01/07/2019 SEI/MJ - 9082199 - Portaria do Ministro
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9082199 08012.000732/2019-91
 
Ministério da Jusça e Segurança Pública
 
PORTARIA DO MINISTRO Nº 618/2019
  
Disciplina o procedimento de comunicação
da nocividade ou periculosidade de
produtos e serviços após sua colocação no
mercado de consumo, previsto nos
parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições
previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constuição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos
1º e 2º do art. 10, no art. 55 e no art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no art. 3º do
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º  Esta Portaria disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou
periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos
parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, doravante denominado
campanha de chamamento ou recall.
Art. 2º  O fornecedor, conforme conceituação do art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990, que
tomar conhecimento da possibilidade de que tenham sido introduzidos, no mercado de consumo
brasileiro, produtos ou serviços que apresentem nocividade ou periculosidade, deverá, no prazo de vinte
e quatro horas, comunicar à Secretaria Nacional do Consumidor sobre o início das invesgações.
§ 1º  A invesgação do fornecedor de produtos e serviços, para determinar a comunicação
de que trata o art. 3º desta Portaria não deve ultrapassar o prazo de dez dias úteis, a menos que o
fornecedor demonstre circunstanciadamente que a extensão do prazo é necessária para a conclusão dos
trabalhos.
§2º Concluída a invesgação de que trata o caput, o fornecedor de produtos e serviços
deverá apresentar o comunicado que trata o art. 3º ou os movos pelos quais não será necessário iniciar
campanha de chamamento.
Art. 3º  O fornecedor que, posteriormente à introdução do produto ou serviço no mercado
de consumo, ver conhecimento da sua nocividade ou periculosidade, deverá comunicar o fato, no prazo
de dois dias úteis, contados da decisão de realizar o chamamento, à Secretaria Nacional do Consumidor e
ao órgão normavo ou regulador competente.
§ 1º  A comunicação de que trata o caput deverá ser realizada, preferencialmente, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou por outro sistema que tenha sido designado para
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tanto pela Secretaria Nacional do Consumidor, contendo as seguintes informações: 
I - idenﬁcação do fornecedor do produto ou serviço, através do fornecimento dos
seguintes dados:
a) razão social;
b) nome de fantasia;
c) avidades econômicas desenvolvidas;
d) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro
de Pessoas Físicas - CPF;
e) endereço da sede do estabelecimento; 
f) telefone e endereço eletrônico para recebimento de comunicações;
g) nome de procuradores que venham a representar o fornecedor nos processos
administravos ou judiciais relavos ao procedimento de chamamento; e
h) existência, se houver, de representação nos Estados Partes do MERCOSUL, indicando
sua idenﬁcação e dados para contato;
II - descrição pormenorizada do produto ou serviço e do componente defeituoso, com
caracteríscas necessárias à sua idenﬁcação, em especial:
a) marca;
b) modelo;
c) lote, quando aplicável;
d) série, quando aplicável;
e) chassi, quando aplicável;
f) data inicial e ﬁnal de fabricação; e
g) foto;
III - descrição pormenorizada do defeito, acompanhada de informações técnicas
necessárias ao esclarecimento dos fatos, bem como data, com especiﬁcação do dia, mês e ano, e modo
pelo qual a nocividade ou periculosidade foi detectada;
IV - descrição pormenorizada dos riscos e suas implicações, de forma clara e ostensiva;
V - quandade de produtos ou serviços sujeitos ao defeito, inclusive os que ainda
esverem em estoque, e número de consumidores angidos;
VI - distribuição geográﬁca dos produtos e serviços sujeitos ao defeito, colocados no
mercado, por estado da Federação, e os países para os quais os produtos foram exportados ou para os
quais os serviços tenham sido prestados;
VII - indicação das providências já adotadas e medidas propostas para resolver o defeito e
sanar o risco;
VIII - descrição dos acidentes relacionados ao defeito do produto ou serviço, quando
cabível, com as seguintes informações:
a) local e data do acidente;
b) idenﬁcação das vímas;
c) danos materiais e sicos causados;
d) dados dos processos judiciais relacionados ao acidente, especiﬁcando as ações
interpostas, o nome dos autores e dos réus, as Comarcas e Varas em que tramitam e os
números de autuação de cada um dos processos; e
e) providências adotadas em relação às vímas;
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IX - plano de mídia para informação dos consumidores afetados, nos termos do art. 4º;
X - plano de atendimento ao consumidor, nos termos do art. 5º; e
XI - modelo do aviso de risco ao consumidor, nos termos do art. 6º.
§ 2º  A Secretaria Nacional do Consumidor e o órgão normavo ou regulador poderão, a
qualquer tempo, expedir noﬁcação solicitando informações adicionais ou complementares às descritas
no § 1º deste argo, a ﬁm de veriﬁcar a eﬁcácia do chamamento.
§ 3º  As comunicações referidas neste argo serão registradas por meio eletrônico, em
procedimento a ser deﬁnido pela Secretaria Nacional do Consumidor, preferencialmente com a ulização
de documentos originariamente digitais, em formato aberto, processáveis por máquina, nos termos do
inciso IV do art. 2º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.
§ 4º  Sem prejuízo do prazo estabelecido no caput deste argo, poderá o fornecedor
requerer, jusﬁcadamente, que seja autorizada a juntada posterior de informações da campanha de
chamamento.
§ 5º  Deferido o pedido previsto no § 4º deste argo, a Secretaria Nacional do Consumidor
estabelecerá prazo de até 15 quinze dias úteis, contados da data em que o comunicante protocolou a
campanha de chamamento, para juntada das informações restantes.
§ 6º  Recebida a documentação, a Secretaria Nacional do Consumidor manifestar-se-á no
prazo máximo de cinco dias úteis.
Art. 4º  O plano de mídia de que trata o art. 3º, § 1º, inciso IX, deverá conter as seguintes
informações:
I - data de início e ﬁm da veiculação publicitária;
II - meios de comunicação a serem ulizados, horários e frequência de veiculação,
considerando a necessidade de se angir a maior parte dos interessados;
III - modelo do aviso de risco de acidente ao consumidor a ser veiculado na campanha,
permindo a compreensão da extensão do risco por todos os consumidores, inclusive leigos;
IV - custos de veiculação, apresentados de forma discriminada por estrutura empregada,
respeitado o sigilo quanto às respecvas informações; e
V - jusﬁcava de escolha dos meios, nos termos do § 2º deste argo.
§ 1º  Para ﬁns de observância ao disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 1990, as
mensagens a que se referem o caput deste argo deverão ser veiculadas em meio escrito, por
transmissão de sons e por transmissão de sons e imagens, admidos como aptos quaisquer um dos
seguintes meios de veiculação, considerada sempre a necessidade de se angir o maior número possível
de interessados:
I - mídia escrita impressa, além da veiculação no site da empresa;
II - radiodifusão de sons;
III - radiodifusão de sons e imagens;
IV - mídia digital escrita na internet, além da veiculação no site da empresa;
V - transmissão de sons pela internet; e
VI - transmissão de sons e imagens pela internet.
§ 2º  O emprego dos meios escolhidos deverá ser devidamente jusﬁcado dentre as
alternavas que garantam a maior efevidade de alcance da mensagem para o público alvo que a
campanha visa angir.
§ 3º  O fornecedor deverá escolher, pelo menos, uma estrutura de veiculação escrita, uma
estrutura de veiculação de sons e uma estrutura de veiculação de sons e imagens.
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§ 4º  A veiculação no site da empresa deverá ser feita de forma a permir a visualização do
Aviso de Risco em até dois clicks e deverá ﬁcar disponível ao consumidor pelo prazo de cinco anos,
podendo ser estendido a critério da Secretaria Nacional do Consumidor, conforme art. 9º desta Portaria.
§5º  Caso o fornecedor esteja impossibilitado de realizar o efevo reparo do produto ou
serviço, o plano de mídia deverá apresentar previsão de nova veiculação, quando da possibilidade do
reparo.
Art. 5º  O plano de atendimento ao consumidor de que trata o art. 3º, § 1º, inciso X,
deverá levar em conta as melhores prácas nacionais e internacionais e conter as seguintes informações:
I - formas de atendimento disponíveis ao consumidor, preferencialmente com a previsão
de atendimento pela plataforma consumidor.gov.br para a resolução de eventuais conﬂitos;
II - locais e horários de atendimento;
III - duração média do atendimento;
IV - data do início do atendimento; e 
V - plano de conngência e esmava de prazo para adequação completa de todos os
produtos ou serviços afetados.
Parágrafo único. As diretrizes e outros documentos e estudos do Grupo de Trabalho sobre
Segurança de Bens de Consumo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico,
notadamente as relacionadas a aplicação de indutores (insights) comportamentais ao consumidor,
deverão ser levadas em consideração pelos fornecedores quando da elaboração da documentação
referente ao plano de atendimento.
Art. 6º  O fornecedor deverá, além da comunicação de que trata o art. 3º, informar
imediatamente aos consumidores sobre a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço por ele
colocado no mercado, por meio de aviso de risco de acidente ao consumidor, observado o disposto no
art. 10, § 2º, da Lei nº 8.078, de 1990.
§ 1º  O aviso de risco ao consumidor deverá conter informações claras e precisas sobre:
I - produto ou serviço afetado e sobre o componente defeituoso, contendo as informações
necessárias à sua idenﬁcação, em especial:
a) marca;
b) modelo;
c) lote, quando aplicável;
d) série, quando aplicável;
e) chassi, quando aplicável;
f) data inicial e ﬁnal de fabricação; e
g) foto.
II - data do início do atendimento;
III - defeito apresentado, riscos e suas implicações, de forma clara e ostensiva, permindo
a compreensão da extensão do risco por qualquer consumidor;
IV - medidas prevenvas e correvas que o consumidor deve tomar, quando cabíveis;
V - medidas a serem adotadas pelo fornecedor;
VI - informações para contato e locais de atendimento ao consumidor;
VII - informação de que o chamamento não representa qualquer custo ao consumidor; e
VIII - demais informações que visem resguardar a segurança dos consumidores do produto
ou serviço, observado o disposto nos arts. 12 a 17 da Lei nº 8.078, de 1990.
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§ 2º  O aviso de risco ao consumidor deve ser dimensionado de forma suﬁciente a garanr
a informação e compreensão da colevidade de consumidores acerca da nocividade ou periculosidade
oferecida pelo produto ou serviço objeto da campanha de chamamento.
§ 3º  A comunicação individual direta aos consumidores não afasta a obrigação da
comunicação coleva a toda a sociedade acerca da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços
introduzidos no mercado.
Art. 7º  O fornecedor deverá fornecer ao consumidor, por meio sico ou eletrônico,
cerﬁcado de atendimento ao chamamento, com indicação do local, data, horário e duração do
atendimento e da medida adotada.
Art. 8º  O fornecedor deverá apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor:
I - relatórios de atendimento, que serão exigíveis até o úlmo dia úl do mês seguinte ao
período de referência e informarão a quandade de produtos ou serviços efevamente recolhidos ou
reparados, inclusive os em estoque, e sua distribuição pelas respecvas unidades federavas; e
II - relatório ﬁnal do chamamento, informando quandade de consumidores angidos em
número e percentual, em termos globais e por unidade federava, jusﬁcava e medidas a serem
adotadas em relação ao percentual de produtos ou serviços não recolhidos nem reparados, e
idenﬁcação da forma pela qual os consumidores tomaram conhecimento do aviso de risco.
§ 1º  Os relatórios periódicos de atendimento serão apresentados quadrimestralmente. 
§ 2º  A Secretaria Nacional do Consumidor poderá solicitar a apresentação de relatório em
periodicidade inferior à espulada neste argo.
§ 3º  A critério do fornecedor interessado, poderão ser apresentados relatórios parciais
antes do encerramento do período de referência respecvo.
§ 4º Após o encerramento do quinto ano da campanha de chamamento, o fornecedor
poderá requerer a dispensa ou a dilação do prazo para a apresentação dos relatórios periódicos.
§ 5º  O pedido a que se refere o § 4º deste argo será analisado tendo em vista as
peculiaridades da campanha de chamamento, o número de consumidores que tomaram conhecimento
da campanha, o índice de comparecimento, além de outros fatores que a Secretaria Nacional do
Consumidor considerar relevantes para o caso.
§ 6º  Em caso de deferimento do pedido de dispensa de relatório, o fornecedor deverá
apresentar o relatório ﬁnal de chamamento referido no inciso II do caput deste argo.
§ 7º  O relatório ﬁnal de chamamento também será exigível quando a campanha alcançar
cem por cento de atendimento ou quando for o caso de seu arquivamento por perda de objeto. 
Art. 9º  A Secretaria Nacional do Consumidor poderá determinar, isolada ou
cumulavamente, a prorrogação ou ampliação do chamamento, às expensas do fornecedor, caso ﬁque
demonstrado que os resultados não foram sasfatórios.
Art. 10.  O fornecedor não se desobriga da reparação ou substuição gratuita do produto
ou serviço abrangido pela campanha de chamamento, mesmo com a dispensa da apresentação de
relatório de atendimento pela Secretaria Nacional do Consumidor.
Art. 11.  Fica mando o sistema de comunicação de avisos de risco ao consumidor que
podem ensejar providências pelos órgãos normavos ou reguladores competentes pelo registro, controle
e monitoramento da qualidade e segurança de produtos e serviços colocados no mercado de consumo.
Art. 12.  A Secretaria Nacional do Consumidor dará conhecimento da abertura de
campanhas de chamamento aos Procons estaduais e aos municipais localizados em capitais dos estados
da federação, por meio sico ou eletrônico.
Art. 13.  O fornecedor de produtos ou serviços que, posteriormente à comunicação da
campanha de chamamento, ver conhecimento de acidentes relacionados ao defeito do produto ou
serviço, deverá prestar as mesmas informações exigíveis no art. 3º, § 1º, inciso VIII, desta Portaria.
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Art. 14.  O não cumprimento às determinações desta Portaria sujeitará o fornecedor às
sanções previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 15.  Fica revogada a Portaria nº 487, de 15 de março de 2012, do Ministério da Jusça.
Art. 16.  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SERGIO MORO
 
Documento assinado eletronicamente por SERGIO MORO, Ministro de Estado da Jusça e
Segurança Pública, em 01/07/2019, às 09:36, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº
8.539/2015.
A autencidade do documento pode ser conferida no site hp://sei.autenca.mj.gov.br informando o
código veriﬁcador 9082199 e o código CRC 648E9114  
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site hp://www.jusca.gov.br/acesso-a-
sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Jusça e
Segurança Pública.
 
 
Referência: Processo nº 08012.000732/2019-91 SEI nº 9082199