PORTARIA Nº 458/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021. 
 
INSTITUI A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL E 
ENFRENTAMENTO AO RACISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO 
ESTADO DA BAHIA 
 
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais previstas nos artigos 15, inciso I e 32, incisos II, III e VII da Lei 
Complementar Estadual nº 26/2006, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 
46/2018,   
 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal fixa, em seu art. 1º, inciso III, a dignidade 
da pessoa humana como fundamento do Estado democrático de direito, bem como 
estabelece, em seu art. 3º, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do 
Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação, além de erradicação da pobreza e da 
marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; 
 
CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre a Eliminação  de todas as 
Formas de Discriminação Racial impõe que os Estados Partes condenem a discriminação 
racial e comprometam -se a adotar, por todos os meios apropriados e sem tardar, uma 
política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de 
entendimento entre todas as raças (artigo II); 
 
CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação 
Racial e formas correlatas de Intolerância, em seu artigo 2º, estabelece que todo ser 
humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação 
racial e formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública ou privada, 
determinando, ainda, em seu artigo 4º, que os Estados comprometem -se a prevenir, 
eliminar,  proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições 
desta Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas 
correlatas de intolerância; 
 
CONSIDERANDO que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) pr evê, em 
seu art. 2º, que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, 
reconhecendo a toda cidadã e todo cidadão brasileiros, independentemente da etnia ou da 
cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, 
econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade 
e seus valores religiosos e culturais; 
 
CONSIDERANDO que o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância 
Religiosa do Estado da Bahia ( Lei Estadual nº 13.182/2014) prevê, em seu art. 53, que o 
Estado promoverá a adequação dos serviços públicos ao princípio do reconhecimento e 
valorização da diversidade e da diferença racial, religiosa e cultural; 
 
CONSIDERANDO que o Estatuto da Igualdade R acial e de Combate à Intolerância 
Religiosa do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 13.182/2014) prevê, em seu art. 54, que o 
enfrentamento ao racismo institucional deverá se dar, entre outras ações, por meio de 
campanhas de informação às servidoras e servidor es públicos, visando oferecer subsídios 
para a identificação do racismo institucional, pela formulação de protocolos de 
 
atendimento e pela implementação de pesquisas de satisfação sobre a qualidade dos 
serviços públicos estaduais com foco no enfrentamento ao racismo institucional; 
 
CONSIDERANDO que o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância 
Religiosa do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 13.182/2014) prevê, em seu art. 57, que o 
Estado ofertará às servidoras e servidores cursos de capacitação p ara  enfrentamento ao 
racismo institucional; 
 
CONSIDERANDO que o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância 
Religiosa do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 13.182/2014) prevê, em seu art. 59, que o 
Estado adotará medidas para coibir atos de raci smo, discriminação racial e racismo 
religioso pelos agentes e servidores(as) públicos(as) estaduais, observando -se a legislação 
pertinente para a apuração da responsabilidade administrativa, civil e penal, no que couber; 
 
CONSIDERANDO que a Portaria nº 1.20 2, de 20 de novembro de 2019, prevê, em seu 
art. 3º, I, dentre os objetivos do Grupo de Trabalho de Igualdade Racial da Defensoria 
Pública do Estado da Bahia, a elaboração de propostas normativas para definição da 
política institucional permanente de enfre ntamento ao racismo no âmbito interno e 
externo da Defensoria Pública, a serem aprovadas pelo(a) Defensor(a) Público(a)-Geral e, 
por fim; 
 
CONSIDERANDO que a existência do racismo estrutural precisa ser reconhecida e 
enfrentada em todas as suas dimensões, inclusive a institucional e a interpessoal; 
RESOLVE instituir a Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao 
Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia. 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 1º. A Política de Promoção da Equidade Racial  e Enfrentamento ao Racismo da 
Defensoria Pública do Estado da Bahia observa os princípios, diretrizes e objetivos 
constitucionais e legais vigentes, em especial, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, 
de 20 de julho de 2010) e o Estatuto da Iguald ade Racial e de Combate à Intolerância 
Religiosa do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 13.182/2014). 
 
Art. 2º. Para os fins da aplicação da Política de Promoção da Equidade Racial e 
Enfrentamento ao Racismo desta instituição, em consonância com a legislação c orrelata, 
considera-se: 
 
I - população negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme 
o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
- IBGE, ou que adotam autodefinição análoga; 
 
II - políticas públicas: ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento 
de suas atribuições institucionais; 
 
III - ações afirmativas: programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela 
iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade 
de oportunidades; 
 
IV - racismo: ideologia baseada em teorias e crenças que estabelecem hierarquias entre 
raças e etnias e que historicamente tem resultado em desvantagens sociais, econômicas, 
políticas, religiosas e culturais para pessoas e grupos étnico-raciais específicos por meio da 
discriminação, do preconceito e da intolerância; 
 
V - racismo institucional: ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, 
critérios e padrões formais e não formai s de diagnóstico e atendimento, de natureza 
organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos ou 
estereótipos, que provocam discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar 
atividades e serviços qualificados às pesso as em função da sua raça, cor, ascendência, 
cultura, religião, origem racial ou étnica; 
 
VI - racismo interpessoal: atitude depreciativa, ainda que em forma de microagressões, em 
relação a defensores(as), servidores(as), estagiários(as), terceirizados(as), bem como a 
assistidos(as) e colaboradores(as) baseada em preconceitos relacionados às características 
do fenótipo negro, ou atribuídas em função de estereótipos racistas que, ainda que não 
impeçam o acesso a um determinado direito ou serviço, importem em v iolação da 
dignidade da pessoa atacada e/ou do grupo racial a que a pessoa pertence; 
 
VII - microagressões: atitudes que embora não caracterizem crimes de racismo ou injúria 
racial, traduzem desprezo ou agressividade de uma pessoa em relação à outra em funç ão 
de seu pertencimento racial, bem como formas de comunicação, ainda que não propositais, 
que expressem ausência de sensibilidade à experiência, à tradição ou à identidade cultural 
de determinado grupo racial, e ainda, comportamentos que silenciam ou inva lidam 
discursos, pensamentos e interesses, quando manifestados por membro de determinado 
grupo racial; 
 
VIII - discriminação racial ou discriminação étnico -racial: toda distinção, exclusão, 
restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, 
incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou 
restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias 
e direitos nos campos político, social, econômico, cultural,  ambiental, ou em qualquer 
outro campo da vida pública ou privada; 
 
IX - racismo religioso: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo -se 
qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, 
baseada em re ligião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou 
peculiaridades rituais ou litúrgicas, e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, 
atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileiras, ou seja capaz de fomentar 
ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos; 
 
X - racismo recreativo: prática de dominação que promove a reprodução de relações 
assimétricas de poder entre grupos raciais por meio de uma política cultural baseada na 
utilização do humor como expressão e encobrimento da hostilidade racial; 
 
XI - desigualdade racial: toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de 
bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, 
ascendência, origem nacional ou étnica; 
 
 
XII - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que 
acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. 
 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES 
 Seção I 
 
Dos princípiosArt. 3º. A Política de Promoção da Equida de Racial e Enfrentamento ao 
Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia tem alicerce nos seguintes princípios: 
 
I - amplo enfrentamento ao racismo em suas múltiplas formas de manifestação: estrutural, 
institucional e interpessoal; 
 
II - viabilização de acesso da população negra e indígena aos direitos sociais, políticos e 
econômicos; 
 
III - reconhecimento e valorização da alteridade, da diversidade e da diferença racial, 
religiosa e cultural; 
 
IV - transversalidade, que pre ssupõe a promoção da equidade racial no conjunto das 
políticas institucionais; 
 
V - interseccionalidade das políticas institucionais, correlacionando a questão racial com 
outros marcadores que resultam na ausência de condições materiais de vida da população  
negra (raça/etnia, gênero, classe, geração, origem, orientação sexual, crença religiosa); 
 
VI - descentralização, que pressupõe o envolvimento de todas as defensoras e defensores 
públicos em ações institucionais de enfrentamento ao racismo; 
 
VII - harmonização entre a política institucional e as demandas da sociedade civil; 
 
VIII - ampla participação da sociedade civil nos processos de implementação da política 
institucional. 
Seção II 
Dos objetivos 
 
Art. 4º. A Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrenta mento ao Racismo da 
Defensoria Pública do Estado da Bahia objetiva: 
 
I - enfrentar o racismo em suas múltiplas manifestações, implementando medidas que 
possam superar o impacto negativo que ele causa na Instituição e na sociedade como um 
todo; 
 
II - construir uma cultura institucional antirracista; 
 
III - edificar uma Defensoria Pública racialmente plural, equânime e efetivamente 
democrática; 
 
IV - consolidar as políticas de promoção da equidade racial e inovar nas práticas de gestão 
para fomentar possibilidades de superação do racismo; 
 
 
V - garantir à população negra e indígena a efetivação de direitos individuais, coletivos e 
difusos, assim como o pleno exercício da cidadania; 
 
VI - protagonizar ações que auxiliem na realização de mudanças estruturais; 
 
VII - estimular a ressignificação das relações raciais atualmente existentes. 
 
Seção III 
Das diretrizes 
 
Art. 5º. A Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da 
Defensoria Pública do Estado da Bahia será realizada, prioritariamente, p or meio das 
seguintes diretrizes: 
 
I - a elaboração e a execução da proposta de Orçamento da Defensoria Pública e todas as 
suas diretrizes deverão levar em conta a necessidade de uso dos recursos para promoção 
da equidade racial, nunca inferiores ao exercício anterior.    
 
II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; 
 
III - adoção de medidas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a fraudes nas 
declarações de pertencimento à população negra, nos termos do artigo 2º, inciso I, ainda 
que se trate de situação envolvendo ações afirmativas em certames públicos e privados em 
que não esteja previsto mecanismo de heteroidentificação dos candidatos;  
 
IV - criação de núcleo na estrutura institucional para fomentar a política de equidade racial; 
 
V - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o enfrentamento à discriminação 
racial e às desigualdades raciais em todas as suas manifestações estruturais, institucionais e 
individuais; 
 
VI - adequação das estruturas institucionais para o eficiente enf rentamento e superação 
das desigualdades raciais decorrentes do racismo e da discriminação racial nas esferas 
pública e privada; 
 
VII - adoção de medidas para coibir atos de racismo, discriminação racial e racismo 
religioso pelos(as) membros(as), servidores(as) públicos(as) e estagiários(as), observando -
se a legislação pertinente para a apuração da responsabilidade administrativa, civil e penal, 
no que couber; 
 
VIII - formação e letramento racial dos defensores(as), servidores(as) e estagiários(as) 
como forma de enfrentar o racismo; 
 
IX - implementação de pesquisas de satisfação sobre a qualidade dos serviços com foco 
no enfrentamento ao racismo institucional; 
 
X - adoção de política de comunicação social e publicidade institucional orientadas pelo 
princípio da diversidade étnico-racial e cultural; 
 
 
XI - formulação de protocolos de atuação com foco no enfrentamento ao racismo; 
 
XII - colaboração na construção de políticas públicas que combatam os altos índices de 
violências históricas que envolvem a mulher negra e o jovem negro, o racismo religioso e 
a feminização da pobreza; 
 
XIII - ampliação da atuação institucional pela democratização do acesso à terra, à moradia 
e ao etnodesenvolvimento; 
 
XIV - participação junto aos conselhos, comitês e outros espaços político -insititucionais 
relacionados à temática da equidade racial e enfrentamento ao racismo; 
 
XV - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil 
direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao enfrentamento às 
desigualdades raciais; 
 
XVI - estabelecimento de parcerias governamentais e não -governamentais para 
potencializar a prevenção e o enfrentamento ao racismo estrutural, institucional e 
individual; 
 
XVII - ampliação da atuação institucional na defesa de direitos coletivos das populações 
quilombolas, das comunidades de pescadores artesanais, marisqueiras e ribeirinhos, dos 
povos de terreiro, dos povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, nos 
termos do Decreto nº 6.040/2007; 
 
XVIII - cooperação com a Defensoria Pública da União para a concretização dos direitos 
das comunidades quilombolas e indígenas no que diz respeito ao acesso à terra; 
 
XIX - ampliação da atuação institucional no enfrentamento às violações de direitos 
praticadas pelo poder público, à letalidad e policial, ao encarceramento em massa e ao 
genocídio da população negra; 
 
XX - acompanhamento e avaliação periódica do cumprimento da política de promoção da 
equidade racial instituída por esta Portaria; 
 
XXI - estímulo à presença de defensoras e defensores negros nos cargos de gestão. 
 
CAPÍTULO III 
DA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS ESTRATÉGICAS COMO FERRAMENTA 
DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO 
 
Art. 6º. A consecução dos fins desta Política de Promoção de Equidade Racial se fará a 
partir de indicadores de raça, gênero, ori entação sexual e renda, bem como levando em 
conta a ocupação de cargo de direção, chefia e assessoramento, com o objetivo de 
diagnosticar os aspectos de desigualdade que existam no âmbito da instituição. 
 
§1º Os dados referidos no caput serão coletados a pa rtir de pesquisas realizadas pelo 
Gabinete da Defensoria Pública, com o apoio da Central de Modernização e Informática. 
 
 
§2° Para elaboração e análise dos dados referentes a indicadores de raça, haverá o apoio 
do do Núcleo de Equidade Racial. 
 
Art. 7º. A Coordenação de Modernização e Informática deverá disponibilizar, no prazo de 
180 dias, a contar da publicação desta Portaria, a funcionalidade de extração de relatórios 
diretamente do sistema Sigad, em termos globais e segmentados por especializada, regional 
e comarca, contendo a distribuição de raça, gênero, orientação sexual e renda das assistidas 
e assistidos da Defensoria Pública, bem como permitindo o cruzamento desses dados com 
o tipo de demanda que ensejou o atendimento. 
 
Art. 8º. As servidoras e servidores responsáveis pela realização da triagem deverão observar, 
na coleta de informações sobre os dados raciais das assistidas e assistidos, o critério de 
autodeclaração, nos moldes do procedimento realizado pelo Instituto Brasileiro de 
Pesquisa e Estatística – IBGE. 
 
Art. 9º. A autodeclaração será precedida da informação, pelo(a) servidor(a) responsável 
pelo cadastro, das opções disponíveis para adesão (preto, pardo, branco, indígena, amarelo). 
 
Art. 10. A ESDEP deverá realizar programa permanente e continuado de treinamento para 
os(as) servidores(as) que atuam na triagem, contendo orientações sobre relações raciais no 
Brasil, importância da coleta adequada dos dados relativos à raça e gênero no momento da 
triagem e o modo de realizar a abordagem aos assistidos. 
 
CAPÍTULO IV 
DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO COMO BASE DE 
UMA CULTURA INSTITUCIONAL DE EQUIDADE RACIAL 
 
Art. 11. A ESDEP deverá abordar o tema das relações raciais e da diversidade de gênero 
no Brasil em seus programas de treinamento de defensores (as), servidores(as) e 
estagiários(as). 
 
Art. 12. A ESDEP, a Ascom e a Ouvidoria-Geral buscarão promover a paridade de raça e 
gênero entre os(as) palestrantes, professores(as) e outros(as) facilitadores(as) em todos os 
cursos, capacitações e eventos por elas ofertados, independentemente da temática. 
 
Art. 13. Os cursos de formação de defensoras e defensores públicos deverão abranger o 
tema “racismo e relações raciais no Brasil”, devendo prever, além da explanação teórica, 
com participação do Núcleo de Equidade Racial, pelo menos uma atividade conduzida por 
membros da sociedade civil voltada para o ativismo de enfrentamento ao racismo e à 
valorização das religiões de matriz africana. 
 
Parágrafo Único: Os dados do censo da Defensoria Pública serão tema de discuss ão do 
curso de formação de defensoras e defensores. 
 
Art. 14. A ESDEP deverá realizar pelo menos um evento anual, em parceria com a 
Defensoria Especializada de Direitos Humanos e o Núcleo de Equidade Racial, para 
reforçar o enfrentamento ao racismo e o apoi o à diversidade, devendo atingir 
defensores(as), servidores(as), estagiários(as) e terceirizados(as), bem como o público 
externo. 
 
 
Art. 15. A ESDEP organizará oficinas para as defensoras e defensores públicos sobre as 
possibilidades de atuação judicial e extrajudicial, na defesa de direitos da população negra 
e indígena, envolvendo as políticas públicas de saúde, educação, de acesso à terra, de 
liberdade religiosa e de enfrentamento da violência policial, entre outros. 
 
Art. 16. A Defensoria Pública do Estado  da Bahia deverá assegurar a edição de materiais 
de comunicação sobre a temática étnico-racial. 
 
Art. 17. Nos concursos públicos, a Defensoria Pública deverá fomentar, qualificar e 
ampliar a inserção de conteúdo referente às relações étnico-raciais, a trajetória histórica da 
população negra no Brasil e na Bahia, e a sua contribuição decisiva para o processo 
civilizatório nacional, com base na legislação estadual e federal específicas. 
 
Parágrafo único. Sempre que possível, a comissão dos concursos públicos deverá observar 
a equidade de raça e gênero em sua composição. 
 
CAPÍTULO V 
DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA COMO INSTRUMENTO DE 
AMPLIAÇÃO DA DEMOCRACIA E ENFRENTAMENTO AO RACISMO 
 
Art. 18. O (a) Defensor(a) Público(a) Geral, ao designar Defensores(as) Públicos(as) para 
o exercício de cargos ou funções de confiança, buscará garantir o acesso a pelo menos 50% 
de mulheres e 30% de pessoas negras. 
 
Parágrafo único. O percentual mínimo de pessoas negras referido no caput será reavaliado 
a cada biênio, devendo  ser majorado conforme se verifique o aumento da presença de 
pessoas negras nos cargos de defensor(a) público(a). 
 
Art. 19. A política de comunicação da Defensoria Pública, a ser elaborada pela Assessoria 
de Comunicação (art. 42, II, do Regimento Interno da Defensoria Pública da Bahia) levará 
em conta a promoção de valores e imagens positivas sobre as pessoas negras, ampliando 
esta visão para o público interno e externo. 
 
Art. 20. Deverão ser abolidas da comunicação oficial, das petições e das normas da 
Instituição, palavras ou expressões com conteúdo racista, ou que remetam a práticas 
racistas. 
CAPÍTULO VI   
DA DEFESA DE DIREITOS PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL 
Seção I 
Das diretrizes gerais da defesa de direitos 
 para a promoção da equidade racial 
 
Art. 21. É dever de todas as defensoras e defensores públicos propor meios de 
enfrentamento ao racismo no âmbito de sua atuação, tendo em conta o exercício de suas 
atribuições defensoriais. 
 
Art. 22. A atuação na seara coletiva, judicial e extrajudicial, deverá  buscar a efetivação de 
políticas públicas já conquistadas legalmente em prol da equidade racial, mas que ainda 
encontrem dificuldades de execução prática. 
 
 
Art. 23. As ações elencadas neste capítulo são de caráter não exaustivo, e deverão contar 
com o apoio da respectiva Coordenação Regional e da Defensoria Especializada pertinente. 
 
Seção II 
Da atuação na Infância e Juventude 
 
Art. 24. As defensoras e defensores públicos que atuam na área promoção e defesa dos 
direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes deverão enfatizar: 
 
I - a adoção de ações que promovam o enfrentamento ao racismo na infância e juventude; 
 
II - a adoção de medidas para efetiva implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 
11.645/2008 em toda a rede escolar; 
 
III - o estudo e a proposição de medidas de enfrentamento ao encarceramento em massa 
de adolescentes, inclusive propondo a criação de mecanismos tecnológicos para acesso a 
dados e controle de prazos de internações, para utilização estratégica na defesa de direitos; 
 
IV - o estudo e a proposição de medidas de enfrentamento aos homicídios praticados 
contra crianças e adolescentes negros(as). 
 
Seção III 
Da atuação nas áreas Cível, de Fazenda Pública e de Enfrentamento à Violência 
de Gênero 
 
Art. 25. As defensoras e defensores públicos que atuam na área cível e de fazenda pública 
e no enfrentamento à violência de gênero deverão promover esforços em busca da 
concretização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População Negra (anexo 
XIX da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde) 
e da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra (Decreto Estadual 
nº 14.720/2013), priorizando, neste escopo: 
 
I - assegurar que os planos municipais de saúde se adequem às políticas nacional e estadual 
de saúde integral da população negra;  
 
II - participar, como representante da Defensoria Pública, no comitê técnico estadual e/ou 
municipal de saúde da população negra, onde houver; 
 
III - acompanhar, junto aos municípios, a efetividade da i mplementação das políticas de 
saúde da população negra;  
 
IV - estabelecer parcerias governamentais e não -governamentais para potencializar a 
implementação das ações de promoção de saúde para a população negra; 
 
V - fiscalizar a alocação de recursos orçamentários e financeiros para a implementação das 
políticas referidas no caput;   
 
VI - realizar outras ações que promovam a eqüidade em saúde da população negra em geral 
e da mulher negra em particular, enfatizando o enfrentamento ao racismo, à discriminação 
 
e à violência obstétrica nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde, e garantindo 
o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres negras. 
 
Seção IV 
Da atuação nas áreas Criminal e de Direitos humanos 
 
Art. 26. As defensoras e defensores públicos que atuam nas áreas criminal e de direitos 
humanos deverão enfatizar: 
 
I - o estudo e a proposição de medidas de enfrentamento ao encarceramento em massa, 
inclusive propondo a criação de mecanismos tecnológicos para acesso a  dados e controle 
de prazos de prisões provisórias, para utilização estratégica na defesa de direitos; 
 
II - o estudo e a proposição de medidas de enfrentamento à violência e à letalidade policial 
e ao genocídio da população negra e indígena. 
 
Seção V 
Das demais áreas de atuação 
 
Art. 27. As defensoras e defensores públicos vinculados às demais áreas construirão, em 
cooperação com o Núcleo de Equidade Racial e os coordenadores das Defensorias 
Públicas Especializadas e Regionais,  formas de atuação que combatam o racismo nas 
especificidades da respectiva área.  
 
Seção VI 
Dos relatórios de atuação 
 
Art. 28. Anualmente, no mês de setembro, os(as) coordenadores(as) das Defensorias 
Públicas Especializadas e Regionais deverão remeter ao (à) Defensor(a) Público(a) Geral 
relatório das ações desenvolvidas nos últimos 12 (doze) meses no cumprimento desta 
Portaria. 
 
§ 1º. Os relatórios serão objeto de compilação e análise por parte do Núcleo de Equidade 
Racial, que poderá sugerir alterações para o próximo ano, propor soluções  para eventuais 
dificuldades encontradas, promover trocas de saberes entre os membros da instituição e 
entre outras Defensorias Públicas, sempre com o objetivo de cooperação e fortalecimento 
mútuo. 
 
§ 2º. A compilação dos relatórios referida no §1º será enc aminhada ao Gabinete do 
Defensor Público-Geral, para conhecimento e eventuais ajustes na gestão.  
 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 29. As práticas de racismo realizadas por integrantes da Instituição serão enfrentadas 
com ênfase pela Defensoria Pública e devidamente apuradas pela Corregedoria Geral. 
 
Art. 30. Até a criação do Núcleo de Equidade Racial, o Grupo de Trabalho de Igualdade 
Racial será responsável por apoiar as Defensorias Públicas Especializadas e Regionais e os 
 
demais órgãos de execução para o bom desenvolvimento desta Política, fornecendo 
material de apoio e sugestões de aprimoramento. 
 
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Defensor Público Geral, em 12 de maio de 2021. 
 
RAFSON SARAIVA XIMENES 
DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
 
EVA DOS SANTOS RODRIGUES 
COORDENADORA DA ESPECIALIZADA DE DIREITOS HUMANOS DA 
DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA 
 
LÍVIA SILVA DE ALMEIDA 
COORDENADORA DA ESPECIALIZADA DE DIREITOS HUMANOS DA 
DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA 
 
VANESSA NUNES LOPES 
COORDENADORA ADJUNTA DO GRUPO DE TRABALHO DE IGUALDADE 
RACIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA