Sequestro de Bens de Pessoas Indiciadas por Crimes que Resultam Prejuízo à Fazenda Pública – DL 3.240/41.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
DECRETO-LEI Nº 3.240, DE 8 DE MAIO DE 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado. (DPEMT-2016) (TJPA-2019) (MPSC-2012/2021) (MPMG-2021) (PCAM-2022)
Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial. (TJPA-2019) (MPSC-2023/2024)
§ 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro. (DPEMT-2016) (MPSC-2016/2024)
§ 2º O sequestro só pode ser embargado por terceiros. (MPSC-2024)
Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida. (TJPA-2019) (PCAM-2022) (MPSC-2021/2024)
Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave. (MPSC-2021/2024)
Os bens doados após a pratica do crime serão sempre compreendidos no sequestro. 
§ 1º Quanto se tratar de bens moveis, a autoridade judiciária nomeará depositário, que assinará termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades a este inerentes. 
§ 2º Tratando-se de imoveis: 
1) o juiz determinará, ex-officio, a averbação do sequestro no registo de imoveis; 
2) o ministério público promoverá a hipoteca legal em favor da fazenda pública. 
Art. 5º Incumbe ao depósitario, alem dos demais atos relativo ao cargo: 
1) informar à autoridade judiciária da existência de bens ainda não compreendidos no sequestro; 
2) fornecer, à custa dos bens arrecadados, pensão módica, arbitrada pela autoridade judiciária, para a manutenção do indiciado e das pessoas que vivem a suas expensas; 
3) prestar mensalmente contas da administração. 
Art. 6º Cessa o sequestro, ou a hipoteca: 
1) se a ação penal não é iniciada, ou reiniciada, no prazo do artigo 2º, parágrafo único; (TJPA-2019)
2) se, por sentença, transitada em julgado, é julgada extinta a ação ou o réu absolvido. (TJPA-2019)
Art. 7º A cessação do sequestro, ou da hipoteca, não exclue: 
1) tratando-se de pessoa que exerça, ou tenha exercido função pública, à incorporação, à fazenda pública, dos bens que foram julgado de aquisição ilegítima; 
2) o direito, para a fazenda pública, de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil. 
Art. 8º Transitada em julgado, a sentença condenatória importa a perda, em favor da fazenda pública, dos bens que forem produto, ou adquiridos com o produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa fé. 
Art. 9º Se do crime resulta, para a fazenda pública, prejuizo que não seja coberto na forma do artigo anterior, promover-se-á, no juizo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens quantos bastem para ressarci-lo. (MPSC-2021)
Art. 10. Esta lei aplica-se aos processos criminais já iniciados na data da sua publicação. 
Rio de Janeiro, em 8 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República. 
GETULIO VARGAS 
Francisco Campos. 
A. de Souza Costa. 
Este texto não substitui o Publicado na CLBR de 1941