CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(Alterada pelas Resoluções nº 65/2011, 98/2013, 113/2014 e 121/2015)
RESOLUÇÃO  Nº  20, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei
nº  8.625,  de  12  de  fevereiro  de  1993,
disciplinando,  no  âmbito  do  Ministério
Público,  o  controle  externo  da  atividade
policial. 
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no uso de suas
atribuições, em conformidade com a decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 28 de
maio de 2007;
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,  no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal e com
fulcro no artigo 64-A, de seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 127, caput e artigo 129, incisos I, II e
VII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõem o artigo 9º, da Lei Complementar n.º 75, de
20 de maio de 1993 e o artigo 80, da Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993;
CONSIDERANDO a  necessidade  de  regulamentar  no  âmbito  do  Ministério
Público o controle externo da atividade policial;
RESOLVE:
Art. 1º Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, na forma do art.
129, inciso VII, da Constituição Federal, da legislação em vigor e da presente Resolução, os
organismos policiais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias
legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela
de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.
Art. 2º O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como
objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da
atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias
voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para: 
I – o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas
leis; 

II – a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio
público;
III – a prevenção da criminalidade; 
IV  –  a  finalidade,  a  celeridade,  o  aperfeiçoamento  e  a  indisponibilidade  da
persecução penal; 
V – a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de
poder relacionados à atividade de investigação criminal; 
VI – a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de
investigação criminal;
VII – a probidade administrativa no exercício da atividade policial. 
Art. 3º O controle externo da atividade policial será exercido:
I - na forma de controle difuso, por todos os membros do Ministério Público com
atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos que lhes forem atribuídos;
II -  em  sede  de  controle  concentrado,  através  de  membros  com  atribuições
específicas para o controle externo da atividade policial, conforme disciplinado no âmbito de
cada Ministério Público.
Parágrafo único . As atribuições de controle externo concentrado da atividade
policial civil ou militar estaduais poderão ser cumuladas entre um órgão ministerial central, de
coordenação geral, e diversos órgãos ministeriais locais.  (Acrescentado pela Resolução nº 113,
de 04 de agosto de 2014)
Art. 4º  Incumbe aos órgãos do Ministério Público, quando do exercício ou do
resultado da atividade de controle externo: 
I – realizar visitas ordinárias nos meses de abril ou maio e outubro ou novembro e,
quando necessárias, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e
militares,  órgãos  de  perícia  técnica  e  aquartelamentos  militares  existentes  em  sua  área  de
atribuição; (Redação dada pela Resolução nº 121, de 10 de março de 2015)
II – examinar, em quaisquer dos órgãos referidos no inciso anterior, autos de
inquérito policial, inquérito policial militar, autos de prisão em flagrante ou qualquer outro
expediente ou documento de natureza persecutória penal, ainda que conclusos à autoridade, deles
podendo extrair cópia ou tomar apontamentos, fiscalizando seu andamento e regularidade; 
III – fiscalizar a destinação de armas, valores, substâncias entorpecentes, veículos
e objetos apreendidos;
IV – fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e demais
medidas determinadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, inclusive no que se refere
aos prazos; 
V – verificar as cópias dos boletins de ocorrência ou sindicâncias que não geraram
instauração de Inquérito Policial e a motivação do despacho da autoridade policial, podendo
requisitar a instauração do inquérito, se julgar necessário;
VI – comunicar à autoridade responsável pela repartição ou unidade militar, bem
como à respectiva corregedoria ou autoridade superior, para as devidas providências, no caso de
constatação de irregularidades no trato de questões relativas à atividade de investigação penal
que importem em falta funcional ou disciplinar; 
VII  –  solicitar,  se  necessária,  a  prestação  de  auxílio  ou  colaboração  das
corregedorias dos órgãos policiais, para fins de cumprimento do controle externo;
VIII – fiscalizar cumprimento das medidas de quebra de sigilo de comunicações,
na forma da lei, inclusive através do órgão responsável pela execução da medida;
IX – expedir  recomendações,  visando à melhoria dos serviços policiais, bem
como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério
Público, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.
§  1º  Incumbe,  ainda,  aos  órgãos  do  Ministério  Público,  havendo  fundada
necessidade  e  conveniência,  instaurar  procedimento  investigatório  referente  a  ilícito  penal
ocorrido no exercício da atividade policial.
§ 2º O Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo visando
sanar as deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade
policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das
requisições pertinentes.
§ 3º Decorrendo do exercício de controle externo repercussão do fato na área cível
e, desde que não possua o órgão do Ministério Público encarregado desse controle atribuição
também  para  a  instauração  de  inquérito  civil  público  ou  ajuizamento  de  ação  civil  por
improbidade administrativa, incumbe a este encaminhar cópias dos documentos ou peças de que
dispõe ao órgão da instituição com a referida atribuição. (Redação dada pela Resolução nº 65, de
26 de janeiro de 2011)
Art. 5º  Aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções de controle
externo da atividade policial, caberá:
I –  ter  livre  ingresso  em  estabelecimentos  ou  unidades  policiais,  civis  ou
aquartelamentos militares, bem como casas prisionais, cadeias públicas ou quaisquer outros
estabelecimentos onde se encontrem pessoas custodiadas, detidas ou presas, a qualquer título,
sem prejuízo das atribuições previstas na Lei de Execução Penal que forem afetadas a outros
membros do Ministério Público; 
II –  ter  acesso  a  quaisquer  documentos,  informatizados  ou  não,  relativos  à
atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros
órgãos, em especial: 
a) ao registro de mandados de prisão; 
b) ao registro de fianças; 
c) ao  registro  de  armas,  valores,  substâncias  entorpecentes,  veículos e  outros
objetos apreendidos;
d) ao  registro  de  ocorrências  policiais,  representações  de  ofendidos  e  notitia
criminis;
e) ao registro de inquéritos policiais; 
f) ao registro de termos circunstanciados; 
g) ao registro de cartas precatórias; 
h) ao  registro  de  diligências  requisitadas  pelo  Ministério  Público  ou  pela
autoridade judicial;
i) aos registros e guias de encaminhamento de documentos ou objetos à perícia;
j) aos registros de autorizações judiciais para quebra de sigilo fiscal, bancário e de
comunicações;
l) aos relatórios e soluções de sindicâncias findas.
III – acompanhar, quando necessária ou solicitada, a condução da investigação
policial civil ou militar;
IV  – requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial ou
inquérito policial militar sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade
policial, ressalvada a hipótese em que os elementos colhidos sejam suficientes ao ajuizamento de
ação penal;
V – requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito
policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério
Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre; 
VI –  receber  representação  ou  petição  de  qualquer  pessoa  ou  entidade,  por
desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nas leis, relacionados com o
exercício da atividade policial; 
VII – ter acesso ao preso, em qualquer momento;
VIII – ter acesso aos relatórios e laudos periciais, ainda que provisórios, incluindo
documentos e objetos sujeitos à perícia, guardando, quanto ao conteúdo de documentos, o sigilo
legal ou judicial que lhes sejam atribuídos, ou quando necessário à salvaguarda do procedimento
investigatório.
Art. 6º Nas visitas de que trata o artigo 4º, inciso I, desta Resolução, o órgão do
Ministério Público lavrará relatório respectivo, a ser enviado à validação da Corregedoria-Geral
da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio
do CNMP, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à visita, consignando todas as constatações e
ocorrências,  bem  como  eventuais  deficiências,  irregularidades  ou  ilegalidades  e  as medidas
requisitadas para saná-las, sem prejuízo  de que, conforme  estabelecido  em atos normativos
próprios, cópias sejam enviadas para outros órgãos com atuação no controle externo da atividade
policial, para conhecimento e providências cabíveis no seu âmbito de atuação.  (Redação dada
pela Resolução nº 121, de 10 de março de 2015)
§1º O relatório será elaborado mediante o preenchimento de formulário, a ser
aprovado  pela  Comissão  do  Sistema  Prisional,  Controle  Externo  da  Atividade  Policial  e
Segurança Pública, o qual será disponibilizado no sítio eletrônico do CNMP. (Redação dada pela
Resolução nº 121, de 10 de março de 2015)
§2º O preenchimento do formulário deverá indicar as alterações, inclusões e
exclusões procedidas após a última  remessa de dados, especialmente aquelas resultantes de
iniciativa implementada pelo membro do Ministério Público. (Redação dada pela Resolução nº
121, de 10 de março de 2015)
§3º Visitas com objeto e finalidade específicos poderão ser realizadas conforme
necessidade ou definição de cada Ministério Público ou da Comissão do Sistema Prisional,
Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, e com o preenchimento, no que for
cabível, do formulário referido no § 1º. (Redação dada pela Resolução nº 121, de 10 de março de
2015)
§4º Caberá às Corregedorias Gerais, além do controle periódico das visitas
realizadas em cada unidade, o envio dos relatórios validados à Comissão do Sistema Prisional,
Controle  Externo  da  Atividade  Policial  e  Segurança  Pública,  até  o  dia  5  (cinco)  do  mês
subsequente à visita, mediante acesso ao mesmo sistema informatizado.  (Redação dada pela
Resolução nº 121, de 10 de março de 2015)
§5º Cópias dos relatórios poderão, conforme estabelecido em atos normativos
próprios, ser encaminhadas para órgãos de coordenação dos ramos do Ministério Público com
atuação no controle externo da atividade policial, para conhecimento e adoção das providências
cabíveis no seu âmbito de atuação.  (Redação dada pela Resolução nº 121, de 10 de março de
2015)
§6º O formulário referido no §1º não terá conteúdo exaustivo, cabendo ao
órgão responsável pelo exercício do controle externo verificar e certificar outras informações,
ocorrências e providências referentes à unidade visitada, na forma do artigo 4º desta Resolução.
(Redação dada pela Resolução nº 121, de 10 de março de 2015)
§7º A autoridade diretora ou chefe de repartição policial poderá ser previamente
notificada  da  data  ou  período  da  visita,  bem  como  dos  procedimentos  e  ações  que  serão
efetivadas, com vistas a disponibilizar e organizar a documentação a ser averiguada. (Redação
dada pela Resolução nº 121, de 10 de março de 2015)
§8º A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e
Segurança  Pública  encaminhará  à  Corregedoria  Nacional  relatório  semestral  acerca  do
atendimento desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 121, de 10 de março de 2015)
Art. 7º  Os Ministérios Públicos dos Estados e da União  deverão adequar os
procedimentos  de  controle  externo  da  atividade  policial,  expedindo  os  atos  necessários  ao
cumprimento da presente Resolução, no prazo de 90 dias a contar de sua entrada em vigor.  
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 28 de maio de 2007.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILV A DE SOUZA
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público