Texto compilado a partir da 
redação do Provimento n. 
31/2013 e do Provimento n. 
40/2013. 
 
PROVIMENTO N° 18, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 
 
Dispõe sobre a instituição e 
funcionamento da Central 
Notarial de Serviços Eletrônicos 
Compartilhados - CENSEC. 
 
A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA , Ministra  ELIANA 
CALMON, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, 
visando o aprimoramento dos serviços de notas e o fluxo das 
informações notariais; 
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a tramitação de dados 
a cargo dos notários; 
CONSIDERANDO a urgência na  regulamentação da matéria, 
ressaltada pelo Conselheiro Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, 
para a instrumentalização de iniciativas de interesse público; 
CONSIDERANDO as disposições da  Emenda Constitucional nº 
45/2004, que incluiu na  Constituição Federal o art. 103 -B, § 4º, I e III , 
atribuindo ao Conselho Naci onal de Justiça poder de fiscalização e 
regulamentação concernente aos serviços auxiliares, serventias e 
órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por 
delegação do poder público ou oficializados; 
CONSIDERANDO o termo de acordo assinado entre o Colégio Notarial 
do Brasil - Conselho Federal e o Conselho Nacional de Justiça, que 
define a forma de franqueamento das informações relativas aos atos 
notariais; 
CONSIDERANDO a relevância jurídica e social da disponibilização, 
para órgãos públic os, autoridades e usuários do serviço de notas, de 
meios para a fácil localização de escrituras públicas, visando à oportuna 
obtenção de certidões ou outras informações; 
CONSIDERANDO que a interligação entre os tabelionatos de notas, o 
Poder Judiciário e o s órgãos da Administração Pública atende ao 
interesse público, representando inegável conquista para racionalidade, 
economia, eficiência, segurança e desburocratização; 
CONSIDERANDO a necessidade da centralização das informações a 
respeito da lavratura de atos notariais relativos a escrituras públicas, 
procurações públicas e testamentos públicos, inclusive quanto aos atos 
previstos na  Lei nº 11.441, de 4 de ja neiro de 2007  e no artigo 10 
da Resolução CNJ nº 35/2007, ou seja, inventário, partilha, separação 
consensual e divórcio consensual, viabilizando sua rápida e segura 
localização; 
  
RESOLVE: 
  
Da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados 
Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos 
Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de 
Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o 
domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo 
Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum 
ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão 
governamental, com objetivo de: 
I. interligar as serventias e xtrajudiciais brasileiras que praticam atos 
notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o 
tráfego de informações e dados; 
II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços 
notariais em meio eletrônico; 
III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de 
banco de dados, para pesquisa; 
IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial 
brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as 
hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo. 
V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações 
e dados correspondentes ao serviço notarial. 
Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de 
computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: 
I.Registro Central de Testamentos On -Line - RCTO: destinado à 
pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de 
testamentos cerrados, lavrados no país; 
II.Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: 
destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de 
janeiro de 2007; 
III.Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de 
procurações e atos notariais diversos. 
IV.Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao 
arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e 
respectiva pesquisa. 
Art. 3º. A CENSEC será integrada, obrigatoriamente, por todos os 
Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais, 
os quais deverão acessar o Portal do CENSEC na internet para incluir 
dados específicos e emitir informações para cada um dos módulos 
acima citados, com observância dos procedimentos descritos neste 
provimento. 
Do Registro Central de Testamentos "On Line" - RCTO 
Art. 4º. Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa 
especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição 
notarial para lavratura de testamentos remeterão ao Colégio Notarial do 
Brasil - Conselho Federal quinzenalmente, por meio da CENSEC, 
relação dos nomes constantes dos testamentos lavrados em seus livros 
e respectivas revogações, bem como dos instrumentos de aprovação 
de testamentos cerrados, ou informação negativa  da prática de 
qualquer desses atos, nos seguintes termos: 
I. até o dia 5 de cada mês subsequente, quanto a atos praticados na 
segunda quinzena do mês anterior; 
II. até o dia 20, quanto a atos praticados na primeira quinzena do próprio 
mês. 
§ 1º. Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem dias úteis, a 
informação deverá ser enviada no dia útil subsequente. 
§ 2º. Constarão da informação: 
a) nome por extenso do testador, número do documento de identidade 
(RG ou documento equivalente) e CPF; 
b) espécie e data do ato; 
c) livro e folhas em que o ato foi lavrado. 
§ 3º. As informações positivas ou negativas serão enviadas, por meio 
da internet, ao Colégio Notarial do Brasi l - Conselho Federal, 
arquivando-se digitalmente o comprovante do envio. 
§ 4º. No prazo para envio da informação, os Tabeliães de Notas, com 
atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de 
Registro que detenham atribuição notarial para lavratura de 
testamentos remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho 
Federal, na qualidade de operador do CENSEC, para cada ato 
comunicado, o valor previsto na legislação estadual, onde houver esta 
previsão. 
Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente 
será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: 
a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; 
b) de pessoa viva, a pedido do próprio testador, mediante apresentação 
da cópia do documento de identidade , observado o parágrafo único 
deste artigo; 
c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação 
da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, 
observado o parágrafo único deste artigo; 
Parágrafo único. O recolhimen to de quantia correspondente ao 
fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for 
previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido 
o óbito, se existir tal previsão. 
Art. 6º. As informações citadas no art. 5º serão remetidas, no prazo de 
até 48 horas, por documento eletrônico assinado digitalmente, com 
base no padrão ICP-BRASIL, pelo Presidente do Conselho Federal do 
Colégio Notarial do Brasil, ou por pessoa por ele designada, sob sua 
responsabilidade. 
Da Central de Esc rituras de Separações, Divórcios e Inventários - 
CESDI 
Art. 7º. Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa 
especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição 
notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, 
quinzenalmente, por meio da CENSEC, informação sobre a lavratura 
de escrituras decorrentes da  Lei nº 11.441/07  contendo os dados 
abaixo relacionados ou, na hipótese de ausência, informação negativa 
da prática desses atos no período, arquivando -se digitalmente o 
comprovante de remessa, nos seguintes termos: 
I. até o dia 5 de cada mês subsequente, aos atos praticados na segunda 
quinzena do mês anterior; 
II. até o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês. 
§ 1º. Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem dias úteis, a 
informação deverá ser enviada no dia útil subseqüente. 
§ 2º. Constarão da informação: 
a) tipo de escritura; 
b) data da lavratura do ato; 
c) livro e folhas em que o ato foi lavrado; d)nome por extenso das partes: 
separandos, divorciandos, "de cujus", cônjuge supérstite e herdeiros, 
bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG 
ou equivalente) e CPF, e do(s) advogado(s) oficiante(s). 
§ 3º. As informações positivas ou negativas serão enviadas, por meio 
da internet, ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, 
arquivando-se digitalmente o comprovante do envio. 
Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sít io eletrônico para 
obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no 
artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, 
a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e 
folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, "de cujus", cônjuges 
supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de 
documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) 
advogado(s) assistente(s). 
Da Central de Escrituras e Procurações - CEP 
Art. 9º. Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa 
especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição 
notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, 
quinzenalmente, por meio da CENSEC, informações constantes das 
escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da 
prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio 
e inventário (que deverão ser informadas à CESDI) e às de testamento 
(que deverão ser informadas ao RCTO), nos seguintes termos: 
I. até o dia 5 do mês subsequente, os atos praticados na segunda 
quinzena do mês anterior; 
II. até o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês. 
§ 1º. Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem dias úteis, a 
informação deverá ser enviada no dia útil subsequente; 
§ 2º. Constarão da informação: a)nomes por extenso das partes; 
b)número do documento de identidade (RG ou equivalente); c)CPF; 
d)valor do n egócio jurídico (quando existente); e)número do livro e 
folhas. 
§ 3º. As informações positivas ou negativas serão enviadas, por meio 
da internet, ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, 
arquivando-se digitalmente o comprovante do envio. 
§ 4º. Ind ependentemente da prestação de informações à Central de 
Escrituras e Procurações - CEP, será obrigatória a comunicação da 
lavratura de escritura pública de revogação de procuração e de escritura 
pública de rerratificação, pelo notário que as lavrar, ao not ário que 
houver lavrado a escritura de procuração revogada, ou a escritura 
pública do negócio jurídico objeto da rerratificação, com a realização 
das anotações remissivas correspondentes, em todas as escrituras, 
pelo remetente e pelo destinatário. 
Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, 
diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e 
Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão 
disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades 
e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central 
Nacional de Sinal Público - CNSIP 
Art. 11. Os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham 
atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho 
Federal, por meio do CENSEC, cartões com seus autógrafos e os dos 
seus prepostos, autorizados a subscrever traslados e certidões, 
reconhecimentos de firmas e autenticações de documentos, para fim de 
confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que fore m 
apresentados. 
Art. 12. A consulta à CNSIP poderá ser feita gratuitamente pelos 
Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição 
notarial. Da Fiscalização da CENSEC 
Art. 13. O Conselho Nacional de Justiça terá acesso à CENSEC, para 
utilização de todos os dados em sua esfera de competência, sem 
qualquer ônus ou despesa. 
Art. 14. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá verificar, 
diretamente pela CENSEC, o cumprimento dos prazos de carga das 
informações previstas neste provimento pelos Tab eliães de Notas e 
Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial. 
Parágrafo Único. O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal 
deverá informar à Corregedoria Nacional de Justiça, mensalmente, os 
casos de descumprimento dos prazos de carga das in formações 
previstas neste provimento e indicar as serventias omissas em aviso 
dirigido a todos os usuários do sistema, inclusive nos informes 
específicos solicitados por particulares e órgãos públicos. 
Dos Prazos 
Art. 15. A carga das informações à CENSEC quanto aos atos notariais 
já lavrados será realizada regressivamente, nos seguintes termos: 
I. em relação à RCTO, desde 1º de janeiro de 2000; 
II. em relação à CESDI, desde 1º de janeiro de 2007; 
III. em relação à CEP, desde 1º de janeiro de 2006. 
Art. 16. As unidades deverão comunicar à CENSEC, de imediato, todos 
os atos lavrados a partir da data do início de vigência deste Provimento 
e, ainda, informar os atos lavrados anteriormente, conforme o seguinte 
cronograma: 
I. Até o dia 31 de julho de 2013, para at os lavrados entre 1º de janeiro 
de 2012 e a data de início de vigência deste Provimento. (Alterado pelo 
Provimento nº 31, de 22.05.2013) 
II. Até 31 de dezembro de 2013 para os atos lavrados a partir de 1º de 
janeiro de 2011; 
III. Até 31 de junho de 2014 para os atos lavrados a partir de 1º de 
janeiro de 2010; 
IV. Até 31 de dezembro de 2014 para os atos lavrados a partir de 1º de 
janeiro de 2009; 
V. Até 31 de jun ho de 2015 para os atos lavrados a partir de 1º de 
janeiro de 2008; 
VI. Até 31 de dezembro de 2015 para os atos lavrados a partir de 1º de 
janeiro de 2007; 
VII. Até 31 de junho de 2016 para os atos lavrados a partir de 1º de 
janeiro de 2006. 
VIII. Até 31 de janeiro de 2017, para os testamentos anteriores a 1º de 
janeiro de 2006. 
Parágrafo único. O prazo para carga das informações relativas aos atos 
lavrados antes da vigência deste Provimento poderá ser prorrogado 
pela Corregedoria Nacional de Justiça, media nte solicitação de 
Corregedoria Geral da Justiça Estadual fundamentada nas peculiares 
condições das serventias locais. 
Do Acesso à CENSEC 
Art. 17. A Presidência do Conselho Nacional de Justiça e a 
Corregedoria Nacional de Justiça, que detém o poder de fiscalização, 
terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à RCTO, 
CESDI, CEP e CNSIP, independentemente da utilização de certificado 
digital, mediante informação do número do processo ou procedimento 
do qual originada a determinação. 
Art. 18. Para transparência e segurança, todos os demais acessos às 
informações constantes da CENSEC somente serão feitos após prévia 
identificação, por meio de certificado digital emitido conforme a 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP -Brasil), devendo o 
sistema manter registros de "log" destes acessos. 
§ 1º. Os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, para o exercício 
de suas  atribuições, terão acesso livre, integral e gratuito às 
informações referentes à RCTO, CESDI, CEP e CNSIP, mediante 
informação do número do processo ou procedimento do qual originada 
a solicitação. 
§ 2º. Os demais órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e os 
órgãos públicos indicados pela Presidência do Conselho Nacional de 
Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça terão acesso livre, 
integral e gratuito às informações referentes à CESDI e CEP, mediante 
informação do número do processo ou procedimento do qual originada 
a solicitação. 
§ 3º. Os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham 
atribuição notarial terão acesso livre, integral e gratuito às informações 
referentes à CESDI, CEP e CNSIP, para o exercício de suas 
atribuições. 
Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à 
CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério 
Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço 
público de que incumbidos. 
§ 1º. Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se 
habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos 
Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos 
técnicos pertinentes. 
§ 2º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo 
será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil -Conselho 
Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br , 
no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das 
pessoas autorizadas para acesso ao sistema.  (Alterado pelo 
Provimento nº 40, de 11 de setembro de 2014) 
§ 3º O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal consultará a 
Corregedoria Nacional de Justiça, antes de efetivar o acesso, sobre a 
solicitação de habilitação feita nos termos do § 2º deste artigo, sempre 
que estiver ausente qualquer dos requisitos estabelecidos no caput 
deste artigo. (Incluído pelo Provimento nº 40, de 11 de setembro de 
2014) 
Das Definições Técnicas 
Art. 20. A definição de padrões tecnológicos e o aprimoramento 
contínuo da prestação de informações dos serviços notariais por meio 
eletrônico ficarão a cargo do Colégio Notarial do Brasil - Conselho 
Federal, sob suas expensas, sem nenhum ônus para o Conselho 
Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental. 
Art. 21. A C ENSEC, sistema de informações homologado pelo 
LEA/ICP-Brasil (Laboratório de Ensaios e Auditorias), estará disponível 
24 horas por dia, em todos os dias da semana, observadas as seguintes 
peculiaridades e características técnicas: 
§1º. Ocorrendo a extinção  da CNB-CF, que se apresenta como titular 
dos direitos autorais e de propriedade intelectual do sistema, do qual 
detém o conhecimento tecnológico, o código-fonte e o banco de dados, 
ou a paralisação pela citada entidade da prestação do serviço objeto 
deste Provimento, sem substituição por associação ou entidade de 
classe que o assuma em idênticas condições mediante autorização do 
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, será o banco de dados, em sua 
totalidade, transmitido ao CNJ, ou a ente ou órgão público que o CNJ 
indicar, com o código-fonte e as informações técnicas necessárias para 
o acesso e utilização de todos os seus dados, bem como para a 
continuação de seu funcionamento na forma prevista neste Provimento, 
sem ônus, custos ou despesas para o Poder Públic o e, notadamente, 
sem qualquer remuneração por direitos autorais e de propriedade 
intelectual, a fim de que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos 
Compartilhados – CENSEC permaneça em integral funcionamento. 
§2º. O sistema foi desenvolvido em plataforma WEB, com sua base de 
dados em SQL Server, em conformidade com a arquitetura e-Ping. 
§3º. O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou 
outros documentos emitidos por meio deste, deve ser feito mediante 
uso de certificado digital nos padr ões da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ressalvado o disposto no art. 17. 
Art. 22. O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, ou quem o 
substituir na forma do parágrafo 1º do artigo 20 deste Provimento, se 
obriga a manter sigilo relativo à identificação dos órgãos públicos e dos 
respectivos servidores que acessarem a Central Notarial de Serviços 
Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, ressalvada requisição judicial e 
fiscalização pela Corregedoria Nacional de Justiça. 
Art. 23. S erá instaurado Pedido de Providências, perante a 
Corregedoria Nacional de Justiça, para acompanhamento e fiscalização 
da implementação do presente Provimento e para estudos 
complementares. 
Art. 24. Este Provimento entra em vigor em noventa dias contados da  
data de sua publicação. 
Brasília, 28 de agosto de 2012. 
  
Ministra ELIANA CALMON 
Corregedora Nacional de Justiça