CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CP
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Anterioridade da Lei 
        Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPU-2007) (TRF1-2009) (PCRJ-2009) (MPSP-2010) (DPEMA-2011) (DPESC-2012) (MPES-2013) (DPESP-2013) (PF-2013) (DPEPA-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (TRF2-2017) (TRF5-2017) (TJMG-2008/2018) (PGEPE-2009/2018) (MPMS-2013/2018) (TJCE-2018) (PCMA-2018) (PCPI-2018) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (TJBA-2019) (TJRO-2019) (PCES-2019) (TCERO-2019) (MPDFT-2009/2021) (PCPA-2013/2021) (PCMG-2018/2021) (TJGO-2021) (DPERJ-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMS-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (MPF-2008/2022) (TJSC-2022) (MPAC-2022) (DPEMT-2022) (DPEPI-2022) (DPEPR-2022) (PCRR-2022) (AGU-2009/2012/2023) (MPBA-2015/2018/2023) (MPPR-2021/2023) (TJDFT-2023) (TJRJ-2023) (TRF1-2023) (PCAL-2023) (PCSP-2023) (MPSC-2016/2021/2024) (MPRJ-2022/2024) (ENAM/2º-2024) (PCPE-2024) (PCSC-2024) (Anal. Judic./TSE-2024)
        Lei penal no tempo
        Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória [obs.: “Abolitio Criminis”.]. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPMT-2008) (DPEMA-2009) (PCRJ-2009) (TRF4-2010) (DPESC-2012) (DPESP-2013) (PGDF-2013) (DPEMS-2014) (PGEBA-2014) (MPBA-2015) (DPEPA-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (PCCE-2015) (TRF5-2017) (Cartórios/TJRJ-2017) (PCAP-2017) (DPEAM-2011/2018) (TJCE-2018) (PGETO-2018) (PCPI-2018) (PF-2018) (MPSP-2015/2019) (TJRO-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCES-2019) (MPDFT-2013/2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMS-2021) (PCPR-2021) (MPF-2008/2022) (PCGO-2017/2022) (MPMS-2013/2018/2022) (TJSC-2022) (MPAC-2022) (MPRJ-2022) (DPEPR-2022) (TJDFT-2023) (MPPR-2023) (MPRR-2023) (TRF1-2023) (PCSP-2023) (AGU-2023) (TCEMS-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (MPSC-2019/2021/2024) (DPEAC-2024) (PCSC-2024) (Anal. Judic./TSE-2024)
        Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPU-2007) (TJSP-2008) (DPEMA-2009) (DPEMG-2009) (TRF5-2009) (AGU-2009) (TJPR-2010) (TJPI-2012) (DPESC-2012) (DPESP-2010/2013) (PGDF-2013) (DPEMS-2014) (PGEBA-2014) (TJPI-2015) (DPEPA-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (PCCE-2015) (MPF-2015) (TRF5-2017) (PCMT-2017) (DPEAM-2011/2018) (TJCE-2018) (PGESC-2018) (PCMG-2018) (PCPI-2018) (MPSP-2015/2019) (TJRO-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCES-2019) (MPDFT-2013/2021) (DPERJ-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCPA-2021) (PCMS-2021) (PCPR-2021) (TCDF-2021) (MPF-2008/2022) (MPMS-2013/2018/2022) (PCGO-2017/2018/2022) (TJSC-2022) (MPAC-2022) (DPEPR-2022) (DPERS-2022) (TRF3-2022) (MPPR-2017/2021/2023) (TJDFT-2023) (MPRR-2023) (TRF1-2023) (PCSP-2023) (AGU-2023) (TCEMS-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (MPSC-2021/2024) (MPRJ-2022/2024) (DPEAC-2024) (PCSC-2024) (Anal. Judic./TSE-2024)

         Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 3º. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. [obs.: Ultratividade.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) (PGEES-2008) (TJPA-2009) (TJRS-2009) (MPGO-2010) (MPMG-2010) (MPRO-2010) (MPSP-2010) (PGERS-2010) (TJAC-2012) (TJRJ-2012) (MPTO-2012) (DPESC-2012) (TJRN-2013) (TRT6-2013) (TRF4-2010/2014) (MPMS-2015) (DPEPA-2015) (TRF2-2017) (MPMS-2018) (PGESC-2018) (PCGO-2018) (PCPI-2018) (TJPR-2010/2019) (TJRO-2019) (MPSC-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCES-2019) (PCPA-2013/2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMS-2021) (PCPR-2021) (PCMS-2021) (Anal. Judic./TJRJ-2021) (TJSC-2022) (MPRJ-2022) (MPF-2022) (MPPR-2017/2021/2023) (TJDFT-2023) (MPRR-2023) (TCEMS-2023) (TCEPR-2024)
        Tempo do crime
        Art. 4º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) (TJPA-2009) (PGEPE-2009) (MPES-2010) (TRF4-2010) (PGERS-2010) (MPPB-2011) (TJPI-2012) (MPTO-2012) (DPESC-2012) (PCMA-2012) (PCSP-2012) (TRF2-2013) (MPRS-2014) (DPERS-2014) (DPEPA-2015) (TJDFT-2016) (PCPA-2016) (Cartórios/TJMG-2018) (PGESC-2018) (PCRS-2018) (MPGO-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (PCES-2019) (TJSP-2021) (PCMS-2021) (PCPR-2021) (PCRO-2022) (TJPR-2011/2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Anal. Judic./TJES-2023) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        Territorialidade
        Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) (DPECE-2008) (MPDFT-2009) (MPES-2010) (DPU-2010) (MPPB-2011) (TRF3-2011) (TJBA-2012) (MPMT-2012) (MPTO-2012) (DPESC-2012) (PCPA-2013) (MPF-2013) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMS-2021) (PCPA-2021) (PCRJ-2022) (PCSP-2022) (TJRJ-2023) (MPBA-2023) (DPERJ-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (ENAM/1º-2024) (TCEPR-2024) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        § 1º. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) (TJDFT-2007) (MPRO-2008) (PCRN-2009) (MPSE-2010) (PGERS-2010) (TRF4-2010) (MPPB-2011) (TRF3-2011) (TJBA-2012) (MPTO-2012) (DPESC-2012) (MPDFT-2009/2013) (PCAP-2010/2017) (PCPI-2018) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCSP-2022) (TJRJ-2023) (MPSC-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (ENAM/1º-2024) (TCEPR-2024) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        § 2º. É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas [leia-se: aeronaves] em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas [leia-se: embarcações] em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) (DPECE-2008) (PCAP-2010) (TRF3-2011) (DPESC-2012) (Cartórios/TJMG-2015) (TJDFT-2016) (MPMS-2018) (PGESC-2018) (PCPI-2018) (Cartórios/TJDFT-2019) (Cartórios/TJGO-2021) (TCESC-2022) (MPPA-2023) (MPSC-2023) (DPERJ-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (MPRO-2008/2024) (ENAM/1º-2024)
        Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
        Art. 6º. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) [obs.: Teoria Mista ou da Ubiquidade] (PGEPE-2009) (PCPB-2009) (MPES-2010) (TRF4-2010) (DPU-2010) (MPPB-2011) (MPPI-2012) (MPAL-2012) (MPTO-2012) (DPESC-2012) (TRT4-2012) (TJDFT-2014) (DPERS-2014) (PCRO-2014) (PGERS-2010/2015) (PCAP-2010/2017) (TRF5-2017) (PCMA-2012/2018) (TJCE-2018) (PCRS-2018) (TJAC-2019) (TJPA-2019) (MPMT-2019) (DPEDF-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (MPPR-2012/2021) (PCPA-2021) (PCPR-2021) (PCMS-2021) (TJSC-2022) (MPRJ-2022) (PCSP-2022) (TJES-2023) (TJPR-2023) (TJRJ-2023) (TJSP-2023) (MPRR-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (ENAM/2º-2024) (Anal. Judic./TSE-2024)
   
        Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
        Art. 7º. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) 
        I - os crimes [Extraterritoridade Incondicionada]: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 
        a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República [Princ. da Defesa, Real ou da Proteção]; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (DPEMG-2009) (PGEPE-2009) (DPEMA-2011) (MPF-2013) (PCCE-2015) (PCPI-2018) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCMS-2021) (PCPA-2021) (TJSC-2022) (PCSP-2022) (MPPA-2023) (DPERJ-2023) (ENAM/1º-2024)
        b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público [Princ. da Defesa, Real ou da Proteção]; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (PGECE-2008) (DPEMG-2009) (PCAP-2010) (TRF4-2010) (MPMG-2011) (DPEMA-2011) (TJDFT-2014) (PCCE-2015) (PCPI-2018) (PCES-2019) (PCMS-2021) (PCSP-2022) (DPERJ-2023) (ENAM/1º-2024)
        c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço [Princ. da Defesa, Real ou da Proteção]; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (TJDFT-2008) (DPEMG-2009) (PCAP-2010) (DPEMA-2011) (Cartórios/TJMG-2015) (PCCE-2015) (MPGO-2019) (PCMS-2021) (PCSP-2022) (DPERJ-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (ENAM/1º-2024) (TCDF-2024)
        d) de genocídio, quando o agente for brasileiro [Princ. Nacionalidade/Personalidade Ativa] ou domiciliado no Brasil [Princ. do Domicílio]; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (TJDFT-2007) (DPEMG-2009) (DPEMA-2011) (DPU-2015) (PCCE-2015) (Cartórios/TJDFT-2019) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMS-2021) (PCSP-2022) (MPPA-2023) (DPERJ-2023) (TCEPR-2024) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        II - os crimes [Extraterritorialidade Condicionada]: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir [Princ. Justiça Universal; Princ. Jurisdição Universal; Princ. da Justiça Cosmopolita; Princ. Repressão Mundial.]; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (TJDFT-2007) (TRF4-2010) (MPF-2013) (MPPE-2014) (DPU-2015) (PCCE-2015) (TRF5-2017) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMS-2021) (PCSP-2022) (MPSC-2023) (DPERJ-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (MPGO-2019/2024) (ENAM/1º-2024) (MPRO-2024)
        b) praticados por brasileiro [Princ. Nacionalidade/Personalidade Ativa] ; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (TJRS-2009) (TJSC-2009) (TJSP-2009) (DPEPB-2014) (TJDFT-2016) (MPRS-2016) (TRF2-2018) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMS-2021) (TRF4-2014/2022) (MPMG-2022) (PCSP-2022) (DPERJ-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (MPGO-2019/2024) (MPRO-2024) (Anal. Judic./TRF5-2024)
       
        c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados [Princ. da Representação, do Pavilhão, da Bandeira, Subsidiário ou da Substituição]. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (TJDFT-2007) (DPECE-2008) (TJSC-2009) (PCRN-2009) (PCAP-2010) (DPEMA-2011) (DPESC-2012) (MPRS-2014) (Cartórios/TJMG-2015) (TRF2-2018) (TJAC-2019) (MPGO-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMS-2021) (MPMG-2017/2022) (TRF4-2022) (PCSP-2022) (MPPA-2023) (MPSC-2023) (DPERJ-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (MPRO-2008/2024) (ENAM/1º-2024) (Anal. Judic./TRF5-2024)

       § 1º. Nos casos do inciso I [Extraterritoridade Incondicionada], o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. [Obs.: possibilidade de dupla condenação pelo mesmo fato.] (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (PGECE-2008) (PGEPE-2009) (PCAP-2010) (MPMG-2011) (DPEMA-2011) (DPESC-2012) (MPF-2013) (Cartórios/TJMG-2015) (TJDFT-2014/2016) (MPGO-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCES-2019) (Cartórios/TJGO-2021) (TJSC-2022) (MPPA-2023) (TCDF-2024) (TCEPR-2024)

        § 2º. Nos casos do inciso II [Extraterritoridade Condicionada], a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: [obs.: condições cumulativas] (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (TJRS-2009) (PCRN-2009) (MPF-2013) (PCCE-2015) (TRF5-2017) (PCPI-2018) (PCSP-2018) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCMS-2021) (MPPA-2023) (MPSC-2023) (MPSP-2023) (DPERJ-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (MPGO-2019/2024) (ENAM/1º-2024) (MPRO-2024)
        a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (TRF5-2017) (MPGO-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCMS-2021) (MPPA-2023) (DPERJ-2023) (MPGO-2019/2024) (ENAM/1º-2024) (MPRO-2024)
        b) ser o fato punível também no país em que foi praticado [Princ. da Dupla Tipicidade]; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (PCCE-2015) (TRF5-2017) (PCPI-2018) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCMS-2021) (MPPA-2023) (DPERJ-2023) (MPGO-2024) (ENAM/1º-2024) (MPRO-2024)
        c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (PCCE-2015) (TRF5-2017) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCMS-2021) (MPPA-2023) (DPERJ-2023) (MPGO-2024) (MPRO-2024)
        d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (TRF4-2010) (DPEMA-2011) (TRF5-2017) (Cartórios/TJDFT-2019) (MPAP-2021) (PCMS-2021) (MPPA-2023) (MPSP-2023) (DPERJ-2023) (MPGO-2024) (MPRO-2024)
        e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (DPEMA-2011) (TRF4-2014) (PCCE-2015) (TRF5-2017) (Cartórios/TJDFT-2019) (MPAP-2021) (PCMS-2021) (MPPA-2023) (MPSP-2023) (DPERJ-2023) (MPGO-2024) (MPRO-2024)
        § 3º. A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior [Princ. da Nacionalidade/Personalidade Passiva]: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (TRF2-2009) (DPESC-2012) (TJPA-2019) (DPERJ-2023) (ENAM/1º-2024) (MPGO-2024) (MPRO-2024) (TCDF-2024) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (TRF2-2009) (DPESC-2012) (DPERJ-2023) (ENAM/1º-2024) (TCDF-2024) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (TRF2-2009) (DPESC-2012) (TJPA-2019) (DPERJ-2023) (ENAM/1º-2024) (MPRO-2024) (TCDF-2024) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 8º. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPGO-2010) (TRF4-2010) (MPF-2013) (STM-2013) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMS-2021) (PCSP-2018/2022) (MPRJ-2022) (TJRJ-2023) (MPSC-2023) (DPEMG-2023) (PCSC-2024) (TCDF-2024) (TCEPR-2024)
        Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 9º. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPMG-2011) (MPF-2013) (DPEPB-2014) (TJDFT-2016) (TRF5-2017) (DPU-2017) (MPAP-2021) (PCPA-2021) (PCMS-2021) (PF-2021) (MPAP-2021) (MPSP-2023) (TCEPR-2024)
        I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; [obs.: depende de pedido da parte interessada] (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPMG-2011) (MPF-2013) (DPEPB-2014) (TJDFT-2016) (TRF5-2017) (DPU-2017) (PCPA-2021) (PCMS-2021) (PF-2021) (MPAP-2021) (MPSP-2023) (TCEPR-2024)
        II - sujeitá-lo a medida de segurança. [obs.: depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.] (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPF-2013) (DPEPB-2014) (MPAP-2021) (PCPA-2021) (PCMS-2021) (MPSP-2023)
        Parágrafo único. A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPMG-2011) (MPF-2013) (TJDFT-2016) (DPU-2017) (TCEPR-2024)
        a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPF-2013) (TJDFT-2016) (DPU-2017) (TCEPR-2024)
        b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPMG-2011) (MPF-2013) 
        Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEDF-2006) (MPMG-2010) (TRF2-2011) (PCMG-2011) (TJGO-2012) (MPAL-2012) (TJRN-2013) (MPDFT-2013) (DPERR-2013) (MPF-2013) (TRT6-2013) (MPPA-2014) (TJPE-2015) (MPBA-2015) (DPEMA-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (PCPA-2016) (DPEPR-2017) (PGESE-2017) (PGESC-2018) (DPEMG-2019) (MPRS-2023) (MPSC-2012/2024)
        Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro [leia-se: real, desprezando-se os centavos na liquidação da sanção patrimonial]. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJRN-2013) (MPPA-2014) (TJPE-2015) (MPBA-2015) (TJDFT-2016) 
        Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso [Princ. da Convivência das Esferas Autônomas]. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJRO-2008) (MPRO-2010) (TJRJ-2011) (MPTO-2012) (DPEMS-2012) (DPESE-2012) (PCMA-2012) (MPES-2013) (Cartórios/TJBA-2013) (PCBA-2013) (TRT6-2013) (TJPR-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEBA-2014) (MPF-2015) (PCES-2019) (Cartórios/TJMS-2021) (PCMS-2021) (PCPA-2021) (MPSP-2010/2015/2019/2022) (TJRS-2022) (PCRO-2022) (MPRR-2012/2023) (PCSP-2014/2023) (MPPR-2021/2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (ENAM/2º-2024)

TÍTULO II
DO CRIME
        Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 13. O resultado [obs.: naturalístico], de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. [Obs.: Teoria da Equivalência dos Antecedentes; “conditio sine qua non”; Teoria da Condição Simples; Teoria da Condição Generalizada.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPRO-2008) (PGECE-2008) (MPRN-2009) (DPEES-2009) (PGEPE-2009) (MPBA-2010) (PGERS-2010) (TRF2-2011) (TRF3-2011) (PGEPR-2011) (MPSP-2008/2010/2012) (MPTO-2012) (DPESP-2012) (DPERR-2013) (TRF1-2013) (PCBA-2013) (PCGO-2013) (MPF-2013) (MPM-2013) (TJMG-2014) (DPEPB-2014) (PGESC-2014) (PCPI-2014) (DPEPA-2009/2015) (DPEMA-2011/2015) (TJSE-2015) (DPEPE-2015) (DPERN-2015) (TRF5-2015) (DPU-2015) (AGU-2015) (PCDF-2015) (PCAC-2017) (TJRS-2018) (TJRO-2011/2019) (MPGO-2010/2012/2013/2019) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (TJBA-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (MPDFT-2011/2013/2015/2021) (PCPA-2016/2021) (PCMS-2017/2021) (TJPR-2021) (TJSP-2021) (MPMG-2021) (DPEAM-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCPR-2021) (PF-2021) (TJAP-2008/2022) (DPEPI-2009/2022) (PCRJ-2012/2022) (DPEMS-2014/2022) (DPEMT-2016/2022) (DPEAP-2018/2022) (DPERS-2018/2022) (TJPE-2022) (MPMS-2022) (PGDF-2022) (PCRO-2022) (DPEMG-2014/2023) (MPRS-2017/2023) (MPPR-2013/2016/2019/2021/2023) (MPAM-2023) (MPPA-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (PCSP-2023) (PCPE-2016/2024) (TJSC-2024) (ENAM/2º-2024) (MPSC-2024)
        Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        § 1º. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. [Obs.: Teoria da Causalidade Adequada; Teoria da Condição Qualificada ou Teoria Individualizadora.] (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJAP-2008) (PGECE-2008) (MPRN-2009) (DPEES-2009) (MPSP-2010) (TJRO-2011) (TJPB-2011) (TRF3-2011) (MPRR-2012) (MPTO-2012) (PCRJ-2012) (TJMA-2013) (DPERR-2013) (MPF-2013) (PCBA-2013) (MPM-2013) (MPGO-2010/2013/2014) (DPEMS-2014) (PGESC-2014) (DPEPA-2009/2015) (TRF5-2009/2015) (MPDFT-2013/2015) (TJRR-2015) (DPEPE-2015) (DPERN-2015) (PGERS-2015) (AGU-2015) (TJDFT-2016) (PCPE-2016) (MPRS-2017) (PCAC-2017) (PCMS-2017) (TJCE-2018) (TJRS-2018) (TJSP-2018) (PCRS-2018) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (TJAC-2019) (TJBA-2019) (TJRJ-2019) (MPPI-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (MPPR-2013/2016/2021) (MPMG-2021) (DPEBA-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCPA-2021) (DPEPI-2009/2022) (PCES-2011/2022) (TJPE-2022) (PGDF-2022) (DPEMG-2023) (DPESP-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (PCSP-2023) (MPSC-2016/2024) (TJSC-2024)
        Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        § 2º. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: [Obs.: Crimes Omissivos Impróprios, Espúrios ou Comissivos por Omissão.]  (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJAP-2008) (MPMT-2008) (MPRN-2009) (MPES-2010) (PGERS-2010) (PCAP-2010) (TJRO-2011) (TRF3-2011) (MPF-2011) (MPSP-2008/2010/2012) (TJPI-2012) (DPEPR-2012) (DPERR-2013) (DPETO-2013) (TRF1-2013) (PCBA-2013) (MPM-2013) (DPEMG-2014) (DPEMA-2009/2011/2015) (TRF5-2009/2013/2015) (TJRR-2015) (DPERN-2015) (PCDF-2015) (TRT15-2015) (PCPE-2016) (PCGO-2013/2017) (MPBA-2010/2018) (PCMG-2011/2018) (PCMA-2012/2018) (PCPI-2018) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (TJAC-2019) (TJRJ-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (PCES-2019) (MPDFT-2009/2011/2013/2015/2021) (MPRS-2017/2021) (PCMS-2017/2021) (MPMG-2010/2017/2019/2021) (Cartórios/TJMS-2021) (PCPA-2021) (PCRN-2021) (TCDF-2021) (MPTO-2012/2022) (PGEMG-2012/2022) (PCRJ-2012/2022) (MPPE-2014/2022) (DPEMS-2014/2022) (DPEMT-2016/2022) (MPMS-2013/2018/2022) (TJRS-2022) (MPAC-2022) (DPERS-2022) (PGDF-2022) (PCPB-2022) (PCRR-2022) (PCSP-2022) (MPT-2022) (MPRR-2012/2023) (MPAM-2015/2023) (MPSC-2019/2023) (TJMS-2008/2015/2020/2023) (MPPR-2011/2012/2013/2014/2017/2019/2021/2023) (TJPR-2021/2023) (DPERO-2023) (DPESP-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (AGU-2023) (MPRO-2008/2024) (MPGO-2010/2012/2013/2019/2024) (ENAM/1º e 2º-2024)
        a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; [dica: PVC] (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2005) (TJAP-2008) (DPEMA-2009) (DPESP-2009) (MPBA-2010) (MPES-2010) (PCAP-2010) (MPF-2011) (MPSP-2012) (DPEPR-2012) (PGEMG-2012) (DPETO-2013) (PCBA-2013) (MPM-2013) (DPEMG-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (MPDFT-2011/2015) (PCDF-2015) (PCGO-2013/2017) (PCMA-2012/2018) (PCPI-2018) (TJPR-2021) (PCMS-2021) (MPPE-2014/2022) (TJRS-2022) (DPEMT-2022) (PGDF-2022) (PCPB-2022) (PCRJ-2022) (PCRR-2022) (PCSP-2022) (TJMS-2008/2023) (MPPR-2012/2014/2019/2023) (MPSC-2019/2023) (MPAM-2023) (MPRR-2023) (AGU-2023) (MPRO-2008/2024)
        b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJAP-2008) (TRF4-2009) (PGERS-2010) (PCAP-2010) (MPF-2011) (DPEPR-2012) (PGEMG-2012) (MPMS-2013) (DPERR-2013) (PCBA-2013) (MPM-2013) (DPEMG-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCDF-2015) (PCGO-2013/2017) (PCMA-2018) (PCPI-2018) (Cartórios/TJPR-2019) (PCES-2019) (MPDFT-2009/2021) (PCMS-2017/2021) (TJPR-2021) (PCPA-2021) (PCRN-2021) (TJRS-2012/2022) (DPEMS-2014/2022) (MPPE-2022) (MPTO-2022) (DPEMT-2022) (PGDF-2022) (PCPB-2022) (PCRJ-2022) (PCRR-2022) (PCSP-2022) (TJMS-2008/2023) (MPSC-2019/2023) (MPPR-2012/2013/2014/2021/2023) (MPAM-2023) (MPRR-2023) (DPERO-2023) (DPESP-2023) (MPGO-2010/2013/2019/2024) (MPRO-2024)
        c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJAP-2008) (PCAP-2010) (MPSP-2011) (DPEMA-2011) (MPDFT-2011/2013) (PCBA-2013) (MPM-2013) (DPEMG-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (TJGO-2015) (PCDF-2015) (PCGO-2013/2017) (DPEAP-2018) (PCMA-2018) (PCPI-2018) (TJPR-2021) (PCMS-2021) (PCRN-2021) (PGEMG-2012/2022) (TJRS-2022) (MPPE-2022) (MPTO-2022) (DPEMS-2022) (PGDF-2022) (PCRJ-2022) (PCSP-2022) (MPT-2022) (TJMS-2008/2023) (MPRR-2012/2023) (MPSC-2019/2023) (MPPR-2012/2013/2014/2019/2021/2023) (MPAM-2023) (DPERO-2023) (MPGO-2010/2013/2019/2024) (ENAM/1º-2024) (MPRO-2024)
        Art. 14. Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPU-2007) (TRF3-2018) (PCSP-2023)
        Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJAL-2008) (DPEAL-2009) (DPEMT-2009) (DPEES-2009) (PCPB-2009) (PGERS-2010) (MPSP-2010/2012) (TJGO-2012) (TJCE-2012) (MPAL-2012) (MPTO-2012) (DPEPR-2012) (PCAL-2012) (PCMA-2012) (Analista de Finanças e Controle/CGU-2012) (TRF5-2011/2013) (TJRJ-2013) (TRF4-2009/2014) (DPEMS-2012/2014) (MPMA-2014) (DPEPB-2014) (DPERS-2014) (PCRO-2014) (TRT18-2014) (TJRR-2008/2015) (TJPB-2015) (DPERN-2015) (PCDF-2015) (TRT21-2015) (TRT21-2015) (DPEMT-2009/2016) (TRF2-2014/2017) (DPU-2007/2015/2017) (PCAC-2017) (PCAP-2017) (MPBA-2010/2018) (DPEPE-2015/2018) (TRF3-2018) (PGEPE-2018) (Cartórios/TJMG-2018) (PCMG-2018) (PCRS-2018) (MPMT-2012/2019) (DPEMG-2014/2019) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (DPEBA-2010/2021) (PF-2004/2013/2021) (PCPR-2013/2021) (MPDFT-2009/2013/2015/2021) (PCMS-2017/2021) (DPEAM-2018/2021) (MPAP-2021) (DPEGO-2021) (DPESC-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (PCPA-2021) (PCRN-2021) (MPM-2021) (TJMG-2007/2022) (TJAP-2008/2022) (MPRJ-2012/2022) (PCRJ-2012/2022) (MPMS-2013/2022) (PGDF-2013/2022) (PCGO-2013/2018/2022) (MPMG-2010/2012/2014/2021/2022) (TJMA-2022) (TJPE-2022) (MPPE-2022) (DPEAP-2022) (DPEPA-2022) (MPF-2022) (PGEMG-2022) (PCAM-2022) (TJPR-2010/2023) (TJES-2011/2023) (DPESP-2006/2012/2015/2023) (TJMS-2020/2023) (MPPR-2011/2012/2013/2017/2021/2023) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (PCSP-2012/2022/2023) (TJDFT-2023) (TJES-2023) (MPAM-2023) (MPPA-2023) (MPRR-2023) (DPERJ-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (PGESE-2023) (AGU-2023) (MPRO-2008/2013/2024) (PCPE-2016/2024) (MPSC-2019/2021/2024) (MPGO-2010/2013/2016/2019/2022/2024) (TJSC-2022/2024) (MPT-2022/2024) (ENAM/1ºe 2º-2024) (PCSC-2024) (TCDF-2024)
        Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. [de 1/3 a 2/3.] (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEAL-2009) (DPEES-2009) (DPEMT-2009) (TJPR-2008/2010) (TJPB-2011) (TRF1-2011) (TJBA-2012) (MPAL-2012) (MPTO-2012) (PCAL-2012) (PCMA-2012) (TRF5-2011/2013) (MPRO-2013) (TRT18-2014) (MPDFT-2013/2015) (DPEPE-2015) (PCCE-2015) (PCDF-2015) (TJSC-2013/2015/2017) (TRF2-2014/2017) (DPU-2015/2017) (PCMS-2017) (Cartórios/TJMG-2018) (PCMG-2018) (PCRS-2018) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (MPGO-2016/2019) (TJMS-2008/2020) (MPMG-2012/2021) (MPAP-2021) (PF-2021) (PGDF-2013/2022) (PCGO-2018/2022) (TJAP-2022) (TJMG-2022) (MPMS-2022) (MPPE-2022) (DPESP-2012/2015/2023) (MPPR-2008/2011/2017/2021/2023) (Cartórios/TJSC-2023) (PGESE-2023) (AGU-2023) (ENAM/1º e 2º-2024) (MPSC-2024)
        Desistência voluntária [DV] e arrependimento eficaz [AE] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução [DV] ou impede que o resultado se produza [AE], só responde pelos atos já praticados. [Obs.: Ponte de Ouro.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJAL-2008) (TJMG-2008) (TJSE-2008) (PGECE-2008) (DPEPI-2009) (MPMG-2010) (DPEBA-2010) (PGERS-2010) (TJES-2011) (DPERS-2011) (MPMT-2008/2012) (TJAC-2012) (TJCE-2012) (TJBA-2012) (MPPI-2012) (MPRJ-2012) (MPSP-2012) (MPTO-2012) (DPEES-2012) (TRT4-2012) (DPEAM-2011/2013) (PGDF-2013) (AGU-2013) (PF-2013) (DPEMS-2012/2014) (MPRS-2014) (DPEPB-2014) (TRT18-2014) (TJPB-2015) (TJRR-2015) (TRF5-2015) (DPU-2015) (PCDF-2015) (TJDFT-2008/2014/2016) (MPGO-2016) (TRF2-2011/2014/2017) (TJSC-2017) (DPEPR-2017) (Anal. Judic./TRF1-2017) (Anal. Judic./TRF5-2017) (PCPI-2014/2018) (TJMT-2018) (DPEPE-2018) (TRF3-2018) (Cartórios/TJMG-2018) (PGEPE-2018) (PCMG-2018) (PCRS-2018) (MPSC-2010/2012/2019) (TJRJ-2013/2019) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (TJPA-2019) (TJRO-2019) (DPEMG-2019) (TJPR-2010/2011/2021) (MPDFT-2009/2011/2013/2021) (PCMS-2017/2021) (MPAP-2021) (DPEGO-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (MPM-2021) (TJAP-2008/2022) (PCGO-2013/2018/2022) (TJMA-2022) (TJPE-2022) (DPESE-2022) (PCPB-2022) (MPPR-2011/2013/2014/2017/2019/2021/2023) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (TJMS-2023) (MPRR-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PGEPA-2023) (PGESE-2023) (PCAL-2023) (MPRO-2010/2013/2024) (MPMS-2018/2022/2024) (MPT-2022/2024) (ENAM/1ºe 2º-2024) (PGERN-2024) (PCPE-2024) (TCDF-2024) (Anal. Judic./STJ-2024)
        

       Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. [Obs.: Ponte de Prata.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJDFT-2008) (TJSE-2008) (PGECE-2008) (TJAP-2009) (DPEMT-2009) (DPEPI-2009) (MPPB-2010/2011) (TJES-2011) (DPEAM-2011) (DPERS-2011) (TRF2-2011) (TJAC-2012) (TJPI-2012) (TJBA-2012) (TJCE-2012) (MPAL-2012) (MPMT-2012) (MPPI-2012) (DPEES-2012) (MPRO-2010/2013) (MPRS-2014) (DPECE-2014) (DPEPB-2014) (PCSC-2014) (PCPI-2014) (PCTO-2014) (TRT18-2014) (TRF1-2013/2015) (AGU-2013/2015) (TJRR-2015) (DPERN-2015) (TRF5-2015) (PGERS-2015) (DPEAC-2017) (PCAP-2017) (PCMT-2017) (TJSP-2011/2018) (MPMS-2018) (DPEPE-2018) (TRF3-2018) (Cartórios/TJMG-2018) (PGEPE-2018) (PCMG-2018) (PCRS-2018) (PF-2018) (TJRJ-2012/2019) (MPMG-2012/2019) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (TJPA-2019) (TJMS-2008/2020) (MPCE-2009/2020) (MPDFT-2009/2013/2021) (PCMS-2017/2021) (TJGO-2021) (MPAP-2021) (DPERR-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (PCPA-2021) (PCRN-2021) (MPGO-2012/2014/2022) (TJPE-2013/2015/2022) (PCGO-2012/2018/2022) (MPSP-2012/2019/2022) (DPESE-2022) (PCPB-2022) (TJPR-2008/2010/2011/2014/2023) (MPPR-2008/2011/2013/2017/2023) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (MPRR-2023) (DPPERJ-2023) (PGEPA-2023) (PGESE-2023) (Cartórios/TJAL-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PCSP-2023) (MPSC-2010/2024) (TJSC-2010/2017/2024) (ENAM/1º e 2º-2024) (PGERN-2024) (PCPE-2024)

        Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2006/2007) (TJTO-2007) (TJDFT-2007) (DPEMT-2009) (DPEPI-2009) (AGU-2009) (MPRO-2010) (TJES-2011) (TRF5-2011) (TJPI-2012) (TJAC-2012) (TJBA-2012) (MPMT-2012) (MPRJ-2012) (MPTO-2012) (DPERO-2012) (PCMA-2012) (DPEAM-2011/2013) (PCPA-2012/2013) (TJRN-2013) (TRF4-2009/2014) (MPMA-2014) (TRF2-2014) (TJRR-2008/2015) (DPU-2007/2010/2015) (DPERN-2015) (PCDF-2015) (PCPE-2016) (MPRS-2012/2014/2017) (DPEAL-2017) (MPMG-2010/2018) (PF-2009/2013/2018) (DPERS-2011/2014/2018) (MPPB-2018) (PCPI-2018) (PCRS-2018) (PCSP-2018) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (TJPA-2019) (DPEDF-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (TJMS-2008/2020) (MPDFT-2009/2013/2015/2021) (PCMS-2017/2021) (DPEGO-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (PCRN-2021) (MPM-2021) (PCPB-2009/2022) (TJSC-2009/2010/2022) (PCGO-2013/2018/2022) (TJPE-2022) (TJRS-2022) (MPMS-2022) (DPEMS-2022) (PGEMG-2022) (PCRJ-2022) (PCRO-2022) (DPEES-2012/2023) (PCAL-2012/2023) (MPSP-2012/2017/2023) (MPPR-2011/2012/2013/2017/2021/2023) (MPPA-2023) (DPERJ-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (MPSC-2012/2024) (ENAM/1º e 2º-2024) (TCDF-2024)

        Art. 18. Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        I - doloso, quando o agente quis o resultado [obs.: Teoria da Vontade – Dolo Direto] ou assumiu o risco de produzi-lo [obs.: Teoria do Assentimento ou Consentimento – Dolo Eventual]; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJPI-2007) (TJAL-2008) (TJPR-2008) (TJRR-2008) (DPEAL-2009) (PCPB-2009) (PGERS-2010) (TRF2-2011) (TRF3-2011) (MPTO-2012) (DPEES-2012) (PCAL-2012) (TJRN-2013) (Cartórios/TJES-2013) (DPEMS-2012/2014) (MPMA-2014) (DPEMA-2011/2015) (TJGO-2015) (PCDF-2015) (TRT3-2016) (PCGO-2012/2013/2017/2018) (MPBA-2018) (PCRS-2018) (Anal. Judic./STJ-2018) (MPSC-2010/2019) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (TJRO-2019) (MPCE-2009/2011/2020) (TJMS-2020) (MPDFT-2011/2021) (DPEAM-2013/2021) (DPEGO-2021) (PCMS-2021) (PCPA-2021) (PCPR-2021) (PF-2021) (DPERS-2018/2022) (MPMG-2010/2011/2019/2021/2022) (TJMA-2022) (MPAC-2022) (DPEAP-2022) (DPEMT-2022) (PGEMG-2022) (DPEMG-2014/2023) (DPESP-2015/2023) (PGESE-2017/2023) (PCSP-2012/2014/2018/2023) (MPPR-2011/2012/2016/2017/2019/2021/2023) (TJES-2023) (MPAM-2023) (AGU-2023) (TJSC-2012/2024) (MPRO-2010/2013/2024) (MPGO-2013/2014/2019/2024) (MPMS-2024)
        Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJAL-2008) (TJPR-2008) (PCPB-2009) (MPSP-2011) (MPTO-2012) (DPEAC-2012) (PCMA-2012) (TJRN-2013) (MPGO-2013) (PCBA-2013) (DPEMS-2012/2014) (MPMA-2014) (MPPE-2014) (DPESP-2006/2015) (MPMS-2015) (DPEMA-2015) (PCDF-2015) (TRT21-2015) (TRF2-2011/2017) (PCGO-2012/2013/2017/2018) (Cartórios/TJMG-2015/2018) (PCGO-2017/2018) (PCMG-2018) (PCES-2013/2019) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (MPCE-2009/2011/2020) (PGERS-2010/2011/2021) (MPDFT-2011/2021) (DPEAM-2013/2018/2021) (MPSC-2010/2019/2021) (TJSP-2021) (DPEGO-2021) (PCMS-2021) (PCPA-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (PF-2021) (DPEMT-2016/2022) (DPERS-2018/2022) (MPMG-2021/2022) (MPAC-2022) (MPSE-2022) (DPEAP-2022) (PGEMG-2022) (PCRR-2022) (PCSP-2012/2014/2018/2023) (MPPR-2011/2012/2013/2017/2021/2023) (TJES-2023) (DPEMG-2023) (DPERO-2023) (PGESE-2023) (MPRO-2010/2024) (TJSC-2024)
        Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJAL-2008) (MPCE-2009/2011) (TRF1-2011) (MPF-2011) (MPRJ-2012) (MPTO-2012) (DPEMS-2012) (DPESC-2012) (PCMA-2012) (TJMA-2013) (MPPR-2013) (PCBA-2013) (MPPE-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCSP-2014) (TJGO-2015) (TJRR-2015) (DPEMA-2015) (DPESP-2015) (PCDF-2015) (TRT21-2015) (TJDFT-2016) (MPRS-2017) (DPEAM-2013/2018) (Cartórios/TJMG-2015/2018) (PCGO-2017/2018) (DPERS-2018) (PCBA-2018) (PCES-2019) (PGERS-2010/2021) (MPDFT-2013/2021) (MPAP-2021) (DPEGO-2021) (PCMS-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (TJPE-2022) (MPMG-2022) (DPEPI-2022) (TJES-2023) (PGESE-2023) (MPRO-2024)
        Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 19. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (PCRN-2009) (MPGO-2012) (MPSC-2012) (MPPI-2012) (MPSP-2012) (MPTO-2012) (DPESP-2012) (PCRJ-2012) (MPES-2013) (TRF1-2013) (TJPR-2014) (DPERS-2014) (PCSC-2014) (PCSP-2014) (MPMS-2015) (PCDF-2015) (TRT21-2015) (TJSC-2017) (PCMA-2012/2018) (DPEAP-2018) (PCES-2019) (MPDFT-2013/2015/2021) (DPEAM-2021) (PCPB-2009/2022) (MPPR-2013/2023) (MPPA-2023) (MPRS-2023) (PGESE-2023)
        Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSE-2008) (MPMT-2008) (MPRN-2009) (TRF5-2009) (MPPB-2010/2011) (TJSP-2011) (TJPB-2011) (TJES-2011) (MPCE-2011) (MPF-2011) (PCES-2011) (TJRJ-2012) (MPAP-2012) (MPRJ-2012) (MPTO-2012) (DPEES-2012) (DPESC-2012) (PCAL-2012) (PCMA-2012) (TRF1-2009/2013) (MPES-2013) (MPRO-2013) (PF-2013) (TJPA-2009/2014) (TJMT-2014) (MPMA-2014) (MPPE-2014) (PGEBA-2014) (PCDF-2015) (TRT21-2015) (TRT3-2016) (DPEPR-2017) (TRF2-2017) (DPU-2017) (MPMS-2013/2018) (TRF3-2018) (PCPI-2018) (TJSC-2013/2019) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (Cartórios/TJMG-2015/2018/2019) (MPGO-2016/2019) (TJAC-2019) (DPESP-2019) (TJMS-2008/2020) (DPEBA-2010/2021) (MPDFT-2004/2009/2011/2021) (PCPA-2012/2021) (PGERS-2010/2015/2021) (PCMS-2017/2021) (PCMG-2011/2018/2021) (DPEAM-2018/2021) (DPEGO-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (MPM-2021) (DPEPI-2009/2022) (PGEMG-2012/2022) (PCRJ-2012/2022) (PCSP-2012/2022) (PCBA-2013/2022) (DPERS-2011/2014/2022) (TJRS-2016/2022) (DPEAP-2018/2022) (PCGO-2018/2022) (MPMG-2009/2010/2011/2012/2019/2021/2022) (TJMA-2022) (DPEMT-2022) (DPEPA-2022) (PGEPA-2022) (PCRO-2022) (MPSP-2010/2013/2013/2015/2023) (TJDFT-2014/2016/2023) (MPRR-2017/2023) (MPBA-2018/2023) (MPSC-2012/2016/2019/2023) (MPRS-2017/2021/2023) (MPPR-2008/2011/2012/2013/2014/2016/2017/2019/2021/2023) (DPEMG-2023) (DPERJ-2023) (Cartórios/TJAC-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PEGSE-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (PCSC-2014/2024) (ENAM/1º-2024) (Cartórios/TJSP-2024)
   
        Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        § 1º. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSE-2008) (MPMT-2008) (MPRN-2009) (DPEAL-2009) (TRF4-2009) (TRF5-2009) (PCPB-2009) (MPPB-2010/2011) (TRF3-2011) (PCES-2011) (MPRJ-2012) (MPTO-2012) (DPEMS-2012) (DPESC-2012) (PGEMG-2012) (PCMA-2012) (TJMA-2013) (MPES-2013) (MPRO-2013) (TRF1-2013) (MPF-2013) (PF-2013) (TJSP-2014) (MPAC-2014) (MPMA-2014) (DPECE-2014) (PGEBA-2014) (PCSP-2014) (PCDF-2015) (TRT21-2015) (TRF2-2009/2014/2017) (DPEPR-2017) (MPMS-2013/2018) (DPEAM-2013/2018) (DPEMA-2011/2015/2018) (MPPB-2018) (PCSE-2018) (DPESP-2012/2019) (TJSC-2010/2013/2019) (MPGO-2016/2019) (TJAC-2019) (Cartórios/TJMG-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (TJMS-2012/2020) (PCRN-2009/2021) (DPEBA-2010/2021) (PGERS-2010/2021) (PCPA-2012/2021) (MPDFT-2004/2009/2011/2013/2015/2021) (PCMS-2017/2021) (PCMG-2011/2018/2021) (DPEGO-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCPR-2021) (DPEMT-2009/2022) (DPEPI-2009/2022) (PCRJ-2012/20222) (PCBA-2013/2022) (PCSP-2012/2014/2022) (PCGO-2013/2018/2022) (DPERS-2011/2014/2018/2022) (TJPE-2022) (TJRS-2022) (DPEAP-2022) (DPEPA-2022) (DPEES-2012/2023) (PCAL-2012/2023) (TJDFT-2007/2014/2023) (MPSP-2008/2015/2023) (PGESE-2017/2023) (MPBA-2018/2023) (DPEMG-2014/2019/2023) (MPPR-2008/2011/2012/2014/2016/2017/2019/2021/2023) (MPMG-2010/2011/2012/2019/2021/2022/2023) (TJRJ-2012/2019/2023) (MPRS-2016/2017/2021/2023) (MPSC-2012/2019/2021/2023) (MPRR-2023) (DPERJ-2023) (DPERO-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (PCSC-2014/2024) (ENAM/1º e 2º-2024) (Cartórios/TJSP-2024)
        Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        § 2º. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJPA-2009) (TJSP-2011) (MPPB-2011) (PCGO-2013) (TJDFT-2014) (MPAC-2014) (MPMA-2014) (PCSC-2014) (TRF5-2015) (PCMS-2017) (TRF3-2018) (DPEMG-2014/2019) (MPDFT-2011/2013/2021) (MPPR-2016/2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCPA-2021) (PCRN-2021) (PCBA-2022) (DPESP-2023) (Cartórios/TJAC-2023)
        Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        § 3º. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSE-2008) (MPRO-2008) (TJES-2011) (MPDFT-2011) (TRF3-2011) (MPAP-2012) (MPTO-2012) (DPEES-2012) (PCPA-2012) (MPDFT-2013) (TRF4-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCSC-2014) (TJPE-2015) (TJSP-2015) (DPEMA-2015) (TJRS-2012/2016) (PCMS-2017) (PCMG-2011/2018) (DPEAM-2018) (DPERS-2018) (TRF3-2018) (PCPI-2018) (PCRS-2018) (TJPA-2019) (MPGO-2019) (DPEBA-2021) (DPEGO-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (MPMG-2014/2022) (PCBA-2022) (PCES-2022) (PCGO-2022) (PCRR-2022) (MPPR-2012/2013/2023) (TJDFT-2014/2023) (MPRR-2017/2023) (MPSP-2012/2019/2023) (TJMS-2023) (TJRJ-2023) (DPERJ-2023) (Cartórios/TJAC-2023) (Cartórios/TJSP-2024)
        Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSE-2008) (TJMS-2008) (TJAP-2009) (MPRN-2009) (TRF2-2009) (TRF4-2009) (MPRO-2008/2010) (MPPB-2010/2011) (TJSP-2011) (TJES-2011) (MPCE-2011) (TRF3-2011) (MPMT-2008/2012) (TJBA-2012) (MPRJ-2012) (MPTO-2012) (DPEES-2012) (PGEMG-2012) (PCMA-2012) (PCRJ-2012) (PCSP-2012) (TJMA-2013) (TRF1-2013) (TJMG-2014) (MPMA-2014) (PGEBA-2014) (TRF5-2009/2015) (TJPE-2015) (DPERN-2015) (TRT21-2015) (DPEAL-2017) (DPEPR-2017) (DPU-2017) (PCAP-2017) (PCMG-2011/2018) (MPMS-2018) (DPEMA-2018) (TJSC-2009/2019) (DPESP-2012/2019) (MPGO-2016/2019) (Cartórios/TJMG-2018/2019) (TJAC-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (DPEBA-2010/2021) (PCPA-2012/2021) (MPDFT-2009/2013/2021) (PCMS-2017/2021) (DPEAM-2018/2021) (MPPR-2008/2011/2012/2013/2014/2016/2017/2019/2021) (DPEGO-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PGERS-2021) (PCPR-2021) (TJRS-2009/2022) (DPEPI-2009/2022) (PCBA-2013/2022) (DPERS-2011/2014/2018/2022) (PCGO-2018/2022) (MPMG-2010/2011/2012/2018/2019/2021/2022) (DPEAP-2022) (DPEMT-2022) (DPEPA-2022) (PCRO-2022) (TJDFT-2007/2023) (MPSP-2012/2023) (PCAL-2012/2023) (MPBA-2015/2018/2023) (TJRJ-2019/2023) (MPRS-2021/2023) (MPRR-2023) (DPEMG-2023) (DPERJ-2023) (Cartórios/TJAC-2023) (ENAM/1º-2024) (Cartórios/TJSP-2024)
        Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPRO-2008) (TJRS-2009) (TJSC-2009) (DPEPI-2009) (TRF2-2009) (TRF4-2009) (MPPB-2010) (DPEBA-2010) (MPRJ-2012) (MPTO-2012) (DPEES-2012) (DPESP-2012) (DPERS-2011/2014) (TJMG-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (MPBA-2015) (MPMS-2018) (DPEAM-2018) (MPPR-2011/2012/2013/2017/2019) (MPDFT-2009/2013/2021) (DPEGO-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCBA-2022) (DPERJ-2023)
        Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (PGECE-2008) (TJGO-2009) (DPEPI-2009) (PCPB-2009) (TJPR-2010) (PGERS-2010) (MPPB-2011) (MPRJ-2012) (DPEMS-2012) (DPESC-2012) (PGEMG-2012) (PCMA-2012) (PCRJ-2012) (PCSP-2012) (DPEAM-2013) (TRF1-2013) (AGU-2013) (DPERS-2011/2014) (TJCE-2014) (MPAC-2014) (DPECE-2014) (DPEGO-2014) (PCPI-2014) (TJPB-2015) (MPBA-2015) (DPEPE-2015) (TRF5-2015) (TRT21-2015) (TRF4-2010/2014/2016) (TJAM-2016) (TRF3-2016) (PCPA-2016) (MPMG-2012/2017) (MPRS-2017) (DPEPR-2017) (PGESE-2017) (TJRS-2016/2018) (PCRS-2018) (PF-2018) (Anal./MPU-2018) (Cartórios/TJPR-2019) (MPDFT-2004/2011/2015/2021) (PCMG-2011/2018/2021) (TJSP-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (PCBA-2022) (PCGO-2022) (PCRO-2022) (TJDFT-2014/2023) (DPEMG-2014/2023) (MPPR-2012/2013/2016/2017/2021/2023) (DPERJ-2023) (DPERO-2023) (DPESP-2023) (MPGO-2013/2014/2016/2019/2024) (ENAM/2º-2024) (MPMS-2024) (PCSC-2024)
        Exclusão de ilicitude [obs.: antijuridicidade.]  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [obs.: rol exemplificativo] (MPES-2010) (DPEGO-2010) (DPU-2010) (MPSP-2010/2012) (TRF4-2010/2012) (TJBA-2012) (TJPI-2012) (MPTO-2012) (PCPA-2012) (PCSP-2012) (TRT15-2012) (TJRN-2013) (MPRO-2013) (DPEAM-2013) (PCGO-2013) (TJMS-2010/2015) (Cartórios/TJMG-2015) (AGU-2015) (TJDFT-2016) (DPEAL-2009/2017) (DPEPR-2012/2017) (MPRS-2017) (Anal. Judic./TRF1-2017) (DPERS-2014/2018) (DPEMA-2018) (TRF2-2018) (Anal. Judic./STJ-2018) (PCES-2013/2019) (MPSC-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (MPDFT-2004/2015/2021) (PCMG-2018/2021) (TJSP-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCPR-2021) (TCDF-2021) (TJPE-2022) (MPMS-2022) (PCRJ-2022) (PCRO-2022) (MPCSC-2022) (TCESC-2022) (TJPR-2011/2023) (TRF1-2011/2023) (DPERO-2017/2023) (MPPR-2008/2011/2012/2017/2019/2021/2023) (MPMG-2022/2023) (TJES-2023) (TJRJ-2023) (DPEES-2023) (DPEMG-2023) (PGESE-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (Anal. Judic./TJES-2023) (MPGO-2016/2019/2024) (TJSC-2024) (PCSC-2024) (Anal. Judic./TSE-2024)
        I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPPR-2008) (MPES-2010) (MPSP-2010) (TRF4-2010) (DPU-2010) (TJPI-2012) (PCPA-2012) (PCSP-2012) (TJMS-2015) (MPDFT-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (DPEPR-2012/2017) (DPEAL-2017) (TRF2-2018) (PCES-2013/2019) (MPSC-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMG-2021) (PCPR-2021) (MPMS-2022) (PCRJ-2022) (PCRO-2022) (DPERO-2017/2023) (MPMG-2022/2023) (DPEES-2023) (DPEMG-2023) (PGESE-2023) (PGM-Natal/RN-2023)
        II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPPR-2008) (MPES-2010) (DPU-2010) (TJBA-2012) (PCPA-2012) (PCSP-2012) (TJRN-2013) (TJMS-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (AGU-2015) (TJDFT-2016) (DPEPR-2012/2017) (DPEAL-2017) (DPEMA-2018) (TRF2-2018) (PCES-2013/2019) (MPGO-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (TJSP-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMG-2021) (PCPR-2021) (MPMS-2022) (PCRO-2022) (MPMG-2022/2023) (TJES-2023) (DPEES-2023) (DPEMG-2023) (TRF1-2023) (PGESE-2023)
        III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPES-2010) (DPEGO-2010) (DPU-2010) (TRF4-2010/2012) (TJPI-2012) (MPSP-2012) (MPTO-2012) (PCPA-2012) (PCSP-2012) (TRT15-2012) (TJRN-2013) (MPRO-2013) (DPEAM-2013) (PCGO-2013) (TJMS-2010/2015) (Cartórios/TJMG-2015) (DPEAL-2009/2017) (DPEPR-2012/2017) (MPRS-2017) (Anal. Judic./TRF1-2017) (DPERS-2018) (TRF2-2018) (Anal. Judic./STJ-2018) (PCES-2013/2019) (Cartórios/TJPR-2019) (MPDFT-2004/2021) (PCMG-2018/2021) (TJSP-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCPR-2021) (TCDF-2021) (TJPE-2022) (MPMS-2022) (PCRO-2022) (MPCSC-2022) (TCESC-2022) (MPPR-2008/2011/2012/2017/2019/2021/2023) (MPMG-2022/2023) (TJES-2023) (TJPR-2023) (TJRJ-2023) (DPEES-2023) (DPEMG-2023) (DPERO-2023) (TRF1-2023) (PGESE-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (Anal. Judic./TJES-2023) (MPGO-2016/2019/2024) (TJSC-2024) (PCSC-2024) (Anal. Judic./TSE-2024)
        Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2008) (TJSC-2009) (DPU-2010) (TJPR-2010/2011) (TJPI-2012) (MPMG-2012) (MPSP-2012) (DPEES-2012) (MPRO-2010/2013) (MPES-2013) (DPEAM-2013) (PF-2013) (TJDFT-2014) (MPSC-2014) (DPECE-2014) (DPERS-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (TJMS-2015) (PCDF-2015) (MPRS-2017) (MPBA-2015/2018) (TJSP-2018) (MPMS-2018) (DPEMA-2018) (TRF2-2018) (PCMG-2018) (Anal./MPU-2018) (TJAC-2019) (MPMT-2019) (PCES-2019) (MPDFT-2021) (PCPR-2021) (MPMS-2022) (PCRO-2022) (DPEMG-2019/2023) (MPPR-2011/2012/2013/2017/2021/2023) (MPMG-2017/2021/2023) (TJES-2023) (PGESE-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (Anal. Judic./TSE-2024)
        Estado de necessidade
        Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJDFT-2007) (DPEPI-2009) (PCPB-2009) (PCRN-2009) (PGERS-2010) (TJPI-2012) (MPAL-2012) (MPTO-2012) (DPEES-2012) (DPESE-2012) (MPRO-2010/2013) (TRF5-2011/2013) (TJRN-2013) (TJSP-2013) (MPES-2013) (PCGO-2013) (DPERS-2014) (Cartórios/TJMG-2015) (PCCE-2015) (AGU-2015) (DPEAL-2009/2017) (MPMG-2010/2012/2017) (MPRR-2017) (MPRS-2017) (TRF2-2009/2018) (PCES-2013/2019) (TJAC-2019) (MPSC-2019) (MPDFT-2004/2009/2011/2013/2015/2021) (PCMG-2018/2021) (TJAP-2022) (PCBA-2022) (PCRJ-2022) (PCRO-2022) (PCSP-2014/2023) (DPEMG-2014/2019/2023) (MPPR-2011/2012/2017/2019/2021/2023) (TJGO-2023) (TJRJ-2023) (TRF1-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PGESE-2023) (TRT/Unificado-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (MPGO-2019/2024) (TJSC-2024)
        § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEPI-2009) (TJSC-2010) (MPRO-2010) (PGERS-2011) (TRF5-2013) (TRT5-2013) (TJMS-2015) (AGU-2015) (MPRR-2017) (TRF2-2009/2018) (DPEMG-2019) (MPDFT-2013/2021) (MPPR-2014/2019/2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCRO-2022) (TRT/Unificado-2023)
        § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEAL-2009) (DPEPI-2009) (MPAL-2012) (MPDFT-2013) (MPRR-2017) (TRF2-2018) (MPMT-2019) (MPSC-2019) (DPEMG-2019) (MPPR-2021) (PCRO-2022) (TJRJ-2023) (MPMG-2023) (MPGO-2024)
        Legítima defesa
        Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJDFT-2007) (TJAL-2008) (DPEMT-2009) (DPEPI-2009) (PCDF-2009) (PCPB-2009) (TJPR-2010/2011) (TRF3-2011) (PCMA-2012) (TJMA-2013) (MPES-2013) (MPRO-2013) (PCGO-2013) (PF-2013) (DPECE-2014) (DPEMS-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCSP-2014) (TJMS-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (PCCE-2015) (AGU-2015) (MPRS-2017) (DPERS-2011/2014/2018) (DPEMA-2018) (PCSE-2018) (PCES-2013/2019) (PCRN-2009/2021) (DPESC-2012/2021) (MPDFT-2011/2013/2021) (PCMS-2017/2021) (PCMG-2011/2018/2021) (TJSP-2021) (DPEBA-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCPR-2021) (TJRS-2022) (MPMS-2022) (MPPE-2022) (PCBA-2022) (PCRO-2022) (MPSP-2012/2023) (DPEES-2012/2023) (TRF1-2009/2013/2023) (MPRR-2017/2023) (DPEMG-2014/2019/2023) (TJRJ-2019/2023) (MPSC-2010/2012/2021/2023) (MPPR-2011/2012/2013/2017/2021/2023) (MPMG-2017/2021/2022/2023) (DPERJ-2023) (PGESE-2023) (TRT/Unificado-2023) (TCEMS-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (MPRJ-2022/2024) (TJSC-2024) (ENAM/2º-2024) (MPGO-2024) (PGEGO-2024) (PCSC-2024)

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (PCRO-2022) (TJRJ-2023) (MPMG-2023) (TRT/Unificado-2023) (TJSC-2024)
TÍTULO III
DA IMPUTABILIDADE PENAL
        Inimputáveis
        Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (PGEPE-2009) (PCPB-2009) (PCRN-2009) (TJMS-2010) (PGERS-2010) (TJPB-2011) (TJGO-2012) (TJBA-2012) (MPMT-2012) (MPPR-2012) (DPERO-2012) (PGEMG-2012) (PCAL-2012) (PCPA-2012) (DPESP-2013) (PCPR-2013) (TJDFT-2007/2008/2014) (DPECE-2008/2014) (MPAC-2014) (DPEMG-2014) (TRF1-2011/2015) (DPERN-2015) (PCCE-2015) (AGU-2015) (MPGO-2016) (TRF4-2016) (Cartórios/TJSP-2016) (PCPE-2016) (DPEPR-2012/2017) (Cartórios/TJPR-2017) (MPBA-2010/2018) (PCMA-2012/2018) (TRF2-2013/2018) (PCGO-2017/2018) (DPEAM-2018) (PGESC-2018) (PCPI-2018) (PCSE-2018) (DPEDF-2013/2019) (Cartórios/TJMG-2015/2019) (TJPA-2019) (PCES-2019) (MPCE-2011/2020) (MPDFT-2011/2021) (DPESC-2017/2021) (PF-2018/2021) (DPEBA-2021) (PCMG-2021) (PCPR-2021) (MPSP-2010/2022) (DPEMS-2022) (DPEPB-2022) (PCAM-2022) (PCBA-2022) (PCRO-2022) (PCSP-2012/2023) (MPSC-2019/2021/2023) (TJPR-2023) (MPRR-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (MPRO-2013/2024) (ENAM/1º-2024)

        Redução de pena
        Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2008) (PGEPE-2009) (PCPB-2009) (PCRN-2009) (PGERS-2010) (TJPB-2011) (MPCE-2011) (MPMT-2008/2012) (TJGO-2012) (TJBA-2012) (PGEMG-2012) (PCAL-2012) (PCPA-2012) (TJAM-2013) (DPESP-2013) (PCPR-2013) (AGU-2013) (TJDFT-2014) (TJMT-2014) (MPAC-2014) (DPECE-2014) (TRF1-2011/2015) (TJRR-2015) (AGU-2015) (TCERJ-2015) (MPGO-2016) (Cartórios/TJSP-2016) (PCPE-2016) (DPERO-2012/2017) (MPBA-2010/2018) (PCMA-2012/2018) (TRF2-2013/2018) (PCGO-2017/2018) (DPEAM-2018) (PCPI-2018) (PCSE-2018) (Cartórios/TJMG-2015/2019) (TJPA-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (PCES-2019) (MPDFT-2011/2021) (MPSC-2019/2021) (DPEBA-2021) (DPEGO-2021) (DPESC-2021) (TCDF-2021) (MPSP-2005/2010/2022) (DPEMS-2022) (DPEPB-2022) (DPESE-2022) (PCAM-2022) (PCBA-2022) (MPPR-2012/2017/2023) (TJPR-2023) (MPRR-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (TJSC-2013/2024) (MPRO-2013/2024) (ENAM/1º-2024) (Anal. Judic./TRF6-2025)
        Menores de dezoito anos
        Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. [obs.: ECA.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (PCRN-2009) (PGERS-2010) (MPMT-2012) (MPPR-2012) (PGEMG-2012) (PCAL-2012) (MPAC-2014) (MPRS-2014) (TRF4-2014) (MPMS-2015) (Cartórios/TJSP-2016) (MPRO-2017) (DPEPR-2017) (MPBA-2018) (Cartórios/TJPR-2019) (Cartórios/TJMG-2019) (PCES-2019) (MPDFT-2021) (PCPR-2021) (PF-2021) (MPSC-2021) (MPSP-2022) (DPEPI-2022) (PCBA-2022) (PGM-Natal/RN-2023) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        Emoção e paixão
        Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (PGERS-2010) (DPEMS-2012) (PCES-2013) (Cartórios/TJSP-2016) (MPPR-2017) (PCSE-2018) (MPSC-2021) (MPSP-2022) (PGDF-2022) (PCAM-2022) (PCBA-2022) (MPRR-2023) (PCSP-2023)
        Embriaguez
        II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEES-2009) (PGEPE-2009) (TRF1-2009) (MPBA-2010) (PGERS-2010) (MPDFT-2011) (MPPB-2011) (TJGO-2012) (MPPI-2012) (MPTO-2012) (DPESC-2012) (PGEMG-2012) (MPRO-2013) (PCPR-2013) (MPMA-2014) (DPECE-2014) (MPMS-2015) (MPGO-2016) (Cartórios/TJSP-2016) (PCPA-2016) (PCPE-2016) (DPEPR-2017) (TJCE-2018) (TRF2-2018) (Cartórios/TJSP-2018) (PCSE-2018) (Cartórios/TJPR-2019) (Cartórios/TJMG-2019) (PCES-2019) (MPSC-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCMG-2021) (MPMG-2010/2022) (MPRJ-2022) (MPSP-2022) (DPETO-2022) (PCBA-2022) (PCGO-2022) (PCRO-2022) (TJPR-2012/2023) (MPPR-2017/2023) (PCSP-2014/2018/2023) (TJMS-2023) (TJSP-2023) (MPRS-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (TJSC-2024)

        § 1º. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa [= absoluta], proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPPE-2008) (DPEAL-2009) (DPEES-2009) (PGEPE-2009) (TRF1-2009) (MPMG-2010) (MPPB-2011) (TJGO-2012) (MPMT-2012) (MPPI-2012) (MPTO-2012) (DPESC-2012) (PGEMG-2012) (PCAL-2012) (MPRO-2013) (PCPR-2013) (MPMA-2014) (DPECE-2014) (MPBA-2015) (MPMS-2015) (MPGO-2016) (PCPA-2016) (PCPE-2016) (DPEPR-2012/2017) (TJCE-2018) (TRF2-2018) (Cartórios/TJSP-2018) (Cartórios/TJPR-2019) (Cartórios/TJMG-2019) (MPDFT-2009/2011/2021) (MPSC-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCMG-2021) (MPRJ-2012/2022) (MPSP-2022) (PCGO-2022) (PCRO-2022) (MPT-2022) (TJPR-2012/2023) (PCSP-2014/2023) (MPPR-2013/2017/2023) (TJMS-2023) (TJSP-2023) (MPRR-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (TJSC-2024)
        § 2º. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEES-2009) (PGEPE-2009) (TRF1-2009) (MPPB-2011) (TJGO-2012) (MPAL-2012) (MPPI-2012) (MPTO-2012) (DPESC-2012) (PGEMG-2012) (MPRO-2013) (PCPR-2013) (MPMA-2014) (DPECE-2014) (MPBA-2010/2015) (MPMS-2015) (MPSP-2015) (MPGO-2016) (PCPA-2016) (PCPE-2016) (TJCE-2018) (TRF2-2018) (Cartórios/TJSP-2018) (Cartórios/TJPR-2019) (Cartórios/TJMG-2019) (MPDFT-2011/2021) (MPSC-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCMG-2021) (MPMG-2010/2022) (MPSP-2022) (MPRJ-2022) (DPETO-2022) (PCBA-2022) (PCGO-2022) (PCRO-2022) (TJPR-2012/2023) (MPPR-2017/2023) (PCSP-2014/2018/2023) (TJSP-2023) (MPRR-2023) (PGM-Natal/RN-2023)
TÍTULO IV
DO CONCURSO DE PESSOAS
        Regras comuns às penas privativas de liberdade 
        Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [Obs.: Teoria Unitária ou Monista.] (MPMT-2008) (DPEPI-2009) (PGEPE-2009) (MPES-2010) (MPSE-2010) (DPEBA-2010) (PGERS-2010) (DPEMA-2009/2011) (MPPB-2011) (MPRR-2008/2012) (TJGO-2009/2012) (TJAC-2012) (TJBA-2012) (TJPI-2012) (MPAP-2012) (MPPI-2012) (MPRJ-2012) (DPEPR-2012) (PGEMG-2012) (PCAL-2012) (PCMA-2012) (PCRJ-2012) (TJSC-2010/2013) (DPEAM-2011/2013) (PCES-2011/2013) (PGDF-2013) (PCBA-2013) (TJDFT-2007/2014) (TJMG-2007/2009/2014) (DPEMS-2012/2014) (MPMA-2014) (DPECE-2014) (DPEPB-2014) (TRT15-2013/2015) (DPEPE-2015) (DPERN-2015) (TRF1-2015) (TRF5-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (PCDF-2015) (DPU-2015) (AGU-2015) (TCU-2015) (DPEES-2009/2016) (DPEMT-2009/2016) (TJAM-2016) (MPF-2008/2012/2017) (DPEAC-2017) (TRF2-2009/2011/2014/2017/2018) (PCGO-2012/2013/2017/2018) (TJCE-2018) (PCBA-2018) (PCPI-2018) (PCRS-2018) (PCSE-2018) (Anal./MPU-2018) (MPSC-2010/2019) (TJPA-2019) (Cartórios/TJAL-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (TJMS-2020) (TJSP-2008/2021) (MPDFT-2009/2011/2013/2021) (PCPR-2013/2021) (PCPA-2012/2013/2016/2021) (PCMS-2017/2021) (PF-2013/2018/2021) (PCMG-2018/2021) (TJPR-2010/2011/2019/2021) (DPEGO-2021) (DPERR-2021) (DPESC-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (PCRN-2021) (PCPB-2009/2022) (MPTO-2012/2022) (MPAC-2014/2022) (TRF4-2010/2014/2016/2022) (TRF3-2018/2022) (MPSP-2005/2008/2010/2012/2013/2019/2022) (TJPE-2022) (TJRS-2022) (DPEAP-2022) (DPEPA-2022) (PCAM-2022) (DPERO-2012/2023) (DPESP-2012/2023) (DPEMG-2014/2023) (PCSP-2014/2023) (MPBA-2010/2015/2023) (MPAM-2015/2023) (MPPR-2011/2012/2013/2014/2016/2017/2019/2023) (MPMG-2017/2021/2022/2023) (Cartórios/TJSC-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (Anal. Judic./TJES-2023) (MPRO-2008/2010/2024) (MPMS-2011/2013/2015/2024) (MPGO-2012/2013/2019/2022/2024) (ENAM/1º e 2º-2024) (PCSC-2024) (TCDF-2024)
        § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJDFT-2007/2008) (MPRO-2008) (MPDFT-2009) (DPEPA-2009) (PGEPE-2009) (PCPB-2009) (MPSE-2010) (TRF4-2010) (TJGO-2012) (MPTO-2012) (DPERO-2012) (PCAL-2012) (PCPA-2012) (TJSC-2013) (TJRN-2013) (DPEAM-2013) (TJMG-2009/2014) (MPMS-2015) (TJRS-2009/2016) (TJAM-2016) (DPEAC-2017) (TJCE-2014/2018) (MPGO-2013/2019) (Cartórios/TJAL-2019) (MPPR-2011/2013/2021) (TJPR-2021) (DPERR-2021) (DPESC-2021) (PF-2021) (MPSP-2008/2010/2022) (MPMG-2022) (MPRR-2012/2023) (PCSP-2023)
        § 2º. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSP-2008) (DPEES-2009) (DPEPA-2009) (DPEPI-2009) (PGEPE-2009) (TRF1-2009) (MPSE-2010) (PCAP-2010) (TJPR-2011) (MPPB-2011) (DPEMA-2011) (DPERS-2011) (PCES-2011) (MPRR-2008/2012) (TJBA-2012) (MPMT-2012) (MPRJ-2012) (DPEMS-2012) (DPESC-2012) (PCRJ-2012) (DPEAM-2013) (PCBA-2013) (TJMG-2009/2014) (TJCE-2014) (MPMA-2014) (DPECE-2014) (DPEPB-2014) (TJSE-2015) (MPAM-2015) (DPERN-2015) (TRF5-2015) (PCDF-2015) (TCU-2015) (TJAM-2016) (MPRO-2008/2010/2017) (TJSC-2010/2013/2017) (MPF-2012/2013/2017) (PCGO-2013/2017) (DPEAC-2017) (TRF3-2013/2018) (MPMS-2013/2015/2018) (TRF2-2011/2017/2018) (PCMA-2018) (PCPI-2018) (PCRS-2018) (PCSE-2018) (MPSC-2010/2014/2019) (TJPA-2019) (Cartórios/TJAL-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (MPDFT-2009/2011/2013/2021) (PCPR-2013/2021) (PCPA-2012/2016/2021) (PCMS-2017/2021) (PF-2018/2021) (DPERR-2021) (PGECE-2021) (PCMG-2021) (MPTO-2012/2022) (TRF4-2014/2022) (TJRS-2009/2016/2022) (MPSP-2008/2012/2015/2019/2022) (MPAC-2022) (PCAM-2022) (PCPB-2022) (MPRR-2012/2023) (DPERO-2012/2023) (DPEMG-2014/2023) (PCSP-2014/2023) (MPBA-2018/2023) (MPPR-2011/2012/2013/2016/2017/2021/2023) (MPMG-2011/2017/2021/2022/2023) (DPESP-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (MPGO-2012/2013/2019/2024) (ENAM/1º-2024)

        Circunstâncias incomunicáveis
        Art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPMT-2008) (PGECE-2008) (TJRS-2009) (PGEPE-2009) (PCPB-2009) (MPES-2010) (DPU-2010) (TJPR-2011) (PCMG-2011) (MPAP-2012) (MPGO-2012) (MPPI-2012) (MPRR-2012) (MPTO-2012) (DPEMS-2012) (DPERO-2012) (PCGO-2012) (MPRO-2010/2013) (MPSC-2013) (PGDF-2013) (TRT14-2013) (TJDFT-2007/2014) (MPAC-2014) (MPMA-2014) (TRF4-2014) (TJGO-2009/2015) (MPSP-2008/2012/2015) (Cartórios/TJRS-2015) (PGERS-2015) (TRT6-2015) (TRT15-2015) (PGEMA-2016) (DPEAC-2012/2017) (TRF2-2017) (MPF-2017) (PCMA-2012/2018) (TJCE-2014/2018) (MPMS-2015/2018) (TRF3-2018) (Cartórios/TJMG-2015/2019) (TJPA-2019) (DPEMG-2019) (MPCE-2020) (MPDFT-2009/2013/2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (MPGO-2022) (MPSE-2022) (PGESC-2022) (PCSP-2014/2023) (TJMS-2020/2023) (MPPR-2011/2012/2013/2014/2017/2021/2023) (MPMG-2023) (Cartórios/TJAL-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (MPRJ-2022/2024) (ENAM/2º-2024)
        Casos de impunibilidade
        Art. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPPE-2002) (TJSP-2008) (TJPR-2011) (TRF2-2011) (MPTO-2012) (DPEPR-2012) (DPETO-2013) (PCPR-2013) (TJCE-2014) (DPERS-2014) (TRF5-2015) (PCDF-2015) (TJMSP-2016) (MPMS-2018) (MPSP-2019) (MPMG-2010/2021) (ENAM/1º-2024) (Anal. Judic./TSE-2024)
TÍTULO V
DAS PENAS
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PENA
        Art. 32. As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEMT-2009) (TRF1-2009) (DPEPA-2015) (PCMS-2017) (MPSP-2019) (MPAC-2022) (MPGO-2022) (DPEAP-2022) (PGESE-2023)
        I - privativas de liberdade; (TRF1-2009) (PCMS-2017) (PGESE-2023)
        II - restritivas de direitos; (TRF1-2009) (PCMS-2017) (PGESE-2023)
        III - de multa. (DPEMT-2009) (TRF1-2009) (DPEPA-2015) (PCMS-2017) (MPSP-2019) (MPAC-2022) (MPGO-2022) (DPEAP-2022) (PGESE-2023)
SEÇÃO I
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
        Reclusão e detenção
        Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPRO-2008) (MPDFT-2004/2009) (TJGO-2009) (MPSP-2005/2010) (MPSC-2010) (TJRO-2011) (MPCE-2011) (MPDFT-2011) (TJAC-2012) (MPRJ-2012) (DPEMS-2012) (TJAM-2013) (TJRN-2013) (DPECE-2014) (TJPE-2011/2015) (TJRR-2015) (TJPB-2015) (DPEBA-2016) (TRF3-2016) (MPRS-2017) (PCMS-2017) (DPEMA-2009/2018) (DPEAM-2018) (DPEPE-2018) (PF-2018) (DPESP-2019) (DPERR-2021) (TJMG-2009/2022) (MPGO-2010/2022) (MPSE-2022) (DPEAP-2022) (DPEPA-2022) (DPEPB-2022) (PCGO-2022) (PCRO-2022) (TJDFT-2007/2014/2023) (MPPR-2011/2017/2023) (MPRR-2023) (DPERO-2023) (PCSP-2023) (MPMS-2015/2018/2024) (TJSP-2024) (Anal. Judic./TRF6-2025)


        § 1º. Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; (DPEMA-2018) (DPEPE-2018) (MPPR-2023) (DPERO-2023)
        b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; (DPESC-2017) (DPEMA-2018)
        c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. (DPESC-2017) (DPEPE-2018)
        § 2º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2009) (MPGO-2010) (TJES-2011) (MPCE-2011) (DPEMS-2012) (TJRN-2013) (TRF1-2013) (DPECE-2014) (TJMS-2015) (TJPE-2015) (TJRR-2015) (DPU-2015) (DPEBA-2016) (MPMG-2010/2017) (MPRS-2017) (DPESC-2017) (PCMS-2017) (DPEMA-2009/2015/2018) (TJCE-2018) (DPEAM-2018) (DPEPE-2018) (PF-2018) (DPESP-2019) (MPSC-2010/2021) (MPDFT-2011/2013/2021) (DPERJ-2021) (DPERR-2021) (TJMA-2022) (TJRS-2022) (MPMS-2022) (MPSE-2022) (DPEAP-2022) (DPEPA-2022) (DPEPB-2022) (PCRO-2022) (TJGO-2009/2023) (MPPR-2011/2012/2017/2021/2023) (TJDFT-2023) (MPRR-2023) (DPEMG-2023) (DPERO-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (PCSP-2023) (TJSP-2024) (PCPE-2024) (PCSC-2024) (Anal. Judic./TRF6-2025)
        a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; (MPGO-2010) (MPMG-2010) (TJES-2011) (MPCE-2011) (DPEMS-2012) (TJRN-2013) (DPECE-2014) (DPEMA-2009/2015) (DPU-2015) (DPEBA-2016) (MPRS-2017) (DPEPE-2018) (DPESP-2019) (MPDFT-2011/2013/2021) (MPSE-2022) (DPEAP-2022) (DPEPB-2022) (MPPR-2011/2021/2023) (TJGO-2023) (PCSP-2023) (TJSP-2024) (PCPE-2024) (Anal. Judic./TRF6-2025)
        b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; (MPGO-2010) (TJES-2011) (MPCE-2011) (DPEMS-2012) (TJRN-2013) (TRF1-2013) (DPECE-2014) (DPEMA-2009/2015) (TJMS-2015) (TJRR-2015) (DPU-2015) (DPEBA-2016) (MPMG-2017) (MPRS-2017) (DPESC-2017) (DPEAM-2018) (DPESP-2019) (MPSC-2010/2021) (MPDFT-2011/2013/2021) (DPERJ-2021) (TJMA-2022) (TJRS-2022) (MPSE-2022) (DPEAP-2022) (DPEPB-2022) (MPPR-2011/2023) (TJDFT-2023) (TJGO-2023) (DPERO-2023) (PCSP-2023) (TJSP-2024) (PCPE-2024) (Anal. Judic./TRF6-2025)
        c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. (MPGO-2010) (TJES-2011) (DPEMS-2012) (TJRN-2013) (DPECE-2014) (DPEMA-2009/2015) (TJPE-2015) (DPU-2015) (DPEBA-2016) (MPMG-2017) (MPRS-2017) (DPESC-2017) (PCMS-2017) (TJCE-2018) (DPEAM-2018) (DPESP-2019) (MPDFT-2011/2013/2021) (DPERR-2021) (TJMA-2022) (TJRS-2022) (MPMS-2022) (MPSE-2022) (DPEAP-2022) (DPEPA-2022) (DPEPB-2022) (PCRO-2022) (MPPR-2011/2012/2017/2023) (TJGO-2023) (DPEMG-2023) (PCSP-2023) (TJSP-2024) (PCPE-2024) (PCSC-2024) (Anal. Judic./TRF6-2025)
        § 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPRO-2008) (TJGO-2009) (MPCE-2011) (MPDFT-2009/2013) (MPGO-2013) (DPECE-2014) (DPERS-2014) (TJMS-2015) (TJRR-2015) (DPEBA-2016) (DPEES-2016) (MPRS-2017) (DPESC-2017) (DPEMA-2009/2018) (DPEAM-2018) (DPESP-2019) (DPEGO-2021) (DPERR-2021) (TJMA-2022) (TJRS-2022) (DPEAP-2022) (DPEPA-2022) (DPEPB-2022) (DPEPR-2022) (MPPR-2011/2017/2023) (TJDFT-2023) (PCSP-2023)

        § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) (TJMG-2006) (MPPR-2008) (DPECE-2008) (PCRN-2009) (TJRO-2011) (TJPR-2012) (TRF4-2012) (MPPR-2013) (DPERS-2014) (TJRR-2015) (MPRS-2017) (MPSP-2005/2019) (MPRS-2021) (DPEPR-2022) (PCGO-2022) (PCSP-2022) (ENAM/2º-2024)

        Regras do regime fechado
        Art. 34. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Cartórios/TJMG-2015)
        § 1º. O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJRN-2013) (PCSC-2014) (MPSP-2017) 
        § 2º. O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (PCSC-2014)
        § 3º. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJRO-2011) (TJRN-2013) (TRF5-2013) (PCSC-2014) (DPERN-2015) (MPSP-2017) (DPEPE-2018) (DPERO-2023)
        Regras do regime semi-aberto
        Art. 35. Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        § 1º. O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEPE-2018)
        § 2º. O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Cartórios/TJMG-2015) 
        Regras do regime aberto
        Art. 36.O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJRS-2012) (MPPB-2018) (DPEMA-2018) (Anal. Judic./TJES-2023)
        § 1º. O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJRS-2012) (MPSP-2017) (MPPB-2018) (DPEMA-2018) (DPEBA-2021) (DPERO-2023) (Anal. Judic./TJES-2023)
        § 2º. O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJRR-2015) (Anal. Judic./TJES-2023)
        Regime especial
        Art. 37. As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Direitos do preso
        Art. 38. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Cartórios/TJMG-2015) (Anal. Judic./TSE-2024)
        Trabalho do preso
        Art. 39. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJRO-2011) (TJRS-2018) (Anal. Judic./TSE-2024)
        Legislação especial
        Art. 40. A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Superveniência de doença mental
        Art. 41. O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJGO-2012) (TJMA-2013) (TRF2-2013) (TJPE-2015) (MPPR-2017) (Cartórios/TJMG-2017/2019) (TJMS-2020) (MPRR-2023)
        Detração
        Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2006) (MPPE-2008) (PCMG-2011) (TJAC-2012) (MPRJ-2012) (TJMA-2013) (MPSP-2013) (MPRO-2013) (PF-2013) (DPERN-2015) (DPEPR-2017) (DPESC-2017) (TRF2-2017) (DPU-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (PCMS-2017) (MPBA-2018) (DPEAM-2018) (PCSP-2018) (DPESP-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (MPCE-2020) (MPDFT-2009/2013/2021) (DPERS-2011/2022) (PCGO-2013/2022) (TJPE-2022) (MPMS-2022) (MPTO-2022) (DPEMS-2022) (DPEMT-2022) (DPEPB-2022) (DPESE-2022) (MPF-2022) (TJMS-2015/2023) (TJDFT-2023) (MPAM-2023) (MPRS-2023) (MPSC-2023) (DPEMG-2023) (TJSC-2024)

SEÇÃO II
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
        Penas restritivas de direitos
        Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (DPEMT-2009) (MPPB-2010) (MPGO-2010/2012) (MPRJ-2012) (TJAM-2013) (MPAC-2014) (MPPE-2014) (PCSC-2014) (DPEPA-2015) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (TRF5-2017) (PCMS-2017) (TJRS-2009/2018) (TJMT-2018) (DPEPE-2018) (MPPE-2022) (MPSP-2022) (DPEAP-2022) (DPESE-2022) (MPAM-2023) (MPRR-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        I – prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJRS-2009) (MPGO-2010) (MPPB-2010) (MPAC-2014) (PCSC-2014) (DPEPA-2015) (TRF5-2017) (PCMS-2017) (DPEPE-2018) (DPEAP-2022) (DPESE-2022) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        II – perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJRS-2009) (DPEMT-2009) (PCSC-2014) (DPEPA-2015) (TRF5-2017) (DPEAP-2022) (DPESE-2022) (MPAM-2023) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        III – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
        IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado  com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998) (TJRS-2009) (DPEMT-2009) (MPRJ-2012) (MPPE-2014) (PCSC-2014) (TRF5-2017) (MPSP-2022) (DPEAP-2022) (DPESE-2022) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        V – interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado  com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998) (DPEMT-2009) (MPGO-2012) (PCSC-2014) (TRF5-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (TJRS-2009/2018) (MPPE-2022) (MPSP-2022) (DPEAP-2022) (DPESE-2022) (MPRR-2023) (Cartórios/TJSC-2023)
        VI – limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado  com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998) (DPEMT-2009) (MPGO-2012) (PCSC-2014) (Cartórios/TJMG-2015) (TRF5-2017) (TJRS-2009/2018) (MPPE-2022) (MPSP-2022) (DPESE-2022)
        Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJPI-2007) (MPDFT-2009) (MPMG-2010) (TJPR-2011/2012) (TJAC-2012) (MPMT-2012) (MPPI-2012) (MPSC-2012) (MPTO-2012) (TJAM-2013) (TJMA-2013) (TJRN-2013) (TRF2-2013) (MPRS-2012/2014) (TJAP-2014) (MPPE-2014) (DPEMS-2014) (DPEPB-2014) (TRF4-2014) (TJPE-2011/2013/2015) (TJDFT-2015) (TJRR-2015) (TRF1-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (PCDF-2015) (MPSP-2005/2017) (DPEPR-2017) (PCMS-2017) (PCMG-2011/2018) (TJRS-2012/2018) (DPEAM-2011/2013/2018) (TJSP-2011/2017/2018) (TJMT-2018) (PCRS-2018) (MPGO-2010/2012/2019) (TJAL-2019) (TJBA-2019) (TJRJ-2019) (MPCE-2009/2020) (DPESC-2012/2021) (DPEBA-2016/2021) (MPPR-2011/2012/2017/2021) (DPEGO-2021) (PCRN-2021) (DPEPA-2015/2022) (DPERS-2011/2018/2022) (PCGO-2018/2022) (MPSE-2022) (DPEMT-2022) (DPETO-2022) (PCPB-2022) (TJGO-2012/2023) (DPERO-2012/2023) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (DPEMG-2023) (MPRO-2008/2024) (TJSC-2019/2024) (MPRJ-2024) (Cartórios/TJPE-2024) (PCPE-2024) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (MPSP-2005) (TJPI-2007) (MPDFT-2009) (MPMG-2010) (MPGO-2010/2012) (TJPR-2011/2012) (TJAC-2012) (MPMT-2012) (MPPI-2012) (MPTO-2012) (DPESC-2012) (TJPE-2011/2013) (DPEAM-2011/2013) (TJRN-2013) (TRF2-2013) (TJAP-2014) (MPRS-2014) (DPEMS-2014) (DPEPB-2014) (TRF4-2014) (TJDFT-2015) (PCDF-2015) (PCMS-2017) (PCMG-2011/2018) (TJRS-2012/2018) (TJMT-2018) (TJSP-2018) (PCRS-2018) (TJBA-2019) (TJAL-2019) (TJRJ-2019) (TJSC-2019) (MPGO-2019) (MPCE-2009/2020) (DPEBA-2016/2021) (MPPR-2011/2012/2017/2021) (DPEGO-2021) (DPESC-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (DPEPA-2015/2022) (DPERS-2011/2018/2022) (PCGO-2018/2022) (MPSE-2022) (DPETO-2022) (PCPB-2022) (TJGO-2023) (MPRO-2008/2024) (MPRJ-2024) (Cartórios/TJPE-2024) (PCPE-2024)

        II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJPR-2011/2012) (TJGO-2012) (TJRS-2012) (MPMT-2012) (MPPI-2012) (MPRS-2012) (MPSC-2012) (DPERO-2012) (TJRN-2013) (TRF2-2013) (TJAP-2014) (DPEPB-2014) (TRF4-2014) (TJPE-2013/2015) (TJDFT-2015) (TRF1-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (MPPR-2011/2017) (MPSP-2017) (DPEAM-2011/2018) (TJSP-2011/2017/2018) (TJMT-2018) (PCMG-2018) (TJAL-2019) (TJRJ-2019) (MPGO-2019) (DPEBA-2016/2021) (DPESC-2021) (DPEPA-2015/2022) (DPERS-2011/2018/2022) (MPSE-2022) (DPEMT-2022) (PCPB-2022) (TJGO-2023) (TJSC-2024)
        III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. [Obs.: circunstâncias judicias favoráveis.] (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJPR-2011) (MPMT-2012) (MPPI-2012) (MPSC-2012) (TJPE-2013) (TRF2-2013) (TJAP-2014) (DPEPB-2014) (TRF4-2014) (TJDFT-2015) (TRF1-2015) (DPEBA-2016) (MPPR-2011/2017) (TJSP-2017) (DPEAM-2011/2018) (TJSC-2019) (TJAL-2019) (MPGO-2019) (DPESC-2021) (DPEPA-2015/2022) (MPSE-2022) (DPEMT-2022) (PCPB-2022) (TJGO-2023)
        § 1o (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
        § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (TRF1-2009) (MPMG-2010) (TJPR-2011) (MPPR-2011/2012) (MPPI-2012) (PCAL-2012) (TJPE-2013) (TJMA-2013) (TRF2-2013) (TJAP-2014) (MPPE-2014) (MPRS-2014) (TJPI-2007/2015) (TRF1-2013/2015) (TJRR-2015) (DPEBA-2016) (TRF5-2017) (PCMS-2017) (TJMT-2018) (DPERS-2018) (TRF3-2018) (PCGO-2018) (TJAL-2019) (TJRJ-2019) (MPGO-2019) (MPSP-2005/2022) (MPSE-2022) (DPEMT-2022) (DPEPA-2022) (DPESE-2022) (PGDF-2022) (DPEMG-2023) (Cartórios/TJPE-2024)

        § 3o. Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. [Obs.: não seja reincidente específico.] (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJPI-2007) (TJMG-2009) (MPCE-2009) (DPEES-2009) (PCRN-2009) (TJPR-2011) (MPPR-2011) (MPMT-2012) (MPPI-2012) (MPSC-2012) (MPTO-2012) (DPERO-2012) (PCSP-2012) (TJAM-2013) (TJRN-2013) (DPEAM-2013) (DPEPE-2013) (TRF1-2013) (TRF2-2013) (MPRS-2012/2014) (TJAP-2014) (DPEPB-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (TJPE-2011/2015) (TJDFT-2014/2015) (DPEPR-2017) (TRF5-2017) (PCMS-2017) (TJMT-2018) (TJSP-2018) (TJRS-2018) (PCGO-2018) (PCMG-2018) (MPSP-2005/2006/2010/2019) (TJAL-2019) (TJRJ-2019) (MPDFT-2004/2021) (DPEBA-2016/2021) (DPERR-2021) (DPERS-2011/2022) (MPSE-2022) (TRF3-2022) (PGDF-2022) (MPCSC-2022) (PGESE-2023) (TJSC-2019/2024) (Cartórios/TJPE-2024)

        § 4o. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJDFT-2007) (TJPI-2007) (MPDFT-2009) (DPERS-2011) (MPPI-2012) (MPTO-2012) (MPPR-2011/2013) (TJMA-2013) (MPGO-2010/2014) (TJCE-2014) (MPRS-2014) (DPEPA-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (DPEBA-2016) (TJRS-2009/2018) (DPEPE-2018) (TJRJ-2019) (TCERO-2019) (TJGO-2012/2021) (DPEGO-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (MPSP-2022) (DPESE-2022) (TJPR-2011/2012/2023) (DPEES-2023) (DPEMG-2023) (DPERJ-2023)

        § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJMG-2009) (MPPR-2011) (DPERS-2011) (TJGO-2012) (MPTO-2012) (TJCE-2014) (DPEMS-2014) (DPERN-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (DPEBA-2016) (DPEPR-2017) (DPEAM-2018) (DPERR-2021) (DPESE-2022) (TJPR-2011/2023) (DPEES-2023) (DPEMG-2023) (DPERJ-2023) (Cartórios/TJPE-2024)
        Conversão das penas restritivas de direitos
        Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
        § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJRR-2008) (MPPB-2010) (TJPE-2011) (TJGO-2012) (TJAC-2012) (MPRJ-2012) (MPAC-2014) (DPEMS-2014) (DPEPA-2015) (TJSP-2017) (PCMS-2017) (TJRS-2018) (DPEPE-2018) (DPEGO-2021) (DPERR-2021) (TJMA-2022) (DPESE-2022) (MPF-2022) (PGEMG-2022)

        § 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJPE-2011) (DPEAM-2018) (DPERR-2021)
        § 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (MPPB-2010) (TJPE-2013) (TJCE-2014) (TJRS-2018) (DPEGO-2021) (MPSP-2022) (MPF-2022) (MPAM-2023) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        § 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
        Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
        Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJMG-2009) (TJAP-2009) (MPMG-2010) (MPGO-2012) (MPRJ-2012) (TJPE-2013) (TJDFT-2014) (MPPE-2014) (Cartórios/TJRS-2015) (TJRS-2016) (TJSP-2017) (DPEPR-2017) (TJAL-2019) (TJGO-2012/2021) (DPEBA-2021) (DPERR-2021) (MPSP-2022) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        § 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJRS-2016) (DPEPB-2022)
        § 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJRS-2016)
        § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (Cartórios/TJMG-2015) (DPEPR-2017) 
        § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (TJDFT-2014) (MPPE-2014) (TJSP-2017) (DPEPR-2017) (TJMT-2018) (DPEAM-2018) (MPGO-2019) (TJGO-2012/2021) (DPEBA-2021) (MPSP-2022) (DPESE-2022) 
        Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Art. 47. As penas de interdição temporária de direitos são:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (AGU-2010) (MPGO-2012) (DPEAL-2017) (TRF5-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (TJPR-2021) (MPPE-2022) (DPEAP-2022)
        II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEAL-2017) (TRF5-2017) (MPSP-2019) (DPEAP-2022)
        III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [obs.: inciso tacitamente revogado pelo Código de Trânsito Brasileiro] (MPPE-2022)
        IV – proibição de frequentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (MPGO-2012) (TRF5-2017)
        V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011) (MPGO-2012) (TJCE-2014) (DPEAL-2017) (TRF5-2017) (MPPE-2022)
        Limitação de fim de semana
        Art. 48. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEAM-2018) (MPGO-2012/2019) (DPEBA-2021)
        Parágrafo único. Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPGO-2012) (DPEAM-2018)
SEÇÃO III
DA PENA DE MULTA
        Multa
        Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TRF3-2011) (MPRJ-2012) (DPESE-2012) (PCAL-2012) (TJMA-2013) (MPAC-2014) (DPEPB-2014) (TJRR-2015) (AGU-2015) (MPPR-2017) (PCMS-2017) (TRF2-2018) (TJMS-2020) (DPEGO-2021) (DPERR-2021) (MPGO-2022) (MPSP-2005/2019/2023) 
        § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPRJ-2012) (DPESE-2012) (PCAL-2012) (DPEPB-2014) (TRF1-2015) (PCMS-2017) (TRF2-2018) (DPERR-2021) (MPSC-2024)
        § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Pagamento da multa
        Art. 50. A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPCE-2009) (DPESC-2012) (TJPR-2017) (DPEMT-2022) (PGM-Aracaju/SE-2025)
        § 1º. A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2005) (MPPR-2012) (TRF5-2013) (DPERR-2021) (PGM-Aracaju/SE-2025)
        a) aplicada isoladamente; (TRF5-2013) (DPERR-2021)
        b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; (TRF5-2013) (DPERR-2021)
        c) concedida a suspensão condicional da pena. (MPSP-2005) (MPPR-2012) (TRF5-2013) (DPERR-2021)
        § 2º. O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TRF5-2013) (PGM-Aracaju/SE-2025)
        Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Modo de conversão. 
        Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (TJGO-2021) (MPDFT-2021) (MPMG-2021) (MPSC-2021) (DPEGO-2021) (DPERJ-2021) (DPERR-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PF-2021) (MPAC-2022) (DPEPR-2022) (PCES-2022) (PCRO-2022) (MPSP-2023) (DPEMG-2023) (DPERO-2023) (ENAM/1º-2024) (PGM-Aracaju/SE-2025)
        Suspensão da execução da multa
        Art. 52. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2005) (DPECE-2008) (TJRS-2009) (TJDFT-2014) (PCDF-2015) (DPEMT-2022)
CAPÍTULO II
DA COMINAÇÃO DAS PENAS
        Penas privativas de liberdade
        Art. 53. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Penas restritivas de direitos
        Art. 54. As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPPR-2011)
        Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (DPESE-2022)
        Art. 56. As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJGO-2012)
        Pena de multa
        Art. 58. A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        Parágrafo único. A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DA PENA
        Fixação da pena
        Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2007) (MPAM-2007) (MPRO-2008) (DPEAL-2009) (TJPR-2011) (MPSP-2005/2008/2010/2011/2012) (MPRJ-2012) (TRF2-2011/2014) (MPAC-2014) (DPEMS-2014) (PCSC-2014) (TJRR-2008/2015) (DPERN-2015) (TRF5-2015) (PCPE-2016) (DPU-2015/2017) (MPRR-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (PCMS-2017) (PCMT-2017) (PGEPE-2009/2018) (PF-2013/2018) (DPEMA-2015/2018) (TJCE-2018) (DPERS-2018) (PCBA-2018) (PCMA-2018) (PCSE-2018) (DPESP-2009/2012/2015/2019) (TJBA-2019) (TJPA-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (MPCE-2011/2020) (TJMS-2020) (DPERR-2013/2021) (MPDFT-2009/2013/2015/2021) (DPEBA-2016/2021) (PCPA-2016/2021) (DPESC-2017/2021) (DPEAM-2013/2018/2021) (DPEGO-2021) (PCPR-2021) (TRF3-2011/2022) (DPECE-2014/2022) (TJPE-2015/2022) (DPEPR-2014/2017/2022) (PCGO-2013/2017/2018/2022) (MPMS-2015/2018/2022) (DPEAP-2018/2022) (PCES-2013/2019/2022) (MPGO-2012/2016/2019/2022) (TJAP-2022) (TJMA-2022) (TJRS-2022) (MPPE-2022) (MPSE-2022) (DPEMT-2022) (DPEPB-2022) (DPESE-2022) (MPF-2022) (PCPB-2022) (PCRO-2022) (PCRR-2022) (TJDFT-2007/2023) (TRF1-2009/2013/2023) (PCSP-2013/2014/2023) (DPEES-2009/2016/2023) (MPBA-2018/2023) (DPEMG-2019/2023) (TJGO-2012/2021/2023) (MPPR-2008/2011/2012/2016/2017/2021/2023) (TJES-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (AGU-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (MPSC-2019/2021/2024) (TJSP-2021/2023/2024) (TJSC-2024) (ENAM/1º-2024) (Anal. Judic./TRF6-2025)


        I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2005) (DPESC-2017) (DPEMA-2018) (DPEAP-2022) (ENAM/1º-2024)
        II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2005) (DPESC-2017) (DPEMA-2018) (DPEAP-2022) (ENAM/1º-2024)
        III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEMS-2014) (DPEBA-2016) (DPESC-2017) (DPEAM-2018) (DPEMA-2018) (TJMA-2022) (DPEAP-2022) (DPEPB-2022)
        IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2007) (DPEAP-2022)

        Critérios especiais da pena de multa
        Art. 60. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2005) (TJDFT-2007) (DPEMS-2008) (TRF3-2011) (MPGO-2012) (MPSC-2012) (DPESE-2012) (DPESP-2012) (PCAL-2012) (PCGO-2013) (MPAC-2014) (DPEPB-2014) (TRF1-2015) (PCDF-2015) (MPPR-2017) (DPEMA-2018) (TJMS-2020) (Cartórios/TJMS-2021) (PCBA-2022) (PCES-2022)
       § 1º. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2005) (TJDFT-2007) (TJMG-2007) (TJRS-2009) (MPSC-2012) (DPESE-2012) (DPESP-2012) (PCAL-2012) (PCGO-2013) (MPAC-2014) (DPEPB-2014) (TRF5-2015) (MPPR-2017) (DPEMA-2018) (TJMS-2020)
        Multa substitutiva
       § 2º. A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TRF5-2017) (DPEPA-2022) (DPEMT-2022) (PCES-2022) (PCGO-2022)

        Circunstâncias agravantes
        Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEMS-2008) (PGECE-2008) (DPEPI-2009) (TRF1-2009) (AGU-2009) (MPBA-2010) (TRF4-2010) (TJRO-2011) (DPEMA-2011) (TJPI-2012) (TJGO-2012) (MPAP-2012) (MPRR-2012) (DPESC-2012) (DPESE-2012) (PCRJ-2012) (TJAM-2013) (TJMA-2013) (TJPE-2013) (TJRN-2013) (MPRO-2013) (PCPR-2013) (TJRJ-2011/2013/2014) (TJAP-2014) (TJCE-2014) (DPECE-2014) (PCSP-2014) (TJSE-2015) (TRF5-2015) (MPF-2015) (DPEBA-2016) (DPEAL-2017) (DPERO-2017) (PCMS-2017) (PCMT-2017) (PCMA-2012/2018) (TRF2-2014/2018) (TJMT-2018) (PGEPE-2018) (PCRS-2018) (TJPA-2009/2019) (Cartórios/TJMG-2017/2019) (MPMT-2019) (TJMS-2020) (MPDFT-2013/2021) (MPPR-2011/2012/2013/2014/2017/2021) (DPEAM-2018/2021) (PCMG-2021) (PF-2021) (TJMG-2008/2022) (DPEMT-2009/2022) (DPETO-2013/2022) (MPMG-2012/2017/2022) (PCGO-2017/2018/2022) (MPMS-2018/2022) (MPPE-2022)  (DPEPA-2022) (DPERS-2022) (PCRO-2022) (PCRR-2022) (TJDFT-2014/2015/2023) (MPSP-2005/2006/2008/2012/2010/2012/2019/2023) (TJPR-2012/2021/2023) (TJSP-2021/2023) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (TJES-2023) (MPRS-2023) (DPEES-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (MPSC-2021/2024) (MPRJ-2012/2022/2024) (TJSC-2017/2022/2024) (MPGO-2019/2022/2024) (ENAM/1º-2024) (MPMS-2024)
        I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJGO-2012) (DPESC-2012) (TJAM-2013) (TJRN-2013) (DPECE-2014) (TRF2-2014) (TRF5-2015) (DPEBA-2016) (MPMG-2012/2017) (MPPR-2012/2017) (DPEAL-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (PCMS-2017) (TJMT-2018) (DPEAM-2018) (MPMT-2019) (TJPR-2021) (MPSC-2021) (DPEMT-2022) (DPERS-2022) (PCGO-2022) (PCRO-2022) (PCRR-2022) (MPSP-2010/2019/2023) (TJES-2023) (DPEES-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (MPRJ-2012/2024) (ENAM/1º-2024) (MPMS-2024)

    
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        a) por motivo fútil ou torpe; (MPSP-2006) (TJPA-2009) (MPPR-2012) (PCMA-2012) (MPSC-2021) (MPGO-2022) (MPPE-2022)
        b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; (MPSP-2012) (MPF-2015) (MPMS-2018) (MPGO-2022)
        c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; (TJDFT-2015) (MPGO-2022) (TJSC-2024)
        d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; (PGECE-2008) (MPGO-2022)
        e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; (DPEPI-2009) (MPAP-2012) (PCMA-2012) (PCRJ-2012) (TJMA-2013) (TJRJ-2011/2013/2014) (TJSE-2015) (PCCE-2015) (PCGO-2017) (TJPA-2019) (MPPR-2011/2012/2013/2014/2017/2021) (MPGO-2022) (DPEPA-2022) (PCRR-2022) (MPRJ-2024)

        f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) (DPEMT-2009) (TJRO-2011) (MPMG-2012) (MPPR-2011/2014) (PCCE-2015) (DPEAL-2017) (DPERO-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (MPDFT-2013/2021) (MPGO-2022) (TJMG-2022) (MPMS-2022) (PCGO-2022) (MPRS-2023) (DPEES-2023) (TJSC-2024)
        g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; (AGU-2009) (DPEMA-2011) (TJSC-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (PCMT-2017) (TJPA-2009/2019) (MPGO-2022)
        h) contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) (MPPR-2011) (MPAP-2012) (MPPR-2012) (MPRR-2012) (DPESE-2012) (TJPE-2013) (TJAP-2014) (TJSE-2015) (TRF5-2015) (MPMS-2018) (PCRS-2018) (TJPA-2009/2019) (DPEAM-2021) (PF-2021) (MPGO-2022) (PCRR-2022) (TJDFT-2015/2023) (TJPR-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (MPGO-2024) (MPSC-2024)
        i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; (TRF4-2010) (PCGO-2018) (MPGO-2022)
        j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; (PCCE-2015) (TJAP-2022) (MPGO-2022) (MPMG-2022) (DPEES-2023) (Cartórios/TJSC-2023)
        l) em estado de embriaguez preordenada. [Obs.: Aplicação da teoria da actio libera in causa.]  (MPSP-2005/2008) (DPEMS-2008) (TJMG-2008) (TJPA-2009) (TRF1-2009) (MPBA-2010) (TJGO-2012) (DPESC-2012) (MPRO-2013) (PCPR-2013) (TJDFT-2014) (PCSP-2014) (TRF2-2018) (PGEPE-2018) (PCMA-2018) (Cartórios/TJMG-2019) (Cartórios/TJSC-2021) (PCMG-2021) (DPETO-2013/2022) (MPGO-2022) (MPMG-2022) (MPRJ-2022) (TJPR-2012/2023) (TJSP-2023) (MPRS-2023)
m) nas dependências de instituição de ensino.     (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
        Agravantes no caso de concurso de pessoas
        Art. 62. A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2008) (TJRS-2009) (PCAP-2010) (DPESP-2012) (TJSC-2013) (TJPR-2021) (Cartórios/TJMS-2021)
        II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJPA-2009) (PCAP-2010) (DPESP-2012) (MPDFT-2013) (MPAC-2014) (TJPB-2015) (TJPR-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (MPMG-2022)
        III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPMG-2010) (PCAP-2010) (DPESP-2012) (TJDFT-2014) (TRF5-2015) (MPPR-2016/2017) (TJPR-2021) (Cartórios/TJMS-2021)
        IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEES-2009) (DPESP-2012) (TJPR-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (PCES-2022)
        Reincidência
        Art. 63. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJTO-2007) (DPESC-2012) (MPSC-2013) (DPETO-2013) (TRF1-2013) (TRT1-2014) (MPDFT-2013/2015) (TRF5-2015) (TRT21-2015) (DPEBA-2016) (DPU-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (PCAP-2017) (PCMS-2017) (DPEAM-2013/2018) (TJMT-2018) (DPERS-2018) (DPEDF-2019) (PCPA-2021) (PCRN-2021) (TJMG-2007/2022) (PCES-2019/2022) (TRF3-2022) (PCBA-2022) (MPSP-2019/2023) (TJPR-2021/2023) (TJES-2023) (TJGO-2023) (TJMS-2023) (TJSP-2021/2024) (ENAM/1º-2024)
        
Art. 64. Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJDFT-2007) (MPRR-2008) (MPSC-2010) (MPSE-2010) (PCMG-2011) (MPPR-2008/2012) (TJSC-2013) (TJPE-2013) (DPERR-2013) (DPETO-2013) (TRT1-2014) (TJPB-2015) (DPERN-2015) (DPEBA-2016) (Cartórios/TJMG-2017) (PCMS-2017) (TJMG-2018) (TJMT-2018) (DPEAP-2018) (TJAL-2019) (TJPA-2019) (DPESP-2019) (PCES-2019) (MPDFT-2013/2015/2021) (DPEAM-2018/2021) (DPERJ-2021) (PCRN-2021) (DPEMT-2022) (DPEPB-2022) (DPEPI-2022) (DPEPR-2022) (DPERS-2022) (TRF3-2022) (PCRO-2022) (MPSP-2005/2010/2019/2023) (TJPR-2021/2023) (TJES-2023) (TJGO-2023) (TJMS-2023) (DPEMG-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (TJSP-2011/2017/2024) (ENAM/1º-2024) (PCSC-2024) (Anal. Judic./TRF6-2025)

  
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPU-2007) (MPRR-2008) (PCMG-2011) (TRT1-2014) (MPMS-2015) (TRF1-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (TJDFT-2007/2016) (DPEAP-2018) (TJMT-2018) (MPSP-2019) (PCES-2019) (TJPR-2021) (ENAM/1º-2024)

Circunstâncias atenuantes
        Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher; (Redação dada pela Lei nº 15.160, de 2025)
        II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2007) (MPSP-2008) (TJRS-2009) (TRF2-2009) (TRF4-2010) (TJBA-2012) (MPMG-2012) (MPDFT-2013) (TRT18-2014) (DPERN-2015) (DPU-2017) (Cartórios/TJMG-2017/2018) (MPMS-2018) (PGEPE-2018) (TJRJ-2019) (MPPR-2017/2021) (TJSP-2011/2023) (MPBA-2023)
        III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; (TJMG-2012) (TJPI-2012) (MPMG-2012) (DPERO-2012) (MPMT-2014) (DPECE-2014) (MPMS-2015/2018) (PGEPE-2018)
        b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; (DPEMT-2009) (MPMG-2010) (MPCE-2011) (TJBA-2012) (MPAL-2012) (PCGO-2012) (MPRO-2010/2013) (MPPR-2013) (TRF2-2011/2014) (MPMT-2012/2014) (MPGO-2014) (DPECE-2014) (PCTO-2014) (TRT18-2014) (TRF1-2015) (TRF3-2016) (DPEAC-2017) (PCAP-2017) (Cartórios/TJMG-2018) (TJPA-2019) (TJGO-2012/2015/2021) (MPAP-2021) (DPEAM-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCMS-2021) (PCRN-2021) (TJPE-2013/2022) (MPAC-2022) (DPESE-2022) (PCPB-2022) (TJPR-2023) (DPERJ-2023) (TJSC-2024) (PGERN-2024)
        c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; (TJPI-2007) (MPPE-2008) (PCPB-2009) (DPU-2010) (TJDFT-2007/2011) (TJRO-2011) (MPAL-2012) (MPPI-2012) (DPEMS-2012) (DPERO-2012) (PCAL-2012) (TJSC-2013) (AGU-2013) (MPMT-2012/2014) (MPAC-2014) (DPECE-2014) (DPEGO-2014) (MPDFT-2013/2015) (TJGO-2015) (MPMS-2015) (MPMG-2012/2017) (DPEPE-2018) (Cartórios/TJSP-2018) (PCSE-2018) (PF-2018) (Anal./MPU-2018) (TJPR-2010/2021) (Cartórios/TJSC-2021) (MPRJ-2012/2022) (MPSP-2012/2022) (DPEPR-2017/2022) (PGDF-2022) (PCAM-2022) (TJSP-2011/2018/2023) (MPPR-2008/2012/2017/2021/2023) (MPRR-2023) (MPGO-2024)
        
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; (MPRO-2010) (TJRN-2013) (DPECE-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (TJPE-2015) (TJAL-2015) (DPERN-2015) (TRF1-2015) (TRF2-2011/2017) (MPSP-2017) (DPEAC-2017) (PGM-BH/MG-2017) (DPEMA-2011/2018) (TJCE-2018) (DPEAM-2018) (Cartórios/TJMG-2018) (PF-2018) (DPESP-2012/2019) (DPEDF-2013/2019) (TJPA-2019) (TJRJ-2019) (MPCE-2020) (DPERR-2013/2021) (MPDFT-2015/2021) (MPSC-2021) (DPEBA-2021) (DPERR-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCMS-2021) (MPM-2021) (TRF3-2018/2022) (TJMA-2022) (TJSC-2022) (MPAC-2022) (MPGO-2022) (MPPE-2022) (DPEPB-2022) (DPEPI-2022) (DPEPR-2022) (DPERS-2022) (MPPR-2017/2019/2021/2023) (TJES-2023) (MPRS-2023) (DPEMG-2023) (DPEES-2023) (DPERJ-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (ENAM/1º-2024) (MPMS-2024)

        e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. (TJMG-2007) (TJDFT-2014) (Cartórios/TJMG-2017) (PGEPE-2018) (MPMG-2022)
        Art. 66. A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [Obs.: Coculpabilidade ou Atenuante Inominada ou Atenuante de Clemência.] (MPSP-2005) (DPEMT-2009) (MPDFT-2011) (TRF1-2011) (TJMS-2012) (TJAC-2012) (TJPI-2012) (MPRO-2013) (TJPR-2014) (MPMT-2014) (DPECE-2014) (TRT18-2014) (TJDFT-2007/2014/2016) (TJPE-2011/2015) (TRF5-2015) (MPGO-2016) (MPPR-2016) (MPMG-2017) (DPEAL-2017) (DPEPR-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (DPESP-2019) (DPEGO-2021) (DPESC-2021) (PGECE-2021) (PCMG-2021) (MPAC-2022) (PCBA-2022) (PCRO-2022) (TJSP-2017/2023) (DPEMG-2023) (DPERJ-2023)

        Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
        Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TRF5-2009) (MPRO-2010) (TJPR-2011) (TJGO-2012) (MPMG-2012) (MPTO-2012) (TJSC-2013) (TJMA-2013) (TJAP-2014) (TJDFT-2014) (DPECE-2014) (DPEMA-2015) (TRF1-2015) (DPEES-2016) (MPMS-2018) (MPSP-2005/2008/2010/2012/2017/2019) (MPPR-2021) (TJRS-2022) (PCBA-2022) (TJES-2023) (MPAM-2023) (DPEMG-2023) (ENAM/1º-2024)

        Cálculo da pena
        Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJRR-2008) (DPEMT-2009) (MPPB-2010) (TJPR-2011) (MPCE-2011) (TJBA-2012) (MPAL-2012) (MPRJ-2012) (DPESP-2012) (TRF5-2011/2013) (TJMA-2013) (TJCE-2014) (DPECE-2014) (TRT18-2014) (TRF1-2013/2015) (DPEES-2009/2016) (MPMG-2012/2017) (TRF2-2009/2011/2014/2017) (DPEAC-2017) (DPESC-2017) (MPMS-2015/2018) (DPEMA-2015/2018) (TJMS-2020) (TJGO-2012/2021) (MPDFT-2011/2013/2021) (MPPR-2012/2017/2021) (DPEAM-2018/2021) (DPEGO-2021) (DPERJ-2021) (PCGO-2013/2022) (MPSP-2008/2010/2019/2022) (TJMG-2022) (TJPE-2022) (TJRS-2022) (MPAC-2022) (MPPE-2022) (DPEAP-2022) (DPEMS-2022) (DPEPB-2022) (PGEMG-2022) (TJES-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (MPSC-2010/2014/2019/2024) (TJSP-2011/2021/2024) (TJSC-2024) (ENAM/1º-2024)


        Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEMT-2009) (MPPB-2010) (TJPE-2011) (TJPR-2011) (TJBA-2012) (TRF1-2013) (TRF5-2013) (TJCE-2014) (DPECE-2014) (TJRR-2015) (DPEES-2009/2016) (TRF2-2009/2011/2014/2017) (MPMG-2017) (MPPR-2017) (MPMS-2018) (MPSP-2008/2019) (TJAL-2019) (TJMS-2020) (TJGO-2012/2021) (MPDFT-2011/2013/2021) (DPERJ-2021) (TJMG-2007/2022) (DPEPB-2022) (PGEMG-2022) (PCGO-2022) (TJES-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (TJSC-2024) (TJSP-2024) (ENAM/1º-2024)

        Concurso material
        Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. [Obs.: Sistema do Cúmulo Material.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSE-2008) (TJAP-2009) (TRF2-2009) (DPU-2007/2010) (MPRO-2010) (DPEBA-2010) (DPEGO-2010) (PCAP-2010) (DPEMA-2011) (MPAL-2012) (DPESP-2012) (PCMA-2012) (TJSC-2013) (MPMT-2014) (MPSC-2014) (PCRO-2014) (TJRR-2015) (DPERN-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (PCDF-2015) (MPRS-2012/2017) (MPSP-2012/2013/2017) (DPEAC-2017) (TRF5-2017) (PCGO-2017) (DPERS-2011/2018) (TRF2-2011/2018) (TJMT-2018) (PGEPE-2018) (PCMG-2018) (PCRS-2018) (PCES-2013/2019) (TJAC-2019) (TJSC-2019) (DPEMG-2019) (PCRN-2009/2021) (DPEAM-2011/2021) (MPAP-2012/2021) (PCPR-2013/2021) (MPDFT-2009/2011/2015/2021) (PCMS-2017/2021) (TJGO-2021) (TJPE-2022) (MPAC-2022) (MPMG-2022) (MPMS-2022) (DPEPA-2022) (DPEPB-2022) (DPESE-2022) (MPF-2022) (PCAM-2022) (PCBA-2022) (PCPB-2022) (PCRJ-2022) (TJDFT-2015/2023) (MPPR-2008/2012/2016/2017/2023) (DPERJ-2023) (DPERO-2023) (TCEMS-2023) (TJSP-2024) (ENAM/2º-2024) (MPRJ-2024) (PCPE-2024) (PCSC-2024)
        § 1º. Na hipótese deste artigo [Obs.: concurso material], quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa [Obs.: “sursis”], por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSE-2008) (MPMS-2011) (TJAM-2013) (MPRS-2014) (TJDFT-2015) (MPMG-2022) (PGEMG-2022)
        § 2º. Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSE-2008)
        Concurso formal
        Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. [Obs.: 1ª parte = Concurso Formal Próprio ou PERFEITO; Sistema da Exasperação.] As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. [Obs.: 1ª parte = Concurso Formal IMPróprio ou IMPERFEITO; Sistema do Cúmulo Material.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJPI-2007) (TJSE-2008) (TJAP-2009) (DPU-2007/2010) (MPRO-2010) (PCAP-2010) (DPEMA-2011) (PGERS-2011) (TJBA-2012) (MPRR-2012) (MPTO-2012) (PCMA-2012) (TRF3-2013) (MPF-2013) (TRF2-2009/2011/2013/2014) (TJPR-2014) (MPMT-2014) (MPPE-2014) (DPECE-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCRO-2014) (DPESP-2012/2015) (TJRR-2015) (DPEPE-2015) (DPERN-2015) (TRF5-2015) (PCCE-2015) (PCDF-2015) (DPEES-2016) (MPRS-2012/2017) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (DPEAC-2017) (PCMT-2017) (DPERS-2011/2018) (PCGO-2017/2018) (TJMT-2018) (TRF2-2018) (PCMG-2018) (PCRS-2018) (PF-2018) (MPSP-2010/2011/2019) (TJAL-2019) (TJPA-2019) (DPEAM-2011/2021) (TJGO-2012/2021) (PCPR-2013/2021) (MPDFT-2009/2011/2013/2015/2021) (PCMS-2017/2021) (MPAP-2021) (DPEGO-2021) (DPERJ-2021) (PCPA-2021) (TJMA-2022) (MPAC-2022) (MPMG-2022) (MPSE-2022) (DPEMS-2022) (DPEPB-2022) (DPEPR-2022) (PCAM-2022) (PCPB-2022) (TJDFT-2007/2008/2023) (DPEMG-2019/2023) (MPPR-2008/2011/2012/2016/2017/2021/2023) (TJMS-2023) (MPPA-2023) (DPERO-2023) (PCAL-2023) (TCEMS-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (MPGO-2016/2019/2024) (MPSC-2019/2024) (TJSP-2017/2021/2024) (TJSC-2010/2013/2019/2022/2024) (MPMS-2022/2024) (ENAM/2º-2024) (MPRJ-2024) (PCPE-2024) (PCSC-2024)
     
Parágrafo único. Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 [Obs.: Concurso Material Benéfico.] deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2005) (TJDFT-2007) (TJAP-2009) (TJMS-2010) (DPU-2010) (TRF2-2009/2011) (MPAL-2012) (MPAP-2012) (PCMA-2012) (AGU-2012) (TJSC-2013) (MPF-2013) (TJCE-2014) (MPMT-2014) (DPECE-2014) (PCRO-2014) (DPESP-2012/2015) (TJPE-2015) (TJRR-2015) (DPERN-2015) (TRF5-2015) (PCDF-2015) (MPGO-2016) (DPEES-2016) (TJSP-2017) (MPRS-2017) (DPEAC-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (PCGO-2017) (PCMG-2018) (PCRS-2018) (TJAL-2019) (DPEMG-2019) (TJGO-2021) (PCPR-2021) (MPMS-2022) (DPEMS-2022) (DPEPB-2022) (DPEPR-2022) (DPESE-2022) (MPPR-2008/2012/2016/2023) (MPBA-2023) (DPERO-2023) (PCAL-2023) (TCEMS-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (ENAM/2º-2024) (MPSC-2024) (PCSC-2024)

        Crime continuado
        Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. [Obs.: Teoria da Ficção Jurídica; Crime continuado simples, comum ou genérico; Sistema da Exasperação.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPPE-2002) (TJPI-2007) (PCTO-2008) (TJAP-2009) (DPEPI-2009) (DPEBA-2010) (DPU-2010) (PGERS-2010) (PCAP-2010) (TJPR-2011) (MPCE-2011) (DPEAM-2011) (DPEMA-2011) (TJCE-2012) (MPAP-2012) (PCMA-2012) (MPSP-2005/2013) (TRF1-2009/2013) (MPRO-2010/2013) (TJRN-2013) (MPMT-2008/2014) (DPECE-2014) (DPEPB-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCRO-2014) (TRF5-2011/2015) (DPESP-2010/2012/2015) (MPDFT-2009/2011/2013/2015) (TJAL-2015) (DPERN-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (PCDF-2015) (TJDFT-2007/2011/2016) (TRF4-2010/2014/2016) (DPEES-2016) (DPEAC-2017) (MPF-2017) (PCMT-2017) (TRF2-2009/2011/2017/2018) (DPERS-2018) (PCMG-2018) (PCPI-2018) (PCRS-2018) (TJSC-2013/2019) (TJPA-2019) (TJAC-2019) (MPSC-2019) (DPEDF-2019) (TJMS-2020) (PCPR-2013/2021) (TJGO-2009/2015/2021) (PCPA-2016/2021) (PCMS-2017/2021) (DPESC-2021) (MPF-2012/2022) (TJRS-2022) (MPAC-2022) (MPMG-2022) (MPMS-2022) (DPEMS-2022) (DPESE-2022) (TRF3-2022) (PCAM-2022) (PCPB-2022) (MPRR-2012/2023) (PCAL-2012/2023) (MPAM-2023) (MPBA-2023) (DPERO-2023) (TCEMS-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (MPGO-2014/2016/2019/2024) (TJSP-2017/2021/2024) (MPPR-2008/2011/2012/2014/2016/2017/2021/2023) (ENAM/1º-2024) (MPRJ-2024) (DPEPR-2024) (PCSC-2024)

        Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 [do concurso material] e do art. 75 deste Código. [Obs.: Crime continuado específico.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJRR-2008) (TJSE-2008) (MPMT-2008) (TJAP-2009) (TJSC-2009) (TJRS-2009) (DPEPI-2009) (TRF2-2009) (PCAP-2010) (TJDFT-2011) (TRF5-2011) (MPAP-2012) (PCMA-2012) (TJSC-2013) (MPRO-2013) (TRF1-2013) (TJCE-2014) (DPECE-2014) (DPEPB-2014) (DPESP-2010/2012/2015) (DPERN-2015) (DPEES-2016) (MPSP-2005/2017) (DPEAC-2017) (MPF-2017) (PCMT-2017) (PCMS-2017) (TJMT-2018) (DPERS-2018) (TJAL-2015/2019) (MPGO-2014/2016/2019) (TJMS-2020) (TJGO-2009/2015/2021) (TJSP-2017/2021) (DPESC-2021) (PCPR-2021) (MPMG-2022) (DPESE-2022) (PCAL-2012/2023) (MPPR-2008/2011/2012/2014/2016/2017/2021/2023) (MPBA-2023) (MPRR-2023) (PCSC-2024)

        Multas no concurso de crimes
        Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJDFT-2007) (TJPI-2007) (DPEMS-2008) (PCRN-2009) (PCAP-2010) (MPDFT-2011) (TRF5-2011) (PCPA-2012) (TJPE-2013) (TRF3-2013) (TRF2-2009/2013/2014) (TJMG-2014) (DPECE-2014) (DPEPB-2014) (DPESP-2012/2015) (TJPI-2015) (TJRR-2015) (DPERN-2015) (TRF1-2015) (DPEAC-2017) (PCMG-2018) (TJAL-2019) (TJGO-2021) (MPMG-2022) (DPEMT-2022) (TRF3-2022) (MPSP-2005/2017/2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (TCEMS-2023) (TJSP-2021/2024) (ENAM/2º-2024)
        Erro na execução
        Art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 [concurso formal] deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPU-2007) (TJSE-2008) (MPRO-2008) (MPRN-2009) (PCRN-2009) (MPPB-2011) (TRF3-2011) (DPESP-2009/2012) (TJBA-2012) (MPAP-2012) (MPRJ-2012) (MPTO-2012) (DPEES-2012) (PCRJ-2012) (PCSP-2012) (MPDFT-2011/2013) (TJRJ-2012/2013) (TJRN-2013) (MPF-2013) (PCES-2013) (TJDFT-2014) (TJPR-2014) (MPMT-2014) (TRF4-2014) (PCDF-2015) (TJRS-2016) (PCPA-2016) (Cartórios/TJMG-2017) (PCMG-2011/2018) (TRF2-2014/2018) (DPERS-2018) (PCPI-2018) (PCRS-2018) (MPGO-2019) (DPEMG-2019) (DPEGO-2021) (DPEPI-2009/2022) (MPMG-2014/2022) (MPSE-2022) (DPEPR-2022) (PCRR-2022) (MPRR-2017/2023) (MPSP-2012/2019/2023) (MPPR-2008/2012/2013/2017/2021/2023) (TJMS-2023) (MPAM-2023) (MPSC-2023) (DPERJ-2023) (PGESE-2023) (PCSC-2024)

        Resultado diverso do pretendido
        Art. 74. Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 [concurso formal] deste Código.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSE-2008) (MPDFT-2011) (MPPB-2011) (TJMS-2012) (MPAP-2012) (MPTO-2012) (PCRJ-2012) (MPPR-2013) (PCES-2013) (TJMG-2014) (TJPA-2014) (MPMG-2014) (TRF4-2014) (TJSP-2015) (Cartórios/TJMG-2017) (TRF2-2018) (PCMG-2018) (PCPI-2018) (MPSP-2019) (DPEGO-2021) (PGEMG-2022) (MPAM-2023) (MPRR-2023)
        Limite das penas
        Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) [Obs.: Novatio legis in pejus = não retroage.] (TJGO-2021) (DPERJ-2021) (PCMG-2021) (MPTO-2022) (DPEPI-2022) (DPESE-2022) (MPSC-2023) (TJSC-2024) (ENAM/1º-2024) (MPGO-2024) (MPRO-2024) (DPEAC-2024)

        § 1º. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
        § 2º. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPGO-2012) (DPEMG-2019) (DPERJ-2021) (PCES-2022)
        Concurso de infrações
        Art. 76. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (PCRN-2009) (MPGO-2012) (TJSC-2013) (TJDFT-2016) (DPEPR-2012/2017) (DPEMG-2023)
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
        Requisitos da suspensão da pena
        Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2006/2009) (MPCE-2009) (TRF5-2009) (MPSE-2010) (MPSP-2005/2011) (MPGO-2012) (DPERO-2012) (TJSC-2009/2013) (TRF2-2009/2013) (MPMG-2012/2013) (TJPE-2013) (DPERR-2013) (TRF1-2013) (TJAP-2014) (TJCE-2014) (TJDFT-2014) (MPRS-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (DPEBA-2010/2016) (DPEAL-2017) (DPESC-2017) (TJSP-2008/2018) (DPERS-2011/2018) (DPEMA-2018) (PCGO-2018) (PCMG-2018) (TJBA-2019) (DPEAM-2018/2021) (DPEGO-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCRN-2021) (DPEPA-2015/2022) (DPESE-2022) (PCPB-2022) (TJGO-2023) (ENAM/1º-2024) (PCSC-2024)
        I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2006/2009) (MPCE-2009) (TRF5-2009) (MPSE-2010) (MPSP-2011) (MPGO-2012) (MPMG-2012) (DPERO-2012) (TJSC-2009/2013) (TRF2-2009/2013) (DPERR-2013) (TRF1-2013) (TJAP-2014) (TJCE-2014) (MPRS-2014) (DPEBA-2010/2016) (DPEAL-2017) (DPESC-2017) (DPERS-2011/2018) (PCGO-2018) (TJBA-2019) (DPEAM-2018/2021) (DPEGO-2021) (PCRN-2021) (DPEPA-2015/2022) (DPESE-2022) (PCPB-2022) (TJGO-2023) (ENAM/1º-2024)
        II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; [Obs.: Circunstâncias judiciais favoráveis.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2006) (TRF2-2009) (TRF5-2009) (MPSE-2010) (DPEBA-2010) (MPSP-2011) (MPGO-2012) (TJSC-2013) (TRF1-2013) (MPRS-2014) (DPEAL-2017) (DPESC-2017) (DPERS-2011/2018) (TJBA-2019) (DPEGO-2021)
        III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. [obs.: reforça o caráter subsidiário do sursis da pena, somente é aplicado se não for possível converter a PPL em restritiva.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2006) (TRF2-2009) (TRF5-2009) (MPSE-2010) (DPEBA-2010) (MPSP-2005/2011) (MPGO-2012) (TJPE-2013) (TJSC-2013) (MPMG-2013) (TRF1-2013) (TJCE-2014) (MPRS-2014) (DPEAL-2017) (DPESC-2017) (DPERS-2011/2018) (PCMG-2018) (TJBA-2019) (DPEGO-2021) (DPEPA-2022)
        § 1º. A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPCE-2009) (DPERO-2012) (TJSC-2009/2013) (TRF2-2009/2013) (DPEAM-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (TJPI-2015) (TJRR-2015) (DPEPA-2015) (TJSP-2018) (PCPB-2022) (TJGO-2023) (TJPR-2023)

        § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade [sursis etário], ou razões de saúde justifiquem a suspensão. [sursis humanitário] (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (MPGO-2012) (DPERO-2012) (MPPR-2013) (TRF5-2013) (TJMG-2014) (TJAP-2014) (DPEPA-2015) (DPEES-2016) (TJSC-2017) (DPESC-2017) (DPERS-2018) (PCGO-2018) (TJBA-2019) (DPEGO-2021) (DPERR-2021) (DPESE-2022) (PCPB-2022)
        Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSC-2013) (TJAP-2014) (TJCE-2014) (DPEGO-2021)
        § 1º. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). [sursis simples] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPGO-2012) (DPERO-2012) (TJAP-2014) (TJPR-2014) (TJCE-2014) (TJSC-2013/2017) (DPEGO-2021)
        § 2°. Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis [Obs.: circunstâncias judiciais favoráveis.], o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) (TJSC-2013) (DPERR-2013) (TJAP-2014) (TJPR-2014) (TJCE-2014) (DPEES-2016) (TJSP-2018) (DPEGO-2021)
        a) proibição de frequentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPERR-2013) (DPEGO-2021)
        b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPERR-2013) (DPEGO-2021)
        c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPERR-2013) (DPEGO-2021)
        Art. 79. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSC-2009) (DPU-2010)
        Art. 80. A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2005) (MPPI-2012) (MPPR-2012) (TJSC-2013) (TJCE-2014) (DPESC-2017) (TJBA-2019) (DPEGO-2021) (DPESE-2022)
        Revogação obrigatória
        Art. 81. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2008/2011) (TJPA-2012) (MPGO-2012) (DPEAC-2012) (DPERO-2012) (MPSC-2013) (TRF2-2013) (TJDFT-2016) (DPESC-2017) (DPEGO-2021) (PCES-2022)
        II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2011) (DPERO-2012) (TJAP-2014) (TJSC-2017) (MPGO-2024)
        III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código [obs.: Prestação de serviços ou limitação de fim de semana, no primeiro ano de suspensão]. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPERO-2012)
        Revogação facultativa
        § 1º. A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPU-2007) (MPSP-2011) (DPERO-2012) (MPSC-2013) (TRF2-2013) (TJMG-2014) (DPEMG-2014) (DPEPA-2015) (TJDFT-2016) (TJSC-2017) (MPMG-2018) (TJBA-2019) (DPEGO-2021) (DPETO-2022)
        Prorrogação do período de prova
        § 2º. Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEMG-2014) (DPETO-2022)
        § 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPETO-2022)
        Cumprimento das condições
        Art. 82. Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJBA-2019) (TJSP-2023)
CAPÍTULO V
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
        Requisitos do livramento condicional
        Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEGO-2010) (DPERS-2011) (TJDFT-2008/2012) (MPAL-2012) (MPF-2012) (MPDFT-2013) (MPPR-2013) (PF-2013) (TJAP-2009/2014) (TJPR-2014) (PCSP-2014) (TJRR-2015) (DPESP-2015) (DPEBA-2016) (DPEAC-2017) (DPEAL-2017) (PCAP-2017) (DPEMA-2015/2018) (DPEAP-2018) (TJAL-2019) (TJBA-2019) (MPGO-2019) (MPCE-2020) (TJGO-2012/2021) (DPEAM-2018/2021) (MPSC-2021) (DPERJ-2021) (DPESC-2021) (PCRN-2021) (DPETO-2013/2022) (PCGO-2018/2022) (DPEPA-2022) (PCES-2022) (PCPB-2022) (DPEES-2016/2023) (MPSP-2005/2019/2023) (MPRS-2012/2021/2023) (TJSP-2021/2023) (MPMG-2023) (DPEMG-2023) (DPERO-2023)

        I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEGO-2010) (MPRS-2012) (MPF-2012) (MPPR-2013) (DPETO-2013) (TRF5-2013) (PF-2013) (TJAP-2009/2014) (DPEGO-2014) (DPESP-2013/2015) (TJSC-2015) (TJPE-2015) (DPEBA-2016) (DPESC-2017) (PCAP-2017) (DPEPE-2018) (TJAL-2019) (PCGO-2018/2022) (PCES-2022) (PCPB-2022) (DPEES-2023) (DPERO-2023)
        II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPCE-2009) (DPEGO-2010) (MPDFT-2011) (MPRS-2012) (MPF-2012) (MPPR-2013) (DPETO-2013) (PF-2013) (TJAP-2009/2014) (DPEMG-2014) (TJSC-2015) (TJGO-2015) (DPEMA-2015) (DPEBA-2016) (DPEAC-2017) (DPEAL-2017) (DPESC-2017) (PCAP-2017) (DPEPE-2018) (TJAL-2019) (TJBA-2019) (PCGO-2018/2022) (PCES-2022) (PCPB-2022) (DPEES-2016/2023) (DPERO-2023)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (PCGO-2022) (DPEES-2023)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (TJGO-2021) (MPSC-2021) (DPEAM-2021) (DPERJ-2021) (DPESC-2021) (PCRN-2021) (DPETO-2022) (PCES-2022) (TJSP-2021/2023) (DPEES-2023) (DPEMG-2023)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (DPEES-2023)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (TJSP-2023) (DPEES-2023)
      IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEGO-2010) (MPPR-2013) (DPESP-2013) (DPETO-2013) (TRF5-2013) (TJAP-2014) (TJSC-2015) (TJGO-2015) (DPEBA-2016) (PCAP-2017) (TJSP-2018) (DPEPE-2018) (TJAL-2019) (PCES-2022) (PCGO-2022) (DPEES-2023)
       V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (DPEBA-2016) (TRF5-2017) (PCAP-2017) (DPEAM-2018) (DPEAP-2018) (DPEPE-2018) (TJAL-2019) (TJBA-2019) (MPGO-2019) (MPCE-2020) (DPERJ-2021) (PCGO-2018/2022) (PCES-2022) (PCPB-2022) (DPEES-2016/2023) (MPSP-2005/2019/2023) (MPMG-2023) (MPRS-2023) (DPERO-2023)
       Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSC-2009) (TRF2-2009) (DPEGO-2010) (DPU-2010) (MPPR-2013) (DPETO-2013) (TJAP-2014) (TJPR-2014) (DPESP-2015) (PCPE-2016) (PCAP-2017) (TJAL-2019) (PCGO-2022) (DPEES-2023)
        Soma de penas
        Art. 84. As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJDFT-2008) (TJAP-2009) (TJSC-2010) (TJRJ-2011) (MPAL-2012) (MPDFT-2013) (TRF1-2013) (MPPR-2014) (DPESP-2015) (DPEBA-2016) (DPEAL-2017) (TJAL-2019) (DPERJ-2021) (PCPB-2022) (MPMG-2023)
        Especificações das condições
        Art. 85. A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSP-2021)
        Revogação do livramento
        Art. 86. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível [trânsito em julgado]: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPRO-2010) (MPGO-2012) (DPERR-2013) (MPPR-2012/2013/2014) (DPESP-2015) (DPEBA-2016) (DPEES-2016) (PCPE-2016) (DPEAL-2017) (PCAP-2017) (DPEAP-2018) (DPEMG-2019) (DPEAM-2018/2021) (TJSP-2021) (DPERJ-2021) (DPETO-2013/2022) (MPAC-2022) (DPEMT-2022) (MPMG-2023)
        I - por crime cometido durante a vigência do benefício; [obs.: que pode ser doloso ou culposo] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPDFT-2009) (MPRO-2010) (MPSP-2011) (MPGO-2012) (DPERR-2013) (MPPR-2012/2013/2014) (DPEES-2016) (PCPE-2016) (PCAP-2017) (DPEAP-2018) (DPEMG-2014/2019) (TJSP-2021) (DPERJ-2021) (DPETO-2013/2022) (MPAC-2022) (DPEMT-2022)
        II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPDFT-2009) (MPRO-2010) (MPGO-2012) (MPPR-2012/2013/2014) (DPESP-2015) (DPEBA-2016) (DPEES-2016) (DPEAL-2017) (DPEAP-2018) (DPEMG-2019) (DPEAM-2018/2021) (TJSP-2021) (DPERJ-2021) (DPETO-2013/2022) (MPMG-2023)
        Revogação facultativa
        Art. 87. O juiz poderá [= faculdade], também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJAP-2009) (MPSC-2010) (TJGO-2012) (TJDFT-2012) (MPAL-2012) (MPGO-2012) (DPERR-2013) (MPPR-2013/2014) (TJMG-2014) (PCAP-2017) (DPEAP-2018) (PCMA-2018) (TJAL-2019) (MPGO-2019) (DPETO-2013/2022) (MPAC-2022) (MPMG-2023)
        Efeitos da revogação
        Art. 88. Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2008) (MPAL-2012) (MPPI-2012) (MPTO-2012) (TJSC-2013) (DPETO-2013) (DPEMA-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (DPEBA-2016) (PCPE-2016) (DPEAL-2017) (DPEAP-2018) (MPGO-2019) (DPEMG-2019) (DPEAM-2018/2021) (DPERJ-2021) (DPEMT-2022) (MPMG-2023)
        Extinção
        Art. 89. O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJGO-2012) (MPAL-2012) (MPGO-2012) (DPETO-2013) (TJDFT-2014) (DPEMG-2014) (TJMS-2015) (PCPE-2016) (PCMA-2018) (MPGO-2019) (PCGO-2022)
        Art. 90. Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPMS-2015) (DPEES-2016) (PCAP-2017) (DPEAP-2018) (PCMA-2018) (DPEMG-2014/2019) (TJAL-2019) (TJGO-2012/2021) (DPETO-2013/2022) (PCGO-2022)


CAPÍTULO VI
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
        Efeitos genéricos e específicos
        Art. 91. São efeitos da condenação: [Atenção: Efeitos Automáticos.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2006) (TJRS-2009) (MPGO-2012) (TJRJ-2013) (TRF1-2015) (DPEBA-2016) (PCPE-2016) (MPPR-2008/2019) (MPMG-2019) (DPEAP-2022) (PGDF-2022) (TJGO-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023)
        II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPGO-2012) (MPMG-2014) (TRF1-2013/2015) (MPDFT-2015) (TRF5-2017) (DPU-2017) (PCMA-2018) (PCSE-2018) (MPSP-2013/2019) (MPPR-2016/2019) (PGECE-2008/2021) (DPEGO-2021) (PF-2021) (TRF4-2010/2014/2022) (DPEAP-2022) (TJGO-2023) (MPAM-2023)
        a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; (MPGO-2012) (TRF1-2013) (MPMG-2014) (MPDFT-2015) (PCMA-2018) (PCSE-2018) (MPSP-2013/2019) (DPEGO-2021) (PGECE-2021) (DPEAP-2022) (MPAM-2023)
        b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (PGECE-2008) (MPGO-2012) (TRF1-2013/2015) (MPDFT-2015) (TRF5-2017) (DPU-2017) (PCMA-2018) (PCSE-2018) (MPSP-2013/2019) (MPPR-2016/2019) (DPEGO-2021) (PF-2021) (TRF4-2010/2014/2022) (DPEAP-2022) (TJGO-2023) (MPAM-2023)

§ 1o  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) (TRF4-2014) (PGECE-2021) (TJPE-2022) (TJSC-2022) (TJPR-2014/2023) (MPPR-2016/2023) (TJES-2023) (TJGO-2023) (TJMS-2023) (MPMG-2023) (Cartórios/TJSE-2023)
§ 2o  Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) (MPPR-2016) (TJPE-2022) (TJSC-2022) (TJES-2023) (TJGO-2023) (TJMS-2023) (TJPR-2023) (MPMG-2023) (Cartórios/TJSE-2023)
Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (TJPE-2022) (TJSC-2022) (TRF4-2022) (TJES-2023) (TJGO-2023) (TJMS-2023) (TJPR-2023) (MAM-2023) (MPMG-2023) (MPPR-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (AGU-2023) (ENAM/1º-2024) (PGM-Aracaju/SE-2025)
§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (TRF4-2022) (MPPR-2023) (ENAM/1º-2024) (PGM-Aracaju/SE-2025)
I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e (TRF4-2022) (MPPR-2023) (ENAM/1º-2024) (PGM-Aracaju/SE-2025)
II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. (MPPR-2023) (PGM-Aracaju/SE-2025)
§ 2º. O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (TRF4-2022) (TJES-2023)
§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (TJES-2023) (TJMS-2023) (TJPR-2023) (MPPR-2023) (ENAM/1º-2024) (PGM-Aracaju/SE-2025)
§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (TJES-2023)
§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (DPEGO-2021) (TJES-2023)
        Art. 92. São também efeitos da condenação: [Atenção: Não-automáticos.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 
       I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) (TJSC-2010) (MPRO-2010) (DPU-2010) (MPAL-2012) (MPES-2013) (TRF5-2013) (TJMG-2007/2014) (TRF4-2014) (AGU-2010/2012/2015) (MPDFT-2015) (TRF1-2015) (TJAM-2016) (PCPE-2016) (PGEMA-2016) (TRT8-2016) (DPEAL-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (PCBA-2018) (PCMA-2018) (MPPR-2008/2014/2019) (TJBA-2019) (TJRO-2019) (PGECE-2008/2021) (PGERS-2021) (PCMS-2021) (MPGO-2012/2022) (MPF-2011/2017/2022) (MPSP-2017/2022) (DPEAP-2018/2022) (DPETO-2022) (PGESC-2022) (PCRO-2022) (PCSP-2022) (TJMS-2023) (MPAM-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (PGERN-2024) (PGM-Aracaju/SE-2025)
        a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) (DPU-2010) (MPAL-2012) (MPES-2013) (TRF5-2013) (TJMG-2007/2014) (TRF4-2014) (AGU-2010/2012/2015) (MPDFT-2015) (TRF1-2015) (TJAM-2016) (PCPE-2016) (PGEMA-2016) (TRT8-2016) (DPEAL-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (PCBA-2018) (TJSC-2009/2019) (MPPR-2008/2014/2019) (PGECE-2008/2021) (PGERS-2021) (MPGO-2012/2022) (MPF-2011/2017/2022) (DPEAP-2018/2022) (DPETO-2022) (PGESC-2022) (PCRO-2022) (PCSP-2022) (TJMS-2023) (MPAM-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (PGERN-2024)

        b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) (MPSP-2008) (MPGO-2012) (TJRN-2013) (MPES-2013) (AGU-2010/2012/2015) (MPDFT-2015) (TRF1-2015) (TJAM-2016) (PGEMA-2016) (MPF-2011/2017) (Cartórios/TJMG-2017) (DPEAP-2018) (PCBA-2018) (TJRO-2019) (MPPR-2008/2014/2019) (PGERS-2021) (PCMS-2021) (DPETO-2022) (PGESC-2022) (TJMS-2023) (MPAM-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (PGERN-2024) (PGM-Aracaju/SE-2025)
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código; (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) (DPEPE-2018) (TJSC-2019) (MPMG-2019) (MPPR-2019) (MPAM-2023)

        III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (PGECE-2008) (TJSC-2010) (MPRO-2010) (TJGO-2012) (MPGO-2012) (TRF1-2015) (MPSP-2015/2017) (MPMG-2018) (MPPR-2019)
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) (PGERN-2024) (PGM-Aracaju/SE-2025)
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código serão: (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;  (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
CAPÍTULO VII
DA REABILITAÇÃO
        Reabilitação
        Art. 93. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJDFT-2007) (TJSE-2008) (PGECE-2008) (AGU-2009/2010) (MPRO-2010) (PGEMA-2016) (MPGO-2019) (MPSP-2015/2022) (TJSP-2023) (ENAM/1º-2024)
        Parágrafo único. A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJDFT-2007) (PGECE-2008) (AGU-2009/2010) (TJSC-2010) (MPRO-2010) (MPGO-2016) (MPSP-2015/2022) (TJMS-2023) (ENAM/1º-2024)

        Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPPI-2012) (AGU-2013) (TJAP-2014) (TJSC-2017) (MPRS-2017) (MPGO-2019) (MPM-2021) (MPSP-2022) (TJMS-2023) (TJSP-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (MPRJ-2024)
        I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (AGU-2013) (TJAP-2014) (TJSC-2017) (TJMS-2023)
        II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (AGU-2013) (TJAP-2014) (TJSC-2017) (TJMS-2023) (MPRJ-2024)
        III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJTO-2007) (AGU-2013) (TJAP-2014) (TJSC-2017) (MPRS-2017) (MPGO-2019) (TJMS-2023)
        Parágrafo único. Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSE-2008) (TJAP-2014) (MPRS-2017) (MPM-2021) (MPSP-2022)
        Art. 95. A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJDFT-2007) (TJSE-2008) (TJSC-2009) (DPEAM-2013) (MPRS-2017/2017) (MPGO-2019) (MPM-2021) (MPSP-2019/2022) (TJMS-2023) (ENAM/1º-2024)
TÍTULO VI
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
        Espécies de medidas de segurança
        Art. 96. As medidas de segurança são:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [obs.: medida de segurança detentiva] (MPSP-2005/2011) (TJPB-2011) (TJGO-2012) (TJPA-2012) (TJAM-2013) (MPES-2013) (DPESP-2013) (DPECE-2014) (TJPE-2015) (TRF1-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (AGU-2015) (DPEPR-2017) (MPBA-2018) (DPEMA-2018) (PCPI-2018) (DPEBA-2021) (DPEGO-2021) (MPTO-2022) (DPEPI-2022) (DPESE-2022) (ENAM/1º-2024) (MPRO-2024)
        II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [obs.: medida de segurança restritiva] (TJPB-2011) (MPCE-2011) (MPSP-2011) (TJPA-2012) (TJAM-2013) (DPESP-2013) (DPECE-2014) (TRF1-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (AGU-2015) (DPEPR-2017) (MPBA-2018) (DPEMA-2018) (PCPI-2018) (DPEBA-2021) (DPEGO-2021) (MPTO-2012/2022) (DPEPI-2022) (DPESE-2022) (ENAM/1º-2024) (MPRO-2024)
        Parágrafo único. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2008) (TJPE-2011) (TJPB-2011) (TJDFT-2012) (TJGO-2012) (TJPA-2012) (TJSC-2009/2013) (MPES-2010/2013) (DPESP-2013) (TJPR-2014) (TJSP-2014) (DPEMG-2014) (MPMS-2015) (TRF1-2015) (DPEAC-2017) (MPMG-2012/2018) (TRF2-2013/2018) (DPEMA-2018) (PCPI-2018) (MPSC-2010/2021) (DPECE-2008/2014/2022) (MPSP-2022) (DPEPI-2022) (DPESE-2022) (MPRR-2023) (MPRO-2024) (PCPE-2024)

        Imposição da medida de segurança para inimputável
        Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2008) (TJAP-2009) (MPGO-2010) (MPCE-2011) (MPDFT-2011) (MPSP-2011) (MPMG-2012) (MPMT-2012) (DPESP-2012/2013) (TJSP-2013) (MPES-2013) (TJDFT-2014) (MPAC-2014) (DPEMG-2014) (MPDFT-2013/2015) (MPMS-2015) (DPEPE-2015) (TRF1-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (DPEAM-2018) (TRF2-2018) (PCPI-2018) (TJPA-2012/2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (DPESC-2017/2021) (PF-2018/2021) (MPSC-2021) (DPEBA-2021) (DPEGO-2021) (PCMG-2021) (DPEMS-2012/2022) (DPECE-2014/2022) (MPTO-2022) (DPEPI-2022) (DPERS-2022) (DPESE-2022) (TJPR-2023) (MPRR-2023) (MPRO-2013/2024) (ENAM/1º-2024) (PCPE-2024)

        Prazo
        § 1º. A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2008) (MPSP-2011) (TJPA-2012) (DPERO-2012) (PCAL-2012) (MPES-2010/2013) (TJAM-2013) (DPESP-2013) (TJSP-2014) (TJDFT-2014) (DPECE-2014) (MPDFT-2013/2015) (TJPE-2015) (MPMS-2015) (MPMG-2012/2017) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (DPESC-2017) (PGM-BH/MG-2017) (DPEAM-2018) (DPEMA-2018) (TRF2-2018) (PCPI-2018) (PF-2018) (MPSC-2021) (DPEMS-2012/2022) (MPTO-2022) (DPEPI-2022) (DPESE-2022) (MPRR-2023) (DPEAC-2017/2024) (TJSC-2024) (ENAM/1º-2024) (PCPE-2024)

        Perícia médica
       § 2º. A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPES-2010) (MPSP-2011) (TJGO-2012) (DPECE-2014) (Cartórios/TJRS-2015) (DPESC-2017) (TRF2-2018) (DPEMS-2012/2022) (TJSC-2024)
        Desinternação ou liberação condicional
        § 3º. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPECE-2008) (TJRS-2009) (MPCE-2011) (MPSP-2011) (TJGO-2012) (TJPA-2012) (MPMG-2012) (MPTO-2012) (TJRJ-2013) (DPESP-2013) (TJDFT-2014) (MPAC-2014) (TJPE-2015) (MPMS-2015) (DPEPR-2017) (DPESC-2017) (DPEAM-2018) (DPEMA-2018) (TRF2-2018) (TJPR-2019) (DPEBA-2021) (DPEMS-2022) (DPEPI-2022) (PCAL-2023)
        § 4º. Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJAM-2013) (DPECE-2014) (TJPE-2015) (TRF1-2015) (DPEPR-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (DPEAM-2018) (DPEMS-2022)
        Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
        Art. 98. Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código [Obs.: semi-imputável] e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2008) (MPBA-2010) (MPSP-2005/2011) (TJPB-2011) (TJPA-2012) (MPMG-2012) (MPMT-2012) (DPEMS-2012) (DPESP-2006/2013) (TJRJ-2013) (TJAM-2013) (MPDFT-2013) (TRF2-2013) (TRF1-2015) (AGU-2015) (DPERO-2012/2017) (PF-2018) (DPEBA-2021) (DPEGO-2021) (DPESC-2021) (MPTO-2022) (DPECE-2022) (DPEPB-2022) (DPESE-2022) (TJGO-2012/2023) (TJPR-2023) (MPRR-2023) (MPRO-2008/2024) (TJSC-2013/2024) (ENAM/1º-2024) (Anal. Judic./TRF6-2025)

        Direitos do internado
        Art. 99. O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPESP-2013) (TRF1-2015) (DPEAC-2017) (DPEPR-2017)
TÍTULO VII
DA AÇÃO PENAL
        Ação pública e de iniciativa privada
        Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEGO-2010) (DPEDF-2013) (PGDF-2013) (TJAP-2014) (PCTO-2014) (Cartórios/TJRS-2013/2015) (MPDFT-2015) (MPPR-2017) (MPRS-2017) (TRT/Unificado-2017) (MPBA-2018) (PCSP-2018) (TJPA-2019) (MPPI-2019) (PF-2021) (TJRS-2022) (Cartórios/TJAM-2023) (PCAL-2023)
        § 1º. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJPR-2012) (PGDF-2013) (TJAP-2014) (MPBA-2018) 
        § 2º. A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJPR-2012) (Cartórios/TJRS-2015) (TJMT-2024)
        § 3º. A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJPR-2010/2012) (MPAP-2012) (MPPI-2012) (Cartórios/TJRS-2015) (MPRS-2017) (TJPA-2012/2019) (MPRR-2023) (MPSC-2024)
        § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSC-2009) (TJSP-2011) (MPMG-2012) (DPEBA-2016) (Cartórios/TJMG-2017) (MPMT-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (MPCE-2020) 
        A ação penal no crime complexo
        Art. 101. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TRF4-2014) (PCPI-2014) (PCMG-2021)
        Irretratabilidade da representação
        Art. 102. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJSC-2009) (MPDFT-2009) (MPPI-2012) (DPESP-2012) (TJAP-2014) (MPPR-2017) (DPEAL-2017) (Cartórios/TJRS-2015/2019) (MPSE-2022)
        Decadência do direito de queixa ou de representação
        Art. 103. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMS-2008) (TJSP-2011) (MPAP-2012) (Cartórios/TJRS-2015) (MPSP-2017) (DPEAL-2017) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCRN-2021) (MPPR-2023) (MPRR-2023) (MPSC-2024)
        Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
        Art. 104. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.    (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2005) (MPSP-2005) (PCMA-2012) (MPES-2013) (DPESP-2013) (PCGO-2013) (Cartórios/TJMG-2015) (PGEMA-2016) (TJBA-2019) (MPGO-2019) (MPDFT-2009/2021) (MPBA-2023)
        Parágrafo único. Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (PCMA-2012) (TJPR-2013) (MPES-2013) (DPESP-2013) (PCGO-2013) (TJGO-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (PGEMA-2016) (DPEPE-2018) (MPGO-2019) (MPDFT-2009/2021) (PCES-2022)
        Perdão do ofendido
        Art. 105. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJPR-2013) (MPES-2013) (DPEPR-2014) (TJPB-2015) (TRT6-2015) (MPRS-2017) (MPMG-2019) (MPAP-2021) (MPDFT-2021) (MPBA-2023) (MPRR-2023) (MPRO-2024)
        Art. 106. O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJAP-2008) (TJDFT-2012) (MPRJ-2012) (PCAL-2012) (DPEPB-2014) (DPEPR-2014) (TJGO-2015) (TJMS-2015) (TJPB-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (TRT6-2015) (PGEMA-2016) (MPPR-2017) (MPMG-2019) (MPBA-2023) (MPRO-2024) (PCSC-2024)
        I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJAP-2008) (TJDFT-2012) (MPRJ-2012) (PCAL-2012) (DPEPB-2014) (DPEPR-2014) (TJMS-2015) (TJPB-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (PGEMA-2016) (MPPR-2017) (PCSC-2024)
        II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (PCAL-2012) (DPEPB-2014) (DPEPR-2014) (TJGO-2015) (PGEMA-2016) (MPPR-2017) (MPMG-2019) (PCSC-2024)
        III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPRJ-2012) (DPEPB-2014) (DPEPR-2014) (TRT6-2015) (PGEMA-2016) (MPBA-2023) (MPRO-2024) (PCSC-2024)
        § 1º. Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJRJ-2014) (TJGO-2015) (TJPB-2015) (TRT6-2015) (PCES-2019) (PCSC-2024)
        § 2º. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2005) (TJSE-2008) (MPAP-2012) (TJPE-2013) (TJPR-2013) (TJRJ-2014) (TJGO-2015) (TJPB-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (TRT6-2015) (PGEMA-2016) (PCES-2019) (MPBA-2023)
TÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
        Extinção da punibilidade
        Art. 107. Extingue-se a punibilidade: [obs.: O rol é exemplificativo.] (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMS-2015) (PCSP-2018)
        I - pela morte do agente; (MPCE-2009) (MPDFT-2009) (PGERS-2010) (PCSP-2012) (MPGO-2014) (DPEAL-2017) (Anal. Judic./TRF1-2017) (DPEPE-2018) (PGESC-2018) (MPPA-2023) (MPRJ-2024)
        II - pela anistia, graça ou indulto; (DPEMG-2009) (PCRN-2009) (PGERS-2010) (PCAP-2010) (TJDFT-2012) (TJRS-2012) (MPRJ-2012) (DPEMS-2012) (MPSP-2013) (DPERR-2013) (DPETO-2013) (MPGO-2014) (MPMG-2014) (PGEBA-2014) (PCSC-2014) (DPEMA-2015) (DPERN-2015) (TRF4-2016) (PCPA-2016) (PCGO-2013/2017) (DPEPR-2017) (Cartórios/TJRJ-2017) (DPEPE-2015/2018) (MPBA-2018) (PGESC-2018) (PGETO-2018) (PCSP-2018) (Cartórios/TJRS-2019) (PCES-2019) (MPPR-2011/2016/2021) (MPSC-2010/2013/2021) (MPRS-2021) (DPEAM-2021) (DPEGO-2021) (DPERJ-2021) (DPEMT-2022) (TJGO-2023) (TJMS-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (ENAM/1º-2024) (PCPE-2024) (Anal. Judic./TSE-2024)
        III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; [“abolitio criminis”] (TJAP-2009) (PCPB-2009) (PGERS-2010) (MPMS-2013) (MPSC-2013) (PCES-2013) (DPEMS-2014) (PGEBA-2014) (PCSC-2014) (MPPR-2017) (Cartórios/TJRJ-2017) (PCAP-2017) (PGESC-2018) (PGETO-2018) (PF-2018) (PCMS-2021) (TCDF-2021) (PCGO-2017/2022) (MPRJ-2022) (TJDFT-2012/2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023)
        IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (PGERS-2010) (PCAP-2010) (TJPE-2011) (TJRJ-2011) (MPCE-2011) (TRF3-2011) (MPAP-2012) (MPMG-2012) (DPESC-2012) (PCSP-2012) (PCGO-2013) (AGU-2013) (TRT6-2013) (DPERS-2014) (PGEBA-2014) (PCSC-2014) (TJDFT-2011/2012/2014/2015) (TJAM-2016) (PCPA-2016) (DPEAL-2017) (DPEAC-2017) (PCMS-2017) (MPPB-2018) (PGESC-2018) (MPMT-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCES-2019) (Cartórios/TJSC-2021) (PGECE-2021) (PCPB-2009/2022) (DPECE-2022) (DPEMT-2022) (DPEPB-2022) (TJPR-2012/2023) (MPPR-2013/2023) (MPBA-2015/2023) (TJES-2023) (TJGO-2023) (MPRR-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (ENAM/1º-2024) (Anal. Judic./TSE-2024)
        V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; (DPU-2007) (DPEMG-2009) (MPMG-2010) (PGERS-2010) (PCAP-2010) (DPESC-2012) (PCSP-2012) (MPES-2013) (PCGO-2013) (TRT6-2013) (TJDFT-2014) (MPPE-2014) (PCSC-2014) (TJMS-2015) (TJGO-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (TJAM-2016) (TJRJ-2016) (MPRS-2017) (DPEAL-2017) (PCMS-2017) (MPMS-2018) (MPPB-2018) (PGESC-2018) (Anal. Judic./STJ-2018) (TJBA-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (PCES-2019) (MPAP-2012/2021) (MPDFT-2021) (PCPB-2009/2022) (MPSE-2022) (Cartórios/TJSP-2022) (TRF1-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (TJMT-2024) (Anal. Judic./TSE-2024)
        VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; (PGERS-2010) (MPAP-2012) (PCRJ-2012) (MPES-2013) (MPPE-2014) (PCTO-2014) (PGEMA-2016) (MPPR-2017) (DPEAL-2017) (DPEPE-2018) (PGESC-2018) (PCPB-2009/2022) (DPEPB-2022) (PCES-2022) (Cartórios/TJSC-2023)
        VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
        VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
       IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. (TJAP-2008) (PGERS-2010) (TJES-2011) (TRF2-2011) (PCSP-2012) (TJPE-2013) (MPES-2013) (TRT6-2013) (MPSC-2013/2014) (MPPE-2014) (TJGO-2015) (TJMS-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (TJRS-2016) (DPEAL-2017) (PCMS-2017) (PGESC-2018) (MPMG-2014) (DPEDF-2019) (TJPR-2021) (MPAP-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (PCPA-2021) (DPEPB-2022) (MPPR-2011/2023) (MPRO-2024)
        Art. 108. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2005) (DPU-2007) (TJSE-2008) (MPPE-2008) (TRF2-2009) (AGU-2009/2010) (MPSC-2010) (PCAP-2010) (TJPA-2012) (MPRJ-2012) (TJPR-2013) (MPRO-2013) (PCSC-2014) (TJDFT-2016) (TJRS-2016) (TRF5-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (PGETO-2018) (TJAC-2019) (MPPI-2019) (TJMS-2020) (MPPR-2011/2017/2021) (PCMS-2021) (TJSC-2022) (TJSP-2023) (MPMG-2012/2017/2019/2024)
        Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
        Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (TJES-2011) (TRF2-2011) (TJCE-2012) (MPPI-2012) (MPTO-2012) (TJPR-2013) (DPETO-2013) (TRF1-2013) (TJDFT-2011/2014) (DPEMS-2014) (DPERS-2014) (PGEBA-2014) (PCSP-2014) (MPSP-2010/2011/2012/2015) (TJPI-2015) (MPMS-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (PGERS-2015) (DPEPR-2014/2017) (TJSP-2017) (DPESC-2017) (DPEPE-2015/2018) (TJRS-2018) (DPEAM-2018) (DPEMA-2018) (PCBA-2018) (MPMG-2012/2013/2019) (TJPA-2014/2019) (TJAC-2019) (TJAL-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (DPEBA-2010/2021) (PCPA-2016/2021) (DPERJ-2021) (DPERR-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PGECE-2021) (PCPR-2021) (DPECE-2014/2022) (MPF-2013/2017/2022) (PCGO-2017/2022) (TJMG-2022) (MPAC-2022) (MPSE-2022) (DPEPA-2022) (DPEPB-2022) (DPEPI-2022) (DPESE-2022) (PCPB-2022) (PCRJ-2022) (PCRO-2022) (TJRJ-2012/2023) (PFN-2015/2023) (DPEMG-2014/2019/2023) (DPESP-2010/2013/2015/2019/2023) (MPRS-2012/2014/2021/2023) (MPPR-2011/2012/2017/2021/2023) (TJGO-2023) (MPPA-2023) (MPSC-2023) (DPEES-2023) (MPGO-2012/2013/2016/2024) (TJSC-2013/2019/2024) (PGERN-2024) (PCPE-2024)
        I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; (TJMG-2022) (PFN-2023)
        II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; (DPEMS-2014) (MPRS-2021) (PFN-2023)
        III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; (Cartórios/TJMG-2015) (TJAC-2019) (MPRS-2021) (MPF-2017/2022) (MPAC-2022) (MPPR-2017/2021/2023) (PCPE-2024)
        IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (MPTO-2012) (DPETO-2013) (DPESP-2015) (Cartórios/TJDFT-2019) (DPERJ-2021) (MPAC-2022) (MPSE-2022) (DPEPA-2022) (PCPB-2022) (PCRO-2022) (PFN-2015/2023) (MPPR-2021/2023) (MPPA-2023) (MPSC-2023) (DPEES-2023)
        V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (MPPR-2011) (MPPI-2012) (MPMG-2013) (DPETO-2013) (MPF-2013) (MPRS-2014) (DPEPR-2014) (PGEBA-2014) (MPSP-2015) (TJRS-2018) (PCBA-2018) (DPESP-2010/2019) (DPERR-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCPA-2021) (PCPR-2021) (MPAC-2022) (DPECE-2022) (PCPB-2022) (PCRO-2022) (PFN-2015/2023) (DPEMG-2014/2019/2023) (TJRJ-2023) (MPSC-2023) (DPEES-2023) (PGERN-2024)
        VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (DPEBA-2010) (MPSP-2010/2011) (TJES-2011) (TRF2-2011) (TJCE-2012) (TJRJ-2012) (MPF-2013) (TJDFT-2014) (DPEMG-2014) (DPERS-2014) (TJPI-2015) (PGERS-2015) (PCPA-2016) (DPEPR-2017) (DPESC-2017) (DPEPE-2015/2018) (DPEAM-2018) (TJPA-2014/2019) (MPMG-2019) (DPEBA-2021) (DPERR-2021) (DPEPI-2022) (DPESE-2022) (PCRJ-2022) (MPPR-2012/2023) (DPESP-2010/2013/2023) (MPRS-2023) (MPSC-2023) (MPGO-2016/2024) (TJSC-2019/2024) (PCPE-2024)


        Prescrição das penas restritivas de direito
        Parágrafo único. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPMG-2010) (TJCE-2012) (TJGO-2012) (TJRJ-2012) (MPGO-2012/2013) (DPESP-2013) (DPEPR-2014) (MPPI-2019) (TJMS-2020) (DPERR-2021) (DPEMT-2022) (PCGO-2022) (MPRJ-2024)

        Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
        Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. [prescrição executória]  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPMT-2008) (DPEPA-2009) (PCRN-2009) (TJMS-2010) (TJPE-2011) (TJMG-2005/2006/2012) (TJCE-2012) (MPAL-2012) (MPPI-2012) (MPRJ-2012) (TRF2-2011/2013) (TJAM-2013) (TJMA-2013) (MPDFT-2013) (DPEAM-2013) (TRF1-2013) (AGU-2013) (PCSP-2012/2014) (TJPA-2014) (MPPA-2014) (DPEMS-2014) (DPERS-2014) (MPF-2012/2013/2015) (TJPB-2015) (MPBA-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (PCPE-2016) (TRF5-2015/2017) (TJSP-2017) (DPEAC-2017) (DPEPR-2017) (TJMT-2018) (TJRS-2018) (MPMS-2018) (DPEMA-2018) (PF-2018) (DPESP-2010/2019) (DPEMG-2014/2019) (TJBA-2019) (MPCE-2020) (DPEBA-2010/2016/2021) (PCPA-2016/2021) (DPESC-2012/2017/2021) (DPERJ-2021) (DPERR-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCPR-2021) (PCGO-2017/2022) (MPPE-2022) (MPSE-2022) (DPEAP-2022) (DPECE-2022) (DPEMT-2022) (DPEPB-2022) (PCRO-2022) (TJGO-2009/2023) (DPEES-2016/2023) (MPPR-2008/2011/2012/2017/2023) (DPEMG-2009/2019/2023) (MPSP-2011/2012/2015/2019/2023) (MPRS-2012/2021/2023) (Cartórios/TJAM-2023) (PGEPA-2023) (TCERJ-2023) (MPMG-2012/2013/2019/2024)

        § 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (MPES-2010) (TJPE-2011) (TJPR-2012) (MPAL-2012) (MPRJ-2012) (TRF2-2011/2013) (TJMA-2013) (MPGO-2013) (DPEAM-2013) (TRF1-2013) (AGU-2013) (MPPA-2014) (MPRS-2014) (DPECE-2014) (DPERS-2014) (PGEBA-2014) (PCSP-2014) (MPSP-2011/2012/2015) (MPDFT-2013/2015) (Cartórios/TJMG-2015) (TRF5-2015/2017) (DPEPR-2011/2014/2018) (TJRS-2018) (MPMS-2018) (DPEMA-2018) (PCBA-2018) (DPESP-2019) (DPEBA-2010/2021) (DPERJ-2021) (DPERR-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCPR-2021) (MPF-2013/2015/2022) (TJMG-2022) (MPPE-2022) (MPSE-2022) (DPEAP-2022) (DPEPB-2022) (PCAM-2022) (PCPB-2022) (TCESC-2022) (MPBA-2015/2023) (MPPR-2012/2017/2023) (DPEMG-2014/2019/2023) (TJGO-2023) (MPRR-2023) (DPEES-2023) (MPMG-2013/2019/2024) (ENAM/1º-2024)

        § 2o  (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).
        Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
        Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJPR-2012) 
        I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2009) (TRF2-2009) (MPGO-2010) (MPF-2012) (MPSP-2011/2013) (MPDFT-2013) (TJCE-2014) (TJDFT-2014) (MPPA-2014) (DPEMS-2014) (DPERS-2014) (PGEBA-2014) (TRF4-2016) (PCPA-2016) (TJSC-2019) (DPERJ-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (DPEAP-2022) (ENAM/1º-2024)
        II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2006/2009) (PGERS-2010) (TJRO-2019) (DPEBA-2021)
        III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2009) (MPDFT-2009) (MPF-2012) (DPESP-2013) (PCGO-2018) (TJAC-2019) (MPSC-2021) (PF-2021) (PCRN-2021) (DPEPI-2022) (DPERS-2022) (TJGO-2021/2023)
        IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2005) (MPRS-2014) (MPDFT-2015) (TJRO-2019) (PGECE-2021) (MPTO-2022) (PCGO-2022) (PCRO-2022)
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) (PCES-2022) (MPSC-2023) (MPGO-2024) (MPMG-2024) (MPMS-2024)
        Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
        Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEMA-2009) (DPEPA-2009) (PCES-2011) (TJMA-2013) (AGU-2013) (TJDFT-2014) (MPSP-2015) (PCPE-2016) (MPMS-2018) (MPF-2012/2022) (DPEPR-2017/2022) (MPSE-2022) (MPF-2022) (PCRO-2022) (MPBA-2023) (MPRS-2023) (DPEMG-2023) (DPERJ-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (TCEMS-2023) (ENAM/1º-2024) (MPGO-2024) (PGERN-2024) (Anal. Judic./TSE-2024)
        II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPEPA-2009) (DPESP-2010) (TJMA-2013) (DPESP-2013) (PF-2013) (DPEPR-2022)
        Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
        Art. 113. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (DPU-2007) (MPRO-2010) (PCSP-2012) (TJMA-2013) (MPGO-2013) (PF-2013) (MPPA-2014) (DPEBA-2016) (DPEAM-2018) (DPEMA-2018) (PCGO-2018) (MPSP-2012/2013/2019) (TJBA-2019) (TJMS-2020) (DPERR-2021) (DPECE-2022) (MPF-2022) (DPESP-2013/2023)
        Prescrição da multa
        Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) (MPRO-2008) (TJSC-2009) (AGU-2009) (MPGO-2010) (MPSC-2010) (PGERS-2010) (MPSP-2005/2012) (TJCE-2012) (TJMA-2013) (DPESP-2013) (TJDFT-2014) (TJPR-2014) (DPEPR-2014) (PGEBA-2014) (TRF1-2013/2015) (TJRR-2015) (PCDF-2015) (DPESC-2017) (TRF2-2011/2018) (DPEAM-2018) (PCGO-2018) (TJBA-2019) (TJRO-2019) (MPPI-2019) (DPERJ-2021) (DPERR-2021) (DPEMT-2022) (PCES-2022) (TJRJ-2012/2013/2023) (Cartórios/TJAM-2023) (MPMS-2015/2024) (ENAM/1º-2024) (MPRJ-2024)
        I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) (MPRO-2008) (TJSC-2009) (AGU-2009) (MPGO-2010) (MPSC-2010) (PGERS-2010) (MPSP-2005/2012) (TJCE-2012) (TJMA-2013) (DPESP-2013) (TJDFT-2014) (TJPR-2014) (DPEPR-2014) (TRF1-2013/2015) (TJRR-2015) (PCDF-2015) (DPESC-2017) (TRF2-2011/2018) (DPEAM-2018) (PCGO-2018) (TJBA-2019) (TJRO-2019) (MPPI-2019) (DPERJ-2021) (DPERR-2021) (DPEMT-2022) (PCES-2022) (TJRJ-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (MPMS-2015/2024) (ENAM/1º-2024) (MPRJ-2024)
        II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) (TJSC-2009) (AGU-2009) (MPSC-2010) (MPSP-2005/2012) (TJCE-2012) (TJMA-2013) (DPESP-2013) (TJDFT-2014) (TJPR-2014) (PGEBA-2014) (TJRR-2015) (TRF1-2015) (PCDF-2015) (TRF2-2018) (TJBA-2019) (TJRO-2019) (MPPI-2019) (DPERJ-2021) (DPERR-2021) (PCES-2022) (TJRJ-2012/2013/2023) (MPMS-2015/2024) (ENAM/1º-2024) (MPRJ-2024)
        
Redução dos prazos de prescrição
        Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.     (Redação dada pela Lei nº 15.160, de 2025)
       
Causas impeditivas da prescrição
        Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJPE-2011)
        I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJRR-2008) (MPMT-2008) (MPDFT-2009) (DPEMG-2009) (TJGO-2012) (DPEES-2012) (TJCE-2014) (TRF5-2015) (MPMG-2010/2017) (TJAL-2015/2019) (MPGO-2019) (DPECE-2022) (Cartórios/TJSP-2022) (Cartórios/TJAM-2023) (PGESE-2023)
        II - enquanto o agente cumpre pena no exterior. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (TJRR-2008) (MPMT-2008) (TRF2-2009) (MPMG-2010) (PGERS-2010) (TJCE-2014) (TRF5-2017) (TJAL-2019) (DPEGO-2021) (Cartórios/TJSP-2018/2022) (DPECE-2022) (DPEPB-2022) (PCSP-2023) (TJSP-2023/2024)
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (DPEBA-2021) (DPEGO-2021) (DPERJ-2021) (DPERR-2021) (DPECE-2022) (PCES-2022) (PGESE-2023) (PCSP-2023) (MPMS-2024) (TCDF-2024)
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (DPERJ-2021) (DPEPB-2022) (PCSP-2023)
        Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPMT-2008) (TRF2-2009) (MPRO-2010) (MPSC-2012) (TJCE-2014) (DPEPR-2014) (TRF5-2017) (MPPI-2019) (DPEMT-2022) (MPBA-2023)

        Causas interruptivas da prescrição
        Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJPE-2011)
        I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2006) (PGEES-2008) (TJRS-2009) (TJPA-2009) (MPSE-2010) (PGERS-2010) (TJPE-2011) (PCES-2011) (MPAL-2012) (MPGO-2010/2013) (TJAM-2013) (MPMT-2008/2014) (DPEMS-2014) (DPERS-2014) (PGEBA-2014) (TJMS-2010/2012/2015) (TJGO-2015) (DPERN-2015) (DPEBA-2010/2016) (PGEMA-2016) (PCPA-2016) (PGM-BH/MG-2017) (TRF2-2009/2013/2018) (MPMS-2018) (Cartórios/TJMG-2018) (PCPI-2018) (MPSP-2011/2013/2019) (TJRO-2019) (MPPI-2019) (DPESP-2019) (PCRN-2009/2021) (MPRS-2021) (PCPR-2021) (Cartórios/TJSP-2018/2022) (TJAP-2022) (MPAC-2022) (MPPE-2022) (DPEPB-2022) (DPEPI-2022) (PCAM-2022) (PCPB-2022) (PCRO-2022) (MPBA-2023) (MPPR-2023) (PGESE-2023) (PCAL-2023) (PCSP-2023) (PFN-2023) (TJSP-2023/2024)

        II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2006) (MPMT-2008) (TJAP-2009) (TJRS-2009) (MPGO-2010) (PGERS-2010) (TJPE-2011) (TJMS-2010/2012) (TJRJ-2013) (TJMT-2014) (MPSC-2014) (TJAL-2015) (MPPR-2012/2013/2016) (DPERO-2017) (DPESC-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (TJSP-2018) (PCPI-2018) (MPMG-2010/2018/2019) (TJRO-2019) (MPSP-2019) (PCRN-2009/2021) (DPEGO-2021) (DPERR-2021) (PCRN-2009/2021) (PCRR-2022) (MPBA-2023) (PCSP-2023)

        III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPMT-2008) (TJRS-2009) (TJPA-2009) (MPGO-2010) (PGERS-2010) (TJPE-2011) (TJMS-2012) (MPPR-2012) (DPESC-2017) (DPEAM-2018) (DPEMA-2018) (PCPI-2018) (MPSP-2013/2019) (TJRO-2019) (PCRN-2021) (DPEPB-2022) (PGESE-2023) (PCSP-2023) (TJSP-2024)
        IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). (TJDFT-2008) (MPMT-2008) (TJRS-2009) (TJPA-2009) (TJSC-2009) (MPSE-2010) (DPEGO-2010) (TJPE-2011) (TJCE-2012) (TJMS-2012) (TRF4-2012) (DPERS-2014) (PGERS-2010/2015) (DPU-2015) (DPEES-2016) (MPMG-2017) (DPEMA-2018) (PCPI-2018) (MPSP-2005/2015/2019) (TJRO-2019) (PF-2013/2021) (MPSC-2021) (DPERJ-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (MPMS-2018/2022) (DPEPR-2022) (MPF-2022) (Cartórios/TJSP-2022) (PCAM-2022) (PCPB-2022) (TJGO-2015/2023) (MPRS-2021/2023) (MPBA-2023) (MPPR-2023) (PCSP-2023) (MPGO-2010/2024)

        V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) (MPES-2010) (MPSE-2010) (DPESP-2010) (PGERS-2010) (TJPE-2011) (TRF2-2011) (TJMS-2012) (PCSP-2012) (PF-2013) (MPPA-2014) (TJGO-2015) (DPEMA-2009/2018) (Cartórios/TJSP-2018) (PCMA-2018) (PCPI-2018) (MPSP-2013/2019) (TJRO-2019) (DPEGO-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (TJSP-2023) (MPMG-2012/2019/2024)
        VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) (TJMG-2006) (TJDFT-2008) (MPMT-2008) (MPSE-2010) (PGERS-2010) (TJPE-2011) (TJMS-2012) (TJSC-2013) (MPDFT-2013) (PF-2013) (DPEAC-2017) (MPMS-2018) (Cartórios/TJSP-2018) (PCGO-2018) (MPSP-2005/2019) (TJAC-2019) (DPESC-2012/2021) (PCRN-2021) (TJGO-2009/2023) (MPPR-2011/2023) (PCSP-2012/2023) (PGESE-2023) (MPMG-2012/2019/2024) (TJSP-2024)
        § 1º. Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2005) (TJDFT-2007) (TJSP-2008) (TRF2-2011) (TJCE-2012) (PF-2013) (TJAL-2015) (TJGO-2015) (MPPI-2019) (TJAP-2022) (PCAM-2022) (MPPR-2012/2023) (MPMG-2012/2019/2024)

        § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (PCRN-2009) (MPES-2010) (TRF2-2011) (PF-2013) (TJAL-2015) (TJGO-2015) (MPSC-2016) (DPEMA-2018) (MPSP-2013/2019) (TJRO-2019) 
        Art. 118. As penas mais leves prescrevem com as mais graves.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (PCRN-2009) (AGU-2009) (TJMS-2020)
        Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (MPSP-2005) (MPMT-2008) (MPCE-2008) (MPRO-2008) (PCRN-2009) (AGU-2009) (MPGO-2010) (MPMG-2010) (TJPE-2011) (MPSC-2012) (PCAL-2012) (PCSP-2012) (MPGO-2014) (MPPA-2014) (MPRS-2014) (DPESP-2012/2013/2015) (MPDFT-2015) (DPEPE-2015) (TRF1-2015) (DPEBA-2016) (DPEES-2016) (TRF2-2017) (TRF5-2017) (TJRS-2018) (DPEAM-2018) (PCGO-2018) (TJSC-2009/2019) (TJAL-2019) (TJBA-2019) (DPEDF-2019) (TJMS-2020) (PCPA-2012/2016/2021) (MPPR-2011/2012/2017/2021) (TJSP-2018/2021) (DPERR-2021) (PGECE-2021) (PCMG-2021) (PCPA-2021) (DPECE-2014/2022) (MPAC-2022) (TRF3-2022) (TJGO-2012/2023) (DPEMG-2019/2023) (TJDFT-2023) (PFN-2023) (ENAM/1º e 2º-2024) (PCPE-2024)

        Perdão judicial
        Art. 120. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TJMG-2005) (MPSP-2005) (MPPR-2011) (TJDFT-2012) (MPPI-2012) (PCSP-2012) (MPSC-2013) (TJMS-2015) (MPDFT-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (DPEAL-2017) (TRF5-2017) (TJCE-2018) (PGETO-2018) (DPEDF-2019) (MPCE-2020) (PCPA-2016/2021) (TJPR-2021) (MPM-2021) (PCGO-2012/2013/2022) (MPRO-2024)

PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A VIDA
        Homicídio simples 
        Art. 121. Matar alguém: (MPPE-2002) (MPF-2008) (DPEPI-2009) (DPEBA-2010) (MPSP-2010/2012) (MPMT-2012) (DPEMS-2012) (DPESC-2012) (PCMA-2012) (TJPE-2011/2013) (TJSC-2013) (MPRO-2013) (PGDF-2013) (PCPR-2013) (MPMG-2014) (MPMT-2014) (DPEMG-2014) (PCRO-2014) (TJDFT-2007/2015) (PCPE-2016) (MPRS-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (PCAC-2017) (PCAP-2017) (PCMG-2011/2018) (PCGO-2013/2017/2018) (MPBA-2018) (PCPI-2018) (PCRS-2018) (TJAC-2019) (TJPA-2019) (PCMS-2017/2021) (TJSP-2021) (DPEGO-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (PCPA-2021) (PCRJ-2012/2022) (PCBA-2013/2022) (TJMG-2022) (MPAC-2022) (MPRJ-2022) (PGEMG-2022) (PCPB-2022) (PCRR-2022) (TJPR-2014/2023) (MPPR-2011/2012/2013/2017/2021/2023) (MPPA-2023) (MPGO-2010/2024) (MPSC-2013/2023/2024) (ENAM/2º-2024)
        Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
        Caso de diminuição de pena 
        § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, (+) logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. (PGECE-2008) (DPEPI-2009) (TJPR-2010) (MPES-2010) (MPSE-2010) (DPU-2010) (TJPB-2011) (TJRO-2011) (TJPI-2007/2012) (MPAL-2012) (MPAP-2012) (MPPI-2012) (DPEMS-2012) (DPERO-2012) (DPESP-2012) (PCAL-2012) (PCGO-2012) (PCMA-2012) (TJSC-2013) (TJPE-2013) (MPMT-2012/2014) (DPECE-2014) (TJMS-2015) (TJGO-2015) (DPEBA-2016) (DPEES-2016) (MPRO-2010/2013/2017) (MPSP-2010/2012/2015/2017) (PCMS-2017) (MPMS-2015/2018) (DPEPE-2018) (PCSE-2018) (PCRS-2018) (PCSP-2018) (Anal./MPU-2018) (MPGO-2013/2019) (MPMG-2019) (MPCE-2020) (MPDFT-2013/2015/2021) (MPPR-2011/2017/2021) (MPRS-2021) (DPEAM-2021) (DPEGO-2021) (PCPA-2021) (MPSP-2012/2022) (PGDF-2013/2022) (MPAC-2022) (MPRJ-2022) (DPEPI-2022) (DPEPR-2022) (DPERS-2022) (PCRR-2022) (DPEMG-2019/2023) (TJRJ-2023) (TJSP-2023) (MPRR-2023) (DPEAC-2024)
        Homicídio qualificado 
        § 2° Se o homicídio é cometido: 
        I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; (MPRO-2008) (MPDFT-2009) (DPEPI-2009) (MPES-2010) (TJDFT-2012) (TJPI-2012) (TJSC-2013) (PGDF-2013) (PCES-2013) (PCGO-2013) (TRF5-2015) (TJRS-2016) (DPEES-2016) (MPRR-2017) (PCMS-2017) (PCSE-2018) (MPMG-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (MPCE-2009/2020) (DPEGO-2010/2021) (MPPR-2011/2012/2021) (TJGO-2021) (MPAP-2021) (DPEAM-2021) (PCPA-2021) (PCPR-2021) (PCPB-2009/2022) (DPEPB-2014/2022) (MPMS-2015/2022) (MPAC-2022) (MPSE-2022) (DPEPR-2022) (DPETO-2022) (DPETO-2022) (DPESP-2012/2023) (MPBA-2015/2023) (MPSP-2012/2015/2017/2023) (DPEMG-2019/2023) (PCAL-2023) (MPSC-2023/2024) (ENAM/1º-2024) (PCPE-2024)
        
II - por motivo fútil; (MPCE-2009) (MPDFT-2009) (DPEPI-2009) (PCPB-2009) (MPRO-2008/2010) (DPEGO-2010) (PCAP-2010) (MPPR-2011) (TJDFT-2012) (TJPI-2012) (DPESP-2012) (PCGO-2012/2013) (TJSC-2013) (TJPE-2013) (PCES-2013) (DPECE-2014) (MPBA-2015) (MPMS-2015) (DPEES-2016) (TRF2-2018) (MPAC-2022) (DPEMG-2019/2023) (TJRJ-2023)


        III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; (DPEPI-2009) (PCPB-2009) (DPEGO-2010) (PCAP-2010) (MPPR-2011) (MPSP-2010/2012) (TJDFT-2012) (TJPI-2012) (DPESC-2012) (DPESP-2012) (PCGO-2012/2013) (TJSC-2013) (TJPE-2013) (MPES-2013) (PCES-2013) (MPGO-2014) (PCRO-2014) (MPBA-2015) (MPMS-2015) (PCMS-2017) (TJMT-2018) (PCSE-2018) (Anal./MPU-2018) (MPDFT-2013/2021) (MPSC-2021) (DPEAM-2021) (PCPA-2021) (MPAC-2022) (DPECE-2022) (DPERS-2022) (TJRJ-2019/2023) (TJPR-2023) (TJSP-2023) (MPPA-2023) (MPRO-2013/2024)


        IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; (DPEGO-2010) (PCAP-2010) (TJDFT-2011/2012) (TJPI-2012) (DPESP-2012) (TJPE-2013) (PGDF-2013) (MPBA-2015) (TRF2-2018) (PCSE-2018) (MPPR-2011/2017/2021) (MPDFT-2021) (MPSC-2021) (PCPA-2021) (DPERS-2022) (TJPR-2023) (DPEAC-2024)

        V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; (MPRO-2010) (DPEGO-2010) (PCAP-2010) (MPSP-2012) (DPESP-2012) (PCES-2013) (TRF5-2015) (PCGO-2012/2018) (TJSP-2018) (MPMS-2018) (PCRS-2018) (TJPR-2019) (MPPR-2011/2021) (TJRJ-2019/2023) (MPSC-2014/2024)
           Feminicídio  (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
 VI –  (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024)
 VII – contra:    (Redação dada pela Lei nº 15.134, de 2025)
a) autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluída pela Lei nº 15.134, de 2025)
b) membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluída pela Lei nº 15.134, de 2025)
VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (DPEPR-2022) (TJRJ-2023) (PCPE-2024)
Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
IX - contra menor de 14 (quatorze) anos: (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) (PCRR-2022) (TJSP-2023) (MPSC-2023) (MPSP-2023) (DPEMG-2023) (MPGO-2024) (PCPE-2024)
X - nas dependências de instituição de ensino:     (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2o-A  (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024)
        § 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de: (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) (PCRR-2022) (TJSP-2023) (MPSP-2023) (DPEMG-2023)
I - 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) (MPSC-2023) (MPSP-2023)
II - 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) (PCRR-2022) (TJSP-2023) (MPSP-2023) (DPEMG-2023)
III - 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
§ 2º-C. A pena do homicídio cometido nas dependências de instituição de ensino é aumentada de: (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
I - 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;     (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
II - 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela ou, ainda, se é professor ou funcionário da instituição de ensino.    (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
Homicídio culposo 
        § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) (MPMT-2008) (DPEPA-2009) (MPMG-2010) (MPAP-2012) (DPEMS-2012) (PCAL-2012) (PCBA-2013) (MPMA-2014) (DPEMG-2014) (DPESP-2015) (TJMT-2018) (DPEAM-2018) (DPERS-2018) (MPSP-2010/2019) (TJRJ-2016/2019) (TJRO-2019) (MPPR-2011/2021) (TJSP-2021) (DPEGO-2021) (PCRR-2022) (TJPR-2023) (TJSC-2024) (MPRO-2024)
        Pena - detenção, de um a três anos. (MPMG-2010) (DPEAM-2018) (MPPR-2021) (DPEGO-2021)
        Aumento de pena 
        § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) [obs.: Causa de aumento.] (TJDFT-2007) (DPEPA-2009) (MPSP-2010) (TJBA-2012) (TJPA-2012) (MPAP-2012) (MPMT-2012) (MPPI-2012) (DPEMS-2012) (DPESC-2012) (PCAL-2012) (TJPE-2013) (MPMA-2014) (DPEMG-2014) (DPERS-2014) (MPDFT-2009/2015) (DPESP-2015) (TRF5-2015) (MPRS-2017) (MPMS-2013/2015/2018) (DPEPE-2018) (PCGO-2018) (TJSP-2021) (DPEGO-2021) (PCRN-2021) (PCPB-2022) (PCRR-2022) (TJPR-2017/2023) (MPPR-2011/2012/2017/2021/2023) (TJMS-2023) (TJRJ-2023) (DPEAC-2012/2024) (MPRO-2024) (PCPE-2024)

        § 5º. Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. [obs.: hipótese de perdão judicial.] (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) (MPDFT-2009) (DPEPA-2009) (DPEPI-2009) (MPSC-2010) (TRF4-2010) (TJDFT-2012) (MPAP-2012) (MPMG-2012) (MPSP-2012) (DPEMS-2012) (DPESC-2012) (TJPE-2013) (TRF2-2013) (MPMT-2012/2014) (MPMA-2014) (MPMS-2015) (Cartórios/TJSP-2016) (DPEPE-2018) (PCRS-2018) (TJPA-2019) (DPEGO-2021) (PCSP-2012/2022) (MPRJ-2022) (DPEPB-2022) (PGEMG-2022) (MPPR-2011/2021/2023) (TJMS-2023) (TJPR-2023) (DPERJ-2023) (MPRO-2024) (PCPE-2024)
         § 6o  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.  [obs.: causa de aumento de pena] (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012) (TJPE-2013) (PCGO-2017/2018) (TJAC-2019) (MPCE-2020) (PCMS-2021) (TJSC-2022) (MPMG-2023) (MPSC-2013/2023/2024) (DPEAC-2024)
§ 7o   (Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024)
Feminicídio
Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) (Anal. Judic./STJ-2024)
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.     (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) (Anal. Judic./STJ-2024)
I – violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) (Anal. Judic./STJ-2024)
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) (Anal. Judic./STJ-2024)
§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado: (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
I – durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade; (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
IV – em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
V – nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do  art. 121 deste Código.   (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
Coautoria      (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 3º Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019) 
Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (MPSC-2021) (MPPE-2022) (DPEPR-2022) (PCRJ-2022) (PCRO-2022) (Cartórios/TJMA-2023) (PCAL-2023) (PCSP-2023)
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.   (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019)
§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código: (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) (PCRJ-2022) (PCRO-2022) (Cartórios/TJMA-2023) (PCAL-2023) (PCSP-2023)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.   (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte: (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) (Cartórios/TJMA-2023) (PCSP-2023)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.   (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)
§ 3º A pena é duplicada: (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) (MPPE-2022) (PCSP-2023) (MPGO-2024)
I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil; (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) (MPPE-2022) (PCSP-2023) (MPGO-2024)
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) (MPPE-2022) (PCSP-2023) (MPGO-2024)
§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) (MPPE-2022) (PCRO-2022) (Cartórios/TJMA-2023) (PCSP-2023)
§ 5º Aplica-se a pena em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável.   (Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024)
§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) (MPPE-2022) (PCSP-2023)
§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) (MPPE-2022) (MPMG-2023)
        Infanticídio
        Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: (MPMT-2008) (PCMG-2008) (DPEPI-2009) (MPRO-2008/2010/2013) (MPMS-2013) (Cartórios/TJBA-2013) (PCPR-2013) (MPDFT-2009/2015) (TJMS-2015) (DPEAC-2012/2017) (PCMS-2017) (TRF2-2011/2017/2018) (PCPI-2018) (DPEGO-2021) (PCPB-2009/2022) (DPEPB-2014/2022) (PCRO-2014/2022) (MPMG-2019/2023) (MPPA-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (PCPE-2016/2024)
        Pena - detenção, de dois a seis anos. (PCPE-2024)
        Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
        Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54) (MPPE-2008) (DPEPI-2009) (MPPB-2010) (MPPR-2011) (TJMG-2009/2012) (TJAC-2012) (MPPI-2012) (PGEPA-2012) (MPSP-2011/2013) (PCSP-2014) (MPDFT-2009/2013/2015) (DPERN-2015) (PCPE-2016) (DPEAC-2017) (PCMS-2017) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCES-2019) (MPT-2020) (PCRN-2009/2021) (PCPA-2021) (PCRJ-2012/2022) (TRF3-2022) (Cartórios/TJSP-2022) (PCBA-2022) (PCRR-2022) (DPESP-2019/2023) (TJPR-2023) (DPEMG-2023) (DPEPR-2022/2024)
        Pena - detenção, de um a três anos. 
        Aborto provocado por terceiro
        Art. 125.  Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: (MPPE-2008) (DPEMS-2008) (TJBA-2012) (PCMA-2012) (TJDFT-2007/2015) (MPSP-2015) (PCPE-2016) (MPRS-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (PCMS-2017) (PCRN-2021) (PCBA-2022) (TJPR-2023) (DPESP-2023) (MPGO-2013/2024)
        Pena - reclusão, de três a dez anos. (DPEMS-2008)
        Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: [obs.: consentimento do ofendido como elemento essencial do tipo] (Vide ADPF 54) (MPPE-2008) (DPEMS-2008) (DPEPI-2009) (MPSC-2010) (PGERS-2010) (PGEPA-2012) (MPGO-2013) (MPDFT-2009/2015) (MPSP-2007/2011/2013/2015) (DPERN-2015) (PCPE-2016) (PCMS-2017) (TJMG-2009/2014/2018) (TRF2-2011/2017/2018) (PCGO-2018) (PCES-2019) (TJMS-2020) (MPT-2020) (PCPR-2013/2021) (PCPA-2021) (MPMG-2010/2022) (PCRJ-2012/2022) (TRF3-2022) (Cartórios/TJSP-2022) (PCBA-2022) (PCRR-2022) (DPESP-2019/2023) (TJPR-2023) (DPEMG-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (DPEPR-2022/2024)
        Pena - reclusão, de um a quatro anos. (DPEMS-2008)

        Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
        Forma qualificada
        Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. (MPPE-2008) (DPEMS-2008) (TJRO-2011) (DPEMA-2011) (PCRJ-2012) (MPSP-2015)
        Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:  (Vide ADPF 54) (TJMG-2012)
        Aborto necessário
        I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; (DPEMS-2008) (MPCE-2011) (DPESE-2012) (PGEPA-2012) (MPDFT-2013) (MPSP-2013) (PCPI-2014) (PCSP-2014) (DPERN-2015) (TJRJ-2016) (PCPE-2016) (MPRO-2017) (TJSP-2011/2021) (Cartórios/TJSP-2022) (PCBA-2022) (PCRJ-2022) (PCRR-2022) (DPESP-2019/2023) (DPEMG-2023) (DPEPR-2022/2024)
        Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
        II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. (MPPE-2008) (DPESE-2012) (PGEPA-2012) (MPSP-2013) (DPECE-2014) (DPEGO-2014) (PCPI-2014) (PCSP-2014) (MPDFT-2015) (DPERN-2015) (TJRJ-2016) (MPGO-2016) (PCPE-2016) (MPRO-2017) (MPT-2020) (PCPA-2021) (DPEMS-2008/2022) (Cartórios/TJSP-2022) (PCBA-2022) (PCRJ-2022) (PCRR-2022) (DPESP-2019/2023) (DPEMG-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (DPEPR-2022/2024)

CAPÍTULO II
DAS LESÕES CORPORAIS
        Lesão corporal 
        Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [lesão corporal leve] (MPSC-2010) (MPMT-2012) (MPSP-2012) (PCMA-2012) (TJRN-2013) (MPMS-2013) (PF-2013) (MPMG-2014) (TJDFT-2015) (DPEBA-2016) (MPRS-2017) (DPERS-2018) (PCMG-2018) (PCPI-2018) (MPPR-2011/2012/2017/2019) (PCRN-2009/2021) (PGEMG-2022) (PCBA-2022) (PCRJ-2022) (TJGO-2012/2023) (TJMS-2015/2023) (TJPR-2021/2023) (TJES-2023) (MPPA-2023) (DPERJ-2023) (TJSC-2024) (PCPE-2024) (PCSC-2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano. (PF-2013) (TJGO-2023)
        Lesão corporal de natureza grave 
        § 1º. Se resulta: [lesão corporal grave] 
        I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; (TJPA-2012) (PCES-2011/2013) (TJMA-2013) (MPDFT-2015) (TJRS-2016) (DPEMT-2016) (PCRS-2018) (MPSP-2019) (PCSE-2020) (PCMS-2021) (PCGO-2017/2022) (DPETO-2022) (MPMG-2023) (TJSC-2024) (PCPE-2024)
        II - perigo de vida; (TJAP-2008) (DPERS-2011) (PCSP-2012) (DPEMT-2016) (DPEAL-2017) (TJMT-2018) (TJSP-2018) (PCMG-2018) (PCGO-2022) (TJMS-2023) (TJSC-2024) (ENAM/2º-2024) (PCPE-2024)
        III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; (DPESC-2012) (TJRJ-2013) (DPETO-2013) (DPEMT-2016) (MPPR-2017) (PCMG-2018/2021) (PCPR-2021) (PCGO-2017/2022) (PCSP-2022) (TJSC-2024) (PCPE-2024) (PCSC-2024)
        IV - aceleração de parto: (DPEMT-2016) (PCMG-2018) (TJSC-2024) (PCPE-2024)
        Pena - reclusão, de um a cinco anos. (PCGO-2017) (PCSC-2024)
        § 2° Se resulta [lesão corporal gravíssima]: (MPES-2010)
        I - incapacidade permanente para o trabalho; (TJDFT-2015) (PCPA-2016) (TJSP-2018) (PCGO-2022)
        II - enfermidade incurável; (Cartórios/TJES-2013) (PCPA-2016) (MPRS-2021)

        III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; (MPES-2010) (PCES-2013) (TJRJ-2014) (PCPA-2016) (TJMG-2018) (TJSP-2018)
        IV - deformidade permanente; (DPETO-2013) (TJDFT-2014) (MPPR-2017) (TJSP-2018) (PCMG-2018) (DPEAP-2022) (PCGO-2022)
        
V - aborto: (MPDFT-2004) (PCMA-2012) (TJDFT-2015) (TJSP-2018) (PCRN-2021) (PCRJ-2022)
        Pena - reclusão, de dois a oito anos. 
        Lesão corporal seguida de morte 
        § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: (MPPE-2002) (DPEPA-2009) (MPMG-2010) (TJRJ-2011) (MPPR-2012) (MPSC-2012) (PCAL-2012) (DPERS-2014) (PCCE-2015) (DPEMT-2016) (PCBA-2018) (PCMA-2018) (MPSP-2010/2011/2019) (TJPA-2019) (TJRJ-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (MPDFT-2013/2015/2021) (DPEBA-2016/2021) (DPEAM-2021) (PCRN-2021) (TJMS-2023) (MPPA-2023) (MPRS-2023) (PGESE-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (PCPE-2024)
        Pena - reclusão, de quatro a doze anos. (MPPR-2012) 
        Diminuição de pena 
        § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. [lesão corporal privilegiada.] (TJRO-2011) (TJDFT-2011) (TJPA-2012) (MPMT-2012) (DPERO-2012) (DPEBA-2016) (DPEES-2016) (PCGO-2018) (MPSP-2011/2022) (TJSP-2023)
        Substituição da pena 
        § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: (DPEBA-2016) (PCGO-2018)
        I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; 
        II - se as lesões são recíprocas. (DPEBA-2016)
        Lesão corporal culposa 
        § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) (MPRN-2009) (DPEPI-2009) (MPSC-2010) (MPSP-2011) (TJGO-2012) (DPEAC-2012) (DPEPR-2012) (MPMS-2013) (PCES-2013) (MPMG-2014) (DPEBA-2016) (MPRS-2017) (PCMS-2021) (PGEMG-2022) (PCBA-2022) (MPPR-2017/2023) (ENAM/2º-2024)
        Pena - detenção, de dois meses a um ano. 
        Aumento de pena 
        § 7o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código.  (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012) (MPPR-2012) (MPSC-2013)

        § 8º. Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. [Obs.: perdão judicial] (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990) (TJAP-2009) (DPEPI-2009) (TRF4-2010) (TJPA-2012) (MPMG-2012) (MPMS-2015) (PCGO-2018) (PCSP-2012/2022) (DPEPB-2022) (PGEMG-2022) (TJMS-2023)

        Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
        § 9o. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: [Obs.: lesão corporal qualificada.] (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) (DPEMT-2009) (DPESP-2010) (TJRO-2011) (TJPA-2012) (MPDFT-2011/2013) (TJRN-2013) (MPMS-2013) (PCES-2013) (PF-2013) (TJPB-2015) (TJDFT-2015) (TJSP-2017) (MPRO-2017) (MPRS-2017) (PCGO-2018) (TJMS-2020) (TJPR-2021) (DPEBA-2021) (DPEPB-2022) (PCBA-2022) (TJGO-2012/2023) (MPPR-2011/2014/2023) (MPSC-2024)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.      (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)
        
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) (TJRS-2009) (DPEMT-2009) (TJGO-2012) (MPDFT-2013) (MPPR-2011/2014) (MPRO-2017) (TJMS-2020)
        § 11.  Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006) (TJRO-2011) (TJPE-2011) (MPPR-2012) (DPERS-2014)
§ 12. Aumenta-se a pena de:       (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)
I - 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a lesão dolosa for praticada:     (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)
a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou       (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
c) nas dependências de instituição de ensino;      (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
II - 2/3 (dois terços) ao dobro se a lesão dolosa for praticada nas dependências de instituição de ensino e:    (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)
a) a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; ou     (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
b) o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela ou, ainda, for professor ou funcionário da instituição de ensino.    (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:  (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) (TJSC-2024) (PCSC-2024)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.    (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

CAPÍTULO III
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
        Perigo de contágio venéreo
        Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: (MPDFT-2009) (TJRO-2011) (MPSC-2012) (MPMT-2014) (DPEAL-2017) (TJMG-2005/2006/2018) (MPMG-2018/2021) (MPRS-2021) (DPEMT-2022) (MPAM-2023) 
        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
        § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: (ENAM/1º-2024)
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
        § 2º. Somente se procede mediante representação. (TJRO-2011) (MPMT-2014) (DPEAL-2017) (DPEMT-2022) (MPAM-2023)
        Perigo de contágio de moléstia grave
        Art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: (TJMG-2005) (TJDFT-2007) (PCES-2011) (MPMA-2014) (DPEAL-2017) (MPRS-2021) (PCRO-2022) (MPT-2022) (MPAM-2023)
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (PCRO-2022)
        Perigo para a vida ou saúde de outrem
        Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: (TJMG-2005) (MPCE-2011) (MPSP-2011/2012) (MPRO-2013) (PCES-2013) (PCGO-2013) (MPSC-2016) (DPEBA-2016) (MPT-2022) (MPAM-2023) (MPPR-2023) (ENAM/1º e 2º-2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. (MPPR-2023)
        Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) (MPSC-2016) (MPT-2022) (MPAM-2023)
        Abandono de incapaz  
        Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (TJMG-2005) (TJPA-2012) (DPEES-2012) (DPEPR-2012) (PCES-2013) (DPERS-2014) (MPBA-2018) (MPAM-2023) (TJSC-2024) (ENAM/1º-2024)
        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.   (Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
        § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
        Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.   (Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
        § 2º - Se resulta a morte: (MPAM-2023)
        Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.   (Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
        Aumento de pena
        § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
        I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
        II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
        III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
        Exposição ou abandono de recém-nascido
        Art. 134.- Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: (PCDF-2015) (PCPE-2016) (MPAM-2023)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
        § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
        Pena - detenção, de um a três anos.
        § 2º - Se resulta a morte: (TJMG-2006) (MPAM-2023)
        Pena - detenção, de dois a seis anos.
        Omissão de socorro
        Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: (TJMG-2005) (MPMT-2008) (MPBA-2010) (MPES-2010) (PGERS-2010) (TJRJ-2011) (MPSP-2011) (DPEMA-2011) (MPF-2011) (MPPI-2012) (DPEPR-2012) (PGEMG-2012) (PCAL-2012) (MPDFT-2013) (DPERR-2013) (PCGO-2013) (MPM-2013) (DPEMS-2012/2014) (TJDFT-2015) (PCDF-2015) (MPRS-2016) (DPEAC-2017) (PCAC-2017) (PCMS-2017) (PCPI-2018) (PCSE-2018) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (MPSC-2019) (PCPA-2016/2021) (TJSP-2021) (MPTO-2012/2022) (DPERS-2014/2022) (MPMG-2010/2018/2022) (DPEMT-2022) (PGDF-2022) (PCSP-2022) (MPRR-2012/2023) (MPPR-2012/2013/2014/2021/2023) (TJMS-2023) (TJPR-2023) (MPAM-2023) (DPERO-2023) (MPGO-2013/2019/2024) (TJSC-2024) (ENAM/1º-2024) (MPRO-2024) (TCDF-2024)
        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
        Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. (TJSP-2008) (DPEMS-2012) (PCGO-2013) (DPERS-2014) (TJDFT-2015) (MPSP-2015) (TJRJ-2019) (PCSP-2022) (MPPR-2012/2017/2023) (TJMS-2023) (MPAM-2023) (MPRO-2024)
        Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
        Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:  (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). (DPEES-2012) (DPESE-2012) (MPAM-2023)
        Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
        Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). (DPEES-2012) (MPAM-2023)
        Maus-tratos
        Art. 136. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: [obs.: crime de forma vinculada.] (MPPR-2008) (DPEGO-2010) (TJRO-2011) (PCMG-2011) (MPDFT-2013) (PCCE-2015) (MPMG-2022) (MPF-2022) (MPAM-2023) (TJSC-2024) (ENAM/1º-2024)
        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.   (Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
        § 1º. Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: (PCCE-2015)
        Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.   (Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
        § 2º - Se resulta a morte: (MPAM-2023)
        Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.   (Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
        § 3º. Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990) (PCCE-2015) (TJSC-2024)
CAPÍTULO IV
DA RIXA
        Rixa
        Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: (TJMG-2007) (MPDFT-2009) (MPPB-2010) (TJPB-2011) (MPPR-2011) (MPSP-2008/2012) (TJAM-2013) (TJMS-2015) (MPMS-2015) (DPEMT-2016) (MPBA-2015/2018) (TJMT-2018) (TRF2-2018) (PCSP-2018) (Cartórios/TJDFT-2019) (MPMG-2010/2022) (TJSC-2024)
        Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
        Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. [obs.: rixa qualificada.] (MPSP-2008) (MPDFT-2009) (MPPB-2010) (TJPB-2011) 
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A HONRA
        Calúnia
        Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: (MPSP-2006) (DPEMG-2009) (PGEPE-2009) (MPPB-2010) (DPEGO-2010) (PCMG-2011) (DPEAC-2012) (DPEMS-2012) (PCRJ-2012) (MPRO-2013) (DPETO-2013) (TJDFT-2014) (DPEPB-2014) (TRT2-2013/2015) (Cartórios/TJMG-2015) (TRT16-2015) (DPEMT-2016) (PCPE-2016) (DPESC-2012/2017) (MPMG-2017) (TRF2-2017) (PCAC-2017) (TJCE-2018) (DPEAM-2018) (TJSC-2019) (TJPA-2019) (MPCE-2020) (MPPR-2017/2021) (PCPR-2021) (TJMA-2022) (MPRJ-2022) (DPECE-2022) (PCPB-2022) (PCRO-2022) (MPPA-2023) (DPEMG-2023) (TRF1-2023) (PCSC-2024)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. [obs.: competência = JECRIM] (MPMG-2017) (DPESC-2017)
        § 1º. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. (MPMS-2013) (DPETO-2013) (TJAM-2016) (PCAC-2017)
        § 2º. É punível a calúnia contra os mortos. (MPPR-2008) (MPPB-2010) (TJDFT-2011) (DPESC-2012) (MPMS-2013) (DPEPB-2014) (TRT2-2015) (TRT16-2015) (DPEMT-2016) (Cartórios/TJMG-2017) (PCAC-2017) (DPEAM-2018) (PCPI-2018) (TJSC-2019) (MPGO-2019) (MPAP-2021) (PCRO-2022)
        Exceção da verdade
        § 3º.  Admite-se a prova da verdade, salvo: (DPEGO-2010) (TJDFT-2011) (TJRJ-2012) (MPPI-2012) (TJPR-2013) (TRT14-2013) (Cartórios/TJMG-2015) (MPF-2015) (DPEMT-2016) (DPEAC-2012/2017) (TRF2-2017) (TJSP-2018) (PCGO-2018) (PCPI-2018) (MPGO-2019) (TJMS-2020) (MPMG-2022) (PCRO-2022) (DPEMG-2023)
        I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; (TJMG-2006) (TJDFT-2011) (DPEMS-2012) (TRT14-2013) (DPEPB-2014) (Cartórios/TJMG-2015) (MPF-2015) (DPEMT-2016) (DPEAC-2012/2017) (TRF2-2017) (PCPI-2018) (MPGO-2019) (MPMG-2022) (PCRO-2022) (DPEMG-2023)
        II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; (PGEPE-2009) (TRT14-2013) (Cartórios/TJMG-2015) (MPF-2015) (DPEMT-2016) (DPEAC-2012/2017) (MPGO-2019) (MPMG-2022) (DPEMG-2023)
        III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. (DPETO-2013) (TRT14-2013) (DPEPB-2014) (MPF-2015) (DPEMT-2016) (DPEAC-2012/2017) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (MPGO-2019) (MPMG-2022) (DPEMG-2023)
        Difamação
        Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: (DPEGO-2010) (DPU-2010) (TJSP-2011) (PCMG-2011) (PCSP-2012) (MPRO-2013) (TJDFT-2014) (PCPI-2014) (Cartórios/TJMG-2015) (TRT2-2015) (TRT16-2015) (DPEMT-2016) (DPESC-2012/2017) (MPPR-2017) (TRF2-2017) (PCPR-2021) (MPMG-2017/2022) (TJMA-2022) (MPRJ-2022) (DPECE-2022) (DPEPR-2022) (MPPA-2023) (DPEMG-2023) (DPERJ-2023) (PCSC-2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. [obs.: competência = JECRIM] (MPMG-2017) (DPESC-2017)

        Exceção da verdade
        Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. (DPEGO-2010) (PCMG-2011) (TJRJ-2012) (MPPI-2012) (PCSP-2012) (TJPE-2013) (TJPR-2013) (TJSP-2013) (Cartórios/TJMG-2015) (MPF-2015) (TRT2-2015) (DPEMT-2016) (DPEAC-2017) (DPEAL-2017) (TJMG-2006/2018) (PCPI-2014/2018) (TJSP-2018) (PCGO-2018) (TJSC-2019) (MPGO-2019) (MPSP-2019) (TJMS-2020) (MPMG-2022) (DPEPR-2022) (DPEMG-2023)
        Injúria
        Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (DPEGO-2010) (DPU-2010) (TRF5-2011) (PCMG-2011) (MPRR-2012) (MPRS-2012) (PCSP-2012) (MPRO-2008/2013) (PCGO-2013) (TRT2-2013) (TRT14-2013) (TJDFT-2012/2014) (PCPI-2014) (MPDFT-2013/2015) (MPBA-2015) (DPERN-2015) (TRT16-2015) (TRT1-2015/2016) (DPESC-2012/2017) (DPEAC-2017) (DPEAM-2018) (PCBA-2018) (PCRS-2018) (TJPA-2019) (MPGO-2019) (MPSP-2019) (MPT-2020) (PCPA-2016/2021) (DPEBA-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (DPETO-2013/2022) (DPEMT-2016/2022) (MPMG-2017/2019/2022) (TJMA-2022) (MPAC-2022) (MPRJ-2022) (DPECE-2022) (DPEPB-2022) (PCRJ-2022) (DPERJ-2021/2023) (DPEMG-2023) (TRF1-2023) (MPMS-2013/2024) (TJMT-2024) (PCSC-2024)
        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. [obs.: competência = JECRIM] (MPMG-2017) (DPESC-2017)

        § 1º. O juiz pode deixar de aplicar a pena: (TJMG-2006) (TJAP-2009) (PCDF-2009) (TJDFT-2012) (TJPR-2013) (Cartórios/TJMG-2015) (PCPI-2018) (PCBA-2018) (MPGO-2019) (DPEAM-2018/2021) (DPEBA-2021) (MPRJ-2022) (PCRO-2022) (DPESP-2023)
        I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; (TJMG-2006) (PCDF-2009) (MPMG-2013) (TRT18-2014) (PCPI-2018) (PCBA-2018) (DPEAM-2018/2021) (MPRJ-2022) (PCRO-2022)
        II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. (TJMG-2006) (MPMG-2012) (TJPE-2013) (Cartórios/TJMG-2015) (TRT2-2015) (PCPI-2018) (PCBA-2018) (MPGO-2019) (DPEAM-2018/2021) (DPEBA-2021) (DPESP-2023)
        
§ 2º. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: [obs.: Injúria Real.] (TJPE-2013) (MPMS-2013) (PGDF-2013) (TRT18-2014) (MPMG-2017) (PCBA-2018) (PCRS-2018) (DPEAM-2021) (DPERJ-2021) (PCPR-2021) (PCRJ-2022)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. (MPMS-2013) (MPMG-2010/2017)
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:   (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023) (MPPR-2023) (MPSP-2023) (DPERJ-2023) (PCAL-2023) (ENAM/2º-2024) (MPMS-2024) (DPEPR-2024) (PCSC-2024)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023) 

        Disposições comuns
        Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo [obs.: Capítulo V - Dos crimes contra a honra] aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (TJMG-2006) (PGEPE-2009) (MPRO-2010) (PCSP-2012) (PGDF-2013) (MPMT-2014) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (PCGO-2018) (PCPI-2018) (TJGO-2021) (MPPR-2021) (DPEAM-2021) (PCRN-2021) (TJSC-2022) (MPMG-2022) (MPPE-2022) (DPECE-2022) (TJSP-2023) (Cartórios/TJMA-2023)
        I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; (TJMG-2006) (PGEPE-2009) (MPRO-2010) (PCSP-2012) (PGDF-2013) (MPPR-2021) (TJSC-2022)
        II – contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (MPRO-2010) (PGDF-2013) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (DPEAM-2018) (PCPI-2018) (TJGO-2021) (MPPE-2022) (DPECE-2022) (Cartórios/TJMA-2023)
        III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. (MPMT-2014) (PCRN-2021) (MPMG-2022) (DPECE-2022) (TJSP-2023)
IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) (MPMG-2022) (DPECE-2022) (MPSP-2023)


       § 1º. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (TJMG-2014) (Cartórios/TJMG-2017) (MPSP-2023)
§ 2º. Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (DPEAM-2021) (TJSC-2022)
§ 3º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
        Exclusão do crime
        Art. 142. Não constituem injúria ou difamação punível: [CUIDADO: Não está incluída a calúnia.] (DPEES-2009) (PCDF-2009) (TRF4-2010/2012) (TJRJ-2012) (TJBA-2012) (MPRR-2012) (PCRJ-2012) (TRT15-2013) (DPEPB-2014) (TRT18-2014) (TRT2-2015) (TRT6-2015) (TRT16-2015) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (TRF2-2017) (PCMA-2012/2018) (TJCE-2018) (PCGO-2018) (TJPA-2019) (TJMS-2020) (TJSP-2023)
        I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; (DPEES-2009) (PCDF-2009) (TRF4-2010/2012) (TJRJ-2012) (TJBA-2012) (MPRR-2012) (PCRJ-2012) (TRT15-2013) (DPEPB-2014) (TRT6-2015) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (TRF2-2017) (PCMA-2012/2018) (TJCE-2018) (PCGO-2018) (TJPA-2019) (TJMS-2020) (TJSP-2023) 
        II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; (PCMA-2012) (TRT16-2015) (Cartórios/TJMG-2017) 
        III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. (TRF4-2010) (TRT18-2014) (Cartórios/TJMG-2017) (TJSP-2023) (MPMG-2023)
        Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. (TRF4-2010) (TJBA-2012) (TRT18-2014) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (MPMG-2023)
        Retratação
        Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. [Obs.1: É causa de isenção de pena; Obs.2: Não está incluída a injúria.] (MPRO-2010) (TJRJ-2012) (MPPI-2012) (MPRR-2012) (DPESC-2012) (PCRJ-2012) (TJPR-2013) (MPES-2013) (PCTO-2014) (TRT18-2014) (TRF4-2016) (MPPR-2017) (DPEAC-2017) (DPEAL-2017) (TRF2-2017) (DPEAM-2018) (PCGO-2018) (TJSC-2019) (TJPA-2019) (TJMS-2020) (MPAP-2021) (DPEPB-2014/2022) (MPSE-2022) (PCRO-2022) (MPMG-2022/2023) (MPSP-2023) (PCAL-2023)

        Parágrafo único.  Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015) (MPSP-2023)
        Art. 144. Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. (DPU-2007) (DPEAL-2017) (PCGO-2018) (PCPR-2021) (PCRO-2022) (MPMG-2023)
        Art. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. (MPPB-2010) (MPAP-2012) (MPRR-2012) (MPRS-2012) (DPESE-2012) (MPMS-2013) (TRF2-2013) (PGDF-2013) (TJDFT-2015) (DPEPA-2015) (MPMG-2017) (PCRS-2018) (MPSP-2019) (MPCE-2020) (DPERJ-2021) (PCRN-2021) (Cartórios/TJMA-2023) (TJMT-2024) (TJSC-2024) (PCSC-2024)
        Parágrafo único.  Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código [injúria racial.] (Redação dada pela Lei nº 12.033.  de 2009) (MPPB-2010) (MPRO-2010) (MPAP-2012) (MPRR-2012) (MPRS-2012) (DPESE-2012) (MPMS-2013) (TRF1-2013) (TRF5-2013) (PGDF-2013) (MPMT-2014) (TJDFT-2015) (MPDFT-2015) (DPEPA-2015) (TJRS-2016) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (DPEAC-2017) (PCRS-2018) (TJSC-2019) (MPGO-2019) (TJMS-2020) (MPCE-2020) (TJGO-2021) (MPPR-2021) (PCRN-2021) (MPMG-2017/2022) (DPESE-2022) (MPSP-2019/2023) (MPRR-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PCSC-2024)


CAPÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
SEÇÃO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
        Constrangimento ilegal
        Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: (MPSC-2010) (DPEGO-2010) (TJAC-2012) (MPPR-2012) (MPRR-2012) (MPDFT-2013) (DPETO-2013) (PCBA-2013) (PCGO-2013) (TRT14-2013) (MPGO-2014) (MPMT-2014) (TRT8-2014) (TRF5-2015) (PCDF-2015) (TRT23-2015) (TRT1-2015/2016) (PCMS-2017) (PCSP-2018) (DPESC-2021) (MPF-2011/2022) (TJPE-2022) (MPAC-2022) (PCAM-2022) (TJGO-2023) (TJMS-2023) (Cartórios/TJSP-2024) (PCPE-2024) (PCSC-2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. (TRT8-2012)
        Aumento de pena
        § 1º. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. (MPRR-2012) (PCSP-2018)
        § 2º. Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. (TJDFT-2007) (MPRR-2012) (MPMT-2014)
        § 3º. Não se compreendem na disposição deste artigo:
        I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; (DPEAL-2009) (TJSP-2011) (MPSP-2012) (TJPI-2015) (PCSP-2018)
        II - a coação exercida para impedir suicídio. (PCDF-2009) (PCSP-2018) (MPGO-2019)
 Intimidação sistemática (bullying)
  Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais:   (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) (Cartórios/TJSP-2024)
Pena - multa, se a conduta não constituir crime mais grave.   (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Intimidação sistemática virtual (cyberbullying) (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
        Ameaça
        Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: (DPEGO-2010) (TJAC-2012) (DPEAC-2012) (MPT-2012) (DPETO-2013) (TRT14-2013) (MPMT-2014) (TRT8-2014) (MPBA-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (TRT16-2015) (TJRJ-2016) (MPGO-2016) (TRT2-2016) (MPPR-2012/2017) (MPRO-2017) (MPRR-2017) (DPERO-2017) (PCGO-2017/2018) (TJCE-2018) (DPEAM-2018) (DPEPE-2018) (DPERS-2018) (TJPA-2019) (DPEMG-2019) (Anal./MPCE-2020) (PCPR-2021) (DPEAP-2018/2022) (MPRJ-2022) (DPEMT-2022) (DPEPI-2022) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (TJES-2023) (TJMS-2023) (MPPA-2023) (MPSC-2024) (PCSC-2024)
        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (DPEAC-2012) (PCMT-2017) (DPEAP-2018) (PCPR-2021) (DPEMT-2022) (DPEPI-2022)

§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) (DPEAC-2012) (TJCE-2014) (TJPI-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (MPPR-2017) (MPRO-2017) (MPRR-2017) (DPERO-2017) (PCGO-2017/2018) (MPMG-2018) (DPEAM-2018) (TJPA-2019) (DPEMG-2019) (Cartórios/TJSC-2021) (PCPR-2021) (MPRJ-2022) (DPEPI-2022) (MPSC-2024) (PCSC-2024)
Perseguição
Art. 147-A.  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) (MPAP-2021) (MPDFT-2021) (DPESC-2021) (MPMS-2022) (MPSP-2022) (DPECE-2022) (PCRO-2022) (TJES-2023) (TJGO-2023) (TJMS-2023) (TJPR-2023) (DPEMG-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (MPRJ-2022/2024) (MPGO-2024) (Cartórios/TJSP-2024) (PCSC-2024)
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) (DPESC-2021)
§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:  (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) (DPEAM-2021) (DPESC-2021) (MPMS-2022) (MPSP-2022) (DPEMT-2022) (Cartórios/TJSP-2022) (PCRO-2022) (TJMS-2023) (MPGO-2024)
I – contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) (DPEAM-2021) (DPESC-2021) (MPMS-2022) (MPSP-2022) (PCRO-2022) (MPGO-2024)
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) (DPEAM-2021) (DPESC-2021) (MPMS-2022) (MPSP-2022) (DPEMT-2022) (Cartórios/TJSP-2022) (PCRO-2022) (TJMS-2023) (MPGO-2024)
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) (DPEAM-2021) (MPMS-2022) (PCRO-2022) (MPGO-2024)
§ 2º. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) (DPESC-2021)
§ 3º  Somente se procede mediante representação. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) (MPSP-2022) (PCRO-2022) (MPRJ-2024)
Violência psicológica contra a mulher   (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) (MPMS-2022) (MPRJ-2022) (MPSP-2022) (PCAM-2022) (TJGO-2023) (TJMS-2023) (MPRR-2023) (MPRS-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (Cartórios/TJSP-2024)
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
  Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. (Incluído pela Lei nº 15.123, de 2025) 
       Seqüestro e cárcere privado
        Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:  (Vide Lei nº 10.446, de 2002) (DPEMG-2009) (MPPB-2010) (MPSP-2005/2012) (DPESC-2012) (MPRO-2010/2013) (TJSC-2013) (MPDFT-2013) (MPMS-2013) (DPETO-2013) (PCES-2013) (PF-2013) (MPGO-2014) (DPERS-2014) (PCSC-2014) (TRT8-2014) (TJPB-2015) (MPT-2012/2017) (DPEMS-2022) (PCBA-2022) (PCPB-2022) (PCSP-2022) (TJPR-2023) (MPRR-2023) (DPESP-2023)
        Pena - reclusão, de um a três anos. (DPETO-2013) (TRT8-2014) (PCPB-2022)
        § 1º. A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
        I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) (PCGO-2017) (PCSP-2022)
        II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; (MPF-2011) (MPGO-2014)
        III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. (MPGO-2014)
        IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) (PF-2013) (PCBA-2022)
        V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) (DPESC-2012) (MPES-2013) (PCGO-2017)
        § 2º. Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: (MPSP-2006) (MPF-2011) (MPRO-2024)
        Pena - reclusão, de dois a oito anos.
        Redução a condição análoga à de escravo
        Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) (MPMT-2008) (DPEMS-2008) (PCRN-2009) (TRF4-2009) (MPPB-2010) (MPGO-2012) (MPTO-2012) (TRF5-2011/2013) (MPES-2013) (TRF1-2013) (TJPR-2014) (TRT8-2014) (TRT14-2014) (TRT18-2014) (TRT23-2014) (TRT1-2014/2015) (TJSP-2015) (TRT15-2015) (TRT21-2015) (TRT3-2016) (TRT2-2016) (TRF3-2016/2018) (TRF2-2018) (TJBA-2019) (PF-2021) (MPPE-2022) (MPF-2022) (AGU-2015/2023) (MPRR-2023) (MPT-2015/2017/2020/2024)
        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) (TRT8-2014) (TRT21-2015)
        § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
        I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) (TRT18-2014) (TJPI-2015) (TJSP-2015) (TRT1-2015) (TRT15-2015) (PF-2021) (MPT-2024)
        II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) (TRT14-2014) (TRT18-2014) (TJSP-2015) (TRT15-2015) (TRF3-2016) (PF-2021) (MPF-2022) (MPT-2024)
§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
        I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) (TRT21-2015) (TRF3-2018) (MPT-2020)
        II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) (TJSE-2008) (TRF5-2013) (TRT14-2014) (TRT21-2015) (MPT-2017) (TRF3-2018)
Tráfico de Pessoas    (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
        Art. 149-A.  Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (TRF5-2017) (MPF-2017) (TRF2-2018) (TRF4-2022) (TRF1-2023) (MPT-2017/2024)
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (MPT-2017)
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)  
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) 
IV - adoção ilegal; ou  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (TRF5-2017)
V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (TRF5-2017) (MPF-2017) (TRF2-2018) 
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) 
§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: [obs.: majorante] (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (MPGO-2019)
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (MPGO-2019)
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) 
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)  
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (MPF-2017) (MPGO-2019) 
SEÇÃO II
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
        Violação de domicílio
        Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: (PGERS-2011) (DPESP-2012) (PCAL-2012) (PCMA-2012) (DPECE-2014) (TJAL-2015) (DPERN-2015) (PCDF-2015) (PCPE-2016) (DPEAL-2017) (PCAP-2017) (PCGO-2013/2018) (PCSP-2018) (MPPR-2012/2017/2021) (TJPR-2021) (PCMG-2021) (PCPR-2021) (MPMG-2010/2022) (MPSP-2010/2022) (PCES-2013/2022) (TJMA-2022) (MPMS-2022) (TJES-2023) (MPRR-2023) (MPRS-2023) (DPEMG-2023) (DPERO-2023) (TJSC-2024) (ENAM/2º-2024) (DPEAC-2024)
        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.


        § 1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: (TJMG-2006)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º .  (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)
        § 3º. Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
        I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
        II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. (PCPA-2021)
        § 4º. A expressão "casa" compreende:
        I - qualquer compartimento habitado; (DPESP-2012) (PCAL-2012) (PCMA-2012) (PCGO-2013) (PCES-2022)
        II - aposento ocupado de habitação coletiva; (MPSP-2010) (TJBA-2012) (DPESP-2012) (PCAL-2012) (PCMA-2012) (MPES-2013) (PCGO-2013) (PCMG-2021) (PCES-2022) (DPEAC-2024)
        III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. (TRF5-2009) (PGEAL-2009) (PCPB-2009) (TJPA-2012) (DPESP-2012) (PCAL-2012) (PCMA-2012) (MPES-2013) (TRF2-2014) (DPERN-2015) (MPF-2015) (PCDF-2015) (PCAP-2017) (PCGO-2013/2018) (PCSP-2018) (TJAC-2019) (PCES-2022) (DPEAC-2024)

        § 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
        I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; (TJBA-2012) (PCES-2022) (DPEAC-2024)
        II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. (DPEAC-2024)
SEÇÃO III
DOS CRIMES CONTRA A
INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
        Violação de correspondência
        Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: (TJBA-2012) (TRF1-2015)
        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
        Sonegação ou destruição de correspondência
        § 1º - Na mesma pena incorre:
        I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
        Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
        II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
        III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
        IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.
        § 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
        § 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:
        Pena - detenção, de um a três anos.
        § 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
        Correspondência comercial
        Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:
        Pena - detenção, de três meses a dois anos.
        Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
SEÇÃO IV
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
        Divulgação de segredo
        Art. 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: (MPGO-2014) (MPT-2024)
        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
        § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
        § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (MPGO-2014)
        Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        § 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
       Violação do segredo profissional  
        Art. 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: (TJDFT-2007) (TJMG-2014) (MPCE-2020) (Cartórios/TJGO-2021) (Cartórios/TJPE-2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
        Parágrafo único. Somente se procede mediante representação. (Cartórios/TJPE-2024)
Violação de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) (TJPR-2021) (MPRS-2021) (DPEBA-2021) (DPERJ-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMG-2021) (PCRO-2022) (MPBA-2023) (MPSP-2023) (Cartórios/TJPE-2024)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 1o  Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)  
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCRO-2022)
§ 3o  Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) (PCGO-2017) (PCRS-2018) (MPSP-2023)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4o  Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) (PCRO-2022)
§ 5o  Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) 
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)  
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) 
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)  
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
Ação penal       (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)  (TJMG-2014) (PCRS-2018) (PF-2018) (MPCE-2020) (MPRS-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMG-2021) (MPBA-2023) (Cartórios/TJPE-2024)
TÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I
DO FURTO
        Furto
        Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (TJCE-2012) (MPAL-2012) (MPPI-2012) (MPRS-2012) (DPESC-2012) (PCGO-2012) (PCMA-2012) (TRT15-2012) (TJRJ-2013) (TRF1-2013) (PCBA-2013) (PCES-2013) (PCSP-2014) (DPESP-2009/2015) (Cartórios/TJRS-2013/2015) (TJPE-2015) (TJDFT-2015) (DPEPE-2015) (PCCE-2015) (PCDF-2015) (AGU-2015) (TRT1-2015) (TRT16-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (PCPA-2012/2016) (DPU-2015/2017) (TRF2-2017) (PCAC-2017) (PCAP-2017) (PCGO-2017) (DPEMA-2018) (PCMG-2018) (PCRS-2018) (DPERR-2013/2021) (PCPR-2013/2021) (DPEGO-2014/2021) (PGECE-2021) (PCRN-2021) (PF-2021) (TJRS-2018/2022) (MPMS-2018/2022) (TJMA-2022) (TJMG-2022) (MPPE-2022) (MPSP-2022) (DPEAP-2022) (DPEPA-2022) (DPEPI-2022) (PCAM-2022) (PCPB-2022) (PCRJ-2022) (PCRO-2022) (PCRR-2022) (DPEMG-2019/2023) (MPPR-2011/2012/2017/2021/2023) (DPERJ-2021/2023) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (TJDFT-2023) (TJES-2023) (TJMS-2023) (TJPR-2023) (TJSP-2023) (MPRR-2023) (DPEES-2023) (DPERO-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (PCAL-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (PCPE-2016/2024) (MPSC-2021/2024) (TJSC-2022/2024) (MPGO-2022/2024) (ENAM/1º e 2º-2024) (DPEAC-2024) (PCSC-2024)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (TJPE-2015) (DPESP-2015) (PCGO-2017) (TJRS-2018) (DPEMA-2018) (DPEMG-2019) (DPEAP-2022) (PCPB-2022) (MPPR-2011/2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PCSC-2024)


          § 1º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [obs.: causa de aumento de pena.] (DPEMA-2011) (MPPI-2012) (DPERO-2012) (DPESE-2012) (DPERR-2013) (TJDFT-2014) (DPEPB-2014) (TJGO-2015) (MPBA-2015) (DPEPE-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (MPGO-2016) (TJSP-2018) (TJPA-2019) (DPERJ-2021) (PGECE-2021) (PCMG-2021) (TJMG-2022) (TJPE-2022) (DPEAP-2022) (DPECE-2022) (DPERS-2022) (MPCSC-2022) (PCES-2022) (TJES-2023) (TJMS-2023) (MPPR-2023) (MPRS-2023) (PGESE-2023) (PCPE-2024)

        § 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. [Obs.: figura privilegiada] (MPCE-2009) (MPRN-2009) (TRF1-2009) (TJES-2011) (TJPA-2012) (MPRS-2012) (DPESE-2012) (DPESP-2012) (MPRO-2013) (PCPR-2013) (MPAC-2014) (TJAL-2015) (TJPE-2015) (TJPB-2015) (DPEPA-2015) (DPEPE-2015) (DPERN-2015) (DPU-2015) (TRF4-2012/2016) (DPEES-2016) (PCAP-2010/2017) (TJCE-2012/2018) (PCGO-2018) (DPEDF-2019) (DPEMG-2019) (MPDFT-2013/2021) (DPERJ-2021) (DPESC-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (DPEPB-2014/2022) (MPSP-2010/2017/2022) (TJMG-2022) (MPMS-2022) (MPRJ-2022) (DPECE-2022) (DPEMS-2022) (DPEMT-2022) (DPEPR-2022) (DPERS-2022) (PGESC-2022) (MPCSC-2022) (PCAM-2022) (PCES-2022) (TJGO-2015/2023) (PCSP-2018/2023) (TJMS-2023) (MPPR-2023) (ENAM/1º-2024) (MPSC-2024)


        § 3º. Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. (PCPB-2009) (DPERO-2012) (MPF-2012) (PCBA-2013) (TJRJ-2014) (MPAC-2014) (MPGO-2014) (TRT8-2015) (TRF2-2017) (PCRS-2018) (Anal./MPU-2018) (MPMT-2019) (MPCE-2020) (PGECE-2021) (PGERS-2021) (MPSE-2022) (DPESE-2022) (PCSP-2023)

        Furto qualificado
        § 4º. A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (MPPR-2012/2021)

        I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (MPPB-2011) (MPGO-2012) (DPESC-2012) (DPESP-2012) (PCMA-2012) (DPERR-2013) (PCPR-2013) (MPPA-2014) (DPEMS-2014) (PCSC-2014) (PCSP-2014) (TJDFT-2014/2015) (DPEPE-2015) (PCMG-2018) (Anal./MPU-2018) (MPPI-2019) (MPCE-2020) (DPERJ-2021) (MPSP-2012/2017/2022) (TJMA-2022) (DPECE-2022) (DPEPR-2022) (PCES-2022) (TJES-2011/2023) (TJGO-2023) (TJMS-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (PCAL-2023) (ENAM/1º e 2º-2024) (PCPE-2024)
        II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (TJMG-2007) (TJTO-2007) (TJAL-2008) (TJPA-2009) (DPESP-2009) (PCDF-2009) (MPES-2010) (PCAP-2010) (DPERO-2012) (DPESE-2012) (MPMS-2013) (MPRO-2013) (TRF1-2013) (PCPA-2013) (MPRS-2014) (DPEMS-2014) (TJGO-2015) (DPEPE-2015) (DPERN-2015) (DPU-2015) (TRF4-2009/2016) (MPGO-2014/2016) (PCGO-2017) (PCMG-2018) (MPPI-2019) (DPEDF-2019) (DPEMG-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (MPCE-2020) (MPAP-2021) (MPDFT-2021) (DPERJ-2021) (PCMS-2021) (MPSP-2010/2012/2022) (TJAP-2022) (TJMA-2022) (TJPE-2022) (TJSC-2022) (MPMG-2022) (DPECE-2022) (DPEMS-2022) (DPEMT-2022) (PCES-2022) (PCRJ-2022) (MPCSC-2022) (TJMS-2023) (MPPR-2023) (DPEES-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (PCAL-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (PCSC-2014/2024) (TJSP-2024) (ENAM/1º e 2º-2024) (Cartórios/TJSP-2024)

        III - com emprego de chave falsa; (TJES-2011) (TJPA-2012) (DPERO-2012) (DPESE-2012) (PCRJ-2012) (DPERR-2013) (MPMS-2015) (TRT8-2015) (DPERS-2018) (DPERJ-2021) (DPECE-2022) (DPEPB-2022)
        IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (TJMG-2009) (MPRN-2009) (PCAP-2010) (MPMT-2008/2012) (MPSP-2012) (DPEPR-2012) (DPESP-2012) (PCRJ-2012) (DPEPB-2014) (TJGO-2015) (DPERN-2015) (TJDFT-2014/2016) (TRT2-2016) (PCAC-2017) (MPMS-2018) (DPEMA-2018) (DPEMG-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (MPPR-2012/2021) (DPERJ-2021) (DPESC-2021) (PCRN-2021) (Cartórios/TJMA-2023) (TJSC-2024)

V - contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais. (Incluído pela Lei nº 15.181, de 2025)
        § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) (PCMG-2018) (TJSC-2019) (DPEBA-2021) (DPESC-2021) (TJMG-2022) (TJSC-2022) (MPSP-2022) (DPECE-2022) (DPEMT-2022) (DPEPB-2022) (DPEPI-2022) (DPEPR-2022) (DPETO-2022) (MPRR-2023) (MPRS-2023) (MPGO-2024)
 § 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) (TJAP-2022) (MPPE-2022) (MPSP-2023) (MPGO-2024)
§ 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso: (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) (MPPE-2022) (MPGO-2024)
I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) (MPPE-2022) (MPGO-2024)
II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) (MPGO-2024)
§ 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) (DPERO-2012) (DPERR-2013) (TJDFT-2014) (DPEMS-2014) (DPEPB-2014) (TJPB-2015) (TJAC-2019)
§ 6o  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) (TJSP-2017) (MPRS-2017) (MPSE-2022) (TJGO-2023)
        § 7º  A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
 § 8º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 15.181, de 2025)
Furto de coisa comum
        Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: (TJSC-2009) (PCPB-2009) (DPEMA-2011) (DPESC-2012) (PCMA-2012) (TJDFT-2014) (PCTO-2014) (TRT2-2014) (TRT23-2015) (TRT1-2016) (PCGO-2018) (PCSP-2018) (DPEMT-2022) (PCRO-2022)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
        § 1º. Somente se procede mediante representação. (DPESC-2012) (TJRJ-2013) (PCTO-2014) (PCGO-2018) (PCSP-2018) (DPEMT-2022)
        § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. (DPEMS-2012) (TJPR-2013) (TJGO-2015) (TRT23-2015) (MPSC-2016) (Anal. Judic./TRF3-2023)
CAPÍTULO II
DO ROUBO E DA EXTORSÃO
        Roubo
        Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa [obs.1: violência própria.], ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência [obs.2: violência imprópria.] [obs.3: Roubo próprio.]: (PCTO-2008) (DPEAL-2009) (DPEMT-2009) (DPEGO-2010) (TJCE-2012) (MPSP-2012) (PCMA-2012) (MPRO-2010/2013) (DPEDF-2013) (DPETO-2013) (Cartórios/TJRS-2013) (PCBA-2013) (TRF4-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (TJDFT-2014/2015) (DPERN-2015) (PCCE-2015) (PCDF-2015) (TRT16-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (Anal. Judic./TJBA-2015) (DPEES-2016) (PCPA-2016) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (TRF2-2017) (PCMT-2017) (PF-2013/2018) (DPERS-2014/2018) (PCMG-2018) (PCRS-2018) (TJRJ-2016/2019) (Cartórios/TJRS-2019) (MPSC-2012/2021) (DPESC-2012/2021) (MPDFT-2015/2021) (DPEBA-2016/2021) (MPRS-2017/2021) (PCMS-2017/2021) (TJGO-2021) (PCPB-2009/2022) (DPEPR-2012/2022) (DPESE-2012/2022) (DPEMS-2012/2014/2022) (TJAP-2014/2022) (DPEPB-2014/2022) (PCGO-2013/2017/2022) (TJRS-2016/2018/2022) (TJMA-2022) (MPAC-2022) (MPMG-2022) (DPEMT-2022) (DPEPA-2022) (MPF-2022) (PGESC-2022) (PCAM-2022) (PCES-2022) (PCPB-2022) (PCRR-2022) (MPBA-2010/2023) (MPRR-2012/2023) (MPPA-2014/2023) (MPPR-2008/2021/2023) (PCSP-2014/2018/2023) (DPEMG-2019/2023) (TJPR-2021/2023) (DPERJ-2023) (DPERO-2023) (PGESE-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (PCSC-2014/2024) (MPGO-2012/2014/2019/2024) (TJSC-2013/2022/2024) (MPMS-2015/2022/2024) (MPRJ-2022/2024) (TJSP-2021/2023/2024) (ENAM/1º-2024) (PGERN-2024) (PCPE-2024)
        Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (DPEMS-2014) (PCGO-2017) (DPERS-2018) (MPRS-2021) (MPPR-2021/2023)


        § 1º. Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. [obs.: Roubo impróprio.] (MPPE-2002) (MPSP-2006/2012) (TJCE-2012) (DPESE-2012) (PCMA-2012) (MPRO-2010/2013) (MPES-2013) (MPSC-2013) (DPETO-2013) (DPEMS-2012/2014) (TJDFT-2014) (DPEPB-2014) (PCRO-2014) (MPDFT-2015) (MPMS-2015) (PCDF-2015) (TRT16-2015) (DPEMT-2009/2016) (PCGO-2013/2017) (MPRS-2017) (TRF2-2017) (TJCE-2018) (TJRS-2018) (MPBA-2018) (Cartórios/TJSP-2018) (PCMG-2018) (PCRS-2018) (TJPA-2019) (TJRJ-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (TJGO-2021) (DPEBA-2021) (PCMS-2021) (PCPA-2021) (TJSC-2013/2022) (PCRR-2022) (MPRR-2012/2023) (MPPR-2008/2021/2023) (TJSP-2023) (DPERJ-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (MPGO-2014/2024)
§ 1º-A A pena é de reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos e multa, se a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais. (Incluído pela Lei nº 15.181, de 2025)
        § 2º. A pena aumenta-se de um terço até metade:
        I – (revogado);  (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
        II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (MPMG-2010) (DPEPR-2012) (PCMA-2012) (MPSP-2013) (DPETO-2013) (PF-2013) (MPMS-2015) (TJAM-2016) (MPPR-2011/2017) (PCRS-2018) (MPGO-2014/2019) (MPSC-2012/2021) (TJSP-2021) (DPEAM-2021) (TJPE-2022) (DPECE-2022) (DPEMT-2022) (DPEPA-2022) (PGESC-2022) (DPEES-2023) (PGESE-2023)
        
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. (MPSC-2010/2012) (PF-2013) (TJCE-2014) (TJAM-2016) (PCMT-2017)
        IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) (MPSC-2012/2014) 
        V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) (MPBA-2010) (MPSC-2012) (TJSC-2013) (MPDFT-2013) (MPES-2013) (DPETO-2013) (PCES-2013) (DPERS-2014) (DPEMT-2016) (PCMT-2017) (TJRS-2018) (Cartórios/TJSP-2018) (PCRS-2018) (TJPR-2019) (TJGO-2021) (DPEBA-2021) (DPERR-2021) (DPESC-2021) (PCMS-2021) (PCRN-2021) (DPECE-2022) (DPEMS-2022) (DPETO-2022) (DPEES-2023)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) (DPEBA-2021)
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (TJGO-2021) (TJPR-2021) (DPEBA-2021) (MPMG-2021/2022) (TJAP-2022) (DPECE-2022) (MPPA-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (MPGO-2024)
VIII – se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários.   (Incluído pela Lei nº 15.181, de 2025)
§ 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):  (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
        I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) (Anal./MPU-2018) (TJAC-2019) (MPPI-2019) (TJGO-2021) (TJSP-2021) (MPAP-2021) (DPEBA-2021) (DPERJ-2021) (DPERR-2021) (DPESC-2021) (PCMS-2021) (MPMG-2021/2022) (TJSC-2022) (MPMS-2022) (DPECE-2022) (DPESE-2022) (DPETO-2022) (MPF-2022) (TJPR-2023) (PCPE-2024)
        II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.  (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) (MPSP-2019) (MPMG-2019/2021) (DPEPB-2022) (MPF-2022) (PCES-2022) (PCPE-2024)

§ 2º-B.  Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (TJGO-2021) (MPMG-2021) (DPEBA-2021) (DPESC-2021) (PCMS-2021) (TJSC-2022) (DPECE-2022) (DPEPI-2022) (DPETO-2022) (PCSP-2022) (PCPE-2024)
        § 3º  Se da violência resulta:   (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
        I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) (MPSP-2019) (TJGO-2021) (DPESC-2021) (PCMS-2021) (MPRJ-2022) (DPETO-2022)
        II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) (MPPE-2002) (TJMG-2008/2009) (PCPB-2009) (DPEGO-2010) (MPRR-2012) (DPESC-2012) (TRF4-2014) (DPERS-2014) (PCPI-2014) (DPERN-2015) (DPU-2015) (TJAM-2016) (DPEES-2016) (PCGO-2013/2017) (TJPR-2017) (PCGO-2017) (PCMT-2017) (PCMA-2018) (PCMG-2018) (PCRS-2018) (MPSP-2010/2012/2019) (TJAL-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (MPDFT-2011/2013/2021) (PCMS-2017/2021) (DPERR-2021) (MPMS-20132015/2022) (MPAC-2022) (MPRJ-2022) (DPEPR-2022) (DPETO-2022) (PCRR-2022) (MPPR-2013/2023) (MPRR-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (MPGO-2013/2024) (TJSC-2024) (PCPE-2024)


        Extorsão
        Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: (MPCE-2009) (PCPB-2009) (DPEGO-2010) (TRF4-2010) (MPPR-2011/2012) (PCMA-2012) (PCES-2011/2013) (MPSP-2010/2012/2013) (TJPE-2013) (TJMA-2013) (MPDFT-2013) (DPEAM-2013) (DPETO-2013) (Cartórios/TJRS-2013) (MPM-2013) (TJDFT-2014) (MPMT-2014) (MPPA-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCRO-2014) (PCSC-2014) (TRT1-2014) (TRT14-2014) (TJMS-2015) (DPERN-2015) (PCCE-2015) (TRT2-2015) (TRT15-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (DPEES-2016) (DPEMT-2016) (PCPA-2016) (PCPE-2016) (TRF2-2017) (PCAP-2017) (PCMT-2017) (PCSP-2012/2018) (Cartórios/TJMG-2015/2017/2018) (PCGO-2017/2018) (MPMS-2018) (PCRS-2018) (TJBA-2019) (DPESC-2012/2021) (MPRS-2021) (PCMS-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (PF-2021) (TJMG-2005/2022) (MPAC-2014/2022) (TJSC-2013/2015/2022) (DPEPR-2017/2022) (MPF-2017/2022) (MPMG-2014/2019/2021/2022) (TJRS-2022) (MPRJ-2022) (MPTO-2022) (DPEMS-2022) (DPEPA-2022) (DPESE-2022) (PCAM-2022) (PCRJ-2022) (TCEPB-2022) (MPCSC-2022) (MPRR-2012/2023) (MPBA-2010/2015/2023) (TJPR-2010/2017/2019/2023) (DPERO-2023) (DPESP-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (TJSP-2024) (Anal. Judic./STJ-2024)
        Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.


        § 1º. Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. (MPAL-2012) (PCMA-2012) (MPSP-2013) (Cartórios/TJRS-2013) (TRT14-2014) (PCMT-2017) (PCGO-2018) (PCMS-2021) (DPESE-2012/2022) (MPMG-2022) (DPEPR-2022) (TJPR-2023) (DPESP-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (MPGO-2024) (Anal. Judic./TRF6-2025)
        § 2º.  Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (MPSP-2012) (Cartórios/TJRS-2013)

§ 3o  Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009) (DPESE-2012) (Cartórios/TJRS-2013) (PCES-2013) (DPERS-2014) (PCRO-2014) (PGM-Salvador/BA-2015) (PCAC-2017) (PCMT-2017) (MPMS-2018) (PCMA-2018) (TJPA-2019) (DPESC-2012/2021) (MPAP-2021) (PCMS-2021) (TJSC-2022) (DPEMS-2022) (PCPB-2022) (PCRJ-2022) (TJPR-2023) (MPRR-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (MPGO-2024) (DPEAC-2024) (PCPE-2024)


        Extorsão mediante seqüestro
        Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90   (Vide Lei nº 10.446, de 2002) (MPBA-2010) (MPSP-2008/2012) (TJAC-2012) (MPAL-2012) (PCGO-2012) (PCMA-2012) (MPRO-2010/2013) (PCES-2011/2013) (MPGO-2013) (MPAC-2014) (DPEPB-2014) (DPERS-2014) (PCPI-2014) (PCRO-2014) (MPDFT-2013/2015) (TJDFT-2015) (MPBA-2015) (PCCE-2015) (MPPR-2012/2013/2016) (DPEBA-2016) (DPEMT-2016) (PCPA-2016) (TRF2-2017) (PCAP-2017) (PCAC-2017) (TJSP-2018) (MPMS-2018) (Cartórios/TJMG-2018) (PCRS-2018) (PCSP-2018) (TJAL-2008/2019) (MPSC-2010/2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (DPESC-2012/2021) (MPAP-2021) (DPEGO-2021) (PCMS-2021) (MPMG-2018/2021/2022) (TJSC-2013/20152019/2022) (TJRS-2022) (DPEMS-2022) (DPEPA-2022) (MPRR-2012/2023) (TJPR-2010/2019/2023) (DPERJ-2023) (DPESP-2023) (PCPE-2016/2024) (DPEAC-2024) (PGERN-2024)
        Pena - reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

        § 1o Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) (MPPR-2012) (PCMA-2012) (PGDF-2013) (DPEPB-2014) (TJDFT-2015) (MPBA-2015) (PCAC-2017) (TJSP-2015/2018) (PCSP-2018) (TJAL-2019) (MPAP-2021) (DPEMS-2022) (MPRR-2023) (DPESP-2023) (PGERN-2024)
        Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) (DPEPB-2014)
        § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (PCBA-2013) (TJDFT-2015) (PCAC-2017) (PCSP-2018) (TJAL-2019) (MPAP-2021) (DPESC-2021) (MPRR-2023) (DPESP-2023)
        Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
        § 3º. Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (TJDFT-2015) (MPSP-2015) (PCSP-2018) (TJAL-2019) (DPESC-2012/2021) (MPAP-2021) (MPRR-2023) (DPESP-2023)
        Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) (DPESC-2012)
        § 4º. Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996) (MPRS-2012) (PCGO-2012) (TJPE-2013) (TRF5-2013) (MPSC-2014) (DPEPB-2014) (DPERS-2014) (PCSC-2014) (TJSP-2015) (PCDF-2015) (PCAC-2017) (PCMS-2017) (PCRS-2018) (TJRO-2019) (TJMG-2022) (PCPB-2022) (MPRR-2023) (DPESP-2023) (MPGO-2010/2024) (DPEAC-2024)
       Extorsão indireta
        Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: (TJPE-2013) (DPEPR-2014) (PCCE-2015) (TRT2-2015) (TRT1-2014/2016) (TJAC-2019)
        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
CAPÍTULO III
DA USURPAÇÃO
        Alteração de limites
        Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: (PCTO-2014) (TRF5-2015) (Cartórios/TJPE-2024)
        Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
        § 1º. Na mesma pena incorre quem:
        Usurpação de águas
        I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;
        Esbulho possessório
        II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. (Cartórios/TJDFT-2014) (TRF5-2015) (PCPA-2016) (PCSP-2018) (MPRJ-2022) (TJMMG-2022) (PCES-2022)
        § 2º. Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. (PCES-2022)
        § 3º. Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. (PCTO-2014) (PCSP-2018) (Cartórios/TJPE-2024)
        Supressão ou alteração de marca em animais
        Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade: (MPBA-2015)
        Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
CAPÍTULO IV
DO DANO
        Dano
        Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (MPCE-2009) (DPEBA-2010) (PGERS-2011) (TJSC-2013) (MPPA-2014) (DPECE-2014) (TRF4-2014) (PCTO-2014) (TJAL-2015) (TJPB-2015) (TRF5-2015) (PCDF-2015) (TRT15-2015) (TJDFT-2016) (DPEAL-2017) (TRF2-2013/2018) (MPSP-2019) (TJMS-2010/2015/2020) (DPESC-2021) (PCMG-2021) (PCMS-2021) (PCPR-2021) (PCSP-2014/2018/2022) (MPMG-2022) (MPMS-2022) (MPRJ-2022) (PGEMG-2022) (PCGO-2022) (PCRR-2022) (MPPR-2013/2017/2023) (TJPR-2023) (DPEMG-2023) (DPERO-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (PCAL-2023) (DPEAC-2024) (Cartórios/TJPE-2024)
        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
        Dano qualificado
        Parágrafo único. Se o crime é cometido:
        I - com violência à pessoa ou grave ameaça; (PCAP-2010) (TJCE-2012) (PCPA-2016) (MPPR-2023) (DPEAC-2024)
        II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave. (PCAP-2010) (TJSC-2013) (TJPB-2015) (PCGO-2022) (MPPR-2023)
         III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017) (DPEAP-2018) (PCRS-2018) (DPEMG-2019) (DPESC-2021) (MPTO-2022) (MPPR-2023) (DPERJ-2023) (AGU-2023) (MPRO-2024)
        IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: (DPEBA-2010) (PCAP-2010) (MPAL-2012) (DPEDF-2013) (TJCE-2014) (MPPA-2014) (TJDFT-2014/2015) (MPSP-2019) (TJGO-2021) (PCGO-2022) (PCRO-2022) (MPPR-2023) (Cartórios/TJAM-2023)
        Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (TJCE-2012) (DPEDF-2013) (TJDFT-2016) (PCPA-2016) (MPPR-2023)
        Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
        Art. 164. Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: (MPCE-2009) (TJCE-2012) (TJDFT-2014/2015) (MPBA-2015) (MPSP-2019)
        Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.
        Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
        Art. 165. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
        Alteração de local especialmente protegido
        Art. 166. Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:
        Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
        Ação penal
        Art. 167. Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164 [Obs.: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia], somente se procede mediante queixa. (DPEBA-2010) (MPAL-2012) (DPEDF-2013) (TJCE-2014) (PCTO-2014) (TJPB-2015) (MPBA-2015) (TJDFT-2014/2015/2016) (PCSP-2018) (TJAL-2019) (MPSP-2019) (TJGO-2021) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJPE-2024)
CAPÍTULO V
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
        Apropriação indébita
        Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: (MPCE-2009) (MPSP-2010) (DPEMA-2011) (TRF5-2011) (MPSC-2012) (DPESC-2012) (PCGO-2012) (Cartórios/TJPE-2013) (Cartórios/TJSP-2014) (TRT18-2014) (TRT23-2014) (MPDFT-2013/2015) (TJPB-2015) (TRT15-2015) (TRT21-2015) (TRT23-2015) (MPT-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (TRF4-2016) (PCPA-2016) (DPERO-2017) (PCAC-2017) (MPMS-2018) (MPSP-2015/2019) (MPAP-2012/2021) (MPPR-2012/2017/2021) (DPERR-2021) (PCRJ-2012/2022) (TJAP-2022) (TJMG-2022) (PCAM-2022) (PCRO-2022) (TRF1-2013/2023) (DPEES-2016/2023) (MPRR-2023) (DPERJ-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (TJSC-2024) (TJSP-2024) (ENAM/1º e 2º-2024) (PCSC-2024)
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (MPPR-2012/2021) 

        Aumento de pena
        § 1º.  A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: 
        I - em depósito necessário; (MPSP-2010) (MPPR-2012) (TJMS-2015) (MPDFT-2015) (MPRR-2023) (ENAM/1º-2024)
        II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; (MPSP-2010) (MPPR-2012) (TJMS-2015) (MPDFT-2015) (TJBA-2019) (MPRR-2023) (ENAM/1º-2024)
        III - em razão de ofício, emprego ou profissão. (MPSP-2010) (TRT18-2014) (TJMS-2015) (MPDFT-2015) (TRT23-2015) (TJMG-2008/2018) (MPGO-2019) (MPPR-2012/2021) (PCRJ-2022) (PCRO-2022) (MPRR-2017/2023) (ENAM/1º-2024)
        Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRT1-2014) (TRT8-2014) (TRT14-2014) (TRT23-2014) (TRF1-2011/2015) (TRT8-2014/2015) (DPEPA-2015) (TRT21-2015) (TRF4-2016) (TRT2-2016) (TRF5-2013/2017) (TRF2-2013/2014/2017) (TRT/Unificado-2017) (PCSP-2018) (PF-2018) (MPAP-2021) (MPDFT-2021) (PGECE-2021) (MPF-2017/2022) (TJAP-2022) (MPGO-2022) (MPRJ-2022) (MPTO-2022) (MPSC-2024) (Cartórios/TJPE-2024)
        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRT14-2014)
        § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRF1-2011) (TJPI-2012) (TRT8-2013/2014) 
        II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRT8-2013) (MPT-2015) (PF-2021)
        III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRT8-2013/2014) (TRT14-2014)
        § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRF1-2011) (TRF2-2013) (MPT-2013) (TRT8-2013/2014) (TRT14-2014) (TRT21-2015) (TRF5-2017) (TRT/Unificado-2017) (PF-2013/2018) (PCSP-2018) (MPRR-2023) (MPSC-2024)
        § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) [Obs.: figura privilegiada] (TJMS-2010) (TRF4-2010) (TRF2-2013) (MPT-2013) (TRT8-2013/2014) (TRT14-2014/2015) (TJAL-2015) (TRT/Unificado-2017) (TJSP-2018) (PCMA-2018) (PCSP-2018) (MPMG-2011/2021) (PF-2018/2021) (MPAP-2021) (MPRS-2021) (PGECE-2021) (PGERS-2021) (TJRS-2016/2022) (TJSC-2019/2022) (TJDFT-2023) (MPRJ-2022/2024) (MPSC-2024)
        I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRF4-2010) (TRF2-2013) (TRT8-2013/2014) (TRT14-2014/2015) (TRT/Unificado-2017) (TJSP-2018) (PCMA-2018) (PCSP-2018) (MPMG-2011/2021) (PF-2018/2021) (MPAP-2021) (MPRS-2021) (PGECE-2021) (PGERS-2021) (TJRS-2016/2022) (TJSC-2022) (TJDFT-2023) (MPRJ-2022/2024) (MPSC-2024)
        II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRF4-2010) (TRF2-2013) (MPT-2013) (TRT8-2013/2014) (TRT14-2014/2015) (TRT/Unificado-2017) (TJSC-2019) (MPRJ-2022)
       § 4o  A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (TJSC-2019)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
        Art. 169. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: (TRT8-2015) (DPERR-2021) (PCRJ-2022) (MPGO-2024) (ENAM/1º e 2º-2024) (Cartórios/TJSP-2024)
        Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
        Parágrafo único. Na mesma pena incorre:
        Apropriação de tesouro
        I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
        Apropriação de coisa achada
        II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias. (TJAL-2008) (TJMG-2009) (MPPB-2010) (MPRO-2013) (PCPR-2013) (PCPA-2016) (DPERR-2021) (PCRJ-2022) (MPGO-2019/2024)
        Art. 170. Nos crimes previstos neste Capítulo [Obs.: Apropriação Indébita.], aplica-se o disposto no art. 155, § 2º [Obs.: figura privilegiada]. (MPCE-2009) (TRT18-2014) (TJAL-2015) (PCAP-2017) (PCSP-2018) (PCAM-2022)

CAPÍTULO VI
DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
        Estelionato
        Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: (TJDFT-2007) (TJMG-2008) (PCSC-2008) (DPEMG-2009) (DPESP-2009) (AGU-2009) (DPEGO-2010) (TJPB-2011) (MPRJ-2012) (MPSP-2012) (DPERO-2012) (PCMA-2012) (PCSP-2012) (TJMA-2013) (PCBA-2013) (PF-2013) (TRT14-2013/2014) (MPAC-2014) (MPMT-2014) (DPEMS-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (TRT1-2014) (TRT18-2014) (DPEPA-2009/2015) (TRF5-2011/2015) (MPBA-2015) (DPEPE-2015) (PCCE-2015) (PCDF-2015) (TRT2-2015) (TRT23-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (PCPA-2013/2016) (PCAP-2010/2017) (PCGO-2013/2017) (TRF2-2017) (PCAC-2017) (TRF3-2018) (PGEPE-2018) (PCRS-2018) (MPGO-2014/2019) (Cartórios/TJMG-2017/2019) (PCES-2019) (PCRN-2009/2021) (PCMS-2017/2021) (MPAP-2021) (DPEBA-2021) (DPERR-2021) (PCPR-2021) (TJAP-2009/2022) (PCRJ-2012/2022) (TRF4-2009/2012/2016/2022) (TJRS-2022) (MPMG-2022) (MPSE-2022) (DPEPB-2022) (DPEPI-2022) (DPESE-2022) (PCPB-2022) (PCRO-2022) (DPEES-2016/2023) (MPPR-2011/2017/2021/2023) (DPERJ-2021/2023) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (TJES-2023) (TJPR-2023) (MPAM-2023) (MPRR-2023) (DPERO-2023) (TRF1-2023) (PGESE-2023) (MPSC-2021/2024) (TJSC-2009/2017/2022/2024) (TJSP-2024) (ENAM/1º e 2º-2024) (MPRO-2024) (Cartórios/TJPE-2024) (Cartórios/TJSP-2024) (PCSC-2024) (Anal. Judic./TRF3-2024) (Anal. Judic./TRF6-2025)
       Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (MPPR-2011) (PCMS-2017) (DPERJ-2021) (MPSE-2022) (DPEPI-2022) (PCPB-2022)

        § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. [Obs.: figura privilegiada] (TJPA-2012) (TRF4-2012) (PF-2013) (MPAC-2014) (TJAL-2015) (DPEPA-2015) (DPEES-2016) (PCAP-2017) (DPERR-2021) (DPEMT-2022) (MPPR-2023)

        § 2º. Nas mesmas penas incorre quem:
        Disposição de coisa alheia como própria
        I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; (TJCE-2012) (TRT14-2014) (DPEPE-2015) (TRT15-2015)
        Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
        II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias; (PGM-Salvador/BA-2015) (PCPA-2016) (TJMG-2018)
        Defraudação de penhor
        III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; (DPEPI-2009) (TRT15-2015) (TRT23-2015) (PCPA-2016) (Cartórios/TJPE-2024)
        Fraude na entrega de coisa
        IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém; (Cartórios/TJMG-2017)
        Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
        V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; (TJSC-2009) (DPEGO-2010) (TJMG-2012) (TJSP-2018) (PCMS-2021)
        Fraude no pagamento por meio de cheque
        VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. (TJMG-2008) (PCRN-2009) (MPDFT-2011) (TRF3-2011) (TJPB-2015) (TJSC-2017) (PGEPE-2018) (TJPE-2022) (DPEPR-2022) (DPESE-2022) (DPERJ-2023)

Fraude eletrônica
§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) (DPERR-2021) (DPESC-2021) (PCMG-2021) (DPEPI-2022) (PCRJ-2022) (TJES-2023) (MPPR-2023)
§ 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.  (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
        § 3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. (MPMT-2008) (TJMS-2010) (MPPR-2011) (TRF3-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEBA-2014) (TRF5-2011/2015) (TRT6-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (DPU-2010/2017) (MPF-2012/2013/2015/2017) (TRF2-2017) (PF-2013/2021) (TJSP-2018) (DPEAP-2018) (PCSP-2018) (MPAP-2021) (PGECE-2021) (TRF4-2012/2016/2022) (MPCSC-2022) (TJSC-2017/2024)

Estelionato contra idoso ou vulnerável (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) (DPEAM-2021) (DPEBA-2021) (DPERJ-2021) (DPERR-2021) (DPESC-2021) (PCMS-2021) (DPEPI-2022) (TJPR-2023) (MPRR-2023) (MPSC-2024)
       § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (TJGO-2021) (MPPR-2021) (DPEBA-2021) (DPERJ-2021) (DPERR-2021) (TJRS-2022) (MPSE-2022) (DPEMT-2022) (DPEPI-2022) (DPERS-2022) (DPESE-2022) (MPF-2022) (PCES-2022) (TJRJ-2023) (MPRR-2023) (MPSP-2023) (DPEES-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (MPRJ-2022/2024) (MPSC-2024) (DPEAC-2024)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (DPEMT-2022) (DPERS-2022) (DPEAC-2024)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (DPEMT-2022) (DPERS-2022)
III – pessoa com deficiência; ou    (Redação dada pela Lei nº 15.229, de 2025)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (TJGO-2021) (DPEBA-2021) (DPERJ-2021) (MPSE-2022) (DPEMT-2022) (DPERS-2022) (PCES-2022) (MPRR-2023) (DPEES-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (MPSC-2024)
Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros  (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022)
Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022)
Duplicata simulada
        Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) (TJMG-2007) (MPCE-2009) (Cartórios/TJAP-2011) (MPRO-2013) (PGEPI-2014) (TRT23-2015)
        Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
        Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968) (Cartórios/TJPI-2013)

        Abuso de incapazes
        Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: (PCMG-2008) (TJSC-2009) (Cartórios/TJMG-2017) (PCMS-2021)
        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Induzimento à especulação
        Art. 174. Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: (PGM-Salvador/BA-2015) (Cartórios/TJMG-2017)
        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
        Fraude no comércio
        Art. 175. Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
        I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
        II - entregando uma mercadoria por outra:
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
        § 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:
        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
        § 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º. (TJSC-2009)
        Outras fraudes
        Art. 176. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: [obs.: é o famoso “pendura”] (TRF4-2010) (MPMG-2012) (MPRJ-2022)
        Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
        Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. [Obs.: hipótese de perdão judicial] (TJSC-2009) (TJMS-2010) (TRF4-2010) (TJDFT-2012) (MPMG-2012) (TJRJ-2013) (MPRJ-2022)
        Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
        Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: 
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.
        § 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951)
        I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;
        II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;
        III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;
        IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;
        V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;
        VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;
        VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;
        VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;
        IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.
        § 2º - Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral.
        Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
        Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
        Fraude à execução
        Art. 179. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: (MPPB-2010) (PCTO-2014) (TRT8-2015) (TRT23-2015) (PCSP-2018) (Anal. Judic./STJ-2018) (DPEPA-2022) (DPEAC-2024)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
        Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa. (MPPB-2010) (PCTO-2014) (TRT8-2015) (TRT23-2015) (Cartórios/TJSP-2016) (PCSP-2018) (Anal. Judic./STJ-2018) (DPEAC-2024)
CAPÍTULO VII
DA RECEPTAÇÃO
        Receptação
        Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime [1ª parte: receptação PRÓPRIA], ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte [2ª parte: receptação IMPRÓPRIA]: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (TJMG-2005) (TJAL-2008) (PCMG-2008) (TJGO-2009) (MPCE-2009) (MPDFT-2009) (TRF1-2009) (MPSP-2010) (TJDFT-2012) (PCGO-2012) (MPMG-2013) (MPRO-2013) (TRF2-2013) (TRF3-2013) (PCES-2013) (AGU-2013) (TJPA-2014) (TRT14-2014) (MPDFT-2009/2011/2015) (TJPE-2013/2015) (TJPB-2015) (DPEPE-2015) (PCPA-2016) (DPEPR-2017) (PCAC-2017) (DPERS-2018) (DPESP-2009/2019) (TJAC-2019) (PGM-Boa Vista/RR-2019) (DPEGO-2021) (MPTO-2022) (DPEAP-2022) (DPEPB-2022) (PCRJ-2022) (DPEES-2016/2023) (MPPR-2012/2021/2023) (TJES-2023) (DPERO-2023) (MPGO-2016/2024) (TJSC-2022/2024) (PCSC-2024)
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (TRF2-2013) (TJPE-2015) (DPESP-2019) (MPPR-2021) (DPEAP-2022) (DPEES-2023)
Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
        § 1º. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (TRF1-2009) (MPSP-2010) (TJCE-2012) (MPTO-2012) (PCMA-2012) (PCRJ-2012) (TJPE-2013) (TRF3-2013) (TJPA-2014) (TJPB-2015) (TJSE-2015) (MPDFT-2015) (MPRS-2016) (DPEPR-2017) (DPEMT-2022) (MPF-2022) (TJES-2023) (DPERO-2023) (PCAL-2023) (TJSC-2022/2024)
        Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (DPEMT-2022)
        § 2º. Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (TJMG-2005) (MPSP-2010) (PCMA-2012) (PCRJ-2012) (TJPE-2013) (MPDFT-2015) (DPEGO-2021)
        § 3º. Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) [obs.: receptação culposa] (MPPE-2002) (TJMG-2005) (MPMT-2008) (PCMG-2008) (MPDFT-2009) (TJMS-2010) (MPSP-2010) (PCMA-2012) (MPES-2013) (MPMG-2013) (TJPA-2014) (TJCE-2014) (TCU-2015) (MPAC-2022) (DPEMT-2022) (DPEPB-2022) (PCRJ-2022) (MPPR-2008/2023) (TJES-2023) (PCSC-2024)
        Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)       
§ 4º. A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (TJMG-2005) (MPSP-2005) (MPCE-2009) (MPDFT-2009) (DPEES-2009) (TJCE-2012) (MPAL-2012) (DPEMS-2012) (DPESP-2012) (MPMG-2013) (MPRO-2013) (PCES-2013) (MPGO-2016) (PCAP-2017) (TJSP-2018) (PCRS-2018) (DPEGO-2021) (PCMG-2021)
        § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) [Obs.: figura privilegiada] (TJAP-2009) (MPDFT-2009) (TJMS-2010) (MPSP-2010) (TJDFT-2012) (TJPA-2012) (MPAL-2012) (MPES-2013) (MPMG-2013) (TJCE-2014) (TJAL-2015) (TCU-2015) (DPEES-2016) (PCAP-2017) (DPEGO-2021) (MPRJ-2022) (DPEMT-2022) (DPEPB-2022) (MPPR-2023)

§ 6o  Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017) [obs.: Causa de aumento – 3ª fase da dosimetria da pena] (DPEGO-2021)
§ 7º Se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia, transferência de dados, ou de cargas transportadas em modais logísticos ferroviários ou metroviários, aplica-se em dobro a pena prevista no caput ou no § 1º deste artigo, conforme o caso.    (Incluído pela Lei nº 15.181, de 2025)
Art. 180-A.  Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime: (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) (PCRS-2018) (DPEGO-2021) (MPSE-2022)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016) (PCRS-2018)
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
        Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título [“Dos Crimes contra o Patrimônio”], em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003) (TJAP-2009) (DPEMA-2009) (DPEAL-2009) (MPES-2010) (DPEBA-2010) (MPCE-2011) (MPPB-2011) (DPERS-2011) (MPSP-2010/2012) (TJCE-2012) (MPAP-2012) (MPRR-2012) (DPESC-2012) (TRF4-2012) (PCGO-2012) (PCMA-2012) (PCRJ-2022) (TJRJ-2013) (TJRN-2013) (MPRO-2013) (DPETO-2013) (PCBA-2013) (MPMT-2008/2012/2014) (MPSC-2010/2013/2014) (DPEGO-2014) (TJMS-2012/2015) (TJPB-2015) (MPDFT-2015) (TRF5-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (TJDFT-2012/2014/2016) (TJRS-2016) (PCAP-2010/2017) (DPU-2017) (MPBA-2018) (MPMS-2018) (PCRS-2018) (TJPA-2009/2019) (TJSC-2013/2019) (TJPR-2021) (MPRS-2021) (PCRN-2021) (DPEPR-2017/2022) (DPEPA-2022) (DPEPI-2022) (PCES-2022) (PCRO-2022) (DPERO-2017/2023) (MPPR-2011/2014/2017/2021/2023) (MPMG-2023) (DPEES-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PCAL-2023) (DPEAC-2017/2024) (PCSC-2024)
        I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; (DPEMA-2009) (MPCE-2011) (MPPB-2011) (MPSP-2010/2012) (MPAP-2012) (MPRR-2012) (DPESC-2012) (PCMA-2012) (TRF4-2012) (PCGO-2012) (TJRJ-2013) (DPETO-2013) (MPMT-2012/2014) (MPSC-2010/2013/2014) (TJMS-2012/2015) (MPDFT-2015) (TRF5-2015) (PCAP-2010/2017) (MPPR-2014/2017) (DPEAC-2017) (DPEPR-2017) (MPBA-2018) (PCRS-2018) (TJPA-2019) (MPRS-2021) (DPEPI-2022) (PCES-2022) (MPMG-2023) (DPERO-2023)

        II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. (TJAP-2009) (TJPA-2009) (DPEAL-2009) (DPEMA-2009) (MPES-2010) (MPSP-2010) (DPEBA-2010) (PCAP-2010) (DPERS-2011) (MPMT-2008/2012) (TJCE-2012) (MPRR-2012) (DPESC-2012) (PCGO-2012) (PCMA-2012) (PCRJ-2012) (TJSC-2013) (TJRJ-2013) (MPRO-2013) (MPSC-2013) (DPETO-2013) (PCBA-2013) (DPEGO-2014) (TJPB-2015) (MPDFT-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (TJDFT-2012/2014/2016) (TJRS-2016) (DPERO-2017) (DPU-2017) (MPMS-2018) (PCRS-2018) (MPPR-2011/2017/2021) (TJPR-2021) (MPRS-2021) (PCRN-2021) (DPEPR-2017/2022) (DPEPA-2022) (DPEPI-2022) (PCRO-2022) (MPMG-2023) (DPEES-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PCAL-2023) (DPEAC-2024) (PCSC-2024)
        Art. 182. Somente se procede mediante representação [obs.: ação penal PÚBLICA CONDICIONADA], se o crime previsto neste título [Obs.: Crimes contra o Patrimônio] é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003) (DPEMG-2009) (TJMS-2010) (MPES-2010) (DPEBA-2010) (MPAP-2012) (DPESC-2012) (TRT18-2014) (MPDFT-2009/2015) (TJDFT-2015) (PCAP-2010/2017) (MPPR-2017) (DPEPR-2017) (DPU-2017) (PCGO-2018) (MPRS-2021) (DPEPI-2022) (DPERO-2017/2023) (MPMG-2023) (DPEES-2023)
        I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; (TJMS-2012) (TJCE-2012) (MPAP-2012) (DPESC-2012) (TRF4-2012) (TRT18-2014) (MPDFT-2015) (DPEBA-2016) (DPEPR-2017) (PCGO-2018) (MPSP-2019) (DPEPI-2022) (DPERO-2017/2023) (MPMG-2023)
        II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; (DPEMG-2009) (DPEBA-2010) (TJCE-2012) (MPAP-2012) (DPESC-2012) (MPRO-2013) (TJRJ-2013/2014) (MPPA-2014) (TRT18-2014) (MPDFT-2011/2015) (MPBA-2015) (DPEPR-2017) (PCGO-2018) (TJAL-2019) (MPSP-2019) (DPEPI-2022) (DPERO-2017/2023) (MPMG-2023) (DPEES-2023)
        III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. (MPES-2010) (DPEBA-2010) (TJCE-2012) (MPAP-2012) (DPESC-2012) (MPRO-2013) (TRF2-2013) (TRT18-2014) (TJDFT-2015) (MPDFT-2015) (DPEPR-2017) (DPU-2017) (PCAP-2017) (DPEPI-2022) (DPERO-2017/2023) (MPMG-2023)
        Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: 
        I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; (DPEMA-2009) (MPSP-2010) (MPCE-2011) (DPERS-2011) (DPESC-2012) (PCMA-2012) (TRF4-2012) (MPRO-2013) (MPSC-2013) (MPMT-2008/2012/2014) (MPBA-2015) (TRF5-2015) (MPPR-2014/2017) (MPRS-2021) (DPEPI-2022) (PCES-2022) (MPMG-2023) (DPERO-2023)
        II - ao estranho que participa do crime. (DPEMA-2009) (MPPB-2011) (DPERS-2011) (TJCE-2012) (MPMT-2012) (MPRR-2012) (TRF4-2012) (PCGO-2012) (MPSC-2013) (TJDFT-2014) (Cartórios/TJRS-2015) (MPSP-2005/2010/2019) (MPPR-2011/2017/2021) (PCRN-2021) (DPEPI-2022) (MPMG-2023)
        III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) (MPMT-2008) (TJAP-2009) (MPPB-2011) (DPERS-2011) (TJCE-2012) (TJBA-2012) (MPAP-2012) (PCRJ-2012) (TJRJ-2011/2013) (TJSC-2013) (MPSC-2013) (PCBA-2013) (TJDFT-2014) (MPPR-2014) (DPEGO-2014) (Cartórios/TJRS-2015) (TJRS-2016) (TJSP-2017) (PCAP-2017) (DPU-2017) (MPMS-2018) (PCRS-2018) (TJAL-2019) (MPSP-2019) (MPRS-2021) (DPEPI-2022) (DPEPR-2022) (PCRO-2022) (DPEES-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PCAL-2023) (DPEAC-2024) (PCSC-2024)
Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro. (Incluído pela Lei nº 14.967, de 2024)
TÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
        Violação de direito autoral
        Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) (MPMT-2008) (TRF5-2011) (MPGO-2012) (MPRS-2012) (MPRO-2013) (PCBA-2013) (TJPB-2015) (DPERN-2015) (PCPA-2016) (PCRO-2022)
        Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
        § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) (MPSC-2010) (MPGO-2012) (MPRS-2012) (TJSC-2010/2013) (MPES-2013) (MPRO-2013) (PCBA-2013) (TJPB-2015) (PCMA-2018) (PCRO-2022)
        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
        § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) (MPRN-2009) (MPSC-2010) (TJES-2011) (TRF5-2011) (MPES-2013) (MPRO-2013) (PCBA-2013) (MPF-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (TJPB-2015) (MPDFT-2015) (DPERN-2015) (MPSP-2017) (PCMA-2018) (PCRO-2022) (MPRO-2024) (Anal. Judic./TRF6-2025)


        § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) (TJSC-2010) (PCAP-2010) (MPRO-2013) (PCBA-2013) (TJPB-2015)
        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
        § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. [obs.: não é necessário o lucro.] (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) (PCBA-2013) (TJPB-2015) (PCPA-2016) (PCMA-2018) 
        Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
        Art. 185 - (Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
        Art. 186. Procede-se mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
        I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) (TJSC-2009) (DPEMA-2011) (MPES-2013) (TJPB-2015) (PCMA-2018) (PCRO-2022)
        II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) (MPSC-2010) (DPEMA-2011) (TJSC-2013) (MPES-2013) (MPF-2013) (TJPB-2015) (MPDFT-2015) (MPMG-2017) (PCMA-2018) (PCRO-2022)
        III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) (PCAP-2010) (DPEMA-2011) (PCMA-2018) (PCRO-2022)
        IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) (PCAP-2010) (DPEMA-2011) (MPDFT-2015) (PCMA-2018) (PCRO-2022)
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
        Violação de privilégio de invenção 
        Art 187.  (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
        Falsa atribuição de privilégio 
        Art 188. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
        Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado 
        Art. 189. (evogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
        Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho 
        Art. 190. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
        Art. 191. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA AS
MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
        Violação do direito de marca 
        Art. 192. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
        Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos 
        Art. 193. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
        Marca com falsa indicação de procedência 
        Art. 194. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
        Art. 195. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
        Concorrência desleal 
        Art. 196. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
TÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA
A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
        Atentado contra a liberdade de trabalho
        Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: (TRT20-2012) (TRT21-2012) (TRT24-2012) (TRT22-2013) (TRT1-2012/2014) (TRT18-2012/2014) (TRT8-2013/2014) (TRT23-2011/2015) (TRT15-2015) (MPDFT-2015) (TRT2-2016) (MPT-2017) (TRF2-2018) (PCBA-2022) (ENAM/1º-2024)
        I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: (TRT22-2013) (TRT18-2012/2014) (TRT8-2013/2014) (TRT23-2011/2015) (TRT15-2015) (TRT2-2016) (MPT-2017) (ENAM/1º-2024)
        Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
        II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: (TRT1-2012) (TRT18-2012) (TRT24-2012) (TRT8-2013/2014) (TRT23-2011/2015) (TRT15-2015) (TRT2-2016) (MPT-2017) (PCBA-2022) (ENAM/1º-2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
        Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
        Art. 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola: (TRT1-2012) (TRT22-2013) (TRT18-2012/2014) (TRT8-2014) (TRT23-2012/2015) (TJAM-2016)
        Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
        Atentado contra a liberdade de associação
        Art. 199. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: (TRT20-2012) (TRT23-2012) (TRT24-2012) (TRT22-2013) (TRT8-2012/2014) (TRT1-2014/2016) (PCBA-2018)
        Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
        Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
        Art. 200. Participar de suspensão [obs.: paralisão realizada pelos empregadores = “lockout”] ou abandono coletivo de trabalho [obs.: paralisão promovida pelos empregados = “greve”], praticando violência contra pessoa ou contra coisa: (TRT23-2011) (TRT24-2012) (TRT1-2012/2013) (TRF2-2013) (TRT5-2013) (TRT22-2013) (TRT8-2011/2013/2014) (TRT18-2014) (TRT6-2015) (PCBA-2018/2022) (ENAM/1º-2024)
        Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
        Parágrafo único. Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados. (TRT24-2012) (TRT1-2013) (TRT8-2013) (TRT22-2013) (TRT6-2015) (PCBA-2022)
        Paralisação de trabalho de interesse coletivo
        Art. 201. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo: (TRT5-2013) (TRT1-2012/2014) (TRT18-2014) (PCBA-2018) (ENAM/1º-2024)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
       Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
        Art. 202. Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: (DPEMA-2011) (TRT1-2012) (TRT5-2013) (TRT8-2013/2014) (TRT18-2014) (TRT23-2012/2015) (PCBA-2018/2022)
        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
        Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
        Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: (TRT20-2012) (TRT21-2012) (TRT23-2013) (TRT24-2012) (TRT22-2012/2013) (TRT23-2011/2014) (TRT15-2015) (TRT1-2013/2014/2016) (MPT-2012/2017) (TRT/Unificado-2017) (TRF2-2018) (PCBA-2018/2022) (MPF-2022) (ENAM/1º-2024)
        Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) 
        § 1º. Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
        I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;  (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) (TRT23-2011/2012) (TRT8-2012) (TRT21-2012) (TRT24-2012) (TRT22-2013) (TRT1-2016) (TRF2-2018) (MPF-2022)
        II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) (TRT21-2012) (TRT8-2012/2013) (TRT22-2013) (TRT23-2012/2014) (TRF2-2018) (PCBA-2022)
        § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.  (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) (MPT-2012) (TRT6-2013) (TRT/Unificado-2017)
       Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
        Art. 204. Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: (TRT20-2012) (TRT24-2012)
        Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
        Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
        Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: (TJAC-2012) (TRT8-2012)
        Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
        Aliciamento para o fim de emigração
        Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993) (TRT8-2011/2012) (TRT20-2012) (TRT23-2012) (TRT5-2013) (TRT6-2013) (PCTO-2014) (TRT4-2016) (MPT-2017) (PCBA-2018) (PCSP-2022)
        Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993) (PCSP-2022)
        Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
        Art. 207. Aliciar trabalhadores [Obs.: recrutar somente um trabalhador é considerado fato atípico], com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional: (TRT8-2011) (TRT4-2012) (TRT21-2012) (TRT24-2012) (TRF2-2013) (TRT6-2013) (TRT22-2013) (TRT23-2011/2012/2014) (TRT3-2014) (TRT15-2015) (MPT-2009/2017) (PCBA-2018/2022)
        Pena - detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) (MPT-2009)
        § 1º. Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) (TRT8-2011) (TRT5-2013) (TRT6-2013) (TRT3-2014) (MPT-2015) (TRT1-2016) (TRT/Unificado-2017) (TRF2-2018)
        § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) (TRT4-2012) (AGU-2010/2013) (TRT6-2013) (TRT8-2013) (TRT3-2014) (MPT-2009/2017) (PCBA-2018/2022)
TÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO
RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
       Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
        Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: (DPEMS-2008) (DPEBA-2010) (PCSC-2014) (TJPB-2015) (DPEAL-2017) (PCAC-2017)
        Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. (DPEBA-2010)
        Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. (DPEAL-2017)
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
        Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
        Art. 209. Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária: (PCPB-2009) (MPPB-2010)
        Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
        Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. (MPPB-2010) (TJPB-2015)
        Violação de sepultura
        Art. 210. Violar ou profanar sepultura ou urna funerária: (PCRN-2009) (MPPB-2010) (TJAC-2012) (MPPI-2012) (PCAC-2017) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCGO-2022)
        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
        Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
        Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: (PCRN-2009) (MPPB-2011) (DPEMA-2011) (MPGO-2012) (MPSC-2012) (MPSP-2012) (PCRJ-2012) (MPRO-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (TJPB-2015) (PCAC-2017)
        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
        Vilipêndio a cadáver
        Art. 212. Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: (PCRN-2009) (DPEMA-2011) (MPPI-2012) (PCRJ-2012) (MPSP-2012) (MPMA-2014) (PCTO-2014) (TJAM-2016) (PCAC-2017) (PCRS-2018) (DPERS-2022)
        Pena - detenção, de um a três anos, e multa. (DPEMA-2011)
TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Estupro 
Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (TJMG-2009) (TJGO-2009) (MPRN-2009) (DPEPI-2009) (TRF5-2009) (MPES-2010) (MPSE-2010) (DPEBA-2010) (DPESP-2010) (PCAP-2010) (TJDFT-2011) (MPCE-2011) (DPEMA-2011) (PGERS-2011) (MPAP-2012) (MPSC-2012) (DPEMS-2012) (PCAL-2012) (PCRJ-2012) (PCES-2011/2013) (DPECE-2014) (DPEPR-2014) (MPBA-2010/2015) (MPDFT-2011/2013/2015) (MPSP-2013/2015) (TJAL-2015) (DPERN-2015) (PCDF-2015) (PCPE-2016) (PCGO-2013/2017) (DPEAL-2017) (Cartórios/TJRJ-2017) (PCAC-2017) (PCMT-2017) (PCMS-2017) (TRF2-2018) (PCBA-2018) (PCGO-2018) (PCPI-2018) (TJRO-2011/2019) (DPEMG-2014/2019) (MPGO-2013/2014/2016/2019) (MPMT-2019) (MPPI-2019) (DPESC-2012/2021) (TJSP-2013/2021) (PCMG-2021) (PCPR-2021) (MPMS-2013/2022) (MPMG-2018/2021/2022) (DPEPA-2022) (PCAM-2022) (PCES-2022) (PCPB-2022) (PCRO-2022) (DPERO-2012/2023) (MPPR-2011/2012/2016/2017/2021/2023) (TJPR-2021/2023) (TJES-2023) (MPAM-2023) (MPRS-2023) (DPERJ-2023) (MPRO-2013/2024) (PCSC-2014/2024) (MPRJ-2024)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (TRF2-2018) (PCSC-2024)
§ 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) [Obs.: Qualificadora.] (TJMG-2009) (TRF5-2009) (DPESP-2010) (TJPI-2012) (DPEPR-2014) (TJPI-2015) (MPPR-2012/2016) (PCGO-2017) (PCMS-2017) (TRF2-2018) (PCPI-2018) (MPMG-2021) (PCPA-2021) (DPEPA-2022) (TJES-2023) (TJGO-2023) (MPRS-2023)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (TRF2-2018)

§ 2o  Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (MPPE-2002) (PCES-2011) (MPSP-2010/2012) (PCGO-2018) (PCPI-2018) (PCRS-2018) (MPDFT-2021) (PCPA-2021)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

          Art. 214. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (DPEPI-2009) (DPESP-2010) (DPEMA-2011) (MPPI-2012) (MPRJ-2012) (MPRO-2013) (PCGO-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (MPSP-2015) (PCDF-2015) (MPSC-2016) (DPEAL-2017) (PCMT-2017) (PCRS-2018) (PCSP-2018) (TJRO-2019) (DPESC-2021) (PCMS-2021) (PCES-2022) (DPERO-2012/2023) (MPPR-2023)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (TJPI-2012)
Importunação sexual 
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018). (DPEMA-2018) (PF-2018) (TJPR-2019) (TJAC-2019) (MPPI-2019) (TJSP-2021) (DPEAM-2021) (DPESC-2021) (PCMS-2021) (TJMG-2022) (MPTO-2022) (PCES-2022) (PCPB-2022) (TJES-2023) (TJGO-2023) (MPRR-2023) (DPERJ-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (TJSC-2019/2024) (MPGO-2024) (MPRO-2024) (PCPE-2024) (Anal. Judic./TRF6-2025)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018). (TJES-2023)
         Art. 216. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
        Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
        Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) (DPEPA-2009) (DPEMA-2011) (MPAP-2012) (DPESP-2012) (DPERR-2013) (PCGO-2013) (MPAC-2014) (MPSP-2006/2012/2015) (MPMS-2015) (MPGO-2016) (TRT4-2016) (DPEAL-2017) (TRT/Unificado-2017) (TJPA-2019) (MPPI-2019) (MPDFT-2015/2021) (PCPB-2022) (PCRO-2022) (MPT-2022) (TJES-2023) (MPAM-2023) (MPRR-2023) (DPERO-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (ENAM/1º-2024)
        Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
        Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

        § 2o  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) [Obs.: Majorante.] (TJPI-2012) (TJAC-2012)
CAPÍTULO I-A
(Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)
DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL
Registro não autorizado da intimidade sexual
Art. 216-B.  Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018) (MPSP-2022) (TJES-2023) (MPRS-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PCPE-2024)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. (MPSP-2022)
Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.   (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018) (Cartórios/TJMA-2023) (PCSC-2024)

CAPÍTULO II
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
        Sedução
        Art. 217. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (DPEPI-2009) (DPESP-2010) (MPCE-2011) (PCES-2011) (TJMS-2012) (MPAP-2012) (MPRS-2012) (DPEES-2012) (DPESE-2012) (PCAL-2012) (PCMA-2012) (PCGO-2013) (DPEMA-2011/2015) (TJDFT-2015) (TJPB-2015) (TJRR-2015) (DPERN-2015) (TJRS-2016) (Cartórios/TJMG-2016) (PCPA-2016) (DPEAC-2017) (DPEAL-2017) (TRF5-2017) (PCAC-2017) (PCAP-2017) (PCGO-2017) (MPPB-2018) (DPEAP-2018) (TRF2-2018) (PGETO-2018) (PCBA-2018) (PCRS-2018) (PF-2018) (TJRO-2011/2019) (TJAC-2012/2019) (MPPI-2012/2019) (TJPA-2019) (DPEMG-2019) (MPMG-2012/2021) (TJGO-2015/2021) (MPDFT-2015/2021) (MPSC-2013/2016/2021) (PCMS-2017/2021) (TJSP-2021) (DPESC-2021) (PCRN-2021) (TJMG-2009/2018/2022) (MPSE-2022) (MPTO-2022) (DPEPB-2022) (PCPB-2022) (PCRJ-2022) (MPPR-2016/2021/2023) (TJES-2023) (MPAM-2023) (MPRR-2023) (DPERO-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (MPRO-2013/2024) (DPEPR-2014/2024) (MPGO-2016/2019/2024) (TJSC-2024) (ENAM/1º-2024) (PCPE-2024)
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.    (Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)

§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (DPEPI-2009) (MPCE-2011) (MPRS-2012) (TJPB-2015) (TJMSP-2016) (DPEAL-2017) (PCMS-2017) (TRF2-2018) (PGETO-2018) (PCRS-2018) (TJRO-2011/2019) (MPPI-2012/2019) (DPESP-2019) (MPSC-2013/2021) (PCPA-2021) (MPPR-2016/2023) (DPERO-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (PCSP-2023) (DPEPR-2014/2024) (MPRO-2024)

§ 2o  (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (MPPR-2016)
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 4o  Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (MPPR-2016)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) 
        § 5º. As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018). (TJCE-2018) (MPPB-2018) (PGETO-2018) (TJAC-2019) (MPPI-2019) (DPEMG-2019) (PCPA-2021) (PCRN-2021) (TJMG-2022) (MPTO-2022) (DPEPB-2022)


Corrupção de menores 
Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (DPEES-2009) (DPESP-2010) (MPCE-2011) (TJMS-2012) (DPERO-2012) (DPESC-2012) (DPETO-2013) (PCES-2013) (MPAC-2014) (MPSP-2013/2015) (DPERN-2015) (DPEMT-2016) (TJPA-2019) (TJRO-2019) (DPEAM-2021) (PCRN-2021) (MPTO-2022) (DPECE-2022) (PCRJ-2022) (ENAM/1º-2024) (PCPE-2024)
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa.     (Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
Parágrafo único.  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) 
Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (TJDFT-2012) (TJPI-2012) (MPRR-2012) (TJSC-2013) (MPSP-2013) (MPPB-2018) (PCSP-2018) (PCES-2013/2019) (TJPA-2019) (TJPR-2019) (MPPI-2019) (PCRJ-2022) (MPPR-2023) (ENAM/1º-2024) (PCPE-2024)
Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa.     (Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.       (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (DPEES-2012) (TJPE-2013) (MPSC-2013) (MPRO-2013) (MPSP-2013) (DPEAM-2013) (TJPR-2014) (MPAC-2014) (TJGO-2015) (MPDFT-2015) (MPMS-2015) (TJMSP-2016) (MPPR-2016) (PCPE-2016) (DPEAC-2017) (PCAC-2017) (PCAP-2017) (PF-2018) (PCES-2013/2019) (TJPA-2019) (DPESC-2012/2021) (MPAP-2021) (MPGO-2016/2022) (DPECE-2022) (PCRR-2022) (MPRR-2012/2023) (TJSC-2024) (ENAM/1º-2024) (MPT-2024)
Pena – reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.     (Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 1º (Revogado).    (Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 2o  Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (MPRR-2012) (DPEES-2012) (DPESC-2012) (TJPE-2013) (MPSC-2013) (DPEAM-2013) (TJGO-2015) (MPPR-2016) (TJMSP-2016) (PCPA-2016) (PCAC-2017) (TJPA-2019) (MPAP-2021) (DPESC-2021) (MPGO-2016/2022) (DPECE-2022) (PCRR-2022)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (MPRR-2012) (DPESC-2012) (TJPE-2013) (TJGO-2015) (PCPA-2016) (PCPE-2016) (TJPA-2019) (MPAP-2021)
§ 3o  Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (MPRR-2012) (TJPE-2013) (MPMS-2015) (PCPE-2016)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Art. 218-C.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018). (PCBA-2018) (MPCE-2020) (TJPR-2019/2021) (MPSC-2021) (DPEBA-2021) (MPSP-2019/2022/2023) (DPEPR-2024)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
Aumento de pena   (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
§ 1º. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018). (MPCE-2020) (MPSC-2021) (DPEBA-2021) (MPSP-2022/2023) (MPGO-2024)
Exclusão de ilicitude   (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
§ 2º. Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018). (DPEMG-2023)
CAPÍTULO III
DO RAPTO
        Rapto violento ou mediante fraude
        Art. 219. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
        Rapto consensual
        Art. 220. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
        Diminuição de pena
        Art. 221. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
        Concurso de rapto e outro crime
        Art. 222. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
         Arts. 223 e 224. (Revogados pela Lei nº 12.015, de 2009)
        Ação penal 
Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.   (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018). (MPBA-2018) (PCBA-2018) (PCRS-2018) (TJAC-2019) (TJAL-2019) (TJPA-2019) (MPMT-2019) (MPPI-2019) (MPSP-2019) (DPEMG-2019) (MPCE-2020) (Téc./MPCE-2020) (TJGO-2021) (PCMS-2021) (PCES-2022) (PCRO-2022) (MPT-2022) (MPPR-2023) (MPRO-2024)
Parágrafo único. (Revogado)      (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).
        Aumento de pena
        Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)   
        I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) (TJGO-2009) (MPRO-2010) (TJPE-2011) (DPEMA-2011) (MPRR-2012) (DPESE-2012) (TJPB-2015) (MPRS-2016) (PCAP-2017) (MPMT-2019)
        II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018). (PCBA-2018) (PCRS-2018) (DPEMG-2019) (MPDFT-2021) (DPEAM-2021) (DPERR-2021) (PCRN-2021) (TJMG-2022) (MPMS-2022) (PCGO-2022) (PCRO-2022) (TJGO-2023) (TJSC-2024)

        III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018). (MPBA-2018) (MPMT-2019) (TJMG-2022) (Cartórios/TJSC-2023) (TJSC-2019/2024)
Estupro coletivo   (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018). (MPBA-2018) (MPMT-2019) (MPAM-2023) (TJSC-2019/2024)
Estupro corretivo   (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018). (TJSC-2019) (TJMG-2022) (Cartórios/TJSC-2023)
CAPÍTULO V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE 
PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE 
EXPLORAÇÃO SEXUAL 
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
        Mediação para servir a lascívia de outrem
        Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: (TJMS-2012) (PCSP-2014) (MPTO-2022)
        Pena - reclusão, de um a três anos.
        § 1o. Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) (TJMS-2012) (DPESE-2012)
        Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
        § 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
        Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
        § 3º. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. (MPPB-2010) (Cartórios/TJES-2013)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual  (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 228.  Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (DPESP-2010) (DPERR-2013) (PCAP-2017) (PCSP-2014/2018) (PCES-2022) (TRF1-2023) (TJSC-2024)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (PCAP-2017) (PCSP-2018)
§ 1o  Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (TRF1-2023)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
        § 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
        Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.
        § 3º. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. (PCSP-2018)
        Casa de prostituição
        Art. 229.  Manter [= faz funcionar], por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (DPERR-2013) (MPAC-2014) (TJRO-2019) (MPMT-2019) (PCMS-2021) (PCES-2011/2022) (MPBA-2023)
        Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
        
Rufianismo
        Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: (TRF4-2009) (MPMG-2010) (TJRJ-2011) (TRF5-2013) (Cartórios/TJES-2013) (PCTO-2014) (PCPA-2016) (PCMA-2018) (MPAP-2021) (PCES-2022) (TJPR-2023) (TRF1-2023) (TJSC-2015/2019/2024) (MPT-2024)
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1o  Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o  Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) 
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual  (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 231. (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)
Art. 231-A. (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)
Art. 232. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro: (TRF4-2022) (TRF1-2023)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1o  Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro. (TRF4-2022)
§ 2o  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:
I - o crime é cometido com violência; ou
II - a vítima é submetida a condição desumana ou degradante.
§ 3o  A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas.” Vide Lei nº 13.445, de 2017   
CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
        Ato obsceno
        Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: (TJAC-2012) (PCSP-2014) (MPBA-2015) (MPDFT-2015) (MPF-2015) (TJPR-2019) (MPSP-2019) (PCBA-2022) (DPERJ-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (TJSC-2013/2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

        Escrito ou objeto obsceno
        Art. 234. Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno: (TJSP-2009) (TJGO-2009) (TJMS-2012)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
        Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
        I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo; (TJSP-2009) (TJAC-2019)
        II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
        III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS 
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 234-A.  Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (PCBA-2018) (PCES-2019/2022)
          I – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;  (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018). (PCES-2019/2022)
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018). (PCBA-2018) (PCES-2022)
Art. 234-B.  Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (PCTO-2014) (TJMSP-2016)
§ 1º O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibilidade de o juiz fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo. (Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024)
§ 2º Caso o réu seja absolvido em grau recursal, será restabelecido o sigilo sobre as informações a que se refere o § 1º deste artigo.     (Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024)
§ 3º O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico. (Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024)
Art. 234-C.  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) 
TÍTULO VII
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
        Bigamia
        Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: (TJSC-2009) (PCRN-2009) (DPEMA-2011) (TJAC-2012) (MPPI-2012) (DPESC-2012) (Cartórios/TJSP-2012) (MPRO-2013) (Cartórios/TJBA-2013) (Cartórios/TJRS-2013) (PCES-2013) (TJDFT-2014) (TJPB-2015) (MPDFT-2015) (MPMG-2017) (PCAC-2017) (Cartórios/TJMG-2018) (Cartórios/TJSC-2019/2021) (TJRS-2022) (PCRO-2022) (Oficial de Justiça/TJCE-2022) (Cartórios/TJPE-2024)
        Pena - reclusão, de dois a seis anos.
        § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. (PCRN-2009) (TJAC-2012) (MPRO-2013) (MPSP-2013) (TJDFT-2007/2014) (TJPB-2015) (MPMG-2017) (Cartórios/TJSC-2019/2021) (PCBA-2022)
        § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. (TJAC-2012) (MPPI-2012) (MPRO-2013) (PCES-2013) (TJDFT-2007/2014) (Cartórios/TJSC-2019) (Oficial de Justiça/TJCE-2022)
        Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
        Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: (TRF5-2009) (MPMG-2010) (DPEGO-2010) (DPEMA-2011) (PCTO-2014) (TJDFT-2014/2015) (DPEPA-2015) (MPSC-2016) (PCPA-2016) (MPMG-2010/2017) (PCBA-2022) (Cartórios/TJPE-2024)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
        Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. (PCRN-2009) (DPEGO-2010) (DPEMA-2011) (PCTO-2014) (TJDFT-2015) (DPEPA-2015) (MPPR-2016) (MPMG-2017) (PCBA-2022) (Oficial de Justiça/TJCE-2022) (TJPR-2023) (Cartórios/TJPE-2024)
        Conhecimento prévio de impedimento
        Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: (PCPB-2009) (Cartórios/TJPI-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCTO-2014) (TJAM-2016) (PCAC-2017) (MPBA-2023) (Cartórios/TJPE-2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano. (Cartórios/TJPI-2013)
        Simulação de autoridade para celebração de casamento
        Art. 238. Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento: (MPRO-2013) (PCTO-2014) (Cartórios/TJPE-2024)
        Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
        Simulação de casamento
        Art. 239. Simular casamento mediante engano de outra pessoa: (Cartórios/TJRS-2013) (PCSP-2014) (PCTO-2014) (Cartórios/TJPE-2024)
        Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
        Adultério
        Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
        Registro de nascimento inexistente
        Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: (TJSC-2009) (MPDFT-2013) (PCPR-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (Cartórios/TJCE-2018) (Cartórios/TJSC-2008/2023) (Cartórios/TJSE-2023)
        Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Cartórios/TJCE-2018)
        Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
        Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) (Cartórios/TJSC-2008) (DPESC-2012) (Cartórios/TJSP-2012) (PCRJ-2012) (TRF1-2013) (TJPB-2015) (DPEAC-2017) (DPU-2017) (MPBA-2018) (TJMS-2020) (MPRJ-2022) (MPTO-2022) (PCBA-2022) (PCRO-2022) (Oficial de Justiça/TJCE-2022) (TJES-2023) (MPAM-2023) (Cartórios/TJSE-2023)
        Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
        Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) (Cartórios/TJSC-2008) (DPESC-2012) (Cartórios/TJSP-2012) (MPRJ-2022) (MPTO-2022) (PCBA-2022) (PCRO-2022)
        Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) (Cartórios/TJSC-2008) (DPESC-2012) (Cartórios/TJSP-2012) (MPRJ-2022) (PCRO-2022)
        Sonegação de estado de filiação
        Art. 243. Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil: (Cartórios/TJSC-2008) (DPEMA-2011) (MPBA-2018) (MPTO-2022) (PCRO-2022)
        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
        Abandono material
        Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) (DPEGO-2010) (MPPB-2011) (MPSP-2012) (DPESC-2012) (PCES-2013) (PCMS-2017) (PCBA-2022) (PCRO-2022) (Oficial de Justiça/TJCE-2022)
        Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
        Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968) (MPPB-2011) (PCAC-2017) (PCBA-2022)
        Entrega de filho menor a pessoa inidônea
        Art. 245. Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: (Redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984) (MPDFT-2009) (Cartórios/TJPI-2013) (MPMG-2017) (PCRO-2022)
        Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984)
        § 1º - A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.  (Incluído pela Lei nº 7.251, de 1984) 
        § 2º. Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro. (Incluído pela Lei nº 7.251, de 1984) (Cartórios/TJPI-2013)
        Abandono intelectual
        Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: (TJSP-2009) (PCPB-2009) (TJMS-2012) (PCAC-2017) (PCMS-2017) (MPSP-2022)
        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
        Art. 247. Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
        I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida; (Cartórios/TJMG-2015)
        II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;
        III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;
        IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública: (DPESC-2012)
        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA O
PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA
        Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
        Art. 248. Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame: (DPESC-2012) (PCBA-2022)
        Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
        Subtração de incapazes
        Art. 249. Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial: (DPESC-2012) (TJPB-2015) (PCAC-2017) (PCBA-2022)
        Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
        § 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda. (Oficial de Justiça/TJCE-2022)
        § 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena. (TJDFT-2012) (TJPB-2015)
TÍTULO VIII
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
        Incêndio
        Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: [Obs.: Crime de Perigo Concreto.] (PCPB-2009) (PCRN-2009) (MPSC-2010) (DPEMA-2011) (MPSP-2012) (DPESC-2012) (MPES-2010/2013) (MPRO-2013) (MPAC-2014) (MPDFT-2011/2015) (TJDFT-2015) (PCAC-2017) (PCES-2019) (PCPA-2021) (MPF-2017/2022) (MPGO-2022) (PCGO-2022) (TJSC-2015/2024)
        Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
        Aumento de pena
        § 1º. As penas aumentam-se de um terço:
        I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; (MPES-2010) (MPRS-2017)
        II - se o incêndio é:
        a) em casa habitada ou destinada a habitação; (MPDFT-2015) (DPEAP-2022) (PCGO-2022)
        b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
        c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; (MPSC-2014)
        d) em estação ferroviária ou aeródromo;
        e) em estaleiro, fábrica ou oficina; (TJPB-2015)
        f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; (PCGO-2022)
        g) em poço petrolífico ou galeria de mineração; (PCES-2019)
        h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta. (MPAC-2014)
        Incêndio culposo
        § 2º. Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos. (DPEMA-2011) (MPSP-2012) (DPESC-2012) (MPES-2010/2013) (DPERS-2014) (MPDFT-2015) (TJAM-2016) (PCAC-2017) (ABIN-2018) (DPEES-2023)
        Explosão
        Art. 251. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: (DPEMA-2011) (DPESC-2012) (Cartórios/TJES-2013) (MPRS-2017) (PCPA-2021) (PCSC-2024)
        Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (PCPB-2009)
        § 1º. Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos: (PCPB-2009) (MPES-2010)
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (PCPB-2009)
        Aumento de pena
        § 2º. As penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo. (MPRS-2017)
        Modalidade culposa
        § 3º - No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; nos demais casos, é de detenção, de três meses a um ano. (DPEMA-2011) (DPESC-2012) (MPES-2013)
        Uso de gás tóxico ou asfixiante
        Art. 252. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: (PCPB-2009) (DPESC-2012)
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
        Modalidade Culposa
        Parágrafo único. Se o crime é culposo: (PCPB-2009) (DPESC-2012)
        Pena - detenção, de três meses a um ano.
        Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
        Art. 253. Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: (DPESE-2012) (Cartórios/TJES-2013)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
        Inundação
        Art. 254. Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: (MPES-2010) (MPPB-2010) (DPESC-2012)
        Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa. (DPESC-2012)
        Perigo de inundação
        Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação: (MPPE-2008) (DPESC-2012) (PCPA-2021)
        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
        Desabamento ou desmoronamento
        Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: (TJBA-2012) (DPESC-2012) (PCAC-2017)
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
        Modalidade culposa
        Parágrafo único - Se o crime é culposo: (TJBA-2012) (DPESC-2012) (PCAC-2017)
        Pena - detenção, de seis meses a um ano.
        Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
        Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:
        Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
        Formas qualificadas de crime de perigo comum
        Art. 258. Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço. (PCPB-2009) (DPERS-2014) (TJAM-2016) (MPF-2008/2022) (MPGO-2022) (MPMG-2023) (TJSC-2024)
        Difusão de doença ou praga
        Art. 259. Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: (PCPB-2009) (DPESC-2012)
        Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
        Modalidade culposa
        Parágrafo único - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa. (DPESC-2012)
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
        Perigo de desastre ferroviário
        Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:
        I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;
        II - colocando obstáculo na linha;
        III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;
        IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:
        Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
        Desastre ferroviário
        § 1º - Se do fato resulta desastre:
        Pena - reclusão, de quatro a doze anos e multa.
        § 2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre: (PCAC-2017)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
        § 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo. (TJBA-2012)
        Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
        Art. 261. Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:
        Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
        Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
        § 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
        Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
        Prática do crime com o fim de lucro
        § 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
        Modalidade culposa
        § 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
        Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
        Art. 262. Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
        Pena - detenção, de um a dois anos.
        § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
        § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:
        Pena - detenção, de três meses a um ano.
        Forma qualificada
        Art. 263. Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258. (PCAC-2017)
        Arremesso de projétil
        Art. 264. Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: (MPDFT-2009) (PCAC-2017)
        Pena - detenção, de um a seis meses.
        Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço. 
        Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
        Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
        Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
        Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública    (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)   
        Art. 266. Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: (MPF-2017)
        Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
§ 1o  Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) (MPF-2017)
§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública ou mediante a subtração, dano ou destruição de equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações. (Redação dada pela Lei nº 15.181, de 2025)
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
        Epidemia
        Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: (TJDFT-2007) (MPF-2008)
        Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
        § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. (TJDFT-2007) (DPEMS-2008) (MPPR-2012) (MPPR-2012) (Cartórios/TJMG-2016) (PCSP-2018) (MPAP-2021) (DPEPB-2022) (DPEPI-2022) (MPMG-2023)
        § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. (TJDFT-2007)
        Infração de medida sanitária preventiva
        Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: (DPEMS-2008) (TJRJ-2012) (PCES-2013) (MPDFT-2015) (MPPR-2017)
        Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. (MPPR-2017)
        Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. (MPDFT-2015)

        Omissão de notificação de doença
        Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: (MPSP-2005/2012) (TJDFT-2012) (DPEPA-2015) (DPEMT-2016) (MPGO-2019) (MPDFT-2015/2021) (PCPB-2022) (TJPR-2023)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. (PCPB-2022)
        
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
        Art. 270. Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: (MPSP-2008) (MPPR-2012) (PCES-2013) (MPBA-2018) (PCBA-2022)
        Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
        § 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.
        Modalidade culposa
        § 2º. Se o crime é culposo: (MPSC-2016)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
        Corrupção ou poluição de água potável
        Art. 271. Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: (PCGO-2022)
        Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
        Modalidade culposa
        Parágrafo único. Se o crime é culposo: (DPEMS-2008)
        Pena - detenção, de dois meses a um ano.
        Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
        Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (MPF-2008) (DPESE-2012) (PCGO-2022)
        Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
        § 1º-A. Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (PCGO-2022)
        § 1º. Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.  (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
        Modalidade culposa
        § 2º - Se o crime é culposo: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (MPAM-2007)
        Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
        Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
        Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (MPSP-2008) (MPSC-2010) (TRF2-2013) (TJDFT-2015) (TRF4-2016) (MPPR-2017) (DPEGO-2021) (PCRO-2022)
        Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

        § 1º. Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (MPSC-2013) (TRF2-2013) (TRF3-2016) (MPPR-2017) (PCSE-2020) (MPRO-2024)
        § 1º-A. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (TRF2-2013) (TRF3-2016) (MPPR-2017) (PCSE-2020)
        § 1º-B.  Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (MPSC-2013) (MPPR-2017) (PCRS-2018) (PCSE-2020) (TRF3-2016/2022) (TJMG-2022) (MPF-2022) (MPRO-2024)
        I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (MPPR-2017) (PCSE-2020) (TRF3-2016/2022) (TJMG-2022) (MPF-2022) (MPRO-2024)
        II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (MPPR-2017) (MPRO-2024)
        III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (MPSC-2013) (MPPR-2017) (MPRO-2024)
        IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; ((Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (MPSC-2013) (MPPR-2017) (MPRO-2024)
        V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (TRF3-2016) (MPPR-2017) (PCRS-2018) (MPRO-2024)
        VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (MPPR-2017) (MPRO-2024)
       Modalidade culposa
        § 2º - Se o crime é culposo:  
        Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
        Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
        Art. 274. Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária: (DPESE-2012)
        Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
        Invólucro ou recipiente com falsa indicação
        Art. 275. Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:  (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (MPGO-2019)
        Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
        Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores 
        Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275.
        Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
        Substância destinada à falsificação
        Art. 277 - Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
        Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
        Outras substâncias nocivas à saúde pública
        Art. 278. Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: (DPESE-2012)
        Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
        Modalidade culposa
        Parágrafo único - Se o crime é culposo:
        Pena - detenção, de dois meses a um ano.
        Substância avariada
        Art. 279 - (Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
        Medicamento em desacordo com receita médica
        Art. 280. Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica: (MPPR-2012) (Cartórios/TJMG-2015) (PCPB-2022)
        Pena - detenção, de um a três anos, ou multa. (PCPB-2022)
        Modalidade culposa
        Parágrafo único. Se o crime é culposo: (MPMG-2023)
        Pena - detenção, de dois meses a um ano.
        Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes 
        COMÉRCIO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. (Redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971)  (Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)
       Art. 281.   (Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)
        Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
        Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: (TRT8-2013) (PCPE-2016) (MPPR-2017) (MPF-2017) (PCAC-2017) (MPDFT-2021) (MPTO-2022) (PCRO-2022)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
        Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
        Charlatanismo
        Art. 283. Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: (PCSP-2014) (MPMT-2019) (PCPB-2022) (PCRO-2022) (MPMG-2023)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. (PCPB-2022)
        Curandeirismo
        Art. 284. Exercer o curandeirismo: (TRF2-2013) (TRF5-2013) (TJSC-2013/2019) (MPMT-2019) (PCRO-2022) (MPMG-2023)
        I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; (TRF2-2013) (MPMG-2023)
        II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
        III - fazendo diagnósticos:
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
        Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.
        Forma qualificada
        Art. 285. Aplica-se o disposto no art. 258 [obs.: formas qualificadas de crime de perigo comum] aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267. [obs.: crimes contra a saúde pública] (MPF-2008) (MPMG-2023)


TÍTULO IX
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
        Incitação ao crime
        Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: (MPDFT-2009) (TJPB-2015) (MPBA-2018) (PCMS-2021) (DPEPB-2022) (PCGO-2022) (TJES-2011/2023) (MPSP-2023)
        Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (PCBA-2022) (MPSP-2023)
        Apologia de crime ou criminoso
        Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: (PCPB-2009) (MPRO-2013) (DPEPB-2014) (DPEPR-2014) (MPDFT-2011/2015) (TJPB-2015) (DPERN-2015) (MPRR-2017) (PGM-BH/MG-2017) (TJBA-2019) (DPEMG-2019) (PCMS-2021) (PF-2021) (PCGO-2018/2022) (PCBA-2022) (TJES-2011/2023)
        Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

       Associação Criminosa
        Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (MPES-2013) (TJAP-2014) (TJSP-2014) (MPAC-2014) (DPEMG-2014) (PGEBA-2014) (PCPI-2014) (PCRO-2014) (TJPI-2015) (MPF-2015/2017) (MPRO-2017) (TRF2-2017) (PCAC-2017) (PCRS-2018) (PCSE-2018) (Cartórios/TJPR-2019) (MPRS-2021) (PCMS-2021) (PCPR-2021) (TJPE-2022) (TRF4-2022) (PGESC-2022) (PCAM-2022) (PCGO-2022) (MPSP-2013/2022/2023) (MPBA-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (TJSC-2019/2024) (PCPE-2024) (PCSC-2024)
        Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (TJSP-2014) (MPF-2015)

§ 1º A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.    (Incluído pela Lei nº 15.245, de 2025)
§ 2º Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.    (Incluído pela Lei nº 15.245, de 2025)
Constituição de milícia privada  (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) (PCPI-2014) (TJPB-2015) (MPRS-2016) (MPRO-2017) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCMS-2021) (TJSC-2022) (PCAM-2022) (PCBA-2022) (PCGO-2022) (MPSP-2013/2023) (MPPR-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023) (PCPE-2016/2024)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) 

TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA MOEDA FALSA
        Moeda Falsa
        Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: (DPU-2007) (PCPB-2009) (PGERS-2010) (TRF3-2011) (Cartórios/TJRS-2013) (TRF5-2013) (PCPI-2014) (TRT16-2015) (TRF2-2011/2017) (MPF-2012/2013/2015/2017) (Cartórios/TJMG-2017) (ABIN-2018) (PCES-2011/2019) (MPMT-2019) (Cartórios/TJGO-2021) (PCMS-2021) (PCPA-2021) (PF-2021) (DPESE-2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (Cartórios/TJSE-2023) (Anal. Judic./TRF6-2025)
        Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. [obs.: não cabe sursis.] (PGERS-2010) (MPF-2015)
        § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. (PCPB-2009) (MPF-2012/2013) (TRF2-2011/2017) (Cartórios/TJMG-2017) (ABIN-2018) (PCES-2019) (PGM-Florianópolis/SC-2022)
        § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. [Obs.: Tipo privilegiado do delito de moeda falsa – crime de menor potencial ofenssivo] (PCPB-2009) (TRF2-2011) (TJBA-2012) (TJAC-2012) (MPSP-2012) (MPF-2012) (TRF1-2015) (TRF2-2017) (Anal. Judic./TRF4-2019) (PCRR-2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022)
        § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
        I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
        II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. (TRF5-2013) (PGM-Florianópolis/SC-2022)
        § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. (AGU-2010) (MPES-2013) (Cartórios/TJMG-2017) (PGM-Florianópolis/SC-2022)
        Crimes assimilados ao de moeda falsa
        Art. 290. Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização: (TCERR-2008)
        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
        Parágrafo único. O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. (Vide Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TCERR-2008)
        Petrechos para falsificação de moeda
        Art. 291. Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: (MPDFT-2011) (DPEMA-2011) (TRF2-2011/2014) (MPF-2015) (MPMT-2019)
        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (MPF-2015)

        Emissão de título ao portador sem permissão legal
        Art. 292. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: (AGU-2013) (MPF-2015)
        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (MPF-2015)
        Parágrafo único. Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.
CAPÍTULO II
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
        Falsificação de papéis públicos
        Art. 293. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (DPEMT-2009) (MPF-2011) (TJBA-2012) (Cartórios/TJRS-2013) (TCEPB-2014) (PGERS-2015) (Aud. Fiscal-SEFAZ/RS-2019) (Cartórios/TJSC-2008/2012/2023)
        I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) (MPF-2011) (PGERS-2015) (Aud. Fiscal-SEFAZ/RS-2019) (Cartórios/TJSC-2023)
        II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; (TCEPB-2014)
        III - vale postal; (Cartórios/TJSC-2008)
        IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; (Cartórios/TJSC-2008)
        V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; (Cartórios/TJSC-2012) 
        VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: (DPEMT-2009) (Cartórios/TJSC-2008/2012) (TJBA-2012) (Cartórios/TJRS-2013)
        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. (MPF-2011)
        § 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
        I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) (Aud. Fiscal-SEFAZ/DF-2020) (Aud. Fiscal-SEFAZ/CE-2021)
        II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
        III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
        a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) (Aud. Fiscal-SEFAZ/AL-2020)
        b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
        § 2º. Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
        § 3º. Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
        § 4º. Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. (TJBA-2012)
        § 5o. Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) (Cartórios/TJSC-2012)

        Petrechos de falsificação
        Art. 294. Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: (TJPA-2009) (Cartórios/TJBA-2013) (TCERN-2015) (Cartórios/TJAC-2023)
        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
        Art. 295. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. (Cartórios/TJAC-2023)
CAPÍTULO III
DA FALSIDADE DOCUMENTAL
        Falsificação do selo ou sinal público
        Art. 296. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (PGECE-2008) (Cartórios/TJMG-2015/2016) (Cartórios/TJRS-2019) (PCRR-2022) (Cartórios/TJSC-2023)
        I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; (PGECE-2008) (Cartórios/TJMG-2015/2016) (Cartórios/TJRS-2019) (PCRR-2022) (Cartórios/TJSC-2023)
        II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: [obs.: crime formal] (PGECE-2008) (Cartórios/TJMG-2015) (PCRR-2022) (Cartórios/TJSC-2023)
        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (Cartórios/TJMG-2015) 
        § 1º. Incorre nas mesmas penas:
        I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; [obs.: crime formal] (PCRR-2022) (Cartórios/TJSC-2023)
        II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. (Cartórios/TJMG-2015) (PCRR-2022)
        III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TCERO-2019) (MPF-2022)
        § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. (MPRR-2012) (Cartórios/TJMG-2015)
        Falsificação de documento público
        Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: (TJSC-2009) (AGU-2009/2012) (MPSP-2010/2012) (Cartórios/TJRO-2012) (PCMA-2012) (PCRJ-2012) (TJMA-2013) (MPRO-2013) (TRF1-2013) (TRF2-2013) (PF-2013) (MPMT-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCPI-2014) (PCTO-2014) (TRT1-2014) (TRT3-2014) (TRT14-2014) (TRT18-2014) (PCCE-2015) (PGERS-2015) (TRT15-2015) (TCERN-2015) (MPRS-2016) (TRF3-2016) (PCPA-2016) (TCEPR-2016) (MPPR-2017) (MPMS-2015/2018) (Cartórios/TJMG-2017/2018) (TJSP-2018) (DPEAM-2018) (DPEAP-2018) (TJAL-2019) (DPESP-2019) (PCES-2019) (TCERO-2019) (Cartórios/TJGO-2021) (MPF-2015/2022) (PCGO-2013/2017/2022) (TCEPB-2018/2022) (MPT-2017/2020/2022) (DPEPR-2022) (PCAM-2022) (TJES-2023) (Cartórios/TJAC-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (TCEMS-2023) (Cartórios/TJSP-2022/2024) (ENAM/1º-2024) (Anal. Judic./TRF5-2024)
        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (TRF2-2013) (TRT3-2014) (DPESP-2019) (Cartórios/TJSP-2022)

        § 1º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. (MPPE-2008) (TJSC-2009) (DPEMT-2009) (AGU-2009) (MPRR-2012) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCPI-2014) (TRT3-2014) (Cartórios/TJMG-2018) (TCEPB-2022)
        § 2º. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. (MPPE-2008) (MPSP-2008/2012) (TRT1-2012) (MPT-2012) (TJMA-2013) (PCPR-2013) (TJGO-2015) (MPMS-2015) (MPF-2015) (TRT23-2015) (PCGO-2017) (Cartórios/TJMG-2015/2018) (DPEAP-2018) (Anal./MPU-2018) (TJAL-2019) (MPMT-2019) (TCERO-2019) (Anal. Judic./TJRJ-2021) (MPSE-2022) (TCEPB-2022) (Cartórios/TJAC-2023) (Cartórios/TJAM-2023)
        § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (PF-2013) (TRT14-2014) (TRT15-2015) (TRT2-2016) (TRT4-2016) (MPCSC-2022)
        II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (PCRJ-2012) (TRT1-2014) (TRT14-2014) (TRT15-2015) (TRT21-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (TRT4-2016) (MPT-2020/2022) (ENAM/1º-2024)
        III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (PCRJ-2012) (TRT14-2014) 
        § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRT1-2014) (TRT14-2014) (TRT21-2015) (MPF-2015) (TRT21-2015) (TRT2-2016) (TRT4-2016) (ENAM/1º-2024)
Falsificação de documento particular    (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)
Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: (MPCE-2009) (AGU-2012) (MPDFT-2013) (TRF1-2013) (PCTO-2014) (TRT18-2014) (TRT1-2014/2015) (TRF5-2015) (TRT15-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (TRT2-2016) (Cartórios/TJMG-2017) (MPT-2017) (MPMS-2018) (DPEAM-2018) (DPEAP-2018) (TRF3-2018) (TCEPB-2018) (Cartórios/TJSC-2012/2019) (TJAL-2019) (PCES-2019) (MPF-2022) (TCEMS-2023) (Cartórios/TJSP-2022/2024) (TCDF-2024) (Anal. Judic./TRF5-2024) (Anal. Judic./STJ-2024)
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (MPCE-2009) (Cartórios/TJSP-2022)
Falsificação de cartão  (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) 
Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) (DPEDF-2013) (MPAC-2014) (PCTO-2014) (TRT18-2014) (TJGO-2015) (TRF5-2015) (TRT23-2015) (DPEAP-2018) (TCEPB-2018) (Anal./MPU-2018) (TJAL-2019) (Cartórios/TJAC-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (TCDF-2024)
        Falsidade ideológica
        Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (MPSP-2010) (PGERS-2010) (DPEMA-2011) (AGU-2012/2013) (TJRN-2013) (MPRO-2013) (TRF1-2013) (PCPR-2013) (TJPR-2014) (MPRS-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEBA-2014) (PCPI-2014) (PCTO-2014) (MPMS-2015) (DPU-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (TRF3-2016) (TRF4-2016) (PCPA-2016) (TRT4-2016) (TJSC-2009/2013/2017) (PCAC-2017) (MPT-2017) (TJSP-2018) (MPBA-2018) (DPEAM-2018) (DPEAP-2018) (PGEPE-2018) (TCEMG-2018) (Cartórios/TJRS-2013/2019) (PCES-2013/2019) (Cartórios/TJAL-2019) (MPDFT-2013/2021) (PF-2013/2021) (MPAP-2021) (PCRJ-2012/2022) (MPF-2015/2017/2022) (TJRS-2022) (MPSE-2022) (MPTO-2022) (DPEMT-2022) (PCAM-2022) (PCGO-2022) (PCRR-2022) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (TJES-2023) (PGESE-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (TCEMS-2023) (ENAM/1º-2024) (Cartórios/TJPE-2024) (Cartórios/TJSP-2024) (TCDF-2024) (Anal. Judic./TRF5-2024) (Anal. Judic./STJ-2024)
        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. (PGEBA-2014) (TCEMS-2023)

        Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. (PGERS-2010) (PCPR-2013) (TJPR-2014) (Cartórios/TJMG-2015) (MPBA-2018) (TJAL-2019) (PCGO-2022) (Cartórios/TJSC-2023) (TCEMS-2023)
        Falso reconhecimento de firma ou letra
        Art. 300. Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: (TJSE-2008) (DPEMA-2011) (Cartórios/TJBA-2013) (Cartórios/TJPI-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (Cartórios/TJPR-2014) (TRT1-2015) (PCRS-2018) (PCMS-2021) (DPEPR-2022) (DPESE-2022) (PCRR-2022) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (Cartórios/TJSP-2012/2014/2024)
        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular. (Cartórios/TJPI-2013) (Cartórios/TJPR-2014) (Cartórios/TJSC-2021) (Cartórios/TJSP-2012/2024)
        Certidão ou atestado ideologicamente falso
        Art. 301. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: [obs.: crime próprio] (TJPR-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (TRT3-2014) (Cartórios/TJMG-2015) (PCAC-2017) (Cartórios/TJRS-2013/2019) (TCERO-2019) (PCPB-2022) (PCRR-2022) (Cartórios/TJSE-2023) (Cartórios/TJSP-2024)
        Pena - detenção, de dois meses a um ano. (TRT3-2014)
        Falsidade material de atestado ou certidão
        § 1º. Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: [obs.: crime comum.] (Cartórios/TJBA-2013) (Cartórios/TJMG-2013/2015) (PCAC-2017) (TCEPB-2018) (Cartórios/TJRS-2013/2019) (Cartórios/TJAL-2019) (Cartórios/TJSE-2023)
        Pena - detenção, de três meses a dois anos. (Cartórios/TJMG-2015)
        § 2º. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa. (Cartórios/TJBA-2013) (TJPR-2014)
        Falsidade de atestado médico
        Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: (PCAP-2010) (Cartórios/TJBA-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (TRT3-2014) (TRT23-2014) (TRT1-2015) (TRT4-2016) (PCAC-2017) (MPT-2017) (DPEAM-2018) (DPEPR-2022) (PCRR-2022) (Anal. Judic./TRF5-2024) (Anal. Judic./STJ-2024)
        Pena - detenção, de um mês a um ano. (PCAP-2010) (TRT3-2014)
        Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. (PCAP-2010) (TRT23-2014)
        Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
        Art. 303. Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: (PCAP-2010) (Cartórios/TJRS-2019) 
        Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
        Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
        Uso de documento falso
        Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: [obs.: delito formal] (MPRR-2008) (MPCE-2009) (DPEES-2009) (AGU-2009) (DPEBA-2010) (PGERS-2010) (MPSP-2005/2010/2012) (TJPA-2009/2012) (TJDFT-2012) (PCMA-2012) (TRF2-2011/2013) (PCGO-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCPI-2014) (PCSP-2014) (TRT1-2014/2015) (DPEPA-2015) (TRT15-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (MPRS-2012/2016) (TRT4-2016) (Cartórios/TJMG-2017) (Cartórios/TJRJ-2017) (PGM-BH/MG-2017) (TCEPE-2017) (Anal. Judic./TRF1-2017) (MPMG-2018) (MPMS-2018) (DPEAM-2018) (TCEPB-2018) (TJSC-2017/2019) (PCES-2019) (PGM-Boa Vista/RR-2019) (PCPA-2021) (PF-2021) (TJMG-2022) (DPEPR-2022) (Cartórios/TJSP-2022) (PCAM-2022) (MPPR-2017/2023) (TJRJ-2023) (MPBA-2023) (Cartórios/TJAC-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (TCDF-2024) (Anal. Judic./TRF5-2024) (Anal. Judic./STJ-2024)
        Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. (Cartórios/TJAM-2023) (Anal. Judic./TRF5-2024)

        Supressão de documento
        Art. 305. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: (DPEMA-2011) (MPF-2011) (MPT-2013) (TRT3-2014) (TRT23-2014) (TRT1-2015) (MPT-2017) (Cartórios/TJPR-2019) (PCES-2019) (PCAM-2022) (Cartórios/TJSE-2023)
        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular. (TRT3-2014)
CAPÍTULO IV
DE OUTRAS FALSIDADES
        Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
        Art. 306. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: (Cartórios/TJAC-2012)
        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (Cartórios/TJAC-2012)
        Parágrafo único. Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:
        Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.
       Falsa identidade
        Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: (TJMG-2005) (TJSC-2009) (DPEES-2009) (MPPI-2012) (MPF-2012) (TRF2-2013) (Cartórios/TJRS-2013) (TJDFT-2014) (PCTO-2014) (TRT18-2014) (MPDFT-2015) (DPERN-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (TJAM-2016) (TRF4-2016) (PCPE-2016) (MPSP-2012/2017) (MPMG-2017) (PGM-BH/MG-2017) (TJSP-2015/2018) (DPEPE-2018) (PCRS-2018) (TJAL-2019) (MPGO-2019) (MPMT-2019) (MPSC-2019) (PCES-2019) (PGM-Boa Vista/RR-2019) (PF-2013/2021) (Cartórios/TJGO-2021) (PCRN-2021) (DPEAP-2022) (DPEPR-2022) (Cartórios/TJSP-2022) (MPRS-2016/2023) (TJRJ-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (PCAL-2023) (ENAM/1º-2024) (TCDF-2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. (DPEAP-2022)


        Art. 308. Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: (Cartórios/TJRS-2013) (TCEMG-2015) (TCU-2015) 
        Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
        Fraude de lei sobre estrangeiro
        Art. 309. Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu: (Cartórios/TJRS-2013)
        Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
        Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional: (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
        Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
        Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
        Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:  (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) (TJES-2023) (TJGO-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (MPGO-2024)
        Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
        § 1º.  Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.  (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) (TRF1-2015)
§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) (TJES-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (MPGO-2024)
I – o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial; (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)
II – aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata o caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) (TJES-2023)
III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) (TJES-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (MPGO-2024)
§ 3º Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial:   (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) (TJES-2023) (Cartórios/TJSE-2023)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.   (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)
§ 4º Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no § 3º deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)
CAPÍTULO V
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
das fraudes em certames de interesse público 
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:  (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) (MPGO-2012) (MPRR-2012) (PCPI-2014) (MPMS-2015) (MPSC-2016) (MPBA-2018) (TJAC-2019) (PCES-2019) (PCSP-2022)
I - concurso público; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) (MPGO-2012) (MPRR-2012) (MPMS-2015) (PCES-2019)
II - avaliação ou exame públicos; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) (MPGO-2012) (MPRR-2012) (MPMS-2015)
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) (MPGO-2012) (MPRR-2012) (MPMS-2015) (MPBA-2018)
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) (MPGO-2012) (MPRR-2012) (MPMS-2015)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) (MPMS-2015)
§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) (MPGO-2012) (MPRR-2012) (MPSC-2016)
§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) (MPGO-2012) (MPRR-2012)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
§ 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) (MPGO-2012) (MPRR-2012) (TJAC-2019)
TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Peculato
        Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo [obs.: peculato-apropriação - peculato próprio], ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio [obs.: peculato-desvio – peculato próprio]: (MPRR-2008) (DPEMG-2009) (PGEPE-2009) (PCRN-2009) (DPEMA-2011) (TJRJ-2012) (DPEMS-2012) (DPERO-2012) (DPESC-2012) (MPSC-2012/2013) (PCBA-2013) (MPGO-2012/2013/2014) (MPAC-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (Cartórios/TJSE-2014) (Cartórios/TJSP-2014) (PCSP-2014) (PGERS-2010/2015) (Cartórios/TJRS-2013/2015) (TJDFT-2011/2014/2015) (TJPB-2015) (MPBA-2015) (TRT15-2015) (TRT16-2015) (MPT-2015) (TCU-2015) (PGEMA-2016) (TRF2-2013/2017) (MPF-2012/2015/2017) (MPRS-2017) (PCMT-2017) (TRT/Unificado-2017) (TRF3-2011/2018) (PCMA-2012/2018) (PCPI-2014/2018) (DPEAP-2018) (PCRS-2018) (PF-2018) (Anal./MPU-2018) (Cartórios/TJMG-2015/2017/2019) (TJBA-2019) (PCES-2019) (PGM-Boa Vista/RR-2019) (MPCE-2020) (PGECE-2008/2021) (MPDFT-2011/2021) (PCPR-2013/2021) (PCPA-2016/2021) (MPPR-2011/2012/2017/2021) (TJRS-2009/2022) (MPAP-2021) (PCMS-2021) (DPEMT-2009/2022) (TJSC-2009/2013/2022) (PCGO-2018/2022) (TJAP-2022) (TJMA-2022) (TJPE-2022) (PGESC-2022) (PCAM-2022) (PCRJ-2022) (AGU-2009/2012/2015/2023) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (MPSP-2005/2008/2012/2015/2022/2023) (PGEPA-2022/2023) (TJES-2023) (TJPR-2023) (MPPA-2023) (TRF1-2023) (Cartórios/TJAL-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (PCPE-2016/2024) (ENAM/1º e 2º-2024) (MPRJ-2024) (Cartórios/TJPE-2024) (PGERN-2024) (PGM-Aracaju/SE-2025)
        Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. (MPPR-2017/2021) (PCPA-2021) (PCPR-2021) (AGU-2023)

        § 1º. Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário [obs.: peculato-furto ou peculato impróprio]. (TJAL-2008) (TJPR-2008) (PGECE-2008) (TJSP-2009) (TJDFT-2011) (MPPB-2011) (MPSP-2008/2012) (MPPI-2012) (MPSC-2012) (PCMA-2012) (MPGO-2010/2013/2014) (Cartórios/TJSP-2014) (PCPI-2014) (TJPB-2015) (MPF-2015) (PGERS-2015) (AGU-2015) (PCPA-2016) (MPRS-2017) (DPEPR-2017) (TRF2-2017) (TRT/Unificado-2017) (TRF3-2011/2018) (MPMS-2018) (Cartórios/TJMG-2019) (MPCE-2020) (MPDFT-2015/2021) (PGESC-2014/2022) (PCGO-2012/2018/2022) (TJPE-2022) (TJRS-2022) (PGEPA-2022) (TJES-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (PCPE-2016/2024) (TJSC-2024) (MPRJ-2024)
        Peculato culposo
        § 2º. Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: (DPU-2007) (TJAP-2009) (DPEAL-2009) (DPEMG-2009) (MPPB-2011) (TJPR-2012) (MPAP-2012) (MPPI-2012) (MPRJ-2012) (PCMA-2012) (PCSP-2012) (TRF2-2013) (TCESP-2013) (MPSC-2010/2014) (MPAC-2014) (MPGO-2014) (PGEBA-2014) (PGESC-2014) (Cartórios/TJSP-2014) (PCPI-2014) (MPDFT-2009/2015) (Cartórios/TJRS-2015) (DPEMT-2009/2016) (PGEMA-2016) (PCPE-2016) (MPMG-2017) (DPEPR-2017) (PCGO-2012/2018) (MPMS-2018) (PCPI-2018) (PCRS-2018) (TJAC-2012/2019) (Cartórios/TJMG-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (PGERS-2010/2021) (PGECE-2021) (PCMG-2021) (TJPE-2013/2022) (MPSP-2008/2013/2023) (TJGO-2009/2023) (TJRJ-2012/2023) (TJES-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (TJSC-2022/2024) (ENAM/2º-2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano.
        § 3º. No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade [obs.: causa de extinção da punibilidade]; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. (DPU-2007) (PGECE-2008) (DPEAL-2009) (DPEMG-2009) (PGERS-2010) (MPCE-2011) (MPPB-2011) (TJPI-2012) (MPAP-2012) (MPPI-2012) (MPRJ-2012) (MPMT-2012) (PCMA-2012) (PCSP-2012) (TRF2-2013) (TJMG-2005/2006/2007/2008/2014) (MPAC-2014) (MPGO-2014) (MPSC-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (Cartórios/TJSP-2014) (PGEBA-2014) (Cartórios/TJRS-2015) (DPEMT-2009/2016) (PGEMA-2016) (MPMG-2017) (DPEPR-2017) (PCGO-2012/2018) (PCPI-2014/2018) (MPMS-2018) (PCRS-2018) (TJAC-2012/2019) (Cartórios/TJMG-2019) (PCES-2019) (PGECE-2021) (PCMG-2021) (PF-2021) (TJPE-2013/2022) (TJGO-2009/2023) (TJRJ-2012/2023) (MPSP-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (TJSC-2022/2024) (ENAM/2º-2024)
        Peculato mediante erro de outrem
        Art. 313. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: (MPSP-2008) (MPMG-2010) (PGERS-2011) (Cartórios/TJRS-2013) (TJDFT-2014) (MPGO-2014) (PCSP-2014) (MPMG-2017) (DPEPR-2017) (PGECE-2021) (PGEPA-2022) (PCRJ-2022) 
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
        Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TJDFT-2011) (MPRS-2012) (PCRJ-2012) (TJSC-2013) (TRF5-2013) (MPGO-2014) (PGEBA-2014) (TRF1-2015) (PCPA-2016) (PCPI-2018) (MPSC-2013/2019) (PF-2013/2021) (PCSP-2022) (TJES-2023) (TJSC-2024)
        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (PF-2013) (MPGO-2014) (PCPA-2016) (PCSP-2022) (MPSP-2023)
        Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (PF-2013) (PCSP-2022)
        Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
        Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: (MPF-2011) (PCES-2011) (PGEMA-2016) (Cartórios/TJAL-2019)
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
        Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
        Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: (TJAL-2008) (MPGO-2010) (TJPI-2012) (DPERO-2012) (PGEMG-2012) (MPF-2012) (PCSP-2014) (MPT-2015) (TCU-2015) (PGECE-2021)
        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
        Concussão
        Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: [obs.: O delito é formal, ou seja, consuma-se no momento da exigência da vantagem indevida.] (TJMG-2006/2007) (TJPI-2007) (PCMG-2008) (PCPB-2009) (MPPB-2010) (MPCE-2011) (MPDFT-2011) (MPSP-2005/2008/2010/2012) (MPAL-2012) (DPEMS-2012) (TRF4-2012) (PGEMG-2012) (TJMA-2013) (MPGO-2013) (MPSC-2013) (PCBA-2013) (PCES-2013) (TJMT-2014) (MPMT-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (Cartórios/TJSP-2014) (PCTO-2014) (TRT2-2014) (TJDFT-2007/2015) (Cartórios/TJRS-2013/2015) (TJPB-2015) (MPBA-2015) (PCCE-2015) (PGERS-2015) (TRT6-2015) (TCU-2015) (DPEMT-2016) (PGEMA-2016) (PCPA-2016) (Cartórios/TJMG-2015/2016/2017) (MPMG-2017) (TRF2-2017) (PGM-BH/MG-2017) (PCPI-2014/2018) (MPMS-2018) (PCRS-2018) (Cartórios/TJPR-2019) (Anal. Judic./TRF4-2019) (MPAP-2012/2021) (MPPR-2012/2021) (MPRS-2012/2014/2016/2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (TJSC-2009/2022) (PCRJ-2012/2022) (PCGO-2017/2022) (MPRJ-2022) (DPEPR-2022) (MPF-2022) (PCAM-2022) (PCSP-2022) (MPCSC-2022) (TJPR-2013/2014/2023) (MPPA-2023) (Cartórios/TJAL-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (ENAM/2º-2024) (PGERN-2024)
        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (MPPR-2021) (PGM-Aracajú/SE-2021)

        Excesso de exação
        § 1º. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) (DPEMG-2009) (DPEGO-2010) (MPCE-2011) (MPDFT-2011) (PGERS-2011) (DPEMS-2008/2012) (PCGO-2012) (TJPR-2013) (PCBA-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (Cartórios/TJRS-2013/2015) (MPRS-2016) (MPSC-2016) (PGEMA-2016) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (TCEPB-2018) (TJAC-2019) (Aud. Fiscal-SEFAZ/RS-2019) (MPAC-2022) (MPGO-2022) (MPRJ-2022) (MPSP-2012/2017/2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (TCERJ-2023) (TJMT-2024) (PGERN-2024)
        Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) (TCERJ-2023)

        § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: (MPPB-2010) (Cartórios/TJSP-2014) (TRT/Unificado-2017) (MPGO-2022) (MPSP-2023)
        Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
        Corrupção passiva
        Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: (TJMG-2006/2007/2008) (MPRR-2008) (DPEMG-2009) (PCMG-2011) (DPEMS-2012) (DPESC-2012) (TRF4-2012) (MPES-2013) (MPSC-2013) (TJPA-2014) (PCTO-2014) (Cartórios/TJRS-2013/2015) (TJPB-2015) (MPBA-2015) (DPU-2015) (PCCE-2015) (DPEMT-2016) (TRF4-2016) (Cartórios/TJMG-2016) (MPRO-2013/2017) (MPRS-2014/2017) (DPERO-2017) (TRF2-2017) (PCMT-2017) (TCEPE-2017) (PGEPE-2018) (PGESP-2018) (PCMA-2018) (PCRS-2018) (TCEPB-2018) (TJBA-2019) (MPPI-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (PGM-Boa Vista/RR-2019) (MPCE-2020) (MPPR-2011/2012/2021) (MPAP-2012/2021) (MPDFT-2011/2015/2021) (PGERS-2015/2021) (TJSP-2021) (MPAP-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (TCEAM-2021) (PCPB-2009/2022) (PCGO-2012/2013/2022) (PCES-2013/2022) (PCSP-2014/2022) (TJRS-2016/2022) (MPMG-2014/2017/2022) (MPF-2008/2012/2015/2017/2022) (DPEAP-2018/2022) (MPGO-2010/2013/2019/2022) (TJPE-2022) (TJMMG-2022) (TRF3-2022) (PCAM-2022) (PCRJ-2022) (PCRR-2022) (MPCSC-2022) (TCEPB-2022) (TCESC-2022) (TJPR-2010/2014/2023) (MPPA-2023) (PGESE-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (AGU-2023) (PFN-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (TJSC-2022/2024) (MPRJ-2022/2024) (TJMT-2024) (ENAM/1º-2024) (PGERN-2024) (PCPE-2024) (PCSC-2024) (TCDF-2024)
        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) (PGM-Boa Vista/RR-2019) (MPPR-2021) (PFN-2023)

        § 1º. A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. (TJPI-2007) (TJSC-2009) (TJMA-2013) (TJPR-2013) (MPES-2013) (TJPA-2014) (Cartórios/TJMG-2015) (PGERS-2015) (MPF-2012/2015/2017) (MPMG-2017) (DPEPR-2017) (TRF2-2017) (PCAC-2017) (PGM-Boa Vista/RR-2019) (MPGO-2022) (PGEMG-2022) (PCRJ-2022)
        § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: (MPSP-2006) (TJSC-2009) (TRF4-2010) (Cartórios/TJRS-2013) (TJPA-2014) (MPDFT-2015) (DPU-2015) (MPF-2012/2015/2017) (TRF2-2017) (PCAC-2017) (TCEPB-2018) (PCRJ-2022) (TJRJ-2023) (MPPA-2023) (TJMT-2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
        Facilitação de contrabando ou descaminho
        Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): (PCPR-2007) (MPES-2013) (PCBA-2013) (TRF4-2010/2016) (TJBA-2019) (PF-2021) (TCERJ-2021) (TJSC-2022) (PCAM-2022) (PCRR-2022) (TJRJ-2023) (MPPA-2023)
        Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
        Prevaricação
        Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (MPF-2008) (DPEPI-2009) (PCPB-2009) (PCRN-2009) (MPAL-2012) (MPPR-2012) (MPRS-2012) (PGEMG-2012) (PCGO-2012) (MPES-2013) (Cartórios/TJRS-2013) (PCES-2013) (TCESP-2013) (TRF2-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCTO-2014) (TRT2-2014) (TJDFT-2015) (MPBA-2015) (MPDFT-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (DPU-2015) (TRT16-2015) (DPEMT-2016) (PGEMA-2016) (PCPA-2016) (MPMG-2014/2017) (DPEAC-2017) (DPEPR-2017) (PGESE-2017) (PCAC-2017) (TRT/Unificado-2017) (PCPI-2018) (PCRS-2018) (Cartórios/TJPR-2019) (MPCE-2020) (PGECE-2021) (PGERS-2021) (TJPE-2022) (PCAM-2022) (PCRJ-2022) (PCRR-2022) (TJPR-2014/2023) (TJES-2023) (TJRJ-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (PFN-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (PCPE-2024) (PCSC-2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. (Cartórios/TJAC-2012) (PFN-2023)
        Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007). (TJMG-2008) (DPEMG-2009) (MPSC-2013) (TRF2-2013) (TJPR-2014) (DPEPR-2017) (PCAC-2017) (PCMT-2017) (MPGO-2019) (Anal. Judic./TRF4-2019) (PCGO-2022) (PCRJ-2022) (Anal. Judic./TJES-2023)
        Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Anal. Judic./TRF4-2019)
        Condescendência criminosa
        Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: (TJPR-2010) (DPEMS-2008/2012) (MPAL-2012) (MPRS-2012) (Cartórios/TJRS-2013) (DPEGO-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (TJPB-2015) (MPSC-2016) (Cartórios/TJMG-2017) (TRT/Unificado-2017) (PCES-2013/2019) (PGECE-2021) (PCRJ-2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (TJGO-2023) (MPBA-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (TCERJ-2023)
        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
        Advocacia administrativa
        Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: (DPEMS-2008) (PCBA-2008) (TCESP-2008) (PGERS-2010) (TRF5-2013) (PCES-2013) (AGU-2013) (DPEGO-2014) (TRF2-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (TRT24-2014) (TJAL-2015) (TJDFT-2015) (TJPB-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (MPF-2015) (Cartórios/TJMG-2017) (TCEMG-2015/2018) (TCEPB-2018) (TJMS-2020) (PGECE-2021) (TCERJ-2021) (DPEPA-2022) (PCAM-2022) (PCPB-2022) (PCSP-2022) (Anal. Judic./TRF3-2016/2023) (TJRJ-2023) (MPSP-2023) (TRF1-2023) (TJMT-2024) (PCSC-2024)
        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. [obs.: infração de menor potencial ofensivo – art. 61 da Lei 9.099/95] (PGERS-2010) (DPEPA-2022)
        Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo: (TRF5-2013) (PCSP-2022) (Anal. Judic./TRF3-2016/2023) (MPSP-2023)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa. (Anal. Judic./TRF3-2023)
        Violência arbitrária
        Art. 322. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: (PCBA-2008) (Anal. Judic./STJ-2008) 
        Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
        Abandono de função
        Art. 323. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: (TCU-2015) (MPMG-2017) (Anal. Judic./TRF4-2019) (PCSP-2022) (TCDF-2024)
        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. (Anal. Judic./TRF4-2019)
        § 1º. Se do fato resulta prejuízo público: (MPMG-2017) (Anal. Judic./TRF4-2019) (PCSP-2022) (TCDF-2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. [obs.: JECRIM] (Anal. Judic./TRF4-2019)
        § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
        Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
        Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
        Art. 324. Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: (PCGO-2013) (DPEGO-2014)
        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
        Violação de sigilo funcional
        Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: (DPEPI-2009) (MPF-2011) (Cartórios/TJRS-2013) (PCGO-2013) (MPGO-2014) (PCPA-2016) (Anal. Judic./TRF1-2017) (ABIN-2018) 
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. (DPEPI-2009) (Cartórios/TJAC-2012) (PCGO-2013) (ABIN-2018)
        § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (Cartórios/TJPB-2014) (Anal. Judic./TRF1-2017)
        II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (Cartórios/TJPB-2014)
        § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  (MPF-2011) (Cartórios/TJBA-2013)
        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        Violação do sigilo de proposta de concorrência
        Art. 326. Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: 
        Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.
        Funcionário público
        Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. (MPSP-2005) (TJGO-2009) (PCAP-2010) (PCMG-2011) (DPERO-2012) (PGEMG-2012) (TJDFT-2014) (MPMG-2014) (Cartórios/TJSP-2014) (PCSC-2014) (TJPB-2015) (MPBA-2015) (DPEMA-2015) (AGU-2015) (TRT15-2015) (TCU-2015) (TRF3-2011/2016) (PCPA-2016) (TRF2-2011/2017) (MPRS-2017) (Anal. Judic./TRF5-2017) (MPMS-2013/2018) (MPSC-2013/2021) (TJSP-2021) (MPDFT-2021) (PGECE-2021) (Anal. Judic./TJRJ-2021) (PCGO-2013/2017/2018/2022) (TJRS-2022) (PGDF-2022) (MPCSC-2022) (TCESC-2022) (PCBA-2022) (TRF1-2009/2023) (TJES-2023) (MPAM-2023) (Cartórios/TJSC-2023)
        § 1º. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (MPPR-2008) (TJRS-2009) (TJGO-2009) (TRF1-2009) (PCAP-2010) (DPEPR-2012) (PGEMG-2012) (PCGO-2013) (TJDFT-2014) (Cartórios/TJSP-2014) (PCSC-2014) (TJPB-2015) (DPEMA-2015) (AGU-2015) (TRT15-2015) (TRT16-2015) (TCU-2015) (TRF3-2011/2016) (TRF4-2016) (PGEMA-2016) (PCPA-2016) (TRF2-2011/2017) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (PGESE-2017) (TCEPE-2017) (Anal. Judic./TRF5-2017) (MPMS-2013/2018) (PCRS-2018) (Anal. Judic./STJ-2018) (MPSC-2013/2021) (MPDFT-2021) (PGECE-2021) (PF-2021) (Anal. Judic./TJRJ-2021) (TJPE-2022) (MPGO-2022) (PGDF-2022) (PCRJ-2022) (MPCSC-2022) (TCESC-2022) (TJES-2023) (MPSP-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (ENAM/1º-2024) (Anal. Judic./TSE-2024)
        § 2º. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980) (TJRS-2009) (PCAP-2010) (MPSC-2013) (Cartórios/TJSP-2014) (AGU-2009/2015) (TJPB-2015) (DPEMA-2015) (PGERS-2015) (TRF3-2016) (Anal. Judic./TRF5-2017) (PCMA-2018) (TJSP-2021) (TCEAM-2021) (TCERJ-2021) (MPGO-2022) (PGEMG-2022) (MPCSC-2022) (MPSP-2006/2023) (PGERN-2024)

CAPÍTULO II
DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
        Usurpação de função pública
       Art. 328. Usurpar o exercício de função pública: (DPEMS-2008) (TJES-2011) (MPTO-2012) (PCGO-2013) (TCEMG-2018) (Cartórios/TJSC-2019) (PGM-Boa Vista/RR-2019) (Anal. Judic./TRF4-2019) (PCSP-2022) (MPRJ-2024)
        Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
        Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: (PCCE-2015) (Cartórios/TJSC-2019)
        Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
        Resistência
        Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: (TJMG-2008) (MPRS-2012) (Cartórios/TJRS-2013) (TJAL-2015) (Cartórios/TJMG-2015/2016) (MPSC-2016) (DPEBA-2016) (Anal. Judic./TRF1-2017) (Anal. Judic./STJ-2018) (TJPA-2019) (MPCE-2020) (TCERJ-2021) (DPEAP-2022) (MPPR-2017/2023) (TJES-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (PCPE-2024)
        Pena - detenção, de dois meses a dois anos. [CABE JECRIM] (MPPR-2017) (DPEAP-2022)
        § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: (TJPI-2007) (TJES-2011) (MPSC-2016) (Anal. Judic./TRF1-2017) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJSE-2023)
        Pena - reclusão, de um a três anos. [NÃO CABE JECRIM]
        § 2º. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. (Anal. Judic./TRF1-2017) (TJES-2023)
        Desobediência
        Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: (TJDFT-2007) (MPRR-2008) (DPEPI-2009) (PCPB-2009) (DPU-2010) (MPRS-2012) (MPTO-2012) (MPRO-2013) (DPEMS-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCSP-2014) (TJAL-2015) (Cartórios/TJMG-2015/2016) (DPEBA-2016) (PCAC-2017) (PGESC-2018) (TCEMG-2018) (DPEMG-2019) (Aud. Fiscal-SEFAZ/RS-2019) (MPCE-2009/2020) (PGECE-2021) (PCRN-2021) (PF-2021) (TCERJ-2021) (PCGO-2013/2022) (MPRJ-2022) (DPEMT-2022) (PCRJ-2022) (PGESE-2017/2023) (TJGO-2023) (Cartórios/TJAC-2023) (Cartórios/TJAL-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (MPSC-2024) (PCPE-2024)
        Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. (DPEMS-2014) (PGESC-2018)

        Desacato
        Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: (TJDFT-2007) (DPEPI-2009) (MPPR-2012) (DPERO-2012) (TRF2-2011/2013) (TRT15-2013) (Cartórios/TJRS-2013) (Cartórios/TJSP-2014) (TJAL-2015) (DPESP-2015) (TRT1-2015) (DPEBA-2016) (DPEAC-2017) (Anal. Judic./TRF1-2017) (PGEPE-2018) (TJPA-2014/2019) (Cartórios/TJMG-2015/2016/2019) (DPEDF-2019) (Anal. Judic./TRF4-2019) (PCPA-2016/2021) (TJMG-2022) (TJMMG-2022) (DPEAP-2022) (DPEPB-2022) (PCRR-2022) (MPPA-2023) (Cartórios/TJAC-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (PCPE-2024)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. [obs.: Infração de Menor Potencial Ofensivo = JECRIM] (MPPR-2012) (Anal. Judic./TRF1-2017) (Cartórios/TJMG-2019) (Anal. Judic./TRF4-2019) (TJMG-2022)

        Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
        Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) (DPEMS-2008) (MPSC-2010) (TJES-2011) (PCBA-2013) (DPEGO-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PCPI-2014) (TRT24-2014) (MPF-2008/2015) (TJAL-2015) (MPBA-2015) (Cartórios/TJMG-2017) (PGESE-2017) (PCAC-2017) (Anal. Judic./TRF1-2017) (PCSP-2018) (MPPI-2019) (Anal. Judic./TJRJ-2021) (TJRS-2022) (PCAM-2022) (PCGO-2022) (PCPB-2022) (TCESC-2022) (MPPA-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (TJMT-2024) (ENAM/1º-2024) (PCPE-2024) (PCSC-2024) (Anal. Judic./TRF3-2024)
        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) (MPF-2015)
        Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) (MPF-2015) (MPSC-2010/2016) (ENAM/1º-2024) (PCPE-2024)
        Corrupção ativa
        Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: (MPRR-2008) (DPEMG-2009) (MPAL-2012) (MPSP-2012) (DPEMS-2012) (MPSC-2010/2013) (TJMA-2013) (PCGO-2013) (PCPR-2013) (TJPA-2014) (TJPR-2014) (PCPI-2014) (PCTO-2014) (MPF-2012/2015) (DPEMA-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (PGERS-2015) (TCU-2015) (DPEMT-2016) (TRT8-2016) (MPRS-2012/2014/2016/2017) (TRF2-2017) (PCMT-2017) (DPEAP-2018) (PCMA-2018) (MPGO-2010/2013/2019) (MPPI-2012/2019) (Anal. Judic./TRF4-2019) (MPAP-2021) (MPDFT-2021) (PCPB-2009/2022) (PCES-2013/2022) (PCSP-2014/2022) (TJRS-2016/2022) (TRF3-2016/2022) (TJPE-2022) (MPRJ-2022) (PCRJ-2022) (TCESC-2022) (MPPR-2008/2012/2023) (AGU-2015/2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJAL-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (PCPE-2016/2024) (TJMT-2024) (TJSC-2024) (ENAM/1º-2024) (TCDF-2024) (Anal. Judic./TRF3-2024)

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) (MPPR-2023)
        Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. (TJPR-2013) (TJMA-2013) (TJPA-2014) (MPF-2015) (TRF3-2016) (Cartórios/TJAM-2023)
        Descaminho
Art. 334. Iludir [= frustrar], no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (MPF-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (TCERN-2015) (PGEMA-2016) (TRF2-2017) (PGM-BH/MG-2017) (TRF3-2016/2018) (PGEPE-2018) (Cartórios/TJMG-2018) (PCRS-2018) (PCMA-2018) (PCES-2019) (Anal. Judic./TRF4-2019) (MPCE-2020) (MPDFT-2021) (MPRS-2021) (PCMS-2021) (PCPR-2021) (PF-2021) (TRF4-2016/2022) (TJSC-2022) (PCAM-2022) (PCRJ-2022) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023/2024) (ENAM/1º-2024) (MPRJ-2024)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (MPF-2015) (Anal. Judic./TRF4-2019)
§ 1o  Incorre na mesma pena quem:  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) [descaminho por assimilação]
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (MPF-2015) (TRF4-2022)
Contrabando 
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (PGM-Salvador/BA-2015) (TRF5-2015/2017) (MPF-2015/2017) (PGEPE-2018) (Anal. Judic./TRF4-2019) (PCMS-2021) (TJSC-2022) (TRF3-2022) (TRF4-2022) (DPERO-2023) (ENAM/1º-2024) (MPRJ-2024) (PGERN-2024) (Anal. Judic./TRF3-2024)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (MPF-2015/2017) (Anal. Judic./TRF4-2019)
§ 1o Incorre na mesma pena quem:  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (TRF5-2015) (MPF-2015)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (TRF5-2017) (Anal. Judic./TRF3-2019)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (TRF5-2017) (Anal. Judic./TRF1-2017) (Cartórios/TJSE-2023)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (PCPA-2016) (MPF-2017)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (MPF-2017)
§ 2º. Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) (PCPA-2016)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (MPF-2015) (Anal. Judic./TRF3-2019) (TRF4-2022)

          Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
        Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
        Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
        Inutilização de edital ou de sinal
        Art. 336. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: (Cartórios/TJMG-2013) (TRF1-2015)
        Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
        Subtração ou inutilização de livro ou documento
        Art. 337. Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: (PCSP-2022)
        Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
        Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRF1-2011) (TRT15-2011) (MPMS-2013) (TRF2-2013) (TRT4-2012/2016) (TRT/Unificado-2017) (PF-2013/2018) (DPEAM-2018) (TJPR-2019) (MPF-2017/2022) (MPRJ-2022) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJPE-2024)
        I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRT15-2011) (TRF4-2012) (TRT4-2012) (PF-2013) (TJPR-2019) (MPF-2017/2022) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJPE-2024)
        II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRT15-2011) (PF-2013) (TRT4-2012/2016) (MPF-2017/2022) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJPE-2024)
        III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRT4-2012) (PF-2013) (TRT/Unificado-2017) (TJPR-2019) (MPF-2017/2022) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJPE-2024)
        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRF1-2011) (TRF4-2012) (TRF2-2013) (TRF5-2013) (TRT/Unificado-2017) (TJPR-2019)
        § 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRF4-2010) (TRF1-2011) (TRF2-2013) (TJPR-2019) (MPRJ-2022)
        I – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRF4-2010) (TRF2-2013)
        § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (TRT4-2012) (TJPR-2019)
        § 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
CAPÍTULO II-A 
(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
        Corrupção ativa em transação comercial internacional
        Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:  (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) (TRF4-2012) (MPF-2022) (ENAM/1º-2024)
        Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)
        Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) (ENAM/1º-2024)
        Tráfico de influência em transação comercial internacional (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)
        Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) (TRF4-2012)
        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)
        Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)
        Funcionário público estrangeiro (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)
      Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais [ex.: membro do Poder Judiciário Italiano] ou em representações diplomáticas de país estrangeiro [ex.: funcionário da embaixada francesa]. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) (TJPR-2012) (TRF4-2012)
        Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro [ex.: Agência Italiana de Petróleo - AGIP] ou em organizações públicas internacionais [ex.: ONU; OIT, etc.]. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) (TRF4-2012) 
CAPÍTULO II-B
DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
 (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Contratação direta ilegal  (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (MPSC-2021) (TCEES-2023) (TCERJ-2023) (TJSC-2024)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.   (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (TCERJ-2023)
Frustração do caráter competitivo de licitação  (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (Aud. Federal de Finanças e Controle/CGU-2022) (Cartórios/TJSE-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023/2024) (MPRJ-2024)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (Cartórios/TJSE-2023)


Patrocínio de contratação indevida  (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:  (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (PCPR-2021) (TCEAM-2021) (TCERJ-2021) (MPRJ-2024)
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.  (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo  (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (TCEAM-2021) (Anal. Judic./TRF3-2023/2024)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.  (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Perturbação de processo licitatório  (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (PCPR-2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (PCPR-2021)
Violação de sigilo em licitação  (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (TCESC-2022) (AGU-2023)
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (AGU-2023)
Afastamento de licitante (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (PCPR-2021) (MPCSC-2022) (TCETO-2022) (AGU-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023/2024)
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (TCETO-2022) (AGU-2023)
Fraude em licitação ou contrato (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (TCEAM-2021) (TJPE-2022) (Aud. Fiscal-SEFAZ/AM-2022) (TRF1-2023) (AGU-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023/2024) (MPRJ-2024) (PCSC-2024) (TCDF-2024)
I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (TJPE-2022) (Aud. Fiscal-SEFAZ/AM-2022) (MPRJ-2024)
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido; (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (AGU-2023) (MPRJ-2024)
III - entrega de uma mercadoria por outra; (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (MPRJ-2024) (TCDF-2024)
IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (MPRJ-2024)
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (MPRJ-2024)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (Aud. Fiscal-SEFAZ/AM-2022) (PCSC-2024)
Contratação inidônea (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (PCPR-2021) (PCGO-2022) (MPBA-2023) (AGU-2023) (TCEES-2023) (Anal. Judic./TRF3-2023/2024) (MPRJ-2024)
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (MPBA-2023)
§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (PCPR-2021) (AGU-2023) (MPRJ-2024)
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (TCEAM-2021) (MPBA-2023) (AGU-2023) (TCEES-2023) (TCERJ-2023) (MPRJ-2024)
Impedimento indevido (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
 Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (PCPR-2021)
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Omissão grave de dado ou de informação por projetista (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (MPRJ-2024)
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (TCEES-2023)
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) (MPRS-2021) (PCPR-2021) (MPF-2022) (MPCSC-2022) (Cartórios/TJSE-2023) (AGU-2023) (TCEES-2023) (TCERJ-2023)
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
        Reingresso de estrangeiro expulso
        Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: (Cartórios/TJRN-2012) (TCEPA-2016) (Anal. Judic./TRF1-2017) (MPSP-2022)
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
      Descumprimento de medidas protetivas de urgência      (Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
 Art. 338-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência: (Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.      (Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
        Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa [= iniciar] à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020) (TJSC-2009) (MPCE-2009) (TJAC-2012) (MPSC-2012) (TJRN-2013) (DPETO-2013) (TRF2-2013) (TRF3-2013) (PF-2013) (TRT1-2014) (MPF-2011/2015) (TJGO-2015) (TRT15-2015) (TRT16-2015) (TJRS-2016) (PGEMA-2016) (PCPA-2016) (PCPE-2016) (DPEAL-2017) (TRT/Unificado-2017) (DPEAM-2018) (PCSP-2018) (MPDFT-2013/2021) (PCRJ-2012/2022) (PCGO-2013/2022) (MPSP-2022) (PCAM-2022) (PCPB-2022) (PCRO-2022) (TJMS-2023) (MPT-2024)

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
        § 1º. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato [obs.: provocação indireta; ex: colocar objeto na bolsa de alguém e chamar a polícia] ou de nome suposto. (MPDFT-2013) (TRT/Unificado-2017) (MPSP-2022) (PCRO-2022) (MPT-2024)
        § 2º. A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. (MPSP-2005) (TJRN-2013) (MPDFT-2013) (TRF2-2013) (TJGO-2015) (TRT15-2015) (DPEAL-2017) (DPEAM-2018) (MPGO-2024)
        Comunicação falsa de crime ou de contravenção
        Art. 340. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: (TJAC-2012) (PCSP-2014) (TJGO-2015) (PCPA-2016) (DPEAL-2017) (DPEAM-2018) (MPDFT-2015/2021) (MPSP-2022) (PCPB-2022) 
        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
        Auto-acusação falsa
        Art. 341. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: (TJPR-2010) (TJPE-2013) (MPES-2013) (PCGO-2013) (TRT1-2014) (TJGO-2015) (PCDF-2015) (TRT8-2015) (MPSC-2016) (ABIN-2018) (MPSP-2005/2022) 
        Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
        Falso testemunho ou falsa perícia
        Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) (TJMG-2006) (TRT21-2010) (MPPR-2011/2012) (MPAP-2012) (MPPI-2012) (PCRJ-2012) (TRT2-2012) (TRT23-2012) (TRT23-2012/2013) (MPES-2013) (TRT22-2013) (TRF2-2013/2014) (MPAC-2014) (DPEMS-2014) (PCTO-2014) (TRT1-2014) (TRT14-2014) (TRT8-2013/2015) (DPERN-2015) (TRF5-2015) (TRT21-2015) (TRT23-2015) (TRF4-2016) (PCPE-2016) (PGEMA-2016) (TRT4-2016) (DPEAM-2018) (TJSC-2013/2019) (MPGO-2013/2016/2019) (TJPR-2019) (DPEDF-2019) (PCRN-2009/2021) (MPDFT-2011/2021) (MPMG-2021) (MPSC-2021) (PF-2021) (MPSP-2005/2022) (MPF-2013/2022) (DPEPR-2022) (PCGO-2022) (PCPB-2022) (PCRO-2022) (TRF1-2023) (TRT/Unificado-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (Anal. Judic./TJES-2023) (MPT-2013/2020/2024) (ENAM/2º-2024) (MPRJ-2024) (PCSC-2024)
       Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (TRT14-2014) (TRT/Unificado-2023) (PCSC-2024)

        § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) (TJSP-2013) (MPGO-2013) (MPF-2013) (TRT6-2013) (TRT8-2013) (MPAC-2014) (TRT14-2014) (TRT23-2011/2012/2015) (TJSP-2015) (MPSP-2022) (DPEPB-2022) (PCRO-2022) (TRT/Unificado-2023) (ENAM/2º-2024)
        § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) (MPSP-2005) (TJMG-2006) (MPRO-2010) (MPCE-2011) (MPPI-2012) (PCRJ-2012) (TRT2-2012) (TJPE-2013) (TRF2-2013) (MPT-2013) (TJDFT-2014) (MPAC-2014) (PCTO-2014) (TRT14-2014) (MPDFT-2011/2015) (TJAL-2015) (TJSP-2015) (TRF5-2015) (TRT21-2015) (TRT23-2015) (PGEMA-2016) (TRT4-2016) (MPPR-2017) (DPEAM-2018) (PCRN-2009/2021) (DPEPB-2022) (DPEPR-2022) (PCRO-2022) (TRT/Unificado-2023) (Anal. Judic./TJES-2023) (ENAM/2º-2024)
        Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) (MPPR-2008) (TRT23-2012/2015) (TRT21-2015) (PCPE-2016) (PGESE-2017) (Anal. Judic./TRF1-2017) (MPGO-2013/2019) (TJAC-2019) (PCRJ-2022) (PCRO-2022) (TRT/Unificado-2023)
        Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) (TRT/Unificado-2023)
        Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) (Anal. Judic./TRF1-2017) 
        Coação no curso do processo
        Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: (MPSP-2005) (PGERS-2011) (TJRN-2013) (TCESP-2013) (TJMG-2014) (TJGO-2015) (Anal. Judic./TRF1-2017) (MPPR-2012/2021) (MPSC-2021) (MPT-2013/2024)
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (MPPR-2012)

Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual. (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
           Exercício arbitrário das próprias razões
        Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: (TJDFT-2007) (TJMS-2008) (MPSP-2008) (DPEGO-2010) (PCAP-2010) (TRF4-2010) (MPSC-2012) (TJPE-2013) (TRF5-2013) (MPT-2013) (PCES-2013) (PCPR-2013) (TRT1-2014) (TRT18-2014) (TRT8-2015) (MPPR-2017) (PCSP-2018) (TJAL-2019) (TJGO-2021) (PCRN-2021) (PGDF-2022)
        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. (TJAL-2019)
        Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. (TJPE-2013) (TJPR-2013) (TRF5-2013) (MPPR-2017) (TJGO-2021) (PCSP-2018/2022) 
   

Art. 346. Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: (TRF4-2010) (PCPR-2013) (PCRR-2022)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
        Fraude processual
        Art. 347. Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: (MPSP-2005) (DPEPI-2009) (TRF4-2010) (PGERS-2011) (MPT-2012) (TJPR-2014) (TRT14-2014) (MPMS-2015) (PCPE-2016) (Anal. Judic./TRF1-2017) (MPPI-2019) (MPCE-2020) (PCRN-2021) (ENAM/1º-2024) (DPEAC-2024)
        Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. (TRF4-2010) 
        Parágrafo único. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. (TJPR-2014) (MPMS-2015) (PCPE-2016) (Anal. Judic./TRF1-2017) (MPPI-2019) (PCRN-2021)
        Favorecimento pessoal
        Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: [obs.: Esconde-se o criminoso.] (MPSP-2005) (DPEMS-2008) (PGERS-2011) (MPAP-2012) (PCGO-2012/2013) (MPMS-2013) (MPRO-2013) (PCPI-2014) (TRT24-2014) (TJGO-2015) (TRT15-2015) (TRT16-2015) (Cartórios/TJAL-2019) (TJMS-2020) (DPEPR-2022) (PCES-2022) (PCPB-2022) (MPT-2024)
        Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
        § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: (Anal. Judic./TRF2-2012) (PCPI-2014) (TJGO-2015) (TRT15-2015) (PCSP-2022)
        Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
        § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. (TJSC-2009) (TRF4-2010) (MPAP-2012) (PCPI-2014) (TRT16-2015) (DPEPR-2022) (MPT-2024)
        Favorecimento real
        Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: [obs.: Esconde-se a coisa fruto do crime.] (TJSP-2009) (MPCE-2009) (MPDFT-2009) (TJPR-2010) (PGERS-2011) (MPAP-2012) (PCRJ-2012) (PCGO-2012/2013) (TJPE-2013) (MPMS-2013) (MPRO-2013) (TRF3-2013) (TRT24-2014) (TRT15-2015) (PCPA-2016) (Aud. Fiscal-São Luís/MA-2016) (TJMS-2020) (TJSC-2024)
        Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
        Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009). (MPCE-2009) (DPEMG-2009) (MPSC-2013) (DPESP-2015) (PCAC-2017) (MPAP-2021) (MPDFT-2021) (PCRJ-2022)
        Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).

Exercício arbitrário ou abuso de poder
Art. 350.  (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)
        Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
        Art. 351. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: (TRT3-2012) (PCES-2013) (TRT1-2015) (DPEAP-2018)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
        § 1º. Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos.
        § 2º. Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência. (TRT3-2012)
        § 3º. A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.
        § 4º. No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. (DPEAP-2018)
        Evasão mediante violência contra a pessoa
        Art. 352. Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: (TRF4-2009) (MPRO-2013) (TJDFT-2014) (MPPA-2014) (MPDFT-2015) (DPU-2015) (PCDF-2015) (TJSC-2013/2017) (Anal. Judic./TRF1-2017) (MPMG-2018) (DPEAP-2018) (MPGO-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (PGDF-2022) (TJGO-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (PCPE-2024)
        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
        Arrebatamento de preso
        Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.
        Motim de presos
        Art. 354. Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: (TRT1-2015)
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
        Patrocínio infiel
        Art. 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: (MPCE-2009) (MPPB-2010) (PCPA-2012) (MPT-2013) (TRT24-2014) (TRT15-2015) (MPMS-2018) 
        Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
        Patrocínio simultâneo ou tergiversação
        Parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. (PCPA-2012) (TRT24-2014) (TRT1-2015) (TRT15-2015) (Anal. Judic./TRF1-2017) (TJMS-2020) (PCSP-2022)
        Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
        Art. 356. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: (PCES-2011) (TRT15-2015) (TRT16-2015)
        Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
        Exploração de prestígio
        Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: (MPCE-2009) (DPEBA-2010) (PGERS-2011) (PCBA-2013) (PCGO-2013) (DPEGO-2014) (PCPI-2014) (TRT24-2014) (MPF-2008/2015) (Cartórios/TJMG-2017) (PCAC-2017) (Anal. Judic./TRF1-2017) (MPPI-2019) (TJMS-2020) (PCPB-2022) (Anal. Judic./TJES-2023) (ENAM/1º-2024) (PCSC-2024)
        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (MPF-2015)
        Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. (MPSP-2005) (TRT20-2012) (Anal. Judic./TJES-2023) (ENAM/1º-2024)
        Violência ou fraude em arrematação judicial
        Art. 358. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: (TRT24-2014) (PCGO-2022)
        Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
        Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
        Art. 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: (DPEPI-2009) (PCGO-2013) (Cartórios/TJMG-2015) (TRT8-2015) (PGEMA-2016) (DPEMG-2019) (PGECE-2021) (PCRJ-2022)
        Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Contratação de operação de crédito
        Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (AGU-2004) (DPESC-2012) (TRT1-2014) (TCESC-2016) (PGM-Campinas/SP-2016) (PGM-Fortaleza/CE-2017) (TRF2-2018) (TCEPB-2018) (PCSE-2020) 
        Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
        Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (TCESC-2016) (TRF2-2018) (TCEPB-2018) 
        I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (TCESC-2016) (TRF2-2018) (TCEPB-2018) 
        II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (TRF2-2018) 
        Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
        Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (TCDF-2014) (PGERS-2015) (TCU-2015) (Aud. Fiscal-São Luís/MA-2016) (PGM-Fortaleza/CE-2017) (TCEPB-2018) (TCERO-2019) (Aud. Fiscal-SEFAZ/AL-2020)
        Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
        Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
       Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (TCESC-2016) (PGM-Fortaleza/CE-2017) (TCERO-2019) (TCEAM-2015/2021) (TCEPB-2022) (TCERJ-2023)
        Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (TCESC-2016)
        Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
        Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (TCEPA-2016) (Aud. Fiscal-SEFAZ/DF-2020) 
        Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
        Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
        Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (TCEAM-2015) (TCU-2015) 
        Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
        Não cancelamento de restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
        Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (TCEPA-2016) (TCEPB-2018)
        Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
        Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura  (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
        Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (MPPR-2008) (PCPI-2014) (TJAM-2016) (TCERO-2019) (TCERJ-2021) (Aud. Fiscal-SEFAZ/AL-2021)
        Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (Aud. Fiscal-SEFAZ/AL-2021)
        Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
        Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (TCERJ-2015) (TCEPB-2018) (TCEES-2023)
        Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
TÍTULO XII
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
 (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL
 (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Atentado à soberania  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Cartórios/TJSE-2023)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
§ 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
§ 2º Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Atentado à integridade nacional  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Cartórios/TJSE-2023)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Espionagem  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional:  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos.  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
§ 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública.  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
§ 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo:  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos.  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
§ 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações:  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
§ 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
 (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Cartórios/TJSE-2023) (PCPE-2024) (PCSC-2024)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Golpe de Estado  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Cartórios/TJSE-2023) (PCPE-2024)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL 
 (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Interrupção do processo eleitoral  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(VETADO)
Art. 359-O. (VETADO)
Violência política  (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (MPMS-2022) (PCPE-2024)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(VETADO)
Art. 359-Q. (VETADO)
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Sabotagem (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Cartórios/TJSE-2023) (PCPE-2024)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
CAPÍTULO V
(VETADO)

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES COMUNS
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (PCPE-2024)
(VETADO)
Art. 359-U. (VETADO)
DISPOSIÇÕES FINAIS
        Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário.
        Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.
        Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos