IDs 
Enunciados aprovados na Plenária da I Jornada de Direito 
Administrativo 
1 2941 
A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, 
investigações ou estudos no âmbito do Procedimento de 
Manifestação de Interesse, quando concedida mediante restrição ao 
número de participantes, deve se dar por meio de seleção imparcial 
dos interessados, com ampla publicidade e critérios objetivos. 
2 2422 
O administrador público está autorizado por lei a valer-se do desforço 
imediato sem necessidade de autorização judicial, solicitando, se 
necessário, força policial, contanto que o faça preventivamente ou 
logo após a invasão ou ocupação de imóvel público de uso especial, 
comum ou dominical, e não vá além do indispensável à manutenção 
ou restituição da posse (art. 37 da Constituição Federal; art. 1.210, 
§1º, do Código Civil; art. 79, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946; e art. 
11 da Lei n. 9.636/1998). 
3 2797 
Não constitui ofensa ao artigo 9º do Decreto -Lei n. 3.365/1941 o 
exame por parte do Poder Judiciário, no curso do processo de 
desapropriação, da regularidade do processo administrativo de 
desapropriação e da presença dos elementos de validade do ato de 
declaração de utilidade pública. 
4 2342 
O ato declaratório da desapropriação, por utilidade ou necessidade 
pública, ou por interesse social, deve ser motivado de maneira 
explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a mera referência 
à hipótese legal. 
5 2977 
O conceito de dirigentes de organização da sociedade civil 
estabelecido no artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal n. 13.019/2014 
contempla profissionais com a atuação efetiva na gestão executiva 
da entidade, por meio do exercício de funções de administração, 
gestão, controle e representação da pessoa jurídica, e, por isso, não 
se estende aos membros de órgãos colegiados não executivos, 
independentemente da nomenclatura adotada pelo estatuto social 
6 2892 
O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela 
Administração Pública autoriza o contratado a suspender  o 
cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a 
situação, mesmo sem provimento jurisdicional. 
7 2701 
Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente 
público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem 
econômica indevida. 
8 2382 
O exercício da função social das empresas estatais é condicionado 
ao atendimento da sua finalidade pública específica e deve levar em 
conta os padrões de eficiência exigidos das sociedades empresárias 
atuantes no mercado, conforme delimitações e orientações dos §§1º 
a 3º do art. 27 da Lei 13.303/2016. 
9 2322 
Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF), a 
vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, 
inc. IX, c/c art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.790/1999 apenas se refere 
à esfera federal, não abrangendo a qualificação como OS nos 
Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. 
10 2614 
Em contratos administrativos decorrentes de licitações regidas pela 
Lei n. 8.666/1993, é facultado à Administração Pública propor aditivo 
para alterar a cláusula de resolução de conflitos entre as partes, 
incluindo métodos alternativos ao Poder Judiciário como Mediação, 
Arbitragem e Dispute Board. 
11 2580 
O contrato de desempenho previsto na Lei 13.934/2019, quando 
celebrado entre órgãos que mantêm entre si relação hierárquica, 
significa a suspensão da hierarquia administrativa, por 
autovinculação do órgão superior, em relação ao objeto acordado, 
para substituí-la por uma regulação contratual, nos termos do art. 3º 
da referida Lei. 
12 2339 A decisão administrativa robótica deve ser suficientemente motivada, 
sendo a sua opacidade motivo de invalidação. 
13 2475 
As empresas estatais são organizações públicas pela sua finalidade, 
portanto, submetem-se à aplicabilidade da Lei 12.527/2011 “ Lei de 
Acesso à Informação “, de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, 
inciso II, não cabendo a decretos e outras normas infr alegais 
estabelecer outras restrições de acesso a informações não previstas 
na Lei. 
14 2497 
A demonstração da existência de relevante interesse coletivo ou de 
imperativo de segurança nacional, descrita no parágrafo 1º do art. 2º 
da Lei 13.303/2016, será atendida por meio do envio ao órgão 
legislativo competente de estudos/documentos (anexos à exposição 
de motivos) com dados objetivos que justifiquem a decisão pela 
criação de empresa pública ou de sociedade de economia mista cujo 
objeto é a exploração de atividade econômica. 
15 2430 e 2962 - 
Aglutinados 
A administração pública promoverá a publicidade das arbitragens da 
qual seja parte, nos termos da Lei de Acesso à Informação. 
16 2657 
As hipóteses de remoção de servidor público a pedido, 
independentemente do interesse da Administração, fixadas no art. 36, 
parágrafo único, III, da Lei 8.112/1990 são taxativas. Por esse motivo, 
a autoridade que indefere a remoção quando não presentes os 
requisitos da lei não pratica ato ilegal ou abusivo. 
17 2971 
Os contratos celebrados pelas empresas estatais, regidos pela Lei n. 
13.303/16, não possuem aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/93. Em 
casos de lacuna contratual, aplicam-se as disposições daquela Lei e 
as regras e os princípios de direito privado. 
18 2781 
A ausência de previsão editalícia  não afasta a possibilidade de 
celebração de compromisso arbitral em conflitos oriundos de 
contratos administrativos. 
19 2507 
As controvérsias acerca de equilíbrio econômico -financeiro dos 
contratos administrativos integram a categoria das relativas a direitos 
patrimoniais disponíveis, para cuja solução se admitem meios 
extrajudiciais adequados de prevenção e resolução de controvérsias, 
notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de 
disputas e a arbitragem. 
 
  
20 2848 
O exercício da autotutela administrativa, para o desfazimento do ato 
administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus 
destinatários, está condicionado à prévia intimação e oportunidade de 
contraditório aos beneficiários do ato. 
21 3032 
A conduta de apresentação de documentos falsos ou adulterados por 
pessoa jurídica em processo licitatório configura o ato lesivo previsto 
no art. 5º, IV, “d”, da Lei n. 12.846/2013, independentemente de essa 
sagrar-se vencedora no certame ou ter a continui dade da sua 
participação obstada nesse. 
22 2908 
A participação de empresa estatal no capital de empresa privada que 
não integra a Administração Pública enquadra-se dentre as hipóteses 
de “oportunidades de negócio ” prevista no art. 28, § 4º, da Lei 
13.303/2016, devendo a decisão pela referida participaçã o observar 
os ditames legais e os regulamentos editados pela empresa estatal a 
respeito desta possibilidade. 
23 2940 
O art. 9º, II, c/c art. 10 da Lei 8.112 estabelece a nomeação de 
servidor em comissão para cargos de confiança vagos. A existência 
de processo seletivo por competências para escolha de servidor para 
cargos de confiança vagos não equipara as regras deste processo 
seletivo às de concurso público, e nem o regime jurídico de servidor 
em comissão ao de servidor em caráter efetiv o, quando se tratar de 
cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. 
24 2951 
Viola a legalidade o regulamento interno de licitações e contratos 
editado por empresa estatal de qualquer ente da federação que 
estabelece prazo inferior ao previsto no artigo 83, § 2º, da Lei Federal 
nº 13.303/2016, referente à apresentação de defesa prévia no âmbito 
de processo administrativo sancionador. 
25 2503 
A ausência de tutela a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 
13.848/2019 impede a interposição de recurso hierárquico impróprio 
contra decisões finais proferidas pela diretoria colegiada das 
agências reguladoras, ressalvados os casos de previsão legal 
expressa e assegurada, em todo caso, a apreciação judicial, em 
atenção ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 
26 2765 
A Lei n. 10.520/2002 define o bem ou serviço comum baseada em 
critérios eminentemente mercadológicos, de modo que a 
complexidade técnica ou a natureza intelectual do bem ou serviço não 
impede a aplicação do pregão se o mercado possui definições 
usualmente praticadas em relação ao objeto da licitação. 
27 2830 
A contratação para celebração de oportunidade de negócios, 
conforme prevista pelo art. 28, § 3º, II, e § 4º da Lei n. 13.303/2016 
deverá ser avaliada de acordo com as práticas do setor de atuação 
da empresa estatal. A menção à inviabilidade de competição para 
concretização da oportunidade de negócios deve ser entendida como 
impossibilidade de comparação objetiva, no caso das propostas de 
parceria e de reestruturação societária e como desnecessidade de 
procedimento competitivo, quando a oportunidade puder ser ofertada 
a todos os interessados. 
  
28 2731 e 3037 
(Aglutinados) 
Na fase interna da licitação para concessões e parcerias público -
privadas, o Poder Concedente deverá indicar as razões que o 
levaram a alocar o risco no concessionário ou no Poder  
Concedente, tendo como diretriz a melhor capacidade da parte para 
gerenciá-lo. 
29 2621 
A Administração Pública pode promover comunicações formais com 
potenciais interessados durante a fase de planejamento das 
contratações públicas para a obtenção de informações técnicas e 
comerciais relevantes à definição do objeto e elaboração do projeto 
básico ou termo de referência, sendo que este diálogo público -
privado deve ser registrado no processo administrativo e não impede 
o particular colaborador de participar em eventual licitação pública, ou 
mesmo de celebrar o respectivo contrato, tampouco lhe confere a 
autoria do projeto básico ou termo de referência. 
30 2912 
A "inviabilidade de procedimento competitivo" prevista no art. 28, § 
3º, inc. II, da Lei 13.303/2016 não significa que, para a configuração 
de uma oportunidade de negócio, somente poderá haver apenas um 
interessado em estabelecer uma parceria com a empresa estatal. É 
possível que, mesmo diante de mais de um interessado, esteja 
configurada a inviabilidade de procedimento competitivo. 
31 2825 
A avaliação do bem expropriado deve levar em conta as condições 
mercadológicas existentes à época da efetiva perda da posse do 
bem. 
32 2776 
É possível a contratação de seguro de responsabilidade civil aos 
administradores de empresas estatais, na forma do artigo 17, §1º, da 
Lei Federal n. 13.303/2016, a qual não abrangerá a prática de atos 
fraudulentos de favorecimento pessoal ou práticas dolosas lesivas à 
companhia e ao mercado de capitais. 
33 3035 
O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser 
contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 
do CPC, salvo se existir norma específica estabelecendo essa forma 
de contagem. 
34 3021 e 2734 
(Aglutinados) 
Nos contratos de concessão e PPP, o reajuste contratual para 
reposição do valor da moeda no tempo é automático e deve ser 
aplicado independentemente de alegações do Poder Público sobre 
descumprimentos contratuais ou desequilíbrio econômico -financeiro 
do contra to, os quais devem ser apurados em processos 
administrativos próprios para este fim, nos quais garantir -se-ão ao 
parceiro privado os direitos ao contraditório e à ampla defesa. 
35 2877 
Cabe mandado de segurança para pleitear que seja obedecida a 
ordem cronológica para pagamentos em relação a crédito já 
reconhecido e atestado pela Administração, de acordo com o art. 5º, 
caput, da Lei n. 8.666/1993. 
36 2844 
A responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos 
praticados na licitação e na execução do contrato, de que trata o 
inciso V do artigo 33 da Lei n. 8.666/1993, refere -se à 
responsabilidade civil, não se estendendo às penalidades 
administrativas. 
37 2837 
A estabilidade do servidor titular de cargo público efetivo depende da 
reunião de dois requisitos cumulativos: (i) o efetivo desempenho das 
atribuições do cargo pelo período de 3 (três) anos; e (ii) a confirmação 
do servidor no serviço mediante aprovação pela comissão de 
avaliação responsável (art. 41, capu t e §4.º, da CRFB c/c arts. 20 a 
22 da Lei n. 8.112/1990). Assim, não há estabilização automática em 
virtude do tempo, sendo o resultado positivo em avaliação especial 
de desempenho uma condição indispensável para a aquisição da 
estabilidade. 
38 2829 e 2811 - 
Aglutinados 
A realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por órgãos e 
entidades da administração pública federal deve contemplar a 
alternativa de não regulação estatal ou desregulação, conforme o 
caso. 
39 2968 e 2842 - 
Aglutinados 
A indicação e a aceitação de árbitros pela Administração Pública não 
dependem de seleção pública formal, como concurso ou licitação, 
mas devem ser objeto de fundamentação prévia e por escrito, 
considerando os elementos relevantes. 
40 2569 
Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-
se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 
20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no 
Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial 
que prevalece sobre a geral.