INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – Lei 8.560/92.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro de nascimento; (MPSC-2012) (Cartórios/TJAL-2019) (Cartórios/TJAM-2023)
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; (MPSC-2012) (Cartórios/TJRS-2019) (Cartórios/TJAM-2023)
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; (MPSC-2012) (DPEMS-2012) (Cartórios/TJRS-2013/2019) (Cartórios/TJAM-2023)
IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. (MPSC-2012) (Cartórios/TJAM-2023)
Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação. (MPDFT-2011) (Cartórios/TJAP-2011) (MPMG-2012) (MPSC-2012) (Cartórios/TJSE-2014) (Cartórios/TJRS-2015) (MPGO-2016) (Cartórios/TJSC-2021)
§ 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída. (Cartórios/TJAP-2011) (MPMG-2012) (DPEAC-2012) (DPEAM-2013) (MPGO-2016) (MPSC-2016) (Cartórios/TJSC-2021)
§ 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça. (DPEAM-2013) (MPSC-2012/2016)
§ 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.
§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. (MPAM-2007) (MPMG-2012) (MPSC-2012/2019)
        § 5o  Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Redação dada pela Lei nº 12,010, de 2009) (MPDFT-2011) (MPMG-2012) (MPSC-2012) (Cartórios/TJPI-2013)
        § 6o  A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei nº 12,010, de 2009)  
Art. 2o-A.  Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). (MPMG-2012) (Cartórios/TJRS-2013) (MPBA-2018) (DPERS-2018)
§ 1º.  A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 14.138, de 2021) (TJSC-2010) (DPEAM-2013) (Cartórios/TJPI-2013) (TJAL-2015) (MPBA-2018) (DPERS-2018) (TJAC-2019) (MPMG-2012/2014/2021) (TJGO-2021) (DPEBA-2021) (DPECE-2022) (DPEPB-2022) (MPPR-2012/2014/2023)

§ 2º  Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei nº 14.138, de 2021) (DPEPB-2022)
Art. 3° É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento. (MPSC-2012) (MPMT-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEPI-2014) (Cartórios/TJSP-2016) (Cartórios/TJRS-2013/2015/2019) (Cartórios/TJAM-2023)
Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho. (DPEMS-2012) (Cartórios/TJRS-2013) (MPMT-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEPI-2014)
Art. 4° O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. (DPEMA-2009) (TJSP-2011) (TJDFT-2012) (MPAP-2012) (MPMG-2012) (DPERO-2012) (MPSC-2013) (MPMT-2014) (DPERS-2014) (MPDFT-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (MPGO-2016) (Cartórios/TJRS-2015/2019) (Cartórios/TJAM-2023)
Art. 5° No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes. (MPMT-2014) (Cartórios/TJSP-2012/2018) (MPSC-2023) (Cartórios/TJAM-2023)
Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal. (Cartórios/TJRS-2015) (Cartórios/TJMG-2017) (MPSC-2023) (Cartórios/TJAM-2023)
§ 1° Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei. (Cartórios/TJMG-2017) (Cartórios/TJAL-2019) (MPSC-2023) (Cartórios/TJAM-2023)
§ 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado. (Cartórios/TJSP-2014) 
Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite. (MPMG-2010) (MPRO-2010) (Cartórios/TJRO-2012) (MPSC-2014)
Art. 8° Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. São revogados os arts. 332, 337 e 347 do Código Civil e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa