LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
 
 
 
 
ÍNDICE SISTEMÁTICO 
 
ESTATUTO DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
 
 
Título I - Disposições Preliminares .................................................................. Arts. 1º a 4º-C 
 
 
Título II - Da Carreira 
 
Capítulo I - Do Concurso de Ingresso ............................................................ Arts. 5º a 19 
Capítulo II - Da Nomeação ...................................................................................... Art. 20 
Capítulo III - Da Posse .................................................................................... Arts. 21 a 22 
Capítulo IV - Do Estágio Probatório .......................................................... Arts. 23 a 25-E 
Capítulo V - Da Promoção .............................................................................. Arts. 26 a 31 
Capítulo VI - Da Remoção ............................................................................. Arts. 32 a 37 
Capítulo VII - Da Reintegração ............................................................................... Art. 38 
Capítulo VIII - Da Readmissão....................................................................Arts. 39 a 
41 
Capítulo IX - Da Reversão ....................................................................................... Art. 42 
Capítulo X - Do Aproveitamento .................................................................... Arts. 43 a 45 
Capítulo XI - Do Afastamento do Cargo ........................................................ Arts. 46 e 47 
Capítulo XII - Da Aposentadoria .................................................................... Arts. 48 a 50 
Capítulo XIII - Da Exoneração ................................................................................ Art. 51 
Capítulo XIV - Do Tempo de Serviço ............................................................ Arts. 52 a 54 
 
 
Título III - Dos Deveres, Direitos e Vantagens 
 
Capítulo I - Dos Deveres ......................................................................................... Art. 55 
Capítulo II - Do Direito de Petição .......................................................................... Art. 56 
Capítulo III - Das Garantias e Prerrogativas ................................................... Arts. 57 a 60 
Capítulo IV - Dos Vencimentos ...................................................................... Arts. 61 a 63 
Capítulo V - Das Vantagens Pecuniárias ................................................................. Art. 64 
Seção I - Das Gratificações ........................................................................ Arts. 65 a 77 
Seção II - Da Ajuda de Custo .............................................................................. Art. 78 
Seção III - Das Diárias ........................................................................................ Art. 79 
Seção IV - Do Auxílio Funeral ........................................................................... Art. 80 
Seção V - Da Pensão .................................................................................. Arts. 81 a 87 
Capítulo VI - Das Vantagens não Pecuniárias ......................................................... Art. 88 
Seção I - Das Férias.................................................................................... Arts. 89 a 95 
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Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde ............................................... Art. 96 
Seção III - Da Licença por Doença em Pessoa da Família. ....................... Arts. 97 a 99 
Seção IV - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares ............... Arts. 100 a 102 
Seção V - Da Licença-Prêmio ........................................................................... Art. 103 
Seção VI - Do Afastamento para Aperfeiçoamento Jurídico ............................ Art. 104 
Seção VII - Do Transporte ..................................................................... Arts. 105 a 107 
Seção VIII - Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade ...... Arts. 108 a 108-B 
 
 
Título IV - Das Correições e das Normas Disciplinares 
 
Capítulo I - Das Correições ........................................................................ Arts. 109 a 113 
Capítulo II - Das Normas Disciplinares 
Seção I - Das Penalidades e de sua Aplicação ....................................... Arts. 114 a 126 
Seção II - Das Normas Procedimentais .................................................. Arts. 127 a 128 
Seção III – Do inquérito Administrativo ................................................ Arts. 129 a 134 
Seção IV - Do Processo Administrativo-Disciplinar ............................. Arts. 135 a 154 
Seção V - Do Afastamento Preventivo .................................................. Arts. 155 a 158 
Seção VI - Dos Recursos........................................................................ Arts. 159 a 164 
Capítulo III - Da Revisão ............................................................................ Arts. 165 a 174 
Capítulo IV - Da Reabilitação ..................................................................... Art. 175 a 176 
 
 
Título V - Disposições Gerais e Transitórias .................................................. Arts. 177 a 184 
 
 
 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
 
LEI ESTADUAL Nº 6.536, DE 31 DE JANEIRO DE 1973. 1 
 
 
Estatuto do Ministério Público 
 
 
Título I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Esta tuto dos membros do Ministério 
Público do Estado do Rio Grande do Sul.2 
 
Art. 2º - O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público, 
cabendo-lhe representá-lo judicial e extrajudicialmente.3 
 
Art. 3º - Os Procuradores de Justiça, com atuação e m segunda instância 
da organização judiciária do Estado, ocupam o último grau da carreira do Ministério 
Público e os Promotores de Justiça, com atuação em primeira instância, são 
classificados em Promotorias de Justiça de entrância inicial, intermediária e final.4 
 
Parágrafo único. A atuação funcional disposta no “caput” do presente 
artigo ocorre sem prejuízo das atribuições afetas ao Procurador -Geral de Justiça ou, em 
atividades delegadas, dos Subprocuradores-Gerais de Justiça.5 
 
Art. 4º - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico 
especial e têm as seguintes garantias:6 
 
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo 
senão por sentença judicial transitada em julgado;7 
 
II - inamovibilidade, salvo por motivo d e interesse público, mediante 
decisão do Conselho Superior do Ministério Público, por voto de dois terços de seus 
membros, assegurada ampla defesa;8 
 
                                                                 
1 Alterada  pelas  Leis  nºs  6.619/73,  6.705/74 , 6.969/75, 7.097/77, 7.344/79, 7.484/81, 7.525/81, 7.670/82, 
7.744/82, 7.982/85, 8.010/85, 8.794/89, 8.871/89, 8.894/89, 8.903/89, 9.082/90, 9.505/92, 11.282/98, 11.298/98, 
11.333/99, 11.348/99, 11.349/99, 11.355/99, 11.580/2001, 11.703/2001, 11.722/2002,  11.723/2002, 11.735/2002, 
11.798/2002, 11.807/2002, 11.808/2002; 11.813/2002, 11.864/2002, 11.982/2003, 11.983/2003, 12.269/2005, 
13.662/2011. 
2 Redação alterada pela Lei nº 11.722/2002. 
3 Redação alterada pela Lei nº 11.722/2002. 
4 Redação alterada pela Lei nº 11.722/2002. 
5 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.662/2011. 
6 Redação alterada pela Lei nº 11.722/2002. 
7 Redação alterada pela Lei nº 11.722/2002. 
8 Redação alterada pela Lei nº 11.722/2002. 
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III - irredutibilidade de subsídio, observado quanto à remuneração, o 
disposto na Constituição Federal, in dependentemente da denominação jurídica do que é 
percebido, respeitado o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.9 
 
Art. 4ºA - Aos membros do Ministério Público é vedado:10 
 
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, 
percentagens ou custas processuais;11 
 
II - exercer a advocacia;12 
 
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto 
como cotista, sem poderes de gerência, ou acionista;13 
 
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função 
pública, salvo uma de magistério;14 
 
V - exercer atividade político-partidária;15 
 
VI - manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, 
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;16 
 
VII - integrar, sem autorização do Procurador -Geral de Justiça, ouvido o 
Conselho Superior do Ministério Público, comissões de sindicância ou de processo 
administrativo estranhos ao Ministério Público.17 
 
VIII - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de 
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 
18 
 
IX - integrar lista de promoção por merecimento e lista para 
preenchimento de vaga reservada a membro do Ministério Público na composição de 
Tribunal, durante o exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e 
no Conselho Nacional de Justiça; 19 
 
                                                                 
9 Redação alterada pela Lei nº 11.722/2002. 
10 Acrescentado pela Lei nº 11.722/2002. 
11 Acrescentado pela Lei nº 11.722/2002. 
12 Acrescentado pela Lei nº 11.722/2002. 
13 Acrescentado pela Lei nº 11.722/2002. 
14 Acrescentado pela Lei nº 11.722/2002. 
15 Acrescentado pela Lei nº 11.722/2002. Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
16 Acrescentado pela Lei nº 11.722/2002. 
17 Acrescentado pela Lei nº 11.722/2002. 
18 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
19 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
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Parágrafo único - Não constituem acumulação, para efeitos do inciso IV, 
deste artigo, as atividades exercidas em entidades de representação de classe e o 
exercício de cargos de confiança na sua administração e nos serviços auxiliares.20 
 
Art. 4ºB - Os membros do Ministério Público estão impedidos de atuar 
perante Vara, Câmara ou Grupo em que Magistrado ou Escrivão seja seu ascendente ou 
descendente, cônjuge, sogro ou genro, irmão ou cunha do, durante o cunhadio, tio, 
sobrinho ou primo.21 
 
Art. 4º-C - É vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, de 
cônjuges ou companheiros e de parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o 
segundo grau, de Procuradores de Justiça e de Promotore s de Justiça, para os cargos em 
comissão do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria -
Geral de Justiça.22 
 
 
Título II 
DA CARREIRA 
 
Capítulo I 
DO CONCURSO DE INGRESSO23 
 
Art. 5º - A carreira do Ministério Público inicia -se no cargo de Promotor 
de Justiça, provido mediante concurso público de provas e títulos, segundo o disposto 
na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na presente 
Lei, no Regulamento de Concurso e no Edital de Abertura de Concurso, com p osterior 
nomeação por ato do Procurador-Geral de Justiça.24 
 
§ 1º - O prazo para inscrição no concurso será, no mínimo, de trinta (30) 
dias, e os editais respectivos serão publicados pelo menos duas (02) vezes, sendo uma, 
na íntegra, no órgão oficial, e out ra, por extrato, em jornal diário da Capital, de larga 
circulação. 
 
§ 2º - Constarão do edital o número de vagas, as condições para a 
inscrição, o valor da respectiva taxa, os requisitos para o provimento do cargo, as 
matérias sobre as quais versarão as pr ovas, bem como os títulos que o candidato poderá 
apresentar e os respectivos critérios de valoração. 
 
§ 3º - É obrigatória a abertura do concurso quando o número de vagas 
atingir um quinto dos cargos iniciais da carreira. 
 
Art. 6º - São requisitos para ingresso na carreira:25 
 
                                                                 
20 Acrescentado pela Lei nº 11.722/2002. Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
21 Acrescentado pela Lei nº 11.722/2002. 
22 Acrescentado pela Lei nº 11.983/2003. 
23 Artigos 5º ao 19, incisos e parágrafos, alterados pela Lei nº 11.333/99. 
24 Redação alterada pela Lei nº 13.056/2008. 
25 Redação alterada pela Lei nº 13.056/2008. 
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I - ser brasileiro; 
 
II - ser bacharel em Direito; 
 
III - estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar; 
 
IV - ter boa conduta social e não registrar antecedentes de natureza 
criminal ou cível incompatíveis com o exercício das funções ministeriais; 
 
V - gozar de saúde física e mental; 
 
VI - possuir, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica; e 26 
 
VII - satisfazer os demais requisitos estabelecidos no Regulamento de 
Concurso e no respectivo Edital de Abertura de Concurso, mediante atos expedidos pelo 
Procurador-Geral de Justiça.27 
 
Parágrafo único - Os requisitos para inscrição no concurso para ingresso 
nos cargos iniciais da carreira serão comprovados na forma do Regulamento de 
Concurso e do respectivo Edital de Abertura de Concurso.28 
 
Art. 7º - As pessoas portadoras de deficiência que declararem tal 
condição por ocasião da inscrição no concurso terão reservadas 5% (cinco por cento) do 
total de vagas, constantes no Edital de Abertura de Concurso, bem como das que 
surgirem durante o prazo de sua eficácia, arredondando para o número inteiro seguinte, 
caso fracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado.29 
 
§ 1º - O candidato portador de deficiência deverá juntar, 
obrigatoriamente, ao requerimento de inscr ição provisória, relatório médico detalhado, 
que contenha o tipo e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com a respectiva 
descrição e enquadramento na Classificação Internacional de Doenças - CID -, e a sua 
provável causa ou origem. 
 
§ 2º - Por ocasião dos exames de higidez física e mental, inclusive 
psicotécnico, a condição de portador de deficiência, bem como de sua compatibilidade 
com o exercício das atribuições do cargo, serão apuradas pela Comissão Especial de 
Avaliação, com o fim de instru ir a apreciação, pelo Conselho Superior, da conversão da 
inscrição provisória em definitiva. 
 
§ 3º - A Comissão Especial de Avaliação será composta por 3 (três) 
Procuradores de Justiça integrantes do Ministério Público, presidida pelo mais antigo, e 
por 3 (três) profissionais capacitados e atuantes nas diversas áreas de deficiência, sendo 
pelo menos 1 (um) deles médico, preferencialmente integrantes do Quadro de Pessoal 
                                                                 
26 Redação alterada pela Lei nº 13.056/2008. 
27 Inciso acrescentado pela Lei nº 13.056/2008. 
28 Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 13.056/2008. 
29 Artigo alterado pela Lei nº 13.056/2008. 
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da Procuradoria -Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público – e 
escolhidos pelo Conselho Superior. 
 
§ 4º - O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas 
oferecidas, somente ocupando as vagas reservadas, quando, em tendo sido aprovado, a 
classificação alcançada for insuficiente àquela obtida pelos habilitados à nomeação. 
 
§ 5º - Caso a Comissão Especial de Avaliação concluir pela não -
qualificação do candidato como portador de deficiência, tornar -se-á sem efeito a opção 
de que trata o “caput”, permanecendo na lista de classificação geral, observado o 
disposto no § 2º do art. 10, salvo má -fé, hipótese na qual será declarado eliminado do 
concurso. 
 
§ 6º - Se a Comissão Especial de Avaliação concluir pela 
incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, o candidato será 
eliminado do certame. 
 
§ 7º - Da conclusão pela não-qualificação do candidato como portador de 
deficiência ou pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, o 
candidato poderá pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, à Comissão Especial 
de Avaliação. 
 
§ 8º - Serão considerados aptos a prosseguir no competitório os 
candidatos portadores de deficiência que obtiverem o percentual de acertos em 
conformidade com o disposto no § 2º do art. 10 e que estiverem listados até a 50ª 
(qüinquagésima) posição na lista de classificação especial. 
 
§ 9º - No caso de haver empate na soma dos acertos correspondente à 50ª 
(qüinquagésima) posição, todos os candidatos que se encontrarem nessa situação estarão 
aptos a prosseguir no concurso. 
 
Art. 8º - A aplicação e o julgamento das p rovas e dos títulos serão feitos 
por uma comissão de concurso, assim constituída: 
 
I - Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, ou quem este designar 
dentre os Procuradores de Justiça; 
 
II - Corregedor-Geral do Ministério Público; 
 
III - três membros d o Ministério Público, escolhidos pelo Conselho 
Superior; 
 
IV - um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio 
Grande do Sul, indicado, em lista sêxtupla, pelo Conselho Seccional, e escolhido pelo 
Conselho Superior do Ministério Público; 
 
V - um professor universitário de Direito, de livre escolha do Procurador-
Geral de Justiça. 
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§ 1º - As decisões da comissão de concurso serão tomadas por maioria de 
votos. 
 
§ 2º - A critério do Conselho Superior e por escolha deste, a comissão de 
concurso poderá receber o acréscimo de um ou mais membros. 
 
§ 3° - Nas faltas ou impedimentos do Procurador -Geral de Justiça 
exercerão suas funções, respectivamente, o Subprocurador -Geral de Justiça para 
Assuntos Jurídicos ou o Subprocurador -Geral para Assuntos Adminis trativos ou o 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais. 30 
 
§ 4º - Nas faltas ou impedimentos do Corregedor -Geral do Ministério 
Público exercerá suas funções o Subcorregedor-Geral do Ministério Público.31 
 
§ 5º - Persistindo eventuais falt as ou impedimentos, nos casos dos 
parágrafos anteriores, o Conselho Superior indicará um Procurador de Justiça.32 
 
§ 6º - Será vedada a participação na Comissão de Concurso, bem como 
em sua organização e fiscalização, de membros e servidores do Ministério P úblico e 
pessoas outras que, com relação aos candidatos inscritos, sejam cônjuge ou 
companheiro (a) ou tenham parentesco, por consangüinidade, civil ou afinidade, até o 
terceiro grau, bem como em casos de impedimento ou suspeição.33 
 
§ 7º - É proibida de integrar a Comissão de Concurso pessoa que seja ou 
tenha sido, nos últimos 3 (três) anos, contados da data de publicação do Edital de 
Abertura do Concurso, sócia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado a 
aperfeiçoamento de alunos para fins de aprovação em concurso público.34 
 
§ 8º - O Secretário do Concurso deverá ser um membro do Ministério 
Público, designado pelo Presidente da Comissão, aplicando -se-lhe as mesmas vedações 
e proibições previstas nos §§ 6º e 7º.35 
 
Art. 9º - O concurso compreenderá as seguintes fases:36 
 
I - preliminar, com a realização de prova preambular; 
II - intermediária, à qual serão admitidos somente os candidatos 
aprovados na fase preliminar, consistente na realização de provas discursivas; e 
III - final, à qual serão admit idos somente os candidatos aprovados na 
fase intermediária e cuja inscrição definitiva tenha sido homologada pelo Conselho 
Superior, consistente na realização de provas orais, de tribuna e de títulos. 
 
                                                                 
30 Alterado pela Lei nº 12.796/2007. 
31 Alterado pela Lei nº 12.796/2007. 
32 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
33 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.056/2008. 
34 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.056/2008. 
35 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.056/2008. 
36 Redação alterada pela Lei nº 13.056/2008. 
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§ 1º - As provas, preferencialmente e no mínimo, versa rão sobre Direito 
Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual 
Penal, Direito Administrativo e Legislação Institucional.37 
 
§ 2º - As provas orais e de tribuna terão caráter eliminatório e serão 
registradas em g ravação de áudio e vídeo ou por qualquer outro meio que possibilite a 
sua posterior reprodução.38 
 
§ 3º - A prova de títulos será meramente classificatória.39 
 
Art. 10 - A prova preambular, com caráter eliminatório, compreenderá a 
formulação de questões obje tivas de conhecimento jurídico, versando sobre o conteúdo 
programático constante do Edital, e de língua portuguesa. 
 
§ 1º-  Os candidatos serão avisados, através de Edital publicado no órgão 
oficial e em jornal de grande circulação no Estado, com antecedên cia mínima de dez 
(10) dias, sobre a data, hora, local e tempo de duração da prova preambular. 
 
§ 2º - Serão considerados aptos a prosseguir no certame os candidatos 
que obtiverem 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada um dos conteúdos da 
prova pream bular – conhecimento jurídico e língua portuguesa – e que estiverem 
listados até a 200ª (ducentésima) posição.40 
 
§ 3º - No caso de haver empate na soma dos acertos correspondente à 
200ª (ducentésima) posição, todos os candidatos que se encontrarem nessa si tuação 
estarão aptos a prosseguir no concurso.41 
 
§ 4º - O gabarito - respostas admitidas como corretas - e a nominata dos 
candidatos aprovados serão publicados por meio de edital, no órgão oficial, podendo os 
candidatos pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data 
indicada no mesmo edital.42 
 
§ 5º - O pedido de reconsideração deverá ser apresentado e endereçado 
ao Presidente da comissão de concurso por meio de petição - formulário-padrão -, 
acompanhado das respectivas razões, q ue deverão vir datilografadas ou digitadas em 
papel sem qualquer sinal identificador do candidato.43 
 
§ 6º - REVOGADO.44 
 
§ 7º - REVOGADO.45 
                                                                 
37 Parágrafo transformado pela Lei nº 13.056/2008. 
38 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.056/2008. 
39 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.056/2008. 
40 Redação alterada pela Lei nº 11.580/2001. 
41 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.580/2001, renumerando-se os parágrafos seguintes. 
42 Redação alterada pela Lei nº 13.056/2008. 
43 Redação alterada pela Lei nº 13.056/2008. 
44 Revogado pela Lei nº 13.056/2008. 
45 Revogado pela Lei nº 13.056/2008. 
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§ 8º - REVOGADO.46 
 
Art. 11 - A fase intermediária consistirá na aplicação de provas 
discursivas, abrangendo os conhecimentos jurídicos constantes do Edital de Abertura de 
Concurso, na forma nele estabelecida, ficando possibilitado o agrupamento 
multidisciplinar.47 
 
§ 1º - Será considerado apto a prosseguir no certame o candidato que 
obtiver média igual ou superior 6,00 (se is) nas provas discursivas, excluído aquele que, 
em qualquer delas, obtiver grau inferior a 5,00 (cinco). 
 
§ 2º - A relação dos números de inscrição ou a nominata dos candidatos 
aprovados na fase intermediária será publicada por meio de edital, no órgão of icial, 
podendo os candidatos pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a 
partir da data indicada no mesmo edital, na forma do § 4º do art. 10 desta Lei. 
 
Art. 11 -A - A conversão da inscrição provisória em definitiva será 
deliberada pelo Co nselho Superior somente com relação aos candidatos aprovados na 
fase intermediária, mediante a promoção de diligências que se fizerem necessárias sobre 
a vida pregressa do candidato, inclusive entrevista pessoal, quando assim for entendido, 
colhendo-se os elementos informativos junto a quem os possa fornecer.48 
 
§ 1º - Os exames de higidez física e mental do candidato, inclusive 
psicotécnico, constituir-se-ão pré-requisitos à inscrição definitiva. 
 
§ 2º - O candidato que, sem justa causa, não comparecer aos exames terá 
cancelada a respectiva inscrição. 
 
§ 3º - A atividade jurídica será comprovada no ato de inscrição definitiva 
no concurso. 
 
§ 4º - Entende-se por atividade jurídica aquela exercida por bacharel em 
Direito, que tenha vinculação com a área jurídica. 
 
§ 5º - A nominata dos candidatos admitidos à fase final do concurso, após 
a deliberação do Conselho Superior em sessão pública, será publicada no órgão oficial e 
na página do Ministério Público na rede mundial de computadores, podendo os 
candidatos não relacionados pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias. 
 
Art. 12 - Na fase final do concurso, os candidatos serão convocados às 
respectivas provas orais, de tribuna e de títulos, por meio de editais publicados no órgão 
oficial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias cada.49 
 
§ 1º - REVOGADO.50 
                                                                 
46 Revogado pela Lei nº 13.056/2008. 
47 Artigo alterado pela Lei nº 13.056/2008. 
48 Artigo acrescentado pela Lei nº 13.056/2008. 
49 Redação alterada pela Lei nº 13.056/2008. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
§ 2º - REVOGADO.51 
 
§ 3º - As provas orais serão realizadas em sessões públicas, permitido o 
agrupamento multidisciplinar estabelecido no artigo 11, caput, e consistirão na argüição 
sobre os conteúdos programá ticos definidos no Edital de Abertura de Concurso, 
procedida pelos integrantes da comissão de concurso, devendo os respectivos pontos ser 
sorteados na presença do candidato. 
 
§ 4º - O grau das provas orais será atribuído por examinador, de zero (0) 
a dez (10), sendo aprovado aquele que obtiver média mínima seis (6,00). 
 
§ 5º - A relação dos candidatos aprovados nas provas orais será publicada 
no órgão oficial, por meio de edital, ficando assegurado ao candidato acesso à gravação 
da prova oral, podendo pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data 
indicada em edital.52 
 
Art. 13 - A prova de tribuna, com duração de 15 (quinze) minutos, 
versará sobre tema de Direito Penal, constante do Edital de Abertura de Concurso, com 
o fim de abordagem t eórico-prática, sorteado, publicamente, na presença do candidato 
com 15 (quinze) minutos de antecedência. 
 
§ 1º -  O grau da prova de tribuna corresponderá à média aritmética das 
notas de 0 (zero) a 10 (dez), atribuídas pelos examinadores componentes da Co missão 
do Concurso. 
 
§ 2º - Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver média igual ou 
superior a seis (6,00). 
 
§ 3º - É assegurado ao candidato o acesso à gravação da prova de tribuna, 
podendo pedir reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias, a partir  da data indicada em 
edital.53 
 
Art. 14 -  Divulgado o resultado da prova de tribuna através do órgão 
oficial, deverão os candidatos aprovados, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os 
títulos, considerados e valorados nos termos definidos no Edital de Abe rtura de 
Concurso, até o máximo de dez (10) pontos. 
 
§ 1º - Tendo a prova de títulos caráter meramente classificatório, o grau 
respectivo partirá da nota mínima seis (6,00). 
 
§ 2º - Os títulos serão apresentados sob a forma original, acompanhados 
por cópia , e após a conferência serão devolvidos ao candidato que, do resultado do 
                                                                                                                                                                                            
50 Revogado pela Lei nº 13.056/2008. 
51 Revogado pela Lei nº 13.056/2008. 
52 Redação alterada pela Lei nº 13.056/2008. 
53 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.056/2008. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
julgamento, poderá pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data 
indicada em edital.54 
 
Art. 15 - No julgamento da fase final do Concurso, a Comissão calculará 
a média final dos candidatos, utilizando-se dos seguintes pesos:55 
 
I - média das provas discursivas: peso 10 (dez); 
II - média das provas orais: peso 5 (cinco); 
III - média da prova de tribuna: peso 4 (quatro); e 
IV - resultado da prova de títulos: peso 1 (um). 
 
Art. 16 - Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver média 
ponderada igual ou superior a seis (06). 
 
Parágrafo único - A publicação da nominata dos candidatos aprovados 
será procedida por meio de edital publicado no órgão oficial, podendo os can didatos 
pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data indicada no 
mesmo edital.56 
 
Art. 17 - O resultado final do Concurso será homologado pelo Conselho 
Superior do Ministério Público que determinará a publicação da lista defin itiva dos 
candidatos aprovados, atendendo à ordem de classificação. 
 
§ 1º - Em caso de empate, preferir -se-á, sucessivamente, aquele que tiver 
obtido melhor média nas provas discursivas, nas provas orais, na prova de tribuna e 
melhor resultado na prova de títulos, e ainda persistindo o empate, preferir -se-á o de 
idade mais elevada.57 
 
§ 2º - Não existindo suficiente número de candidatos portadores de 
deficiência aprovados para preenchimento das vagas reservadas, estas serão providas 
pelos candidatos da lista geral, com estrita observância da ordem de classificação.58 
 
Art. 18 - O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será 
de 2 (dois) anos contados da publicação do ato homologatório.59 
 
Parágrafo único - Na hipótese de recusa por motivo conside rado justo, o 
candidato passará para o último lugar na lista de classificação. 
 
Art. 19 - Não obstante inscrito, e até julgamento final do concurso, 
qualquer candidato poderá dele ser excluído se: 
 
                                                                 
54 Redação alterada pela Lei nº 13.056/2008. 
55 Artigo alterado pela Lei nº 13.056/2008. 
56 Redação alterada pela Lei nº 13.056/2008. 
57 Parágrafo transformado pela Lei nº 13.056/2008. 
58 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.056/2008. 
59 Redação alterada pela Lei nº 13.056/2008. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
I - omitir, no ato de inscrição, dados relevantes à sindic ância de sua vida 
pregressa; 
 
II - fizer uso, durante a realização da prova preambular e das provas 
discursivas, de quaisquer textos ou materiais de doutrina e jurisprudência vedados pelo 
Edital de Abertura de Concurso.60 
 
 
Capítulo II 
DA NOMEAÇÃO 
 
Art. 20 - O Procurador-Geral nomeará tantos candidatos aprovados em 
concurso público quantas forem as vagas existentes, de acordo com a ordem de 
classificação.61 
 
Parágrafo único - Assegurar-se-á ao candidato nomeado a escolha de 
cargo de Promotor de Justiça dentre  os que se encontrarem vagos nas Promotorias de 
Justiça de Entrância Inicial, observado o critério de classificação no concurso.62 
 
 
Capítulo III 
DA POSSE63 
 
Art. 21 - O Procurador-Geral dará posse ao Promotor de Justiça perante o 
Órgão Especial do Colégio d e Procuradores, em sessão solene, até quinze dias após a 
publicação do ato de nomeação no Diário Oficial. 
 
§ 1º - A pedido do interessado e por motivo justificado, o prazo da posse 
poderá ser prorrogado, até trinta dias, pelo Procurador-Geral. 
 
§ 2º - Quando se tratar de servidor público em férias ou licenciado, 
exceto nos casos de licença para tratamento de interesses particulares, o início do prazo 
a que se refere este artigo será contado da data em que deveria voltar ao serviço. 
 
§ 3º - A nomeação será t ornada sem efeito se a posse não se der dentro 
dos prazos previstos neste artigo. 
 
§ 4º - São condições indispensáveis para a posse: 
 
I - apresentar diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado; 
 
II - ter o nomeado aptidão física e psíquica compr ovada por inspeção do 
órgão competente do Estado; 
 
                                                                 
60 Redação alterada pela Lei nº 13.056/2008. 
61 Redação alterada pela Lei nº 11.703/2001. 
62 Redação alterada pela Lei nº 11.703/2001. 
63 Título do Capítulo com redação alterada pela Lei nº 11.349/99. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
III - apresentar certidão negativa criminal da Justiça, atualização da prova 
de boa conduta social e de cumprimento das obrigações eleitorais, e declaração de seus 
bens. 
 
IV - REVOGADO.64 
 
§ 5º - REVOGADO.65 
 
Art. 22 - No ato de posse, o Promotor de Justiça prestará o seguinte 
compromisso: 
 
"Ao assumir o cargo de Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, 
prometo, pela minha dignidade e honra, desempenhar com retidão as 
funções do meu cargo e cumprir a Constituição e as leis". 
 
 
Capítulo IV 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO66 
 
Art. 23 - Prestado o compromisso previsto no artigo 22 desta Lei, o 
Promotor de Justiça entrará, na mesma data, no exercício do cargo inicial da carreira, 
ficando à disposição da Corregedoria-Geral do Ministério Público em estágio probatório 
pelo período de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício do cargo.67 
 
§ 1º - Não serão considerados como de efetivo exercício do cargo para os 
fins de estágio probatório, os dias em que o Promotor de Justiça e stiver afastado de suas 
funções nas hipóteses previstas no artigo 53 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro 
de 1993. 
 
§ 2º - Durante o estágio probatório, serão considerados, em conjunto, os 
seguintes itens: 
 
I - idoneidade moral; 
II - disciplina; 
III - contração ao trabalho; 
IV - eficiência no desempenho das funções; 
V - qualidade dos trabalhos jurídicos; 
VI - atividades funcionais desenvolvidas; 
VII - adaptação ao cargo, aferida, inclusive, por meio de avaliações 
psiquiátricas e psicológicas da adapt ação ao cargo, realizadas pelo Serviço Biomédico 
da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo menos, antes do final do 2º, 4º e 7º trimestres; 
VIII - aproveitamento de aulas sobre temas jurídicos e extrajurídicos. 
 
                                                                 
64 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. Revogado pela Lei nº 13.056/2008. 
65 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
66 Título do Capítulo com redação alterada pela Lei nº 11.813/2002. 
67 Artigo 23 e seus parágrafos com redação alterada pela Lei nº 11.813/2002. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
§ 3º - Na forma do regulamento editado pelo Procurador-Geral de Justiça, 
por sugestão da Corregedoria -Geral do Ministério Público, serão procedidas avaliações 
dos Promotores de Justiça a cada trimestre, e serão atribuídos os seguintes conceitos: 
 
I - ¨O¨ – Ótimo;  
II - ¨MB¨ – Muito Bom; 
III - ¨B¨ – Bom; 
IV - ¨R¨ – Regular; 
V - ¨I¨ –Insuficiente. 
 
§ 4º - É etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em 
cursos e eventos oficiais ou reconhecidos. 68 
 
§ 5º - Cursos oficiais são os oferecidos pela Instituição, através do Centro 
de Estudos e  Aperfeiçoamento Funcional – CEAF – ou outro órgão da administração, 
ocasião em que ao primeiro incumbirá a expedição de certificado. 69 
 
§ 6º - Cursos reconhecidos são aqueles ministrados por outras entidades 
ou instituições, públicas ou privadas. 70 
 
Art. 24 - As avaliações realizadas pela Corregedoria -Geral do Ministério 
Público até o final do segundo trimestre de efetivo exercício do cargo serão submetidas 
ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá determinar o prosseguimento 
dos Promotores de Justiça no estágio probatório.71 
 
§ 1º  - Os Promotores de Justiça que obtiverem conceitos ¨R¨ e ¨I¨ 
poderão ser considerados inaptos para o exercício do cargo por decisão do Conselho 
Superior do Ministério Público. 
 
§ 2º - Na hipótese do parágrafo 1º dest e artigo, antes de decidir, o 
Conselho Superior do Ministério Público dará ciência das avaliações realizadas pela 
Corregedoria-Geral ao Promotor de Justiça em estágio probatório, que poderá 
apresentar defesa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias. 
 
§ 3º - Com ou sem a defesa do Promotor de Justiça em estágio 
probatório, o Conselho Superior do Ministério Público, após determinar as diligências 
que entender necessárias, proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias. 
 
§ 4º - Da decisão do Conselho Superior previ sta no parágrafo anterior, 
caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, para o Órgão Especial do Colégio de 
Procuradores, que proferirá decisão definitiva no prazo de 60 (sessenta) dias. 
 
§ 5º - Sendo desfavorável a decisão do parágrafo anterior, o Procurado r-
Geral de Justiça providenciará no ato de exoneração. 
                                                                 
68 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
69 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
70 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
71 Artigo 24 e seus parágrafos com redação alterada pela Lei nº 11.813/2002. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
Art. 25 - Aos 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo, será apurada 
a permanência em estágio probatório, e, aos 18 (dezoito) meses, a confirmação na 
carreira do Promotor de Justiça em estágio probatório.72 
 
§ 1º - A Corregedoria -Geral do Ministério Público, ao final dos dois 
períodos referidos no ¨caput¨ deste artigo, encaminhará todas as avaliações realizadas 
até o final do 4º e do 6º trimestres e o relato dos fatos que considerar relevantes ao 
Conselho Superior, que dará ciência, em ambas as oportunidades, ao Promotor de 
Justiça em estágio probatório para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação 
escrita. 
 
§ 2º - Com ou sem defesa, o Conselho Superior proferirá decisão no 
prazo de 30 (trinta) dias. 
 
§ 3º - Favorável a decisão, a confirmação na carreira será declarada 
mediante portaria do Procurador-Geral de Justiça. 
 
§ 4º - Desfavoráveis as decisões de permanência em estágio probatório 
ou de confirmação na carreira, pelo Conselho Superio r do Ministério Público, delas terá 
ciência o interessado, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, recorrer ao Órgão 
Especial do Colégio de Procuradores que proferirá decisão definitiva em 60 (sessenta) 
dias. 
 
§ 5º - Sendo desfavorável a decisão do Órgã o Especial, o Procurador -
Geral de Justiça providenciará no ato de exoneração. 
 
Art. 25 -A - A Corregedoria -Geral do Ministério Público poderá 
encaminhar, na forma de expediente, a qualquer tempo, para exame imediato do 
Conselho Superior, com a finalidade de  análise sobre o prosseguimento, a permanência 
em estágio probatório e a confirmação na carreira, informações sobre surgimento de 
fato novo quanto aos requisitos estabelecidos pelo parágrafo 2º do artigo 23 desta Lei.73 
 
§ 1º - O Conselho Superior do Minist ério Público, ao receber o 
expediente de que trata o ¨caput¨ deste artigo, dará ciência ao Promotor de Justiça em 
estágio probatório para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita. 
 
§ 2º - Com ou sem defesa, o Conselho Superior proferirá decis ão no 
prazo de 30 (trinta) dias. 
 
§ 3º - Sendo desfavorável a decisão, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, 
recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que decidirá no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
 
Art. 25-B - Antes do decurso do prazo de 24 (vinte  e quatro) meses de 
efetivo exercício do cargo, o Procurador -Geral de Justiça e o Corregedor -Geral do 
Ministério Público poderão impugnar o vitaliciamento de Promotor de Justiça em 
                                                                 
72 Artigo 25 e seus parágrafos com redação alterada pela Lei nº 11.813/2002. 
73 Artigo 25-A e seus parágrafos acrescentados pela Lei nº 11.813/2002. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
estágio probatório, dirigida a impugnação ao Conselho Superior do Ministéri o 
Público.74 
 
§ 1º - O Promotor de Justiça que tiver o seu vitaliciamento impugnado 
será suspenso,  até julgamento definitivo, do exercício de suas funções, percebendo, 
durante o período, subsídio  integral, e contando -se, para todos os efeitos, o tempo de 
suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.75 
 
§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público dará ciência ao 
Promotor de Justiça da impugnação do seu vitaliciamento para, no prazo de 10 (dez) 
dias, apresentar defesa escrita, decidindo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
 
§ 3º - Desfavorável a decisão, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) 
dias, para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores que proferirá decisão definitiva 
no prazo de 30 (trinta) dias. 
 
Art. 25 -C - Na hipótese de ser  apurado fato que atente contra o 
prosseguimento, a permanência, a confirmação na carreira ou que motive a impugnação 
do vitaliciamento, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício 
do cargo em estágio probatório, não poderá ser decl arado o vitaliciamento do Promotor 
de Justiça, enquanto não transitar em julgado a decisão que o tiver apreciado, 
permanecendo suspenso o prazo do estágio probatório.76 
 
Art. 25 -D - Esgotado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo 
exercício do cargo  em estágio probatório sem que ocorra fato novo capaz de provocar 
reexame pelo Conselho Superior, a Corregedoria -Geral do Ministério Público 
encaminhará o assentamento funcional do Promotor de Justiça ao Procurador -Geral de 
Justiça que expedirá portaria declarando o vitaliciamento.77 
 
Art. 25 -E - A apreciação e julgamento de fatos que impliquem o 
prosseguimento, a permanência e a confirmação na carreira de Promotor de Justiça em 
estágio probatório terão prioridade sobre os demais expedientes administrativos.78 
 
 
Capítulo V 
DA PROMOÇÃO 
 
Art. 26 - As promoções na carreira do Ministério Púbico serão sempre 
voluntárias e se farão, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, de uma para 
outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.79 
 
                                                                 
74 Artigo 25-B e seus parágrafos acrescentados pela Lei nº 11.813/2002. 
75 Redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
76 Artigo 25-C acrescentado pela Lei nº 11.813/2002. 
77 Artigo 25-D acrescentado pela Lei nº 11.813/2002. 
78 Artigo 25-E acrescentado pela Lei nº 11.813/2002. 
79 Redação do caput, seus parágrafos e incisos alterada pela Lei nº 11.723/2002. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
§ 1º - A antigüidade será apurada na entrância e, em caso de empate, 
sucessivamente, na carreira do Ministério Público e no serviço público estadual. 
 
§ 2º - Para apuração do merecimento, a Corregedoria-Geral do Ministério 
Público apresentará,  ao Conselho Superior do Ministério Público, com antecedência 
mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão, as informações a respeito dos 
Promotores de Justiça candidatos à promoção ou à remoção por merecimento:80 
 
I - a conduta funcional do Promotor de J ustiça, considerando a 
operosidade, assiduidade, dedicação, pontualidade e eficiência no exercício de suas 
funções, verificadas através de relatórios de suas atividades processuais e 
administrativas e das correições previstas no artigo 109 desta Lei; 
 
II - a presteza e a segurança nas suas manifestações processuais, 
verificadas através das referências dos Procuradores de Justiça em suas correições 
permanentes, dos elogios e transcrições insertos em julgados dos Tribunais; 
 
III - a conduta pessoal do Promoto r de Justiça na sua vida pública e 
particular, considerando fatos devidamente comprovados, com repercussão na atuação 
funcional ou que comprometam a dignidade da função; 
 
IV - o número de vezes que já tenha participado de listas; 
 
V - a classificação em cargo de Promotor de Justiça de difícil provimento 
ou, em não o sendo, de particular dificuldade, a critério da Corregedoria -Geral e por 
deliberação do Conselho Superior do Ministério Público; 
 
VI - o aprimoramento de sua cultura jurídica através da freqüênc ia e 
aproveitamento em cursos de especialização e pós -graduação estrito senso, em área de 
interesse institucional, que constem em sua ficha funcional; 
 
VII - a publicação de livros, teses, estudos, trabalhos forenses, artigos e 
obtenção de prêmios relacion ados com sua atividade funcional, que constem em sua 
ficha funconal; 
 
VIII - a apresentação, em dia, de todos os relatórios da Corregedoria -
Geral do Ministério Público. 
 
§ 3º - REVOGADO.81 
 
§ 4º - REVOGADO.82 
 
§ 5º - REVOGADO: 83 
 
                                                                 
80 Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
81 Parágrafo revogado pela Lei nº 12.796/2007. 
82 Parágrafo revogado pela Lei nº 12.796/2007. 
83 Parágrafo revogado pela Lei nº 12.796/2007 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
I - REVOGADO; 
 
II - REVOGADO; 
 
III - REVOGADO; 
 
IV - REVOGADO; 
 
V - REVOGADO. 
 
Art. 26 -A A aferição do merecimento atenderá o desempenho, os 
critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício das atribuições, e a 
freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecido s de aperfeiçoamento,  
nos termos do § 5º e § 6º do art. 23.84 
 
§ 1º Além dos critérios definidos no “caput”, são critérios objetivos que 
deverão ser examinados nas promoções e remoções por merecimento de membro do 
Ministério Público: 
 
I - conduta funcional , considerando a operosidade, assiduidade, 
dedicação, pontualidade e eficiência no exercício de suas funções, verificadas através de 
relatórios de suas atividades processuais e administrativas e das correições permanentes, 
ordinárias e extraordinárias efet uadas pelo Procurador -Geral de Justiça, pela 
Corregedoria-Geral do Ministério Público e pelos Procuradores de Justiça; 
 
II - presteza e segurança nas manifestações processuais, verificadas 
através das referências dos Procuradores de Justiça em correições p ermanentes, bem 
como de elogios e transcrições insertas em julgados dos Tribunais; 
 
III - conduta pessoal na sua vida pública ou particular, considerando fatos 
devidamente comprovados, com repercussão na atuação funcional ou que comprometam 
a dignidade da função; 
 
IV - número de vezes que tenha participado em lista; 
 
V - a classificação  ou a designação para o exercício de cargo de 
particular dificuldade, assim definido pelo Conselho Superior do Ministério Público; 
 
VI - aprimoramento da cultura jurídica pe la freqüência e aproveitamento 
em cursos de especialização e pós -graduação estrito senso, em área de interesse 
institucional, desde que conste em sua ficha funcional o resultado; e 
 
VII - publicação de livros, teses, estudos, trabalhos forenses, artigos e 
obtenção de prêmios relacionados com a atividade funcional. 
 
                                                                 
84 Artigo acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
§ 2º - O interessado na promoção ou remoção por merecimento deverá 
apresentar, junto com seu pedido, relatório especial regulamentado pela Corregedoria -
Geral do Ministério Público, com os dados atualizados de sua atuação funcional. 
 
§ 3º - Não será promovido ou removido, por antigüidade ou 
merecimento, o membro do Ministério Público que, injustificadamente, retiver autos ou 
expedientes em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê -los sem a  devida 
manifestação. 
 
§ 4º - A Corregedoria -Geral do Ministério Público encaminhará ao 
Conselho Superior do Ministério Público os assentamentos funcionais dos Promotores 
de Justiça que concorram para a formação da lista tríplice. 
 
§ 5º - Não poderá ter reconhecido o merecimento para fins de promoção: 
 
I - membro do Ministério Público eleito para a entidade de classe do 
Ministério Público e o Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público 
efetivamente dispensados da atividade funcional na forma d o artigo 25, inciso XV, da 
Lei 7.669, de 17 de junho de 1982; 
 
II -  membro do Ministério Público afastado do cargo para freqüentar 
curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo por período superior a 6 (seis) meses; 
 
III - membro do Ministério Público af astado do cargo para exercer 
mandato eletivo; 
 
IV - membro do Ministério Público que esteja respondendo a processo 
administrativo disciplinar ou  a processo penal por crime doloso; 
 
V - membro do Ministério Público, no exercício de mandato no Conselho  
Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.  
 
Art. 26 -B - Na indicação por antigüidade, o Conselho Superior do 
Ministério Público somente poderá recusar o membro do Ministério Público, por 
proposição do Procurador -Geral, do Corregedor -Geral ou de qualquer integrante do 
Colegiado.85 
 
§ 1º - Em juízo preliminar, o Conselho Superior votará a proposição que, 
acolhida por dois terços dos seus integrantes , implicará a suspensão do julgamento. 
 
§ 2º - O interessado terá ciência imediata do acolh imento da proposição, 
podendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita e requerer a produção de 
provas, que serão deferidas a critério do Relator. 
 
§ 3º - A produção das provas poderá ser delegada pelo Relator à 
Corregedoria-Geral e,  ultimada, abrir-se-á vista ao interessado para alegações finais, no 
prazo de 5 (cinco) dias. 
                                                                 
85 Artigo acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
§ 4º- Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Conselho Superior do 
Ministério Público prosseguirá no julgamento da remoção, na forma de seu regimento 
interno. 
 
§ 5º - Recusada a promoção, o interessado poderá recorrer ao Órgão 
Especial do Colégio de Procuradores, no prazo de 10 (dez) dias, que decidirá no prazo 
máximo de 30(trinta) dias.   
 
Art. 27 - Verificada a vaga para a remoção ou promoção, o Conselho 
Superior do  Ministério Público, após examinar a necessidade ou conveniência do 
serviço na respectiva Promotoria de Justiça, expedirá, no prazo máximo de sessenta (60) 
dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalada a Promotoria de 
Justiça que integra.86 
 
Parágrafo único - Para cada vaga destinada ao preenchimento por 
remoção ou promoção, serão expedidos editais distintos, sucessivamente, com a 
indicação do cargo a ser preenchido e a designação de prazo de dez (10) dias para 
manifestação escrita dos interessados. 
 
Art. 28 - O membro do Ministério Público poderá ser promovido por 
merecimento somente após dois (2) anos de efetivo exercício na respectiva entrância.87 
 
§ 1º - O Conselho Superior poderá dispensar o interstício de que trata o 
¨caput¨ deste artigo nos seguintes casos: 
 
I - quando não houver Promotor de Justiça aceitante que o tenha, 
atendido o interesse público; 
 
II - quando houver Promotor de Justiça aceitante que o tenha e este não 
preencher os requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 26 desta Lei; 
 
III - quando houver Promotor de Justiça aceitante que esteja respondendo 
a processo administrativo disciplinar ou a processo penal por crime doloso. 
 
§ 2º - O tempo de interstício será contado até o último dia do respectivo 
edital. 
 
§ 3º - Aplica-se à remoção, prevista no artigo 33 desta Lei, o disposto no 
parágrafo 1º deste artigo. 
 
Art. 29 - É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figurar 
por três (3) vezes consecutivas ou cinco (5) vezes alternadas em listas de 
merecimento.88 
 
                                                                 
86 Redação do caput e seu parágrafo único alterada pela Lei nº 11.723/2002. 
87 Redação do caput e seus parágrafos e incisos alterada pela Lei nº 11.723/2002. 
88 Redação do caput e de seu parágrafo único alterada pela Lei nº 11.723/2002. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
Parágrafo único - Para promoção por merecimento, o Promotor de Justiça 
deverá integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com 
tais requisitos quem aceite a vaga ou quando o número limitado de membros aceitantes 
inviabilizar a formação de lista tríplice. 
 
Art. 30 - A lista de merecimento resultará dos três (3) nomes mais 
votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo -se, para alcançá -la, a três 
votações, examinados, em primeiro lugar, os nomes dos remanescentes de lista 
anterior.89 
 
§ 1º - Os votos do Conselho Superior do Ministério Público para 
formação da lista tríplice para promoção por merecimento, incluído o voto obrigatório 
do Procurador-Geral de Justiça, deverão atender os critérios previstos no § 3º do artigo  
26A. 90 
 
§ - 2º - Quando a promoção implicar em transferência de Comarca, o 
Promotor de Justiça terá direito a quinze (15) dias de trânsito, prorrogáveis por mais 
quinze (15) dias, a critério do Procurador-Geral de Justiça, para assumir o novo cargo. 
 
§ 3º - Nos casos de promoção, a antigüidade na entrância passará a ser 
contada a partir da data da publicação oficial. 
 
Art. 31 - A alteração da entrância da comarca não modificará a situação 
do  Promotor de Justiça na carreira. 
 
§ 1º - O Promotor de Justiça d a comarca cuja entrância for elevada, 
continuará a exercer ali suas funções, querendo, até que seja promovido à entrância 
correspondente, quando nela será classificado, se o requerer. 
 
§ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, o Promotor de Justiça a 
quem couber a promoção permanecerá em sua Promotoria, percebendo os vencimentos 
da entrância para que foi promovido, e deverá ser classificado na primeira vaga que 
nesta última ocorrer, e para a qual não haja pedido de remoção. 
 
 
Capítulo VI 
DA REMOÇÃO 
 
Art. 32 - A remoção é voluntária ou por interesse público.91 
 
§ 1º - Ao provimento inicial e à promoção, precederá a remoção 
voluntária. 
 
§ 2º - A classificação de membro do Ministério Público substituto far -se-
á pelo deferimento de pedido de remoção. 
                                                                 
89 Redação do caput e de seus parágrafos alterada pela Lei nº 11.723/2002. 
90 Redação alterada pela Lei n 12.796/2007. 
91 Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
§ 3º - Em caso de remoção, a antigüidade na comarca, para fins de 
interstício, passa a contar da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.92 
 
Art. 33 - A remoção voluntária dependerá de pedido do interessado, 
dirigido ao Procurador -Geral e efetuada, alt ernadamente, por antigüidade e por 
merecimento, somente sendo deferida a quem tenha completado um ano de exercício na 
mesma Promotoria, ouvido o Conselho Superior.93 
 
§ 1º - Os pedidos de remoção serão formulados no prazo improrrogável 
de dez (10) dias cont ados da data em que for publicado no Diário Oficial o ato 
declaratório da vacância ou, em se tratando de criação de novo cargo, da data da 
publicação no Diário Oficial do ato que determinar a sua instalação. 
 
§ 2º - O ato a que se refere o parágrafo anteri or conterá, 
obrigatoriamente, a indicação do critério, antigüidade ou merecimento, a ser observado 
no preenchimento da vaga. 
 
§ 3º - A alternatividade a que se refere este artigo é considerada em 
relação às remoções efetuadas em cada entrância. 
 
§ 4º - As classificações e as remoções, nos cargos de Procurador de 
Justiça junto às Procuradorias de Justiça se darão pelos critérios, alternados, de 
antigüidade e de merecimento, e serão processadas na forma deste artigo.94 
 
§ 5º - Se nenhum Promotor de Justiça da mesma entrância pedir remoção, 
poderão fazê-lo os titulares de Promotorias de entrâncias superiores, nos cinco (5) dias 
subseqüentes ao término do prazo da vacância. 
 
§ 6º - Com a remoção voluntária para a Promotoria de entrância inferior, 
o Promotor de Justiça passará a ocupar, na lista de antigüidade, a posição relativa ao seu 
tempo anterior de exercício na mesma entrância, percebendo os vencimentos a ela 
correspondentes, mas contará posteriormente o tempo de serviço já prestado na 
entrância para a qual for novamente promovido. 
 
§ 7º - Não havendo pedido de remoção no prazo legal, nem possibilidade 
de cargo vago ser preenchido por promoção, a Promotoria poderá ser provida por ato do 
Procurador-Geral, mediante remoção voluntária de qualquer interessado. 
 
§ 8º - Nas remoções para Promotorias da mesma comarca, será 
dispensado o prazo mínimo fixado no “caput”. 
 
§ 9º - É obrigatória a remoção de membro do Ministério Público que 
figure 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.95 
                                                                 
92 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.505/92. 
93 “Caput” e Parágrafos com redação da Lei no 7.982/85. 
94 Parágrafo com redação da Lei nº 11.282/98. Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
95 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
§ 10 - Não poderá ser reconhecido o merecimento para fins de remoção 
nos casos previstos no art. 26A, § 5º desta Lei.96 
 
Art. 34 - O pedido de remoção do membro do Ministério Público mais 
antigo no cargo, quando a remoção deva ser por antigüidade, somente poderá ser 
indeferido com fundamento na conveniência do serviço. Na remoção por merecimento, 
o Conselho Superior indicará, dentre os requerentes, aquele a quem caiba a remoção, 
aplicados os critério objetivos mencionados no art. 26A, podendo opinar pela re cusa de 
todos os pedidos.97 
 
Parágrafo único - a remoção a pedido ou a remoção por permuta de 
membros do Ministério Público atenderá aos mesmos critérios objetivos previstos para 
as promoções por merecimentos e referidos no art. 26A desta Lei.98 
 
Art. 35 - A remoção por interesse público somente poderá ser efetuada 
com fundamento no interesse público e será processada  mediante representação  do 
Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor -Geral do Ministério Público ao  
Conselho Superior do Ministério Público. 99 
             
§ 1º - O interesse público justificador da remoção consiste na ocorrência 
de fato que dificulte sobremodo o exercício das funções pelo membro do Ministério 
Público na Comarca, Promotoria ou Procuradoria. 100 
 
§ 2º - Apresentada a representa ção referida neste artigo, o Conselho 
Superior do Ministério Público ouvirá, no prazo de 10 (dez) dias, o  interessado, que 
poderá apresentar defesa prévia e requerer provas nos 5 (cinco) dias seguintes, 
pessoalmente ou por procurador.101 
 
§ 3º  - Durante a i nstrução e antes das provas de defesa, poderão ser 
produzidas provas eventualmente propostas pelo Procurador -Geral de Justiça, pelo  
Corregedor-Geral do Ministério Público e pelo Conselho Superior do Ministério 
Público, de ofício. 102 
 
§ 4º - Encerrada a ins trução, o interessado terá vista dos autos para 
alegações finais pelo prazo de 5 (cinco) dias.103 
 
§ 5º - Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Conselho Superior do 
Ministério Público decidirá, observada a maioria absoluta dos membros, desde logo 
indicando, se houver vaga, a futura classificação do removido.104 
                                                                 
96 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
97 Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
98 Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
99 Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
100 Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
101 Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
102 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
103 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
104 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
§ 6º - Decidindo o Conselho Superior do Ministério Público pela 
remoção por interesse público, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado 
de sua intimação, recorrer ao Órgão Especia l do Colégio de Procuradores de Justiça, 
que decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do seu Regimento 
Interno.105 
 
§ 7º - A intimação do interessado e seu procurador, quando houver, será 
pessoal ou, havendo motivo justificado, por publicação no Diário Oficial do Estado.106 
 
§ 8º - Inexistindo cargo vago disponível no momento em que se deva 
verificar a remoção por interesse público, o membro do Ministério Público ficará à 
disposição da Procuradoria-Geral de Justiça, até seu adequado aproveitamento  em vaga 
a ser provida pelo critério de merecimento e para a qual não haja inscrição de 
interessados na remoção voluntária. 107 
 
Art. 36 - A remoção por permuta, admissível entre membros do 
Ministério Público pertencentes ao mesmo grau na carreira, dependerá  de parecer 
favorável do Conselho Superior que apreciará o pedido em função da conveniência do 
serviço, e da posição ocupada pelos interessados no quadro de antigüidade e do 
merecimento, observados os critérios do art. 26A.108 
 
§ 1º - A remoção por permuta n ão poderá ser deferida quando um dos 
pretendentes tiver sofrido penalidade de censura ou suspensão, respectivamente no 
período de um ano ou dois anos, anteriormente à ocorrência do pedido.109 
 
§ 2º - As circunstâncias da remoção por permuta poderão ser 
consideradas em futura aferição do merecimento.110 
  
Art. 37 - No caso de remoção de uma para outra comarca, o Promotor de 
Justiça terá direito a oito (8) dias de trânsito, prorrogáveis, até o dobro. 
 
 
Capítulo VII 
DA REINTEGRAÇÃO 
 
Art. 38 - A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em 
julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos 
vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a 
contagem do tempo de serviço.111 
 
                                                                 
105 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
106 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
107 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
108 Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
109 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
110 Acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
111 Redação alterada pela Lei nº 11.807/2002. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
§ 1º - Achando-se provido o cargo no qual será reintegrado o membro do 
Ministério Público, o seu ocupante passará à disponibilidade, até posterior 
aproveitamento.112 
 
§ 2º - O membro do Ministério Público reintegrado será submetido a 
inspeção médica e, se considerado incapaz, ser á aposentado compulsoriamente, com as 
vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração.113 
 
 
Capítulo VIII 
DA READMISSÃO114 
 
Art. 39 - REVOGADO 115 
 
Art. 40 - REVOGADO 116 
 
Art. 41 - REVOGADO 117 
 
 
Capítulo IX 
DA REVERSÃO 
 
Art. 42 - A reversão é o reingress o, nos quadros da carreira, do membro 
do Ministério Público aposentado.118 
 
§ 1º - A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do 
Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, observado o 
disposto nesta Lei. 
 
§ 2º - A reversão à carreira do Ministério Público poderá ser concedida 
desde que atendidos os seguintes requisitos: 
 
I - no caso de aposentadoria voluntária por tempo de serviço: 
a) não estar o interessado aposentado há mais de dois anos; 
b) estar apto física e mentalmente para o exercício das funções. 
 
II - no caso de aposentadoria por invalidez, se não mais subsistirem as 
razões da incapacitação. 
 
§ 3º - O pedido de reversão, devidamente instruído, será dirigido ao 
Procurador-Geral de Justiça, que o encaminhará ao Conselho Superior do Ministério 
Público para deliberação. 
                                                                 
112 Redação alterada pela Lei nº 11.807/2002. 
113 Redação alterada pela Lei nº 11.807/2002. 
114 Revogado pela Lei nº 11.807/2002. 
115 Revogado pela Lei nº 11.807/2002. 
116 Revogado pela Lei nº 11.807/2002. 
117 Revogado pela Lei nº 11.807/2002. 
118 Redação do artigo 42 e de seus parágrafos alterada pela Lei nº 11.807/2002. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
§ 4º - A aptidão física e psiquiátrica, bem como a cessação das razões da 
incapacitação, deverão ser comprovadas através de perícia realizada pelo Serviço 
Biomédico do Ministério Público. 
 
 
Capítulo X 
DO APROVEITAMENTO 
 
Art. 43 - O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público 
em disponibilidade ao exercício funcional.119 
 
Art. 44 - O membro do Ministério Público será aproveitado em cargo 
com funções de execução iguais ou assemelhadas às daquele que ocupava quando posto 
em disponibilidade, salvo se aceitar outro de igual entrância, ou se for promovido.120 
 
Art. 45 - Ao retornar à atividade, será o membro do Ministério Público 
submetido à inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposent ado compulsoriamente, 
com as vantagens a que teria direito se efetivado o seu retorno.121 
 
 
Capítulo XI 
DO AFASTAMENTO DO CARGO 
 
Art. 46 - O membro do Ministério Público somente poderá afastar -se do 
cargo para: 
 
I -  exercer cargo eletivo ou a ele concorrer,  desde que tenha ingressado 
na carreira antes de 08 de dezembro de 2004;122 
 
II - freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no 
País ou no exterior, com prévia autorização do Procurador -Geral de Justiça, ouvido o 
Conselho Superior do Minis tério Público, desde que haja pertinência temática e 
interesse institucional;123 
 
III - exercer outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou 
maior, a critério do Conselho Superior do Ministério Público, na administração direta ou 
indireta, desde q ue tenha ingressado na carreira do Ministério Público antes de 05 de 
outubro de 1988.124 
 
§ 1º - Não será permitido o afastamento durante o estágio probatório. 
 
                                                                 
119 Redação alterada pela Lei nº 11.808/2002. 
120 Redação alterada pela Lei nº 11.808/2002. 
121 Redação alterada pela Lei nº 11.808/2002. 
122 Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
123 Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007 
124 Redação alterada pela Lei nº 11.808/2002. Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
§ 2º - O membro do Ministério Público afastado do cargo, nos casos do 
inciso I, II e III, perderá  a sua classificação e somente será promovido por 
antigüidade.125 
 
§ 3º - O membro do Ministério Público afastado do cargo no caso do 
inciso III deverá manifestar a opção pelo regime anterior.126 
 
§ 4º - A vaga resultante será provida na forma deste Estatuto.127 
 
Art. 47 - A promoção por antigüidade, nos termos do artigo anterior, não 
prejudicará o provimento, pelo mesmo critério, da vaga ocorrida. 
 
Parágrafo único - Se aquele que sucede na antigüidade ao membro do 
Ministério Público afastado do cargo for o próximo a ser promovido por merecimento, a 
vaga ocorrida poderá ser provida por este critério, observado o disposto no artigo 26, 
“caput”.128 
 
 
Capítulo XII 
DA APOSENTADORIA 
 
Art. 48 - Os membros do Ministério Público serão aposentados: 
 
I  - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade; 
 
II - a pedido, na forma da legislação em vigor; 
 
III - a pedido, ou compulsoriamente, por invalidez comprovada. 
 
§ 1º - Ao completar a idade limite para permanência no serviço, o 
membro do Ministério Público afastar -se-á do exercício, comunicando seu afastamento 
ao Procurador-Geral, para formalização da aposentadoria. 
 
§ 2º - A aposentadoria de que trata o item III será concedida mediante 
comprovação da incapacidade física ou mental do membro do Ministério Público, e 
precedida de licença para tratamento de saúde por vinte e quatro (24) meses, salvo se o 
laudo médico concluir, desde logo pela incapacidade definitiva para o exercício do 
cargo. 
 
Art. 49 - Os proventos da aposentadoria serão integrais quando o 
membro do Ministério Público: 
 
I   - contar com o tempo de serviço a que se refere o art. 48, item II; 
 
                                                                 
125 Redação da Lei nº 7.744/82. Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
126 Redação da Lei nº 7.744/82. Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
127 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.269/2005. Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
128 Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.505/92. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
II  - vier a se invalidar por acidente do trabalho, ou por agressão não 
provocada, em serviço ou em decorrência dele, ou ainda por lepra, tuberculose, 
neoplasia maligna, mal  de Addison, paralisia, psicose, neurose, epilepsia, toxicomania, 
afecções pulmonares, cardiovasculares, do sistema nervoso central ou periférico, ou 
ainda com grave deformidade física superveniente a seu ingresso no serviço estadual. 
 
§ 1º - Nos demais ca sos, os proventos de aposentadoria serão 
proporcionais ao tempo de serviço. 
 
§ 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, com base em 
idêntico critério, sempre que se modificarem os subsídios dos membros do Ministério 
Público em atividade, mantida a proporcionalidade quando ocorrer a hipótese prevista 
no § 1º.129 
 
Art. 50 - Para efeito de aposentadoria, será computado, integralmente, o 
tempo de serviço de qualquer natureza, inclusive o militar, prestado à União, ao Estado, 
a outra unidade da federação ou a Município, e às respectivas organizações autárquicas, 
empresas públicas e sociedades de economia mista de que sejam controladores, bem 
como em empresas, instituições, estabelecimentos e outras organizações ou serviços que 
hajam total ou parcialmente passado ou venham a passar à responsabilidade do Estado. 
 
§ 1º - O tempo de serviço prestado em atividade privada será computado 
para efeito de aposentadoria na forma da Lei nº 7.057, de 30 de dezembro de l976. 
 
§ 2º - Computar-se-á, também, o tempo de exercício efetivo da advocacia 
anterior à nomeação, até o máximo de dez anos, desde que não coincidente com 
qualquer outro tempo de serviço computável para os efeitos deste artigo. 
 
§ 3º - Computar-se-á em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada. 
 
 
Capítulo XIII 
DA EXONERAÇÃO 
 
Art. 51 - A exoneração de membro do Ministério Público dar-se-á: 
 
I   - a pedido; 
 
II  - por não satisfazer os requisitos do estágio probatório. 
 
§ 1º - Ao membro do Ministério Público sujeito a processo 
administrativo ou judicial so mente se concederá exoneração depois de julgado o 
processo e cumprida a pena disciplinar imposta. 
 
§ 2º - Não sendo decidido o processo administrativo nos prazos da lei, a 
exoneração será automática. 
 
                                                                 
129 Redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
Capítulo XIV 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
 
Art. 52 - A apuração do tempo de serviço, na entrância como na carreira 
para promoção, remoção, aposentadoria e gratificações, será feita em dias convertidos 
em anos, considerados estes como de trezentos e sessenta e cinco (365) dias. 
 
Parágrafo único - Anualmente, até trinta  e um (31) de janeiro, o 
Procurador-Geral fará publicar a lista dos membros do Ministério Público com a 
respectiva antigüidade na entrância e na carreira concedido aos interessados o prazo de 
trinta (30) dias para reclamação. 
 
Art. 53 - Serão considerados de efetivo exercício, para efeito do artigo 
anterior, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado do serviço em 
virtude de: 
 
I - férias; 
 
II - licença-prêmio; 
 
III - casamento, até 8 dias; 
 
IV - luto, até 8 dias, por falecimento de cônju ge, ascendentes, 
descendentes, sogros ou irmãos; 
 
V - exercício de função gratificada ou cargo em comissão; 
 
VI - desempenho de função eletiva; 
 
VII - licença para tratamento de saúde; 
 
VIII - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
 
IX - convocação para serviço militar, ou outros serviços por lei 
obrigatórios; 
 
X - afastamento para aperfeiçoamento; 
 
XI - prestação de concurso para concorrer a cargo, emprego ou função 
pública de magistério superior ou secundário;130 
 
XII - sessão de órgão público colegiado; 
 
XIII - licença para concorrer a função pública eletiva; 
 
XIV - disponibilidade remunerada; 
                                                                 
130 Redação alterada pela Lei nº 12.269/2005. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
XV  - trânsito. 
 
Art. 54 - É vedada a acumulação de tempo concorrente ou 
simultaneamente prestado ao serviço público. 
 
 
TÍTULO III 
DOS DEVERES, DIREITOS E VANTAGENS 
 
Capítulo I 
DOS DEVERES 
 
Art. 55 - O membro do Ministério Público deverá manter conduta 
irrepreensível nos atos de sua vida pública e privada, velando por sua respeitabilidade 
pessoal, pela dignidade de seu cargo e pelo prestígio da instituição , incumbindo -lhe, 
especialmente: 
 
I - velar pelo prestígio da Justiça, pelo respeito aos Magistrados, 
Advogados e membros da Instituição; 
 
II - obedecer, rigorosamente, nos atos que oficiar, a formalidade exigida 
dos Juízes na sentença, sendo obrigatório e m cada ato fazer relatório, dar os 
fundamentos, em que analisará as questões de fato e de direito, e lançar o seu parecer ou 
requerimento; 
 
III - obedecer, rigorosamente, aos prazos processuais; 
 
IV - comparecer, diariamente, ao foro, durante o expediente,  oficiando 
em todos os atos em que sua presença for obrigatória; 
 
V - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções; 
 
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, comunicando ao 
Conselho Superior os motivos de natureza íntima de suspeição invocados; 
 
VII - adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que 
tenha conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo; 
 
VIII - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, autoridades 
administrativas e policiais, funcionários e auxiliares da Justiça; 
 
IX - residir na sede do Juízo ao qual servir, salvo autorização do 
Procurador-Geral, ouvido o Conselho Superior; 
 
X - atender com presteza à solicitação de membros do Ministério 
Público, para acompanhar atos judiciais ou diligências policiais que devam realizar -se 
onde exerça suas atribuições; 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
XI - prestar informações requisitadas pelos órgãos da Instituição; 
 
XII - participar do Conselho Penitenciário, quando designado, sem 
prejuízo das demais funções de seu cargo; 
 
XIII - comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da Instituição aos 
quais pertencer; 
 
XIV - velar pela regularidade e celeridade dos processos em que 
intervenha; 
 
XV - respeitar a dignidade da pessoa humana do acusado; 
 
XVI - guardar sigilo profissional; 
 
XVII - prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver 
órgãos próprios. 
 
 
Capítulo II 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
 
Art. 56 - É assegurado aos membros do Ministério Público o direito de 
requerer, representar, reclamar e recorrer, dirigindo -se diretamente à au toridade 
competente, ou, por intermédio do Procurador -Geral de Justiça nos casos previstos nos 
parágrafos 2º e 3º do artigo 32 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982.131 
 
Parágrafo único – É assegurada, também, ao membro do Ministério 
Público, no zelo pelo efetivo respeito dos poderes público e dos serviços de relevância 
pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e nas leis, a 
expedição de recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância 
pública, bem como ao r espeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe 
promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.132 
 
 
Capítulo III 
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS 
 
Art. 57 - Os membros do Ministério Público sujeitam -se a regime 
jurídico especial e gozam de independência no exercício de suas funções. 
 
Art. 58 - Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as 
exceções de ordem constitucional, os membros do Ministério Público serão processados 
e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça. 
 
                                                                 
131 Redação alterada pela Lei nº 11.728/2002. 
132 Redação alterada pela Lei nº 11.798/2002. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
Art. 59 - Além das garantias asseguradas pela Constituição, os membros 
do Ministério Público gozam das seguintes prerrogativas: 
 
I - receber o tratamento dispensado aos membros do Poder Judiciário 
perante os quais oficiem; 
 
II  - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público; 
 
III - tomar assento imediatamente à direita dos Juízes de primeiro grau ou 
do Presidente dos órgãos judiciários de segundo grau; 
 
IV - ter vista dos autos após distribuição aos órgãos judiciários de 
segundo grau e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecer 
matéria de fato; 
 
V - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição; 
 
VI - ser ouvido, como testemunha, em qualquer processo ou inquérito, 
em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou com a autoridade competente; 
 
VII - não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, 
senão em domicílio, quartel ou prisão especial; 
 
VIII - não ser preso, senão por ordem judicial escrita,  salvo em flagrante 
de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e 
apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça. 
 
§ 1º - As vestes talares terão seu modelo fixado no Regimento Interno da 
Procuradoria-Geral de Justiça. 
 
§ 2º - Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de 
infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial 
estadual remeterá imediatamente os respectivos autos ao Procurador -Geral de Justiça, a 
fim de que este prossiga na investigação. 
 
Art. 60 - Ao membro do Ministério Público, no exercício ou em razão 
das funções de seu cargo, são assegurados: 
 
I - o uso de Carteira de Identidade Funcional, expedida pelo Procurador -
Geral, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma 
(Lei Complementar Federal nº 40, de 14 de dezembro de 1981, art. 21); 
 
II - a prestação de auxílio ou colaboração por parte das autoridades 
administrativas, policiais e seus agentes, sempre que lhes for solicitado; 
 
III - dispor, nas comarcas onde servir, de instalações próprias e 
condignas, no edifício do foro; 
 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
IV - estacionar veículo automotor em áreas destinadas ao uso de Órgãos 
do Poder Executivo, desde que ostente cartão de identificação ex pedido pelo 
Procurador-Geral. 
 
§ 1º - Ao membro do Ministério Público aposentado é assegurada, em 
razão das funções que exerceu, a Carteira de Identidade Funcional, nas condições 
estabelecidas no inciso I. 
 
§ 2º - A Carteira de Identidade Funcional do apos entado por invalidez, 
decorrente de incapacidade mental, não valerá como licença para porte de arma e a 
doença mental, posteriormente constatada, autorizará o cancelamento da licença. 
 
 
Capítulo IV 
DO SUBSÍDIO133 
 
Art. 61 - Os membros do Ministério Público p erceberão subsídio 
irredutível, calculado em função da remuneração dos Procuradores de Justiça.134 
 
Art. 62 - Os membros do Ministério Público perceberão subsídio 
irredutível escalonado, nos termos da legislação em vigor.135 
 
§ 1º - A fixação d o subsídio a que  se refere o artigo, dependerá de 
autorização legislativa, nos termos do art. 109, inciso III, da Constituição do Estado.136 
 
§ 2º - REVOGADO.137 
 
§ 3º - REVOGADO.138 
 
Art. 63 - REVOGADO.139 
 
 
Capítulo V 
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
 
Art. 64 - É assegurada aos membro s do Ministério Público a percepção 
das seguintes vantagens pecuniárias: 
 
I - gratificações especiais: 
 
a) de direção; 
                                                                 
133 Redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
134 Redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
135 “Caput” alterado pela Lei nº 11.864/2002; redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
136 Parágrafo 1º com redação dada pela Lei nº 9.082/90; redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
137 Parágrafo 2º revogado pela Lei nº 11.864/2002. 
138 Parágrafo revogado pela Lei nº 14.412/2014. 
139 Artigo revogado pela Lei nº 14.412/2014. 
 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
b) por participação em órgão de deliberação coletiva; 
 
c) pelo exercício da função de Chefe de Gabinete;140 
 
d) pelo exercício da função d e Procurador -Assessor e de Promotor -
Assessor;141 
 
e) pelo exercício da função de Promotor-Corregedor; 
 
f) REVOGADA142 
 
g) REVOGADA143 
 
h) adicional por qüinqüênio de serviço estadual; 
 
i) adicional aos quinze e aos vinte e cinco anos de serviço; 
 
j) de acumulação ou de substituição; 
 
l)  de exercício em Promotoria de difícil provimento; 
 
m) pelo exercício da função de Coordenador do Centro de Apoio 
Operacional;144 
 
n) REVOGADA;145 
 
o) pelo exercício da função de Diretor da(s) Promotoria(s) de Justiça nas 
comarcas do interior do Estado com mais de 1 (um) cargo de Promotor 
de Justiça;146 
 
p) pelo exercício da função de Diretor de cada Promotoria de Justiça da 
Comarca de Porto Alegre.147 
 
II - ajuda de custo; 
 
III - diárias; 
 
IV - auxílio-funeral. 
 
                                                                 
140 Redação alterada pela Lei nº 11.091/98. 
141 Redação alterada pela Lei nº 11.091/98. 
142 Redação alterada pela Lei nº 11.536/2000; alínea revogada pela Lei nº 14.412/2013. 
143 Alínea revogada pela Lei nº 14.412/2013. 
144 Alínea acrescentada pela Lei nº 11.091/98. 
145 Alínea revogada pela Lei nº 11.536/2000. 
146 Alínea acrescentada pela Lei nº 13.847/2011. 
147 Alínea acrescentada pela Lei nº 13.847/2011. 
 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
Seção I 
DAS GRATIFICAÇÕES 
 
Art. 65. Na Procuradoria -Geral de Justiça, terão direito à gratificação de 
direção o Procurador -Geral de Justiça, o Corregedor -Geral do Ministério Público, o 
Subprocurador-Geral de Justiça para  Assuntos Jurídicos, o Subprocurador -Geral de 
Justiça para Assuntos Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos 
Institucionais e o Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão Estratégica.148 
 
Art. 66. Será de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do carg o de 
Procurador de Justiça o  valor da gratificação do Procurador -Geral de Justiça e de 18% 
(dezoito por cento) do subsídio do cargo de  Procurador de Justiça a de Corregedor -
Geral do Ministério Público e a de Subprocurador-Geral de Justiça.149 
 
Art. 67 - Aos membros do Órgão Especial do Colégio de Pro curadores e 
do Conselho Superior do Ministério Público será atribuída, por sessão a que 
comparecerem, uma gratificação de um 1/30 (um trinta avos ) de seu subsídio, até o 
limite máximo de cinco sessões mensais.150 
 
Art. 68. Aos membros do Ministério Público, no exercício das funções de 
Subcorregedor-Geral do  Ministério Público, Procurador -Assessor, Promotor -Assessor, 
Chefe de Gabinete, Promotor -Corregedor, Coordenador de Centro de Apoio 
Operacional e Procurador de Fundações, será atribuída gratificação  correspondente a 
10% (dez por cento), incidentes sobre o subsídio de seu cargo.151 
 
Art. 69 - Por participação em Comissão Especial será atribuída uma 
gratificação correspondente a dois terços da parte básica dos vencimentos do cargo de 
Procurador de Justiça. 
 
Art. 70 - Os membros do Mini stério Público perceberão, por qüinqüênio 
de serviço público estadual, computado na forma prevista para concessão de 
gratificações adicionais de quinze por cento e de vinte e cinco por cento (Lei nº 1.751, 
de 22.02.1952, art. 110, parágrafos 2º, 3º e 4º, e  art. 165), uma gratificação adicional de 
cinco por cento, até o máximo de sete qüinqüênios, a qual incidirá sobre os vencimentos 
do cargo exercido. 
 
Art. 71 - A gratificação adicional de quinze ou de vinte e cinco por cento 
a que fazem jus os membros do M inistério Público será concedida nos termos do 
Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e calculada sobre os vencimentos 
definidos no art. 62 e seu parágrafo único, acompanhando-lhe as oscilações.152 
 
                                                                 
148 Redação alterada pela Lei nº 15.005/2017. 
149 Redação alterada pela Lei nº 15.005/2017. 
150 Redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
151 Redação alterada pela Lei nº 15.005/2017. 
152 Redação da Lei nº 8.794/89. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
Art. 72 - A gratificação adicional de vinte e cinc o por cento será 
concedida pelo acréscimo de dez por cento aos quinze por cento já percebidos. 
 
Art. 73 - Fica assegurada aos membros do Ministério Público, inclusive 
inativos, a percepção cumulativa das gratificações adicionais de quinze por cento e vinte 
e cinco por cento, desde que tenham estes adquirido o respectivo direito na forma da 
legislação anterior. 
 
Art. 74 - No caso de substituição do Procurador -Geral de Justiça , o 
substituto perceberá a  gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio  do 
cargo de Procurador de Justiça, a qual não será acumulável, no período, com eventual 
percepção de gratificação prevista nos arts. 66 e 68 desta Lei.153 
 
Art. 75 - O membro do Ministério Público, quando exercer a acumulação 
plena de suas funções com as de  outro cargo de carreira, perceberá, a título de 
gratificação, 1/3 (um terço) de seu subsídio; se, ao invés de acumular, apenas substituir 
titular de cargo, e este for mais graduado, a gratificação consistirá na diferença entre seu 
subsídio e o do substituído.154 
 
§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será paga independentemente 
da circunstância de a Promotoria de Justiça atendida ter sido ou não criada ou 
oficialmente instalada, desde que em funcionamento Vara perante a qual deva atuar.155 
 
§ 2º - O m embro do Ministério Público substituto somente fará jus à 
gratificação de substituição na hipótese de ser designado, por ato do Procurador -Geral, 
para atender, concomitantemente, mais de uma Procuradoria ou Promotoria de 
Justiça.156 
 
§ 3º - Em nenhum caso se rão devidas mais de duas gratificações de 
acumulação ou mais de uma de substituição.157 
 
§ 4º - O membro do Ministério Público designado pelo Procurador -Geral 
de Justiça para atuar junto aos Cartórios Judiciais Integrados nos Municípios do Estado 
do Rio Gran de do Sul perceberá 50% (cinqüenta por cento) da gratificação prevista na 
primeira parte do caput deste artigo.158 
 
§ 5º - REVOGADO.159 
 
Art. 75 -A. O membro do Ministério Público, no exercício da função 
prevista nas  alíneas “o” ou “p” do inciso I do art. 64, p erceberá a gratificação 
correspondente a:160 
                                                                 
153 Redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
154 Redação da Lei nº 7.744/82; redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
155 Redação da Lei nº 8.903/89. 
156 Redação da Lei nº 8.903/89. 
157 Redação da Lei nº 7.744/82. 
158 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.417/00. 
159 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.536/00; parágrafo revogado pela Lei nº 14.412/2014. 
160 Artigo acrescentado pela Lei nº 13.847/2011. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
I - 2% (dois por cento) de seu subsídio, por efetivo desempenho, quando 
houver de 2 (dois) até 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça; 
 
II - 3% (três por cento) de seu subsídio, por efetivo desempenho, quando 
houver de 5 (cinco) até 8 (oito) cargos de Promotor de Justiça; 
 
III - 4% (quatro por cento) de seu subsídio, por efetivo desempenho, 
quando houver 9 (nove) ou mais cargos de Promotor de Justiça. 
 
§ 1º Só serão considerados aos efeitos do presente artigo os  cargos 
ativados. 
 
§ 2º As gratificações e as funções previstas neste artigo serão objeto de 
ato regulamentar do Procurador-Geral de Justiça. 
 
§ 3º As gratificações previstas nas alíneas “o” e “p” do inciso I do art. 64 
não serão percebidas nos dias ou per íodos em que o membro estiver afastado das suas 
funções, em razão de  férias ou licenças de quaisquer natureza, hipótese na qual será 
devido o pagamento da respectiva gratificação ao substituto por efetivo desempenho das 
funções. 
 
§ 4º As gratificações previstas nas alíneas “o” e “p” do inciso I do art. 64 
não serão  incorporáveis aos proventos de inatividade, nem sobre elas incidirão 
quaisquer vantagens. 
 
Art. 76 - O pedido de pagamento da gratificação de substituição será 
instruído com certidão judicial e r elatório dos trabalhos realizados na Promotoria 
substituída. 
 
Art. 77 - Anualmente, até o mês de julho, o Conselho Superior fixará 
para o ano seguinte, a relação das Promotorias de difícil provimento, estabelecendo o 
montante da gratificação até o máximo d e vinte por cento dos vencimentos do cargo de 
Promotor de Justiça da respectiva entrância. 
 
Parágrafo único - Na fixação das Promotorias de difícil provimento serão 
levados em consideração, além de outros fatores, a existência, na comarca, de residência 
oficial ou institucional para o Promotor de Justiça e seus dependentes. 
 
 
Seção II 
DA AJUDA DE CUSTO 
 
Art. 78 - Ao membro do Ministério Público, quando nomeado, 
promovido ou removido compulsoriamente, será paga uma ajuda de custo 
correspondente a um mês do subsídio do cargo que deva assumir.161 
 
                                                                 
161 Redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
§ 1º - Deverá ser apresentada, ao Subprocurador -Geral de Justiça para 
Assuntos Administrativos, a comprovação da transferência de comarca no prazo de 60 
(sessenta) dias contados do recebimento da ajuda de custo, sob pen a de ser tornado sem 
efeito seu pagamento, mediante estorno.162 
 
§ 2º - Na hipótese de não haver mudança de residência da sede da 
promotoria de Justiça, não será paga a ajuda de custo.163 
 
§ 3º - A ajuda de custo será paga independentemente de o membro do 
Ministério Público haver assumido o novo cargo e restituída, devidamente corrigida, 
caso a assunção não se efetive.164 
 
§ 4º - O disposto no "caput" deste artigo aplica -se, também, à 
classificação que importe em mudança da comarca onde era exercida a designação.165 
 
§ 5º - A ajuda de custo poderá ser aumentada até o dobro, tendo em conta 
os encargos de família do membro do Ministério Público, as condições da nova sede, a 
distância a ser percorrida e o tempo de viagem, mediante aprovação do Conselho 
Superior do Ministério Público.166 
 
 
Seção III 
DAS DIÁRIAS 
 
Art. 79 - O membro do Ministério Público que se deslocar 
temporariamente de sua sede em objeto de serviço terá direito a diárias, 
antecipadamente pagas pelo órgão competente, mediante requisição. 
 
§ 1º - As diárias  deverão ser escalonadas em faixas, sendo o valor 
máximo correspondente a até 1/40 (um quarenta avos) do subsídio mensal referente ao 
cargo de Procurador de Justiça quando o deslocamento for efetuado no Estado do Rio 
Grande do Sul,  excluído qualquer outro acréscimo, e serão definidas em ato normativo 
interno da Procuradoria-Geral de Justiça.167 
 
§ 2º - Quando se tratar de deslocamento para fora do Estado, será 
aplicado o coeficiente de até 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) sobre o valor da 
respectiva diária.168 
 
§ 3º - Salvo determinação em contrário do Procurador -Geral, as diárias 
serão limitadas ao máximo de oito por mês, exceto no caso de atendimento de sessões 
do Tribunal do Júri. 
 
                                                                 
162 Redação da Lei nº 11.298/98. 
163 Redação da Lei nº 11.298/98. 
164 Redação da Lei nº 11.298/98. 
165 Redação da Lei nº 11.298/98. 
166 Redação da Lei nº 11.298/98. 
167 Redação da Lei nº 8.903/89; redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
168 Redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
§ 4º - Ao fim de cada trimestre, o membro do Ministério Público 
informará à Procuradoria-Geral, discriminadamente, as diárias recebidas e os motivos 
do afastamento da sede. 
 
§ 5º - Quando o deslocamento não exigir pernoite, o valor da diária será 
de até 50% (cinquenta por cento) do escalonamento previsto no § 1.º, nos termos de a to 
normativo interno da Procuradoria-Geral de Justiça.169 
 
 
Seção IV 
DO AUXÍLIO FUNERAL 
 
Art. 80  - Ao cônjuge sobrevivente ou, em sua falta, aos herdeiros do 
membro do Ministério Público , ainda que aposentado ou em disponibilidade, será paga 
a importância equivalente a 1 (um) mês do subsídio ou dos proventos que percebia, para 
atender às despesas de funeral e luto.170 
 
§ 1º - Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o funeral 
do membro do Ministério Público será indenizado da despesa feita até o mo ntante a que 
se refere este artigo. 
 
§ 2º - A despesa correrá pela dotação própria do cargo e o pagamento 
será efetuado pela repartição pagadora, mediante a apresentação da certidão de óbito e, 
no caso do parágrafo anterior, dos comprovantes de despesa. 
 
 
Seção V 
DA PENSÃO 
 
Art. 81 - Aos dependentes do membro do Ministério Público que falecer 
após haver contribuído para o Instituto de Previdência do Estado, é assegurada uma 
pensão, constituída de uma parcela familiar igual a sessenta e cinco por cento do va lor 
da remuneração ou do provento e mais tantas parcelas iguais a cinco por cento daquele 
valor, quantos forem os dependentes, até o máximo de sete. 
 
§ 1º - A pensão de que trata este artigo será revisada, com base em igual 
critério, sempre que forem major ados os subsídios dos membros do Ministério 
Público.171 
 
§ 2º - São equiparados aos dependentes, para os fins de pensão, o enteado 
e o menor que, por determinação judicial, se ache sob a guarda do segurado, desde que 
não concorram com filhos que tenham direito à pensão. 
 
Art. 82 - A importância total obtida na forma do artigo anterior será 
rateada em quotas iguais entre os dependentes com direito à pensão existentes ao tempo 
                                                                 
169 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.412/2014. 
170 Redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
171 Redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
da morte do membro do Ministério Público, adaptando -se aos critérios estabelecidos na  
presente Lei as pensões já concedidas. 
 
Art. 83 - A quota da pensão adicional de que tratam os arts. 81 e 82 se 
extingue: 
 
I - pelo falecimento do pensionista; 
 
II - para o pensionista inválido, pela cassação da invalidez; 
 
III - para o filho varão, ao co mpletar a maioridade, salvo os casos de 
invalidez permanente;172 
 
IV - para a filha mulher, ao completar a maioridade, salvo os casos de 
invalidez permanente.173 
 
§ 1º - Fica assegurado o direito à percepção da vantagem de que trata este 
artigo à filha desquit ada, desde que a pensão alimentícia, se houver, não exceda ao 
triplo do valor do salário mínimo vigente na região. 
 
§ 2º - É permitida a percepção cumulativa da pensão com subsídios, 
proventos de aposentadoria ou disponibilidade.174 
 
Art. 84 - Toda vez que se extinguir uma quota de pensão, proceder-se-á a 
novo cálculo e a novo rateio do benefício na forma do disposto nos arts. 81 e 82 
considerados, porém, apenas os pensionistas remanescentes. 
 
Art. 85 - A pensão será revisada sempre que forem aumentados os 
subsídios dos membros do Ministério Público, e na mesma proporção.175 
 
Art. 86 - O Estado completará a diferença, se a pensão do Instituto de 
Previdência do Estado não atingir o montante previsto nesta Lei. 
 
Art. 87 - À família do membro do Ministério Público falecido em 
consequência de acidente do trabalho ou de agressão não provocada, no exercício ou em 
decorrência de suas funções, o Estado assegurará uma pensão mensal nos termos das 
regras de pensionamento da Constituição Federal.176 
 
 
Capítulo VI 
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS 
 
Art. 88 - Constituem vantagens não pecuniárias: 
                                                                 
172 Redação da Lei nº 8.894/89. 
173 Redação da Lei nº 8.894/89. 
174 Redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
175 Redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
176 Redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
I - férias; 
 
II - licença para tratamento de saúde; 
 
III - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
 
IV - licença para tratar de interesses particulares; 
 
V - licença-prêmio; 
 
VI - licença para aperfeiçoamento jurídico; 
 
VII - REVOGADO;177 
 
VIII - licença à gestante, à adotante e à paternidade.178 
 
§ 1º - O membro do Ministério Público licenciado não pode exercer 
qualquer de suas funções, nem exercitar qualquer função pública ou parti cular, salvo, 
quanto à última, se a licença tiver assento no inciso IV deste artigo. 
 
§ 2º - Salvo contra-indicação médica, o membro do Ministério Público 
licenciado poderá oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença. 
 
 
Seção I 
DAS FÉRIAS 
 
Art. 89 - Os membros do Ministério Público gozarão anualmente de 
sessenta (60) dias de férias individuais, de acordo com escala aprovada pelo Conselho 
Superior. 
 
§ 1º - REVOGADO.179 
 
§ 2º - O início das férias coincidirá com o primeiro dia útil do mês 
constante da escala salvo determinação em contrário. 
 
Art. 90 - Na organização da escala de férias, o Conselho Superior 
conciliará as exigências do serviço com as necessidades dos membros do Ministério 
Público, consideradas as sugestões que lhe forem remet idas até trinta e um de outubro 
de cada ano. 
 
§ 1º - Não terá férias escaladas para os meses de janeiro, fevereiro, julho 
e dezembro o Promotor de Justiça que, no prazo legal, não tiver remetido o relatório 
anual ou os relatórios dos períodos de substituição que tiver exercido. 
                                                                 
177 Revogado pela Lei nº 11.983/2003. 
178 Redação alterada pela Lei nº 11.983. 
179 Revogado pela Lei nº 11.983/2003. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
§ 2º - As férias dos Procuradores de Justiça coincidirão, sempre que 
possível, com as férias coletivas dos órgãos judiciários perante os quais oficiarem. 
 
Art. 91 - O Procurador -Geral poderá, por necessidade do serviço, 
interromper as férias de membro do Ministério Público. 
 
Parágrafo único - As férias interrompidas poderão ser gozadas em outra 
oportunidade ou adicionadas às do exercício seguinte vedada a acumulação por mais de 
um período. 
 
Art. 92 - Somente após o primeiro ano de ex ercício, adquirirão os 
membros do Ministério Público direito a férias. 
 
Art. 93 - Ao entrar em gozo de férias e ao reassumir o exercício de seu 
cargo, o membro do Ministério Público comunicará ao Procurador-Geral. 
 
Parágrafo único - Da comunicação do iníci o de férias deverá constar, 
obrigatoriamente, o endereço onde poderá ser encontrado. 
 
Art. 94 - Ao entrar em férias, o membro do Ministério Público 
comunicará a seu substituto e ao Corregedor -Geral a pauta das audiências, os prazos 
abertos para recurso e r azões, bem como lhes remeterá relação discriminada dos 
inquéritos e processos com vista. 
 
Art. 95 - Havendo manifestação do interessado, os subsídios 
correspondentes às férias serão pagos antecipadamente.180 
 
 
Seção II 
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
 
Art. 96 - A licença para tratamento de saúde será concedida pelo 
Procurador-Geral de Justiça, à vista de laudo de inspeção expedido pelo Serviço 
Biomédico da Procuradoria-Geral de Justiça.181 
 
Parágrafo único - Aplicam-se, no que couberem as normas da Lei 
Complementar Estadual nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.182 
 
 
Seção III 
DA LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 
 
Art. 97 - O membro do Ministério Público poderá obter licença por 
motivo de doença em ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, mesmo que não  viva 
                                                                 
180 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003; redação alterada pela Lei nº 14.412/2014. 
181 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003. 
182 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
às suas expensas, desde que indispensável sua assistência pessoal e permanente ao 
enfermo. 
 
Art. 98 - O Procurador-Geral fará expedir a competente portaria, a vista 
do laudo de inspeção de saúde e das informações prestadas pelo membro do Ministério 
Público. 
 
Art. 99 - A licença de que trata esta Seção será concedida com 
remuneração integral, até três meses; excedendo este prazo, com desconto de um terço 
até seis meses; depois de seis meses até doze meses, com desconto de dois terços, e, 
sem remuneração, do décimo terceiro mês em diante. 
 
 
Seção IV 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE 
INTERESSES PARTICULARES 
 
Art. 100 - Após dois (2) anos de efetivo exercício o membro do 
Ministério Público poderá obter licença, sem vencimentos, para tratar de interesses 
particulares. 
 
§ 1º - A licença não poderá ultrapassar vinte e quatro (24) meses, nem ser 
repetida antes de dois (2) anos de sua terminação. 
 
§ 2º - A licença será negada quando inconveniente ao interesse do 
serviço. 
 
§ 3º - O requerente, salvo motivo de imperiosa n ecessidade, a juízo do 
Procurador-Geral, deverá aguardar em exercício a concessão da licença. 
 
Art. 101 - Sempre que a licença for por prazo superior a seis (6) meses, o 
membro do Ministério Público será declarado em disponibilidade não remunerada, 
provendo-se na forma deste Estatuto a vaga que ocorrer. 
 
Art. 102 - A qualquer tempo, o membro do Ministério Público poderá 
desistir da licença. 
 
 
Seção V 
DA LICENÇA-PRÊMIO183 
 
Art. 103 - Ao membro do Ministério Público que, por um qüinqüênio 
ininterrupto, não se houver afastado do exercício de suas funções, é assegurado o direito 
à concessão de 3 (três) meses de licença -prêmio por assiduidade, com todas as 
vantagens do cargo como se nele estivesse em exercício.184 
 
                                                                 
183 Ver Lei nº 9.075/90 - Legislação Estadual Complementar. 
184 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
Parágrafo único - A licença -prêmio poderá ser gozada  no todo ou em 
parcelas não inferiores a 1 (um) mês.185 
 
 
Seção VI186 
Da Licença para Aperfeiçoamento Jurídico 
 
Art. 104 - O membro do Ministério Público com mais de dois anos de 
efetivo exercício poderá obter afastamento das funções do cargo mediante licença para 
aperfeiçoamento jurídico, a fim de freqüentar, no País ou no exterior, cursos ou 
seminários de aperfeiçoamento jurídico, sem prejuízo de sua remuneração, mediante 
prévia decisão favorável do Conselho Superior do Ministério Público.187 
 
 
Seção VII188 
DO TRANSPORTE 
 
Art. 105 - REVOGADO.189 
 
Art. 106 - REVOGADO.190 
 
Art. 107 - REVOGADO.191 
 
 
Seção VIII192 
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade 
 
Art. 108 - A licença á gestante será concedida, sem prejuízo da 
remuneração, pelo período de 120 (cento e vinte) dias.193 
 
Parágrafo único - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do 
evento, a mãe será submetida à perícia médica pelo Serviço Biomédico da Procuradoria-
Geral de Justiça e, se julgada apta, reassumirá as suas funções.194 
 
Art. 108 -A - À adotante s erá deferida licença a partir da concessão do 
termo de guarda, ou da adoção, sempre que o adotando for menor de idade.195 
 
                                                                 
185 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003. 
186 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003. 
187 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003. 
188 Revogado pela Lei nº 11.983/2003. 
189 Revogado pela Lei nº 11.983/2003. 
190 Revogado pela Lei nº 11.983/2003. 
191 Revogado pela Lei nº 11.983/2003. 
192 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003. 
193 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003. 
194 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003. 
195 Artigo acrescentado pela Lei nº 11.983/2003. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
Art. 108-B - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Procurador de Justiça 
ou o Promotor de Justiça terá direito à licença paternidade de 8 (oito) dias 
consecutivos.196 
 
 
TÍTULO IV 
DAS CORREIÇÕES E DAS NORMAS DISCIPLINARES 
 
Capítulo I 
DAS CORREIÇÕES 
 
Art. 109 - Os serviços do Ministério Público estão sujeitos a correições 
que serão: 
 
I - permanentes; 
 
II - ordinárias; 
 
III - extraordinárias. 
 
Art. 110 - As correições permanentes serão feitas pelo Procurador -Geral 
e pelos Procuradores de Justiça ao examinarem os autos em que oficiarem. 
 
§ 1º - Verificada falta na atuação do membro do Ministério Público, o 
Corregedor-Geral far-lhe-á, confidencialmente, por ofício, as recomendações que julgar 
convenientes. 
 
§ 2º - Nos casos passíveis de pena, o Procurador -Geral determinará a 
instauração de sindicância ou de processo administrativo, conforme natureza da falta. 
 
Art. 111 - As correições ordinárias s erão realizadas pelo Corregedor -
Geral ou por Promotor-Corregedor, para verificar a regularidade do serviço, a eficiência 
e a pontualidade dos membros do Ministério Público no exercício das funções. 
 
Parágrafo único - Anualmente, deverão ser realizadas corr eições 
ordinárias em, no mínimo, trinta (30) Promotorias do interior e dez (10) da Capital. 
 
Art. 112 - As correições extraordinárias serão realizadas pessoalmente 
pelo Corregedor-Geral, de ofício ou por determinação do Procurador -Geral, do Órgão 
Especial do Colégio de Procuradores ou do Conselho Superior. 
 
Art. 113 - Concluída a correição, o Corregedor -Geral apresentará 
relatório circunstanciado em que mencionará as falhas observadas e as providências 
adotadas, e proporá as medidas de caráter disciplinar o u administrativo que excedam de 
suas atribuições. 
 
 
                                                                 
196 Artigo acrescentado pela Lei nº 11.983/2003. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
Capítulo II197 
DAS NORMAS DISCIPLINARES 
 
Seção I 
DAS PENALIDADES E DE SUA APLICAÇÃO 
 
Art. 114 - Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes 
sanções: 
 
I - advertência; 
 
II - multa; 
 
III - censura; 
 
IV - suspensão; 
 
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; 
 
VI - demissão.  
 
Parágrafo único - Também constituem penas disciplinares, sempre 
motivadas por interesse público:198 
 
I - remoção; 
 
II - recusa para promoção por antigüidade; 
 
III - disponibilidade. 
 
Art. 115 - A pena de advertência será aplicada nos seguintes casos: 
 
I - negligência no exercício da função; 
 
II - desobediência de determinações e/ou  instrução dos Órgãos da 
Administração Superior do Ministério Público; 
 
III - descumprimento injustificado de designações oriundas dos Órgãos 
da Administração Superior do Ministério Público; 
 
IV - inobservância dos deveres inerentes ao cargo, quando o fato não 
se enquadrar nos incisos anteriores ou nos artigos posteriores.  
 
Art. 116 - A pena de multa será de 1/30 (um trinta avos) dos subsídios, 
aplicável nas hipóteses do artigo 115, quando se tratar de processado não reincidente, 
                                                                 
197 Capítulo II, seus artigos, parágrafos e incisos com redação alterada pela Lei nº 11.735/2002. 
198 Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
mas que já tenha sofrido sanção disciplinar de advertência, ou quando a quantidade de 
infrações praticadas, de idêntica natureza, assim indicar. 
 
§ 1º - A pena de multa poderá ser majorada até o triplo dependendo do 
número e da gravidade das infrações, suas circunstâncias e repercussão danosa ao 
serviço ou à dignidade do Ministério Público ou da Justiça. 
 
§ 2º - A pena de multa será aplicada mediante desconto em folha de 
pagamento e recolhida ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público. 
 
§ 3° - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as 
sanções de advertência e censura.199 
 
Art. 117 - A pena de censura será aplicada: 
 
I - em caso de reincidência em falta anteriormente punida com pena de 
advertência; 
 
II - descumprimento de dever legal. 
 
Art. 118 - A pena de suspensão, de 10 (dez) até 90 (noventa) dias, será 
aplicada nos seguintes casos:  
 
I - reincidência em falta anteriormente punida com censura; 
 
II - revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do 
cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça; 
 
III - exercício do comércio ou participação em sociedade comercial ou 
industrial , exceto como quotista, sem poderes de gerência, ou acionista; 
 
IV - acúmulo ilegal de cargo,  função ou emprego público; 
 
V - exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função 
pública, salvo uma de magistério; 
 
VI - exercício de atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as 
exceções previstas em lei; 
 
VII - incontinência pública e escandalosa que comprometa a dignidade 
do Ministério Público; 
 
VIII - recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de 
honorários advocatícios, percentagens e custas processuais, se tal já não consagrar, 
por si só, caso de improbidade administrativa; 
 
                                                                 
199 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.059/2008. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
IX - lesão aos cofres públicos ou dilapidação de bens confiados à sua 
guarda ou responsabilidade, nas hipóteses em que tal já não consagrar, por si só, casos 
de improbidade administrativa ou de crime incompatível que autorize a demissão; 
 
X - condenação por decisão transitada em julgado pela prática de crime 
doloso que não se enquadre em hipótese passível de demissão; 
 
XI - inobservância de outras vedações impostas pela legislação 
institucional.  
 
Parágrafo único - A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos 
vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada sua 
conversão em pena de multa. 
 
Art. 118A - A disponibilidade por interesse público de membro do 
Ministério Público fundar -se-á em decisão por voto da maioria absoluta dos 
integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, acarretando a perda da 
classificação.200 
 
§ 1º - Os subsídios percebidos pelo membro do Ministério Público em 
disponibilidade serão proporcionais ao tempo de serviço, tendo como patamar 
mínimo o percentual de 50 (cinqüenta) por cento. 
 
§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público, após decorrido um 
ano da decret ação da disponibilidade, examinará, de ofício, a eventual cessação do 
motivo que a tenha determinado. 
 
§ 3º - Na hipótese de cessação do motivo, o membro do Ministério 
Público ficará à disposição do Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 35, § 8º. 
 
§ 4º - A disponibilidade será mantida caso permaneça o motivo 
determinante, devendo ser renovado o exame pelo Conselho Superior do Ministério 
Público, anualmente. 
 
§ 5º - O membro do Ministério Público em disponibilidade continuará 
sujeito às vedações constitucionais. 
 
Art. 118B - Poderá ser reconhecida a existência de interesse público 
determinador da disponibilidade, dentre outras, nas seguintes hipóteses:201 
 
I - grave e reiterada inobservância dos deveres inerentes ao cargo; 
 
II - prática de ato do qual de corra desprestígio significativo do 
Ministério Público; 
 
                                                                 
200 Artigo acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
201 Artigo acrescentado pela Lei nº 12.796/2007 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
III - capacidade de trabalho reduzida, produtividade escassa, atuação 
funcional comprometedora ou demonstração superveniente de insuficientes 
conhecimentos jurídicos; 
 
IV - reincidência em falta anteriormente punida com suspensão. 
 
Parágrafo único - A disponibilidade não será determinada quando a 
remoção por interesse público se evidencie a solução mais cabível à espécie. 
 
Art. 119 - As penas de advertência, de multa, de censura e de suspensão 
serão aplicadas, em 10 (dez) dias, pelo Procurador -Geral de Justiça, reservadamente e 
por escrito. 
 
Art. 120 - A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos: 
 
I - exercício da advocacia;  
 
II - abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das 
funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;  
 
III - condenação definitiva por crime doloso incompatível com o 
exercício do cargo, após decisão transitada em julgado;  
 
IV - atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, 
parágrafo 4º, da Constituição Federal. 
 
§ 1º - Na ocorrência das infrações praticadas por membro vitalício do 
Ministério Público previstas neste artigo, o Procurador -Geral de Justiça, em face da 
decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, nos termos desta L ei, 
proporá, perante o Tribunal de Justiça, a ação cível destinada à decretação da perda do 
cargo. 
 
§ 2º - O Procurador -Geral de Justiça procederá a exoneração do 
membro do Ministério Público  que praticar as infrações enumeradas no ¨caput¨ deste 
artigo durante o estágio probatório. 
 
Art. 121 - A cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será 
aplicada nos casos de falta punível com demissão, praticada quando no exercício do 
cargo ou de função. 
 
Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça, em face da decisão 
do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, nos termos desta Lei, proporá, 
perante o Tribunal de Justiça, a ação cível destinada à decretação da cassação de 
aposentadoria ou de disponibilidade. 
 
Art. 122 - Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática 
de nova infração, dentro de 5 (cinco) anos após cientificado o infrator do ato que lhe 
tenha imposto, definitivamente, sanção disciplinar. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
Art. 123 - Na aplicação das sanções disciplinares, considerar -se-ão os 
antecedentes do in frator, a natureza, a quantidade e a gravidade das infrações, as 
circunstâncias em que foram praticadas e os danos que delas resultaram ao serviço ou 
à dignidade do Ministério Público ou da Justiça. 
 
Art. 124 - Deverão constar dos assentamentos funcionais do membro 
do Ministério Público as penas que lhe forem impostas, vedada sua publicação, exceto 
a de demissão e de cassação de aposentadoria. 
 
Parágrafo único - É vedado fornecer a terceiros certidões relativas às 
penalidades de advertência, de multa, de censura e de suspensão, salvo para defesa de 
direito. 
 
Art. 125 - Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa 
da falta: 
 
I - punível com advertência ou multa, em 2 (dois) anos; 
 
II - punível com censura ou suspensão, em 3 (três) anos; 
 
III - punível com demissão ou cassação de aposentadoria ou de 
disponibilidade, em 5 (cinco) anos. 
 
§ 1º - Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, 
o prazo prescricional será o mesmo da lei penal, contado da data do trânsito em 
julgado da sentença penal condenatória. 
 
§ 2º - Nos demais casos, o prazo prescricional contar -se-á da data  da 
ocorrência dos fatos. 
 
§ 3º - O curso da prescrição interrompe-se: 
 
I - pela portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar; 
 
II - pela decisão punitiva recorrível do Conselho Superior do 
Ministério Público; 
 
III - pela decisão transitada em julgado. 
 
Art. 126 - A prescrição da execução da pena imposta dar -se-á nos 
mesmos prazos do artigo 125 desta Lei, interrompendo-se o seu curso: 
 
I - pelo início de cumprimento da pena; 
 
II - pela citação para a ação civil de perda de cargo ou para cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade. 
 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
Seção II 
DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS 
 
Art. 127 - Qualquer Órgão da Administração Superior, sempre que tiver 
conhecimento de irregularidades ou de faltas funcionais praticadas por membros do 
Ministério Público, tomará as medidas necessárias para a sua apuração. 
 
Art. 128 - Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração 
de responsabilidade de membro do Mini stério Público, mediante representação 
escrita, dirigida à Corregedoria-Geral do Ministério Público. 
 
Parágrafo único - Em caso de arquivamento da representação prevista 
no “caput” deste artigo, que deverá ser fundamentado, o representante poderá obter 
certidão de inteiro teor da decisão que o determinar.202 
 
Art. 128A - Os procedimentos de recusa para promoção por 
antigüidade e a remoção por interesse público observarão as regras do Título II, 
Capítulos V e VI desta Lei, respectivamente.203 
 
 
Seção III 
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO 
 
Art. 129 - O inquérito administrativo, de natureza inquisitorial e de 
caráter reservado, poderá ser instaurado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, 
de ofício ou por provocação do Procurador -Geral de Justiça, do Órgão Especial do 
Colégio de Procuradores ou do Conselho Superior do Ministério Público, mediante 
ato administrativo, em que designará o seu presidente, dentre os integrantes da 
Corregedoria-Geral do Ministério Público, de classe igual ou superior ao investigado, 
e indicará os motivos de sua instauração. 
 
Art. 130 - Na instrução do inquérito será ouvido o investigado, bem 
como serão requeridas quaisquer outras diligências necessárias à apuração da 
ocorrência. 
 
Art. 131 - O prazo para a conclusão do inquérito e a apresenta ção de 
relatório final é de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por igual período. 
 
Art. 132 - Instruído o inquérito, o investigado terá vista dos respectivos 
autos, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar, querendo. 
 
Art. 133 - Apresentado pa recer conclusivo pela presidência do 
inquérito, o Corregedor -Geral do Ministério Público deverá concluir pelo 
arquivamento ou pela instauração de processo administrativo. 
 
                                                                 
202 Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 11.982/2003. 
203 Artigo acrescentado pela Lei nº 12.796/2007. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
Art. 134 - Em caso de arquivamento, o Corregedor -Geral 
obrigatoriamente deverá submeter sua decisão à deliberação do Conselho Superior, que 
poderá determinar a realização de novas diligências, se o considerar insuficientemente 
instruído; devolvê -lo ao Corregedor -Geral para que seja instaurado o competente 
processo administrativo -disciplinar ou homologar, fundamentadamente, o seu 
arquivamento. 
 
Parágrafo único. As sessões de que trata o “caput” serão públicas, 
admitindo-se a decretação de sigilo, mediante decisão fundamentada, apenas nas 
hipóteses em que a preservação da intimidade não prej udique o interesse público à 
informação (art. 93, IX, da Constituição Federal).204 
 
 
Seção IV 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR 
 
Art. 135 - O processo administrativo -disciplinar, também de caráter  
reservado, é imprescindível à aplicação de qualquer penalidade administrativa, devendo 
observar, dentre outros, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 
 
Parágrafo único - O processo administrativo -disciplinar será instaurado 
por decisão do Corregedor -Geral do Ministério Público ou do Conselh o Superior do 
Ministério Público, nos termos do artigo 134 desta Lei, ou por provocação do 
Procurador-Geral de Justiça ou do Órgão Especial do Colégio de Procuradores. 
 
Art. 136 - O Corregedor-Geral indicará e o Procurador-Geral de Justiça 
designará a auto ridade processante, membro do Ministério Público, vitalício, de 
entrância igual ou superior à do acusado, preferencialmente dentre os integrantes da 
Corregedoria-Geral, que não poderá ser a autoridade que presidiu o inquérito, 
expedindo portaria de instaur ação que deverá conter a narração e a descrição das 
faltas imputadas e de suas circunstâncias, além da qualificação do acusado, o rol de 
testemunhas, de, no máximo, 8 (oito), e o prazo para conclusão dos trabalhos, que não 
poderá exceder, salvo motivo de f orça maior, 90 (noventa) dias, contados da data da 
citação do acusado. 
 
Art. 137 - A autoridade processante, quando necessário, poderá ser 
dispensada do exercício de suas funções no Ministério Público pelo Procurador -Geral 
de Justiça, ouvido o Conselho Sup erior do Ministério Público, e fica obrigada a 
oficiar no processo administrativo -disciplinar se o órgão julgador eventualmente 
determinar a realização de novas diligências. 
 
Art. 138 - A citação será pessoal, por intermédio de Secretário de 
Diligências, com entrega de cópia da portaria, cientificando -se o acusado da data e 
horário para seu interrogatório. 
 
                                                                 
204 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.771/2015. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
Art. 139 - Se o acusado estiver em lugar incerto, ou se ocultar 
dificultando a citação pessoal, esta será realizada por edital, publicado uma vez no 
órgão oficial, com prazo de quinze dias, contado da data de sua publicação. 
 
Art. 140 - Efetivada a citação, o processo administrativo -disciplinar 
não se suspenderá pela superveniência de férias ou de licenças do acusado ou da 
autoridade processante, salvo licença-saúde que impossibilite sua continuidade. 
 
Art. 141 - Na audiência de interrogatório, o acusado indicará seu 
defensor.  
 
Parágrafo único - Se o acusado não quiser ou não puder indicar 
defensor, a autoridade processante designar-lhe-á advogado dativo. 
 
Art. 142 - Não comparecendo o acusado, a autoridade processante 
decretar-lhe-á a revelia, nomeando-lhe advogado dativo. 
 
Parágrafo único - Comparecendo o acusado, a qualquer tempo, a 
autoridade processante poderá proceder ao seu interrogatório. 
 
Art. 143  - O acusado, por seu defensor, constituído ou nomeado, no 
prazo de 5 (cinco) dias, contado da audiência designada para o interrogatório, poderá 
apresentar defesa prévia, juntar prova documental, requerer diligências e arrolar até 8 
(oito) testemunhas. 
 
Art. 144 - Findo o prazo do artigo anterior, a autoridade processante  
designará audiência para inquirição das testemunhas arroladas na portaria e na defesa 
prévia. 
 
Art. 145 - Se as testemunhas de defesa não forem encontradas, e o 
acusado, no prazo de 3 (tr ês) dias, contado da respectiva intimação e antes da 
audiência, não indicar outras em substituição, prosseguir -se-á nos demais termos do 
processo. 
 
Art. 146 - Se as testemunhas arroladas na portaria não forem 
encontradas, e a autoridade processante não sub stituídas no prazo previsto no artigo 
anterior, prosseguir-se-á nos demais termos do processo. 
 
Art. 147 - É permitido à defesa técnica inquirir as testemunhas por 
intermédio da autoridade processante, e esta poderá indeferir as perguntas 
impertinentes, consignando-as, se assim for requerido. 
 
Art. 148 - Não sendo possível concluir a instrução na mesma 
audiência, a autoridade processante marcará a continuação para outro dia. 
 
Art. 149 - Durante o processo, poderá a autoridade processante  ordenar 
qualquer diligência que seja requerida ou que julgue necessária ao esclarecimento do 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
fato, assim como indeferir, fundamentadamente, as provas que entender desnecessárias 
ou requeridas com intenção manifestamente protelatória 
 
Art. 150 - Constará dos autos a cópia do  assentamento funcional do 
acusado. 
 
Art. 151 - Encerrada a instrução, o acusado poderá requerer novas 
diligências em 48 (quarenta e oito) horas e, findo esse prazo, terá vista dos autos para 
alegações escritas, no prazo de 5 (cinco) dias. 
 
Art. 152 - Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão 
comuns. 
 
Art. 153 - Apresentadas as alegações finais, ou não, e  findo o 
respectivo prazo, a autoridade processante, dentro de 10 (dez) dias, elaborará o 
relatório conclusivo, no qual especificará, quando  cabível, as disposições legais 
transgredidas e as sanções aplicáveis, devendo propor, também, quaisquer outras 
providências que lhe parecerem necessárias. 
 
Art. 154 - Recebido o processo, o Conselho Superior do Ministério 
Público decidirá, na forma do seu  regimento interno, dentro do prazo de 15 (quinze) 
dias, prorrogáveis por igual período, ficando a autoridade encarregada da aplicação da 
pena vinculada a essa decisão. 
 
§ 1º - As diligências que se fizerem necessárias serão realizadas dentro 
do prazo mencionado no "caput" deste artigo. 
 
§ 2º - O Corregedor -Geral do Ministério Público prestará todas as 
informações necessárias relativas às apurações das infrações e funcionará como 
defensor dos interesses do Ministério Público nos procedimentos disciplinares 
submetidos à apreciação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do 
Conselho Superior do Ministério Público.205 
 
§ 3º - No caso de o Conselho Superior do Ministério Público decidir 
pela improcedência da portaria, ou reconhecer a existência de circunstâ ncia legal que 
exclua a aplicação da pena disciplinar, determinará o arquivamento do processo.206 
 
§ 4º - Reconhecida a procedência da portaria, o Conselho Superior do 
Ministério Público encaminhará o processo ao Procurador -Geral para, no prazo de 5 
(cinco) dias aplicar  as sanções que sejam de sua competência.207 
 
§ 5º - No caso de aplicação de pena de demissão ou de cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, o Conselho Superior do Ministério Público 
                                                                 
205 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.497/2006. 
206 Parágrafo renumerado pela Lei nº 12.497/2006. 
207 Parágrafo renumerado pela Lei nº 12.497/2006. 
 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
encaminhará o processo ao Procurador -Geral para o ajuizam ento da competente ação 
civil.208 
 
§ 6º - Verificada a existência de crime de ação pública ou outro ilícito,  
o Conselho Superior do Ministério Público remeterá cópia dos autos ao Procurador -
Geral de Justiça para as providências cabíveis.209 
 
§ 7º  Os julgamen tos dos processos administrativo -disciplinares serão 
públicos, admitindo-se a decretação de sigilo, mediante decisão fundamentada, apenas 
nas hipóteses em que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público 
à informação (art. 93, IX, da Constituição Federal).210 
 
Seção V 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
 
Art. 155 - O Procurador -Geral de Justiça, de ofício, a pedido das 
presidências do inquérito administrativo e do processo administrativo -disciplinar ou 
do Conselho Superior do Ministério Público, poder á, mediante despacho motivado, 
determinar o afastamento preventivo do acusado das suas funções   por até 90 
(noventa dias), prorrogáveis por mais 60 (sessenta), desde que sua permanência em 
exercício seja reputada inconveniente à realização do processo adm inistrativo-
disciplinar. 
 
Art. 156 - O afastamento preventivo do acusado não poderá ocorrer 
quando ao fato imputado corresponderem somente as penas de advertência, de multa 
ou de censura. 
 
Art. 157 - O membro do Ministério Público que houver sido afastado 
preventivamente terá direito: 
 
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha 
estado afastado preventivamente, quando do processo não houver resultado a 
aplicação de pena disciplinar ou esta tenha sido limitada à advertência, à multa o u à 
censura; 
 
II - à contagem, como tempo de serviço, do período de afastamento 
que exceder o prazo da suspensão disciplinar aplicada; 
 
III - à percepção dos vencimentos e vantagens, como se em exercício 
estivesse, sem prejuízo do disposto no artigo 159 desta Lei. 
 
Art. 158 - Se o membro do Ministério Público suspenso 
preventivamente vier a ser punido com suspensão, computar -se-á o tempo do 
afastamento preventivo para integrar o da pena, procedendo-se aos necessários ajustes 
no tempo de serviço e nos vencimentos e vantagens. 
                                                                 
208 Parágrafo renumerado pela Lei nº 12.497/2006. 
209 Parágrafo renumerado pela Lei nº 12.497/2006. 
210 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.771/2015. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
 
Seção VI 
DOS RECURSOS 
 
Art. 159 - Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério 
Público  da determinação de afastamento preventivo, no caso do artigo 156, desta Lei, 
quando tal não tiver resultado de proposição sua. 
 
Art.160 - Caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de 
Procuradores: 
 
I - das decisões do Conselho Superior do Ministério Público que 
aplicarem sanção disciplinar; 
 
II - das decisões do Conselho Superior que indeferirem o pedido de 
reabilitação; 
 
III - das dec isões proferidas pelo Conselho Superior do Ministério 
Público, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.211 
 
§ 1º - Os Procuradores de Justiça que, como Conselheiros, tiverem 
votado no expediente julgado na sessão do Conselho Superior do Ministério Públic o 
não poderão apreciar os recursos interpostos ao Órgão Especial do Colégio de 
Procuradores.212 
 
§ 2º - Os Procuradores de Justiça que exerçam cargos de assessoria do 
Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor -Geral do Ministério Público não 
poderão aprecia r os recursos interpostos ao Órgão Especial do Colégio de 
Procuradores nos procedimentos disciplinares.213 
 
Art. 161 - São irrecorríveis as decisões que determinarem a instauração 
de inquérito administrativo proposto pelo Conselho Superior do Ministério Públ ico 
e/ou pelo  Corregedor -Geral, bem como  as decisões  do Conselho Superior do 
Ministério Público que homologarem o arquivamento de inquérito administrativo 
proposto pelo Corregedor-Geral. 
 
Art. 162 - Todos os recursos têm efeito suspensivo. 
 
Art. 163 - O prazo para a interposição de qualquer recurso, com a 
apresentação das respectivas razões, é de 10 (dez) dias, contado da cientificação do 
acusado e de seu defensor. 
 
Art. 164 - O órgão recursal deverá apreciar os recursos no prazo de 30 
(trinta) dias, prorrogável por igual período se houver justo motivo. 
                                                                 
211 Inciso acrescentado pela Lei nº 12.497/2006. 
212 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.497/2006. 
213 Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.497/2006. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
 
 
Capítulo III214 
DA REVISÃO 
 
Art. 165 - Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver 
resultado a imposição de penalidade administrativa: 
 
I - quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetí veis de provar 
inocência ou de justificar a imposição de sanção mais branda; 
 
II - quando a sanção se tenha fundado em prova falsa. 
 
Art. 166 - O pedido de revisão será dirigido ao Procurador -Geral de 
Justiça, pelo próprio interessado ou por seu procurador , ou, se falecido ou interdito, por 
seu cônjuge, companheiro, descendente, ascendente, irmão ou curador, que o submeterá 
ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores. 
 
Art. 167 - A revisão será processada pelo Órgão Especial do Colégio 
de Procuradores na forma de seu regimento interno. 
 
Art. 168 - São impedidas de relatar a revisão às autoridades que 
presidiram o inquérito administrativo e o respectivo processo disciplinar. 
 
Art. 169 - A petição será apensa ao processo administrativo-disciplinar, 
marcando o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores o prazo de 10 
(dez) dias para a juntada das provas documentais, se possível. 
 
Art. 170 - Concluída a instrução do processo, será aberta vista dos 
autos ao requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. 
 
Art. 171 - Decorrido o prazo do artigo anterior, o processo entrará em 
pauta no Órgão Especial do Colégio de Procuradores dentro dos 30 (trinta) dias 
seguintes, na 1ª (primeira) sessão ordinária. 
 
Art. 172 - O Órgão Especial do Colégio de  Procuradores é o 
competente para proferir decisão definitiva no pedido de revisão. 
 
Art. 173 - Se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores decidir pela 
improcedência do pedido de revisão, os autos serão arquivados. 
 
Art. 174 - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção 
aplicada, com o restabelecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela atingidos, 
exceto se for o caso de aplicar -se penalidade mais branda, procedendo -se as respectivas 
anotações no assentamento funcional. 
 
 
                                                                 
214 Capítulo II, seus artigos e incisos com redação alterada pela Lei nº 11.735/2002. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
Capítulo IV215 
DA REABILITAÇÃO 
 
Art. 175 - O membro do Ministério Público que houver sido punido 
disciplinarmente com advertência, multa ou censura poderá obter, do Conselho 
Superior do Ministério Público, o cancelamento das respectivas notas dos 
assentamentos funcionais, decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão 
que as aplicou, desde que, nesse período, não haja sofrido outra punição disciplinar. 
 
Art. 176 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as 
normas do Código de Processo Penal. 
 
 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 177 - Nos casos omissos deste Estatuto, aplicar -se-á, no que couber, 
a Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Lei Complementar Federal nº 75, 
de 20 de maio de 1993, e a Lei Estadual nº 7.6 69, de 17 de junho de 1982, e, na falta 
destas, a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.216 
 
Art. 178 - REVOGADO.217 
 
Parágrafo único - REVOGADO.218 
 
Art. 179 - São proibidas designações na carreira do Ministério Público, 
salvo quando expressamente previstas em lei. 
 
Parágrafo único - As designações especiais, que não excederão o prazo 
de sessenta (60) dias, dependerão de ato do Governador do Estado, do qual constem as 
atribuições a serem desempenhadas pelo membro do Ministério Público. 
 
Art. 180 - O cônjuge ou companheiro do membro do Ministério Público, 
quando detentor de cargo de provimento efetivo estadual, será removido ou designado, 
se o requerer, para a sede da comarca onde este for classificado, sem prejuízo de 
quaisquer direitos ou vantagens.219 
 
§ 1º - Não havendo vaga nos quadros da respectiva repartição, será o 
cônjuge ou companheiro posto à disposição de outra repartição do serviço público 
estadual.220 
 
                                                                 
215 Capítulo IV e seus artigos com redação alterada pela Lei nº 11.735/2002. 
216 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003. 
217 Revogado pela Lei nº 11.983/2003. 
218 Revogado pela Lei nº 11.983/2003. 
219 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003. 
220 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003. 
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao cônjuge ou companheiro de 
membro do Ministério Público que seja Magistrado, Procurador do Estado, Defensor 
Público ou membro do Ministério Público.221 
 
Art. 181 - É vedado ao membro do Ministério Público exercer a 
advocacia perante juízo ou tribunal onde atuava antes de decorridos 3 (trê s) anos do 
afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.222 
 
Art. 182 - REVOGADO.223 
 
Art. 183 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Art. 184 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
                                                                 
221 Redação alterada pela Lei nº 11.983/2003. 
222 Redação alterada pela Lei nº 12.796/2007. 
223 Revogado pela Lei nº 11.983/2003.