RESOLUÇÃO Nº 4, DE 29 DE JUNHO DE 2011 
 Recomenda  aos  Departamentos  Penitenciários  Estadua is  ou  órgãos 
congêneres seja assegurado o direito à visita íntim a a pessoa presa, recolhida 
nos  estabelecimentos prisionais. 
 O  Presidente  do  Conselho  Nacional  de  Política  Crim inal  e  Penitenciária 
(CNPCP), no uso de suas atribuições e, 
CONSIDERANDO  a  decisão  do  Conselho  Nacional  de  Polí tica  Criminal  e 
Penitenciária (CNPCP); 
CONSIDERANDO constituir-se a visita íntima em direi to constitucionalmente 
assegurado a pessoa presa; 
CONSIDERANDO  dever  se  recomendar  aos  Departamentos  Penitenciários 
Estaduais ou órgãos congêneres que envidem o máximo  esforço no sentido de 
que as pessoas presas tenham condições de usufruir do direito da visita íntima; 
CONSIDERANDO o atual Plano de Política Criminal e P enitenciária que dispõe 
que as diferenças devem ser respeitadas para gerar igualdade de direitos e 
que as condições sexuais devem ser consideradas inc lusive no campo criminal 
e penitenciário, garantindo visita intima à população carcerária LGBT; 
CONSIDERANDO  relatório  do  Grupo  de  Trabalho  Intermi nisterial 
Reorganização e Reformulação do Sistema Prisional F eminino, editado pela 
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres d a Presidência da Republica 
(2008): "Garantia em todos os estabelecimentos pris ionais do direito à visita 
intima para a mulher presa (hetero e homossexual)", resolve: 
 Art. 1º - A visita íntima é entendida como a recep ção pela pessoa presa, 
nacional ou estrangeira, homem ou mulher, de cônjug e ou outro parceiro ou 
parceira, no estabelecimento prisional em que estiv er recolhido, em ambiente 
reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam  asseguradas às relações 
heteroafetivas e homoafetivas. 
 Art. 2º - O direito de visita íntima, é, também, a ssegurado às pessoas presas 
casadas entre si, em união estável ou em relação homoafetiva. 
 Art. 3º - A direção do estabelecimento prisional deve assegurar a pessoa presa 
visita íntima de, pelo menos, uma vez por mês. 
 
Art. 4º - A visita íntima não deve ser proibida ou suspensa a título de sanção 
disciplinar,  excetuados  os  casos  em  que  a  infração  disciplinar  estiver 
relacionada com o seu exercício. 
 Art. 5º - A pessoa presa, ao ser internada no esta belecimento prisional, deve 
informar o nome do cônjuge ou de outro parceiro ou parceira para sua visita 
íntima. 
Art. 6º - Para habilitar-se à visita íntima o cônju ge ou outro parceiro ou parceira 
indicado deve cadastrar-se no setor competente do estabelecimento prisional. 
 Art.  7º  -  Incumbe  à  direção  do  estabelecimento  pri sional  o  controle 
administrativo da visita íntima, como o cadastramento do visitante, a confecção, 
sempre  que  possível,  do  cronograma  da  visita,  e  a  p reparação  de  local 
adequado para sua realização. 
 Art. 8º - A pessoa presa não pode fazer duas indic ações concomitantes e só 
pode nominar o cônjuge ou novo parceiro ou parceira  de sua visita íntima após 
o cancelamento formal da indicação anterior. 
 Art. 9º - Incumbe à direção do estabelecimento pri sional informar a pessoa 
presa, cônjuge ou outro parceiro ou parceira da vis ita íntima sobre assuntos 
pertinentes  à  prevenção  do  uso  de  drogas  e  de  doenç as  sexualmente 
transmissíveis. 
 Art. 10 - Fica Revogada a Resolução nº 01/99 de 30  de março do ano de um 
mil novecentos e noventa e nove (30/03/99).Publicad a no DOU de 05/04/99, 
Seção 1. 
 Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GEDER LUIZ ROCHA GOMES 
Publicado no DOU Nº 126, segunda-feira, 04 de julho de 2011, Seção 1.