TRATADO SOBRE 
O 
FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA 
(VERSÃO CONSOLIDADA)
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/47

 
PREÂMBULO 
SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA 
REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO 
LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, (  1 ) 
DETERMINADOS a estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos 
europeus, 
DECIDIDOS a assegurar, mediante uma ação comum, o progresso económico e social dos seus Estados 
eliminando as barreiras que dividem a Europa,  
FIXANDO como objetivo essencial dos seus esforços a melhoria constante das condições de vida e de 
trabalho dos seus povos,  
RECONHECENDO que a eliminação dos obstáculos existentes requer uma ação concertada tendo em 
vista garantir a estabilidade na expansão económica, o equilíbrio nas trocas comerciais e a lealdade na 
concorrência, 
PREOCUPADOS em reforçar a unidade das suas economias e assegurar o seu desenvolvimento harmo ­
nioso pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas,  
DESEJOSOS de contribuir, mercê de uma política comercial comum, para a supressão progressiva das 
restrições ao comércio internacional,  
PRETENDENDO confirmar a solidariedade que liga a Europa e os países ultramarinos, e desejando 
assegurar o desenvolvimento da prosperidade destes, em conformidade com os princípios da Carta 
das Nações Unidas,  
RESOLVIDOS a consolidar, pela união dos seus recursos, a def esa da paz e da liberdade e apelando para 
os outros povos da Europa que partilham dos seus ideais para que se associem aos seus esforços,  
DETERMINADOS a promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimentos dos 
seus povos, através de um amplo acesso à educação, e da contínua atualização desses conhecimentos,  
DESIGNARAM para esse efeito como plenipotenciários:  
(lista dos plenipotenciários não reproduzida ) 
OS QUAIS,  depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, 
acordaram no seguinte:
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( 1 ) A República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a Irlanda, a República 
Helénica, o Reino de Espanha, a República da Croácia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da 
Lituânia, a Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a 
Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido 
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tornaram-se posteriormente membros da União Europeia.
 
PARTE I  
OS PRINCÍPIOS  
Artigo 1.  o 
1. O presente Tratado organiza o funcionamento da União e determina os domínios, a delimi ­
tação e as regras de exercício das suas competências.  
2. O presente Tratado e o Tratado da União Europeia constituem os Tratados em que se funda a 
União. Estes dois Tratados, que têm o mesmo valor jurídico, são designados pelos termos  " os 
Tratados". 
TÍTULO I  
AS CATEGORIAS E OS DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO  
Artigo 2.  o 
1. Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a 
União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem 
fazê-lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos atos da União.  
2. Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-Membros em 
determinado domínio, a União e os Estados-Membros podem legislar e adotar atos juridicamente 
vinculativos nesse domínio. Os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a 
União não tenha exercido a sua. Os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência na medida 
em que a União tenha decidido deixar de exercer a sua.  
3. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas e de emprego de acordo com 
disposições determinadas no presente Tratado, para cuja definição a União tem competência.  
4. A União dispõe de competência, nos termos do Tratado da União Europeia, para definir e 
executar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma 
política comum de defesa.  
5. Em determinados domínios e nas condições previstas pelos Tratados, a União dispõe de 
competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, a coordenar ou a completar a ação dos 
Estados-Membros, sem substituir a competência destes nesses domínios.  
Os atos juridicamente vinculativos da União adotados com fundamento nas disposições dos Tratados 
relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regu ­
lamentares dos Estados-Membros.  
6. A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas dispo ­
sições dos Tratados relativas a cada domínio.
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Artigo 3.  o 
1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:  
a) União aduaneira;  
b) Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno;  
c) Política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro;  
d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas;  
e) Política comercial comum.  
2. A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais 
quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a 
possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de 
alterar o alcance das mesmas.  
Artigo 4.  o 
1. A União dispõe de competência partilhada com os Estados-Membros quando os Tratados lhe 
atribuam competência em domínios não contemplados nos artigos 3.  o e 6.  o . 
2. As competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros aplicam-se aos principais 
domínios a seguir enunciados:  
a) Mercado interno;  
b) Política social, no que se refere aos aspetos definidos no presente Tratado;  
c) Coesão económica, social e territorial;  
d) Agricultura e pescas, com exceção da conservação dos recursos biológicos do mar;  
e) Ambiente;  
f) Defesa dos consumidores;  
g) Transportes;  
h) Redes transeuropeias;  
i) Energia;
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j) Espaço de liberdade, segurança e justiça;  
k) Problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, no que se refere aos aspetos 
definidos no presente Tratado.  
3. Nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União dispõe de 
competência para desenvolver ações, nomeadamente para definir e executar programas, sem que o 
exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.  
4. Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, a União dispõe 
de competência para desenvolver ações e uma política comum, sem que o exercício dessa compe ­
tência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.  
Artigo 5.  o 
1. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas no âmbito da União. Para tal, o 
Conselho adota medidas, nomeadamente as orientações gerais dessas políticas.  
Aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são aplicáveis disposições específicas.  
2. A União toma medidas para garantir a coordenação das políticas de emprego dos Estados- 
-Membros, definindo, nomeadamente, as diretrizes para essas políticas.  
3. A União pode tomar iniciativas para garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados- 
-Membros. 
Artigo 6.  o 
A União dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar 
a ação dos Estados-Membros. São os seguintes os domínios dessas ações, na sua finalidade europeia:  
a) Proteção e melhoria da saúde humana;  
b) Indústria;  
c) Cultura;  
d) Turismo;  
e) Educação, formação profissional, juventude e desporto;
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f) Proteção civil;  
g) Cooperação administrativa.  
TÍTULO II  
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL  
Artigo 7.  o 
A União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto 
dos seus objetivos e de acordo com o princípio da atribuição de competências.  
Artigo 8.  o 
(ex-n. o 2 do artigo 3.  o TCE) ( 1 ) 
Na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover 
a igualdade entre homens e mulheres.  
Artigo 9.  o 
Na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas 
com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a 
luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.  
Artigo 10.  o 
Na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem por objetivo combater a discrimi ­
nação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação 
sexual. 
Artigo 11.  o 
(ex-artigo 6.  o TCE) 
As exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das 
políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento susten ­
tável.
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( 1 ) Esta remissão é meramente indicativa. Para mais amplas informações, ver os quadros de correspondência entre a antiga 
e a nova numeração dos Tratados.
 
Artigo 12.  o 
(ex-n. o 2 do artigo 153.  o TCE) 
As exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e 
execução das demais políticas e ações da União.  
Artigo 13.  o 
Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos trans ­
portes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os 
Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, 
enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e 
os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais 
e património regional.  
Artigo 14.  o 
(ex-artigo 16.  o TCE) 
Sem prejuízo do disposto no artigo 4.  o do Tratado da União Europeia e nos artigos 93.  o , 106.  o 
e 107.  o do presente Tratado, e atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral 
ocupam no conjunto dos valores comuns da União e ao papel que desempenham na promoção da 
coesão social e territorial, a União e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respetivas 
competências e no âmbito de aplicação dos Tratados, zelarão por que esses serviços funcionem 
com base em princípios e em condições, nomead amente económicas e financeiras, que lhes per ­
mitam cumprir as suas missões. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos 
adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem esses princípios e definem 
essas condições, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para, na observância dos Tra ­
tados, prestar, mandar executar e financiar esses serviços.  
Artigo 15.  o 
(ex-artigo 255.  o TCE) 
1. A fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a atuação 
das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da 
abertura. 
2. As sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as reuniões do Conselho em que 
este delibere e vote sobre um projeto de ato legislativo.  
3. Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham 
a sua sede estatutária num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições, 
órgãos e organismos da União, seja qual for o respetivo suporte, sob reserva dos princípios e 
condições a definir nos termos do presente número.
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Os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, hão-de reger o 
exercício do direito de acesso aos documentos serão definidos por meio de regulamentos adotados 
pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário.  
Cada uma das instituições, órgãos ou organismos assegura a transparência dos seus trabalhos e 
estabelece, no respetivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus docu ­
mentos, em conformidade com os regulamentos a que se refere o segundo parágrafo.  
4. O Tribunal de Justiça da União Europeia, o Banco Central Europeu e o Banco Europeu de 
Investimento só ficam sujeitos ao presente número na medida em que exerçam funções adminis ­
trativas. 
5. O Parlamento Europeu e o Conselho asseguram a publicação dos documentos relativos aos 
processos legislativos nas condições previstas nos regulamentos a que se refere o segundo parágrafo.  
Artigo 16.  o 
(ex-artigo 286.  o TCE) 
1. Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário, estabelecem as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos 
Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre 
circulação desses dados. A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades inde ­
pendentes. 
As normas adotadas com base no presente artigo não prejudicam as normas específicas previstas no 
artigo 39.  o do Tratado da União Europeia.  
Artigo 17.  o 
1. A União respeita e não interfere no estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as 
igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros.  
2. A União respeita igualmente o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as 
organizações filosóficas e não confessionais.  
3. Reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico, a União mantém um diálogo 
aberto, transparente e regular com as referidas igrejas e organizações.
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PARTE II  
NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA DA UNIÃO  
Artigo 18.  o 
(ex-artigo 12.  o TCE) 
No âmbito de aplicação dos Tratados, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e 
qualquer discriminação em razão da nacionalidade.  
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
podem adotar normas destinadas a proibir essa discriminação.  
Artigo 19.  o 
(ex-artigo 13.  o TCE) 
1. Sem prejuízo das demais disposições dos Tratados e dentro dos limites das competências que 
estes conferem à União, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo 
legislativo especial, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias 
para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, defi ­
ciência, idade ou orientação sexual.  
2. Em derrogação do n.  o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, podem adotar os princípios de base das medidas de incentivo da 
União, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos 
Estados-Membros, para apoiar as ações dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realiza ­
ção dos objetivos referidos no n.  o 1. 
Artigo 20.  o 
(ex-artigo 17.  o TCE) 
1. É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a naciona ­
lidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui.  
2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados. 
Assistem-lhes, nomeadamente:  
a) O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros;  
b) O direito de eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições 
municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse 
Estado;
PT C 202/56 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
c) O direito de, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não 
se encontre representado, beneficiar da proteção das autoridades diplomáticas e consulares de 
qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;  
d) O direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça 
Europeu e o direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das 
línguas dos Tratados e de obter uma resposta na mesma língua.  
Estes direitos são exercidos nas condições e nos limites definidos pelos Tratados e pelas medidas 
adotadas para a sua aplicação.  
Artigo 21.  o 
(ex-artigo 18.  o TCE) 
1. Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território 
dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas dispo ­
sições adotadas em sua aplicação.  
2. Se, para atingir esse objetivo, se revelar necessária uma ação da União sem que os Tratados 
tenham previsto poderes de ação para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de 
acordo com o processo legislativo ordinário, podem adotar disposições destinadas a facilitar o 
exercício dos direitos a que se refere o n.  o 1. 
3. Para os mesmos efeitos que os mencionados no n.  o 1 e se para tal os Tratados não tiverem 
previsto poderes de ação, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, 
pode adotar medidas respeitantes à segurança social ou à proteção social. O Conselho delibera por 
unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.  
Artigo 22.  o 
(ex-artigo 19.  o TCE) 
1. Qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade 
goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas 
mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das 
modalidades adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo 
legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições 
derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1 do artigo 223.  o e das disposições adotadas em sua 
aplicação, qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacio ­
nalidade, goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado- 
-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será 
exercido sem prejuízo das modalidades adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, de 
acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras 
podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o 
justifiquem.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/57
 
Artigo 23.  o 
(ex-artigo 20.  o TCE) 
Qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de 
que é nacional não se encontre representado, de proteção por parte das autoridades diplomáticas e 
consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Os 
Estados-Membros tomam as disposições necessárias e encetam as negociações internacionais reque ­
ridas para garantir essa proteção.  
O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao Parla ­
mento Europeu, pode adotar diretivas que estabeleçam as medidas de coordenação e de cooperação 
necessárias para facilitar essa proteção.  
Artigo 24.  o 
(ex-artigo 21.  o TCE) 
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo 
legislativo ordinário, estabelecem as normas processuais e as condições para a apresentação de uma 
iniciativa de cidadania na aceção do artigo 11.  o do Tratado da União Europeia, incluindo o número 
mínimo de Estados-Membros de que devem provir os cidadãos que a apresentam.  
Qualquer cidadão da União goza do direito de petição ao Parlamento Europeu, nos termos do 
disposto no artigo 227.  o 
Qualquer cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça instituído nos termos do disposto 
no artigo 228.  o 
Qualquer cidadão da União pode dirigir-se por escrito a qualquer das instituições ou órgãos a que se 
refere o presente artigo ou o artigo 13.  o do Tratado da União Europeia numa das línguas previstas 
no n.  o 1 do artigo 55.  o do referido Tratado e obter uma resposta redigida na mesma língua.  
Artigo 25.  o 
(ex-artigo 22.  o TCE) 
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, de 
três em três anos, um relatório sobre a aplicação das disposições da presente parte. Esse relatório terá 
em conta o desenvolvimento da União.  
Com base nesses relatórios, e sem prejuízo das demais disposições dos Tratados, o Conselho, 
deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após aprovação 
do Parlamento Europeu, pode aprovar disposições destinadas a aprofundar os direitos enumerados no 
n. o 2 do artigo 20.  o . Essas disposições entram em vigor após a sua aprovação pelos Estados- 
-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.
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PARTE III  
AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO  
TÍTULO I  
O MERCADO INTERNO  
Artigo 26.  o 
(ex-artigo 14.  o TCE) 
1. A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu 
funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.  
2. O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação 
das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições 
dos Tratados.  
3. O Conselho, sob proposta da Comissão, definirá as orientações e condições necessárias para 
assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos setores abrangidos.  
Artigo 27.  o 
(ex-artigo 15.  o TCE) 
Aquando da formulação das suas propostas destinadas a realizar os objetivos enunciados no ar ­
tigo 26.  o , a Comissão terá em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam 
diferenças de desenvolvimento devem suportar tendo em vist a o estabelecimento do mercado interno 
e pode propor as disposições adequadas.  
Se estas disposições tomarem a forma de derrogações, devem ter caráter temporário e implicar o 
mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado interno.  
TÍTULO II  
A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS  
Artigo 28.  o 
(ex-artigo 23.  o TCE) 
1. A União compreende uma união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de merca ­
dorias e implica a proibição, entre os Estados-Membros, de direitos aduaneiros de importação e de 
exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente, bem como a adoção de uma pauta 
aduaneira comum nas suas relações com países terceiros.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/59
 
2. O disposto no artigo 30.  o e no Capítulo 3 do presente título é aplicável tanto aos produtos 
originários dos Estados-Membros, como aos produtos provenientes de países terceiros que se encon ­
trem em livre prática nos Estados-Membros.  
Artigo 29.  o 
(ex-artigo 24.  o TCE) 
Consideram-se em livre prática num Estado-Membro os produtos provenientes de países terceiros em 
relação aos quais se tenham cumprido as for malidades de importação e cobrado os direitos adua ­
neiros ou encargos de efeito equivalente exigíveis nesse Estado-Membro, e que não tenham benefi ­
ciado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos.  
CAPÍTULO 1  
A UNIÃO ADUANEIRA  
Artigo 30.  o 
(ex-artigo 25.  o TCE) 
São proibidos entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os 
encargos de efeito equivalente. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de 
natureza fiscal.  
Artigo 31.  o 
(ex-artigo 26.  o TCE) 
Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão.  
Artigo 32.  o 
(ex-artigo 27.  o TCE) 
No exercício das funções que lhe são confiadas no presente capítulo, a Comissão orientar-se-á:  
a) Pela necessidade de promover as trocas comerciais entre os Estados-Membros e países terceiros;  
b) Pela evolução das condições de concorrência na União, desde que essa evolução tenha por efeito 
aumentar a competitividade das empresas;  
c) Pelas necessidades de abastecimento da União em matérias-primas e produtos semiacabados 
cuidando que se não falseiem, entre os Estados-Membros, as condições de concorrência relativas 
a produtos acabados;  
d) Pela necessidade de evitar perturbações graves na vida económica dos Estados-Membros e de 
assegurar o desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo na União.
PT C 202/60 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
CAPÍTULO 2  
A COOPERAÇÃO ADUANEIRA  
Artigo 33.  o 
(ex-artigo 135.  o TCE) 
No âmbito de aplicação dos Tratados, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo 
com o processo legislativo ordinário, tomarão medidas destinadas a reforçar a cooperação aduaneira 
entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão.  
CAPÍTULO 3  
A PROIBIÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS  
Artigo 34.  o 
(ex-artigo 28.  o TCE) 
São proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas 
as medidas de efeito equivalente.  
Artigo 35.  o 
(ex-artigo 29.  o TCE) 
São proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à exportação, bem como todas 
as medidas de efeito equivalente.  
Artigo 36.  o 
(ex-artigo 30.  o TCE) 
As disposições dos artigos 34.  o e 35.  o são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à 
importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e 
segurança pública; de proteção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das 
plantas; de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de 
proteção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem 
constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio 
entre os Estados-Membros.  
Artigo 37.  o 
(ex-artigo 31.  o TCE) 
1. Os Estados-Membros adaptarão os monopólios nacionais de natureza comercial, de modo a 
que esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados- 
-Membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/61
 
O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual um Estado-Membro,  
de jure  ou de facto , controle, dirija ou influencie sensivelmente, direta ou indiretamente, as importações 
ou as exportações entre os Estados-Membros. Estas disposições são igualmente aplicáveis aos mo ­
nopólios delegados pelo Estado.  
2. Os Estados-Membros abster-se-ão de tomar qualquer nova medida, que seja contrária aos 
princípios enunciados no n.  o 1, ou que restrinja o âmbito da aplicação dos artigos relativos à 
proibição dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados-Membros.  
3. No caso de um monopólio de natureza comercial comportar regulamentação destinada a 
facilitar o escoamento ou a valorização de produtos agrícolas, devem ser tomadas medidas para 
assegurar, na aplicação do disposto no presente artigo, garantias equivalentes para o emprego e nível 
de vida dos produtores interessados.  
TÍTULO III  
A AGRICULTURA E AS PESCAS  
Artigo 38.  o 
(ex-artigo 32.  o TCE) 
1. A União define e executa uma política comum da agricultura e pescas.  
O mercado interno abrange a agricultura, as pescas e o comércio de produtos agrícolas. Por  " pro­
dutos agrícolas" entendem-se os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os produtos do 
primeiro estádio de transformação que estejam em relação direta com estes produtos. As referências à 
política agrícola comum ou à agricultura e a utilização do termo  " agrícola" entendem-se como 
abrangendo também as pescas, tendo em conta as características específicas deste setor.  
2. As regras previstas para o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno são 
aplicáveis aos produtos agrícolas, salvo disp osição em contrário dos artigos 39.  o a 44.  o , inclusive.  
3. Os produtos abrangidos pelo disposto nos artigos 39.  o a 44.  o , inclusive, são enumerados na 
lista constante do Anexo I.  
4. O funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno para os produtos agrícolas devem 
ser acompanhados da adoção de uma política agrícola comum.  
Artigo 39.  o 
(ex-artigo 33.  o TCE) 
1. A política agrícola comum tem como objetivos:  
a) Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o 
desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização ótima dos fatores de produção, 
designadamente da mão-de-obra;
PT C 202/62 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
b) Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo 
aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura;  
c) Estabilizar os mercados;  
d) Garantir a segurança dos abastecimentos;  
e) Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.  
2. Na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, 
tomar-se-á em consideração:  
a) A natureza particular da atividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das 
disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas;  
b) A necessidade de efetuar gradualmente as adaptações adequadas;  
c) O facto de a agricultura constituir, nos Estados-Membros, um setor intimamente ligado ao 
conjunto da economia.  
Artigo 40.  o 
(ex-artigo 34.  o TCE) 
1. A fim de atingir os objetivos definidos no artigo 39.  o , é criada uma organização comum dos 
mercados agrícolas.  
Segundo os produtos, esta organização assumirá uma das formas seguintes:  
a) Regras comuns em matéria de concorrência;  
b) Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado;  
c) Uma organização europeia de mercado.  
2. A organização comum, sob uma das formas previstas no n.  o 1, pode abranger todas as 
medidas necessárias para atingir os objetivos definidos no artigo 39.  o , designadamente: regulamen ­
tações dos preços; subvenções tanto à produção como à comercialização dos diversos produtos; 
medidas de armazenamento e de reporte; e mecanismos comuns de estabilização das importações ou 
das exportações.  
A organização comum deve limitar-se a prosseguir os objetivos definidos no artigo 39.  o e deve 
excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da União.  
Uma eventual política comum de preços deve assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo 
uniformes.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/63
 
3. A fim de permitir que a organização comum referida no n.  o 1 atinja os seus objetivos, podem 
ser criados um ou mais fundos agrícolas de orientação e garantia.  
Artigo 41.  o 
(ex-artigo 35.  o TCE) 
Tendo em vista alcançar os objetivos definidos no artigo 39.  o , pode prever-se, no âmbito da política 
agrícola comum, nomeadamente:  
a) Uma coordenação eficaz dos esforços empreendidos nos domínios da formação profissional, da 
investigação e da divulgação da agronomia, que pode incluir projetos ou instituições financiados 
em comum;  
b) Ações comuns destinadas a promover o consumo de certos produtos.  
Artigo 42.  o 
(ex-artigo 36.  o TCE) 
As disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao 
comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e 
pelo Conselho, no âmbito do disposto no n.  o 2 do artigo 43.  o e em conformidade com o processo 
aí previsto, tendo em conta os objetivos definidos no artigo 39.  o . 
O Conselho, sob proposta da Comissão, pode autorizar a concessão de auxílios:  
a) Para a proteção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais ou 
naturais; 
b) No âmbito de programas de desenvolvimento económico.  
Artigo 43.  o 
(ex-artigo 37.  o TCE) 
1. A Comissão apresenta propostas relativas à elaboração e execução da política agrícola comum, 
incluindo a substituição das organizações nacionais por uma das formas de organização comum 
previstas no n.  o 1 do artigo 40.  o e a execução das medidas especificadas no presente título.  
Tais propostas devem ter em conta a interdependência das questões agrícolas mencionadas no 
presente título.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos 
mercados agrícolas prevista no n.  o 1 do artigo 40.  o , bem como as demais disposições necessárias 
à prossecução dos objetivos da política comum da agricultura e pescas.
PT C 202/64 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
3. O Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação dos preços, dos 
direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das 
possibilidades de pesca.  
4. As organizações nacionais de mercado podem ser substituídas, nas condições previstas no 
n. o 2, pela organização comum prevista no n.  o 1 do artigo 40.  o : 
a) Se a organização comum oferecer aos Est ados-Membros, que sejam contrários a esta medida e que 
disponham eles próprios de uma organização nacional para a produção em causa, garantias 
equivalentes quanto ao emprego e ao nível de vida dos produtores interessados, tomando em 
consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias; e  
b) Se essa organização assegurar às trocas comerciais na União condições análogas às que existem 
num mercado nacional.  
5. Se for criada uma organização comum para certas matérias-primas, sem que exista ainda uma 
organização comum para os correspondentes produtos transformados, essas matérias-primas, quando 
utilizadas em produtos transformados destinados à exportação para países terceiros, podem ser 
importadas do exterior da União.  
Artigo 44.  o 
(ex-artigo 38.  o TCE) 
Quando, em qualquer Estado-Membro, um produto for submetido a uma organização nacional de 
mercado ou a outra regulamentação interna de efei to equivalente que afete a concorrência de 
produção similar noutro Estado-Membro, será aplicado pelos Estados-Membros um direito de com ­
pensação à entrada desse produto proveniente do Estado-Membro em que tal organização ou 
regulamentação exista, a menos que esse Estado aplique um direito de compensação à saída do 
referido produto.  
A Comissão fixará o montante desses direitos, na medida em que tal for necessário para restabelecer 
o equilíbrio; a Comissão pode igualmente autorizar o recurso a outras medidas, de que fixará as 
condições e modalidades.  
TÍTULO IV  
A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS  
CAPÍTULO 1  
OS TRABALHADORES  
Artigo 45.  o 
(ex-artigo 39.  o TCE) 
1. A livre circulação dos trabalhadores fica assegurada na União.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/65
 
2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em 
razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao em ­
prego, à remuneração e demais condições de trabalho.  
3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por 
razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:  
a) Responder a ofertas de emprego efetivamente feitas;  
b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros;  
c) Residir num dos Estados-Membros a fim de nele exercer uma atividade laboral, em conformidade 
com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos 
trabalhadores nacionais;  
d) Permanecer no território de um Estado-Membro depois de nele ter exercido uma atividade laboral, 
nas condições que serão objeto de regulamentos a estabelecer pela Comissão.  
4. O disposto no presente artigo não é aplicáve l aos empregos na administração pública.  
Artigo 46.  o 
(ex-artigo 40.  o TCE) 
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e 
após consulta do Comité Económico e Social, tomarão, por meio de diretivas ou de regulamentos, as 
medidas necessárias à realização da livre circulação dos traba lhadores, tal como se encontra definida 
no artigo anterior, designadamente:  
a) Assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais de emprego;  
b) Eliminando tanto os procedimentos e práticas administrativas, como os prazos de acesso aos 
empregos disponíveis, decorrentes, quer da legislação nacional, quer de acordos anteriormente 
concluídos entre os Estados-Membros, cuja manutenção constitua obstáculo à liberalização dos 
movimentos dos trabalhadores;  
c) Eliminando todos os prazos e outras restrições previstas, quer na legislação nacional quer em 
acordos anteriormente concluídos entre os Estados-Membros, que imponham aos trabalhadores 
dos outros Estados-Membros condições diferentes das que se aplicam aos trabalhadores nacionais 
quanto à livre escolha de um emprego;  
d) Criando mecanismos adequados a pôr em contacto as ofertas e pedidos de emprego e a facilitar o 
seu equilíbrio em condições tais que excluam riscos graves para o nível de vida e de emprego nas 
diversas regiões e indústrias.
PT C 202/66 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 47.  o 
(ex-artigo 41.  o TCE) 
Os Estados-Membros devem fomentar, no âmbito de um programa comum, o intercâmbio de jovens 
trabalhadores. 
Artigo 48.  o 
(ex-artigo 42.  o TCE) 
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
tomarão, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circu ­
lação dos trabalhadores, instituindo, designadamente, um sistema que assegure aos trabalhadores 
migrantes, assalariados e não assalariados, e às pessoas que deles dependam:  
a) A totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, 
tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o cálculo destas;  
b) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados-Membros.  
Quando um membro do Conselho declare que um projeto de ato legislativo a que se refere o 
primeiro parágrafo prejudica aspetos importantes do seu sistema de segurança social, designadamente 
no que diz respeito ao âmbito de aplicação, custo ou estrutura financeira, ou que afeta o equilíbrio 
financeiro desse sistema, pode solicitar que esse projeto seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse 
caso, fica suspenso o processo legislativo ordinário. Após debate e no prazo de quatro meses a contar 
da data da suspensão, o Conselho Europeu:  
a) Remete o projeto ao Conselho, o qual porá fim à suspensão do processo legislativo ordinário; ou  
b) Não se pronuncia ou solicita à Comissão que apresente uma nova proposta; nesse caso, considera- 
-se que o ato inicialmente proposto não foi adotado.  
CAPÍTULO 2  
O DIREITO DE ESTABELECIMENTO  
Artigo 49.  o 
(ex-artigo 43.  o TCE) 
No âmbito das disposições seguintes, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos 
nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Esta proibição abrangerá 
igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado- 
-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro.  
A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às atividades não assalariadas e o seu 
exercício, como a constituição e a gestão de empresas e designadamente de sociedades, na aceção do 
segundo parágrafo do artigo 54.  o , nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento 
para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no capítulo relativo aos capitais.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/67
 
Artigo 50.  o 
(ex-artigo 44.  o TCE) 
1. Para realizar a liberdade de estabelecimento numa determinada atividade, o Parlamento Europeu 
e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité 
Económico e Social, adotarão diretivas.  
2. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão exercerão as funções que lhes são confiadas 
nos termos das disposições anteriores, designadamente:  
a) Dando prioridade, em geral, às atividades em que a liberdade de estabelecimento constitua uma 
contribuição particularmente útil para o desenvolvimento da produção e das trocas comerciais;  
b) Assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais competentes tendo em vista 
conhecer as situações especiais, na União, das diversas atividades em causa;  
c) Eliminando os procedimentos e práticas administrativas decorrentes, quer da legislação nacional, 
quer de acordos anteriormente concluídos entre os Estados-Membros, cuja manutenção constitua 
obstáculo à liberdade de estabelecimento;  
d) Velando por que os trabalhadores assalariados de um dos Estados-Membros, empregados no 
território de outro Estado-Membro, possam permanecer nesse território, para nele exercerem 
uma atividade não assalariada, desde que satisfaçam as condições que lhes seriam exigidas se 
chegassem a esse Estado no momento em que pretendem ter acesso a essa atividade;  
e) Tornando possível a aquisição e exploração de propriedades fundiárias, situadas no território de 
um Estado-Membro, por um nacional de outro Estado-Membro, na medida em que não sejam 
lesados os princípios estabelecidos no n.  o 2 do artigo 39.  o ; 
f) Aplicando a supressão gradual das restrições à liberdade de estabelecimento em todos os ramos de 
atividade considerados, por um lado, quanto às condições de constituição de agências, sucursais 
ou filiais no território de um Estado-Membro e, por outro, quanto às condições que regulam a 
admissão de pessoal do estabelecimento principal nos órgãos de gestão ou de fiscalização daque ­
las; 
g) Coordenando as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas 
nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.  o , na medida 
em que tal seja necessário, e a fim de tornar equivalentes essas garantias;  
h) Certificando-se de que as condições de estabelecimento não sejam falseadas pelos auxílios con ­
cedidos pelos Estados-Membros.  
Artigo 51.  o 
(ex-artigo 45.  o TCE) 
As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às atividades que, num Estado-Membro, 
estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.
PT C 202/68 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
podem determinar que as disposições do presente capítulo não são aplicáveis a certas atividades.  
Artigo 52.  o 
(ex-artigo 46.  o TCE) 
1. As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a 
aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, que prevejam um regime 
especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e 
saúde pública.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário, adotarão diretivas para a coordenação das citadas disposições.  
Artigo 53.  o 
(ex-artigo 47.  o TCE) 
1. A fim de facilitar o acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício, o Parlamento 
Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotarão diretivas 
que visem o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, bem como a coor ­
denação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respei ­
tantes ao acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício.  
2. No que diz respeito às profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas, a eliminação progres ­
siva das restrições dependerá da coordenação das respetivas condições de exercício nos diversos 
Estados-Membros. 
Artigo 54.  o 
(ex-artigo 48.  o TCE) 
As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a 
sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União são, para efeitos do 
disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados-Membros.  
Por " sociedades" entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades 
cooperativas, e as outras pessoas coletivas de direito público ou privado, com exceção das que não 
prossigam fins lucrativos.  
Artigo 55.  o 
(ex-artigo 294.  o TCE) 
Os Estados-Membros concederão aos nacionais dos outros Estados-Membros o mesmo tratamento 
que aos seus próprios nacionais, no que diz respeito à participação financeira daqueles no capital das 
sociedades, na aceção do artigo 54.  o , sem prejuízo da aplicação das outras disposições dos Tratados.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/69
 
CAPÍTULO 3  
OS SERVIÇOS  
Artigo 56.  o 
(ex-artigo 49.  o TCE) 
No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na União serão 
proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que 
não seja o do destinatário da prestação.  
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
podem determinar que as disposições do presente capítulo são extensivas aos prestadores de serviços 
nacionais de um Estado terceiro e estabelecidos na União.  
Artigo 57.  o 
(ex-artigo 50.  o TCE) 
Para efeitos do disposto nos Tratados, consideram-se  "serviços" as prestações realizadas normalmente 
mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre 
circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas.  
Os serviços compreendem designadamente:  
a) Atividades de natureza industrial;  
b) Atividades de natureza comercial;  
c) Atividades artesanais;  
d) Atividades das profissões liberais.  
Sem prejuízo do disposto no capítulo relativo ao direito de estabelecimento, o prestador de serviços 
pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua atividade no Estado-Membro 
onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado-Membro impõe aos seus 
próprios nacionais.  
Artigo 58.  o 
(ex-artigo 51.  o TCE) 
1. A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes 
do título relativo aos transportes.  
2. A liberalização dos serviços bancários e de seguros ligados a movimentos de capitais deve 
efetuar-se de harmonia com a liberalização da circulação dos capitais.
PT C 202/70 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 59.  o 
(ex-artigo 52.  o TCE) 
1. Para realizar a liberalização de um determinado serviço, o Parlamento Europeu e o Conselho, 
deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e 
Social, adotam diretivas.  
2. As diretivas a que se refere o n.  o 1 contemplarão, em geral, prioritariamente os serviços que 
influem de modo direto nos custos de produção, ou cuja liberalização contribua para fomentar as 
trocas comerciais de mercadorias.  
Artigo 60.  o 
(ex-artigo 53.  o TCE) 
Os Estados-Membros esforçam-se por proceder à liberalização dos serviços para além do que é 
exigido por força das diretivas adotadas em execução do n.  o 1 do artigo 59.  o , caso a sua situação 
económica geral e a situação do setor em causa lho permitirem.  
Para o efeito, a Comissão dirigirá recomendações aos Estados-Membros em causa.  
Artigo 61.  o 
(ex-artigo 54.  o TCE) 
Enquanto não forem suprimidas as restrições à livre prestação de serviços, cada Estado-Membro 
aplicá-las-á, sem qualquer distinção em razão da nacionalidade ou da residência, a todos os presta ­
dores de serviços referidos no primeiro parágrafo do artigo 56.  o . 
Artigo 62.  o 
(ex-artigo 55.  o TCE) 
As disposições dos artigos 51.  o a 54.  o , inclusive, são aplicáveis à matéria regulada no presente 
capítulo. 
CAPÍTULO 4  
OS CAPITAIS E OS PAGAMENTOS  
Artigo 63.  o 
(ex-artigo 56.  o TCE) 
1. No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos movi ­
mentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.  
2. No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos paga ­
mentos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/71
 
Artigo 64.  o 
(ex-artigo 57.  o TCE) 
1. O disposto no artigo 63.  o não prejudica a aplicação a países terceiros de quaisquer restrições 
em vigor em 31 de dezembro de 1993 ao abrigo de legislação nacional ou da União adotada em 
relação à circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolva investi ­
mento direto, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros 
ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. Em relação às restrições em vigor ao 
abrigo da legislação nacional na Bulgária, na Estónia e na Hungria, a data aplicável é a de 31 de de ­
zembro de 1999. Em relação às restrições em vigor ao abrigo da legislação nacional na Croácia, a 
data aplicável é a de 31 de Dezembro de 2002.  
2. Ao mesmo tempo que se esforçam por alcançar, em toda a medida do possível, o objetivo da 
livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros, e sem prejuízo dos restantes 
capítulos dos Tratados, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo 
legislativo ordinário, adotam medidas relativas à circulação de capitais provenientes ou com destino a 
países terceiros que envolva investimento direto, incluindo o investimento imobiliário, estabeleci ­
mento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais.  
3. Em derrogação do n.  o 2, só o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo 
especial, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas que cons ­
tituam um retrocesso no direito da União em relação à liberalização dos movimentos de capitais com 
destino a países terceiros ou deles provenientes.  
Artigo 65.  o 
(ex-artigo 58.  o TCE) 
1. O disposto no artigo 63.  o não prejudica o direito de os Estados-Membros:  
a) Aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre 
contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de 
residência ou ao lugar em que o seu capital é investido;  
b) Tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infrações às suas leis e regulamentos, 
nomeadamente em matéria fiscal e de supervisão prudencial das instituições financeiras, preverem 
processos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou 
estatística, ou tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública.  
2. O disposto no presente capítulo não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao 
direito de estabelecimento que sejam compatíveis com os Tratados.  
3. As medidas e procedimentos a que se referem os n.  o s 1 e 2 não devem constituir um meio de 
discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, 
tal como definida no artigo 63.  o .
PT C 202/72 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
4. Na ausência de medidas ao abrigo do n.  o 3 do artigo 64.  o , a Comissão, ou, na ausência de 
decisão da Comissão no prazo de três meses a contar da data do pedido do Estado-Membro em 
causa, o Conselho, pode adotar uma decisão segundo a qual as medidas fiscais restritivas tomadas por 
um Estado-Membro em relação a um ou mais países terceiros são consideradas compatíveis com os 
Tratados, desde que sejam justificadas por um dos objetivos da União e compatíveis com o bom 
funcionamento do mercado interno. O Conselho delibera por unanimidade, a pedido de um Estado- 
-Membro. 
Artigo 66.  o 
(ex-artigo 59.  o TCE) 
Sempre que, em circunstâncias excecionais, os movimentos de capitais provenientes ou com destino 
a países terceiros causem ou ameacem causar graves dificuldades ao funcionamento da União 
Económica e Monetária, o Conselho, sob propo sta da Comissão e após consulta do Banco Central 
Europeu, pode tomar medidas de salvaguarda em relação a países terceiros, por um período não 
superior a seis meses, se essas medidas forem estritamente necessárias.  
TÍTULO V  
O ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA  
CAPÍTULO 1  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 67.  o 
(ex-artigo 61.  o TCE e ex-artigo 29.  o TUE) 
1. A União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fun ­
damentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.  
2. A União assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas e desenvolve uma 
política comum em matéria de asilo, de imigração e de controlo das fronteiras externas que se baseia 
na solidariedade entre Estados-Membros e que é equitativa em relação aos nacionais de países 
terceiros. Para efeitos do presente título, os apátridas são equiparados aos nacionais de países 
terceiros. 
3. A União envida esforços para garantir um elevado nível de segurança, através de medidas de 
prevenção da criminalidade, do racismo e da xenofobia e de combate contra estes fenómenos, através 
de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias e outras auto ­
ridades competentes, bem como através do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria 
penal e, se necessário, através da aproximação das legislações penais.  
4. A União facilita o acesso à justiça, nomeadamente através do princípio do reconhecimento 
mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/73
 
Artigo 68.  o 
O Conselho Europeu define as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no 
espaço de liberdade, segurança e justiça.  
Artigo 69.  o 
No tocante às propostas e iniciativas legislativas apresentadas no âmbito dos Capítulos 4 e 5, os 
Parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade, em conformidade com 
o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.  
Artigo 70.  o 
Sem prejuízo dos artigos 258.  o , 259.  o e 260.  o , o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adotar 
medidas que estabeleçam as regras através das quais os Estados-Membros, em colaboração com a 
Comissão, procedem a uma avaliação objetiva e imparcial da execução, por parte das autoridades dos 
Estados-Membros, das políticas da União referidas no presente título, especialmente para incentivar a 
aplicação plena do princípio do reconhecimento mútuo. O Parlamento Europeu e os Parlamentos 
nacionais são informados do teor e dos resultados dessa avaliação.  
Artigo 71.  o 
(ex-artigo 36.  o TUE) 
É criado no Conselho um Comité Permanente a fim de assegurar na União a promoção e o reforço 
da cooperação operacional em matéria de segurança interna. Sem prejuízo do artigo 240.  o , o Comité 
Permanente fomenta a coordenação da ação das autoridades competentes dos Estados-Membros. Os 
representantes dos órgãos e organismos pertinentes da União podem ser associados aos trabalhos do 
Comité. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são periodicamente informados desses 
trabalhos. 
Artigo 72.  o 
(ex-n. o 1 do artigo 64.  o TCE e ex-artigo 33.  o TUE) 
O presente título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Mem ­
bros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.  
Artigo 73.  o 
Os Estados-Membros são livres de organizar entre si e sob a sua responsabilidade formas de coo ­
peração e de coordenação, conforme considerarem adequado, entre os serviços competentes das 
respetivas administrações responsáveis pela garantia da segurança nacional.
PT C 202/74 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 74.  o 
(ex-artigo 66.  o TCE) 
O Conselho adota medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços 
competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre 
esses serviços e a Comissão. O Conselho delibera sob proposta da Comissão, sob reserva do 
artigo 76.  o , e após consulta ao Parlamento Europeu.  
Artigo 75.  o 
(ex-artigo 60.  o TCE) 
Sempre que seja necessário para realizar os objetivos enunciados no artigo 67.  o no que respeita à 
prevenção do terrorismo e das atividades com ele relacionadas, bem como à luta contra esses 
fenómenos, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo 
com o processo legislativo ordinário, definem um quadro de medidas administrativas relativas aos 
movimentos de capitais e aos pagamentos, como o congelamento de fundos, ativos financeiros ou 
ganhos económicos que pertençam a pessoas singulares ou coletivas, a grupos ou a entidades não 
estatais, ou de que estes sejam proprietários ou detentores.  
O Conselho, sob proposta da Comissão, adota medidas para dar execução ao quadro referido no 
primeiro parágrafo.  
Os atos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias 
jurídicas. 
Artigo 76.  o 
Os atos a que se referem os Capítulos 4 e 5, bem como as medidas a que se refere o artigo 74.  o 
que asseguram a cooperação administrativa nos domínios mencionados naqueles capítulos, são 
adotados: 
a) Sob proposta da Comissão; ou  
b) Por iniciativa de um quarto dos Estados-Membros.  
CAPÍTULO 2  
POLÍTICAS RELATIVAS AOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS, AO ASILO E À IMIGRAÇÃO  
Artigo 77.  o 
(ex-artigo 62.  o TCE) 
1. A União desenvolve uma política que visa:  
a) Assegurar a ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, 
na passagem das fronteiras internas;
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/75
 
b) Assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas;  
c) Introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas.  
2. Para efeitos do n.  o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, adotam as medidas relativas:  
a) À política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração;  
b) Aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas;  
c) Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União durante um 
curto período;  
d) A qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das 
fronteiras externas;  
e) À ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na 
passagem das fronteiras internas.  
3. Se, para facilitar o exercício do direito referido na alínea a) do n.  o 2 do artigo 20.  o , for 
necessária uma ação da União sem que para tal os Tratados tenham previsto poderes de ação, o 
Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode adotada disposições 
relativas aos passaportes, bilhetes de identidade, títulos de residência ou qualquer outro documento 
equiparado. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.  
4. O presente artigo não afeta a competência dos Estados-Membros no que respeita à definição 
geográfica das respetivas fronteiras, de acordo com o direito internacional.  
Artigo 78.  o 
(ex-pontos 1) e 2) do artigo 63.  o e ex-n.  o 2 do artigo 64.  o TCE) 
1. A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de proteção subsidiária e de 
proteção temporária, destinada a conceder um estatut o adequado a qualquer nacional de um país 
terceiro que necessite de proteção internacional e a garantir a observância do princípio da não 
repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de julho 
de 1951, e o Protocolo, de 31 de janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os 
outros tratados pertinentes.  
2. Para efeitos do n.  o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, adotam as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo 
que inclua:  
a) Um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União;  
b) Um estatuto uniforme de proteção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem 
obterem o asilo europeu, careçam de proteção internacional;
PT C 202/76 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
c) Um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a proteção temporária das pessoas 
deslocadas; 
d) Procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de 
proteção subsidiária;  
e) Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um 
pedido de asilo ou de proteção subsidiária;  
f) Normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária;  
g) A parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo 
ou de proteção subsidiária ou temporária.  
3. No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emer ­
gência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta 
da Comissão, pode adotar medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros. O Conselho 
delibera após consulta ao Parlamento Europeu.  
Artigo 79.  o 
(ex-pontos 3) e 4) do artigo 63.  o TCE) 
1. A União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, 
uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros 
que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do 
tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos.  
2. Para efeitos do n.  o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, adotam medidas nos seguintes domínios:  
a) Condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados- 
-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração, inclusive para efeitos de reagru ­
pamento familiar;  
b) Definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado- 
-Membro, incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos 
outros Estados-Membros;  
c) Imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes 
em situação ilegal;  
d) Combate ao tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e de crianças.  
3. A União pode celebrar com países terceiros acordos destinados à readmissão, nos países de 
origem ou de proveniência, de nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado 
de preencher as condições de entrada, de presença ou de residência no território de um dos Estados- 
-Membros.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/77
 
4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário, podem estabelecer medidas para incentivar e apoiar a ação dos Estados-Membros destinada a 
fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território, 
excluindo-se qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Mem ­
bros. 
5. O presente artigo não afeta o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de 
admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no respetivo território, 
para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado.  
Artigo 80.  o 
As políticas da União referidas no presente capítulo e a sua execução são regidas pelo princípio da 
solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no 
plano financeiro. Sempre que necessário, os atos da União adotados por força do presente capítulo 
conterão medidas adequadas para a aplicação desse princípio.  
CAPÍTULO 3  
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL  
Artigo 81.  o 
(ex-artigo 65.  o TCE) 
1. A União desenvolve uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfrontei ­
riça, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais. Essa 
cooperação pode incluir a adoção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regula ­
mentares dos Estados-Membros.  
2. Para efeitos do n.  o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, adotam, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom fun ­
cionamento do mercado interno, medidas destinadas a assegurar:  
a) O reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e extrajudiciais e a 
respetiva execução;  
b) A citação e notificação transfronteiriça dos atos judiciais e extrajudiciais;  
c) A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e 
de jurisdição;  
d) A cooperação em matéria de obtenção de meios de prova;  
e) O acesso efetivo à justiça;  
f) A eliminação dos obstáculos à boa tramitação das ações cíveis, promovendo, se necessário, a 
compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros;
PT C 202/78 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
g) O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios;  
h) O apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça.  
3. Em derrogação do n.  o 2, as medidas relativas ao direito da família que tenham incidência 
transfronteiriça são estabelecidas pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo 
especial. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.  
O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adotar uma decisão que determine os aspetos do 
direito da família com incidência transfronteiriça, passíveis de serem objeto de atos adotados de 
acordo com o processo legislativo ordinário. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao 
Parlamento Europeu.  
A proposta a que se refere o segundo parágrafo é comunicada aos Parlamentos nacionais. Em caso de 
oposição de um Parlamento nacional notificada no prazo de seis meses após a comunicação, a 
decisão não é adotada. Se não houver oposição, o Conselho pode adotar a decisão.  
CAPÍTULO 4  
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL  
Artigo 82.  o 
(ex-artigo 31.  o TUE) 
1. A cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento 
mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui a aproximação das disposições legislativas e regu ­
lamentares dos Estados-Membros nos domínios a que se referem o n.  o 2 e o artigo 83.  o . 
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
adotam medidas destinadas a:  
a) Definir regras e procedimentos para assegurar o reconhecimento em toda a União de todas as 
formas de sentenças e decisões judiciais;  
b) Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados-Membros;  
c) Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça;  
d) Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados-Mem ­
bros, no âmbito da investigação e do exercício da ação penal, bem como da execução de decisões.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/79
 
2. Na medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e 
decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfron ­
teiriça, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de diretivas adotadas de acordo com o 
processo legislativo ordinário, podem estabelecer regras mínimas. Essas regras mínimas têm em conta 
as diferenças entre as tradições e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros.  
Essas regras mínimas incidem sobre:  
a) A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados-Membros;  
b) Os direitos individuais em processo penal;  
c) Os direitos das vítimas da criminalidade;  
d) Outros elementos específicos do processo penal, identificados previamente pelo Conselho através 
de uma decisão. Para adotar essa decisão, o Conselho delibera por unanimidade, após aprovação 
do Parlamento Europeu.  
A adoção das regras mínimas referidas no presente número não impede os Estados-Membros de 
manterem ou introduzirem um nível mais elevado de proteção das pessoas.  
3. Quando um membro do Conselho considere que um projeto de diretiva a que se refere o n.  o 2 
prejudica aspetos fundamentais do seu sistema de justiça penal, pode solicitar que esse projeto seja 
submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo legislativo ordinário. Após 
debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a contar da data da 
suspensão, remete o projeto ao Conselho, o qual porá fim à suspensão do processo legislativo 
ordinário. 
No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem 
instituir uma cooperação reforçada com base no projeto de diretiva em questão, esses Estados- 
-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, 
considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.  o 2 
do artigo 20.  o do Tratado da União Europeia e no n.  o 1 do artigo 329.  o do presente Tratado, e 
aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.  
Artigo 83.  o 
(ex-artigo 31.  o TUE) 
1. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de diretivas adotadas de acordo com o processo 
legislativo ordinário, podem estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e 
das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que 
resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as 
combater, assente em bases comuns.
PT C 202/80 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
São os seguintes os domínios de criminalid ade em causa: terrorismo, tráfico de seres humanos e 
exploração sexual de mulheres e crianças, tráfico de droga e de armas, branqueamento de capitais, 
corrupção, contrafação de meios de pagamento, criminalidade informática e criminalidade organiza ­
da. 
Consoante a evolução da criminalidade, o Conselho pode adotar uma decisão que identifique outros 
domínios de criminalidade que preencham os critérios referidos no presente número. O Conselho 
delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.  
2. Sempre que a aproximação de disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros 
em matéria penal se afigure indispensável para assegurar a execução eficaz de uma política da União 
num domínio que tenha sido objeto de medidas de harmonização, podem ser estabelecidas por meio 
de diretivas regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio em 
causa. Essas diretivas são adotadas de acordo com um processo legislativo ordinário ou especial 
idêntico ao utilizado para a adoção das medidas de harmonização em causa, sem prejuízo do 
artigo 76.  o . 
3. Quando um membro do Conselho considere que um projeto de diretiva a que se refere o n.  o 1 
ou n.  o 2 prejudica aspetos fundamentais do seu sistema de justiça penal, pode solicitar que esse 
projeto seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo legislativo 
ordinário. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a 
contar da data da suspensão, remete o projeto ao Conselho, o qual porá fim à suspensão do processo 
legislativo ordinário.  
No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem 
instituir uma cooperação reforçada com base no projeto de diretiva em questão, esses Estados- 
-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, 
considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.  o 2 
do artigo 20.  o do Tratado da União Europeia e no n.  o 1 do artigo 329.  o do presente Tratado, e 
aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.  
Artigo 84.  o 
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
podem estabelecer medidas para incentivar e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da 
prevenção da criminalidade, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e 
regulamentares dos Estados-Membros.  
Artigo 85.  o 
(ex-artigo 31.  o TUE) 
1. A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades 
nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal em matéria de criminalidade 
grave que afete dois ou mais Estados-Membros ou que exija o exercício de uma ação penal assente 
em bases comuns, com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas auto ­
ridades dos Estados-Membros e pela Europol.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/81
 
Neste contexto, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo 
com o processo legislativo ordinário, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de ação e 
as funções da Eurojust. As funções da Eurojust podem incluir:  
a) A abertura de investigações criminais e a proposta de instauração de ações penais conduzidas 
pelas autoridades nacionais competentes, em especial as relativas a infrações lesivas dos interesses 
financeiros da União;  
b) A coordenação das investigações e ações penais referidas na alínea a);  
c) O reforço da cooperação judiciária, inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e 
uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.  
Esses regulamentos definem igualmente as modalidades de associação do Parlamento Europeu e dos 
Parlamentos nacionais à avaliação das atividades da Eurojust.  
2. No âmbito do exercício das ações penais a que se refere o n.  o 1 e sem prejuízo do artigo 86.  o , 
os atos oficiais de procedimento judicial são executados pelos agentes nacionais competentes.  
Artigo 86.  o 
1. A fim de combater as infrações lesivas dos interesses financeiros da União, o Conselho, por 
meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo especial, pode instituir uma 
Procuradoria Europeia a partir da Eurojust. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do 
Parlamento Europeu.  
Caso não haja unanimidade, um grupo de pelo menos nove Estados-Membros pode solicitar que o 
projeto de regulamento seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo 
no Conselho. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a 
contar da data da suspensão, remete o projeto ao Conselho, para adoção.  
No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem 
instituir uma cooperação reforçada com base no projeto de regulamento em questão, esses Esta ­
dos-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse 
caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no 
n. o 2 do artigo 20.  o do Tratado da União Europeia e no n.  o 1 do artigo 329.  o do presente Tratado, 
e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.  
2. A Procuradoria Europeia é competente para investigar, processar judicialmente e levar a julga ­
mento, eventualmente em articulação com a Europol, os autores e cúmplices das infrações lesivas dos 
interesses financeiros da União determinadas no regulamento a que se refere o n.  o 1. A Procuradoria 
Europeia exerce, perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros, a ação pública 
relativa a tais infrações.
PT C 202/82 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
3. Os regulamentos a que se refere o n.  o 1 definem o estatuto da Procuradoria Europeia, as 
condições em que esta exerce as suas funções, as regras processuais aplicáveis às suas atividades e as 
que regem a admissibilidade dos meios de prova, bem como as regras aplicáveis à fiscalização 
jurisdicional dos atos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções.  
4. O Conselho Europeu pode, em simultâneo ou posteriormente, adotar uma decisão que altere o 
n. o 1, de modo a tornar as atribuições da Procuradoria Europeia extensivas ao combate à crimina ­
lidade grave com dimensão transfronteiriça, e que altere em conformidade o n.  o 2 no que diz 
respeito aos autores e cúmplices de crimes graves que afetem vários Estados-Membros. O Conselho 
Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu e após consulta à 
Comissão. 
CAPÍTULO 5  
COOPERAÇÃO POLICIAL  
Artigo 87.  o 
(ex-artigo 30.  o TUE) 
1. A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos 
Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela 
aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou deteção de infrações penais e das 
investigações nessa matéria.  
2. Para efeitos do n.  o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o 
processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre:  
a) Recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes;  
b) Apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de 
pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;  
c) Técnicas comuns de investigação relativas à deteção de formas graves de criminalidade organizada.  
3. O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode estabelecer 
medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo. 
O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.  
Caso não haja unanimidade, um grupo de pelo menos nove Estados-Membros pode solicitar que o 
projeto de medidas seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo no 
Conselho. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a 
contar da data da suspensão, remete o projeto ao Conselho, para adoção.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/83
 
No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem 
instituir uma cooperação reforçada com base no projeto de medidas em questão, esses Estados- 
-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, 
considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.  o 2 
do artigo 20.  o do Tratado da União Europeia e no n.  o 1 do artigo 329.  o do presente Tratado, e 
aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.  
O processo específico previsto nos segundo e terceiro parágrafos não se aplica a atos que constituam 
um desenvolvimento do acervo de Schengen.  
Artigo 88.  o 
(ex-artigo 30.  o TUE) 
1. A Europol tem por missão apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros 
serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas 
autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados- 
-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja 
objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o 
processo legislativo ordinário, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de ação e as 
funções da Europol. As funções da Europol podem incluir:  
a) A recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio das informações transmitidas, no ­
meadamente, pelas autoridades dos Estados-Membros ou de instâncias ou países terceiros;  
b) A coordenação, organização e realização de investigações e de ações operacionais, conduzidas em 
conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de 
investigação conjuntas, eventualmente em articulação com a Eurojust.  
Esses regulamentos definem igualmente as modalidades de controlo das atividades da Europol pelo 
Parlamento Europeu, controlo ao qual são associados os Parlamentos nacionais.  
3. As ações operacionais da Europol devem ser conduzidas em articulação e com o acordo das 
autoridades do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujo território seja afetado. A aplicação de 
medidas coercivas releva exclusivamente das autoridades nacionais competentes.  
Artigo 89.  o 
(ex-artigo 32.  o TUE) 
O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, define as condições e os 
limites dentro dos quais as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se referem os 
artigos 82.  o e 87.  o podem intervir no território de outro Estado-Membro, em articulação e de 
acordo com as autoridades desse Estado. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao 
Parlamento Europeu.
PT C 202/84 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
TÍTULO VI  
OS TRANSPORTES  
Artigo 90.  o 
(ex-artigo 70.  o TCE) 
No que diz respeito à matéria regulada no presente título, os objetivos dos Tratados são prosseguidos 
no âmbito de uma política comum dos transportes.  
Artigo 91.  o 
(ex-artigo 71.  o TCE) 
1. Para efeitos de aplicação do artigo 90.  o , e tendo em conta os aspetos específicos dos trans ­
portes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem:  
a) Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao 
território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;  
b) As condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num 
Estado-Membro; 
c) Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;  
d) Quaisquer outras disposições adequadas.  
2. Aquando da adoção das medidas a que se refere o n.  o 1, são tidos em conta os casos em que a 
aplicação seja suscetível de afetar gravemente o nível de vida e o emprego em certas regiões, bem 
como a exploração de equipamentos de transporte.  
Artigo 92.  o 
(ex-artigo 72.  o TCE) 
Enquanto não forem adotadas as disposições referidas no n.  o 1 do artigo 91.  o , e salvo adoção pelo 
Conselho, por unanimidade, de uma medida concedendo uma derrogação, nenhum dos Estados- 
-Membros pode alterar as diversas disposições que regulem a matéria em 1 de janeiro de 1958, ou 
quanto aos Estados que aderem à União, à data da respetiva adesão, de tal modo que elas, nos seus 
efeitos diretos ou indiretos, se tornem, para os transportadores dos restantes Estados-Membros, 
menos favoráveis do que para os transportadores nacionais desse Estado.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/85
 
Artigo 93.  o 
(ex-artigo 73.  o TCE) 
São compatíveis com os Tratados os auxílios qu e vão ao encontro das necessidades de coordenação 
dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço 
público. 
Artigo 94.  o 
(ex-artigo 74.  o TCE) 
Qualquer medida relativa aos preços e condições de transporte, tomada no âmbito dos Tratados, deve 
ter em consideração a situação económica dos transportadores.  
Artigo 95.  o 
(ex-artigo 75.  o TCE) 
1. No tráfego interno da União, são proibidas as discriminações que consistam na aplicação, por 
parte de um transportador, a idênticas mercadorias e nas mesmas relações de tráfego, de preços e 
condições de transporte diferentes, em razão do país de origem ou de destino dos produtos trans ­
portados. 
2. O disposto no n.  o 1 não exclui que o Parlamento Europeu e o Conselho possam tomar outras 
medidas em execução do n.  o 1 do artigo 91.  o . 
3. O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité 
Económico e Social, adotará regulamentação para a execução do disposto no n.  o 1. 
O Conselho pode, designadamente, tomar as medidas necessárias que permitam às instituições da 
União velar pelo cumprimento do disposto no n.  o 1 e assegurem que os utentes disso tirem pleno 
benefício. 
4. A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-Membro, examinará os 
casos de discriminação previstos no n.  o 1 e, após consulta de todos os Estados-Membros interes ­
sados, tomará as decisões necessárias, no âmbito da regulamentação adotada nos termos do n.  o 3. 
Artigo 96.  o 
(ex-artigo 76.  o TCE) 
1. Fica proibido a qualquer Estado-Membro, salvo autorização da Comissão, impor aos transportes 
efetuados na União preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou proteção em 
benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas.
PT C 202/86 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
2. A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-Membro, analisará os preços 
e condições referidas no n.  o 1, tomando, designadamente, em consideração, por um lado, as 
exigências de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões subdesenvolvi ­
das e os problemas das regiões gravemente afetadas por circunstâncias políticas e, por outro, os 
efeitos destes preços e condições na concorrência entre os diferentes modos de transporte.  
Após consulta de todos os Estados-Membros interessados, a Comissão tomará as decisões necessárias.  
3. A proibição prevista no n.  o 1 não é aplicável às tarifas de concorrência.  
Artigo 97.  o 
(ex-artigo 77.  o TCE) 
Os encargos ou taxas que, para além dos preços de transporte, forem cobrados por um transportador 
na passagem das fronteiras, não devem ultrapassar um nível razoável, tendo em conta os custos reais 
efetivamente ocasionados por essa passagem.  
Os Estados-Membros esforçar-se-ão por reduzir progressivamente esses custos.  
A Comissão pode dirigir recomendações aos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação do 
presente artigo.  
Artigo 98.  o 
(ex-artigo 78.  o TCE) 
As disposições do presente título não prejudicam as medidas tomadas na República Federal da 
Alemanha, desde que sejam necessárias para compensar as desvantagens económicas que a divisão 
da Alemanha causa na economia de certas regiões da República Federal afetadas por essa divisão. 
Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho, sob proposta da Comissão, 
pode adotar uma decisão que revogue o presente artigo.  
Artigo 99.  o 
(ex-artigo 79.  o TCE) 
Um comité consultivo, composto por peritos designados pelos Governos dos Estados-Membros, será 
instituído junto da Comissão. A Comissão consultá-lo-á em matéria de transportes, sempre que o 
considere oportuno.  
Artigo 100.  o 
(ex-artigo 80.  o TCE) 
1. As disposições do presente título são aplicáveis aos transportes por caminho-de-ferro, por 
estrada e por via navegável.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/87
 
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam 
após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.  
TÍTULO VII  
AS REGRAS COMUNS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA, À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO 
DAS LEGISLAÇÕES  
CAPÍTULO 1  
AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA  
SECÇÃO 1  
AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS  
Artigo 101.  o 
(ex-artigo 81.  o TCE) 
1. São incompatíveis com o mercado interno e proibidos todos os acordos entre empresas, todas 
as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam suscetíveis de afetar 
o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou 
falsear a concorrência no mercado interno, designadamente as que consistam em:  
a) Fixar, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras 
condições de transação;  
b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;  
c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;  
d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equiva ­
lentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;  
e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações 
suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com 
o objeto desses contratos.  
2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.  
3. As disposições no n.  o 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:  
— a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas,  
— a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e
PT C 202/88 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
— a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas,  
que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o 
progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do 
lucro daí resultante, e que:  
a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à 
consecução desses objetivos;  
b) Nem deem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte 
substancial dos produtos em causa.  
Artigo 102.  o 
(ex-artigo 82.  o TCE) 
É incompatível com o mercado interno e proibido, na medida em que tal seja suscetível de afetar o 
comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva 
uma posição dominante no mercado interno ou numa parte substancial deste.  
Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:  
a) Impor, de forma direta ou indireta, preços de compra ou de venda ou outras condições de 
transação não equitativas;  
b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;  
c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equiva ­
lentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;  
d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações 
suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com 
o objeto desses contratos.  
Artigo 103.  o 
(ex-artigo 83.  o TCE) 
1. Os regulamentos ou diretivas necessários à aplicação dos princípios constantes dos arti ­
gos 101.  o e 102.  o serão estabelecidos pelo Conselho, sob proposta da Comissão, após consulta 
do Parlamento Europeu.  
2. Os regulamentos e as diretivas referidas no n.  o 1 têm por finalidade, designadamente:  
a) Garantir o respeito das proibições referidas no n.  o 1 do artigo 101.  o e no artigo 102.  o , pela 
cominação de multas e adstrições;
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/89
 
b) Determinar as modalidades de aplicação do n.  o 3 do artigo 101.  o , tendo em conta a necessidade, 
por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o 
controlo administrativo;  
c) Definir, quando necessário, o âmbito de aplicação do disposto nos artigos 101.  o e 102.  o , 
relativamente aos diversos setores económicos;  
d) Definir as funções respetivas da Comissão e do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à 
aplicação do disposto no presente número;  
e) Definir as relações entre as legislações nacionais e as disposições constantes da presente secção ou 
as adotadas em execução do presente artigo.  
Artigo 104.  o 
(ex-artigo 84.  o TCE) 
Até à data da entrada em vigor das disposições adotadas em execução do artigo 103.  o , as autori ­
dades dos Estados-Membros decidirão sobre a admissibilidade dos acordos, decisões e práticas con ­
certadas e sobre a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado interno, em confor ­
midade com o direito dos seus próprios países e com o disposto no artigo 101.  o , designadamente 
no n.  o 3, e no artigo 102.  o . 
Artigo 105.  o 
(ex-artigo 85.  o TCE) 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 104.  o , a Comissão velará pela aplicação dos princípios 
enunciados nos artigos 101.  o e 102.  o . A pedido de um Estado-Membro, ou oficiosamente, e em 
cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, que lhe prestarão assistência, a 
Comissão instruirá os casos de presumível infração a estes princípios. Se a Comissão verificar que 
houve infração, proporá os meios adequados para se lhe pôr termo.  
2. Se a infração não tiver cessado, a Comissão declarará verificada essa infração aos princípios, em 
decisão devidamente fundamentada. A Comissão pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados- 
-Membros a tomarem as medidas, de que fixará as condições e modalidades, necessárias para sanar a 
situação. 
3. A Comissão pode adotar regulamentos relativos às categorias de acordos a respeito dos quais o 
Conselho tenha adotado um regulamento ou uma diretiva em conformidade com a alínea b) do 
n. o 2 do artigo 103.  o . 
Artigo 106.  o 
(ex-artigo 86.  o TCE) 
1. No que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou 
exclusivos, os Estados-Membros não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto 
nos Tratados, designadamente ao disposto nos artigos 18.  o e 101.  o a 109.  o , inclusive.
PT C 202/90 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
2. As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a 
natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras 
de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumpri ­
mento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das 
trocas comerciais não deve ser afetado de maneira que contrarie os interesses da União.  
3. A Comissão velará pela aplicação do disposto no presente artigo e dirigirá aos Estados-Mem ­
bros, quando necessário, as diretivas ou decisões adequadas.  
SECÇÃO 2  
OS AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS  
Artigo 107.  o 
(ex-artigo 87.  o TCE) 
1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na 
medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos 
Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que fal ­
seiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.  
2. São compatíveis com o mercado interno:  
a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem 
concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;  
b) Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros 
acontecimentos extraordinários;  
c) Os auxílios atribuídos à economia de certas regiõ es da República Federal da Alemanha afetadas 
pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens econó ­
micas causadas por esta divisão. Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o 
Conselho, sob proposta da Comissão, pode adotar uma decisão que revogue a presente alínea.  
3. Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno:  
a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de 
vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, bem como o 
desenvolvimento das regiões referidas no artigo 349.  o , tendo em conta a sua situação estrutural, 
económica e social;  
b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu 
comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro;
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/91
 
c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, 
quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse 
comum; 
d) Os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem 
as condições das trocas comerciais e da concorrência na União num sentido contrário ao interesse 
comum; 
e) As outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, sob proposta da Comis ­
são. 
Artigo 108.  o 
(ex-artigo 88.  o TCE) 
1. A Comissão procederá, em cooperação com os Estados-Membros, ao exame permanente dos 
regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá também aos Estados-Membros as 
medidas adequadas, que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do 
mercado interno.  
2. Se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, 
verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é 
compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.  o , ou que esse auxílio está a ser 
aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio 
no prazo que ela fixar.  
Se o Estado em causa não der cumprimento a esta decisão no prazo fixado, a Comissão ou qualquer 
outro Estado interessado podem recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em 
derrogação do disposto nos artigos 258.  o e 259.  o . 
A pedido de qualquer Estado-Membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que 
um auxílio, instituído ou a instituir por esse Estado, deve considerar-se compatível com o mercado 
interno, em derrogação do disposto no artigo 107.  o ou nos regulamentos previstos no artigo 109.  o , 
se circunstâncias excecionais justificarem tal decisão. Se, em relação a este auxílio, a Comissão tiver 
dado início ao procedimento previsto no primeiro parágrafo deste número, o pedido do Estado 
interessado dirigido ao Conselho terá por efeito suspender o referido procedimento até que o 
Conselho se pronuncie sobre a questão.  
Todavia, se o Conselho não se pronunciar no prazo de três meses a contar da data do pedido, a 
Comissão decidirá.  
3. Para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão ser informada atempadamente 
dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que 
determinado projeto de auxílio não é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.  o , 
deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado-Membro em 
causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento haver sido objeto 
de uma decisão final.
PT C 202/92 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
4. A Comissão pode adotar regulamentos relativos às categorias de auxílios estatais que, conforme 
determinado pelo Conselho nos termos do artigo 109.  o , podem ficar dispensadas do procedimento 
previsto no n.  o 3 do presente artigo.  
Artigo 109.  o 
(ex-artigo 89.  o TCE) 
O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode adotar todos 
os regulamentos adequados à execução dos artigos 107.  o e 108.  o e fixar, designadamente, as 
condições de aplicação do n.  o 3 do artigo 108.  o e as categorias de auxílios que ficam dispensadas 
desse procedimento.  
CAPÍTULO 2  
DISPOSIÇÕES FISCAIS  
Artigo 110.  o 
(ex-artigo 90.  o TCE) 
Nenhum Estado-Membro fará incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados- 
-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou 
indiretamente, sobre produtos nacionais similares.  
Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros 
imposições internas de modo a proteger indiretamente outras produções.  
Artigo 111.  o 
(ex-artigo 91.  o TCE) 
Os produtos exportados para o território de um dos Estados-Membros não podem beneficiar de 
qualquer reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenham incidido, 
direta ou indiretamente.  
Artigo 112.  o 
(ex-artigo 92.  o TCE) 
Relativamente às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, sobre consu ­
mos específicos e outros impostos indiretos, só podem ser concedidas exonerações e reembolsos à 
exportação para outros Estados-Membros, ou lançados direitos de compensação às importações 
provenientes de Estados-Membros, desde que as medidas projetadas tenham sido previamente apro ­
vadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, para vigorarem por um período de tempo limitado.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/93
 
Artigo 113.  o 
(ex-artigo 93.  o TCE) 
O Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após 
consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota as disposições relacionadas 
com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impos ­
tos especiais de consumo e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja 
necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as 
distorções de concorrência.  
CAPÍTULO 3  
A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES  
Artigo 114.  o 
(ex-artigo 95.  o TCE) 
1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização 
dos objetivos enunciados no artigo 26.  o . O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de 
acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam 
as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.  
2. O n.  o 1 não se aplica às disposições fiscais, às relativas à livre circulação das pessoas e às 
relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.  
3. A Comissão, nas suas propostas previstas no n.  o 1 em matéria de saúde, de segurança, de 
proteção do ambiente e de defesa dos consumidores, basear-se-á num nível de proteção elevado, 
tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos. No âmbito das 
respetivas competências, o Parlamento Europeu e o Conselho procurarão igualmente alcançar esse 
objetivo. 
4. Se, após a adoção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, 
pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições 
nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.  o ou relativas à proteção 
do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões 
que motivam a sua manutenção.  
5. Além disso, sem prejuízo do disposto no n.  o 4, se, após a adoção de uma medida de 
harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um Esta ­
do-Membro considerar necessário adotar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas 
relacionadas com a proteção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema 
específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adoção da referida medida de harmoni ­
zação, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adoção.
PT C 202/94 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
6. No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.  o s 4 e 5, a 
Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não 
constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os 
Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.  
Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacio ­
nais a que se referem os n.  o s 4 e 5 foram aprovadas.  
Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão 
pode notificar o respetivo Estado-Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser 
prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.  
7. Se, em aplicação do n.  o 6, um Estado-Membro for autorizado a manter ou adotar disposições 
nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização, a Comissão ponderará imediatamente se 
deve propor uma adaptação dessa medida.  
8. Sempre que um Estado-Membro levante um problema específico em matéria de saúde pública 
num domínio que tenha sido previamente objeto de medidas de harmonização, informará do facto a 
Comissão, que ponderará imediatamente se deve propor ao Conselho medidas adequadas.  
9. Em derrogação do disposto nos artigos 258.  o e 259.  o , a Comissão ou qualquer Estado- 
-Membro pode recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, se considerar que 
outro Estado-Membro utiliza de forma abusiva os poderes previstos no presente artigo.  
10. As medidas de harmonização acima referidas compreenderão, nos casos adequados, uma 
cláusula de salvaguarda que autorize os Estados-Membros a tomarem, por uma ou mais razões 
não económicas previstas no artigo 36.  o , medidas provisórias sujeitas a um processo de controlo 
da União.  
Artigo 115.  o 
(ex-artigo 94.  o TCE) 
Sem prejuízo do disposto no artigo 114.  o , o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo 
com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Econó ­
mico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no fun ­
cionamento do mercado interno.  
Artigo 116.  o 
(ex-artigo 96.  o TCE) 
Se a Comissão verificar que a existência de uma disparidade entre as disposições legislativas, regu ­
lamentares ou administrativas dos Estados-Membros falseia as condições de concorrência no mercado 
interno, provocando assim uma distorção que deve ser eliminada, consultará os Estados-Membros em 
causa.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/95
 
Se desta consulta não resultar um acordo que elimine a distorção em causa, o Parlamento Europeu e 
o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as diretivas neces ­
sárias para o efeito. Podem ser adotadas quaisquer outras medidas adequadas previstas nos Tratados.  
Artigo 117.  o 
(ex-artigo 97.  o TCE) 
1. Quando houver motivo para recear que a adoção ou alteração de uma disposição legislativa, 
regulamentar ou administrativa possa provocar uma distorção, na aceção do artigo anterior, o 
Estado-Membro que pretenda tomar essa medida consultará a Comissão. Após ter consultado os 
Estados-Membros, a Comissão recomendará aos Estados interessados as medidas adequadas, tenden ­
tes a evitar a distorção em causa.  
2. Se o Estado que pretende adotar ou alterar disposições nacionais não proceder em conformi ­
dade com a recomendação que a Comissão lhe dirigiu, não se pode pedir aos outros Estados- 
-Membros que, por força do artigo 116.  o , alterem as suas disposições nacionais a fim de eliminarem 
tal distorção. Se o Estado-Membro que ignorou a recomendação da Comissão provocar uma distor ­
ção em seu exclusivo detrimento, não é aplicável o disposto no artigo 116.  o . 
Artigo 118.  o 
No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, o Parlamento Europeu e o 
Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas 
relativas à criação de títulos europeus, a fim de assegurar uma proteção uniforme dos direitos de 
propriedade intelectual na União, e à instituição de regimes de autorização, de coordenação e de 
controlo centralizados ao nível da União.  
O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, estabelece, por meio de 
regulamentos, os regimes linguísticos dos títulos europeus. O Conselho delibera por unanimidade, 
após consulta ao Parlamento Europeu.  
TÍTULO VIII  
A POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA  
Artigo 119.  o 
(ex-artigo 4.  o TCE) 
1. Para alcançar os fins enunciados no artigo 3.  o do Tratado da União Europeia, a ação dos 
Estados-Membros e da União implica, nos termos do disposto nos Tratados, a adoção de uma 
política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, 
no mercado interno e na definição de objetivos comun s, e conduzida de acordo com o princípio de 
uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.
PT C 202/96 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
2. Paralelamente, nos termos e segundo os procedimentos previstos nos Tratados, essa ação 
implica uma moeda única, o euro, e a definição e condução de uma política monetária e de uma 
política cambial únicas, cujo objetivo primordial é a manutenção da estabilidade dos preços e, sem 
prejuízo desse objetivo, o apoio às políticas económicas gerais na União, de acordo com o princípio 
de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.  
3. Essa ação dos Estados-Membros e da União implica a observância dos seguintes princípios 
orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de paga ­
mentos sustentável.  
CAPÍTULO 1  
A POLÍTICA ECONÓMICA  
Artigo 120.  o 
(ex-artigo 98.  o TCE) 
Os Estados-Membros conduzirão as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a 
realização dos objetivos da União, tal como se encontram definidos no artigo 3.  o do Tratado da 
União Europeia, e no âmbito das orientações gerais a que se refere o n.  o 2 do artigo 121.  o . Os 
Estados-Membros e a União atuarão de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto 
e de livre concorrência, favorecendo uma repartição eficaz dos recursos, e em conformidade com os 
princípios estabelecidos no artigo 119.  o . 
Artigo 121.  o 
(ex-artigo 99.  o TCE) 
1. Os Estados-Membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse co ­
mum e coordená-las-ão no Conselho, de acordo com o disposto no artigo 120.  o . 
2. O Conselho, sob recomendação da Comissão, elabora um projeto de orientações gerais das 
políticas económicas dos Estados-Membros e da União e apresentará um relatório ao Conselho 
Europeu com as suas conclusões.  
O Conselho Europeu, deliberando com base no relatório do Conselho, discutirá uma conclusão sobre 
as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União.  
Com base nessa conclusão, o Conselho aprovará uma recomendação que estabeleça essas orientações 
gerais. O Conselho informará o Parlamento Europeu da sua recomendação.  
3. A fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência 
sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, o Conselho, com base em 
relatórios apresentados pela Comissão, acompanhará a evolução económica em cada Estado-Membro 
e na União e verificará a compatibilidade das políticas económicas com as orientações gerais a que se 
refere o n.  o 2, procedendo regularmente a uma avaliação global da situação.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/97
 
Para efeitos desta supervisão multilateral, os Estados-Membros enviarão informações à Comissão 
acerca das medidas importantes por eles tomadas no domínio das suas políticas económicas e 
quaisquer outras informações que considerem necessárias.  
4. Sempre que se verificar, no âmbito do procedimento a que se refere o n.  o 3, que as políticas 
económicas de determinado Estado-Membro não são compatíveis com as orientações gerais a que se 
refere o n.  o 2 ou que são suscetíveis de comprometer o bom funcionamento da União Económica e 
Monetária, a Comissão pode dirigir uma advertência ao Estado-Membro em causa. O Conselho, por 
recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias a esse Estado-Membro. O 
Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir tornar públicas as suas recomendações.  
No âmbito do presente número, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do 
Conselho que representa o Estado-Membro em causa.  
A maioria qualificada dos outros membros do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 
do artigo 238.  o . 
5. O Presidente do Conselho e a Comissão apresentarão um relatório ao Parlamento Europeu 
sobre os resultados da supervisão multilateral. O Presidente do Conselho pode ser convidado a 
comparecer perante a competente comissão do Parlamento Europeu, se o Conselho tiver tornado 
públicas as suas recomendações.  
6. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o 
processo legislativo ordinário, podem aprovar as regras do procedimento de supervisão multilateral a 
que se referem os n.  o s 3 e 4.  
Artigo 122.  o 
(ex-artigo 100.  o TCE) 
1. Sem prejuízo de quaisquer outros procedimentos previstos nos Tratados, o Conselho, sob 
proposta da Comissão, pode decidir, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das 
medidas adequadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no apro ­
visionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia.  
2. Sempre que um Estado-Membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificul ­
dades devidas a calamidades naturais ou ocorrências excecionais que não possa controlar, o Conse ­
lho, sob proposta da Comissão, pode, sob certas condições, conceder ajuda financeira da União ao 
Estado-Membro em questão. O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu da decisão 
tomada.
PT C 202/98 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 123.  o 
(ex-artigo 101.  o TCE) 
1. É proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma 
pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros, adiante 
designados por  " bancos centrais nacionais ", em benefício de instituições, órgãos ou organismos da 
União, governos centrais, autoridades regionais, locais, ou outras autoridades públicas, outros orga ­
nismos do setor público ou empresas públicas dos Estados-Membros, bem como a compra direta de 
títulos de dívida a essas entidades, pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais.  
2. As disposições do n.  o 1 não se aplicam às instituições de crédito de capitais públicos às quais, 
no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e 
pelo Banco Central Europeu, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.  
Artigo 124.  o 
(ex-artigo 102.  o TCE) 
São proibidas quaisquer medidas não baseadas em considerações de ordem prudencial que possibi ­
litem o acesso privilegiado às instituições financeiras por parte das instituições, órgãos ou organismos 
da União, dos governos centrais, das autoridades regionais ou locais, ou outras autoridades públicas, 
de outros organismos do setor público ou de empresas públicas dos Estados-Membros.  
Artigo 125.  o 
(ex-artigo 103.  o TCE) 
1. Sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de projetos específicos, 
a União não é responsável pelos compromissos dos governos centrais, das autoridades regionais ou 
locais, ou de outras autoridades públicas, dos out ros organismos do setor público ou das empresas 
públicas de qualquer Estado-Membro, nem assumirá esses compromissos. Sem prejuízo das garantias 
financeiras mútuas para a execução conjunta de projetos específicos, os Estados-Membros não são 
responsáveis pelos compromissos dos governos centrais, das autoridades regionais ou locais, ou de 
outras autoridades públicas, dos outros organismos do setor público ou das empresas públicas de 
outros Estados-Membros, nem assumirão esses compromissos.  
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, 
pode, se necessário, especificar definições para a aplicação das proibições a que se referem os ar ­
tigos 123.  o e 124.  o , bem como o presente artigo.  
Artigo 126.  o 
(ex-artigo 104.  o TCE) 
1. Os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/99
 
2. A Comissão acompanhará a evolução da situação orçamental e do montante da dívida pública 
nos Estados-Membros, a fim de identificar desvios importantes. Examinará, em especial, o cumpri ­
mento da disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes:  
a) Se a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto 
excede um valor de referência, exceto:  
— se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se 
aproxime do valor de referência,  
— ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de referência for meramente excecional e 
temporário e se aquela relação continuar perto do valor de referência;  
b) Se a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto excede um valor de referência, 
exceto se essa relação se encontrar em diminuição significativa e se estiver a aproximar, de forma 
satisfatória, do valor de referência.  
Os valores de referência encontram-se especificados no Protocolo relativo ao procedimento aplicável 
em caso de défice excessivo, anexo aos Tratados.  
3. Se um Estado-Membro não cumprir os requisitos constantes de um ou de ambos estes critérios, 
a Comissão preparará um relatório. O relatório da Comissão analisará igualmente se o défice 
orçamental excede as despesas públicas de investimento e tomará em consideração todos os outros 
fatores pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Mem ­
bro. 
A Comissão pode ainda preparar um relatório se, apesar de os requisitos estarem a ser preenchidos 
de acordo com os critérios enunciados, for de opinião de que existe um risco de défice excessivo em 
determinado Estado-Membro.  
4. O Comité Económico e Financeiro formulará um parecer sobre o relatório da Comissão.  
5. Se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um 
défice excessivo, envia um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informa o Conselho.  
6. O Conselho, sob proposta da Comissão, e tendo considerado todas as observações que o 
Estado-Membro interessado pretenda fazer, decidirá, depois de ter avaliado globalmente a situação, 
se existe ou não um défice excessivo.  
7. Sempre que, nos termos do n.  o 6, o Conselho decida que existe um défice excessivo, adota 
sem demora injustificada, sob recomendação da Comissão, recomendações que dirige ao Estado- 
-Membro em causa, para que este ponha termo a essa situação num dado prazo. Sem prejuízo do 
disposto no n.  o 8, essas recomendações não serão tornadas públicas.  
8. Sempre que verificar que, na sequência das suas recomendações, não foram tomadas medidas 
eficazes no prazo estabelecido, o Conselho pode tornar públicas as suas recomendações.
PT C 202/100 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
9. Se um Estado-Membro persistir em não pôr em prática as recomendações do Conselho, este 
pode decidir notificar esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a 
reduzir o défice para um nível que o Conselho considerar necessário para obviar à situação.  
Nesse caso, o Conselho pode pedir ao Estado-Membro em causa que lhe apresente relatórios de 
acordo com um calendário específico, a fim de analisar os esforços de ajustamento desse Estado- 
-Membro. 
10. O direito de intentar ações previsto nos artigos 258.  o e 259.  o não pode ser exercido no 
âmbito dos n.  o s 1 a 9 do presente artigo.  
11. Se um Estado-Membro não cumprir uma decisão tomada nos termos do n.  o 9, o Conselho 
pode decidir aplicar, ou eventualmente reforçar, uma ou mais das seguintes medidas:  
— exigir que o Estado-Membro em causa divulgue informações complementares, a determinar pelo 
Conselho, antes de emitir obrigações e títulos,  
— convidar o Banco Europeu de Investimento a reconsiderar a sua política de empréstimos em 
relação ao Estado-Membro em causa,  
— exigir do Estado-Membro em causa a constituição, junto da União, de um depósito não remu ­
nerado de montante apropriado, até que, na opinião do Conselho, o défice excessivo tenha sido 
corrigido, 
— impor multas de importância apropriada.  
O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu das decisões tomadas.  
12. O Conselho revogará parte ou a totalidade das decisões ou recomendações a que se referem os 
n. o s 6 a 9 e 11 na medida em que considere que o défice excessivo no Estado-Membro em causa 
foi corrigido. Se o Conselho tiver previamente tornado públicas as suas recomendações, deve, logo 
que a decisão tomada ao abrigo do n.  o 8 tiver sido revogada, fazer uma declaração pública de que 
deixou de existir um défice excessivo no Estado-Membro em causa.  
13. Ao adotar as suas decisões ou recomendações a que se referem os n.  o s 8, 9, 11 e 12, o 
Conselho delibera por recomendação da Comissão.  
Ao adotar as medidas previstas nos n.  o s 6 a 9, 11 e 12, o Conselho delibera sem ter em conta o 
voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.  
A maioria qualificada dos outros membros do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 
do artigo 238.  o . 
14. O Protocolo relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo, anexo aos 
Tratados, contém outras disposições relacionadas com a aplicação do procedimento descrito no 
presente artigo.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/101
 
O Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após 
consulta do Parlamento Europeu e do Banco Central Europeu, aprovará as disposições apropriadas, 
que substituirão o referido Protocolo.  
Sem prejuízo das demais disposições do presente número, o Conselho, sob proposta da Comissão, e 
após consulta do Parlamento Europeu, estabelecerá regras e definições para a aplicação das disposi ­
ções do citado Protocolo.  
CAPÍTULO 2  
A POLÍTICA MONETÁRIA  
Artigo 127.  o 
(ex-artigo 105.  o TCE) 
1. O objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, adiante designado  " SEBC", é a 
manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo do objetivo da estabilidade dos preços, o SEBC 
apoiará as políticas económicas gerais na União tendo em vista contribuir para a realização dos 
objetivos da União tal como se encontram definidos no artigo 3.  o do Tratado da União Europeia. O 
SEBC atuará de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, 
incentivando a repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo 119.  o . 
2. As atribuições fundamentais cometidas ao SEBC são:  
— a definição e execução da política monetária da União,  
— a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 219.  o , 
— a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros,  
— a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.  
3. O terceiro travessão do n.  o 2 não obsta à detenção e gestão, pelos Governos dos Estados- 
-Membros, de saldos de tesouraria em divisas.  
4. O Banco Central Europeu será consultado:  
— sobre qualquer proposta de ato da União nos domínios das suas atribuições,  
— pelas autoridades nacionais sobre qualquer projeto de disposição legal nos domínios das suas 
atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento 
previsto no n.  o 4 do artigo 129.  o 
O Banco Central Europeu pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às 
competentes instituições, órgãos ou organismos da União ou às autoridades nacionais.
PT C 202/102 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
5. O SEBC contribuirá para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades com ­
petentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do 
sistema financeiro.  
6. O Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo 
especial, por unanimidade, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, 
pode conferir a este último atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à super ­
visão prudencial das instituições de crédito e outras instituições financeiras, com exceção das 
empresas de seguros.  
Artigo 128.  o 
(ex-artigo 106.  o TCE) 
1. O Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em 
euros na União. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. 
As notas de banco emitidas pelo Banco Central Eu ropeu e pelos bancos centrais nacionais são as 
únicas com curso legal na União.  
2. Os Estados-Membros podem emitir moedas metálicas em euros, sem prejuízo da aprovação 
pelo Banco Central Europeu do volume da respetiva emissão. O Conselho, sob proposta da Comissão 
e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, pode adotar medidas para 
harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à 
circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação dentro da União.  
Artigo 129.  o 
(ex-artigo 107.  o TCE) 
1. O SEBC é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu, que são o Conselho do 
Banco Central Europeu e a Comissão Executiva.  
2. Os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, adiante 
designados " Estatutos do SEBC e do BCE ", constam de um Protocolo anexo aos Tratados.  
3. Os artigos 5.  o -1, 5.  o -2, 5.  o -3, 17.  o , 18.  o , 19.  o -1, 22.  o , 23.  o , 24.  o , 26.  o , 32.  o -2, 32.  o -3, 32.  o -4, 
32. o -6, 33.  o -1, alínea a) e 36.  o dos Estatutos do SEBC e do BCE podem ser alterados pelo Parla ­
mento Europeu e pelo Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, quer 
sob recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão, quer sob proposta da 
Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu.  
4. O Conselho, quer sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do 
Banco Central Europeu, quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta do 
Parlamento Europeu e da Comissão, adotará as disposições a que se referem os artigos 4.  o , 5.  o -4, 
19. o -2, 20.  o , 28.  o -1, 29.  o -2, 30.  o -4 e 34.  o -3, dos Estatutos do SEBC e do BCE.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/103
 
Artigo 130.  o 
(ex-artigo 108.  o TCE) 
No exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são conferidos pelos 
Tratados e pelos Estatutos do SEBC e do BCE, o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais, 
ou qualquer membro dos respetivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das 
instituições, órgãos ou organismos da União, dos Governos dos Estados-Membros ou de qualquer 
outra entidade. As instituições, órgãos ou organismos da União, bem como os Governos dos Estados- 
-Membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos 
órgãos de decisão do Banco Central Europeu ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas 
funções. 
Artigo 131.  o 
(ex-artigo 109.  o TCE) 
Cada um dos Estados-Membros assegurará a compatibilidade da respetiva legislação nacional, in ­
cluindo os estatutos do seu banco central nacional, com os Tratados e com os Estatutos do SEBC e 
do BCE.  
Artigo 132.  o 
(ex-artigo 110.  o TCE) 
1. Para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, o Banco Central Europeu, de acordo 
com as disposições dos Tratados e nas condições definidas nos Estatutos do SEBC e do BCE:  
— adota regulamentos na medida do necessário para o exercício das funções definidas no primeiro 
travessão do artigo 3.  o -1, nos artigos 19.  o -1, 22.  o ou 25.  o -2, dos Estatutos do SEBC e do BCE, e 
nos casos previstos nos atos do Conselho a que se refere o n.  o 4 do artigo 129.  o , 
— toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo 
dos Tratados e dos Estatutos do SEBC e do BCE,  
— formula recomendações e emite pareceres.  
2. O Banco Central Europeu pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.  
3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no 
n. o 4 do artigo 129.  o , o Banco Central Europeu pode aplicar multas ou sanções pecuniárias 
temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamen ­
tos e decisões.
PT C 202/104 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 133.  o 
Sem prejuízo das atribuições do Banco Central Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho, 
deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias 
para a utilização do euro como moeda única. Essas medidas são adotadas após consulta ao Banco 
Central Europeu.  
CAPÍTULO 3  
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS  
Artigo 134.  o 
(ex-artigo 114.  o TCE) 
1. Com o objetivo de promover a coordenação das políticas dos Estados-Membros na medida do 
necessário ao funcionamento do mercado interno, é instituído um Comité Económico e Financeiro.  
2. O Comité Económico e Financeiro tem as seguintes funções:  
— formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão quer por iniciativa própria, 
destinados a estas instituições,  
— acompanhar a situação económica e financeira dos Estados-Membros e da União e apresentar 
regularmente o correspondente relatório ao Conselho e à Comissão, nomeadamente sobre as 
relações financeiras com países terceiros e instituições internacionais,  
— sem prejuízo do disposto no artigo 240.  o , contribuir para a preparação dos trabalhos do 
Conselho a que se referem os artigos 66.  o e 75.  o , os n.  o s 2, 3, 4 e 6 do artigo 121.  o , os 
artigos 122.  o , 124.  o , 125.  o e 126.  o , o n.  o 6 do artigo 127.  o , o n.  o 2 do artigo 128.  o , os 
n. o s 3 e 4 do artigo 129.  o , o artigo 138.  o , os n.  o s 2 e 3 do artigo 140.  o , o artigo 143.  o , os 
n. o s 2 e 3 do artigo 144.  o e o artigo 219.  o , e exercer outras funções consultivas e preparatórias 
que lhe forem confiadas pelo Conselho,  
— examinar, pelo menos uma vez por ano, a situação relativa aos movimentos de capitais e à 
liberdade de pagamentos, tal como resultam da aplicação dos Tratados e das medidas do Conse ­
lho, devendo este exame englobar todas as medidas respeitantes aos movimentos de capitais e aos 
pagamentos; o Comité informará a Comissão e o Conselho dos resultados deste exame.  
Os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu nomearão, cada um, no máximo, dois 
membros do Comité.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/105
 
3. O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Banco Central Europeu e do Comité 
a que se refere o presente artigo, estabelecerá disposições pormenorizadas relativas à composição do 
Comité Económico e Financeiro. O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu dessa 
decisão. 
4. Além das funções previstas no n.  o 2, o Comité, se e enquanto existirem Estados-Membros que 
beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 139.  o , acompanhará a situação monetária e 
financeira e o sistema geral de pagamentos desses Estados-Membros e apresentará regularmente o 
correspondente relatório ao Conselho e à Comissão.  
Artigo 135.  o 
(ex-artigo 115.  o TCE) 
O Conselho ou qualquer dos Estados-Membros pode solicitar à Comissão que apresente uma reco ­
mendação ou uma proposta, conforme o caso, relativamente a questões do âmbito de aplicação do 
n. o 4 do artigo 121.  o , do artigo 126.  o , com exceção do seu n.  o 14, do artigo 138.  o , do n.  o 1 do 
artigo 140.  o , do primeiro parágrafo do n.  o 2 do artigo 140.  o , do n.  o 3 do artigo 140.  o e do 
artigo 219.  o . A Comissão analisa esse pedido e apresenta sem demora as suas conclusões ao 
Conselho. 
CAPÍTULO 4  
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS ESTADOS-MEMBROS CUJA MOEDA SEJA O EURO  
Artigo 136.  o 
1. A fim de contribuir para o bom funcionamento da união económica e monetária e de acordo 
com as disposições pertinentes dos Tratados, o Conselho, de acordo com o procedimento pertinente 
de entre os previstos nos artigos 121.  o e 126.  o , com exceção do procedimento referido no n.  o 14 
do artigo 126.  o , adota medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o 
objetivo de:  
a) Reforçar a coordenação e a supervisão da respetiva disciplina orçamental;  
b) Elaborar, no que lhes diz respeito, as orientações de política económica, procurando assegurar a 
compatibilidade dessas orientações com as adotadas para toda a União, e garantir a sua super ­
visão. 
2. Relativamente às medidas a que se refere o n.  o 1, só têm direito a voto os membros do 
Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.  
A maioria qualificada dos referidos membros é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 do 
artigo 238.  o . 
3. Os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a 
acionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo. A 
concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a 
rigorosa condicionalidade.
PT C 202/106 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 137.  o 
As regras a que obedecem as reuniões entre os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o 
euro são definidas pelo Protocolo relativo ao Eurogrupo.  
Artigo 138.  o 
(ex-n. o 4 do artigo 111.  o TCE) 
1. A fim de garantir a posição do euro no sistema monetário internacional, o Conselho, sob 
proposta da Comissão, adota uma decisão que estabelece as posições comuns sobre as matérias que 
se revistam de especial interesse para a união económica e monetária nas instituições e conferências 
financeiras internacionais competentes. O Conselho delibera após consulta ao Banco Central Europeu.  
2. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adotar as medidas adequadas para assegurar uma 
representação unificada nas instituições e conferências financeiras internacionais. O Conselho delibera 
após consulta ao Banco Central Europeu.  
3. Relativamente às medidas a que se referem os n.  o s 1 e 2, só têm direito a voto os membros 
do Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.  
A maioria qualificada dos referidos membros é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 do 
artigo 238.  o . 
CAPÍTULO 5  
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  
Artigo 139.  o 
1. São adiante designados  " Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação " os Estados- 
-Membros relativamente aos quais o Conselho não tenha decidido que satisfazem as condições 
necessárias para a adoção do euro.  
2. Não são aplicáveis aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação as seguintes 
disposições dos Tratados:  
a) Adoção das partes das orientações gerais das políticas económicas que estão relacionadas, de 
modo geral, com a área do euro (n.  o 2 do artigo 121.  o ); 
b) Meios obrigatórios para obviar aos défices excessivos (n.  o s 9 e 11 do artigo 126.  o ); 
c) Objetivos e atribuições do SEBC (n.  o s 1, 2, 3 e 5 do artigo 127.  o ); 
d) Emissão do euro (artigo 128.  o ); 
e) Atos do Banco Central Europeu (artigo 132.  o );
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/107
 
f) Medidas relativas à utilização do euro (artigo 133.  o ); 
g) Acordos monetários e outras medidas relativas à política cambial (artigo 219.  o ); 
h) Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (n.  o 2 do ar ­
tigo 283.  o ); 
i) Decisões que estabelecem as posições comuns sobre as matérias que se revistam de especial 
interesse para a união económica e monetária nas instituições e conferências financeiras interna ­
cionais competentes (n.  o 1 do artigo 138.  o ); 
j) Medidas para assegurar uma representação unificada nas instituições e conferências financeiras 
internacionais (n.  o 2 do artigo 138.  o ). 
Por conseguinte, nos artigos referidos nas alíneas a) a j), por  " Estados-Membros" entende-se os 
Estados-Membros cuja moeda seja o euro.  
3. Os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e os respetivos bancos centrais na ­
cionais ficam excluídos dos direitos e obrigações iner entes ao SEBC, conforme estipulado no Capítulo 
IX dos Estatutos do SEBC e do BCE.  
4. Os direitos de voto dos membros do Conselho que representam os Estados-Membros que 
beneficiam de uma derrogação ficam suspensos aquando da adoção, pelo Conselho, das medidas a 
que se referem os artigos enumerados no n.  o 2, bem como nos seguintes casos:  
a) Recomendações dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro no âmbito da supervisão 
multilateral, inclusive sobre os programas de estabilidade e as advertências (n.  o 4 do ar ­
tigo 121.  o ); 
b) Medidas relativas aos défices excessivos no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda seja o 
euro (n.  o s 6, 7, 8, 12 e 13 do artigo 126.  o ). 
A maioria qualificada dos outros membros do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.  o 3 
do artigo 238.  o . 
Artigo 140.  o 
(ex-n. o 1 do artigo 121.  o , ex-segundo período do n.  o 2 do artigo 122.  o e ex-n.  o 5 do artigo 123.  o TCE) 
1. Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficia de uma 
derrogação, a Comissão e o Banco Central Europeu apresentarão relatórios ao Conselho sobre os 
progressos alcançados pelos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação no cumprimento
PT C 202/108 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária. Esses relatórios devem 
conter um estudo da compatibilidade da legislação nacional de cada um desses Estados-Membros, 
incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o disposto nos artigos 130.  o e 131.  o e 
nos Estatutos do SEBC e do BCE. Os relatórios analisarão igualmente a realização de um elevado grau 
de convergência sustentada, com base na observância, por cada Estado-Membro, dos seguintes 
critérios: 
— a realização de um elevado grau de estabilidade dos preços, que será expresso por uma taxa de 
inflação que esteja próxima da taxa, no máximo, dos três Estados-Membros com melhores 
resultados em termos de estabilidade dos preços,  
— a sustentabilidade das suas finanças públicas, que será traduzida pelo facto de ter alcançado uma 
situação orçamental sem défice excessivo, determinado nos termos do n.  o 6 do artigo 126.  o , 
— a observância, durante pelo menos dois anos, das margens normais de flutuação previstas no 
mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, sem ter procedido a uma 
desvalorização em relação ao euro,  
— o caráter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro que beneficia de uma 
derrogação e da sua participação no mecanismo de taxas de câmbio deve igualmente refletir-se 
nos níveis das taxas de juro a longo prazo.  
Os quatro critérios a que se refere o presente número e os respetivos períodos durante os quais 
devem ser respeitados vêm desenvolvidos num Protocolo anexo aos Tratados. Os relatórios da 
Comissão e do Banco Central Europeu devem ter, de igual modo, em conta os resultados da 
integração dos mercados, o nível e a evolução da balança de transações correntes e a análise de 
evolução dos custos unitários de trabalho e de outros índices de preços.  
2. Após ter consultado o Parlamento Europeu e debatido a questão no Conselho Europeu, o 
Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá quais são os Estados-Membros que beneficiam de 
uma derrogação que preenchem as condições necessárias com base nos critérios fixados no n.  o 1, e 
revogará as derrogações dos Estados-Membros em causa.  
O Conselho delibera após ter recebido uma recomendação emanada de uma maioria qualificada dos 
seus membros que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Estes membros deli ­
beram no prazo de seis meses após o Conselho ter recebido a proposta da Comissão.  
A maioria qualificada dos referidos membros, a que se refere o segundo parágrafo, é definida nos 
termos da alínea a) do n.  o 3 do artigo 238.  o . 
3. Se, nos termos do n.  o 2, for decidido revogar uma derrogação, o Conselho, deliberando por 
unanimidade dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e do Estado-Membro em causa, sob
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/109
 
proposta da Comissão e após consulta do Banco Central Europeu, fixa irrevogavelmente a taxa à qual 
o euro substitui a moeda do Estado-Membro em causa e toma as outras medidas necessárias para a 
introdução do euro como moeda única no Estado-Membro em causa.  
Artigo 141.  o 
(ex-n. o 3 do artigo 123.  o e ex-cinco primeiros travessões do n.  o 2 do artigo 117.  o TCE) 
1. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1 do artigo 129.  o , se e enquanto existirem Estados-Membros 
que beneficiem de uma derrogação, o Conselho Geral do Banco Central Europeu a que se refere o 
artigo 44.  o dos Estatutos do SEBC e do BCE constitui um terceiro órgão de decisão do Banco Central 
Europeu. 
2. Se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o Banco Central 
Europeu deve, no que respeita a esses Estados-Membros:  
— reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais,  
— reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-Membros com o objetivo de garantir 
a estabilidade dos preços,  
— supervisar o funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio,  
— proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, que afetem a 
estabilidade das instituições e mercados financeiros,  
— exercer as antigas atribuições do Fundo Europeu de Cooperação Monetária, posteriormente 
assumidas pelo Instituto Monetário Europeu.  
Artigo 142.  o 
(ex-n. o 1 do artigo 124.  o TCE) 
Cada Estado-Membro que beneficia de uma derrogação trata a sua política cambial como uma 
questão de interesse comum. Ao fazê-lo, os Estados-Membros terão em conta a experiência adquirida 
no âmbito da cooperação no mecanismo de taxas de câmbio.  
Artigo 143.  o 
(ex-artigo 119.  o TCE) 
1. Se algum Estado-Membro que beneficia de uma derrogação se encontrar em dificuldades, ou 
sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, quer estas resultem de 
um desequilíbrio global da sua balança quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades 
forem suscetíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do mercado interno ou a 
realização da sua política comercial comum, a Comissão procederá imediatamente à análise da 
situação desse Estado, bem como da ação que ele empreendeu ou pode empreender, nos termos 
dos Tratados, recorrendo a todos os meios de que dispõe. A Comissão indicará as medidas cuja 
adoção recomenda ao Estado em causa.
PT C 202/110 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Se a ação empreendida por um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação e as medidas 
sugeridas pela Comissão não se afigurarem suficientes para remover as dificuldades ou ameaças de 
dificuldades existentes, a Comissão recomendará ao Conselho, após consulta do Comité Económico e 
Financeiro, a concessão de assistência mútua e os métodos adequados para o efeito.  
A Comissão manterá o Conselho regularmente informado da situação e da maneira como esta evolui.  
2. O Conselho concederá a assistência mútua; adotará as diretivas ou decisões, fixando as condi ­
ções e modalidades dessa assistência, que pode assumir, designadamente, a forma de:  
a) Ação concertada junto de outras organizações internacionais a que os Estados-Membros que 
beneficiam de uma derrogação podem recorrer;  
b) Medidas necessárias para evitar desvios de tráfego, sempre que o Estado-Membro que beneficia de 
uma derrogação, que se encontre em dificuldades, mantenha ou restabeleça restrições quantitativas 
relativamente a países terceiros;  
c) Concessão de créditos limitados por parte de outros Estados-Membros, sob condição de que estes 
deem o seu acordo.  
3. Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a 
assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão autoriza o Estado- 
-Membro que beneficia de uma derrogação, que se encontre em dificuldades, a tomar medidas de 
proteção, de que fixará as condições e modalidades.  
O Conselho pode revogar esta autorização e modificar estas condições e modalidades.  
Artigo 144.  o 
(ex-artigo 120.  o TCE) 
1. Em caso de crise súbita na balança de pagamentos e se não for imediatamente tomada uma 
decisão, na aceção do n.  o 2 do artigo 143.  o , o Estado-Membro que beneficia de uma derrogação 
pode, a título cautelar, tomar as medidas de proteção necessárias. Estas devem provocar o mínimo de 
perturbações no funcionamento do mercado interno e não exceder o estritamente indispensável para 
sanar as dificuldades súbitas que se tenham manifestado.  
2. A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados destas medidas de proteção, o 
mais tardar no momento da sua entrada em vigor. A Comissão pode recomendar ao Conselho a 
concessão de assistência mútua nos termos do artigo 143.  o . 
3. Sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conse ­
lho pode decidir que o Estado-Membro em causa deve modificar, suspender ou suprimir as medidas 
de proteção acima referidas.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/111
 
TÍTULO IX  
EMPREGO 
Artigo 145.  o 
(ex-artigo 125.  o TCE) 
Os Estados-Membros e a União empenhar-se-ão, nos termos do presente título, em desenvolver uma 
estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra 
qualificada, formada e suscetível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapida ­
mente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.  o do 
Tratado da União Europeia.  
Artigo 146.  o 
(ex-artigo 126.  o TCE) 
1. Através das suas políticas de emprego, os Estados-Membros contribuirão para a realização dos 
objetivos previstos no artigo 145.  o , de forma coerente com as orientações gerais das políticas 
económicas dos Estados-Membros e da União adotadas em aplicação do n.  o 2 do artigo 121.  o . 
2. Tendo em conta as práticas nacionais relativas às responsabilidades dos parceiros sociais, os 
Estados-Membros considerarão a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coor ­
denarão a sua ação neste domínio no âmbito do Conselho, nos termos do disposto no artigo 148.  o . 
Artigo 147.  o 
(ex-artigo 127.  o TCE) 
1. A União contribuirá para a realização de um elevado nível de emprego, incentivando a coo ­
peração entre os Estados-Membros, apoiando e, se necessário, completando a sua ação. Ao fazê-lo, 
respeitará as competências dos Estados-Membros.  
2. O objetivo de alcançar um elevado nível de emprego será tomado em consideração na definição 
e execução das políticas e ações da União.  
Artigo 148.  o 
(ex-artigo 128.  o TCE) 
1. O Conselho Europeu procederá anualmente à avaliação da situação do emprego na União e 
adotará conclusões nessa matéria, com base num relatório anual conjunto do Conselho e da Comis ­
são. 
2. Com base nas conclusões do Conselho Europeu, o Conselho, sob proposta da Comissão e após 
consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Comité 
do Emprego a que se refere o artigo 150.  o , definirá anualmente as orientações que os Estados- 
-Membros devem ter em conta nas respetivas políticas de emprego. Essas orientações deverão ser 
coerentes com as orientações gerais adotadas em aplicação do n.  o 2 do artigo 121.  o .
PT C 202/112 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
3. Cada Estado-Membro transmitirá ao Conselho e à Comissão um relatório anual sobre as 
principais medidas tomadas para executar a sua política de emprego, à luz das orientações em 
matéria de emprego previstas no n.  o 2. 
4. Com base nos relatórios previstos no n.  o 3 e uma vez obtido o parecer do Comité do 
Emprego, o Conselho analisará anualmente a execução das políticas de emprego dos Estados-Mem ­
bros, à luz das orientações em matéria de emprego. O Conselho, sob recomendação da Comissão, 
pode, se o considerar adequado na sequência dessa análise, dirigir recomendações aos Estados-Mem ­
bros. 
5. Com base nos resultados daquela análise, o Conselho e a Comissão apresentarão anualmente ao 
Conselho Europeu um relatório conjunto sobre a situação do emprego na União e a aplicação das 
orientações em matéria de emprego.  
Artigo 149.  o 
(ex-artigo 129.  o TCE) 
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e 
após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, podem adotar ações de 
incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua ação no 
domínio do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objetivo desenvolver o intercâmbio de 
informações e de boas práticas, facultar análises comparativas e consultadoria, promover abordagens 
inovadoras e avaliar a experiência adquirida, em especial mediante o recurso a projetos-piloto.  
Essas ações não incluirão a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados- 
-Membros. 
Artigo 150.  o 
(ex-artigo 130.  o TCE) 
O Conselho, deliberando por maioria simples, após consulta ao Parlamento Europeu, criará um 
Comité do Emprego, com caráter consultivo, para promover a coordenação das políticas em matéria 
de emprego e de mercado de trabalho entre os Estados-Membros. O Comité terá por funções:  
— acompanhar a evolução da situação do emprego e das políticas de emprego nos Estados-Membros 
e na União,  
— sem prejuízo do disposto no artigo 240.  o , formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da 
Comissão, quer por iniciativa própria, e contribuir para a preparação das deliberações do Conse ­
lho a que se refere o artigo 148.  o . 
No cumprimento do seu mandato, o Comité consultará os parceiros sociais.  
Os Estados-Membros e a Comissão nomearão, cada um, dois membros do Comité.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/113
 
TÍTULO X  
A POLÍTICA SOCIAL  
Artigo 151.  o 
(ex-artigo 136.  o TCE) 
A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os 
enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961 e a Carta 
Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objetivos a 
promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua 
harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo 
entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de 
emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.  
Para o efeito, a União e os Estados-Membros desenvolverão ações que tenham em conta a diversidade 
das práticas nacionais, em especial no domínio das relações contratuais, e a necessidade de manter a 
capacidade concorrencial da economia da União.  
A União e os Estados-Membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do 
funcionamento do mercado interno, que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais, mas igual ­
mente dos processos previstos nos Tratados e da aproximação das disposições legislativas, regula ­
mentares e administrativas.  
Artigo 152.  o 
A União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao nível da União, tendo em conta a 
diversidade dos sistemas nacionais. A União facilita o diálogo entre os parceiros sociais, no respeito 
pela sua autonomia.  
A Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego contribui para o diálogo social.  
Artigo 153.  o 
(ex-artigo 137.  o TCE) 
1. A fim de realizar os objetivos enunciados no artigo 151.  o , a União apoiará e completará a ação 
dos Estados-Membros nos seguintes domínios:  
a) Melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos 
trabalhadores; 
b) Condições de trabalho;  
c) Segurança social e proteção social dos trabalhadores;  
d) Proteção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho;  
e) Informação e consulta dos trabalhadores;
PT C 202/114 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
f) Representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, in ­
cluindo a cogestão, sem prejuízo do disposto no n.  o 5; 
g) Condições de emprego dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da 
União; 
h) Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no ar ­
tigo 166.  o ; 
i) Igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao 
tratamento no trabalho;  
j) Luta contra a exclusão social;  
k) Modernização dos sistemas de proteção social, sem prejuízo do disposto na alínea c).  
2. Para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho podem:  
a) Tomar medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, através de ini ­
ciativas que tenham por objetivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de 
informações e de boas práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, 
com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados- 
-Membros; 
b) Adotar, nos domínios referidos nas alíneas a) a i) do n.  o 1, por meio de diretivas, prescrições 
mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas 
existentes em cada um dos Estados-Membros. Essas diretivas devem evitar impor disciplinas 
administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e 
médias empresas.  
O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário, após 
consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.  
Nos domínios referidos nas alíneas c), d), f) e g) do n.  o 1, o Conselho delibera de acordo com um 
processo legislativo especial, por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e aos referidos 
Comités. 
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento 
Europeu, pode decidir tornar aplicável às alíneas d), f) e g) do n.  o 1 o processo legislativo ordinário.  
3. Qualquer Estado-Membro pode confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a 
execução das diretivas adotadas em aplicação do n.  o 2 ou, se for caso disso, a execução de uma 
decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 155.  o . 
Nesse caso, assegurará que, o mais tardar na data em que determinada diretiva ou decisão deva ser 
transposta ou executada, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições neces ­
sárias, devendo o Estado-Membro em questão tomar as medidas indispensáveis para poder garantir, a 
todo o tempo, os resultados impostos por essa diretiva ou decisão.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/115
 
4. As disposições adotadas ao abrigo do presente artigo:  
— não prejudicam a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos 
seus sistemas de segurança social nem devem afetar substancialmente o equilíbrio financeiro 
desses sistemas,  
— não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de proteção mais 
estritas compatíveis com os Tratados.  
5. O disposto no presente artigo não é aplicável às remunerações, ao direito sindical, ao direito de 
greve e ao direito de  lock -out. 
Artigo 154.  o 
(ex-artigo 138.  o TCE) 
1. À Comissão caberá promover a consulta dos parceiros sociais ao nível da União e tomar todas 
as medidas necessárias para facilitar o seu diálogo, assegurando um apoio equilibrado às partes.  
2. Para o efeito, antes de apresentar propostas no domínio da política social, a Comissão con ­
sultará os parceiros sociais sobre a possível orientação da ação da União.  
3. Se, após essa consulta, a Comissão considerar desejável uma ação da União, consultará os 
parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista. Estes enviarão à Comissão um parecer ou, 
quando adequado, uma recomendação.  
4. Por ocasião das consultas a que se referem os n.  o s 2 e 3, os parceiros sociais podem informar 
a Comissão do seu desejo de dar início ao processo previsto no artigo 155.  o . A duração deste não 
pode exceder nove meses, salvo prorrogação decidida em comum por esses parceiros sociais e pela 
Comissão. 
Artigo 155.  o 
(ex-artigo 139.  o TCE) 
1. O diálogo entre os parceiros sociais ao nível da União pode conduzir, se estes o entenderem 
desejável, a relações contratuais, incluindo acordos.  
2. Os acordos celebrados ao nível da União serão aplicados, quer de acordo com os processos e 
práticas próprios dos parceiros sociais e dos Estados-Membros quer, nas matérias abrangidas pelo 
artigo 153.  o , a pedido conjunto das partes signatárias, com base em decisão adotada pelo Conselho, 
sob proposta da Comissão. O Parlamento Europeu é informado dessa adoção.  
O Conselho delibera por unanimidade sempre que o acordo em questão contiver uma ou mais 
disposições relativas a um dos domínios em relação aos quais por força do n.  o 2 do artigo 153.  o 
seja exigida a unanimidade.
PT C 202/116 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 156.  o 
(ex-artigo 140.  o TCE) 
Tendo em vista a realização dos objetivos do artigo 151.  o e sem prejuízo das demais disposições dos 
Tratados, a Comissão incentivará a cooperação entre os Estados-Membros e facilitará a coordenação 
das suas ações nos domínios da política social abrangidos pelo presente capítulo, designadamente em 
questões relativas:  
— ao emprego,  
— ao direito do trabalho e às condições de trabalho,  
— à formação e ao aperfeiçoamento profissionais,  
— à segurança social,  
— à proteção contra acidentes e doenças profissionais,  
— à higiene no trabalho,  
— ao direito sindical e às negociações coletivas entre entidades patronais e trabalhadores.  
Para o efeito, a Comissão atuará em estreito contacto com os Estados-Membros, realizando estudos e 
pareceres e organizando consultas, tanto sobre os problemas que se colocam ao nível nacional, como 
sobre os que interessam às organizações internacionais, nomeadamente através de iniciativas para 
definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os 
elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente 
informado. 
Antes de formular os pareceres previstos no presente artigo, a Comissão consultará o Comité 
Económico e Social.  
Artigo 157.  o 
(ex-artigo 141.  o TCE) 
1. Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre 
trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual.  
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por  " remuneração" o salário ou vencimento ordi ­
nário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou 
em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.  
A igualdade de remuneração sem discriminação em razão do sexo implica que:  
a) A remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma 
unidade de medida;
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/117
 
b) A remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de 
trabalho. 
3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário e após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão medidas destinadas a garantir a 
aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens 
e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração 
por trabalho igual ou de valor igual.  
4. A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, 
o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adotem 
medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profis ­
sional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua 
carreira profissional.  
Artigo 158.  o 
(ex-artigo 142.  o TCE) 
Os Estados-Membros esforçar-se-ão por manter a equivalência existente dos regimes de férias pagas.  
Artigo 159.  o 
(ex-artigo 143.  o TCE) 
A Comissão elaborará anualmente um relatório sobre a evolução na realização dos objetivos a que se 
refere o artigo 151.  o , incluindo a situação demográfica na União. Esse relatório será enviado ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.  
Artigo 160.  o 
(ex-artigo 144.  o TCE) 
O Conselho, deliberando por maioria simples, após consulta ao Parlamento Europeu, criará um 
Comité da Proteção Social, com caráter consultivo, para promover a cooperação em matéria de 
proteção social entre os Estados-Membros e com a Comissão. Compete ao Comité:  
— acompanhar a situação social e a evolução das políticas de proteção social nos Estados-Membros 
e na União,  
— promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e 
com a Comissão,  
— sem prejuízo do disposto no artigo 240.  o , preparar relatórios, formular pareceres ou desenvolver 
outras atividades nos domínios da sua competência, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, 
quer por iniciativa própria.  
No cumprimento do seu mandato, o Comité estabelecerá os devidos contactos com os parceiros 
sociais.
PT C 202/118 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Cada Estado-Membro e a Comissão nomeiam dois membros do Comité.  
Artigo 161.  o 
(ex-artigo 145.  o TCE) 
No seu relatório anual a apresentar ao Parlamento Europeu, a Comissão consagrará um capítulo 
especial à evolução da situação social na União.  
O Parlamento Europeu pode pedir à Comissão que elabore relatórios sobre problemas específicos 
respeitantes à situação social.  
TÍTULO XI  
O FUNDO SOCIAL EUROPEU  
Artigo 162.  o 
(ex-artigo 146.  o TCE) 
A fim de melhorar as oportunidades de emp rego dos trabalhadores no mercado interno e contribuir 
assim para uma melhoria do nível de vida, é instituído um Fundo Social Europeu, nos termos das 
disposições seguintes, que tem por objetivo pro mover facilidades de emprego e a mobilidade geo ­
gráfica e profissional dos trabalhadores na União, bem como facilitar a adaptação às mutações 
industriais e à evolução dos sistemas de produção, nomeadamente através da formação e da recon ­
versão profissionais.  
Artigo 163.  o 
(ex-artigo 147.  o TCE) 
O Fundo é administrado pela Comissão.  
Nestas funções a Comissão é assistida por um Comité presidido por um membro da Comissão e 
composto por representantes dos Governos e das organizações sindicais de trabalhadores e das 
associações patronais.  
Artigo 164.  o 
(ex-artigo 148.  o TCE) 
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e 
após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adotarão os regulamentos de 
aplicação relativos ao Fundo Social Europeu.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/119
 
TÍTULO XII  
A EDUCAÇÃO, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, JUVENTUDE E DESPORTO  
Artigo 165.  o 
(ex-artigo 149.  o TCE) 
1. A União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a 
cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua ação, respeitando 
integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização 
do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.  
A União contribui para a promoção dos aspetos europeus do desporto, tendo simultaneamente em 
conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e 
educativa. 
2. A ação da União tem por objetivo:  
— desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através da aprendizagem e divul ­
gação das línguas dos Estados-Membros,  
— incentivar a mobilidade dos estudantes e dos professores, nomeadamente através do incentivo ao 
reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo,  
— promover a cooperação entre estabelecimentos de ensino,  
— desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas 
educativos dos Estados-Membros,  
— incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos e estimular 
a participação dos jovens na vida democrática da Europa,  
— estimular o desenvolvimento da educação à distância,  
— desenvolver a dimensão europeia do desporto, promovendo a equidade e a abertura nas com ­
petições desportivas e a cooperação entre os organismos responsáveis pelo desporto, bem como 
protegendo a integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente dos mais jovens de entre 
eles. 
3. A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as 
organizações internacionais competentes em matéria de educação e desporto, especialmente com o 
Conselho da Europa.  
4. Para contribuir para a realização dos objetivos a que se refere o presente artigo:  
— o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, adotam ações de 
incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares 
dos Estados-Membros,
PT C 202/120 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
— o Conselho adota, sob proposta da Comissão, recomendações.  
Artigo 166.  o 
(ex-artigo 150.  o TCE) 
1. A União desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as ações dos 
Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e 
pela organização da formação profissional.  
2. A ação da União tem por objetivo:  
— facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente através da formação e da reconver ­
são profissionais,  
— melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de modo a facilitar a inserção e a 
reinserção profissional no mercado de trabalho,  
— facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, 
nomeadamente dos jovens,  
— estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de forma ­
ção profissional e empresas,  
— desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de 
formação dos Estados-Membros.  
3. A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as 
organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional.  
4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adotarão medidas que 
contribuam para a realização dos objetivos a que se refere o presente artigo, com exclusão de 
qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, e o 
Conselho adota, sob proposta da Comissão, recomendações.  
TÍTULO XIII  
A CULTURA  
Artigo 167.  o 
(ex-artigo 151.  o TCE) 
1. A União contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a 
sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural 
comum.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/121
 
2. A ação da União tem por objetivo incentivar a cooperação entre Estados-Membros e, se 
necessário, apoiar e completar a sua ação nos seguintes domínios:  
— melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus,  
— conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia,  
— intercâmbios culturais não comerciais,  
— criação artística e literária, incluindo o setor audiovisual.  
3. A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com os países terceiros e as orga ­
nizações internacionais competentes no domínio da cultura, em especial com o Conselho da Europa.  
4. Na sua ação ao abrigo de outras disposições dos Tratados, a União terá em conta os aspetos 
culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.  
5. Para contribuir para a realização dos objetivos a que se refere o presente artigo:  
— o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
e após consulta do Comité das Regiões, adotam ações de incentivo, com exclusão de qualquer 
harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros,  
— o Conselho adota, sob proposta da Comissão, recomendações.  
TÍTULO XIV  
A SAÚDE PÚBLICA  
Artigo 168.  o 
(ex-artigo 152.  o TCE) 
1. Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado 
nível de proteção da saúde.  
A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde 
pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a 
saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investi ­
gação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a 
educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o 
alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.  
A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos 
efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.
PT C 202/122 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
2. A União incentivará a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios a que se refere o 
presente artigo, apoiando, se necessário, a sua ação. Em especial, incentiva a cooperação entre os 
Estados-Membros a fim de aumentar a complementaridade dos seus serviços de saúde nas regiões 
fronteiriças. 
Os Estados-Membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as suas políticas e 
programas nos domínios a que se refere o n.  o 1. A Comissão, em estreito contacto com os 
Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação, 
nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das me ­
lhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento 
Europeu é plenamente informado.  
3. A União e os Estados-Membros fomentarão a cooperação com os países terceiros e as orga ­
nizações internacionais competentes no domínio da saúde pública.  
4. Em derrogação do n.  o 5 do artigo 2.  o e da alínea a) do artigo 6.  o , e nos termos da alínea k) 
do n.  o 2 do artigo 4.  o , o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo 
legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, 
contribuirão para a realização dos objetivos a que se refere o presente artigo, adotando, a fim de 
enfrentar os desafios comuns em matéria de segurança:  
a) Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de 
origem humana, do sangue e dos derivados do sangue; essas medidas não podem obstar a que os 
Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de proteção mais estritas;  
b) Medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção 
da saúde pública;  
c) Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e de segurança dos medicamentos e dos 
dispositivos para uso médico.  
5. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, também podem 
adotar medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana, e nomeadamente a 
lutar contra os grandes flagelos transfronteiriços, medidas relativas à vigilância das ameaças graves 
para a saúde com dimensão transfronteiriça, ao alerta em caso de tais ameaças e ao combate contra 
as mesmas, bem como medidas que tenham por objetivo direto a proteção da saúde pública 
relativamente ao tabagismo e ao alcoolismo, com exclusão da harmonização das disposições legis ­
lativas e regulamentares dos Estados-Membros.  
6. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode igualmente adotar recomendações para os fins 
enunciados no presente artigo.  
7. A ação da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à defi ­
nição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e 
de cuidados médicos. As responsabilidades dos Estados-Membros incluem a gestão dos serviços de
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/123
 
saúde e de cuidados médicos, bem como a repartição dos recursos que lhes são afetados. As medidas 
a que se refere a alínea a) do n.  o 4 não prejudicam as disposições nacionais sobre doação de órgãos 
e de sangue ou utilização dos mesmos para fins médicos.  
TÍTULO XV  
A DEFESA DOS CONSUMIDORES  
Artigo 169.  o 
(ex-artigo 153.  o TCE) 
1. A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa 
destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos 
consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização 
para a defesa dos seus interesses.  
2. A União contribuirá para a realização dos objetivos a que se refere o n.  o 1 através de:  
a) Medidas adotadas em aplicação do artigo 114.  o no âmbito da realização do mercado interno;  
b) Medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados-Membros.  
3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário e após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão as medidas previstas na alínea b) do 
n. o 2. 
4. As medidas adotadas nos termos do n.  o 3 não obstam a que os Estados-Membros mantenham 
ou introduzam medidas de proteção mais estritas. Essas medidas devem ser compatíveis com os 
Tratados e serão notificadas à Comissão.  
TÍTULO XVI  
AS REDES TRANSEUROPEIAS  
Artigo 170.  o 
(ex-artigo 154.  o TCE) 
1. A fim de contribuir para a realização dos objetivos enunciados nos artigos 26.  o e 174.  o e de 
permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as coletividades regionais e locais 
beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a 
União contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos setores das 
infraestruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia.
PT C 202/124 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
2. No âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a ação da União terá por 
objetivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a 
essas redes. Terá em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e 
periféricas às regiões centrais da União.  
Artigo 171.  o 
(ex-artigo 155.  o TCE) 
1. A fim de realizar os objetivos enunciados no artigo 170.  o , a União:  
— estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objetivos, as prioridades e as grandes 
linhas das ações previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os 
projetos de interesse comum,  
— realizará todas as ações que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das 
redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas,  
— pode apoiar projetos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, iden ­
tificados no âmbito das orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de 
estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a União pode 
ainda contribuir para o financiamento de projetos específicos na área das infraestruturas de 
transportes, nos Estados-Membros, através do Fundo de Coesão, criado nos termos do disposto 
no artigo 177.  o . 
A ação da União terá em conta a potencial viabilidade económica dos projetos.  
2. Os Estados-Membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as políticas desen ­
volvidas a nível nacional que sejam suscetíveis de ter um impacto significativo na realização dos 
objetivos enunciados no artigo 170.  o . A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Mem ­
bros, pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.  
3. A União pode decidir cooperar com países terceiros para promover projetos de interesse 
comum e assegurar a interoperabilidade das redes.  
Artigo 172.  o 
(ex-artigo 156.  o TCE) 
As orientações e outras medidas a que se refere o n.  o 1 do artigo 171.  o serão adotadas pelo 
Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e 
após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.  
As orientações e projetos de interesse comum que digam respeito ao território de um Estado- 
-Membro exigem a aprovação desse Estado-Membro.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/125
 
TÍTULO XVII  
A INDÚSTRIA  
Artigo 173.  o 
(ex-artigo 157.  o TCE) 
1. A União e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao 
desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União.  
Para o efeito, e no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a sua ação tem por 
objetivo: 
— acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais,  
— incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da 
União, e nomeadamente das pequenas e médias empresas,  
— incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas,  
— fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investiga ­
ção e de desenvolvimento tecnológico.  
2. Os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida 
do necessário, coordenarão as suas ações. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias 
para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, 
organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à 
avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente informado.  
3. A União contribuirá para a realização dos objetivos enunciados no n.  o 1 através das políticas e 
ações por si desenvolvidas em aplicação de outras disposições dos Tratados. O Parlamento Europeu e 
o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité 
Económico e Social, podem decidir adotar medidas específicas destinadas a apoiar as ações empreen ­
didas nos Estados-Membros para alcançar os objetivos enunciados no n.  o 1, com exclusão de 
qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.  
A União não pode invocar o presente título para introduzir quaisquer medidas que possam conduzir 
a distorções de concorrência ou que comportem disposições fiscais ou relativas aos direitos e 
interesses dos trabalhadores assalariados.
PT C 202/126 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
TÍTULO XVIII  
A COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL  
Artigo 174.  o 
(ex-artigo 158.  o TCE) 
A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e 
prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.  
Em especial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas 
regiões e o atraso das regiões menos favorecidas.  
Entre as regiões em causa, é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela 
transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais 
como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, 
transfronteiriças e de montanha.  
Artigo 175.  o 
(ex-artigo 159.  o TCE) 
Os Estados-Membros conduzirão e coordenarão as suas políticas económicas tendo igualmente em 
vista atingir os objetivos enunciados no artigo 174.  o . A formulação e a concretização das políticas e 
ações da União, bem como a realização do mercad o interno, terão em conta os objetivos enunciados 
no artigo 174.  o e contribuirão para a sua realização. A União apoiará igualmente a realização desses 
objetivos pela ação por si desenvolvida através dos fundos com finalidade estrutural (Fundo Europeu 
de Orientação e de Garantia Agrícola, secção  "Orientação"; Fundo Social Europeu; Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional), do Banco Europeu de Investimento e dos demais instrumentos finan ­
ceiros existentes.  
De três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre os progressos registados na 
realização da coesão económica, social e territorial e sobre a forma como os vários meios previstos 
no presente artigo contribuíram para esses progressos; este relatório será acompanhado, se for caso 
disso, de propostas adequadas.  
Se se verificar a necessidade de ações específicas não inseridas no âmbito dos fundos, e sem prejuízo 
das medidas decididas no âmbito das outras políticas da União, essas ações podem ser aprovadas pelo 
Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e 
após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.  
Artigo 176.  o 
(ex-artigo 160.  o TCE) 
O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objetivo contribuir para a correção dos 
principais desequilíbrios regionais na União através de uma participação no desenvolvimento e no 
ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em 
declínio.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/127
 
Artigo 177.  o 
(ex-artigo 161.  o TCE) 
Sem prejuízo do disposto no artigo 178.  o , o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de 
regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité 
Económico Social e ao Comité das Regiões, definirão as missões, os objetivos prioritários e a 
organização dos fundos com finalidade estrutural, o que poderá implicar o agrupamento desses 
fundos. São igualmente definidas nos mesmos termos as regras gerais que lhes serão aplicáveis, 
bem como as disposições necessárias para garantir a sua eficácia e a coordenação dos fundos entre 
si e com os demais instrumentos financeiros existentes.  
Um Fundo de Coesão, criado nos mesmos termos, contribuirá financeiramente para a realização de 
projetos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de 
transportes. 
Artigo 178.  o 
(ex-artigo 162.  o TCE) 
Os regulamentos de aplicação relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional são adota ­
dos pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo 
ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.  
No que diz respeito ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção  "Orientação", e 
ao Fundo Social Europeu, continuam a ser-lhes aplicáveis, respetivamente, os artigos 43.  o e 164.  o . 
TÍTULO XIX  
A INVESTIGAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E O ESPAÇO  
Artigo 179.  o 
(ex-artigo 163.  o TCE) 
1. A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização 
de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as 
tecnologias circulem livremente, fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da 
sua indústria, bem como promover as ações de investigação consideradas necessárias ao abrigo de 
outros capítulos dos Tratados.  
2. Para o efeito, a União incentivará, em todo o seu território, as empresas, incluindo as pequenas 
e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e 
de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo 
especialmente por objetivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além- 
-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado 
interno, através, nomeadamente, da abertura dos concursos públicos nacionais, da definição de 
normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação.
PT C 202/128 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
3. Todas as ações da União empreendidas ao abrigo dos Tratados, incluindo os projetos de 
demonstração, no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico serão decididas e 
realizadas de acordo com as disposições do presente título.  
Artigo 180.  o 
(ex-artigo 164.  o TCE) 
Na prossecução destes objetivos, a União desenvolverá as seguintes ações, que serão complementares 
das empreendidas nos Estados-Membros:  
a) Execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, 
promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades;  
b) Promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de 
demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais;  
c) Difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvi ­
mento tecnológico e de demonstração da União;  
d) Incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União.  
Artigo 181.  o 
(ex-artigo 165.  o TCE) 
1. A União e os Estados-Membros coordenarão a sua ação em matéria de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico, de forma a assegurar a coerência recíproca das políticas nacionais e 
da política da União.  
2. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas 
adequadas para promover a coordenação a que se refere o número anterior, nomeadamente inicia ­
tivas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar 
os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente 
informado. 
Artigo 182.  o 
(ex-artigo 166.  o TCE) 
1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário e após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão um programa-quadro plurianual, do 
qual constarão todas as ações da União.  
O programa-quadro:  
— estabelecerá os objetivos científicos e tecnológicos a realizar pelas ações previstas no artigo 180.  o 
e as respetivas prioridades,
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/129
 
— definirá as grandes linhas dessas ações,  
— fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no 
programa-quadro, bem como as quotas-partes respetivas de cada uma das ações previstas.  
2. O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações.  
3. O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no 
âmbito de cada ação. Cada programa específico definirá as regras da respetiva realização, fixará a sua 
duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessá ­
rios, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o 
programa-quadro e para cada ação.  
4. Os programas específicos serão adotados pelo Conselho, deliberando de acordo com um 
processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e 
Social. 
5. Em complemento das ações previstas no programa-quadro plurianual, o Parlamento Europeu e 
o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité 
Económico e Social, estabelecem as medidas necessárias à realização do espaço europeu de investi ­
gação. 
Artigo 183.  o 
(ex-artigo 167.  o TCE) 
Para a execução do programa-quadro plurianual, a União:  
— fixará as regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades,  
— fixará as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação.  
Artigo 184.  o 
(ex-artigo 168.  o TCE) 
Na execução do programa-quadro plurianual, pode ser decidido adotar programas complementares 
em que apenas participarão alguns Estados-Membros que assegurem o seu financiamento, sem 
prejuízo da eventual participação da União.  
A União adotará as regras aplicáveis aos programas complementares, nomeadamente em matéria de 
difusão dos conhecimentos e de acesso de outros Estados-Membros.
PT C 202/130 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 185.  o 
(ex-artigo 169.  o TCE) 
Na execução do programa-quadro plurianual, a União pode prever, com o acordo dos Estados- 
-Membros interessados, a participação em programas de investigação e de desenvolvimento empreen ­
didos por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução 
desses programas.  
Artigo 186.  o 
(ex-artigo 170.  o TCE) 
Na execução do programa-quadro plurianual, a União pode prever a cooperação em matéria de 
investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros ou 
organizações internacionais.  
As formas dessa cooperação podem ser objeto de acordos entre a União e as partes terceiras 
interessadas. 
Artigo 187.  o 
(ex-artigo 171.  o TCE) 
A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos 
programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.  
Artigo 188.  o 
(ex-artigo 172.  o TCE) 
O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité 
Económico e Social, adotará as disposições a que se refere o artigo 187.  o . 
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e 
após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão as disposições a que se referem os arti ­
gos 183.  o , 184.  o e 185.  o . A adoção dos programas complementares requer o acordo dos Estados- 
-Membros interessados.  
Artigo 189.  o 
1. A fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução 
das suas políticas, a União define uma política espacial europeia. Para o efeito, pode promover 
iniciativas comuns, apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico e coordenar os esforços 
necessários para a exploração e a utilização do espaço.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/131
 
2. A fim de contribuir para a realização dos objetivos a que se refere o n.  o 1, o Parlamento 
Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as 
medidas necessárias, que podem assumir a forma de um programa espacial europeu, com exclusão da 
harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.  
3. A União estabelece a articulação necessária com a Agência Espacial Europeia.  
4. O presente artigo não afeta as restantes disposições do presente título.  
Artigo 190.  o 
(ex-artigo 173.  o TCE) 
No início de cada ano, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Esse relatório incidirá nomeadamente sobre as atividades desenvolvidas em matéria de investigação e 
de desenvolvimento tecnológico e de difusão dos resultados durante o ano anterior e sobre o 
programa de trabalhos para o ano em curso.  
TÍTULO XX  
O AMBIENTE  
Artigo 191.  o 
(ex-artigo 174.  o TCE) 
1. A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes 
objetivos: 
— a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente,  
— a proteção da saúde das pessoas,  
— a utilização prudente e racional dos recursos naturais,  
— a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou 
mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.  
2. A política da União no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção 
elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. 
Basear-se-á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, 
dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.  
Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de pro ­
teção do ambiente incluirão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os 
Estados-Membros a tomar, por razões ambientais não económicas, medidas provisórias sujeitas a 
um processo de controlo da União.
PT C 202/132 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
3. Na elaboração da sua política no domínio do ambiente, a União terá em conta:  
— os dados científicos e técnicos disponíveis,  
— as condições do ambiente nas diversas regiões da União,  
— as vantagens e os encargos que podem resultar da atuação ou da ausência de atuação,  
— o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equili ­
brado das suas regiões.  
4. A União e os Estados-Membros cooperarão, no âmbito das respetivas atribuições, com os países 
terceiros e as organizações internacionais competentes. As formas de cooperação da União podem 
ser objeto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas.  
O disposto no parágrafo anterior não prejudica a capacidade dos Estados-Membros para negociar nas 
instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.  
Artigo 192.  o 
(ex-artigo 175.  o TCE) 
1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adotarão as ações a 
empreender pela União para realizar os objetivos previstos no artigo 191.  o . 
2. Em derrogação do processo de decisão previsto no n.  o 1 e sem prejuízo do disposto no 
artigo 114.  o , o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo 
especial e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das 
Regiões, adotará:  
a) Disposições de caráter fundamentalmente fiscal;  
b) As medidas que afetem:  
— o ordenamento do território,  
— a gestão quantitativa dos recursos hídricos ou que digam respeito, direta ou indiretamente, à 
disponibilidade desses recursos,  
— a afetação dos solos, com exceção da gestão dos lixos;  
c) As medidas que afetem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes 
de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.  
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parla ­
mento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, pode tornar o processo 
legislativo ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/133
 
3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adotarão programas 
gerais de ação que fixarão os objetivos prioritários a atingir.  
As medidas necessárias à execução destes programas são adotadas em conformidade com as condi ­
ções previstas no n.  o 1 ou no n.  o 2, consoante o caso.  
4. Sem prejuízo de certas medidas adotadas pela União, os Estados-Membros assegurarão o 
financiamento e a execução da política em matéria de ambiente.  
5. Sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, nos casos em que uma medida adotada nos 
termos do n.  o 1 implique custos considerados desproporcionados para as autoridades públicas de 
um Estado-Membro, essa medida deve prever, sob a forma adequada:  
— derrogações de caráter temporário e/ou  
— um apoio financeiro proveniente do Fundo de Coesão criado nos termos do artigo 177.  o . 
Artigo 193.  o 
(ex-artigo 176.  o TCE) 
As medidas de proteção adotadas por força do artigo 192.  o não obstam a que cada Estado-Membro 
mantenha ou introduza medidas de proteção reforçadas. Essas medidas devem ser compatíveis com 
os Tratados e serão notificadas à Comissão.  
TÍTULO XXI  
A ENERGIA  
Artigo 194.  o 
1. No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a 
exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por 
objetivos, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros:  
a) Assegurar o funcionamento do mercado da energia;  
b) Assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União;  
c) Promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de 
energias novas e renováveis; e  
d) Promover a interconexão das redes de energia.
PT C 202/134 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
2. Sem prejuízo da aplicação de outras disposições dos Tratados, o Parlamento Europeu e o 
Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas 
necessárias à realização dos objetivos a que se refere o n.  o 1. Essas medidas são adotadas após 
consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.  
Não afetam o direito de os Estados-Membros determinarem as condições de exploração dos seus 
recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu 
aprovisionamento energético, sem prejuízo da alínea c) do n.  o 2 do artigo 192.  o . 
3. Em derrogação do n.  o 2, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo 
especial, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, estabelece as medidas referidas 
naquela disposição que tenham caráter essencialmente fiscal.  
TÍTULO XXII  
O TURISMO  
Artigo 195.  o 
1. A União completa a ação dos Estados-Membros no setor do turismo, nomeadamente através da 
promoção da competitividade das empresas da União neste setor.  
Para o efeito, a ação da União tem por objetivos:  
a) Incentivar a criação de um clima propício ao desenvolvimento das empresas neste setor;  
b) Fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente através do intercâmbio de 
boas práticas.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário, estabelecem as medidas específicas destinadas a completar as ações desenvolvidas nos Estados- 
-Membros para realizar os objetivos enunciados no presente artigo, com exclusão de qualquer har ­
monização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.  
TÍTULO XXIII  
A PROTEÇÃO CIVIL  
Artigo 196.  o 
1. A União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de reforçar a eficácia dos 
sistemas de prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de proteção contra as 
mesmas.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/135
 
A ação da União tem por objetivos:  
a) Apoiar e completar a ação dos Estados-Membros ao nível nacional, regional e local em matéria de 
prevenção de riscos, de preparação dos intervenientes na proteção civil nos Estados-Membros e de 
intervenção em caso de catástrofe natural ou de origem humana na União;  
b) Promover uma cooperação operacional rápida e eficaz na União entre os serviços nacionais de 
proteção civil;  
c) Favorecer a coerência das ações empreendidas ao nível internacional em matéria de proteção civil.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário, estabelecem as medidas necessárias destinadas a contribuir para a realização dos objetivos a 
que se refere o n.  o 1, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regu ­
lamentares dos Estados-Membros.  
TÍTULO XXIV  
A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  
Artigo 197.  o 
1. A execução efetiva do direito da União pelos Estados-Membros, essencial para o bom funcio ­
namento da União, é considerada matéria de interesse comum.  
2. A União pode apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar a sua capacidade admi ­
nistrativa de dar execução ao direito da União. Tal ação pode consistir, designadamente, em facilitar o 
intercâmbio de informações e de funcionários, bem como em apoiar programas de formação. 
Nenhum Estado-Membro é obrigado a recorrer a este apoio. O Parlamento Europeu e o Conselho, 
por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as 
medidas necessárias para este efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legis ­
lativas e regulamentares dos Estados-Membros.  
3. O presente artigo não prejudica a obrigação dos Estados-Membros de darem execução ao 
direito da União, nem as prerrogativas e deveres da Comissão. O presente artigo também não 
prejudica as outras disposições dos Tratados que preveem a cooperação administrativa entre os 
Estados-Membros e entre estes e a União.
PT C 202/136 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
PARTE IV  
A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS  
Artigo 198.  o 
(ex-artigo 182.  o TCE) 
Os Estados-Membros acordam em associar à União os países e territórios não europeus que mantêm 
relações especiais com a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido. Estes países e 
territórios, a seguir denominados  " países e territórios ", vêm enumerados na lista constante do 
Anexo II.  
A finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios 
e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto.  
Em conformidade com os princípios enunciados no preâmbulo do presente Tratado, a associação 
deve servir, fundamentalmente, para favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios e 
para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzi-los ao desenvolvimento económico, social e 
cultural a que aspiram.  
Artigo 199.  o 
(ex-artigo 183.  o TCE) 
A associação prosseguirá os seguintes objetivos:  
1. Os Estados-Membros aplicarão às suas trocas comerciais com os países e territórios o mesmo 
regime que aplicam entre si por força dos Tratados.  
2. Cada país ou território aplicará às suas trocas comerciais com os Estados-Membros e os outros 
países e territórios o regime que aplica ao Estado europeu com que mantenha relações especiais.  
3. Os Estados-Membros contribuirão para os investimentos exigidos pelo desenvolvimento progres ­
sivo destes países ou territórios.  
4. No que respeita aos investimentos financiados pela União, a participação nas adjudicações e 
fornecimentos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e coletivas, 
nacionais dos Estados-Membros e dos países e territórios.  
5. Nas relações entre os Estados-Membros e os países e territórios, o direito de estabelecimento dos 
nacionais e sociedades será regulado em conformidade com as disposições e pela aplicação dos 
procedimentos previstos no capítulo relativo ao direito de estabelecimento e numa base não 
discriminatória sem prejuízo das disposições especiais adotadas por força do artigo 203.  o .
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/137
 
Artigo 200.  o 
(ex-artigo 184.  o TCE) 
1. As importações originárias dos países e territórios beneficiarão, ao entrarem nos Estados-Mem ­
bros, da proibição dos direitos aduaneiros que, nos termos dos Tratados, se deve proibir entre os 
Estados-Membros. 
2. Em cada país e território, os direitos aduaneiros que incidam sobre as importações provenientes 
dos Estados-Membros e dos outros países e territórios serão proibidos nos termos do artigo 30.  o 
3. Os países e territórios podem, todavia, cobrar os direitos aduaneiros correspondentes às ne ­
cessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização, ou os de natureza fiscal 
que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos.  
Estes direitos não podem exceder aqueles que incidam sobre as importações dos produtos prove ­
nientes do Estado-Membro com o qual cada país ou território mantém relações especiais.  
4. O disposto no n.  o 2 não é aplicável aos países e territórios que, por força das obrigações 
internacionais especiais a que se encontram vinculados, já apliquem uma pauta aduaneira não 
discriminatória. 
5. A introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias impor ­
tadas pelos países e territórios não deve originar, de direito ou de facto, qualquer discriminação direta 
ou indireta entre as importações provenientes dos diversos Estados-Membros.  
Artigo 201.  o 
(ex-artigo 185.  o TCE) 
Se o nível dos direitos aplicáveis às mercadorias provenientes de um país terceiro, ao entrarem num 
país ou território, for, em consequência da aplicação do n.  o 1 do artigo 200.  o , de ordem a provocar 
desvios de tráfego em prejuízo de qualquer Estado-Membro, este pode pedir à Comissão que propo ­
nha aos outros Estados-Membros as medidas necessárias para sanarem tal situação.  
Artigo 202.  o 
(ex-artigo 186.  o TCE) 
Sem prejuízo das disposições respeitantes à saúde pública, segurança pública e ordem pública, a 
liberdade de circulação dos trabalhadores dos países e territórios nos Estados-Membros e a dos 
trabalhadores dos Estados-Membros nos países e territórios é regulada por atos adotados nos termos 
do artigo 203.  o .
PT C 202/138 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 203.  o 
(ex-artigo 187.  o TCE) 
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, aprovará, a partir dos resul ­
tados conseguidos no âmbito da associação entre os países e territórios e a União e com base nos 
princípios enunciados nos Tratados, as disposições relativas às modalidades e ao processo de asso ­
ciação entre os países e territórios e a União. Quando as disposições em questão sejam adotadas pelo 
Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera por unanimidade, sob 
proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.  
Artigo 204.  o 
(ex-artigo 188.  o TCE) 
As disposições dos artigos 198.  o a 203.  o são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições 
específicas para a Gronelândia constantes do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gro ­
nelândia, anexo aos Tratados.  
PARTE V  
A AÇÃO EXTERNA DA UNIÃO  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À AÇÃO EXTERNA DA UNIÃO  
Artigo 205.  o 
A ação da União na cena internacional ao abrigo da presente parte assenta nos princípios, prossegue 
os objetivos e é conduzida em conformidade com as disposições gerais enunciadas no Capítulo 1 do 
Título V do Tratado da União Europeia.  
TÍTULO II  
A POLÍTICA COMERCIAL COMUM  
Artigo 206.  o 
(ex-artigo 131.  o TCE) 
Com a instituição de uma união aduaneira nos termos dos artigos 28.  o a 32.  o , a União contribui, 
no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão 
progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros diretos e para a 
redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/139
 
Artigo 207.  o 
(ex-artigo 133.  o TCE) 
1. A política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz 
respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e comerciais sobre comércio de 
mercadorias e serviços, e aos aspetos comerciais da propriedade intelectual, ao investimento estran ­
geiro direto, à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem como às 
medidas de defesa comercial, tais como as medidas a tomar em caso de  dumping  e de subsídios. A 
política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da 
União. 
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o 
processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas que definem o quadro em que é executada a 
política comercial comum.  
3. Quando devam ser negociados e celebrados acordos com um ou mais países terceiros ou 
organizações internacionais, é aplicável o artigo 218.  o , sob reserva das disposições específicas do 
presente artigo.  
Para o efeito, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autoriza a encetar as 
negociações necessárias. Cabe ao Conselho e à Comissão assegurar que os acordos negociados sejam 
compatíveis com as políticas e normas internas da União.  
As negociações são conduzidas pela Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo 
Conselho para a assistir nessas funções e no âmbito das diretrizes que o Conselho lhe possa 
endereçar. A Comissão apresenta regularmente ao comité especial e ao Parlamento Europeu um 
relatório sobre a situação das negociações.  
4. Relativamente à negociação e celebração dos acordos a que se refere o n.  o 3, o Conselho 
delibera por maioria qualificada.  
Relativamente à negociação e celebração de acordos nos domínios do comércio de serviços e dos 
aspetos comerciais da propriedade intelectual, bem como do investimento direto estrangeiro, o 
Conselho delibera por unanimidade sempre que os referidos acordos incluam disposições em relação 
às quais seja exigida a unanimidade para a adoção de normas internas.  
O Conselho delibera também por unanimidade relativamente à negociação e celebração de acordos:  
a) No domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais, sempre que esses acordos sejam 
suscetíveis de prejudicar a diversidade cultural e linguística da União;  
b) No domínio do comércio de serviços sociais, educativos e de saúde, sempre que esses acordos 
sejam suscetíveis de causar graves perturbações na organização desses serviços ao nível nacional e 
de prejudicar a responsabilidade dos Estados-Membros de prestarem esses serviços.  
5. A negociação e celebração de acordos internacionais no domínio dos transportes estão sujeitas 
às disposições do Título VI da Parte III e do artigo 218.  o .
PT C 202/140 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
6. O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial 
comum não afeta a delimitação de competências entre a União e os Estados-Membros, nem conduz à 
harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados-Membros, na medida em 
que os Tratados excluam essa harmonização.  
TÍTULO III  
A COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS E A AJUDA HUMANITÁRIA  
CAPÍTULO 1  
A COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO  
Artigo 208.  o 
(ex-artigo 177.  o TCE) 
1. A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é conduzida de acordo 
com os princípios e objetivos da ação externa da União. A política da União em matéria de coo ­
peração para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam- 
-se e reforçam-se mutuamente.  
O objetivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da 
pobreza. Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem 
em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento.  
2. A União e os Estados-Membros respeitarão os compromissos e terão em conta os objetivos 
aprovados no âmbito das Nações Unidas e das demais organizações internacionais competentes.  
Artigo 209.  o 
(ex-artigo 179.  o TCE) 
1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário, adotam as medidas necessárias à execução da política de cooperação para o desenvolvimento, 
que podem dizer respeito a programas plurianuais de cooperação com países em desenvolvimento ou 
a programas com uma abordagem temática.  
2. A União pode celebrar com os países terceiros e as organizações internacionais competentes 
todos os acordos necessários à realização dos objetivos referidos no artigo 21.  o do Tratado da União 
Europeia e no artigo 208.  o do presente Tratado.  
O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias 
internacionais e celebrar acordos.  
3. O Banco Europeu de Investimento contribuirá, nas condições previstas nos respetivos Estatutos, 
para a aplicação das medidas a que se refere o n.  o 1.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/141
 
Artigo 210.  o 
(ex-artigo 180.  o TCE) 
1. Para fomentar a complementaridade e a eficácia das suas ações, a União e os Estados-Membros 
coordenarão as respetivas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento e concertar-se- 
-ão sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrer 
de conferências internacionais. Podem empreender ações conjuntas. Os Estados-Membros contribui ­
rão, se necessário, para a execução dos programas de ajuda da União.  
2. A Comissão pode tomar todas as iniciativas necessárias para promover a coordenação a que se 
refere o número anterior.  
Artigo 211.  o 
(ex-artigo 181.  o TCE) 
No âmbito das respetivas competências, a União e os Estados-Membros cooperarão com os países 
terceiros e as organizações internacionais competentes.  
CAPÍTULO 2  
A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E TÉCNICA COM OS PAÍSES TERCEIROS  
Artigo 212.  o 
(ex-artigo 181.  o -A TCE)  
1. Sem prejuízo das restantes disposições dos Tratados, nomeadamente dos artigos 208.  o a 211.  o , 
a União desenvolve ações de cooperação económica, financeira e técnica, inclusive de assistência em 
especial no domínio financeiro, com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. Essas 
ações são coerentes com a política de desenvolvimento da União e são conduzidas de acordo com os 
princípios e objetivos da sua ação externa. As ações da União e dos Estados-Membros completam-se 
e reforçam-se mutuamente.  
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário, adotam as medidas necessárias à execução do n.  o 1. 
3. No âmbito das respetivas competências, a União e os Estados-Membros cooperarão com os 
países terceiros e as organizações internacionais pertinentes. As modalidades de cooperação da União 
poderão ser objeto de acordos entre esta e as partes terceiras envolvidas.  
O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar 
nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.
PT C 202/142 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 213.  o 
Quando a situação num país terceiro exija assistência financeira com caráter urgente por parte da 
União, o Conselho, sob proposta da Comissão, adotará as decisões necessárias.  
CAPÍTULO 3  
A AJUDA HUMANITÁRIA  
Artigo 214.  o 
1. As ações da União no domínio da ajuda humanitária são desenvolvidas de acordo com os 
princípios e objetivos da ação externa da União. Essas ações têm por objetivo, pontualmente, prestar 
assistência, socorro e proteção às populações dos países terceiros vítimas de catástrofes naturais ou de 
origem humana, de modo a fazer face às necessidades humanitárias resultantes dessas diferentes 
situações. As ações da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente.  
2. As ações de ajuda humanitária são desenvolvidas em conformidade com os princípios do 
direito internacional e com os princípios de imparcialidade, de neutralidade e de não discriminação.  
3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário, estabelecem as medidas de definição do quadro em que são executadas as ações de ajuda 
humanitária da União.  
4. A União pode celebrar com os países terceiros e as organizações internacionais competentes 
todos os acordos necessários à realização dos objetivos a que se referem o n.  o 1 e o artigo 21.  o do 
Tratado da União Europeia.  
O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias 
internacionais e celebrar acordos.  
5. A fim de enquadrar os contributos comuns dos jovens europeus para as ações de ajuda 
humanitária da União, é criado um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária. O 
Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo 
legislativo ordinário, definem o seu estatuto e as suas regras de funcionamento.  
6. A Comissão pode tomar todas as iniciativas necessárias para promover a coordenação entre as 
ações da União e as dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia e a complementaridade dos 
mecanismos da União e dos mecanismos nacionais de ajuda humanitária.  
7. A União vela por que as suas ações de ajuda humanitária sejam coordenadas e coerentes com 
as das organizações e organismos internacionais, especialmente aqueles que fazem parte do sistema 
das Nações Unidas.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/143
 
TÍTULO IV  
AS MEDIDAS RESTRITIVAS  
Artigo 215.  o 
(ex-artigo 301.  o TCE) 
1. Quando uma decisão, adotada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da 
União Europeia, determine a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e 
financeiras com um ou mais países terceiros, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de 
Segurança e da Comissão, adota as medidas que se revelarem necessárias. O Conselho informa o 
Parlamento Europeu desse facto.  
2. Quando uma decisão, adotada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da 
União Europeia, o permita, o Conselho pode adotar, de acordo com o processo a que se refere o 
n. o 1, medidas restritivas relativamente a pessoas singulares ou coletivas, a grupos ou a entidades 
não estatais.  
3. Os atos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de 
garantias jurídicas.  
TÍTULO V  
OS ACORDOS INTERNACIONAIS  
Artigo 216.  o 
1. A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacio ­
nais quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração de um acordo seja necessária para 
alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados ou quando 
tal celebração esteja prevista num ato juridicamente vinculativo da União ou seja suscetível de afetar 
normas comuns ou alterar o seu alcance.  
2. Os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União e os Estados-Membros.  
Artigo 217.  o 
(ex-artigo 310.  o TCE) 
A União pode celebrar com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais acordos que 
criem uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedi ­
mentos especiais.  
Artigo 218.  o 
(ex-artigo 300.  o TCE) 
1. Sem prejuízo das disposições específicas do artigo 207.  o , os acordos entre a União e países 
terceiros ou organizações internacionais são negociados e celebrados de acordo com o processo a 
seguir enunciado.
PT C 202/144 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
2. O Conselho autoriza a abertura das negociações, define as diretrizes de negociação, autoriza a 
assinatura e celebra os acordos.  
3. A Comissão, ou o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de 
Segurança nos casos em que o acordo projetado incida exclusiva ou principalmente sobre a política 
externa e de segurança comum, apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que 
autoriza a abertura das negociações e que designa, em função da matéria do acordo projetado, o 
negociador ou o chefe da equipa de negociação da União.  
4. O Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as 
negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.  
5. O Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão que autoriza a assinatura do 
acordo e, se for caso disso, a sua aplicação provisória antes da respetiva entrada em vigor.  
6. O Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão de celebração do acordo.  
Exceto nos casos em que o acordo incida exclusivamente sobre a política externa e de segurança 
comum, o Conselho adota a decisão de celebração do acordo:  
a) Após aprovação do Parlamento Europeu, nos seguintes casos:  
i) Acordos de associação,  
ii) Acordo de adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e 
das Liberdades Fundamentais,  
iii) Acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de 
cooperação, 
iv) Acordos com consequências orçamentais significativas para a União,  
v) Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o 
processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória.  
O Parlamento Europeu e o Conselho podem, em caso de urgência, acordar num prazo para a 
aprovação; 
b) Após consulta ao Parlamento Europeu, nos restantes casos. O Parlamento Europeu dá parecer 
num prazo que o Conselho pode fixar em função da urgência. Na falta de parecer nesse prazo, o 
Conselho pode deliberar.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/145
 
7. Em derrogação dos n.  o s 5, 6 e 9, ao celebrar um acordo, o Conselho pode conferir poderes ao 
negociador para aprovar, em nome da União, as alterações ao acordo, quando este disponha que 
essas alterações devam ser adotadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo 
próprio acordo. O Conselho pode submeter esses poderes a condições específicas.  
8. Ao longo de todo o processo, o Conselho delibera por maioria qualificada.  
Todavia, o Conselho delibera por unanimidade quando o acordo incida num domínio em que seja 
exigida a unanimidade para a adoção de um ato da União, bem como no caso dos acordos de 
associação e dos acordos com os Estados candidatos à adesão previstos no artigo 212.  o . O Conselho 
delibera também por unanimidade relativamente ao acordo de adesão da União à Convenção Euro ­
peia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A decisão de celebração 
desse acordo entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as 
respetivas normas constitucionais.  
9. O Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios 
Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão sobre a suspensão da aplicação de um 
acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um 
acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com 
exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.  
10. O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo.  
11. Qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem obter o 
parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um projeto de acordo com os Tratados. Em 
caso de parecer negativo do Tribunal, o acordo projetado não pode entrar em vigor, salvo alteração 
deste ou revisão dos Tratados.  
Artigo 219.  o 
(ex-n. o s 1 a 3 e 5 do artigo 111.  o TCE) 
1. Em derrogação do disposto no artigo 218.  o , o Conselho, quer por recomendação do Banco 
Central Europeu, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu, a 
fim de alcançar um consenso compatível com o objetivo de estabilidade dos preços, pode celebrar 
acordos formais relativos a um sistema de taxas de câmbio do euro em relação às moedas de Estados 
terceiros. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e de acordo 
com o processo previsto no n.  o 3. 
O Conselho, quer por recomendação do Banco Central Europeu, quer por recomendação da Comis ­
são e após consulta ao Banco Central Europeu, a fim de chegar a um consenso com este último 
compatível com o objetivo da estabilidade dos preços, pode adotar, ajustar ou abandonar as taxas 
centrais do euro no sistema de taxas de câmbio. O Presidente do Conselho informará o Parlamento 
Europeu acerca da adoção, ajustamento ou abandono das taxas centrais do euro.
PT C 202/146 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
2. Na falta de um sistema de taxas de câmbio em relação a uma ou mais moedas de Estados 
terceiros a que se refere o n.  o 1, o Conselho, quer sob recomendação da Comissão e após consulta 
do Banco Central Europeu quer sob recomendação do Banco Central Europeu, pode formular 
orientações gerais para uma política de taxas de câmbio em relação a essas moedas. Essas orientações 
gerais não podem prejudicar o objetivo primordial do SEBC de manutenção da estabilidade dos 
preços. 
3. Em derrogação do disposto no artigo 218.  o , sempre que a União tiver de negociar acordos 
relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados terceiros ou orga ­
nizações internacionais, o Conselho, sob recomendação da Comissão, e após consulta do Banco 
Central Europeu, decide sobre os mecanismos para a negociação e para a celebração dos referidos 
acordos. Esses mecanismos devem assegurar que a União expresse uma posição única. A Comissão 
será plenamente associada a essas negociações.  
4. Sem prejuízo da competência da União e dos acordos da União relativos à União Económica e 
Monetária, os Estados-Membros podem negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos 
internacionais. 
TÍTULO VI  
RELAÇÕES DA UNIÃO COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OS PAÍSES TERCEIROS E 
DELEGAÇÕES DA UNIÃO  
Artigo 220.  o 
(ex-artigos 302.  o a 304.  o TCE) 
1. A União estabelece toda a cooperação útil com os órgãos das Nações Unidas e das suas 
agências especializadas, o Conselho da Europa, a Organiz ação para a Segurança e a Cooperação 
na Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.  
Além disso, a União assegura com outras organizações internacionais as ligações que considere 
oportunas. 
2. A aplicação do presente artigo cabe ao Alto Representante da União para os Negócios Estran ­
geiros e a Política de Segurança e à Comissão.  
Artigo 221.  o 
1. A representação da União é assegurada pelas delegações da União nos países terceiros e junto 
das organizações internacionais.  
2. As delegações da União ficam colocadas sob a autoridade do Alto Representante da União para 
os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Atuam em estreita cooperação com as missões 
diplomáticas e consulares dos Estados-Membros.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/147
 
TÍTULO VII  
CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE  
Artigo 222.  o 
1. A União e os seus Estados-Membros atuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um 
Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem 
humana. A União mobiliza todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo os meios militares 
disponibilizados pelos Estados-Membros, para:  
a) — Prevenir a ameaça terrorista no território dos Estados-Membros,  
— proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista,  
— prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades 
políticas, em caso de ataque terrorista;  
b) Prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, 
em caso de catástrofe natural ou de origem humana.  
2. Se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou 
de origem humana, os outros Estados-Membros prestam-lhe assistência a pedido das autoridades 
políticas do Estado-Membro afetado. Para o efeito, os Estados-Membros coordenam-se no Conselho.  
3. As regras de execução, pela União, da presente cláusula de solidariedade são definidas por uma 
decisão adotada pelo Conselho, sob proposta conjunta da Comissão e do Alto Representante da 
União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Quando a decisão tenha implicações 
no domínio da defesa, o Conselho delibera nos termos do n.  o 1 do artigo 31.  o do Tratado da União 
Europeia. O Parlamento Europeu é informado.  
No âmbito do presente número e sem prejuízo do artigo 240.  o , o Conselho é assistido pelo Comité 
Político e de Segurança, com o apoio das estruturas desenvolvidas no âmbito da política comum de 
segurança e defesa, e pelo Comité referido no artigo 71.  o , que lhe apresentam, se for caso disso, 
pareceres conjuntos.  
4. Para que a União e os seus Estados-Membros possam agir de modo eficaz, o Conselho Europeu 
procede a uma avaliação periódica das ameaças com as quais a União se confronta.
PT C 202/148 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
PARTE VI  
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS  
CAPÍTULO 1  
AS INSTITUIÇÕES  
SECÇÃO 1  
O PARLAMENTO EUROPEU  
Artigo 223.  o 
(ex-n. o s 4 e 5 do artigo 190.  o TCE) 
1. O Parlamento Europeu elaborará um projeto destinado a estabelecer as disposições necessárias 
para permitir a eleição dos seus membros por sufrágio universal direto, segundo um processo 
uniforme em todos os Estados-Membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados- 
-Membros. 
O Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com um processo legislativo especial e após 
aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem, 
estabelece as disposições necessárias. Essas disposições entram em vigor após a sua aprovação pelos 
Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.  
2. O Parlamento Europeu, por meio de regulamentos adotados por iniciativa própria de acordo 
com um processo legislativo especial, estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das 
funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho. Quaisquer 
regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex-membros exigem a unanimi ­
dade no Conselho.  
Artigo 224.  o 
(ex-segundo parágrafo do artigo 191.  o TCE) 
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo 
legislativo ordinário, definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu a que se refere o 
n. o 4 do artigo 10.  o do Tratado da União Europeia, nomeadamente as regras relativas ao seu 
financiamento.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/149
 
Artigo 225.  o 
(ex-segundo parágrafo do artigo 192.  o TCE) 
O Parlamento Europeu pode, por maioria dos membros que o compõem, solicitar à Comissão que 
submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure reque ­
rerem a elaboração de atos da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Caso não apresente uma 
proposta, a Comissão informa o Parlamento Europeu dos motivos para tal.  
Artigo 226.  o 
(ex-artigo 193.  o TCE) 
No exercício das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um quarto dos membros 
que o compõem, constituir uma comissão de inquérito temporária para analisar, sem prejuízo das 
atribuições conferidas pelos Tratados a outras instituições ou órgãos, alegações de infração ou de má 
administração na aplicação do direito da União, exceto se os factos alegados estiverem em instância 
numa jurisdição, e enquanto o processo judicial não se encontrar concluído.  
A comissão de inquérito temporária extingue-se com a apresentação do seu relatório.  
As regras de exercício do direito de inquérito são determinadas pelo Parlamento Europeu, por meio 
de regulamentos adotados por iniciativa própria de acordo com um processo legislativo especial, após 
aprovação do Conselho e da Comissão.  
Artigo 227.  o 
(ex-artigo 194.  o TCE) 
Qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou coletiva com residência ou 
sede estatutária num Estado-Membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em asso ­
ciação com outros cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que 
se integre nos domínios de atividade da União e lhe diga diretamente respeito.  
Artigo 228.  o 
(ex-artigo 195.  o TCE) 
1. O Provedor de Justiça Europeu, que é eleito pelo Parlamento Europeu, é competente para 
receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou coletiva 
com residência ou sede estatutária num Estado-Membro e respeitantes a casos de má administração 
na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da 
União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais. O Provedor de Justiça instrui essas 
queixas e apresenta relatório sobre as mesmas.  
De acordo com a sua missão, o Provedor de Justiça procederá aos inquéritos que considere justifi ­
cados, quer por sua própria iniciativa quer com base nas queixas que lhe tenham sido apresentadas, 
diretamente ou por intermédio de um membro do Parlamento Europeu, salvo se os factos invocados 
forem ou tiverem sido objeto de processo jurisdicional. Sempre que o Provedor de Justiça constate 
uma situação de má administração, apresentará o assunto à instituição, órgão ou organismo em 
causa, que dispõe de um prazo de três meses para lhe apresentar a sua posição. O Provedor de Justiça 
enviará seguidamente um relatório ao Parlamento Europeu e àquela instituição, órgão ou organismo. 
A pessoa que apresentou a queixa será informada do resultado dos inquéritos.
PT C 202/150 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
O Provedor de Justiça apresentará anualmente ao Parlamento um relatório sobre os resultados dos 
inquéritos que tenha efetuado.  
2. O Provedor de Justiça é eleito após cada eleição do Parlamento Europeu, pelo período da 
legislatura. Pode ser reconduzido nas suas funções.  
A pedido do Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça pode demitir o Provedor de Justiça, se este 
deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tiver cometido falta 
grave. 
3. O Provedor de Justiça exercerá as suas funções com total independência. No cumprimento dos 
seus deveres, não solicitará nem aceitará instruções de qualquer Governo, instituição, órgão ou 
organismo. Enquanto durarem as suas funções, o Provedor de Justiça não pode exercer qualquer 
outra atividade profissional, remunerada ou não.  
4. O Parlamento Europeu, por meio de regulamentos adotados por iniciativa própria de acordo 
com um processo legislativo especial, estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das 
funções do Provedor de Justiça, após parecer da Comissão e com aprovação do Conselho.  
Artigo 229.  o 
(ex-artigo 196.  o TCE) 
O Parlamento Europeu realiza uma sessão anual, reunindo-se por direito próprio na segunda terça- 
-feira de março.  
O Parlamento Europeu pode reunir-se em período extraordinário de sessões, a pedido da maioria dos 
membros que o compõem, do Conselho ou da Comissão.  
Artigo 230.  o 
(ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 197.  o TCE) 
A Comissão pode assistir a todas as sessões do Parlamento Europeu e é ouvida quando assim o 
solicitar. 
A Comissão responderá, oralmente ou por escrito, às questões que lhe forem colocadas pelo Parla ­
mento Europeu ou pelos seus membros.  
O Conselho Europeu e o Conselho são ouvidos pelo Parlamento Europeu nas condições previstas no 
regulamento interno do Conselho Europeu e no do Conselho.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/151
 
Artigo 231.  o 
(ex-artigo 198.  o TCE) 
Salvo disposição em contrário dos Tratados, o Parlamento Europeu delibera por maioria dos votos 
expressos. 
O regimento fixará o quórum.  
Artigo 232.  o 
(ex-artigo 199.  o TCE) 
O Parlamento Europeu estabelecerá o seu regimento por maioria dos membros que o compõem.  
As atas do Parlamento Europeu serão publicadas nas condições previstas nos Tratados e nesse 
regimento. 
Artigo 233.  o 
(ex-artigo 200.  o TCE) 
O Parlamento Europeu discutirá em sessão pública o relatório geral anual que lhe é submetido pela 
Comissão. 
Artigo 234.  o 
(ex-artigo 201.  o TCE) 
Quando uma moção de censura sobre as atividades da Comissão for submetida à apreciação do 
Parlamento Europeu, este só pode pronunciar-se sobre ela por votação pública e depois de decorridos 
pelo menos três dias sobre o depósito da referida moção.  
Se a moção de censura for adotada por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a 
maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, os membros da Comissão devem 
demitir-se coletivamente das suas funções e o Alto Representante da União para os Negócios 
Estrangeiros e a Política de Segurança deve demitir-se das funções que exerce na Comissão. Devem 
permanecer em funções e continuar a gerir os assuntos correntes até à sua substituição, nos termos 
do artigo 17.  o do Tratado da União Europeia. Neste caso, o mandato dos membros da Comissão 
designados para os substituir expira na data em que expiraria o mandato dos membros da Comissão 
obrigados a demitirem-se coletivamente das suas funções.  
SECÇÃO 2  
O CONSELHO EUROPEU  
Artigo 235.  o 
1. Em caso de votação, cada membro do Conselho Europeu só pode representar, por delegação, 
um dos outros membros.
PT C 202/152 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
O n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia e o n.  o 2 do artigo 238.  o do presente 
Tratado são aplicáveis ao Conselho Europeu quando este delibere por maioria qualificada. Quando o 
Conselho Europeu se pronuncia por votação, o seu Presidente e o Presidente da Comissão não 
votam. 
A abstenção dos membros presentes ou representados não obsta à adoção das deliberações do 
Conselho Europeu que exijam a unanimidade.  
2. O Presidente do Parlamento Europeu pode ser convidado para ser ouvido pelo Conselho 
Europeu. 
3. O Conselho Europeu delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a 
adoção do seu regulamento interno.  
4. O Conselho Europeu é assistido pelo Secretariado-Geral do Conselho.  
Artigo 236.  o 
O Conselho Europeu adota por maioria qualificada:  
a) Uma decisão que estabeleça a lista das formações do Conselho que não sejam a dos Negócios 
Estrangeiros e a dos Assuntos Gerais, nos termos do n.  o 6 do artigo 16.  o do Tratado da União 
Europeia; 
b) Uma decisão relativa à presidência das formações do Conselho, com exceção da dos Negócios 
Estrangeiros, nos termos do n.  o 9 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia.  
SECÇÃO 3  
O CONSELHO  
Artigo 237.  o 
(ex-artigo 204.  o TCE) 
O Conselho reúne-se por convocação do seu Presidente, por iniciativa deste, de um dos seus 
membros ou da Comissão.  
Artigo 238.  o 
(ex-n. o s 1 e 2 do artigo 205.  o TCE) 
1. Relativamente às deliberações que exijam maioria simples, o Conselho delibera por maioria dos 
membros que o compõem.  
2. Em derrogação do n.  o 4 do artigo 16.  o do Tratado da União Europeia, a partir de 1 de no ­
vembro de 2014, e sob reserva das disposições estabelecidas pelo Protocolo relativo às disposições 
transitórias, quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/153
 
União 
para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a maioria qualificada corresponde a, pelo 
menos, 72% dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no 
mínimo, 65% da população da União.  
3. A partir de 1 de novembro de 2014, e sob reserva das disposições estabelecidas pelo 
Protocolo relativo às disposições transitórias, nos casos em que, nos termos dos Tratados, nem todos 
os membros do Conselho participem na votação, a maioria qualificada é definida do seguinte modo:  
a) A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55% dos membros do Conselho, devendo estes 
representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65% da população desses 
Estados. 
A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do 
Conselho que represente mais de 35% da população dos Estados-Membros participantes, mais um 
membro; caso contrário considera-se alcançada a maioria qualificada;  
b) Em derrogação da alínea a), quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do 
Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a maioria 
qualificada corresponde a, pelo menos, 72% dos membros do Conselho, devendo estes representar 
Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65% da população desses Estados.  
4. As abstenções dos membros presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as 
deliberações do Conselho que exijam unanimidade.  
Artigo 239.  o 
(ex-artigo 206.  o TCE) 
Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros 
membros. 
Artigo 240.  o 
(ex-artigo 207.  o TCE) 
1. Cabe a um Comité, composto pelos representantes permanentes dos Governos dos Estados- 
-Membros, a responsabilidade pela preparação dos trabalhos do Conselho e pela execução dos 
mandatos que este lhe confia. O Comité pode adotar decisões de natureza processual nos casos 
previstos no regulamento interno do Conselho.  
2. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um Secretário- 
-Geral nomeado pelo Conselho.  
O Conselho decide por maioria simples sobre a organização do Secretariado-Geral.  
3. O Conselho delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adoção do seu 
regulamento interno.
PT C 202/154 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 241.  o 
(ex-artigo 208.  o TCE) 
O Conselho, deliberando por maioria simples, pode solicitar à Comissão que proceda a todos os 
estudos que ele considere oportunos para realização dos objetivos comuns e que lhe submeta todas 
as propostas adequadas. Caso não apresente uma proposta, a Comissão informa o Conselho dos 
motivos para tal.  
Artigo 242.  o 
(ex-artigo 209.  o TCE) 
O Conselho, deliberando por maioria simples, estabelecerá, após consulta à Comissão, os estatutos 
dos comités previstos nos Tratados.  
Artigo 243.  o 
(ex-artigo 210.  o TCE) 
O Conselho fixa os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente do Conselho Europeu, 
do Presidente da Comissão, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a 
Política de Segurança, dos membros da Comissão, dos presidentes, dos membros e dos secretários 
do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como do Secretário-Geral do Conselho. O Conselho 
fixa igualmente todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.  
SECÇÃO 4  
A COMISSÃO  
Artigo 244.  o 
Nos termos do n.  o 5 do artigo 17.  o do Tratado da União Europeia, os membros da Comissão são 
escolhidos com base num sistema de rotação estabelecido por unanimidade pelo Conselho Europeu, 
assente nos seguintes princípios:  
a) Os Estados-Membros devem ser tratados em rigoroso pé de igualdade no que respeita à deter ­
minação da sequência dos seus nacionais como membros da Comissão e ao período em que se 
mantêm neste cargo; assim sendo, a diferença entre o número total de mandatos exercidos pelos 
nacionais de dois Estados-Membros nunca pode ser superior a um;  
b) Sob reserva da alínea a), a composição de cada uma das sucessivas Comissões deve refletir de 
forma satisfatória a posição demográfica e geográfica relativa dos Estados-Membros no seu con ­
junto.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/155
 
Artigo 245.  o 
(ex-artigo 213.  o TCE) 
Os membros da Comissão abstêm-se de praticar qualquer ato incompatível com a natureza das suas 
funções. Os Estados-Membros respeitam a sua independência e não procuram influenciá-los no 
exercício das suas funções.  
Enquanto durarem as suas funções, os membros da Comissão não podem exercer qualquer outra 
atividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, no momento da posse, o com ­
promisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os 
deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceita ­
ção, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Se estes deveres não forem 
respeitados, pode o Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho, deliberando por maioria simples, 
ou da Comissão, conforme o caso, ordenar a demissão compulsiva do membro em causa, nos termos 
do artigo 247.  o , ou a perda do seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a 
substituam. 
Artigo 246.  o 
(ex-artigo 215.  o TCE) 
Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções de membro da Comissão 
cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva.  
O membro demissionário, demitido ou falecido é substituído, pelo período remanescente do seu 
mandato, por um novo membro da mesma nacionalidade nomeado pelo Conselho, de comum 
acordo com o Presidente da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e em conformidade 
com os critérios estabelecidos no segundo parágrafo do n.  o 3 do artigo 17.  o do Tratado da União 
Europeia. 
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta do Presidente da Comissão, pode decidir 
pela não substituição, designadamente se o período remanescente do mandato for curto.  
Em caso de demissão voluntária ou compulsiva, ou de morte, o Presidente é substituído pelo período 
remanescente do seu mandato. É aplicável à substituição do Presidente o procedimento previsto no 
primeiro parágrafo do n.  o 7 do artigo 17.  o do Tratado da União Europeia.  
Em caso de demissão, voluntária ou compulsiva, ou de morte, o Alto Representante da União para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é substituído, pelo período remanescente do seu 
mandato, em conformidade com o n.  o 1 do artigo 18.  o do Tratado da União Europeia.  
Em caso de demissão voluntária de todos os membros da Comissão, estes permanecem em funções e 
continuam a gerir os assuntos correntes até serem substituídos, pelo período remanescente do seu 
mandato, em conformidade com o artigo 17.  o do Tratado da União Europeia.
PT C 202/156 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 247.  o 
(ex-artigo 216.  o TCE) 
Qualquer membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das 
suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do 
Conselho, deliberando por maioria simples, ou da Comissão.  
Artigo 248.  o 
(ex-n. o 2 do artigo 217.  o TCE) 
Sem prejuízo do n.  o 4 do artigo 18.  o do Tratado da União Europeia, as responsabilidades que 
incumbem à Comissão são estruturadas e distribuídas entre os seus membros pelo Presidente, em 
conformidade com o n.  o 6 do artigo 17.  o do referido Tratado. Este pode alterar a distribuição dessas 
responsabilidades no decurso do mandato. Os membros da Comissão exercem as funções que lhes 
foram atribuídas pelo Presidente sob a responsabilidade deste.  
Artigo 249.  o 
(ex-artigo 212.  o e ex-n.  o 2 do artigo 218.  o TCE) 
1. A Comissão estabelece o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcio ­
namento e o dos seus serviços. A Comissão assegura a publicação desse regulamento interno.  
2. A Comissão publicará anualmente, pelo menos um mês antes da abertura da sessão do 
Parlamento Europeu, um relatório geral sobre as atividades da União.  
Artigo 250.  o 
(ex-artigo 219.  o TCE) 
As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos seus membros.  
O quórum é estabelecido pelo seu regulamento interno.  
SECÇÃO 5  
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA  
Artigo 251.  o 
(ex-artigo 221.  o TCE) 
O Tribunal de Justiça reúne-se em secções ou em grande secção, em conformidade com as regras 
previstas para o efeito no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.  
Nos casos previstos no Estatuto, o Tribunal de Justiça pode também reunir em tribunal pleno.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/157
 
Artigo 252.  o 
(ex-artigo 222.  o TCE) 
O Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais. Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o 
Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de advogados-gerais.  
Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, con ­
clusões fundamentadas sobre as causas que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça da União 
Europeia, requeiram a sua intervenção.  
Artigo 253.  o 
(ex-artigo 223.  o TCE) 
Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça, escolhidos de entre personalidades que 
ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, 
para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida 
competência são nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos Governos dos Estados-Membros, 
após consulta ao comité previsto no artigo 255.  o . 
De três em três anos, proceder-se-á à substituição parcial dos juízes e dos advogados-gerais, nas 
condições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.  
Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal de Justiça, que 
pode ser reeleito.  
Os juízes e os advogados-gerais cessantes podem ser nomeados de novo.  
O Tribunal de Justiça nomeia o seu secretário e estabelece o respetivo estatuto.  
O Tribunal de Justiça estabelece o seu regulamento de processo. Esse regulamento é submetido à 
aprovação do Conselho.  
Artigo 254.  o 
(ex-artigo 224.  o TCE) 
O número de juízes do Tribunal Geral é fixado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União 
Europeia. O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja assistido por advogados-gerais.  
Os membros do Tribunal Geral serão escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de 
independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de altas funções jurisdicionais; são 
nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos Governos dos Estados-Membros, após consulta ao 
comité previsto no artigo 255.  o . De três em três anos, proceder-se-á à sua substituição parcial. Os 
membros cessantes podem ser nomeados de novo.
PT C 202/158 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal Geral, que 
pode ser reeleito.  
O Tribunal Geral nomeia o seu secretário e estabelece o respetivo estatuto.  
O Tribunal Geral estabelece o seu regulamento de processo, de comum acordo com o Tribunal de 
Justiça. Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho.  
Salvo disposição em contrário do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, são aplicáveis ao 
Tribunal Geral as disposições dos Tratados relativas ao Tribunal de Justiça.  
Artigo 255.  o 
É criado um comité a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções 
de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos 
Estados-Membros procederem às nomeações em conformidade com os artigos 253.  o e 254.  o . 
O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de 
Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida 
competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu. O Conselho adota uma decisão 
que estabeleça as regras de funcionamento desse comité, bem como uma decisão que designe os 
respetivos membros. O Conselho delibera por iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça.  
Artigo 256.  o 
(ex-artigo 225.  o TCE) 
1. O Tribunal Geral é competente para conhecer em primeira instância dos recursos referidos nos 
artigos 263.  o , 265.  o , 268.  o , 270.  o e 272.  o , com exceção dos atribuídos a um tribunal especializado 
criado nos termos do artigo 257.  o e dos que o Estatuto reservar para o Tribunal de Justiça. O 
Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos.  
As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objeto de 
recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito, nas condições e limites previstos 
no Estatuto.  
2. O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos 
tribunais especializados.  
As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser reapreciadas a 
título excecional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto, caso exista 
risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.  
3. O Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais, submetidas por força 
do artigo 267.  o , em matérias específicas determinadas pelo Estatuto.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/159
 
Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio suscetível de afetar a 
unidade ou a coerência do direito da União, pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça, para que 
este delibere sobre ela.  
As decisões proferidas pelo Tribunal Geral sobre questões prejudiciais podem ser reapreciadas a título 
excecional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto, caso exista risco 
grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.  
Artigo 257.  o 
(ex-artigo 225.  o -A TCE)  
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
podem criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em 
primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas. O Parlamento Europeu 
e o Conselho adotam regulamentos, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de 
Justiça, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão.  
O regulamento que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse 
tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas.  
As decisões dos tribunais especializados podem ser objeto de recurso para o Tribunal Geral limitado 
às questões de direito ou, quando tal estiver previsto no regulamento que cria o tribunal especiali ­
zado, que incida também sobre as questões de facto.  
Os membros dos tribunais especializados serão escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as 
garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdi ­
cionais. São nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.  
Os tribunais especializados estabelecem o respetivo regulamento de processo, de comum acordo com 
o Tribunal de Justiça. Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho.  
Salvo disposição em contrário do regulamento que cria o tribunal especializado, aplicam-se aos 
tribunais especializados as disposições dos Tratados relati vas ao Tribunal de Justiça da União Europeia 
e as disposições do seu Estatuto. O Título I e o artigo 64.  o do Estatuto aplicam-se, em todas as 
circunstâncias, aos tribunais especializados.  
Artigo 258.  o 
(ex-artigo 226.  o TCE) 
Se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe 
incumbem por força dos Tratados, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter 
dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.  
Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela 
Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
PT C 202/160 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 259.  o 
(ex-artigo 227.  o TCE) 
Qualquer Estado-Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, se considerar que 
outro Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos 
Tratados. 
Antes de qualquer Estado-Membro introduzir recurso contra outro Estado-Membro, com fundamento 
em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força dos Tratados, deve 
submeter o assunto à apreciação da Comissão.  
A Comissão formulará um parecer fundamentado, depois de os Estados interessados terem tido 
oportunidade de apresentar, em processo contraditório, as suas observações escritas e orais.  
Se a Comissão não tiver formulado parecer no prazo de três meses a contar da data do pedido, a 
falta de parecer não impede o recurso ao Tribunal.  
Artigo 260.  o 
(ex-artigo 228.  o TCE) 
1. Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar verificado que um Estado-Membro não 
cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse Estado deve tomar 
as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.  
2. Se a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias à 
execução do acórdão do Tribunal, pode submeter o caso a esse Tribunal, após ter dado a esse Estado 
a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão indica o montante da quantia fixa ou 
da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às circuns ­
tâncias. 
Se o Tribunal declarar verificado que o Estado-Membro em causa não deu cumprimento ao seu 
acórdão, pode condená-lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma 
sanção pecuniária.  
Este procedimento não prejudica o disposto no artigo 259.  o 
3. Quando propuser uma ação no Tribunal ao abrigo do artigo 258.  o , por considerar que o 
Estado-Membro em causa não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma 
diretiva adotada de acordo com um processo legislativo, a Comissão pode, se o considerar adequado, 
indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar por esse Estado, 
que considere adaptado às circunstâncias.  
Se o Tribunal declarar o incumprimento, pode condenar o Estado-Membro em causa ao pagamento 
de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, no limite do montante indicado pela 
Comissão. A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu 
acórdão.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/161
 
Artigo 261.  o 
(ex-artigo 229.  o TCE) 
No que respeita às sanções neles previstas, os regulamentos adotados em conjunto pelo Parlamento 
Europeu e pelo Conselho, e pelo Conselho, por força das disposições dos Tratados, podem atribuir 
plena jurisdição ao Tribunal de Justiça da União Europeia.  
Artigo 262.  o 
(ex-artigo 229.  o -A TCE)  
Sem prejuízo das restantes disposições dos Tratados, o Conselho, deliberando por unanimidade, de 
acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu, pode aprovar 
disposições destinadas a atribuir ao Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida determinada 
pelo Conselho, competência para decidir sobre litígios ligados à aplicação dos atos adotados com 
base nos Tratados que criem títulos europeus de propriedade intelectual. Essas disposições entram em 
vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas 
constitucionais. 
Artigo 263.  o 
(ex-artigo 230.  o TCE) 
O Tribunal de Justiça da União Europeia fiscaliza a legalidade dos atos legislativos, dos atos do 
Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu, que não sejam recomendações ou pareceres, e 
dos atos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em 
relação a terceiros. O Tribunal fiscaliza também a legalidade dos atos dos órgãos ou organismos da 
União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.  
Para o efeito, o Tribunal é competente para conhecer dos recursos com fundamento em incompe ­
tência, violação de formalidades essenciais, violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica 
relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, interpostos por um Estado-Membro, pelo Parlamento 
Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão.  
O Tribunal é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos interpostos pelo 
Tribunal de Contas, pelo Banco Central Europeu e pelo Comité das Regiões com o objetivo de 
salvaguardar as respetivas prerrogativas.  
Qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor, nas condições previstas nos primeiro e segundo 
parágrafos, recursos contra os atos de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente 
respeito, bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não 
necessitem de medidas de execução.  
Os atos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas 
relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou coletivas contra atos desses órgãos ou 
organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas.
PT C 202/162 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, 
conforme o caso, da publicação do ato, da sua notific ação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em 
que o recorrente tenha tomado conhecimento do ato.  
Artigo 264.  o 
(ex-artigo 231.  o TCE) 
Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o ato impugnado.  
Todavia, o Tribunal indica, quando o considerar necessário, quais os efeitos do ato anulado que se 
devem considerar subsistentes.  
Artigo 265.  o 
(ex-artigo 232.  o TCE) 
Se, em violação dos Tratados, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão 
ou o Banco Central Europeu se abstiverem de pronunciar-se, os Estados-Membros e as outras ins ­
tituições da União podem recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que declare 
verificada essa violação. O presente artigo é aplicável, nas mesmas condições, aos órgãos e organis ­
mos da União que se abstenham de se pronunciar.  
Este recurso só é admissível se a instituição, o órgão ou o organismo em causa tiver sido previamente 
convidado a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, a instituição, o 
órgão ou o organismo não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo 
prazo de dois meses.  
Qualquer pessoa singular ou coletiva pode recorrer ao Tribunal, nos termos dos parágrafos anterio ­
res, para acusar uma das instituições, órgãos ou organismos da União de não lhe ter dirigido um ato 
que não seja recomendação ou parecer.  
Artigo 266.  o 
(ex-artigo 233.  o TCE) 
A instituição, o órgão ou o organismo de que emane o ato anulado, ou cuja abstenção tenha sido 
declarada contrária aos Tratados, deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do 
Tribunal de Justiça da União Europeia.  
Esta obrigação não prejudica aquela que possa decorrer da aplicação do segundo parágrafo do 
artigo 340.  o .
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/163
 
Artigo 267.  o 
(ex-artigo 234.  o TCE) 
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:  
a) Sobre a interpretação dos Tratados;  
b) Sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da 
União. 
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um 
dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é neces ­
sária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.  
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão 
jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito 
interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.  
Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional 
nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior 
brevidade possível.  
Artigo 268.  o 
(ex-artigo 235.  o TCE) 
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à repa ­
ração dos danos referidos nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 340.  o . 
Artigo 269.  o 
O Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre a legalidade de um ato adotado pelo 
Conselho Europeu ou pelo Conselho nos termos do artigo 7.  o do Tratado da União Europeia apenas 
a pedido do Estado-Membro relativamente ao qual tenha havido uma constatação do Conselho 
Europeu ou do Conselho e apenas no que se refere à observância das disposições processuais 
previstas no referido artigo.  
Esse pedido deve ser formulado no prazo de um mês a contar da data da referida constatação. O 
Tribunal pronuncia-se no prazo de um mês a contar da data do pedido.  
Artigo 270.  o 
(ex-artigo 236.  o TCE) 
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre 
a União e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcioná ­
rios da União e no Regime aplicável aos Outros Agentes da União.
PT C 202/164 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 271.  o 
(ex-artigo 237.  o TCE) 
Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer 
dos litígios respeitantes:  
a) À execução das obrigações dos Estados-Membros, decorrentes dos Estatutos do Banco Europeu de 
Investimento. O Conselho de Administração do Banco dispõe, para o efeito, dos poderes atribuí ­
dos à Comissão no artigo 258.  o ; 
b) Às deliberações do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento. Qualquer 
Estado-Membro, a Comissão e o Conselho de Administração do Banco podem interpor recurso 
nesta matéria, nos termos do artigo 263.  o ; 
c) Às deliberações do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento. Os recursos 
destas deliberações só podem ser interpostos, nos termos do artigo 263.  o , pelos Estados-Membros 
ou pela Comissão e apenas por violação das formalidades previstas nos n.  o s 2 e 5 a 7, inclusive, 
do artigo 19.  o dos Estatutos do Banco;  
d) À execução das obrigações resultantes dos Tratados e dos Estatutos do SEBC e do BCE pelos 
bancos centrais nacionais. O Conselho do Banco Central Europeu disporá, neste contexto, em 
relação aos bancos centrais nacionais, dos poderes atribuídos à Comissão no artigo 258.  o em 
relação aos Estados-Membros. Se o Tribunal declarar verificado que um banco central nacional 
não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse banco 
central deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.  
Artigo 272.  o 
(ex-artigo 238.  o TCE) 
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula 
compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela 
União ou por sua conta.  
Artigo 273.  o 
(ex-artigo 239.  o TCE) 
O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer diferendo entre os Estados-Membros, 
relacionado com o objeto dos Tratados, se esse diferendo lhe for submetido por compromisso.  
Artigo 274.  o 
(ex-artigo 240.  o TCE) 
Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pelos Tratados, os 
litígios em que a União seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos 
jurisdicionais nacionais.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/165
 
Artigo 275.  o 
O Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe de competência no que diz respeito às dispo ­
sições relativas à política externa e de segurança comum, nem no que diz respeito aos atos adotados 
com base nessas disposições.  
Todavia, o Tribunal é competente para controlar a observância do artigo 40.  o do Tratado da União 
Europeia e para se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do quarto parágrafo do 
artigo 263.  o do presente Tratado, relativos à fiscalização da legalidade das decisões que estabeleçam 
medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas, adotadas pelo Conselho com base no 
Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia.  
Artigo 276.  o 
No exercício das suas atribuições relativamente às disposições dos Capítulos 4 e 5 do Título V da 
Parte III, relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça, o Tribunal de Justiça da União Europeia 
não é competente para fiscalizar a validade ou a proporcionalidade de operações efetuadas pelos 
serviços de polícia ou outros serviços responsáveis pela aplicação da lei num Estado-Membro, nem 
para decidir sobre o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria 
de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.  
Artigo 277.  o 
(ex-artigo 241.  o TCE) 
Mesmo depois de decorrido o prazo previsto no sexto parágrafo do artigo 263.  o , qualquer parte 
pode, em caso de litígio que ponha em causa um ato de alcance geral adotado por uma instituição, 
um órgão ou um organismo da União, recorrer aos meios previstos no segundo parágrafo do 
artigo 263.  o , para arguir, no Tribunal de Justiça da União Europeia, a inaplicabilidade desse ato.  
Artigo 278.  o 
(ex-artigo 242.  o TCE) 
Os recursos interpostos para o Tribunal de Justiça da União Europeia não têm efeito suspensivo. 
Todavia, o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução do ato impugnado, se considerar que as 
circunstâncias o exigem.  
Artigo 279.  o 
(ex-artigo 243.  o TCE) 
O Tribunal de Justiça da União Europeia, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as 
medidas provisórias necessárias.
PT C 202/166 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 280.  o 
(ex-artigo 244.  o TCE) 
Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia têm força executiva, nos termos do ar ­
tigo 299.  o . 
Artigo 281.  o 
(ex-artigo 245.  o TCE) 
O Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é fixado em Protocolo separado.  
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 
podem alterar as disposições do Estatuto, com exceção do Título I e do artigo 64.  o . O Parlamento 
Europeu e o Conselho deliberam, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão, 
quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça.  
SECÇÃO 6  
O BANCO CENTRAL EUROPEU  
Artigo 282.  o 
1. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de 
Bancos Centrais (adiante designado  "SEBC"). O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais 
dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, que constituem o  Eurosistema , conduzem a política 
monetária da União.  
2. O SEBC é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu. O objetivo primordial do 
SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo deste objetivo, o SEBC dá apoio às 
políticas económicas gerais na União para contribuir para a realização dos objetivos desta.  
3. O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica. Só ele tem o direito de autorizar a 
emissão do euro. É independente no exercício dos seus poderes e na gestão das suas finanças. As 
instituições, órgãos e organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros, respeitam 
esta independência.  
4. O Banco Central Europeu adota as medidas necessárias ao desempenho das suas atribuições nos 
termos dos artigos 127.  o a 133.  o e 138.  o e em conformidade com as condições estabelecidas nos 
Estatutos do SEBC e do BCE. Nos termos dos mesmos artigos, os Estados-Membros cuja moeda não 
seja o euro, bem como os respetivos bancos centrais, conservam as suas competências no domínio 
monetário. 
5. Nos domínios das suas atribuições, o Banco Central Europeu é consultado sobre os projetos de 
ato da União, bem como sobre os projetos de regulamentação ao nível nacional, e pode apresentar 
pareceres.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/167
 
Artigo 283.  o 
(ex-artigo 112.  o TCE) 
1. O Conselho do Banco Central Europeu é composto pelos membros da Comissão Executiva do 
Banco Central Europeu e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros 
cuja moeda seja o euro.  
2. A Comissão Executiva é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais.  
O Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados pelo Conselho 
Europeu, deliberando por maioria qualificada, por recomendação do Conselho e após consulta ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu, de entre personalidades de reconhe ­
cida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário.  
A duração do respetivo mandato é de oito anos, não renováveis.  
Só nacionais dos Estados-Membros podem ser membros da Comissão Executiva.  
Artigo 284.  o 
(ex-artigo 113.  o TCE) 
1. O Presidente do Conselho e um membro da Comissão podem participar, sem direito de voto, 
nas reuniões do Conselho do Banco Central Europeu.  
O Presidente do Conselho pode submeter moções à deliberação do Conselho do Banco Central 
Europeu. 
2. O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a participar nas reuniões do Conselho 
sempre que este delibere sobre questões relativas aos objetivos e atribuições do SEBC.  
3. O Banco Central Europeu enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comis ­
são e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política 
monetária do ano anterior e do ano em curso. O Presidente do Banco Central Europeu apresentará 
esse relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, que, com base nesse relatório, pode proceder a 
um debate de caráter geral.  
O Presidente do Banco Central Europeu e os outros membros da Comissão Executiva podem, a 
pedido do Parlamento Europeu ou por sua própria iniciativa, ser ouvidos pelas competentes comis ­
sões do Parlamento Europeu.
PT C 202/168 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
SECÇÃO 7  
O TRIBUNAL DE CONTAS  
Artigo 285.  o 
(ex-artigo 246.  o TCE) 
A fiscalização das contas da União é efetuada pelo Tribunal de Contas.  
O Tribunal de Contas é composto por um nacional de cada Estado-Membro. Os seus membros 
exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.  
Artigo 286.  o 
(ex-artigo 247.  o TCE) 
1. Os membros do Tribunal de Contas serão escolhidos de entre personalidades que pertençam ou 
tenham pertencido, nos respetivos Estados, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma 
qualificação especial para essa função. Devem oferecer todas as garantias de independência.  
2. Os membros do Tribunal de Contas são nomeados por um período de seis anos. O Conselho, 
após consulta ao Parlamento Europeu, aprova a lista dos membros estabelecida em conformidade 
com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. Os membros do Tribunal de Contas podem 
ser nomeados de novo.  
Os membros do Tribunal de Contas designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente 
do Tribunal de Contas, que pode ser reeleito.  
3. No cumprimento dos seus deveres, os membros do Tribunal de Contas não solicitarão nem 
aceitarão instruções de nenhum Governo ou qualquer entidade e abster-se-ão de praticar qualquer ato 
incompatível com a natureza das suas funções.  
4. Enquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer 
qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, no momento da 
posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação 
destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à 
aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.  
5. Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros do Tribunal 
de Contas cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva declarada pelo Tribunal de 
Justiça, nos termos do n.  o 6. 
O membro em causa será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das 
suas funções.  
Salvo no caso de demissão compulsiva, os membros do Tribunal de Contas permanecem em funções 
até serem substituídos.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/169
 
6. Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções, ou privados do 
direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar 
verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou 
de cumprir os deveres decorrentes do cargo.  
7. O Conselho fixa as condições de emprego, designadamente os vencimentos, subsídios, abonos e 
pensões do Presidente e dos membros do Tribunal de Contas. O Conselho fixa todos os subsídios e 
abonos que substituam a remuneração.  
8. As disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia aplicáveis 
aos juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia são igualmente aplicáveis aos membros do 
Tribunal de Contas.  
Artigo 287.  o 
(ex-artigo 248.  o TCE) 
1. O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas da União. O 
Tribunal de Contas examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer 
órgão ou organismo criado pela União, na medida em que o respetivo ato constitutivo não exclua 
esse exame.  
O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade 
das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, que será publicada no  
Jornal Oficial da União Europeia . Essa declaração pode ser completada por apreciações específicas sobre 
cada domínio importante da atividade da União.  
2. O Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a 
boa gestão financeira. Ao fazê-lo, assinalará, em especial, quaisquer irregularidades.  
A fiscalização das receitas efetua-se com base na verificação dos créditos e dos pagamentos feitos à 
União. 
A fiscalização das despesas efetua-se com base nas autorizações e nos pagamentos.  
Estas fiscalizações podem ser efetuadas antes do encerramento das contas do exercício orçamental em 
causa. 
3. A fiscalização é feita com base em documentos e, se necessário, nas próprias instalações das 
outras instituições da União, nas instalações de qualquer órgão ou organismo que efetue a gestão de 
receitas ou despesas em nome da União, e nos Estados-Membros, inclusivamente nas instalações de 
qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento. A 
fiscalização nos Estados-Membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais 
ou, se estas para isso não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal 
de Contas e as instituições de fiscalização nacionais dos Estados-Membros cooperarão num espírito 
de confiança, mantendo embora a respetiva independência. Estas instituições ou serviços darão a 
conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.
PT C 202/170 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das funções do Tribunal de 
Contas ser-lhe-ão comunicados, a seu pedido, pelas outras instituições da União, pelos órgãos ou 
organismos que efetuem a gestão de receitas ou despesas em nome da União, pelas pessoas singulares 
ou coletivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento e pelas instituições de fiscali ­
zação nacionais ou, se estas não tiverem competência para o efeito, pelos serviços nacionais com ­
petentes. 
No que respeita à atividade de gestão de despesas e receitas da União exercida pelo Banco Europeu de 
Investimento, o direito de acesso do Tribunal às informações detidas pelo Banco será regido por um 
acordo celebrado entre o Tribunal, o Banco e a Comissão. Na ausência de um acordo, o Tribunal 
terá, contudo, acesso às informações necessárias para efetuar a fiscalização das despesas e receitas da 
União geridas pelo Banco.  
4. O Tribunal de Contas elabora um relatório anual após o encerramento de cada exercício. Este 
relatório é transmitido às outras instituições da União e publicado no  Jornal Oficial da União Europeia , 
acompanhado das respostas das referidas instituições às observações do Tribunal de Contas.  
O Tribunal de Contas pode ainda, em qualquer momento, apresentar observações, nomeadamente 
sob a forma de relatórios especiais, sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de 
uma das outras instituições da União.  
O Tribunal de Contas adota os relatórios anuais, os relatórios especiais ou os pareceres, por maioria 
dos membros que o compõem. Todavia, pode criar secções para adotar determinadas categorias de 
relatórios ou de pareceres nas condições previstas no seu regulamento interno.  
O Tribunal de Contas assiste o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício da respetiva função de 
controlo da execução do orçamento.  
O Tribunal de Contas estabelece o seu regulamento interno. Esse regulamento é submetido à 
aprovação do Conselho.  
CAPÍTULO 2  
ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO, PROCESSOS DE ADOÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES  
SECÇÃO 1  
OS ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO  
Artigo 288.  o 
(ex-artigo 249.  o TCE) 
Para exercerem as competências da União, as instituições adotam regulamentos, diretivas, decisões, 
recomendações e pareceres.  
O regulamento tem caráter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável 
em todos os Estados-Membros.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/171
 
A diretiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no 
entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.  
A decisão é obrigatória em todos os seus elementos. Quando designa destinatários, só é obrigatória 
para estes.  
As recomendações e os pareceres não são vinculativos.  
Artigo 289.  o 
1. O processo legislativo ordinário consiste na adoção de um regulamento, de uma diretiva ou de 
uma decisão conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da Comissão. 
Este processo é definido no artigo 294.  o . 
2. Nos casos específicos previstos pelos Tratados, a adoção de um regulamento, de uma diretiva 
ou de uma decisão pelo Parlamento Europeu, com a participação do Conselho, ou por este, com a 
participação do Parlamento Europeu, constitui um processo legislativo especial.  
3. Os atos jurídicos adotados por processo legislativo constituem atos legislativos.  
4. Nos casos específicos previstos pelos Tratados, os atos legislativos podem ser adotados por 
iniciativa de um grupo de Estados-Membros ou do Parlamento Europeu, por recomendação do Banco 
Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça ou do Banco Europeu de Investimento.  
Artigo 290.  o 
1. Um ato legislativo pode delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance 
geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo.  
Os atos legislativos delimitam explicitamente os objetivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o 
período de vigência da delegação de poderes. Os elementos essenciais de cada domínio são reserva ­
dos ao ato legislativo e não podem, portanto, ser objeto de delegação de poderes.  
2. Os atos legislativos estabelecem explicitamente as condições a que a delegação fica sujeita, que 
podem ser as seguintes:  
a) O Parlamento Europeu ou o Conselho podem decidir revogar a delegação;  
b) O ato delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pelo ato legislativo, não forem 
formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.  
Para efeitos das alíneas a) e b), o Parlamento Europeu delibera por maioria dos membros que o 
compõem e o Conselho delibera por maioria qualificada.  
3. No título dos atos delegados é inserido o adjetivo  " delegado" ou  " delegada".
PT C 202/172 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 291.  o 
1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos 
atos juridicamente vinculativos da União.  
2. Quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos atos juridicamente vinculativos 
da União, estes conferirão competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devida ­
mente justificados e nos casos previstos nos artigos 24.  o e 26.  o do Tratado da União Europeia, ao 
Conselho. 
3. Para efeitos do n.  o 2, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados 
de acordo com o processo legislativo ordinário, definem previamente as regras e princípios gerais 
relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das 
competências de execução pela Comissão.  
4. No título dos atos de execução é inserida a expressão  " de execução ". 
Artigo 292.  o 
O Conselho adota recomendações. Delibera sob proposta da Comissão em todos os casos em que os 
Tratados determinem que o Conselho adote atos sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por 
unanimidade nos domínios em que esta é exigida para a adoção de um ato da União. A Comissão, 
bem como o Banco Central Europeu nos casos específicos previstos pelos Tratados, adotam reco ­
mendações. 
SECÇÃO 2  
OS PROCESSOS DE ADOÇÃO DOS ATOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES  
Artigo 293.  o 
(ex-artigo 250.  o TCE) 
1. Sempre que, por força dos Tratados, delibere sob proposta da Comissão, o Conselho só pode 
alterar a proposta deliberando por unanimidade, exceto nos casos previstos nos n.  o s 10 e 13 do 
artigo 294.  o , nos artigos 310.  o , 312.  o e 314.  o e no segundo parágrafo do artigo 315.  o . 
2. Enquanto o Conselho não tiver deliberado, a Comissão pode alterar a sua proposta em qualquer 
fase dos procedimentos para a adoção de um ato da União.  
Artigo 294.  o 
(ex-artigo 251.  o TCE) 
1. Sempre que nos Tratados se remeta para o processo legislativo ordinário para a adoção de um 
ato, aplicar-se-á o processo a seguir enunciado.  
2. A Comissão apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/173
 
Primeira leitura  
3. O Parlamento Europeu estabelece a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Conselho.  
4. Se o Conselho aprovar a posição do Parlamento Europeu, o ato em questão é adotado com a 
formulação correspondente à posição do Parlamento Europeu.  
5. Se o Conselho não aprovar a posição do Parlamento Europeu, adota a sua posição em primeira 
leitura e transmite-a ao Parlamento Europeu.  
6. O Conselho informa plenamente o Parlamento Europeu das razões que o conduziram a adotar 
a sua posição em primeira leitura. A Comissão informa plenamente o Parlamento Europeu da sua 
posição. 
Segunda leitura  
7. Se, no prazo de três meses após essa transmissão, o Parlamento Europeu:  
a) Aprovar a posição do Conselho em primeira leitura ou não se tiver pronunciado, considera-se que 
o ato em questão foi adotado com a formulação correspondente à posição do Conselho;  
b) Rejeitar a posição do Conselho em primeira leitura, por maioria dos membros que o compõem, 
considera-se que o ato proposto não foi adotado;  
c) Propuser emendas à posição do Conselho em primeira leitura, por maioria dos membros que o 
compõem, o texto assim alterado é transmitido ao Conselho e à Comissão, que emite parecer 
sobre essas emendas.  
8. Se, no prazo de três meses após a receção das emendas do Parlamento Europeu, o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada:  
a) Aprovar todas essas emendas, considera-se que o ato em questão foi adotado;  
b) Não aprovar todas as emendas, o Presidente do Conselho, de acordo com o Presidente do 
Parlamento Europeu, convoca o Comité de Conciliação no prazo de seis semanas.  
9. O Conselho delibera por unanimidade sobre as emendas em relação às quais a Comissão tenha 
dado parecer negativo.  
Conciliação 
10. O Comité de Conciliação, que reúne os membros do Conselho ou os seus representantes e 
igual número de membros representando o Parlamento Europeu, tem por missão chegar a acordo 
sobre um projeto comum, por maioria qualificada dos membros do Conselho ou dos seus repre ­
sentantes e por maioria dos membros que representam o Parlamento Europeu, no prazo de seis 
semanas a contar da sua convocação, com base nas posições do Parlamento Europeu e do Conselho 
em segunda leitura.
PT C 202/174 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
11. A Comissão participa nos trabalhos do Comité de Conciliação e toma todas as iniciativas 
necessárias para promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do Conselho.  
12. Se, no prazo de seis semanas após ter sido convocado, o Comité de Conciliação não aprovar 
um projeto comum, considera-se que o ato proposto não foi adotado.  
Terceira leitura  
13. Se, no mesmo prazo, o Comité de Conciliação aprovar um projeto comum, o Parlamento 
Europeu e o Conselho disporão cada um de um prazo de seis semanas a contar dessa aprovação, 
para adotar o ato em causa de acordo co m o projeto comum. O Parlamento Europeu delibera por 
maioria dos votos expressos e o Conselho por maioria qualificada. Caso contrário considera-se que o 
ato proposto não foi adotado.  
14. Os prazos de três meses e de seis semana s a que se refere o presente artigo são prorrogados, 
respetivamente, por um mês e por duas semanas, no máximo, por iniciativa do Parlamento Europeu 
ou do Conselho.  
Disposições específicas  
15. Sempre que, nos casos previstos nos Tratados, um ato legislativo seja submetido ao processo 
legislativo ordinário por iniciativa de um grupo de Estados-Membros, por recomendação do Banco 
Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça, não são aplicáveis o n.  o 2, o segundo período 
do n.  o 6 e o n.  o 9. 
Nesses casos, o Parlamento Europeu e o Conselho transmitem à Comissão o projeto de ato, bem 
como as respetivas posições em primeira e em segunda leituras. O Parlamento Europeu ou o 
Conselho podem, em qualquer fase do processo, solicitar o parecer da Comissão, podendo esta 
igualmente emitir parecer por iniciativa própria. Pode ainda, se o considerar necessário, participar 
no Comité de Conciliação, nos termos do n.  o 11. 
Artigo 295.  o 
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão procedem a consultas recíprocas e organizam de 
comum acordo as formas da sua cooperação. Para o efeito, podem, respeitando os Tratados, celebrar 
acordos interinstitucionais que podem revestir-se de caráter vinculativo.  
Artigo 296.  o 
(ex-artigo 253.  o TCE) 
Quando os Tratados não determinem o tipo de ato a adotar, as instituições escolhê-lo-ão caso a caso, 
no respeito dos processos aplicáveis e do princípio da proporcionalidade.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/175
 
Os atos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas, iniciativas, recomendações, 
pedidos ou pareceres previstos pelos Tratados.  
Quando lhes tenha sido submetido um projeto de ato legislativo, o Parlamento Europeu e o Conse ­
lho abster-se-ão de adotar atos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado.  
Artigo 297.  o 
(ex-artigo 254.  o TCE) 
1. Os atos legislativos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário são assinados pelo 
Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho.  
Os atos legislativos adotados de acordo com um processo legislativo especial são assinados pelo 
Presidente da instituição que os adotou.  
Os atos legislativos são publicados no  Jornal Oficial da União Europeia . Entram em vigor na data por 
eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.  
2. Os atos não legislativos adotados sob a forma de regulamentos, de diretivas e de decisões que 
não indiquem destinatário são assinados pelo Presidente da instituição que os adotou.  
Os regulamentos, as diretivas dirigidas a todos os Estados-Membros, bem como as decisões que não 
indiquem destinatário, são publicados no  Jornal Oficial da União Europeia.  Entram em vigor na data 
por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.  
As outras diretivas e as decisões que indiquem um destinatário são notificadas aos respetivos 
destinatários, produzindo efeitos mediante essa notificação.  
Artigo 298.  o 
1. No desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se 
numa administração europeia aberta, eficaz e independente.  
2. No respeito do Estatuto e do Regime adotados com base no artigo 336.  o , o Parlamento 
Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo 
ordinário, estabelecem as disposições necessárias para o efeito.  
Artigo 299.  o 
(ex-artigo 256.  o TCE) 
Os atos do Conselho, da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação 
pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo.  
A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se 
efetuar. A ordem de execução é aposta, sem out ro controlo além da verificação da autenticidade do 
título, pela autoridade nacional que o Governo de cada um dos Estados-Membros designará para o 
efeito e de que dará conhecimento à Comissão e ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
PT C 202/176 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, 
recorrendo diretamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação nacional.  
A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal. No entanto, a fiscalização da 
regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.  
CAPÍTULO 3  
OS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO  
Artigo 300.  o 
1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e 
Social e por um Comité das Regiões, que exercem funções consultivas.  
2. O Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de emprega ­
dores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domí ­
nios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.  
3. O Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que 
sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente respon ­
sáveis perante uma assembleia eleita.  
4. Os membros do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões não estão vinculados a 
quaisquer instruções. Exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.  
5. As regras referidas nos n.  o s 2 e 3 relativas à natureza da composição destes Comités são 
periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a ter em conta a evolução económica, social e 
demográfica na União. O Conselho, sob proposta da Comissão, adota decisões para o efeito.  
SECÇÃO 1  
O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL  
Artigo 301.  o 
(ex-artigo 258.  o TCE) 
O número de membros do Comité Económico e Social não será superior a trezentos e cinquenta.  
A composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob 
proposta da Comissão.  
O Conselho fixa os subsídios dos membros do Comité.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/177
 
Artigo 302.  o 
(ex-artigo 259.  o TCE) 
1. Os membros do Comité são nomeados por cinco anos. O Conselho aprova a lista dos mem ­
bros estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. Os 
membros do Comité podem ser reconduzidos nas suas funções.  
2. O Conselho delibera após consulta à Comissão. O Conselho pode obter o parecer das orga ­
nizações europeias representativas dos diferentes setores económicos e sociais, e da sociedade civil, 
interessados nas atividades da União.  
Artigo 303.  o 
(ex-artigo 260.  o TCE) 
O Comité designa, de entre os seus membros, o Presidente e a Mesa, por um período de dois anos e 
meio. 
O Comité estabelece o seu regulamento interno.  
O Comité é convocado pelo Presidente, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da 
Comissão. Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.  
Artigo 304.  o 
(ex-artigo 262.  o TCE) 
O Comité será consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos casos 
previstos nos Tratados, podendo igualmente ser consultado por estas instituições sempre que o 
considerem oportuno. O Comité pode tomar a iniciativa de emitir parecer, sempre que o considere 
oportuno. 
O Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixam ao Comité 
um prazo para a apresentação do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data 
da comunicação para esse efeito enviada ao Presidente. Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido 
recebido o parecer, pode prescindir-se deste.  
O parecer do Comité, bem como um relatório das deliberações, serão transmitidos ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e à Comissão.  
SECÇÃO 2  
O COMITÉ DAS REGIÕES  
Artigo 305.  o 
(ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 263.  o TCE) 
O número de membros do Comité das Regiões não será superior a trezentos e cinquenta.
PT C 202/178 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
A composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob 
proposta da Comissão.  
Os membros do Comité, bem como igual número de suplentes, são nomeados por cinco anos. 
Podem ser reconduzidos nas suas funções. O Conselho aprova a lista dos membros efetivos e 
suplentes estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. 
O mandato dos membros do Comité cessa automaticamente no termo do mandato, referido no 
n. o 3 do artigo 300.  o , em virtude do qual foram propostos, sendo substituídos pelo período 
remanescente do mandato no Comité de acordo com o mesmo processo. Nenhum membro do 
Comité pode ser simultaneamente membro do Parlamento Europeu.  
Artigo 306.  o 
(ex-artigo 264.  o TCE) 
O Comité das Regiões designa, de entre os seus membros, o Presidente e a Mesa, por um período de 
dois anos e meio.  
O Comité aprova o seu regulamento interno.  
O Comité será convocado pelo seu Presidente, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da 
Comissão. Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.  
Artigo 307.  o 
(ex-artigo 265.  o TCE) 
O Comité das Regiões será consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão 
nos casos previstos nos Tratados e em todos os outros casos, nomeadamente aqueles que digam 
respeito à cooperação transfronteiriça, em que uma destas instituições o considere oportuno.  
O Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixam ao Comité 
um prazo para a apresentação do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data 
da comunicação para o efeito enviada ao Presidente. Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido 
recebido o parecer, pode prescindir-se deste.  
Sempre que o Comité Económico e Social seja consultado ao abrigo do artigo 304.  o , o Comité das 
Regiões será informado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão desse pedido de 
parecer. Sempre que considerar que estão em causa interesses regionais específicos, o Comité das 
Regiões pode emitir parecer a esse respeito.  
Sempre que o considerar oportuno, o Comité das Regiões pode emitir parecer por sua própria 
iniciativa. 
O parecer do Comité, bem como um relatório das deliberações, serão transmitidos ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e à Comissão.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/179
 
CAPÍTULO 4  
BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO  
Artigo 308.  o 
(ex-artigo 266.  o TCE) 
O Banco Europeu de Investimento goza de personalidade jurídica.  
Os Estados-Membros são os membros do Banco Europeu de Investimento.  
Os Estatutos do Banco Europeu de Investimento constam de um Protocolo anexo aos Tratados. O 
Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com um processo legislativo especial, a pedido do 
Banco Europeu de Investimento e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, ou sob 
proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Europeu de Investimento, 
pode alterar os referidos Estatutos.  
Artigo 309.  o 
(ex-artigo 267.  o TCE) 
O Banco Europeu de Investimento tem por missão contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e 
utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado 
interno no interesse da União. Para o efeito, o Banco facilitará, mediante a concessão de empréstimos 
e de garantias, sem prosseguir qualquer fim lucrativo, o financiamento dos seguintes projetos, em 
todos os setores da economia:  
a) Projetos para a valorização das regiões menos desenvolvidas;  
b) Projetos de modernização ou reconversão de empresas, ou de criação de novas atividades indu ­
zidas pelo estabelecimento ou funcionamento do mercado interno que, pela sua amplitude ou 
natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um 
dos Estados-Membros;  
c) Projetos de interesse comum para vários Estados-Membros que, pela sua amplitude ou natureza, 
não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados- 
-Membros. 
No cumprimento da sua missão, o Banco facilitará o financiamento de programas de investimento 
em articulação com as intervenções dos fundos estruturais e dos demais instrumentos financeiros da 
União.
PT C 202/180 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
TÍTULO II  
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS  
Artigo 310.  o 
(ex-artigo 268.  o TCE) 
1. Todas as receitas e despesas da União devem ser objeto de previsões para cada exercício 
orçamental e ser inscritas no orçamento.  
O orçamento anual da União é elaborado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do 
artigo 314.  o 
As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas.  
2. As despesas inscritas no orçamento são autorizadas para o período do exercício orçamental 
anual, em conformidade com o regulamento referido no artigo 322.  o 
3. A execução de despesas inscritas no orçamento requer a adoção prévia de um ato juridicamente 
vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua ação e à execução da despesa corres ­
pondente, em conformidade com o regulamento referido no artigo 322.  o , salvo exceções que este 
preveja. 
4. Para assegurar a manutenção da disciplina orçamental, a União não adota atos suscetíveis de ter 
uma incidência significativa no orçamento sem dar a garantia de que as despesas decorrentes desses 
atos podem ser financiadas dentro dos limites dos recursos próprios da União e na observância do 
quadro financeiro plurianual referido no artigo 312.  o 
5. O orçamento é executado de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Os Estados- 
-Membros cooperam com a União a fim de assegurar que as dotações inscritas no orçamento sejam 
utilizadas de acordo com esse princípio.  
6. Em conformidade com o artigo 325.  o , a União e os Estados-Membros combatem as fraudes e 
quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.  
CAPÍTULO 1  
OS RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO  
Artigo 311.  o 
(ex-artigo 269.  o TCE) 
A União dota-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas 
políticas.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/181
 
O orçamento é integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas.  
O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade e após 
consulta ao Parlamento Europeu, adota uma decisão que estabelece as disposições aplicáveis ao 
sistema de recursos próprios da União. Neste quadro, é possível criar novas categorias de recursos 
próprios ou revogar uma categoria existente. Essa decisão só entra em vigor após a sua aprovação 
pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.  
O Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo especial, 
estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União desde que tal esteja 
previsto na decisão adotada com base no terceiro parágrafo. O Conselho delibera após aprovação do 
Parlamento Europeu.  
CAPÍTULO 2  
O QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL  
Artigo 312.  o 
1. O quadro financeiro plurianual destina-se a garantir que as despesas da União sigam uma 
evolução ordenada dentro dos limites dos seus recursos próprios.  
O quadro financeiro plurianual é estabelecido por um período de pelo menos cinco anos.  
O orçamento anual da União respeita o quadro financeiro plurianual.  
2. O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, adota um regula ­
mento que estabelece o quadro financeiro plurianual. O Conselho delibera por unanimidade, após 
aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem.  
O Conselho Europeu pode adotar, por unanimidade, uma decisão que autorize o Conselho a 
deliberar por maioria qualificada quando adotar o regulamento a que se refere o primeiro parágrafo.  
3. O quadro financeiro fixa os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autori ­
zações por categoria de despesa e do limite máximo anual das dotações para pagamentos. As 
categorias de despesas, em número limitado, correspondem aos grandes setores de atividade da 
União. 
O quadro financeiro prevê todas as demais disposições que sejam úteis para o bom desenrolar do 
processo orçamental anual.  
4. Se o regulamento do Conselho que estabelece um novo quadro financeiro não tiver sido 
adotado no final do quadro financeiro precedente, os limites máximos e outras disposições corres ­
pondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adoção desse ato.
PT C 202/182 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
5. Durante todo o processo que conduz à adoção do quadro financeiro, o Parlamento Europeu, o 
Conselho e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para facilitar essa adoção.  
CAPÍTULO 3  
O ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO  
Artigo 313.  o 
(ex-n. o 1 do artigo 272.  o TCE) 
O ano financeiro tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.  
Artigo 314.  o 
(ex-n. o s 2 a 10 do artigo 272.  o TCE) 
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, 
elaboram o orçamento anual da União de acordo com as disposições a seguir estabelecidas.  
1. Cada instituição, com exceção do Banco Central Europeu, elabora, antes de 1 de julho, uma 
previsão das suas despesas para o exercício orçamental seguinte. A Comissão reúne essas previsões 
num projeto de orçamento que pode incluir previsões divergentes.  
O projeto compreende uma previsão das receitas e uma previsão das despesas.  
2. A Comissão deve submeter à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho uma proposta 
que contenha o projeto de orçamento, o mais tardar em 1 de setembro do ano que antecede o da 
execução do orçamento.  
A Comissão pode alterar o projeto de orçamento durante o processo, até à convocação do Comité de 
Conciliação referido no n.  o 5. 
3. O Conselho adota a sua posição sobre o projeto de orçamento e transmite-a ao Parlamento 
Europeu, o mais tardar em 1 de outubro do ano que antecede o da execução do orçamento. O 
Conselho informa plenamente o Parlamento Europeu das razões que o levaram a adotar a sua 
posição. 
4. Se, no prazo de quarenta e dois dias após essa transmissão, o Parlamento Europeu:  
a) Tiver aprovado a posição do Conselho, o orçamento é adotado;  
b) Não tiver deliberado, considera-se que o orçamento foi adotado;  
c) Tiver adotado alterações, por maioria dos membros que o compõem, o projeto assim alterado é 
transmitido ao Conselho e à Comissão. O Presidente do Parlamento Europeu, de comum acordo
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/183
 
com o Presidente do Conselho, convoca sem demora o Comité de Conciliação. No entanto, o 
Comité de Conciliação não se reúne se, num prazo de dez dias a contar da transmissão do 
projeto, o Conselho comunicar ao Parlamento Europeu que aprova todas as suas alterações.  
5. O Comité de Conciliação, que reúne os membros do Conselho ou os seus representantes e igual 
número de membros representando o Parlamento Europeu, tem por missão chegar a acordo sobre 
um projeto comum, por maioria qualificada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e 
por maioria dos membros que representam o Parlamento Europeu, no prazo de vinte e um dias a 
contar da sua convocação, com base nas posições do Parlamento Europeu e do Conselho.  
A Comissão participa nos trabalhos do Comité de Conciliação e toma todas as iniciativas necessárias 
para promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do Conselho.  
6. Se, no prazo de vinte e um dias referido no n.  o 5, o Comité de Conciliação chegar a acordo 
sobre um projeto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho disporão cada um de um prazo de 
catorze dias a contar da data desse acordo para aprovar o projeto comum.  
7. Se, no prazo de catorze dias referido no n.  o 6: 
a) Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho aprovarem o projeto comum ou não deliberarem, 
ou se uma destas instituições aprovar o projeto comum e a outra não deliberar, considera-se que 
o orçamento foi definitivamente adotado em conformidade com o projeto comum; ou  
b) Tanto o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, como o 
Conselho rejeitarem o projeto comum, ou se uma destas instituições rejeitar o projeto comum e 
a outra não deliberar, a Comissão deverá apresentar novo projeto de orçamento; ou  
c) O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, rejeitar o projeto 
comum e o Conselho o aprovar, a Comissão deverá apresentar novo projeto de orçamento; ou  
d) O Parlamento Europeu aprovar o projeto comum e o Conselho o rejeitar, o Parlamento Europeu, 
deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, pode, 
no prazo de catorze dias a contar da data da rejeição do Conselho, decidir confirmar todas ou 
algumas das alterações referidas na alínea c) do n.  o 4. Caso não seja confirmada uma alteração 
do Parlamento Europeu, será consignada a posição aprovada no Comité de Conciliação sobre a 
rubrica orçamental que é objeto da alteração. Considera-se que o orçamento foi definitivamente 
adotado nesta base.  
8. Se, no prazo de vinte e um dias referido no n.  o 5, o Comité de Conciliação não chegar a 
acordo sobre um projeto comum, a Comissão deverá apresentar novo projeto de orçamento.
PT C 202/184 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
9. Terminado o processo previsto no presente artigo, o Presidente do Parlamento Europeu declara 
que o orçamento se encontra definitivamente adotado.  
10. Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo na observância 
dos Tratados e dos atos adotados por força destes, nomeadamente em matéria de recursos próprios 
da União e de equilíbrio entre receitas e despesas.  
Artigo 315.  o 
(ex-artigo 273.  o TCE) 
Se, no início de um exercício orçamental, o orçamento ainda não tiver sido definitivamente adotado, 
as despesas podem ser efetuadas mensalmente, por capítulo, em conformidade com a regulamentação 
adotada por força do artigo 322.  o , e até ao limite de um duodécimo das dotações inscritas no 
capítulo em questão do orçamento do exercício anterior, não podendo ultrapassar o duodécimo das 
dotações previstas no mesmo capítulo no projeto de orçamento.  
O Conselho, sob proposta da Comissão, pode, desde que se respeitem as outras condições previstas 
no primeiro parágrafo, autorizar despesas que excedam o referido duodécimo, nos termos da regu ­
lamentação adotada por força do artigo 322.  o . O Conselho transmite imediatamente a sua decisão 
ao Parlamento Europeu.  
A decisão a que se refere o segundo parágrafo prevê, em matéria de recursos, as medidas necessárias 
à aplicação do presente artigo, na observância dos atos referidos no artigo 311.  o . 
A decisão entra em vigor trinta dias após a sua adoção se, nesse prazo, o Parlamento Europeu, 
deliberando por maioria dos membros que o compõem, não decidir reduzir essas despesas.  
Artigo 316.  o 
(ex-artigo 271.  o TCE) 
As dotações que não tenham sido utilizadas até ao final do ano financeiro, excetuando os respei ­
tantes às despesas de pessoal, podem transitar para o ano financeiro seguinte, e unicamente para esse, 
nas condições que serão fixadas em execução do artigo 322.  o . 
As dotações são especificadas em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou 
destino, e subdivididas em conformidade com a regulamentação adotada por força do artigo 322.  o . 
As despesas do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu e do Conselho, da Comissão, bem como 
do Tribunal de Justiça da União Europeia, são objeto de partes separadas do orçamento, sem prejuízo 
de um regime especial destinado a certas despesas comuns.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/185
 
CAPÍTULO 4  
A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A QUITAÇÃO  
Artigo 317.  o 
(ex-artigo 274.  o TCE) 
A Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros nos termos da regula ­
mentação adotada em execução do artigo 322.  o , sob sua própria responsabilidade e até ao limite das 
dotações aprovadas, de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Os Estados-Membros 
cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os 
princípios da boa gestão financeira.  
A regulamentação prevê as obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros na execução 
do orçamento, bem como as responsabilidades que delas decorrem. A regulamentação prevê também 
as responsabilidades e normas específicas segundo as quais cada instituição participa na execução das 
suas despesas próprias.  
Dentro do orçamento e nos limites e condições fixados pela regulamentação adotada por força do 
artigo 322.  o , a Comissão pode proceder a transferências de dotações, quer de capítulo para capítulo 
quer de subdivisão para subdivisão.  
Artigo 318.  o 
(ex-artigo 275.  o TCE) 
A Comissão apresentará todos os anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho as contas do ano 
financeiro findo relativas às operações orçamentais. A Comissão comunicar-lhes-á, além disso, um 
balanço financeiro que descreva o ativo e passivo da União.  
A Comissão apresenta também ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das 
finanças da União baseado nos resultados obtidos, nomeadamente em relação às indicações dadas 
pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 319.  o . 
Artigo 319.  o 
(ex-artigo 276.  o TCE) 
1. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão quanto à 
execução do orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examina, posteriormente ao Conselho, 
as contas, o balanço financeiro e o relatório de avaliação a que se refere o artigo 318.  o e o relatório 
anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações 
do Tribunal de Contas, a declaração de fiabilidade prevista no n.  o 1, segundo parágrafo, do ar ­
tigo 287.  o , bem como quaisquer relatórios especiais pertinentes deste Tribunal.
PT C 202/186 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
2. Antes de dar quitação à Comissão, ou para qualquer outro efeito relacionado com o exercício 
das atribuições desta instituição em matéria de execução do orçamento, o Parlamento Europeu pode 
solicitar que a Comissão seja ouvida sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas 
de controlo financeiro. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as 
informações necessárias.  
3. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que 
acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a 
execução das despesas, bem como aos comentários que acompanharem as recomendações de qui ­
tação aprovadas pelo Conselho.  
A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresentará um relatório sobre as 
medidas tomadas em função dessas observações e comentários, e nomeadamente sobre as instruções 
dadas aos serviços encarregados da execução do orçamento. Esses relatórios serão igualmente envia ­
dos ao Tribunal de Contas.  
CAPÍTULO 5  
DISPOSIÇÕES COMUNS  
Artigo 320.  o 
(ex-artigo 277.  o TCE) 
O quadro financeiro plurianual e o orçamento anual são estabelecidos em euros.  
Artigo 321.  o 
(ex-artigo 278.  o TCE) 
A Comissão, desde que informe do facto as autoridades competentes dos Estados-Membros interes ­
sados, pode transferir para a moeda de um dos Estados-Membros os ativos que detenha na moeda de 
outro Estado-Membro, na medida em que se torne necessário utilizar tais ativos para os fins previstos 
nos Tratados. A Comissão evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha 
ativos disponíveis ou realizáveis nas moedas de que necessita.  
A Comissão tratará com cada um dos Estados-Membros por intermédio da autoridade por este 
designada. Na execução das operações financeiras, a Comissão recorrerá ao Banco emissor do 
Estado-Membro interessado ou a qualquer outra instituição financeira por este aprovada.  
Artigo 322.  o 
(ex-artigo 279.  o TCE) 
1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário, e após consulta ao Tribunal de Contas, adotam, por meio de regulamentos:  
a) As regras financeiras que definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e exe ­
cução do orçamento e à prestação e fiscalização das contas;
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/187
 
b) As regras que organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros, nomea ­
damente dos gestores orçamentais e dos contabilistas.  
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e 
ao Tribunal de Contas, fixa as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais 
previstas no regime dos recursos próprios da União são colocadas à disposição da Comissão e 
estabelece as medidas a aplicar para fazer face, se necessário, às necessidades de tesouraria.  
Artigo 323.  o 
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros 
necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros.  
Artigo 324.  o 
Por iniciativa da Comissão, são convocados encontros regulares entre os presidentes do Parlamento 
Europeu, do Conselho e da Comissão, no quadro dos procedimentos orçamentais referidos no 
presente título. Os presidentes tomam todas as medidas necessárias para promover a concertação 
e a aproximação das posições das instituições a que presidem, a fim de facilitar a aplicação das 
disposições do presente título.  
CAPÍTULO 6  
A LUTA CONTRA A FRAUDE  
Artigo 325.  o 
(ex-artigo 280.  o TCE) 
1. A União e os Estados-Membros combaterão as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais 
lesivas dos interesses financeiros da União, por meio de medidas a tomar ao abrigo do presente 
artigo, que tenham um efeito dissuasor e proporcionem uma proteção efetiva nos Estados-Membros, 
bem como nas instituições, órgãos e organismos da União.  
2. Para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros 
tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios 
interesses financeiros.  
3. Sem prejuízo de outras disposições dos Tratados, os Estados-Membros coordenarão as respe ­
tivas ações no sentido de defender os interesses financeiros da União contra a fraude. Para o efeito, 
organizarão, em conjunto com a Comissão, uma colaboração estreita e regular entre as autoridades 
competentes.
PT C 202/188 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordi ­
nário e após consulta ao Tribunal de Contas, adotarão as medidas necessárias nos domínios da 
prevenção e combate das fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, tendo em vista pro ­
porcionar uma proteção efetiva e equivalente nos Estados-Membros, bem como nas instituições, 
órgãos e organismos da União.  
5. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresentará anualmente ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação do presente artigo.  
TÍTULO III  
AS COOPERAÇÕES REFORÇADAS  
Artigo 326.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
As cooperações reforçadas respeitam os Tratados e o direito da União.  
Tais cooperações não podem prejudicar o mercado interno, nem a coesão económica, social e 
territorial. Não podem constituir uma restrição, nem uma discriminação ao comércio entre os 
Estados-Membros, nem provocar distorções de concorrência entre eles.  
Artigo 327.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
As cooperações reforçadas respeitam as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não 
participantes. Estes não dificultam a sua execução por parte dos Estados-Membros participantes.  
Artigo 328.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
1. Aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados-Mem ­
bros, desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela decisão de 
autorização. Estão também abertas a qualquer outro momento, desde que sejam respeitados, para 
além das referidas condições, os atos já adotados nesse âmbito.  
A Comissão e os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada asseguram que seja 
promovida a participação do maior número possível de Estados-Membros.  
2. A Comissão e, se for caso disso, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e 
a Política de Segurança informam periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução 
das cooperações reforçadas.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/189
 
Artigo 329.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
1. Os Estados-Membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada num dos 
domínios referidos nos Tratados, com exceção dos domínios de competência exclusiva e da política 
externa e de segurança comum, devem dirigir um pedido nesse sentido à Comissão, especificando o 
âmbito de aplicação e os objetivos prosseguidos pela cooperação reforçada prevista. A Comissão 
pode apresentar ao Conselho uma proposta para o efeito. Caso não apresente uma proposta, 
a Comissão informa os referidos Estados-Membros das razões que a motivaram.  
A autorização para dar início à cooperação reforçada a que se refere o primeiro parágrafo é 
concedida pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu.  
2. Os Estados-Membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito da 
política externa e de segurança comum devem dirigir um pedido nesse sentido ao Conselho. Esse 
pedido é transmitido ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de 
Segurança, que emite parecer sobre a coerência da cooperação reforçada prevista com a política 
externa e de segurança comum da União, bem como à Comissão, que emite parecer, nomeadamente 
sobre a coerência da cooperação reforçada prevista com as outras políticas da União. O pedido é 
igualmente transmitido ao Parlamento Europeu, para informação.  
A autorização para dar início à cooperação reforçada é concedida por decisão do Conselho, delibe ­
rando por unanimidade.  
Artigo 330.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
Todos os membros do Conselho podem participar nas suas deliberações, mas só os membros do 
Conselho que representem os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada podem 
participar na votação.  
A unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados-Membros 
participantes. 
A maioria qualificada é definida nos termos do n.  o 3 do artigo 238.  o . 
Artigo 331.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
1. Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada em curso num dos 
domínios referidos no n.  o 1 do artigo 329.  o deve notificar a sua intenção ao Conselho e à 
Comissão. 
A Comissão, no prazo de quatro meses a contar da data de receção da notificação, confirma a 
participação do Estado-Membro em questão. Constata, se for caso disso, que estão preenchidas as 
condições de participação e adota as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos 
atos já adotados no âmbito da cooperação reforçada.
PT C 202/190 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Contudo, se considerar que não estão preenchidas as condições de participação, a Comissão indicará 
as disposições a tomar para satisfazer essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o 
pedido. Findo o prazo, procede a essa análise, de acordo com o processo previsto no segundo 
parágrafo. Se a Comissão considerar que continuam a não estar preenchidas as condições de parti ­
cipação, o Estado-Membro em questão pode submeter a questão à apreciação do Conselho, que se 
pronunciará sobre o pedido. O Conselho delibera nos termos do artigo 330.  o . O Conselho, sob 
proposta da Comissão, pode também adotar as medidas transitórias referidas no segundo parágrafo.  
2. Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada em curso no âm ­
bito da política externa e de segurança comum deve notificar essa intenção ao Conselho, ao Alto 
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Comissão.  
O Conselho confirma a participação do Estado-Membro em questão, após consulta ao Alto Repre ­
sentante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e depois de constatar, se 
for caso disso, que estão preenchidas as condições de participação. O Conselho, sob proposta do Alto 
Representante, pode também adotar as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação 
dos atos já adotados no âmbito da cooperação reforçada. Contudo, se considerar que não estão 
preenchidas as condições de participação, o Conselho indicará as disposições a tomar para satisfazer 
essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o pedido de participação.  
Para efeitos do presente número, o Conselho delibera por unanimidade, nos termos do artigo 330.  o . 
Artigo 332.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
As despesas decorrentes da execução de uma coope ração reforçada que não sejam custos adminis ­
trativos em que incorram as instituições ficam a cargo dos Estados-Membros participantes, salvo 
decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade de todos os membros que o 
compõem, após consulta ao Parlamento Europeu.  
Artigo 333.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
1. Sempre que uma disposição dos Tratados suscetível de ser aplicada no âmbito de uma coo ­
peração reforçada determine que o Conselho delibera por unanimidade, este, deliberando por una ­
nimidade nos termos do artigo 330.  o , pode adotar uma decisão que determine que deliberará por 
maioria qualificada.  
2. Sempre que uma disposição dos Tratados suscetível de ser aplicada no âmbito de uma coo ­
peração reforçada determine que o Conselho adota atos de acordo com um processo legislativo 
especial, este, deliberando por unanimidade nos termos do artigo 330.  o , pode adotar uma decisão 
que determine que deliberará de acordo com o processo legislativo ordinário. O Conselho delibera 
após consulta ao Parlamento Europeu.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/191
 
3. Os n.  o s 1 e 2 não se aplicam às decisões com implicações no domínio militar ou da defesa.  
Artigo 334.  o 
(ex-artigos 27.  o -A a 27.  o -E, 40.  o a 40.  o -B e 43.  o a 45.  o TUE e ex-artigos 11.  o e 11.  o -A TCE)  
O Conselho e a Comissão garantem a coerência das ações empreendidas no âmbito de uma coo ­
peração reforçada, bem como a coerência dessas ações com as políticas da União, cooperando para o 
efeito. 
PARTE VII  
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS  
Artigo 335.  o 
(ex-artigo 282.  o TCE) 
Em cada um dos Estados-Membros a União goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às 
pessoas coletivas pelas legislações nacionais, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens 
móveis e imóveis e estar em juízo. Para o efeito, é representada pela Comissão. No entanto, a União 
é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respetiva autonomia administrativa, no 
tocante às questões ligadas ao respetivo funcionamento.  
Artigo 336.  o 
(ex-artigo 283.  o TCE) 
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo 
legislativo ordinário, estabelecem, após consulta às outras instituições interessadas, o Estatuto dos 
Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União.  
Artigo 337.  o 
(ex-artigo 284.  o TCE) 
Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informa ­
ções e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo 
Conselho, deliberando por maioria simples, nos termos dos Tratados.  
Artigo 338.  o 
(ex-artigo 285.  o TCE) 
1. Sem prejuízo do artigo 5.  o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos 
Centrais e do Banco Central Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo 
com o processo legislativo ordinário, adotarão medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre 
que necessário, para a realização das atividades da União.
PT C 202/192 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
2. A elaboração das estatísticas da União far-se-á no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, 
objetividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico, não devendo 
acarretar encargos excessivos para os agentes económicos.  
Artigo 339.  o 
(ex-artigo 287.  o TCE) 
Os membros das instituições da União, os membros dos Comités, bem como os funcionários e 
agentes da União são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as 
informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente 
as respeitantes às empresas e respetivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.  
Artigo 340.  o 
(ex-artigo 288.  o TCE) 
A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.  
Em matéria de responsabilidade extracontratual, a União deve indemnizar, de acordo com os prin ­
cípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelas suas instituições ou 
pelos seus agentes no exercício das suas funções.  
Em derrogação do segundo parágrafo, o Banco Central Europeu deve indemnizar, de acordo com os 
princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados por si próprio ou 
pelos seus agentes no exercício das suas funções.  
A responsabilidade pessoal dos agentes perante a União é regulada pelas disposições do respetivo 
Estatuto ou do Regime que lhes é aplicável.  
Artigo 341.  o 
(ex-artigo 289.  o TCE) 
A sede das instituições da União será fixada, de comum acordo, pelos Governos dos Estados-Mem ­
bros. 
Artigo 342.  o 
(ex-artigo 290.  o TCE) 
Sem prejuízo das disposições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o 
regime linguístico das instituições da União é fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, 
por meio de regulamentos.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/193
 
Artigo 343.  o 
(ex-artigo 291.  o TCE) 
A União goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao 
cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo de 8 de abril de 1965 relativo 
aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. O mesmo regime é aplicável ao Banco Central 
Europeu e ao Banco Europeu de Investimento.  
Artigo 344.  o 
(ex-artigo 292.  o TCE) 
Os Estados-Membros comprometem-se a não submeter qualquer diferendo relativo à interpretação ou 
aplicação dos Tratados a um modo de resolução diverso dos que neles estão previstos.  
Artigo 345.  o 
(ex-artigo 295.  o TCE) 
Os Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros.  
Artigo 346.  o 
(ex-artigo 296.  o TCE) 
1. As disposições dos Tratados não prejudicam a aplicação das seguintes regras:  
a) Nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária 
aos interesses essenciais da sua própria segurança;  
b) Qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à proteção dos 
interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio 
de armas, munições e material de guerra; tais medidas não devem alterar as condições de 
concorrência no mercado interno no que diz respeito aos produtos não destinados a fins espe ­
cificamente militares.  
2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode introduzir modi ­
ficações nesta lista, que foi fixada em 15 de abril de 1958, dos produtos aos quais se aplicam as 
disposições da alínea b) do n.  o 1. 
Artigo 347.  o 
(ex-artigo 297.  o TCE) 
Os Estados-Membros procederão a consultas recíprocas tendo em vista estabelecer de comum acordo 
as providências necessárias para evitar que o funcionamento do mercado interno seja afetado pelas 
medidas que qualquer Estado-Membro possa ser levado a tomar em caso de graves perturbações 
internas que afetem a ordem pública, em caso de guerra ou de tensão internacional grave que 
constitua ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos assumidos por esse Estado para a 
manutenção da paz e da segurança internacional.
PT C 202/194 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 348.  o 
(ex-artigo 298.  o TCE) 
Se as medidas tomadas nos casos previstos nos artigos 346.  o e 347.  o tiverem por efeito falsear as 
condições de concorrência no mercado interno, a Comissão analisará com o Estado interessado as 
condições em que tais medidas podem ser adaptadas às disposições constantes dos Tratados.  
Em derrogação do processo previsto nos artigos 258.  o e 259.  o , a Comissão ou qualquer Estado- 
-Membro podem recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça, se considerarem que outro Estado- 
-Membro está a fazer utilização abusiva das faculdades previstas nos artigos 346.  o e 347.  o . O 
Tribunal de Justiça decide à porta fechada.  
Artigo 349.  o 
(ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.  o 2 do artigo 299.  o TCE) 
Tendo em conta a situação social e económica estrutural da Guadalupe, da Guiana Francesa, da 
Martinica, de Maiote, da Reunião, de Saint-Martin, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, 
agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima 
difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores 
estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, sob 
proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adotará medidas específicas destina ­
das, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as 
políticas comuns. Quando as medidas específicas em questão sejam adotadas pelo Conselho de 
acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera igualmente sob proposta da 
Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.  
As medidas a que se refere o primeiro parágrafo incidem designadamente sobre as políticas aduaneira 
e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, 
as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, 
os auxílios estatais e as condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da 
União. 
O Conselho adotará as medidas a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características 
e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a 
coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.  
Artigo 350.  o 
(ex-artigo 306.  o TCE) 
As disposições dos Tratados não constituem obstáculo à existência e aperfeiçoamento das uniões 
regionais entre a Bélgica e o Luxemburgo, bem como entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países 
Baixos, na medida em que os objetivos dessas uniões regionais não sejam atingidos pela aplicação 
dos Tratados.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/195
 
Artigo 351.  o 
(ex-artigo 307.  o TCE) 
As disposições dos Tratados não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções 
concluídas antes de 1 de janeiro de 1958 ou, em relação aos Estados que aderem à União, 
anteriormente à data da respetiva adesão, entre um ou mais Estados-Membros, por um lado, e 
um ou mais Estados terceiros, por outro.  
Na medida em que tais convenções não sejam compatíveis com os Tratados, o Estado ou os Estados- 
-Membros em causa recorrerão a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades 
verificadas. Caso seja necessário, os Estados-Membros auxiliar-se-ão mutuamente para atingir essa 
finalidade, adotando, se for caso disso, uma atitude comum.  
Ao aplicar as convenções referidas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros terão em conta o 
facto de que as vantagens concedidas nos T ratados por cada um dos Estados-Membros fazem parte 
integrante do estabelecimento da União, estando, por conseguinte, inseparavelmente ligadas à criação 
de instituições comuns, à atribuição de competências em seu favor e à concessão das mesmas 
vantagens por todos os outros Estados-Membros.  
Artigo 352.  o 
(ex-artigo 308.  o TCE) 
1. Se uma ação da União for considerada necessária, no quadro das políticas definidas pelos 
Tratados, para atingir um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, sem que estes tenham previsto 
os poderes de ação necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta 
da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, adotará as disposições adequadas. Quando as 
disposições em questão sejam adotadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo 
especial, o Conselho delibera igualmente por unanimidade, sob proposta da Comissão e após apro ­
vação do Parlamento Europeu.  
2. No âmbito do processo de controlo do princípio da subsidiariedade referido no n.  o 3 do 
artigo 5.  o do Tratado da União Europeia, a Comissão alerta os Parlamentos nacionais para as 
propostas baseadas no presente artigo.  
3. As medidas baseadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições 
legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos casos em que os Tratados excluam tal 
harmonização. 
4. O presente artigo não pode constituir fundamento para prosseguir objetivos do âmbito da 
política externa e de segurança comum e qualquer ato adotado por força do presente artigo deve 
respeitar os limites estabelecidos no segundo parágrafo do artigo 40.  o do Tratado da União Europeia.
PT C 202/196 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
Artigo 353.  o 
O n.  o 7 do artigo 48.  o do Tratado da União Europeia não é aplicável aos seguintes artigos:  
— artigo 311.  o , terceiro e quarto parágrafos,  
— artigo 312.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo,  
— artigo 352.  o , e  
— artigo 354.  
Artigo 354.  o 
(ex-artigo 309.  o TCE) 
Para efeitos do artigo 7.  o do Tratado da União Europeia, relativo à suspensão de certos direitos 
resultantes da qualidade de membro da União, o membro do Conselho Europeu ou do Conselho que 
represente o Estado-Membro em causa não participa na votação, e o Estado-Membro em causa não é 
tido em conta no cálculo do terço ou dos quatro quintos dos Estados-Membros previsto nos n.  o s 1 
e 2 daquele artigo. A abstenção dos membros presentes ou representados não impede a adoção das 
decisões a que se refere o n.  o 2 daquele artigo.  
Para a adoção das decisões a que se referem os n.  o s 3 e 4 do artigo 7.  o do Tratado da União 
Europeia, a maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.  o 3 do artigo 238.  o do 
presente Tratado.  
Quando, na sequência de uma decisão de suspensão do direito de voto adotada nos termos do n.  o 3 
do artigo 7.  o do Tratado da União Europeia, o Conselho delibere, por maioria qualificada, com base 
numa disposição do Tratado, essa maioria qualificada é a definida em conformidade com a alínea b) 
do n.  o 3 do artigo 238.  o do presente Tratado ou, caso o Conselho delibere sob proposta da 
Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segu ­
rança, é definida em conformidade com a alínea a) do n.  o 3 do artigo 238.  o . 
Para efeitos do artigo 7.  o do Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu delibera por maioria 
de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que o compõem.  
Artigo 355.  o 
(ex-primeiro parágrafo do n.  o 2 e n.  o s 3 a 6 do artigo 299.  o TCE) 
Para além das disposições do artigo 52.  o do Tratado da União Europeia relativas ao âmbito de 
aplicação territorial dos Tratados, são aplicáveis as seguintes disposições:  
1. O disposto nos Tratados é aplicável à Guadalupe, à Guiana Francesa, à Martinica, a Maiote, à 
Reunião, a Saint-Martin, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, nos termos do artigo 349.  o 
2. O regime especial de associação definido na Parte IV é aplicável aos países e territórios 
ultramarinos cuja lista consta do Anexo II.  
Os Tratados não são aplicáveis aos países e territórios ultramarinos que mantenham relações espe ­
ciais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não mencionados na lista referida no 
parágrafo anterior.
PT 7.6.2016 Jornal Oficial da União Europeia C 202/197
 
3. As disposições dos Tratados são aplicáveis aos territórios europeus cujas relações externas sejam 
asseguradas por um Estado-Membro.  
4. As disposições dos Tratados são aplicáveis às ilhas Åland nos termos das disposições constantes 
do Protocolo n.  o 2 do Ato de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino 
da Suécia.  
5. Em derrogação do artigo 52.  o do Tratado da União Europeia e dos n.  o s 1 a 4 do presente 
artigo: 
a) Os Tratados não são aplicáveis às ilhas Faroé;  
b) Os Tratados não são aplicáveis às zonas de soberania do Reino Unido de Akrotiri e Dhekelia, em 
Chipre, exceto na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto 
no Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do 
Norte em Chipre, apenso ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República 
Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da 
Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República 
da Eslovénia e da República Eslovaca, e nos termos do mesmo Protocolo;  
c) As disposições dos Tratados só são aplicáveis às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man na 
medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto para essas ilhas 
no Tratado relativo à adesão de novos Estados-Membros à Comunidade Económica Europeia e à 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 22 de janeiro de 1972.  
6. Por iniciativa do Estado-Membro interessado, o Conselho Europeu pode adotar uma decisão 
que altere o estatuto perante a União de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou 
neerlandeses a que se referem os n.  o s 1 e 2. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após 
consulta à Comissão.  
Artigo 356.  o 
(ex-artigo 312.  o TCE) 
O presente Tratado tem vigência ilimitada.  
Artigo 357.  o 
(ex-artigo 313.  o TCE) 
O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes em conformidade com as respetivas 
normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da 
República Italiana.
PT C 202/198 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2016
 
O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento 
de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar. Todavia, 
se esse depósito se efetuar menos de quinze dias antes do início do mês seguinte, a entrada em vigor 
do Tratado será adiada para o primeiro dia do segundo mês seguinte à data desse depósito.  
Artigo 358.  o 
São aplicáveis ao presente Tratado as disposições do artigo 55.  o do Tratado da União Europeia.  
EM FÉ DO QUE  os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente 
Tratado. 
Feito em Roma, aos vinte e cinco de março de mil novecentos e cinquenta e sete.  
(lista dos signatários não reproduzida )
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