Texto compilado a partir da reda ção dada pela 
Emenda nº 01/2013 e pela Emenda nº 02/2016. 
 
 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. 
 
 
Dispõe sobre a Pol ítica Judici ária Nacional de 
tratamento adequado dos conflitos de interesses 
no âmbito do Poder Judiciário e d á outras 
providências. 
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI ÇA, no  uso de 
suas atribuições constitucionais e regimentais,  
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justi ça  o 
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela 
observância do art. 37 da Constituição da República;  
CONSIDERANDO que a efici ência operacional, o acesso ao sistema de 
Justiça e a responsabilidade social s ão objetivos estratégicos do Poder Judici ário, nos 
termos da Resolução/CNJ nº 70, de 18 de março de 2009;  
CONSIDERANDO que o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5 º, 
XXXV, da Constitui ção Federal al ém da vertente formal perante os órgãos judiciários, 
implica acesso à ordem jurídica justa;  
CONSIDERANDO que, por isso, cabe ao Judici ário estabelecer pol ítica 
pública de tratamento adequado dos problemas jur ídicos e dos conflitos de interesses, 
que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito 
nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os 
que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos 
consensuais, como a mediação e a conciliação; 
CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar uma pol ítica p ública 
permanente de incentivo e aperfei çoamento dos mecanismos consensuais de solu ção 
de litígios;  
CONSIDERANDO que a concilia ção e a media ção s ão instrumentos 
efetivos de pacifica ção social, solu ção e prevenção de lit ígios, e que a sua apropriada 
disciplina em progra mas j á implementados no pa ís tem reduzido a excessiva 
judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execu ção de 
sentenças;  
CONSIDERANDO ser imprescind ível estimular, apoiar e difundir a 
sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos tribunais; 
CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de organizar e uniformizar 
os servi ços de concilia ção, media ção e outros m étodos consensuais de solu ção de 
conflitos, para lhes evitar disparidades de orienta ção e pr áticas, bem co mo para 
assegurar a boa execu ção da pol ítica pública, respeitadas as especificidades de cada 
segmento da Justiça;  
CONSIDERANDO que a organiza ção dos servi ços de concilia ção, 
mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos deve servir de princípio 
e base para a criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos, verdadeiros órgãos 
judiciais especializados na matéria;   
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plen ário do Conselho Nacional de 
Justiça na sua 117 ª Sessão Ordin ária, realizada em de 23 de 2010, nos autos do 
procedimento do Ato 0006059-82.2010.2.00.0000;  
 
 
RESOLVE: 
 
 
Capítulo I 
Da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses 
 
 
Art. 1 º Fica institu ída a Pol ítica Judici ária Nacional de tratamento dos 
conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por 
meios adequados à sua natureza e peculiaridade. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 
31.01.13) 
Parágrafo único. Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do 
Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 27 da Lei de Mediação, antes da 
solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de 
controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a 
conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.  (Redação dada 
pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
Art. 2º Na implementação da Política Judiciária Nacional, com vista à boa 
qualidade dos servi ços e à disseminação da cultura de pacifica ção social, ser ão 
observados: (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13) 
I – centralização das estruturas judiciárias;  
II – adequada forma ção e treinamento de servidores, conciliadores e 
mediadores;  
III – acompanhamento estatístico específico.  
Art. 3º O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços 
mencionados no art. 1º, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e 
privadas, em especial quanto à capacitação de mediadores e conciliadores, seu 
credenciamento, nos termos do art. 167, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, e à 
realização de mediações e conciliações, na forma do art. 334, dessa lei. (Redação dada 
pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
   
 
 
Capítulo II 
Das Atribuições do Conselho Nacional de Justiça 
 
 
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com 
o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação 
social por meio da conciliação e da mediação. 
Art. 5 º O programa ser á implementado com a participa ção de rede 
constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas 
parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino. 
Art. 6º Para desenvolvimento dessa rede, caberá ao CNJ: (Redação dada 
pela Emenda nº 1, de 31.01.13) 
I – estabelecer diretrizes para implementa ção da pol ítica p ública de 
tratamento adequado de conflitos a serem observadas pelos Tribunais;  
II – desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em 
métodos consensuais de solução de conflitos para servidores, mediadores, conciliadores 
e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, nos termos do art. 167, 
§ 1°, do Novo Código de Processo Civil; (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
III – providenciar que as atividades relacionadas à conciliação, mediação e 
outros métodos consensuais de solução de conflitos sejam consideradas nas promoções 
e remoções de magistrados pelo critério do merecimento;  
IV – regulamentar, em c ódigo de ética, a atua ção dos conciliadores, 
mediadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias;  
V – buscar a coopera ção dos órgãos p úblicos competentes e das 
instituições públicas e privadas da área de ensino, para a cria ção de disciplinas qu e 
propiciem o surgimento da cultura da solução pacífica dos conflitos, bem como que, nas 
Escolas de Magistratura, haja m ódulo voltado aos métodos consensuais de solução de 
conflitos, no curso de iniciação funcional e no curso de aperfeiçoamento;  
VI – estabelecer interlocu ção com a Ordem dos Advogados do Brasil, 
Defensorias Públicas, Procuradorias e Ministério Público, estimulando sua participação 
nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e valorizando a atuação na 
prevenção dos litígios;  
VII – realizar gestão junto às empresas, p úblicas e privadas, bem como 
junto às ag ências reguladoras de servi ços p úblicos, a fim de implementar  práticas 
autocompositivas e desenvolver acompanhamento estat ístico, com a institui ção de 
banco de dados para visualização de resultados, conferindo selo de qualidade;  
VIII – atuar junto aos entes públicos de modo a estimular a conciliação, em 
especial nas demandas que envolvam matérias sedimentadas pela jurisprudência;  
(Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
IX – criar Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores 
visando interligar os cadastros dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Region ais 
Federais, nos termos do art. 167 do Novo Código de Processo Civil combinado com o 
art. 12, § 1°, da Lei de Mediação; (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
X – criar Sistema de Mediação e Conciliação Digital ou a distância para 
atuação pré -processual de conflitos e, havendo adesão formal de cada Tribunal de 
Justiça ou Tribunal Regional Federal, para atuação em demandas em curso, nos termos 
do art. 334, § 7º, do Novo Código de Processo Civil e do art. 46 da Lei de Mediação; 
(Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
XI – criar parâmetros de remuneração de mediadores, nos termos do art. 
169 do Novo Código de Processo Civil; (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
XII – monitorar, inclusive por meio do Departamento de Pesquisas 
Judiciárias, a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, o 
seu adequado funcionamento, a avaliação da capacitação e treinamento dos 
mediadores/conciliadores, ori entando e dando apoio às localidades que estiverem 
enfrentando dificuldades na efetivação da política judiciária nacional instituída por esta 
Resolução. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
 
 
Capítulo III 
Das Atribuições dos Tribunais 
 
Seção I 
Dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de 
Conflitos 
 
 
Art. 7º Os tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias, Núcleos 
Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos), coordenados 
por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, 
preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras:  
(Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
I – desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos 
de interesses, estabelecida nesta Resolução;  
II – planejar, implementar, manter e aperfei çoar as a ções voltadas ao 
cumprimento da política e suas metas;  
III – atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes 
da rede mencionada nos arts. 5º e 6º; 
IV – instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que 
concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo 
de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos;  
V – incentivar ou promover capacita ção, treinamento e atualiza ção 
permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos m étodos 
consensuais de solução de conflitos; 
VI – propor ao Tribunal a realiza ção de convênios e parcerias com entes 
públicos e privados para atender aos fins desta Resolução; 
VII – criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores, de forma a 
regulamentar o processo de inscrição e de desligamento; (Incluído pela Emenda nº 2, de 
08.03.16) 
VIII – regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e 
mediadores, nos termos do art. 169 do Novo Código de Processo Civil combinado com 
o art. 13 da Lei de Mediação. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 1º A criação dos Núcleos e sua composi ção deverão ser informadas ao 
Conselho Nacional de Justiça.  
§ 2º Os Núcleos poderão estimular programas de media ção comunitária, 
desde que esses centros comunitários não se confundam com os Centros de conciliação 
e mediação judicial, previstos no Capítulo III, Seção II.  
§ 3º Na hipótese de conciliadores, mediadores e Câmaras Privadas de 
Conciliação e Mediação credenciadas perante o Poder Judiciário, os tribunais deverão 
criar e manter cadastro ou aderir ao Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e 
Conciliadores, de form a a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento 
desses facilitadores. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 4º Os tribunais poderão, nos termos do art. 167, § 6º, do Novo Código de 
Processo Civil, excepcionalmente e desde que inexistente quadro suficiente de 
conciliadores e mediadores judiciais atuando como auxiliares da justiça, optar por formar 
quadro de conciliadores e mediadores admitidos mediante concurso público de provas e 
títulos. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 5º Nos termos do art. 169, § 1°, do Novo Código de Processo Civil, a 
Mediação e a Conciliação poderão ser realizadas como trabalho voluntário. (Incluído pela 
Emenda nº 2, de 08.03.16)  
§ 6º A os mediadores e conciliadores, inclusive membros das Câmaras 
Privadas de Conciliação, aplicam-se as regras de impedimento e suspeição, nos termos 
do disposto no art. 134, IV, do Código de Processo Civil de 1973; no art. 148, II, do 
Código de Processo Civil de 2015 e na Resolução CNJ 200/2015. (Incluído pela Emenda 
nº 2, de 08.03.16) 
§ 7º Nos termos do art. 172 do Código de Processo Civil de 2015, o 
conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término 
da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer 
das partes. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
 
 
Seção II 
Dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania 
 
 
Art. 8º Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de 
Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, 
preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de 
conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como 
pelo atendimento e orientação ao cidadão.  (Redação dada pela Emenda nº 2, de 
08.03.16) 
§ 1º As sessões de conciliação e mediação pré -processuais deverão ser 
realizadas nos Centros, podendo, as sess ões de conciliação e mediação judiciais, 
excepcionalmente, serem realizadas nos próprios Juízos, Juizados ou Varas 
designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo 
tribunal (inciso VII do art. 7º) e supervisionados pelo Juiz Co ordenador do Centro (art. 
9°). (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 2º Nos tribunais de Justiça, os Centros deverão ser instalados nos locais 
onde existam 2 (dois) Juízos, Juizados ou Varas com competência para realizar 
audiência, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil.  (Redação dada 
pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 3º Os tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas 
Comarcas, Regiões, Subseções Judiciárias e nos Juízos do interior dos estados, 
implantar o procedimento de Conciliação e Mediação itinerante, utili zando-se de 
Conciliadores e Mediadores cadastrados.  (Redação dada pela Emenda nº 2, de 
08.03.16) 
§ 4º Nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, é facultativa 
a implantação de Centros onde exista um Juízo, Juizado, Vara ou Subseção desde que 
atendidos por centro regional ou itinerante, nos termos do parágrafo anterior.  (Redação 
dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 5º Nas Comarcas das Capitais dos Estados bem como nas Comarcas do 
interior, Subseções e Regiões Judiciárias, o prazo para a instalação dos Centros será 
concomitante à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. (Redação dada pela 
Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 6º Os tribunais poderão, excepcionalmente, estender os serv iços do 
Centro a unidades ou órgãos situados em outros prédios, desde que próximos daqueles 
referidos no § 2º, podendo, ainda, instalar Centros Regionais, enquanto não instalados 
Centros nos termos referidos no § 2º, observada a organização judiciária local. (Redação 
dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 7º O coordenador do Centro Judici ário de Solu ção de Conflitos e 
Cidadania poderá solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de organizar 
pautas concentradas ou mutirões, podendo, para tanto, fixar prazo.  
§ 8º Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças 
homologatórias prolatadas em processos encaminhados  de ofício ou por solicitação ao 
Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania reverterão ao juízo de origem, e as sentenças 
decorrentes da atuação pré-processual ao coordenador do Centro. (Redação dada pela 
Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 9º Para efeito de estatística referida no art. 167, § 4º, do Novo Código de 
Processo Civil, os tribunais disponibilizarão às partes a opção de avaliar Câmaras, 
conciliadores e mediadores, segundo parâmetros estabelecidos pelo Comitê Gestor da 
Conciliação. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 10º O Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores conterá 
informações referentes à avaliação prevista no parágrafo anterior para facilitar a escolha 
de mediadores, nos termos do art. 168, caput, do Novo Código de Processo Civil 
combinado com o art. 25 da Lei de Mediação. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
Art. 9° Os Centros contarão com 1 (um) juiz coordenador e, se necessário, 
com 1 (um) adjunto, aos quais  caberão a sua administração e a homologação de 
acordos, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores. Salvo 
disposição diversa em regramento local, os magistrados da Justiça Estadual e da Justiça 
Federal serão designados pelo Presidente de cada tribunal dentre aqueles que 
realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I 
desta Resolução. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 1º Caso o Centro atenda a grande número de Juízos, Juizados, Varas ou 
Região, o respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para sua 
administração. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 2º Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão 
assegurar que nos Centros atue ao men os 1 (um) servidor com dedicação exclusiva, 
capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos, para a triagem e 
encaminhamento adequado de casos. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 3º O treinamento dos servidores referidos no par ágrafo anterior dever á 
observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ conforme Anexo I desta Resolução.  
Art. 10. Cada unidade dos Centros Judiciários de Solu ção de Conflitos e 
Cidadania deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré -
processual, de solução de conflitos processual e de cidadania.  (Redação dada pela 
Emenda nº 2, de 08.03.16) 
Art. 11. Nos Centros poder ão atuar membros do Minist ério P úblico, 
defensores públicos, procuradores e/ou advogados.  
 
 
Seção III 
Dos Conciliadores e Mediadores 
 
 
Art. 12. Nos Centros, bem como todos os demais órgãos judiciários nos 
quais se realizem sess ões de concilia ção e media ção, somente ser ão admitidos 
mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I), cabendo aos 
Tribunais, antes de sua instalação, realizar o curso de capacitação, podendo fazê-lo por 
meio de parcerias. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13) 
§ 1º Os tribunais que já realizaram a capacitação referida no caput poderão 
dispensar os atuais mediadores e conciliadores da exigência do certificado de conclusão 
do curso de capacitação, mas deverão disponibilizar cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento, na forma do Anexo I, como condição prévia de atu ação nos Centros. 
(Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 2º Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos 
consensuais de solução de conflitos deverão submeter -se a aperfeiçoamento 
permanente e a avaliação do usuário. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 3º O s cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de 
mediadores e conciliadores deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas 
pelo CNJ (Anexo I) e deverão ser compostos necessariamente de estágio 
supervisionado. Somente deverão ser certifi cados mediadores e conciliadores que 
tiverem concluído o respectivo estágio supervisionado. (Redação dada pela Emenda nº 
2, de 08.03.16) 
§ 4º Os media dores, conciliadores e demais facilitadores de diálogo entre 
as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido nesta Resolução (Anexo III).  
(Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 5º Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, do Novo Código de Processo 
Civil, o conciliador e o mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em 
tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros es tabelecidos pela Comissão 
Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do plenário. (Incluído pela 
Emenda nº 2, de 08.03.16) 
 
Seção III-A 
Dos Fóruns de Coordenadores de Núcleos 
(Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
 
Art. 12-A. Os Presidentes de Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais 
Federais deverão indicar um magistrado para coordenar o respectivo Núcleo e 
representar o tribunal no respectivo Fórum de Coordenadores de Núcleos. (Incluído pela 
Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 1º Os Fóruns de Coordenadores de Núcleos deverão se reunir de acordo 
com o segmento da justiça. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
§ 2º Os enunciados dos Fóruns da Justiça Estadual e da Justiça Federal 
terão aplicabilidade restrita ao respectivo segmento da justiça e, uma vez aprovados pela 
Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do Plenário, 
integrarão, para fins de vinculatividade, esta Resolução. (Incluído pela Emenda nº 2, de 
08.03.16)  
§ 3º O Fórum da Justiça Federal será organizado pelo Conselho da Justiça 
Federal, podendo contemplar em seus objetivos outras matérias. (Incluído pela Emenda 
nº 2, de 08.03.16) 
Art. 12-B. Os Fóruns de Coordenadores de Núcleos poderão estabelecer 
diretrizes específicas aos seus segmentos, entre outras: (Incluído pela Emenda nº 2, de 
08.03.16) 
I – o âmbito de atuação de conciliadores face ao Novo Código de Processo 
Civil; (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
II – a estrutura necessária dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos 
e Cidadania para cada segmento da justiça; (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
III – o estabelecimento de conteúdos programáticos para cursos de 
conciliação e mediação próprios para a atuação em áreas específicas, como 
previdenciária, desapropriação, sistema financeiro de habitação entre outras, 
respeitadas as diretrizes curriculares estabelecidas no Anexo I. (Incluído pela Emenda 
nº 2, de 08.03.16) 
 
Seção III-B 
Das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação 
(Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
 
Art. 12 -C. As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos 
semelhantes, bem como seus medi adores e conciliadores, para que possam realizar 
sessões de mediação ou conciliação incidentes a processo judicial, devem ser 
cadastradas no tribunal respectivo (art.167 do Novo Código de Processo Civil) ou no 
Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, ficando sujeitas aos termos 
desta Resolução. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
Parágrafo único. O cadastramento é facultativo para realização de sessões 
de mediação ou conciliação pré-processuais. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
Art. 12 -D. Os tribunais determinarão o percentual de audiências não 
remuneradas que deverão ser suportadas pelas Câmaras Privadas de Conciliação e 
Mediação, com o fim de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade da 
justiça, como contrapartida de seu credenciamento (art.169, § 2º, do Novo Código de 
Processo Civil), respeitados os parâmetros definidos pela Comissão Permanente de 
Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do plenário. (Incluído pela Emenda nº 2, de 
08.03.16) 
Art. 12-E. As Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação e os demais 
órgãos cadastrados ficam sujeitos à avaliação prevista no art. 8º, § 9º, desta Resolução. 
(Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
Parágrafo único. A avaliação deverá refletir a média aritmética de todos os 
mediadores e conciliadores avaliados, inclusive daqueles que atuaram voluntariamente, 
nos termos do art. 169, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. (Incluído pela Emenda 
nº 2, de 08.03.16) 
Art. 12-F. Fica vedado o uso de brasão e demais signos da República 
Federativa do Brasil pelos órgãos referidos nesta Seção, bem como a denominação de 
“tribunal” ou expressão semelhante para a entidade e a de “Juiz” ou equivalente para 
seus membros. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
 
 
Seção IV 
Dos Dados Estatísticos 
 
 
Art. 13. Os tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as 
atividades de cada Centro, nos termos de Resolução própria do CNJ.  (Redação dada 
pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
Art. 14. Caberá ao CNJ compilar informações sobre os  serviços públicos 
de solução consensual das controvérsias existentes no país e sobre o desempenho de 
cada um deles, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), mantendo 
permanentemente atualizado o banco de dados.  (Redação dada pela Emenda nº 2, de 
08.03.16) 
 
 
Capítulo IV 
Do Portal da Conciliação 
 
 
Art. 15. Fica criado o Portal da Conciliação, a ser disponibilizado no sítio do 
CNJ na rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades, entre outras: 
(Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13) 
I – publicação das diretrizes da capacitação de conciliadores e mediadores 
e de seu código de ética;  
II – relatório gerencial do programa, por tribunal, detalhado por unidade 
judicial e por Centro, com base nas informações referidas no art. 13. (Redação dada pela 
Emenda nº 2, de 08.03.16) 
III – compartilhamento de boas práticas, projetos, ações, artigos, pesquisas 
e outros estudos;  
IV – fórum permanente de discussão, facultada a participação da sociedade 
civil;  
V – divulgação de notícias relacionadas ao tema;  
VI – relatórios de atividades da "Semana da Conciliação".  
Parágrafo único. A implementação do Portal será gradativa, observadas as 
possibilidades técnicas, sob a responsabilidade do CNJ.  
 
 
 
Disposições Finais 
 
 
Art. 16. O disposto na presente Resolução não prejudica a continuidade de 
programas similares j á em funcionamento, cabendo aos Tribunais, se necess ário, 
adaptá-los aos termos deste ato. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13) 
Parágrafo único. Em relação aos Núcleos e Centros, os Tribunais poderão 
utilizar siglas e denomina ções distintas das referidas nesta Res olução, desde que 
mantidas as suas atribuições previstas no Capítulo III.  
Art. 17. Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justi ça, com o 
apoio da Comiss ão de Acesso ao Sistema de Justi ça e Responsabilidade Social, 
coordenar as atividades da Pol ítica Judici ária Nacional de tratamento adequado dos 
conflitos de interesses, cabendo-lhe instituir, regulamentar e presidir o Comitê Gestor da 
Conciliação, que será responsável pela implementação e acompanhamento das medidas 
previstas neste ato. 
Art. 18. Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante. 
(Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13) 
Art. 18 -A. O Sistema de Mediação Digital ou a distância e o Cadastro 
Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores deverão estar disponíveis ao público 
no início de vigência da Lei de Mediação. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
Art. 18 -B. O CNJ editará resolução específica dispondo sobre a Política 
Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses da Justiça do Trabalho. 
(Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
Art. 18-C. Os tribunais encaminharão ao CNJ, no prazo de 30 dias, plano 
de implantação desta Resolução, inclusiv e quanto à implantação de centros. (Incluído 
pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
ressalvados os dispositivos regulamentados pelo Novo Código de Processo Civil, que 
seguem sua vigência. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
 
 
Este texto não substitui a publicação oficial. 
 
 
 
 
ANEXO I  
 
DIRETRIZES CURRICULARES 
(Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
 
 
(Aprovadas pelo Grupo de Trabalho estabelecido nos termos do art. 167, § 
1º, do Novo Código de Processo Civil por intermédio da Portaria CNJ 64/2015) 
 
O curso de capacitação básica dos terceiros facilitadores (conciliadores e 
mediadores) tem por objetivo transmitir informações teóricas gerais sobre a conciliação 
e a mediação, bem como vivência prática para aquisição do mínimo de conhecimento 
que torne o corpo discente apto ao exercício da conciliação e da mediação judicial. Esse 
curso, dividido em 2 (duas) etapas (teórica e prát ica), tem como parte essencial os 
exercícios simulados e o estágio supervisionado de 60 (sessenta) e 100 (cem) horas. 
 
I - Desenvolvimento do curso 
O curso é dividido em duas etapas: 1) Módulo Teórico e 2) Módulo Prático 
(Estágio Supervisionado). 
 
1. Módulo Teórico 
No módulo teórico, serão desenvolvidos determinados temas (a seguir 
elencados) pelos professores e indicada a leitura obrigatória de obras de natureza 
introdutória (livros -texto) ligados às principais linhas técnico -metodológicas para a 
conciliação e mediação, com a realização de simulações pelos alunos. 
 
1.1 Conteúdo Programático 
No módulo teórico deverão ser desenvolvidos os seguintes temas: 
a) Panorama hist órico dos m étodos consensuais de solu ção de 
conflitos. Legisla ção brasileira. Projetos de lei. Lei dos Juizados 
Especiais. Resolu ção CNJ 125/2010. Novo C ódigo de Processo 
Civil, Lei de Mediação. 
 
b) A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos 
Objetivos: acesso à justiça, mudança de mentalidade, qualidade do 
serviço de conciliadores e mediadores. Estruturação - CNJ, Núcleo 
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e 
Cejusc. A audiência de conciliação e mediação do novo Código de 
Processo Civil. Capacitação e remuneração de conciliadores e 
mediadores. 
 
c) Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos 
Panorama nacional e internacional. Autocomposição e 
Heterocomposição. Prisma (ou espectro) de processos de resolução 
de disputas: negociação, conciliação, mediação, arbitragem, 
processo judicial, processos híbridos. 
 
d) Teoria da Comunicação/Teoria dos Jogos  
Axiomas da comunicação. Comunicação verbal e não verbal. Escuta 
ativa. Comunicação nas pautas de intera ção e no estudo do inter -
relacionamento humano: aspectos sociol ógicos e aspectos 
psicológicos. Premissas conceituais da autocomposição. 
 
e) Moderna Teoria do Conflito  
Conceito e estrutura. Aspectos objetivos e subjetivos. 
 
f) Negociação  
Conceito: Integração e distribuição do valor das negociações. 
Técnicas básicas de negociação (a barganha de posições; a 
separação de pessoas de problemas; concentração em interesses; 
desenvolvimento de opções de ganho mútuo; critérios objetivos; 
melhor alternativa para acordos negociados). 
Técnicas intermediárias de negociação (estratégias de 
estabelecimento de rapport; transformação de adversários em 
parceiros; comunicação efetiva). 
 
g) Conciliação  
Conceito e filosofia. Conciliação judicial e extrajudicial. Técnicas 
(recontextualização, identificação das propostas implícitas, afago, 
escuta ativa, espelhamento, produção de opção, acondic ionamento 
das questões e interesses das partes, teste de realidade). 
Finalização da conciliação. Formalização do acordo. Dados 
essenciais do termo de conciliação (qualificação das partes, número 
de identificação, natureza do conflito...). Redação do acordo : 
requisitos mínimos e exequibilidade. Encaminhamentos e 
estatística. 
Etapas (planejamento da sessão, apresentação ou abertura, 
esclarecimentos ou investigação das propostas das partes, criação 
de opções, escolha da opção, lavratura do acordo). 
 
h) Mediação  
Definição e conceitualização. Conceito e filosofia. Mediação judicial 
e extrajudicial, prévia e incidental; Etapas – Pré-mediação e 
Mediação propriamente dita (acolhida, declaração inicial das partes, 
planejamento, esclarecimentos dos interesses ocultos e negociação 
do acordo). Técnicas ou ferramentas (co -mediação, 
recontextualização, identificação das propostas implícitas, formas de 
perguntas, escuta ativa, produção de opção, acondicionamento das 
questões e interesses das partes, teste de realidade ou reflexão). 
 
i) Áreas de utilização da conciliação/mediação  
Empresarial, familiar, civil (consumeirista, trabalhista, previdenciária, 
etc.), penal e justiça restaurativa; o envolvimento com outras áreas 
do conhecimento. 
 
j) Interdisciplinaridade da mediação  
Conceitos das diferentes áreas do conhecimento que sustentam a 
prática: sociologia, psicologia, antropologia e direito. 
 
k) O papel do conciliador/mediador e sua rela ção com os envolvidos 
(ou agentes) na conciliação e na mediação 
Os operadores do direito (o magistra do, o promotor, o advogado, o 
defensor p úblico, etc) e a concilia ção/mediação. T écnicas para 
estimular advogados a atuarem de forma eficiente na 
conciliação/mediação. Contornando as dificuldades: situa ções de 
desequilíbrio, descontrole emocional, embriaguez, desrespeito. 
 
l) Ética de conciliadores e mediadores  
O terceiro facilitador: fun ções, postura, atribui ções, limites de 
atuação. Código de Ética – Resolução CNJ 125/2010 (anexo). 
 
1.2 Material didático do Módulo Teórico 
 
O material utilizado será composto por apostilas, obras de natureza 
introdutória (manuais, livros-textos, etc) e obras ligadas às abordagens de 
mediação adotadas. 
 
1.3  Carga Horária do Módulo Teórico 
 
A carga horária deve ser de, no mínimo, 40 (quarenta) horas/aula e, 
necessariamente, complementada pelo Módulo Prático (estágio 
supervisionado) de 60 (sessenta) a 100 (cem) horas. 
 
1.4  Frequência e Certificação 
 
A frequência mínima exigida para a aprovação no Módulo Teórico é de 
100% (cem por cento) e, para a avaliação do  aproveitamento, o aluno 
entregará relatório ao final do módulo. 
Assim, cumpridos os 2 (dois) requisitos - frequência mínima e apresentação 
de relatório - será emitida declaração de conclusão do Módulo Teórico, que 
habilitará o aluno a iniciar o Módulo Prático (estágio supervisionado). 
 
 
2. Módulo Prático – Estágio Supervisionado 
 
Nesse módulo, o aluno aplicará o aprendizado teórico em casos reais, 
acompanhado por 1 (um) membro da equipe docente (supervisor), desempenhando, 
necessariamente, 3 (três) funções: a) observador, b) co-conciliador ou co-mediador, e c) 
conciliador ou mediador. 
Ao final de cada sessão, apresentará relatório do trabalho realizado, nele 
lançando suas impressões e comentários relativos à utilização das técnicas aprendidas 
e aplicadas, de modo que esse relatório não deve limitar-se a descrever o caso atendido, 
como em um estágio de Faculdade de Direito, mas haverá de observar as técnicas 
utilizadas e a facilidade ou dificuldade de lidar com o caso real. Permite-se, a critério do 
Nupemec, estágio autossupervisionado quando não houver equipe docente suficiente 
para acompanhar todas as etapas do Módulo Prático. 
Essa etapa é imprescindível para a obtenção do certificado de conclusão do curso, que 
habilita o mediador ou conciliador a atuar perante o Poder Judiciário. 
 
2.1 Carga Horária 
 
O mínimo exigido para esse módulo  é de 60 (sessenta) horas de 
atendimento de casos reais, podendo a periodicidade ser definida pelos 
coordenadores dos cursos. 
 
2.2 Certificação 
 
Após a entrega dos relatórios referentes a todas as sessões das quais o 
aluno participou e, cumprido o número m ínimo de horas estabelecido no 
item 2.1 acima, será emitido certificado de conclusão do curso básico de 
capacitação, que é o necessário para o cadastramento como mediador 
junto ao tribunal no qual pretende atuar. 
 
2.3 Flexibilidade dos treinamentos 
 
Os treinamentos de quaisquer práticas consensuais serão conduzidos de 
modo a respeitar as linhas distintas de atuação em mediação e conciliação 
(e.g. transformativa, narrativa, facilitadora, entre outras). Dessa forma, o 
conteúdo programático apresentado acim a poderá ser livremente 
flexibilizado para atender às especificidades da mediação adotada pelo 
instrutor, inclusive quanto à ordem dos temas. Quaisquer materiais 
pedagógicos disponibilizados pelo CNJ (vídeos, exercícios simulados, 
manuais) são meramente exemplificativos. 
De acordo com as especificidades locais ou regionais, poderá ser dada 
ênfase a uma ou mais áreas de utilização de conciliação/mediação. 
 
II – Facultativo 
 
1. Instrutores 
 
Os conciliadores/mediadores capacitados nos termos dos par âmetros 
acima indicados poder ão se inscrever no curso de capacita ção de 
instrutores, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
• Experiência de atendimento em concilia ção ou media ção por 2 (dois) 
anos. 
• Idade mínima de 21 anos e comprovação de conclusão de curso superior. 
 
 
 
 
 
ANEXO II 
  
SETORES DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA 
(Revogado pela Emenda nº 1, de 31.01.13) 
 
 
 
ANEXO III 
 
CÓDIGO DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS  
(Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
 
 
O Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o desenvolvimento da 
Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos servi ços de 
conciliação e media ção enquanto instrumentos efetivos de pacifica ção social e de 
prevenção de lit ígios, institui o C ódigo de Ética, norteado por princ ípios que formam a 
consciência dos terceiros facilitadores, como profissionais, e representam imperativos de 
sua conduta. 
 
Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais 
 
Art. 1º São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores 
e mediadores judiciais: confidencialidade, decis ão informada, compet ência, 
imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, 
empoderamento e validação. 
I – Confidencialidade - dever de manter sigilo sobre todas as inf ormações 
obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou 
às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos 
envolvidos, em qualquer hipótese; 
II – Decisão informada - dever de manter o ju risdicionado plenamente 
informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido;  
III – Competência - dever de possuir qualificação que o habilite à atuação 
judicial, com capacitação na forma desta Resolu ção, observada a reciclagem periódica 
obrigatória para formação continuada;  
IV – Imparcialidade - dever de agir com ausência de favoritismo, preferência 
ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais n ão interfiram no 
resultado do trabalho, compreendendo a realidade do s envolvidos no conflito e jamais 
aceitando qualquer espécie de favor ou presente; 
V – Independência e autonomia - dever de atuar com liberdade, sem sofrer 
qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper 
a sess ão se ausentes as condi ções necess árias para seu bom desenvolvimento, 
tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível; 
VI – Respeito à ordem pública e às leis vigentes - dever de velar para que 
eventual acordo entre os envolvidos n ão viole a ordem  pública, nem contrarie as leis 
vigentes; 
VII – Empoderamento - dever de estimular os interessados a aprenderem 
a melhor resolverem seus conflitos futuros em fun ção da experi ência de justi ça 
vivenciada na autocomposição; 
VIII – Validação - dever de estimular os interessados perceberem -se 
reciprocamente como serem humanos merecedores de atenção e respeito. 
 
Das regras que regem o procedimento de conciliação/mediação 
 
Art. 2º As regras que regem o procedimento da concilia ção/mediação são 
normas de cond uta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom 
desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com 
vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:  
I – Informação - dever de  esclarecer os envolvidos sobre o m étodo de 
trabalho a ser empregado, apresentando -o de forma completa, clara e precisa, 
informando sobre os princ ípios deontol ógicos referidos no Cap ítulo I, as regras de 
conduta e as etapas do processo;  
II – Autonomia da vontade - dever de respeitar os diferentes pontos de vista 
dos envolvidos, assegurando -lhes que cheguem a uma decis ão volunt ária e n ão 
coercitiva, com liberdade para tomar as pr óprias decis ões durante ou ao final do 
processo e de interrompê-lo a qualquer momento;  
III – Ausência de obrigação de resultado - dever de não forçar um acordo e 
de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação, 
criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles;  
IV – Desvinculação da profiss ão de origem - dever de esclarecer aos 
envolvidos que atuam desvinculados de sua profissão de origem, informando que, caso 
seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento 
poderá ser convocado para a sess ão o profissional  respectivo, desde que com o 
consentimento de todos;  
V – Compreensão quanto à conciliação e à mediação - Dever de assegurar 
que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas 
disposições, que devem ser exequ íveis, gerando o comprom etimento com seu 
cumprimento. 
 
Das responsabilidades e sanções do conciliador/mediador 
 
Art. 3º Apenas poderão exercer suas fun ções perante o Poder Judici ário 
conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos 
quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.  
Art. 4º  O conciliador/mediador deve exercer sua fun ção com lisura, 
respeitar os princípios e regras deste Código, assinar, para tanto, no início do exercício, 
termo de compromisso e submeter-se às orientações do Juiz Coordenador da unidade a 
que esteja vinculado. 
Parágrafo único. O mediador/conciliador deve, preferencialmente no início 
da sessão inicial de mediação/conciliação, proporcionar ambiente adequado para que 
advogados atendam o disposto no art. 48, § 5º, do Novo Código de Ética e Disciplina da 
Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16) 
Art. 5º Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os motivos de 
impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados 
aos envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição daqueles.  
Art. 6º No caso de impossibilidade tempor ária do exercício da fun ção, o 
conciliador ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja 
providenciada sua substituição.  
Art. 7º O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar 
serviços profissionais, de qualquer natur eza, aos envolvidos em processo de 
conciliação/mediação sob sua condução. 
Art. 8º  O descumprimento dos princ ípios e regras estabelecidos neste 
Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão 
do conciliador/mediador do r espectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta 
função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.  
Parágrafo único - Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de 
conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poder á representar ao Juiz 
Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis. 
 
ANEXO IV 
  
Dados Estatísticos 
(Revogado pela Emenda nº 1, de 31.01.13)