PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
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EDITAL DE CONCURSO N. 001/2019/PGJ 
 
 
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1 9, inciso XIV, alínea a, da 
Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, faz saber, a qu em 
interessar possa, que se acham abertas, no período de 22 de abril a 24 de maio 
de 2019, as inscrições para o 41º Concurso Público de Ingresso na Carreira do 
Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 
1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
1.1 O concurso será reg ido pela Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de 
janeiro de 2019  - Lei Orgânica do Ministério Público  de Santa Catarina , pela 
Resolução n. 02/2018/CSMP - Regulamento do Concurso de Ingresso na Carreira 
do Ministério Público , de 05 de dezembro de 201 8, d o Conselho Superior do 
Ministério Público, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do 
Estado de Santa Catarina, edição n.  2360, de 13 de dezembro de 2018, e pelas 
normas constantes no presente Edital. 
1.2  O ingresso na carreira do Min istério Público far -se-á mediante concurso 
público de provas e títulos, sendo assegurada , em sua realização,  a participação 
da Ordem dos Advogados do Brasil e observada, nas nomeações, a ordem de 
classificação. 
1.3  O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, contados da data em que 
for publicado, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de 
Santa Catarina, o ato homologatório de que trata o item 13.1 deste Edital, 
prorrogável, uma vez, por igual período. 
1.4  Poderão inscrever -se no concurso público bacharéis em Direito com, no 
mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica, comprovad a quando convocados para 
a posse no cargo. 
1.4.1  Será considerada atividade jurídica para os fins deste item aquelas 
descritas nos §§ 2º e 5º do art. 2º da Resolução n. 002/2018/CSMP, a saber: 
a)  o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação 
anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n. 8.906 , de 
4 de julho de 1994), em causas ou questões distintas; 
b)  o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério 
superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos 
jurídicos; 
c)  o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados 
especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas 
 
 
 
 
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judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na 
composição de litígios, pelo período mínimo de 16 horas mensais e 
durante 1 (um) ano; 
d)  desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós -
graduação em Direito min istrados pelas Escolas do Ministério Público, 
da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, além dos cursos 
de pós -graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo 
Ministério da Educação ou por órgão competente. 
1.4.2  É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem 
de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do 
curso de bacharelado em Direito. 
1.4.3  A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, 
empregos ou funções não pr ivativas de bacharel em Direito será realizada por 
meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão 
competente, que indique as respectivas atribuições e a prática reiterada de 
atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos  jurídicos, 
cabendo à Comissão de Concurso analisar a pertinência do documento e 
reconhecer sua validade, em decisão fundamentada. 
1.4.4  Os cursos referidos no subitem 1.4.1, d, deverão ter toda a carga horária 
cumprida após a conclusão do curso de bachar elado em Direito, não se 
admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos com a 
atividade jurídica de outra natureza. 
1.4.5  Os cursos lato sensu mencionados no subitem 1.4.1, d, deverão ter, no 
mínimo, 1 (um) ano de duração e carga h orária total de 360  (trezentas e 
sessenta) horas-aula. 
1.4.6  Independentemente do tempo de duração superior, serão computados 
como prática jurídica: 
a) 1 (um) ano para pós-graduação lato sensu; 
b) 2 (dois) anos para Mestrado; e 
c) 3 (três) anos para Doutorado. 
1.4.7  Os cursos de pós -graduação, lato sensu ou stricto sensu, que exigirem 
apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente 
concluídos na data da aprovação desse trabalho. 
1.4.8  Compete à Comissão de Concurso avaliar o cumprimento do requisito de 
que trata este item. 
1.5  O concurso será constituído de provas escritas, de tribuna, oral e de títulos, e  
destina-se a selecionar candidatos para provimento de  23 (vinte e três) vagas ao 
 
 
 
 
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cargo de  Promotor de Justiça Substituto , no âmbito  do Ministério Público do 
Estado de Santa Catarina , e de outras  cuja vacância se der  durante o prazo de 
validade do certame, garantindo -se 5% (cinco por cento)  do total de vagas 
ofertadas aos candidatos com deficiência, nos termos da Lei estadual n. 17.292 , 
de 19 de outubro de 2017, observado o disposto no art. 3º do Decreto estadual n. 
2.874, de 15 de dezembro de 2009, e 20% (vinte por cento) do total das vagas 
ofertadas aos candidatos negros, nos termos da Resolução CNMP n. 170/2017. 
1.5.1 Das  23 (vinte e  três) vagas disponíveis,  01 (uma) ser á reservada 
preferencialmente aos candidatos com deficiência e  04 (quatro) serão 
reservadas preferencialmente aos candidatos negros , sendo os quantitativos 
adequados na hipótese de novas vacâncias durante a realização do certame 
ou no prazo de vigência do concurso, de acordo com os critérios deste item. 
1.6  É atribuição do cargo de Promotor de Justiça Substituto a substituição de 
membro do Ministério Público em suas atribuições previstas nos arts. 25 a 27 e 32 
da Lei federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e no art. 107 da Lei 
Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019. 
1.7  O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, 
instituído pela Lei Complementar estadual n. 424, de 1º de dezembro de 2008, 
acessível pela Internet, no Portal do Ministério Público ( www.mpsc.mp.br), é o 
instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos da 
Comissão de Concurso , os quais ficarã o também disponíveis no espaço 
reservado às informações do certame no mesmo Portal, em “FAÇA PARTE DO 
MPSC/CONCURSO PROMOTOR DE JUSTIÇA/41º CONCURSO ”, ou ainda, até 
o término do processo seletivo preambular objetivo, na página 
https://www.institutoconsulplan.org.br/mpscpromotor. 
2 DO CRONOGRAMA 
2.1  O concurso realizar -se-á segundo o cronograma provisório apresentado a 
seguir, sujeito a alterações que, ocorrendo, serão publicadas no Portal e no Diário 
Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina. 
 
Atividades Data de realização 
Inscrições provisórias 22.04 a 24.05.2019 
Data final para pagamento da taxa de inscrição 27.05.2019 
Inscrições provisórias com pedido de isenção da taxa 
de inscrição (Lei s estaduais n. 10.567, de 7 de 
novembro de 1997 , e n. 17.480, de 15 de janeiro de 
2018, e Decretos federais n. 6.135, de 26 de junho 
de 2007, e n. 6.593, de 2 de outubro de 2008) 
22.04 a 03.05.2019 
Apresentação de comprovantes do direi to à isenção 
da taxa de inscrição, nos casos de  candidatos 
doadores de sangue  e com deficiência  (Leis 
estaduais n. 10.567, de 7 de novembro de 1997 , e n. 
17.480, de 15 de janeiro de 2018) 
06 e 07.05.2019 
 
 
 
 
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Divulgação do resultado do julgamento dos pedidos 
de isenção da taxa de inscrição 17.05.2019 
Apresentação de laudo médico atestando a espécie 
e o grau da deficiência pelo candidato que tenha 
declarado essa condição. 
Comprovação da necessidade de condição especial 
para realização das provas 
27 e 28.05.2019 
Publicação do resultado do julgamento dos pedidos 
de inscrição às vagas reservadas às pessoas com 
deficiência e da relação das inscrições provisórias 
homologadas 
Divulgação aos candidatos dos locais de aplicação 
da prova 
21.06.2019 
Prazo de recurso em f ace do indeferimento de 
inscrição às vagas reservadas a pessoas com 
deficiência 
24 e 25.06.2019 
Publicação do resultado do julgamento de eventuais 
recursos em face do indeferimento de inscrição às 
vagas reservadas a pessoas com deficiência 
08.07.2019 
Aplicação da prova do processo seletivo preambular 
objetivo 14.07.2019 
Divulgação do gabarito oficial e da prova do processo 
seletivo preambular objetivo 16.07.2019 
Prazo de recurso em face de erro na formulação de 
questões ou no gabarito do processo seleti vo 
preambular objetivo 
17 e 18.07.2019 
Sessão pública de julgamento dos eventuais 
recursos 02.08.2019 
Publicação do resultado do julgamento de eventuais 
recursos e da lista de candidatos aprovados no 
processo seletivo preambular objetivo 
06.08.2019 
Aplicação da prova de Direito Penal e Direito 
Processual Penal do processo seletivo preambular 
discursivo  
29.09.2019 
Divulgação do gabarito oficial e da prova de Direito 
Penal e Direito Processual Penal do processo 
seletivo preambular discursivo 
01.10.2019 
Aplicação da prova de Direito Civil, Direito 
Processual Civil e Direitos Difusos, Coletivos e 
Individuais Homogêneos do processo seletivo 
preambular discursivo 
06.10.2019 
Divulgação do gabarito oficial e da prova de Direito 
Civil, Direito Processual Civil  e Direitos Difusos, 
Coletivos e Individuais Homogêneos do processo 
seletivo preambular discursivo 
08.10.2019 
Publicação do resultado das provas do processo 
seletivo preambular discursivo 11.11.2019 
 
 
 
 
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Prazo de recurso em face do resultado das provas do 
processo seletivo preambular discursivo 12 e 13.11.2019 
Sessão pública de julgamento dos eventuais 
recursos 02.12.2019 
Publicação do resultado do julgamento de eventuais 
recursos e da lista definitiva dos aprovados no 
processo seletivo preambular discursivo 
04.12.2019 
Inscrições definitivas 05 a 16.12.2019 
Convocação dos candidatos negros, que se 
autodeclararam pretos ou pardos, para o 
procedimento de heteroidentificação 
08.01.2020 
Sessão pública da Comissão de Heteroidentificação, 
para análise da condiçã o dos candidatos 
autodeclarados negros 
10.01.2020 
Publicação do resultado do julgamento dos pedidos 
de inscrição às vagas reservadas aos negros e das 
inscrições definitivas homologadas 
20.01.2020 
Prazo de recurso em face do indeferimento de 
inscrição às vagas reservadas aos negros 21 e 22.01.2020 
Publicação do resultado do julgamento de eventuais 
recursos em face do indeferimento de inscrição às 
vagas reservadas aos negros 
27.01.2020 
Prova de Tribuna 10 a 14.02.2020 
Prova Oral  02 a 06.03.2020 
Publicação do resultado da prova de tribuna, da 
prova oral e do resultado final do concurso 10.03.2020 
Prazo de recurso em face do resultado das provas de 
tribuna e oral 11 e 12.03.2020 
Sessão pública de julgamento dos eventuais 
recursos 20.03.2020 
Publicação do resultado do julgamento de eventuais 
recursos referentes às provas de tribuna e oral 24.03.2020 
Apreciação da homologação do concurso pelo 
Conselho Superior do Ministério Público 01.04.2020 
 
3 DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA 
3.1  A inscrição provisória será e fetuada apenas pela Internet, n o endereço 
eletrônico https://www.institutoconsulplan.org.br/mpscpromotor, das 12 horas do 
primeiro dia  até as 19 horas do último dia do prazo fixado no preâ mbulo deste 
Edital, devendo o candidato: 
a) ser brasileiro; 
b) ser bacharel em direito; 
c) efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o término do expediente 
bancário do primeiro dia útil seguinte ao prazo para inscrição, no valor 
 
 
 
 
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de R$ 300,00 ( trezentos reais ), mediante o recolhimento da guia 
específica anexa ao formulário eletrônico de inscrição provisória  que 
ficará disponível para impressão até às 19hs da data final para 
pagamento, exceto para os candidatos para os quais foi deferida a 
isenção do pagamento, no s termos da Lei estadual n. 10.567, de 7  de 
novembro de 1997, e dos Decretos federais n. 6.593, de 2 de outubro de 
2008 e n. 6.135, de 26 de junho de 2007; e 
d) preencher o formulário eletrônico, informando os dados solicitados, sob 
as penas da lei. 
3.2  Os candidatos interessados em gozar da isenção da taxa de inscrição de que 
trata a Lei estadual n. 10.567, de 7 de novembro de 1997, deverão formalizar o 
requerimento de inscrição provisória,  nele consignando o pedido de isenção, no 
prazo estabelecido no cronograma do item 2.1 deste Edital. 
3.2.1  Não terá direito à isenção da taxa de inscrição de que trata a Lei 
estadual n. 10.567/1997 o candidato que não formalizar a inscrição e o pedido 
de isenção no prazo estipulado no cronograma constante no item 2.1 deste  
Edital, ou não apresentar, no prazo estipulado no item 3.2. 3, os documentos 
comprobatórios respectivos. 
3.2.2  Para efeito de isenção da taxa de inscrição de que trata a Lei estadual n. 
10.567/1997, serão consideradas as doações de sangue ou de medula 
realizadas em qualquer local do território nacional a órgão oficial ou a entidade 
credenciada pela União, Estados ou Municípios, nos últimos 12 (doze) meses 
anteriores à publicação do presente Edital. 
3.2.3  Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes ao prazo para o requerimento de 
inscrição no concurso com isenção da taxa, os interessados deverão  
encaminhar os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos 
legais ao Instituto Consulplan – Rua José Augusto de Abreu, n. 1000, Sala A, 
Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP 36.883-031, ou, no mesmo prazo, postá-los nos 
Correios, exclusivamente por intermédio do serviço “ Sedex”, para o mesmo 
endereço. 
3.2.4  Na data prevista no cronograma constante no item 2.1 deste Edital , será 
publicada, na página https://www.institutoconsulplan.org.br/mpscpromotor e no 
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina , a 
decisão acerca dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. 
3.2.5  Os candidatos que não tiveram deferido o pedido de isenção da taxa de 
inscrição deverão efetuar o pagamento dela no prazo estabelecido na alínea “c” 
do item 3.1 deste Edital, de forma a confirmar a inscrição realizada. 
3.3  Os candidatos que  forem membros de f amília de baixa renda, nos termos do 
Decreto federal n. 6.135, de 26 de junho de 2007, e estiverem inscritos no 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, do 
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, poderão requerer a 
isenção da taxa de inscrição, no prazo estipulado no cronograma constante no 
item 2.1 deste Edital. 
 
 
 
 
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3.3.1  Considera-se, para os fins de isenção da taxa de inscrição, como família 
de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a três 
salários mínimos ou a renda familiar per capita seja de até meio salário mínimo 
mensal, conforme definido no Decreto federal n. 6.135/2007. 
3.3.2  No requerimento para isenção da taxa de inscrição por pertencer a 
família de baixa renda o candidato dev erá, obrigatoriamente, informar seu 
Número de Identificação Social (NIS) e declarar pertencer a família de baixa 
renda, nos termos do Decreto federal n. 6.135/2007. 
3.3.3  O candidato interessado na isenção deverá estar inscrito no CadÚnico 
até o último dia do prazo para o requerimento da isenção, conforme estipulado 
no cronograma constante no item 2.1 deste Edital. 
3.3.4  As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira 
responsabilidade do candidato, que responderá civil e criminalmente  pelo seu 
teor. 
3.3.5  O órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome , será consultado quanto à 
veracidade das informações prestadas pelo candidato no requerimento de 
isenção. 
3.3.6  A informação incorreta do  Número de Identificação Social (NIS) ou de 
qualquer outro dado necessário à consulta ao CadÚnido  acarretará o 
indeferimento do pedido de isenção. 
3.3.7  Na data prevista no cronograma constante no item 2.1 deste Edital , será 
publicada, na página https://www.institutoconsulplan.org.br/mpscpromotor e no 
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a 
decisão acerca do pedido de isenção da taxa de inscrição. 
3.3.8  Os candidatos que não tiveram deferido o pedido de isenção da taxa de 
inscrição deverão efetuar o pagamento dela no prazo estabelecido na alínea “c” 
do item 3.1 deste Edital, de forma a confirmar a inscrição realizada. 
3.4 Os candidatos interessados em gozar da isenção da taxa de inscrição de que 
trata a Lei estadual n. 17.480, de 15 de janeiro de 2018 , deverão formalizar o 
requerimento de inscrição provisória, nele consignando o pedido de isenção, no 
prazo estabelecido no cronograma do item 2.1 deste Edital. 
3.4.1  Não terá direito à isenção da taxa de inscrição de que trata a Lei 
estadual n. 17.480/2018 o candidato que não formalizar a inscrição e o pedido 
de isenção no prazo estipulado no cronograma constante no item 2.1 deste 
Edital, ou não apresenta r, no prazo estipulado no item 3. 4.3, os documentos 
comprobatórios respectivos. 
3.4.2  Para efeito de isenção da taxa de inscrição de que trata a Lei estadual n. 
17.480/2018, serão considerado s os candidatos com deficiência cuja renda 
mensal não ultrapasse  a 2 (dois) salários -mínimos, segundo laudo médico de 
especialista da área, emitido no máximo 1 (um) ano antes do ato da inscrição, 
com especificação d o tipo de deficiência  e d o código correspondente da 
Classificação Internacional de Doenças (CID) , acompanhado da comprovação 
 
 
 
 
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de inscrição no CadÚnico ou de declaração assinada pelo próprio interessado, 
respondendo este pela veracidade do seu conteúdo, sob as penas da lei. 
3.4.3  Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes ao prazo para o requerimento de 
inscrição no  concurso com isenção da taxa, os interessados deverão 
encaminhar os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos 
legais ao Instituto Consulplan – Rua José Augusto de Abreu, n. 1000, Sala A, 
Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP 36.883-031, ou, no mesmo prazo, postá-los nos 
Correios, exclusivamente por intermédio do serviço “Sedex”, para o mesmo 
endereço. 
3.4.4  Na data prevista no cronograma constante no item 2.1 deste Edital, será 
publicada, na página https://www.institutoconsulplan.org.br/mpscpromotor e no 
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a 
decisão acerca dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. 
3.4.5  Os candidatos que não tiveram defe rido o pedido de isenção da taxa de 
inscrição deverão efetuar o pagamento dela no prazo estabelecido na alínea “c” 
do item 3.1 deste Edital, de forma a confirmar a inscrição realizada. 
3.5  As inscrições somente ser ão efetivadas após a confirmação do pagam ento 
do valor da inscrição  ou do deferimento do pedido de isenção da taxa de 
inscrição. 
3.6  As pessoas com deficiência (PcD) que declararem tal condição no momento 
da inscrição provisória, cuja deficiência não seja incompatível com as atribuições 
atinentes ao cargo, terão reservad as 5% (cinco  por cento) do total das vagas, já 
especificadas no item 1.5 deste Edital, observando-se o seguinte: 
a) efetuada a inscrição provisória, o candidato com deficiência deverá 
apresentar, em até 2 (dois) dias úteis após o enc erramento do prazo 
final para a inscrição provisória, laudo médico atestando a espécie e o 
grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência 
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças 
(C.I.D.), além da sua prov ável causa, observadas as disposições da Lei 
estadual n. 1 7.292, de 19 de outubro de 20 17, devendo o laudo ser 
entregue ao Instituto Consulplan – Rua José Augusto de Abreu, n. 1000, 
Sala A, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP 36.883-031, ou, no mesmo prazo, 
postado nos Correios, exclusivamente por intermédio do serviço 
“Sedex”, para o mesmo endereço; 
b) o candidato que, no ato da inscrição provisória, tenha declarado ser 
pessoa com deficiência, será avaliado por Equipe Multiprofissional 
constituída pelo Ministério P úblico do Estado de Santa Catar ina, na 
forma prevista no a rtigo 78 da Lei e stadual n. 1 7.292/2017, que 
verificará, com base no Laudo Médico, se sua deficiência consta e ntre 
aquelas previstas no a rtigo 5º daquela Lei e se é compatível com o 
exercício funcional das atribuições de membro do Ministério Público; 
c) a Equipe Multiprofissional poderá convocar, por mensagem eletrônica ou 
contato telefônico pessoal, o candidato que tenha alegado ser portador 
de deficiência para entrevista e exame médico, o qual deverá 
 
 
 
 
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comparecer à sede do Ministério Público do Estado de Santa Catarina 
(Rua Bocaiúva, n. 17 92, Edifício Ministério Público de Santa Catarina , 
Centro, Florianópolis/SC), ou no local que lhe for informado,  em até 48 
(quarenta e oito) horas da convocação. 
d) as pes soas com deficiência, resguardadas as condições especiais 
previstas na Lei e stadual n. 1 7.292/2017, particularmente em seu s 
artigos 74, 84 a 108 , participarão do concurso em igualdade de 
condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das 
provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de 
aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação; 
e) com base no parecer de Equipe Multiprofissional, a Comissão de 
Concurso decidirá acerca da inscrição dos candidatos às v agas 
reservadas a pessoas com deficiência, além, se for o caso, das 
condições especiais e tempo adicional para realização das provas; 
f) os candidatos aprovados, em cada uma das etapas do concurso, serão 
classificados por  ordem decrescente de nota, em 3  (três) listas de 
classificação, conforme descrito a seguir: 
f.1) lista de classificação geral, incluindo os candidatos com 
deficiência e os negros; 
f.2) lista de classificação especial, para candidatos com deficiência ; 
e 
f.3) lista de classificação especial, para candidatos negros. 
g) será processada como de candidato sem deficiência a inscrição 
requerida que invoque tal condição mas deixe de atender, em seus 
exatos termos, às exigências previstas neste item, ou tenha sido 
indeferida nessa qualidade. 
3.7  A Comissão de Concurso adotará as providências necessárias ao acesso das 
pessoas com deficiência aos locais de realização das provas, mas , incumbirá a 
estas trazer em os equipamentos e instrumentos de que dependam, mediante 
prévia autorização do Presidente da Comissão, observando-se o seguinte: 
a) o candidato com deficiência que necessitar de condições especiais para 
a realização da prova, observados os termos da Lei e stadual n. 
17.292/2017, vedadas aquelas que possam ferir o sigilo na identificação 
da prova ou a igu aldade de oportunidade na resolução dela, deverá 
requerê-las à Comissão de Concurso, indicando as razões  respectivas, 
no mesmo prazo e pela mesma forma  referida na alínea "a" do item 3.6 
deste Edital. 
b) o candidato com deficiência que necessitar de tempo adi cional para 
realização da prova deverá apresentar requerimento  à Comissão 
Eleitoral, no mesmo prazo e pela mesma forma referida na alínea "a" do 
item 3.6 deste Edital, acompanhado de justificativa instruída de parecer 
específico emitido por especialista da área de sua necessidade. 
 
 
 
 
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c) os pedidos de que tratam a s alíneas "a" e "b" deste item  que forem  
efetuados fora do prazo serão  considerados preclusos e  liminarmente 
indeferidos. 
3.8  O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial para 
realização da prova deverá solicitá -la, por meio de requerimento à Comissão de 
Concurso, no mesmo prazo referido n a alínea "a" do item 3.6  deste Edital , sob 
pena de  preclusão e  indeferimento liminar,  encaminhando-o por correio para o 
endereço indicado no referido item ou por mensagem eletrônica para o endereço 
atendimento@institutoconsulplan.org.br. 
3.9  As pessoas negras que se autodeclararem pretas ou pardas no momento da 
inscrição provisó ria, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),  terão reservadas 20% (vinte 
por cento ) do total das vagas, já especificadas no item 1.5 deste Edital, 
observando-se o seguinte: 
a) a autodeclaração terá validade somente para o concurs o público 
regulamentado por este Edital , não podendo ser estendida a outros 
certames; 
b) presumir-se-ão relativamente verdadeiras as informações prestadas pelo 
candidato no ato da inscrição do certame, confirmando -se a  
autodeclaração por meio do procedimento de heteroidentificação de que 
trata o item 7.6 deste Edital; 
c) os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles 
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com 
a sua classificação no concurso; 
d) além das vagas de que trata a alínea “c”, os candidatos negros poderão 
optar por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência se 
atenderem, também, a essa condição  e desde que formalizem as duas 
opções no momento da inscrição pro visória, de acordo com a sua 
classificação no concurso; 
e) os candidatos aprovados, em cada uma das etapas do concurso, serão 
classificados por  ordem decrescente de nota, em 3  (três) listas de 
classificação, conforme descrito a seguir: 
e.1) lista de classific ação geral, incluindo os candidatos com 
deficiência e os negros; 
e.2) lista de classificação especial, para candidatos com deficiência;  
e 
e.3) lista de classificação especial, para candidatos negros. 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
11 
3.10  Encerrado o prazo das inscrições provisórias, a re lação dos candidatos 
admitidos ao processo seletivo preambular objetivo será homologada e publicada  
na página https://www.institutoconsulplan.org.br/mpscpromotor e no Diário Oficial 
Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com indicação de 
dia, hora e local de realização da prova, assim como do tempo de duração 
correspondente. 
3.11  As informações referentes a dia, hora e local de aplicação da prova do 
processo seletivo preambular serão publicadas com antecedência de 15 (quinze) 
dias de sua realização. 
4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS PROCESSOS SELETIVOS 
PREAMBULAR OBJETIVO E DISCURSIVO 
4.1  Para ser admitido à realização de cada prova o candidato deverá comparecer  
ao local e na hora previamente designados com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de 
antecedência, munido de documento de identificação oficial , com foto, no qual 
conste o número do CPF ou do documento indicado na inscrição provisória. 
4.2  A falta de identificação ou o não comparecimento a qualquer uma das provas 
importará na eliminação do candidato. 
4.3  A critério da Comissão, poderá ser utilizado instrumental eletrônico de revista 
aos candidatos, antes e durante a realização das provas. 
4.4  Os integrantes da C omissão de Concurso manterão fiscalização contínua 
durante as provas, podendo o Procurador -Geral de Justiça designar membros do 
Ministério Público para auxiliá-los. 
4.5  Na execução das provas só será permitida ao candidato a utilização de 
caneta esferográ fica azul ou preta, fabricada em material transparente, ficando 
facultado à Comissão,  nas provas do processo seletivo preambular objetivo, 
fornecer caneta própria para marcação do cartão -resposta e , nas provas do 
processo seletivo preambular discursivo, autorizar a utilização de computador do 
Ministério Público ou particular previamente vistoriado. 
4.6  Para a utilização de aparelho auditivo durante a realização da prova o 
candidato deverá, ao ingressar na sala, entregar ao fiscal atestado médico 
comprovando a necessidade do seu uso. 
4.7  No processo seletivo preambular objetivo o  candidato deverá permanecer na 
sala em que se realiza a prova por,  no mínimo, 2 (duas) horas, sendo obrigatória 
a presença dos 3 (três) últimos candidatos até a entrega da última prova. 
4.8  No processo seletivo preambular discursivo , o candidato deverá permanecer 
na sala em que se realiza a prova por, no mínimo, 2 (duas) horas , no período 
matutino, e 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos , no período vespertino, sendo 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
12 
obrigatória a pre sença, em ambos, dos 3 (três) últimos candidatos até a entrega 
da última prova. 
4.9  A transgressão ao disposto nos itens anteriores ou a descortesia do 
candidato com qualquer membro da Comissão de Concurso, com o Secretário ou 
com os Fiscais, no local da prova, acarretará seu desligamento , imediato e 
sumário, do concurso. 
4.10  Após sua realização, as respostas das provas serão recolhidas pelos Fiscais 
designados e imediatamente acondicionadas em envelopes lacrados e rubricados 
pelos Fiscais  ou por membros  da Comissão  e pelos três últimos candidatos a 
entregá-las, referidos nos itens 4.7 e 4.8 deste Edital. 
4.11  As folhas de resposta do processo seletivo preambular objetivo e as provas 
do processo seletivo  preambular discursivo serão numeradas, adotando -se 
método que impeça a identificação no momento da correção. 
5 DO PROCESSO SELETIVO PREAMBULAR OBJETIVO 
5.1  O processo seletivo preambular objetivo, de caráter eliminatório, consistirá na 
aplicação de prova em duas fases, uma matutina e outra vespertina, n a qual as 
respostas deverão indicar se as afirmativas propostas são “verdadeiras” ou 
“falsas”, facultado ao candidato deixar de respondê -las, hipótese em que deverá 
assinalar, para a questão, a alternativa “em branco”. 
5.2  As fases da prova do processo seletivo preambular objetivo compreendem: 
5.2.1  Fase matutina : 200 (duzentas) questões, sendo 24 (vinte e quatro) de 
Direito Constitucional, 20 (vinte) de Direito Administrativo, 10 (dez) de Direito 
Tributário, 10 (dez) de Direito Eleitoral, 30 (trinta) de Direito Penal, 30 (trinta) de 
Direito Processual Penal, 6 (seis) de Criminologia e Política Criminal, 6 (seis) 
de Execução Penal, 30 (trinta) de Direito Civil, 30 (trinta) de Direito Processual 
Civil, 4 (quatro) de Fundamentos e Noções Gerais de Direito. 
5.2.2  Fase vespertina: 200 (duzentas) questões, sendo 45 (quarenta e cinco) 
de Língua Portuguesa, 16 (dezesseis) de Processo Coletivo, 24 (vinte e quatro) 
de Direito Ambiental, 24 (vinte e quatro) de Defesa da Moralidade 
Administrativa, 24 (vinte e quatro) de Direito do Consumidor, 24 (vinte e quatro) 
de Direito da Criança e do Adolescente, 24 (vinte e quatro) de Direitos 
Humanos e Cidadania, 4 (quatro) de Direito Falimentar e 15 (quinze) de 
Legislação Institucional. 
5.3  As duas fases previstas no item 5.1 serão realizadas, sucessivamente, no 
mesmo dia, cada qual com 4 (quatro) horas de duração. 
5.4  O conteúdo programático específico do processo seletivo preambular objetivo 
consta do item 14 deste Edital. 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
13 
5.5  Durante o processo seletivo preambular objetivo  não será permitida qualquer 
espécie de consulta, inclusive a textos legais, importando a não observância da 
regra e das demais determinações oriundas da Comissão de Concurso no 
imediato e sumário desligamento do candidato do certame. 
5.6  Serão considerados aprovados no processo seletivo preambular objetivo os 
candidatos que: 
a) para a lista geral  dos candidatos de que tratam os itens 3.6.f.1 e 3.9.e.1 
deste Edital, obtiverem as maiores notas, até o total de 20% (vinte por 
cento) do número de candidatos que t enham realizado a prova, não 
podendo esse número exceder aos 180 (cento e oitenta) primeiros 
classificados, desde que tenham estes logrado , pelo menos , nota 6,00 
(seis); 
b) para a s listas dos candidatos às vagas reservadas às pessoas com 
deficiência e aos neg ros de que trata m os itens 3.6.f.2 e 3.9.e.3 deste 
Edital, tenham logrado, pelo menos, nota 6,00 (seis). 
5.6.1  Para cada fase, matutina e vespertina, da prova do processo seletivo 
preambular objetivo, será atribuída pontuação, computada nos termos do item  
5.6.2 deste Edital, considerando que a pontuação de cada prova varia de 100 
(cem) pontos negativos a 200 (duzentos) pontos positivos 
5.6.2  A pontuação do candidato em cada uma das fases da prova do processo 
preambular objetivo será obtida atribuindo-se, a cada questão: 
a) 1,00 (um) ponto positivo, caso a resposta esteja em concordância com o 
gabarito oficial definitivo das provas; 
b) 0,50 (cinquenta centésimos) ponto negativo , caso a resposta esteja em 
discordância com o gabarito oficial definitivo; 
c) 0,00 (zero) ponto, caso haja a marcação da opção por deixar a resposta 
“em branco”; 
d) 0,50 (cinquenta centésimos) ponto negativo , caso não haja a marcação 
de qualquer das opções, haja a marcação de mais de uma opção ou 
haja rasura. 
5.6.3  Para concorrer à classificação  o candidato deverá obter  em cada fase, 
matutina e vespertina, a pontuação mínima de 80 (oitenta) pontos. 
5.6.4  A nota da prova do processo seletivo preambular objetivo será obtida  
atribuindo-se à média aritmética dos pontos alcançados em cada fase, matutina 
e vespertina, nota de 0 (zero) a 10 (dez) , observado o disposto no item 6.7.5 
deste Edital, proporcional ao número de pontos, considerando que a pontuação 
varia de 100 (cem) pontos negativos a 200 (duzentos) pontos positivos. 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
14 
5.6.5  Para o cálculo da n ota do processo seletivo preambular objetivo, nos 
termos do item 5.6.4 deste Edital, será aplicada a seguinte fórmula: 
         Nota = (Média Pontos) – (p.min) x 10     onde: 
                           p.máx – (p.min) 
 
“média pontos” corresponde à média aritmética simples da pontuação obtida 
em cada fase, matutina e vespertina, conforme resultado do cálculo efetuado 
segundo os critérios descritos no item 5.6.2 deste Edital; 
“p.min” corresponde à pontuação mínima possível para a prova, conforme 
itens 5.6.1 e 5.6.4 deste Edital; 
“p.máx” corresponde à pontuação máxima possível para a prova, conforme 
itens 5.6.1 e 5.6.4 deste Edital. 
5.6.6  A pontuação mínima em cada fase da prova  do processo seletivo 
preambular objetivo, de 80 (oitenta) pontos, equivalente à nota 6,00 (seis). 
5.6.7  Obedecido o disposto n o item 5.6, os candidatos empatados no último 
grau de classificação serão admitidos à prova seguinte, ainda que ultrapassado 
o limite estabelecido no item 5.6.a. deste Edital. 
5.7  A Comissão de Concurso divulga rá o gabarito oficial d a prova d o processo 
seletivo preambular objetivo em até 2 (dois) dias úteis após o término da sua 
realização. 
5.8  Não havendo interposição de recursos, ou julgados aqueles porventura 
interpostos, a Comissão de Concurso divulgará, no  Diário Oficial Eletrônico do 
Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a lista dos aprovados no 
processo seletivo preambular objetivo. 
6 DO PROCESSO SELETIVO PREAMBULAR DISCURSIVO 
6.1  O processo seletivo  preambular discursivo será constituído por 2  (dois) 
grupos de provas de respostas discursivas, compostas de questões teóricas e 
práticas, da seguinte forma: 
a) Grupo I: Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal; e 
b) Grupo II: Direito Civil, Direito Processual Civil , Direito da Infância e 
Adolescência e Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. 
6.2  Os dois grupos de provas do processo seletivo  preambular discursivo serão 
realizados, em domingos sucessivos, em dois períodos por dia, o primeiro , com 4 
(quatro) horas e, o segundo, com 3 (três) horas de duração. 
6.3  As provas a que alude o item 6.1 poderão conter incursões incidentais sobre 
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário , Direito Eleitoral, 
Direito Falimentar e Legislação Institucional. 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
15 
6.4  As qu estões do processo seletivo  preambular discursivo versarão sobre 
temas constantes no programa previsto no item 14 deste Edital. 
6.5  No processo seletivo preambular discursivo observar-se-á, ainda, o seguinte: 
a) será permitida a consulta a súmulas não comentadas; 
b) será permitida  a utilização de legislação não comentada, mesmo que 
contenha texto sublinhado ou destacado com caneta “marca -texto”, 
vedada aquela que apresentar quaisquer espécies de anotações ou 
apontamentos, não sendo compreendidas como tal as mera s remissões 
a dispositivos legais ou súmulas, podendo a legislação ser consultada 
tanto em Códigos quanto em textos impressos dos sítios oficiais da 
Internet; 
c) o uso de Vade Mecum  será permitido, desde que as partes que 
contenham repositórios cuja consulta esteja vedada fiquem inacessíveis 
ao candidato, podendo, para tanto, as respectivas páginas estarem 
grampeadas; 
d) poderá a Comissão de Concurso exigir que o candidato utilize 
computador fornecido pelo Ministério Público, com editor de texto 
“LibreOffice”, para a realização das provas; e 
e) a não observância, pelo candidato, das regras acima e das demais 
oriundas da Comissão de Concurso, acarretará seu desligamento , 
imediato e sumário, do certame. 
6.6  A Comissão de Concurso divulgará gabarito em que constem  as respostas 
consideradas corretas em cada questão , em até 2 (dois) dias úteis após a 
realização da prova do Grupo II de que trata o item 6.1 deste Edital. 
6.7  Na correção e no julgamento das provas do processo seletivo preambular 
discursivo será atribuída, p elos respectivos examinadores, nota de 0 (zero) a 10 
(dez) pontos,  levando-se em conta, além do acerto das respostas, a 
sistematização lógica e o nível de persuasão. 
6.7.1 A Comissão de Concurso elaborará extrato da pontuação conferida, na 
correção, a cada questão, considerando os itens nela avaliados, reservados ao 
nível de persuasão e à redação técnico -jurídica o equivalente a 30% (trinta por 
cento) dos pontos da questão. 
6.7.2  Cada questão das provas do processo seletivo preambular discursivo 
será corri gida por um examinador, e a nota deverá ser lançada no sistema 
informatizado próprio, com acesso mediante login e senha pessoais. 
6.7.3  Serão admitidas, na fração de nota, três casas de milhar, não havendo 
arredondamento para além dessas. 
6.8  As notas ob tidas pelos candidatos em cada uma das  provas do processo 
seletivo preambular discursivo e a média aritmética delas, calculada na forma do 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
16 
item 6.7.5 deste Edital, serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Ministério 
Público do Estado de Santa Catarina. 
6.9  A partir da data da publicação das notas, a s provas , juntamente com o s 
"extratos das pontuações", ficarão à disposição do candidato perante a Secretaria 
da Comissão , caso não o sejam pela internet, no s termos do item 6.10 deste 
Edital, pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, que a el es poderá ter acesso por uma 
única vez, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos,  sendo-lhe 
facultado solicitar cópia para fins de recurso. 
6.10  A critério da Comissão de Concurso e havendo viabilidade técnic a, poderão 
as provas discursivas ser colocadas à disposição do candidato no sítio oficial do 
Ministério Público do Estado de Santa Catarina ( www.mpsc.mp.br), em área 
restrita ao candidato, acessada por meio de senha individual. 
6.11  Serão considerados classificados no processo seletivo  preambular 
discursivo os candidatos que: 
a) para a lista geral  de que tratam os itens 3.6.f.1 e 3. 9.e.1 deste Edital , 
obtiverem as maiores médias  aritméticas entre as duas provas , até o 
máximo de 35 (trinta e cinco) candidatos, desde que tenham es ses 
logrado, pelo menos, nota 5,00 (cinco) em cada uma delas; 
b) para a s listas dos candidatos às vagas reservadas às pessoas com 
deficiência e aos negros de que trata m os itens 3.6.f.2 e 3.9.e.3 deste 
Edital, tenham obtido, em cada prova, nota igual ou superior a 5,00 
(cinco). 
6.11.1  Obedecido o disposto no  item 6.11 .a, os candidatos empatados com 
igual nota no último grau de classificação serão admitidos à inscrição definitiva,  
assim como aqueles que, em face do provimento de eventual recurso, tenham 
atingido ao menos essa nota,  ainda que ultrapassado o limite  estabelecido no 
referido item. 
6.12  A lista dos candidatos aprovados no processo seletivo discursivo e 
habilitados à inscrição definitiva s erá publicada no Diário Oficial Eletrônico do 
Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 
7 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA 
7.1  São requisitos para a inscrição definitiva: 
a) possuir diploma de bacharel em Direito ou comprovante de colação de 
grau, em curso d evidamente reconhecido, emitido pela instituição de 
ensino; 
b) declarar, sob as penas da lei, que contará com 3 (três) anos de atividade 
jurídica contados após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, 
a ser comprovado no momento da posse; 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
17 
c) ser o c andidato aprovado no processo seletivo discursivo previsto no 
item 6; 
d) possuir idoneidade moral; 
e) estar em dia com o serviço militar , no caso de candidato do sexo 
masculino, e com as obrigações eleitorais; 
f) gozar de saúde física e mental; 
g) estar no gozo dos direitos políticos; e 
h) ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais 
incompatíveis com o exercício da função. 
7.2  O candidato classificado no processo seletivo  preambular discursivo deverá 
requerer sua inscrição definitiva , pes soalmente ou por procurador habilitado, no 
prazo indicado no item 2.1 deste Edital, ficando vedada, nesta fase, a inscrição 
pela Internet. 
7.3  No requerimento de inscrição definitiva o candidato deverá indicar as 
Comarcas onde haja exercido  a advocacia, c argo do Ministério Público, da 
Magistratura, da Polícia, ou qualquer outra atividade pública ou privada, 
declinando o nome e o endereço dos órgãos ou das empresas a que serviu e as 
épocas de permanência em cada uma delas. 
7.4  O requerimento, conforme modelo a ser fornecido no sítio oficial do Ministério 
Público do Estado de Santa Catarina (www.mpsc. mp.br), dirigido ao Presidente 
da Comissão de Concurso, preenchido pelo candidato, deverá ser apresentado na 
Secretaria da Comissão instruído com a seguinte documentação complementar: 
a) 2 (duas) fotografias 3x4; 
b) demonstração de que, por ocasião da posse, prevista para ocorrer no 
término do concurso, preencherá o requisito constante no item 7.1, 
letra “b”, deste Edital, por meio de documentos que atestem o exercício  
de atividade jurídica desempenhada exclusivamente após a conclusão 
do curso de bacharelado em Direito, nos termos definidos no artigo 2º, 
§§ 2º e seguintes,  da Resolução n. 002/2018/CSMP, de 05 de 
dezembro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Públi co, e no 
item 1.4.1 deste Edital; 
c) comprovação do requisito constante no item 7.1, alínea "d", deste 
Edital, por meio de atestado de idoneidade moral subscrito por 2 (dois) 
ou mais membros ativos do Ministério Público  ou da Magistratura , da 
União ou dos Estados, observados os impedimentos para a subscrição 
do documento por cônjuge, companheiro e parente consanguíneo ou 
afim até o terceiro grau do candidato, ou por membro a quem o 
candidato for funcionalmente vinculado; 
d) comprovação dos requisitos constantes n o item 7.1,  alíneas "e" e "g", 
deste Edital , mediante a apresentação do certificado de reservista ou 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
18 
de isenção do serviço militar, ou documento equivalente, e certidão 
expedida pela Justiça Eleitoral; 
e) comprovação do requisito constante no item 7.1, alínea "f", deste 
Edital, por meio de atestados de saúde física e mental, subscritos por 1 
(um) profissional médico de cada especialidade , clínico geral e 
psiquiatra; 
f) comprovação do requisito constante no item 7.1, alínea ‘h’ , deste 
Edital, mediante a apresentaç ão de certidões de antecedentes 
criminais da Justiça Comum, Estadual e Federal, assim como da 
Justiça Eleitoral e da Justiça Militar, nes te caso, se o candidato for ou 
tiver sido militar, expedidas por órgãos com jurisdição no(s) local(ais) 
de residência do candidato nos últimos 10 (dez) anos; 
g) apresentação dos títulos que possua, nos termos definidos no item 9  
deste Edital; e 
h) curriculum vitae. 
7.5  A certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral deverá ser fornecida 
pelo Tribunal Superior Eleitora l ou Tribunal Regional Eleitoral dos respectivos 
Estados. 
7.6  Os candidatos classificados na etapa discursiva que tiverem se 
autodeclarado pretos ou pardos, sem prejuízo do prazo de que trata o item 7.2 
deste Edital, serão convocados para confirmar tal op ção em sessão aberta ao 
público, perante Comissão de Heteroidentificação especialmente designada para 
análise e parecer motivado acerca de sua condição de pessoa negra , antes da 
análise das inscrições definitivas, observado o seguinte: 
a) o procedimento de he teroidentificação será promovido sob a forma 
presencial, precedido de convocação  com indicação de local, data e 
horário para sua realização; 
b) o candidato não será considerado enquadrado na condição de negro, 
passando a disputar a s vagas da ampla concorrênci a, quando não 
atender ao requisito constante no  item 3.9  deste Edital  ou não 
comparecer à sessão prevista n o presente item , ou quando, por 
maioria, os integrantes da Comissão de Heteroidentificação 
considerarem que não atendeu à condição de pessoa preta ou  parda, 
sendo tal entendimento acolhido pela Comissão de Co ncurso, 
observado, em todos os casos, o requisito do alcance da nota mínima 
de classificação na etapa objetiva para a lista geral; 
c) as deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade 
apenas para o concurso público  regido por este Edital, não s ervindo 
para outras finalidades; 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
19 
d) comprovando-se falsa e de má fé a declaração, o candidato será 
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à 
anulação da sua nomeação,  neste ca so, após procedimento 
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
7.7  Somente depois de efetuada a investigação sobre os aspectos da vida moral 
e social do candidato  e emitido parecer pela Comissão de H eteroidentificação de 
que trata o item 7.6 deste Edital , a Comissão de Concurso julgará o pedido de 
inscrição definitiva. 
7.8  O resultado do julgamento será publicado no Diário Oficial Eletrônico do 
Ministério Público e os candidatos  que tiveram deferida sua inscrição definitiva 
serão convocados, na mesma publicação, para submissão a prova de tribuna e a 
prova oral, com a indicação de dia, hora e local em que serão realizados. 
8 DA PROVA DE TRIBUNA 
8.1  Em reunião comunicada aos candi datos por mensagem eletrônica, com 
antecedência mínima de 2 (dois) dias, será procedido ao sorte io da ordem, entre 
eles, para a prova de tribuna e a prova oral. 
8.2  A prova de tribuna, de caráter classificatório, consistirá em apresentação oral 
perante a Comissão de Concurso, terá duração de 10 (dez) minutos, com 
tolerância de 2 (dois) minutos para mais ou para menos,  na qual o candidato 
deverá desenvolver tema previamente definido pela Comissão e sorteado pelo 
candidato com antecedência mínima de 1  (uma) hora, durante a qual será 
permitida a consulta a livros e material de apoio. 
8.2.1  Durante a prova de tribuna  será permitida consulta apenas a breves 
anotações. 
8.2.2  O membro da Comissão de Concurso atribuirá ao candidato nota de 
zero (zero) a 0,5 (cinc o centésimos) pontos, observado o disposto no item 
6.7.5 deste Edital, atendendo ao mérito da  exposição, na qual deverão ser 
levados em conta o nível de persua são e precisão jurídica, a adequação da 
linguagem e a segurança demonstrada pelo candidato. 
8.2.3  A nota da prova de tribuna será a média aritmética das notas atribuídas 
pelos membros da Comissão, observado o disposto no item 6.7.5 deste Edital. 
8.2.4  A prova de tribuna será registrada em gravação de áudio ou por 
qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, podendo o 
candidato, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos, solicitar 
cópia para fins de recurso. 
9 DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
20 
9.1  Sob pena de preclusão, os títulos demonstrativos da capacitação do 
candidato, acompanhados de curriculum vitae, deverão ser entregues por ocasião 
da realização da inscrição definitiva , dirigidos ao Presidente da Comissão de 
Concurso, podendo ser determinada a exibição do original na Secretaria, para 
nova conferência. 
9.2  Consideram-se títulos pertinentes ao currículo das ciências jurídicas, com a 
valoração respectiva: 
a) aprovação em concurso de ingresso na carreira do Ministério Público ou 
da Magistratura: 2 (dois) pontos; 
b) diploma ou certificado de conclusão de curso de doutorado ou l ivre 
docência na área do Direito: 1,5 (um ponto e cinco décimos de ponto); 
c) diploma ou certificado de mestrado na área do Direito: 1 (um) ponto; 
d) exercício, em caráter efetivo, de cargo ou função técnico -jurídica 
privativa de bacharel em Direito, em órgãos d a Administração Pública 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal: 1 (um) ponto; 
e) certificado de conclusão de curso de especialização na área do Direito: 
0,5 (cinco décimos) ponto; 
f) certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso regular (com 
duração mínima de 1  (um) ano letivo e carga horária mínima de 720 
horas-aula) promovido por escola preparatória do Ministério Público, 
reconhecido pela respectiva Administração Superior: 0,5 (cinco décimos) 
ponto; 
g) certificado de conclusão, com aproveitamento, de c urso regular (com 
duração mínima de 1  (um) ano letivo e carga horária mínima de 720 
horas-aula) promovido por escola preparatória da Magistratura, 
reconhecido pela respectiva Administração Superior: 0,5 (cinco décimos) 
ponto; 
h) exercício, em caráter comissio nado, de cargo ou função técnico -jurídica 
privativa de bacharel em Direito, em órgãos da Administração Pública 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal: 0,5 (cinco décimos) ponto; 
i) certificado de aproveitamento na função de estagiário de pós -graduação 
ou residente jurídico do Ministério Público: 0,5 (cinco décimos) ponto; 
j) livro publicado, de autoria individual, com reconhecido valor científico 
para a ciência jurídica: 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto; 
k) artigo publicado em revista jurídica que possua Con selho Editorial, com 
no mínimo 15 páginas, de reconhecido valor científico para a ciência 
jurídica, vedada a publicação exclusiva em sítio da internet, salvo se a 
revista eletrônica possuir classificação no sistema Qualis -CAPES: 0,1 
(um décimo) ponto; 
l) exercício do magistério no ensino superior na área do Direito: 0,25 (vinte 
e cinco centésimos) ponto; e 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
21 
m)  certificado de aproveitamento na função de estagiário de graduação do 
Ministério Público: 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto. 
9.3  É vedada a cumulação dos seguintes títulos relacionados  no item 9.2 deste 
Edital: 
a) o da letra “f” com o da letra “g”, no que ultrapassar 1,0 (um) ponto; 
b) o da letra “e” com os das letras “f” e “g”, se a especialização decorrer do 
aproveitamento de disciplinas de curso promovido por escola 
preparatória do Ministério Público ou da Magistratura, conforme o caso; 
e 
c) os das letras “b”, “c” e “e” com o da letra “j”, se a obra publicada decorrer 
de tese, dissertação ou monografia utilizada para a obtenção do 
doutorado, mestrado ou especialização. 
9.4  Nas hipóteses do item 9.3, prevalecerá, em qualquer caso, o título de maior 
pontuação dentre os não cumulativos. 
9.5  Os títulos referidos na s letras “j” e "k"  do item 9.2  deste Edital  serão 
oferecidos em exemplar impresso, comprovada, de mo do inequívoco, sua 
autenticidade. 
9.6  O título referido na letra “ l” do item 9.2  deste Edital  será considerado uma 
única vez, ainda que diversas as instituições em que ministrado o magistério, 
somente sendo considerada a docência pelo período mínimo de um  ano letivo, 
nos últimos cinco anos imediatamente anteriores à publicação deste Edital. 
9.7  Os títulos referidos nas letras “d”, “h”, “i” e “ m” do item 9.2  deste Edital  
pressupõem, para efeito de cômputo, o exercício de, no mí nimo, um ano no cargo 
ou na função, completado até a data de formalização da inscrição definitiva. 
9.8  Os títulos terão natureza meramente classificatória. 
10 DA PROVA ORAL 
10.1  A prova oral versará sobre questões de Direito compreendidas no contexto 
temático constante no item 14, compreendendo os itens 14.2 a 14.15 deste Edital. 
10.2  Os candidatos deverão apresentar-se à prova oral no horário designado dos 
dias respectivos , segundo o sorteio a que se refere o item 8. 1 deste Edital, 
observando-se o seguinte: 
a) no horário constante na convocação de que trata o item 7. 8 deste Edital 
será efetuado, dentre os pontos elaborados pela Comissão, o sorteio 
daqueles que serão aplicados naquele dia  ou período (matutino e 
vespertino) de prova; 
b) com antecedência de 30 (trinta) minutos ao horário est abelecido para a 
sua prova oral, segundo a ordem determinada pelo sorteio de que trata o 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
22 
item 8.1 deste Edital, cada candidato fará, dentre os pontos do dia  ou do 
período, o sorteio daquele em relação ao qual será arguido , sorteando 
também o grupo no qual iniciará a arguição; 
c) em cada dia  ou período  os candidatos aguardarão o horário de 
realização da sua prova oral em sala destinada pela Comissão, não 
podendo, enquanto aguardam a realização da sua prova,  ter contato 
com pessoas que não sejam aquelas autoriza das pela Comissão de 
Concurso; 
d) a Comissão poderá organizar -se em grupos simultâneos de arguição e, 
a seu juízo, a ordem de apresentação dos candidatos poderá ser 
alterada, em face de relevante motivo apresentado por candidato e 
desde que ele o requeira expressamente; 
e) o candidato que, por motivo de força maior, não comparecer à prova oral 
no dia designado poderá, mediante justificação a ser apresentada até às 
12 (doze) horas do primeiro dia útil subsequente, a critério da Comissão, 
ser admitido a exame; e 
f) o candidato ainda não submetido à prova oral não poderá assistir à 
arguição dos demais candidatos. 
10.3  A prova oral, que será pública, terá caráter eliminatório e será registrada em 
gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posteri or 
reprodução, podendo o candidato, pessoalmente ou por procurador com poderes 
específicos, solicitar cópia para fins de recurso. 
10.4  É vedada a gravação e a anotação de questões relativas à prova oral pelo 
público assistente. 
10.5  Eventuais dúvidas sus citadas sobre as questões durante a realização da 
prova oral deverão ser levadas ao presidente da Comissão , que a reunirá, se 
entender pertinente, para deliberação. 
10.6  Cada membro da Comissão formulará 10 (dez) perguntas ao candidato, as 
quais poderão conter perguntas em desdobramento. 
10.6.1  A cada pergunta, incluídos, se for o caso, os seus desdobramentos, 
será atribuída nota  na graduação de 0 (zero) a 1 (um), observado o disposto no 
item 6.7.5, atendendo ao mérito das respostas, para a qual deverão s er levados 
em conta o nível de acerto e precisão jurídica, a adequação da linguagem e a 
segurança demonstrados pelo candidato. 
10.6.2  A nota atribuída pelo membro da Comissão  ao candidato, a qual 
poderá variar de 0 (zero) a 10 (dez),  será o resultado do  somatório das notas 
atribuídas a cada pergunta. 
10.6.3  O membro da Comissão fará a sua arguição ao candidato, 
preferencialmente, no tempo máximo de 20 (vinte minutos). 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
23 
10.7  Será considerado habilitado na prova oral o candidato que, 
cumulativamente: 
a) obtiver média aritmética igual ou superior a 5,0 (cinco), calculada com 
base nas notas que lhe foram atribuídas por cada um dos membros da 
Comissão que o arguiram; e 
b) não apresentar mais do que 3 (três) notas inferiores a 5,0 (cinco) dentre 
aquelas que lhe foram atribuídas por cada um dos membros da 
Comissão que o arguiram. 
11 DO JULGAMENTO DAS PROVAS E DOS TÍTULOS 
11.1  Encerrada a prova oral de todos os candidatos, a Comissão de Concurso, 
em reunião secreta a ser realizada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, pr ocederá 
ao julgamento do concurso, apurando a média final de aprovação e apreciando, 
para efeito de classificação, os títulos apresentados. 
11.2  Considerar-se-á aprovado o candidato que,  tendo sido classificado n os 
processos seletivos preambulares objetivo e discursivo e tendo sido habilitado na 
prova oral, não apresente restrições que o inabilitem ou tornem não recomendável 
o seu acesso ao cargo, colhidas entre os resultados do procedimento 
investigatório sobre os aspectos da vida moral e social , devendo, nesses casos, a 
não aprovação estar fundamentada pela Comissão. 
11.3  A média final dos candidatos considerados aprovados será apurada  pela 
soma da nota  obtida nas provas do processo seletivo preambular  objetivo, nas 
duas provas do  processo seletivo discu rsivo e da média aritmética das notas 
obtidas na prova oral, dividida por quatro. 
Assim, m = a+b+c+d, onde: 
                          4 
m = média final de aprovação; 
a = nota do processo seletivo preambular objetivo; 
b = nota da prova escrita do Grupo I  do processo seletivo preambular 
discursivo; 
c = nota da prova escrita do Grupo II  do processo seletivo preambular 
discursivo; 
d = média aritmética das notas da prova oral. 
11.4  Os candidatos aprovados terão seus títulos, tempestivamente apresentados, 
examinados, discutidos e avaliados pela Comissão para o fim de apurar -se a nota 
final de classificação. 
11.5  Observado o grau máximo de 10 (dez) pontos, a nota final de classificação 
será obtida acrescentando -se à média final de aprovação 1/10 (um décimo) do 
total de pontos dos títulos apresentados pelo candidato. 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
24 
11.6 Para obtenção da nota final de classificação serão somadas a nota da prova 
de tribuna e a nota da prova de títulos. 
11.7  Ocorrendo igualdade de notas, o desempate dar -se-á, sucessivamente, em 
favor do candidato mais idoso e, por fim, ao que tiver a maior média final de 
aprovação, definida no item 11.3 deste Edital. 
11.8  Julgado o Concurso, a Comissão divulgará o resultado, publicando -o no 
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e 
remeterá ao Procurador -Geral de Justiça a nominata com a nota final de 
classificação dos candidatos aprovados, segundo a ordem de classificação. 
12 DOS RECURSOS 
12.1  Os candidatos poderão interpor recurso dirigindo-o: 
a) à Comissão, contra: 
a.1) o indeferimento das inscrições às vagas reservadas  para pessoa  
com deficiência e aos negros, erros na formulação de questões ou 
do gabarito do processo seletivo preambular  objetivo e as 
alterações do gabarito do processo seletivo preambular obj etivo; 
ou 
a.2) a formulação, a correção e o resultado  das provas discursivas , de 
tribuna e oral; e 
b) ao Conselho Superior do Ministério Público, contra: 
b.1) o resultado da classificação final do concurso; e 
b.2) a decisão da Comissão que não tenha admiti do documento para a 
comprovação do tempo de atividade jurídica para os fins do  item 
1.4 deste Edital. 
12.2  Os recursos poderão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis: 
a) a contar da divulgação do resultado da homologação das inscrições dos 
candidatos inscritos às vagas reservada s às pessoas com deficiência  e 
negras; 
b) a contar da divulgação dos gabaritos no Diário Oficial Eletrônico do 
Ministério Público do Estado de Santa Catarina com relação às questões e 
ao gabarito do processo seletivo preambular objetivo; 
c) a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público 
do Estado de Santa Catarina quanto aos resultados das provas  do 
processo seletivo preambular discursivo, da prova de tribuna e da prova  
oral. 
12.3  O recurso contra  o resultado final do concurso poderá ser interposto no 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for publicada a nominata 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
25 
dos aprovados e a respectiva ordem de classificação no Diário Oficial Eletrônico 
do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 
12.4  O recurso contra a não admissão de documento tendente a comprovar a 
prática de atividade jurídica poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
contados da data da ciência da decisão. 
12.5  Os recursos serão individuais e deverã o ser interpostos somente pelo 
candidato interessado: 
a) exclusivamente pela Internet, no Portal do Ministério Público do Estado 
de Santa Catarina,  pelo endereço eletrônico www.mpsc.mp.br, quando 
dirigido contra: 
a.1) erros na formulação de questões ou do gabarito do processo 
seletivo preambular objetivo; 
a.2) a alteração do gabarito do processo seletivo preambular objetivo; e 
a.3) a formulação, a correção e a definição dos resultados das provas 
discursivas, de tribuna e oral; 
b) mediante petição escrita, a ser protocolizada na Secretaria da Comissão 
do Concurso, para as hipóteses não previstas n o item 12.5.a deste Edital , 
exceto quando dirigido contra a não admissão de documento tendente a 
comprovar a prática de atividade jurídica, que deverá ser protocoliz ado na 
Secretaria dos Órgãos Colegiados do Ministério Público , até as 19 
(dezenove) horas do último dia do prazo recursal. 
12.6  Excetuados os recursos para as hipóteses previstas no item 12.5.a deste 
Edital, será permitida a interposição de recurso por pr ocurador ou pelos Correios, 
desde que, exclusivamente, por intermédio do serviço “ Sedex”, para o endereço 
da Comissão de Concurso (Rua Bocaiúva, n. 1792, Centro, Florianópolis/SC, CEP 
88015-530), considerando-se, para fins de aferição da tempestividade do reclamo, 
a data de postagem. 
12.7  Não será admitida a interposição de recurso por fax ou correio eletrônico. 
12.8  Os recursos interpostos serão numerados, adotando -se, exceto para 
aqueles dirigidos contra a homologação das inscrições dos candidatos inscritos às 
vagas reservadas às pessoas com deficiência  e negras, o resultado da s provas 
de tribuna e  oral, a classificação final do concurso  e a não admissão de 
documento tendente a comprovar a prática de atividade jurídica , método que 
impeça a respectiva ide ntificação no momento do julgamento, que ocorrerá em 
grau único, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do prazo 
recursal. 
12.8.1  O julgamento dos recursos  interpostos em face das questões e 
gabaritos das provas do processo seletivo pre ambular objetivo , da correção 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
26 
das provas do processo seletivo preambular discursivo  e da  avaliação da s 
provas de tribuna e  oral, dar-se-á em sessão pública, para a qual será 
publicado prévio comunicado no Portal e no Diário Oficial Eletrônico do 
Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 
12.9  Pretendendo o recorrente questionar o resultado de mais de uma questão 
da prova , deverá formular seu pedido e as respectivas razões em petições 
distintas, tantas quantas forem as questões recorridas. 
12.10  Ficarão impedidos de participar do julgamento dos recursos opostos à 
correção e à definição dos resultados das provas do processo seletivo preambular 
discursivo o membro da Comissão do Concurso que as tenha corrigido, e da 
prova oral aquele que tenha realizado a arguição. 
12.11 Os recursos serão analisados pela Comissão que definirá, em cada caso 
concreto, o alcance e os efeitos da decisão. 
12.12 Será indeferido, liminarmente, o recurso: 
a) interposto fora do prazo; 
b) que não evidencie o legítimo interesse e o prejuí zo sof rido pelo 
candidato recorrente; 
c) proposto em desacordo com o estabelecido nos itens anteriores; ou 
d) que contiver qualquer sinal de identificação, exceto para aqueles 
dirigidos contra a homologação das inscrições dos candidatos inscritos 
às vagas reserv adas às pessoas com deficiência  e aos negros , o 
resultado das provas de tribuna e  oral, a classificação final do concurso  
e a não admissão de documento tendente a comprovar a prática de 
atividade jurídica. 
13 DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO 
13.1  Não havendo in terposição de recursos no prazo previsto no item 12.3, ou 
julgados aqueles porventura interpostos, será o concurso submetido ao Conselho 
Superior do Ministério Público para análise quanto à sua homologação. 
13.2  O candidato com deficiência aprovado no concurso, quando convocado para 
a posse, deverá, munido de documento de id entidade original, submeter -se a 
avaliação pela Gerência de Perícia Médica – GEPEM/Diretoria de Saúde do 
Servidor, da Secretaria de Estado da Administração, com o objetivo de verificar se 
a deficiência se enquadra na previsão do artigo 5º da Lei estadual n. 17.282/2017, 
assim como se há compatibilidade da deficiência com as atribuições de membro 
do Ministério Público, observadas as seguintes disposições: 
a) a Comissão Multiprofissional cons tituída pelo Ministério Público do 
Estado de  Santa Catarina na forma do ar tigo 78 da Lei estadual n. 
17.292/2017, poderá ser consultada pela Gerência de Perícia Médica da 
Secretaria de Estado da Administração quando da análise da 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
27 
compatibilidade da deficiência do candidato aprovado e as atribuições de 
membro do Ministério Público; 
b) verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições de 
membro do Ministério Público, o candidato será eliminado do certame e 
tornada sem efeito sua convocação para a posse; e 
c) não sendo o caso da alínea anterior, constatado que a deficiência 
alegada pelo candidato não se insere dentre aquelas previstas no artigo 
5º da Lei e stadual n. 1 7.292/2017, será tornada sem efeito a sua 
convocação para a posse e excluído seu no me da lista de aprovados 
portadores de deficiência, mantido, entretanto, na lista de classificação 
geral, se for o caso. 
13.3  A não observância, pelo candidato, de qua isquer das disposições do item 
13.2 deste Edital , implicará na perda do direito a ser no meado para a vaga 
reservada às pessoas com deficiência. 
13.4  Após a investidura do candidato, a  deficiência não poderá ser argu ida para 
justificar a concessão de aposentadoria. 
13.5  O s candidatos com deficiência e negros aprovados dentro do número de 
vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do 
preenchimento das vagas reservadas. 
13.6 Não ocorrendo aprovação de candidatos com deficiência  ou negros para o 
preenchimento da s vagas reservadas, essa s serão providas pelos demais 
candidatos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação final. 
14 DO PROGRAMA  
14.1  CONHECIMENTOS GERAIS DA LÍNGUA PORTUGUESA : 1. Ortografia: 
acentuação gráfica, crase, grafia correta de vocábulos, hifenização (conforme 
Acordo Ortográfico 2 009), pontuação, “por que/porque”. 2. Morfologia: classes 
gramaticais (substantivo, artigo, numeral, adjetivo, pronome, verbo, advérbio, 
conjunção, preposição). 3. Sintaxe: análise sintática. 4. Colocação pronominal. 5. 
Concordância verbal e nominal. 6. Re gência verbal e nominal. 7. Verbo (tempo, 
modo, pessoa). 
14.2  FUNDAMENTOS E NOÇÕES GERAIS DE DIREITO : 1. Sociologia Jurídica: 
a sociologia dos tribunais e a democratização da Justiça. 2. O acesso à justiça. 3. 
A administração da justiça como instituição p olítica e profissional. 4. Os conflitos 
sociais e os mecanismos da sua resolução para uma nova política judiciária. 5. 
Hermenêutica Jurídica: interpretação, integração e aplicação do Direito. 
Hermenêutica e interpretação do Direito: lacunas e antinomias do  Direito. 6. 
Fontes do Direito (material e formal). 7. Princípios fundamentais (irretroatividade, 
direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito). 8. Teorias da Argumentação 
Jurídica. Retórica e a Nova Retórica. 9. Filosofia do Direito: a construç ão do 
positivismo jurídico (escola histórica e o processo de codificação do Direito). 10. O 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
28 
positivismo jurídico: definição conceitual e problemas fundamentais da concepção 
positivista (teoria estrutural do Direito, teoria da norma jurídica e teoria do 
ordenamento jurídico). 11. Jusnaturalismo: definição conceitual e problemas 
fundamentais. A concepção jusracionalista na Antiguidade, na Idade Média e o 
jusracionalismo. 12. Justiça (concepções acerca da Justiça). 
14.3  CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL : 1. Cr iminologia: o crime, o 
criminoso e a pena: o saber criminológico tradicional e as escolas penais. A 
questão paradigmática em Criminologia (paradigma etiológico e paradigma da 
reação social). A influência da escola de Chicago no sistema norte -americano de 
prevenção do crime. Os processos de criminalização (primária e secundária) e 
descriminalização. Teorias criminológicas: Teorias Etiológicas, Teoria da 
Subcultura Delinquente, Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia, 
Teoria da Rotulação ou Labelin g Approach, Teoria das Janelas Quebradas. 
Teorias Funcionalistas. Escolas Criminais: Escola Clássica, Escola positivista, 
Escolas criminais ecléticas, Escola Correcionalista, Escola Estrutural 
Funcionalista. Escola da Nova Defesa Social e Movimento Lei e O rdem. 
Criminologia Cautelar. Criminologia Clínica. Psicologia Criminal . Criminologia 
Crítica. Vitimologia. 2. A Política Criminal: a Política Penal e a Política Criminal. 
Os movimentos atuais de política criminal (abolicionismo penal, minimalismo, 
correcionalismo, neorrealismo de esquerda, garantismo, nova defesa social , 
direito penal do inimigo ). 3. A pena como instrumento de política penal 
(problemas). As funções da pena. A prisão como pena hegemônica e as 
alternativas à prisão. Os problemas relacionados à prisão (superlotação, 
estigmatização, violência e abusos). 4. A situação carcerária brasileira e 
catarinense (população carcerária e localização dos estabelecimentos prisionais). 
5. Problemas atuais de Política Criminal: drogas, violência policial e corr upção. 6. 
Globalização e sociedade do risco. 
14.4  DIREITO CONSTITUCIONAL  – 1. Formação do constitucionalismo 
moderno. Teoria da Constituição. Sistema Constitucional Brasileiro: 
desenvolvimento histórico -político. 2. Conceito, tipologia, estrutura, funções  e 
conteúdo das constituições. 3. Norma Constitucional: espécies, natureza, 
hermenêutica, interpretação, eficácia e aplicabilidade. Súmulas Vinculantes. 4. 
Constituição da República Federativa do Brasil. 5. Poder Constituinte: conceito, 
espécies, limitaçõe s. Revisão e Reforma da Constituição. 6. Teoria Geral dos 
Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais em Espécie. Direitos e Garantias 
Fundamentais. Funções, Limites e Restrições aos Direitos Fundamentais. Direitos 
constitucionais individuais, coletivos, sociais e difusos. Nacionalidade, cidadania e 
direitos políticos. Instrumentos de garantia dos direitos fundamentais. 7. 
Organização do Estado. Estado Federal. Organização Político -Administrativa e 
Repartição de Competências. 8. Da Administração Pública. P rincípios, Licitação e 
Contratações Públicas, Concurso Público, Servidores Públicos Civis e Militares. 
Improbidade Administrativa. Responsabilidade Civil Objetiva do Poder Público. 9. 
Organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): organizaç ão, 
funcionamento e funções. 10. Funções Essenciais à Justiça. 11. Ministério 
Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Ministério Público 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
29 
na Constituição do Estado de Santa Catarina. 12. Controle de 
Constitucionalidade. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Formas 
de Controle. Controle Difuso e Concentrado. O Processo de Controle de Normas: 
Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e 
seus efeitos. Ações Específicas: Ação Direita de Incon stitucionalidade, Ação 
Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por 
Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Representação 
Interventiva. Processo de Julgamento perante o STF. Controle de 
Constitucionalidade Estadual. Processo de Julgamento de ADIs e ADCs perante o 
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 13. Da Defesa do 
Estado e Instituições Democráticas. 14. Da Segurança Pública. 15. Da Tributação 
e do Orçamento. Ordem Econômica e Financ eira. Princípios Gerais da Atividade 
Econômica, Sistema Financeiro Nacional. 16. Da Política Urbana, Agrícola e 
Fundiária e da Reforma Agrária. 17. Da Ordem Social: seguridade, saúde, 
previdência e assistência social. Direitos Fundamentais Sociais 18. Educ ação, 
Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. 19. Do Meio Ambiente. 20. Família, 
criança, adolescente e idoso. 21. Constituição do Estado de Santa Catarina: 
princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais. Organização Político -
Administrativa do Estado, Bens do Estado, Administração Pública e Organização 
dos Poderes. Funções Essenciais da Justiça. Segurança Pública: Polícia Civil, 
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil e Instituto Geral de 
Perícia. Dos Assuntos Municipais e Mi crorregionais. Do Município. Das Finanças 
Públicas (orçamentos e tributação). Da Ordem Econômica e Financeira. Da 
Ordem Social. 
14.5  DIREITO PENAL : 1. A Dogmática Penal (origens e funções). 2. Lei de 
Introdução ao Código Penal. 3. Princípios constitucionais penais. 4. Código Penal: 
Parte Geral. Norma penal: conceito, fontes e classificação. Analogia. 
Hermenêutica Penal. Vigência e aplicação da lei penal. Teoria Geral do Crime: 
evolução histórica da teoria do crime. Conceitos de crime: o conceito analítico de 
crime, evolução e variações. Os principais sistemas da teoria do crime: sistemas 
causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismo. Tipo penal: Conduta: ação 
e omissão. Resultado. Relação de causalidade e aberratio causae . Teoria da 
imputação ob jetiva. Tipicidade: tipicidade formal e material; tipicidade dolosa e 
tipicidade culposa; tipicidade conglobante. Exclusão da tipicidade. Consumação e 
tentativa: iter criminis; fundamento da punição da tentativa; desistência voluntária; 
arrependimento efic az; arrependimento posterior; crime impossível; delito 
putativo; agente provocador; erro de tipo e erro de proibição. 
Ilicitude/antijuridicidade: noções gerais. O caráter subsidiário e fragmentário do 
Direito Penal. Causas de justificação: causas legais e supralegais de exclusão da 
ilicitude; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever 
legal; exercício regular de direito. Excesso. Descriminantes putativas. 
Culpabilidade: noções gerais, princípio da culpabilidade, evolução histórica.  
Elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de 
conduta diversa, causas de inimputabilidade. Coação moral irresistível. 
Obediência hierárquica. Objeção de consciência. Desobediência civil. Co -
culpabilidade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Concurso de pessoas: 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
30 
autoria e participação, formas e requisitos, co -autoria, circunstâncias 
comunicáveis. Teoria Geral da Pena: evolução, teorias e princípios. Direito penal 
e poder punitivo: conteúdo e função das sanções penai s. Aplicação da pena e 
regimes penitenciários. Limite das penas. Execução peal. Concurso de crimes: 
concurso material, concurso formal, crime continuado, erro de execução (aberratio 
ictus) e resultado diverso do pretendido ( aberratio delicti). Suspensão condicional 
da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas 
de Segurança: conceito, sistemas, espécies, aplicação, duração. Causas 
extintivas da punibilidade. Prescrição. Crimes em espécie previstos no Código 
Penal: contra a pes soa; contra o patrimônio; contra a dignidade sexual; contra a 
família; contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; contra a 
incolumidade pública, paz, fé e administração pública. 5. Aspectos penais dos 
seguintes textos normativos: Código Penal Militar (Decreto -Lei n. 1001/69). 
Crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65). Crimes de Drogas (Lei n. 
11.343/06). Crimes resultantes de preconceito de raça e cor (Lei n. 7.716/89). 
Crimes hediondos (Lei n. 8.072/90). Crimes contra a propriedade  industrial (Lei n. 
9.279/96). Da interceptação telefônica (Lei n. 9.296/96). Crimes do Código de 
Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). Crimes de Tortura (Lei n. 9.455/97). Crimes 
de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei n. 9.434 /97). 
Crimes contra a propriedade intelectual de programas de computador (Lei n. 
9.609/98). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98). Estatuto do 
Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Das organizações criminosas (Lei n. 
12.850/13). Infrações penais de re percussão interestadual ou internacional que 
exigem repressão uniforme (Lei n. 10.446/02). Crime de discriminação dos 
portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids (Lei n. 
12.984/14). Lei das Contravenções Penais (Decreto -Lei n. 3. 688/41). Crimes da 
Lei n. 1.079/50. Crimes do Decreto-Lei n. 201/67. Crimes da Lei do Parcelamento 
do Solo Urbano (Lei 6.766/79).  Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente 
(Lei n. 8.069/1990).  Crimes do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 
8.078/90). Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de 
consumo (Lei n. 8.137/90  e Lei n. 8.176/91).  Crimes da Lei d e Licitação (Lei n. 
8.666/1993). Crimes do Meio Ambiente (Lei n. 9.605/98).  Crimes contra o Idoso 
(Lei n. 10.741/2003).  Crimes do Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003).  
Crimes da Lei de Falência (Lei n. 11.101/2005).  Crimes da Lei da Biossegurança 
(Lei n. 11 .105/05). Crime da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).  Crimes 
contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei n. 7.853/89). Crimes do Estatuto 
da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).  Lei Antiterrorismo (Lei n. 
13.260/2016). Crime do Sistema d e Garantia de Direitos da Criança e do 
Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei n. 13.431/2017). 
14.6  DIREITO PROCESSUAL PENAL : 1. Norma processual penal. Princípios 
constitucionais e infraconstitucionais. Interpretação e integração. 2. A lei 
processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3. Teoria geral 
do processo penal. Sis temas processuais penais. Processo Penal Constitucional. 
Direitos e garantias constitucionais do acusado. Normas internacionais de 
proteção ao acusado. Pacto de São José da Costa Rica e Pacto Internacional 
sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque. P rincípio do favor rei e suas 
 
 
 
 
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derivações. Evolução histórica da persecução penal no Brasil. As modificações na 
legislação processual penal brasileira após o Código de 1941. Reformas pontuais 
do código de processo penal. Tendências atuais do processo penal b rasileiro. 4. 
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e Código de Processo Penal.  5. 
Investigação criminal: inquérito policial e outras espécies de investigação 
preliminar; atos de investigação pelo Ministério Público (Resolução n. 181/2017, 
alterada pela Resolução n. 183/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público 
e Ato n . 397/2018/PGJ/MPSC). Controle externo da atividade policial. Direitos do 
preso e do indiciado. 5. Ação penal: de iniciativa pública e de iniciativa privada; 
denúncia e queixa; aditamentos; ação civil ex delicto. 6. Jurisdição e competência. 
7. Questões e procedimentos incidentes. 8. Sequestro de bens (Decreto -Lei n. 
3.240/41). 9. Provas: sistemas de avaliação; ônus; limites éticos e jurídicos da 
prova; Teoria dos frutos da árvor e envenenada. 10. Meios de prova: meios 
processuais e operacionais de combate ao crime organizado; aos crimes de 
colarinho branco; de lavagem de dinheiro; sigilos bancário, fiscal e telefônico; 
interceptações telefônicas; proteção a vítimas e testemunhas a meaçadas; e réu 
colaborador. 11. Ministério público: titularidade da ação penal e princípio 
acusatório. Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Objetividade da 
atuação do Ministério Público. Efeitos dos princípios institucionais do Ministério 
Público no processo penal. Prerrogativas funcionais do Ministério Público. 12. 
Juiz: deveres judiciais em relação às partes. 13. Defesa Pública e particular. 
Defesa técnica e autodefesa. 14. O acusado. 15. Vítima. 16. Assistente de 
acusação. 17. Prisão em f lagrante, prisão preventiva, medidas cautelares e a 
liberdade provisória. Prisão temporária (Lei n. 7.960/89). 18. Citações e 
intimações. 19. Sentença criminal e coisa julgada. Princípio da correlação. 20. 
Procedimento comum. 21. Procedimentos especiais e sumários previstos no 
Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689/41) e nas Leis extravagantes. 22. 
O Tribunal do Júri. 23. Nulidades e recursos em geral. 24. Ações autônomas de 
impugnação: revisão criminal, habeas corpus  e mandado de segurança em 
matéria penal (Lei n. 12.016/09). 25. Lei de Execução Penal. Graça, indulto e 
anistia. 26. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 27. Aspectos 
processuais penais dos seguintes textos normativos: Código de Processo Penal 
Militar (Decreto -Lei n. 1.002/69 ). Lei dos Crimes Hediondos (Lei n 8.072/90). 
Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei n. 9.099/95) e Federais (Lei n. 
10.259/01). Organizações criminosas (Lei n. 12.850/13). Interceptação telefônica 
(Lei n. 9.296/96). Proteção a vítimas e testemunhas ( Lei n. 9.807/99). 
Identificação criminal (Lei n. 12.037/09). Sigilo das operações de instituições 
financeiras (Lei Complementar n. 105/01). Violência doméstica e familiar contra a 
mulher (Lei n. 11.340/06 – Maria da Penha). Investigação criminal conduzida pelo 
Delegado de Polícia (Lei n. 12.830/13). Processo e julgamento colegiado em 
crimes praticados por organizações criminosas (Lei n. 12.694/12).  Resolução CNJ 
n. 154/2012.  Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 (TJSC) . Audiência de 
Custódia (Resolução n. 213/2015, do CNJ). Lei n. 13.344/2016. Lei do Sistema de 
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de 
Violência (Lei n. 13.431/2017). Acordo de N ão Persecução Penal ( Resoluções n. 
181/2017 e 183/2018, do CNMP). 
 
 
 
 
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14.7  DIREITO CIVIL: 1. Código Civil (Lei n. 10.406/02): Das pessoas. Dos bens. 
Dos fatos jurídicos. Do direito das obrigações. Do direito das coisas. Do direito de 
família. Do direito das sucessões. Das disposições finais e transitórias. 2. Lei de 
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto -Lei n. 4.657/42). 3. Registros 
Públicos (Lei n. 6.015/73). 4. Lei  da Desburocratização (Lei n. 13.726/18). 5 . 
Alimentos (Lei n. 5.478/68). 6. Dissolução da sociedade conjugal e do casamento 
(Lei n. 6.515/77). 7. A investigação de paternidade dos filhos havidos fora do 
casamento (Lei n. 8.560/92). 8. O direito dos compan heiros a alimentos e à 
sucessão (Lei n. 8.971/94). 9. A gratuidade dos atos necessários ao exercício da 
cidadania (Lei n. 9.265/96). 10. A entidade familiar (Lei n. 9.278/96). 1 1. Os 
alimentos gravídicos (Lei n. 11.804/08). 1 2. A alienação parental (Lei n.  
12.318/10).  
14.8  DIREITO PROCESSUAL CIVIL : 1. Princípios reitores do Processo Civil. 
Princípios constitucionais expressos e implícitos. Princípio da cooperação. 2. 
Teoria da ação: elementos, condições, tipologia das ações. 3. Normas 
processuais civis: n ormas fundamentais do processo civil, interpretação e 
aplicação das normas processuais. 4. Jurisdição e competência: conceituação. 5. 
Função jurisdicional: limites da jurisdição nacional, cooperação internacional. 
Competência interna e cooperação nacional.  6. Sujeitos do processo. Partes e 
procuradores: capacidade e deveres. Litisconsórcio. Modalidades de intervenção 
de terceiros. Juiz e auxiliares da Justiça: poderes, deveres e responsabilidade. 
Impedimentos e suspeição. Ministério Público. Advocacia públi ca. Defensoria 
Pública. 7. Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: 
verificação, natureza e contagem. Preclusão. Comunicação dos atos processuais. 
Nulidades: conceituação e classificação. Distribuição e registro. Valor da causa. 8. 
Tutelas provisórias: conceituação e características. Tutela de urgência. Tutela 
antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente. Tutela da 
evidência. Medidas cautelares contra o poder público. 9. Formação, suspensão e 
extinção do process o. 10. Processo de conhecimento e cumprimento de 
sentença. Procedimento comum: petição inicial, improcedência liminar do pedido, 
audiências de conciliação e mediação, contestação, reconvenção e revelia. 
Providências de saneamento. Julgamento conforme o est ado do processo. 
Audiência de instrução e julgamento. 11. Provas. Teoria da prova. A função 
probatória no processo civil. Produção antecipada de prova. Ata notarial, 
depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa. Prova 
documental: força pro bante, arguição de falsidade, produção e documentos 
eletrônicos. Prova testemunhal: admissibilidade, valor e produção. Prova pericial. 
Inspeções judiciais. 12. Sentença e coisa julgada. Teoria da decisão judicial. 
Elementos e efeitos da sentença. Remessa n ecessária. Julgamento das ações 
relativas a prestações de fazer, não fazer e entregar coisa. Conceito de coisa 
julgada. A coisa julgada no processo civil. Efeitos da coisa julgada. Liquidação de 
sentença. 13. Cumprimento das sentenças. Sentença que reconhe ce a 
exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa: cumprimentos provisório e 
definitivo. Sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar 
alimentos. Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia 
certa pela Fazenda Pública. Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação 
 
 
 
 
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de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 14. Procedimentos especiais. Ação 
de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação 
de divisão e demarcação de terras parti culares. Ação de dissolução parcial de 
sociedade. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. 
Ações de família. Ação de alimentos. Divórcio. Ação Monitória. Restauração de 
autos. Procedimentos de jurisdição voluntária. 15. Processo de execução. 
Execução em geral. Partes e competência. Requisitos da execução. 
Responsabilidade patrimonial. Execuções em espécie: obrigações de entrega de 
coisa, obrigações de fazer ou de não fazer, execuções por quantia certa, 
execuções contra a Fazenda P ública, execução de alimentos. Embargos à 
execução. Suspensão e extinção das execuções. Impenhorabilidade do bem de 
família. 16. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões 
judiciais. Teoria dos recursos: conceito, classificações, juízo de a dmissibilidade e 
juízo de mérito. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Recursos 
adesivos. Deveres dos tribunais. Ordem dos processos no tribunal. Teoria do 
precedente. Súmulas vinculantes. 17. Processos e incidentes de competência 
originária nos  tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de 
arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de 
decisões estrangeiras e concessão de exequatur à carta rogatória. Ação 
rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 18. 
Recursos ordinários em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo 
interno, embargos de declaração. Disposições comuns e específicas. 19. 
Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. 
Recurso ordinário. Requisitos específicos dos recursos a tribunais superiores. 
Óbices de admissibilidade. Súmulas do STJ e do STF em matéria recursal. 
Recurso Extraordinário e Recurso Especial . Julgamento dos recursos 
extraordinário e especial repetitivos. Agr avo em Recurso Especial e Recurso 
Extraordinário. Embargos de Divergência. 20. Direito processual coletivo. 
Conceito e princípios das tutelas coletivas. Regramento da competência.  
Conexão e litispendência. Legitimidade ad causam. Inquérito civil: natureza  
jurídica, características, formas de instauração, arquivamento e o papel do 
Conselho Superior do Ministério Público. Compromisso de ajustamento de 
conduta: autorizados a celebrar, conteúdo, limites, efeitos. Execução do 
compromisso de ajustamento de condu ta. Especificidades do processo coletivo: 
intervenção de terceiros, liquidação e execução de sentença, coisa julgada e 
reexame necessário. 21. Ação civil pública. Ritos e medidas antecipatórias na 
proteção da probidade administrativa, patrimônio público, c onsumidor e meio 
ambiente. Ação de ressarcimento ao erário. 22. Juizados especiais cíveis e da 
Fazenda Pública. 23. Assistência judiciária. 24. Prescrição das ações contra a 
Fazenda Pública e suas dívidas (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto -lei n. 
4.597/1942). 25. Ações constitucionais. Mandado de segurança (individual e 
coletivo). Mandado de injunção. Ação popular. Habeas data. 26. Processo judicial 
eletrônico. Informatização do processo judicial. 2 7. Código de Processo Civil (Lei 
n. 5.869/73, e suas alteraç ões) e Novo Código de Processo Civil (Lei n. 
13.015/2015, e suas alterações). 28. Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro (Decreto -Lei n. 4.657/42, com as alterações introduzidas pela Lei n. 
13.655/2018); Assistência Judiciária (Lei n. 1.060/50);  Ação Popular (Lei n. 
 
 
 
 
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4.717/65); Ação de Alimentos (Lei n. 5.478/68 ); Dissolução da sociedade conjugal 
e do casamento ( Lei n. 6.515/77 ); Impenhorabilidade do bem de família ( Lei n. 
8.009/90); Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público (Le i n. 
8.437/92); Investigação de Paternidade dos filhos havidos fora do casamento (Lei 
n. 8.560/92); Juizados Especiais Cíveis ( Lei n. 9.099/95 ); A edição, a revisão e o 
cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal 
(Lei n. 11 .417/2006); Informatização do processo judicial ( Lei n. 11.419/06); 
Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei n. 12.016/09 ). A mediação e a 
autocomposição de conflitos (Lei n. 13.140/15). 
14.9  DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 
14.9.1  Processo Coletivo : 1. Teoria Geral da Tutela Coletiva. Princípios e 
Institutos. 2. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Titularidade 
dos direitos coletivos lato sensu . 3. Microssistema de tutela coletiva. 4. Ações 
coletivas: instrumentos gerais e específic os, espécies de tutela, legitimidade, 
causa de pedir e pedido, prova, competência, litispendência, conexão e 
continência, litisconsórcio e assistência, prescrição, decadência, intervenção de 
terceiros, decisões, coisa julgada, recursos, cumprimento de sentença, liquidação, 
execução, abandono, desistência, reconvenção, ônus da prova, litigância de má -
fé, despesas processuais e demais institutos correlatos. 5. Relações entre ações 
coletivas e ações individuais. 6. O processo coletivo como espécie de processo 
de interesse público. Influência do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 
13.105/2015) nas demandas coletivas. Modelos de tutela jurisdicional dos direitos 
coletivos: Modelo da Verbandsklage e Modelo das Class Actions. 7. Interesse e 
legitimação na atuação  do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, 
metaindividuais e individuais indisponíveis. 8. Inquérito Civil: objeto, instauração, 
poderes instrutórios, compromisso de ajustamento de condutas, recomendação e 
arquivamento. Resolução CNMP n. 23 /07 e Ato n. 395/2018/PGJ. 9. Fundo 
Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (Lei estadual n. 15.694/11). 10. 
Aspectos processuais e principiológicos da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 
7.347/1985), da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), do Código de Defesa do 
Consumidor (Lei nº 8.078/1990), da Lei do Mandado de Segurança Individual e 
Coletivo (Lei nº 12.016/2009), da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 
8.429/1992), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), do 
Estatuto do Id oso (Lei nº 10.741/2003), da Lei de Proteção às Pessoas com 
Deficiência (Lei 7.853/1989) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). 
14.9.2  Direito Ambiental : 1. Princípios do direito ambiental. 2. Tutela 
constitucional do meio ambiente. 3. Comp etência constitucional, administrativa, 
legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. 4. Lei Estadual que dispõe sobre a 
incorporação nos Planos Diretores dos documentos oficiais do Estado de Santa 
Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco  (Lei n. 16.601/15). 5. 
Licenciamento ambiental (Lei Complementar n. 140/11 e Resolução CONAMA n. 
237/97; Resoluções CONSEMA n. 98/17, 99/17 e 117/17). Estudo Prévio de 
Impacto Ambiental. 6. SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). 
SUSMUMA (Sistema Mun icipal do Meio Ambiente). 7. Política Nacional do Meio 
Ambiente (Lei n. 6.938/81). 8. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 
 
 
 
 
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9.795/99). Política Estadual de Educação Ambiental (Lei n. 13.558/05). 9. Política 
Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.43 3/97). Política Estadual de Recursos 
Hídricos (Lei n. 9.748/94). 10. Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 
12.305/10). 11. Política Nacional Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07). Política 
Estadual do Saneamento Básico (Lei n. 13.517/05). 12. Polít ica Estadual de 
Serviços Ambientais e Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais 
no Estado de Santa Catarina (Lei n. 15.133/10). 13. Código Florestal (Lei n. 
12.651/12). Código Ambiental de Santa Catarina (Lei n. 14.675/09). 14. Código 
Estadual de Proteção aos Animais (Lei n. 12.854/03). 15. Mata Atlântica (Lei 
n.11.428/06 e Decreto n. 6.660/08). 16. Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação da Natureza (SNUC) (Lei n. 9.985/00). 17. Plano Nacional 
Gerenciamento Costeiro (Lei n. 7.661/88). Plan o Estadual de Gerenciamento 
Costeiro (Lei n. 13.553/05). 18. Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (Lei n. 
14.661/09). 19. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01). 20. Lei de Parcelamento do 
Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). Lei Estadual do Parcelamento do Solo  Urbano (Lei 
n. 17.492/18). 21. Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais (Lei n. 
13.465/17 e Decreto n. 9.310/18). 22. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 
(Decreto-Lei n. 25/37). Instrumentos jurídico de proteção do patrimônio natural e 
cultural. Artigos 215 e 216 da Constituição Federal. 23. Lei da Biossegurança (Lei 
n. 11.105/05). 24. Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 
6.514/08). 25. Cadastro Ambiental Rural (Decreto n. 7.830/12; Decreto n. 
8.235/14 e Decreto Estadual n. 2.219/14). 
14.9.3  Direito do Consumidor : 1. A constitucionalização do Direito do 
Consumidor. 2. Objetivos, princípios e direitos básicos. 3. Código de Defesa do 
Consumidor. 4. Relação jurídica de consumo. 5. Serviço público e incidência do 
Código de Defesa do Consumidor. 6. Responsabilidade do fornecedor. 7. 
Garantias. 8. Decadência e prescrição. 9. Da desconsideração da Personalidade 
jurídica. 10. Oferta. 11. Publicidade. 12. Práticas abusivas. 13. Cobrança de 
dívidas. 14. Banco de Dados e cadastros de inadimplentes. 15. Proteção 
contratual. 16. Superendividamento. 17.  Planos e Seguros Privados de 
Assistência à Saúde (Lei n. 9.656/98). 18. Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/03 
e Decreto n. 6.795/09). 19. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 
(Decreto n. 6.523/08). 20. Exibição do preço dos produtos por unidade de medida 
(Lei Estadual 14.993/09). 2 1. Entrega de produtos ou realização de serviços com 
data e turno marcados (Lei Estadual 15.779/12). 2 2. Crimes contra o consumidor 
e relações de consum o (Lei n. 8.078/90). 2 3. Crimes contra a economia popular 
(Lei n. 1.521/51). 2 4. Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de 
consumo (Leis n. 8.137/90 e 8.176/91). 
14.9.4  Defesa da Moralidade Administrativa: 1. Lei nº 8.429/1992. 2. Princípios 
informadores da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, 
Publicidade e Eficiência. 3. Tutela Civil do Patrimônio Público: antecedentes 
históricos. 4. Controle da Administração Pública: modalidades. 5. Danos ao 
Patrimônio Público. 6. Ato de improbidade administrativa. 7. Sujeito ativo e sujeito 
passivo dos atos de improbidade . 8. Conceito de agente público. 9. Categorias de 
atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92. 10. Condutas 
 
 
 
 
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caracterizadoras de improbidade . 1 1. Atos de improbidade administrativa 
previstos na legislação extravagante: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, Lei 
das Eleições (Lei nº 9.504/97) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/00). 12. Sanções: natureza jurídica, espécies, aplicação e 
gradação. 13. A apuração administrativa e judicial dos atos de improbidade 
administrativa. 14. Termo de Ajustamento de Conduta e Tutela da Moralidade 
Administrativa. 15. Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 
(Lei 13.019/1 4). 16. Tribunais de Contas: fundamento constitucional e funções. 
17. Ação Popular e Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público. 18. Ação 
Civil de improbidade: natureza jurídica, normas, disciplina processual, legitimação 
ativa e passiva, competência. Providências cautelares. 19. A atuação extrajudicial 
e judicial do Ministério Público em defesa do Patrimônio Público e da Moralidade 
Administrativa. 20. A prescrição da pretensão punitiva dos atos de improbidade 
administrativa. 21. Crimes de Responsab ilidade, Crimes próprios de Prefeitos e 
Infrações Político -Administrativas: Lei n. 1.079/50 e Decreto -Lei n. 201/67. 22. 
Crimes contra o processo licitatório (Lei n. 8.666/93). 23. Lei de Acesso à 
Informação (Lei n. 12.527/11). 24. Lei "Anticorrupção" (Lei  n. 12.846/13). 25. Lei 
dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei 13.460/17). 
14.9.5  Direitos Humanos, Cidadania e Terceiro Setor : 1. Direitos Humanos: 
Polissemia conceitual. Perspectiva histórica. Universalidade X Relatividade. 
Proteção na Con stituição de 1988. Proteção internacional. Catálogo de direitos. 
Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais. Reserva do possível e 
mínimo existencial. 2. Direitos das pessoas com Deficiência. Conselhos de 
Direitos das Pessoas com Deficiência.  Criminalização do preconceito. Convenção 
Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Acessibilidade. Apoio 
às Pessoas Portadoras de Deficiências (Lei n. 7.853/89; Lei n.  10.048/00, Lei n. 
10.098/00, Decreto n. 5.296/04 , Lei n. 10.436/02, Decreto n. 5.626/05 ); Lei 
Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/15); Consolidação da legislação estadual que 
dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência (Lei Estadual n. 17.292/17) . 
Crimes contra a pessoa portadora de deficiência (Lei n. 7.853/89) . 3. Direitos do 
Idoso. Direitos fundamentais e princípios. Política de atendimento. Entidades de 
atendimento. Medidas protetivas. Conselhos do Idoso. Política Nacional do Idoso 
(Lei n. 10.741/03 e Lei n. 8.842/94); Política Estadual do Idoso (Lei n. 11.43 6/00, 
Lei n. 11.402/00 e Lei Promulgada n. 15.182/10) . Crime contra o idoso (Lei n. 
10.741/03). Resolução CNMP n. 154/16. 4. Assistência Social. Sistema Único da 
Assistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entes federativos, 
planejamento, f inanciamento e instâncias de controle social. Proteção social 
básica e especial. Serviços socioassistenciais. Conselhos de Assistência Social. 
Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93) . Resolução n. 109/09 do 
Conselho Nacional de Assistência Social. 5. Direitos da População em situação de 
rua. Decreto n. 7.053/09. Racismo. Homofobia. LGBT. Aplicação da legislação 
internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de 
gênero: Princípios de Yogyakarta e Opinião Consultiva n. 24/17 da Corte 
Interamericana de Direitos Humanos. Ações afirmativas. Convenção Internacional 
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Lei n. 
11.340/06. Decreto n. 7.053/2009. Lei nº 12.288/10.  Direitos de migrantes, 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
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refugiados e a pátridas. Lei n. 13.445/17.  6. Fundações. Requisitos. Constituição. 
Dotação inicial. Órgãos. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das 
fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. 
Associações. Organizações Sociais (Lei n. 9.637/98). Organizações da sociedade 
civil de interesse público (Lei n. 9.790/99). Código Civil: Das Fundações. Código 
de Processo Civil: Da organização e da fiscalização das fundações. Certificação 
das entidades beneficentes de assistência socia l (Lei n. 12.101/09). Regime 
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil (Lei n. 13.019/14). Das atividades administrativas do Ministério 
Público de Santa Catarina na área das fundações (Ato n. 168/2017/PGJ). 7. 
Saúde. Seguridade Social e Sistema Único de Saúde na Constituição Federal. 
Princípios e Diretrizes do SUS. Condições para a Promoção, Proteção e 
Recuperação da Saúde. Organização e Funcionamento do SUS (Lei Federal n. 
8.080/90 e Decreto Federal n. 7.508/ 11; Lei Federal n. 8.142/90; Lei 
Complementar n. 141/12); Dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde (Título I 
da Portaria de Consolidação MS/GM n. 1/2017). Política Nacional de Atenção 
Básica - PNAB (Anexo XXII da Portaria de Consolidação MS/GM n. 2/201 7). 
Assistência Farmacêutica (Definição dos Componentes a partir da RENAME 
2018); Conselho de Saúde (Resolução n. 453/12); Consórcio Intermunicipal de 
Saúde (Lei n. 11.107/05). Transparência nas Listas do SUS (Lei Estadual n. 
17.066/17 e Decreto Estadual n. 1.168/17); Transplante de Órgãos (Lei Federal n. 
9.434/97); Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/96) . Violência Obstétrica (Lei 
Estadual n. 17.097/17 e Decreto Estadual n. 1.269/17). Doulas (Lei Estadual n. 
16.869/16). Saúde Mental. Política de Saúde Ment al. Reforma Psiquiátrica. 
Internação Psiquiátrica (Lei n. 10.216/01). Rede de Atenção Psicossocial ( Anexo 
V da Portaria de Consolidação MS/GM n. 3/2017 ). Auxílio -reabilitação 
Psicossocial (Lei n. 10.708/03). 
14.10  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1. Constituição Federal de 
1988 e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral. A Convenção das 
Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei n. 8.069/90). Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 
13.257/16). 2. Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito 
da Criança e do Adolescente. 3. Política e sistema de atendimento. Sistema de 
Garantia dos Direitos. Trabalho articulado em rede. 4. Conselho Tutelar e 
Conselho de Direitos. 5. Fundo d a Infância e Adolescência. 6. A Justiça da 
infância e juventude: juízes, promotores de justiça, defensores públicos, 
advogados e técnicos. 7. Medidas protetivas e socioeducativas. 8. Crimes e 
infrações administrativas contra a criança e o adolescente. 9. F amília natural e 
extensa. 10. Poder familiar (Código Civil). 11. Guarda, tutela e adoção. 12. Ato 
infracional. 13. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 
12.594/12). Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução n. 160/13, 
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). 14. Resoluções 
CONANDA n. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 106 
(Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 113 (Sistema de Garantia 
dos Direitos da Criança e do A dolescente), n. 116 (Conselho de Direitos da 
Criança e do Adolescente), n. 137 (criação e funcionamento dos Fundos Nacional, 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
38 
Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 170 (altera a 
Resolução n 139, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em 
todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), n. 177 (dispõe sobre 
o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos à excessiva 
medicalização) e n. 180 (dispõe sobre a igualdade de direitos entre meni nas e 
meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e 
adolescentes). 15. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA n. 01/2009 
(orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e 
adolescentes) e n. 1/2017 (estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para 
o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da 
política de assistência social). 16. Resolução Conjunta CONANDA/CONADE n. 
01/2018 (dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e 
adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do 
adolescente). 17. Resoluções do CNMP n. 67 (fiscalização em unidades para 
cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade pelos 
membros do MP e a situaç ão de adolescentes que se encontrem privados de 
liberdade em cadeias públicas), n. 71 (dispõe sobre a atuação dos membros do 
Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e 
comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento institucional), n. 105 
(dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão 
interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho 
de crianças e adolescentes menores de 16 anos). 18. Recomendações do CNMP 
n. 26 (dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo 
de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de 
Atendimento Socioeducativo), n. 33 (dispõe sobre diretrizes para a implantação e 
estruturação das Promotorias de Ju stiça da Infância e Juventude no âmbito do 
Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios) e n. 44 (dispõe 
sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em 
educação). 19. Provimentos do CNJ n. 13 (certidão d e nascimento nos 
estabelecimentos de saúde que realizam parto), n. 32 (dispõe sobre as audiências 
concentradas nas Varas da Infância e Juventude) e n. 63 (dispõe sobre o 
reconhecimento voluntário e a averbação de paternidade e maternidade 
socioafetiva). 20 . Resolução n. 165/2012 do CNJ (dispõe sobre normas gerais 
para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei 
no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas 
socioeducativas). 21. Lei Estadual n. 11.697/2001 (Pr oíbe a venda de cigarros e 
produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e 
adota outras providências). Lei Estadual n. 11.603/2000 (Dispõe sobre as 
sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho 
Tutelar). Lei Estadual n. 11.435/2000 (dispõe sobre a exposição e 
comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e 
similares e estabelece outras providências). 22. Programa de Combate à 
Intimidação sistemática - Bullying (Lei n. 13.185/2015). Lei Estadual n. 
14.651/2009 (Programa de Combate ao Bullying). 23. Lei 13.431/2017 
(estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima 
ou testem unha de violência). Decreto n. 9.603/2018 (regulamenta a Lei n. 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
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13.431/2017). 24. Educação. O direito à educação na Constituição Federal. Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96). Lei n. 13.005/2014 (Plano 
Nacional de Educação). Resolução n.  5/2009 do Conselho Nacional de Educação 
(fixa as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil). Resolução n. 
4/2010 do Conselho Nacional de Educação (define as diretrizes curriculares 
nacionais para a educação básica). Lei Complementar Estad ual n. 170/1998 
(dispõe sobre o sistema estadual de educação). Resolução n. 100/2016 do 
Conselho Estadual de Educação (estabelece normas para a educação especial 
no sistema estadual de educação de Santa Catarina). 
14.11  DIREITO ADMINISTRATIVO : 1. Estado, Poderes e Funções. Função 
Administrativa. Federação. Dicotomia Público -Privado. 2. Da Administração 
Pública: conceito, elementos, princípios expressos e reconhecidos. Perspectiva 
subjetiva e objetiva. 3. Princípios da Administração Pública. Poderes 
administrativos. 4. Da Reforma Administrativa do Estado brasileiro. Conceito e 
características dos setores da Administração Pública. Organizações Sociais e 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) . Lei Federal 
13.019, de 31 de julho de 2014 (r egime jurídico das parcerias voluntárias). 
Legislação estadual sobre contratações.  5. Administração Pública e Estado: 
entidades políticas e administrativas. 6. Bens Públicos: classificação, regime 
jurídico e alienação. 7. Administração Pública Direta e Ind ireta. Entidades 
paraestatais. 8. Poderes e Deveres da Administração e dos Administradores 
Públicos. Poder Regulamentar, Regulatório e Poder de Polícia. Discricionariedade 
da Administração Pública. 9. Atos Administrativos: conceito, elementos, atributos, 
classificação, vícios e invalidação. Atos Discricionários e Vinculados. Teoria dos 
Motivos Determinantes. 10. Contratos Administrativos: definição, características, 
modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Teoria da Imprevisão 
e Fato do Pr íncipe. Convênios e Consórcios Públicos (Lei 11.107/05). 11. 
Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento 
licitatório, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Pregão  e Pregão 
eletrônico (Lei n. 10.520/2002 e  regulamentos). Licitação para contratação de 
serviços de publicidade (Lei n. 12.232/10). Regime Diferenciado de Contratações 
Públicas (Lei n. 12.462/11). Direito Regulatório. (Lei Federal n. 8666/93; Lei 
Federal n. 8.987/95; Decreto Federal n. 7.892/13). 12. Serviços Públicos: 
definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em 
sentido estrito. Critérios para definição de serviço público. Delegação de Serviços 
Públicos. Concessão, Autorização e Permissão (Lei 8.987/95). Parcerias P úblico-
privadas (Lei 11.079/04). 13. Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição 
Federal. Agentes Públicos: definição, classificação e regime jurídico -
constitucional. Condições de ingresso e sistema remuneratório. Cargo, emprego e 
função pública. For mas de Provimento do Cargo. Direitos e Deveres. 
Responsabilidade do Agente Público. 14. Intervenções do Estado na Economia. 
15. Intervenções do Estado na Propriedade Privada. Limitações administrativas, 
tombamento, requisição, servidão e desapropriação. 16 . Responsabilidade Civil 
do Estado:  Teoria da Irresponsabilidade. Teorias Civilistas. Teoria da Culpa 
Administrativa, do Risco Administrativo e do Risco Integral. 17. Controle 
administrativo e judicial da Administração Pública. Formas e Momentos de 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
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Controle. Controle Interno e Externo. Controles administrativos, legislativos e 
judiciais. Administração Pública em Juízo . 18. Processo Administrativo (Lei n. 
9.784/99): Objetivos, fases, espécies e princípios do Processo Administrativo; 
recursos administrativos.  Instância administrativa. Representação e reclamação 
administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e 
impróprio. Prescrição e decadência administrativa. Processos disciplinares. 
Improbidade Administrativa. Ação Popular, Mandado de  Segurança, Ação Civil 
Pública. 
14.12  DIREITO TRIBUTÁRIO : 1. Sistema Tributário Nacional (Constituição da 
República, Constituição do Estado de Santa Catarina e Código Tributário 
Nacional). 2. O Estado e o poder de tributar. 3. Princípios constitucionais 
tributários. 4. Limitações do poder de tributar. 5. Competência tributária. 6. 
Repartição das receitas tributárias. 7. Conceito e espécies de tributos: teoria 
geral. 8. Os impostos da União, Estados e Municípios. 9. ICMS (Decreto -Lei nº 
406/68 e Lei Complem entar nº 87/96; Lei Estadual nº 10.297/96) e ISS (Decreto -
Lei nº 406/68 e Lei Complementar nº 116/03). 10. Obrigação Tributária: 
disposições gerais; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo. 11. 
Responsabilidade tributária. 12. Imunidade e isenção. 13.  Crédito Tributário: 
lançamento, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito 
tributário. 14. Anistia e Remissão. 15. Prescrição e decadência. 16. Lei de 
Execução Fiscal. 17. A economia do Crime: Teoria Econômica do Crime. 18. 
Crimes c ontra a ordem tributária (Leis nº 8.137/90 e 4.729/65). 19. Extinção da 
punibilidade e suspensão do processo criminal nos crimes contra a ordem 
tributária - crítica e evolução legislativa. 20. Sequestro de bens nos crimes contra 
a Ordem Tributária (Decreto-Lei nº 3.240/41). 
14.13  DIREITO FALIMENTAR : 1. A recuperação judicial, a extrajudicial e a 
falência do empresário e da sociedade empresária: Lei Federal n. 11.101/2005. 
14.14  DIREITO ELEITORAL: 1. Direito Eleitoral: conceito, conteúdo e fontes. 2. 
A autonomia do Direito Eleitoral e sua relação com os demais ramos do Direito. 3. 
Princípios de Direito Eleitoral. 4. A Justiça Eleitoral: órgãos, competência, funções 
e poder regulamentar. 5. Ministério Público Eleitoral: organização e funções 
eleitorais. 6. A tuação do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Superior 
Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Zonas Eleitorais. 7. A fiscalização 
das eleições pelo Ministério Público Eleitoral. 8. Capacidade eleitoral. 9. 
Alistamento eleitoral: requ isitos, fases, vedações, efeitos, obrigatoriedade e 
facultatividade. 10. Elegibilidade: conceito e requisitos. Inelegibilidades 
constitucionais e infraconstitucionais. 11. Registro de Candidatura. 12. Condutas 
vedadas aos agentes públicos em campanhas elei torais: abuso de poder; 
proibições e respectivas exceções. 13. Arrecadação e gastos de recursos e 
prestações de contas. 14. Propaganda partidária e propaganda eleitoral. 15. 
Ações e Recursos eleitorais. 16. Crimes eleitorais e processo penal eleitoral. 17.  
Legislação Eleitoral: Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965). 18. Lei das Eleições (Lei 
n. 9.504/1997). 19. Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995). Lei das 
Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64/1990, modificada pela Lei 
Complementar n. 135/2010). 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
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14.15  LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: 1. Princípios institucionais, organização e 
atribuições do Ministério Público.  2. Carreira, deveres, direitos, prerrogativas e 
garantias dos membros do Ministério Público.  3. Regime disciplinar.  4. O 
Conselho Nacional do M inistério Público. 5.  Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica 
Nacional do Ministério Público), Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do 
Ministério Público da União)  e Lei Complementar estadual n. 738/2019 (Lei 
Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina).  Ato n.  0486/2017/CPJ 
(Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias 
de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério 
Público de Santa Catarina). 
14.16  O conteúdo programático previsto nos itens 14.1 a 14.15, naquilo que se 
refere à legislação, levará em conta, além daquela expressamente citada, as 
atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente Edital, 
bem como a respectiva a bordagem no campo doutrinário e jurisprudencial, e 
Súmulas do STF e STJ. 
15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
15.1  A inscrição implicará conhecimento, por parte do candidato, d as instruções 
constantes neste E dital e das demais normas que regem o concurso, além da 
aceitação das condições de sua realização. 
15.2  Homologado o concurso, o Procurador-Geral de Justiça, observada a ordem 
de classificação, convocará os aprovados para a posse, devendo o candidato 
aprovado, no prazo de 5 (cinco) dias do ato convocatório, comp rovar o exercício 
da atividade jurídica referida no item 1 .4 desse Edital  e, obedecida a ordem 
classificatória, formalizar a escolha da vaga. 
15.3  Perderá o direito à posse o candidato que não comprovar, no prazo fixado 
no item 15.2  deste Edital , o exercí cio dos 3 (três) anos de atividade jurídica, 
cumpridos após a conclusão do curso de bacharelado em direito. 
15.4  Perderá o direito de escolha da vaga o candidato que não o exercer dentro 
do prazo fixado. 
15.5  A posse dos nomeados realizar -se-á em sessão solene do Colégio de 
Procuradores de Justiça, em dia, hora e local previamente estabelecidos. 
15.6  Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do resultado final do 
concurso, os candidatos não aprovados poderão retirar os documentos 
apresentados com o pedido de inscrição definitiva, findo o qual a Secretaria -Geral 
do Ministério Público  não mais se responsabilizará pela sua guarda ou 
conservação. 
15.7  Todos os atos do concurso serão registrados em ata. 
 
 
 
 
            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA  
  
42 
15.8  Os casos omissos ou duvidosos serão resol vidos, conforme a matéria, pelo 
Procurador-Geral de Justiça, pela Comissão de Concurso ou pelo Conselho 
Superior do Ministério Público, em instância irrecorrível. 
15.9  A critério da Administração Superior, o prazo para as inscrições fixado no 
presente Edital poderá ser prorrogado. 
15.10  Não serão prestadas quaisquer informações que digam respeito à 
interpretação das norma s constantes neste E dital ou no regulamento do 
Concurso. 
 
Florianópolis, 17 de abril de 2019. 
 
 
 
FERNANDO DA SILVA COMIN 
Procurador-Geral de Justiça