Texto compilado a partir da redação dada 
pela Resolução n. 397/2021. 
 
 
 
RESOLUÇÃO No 322, DE 1º DE JUNHO DE 2021. 
 
 
 
Estabelece, no âmbito do Poder 
Judiciário, medidas para retomada dos 
serviços presenciais, observadas as ações 
necessárias para prevenção de contágio 
pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá 
outras providências.  
 
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , em 
licença médica, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a 
fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgão s 
(art. 103-B, § 4º, I, II e III, da CF); 
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo 
Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim 
como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da 
OMS, de 30 de janeiro de 2020, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe 
sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de 
importância internacional decorrente do novo Coronavírus; 
CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a 
necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-
a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e 
usuários em geral; 
CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, 
em sessão realizada em 6 de maio de 2020, decidiu que estados e municípios, no âmbito 
de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de 
restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente 
da pandemia d o novo Coronavírus, sem a necessidade de autorização do Ministério da 
Saúde para a decretação de isolamento, quarentena e outras providências ao deferirem 
medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6343, para suspender 
parcialmente a eficácia de dispositivos das Medidas Provisórias – MPs nº  926/2020 e 
nº 927/2020; 
CONSIDERANDO que alguns estados federados e municípios estão 
relativizando as regras de isolamento social, enquanto outros entes vêm enfrentando 
 
maiores dificuldades, chegando a instituir o regime de lockdown, de modo a impedir um 
regramento único para todos os tribunais do país; 
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um planejamento de 
retorno gradual às atividades presenciais, onde seja possível e de acordo com critéri os 
estabelecidos por autoridades médicas e sanitárias; 
CONSIDERANDO a reunião do Comitê instituído pela  Portaria CNJ 
nº 53/2020, responsável pelo acompanhamento e supervisão das medidas  de prevenção 
ao contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros, 
realizada em 1º de junho de 2020; 
 
RESOLVE:  
 
Art. 1º  Estabelecer regras mínimas para a retomada dos serviços 
jurisdicionais presenciais no âmbito do Poder Ju diciário nacional, nos tribunais em que 
isso for possível. 
Art. 2º A retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais 
e administrativas do Poder Judiciário deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada, 
observada a implementação das medidas mínimas previstas nesta Resolução como forma 
de prevenção ao contágio da Covid-19. 
§ 1º O restabelecimento das atividades presenciais deverá ter início por 
etapa preliminar, e poderá ocorrer a partir de 15 de junho de 2020, se constatadas 
condições sanitárias e de atendimento de saúde pública que a viabilizem. 
§ 2º  Os presidentes dos tribunais, antes de autorizar o início da etapa 
preliminar a que alude o § 1º deste artigo, deverão consultar e se ampararem informações 
técnicas prestadas por órgãos público s, em especial o Ministério da Saúde, a Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária e as Secretarias Estaduais de Saúde, bem como do 
Ministério Púbico, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública. 
§ 3º No prazo de dez (10) dias, a contar da data em que decidirem pela 
retomada das atividades presenciais, os tribunais deverão editar atos normativos no 
âmbito de suas jurisdições, com o objetivo de estabelecer regras de biossegurança, em 
consonância com esta Resolução e com as Resoluções CNJ  nº 313/2020, nº 314/2020 e 
nº 318/2020, no que aplicável, promovendo adaptações, quando justificadas, tomando por 
base o estágio de disseminação da Covid-19 na área de sua competência. 
§ 4 o O atendimento virtual deverá ser assegurado por meio do Balcão 
Virtual, nos termos da  Resolução CNJ n o 372/2021, sendo o interesse do advogado em 
ser atendido de forma virtual pelo magistrado devidamente registrado por meio eletrônico 
indicado pelo tribunal, com dia e hora, e a resposta sobre o atendimento a ocorrer, 
ressalvadas as situações de urgência, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, adotando-
 
se o atendimento presencial apenas quando estritamente necessário . (redação dada pela 
Resolução n. 397, de 9.6.2021) 
§ 5º  Os tribunais poderão estabelecer horários específicos para os 
atendimentos e prática de atos processuais presenciais. 
§ 6º Os tribunais deverão manter a autorização de trabalho remoto para 
magistrados, servidores, estagiários e colaboradores que estejam em grupos de risco, até 
que haja situação de controle da Covid -19 que autorize o retorno seguro ao trabalho 
presencial, mesmo com a retomada total das atividades presenciais. 
Art. 3º Ficam autorizados os tribunais, a partir de 15 de junho de 2020, na 
normatização a ser editada, a implementarem as seguintes medidas: 
I – restabelecimento dos serviços jurisdicionais presenciais, com a 
retomada integral dos prazos processuais nos processos eletrônicos e físicos, nos termos 
desta Resolução;  
II –manutenção da suspensão dos prazos processuais apenas dos processos 
físicos, caso optem pelo prosseguimento do regime especial estabelecido na  Resolução 
CNJ nº 314/2020, pelo período que for necessário; 
III – suspensão de todos os prazos processuais – em autos físicos e 
eletrônicos – em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de 
pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, mesmo quando 
decretadas em caráter parcial, enquanto perdurarem as restrições no âmbito da respectiva 
unidade federativa (Estados e Distrito Federal). 
§ 1º  Além da hipótese constante do inciso III do caput, os prazos 
processuais nos processos físicos e eletrônicos somente poderã o ser suspensos caso se 
verifique a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares, ainda que 
não imposto o regime de lockdown, podendo os tribunais, prévia e fundamentadamente, 
suspender, contado da data do decreto que imponha a restrição, os prazos processuais no 
âmbito de suas jurisdições (Estados e Distrito Federal) ou de determinadas localidades 
(Comarcas e seções judiciárias). 
§ 2º Quando a jurisdição do tribunal compreender mais de uma unidade 
federativa, a suspensão prevista no § 1º deste artigo poderá ser aplicada em uma ou mais 
delas, devendo ser explicitado o âmbito total de sua aplicação. 
§ 3 o A suspensão dos prazos processuais pelos tribunais demanda 
justificação adequada, com exposição das circunstâncias locais e do ato da autoridade 
estadual ou municipal correlata que inviabilizam a regular fluência, devendo ser 
comunicada ao CNJ. (Incluído  pela Resolução n. 397, de 9.6.2021) 
§ 4 o A suspensão dos prazos processuais pelos tribunais não impede a 
realização de atos telepresenciais, como audiências ou sessões de julgamento, cabendo ao 
magistrado competente decidir sobre sua suspensão, diante das peculiaridades de cada 
caso concreto e de  eventual requerimento fundamentado pelas partes.  (Incluído  pela 
Resolução n. 397, de 9.6.2021) 
 
§ 5o A ausência de ato normativo editado pelo tribunal local, determinando 
a suspensão de prazos processuais, não obsta a verificação pelo juiz competente acerca 
da necessidade de tal suspensão no caso concreto, também à luz de suas peculiaridades e 
de eventual requerimento fundamentado pelas partes.  (Incluído  pela Resolução n. 397, 
de 9.6.2021) 
Art. 4º Na primeira etapa de retomada das atividades presenciais nos 
tribunais, ficam autorizados os seguintes atos processuais: 
I – audiências envolvendo réus presos, inclusive a realização de sessões do 
júri nessas mesmas circunstâncias; adolescentes em conflito com a lei em situação de 
internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; e 
outras medidas, criminais e não criminais, de caráter u rgente, quando declarada a 
inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual, por decisão judicial; 
II – sessões presenciais de julgamento nos tribunais e turmas recursais 
envolvendo os casos previstos no inciso I deste artigo, quando inviável sua realização de 
forma virtal, de acordo com decisão judicial; 
III – cumprimento de mandados judiciais por servidores que não estejam 
em grupos de risco, utilizando -se de equipamentos de proteção individual a serem 
fornecidos pelos respectivos tribunais e desde que o cumprimento do ato não resulte em 
aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados; 
IV –perícias, entrevistas e avaliações, observadas as normas de 
distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adotadas as cautela s 
sanitárias indicadas pelos órgãos competentes. 
Parágrafo único. As audiências de custódia deverão ser retomada  sassim 
que verificada a possibilidade de serem realizadas junto aos órgãos de segurança pública, 
observado o regramento previsto na Resolução CNJ nº 313/2020. 
Art. 5º Para a retomada dos trabalhos presenciais durante a primeira etapa, 
serão observadas as seguintes medidas: 
I – os tribunais deverão fornecer equipamentos de prote ção contra a 
disseminação da Covid -19, tais como máscaras, álcool gel, dentre outros, a todos os 
magistrados, servidores e estagiários, bem como determinar o fornecimento aos 
empregados pelas respectivas empresas prestadoras de serviço, exigindo e fiscaliz ando 
sua utilização durante todo o expediente forense; 
II – o acesso às unidades jurisdicionais e administrativas do Poder 
Judiciário será restrito aos magistrados, servidores, membros do Ministério Público e da 
Defensoria Pública, advogados, peritos e aux iliares da Justiça, assim como às partes e 
interessados que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial; 
III – para acesso às unidades jurisdicionais e administrativas do Poder 
Judiciário, inclusive dos magistrados e servidores, será necessária a medição de 
temperaturas dos ingressantes, a descontaminação de mãos, com utilização de álcool 70º, 
e a utilização de máscaras, além de outras medidas sanitárias eventualmente necessárias; 
 
IV – as audiências serão realizadas, sempre que possível, por 
videoconferência, preferencialmente pelo sistema Webex/ CISCO disponibilizado por 
este Conselho, possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença 
de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para 
tanto, observando-se o disposto no artigo 18 da Resolução CNJ nº 185/2013; 
V – as audiências a serem realizadas de forma presencial deverão observar 
distanciamento adequado e limite máximo de pessoas no mesmo ambiente de acordo com 
suas dimensões, preferencialmente em ambientes amplos, arejados, com janelas e portas 
abertas, recomendando-se a utilização de sistemas de refrigeração de ar somente quando 
absolutamente indispensáveis; 
VI – os tr ibunais deverão elaborar planos de limpeza e desinfecção, 
realizados periodicamente, repetidas vezes ao longo do expediente, em especial nos 
ambientes com maior movimentação de pessoas; 
VII – deverá ser mantido o sistema de trabalho remoto, podendo o tribunal 
estabelecer os limites quantitativos, inclusive a parcela ideal da força detrabalho de cada 
unidade para retorno ao serviço presencial, facultada utilização de sistema de rodízio entre 
servidores para alternância entre trabalho remoto e presencial; 
VIII – os alvarás de levantamento de valores deverão ser expedidos e 
encaminhados às instituições financeiras preferencialmente de forma eletrônica e, sempre 
que possível, determinada a transferência entre contas em lugar do saque presencial de 
valores. 
Parágrafo único. Fica autorizado, na primeira fase de retomada, o 
funcionamento nos prédios do Poder Judiciário das dependências cedidas ao Ministério 
Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil, às universidades e 
demais entidades parceiras, sendo, contudo, vedado o atendimento presencial ao público. 
Art. 6º Os tribunais deverão criar grupos de trabalho para implementação 
e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial, a serem 
compostos por magistrados de primeiro e se gundo graus de jurisdição e por servidores, 
devendo se reunir periodicamente e, preferencialmente, por videoconferência. 
Art. 7º Após a efetiva implantação e consolidação das medidas previstas 
nos arts. 5º e 6º e havendo condições sanitárias, considerando o estágio de disseminação 
da pandemia, poderão os tribunais passar para a etapa final de retomada dos trabalhos, 
com retorno integral da atividade presencial. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, poderão ser mantidas as 
medidas previstas no art. 5º  que se mostrem necessárias para prevenção e controle da 
disseminação da Covid-19. 
Art. 8º  Os tribunais deverão comunicar à Presidência do Conselho 
Nacional de Justiça a edição de atos normativos que instituírem a retomada parcial e total 
do trabalho presencial. 
 
§ 1º  A comunicação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico 
próprio com identificação, em padrão definido pelo CNJ. 
§ 2º  O formulário deverá identificar, para cada comarca, subseção 
judiciária ou município-sede, a data da determinação e a situação de cada localidade, com 
a informação se os prazos estão suspensos integralmente, se estão suspensos para os 
processos físicos; ou se fluem normalmente, além da informação se foi decretado 
lockdown no estado ou município. 
§ 3º Os atos normativos ser ão encaminhados por meio do sistema 
eletrônico a que se refere o § 1º. 
§ 4º Na hipótese de qualquer alteração da situação descrita nos §§ 2º e 3º, 
o formulário deverá ser atualizado e novamente encaminhado ao CNJ. 
Art. 9º O Conselho Nacional de Justiça manterá em sua página da internet 
quadros e painel eletrônico contendo dados necessários para que todos os interessados 
tenham conhecimento do regime em vigor em cada um dos tribunais do país durante o 
período da pandemia, da fluência ou suspensão dos prazos processuais, para os processos 
eletrônicos e físicos,do regime de atendimento e da prática de atos processuais no 
respectivo tribunal. 
Art. 10. Havendo necessidade, os tribunais poderão voltar a aderir ao 
sistema de Plantão Extraordinário na forma das Reso luções CNJ  nº 313/2020, 
nº 314/2020 e nº 31 8/2020, em caso de recrudescimento ou nova onda de infecção 
generalizada pela Covid -19, com a imediata comunicação ao Conselho Nacional de 
Justiça. 
Art. 11. Esta Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à 
Justiça Eleitoral. 
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Ministro DIAS TOFFOLI