CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013. 
 
 
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho 
Nacional do Ministério Público e dá outras 
providências. 
 
 
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da 
competência fixada no artigo 130 -A, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal; em 
conformidade com a decisão Plenária proferida na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de 
março de 2013; 
Considerando a permanente necessidade de contar o Conselho com instrumento 
regimental facilitador do desempenho de suas atividades; 
Considerando as lacunas, omissões e eventuais incorreções observadas no atual 
regimento interno; 
Considerando os recentes avanços doutrinários e legislativos a exigirem a adequação 
do diploma regimental do Conselho, sob pena de tornar-se obsoleto e irrelevante; 
Considerando, ainda, a necessidade de preparar o regimento interno para a adoção de 
ferramentas de tecnologia da informação, mormente no que respeita à implantação do processo 
eletrônico; 
Considerando, por fim, o disposto no artigo 19, inciso XIV , do Regimento Interno, 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Aprovar o anexo Regimento Interno. 
Art. 2º. Esta Resolução entra em  vigor na data de sua publicação, revogando -se o 
regimento interno anterior. 
Brasília-DF, 13 de março de 2013 
 
 
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS 
 
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 2/66 
 
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO, no exercício de suas atribuições, resolve 
editar o seu regimento interno, aprovado na 3ª sessão 
ordinária de 2013 pela resolução nº 92, de 13 de 
março de 2013 
 
 
REGIMENTO INTERNO 
 
LIVRO I 
DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO 
 
TÍTULO I 
DA COMPOSIÇÃO 
 
Art. 1º O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, instalado no dia 21 de 
junho de 2005, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, 
compõe-se de catorze membros, nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal. 
 
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
 
Art. 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação 
administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de 
seus membros, cabendo-lhe: 
I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo 
expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; 
II – zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício 
ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membro s ou 
órgãos do Ministério Público da União e dos estados, podendo desconstituí -los, revê-los ou 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 3/66 
fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem 
prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; 
III – receber e con hecer das reclamações contra membros, ou órgãos do Ministério 
Público da União ou dos estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da 
competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares 
em curso,  determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou 
proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas, 
assegurada ampla defesa; 
IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros 
do Ministério Público da União ou dos estados julgados há menos de um ano; 
V – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a 
situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual de ve integrar a 
mensagem prevista no artigo 84, XI, da Constituição Federal. 
 
TÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO 
 
CAPÍTULO I 
DOS ÓRGÃOS 
 
Art. 3º São órgãos do Conselho: 
I – o Plenário; 
II – a Presidência; 
III – a Corregedoria Nacional do Ministério Público; 
IV – os Conselheiros; 
V – as Comissões; 
VI – a Ouvidoria Nacional. 
 
 
 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 4/66 
CAPÍTULO II 
DO PLENÁRIO 
 
Art. 4º O Plenário representa a instância máxima do Conselho e é constituído por seus 
membros, estando validamente instalado quando presente a maioria deles. 
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil terá assento e voz no Plenário, podendo se fazer representar em suas sessões por membro 
da Diretoria do Conselho Federal da entidade. 
Art. 5º Além de outras competências que lh e sejam conferidas por lei ou por este 
Regimento, compete ao Plenário: 
I – julgar os processos administrativos disciplinares regularmente instaurados, 
assegurada ampla defesa, determinando a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com 
subsídios proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas previstas 
em lei; 
II – encaminhar ao Ministério Público notícias ou documentos que indiquem a 
existência de fato que configure ato de improbidade administrativa ou crime de ação penal 
pública; 
III – representar ao Ministério Público para a propositura de ação civil com vista à 
decretação de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria; 
IV – requisitar das autoridades competentes informações, exames, perícias e 
documentos imprescindívei s ao esclarecimento de fatos submetidos à sua apreciação, 
ressalvados os casos que dependam de autorização judicial, nos quais é legitimado a formular 
requerimento à instância judicial competente; 
V – deliberar sobre o encaminhamento de notas técnicas quan do caracterizado o 
interesse institucional do Ministério Público; 
VI – deliberar quanto à criação, transformação ou extinção de cargos e fixação de 
vencimentos dos servidores do seu quadro de pessoal, cabendo ao Procurador -Geral da 
República o encaminhamento da proposta; 
VII – aprovar a proposta orçamentária do Conselho; 
VIII – deliberar sobre o provimento, por concurso público, dos cargos necessários à 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 5/66 
sua administração, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de 
livre nomeação e exoneração; 
IX – decidir, na condição de instância revisora, os recursos contra as decisões 
monocráticas proferidas pelo Presidente do Conselho, pelo Corregedor Nacional do Ministério 
Público e pelos Relatores; 
X – julgar e homologar os processos de restauração de autos; 
XI – fixar critérios para as promoções funcionais de seus servidores; 
XII – alterar este Regimento Interno; 
XIII – resolver as dúvidas suscitadas pelo Presidente ou pelos demais membros do 
Conselho sobre a ordem do serviço ou a interpretação e a execução deste Regimento Interno; 
XIV – conceder licença aos Conselheiros; 
XV – eleger o Corregedor Nacional; 
XVI – deliberar sobre pedido de afastamento das funções ou exclusão, parcial ou 
integral, da distribuição de processos no órgão de origem do Conselheiro, quando necessário e 
conveniente para o desempenho de seu mandato; 
XVII – apreciar as arguições de impedimento e suspeição dos membros do Conselho; 
XVIII – responder as consultas apresentadas em tese pelos Procuradores -Gerais e 
Corregedores-Gerais ou pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil ou de entidade de classe representativa dos membros ou servidores do Ministério Público; 
XIX – declarar a perda de mandato do Conselheiro, nos casos do artigo 29 deste  
Regimento. 
§ 1º As consultas de que trata o inciso XVIII deste artigo deverão indicar com precisão 
seu objeto, demonstrar a pertinência temática com as respectivas áreas de atribuição e ser 
instruídas com o parecer do órgão de assistência técnica ou juríd ica da autoridade suscitante, 
acerca da matéria veiculada. 
§ 2º A resposta do Conselho às consultas de que trata o inciso XVIII deste artigo não 
constitui julgamento definitivo do objeto apreciado. 
Art. 6º Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso, salvo embargos de declaração. 
Art. 7º As sessões plenárias serão ordinárias ou extraordinárias. 
§ 1º As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, sendo, no mínimo, duas a 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 6/66 
cada mês, exceto nos meses de janeiro e julho, conforme calendário semestral  instituído e 
publicado na última quinzena do semestre anterior. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 
22, de 18 de dezembro de 2019) 
§ 2º As sessões extraor dinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho, de 
ofício, com pelo menos cinco dias de antecedência ou por requerimento da maioria absoluta 
dos Conselheiros, em peça escrita e fundamentada, com a indicação do tema objeto de 
deliberação, para se realizar em até quinze dias. 
§ 3º O termo para inclusão de processos na pauta da sessão ordinária subsequente 
findará 10 (dez) dias antes da realização desta, conforme calendário de sessões previamente 
publicado, nos termos do § 1º deste artigo, ressalvando -se a possibilidade de prazo diverso a 
ser comunicado pelo Presidente aos integrantes do Plenário quando o intervalo entre as sessões 
recair nos meses de janeiro e julho. (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 10 de março 
de 2021) 
§ 4º As pautas das sessões plenárias expressarão a ordem do dia e serão publicadas no 
Diário Eletrônico do Conselho, com pelo menos 6 (seis) dias  de antecedência, conjuntamente, 
se houver sessões ordinárias e extraordinárias subsequentes, devendo ser encaminhada aos 
Conselheiros a documentação pertinente a cada um de seus pontos. (Anterior § 3º renumerado 
para § 4º e com redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 10 de março de 2021) 
§ 5º Em caso de reconhecida e inadiável necessidade, mediante aprovação da maioria 
dos Conselheiros presentes, poderão ser incluídos assuntos que não se encontrem inscritos na 
pauta da sessão. (Anterior § 4º renumerado para § 5º pela Emenda Regimental nº 34, de 10 de 
março de 2021) 
§ 6º Os processos não julgados permanecerão em pauta, observada a ordem de inclusão. 
(Anterior § 5º renumerado para § 6º pela Emenda Regimental nº 34, de 10 de março de 2021) 
§ 7º A inclusão de processo em pauta obedecerá, preferencialmente, a ordem 
cronológica de conclusão no gabinete do Conselheiro relator, ressalvadas as hipóteses do § 5º, 
de questões surgidas e já decididas em sessão, de julgamento com base em enunciados, de 
embargos de declaração e de questões urgentes. (Anterior § 6º renumerado para § 7º pela 
Emenda Regimental nº 34, de 10 de março de 2021) 
 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 7/66 
Art. 7º-A. Será admitido o julgamento em ambiente eletrônico dos procedimentos que 
aguardam apreciação pelo Plenário. (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 10 de março 
de 2021) 
§ 1º No ambiente eletrônico próprio ao jul gamento dos procedimentos em trâmite no 
Conselho Nacional do Ministério Público, denominado Plenário Virtual, serão lançados os 
votos do Relator e dos Conselheiros, bem como registrado o resultado final da votação. 
(Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 10 de março de 2021) 
§ 2º A pedido do Relator, as sessões do Plenário Virtual serão convocadas pelo 
Presidente com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência. (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 31, de 10 de março de 2021) 
§ 3º As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico do Conselho Nacional do 
Ministério Público de que o julgamento dar -se-á pela via eletrônica. (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 31, de 10 de março de 2021) 
§ 4º Os julgamentos do Plenário Virtual serão públicos e poderão ser acompanhados 
pela rede mundial de computadores (internet). (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 10 
de março de 2021) 
§ 5º O Plenário Virtual perdurará entre as 9h e as 19h do dia para o qual foi convocado. 
(Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 10 de março de 2021) 
§ 6º O julgamento será considerado concluído se, no horário previsto para 
encerramento da votação, forem computados pelo menos 9 (nove) votos e alcançada a maioria, 
simples ou absoluta, na forma regimental. (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 10 de 
março de 2021) 
§ 7º Não concluído o julgamento, na forma do § 6º d este artigo, observar-se-á a regra 
do art. 7º, § 5º, deste Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 10 de 
março de 2021) 
§ 8º A ausência de registro de voto por Conselheiro até o horário previsto para 
encerramento da votação será certificada nos autos e não será computada para fins de 
proclamação da decisão. (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 10 de março de 2021) 
Art. 7º -B. Não serão incluídos no Plenário Virtual, ou dele serão excluídos, os 
seguintes procedimentos: (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 10 de março de 2021) 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 8/66 
I - os indicados pelo Relator quando da solicitação de inclusão em Pauta; (Incluído 
pela Emenda Regimental nº 31, de 10 de março de 2021) 
II - os destacados pelo Presidente e por um ou mais Conselheiros para julgamento 
presencial, a qualquer tempo; (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 10 de março de 2021) 
III - os destacados pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil ou por seu representante no CNMP; (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 10 de 
março de 2021) 
IV - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida por este Regimento 
Interno; (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 10 de março de 2021) 
V - os destacados por qualquer das partes ou por aqueles que, na forma regimental, se 
consideram interessados no julgamento, desde que requerido de forma motivada e deferido o 
pedido pelo Relator. (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 10 de março de 2021) 
Parágrafo único. Os destaques constantes do inciso III e as solicitações dos incisos IV 
e V deste artigo deverão ser apresentad os, no máximo, até 24 (vinte e quatro) horas antes do 
horário previsto para o início da sessão virtual. (Incluído pela Emenda Regimental nº 31, de 10 
de março de 2021) 
Art. 7º-C. Aplicam-se às sessões do Plenário Virtual, no que couber, as disposições do 
Livro II, Título IV , Capítulo I, deste Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental nº 
31, de 10 de março de 2021) 
Art. 8º Nas sessões plenárias, o Presidente do Conselho sentar-se-á ao centro da mesa; 
à sua direita, sucessivamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil e o Corregedor Nacional; à sua esquerda, o Secretário-Geral. 
§ 1º Os demais Conselheiros, a partir da primeira cadeira da bancada, à direita do 
Presidente, tomarão assento segundo a sua antiguidade, à direita e à esquerda, alternadamente. 
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às comissões, no que couber. 
Art. 9º De cada sessão plenária será lavrada ata pelo Secretário -Geral ou por quem 
regularmente o substitua, contendo a data da reunião, o registro sucinto dos debates e das 
deliberações, os nomes do Presidente, dos Relatores, dos Conselheiros presentes, inclusive dos 
que firmaram impedimento ou suspeição, e dos advogados ou interessados que tiverem 
realizado sustentação oral. 
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§ 1º A ata especificará se as votações foram por maioria ou por unanimidade, devendo 
constar o número dos votos proferidos e o sentido de cada um deles e, se for o caso, do autor 
do primeiro voto divergente. 
§ 2º O Secretário-Geral providenciará a juntada da certidão de julgamento e dos votos 
escritos aos autos. 
Art. 10. Sempre que possível, o Plenário fixará prazo para o cumprimento de suas 
decisões. 
 
CAPÍTULO III 
DA PRESIDÊNCIA 
 
Art. 11. O Conselho será presidido pelo Procurador-Geral da República. 
Art. 12. Além de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou por este 
Regimento, compete ao Presidente do Conselho: 
I – cumprir e fazer cumprir este Regimento; 
II – dar posse aos Conselheiros, ao Secretário -Geral, aos diretores e aos chefes das 
unidades administrativas do Conselho; 
III – representar o Conselho; 
IV – convocar e presidir as sessões plenárias; 
V – exercer o poder de polícia nos trabalhos do Conselho, podendo requisitar o auxílio 
da força pública; 
VI – antecipar, prorrogar ou encerrar o expediente nos casos urgentes, dando disto 
ciência ao Plenário; 
VII – submeter ao Plenário as questões de ordem suscitadas; 
VIII – conceder licença aos servidores do Conselho; 
IX – autorizar o pagamento de diárias, passa gens, ajuda de custo, transporte e/ou 
indenização de despesa, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Conselho e a 
legislação aplicável à espécie; 
X – aprovar as pautas de julgamento organizadas pelo Secretário-Geral; 
XI – assinar as atas das sessões plenárias; 
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XII – despachar o expediente do Conselho; 
XIII – executar e fazer executar as ordens e as deliberações do Conselho; 
XIV – decidir as matérias relacionadas com os direitos e deveres dos servidores do 
Conselho; 
XV – prover, na forma da lei, os cargos do quadro de pessoal do Conselho; 
XVI – prover cargos em comissão e designar servidores para exercer funções de 
confiança; 
XVII – definir, em ato próprio e específico, a organização e a competência das chefias 
e órgãos internos do Conselho; 
XVIII – zelar pela ordem e disciplina do Conselho, bem como aplicar penalidades aos 
seus servidores; 
XIX – exonerar servidor do quadro de pessoal do Conselho; 
XX – requisitar membros e servidores do Ministério Público e conferir-lhes atribuições, 
dando disto conhecimento ao Plenário; 
XXI – determinar o desconto nos vencimentos e/ou proventos dos servidores do 
quadro de pessoal do Conselho nos casos previstos em lei; 
XXII – autorizar, homologar, anular e revogar os procedimentos licitatórios, mediante 
decisão fundamentada; 
XXIII – reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação; 
XXIV – celebrar contratos e convênios do Conselho, ouvido o Plenário nos casos em 
que os ajustes importarem a realização de despesas estimadas no limite estabelecido no artigo 
22, I e § 1º c/c artigo 23, I, “c” e II, “c”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
XXV – ordenar as despesas do Conselho, podendo delegar atos específicos ao 
Secretário-Geral; 
XXVI – delegar aos demais membros do Conselho e ao Se cretário-Geral a prática de 
atos de sua competência; 
XXVII – apresentar ao Plenário relatório circunstanciado dos trabalhos do ano; 
XXVIII – praticar, em caso de urgência, ato de competência do Plenário, submetendo-
o a referendo na primeira sessão subsequente; 
XXIX – instaurar e conduzir o processo de perda de mandato de Conselheiro; 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 11/66 
XXX – apreciar liminarmente, antes da distribuição, os requerimentos anônimos, sem 
formulação de pedido ou estranhos à competência do Conselho. 
§ 1º A requisição prevista no inciso XX deste artigo, à exceção do previsto no artigo 
130-A, § 3º, III, da Constituição Federal, dar-se-á com ou sem prejuízo das funções do membro 
ou servidor no órgão de origem e por período de um ano, admitindo prorrogações sucessivas, 
desde que observado o prazo máximo de quatro anos. 
§ 2º Os membros e os servidores requisitados do Ministério Público conservarão os 
direitos e as vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos no órgão de origem. 
Art. 13. Compete ao Presidente, nas sessões plenárias: 
I – dirigir os debates, podendo limitar a duração das intervenções; 
II – considerar o assunto em discussão suficientemente debatido, delimitando os 
pontos objeto da votação e submetendo-o à deliberação do Plenário; 
III – chamar à ordem todo aquele que se comporte de forma inadequada, extrapole o 
tempo previamente estipulado ou aborde assunto alheio ao objeto de deliberação; 
IV – suspender a sessão quando houver motivo relevante e justificado, fixando a hora 
em que deva ser reiniciada; 
V – proferir voto. 
Art. 14. Os serviços da Secretaria-Geral serão dirigidos pelo Secretário-Geral, membro 
de qualquer dos ramos do Ministério Público, auxiliado pelo Secretário -Geral Adjunto, 
escolhidos e nomeados pelo Presidente do Conselho. 
Parágrafo único. O Secretário-Geral e seu adjunto exercerão suas atividades na sede 
do Conselho, com dedicação exclusiva. 
 
CAPÍTULO IV 
DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
 
Art. 15. Os procedimentos que tramitam na Corregedoria Nacional são públicos, 
podendo, se for o caso, ter o acesso restrito aos interessados e aos seus procuradores, durante 
as investigações, na forma da lei. 
Art. 16. A Corregedoria Nacional disciplinará, por ato próprio, sua organização, bem 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 12/66 
como as atribuições e rotinas de trabalho de suas uni dades internas, devendo o Conselho 
facilitar-lhe os recursos materiais e financeiros necessários. 
Art. 17. O Corregedor Nacional será eleito entre os membros do Ministério Público 
que integram o Conselho, para um mandato de dois anos, vedada a recondução. 
§ 1º Proceder -se-á à eleição pelo voto secreto, na sessão imediatamente posterior à 
vacância do cargo, sendo eleito o candidato escolhido pela maioria absoluta. 
§ 2º Não sendo alcançada a maioria absoluta, os dois candidatos mais votados 
concorrerão em seg undo escrutínio, proclamando -se vencedor, em caso de empate, o mais 
antigo no Conselho. 
§ 3º O Corregedor Nacional tomará posse imediatamente após a proclamação do 
resultado da eleição. 
§ 4º O mandato do Corregedor Nacional expirará juntamente com seu mandato de 
Conselheiro. 
§ 5º O Corregedor Nacional exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, 
ficando afastado do órgão do Ministério Público a que pertence. 
Art. 18. Além de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou por este 
Regimento, ao Corregedor Nacional compete: 
I – receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros 
do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; 
II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; 
III – requisitar e designar membros do Ministério Público e requisitar servidores de 
órgãos do Ministério Público; 
IV – determinar o processamento das reclamações que atendam aos requisitos de 
admissibilidade e arquivar, sumariamente, as anônimas ou aquelas manifestamente 
improcedentes ou desprovidas de elementos mínimos para sua compreensão, dando ciência ao 
interessado; 
V – propor ao Plenário a revisão de procedimentos acompanhados por reclamações 
disciplinares instauradas na Corregedoria Nacional, já decid idos na origem, quando discordar 
das conclusões; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 22 de setembro de 2015) 
VI – instaurar sindicância de ofício, ou, quando houver indícios suficientes de 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 13/66 
materialidade e autoria da infração, processo administrativo disciplinar, observado o disposto 
no § 2º do artigo 77 deste Regimento; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 12, de 28 de 
março de 2017) 
VII – realizar, de ofício ou mediante provocação, inspeções e correições para apuração 
de fatos relacionados aos serviços do Ministério Público, em todas as áreas de sua atuação, 
havendo ou não evidências de irregularidades; 
VIII – elaborar e apresentar ao Plenário relatório trimestral sobre as atividades 
desenvolvidas na Corregedoria Nacional, divulgando relatório consolidado no final do 
exercício; 
IX – executar e fazer executar as ordens e as deliberações do Conselho sujeitas à sua 
competência; 
X – expedir recomendações orientadoras, não vinculativas, destinadas ao 
aperfeiçoamento das atividades dos membros, órgãos e serviços auxiliares do Ministério 
Público, em processos e procedimentos que tramitem na Corregedoria Nacional; 
XI – requisitar das autoridades fiscais, monetárias, judiciárias e outras, informações, 
exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de 
processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação; 
XII – manter contato, no que diz respeito às matérias de sua competência, com as 
corregedorias e demais órgãos das unidades do Ministério Público, bem como com autoridades 
judiciárias ou administrativas; 
XIII – promover e participar de reuniões periódicas com os órgãos e os membros do 
Ministério Público envolvidos na atividade correcional para fins de estudo, acompanhamento e 
apresentação de sugestões; 
XIV – realizar a coleta de dados necessários ao bom desempenh o das atividades 
administrativas, correcionais e disciplinares da Corregedoria Nacional e dos órgãos do 
Ministério Público, podendo constituir e manter bancos de dados, disponibilizando seus 
resultados aos órgãos do Conselho ou a quem couber o seu conhecim ento, respeitado o sigilo 
legal; 
XV – indicar nomes ao Presidente do Conselho, para provimento de cargo em 
comissão e designação de servidores para o exercício de função de confiança, no âmbito da 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 14/66 
Corregedoria Nacional; 
XVI – delegar aos demais Conselheiro s, membros auxiliares ou servidores 
expressamente indicados, atribuições para a prática de procedimentos específicos. 
XVII – avocar, de ofício, procedimentos de natureza investigativa ou inquisitiva, 
preparatórios de processo administrativo disciplinar, em  trâmite no Ministério Público, ad 
referendum do Plenário, observando, no que couber, as normas do artigo 81 e dos artigos 106 a 
108 deste Regimento; (Incluído pela Emenda Regimental nº 6, de 22 de setembro de 2015) 
XVIII – avocar, de ofício, processo administrativo disciplinar em trâmite no Ministério 
Público, ad referendum do Plenário, redistribuindo -o, incontinenti a um Relator, observando, 
no que couber, as no rmas dos artigos 106 a 108 deste Regimento. (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 6, de 22 de setembro de 2015) 
XIX – apreciar liminarmente, antes da distribuição, os requerimentos sem formulação 
de pedido ou estranhos à atribuição do Corregedoria Nacional.  (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 29, de 14 de dezembro de 2020) 
 
CAPÍTULO V 
DOS CONSELHEIROS 
 
Art. 19. O Conselheiro é nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada 
a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, 
admitida uma recondução. 
Art. 20. Até cento e vinte dias antes do término do mandato ou imediatamente após a 
vacância do cargo de Conselheiro, o Presidente do Conselho oficiará aos órgãos legitimados, 
solicitando indicação nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal. 
Art. 21. Os Conselheiros tomam posse formalmente perante o Presidente do Conselho, 
com a assinatura do termo respectivo. 
§ 1º O prazo para a posse é de trinta dias contados da nomeação, prorrogável uma vez 
por igual período, por motivo justificado. 
§ 2º Em caso de recondução, a assinatura do termo de compromisso dispensa a 
formalidade da posse, mantendo o Conselheiro sua antiguidade, independentemente da data da 
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nova investidura. 
Art. 22. O Conselheiro tem os seguintes deveres: 
I – participar das sessões plenárias para as quais for regularmente convocado; 
II – declarar impedimentos, suspeições ou incompatibilidades que lhe afete; 
III – despachar, nos prazos legais, as petições e expedientes que lhe forem dirigidos; 
IV – elaborar e assinar as decisões tomadas pelo Conselho nas quais tiver atuado como 
Relator; 
V – desempenhar as funções próprias do cargo ou que lhe forem cometidas pelo 
Plenário. 
§ 1º O Conselheiro membro do Ministério Público ou magistrado estará sujeito às 
regras de impedimentos, suspeições e incompatibilidades que regem as respectivas carreiras. 
§ 2º Os demais Conselheiros terão as mesmas prerrogativas, deveres, impedimentos, 
suspeições e incompatibilidades que regem a carreira do Ministério Público, no que couber, 
salvo quanto à vedaçã o do exercício da advocacia, que será regulada pelo disposto na Lei nº 
8.906, de 4 de julho de 1994. 
§ 3º Os impedimentos e suspeições previstos no CPC, CPP e na Lei de Processo 
Administrativo Federal aplicam-se, no que couber, a todos os Conselheiros. (Redação dada pela 
Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 4º O Corregedor Nacional poderá atuar e votar em processo que já tenha conhecido 
ou participado,  de qualquer maneira, no âmbito do próprio CNMP. (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 5º Ao Conselheiro é vedado o exercício da advoca cia perante o Conselho nos dois 
anos subsequentes ao término do seu mandato. (Anterior § 3º renumerado para § 5º pela Emenda 
Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017, com redação dada pela Resolução nº 92, de 13 de 
março de 2013) 
Art. 23. O Conselheiro tem os seguintes direitos: 
I – ter assento e voto nas sessões plenárias e das comissões para as quais haja sido 
regularmente designado, e voz em todas as reuniões do Conselho ou de seus órgãos colegiados; 
II – registrar em ata o sentido de seus votos ou opiniões manifestados durante as 
sessões plenárias ou das comissões para as quais tenha sido designado, fazendo juntar seus 
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votos, se entender conveniente; 
III – eleger e ser eleito integrante de comissões instituídas pelo Plenário; 
IV – apresentar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do 
Conselho ou subscrever proposta apresentada pela Comissão a que pertença ou por outro 
Conselheiro; 
V – requisitar de quaisquer órgãos do Ministério Público ou do Conselho as 
informações e documentos que considere úteis para o exercício de suas funções; 
VI – propor à Presidência do Conselho a constituição de grupos de trabalho ou 
comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao 
Plenário; 
VII – desempenhar a função de Relator nos processos que lhe forem distribuídos; 
VIII – requerer a inclusão, na ordem dos trabalhos, de assunto que considere sujeito à 
deliberação do Plenário ou das comissões e propor ao Presidente do Conselho a realização de 
sessões extraordinárias; 
IX – propor o convite a especialistas, representantes de entidades ou autoridades para 
prestarem os esclarecimentos que o Conselho entenda necessários; 
X – gozar das licenças, férias e afastamentos concedidos pelo órgão de origem, sem 
prejuízo de suas atribuições no Conselho Nacional do Ministério Público em assim desejando, 
bem como as deferidas pelo Plenário; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 13, de 18 de 
abril de 2017) 
XI – ter vista de processos, observada a regra do artigo 59 deste Regimento; 
XII – indicar ao Presidente do Conselho os nomes dos servidores a serem nomeados 
para os cargos em comissão e as funções de confiança que a lei reserve à sua assessoria; 
XIII – propor ao Plenário a revisão do feito arquivado por decisão monocrática. 
Parágrafo único. Aprovada a proposta de que trata o inciso XIII deste artigo, o Plenário 
designará o Conselheiro revisor, observada a posterior c ompensação, que apresentará suas 
conclusões na sessão subsequente. 
Art. 24. Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão substituídos, 
em seus eventuais impedimentos ou ausências: 
I – o Presidente do Conselho, pelo Vice-Procurador-Geral da República e, em caso de 
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ausências ou impedimentos de ambos, pelo Corregedor Nacional do Ministério Público; 
II – o Corregedor Nacional, pelo representante do Ministério Público mais antigo; 
III – o Presidente de Comissão, pelo mais antigo entre seus membros; 
IV – o Relator, observado, sempre que possível, o disposto nos artigos 38 a 40 deste 
Regimento, pelo Conselheiro: 
a) imediato em antiguidade, entre os Conselheiros do Plenário ou da Comissão que 
integre, conforme o caso, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente; 
b) autor do primeiro voto divergente, quando vencido no julgamento, para fins de 
redação do acórdão; 
c) nomeado para a vaga que ocupava, em caso de vacância do cargo. 
§ 1º A substituição prevista nos incisos I, II e III deste artigo dar-se-á também em caso 
de vacância, até o provimento dos respectivos cargos. 
§ 2º Nos casos de impedimento, suspeição ou afastamento do Relator por período 
superior a trinta dias, os processos serão redistribuídos. 
Art. 25. A antiguidade do Conselheiro, par a todos os fins regimentais, será apurada 
observada a data da respectiva posse no Conselho e a ordem de composição constitucional do 
órgão, adotando-se, quanto aos membros do Ministério Público e da magistratura, a antiguidade 
na carreira e, quanto aos membros da advocacia, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Parágrafo único. Aplica-se a regra prevista no caput, primeira parte, ainda que tenha 
havido interrupção no exercício do cargo, nos casos de recondução. 
Art. 26. A licença de Conselheiro será  requerida com a indicação do período, 
começando a correr do dia em que passar a ser usufruída. 
Parágrafo único. O Conselheiro licenciado não poderá exercer suas funções no 
Conselho, mas poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, salvo contraindicação médi ca, 
entendendo-se que renunciou ao restante do prazo. 
Art. 27. A renúncia ao cargo de Conselheiro deverá ser apresentada por escrito ao 
Presidente do Conselho, que a comunicará ao Plenário na primeira reunião que se seguir, 
informando, inclusive, as providências adotadas para o preenchimento da vaga. 
Art. 28. Ao membro do Ministério Público, durante o exercício do mandato, é vedado: 
I – integrar lista para Procurador-Geral, promoção por merecimento ou preenchimento 
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de vaga na composição de tribunal; 
II – exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na instituição a que 
pertença; 
III – integrar o Conselho Superior ou exercer a função de Corregedor; 
IV – exercer cargo de direção em entidade de classe. 
Art. 29. O Conselheiro perderá o mandato em razão de: 
I – condenação, pelo Senado Federal, por crime de responsabilidade; 
II – condenação judicial, por sentença transitada em julgado, nas infrações penais 
comuns; 
III – alteração na condição que legitimou sua indicação ao cargo ou superveniência de 
incapacidade civil. 
§ 1º O procedimento para perda do mandato será conduzido pelo Presidente do 
Conselho, que ouvirá o Conselheiro interessado, no prazo de quinze dias. 
§ 2º Declarada a perda do mandato por voto de três quintos dos membros do Conselho, 
comunicar-se-á a decisão aos Presidentes da República e do Senado Federal e ao órgão 
legitimado para a nova indicação, nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal. 
 
CAPÍTULO VI 
DAS COMISSÕES 
 
Art. 30. O Conselho poderá criar comissões permanentes ou temporárias, compostas 
por seus membros, para o estudo de temas e de atividades específicas, relacionados às suas 
áreas de atuação. 
§ 1º As comissões permanentes serão compostas por, no mínimo, três Conselheiros, 
sendo um deles não  integrante do Ministério Público, assegurada, sempre que possível, a 
representação proporcional dos órgãos legitimados pelo artigo 130-A, da Constituição Federal. 
§ 2º As comissões temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições 
previstas no ato de que resultar a sua criação e terão suas atividades encerradas ao fim do prazo 
estabelecido ou tão logo atinjam o fim a que se destinam. 
Art. 31. São comissões permanentes do Conselho: 
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I – Comissão de Controle Administrativo e Financeiro; 
II – Comissão da Infância, Juventude e Educação;  (Redação dada pela Emenda 
Regimental nº 28, de 15 de julho de 2020) 
III – Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público; 
IV – Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e 
Segurança Pública; 
V – Comissão de Planejamento Estratégico; 
VI – Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência; 
VII – Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais; 
VIII – Comissão do Meio Ambiente; (Incluído pela Emenda Regimental nº 20, de 20 
de fevereiro de 2019) 
IX – Comissão da Saúde; (Incluído pela Emenda Regimental nº 23, de 18 de dezembro 
de 2019) 
X – Comissão de Enfrentamento da Corrupção. (Incluído pela Emenda Regimental nº 
24, de 18 de dezembro de 2019) 
Art. 32. Os presidentes das comissões serão eleitos pelo voto da maioria do Plenário, 
na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de um ano ou, no caso de 
comissão temporária, até o encerramento de suas atividades. 
§ 1° No caso de substituição de membro de comissão, o substituto a integrará pelo 
tempo restante do seu mandato ou até o encerramento das atividades da comissão temporária. 
§ 2° As comissões poderão propor ao Presidente do Conselho a contratação de 
assessorias e auditorias, bem como a celebração de convênios com universidades ou outras 
instituições. 
§ 3° As comissões, no âmbito específico de suas competências, poderão indicar 
membros e servidores do Ministério Público, observado o disposto no artigo 12, XX e §§ 1º e 
2º, deste Regimento, para auxiliar nos trabalhos que lhe são afetos. 
§ 4° Cada comissão comunicará as matérias e as proposições aprovadas em seu âmbito 
ao Presidente do Conselho, que providenciará a inclusão da matéria na ordem do dia do Plenário. 
 
 
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CAPÍTULO VII 
DA OUVIDORIA NACIONAL 
 
Art. 33. A Ouvidoria Nacional é o órgão de comunicação direta e simplificada entre o 
Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade e tem por objetivo principal o 
aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades realizadas pelo Conselho e 
pelo Ministério Público. 
§ 1º O Ouvidor será eleito entre os membros do Conselho, em votação aberta, na sessão 
imediatamente posterior à vacância do car go, para mandato de um ano, permitida uma 
recondução por igual período, e tomará posse imediatamente após a eleição. (Redação dada 
pela Resolução n° 151, de 27 de setembro de 2016) 
§ 2º A estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Nacional serão regulamentados por 
ato do Plenário. 
§ 3° A Ouvidoria Nacional, no âmbito específico de suas competências, poderá indicar 
membros e servidores do Ministério Público, observado o d isposto no artigo 12, XX e §§ 1º e 
2º, deste Regimento, para auxiliar nos trabalhos que lhe são afetos. 
Art. 34. Compete à Ouvidoria Nacional: 
I – receber, examinar, encaminhar, responder e arquivar críticas, comentários, elogios, 
sugestões e quaisquer expedientes que lhe sejam dirigidos acerca das atividades desenvolvidas 
pelo Conselho; 
II – promover a integração das ouvidorias do Ministério Público, com vistas à 
implementação de sistema nacional que viabilize a consolidação das principais demandas e 
informações colhidas, de forma a permitir a formulação de estratégias nacionais relacionadas 
ao atendimento ao público e ao aperfeiçoamento da instituição; 
III – manter registro atualizado da documentação relativa às suas atribuições, 
preferencialmente em meio eletrônico; 
IV – apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os atendimentos realizados, 
objetivando o aprimoramento dos serviços; 
V – divulgar à sociedade, permanentemente, seu papel institucional; 
VI – funcionar, no âmbito do Conselho, como unid ade responsável pelo Serviço de 
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Informação do Cidadão – SIC, para os efeitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 
de recebimento periódico de informação das decisões proferidas pelas unidades do Ministério 
Público que, em grau de recurso, negarem acesso a informações; 
VII – instaurar o Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO, administrativamente, por 
meio de sistema eletrônico, para os documentos destinados a estudo, manifestação ou 
desenvolvimento de atividades específicas relacionadas à Ouvidori a Nacional, e, em caso de 
relevância ou urgência, determinado por despacho fundamentado do Ouvidor Nacional, as 
informações do PIO instruirá o registro e a autuação nos termos do art. 37, deste Regimento. 
(Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 25 de julho de 2017) 
Parágrafo único. A Ouvidoria Nacional não processará demandas relacionadas às 
unidades do Ministério Público, de forma a preservar suas competências, as atribuições de suas 
Ouvidorias e do próprio Conselho. 
Art. 35. A Ouvidoria Nacional não processará solicitações anônimas, mas poderá 
resguardar a identidade do solicitante, caso haja fundada circunstância que justifique esta 
medida. 
 
LIVRO II 
DO PROCESSO 
 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
CAPÍTULO I 
DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO 
 
Art. 36. As petições, documentos e processos recebidos ou instaurados de ofício serão 
protocolados, registrados e autuados imediatamente, na ordem de recebimento, podendo a 
juntada e a digitalização ser realizadas em até três dias úteis. 
§ 1º As petições, representações ou notícias deverão ser acompanhadas da qualificação 
do autor, mediante a informação de seu nome completo e a apresentação de cópia dos 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 22/66 
documentos de identida de, inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro 
Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ e comprovante de endereço, sob pena de não serem 
conhecidas pelo Relator, ressalvada a hipótese do § 9º deste artigo. (Redação dada pela Emenda 
Regimental nº 26, de 11 de maio de 2020) 
§  2º O relator, ao verificar que a petição não preenche os requisitos legais, apresenta 
defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a análise e  julgamento, ou, ainda, contenha 
cumulação de pedidos que não guardam pertinência temática entre si, determinará que o autor, 
no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser 
corrigido ou completado, sob pena de a rquivamento. (Redação dada pela Emenda Regimental 
nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 3° Se a petição apresentada por procurador não estiver acompanhada do instrumento 
de mandato, do qual constem poderes especiais para essa finalidade, o Relator marcará prazo 
de 15 (quinze) dias, prorrogável, nos casos de ato considerado urgente ou para evitar preclusão, 
decadência ou prescrição, por igual período, para exibição da pro curação, sob pena de 
arquivamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 4º O Relator, mediante despacho fundamentado, considerará suprida a ausência de 
qualificação ou o defeito de representação e dará prosseguimento ao feito, quando a gravidade 
ou a relevância dos fatos noticiados exigirem apuração, caso em que o Conselho constará como 
autor. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 5º Os requerimentos, pedidos ou documentos relativos aos processos em andamento, 
mas recebidos diretamente nos Gabinetes, serão encam inhados à Secretaria do Conselho para 
protocolo e registro nos sistemas de acompanhamento processual. 
§ 6° As petições e documentos poderão ser apresentados por meio eletrônico, e, apenas, 
no caso de processos físicos remanescentes os originais devem ser encaminhados ao Conselho 
no prazo de cinco dias, sob pena de não serem conhecidos, salvo se a autenticidade puder ser 
de pronto reconhecida ou admitida pelo setor técnico da Secretaria do Conselho. (Redação dada 
pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 7º Ato da Presidência do Conselho, ratificado pelo Plenário, poderá regulamentar as 
hipóteses e condições do peticionamento obrigatório com o uso de ferramentas de tecnologia 
da informação, com vistas à implementação plena do processo eletrônico. 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 23/66 
§ 8º O Conselho manterá, em seu sítio eletrônico na internet, relação atualizada dos 
processos em tramitação, da qual constem a natureza do feito, seu número de ordem e o nome 
das partes, salvo o dos autores, quando for deferido o sigilo. 
§ 9º Na hipótese de notícia de fato levada ao Conselho de forma anônima, será autuado 
o procedimento investigativo preliminar como pedido de providências e distribuído a Relat or, 
que providenciará a averiguação dos elementos que comprovem a denúncia, quando 
devidamente fundamentada ou acompanhada de elemento probatório mínimo. (Acrescido pela 
Emenda Regimental nº 26, de 11 de maio de 2020) 
Art. 37. O registro e a autuação far-se-ão em numeração contínua e seriada, observadas 
as seguintes classes processuais: 
I – Inspeção; 
II – Correição; 
III – Reclamação Disciplinar; 
IV – Sindicância; 
V – Representação por Inércia ou Excesso de Prazo; 
VI – Processo Administrativo Disciplinar; 
VII – Avocação; 
VIII – Revisão de Processo Disciplinar; 
IX – Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público; 
X – Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do 
Conselho; 
XI – Procedimento de Controle Administrativo; 
XII – Arguição de Impedimento ou Suspeição; 
XIII – Restauração de Autos; 
XIV – Pedido de Providências; 
XV – Remoção por Interesse Público; 
XVI – Proposição; 
XVII – Revisão de Decisão do Conselho; 
XVIII – Procedimento Avocado; 
XIX – Consulta; 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 24/66 
XX – (Revogado pela Emenda Regimental nº 4, de 24 de fevereiro de 2015) 
XXI – Procedimento Interno de Comissão; 
XXII – Nota Técnica; 
XXIII – Anteprojeto de Lei; 
XXIV – Notícia de Fato; (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 14 de dezembro 
de 2020) 
XXV – Conflito de Atribuições. (Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 10 de 
março de 2021) 
§ 1º Serão autuados como: 
I – Procedimento Avocado, os autos oriundos de pedidos de avocação procedentes, 
devendo o registro indicar seu tipo e origem; 
II – Consulta, as dúvidas suscitadas, presentes o interesse e a repercussão gerais, sobre 
a aplicação de dispositivos legais e regimentais concernentes à matéria de competência do 
Conselho, observado o disposto no artigo 5º, XVIII e §§ 1º e 2º deste Regimento; 
III – (Revogado pela Emenda Regimental nº 4, de 24 de fevereiro de 2015) 
IV – Procedimento Interno de Comissão, os documentos destinados a estudo, 
manifestação ou desenvolvimento de atividades específicas relacionadas às competências das 
comissões do Conselho; 
V – Nota Técnica, a solicitação de manifestação do entendimento do Conselho em 
determinado assunto ou documento, para divulgação públi ca ou encaminhamento a órgão da 
administração; 
VI – Anteprojeto de Lei, os anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho, para 
manifestação. 
§ 2º Na reautuação de processos mudar -se-á a classe, mantendo -se a numeração e 
indicando-se a classe do processo originário. 
§ 3º Ato do Presidente do Conselho regulamentará a distribuição e o trâmite dos 
processos registrados nas classes processuais não disciplinadas neste Regimento. 
 
 
 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 25/66 
CAPÍTULO II 
DA DISTRIBUIÇÃO 
 
Art. 38. A distribuição de processos será realizada imediatamente pela Secretaria-Geral, 
entre todos os Conselheiros, por meio de sorteio eletrônico em sessão pública, em cada classe 
de processo, com exclusão do Presidente do Conselho e do Corregedor Nacio nal, observada a 
ordem de autuação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 31 de janeiro de 2017)  
(Vide art. 2° da Emenda Regimental n° 11, de 31 de janeiro de 2017) 
§ 1º O sorteio incluirá os Conselheiros ausentes ou l icenciados por até trinta dias, 
ressalvadas as medidas urgentes, que necessitem de solução inadiável. 
§ 2º Concluído o sorteio, os autos serão imediatamente conclusos ao Relator, com ele 
permanecendo mesmo durante os afastamentos temporários. 
§ 3º A distri buição não realizada a Conselheiro ausente ou licenciado por prazo 
superior a trinta dias será compensada quando do término da licença ou ausência, salvo se o 
Plenário dispensar a compensação. 
§ 4º Não será distribuída a reclamação disciplinar, cuja tramit ação iniciar -se-á na 
Corregedoria Nacional. 
§ 5º O exercício do cargo de Presidente de Comissão não exclui o Conselheiro da 
distribuição de processos. 
Art. 39. Na data de encerramento do mandato, o Conselheiro devolverá os processos à 
Secretaria-Geral, que os redistribuirá ao sucessor imediatamente empossado. (Redação dada 
pela Emenda Regimental nº 18, de 8 de agosto de 2017) 
§ 1º Se a posse não ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, os processos 
remanescentes serão redistribuídos entre os Conselheiros, com posterior compensação de feitos. 
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 18, de 8 de agosto de 2017) 
§ 2º Excluem-se do parágrafo anterior os processos de natureza disciplinar, que serão 
redistribuídos de imediato. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 18, de 8 de agosto de 
2017) 
§ 3º Os processos cujo julgamento tenha sido iniciado serão redistribuídos ao sucessor, 
independentemente de data de posse, ressalvados os casos urgentes de liberados pelo Plenário. 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 26/66 
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 18, de 8 de agosto de 2017) 
§ 4º O Conselheiro reconduzido manterá sob sua relatoria os processo s a ele 
distribuídos no mandato anterior. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 18, de 8 de agosto 
de 2017) 
§ 5º O sistema de distribuição de processos será re iniciado com o ingresso de novo 
Conselheiro. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 18, de 8 de agosto de 2017) 
Art. 39 -A O Conselheiro eleito Corregedor Nacion al em seu primeiro mandato 
receberá, em caso de recondução, por redistribuição, o acervo daquele que vier a sucedê -lo na 
Corregedoria Nacional. (Incluído pela Emenda Regimental nº 18, de 8 de agosto de 2017) 
Parágrafo único. O acervo que caberia ao Conselheiro eleito Corregedor Nacional em 
seu primeiro mandato será redistribuído: (Incluído pela Emenda Regimental nº 18, de 8 de 
agosto de 2017) 
I – ao ex-Corregedor Nacional, se vier a ser reconduzido como Conselheiro; (Incluído 
pela Emenda Regimental nº 18, de 8 de agosto de 2017) 
II – àquele que vier a assumir a vaga de origem do ex-Corregedor Nacional. (Incluído 
pela Emenda Regimental nº 18, de 8 de agosto de 2017) 
Art. 39 -B O acervo do Conselheiro que, em seu segundo mandato, for eleito 
Corregedor Nacional, será redistribuído: (Incluído pela Emenda Regimental nº 18, de 8 de 
agosto de 2017) 
I – ao ex-Corregedor Nacional, se vier a ser reconduzido como Conselheiro; (Incluído 
pela Emenda Regimental nº 18, de 8 de agosto de 2017) 
II – àquele empossado na vaga de origem do ex -Corregedor Nacional. (Incluído pela 
Emenda Regimental nº 18, de 8 de agosto de 2017) 
Art. 40. Considera-se prevento, para todos os feitos supervenientes, o Relator a quem 
foi distribuído o primeiro processo, ou o seu sucessor no cargo de Conselheiro: (Redação dada 
pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outro já distribuído; 
(Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
II – quando tendo sido extinto o procedimento sem análise do mérito, for reiterado o 
pedido, ainda qu e em litisconsórcio com outros representantes ou que sejam parcialmente 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 27/66 
alterados os representados da demanda; (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio 
de 2017) 
III – quando houver representações que imponham análise reunida das questões para 
evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam decididas 
separadamente; (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
IV – nas demais hipóteses previstas neste Regimento. (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 1º Será compensada a distribuição realizada por prevenção. 
§ 2º A prevenção cessa com o trânsito em julgado da decisão monocrática ou colegiada, 
exceto quanto ao acompanhamento de sua execução, com vis tas a garantir a efetividade das 
decisões do Conselho, nos termos dos artigos 64 a 66, deste Regimento. 
 
CAPÍTULO III 
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
 
Art. 41. As partes e demais interessados serão intimados dos atos processuais por meio 
de publicação no Diário Eletrônico do Conselho. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 7, 
de 13 de outubro de 2015, com vigência a partir de 26 de outubro de 2015) 
§ 1º A juízo do Relator, além  da forma prevista no caput deste artigo, a intimação 
poderá ser: 
I – por carta registrada, com aviso de recebimento; 
II – pessoalmente, por servidor designado; 
III – por meio eletrônico, na forma dos §§ 2º e 4º deste artigo; (Redação dada pela 
Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
IV – por edital publicado no Diário Eletrônico do CNMP ou, conforme o caso, no 
Diário Oficial da União. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 2º No processo originado por requerimento eletrônico, as intimações serão 
preferencialmente realizadas na forma do inciso III. 
§ 3º A parte ou interessado poderá solicitar sejam as intimações enviadas para o 
endereço eletrônico ou número de fac -símile que espontaneamente informar, ou que utilizar 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 28/66 
para remeter documento ao Conselho, casos em que não poderá alegar ausência de comunicação. 
§ 4º A intimação por correio eletrônico deverá ser certificada e juntada aos autos, 
mediante termo do qual conste dia, hora e endereço eletrônico. (Redação dada pela Emenda 
Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 5º Nos feitos de que possa resultar aplicação de sanção disciplinar, as intimações do 
requerido serão realizadas na forma do inciso II, do § 1º deste artigo, ou na forma do inciso IV 
do mesmo parágrafo, se não encontrado. 
§ 6º Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial, profissional 
ou eletrônico declinado na inicial, bem como por meio do sistema de processo eletrônico, 
cabendo às partes manter atuali zados os respectivos endereços. (Redação dada pela Emenda 
Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 7º Quando o membro ou servidor do Ministério Público a ser in timado na forma do 
inciso II do § 1º deste artigo tiver domicílio fora do Distrito Federal, os mandados de intimação 
pessoal serão encaminhados à chefia correspondente, que lhes dará cumprimento. 
§ 8º Ato da Secretaria -Geral disciplinará a elaboração, a ex pedição e o controle da 
entrega das intimações. 
 
CAPÍTULO IV 
DOS PRAZOS 
 
Art. 42. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do 
vencimento. 
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia 
útil seguinte, se coincidirem com fim de semana, feriado, dia sem expediente ou em que o 
expediente no Conselho Nacional do Ministério Público for encerrado antes ou iniciado depois 
do horário normal ou houver indisponibilidade de comunicação eletrônica reconhecida pelo 
CNMP. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão dias corridos. (Redação dada pela 
Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 3º Suspende-se o curso do prazo nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 29/66 
de janeiro, inclusive. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 4º Dur ante a suspensão dos prazos, não ocorrerão sessões. (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 5° Salvo disposição em sentido diverso, considera -se dia do começo do prazo: 
(Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
II – a data de junt ada aos autos do mandado cumprido; (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
III – a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der na Secretaria 
do Conselho; (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
IV – o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo Relator, quando a citação ou a 
intimação for por edital; (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
V – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do 
prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; (Incluído pela 
Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
VI – a data de juntada do comunicado de realização do ato pela autoridade deprecada 
ou, não havendo esse, a data de juntada da carta precatória aos autos de origem devidamente 
cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; (Incluído pela 
Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
VII – a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário Eletrônico do CNMP, 
observado o disposto no § 7° deste artigo, ou pelo Diário Oficial da União, conforme o caso; 
(Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
VIII – a data do envio da comunicação, nos casos do art. 41, III, deste Regimento. 
(Incluído pela Emenda Regimental nº 17, de 8 de agosto de 2017) 
§ 6° Considera -se como dat a de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da 
disponibilização da informação no Diário Eletrônico do CNMP. (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 7º Feita a intimação mediante mais de uma das modal idades previstas no artigo 41 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 30/66 
deste Regimento, iniciar -se-á a contagem do prazo na forma prevista para a última 
delas.(Anterior § 3º renumerado para § 7º pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017, 
com redação dada pela Resolução nº 92, de 13 de março de 2013) 
§ 8º Decorrido o prazo, extingue -se o direito de praticar o ato, assegurando -se a 
possibilidade de provar que não o realizou por justa causa. (Incluído pela Emenda Regimental 
nº 14, de 9 de maio de 2017) 
 
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DO RELATOR 
 
Art. 43. Compete ao Relator: 
I – dirigir, ordenar e instruir o processo, podendo realizar atos e diligências necessários, 
bem como fixar prazos para os respectivos atendimentos, após, se for o caso, a tentativa 
frustrada de conciliação ou de qualquer outra forma de autocomposição; (Redação dada pela 
Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
II – conceder vista dos autos aos interessados, observadas as hipóteses de sigilo; 
III – submeter ao Plenário, à Comissão ou à Presidência, conforme a competência, 
quaisquer questões de ordem para o bom andamento do processo; 
IV – decidir os incidentes que não dependerem de pronunciamento do Plenário, bem 
como fazer executar as diligências necessárias ao julgamento do processo; 
V – requisitar, se necessário, os autos originais dos processos submetidos a seu exame 
em traslados, cópias ou certidões, assim como os feitos que com eles tenham conexão ou 
dependência, desde que já findos; 
VI – lavrar o acórdão, com a respectiva ementa; 
VII – manifestar-se sobre prescrição, decadência e intempestividade dos feitos que lhe 
forem distribuídos, para decisão pelo Plenário; 
VIII – conceder medida liminar ou cautelar, presentes relevantes fundamentos 
jurídicos e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; 
IX – sem prejuízo da competência do Plenário, decidir monocraticamente quando: 
a) não estiverem atendidos os requisitos estabelecidos nos parágrafos do artigo 36 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 31/66 
deste Regimento; 
b) concluir por manifesta improcedência, ilegitimidade, falta de interesse,  perda de 
objeto ou ainda reconhecer a litispendência ou coisa julgada; (Redação dada pela Emenda 
Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
c) o pedido não se enquadrar na competência do Conselho ou não contiver providência 
a ser adotada; 
d) o pedido estiver em manifesto confronto com as resoluções, recomendações, 
súmulas e os enunciados do Conselho, com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do 
Superior Tribunal de Justiça, bem como acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou 
pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pela 
Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
e) manifesta prescrição ou decadência. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, 
de 9 de maio de 2017) 
f) a seu critério, a proposição de resolução, recomendação ou enunciado deva ser 
arquivada em razão do término do mandato de seu proponente, desde que não tenha sido 
pautada. (Incluída pela Emenda Regimental nº 33, de 10 de março de 2021) 
X – propor conciliação às partes em litígio, podendo reduzir a termo o acordo, que será 
submetido ao Plenário, para homologação; 
XI – decidir o pedido de sigilo do proce dimento, nas hipóteses previstas neste 
Regimento, comunicando a decisão ao requerente; 
XII – requisitar das autoridades fiscais, monetárias, judiciárias e outras, informações, 
exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecime nto de 
processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação; 
XIII – praticar os demais atos de sua competência, bem como os que lhe sejam 
facultados por lei e pelo Regimento ou delegados pelo Presidente do Conselho. 
§ 1º O Relator poderá delegar a membro auxiliar a realização de atos instrutórios. 
§ 2º As decisões monocráticas de arquivamento serão comunicadas por escrito ao 
Plenário, na primeira sessão subsequente, pelo Secretário-Geral. 
§ 3º Na hipótese do inciso VIII deste artigo, o Relator poderá, a seu critério, submeter 
a decisão ao referendo do Plenário. 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 32/66 
§ 4º No caso do inciso XI, se a decisão for denegatória, a comunicação do ato deverá 
indagar do requerente o interesse na continuidade do procedimento. 
§ 5º O Relator, mediante decisão fu ndamentada, poderá determinar o sigilo da 
realização de determinados atos instrutórios, permitindo somente a presença das partes e de 
seus advogados, ou apenas destes, desde que tal medida não prejudique o interesse público. 
§ 6º Da decisão que concede ou denega sigilo ao feito cabe recurso, no prazo e na 
forma preconizados nos artigos 153 a 155 deste Regimento. 
§ 7º O Relator poderá propor ao Plenário a correção da decisão, quando constatar a 
existência de erro material. 
§ 8º A decisão monocrática de arqui vamento referida na alínea “f” do inciso IX será 
previamente comunicada aos demais Conselheiros e não produzirá efeitos na hipótese de 
manifestação dirigida ao Relator, no prazo comum de 5 (cinco) dias, de qualquer Conselheiro 
em favor do prosseguimento da tramitação. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 10 de 
março de 2021) 
 
TÍTULO III 
DAS PROV AS 
 
CAPÍTULO I 
DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 
 
Art. 44. As provas requeridas devem estar vinculadas aos fundamentos do pedido, 
podendo ser motivadamente indeferidas, se consideradas protelatórias ou desnecessárias. 
Art. 45. Se o reclamante não puder desde logo instruir suas alegações por impedimento 
ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de peças junto aos órgãos do Ministério 
Público, o Corregedor Nacional ou o Relator conceder -lhe-á prazo para esse fim ou as 
requisitará diretamente, quando necessário à comprovação dos fatos o u quando, 
justificadamente, o reclamante solicitar. 
Art. 46. O interessado poderá ser intimado a falar sobre documento juntado após sua 
última intervenção no processo. 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 33/66 
CAPÍTULO II 
DOS DEPOIMENTOS 
 
Art. 47. Os depoimentos serão reduzidos a termo e assinados por quem presidir o ato, 
pelo depoente, pela parte e pelos advogados presentes. 
§ 1º Quando gravados, os depoimentos serão, se necessário, degravados e, depois da 
certificação de sua autenticidade pelo Secretário-Geral, permanecerão à disposição das partes, 
observado o sigilo, se for o caso. 
§ 2º Aplica -se o disposto neste artigo ao interrogatório dos acusados em processos 
administrativos disciplinares, sendo, neste caso, obrigatória a presença de defesa constituída ou 
dativa. 
 
CAPÍTULO III 
DAS AUDIÊNCIAS 
 
Art. 48. As audiências para conciliação ou mediação e instrução dos feitos serão 
realizadas em local, dia e hora designados pelo Relator ou pela autoridade que presidirá o ato. 
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 1º A abertura e o encerramento da audiência serão apregoados pelo servidor 
designado para secretariar os trabalhos. 
§ 2º Nas hipóteses previstas em lei e naquelas em que a preservação do direito à 
intimidade assim o recomendar, as audiências poderão ser realizadas em caráter reservado, com 
a presença apenas dos Conselheiros, no caso de a competência  ser do Plenário, ou do Relator, 
do secretário designado, das partes e de seus advogados. 
§ 3º A audiência de conciliação ou mediação sob responsabilidade do relator não será 
realizada quando o relator não a identificar como conveniente ou necessária, quan do as partes 
manifestarem desinteresse na composição consensual ou quando a questão não admitir 
autocomposição. (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
Art. 49. O secretário lavrará a ata, na qual registrará o nome da autoridade que houver 
presidido o ato, das partes e de seus respectivos advogados, se presentes, e, ainda, os 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 34/66 
requerimentos verbais eventualmente apresentados e todos os outros atos e ocorrências. 
Art. 50. À exceção dos advogados, os presentes à audiência não poderão retirar -se da 
sala sem a permissão da autoridade que a presidir. 
 
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 51. Todas as sessões do Conselho serão públicas. 
Art. 52 Nas sessões do Plenário e das Comissões observar-se-á a seguinte ordem: 
I – verificação do número de Conselheiros; 
II – discussão e aprovação da ata da sessão anterior; 
III – apreciação da pauta na ordem em que houver sido publicada. 
Art. 53. Terão preferência de julgamento os feitos disciplinares, seguidos dos feitos 
com vista que hajam ultrapassado o prazo disposto no artigo 59, § 2º, deste Regimento Interno. 
(Redação dada pela Resolução n° 130, de 22 de setembro de 2015) 
§ 1º Em caso de relevância ou urgência, o Relator poderá solicitar preferência para o 
julgamento. 
§ 2º O Presidente também poderá dar preferência aos julgamentos nos quais as partes 
pretendam produzir sustentação oral. 
Art. 54. Após a apresentação de relatório e voto pelo Relator, e havendo pedido de 
sustentação oral, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao requerente ou recorrente e ao 
requerido ou recorrido. 
§ 1º As inscrições para sustentação oral serão realizadas no sítio eletrônico do 
Conselho, desde a publicação da pauta no Diário Oficial, até duas horas antes do horário 
programado para o início da sessão, ficando condicionado o deferimento da preferência à 
presença do solicitante no momento do pregão.  (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, 
de 22 de setembro de 2015.) 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 35/66 
§ 2º A sustentação oral terá o prazo de até dez minutos. 
§ 3º Havendo interessados com pretensões convergentes, o prazo será de vinte minutos, 
divididos igualmente entre os do mesmo grupo, se não o convencionarem diversamente. 
§ 4º Não será admitida sustentação oral no julgamento de Embargos de Declaração. 
§ 5° No caso em que houver trancamento para inserção de novos processos na pauta 
de julgamentos do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público,  fica vedada nova 
inscrição para sustentação oral da parte ou de seu representante, mantendo-se as inscrições orais 
realizadas na sessão anterior cujos processos não foram apregoados. (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 10, de 26 de julho de 2016) 
§ 6º Em se tratando de sessão que teve a pauta trancada, não haverá nova publicação 
do documento no Diário Eletrônico do CNMP, considerando -se, neste caso, a data do diá rio 
eletrônico em que foi publicada a pauta anterior. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, 
de 10 de março de 2021) 
§ 7º A Secretaria Geral do Conselho Nacional do Ministério Público tomará as medidas 
necessárias para divulgar a informação relativa ao trancamento da pauta. (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 34, de 10 de março de 2021) 
Art. 55. Poderão ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, autoridades, técnicos ou 
peritos que, a critério do Presidente, possam contribuir para o julgamento do caso com o 
esclarecimento de questões de fato. 
§ 1º Os Procuradores -Gerais e os presidentes das entidades representativas dos 
membros e servidores do Ministério Público, assim comprovados, poderão usar da palavra, uma 
única vez, por até dez minutos, antes da votação dos temas de interesse  direto e coletivo dos 
segmentos representados. 
§ 2º Havendo mais de uma inscrição por segmento representado, o prazo será de vinte 
minutos, comum a todos os inscritos. 
Art. 56. Durante os debates, cada Conselheiro poderá falar tantas vezes quantas forem 
necessárias ao esclarecimento do assunto em discussão ou, em regime de votação, para explicar 
a modificação do voto. 
Art. 57. Questões preliminares poderão ser suscitadas durante o julgamento por 
qualquer Conselheiro, podendo as partes usar da palavra exclusivamente para esclarecimento 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 36/66 
de matéria de fato, pelo prazo regimental. 
§ 1º As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, dele não se conhecendo 
se incompatível com a decisão proferida. 
§ 2º Rejeitada a preliminar, ou se a decisão for compatível com a apreciação do mérito, 
seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal. 
Art. 58. O julgamento, uma vez iniciado, será concluído na mesma sessão, salvo se for 
convertido em diligência ou houver pedido de vista. 
§ 1º O julgamento poderá ser convertido em diligência, quando essencial ao deslinde 
da causa. 
§ 2º Se a conversão em diligência decorrer de q uestão preliminar suscitada e votada 
pelo Plenário, o Relator do processo conduzirá a providência a ser adotada, ainda que tenha 
sido vencido nessa votação, submetendo o feito a ulterior julgamento. 
§ 3º Caso a conversão em diligência tenha sido decidida d urante os debates em torno 
do mérito, e desde que tenha sido vencido o Relator, será o processo redistribuído ao 
Conselheiro que houver inaugurado a divergência, cabendo a este conduzir a diligência e 
submeter o feito a ulterior julgamento. 
Art. 59. O pedido de vista será deferido uma única vez, de forma coletiva e extensiva 
a todos os Conselheiros que manifestarem interesse, sendo -lhes encaminhada reprodução 
digitalizada dos autos, permanecendo os originais na Secretaria do Conselho. 
§ 1º O voto -vista deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias contados da data da 
solicitação, prorrogáveis uma vez por mais 30 (trinta) dias.  (Parágrafo único renumerado para 
§ 1°, com redação dada pela Resolução n° 130, de 22 de setembro de 2015) 
§ 2º Ultimado o prazo do parágrafo antecedente, apresentado ou não o voto -vista, o 
Presidente dará prosseguimento ao julgamento, desde que presente o Relator, salvo situação 
excepcional devidamente motivada. (Incluído pela Resolução n° 130, de 22 de setembro de 
2015) 
§ 3º O prazo referido no § 1º deste artigo não se aplica às hipóteses de referendo 
previstas no art. 77, § 2º, para as quais será concedida apenas vista coletiva, em mesa. (Incluído 
pela Emenda Regimental n° 12, de 28 de março de 2017) 
Art. 60. Concluídos os debates orais, o Preside nte tomará o voto dos demais 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 37/66 
Conselheiros, na ordem da precedência prevista no § 1º do artigo 8º, deste Regimento. 
§ 1º Os Conselheiros poderão antecipar o voto, bem como alterar o voto antecipado. 
§ 2º O voto antecipado dos Conselheiros sucedidos não poderá ser modificado. 
§ 3º Encerrada a votação, o Presidente proclamará a decisão. 
§ 4º Vencido o Relator na questão principal do processo submetido a julgamento, será 
designado para lavrar o acórdão o Conselheiro que houver proferido o primeiro voto vencedor. 
§ 5º O Corregedor Nacional votará em todos os feitos, inclusive nos processos 
administrativos disciplinares. 
Art. 61. Ao reiniciar-se o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos 
Conselheiros, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo. 
Parágrafo único. Não participarão do julgamento os Conselheiros que não tenham 
assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos. 
Art. 62. Salvo disposição regimental em contrário, as deliberações do Plenário e  das 
Comissões serão tomadas pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 
§ 1º Não será permitida a abstenção de Conselheiro nos julgamentos. 
§ 2º No caso de empate na votação, serão: 
I – declarados improcedentes os seguintes feitos: 
a) Representação por Inércia ou Excesso de Prazo; 
b) Avocação; 
c) Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público; 
d) Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do 
Conselho; 
e) Procedimento de Controle Administrativo; 
f) Pedido de Providências; 
II – rejeitadas as arguições de impedimento ou suspeição; 
III – improvidos os recursos internos. 
Art. 63. A aplicação de sanção disciplinar será decidida por maioria absoluta. 
Parágrafo único. Decidida a aplicação de sanção disciplinar e havendo divergência 
quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, proceder -se-á à 
votação sucessiva das penas propostas, em ordem decrescente de gravidade. 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 38/66 
CAPÍTULO II 
DA EFETIVIDADE DOS ATOS E DECISÕES 
 
Art. 64. A Presidência, por meio da Secretaria -Geral ou, facultativamente, o Relator, 
acompanhará o cumprimento das decisões do Plenário, devendo a Corregedoria Nacional 
acompanhar o cumprimento de suas decisões. 
Parágrafo único. Os atos normativos que contenham determinação ensejarão, após sua 
publicação e por determinação do Relator no voto que os aprovar, a abertura de procedimento 
único de acompanhamento pelo Secretário-Geral, abrangendo todo Ministério Público. 
Art. 65. Comprovada a resistência ao cumprimento de ato ou decisão do Conselho, por 
mais de noventa dias além do prazo estabelecido, a Secretaria -Geral certificará o ocorrido, 
extrairá cópias dos documentos de acompanhamento e as enviará à Secretaria Processua l para 
autuação e distribuição. 
§ 1º Caso o ato ou decisão não estabeleça prazo para seu cumprimento, este será de 
trinta dias após o trânsito em julgado, podendo ser prorrogado, motivadamente, pelo Relator, 
que comunicará ao Plenário a prorrogação. 
§ 2º O  Plenário, por sugestão do Relator ou do Corregedor Nacional, ou ainda por 
reclamação de interessado, adotará as providências necessárias à imediata efetivação da decisão, 
sem prejuízo da instauração do procedimento disciplinar contra a autoridade recalcit rante e, 
quando for o caso, do envio de cópias ao Ministério Público competente para a adoção das 
providências cabíveis. 
Art. 66. O Conselho determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do 
disposto no artigo 65 deste Regimento, o imediato cump rimento do ato ou decisão, quando 
impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal. 
 
TÍTULO V 
DOS DIVERSOS TIPOS DE PROCESSOS 
 
CAPÍTULO I 
DA INSPEÇÃO E DA CORREIÇÃO 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 39/66 
 
Art. 67. A Corregedoria Nacional do Ministério Público poderá realizar correições para 
verificação do eficiente funcionamento dos serviços do Ministério Público, em todas as suas 
áreas de atividade, havendo ou não evidências de irregularidades, sem prejuízo da atuação das 
Corregedorias Gerais do Ministério Público. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 9, de 
26 de julho de 2016) 
§ 1º O Corregedor apresentará ao Plenário do Conselho, no início de cada semestre, o 
calendário de correições ordinárias a serem realizadas. (Redação dada pela Emenda Regimental 
nº 9, de 26 de julho de 2016) 
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, as correições poderão ser realizadas 
a qualquer tempo, por iniciativa da Corregedoria Nacional ou por deliberação do 
Plenário.(Redação dada pela Emenda Regimental nº 9, de 26 de julho de 2016) 
§ 3º Mediante decisão fundamentada, as correições poderão ser realizadas 
independentemente de comunicação prévia, com ou sem a presença das autoridades 
responsáveis pelos órgãos correicionados, podendo ser colhidas, individualmente ou em 
audiência pública previamente convocada, manifestações de interessados e autoridades, que 
poderão prestar esclarecimentos e protocolar documentos que reputem relevantes. (Redação 
dada pela Emenda Regimental nº 9, de 26 de julho de 2016) 
§ 4º A audiência pública será presidida pelo Corregedor Nacional ou Conselheiro ou 
membro auxiliar designado, a quem caberá manter a ordem dos trabalhos. 
Art. 68. A Corregedoria Nacional realizará correições ordinárias nos órgãos de controle 
disciplinar das unidades do Ministério Público da União e dos Estados, qualquer que seja a 
espécie de procedimento disciplinar e a participação do órgão no seu trâmite, para verificação 
do funcionamento e regulari dade das atividades desenvolvidas. (Redação dada pela Emenda 
Regimental nº 9, de 26 de julho de 2016.) 
§ 1º O Corregedor Nacional apresentará ao Plenário do Conse lho o calendário anual 
de correições ordinárias nos órgãos de controle disciplinar das unidades do Ministério Público 
da União e dos Estados.(Redação dada pela Emenda Regimental nº 9, de 26 de julho de 2016.) 
§ 2º O Corregedor Nacional comunicará aos chefes da unidade ministerial e do órgão 
correicionado, com antecedência mínima de trinta dias, o dia e a hora em que se iniciará a 
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 40/66 
correição ordinária.(Redação dada pela Emenda Regimental nº 9, de 26 de julho de 2016.) 
§ 3º Das correições realizadas nos órgãos de controle disciplinar das unidades do 
Ministério Público da União e dos Estados será elaborado relatório a ser apreciado pelo Plenário 
do Conselho, com as determinações, recomendações e providências a serem adotadas.(Redação 
dada pela Emenda Regimental nº 9, de 26 de julho de 2016.) 
Art. 69. A Corregedoria Nacional poderá realizar inspeções para apuração de fatos 
determinados relacionados com deficiências dos serviços do Ministério Público, bem como de 
seus serviços auxiliares. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 9, de 26 de julho de 2016) 
§ 1º A inspeção será precedida de ato convocatório com indicação dos fatos a apurar e 
realizada na presença de autoridades responsáveis pelos órgãos objeto da inspeção, que poderão 
prestar esclarecimentos e fazer as observações que reputem relevantes para elucidação da 
apuração.(Redação dada pela Emenda Regimental nº 9, de 26 de julho de 2016.) 
§ 2º Em caso de urgência ou em virtude de motivo relevante devidamente 
fundamentado, a inspeção poderá ser realizada sem a comunicação prévia e independente da 
presença e/ou ciência da autoridade ou serviço responsável. (Redação dada pela Emenda 
Regimental nº 9, de 26 de julho de 2016.) 
Art. 70. O Corregedor Nacional, ou os memb ros auxiliares e servidores por ele 
expressamente autorizados, disporão de livre acesso aos locais onde se processarem as 
atividades de inspeção e correição, podendo, se entender conveniente, compulsar ou requisitar 
documentos, livros, registros de computa dores ou qualquer outro dado ou informação que 
repute relevante para os propósitos da inspeção e da correição. 
§ 1º Para auxiliar nos trabalhos de inspeção e correição poderão ser requisitados 
servidores do Ministério Público ou, mediante cooperação, solic itados servidores dos Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário. 
§ 2º No exercício de sua função, o Corregedor Nacional poderá ser acompanhado de 
Conselheiros, membros auxiliares, peritos ou servidores da Corregedoria Nacional. 
Art. 71. Concluídos os trabalhos, o Corregedor Nacional ou aquele por ele designado, 
mandará lavrar auto circunstanciado, nele mencionando tudo quanto for útil aos objetivos da 
inspeção ou correição. 
Art. 72. O Corregedor Nacional poderá desde logo adotar as providências de sua 
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 41/66 
competência e proporá ao Plenário do Conselho a adoção das demais medidas cabíveis, à vista 
do apurado em suas atividades de inspeção e correição. 
§ 1º O Conselho encaminhará traslado dos autos de inspeção ou de correição aos 
órgãos do ramo do Ministério Públ ico inspecionado ou submetido a correição, para a adoção 
das providências a seu cargo. 
§ 2º Os fatos que em tese configurem ilícito penal serão imediatamente comunicados 
ao Ministério Público competente. 
Art. 73. O Plenário do Conselho poderá, tendo em vis ta o conteúdo das atas de 
inspeção e correição, regulamentar práticas administrativas, uniformizando procedimentos 
tendentes à melhoria da organização, do funcionamento e do controle dos serviços do Ministério 
Público. 
 
CAPÍTULO II  
DA NOTÍCIA DE FATO, DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA  
(Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 14 de dezembro de 2020) 
 
Art. 73-A. A Notícia de Fato constitui procedimento facultativo prévio à instauração 
de Reclamação Disciplinar quando conveniente à instrução disciplinar futura e para precisar a 
identificação dos noticiados ou a conduta com potencial imputação disciplinar, sendo possível 
solicitação de informações aos órgãos e membros do Ministério Público. (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 29, de 14 de dezembro de 2020) 
§ 1º A Notícia de Fato conterá como registros somente a identificação do noticiante e 
o objeto da comunicação. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 14 de dezembro de 2020) 
§ 2º A Notícia de Fato poderá ser indeferida nas seguintes hipót eses: (Incluído pela 
Emenda Regimental nº 29, de 14 de dezembro de 2020) 
I – impossibilidade de identificação do autor da conduta;  (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 29, de 14 de dezembro de 2020) 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 42/66 
II – manifesta ausência de caráter disciplinar ao se delimitar a conduta noticiada;  
(Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 14 de dezembro de 2020) 
III – manifesta ausência de atribuição da Corregedoria Nacional;  (Incluído pela 
Emenda Regimental nº 29, de 14 de dezembro de 2020) 
IV – ausência de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma 
apuração; ou  (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 14 de dezembro de 2020) 
V – o fato narrado já for objeto de investigação no âmbito do Conselho Nacional do 
Ministério Público. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 14 de dezembro de 2020) 
§ 3º O eventual indeferimento da Notícia de Fato não obstará o encaminhamento das 
peças às autoridades competentes , a juízo da Corregedoria Nacional.  (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 29, de 14 de dezembro de 2020) 
§ 4º Restando delimitada a conduta e sua autoria, bem como subsistindo indíc ios 
mínimos de caráter disciplinar, o Corregedor Nacional determinará a conversão da Notícia de 
Fato em Reclamação Disciplinar. (Incluído pela Emenda Regimental nº 29, de 14 de dezembro 
de 2020) 
Art. 74. A reclamação disciplinar é o procedimento investigativo de notícia de falta 
disciplinar atribuída a membro ou servidor do Ministério Público, proposta por qualquer 
interessado, nos termos do artigo 130-A, § 2º, III e § 3º, I, da Constituição Federal. 
Art. 75. A reclamação disciplinar, dirigida ao Corregedor Nacional, deverá conter a 
descrição dos fatos, a identificação do reclamado, a qualificação e a assinatura do reclamante, 
de acordo com requisitos previstos no artigo 36 deste Re gimento, sob pena de indeferimento 
liminar. 
§ 1º Diante da gravidade, relevância ou verossimilhança dos fatos noticiados, poderá 
o Corregedor Nacional, por decisão fundamentada, considerar suprida a ausência de 
qualificação e, agindo de ofício, prosseguir na instrução. 
§ 2º Até decisão definitiva sobre a matéria, o Corregedor Nacional poderá conferir 
tratamento sigiloso à autoria da reclamação. 
Art. 76. O Corregedor Nacional poderá notificar o reclamado para prestar informações 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 43/66 
no prazo de dez dias, podendo  ainda realizar diligências para apuração preliminar da 
verossimilhança da imputação ou encaminhar a reclamação ao órgão disciplinar local, para 
proceder na forma do artigo 78 deste Regimento. 
Parágrafo único. O Corregedor Nacional arquivará de plano a rec lamação se o fato 
narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, devendo dar ciência da decisão ao 
Plenário e ao reclamante. 
Art. 77. Prestadas as informações pelo reclamado, decorrido o prazo sem manifestação 
ou encerradas as diligências, o  Corregedor Nacional poderá adotar uma das seguintes 
providências: 
I – arquivar a reclamação, se ocorrer a perda do objeto ou se o fato não constituir 
infração disciplinar ou ilícito penal; 
II – instaurar sindicância, se as provas não forem suficientes ao esclarecimento dos 
fatos; 
III – encaminhar cópia da reclamação ao órgão disciplinar local, para proceder na 
forma do artigo 78 deste Regimento; 
IV – instaurar, desde logo, processo administrativo disciplinar, se houver indícios 
suficientes de materialidade e autoria da infração ou se configurada inércia ou insuficiência de 
atuação, publicando a respectiva portaria; 
V – propor ao Plenário a revisão do processo administrativo disciplinar instaurado na 
origem; 
VI – encaminhar a matéria para distribuição a outro Conselheiro, se se fizer necessário 
o exame preliminar da legalidade do ato praticado. 
§ 1º Na hipótese do inciso IV deste artigo, o Corregedor Nacional “ad referendum” 
poderá afastar o acusado pelo prazo previsto na respectiva lei orgânica ou por até cento e vinte 
dias, prorrogáveis justificadamente, se omissa a legislação pertinente, assegurado o subsídio ou 
remuneração integral. (Anterior § 2º, com redação dada pela Resolução nº 103, de 2 de 
dezembro de 2013, restabelecido como § 1º pela Emenda Regimental nº 12, de 28 de março de 
2017) 
§ 2º Nas hipóteses do inc iso IV e do § 1º deste artigo, o feito será submetido, pelo 
Corregedor Nacional, ao referendo do Plenário na sessão plenária subsequente, com a prévia 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 44/66 
intimação do reclamado, ao qual será facultada a realização de sustentação oral. (Redação dada 
pela Emenda Regimental n° 19, de 24 de setembro de 2018) 
§ 3º Nos casos do parágrafo anterior, por ocasião do julgamento, será possível a 
concessão de vista coletiva e por uma única vez, devendo retornar os autos a julgamento, 
impreterivelmente, na 1ª sessão ordinária subsequente, sendo que a decisão de instauração só 
produzirá efeitos a partir do seu referendo pelo Plenário . (Redação dada pela Emenda 
Regimental n° 19, de 24 de setembro de 2018) 
§ 4º A interrupção da prescrição ocorrerá com a publicação da portaria de instauração 
do Processo Administrativo Disciplinar. (Incluído pela Emenda Regimental n° 19, de 24 de 
setembro de 2018) 
§ 5º Instaurado o processo administrativo disciplinar, o feito será encaminhado para 
distribuição a outro Conselheiro. (Anterior § 4º, com redação dada pela Emenda Regimental n° 
19, de 24 de setembro de 2018) 
Art. 78. O órgão disciplinar local que receber reclamação disciplinar encaminhada pelo 
Corregedor Nacional deverá: 
I – instaurar procedimento, caso tenha tomado conhecimento dos fatos apenas pela 
comunicação do Corregedor Nacional, cientificando-o, no prazo de dez dias, das providências 
adotadas, inclusive com cópias dos respectivos atos; 
II – informar, no prazo de cinco dias, a preexistência de procedimento disciplinar sobre 
os fatos, remetendo cópia integral dos autos e informações sobre o andamento, caso ainda não 
esteja encerrado; 
III – apresentar, no prazo de dez dias, justificativa para o arquivamento das peças 
encaminhadas, remetendo cópia da decisão fundamentada à Corregedoria Nacional, quando 
entenda não ser o caso de abertura de procedimento disciplinar. 
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, o Corregedor Nacional sobrestará a 
reclamação disciplinar, por meio de decisão que assinará ao órgão disciplinar de origem o prazo 
de até noventa dias, contados da comunicação, para concluir o procedimento e, ao final, remeter 
cópia integral do feito. 
§ 2º O Corregedor Nacional poderá, motivadamente, prorrogar, por prazo certo, o 
prazo de que trata o § 1º deste artigo. 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 45/66 
Art. 79. Informado da medida adotada pe lo órgão disciplinar de origem e divergindo 
de suas conclusões, o Corregedor Nacional poderá: 
I – realizar diligências complementares; 
II – adotar uma das medidas previstas nos incisos I, II, IV , e V do artigo 77 deste 
Regimento. 
Art. 80. Transcorridos os prazos previstos no artigo 78 sem resposta ou conclusão do 
procedimento, não havendo sido apresentado motivo justificado, a reclamação, a juízo do 
Corregedor Nacional, terá prosseguimento perante o Conselho Nacional, apurando -se, em 
procedimento autônomo, a responsabilidade do órgão disciplinar de origem pela omissão, 
quando necessário. 
Parágrafo único. O Corregedor Nacional poderá arquivar a reclamação disciplinar 
quando considerar suficiente a atuação do órgão disciplinar de origem, cientificando -o, bem 
como ao reclamante e ao reclamado. 
Art. 81. A sindicância é procedimento investigativo sumário destinado a apurar 
irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão 
de trinta dias, contados da publicação da portari a inaugural, prorrogável, motivadamente, por 
prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão 
imediatamente após sua decisão. 
Art. 82. A portaria inaugural, expedida pelo Corregedor Nacional, designará comissão 
sindicante composta por membros vitalícios ou servidores estáveis do Ministério Público, que 
não poderão ocupar cargo de hierarquia inferior ao do sindicado, indicando, entre eles, seu 
presidente. 
Parágrafo único. A portaria de instauração deve conter ainda, s empre que possível, a 
qualificação do sindicado, a exposição circunstanciada dos fatos e o prazo para conclusão dos 
trabalhos. 
Art. 83. O Corregedor Nacional, ou a comissão sindicante por ele designada, 
determinará a oitiva do sindicado, que terá o prazo de quinze dias para apresentar, querendo, as 
alegações que entender pertinentes à defesa de seus direitos, oferecendo, desde logo, as provas 
pelas quais possa demonstrar, se for o caso, a improcedência da imputação. 
Art. 84. Encerrada a instrução, será elab orado relatório conclusivo, cabendo ao 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 46/66 
Corregedor Nacional arquivar a sindicância ou instaurar, com o referendo do Plenário, na forma 
do art. 77, § 2º, processo administrativo disciplinar, indicando, neste caso, os fundamentos da 
decisão, a infração cometi da e a sanção que entender cabível. (Redação dada pela Emenda 
Regimental n° 12, de 28 de março de 2017) 
Art. 85. Os autos da reclamação disciplinar e da sindicância serão apensados ao 
processo disciplinar dela decorrente, como peça informativa da instrução. 
Art. 86. Os procedimentos da reclamação disciplinar e da sindicância contra membro 
do Ministério Público obedecerão ao disposto neste Regimento e, no que couber, ao disposto 
na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, 
e na legislação estadual editada com amparo no artigo 128, § 5º, da Constituição Federal, 
conforme o caso. 
 
CAPÍTULO III 
DA REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRAZO 
 
Art. 87. A representação contra membro do Ministério Público por inércia ou excesso 
injustificado de prazo na realização de atos processuais ou administrativos poderá ser formulada 
por qualquer interessado ou Conselheiro. 
§ 1º A representação será apresentada por petição instruída com os documentos 
necessários à sua comprovação e distribuída a um Relator. 
§ 2º Não sendo o caso de indeferimento sumário, o Relator notificará previamente o 
representado, enc aminhando-lhe cópia da representação e dos documentos que a instruem, 
facultando-lhe o prazo de quinze dias para que preste as informações que entender cabíveis. 
§ 3º Se houver prova pré -constituída do fato e o caso exigir providência urgente, o 
Relator poderá fixar desde logo prazo para que a irregularidade seja sanada. 
§ 4º Decorrido o prazo do § 2º deste artigo com ou sem as informações, o Relator, se 
entender não ser o caso de extinção por perda de objeto, pedirá a inclusão do feito em pauta, a 
fim de que o Plenário decida sobre a necessidade de instauração de processo administrativo 
disciplinar. 
§ 5º As disposições deste artigo são aplicáveis, no que couber, ao pedido de 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 47/66 
representação por excesso de prazo apresentado contra servidor do Ministério Público. 
 
CAPÍTULO IV 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
Art. 88. O processo administrativo disciplinar, em que se assegurarão o contraditório 
e a ampla defesa, é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de membro ou servidor 
do Ministério Público por infração disciplinar. 
Art. 89. Decidida a instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito do 
Conselho, o feito será distribuído a um Relator. (Redação dada pela Resolução n° 103, de 2 de 
dezembro de 2013) 
§ 1º Competirá ao Relator ordenar, presidir e instruir o processo administrativo 
disciplinar, podendo delegar a membro ou servidor do Ministério Público a realização de 
diligências. 
§ 2º A portaria de instauração, expedida pelo Corregedor Nacional, no caso do artigo 
77, IV , deste Regimento, ou pelo Relator, nos demais casos, deverá conter a qualificação do 
acusado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados, a previsão legal sancionadora e o rol 
de testemunhas, se for o caso. 
§ 3º No processo administrativo disciplinar, o Relator “ad referendum” e o Plenário 
poderão afastar o acusado pelo prazo previsto na respectiva lei orgânica ou por até cento e vinte 
dias, prorrogáveis justificadamente, se omissa a legislação pertinente, assegurado o subsídio ou 
remuneração integral. (Redação dada pela Resolução n° 103, de 2 de dezembro de 2013) 
§ 4º A indicação da previsão legal sancionadora, exigida nos termos do § 2º deste artigo, 
não vincula as conclusões do processo administrativo disciplinar, observado o disposto no 
artigo 97 deste Regimento. 
Art. 90. O processo administrativo disciplinar terá prazo de conclusão de noventa dias, 
a contar do referendo da decisão de instauração pelo Plenário, prorrogável, motivadamente, 
pelo Relator, em decisão a ser referendada pelo Plenário na primeira sessão subsequente. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 19, de 24 de setembro de 2018) 
Parágrafo único. A inclusão do feito em pauta, seguida da publicação no Diário 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 48/66 
Eletrônico do Conselho e da intimação pessoal do acusado, prorroga automaticamente o prazo 
a que se refere o caput até o julgamento definitivo do processo administrativo disciplinar pelo 
Plenário. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 18 de junho de 2020) 
Art. 91. Autuada a portaria com as peças informativas que lhe deram origem ou outros 
elementos de prova existentes, o Relator deliberará sobre a realização de diligências necessárias 
à comprovação da materialidade dos fatos e de sua autoria e determinará a citação do acusado. 
Art. 92. O acusado será citado pessoalmente, recebendo cópia integral dos autos em 
meio digital, sendo -lhe concedido o prazo de dez dias, contados da citação, para apresentar 
defesa prévia. 
§ 1º Após a citação, o Relator produzirá cópia dos autos em meio digital e a entregará 
ao acusado, mediante solicitação escrita. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 13 
de junho de 2017) 
§ 2º Se o acusado não for encontrado ou furtar -se à citação, será citado por edital 
publicado uma vez no Diário Eletrônico do Conselho, concedendo -lhe o prazo do caput deste 
artigo para apresentar defesa prévia. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 7, de 13 de 
outubro de 2015, com vigência a partir de 26 de outubro de 2015) 
§ 3º Se o acusado não atender à citação e não se fizer representar por procurador, será 
declarado revel, designando-se-lhe defensor dativo, s em prejuízo de seu direito à indicação, a 
qualquer tempo, de defensor de sua preferência. 
§ 4º O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado 
pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de 
mudança de domicílio, não comunicar o novo endereço. 
Art. 93. O acusado indicará seu defensor na primeira oportunidade que se manifestar 
no processo. 
Parágrafo único. Caso o acusado não indique um defensor, nem opte pela autodefesa, 
o Relator designar-lhe-á um defensor dativo, reabrindo-lhe o prazo de defesa prévia. 
Art. 94. Na defesa prévia o acusado poderá apresentar rol de testemunhas, juntar prova 
documental, requerer diligências, oferecer e especificar as provas que pretenda produzir. 
§ 1º O Relator pod erá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 49/66 
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 95. Transcorrido o prazo para defesa prévia, o Relator promoverá a instrução, 
realizando as diligências necessárias, podendo recorrer à prova pericial. 
Parágrafo único. O acusado ou seu defensor deverá ser intimado de todos os atos e 
termos do processo, com antecedência mínima de três dias úteis. 
Art. 96. As testemunhas serão intimadas por mandado, devendo a segunda via ser 
juntada aos autos, com o ciente do intimado. 
Art. 97. Durante a instrução, caso o Relator identifique fatos novos conexos c om o 
objeto de apuração que possam configurar indícios ou novas infrações disciplinares por parte 
do acusado, poderá aditar a portaria ou adotar outra providência cabível. 
Parágrafo único. Aditada a portaria inaugural, será aberto novo prazo para a defesa se 
manifestar. 
Art. 98. Concluída a instrução, o Relator promoverá o interrogatório do acusado, que 
poderá requerer diligências complementares. 
Parágrafo único. O Relator decidirá sobre as diligências requeridas e poderá 
determinar outras que julgar necessárias, em decorrência das provas já produzidas. 
Art. 99. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o Relator proporá 
a realização de exame por junta médica oficial. 
Art. 100. Constará dos autos cópia dos assentamentos funcionais do acusado. 
Art. 101. Superada a fase de diligências complementares, o acusado terá vista dos autos, 
por dez dias, para alegações finais. 
Art. 102. Transcorrido o prazo, com ou sem a apresentação das alegações finais, o 
Relator apreciará as provas colhidas e as razões de defesa, elaborando relatório no qual proporá, 
fundamentadamente, o arquivamento, a absolvição ou a punição do acusado, indicando, neste 
caso, a pena considerada cabível e seu fundamento legal. 
Art. 103. Havendo mais de um acusado, os prazos serão comuns. 
Art. 104. Concluídos os trabalhos, o Relator solicitará a inclusão do feito na pauta de 
julgamento e enviará cópia integral dos autos, em meio digital, aos demais Conselheiros. 
Art. 105. Além das disposições deste Regimento Interno, o processo adm inistrativo 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 50/66 
disciplinar instaurado no âmbito do Conselho obedecerá, subsidiária e sucessivamente, às 
disposições da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e das Leis nºs 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990 e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 
Parágrafo único. As penas disciplinares aplicadas serão as previstas no artigo 130 -A, 
§ 2º, III, da Constituição Federal e no respectivo estatuto funcional do membro ou servidor 
acusado. 
 
CAPÍTULO V 
DA A VOCAÇÃO 
 
Art. 106. A avocação de procedimento ou processo administrativo disciplinar em curso 
contra membro ou servidor do Ministério Público dar -se-á mediante proposição de qualquer 
Conselheiro ou representação fundamentada de qualquer cidadão, dirigida ao Presidente do 
Conselho, a quem caberá determinar sua autuação e distribuição a um Relator. 
Parágrafo único. Se o processo objeto do pedido de avocação estiver sendo 
acompanhado em sede de reclamação disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional, o 
Relator solicitará informações ao Corregedor Nacional sobre o andame nto do feito e as 
alegações do pedido. 
Art. 107. O Relator ouvirá em dez dias o membro ou o servidor do Ministério Público 
e o órgão disciplinar de origem. 
§ 1º Findo o prazo do caput deste artigo, com ou sem as informações, o Relator pedirá 
a inclusão do processo em pauta, para deliberação pelo Plenário. 
§ 2º Decidindo o Plenário pela avocação, a decisão será imediatamente comunicada ao 
Ministério Público respectivo, para o envio dos autos no prazo máximo de cinco dias. 
Art. 108. Recebidos os autos do feit o avocado, serão estes novamente autuados com 
distribuição ao mesmo Relator, por prevenção. 
§ 1º Tratando-se de procedimento de natureza investigativa ou inquisitiva, preparatório 
ao processo administrativo disciplinar, será encaminhado ao Corregedor Nacional. 
§ 2º Ao Relator ou ao Corregedor Nacional, conforme o caso, caberá ordenar e dirigir 
o procedimento avocado, podendo aproveitar os atos praticados regularmente na origem. 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 51/66 
 
CAPÍTULO VI 
DA REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR 
 
Art. 109. Os procedimentos e os processos administrativos disciplinares contra 
membros do Ministério Público, definitivamente julgados há menos de um ano, poderão ser 
revistos de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão. 
Parágrafo único. Não será admitida a reiteração do pedido de revisão, sob os mesmos 
fundamentos. 
Art. 110. O pedido de revisão será fundamentado e instruído com a certidão de 
julgamento e a comprovação dos fatos alegados, devendo ser dirigido ao Presidente do 
Conselho, que o distribuirá a um Relator. 
Parágrafo único. Caso o requerente não tenha acesso às peças necessárias à instrução 
do pedido, por restrição do órgão disciplinar de origem, o Relator diligenciará para que sejam 
enviadas ao Conselho. 
Art. 111. O Relator indeferirá de plano o pedido de revisão que se mostre intempestivo, 
manifestamente infundado ou improcedente, em decisão da qual caberá recurso. 
Art. 112. Se na instrução da revisão de processo disciplinar o Relator verificar que o 
procedimento disciplinar objeto do pedido já tenha sido apreciado no âmbito da Corregedoria 
Nacional por meio de Reclamação Disciplinar, solicitará informações ao Corregedor Nacional. 
Parágrafo único. Verificando que o procedimento disciplinar objeto do pedido teve 
regular tramitação na Corregedoria Nacional, o Relator arquivará o feito. 
Art. 113. O Relator poderá determinar o apensamento dos autos originais ou de suas 
cópias, requisitando ao órgão competente do Ministério Público as providências necessárias 
nesse sentido, assinando-lhe o prazo de dez dias. 
Art. 114. Finda a instrução, o membro acusado ou seu defensor terá vista dos autos por 
dez dias, para alegações finais. 
Art. 115. Julgado procedente o pedido de revisão, o Plenário poderá instaurar ou 
determinar a instauração de processo administrativo di sciplinar, alterar a classificação da 
infração, absolver ou condenar o membro do Ministério Público, modificar a pena ou anular o 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 52/66 
processo. 
 
CAPÍTULO VII 
DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERV AÇÃO DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
 
Art. 116. O Conselho zelará pela in dependência funcional e pelo livre exercício das 
competências administrativas do Ministério Público, de ofício ou mediante provocação, sempre 
que houver ofensa, ameaça ou restrição à independência funcional de seus membros ou 
interferência indevida na autonomia de seus órgãos, observando-se o procedimento previsto nos 
artigos 118 a 122 deste Regimento. 
Art. 117. Julgada procedente a reclamação, o Conselho expedirá ato regulamentar ou 
recomendará providência, conforme o caso, para eliminação da ameaça ou da restrição sofrida. 
 
CAPÍTULO VIII 
DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERV AÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA 
AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO 
 
Art. 118. Caberá reclamação para preservar a competência do Conselho ou garantir a 
autoridade de suas decisões plenárias. 
§ 1º A recla mação poderá ser instaurada de ofício pelo Plenário ou mediante 
provocação de qualquer cidadão, devendo ser instruída com prova documental. 
§ 2º Se a reclamação noticiar descumprimento de julgado do Conselho, serão a ela 
apensados os autos do procedimento em que prolatado o decisório alegadamente violado, com 
posterior distribuição. 
Art. 119. O Relator requisitará informações da autoridade a quem for imputado o ato 
comissivo ou omissivo, que serão prestadas no prazo de dez dias. 
Parágrafo único. O Relator poderá determinar à autoridade reclamada, liminarmente 
ou à vista das informações prestadas, o imediato cumprimento do ato ou decisão, submetendo 
a determinação ao referendo do Plenário. 
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 53/66 
Art. 120. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. 
Art. 121. Julgada procedente a reclamação, o Plenário poderá: 
I – avocar o processo em que se verifique usurpação da competência do Conselho; 
II – cassar o ato ofensivo à decisão do Conselho; 
III – determinar medida adequada à preservação da competência do Conselho; 
IV – instaurar processo administrativo disciplinar contra a autoridade reclamada. 
Art. 122. O Presidente do Conselho determinará o imediato cumprimento da decisão, 
ainda que o acórdão venha a ser lavrado posteriormente. 
 
CAPÍTULO IX 
DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 
 
Art. 123. O controle dos atos administrativos praticados por membros, órgãos e 
serviços auxiliares do Ministério Público será exercido pelo Conselho, de ofício ou mediante 
provocação, sempre que restarem contrariados, em tese, os princípios estabelecidos no artigo 
37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há 
mais de cinco anos, salvo quando houver afronta direta à Constituição Federal. 
Art. 124. A petição deverá conter a indicação clara e precisa do ato impugnado, sendo 
autuada e distribuída a um Relator. 
Art. 125. A instauração do procedimento de controle administrativo, de ofício, será 
determinada pelo Plenário, mediante proposição de qualquer Conselheiro ou do Presidente do 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 
Art. 126. O Relator requisitará informações dos requeridos no prazo de quinze dias, 
podendo determinar a publicação de edital para notificação dos interessados. 
Parágrafo único. O Relator poderá determinar, liminarmente, de ofício ou mediante 
provocação, a suspensão da execução do ato impugnado. 
Art. 127. Julgado procedente o Procedimento de Controle Administrativo, o Plenário 
determinará a desconstituição ou a revisão do respectivo ato administrativo e instaurará, se for 
o caso, processo administrativo disciplinar. 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 54/66 
Parágrafo único. O Plenário disciplinará as relações jurídicas decorrentes do ato 
desconstituído ou revisado e fixará prazo para o cumprimento de sua decisão. 
Art. 128. Havendo disposição legal considerada pela maioria do Plenário como 
contrária à Constituição Federal, a decisão, após o trânsito em julgado, será encaminhada ao 
Procurador-Geral da República. 
 
CAPÍTULO X 
DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO 
 
Art. 129. O Conselheiro deverá declarar seu impedimento ou suspeição oralmente, em 
sessão de julgamento ou, no caso de ser o Relator do processo, por decisão escrita, quando então 
devolverá os autos à Secretaria do Conselho para redistribuição, obs ervada a posterior 
compensação. 
Art. 130. O interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição de Conselheiro 
Relator em petição fundamentada e devidamente instruída com documentos e rol de 
testemunhas, no prazo de quinze dias a partir da data da publicação da distribuição dos autos,  
do fato que provocou o impedimento ou a suspeição ou, ainda, da primeira oportunidade que 
lhe for facultada a manifestação, caso venha a integrar o feito em momento posterior ao seu 
início. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição, o Relator devolv erá os autos à 
Secretaria para redistribuição. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 
2017) 
§ 2º Se rejeitar a alegação, o Relator determinará a autuação em apartado da petição e, 
no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol 
de testemunhas, se houver, rem etendo os autos do incidente à Secretaria, para 
distribuição.(Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 3° Ao receber os autos do incidente, o Relator deverá declarar se confere efeito 
suspensivo ao ato, caso em que o processo permanecerá suspenso até o seu 
julgamento.(Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 4° Verificando que a arguição de impedimento ou de suspeição é improcedente, o 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 55/66 
Plenário rejeitá-la-á. (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 5° Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o Plenário fixará o momento a partir 
do qual o Conselheiro não poderia ter atuado no processo, determinando sua redistribuição. 
(Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 6º O Plenário poder á decretar a nulidade dos atos do Conselheiro, se praticados 
quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
§ 7º Nos casos de omissão quanto à forma de tramitação da exceção de impedimento 
ou de suspeição, aplica-se o disposto no CPC e, na sua lacuna, o contido no Regimento Interno 
do STF. (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 2017) 
Art. 131. Não sendo o Conselheiro arguido o Relator do processo, a Secretaria do 
Conselho autuará a arguição e a apensará ao feito, devolvendo -o ao seu Relator, que solicitará 
informações no prazo de cinco dias. 
§ 1º Se o arguido reconhec er a procedência da arguição, o Relator comunicará o fato 
ao Plenário, por ocasião do julgamento. 
§ 2º Se o arguido rejeitar a arguição, o Plenário decidirá o incidente na mesma sessão 
em que julgar o processo principal. 
Art. 132. O Plenário decidirá: 
I – pela procedência da arguição, ficando o arguido impedido de atuar no processo; 
II – pela improcedência da arguição, caso em que o feito seguirá seu trâmite regular. 
Parágrafo único. Sendo procedente a arguição, os autos serão remetidos à Secretaria 
do Conselho para redistribuição, se o arguido for o Relator. 
 
CAPÍTULO XI 
DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS 
 
Art. 133. Os autos originais de processos extraviados ou destruídos no âmbito do 
Conselho serão restaurados. 
§ 1º Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão de inteiro teor do processo, será 
uma ou outra considerada como original. 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 56/66 
§ 2º Na falta de cópia autêntica ou certidão de inteiro teor do processo, a restauração 
dos autos far-se-á mediante petição ao Presidente do Conselho, que a distribuirá, sempre qu e 
possível, ao Conselheiro que funcionou como Relator no processo extraviado ou destruído. 
§ 3º Têm o mesmo valor dos documentos referidos no parágrafo primeiro deste artigo 
eventuais digitalizações de autos previamente produzidas a pedido do Relator e, co mo tais, 
certificadas por ocasião da restauração. 
Art. 134. A outra parte interessada, se houver, será intimada para se manifestar sobre 
o pedido no prazo de cinco dias, cabendo ao Relator requisitar cópias, contrafés e reproduções 
dos atos e documentos que estiverem em seu poder. 
Parágrafo único. Se a parte intimada concordar com a reconstituição, lavrar -se-á o 
respectivo auto que, assinado pelos interessados e homologado pelo Relator, suprirá o processo 
desaparecido. 
Art. 135. Poderá o Relator determinar que a Secretaria-Geral junte aos autos as cópias 
de documentos e peças de que dispuser, dando vista aos interessados. 
Art. 136. Julgada a restauração, os autos restaurados valerão pelos originais. 
Parágrafo único. Se os autos originais forem localizados, os atos processuais 
subsequentes serão neles incorporados, ficando apensos os autos da restauração. 
Art. 137. No processo de restauração de autos aplicar -se-ão, supletivamente, os 
Códigos de Processo Civil e Penal, competindo ao Relator assinar o auto de restauração e levá-
lo à homologação do Plenário. 
 
CAPÍTULO XII 
DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 
 
Art. 138. Todo e qualquer requerimento que não tenha classificação específica nem 
seja acessório ou incidente de processo em trâmite será autuado como pedido de providências, 
devendo ser distribuído a um Relator. 
Art. 139. Verificando -se que o objeto do procedimento se adequa a outro tipo 
processual, o Relator solicitará a sua reautuação, seguindo o procedimento de conformidade 
com a nova classificação. 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 57/66 
Art. 140. Atendidos os requisitos mínimos, e sendo o caso, o Relator solicitará a 
inclusão do feito na pauta de julgamento. 
Art. 141. Aplica-se ao Pedido de Providências, no que couber, as disposições relativas 
ao Procedimento de Controle Administrativo. 
 
CAPÍTULO XIII 
DA REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO 
 
Art. 142. A remoção por interesse público, quando não decorrente de sanção disciplinar, 
somente poderá ser iniciada ou avocada por decisão do Plenário, mediante provocação de 
qualquer autoridade ou cidadão. 
Art. 143. Determinada pelo Conselho a instauração, revisão ou avocação do processo 
de remoção por interesse público, o feito será distribuído a um Relator, a quem competirá 
ordená-lo e instruí-lo. 
§ 1º O Relator ouvirá o interessado, que poderá, no prazo de  cinco dias, apresentar 
defesa preliminar e requerer provas orais, documentais e periciais, pessoalmente ou por 
procurador. 
§ 2° Poderão ser produzidas provas determinadas pelo Plenário e pelo Relator, bem 
como as requeridas pelo interessado, podendo ser arroladas no máximo cinco testemunhas pelo 
Relator ou interessado e igual número na defesa preliminar, nesta ordem. 
Art. 144. Antes de encerrada a instrução o interessado será interrogado e cientificado 
para, querendo, oferecer razões finais no prazo de cin co dias, após o que o Relator emitirá 
relatório final e solicitará a inclusão do feito na pauta de julgamento, ao qual se dará preferência. 
Art. 145. A remoção por interesse público será decidida pelo voto da maioria absoluta 
dos membros do Conselho. 
Parágrafo único. Considerando procedente a remoção por interesse público, o 
Conselho comunicará a decisão ao chefe da unidade ministerial respectiva, que deverá observar 
o seguinte: 
I – inexistindo cargo vago disponível, o removido ficará à disposição da Procuradoria-
Geral, devendo ser lotado na primeira vaga, de igual entrância ou categoria, aberta após a 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 58/66 
decisão; 
II – havendo mais de uma vaga, o removido será lotado na mais antiga. 
Art. 146. Além das disposições deste Regimento, o processo de remoção por interesse 
público obedecerá aos procedimentos estabelecidos nas leis orgânicas. 
 
CAPÍTULO XIV 
DA PROPOSIÇÃO 
 
 Art. 147. Qualquer membro ou Comissão poderá apresentar Proposta de: 
I – Resolução; 
II – Enunciado; 
III – Emenda Regimental; 
IV – Recomendação; 
V – Súmula. 
Art. 148. A proposta deverá ser redigida na forma articulada, com observância das 
disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e será lida em sessão, 
juntamente com sua justificativa. 
§ 1º A proposta será autuada na Classe ‘Proposição’, distribuída e remetida por cópia 
aos Conselheiros, com exclusão do proponente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, 
5 de março de 2020) 
§ 2º Ressalvada a hipótese do artigo 149, § 2º, cópia do inteiro teor da proposição 
deverá ser remetida aos Ministérios Públicos da União e dos Estados e às Associações Nacionais 
do Ministério Público, para, querendo, manifestarem-se sobre a temática versada nos autos, no 
prazo de trinta dias. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, 5 de março de 2020) 
Art. 149. As emendas, apresentadas ao Relator no prazo de trinta dias, serão aditivas, 
supressivas, modificativas ou substitutivas e deverão ser acompanhadas de justificação sucinta. 
§ 1º Findo o prazo de apresentação de emendas, o Relator emitirá parecer, no prazo de 
trinta dias, podendo incluir emendas de sua iniciativa ou optar pela apresentação de substitutivo, 
enviará cópia integral dos autos, em meio digital, aos demais Conselheiros, e solicitará a 
inclusão do feito na pauta de julgamento. 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 59/66 
§ 2º Em casos de excepcional relevânci a e urgência, os prazos poderão ser reduzidos 
ou suprimidos pelo Plenário. 
Art. 150. As proposições que versem sobre matéria de conteúdo idêntico ou correlato 
serão apensadas. 
Art. 151. O Plenário votará em primeiro lugar a proposta do Relator, ressalvados  os 
destaques dela requeridos e as emendas, que serão votados em separado. 
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental nº 30, de 18 de dezembro de 
2020) 
§ 1º A proposição considerar-se-á aprovada se obtiver o voto favorável da maioria 
absoluta do Plenário. (Incluído pela Emenda Regimental nº 30, de 18 de dezembro de 2020) 
§ 2º Uma vez ap rovada, a proposição seguirá para a Comissão de Acompanhamento 
Legislativo e Jurisprudência – CALJ que, se entender cabível, apresentará redação final da 
proposição, considerando: (Incluído pela Emenda Regimental nº 30, de 18 de dezembro de 2020) 
I – a adequação à técnica de redação legislativa, em especial à Lei Complementar nº 
95 de 26 de fevereiro de 1998; (Incluído pela Emenda Regimental nº 30, de 18 de dezembro de 
2020) 
II – a obediência à norma culta da Língua Portuguesa;  (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 30, de 18 de dezembro de 2020) 
III – a existência de norma interna em vigor que aborde, ainda que parcialmente, tema 
semelhante ao da proposta aprovada.  (Incluído pela Emenda Regimental nº 30, de 1 8 de 
dezembro de 2020) 
§ 3º A redação final não poderá atingir o mérito da proposição já aprovada, 
restringindo-se a seus aspectos de forma.  (Incluído pela Emenda Regimental nº 30 , de 18 de 
dezembro de 2020) 
§ 4º A redação final será apresentada na sessão plenária seguinte para homologação, 
por maioria simples, após a qual será publicada no Diário Eletrônico do Conselho.  (Incluído 
pela Emenda Regimental nº 30, de 18 de dezembro de 2020) 
§ 5º Não sendo apresentada a redação final no prazo referido no § 4º, considerar -se-á 
como sendo dispensada, permanecendo a proposição aprovada na sua forma original. (Incluído 
pela Emenda Regimental nº 30, de 18 de dezembro de 2020) 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 60/66 
§ 6º A aprovação da redação final dispensa relatório e discussão, exceto se requerida 
por algum Conselheiro. (Incluído pela Emenda Regimental nº 30, de 18 de dezembro de 2020) 
 
CAPÍTULO XV 
DA REVISÃO DE DECISÃO DO CONSELHO 
 
Art. 152. A decisão de mérito do Conselho, transitada em julgado, poderá ser revista 
pelo Plenário quando: 
I – se fundar em prova falsa; 
II – o autor obtiver documento de que não pôde fazer uso ou cuja existência ignorava, 
capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; 
III – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos do feito. 
§ 1º O requerimento de revisão será distribuído a Conselheiro diverso do Relator da 
decisão atacada. 
§ 2º O Relator poderá determinar a suspensão da execução da decisão, em caso de 
comprovado risco de dano grave e de difícil reparação, devendo submeter a decisão ao Plenário 
na sessão seguinte, quando terá preferência de julgamento. 
§ 3º Haverá conexão entre o procedimento de revisão e o procedimento da Reclamação 
para Preservação da Competência e da Autoridade das Deci sões do Conselho que, tramitando 
simultaneamente, versarem sobre a mesma decisão, ficando prevento o Relator ao qual for 
distribuído o primeiro deles. 
§ 4º O prazo para requerer a revisão será de um ano, a contar do trânsito em julgado 
da decisão, salvo em matéria disciplinar, cuja revisão poderá ser requerida a qualquer tempo. 
 
CAPÍTULO XVI 
DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES 
(Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 10 de março de 2021) 
 
Art. 152-A. Salvo disposição legal em contrário, compete ao Conselho Nacional do 
Ministério Público processar e julgar os conflitos de atribuições entre os ramos e as unidades 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 61/66 
do Ministério Público da União e dos Estados. (Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 10 
de março de 2021) 
Art. 152-B. O conflito poderá ser suscitado por qualquer dos Membros conflit antes, 
em petição fundamentada. (Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 10 de março de 2021) 
Parágrafo único. Não haverá sustentação oral nos Conflitos de Atribuições. (Incluído 
pela Emenda Regimental nº 35, de 28 de abril de 2021) 
Art. 152-C. O Relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, 
determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do procedimento e, nesse caso, bem 
como no de conflito negativo, designar um dos órgãos para resolver, em caráter provisório, as 
medidas urgentes. (Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 10 de março de 2021) 
Art. 152-D. O Relator requisitará informações dos Membros em conflito no prazo de 
10 (dez) dias. (Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 10 de março de 2021) 
§ 1º Verificando que a questão não foi submetida à avaliação de instâncias internas que 
apreciam declínios de atribuição, o Relator poderá determinar a manifestação do respe ctivo 
ramo ou unidade. (Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 10 de março de 2021) 
§ 2º A critério do Relator, poderá ser realizada audiência de conciliação ou mediação 
com os órgãos envolvidos, nos moldes dos artigos 48 e seguintes, para melhor delineamento 
dos enfoques em relação às atribuições de cada Ministério Público e para verificar a 
possibilidade da atuação concertada que preserve as  atuações concorrentes. (Incluído pela 
Emenda Regimental nº 32, de 10 de março de 2021) 
§ 3º Havendo possibilidade de concertação e reconhecend o as partes que o ajuste 
preserva os espaços de atuação recíprocos, o Relator poderá lavrar Termo de Atuação 
Concertada, que fixará as diretrizes de atuação articulada no caso concreto, encerrando o 
procedimento e dando ciência ao Plenário. (Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 10 de 
março de 2021) 
Art. 152-E. O Relator poderá solicitar a manifestação ou a integração ao feito de ramos 
do Min istério Público da União ou de Ministérios Públicos dos Estados quando a natureza 
transversal da atuação ou a afetação temática de atribuição concorrente recomendar que a 
resolução do conflito seja tal que previna novos conflitos de atribuição. (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 32, de 10 de março de 2021) 
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 62/66 
Parágrafo único. O julgamento fixará a repartição de atribuições de forma a resguardar 
o espaço de atuação concorrente ou de atribuição constitucional ou legal específica de outros 
ramos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 10 de março de 2021) 
Art. 152-F. O Relator, considerando a possibilidade de repetição de conflito idêntico 
ou similar, poderá cumular o seu voto com proposição de Súmula ou de Enunciado do Conselho 
Nacional do Ministério Público. (Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 10 de março de 
2021) 
Art. 152-G. Ao decidir o conflito, o Conselho declarará o órgão que detém atribuição 
e, até possível deliberação em contrário deste, serão considerados válidos todos os atos já 
praticados. (Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 10 de março de 2021) 
Parágrafo único. O Plenário poderá determinar o imediato cumprimento da decisão, 
lavrando-se o acórdão posteriormente. (Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 10 de março 
de 2021) 
Art. 152-H. A decisão do conflito de atribuições não impede a atuação conjunta entre 
os Ministérios Públicos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 10 de março de 2021) 
 
TÍTULO VI 
DOS RECURSOS 
 
CAPÍTULO I 
DO RECURSO INTERNO 
 
Art. 153. Das decisões monocráticas do Presidente do Conselho, do Corregedor 
Nacional e do Relator caberá recurso ao Plenário. 
Parágrafo único. São recorríveis apenas as decisões monocráticas de que 
manifestamente resulte ou possa resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação d e 
conduta ou anulação de ato ou decisão. 
Art. 154. O recurso interno será interposto no prazo de cinco dias contados da data da 
ciência da decisão recorrida pelo interessado e será dirigido à autoridade que praticou o ato 
atacado, que poderá reconsiderá-lo. 
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 63/66 
§ 1º O Relator abrirá vista ao recorrido para que, querendo, manifeste -se no prazo de 
cinco dias. 
§ 2º Mantida a decisão, o Relator apresentará o processo para julgamento, ocasião em 
que proferirá seu voto, salvo nos casos de decisões do Presidente do Conselho e do Corregedor 
Nacional, que remeterão o recurso para distribuição a um Relator. 
§ 3º Provido o recurso, o processo terá seguimento, se for o caso. 
Art. 155. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, até decisão do 
Plenário. 
 
CAPÍTULO II 
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
 
Art. 156. Das decisões do Plenário, do Relator e do Corregedor Nacional cabem 
embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão, contradição ou erro material.  
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 27 de junho de 2019) 
§ 1º Os embargos de declaração serão interpostos pela parte interessada por escrito, no 
prazo de cinco dias. 
§ 2º Os embargos de declaração de acórdãos serão submetidos, em mesa, à deliberação 
do Plenário pelo Relator ou pelo seu Redator, conforme o caso. 
§ 3º Os embargos de declaração de decisão do Relator serão decididos 
monocraticamente. 
§ 4º Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo 
para a interposição de recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio de 
2017) 
§ 5º Interpo stos os embargos de declaração, a eficácia da decisão monocrática ou 
colegiada poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do 
recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil 
reparação, até decisão do Plenário. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 9 de maio 
de 2017) 
§ 6º Verificando o Relator que os embargos possuem potenciais efei tos infringentes, 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 64/66 
cujo acolhimento poderá resultar em modificação da decisão recorrida, abrirá vista ao 
embargado para que, querendo, manifeste -se, no prazo de cinco dias.  (Incluído pela Emenda 
Regimental nº 2, de 4 de agosto de 2014) 
 
LIVRO III 
DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 
 
Art. 157. O Plenário promoverá permanentemente o planejamento estratégico do 
Ministério Público nacional, que consistirá em: 
I – definir e fixar, com a participação dos órgãos do Ministério Público, os planos de 
metas e os programas de avaliação institucional do Ministério Público, visando ao aumento da 
eficiência, à racionalização e à produtividade, podendo ser ouvidas as associações nacionais de 
classe; 
II – produzir diagnósticos, estudos e avaliação de gestão dos diversos ramos do 
Ministério Público, visando à sua modernização, desburocratização e eficiência; 
III – determinar e estimular o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento da 
gestão administrativa e financeira dos órgãos do Ministério Público, estabelecendo metas; 
IV – coordenar a implantação de políticas institucionais. 
Art. 158. Para a definição de planos e a execução das metas fixadas, o Conselho 
expedirá atos regulamentares e recomendará providências. 
Art. 159. As deliberações do Plenário sobre matérias relacionadas ao planejamento 
ocorrerão mediante proposta da Comissão de Planejamento Estratégico. 
Parágrafo único. Os Conselheiros, os membros do Ministério Público e as associações 
representativas de membros e servidores do Ministério Público poderão provocar a Comissão 
de Planejamento Estratégico, apresentando sugestõe s de providências articuladas e políticas 
institucionais que, uma vez sistematizadas, serão submetidas à deliberação do Plenário. 
Art. 160. A Comissão de Planejamento Estratégico elaborará, no mês de dezembro de 
cada exercício, proposta de relatório anual, de cujo teor tomarão conhecimento todos os 
Conselheiros. (Vide art. 1°, § 3°, da Resolução n° 74, de 19 de julho de 2011) 
§ 1º Os Conselheiros poderão  oferecer emendas à proposta de relatório, até o dia 10 
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RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 65/66 
de janeiro do ano subsequente. 
§ 2º A proposta de relatório e as emendas apresentadas, acolhidas ou não pela 
Comissão, serão submetidas ao Plenário, que dará a redação final ao relatório anual. 
Art. 161. Até 30 de janeiro de cada ano, o Conselho encaminhará ao Presidente da 
República relatório de suas atividades no exercício anterior e oferecerá as propostas que julgar 
necessárias ao aprimoramento do Ministério Público, para que sejam incorporados à mensagem 
e ao plano de governo a serem remetidos ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da 
sessão legislativa, nos termos do artigo 84, XI, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O relatório versará sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho 
e os resultados obtidos, bem como as medidas e providências que julgar necessárias para o 
desenvolvimento do Ministério Público, podendo basear -se na avaliação de desempenho de 
seus órgãos e membros, em dados estatísticos sobre cada um dos seus ramos e na discriminação 
de dados quantitativos sobre execução orçamentária, movimentação processual e recursos 
humanos e tecnológicos. 
 
LIVRO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 162. Os expedientes protocolados na Secretaria antes da data de publicação deste 
Regimento e que não atendam aos requisitos formais nele estabelecidos serão processados com 
fixação do prazo de quinze dias para sua adequação, sob pena de indeferimento. 
Art. 163. O Conselho poderá utilizar ferramentas de tecnologia da informação no 
processamento e no julgamento dos feitos, nos termos de resolução editada especificamente 
com esse fim. 
§ 1º A resolução mencionada no caput disciplinará o processo eletrônico no âmbito do 
Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive dispondo sobre o respectivo sistema 
eletrônico de processamento de informações e prática de atos administrativos e 
processuais.(Incluído pela Emenda Regimental nº 4, de 24 de fevereiro de 2015) 
§ 2º Ao processo eletrônico, aplicam -se, subsidiariamente, as normas do Regimento 
Interno. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 7, de 13 de outubro de 2015, com vigência 
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 66/66 
a partir de 26 de outubro de 2015) 
Art. 163-A. Ao Diário Eletrônico do Conselho aplicam -se as normas constantes da 
Resolução n° 124, de 26 de maio de 2015, e, subsidiariamente, as disposições deste Regimento 
Interno. (Incluído pela Emenda Regi mental nº 7, de 13 de outubro de 2015, com vigência a 
partir de 26 de outubro de 2015) 
Art. 163-B. Na hipótese de conflito entre a Resolução n° 124, de 26 de maio de 2015, 
e a resolução de que trata o artigo 163 deste Regimento, prevalecerá esta, quando se tratar de 
processo eletrônico. (Incluído pela Emenda Regimental nº 7, de 13 de outubro de 2015, com 
vigência a partir de 26 de outubro de 2015) 
Art. 164. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário ou, em caso de urgência, 
pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário. 
Art. 165. Aos procedimentos previstos neste Regimento aplicam-se subsidiariamente, 
no que for cabível, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.784, 
de 29 de janeiro de 1999. 
Art. 166. Ficam revogadas a Resolução nº 31, de 1º de setembro de 2008, e suas 
alterações. 
Art. 167. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília-DF, 13 de março de 2013. 
 
 
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS 
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público