(Atualização em 27/10/2024: questões de concurso)
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECOMENDAÇÃO Nº 80, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Vide Recomendação nº 79, de 30 de novembro de 2020
Vide Resolução nº 221, de 11 de novembro de 2020
Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2°, I, da Constituição da República, com fundamento no art. 147, I, de seu Regimento Interno e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.01012/2020-94, julgada na 3° Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de março de 2021;
Considerando que a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994) define a violência contra a mulher como qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada; 
Considerando a importância de assegurar tratamento adequado aos conflitos decorrentes da prática de violência contra a mulher, especialmente em face dos crimes enquadrados na Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, e dos demais crimes provocados em razão de gênero; 
Considerando que a apuração de crimes contra a mulher, em especial quando envolvem violência sexual, demandam uma abordagem especializada e interdisciplinar, tanto na coleta de provas relativas à autoria e materialidade da infração, como para evitar que seja submetida a uma situação vexatória ou constrangedora pela investigação;
Considerando que, para evitar a ocorrência de tal situação e permitir a adequada apuração dos fatos e a responsabilização do agente, é fundamental a capacitação de membros e que o Ministério Público cobre e acompanhe dos órgãos de investigação policial cautelas nas investigações e abordagens, de modo a evitar a revitimização da mulher, procurando-se preservar ao máximo sua integridade psíquica e emocional; e Considerando que o sistema de justiça, por seus diversos atores, não raras vezes reafirma discursos de culpabilização da vítima e de reconhecimento de papeis sociais que tendem a justificar as agressões, RESOLVE:
Art. 1º Recomendar que as Procuradorias-Gerais priorizem a temática violência de gênero no planejamento estratégico das unidades e ramos, garantindo que todos os procedimentos legais em casos envolvendo alegações de violência de gênero contra as mulheres sejam imparciais e justos e não sejam afetados por estereótipos de gênero ou interpretações discriminatórias de disposições legais, inclusive de direito internacional. 
Art. 2º Recomendar que os Diretores dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional empreendam esforços para a inclusão do tema violência de gênero nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público. (MPMG-2022)
Parágrafo único. Os cursos de capacitação serão ministrados, presencialmente e à distância, pelas Escolas dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Centros de Apoio Operacional e outros órgãos internos com atribuição na formação continuada de membros e servidores. 
Art. 3º Recomendar aos membros do Ministério Público que adotem as medidas necessárias para proteger de forma efetiva mulheres vítimas e testemunhas de denúncias relacionadas à violência de gênero. (MPRR-2023)
Parágrafo único. Os membros do Ministério Público com atribuições de controle externo da atividade policial devem priorizar a averiguação dos boletins de ocorrência e notitia criminis que tratam de crimes relacionados à violência de gênero, além de, com apoio da respectiva Administração Superior do Ministério Público, realizar diagnóstico das eventuais causas de não investigação desses crimes. (MPRR-2023)
Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília-DF, 24 de março de 2021.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.