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CONSTITUIÇÃO  
DO ESTADO 
DO MARANHÃO 
Texto Constitucional promulgado 
em 05 de outubro de 1989 
com as alterações adotadas pelas 
Emendas Constitucionais 
n.°s 01/1989 a 081/2019 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO 
São Luís 
2019 
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ESTADO DO MARANHÃO  
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
 
CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO 
DO MARANHÃO 
Texto Constitucional promulgado  
em 05 de outubro de 1989 
com alterações adotadas pelas  
Emendas Constitucionais  
n.°s 01/1989 a 081/2019 
 
São Luís  
2019 
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FICHA TÉCNICA 
Atualização, Indexação e Revisão: 
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Digitação: 
Heraldo Vítor Limeira Nunes 
Fernando Otávio Araújo Silva 
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Maranhão. Constituição (1989) 
Constituição do Estado do Maranhão. São Luís, ____ 2019. 
__ p. 
Constituição do Estado do Maranhão, promulgada em 5 de outubro d e 
1989. 
1. Constituição_Maranhão (1989). Título. 
 
CDU 342.4(812.1) 
 
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SUMÁRIO 
PREÂMBULO 
 
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1° a 3°) ………………………………………. 008 
TÍTULO II  
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (arts. 4° a 5°) ................................... 009 
TÍTULO III  
 Capítulo I - Da Organização do Estado   
Seção I - Disposições Gerais (arts. 6° a 10) ..................................................... 010 
Seção II - Da Competência do Estado (arts. 11 a 12) ...................................... 010 
Seção III - Dos bens do Estado (arts. 13 a 15) ................................................. 012 
Capítulo II - Da Intervenção (arts. 16 a 18) ............................................................ 013 
Capitulo III - Da Administração Pública  
Seção I - Disposições Gerais (arts. 19 a 20) .................................................... 015 
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis (arts. 21 a 23) .................................. 018 
Seção III - Dos Servidores Públicos Militares (art. 24) ..................................... 022 
Seção IV - Das Regiões (arts. 25 a 26) ............................................................ 023 
TÍTULO IV  
DOS PODERES DO ESTADO  
Capítulo I - Do Poder Legislativo  
Seção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 27 a 39) ......................................... 024 
Seção II - Do Processo Legislativo (arts. 40 a 49) ............................................ 032 
Seção III - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e 
Patrimonial (arts. 50 a 53) ................................................................................. 038 
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Capítulo II - Do Poder Executivo  
Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 54 a 63) ..... 043 
Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado (art. 64) ......................... 045 
Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado (arts. 65 a 67) ..... 047 
Seção IV – Secretários de Estados e Ocupantes de Cargos Equivalentes 
(arts. 68 a 70) .................................................................................................... 048 
Capítulo III - Do Poder Judiciário  
Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 71 a 79) ............................................. 049 
Seção II - Do Tribunal de Justiça (arts. 80 a 81) ............................................... 056 
Seção III - Do Tribunal de Alçada (arts. 82 a 84) .............................................. 057 
Seção IV - Da Justiça Militar (arts. 85 a 86) ...................................................... 057 
Seção V - Dos Tribunais do Júri (art. 87) .......................................................... 058 
Seção VI - Dos Juízes de Direito (arts. 88 a 89) ............................................... 058 
Seção VII - Dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e dos Juízes de 
Paz (arts. 90 a 91) ............................................................................................. 058 
Seção VIII - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (arts, 92 a 93) ................................................................. 059 
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça  
Seção I - Do Ministério Público (arts. 94 a 102) ................................................ 060 
Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado (arts. 103 a 108) ......................... 064 
Seção III - Da Defensoria Pública (arts. 109 a 111) .......................................... 065 
TÍTULO V  
DA DEFESA DO ESTADO  
Capítulo Único - Da segurança Pública (arts. 112 a 121) ..................................... 067 
TÍTULO VI  
Da Tributação e do Orçamento  
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Capítulo I - Do Sistema Tributário Estadual  
Seção I - Dos Princípios Gerais (arts. 122 a 123) ............................................. 068 
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 124 a 126) .................... 069 
Seção III - Dos Impostos do Estado (art. 127) .................................................. 071 
Seção IV - Dos Impostos Municipais (art. 128) ................................................. 074 
Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 129 a 132) ............... 075 
Capítulo II - Das Finanças Públicas   
Seção I - Normas Gerais (arts. 133 a 135) ....................................................... 076 
Seção II - Dos Orçamentos (arts. 136 a 140) ................................................... 077 
TÍTULO VII  
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL  
Capítulo I - Dos Municípios  
Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 141 a 146) ......................................... 082 
Seção II - Da Competência do Município (art. 147) .......................................... 084 
Seção III - Do Poder Legislativo Municipal (arts. 148 a 154) ............................ 085 
Seção IV - Do Poder Executivo Municipal (art. 155 a 159) ............................... 087 
Seção V - Do Orçamento Fiscalização e Controle (arts. 160 a 168) ................ 092 
Seção VI - Do Patrimônio Municipal (arts. 169 a 170) ...................................... 094 
Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do 
Município (arts. 171 a 173) ................................................................................ 095 
TÍTULO VIII  
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL  
Capítulo I - Dos Princípios Gerais (arts. 174 a 178) .............................................. 098 
Capítulo II - Da Política Urbana (arts. 179 a 186) .................................................. 099 
Capítulo III - Dos Transportes (arts. 187 a 190) ..................................................... 101 
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Capítulo IV - Da Política Fundiária, Agrícola e Pesqueira  
Seção I - Da Política Fundiária (arts. 191 a 196) .............................................. 102 
Seção II - Da Política Agrícola e Agrária (arts. 197 a 200) ............................... 104 
Seção III - Da Política Pesqueira (arts. 201 a 202) ........................................... 105 
Capítulo V - Da Seguridade Social   
Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 203 a 204) ......................................... 106 
Seção II - Da Saúde (arts. 205 a 214) .............................................................. 107 
Seção III - Da Previdência e Assistência Social (arts. 215 a 216) .................... 108 
Capitulo VI - Da Educação, da Cultura e do Desporto  
Seção I - Da Educação (arts. 217 a 226) .......................................................... 109 
Seção II - Da Cultura (arts. 227 a 231) ............................................................. 112 
Seção III - Do Desporto (arts. 232 a 233) ......................................................... 113 
Capítulo VII - Da Ciência e Tecnologia (arts. 234 a 237) ...................................... 113 
Capítulo VIII - Da Comunicação Social (art. 238) .................................................. 114 
Capítulo IX - Do Meio Ambiente (arts. 239 a 250) ................................................. 115 
Capítulo X - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso 
(arts. 251 a 256) ........................................................................................................ 118 
TÍTULO  IX  
Disposições Gerais Finais ……………………………………………………………… 120 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 53) ...................... 122 
Emendas Constitucionais ……………………………………………………………… 136 
Índice Temático ........................................................................................................ 000 
 
 
 
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ATUALIZADA ATÉ A EMENDA À CONSTITUIÇÃO 
 Nº 080/2018 
  
 
 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO 
 
 
PREÂMBULO 
 
 
A Assembleia Constituinte do Estado do Maranhão usando dos poderes  que lhe foram 
conferidos pela Constituição Federal, invocando a proteção de  Deus, visando a defesa 
do regime democrático e a garantia dos direitos do  homem e da sociedade, promulga a 
seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. 
 
TÍTULO I 
Disposições Preliminares 
 
Art. 1º - O Estado do Maranhão e os Municípios integram, com autonomia  político-
administrativa, a República Federativa do Brasil. 
§ 1º - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de repre sentantes eleitos 
ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição. 
§ 2º - O Estado organiza -se e rege -se por esta Constituição e as leis que  adotar, 
observados os princípios constitucionais da República. 
§ 3º - A soberania popular é  exercida por sufrágio universal e pelo voto direto  secreto, 
com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante: 
I – plebiscito; 
II – referendo; 
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III – iniciativa popular. 
(parágrafo terceiro e incisos acrescidos pela Emenda à Constituição nº 041, de  01 de 
abril de 2003) 
 
Art. 2º - São fundamentos do Estado: 
I – a autonomia 
II – a cidadania; 
III – a dignidade da pessoa humana; 
IV – os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa; 
V – o pluralismo político. 
 
Art. 3º - O Estado orientará sua atuação  no sentido da regionalização de suas  ações, 
visando o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais. 
 
TÍTULO II 
Direitos e Garantias Fundamentais 
 
Art. 4º - É assegurada, no seu território e nos limites de sua competência, a  
inviolabilidade dos di reitos e garantias fundamentais, nos termos da  Constituição 
Federal. 
 
Art. 5º - É vedado ao Estado e ao Município: 
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas,  subvencioná-los, embaraçar -lhes o  
funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, rel ações de dependência 
ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; 
II – recusar a fé aos documentos públicos; 
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 
 
TÍTULO III 
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Do Estado 
 
CAPÍTULO I 
Da Organização do Estado 
 
Seção I 
Disposições Gerais 
 
Art. 6º - São Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário,  
independentes e harmônicos entre si. 
Parágrafo Único – Salvo exceções previstas nesta Constituição, é vedado a  qualquer 
dos poderes delegar a tribuições, e quem for investido na função de  um deles não 
poderá exercer a de outro. 
Art. 7º - São símbolos estaduais a bandeira, o brasão e o hino instituídos em lei; 
Art. 8º - A cidade de São Luís, na ilha de Upaon-Açu, é a capital do Estado. 
Art. 9º - A alteração territorial do Estado dependerá de aprovação da  população 
diretamente interessada por meio de plebiscito e de lei complementar federal. 
Art. 10 – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de  Municípios, 
preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão 
por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos  em lei complementar federal, e 
dependerão de consulta prévia, mediante  plebiscito, às populações diretamente 
interessadas, após divulgação dos  estudos de viabilidade municipal, apresentadas e 
publicados na forma da lei.  (modificado pela Emenda à Constituição nº 058 de 
04/12/2009). 
 
 
Seção II 
Da Competência do Estado 
 
11 
 
Art. 11 – Ficam reservadas ao Estado todas as competências que, explícita ou  
implicitamente, não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal. 
Art. 12 – Compete, ainda, ao Estado: 
I – em comum com a União e os Municípios: 
a) Zelar pela guarda da Constituição Federal e desta Constituição, das leis  e das 
instituições democráticas, e pela preservação do patrimônio público; 
b) Cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas  portadoras 
de deficiência de qualquer natureza; 
c) Guardar e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor  histórico, 
artístico e cultural, os monumentos e as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos; 
d) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte  e de outros 
bens de valor histórico, artístico e cultural; 
e) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 
f) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
g) Preservar as florestas, a fauna, a flora e incentivar o reflorestamento; 
h) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
i) Promover e incentivar programas de construção de moradias e fomentar  a melhoria 
das condições habitacionais e de saneamento básico; 
j) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,  promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos; 
k) Reg istrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de  pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; 
l) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 
 
II – concorrentemente com a União, legislar sobre: 
a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 
b) Orçamento; 
c) Juntas comerciais; 
d) Custas dos serviços forenses; 
e) Produção e consumo; 
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f) Floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e  dos 
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 
g) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 
h) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, e a bens 
e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 
i) Educação, cultura, ensino e desporto; 
j) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; 
k) Procedimento em matéria processual; 
l) Previdência social, proteção e defesa da saúde; 
m) Assistência jurídica e defensoria pública; 
n) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 
o) Proteção à infância, à juventude e à velhice; 
p) Organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. 
§ 1º - Inexistindo lei federal sobre no rmas gerais, no âmbito da legislação  concorrente, 
o Estado exercerá a competência legislativa plena para tender as suas peculiaridades. 
§ 2º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia  da lei 
estadual no que lhe for contrário. 
 
Seção III 
Dos Bens do Estado 
 
Art. 13 – Incluem-se entre os bens do Estado: 
I – as terras devolutas não compreendidas entre as da União; 
II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio,  excluídas 
aquelas sob o domínio da União, Municípios e terceiros; 
III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; 
IV – as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito,  
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; 
V – os rios e lagos de seu território não incluídos entre os bens da União; 
13 
 
VI - as áreas das ilhas costeiras que integrem a sede de municípios, oriundas  de 
propriedade da União.  (acrescentado pela Emenda à Constituição nº 050 de 
16/11/2006). 
Parágrafo único – Cabe ao  Estado o direito de explorar, diretamente, ou  mediante 
concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os  serviços de gás 
canalizado. 
Art. 14 – É assegurado ao Estado o direito, nos termos da lei, a compensação  
financeira ou participação no resultado de exploração de petróleo ou de gás  natural, de 
recursos hídricos e minerais no respectivo território, plataforma  continental, mar 
territorial ou zona econômica exclusiva. 
Art. 15 – É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens per tencentes ao 
patrimônio estadual nos últimos 03 (três) meses de mandato do Governador do Estado . 
(modificado pela Emenda à Constituição nº 078 de 10/08/2018) 
 
CAPITULO II 
Da Intervenção  
 
 
Art. 16 – O Estado não intervirá em Município, salvo quando: 
I – deixar de ser paga a dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem  motivo de 
força maior; 
II – não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; 
III – não tiver sido aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas  ações e 
serviços públicos d e saúde, o mínimo exigido da receita municipal,  estabelecido nesta 
Constituição; (modificado pela Emenda à Constituição nº 058 de 04/12/2009). 
 
IV – O Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a  execução de 
lei, de ordem ou de decisão judicial; (modificado pela Emenda à Constituição nº 058 de 
04/12/2009). 
14 
 
V – O Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a  
observância dos seguintes princípios: 
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; 
b) dignidade e direitos da pessoa humana; 
c) prestação de Contas da administração pública direta e indireta. 
(inciso e alíneas acrescidos pela Emenda à Constituição nº 058 de 04/12/2009). 
Art.17 – A decretação de intervenção dependerá: 
I – de requisição do Tribunal de Justiça, no caso de desobediência à ordem ou  decisão 
judicial; 
II – de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador -Geral de 
Justiça, no caso de assegurar a observância de princípios indicados  nesta Constituição 
ou para prover a execução da lei; 
III – (revogado pela Emenda à Constituição nº 009 de 23/03/1993). 
§ 1º - O decreto de intervenção, será submetido à apreciação da Assembl eia 
Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas, especificará a amplitude, a  duração, as 
condições de execução da medida e, se for o caso, nomeará o interventor. 
§ 2º - Se não estiver funcionando, a Assembl eia Legislativa será convocada  
extraordinariamente no mesmo prazo de vinte e quatro horas. 
§ 3º - Nos casos do inciso IV do artigo anterior, disp ensada apreciação pela  
Assembleia Legislativa, o decreto limitar -se-á a suspender a execução do ato  
impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. 
§ 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltarão a  seus 
cargos, salvo impedimento legal, sem prejuízo da apuração  administrativa, civil ou 
criminal decorrente de seus atos.  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 058 de 
04/12/2009). 
Art. 18 – Enquanto durar a intervenção, o interventor, que tomará posse  perante o 
Governador do Estado, prestará contas de seus atos ao Chefe do  Executivo Estadual e 
de sua administração financeira à Câmara Municipal. 
 
CAPITULO III 
15 
 
Da Administração Pública 
Seção I 
Disposições Gerais 
 
Art. 19 – A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer  dos 
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de  legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência  e, também, ao 
seguinte: (modificado pela Emenda à Constituição nº 058 de 04/12/2009). 
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os  brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei; 
II – a investidura em cargo ou emprego público estadual e municipal depende  de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarados em lei, de livre  nomeação e 
exoneração; 
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,  prorrogável, uma 
vez, por igual período; 
IV – durante o pra zo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele  que for 
aprovado em concurso público de provas e de provas e títulos será  convocado com 
prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; 
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,  
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou  
profissional, nos casos e condições previstos em lei; 
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; 
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei  
complementar federal; 
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as  pessoas 
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; 
IX – a lei determinará os casos de contratação por tempo determinado para  atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público; 
16 
 
X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais será  feita 
sempre na mesma data, sem distinção de índice entre civis e militares; 
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes do Estado, do 
Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Procuradoria -Geral d o Estado e da 
Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, 
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer  
outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos 
Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da 
Constituição da República. ( modificado pela Emenda à  Constituição 066/12, de 06 de 
julho de 2012). 
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não  
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; 
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de  
remuneração de pessoal do serviço público, ressalvados o disposto no inciso  anterior e 
os casos de isonomia constitucionalmente assegurada; 
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão  
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos  ulteriores, sob o 
mesmo título os fundamentos; 
XV – os vencimentos dos servidores públicos civis e militares são irredutívei s e  a 
remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII deste artigo e os artigos 150, 
II, 153, III, § 2º, I, da Constituição Federal; 
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando  houver 
compatibilidade de horários: 
a) De dois cargos de professor; 
b) A de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica; 
c) A de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões  
regulamentadas. (modificado pela Emenda à Constituição nº 058 de 04/12/2009). 
XVII – a proibição de acumular estende -se a empregos e funções abrangendo  
autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações  mantidas 
pelo Poder Público; 
17 
 
XVIII – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas,  sociedade 
de economia mista, autarquias ou fundações públicas; 
XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de  subsidiárias das 
entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a  participação de qualquer 
delas em empresas privada; 
XX - ressalvados os casos especificados em lei, as obras, serviços, compras e  
alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que  assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que  estabeleçam 
obrigações de pagamento, mantid as as condições efetivas de  proposta, nos termos da 
lei, a qual somente permitirá as exigências de  qualificação técnica e econômica 
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; 
XXI – a posse em cargo eletivo ou de direção na administração públi ca direta, indireta 
ou fundacional será precedida de declaração de bens, atualizada na forma da lei. 
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos  órgãos 
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação  social, dela n ão 
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem  promoção pessoal de 
autoridades ou de servidores públicos; 
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do  ato e a 
punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 
§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em 
lei; 
§ 4º - os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos  direitos 
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos be ns e o ressarcimento ao 
erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 
§ 5º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras  de 
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa  qualidade, 
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos 
de dolo ou culpa. 
18 
 
§ 6º - É vedado ao Poder Público veicular, fora do Estado, publicidade de  qualquer 
natureza, de seus atos e decisões, exceto quando se trata r de licitações ou em defesa 
dos interesses do Estado; 
§ 7º - É assegurada a participação permanente dos trabalhadores e  empregadores nos 
colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses  profissionais ou 
previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. 
§ 8º - O servidor público eleito para o cargo de direção de órgão de  representação 
profissional da categoria será automaticamente afastado de  suas funções, na forma da 
lei, com direito à percepção de sua remuneração. 
§ 9º - É proibida a denominaç ão de obras e logradouros públicos com nome de 
pessoas vivas . (modificado pelas Emendas à Constituição  nº 06, 17 , 37 e 79 de 
10/08/2018)  
 
Art. 20 – ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam -se as seguintes 
disposições: 
I – tratando-se de  mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado  do 
cargo, emprego ou função; 
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou  função, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
III – investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários  perceberá 
as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da  remuneração do 
cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
IV – em qualquer caso que exija o afas tamento para o exercício de mandato  eletivo, o 
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto  para promoção por 
merecimento; 
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores  serão 
determinados como se no exercício estivesse. 
 
Seção II 
Dos Servidores Públicos Civis 
19 
 
 
Art. 21 – O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito da respectiva  competência, 
regime jurídico único e planos de careira para os servidores da  administração pública 
direta, das autarquias e das fundações públicas. 
§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos 
para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo  Poder ou entre 
servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,  ressalvadas as vantagens 
de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
§ 2º - A lei assegurará isonomia de vencimentos às carreiras referidas nos arts.  135 e 
241 da Constituição Federal. 
§ 3º - Asseguram-se aos servidores públicos civis os seguintes direitos: 
I – salário-mínimo, conforme estabelecido em lei federal, capaz de satisfazer  as suas 
necessidades básicas e as de sua família, com reajustes periódicos,  de modo a 
preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação, para  qualquer fim, excluídos 
os casos constantes desta Constituição; 
II – irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção  ou acordo 
coletivo; 
III – garantia de salário ou vencimento nunca inferior ao mínimo para os que  percebem 
remuneração variável; 
IV – décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da  
aposentadoria; 
V – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
VI – salário-família para os dependentes; 
VII – duração do trabalho normal não superior a oito horas  diárias e quarenta e  quatro 
semanais, facultada a compensação de horários, ou a redução da  jornada mediante 
acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
VIII – repouso remunerado, preferencialmente aos domingos; 
IX – remuneração do serviço extraordinário superior a cinquenta por cento à do 
normal, no mínimo; 
20 
 
X – gozo de férias anuais remuneradas pelo menos com um terço a mais do  salário ou 
vencimento normal; 
XI – licença-gestante, com duração de cento e vinte dias, sem prejuízo do  cargo ou 
emprego e da remuneração; 
XII – licença-paternidade, nos termos fixados em lei; 
XIII – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos 
termos da lei; 
XIV – redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e 
segurança; 
XV – adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres ou  perigosas, 
na forma da lei; 
XVI – proibição de diferença de retribuição pecuniária de exercício de funções  e de 
critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 
§ 4º - A remoção do servidor dar -se-á a pedido e na forma da lei, salvo  necessidade 
comprovada ou em atendimento da natureza do serviço. 
Art. 22 – O Servidor público será aposentado: 
I – por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrent e de acidentes 
em serviço, moléstias profissionais ou doença grave, contagiosa ou  incurável 
especificadas em lei, e proporcional nos demais casos; 
II – (Declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4698) 
III – voluntariamente: 
a) aos trinta e c inco anos de serviço, se homem; aos trinta, se mulher, com  proventos 
integrais; 
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor;  e aos 
vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais; 
c) aos trinta anos de serviço, se homem; e aos vinte e cinco, se mulher, com  proventos 
proporcionais a esse tempo; 
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; aos sessenta, se mulher,  com 
proventos proporcionais as tempo de serviço. 
§ 1º - A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários. 
21 
 
§ 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na  mesma 
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em  atividades e 
estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens  posteriormente concedidos 
aos servidores em atividade, inclusive se  decorrentes de transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 
§ 3º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos  vencimentos ou 
proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei,  observado o disposto no 
parágrafo anterior. 
§ 4º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será  computado 
integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 
§ 5º - No caso de extinção de cargo, emprego ou função, será assegurado ao  servidor 
aposentado a equiparação ao cargo de atividade correlata, também  assegurado ao 
inativo quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente  concebidas. (acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 10, de 14/12/1993). 
§ 6º - O servidor, após sessenta dias decorridos da apresentação do pedido de  
aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de  serviço 
necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, 
independente de qualquer formalidade e sem prejuízo de sua  remuneração. (acrescido 
pela Emenda à Constituição n° 015, de 27/11/1995). 
Art. 23 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores  nomeados 
em virtude de concurso público. 
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença  judicial 
transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa. 
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor  estável, será ele  
reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem,  sem 
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável  ficará em 
disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
 
22 
 
Seção III 
Dos Servidores Públicos Militares 
 
Art. 24 – São servidores militares os integrantes da Polícia Militar e do Corpo  de 
Bombeiros Militar. 
§ 1º - As patentes, com p rerrogativas, direitos e deveres a eles inerentes, são  
asseguradas, em toda a sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou  reformados 
da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado,  sendo-lhes privativos os 
títulos, postos e uniformes militares. 
§ 2º - As patentes dos oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros  Militar são 
conferidas pelo Governo do Estado. 
§ 3º - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanentemente  será 
transferido para reserva. 
§ 4º - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública  temporária, não 
eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado  ao respectivo quadro e 
enquanto permanecer nessa situação, somente poderá 
ser promovido por antiguidade, contando -se o seu tempo de serviço apenas  para esse 
tipo de promoção ou reforma e, depois de dois anos do afastamento,  contínuos ou não, 
será transferido para a reserva. 
§ 5º - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. 
§ 6º - O militar, enquanto em efetivo exercício, não pode estar filiado a partido político. 
§ 7º - O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado  só perderá 
o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele  incompatível, por 
decisão do órgão competente, em  tempo de paz, ou de  tribunal especial, em tempo de 
guerra. 
§ 8º - O oficial condenado pela justiça comum ou militar a pena privativa de  liberdade 
superior a dois anos, por sentença transitad o em julgado, será  submetido ao 
julgamento previsto no parágrafo anterior. 
§ 9º - A lei disporá sobre os limites de idade, estabilidade e outras condições  de 
transferência do servidor militar para a inatividade. 
23 
 
§ 10 - Aplica-se aos servidores e pensionistas a que se refere este artigo o  disposto no 
art. 22, parágrafo 2º e 3º. 
§ 11 – Asseguram-se aos servidores públicos militares os seguintes direitos: 
I – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da  
aposentadoria; 
II – salário-família para os seus dependentes; 
III – gozo de férias anuais remun eradas com, pelo menos, u m terço a mais do  
vencimento normal; 
IV – licença-gestante, sem prejuízo do posto e do vencimento, com duração de  cento e 
vinte dias; 
V – licença-paternidade, nos termos da lei; 
VI – soldo do soldado  PM, respeitado o escalonamento vertical, definido em lei,  não 
inferior ao salário-mínimo vigente. 
§ 12  - O concurso público para ingresso na Polícia Militar  e no Corpo de Bombeiros 
Militar será realizado anualmente com número de vagas correspondente a, pelo menos, 
as dos militares falec idos, transferidos para reserva  e as dos que, de qualquer modo, 
tenham disso transferidos à inatividade no ano anterior 
 
Seção IV 
Das Regiões 
 
Art. 25 – O Estado poderá, mediante Lei Complementar, instituir regiões  
metropolitanas, aglomerações urbanas, mic rorregiões e regiões geoeconômicas,  
constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para  integrar a organização, o 
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 
Parágrafo único – A participação de qualquer município em uma região  metropolitana, 
aglomeração urbana ou microrregião não implicará perda de  autonomia e dependerá 
de prévia aprovação da respectiva Câmara Municipal. 
24 
 
Art. 26 – A abrangência geográfica, os objetivos e meios específicos do órgão,  seu 
mecanismo de administração, respeitada a autonomia municipal, serão  definidos na lei 
que o instituir. 
 
TÍTULO IV 
Dos Poderes do Estado 
 
CAPÍTULO I 
Do Poder Legislativo 
 
Seção I 
Da Assembleia Legislativa 
 
Art. 27 – O Poder Legislativo é exercido pela Assembl eia Legislativa,  constituída de 
Deputados, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura de quatro anos. 
Parágrafo único – O número de parlamentares a que se refere este artigo  
corresponderá ao triplo de representantes do Estado na Câmara dos  Deputados e, 
atingindo o nú mero de trinta e seis, será acrescido de tantos  quantos forem os 
Deputados Federais acima de doze. (modificado pela Emenda à Constituição nº 058 de 
04/12/2009). 
Art. 28 – Ao P oder Legislativo fica assegurada autonomia funcional,  administrativa e 
financeira. 
Art. 29 – A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente na Capital do Estado, de 02 
de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.  (modificado pela s 
Emendas à Constituição nº 14 e nº 49, de 30/05/2006). 
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas poderão ser transferidas para o  primeiro 
dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados. 
§ 2º - A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
25 
 
§ 3º - A partir de  1º de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, a Assembleia 
Legislativa reunir -se-á em Sessões Preparatórias, para a posse de seus membros e 
eleição da Mesa Diretora para o mandato de dois anos, permitida a reeleição.  
(modificado pelas Emendas à Constituição nº 20, nº40 e nº 60, de 21/12/2010). 
§ 4º - Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de  seus 
membros, poderá a Assembl eia reunir -se, temporariamente, em qualquer  cidade do 
Estado. 
§ 5º - A convocação extraordinária da Assembleia legislativa far-se-á: 
I – pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria de seus  membros, em 
caso de urgência ou de interesse público relevante; 
II – por seu Presidente, para compromisso e posse do Governador e do Vice - 
Governador do Estado ou apreciação de decreto de intervenção em Município. 
§ 6º - Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará 
sobre a matéria para a qual foi convocada, ressalvada a hipótese do  § 7º deste artigo, 
vedado o pagamento de parc ela indenizatória em razão da  convocação. (modificado 
pelas Emendas à Constituição nº 38 e nº 49, de 30/05/2006). 
§ 7º - Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação  extraordinária da 
Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. 
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 038, de 24/01/2003). 
Art. 30 – Ressalvados os casos de sua competência exclusiva, cabe à  Assembleia 
Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias da 
competência do Estado e, em especial: 
I – tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Estado; 
II – Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e 
dívida pública; 
III – fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; 
IV – transferência temporária da sede do Governo estadual; 
V – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da  Procuradoria-Geral 
e da Defensoria Pública do Estado; 
VI – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; 
26 
 
VII – criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos  
equivalentes e outros da administração pública estadual;  (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 023, de 18/12/1998). 
VIII – matéria financeira; 
IX – concessão para exploração de serviços públicos; 
X – autorização para alienar bens imóveis do Estado e o recebimento de  doações com 
encargos, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem. 
Art. 31 – É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: 
I – eleger sua Mesa Diretora e constituir suas comissões; 
II – elaborar seu Regimento Interno; 
III – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,  transformação ou 
extinção dos cargos, empregos e funções de seus servidores  e fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos  na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
IV – fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subseq uente, a remuneração dos 
Deputados, obedecendo os limites da Constituição Federal; 
V – fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do  Vice-
Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo  equivalente, 
observado o disposto na Constituição Federal; (modificado pela Emenda à Constituição 
nº 023, de 18/12/1998). 
VI – dar posse ao Governador e ao Vice -Governador do Estado e conhecer de  suas 
renúncias; 
VII – conceder licença ao Governador para interromper o exercício de suas  funções, 
bem como autorizá -lo e ao Vice -Governador a se aus entarem do  Estado e do País 
quando a sua ausência exceder a quinze dias; 
VIII – processar e julgar o Governador e o Vice -Governador do Estado nos  crimes de 
responsabilidade, e os Secretários de Estado ou ocupante de cargo  equivalente, nos 
crimes da mesma n atureza conexos com aqueles;  (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 023, de 18/12/1998). 
27 
 
IX – destituir do cargo o Governador e o Vice-Governador do Estado, após condenação 
por crime comum ou de responsabilidade; 
X – proceder a tomada de contas do Gover nador do Estado, quando estas não  forem 
apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa; 
XI – julgar, anualmente, as contas do Governador do Estado e do Tribunal de  Contas 
do Estado; (modificado pela Emenda à Constituição nº 009, de 25/03/1993). 
XII – escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado;  (modificado pelas 
Emendas à Constituição nº 09 e nº 28, de 28/03/2000). 
XIII – aprovar, previamente por voto nominal, após arg uição pública, a escolha  dos 
membros do Tribunal de Contas do Estado; (modificado pelas Emendas à Constituição 
nº 09 e nº 35, de 12/12/2002). 
XIV – destituir do cargo de Procurador-Geral da Justiça, por maioria absoluta e votação 
nominal, antes do término do mandato e na forma da lei  complementar; (modificado 
pela Emenda à Constituição nº 035, de 12/12/2002). 
 XV – aprovar convênios intermunicipais para modificação de limites; 
XVI – solicitar a intervenção federal para garantir o livre exercício de suas atribuições; 
XVII – aprovar ou suspender a intervenção em município; 
XVIII – suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo estadual ou 
municipal, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do  Tribunal de Justiça, 
quando esta se limitar a textos da Constituição do Estado; 
XIX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder  
regulamentar; 
XX – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os  da 
administração indireta; 
XXI – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia  do Estado  em 
operações de crédito; 
XXII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da  atribuição 
normativa dos outros Poderes; 
28 
 
XXIII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com  área 
superior a dois mil e qu inhentos hectares, excetuada as que se  destinarem à reforma 
agrária; (modificado pela Emenda à Constituição nº 043, de 11/12/2003). 
XXIV – mudar temporariamente sua sede; 
XXV – dispor sobre o Sistema de Previdência dos seus membros, autorizando  
convênios com outras entidades; 
XXVI – autorizar o Poder Executivo a realizar investimentos sob a forma de  subscrição 
de ações de bancos oficiais, sociedades de economia mista e empresas estatais. 
Parágrafo único – Nos casos previstos nos incisos VIII e IX,  funcionará, como  
presidente, o do Tribunal de Justiça, limitando -se a condenação, que somente  será 
proferida por dois terços dos votos dos membros da Assembleia Legislativa, à perda do 
cargo, com inabilitação por oito anos, para o exercício  de função pública, sem p rejuízo 
das demais sanções cabíveis. 
Art. 32 – A Assembl eia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias,  
constituídas na forma da lei e com as atribuições previstas no respectivo  regimento ou 
no ato de que resultar sua criação. 
§1º. Na constituiçã o da Mesa Diretora da Assembleia e de cada Comissão, é 
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou 
blocos parlamentares que participam da respectiva Casa, bem como a representação 
proporcional de cada sexo dos integrante s da Casa, assegurando, ao menos, uma 
vaga para cada sexo.  (modificado pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de 
dezembro de 2010). 
§ 2º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: 
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na fo rma do Regimento Interno,  a 
competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, recurso de um  décimo 
dos membros da Assembleia; 
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
III – receber petições, reclamações, representaçõe s ou queixas de qualquer  pessoa 
contra atos das autoridades públicas; 
IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
29 
 
V – apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do Estado,  regionais ou 
metropolitanos, de aglomerações urbanas, regiões geoeconômicas e microrregiões, e 
sobre eles emitir parecer. 
§ 3º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de  investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no  Regimento Interno, 
serão criadas mediante requerimento de um terço dos  membros da Assembl eia 
Legislativa, para apuração de fato determinado e por  prazo certo, sendo suas 
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério  Público, para que promova a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
Art. 33 – A Assembleia Legislativa, ou qua lquer de suas Comissões, poderá  convocar 
Secretário de Estado ou ocupante de cargo equivalente, o Procurador-Geral de Justiça, 
o Procurador -Geral do Estado, o Defensor  Público-Geral do Estado, bem como 
dirigente de entidade da administração  indireta para prestar, pessoalmente, 
informações sobre o assunto previamente  determinado, importando crime d e 
responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (modificado pelas Emendas à 
Constituição nº 18, nº 23 e nº 24, de 23/11/1999). 
§ 1º - Os Secretários de Estado e os ocupantes de cargos a eles equivalentes  poderão 
comparecer à Assembl eia Legislativa ou qualquer de suas Comissões,  por sua 
iniciativa e mediante entendimento com a Mesa Diretora para expor  assuntos 
relevantes de sua competência. 
§ 2º - A Mesa Diretora poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos  
Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, importando crime de  
responsabilidade a recusa ou o não -atendimento no prazo de 30 dias, bem  como a 
prestação de informações falsas.  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 023, de 
18/12/1998). 
Art. 34 – Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da  Assembleia 
serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. 
Art. 35 – Durante o recesso parlamentar haverá uma Comissão representativa  da 
Assembleia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período  legislativo, com 
atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição  reproduzirá, quanto 
possível, a proporcionalidade da representação partidária. 
30 
 
Art. 36 – Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de  suas 
opiniões, palavras e votos. 
§ 1º - Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a  julgamento 
perante o Tribunal de Justiça do Estado.  (modificado pela Emenda à Constituição nº 
039, de 13/03/2003). 
§ 2º - Desde a expedição do diploma, os membros da Assembl eia Legislativa  do 
Estado do Maranhão, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime  
inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro  horas à 
Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria absoluta de  seus membros, 
resolva sobre a prisão.  (modificado pela s Emendas à Constituição nº 35 e nº 39, de 
13/03/2003). 
§ 3º - Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a  diplomação, o 
Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembl eia Legislativa, que, por iniciativa 
de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, 
poderá, até a decisão final, sustar o  andamento da ação.   (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 039, de 13/03/2003). 
§ 4º- O pedido de sustação será apreciado no prazo improrrogável de quarenta  e cinco 
dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.   (modificado pela Emenda à Constitui ção 
nº 039, de 13/03/2003). 
§ 5º - A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o  mandato. 
(modificado pela Emenda à Constituição nº 039, de 13/03/2003). 
§ 6º - Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sob re informações recebidas 
ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as  pessoas que lhes 
confiaram ou deles receberam informações. (modificado pela Emenda à Constituição nº 
039, de 13/03/2003). 
§ 7º - As imunidades dos Deputados subsistirão du rante o estado de sítio, só  podendo 
ser suspensas mediante voto de dois terços dos membros da  Assembleia Legislativa 
do Estado, nos casos de atos praticados fora do recinto  do Poder Legislativo, que 
sejam incompatíveis com a execução da medida.  (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 039, de 13/03/2003). 
31 
 
§ 8º - Aplicam-se aos Deputados as demais regras da Constituição Federal  sobre 
sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda do  mandato, 
impedimentos e incorporação às Forças Armadas, não incluídas nesta Constituição. 
(modificado pela Emenda à Constituição nº 039, de 13/03/2003). 
Art. 37 – O Deputado não poderá: 
I – desde a expedição do diploma: 
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa 
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de  serviço público, 
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de  que sejam 
exoneráveis ad-nutum, nas entidades constantes da alínea anterior. 
II – desde a posse: 
a) ser proprietário, controlar ou dirigir empresa que goze de favor decorrente de  
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; 
b) patrocinar causa em que seja intere ssada qualquer das entidades a que se  refere o 
inciso I, a; 
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
 
Art. 38 – Perderá o mandato o Deputado: 
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das reuniões 
ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa; 
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; 
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
§ 1º - São incompatíveis com o decoro parlamentar o abuso das prerrogati vas 
asseguradas ao Deputado e a percepção de vantagens indevidas, além dos  casos 
definidos no Regimento Interno. 
32 
 
§ 2º - nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela  
Assembleia Legislativa, por maioria absoluta e votação nominal, mediante provocação 
da Mesa ou de Partido Político representado na Assembl eia Legislativa, assegurada 
ampla defesa. (modificado pela Emenda à Constituição nº 35, de 12/12/2002). 
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa  Diretora da 
Assembleia Legislativa de ofício, mediante provocação de qualquer  de seus membros, 
ou de partido político com representação na Assembl eia Legislativa, assegurada ampla 
defesa. 
Art. 39 – Não perderá o mandato o Deputado: 
I – investidos no cargo de Ministros de Estado, Governador de Território, de  Secretário 
de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de  Capital, de interventor 
Municipal ou Chefe de Missão Diplomática.  (modificado pela Emenda à Constituição nº 
016, de 14/12/1995). 
II – licenciado pela Assembl eia Legislativa por motivo de doença, comprovada  por 
perícia médica, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular,  desde que, 
neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa. 
§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em  funções 
previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias. 
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far -se-á eleição para  preenchê-la se 
faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. 
§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato. 
 
Seção II 
Do Processo Legislativo 
 
Art. 40 – O processo legislativo compreende a elaboração de: 
I – emendas à Constituição; 
II – leis complementares; 
III – leis ordinárias; 
IV – medidas provisórias; 
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V – decretos legislativos; 
VI – resoluções. 
(artigo e incisos modificados pela Emenda à Constituição nº 38, de 24/01/2003). 
Art. 41 – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: 
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; 
II – do Governador do Estado; 
III – de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, com a  manifestação de 
cada uma delas por maioria relativa de seus membros. 
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendad a na vigência de intervenção  federal, de 
estado de defesa ou de estado de sítio. 
§ 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando -se aprovada se 
obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa. 
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa Diretora da  Assembleia 
Legislativa. 
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por  prejudicada 
não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, salvo se 
subscrita por mais de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa. 
Art. 42 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer  membro ou 
Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, 
ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, na  forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
§ 1º - Em caso de relevância e urgência o Governador do Estado poderá  adotar 
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê -las de imediato à Assembleia 
Legislativa, que estando em recesso, será convocada  extraordinariamente no prazo de 
cinco dias. (acrescidos pela Emenda à Constituição nº 038, de 24/01/2003). 
§ 2º - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:  (acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 038, de 24/01/2003). 
I – relativa à: 
a) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a  garantia de 
seus membros; 
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b) Planos Plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos  adicionais e 
suplementares ressalvado o disposto no art. 138, § 3º; 
II – reservada à lei complementar; 
III – já disciplinada em projeto de lei aprovado pela Assembl eia Legislativa e pendente 
de sanção ou veto do Governador do Estado. 
§ 3º - Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos só  
produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o 
último dia daquele em que foi editada.  (acrescido pela Emenda à Constituição nº 038, 
de 24/01/2003). 
§ 4º - As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, 
desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta  dias, 
prorrogável, nos termos do §8º, uma vez por igual período, devendo a  Assembleia 
Legislativa disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas  delas decorrentes. 
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 038, de 24/01/2003). 
§ 5º - O prazo a que se refere o § 4º contar -se-á da publicação da medida  provisória, 
suspendendo-se durante os períodos de recesso da Assembl eia Legislativa. (acrescido 
pela Emenda à Constituição nº 038, de 24/01/2003). 
§ 6º - A deliberação da Assembl eia Legislativa sobre o mérito das medidas  provisórias 
dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus  pressupostos constitucionais. 
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 038, de 24/01/2003). 
§ 7º - Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias  contados 
de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando  sobrestadas, até que se 
ultime a votação, todas as demais deliberações  legislativas que estiverem tra mitando. 
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 038, de 24/01/2003). 
§ 8º - Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida  provisória 
que, no prazo de sessenta dias, contando de sua publicação, não  tiver a sua votação 
encerrada na As sembleia Legislativa. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 038, 
de 24/01/2003). 
§ 9º - Caberá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia , 
examinar as Medidas Provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem 
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apreciadas em  definitivo pela Assembl eia Legislativa.  (modificado pelas Emendas à 
Constituição nº 038, nº 058 de 04/12/2009 e nº 067 de 28 de agosto de 2013). 
§ 10 – É vedada a reedição, na mesma Sessão Legislativa, de medida  provisória que 
tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (acrescido 
pela Emenda à Constituição nº 038, de 24/01/2003). 
§ 11 – Não editado o decreto legislativo a que se refere o §4º até sessenta  dias após a 
rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações  jurídicas constituídas e 
decorrentes de atos praticados durante sua vigência  conservar-se-ão por ela regidas.  
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 038, de 24/01/2003). 
§ 12 – Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da  medida 
provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja  sancionado ou vetado 
o projeto. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 038, de 24/01/2003). 
Art. 43 – São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham 
sobre: 
I – fixação e alteração dos efetivos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; 
II – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta  e 
autárquica ou aumento de sua remuneração; 
III – organização administrativa e  matéria orçamentári a. (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 056 de 17/12/2008 e nº 068 de 28/08/2013). 
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,  
estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para  a 
inatividade; 
V – criação, estruturação e atribuições das Secretárias de Estado ou órgãos  
equivalentes e outros órgãos da administração pública estadual.  (acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 023, de 18/12/1998). 
Parágrafo único- A iniciativa parlamentar sobre  projetos envolvendo matéria tribut ária 
só será permitida a projetos dos quais não decorra renuncia de receita. ( acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 068, de 28/08/2013). 
 
 
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Art. 44 – É garantida a participação popular nos atos decisórios dos Poderes Executivo 
e Legislativo, dentre outras formas, mediante plebiscito, referendo ou  iniciativa popular. 
(modificado pela Emendas à Constituição nº 41, nº 47 e nº 58 de 04/12/2009). 
§ 1º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembl eia 
Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do  eleitorado 
estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos  municípios, com não menos 
de três décimo por cento dos eleitores de cada um  deles, e que deverá ser apreciado 
no prazo máximo de sessenta dias. (modificado pela Emenda à Constituição nº 058 de 
04/12/2009). 
§ 2º - A Assembl eia Legislativa e as Câmaras Municipais, no âmbito de suas  
competências, poderão promover consultas referendarias e plebiscitárias sobre  atos, 
autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria  legislativa. (acrescido 
pela Emenda à Constituição nº 041, de 1/04/2003). 
I – As consultas referend arias e plebiscitárias serão formuladas em termos de  
aprovação ou rejeição dos atos, autorizações ou con cessões do Poder Executivo, bem 
como teor da matéria legislativa, ficando a respectiva  tramitação sustada até que o 
resultado das urnas seja proclamado.  (acrescido pela Emenda à Constituição nº 041, 
de 1/04/2003). 
II – O plebiscito e o referendo serão conv ocados mediante Decreto Legislativo  editado 
através: (acrescido pela Emenda à Constituição nº 041, de 1/04/2003). 
a) de proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem a  Assembleia 
Legislativa ou as Câmaras Municipais; ou 
b) de iniciativa popular,  sendo obrigatória, neste caso, a convocação do  plebiscito ou 
referendo sempre que preenchido os requisitos constantes no § 1º deste artigo.  
III – Aprovado o ato convocatório, o Presidente da Assembl eia Legislativa ou  da 
Câmara Municipal dará ciência à Ju stiça Eleitoral, a quem incumbirá nos  limites de sua 
circunscrição: (acrescidos pela Emenda à Constituição nº 041, de 1/04/2003). 
a) fixar a data da consulta popular que não poderá ser superior a sessenta dias  da 
proclamação do  ato convocatório, salvo se h ouver coincidência com o  período de 
propaganda eleitoral até a data das eleições que se realizarem; 
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b) expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo; 
c) assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa  concessionários de 
serviços públicos, em âmbito local, aos partidos e às  frentes suprapartidárias 
organizadas pela sociedade civil em torno da matéria  em questão, para divulgação de 
seus postulados referentes ao tema sob consulta;  
IV – O plebiscito ou referendo, convocado nos termos  desta Constituição, será  
considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, com caráter vinculante  em 
relação à matéria consultada, de acordo com o resultado homologado pela  Justiça 
Eleitoral. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 041, de 1/04/2003). 
Art. 45 – Não será admitido aumento da despesa prevista: 
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto 
no art. 137, parágrafo 3º e 4º desta Constituição; 
II – nos projetos sobre organização administrativa da Ass embleia Legislativa,  do 
Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Maranhão. 
Art. 46 – O Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de  
projetos de sua iniciativa. 
§ 1º - Se a Assembl eia Legislativa não se manifestar até em quarenta e cinco  dias 
sobre a proposição será esta incluída na ordem do dia, sobrestando -se a deliberação 
quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação. 
§ 2º - O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso. 
Art. 47 – O projeto de lei apr ovado pela Assembleia Legislativa será enviado à  sanção 
governamental. Se for considerado inconstitucional, no todo ou em  parte, ou contrário 
ao interesse público, o Governador vetar-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze 
dias úteis, contando da d ata do recebimento,  e comunicará os motivos do veto ao 
Presidente da Assembleia Legislativa dentro de quarenta e oito horas. 
§ 1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,  de inciso 
ou de alínea. 
§ 2º - Decorrido o prazo de  quinze dias, o silêncio do Governador do Estado  importará 
sanção. 
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§ 3º - O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar do seu recebimento , só 
podendo ser rejeitado pela maioria dos Deputados, mediante votação  nominal. 
(modificado pela Emenda à Constituição n°35, de 12/12/2002). 
§ 4º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Governador do Estado, para 
promulgação. 
§ 5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será  colocado na 
ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação 
final. 
§ 6º - Se nos casos dos parágrafos 2º e 4º a lei não for promulgada dentro de  quarenta 
e oito horas pelo Governador do Estado, a promulgação será feita  pelo Presidente da 
Assembleia Legislativa ou, se este não o fizer, pelo Vice-Presidente, em igual prazo. 
Art. 48 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá  constituir 
objeto de nova proposição, na mesma Sessão Legislativa, mediante  proposta da 
maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. 
Art. 49 – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.  
 
Seção III 
Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. 
 
Art. 50 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e  patrimonial do 
Estado e das entidades da administração direta e indireta,  quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções  e renúncia de receitas, será 
exercida pela Assembl eia Legislativa, mediante  controle externo e pelo sistema de 
controle interno de cada Poder. 
Parágrafo único – Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública  ou 
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,  bens e valores 
públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome  deste, assuma 
obrigações de natureza pecuniária. (modificado pela Emenda à Constituição nº 053, de 
20/12/2007). 
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Art. 51 – O controle externo, a cargo da Assembl eia Legislativa, será exercid o com 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: 
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado,  mediante 
parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar  do seu 
recebimento; 
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e  valores 
públicos da a dministração direta e indireta, incluídas as fundações e  sociedades 
instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas  daqueles que derem 
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que  resulte prejuízo ao erário do 
Estado; 
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de  pessoal, a 
qualquer título, na administração direta e indireta,  incluídas as fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público estadual, excetuadas as  nomeações para provimento de 
cargos em comissão, bem como a das  concessões de aposentadoria, reformas e 
pensões, ressalvadas as melhorias  posteriores que não alterem o fundamento legal do 
ato concessório; 
IV – realizar, por iniciativa própria, da Assembl eia Legislativa, de comissão  técnica ou 
de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,  orçamentária, 
operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do  Poderes Legislativo, 
Executivo e Judiciário, bem assim nas demais entidades referidas no inciso II; 
V – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado  mediante 
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a  município e a entidades 
públicas ou privadas. (modificado pela Emenda à Constituição nº 053, de 20/12/2007). 
VI – prestar as informações solicitadas pela Assembl eia Legislativa ou por qualquer de 
suas Comissões sobre a fiscalização contábil, financeira,  orçamentária, operacional ou 
patrimonial e, de igual modo, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; 
VII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou  irregularidade 
de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre  outras cominações, 
multa proporcional ao dano causado ao erário; 
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VIII – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote a s providências necessárias 
ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade e determinar a reposição integral, 
pelo responsável, dos valores devidos ao erário; 
IX – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a  decisão à 
Assembleia Legislativa; 
X – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados; 
XI – fiscalizar a distribuição das quotas -partes pertencentes aos Municípios,  
provenientes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias  e 
sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de  
comunicação e de imposto sobre a propriedade de veículos automotores,  instituídos e 
arrecadados pelo Estado, promovendo a publicação oficial dos  índices e valores.  
(modificado pela Emenda à Constituição n 053, de 20/12/2007). 
XII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição, especificamente o  
disposto no Art. 172, incisos I a XI, e seus parágrafos.  (acrescentado pela Emenda à 
Constituição nº 09 e modificado pela Emenda à Constituição nº 053, de 20/12/2007). 
§ 1º - No de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela  Assembleia 
Legislativa que, de imediato, solicitará as medidas cabíveis ao Poder Executivo. 
§ 2º - Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não 
efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. 
§ 3º - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou  multa 
terá eficácia de título executivo, na forma da lei. 
§ 4º  - O Tribunal de Contas encaminhará à Assembl eia Legislativa, trimestral e  
anualmente, relatório de suas atividades. 
Art. 52 – O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros,  tem sede 
na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e juris dição em todo  o território 
estadual, e exerce no que couber, as atribuições previstas no art. 76  desta 
Constituição. 
§ 1º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados  dentre 
brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: 
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;  
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II – idoneidade moral e reputação ilibada; 
III – notórios conhecimentos jurídicos , contábeis, econômicos e financeiros ou  de 
administração pública; 
IV – (revogado pela Emenda à Constituição nº 029, de 2000).  
§ 2º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: 
I – Três pelo Governador, com aprovação da Assembl eia Legislativa, o primeiro  deles 
de livre escolha e ou outros dois, alternadamente entre Auditores e  membros do 
Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicado em lista  tríplice segundo os 
critérios de antiguidade e merecimento;  (modificado pela Emenda à Constituição nº 
028, de 28/03/2000). 
II – Quatro pela Assembl eia Legislativa.  (modificado pela Emenda à Constit uição nº 
028, de28/03/00). 
§ 3º - Os membros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados: 
I – O primeiro por livre escolha do Governador, com aprovação da Assembl eia 
Legislativa; (modificado pela Emenda s à Constituição nº 28, nº 29 e nº 032, de 
14/12/2001). 
II – O segundo, o terceiro e o quarto mediante escolha da Assembl eia Legislativa; 
(modificado pela Emendas à Constituição nº 28, nº 29 e nº 032, de 14/12/2001). 
III – O quinto por escolha do Governador, com a aprovação da Assembl eia Legislativa, 
dentre os Auditores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do  Estado, por este 
indicado mediante uma lista tríplice segundo os critérios de antiguidade e merecimento; 
(modificado pela Emendas à Constituição nº 28, nº 29 e nº 032, de 14/12/2001). 
IV – O sexto mediante escolha da Assembl eia Legislativa; (acrescido pela Emenda à 
Constituição 28 e modificado pela nº 032, de 14/12/2001). 
V – O sétimo por escolha do Governador, com aprovação da Assembl eia Legislativa, 
dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado 
mediante uma lista tríplice segundo os critérios de  antiguidade e merecimento.  
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 032, de 14/12/2001). 
§ 4º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas  garantias, 
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos  Desembargadores do 
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Tribunal de Justiça, aplicando -se-lhes, quanto à  aposentadoria e pensão, as normas 
constantes no art. 40 da Constituição  Federal. (acrescido pela Emenda à Constituição  
nº 53, de 26/12/2007). 
§ 5º - O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas  garantias e 
impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as 
de Juiz de Direito da última entrância. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 53, de 
26/12/2007). 
Art. 53 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma  integrada, 
sistema de controle interno com a finalidade de: 
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução  dos 
programas de governo e dos orçamentos do Estado; 
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e  eficiência da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e  entidades de direito 
privado; 
III – exercer o controle das opera ções de crédito, avais e garantias, bem como  dos 
direitos e haveres do Estado; 
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de  qualquer 
irregularidade, ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de  Contas do Estado, sob 
pena de responsabilidade solidária. 
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte  legítima para, 
na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades peran te o Tribunal de Contas 
do Estado. 
§ 3º - As contas do Estado permanecerão, durante trinta dias, na Assembl eia 
Legislativa, à disposição de qualquer contribuinte, antes da votação, para  exame, na 
forma da lei. 
 
CAPÍTULO II 
Do Poder Executivo 
 
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Seção I 
Do Governador e do Vice-Governador do Estado 
 
Art. 54 – O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado  pelos 
Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente.  (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 023, de 18/12/98). 
Parágrafo único – Os cargos equivalentes ao de Secretário de Estado são os  
definidos em lei. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 023, de 18/12/98). 
 Art. 55 – A eleição do Governador e do Vice -Governador será feita  simultaneamente, 
no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no  último domingo de outubro, 
em segundo turno, se houver, do ano anterior ao  do término de mandato vigente, por 
sufrágio universal e pelo voto direto e  secreto. (modificado pela Emenda à Constituição 
nº 058, de 1/12/2009). 
§ 1º - A eleiç ão do Governador do Estado importará a do Vice -Governador com  ele 
registrado. 
§ 2 º - O mandato do Governador do Estado é de quatro anos e terá início em  1º de 
janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.  (modificado pela Emenda à Constituição  
nº058, de 4/12/2009). 
Art. 56 – São condições de elegibilidade do Governador e do Vice -Governador do 
Estado: 
I – nacionalidade; 
II – o pleno exercício; 
III – o domicílio eleitoral na circunscrição do Estado pelo prazo estabelecido em lei; 
IV – a filiação partidária; 
V – a idade mínima de trinta anos. 
Art. 57 – Será considerado eleito Governador do Estado o candidato que,  registrado 
por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não  computados os em branco 
e os nulos. 
§ 1º - Se nenhum candidato alcançar maiori a absoluta na primeira votação, far -se-á 
nova eleição no último domingo de outubro , concorrendo os dois candidatos mais 
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votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos . (modificado 
pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
§ 2º - Se, antes de realizado do segundo turno, ocorrer morte, desistência ou  
impedimento legal de candidato, convocar -se-á, dentre os remanescentes, o de  maior 
votação. 
§ 3º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescerem, em segundo  lugar, 
mais de um candidato, com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. 
Art. 58 – O Governador e Vice -Governador do Estado tomarão posse em  sessão 
solene da Assembleia Legislativa, com o compromisso de manter, defender e cumprir a 
Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo do Maranhão. 
Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o  Governador 
ou Vice -Governador do Estado, salvo motivo de força maior, não  tiver assumido o 
cargo, este será declarado vago. 
Art. 59 – Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder -lhe-á no de 
vaga, o Vice -Governador. (modificado pela Emenda à Constituição nº 012, de 
03/02/1995). 
§ 1º - O Vice -Governador, além de outras atribuições que forem conferidas por  ei 
complementar, auxiliará o Governador, sempre que for por ele convocado para missões 
especiais, inclusive para o exercício da função de Secretário de  Estado ou de cargo 
equivalente. (modificado pela Emenda à Constituição nº 12 e nº 23, de 18/12/98). 
§ 2º - Não perderá o ma ndato o Vice -Governador investido no cargo de  Secretário de 
Estado ou equivalente.  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 12 e nº 23, de 
18/12/98). 
§ 3º - Fica ressalvada da vedação expressa no artigo 37, inciso I, alínea “b”, o  Vice-
Governador quando n o exercício do cargo de Secretário de Estado ou  equivalente. 
(modificado pela Emenda à Constituição nº 12 e nº 23, de 18/12/98). 
§ 4º - Na hipótese de substituição do Governador, o Vice -Governador investido  no 
Cargo de Secretário ou equivalente deverá dele se afastar. (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 12 e nº 23, de 18/12/98). 
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§5º (Alterado pela Emenda à Constituição nº 48 e Revogado pela Emenda à 
Constituição nº 58, de 04/12/2009). 
Art. 60 – Em casos de impedimento do Governador e do Vice -Governador do Estado, 
ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente  chamados ao exercício 
do Poder Executivo o Presidente da Assembl eia Legislativa e o Presidente do Tribunal 
de Justiça. 
Art. 61 – Vagando os cargos de Governador e de Vice -Governador do Estado, far-se-á 
eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. 
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período governamental, a eleição 
para ambos será feita trinta dias depois da última vaga, pela  Assembleia Legislativa, 
por voto nominal. (modificado pela Emenda à Constituição nº 035, de 12/12/ 2002). 
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus  
antecessores. 
Art. 62 – O Governador residirá na capital do Estado. 
Parágrafo único – O Governador e o Vice -Governador não poderão, sem  licença da 
Assembleia Legislativa, ausentar -se do país ou do Estado, por  período superior a 
quinze dias. (modificado pela Emenda à Constituição nº 48, de 15/12/2005). 
Art. 63 – Aplicam-se ao Governador e ao Vice -Governador, no que  couber, as  
proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais. 
Parágrafo único – Perderá o mandato o Governador que assumir cargo ou  funções na 
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse , em virtude de concurso 
público, observado o disposto no artigo 20, incisos I, IV e V desta Constituição. 
 
Seção II 
Das Atribuições do Governador do Estado 
 
Art. 64 - Compete, privativamente, ao Governador do Estado: 
I – nomear e exonerar os Secretários de Estado ou ocupante de cargo  equivalente, o 
Procurador-Geral do Estado, O Defensor Público -Geral do Estado, o Auditor -Geral do 
46 
 
Estado e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado; (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 23 e nº 24, de 23/11/99). 
II – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição; 
III – sancionar promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e  
regulamentos para sua fiel execução; 
IV – vetar projetos lei, total ou parcialmente; 
V – dispor sobre a organização e o funci onamento da administração do Estado  na 
forma da lei; 
VI – decretar e executar a intervenção nos municípios, na forma desta Constituição; 
VII – remeter mensagem e plano de governo à Assembl eia Legislativa por  ocasião da 
abertura da Sessão Legislativa, expon do a situação do estado e  solicitando as 
providências que julgar necessárias; 
VII – nomear o Procurador -Geral da Justiça e o Defensor Público -Geral do  Estado, 
dentre os indicados em lista tríplice, composta, na forma desta  Constituição, de 
integrantes da Carreira, respectivamente, do Ministério Público e da Defensoria Pública 
do Estado. (modificado pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
IX – nomear, observado o disposto no art. 52, § 1º desta Constituição, os  Conselheiros 
do Tribunal de Contas do Estado; 
X – (revogado pela Emenda à Constituição nº 09, de 30/03/1993). 
XI – exercer o comando superior da Polícia Militar, promover seus oficiais e  nomeá-los 
para os cargos que lhes são privativos; 
XII – nomear os membros do Tribunal de Justiça na hipóte se do art. 77,  parágrafo 
único, desta Constituição.  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 058, de 
4/12/2009). 
XIII – enviar à Assembleia Legislativa o Plano Plurianual de Investimentos, o Projeto de 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orç amento previstas nesta 
Constituição. 
XIV – encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias após 
a abertura da Sessão Legislativa, a prestação de contas referente ao exercício anterior; 
XV – prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei; 
47 
 
XVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 42, § 1º  da 
Constituição do Estado.  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 038, de 
24/01/2003). 
XVII – exercer as demais atribuições previstas nesta Constitu ição. (acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 038, de 24/01/2003). 
Parágrafo único - O Governador do Estado poderá delegar as atribuições  
mencionadas nos incisos V e XV, primeira parte, aos Secretários de Estado ou  
ocupante de cargo equivalente, Procurador-Geral do Estado, Auditoria-Geral do Estado 
e Defensor Público-Geral do Estado, que observarão os seguintes  limites traçados nas 
respectivas delegações.  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 23 e nº 24, de 
23/11/99). 
 
Seção III 
Da Responsabilidade do Governador do Estado 
 
Art. 65 – São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado  que 
atentarem contra a Constituição Federal, esta Constituição e, especialmente, contra: 
I – a existência da União ou dos Municípios; 
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; 
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 
IV – a segurança interna do País ou do Estado; 
V – a probidade na administração; 
VI – a lei orçamentária; 
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 
Parágrafo único – O processo e julgamento, bem como a definição desses  crimes, 
são os estabelecidos em lei federal. 
§ 1º - O Governador ficará suspenso de suas funções: 
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa crime pelo Superior 
Tribunal de Justiça; 
48 
 
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela  Assembleia 
Legislativa. 
§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, 
cessará o afasta mento do Governador, sem prejuízo do regular  prosseguimento do 
processo. 
Art. 66 – O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos 
Deputados, será submeti do a julgamento perante o Superior Tribunal de Jus tiça, nas 
infrações penai s comuns, ou perante a As sembleia Legislativa, nos crimes de 
responsabilidade. 
§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções: 
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denún cia ou queixa crime pelo Superior 
Tribunal de Justiça; 
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembl eia 
Legislativa. 
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o jul gamento não estiver concluído, 
cessará o afastamen to do Governador, sem prejuízo do regular prosse guimento do 
processo. 
§ 3º – (revogado pela Emenda à Constituição nº 058/2010, de 01 de dezembro de 
2010). 
Art. 67 – (revogado pela Emenda à Constituição nº 058/2010, de 01 de dezembro de 
2010). 
 
 
Seção IV 
Dos Secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes 
(redação modificada pela Emenda à Constituição nº 23, de 23 de dezembro de 1998). 
 
49 
 
Art. 68 – Os Secretários de Estados ou ocupantes de cargo equivalente serão  
escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos  direitos 
políticos. (modificado pela Emenda à Constituição nº 23 e nº 59, de 07/04/2010). 
Art. 69 – Compete aos Secretários de Estado ou ocupantes de cargo equivalente, além 
de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na  lei. (modificado pela 
Emenda à Constituição nº 023, de 18/12/98). 
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da  
administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e  decretos 
assinados pelo Governador; 
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; 
III – apresentar ao Governo do Estado relatório anual dos serviços realizados  na 
Secretaria; 
IV – praticar os Atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo  
Governador do Estado; 
V – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta; 
VI – delegar suas atribuições a seus subordinados por ato expresso. 
Art. 70 – Os Secretários de Estado ou ocupantes de cargo equivalente, nos  crimes 
comuns e nos crimes de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal  de Justiça.  
(modificado pela Emenda à Constituição nº 023, de 18/12/98). 
 
CAPÍTULO 
Do Poder Judiciário 
Seção I 
Disposições Gerais 
 
Art. 71 – São órgãos do Poder Judiciário: 
I – o Tribunal de Justiça; 
II – (Revogado pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009) 
III – o Conselho de Justiça Militar; 
IV – os Tribunais do Júri; 
50 
 
V – os Juízes de Direito; 
VI – os Juizados Especiais; 
VII – os Juízes de Paz. 
Art. 72 – Lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça disporá sobre a  
organização judiciária do Estado, observados os seguintes princípios. 
I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante  concurso 
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos  Advogados do Brasil em 
todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; 
II – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de  
magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a  
participação em curso oficial ou reconhecido por escola de formação e  
aperfeiçoamento de magistrados;  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 058, de 
4/12/2009). 
III – exigência do bacharel em direito, para ingresso na carreira, de, no mínimo,  três 
anos de atividade jurídica;  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 26 e nº 58, de 
4/12/2009). 
IV – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e  
merecimento, observados os seguintes critérios: 
a) É obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou  cinco 
alternadas em lista de merecimento; 
b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na  respectiva 
entrância e integrar o juiz a primeira e quinta parte da lista de  antiguidade desta, salvo 
se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; 
c) Aferição do merecimen to conforme o desempenho e pelos critérios  objetivos de 
produtividade, presteza e segurança no exercício da jurisdição  e pela freqüência e 
aproveitamento em cursos reconhecidos de  aperfeiçoamento; (modificado pela 
Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
d) na apuração de antig uidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais  antigo 
pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme  procedimento 
51 
 
próprio, e asse gurada ampla defesa, repetindo -se a votação  até fixar-se a indicação;  
(modificado pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
e) Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu  poder além 
do prazo legal, não podendo devolvê -los ao cartório sem o  devido despacho ou 
decisão. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
V – o acesso ao Tribunal de Justiça far -se-á por antiguidade e merecimento,  
alternadamente, apurados na última ou única entrância;  (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
VI - o subsídio dos magistrados  estaduais será fixado com uma diferença não  superior 
a dez por cento ou inferior a cinco por cento de uma categoria para  outra da carreira, 
não podendo exceder, a qualquer título, o dos membros do  Tribunal de Justiça, nem 
exceder a noventa e cinco por cen to do subsídio  mensal dos Ministros dos Tribunais 
Superiores, obedecido, em qualquer caso,  o disposto nos arts. 37, XI; 39, § 4º e 93 da 
Constituição Federal; (modificado pela Emenda à Constituição nº 058, de 04/12/2009). 
VII - os proventos dos magistrados  na inatividade serão pagos na mesma data  e 
revistos segundo os mesmos índices dos magistrados em atividade,  observado o 
disposto no art. 22, § 2º desta Constituição; 
VIII – a aposentadoria será compulsória aos setenta e cinco anos de idade ou por 
invalidez comprovada, e facultativa aos trinta e cinco anos de serviço público, em todos 
esses casos com vencimentos integrais, após cinco anos de efetivo exercício na 
judicatura. (modificado pela Emenda à Constituição nº 064 de 26/10/2011. Com eficácia 
suspensa por liminar deferida pela ADI 4698 STF). 
IX – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por  interesse 
público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do  respectivo tribunal ou 
do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a mpla defesa; (modificado pela Emenda 
à Constituição nº 058, de 04/12/2009). 
X – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e  
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar  a 
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a 
estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do  interessado no 
52 
 
sigilo não prejudique o interesse público à informação;  (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
XI – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão  pública, 
sendo as de natureza disciplinar tomadas pelo voto da maioria  absoluta de seus 
membros. (modificado pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
XII – o Juiz de Direito residirá na sede da comarca de que seja titular, salvo autorização 
do Tribunal, constituindo falta grave a violação deste preceito;  (modificado pela 
Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
XIII – a criação e a classificação de comarcas obedecerão a  critérios estabelecidos na 
lei, tendo por base a população, o movimento forense,  a receita tributária e as 
condições locais de acesso; 
XIV – nenhuma comarca terá mais de cinco termos judiciários, inclusive o da  
sede;(modificado pela Emenda à Constituição nº 022, de 12/05/97). 
XV – O número de cartórios extrajudiciais será fixado em lei complementar, respeitados 
os seguintes critérios: 
a) a Capital do Estado e as cidades com mais de quinhentos mil habitantes  serão 
divididas, no mínimo, em duas zonas judicia is, cada uma delas  com dois cartórios de 
registro civil, dois cartórios de notas, um cartório geral  de imóveis e hipotecas, um 
cartório de protestos de letras e outros títulos, além de um cartório de registro de títulos 
e documentos e das pessoas jurídicas; 
b) nos termos judiciários que não forem sede de comarca haverá um mínimo  de dois 
cartórios; 
c) no termo-sede das comarcas de primeira e segunda entrâncias haverá  pelo menos 
dois cartórios; 
d) no termo-sede das comarcas de terceira e quarta entrância, hav erá pelo menos três 
cartórios, obedecido, quando for o caso, o disposto na letra a deste artigo; 
XVI – a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas  nos 
juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não  houver 
expediente forense normal, juízes em plantão permanente;  (acrescido pela Emenda à 
Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
53 
 
XVII – a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de  jurisdição; 
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
XVIII – a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual  
entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do  inciso 
IV. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
Art. 73 – O Tribuna l de Justiça poderá designar juiz itinerante para  questões de 
atentados graves ao meio ambiente, auxílio em comarcas  com serviços 
congestionados ou desprovidos de titulares, por tempo determinado. 
Art. 74 – Os magistrados gozam das seguintes garantias, na forma da  Constituição 
Federal: 
I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de  exercício, 
dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do  tribunal a que o juiz 
estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;  
(modificado pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 72,  IX; 
(modificado pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI; 39,  § 4º; 
150, II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal. (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
Art. 75 – Aos magistrados é vedado: 
I – exercer, ainda que e m disponibilidade, outro cargo ou função, salvo  uma de 
magistério; 
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; 
III – dedicar-se a atividade político-partidária. 
IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou c ontribuições de pessoas físicas, 
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em  lei; (acrescido 
pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de  decorridos 
três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou  exoneração. (acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
54 
 
Art. 76 – Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: 
I – eleger os seus órgãos diretivos, elaborar o regimento interno e dispor  sobre a 
competência administrativa e jurisdicional desses órgãos, com observância das normas 
de processo e das garantias processuais das partes; 
II – organizar as secretarias e serviços auxiliares do Tribunal e os dos juízes  que lhe 
forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva; 
III – propor a criação de comarcas e varas judiciárias, a alteração do número de  seus 
membros e dos magistrados de carreira, a fixação dos respectivos  vencimentos e a 
criação e extinção de cargos;  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 001, de 
11/12/89). 
IV – prover, na forma desta Constituição: 
a) os cargos de Juiz de carreira; 
b) os cargos necessários à administração da Justiça, mediante concurso  público de 
provas ou de provas e títulos, exceto os de confiança, assim definidos em lei; 
V-  propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e divisão judiciária  do 
Estado. 
Art. 77 – Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de  membros do 
Ministério Público e de advogados de notóri o saber jurídico  e ilibada reputação, com 
mais de dez anos de carreira ou de eletiva atividade  profissional, indicados em lista 
sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 
Parágrafo único – Recebida a indicação, o Tribunal de Justiça fo rmará lista tríplice, 
enviando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subseq uentes, nomeará um 
dentre seus integrantes.  
Art. 78 – Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e  financeira, 
sendo a ele assegurados recursos suficientes p ara manutenção,  expansão e 
aperfeiçoamento de suas atividades jurisdicionais, visando ao  acesso de todos à 
Justiça. (modificado pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
Parágrafo único – O Tribunal de Justiça elaborará, junto com os demais  Poderes, a 
sua proposta de orçamento dentre dos limites estipulados na  Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
55 
 
Art. 79 - A exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos  devidos pela 
Fazenda Estadual ou Municipal, em razão de sentença judiciária,  far-se-ão na ordem 
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos  créditos respectivos, 
proibida a designação de casos ou de pessoas nas  dotações orçamentárias e nos 
créditos adicionais abertos para esse fim. 
§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba 
necessária ao pagamento dos seus débitos decorrentes de  sentença judiciária e 
constantes de precatórios apresentados até o dia  primeiro de julho, data em que terão 
atualizados os seus valores. O  pagamento far -se-á, obrigatoriamente, até o final do 
exercício seguinte. 
§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados  ao Poder 
Judiciário, recolhendo -se as importâncias respectivas à  repartição competente, 
cabendo ao Presidente do Tribunal que pr oferir a  decisão exeqüenda determinar o 
pagamento segundo possibilidades de  depósito, e autorizar, a requerimento do credor 
e exclusivamente para o  caso de preterimento de seu direito de precedência, o 
sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
§ 3º - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes  de 
salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações,  benefícios 
previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na  responsabilidade 
civil, em virtud e de sentença transitada em julgado.  (acrescidos pela Emenda à 
Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
§ 4º - O disposto no “caput” deste artigo, relativamente à expedição dos  precatórios, 
não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei  como de peq ueno valor 
que a Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em  virtude de sentença judicial 
transitada em julgado. (acrescidos pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
§ 5º - São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar  de valor 
pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da  execução, a fim de 
que seu pagamento não se faça, em parte, na forma  estabelecida no § 4º deste artigo 
e, em parte, mediante expedição de  precatório. (acrescidos pela Emenda à 
Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
56 
 
§ 6º - A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 4º deste artigo,  
segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.   (acrescidos pela 
Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
 
Seção II 
Do Tribunal de Justiça 
 
Art. 80 – O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado,  com 
jurisdição em todo o seu território e sede na Capital, compõe -se de Desembargadores 
em número fixado por lei complementar de sua iniciativa e  com competência definida 
nesta Constituição e na legislação pertinente.  (modificado pela Emenda à Constituição 
nº 058, de 4/12/2009). 
Art. 81 – Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente: 
I – a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato nor mativo estadual ou municipal, 
em face desta Constituição; 
II – os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado ou ocupantes de  cargos 
equivalentes, os Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado, o Defensor Público-Geral 
do Estado, o Auditor -Geral do Estad o e os  membros do Ministério Público nos crimes 
comuns e de responsabilidade; (modificado pela Emenda à Constituição nº 23 e 24, de 
29/11/99). 
III – os Prefeitos, nos crimes comuns; 
IV – os Juízes do Tribunal de Alçada, Juízes de Direito, os membros do  Ministério 
Público, das Procuradorias -Gerais do Estado, da Assembl eia Legislativa e da 
Defensoria Pública e os Delegados de Polícia, nos crimes  comuns e de 
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;  (modificado pela  
Emenda à Constituição nº 34, de 29/08/2001. Declarado Inconstitucional pelo STF ADI 
2553). 
V – o habeas-corpus quando forem pacientes quaisquer das pessoas  referidas nos 
incisos anteriores; 
57 
 
VI – o habeas-corpus e o mandado de segurança contra atos do  Governador do 
Estado, da M esa da Assembl eia Legislativa, do Tribunal  de Contas do Estado dos 
Procuradores-Gerais, dos Secretários de Estado e do próprio Tribunal de Justiça; 
VII – o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora  for atribuição 
de órgão ou entidade ou autoridade estadual, da administração  direta e indireta, ou do 
próprio Tribunal; 
VIII – as execuções de sentença, nas causas de sua competência originária; 
IX – os conflitos de jurisdição entre os magistrados de entrância e os conflitos  de 
atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas; 
X – a representação do Procurador -Geral da Justiça que tenha por  objetivo a 
intervenção em município; 
XI – julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância; 
XII – solicitar intervenção no Es tado e nos Municípios, nos casos previstos  nesta 
Constituição Federal; 
XIII – julgar ações rescisórias e as revisões criminais em processos de  sua 
competência; 
XIV – exercer todas as demais atribuições previstas em lei. 
 
Seção III 
Do Tribunal de Alçada 
 
Art. 82 - (revogado pela Emenda à Constituição nº 58, de 4/12/2009) 
Art. 83. (revogado pela Emenda à Constituição nº 58, de 4/12/2009) 
Art. 84. (revogado pela Emenda à Constituição nº 58, de 4/12/2009) 
 
Seção IV 
Da Justiça Militar 
 
Art. 85 – A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelo Conselho  de Justiça e, 
em segundo, pelo Tribunal de Justiça. 
58 
 
Parágrafo único – O Juiz Auditor goza de direitos, vantagens e vencimentos,  com as 
mesmas vedações, dos Juízes de Direito. 
Art. 86 – Compete à Justiça Militar processar e julgar os policiais militares  e bombeiros 
militares, nos crimes militares definidos em lei. 
 
Seção V 
Dos Tribunais do Júri 
 
Art. 87 – Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri,  com a 
composição e organização que a lei federa l determinar, assegurado o  sigilo das 
votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos. 
 
Seção VI 
Dos Juízes de Direito 
 
Art. 88 – Os Juízes de Direito, que exercem a jurisdição estadual de  primeiro grau, 
integram a carreira da magistratura nas  comarcas e juízos e têm  a sua competência 
definida na Lei de Organização Judiciária; 
Art. 89 – Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará  Juízes de 
entrância especial ou de última entrância, com a competência  exclusiva para questões 
agrárias. 
Seção VII 
Dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e da Justiça de Paz 
 
Art. 90 - A competência, composição e processo dos Juizados Especiais  de Pequenas 
Causas serão determinadas na Lei de Organização  Judiciária, observado o disposto 
nos arts. 24, X e 98, I, da Constituição Federal. 
Art. 91 - A Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo  voto direto, 
universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência,  na forma da lei, para 
59 
 
celebrar casamentos, processos de habilita ção e  atribuições conciliatórias, será 
definida na Lei de Organização Judiciária. 
 
Seção VIII 
Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade. 
 
Art. 92 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade  de lei 
ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição: 
I – o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa; 
II – o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Justiça; 
III – o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara de Vereadores do respectivo Município; 
IV – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; 
V – as federações sindicais, as entidades de classe de âmbito estadual  ou municipal e 
os conselhos regionais de representação profissional legalmente instituídos; 
VI – os partidos políticos com representação, na Assembl eia Legislativa ou, quando for 
o caso, nas Câmaras Municipais. 
§ 1º - O Procurador-Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações  diretas 
de inconstitucionalidade. 
§ 2º - Declarada a incon stitucionalidade, a decisão será comunicada à  Assembleia 
Legislativa ou à Câmara de Vereadores. 
§ 3º - Declarada a inconstitucionalidade, por omissão de medida para  tornar efetiva 
norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder  competente para  
adoção das providências necessárias à prática do ato ou  início do processo legislativo, 
e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. 
§ 4º - Na ação de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, em  tese, a 
citação será feita ao Procurador -Geral do Estado, ou, se for o  caso, ao representante 
legal do Município, que defenderá o ato ou o texto impugnado. 
Art. 93 – Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá  o Tribunal 
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal. 
60 
 
 
CAPÍTULO IV 
Das Funções Essenciais à Justiça 
Seção I 
Do Ministério Público 
 
Art. 94 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à  função jurisdicional 
do Estado, incumbi ndo-Ihe a defesa da ordem ju rídica, do regime democrático e dos 
interesses sociais e individuais indisponíveis. 
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a  indivisibilidade e a 
independência funcional. 
§ 2º - Ao Ministério Público, com autonomia administrativa e funcional, compete: 
I – propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus serviços auxiliares  e 
Cargos, bem como o provimento destes por concurso público de  provas e títulos, nos 
limites de despesa estabelecidos nesta Constituição; 
II – participar dos colegiados deliberativos dos organismos estatais afetos  a sua área 
de atuação, como a defesa do meio ambiente, do  consumidor; de política penal e 
penitenciária. 
Art. 95 – O Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro  dos limites 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que submeterá à Assembleia Legislativa. 
§ 1º - O controle externo da utilização dos recursos orçamentários do Ministério Público 
será exercido pela Assembleia Legislativa, e o interno, na forma da lei. (acrescidos pela 
Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
§ 2º - Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta  orçamentária 
dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o  Poder Executivo 
considerará, para fins de consolidação da pro posta orçamentária anual, os valores 
aprovados na Lei Orçamentária vigente,  ajustados de acordo com os limites 
estipulados na forma do caput deste artigo.  (acrescidos pela Emenda à Constituição nº 
058, de 4/12/2009). 
61 
 
§ 3º - Se a proposta orçamentária de qu e trata este artigo for encaminhada em  
desacordo com os limites estipulados na forma do caput deste artigo, o Poder  
Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da  Proposta 
Orçamentária Anual. (acrescidos pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
§ 4º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de 
despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os  limites estabelecidos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente  autorizadas, mediante a abertura 
de créditos suplementares ou especiais.  (acrescidos pela Emenda à Constituição  nº 
058, de 4/12/2009). 
Art. 96 – Lei complementar de iniciativa facultada ao Procurador -Geral da  Justiça 
estabelecerá a organização, as atribuições e o Est atuto do Ministério Público Estadual, 
observadas, relativamente a seus membros: 
I – as seguintes garantias: 
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo  senão por 
sentença judicial transitada em julgado; 
b) inamovibilidade, sal vo por motivo de interesse público, mediante decisão do  órgão 
colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria  absoluta de seus 
membros, assegurada ampla defesa;  (modificado pela Emenda à Constituição nº 058, 
de 4/12/2009). 
c) irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI; 150, II; 153, III 
e 153, § 2º, I da Constituição Federal.  (modificado pela Emenda à Constituição nº 058, 
de 4/12/2009). 
II – as seguintes vedações: 
a) receber, a qualquer título ou sob qualquer p retexto, honorários,  percentagens ou 
custas processuais; 
b) exercer a advocacia; 
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; 
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública,  salvo uma de 
magistério; 
62 
 
e) exercer atividade político-partidária; (modificado pela Emenda à Constituição nº 058, 
de 4/12/2009). 
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas  físicas, 
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em  lei; (acrescido 
pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
g) exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuavam, antes de decorridos 
três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou  exoneração. (acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
Art. 97 – Os membros do Ministério Público em exercício elegerão lista  tríplice dentre 
os integrantes da carreira em atividade e com mais de dez  anos de exercício funcional, 
para a escolha e nomeação do Procurador -Geral, pelo Governador do Estado , com 
mandato de dois anos, permitida a  recondução, observada a mesma forma de 
indicação. 
Art. 98 – São funções institucionais do Ministério Público:  
I – promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei; 
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de  relevância 
pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo  as medidas 
necessárias à sua garantia; 
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do  patrimônio 
público e social, do  meio ambiente, do consumidor e de  outros interesses difusos e 
coletivos; 
IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins  de 
intervenção do Estado nos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição; 
V – expedir notificações nos  procedimentos administrativos de sua  competência, 
requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei; 
VI – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei; 
VII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados 
os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; 
VIII – (revogado pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
63 
 
IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis  com sua 
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria  jurídica de 
entidades públicas. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
Parágrafo único – a legitimação do Ministério Público para as ações  previstas neste 
artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses,  segundo o disposto na lei e 
na Constituição. 
Art. 99 – O ingresso na carreira do Ministério Público far -se-á mediante  concurso 
público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos  Advogados do 
Brasil em su a realização, exigindo -se do bacharel em direito, no  mínimo, três anos de 
atividade jurídica e observada, nas nomeações, a ordem  de classificação. (modificado 
pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
Art. 100 – As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da 
carreira. 
Parágrafo único – Os membros do Ministério Público deverão,  obrigatoriamente, 
residir na Comarca da respectiva lotação, salvo autorização  do chefe da Instituição.  
(modificado pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
Art. 101 – Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no  art. 72, incisos 
IV e VIII. 
Art. 102 – Os membros do Ministério Público junto à Justiça Militar integram o  quadro 
único do Ministério Público Estadual.  (modificado pela Emendas à Constituição nº 09 e 
nº 053, de 20/12/2007). 
Art. 102–A. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é essencial à  função de 
controle externo exercida pelo Estado, aplicando -se aos seus membros as disposições 
desta seção pertinentes a di reitos, vedações e forma  de investidura.  (acrescido pela 
Emenda à Constituição nº053, de 20/12/2007). 
§1º - Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, aplicam -se os  princípios 
institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência  funcional. (acrescido 
pela Emenda à Constituição nº 053, de 20/12/2007). 
§2º - Os Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas  formarão lista 
tríplice dentre seus integrantes, na forma da Lei Orgânica do  Tribunal, para escolha de 
64 
 
seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo  Governador do Estado, para mandato 
de dois anos, permitida uma recondução.  (acrescido pela Emenda à Constituição 
nº053, de 20/12/2007). 
§3º - O Chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é o seu  Procurador-
Geral, que tem tratamento protocolar, direitos e prerrogativas  correspondentes aos de 
cargo de Conselheiro do Tribunal.  (acrescido pela Emenda à Constituição nº  053, de 
20/12/2007). 
§4º - Aos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, são  asseguradas 
as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos  Procuradores de Justiça.  
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 053, de 20/12/2007). 
§5º - As atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão  
estabelecidas na Lei Orgânica do T ribunal. (acrescido pela Emenda à Constituição nº  
053, de 20/12/2007). 
 
Seção II 
Da Procuradoria-Geral do Estado 
 
Art. 103 – A Procuradoria -Geral do Estado, com quadro próprio de pessoal,  é a 
instituição que representa o Estado judicial e extrajudicialment e, cabendo -lhe, nos 
termos da Lei Orgânica que dispuser sobre sua organização e  funcionamento, as 
atividades de consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo. 
§ 1º - A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador -Geral do Estado, de 
livre nomeação do Governador, dentre membros integrantes da carreira de Procurador 
do Estado do Maranhão, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com no mínimo 
trinta anos de idade” (modificado pela Emenda à Constituição nº 069, de 14/02/14). 
§ 2º - O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador far-se-á mediante concurso 
público de provas e títulos. 
Art. 104 –  À Procuradoria-Geral do Estado compete, a lém de outras atribuições que 
lhe forem conferidas por lei, especialmente: 
I – a unificação da jurisprudência administrativa do Estado; 
65 
 
II – a realização de processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei; 
III – a representação dos interesses da administração pública estadual perante  o 
Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 105 – As atividades da Procuradoria -Geral do Estado serão exercidas  
exclusivamente por seus Procuradores, organizados em carreira e regidos  por estatuto 
próprio. 
Art. 106 - É assegurado aos Procuradores do Estado: 
I – irredutibilidade de vencimentos; 
II – aposentadoria, com proventos integrais, compulsória por invalidez, ou  aos setenta 
anos de idade, e, facultativamente a pedido, aos trinta e  cinco anos de serviço, após 
cinco anos de efetivo exercício nas funções de Procurador do Estado; 
III – independência funcional e estabilidade, após três anos de exercício do  cargo, não 
podendo ser demitido senão por sentença judicial ou em virtude de  processo 
administrativo, facultada ampla defesa. (modificado pela Emenda à Constituição nº 058, 
de 04/12/2009). 
Art. 107 – O P rocurador-Geral e os Procuradores do Estado poderão requisitar  a 
qualquer autoridade ou órgão da administração pública informações,  esclarecimentos e 
diligências que entenderem necessários ao fiel cumprimento de suas funções. 
Parágrafo único – Sem prévia autorização do Governador do Estado, na  forma da lei, 
o Procurador -Geral e os Procuradores do Estado não poderão  praticar atos de 
processo que importem confissão, reconhecimento de  procedência de pedido, 
transação, desistência, renúncia ao direito sobre o  qual se funda a ação, recebimento 
de valores e compromisso. 
Art. 108 – A remuneração do Procurador-Geral do Estado não poderá ser inferior à que 
percebe o Secretário de Estado ou ocupante de cargo  equivalente, asseguradas, em 
relação a estes, as mesmas prer rogativas. (modificado pela Emenda à Constituição nº 
023, de 18/12/98). 
Seção III 
Da Defensoria Pública 
 
66 
 
Art. 109 – A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional  do Estado 
e incumbi -lhe a assistência jurídica integral e gratuita, bem como a  representação 
judicial em todas as esferas e instâncias daqueles que, na forma  da lei, sejam 
considerados necessitados. 
Art. 110 – A Defensoria Pública tem como chefe o Defensor Público -Geral, nomeado 
pelo Governador do Estado, dentre os integrantes  da carreira  maiores de 30 (trinta) 
anos, escolhidos em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da carreira da 
Defensoria Pública, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e a ele são 
assegurados os mesmos direitos, prerrogativas e vencimentos de Secretário do Estado 
ou ocupante de cargo  equivalente. (modificado pela Emendas à Constituição nº 23, nº 
24 e nº 58, de 4/12/2009). 
Parágrafo único – O Defensor Público-Geral somente poderá ser exonerado, de ofício, 
antes do término do seu mandato, pela deliberação da maioria absoluta da Assembleia 
Legislativa, na forma da lei complementar respectiva.  (acrescido pela Emenda à 
Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
Art. 111 – A lei disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da  Defensoria 
Pública, observado o disposto na Constituição Federal e nas  normas gerais prescritas 
por lei complementar federal, assegurada a seus  integrantes a garantia da 
inamovibilidade e o provimento dos cargos de  carreira, na classe inicial, mediante 
concurso público de provas e títulos,  vedado o exercício da advocacia fora das 
atribuições institucionais.  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 058, de 
4/12/2009). 
Parágrafo único – À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e  
administrativa e a ini ciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites  
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e subordinação ao disposto no  art. 
99, § 2º, da Constituição Federal.  (acrescido pela Emenda à Constituição  nº 058, de 
4/12/2009). 
 
TÍTULO V 
Da Defesa do Estado 
CAPÍTULO ÚNICO 
67 
 
Da Segurança Pública 
 
Art. 112 – A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade  de todos, 
é exercida com vistas à preservação da ordem pública e  incolumidade das pessoas e 
do patrimônio pelos seguintes órgãos: 
I – Polícia Militar; 
II – Polícia Civil; 
III – Corpo de Bombeiros Militar. 
Parágrafo único – O sistema de segurança pública de que trata este artigo  subordina-
se ao Governador do Estado. 
Art. 113 – Ao órgão central do Sistema de Segurança Pública cabe a  organização e 
coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança pública,  para garantir a 
eficiência deles. (modificado pela Emenda à Constituição nº 023, de 18/12/98). 
Art. 114 – A Polícia Militar, organizada com base na hierarquia e disciplina,  força 
auxiliar e reserva do Exército, será regida por lei especial, competindo -lhe o 
policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de  florestas e 
mananciais e as relacionadas com a prevenção, preservação e  restauração da ordem 
pública. (modificado pelas Emendas à Constituição nº 21 e nº 25, de 23/11/99). 
Art. 115 – A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe  as 
funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; 
Parágrafo único - O cargo d e Delegado de Polícia Civil integra as  carreiras jurídicas 
do Estado. (acrescentada pela Emenda à Constituição nº 065, de 22/12/11). 
Art. 116 – O Corpo de Bombeiros Militar, órgão central do sistema de defesa  civil do 
Estado, será estruturado por lei espec ial e tem as seguintes atribuições:  (modificado 
pela Emenda à Constituição nº 025, de 23/11/99). 
I – estabelecer e executar a Política Estadual de Defesa Civil, articulada com o sistema 
nacional de defesa civil; (modificado pela Emenda à Constituição nº 025, de 23/11/99). 
II – estabelecer e executar as medidas de prevenção e combate a incêndio.  
(modificado pela Emenda à Constituição nº 025, de 23/11/99). 
68 
 
Art. 117 – Os Municípios poderão instituir guardas municipais destinadas à proteção de 
seus bens, serviç os e instalações, conforme dispuser a lei  municipal, observadas as 
normas gerais estabelecidas nas legislações federal e estadual. 
Art. 118 – O exercício da função policial é privativo do policial de carreira,  recrutado 
exclusivamente por concurso público de provas e submetido a  curso de formação 
policial. 
Parágrafo único – Os integrantes dos serviços policiais serão reavaliados  
periodicamente, com aferição de suas condições para o exercício do cargo, na  forma 
da lei. 
Art. 119 – Os estabelecimentos beneficiários de segurança e vigilância especializadas, 
cujas atividades implicam riscos extraordinários, sobrecarga da  atividade policial em 
detrimento dos demais administrados, ressarcirão o  erário, na forma da lei, 
proporcionalmente ao que exceder da normalidade do serviço. 
Art. 120 – Para atuar em colaboração com organismos federais, mediante  o 
recebimento de assistência técnica, operacional e financeira, poderá  haver órgão 
especializado para prevenir e reprimir o tráfico, a posse e a  facilitação do uso de 
entorpecentes e tóxicos. 
Art. 121 – A pesquisa e a investigação científica aplicadas, a especialização e  o 
aprimoramento de policiais integrantes do sistema de segurança pública  poderão 
contar com cooperação das universidades, por meio de convênios. 
 
TÍTULO VI 
Da Tributação e do Orçamento 
CAPÍTULO I 
Do Sistema Tributário Estadual 
Seção I 
Dos Princípios Gerais 
 
Art. 122 – O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 
I – impostos; 
69 
 
II – taxas, em razão do exercício do poder de Polícia ou pela utilização, efetiva  ou 
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao  contribuinte ou 
postos a sua disposição; 
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pesso al e serão  graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à  administração tributária, 
especialmente para conferir efetividade a esses  objetivos, identificar, respeitados os 
direitos individuais e nos termos da lei,  o patrimônio, os ren dimentos e as atividades 
econômicas do contribuinte. 
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos; 
§ 3º - É vedado ao Estado e aos Municípios renunciar à receita e conceder  isenções e 
anistia sem interesse público justificado. 
Art. 123 – O Estado e os Municípios poderão instituir contribuições, cobradas  de seus 
servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de  previdência e 
assistência social. 
 
Seção II 
Das Limitações do Poder de Tributar 
 
Art. 124 – Sem prejuízo de outra s garantias asseguradas ao contribuinte, é  vedado ao 
Estado e aos Municípios; 
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em  situação 
equivalente, proibida qualquer distin ção em razão de ocupação  profissional ou função 
por eles exercida, independentemente da denominação  jurídica dos rendimentos,  
títulos ou direitos; 
III – cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que  os 
houver instituído ou aumentado; 
70 
 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os  houver 
instituído ou aumentado; 
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;  
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de  tributos 
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de  pedágio pela utilização de 
vias conservadas pelo Poder Público; 
VI - instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas  fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de  educação e de assistência 
social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 
§ 1º - A vedação expressa no inciso VI , a, é extensiva às autarquias e às  fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos 
serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; 
§ 2º - O disposto no inciso VI, a e no parágrafo anterior não compreende  o patrimônio, 
a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades  econômicas regidas 
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contra prestação 
ou pagamento de preços ou tarifas pelo  usuário, nem exonera o promitente comprador 
da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel; 
§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, b e c, compreende somente o patrimônio, a 
renda e os serviços r elacionados com as finalidades  essenciais das entidades nelas 
mencionadas; 
§ 4º - A lei determinará medidas que esclareçam os consumidores acerca dos impostos 
que incidam sobre mercadorias e serviços; 
§ 5º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria  tributária ou  previdenciária 
estadual ou municipal só poderá ser concedida por meio de lei específica. 
Art. 125 – É vedado ao Estado e aos Municípios estabelecer diferenças  tributárias 
entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 
71 
 
Art. 126 – As empresas públicas e as sociedades de economia mista não  poderão 
gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.  
 
Seção III 
Dos Impostos do Estado 
 
Art. 127 – Compete ao Estado instituir: 
I – imposto sobre: 
a) transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; 
b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de  serviços de 
transportes interestadual e municipal e de comunicação, ainda  que as operações a 
prestação se iniciem no exterior; 
c) propriedade de veículos automotores. 
II – adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoa física  ou 
jurídica domiciliadas no território do Estado, a título de imposto sobre  lucros, ganhos e 
rendimentos de capital. 
§ 1º - Os princípios e critérios, previstos no Sistema Tributário Nacional,  bem como a 
atribuição ou inclusão de impostos, serão observados pela  legislação complementar 
ordinária, e integram o Sistema Tributário Estadual. 
§ 2º - Relativamente ao imposto de que trata o in ciso I, a, deste artigo, é o  Estado 
competente para exigir o tributo sobre bens imóveis e respectivos  direitos, quando 
situados em seu território, e sobre bens móveis, títulos e  créditos, quando nele se 
processar o inventário ou arrolamento ou tiver o doador o seu domicílio. 
§ 3º - Quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior e, se ali,  o de cujus 
possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário  processado, a 
competência para instituir o tributo de que trata o inciso I, letra  a, observará o disposto 
em lei complementar. 
§ 4º - As alíquotas do imposto de que trata o inciso I, a, não excederão os  limites 
estabelecidos pelo Senado Federal. 
§ 5º - O imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte: 
72 
 
I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à 
circulação de mercadorias ou prestação de serviços com  montante cobrado nas 
anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; 
II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: 
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas  operações ou 
prestações seguintes; 
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. 
III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. 
§ 6º - As alíquotas do imposto de que trata o inciso I, b, aplicáveis às  operações e 
prestações interestaduais e de exportação, serão as fixadas em  resolução do Senado 
Federal. 
§ 7º- As alíquotas mínimas e máximas, nas operações internas do imposto de que trata 
o inciso I, letra b, obedecerão ao que vier a ser determinado pelo Senado Federal. 
§ 8º - Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal,  nos termos do 
disposto no § 12, inciso VII, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação 
de mercadorias e nas prestações de  serviços, não poderão ser inferiores às previstas 
para operações interestaduais. 
§ 9º - Relativamente às operações e prestações que destinem bens e serviços  ao 
consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: 
I – a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; 
II – a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. 
§ 10 – O imposto de que trata o inciso I, b, deste artigo: 
I – incidirá também: 
a) sobre a entrada de mercadoria procedente do exterior, ainda quando se  tratar de 
bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim  como sobre serviço 
prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado se  neste estiver situ ado o 
estabelecimento do destinatário da mercadoria ou do serviço; 
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas  com serviços 
não compreendidos na competência tributária dos Municípios. 
II – não incidirá sobre: 
73 
 
a) operações que de stinem ao exterior produtos industrializados,  excluídos os semi -
elaborados definidos em lei complementar; 
b) operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive  lubrificantes, 
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; 
c) o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5o, da Constituição Federal; 
d) transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões  metropolitanas que 
venham a ser criadas no Estado. 
III – não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do i mposto sobre 
produtos industrializados, quando a operação realizada entre  contribuintes e relativa a 
produto destinado à industrialização ou à  comercialização, configure fato gerador de 
incidência dos dois impostos. 
§11 – À exceção do imposto de que trata o inciso I, b, nenhum tributo  estadual incidirá 
sobre as operações relativas à energia elétrica, combustíveis  líquidos e gasosos, 
lubrificantes e minerais. 
§ 12 – Quanto ao imposto de que trata o inciso I, b, observar-se-á a lei  complementar 
federal, no tocante a:  
I – definição de seus contribuintes; 
II – substituição tributária; 
III – compensação do imposto;   
IV – fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento  responsável, 
do local das operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços; 
V – exclusão da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, 
de serviços e outros produtos, além dos mencionados no § 10, II, a; 
VI – casos da manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro  Estado e 
exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; 
VII – concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais. 
§ 13 – O imposto de que trata o inciso I, c, deste artigo, não incidirá sobre: 
I – ambulância de hospitais da rede pública de saúde; 
II – os veículos dos corpos de diplomatas acreditados junto ao governo brasileiro; 
74 
 
III – os veículos nacionais e estrangeiros com mais de vinte e trinta anos,  
respectivamente. 
 
Seção IV 
Dos Impostos Municipais 
 
Art. 128 – Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 
I – propriedade predial e territorial urbana; 
II – transmissão inter -vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,  por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de  garantia, 
bem assim cessão de direitos a sua aquisição; 
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; 
IV – serviços de qualquer natureza não compreendidos no inciso I, b, do art.  155 da 
Constituição Federal, definidos em lei complementar federal. 
§ 1º – O i mposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos da  lei 
municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 
§ 2º – O imposto de que trata o inciso II não incide sobre a transmissão de  bens ou de 
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em  realização de capital, nem 
sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes  de fusão, incorporação, cisão ou 
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses  casos, a atividade preponderante for à 
compra e venda des ses bens ou  direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento 
mercantil. 
§ 3º – O imposto de que trata o inciso II compete ao Município da situação do bem. 
§ 4º – A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no  inciso 
III não exclui a do Estado para instituir e cobrar, na mesma operação,  o imposto sobre 
circulação de mercadorias e prestação de serviços de  transporte interestadual e 
intermunicipal e de comunicação. 
§ 5º – A fixação das alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV, bem 
assim a exclusão da incidência do imposto previsto no inciso IV,  nas exportações dos 
serviços para o exterior, serão estabelecidas em lei complementar. 
75 
 
 
Seção V 
Da Repartição das Receitas Tributárias 
 
Art. 129 – Pertencem ao Estado: 
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer 
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer  título por ele, suas 
autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver; 
II – vinte por cento do produto da  arrecadação do imposto que a União instituir  
exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição Federal; 
III – a quota do Fundo de Participação dos Estados, bem assim a que lhe couber no 
produto da arrecadação do imposto sobre renda e produtos de qualquer natureza e 
sobre produtos industrializados, nos termos do art. 159, I, a, e II, da Constituição 
Federal;  
IV - trinta por cento da arrecadação, no Estado, do imposto a que se refere o art.153, V, 
e seu § 5º, da Constituição Fed eral, incidente sobre o ouro, quando  definido em lei 
como ativo financeiro ou instrumento cambial. 
Art. 130 - Pertencem aos Municípios: 
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos  de 
qualquer natureza, incidente na fonte, sob re rendimentos pagos a qualquer  título, por 
eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; 
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre  a 
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis em cada um deles;  
III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre  a 
propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles; 
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual  sobre as 
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de  serviços de 
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; 
V – a parcela do Fundo de Participação dos Municípios prevista no art. 159, I,  b, da 
Constituição Federal; 
76 
 
VI – setenta por cento da arrecadação, conforme a origem do imposto a que se refere o 
art. l53, V e seu § 5º da Constituição Federal, incidente sobre ouro,  quando definido em 
lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; 
VII – vinte e cinco por cento dos recu rsos recebidos pelo Estado, nos termos do  art. 
159, § 3º, da Constituição Federal; 
Parágrafo único – As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios,  mencionadas 
no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: 
I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à 
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; 
II – até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual. 
Art. 131 – Até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o Estado divulgará 
os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem assim os  recursos recolhidos, 
os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a  expressão numérica dos 
critérios do rateio. 
Parágrafo único – Os dados serão divulgados por Município. 
Art. 132 – Os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseq uente ao  da 
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos recolhidos, dando  ciência desses 
dados à Câmara de Vereadores. 
 
CAPÍTULO II 
Das Finanças Públicas 
Seção I 
Normas Gerais 
 
Art. 133 – Lei complementar disporá sobre finanças públicas observados os  princípios 
estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar federal. 
Art. 134 – As disponibilidades de caixa do Estado, dos Municípios e dos ó rgãos ou 
entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão  depositadas nas 
instituições financeiras estaduais e, onde não houver, nas da  União, ressalvados os 
casos previstos em lei. 
77 
 
Art. 135 – Sob pena de responsabilidade de quem der cau sa ao retardamento,  o 
Estado repassará aos Municípios, até o décimo dia subseq uente ao da  quinzena 
vencida, as parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias de  outros tributos a que 
têm direito. (com eficácia suspensa por Liminar deferida pelo STF na ADI 1046). 
 
Seção III 
Dos Orçamentos 
 
Art. 136 – Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão: 
I – Plano Plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
§ 1º – A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma regionaliza da, as 
diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as  despesas de 
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos  programas de duração 
continuada. 
§ 2º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e priorida des da 
administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para  o exercício 
financeiro subseq uente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá 
sobre alterações na legislação tributária e  estabelecerá a Política de Aplicação das 
Agências Financeiras Oficiais de Fomento. 
§ 3º – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de  cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.  
§ 4º – Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, previstos  nesta 
Constituição, serão elaborados em consonância como Plano Plurianual e  apreciados 
pela Assembleia Legislativa. 
§ 5º – A Lei Orçamentária anual compreenderá: 
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos,  órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações  instituídas e mantidas 
pelo Poder Público; 
78 
 
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta  ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;  
III – o orçamento da se guridade social, abrangendo todas as entidades e  órgãos a ela 
vinculadas, da administração direta e indireta, bem assim os  fundos e fundações 
instituídos e mantidos, pelo Poder Público. 
§ 6º – A Sessão Legislativa não será encerrada sem a deliberação sobre  o Projeto de 
Lei Orçamentária Anual, que será acompanhado, ainda, de  demonstrativo 
regionalizado do efeito, sobre as receitas, e despesas  decorrentes isenções, anistias, 
remissões, subsídios e benefícios de natureza  financeira, tributaria e creditícia.  
(modificado pela Emenda à Constituição nº 055 de 17/12/2008). 
§ 7º. Os orçamentos previstos no § 5 o, I e II, compatibilizados com o Plano Plurianual, 
terão, en tre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério 
populacional. 
§ 8º.  A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e 
a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de 
créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por 
antecipação da receita nos termos da lei. 
§ 9º.  Cabe à lei complementar: 
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a 
organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária anual; 
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e 
indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. 
§ 10 O Projeto de Lei Orçamentária de iniciativa do Poder Executivo resultará das 
propostas parciais de cada Pod er, bem como do Ministério Público e do Tri bunal de 
Contas do Estado. 
Art. 136-A. A programação constante da Lei Orçamentária anual, incluída por  emenda 
parlamentar é de execução obrigatória, salvo se aprovada, pela Assembleia Legislativa, 
por maioria absoluta, solicitação, de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, para 
79 
 
cancelamento ou contingenciamento, total ou  parcial, de dotação.  (acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 055 de 17/12/2008). 
*Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ADI 
0011182009. 
§ 1º – A solicitação de que trata o caput deste artigo somente poderá ser  formulada até 
120 (cento e vinte) dias antes do encerramento da Sessão  Legislativa e será 
acompanhada de pormenorizada justificativa das razões de  natureza técnica, 
econômico-financeira, operacional ou jurídica, que  impossibilitem a execução.  
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 055 de 17/12/2008).  *Declarado 
Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ADI 0011182009. 
 
§ 2º – A solicitação poderá, ainda, ser formulada a qualquer tempo, nas  situações que 
afetem negativamente a arrecadação da receita, calamidade  pública de grande s 
proporções, ou quaisquer fatos que afetem sobremaneira a  programação financeira - 
orçamentária do Es tado. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 055 de 
17/12/2008). *Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do 
Maranhão ADI 0011182009. 
 
§ 3º – Em quaisquer das hipóteses, as solicitações tramitarão em regime de  urgência. 
(acrescido p ela Emenda à Constituição nº 055 de 17/12/2008).  *Declarado 
Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ADI 0011182009. 
 
Art. 137 – Caberá à Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa: 
I – examinar e emitir parecer sobre os projeto s referidos no artigo anterior e  sobre as 
contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado; 
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais  e 
setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a  fiscalização 
orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da  Assembleia 
Legislativa. 
80 
 
§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá  parecer, e 
apreciadas pelo Plenário, na forma regimental. 
§ 2º - As emendas ao projeto d e lei do orçamento anual, ou aos projetos que o  
modifiquem, somente podem ser aprovadas caso: 
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes  de anulação 
de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para municípios; 
III – sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros e omissões; 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 3º - As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão  ser 
aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. 
§ 4º - O Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembl eia Legislativa 
propondo modificação nos projetos a que se refere o artigo anterior,  enquanto não 
iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte objeto da alteração. 
§ 5º - Aplicam-se aos projetos mencionadas neste artigo, no que não contrariar  o 
disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. 
§ 6º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei 
Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser  utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos espe ciais ou suplementares,  com prévia e 
específica autorização legislativa. 
Art. 138 - São vedados: 
I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual; 
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que  excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
81 
 
III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das  despesas de 
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos  suplementares ou especiais com 
finalidade precisa, aprovados pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta; 
IV – a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,  ressalvadas e a 
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se  referem os arts. 158 e 
159 da Constituição Federal, a destinação dos recursos  para manutenção e 
desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às  operações de crédito por 
antecipação de receita, exceto o disposto no § 4º  deste artigo.  (modificado pela 
Emenda à Constituição nº 011, de 14/12/93). 
V – a abertura de crédito suplementa r ou especial sem prévia autorização  legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes; 
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma  categoria 
de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia  autorização 
legislativa; 
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos  orçamentos 
fiscal e da seguridade social, para suprir necessidades ou cobrir  déficit de empresas, 
fundações e fundos; 
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 
§ 1º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro  poderá 
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que  autorize, sob pena 
de crime de responsabilidade. 
§ 2º – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício  financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que,  reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
§ 3º – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender  a 
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, com oção interna 
ou calamidade pública, observado o disposto nesta Constituição. 
82 
 
§ 4º – É permitida a vinculação de receitas próprias gerados pelo imposto a  que se 
referem os arts. 127 e 128 e dos recursos de que tratam os arts. 129 e  130 desta 
Constituição e o art. 159, I, a e b, e II da Constituição Federal, para  prestação de 
garantia ou contragarantia à União, para pagamento de débitos para esta.  
(acrescentado pela Emenda à Constituição nº 011, de 14/12/93). 
Art. 139 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os 
créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos  dos Poderes Legislativo e 
Judiciário e do Ministério Público, ser -lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na 
forma da lei complementar a que se refere o art. 136, § 9º. 
Art. 140 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado não poderá  exceder os 
limites estabelecidos em lei complementar federal, na forma do art. 169 da Constituição 
da República. 
 
TÍTULO VII 
Da Organização Municipal 
CAPÍTULO I 
Dos Municípios 
Seção I 
Disposições Gerais 
 
Art. 141 – O Município, unidade territorial com autonomia política,  administrativa e 
financeira, organiza -se e rege -se pelos termos da Constituição  Federal, desta 
Constituição e da respectiva Lei Orgânica. 
Art. 142 – São Poderes do  Município, independentes e harmônicos, o  Legislativo, 
representado pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. 
Parágrafo único – É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e  quem for 
investido num deles não poderá exercer as do  outro, ressalvadas as exceções 
constitucionais. 
83 
 
Art. 143 – A Lei Orgânica do Município, votada em dois turnos com  interstício mínimo 
de dez dias, aprovada por dois terços da Câmara  Municipal e por esta promulgada, 
observará os seguintes preceitos: 
I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, em pleito direto e simultâneo 
realizado em todo o Estado, na forma da legislação específica; 
II – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no  exercício do 
mandato, na respectiva circunscrição municipal; 
III – proibições, impedimentos e incompatibilidade no exercício da  vereança, similares, 
no que couber, aos definidos na Constituição Federal e  nesta Constituição para os 
membros do Congresso Nacional e Deputados Estaduais; 
IV – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; 
V – obrigatoriedade de apresentação das declarações de bens para ocupantes  de 
cargos comissionados e detentores de mandatos eletivos, antes de  neles serem 
investidos; 
VI – iniciativa popular no processo legislativo municipal, por meio da manifestação de, 
pelo menos, cinco por cento do eleitorado; 
VII – aplicação aos Vereadores, no que couber, das imunidades conferidas  aos 
Deputados Estaduais no art. 36 desta Constituição. 
Art. 144 – A instalação de novos Municípios será processada na forma dos  preceitos 
respectivos da Lei Complementar Estadual. (modificado pela Emenda à Constituição nº 
019, de 28/02/96) 
Artigo 144 -A - A denominação do Município poderá ser alterada por lei estadual, 
observando os seguintes requisitos prévios:  (acrescido pela Emenda à Constituição nº 
072, de 23/06/2015) 
 I - resolução da Câmara Municipal, aprovada por, no mínimo, dois terços de seus 
membros e encaminhada a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa; 
II – aprovação da população interessada mediante plebiscito, solicitado pela 
Assembleia Legislativa ao Tribunal Regional Eleitoral, com manifestação favorável de, 
no mínimo, mais da metade dos votos validos, dos eleitores que comparecerem à 
votação.  
84 
 
III - informação do órgão técnico competente sobre a inexistência de topônimo correlato 
no Estado ou em outra unidade da federação.  
Parágrafo único - sendo o resultado do plebiscito favorável, o órgão competente para 
realização do plebiscito encaminhará à Assembleia Le gislativa para a elaboração da lei 
estadual mencionada no “caput”. 
Art. 145 – (revogado pela Emenda à Constituição nº 008, de 24/03/92). 
Art. 146 – Os Municípios poderão associar -se mediante convênios para  explorar, sob 
planejamento integrado e execução múltipla, os serviços de interesse comum, de forma 
permanente ou periódica. 
 
 
Seção II 
Da Competência do Município 
 
 
Art. 147 – Compete ao Município: 
I – legislar sobre os assuntos locais; 
II – legislar, supletivamente, no que couber; 
III – decretar e arreca dar os tributos de sua competência, aplicar as suas  rendas, 
prestar contas e publicar os balancetes nos prazos de lei; 
IV – criar, organizar e extinguir distritos, observado o que a lei estadual  dispuser a 
respeito; 
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou  permissão, os 
serviços públicos de interesse local, incluindo -se nestes o transporte coletivo, que tem 
caráter essencial; 
VI – manter os serviços obrigatórios de atendimento à cultura, à educação  pré-escolar 
e de ensino fundament al, à saúde e à habitação, com a  cooperação técnica e 
financeira da União e do Estado. 
VII – promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante  
planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; 
85 
 
VIII – zelar pelo pat rimônio municipal, inclusive o histórico -cultural local, observada a 
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; 
IX –publicar no sítio eletrônico oficial do ente municipal, as leis, decretos, editais ou 
outros atos administrativos cuja publicidad e seja condição de eficácia, sem prejuízo de 
afixação em lugar visível ao povo ; (modificado pela Emenda à Constituição nº 0 81, de 
23/04/2019). 
X – elaborar o estatuto dos seus servidores; 
XI – gerir os interesses locais como fator essencial de desenvolvime nto da  
comunidade; 
XII – exercer outras atribuições previstas em lei. 
Parágrafo único – Aplica-se ao Município o exercício da competência comum  com o 
Estado e a União prevista no art. 12, I, desta Constituição. 
 
Seção III 
Do Poder Legislativo Municipal 
 
Art. 148 – O Poder Legislativo do Município é a Câmara Municipal, composta  de 
Vereadores com mandato de quatro anos, eleitos pelo sistema  proporcional, 
obedecido, quanto ao número de seus membros, o disposto no  art. 152 desta 
Constituição. 
Art. 149 – Além da s hipóteses previstas no art. 143, inciso III desta  Constituição, 
perderá o mandato o Vereador que não residir no Município. 
§ 1º - Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou 
licenciado nas hipóteses do disposto no art. 39, inciso II. 
§ 2º - A convocação do suplente somente se dará nos casos de vaga,  de investidura 
nas funções estabelecidas no parágrafo anterior ou de licença  superior a cento e vinte 
dias. 
Art. 150 – A Câmara Municipal reunir -se-á anualmente, de 15 de fev ereiro a 30  de 
junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 
Parágrafo único – (revogado pela Emenda à Constituição nº 046, de 18/05/2004). 
86 
 
Art. 151 – A fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal,  mediante 
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na forma 
da Lei. (modificado pelas Emendas à Constituição nº 09 e nº 33, de 14/12/2000). 
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o  auxílio do Tribunal 
de Contas do Estado que emitirá pare cer prévio sobre as  contas que o Prefeito deve 
anualmente prestar. (modificado pela Emenda à Constituição nº 33, de 14/12/2000). 
§ 2º - Somente por deliberação de dois terços dos membros da Câmara  Municipal 
deixará de prevalecer o parecer prévio de que trata o parágrafo anterior. 
§ 3º - Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública  que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e  valores públicos ou pelos 
quais o Município responda, ou que, em nome  destes, assuma obrigações de natureza 
pecuniária. 
Art. 152 – O número de Vereadores proporcional à população do Município,  
observados os seguintes limites:  (modificado pela Emenda à Constituição nº 058, de 
4/12/2009). 
I – mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Munic ípios de até um milhão  de 
habitantes; (modificado pela Emenda à Constituição nº 058, de 4/12/2009). 
II – mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais  de um 
milhão e menos de cinco milhões de habitantes;  (modificado pela Emenda à  
Constituição nº 058, de 1/120 2009). 
III – mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios  de mais 
de cinco milhões de habitantes.  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 058, de  
1/120 2009). 
IV - (revogado tacitamente pela Emenda à Constituição nº 058, de 1/120 2009). 
V - (revogado tacitamente pela Emenda à Constituição nº 058, de 1/120 2009). 
VI - (revogado tacitamente pela Emenda à Constituição nº 058, de 1/120 2009). 
VII - (revogado tacitamente pela Emenda à Constituição nº 058, de 1/120 2009). 
VIII - (revogado tacitamente pela Emenda à Constituição nº 058, de 1/120 2009). 
Art. 153 – A remuneração do Prefeito, do Vice -Prefeito e dos Vereadores  será fixada 
em cada legislatura para a subseqüente, na forma da Constituição Federal. 
87 
 
Art. 154 – A Lei Orgânica do Município definirá a competência, o processo  legislativo e 
a estrutura administrativa da Câmara Municipal, respeitadas  as disposições desta e da 
Constituição Federal. 
Seção IV 
Do Poder Executivo Municipal 
 
Art.155 – O Poder Exe cutivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos  
Secretários do Município. 
Art.156 – O Prefeito e o Vice -Prefeito, eleitos para um mandato de quatro  anos, serão 
empossados em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de  janeiro do ano 
subsequente ao da eleição.  (modificado dada pela Emenda à Constituição nº 31, de 14 
dezembro de 2000). 
§1º - No prazo de trinta dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelo 
Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o Prefeito Municipal deverá entregar ao sucessor, 
com dados atualizados até o dia anterior à sua entrega e sob pena de 
responsabilidade, relatório da situação administrativa municipal, que conterá 
obrigatoriamente: (acrescido pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 
2016). 
I – relação das dívidas do Município por credor, com as datas dos  respectivos 
vencimentos; (acrescido pela Emenda à Constituição nº 31, de 14 dezembro de 2000). 
II – medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao  Tribunal de 
Contas do Estado e da União, referentes a processos que se  encontram pendentes, se 
for o caso; (acrescido pela Emenda à Constituição nº 31, de 14 dezembro de 2000). 
III – situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços  públicos; 
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 31, de 14 dezembro de 2000). 
IV – relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou  apenas 
formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como o que  há para realizar 
e pagar referente aos mesmos;  (acrescido pela Emenda  à Constituição nº 31, de  14 
dezembro de 2000). 
88 
 
V – transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a  convênio; 
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 31, de 14 dezembro de 2000). 
VI - relação dos servidores municipais efetivos, comissi onados e contratados, com a 
respectiva lotação e remuneração, discriminando -os em face do seu regime jurídico e 
quadro de pessoal regularmente aprovado por lei, agrup ados em:  acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 31, de  14 dezembro de 2000  e modificado pela Emenda à 
Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
a) servidores estáveis, assim considerados por força do art. 19 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, se houver; (acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
b) servidores pertencentes ao quadro suplementar, por força do não enquadramento no 
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, se 
houver; (acrescido pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
c) servidores admitidos por meio  de concurso público, indicando seus vencimentos e 
data de admissão, bem como o protocolo de sua remessa ao Tribunal de Contas; 
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
d) pessoal admitido mediante contratos temporários por prazo determinado, informando 
a data de início e vigência dos contratos; e  (acrescido pela Emenda à Constituição nº 
75, de 20 de dezembro de 2016). 
e) eventuais contratados como autorizados ou pre stadores de serviço, e similares. 
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
VII - Lei do Plano Plurianual - PPA, com as alterações, se houver; (acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
VIII - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício seguinte, contendo, se for 
o caso, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, previstos nos arts. 4° e 5° da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;  (acrescido pela Emenda à Constituição nº 
75, de 20 de dezembro de 2016). 
 IX - Lei Orçamentária Anual - LOA, ou projeto de lei relativo ao assunto, para o 
exercício seguinte; (acrescido pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro 
de 2016). 
89 
 
 X - demonstrativo dos saldos disponíveis, da seguinte  forma: (acrescido pela Emenda 
à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
 a) termo de conferência de saldos em caixa, onde se firmará valor em moeda corrente 
encontrado nos cofres municipais na data da prestação das informações e, ainda, os 
cheques em poder da Tesouraria;  (acrescido pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 
de dezembro de 2016). 
b) termo de conferência de saldos em bancos, onde serão anotados os saldos de todas 
as contas mantidas pelo Poder Executivo, acompanhado de extratos que indiq uem 
expressamente o valor existente na data da prestação das informações; (acrescido 
pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
c) conciliação bancária, contendo data, número do cheque, banco e valor; e  (acrescido 
pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
d) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da 
Tesouraria; (acrescido pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
XI - demonstrativos da Dívida Fundada Interna, b em como de operações de créditos 
por antecipação de receitas;  (acrescido pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de 
dezembro de 2016). 
 XII - relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de 
obras, consórcios, parcelamentos, con vênios e outros que não serão concluídos até o 
término do mandato atual, contendo as seguintes informações: (acrescido pela Emenda 
à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
 
 a) identificação das partes;  
b) data de início e término do ato; 
 c) valor pago e saldo a pagar;  
d) posição da meta alcançada;  
e) posição quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores 
 
 XIII - termos de ajuste de conduta e de gestão firmados; 
90 
 
XIV - relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o pat rimônio do 
Poder Executivo; (acrescido pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 
2016). 
XV – relação dos bens de consumo existentes em almoxarifado; (acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
XVI - cópia dos relat órios da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exercício 
findo, devendo apresentar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 
do 4° bimestre e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre/1º semestre, 
bem como cópia das atas das a udiências públicas realizadas; (acrescido pela Emenda 
à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
XVII - relação dos precatórios judiciários inscritos e pendentes de inscrição; (acrescido 
pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
XVIII - relação dos sistemas eletrônicos (softwares) utilizados pela administração 
pública; XIX - demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar 
e percentual que indique o seu estágio de execução; (acrescido pela Emenda à 
Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
XX – relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial do órgão 
previdenciário. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 
2016). 
§2º - Ao prefeito eleito é garantido, a qualquer tempo ap ós a proclamação do resultado 
das eleições, o direito de instituir uma Comissão de Transição, com até oito membros, 
sendo um coordenador, com o objetivo de inteirar -se do funcionamento do Município e 
preparar os atos de iniciativa da nova gestão. (acrescido pela Emenda à Constituição 
nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
§3º - O exercício das funções pela Comissão de Transição de que trata o §2º será 
honorífico, sem direito a qualquer tipo de remuneração, exceto ao indicado que for 
servidor ou empregado públic o, efetivo, estável ou ocupante de cargo em comissão ou 
função de confiança, ao qual se garantirá a remuneração do cargo ou emprego que 
ocupa, com ou sem afastamento de suas funções, a seu critério, sendo -lhe garantidos 
todos os direitos estatutários ou le gais, vedada a sua exoneração ou demissão após a 
91 
 
indicação, exceto decorrente de regular processo disciplinar. (acrescido pela Emenda à 
Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
 §4º - O prefeito eleito e o coordenador da Comissão de Transição de que  trata o §2º 
terão poderes de solicitar informações junto aos órgãos e entidades da administração 
pública municipal, que deverão ser atendidas em até dez dias, sob pena de 
responsabilidade, e perante órgãos públicos estaduais e federais, inclusive no âmbit o 
dos Tribunais de Contas, relativas ao respectivo Município. (acrescido pela Emenda à 
Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
 §5º - No prazo de cinco dias após ser notificado da constituição de Comissão de 
Transição pelo prefeito eleito, o prefei to em fim de mandato poderá indicar 
representantes de sua equipe de governo para receber e responder a todas as 
solicitações de informações de que trata o §4º, e apresentar toda a estrutura municipal. 
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
 §6º - Leis municipais poderão dispor sobre a transição republicana de governo, desde 
que não exclua a aplicação de qualquer disposição contida no presente artigo. 
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 75, de 20 de dezembro de 2016). 
Art. 157 – Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o 
Vice-Prefeito, observado, no que couber, o disposto nos  arts. 60 e 61 desta 
Constituição. 
Art. 158 – Compete ao Prefeito, nos termos da Constituição Federal,  desta 
Constituição e da Lei Orgânica do Município: 
I – exercer a direção superior da administração municipal; 
II – iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Constituição e  na Lei 
Orgânica do Município; 
III – sancionar, promulgar e publicar as leis; 
IV – dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos municipais; 
V – vetar projetos de lei; 
VI – nomear, suspender, exonerar, demitir, admitir, rescindir contratos,  licenciar, 
conceder férias e aposentar, na forma da lei, os servidores do Município; 
VII – celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do Município; 
92 
 
VIII – praticar todo os demais atos previstos em lei; 
IX – prestar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de sessenta  dias 
após a abertura da sess ão legislativa municipal, as contas referentes ao  exercício 
anterior. (modificado pela Emenda à Constituição nº 27 e nº 53/2007). 
Art. 159 – Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo na  administração 
pública direta ou indireta, ressalvada a poss e em virtude  de concurso público nos 
termos da Constituição Federal. 
Parágrafo único – Investido no cargo de Prefeito, o servidor público será  afastado do 
emprego, cargo ou função, com direito de opção pela maior remuneração. 
 
Seção V 
Do Orçamento, Fiscalização e Controle 
 
Art. 160 – O orçamento anual atenderá às disposições contidas nas  Constituições 
Federal e Estadual, às normas gerais de direito financeiro e  traduzirá os programas de 
trabalho e a política econômica financeira do  Governo Municipal, e dele  constarão os 
recursos de qualquer natureza ou procedência vinculados à sua execução. 
Art.161 – O Projeto de Lei Orçamentária será enviado pelo prefeito até o dia 31  de 
agosto de cada ano à Câmara Municipal.  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 
058, de 4/12/2009). 
Parágrafo único – A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação  do 
Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 162 – A Lei Orçamentária não conterá normas alheias à previsão da receita  e 
fixação de despesas, nos termos do § 8º do art. 136. 
Art. 163 – A Lei Orgânica do Município estabelecerá o processo de elaboração  da Lei 
Orçamentária, atendidos os preceitos específicos desta Constituição e da  Constituição 
Federal. 
Art. 164 – É vedado aos Municípios realizarem operações de créditos cujos  prazos de 
liquidação excedam o término do mandato do Prefeito que as  contraiu, exceto as 
operações de créditos, efetuados para aplicação em  Programas de Geração de 
93 
 
Emprego e Renda e de Infra estrutura, e que não  comprometam mais de 10% (dez por 
cento) da Receita Mensal do Município. (modificado pela Emenda à Constituição nº 30, 
de 14/12/2000). 
Parágrafo único – Aplicam-se aos Municípios as demais vedações constantes  do art. 
138, desta Constituição. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 30, de 14/12/2000). 
Art. 165 – Os órgãos da administração municipal manterão sistemas de  controle 
interno, a fim de: 
I – criar condições indisponíveis para assegurar eficácia ao controle  externo e 
regularidade à realização da receita e da despesa; 
II – acompanhar a execução do orçamento e dos programas de trabalho;  
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a  execução dos 
contratos. 
IV – Fica vedada a celebração de contrato ou convênio como o Município  que 
estabeleça a vinculação de impostos ou mult as à prestação de serviços ou  obras. 
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 036, de 12/12/2003). 
Art. 166 – Sempre que se verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive  a 
decorrente de contrato, o Tribunal de Contas do Estado de ofício ou mediant e 
provocação do Ministério Público ou de qualquer Vereador, deverá, na forma  da lei:  
(modificado pela Emenda à Constituição nº 009, de 23/03/93). 
I – assinar prazo razoável para que o órgão ou entidade da administração pública adote 
medidas necessárias ao exato cumprimento da lei; 
II – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, exceto em relação  a 
contrato, comunicando a decisão à Câmara Municipal; 
III – solicitar à Câmara Municipal em caso de contrato, que determine a medida prevista 
no inciso anterior, ou outras necessárias ao resguardado dos objetivos legais. 
Art. 167 – Se a Câmara Municipal, no prazo de noventa dias não efetivar  as medidas 
previstas no artigo 166, III, o Tribunal decidirá a respeito. 
Art. 168 – As contas do Município ficarão d urante sessenta dias,  anualmente, à 
disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, nos termos da lei. 
94 
 
Parágrafo único – As contas estarão à disposição do contribuinte na sede da  Câmara 
Municipal, pelo menos, vinte dias antes do julgamento pelo Plenário. 
 
Seção VI 
Do Patrimônio Municipal 
 
Art. 169 – O patrimônio do Município compreende: 
I – os bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto ou útil; 
II – as rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência  e 
prestação de seus serviços. 
Art. 170 – Os bens imóveis do domínio municipal, conforme sua destinação,  são de 
uso comum do povo, de uso especial ou dominicais. 
§ 1º - Os bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação, salvo se: 
I – o beneficiário, mediante autori zação do Prefeito, for pessoa jurídica de  direito 
público interno; 
II – tratar-se de entidade componente da administração direta ou indireta  do Município, 
ou fundação por ele instituída. 
§ 2º - A alienação de bens imóveis do Município, a título oneroso, de penderá de 
autorização prévia da Câmara Municipal. 
§ 3º - É vedada alienação ou cessão, a qualquer título, de bens pertencentes  ao 
patrimônio municipal, no período de seis meses anteriores à eleição  até o término do 
mandato do Prefeito. 
 
Seção VII 
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município 
 
Art. 171 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e  patrimonial 
dos Municípios e de todas as entidades de sua administração  direta, indireta e 
fundacional, quanto à legalidad e, legitimidade, economicidade,  aplicações das 
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder  Legislativo Municipal, 
95 
 
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle  interno do Poder Executivo 
Municipal, na forma da lei. (modificado pelas Emendas à Constituição nº 09 e nº 53, de 
26/12/2007). 
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do  Tribunal 
de Contas do Estado. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
§ 2º - O parecer prévio, emitid o pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as  contas 
que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por  decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal.  (acrescido pela Emenda à Constituição nº 
53, de 26/12/2007). 
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à  
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá  
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.  (acrescido pela Emenda à 
Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas  municipais. 
(acrescido pela Emenda à Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
§ 5º - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie o u administre dinheiros, bens e valores  públicos ou pelos 
quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma  obrigações de natureza 
pecuniária. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
Art. 172 – Ao Tribunal de Contas do Estado, n o âmbito do controle externo do  
Município, além das atribuições previstas nesta Constituição, compete:  (modificado 
pelas Emendas à Constituição nº 09, nº 32 e nº 53, de 26/12/2007). 
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais,  mediante 
parecer prévio; (modificado pela Emenda à Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
II – julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,  que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores  públicos ou 
pelos quais os Municípios respondam ou que, em nome destes,  assuma obrigações de 
natureza pecuniária, bem como daqueles que derem  causa a perda, a extravio ou a 
outra irregularidade de que resulte dano ao  erário; (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
96 
 
III – julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente das Câmaras  Municipais; 
(modificado pela Emenda à Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
IV – realizar, por iniciativa própria ou por solicitação da Câmara Municipal, de  comissão 
técnica ou de inquérito, auditorias, inspeções ou acompanhamentos  de natureza 
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas  unidades 
administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, e demais órgãos  e entidades 
referidas no inciso II; (modificado pela Emenda à Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
V – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município  mediante 
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a  qualquer entidade 
pública ou privada; (modificado pela Emenda à Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
VI – prestar as informações solicitadas pelas Câmaras Municipais, por qualquer  de 
suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,  operacional e 
patrimonial, e sobre resultados  de auditorias e inspeções  realizadas; (modificado pela 
Emenda à Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
VII – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de  pessoal, a 
qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as  fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as  nomeações para cargo de 
provimento em comissão, bem como a legalidade  das concessões de aposentadorias, 
reformas e pensões a servidores públicos  municipais, ressalvadas as melhorias  
posteriores que não alterem o  fundamento legal do ato concessório;  (modificado pela 
Emenda à Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou  irregularidade 
de contas, as sanções previstas em lei, q ue estabelecerá, entre  outras cominações, 
multa proporcional ao dano causado ao erário; (modificado pela Emenda à Constituição 
nº 53, de 26/12/2007). 
IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências  necessárias ao 
exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;  (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a  decisão à 
Câmara Municipal; (modificado pela Emenda à Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
97 
 
XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos  apurados. 
(modificado pela Emenda à Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela  Câmara 
Municipal, que solicitará, de im ediato, ao Poder Executivo, as medidas  cabíveis. 
(modificado pelas Emendas à Constituição nº 33 e nº 53, de 26/12/2007). 
§ 2º - Se a Câmara Municipal, ou o Poder Executivo Municipal, no prazo de  noventa 
dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas do 
Estado decidirá a respeito. (modificado pelas Emendas à Constituição nº 09 e nº 53, de 
26/12/2007). 
§ 3º - As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de débito 
ou multa terão eficácia de título ex ecutivo. (modificado pela Emenda à Constituição nº  
53, de 26/12/2007). 
§ 4º - O Tribunal de Contas do Estado comunicará à Câmara Municipal a  remessa, ou 
sua falta, das contas a que se refere o inciso I deste artigo.  (acrescido pela Emenda à 
Constituição nº 53, de 26/12/2007). 
§ 5º - O Tribunal de Contas do Estado, no exercício da competência de que  trata o 
inciso IV deste artigo, e para assegurar a eficácia do controle externo,  procederá à 
tomada de contas do Prefeito Municipal e do Presidente da  Câmara, qu ando não 
apresentadas no prazo da lei.  (acrescido pela Emenda à Constituição nº  53, de 
26/12/2007). 
Art. 173 - (revogado pela Emenda à Constituição nº 009, de 25/03/93). 
 
TÍTULO VIII 
Da Ordem Econômica e Social 
CAPÍTULO I 
Dos Princípios Gerais 
 
Art. 174 – O Estado e os Municípios, com observância dos preceitos  estabelecidos na 
Constituição Federal, atuarão no sentido da realização  do desenvolvimento econômico 
98 
 
e da justiça social, com finalidade de  assegurar a elevação dos níveis de vida e bem -
estar da população. 
§ 1º - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o  Estado exercerá, 
na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e  planejamento, sendo livre a 
iniciativa privada, desde que não contrarie o interesse público. 
§ 2º - O planejamento, seus objetivos, diretrizes e prioridades são imperativos  para a 
administração pública direta e indireta e indicativos para o setor privado. 
§ 3º - Estado adotará programas especiais destinados a erradicação das  causas da 
pobreza, dos fatores de marg inalização e das discriminações,  com vistas a 
emancipação social, política e econômica dos carentes.  
Art. 175 – O Estado reconhecerá, apoiará e incentivará o turismo como  atividade 
econômica e forma de promoção social e cultural. 
Parágrafo único – O Estado com os segmentos envolvidos no  setor definirá a Política 
Estadual de Turismo, mediante plano integrado e  permanente, estabelecido em lei, e 
estímulo à produção artesanal típica de cada região. 
Art. 176 – O Estado e os Municípios dispensarão as microempre sas e as empresas de 
pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico  diferenciado, visando a 
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações  administrativas, tributárias e 
creditícias, bem como pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 
Art. 177 – Na administração das empresas públicas, das sociedades de  economia 
mista e das fundações instituídas pelo Poder Público estadual,  será assegurada a 
participação de pelo menos um representante de seus empregados. 
Art. 178 – O Estado favorecer á a organização da atividade garimpeira em  
cooperativas, levando em conta a proteção ao meio ambiente e a promoção econômica 
social dos garimpeiros. 
 
CAPÍTULO II 
Da Política Urbana 
 
99 
 
Art. 179 – A Política de Desenvolvimento Urbano, executada pelo poder  público 
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por  objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade  e garantir o bem -estar de seus 
habitantes. (modificado pela Emenda à Constituição nº 044, de 16/12/2003). 
§1º - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende  às exigências 
fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano  Diretor. (acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 044, de 16/12/2003). 
§ 2º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com  prévia e  justa 
indenização em moeda corrente.  (acrescido pela Emenda à Constituição nº 044, de 
16/12/2003). 
§ 3º - O disposto neste Capítulo será regido, no que couber, pela legislação  federal em 
vigor. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 044, de 16/12/2003). 
Art. 180 – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório  para cidades 
com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico  da política de 
desenvolvimento e de expansão urbana, e disporá:  (modificado Emenda à Constituição 
nº 044, de 16/12/2003). 
I – sobre o macrozoneamento, o parcelamento, uso e ocupação do solo,  as 
construções, as edificações e suas alturas, o licenciamento e a fiscalização,  a proteção 
ao meio ambiente, bem assim sobre os parâmetros urbanísticos básicos; 
II – criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental,  turístico e de 
utilização pública. 
Art. 181 – É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica  para a área 
incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal,  do proprietário do solo 
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado  que promova o seu adequado 
aproveitamento, sob pena, sucessivamente,  de: (modificado pela Emenda à 
Constituição nº 044, de 16/12/2003). 
I – parcelamento ou edificações compulsórias; 
II – imposto progressivo no tempo; 
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de  emissão 
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de  até dez anos, 
100 
 
em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor  real da indenização e os 
juros legais. 
Parágrafo único – As terras públicas urbanas não utilizadas ou  subutilizadas serão 
prioritariamente destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda. 
Art. 182 – Aquele que possuir como sua área urbana at é duzentos e cinqüenta metros 
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem  oposição, utilizando -a para sua 
moradia ou de sua família, adquirir -lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de 
outro imóvel urbano ou rural. 
§ 1º - Esse domínio não s erá reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma  vez. 
(acrescidos pela Emenda à Constituição nº 044, de 16/12/2003). 
§ 2º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.  (acrescidos pela 
Emenda à Constituição nº 044, de 16/12/2003). 
Art. 183 – Incumbe ao Estado e aos Municípios promover e executar  programas de 
construção de moradias populares e garantir condições  habitacionais e infraestruturais 
urbanas, em especial as de saneamento  básico e de transporte, assegurado sempre o 
nível compatível com a dignidade da pessoa humana. 
Art. 184 – O Estado manterá serviço de natureza técnica destinado a  orientar a 
população de baixa renda sobre construção de moradia e de obras comunitárias. 
Art. 185 – O Estado poderá firmar convênio com os Municípios para a  realização de 
programas de urbanização e saneamento de áreas ocupadas por favelas e palafitas. 
Art. 186 – O Poder Público Estadual poderá assistir os Municípios na criação  de 
órgãos técnicos municipais, financeira e tecnicamente. 
 
CAPÍTULO III 
Dos Transportes 
 
Art. 187 – Os sistemas viários e meios de transporte subordinar -se-ão à preservação 
da vida humana, à segurança e conforto dos cidadãos, à defesa  da ecologia e do 
patrimônio arquitetônico e paisagístico. 
101 
 
Art. 188 – O transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial incluído 
entre as atribuições do Poder Público, responsável por  seu planejamento e execução, 
diretamente ou mediante concessão. 
§ 1º - O Poder Público estabelecerá as seguintes condições mínimas para  a execução 
dos serviços: 
I – valor da tarifa que permita a justa remuneração do capital; 
II – freqüência; 
III – tipo de veículo; 
IV – itinerário; 
V – padrões de segurança e manutenção; 
VI – normas de proteção ambiental relativas à poluição sonora e atmosférica; 
VII – normas relativas ao conforto e saúde dos passageiros e operadores dos veículos. 
§ 2º - Para fins do disposto neste Capítulo, consideram -se transportes  coletivos 
urbanos os que circulam nas áreas das regiões metropolitanas,  aglomerações urbanas 
e microrregiões existentes ou que venham a ser criadas. 
Art. 189 – Compete aos Municípios o planejamento e a administração do  trânsito, na 
forma da lei federal. 
Art. 190 – O Poder Público estimulará a substituição de combustíveis  poluentes 
utilizados nos veículos, privilegiará e incentivará a operação dos sistemas de transporte 
que utilizem combustíveis não poluentes. 
 
CAPÍTULO IV 
Da Política Fundiária, Agrícola e Pesqueira 
Seção I 
Da Política Fundiária 
 
Art. 191 – A política fundiária será planejada e executada visando a  fixação do homem 
na zona rural, e garantindo efetivas condições de  melhoria de sua qualidade de vida, 
observadas as normas desta e da Constituição Federal. 
102 
 
Art. 192 – O Estado não poderá dispor de suas terras devolutas sem  prévia 
discriminação, nem aliená-las sem prévia demarcação. 
Art. 193 – Salvo os casos de interesse público, as terras estaduais serão  utilizadas 
para: 
I – áreas de reserva ecológica e de proteção ao meio ambiente; 
II – assentamentos rurais; 
III – loteamentos populares urbanos e rurais; 
IV – distritos industriais; 
V - implantação de obras de infra-estrutura; 
VI – projetos agropecuários e industriais. 
§ 1º - Os contratos de titulação de domínio ou concessão real de uso  de terras públicas 
do Estado, para assentamentos rurais e loteamentos  populares urba nos, conterão 
cláusula proibitiva de alienação ou cessão pelo prazo de dez anos. 
§ 2º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou  à 
mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e  condições 
previstos em lei. 
§ 3º - São isentas de impostos estaduais as operações de transferência de imóveis que 
tenham por fim o assentamento de trabalhadores rurais  em programas desenvolvidos 
pelo Poder Estadual. 
§ 4º - A lei disporá sobre a alienação ou cessão de terras públicas para definir  o 
interesse público e estabelecer regras que compatibilizem o desenvolvimento  
econômico com o interesse social. 
§ 5º - O Estado alienará, na forma de lei complementar e gratuitamente, as  áreas das 
ilhas costeiras que integrem a sede de municípios, oriundas de propriedade da União, a 
quem comprovar que : (acrescentado pela Emenda à Constituição  nº 50 , de 
16/11/2006). 
I – possua como seu o domínio de área de ilha costeira, devidamente  cadastrado junto 
à União; ou 
II – que esteja ocupando área de i lha costeira na data da publicação desta  Emenda, 
adquirindo o título definitivo, assim que completados cinco anos de efetiva posse. 
103 
 
§ 6º - A alienação gratuita de terras públicas, na hipótese do inciso II do  parágrafo 
anterior, não poderá ter como objeto á reas superiores a mil metros  quadrados na zona 
urbana e cinco hectares na zona rural, subordinando -se ao regime do art. 194 desta. 
Constituição a alienação ou concessão de terras  públicas para além desse limite, 
ressalvadas as áreas definidas em lei  complementar como produtivas, que serão 
alienadas gratuitamente independentemente de sua dimensão. 
Art. 194 – O Poder Executivo poderá alienar ou conceder terras públicas até o limite de 
dois mil e quinhentos hectares.  (modificado Emenda à Constituição  nº 043, d e 
11/12/2003). 
Parágrafo único – A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras  públicas com 
área superior a dois mil e quinhentos hectares dependerá  de prévia aprovação da 
Assembleia Legislativa.  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 043, de 
11/12/2003). 
Art. 195 – São inalienáveis os campos inundáveis das terras públicas e  devolutas de 
domínio do Estado, e o seu uso será disciplinado por lei,  que assegurará as formas 
comunais de sua utilização e a preservação do meio ambiente. 
Art. 196 – Os ba baçuais serão utilizados na forma da lei, dentro de condições  que 
assegurem a sua preservação natural e do meio ambiente, e como  fonte de renda do 
trabalhador rural. 
Parágrafo único – Nas terras públicas e devolutas do Estado assegurar -se-á a 
exploração dos babaçuais em regime de economia familiar e comunitária. 
 
Seção II 
Da Política Agrícola e Agrária 
 
Art. 197 – As Políticas Agrícola e Agrária serão formuladas e executadas em  nível 
estadual e municipal, nos termos da Constituição Federal, visando a  melhoria das 
condições de vida, a fixação do homem na terra e a  democratização do acesso à 
propriedade, garantido a justiça social e  desenvolvimento econômico e tecnológico, 
com a participação e integração dos trabalhadores rurais, e se orientará no sentido de: 
104 
 
I – garantir a prestação de serviço de assistência técnica e extensão  rural, 
prioritariamente aos pequenos e médios produtores, aos  trabalhadores rurais, suas 
famílias e suas organizações; 
II – incentivar e manter a pesquisa agropecuária que garanta o  desenvolvimento do 
setor de produção de alimentos com desenvolvimento  tecnológico, voltado para o 
pequeno e médio produtor, para as características regionais e para os ecossistemas; 
III – planejar e implementar a Política do Desenvolvimento Agrícola compatível com a 
preservação do meio ambiente e conservação do solo, com o  estímulo do sistema de 
produção e de integração da agricultura, da pecuária e da piscicultura; 
IV – fiscalizar e controlar o armazenamento, o abastecimento de produtos  
agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas em todo o território do Estado, 
estimulando o combate biológico às pragas e a adubação orgânica; 
V – desenvolver programas de irrigação e drenagem, eletrificação rural,  abertura de 
estradas, produção e distribuição de mudas e sementes e de reflorestamento; 
VI – criar instrumentos creditícios e fiscais que beneficiem a pequena e  média 
produção, com financiamento para custeio e investimento; 
VII – fomentar o cooperativismo, em todas as suas modalidades, por meio de estímulos 
adequados ao desenvolvimento das atividades próprias e, mais: 
a) participação de representação cooperativista em todos os conselhos  estaduais 
vinculados ao setor; 
b) não incidência de imposto sobre o ato cooperativo praticado entre o  associado e sua 
cooperativa ou entre cooperativas associadas, na forma da lei. 
VIII – desenvolver, em cooperação com os Municípios, programa anual de  recuperação 
de estradas vicinais para escoamento da produção agrícola. 
Art. 198 – O Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, cinco por cento 
de sua receita de impostos inclusive a proveniente de transferências,  na produção de 
alimentos básicos. (modificado pela Emendas Constitucional nº 013, de 31/01/95 , com 
eficácia  suspensa pelo STF por meio da liminar proferida na ADI 1374). 
Art. 199 – O Estado procederá ao zoneamento agropecuário e implantará  uma Política 
de Apoio à Preservação e Recuperação Florestal nas  Encostas, pré -Amazônia 
105 
 
maranhense, florestas protetoras de mananciais, com estímulo ao reflorestamento para 
uso econômico nas áreas inadequadas à exploração agrícola. 
Parágrafo único – As ações dos órgãos oficiais de apoio à produção  atenderão 
preferencialmente aos beneficiários de projetos de assentamento  e das posses 
consolidadas e aos estabelecimentos agrícolas  que cumpram a função social da 
propriedade. (modificado pela Emendas Constitucional nº 013, de 31/01/95). 
Art. 200 – O Estado disciplinará, na forma da lei, a produção e a  comercialização de 
carvão vegetal por meio de política voltada para a proteção  do pequeno produtor e do 
meio ambiente, e da exploração racional dos recursos naturais. 
 
Seção III 
Da Política Pesqueira 
 
Art. 201 – O Estado elaborará plano de desenvolvimento do setor pesqueiro  com o 
objetivo de: 
I – proteger e preservar a fauna e a flora aq uáticas, quanto aos recursos  e 
ecossistemas naturais; 
II – planejar, coordenar e executar política de proteção à pesca do ponto de  vista 
científico, técnico e socioeconômico; 
III – fomentar e proteger a pesca artesanal e a piscicultura por meio de programas de 
crédito, rede de frigoríficos, pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira; 
IV – desenvolver e estimular sistema de comercialização direta entre  pescadores e 
consumidores, com garantia do preço mínimo do mercado e seu armazenamento; 
V – manter linha especial de crédito para apoiar a pesca artesanal. 
Art. 202 – Compete, ainda, ao Estado: 
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prever um  manejo 
adequado das espécies e ecossistemas aquáticos; 
II – preservar a integridade e di versidade do patrimônio genético das  espécies 
utilizadas na pesca, com a fiscalização das entidades dedicadas  à pesquisa e 
manipulação do material genético; 
106 
 
III – promover a conscientização e a educação ambiental junto a pescadores,  suas 
famílias e organizações, para a preservação do meio ambiente  por meio de serviço de 
assistência técnica e extensão pesqueira gratuitas. 
 
CAPÍTULO V 
Da Seguridade Social 
Seção I 
Disposições Gerais 
 
Art. 203 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de  ações do Estado 
e dos Municípios, com a participação da União, destinado a  assegurar os direitos 
relativos à saúde, à previdência e à assistência social e  atender aos objetivos fixados 
na Constituição Federal. 
Art. 204 – A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e 
indireta, mediante contribuições sociais e recursos  provenientes da receita tributária 
das entidades estatais, na forma da lei.  
§1º - A proposta de orçamento de seguridade social será elaborada de  forma integrada 
pelos órgãos responsáveis pela saúde e previdência social, e  terá em vista as metas e 
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área 
a gestão de seus recursos. 
§ 2º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social  não poderá 
contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios,  incentivos fiscais ou 
creditícios. 
 
Seção II 
Da Saúde 
 
Art. 205 – A saúde, como direito de todos e dever do Estado, é  assegurada mediante 
políticas sociais, econômicas e ambientais que v isam à eliminação de risco de doença 
107 
 
e outros agravos, e ao acesso igualitário às  ações e serviços para sua proteção e 
recuperação. 
Art. 206 – Como integrante do Sistema Único de Saúde, cabe ao Estado a organização 
e a defesa da saúde pública, por meio de medidas preventivas e  da prestação dos 
serviços necessários. 
Art. 207 – Os órgãos colegiados de saúde previstos na legislação federal  terão 
poderes de deliberação e participação paritária do poder público e da comunidade. 
Art. 208 – O Estado e os Município s possibilitarão às comunidades do  interior 
assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, com a  utilização de unidades 
móveis de atendimento. 
Art. 209 – É vedada a destinação de recursos públicos na área da saúde para  auxílios 
e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. 
Art. 210 – Ao Sistema Estadual de Saúde competirá, na forma da lei:  
I – a elaboração e atualização do Plano de Atendimento e Nutrição em  consonância 
com o respectivo plano nacional; 
II – a criação de comissão perman ente de fiscalização e controle das  atividades 
próprias do setor de saúde; 
III – a regulamentação de todo o percurso do sangue; coleta, processamento,  
estocagem, tubagem, sorologia, distribuição, transporte, descarte, indicação e  
transfusão, bem como a pro cedência e a qualidade do sangue ou  componente 
destinado à industrialização, seu processamento, guarda, distribuição e aplicação; 
IV – a criação de bancos de órgãos humanos, reguladas a sua aquisição e  doação na 
forma da lei federal. 
Art. 211 – Cabe ao Estado, com o uso de técnicas adequadas, inspecionar  e fiscalizar 
os serviços de saúde públicos e privados, para assegurar a  salubridade e bem -estar 
dos funcionários e usuários. 
Art. 212 – O Poder Público regulamentará o tratamento e o destino do  lixo hospitalar, 
compreendidos como tal os resíduos das unidades de saúde,  dos consultórios, das 
farmácias e dos serviços que usem aparelhos radioativos. 
108 
 
Art. 213 – O Sistema Único de Saúde do Estado cooperará com a rede pública  de 
creche pré -escolar e de ensino funda mental, para promover o  acompanhamento 
médico-odontológico ao educando. 
Art. 214 – O Estado formulará Política de Saneamento Básico e  implementará a 
execução de ações que visem à erradicação de doenças  endêmicas, parasitárias, 
infecciosas, com prioridade da saúde preventiva e promoção da educação sanitária. 
 
Seção III 
Da Previdência e Assistência Social 
 
Art. 215 – O Estado e os Municípios poderão instituir planos e programas,  isolados ou 
conjuntos, de previdência e assistência social para seus servidores,  mediante 
contribuições na forma do plano previdenciário. 
§ 1º - A gratificação de natal aos aposentados e pensionistas, em cada ano,  terá por 
base o valor integral dos proventos pagos no mês de dezembro.  
§ 2º - É vedada a subvenção ou auxílio do Poder Púb lico a entidades  de previdência 
privada com fins lucrativos. 
Art. 216 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar,  
independentemente da contribuição à seguridade, e tem por finalidade: 
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e sua integração 
na sociedade. 
Parágrafo único – O E stado e os Municípios, em regime de prioridade,  destinarão 
recursos para garantir os direitos da criança e do adolescente  na execução das 
políticas sociais básicas. 
 
CAPÍTULO VI 
Da Educação, da Cultura e do Desporto 
109 
 
Seção I 
Da Educação 
 
Art. 217 – A educaç ão, direito de todos e dever do Estado, será  promovida e 
incentivada com a colaboração da família, visará ao desenvolvimento integral e preparo 
da pessoa para o exercício da  cidadania e qualificação para o trabalho, com base nos 
princípios e garantias da Constituição Federal. 
Parágrafo único – A gratuidade do ensino inclui a do material escolar e  a da 
alimentação do educando na escola. É proibida a cobrança de qualquer  taxa nas 
escolas públicas do Estado e dos Municípios. 
Art. 218 – Os conteúdos do ensino f undamental, para a formação básica  comum e o 
respeito aos valores culturais e artísticos regionais, atenderão  aos aspectos sociais, 
históricos e geoeconômicos do Estado. 
§ 1º - Os alunos de escolas rurais, em regiões agrícolas, t êm direito a  tratamento 
especial, adequado à sua realidade, devendo o Poder Público  adotar critérios que 
levem em conta as estações do ano e seus ciclos agrícolas. 
§ 2º - O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, com período de  oito horas diárias 
para o turno diurno, e contará com a atuação prioritária  dos Municípios e assistência 
técnica e financeira do Estado, inclusive para os  que não tiveram acesso na idade 
própria. 
§ 3º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos  horários 
normais das escolas públicas e privadas em todos os níveis. 
Art. 219 – As escolas públicas do Estado e dos Municípios contarão com  regimento 
interno, elaborado por sua diretoria e com a participação de pais, professores e alunos. 
Art. 220 – O Estado e os Municípios aplicarão, a nualmente, vinte e cinco por cento, no 
mínimo, de sua receita de impostos, inclusive o proveniente de  transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - As receitas provenientes dos royalties e da  participação especial 
devida em função da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos 
fluidos deverão ser aplicadas pelo Estado e Municípios, à base de 75% (setenta e cinco 
110 
 
por cento) para a educação e 25% (vinte e cinco por cento) para a  saúde. (acrescido 
pela Emenda à Constituição nº 067/2013)    
Art. 221 – A lei estabelecerá o Plano Estadual e Municipal de Educação Plurianual, 
articulando e desenvolvendo o ensino estadual em seus diversos níveis, mediante ação 
integrada do poder público, para a: 
I – erradicação do analfabetismo; 
II – universalização do atendimento escolar; 
III – melhoria da qualidade do ensino; 
IV – formação para o trabalho; 
V – promoção humanística, científica e tecnológica. 
Parágrafo único – O Plano de Educação disporá  sobre os currículos mínimos  das 
escolas públicas estaduais e municipais, e a criação de creches nos  estabelecimentos 
escolares. 
Art. 222  O Estado dará apoio financeiro às atividades universitárias de ensino, 
pesquisa e extensão, mediante a formação de rec ursos humanos, concessão de meios 
e condições especiais de trabalho, visando à solução de problemas regionais. 
§1º Serão reservados na forma da Lei Complementar, 50% das vagas dos cursos de 
graduação oferecidos pelas instituições públicas estaduais de educ ação superior do 
Estado do Maranhão aos alunos que tenham cursado todas as séries na rede pública 
de ensino médio, a serem preenchidas mediante exame vestibular. (acrescido pela 
Emenda à Constituição nº 51/2006).  
§2º No caso do não preenchimento das vagas oferecidas segundo os critérios previstos 
no parágrafo anterior, as mesmas serão ocupadas por candidatos excedentes que não 
concorrerem pelo sistema de reserva de vagas. (acrescido pela Emenda à Constituição 
nº 51/2006).         
§3º O Poder Executivo promoverá, no prazo de dez anos, a contar de sua implantação, 
a revisão do sistema especial para o acesso de estudantes que tenham cursado todas 
as séries na rede pública de ensino médio. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 
51/2006). 
111 
 
Art. 223 – O Estado e  os Municípios garantirão o ensino obrigatório em  condições 
apropriadas para os portadores de deficiência física, mental e  sensorial, com 
estimulação precoce e ensino profissionalizante. 
Art. 224 – Os programas de suplementação alimentar e de material  didático escolar 
atenderão às peculiaridades regionais, observada a realidade do Estado. 
Art. 225 – A Lei Orgânica do Município adotará providências no sentido  de que não 
seja concedida licença para construção de conjuntos residenciais  cujos projetos não 
incluam a edificação de prédios escolares com  capacidade de atendimento à 
população escolar ali residente. 
Art. 226 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: 
I – cumprimento das normas gerais de educação nacional; 
II – garantia pelo Poder Público de mecanismos de controle indispensáveis  à 
necessária autorização para cobrança de mensalidades e quaisquer outros  
pagamentos; 
III – autorização e avaliação pelo Poder Público, segundo norma do Conselho  Estadual 
de Educação. 
Parágrafo ún ico – É assegurada a participação paritária do Poder Público,  das 
entidades mantenedoras dos estabelecimentos de ensino, dos professores, dos alunos 
do segundo e do terceiro grau, emancipados e em pleno exercício da capacidade civil, 
e dos pais de alunos n a composição do Conselho Estadual de Educação .  
(acrescentado pela Emenda à Constituição  nº 007, de  11/12/91 e modificado pela 
Emenda à Constituição nº 052/2007). 
 
Seção II 
Da Cultura 
Art. 227 – O Estado assegurará acesso às fontes de cultura, apoiando e  incentivando 
todas as manifestações de natureza cultural. 
Art. 228 – O patrimônio cultural do Estado é constituído dos bens materiais e imateriais 
portadores de referência à identidade, à ação e à  memória dos diferentes grupos que 
se destacaram na defesa dos valores nacionais e estaduais, entre os quais: 
112 
 
I – as obras, objetos, documentos, monumentos e outras manifestações  artístico-
culturais; 
II – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, 
paleontológico, ecológico e científico; 
III – as formas de expressão; 
IV – os modos de criar, fazer e viver; 
V – as criações científicas, tecnológicas e artísticas; 
§1º - O Poder Público e todo cidadão são responsáveis pela proteção  do patrimônio 
cultural maranhense, por meio  da sua conservação e manutenção  sistemática e por 
meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos,  desapropriação e de outras 
formas de acautelamento e preservação, com vistas a assegurar, para a comunidade, o 
seu uso social. 
§ 2º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei. 
§ 3º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação  para os 
diferentes segmentos étnicos maranhenses. 
Art. 229 – O Estado reconhecerá e legalizará, na forma da lei, as ter ras ocupadas por 
remanescentes das comunidades dos quilombos. 
Art. 230 – Com o fim de preservar a memória dos povos indígenas e os fatos  da 
história maranhense, ficam mantidos ou revigorados os topônimos de  origem indígena 
ou histórica relacionados com o devido lugar. 
Art. 231 – O Estado e os Municípios farão, em conjunto, o inventário dos bens  que 
constituem o patrimônio cultural maranhense e o mapeamento da  cultura, visando à 
adoção de medidas necessárias à sua proteção e conservação. 
 
Seção III 
Do Desporto 
 
Art. 232 – O Estado fomentará práticas desportivas formais e não formais,  para 
assegurar: 
113 
 
I – a autonomia das entidades dirigentes e associações, quanto a sua  organização e 
funcionamento; 
II – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador. 
Parágrafo único – Serão destinados recursos públicos para a promoção  prioritária do 
desporto educacional e comunitário e, na forma da lei, do desporto de alto rendimento. 
Art. 233 – O lazer é uma forma de promoção social a que se obriga o  Poder Público, 
que o desenvolverá e incentivará. 
 
CAPÍTULO VII 
Da Ciência e Tecnologia 
 
Art. 234 - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e 
a capacitação tecnológica.  
§ 1º (revogado pela Emenda à Constituição nº 023, de 18/12/98). 
§ 2º -( revogado pela Emenda à Constituição nº 023, de 18/12/98). 
§ 3º - O Estado elaborará diretrizes para os órgãos de ciência e  tecnologia, e apoiará a 
formação de recursos humanos para valorizá-los. 
§ 4º - A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário, tendo em vista o bem 
público e o progresso das ciências. 
§ 5º - A pesquisa tecnológica voltar -se-á preponderantemente para a solução  de 
problemas regionais e o desenvolvimento produtivo.  
§ 6º - O Estado vinculará parcela de sua receita cor rente anual, correspondente a meio 
por cento, para a Fundação de Amparo à Pesquisa e a  Desenvolvimento Científico e 
Tecnológico do Maranhão - FAPEMA. (modificado pelas Emendas à Constituição nº 37 
e nº 45, de 18/05/ 2004). 
§ 7º - As despesas com a administ ração da FAPEMA, inclusive com pessoal,  não 
poderão ultrapassar a dez por cento do seu orçamento.  (modificado pelas Emendas à 
Constituição nº 37 e nº 45, de 18/05/ 2004). 
Art. 235 – A Política Científica e Tecnológica deverá proteger os patrimônios  
arqueológicos, paleontológicos e históricos, ouvida a comunidade científica. 
114 
 
Art. 236 – A legislação ordinária fixará regimes especiais de prioridades  para preservar 
a produção intelectual de inovações tecnológicas, tais  como sistemas e programas de 
processamento de dados, genes e outros tipos de inovações que assim o exijam. 
Art. 237 – É vedada a construção, o armazenamento e o transporte de  armas 
nucleares no território do Estado. 
 
CAPÍTULO VIII 
Da Comunicação Social 
 
Art. 238 – A comunicação social, feita por m eio da manifestação do  pensamento, da 
criação, de expressão e da informação, com liberdade e  responsabilidade, obedecerá, 
no que for aplicável, às normas contidas na Constituição Federal. 
 
CAPÍTULO IX 
Do Meio Ambiente 
 
Art. 239 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à qualidade da vida,  impondo-se a todos, e , 
em especial , ao Estado e aos Municípios, o dever de  zelar por sua preservação e 
recuperação em benefício das gerações atuais e futuras. 
§ 1º - A devastação da flora nas nascentes e margens dos rios, riachos e lagos  de todo 
o Estado importará em responsabilidade patrimonial e penal, na forma da lei. 
§ 2º- O Estado e os Municípios da Ilha de Upaon -Açu desenvolverão em  conjunto um 
programa de recuperação e conservação dos seus rios,  riachos, lagos e fontes 
naturais, bem como o estabelecimento de suas paisagens naturais notáveis. 
Art. 240 – A atividade econômica e social conciliar -se-á com a proteção ao  meio 
ambiente. A utilização dos recursos naturais será feita de forma racional para preservar 
as espécies nos seus caracteres biológicos, na sua ecologia,  harmonia e 
funcionalidade dos ecossistemas, para evitar danos à saúde, à  segurança e ao bem -
estar das populações. 
115 
 
Art. 241 – Na defesa do meio ambiente, o Estado e os Municípios  levarão em conta as 
condições dos aspectos locais e regionais, e assegurarão:  
I – a implantação de unidades de conservação representativas de todos  os 
ecossistemas originais da área territorial do Estado, vedad a qualquer  utilização ou 
atividade que comprometa seus atributos; 
II – a proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que submetam os animais  à 
crueldade; 
III – a manutenção das unidades de conservação atualmente existentes;  
IV – a proteção das seguintes áreas de preservação permanente: 
a) os manguezais; 
b) as nascentes dos rios; 
c) áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora e as que  sirvam como 
local de pouso ou reprodução de espécies migratórias e nativas; 
d) recifes e corais das reentrâncias; 
e) as paisagens notáveis; 
f) as dunas; 
g) a Lagoa da Jansen; 
h) faixa de, no mínimo, cinqüenta metros em cada margem dos mananciais e rios; 
i) as nascentes dos rios e as faixas de proteção de águas superficiais.  
V – a definição como áreas de relevan te interesse ecológico e cujo uso  dependerá de 
prévia autorização: 
a) os campos inundáveis e lagos; 
b) a Ilha dos Caranguejos; 
c) a cobertura florestal da pré -Amazônia e a zona florestal do rio Una, na região  do 
Munim; 
d) a zona costeira; 
e) os cocais; 
VI – o gerenciamento costeiro dos recursos hídricos continentais;  
VII – o zoneamento agrícola do seu território, estimulando o manejo integrado e  a 
difusão de técnicas de controle biológico; 
116 
 
VIII – a elaboração de estudo de impacto ambiental, a que se dará p ublicidade, e a 
realização de audiências públicas, como condicionamento a implantação de instalações 
ou atividades efetivas ou potencialmente causadoras de  alterações significativas do 
meio ambiente; 
IX – a criação e o livre acesso de informação que garant a à população o conhecimento 
dos níveis de poluição, da qualidade do meio ambiente, das  situações de risco de 
acidentes e da presença de substâncias  potencialmente danosas à saúde, na água 
potável, nos mares e rios e nos alimentos; 
X – a promoção de medida s judiciais e administrativas de responsabilização  dos 
causadores de poluição ou degradação ambiental;  
XI – a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a incorporar os 
princípios e objetivos da proteção ambiental. 
Art. 242 – O Estado p romoverá o zoneamento de seu território, definindo  diretrizes 
gerais para sua ocupação, inclusive para as questões inerentes à  disposição de 
resíduos sólidos humanos, de esgotos domésticos e industriais. 
§ 1º - A efetiva implantação de áreas ou pólos industriais, bem como as transformações 
de uso, dependerão de estudo de impacto ambiental e do  correspondente 
licenciamento. 
§ 2º - A lei regulará as atividades industriais que utilizem produtos  florestais, como 
combustíveis ou matéria-prima. 
Art. 243 – O Estad o tem a competência e deverá coordenar o inventário  e o 
mapeamento das coberturas florestais, para a adoção de medidas  especiais para sua 
proteção. 
Art. 244 – É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas  protegidas por 
lei. 
Parágrafo único – A lei definirá os critérios e métodos de recuperação e  as 
penalidades aos infratores. 
Art. 245 – O Estado apoiará a formação de consórcios entre Municípios,  para a 
solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em  particular ao 
saneamento básico e à preservação dos recursos hídricos. 
117 
 
Art. 246 – O Ministério Público atuará na proteção e defesa do meio ambiente  e do 
patrimônio paisagístico, cultural, artístico e arqueológico. 
Art. 247 – Dependerá de autorização legislativa o licenciamento para exe cução de 
programas e projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou  fontes energéticas 
que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. 
Art. 248 – Aquele que explorar recursos vegetais e minerais fica obrigado a recuperar o 
meio ambiente degradado, de acordo com a solução  técnica exigida pelo órgão público 
competente, na forma da lei. 
Parágrafo único – As autoridades, sob pena de responsabilidade, punirão os infratores 
na forma que a lei estabelecer. 
Art. 249 – Nas áreas de preservação permanente serão vedadas as  atividades 
econômicas e permitida a pesquisa, o lazer controlado e a  educação ambiental, e elas 
não podem ser transferidas a particulares, a qualquer título. 
Art. 250 – O Estado promoverá programa de reflorestamento das nascentes e  das 
margens dos rios, lagoas e lagos. 
 
CAPÍTULO X 
Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso 
 
Art. 251 – A família, base da sociedade, receberá especial proteção do Estado,  na 
forma desta Constituição e da Constituição Federal. 
Parágrafo único – O Estado manterá programas destinados à assistência  integral à 
família por meio de serviços que incluam: 
I – orientação e oferta de recursos científicos para o adequado planejamento familiar; 
II – criação e manutenção de serviços de prevenção e orientação, e de  recebimento e 
encaminhamento de denúncia referente a violência no âmbito  das relações familiares, 
institucionais e sociais. 
Art. 252 – A família, a sociedade e o Estado promoverão ações que assegurem  à 
criança, ao adolescente e ao jovem,  prioritariamente, o direito à vida, à  saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à  dignidade, ao 
118 
 
respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária,  colocando-os a salvo de 
toda forma de negligência, discriminaçã o, exploração, violência, crueldade e opressão.  
(modificado pela Emenda à Constituição nº 059, de 07/04/2010). 
§1º- É vedado o contingenciamento das dotações orçamentárias  especificamente 
consignadas para a educação, a saúde e a assistência social  de crian ças e 
adolescentes, bem assim de manutenção dos Conselhos de  Direitos da Criança e do 
Adolescente e da Assistência Social, como também  dos Fundos a eles vinculados.  
(acrescido pela Emenda à Constituição  nº 57 de 25/09/2009 e renumerado pela 
Emenda à Constituição nº 76, de 12/04/2017). 
§ 2º - Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios criar e manter uma 
estrutura que ofereça condições suficientes para o funcionamento regular dos 
Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção m ínima de um 
Conselho para cada cem mil habitantes . (acrescido pela Emenda à Constituição nº 76, 
de 12/04/2017) 
Art. 252 -A – O Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais das  
juventudes mediante políticas especificas, visando assegurar-lhes: 
I – formação profissional e o desenvolvimento da cultura; 
II – acesso ao primeiro emprego e a habitação; 
III – lazer; 
IV – segurança social. 
Parágrafo único – A lei estabelecerá o Plano Estadual de Juventude, de  duração 
decenal, visando à articulação das  várias esferas do poder público para a execução de 
políticas públicas. (acrescentado pela Emenda à Constituição nº 059, de 07/04/2010). 
Art. 253 – O Estado estimulará, por meio de incentivos fiscais e subsídios, nos  termos 
da lei, o acolhimento ou a guard a da criança, adolescente e jovem órfão  ou carente, ou 
idoso necessitado. (modificado pela Emenda à Constituição nº 059, de 07/04/2010). 
§ 1º - Receberão apoio técnico do Estado os programas sócio -educativos destinados 
aos carentes, de proteção ao idoso, d e responsabilidade de  entidades beneficentes 
sem fins lucrativos. 
119 
 
§ 2º - A família, a sociedade, o Estado e os Municípios t êm o dever de amparar  as 
pessoas idosas e carentes, de preferência nos seus próprios lares e de  assegurar a 
sua dignidade e bem-estar, assim como garantir-lhe o direito à vida e à moradia. 
Art. 254 – A Lei de Organização Judiciária instituirá Varas especializadas  que tenham 
por objeto as relações jurídicas da criança e do adolescente,  nas Comarcas de 
população superior a trezentos mil habitantes. 
Art. 255 – Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a  gratuidade dos 
transportes coletivos urbanos e interurbanos. 
Art. 256 – Os órgãos públicos aplicarão percentual dos recursos públicos  destinados à 
saúde na assistência materno -infantil, de forma a assegurar  meios e condições de 
combate eficaz à mortalidade infantil. 
 
TÍTULO IX 
Disposições Gerais Finais  
 
Art. 257 – Os Juízes de Direito e os Promotores de Justiça enviarão,  mensalmente, às 
respectivas Corregedorias, relatório de suas ati vidades, sendo que o desempenho nele 
consignado servirá, na forma da lei, de critério para promoção por merecimento. 
Parágrafo único – Para promoção na Magistratura e no Ministério Público,  a aferição 
do merecimento, pelos critérios de presteza e segurança  no exercício da jurisdição, 
observará os atos de abuso de poder e de procrastinação processual. 
Art. 258 – Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter  privado, por 
designação do Estado. 
§ 1º- A lei regulará as atividades, disciplinará a r esponsabilidade civil dos notários, dos 
oficiais de registro e de seus atos pelo Poder Judiciário. 
§ 2º - Os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e  de 
registro serão fixados no Regimento de Custas e Emolumentos,  atendidas as no rmas 
gerais da lei federal. 
120 
 
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso  público de 
provas e títulos, e não se permitirá que qualquer serventia fique  vaga sem abertura de 
concurso de provimento ou de remoção por mais de seis meses. 
Art. 259 – A lei disporá, no que couber, sobre a adaptação dos logradouros,  dos 
edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente  existentes, a 
fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. 
Art. 260 – O Estado se empenhará, por seus órgãos ligados à política agrária e  à 
segurança pública, no sentido de dar apoio à aplicação do art. 243 da  Constituição 
Federal. 
Art. 261 – O Estado poderá instituir contencioso administrativo para apreciação  de 
recursos contra as decisões da Fazenda Pública Estadual. 
Art. 262 – O ensino público estadual será orientado no sentido de excluir  qualquer 
forma de manifestação racista e discriminação religiosa, e de  contemplar as origens 
étnicas da população. 
Art. 263 – O Estado pro moverá as ações indispensáveis à manutenção e  à 
reintegração das áreas a que se refere o art. 195 desta Constituição. 
Art. 264 – Cabe ao Poder Executivo assegurar, na forma da lei, em todo  o território 
estadual, o livre trânsito de gado destinado a cria e recria em  estabelecimento de 
produtores agropecuários registrados no Cadastro de Contribuintes do Estado. 
Art. 265 – O Estado e os Municípios disciplinarão a criação do rebanho  bubalino, para 
conciliar essa atividade com os interesses do pequeno  produtor r ural e da pesca 
artesanal. 
Art. 266 – É vedado o uso de qualquer integrante da Polícia Militar para serviço  de 
vigilância, guarda e proteção de bens particulares, inclusive de residências  não oficiais, 
de detentores de mandato eletivo e de função pública d e qualquer dos Poderes, salvo 
se no cumprimento de decisão judicial. 
Art. 267 – Incide na penalidade de destituição do mandato administrativo ou do cargo 
ou função de direção, o agente público que, dentro de noventa dias do requerimento do 
interessado, deixar injustificadamente de sanar omissão inviabilizadora do exercício de 
direito constitucionalmente assegurado. 
121 
 
Art. 268 – Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo  fato de 
litigar contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, no â mbito administrativo ou 
judicial. 
Art. 269 – Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, 
observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a  publicidade, o contraditório, a 
ampla defesa e a motivação do despacho ou decisão. 
Art. 270 – Todos têm o direito de requerer e obter, em prazo não  excedente a trinta 
dias, informações sobre projetos do Poder Público,  ressalvados os casos cujo sigilo 
seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
Art. 271 – Os estabelecimentos de ensino médio farão incluir no currículo  escolar, 
obrigatoriamente, o estudo da História do Maranhão. 
Art. 272 – A Universidade Estadual do Maranhão goza de autonomia didático-científico, 
administrativa e de gestão financeira e patrim onial, e  obedecerá ao princípio de 
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 
Parágrafo único – A Lei de Diretrizes Orçamentárias consignará percentual  nunca 
inferior a vinte por cento dos recursos constitucionais previstos no  art. 220 desta 
Constituição, em apoio às atividades do ensino superior público estadual. 
Art. 273 – O uso de carro oficial de caráter exclusivo será admitido somente  para o 
Governador e Vice -Governador do Estado, Presidente da  Assembleia Legislativa, 
Presidente e membros do Tribunal de Justiça. 
Parágrafo único – A lei regulará o uso de carros oficiais destinados ao serviço público. 
Art. 274 – Dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito  quinze por 
cento serão repassados aos municípios que possuírem serviço de  trânsito organizado, 
na forma da lei. (modificado pela Emenda à Constituição nº 001, de 11/12/89). 
Art. 275 – (revogado pela Emenda à Constituição nº 058, de 04/12/2009). 
Art. 276 – Está Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias 
entrarão em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 
122 
 
 
Art. 1º - O Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e  os membros 
da Assembl eia Legislativa prestarão compromisso de manter,  defender e cumprir a  
Constituição, no ato e na data de sua promulgação. 
Art. 2º - Promulgada a Constituição do Estado, caberá às Câmaras  Municipais, no 
prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois  turnos de discussão e 
votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e nesta Constituição. 
Art. 3º - Será criada, dentro de noventa dias da Promulgação desta  Constituição, a 
Comissão de Estudos Territoriais com dez membros  indicados pela Assembl eia 
Legislativa e cinco pelo Poder Executivo, com a  finalidade de apresentar estudos sobre 
o território estadual, e anteprojetos  relativos aos limites das unidades municipais, 
notadamente com áreas pendentes de solução. 
§ 1º No prazo de um ano, a Comissão submeterá à As sembleia Legislativa os 
resultados de seus estudos  para, nos termos da Constituição, serem apreciados nos 
doze meses subsequentes, extinguindo-se logo após. 
§ 2º O Estado, em conjunto com os Municípios, deverá, no prazo do § 2 o do art. 12 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição  Federal, promover, 
mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas divisórias, podendo 
para isso fazer alteração e compensações de áreas que atendam aos acidentes 
naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das  
populações limítrofes. 
§ 3º Havendo solicitação dos Municípios interessados, o Estado poderá encarregar -se 
dos trabalhos de demarcação. 
Art. 4º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos de profissionais  de saúde 
que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta. 
Art. 5º - Os servidores públicos do Estado, da administração direta,  indireta e das 
fundações públicas, em exercício na data da publicação da  Constituição Federal, pelo 
menos por cinco anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma regulada 
no art. 19 desta Constituição, são considerados estáveis no serviço público.  
123 
 
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos professores de  nível 
superior nem aos ocupantes de cargos, funções ou empregos d e confiança ou em 
comissão, nem aos que a lei declare de livre nomeação. 
Art. 6º - A lei definirá os critérios para a criação do centro de treinamento  e atualização 
do servidor público estadual, cuja finalidade será a permanente  reciclagem e formação 
profissional dos servidores públicos do Estado do Maranhão. 
Art. 7º - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, no prazo de cento e 
vinte dias, contados da promulgação desta Constituição, o Plano de Carreira, Cargos e 
Salários dos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas.  
§1º - (revogado pela Emenda à Constituição nº 058, de 04/12/ 2009) 
§2º -(revogado pela Emenda à Constituição nº 058, de 04/12/2009). 
Art. 8º - Dentro de cento e oitenta dias, contados da promulgação de sta Constituição, 
proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos  inativos e pensionistas do 
Estado, e à atualização dos proventos e  pensões a eles devidos, a fim de ajustá -los ao 
nela disposto. 
Art. 9º - Ficam oficializados serventias do foro  judicial, assim definidas em lei,  
remuneradas exclusivamente pelo Poder Público. 
§1º - Os atuais ocupantes de serventias do foro judicial e extrajudicial  serão 
aproveitados no cargo, desde que estáveis no serviço público, na forma  da 
Constituição Federal. 
§ 2º - O Poder Judiciário, dentro de noventa dias, encaminhará projeto de lei  que 
definirá as serventias do foro judicial e extrajudicial e seu regime jurídico.  
Art. 10 – O Estado editará lei que estabeleça critérios para a compatibilização  de seus 
quadros de pessoal com o disposto no art. 39 da Constituição Federal, no prazo de seis 
meses a partir da promulgação desta Constituição. 
Art. 11 – O Estado e os Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais  de natureza 
setorial ora em vigor e proporão ao Poder Legislativo as respectivas medidas cabíveis. 
§ 1º - Considerar-se-ão revogados, após dois anos, a partir da promulgação  desta 
Constituição, os incentivos que não forem confirmados em lei. 
124 
 
§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem s ido adquiridos àquela 
data em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. 
Art. 12 – Fica criada, na Assembl eia Legislativa do Estado, uma  Procuradoria-Geral 
destinada a prestar assessoramento jurídico interno a seus  órgãos e membros, cu ja 
estrutura, organização, funcionamento e quadro de  pessoal serão definidos em lei de 
iniciativa da Assembleia Legislativa. 
Art. 13 - (revogado pela Emenda à Constituição nº 058, de 04/12/2010). 
Art. 14 – Até a entrada em vigor da lei complementar a que s e refere o art. 137,  § 9º, 
serão obedecidas as seguintes normas: 
I – o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro  exercício 
financeiro do mandato governamental subsequente, será  encaminhado até quatro 
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção 
até o encerramento da sessão legislativa; 
II – o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até oito  meses e 
meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido  para sanção a té o 
encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa; 
III – o Projeto de Lei Orçamentária do Estado será encaminhado até quatro  meses 
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para  sanção até o 
encerramento da Sessão Legislativa. 
Art. 15 – Após a promulgação desta Constituição, para cumprimento das  Disposições 
Constitucionais que impliquem variações de despesa e receita do  Estado, o Poder 
Executivo elaborará projeto de revisão da lei orçamentária  referente ao exercício 
financeiro de 1990, para apreciação do Poder Legislativo. 
Art. 16 – Nos dez primeiros anos da promulgação desta Constituição o  Poder Público 
desenvolverá esforços com a mobilização de todos os  setores organizados da 
sociedade e com aplicação de, pelo menos, cinq uenta por cento dos recursos a que se 
refere o art. 212 da Constituição Federal, para  eliminar o analfabetismo e universalizar 
o ensino fundamental. 
125 
 
Art. 17 - O Estado promoverá, no prazo de cinco anos, as medidas  administrativas e 
judiciais, necessárias ao inicio e conclusão dos  trabalhos discriminatórios de suas 
terras devolutas. 
Art. 18 - O Forte Vera Cruz, na cidade de Rosário, e o Forte de Santo Antonio  da 
Barra, na Ilha de Upaon -Açu, serão tombados para constituírem  patrimônio histórico -
cultural do Estado, com a sua transformação em museu.  
Art. 19 - Fica criada a Região Metropolitana da Grande São Luís, com a  abrangência, 
organização e funções definidas em lei complementar. 
Parágrafo único – Lei Complementar criará Regiões Metropolitanas, nos  termos do 
disposto neste artigo. (modificado pela Emenda à Constituição nº 042, de 02/12/ 2003). 
Art. 20 – O Estado assistirá às entidades mantenedoras de estabelecimentos  
destinados à moradia de estudantes carentes, localizados na cidade de São Luís. 
Art. 21 – A lei estab elecerá, sem prejuízo do plano permanente, programa  de 
emergência que resguarde o patrimônio histórico, artístico e  paisagístico do Maranhão, 
notadamente nas cidades de São Luís, Alcântara e Viana. 
Art. 22 – O Poder Público incentivará a criação e a manute nção de  escolas 
comunitárias de segundo grau, especialmente voltadas para a  profissionalização do 
homem do campo. 
Art. 22-A. O Poder Público reconhece as Escolas Famílias Agrícolas, Casas Famílias 
Rurais e Centros Familiares de Formação por Alternância exi stentes no Maranhão, 
sendo-lhes garantidos seus princípios e metodologias. ( acrescentado pela Emenda à 
Constituição nº 61, de 22/12/2010). 
Parágrafo Único.  A Lei disporá sobre a forma adequada de estímulo a criação das 
Escolas Famílias Agrícolas, Casas Fam ílias Rurais e Centros Familiares de Formação 
por Alternância, além de garantir o apoio necessário para o seu funcionamento. 
(acrescentado pela Emenda à Constituição nº 61, de 22/12/2010). 
Art. 23 – É assegurada a participação dos sindicatos ou associações  de professores 
públicos no processo da reformulação do Estatuto do  Magistério e na implantação do 
regimento das escolas públicas do Estado. 
126 
 
Art. 24 – As áreas das nascentes dos rios Parnaíba, Farinha,  Itapecuruzinho, Pindaré, 
Mearim, Corda, Grajaú, Turiaç u e ainda os  campos naturais inundáveis das Baixadas 
Ocidental e Oriental Maranhenses serão limitadas em lei como reservas ecológicas. 
§ 1º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado por  ações 
discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 
§ 2º - As áreas definidas neste artigo terão seu uso e destinação regulados em  lei e 
serão discriminadas no prazo de até quatro anos, contados da  promulgação desta 
Constituição. (modificado pela Emenda à Constituição nº 05, de 03/10/91). 
Art. 25 – O Estado instituirá órgão especial vinculado à Secretaria de  Saúde e 
destinado a promover e desenvolver a Política Estadual de Sangue e Hemoderivados. 
Art. 26 – Verificada a turbação, ou esbulho de terras públicas ou devolutas nos campos 
inundáveis do Estado, o Poder Executivo  promoverá as ações possessórias 
competentes, no prazo de cento e vinte dias. 
Art. 27 – Após apuração em ação judicial adequada, ficam transferidas  para o 
patrimônio dos respectivos Municípios as terras remanescent es de  processo de 
demarcação, divisão ou discriminação, destinadas ao  pagamento de ausentes e 
desconhecidos. 
Parágrafo único – Os Municípios beneficiados terão o prazo de dois anos para  a 
efetivação do disposto neste artigo, sob pena de reverterem essas terras ao domínio do 
Estado. 
Art. 28 – O Estado desenvolverá, por meio  da Universidade Estadual do  Maranhão, 
atividades de museologia e turismo, com vistas à valorização  do patrimônio cultural de 
São Luís e Alcântara. 
Art. 29 - Até promulgação da lei complementar referida no art. 140, desta Constituição, 
o Município não poderá despender com pessoal, inclusive os membros do Legislativo, 
mais de sessenta e cinco por cento do valor de suas receitas correntes. 
Art. 30 – (Modificado pela emenda nº 09 e  revogado pela Emenda à Constituição  nº 
028, de 28/03/2000). 
Parágrafo Único. (revogado pela Emenda à Constituição nº 028, de 28/03/2000) 
Art. 31 - (revogado pela Emenda à Constituição nº 058, de 04/12/2010) 
127 
 
Art. 32 – O Poder Judiciário, no prazo de seis meses, remete rá à  Assembleia 
Legislativa o Projeto de Lei de Organização Judiciária do Estado. 
Art. 33 – Enquanto não definida em lei, a circunscrição judiciária do novo  Município 
continuará subordinada à Comarca em que se localizará a nova sede municipal. 
Art. 34 – Continua em vigor a Lei Complementar número 03, de 23 de  dezembro de 
1981, no que não colidir com as normas desta Constituição,  até a promulgação das 
novas Leis Orgânicas dos Municípios. 
Art. 35 – Ficam extintas as Delegacias Regionais no antigo Conselho de  Contas dos 
Municípios. 
Art. 36 – O Plano Plurianual, num período de dez anos, destinará recursos necessários 
à cobertura das despesas com a construção de fóruns nas comarcas do interior. 
Art. 37 – O Estado poderá aplicar, por meio  de suas agências creditíc ias ou  de 
estabelecimento criado para esse fim, em programas de financiamento do  setor 
produtivo, as transferências feitas pela União em razão do disposto  no art. 159, I, da 
Constituição Federal. 
Art. 38 – Na liquidação dos débitos contraídos no período de 25 de fevereiro de 1986 a 
31 de dezembro de 1987, inclusive suas negociações e composições posteriores, ainda 
que ajuizados, decorrentes do imposto sobre  circulação de mercadorias e serviços, 
junto à Fazenda Estadual, não existirá  correção monetária e mul ta, desde que o 
devedor seja: 
I – micro ou pequeno empresário; 
II – mini, pequeno ou médio produtor rural. 
§1º - Para efeito deste artigo, consideram -se microempresas as pessoas  jurídicas e as 
firmas individuais com receita anual de até sessenta mil Bônus do Tesouro Nacional 
(BTNs), e pequenas empresas, as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita 
anual de até cento e cinqüenta mil BTNs. 
§ 2º - A classificação de miniprodutor, pequeno produtor e médio produtor  rural será 
feita com base nas norma s de crédito rural, emitidas pelo Banco  Central do Brasil à 
época da promulgação desta Constituição. 
128 
 
§ 3º - A isenção da correção monetária e da multa a que se refere o caput deste artigo 
só será concedida se a liquidação do débito inicial, acrescido  de juros legais de doze 
por cento ao ano e taxas judiciais, vier a ser efetivada  no prazo de cento e vinte dias a 
contar da promulgação desta Constituição. 
Art. 39 – Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição extinguir-se-
ão, se não forem ratificados pela Assembleia Legislativa, no prazo de doze meses. 
Art. 40 – Fica criado o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, órgão 
colegiado de composição paritária, que será regulado em lei ordinária.  
Art. 41 – Fica criado o Conselho Estadual da Mulher, ao qual incumbe  desenvolver, 
normatizar, orientar e deliberar a política a ser implantada  no atendimento integral à 
mulher. As atribuições e composições desse órgão  serão definidas em lei, e os seus 
membros, paritariamente serão indicados  pelo Pode r Executivo e entidades da 
sociedade civil. 
Art. 42 – Fica criado o Conselho Estadual da Defesa da Criança e do  Adolescente, 
com a incumbência de desenvolver, normatizar, orientar e  deliberar a Política de 
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. A  composição paritária pelo 
Estado e sociedade civil e as atribuições do Conselho serão definidos em lei. 
Art. 43 – Aos ex -combatentes serão assegurados pelo Estado, no que couber,  os 
direitos previstos no artigo 53 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição 
Federal. 
Art. 44 – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à  Assembleia 
Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um  por cento do eleitorado 
estadual, distribuído pelo menos por quarenta  municípios, com não me nos de três 
décimos por cento dos eleitores de cada  um deles, e que deverá ser apreciado no 
prazo máximo de sessenta dias.  
Art. 45 – Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, o  ex-Governador 
que tenha exercido o cargo em caráter permanente, fará jus, a título de representação 
e desde que não tenha sofrido suspensão  dos direitos políticos, a um subsídio mensal 
e vitalício igual aos vencimentos do cargo de Desembargador. 
Art. 46 – O criador de gado bubalino, no prazo previsto no § 2º do art. 24  do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado,  deverá efetuar a 
129 
 
retirada dos búfalos que estejam sendo criados nos campos  públicos naturais 
inundáveis das Baixadas Ocidental e Oriental Maranhenses,  observadas as condições 
estabelecidas nos §§ 1º e 2º deste artigo.  (modificado pela Emenda à Constituição  nº 
05, de 03/10/91). 
§ 1º - A retirada dos búfalos dar -se-á imediatamente após o julgamento  dos processos 
discriminatórios administrativo ou judicial, cabendo ao  Poder Executi vo a adoção de 
medidas para o cumprimento do disposto neste  parágrafo. (acrescentado pela Emenda 
à Constituição nº 05, de 03/10/91). 
§ 2º - Das áreas definida neste artigo que tenham sido discriminadas até 05 de  outubro 
de 1991, a retirada dos búfalos dar -se-á, improrrogavelmente, no prazo de seis meses 
a contar desta data. (acrescentado pela Emenda à Constituição nº 05, de 03/10/91). 
§ 3º - Encerrado o prazo a que se refere o caput deste artigo, não será  permitida a 
criação de gado bubalino nas Baixadas Oc idental e Oriental Maranhense, ressalvado o 
direito de proprietários de terras particulares  legalmente registradas e reconhecidas 
pelo Estado, desde que o criatório se  processe em regime de propriedades cercadas.   
(acrescentado pela Emenda à Constituição nº 05, de 03/10/91). 
§ 4º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anual e  Plurianual conterão, 
obrigatoriamente, recursos destinados a discriminação dos campos naturais inundáveis 
na forma do disposto no § 2º do art. 24 do  Ato das Disposições Co nstitucionais 
Transitórias da Constituição do Estado.  (acrescentado pela Emenda à Constituição  nº 
05, de 03/10/91). 
Art. 47 – O Serviço de Imprensa Oficial do Estado promoverá edição  popular de texto 
desta Constituição, que será posta à disposição das  escolas, universidades, cartórios, 
sindicatos, quartéis, igrejas e de outras  instituições representativas da comunidade, 
gratuitamente, de modo que  cada cidadão maranhense possa receber do Estado um 
exemplar. 
Parágrafo único – O plebiscito de que trata o artig o 10 desta Constituição  será 
realizado após a publicação da lei a que se refere este artigo, em  data a ser designada 
pelo Tribunal Regional Eleitoral, que não poderá  ultrapassar a 03 de maio de 1990.  
(modificado pela Emenda à Constituição nº 002 de 09/03/90). 
Art. 48  - (revogado pela Emenda à Constituição nº 04, de 24/06/91) 
130 
 
Art. 49 – Fica instituído o Fundo para Conservação e Recuperação do Acervo 
Arquitetônico do Centro Histórico de São Luis do Maranhão, com o objetivo de custear 
programas e projetos gov ernamentais de recuperação e conservação dos prédios do 
centro histórico de São Luis do Maranhão inscritos no Patrimônio Mundial e tombados 
pelo Governo Federal. (revogado pela Emenda nº 04/91 e acrescentado pela Emenda 
à Constituição nº 54/2008). 
§ 1º - O Fundo será constituído por até 0,2% (dois décimos por cento) da parcela 
pertencente ao Estado do Imposto sobre operações relativas à circulação de 
mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal 
e de Comunicação - ICMS, arrecadado, bem como por recursos financeiros 
decorrentes de doações, legados, convênio e transferências.  (acrescentado pela 
Emenda à Constituição nº 54/2008). 
§ 2º - O Fundo a que se refere o caput desse artigo será administrado por um comitê 
gestor que terá sua composição e atribuições regulamentadas em lei complementar. 
§ 3º - O Poder Executivo publicará demonstrativo bimestral da execução orçamentária, 
discriminando as fontes e a aplicação dos recursos do Fundo.  (acrescentado pela 
Emenda à Constituição nº 54/2008).  
Art. 50 – (revogado pela Emenda à Constituição nº 004, de 14/06/91). 
Art. 51 - É instituído, para vigorar até o ano de 2030, no âmbito do Poder Executivo 
Estadual, o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, a ser regulado por Lei 
Complementar, com objetivo de garantir maior qualidade de vida e de saúde pública a 
todos os maranhenses portadores de câncer, cujos recursos serão exclusivamente 
aplicados em ações destinadas ao tratamento adequado da doença . (artigo 
acrescentado pela Emenda à Consti tuição nº 63, de 14/12/2011  e modificado pela 
Emenda à Constituição nº 77, de 10/08/2018).  
Parágrafo Único. O Fundo previsto no presente artigo terá Conselho Consultivo e de 
acompanhamento que contará com a participação de representantes da sociedade 
civil, nos termos da lei. 
 
Art. 52  - Compõem o Fundo Estadual de Combate ao Câncer:  (artigo acrescentado 
pela Emenda à Constituição nº 63, de 14/12/2011). 
131 
 
I – a parcela do produto da arrecadação correspondente a 5% (cinco por cento) da 
receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - 
ICMS, incidentes sobre cigarros, cigarrilhas, charutos e demais derivados do tabaco; 
II - a parcela do prod uto da arrecadação correspondente a 3% (três por cento) da 
receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - 
ICMS, incidentes sobre bebidas alcoólicas; 
III – dotações orçamentárias próprias do Estado; 
IV – doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências 
de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado do País ou do exterior; 
V – verbas result antes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, 
estaduais, federais e estrangeiras; 
VI – outras receitas a serem definidas na regulamentação do referido fundo. 
§1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o  
disposto nos arts. 130, inciso IV e 138, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer 
desvinculação de recursos orçamentários. 
§2º - A arrecadação decorrente do disposto nos incisos I e II deste artigo será 
integralmente repassada ao fundo. 
Art. 53 – Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício 
financeiro aos cofres da Fazenda Estadual.  (artigo acrescentado pela Emenda à 
Constituição nº 63, de 14/12/2011).  
Art. 54 - Fica instituído, para vigorar até o ano de 2025, no âmb ito do Poder Executivo 
Estadual, o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, a ser  
regulamentado por meio de lei complementar, com o objetivo de proporcionar recursos 
financeiros para o apoio às atividades de agricultura familiar no territ ório maranhense, 
na forma de investimentos diretos nas comunidades rurais e de financiamentos aos 
produtores rurais enquadrados nessa categoria.  (artigo acrescentado pela Emenda à 
Constituição nº 070, de 18/12/2014).  
§ 1º - O Fundo previsto neste artigo t erá Conselho Consultivo e de acompanhamento 
que contará com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei 
132 
 
complementar. 
§ 2º - O Poder Executivo publicará demonstrativo bimestral da execução orçamentária, 
discriminando as fontes e aplicações dos recursos do Fundo. 
Art. 55 - Compõem o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar:  
(artigo acrescentado pela Emenda à Constituição nº 070, de 18/12/2014).  
I - 0,10% (dez décimos por cento) da receita corrente líquida realizada  no exercício 
anterior; 
II - dotações orçamentárias próprias do Estado; 
III - dotações, repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras 
transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado do País ou 
do Exterior; 
IV - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, 
estaduais, federais e estrangeiras; 
V - outras receitas, a serem definidas na regulamentação por lei complementar; 
VI - os retornos e resultados de suas aplicações; 
VII - o res ultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, 
calculado com base em indexador oficial; 
VIII - outros recursos que lhe venham ser atribuídos; 
Parágrafo único - Os recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se 
aplica o disposto no art. 138, inciso IV, da Constituição do Estado do Maranhão, assim 
como qualquer desvinculação de recursos orçamentários. 
Art. 56 - Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar 
são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício financeiro aos cofres da 
fazenda estadual.  (artigo acrescentado pela Emenda à Constituição nº 070, de 
18/12/2014).  
Art. 57 - É instituído, para vigorar até o ano de 2020, no âmbito do Poder Executivo 
Estadual, o Fundo Estadual da Pessoa com D eficiência, a ser regulado por Lei 
Complementar, com o objetivo de garantir e valorizar a pluralidade e a singularidade 
das pessoas, assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão com deficiência. 
Parágrafo único - O Fundo previsto neste artigo te rá como conselho consultivo e de 
acompanhamento o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência criado por meio da 
133 
 
Lei Estadual nº 8.360/2005.  (artigo acrescentado pela Emenda à Constituição nº 073, 
de 21/10/2015).  
 Art. 58  - Compõe o Fundo Estadual da Pess oa com Deficiência: I - Dotações 
orçamentarias próprias do Estado; II - Doações, repasses, subvenções, contribuições 
ou quaisquer outras transferências de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público 
ou Privado do país ou exterior; III - verbas resultan tes de convênios e acordos com 
entidades públicas municipais, estaduais, federais e estrangeiras; IV - outras receitas, a 
serem definidas na regulamentação do referido fundo. (artigo acrescentado pela 
Emenda à Constituição nº 073, de 21/10/2015).  
Art. 59 - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício 
financeiro aos cofres da Fazenda Estadual.  (artigo acrescentado pela Emenda à 
Constituição nº 073, de 21/10/2015).  
Art. 60 - É instituído, para vigorar até o ano de 2020, no âm bito do Poder Executivo 
Estadual, o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a ser 
regulado por Lei Complementar, destinado a financiar as ações da Política Estadual de 
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres com o objetivo de gara ntir e valorizar a 
pluralidade e a singularidade das pessoas, assegurar direitos e criar oportunidades 
para a mulher violentada. (artigo acrescentado pela Emenda à Constituição nº 074, de 
01/12/2016). 
Parágrafo único - O Fundo deve atender, na forma de seu  regulamento, aos objetivos 
traçados pela Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, em 
consonância com o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da 
Penha). 
 Art. 61 - Compõe o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher:  
(artigo acrescentado pela Emenda à Constituição nº 074, de 01/12/2016). 
 I - Dotações orçamentárias próprias do Estado; 
 II - Doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências 
de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do país ou exterior; 
 III - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, 
estaduais, federais e estrangeiras; 
 IV - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido fundo.  
134 
 
Art. 62 - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício 
financeiro aos cofres da Fazenda Estadual . (artigo acrescentado pela Emenda à 
Constituição nº 074, de 01/12/2016). 
Art. 63 - É instituído, no âmbito do Poder Executiv o Estadual, o Fundo Estadual para 
Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano a ser regulado por lei 
complementar, com o objetivo de garantir e valorizar a pluralidade e a singularidade 
das pessoas, assegurar direitos e criar oportunidades par a o cidadão que tenha a 
necessidade de realizar um transplante de tecido, órgão ou parte do corpo humano. 
(artigo acrescentado pela Emenda à Constituição nº 080, de 30/11/2018). 
Parágrafo único - O Fundo previsto neste artigo será administrado por um conse lho 
consultivo e de acompanhamento que contará com a participação de representantes da 
sociedade civil, nos termos da Lei.  
Art. 64 - Compõe o Fundo Estadual para Transplantes Tecidos, Órgãos e Partes do 
Corpo Humano:  (artigo acrescentado pela Emenda à Con stituição nº 080, de 
30/11/2018) 
 I - Dotações orçamentárias próprias do Estado;  
II - Doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências 
de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do país ou exterior;  
III - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, 
estaduais, federais e estrangeiras;  
IV - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido fundo.  
Art. 65 - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo  os saldos do exercício 
financeiro aos cofres da Fazenda Estadual . ( artigo acrescentado pela Emenda à 
Constituição nº 080, de 30/11/2018). 
 
 
São Luís, 05 de outubro de 1989. 
 
IVAR SALDANHA, Presidente - CARLOS GUTERRES, 1º  Vice Presidente - LÉO 
FRANKLIN, 2 o Vice -Presidente – KLEBER BRANCO, 1o Secretário - GALENO 
BRANDES, 2o Secretário - REMI TRINTA, 3o Secretário - JUSCELINO RESENDE, 4o 
135 
 
Secretário - RAIMUNDO LEAL, Relator Geral - JOSÉ BENTO NEVES, Vice -Relator - 
MARCONY FARIAS, Relator -Adjunto - JORGE PAVÃO , Relator -Adjunto - ANSELMO 
FERREIRA – ARISTEU BARROS - BETE LAGO - CARLOS BRAIDE - CÉSAR 
BANDEIRA - CONCEIÇÃO ANDRADE – DANIEL SILVA - EDUARDO MATIAS - 
MANOEL VIANA - FRANCISCO CAM ELO - FRANCISCO MARTINS – GASTÃO 
VIEIRA - INÁCIO PIRES - IRINEU GALVÃO - JOÃO BOSCO - JOSÉ ELOUF - JOSÉ 
GERARDO - JUAREZ LIMA – JUAREZ MEDEIROS - JOSÉ GENTIL - JOSÉ GENÉSIO 
– JÚLIO MONTELES - LUIS CO ELHO - MÁRIO CARNEIRO – PEDRO  
VASCONCELOS – PETRÔNIO GONÇALVES - PONTES DE AGUIAR - RAIMUNDO 
CABELUDO -  RAIMUNDO NONATO – JAIRZINHO - RICARDO MURAD – SARNEY 
NETO – CARLOS MELO - CELSO COUTINHO - Licenciados: BENEDITO TERCEIRO 
e CLODOMIR PAZ. 
 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001/89 
(Publicada no Diário Oficial de 19/12/1989) 
 
Art. 1o O art. 76, inciso III e o art. 274 da Constituição do E stado, passam a ter 
a seguinte redação: 
‘‘Art.76 ................................................................................ 
III – propor a criação de comarcas e varas judiciárias, a alteração do número de 
seus membros e dos magistrados de carreira, a  fixação dos respectivos vencimentos e 
a criação e extinção de cargos. 
............................................................................................. 
Art. 274 Dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito, quinze 
por cento serã o repassados aos Municípios que possuírem serviço de trânsito 
organizado, na forma da lei’’. 
Art. 2 o Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a qu em o conhecimento e execução 
136 
 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em São Luís 11 de dezembro de 1989. Deputado IVAR SALDANHA 
Presidente, Deputado KLEBER CARVALHO BRANCO Primeiro Secretário, Deputado 
GALENO EDGAR BRANDES Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 002/90 
(Publicada no Diário Oficial de 14/03/1990)  
Art. 1 o O parágrafo único do art. 49 do Ato das Disposições Transitórias, da 
Constituição do Estado de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘‘Parágrafo único. O plebiscito de que trata o artigo 10 desta Constituição será 
realizado após a publicação da Lei a que se refere este artigo, em data a ser designada 
pelo Tribunal Regional Eleitoral, que não poderá ultrapassar a 03 de maio de 1990’’. 
Art. 2o Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da 
Constituição do Estado de 1989, um artigo que tomará o número 50, com a seguinte 
redação: 
‘‘Art. 50 Até que a Lei Complementar disponha sobre a matéria, na for ma do 
art. 10 desta Constituição, a criação dos Municípios constantes do art. 48 deste Ato fica 
subordinada à observância dos seguintes requisitos: 
I - população mínima de 500 (quinhentos) eleitores; 
II - a área não poderá interromper a continuidade territ orial do Município ou dos 
Municípios de origem. 
§ 1 º O desmembramento do Município ou Municípios, para criação de nova 
unidade municipal, não lhes poderá acarretar a perda dos requisitos estabelecidos 
neste artigo. 
§ 2o Somente será considerada aprovada a emancipação quando o resultado 
do plebiscito obtiver a maioria dos votos váli dos, tendo votado a maioria absoluta dos 
eleitores pertencentes à área objeto do desmembrado. 
§ 3 o As eleições para Prefeito, Vice -Prefeito e Vereadores serão realizas na 
mesma data em que se realizarem as eleições para Governador, Senador, Deputado 
Federal e Deputado Estadual, previstas na Constituição Federal para o ano de 1990. 
§ 4o O término do primeiro mandato dar-se-á em 31 de dezembro de 1992’’. 
 
MANDA, portanto, a todas as  autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
137 
 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, faça imprimir, publicar e 
correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em São Luís, 09 de março de 1990. Deputado IVAR SALDANHA 
Presidente, Deputado KLEBER CARVALHO BRANCO Primeiro Secretário, Deputado 
GALENO EDGAR BRANDES Segundo Secretário.  
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA No 183/90 
 
Aprova a revisão redacional da Constituição do 
Estado. 
 
Art. 1 o Fica aprovada a revisão redacional da Constituição do Estado do 
Maranhão, promulgada em 05.10.89. 
Art. 2o Revogam-se as disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em 
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRE TÁRIO DA ASSEMBL EIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO ‘‘GERVÁSIO SANTOS’’ DO PALÁCIO ‘‘MANOEL 
BEQUIMÃO’’, em São Luís 16 de maio de 1990. Deputado IVAR SALDANHA 
Presidente, Deputado KLEBER CARVALHO BRA NCO Primeiro Secretário, Deputado 
GALENO EDGAR BRANDES Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 003/90 
(Publicada no Diário Oficial de 26/12/1990) 
 
Acrescenta ao art. 7 o do Ato das D isposições 
Constitucionais Transitórias os parágrafos 1 o e 2o 
com a seguinte redação: 
138 
 
 
‘‘Art.7o ...................................................,................ 
§ 1º Fica assegurado aos então servidores na data da promulgação desta Lei, 
o direito ao aproveitamento no cargo de acordo com a sua qualificação profissional. 
§ 2º Terão preferência ao acesso dos cargos existentes, os servidores aludidos 
no parágrafo anterior. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em São Luís, 05  de dezembro de 1990. Deputado IVAR SALDANHA 
Presidente, Deputado KLEBER CARVALHO BRANCO Primeiro Secretário, Deputado 
JUSCELINO REZENDE Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
  
EMENDA CONSTITUCIONAL No 004/91 
(Publicada no Diário Oficial de 24/06/1991) 
 
Revoga dispositivos do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição do 
Estado do Maranhão. 
 
Art. 1o São revogados os artigos 48, 49 e 50 com seus incisos e parágrafos do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do 
Maranhão. 
Art. 2 o Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua 
publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTAD O “GERVÁSIO SANTOS ’’ DO PALÁCIO “MANOEL 
139 
 
BEQUIMÃO”, em São Luís, 14 de junho de 1991. Deputado CARLOS BRAIDE 
Presidente, Deputado FRANCISCO MARTINS Primeiro Secretário, Deputado JUAREZ 
MEDEIROS Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 005/91 
(Publicada no Diário Oficial de 10/10/1991) 
 
ALTERA e acrescenta dispositivos ao Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição Estadual. 
Art. 1º O § 2 o do art.24 e art. 46 acrescidos  §§ 1 o, 2o, 3o e 4 o do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, passam  a vigorar 
com a seguinte redação: 
‘‘Art. 24 
...................................................................................................................... 
§ 2o As áreas definidas neste artigo terão seu uso e destinação regulados em 
lei e serão discriminadas no prazo de até quatro anos, contados da promulgação desta 
Constituição. 
...............................................................................................................................
........ 
Art. 46 O criador de gado bubalino, no prazo previsto no § 2 o do art. 24 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, deverá efetuar 
a retirada dos búfalo s que estejam sendo criados nos campos públicos naturais 
inundáveis das baixadas Ocidental e Oriental Maranhense, observadas as condições 
estabelecidas nos §§ 1o e 2o deste artigo. 
§ 1 º A retirada dos búfalos dar -se-á imediatamente após o julgamento dos 
processos discriminatórios administrativo ou judicial, cabendo ao Poder Executivo a 
adoção de medidas para o cumprimento do disposto neste parágrafo. 
§ 2º Das áreas definidas neste artigo que tenham sido discriminadas até 05 de 
outubro de 1991, a retirada dos búfalos dar-se-á, improrrogavelmente, no prazo de seis 
meses a contar desta data. 
§ 3 º Encerrado o prazo a que se refere o “caput” deste artigo, não será 
permitida a criação de gado bubalino na  Baixada Ocidental e Oriental Maranhense, 
ressalvado o direit o de proprietários de terras particulares legalmente registradas e 
reconhecidas pelo Estado, desde que o criatório se processe em regime de 
propriedade cercada. 
140 
 
§ 4 º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anual e plurianual 
conterão, obrigatoria mente, recursos destinados a discriminação dos campos 
inundáveis na forma do disposto no § 2 o do art. 24 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execuçã o 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERV ÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em São Luís, 03 de outubro de 1991. Deputado CARLOS BRAIDE 
Presidente, Deputado FRANCISCO MARTINS Primeiro Secretário, Deputado JUAREZ 
MEDEIROS Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 006/91 
(Publicada no Diário Oficial de 20/11/1991) 
 
Art. l o O § 9 o, do art. 19 da Constituição do Estado passa a vigorar com a 
seguinte relação: 
“Art.19 ....................................,.................................... 
§ 9º É proibida a denominação de obra e logradouros públicos com nome de 
pessoas vivas, excetuando -se da aplicação deste dispositivo as pessoas vivas  
consagradas notário e internacionalmente como ilustres”. 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se en contra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a façam imprimir, 
publicar e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em São Luís 08 de novembro de 1991. Deputado CARLOS BRAIDE  
Presidente, Deputado FRANCISCO MARTINS Primeiro Secretário, Deputado JUAREZ 
MEDEIROS Segundo Secretário. 
141 
 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 007/91 
(Publicada no Diário Oficial de 18/12/1991) 
 
Art. 1º O parágrafo único do art. 226 da Constituição do Estado, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
‘‘Art. 226 .............................................................. 
Parágrafo único. É assegurada a participação paritária do Poder Público, das 
entidades mantenedoras dos estabelecimentos escolares, dos professores, dos alunos 
do terceiro grau, em plena capacidade civil e dos pais dos alunos até o segundo grau, 
na composição do Conselho Estadual de Educação’’. 
Art. 2 o Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a faça cumprir na 
forma em que se encontra r edigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”. em 11 de dezembro de 1991. Deputado CARLOS BRAIDE Presidente, 
Deputado FRANCISCO MARTINS Primeiro Secretário, Deputado JUAREZ MEDEIROS 
Segundo Secretario. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 008/92 
(Publicada no Diário Oficial de 26/03/1992) 
 
REVOGA dispositivo da Constituição do Estado do 
Maranhão. 
 
Art. 1o É revogado o art. 145 da Constituição do Estado do Maranhão. 
142 
 
Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO  SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em São Luís, 24 de março de 1992. Deputado CARLOS BRAIDE 
Presidente, Deputado FRANCISCO MARTINS Primeiro Secretario, Deputado JUAREZ 
MEDEIROS Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 009/93 
(Publicada no Diário Oficial de 30/03/1993) 
 
EXTINGUE o Tribunal de Contas dos Municípios e 
dá outras providências. 
 
Art. 1º Fica extinto o Tribunal de Contas dos Municípios. 
Art. 2º Ficam  revogados da Constituição do Estado do Maranhão o inciso III do 
art. l7, o inciso X do art.64, os parágrafos e incisos do art. 171, art. 173 e, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias o Parágrafo único do art. 30. 
Art. 3º Acrescente-se ao art. 51 o inciso XII que terá a seguinte redação: 
‘‘Art. 51  .......................................................................... 
XII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição, especificamente o 
disposto no art. 172, incisos I e IX e seus parágrafos’’. 
Art. 4º Ficam modificados os incisos XI, XII e XIII do art. 31, o art. 102, o § 1 º 
do art. l5l, o art. 166, a Seção VII do Título VII, o art. 171 e o art. 172 e seu § 2 º, que 
passam a ter a seguinte redação: 
‘‘Art. 31 ................................................................ 
143 
 
XI - julgar, anualmente, as contas do Governador do Estado e do Tribunal de 
Contas do Estado; 
XII - escolher cinco membros do Tribunal de Contas do Estado; 
XIII - aprovar, previamente por voto secreto, após argüição pública, a escolha  
dos membros do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador;  
................................................................................... 
Art. 102 Os membros do Ministério Público junto à Justiça Militar e ao Tribunal 
de Contas do Estado integram o quadro único do Ministério Público Estadual.  
Art.151 ................................................................. 
§ 1º O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do 
Estado, que emitirá parecer prévio, circunstan ciado, sobre as contas da Prefeitura e da 
Câmara Municipal, enviadas conjuntamente nos prazos previstos em lei.  
.................................................................................... 
Art. 166 Sempre que se verificar a ilegalidade de qualquer  despesa, inclusive a 
decorrente de contrato, o Tribunal de Contas do Estado, de ofício ou mediante 
provocação do Ministério Público ou de qualquer Vereador; deverá, na forma da lei:  
................................................................................... 
SEÇÃO VII 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO 
MUNICÍPIO 
Art. 171 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial dos Municípios e de todas as entidades de sua administração direta, 
indireta e funda cional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das 
subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante 
controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. 
Art. 172 Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além das atribuições 
previstas no art. 71 da Constituição Federal, no que couber, e de outras conferidas por 
lei, o seguinte:    
..................................................................................... 
§ 2º As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de 
débito ou multa terão eficácia de título executivo, na forma da lei.” 
Art. 5º O art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
‘‘Art. 30 As cinco pri meiras vagas de Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado, serão, preenchidas pela Assembleia Legislativa, na forma do disposto no inciso 
XII do art. 31 desta Constituição’’. 
Art. 6º Dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Emenda, 
o Poder Executivo encaminhará ao Pode r Legislativo projeto de lei que disponha sobre 
a situação funcional dos servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, tendo 
em conta o disposto no § 3o do art. 23 da Constituição do Estado. 
144 
 
§ 1º O Tribunal d e Contas do Estado, imediatamente após a publicação desta 
Emenda Constitucional, nomeará uma Comissão de Servidores do seu quadro efetivo, 
com amplos poderes para proceder o tombamento e transferência do acervo 
documental do extinto Tribunal de Contas dos Municípios para o Tribunal de Contas do 
Estado. 
§ 2º Os atuais Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão postos 
em disponibilidade. 
Art. 7º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as au toridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, p ublicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 25 de março de 1993. Deputado NAGIB HAICKEL Presidente, 
Deputado CARLOS MELO Primeiro Secretário, Deputado J. J. PEREIRA Segundo 
Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 010/93 
(Publicada no Diário Oficial de 20/12/1993) 
 
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Constituição 
do Estado. 
 
Art. 1 o O Art. 22 da Constituição do Estado do Maranhão, fica acrescido do 
seguinte parágrafo: 
‘‘Art. 22 ................................................................. 
§ 5 o No caso de extinção de cargo, emprego ou função, em que se deu a 
aposentadoria, será assegurado ao servidor  aposentado a equiparação ao cargo de 
atividade correlata, também assegurado  ao inativo quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidas. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem que a cumpram e a façam cumprir na 
145 
 
forma em que se encontra redigida. O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBL EIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 14 de dezembro de 1993. Deputado MANOEL RIBEIRO Pr esidente, 
Deputado CARLOS MELO Primeiro secretário, Deputado J. J. PEREIRA Segundo 
secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 011/93 
(Publicada no Diário Oficial de 20/12/1993) 
 
Altera a redação do art. 138 da Constituição 
Federal. 
 
Art. l o O inciso IV e o § 4 o do art. 138, da Constituição Estadual passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
‘‘Art. 138 ................................................................  
IV - a vinculação da receita de i mpostos a órgão, fundo ou despesa, 
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os 
arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação dos recursos para manutenção e 
desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias  às operações de crédito por 
antecipação de receita, exceto o disposto no § 4º deste artigo; 
................................................................................... 
§ 4 º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a 
que se referem os arts. 127 e 128 e dos recursos de que tratam os arts. 129 e l30 desta 
Constituição e art. 159, I, a e b, e II, da Constituição Federal, para a prestação de 
garantia ou contragarantia a União, para pagamento de débitos para esta.’’ 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida.  O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 14 de dezembro de 1993. Deputado MANOEL RIBEIRO Presidente, 
Deputado CAR LOS MELO Primeiro Secretário, Deputado J. J. PEREIRA Segundo 
Secretário. 
146 
 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/95 
(Publicada no Diário Oficial de 03/02/1995) 
Art. 1º O artigo 59 da Constituição do Est ado acrescido dos §§ 1 º, 2º, 3º e 4º, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 59 Substituirá o Governador no caso de impedimento, e suceder -lhe-á no 
de vaga, o Vice-Governador. 
§ 1º O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferid as 
por Lei Complementar, auxiliará o Governador, sempre que for  por ele convocado para 
missões especiais, inclusive para o exercício da função de Secretário de Estado. 
§ 2 º Não perderá o mandato o Vice -Governador investido no cargo de 
Secretário de Estado. 
§ 3º Fica ressalvado da vedação expressa do artigo 37, inciso I item “b”, o Vice-
Governador quando no exercício do cargo de Secretário de Estado. 
§ 4º Na hipótese de substituição do Governador, o Vice -Governador investido 
no cargo de Secretário deverá dele se afastar.” 
Art. 2 º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 
publicação. 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR P RIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 30 de janeiro de 1995. Deputado MANOEL RIBE IRO Presidente, 
Deputado CARLOS MELO Primeiro Secretário, Deputado J. J. PEREIRA Segundo 
Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 013/95 
(Publicada no Diário Oficial de 14/06/1995) 
 
Altera e acr escenta dispositivos à Constituição 
Estadual. 
 
147 
 
Art. 1 º O art. 198 e o parágrafo único que ora fica acrescido ao art. 199 da 
Constituição Estadual, passam a vigorar com a seguinte redação: 
‘‘Art. 198 O Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo , cinco 
por cento de sua receita de impostos inclusive a proveniente de transferências, na 
produção de alimentos básicos’’. 
Art. 199 ................................................................... 
Parágrafo único. As ações dos órgãos oficiais de apoio à produção atenderão 
preferencialmente aos beneficiários de projetos de assentamento e das posses 
consolidadas e aos estabelecimentos agrícolas que cumpram a função social da 
propriedade”. 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua pu blicação 
revogadas as disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO  SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 31 de janeiro de 1995. Deputado MANOEL RIBEIRO Presidente, 
Deputado CARLOS MELO Primeiro S ecretário, Deputado J. J. PEREIRA Segundo 
Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 014/95 
(Publicada no Diário Oficial de 03/06/1995) 
 
Dá nova redação a dispositivo da Constituição 
Estadual do Maranhão. 
 
Art. Lº O art. 29 da Constituição do Estado do Maranhão de 05 de outubro de 
1989 passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘‘Art. 29 A Assembl eia Legislativa reunir -se-á, anualmente, na Capital do 
Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 º de agosto a 15 de dezembro, 
independentemente de convocação’’. 
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.  
148 
 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS ” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 27 de junho de 1995. Deputado MANOEL RIBEIRO Presidente, 
Deputado CARLOS MELO Primeiro Secretário, Deputado J. J. PEREIRA Segundo 
Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 015/95 
(Publicada no Diário Oficial de 21/10/1995) 
 
ACRESCENTA dispositivo art. 22 da Constituição 
do Estado. 
Art. 1º O art. 22 da Constituição do Estado, fica acrescido do § 6º , o qual passa 
a vigorar com a seguinte redação. 
‘‘Art. 22 ...............................................................                                  
§ 6º O servidor, após sessenta dias decorridos da apresentação do pedido de 
aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço 
necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, 
independente de qualquer formalidade e sem prejuízo de sua remuneração’’. 
Art. 2o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO  MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 22 de novembro de 1995. Deputado MANOEL RIBEIRO Presidente, 
Deputado ANTONIO CARLOS BACELAR Primeiro Secretário, Deputado PEDRO 
PARURU Segundo Secretario. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
149 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 016/95 
(Publicada no Diário Oficial de 08/01/1996) 
 
Altera o inciso I do art. 39 da Constituição do 
Estado. 
 
Art. 1o O inciso I do art. 39 da Constit uição do Estado do Maranhão, passa a 
ter a seguinte redação: 
Art. 39 .................................................................. 
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, 
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Te rritório, de Prefeitura de Capital, de 
Interventor Municipal ou Chefe de Missão Diplomática. 
Art. 2 o Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a que m o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 14 de dezembro de 1995. Deputado MANOEL RIBEIRO Presidente, 
Deputado ANTONIO CARLOS BACELAR Primeiro Secretário, Deputado PEDRO 
PARURU Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 017/95 
(Publicada no Diário Oficial de 08/01/1996) 
 
Dá nova redação ao § 9 o do art. 19 da 
Constituição do Estado. 
 
Art. 1º O § 9 o do art. 19 da Constituição do Estado, com nova redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 006, de 08 de novembro de 1991, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
150 
 
“Art. 19 ................................................................... 
§ 9 º É vedada a alteração dos nomes dos próprios públicos estaduais e 
municipais que contenham nome de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo 
para correção ou adequação nos termos da lei; é vedada também a inscrição de 
símbolos ou nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras 
ou em veículos de propriedade ou a serviço da administração pública direta, indireta ou 
fundacional do Estado e dos Municípios, inclusive a atribuição de nome de pessoa viva 
a bem público de qualquer natureza pertencente ao Estado ou ao Município”. 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em  que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 14 de dezembro de 1995. Deputado MANOEL RIBEIR O Presidente, 
Deputado ANTONIO CARLOS BACELAR Primeiro Secretário, Deputado PEDRO 
PARURU Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 018/95 
(Publicada no Diário Oficial de 08/01/1996) 
 
ALTERA a redação do art. 33, da Constituição do 
Estado. 
 
Art. 1 º O art. 33 da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 33 A Assembl eia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão 
convocar Secretário de Estado, o Procurador -Geral da Justiça, o Procurador -Geral do 
Estado, o Procurador-Geral da Defensoria Pública, bem como dirigente de entidade da 
administração indireta para prestar, pessoalmente, informações, sobre assunto 
previamente determinado, importando crime de responsabi lidade a ausência sem 
justificação adequada”. 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
151 
 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENARIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 14 de dezembro de 1995. Deputado MANOEL RIBEIRO Presidente, 
Deputado ANTONIO CARLOS BACELAR Primeiro Secretário, Deputado PEDRO 
PARURU Segundo Secretário. 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019/96 
(Publicada no Diário Oficial de 05/03/1996) 
Altera a redação do art. 144 da Const ituição do 
Estado. 
Art. 1 º Fica alterada a redação do art. 144 da Constituição do Estado do 
Maranhão nos seguintes termos: 
“Art. 144 A instalação de novos municípios ser á processada na forma dos 
preceitos respectivos da Lei Complementar Estadual”. 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 28 de fevereiro de 1 996. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado HUMBERTO COUTINHO Primeiro Secretário, Deputado 
ANTONIO CARLOS BACELAR Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 020/96 
(Publicada no Diário Oficial de 14/11/1996) 
 
Modifica a redação do § 3 º do art. 29 da 
Constituição do Estado do Maranhão. 
152 
 
 
Art. 1º O § 3º do art. 29 da Constituição do Estado do Maranhão passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 29 ................................................................. 
§ 1º .......................................................................... 
§ 2º .......................................................................... 
§ 3º A partir de 1 º de fevereiro, do primeiro ano da legislatura , a Assembleia 
Legislativa reunir -se-á, em sessões preparatórias para a posse de seus membros e 
eleição da Mesa Diretora para o mandato de dois anos, permitida a reeleição.” 
Art. 2 º Esta Emenda Constitucional, entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 13 de novembro de 1996. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado HUMBERTO COUTINHO Primeiro Secretári o, Deputado 
ANTONIO CARLOS BACELAR Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 021/96 
(Publicada no Diário Oficial de 16/12/1996) 
 
Dá nova redação ao art. 114, suprime o inciso III 
do art. 112 e o art. 116 da Constituição do Estado 
do Maranhão. 
 
Art. 1 º O artigo 114 da Constituição do Estado do Maranhão, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 114 A Polícia Militar, organizada com base na hierarquia e disciplina, força 
auxiliar e reserva do Exército, será regida por Lei Especial, a quem compete: 
I - estabelecer o policiamento ostensivo, prevenindo, preservando e 
restabelecendo a ordem pública. 
II - estabelecer a segurança do trânsito urbano, rodoviário, de florestas e 
mananciais. 
153 
 
III - estabelecer e executar a política estadual de defesa civil, articulada com o 
sistema nacional de defesa civil.   
IV - estabelecer e executar as medidas de prevenção e combate a incêndio.” 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 13 de dezembro de 1996. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado EDMAR CUTRIM Primeiro Secretário.  
_______________________ 
Revogada pela Emenda Constitucional nº 025, de 23/11/1999   
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 022/97 
(Publicada no Diário Oficial de 12/05/1997) 
 
Altera a redação do inciso XIV do art. 72 da 
Constituição do Estado do Maranhão. 
 
Art. 1º O Inciso XIV art. 72 da Constituição do Estado do Maranhão passa a ter 
a seguinte redação: 
“Art. 72 .................................................................. 
XIV – nenhuma comarca terá mais de cinco termos judiciário, inclusive o da 
sede”. 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe cimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 07 de maio de 1997. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado EDMAR CUTRIM Primeiro Secretário. 
_______________________ 
154 
 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 023/98 
(Publicada no Diário Oficial de 23/12/1998) 
 
 
Modifica o inciso VII do Art. 30; os incisos V e VIII 
do art. 31; o caput e § 2º. do art. 33; o inciso V do 
art. 43; o art. 54; o caput e os §§ 1º., 2º., 3º. e 4º. 
do art. 59; o inciso I e parágrafo único do art. 64; a 
seção IV do Capítulo II do Título IV; o art. 68; o 
caput do art. 69; o art. 70; o inciso II do art. 81 e 
os arts. 108, 110 e 113 e revoga os §§ 1º. e 2º. do 
art. 234, da Constituição do Estado. 
 
Art. 1º. O inciso VII do art. 30, os incisos V e VIII do art. 31, o caput e § 2º do 
art. 33 e o inciso V do art. 43, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 30 
..................................................................................................................... 
...............................................................................................................................
... 
VII - criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órg ãos 
equivalentes e outros da administração pública estadual; 
Art. 31 
..................................................................................................................... 
...............................................................................................................................
.. 
V - fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do 
Vice-Governador e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, 
observado o disposto na Constituição Federal; 
VIII - processar e julgar o Governador e o Vice -Governador do Estado nos 
crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado ou ocupante de cargo 
equivalente, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 
Art. 33 A Assembl eia Legislativa ou qualq uer de suas comissões poderá 
convocar Secretário de Estado ou ocupante de cargo equivalente, o Procurador -Geral 
de Justiça, o Procurador -Geral do Estado, o Procurador -Geral da Defensoria Pública e 
o Auditor-Geral do Estado, bem como dirigente de entidade d a administração indireta 
para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, 
importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 
155 
 
...............................................................................................................................
.... 
 
§ 2º A Mesa Diretora poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos 
Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, importando crime de 
responsabilidade a recusa ou o não -atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem 
como a prestação de informações falsas. 
Art. 43 
...................................................................................................................... 
...............................................................................................................................
.... 
V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado ou órgãos 
equivalentes e outros órgãos da administração pública estadual.” 
Art. 2º O art. 54, acrescido do parágrafo  único, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 54 O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado 
pelos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente.  
Parágrafo único. Os cargos equivalentes ao de Secretário de Estado são  os 
definidos em lei.” 
Art. 3º Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 59, o inciso I e parágrafo único do art. 64, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 59 
...................................................................................................................... 
...............................................................................................................................
..... 
§ 1º O Vice -Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas 
por lei complementar, auxili ará o Governador, sempre que por ele for convocado para 
missões especiais, inclusive para o exercício da função de Secretário de Estado ou de 
cargo equivalente. 
 
§ 2º Não perderá o mandato o Vice -Governador investido no cargo de 
Secretário de Estado ou equivalente. 
 
§ 3º Fica ressalvado da vedação expressa no art. 37, inciso I, alínea “b”, o Vice-
Governador, quando no exercício do cargo de Secretário de Estado ou equivalente. 
§ 4º Na hipótese de substituição do Governador, o Vice -Governador investido 
em cargo de Secretário ou equivalente deverá dele se afastar. 
Art. 64 
........................................................................................................................ 
...............................................................................................................................
..... 
 
156 
 
I - nomear e exonerar os Secretários de Estado ou ocupante de cargo 
equivalente, o Procurador -Geral do Estado, o Procurador -Geral da Defensoria Pública 
do Estado, o Auditor -Geral do Estado e o Comandante-Geral da Polícia Militar do 
Estado. 
...............................................................................................................................
.... 
 
Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições 
mencionadas nos incisos V e XV, primeira parte, aos Secretários de Estado ou 
ocupante de cargo equivalente, Procurador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado e 
Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado, que observarão os limites traçados 
nas respectivas delegações.” 
Art. 4º A seção IV do Capitulo II do Título IV da Constituição Estadual passa a 
denominar-se “Dos Secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes”. 
 
Art. 5º O art. 68, o art. 69, caput, e o art. 70, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 68 Os Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente serão 
escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos 
direitos políticos. 
Art. 69 Compete aos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente , 
além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: 
...............................................................................................................................
.... 
 
Art. 70 Os Secretários de Estado ou ocupantes de ca rgo equivalente, nos 
crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal de 
Justiça”.  
 
Art. 6º O inciso II do art. 81 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 81 
....................................................................................................................... 
...............................................................................................................................
..... 
II - os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado ou ocupantes  de cargo 
equivalente, os Procuradores -Gerais de Justiça e do Estado, o Procurador -Geral da 
Defensoria Pública, o Auditor-Geral do Estado e os membros do Ministério Público, nos 
crimes comuns e de responsabilidade”; 
...............................................................................................................................
..... 
Art. 7º Os artigos 108 e 110 passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 108 A remuneração do Procurador -Geral do Estado não poderá ser 
157 
 
inferior à que percebe o  Secretário de Estado ou ocupante de cargo equivalente 
asseguradas, em relação a estes, as mesmas prerrogativas. 
Art. 110 A Defensoria Pública do Estado tem estrutura administrativa própria, e 
o seu Procurador -Geral, que exercerá sua chefia, será nomeado p elo Governador do 
Estado, dentre cidadãos maiores de 30 (trinta) anos, de notável saber jurídico e 
reputação ilibada, e a ele são assegurados os mesmos direitos, prerrogativas e 
vencimentos de Secretário de Estado ou ocupante de cargo equivalente.” 
Art. 8º O art. 113 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 113 Ao órgão central do Sistema de Segurança Pública cabe a 
organização e coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, para   
garantir a eficiência deles.” 
Art. 9º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 234. 
Art. 10 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se  encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 18 de dezembro de 1998. Deputado MANOEL RIB EIRO 
Presidente, Deputado EDMAR CUTRIM Primeiro Secretário, Deputada MARIA 
APARECIDA Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 024/99 
(Publicada no Diário Oficial de 29/11/1999) 
 
Altera a redação do art. 33, do inciso I e § único 
do art. 64, do inciso II do art. 81 e do art. 110 da 
Constituição do Estado do Maranhão. 
 
Art. 1º O art. 33, inciso I e § único do art. 64, o inciso II do art. 81 e o art. 110 
da Constituição do Estado do Maranhão, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
158 
 
“Art. 33 A Assembl eia Legislativa, ou qualquer de suas Comissões, poderá 
convocar Secretário de Estado ou ocupante de cargo equivalente, o Procurador -Geral 
de Justiça, o Procurador -Geral do Estado, o Defensor Púb lico-Geral do Estado e o 
Auditor-Geral do Estado, bem como dirigente de entidade da administração indireta 
para prestar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, 
importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.  
 
..............................................................................................................................
..... 
Art. 64 
........................................................................................................................ 
 
I - nomear e exonerar os Secretários de Estado ou ocupante de cargo 
equivalente, o Procurador -Geral do Estado, o Defensor Público -Geral do Estado o 
Auditor-Geral do Estado e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado; 
 
Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições 
mencionadas nos incisos V e XV, primeira parte, aos Secretários de Estado ou 
ocupante de cargo equivalente, Procurador-Geral do Estado, Auditoria-Geral do Estado 
e Defensor Público-Geral do Estado, que o bservarão os seguintes limites traçados nas 
respectivas delegações. 
 
 
..............................................................................................................................
..... 
Art. 81  
....................................................................................................................... 
II - Os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado ou ocupante de cargo 
equivalente, os Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado, o Defensor Público -Geral 
do Estado, o Auditor -Geral do Estado e os membros do Ministério Público nos crimes 
comuns e de responsabilidade; 
159 
 
  
......................................................................................................................................... 
Art. 110 A Defensoria Pú blica tem estrutura administrativa própria, e o seu 
Defensor Público-Geral, que exercerá a sua chefia, será nomeado pelo Governador do 
Estado, dentre os integrantes da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, 
escolhidos em lista tríplice, e a ele são assegurados os mesmos direitos, prerrogativas 
e vencimentos de Secretário do Estado ou ocupante de cargo equivalente.” 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faç a imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 23 de novembro de 1999. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado JOSÉ ORLANDO Primeiro Secretário, Deputado ANTONIO 
PONTES DE AGUIAR Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 025/99 
(Publicada no Diário Oficial de 29/11/1999) 
 
 
Modifica e acrescenta artigo a Constituição do 
Estado do Maranhão. 
 
160 
 
Art. 1º O art. 114 da Constituiç ão do Estado do Maranhão, modificada pela 
Emenda Constitucional nº. 021/96, de 13 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
“Art. 114 A Polícia Militar, organizada com base na hierarquia e disciplina, 
força auxiliar e reserva do Exércit o, será regida por lei especial, competindo -lhe o 
policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e 
mananciais e as relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem 
pública.” 
 
Art. 2º Fica acrescido o art. 116 a Constituição do Estado do Maranhão, que 
passa a ter a seguinte redação: 
 
“Art. 116 O Corpo de Bombeiros Militar, órgão central do sistema de defesa 
civil do Estado, será estruturado por lei especial e tem as seguintes atribuições: 
 
I - estabelecer e executar a política estadual de defesa civil, articulada com o 
sistema nacional de defesa civil; 
II - estabelecer e executar as medidas de prevenção e combate a incêndio.” 
 
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Art. 4º Fica revogada a Emenda Constitucional nº. 21, de 13 de dezembro de 
1996. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encont ra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
161 
 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 23 de novembro de 1999. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado JOSÉ ORLANDO Primeiro Secretário, Deputado ANTONIO 
PONTES DE AGUIAR Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 026/99 
(Publicada no Diário Oficial de 04/04/2000) 
 
 
Altera a redação do inciso III do art. 72 da 
Constituição Estadual, que trata da redução do 
período de três para mais de um ano a prática 
forense para inscrição em concurso da 
magistratura estadual. 
 
Art. 1º O inciso III do art. 72 da Constituição Estadual do  Maranhão, passa a 
ter a seguinte redação: 
 
I - .................................................................................................... 
II - ................................................................................................... 
III - inscrição no concurso mediante a comprovação de mais de um ano de 
prática forense e prova de idoneidade moral; 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
 
162 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imp rimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 25 de novembro de 1999. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado JOSÉ ORLANDO Primeiro Secretário, Deputado SOLINEY 
SILVA Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 027/2000 
(Publicada no Diário Oficial de 28/03/2000) 
 
 
Acrescenta inciso ao artigo 158 da Constituição do 
Estado do Maranhão. 
 
Art. 1º O Art. 158 da Constituição do Esta do do Maranhão, fica acrescido do 
inciso IX, com a seguinte redação: 
“IX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, após sessenta dias do 
início da sessão legislativa municipal, a prestação de contas referentes ao exercício 
anterior.” 
 
Art. 2º Esta Emen da Constitucional entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
163 
 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 27 de março de 2000. Deput ado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado HUMBERTO COUTINHO Primeiro Secretário, Deputado JOSÉ 
ORLANDO Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 028/2000 
(Publicada no Diário Oficial de 28/03/2000) 
 
 
Altera, acrescenta e suprime dispositivos da 
Constituição do Estado do Maranhão. 
 
Art. 1º O inciso XII do art. 31 da Constituição do Estado do Maranhão, alterada 
pela Emenda Constitucional n°009/93, de 30 de março de 1993, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
“Art. 31 
....................................................................................................................... 
 
XII - escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado. 
 
Art. 2º O inciso I e II do Art. 52, acresci do do § 3º, da Constituição do Estado 
do Maranhão, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando -se os demais 
parágrafos: 
164 
 
 
Art. 52 
........................................................................................................................ 
 
§ 2º 
............................................................................................................................ 
 
I - três pelo Governador, com aprovação da Assembl eia Legislativa, o primeiro 
deles de livre escolha e os outros dois, alt ernadamente entre Auditores e membros do 
Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicado em lista tríplice segundo os 
critérios de antiguidade e merecimento; 
II - quatro pela Assembleia Legislativa. 
 
§ 3º iniciando -se a seq uência com a primeira nom eação decretada com 
vigência da presente Constituição Estadual, os membros do Tribunal de Contas do 
Estado serão nomeados: 
I - o primeiro e terceiro mediante escolha da Assembleia Legislativa; 
II - o segundo por livre escolha do Governador, com a aprovação  da 
Assembleia Legislativa; 
III - o quarto e quinto mediante escolha da Assembleia Legislativa; 
IV - o sexto e sétimo por escolha do Governador, com a aprovação da 
Assembleia Legislativa, escolhido o sexto dentre Auditores e o sétimo dentre membros 
do Mini stério Público junto ao Tribunal por este indicado mediante uma lista tríplice 
segundo os critérios de antiguidade e merecimento”. 
 
Art. 3º Fica revogado o Art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão. 
 
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
165 
 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encon tra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 28 de março de 2000. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado HUMBERTO COUTINHO Primeiro Secretário, Deputado JOSÉ 
ORLANDO Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 029/2000 
(Publicada no Diário Oficial de 23/08/2000) 
 
 
Suprime o inciso e dá nova redação aos incisos I, 
II e III, todos do § 3º do art. 52 da Constituição do 
Estado do Maranhão. 
 
Art. 1º Fica  revogado da Constituição do Estado do Maranhão o inciso IV, 
passando os incisos I, II e III, todos do § 3º do art. 52, com a r edação dada pela 
Emenda Constitucional nº. 28, de 28 de março de 2000, a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
166 
 
“§ 3º - Os membros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados: 
 
I - o primeiro por livre escolha do Governador, com aprovação da Assembl eia 
Legislativa. 
II - o segundo, o terceiro, o quarto e o quinto mediante escolha da Assembl eia 
Legislativa. 
III - o sexto e o sétimo por escolha do Governador, com a aprovação da 
Assembleia Legislativa, escolhido o sexto entre Auditores e o sétimo dentre membros 
do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicado mediante uma lista tríplice 
segundo os critérios de antiguidade e merecimento”.  
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades  a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PA LÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 23 de agosto de 2000. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado HUMBERTO COUTINHO Primeiro Secretário, Deputado JOSÉ 
ORLANDO Segundo Secretário. 
_______________________ 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 030/2000 
(Publicada no Diário Oficial de 09/01/2001) 
 
 
167 
 
Modifica e acrescenta dispositivo ao art. 164 da 
Constituição do Estado do Maranhão. 
 
Art. 1º O art. 164 da Constituição do Estado do Maranhão, acrescido de 
parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 164 É vedado aos Municípios realizarem operações de créditos cujos 
prazos de liquidação excedam o término do mandato do Prefeito que as contraiu, 
exceto as operações de créditos, efetuadas para aplicação em Programas de Geração 
de Emprego e Renda e de Infra estrutura, e que não comprometam mais de 10% (dez 
por cento), da Receita Mensal do Município. 
 
Parágrafo único.  Aplicam -se aos Municípios as demais vedações constantes 
do art. 138, desta Constituição. 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 1 4 de dezembro de 2000. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado HUMBERTO COUTINHO Primeiro Secretário, Deputado 
PONTES DE AGUIAR Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
168 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 031/2000 
(Publicada no Diário Oficial de 09/01/2001) 
 
 
Acrescenta dispositivos ao art. 156 da 
Constituição do Estado do Maranhão. 
 
Art. 1º O art. 156 da Constituição do Estado do Maranhão fica acrescido de 
parágrafo único e incisos que passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 156  
..................................................................................................................... 
 
Parágrafo único. No prazo de dez dias após a proclamação do resultado da 
eleição municipal pelo Juiz Eleitoral da re spectiva Zona, o Prefeito Municipal deverá 
entregar ao sucessor, relatório da situação administrativa municipal, que conterá 
obrigatoriamente: 
 
I - relação das dívidas do Município por credor, com as datas dos respectivos 
vencimentos; 
II - medidas necessár ias à regularização das contas municipais junto ao 
Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que se encontram 
pendentes, se for o caso; 
III - situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços 
públicos; 
IV - relação dos c ontratos para execução de obras já em andamento ou 
apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como o que há para 
realizar e pagar referente aos mesmos;  
169 
 
V - transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a 
convênios; 
VI - relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a 
respectiva lotação e remuneração.” 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.  
 
MANDA, portanto, a todas as aut oridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, pu blicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 14 de dezembro de 2000. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado HUMBERTO COUTINHO Primeiro Secretário, Deputado 
PONTES DE AGUIAR Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 032/2000 
(Publicada no Diário Oficial de 09/01/2001) 
 
 
Altera, acrescenta e dá nova redação aos incisos 
do § 3º do art. 52 da Constituição do Estado do 
Maranhão. 
 
170 
 
Art. 1º O § 3º, e seus incisos I, II e III, do art. 52, com a redação dada pela 
Emenda Constitucional nº. 029, de 23 de agosto de 2000, agora acrescido dos incisos 
IV e V, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“§ 3º Os membros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados: 
 
I - o primeiro por livre escolha do Governador, com aprovação da Assembl eia 
Legislativa; 
II - o segundo, o terceiro e o quarto mediante escolha da Assembl eia 
Legislativa; 
 
III - o quinto por escolha do Governador, com a aprovação da Assembl eia 
Legislativa, dentre os Auditores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do 
Estado, por este indicado mediante uma lista tríplice segundo os critérios de 
antigüidade e merecimento; 
 
IV -  o sexto mediante escolha da Assembleia Legislativa; 
 
V - o sé timo por escolha do Governador, com aprovação da Assembl eia 
Legislativa, dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por 
este indicado mediante uma lista tríplice segundo os critérios da antig uidade e 
merecimento.”  
 
Art. 2º Esta E menda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.  
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
171 
 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 14 de dezembro de 2000. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado HUMBERTO COUTINHO Primeiro Secretário, Deputado 
PONTES DE AGUIAR Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 033/2000 
(Publicada no Diário Oficial de 09/01/2001) 
 
 
Altera a redação do art. 151, e seu § 1º, e inciso I 
e § 1º do art. 172 da Constituição Estadual. 
 
Art. 1º O caput do art. 151, e seu § 1º, o inciso I e § 1º do art. 172, com a 
redação dada pela Emenda Constitucional nº. 009, de 25 de ma rço de 1993, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 151 A fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, 
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, 
na forma da Lei. 
 
§ 1º O controle exte rno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado que emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito 
deve anualmente prestar. 
                
................................................................................................................................. 
 
Art. 172  
................................................................................................................... 
172 
 
 
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, me diante 
parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu 
recebimento. 
 
..............................................................................................................................
.... 
 
§ 1º As auditorias, inspeções e diligências serão efetuadas na sede dos órgãos 
municipais.” 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁ SIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 14 de dezembro de 2000. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado HUMBERTO COUTINHO Primeiro Secretário, Deputado 
PONTES DE AGUIAR Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 034/2001 
(Publicada no Diário Oficial de 30/08/2001) 
 
173 
 
 
Altera a redação do inciso IV do art. 81 da 
Constituição do Estado do Maranhão. 
 
Art. 1º O inciso IV do art. 81 da Constituição do Estado do Maranhão passa a 
ter a seguinte redação: 
 
“Art. 81 
...................................................................................................................... 
 
IV - Os Juízes do Tribunal de Alçadas, Juízes de Direito, os membros do 
Ministério Público, das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da 
Defensoria Pública e os Delegados de Polícia, nos crimes comuns e de 
responsabilidade, reservada a competência da Justiça Eleitoral”; 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de s ua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PR IMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 29 de agosto de 2001. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputada MALRIN ETE GRALHADA Primeiro Secretário, Deputado 
PEDRO ALVES Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
174 
 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 035/2002 
(Publicada no Diário Oficial de 20/12/2002) 
 
 
Modifica o dispositivo da Constit uição do Estado 
do Maranhão. 
 
Art. 1º Os incisos XIII e XIV, do art. 31, da Constituição do Estado do 
Maranhão, alterado pela Emenda Constitucional nº 009 de 14 de dezembro de 1993, o 
§ 2º, do art. 36, o § 2º, do art. 38, o § 3º, do art. 47 e o § 1º, do ar t. 61, da Constituição 
do Estado do Maranhão, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.31  ................................................................................................................. 
XIII - aprovar, previamente por voto nominal,  após arguição pública, a escolha 
dos membros do Tribunal de Contas do Estado. 
XIV - destituir do cargo de Procurador -Geral de Justiça, por maioria absoluta e 
votação nominal, antes do término do mandato e em forma da Lei Complementar. 
 
Art.36- ................................................................................................................... 
 
§ 2º no caso do flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos, 
dentro de 24 horas, à Assembleia Legislativa para que, pelo voto nominal da maioria de 
seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não a formação da culpa. 
 
Art.38  ................................................................................................................. 
175 
 
 
§ 2º nos casos dos incisos I, II e VI, a per da do mandato será decidida pela 
Assembleia Legislativa, por maioria absoluta e votação nominal, mediante provocação 
da Mesa ou de Partido Político representado na Assembl eia Legislativa, assegurada 
ampla defesa. 
 
Art. 47  
...................................................................................................................... 
..............................................................................................................................
..... 
 
§ 3º O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, 
só podendo ser rejeitado pela maioria dos Deputados, mediante votação nominal. 
 
Art. 61  
...................................................................................................................... 
..............................................................................................................................
..... 
 
§ 1º Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período governamental, a 
eleição para ambos será feita trinta dias depois da ú ltima vaga, pela Assembl eia 
Legislativa, por voto nominal.” 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
176 
 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 12 de dezembro de 2002. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM Primeiro Secretário, Deputada 
MALRINETE GRALHADA Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 036/2002 
(Publicada no Diário Oficial de 27/12/2002) 
 
 
Acrescenta inciso ao art. 165 da Constituição do 
Estado do Maranhão. 
 
Art. 1º O art. 165 da Constituição do Estado do Maranhão fica acrescido do 
seguinte inciso: 
 
“Art. 165 
................................................................................................................... 
  I    - 
......................................................................................................................... 
  II   - 
......................................................................................................................... 
  III  - 
........................................................................................................................ 
                 IV - fica vedada a celebração de contrato ou convênio com o Município que 
estabeleça a vinculação de impostos ou multas à prestação de serviços ou obras”.  
 
177 
 
       Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de  sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe cimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR  PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PA LÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 12 de dezembro de 2002. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM Primeiro Secretário, Deputada 
MALRINETE GRALHADA Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 037/2003 
(Publicada no Diário Oficial de 30/01/2003) 
 
 
Acresce os §§ 6º  e 7º ao art. 234, da Constituição 
do Estado do Maranhão.  
 
Art. 1º O art. 234, da Constituição do Estado passa a vigorar acrescidos dos §§ 
6º e 7º: 
“Art. 234 
..................................................................................................................... 
..............................................................................................................................
....... 
 
178 
 
§ 6º O Estado vinculará parcela de sua receita corrente anual, correspondente 
a meio por cento, para o Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Maranhão - FAP. 
 
§ 7º As despesas com a administração do órgão gestor do FAP, inclusive com 
pessoal, não poderão ultrapassar a dez por cento dos seus orçamentos”. 
 
Art. 2º O parágrafo 9º do art. 19 da Constituição  do Estado do Maranhão, 
alterado pela Emenda Constitucional nº 06, de 08 de novembro de 1991 e Emenda nº 
017, de 14 dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“§ 9º É proibida a denominação de obras e logradouros públicos com o nome 
de pess oas vivas, excetuando -se da aplicação deste dispositivo as pessoas vivas 
consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado 
relevantes serviços à comunidade na qual está localizada a obra ou logradouro”. 
 
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR P RIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 24 de janeiro de 2003. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado CARL OS ALBERTO MILHOMEM Primeiro Secretário, Deputada 
MALRINETE GRALHADA Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
179 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 038/2003 
(Publicada no Diário Oficial de 30/01/2003) 
 
Altera e acrescenta di spositivos à Constituição do 
Estado do Maranhão.  
 
 
Art. 1º O § 6º, do art. 29 da Constituição do Estado passa a vigorar com a 
seguinte redação, inserindo-se no artigo o § 7º: 
 
“Art. 29 
........................................................................................................................ 
 
..................................................................................................................................... 
 
§ 6º. Na sessão legislativa extraordinária, a Assembl eia Legislativa somente 
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, ressalvada a hipótese do § 7 º. 
(NR) 
 
§ 7º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação 
extraordinária da Assembl eia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na 
pauta da convocação.” 
 
Art. 2º O art. 40 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
“Art. 40 - O processo legislativo compreende a elaboração de: 
 
180 
 
I - emenda à Constituição; 
II - leis complementares; 
III - leis ordinárias; 
IV - medidas provisórias;  
V - decretos legislativos; 
VI - resoluções”. (NR) 
 
Art. 3º O art. 42 da Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes 
parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 
 “Art. 42 
....................................................................................................................... 
                
..................................................................................................................................... 
§ 1º Em caso de relevância e urgência o Gover nador do Estado poderá adotar 
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê -las de imediato à Assembl eia 
Legislativa, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente no prazo de 
cinco dias. 
§ 2º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 
 
I - relativa à: 
 
a) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e 
garantia de seus membros; 
b) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais 
e suplementares, ressalvado o disposto no art. 138, § 3º; 
 
II - reservada à lei complementar; 
181 
 
III - já disciplinada em projeto de lei aprovado pela Assembl eia Legislativa e 
pendente de sanção ou veto do Governador do Estado. 
 
§ 3º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só 
produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o 
último dia daquele em que foi editada. 
 
§ 4º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão 
eficácia, desde a edição se não forem convertida s em lei no prazo de sessenta dias, 
prorrogável, nos termos do § 8º, uma vez por igual período, devendo a Assembléia 
Legislativa disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. 
 
§ 5º O prazo a que se refere o § 4º contar -se-á da publicação da medida 
provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso da Assembleia Legislativa. 
 
§ 6º A deliberação da Assembl eia Legislativa sobre o mérito das medidas 
provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressup ostos 
constitucionais. 
 
§ 7º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias 
contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até 
que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que es tiverem 
tramitando. 
 
§ 8º Prorrogar -se-á uma única vez por igual período a vigência de medida 
provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua 
votação encerrada na Assembleia Legislativa. 
§ 9º Caberá à Comissão de Orçam ento da Assembl eia examinar as medidas 
provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas em definitivo pela 
Assembleia Legislativa. 
 
182 
 
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória 
que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo. 
 
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 4º até sessenta dias 
após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas 
constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por 
ela regidas. 
 
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida 
provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado 
o projeto.” 
 
Art. 4º O inciso XVI do art. 64 da Constituição do Estado passa a vigorar com a 
seguinte redação, inserindo-se no artigo o inciso XVII: 
 
“Art. 64  
....................................................................................................................... 
..............................................................................................................................
........ 
 
XVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 42, § 1º da 
Constituição do Estado; 
XVII - exercer as demais atribuições previstas nesta Constituição.” 
 
Art. 10 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
183 
 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 24 de janeiro de  2003. Deputado MANOEL RIBEIRO 
Presidente, Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM Primeiro Secretário, Deputada 
MALRINETE GRALHADA Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 039/2003 
(Publicada no Diário Oficial de 18/03/2004) 
 
 
DÁ nova redação ao art. 36 da Constituição do 
Estado do Maranhão. 
 
 
Art. 1º O art. 36 da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
 
“Art. 36 Os Deputados são invioláveis, civil e pena lmente, por quaisquer de 
suas opiniões, palavras e votos. 
 
§ 1º Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a 
julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. 
 
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Assembl eia Legislativa do 
Estado do Maranhão, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime 
inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à 
184 
 
Assembléia Legislativa do Estado, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus 
membros, resolva sobre a prisão. 
 
§ 3º Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a 
diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembl eia Legislativa, 
que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta 
de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 
 
§ 4º O pedido de sustação será apreciado no prazo improrrogável de quarenta 
e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. 
 
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, e nquanto durar o 
mandato. 
 
§ 6º Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que 
lhes confiaram ou deles receberam informações. 
 
§ 7º As imunidades dos Deputad os subsistirão durante o estado de sítio, só 
podendo ser suspensas mediante voto de dois terços dos membros da Assembl eia 
Legislativa do Estado, nos casos de atos praticados fora do recinto do Poder 
Legislativo, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 
 
§ 8º Aplicam -se aos Deputados as demais regras da Constituição Federal 
sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda do mandato, 
impedimentos e incorporação às Forças Armadas, não incluídas nesta Constituição.” 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.  
 
185 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigid a. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 13 de março de 2003. Deputado CARLOS ALBERTO 
MILHOMEM Presi dente, Deputado JOAQUIM NAGIB HAICKEL Primeiro Secretário, 
Deputado MAX BARROS Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 040/2003 
(Publicada no Diário Oficial de 27/03/2003) 
 
 
Altera o § 3º do art. 29 da Constituição do Estado. 
 
 
Art. 1º O § 3º do art. 29 da Constituição do Estado, alterado pela Emenda 
Constitucional nº. 020, de 13 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
“Art. 29 
....................................................................................................................... 
..............................................................................................................................
. 
 
§ 3º A partir de 1º de fevereiro, no primeiro  ano da legislatura, a Assembl eia 
Legislativa reunir -se-á em sessões preparatórias, para a posse de seus membros e 
186 
 
eleição da Mesa Diretora para o mandato de dois anos, vedada a recondução para 
qualquer cargo.” 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 24 de março de 2003. Deputado CARLOS ALBERTO 
MILHOMEM Presidente, Deputado JOAQUIM NAGIB HAICK EL Primeiro Secretário, 
Deputado MAX BARROS Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 041/2003 
(Publicada no Diário Oficial de 04/04/2003) 
 
 
Acrescenta e modifica dispositivos da Constitui ção 
do Estado do Maranhão sobre o exercício da 
soberania popular no âmbito do Estado do 
Maranhão. 
 
 
 Art. 1º O art. 1º da Constituição do Estado fica acrescido do § 3º, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
  
187 
 
 “Art.1º  ..................................................................................................................... 
 
 §1º  ......................................................................................................................... 
 
 §2º .......................................................................................................................... 
 
 § 3º A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto 
secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante: 
 I - plebiscito 
 II - referendo 
 III - iniciativa popular 
 
 Art. 2º O art. 44 da Constituição do Estado acrescidos dos §§ 1º e 2º passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 44 O povo poderá participar diretamente dos atos decisórios dos Poderes 
Executivo e Legislativ o, dentre outras formas mediante plebiscito, referendo ou 
iniciativa popular. 
 
 § 1º A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Assembl eia 
Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado 
estadual, distribuído pelo menos por um e meio por cento dos eleitores de cada 
município, e que deverá ser apreciado no prazo máximo de sessenta dias. 
            
            § 2º A Assembl eia Legislativa e as Câmaras Municipais, no âmbito de suas 
competências, poderão promover  consultas referendarias e plebiscitárias sobre atos, 
autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria legislativa. 
 I - as consultas referendarias e plebiscitárias serão formuladas em termos de 
aprovação ou rejeição dos atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo, bem 
188 
 
como do teor da matéria legislativa, ficando a respectiva tramitação sustada até que o 
resultado das urnas seja proclamado; 
  II - o plebiscito e o referendo serão convocados mediante Decreto Legislativo 
editado através:  
  
a) de proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem a 
Assembleia Legislativa ou as Câmaras Municipais; ou 
b) de iniciativa popular, sendo obrigatória, neste caso, a convocação do 
plebiscito ou referendo sempre que preenchido os requisitos constante s no § 
1º deste artigo. 
 
III - Aprovado o ato convocatório, o Presidente da Assembl eia Legislativa ou da 
Câmara Municipal dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites 
de sua circunscrição: 
 
a) fixar a data da consulta popular que não poderá  ser superior a sessenta dias 
da proclamação do ato convocatório, salvo se houver coincidência com o 
período de propaganda eleitoral até a data das eleições que se realizarem; 
b)   expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo; 
a) assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa 
concessionários de serviços públicos, em âmbito local, aos partidos políticos 
e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da 
matéria em questão, para divulgação de seus postulados r eferentes ao tema 
sob consulta. 
 
IV - o plebiscito ou referendo, convocado nos termos desta Constituição, será 
considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, com caráter vinculante 
em relação à matéria consultada, de acordo com o resultado homologa do pela 
Justiça Eleitoral. 
 
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
189 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 01 de abril 2003. Deputado CARLOS AL BERTO 
MILHOMEM Presidente, Deputado JOAQUIM NAGIB HAICKEL Primeiro Secretário, 
Deputado MAX BARROS Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 042/2003 
(Publicada no Diário Oficial de 05/12/2003) 
 
 
Altera dispositivo do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição do 
Estado do Maranhão. 
 
 
 Art. 1º O Parágrafo único do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
 “ Art. 19 .................................................................................................................. 
190 
 
.......................................................................................................................................... 
.......................................................................................................................................... 
  
 Parágrafo único. Lei Complementar criará Regiões Metropolitanas, nos termos 
do disposto neste artigo.”  
 
 Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTO S” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 02 de dezembro 2003. Deputado CARLOS ALBERTO 
MILHOMEM Presidente, Deputado JOAQUIM NAGIB HAICKEL Primeiro Secretário, 
Deputado MAX BARROS Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 043/2003 
(Publicada no Diário Oficial de 18/12/2003) 
 
 
191 
 
Altera o inciso XXIII do art. 31 e art. 194 da 
Constituição Estadual, que dispõem sobre 
alienação de terras públicas. 
 
 
 Art. 1º O inciso XXIII do art. 31 e o art. 194 e seu parágrafo único passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
  Art. 31 
........................................................................................................................ 
 
 XXIII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão  de terras públicas com 
área superior a dois mil e quinhentos hectares, excetuadas as que se destinarem à 
reforma agrária. (NR) 
 
 Art. 194 O Poder Executivo poderá alienar ou conceder terras públicas até o 
limite de dois mil e quinhentos hectares. (NR) 
 
 Parágrafo único. A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas 
com área superior a dois mil e quinhentos hectares dependerá de prévia aprovação da 
Assembléia Legislativa”. (NR) 
 
 Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
192 
 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 11 de dezembro 2003. Deputado CARLOS ALBERTO 
MILHOMEM Presidente, Deputado MAX BARROS Segundo Secretário, Dep utado 
GEOVANE CASTRO Terceiro Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 044/2003 
(Publicada no Diário Oficial de 22/02/2004) 
 
Altera a redação dos artigos 179,  180 caput, 181 
caput e acrescenta o s §§ 1º e 2º e 3º aos artigos 
179 e 182, da Constituição do Estado do 
Maranhão. 
 
 Art. 1º Os artigos 179, acrescido de parágrafos, 180 e 181 da Constituição do 
Estado do Maranhão, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
 “Art. 179 A Política de Desenvolvimento Urbano, executada pelo poder público 
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem -estar de seus 
habitantes. 
   
 § 1º A propriedade urbana cumpre  a sua função social quando atende às 
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor 
 
 § 2º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa 
indenização em moeda corrente. 
 
193 
 
 § 3 O disposto neste Capítulo será regido, no que couber, pela legislação federal 
em vigor. 
 Art. 180 O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para 
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento e de expansão urbana, e disporá: 
 
 Art. 181 É facultado ao poder público municipal, mediante lei espec ífica para a 
área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo 
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado  
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:” 
 Art. 2º O artigo 182 de Constituição do Estado do Maranhão, fica acrescido dos 
seguintes parágrafos: 
 “Art. 182 
........................................................................................................................ 
 § 1º Esse domínio não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 
 
§ 2 º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. 
 
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
 PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 16 de dezembro 2003. Deputado CARLOS ALBERTO 
MILHOMEM Presidente, Deputado MAX BARROS Segundo Secretário, Deputado 
GEOVANE CASTRO Terceiro Secretário. 
______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
194 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL No 045/2004 
(Publicada no Diário Oficial de 28/05/2004) 
 
Altera a redação dos §§ 6º e 7º, do art. 234 da 
Constituição do Estado. 
 
 
 Art. 1º Os §§ 6º e 7º do ar t. 234, da Constituição do Estado passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
 
 “Art. 234 
......................................................................................................................... 
 
 § 6º O Estado vinculará parcela de sua receit a corrente anual, correspondente a 
meio por cento, para a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento 
Científica e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA. (NR) 
 
 § 7º As despesas com a administração da FAPEMA, inclusive com pessoal, não 
poderão ultrapassar a dez por cento do seu orçamento”. (NR) 
  
 Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
                
195 
 
            PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 18 de maio 2004. Deputado CARLOS ALBERTO 
MILHOMEM Presidente, Deputado MAX BARROS Primeiro Secretário, Deputado 
GEOVANE CASTRO Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 046/2004 
(Publicada no Diário Oficial de 04/06/2004) 
 
SUPRIME o parágrafo único do art. 150 da 
Constituição do Estado do Maranhão. 
 
 
 Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 150 da Constituição do Estado do 
Maranhão. 
 
 Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIME IRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
 
               PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO” em São Luís, 01 de junho 2004. Deputado CARLOS ALBERTO 
MILHOMEM Presidente,  Deputado MAX BARROS Primeiro Secretário, Deputado 
GEOVANE CASTRO Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
196 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 047/2005 
(Publicada no Diário Oficial de 16/05/2005) 
 
Altera a redação do art. 44 da Constituição 
do Estado do Maranhão, adequando a 
mesma ao § 2º do art. 61, da Constituição 
da República Federativa do Brasil, de 05 de 
outubro de 1988. 
 
 
Art. 1º - O art. 44 da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 44. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à 
Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do 
eleitorado estadual, distribuído pelo menos por quarenta municípios, com não menos 
de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, e que deverá ser apreciado 
no prazo máximo de sessenta dias.” 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 
publicação. 
        MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam 
cumprir na forma em que se encontra redigida. O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
    PLENÁRIO DEPUTADO GERVÁSI O SANTOS DO PALÁCIO MANOEL 
BEQUIMÃO, em 16 de maio de 2005. Deputado JOÃO EVANGELISTA Presidente, 
Deputado WILSON CARVALHO Primeiro Secretário, Deputado PAVÃO FILHO 
Segundo Secretário. 
_______________________ 
Alteração já realizada no texto original 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº  048/2005 
(Publicada no Diário Oficial de 19/12/2005) 
 
197 
 
                 Altera e acrescenta dispositivos na  
Constituição Estadual. 
 
Art. 1° Fica acrescentado o § 5° no art. 59 da Constituição Estadual com a 
seguinte redação: 
“Art. 59. (...) 
 
§ 5.º Não se considera impedimento, para efeito da substituição prevista no 
caput, o afastamento do Governador, por até quinze dias, do País ou do Estado “. (NR) 
 
Art. 2° O parágrafo único do art. 62 da Constituição Estadual passa     a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 62. (...) 
 
Parágrafo único. O Governador e o Vice -Governador   não   poderão, sem 
licença da Assembléia Legislativa, ausentar -se do País ou do Estado, por período 
superior a quinze dias. (NR) 
Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de            sua  
Publicação. 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam 
cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRI MEIRO SECRETÁRIO 
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,  
publicar e correr.  
 PLENÁRIO DEPUTADO "GERVÁSIO SANTOS" DO PALÁCIO "MANOEL 
BEQUIMÃO",  em    15  de  dezembro   de  2005.   Deputado JOÃO EVANGELISTA 
Presidente, Deputado W ILSON CARVALHO Primeiro Secretário, Deputado PAVÃO 
FILHO Segundo Secretário. 
 
  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 049/2006 
198 
 
(Publicada no Diário Oficial de 02/06/2006) 
 
Modifica o caput e o § 6º do artigo 29, da Constituição 
do Estado do Maranhão. 
 
 
Art. 1º - O caput do art. 29 da Constituição Estadual, alterado pela 
Emenda Constitucional nº 14 de 27 de junho de 1995 e seu § 6º passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
 
“Art. 29 – A Assembleia Legislativa reunir -se-á, anualmente na Capital 
do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro”. 
 
§ 6º - Na sessão legislativa extraordinária, a Assembl eia Legislativa 
somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada, ressalvada a hipótese do 
§ 7º deste artigo, vedado o pagamento de parcel a indenizatória em razão da 
convocação”. (NR) 
 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e      
execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam 
cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO 
DA ASSEMBL EIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, 
publicar e correr. 
  PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO 
“MANOEL  BEQUIMÃO”, em  30 de  maio  de 2006. Deputado JOÃO EVANGELISTA 
SERRA DOS SANTOS Presidente, Deputado  WILSON CARVALHO Primeiro  
Secretário, DEPUTADO   PAVÃO FILHO  Segundo Secretário. 
 
 
199 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 051 / 06 
(D.O.E 26/12/06) 
 
Dispõe sobre critérios de admissão e seleção de estudantes da 
Rede Pública Estadual de ensino na Universidade Pública 
Estadual e dá outras providências. 
 
Art. 1º. O artigo 222 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 222. O Estado dará apoio financeiro às ativid ades universitárias de ensino, pesquisa e 
extensão, mediante a formação de recursos humanos, concessão de meios e condições 
especiais de trabalho, visando à solução de problemas regionais. 
§1º. Serão reservadas na forma da Lei Complementar, 50% das vagas d os cursos de 
graduação oferecidos pelas instituições públicas estaduais de educação superior do Estado do 
Maranhão aos alunos que tenham cursado todas as séries na rede pública de ensino médio, a 
serem preenchidas mediante exame vestibular. 
§ 2º. No caso d o não preenchimento das vagas oferecidas segundo os critérios previstos no 
parágrafo anterior, as mesmas serão ocupadas por candidatos excedentes que não 
concorreram pelo sistema de reserva de vagas. 
§ 3º. O Poder Executivo promoverá, no prazo de dez anos,  a contar de sua implantação, a 
revisão do sistema especial para o acesso de estudantes que tenham cursado todas as séries 
na rede pública de ensino médio. 
Art. 2º. O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará a presente 
Emenda, a fim de adequar o sistema vigente ao sistema especial para o acesso de estudantes 
que tenham cursado todas as séries na rede pública de ensino médio. 
Art. 3º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a  quem o conhecimento e execução da presente 
Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se 
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 20 
DE DEZEMBRO DE 2006. 
 
200 
 
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS 
Presidente 
 
Deputado WILSON CARVALHO 
Primeiro Secretário 
 
Deputado PAVÃO FILHO 
Segundo Secretário 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 052/2007 
(D.O.E 23/11/07) 
 
Dá nova redação ao parágrafo único do 
art. 226 da Constituição Estadual. 
. 
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 226 da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 226 ............................................................................................... 
Parágrafo único - É assegurado a participação paritária do Poder Público, das entidades 
mantenedoras dos estabelecimentos de ensino, dos professores, dos alunos do segundo  e do 
terceiro grau, emancipados e em pleno exercício da capacidade civil, e dos pais de alunos na 
composição do Conselho Estadual de Educação. 
Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Manda, portanto, a todas as auto ridades a quem o conhecimento e execução da presente 
Emenda Constitucional pertencerem, O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. 
201 
 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL  BEQUIMÃO”, EM 14 
DE NOVEMBRO DE 2007 
 
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS 
Presidente 
Deputado CÉSAR PIRES 
Primeiro Secretário 
Deputado ANTÔNIO BACELAR 
Segundo Secretário 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 053/2007 
(D. O.E. 26/12/07) 
 
Dá nova redação aos a rts. 50, 51, 52, 102, 158, 171 e 172 
da Constituição Estadual, e acrescenta o art. 102-A. 
 
Art. 1°- A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 50 ................................................................................. 
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos 
quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.” 
(NR) 
“Art. 51 ................................................................................. 
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, 
acordo, ajuste ou outros instrumentos congê neres a município e a entidades públicas ou 
privadas. 
XI – fiscalizar a distribuição das quotas -partes pertencentes aos Municípios, provenientes do 
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços 
202 
 
de transporte in terestadual e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre a 
propriedade de veículos automotores, instituídos e arrecadados pelo Estado, promovendo a 
publicação oficial dos índices e valores. 
XII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição, especificamente o disposto no Art. 
172, incisos I a XI, e seus parágrafos.” 
(NR) 
“Art. 102. Os membros do Ministério Público junto à Justiça Militar integram o quadro único do 
Ministério Público Estadual.” (NR) 
“Art.158 ................................................................................ 
IX – prestar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de sessenta dias após a 
abertura da sessão legislativa municipal, as contas referentes ao exercício anterior.” (NR) 
Art. 2°. O art. 52 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do §4º e do §5º: 
“Art. 52 ................................................................................. 
§ 4° - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, 
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de 
Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 
da Constituição Federal. 
§ 5° - O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas g arantias e 
impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz 
de Direito de última entrância.” (NR) 
Art. 3°- A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida do Art. 102–A: 
“Art. 102 – A. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é essencial à função de controle 
externo exercida pelo Estado, aplicando -se aos seus membros as disposições desta seção 
pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. 
§ 1º- Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Con tas, aplicam- se os princípios institucionais 
da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. 
§ 2º- Os Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas formarão lista tríplice 
dentre seus integrantes, na forma da Lei Orgânica do  Tribunal, para escolha de seu 
Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, 
permitida uma recondução. 
§ 3º- O Chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é o seu Procurador -Geral, que 
tem tratamento p rotocolar, direitos e prerrogativas correspondentes aos de cargo de 
Conselheiro do Tribunal. 
203 
 
§ 4º - Aos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, são asseguradas as 
mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Procuradores de Justiça. 
§ 5º- As atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão estabelecidas na 
Lei Orgânica do Tribunal.” 
Art. 4º- Os arts. 171 e 172 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 171. A fiscalização contábil, fina nceira, orçamentária, operacional e patrimonial dos 
Municípios e de todas as entidades de sua administração direta, indireta e fundacional, quanto 
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções e renúncia de receitas, 
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de 
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de 
Contas do Estado. 
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o 
Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessent a dias, anualmente, à disposição de 
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar -lhes a legitimidade, 
nos termos da lei. 
§ 4º- É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. 
§ 5º - Prestará contas qual quer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o 
Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.” (NR) 
“Art. 172. Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito do controle externo do Município, além 
das atribuições previstas nesta Constituição, compete: 
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer 
prévio; 
II – julgar as con tas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os 
Municípios respondam ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária,  
bem como daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que 
resulte dano ao erário; 
III – julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente das Câmaras Municipais; 
IV – realizar, por iniciativa própria ou por solicitação da Câmara Municipal, de comissão técnica 
ou de inquérito, auditorias, inspeções ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, 
204 
 
orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo 
e Executivo, e demais órgãos e entidades referidas no inciso II; 
V – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município mediante convênio, 
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a qualquer entidade pública ou privada; 
VI – prestar as informações solicitadas  pelas Câmaras Municipais, por qualquer de suas 
comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e 
sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; 
VII – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer 
título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, 
bem como a legalidade das concessõ es de aposentadorias, reformas e pensões a servidores 
públicos municipais, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal 
do ato concessório; 
VIII- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de co ntas, 
as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao 
dano causado ao erário; 
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato 
cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; 
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara 
Municipal; 
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 
§ 1º- No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, 
que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. 
§ 2º- Se a Câmara Municipal, ou o Poder Executivo Municipal, no prazo de noventa dias, não 
efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas  do Estado decidirá a 
respeito. 
§ 3º - As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de débito ou 
multa terão eficácia de título executivo. 
§ 4º- O Tribunal de Contas do Estado comunicará à Câmara Municipal a remessa, ou sua falta, 
das contas a que se refere o inciso I deste artigo. 
§ 5º- O Tribunal de Contas do Estado, no exercício da competência de que trata o inciso IV 
deste artigo, e para assegurar a eficácia do controle externo, procederá à tomada de contas do 
Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara, quando não apresentadas no prazo da lei.” (NR) 
Art. 5°-. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
205 
 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 20 
de dezembro de 2007. 
 
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS 
Presidente 
Deputado ANTÔNIO BACELAR 
Primeiro Secretário 
Deputado NONATO ARAGÃO 
Segundo Secretário 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 054/2008 
(D.O.E 28/03/08) 
 
Institui o Fundo para a Conservação e Recuperação do 
Centro Histórico de São Luis do Maranhão. 
 
Art. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, fica 
acrescido do art. 49 com a seguinte redação: 
“Art. 49 – Fica instituído o Fundo para Conservação e Recuperação do Acervo Arquitetônico do 
Centro Histórico de São Luis do Maranhão, com o objetivo de custear programas e projetos 
governamentais de recuperação e conservação dos prédios do centro histórico de São Luis do 
Maranhão inscritos no Patrimônio Mundial e tombados pelo Governo Federal. 
§ 1º - O Fundo será constituído por até 0,2% (dois décimos por cento) da parcela pertencente 
ao Estado do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações de serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação  - ICMS, 
arrecadado, bem como por recursos financeiros decorrentes de doações, legados, convênio e 
transferências. 
§ 2º - O Fundo a que se refere o caput desse artigo será administrado por um comitê gestor 
que terá sua composição e atribuições regulamentadas em lei complementar. 
206 
 
§ 3º - O Poder Executivo publicará demonstrativo bimestral da execução orçamentária, 
discriminando as fontes e a aplicação dos recursos do Fundo.” 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente 
Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se 
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 25 
DE MARÇO DE 2008. 
 
Deputado PAVÃO FILHO 
Presidente, em exercício 
Deputado CÉSAR PIRES 
Primeiro Secretário 
Deputado ANTONIO BACELAR 
Segundo Secretário 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 055/2008 
(D. O E. 26/12/08) 
 
Altera dispositivos da Constituição Estadual, tornando de 
execução obrigatória a programação incluída por Emenda 
Parlamentar. 
 
Art. 1. º - A Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art.136. ........................................................................................ 
§6º - A Sessão Legislativa não será encerrada sem a deliberação sobre o projeto de lei 
orçamentária anual, que será acompanhado , ainda, de demonstrativo regionalizado do efeito, 
207 
 
sobre as receitas, e despesas decorrentes isenções, anistias, remissões, subsídios e 
benefícios de natureza financeira, tributaria e creditícia. 
Art. 136 -A. A programação constante da Lei Orçamentária anua l, incluída por emenda 
parlamentar é de execução obrigatória, salvo se aprovada, pela Assembl eia Legislativa, por 
maioria absoluta, solicitação, de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, para 
cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação. 
§1º - A solicitação de que trata o caput deste artigo somente poderá ser formulada até 120 
(cento e vinte) dias antes do encerramento da Sessão Legislativa e será acompanhada de 
pormenorizada justificativa das razões de natureza técnica, econômico -financeira, operacional 
ou jurídica, que impossibilitem a execução. 
§2º - A solicitação poderá, ainda, ser formulada a qualquer tempo, nas situações que afetem 
negativamente a arrecadação da receita, calamidade pública de grande s proporções, ou 
quaisquer fatos que afetem sobremaneira a programação financeira-orçamentária do Estado. 
§3º- Em quaisquer das hipóteses, as solicitações tramitarão em regime de urgência. 
Art. 3º - Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Manda, portan to, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente 
Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se 
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO MARANHÃO, a  faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO 
“GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 17 DE DEZEMBRO DE 
2008. 
 
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS 
Presidente 
Deputado CÉSAR PIRES 
Primeiro Secretário 
Deputado ANTÔNIO CARLOS BACELAR 
Segundo Secretário 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 056/2008 
208 
 
(D.O.E. 26/12/08) 
 
Altera a redação do inciso III do artigo 43 da Constituição do 
Estado do Maranhão. 
 
Art. 1. º - O inciso III do artigo 43 da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
 
"Art. 43. ....................................................... 
III -organização administrativa, matéria tributária e orçamentária." 
 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a to das as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente 
Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se 
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO MARANHÃO, a faça im primir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO 
"GERVÁSIO SANTOS" DO PALÁCIO 
"MANOEL BEQUIMÃO", EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.  
 
 
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS 
Presidente 
Deputado CÉSAR PIRES 
Primeiro Secretário 
Deputado ANTÔNIO CARLOS BACELAR 
Segundo Secretário 
 
 
209 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 057 / 2009 
(D. O. E. 25/09/09) 
 
“Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Constituição 
Estadual, proibindo o contingenciamento de dotações 
orçamentárias destinadas a ações assistências à Crianças e 
Adolescentes.” 
 
Art. 1º - O art. 252 da Constituição do Estado do Maranhão passa a conter o seguinte parágrafo 
único: 
“Parágrafo Único: É vedado o contingenciamento das dotações orçamentárias especificamente 
consignadas para a educação, a saúde e a assistência social de c rianças e adolescentes, bem 
assim de manutenção dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência 
Social, como também dos Fundos a eles vinculados” 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente 
Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se 
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB 
HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 22 DE SETEMBRO DE 2009. 
 
Deputado MARCELO TAVARES SILVA 
Presidente 
Deputado ANTONIO PEREIRA 
Primeiro Secretário 
Deputado VALDINAR BARROS 
Segundo Secretário 
 
210 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 058 / 2009 
(D.O.E. 04/12/2009) 
 
Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado do Maranhão. 
 
Art. 1º - A Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 10. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município, preservarão a 
continuidade e a unidade histórico -cultural do ambiente urbano, far -se-ão por lei estadual, 
obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, e  dependerão de consulta 
prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, após divulgação dos 
estudos de viabilidade municipal, apresentadas e publicados na forma da lei. 
Art. 16. ...................................................................................... 
III - não tiver sido aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços 
públicos de saúde, o mínimo exigido da receita municipal, estabelecido nesta Constituição; 
IV – O Tribunal de Justiça der proviment o à representação para prover a execução de lei, de 
ordem ou de decisão judicial; 
V - O Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos 
seguintes princípios: 
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; 
b) dignidade e direitos da pessoa humana; 
c) prestação de contas da administração pública direta e indireta. 
Art. 17. ................................................................................ 
§ 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autori dades afastadas voltarão a seus cargos, 
salvo impedimento legal, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente 
de seus atos. 
Art. 19. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do 
Estado e dos Mu nicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
XVI –  
211 
 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas. 
Art. 27. ................................................................................ 
Parágrafo único. O número de parlamentares a que se refere este artigo corresponderá ao 
triplo de representantes do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de t rinta e 
seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 
Art. 42.................................................................................. 
§ 9º Caberá a uma Comissão Especial da Assembleia examinar as medidas provisórias e sobre 
elas emitir parecer, antes de serem apreciadas em definitivo pela Assembleia Legislativa. 
Art. 44. É garantida a participação popular nos atos decisórios dos Poderes Executivo e 
Legislativo, dentre outras formas, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. 
§ 1º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembl eia Legislativa de 
Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por 
pelo menos dezoito por cento dos municípios, co m não menos de três décimos por cento dos 
eleitores de cada um deles, e que deverá ser apreciado no prazo máximo de sessenta dias. 
Art. 55. A eleição do Governador e do Vice-Governador será feita simultaneamente, no primeiro 
domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se 
houver, do ano anterior ao do término do mandato vigente, por sufrágio universal e pelo voto 
direto e secreto. 
§2º O mandato do Governador do Estado é de quatro anos e terá início em 1º de janeiro do ano 
seguinte ao da sua eleição. 
Art. 57. ................................................................................. 
§1º. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição 
no último domingo de outubro, conc orrendo os dois candidatos mais votados, considerando -se 
eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. 
Art. 59 .................................................................................. 
§5º. (Revogado) 
§5º. (Revogado) 
Art. 64. ................................................................................. 
VIII -nomear o Procurador -Geral da Justiça e o Defensor Público - Geral do Estado, dentre os 
indicados em lista tríplice, composta, na forma desta Constituição, de integrantes da carreira, 
respectivamente, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado; 
212 
 
XII – nomear os membros do Tribunal de Justiça na hipótese do art. 77, parágrafo único, desta 
Constituição. 
Art. 66. . ...................................................................................... 
§3º. (Revogado) 
Art. 67. (Revogado) 
Art. 71......................................................................................... 
II – (revogado) 
Art. 72.................................................................................... 
II - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, 
constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou 
reconhecido por escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados; 
III - exigência do bacharel em direito, para ingresso na carreira, de, no mínimo, três anos de 
atividade jurídica; 
IV –..................................................................................... 
c) aferição do merecimento conforme o desempe nho e pelos critérios objetivos de 
produtividade, presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e 
aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento; 
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais ant igo pelo voto 
fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada 
ampla defesa, repetindo- se a votação até fixar-se a indicação; 
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo 
legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; 
V - o acesso ao Tribunal de Justiça far -se-á por antig uidade e merecimento, alternadamente, 
apurados na última ou única entrância; 
VI - o subsídio dos magistrados estaduais será fixado com uma diferença não superior a dez 
por cento ou inferior a cinco por cento de uma categoria para outra da carreira, não podendo 
exceder, a qualquer título, o dos membros do Tribunal de Justiça, nem exceder a noventa e 
cinco por cento do subsí dio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em 
qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI; 39, § 4º e 93 da Constituição Federal; 
IX - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, 
fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho 
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; 
213 
 
X – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas 
todas as decisões, sob pena de nulidade, podend o a lei limitar a presença, em determinados 
atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a 
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público 
à informação; 
XI - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as 
de natureza disciplinar tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; 
XII - o Juiz de Direito residirá na sede da comarca de que seja titular, salvo autorização do 
Tribunal, constituindo falta grave a violação deste preceito; 
XVI - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e 
tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense 
normal, juízes em plantão permanente; 
XVII - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; 
XVIII - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância 
atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso IV. 
Art. 74 . ................................................................................. 
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, 
dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver 
vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; 
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 72, IX;  
 
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, 
III e 153, § 2º, I da Constituição Federal. 
Art. 75. ................................................................................. 
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pesso as físicas, 
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos 
do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 
Art. 78 Ao Poder J udiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo a ele 
assegurados recursos suficientes para manutenção, expansão e aperfeiçoamento de suas 
atividades jurisdicionais, visando ao acesso de todos à Justiça. 
Art. 79. ................................................................................. 
214 
 
§ 3º - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, 
vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e 
indenizações por morte ou  invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de 
sentença transitada em julgado. 
§ 4º - O disposto no “caput” deste artigo, relativamente à expedição dos precatórios, não se 
aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda 
Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 
§ 5º - São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, 
bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da exe cução, a fim de que seu 
pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 4º deste artigo e, em parte, 
mediante expedição de precatório. 
§ 6º - A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 4º deste artigo, segundo as 
diferentes capacidades das entidades de direito público. 
Art. 80. O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado, com jurisdição em 
todo o seu território e sede na Capital, compõe -se de Desembargadores em número fixado por 
lei complementar de sua iniciativa e com competência definida nesta Constituição e na 
legislação pertinente. 
Art. 82 (revogado) 
Art. 83 (revogado) 
Art. 84 (revogado) 
Art. 95................................................................................... 
§1º O controle externo da utilização dos recursos orçamentários do Ministério Público será 
exercido pela Assembléia Legislativa, e o interno, na forma da lei. 
§ 2º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do 
prazo estabelecido na lei de di retrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins 
de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária 
vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput deste artigo. 
§ 3º Se a prop osta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com 
os limites estipulados na forma do caput deste artigo, o Poder Executivo procederá aos ajustes 
necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. 
§ 4º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de 
despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos 
suplementares ou especiais. 
Art. 96............................................................................... 
215 
 
I- ......................................................................................... 
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado 
competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada 
ampla defesa; 
c) irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI; 150, II; 153, III e 153, 
§ 2º, I da Constituição Federal. 
II -.......................................................................................... 
e) exercer atividade político-partidária; 
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entid ades 
públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 
g) exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuavam, antes de decorridos três 
anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 
Art. 2º Fica suprimido da Consti tuição do Estado do Maranhão o inciso VIII, do Art.98 e 
acrescente-se ao mesmo, o seguinte dispositivo 
Art. 98......................................................................................... 
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, de sde que compatíveis com sua 
finalidade, sendo -lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades 
públicas. 
Art. 99 O ingresso na carreira do Ministério Público far -se-á mediante concurso público de 
provas e títulos, assegurada a part icipação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua 
realização, exigindo -se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e 
observada, nas nomeações, a ordem de classificação. 
Art. 100.................................................................................. 
Parágrafo único. Os membros do Ministério Público deverão, obrigatoriamente, residir na 
Comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da Instituição. 
17 
Art. 106. .................................................................................... 
III - independência funcional e estabilidade, após três anos de exercício do cargo, não podendo 
ser demitido senão por sentença judicial ou em virtude de processo administrativo, facultada 
ampla defesa. 
Art. 110. A Defensor ia Pública tem como chefe o Defensor Público -Geral, nomeado pelo 
Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira maiores de 30 (trinta) anos, 
escolhidos em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da carreira da Defensoria 
216 
 
Pública, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e a ele são assegurados os 
mesmos direitos, prerrogativas e vencimentos de Secretário do Estado ou ocupante de cargo 
equivalente. 
Parágrafo Único. O Defensor Público-Geral somente poderá ser exonerado, de of ício, antes do 
término do seu mandato, pela deliberação da maioria absoluta da Assembl eia Legislativa, na 
forma da lei complementar respectiva. 
Art. 111. A lei disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da Defensoria Pública, 
observado o dispos to na Constituição Federal e nas normas gerais prescritas por lei 
complementar federal, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e o 
provimento dos cargos de carreira, na classe inicial, mediante concurso público de provas e 
títulos, vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 
Parágrafo Único. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a 
iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º, da Constituição Federal. 
Art. 152. O número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os 
seguintes limites: 
I – mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; 
II - mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e 
menos de cinco milhões de habitantes; 
III – mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de 
cinco milhões de habitantes. 
Art.161- O Projeto de Lei Orçamentária será enviado pelo prefeito até o dia 31 de agosto de 
cada ano à Câmara Municipal. (NR) 
Art. 275 (revogado) 
Art. 3º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do 
Maranhão passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 7º ................................................................................... 
§1º (revogado) 
§2º (revogado) 
Art. 13. (revogado) 
Art. 31. (revogado) 
Art. 4º - Ficam revogados os arts. 66, §3º. 67; 71, II; 82; 83; 84 e 275 da Constituição do Estado 
do Maranhão. 
217 
 
Art. 5º - Ficam revogados os arts. 7º, §1º e 2º; 13 e 31 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão. 
Art. 6º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. 
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente 
Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se 
encontra redigida.  
 
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO 
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2009.  
 
Deputado MARCELO TAVARES SILVA 
Presidente 
Deputado ANTONIO PEREIRA 
Primeiro Secretário 
Deputado VALDINAR BARROS 
Segundo Secretário 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 059/2010 
(D.O.E 12/04/2010) 
 
Altera a redação do artigo 68, do Capítulo X do Título VIII, 
bem como dos artigos 252 e 253 da Constituição Estadual e 
acrescenta dispositivos na forma que especifica. 
 
Art. 1º - O artigo 68, alterado pela Emenda Constitucional nº 023/98, o Capítulo X do Título VIII 
e os artigos 252 e 253 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 68 – Os Secretários de Estados ou ocupante de cargo equivalente serão escolhidos dentre 
brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos. 
218 
 
TÍTULO VIII 
Da Ordem Econômica e Social 
CAPÍTULO X 
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso 
 
Art. 252 – A família, a sociedade e o Estado promoverão ações que assegurem à criança, ao 
adolescente e ao jovem, prioritariamente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivênci a 
familiar e comunitária, colocando -os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. 
Art. 253 – O Estado estimulará, por meio de incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, o 
acolhimento ou a guard a da criança, adolescente e jovem órfão ou carente, ou idoso 
necessitado.” 
Art. 2º - Fica acrescentado à Constituição Estadual o art. 252- A e incisos e parágrafo único, os 
quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 252 -A – O Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais das juventudes 
mediante políticas especificas, visando assegurar-lhes: 
I – formação profissional e o desenvolvimento da cultura; 
II – acesso ao primeiro emprego e a habitação; 
III – lazer; 
IV – segurança social. 
Parágrafo único – A lei estabelecerá o Plano Estadual de Juventude, de duração decenal, 
visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas 
públicas.” 
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente 
Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se 
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB 
HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 07 DE ABRIL DE 2010. 
 
219 
 
Deputado MARCELO TAVARES SILVA 
Presidente 
Deputado ANTONIO PEREIRA 
Primeiro Secretário 
Deputado VALDINAR BARROS 
Segundo Secretário 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 060/2010 
 
Altera a redação do §3º do art. 29 da Constituição do Estado e 
dá outras providências. 
 
Art. 1º - O §3º do art. 29 da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 29. (...) 
§3º. A partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, a Assembleia 
Legislativa reunir -se-á em Sessões Preparatórias, para a posse de seus membros e 
eleição da Mesa Diretora para o mandato de dois anos, permitida a reeleição. 
 
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente 
Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se 
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB 
HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
 
220 
 
Deputado MARCELO TAVARES SILVA 
Presidente 
Deputado ANTONIO PEREIRA 
Primeiro Secretário 
Deputado VALDINAR BARROS 
Segundo Secretário 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 061/2010 
 
Acrescenta o art. 22-A ao Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
 
Art. 1º - Acrescenta-se ao Ato das Disposições Consti tucionais Transitórias o art. 22 -A, com a 
seguinte redação: 
Art. 2 2-A. O Poder Público reconhece as Escolas Famílias Agrícolas, Casas 
Famílias Rurais e Centros Familiares de Formação por Alternância existentes no 
Maranhão, sendo-lhes garantidos seus princípios e metodologias. 
Parágrafo Único. A Lei disporá sobre a forma adequada de estímulo a criação das 
Escolas Famílias Agrícolas, Casas Famílias Rurais e Centros Familiares de 
Formação por Alternância, além de garantir o apoio necessário para o seu 
funcionamento. 
 
Art. 2º. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente 
Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se 
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
221 
 
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB 
HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2010. 
 
Deputado MARCELO TAVARES SILVA 
Presidente 
Deputado ANTONIO PEREIRA 
Primeiro Secretário 
Deputado VALDINAR BARROS 
Segundo Secretário 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 062/2010 
 
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 32 da Constituição 
Estadual. 
 
Art. 1º - O §1º do artigo 32 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: 
§1º. Na constituição da Mesa Diretora da Assembleia e de cada Comissão, é 
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou 
blocos parlamentares que participam da respectiva Cas a, bem como a 
representação proporcional de cada sexo dos integrantes da Casa, assegurando, 
ao menos, uma vaga para cada sexo. 
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o c onhecimento e execução da presente 
Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se 
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PL ENÁRIO DEPUTADO “NAGIB 
HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2010. 
 
Deputado MARCELO TAVARES SILVA 
Presidente 
222 
 
Deputado ANTONIO PEREIRA 
Primeiro Secretário 
Deputado VALDINAR BARROS 
Segundo Secretário 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 063/2011 
 
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transit órias, 
introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual de Combate 
ao Câncer. 
 
Art. 1º. A Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é 
acrescida dos seguintes artigos: 
 
Art. 51. É instituído, para vigorar até o ano de 2020, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o 
Fundo Estadual de Combate ao Câncer, a ser regulado por Lei Complementar, com objetivo de 
garantir maior qualidade de vida e da saúde pública a todos os maranhens es portadores de 
câncer, cujos recursos serão exclusivamente aplicados em ações destinadas ao tratamento 
adequado da doença. 
 
Parágrafo Único. O Fundo previsto no presente artigo terá Conselho Consultivo e de 
acompanhamento que contará com a participação d e representantes da sociedade civil, nos 
termos da lei. 
 
Art. 52. Compõem o Fundo Estadual de Combate ao Câncer: 
 
I – a parcela do produto da arrecadação correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta 
do imposto sobre operações relativas à circulaç ão de mercadorias e sobre prestações de 
serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidentes sobre 
cigarros, cigarrilhas, charutos e demais derivados do tabaco; 
 
II - a parcela do produto da arrecadação correspondente a 3% (três por cento) da receita bruta 
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de 
serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidentes sobre 
bebidas alcoólicas; 
 
III – dotações orçamentárias próprias do Estado; 
 
IV – doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências de 
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado do País ou do exterior; 
 
223 
 
V – verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, estaduais, 
federais e estrangeiras; 
 
VI – outras receitas a serem definidas na regulamentação do referido fundo. 
 
§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos 
arts 130, inciso  IV e 138, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de 
recursos orçamentários. 
 
§ 2º - A arrecadação decorrente do disposto nos incisos I e II deste artigo será integralmente 
repassada ao fundo. 
 
Art. 5 3 – Os recursos do Fundo são rota tivos, não se revertendo os saldos do exercício 
financeiro aos cofres da Fazenda Estadual. 
  
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da present e 
Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se 
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB 
HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 14 DE ABRIL DE 2011. 
 
Deputado ARNALDO MELO 
Presidente 
Deputado HELIO SOARES 
Primeiro Secretário 
Deputado JOTA PINTO 
Segundo Secretário 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 064/2011 
 
224 
 
Altera o limite de idade para a aposentadoria comp ulsória do 
servidor público. 
 
Art. 1º. O artigo 22 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 22. (....) 
 
I – (...) 
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta ou 
aos setenta e cinco anos de idade, na forma da Lei Complementar. 
 
Art. 2º. O artigo 72 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 72. (...) 
I – (...) 
VIII – a aposentadoria será compulsória aos setenta e cinco anos de idade ou por invalidez 
comprovada, e facultativa aos trinta e cinco anos de serviço público, em todos esses casos 
com vencimentos integrais, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura. 
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Manda, porta nto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente 
Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se 
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB 
HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 26 DE OUTUBRO DE 2011. 
 
Deputado ARNALDO MELO 
Presidente 
Deputado HELIO SOARES 
Primeiro Secretário 
Deputado JOTA PINTO 
Segundo Secretário 
 
 
225 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 065/2011 
 
 
Acrescenta dispositivo ao art. 115 da Constituição do 
Estado do Maranhão. 
 
 
Art. 1º - O art. 115 da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar acrescido 
do parágrafo único, com a seguinte redação: 
 
“Parágrafo único. O cargo de Delegado de Polícia Civil integra as carreiras jurídicas do 
Estado”. 
 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da 
presente Emenda Constituci onal pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA  
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2011. 
 
 
 
 
 
Deputado ARNALDO MELO 
Presidente 
 
Deputado HÉLIO SOARES 
Primeiro Secretário 
 
Deputado JOTA PINTO 
Segundo Secretário 
 
 
 
 
 
 
226 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 066/2012 
 
Altera o inciso XI do art. 19 da Constituição do Estado do 
Maranhão. 
 
 
Art. 1º O inciso XI do art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 19. (...) 
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárqu ica e fundacional, dos Poderes do Estado, do 
Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Procuradoria -Geral do Estado e da 
Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, 
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer 
outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,  dos 
Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12  do art. 37 da 
Constituição da República. (NR) 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento  e execução da 
presente Emenda Constitucional pertencerem,  que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida.  O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,  publicar 
e correr.  PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”  DO PALÁ CIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, EM 20 DE JUNHO DE 2012. 
 
 
Deputado ARNALDO MELO 
Presidente 
 
Deputado HÉLIO SOARES 
Primeiro Secretário 
 
Deputado EDILÁZIO JÚNIOR 
Terceiro Secretário 
 
 
 
 
 
                                     EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 067/2013  
 
Dá nova redação ao § 9º do Art.42 e acrescenta o parágrafo único 
ao Art.220, da Constituição do Estado do Maranhão. 
 
 
227 
 
Art. 1º - O § 9º do Art.42 da Co nstituição do Estado do  Maranhão passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art.42.................................................................................................................................  
§ 9º - Caberá à Comissão de Constituição, Jus tiça e  Cidadania da Assembleia 
examinar as Medidas Provisórias  e sobre elas emitir Parecer, antes de serem 
apreciadas em definitivo pela Assembleia Legislativa”. 
Art. 2º- Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Art. 220 da Constituição do Estado 
do Maranhão: 
“Art.220...............................................................................................................................
................................................................ 
Parágrafo Único  - As receitas provenientes dos ro yalties e  da participação especial 
devida em função da exploração  do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos 
fluidos deverão ser aplicadas pelo Estado e Municípios, à base de 75% (setenta e cinco 
por cento) para a educação e 25% (vinte e cinco por cento) para a saúde.” 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o  conhecimento e execução da 
presente Emenda Constitucional  pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se  encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA  
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a  faça imprimir, publicar 
e correr.  PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO  PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 27 de agosto de 2013. 
 
 
                             Deputado ARNALDO MELO 
                                     Presidente.  
                         Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA  
                                    Primeiro Secretário. 
                     Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO  
                                 Segundo Secretário. 
228 
 
 
 
                        EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 068/2013 
 
Altera a redação do inciso III e acrescenta  parágrafo único ao 
Art.43 da Constituição Estadual. 
 
Art.1º O inciso III do Art.43 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 43. (...) 
III- organização administrativa e matéria orçamentária; 
Art. 2º O art.43 da Constituição Estadual fica acrescido de um  parágrafo único com a 
seguinte redação: 
Art. 43. (...) 
Parágrafo único - A iniciativa parlamentar sobre projetos  envolvendo matéria tributaria 
só será permitida a projetos dos quais não decorra renuncia de receita. 
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem  o conhecimento e execução da 
presente Emenda Constitucional  pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se  encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr . PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 27 de agosto de 2013. 
 
Deputado ARNALDO MELO - Presidente. 
Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA - Primeiro Secretário. 
Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO - Segundo Secretário. 
 
 
229 
 
                                  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 069/2014 
 
                                                    Altera o § 1º do art. 103 da Constituição Estadual. 
 
Art.1º O § 1º do art. 103, da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art.103. (...) 
§ 1º - A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador -Geral do Estado, de 
livre nomeação do Governador, dentre membros integrantes da carreira de Procurador 
do Estado do Maranhão, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com no mínimo 
trinta anos de idade” . 
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da 
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr.  PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 12 de fevereiro de 2014. 
 
Deputado ARNALDO MELO - Presidente. 
Deputado DOUTOR PÁDUA - Primeiro Secretário, em exercício. 
Deputado ZÉ CARLOS - Segundo Secretário, em exercício 
 
 
                                  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 070/2014  
 
Altera o Ato das Disposições Constit ucionais 
Transitórias, introduzindo artigos que criam o  Fundo 
230 
 
Especial de Desenvolvimento da Agricultura  Familiar - 
FUNEDAF. 
 
Art.1º A Constituição do Estado do Maranhão, no Ato das  Disposições Constitucionais 
Transitórias, é acrescida dos seguintes artigos: 
“Art. 54 Fica instituído, para vigorar até o ano de 2025, no  âmbito do Poder Executivo 
Estadual, o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, a ser 
regulamentado por meio de lei complementar, com o objetivo  de proporcionar recursos 
financeiros para o apoio às atividades de agricultura familiar no território maranhense, 
na forma de investimentos diretos nas comunidades rurais  e de financiamentos aos 
produtores rurais enquadrados nessa categoria. 
§ 1º - O Fundo previsto neste artigo terá Co nselho Consultivo e de acompanhamento 
que contará com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei 
complementar. 
§ 2º - O Poder Executivo publicará demonstrativo bimestral  da execução orçamentária, 
discriminando as fontes e aplicações dos recursos do Fundo. 
Art. 55 Compõem o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar: 
I - 0,10% (dez décimos por cento) da receita corrente líquida  realizada no exercício 
anterior; 
II - dotações orçamentárias próprias do Estado; 
III - dotações, repasses, subvenções, doações, contribuições  ou quaisquer outras 
transferências de pessoas físicas ou  jurídicas de direito público ou privado do País ou 
do Exterior; 
IV - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades  públicas municipais, 
estaduais, federais e estrangeiras; 
V - outras receitas, a serem definidas na regulamentação por lei complementar; 
VI - os retornos e resultados de suas aplicações; 
VII - o resultado da remuneração dos recursos  momentaneamente não aplicados, 
calculado com base em indexador oficial; 
VIII - outros recursos que lhe venham ser atribuídos; 
231 
 
Parágrafo único - Os recursos integrantes do Fundo de que  trata este artigo não se 
aplica o disposto no art. 138, inciso  IV, da Constituição do Estado do Maranhão, assim 
como qualquer desvinculação de recursos orçamentários. 
Art. 56 - Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento  da Agricultura Familiar 
são rotativos, não se revertendo os  saldos do exercício financeiro aos cofres da 
fazenda estadual. 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o  conhecimento e execução da 
presente Emenda Constitucional  pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se  encontra redigida. O SENHOR PRI MEIRO SECRETÁRIO DA  
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a  faça imprimir, publicar 
e correr.  PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO  PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 17 de dezembro de 2014. 
 
Deputado EDUARDO BRAIDE - Presidente, em exercício. 
Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA - Primeiro Secretário. Deputado 
ZÉ CARLOS - Segundo Secretário, em exercício. 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 071/2014 
 
Acresce parágrafo ao art. 24, da Constituição do 
Estado do Maranhão. 
 
Art.1º O art. 24 da Constituição do Estado do Maranhã o, passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo: 
“§ 12 O concurso público para ingresso na Polícia Militar  e no Corpo de 
Bombeiros Militares será realizado  anualmente com número de vagas 
232 
 
correspondente a, pelo  menos, as dos militares falecidos, transfer idos para 
reserva e as dos que, de qualquer modo, tenham disso transferidos  à inatividade 
no ano anterior”. 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o  conhecimento e execuç ão da 
presente Emenda Constitucional  pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se  encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA  
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a  faça imprimir, publicar 
e correr.  PLENÁRIO DEPUTADO “NAG IB HAICKEL” DO  PALÁCIO “MANOEL 
BEQUIMÃO”, em 18 de dezembro de 2014. 
 
 
Deputado MAX BARROS - Presidente, em exercício. 
Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA - Primeiro Secretário. 
Deputado ZÉ CARLOS - Segundo Secretário, em exercício. 
 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATI VA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos 
do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda 
Constitucional nº 004/2015, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a 
seguinte Emenda ao texto constitucional:  
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 072/2015 
 
Acrescenta, à Constituição Estadual o Art. 144 -A (instituindo 
regulamentação constitucional sobre alteração do nome de 
Município).  
 
233 
 
Art.1º- A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida do seguinte art.144 -A, com a 
seguinte redação:  
“Artigo 144-A - A denominação do Município poderá ser alterada por lei estadual, 
observando os seguintes requisitos prévios: 
 I - resolução da Câmara Municipal, aprovada por, no mínimo, dois terços de seus 
membros e encaminhada a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa; 
II – aprovação da população interessada mediante plebiscito, solicitado pela 
Assembleia Legislativa ao Tribunal Regional Eleitoral, com manifestação favorável 
de, no mínimo, mais da metade dos votos validos, dos eleitores que 
comparecerem à votação.  
III- informação do órgão técnico competente sobre a inexistência de topônimo 
correlato no Estado ou em outra unidade da federação.  
Parágrafo único - sendo o resultado do plebiscito favorável, o órgão competente 
para realização do plebiscito en caminhará à Assembleia Legislativa para a 
elaboração da lei estadual mencionada no “caput”.  
 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
  
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da 
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”  DO PALÁCIO “MANUEL 
BECKMAN”, em 22 de junho de 2015.  
 
Deputado HUMBERTO COUTINHO - Presidente. 
Deputado EDILÁZIO JUNIOR - Primeiro Secretário 
Deputado CÉSAR PIRES - Segundo Secretário, em exercício. 
 
 
234 
 
 
 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARA NHÃO, nos termos do § 3º, 
do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 
002/2015, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto 
constitucional: 
 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 073/2015  
 
Altera o Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo 
Estadual da Pessoa com Deficiência. 
 
 Art. 1º - A Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é 
acrescido dos seguintes artigos, com as seguintes redações: 
 
 "Art. 54 - É instituído, para vigorar até o ano de 2020, no âmbito do Poder Executivo 
Estadual, o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência, a ser regulado por Lei 
Complementar, com o objetivo de garantir e valorizar a plura lidade e a singularidade das 
pessoas, assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão com deficiência.  
 
Parágrafo único - O Fundo previsto neste artigo terá como conselho consultivo e de 
acompanhamento o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência criado por meio da 
Lei Estadual nº 8.360/2005. 
  
Art. 55 - Compõe o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência: 
I - Dotações orçamentárias próprias do Estado: 
235 
 
II - Doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências de 
Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do país ou exterior; 
III - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, 
estaduais, federais e estrangeiras;  
IV - outras receitas a serem definidas na regulamentação do referido fundo. 
 
Art. 56 - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício 
financeiro aos cofres da Fazenda Estadual". 
 
 Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.  
 
ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA L EGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO 
DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e 
a façam cumprir na forma em que se encontra redigi da. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e 
correr.  
 
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 21 de 
outubro de 2015. 
 
Deputado HUMBERTO COUTINHO Presidente 
Deputado EDILÁZIO JUNIOR Primeiro Secretário 
Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO Segundo Secretário 
 
 
 
 
 
 
 
 
236 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 074/2016 
 
 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual de 
Enfrentamento à Violência contra a Mulher. 
 
 Art. 1º - A Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é 
acrescido dos seguintes artigos, com as seguintes redações:  
 
"Art. 60 - É instituído, para vigorar até o ano de 2020, no âmbito do Poder 
Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a 
Mulher, a ser regulado por Lei Complementar, destinado a financiar as ações da 
Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres com o objetivo 
de garantir e valoriza r a pluralidade e a singularidade das pessoas, assegurar 
direitos e criar oportunidades para a mulher violentada.  
Parágrafo único - O Fundo deve atender, na forma de seu regulamento, aos 
objetivos traçados pela Política Estadual de Enfrentamento à Violênc ia contra as 
Mulheres, em consonância com o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 
2006 (Lei Maria da Penha). 
 Art. 61 - Compõe o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a 
Mulher: 
 I - Dotações orçamentarias próprias do Estado; 
 II - Doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras 
transferências de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do 
país ou exterior; 
 III - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas 
municipais, estaduais, federais e estrangeiras; 
 IV - outras receitas a serem definidas na regulamentação do referido fundo.  
Art. 62 - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do 
exercício financeiro aos cofres da Fazenda Estadual".  
237 
 
 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da 
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida.   O SENHOR  PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr.  
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 
1º de dezembro de 2016.  
 
Deputado OTHELINO NETO Presidente, em exercício 
 Deputado EDILÁZIO JÚNIOR Primeiro Secretário 
 Deputado CARLINHO FLORÊNCIO Segundo Secretário 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 075/2016  
 
Aperfeiçoa o princípio da transparência e o acesso à informação 
na transição da gestão pública municipal e dá outras providências.  
 
Art. 1º - Fica transformado o parágrafo único do art. 156 da Constituição do Estado do 
Maranhão em §1º.  
Art. 2º - O art. 156 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 "Art. 156 - (...) §1º - No prazo de trinta dias após a proclamação do resultado da 
eleição municipal pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o Prefeito Municipal 
deverá entregar ao sucessor, com dados atualizados até o dia anterior à sua 
entrega e sob pena de responsabilidade, relatório da situação administrativa 
municipal, que conterá obrigatoriamente:  
(...) VI - relação dos servidores municipais efetivos, comissionados e contratados, 
com a respectiva lotação e remuneração, discriminando-os em face do seu regime 
238 
 
jurídico e quadro de pessoal regularmente aprovado por lei, agrupados em: a) 
servidores estáveis,  
a) servidores estáveis, assim considerados por força do art. 19 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, se houver;  
b) servidores pertencentes ao quadro suplementar, por força do não 
enquadramento no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição Federal, se houver; 
c) servidores admitidos por meio  de concurso público, indicando seus 
vencimentos e data de admissão, bem como o protocolo de sua remessa ao 
Tribunal de Contas;  
d) pessoal admitido mediante contratos temporários por prazo determinado, 
informando a data de início e vigência dos contratos; 
 e) eventuais contratados como autorizados ou prestadores de serviço, e 
similares. VII - Lei do Plano Plurianual - PPA, com as alterações, se houver;  
VIII - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício seguinte, contendo, 
se for o caso, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, previstos nos arts. 
4° e 5° da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; 
 IX - Lei Orçamentária Anual - LOA, ou projeto de lei relativo ao assunto, para o 
exercício seguinte; 
 X - demonstrativo dos saldos disponíveis, da seguinte forma: 
 a) termo de conferência de saldos em caixa, onde se firmará valor em moeda 
corrente encontrado nos cofres municipais na data da prestação das informações 
e, ainda, os cheques em poder da Tesouraria; 
b) termo de conferência de saldos em bancos, onde serão anotados os saldos de 
todas as contas mantidas pelo Poder Executivo, acompanhado de extratos que 
indiquem expressamente o valor existente na data da prestação das informações;  
c) conciliação bancária, contendo data, número do cheque, banco e valor; e  
d) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda 
da Tesouraria;  
239 
 
XI - demonstrativos da Dívida Fundada Interna, bem como de operações de 
créditos por antecipação de receitas; 
 XII - relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução 
de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros que não serão 
concluídos até o término do mandato atual, contendo as seguintes informações: 
 a) identificação das partes;  
b) data de início e término do ato; 
 c) valor pago e saldo a pagar;  
d) posição da meta alcançada; 
e) posição quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores;  
XIII - termos de ajuste de conduta e de gestão firmados; 
 XIV - relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio 
do Poder Executivo; 
XV - relação dos bens de consumo existentes em almoxarifado;  
XVI - cópia dos relató rios da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao 
exercício findo, devendo apresentar o Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária (RREO) do 4° bimestre e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º 
quadrimestre/1º semestre, bem como cópia das atas das au diências públicas 
realizadas;  
XVII - relação dos precatórios judiciários inscritos e pendentes de inscrição;  
XVIII - relação dos sistemas eletrônicos (softwares) utilizados pela administração 
pública; XIX - demonstrativo das obras em andamento, com resum o dos saldos a 
pagar e percentual que indique o seu estágio de execução;  
XX - relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial do órgão 
previdenciário.  
§2º - Ao prefeito eleito é garantido, a qualquer tempo após a proclamação do 
resultado das eleições, o direito de instituir uma Comissão de Transição, com até 
oito membros, sendo um coordenador, com o objetivo de inteirar -se do 
funcionamento do Município e preparar os atos de iniciativa da nova gestão.  
240 
 
§3º - O exercício das funções pela Comissão de Transição de que trata o §2º será 
honorífico, sem direito a qualquer tipo de remuneração, exceto ao indicado que for 
servidor ou empregado público, efetivo, estável ou ocupante de cargo em 
comissão ou função de confiança, ao qual se garantirá a remun eração do cargo 
ou emprego que ocupa, com ou sem afastamento de suas funções, a seu critério, 
sendo-lhe garantidos todos os direitos estatutários ou legais, vedada a sua 
exoneração ou demissão após a indicação, exceto decorrente de regular processo 
disciplinar. 
 §4º - O prefeito eleito e o coordenador da Comissão de Transição de que trata o 
§2º terão poderes de solicitar informações junto aos órgãos e entidades da 
administração pública municipal, que deverão ser atendidas em até dez dias, sob 
pena de respon sabilidade, e perante órgãos públicos estaduais e federais, 
inclusive no âmbito dos Tribunais de Contas, relativas ao respectivo Município. 
 §5º - No prazo de cinco dias após ser notificado da constituição de Comissão de 
Transição pelo prefeito eleito, o p refeito em fim de mandato poderá indicar 
representantes de sua equipe de governo para receber e responder a todas as 
solicitações de informações de que trata o §4º, e apresentar toda a estrutura 
municipal. §6º - Leis municipais poderão dispor sobre a trans ição republicana de 
governo, desde que não exclua a aplicação de qualquer disposição contida no 
presente artigo.” 
 Art. 3º - Para as transições municipais atualmente em curso, relativas aos mandatos 
que iniciam em 1° de janeiro de 2017, os prazos mencionad os no art. 2° contar-se-ão a 
partir da publicação desta Emenda Constitucional. 
 Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.  
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da 
presente Emenda Cons titucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr.  
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "M ANUEL BECKMAN", em 
20 de dezembro de 2016. 
241 
 
Deputado OTHELINO NETO Presidente, em exercício 
Deputado EDILÁZIO JÚNIOR Primeiro Secretário 
Deputado CÉSAR PIRES Segundo Secretário, em exercício 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termo s 
do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda 
Constitucional nº 002/2017, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a 
seguinte Emenda ao texto constitucional:  
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 076/2017 
 
 Acrescenta §2º ao art. 252, da Constituição Estadual, para 
assegurar a equidade de acesso aos Conselhos Tutelares.  
 
Art. 1º - O art. 252, da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
"Art. 252 - (...) (...) § 2º - Para assegurar a equidade de acess o, caberá aos 
Municípios criar e manter uma estrutura que ofereça condições suficientes 
para o funcionamento regular dos Conselhos Tutelares, observada, 
preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil 
habitantes."  
 
Art. 2º - Esta Em enda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.  
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da 
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir  na 
forma em que se encontra redigida.  
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.  
242 
 
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 
12 de abril de 2017.  
Deputado OTHELINO NETO Presidente, em exercício 
Deputado RICARDO RIOS Primeiro Secretário 
Deputado STÊNIO REZENDE Segundo Secretário 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 077/2018 
 
 Dá nova redação ao art. 51, dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.  
 
Art. 1º - O caput do art. 51, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição do Estado do Maranhão, acrescentado pela Emenda à Constituição nº 63, 
de 14/12/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
"Art. 51 - É instituído, para vigorar até o ano de 2030, no âmbito do Poder Executivo 
Estadual, o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, a ser regulado por Lei 
Complementar, com objetivo de garantir maior qualidade de vida e de saúde pública a 
todos os maranhenses portadores  de câncer, cujos recursos serão exclusivamente 
aplicados em ações destinadas ao tratamento adequado da doença."  
 
Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.  
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conheciment o e execução da 
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. 
 
243 
 
 O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO D EPUTADO "NAGIB 
HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 08 de agosto de 2018.  
 
Deputado OTHELINO NETO Presidente 
Deputado RICARDO RIOS Primeiro Secretário 
Deputado STÊNIO REZENDE Segundo Secretário 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 078/2018 
  
Altera o artigo 15,  da Constituição do Estado do Maranhão, 
reduzindo para 03 (três) meses do término do mandato do 
Governador a vedação para a alienação e cessão de bens 
integrantes do patrimônio estadual e dá outras providências.  
 
Art. 1º - O art.15, da Constituição do Est ado do Maranhão, passa a vigorar com a 
seguinte redação:  
"Art.15 - É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens pertencentes 
ao patrimônio estadual nos últimos 03 (três) meses de mandato do Governador do 
Estado."  
Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.  
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da 
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. 
 O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB 
HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 08 de agosto de 2018.  
 
244 
 
Deputado OTHELINO NETO Presidente  
Deputado RICARDO RIOS Primeiro Secretário 
Deputado STÊNIO REZENDE Segundo Secretário 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 079/2018 
 
Dá nova redação ao § 9º, do Art. 19, da Constituição do 
Estado do Maranhão.  
 
Art. 1º - O § 9º, do art.19, da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
 "Art.19 - ............................................................................................................. (...)  
§ 9º - É proibida a denominação de obras e logradouros públicos com nome de 
pessoas vivas."  
 
Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. 
  
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da 
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. 
 
 O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB 
HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 08 de agosto de 2018.  
 
Deputado OTHELINO NETO Presidente 
Deputado RICARDO RIOS Primeiro Secretário 
Deputado STÊNIO REZENDE Segundo Secretário 
 
245 
 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 080/2018 
 
 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual para 
Transplantes de Tecidos, Órgão s e Partes do Corpo 
Humano.  
 
Art. 1º - A Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é 
acrescida dos seguintes artigos: 
“Art. 63 - É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual 
para Transplantes de Te cidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano a ser regulado 
por lei complementar, com o objetivo de garantir e valorizar a pluralidade e a 
singularidade das pessoas, assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão 
que tenha a necessidade de realizar um t ransplante de tecido, órgão ou parte do 
corpo humano. Parágrafo único - O Fundo previsto neste artigo será administrado 
por um conselho consultivo e de acompanhamento que contará com a participação 
de representantes da sociedade civil, nos termos da Lei.  
Art. 64 - Compõe o Fundo Estadual para Transplantes Tecidos, Órgãos e Partes do 
Corpo Humano: 
 I - Dotações orçamentárias próprias do Estado; 
 II - Doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras 
transferências de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do país 
ou exterior;  
III - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, 
estaduais, federais e estrangeiras;  
IV - outras receitas a serem definidas na regulamentação do referido fundo.  
246 
 
Art. 65 - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do 
exercício financeiro aos cofres da Fazenda Estadual.”  
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
 
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da 
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar 
e correr. 
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 
27 de novembro de 2018. 
 
Deputado OTHELINO NETO Presidente 
Deputado STENIO REZENDE Primeiro Secretário, em exercício 
Deputada NINA MELO Segundo Secretário, em exercício 
 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 081/2019 
 
 Dá nova redação ao inciso IX do art. 147 da Constituição do 
Estado do Maranhão. 
 
 Art. 1º - O inciso IX do art. 147 da Constituição do Estado do Maranhão passa a 
vigorar com a seguinte redação: “(...)  
“Art. 147 - (...) (...) IX - publicar no sítio eletrônico oficial do ente municipal, as 
leis, decretos, editais ou outros atos administrativos cuja publicidade seja 
condição de eficácia, sem prejuízo de afixação em lugar visível ao povo; (NR) 
(...)”. 
 Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
247 
 
 
 MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da 
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na 
forma em que se encontra redigida. 
 O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.  
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 
23 de abril de 2019.  
Deputado OTHELINO NETO Presidente 
Deputada Andréia Martins Rezende Primeiro Secretário 
Deputada Cleide Coutinho Segundo Secretário