Constituição do 
Estado da Bahia 
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Texto Integral da Constituição Estadual atualizada até a Emenda Constitucional Nº 26, de 31/01/2020.
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA 
Atualizada até a Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020. 
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (2019-2021)
      Presidente  
  Deputado Nelson Leal
1o Vice-Presidente 1a Secretária 
Deputado Alex Lima
 Deputada Maria Del Carmen Lula
 
2a Vice-Presidente  2o Secretário
Deputada Ivana Bastos
 Deputado 
Tom Araújo
 
3o Vice-Presidente  3a Secretária 
Deputado Fabrício Falcão  Deputada 
Talita Oliveira
4o Vice-Presidente 4o Secretário   
Deputado Soldado Prisco
 Deputado Euclides Fernandes
Suplentes 
  Deputada 
Fabíola Mansur
Deputado Samuel Júnior
Deputada Neusa Lula Cadore
Deputado Pedro Tavares
 
Deputado Jurailton Santos
 
Conselho de Ética e Decor
o Parlamentar: Deputado Jurandy Oliveira - Presidente
Corregedor Parlamentar: Deputado Aderbal Fulco Caldas
Ouvidor Parlamentar: Deputado Diogo Coronel
Procurador Parlamentar: Deputado Alan Sanches
Superintendência de 
Assuntos Parlamentares
Bira Côroa
Superintendência de 
Administração e Finanças
Almiro Sacramento
Procuradoria Geral
Graciliano Bomfim
Diretoria Parlamentar
Geraldo Mascarenhas
Departamento de 
Apoio Técnico
Shirley Góes
Organização: Diretoria Parlamentar
Editoração Eletrônica: Shirley Góes
Capa: Anderson Sena 
Foto da Capa: Paulo Mocofaya
Revisão: Arlete Neiva
Mesa Diretora da Assembleia Estadual Constituinte
Deputado Coriolano Sales  - Presidente
Deputado Antônio Menezes - 1º Vice-Presidente
Deputado Gerbaldo Avena - 2º Vice-Presidente
Deputado Osvaldo Souza - 3º Vice-Presidente
Deputado Sebastião Castro - Secretário Geral
Deputado Jurandy Oliveira - 1º Secretário
Deputado Daniel Gomes - 2º Secretário
Deputado Paulo Renato - 3º Secretário
Relatoria
Deputado Sérgio Gaudenzi - Relator Geral
Deputado José Ronaldo - Relator Adjunto
Deputado Luiz Braga - Relator Adjunto
Deputado Henrique Sampaio - Relator Adjunto
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (1989-1991)
Deputado José Amando - Presidente
Deputado Edval Lucas - 1º Vice-Presidente
Deputado Jayro Sento-Sé - 2º Vice-Presidente
Deputado Antônio Honorato - 3º Vice-Presidente
Deputado Galdino Leite - 1º Secretário
Deputado Nobelino Dourado - 2º Secretário
Deputado Jayme Vieira Lima - 3º Secretário
Deputado José Ronaldo - 4º Secretário

P
romulgada em 5 de outubro de 1989, a Constituição do Estado da Bahia, 
produzida nesta Assembleia Legislativa, completa 30 anos. É um documento 
em pleno estado de madureza, mas ainda sem perder o frescor da juventude, 
da liberdade e dos eflúvios da redemocratização, simbolizada na Constituição 
do Brasil, de 1988. 
Era o nascimento da Constituição Cidadã, originalmente com 245 artigos e mais 
de 1,6 mil dispositivos legais, que brotou da Assembleia Constituinte, presidida 
pelo deputado Ulysses Guimarães. Era o rebento que frutificava após anos de 
luta contra o arbítrio e a opressão. 
A Constituição do Estado da Bahia aspirou esses ares de cidadania e de 
democracia, elencando em seus dispositivos princípios como a liberdade 
plena, a inclusão, a tolerância e a transparência. Em 10 meses de trabalho, os 
Constituintes baianos levaram às últimas consequências os versos do Hino ao 
Dois de Julho: “com tiranos não combinam brasileiros corações”. 
A nossa Carta Magna é resultado de muitas andanças pela Bahia, mar e 
sertão, interior e litoral, e não apenas da vontade, decidida em plenário, de 63 
deputados-constituintes. Parodiando a música de Milton Nascimento e Fernando 
Brant, “os constituintes foram aonde o povo está”, realizando 22 audiências 
públicas pelo Estado e incorporando 16 emendas populares. 
A Constituição da Bahia ouviu os cidadãos e suas representações sindicais, 
institucionais e de classe, assegurando o debate livre e o exercício pleno da 
democracia. O resultado dessa extenuante, mas prolífica, jornada de trabalho 
foi o espelhamento da Constituição Cidadã no plano estadual, assegurando os 
direitos sociais e individuais, a igualdade, o desenvolvimento e a justiça como 
valores supremos do povo. 
A Constituição da Bahia, portanto, permanece atual, ajustada obviamente no 
tempo e no espaço, porque a sociedade e o mundo, em três décadas, passaram 
por diversos estágios de transformação. E também as leis, obrigatoriamente, 
acompanham essa mudança. 
Nelson Leal
Presidente

Sumário
PREÂMBULO
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Arts. 1º a 3º) .....................................................17
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Art. 4º) .....................................19
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS ...........................................21
CAPÍTULO I
Do Estado ......................................................................................................................21
Seção I
Das Disposições Gerais (Arts. 5º a 10) ........................................................................21
Seção II
Da Competência do Estado (Arts. 11 e 12) .................................................................22
Seção III
Da Administração Pública Estadual (Arts. 13 a 28) ....................................................24
Seção IV
Da Participação Popular na Administração Estadual (Arts. 29 a 31) ..........................28
Seção V
Dos Servidores Públicos (Arts. 32 a 40)......................................................................29
Seção VI
Dos Servidores Públicos Civis (Arts. 41 a 45) ............................................................30
Seção VII
Dos Servidores Públicos Militares (Arts. 46 a 49) ......................................................35
Seção VIII
Da Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos (Arts. 50 a 53) ............37
CAPÍTULO II
Da Criação, Incorporação, Desmembramento e Fusão dos Municípios (Art. 54) ..............38
CAPÍTULO III
Dos Municípios .............................................................................................................38
Seção I
Da Organização Municipal (Arts. 55 a 58) ..................................................................38
Seção II
Da Competência do Município (Art. 59) .....................................................................39
Seção III
Da Lei Orgânica Municipal (Art. 60) ..........................................................................40
Seção IV
Do Orçamento e do Controle (Arts. 61 a 63) ..............................................................40
Seção V
Da Participação Popular na Administração Municipal (Art. 64) .................................41
CAPÍTULO IV
Da Intervenção no Município (Art. 65) .........................................................................41
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ...........................................................................43
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo .....................................................................................................43
Seção I
Da Assembleia Legislativa (Arts. 66 a 69) ..................................................................43
Seção II
Das Competências da Assembleia Legislativa (Arts. 70 e 71) ....................................44
Seção III
Do Processo Legislativo (Arts. 72 a 74) ......................................................................47
Seção IV
Das Leis (Arts. 75 a 82) ...............................................................................................48
Seção V
Das Comissões (Art. 83) ..............................................................................................50
Seção VI
Dos Deputados (Arts. 84 a 88) ....................................................................................51
Seção VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial 
(Arts. 89 e 90) ........................................................................................................... 53
Seção VIII
Dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios (Arts. 91 a 98) ........................54
CAPÍTULO II
Do Poder Executivo.......................................................................................................59
Seção I
Das Disposições Gerais (Arts. 99 a 104) .....................................................................59
Seção II
Das Atribuições do Governador do Estado (Art. 105).................................................60
Seção III
Da Responsabilidade do Governador do Estado (Arts. 106 e 107) .............................62
Seção IV
Dos Secretários de Estado (Arts. 108 e 109) ...............................................................62
CAPÍTULO III
Do Poder Judiciário .......................................................................................................63
Seção I
Das Disposições Gerais (Arts. 110 a 121) ...................................................................63
Seção II
Do Tribunal de Justiça (Arts. 122 e 123) .....................................................................66
Seção III
Do Tribunal de Alçada (Art. 124) ................................................................................68
Seção IV
Dos Tribunais do Júri (Art. 125) ..................................................................................69
Seção V
Dos Juízes de Direito (Arts. 126 e 127).......................................................................69
Seção VI
Da Justiça Militar (Art. 128)........................................................................................69
Seção VII
Dos Juizados Especiais (Art. 129) ...............................................................................69
Seção VIII
Dos Juizados de Pequenas Causas (Art. 130) ..............................................................70
Seção IX
Dos Juizados de Paz (Art. 131) ...................................................................................70
Seção X
Da Justiça Agrária (Art. 132) .......................................................................................70
Seção XI
Da Justiça Ambiental e Cultural (Art. 133) .................................................................70
Seção XII
Do Controle de Constitucionalidade (Art. 134)...........................................................70
CAPÍTULO IV
Das Funções Essenciais à Justiça e da Segurança Pública ............................................71
Seção I
Do Ministério Público (Arts. 135 a 139) .....................................................................71
Seção II
Das Procuradorias (Arts. 140 a 143) ...........................................................................74
Seção III
Da Defensoria Pública (Arts. 144 e 145) .....................................................................75
Seção IV
Da Segurança Pública (Arts. 146 a 148)......................................................................75
TÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO ......................................................................78
CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário ...................................................................................................78
Seção I
Dos Princípios e Disposições Gerais (Arts. 149 e 150) ...............................................78
Seção II
Dos Impostos do Estado (Art. 151) .............................................................................78
Seção III
Dos Impostos dos Municípios (Art. 152) ....................................................................78
Seção IV
Da Repartição das Receitas Tributárias (Arts. 153 e 154) ...........................................79
CAPÍTULO II
Das Finanças Públicas (Arts. 155 a 158) .......................................................................79
CAPÍTULO III
Dos Orçamentos (Arts. 159 a 163) ................................................................................80
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL ..........................................................................86
CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais (Arts. 164 a 166)........................................................................86
CAPÍTULO II
Da Política Urbana (Arts. 167 a 170) ............................................................................87
CAPÍTULO III
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária (Arts. 171 a 196) .....................88
CAPÍTULO IV
Da Política Pesqueira (Art. 197)....................................................................................92
CAPÍTULO V
Da Política Hídrica e Mineral (Arts. 198 a 204) ...........................................................92
CAPÍTULO VI
Da Política Industrial (Art. 205) ....................................................................................94
CAPÍTULO VII
Dos Transportes (Arts. 206 a 211) .................................................................................94
CAPÍTULO VIII
Do Meio Ambiente (Arts. 212 a 226) ............................................................................95
CAPÍTULO IX
Do Saneamento Básico (Arts. 227 a 230) .....................................................................99
CAPÍTULO X
Da Seguridade e Assistência Social (Arts. 231 e 232) ................................................100
CAPÍTULO XI
Da Saúde (Arts. 233 a 243) .........................................................................................101
CAPÍTULO XII
Da Educação (Arts. 244 a 261) ...................................................................................104
CAPÍTULO XIII
Das Instituições Estaduais de Ensino Superior (Arts. 262 a 264) ...............................107
CAPÍTULO XIV
Da Ciência e Tecnologia (Arts. 265 a 268) .................................................................108
CAPÍTULO XV
Da Cultura (Arts. 269 a 275) .......................................................................................109
CAPÍTULO XVI
Da Comunicação Social (Arts. 276 e 277) ..................................................................111
CAPÍTULO XVII
Do Desporto (Art. 278) ...............................................................................................111
CAPÍTULO XVIII
Da Família (Art. 279) ..................................................................................................112
CAPÍTULO XIX
Dos Direitos Específicos da Mulher (Arts. 280 a 282)................................................112
CAPÍTULO XX
Da Criança e do Adolescente (Art. 283)......................................................................113
CAPÍTULO XXI
Do Idoso (Art. 284) .....................................................................................................114
CAPÍTULO XXII
Do Deficiente (Art. 285) ..............................................................................................115
CAPÍTULO XXIII
Do Negro (Arts. 286 a 290) .........................................................................................115
CAPÍTULO XXIV
Do Índio (Art. 291) ......................................................................................................116
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ...........................118
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 01, DE 05 DE JULHO DE 1990 ...........................128
Altera a redação do inciso VIII, art. 161, da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 02, DE 12 DE JUNHO DE 1991 ...........................129
Altera a redação do inciso V , art. 226 e do art. 43 do Ato das Disposições 
Transitórias da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 03, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991 ..................131
Altera o art. 104 da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 04, DE 03 DE JUNHO DE 1994 ...........................132
Dá nova redação ao art. 94 e incisos I e II da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 05, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994  .............133
Altera a redação do § 3º do art. 67 da Constituição do Estado da Bahia e dá 
outras providências.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995  ..................134
Suprime o inciso XXX, do art. 41, da Constituição Estadual.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 07, DE 18 DE JANEIRO DE 1999  ......................135
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, 
servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas, sistema 
de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 08, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 ................ 148
Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao inciso II do art. 71 da Constituição 
do Estado da Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 09, DE 28 DE MAIO DE 2003  ...................... 149
Altera o caput do art. 140 da Constituição do Estado da Bahia, suprime o § 1º do 
referido artigo e o art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 24 DE JULHO DE 2003  ..........................151
Altera o art. 71, inciso V , da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11, DE 28 DE JUNHO DE 2005 ..................... 152
Altera os arts. 4º, 71, 78, 105, 123, 144, 145 e 163 da Constituição do 
Estado da Bahia e dá outras providências.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 12, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006 .................155
Altera o art. 122 da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 ........................156
Dá nova redação ao art. 39 da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 17 DE JUNHO DE 2010 ...........................157
Dá nova redação ao art. 156 da Constituição do Estado da  Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15, DE 06 DE MARÇO DE 2013  ........................158
Altera a redação do § 1º do art. 88 da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 28 DE JUNHO DE 2013  ..........................159
Altera a redação do caput do art. 67 da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 28 DE JUNHO DE 2013  ..........................160
Acresce o § 3º ao art. 14 da Constituição do Estado da Bahia, para definir 
requisitos de investidura em cargo público efetivo ou comissionado.
EMENDA  À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 ......................162
Altera os arts. 159 e 160 da Constituição Estadual, tornando obrigatória a 
execução da Programação Orçamentária que especifica.
EMENDA  À CONSTITUIÇÃO Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2014 ........................164
Dá nova redação ao art. 204 da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 20, DE 30 DE JUNHO DE 2014  ..........................165
Altera os arts. 46, 48, 77, 105 e 148, acrescenta o art. 148-A e revoga o inciso II 
do art. 148, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014  ................168
Acrescenta o art. 104-A à Constituição do Estado da Bahia, instituindo pensão 
especial para os ex-governadores, e dá outras providências.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 ..................169
Modifica o regime de concessão da vantagem pessoal em razão do exercício de 
cargo de provimento temporário e revoga o art. 39, o inciso XXVIII do art. 41 
e o § 2º do art. 140, todos da Constituição Estadual, e dá outras providências.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 ...................... 172
Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição do Estado da Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24, DE 05 DE ABRIL DE 2017 ............................173
Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao inciso II do art. 71 da Constituição do 
Estado da Bahia.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 ..................174
Altera o § 5º do art. 34 da Constituição do Estado da Bahia e dá outras 
providências.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 26, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 .......................176
Modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores 
públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências.
REDAÇÃO ORIGINAL DOS DISPOSITIVOS ALTERADOS ....................................186
ÍNDICE REMISSIVO ....................................................................................................208

PREÂMBULO
Nós, Deputados Estaduais Constituintes, investidos 
no pleno exercício dos poderes  conferidos pela 
Constituição da República  Federativa do Brasil, sob 
a proteção de Deus e com o apoio do povo baiano, 
unidos indissoluvelmente pelos mais elevados 
propósitos de preservar o Estado de Direito, o culto 
perene à liberdade e a igualdade de todos perante a lei, 
intransigentes no combate a toda forma de opressão, 
preconceito, exploração do homem pelo homem e 
velando pela Paz e Justiça sociais, promulgamos a 
Constituição do Estado da Bahia.
16
17
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º O Estado da Bahia, integrante da República Federativa do 
Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua 
autonomia e do território sob sua jurisdição.
§ 1º Todo o poder emana do povo e será exercido por meio de 
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
§ 2º São Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, 
independentes e harmônicos entre si.
§ 3º Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a 
qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido na função de 
um deles não poderá exercer a de outro.
Art. 2º São princípios fundamentais a serem observados pelo Estado, 
dentre outros constantes expressa ou implicitamente na Constituição Federal, 
os seguintes:
I - regime democrático e sistema representativo;
II - forma republicana e federativa;
III - direitos e garantias individuais;
IV - sufrágio universal, voto direto e secreto e eleições periódicas;
V - separação e livre exercício dos Poderes;
VI - autonomia municipal;
VII - probidade na administração;
VIII - prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Art. 3º Além do que estabelece a Constituição Federal, é vedado ao 
Estado e aos Municípios:
I - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si, em razão 
de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social, convicção política e religiosa, 
deficiência física ou mental e quaisquer outras formas de discriminação;
18
II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, 
relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração 
de interesse público;
III - recusar fé aos documentos públicos;
IV - renunciar a receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem 
interesse público justificado e reconhecido por lei.
19
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Art. 4º Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal 
ou decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, é assegurado, pelas 
leis e pelos atos dos agentes públicos, o seguinte:
I - ninguém será prejudicado no exercício de direito, nem privado de 
serviço essencial à saúde e educação;
II - as autoridades são obrigadas a adotar providências imediatas a 
pedido de quem sofra ameaça à vida, à liberdade e ao patrimônio, sob pena de 
responsabilidade;
III - as autoridades policiais garantirão a livre reunião e as manifestações 
pacíficas, individuais e coletivas, sem armas, somente intervindo para manter 
a ordem ou coibir atentado a direito;
IV - ninguém será prejudicado, discriminado ou sofrerá restrição ao 
exercício de atividade ou prática de ato legítimo, em razão de litígio ou denúncia, 
contra agentes do Poder Público;
V - a proteção e defesa do consumidor serão promovidas pelo Estado 
através da implantação de sistema específico, na forma da lei;
VI - comprovada a absoluta incapacidade de pagamento, definida em lei, 
ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
VII - serão gratuitos para os comprovadamente pobres, na forma da lei:
a) os registros civis de nascimento, casamento e óbito e as respectivas 
certidões;
b) a expedição de cédula de identidade;
VIII - toda pessoa tem direito a advogado para defender-se em processo 
judicial ou administrativo, cabendo ao Estado propiciar assistência gratuita aos 
necessitados, na forma da lei;
20
IX - constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão 
a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os 
cidadãos, pelos agentes estaduais ou municipais;
X - aos detidos, presos e condenados, ficam preservados todos os 
direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, devendo ser alojados em 
estabelecimentos dotados de instalações salubres, adequadas e que resguardem 
sua privacidade;
XI - será preservada a integridade física e moral dos presos, facultando-
se-lhes assistência médica, jurídica e espiritual, aprendizado profissionalizante, 
trabalho produtivo e remunerado, além de acesso a informações sobre os 
fatos ocorridos fora do ambiente carcerário, bem como aos dados relativos ao 
andamento dos processos de seu interesse e à execução das respectivas penas;
XII - às presidiárias e detentas serão proporcionadas condições para 
que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
XIII - será responsabilizada a autoridade administrativa que impeça 
a verificação imediata das condições de alojamento ou integridade física do 
interno em instituições fechadas do Estado, por representantes credenciados de 
quaisquer dos Poderes ou instituições que tenham, por força da lei ou de suas 
funções, tais prerrogativas;
XIV - as delegacias, penitenciárias, estabelecimentos prisionais 
e casas de recolhimento  compulsório, de qualquer natureza, sob pena de 
responsabilidade de seus dirigentes, manterão livro de registro, contendo integral 
relação das pessoas presas ou internadas;
XV - a criança ou adolescente, quando detido, terá o direito de:
a) comunicar-se com a família ou com a pessoa que indicar;
b) permanecer calado e ter assistência da família e de advogado;
c) identificar os responsáveis pela sua condução;
XVI - ninguém será internado compulsoriamente em razão de doença 
mental, salvo em casos excepcionais, definidos em parecer médico, pelo prazo 
máximo de quarenta e oito horas, findo o qual só se dará a permanência mediante 
determinação judicial;
XVII - é livre o acesso de ministro de confissão religiosa para prestação 
de assistência espiritual nas entidades civis e militares de internação coletiva;
XVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados 
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua 
tramitação.*
* Inciso XVIII inserido pela Emenda à Constituição Estadual nº 11, de 28 de junho de 2005.
21
TÍTULO III
Da Organização do Estado e dos Municípios
CAPÍTULO I
Do Estado
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 5º O Estado pode incorporar-se a outro, subdividir-se ou 
desmembrar-se para se anexar a outro ou formar novo Estado, mediante 
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da 
Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Art. 6º O Estado divide-se em Municípios, unidades político-
administrativas autônomas, e, para fins administrativos, mediante lei 
complementar, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e 
microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para 
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de 
interesse comum.
§ 1º A Cidade do Salvador é a Capital do Estado.
§ 2º São símbolos do Estado a bandeira, o hino e as armas.
§ 3º O Dois de Julho, data magna da Bahia e da consolidação da 
Independência do Brasil, é feriado em todo território do Estado.
Art. 7º Constituem patrimônio do Estado:
I - os bens que lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio;
III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas, não pertencentes 
à União, situadas em seu território;
IV - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em 
depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
22
V - a dívida ativa proveniente da receita não arrecadada;
VI - os rendimentos decorrentes das atividades e serviços de sua 
competência e da exploração dos bens móveis e imóveis de seu domínio.
 Art. 8º Pode o Estado celebrar convênios com a União, outros Estados 
e Municípios, através da administração direta ou indireta, para execução de suas 
leis, serviços ou decisões, por intermédio de funcionários federais, estaduais 
ou municipais.
Art. 9º O Estado é obrigado a dar informações solicitadas por Câmara 
Municipal referentes a repasse de recursos, convênios e contratos celebrados 
com os Municípios.
Art. 10. O Estado e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os 
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, 
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência 
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade 
dos serviços transferidos.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
SEÇÃO II
Da Competência do Estado
Art. 11. Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe 
sejam vedados pela Constituição Federal:
I - dispor sobre sua organização constitucional, exercer as funções do 
seu governo próprio e prover as necessidades da administração autônoma de 
seus serviços;
II - decretar e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas;
III - manter a ordem jurídica democrática e a segurança pública;
IV - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
V - elaborar e executar planos de ordenação do território estadual e de 
desenvolvimento econômico e social;
VI - fomentar a produção agropecuária e industrial, assim como 
organizar o abastecimento alimentar;
VII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de 
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
VIII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas, preservando as florestas, a fauna e a flora;
IX - promover a construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico;
23
X - elaborar e executar o plano viário estadual, exercer a polícia viária e 
executar os serviços de transporte intermunicipal, diretamente ou por concessão 
e permissão;
XI - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
XII - proporcionar os meios de acesso à educação, cultura, ciência e 
tecnologia e ministrar o ensino público, inclusive profissional;
XIII - estabelecer e implantar a política de educação e segurança do 
trânsito;
XIV - proteger os monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios 
arqueológicos e impedir a evasão, destruição e descaracterização de documentos, 
obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
XV - promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, 
especialmente a seca e a inundação;
XVI - dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento 
de Municípios, instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e 
microrregiões, limites do território estadual e fixação dos municipais;
XVII - cooperar, técnica e financeiramente, com os serviços municipais 
de atendimento à saúde da população e com os programas de educação pré-
escolar e de ensino fundamental;
XVIII - criar colônias penais agrícolas, em regiões administrativas com 
população superior a quinhentos mil habitantes;
XIX - exercer as atribuições que lhe são delegadas pela União, na 
conformidade da Constituição Federal.
§ 1º Para atender, oportuna e tempestivamente, ao disposto no inciso 
XV , o Estado criará o Fundo Permanente para a Defesa Civil, constituído de 
recursos definidos em lei complementar.
§ 2º Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, a 
ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado, na 
forma da lei.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 12. Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União, 
legislar sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
24
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do 
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e 
paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, 
a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
X - criação, funcionamento e processo dos Juizados de Pequenas Causas;
XI - procedimento em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantia, direitos e deveres das polícias civis.
SEÇÃO III
Da Administração Pública Estadual
Art. 13. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 14. A investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista 
em lei, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração.*
§ 1º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por 
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos 
em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.*
§ 2º Qualquer agente político ou público cujas contas tenham sido 
desaprovadas, com imputação de responsabilidade financeira, pelos Tribunais 
de Contas do Estado e dos Municípios, ficará impedido, nos prazos e condições 
disciplinados em lei específica, de tomar posse em cargo em comissão ou 
função de confiança da administração pública direta e indireta, do Estado e 
dos Municípios.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
25
§ 3º Entre os requisitos para a ocupação de cargos públicos efetivos 
ou comissionados constarão, necessariamente, além daqueles específicos de 
cada cargo:*
I - certidões criminais negativas emitidas pelas justiças comum e federal;*
II - cumprimentos das obrigações eleitorais;*
III - cumprimento das obrigações militares, no caso dos homens;*
IV - que não tenha perdido cargo eletivo o Governador e o Vice-
Governador do Estado e o Prefeito e o Vice-Prefeito, por infringência a 
dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos 
últimos 08 (oito) anos;*
V - que não tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça 
Eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso 
de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;*
VI - que não tenha contra si decisão condenatória transitada em julgado 
ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso 
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes:*
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e 
o patrimônio público;*
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de 
capitais e os previstos na lei que regula a falência;*
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;*
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;*
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda 
do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública;*
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;*
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo 
e hediondos;*
h) de redução à condição análoga a de escravo;*
i) contra a vida e a dignidade sexual;*
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.*
VII - que não tenha contra si decretação da suspensão dos direitos 
políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por 
ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio 
público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado 
até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;*
VIII - que não tenha sido excluído do exercício da profissão, por decisão 
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração 
ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido 
anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;*
IX - que não tenha sido demitido do serviço público em decorrência de 
26
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da 
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;*
X - no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, que 
não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que 
não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou 
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, 
pelo prazo de 08 (oito) anos.*
* § 3º, incisos I a X e alíneas a a j inseridos pela Emenda à Constituição Estadual nº 
17, de 28 de junho de 2013. 
Art. 15. No âmbito do Poder Executivo estadual, para provimento 
das vagas de cargo para o qual seja exigido nível escolar superior, poderão 
habilitar-se candidatos com formação acadêmica em qualquer curso de 3º grau, 
reconhecido pelo Ministério da Educação, ressalvados os privativos de área 
profissional específica.
Art. 16. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, 
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais 
setores administrativos, na forma da lei.
Art. 17. Lei complementar estabelecerá critérios a serem observados 
pelo Poder Executivo para a criação e estruturação de secretarias, autarquias, 
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 18. A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado, e de 
suas entidades que não explorem atividades econômicas lucrativas, excetuadas 
as terras devolutas, inclusive as discriminadas e arrecadadas, dependerá de 
autorização prévia da Assembleia Legislativa e será precedida de licitação 
pública, dispensada esta quando o adquirente for pessoa jurídica de direito 
público interno, ou entidade de sua administração indireta e subsidiária.
Art. 19. A aquisição e a alienação de bens móveis dependem de 
avaliação prévia e licitação, dispensada esta, na forma da lei, nos casos de 
doação, permuta ou venda de ações.
Art. 20. Somente o Governador do Estado terá residência oficial, 
custeada pelo Poder Público.
Art. 21. Fica vedada, no território do Estado, a utilização de nome, 
sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para 
denominar as cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos 
públicos de qualquer natureza.
Art. 22. Os atos administrativos são públicos, salvo quando o interesse 
da administração exigir sigilo, declarado em lei.
§ 1º É obrigatória a publicação dos atos administrativos, no órgão oficial, 
para que produzam seus efeitos regulares.
27
§ 2º A lei poderá estabelecer obrigatoriedade de notificação ou intimação 
pessoal do interessado, para determinados atos administrativos.
§ 3º É obrigatória a divulgação de todos os planos, programas e projetos 
da Administração Pública.
Art. 23. A lei fixará prazos para a prática de atos administrativos e 
especificará recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e formas 
de procedimento.
Art. 24. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob regime de concessão 
ou permissão, a prestação de serviço público.
§ 1º A lei regulará o regime de concessão ou permissão, com vistas 
à plena satisfação dos usuários, sempre através de licitação, obedecendo aos 
seguintes princípios:
I - obrigação de manter serviço adequado;
II - fixação de tarifas que permitam o melhoramento e a expansão dos 
serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III - fiscalização permanente dos serviços prestados e revisão periódica 
de tarifas;
IV - intervenção imediata na empresa, quando devidamente comprovada 
a má prestação do serviço.
§ 2º Os bens resultantes de contrato de permissão ou concessão reverterão 
obrigatoriamente ao patrimônio do órgão concedente, ao fim do contrato.
Art. 25. A prestação de serviços públicos observará o disposto na 
Constituição Federal e legislação pertinente.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 1º (....)*
§ 2º (....)*
§ 3º (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 26. Observadas as normas gerais estabelecidas pela União, lei 
estadual disciplinará o procedimento de licitação, requisito obrigatório para a 
contratação de obra, serviço, compra e alienação.
§ 1º Nas licitações realizadas pelas administrações públicas diretas, 
autárquicas e fundacionais do Estado e dos Municípios, e pelas empresas 
públicas e sociedades de economia mista, observar-se-á o que dispõe o art. 22, 
XXVII, da Constituição Federal.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 2º Os órgãos e entidades da Administração do Estado, contratadores 
28
de obras e serviços, disporão de quadros de custos referenciais para processo de 
licitação pública, devendo a lei regular os procedimentos necessários a este fim, 
bem como prazos e mecanismos de acompanhamento e atualização permanentes.
§ 3º A execução de obras públicas será precedida do respectivo projeto 
básico, sob pena de suspensão da despesa ou de invalidade de sua contratação, 
ressalvadas as situações previstas em lei.
Art. 27. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas, 
feita pelos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
Art. 28. É facultado ao Estado e ao Município abrir licitação para 
construção de obra pública, às expensas de empresa privada, que poderá explorá-
la, por prazo determinado e sob fiscalização do Poder Público.
SEÇÃO IV
 Da Participação Popular na Administração Estadual
Art. 29. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores 
nos colegiados dos órgãos públicos, em que seus interesses profissionais ou 
previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 30. É assegurado aos empregados de empresas, em que o Estado 
detenha controle acionário, eleger diretamente representante, cujo mandato terá 
duração de dois anos, sem direito à recondução, para integrar órgão diretivo 
com finalidade de estabelecer diretrizes e políticas para a instituição.
Art. 31. O controle dos atos administrativos será exercido pelos Poderes 
Legislativo, Executivo e Judiciário e pela sociedade civil, na forma da lei e 
através de iniciativa popular de projeto de emenda a esta Constituição e de 
projeto de lei estadual.
Parágrafo único. A lei disciplinará as formas de participação do usuário 
na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:*
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, 
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação 
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;*
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações 
sobre atos de governo, observado o que dispõe o art. 5º, X e XXXIII, da 
Constituição Federal;*
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou 
abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.*
* Parágrafo único e incisos I, II e III inseridos pela Emenda à Constituição Estadual 
nº 07, de 18 de janeiro de 1999.
29
SEÇÃO V
Dos Servidores Públicos
Art. 32. Os servidores públicos, civis e militares, do Estado, são 
agentes responsáveis pelo cumprimento das suas finalidades e têm, como dever 
primordial, a observância dos princípios da administração pública estabelecidos 
nesta Constituição.
Art. 33. A atividade administrativa é exercida por:
I - servidores públicos, ocupantes de cargos permanentes ou temporários 
criados por lei, em qualquer dos Poderes do Estado, na administração direta, 
autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - empregados públicos, ocupantes de empregos ou funções de 
confiança, nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais 
entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado e regime 
da legislação trabalhista.
Art. 34. A administração pública, no que respeita aos seus servidores 
civis e militares, obedecerá ao disposto na Constituição Federal e ao seguinte:
I - o Estado manterá escola de governo para a formação e o 
aperfeiçoamento de seus servidores, constituindo-se a participação nos cursos 
um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração 
de convênios ou contratos entre os entes federados;*
 II - a instituição do conselho de política de administração e remuneração 
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.*
§ 1° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de 
Estado e dos Municípios serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado 
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em 
qualquer caso, o que dispõe o art. 39, § 4°, da Constituição Federal.*
§ 2º Lei do Estado e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a 
maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer 
caso, o que dispõe o art. 39, § 5°, da Constituição Federal.*
§ 3º Os Poderes do Estado e dos Municípios publicarão anualmente 
os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, da 
administração direta e indireta.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 4º A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata 
o § 1º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso.*
* Inserido pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999.
30
§ 5º O subsídio, a remuneração, os proventos de aposentadoria, de reserva 
e de reforma, as pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias dos ocupantes 
de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e 
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, 
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos submetem-se 
ao disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal.*
* Inserido pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999. Redação 
dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 25, de 19 de dezembro de 2018 (texto original 
em adendo). Ver art.2º da EC 25/2018.
Art. 35. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo)
Art. 36. Todo edital de concurso, no âmbito dos três Poderes, fixará os 
critérios de preenchimento das vagas, assegurada ao aprovado, na ordem de 
classificação, prioridade de escolha do local ou setor para o exercício da função.
Art. 37. O servidor atleta, selecionado para representar o Estado ou País em 
competição oficial, terá, no período de duração das competições, seus vencimentos 
garantidos, de forma integral, sem prejuízo de sua ascensão profissional.
Art. 38. As entidades da administração indireta terão planos de cargos 
e vencimentos próprios para os seus servidores.
Art. 39.  (.....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 22, de 28 de dezembro de 2015 
(texto original em adendo). O texto original já sofrera modificação através das Emendas à 
Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 e nº 19, de 18 de agosto de 2009 (textos 
em adendo). Ver arts. 3º e 4º da EC 22/2015.
Art. 40. É assegurado ao servidor público civil e militar o direito de 
promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado 
o interesse público.
SEÇÃO VI
Dos Servidores Públicos Civis
(Ver EC nº 26/2020)
Art. 41. São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos 
na Constituição Federal:
I - salário mínimo;
II - irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo 
e emprego público, ressalvado o que dispõe o art. 37, XV , da Constituição Federal;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro e 1999 
(texto original em adendo).
III - licença não remunerada para tratamento de interesse particular;
IV - (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
31
V - remuneração de jornada extraordinária, à base de cinquenta por 
cento sobre o valor da hora normal;
VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução 
de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço 
a mais do que o salário normal, vedada a transformação do período de férias 
em tempo de serviço;
IX - licença à gestante, nos termos da Constituição Federal, extensiva à 
servidora que vier a adotar criança, perdurando o benefício até que se completem 
cento e vinte dias do nascimento;
X - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XI - proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos 
específicos, nos termos da lei;
XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de 
saúde, higiene e segurança;
XIII - (....)*
XIV - (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
XV - direito de greve, cujo exercício se dará nos termos e limites 
definidos em lei específica;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
XVI - (....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 112-4 (texto original 
em adendo).
XVII - (....)*
XVIII - (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
XIX - garantia de mudança de função à gestante, nos casos em que 
houver recomendação clínica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais 
vantagens do cargo;
XX - garantia de licença para acompanhar familiar doente, na forma da lei;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
XXI - garantia ao homem, à mulher e a seus dependentes do direito de 
usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes de contribuição de cônjuge 
ou companheiro;
32
XXII - garantia de que nenhum servidor público sofrerá punição 
disciplinar sem que seja ouvido através de sindicância ou processo 
administrativo, sendo-lhe assegurado o direito de defesa;
XXIII - participação na gerência de fundos e entidades para os quais 
contribuem, na forma de lei;
XXIV - fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes 
do sistema remuneratório, observado o que dispõe a Constituição Federal;*
XXV - disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço, em caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, até 
seu adequado aproveitamento;*
XXVI - adicional por tempo de serviço prestado, a qualquer tempo, na 
administração pública estadual direta, suas autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
XXVII - (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em  adendo).
XXVIII - (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 22, de 28 de dezembro de 2015 (texto 
original em  adendo). O texto original já sofrera modificação através da Emenda à Constituição 
Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 (texto em adendo).  Ver art. 5º da EC 22/2015.
XXIX - (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
XXX - (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 06, de 27 de setembro de 1995 
(texto original em adendo).
XXXI - vedação do exercício, pelo servidor, de função não 
correspondente ao cargo que ocupa, ressalvados os casos de substituição 
temporária e justificada, com prazo determinado;
XXXII - disponibilidade do servidor para o exercício de mandato eletivo 
em diretoria de entidade sindical representativa da categoria, em qualquer dos 
Poderes do Estado, na forma da lei;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
XXXIII - (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo)
Art. 42. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares 
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição 
33
do Estado, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados 
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 de janeiro de 2020 
(texto original em adendo).
I -  - (....)*
II -  - (....)*
III - (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 de janeiro de 2020 
(texto original em  adendo).
§ 1º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal 
será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A 
do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será 
contado para fins de disponibilidade.*
§ 1º-A O servidor público abrangido por Regime Próprio de Previdência 
Social será aposentado:*
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver 
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória 
a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das 
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;*
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos 
de idade, na forma de lei complementar;*
III - aos 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e aos 64 (sessenta 
e quatro) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os 
demais requisitos estabelecidos em lei complementar;*
IV - aos 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 59 (cinquenta 
e nove) anos de idade, se homem, o professor que comprove tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio fixado em lei complementar.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 de janeiro de 2020 
(texto original em adendo).
§ 2º (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 de janeiro de 2020 
(texto original em  adendo).
§ 3º O benefício de pensão por morte será concedido nos termos da lei, 
a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de óbito decorrente de agressão 
sofrida no exercício ou em razão da função de agentes penitenciários e policiais 
civis, sendo vedada a sua concessão em valor inferior a que se refere o § 2º 
do art. 201 da Constituição Federal quando se tratar da única fonte de renda 
formal auferida pelo dependente.*
§ 4º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis 
na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma 
34
aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-
se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios 
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 de janeiro de 2020 
(texto original em adendo).
§ 5º (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 de janeiro de 2020 
(texto original em  adendo).
§ 6º Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo 
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo 
temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral 
de Previdência Social.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 de janeiro de 2020 
(texto original em adendo).
§ 7º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria do Regime de 
Previdência de que trata o caput, será utilizada a média aritmética simples 
dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para 
contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral 
de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das 
atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, 
atualizados monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por cento) do 
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da 
contribuição, se posterior àquela competência.*
* Artigo introduzido pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro 
de 1999. Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 de janeiro de 2020 
(texto original em adendo).
§ 7º-A A média a que se refere o §7º deste artigo não poderá ser inferior 
ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será limitada 
ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência 
Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após 
a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido 
a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da 
Constituição Federal.*
§ 7º-B Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo 
serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência 
Social.*
* Artigos 7º-A e 7º-B introduzidos pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 
de janeiro de 2020.
§ 8º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para 
concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado 
o estabelecido em lei complementar nas seguintes hipóteses:*
* Artigo introduzido pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro 
35
de 1999. Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 de janeiro de 2020 
(texto original em adendo).
I - idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com 
deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por 
equipe multiprofissional e interdisciplinar;*
II - idade e tempo de contribuição diferenciados para ocupantes do 
cargo de agente penitenciário e de policial civil;*
III - idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores cujas 
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos 
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a 
caracterização por categoria profissional ou ocupação.*
* Incisos I, II e III introduzidos pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 de 
janeiro de 2020.
§ 9º Observados critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular 
de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria 
voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um 
abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição 
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.*
* Artigo introduzido pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 de janeiro de 2020.
Art. 43. É vedado o estabelecimento de limite máximo de idade 
para o ingresso no serviço público, respeitado o limite constitucional para a 
aposentadoria compulsória, excetuados os casos previstos em lei.
Art. 44. Fica vedada a transferência ou colocação à disposição de 
servidores de um Poder para outro, salvo para exercício de cargo em comissão 
ou função de confiança.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 45. Haverá uma instância colegiada administrativa para dirimir 
controvérsias entre o Estado e seus servidores públicos, garantida a paridade 
na sua composição.
SEÇÃO VII
Dos Servidores Públicos Militares
Art. 46. São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia 
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cuja disciplina será estabelecida em 
estatuto próprio.
§ 1º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, 
são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, 
sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
 § 2º Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo 
de Bombeiros Militar são conferidos pelo Governador do Estado, e a graduação 
36
dos praças, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo Comandante-Geral 
do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente.*
 * Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 30 de junho de 2014 
(texto original em adendo).
 § 3º O servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo 
público civil permanente será transferido para a reserva, na forma da lei, salvo 
quando se tratar de um cargo de professor ou privativo de profissional de saúde 
com profissão regulamentada, sendo assegurada a acumulação desde que haja 
compatibilidade de horários e não ultrapasse 20 (vinte) horas semanais.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 23, de 16 de agosto de 
2016 (texto original em adendo). O texto original já sofrera modificação através da Emenda à 
Constituição Estadual nº 20, de 30 de junho de 2014 (texto em adendo).
 § 4º O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou 
função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, 
ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, 
só poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço 
apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de 
02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.*
 § 5º O servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar 
à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, por sentença transitada 
em julgado, será excluído da Corporação.*
 * Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 30 de junho de 2014 
(texto original em adendo).
 § 6º O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar 
só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com 
ele incompatível, nos termos da lei, mediante Conselho de Justificação, cujo 
funcionamento será regulado em lei, e por decisão da Justiça Militar, salvo na 
hipótese prevista no parágrafo anterior.*
 * Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 30 de junho de 
2014 (texto original em adendo). O texto original já sofrera modificação através da Emenda à 
Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 (texto em adendo).
 § 7º A lei estabelecerá as condições em que o praça perderá a graduação, 
respeitado o disposto na Constituição Federal e nesta Constituição.
 § 8º Quando a sanção disciplinar, por transgressão de natureza militar, 
importar em cerceamento de liberdade, será cumprida em área livre de quartel.
Art. 47. (....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 3.777 (texto original 
em adendo).
§ 1º O soldo nunca será inferior ao salário mínimo fixado em lei.
§ 2º (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
37
 Art. 48. Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens 
dos servidores militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na 
carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e 
extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a 
inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do Governador 
do Estado, observada a legislação federal específica.*
 § 1º O servidor militar estadual é elegível, atendidas as seguintes 
condições:*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 30 de junho de 2014 
(texto original em adendo). O texto original do caput do art. 48 já sofrera modificação, através 
da Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 (texto em adendo)
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado e, se eleito, 
passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, com os 
proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 2º (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
 Art. 49. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
SEÇÃO VIII
Da Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos
(Ver EC nº 26/2020)
Art. 50. O Estado manterá, na forma da lei, regime previdenciário e 
assistencial próprio, objetivando a promoção dos direitos relativos à saúde, 
previdência e assistência social dos servidores de sua administração pública 
direta, autarquias e fundações públicas.
Art. 51. O regime previdenciário e assistencial do Estado será custeado 
pela administração estadual centralizada, autárquica e fundacional, na qualidade de 
empregadora, e pelos próprios servidores, além de outras fontes, na forma da lei.
Parágrafo único. Nenhum benefício ou serviço do regime previdenciário 
e assistencial do Estado poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a 
correspondente fonte de custeio total.
Art. 52. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 de janeiro de 2020 
(texto original em  adendo).
Art. 53. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 26, de 31 de janeiro de 2020 
(texto original em  adendo).
38
CAPÍTULO II
Da Criação, Incorporação,
Desmembramento e Fusão dos Municípios
Art. 54. Lei complementar estadual disporá sobre a criação, 
incorporação, desmembramento e fusão de Municípios, estabelecendo os 
critérios e requisitos mínimos relativos à população, eleitorado, número de 
domicílios e renda, observadas as seguintes condições:
I - consulta prévia, através de plebiscito, às populações diretamente 
interessadas, com manifestação favorável da maioria absoluta dos respectivos 
eleitores;
II - início do processo, mediante representação dirigida à Assembleia 
Legislativa, subscrita por dez por cento dos eleitores das áreas interessadas, 
devidamente identificados;
III - garantia de que a criação do novo Município não acarretará prejuízo 
ao desenvolvimento socioeconômico e ao processo de sustentação do Município 
de origem;
IV - criação de Município somente no período compreendido entre 
doze e seis meses anteriores às eleições gerais para Governador ou Prefeito.
§ 1º A instalação do Município dar-se-á a 1º de janeiro do ano 
subsequente ao das eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
§ 2º Os Vereadores eleitos para a primeira legislatura elaborarão, no 
prazo de seis meses, a Lei Orgânica do Município, observado o disposto na 
Constituição Federal e nesta Constituição.
§ 3º Instalado o novo Município, o Prefeito encaminhará à Câmara 
Municipal, no prazo de sessenta dias, projeto de lei orçamentária que será 
votado no prazo máximo de quarenta dias.
CAPÍTULO III
Dos Municípios
SEÇÃO I
Da Organização Municipal
Art. 55. Os Municípios do Estado da Bahia são unidades integrantes da 
República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política, administrativa 
e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, 
observado o disposto na Constituição Federal e nesta Constituição.
Art. 56. O território do Município será dividido em distritos, para fins 
administrativos, e suas circunscrições urbanas serão classificadas em cidades, 
vilas e povoados, segundo critérios estabelecidos em lei complementar.
39
Art. 57. São Poderes do Município o Legislativo e o Executivo, 
independentes e harmônicos entre si.
§ 1º Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a 
qualquer dos Poderes delegar atribuições e quem for investido na função de 
um deles não poderá exercer a de outro.
§ 2º Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no 
caso de vaga, o Vice-Prefeito.
Art. 58. Constituem patrimônio dos Municípios os seus direitos, os bens 
móveis e imóveis de seu domínio, a renda por eles auferida e as águas fluentes, 
emergentes e em depósito localizadas no território de um só Município.
SEÇÃO II
Da Competência do Município
Art. 59. Cabe ao Município, além das competências previstas na 
Constituição Federal:
I - elaborar e promulgar sua lei orgânica;
II - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano e seu plano 
diretor, que será aprovado, exclusivamente, por lei municipal;
III - promover o adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
IV - criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual;
V - (....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 2.077 (texto original 
em adendo).
VI - prestar serviços de atendimento à saúde da população e manter 
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação 
técnica e financeira da União e do Estado;
VII - garantir a proteção do patrimônio ambiental e histórico-cultural 
local, observada a legislação federal e estadual;
VIII - legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre:
a) (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
b) administração, utilização e alienação de seus bens;
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e 
federais às peculiaridades e interesses locais.
Parágrafo único. O Município exerce, no âmbito de seu território, 
as competências comuns com a União e o Estado, previstas na Constituição 
Federal e nesta Constituição.
40
SEÇÃO III
Da Lei Orgânica Municipal
Art. 60. A lei orgânica, a ser elaborada e promulgada pela Câmara 
Municipal, atenderá aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal e nesta 
Constituição, definindo:
I - organização dos Poderes Legislativo e Executivo do Município;
II - estabelecimento dos casos de perda de mandato do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereadores por crime de responsabilidade, e o seu processo e 
julgamento pela Câmara Municipal;
III - fixação do número de Vereadores, observados os seguintes critérios:
a) nove, nos Municípios com até quinze mil habitantes;
b) onze, nos Municípios com mais de quinze e até trinta mil habitantes;
c) treze, nos Municípios com mais de trinta e até cinquenta mil habitantes;
d) quinze, nos Municípios com mais de cinquenta e até cem mil habitantes;
e) dezessete, nos Municípios com mais de cem e até duzentos mil habitantes;
f) dezenove, nos Municípios com mais de duzentos e até quatrocentos mil 
habitantes;
g) vinte e um, nos Municípios com mais de quatrocentos mil e até um 
milhão de habitantes;
h) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um, nos Municípios 
com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
i) mínimo de quarenta e três e máximo de cinquenta e cinco, nos 
Municípios com mais de cinco milhões de habitantes;
IV - cooperação de associações representativas no planejamento municipal;
V - âmbito, conteúdo, periodicidade de revisão, condição de aprovação 
e implicações do plano diretor municipal, bem como a competência dos órgãos 
municipais e regionalizados de planejamento para sua elaboração e controle;
VI - fixação do período de ausência do Prefeito do território do 
Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
SEÇÃO IV
Do Orçamento e do Controle
Art. 61. Lei complementar fixará os procedimentos técnicos e 
administrativos de controle interno e externo sobre os atos contábeis, financeiros, 
operacionais e patrimoniais dos Municípios.
Art. 62. Os Municípios deverão observar os princípios e as disposições 
da Constituição Federal e desta Constituição, atinentes ao orçamento público e 
à fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial.
41
Parágrafo único. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a 
aplicação de, pelo menos, vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, 
incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento 
do ensino público pré-escolar e fundamental.
Art. 63. O Prefeito enviará as contas do Poder Executivo à Câmara 
Municipal até o dia 31 de março do exercício seguinte, cabendo ao Presidente 
da Câmara juntar, no mesmo prazo, as do Poder Legislativo.
§ 1º Findo o prazo de disponibilidade pública de que trata o § 2º do art. 
95, as contas serão enviadas, juntamente com as denúncias e quaisquer outras 
sugestões dos contribuintes, ao Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá 
parecer prévio, na forma do art. 91, inciso I.
§ 2º O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, em caso de não 
cumprimento dos prazos estipulados no caput deste artigo, incorrerão em crime 
de responsabilidade, com o imediato afastamento do cargo.
SEÇÃO V
Da Participação Popular na Administração Municipal
Art. 64. Será garantida a participação da comunidade, através de suas 
associações representativas, no planejamento municipal e na iniciativa de 
projetos de lei de interesse específico do Município, nos termos da Constituição 
Federal, desta Constituição e da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A participação referida neste artigo dar-se-á, dentre 
outras formas, por:
I - mecanismos de exercício da soberania popular;
II - mecanismos de participação na administração municipal e de 
controle dos seus atos.
CAPÍTULO IV
Da Intervenção no Município
Art. 65. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos 
consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na 
manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar 
a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a 
execução de lei, ordem ou decisão judicial.
42
§ 1º A decretação de intervenção dependerá:
I - nos casos dos incisos I, II e III deste artigo, de representação 
fundamentada do Tribunal de Contas dos Municípios;
II - no caso do inciso IV deste artigo, de solicitação do Poder Judiciário.
§ 2º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as 
condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido 
pelo Governador à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e 
quatro horas.
§ 3º Se a Assembleia Legislativa não estiver funcionando, far-se-á sua 
convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 4º No caso do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação pela 
Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato 
impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 5º Cessados os motivos da intervenção, a autoridade afastada voltará 
ao cargo, salvo impedimento legal.
§ 6º O interventor prestará contas dos seus atos ao Governador do 
Estado e aos órgãos de fiscalização a que estão sujeitas as autoridades afastadas, 
devendo encaminhar relatório à Assembleia Legislativa.
43
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Assembleia Legislativa
Art. 66. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, 
com sede na Capital do Estado, constituída de Deputados eleitos pelo sistema 
proporcional para um mandato de quatro anos.
§ 1º O número de Deputados corresponderá ao triplo da representação 
do Estado na Câmara dos Deputados; atingido o número de trinta e seis, será 
acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 2º A alteração do número de Deputados não vigorará na Legislatura 
em que for fixada.
Art. 67. A Assembleia Legislativa reunir-se-á anualmente, em sua sede, 
de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto 
a 30 (trinta) de dezembro.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 16, de 28 de junho de 2013 
(texto original em adendo).
§ 1º As sessões marcadas para essas datas serão transferidas para o 
primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos 
projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
 § 3º A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da Legislatura, reunir-
se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus 
membros e eleição da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a 
44
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro 
da mesma Legislatura.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 24, de 05 de abril de 2017 
(texto original em adendo). O texto original já sofrera modificação, através das EC nº 05, de 06 
de setembro de 1994 e nº 08, de 20 de dezembro de 2000 (texto em adendo).
§ 4º Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria 
absoluta de seus membros, poderá a Assembleia Legislativa reunir-se, 
temporariamente, em qualquer cidade do Estado.
§ 5º A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, limitadas 
as deliberações à matéria para a qual for convocada, vedado o pagamento de 
parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal, far-se-á:*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
I - pelo seu Presidente, em caso de decretação de intervenção federal 
no Estado ou deste em Município, e para posse e compromisso do Governador 
e Vice-Governador do Estado;
II - pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia ou a 
requerimento da maioria dos Deputados, em caso de urgência ou interesse 
público relevante.
§ 6º Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia.
Art. 68. Salvo disposição constitucional em contrário, a Assembleia 
Legislativa funcionará em sessões públicas, com a presença de um terço, no 
mínimo, de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de 
votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 69. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo)
SEÇÃO II
Das Competências da Assembleia Legislativa
Art. 70. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, 
legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
II - planos e programas estaduais e setoriais de desenvolvimento 
econômico e social;
III - transferência temporária da sede de Governo;
IV - limites do território estadual e bens do domínio do Estado, bem 
como criação, fusão, incorporação, desmembramento e extinção de Municípios 
e fixação de seus limites;
V - operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
45
VI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções 
públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remunerações;
VII - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, das 
Procuradorias, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas;
VIII - organização, fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do 
Corpo de Bombeiros Militar, observadas as diretrizes estabelecidas em lei federal;
IX - criação, estruturação e competência das Secretarias de Estado e 
demais órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
X - autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
XI - concessão para exploração de serviços públicos;
XII - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
XIII - juntas comerciais;
XIV - custas dos serviços forenses;
XV - produção e consumo;
XVI - proteção ao patrimônio natural, histórico, cultural, artístico, 
turístico e paisagístico;
XVII - educação, cultura, ensino e desporto;
XVIII - criação, funcionamento e processo de Juizados de Pequenas Causas;
XIX - procedimentos em matéria processual;
XX - previdência social, proteção e defesa à saúde;
XXI - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XXII - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;
XXIII - direitos da infância, da juventude e da mulher;
XXIV - concessão de auxílios aos Municípios e autorização para o 
Estado garantir-lhes empréstimos.
Art. 71. Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete 
privativamente à Assembleia Legislativa:
I - dispor sobre seu Regimento Interno, polícia e serviços administrativos 
de sua secretaria, inclusive seus órgãos de consultoria, assessoramento jurídico e 
representação judicial, para defesa de suas prerrogativas e interesses específicos;
 II - eleger sua Mesa Diretora para um mandato de 02 (dois) anos, vedada 
a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro 
da mesma Legislatura;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 24, de 05 de abril de 2017 
(texto original em adendo). O texto original já sofrera modificação, através da EC nº 08, de 20 
de dezembro de 2000 (texto em adendo).
III - criar, transformar ou extinguir cargos, empregos e funções dos seus 
serviços, na sua administração direta, autárquica ou fundacional, bem como 
46
fixar e modificar, mediante lei de sua iniciativa, as respectivas remunerações, 
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar;
V - autorizar o Governador e o Vice-Governador do Estado a se 
ausentarem do País e do Estado, por período superior, respectivamente, a 
quinze e trinta dias;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 10, de 24 de julho de 2003 
(texto original em adendo).
VI - aprovar e suspender a intervenção estadual nos Municípios e 
solicitá-la para o Estado;
VII - sustar os atos normativos do Poder Executivo, excedentes do 
poder regulamentar;
VIII -  fixar, por lei de sua iniciativa, o subsídio do Governador, do 
Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe a 
Constituição Federal;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
IX - julgar as contas prestadas pelo Governador, até sessenta dias do 
recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, e apreciar os 
relatórios sobre execução dos planos de governo;
X - proceder às tomadas de contas do Governador, quando não 
apresentadas nos prazos estabelecidos nesta Constituição;
XI - julgar as contas anualmente prestadas pelo Tribunal de Justiça, 
pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas dos Municípios, 
realizando, periodicamente, inspeções auditoriais;
XII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da 
administração indireta;
XIII - (....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 462-0 (texto original 
em adendo).
XIV - solicitar a intervenção federal para assegurar o livre funcionamento 
da instituição;
XV - processar e julgar o Governador, o Vice-Governador, e os 
Secretários de Estado nos crimes de responsabilidade;
XVI - indicar, após arguição pública, cinco dos sete membros dos 
Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, em votação secreta e por 
maioria absoluta de votos, na forma de seu regimento;
XVII - apreciar, mediante votação secreta, decidida por maioria absoluta 
de votos, a indicação, pelo Governador do Estado, de Desembargador do  
47
Tribunal de Justiça, juiz do Tribunal de Alçada(*), de dois integrantes de cada 
Tribunal de Contas e do Procurador-Geral do Estado;
(*) Os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda à Constituição Federal nº 45, 
de 8 de dezembro de 2004.
XVIII - deliberar sobre a destituição do Procurador-Geral de Justiça e 
do Defensor Público-Geral do Estado, por maioria absoluta, antes do término 
de seu mandato;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 11, de 28 de junho de 2005 
(texto original em adendo).
XIX - editar decretos legislativos e resoluções que serão regulados no 
Regimento Interno da Assembleia Legislativa;
XX - autorizar o Estado a contrair ou garantir operações de crédito, 
internas ou externas, inclusive sob a forma de títulos do Tesouro;
XXI - autorizar a consulta plebiscitária;
XXII - mudar temporariamente sua sede;
XXIII - convocar, inclusive por deliberação de maioria absoluta de 
suas comissões, Secretário de Estado, Procuradores-Gerais do Estado e de 
Justiça e dirigentes da administração indireta, para que prestem informações, 
pessoalmente, no prazo de trinta dias, importando em crime de responsabilidade 
ausência sem justificação adequada;
XXIV - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador e conhecer da 
renúncia de qualquer deles;
XXV - apreciar, em votação secreta, a indicação de integrantes de órgãos 
colegiados, conforme determinar a lei;
XXVI - promover periodicamente a consolidação dos textos legislativos, 
com a finalidade de tornar acessível ao cidadão a consulta às leis;
XXVII - suspender a eficácia de ato normativo estadual ou municipal 
declarado inconstitucional em face desta Constituição, por decisão definitiva 
do Tribunal de Justiça do Estado;
XXVIII - (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
XXIX - (....)*
XXX - (....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 462-0 (texto original 
em adendo).
SEÇÃO III
Do Processo Legislativo
Art. 72. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
48
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções;
VI - leis delegadas.*
* Inciso VI inserido pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre elaboração, redação, 
alteração e consolidação das leis, bem como sobre iniciativa popular no processo 
legislativo estadual.
Art. 73. Nenhuma matéria sujeita a processo legislativo poderá, a contar 
de sua apresentação, ultrapassar sessenta dias para ser colocada em votação, 
desde que devidamente instruída, sobrestando-se à apreciação das demais até 
que se atenda a esta exigência.
Art. 74. Esta Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos Deputados;
II - do Governador do Estado;
III - de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada 
uma delas pela maioria de seus membros;
IV - dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado 
do Estado.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de 
sítio ou estado de defesa, nem quando o Estado estiver sob intervenção federal.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se 
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos Deputados.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia 
Legislativa, com o respectivo número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por 
prejudicada não poderá ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.
SEÇÃO IV
Das Leis
Art. 75. A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a 
qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do 
Estado, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas 
dos Municípios, Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos 
casos previstos nesta Constituição.
Art. 76. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.
Art. 77. São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos 
que disponham sobre:
49
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de 
Bombeiros Militar e da Polícia Civil;*
 * Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 30 de junho de 2014 
(texto original em adendo).
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta, autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de 
militares para a inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos 
da administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem 
aumento ou redução de despesas.
Art. 78. Não será permitida emenda que contenha aumento de despesa 
em projetos de:
I - iniciativa privativa do Governador, salvo as exceções previstas na 
Constituição Federal e nesta Constituição;
II - organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, 
dos Tribunais Estaduais, do Ministério Público e da Defensoria Pública.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 11, de 28 de junho de 2005 
(texto original em adendo).
Art. 79. O Governador poderá solicitar urgência para apreciação de 
projetos de sua iniciativa.
§ 1º Caso a Assembleia Legislativa não se manifeste em até quarenta e 
cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-
se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos 
de recesso da Assembleia Legislativa nem se aplica aos projetos de Código e 
Orçamento.
Art. 80. Aprovado o projeto de lei, será encaminhado ao Governador 
que, aquiescendo, o sancionará, no todo ou em parte.
§ 1º O Governador poderá vetar, total ou parcialmente, no prazo de 
quinze dias, o projeto de lei que considerar, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
50
§ 2º O Governador publicará o veto, comunicando-o ao Presidente da 
Assembleia Legislativa, dentro de quarenta e oito horas.
§ 3º O veto parcial abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, 
inciso ou alínea.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu 
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
Deputados, em escrutínio secreto.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 
anterior, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas 
as demais proposições até votação final.
§ 6º Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Governador 
para promulgação.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo 
Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa promulgá-la-á e, se este 
não o fizer em igual prazo, caberá a um dos Vice-Presidentes fazê-lo, obedecida 
a hierarquia na composição da Mesa.
Art. 81. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá 
ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 
maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
Art. 82. É assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, 
mediante apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito 
por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.
SEÇÃO V
Das Comissões
Art. 83. A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e 
temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições 
nele previstas ou conforme os termos do ato de sua criação.
§ 1º Na constituição da Mesa da Assembleia e de cada comissão, 
é assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos 
parlamentares com assento na Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que, segundo o Regimento Interno, não 
se inclua na competência originária do plenário, cabendo recurso para este, no 
prazo de cinco dias da publicação, por iniciativa de um décimo dos Deputados;
II - realizar audiências públicas com as entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretário de Estado ou dirigente de administração 
indireta para informar sobre assuntos inerentes às suas atribuições e solicitar 
depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
51
IV - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra 
atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - apreciar planos estaduais e setoriais de desenvolvimento e programas 
de obras e sobre eles emitir parecer;
VI - acompanhar permanentemente as atividades dos Tribunais de 
Contas, apreciando relatórios e participando, através de qualquer de seus 
membros por ela indicado, de suas reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação 
específica no que couber, terão poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão 
criadas mediante requerimento de um terço dos Deputados, para apuração 
de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade 
civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto 
estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos cinco, salvo 
deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
§ 5º Por iniciativa da maioria dos membros da Comissão, poderá 
ser requisitada a presença de representante do Ministério Público, em todos 
os trâmites da investigação, sendo-lhe facultado formular indagações aos 
interrogados e testemunhas, bem assim pleitear medidas de caráter probatório.
§ 6º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no prazo máximo de 
cento e oitenta dias, apresentarão suas conclusões, podendo este prazo ser 
prorrogado por igual período, quando ocorrerem fatos que o justifiquem.
SEÇÃO VI
Dos Deputados
Art. 84. O Deputado é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, 
não podendo, desde a expedição do diploma, ser preso, salvo em flagrante 
de crime inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia licença da 
Assembleia Legislativa.
§ 1º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação 
suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 2º Em caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos, 
dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto 
secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não 
a formação da culpa.
§ 3º O Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas 
que lhe confiaram ou dele receberam informações.
52
§ 4º A incorporação do Deputado às Forças Armadas, ainda que militar 
e em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia.
   § 5º As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de 
sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros 
da Assembleia, nos casos de atos praticados fora do recinto que sejam 
incompatíveis com a execução da medida.
§ 6º Os Deputados somente poderão ser processados e julgados pelo 
Tribunal de Justiça.
Art. 85. O Deputado não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
entidades da administração indireta ou empresa concessionária de serviço 
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive 
o de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer 
função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades 
a que se refere o inciso I, alínea a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a 
que se refere o inciso I, alínea a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 86. Perderá o mandato o Deputado:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer à terça parte das reuniões ordinárias 
realizadas em cada período de sessão legislativa, salvo por licença ou 
desempenho de missão autorizada pela Assembleia Legislativa;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos 
no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou 
a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela 
Assembleia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação 
da Mesa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
53
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV e V , a perda será declarada pela Mesa 
da Assembleia, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros 
ou de partido político com representação na Assembleia Legislativa ou com 
registro definitivo, assegurada ampla defesa.
Art. 87. Não perderá o mandato o Deputado:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, 
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura da Capital 
ou no de chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença 
ou para tratar, sem subsídio, de interesse particular, desde que, neste caso, o 
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 1º O Suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em 
funções previstas neste artigo ou de licença por tempo superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, far-se-á eleição, se 
faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pelo subsídio 
do mandato.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 88. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa 
da Assembleia Legislativa, observado o que dispõe a Constituição Federal.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo)
§ 1º A ajuda de custo, correspondente ao valor do subsídio, é devida 
ao Deputado no início e no fim do mandato, não sendo devida ao suplente 
reconvocado dentro do mesmo mandato.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 15, de 6 de março de 2013 
(texto original em adendo).
§ 2º O Deputado que, sem motivo justo, deixar de comparecer à sessão 
do dia ou ausentar-se no momento da votação das matérias da ordem do dia, 
deixará de perceber um trinta avos do subsídio e da representação.
SEÇÃO VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Art. 89. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, incluída a das 
entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, 
54
economicidade, aplicação das subvenções, renúncia de receitas(*), será exercida 
pela Assembleia Legislativa, quanto ao Estado, e pelas Câmaras Municipais, 
quanto aos Municípios, mediante controle externo e sistema de controle interno 
de cada Poder.
(*) A expressão e isenções fiscais, que constava do texto original, foi declarada 
inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 461-1 (texto original em adendo).
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, 
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre 
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado e os Municípios 
respondam, ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza 
pecuniária.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 90. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de 
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia 
e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e 
entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Estado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao 
respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
SEÇÃO VIII
Dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios
Art. 91. Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dotados de 
autonomia administrativa e de independência funcional, são órgãos de auxílio 
do controle externo a cargo, respectivamente, da Assembleia Legislativa e das 
Câmaras Municipais, competindo-lhes:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes 
Executivos, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de sessenta 
dias, para o Tribunal de Contas do Estado, e de cento e oitenta dias para o 
Tribunal de Contas dos Municípios, ambos contados a partir da data do seu 
recebimento;
55
II - julgar, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a partir do 
término do exercício a que se refere, as contas dos administradores e demais 
responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e 
indireta, inclusive das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as contas daqueles que 
derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo 
ao erário;
III - promover tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal;
IV - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão 
de pessoal, a qualquer título, da administração direta e indireta, excetuadas as 
nomeações para cargos em comissão ou função de confiança;
V - julgar da legalidade das concessões de aposentadoria, transferências 
para reserva, reforma e pensões, excluídas as melhorias posteriores;
VI - apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade 
dos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, ajustes ou termos, 
envolvendo concessões, cessões, doações e permissões de qualquer natureza, 
a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Estado ou do Município, 
por qualquer dos seus órgãos ou entidades da administração direta ou indireta;
VII - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas pelo 
Legislativo e por iniciativa de comissão técnica ou de inquérito;
VIII - representar ao Poder Legislativo competente sobre irregularidades 
e abusos apurados;
IX - prestar informações solicitadas pela Casa Legislativa ou pelos 
demais Poderes, relativamente à sua área de atuação;
X - (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
XI - fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado 
e pelos Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos 
congêneres;
XII - fiscalizar as contas das empresas ou consórcios interestaduais de 
cujo capital o Estado ou Município participe, de forma direta ou indireta, nos 
termos do acordo, convênio ou ato constitutivo;
XIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, 
irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, as sanções 
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional 
ao vulto do dano causado ao erário;
XIV - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências 
apontadas para o exato cumprimento da lei ou correção de irregularidades;
56
XV - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando 
a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, que solicitará, de 
imediato, as medidas cabíveis;
XVI - oferecer parecer conclusivo, no prazo de trinta dias, a respeito 
da solicitação feita pela comissão competente da Casa Legislativa, em vista de 
indícios de despesa não autorizada, ainda que sob a forma de investimento não 
programado, quando a autoridade governamental responsável não prestar os 
esclarecimentos reclamados ou, se prestados, forem considerados insuficientes.
§ 1º As decisões do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou 
multa, terão eficácia de título executivo.
§ 2º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente 
pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, 
ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
§ 3º Os Tribunais prestarão suas próprias contas à Assembleia 
Legislativa, bem como a ela encaminharão, trimestral e anualmente, relatório 
de suas atividades.
§ 4º As inspeções e auditorias em obras públicas serão realizadas 
na própria obra e nos órgãos e entidades da administração pública por ela 
responsáveis, por equipe técnica designada para este fim, que fiscalizará 
o cumprimento do cronograma físico-financeiro, da estimativa dos 
quantitativos e custos da obra, a exatidão dos serviços medidos, pagos ou a 
pagar, os cálculos dos reajustamentos, garantias, fianças e demais cláusulas 
contratuais.
Art. 92. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é 
parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades 
ao Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios.
Art. 93. Compete privativamente aos Tribunais de Contas:
I - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção dos 
cargos do seu quadro e a fixação de remuneração, inclusive dos subsídios de seus 
membros, bem como a elaboração e modificação de seu regimento, observados 
os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
II - eleger seu órgão diretivo e dispor sobre seu funcionamento e 
organização, bem como de suas secretarias e serviços auxiliares, provendo os 
respectivos cargos.
Art. 94. Os Tribunais de Contas têm sede na Capital do Estado, 
integrando-se cada um deles de sete conselheiros, escolhidos, após aprovação 
pela Assembleia Legislativa, na seguinte ordem:*
I - um terço pelo Governador do Estado, com aprovação da 
57
Assembleia Legislativa, sendo um de sua livre escolha e os demais membros, 
alternadamente, dentre Auditores e integrantes do Ministério Público junto 
ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de 
antiguidade e merecimento;*
II - dois terços pela Assembleia Legislativa.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 04, de 03 de junho de 1994 
(texto original em adendo).
§ 1º Só poderão ser investidos no cargo de Conselheiro brasileiros, 
maiores de trinta e cinco anos e com menos de sessenta e cinco anos de idade, 
de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, 
contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais 
de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os 
conhecimentos mencionados.
§ 2º Os Conselheiros terão as mesmas prerrogativas, garantias, 
impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos Desembargadores do 
Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, 
aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, o que dispõe a Constituição 
Federal.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 3º Os Conselheiros serão substituídos nos seus impedimentos, 
temporariamente e na forma da lei, pelos Auditores que contem, pelo menos, dez 
anos de serviço nos Tribunais, quando terão as mesmas garantias e impedimentos 
do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de 
juiz de direito de 1ª instância.
§ 4º É vedado ao Conselheiro, ainda que em disponibilidade, sob pena 
de perda do cargo, o exercício de outra função pública, salvo um cargo de 
magistério, bem como perceber, a qualquer título, custas ou participações no 
processo, ou dedicar-se à atividade político-partidária.
§ 5º (....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 4.826 (texto original 
em adendo).
Art. 95. Além das atribuições enunciadas nesta Constituição, compete 
privativamente:
I - ao Tribunal de Contas do Estado:
a) calcular as cotas dos impostos repassados pelo Estado aos 
Municípios;
b) (....)*
*Declarado inconstitucional pelo S.T.F ., no julgamento da ADI nº461-1 (texto original 
em adendo).
58
II - ao Tribunal de Contas dos Municípios:
a) representar ao Executivo Estadual, nos casos previstos de intervenção 
do Estado no Município;
b) representar à repartição pública federal ou estadual pelo bloqueio 
das transferências de recursos destinados ao Município que não apresentar 
contas anuais ou que as tenha prestado com graves irregularidades, até que 
sejam sanadas;
c) representar à Câmara Municipal pela instauração de processo de 
responsabilidade administrativa do Prefeito ou de sua Mesa, bem assim ao 
Ministério Público, nos casos de crime que detectar;
d) apreciar as contas prestadas anualmente pela Mesa da Câmara 
Municipal e sobre elas emitir parecer prévio.
§ 1º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal sobre contas 
apresentadas pelo Prefeito ou pela Mesa da Câmara Municipal, só deixará 
de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa 
do Município.
§ 2º Nos sessenta dias anteriores à sua remessa ao Tribunal, as contas 
dos Municípios ficarão na Secretaria da Câmara Municipal, à disposição de 
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo este, se for o caso, 
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 96. Os Poderes e cada uma das entidades da administração indireta 
encaminharão ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade, 
no mês seguinte a cada trimestre:
I - número total dos servidores públicos e empregados nomeados e 
contratados, dentro do semestre e até ele;
II - despesa total com pessoal, confrontada com o valor das receitas no 
semestre e no período vencido do ano;
III - despesa total com noticiário, propaganda ou promoção, qualquer 
que tenha sido o veículo.
Parágrafo único. O Tribunal, dentro do prazo de trinta dias, divulgará, 
em órgão oficial de imprensa, os dados referidos neste artigo.
Art. 97. Os atos de improbidade administrativa importarão em 
representação pela suspensão dos direitos políticos, em perda da função pública, 
em indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação 
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 98. As atividades dos Tribunais de Contas só serão interrompidas, 
para férias coletivas, após o cumprimento do disposto nos incisos I e II do Art. 
91, em relação às contas do exercício anterior.
59
CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 99. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, 
com o auxílio dos Secretários de Estado.
Art. 100. A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado, 
para mandato de quatro anos será realizada no primeiro domingo de outubro, em 
primeiro turno, do ano anterior ao do término do mandato dos seus antecessores.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 1º Serão considerados eleitos Governador e o Vice-Governador os 
candidatos que, registrados por partido político, obtiverem a maioria absoluta 
de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 2º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira 
votação, far-se-á nova eleição, a se realizar no último domingo de outubro, em 
segundo turno, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, 
concorrendo os dois candidatos mais votados, considerado eleito o que obtiver 
a maioria dos votos válidos.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 3º O Governador e o Vice-Governador eleitos tomarão posse em 1º 
de janeiro do ano subsequente ao de sua eleição.
Art. 101. O Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão 
da Assembleia Legislativa, prestando o seguinte compromisso: “prometo 
manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a do Estado, observar 
as leis, promover o bem geral do povo baiano e sustentar a integridade e a 
autonomia do Estado da Bahia”.
§ 1º O Vice-Governador substituirá o Governador, no caso de 
impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga.
§ 2º O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem 
conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele 
convocado para missões especiais.
Art. 102. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-
Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente 
chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia 
Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador, far-se-á 
eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
60
§ 2º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato 
governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da 
última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.
§ 3º Em qualquer dos casos previstos nos parágrafos anteriores, os 
eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.
§ 4º Se a Assembleia Legislativa não estiver reunida, será convocada 
por seu Presidente, dentro de cinco dias, a contar da vacância.
Art. 103. Implicará renúncia ao cargo a não assunção pelo Governador 
ou Vice-Governador até trinta dias após a data fixada para a posse, salvo motivo 
de força maior.
Art. 104. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença 
da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País e do Estado, por período superior, 
respectivamente, a quinze e trinta dias, sob pena de perda do mandato.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 03, de 02 de dezembro de 
1991 (texto original em adendo).
Parágrafo único. O Governador perderá o mandato se:*
I - assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou 
indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o que 
dispõe o art. 28, § 1°, da Constituição Federal;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
II - não tomar posse, salvo motivo de força maior, na data fixada ou 
dentro da prorrogação concedida pela Assembleia Legislativa;
III - for condenado por crime comum ou de responsabilidade;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - não reassumir, salvo motivo de força maior, o exercício do cargo, 
até trinta dias depois de esgotado o prazo da licença concedida.
Art. 104-A. (....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 5.473 (texto original 
em adendo).
 
SEÇÃO II
Das Atribuições do Governador do Estado
Art. 105. Compete privativamente ao Governador do Estado:
I - representar o Estado, na forma desta Constituição e da lei;
II - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior 
da administração estadual;
III - nomear e exonerar os Secretários de Estado e o Procurador-Geral 
do Estado;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 11, de 28 de junho de 2005 
(texto original em adendo).
61
IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição;
V - sancionar, promulgar, vetar, fazer publicar as leis e, para sua fiel 
execução, expedir decretos e regulamentos;
VI - nomear Desembargadores, o Procurador-Geral de Justiça, o 
Defensor Público-Geral, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e 
dos Municípios, na forma desta Constituição;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 11, de 28 de junho de 2005 
(texto original em adendo).
VII - enviar mensagem à Assembleia Legislativa, no início de cada 
sessão legislativa, expondo a situação econômica, financeira, administrativa, 
política e social do Estado;
VIII - decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma 
desta Constituição;
IX - celebrar ou autorizar convênios, na forma da lei;
X - prestar as informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e 
Judiciário, nos casos e prazos fixados em lei;
XI - enviar à Assembleia o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias e a proposta do orçamento anual;
XII - decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;
XIII - prover e extinguir cargos públicos estaduais, na forma da lei;
XIV - convocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa, nos 
casos previstos nesta Constituição;
XV - prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de quinze dias 
após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XVI - solicitar intervenção federal;
XVII - contrair empréstimos externos ou internos e fazer operações 
ou acordos externos de qualquer natureza, após autorização da Assembleia 
Legislativa, observada a Constituição Federal;
XVIII - representar aos tribunais contra leis e atos que violem 
dispositivos da Constituição Federal e desta Constituição;
XIX - dispor sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da 
administração estadual, na forma da lei;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de 
Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe 
são privativos;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 30 de junho de 2014 
(texto original em adendo).
XXI - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
62
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Governador do Estado
Art. 106. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem 
contra a Constituição Federal ou esta Constituição e, especialmente, contra:
I - a integridade e a autonomia do Estado;
II - o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais 
de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes 
dos Municípios;
III - o exercício dos direitos políticos, sociais e individuais;
IV - a probidade administrativa;
V - a lei orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e decisões judiciais.
Art. 107. O Governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, 
pela Assembleia Legislativa e, nos comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça, 
depois de admitida a acusação por dois terços da Assembleia.
§ 1º O Governador ficará afastado de suas funções:
I - nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou queixa crime pelo 
Superior Tribunal de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela 
Assembleia Legislativa.
§ 2º Cessará o afastamento do Governador se o julgamento não se concluir 
dentro de cento e vinte dias, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º (....)*
§ 4º (.....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 1014-0/600 (texto 
original em adendo).
§ 5º Reconhecida a responsabilidade do Governador pela Assembleia 
Legislativa, limitar-se-á, a condenação, à perda do cargo, com inabilitação, por oito 
anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.
§ 6º Aplica-se ao Vice-Governador, no que couber, o disposto neste 
artigo e seus parágrafos.
SEÇÃO IV
Dos Secretários de Estado
Art. 108. Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros 
maiores de vinte e um anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
Art. 109. Compete ao Secretário, além de outras atribuições que lhe 
sejam conferidas por lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua 
Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas;
63
II - referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;
III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - apresentar ao Governador, anualmente ou quando por este 
solicitado, relatório de sua gestão;
V - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas 
pelo Governador;
VI - comparecer, quando convocado pela Assembleia Legislativa ou 
por comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com 
a respectiva presidência, para expor assuntos relevantes de sua pasta.
Parágrafo único. Os Secretários de Estado não poderão exercer outra 
função pública, estendendo-se aos mesmos os impedimentos e proibições 
prescritos para Deputados, ressalvado o exercício do magistério superior.
CAPÍTULO III
Do Poder Judiciário
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 110. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Tribunal de Justiça;
II - o Tribunal de Alçada(*);
III - os Tribunais do Júri;
IV - os juízes de Direito;
V - o Conselho de Justiça Militar;
VI - os Juizados Especiais;
VII - os Juizados de Pequenas Causas;
VIII - os Juizados de Paz.
(*) Os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda à Constituição Federal nº 45, 
de 8 de dezembro de 2004.
Art. 111. O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e 
financeira.
§ 1º O Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentária do Poder 
Judiciário, ouvidos os outros Tribunais de segunda instância, dentro dos 
limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes 
orçamentárias, encaminhando-a à Assembleia Legislativa.
§ 2º Durante a execução orçamentária, o numerário correspondente à 
dotação do Poder Judiciário será repassado, ao menos, em duodécimos, até o 
dia vinte de cada mês, sob pena de responsabilidade.
§ 3º Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, 
em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem 
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, 
64
proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos 
créditos adicionais abertos para este fim, à exceção dos de natureza alimentar.
§ 4º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito 
público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de 
precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados 
seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 5º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados 
ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição 
competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda 
determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito e autorizar, 
a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterição do seu 
direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, 
assegurando-se à atualização monetária indexador oficial, preestabelecido, a 
ser apurado na época do pagamento.
Art. 112. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 113. O Tribunal de Justiça poderá constituir órgão especial, com 
o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das 
atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno.
Art. 114. Os julgamentos, em todos os órgãos do Poder Judiciário,  serão 
públicos e fundamentadas as suas decisões, sob pena de nulidade, podendo a 
lei, somente se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados 
atos, às partes e seus advogados, ou somente a estes.
Art. 115. Os subsídios dos magistrados serão fixados mediante lei de 
iniciativa do Poder Judiciário, não podendo ser superiores a noventa e cinco por 
cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, observando 
a diferença entre uma e outra categoria, que não pode ser superior a dez por 
cento ou inferior a cinco por cento, obedecido, em qualquer caso, o que dispõe 
o art. 93, V , da Constituição Federal.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 1º Os magistrados sujeitam-se aos impostos gerais, incluindo o de 
renda, e aos impostos extraordinários, bem como aos descontos fixados em lei.
§ 2º A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes 
serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade, 
observado o que dispõe a Constituição Federal.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo)
Art. 116. O Estado organizará sua Justiça segundo o disposto na 
Constituição Federal, observados os seguintes princípios:
65
I - ingresso na carreira, no cargo inicial de juiz substituto, através 
de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos 
Advogados do Brasil, em todas as suas fases, respeitada, nas nomeações, a 
ordem de classificação;
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por 
antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) na apuração da antiguidade, o Tribunal de Justiça somente poderá 
recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme 
procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
b) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas 
ou cinco alternadas em lista de merecimento;
c) aferição de merecimento pelos critérios de presteza e segurança no 
exercício da jurisdição, comprovação de residência na sede da respectiva Comarca 
e frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na 
respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade 
desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
III - instituição de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de 
magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;
IV - o juiz titular residirá na respectiva Comarca;
V - o ato de remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, 
por interesse público, fundar-se-á em decisão pelo voto de dois terços do 
Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa;
VI - nenhum juiz poderá ser promovido ou removido sem atestado 
da Corregedoria Geral da Justiça de que, na Vara em que é titular, não existe 
processo concluso sem decisão e requerimento sem despacho;
VII - observância da ordem cronológica de vacância no provimento 
dos cargos de juiz de direito, nas entrâncias de 1º grau, tendo as Comarcas de 
maior período vago precedência sobre as demais;
VIII - o juiz promovido ou removido só deixará a Vara em que é titular 
com a efetiva posse do novo titular.
Art. 117. Aos magistrados são asseguradas as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que no primeiro grau só será adquirida após dois anos de 
exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal 
de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, observado 
o que dispõe a Constituição Federal;
III - irredutibilidade de subsídio, com a ressalva de que trata o art. 95, 
III, da Constituição Federal.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
66
Art. 118. Aos magistrados é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo 
uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em 
processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
Art. 119. (....)*
§ 1º (....)*
§ 2º (....)*
* Declarado inconstitucional no julgamento da ADI nº 202-3. (Texto original em adendo)
Art. 120. O habeas corpus e o mandado de segurança serão sorteados 
imediatamente à sua apresentação e remetidos ao julgador no mesmo dia, 
independentemente do prévio pagamento da taxa judiciária e custas.
Art. 121. A cada Município corresponderá uma Comarca, dependendo 
a sua instalação de requisitos e condições instituídos por lei de organização 
judiciária.
SEÇÃO II
Do Tribunal de Justiça
Art. 122. O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e 
sede na Capital, compõe-se de Desembargadores escolhidos dentre brasileiros 
de notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo:*
I - quatro quintos escolhidos dentre juízes de carreira da última entrância, 
alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento;*
II - um quinto reservado, alternadamente, a membros do Ministério 
Público e a advogados, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade 
profissional, e menos de sessenta e cinco anos, indicados em lista sêxtupla pelos 
órgãos representativos das respectivas classes.*
Parágrafo único. No caso do inciso II, o Tribunal de Justiça reduzirá 
as indicações recebidas a lista tríplice, apresentando-a ao Governador que 
escolherá um dos seus integrantes.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 12, de 08 de novembro 
de 2006. A EC nº 12 também suprimiu os §§ 1º e 3º, declarados inconstitucionais pelo STF , 
permanecendo como parágrafo único o antigo § 2º com a redação alterada (texto original em 
adendo).
Art. 123. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas 
nesta Constituição:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, o Vice-Governador, Secretários de Estado, 
Deputados Estaduais, membros do Conselho da Justiça Militar, Auditor Militar, 
67
inclusive os inativos, Procurador-Geral do Estado, juízes de direito, membros 
do Ministério Público, membros da Defensoria Pública e Prefeitos;*
b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da 
Mesa da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos 
Secretários de Estado, dos Presidentes dos Tribunais de Contas, do Procurador-
Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado, do Procurador-Geral 
do Estado e do Prefeito da Capital;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 11, de 28 de junho de 2005 
(texto original em adendo).
c) as ações rescisórias dos seus julgados e as revisões criminais nos 
processos de sua competência;
d) as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos 
estaduais e municipais, contestados em face desta Constituição e para a 
intervenção no Município;
e) os habeas corpus em processos cujos recursos forem de sua 
competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita 
à sua jurisdição;
f) os habeas data, contra atos de autoridade diretamente sujeitas à sua 
jurisdição;
g) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma 
regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembleia 
Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou 
do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia e fundação pública 
estadual;
h) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
i) as reclamações para preservação de sua competência e garantia da 
autoridade de suas ordens e decisões;
j) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes;
II - julgar, em grau de recurso, as causas não atribuídas expressamente 
à competência do Tribunal de Alçada(*);
(*) Os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda à Constituição Federal nº 45, 
de 8 de dezembro de 2004.
III - prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de direito;
IV - prover, por concurso de prova, ou de provas e títulos, obedecendo 
ao disposto nesta Constituição quanto à sua disponibilidade orçamentária, os 
cargos necessários à administração da Justiça, exceto os cargos de confiança, 
assim definidos em lei;
V - conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus membros, 
juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;
VI - eleger os seus órgãos diretivos e elaborar o seu Regimento Interno, 
com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, 
68
dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos 
jurisdicionais e administrativos, desde que não constem, explicitamente, desta 
Constituição;
VII - organizar sua secretaria e serviços auxiliares, o quadro dos 
serventuários da Justiça e o dos juízes que lhe forem vinculados, velando pelo 
exercício da atividade correicional;
VIII - propor ao Poder Legislativo:
a) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços 
auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do 
subsídio de seus membros e dos juízes, com a ressalva de que trata o art. 96, 
II, b, da Constituição Federal, observados os parâmetros estabelecidos na lei 
de diretrizes orçamentárias;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
b) a criação e extinção dos tribunais inferiores;
c) a Lei de Organização Judiciária;
IX - organizar listas tríplices para promoção dos juízes;
X - solicitar a intervenção no Estado e nos Municípios, nos casos 
previstos respectivamente na Constituição Federal e nesta Constituição.
Parágrafo único. Nos casos de conexão ou continência entre ações 
de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada(*), prorrogar-
se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria penal, houver 
desclassificação para crime de competência do último.
(*) Os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda à Constituição Federal nº 45, 
de 8 de dezembro de 2004.
SEÇÃO III
Do Tribunal de Alçada(*)
Art. 124. O Tribunal de Alçada(*) terá sede e composição definidas na 
Lei de Organização Judiciária, sendo seus membros nomeados e promovidos 
na forma prevista nesta Constituição e em lei complementar.
Parágrafo único. Compete ao Tribunal de Alçada(*):
I - processar e julgar, originariamente:
a) as reclamações para preservação de sua competência e garantia da 
autoridade de suas ordens e decisões;
b) o habeas corpus, quando o coator for juiz do próprio Tribunal, de 
causa sujeita à sua competência recursal ou integrante de Juizado Especial;
c) o mandado de segurança contra ato de seus juízes ou do próprio Tribunal;
d) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;
e) nos crimes comuns, os membros do Poder Legislativo Municipal.
69
II - julgar em grau de recurso:
a) as causas cíveis e criminais de alçada determinada em lei, decididas 
em primeira instância pelos juízes de direito;
b) as causas decididas pelos Juizados Especiais.
(*) Os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda à Constituição Federal nº 45, 
de 8 de dezembro de 2004.
SEÇÃO IV
Dos Tribunais do Júri
Art. 125. Aos Tribunais do Júri compete o julgamento dos crimes 
dolosos contra a vida, conforme a lei federal determinar, assegurados a plenitude 
de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
SEÇÃO V
Dos Juízes de Direito
Art. 126. Os juízes de direito exercerão a jurisdição comum estadual 
de primeiro grau, nas Comarcas e Juízos, com a competência que a Lei de 
Organização Judiciária fixar.
Art. 127. O Tribunal de Justiça designará, para conhecer e julgar 
conflitos fundiários, juízes de direito de entrância especial, com competência 
exclusiva para questões agrárias.
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação 
jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
SEÇÃO VI
Da Justiça Militar
Art. 128. A Justiça Militar é exercida:
I - em primeiro grau, pelo Conselho de Justiça Militar;
II - em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça, a quem cabe decidir sobre a 
perda do posto e da patente dos oficiais, e sobre a perda da graduação dos praças.
§ 1º A constituição, o funcionamento e as atribuições do Conselho de 
Justiça atenderão às normas da Lei de Organização Judiciária Militar da União.
§ 2º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, 
o Tribunal de Justiça Militar.
SEÇÃO VII
Dos Juizados Especiais
Art. 129. A competência e a composição dos Juizados Especiais, 
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inclusive dos órgãos incumbidos do julgamento de seus recursos, serão 
determinadas na Lei de Organização Judiciária, observadas as disposições da 
Constituição Federal.
SEÇÃO VIII
Dos Juizados de Pequenas Causas
Art. 130. Os Juizados de Pequenas Causas serão comarcais ou 
intercomarcais itinerantes, com competência e estrutura definidas na Lei de 
Organização Judiciária.
SEÇÃO IX
Dos Juizados de Paz
Art. 131. A Lei de Organização Judiciária disporá sobre a Justiça de 
Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e 
secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, 
verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de 
habilitação e exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional, além 
de outras previstas em lei.
SEÇÃO X
Da Justiça Agrária
 Art. 132. A competência e a estrutura da Justiça Agrária serão 
determinadas em lei complementar, cabendo ao Tribunal de Justiça expedir 
resoluções e atos normativos em caráter regulamentar.
SEÇÃO XI
Da Justiça Ambiental e Cultural
Art. 133. Os atos de agressão ao meio ambiente, patrimônio histórico 
e valores culturais serão julgados pela Justiça Ambiental e Cultural, com 
competência e estrutura definidas em lei complementar, cabendo ao Tribunal 
de Justiça expedir resoluções e atos normativos, em caráter regulamentar.
SEÇÃO XII
Do Controle de Constitucionalidade
Art. 134. São partes legítimas para propor ação direta de 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face 
desta Constituição:
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I - o Governador;
II - a Mesa da Assembleia Legislativa;
III - o Procurador-Geral de Justiça;
IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
V - partido político com representação na Assembleia Legislativa;
VI - federação sindical e entidades de classe de âmbito estadual;
VII - Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal;
§ 1º O Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas 
de inconstitucionalidade.
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à 
Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da execução 
da lei ou ato impugnado, no todo ou em parte.
§ 3º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do 
seu órgão especial, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei 
ou ato normativo do Poder Público.
§ 4º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para 
tornar efetiva norma constitucional estadual, será dada ciência ao Poder 
competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão 
administrativo, para fazê-lo no prazo de trinta dias.
CAPÍTULO IV
Das Funções Essenciais à Justiça e da Segurança Pública
SEÇÃO I
Do Ministério Público
Art. 135. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à 
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do 
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º O Ministério Público Estadual é exercido:
I - pelo Procurador-Geral de Justiça;
II - pelos Procuradores de Justiça;
III - pelos Promotores de Justiça;
IV - pelas Curadorias Especializadas.
§ 2º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a 
indivisibilidade e a independência funcional, gozando os seus membros das 
garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, nos 
termos do que dispõe o art. 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
72
§ 3º Lei complementar, cuja iniciativa pode ser do Procurador-Geral de 
Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério 
Público, observadas as disposições da Constituição Federal.
Art. 136. Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa 
e funcional, cabendo-lhe:
I - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção 
de seus cargos de carreira e os dos serviços auxiliares, bem como a política 
remuneratória e os planos de carreira, inclusive a fixação e alteração dos 
respectivos subsídios e remunerações, observados os critérios estabelecidos 
na lei de diretrizes orçamentárias;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - praticar atos de provimento, promoção e remoção, bem como de 
aposentadoria, exoneração e demissão de seus membros e servidores, na forma da lei;
IV - eleger os integrantes dos órgãos da sua administração superior;
V - elaborar sua proposta orçamentária;
VI - organizar suas secretarias, os serviços auxiliares das Procuradorias, 
Promotorias de Justiça e as Curadorias Especializadas, inclusive a do meio 
ambiente.
Parágrafo único. Aos membros do Ministério Público junto aos 
Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta Seção, pertinentes a 
direitos, vedações e forma de investidura.
Art. 137. Ao Ministério Público aplicam-se os seguintes preceitos:
I - ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, 
assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização 
e observada a ordem de classificação nas nomeações;
II - promoção voluntária por antiguidade e merecimento, de entrância a 
entrância e de entrância mais elevada para o cargo de Procurador, aplicando-se, 
no que couber, as regras adotadas para o Poder Judiciário;
III - indicação do Procurador-Geral da Justiça, dentre os integrantes 
da carreira com o mínimo de dez anos na Instituição, através de lista tríplice 
elaborada mediante voto de todos os seus membros, no efetivo exercício de 
suas funções, para nomeação pelo Governador do Estado;
IV - garantia de mandato de dois anos do Procurador-Geral de Justiça, 
cuja destituição, antes de findar-se este período, somente poderá ocorrer pelo 
voto da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, mediante votação secreta;
V - residência obrigatória na Comarca da respectiva lotação.
Art. 138. Compete ao Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei;
73
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de 
relevância pública, aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta 
Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do 
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos 
e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade e a representação para 
fins de intervenção do Estado, nos casos previstos nesta Constituição;
V - conhecer de representação por violação de direitos humanos e 
sociais, por abuso de poder econômico e administrativo e dar-lhe curso junto 
ao órgão competente;
VI - requisitar procedimentos administrativos, informações, exames, 
perícias e vista de documentos a autoridades da administração direta e indireta, 
promovendo ainda as diligências que julgar necessárias;
VII - proteger o menor desamparado, zelando pela sua segurança e seus 
direitos, encaminhando-o e assistindo-o junto aos órgãos competentes;
VIII - exercer o controle externo da atividade policial, requisitar 
diligências, receber inquéritos e inspecionar as penitenciárias, estabelecimentos 
prisionais, casas de recolhimento compulsório de qualquer natureza e quartéis 
onde existam pessoas presas ou internadas;
IX - fiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, 
incapazes e deficientes, bem como, de modo geral, hospitais e casas de saúde;
X - requerer aos Tribunais de Contas a realização de auditoria financeira 
em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos e entidades da administração direta 
ou indireta do Estado e dos Municípios;
XI - funcionar junto às comissões de inquérito do Poder Legislativo 
por solicitação deste;
XII - fiscalizar as fundações e as aplicações de verbas destinadas às 
entidades assistenciais;
XIII - defender judicialmente os direitos e interesses das populações 
indígenas;
XIV - atuar junto aos Tribunais de Contas.
Art. 139. Aos membros do Ministério Público Estadual é vedado:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, 
percentagens ou custas processuais;
II - exercer a advocacia;
III - participar de sociedade comercial, na forma da lei;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função 
pública, salvo uma de magistério;
V - exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
74
SEÇÃO II
Das Procuradorias
Art. 140.  A representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o 
assessoramento jurídico do Estado, de suas autarquias e fundações públicas competem 
à Procuradoria Geral do Estado, órgão diretamente subordinado ao Governador.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 22, de 28 de dezembro de 
2015 (texto original em adendo). O texto original já sofrera modificação através da Emenda à 
Constituição Estadual nº 09, de 28 de maio de 2003 (texto em adendo). Ver art. 2º da EC 22/2015.
§ 1º (.....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 09, de 28 de maio de 2003 (texto 
original em adendo).
§ 2º  (.....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 22, de 28 de dezembro de 2015 (texto 
original em adendo). O texto original já sofrera modificação através da Emenda à Constituição 
Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 (texto em adendo). 
Art. 141. A Procuradoria Geral do Estado será dirigida por um 
Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Governador, dentre cidadãos 
maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, 
depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa.
Art. 142. A carreira de Procurador, a organização e o funcionamento 
da Procuradoria Geral do Estado serão disciplinados em lei complementar, 
dependendo o ingresso na carreira de classificação em concurso público de 
provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em 
todas as suas fases.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 09, de 28 de maio de 2003 
(texto original em adendo).
§ 1º Os cargos de Procurador da Fazenda Estadual que estejam atualmente 
ocupados ficam transformados nos de Procurador do Estado, passando a integrar 
o quadro da Procuradoria Geral do Estado, deles automaticamente acrescidos 
nas classes correspondentes.*
§ 2º Aos Procuradores da Fazenda Estadual, que passam a integrar a 
carreira de Procurador do Estado, nas respectivas classes, fica assegurado o 
exercício das funções de representação judicial, consultoria e assessoramento 
jurídico do Estado em matéria tributária, salvo opção do Procurador em sentido 
diverso, observado o interesse do serviço público.*
* §§ 1º e 2º introduzidos pela Emenda à Constituição Estadual nº 09, de 28 de maio de 2003.
Art. 143. Os subsídios dos cargos de Procurador do Estado serão 
fixados com diferença não superior a dez por cento, e inferior a cinco por 
cento, de uma classe para outra, observado o que dispõe o art. 39, § 4º, da 
Constituição Federal. *
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
75
SEÇÃO III
Da Defensoria Pública
Art. 144. A Defensoria Pública é instituição essencial à função 
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em 
todos os graus, dos necessitados.
§1° À Defensoria Pública é assegurada a autonomia funcional, 
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cujo encaminhamento compete 
ao Defensor Público-Geral.*
§ 2º A Defensoria Pública promoverá, em juízo ou fora dele, a defesa 
dos direitos e as garantias fundamentais de todo cidadão, especialmente dos 
carentes, desempregados, vítimas de perseguição política, violência policial ou 
daqueles cujos recursos sejam insuficientes para custear despesas judiciais. *
§ 3º Na prestação da assistência jurídica aos necessitados, a Defensoria 
Pública contará com a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil, pelas 
suas comissões respectivas.*
* A Emenda à Constituição Estadual nº 11, de 28 de junho de 2005, acrescentou 
novo parágrafo a esse artigo, o qual passou a ser o § 1º, renumerando para §§ 2º e 3º os 
antigos §§ 1º e 2º.
Art. 145. Lei complementar organizará a Defensoria Pública em cargos 
de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e 
títulos, dentre brasileiros, bacharéis em direito, inscritos regularmente na Ordem 
dos Advogados do Brasil.*
§1° O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e 
escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, de 
lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, 
no efetivo exercício de suas funções.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 11, de 28 de junho de 2005 
(texto original em adendo).
§ 2º Aos integrantes da carreira de Defensor Público é assegurada 
a garantia de inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das 
atribuições institucionais.
SEÇÃO IV
Da Segurança Pública
Art. 146. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade 
de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das 
pessoas e do patrimônio.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
76
§ 1º Lei disciplinará a organização e funcionamento dos órgãos 
responsáveis pela segurança pública, cujas atividades serão concentradas num 
único órgão de administração, em nível de Secretaria de Estado, de modo a 
garantir sua eficiência.
§ 2º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas 
à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei.
§ 3º Os órgãos de segurança pública, além dos cursos de formação, 
realizarão periódica reciclagem para aperfeiçoamento, avaliação e progressão 
funcional dos seus servidores.
§ 4º Os órgãos de segurança pública serão assessorados e fiscalizados 
pelo Conselho de Segurança Pública estruturado na forma da lei, guardando-se 
proporcionalidade relativa à respectiva representação.
§ 5º (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 6º A polícia técnica será dirigida por perito, cargo organizado em 
carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos.
Art. 147. À Polícia Civil, dirigida por Delegado de carreira, incumbe, 
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração 
de infrações penais, exceto as militares.
Parágrafo único. O cargo de Delegado, privativo de bacharel em 
direito, será estruturado em carreira, dependendo a investidura de concurso 
de provas e títulos, com a participação do Ministério Público e da Ordem dos 
Advogados do Brasil.
Art. 148. À Polícia Militar, força pública estadual, instituição 
permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, compete, 
entre outras, as seguintes atividades:
I - polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de 
florestas e mananciais e a relacionada com a prevenção criminal, preservação 
e restauração da ordem pública;*
 * Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 30 de junho de 2014 
(texto original em adendo).
II - (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 30 de junho de 2014   
(texto original em adendo).
III - a instrução e orientação das guardas municipais, onde houver;
 IV - a polícia judiciária militar, a ser exercida em relação a seus 
integrantes, na forma da lei federal;*
 * Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 30 de junho de 2014 
(texto original em adendo).
77
V - a garantia ao exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, 
especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso 
e ocupação do solo e do patrimônio cultural.
Parágrafo único. A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, 
será comandada por oficial da ativa da corporação, do último posto do quadro 
de oficiais policiais militares, nomeado pelo Governador.
Art. 148-A. O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, força auxiliar e 
reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, é órgão 
integrante do sistema de segurança pública, ao qual compete as seguintes 
atividades:*
I - defesa civil;*
II - prevenção e combate a incêndios e a situações de pânico;*
III - busca, resgate e salvamento de pessoas e bens a cargo do Corpo 
de Bombeiros Militar;*
IV - instrução e orientação de bombeiros voluntários, onde houver;*
 V - polícia judiciária militar, a ser exercida em relação a seus integrantes, 
na forma da lei federal.*
 Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia será 
comandado por oficial da ativa da Corporação, do último posto do Quadro de 
Oficiais Bombeiros Militares, nomeado pelo Governador.*
 * Art. 148-A introduzido pela Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 30 de junho 
de 2014. Ver art. 3º da EC 20/2014.
78
TÍTULO V
Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário
SEÇÃO I
Dos Princípios e Disposições Gerais
Art. 149. O sistema tributário estadual obedecerá ao disposto na 
Constituição Federal, em leis complementares federais, em resoluções do 
Senado Federal, nesta Constituição e em leis ordinárias.
Art. 150. As isenções, benefícios e incentivos fiscais somente serão 
concedidos mediante aprovação pela Assembleia Legislativa.
SEÇÃO II
Dos Impostos do Estado
Art. 151. Compete ao Estado instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações 
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda 
que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores;
IV - adicional de imposto de renda de até cinco por cento sobre o valor 
pago à União por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Estado, incidente 
sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.
SEÇÃO III
Dos Impostos dos Municípios
Art. 152. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
79
II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto 
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo 
diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155 inciso 
I, alínea b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
SEÇÃO IV
Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 153. Pertencem aos Municípios, além dos tributos de sua 
competência:
I - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado 
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, 
inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto;
II - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto do 
Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações 
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, 
inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto;
III - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado, oriundos 
da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, nos termos do 
inciso II do art. 159 da Constituição Federal, observados os critérios de rateio 
estabelecidos no § 3º do referido artigo.
Parágrafo único. As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, 
mencionadas no inciso II, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à 
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios;
II - um quarto, de acordo com o disposto em lei, observado o limite 
máximo de vinte por cento cabível a qualquer Município.
Art. 154. O Estado divulgará discriminadamente por Município, até 
o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um 
dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária 
entregues e a entregar, a expressão numérica dos critérios de rateio e os valores 
oriundos de convênios e operações de crédito recebidos no mesmo período.
CAPÍTULO II
Das Finanças Públicas
Art. 155. Lei estadual disporá, segundo os princípios da lei 
complementar federal, sobre:
80
I - fiscalização financeira;
II - normas orçamentárias e de contabilidade pública;
III - crédito público.
Art. 156. A administração financeira do Estado, inclusive a arrecadação 
dos tributos, será exercida pelo Poder Executivo, através de seus órgãos da 
administração direta, estruturados em lei, ressalvadas as taxas judiciárias, 
custas judiciais e emolumentos remuneratórios, cuja arrecadação é atribuída 
ao Poder Judiciário.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 14, de 17 de junho de 2010 
(texto original em adendo).
Art. 157. As disponibilidades de caixa do Estado, de suas autarquias, 
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista serão depositadas 
em banco oficial, ressalvados os casos previstos em lei.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 158. O Estado, através de suas administrações direta e indireta, 
no pagamento de seus débitos vencidos, suportará os mesmos ônus e encargos 
financeiros exigidos aos seus devedores.
CAPÍTULO III
Dos Orçamentos
Art. 159. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma 
regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as 
despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas 
de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o 
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária 
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política 
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após 
o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução dos 
orçamentos.
§ 4º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão 
elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela 
Assembleia Legislativa.
81
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal, incluindo todas as receitas e despesas referentes 
aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias, 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta 
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades 
e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou autárquica, bem como os 
fundos e fundações instituídas pelo Poder Público.
§ 6º A lei orçamentária anual conterá obrigatoriamente, especificado 
por órgão de cada Poder, o quadro de pessoal a ser adotado no exercício, 
destacando as necessidades de admissão, bem como a previsão total de gastos 
com propaganda, promoção e divulgação das ações do Estado.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, incisos I e II, terão:
I - compatibilização com o plano plurianual;
II - função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critérios 
de população e renda per capita;
III - (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita e à fixação das despesas, não se incluindo na proibição a autorização 
para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito 
por antecipação da receita, na forma da lei.
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração 
e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei 
orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da 
administração direta e indireta, bem como condições para instituição e 
funcionamento de fundos.
§ 10  A  previsão  de  receita  e  a  fixação  da  despesa  no  projeto e  
na lei orçamentária devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica 
e a política fiscal.*
* Introduzido pela Emenda à Constituição Estadual nº 18, de 30 de janeiro de 2014.
Art. 160. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes 
orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais serão apreciados pela 
Assembleia Legislativa, na forma do seu Regimento Interno.
§ 1º Caberá a uma comissão permanente da Assembleia Legislativa:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e 
sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
82
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, 
regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento 
e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões.
§ 2º As emendas serão apresentadas à comissão, que sobre elas emitirá 
parecer, sendo apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa, na forma 
regimental.
§ 3º As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos 
que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes 
de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;
d) seguridade social.
III - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não 
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Governador poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa 
para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não 
iniciada a votação, na Comissão referida no § 1º, da parte cuja alteração é 
proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias 
e do orçamento anual serão enviados pelo Governador à Assembleia Legislativa, 
obedecendo aos seguintes prazos:
I - o do plano plurianual, na forma da lei complementar;
II - o de diretrizes orçamentárias, até 15 de maio, para o exercício 
subsequente;
III - o do orçamento anual, até 30 de setembro, para o exercício 
subsequente.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo as demais normas 
relativas ao processo legislativo que não contrariem o disposto neste Capítulo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição 
do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes 
serão alocados a uma dotação global, podendo ser utilizados, conforme o 
caso, mediante créditos suplementares ou especiais com prévia e específica 
autorização legislativa.
83
§ 9º  As  emendas  individuais  propostas  pelos  deputados  ao  projeto  
de lei orçamentária serão:                   
I - aprovadas no limite correspondente de 0,33% (zero vírgula  trinta e 
três por cento)  da  Receita  Corrente  Líquida realizada no exercício anterior;* 
II - divulgadas em audiências públicas pelos municípios beneficiados.* 
§ 10 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma  
isonômica, do valor incluído  em Lei Orçamentária  por emendas individuais, 
em montante  correspondente  a  0,33% (zero vírgula  trinta e três por cento) 
da Receita Corrente Líquida, realizada no exercício anterior.*
§ 11 No caso de impedimento de ordem técnica ou legal na execução 
de crédito que integre a programação prevista no § 10 deste artigo:* 
I - até 30 de junho, os Poderes e o Ministério Público Estadual publicarão 
as justificativas do impedimento;* 
II - até 30 de setembro, o Poder Executivo encaminhará projeto de 
lei de crédito adicional  à Assembleia Legislativa  para  remanejamento  ou  
cancelamento da programação cujo impedimento não tiver sido superado;*
III - até 20 de novembro, não havendo deliberação da  comissão 
permanente prevista  no  art. 160, § 1º, o projeto será considerado rejeitado.*
§ 12 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa  poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei 
de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no art. 160, § 10, poderá ser 
reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto 
das despesas discricionárias.*
§ 13 Para fins do disposto no § 10 deste artigo, a execução da 
programação será:*
I - demonstrada no relatório de que trata o art. 159, § 3º;*  
II - objeto de manifestação específica no parecer previsto no art. 91, I;* 
III - fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.* 
§ 14 Considera-se obrigatória, nos termos da lei de diretrizes 
orçamentárias, a transferência do Estado aos Municípios para execução de 
programação prevista  no § 10 deste artigo.*
* §§ 9º a 14 introduzidos pela Emenda à Constituição Estadual nº 18, de 30 de janeiro 
de 2014.
Art. 161. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
84
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares 
ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Assembleia Legislativa 
por maioria absoluta;
IV - a concessão de aval ou garantias para operações de crédito 
realizadas por empresas ou entidades não controladas pelo Estado, salvo caso 
de aprovação específica pela Assembleia Legislativa;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos 
de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, sem 
prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, em qualquer hipótese, de recursos da previdência 
e, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal, 
para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, 
ressalvando apenas quando se tratar do pagamento de salários dos servidores;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição do Estado nº 01, de 05 de julho de 1990 
(texto original em adendo).
IX - a instituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização 
legislativa;
X - a vinculação da receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, 
ressalvado o disposto na Constituição Federal.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem 
lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for 
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos 
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício 
financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para 
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerras, 
comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição 
Federal.
§ 4º (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 162. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos 
Municípios não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar.
85
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura 
de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, 
pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 163. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos 
dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria 
Pública, serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma 
da lei complementar a que se refere o art. 159, § 9º.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 11, de 28 de junho de 2005 
(texto original em adendo).
86
TÍTULO VI
Da Ordem Econômica e Social
CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais
Art. 164. O Estado, em conformidade com os princípios da Constituição 
Federal, atuará no sentido da promoção do desenvolvimento econômico, que 
assegure a elevação do nível de vida e bem-estar da população, conciliando a 
liberdade de iniciativa com os ditames da justiça social, cabendo-lhe:
I - conceder especial atenção ao trabalho, reconhecido como fator 
principal da produção de riquezas e atuar no sentido de garantir o direito ao 
emprego e justa remuneração;
II - exercer, como agente normativo e regulador da atividade econômica, 
as funções de planejamento, de fiscalização e controle de incentivo, sendo livre 
a iniciativa privada;
III - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte 
tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação, 
redução ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias, 
previdenciárias e creditícias, na forma da lei;
IV - declarar de relevante interesse área de seu território, para execução 
de projeto de natureza econômica, na forma da lei;
V - comprar, a preço de mercado, na forma da lei, para consumo direto 
no serviço público ou manutenção de estoques reguladores de mercado, a 
produção de alimentos básicos que assim definir, oriunda de pequeno produtor 
sediado em seu território;
VI - promover programas de estímulo ao associativismo, em todos 
os ramos, em especial para fins de produção agroindustrial e agropecuária, 
proporcionando às cooperativas créditos privilegiados e outras facilidades, na 
forma da lei.
87
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade 
econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos 
previstos em lei.
§ 2º O planejamento governamental terá caráter determinante para o 
setor público e será indicativo para o setor privado, na forma da lei.
Art. 165. A exploração de atividade econômica pelo Estado não será 
permitida, salvo quando motivada por relevante interesse coletivo, na forma da lei.
Art. 166. A lei disciplinará a política de incentivos, atendendo 
aos princípios e prioridades estabelecidos na Constituição Federal e nesta 
Constituição, especialmente para as empresas que:
I - organizem cursos profissionalizantes para as camadas mais carentes, 
visando reduzir as desigualdades sociais;
II - pesquisem ou absorvam tecnologia de processo ou de produção.
CAPÍTULO II
Da Política Urbana
Art. 167. Caberá ao Estado, na forma da Constituição Federal e desta 
Constituição, legislar sobre direito urbanístico, e aos Municípios executar 
a política urbana, conforme diretrizes fixadas em lei, objetivando o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de 
seus habitantes.
Art. 168. As ações de órgãos estaduais nos Municípios deverão estar 
de acordo com as diretrizes definidas pelos respectivos planos diretores.
Art. 169. As terras públicas estaduais não utilizadas ou subutilizadas e as 
discriminadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de 
baixa renda, instalação de equipamentos coletivos ou manutenção do equilíbrio 
ecológico e recuperação do meio ambiente natural, respeitado o plano diretor.
§ 1º É obrigação do Estado manter atualizados os cadastros imobiliários 
das terras públicas.
§ 2º Nos assentamentos em terras públicas e ocupadas por população de 
baixa renda, ou terras não utilizadas ou subutilizadas, o domínio ou a concessão 
real de uso será concedido ao homem ou a mulher, ou a ambos, independente 
do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
§ 3º Fica assegurado o uso coletivo da propriedade urbana ocupada, 
pelo prazo mínimo de cinco anos, por população de baixa renda, desde que 
requerida em juízo por entidade representativa da comunidade local, legalmente 
reconhecida, à qual caberá a concessão de uso.
Art. 170. O Poder Público dará apoio à criação de cooperativas e outras 
formas de organização da população que tenham por objetivo a realização de 
88
programas de habitação popular, colaborando na assistência técnica e financeira 
necessária ao desenvolvimento dos programas de construção e reforma de 
casas populares.
Parágrafo único. Os programas de construção de moradias populares 
deverão incluir a implantação de equipamentos básicos.
CAPÍTULO III
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária
Art. 171. São princípios e objetivos fundamentais da política agrícola 
e fundiária:
I - a dignidade da pessoa humana;
II - a valorização e proteção do trabalho, manifestadas pelo cultivo e 
pela exploração econômica e racional da terra, reconhecendo-se ao trabalhador 
e à sua família os frutos de seu trabalho;
III - a garantia do acesso à propriedade da terra a trabalhadores que 
dela dependem para a sua existência ou subsistência e de suas famílias, como 
exigência da realização da ordem social;
IV - a modernização da estrutura fundiária, em busca da solução pacífica 
dos conflitos, do equilíbrio econômico-social e da estabilidade do regime 
democrático, com a erradicação das desigualdades;
V - a função social da propriedade.
Art. 172. É dever do Estado e dos Municípios colaborar na execução 
da reforma agrária, visando à realização do desenvolvimento econômico e à 
promoção da justiça social.
Art. 173. A ação do Estado será desenvolvida em harmonia com a 
conservação da natureza, em defesa do solo, do clima, da vegetação e dos 
recursos hídricos.
Art. 174. Decreto fixará para as diversas regiões do Estado, até o limite 
de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares 
podem ocupar, visando torná-las produtivas, sem pedir permissão ou autorização 
do Estado.
§ 1º É ocupante de terra devoluta aquele que a explora efetivamente, 
obedecidas as disposições legais.
§ 2º Ao ocupante cabe a preferência na aquisição das terras que ocupa; 
se o Estado não respeitar o seu direito de preferência por motivo de interesse 
público ou social, indenizará as benfeitorias e acessões feitas.
Art. 175. Quem se instalou ou venha a se instalar em área superior à 
estabelecida na forma do Artigo 174 é mero detentor da área excedente.
Parágrafo único. O Estado poderá conceder aos detentores permissão 
em caráter precário para a utilização da área, desde que efetivamente explorada.
89
Art. 176. Ao ocupante é autorizado realizar as operações de garantia 
de crédito agrícola.
Art. 177. As glebas devolutas acima dos limites estabelecidos na forma 
do art. 174, respeitado o disposto na Constituição Federal quanto à aquisição 
de terras acima de dois mil e quinhentos hectares, só poderão ser adquiridas 
mediante prévia aprovação, pelo órgão competente, de projeto de exploração 
das referidas áreas.
§ 1º Nessas alienações, o título de domínio concedido pelo Estado conterá 
cláusula contratual resolutiva pelo não cumprimento do projeto aprovado.
§ 2º A condição contratual resolutiva estabelecerá o prazo dentro do 
qual o projeto deva ser executado; se dentro de tal prazo ocorrer a inexecução 
total ou parcial, reverterá ao Estado a terra não explorada, sem devolução do 
preço, conforme cláusula contratual.
Art. 178. Sempre que o Estado considerar conveniente, poderá utilizar-
se do direito real de concessão de uso, dispondo sobre a destinação da gleba, 
o prazo de concessão e outras condições.
Parágrafo único. No caso de uso e cultivo da terra sob forma 
comunitária, o Estado, se considerar conveniente, poderá conceder o direito 
real da concessão de uso, gravado de cláusula de inalienabilidade, à associação 
legitimamente constituída e integrada por todos os seus reais ocupantes, 
especialmente nas áreas denominadas de Fundos de Pastos ou Fechos e nas 
ilhas de propriedade do Estado, vedada a este transferência do domínio.
Art. 179. As terras públicas e devolutas destinadas à irrigação serão 
sempre objeto de concessão de direito real de uso.
Art. 180. Os órgãos de classe dos produtores e dos trabalhadores rurais 
serão cientificados de quaisquer requerimentos relativos a doação, venda ou 
concessão de terras do Estado.
Art. 181. A lei disporá no sentido de preservar, nas alienações de área 
superior a três módulos rurais, de três a dez por cento do imóvel para a cultura 
de subsistência dos trabalhadores nele residentes.
Art. 182. O Estado protegerá o pequeno e o médio produtor, com o 
objetivo de aumentar a produção e a produtividade, bem como apoiará e estimulará 
as formas associativas de organização e o cooperativismo no meio rural.
Art. 183. No planejamento de suas ações de política agrícola, fundiária 
e de reforma agrária, o Estado garantirá a participação dos produtores e 
trabalhadores rurais.
Parágrafo único. O orçamento do Estado fixará anualmente o montante 
de recursos para atender, no exercício, aos programas de política agrícola, 
fundiária e de reforma agrária.
Art. 184. O Estado, em prazo determinado, promoverá a regularização 
fundiária e concederá o direito real de uso, em áreas devolutas de até cem 
90
hectares, aos produtores que as tenham tornado produtivas, residam e cultivem 
sob regime familiar.
Art. 185. Na distribuição de terras devolutas a ser estabelecida, 
serão excluídas as áreas até cinquenta hectares que já estejam ocupadas ou 
utilizadas, individualmente, por pequenos produtores rurais ou aquelas utilizadas 
coletivamente por estes.
Art. 186. Caberá ao Estado, de forma integrada com o Plano Nacional 
de Reforma Agrária e em benefício dos projetos de assentamento, elaborar 
um plano estadual específico, regulamentado em lei, fixando as prioridades 
regionais e ações a serem desenvolvidas, visando:
I - estabelecer e executar programas especiais de crédito, assistência 
técnica e extensão rural;
II - executar obras de infraestrutura física e social;
III - estabelecer programa de fornecimento de insumos básicos de 
serviços de mecanização agrícola;
IV - criar mecanismos de apoio à comercialização da produção;
V - estabelecer programas de pesquisas que subsidiem o diagnóstico 
e acompanhamento socioeconômico dos assentamentos, bem como seus 
levantamentos físicos.
Parágrafo único. As ações de apoio econômico e social dos organismos 
estaduais voltar-se-ão preferencialmente para os benefícios dos projetos de 
assentamentos.
Art. 187. O Estado, através de organismo competente, desenvolverá 
ação discriminatória, visando a identificação e a arrecadação das terras públicas 
como elemento indispensável à regularização fundiária, que se destinarão, 
preferencialmente, ao assentamento de trabalhadores rurais sem terra ou 
reservas ecológicas.
Art. 188. Fica criado o Cadastro Estadual de Propriedade, Terras 
Públicas e Devolutas, que deverá unificar as informações já existentes nos 
diversos órgãos estaduais, estabelecida a obrigatoriedade do registro no cadastro.
Art. 189. Em todos os projetos de construção de obras públicas que 
importem desalojamento de pequenos agricultores será incluída, obrigatoriamente, 
a prévia desapropriação de terras para reassentamento dos atingidos, cabendo 
somente a estes a opção por reassentamento ou indenização em dinheiro.
Art. 190. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 191. A política agrícola será formulada, observadas as 
peculiaridades locais, visando a desenvolver e consolidar a diversificação e 
especialização regionais, voltada prioritariamente para os pequenos produtores 
e para o abastecimento alimentar, assegurando-se:
91
I - a criação e manutenção de núcleos de demonstração e experimentação 
de tecnologia apropriada à pequena produção;
II - a manutenção, pelo Poder Público, da pesquisa agropecuária voltada 
para o desenvolvimento de tecnologias adaptadas às condições microrregionais 
e à pequena produção, contemplando, inclusive, a identificação e difusão de 
alternativa ao uso de agrotóxicos;
III - a criação pelo Poder Público, de programa de controle de erosão, 
manutenção da fertilidade e da recuperação de solos degradados;
IV - a oferta, pelo Poder Público, de assistência técnica e extensão rural 
gratuita, com exclusividade de atendimento a pequenos produtores rurais e 
suas diversas formas associativas, bem como aos beneficiários de projetos de 
reforma agrária;
 V - o seguro agrícola;
 VI - a eletrificação e telefonia rurais;
 VII - a ação sistemática e permanente de convivência com a seca;
 VIII - a estruturação do setor público, sistematizando as ações do 
Estado, para que os diversos segmentos intervenientes na agricultura possam 
planejar suas ações e investimentos com perspectiva de médio e longo prazos.
Art. 192. O setor público agrícola será estruturado com base nas 
seguintes funções específicas:
I - planejamento agrícola;
II - geração e difusão de tecnologia agropecuária;
III - defesa sanitária animal e vegetal;
IV - informação rural;
V - comercialização, abastecimento e armazenamento;
VI - cooperativismo e associativismo;
VII - crédito rural;
VIII - seguro agrícola;
IX - formação profissional e educação rural;
X - irrigação e drenagem;
XI - habitação e eletrificação rural;
XII - agroindústria;
XIII - assistência técnica e extensão rural.
Art. 193. A política de irrigação e drenagem será executada em todo o 
território estadual, com prioridade para as regiões semiáridas, áreas de reforma 
agrária ou colonização e projetos de irrigação pública, compatibilizada com os 
planos de agricultura, abastecimento e meio ambiente.
Art. 194. O Estado garantirá ao pequeno produtor participação 
majoritária na elaboração e gestão de programas e serviços de assistência 
técnica, armazenamento, irrigação, eletrificação rural, produção e distribuição 
de insumos, sementes e habitações rurais a ele referentes.
92
Art. 195. Os créditos oferecidos aos pequenos produtores rurais pelos 
programas e órgãos sob controle do Estado terão taxa de juros diferenciada em 
relação à aplicada a grandes e médios produtores, podendo ser ressarcidos com 
entrega de parte pré-fixada da produção.
Art. 196. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
CAPÍTULO IV
Da Política Pesqueira
Art. 197. A Política Pesqueira do Estado terá suas diretrizes fixadas 
em lei, objetivando pleno desenvolvimento do setor.
§ 1º Não será permitida, na forma da lei, a pesca predatória.
§ 2º Reverterão para as áreas de pesquisa, extensão e educação pesqueira 
todos os recursos captados no controle e fiscalização das atividades que 
impliquem riscos para as espécies de interesse para a pesca.
CAPÍTULO V
Da Política Hídrica e Mineral
Art. 198. A política hídrica e mineral, implementada pelo Poder Público, 
destina-se ao aproveitamento racional dos recursos hídricos e minerais, devendo:
I - ser descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais 
recursos naturais;
II - orientar o planejamento básico do conhecimento da geologia do 
território estadual e a execução de programas permanentes de levantamentos 
básicos e de pesquisa mineral;
III - fomentar a pesquisa e exploração dos recursos energéticos, dando 
prioridade ao programa de eletrificação rural;
IV - instituir mecanismos de controle e fomentar a pesquisa, exploração 
racional e beneficiamento dos recursos minerais do seu subsolo, por meio da 
iniciativa pública e privada;
V - propiciar o uso múltiplo das águas, priorizando o abastecimento 
às populações;
VI - instituir mecanismos de concessão, permissão e autorização para 
uso da água, sob jurisdição estadual, pelo órgão público competente.
Art. 199. O Estado instituirá por lei e manterá atualizado o Plano 
Estadual de Recursos Hídricos, congregando os organismos estaduais e 
municipais para a gestão destes recursos e definindo mecanismos institucionais 
necessários para garantir:
I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas;
93
II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos 
das respectivas obras, na forma da lei;
III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer seu 
uso atual ou futuro;
IV - a defesa contra a seca, enchentes, poluição e outros eventos 
críticos correlatos que ofereçam riscos à saúde e segurança pública ou prejuízos 
econômicos e sociais;
V - o rigoroso controle dos impactos ambientais negativos resultantes 
de aproveitamento dos recursos hídricos, particularmente no que tange aos 
grandes barramentos.
Art. 200. A utilização dos recursos hídricos será cobrada, segundo as 
diretrizes do Plano Estadual de Recursos Hídricos, considerando:
I - as características e o porte da utilização;
II - as peculiaridades de cada bacia hidrográfica;
III - as condições socioeconômicas dos usuários.
Art. 201. O Estado realizará o registro, acompanhamento e fiscalização 
dos direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos em seu território.
Art. 202. A exploração dos recursos hídricos e minerais não poderá 
comprometer a preservação do patrimônio natural e cultural, sob pena de 
responsabilidade, na forma da lei.
Parágrafo único. As empresas que exploram economicamente águas 
represadas e as concessionárias de energia elétrica serão responsáveis pelos 
impactos ambientais por elas provocados e obrigadas à recomposição do meio 
ambiente, na área de abrangência de sua respectiva bacia hidrográfica.
Art. 203. O Estado dará prioridade à realização de programas de 
irrigação e de eletrificação rural em áreas situadas nas proximidades de rios 
perenes, barragens, lagos e mananciais.
Art. 204. Os recursos financeiros destinados ao Estado, resultantes da 
participação na exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás 
natural e outros recursos minerais, serão aplicados, na proporção em que a lei 
estabelecer, em:*
I - educação e saúde;*
II - gestão e preservação de recursos hídricos e minerais;*
III - geração de energia e energização rural;*
IV - aporte em fundos de previdência dos servidores estaduais.*
* Redação do caput dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 19, de 12 de 
março de 2014 (texto original em adendo), e incisos I a IV inseridos pela mesma Emenda.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre os Municípios que 
serão compensados pela exploração hidroenergética, petrolífera ou mineral ou 
que sofram impactos decorrentes dessas atividades.
94
CAPÍTULO VI
Da Política Industrial
Art. 205. Caberá ao Estado formular e executar política própria de 
desenvolvimento industrial, observada a proteção do meio ambiente, com 
objetivo de:
I - otimizar as oportunidades e potencialidades industriais existentes, 
consolidando e ampliando o parque industrial implantado;
II - estabelecer prioridades setoriais e regionais para os investimentos 
públicos em infraestrutura de apoio, de acordo com a política federal e a 
realidade econômica do Estado;
III - estimular atividades que transformem insumos de natureza 
industrial, mineral, agrícola e animal, produzidos no Estado, potencializando 
a capacidade de geração e agregação de valor econômico;
IV - promover a desconcentração industrial, aproveitando as 
potencialidades existentes no interior do Estado e a infraestrutura disponível 
em centros urbanos;
V - desenvolver mecanismos de apoio técnico e gerencial e sistema 
de fomento industrial, com atendimento prioritário aos empreendimentos de 
pequeno e médio porte.
Parágrafo único. A política industrial deverá ser integrada às demais 
políticas, através de planos e programas globais e de mecanismos definidos em lei.
CAPÍTULO VII
Dos Transportes
Art. 206. Os sistemas viários e os meios de transporte aeroviário, 
hidroviário, ferroviário e rodoviário subordinam-se à preservação da vida 
humana, à segurança e conforto dos cidadãos, à defesa do meio ambiente e à 
preservação do patrimônio arquitetônico, paisagístico e ecológico.
Art. 207. O transporte coletivo de passageiros é um serviço público 
essencial, incluído entre as atribuições do Poder Público, responsável por 
seu planejamento, que pode operá-lo diretamente ou mediante concessão, 
obrigando-se a fornecê-lo com tarifa justa e digna qualidade de serviço.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, são também 
considerados transportes coletivos urbanos de passageiros os que circulam em 
áreas metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões existentes ou que 
venham a ser criadas.
Art. 208. O Poder Público estimulará a substituição de combustíveis 
poluentes utilizados nos veículos, privilegiando a implantação e incentivando a 
95
operação dos sistemas de transportes que utilizem combustíveis menos poluentes 
ou menos impactantes ao meio ambiente.
Art. 209. Compete ao Município o planejamento e administração do 
trânsito urbano e operação do serviço local de transporte coletivo de passageiros, 
providenciada a adaptação de veículos para uso de deficientes físicos.
Art. 210. Lei disporá sobre transporte de material inflamável, tóxico 
ou potencialmente perigoso no território do Estado.
Art. 211. É proibida a venda e uso de bebidas alcoólicas ao longo das 
rodovias do Estado.
CAPÍTULO VIII
Do Meio Ambiente
Art. 212. Ao Estado cabe o planejamento e a administração dos 
recursos ambientais para desenvolver ações articuladas com todos os setores 
da administração pública e de acordo com a política formulada pelo Conselho 
Estadual de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A finalidade, competência, estrutura e composição 
do Conselho Estadual de Meio Ambiente serão definidas em lei.
Art. 213. O Estado instituirá, na forma da lei, um sistema de 
administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do 
meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar 
e integrar as ações da administração pública e da iniciativa privada, assegurada 
a participação da coletividade.
§ 1º (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 2º Ao órgão coordenador do sistema caberá, entre outras competências 
definidas em lei, a organização, coordenação e integração das atividades do 
Poder Público e da iniciativa privada, além da elaboração do Plano Estadual 
de Meio Ambiente, aprovado por lei.
§ 3º Caberá aos órgãos executores a implementação das diretrizes da 
política e do Plano Estadual de Meio Ambiente, além da participação no seu 
processo de elaboração e reavaliação.
§ 4º Aos Conselhos e órgãos de defesa do meio ambiente, criados por 
lei municipal, poderá o Estado repassar recursos e delegar competências.
Art. 214. O Estado e Municípios obrigam-se, através de seus órgãos 
da administração direta e indireta, a:
I - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente 
e estabelecer programa sistemático de educação ambiental em todos os níveis 
de ensino e nos meios de comunicação de massa;
96
II - garantir o amplo acesso da comunidade às informações sobre as 
fontes e causas da poluição e degradação ambiental e informar sistematicamente 
à população a qualidade do meio ambiente, os níveis de poluição, a presença 
de substâncias potencialmente danosas à saúde nos alimentos, água, ar e solo 
e as situações de riscos de acidente;
III - estabelecer e controlar os padrões de qualidade ambiental;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo 
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico 
e genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de 
material genético;
VI - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente 
protegidos, representativos de todos os ecossistemas originais do Estado;
VII - proteger a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de 
extinção, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização 
e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas, na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem sua extinção 
ou submetam os animais à crueldade;
VIII - incentivar e apoiar as entidades ambientalistas não governamentais, 
constituídas na forma da lei, respeitando sua autonomia e independência de ação;
IX - garantir livre acesso às praias, proibindo-se qualquer construção 
particular, inclusive muros, em faixa de, no mínimo, sessenta metros, contados 
a partir da linha da preamar máxima;
X - estabelecer critérios de identificação das áreas de risco geológico, 
especialmente nos perímetros urbanos;
XI - condicionar a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais 
e linhas de crédito ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelos 
órgãos competentes;
XII - promover medidas judiciais e administrativas, responsabilizando 
os causadores de poluição ou de degradação ambiental, podendo punir ou 
interditar temporária ou definitivamente a instituição causadora de danos ao 
meio ambiente;
XIII - estabelecer, na forma da lei, a tributação das atividades que utilizem 
recursos ambientais e que impliquem potencial ou efetiva degradação ambiental.
Art. 215. São áreas de preservação permanente, como definidas em lei:
I - os manguezais;
II - as áreas estuarinas;
III - os recifes de corais;
97
IV - as dunas e restingas;
V - os lagos, lagoas e nascentes existentes em centros urbanos, 
mencionados no Plano Diretor do respectivo Município;
VI - as áreas de proteção das nascentes e margens dos rios, 
compreendendo o espaço necessário à sua preservação;
VII - as matas ciliares;
VIII - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna, da flora e de 
espécies ameaçadas de extinção, bem como aquelas que sirvam como local de 
pouso ou reprodução de espécies migratórias;
IX - as reservas de flora apícola, compreendendo suas espécies vegetais 
e enxames silvestres;
X - as áreas de valor paisagístico;
XI - as áreas que abriguem comunidades indígenas, na extensão 
necessária à sua subsistência e manutenção de sua cultura;
XII - as cavidades naturais subterrâneas e cavernas;
XIII - as encostas sujeitas a erosão e deslizamento.
Art. 216. Constituem patrimônio estadual e sua utilização far-se-á 
na forma da lei, dentro de condições que assegurem o manejo adequado do 
meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seus recursos naturais, históricos 
e culturais:
I - o Centro Histórico de Salvador;
II - o Sítio do Descobrimento, inclusive suas áreas urbanas;
III - as cidades históricas de Cachoeira, Lençóis, Mucugê e Rio de Contas;
IV - a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina e o Raso da Catarina;
V - a Zona Costeira, em especial a orla marítima das áreas urbanas, 
incluindo a faixa Jardim de Alá/Mangue Seco, as Lagoas e Dunas do Abaeté, a 
Baía de Todos os Santos, o Morro de São Paulo, a Baía de Camamu e os Abrolhos;
VI - os vales e as veredas dos afluentes da margem esquerda do Rio 
São Francisco;
VII - os vales dos Rios Paraguaçu e das Contas;
VIII - os Parques de Pituaçu e São Bartolomeu.
§ 1º As áreas costeiras e o Monte Pascoal, do atual Município de Porto 
Seguro e as do Município de Santa Cruz Cabrália constituirão a área denominada 
de Sítio do Descobrimento.
§ 2º Para proteção do patrimônio histórico e do meio ambiente, qualquer 
projeto de investimento na área referida no parágrafo anterior será precedido 
de parecer técnico emitido por organismo competente e da homologação pelas 
Câmaras Municipais.
Art. 217. Fica criado o Fundo de Recursos para o Meio Ambiente, 
gerido pelo órgão coordenador do Sistema Estadual do Meio Ambiente e 
98
destinado a custear a execução da política estadual do setor, formado por 
recursos provenientes, entre outras fontes, de:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao 
meio ambiente;
III - remunerações decorrentes de serviços prestados pelos órgãos do 
Sistema Estadual de Meio Ambiente;
IV - doações.
Art. 218. O direito ao ambiente saudável inclui o ambiente de trabalho, 
ficando o Estado obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e 
qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.
Art. 219. As condições em que se fará a produção, comercialização e 
utilização de agrotóxicos e substâncias causadoras de danos à vida e ao meio 
ambiente serão definidas em lei, que, inclusive, adaptará o respectivo receituário 
às características do clima e solo do Estado e incentivará o uso de insumos e 
defensivos biológicos.
Art. 220. A lei definirá política para controle da poluição visual em zonas 
urbanas e nas rodovias estaduais, incluindo a criação de áreas de proteção visual.
Art. 221. As florestas nativas existentes no Estado são consideradas 
indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade 
de vida de seus habitantes e não poderão ter suas áreas reduzidas, devendo ser 
demarcadas pelo Estado, através de zoneamento agroecológico.
Art. 222. A concessão de incentivos governamentais de qualquer 
natureza para implantação de projetos agropecuários, agroindústrias e 
industriais nas regiões remanescentes da Mata Atlântica, da Zona Costeira e 
suas perimetrais, fica condicionada à obtenção de parecer técnico favorável do 
organismo estadual de controle ambiental.
Art. 223. A criação de unidades de conservação por iniciativa do 
Poder Público, com a finalidade de preservar a integridade de exemplares 
dos ecossistemas, será imediatamente seguida de desapropriação e dos 
procedimentos necessários à regularização fundiária, bem como da implantação 
de estruturas de fiscalização adequadas.
Art. 224. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços 
públicos deverão atender rigorosamente às normas de proteção ambiental em 
vigor, não sendo permitida a renovação da concessão ou permissão nos casos 
de reincidência de infrações intencionais.
Art. 225. Os planos e projetos urbanísticos deverão ser elaborados e 
implementados de acordo com os padrões de qualidade ambiental, orientando-se 
no sentido da melhoria da qualidade de vida da população e considerando, em 
particular, taxas máximas de ocupação e mínimas de áreas verdes.
99
Parágrafo único. Os índices urbanísticos contemplados nos planos e 
projetos dependem privativamente da aprovação da Câmara Municipal e devem 
objetivar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o 
bem-estar dos seus habitantes.
Art. 226. São vedados, no território do Estado:
I - a fabricação, comercialização e utilização de substâncias que emanem 
cloro-flúor-carbono;
II - a fabricação, comercialização, transporte e utilização de 
equipamentos e artefatos bélicos nucleares;
III - a instalação de usinas nucleares;
IV - o depósito de resíduos nucleares ou radioativos gerados fora dele;
V - a instalação e operação do aterro sanitário, usina de reaproveitamento, 
depósito de lixo e unidade incineradora e/ou qualquer outro equipamento 
para destinação final de resíduos sólidos urbanos, sem que seja garantida a 
segurança sanitária ambiental, no perímetro urbano, de núcleos residenciais, 
em quaisquer áreas de reservas biológicas e naturais, da orla marítima, dos rios 
e seus afluentes, e quaisquer mananciais, através de obediência na implantação 
a projetos específicos para cada caso, aprovados previamente pelos organismos 
oficiais estaduais com competência técnica, jurídica e normativa sobre proteção 
ambiental;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição do Estado nº 02, de 12 de junho de 1991 
(texto original em adendo).
VI - a localização, em zona urbana, de atividades industriais capazes 
de produzir danos à saúde pública e ao meio ambiente, devendo aquelas em 
desacordo com o disposto neste inciso serem estimuladas a transferir-se para 
áreas apropriadas;
VII - o lançamento de resíduos hospitalares, industriais e de esgotos 
residenciais, sem tratamento, diretamente em praias, rios, lagos e demais cursos 
d’água, devendo os expurgos e dejetos, após conveniente tratamento, sofrer controle 
e avaliação de órgãos técnicos governamentais, quanto aos teores de poluição;
VIII - a implantação e construção de indústrias que produzam resíduos 
poluentes, de qualquer natureza, em todo o litoral do Estado, compreendendo 
a faixa de terra que vai da preamar até cinco mil metros para o interior.
CAPÍTULO IX
Do Saneamento Básico
Art. 227. Todos têm direito aos serviços de saneamento básico, 
entendidos fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo 
100
abastecimento d’água no melhor índice de potabilidade e adequada fluoretação, 
coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas 
pluviais, controle de vetores transmissores de doenças e atividades relevantes 
para a promoção da qualidade de vida.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 228. (....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 2.077 (texto original 
em adendo).
§ 1º (....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 2.077 (texto original 
em adendo).
§ 2º (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 229. Fica criado o Conselho Estadual de Saneamento Básico, 
órgão deliberativo e tripartite, com representação do Poder Público, associações 
comunitárias e associações e entidades profissionais ligadas ao setor de 
saneamento básico, que, dentre outras competências estabelecidas em lei, deverá 
formular a política e o Plano Estadual de Saneamento Básico.
Art. 230. É facultada ao Estado ou a quem detiver a concessão, 
permissão ou outorga, a cobrança de taxas ou tarifas pela prestação de serviços 
de saneamento básico, na forma da lei, desde que:*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
I - não impeçam o acesso universal aos serviços;
II - sejam progressivas, conforme o volume do serviço prestado;
III - sejam desestimuladoras de desperdícios;
IV - atendam a diretrizes de promoção da saúde pública.
CAPÍTULO X
Da Seguridade e Assistência Social
Art. 231. A Seguridade Social compreende conjunto integrado de ações 
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os 
direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
Art. 232. Compete ao Poder Público organizar e amparar o sistema de 
assistência social, que será descentralizado, com participação de representantes 
de todos os beneficiários.
101
CAPÍTULO XI
Da Saúde
Art. 233. O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado 
garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:
I - à eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde;
II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, 
proteção, recuperação e reabilitação da saúde.
Art. 234. As ações e serviços de saúde, de relevância pública, serão 
regulamentados na forma da lei, cabendo sua execução:
I - ao Poder Público, diretamente ou de modo complementar através 
de terceiros;
II - a pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 235. As ações e os serviços de saúde pública e os privados, que 
os complementarem, mediante rede regionalizada e hierarquizada, que serão 
regulamentados na forma da lei, integram o Sistema Único de Saúde, de acordo 
com as seguintes diretrizes:
I - direção pelas Secretarias de Saúde, observadas as diretrizes dos 
conselhos criados nesta Constituição;
II - descentralização e regionalização;
III - integração das ações de saúde, saneamento básico e ambiental;
IV - universalização de assistência de igual qualidade com acesso a 
todos os níveis dos serviços de saúde, respeitadas as necessidades particulares 
da população urbana e rural;
V - participação, em nível de decisão, de entidades representativas, na 
formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde na esfera estadual, 
municipal ou local, de acordo com esta Constituição;
VI - proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços 
públicos de assistência à saúde, executados diretamente pelo Poder Público ou 
pelo setor privado, especificamente através de contratos ou convênios.
§ 1º A rede regionalizada e hierarquizada organizar-se-á a partir do 
sistema municipal, unidade operacional básica de planejamento e gestão 
do sistema único, compreendendo um conjunto de recursos de saúde inter-
relacionados e responsáveis pela atenção à população.
§ 2º O sistema básico deverá equivaler ao território de um Município 
ou abranger um conjunto de pequenos Municípios, a partir de critérios 
populacionais, epidemiológicos e assistenciais, dispostos em lei.
§ 3º O Estado, nos termos da Constituição Federal, proverá instâncias 
regionais executoras das ações que extrapolem as atribuições próprias do 
Município.
102
Art. 236. O Conselho Estadual de Saúde, órgão deliberativo e 
fiscalizador, contará, em sua composição, com a representação de:
I - gestores do sistema;
II - sindicatos dos trabalhadores;
III - associações comunitárias;
IV - entidades representativas das classes empregadoras;
V - entidades representativas dos profissionais de saúde.
Parágrafo único. Os Conselhos Municipais de Saúde devem constituir-
se com composições equivalentes às do Conselho Estadual.
Art. 237. O Sistema Único de Saúde, no Estado, será financiado 
com recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e seus 
Municípios, além de outras fontes.
§ 1º As transferências de recursos do Sistema Único de Saúde do Estado 
aos Municípios serão feitas de forma regular, automática e de acordo com 
critérios técnico-administrativos, na forma da lei.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou 
subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 238. Compete ao Sistema Único de Saúde, no Estado, além de 
outras atribuições:
I - ordenar a formação de recursos humanos, assegurando o sistema de 
mérito para ingresso e progressão funcional e estabelecendo vinculação dos níveis 
mais elevados das carreiras com as funções de direção de Unidade de Saúde;
II - desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e 
epidemiológica;
III - desenvolver ações de saúde do trabalhador, inclusive a normatização, 
fiscalização e controle dos serviços de assistência à saúde e das condições, 
máquinas, equipamentos e ambiente de trabalho, riscos e potenciais agravos à 
saúde, no processo de trabalho;
IV - assegurar a assistência farmacêutica e promover o desenvolvimento 
de novas tecnologias e a produção de medicamentos, matérias-primas, insumos 
imunobiológicos, preferencialmente por laboratórios oficiais existentes no 
Estado, bem como incentivar o desenvolvimento de práticas alternativas que 
beneficiem a saúde individual e coletiva;
V - exercer o controle, inspeção e fiscalização dos serviços de saúde, 
inclusive os que usam substâncias mutagênicas e carcinogênicas e equipamentos 
radioativos;
VI - participar da formulação de política e da execução das ações de 
saneamento básico;*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
103
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda 
e utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos;
VIII - executar a inspeção e fiscalização dos alimentos de origem animal, 
de seus subprodutos e derivados e estabelecimentos industriais e de abate, 
ressalvadas aquelas ações de competência da União, não delegadas ao Estado, 
bem como fiscalizar e inspecionar bebidas e águas para consumo humano;
IX - assegurar a assistência, dentro dos padrões éticos, técnicos e 
científicos, do direito à gestação, ao parto e ao aleitamento;
X - desenvolver o Sistema Estadual Público, regionalizado, de coleta, 
processamento e transfusão de sangue e seus derivados;
XI - controlar e fiscalizar as ações vinculadas à remoção de órgãos, 
tecidos e substâncias para fins de transplante, pesquisa e tratamento;
XII - desenvolver ações visando ao esclarecimento da população, no 
sentido da conquista e da preservação de sua saúde, bem como seus direitos 
nesta área;
XIII - assegurar a assistência à saúde mental e garantir a reabilitação no 
aspecto físico, psicológico e profissional das pessoas portadoras de deficiências;
XIV - assegurar atendimento odontológico integral com prioridade para 
as atividades preventivas, sem prejuízo das essenciais;
XV - desenvolver política preventiva de saúde.
Art. 239. Ficam as empresas que submetam seus empregados à 
exposição de substâncias químicas, tóxicas ou radioativas, obrigadas a 
realizar periodicamente exames médicos individuais pertinentes, objetivando 
o acompanhamento da saúde do trabalhador e a adoção das medidas cabíveis, 
na forma da lei.
Art. 240. É assegurado ao Poder Público e às organizações sindicais 
representativas dos trabalhadores o acesso às informações constantes dos 
exames médicos previstos no artigo anterior, garantindo-se o necessário 
sigilo quanto à identificação pessoal, observados ainda os preceitos da 
ética médica.
Art. 241. São vedados:
I - a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros 
na assistência à saúde no Estado, salvo os casos previstos em lei;
II - todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias 
humanas, particularmente sangue e derivados, na forma da lei;
III - toda prática, pesquisa ou experimento que atente contra a vida, 
integridade e dignidade da pessoa e a valores éticos, na forma da lei.
Art. 242. O Poder Público, através das Secretarias de Saúde e Educação, 
ou equivalentes, promoverá a elaboração e institucionalização de programas 
de educação e saúde nos vários níveis de ensino.
104
 Art. 243. Toda informação ou publicidade veiculada por qualquer 
forma ou meio, com relação a bens e serviços que provoquem risco à saúde 
ou induzam os consumidores a atividades nocivas à saúde, deverá incluir 
observação explícita de tais riscos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou 
penal dos promotores ou fabricantes pela reparação de eventuais danos, na 
forma da lei.
CAPÍTULO XII
Da Educação
Art. 244. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, 
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao 
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e 
sua qualificação para o trabalho.
Art. 245. O Estado organizará, em colaboração com a União e os 
Municípios, o sistema público estadual de ensino, abrangendo as redes estadual 
e municipal que, além do que determina a Constituição Federal, obedecerá ao 
seguinte:
I - observância de diretrizes comuns estabelecidas na legislação federal, 
estadual e no Plano Estadual de Educação;
II - exercício, pelo Poder Executivo Estadual e pelos Conselhos Estadual 
e Municipais de Educação, do controle de qualidade dos serviços educacionais 
prestados, segundo padrões estabelecidos em lei;
III - descentralização e regionalização de ações de competência do 
Poder Público;
IV - integralidade de prestação dos serviços de ensino e sua 
intercomplementariedade nos diversos níveis;
V - colaboração entre os diferentes sistemas referidos pela Constituição 
Federal;
VI - universalização de normas e princípios para todo o Estado.
Parágrafo único. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino 
fundamental, não podendo atuar no ensino superior, enquanto não tiverem 
atendidas noventa por cento das necessidades dos graus anteriores nos seus 
limites territoriais.
Art. 246. É dever do Estado e dos Municípios a oferta de vagas para 
atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção.
Parágrafo único.  O não oferecimento do ensino obrigatório pelo 
Poder Público, ou seu oferecimento irregular, importa em responsabilidade da 
autoridade competente.
Art. 247. Lei disporá sobre o sistema estadual de ensino, tomando por 
base o dever do Estado com a educação, a ser efetivado mediante a garantia de:
105
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a 
ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis 
anos de idade, portadores de deficiência física, mental e sensorial, em período 
regular de oito horas, com programa suplementar de material escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação 
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de 
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação 
e assistência à saúde.
Art. 248. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes 
condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Art. 249. A gestão do ensino público será exercida de forma 
democrática, garantindo-se a representação de todos os segmentos envolvidos 
na ação educativa, na concepção, execução, controle e avaliação dos processos 
administrativos e pedagógicos.
§ 1º A gestão democrática será assegurada através dos seguintes 
mecanismos:
I - Conselho Estadual de Educação;
II - Colegiados Escolares.
§ 2º O Conselho Estadual de Educação, órgão representativo da sociedade 
na gestão democrática do sistema estadual de ensino, com autonomia técnica e 
funcional, terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas.
§ 3º A lei definirá as competências e a composição do Conselho Estadual 
de Educação e dos Colegiados Escolares.
Art. 250. Lei estabelecerá o Plano Estadual de Educação, de duração 
plurianual, proposto pelo Poder Executivo, com vistas à articulação e ao 
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do 
Poder Público, que conduzam aos objetivos previstos na Constituição Federal.
Art. 251. A educação, para os portadores de deficiência física, mental 
ou sensorial, mediante o provimento de condições apropriadas, será efetivada 
em instituições específicas ou na rede regular, incluídos a estimulação precoce 
e o ensino profissional.
106
Art. 252. O Poder Público dotará de infraestrutura e recursos necessários 
as escolas comunitárias, organizadas e geridas pela própria comunidade, sem 
fins lucrativos e integradas ao sistema estadual de ensino.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Estadual de Educação definir 
critérios básicos para efetivação do apoio técnico-financeiro às escolas 
comunitárias, bem como acompanhar e avaliar sua experiência pedagógica, 
juntamente com a comunidade, professores, estudantes e outros setores 
envolvidos.
Art. 253. O sistema de educação à distância, articulado com o 
sistema de ensino do Estado, será implementado pelo organismo responsável 
pelas atividades de radiodifusão educativa na Bahia, a quem compete 
seu planejamento, organização e gestão, além da produção, realização e 
distribuição dos materiais didáticos impressos, radiofônicos e televisivos 
necessários.
Art. 254. Serão buscados conteúdos mínimos para o ensino, de modo a 
assegurar a formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos 
nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso de caráter interconfessional, partindo da 
realidade cultural e religiosa do Estado, constituirá matéria obrigatória, nos 
horários normais de todos os estabelecimentos de ensino, respeitando a confissão 
religiosa dos pais dos alunos ou destes, após os dezoito anos, sendo a matrícula 
facultativa.
§ 2º O Estado procurará adaptar os calendários escolares aos calendários 
agrícolas e outras manifestações relevantes da cultura regional.
Art. 255. As escolas públicas, com mais de três mil alunos matriculados, 
serão obrigadas a ter um médico e um dentista, para o atendimento ao seu corpo 
discente, docente e administrativo.
Parágrafo único. A Secretaria de Saúde garantirá o disposto neste artigo.
Art. 256. A valorização dos profissionais do ensino será garantida, na 
forma da lei, pelos planos de carreira para o magistério público, com piso salarial 
profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Parágrafo único. O Poder Público assegurará a todos os profissionais do 
magistério a capacitação permanente e, periodicamente, cursos de reciclagem, 
extensão e outros congêneres.
Art. 257. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, 
podendo ser também destinados, na forma da lei, às comunitárias, confessionais 
ou filantrópicas, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes 
financeiros em educação;
107
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária 
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de 
suas atividades.
Parágrafo único.  Os recursos de que trata este artigo poderão ser 
destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma 
da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver 
falta de vagas e cursos regulares da rede pública, na localidade de residência 
do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na 
expansão de sua rede na localidade.
Art. 258. As transferências de recursos vinculados à educação, 
realizadas pelo Estado aos Municípios, serão aplicadas exclusivamente no 
desenvolvimento e manutenção do ensino público.
Art. 259. Os recursos provenientes da arrecadação do salário-
educação deverão ser aplicados, prioritariamente, no desenvolvimento do 
ensino fundamental, vedada a sua utilização para compra de vagas em escolas 
particulares.
Art. 260. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 261. As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão 
receber apoio financeiro do Poder Público.
CAPÍTULO XIII
Das Instituições Estaduais de Ensino Superior
Art. 262. O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado 
pelas instituições estaduais do ensino superior, mantidas integralmente pelo 
Estado, com os seguintes objetivos:
I - produção e crítica do conhecimento científico, tecnológico e cultural, 
facilitando seu acesso e difusão;
II - participação na elaboração das políticas científica, tecnológica e 
de educação do Estado;
III - formação de profissionais;
IV - participação e contribuição para o crescimento da comunidade em 
que se insere e a resolução de seus problemas.
§ 1º As instituições estaduais de ensino superior gozarão de autonomia 
didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, na forma 
da lei.
§ 2º Preservada sua autonomia, as instituições estaduais de ensino 
superior integram o sistema estadual de educação.
108
§ 3º As instituições estaduais de ensino superior têm como princípio a 
indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão.
Art. 263. A criação ou extinção de universidades públicas estaduais será 
de competência do Poder Executivo, após aprovação da Assembleia Legislativa.
Art. 264. A carreira do magistério superior será única, na forma do seu 
estatuto, que disporá sobre os respectivos direitos e garantias.
CAPÍTULO XIV
Da Ciência e Tecnologia
Art. 265. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e 
tecnológico, incentivando a pesquisa básica e aplicada, bem como assegurando 
a autonomia e capacitação tecnológica e a difusão do conhecimento técnico-
científico.
§ 1º A política científica adotará como princípio o respeito à vida e 
à saúde humana, bem como aos valores éticos e culturais, o aproveitamento 
racional não predatório dos recursos naturais e a preservação e recuperação 
do meio ambiente.
§ 2º A pesquisa aplicada voltar-se-á preponderantemente para a solução 
dos problemas sociais e para o desenvolvimento do sistema produtivo do Estado.
§ 3º As instituições estaduais de pesquisa, universidades, institutos e 
fundações terão sua manutenção garantida pelo Estado, bem como sua autonomia 
científica e financeira, assegurado o padrão de qualidade indispensável para o 
cumprimento de seu papel de agentes de ciência e tecnologia.
Art. 266. Será criado um Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia 
composto, na sua maioria, por cientistas representantes de entidades da 
sociedade civil, ligadas à pesquisa básica aplicada, na forma da lei.
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia terá 
as seguintes finalidades, entre outras que a lei definir:
I - estabelecer as diretrizes para a formulação da política científica do Estado;
II - fiscalizar a implementação da política estadual de ciência e 
tecnologia;
III - opinar sobre a implantação ou expansão de sistema tecnológico de 
grande impacto social, econômico ou ambiental;
IV - deliberar sobre a alienação e transferência de patrimônio das 
instituições de pesquisa do Estado.
Art. 267. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
109
Art. 268. O Estado apoiará e estimulará as empresas que invistam em 
pesquisa, criação de tecnologia e aperfeiçoamento científico de pessoal, na 
forma da lei.
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia aprovará 
e acompanhará os benefícios concedidos em decorrência do disposto neste artigo.
CAPÍTULO XV
Da Cultura
Art. 269. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos 
culturais, respeitando o conjunto de valores e símbolos de cada cidadão e 
considerando a essencialidade da expressão cultural.
Art. 270. A política cultural do Estado deverá facilitar à população o 
acesso à produção, distribuição e consumo de bens culturais, garantindo:
I - a criação e a manutenção de órgãos específicos voltados para a área 
de cultura e de preservação do patrimônio;
II - a descentralização e regionalização da ação do Estado na área 
cultural;
III - a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, 
assegurando-se, na programação de empresas de rádio e televisão sediadas 
no Estado, a participação da produção artística local, conforme percentuais 
estabelecidos em lei;
IV - a adoção de incentivos fiscais e estímulo às empresas privadas e 
pessoas físicas a investirem na preservação, conservação e produção cultural 
e artística do Estado;
V - a criação e dinamização dos espaços culturais, bem como a 
conservação dos acervos de propriedade pública, visando a apoiar os produtores 
culturais;
VI - os meios para a dinamização e condução pelas próprias comunidades 
das manifestações culturais populares, tradicionais e contemporâneas;
VII - a integração das ações culturais com as educacionais, de turismo e 
de outros segmentos, considerando-se os elementos característicos do contexto 
cultural do Estado;
VIII - a promoção de ação cultural educativa permanente, para prevenir 
e combater a discriminação e preconceitos;
IX - o livre acesso à documentação pública de valor histórico, artístico, 
cultural e científico, assegurada a sua preservação e o interesse público, na 
forma da lei;
X - a promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais 
de cultura;
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XI - a prioridade para empresas sediadas no Estado na realização 
de produção audiovisual, promovida ou patrocinada, a qualquer título, pela 
administração pública estadual direta e indireta, assegurada a participação 
majoritária na equipe de artistas e técnicos domiciliados no Estado;
XII - a condição de nível superior aos servidores públicos estaduais na 
administração direta ou indireta, cujas profissões forem regulamentadas em 
lei federal;
XIII - a manutenção e fortalecimento pelo Estado, em toda a sua 
plenitude, dos órgãos de ação governamental do setor de cultura, assegurado 
o funcionamento e o desenvolvimento de seus corpos estáveis, impedindo seu 
esvaziamento, garantindo a sua qualidade e estimulando o rendimento de seus 
quadros técnico-artístico-administrativos.
Art. 271. Compete ao Estado e aos Municípios promover a proteção do 
patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora 
federal.
Art. 272. O Conselho Estadual de Cultura, que formulará a política 
estadual de cultura, terá sua competência e composição definidas na forma da 
lei, assegurada a representação majoritária da sociedade civil.
Art. 273. As atividades artísticas e culturais desenvolvidas pela 
sociedade civil serão fomentadas com recursos públicos e privados, através 
de mecanismos de financiamento específico, cuja gestão será definida pelo 
Conselho Estadual de Cultura, na forma da lei.
Art. 274. Fica assegurado o pagamento de metade do valor cobrado 
para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, 
ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino público 
ou particular, municipal, estadual ou federal, na forma da lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento do caput deste artigo, as entidades 
estudantis expedirão a carteira comprobatória da condição de estudante.
Art. 275. É dever do Estado preservar e garantir a integridade, a 
respeitabilidade e a permanência dos valores da religião afro-brasileira e 
especialmente:
I - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros 
bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios 
arqueológicos vinculados à religião afro-brasileira, cuja identificação caberá 
aos terreiros e à Federação do Culto Afro-Brasileiro;
II - proibir aos órgãos encarregados da promoção turística, vinculados ao 
Estado, a exposição, exploração comercial, veiculação, titulação ou procedimento 
prejudicial aos símbolos, expressões, músicas, danças, instrumentos, adereços, 
vestuário e culinária, estritamente vinculados à religião afro-brasileira;
111
III - assegurar a participação proporcional de representantes da religião 
afro-brasileira, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, 
conselhos e órgãos que venham a ser criados, bem como em eventos e promoções 
de caráter religioso;
IV - promover a adequação dos programas de ensino das disciplinas 
de geografia, história, comunicação e expressão, estudos sociais e educação 
artística à realidade histórica afro-brasileira, nos estabelecimentos estaduais 
de 1º, 2º e 3º graus.
CAPÍTULO XVI
Da Comunicação Social
Art. 276. A manifestação do pensamento e da criação, a expressão e a 
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer 
restrição, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 277. O Estado e os Municípios garantirão o pleno direito à 
comunicação e à informação e adotarão medidas necessárias contra todas as 
formas de censura e aliciamento, oriundas de mecanismos econômicos ou 
pressões e ações políticas.
§ 1º O Estado e os Municípios desenvolverão canais institucionais e 
democráticos de comunicação, visando a relação permanente com a sociedade.
§ 2º O Conselho de Comunicação Social, que formulará a política de 
comunicação social do Estado, terá sua competência e composição estabelecidas 
em lei.
§ 3º Ao Estado não será permitido concorrer no mercado de 
comunicação, criando órgãos ou modificando os existentes, que objetivem 
a comercialização de espaços ou tempo, competindo com os veículos de 
comunicação social e agências de propaganda, constituídos para esse fim e 
regidos por lei.
CAPÍTULO XVII
Do Desporto
Art. 278. É dever do Estado e dos Municípios promover, incentivar 
e garantir, com recursos financeiros e operacionais, as práticas desportivas 
escolares e comunitárias e o lazer como direito de todos, visando ao 
desenvolvimento integral do cidadão.
Parágrafo único. São isentos de tributação os eventos esportivos de 
qualquer natureza realizados nos estádios e ginásios pertencentes ao Estado.
112
CAPÍTULO XVIII
Da Família
Art. 279. A família receberá, na forma da lei, proteção do Estado que, 
isoladamente ou em cooperação com outras instituições, manterá programas 
destinados a assegurar:
I - o planejamento familiar, como livre decisão do casal, fundado 
nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, 
competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para 
o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de 
instituições oficiais ou privadas.
II - a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
III - os mecanismos para coibir a violência, no âmbito das relações 
familiares;
IV - o acolhimento de mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de 
violência familiar e extra-familiar, preferencialmente em casas especializadas, 
incluindo as portadoras de gravidez não desejada, assegurando treinamento 
profissionalizante e destinação da criança, em organismos do Estado ou através 
de procedimentos adicionais.
§ 1º O Estado reconhecerá a maternidade e a paternidade como relevantes 
funções sociais, assegurando aos pais os meios necessários ao acesso a creches 
e ao provimento da educação, saúde, alimentação e segurança de seus filhos.
§ 2º As questões relativas às formas de dissolução do casamento, pensão 
alimentícia, guarda e adoção dos filhos, reconhecimento de paternidade e 
violência contra a mulher, serão tratadas em juizados especiais, na forma da lei.
§ 3º A família ou entidade familiar será sempre o espaço preferencial 
para o atendimento da criança, do adolescente e do idoso.
CAPÍTULO XIX
Dos Direitos Específicos da Mulher
Art. 280. É responsabilidade do Estado a proteção ao mercado de 
trabalho da mulher, na forma da lei.
Parágrafo único. É vedada, a qualquer título, a exigência de atestado 
de esterilização, teste de gravidez ou quaisquer outras imposições que firam os 
preceitos constitucionais concernentes aos direitos individuais, ao princípio de 
igualdade entre os sexos e a proteção à maternidade.
Art. 281. É responsabilidade do Estado estabelecer política de 
combate e prevenção à violência contra a mulher, que incluirá os seguintes 
mecanismos:
113
I - criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher, em 
todos os Municípios com mais de cinquenta mil habitantes;
II - criação e manutenção, por administração direta ou através de 
convênios, de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às 
mulheres vítimas de violência.
Parágrafo único. Nas Delegacias de Defesa da Mulher, de que trata o 
inciso I deste artigo, o cargo de Delegado será exercido preferencialmente por 
Delegada de carreira.
Art. 282. O Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da 
mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o 
homem, objetivando:
 I - impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade 
da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial;
 II - criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em 
todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, 
implementados e controlados, com a participação das entidades representativas 
das mulheres;
III - regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, nos 
casos previstos em lei, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos 
operacionais para o atendimento integral à mulher;
IV - estimular pesquisas para aprimoramento e ampliação da 
produção nacional de métodos anticoncepcionais masculinos e femininos, 
seguros, eficientes e não prejudiciais, ficando expressamente vedada toda 
e qualquer experimentação em seres humanos de substâncias, drogas e 
meios anticoncepcionais que atentem contra a saúde e não sejam de pleno 
conhecimento dos usuários nem fiscalizados pelo Poder Público e pelas 
entidades representativas;
V - criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do 
movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana;
VI - garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus 
agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do 
material didático, de modo a não discriminar  mulher.
CAPÍTULO XX
Da Criança e do Adolescente
Art. 283. É dever do Estado promover ações que visem assegurar à 
criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, saúde, respeito, 
114
liberdade, convivência familiar e comunitária, profissionalização, lazer, 
educação, e alimentação, além de colocá-los a salvo de toda forma de violência, 
crueldade, discriminação e exploração.
§ 1º O Estado estimulará, na forma da lei, o acolhimento ou a guarda 
de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
§ 2º O Estado destinará recursos à assistência materno-infantil e 
atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de drogas e 
similares, visando à prevenção e sua integração na comunidade.
§ 3º As ações do Estado, de proteção à infância e à juventude, serão 
organizadas, na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização do atendimento;
II - valorização dos vínculos familiares e comunitários;
III - participação da sociedade, mediante organizações representativas, 
na formulação de políticas e programas, bem como no acompanhamento e 
fiscalização de sua execução.
§ 4º O Estado estimulará, por meio de apoio técnico, programas 
sócio-educativos destinados aos carentes, de responsabilidade de entidades 
beneficentes.
§ 5º O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, que formulará 
a política da infância e da adolescência, terá competência e composição 
estabelecidas em lei, sendo assegurada participação majoritária a representantes 
da sociedade civil.
§ 6º À criança ou adolescente a quem se atribui ato infracional, 
ou que se encontre em situação irregular, será assegurada assistência 
por profissional habilitado, sendo sua representação legal conferida ao 
Ministério Público.
§ 7º Nos juizados de menores onde houver quadro regular de advogados, 
será deferida a estes a defesa da criança ou adolescente infrator ou em situação 
irregular.
CAPÍTULO XXI
Do Idoso
Art. 284. É dever do Estado e da sociedade amparar as pessoas 
idosas, assegurando-lhes a dignidade, o direito ao trabalho e garantindo-lhes 
o bem-estar.
§ 1º O amparo aos idosos será prioritariamente exercido no próprio lar.
§ 2º Para assegurar a integração do idoso à comunidade da família, serão 
115
instituídos programas de preparação para a aposentadoria, bem como criados 
centros de lazer e amparo à velhice.
§ 3º O trabalho do idoso buscará proporcionar-lhe atividade 
compensatória ao corpo e espírito, de forma a dignificar-lhe o desempenho, 
compatibilizando sua experiência e seu vigor físico às tarefas a executar.
CAPÍTULO XXII
Do Deficiente
Art. 285. É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer 
deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento 
de suas potencialidades, da seguinte forma:
I - criando mecanismos, mediante incentivos, que estimulem as 
empresas públicas e privadas a absorverem a mão-de-obra de pessoas portadoras 
de deficiência;
 II - garantindo às pessoas portadoras de deficiência o direito à educação 
de primeiro e segundo graus e profissionalizante, obrigatória e gratuita, sem 
limite de idade;
 III - garantindo o direito à informação e à comunicação, levando em 
consideração as adaptações necessárias para as pessoas portadoras de deficiência 
visual, auditiva e outras;
IV - garantindo o livre acesso a edifícios públicos e particulares de 
frequência aberta à população e a logradouros públicos, mediante a eliminação 
de barreiras arquitetônicas e ambientais, bem como promovendo a adaptação 
de veículos de transporte coletivo;
V - reservando vagas do seu quadro funcional a pessoas portadoras de 
deficiência, devendo a lei fixar os critérios de admissão.
CAPÍTULO XXIII
Do Negro
Art. 286. A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela 
presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo 
crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da 
Constituição Federal.
Art. 287. Com países que mantiverem política oficial de discriminação 
racial, o Estado não poderá:
116
I - admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles 
sediadas, em qualquer processo licitatório da administração pública direta 
ou indireta;
II - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações 
oficiais.
Art. 288. A rede estadual de ensino e os cursos de formação e 
aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus 
programas disciplina que valorize a participação do negro na formação 
histórica da sociedade brasileira.
Art. 289. Sempre que for veiculada publicidade estadual com 
mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
Art. 290. O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário 
oficial, como Dia da Consciência Negra.
CAPÍTULO XXIV
Do Índio
Art. 291. É dever do Estado colaborar com a União em benefício 
dos índios, sendo-lhe vedada qualquer ação, omissão ou dilação que 
possa resultar em detrimento de seus direitos originários.
§ 1º O Estado preservará, na forma da lei, os recursos naturais 
situados fora das terras indígenas, cuja deterioração ou destruição possa 
prejudicar o ecossistema e a sobrevivência biológica, social e cultural 
dos índios.
§ 2º Aos povos indígenas que ocupam terras escassas em recursos 
hídricos é assegurado, sem ônus, o acesso à água.
§ 3º Será incluído no currículo das escolas públicas e privadas, 
de 1º e 2º graus, o estudo da cultura e história do índio.
§ 4º Lei instituirá, junto aos poderes Legislativo e Executivo, 
canais permanentes de comunicação com as lideranças legítimas, 
livremente emanadas dos povos e das organizações indígenas, que 
facultem a manifestação da sua vontade política perante o Estado.
§ 5º Para efeito do parágrafo anterior, a legitimidade das 
lideranças indígenas, em obediência às normas da Constituição Federal, 
deriva única e exclusivamente de sua emergência e indicação, nos termos 
da organização e da cultura das coletividades a que pertencem.
§ 6º O Estado facilitará a relocação de posseiros não-índios em 
suas terras devolutas, quando a União os retirar das terras indígenas que 
ocupem ilegalmente.
117
§ 7º Serão beneficiados, pelo disposto no parágrafo anterior, os 
posseiros não-índios qualificáveis para receber áreas de terra do processo 
de reforma agrária.
§ 8º A relocação, prevista no § 6º, destinará aos posseiros retirados 
terras qualitativa e quantitativamente equivalentes ou superiores às que tenham 
desocupado.
118
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º (....)*
* Declarado inconstitucional em seu Caput, pelo S.T.F. no julgamento da ADI nº 112-4/600 
(texto original em adendo).
§ 1º (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
§ 2º (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 2º Ficam mantidos os atuais juízes de paz, até a posse dos novos 
titulares, conferindo-se-lhes as atribuições previstas nesta Constituição.
Art. 3º Ficam mantidas as Procuradorias Jurídicas e órgãos assemelhados 
das autarquias e das fundações estaduais.*
* Declarado inconstitucional em parte, pelo S.T.F., no julgamento da ADI nº 112-4/600 
(texto original em adendo).
Parágrafo único. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 4º Ao policial militar da ativa é proibido o exercício cumulativo 
de dois cargos ou empregos públicos, ressalvada a situação do médico policial 
militar que, até 05 de outubro de 1988, já estivesse acumulando dois cargos 
públicos, privativos de médico, na administração direta ou indireta, respeitada 
a compatibilidade de horários.
Art. 5º Ao servidor público aposentado antes da vigência da Lei nº 4.794, de 
11 de Agosto de 1988, fica assegurada a percepção de proventos calculados sobre a 
letra e referência do cargo que, na nova estrutura administrativa, a ele corresponda.
Art. 6º Enquanto não forem instalados os Tribunais de Alçada (*), o 
cargo de Desembargador será provido mediante promoção dos juízes de direito 
da entrância especial, na forma prevista nesta Constituição.
(*) Os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda à Constituição Federal 
nº 45, de 8 de dezembro de 2004.
119
Art. 7º No prazo de um ano, a partir da promulgação desta Constituição, 
o Estado deverá realizar concurso público para preenchimento de vagas da 
Defensoria Pública.
Art. 8º Aplica-se aos peritos criminalísticos e médico-legais, do quadro 
da Secretaria de Segurança Pública, o princípio do art. 41, inciso XXIV .*
* Declarado inconstitucional, em parte, pelo S.T.F., no julgamento da ADI nº 112-4/600 
(texto original em adendo).
Art. 9º Os docentes e servidores que, na data da Lei nº 4.816, de 28 de 
dezembro de 1988, eram empregados da Fundação Santa Cruz e Federação das 
Escolas Superiores de Ilhéus e Itabuna, passarão a constituir quadro especial da 
Fundação Santa Cruz, que se extinguirá à proporção que vagarem os respectivos 
cargos, após a doação pela Fundação de todo o seu patrimônio.
Art. 10. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, no 
prazo de cento e cinquenta dias a partir da promulgação desta Constituição, 
projeto de lei fixando o plano de carreira dos professores licenciados e não 
licenciados.
Art. 11. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 09, de 28 de maio de 2003 (texto 
original em adendo).
Art. 12. (....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 112-4/600 (texto 
original em adendo).
Art. 13. Fica assegurado, para os profissionais de saúde sem 
incompatibilidade de horário, o exercício cumulativo de dois cargos ou 
empregos privativos da área de saúde, que estejam sendo exercidos na 
administração pública direta ou indireta.
Art. 14. (....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 112-4/600 (texto 
original em adendo).
Art. 15. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 16. Os Procuradores do Município de Salvador exercerão a 
representação judicial e a consultoria jurídica do Município, organizados em 
carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, 
com as mesmas atribuições e responsabilidades dos Procuradores do Estado.
Art. 17. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 18. Aplica-se aos Delegados de polícia, bacharéis em direito, 
que exercem função de carreira, o princípio determinado no Artigo 135 da 
Constituição Federal, submetendo-os a concurso público, a ser realizado no 
120
prazo de sessenta dias da promulgação desta Constituição, para assegurar-lhes 
isonomia constitucional.
Art. 19. (....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 112-4/600 (texto 
original em adendo).
Art. 20. É assegurada isonomia salarial entre professores com 
licenciatura plena e professores não licenciados, com titulação de nível superior, 
enquadrando-se os salários de acordo com a mesma escala constante do plano 
de carreira do magistério.
Art. 21. Os servidores do antigo Corpo de Bombeiros da Cidade do 
Salvador, que se encontrem na Prefeitura Municipal da Capital a partir da 
promulgação desta Constituição, serão reintegrados ao Corpo de Bombeiros 
da Polícia Militar, com os mesmos direitos e vantagens dos seus colegas da 
ativa dos respectivos postos, vedada a percepção e atrasados e acumulação de 
proventos ou pensão pagos pelo Município de Salvador.
Art. 22. (....)*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F ., no julgamento da ADI nº 112-4/600 (texto 
original em adendo).
Art. 23. Ficam criadas as universidades do extremo sul, com sede em 
Itamaraju, e a do São Francisco, englobando as unidades de ensino superior 
nas respectivas regiões, com o prazo de até seis anos para suas instalações.
Art. 24. (....)*
Parágrafo único. (....)*
Art. 25. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 26. O Poder Executivo constituirá, no prazo máximo de trinta dias 
após a promulgação desta Carta, uma comissão paritária com o Sindicato dos 
Servidores do órgão, para que, no prazo máximo de cento e vinte dias após sua 
constituição, elabore e envie projeto de lei orgânica do Fisco, para aprovação 
da Assembleia Legislativa.
Art. 27. O Tribunal de Justiça, no prazo de um ano, proporá à 
Assembleia Legislativa projeto de lei de organização judiciária.
Art. 28. Lei disporá sobre a Justiça de Paz, que terá seus titulares eleitos 
em 1990, simultaneamente à eleição legislativa.
Art. 29. O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza 
setorial ora em vigor, propondo à Assembleia Legislativa as medidas cabíveis.
§ 1º Considerar-se-ão revogados, após dois anos a partir da data da 
promulgação da Constituição Federal, os incentivos que não forem confirmados 
por lei.
121
§ 2º A revogação não prejudicará os direitos adquiridos até aquela data 
em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo determinado.
§ 3º Os incentivos concedidos por convênios entre Estados, nos termos 
do Art. 23, § 6º, da Constituição Federal de 1967, com a redação da emenda 
nº 01, de 17.10.69, também deverão ser reavaliados e reconfirmados no prazo 
estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 30. Durante dez anos, o Estado aplicará, anualmente, quarenta por 
cento dos recursos destinados a despesas de capital, em obras de combate à 
seca, na região do semiárido, e dez por cento para o desenvolvimento da bacia 
do São Francisco.
Art. 31. O orçamento anual consignará, obrigatoriamente, os recursos 
necessários à efetivação dos compromissos já assumidos pelo Estado em 
operações de crédito realizadas para a execução do seu programa de eletrificação.
Art. 32. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere a 
Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro 
exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até quatro 
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido, 
para sanção, até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido, 
para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária do Estado será encaminhado até três 
meses antes do encerramento da sessão legislativa.
Art. 33. O Estado destinará à Federação das Escolas Superiores de 
Ilhéus e Itabuna dotação orçamentária anual que assegure seu funcionamento 
satisfatório, até o final do processo de sua estadualização.
Parágrafo único. Após trinta dias da promulgação desta Constituição, o 
Poder Executivo determinará providências para que se efetive a estadualização.
Art. 34. À Caixa de Previdência Parlamentar do Estado da Bahia serão 
mantidas as atuais bases contributivas do Poder Público, salvo majoração 
decorrente de lei.
Art.  35. Os prazos estabelecidos nos incisos I e II do Art. 91 serão observados 
para os exercícios financeiros posteriores à promulgação desta Constituição.
Art. 36. Na liquidação dos débitos, inclusive sua renegociação e 
composições posteriores, ainda que ajuizados decorrentes das dívidas fiscais com 
a Secretaria da Fazenda do Estado, as micro e pequenas empresas com débito 
do I.C.M., não existirá correção monetária, desde que o débito tenha sido de:
I - considerando-se, para efeito deste artigo, microempresa as pessoas 
jurídicas e as firmas individuais com receitas anuais de até 161.800 BTNs anuais 
e pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita 
anual de até 404.500 BTNs;
122
II - a isenção do imposto a que se refere este artigo só será concedida, 
nos seguintes casos:
a) se a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais e taxas 
judiciais, vier a ser efetivada no prazo de noventa dias após a promulgação da 
Constituição Estadual;
b) os valores pagos serão abatidos no montante do geral da dívida, 
acrescidos de juros.
Art. 37. O Estado deverá elaborar, no prazo de dois anos a partir da data 
da promulgação desta Constituição, o zoneamento, com base nas peculiaridades 
do solo e do clima, delimitando as áreas apropriadas à produção de alimentos.
Art. 38. O Estado deverá, no prazo de três anos da promulgação desta 
Constituição, promover ações discriminatórias das terras devolutas rurais.
Art. 39. A Assembleia Legislativa procederá, no prazo máximo de 
dezoito meses a partir da promulgação desta Constituição, à revisão de todos 
os processos de concessão de uso, doação ou alienação de terras públicas, 
efetuadas pelo Estado, para identificação de irregularidades e promoção da 
ação jurídica cabível, visando a reversão do ato.
Art. 40. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, 
até seis meses após a promulgação desta Constituição, projeto de lei sobre o 
controle da produção, manipulação, comercialização e uso de agrotóxicos e 
outros biocidas.
Art. 41. A Assembleia Legislativa examinará, no prazo máximo de seis 
meses da promulgação desta Constituição, a forma de aquisição de todas as 
glebas de terra do litoral norte do Estado, destinadas ao reflorestamento, para 
a identificação de irregularidades e a promoção das medidas jurídicas cabíveis.
Art. 42. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 43. Todo aterro sanitário, usina de reaproveitamento, depósito de 
lixo, unidade incineradora e/ou qualquer outro equipamento para destinação 
final de resíduos sólidos urbanos, que esteja funcionando previamente à entrada 
em vigor das determinações desta Constituição, deverá apresentar justificativa 
técnica, para solicitar licenciamento de operação, aos organismos estaduais 
competentes, dentro de 120 (cento e vinte) dias, cabendo a estes organismos 
estipular o prazo para sua regulamentação ou desativação, caso se constate 
o não-atendimento aos requisitos determinados pelos citados organismos, 
considerados os aspectos característicos de cada caso, bem como, determinar o 
tratamento adequado a ser dado à área utilizada, em função do seu uso futuro, 
determinado pelo órgão competente.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição do Estado nº 02, de 12 de junho de 1991 
(texto original em adendo).
123
Art. 44. O Estado formulará, no prazo de um ano a partir da data da 
promulgação desta Constituição, uma política de desenvolvimento florestal, com 
base nos princípios de preservação e conservação dos recursos naturais, e promoverá 
os meios necessários para sua execução, concorrentemente com a União.
Art. 45. Lei instituirá, até seis meses após a promulgação desta 
Constituição, o Plano Estadual de Meio Ambiente.
Art. 46. Lei instituirá, até seis meses após a promulgação desta 
Constituição, o Plano Estadual de Saneamento Básico.
Art. 47. Ficam considerados cumpridos e quitados os contratos do 
programa de habitação do Estado, administrado diretamente pela URBIS, 
quando os respectivos mutuários tenham cumprido inteiramente o pagamento 
das parcelas constantes do contrato celebrado.
Art. 48. As instituições de ensino superior públicas estaduais terão prazo 
máximo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Constituição, 
para se adequarem às suas disposições.
Art. 49. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 50. O Estado promoverá, no prazo máximo de doze meses a contar 
da data da promulgação desta Constituição, as ações necessárias à legalização 
dos terrenos onde se situam os templos das religiões afro-brasileiras, por 
iniciativa da competente Federação.
Art. 51. O Estado executará, no prazo de um ano após a promulgação 
desta Constituição, a identificação, discriminação e titulação das suas terras 
ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Art. 52. O Estado reconhecerá a cidade de Cachoeira como centro da 
resistência histórica da luta pela Independência da Bahia, decorrendo disso 
compromissos prioritários de preservação do seu patrimônio histórico cultural, 
arquitetônico e paisagístico.
Art. 53. (....)*
* Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999 
(texto original em adendo).
Art. 54. O Poder Executivo deverá, a contar da promulgação desta 
Constituição, encaminhar à Assembleia Legislativa projetos de lei destinados a:
I - criação da Comenda do Mérito da Conjuração Baiana, a ser conferida 
aos defensores dos direitos sociais, no dia 08 de novembro, no prazo de cento 
e oitenta dias;
II - instituição de política agrícola, no prazo de cento e oitenta dias;
III - instituição de política agrária, no prazo de cento e oitenta dias;
IV - instituição do plano estadual de recursos hídricos, no prazo de 
um ano;
124
V - organização do Fisco, no prazo de cento e cinquenta dias;
VI - fixação do piso salarial do magistério, no prazo de noventa dias;
VII - fixação da composição do Conselho Estadual de Meio Ambiente, 
no prazo de sessenta dias;
VIII - regulamentação, composição e funcionamento do Conselho 
Estadual de Ciência e Tecnologia e da Fundação de Amparo à Pesquisa do 
Estado da Bahia, no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 55. A Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cento e oitenta 
dias da promulgação desta Constituição, elaborará Código de Defesa do 
Consumidor, de acordo com a Constituição Federal.
Art. 56. Nos Municípios onde a Lei Orgânica estabelecer a ampliação 
do número de vereadores, o presidente da Câmara Municipal convocará e dará 
posse aos suplentes respectivos no primeiro dia de sessão ordinária, depois da 
promulgação, obedecida a legislação eleitoral vigente.
Art. 57. Enquanto a lei complementar não definir a forma de apuração 
do índice de participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre 
operações relativas à circulação de mercadorias - I.C.M.S., e sobre a prestação 
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, 
observar-se-á o seguinte:
I - os índices de participação dos Municípios serão apurados 
semestralmente pela Secretaria da Fazenda, com base no valor adicionado 
calculado nos dois semestres imediatamente anteriores, sendo publicados 
provisoriamente para conhecimento e recurso dos Municípios, no prazo de 
trinta dias, após o qual se tornarão definitivos, para vigorarem nos seis meses 
subsequentes;
II - a Secretaria da Fazenda lançará em conta especial do Fundo 
Municipal do I.C.M.S. o valor relativo aos vinte e cinco por cento da participação 
dos Municípios, quando do ingresso da receita, inclusive dos acessórios;
III - os recursos do Fundo serão transferidos aos Municípios, com 
aplicação do índice respectivo, até cinco dias úteis após a quinzena da 
arrecadação;
IV - será constituída uma comissão composta de representantes 
dos Municípios para o acompanhamento de todo o processo de apuração, 
transferência e liberação da participação do produto da arrecadação do imposto 
mencionado no caput deste artigo;
V - o Estado e os Municípios estabelecerão, em convênio, formas de 
levantamento de informações econômico-fiscais, visando aprimorar a apuração 
dos índices de valor adicionado no respectivo território.
Art. 58. Será criada uma comissão, dentro de cento e vinte dias após 
a promulgação desta Constituição, integrada de dez membros, indicados dois 
pela Assembleia Legislativa, dois pelo Poder Executivo Estadual, três pelo 
125
Município de Salvador e três pelo Município de Lauro de Freitas, para proceder 
à fixação dos limites demarcatórios entre os dois Municípios.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de um ano, se os trabalhos 
não estiverem concluídos, por acordo ou arbitrariamente, caberá ao Estado 
determinar os limites das áreas litigiosas.
Art. 59. Fica determinada a realização de consulta plebiscitária, 
no prazo de até cento e oitenta dias após a data de promulgação desta 
Constituição, nos distritos de Bandeira do Colônia, Município de Itapetinga, 
e São José do Colônia, Município de Itambé, para incorporarem-se ao 
Município de Itororó.
Art. 60. Enquanto a lei não dispuser sobre a matéria de que trata o 
inciso II, Parágrafo único, Art. 153 desta Constituição, as parcelas de receita, 
pertencentes aos Municípios, nele mencionadas, serão creditadas durante o 
mês da arrecadação, ou, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente, 
tomando por base o valor adicionado às mercadorias em seus respectivos 
territórios, apurado nos termos da legislação tributária federal, de normas gerais 
aplicáveis ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e 
prestações de serviços e ainda o valor correspondente à parcela de que trata o 
mesmo artigo, será distribuído da seguinte forma:
 I - quarenta por cento, na proporção direta da população de cada 
Município em relação à do Estado;
II - sessenta por cento, de maneira uniforme, entre os Municípios 
integrantes das Regiões do Semiárido, Chapada Diamantina e Oeste, para 
aplicação exclusiva em ações permanentes de convivência com a seca.
Art. 61. Será editada, dentro de trinta dias da promulgação desta 
Constituição, lei complementar, que determinará a criação da região 
Metropolitana de Itabuna, composta pelos Municípios de Itabuna, Governador 
Lomanto Júnior, Itapé, Ibicaraí, Floresta Azul, Firmino Alves, Santa Cruz 
da Vitória, Coaraci, Almadina, Itapitanga, Buerarema, Jussari, Santa Luzia, 
Arataca, Pau Brasil, Camacã, Itaju do Colônia e Itajuípe.
Parágrafo único. Lei determinará a criação, constituição e 
funcionamento dos seus Conselhos Consultivo e Deliberativo.
Art. 62. Fica determinada a realização de consulta plebiscitária para 
alteração dos limites do Município de Rio do Pires com os Municípios de 
Paramirim, Caturama e Macaúbas.
§ 1º – Com Paramirim: começa na nascente do Rio do Pires, descendo 
por este até a foz do Riacho Barreirinho, daí segue pelo divisor de águas da 
serra do Pedro Antônio até encontrar a cabeceira do córrego do mesmo nome, 
pelo qual desce até a sua foz no Rio Paramirim;
– Com Caturama: começa na foz do córrego do Pedro Antônio, no Rio 
Paramirim, descendo por este até a foz do Riachão dos Novatos;
126
– Com Macaúbas: começa na foz do Riachão dos Novatos, no Rio 
Paramirim, pelo qual desce até a foz do Rio da Caixa.
§ 2º Até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, 
será realizada a consulta plebiscitária na área a ser incorporada ao Município 
de Rio do Pires.
Art. 63. Fica determinada a realização de consulta plebiscitária nas 
localidades de Stela Dubois, desmembrada do município de Jaguaquara; Rômulo 
Almeida, dos municípios de Brejões e Nova Itarana; Ibitira, do município de Rio 
do Antônio; Pirajá da Silva, do município de Itacaré; Palmira, do município de 
Itaju do Colônia; Irundiara, do município de Jacaraci; São Roque do Paraguaçu, 
do município de Maragogipe; Bela Flor, do município de Catu; Lagoa Preta, 
do município de Tremedal; Acupe, do município de Santo Amaro; Itamira, 
do município de Aporá; José Borges, do município de Curaçá; Algodões, do 
município de Quijingue; Argoim, do município de Rafael Jambeiro; Pedra 
Alta, do município de Araci; Pereira, do município de Santa Luz; Ubiraitá, do 
município de Andaraí; São José de Itaporã, do município de Muritiba; Caraíbas 
do Norte, do município de Paramirim; Inúbia, do município de Piatã; Guarani, 
do município de Prado; Barrolândia, do município de Belmonte; Travessão, do 
município de Camamu; Abrantes, do município de Camaçari; São Manoel do 
Norte, dos municípios de Correntina e Jaborandi; Quaraçu, do município de 
Cândido Sales; Lindo Horizonte, do município de Anagé; Ibiaporá, do município 
de Mundo Novo; Tauape, do município de Licínio de Almeida; Bravo, do 
município de Serra Preta; Catolezinho, do município de Itambé; Suçuarana, do 
município de Tanhaçu; Lagoa Grande, do município de Cândido Sales; Espanta 
Gado, do município de Queimadas; Rômulo Campos, do município de Itiúba; 
Sítio Grande, do município de São Desidério; Missão do Aricobé, do município 
de Angical; Cariparé, do município de Riachão das Neves; Pedra Vermelha, 
do município de Monte Santo; Itabatã, do município de Mucuri; Posto da 
Mata, do município de Nova Viçosa; Ibirajá, do município de Itanhém; Santa 
Rosa do Pilar, do município de Jaguarari; Igara, do município de Senhor do 
Bonfim; Salgadália, do município de Conceição de Coité; Baixa do Palmeira, 
do município de Sapeaçu; João Amaro, do município de Iaçu; Gonçalo, do 
município de Caém; Canoanopólis, do município de Ibititá; Salobro, do 
município de Canarana; Catingal, do município de Manoel Vitorino; Cabrália, 
dos municípios de Piatã e Boninal; Iraporanga, do município de Iraquara; Inema, 
do município de Ilhéus; São Mateus, do município de São Gabriel; Itamarati, 
do município de Ibirapitanga; Sambaíba, do município de Itapicuru, e Caldas 
do Jorro, do município de Tucano, para criação dos Municípios dos mesmos 
nomes, observados os requisitos legais.
127
§ 1º No prazo de sessenta dias da promulgação desta Constituição, 
a Assembleia Legislativa da Bahia, mediante proposta da Comissão de 
Constituição e Justiça, editará e publicará os respectivos Decretos Legislativos, 
fixando os limites das áreas a serem plebiscitadas.
§ 2º A consulta plebiscitária prevista dar-se-á no prazo de cento e oitenta 
dias da promulgação desta Constituição.
Art. 64. Lei disporá sobre a criação, pelo Estado, de Centros de 
Recuperação de Toxicômanos.
Art. 65. A revisão constitucional será realizada até um ano após a revisão da 
Constituição Federal, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
Art. 66. O Poder Executivo mandará imprimir a presente Constituição 
para distribuí-la, ampla e gratuitamente, a todos os organismos públicos 
educacionais e entidades filantrópicas do Estado.
 Salvador, 05 de outubro de 1989
Coriolano Sales (Presidente da Constituinte), Antônio Menezes (1º Vice-
Presidente), Gerbaldo Avena (2º Vice-Presidente), Osvaldo Souza (3º 
Vice-Presidente), Sebastião Castro (Secretário Geral), Jurandy Oliveira (1º 
Secretário), Paulo Renato (3º Secretário), Sérgio Gaudenzi (Relator Geral), 
José Ronaldo (Relator Adjunto), Luiz Braga (Relator Adjunto), Henrique 
Sampaio (Relator Adjunto), José Amando (Presidente do Legislativo), Edval 
Lucas (1º Vice-Presidente), Jayro Sento-Sé (2º Vice-Presidente), Antônio 
Honorato (3º Vice-Presidente), Galdino Leite (1º Secretário), Nobelino Dourado 
(2º Secretário), Jayme Vieira Lima (3º Secretário), Filadelfo Neto (Suplente 
da Mesa), Edigar Dourado (Suplente da Mesa), Fernando Bastos (Suplente 
da Mesa), Alcides Modesto (Líder do PT), Eliel Martins (Líder do PFL), 
Eujácio Simões (Líder do PL), João Almeida (Líder do PMDB), José Ramos 
Neto (Líder do PDT), Miguel Abrão (Líder do PDC), Paulo Maracajá (Líder 
do PTB), Roberto Cunha (Líder do PDS), Vandilson Costa (Líder do PC do 
B), Alcindo da Anunciação, Amabília Almeida, Almir Araújo, Carlos Alberto 
Simões, César Borges, Clodoaldo Campos, Cristóvão Ferreira, Edson Quinteiro 
Bastos, Euvaldo Maia, Ewerton Almeida, Fernando Daltro, Florisvaldo 
Carneiro, Galvão Filho, Gastão Pedreira, Gerson Gomes, Horácio Matos, Jayme 
Mascarenhas, José Rocha, Leônidas Cardoso, Luciano Simões, Luiz Leal, Luiz 
Nova, Luís Pedro Irujo, Luiz Humberto, Marcos Medrado, Maurício Cotrim, 
Misael Ferreira, Otto Alencar, Pedro Alcântara, Raimundo Cayres, Raimundo 
Sobreira, Reinaldo Braga, Ribeiro Tavares.
Participantes: - Colbert Martins, Daniel Gomes, Emiliano José, Ernani Rocha, 
João Lyrio, Luciano Santana, Paulo Fábio Dantas, Rubem Carneiro.
In memorian: - Luís Cabral
128
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 74 DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA A SEGUINTE:
EMENDA Nº 01
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Altera a redação do Inciso VIII, art. 161, da Constituição 
do Estado da Bahia.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A PROMULGA:
Art. 1º O inciso VIII, do art. 161, da Constituição do Estado da Bahia, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 161 - ...................................................................
VIII - a utilização, em qualquer hipótese, de recursos da Previdência 
e, sem autorização legislativa específica, de recursos do Orçamento Fiscal, 
para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas; fundações e fundos, 
ressalvando apenas quando tratar-se do pagamento de salários dos servidores.”
Art. 2º A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 05 DE JULHO DE 1990.(*)
Deputado JOSÉ AMANDO – Presidente
Deputado GALDINO LEITE – 1º Secretário
Deputado NOBELINO DOURADO – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 09.08.1990. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
129
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO  DA 
BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGA E FAZ 
PUBLICAR A SEGUINTE:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02
Altera a redação do Inciso V , Artigo 226 e do Artigo 43 
do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do 
Estado da Bahia.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A PROMULGA:
Art. 1º O inciso V do Artigo 226, da Constituição do Estado da Bahia, 
e o Artigo 43 do Ato das Disposições Transitórias, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 226. .........
I - ...........
II - ...........
III - ...........
IV - ...........
V - a instalação e operação do aterro sanitário, usina de reaproveitamento, 
depósito de lixo e unidade incineradora e/ou qualquer outro equipamento 
para destinação final de resíduos sólidos urbanos, sem que seja garantida a 
segurança sanitária ambiental, no perímetro urbano, de núcleos residenciais, 
em quaisquer áreas de reservas biológicas e naturais, da orla marítima, dos rios 
e seus afluentes, e quaisquer mananciais, através de obediência na implantação 
a projetos específicos para cada caso, aprovados previamente pelos organismos 
oficiais estaduais com competência técnica, jurídica e normativa sobre proteção 
ambiental;”
........................
“Art. 43. Todo aterro sanitário, usina de reaproveitamento, depósito de 
lixo, unidade incineradora e/ou qualquer outro equipamento para destinação 
final de resíduos sólidos urbanos, que esteja funcionando previamente à entrada 
em vigor das determinações desta Constituição, deverá apresentar justificativa 
técnica, para solicitar licenciamento de operação, aos organismos estaduais 
competentes, dentro de 120 (cento e vinte) dias, cabendo a estes organismos 
estipular o prazo para sua regularização ou desativação, caso se constate o não-
atendimento aos requisitos determinados pelos citados organismos, considerados 
os aspectos característicos de cada caso, bem como, determinar o tratamento 
130
adequado a ser dado à área utilizada, em função do seu uso futuro, determinado 
pelo órgão competente.”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 12 DE JUNHO DE 1991.(*)
Deputado ELIEL MARTINS – Presidente
Deputado JOSÉ ROCHA – 1º Secretário
Deputado TEMÓTEO BRITO – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 13.06.1991. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
131
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGA E FAZ 
PUBLICAR A SEGUINTE:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03
Altera o artigo 104 da Constituição  Estadual.
 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A PROMULGA:
Art. 1º O artigo 104, da Constituição Estadual passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 104. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença 
da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País e do Estado, por período superior, 
respectivamente, a quinze e trinta dias, sob pena de perda do mandato.”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 02 DE DEZEMBRO DE 1991.(*)
Deputado ELIEL MARTINS – Presidente
Deputado JOSÉ ROCHA – 1º Secretário
Deputado CRISTÓVÃO FERREIRA – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 04.12.1991. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
132
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGA E FAZ 
PUBLICAR A SEGUINTE:
EMENDA Nº 04
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Dá nova redação ao art. 94 e incisos I e II da Constituição 
do Estado.
 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A PROMULGA:
Art. 1º O “caput” e os incisos I e II do art. 94 da Constituição Estadual 
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 94. Os Tribunais de Contas têm sede na Capital do Estado, 
integrando-se cada um deles de sete conselheiros, escolhidos, após aprovação 
pela Assembléia Legislativa, na seguinte ordem:
I - um terço pelo Governador do Estado, com aprovação da 
Assembléia Legislativa, sendo um de sua livre escolha e os demais membros, 
alternadamente, dentre auditores e integrantes do Ministério Público junto 
ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de 
antiguidade e merecimento;
II - dois terços pela Assembléia Legislativa.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
           MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 03 DE JUNHO DE 1994.(*)
           Deputado ELIEL MARTINS – Presidente
           Deputado LUIZ BRAGA – 1º Secretário
           Deputado OSV ALDO SOUZA – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 04 e 05.06.1994. As alterações 
determinadas por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
133
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGA E FAZ 
PUBLICAR A SEGUINTE:
EMENDA Nº 05
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Altera a redação do § 3º do art. 67 da Constituição 
Estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A PROMULGA:
Art. 1º O § 3º do art. 67 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 67. ............
§ 3º - A Assembléia Legislativa, no primeiro ano da legislatura, reunir-
se-á, em sessões preparatórias a partir de 1º de fevereiro, para a posse de seus 
membros e eleição da Mesa, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 06 DE SETEMBRO DE 1994.(*)
Deputado EUJÁCIO SIMÕES – Presidente
Deputado PEDRO ALCÂNTARA – 1º Secretário
Deputado OSV ALDO SOUZA – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 07.09.1994. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
134
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGA E FAZ 
PUBLICAR A SEGUINTE:
EMENDA Nº 06
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Suprime o inciso XXX, do art. 41, da Constituição do 
Estado.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A PROMULGA:
Art. 1º Fica suprimido o inciso XXX, do art. 41, da Constituição do 
Estado.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 27 DE SETEMBRO DE 1995.(*)
Deputado OTTO ALENCAR – Presidente
Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO – 1º Secretário
Deputado MARCELO NILO – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 28.09.1995. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
 
135
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07, DE 18 DE JANEIRO DE 1999
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da 
Administração Pública, servidores e agentes políticos, 
controle de despesas e finanças públicas, sistema de 
previdência social, estabelece normas de transição e dá 
outras providências.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional vigente:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Constituição do Estado 
da Bahia, passam a vigorar com as seguintes alterações, inserindo-se 
Parágrafo único no art. 31, §§ 4º e 5º no art. 34, §§ 7º e 8º no art. 42, inciso 
VI no art. 72:
“Art. 4º ....................................................................
.....................................................................
VI - comprovada a absoluta incapacidade de pagamento, definida em 
lei, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia 
elétrica;
...................................................................................”
“Art. 10. O Estado e os Municípios disciplinarão por meio de lei os 
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, 
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência 
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade 
dos serviços transferidos.”
“Art. 11. ...................................................................
....................................................................
§ 2º Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, a 
ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado, na 
forma da lei.
....................................................................................”
“Art. 13. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
.................................................................................... ”
136
“Art. 14. A investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista 
em lei, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração.
§ 1º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais 
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento.
§ 2º Qualquer agente político ou público, cujas contas tenham sido 
desaprovadas, com imputação de responsabilidade financeira, pelos Tribunais 
de Contas do Estado e dos Municípios, ficará impedido, nos prazos e condições 
disciplinados em lei específica, de tomar posse em cargo em comissão ou 
função de confiança da Administração Pública direta e indireta, do Estado e 
dos Municípios.”
....................................................................................
“Art. 25. A prestação de serviços públicos observará o disposto na 
Constituição Federal e legislação pertinente.”
“Art. 26. .....................................................................
§ 1º Nas licitações realizadas pelas administrações públicas diretas, 
autárquicas e fundacionais do Estado e dos Municípios, e pelas empresas 
públicas e sociedades de economia mista, observar-se-á o que dispõe o art. 22, 
XXVII, da Constituição Federal.
....................................................................................”
“Art. 31. ....................................................................
Parágrafo único - A lei disciplinará as formas de participação do usuário 
na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, 
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação 
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações 
sobre atos de governo, observado o que dispõe o art. 5º, X e XXXIII, da 
Constituição Federal;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou 
abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.”
......................................................................................
“Art. 34. .....................................................................
I - o Estado manterá escola de governo para a formação e o 
aperfeiçoamento de seus servidores, constituindo-se a participação nos cursos 
137
um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração 
de convênios ou contratos entre os entes federados;
II - a instituição do conselho de política de administração e remuneração 
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os 
secretários de Estado e dos Municípios serão remunerados exclusivamente 
por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o que dispõe o art. 39, § 4°, da 
Constituição Federal.
§ 2º Lei do Estado e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a 
maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer 
caso, o que dispõe o art. 39, § 5°, da Constituição Federal.
§ 3º Os Poderes do Estado e dos Municípios publicarão anualmente 
os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, da 
Administração Direta e Indireta.
§ 4º A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata 
o § 1º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso.
§ 5º A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções 
e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos 
membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores 
de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou 
outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas 
as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o 
subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores.”
......................................................................................
“Art. 39. Ao servidor que exercer por dez anos, contínuos ou não, 
cargos em comissão e funções de confiança, é assegurado o direito de 
continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem 
pessoal, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia 
que tenha exercido por mais de dois anos contínuos, obedecido para o cálculo 
o disposto em lei.”
......................................................................................
“Art. 41. ..................................................................
......................................................................................
II - irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de 
cargo e emprego público, ressalvado o que dispõe o art. 37, XV , da Constituição 
Federal;
.....................................................................
138
XV - direito de greve, cujo exercício se dará nos termos e limites 
definidos em lei específica;
.....................................................................
XX - garantia de licença para acompanhar familiar doente, na forma 
da lei;
.....................................................................
XXIV - fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes 
do sistema remuneratório, observado o que dispõe a Constituição Federal;
XXV - disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço, em caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, até 
seu adequado aproveitamento;
XXVI - adicional por tempo de serviço prestado, a qualquer tempo, na 
Administração Pública Estadual direta, suas autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista;
.....................................................................
XXVIII - licença prêmio de três meses por quinqüênio de serviços 
prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, 
assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, 
há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou 
função de confiança;
....................................................................
XXXII - disponibilidade do servidor para o exercício de mandato eletivo 
em diretoria de entidade sindical representativa da categoria, em qualquer dos 
Poderes do Estado, na forma da lei;
...................................................................”
“Art. 42. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos 
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de 
previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o que dispõe a Constituição Federal, 
e serão aposentados:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia 
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos 
de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que 
se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e 
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 
139
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, 
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
c) para o professor que comprove exclusivamente tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 
ensino fundamental e médio, cinquenta e cinco anos de idade e trinta 
de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco de 
contribuição, se mulher.
§ 1º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado 
para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito 
de disponibilidade.
§ 2º Observado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, 
os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma 
proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, 
sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios 
ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade, inclusive 
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em 
que se tiver dado a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão 
da pensão, na forma da lei.
§ 3º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, 
que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos 
proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, 
observado o que dispõe o § 7º deste artigo.
§ 4º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, da Constituição Federal com a 
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos 
acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 5º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no 
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para 
a concessão da pensão.
§ 6º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo 
temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência 
social.
§ 7º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata 
este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos de aposentadoria 
por ocasião de sua concessão, com base na remuneração do servidor no cargo 
efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à 
totalidade da remuneração.
140
§ 8º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a 
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, 
ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições 
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei.”
“Art. 44. Fica vedada a transferência ou colocação à disposição de 
servidores de um Poder para outro, salvo para exercício de cargo em comissão 
ou função de confiança.”
....................................................................................
“Art. 46. ...................................................................
.................................................................
 § 6º O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for 
julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, nos termos da lei, 
mediante Conselho de Justificação, cujo funcionamento será regulado em 
lei, e por decisão da Justiça Militar, salvo na hipótese prevista no parágrafo 
anterior.”
.....................................................................................
“Art. 48. Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos 
policiais militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, 
estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e 
extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a 
inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do Governador 
do Estado, observada a legislação federal específica.”
.....................................................................................
“Art. 59. ..................................................................
..................................................................
V - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, assim 
considerados aqueles cuja execução tenha início e conclusão no seu limite 
territorial, e que seja realizado, quando for o caso, exclusivamente com seus 
recursos naturais, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
...................................................................”
“Art. 67. ...................................................................
..................................................................
 § 5º A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, limitadas 
as deliberações à matéria para a qual for convocada, vedado o pagamento de 
parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal, far-se-á:
 .................................................................”
“Art. 71. ..................................................................
..................................................................
141
III - criar, transformar ou extinguir cargos, empregos e funções dos seus 
serviços, na sua administração direta, autárquica ou fundacional, bem como  
fixar e modificar, mediante lei de sua iniciativa, as respectivas remunerações, 
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
...................................................................
VIII - fixar, por lei de sua iniciativa, o subsídio do Governador, do 
Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe a 
Constituição Federal;
.................................................................”
“Art. 72. ...................................................................
VI - leis delegadas;
.................................................................”
“Art. 79. ...................................................................
§1º Caso a Assembleia Legislativa não se manifeste em até 
quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do 
dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se 
ultime a votação.
..................................................................”
“Art. 80. ...................................................................
§ 1º O Governador poderá vetar, total ou parcialmente, no prazo de 
quinze dias, o projeto de lei que considerar, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público.
....................................................................
§ 4º O veto será apreciado, no prazo de trinta dias, a contar de seu 
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
deputados, em escrutínio secreto.
..................................................................”
“Art. 87. ..................................................................
................................................................
II - licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença 
ou para tratar, sem subsídio, de interesse particular, desde que, neste caso, o 
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias, por sessão legislativa.
..................................................................
§ 3º Na hipótese do inciso I, o deputado poderá optar pelo subsídio do 
mandato.”
....................................................................
“Art. 88. O subsídio dos deputados estaduais será fixado por Lei de 
iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõe a Constituição 
Federal.”
 ....................................................................................
142
“Art. 89. ....................................................................................
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, 
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre 
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado e os Municípios 
respondam, ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza 
pecuniária.”
....................................................................
“Art. 93. ...................................................................
I - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção dos 
cargos do seu quadro e a fixação de remuneração, inclusive dos subsídios de seus 
membros, bem como a elaboração e modificação de seu regimento, observados 
os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
.................................................................”
“Art. 94. ...................................................................
....................................................................
§ 2º Os conselheiros terão as mesmas prerrogativas, garantias, 
impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos desembargadores do 
Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, 
aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, o que dispõe a Constituição 
Federal.
.................................................................”
“Art. 100. A eleição do governador e do vice-governador do Estado, 
para mandato de quatro anos será realizada no primeiro domingo de outubro, 
em primeiro turno, do ano anterior ao do término do mandato dos seus 
antecessores.
....................................................................................
 § 2º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira 
votação, far-se-á nova eleição, a se realizar no último domingo de outubro, em 
segundo turno, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, 
concorrendo os dois candidatos mais votados, considerado eleito o que obtiver 
a maioria dos votos válidos.
.....................................................................................”
 “Art. 104. .................................................................
Parágrafo único. O governador perderá o mandato se:
I - assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou 
indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o que 
dispõe o art. 28, § 1°, da Constituição Federal;
..................................................................”
“Art. 105. ...................................................................
..................................................................
143
XIX - dispor sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da 
administração estadual, na forma da lei;
................................................................”
“Art. 115. Os subsídios dos magistrados serão fixados mediante lei de 
iniciativa do Poder Judiciário, não podendo ser superiores a noventa e cinco por 
cento do subsídio mensal dos ministros dos Tribunais Superiores, observando 
a diferença entre uma e outra categoria, que não pode ser superior a dez por 
cento ou inferior a cinco por cento, obedecido, em qualquer caso, o que dispõe 
o art. 93, V , da Constituição Federal.
........................................................................................
§ 2º A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes 
serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade, 
observado o que dispõe a Constituição Federal.”
....................................................................
“Art. 117. .....................................................................
.....................................................................
III - irredutibilidade de subsídio, com a ressalva de que trata o art. 95, 
III, da Constituição Federal.”
.....................................................................
“Art. 123. .....................................................................
.....................................................................
VIII - .........................................................
a) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços 
auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do 
subsídio de seus membros e dos juizes, com a ressalva de que trata o art. 96, 
II, b, da Constituição Federal, observados os parâmetros estabelecidos na lei 
de diretrizes orçamentárias;
...............................................................”
“Art. 135. ....................................................................
.....................................................................
§ 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a 
indivisibilidade e a independência funcional, gozando os seus membros das 
garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, nos 
termos do que dispõe o art. 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal.
.................................................................”
....................................................................
“Art. 136. .....................................................................
I - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção 
de seus cargos de carreira e os dos serviços auxiliares, bem como a política 
remuneratória e os planos de carreira, inclusive a fixação e alteração dos 
144
respectivos subsídios e remunerações, observados os critérios estabelecidos 
na lei de diretrizes orçamentárias;
...................................................................”
“Art. 140. .....................................................................
.....................................................................
§ 2º A representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o 
assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas, competem às 
suas respectivas Procuradorias, organizadas em carreira, mediante vinculação 
técnica à Procuradoria Geral do Estado.”
...................................................................
“Art. 143. Os subsídios dos cargos de procurador do Estado serão 
fixados com diferença não superior a dez por cento, e inferior a cinco por 
cento, de uma classe para outra, observado o que dispõe o art. 39, § 4º, da 
Constituição Federal.”
........................................................................................
“Art. 146. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade 
de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das 
pessoas e do patrimônio.”
......................................................................................
“Art. 157. As disponibilidades de caixa do Estado, de suas autarquias, 
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista serão depositadas 
em banco oficial, ressalvados os casos previstos em lei.”
.......................................................................................
“Art. 162. .....................................................................
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura 
de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, 
pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
.....................................................................
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.”
“Art. 227. Todos têm direito aos serviços de saneamento básico, 
entendidos fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo 
abastecimento d’água no melhor índice de potabilidade e adequada fluoretação, 
coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas 
pluviais, controle de vetores transmissores de doenças e atividades relevantes 
para a promoção da qualidade de vida.”
145
“Art. 228. Compete ao Estado instituir diretrizes e prestar diretamente 
ou mediante concessão, os serviços de saneamento básico, sempre que os 
recursos econômicos ou naturais necessários incluam-se entre os seus bens, 
ou ainda, que necessitem integrar a organização, o planejamento e a execução 
de interesse comum de mais de um Município.
§ 1º O Estado desenvolverá mecanismos institucionais e financeiros 
destinados a garantir os benefícios do saneamento básico à totalidade da população.”
...................................................................
“Art. 230. É facultada ao Estado ou a quem detiver a concessão, 
permissão ou outorga, a cobrança de taxas ou tarifas pela prestação de serviços 
de saneamento básico, na forma da lei, desde que:”
......................................................................................
“Art. 238. .....................................................................
.....................................................................
VI - participar da formulação de política e da execução das ações de 
saneamento básico;”
.....................................................................................
“Art. 256. A valorização dos profissionais do ensino será garantida, na 
forma da lei, pelos planos de carreira para o magistério público, com piso salarial 
profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.”
......................................................................................
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 25, o art. 35, os incisos 
IV , XIII, XIV , XVII, XVIII, XXVII, XXIX e XXXIII, do art. 41, o § 2º do art. 
47, o § 2º do art. 48, o art. 49, a alínea “a”, do inciso VIII, do art. 59, o art. 69, 
o inciso XXVIII, do art. 71, o inciso X, do art. 91, o art. 112, o § 5º do art. 146, 
o inciso III, do § 7º, do art. 159, o § 4º do art. 161, os arts. 190, 196, o § 1º do 
art. 213, o § 2º do art. 228 e os arts. 260 e 267.
Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º, do art. 1º, o Parágrafo único do 
art. 3º, os arts. 15, 17, 24, 25, 42, 49 e 53, do Ato das Disposições Transitórias, 
da Constituição Estadual.
Art. 4º No prazo estabelecido na Constituição Federal, as entidades da 
administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza 
jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.
Art. 5º Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, 
§ 3º, II, da Constituição Federal, aqueles admitidos na administração direta, 
autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos 
após o dia 5 de outubro de 1983.
Art. 6º Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da 
administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na 
146
data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos  
continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 
da Constituição Federal, são considerados estáveis, embora não efetivos, no 
serviço público.
Art. 7º Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da 
aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-
se-ão, a partir da promulgação da Emenda Constitucional Federal nº 19, aos 
limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de 
excesso a qualquer título.
Art. 8º É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer 
tempo, nas condições previstas na legislação vigente à data da publicação da 
Emenda Constitucional Federal nº 20, aos servidores públicos que, até essa 
data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.
Art. 9º Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição 
Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de 
aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como 
tempo de contribuição.
Art. 10. Observado o disposto no art. 9º desta Emenda e ressalvado 
o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é 
assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados 
conforme dispõe o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha 
ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, 
autárquica e fundacional, até a data de publicação da Emenda Constitucional 
Federal nº 20, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito 
anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria;
 III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e 
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento 
do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, 
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto 
em seus incisos I e II, e observado o que dispõe o art. 9º desta Emenda, pode 
aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando 
atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
147
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por 
cento do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional Federal 
nº 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 
setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com 
o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma 
a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e dos 
Tribunais de Contas o que dispõe este artigo.
§ 3º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o 
membro do Ministério Público ou dos Tribunais de Contas, se homem, terá o 
tempo de serviço exercido, até a publicação da Emenda Constitucional Federal 
nº 20, contado com o acréscimo de dezessete por cento.
§ 4º O professor, servidor do Estado e dos Municípios, incluídas suas 
autarquias e fundações, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional 
Federal nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério 
e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de 
serviço exercido, até a publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, 
contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por 
cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério.
Art. 11. A vedação prevista no art. 42, § 4º, desta Constituição, não 
se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares, que, 
até a publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, tenham ingressado 
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e 
títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição, sendo-lhes proibida 
a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que 
se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer 
hipótese, o limite de que trata o § 11 desse mesmo artigo.
Art. 12. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO 
DA BAHIA, EM 18 DE JANEIRO DE 1999.(*)
Deputado ANTÔNIO HONORATO – Presidente
Deputado HORÁCIO MATOS NETO – 1º Secretário
Deputado PEDRO ALCÂNTARA – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 19.01.1999. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
148
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000
Dá nova redação ao § 3º do artigo 67 e ao inciso II do 
artigo 71 da Constituição do Estado.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte emenda constitucional:
Art. 1º O § 3º do artigo 67 da Constituição Estadual passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 67 - ...................................................................
....................................................................
§ 3º - A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da legislatura, reunir-
se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus 
membros e eleição da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida 
a recondução para o mesmo cargo, por uma vez, na eleição imediatamente 
subsequente.”
Art. 2º O inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 71. .....................................................................
....................................................................
II - eleger sua Mesa Diretora para um mandato de 02 (dois) anos, 
permitida a recondução, por uma vez, para o mesmo cargo, no período 
subsequente;”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua 
publicação.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2000.(*)
Deputado REINALDO BRAGA – Presidente
Deputado HORÁCIO MATOS NETO – 1º Secretário
Deputado EDMON LUCAS – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 21.12.2000. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
149
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, DE 28 DE MAIO DE 2003
Altera o caput do art. 140 da Constituição do Estado da 
Bahia, suprime o § 1º do referido artigo e o art. 11 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O caput do art. 140 e o art. 142 da Constituição do Estado da 
Bahia passam a ter a seguinte redação, acrescendo-se ainda a este último artigo 
os §§ 1º e 2º:
“Art. 140. A representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o 
assessoramento jurídico do Estado competem à Procuradoria Geral do Estado, 
órgão diretamente subordinado ao Governador.
....................................................................................
Art. 142. A carreira de procurador, a organização e o funcionamento 
da Procuradoria Geral do Estado serão disciplinados em lei complementar, 
dependendo o ingresso na carreira de classificação em concurso público de 
provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em 
todas as suas fases.
§ 1º Os cargos de Procurador da Fazenda Estadual que estejam atualmente 
ocupados ficam transformados nos de Procurador do Estado, passando a integrar 
o quadro da Procuradoria Geral do Estado, deles automaticamente acrescidos 
nas classes correspondentes.
§ 2º Aos Procuradores da Fazenda Estadual, que passam a integrar a 
carreira de Procurador do Estado, nas respectivas classes, fica assegurado o 
exercício das funções de representação judicial, consultoria e assessoramento 
jurídico do Estado em matéria tributária, salvo opção do Procurador em sentido 
diverso, observado o interesse do serviço público.”
Art. 2º Ficam suprimidos o § 1º do art. 140 da Constituição do Estado 
da Bahia e o art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
150
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 28 DE MAIO DE 2003.(*)
Deputado GABAN – Presidente
Deputado VESPASIANO SANTOS – 1º Secretário
Deputado ELIEL SANTANA – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 03.06.2003. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
151
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 24 DE JULHO DE 2003
Altera o art. 71, inciso V , da Constituição do Estado da 
Bahia.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O art. 71, inciso V , da Constituição do Estado da Bahia passa 
a ter a seguinte redação:
“Art.71. ...................................................................
....................................................................
V - autorizar o Governador e o Vice-Governador do Estado a se 
ausentarem do País e do Estado, por período superior, respectivamente, a 
quinze e trinta dias;”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 24 DE JULHO DE 2003.(*)
Deputado GABAN – Presidente
Deputado VESPASIANO SANTOS – 1º Secretário
Deputado ELIEL SANTANA – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 25.07.2003. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
152
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 28 DE JUNHO DE 2005
Altera os arts. 4º, 71, 78, 105, 123, 144, 145 e 163 da 
Constituição do Estado da Bahia e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, 
P R O M U L G A:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, da Constituição do Estado 
da Bahia, passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se o 
inciso XVIII ao art. 4º e novo § 1º ao art. 144, renumerando-se os seguintes:
I - o inciso XVIII do art. 4°:
“Art. 4° .....................................................................
......................................................................
XVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados 
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua 
tramitação.”
II - o inciso XVIII do art. 71:
“Art. 71. ......................................................................
......................................................................
XVIII - deliberar sobre a destituição do Procurador Geral de Justiça e 
do Defensor Público-Geral do Estado, por maioria absoluta, antes do término 
de seu mandato;”
III - o inciso II do art. 78:
“Art. 78. ..................................................................
...................................................................
II - organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, 
dos Tribunais Estaduais, do Ministério Público e da Defensoria Pública.”
IV - os incisos III e VI do art. 105:
“Art.105. ...................................................................
...................................................................
III - nomear e exonerar os Secretários de Estado e o Procurador Geral 
do Estado;
.................................................................
VI - nomear Desembargadores, o Procurador-Geral de Justiça, o 
Defensor Público-Geral, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e 
dos Municípios, na forma desta Constituição;
.................................................................”
153
V - alínea “a” do inciso I do art. 123:
“Art.123. ..................................................................
I - .............................................................
a) nos crimes comuns, o Vice-Governador, Secretários de Estado, 
Deputados Estaduais, membros do Conselho da Justiça Militar, Auditor Militar, 
inclusive os inativos, Procurador Geral do Estado, Juízes de Direito, membros 
do Ministério Público, membros da Defensoria Pública e Prefeitos;
.................................................................”
VI - a alínea “b” do inciso I do art. 123:
“Art. 123. ................................................................
I - ..........................................................
..........................................................
b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da 
Mesa da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos 
Secretários de Estado, dos Presidentes dos Tribunais de Contas, do Procurador 
Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado, do Procurador Geral 
do Estado e do Prefeito da Capital;
VII - o § 1º do art. 144, renumerando-se os atuais §§ 1º e 2º para 2º e 
3º, respectivamente:
“Art.144. ...................................................................
§1° À Defensoria Pública é assegurada a autonomia funcional, 
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo encaminhamento 
compete ao Defensor Público-Geral.
..................................................................”
VIII - o “caput” e o § 1º do art. 145:
“Art. 145. Lei Complementar organizará a Defensoria Pública em 
cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de 
provas e títulos, dentre brasileiros, bacharéis em direito, inscritos regularmente 
na Ordem dos Advogados do Brasil.
§1° O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e 
escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, de 
lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, 
no efetivo exercício de suas funções.
               .................................................................”
IX - o art. 163:
“Art. 163. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos 
dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria 
154
Pública, serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma 
da Lei Complementar a que se refere o art. 159, § 9º.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 28 DE JUNHO DE 2005.(*)
Deputado CLÓVIS FERRAZ – Presidente
Deputado VESPASIANO SANTOS – 1º Secretário
Deputado ELIEL SANTANA – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 29.06.2005. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
155
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006
Altera o art. 122 da Constituição do Estado da Bahia.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O art. 122 da Constituição do Estado da Bahia passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 122. O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e 
sede na Capital, compõe-se de Desembargadores escolhidos dentre brasileiros 
de notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo:
I - quatro quintos escolhidos dentre Juízes de carreira da última 
entrância, alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento;
II - um quinto reservado, alternadamente, a membros do Ministério 
Público e a advogados, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade 
profissional, e menos de sessenta e cinco anos, indicados em lista sêxtupla pelos 
órgãos representativos das respectivas classes.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o Tribunal de Justiça reduzirá 
as indicações recebidas a lista tríplice, apresentando-a ao Governador que 
escolherá um dos seus integrantes.”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 08 DE NOVEMBRO DE 2006.(*)
Deputado CLÓVIS FERRAZ – Presidente
Deputado VESPASIANO SANTOS – 1º Secretário
Deputado ELIEL SANTANA – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 9.11.2006. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
156
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 18 DE AGOSTO DE 2009
Dá nova redação ao artigo 39 da Constituição do Estado 
da Bahia.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O Art. 39 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 39. Ao servidor e ao empregado público que exercer por dez anos, 
contínuos ou não, cargos em comissão e funções de confiança ou mandato 
eletivo estadual, é assegurado o direito de continuar a perceber, como vantagem 
pessoal, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato, o valor 
do vencimento ou subsídio correspondente ao mandato ou cargo de maior 
hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos contínuos, obedecido para 
o cálculo o disposto em lei.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua 
publicação.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 18 DE AGOSTO DE 2009.(*)
Deputado MARCELO NILO – Presidente
Deputado ROBERTO CARLOS – 1º Secretário
Deputado JÚNIOR MAGALHÃES – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 19.08.2009. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
157
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 17 DE JUNHO DE 2010  
                                                                         
Dá nova redação ao art. 156 da Constituição do Estado 
da  Bahia.          
                                     
 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O art. 156 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 156. A administração financeira do Estado, inclusive a arrecadação 
dos tributos, será exercida pelo Poder Executivo, através de seus órgãos da 
administração direta, estruturados em lei, ressalvadas as taxas judiciárias, 
custas judiciais e emolumentos remuneratórios, cuja arrecadação é atribuída 
ao Poder Judiciário.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua 
publicação.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM  17 DE JUNHO DE 2010.(*)
Deputado MARCELO NILO – Presidente
Deputado ROBERTO CARLOS – 1º Secretário
Deputado JÚNIOR MAGALHÃES – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 18.06.2010. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
158
 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  15, DE 06 DE MARÇO DE 2013
Altera a redação do § 1º do art. 88 da Constituição do 
Estado da Bahia.
 
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O § 1º do art. 88 da Constituição do Estado da Bahia passa a 
vigorar com a seguinte redação:
  “Art. 88. ........
§ 1º A ajuda de custo, correspondente ao valor do subsídio, é devida ao 
deputado no início e no fim do mandato, não sendo devida ao suplente 
reconvocado dentro do mesmo mandato.
   ...................”
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 
publicação.
  
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, EM 06 DE MARÇO DE 2013.(*)
Deputado MARCELO NILO – Presidente
Deputado PAULO AZI – 1º Secretário
Deputado ROGÉRIO ANDRADE – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 07.03.2013. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
 
 
159
 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  16, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Altera a redação do caput do art. 67 da Constituição do 
Estado da Bahia.                  
               
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
        Art. 1º O caput do art. 67 da Constituição do Estado da Bahia passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. A Assembleia Legislativa reunir-se-á anualmente, em sua sede, 
de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de 
agosto a 30 (trinta) de dezembro.
...................”
 Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 
publicação.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, EM 28 DE JUNHO DE 2013.(*)
Deputado MARCELO NILO – Presidente
Deputado PAULO AZI – 1º Secretário
Deputado ROGÉRIO ANDRADE – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 09.07.2013. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
 
 
  
160
 
 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  17, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Acresce o § 3º ao art. 14 da Constituição do Estado da 
Bahia, para definir requisitos de investidura em cargo 
público efetivo ou comissionado. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
 
Art. 1º -  O art. 14 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido 
do seguinte § 3º: 
“§ 3º - Entre os requisitos para a ocupação de cargos públicos efetivos 
ou comissionados constarão, necessariamente, além daqueles específicos de 
cada cargo: 
I - certidões criminais negativas emitidas pelas justiças comum e federal; 
II - cumprimentos das obrigações eleitorais; 
III - cumprimento das obrigações militares, no caso dos homens; 
IV - que não tenha perdido cargo eletivo o governador e o vice-governador do 
Estado e o prefeito e o vice-prefeito, por infringência a dispositivo da Constituição 
Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos; 
V - que não tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça 
Eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso 
de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos; 
VI -  que não tenha contra si decisão condenatória transitada em julgado 
ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso 
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o 
patrimônio público; 
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de 
capitais e os previstos na lei que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda 
do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo 
e hediondos;
h) de redução à condição análoga a de escravo; 
161
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
VII - que não tenha contra si decretação da suspensão dos direitos 
políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por 
ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio  
público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado  
até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII - que não tenha sido excluído do exercício da profissão, por decisão 
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração 
ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido 
anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
IX - que não tenha sido demitido do serviço público em decorrência de 
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da 
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; 
X - no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, que não 
tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não 
tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou 
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, 
pelo prazo de 08 (oito) anos.
Art. 2º  Esta Emenda entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
  
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 28 DE JUNHO DE 2013.(*)
Deputado MARCELO NILO – Presidente
Deputado PAULO AZI – 1º Secretário
Deputado ROGÉRIO ANDRADE – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 09.07.2013. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
 
 
162
 
 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Altera os arts. 159 e 160 da Constituição Estadual, 
tornando obrigatória a execução da Programação 
Orçamentária que especifica.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º,  da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:  
Art. 1º - O art. 159 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido 
do §10: 
“Art. 159. ........................................................................
§ 10 - A  previsão  de  receita  e  a  fixação  da  despesa  no  projeto e 
na lei orçamentária devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica 
e a política fiscal.” 
Art. 2º O art. 160 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido 
dos §§ 9º, 10, 11, 12, 13 e 14: 
“Art. 160. ......................................................................... 
§ 9º As  emendas  individuais  propostas  pelos  deputados  ao  projeto 
de lei orçamentária serão: 
I - aprovadas no limite correspondente de 0,33% (zero vírgula  trinta e 
três por cento)  da  Receita  Corrente  Líquida realizada no exercício anterior;
II - divulgadas em audiências públicas pelos municípios beneficiados. 
§ 10 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma 
isonômica, do valor incluído  em Lei Orçamentária  por emendas individuais, 
em montante  correspondente a 0,33% (zero vírgula  trinta e três por cento) da 
Receita Corrente Líquida, realizada  no exercício anterior. 
§ 11 No  caso  de  impedimento  de  ordem  técnica  ou  legal  na execução 
de crédito que integre a programação prevista no § 10 deste artigo: 
I - até 30 de junho, os Poderes e o Ministério Público Estadual publicarão 
as justificativas do impedimento; 
II - até 30 de setembro, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei de 
crédito adicional à Assembleia Legislativa para remanejamento ou cancelamento 
da programação cujo impedimento não tiver sido superado; 
III - até 20 de novembro, não havendo deliberação da comissão 
permanente prevista no art. 160, § 1º, o projeto será considerado rejeitado.
163
§ 12 Se for verificado que  a  reestimativa  da  receita  e  da  despesa  
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida 
na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no art. 160, § 10, poderá 
ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto 
das despesas discricionárias. 
§ 13 Para fins do disposto no § 10 deste artigo, a execução da programação 
será: 
I - demonstrada no relatório de que trata o art. 159, § 3º;  
II - objeto de manifestação específica no parecer previsto no art. 91, I; 
III - fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos. 
§ 14 Considera-se obrigatória, nos termos da lei de diretrizes 
orçamentárias, a transferência do Estado aos Municípios para execução de 
programação prevista  no § 10 deste artigo.”
Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 
publicação.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 30 DE JANEIRO DE 2014.(*)
Deputado MARCELO NILO – Presidente
Deputado PAULO AZI – 1º Secretário
Deputado ROGÉRIO ANDRADE – 2º Secretário
 
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 31.01.2014. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
 
 
 
164
 
 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19,  DE 12 DE MARÇO DE 2014
 Dá nova redação ao art. 204 da Constituição do Estado 
da Bahia.
  
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição 
Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O art. 204 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar 
com a seguinte redação e incisos:
“Art. 204. Os recursos financeiros destinados ao Estado, resultantes da 
participação na exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, 
gás natural e outros recursos minerais, serão aplicados, na proporção em 
que a lei estabelecer, em:
I - educação e saúde;
II - gestão e preservação de recursos hídricos e minerais;
III - geração de energia e energização rural;
IV - aporte em fundos de previdência dos servidores estaduais.
..........................................................................................................”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 
publicação.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM  12 DE MARÇO DE 2014.(*)
Deputado MARCELO NILO – Presidente
Deputado PAULO AZI – 1º Secretário
Deputado ROGÉRIO ANDRADE – 2º Secretário
 (*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 21.03.2014. As alterações determinadas por 
esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
 
165
 
 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 30 DE JUNHO DE 2014
Altera os arts. 46, 48, 77, 105 e 148, acrescenta o art. 148-A e 
revoga o inciso II do art. 148, todos da Constituição do Estado da 
Bahia, e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição 
Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Os dispositivos da Constituição do Estado da Bahia, abaixo 
indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. ...........................................................................
............................................................................................................
§ 2º Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de 
Bombeiros Militar são conferidos pelo Governador do Estado, e a graduação dos 
praças, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo Comandante-Geral do 
Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente.
§ 3º O servidor militar estadual em atividade que aceitar cargo público 
civil permanente será transferido para a reserva, na forma da lei.
§ 4º O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou 
função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, 
ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, 
só poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço 
apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de 
02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.
§ 5º O servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar 
à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, por sentença transitada 
em julgado, será excluído da Corporação. 
§ 6º O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só 
perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele 
incompatível, nos termos da lei, mediante Conselho de Justificação, cujo 
funcionamento será regulado em lei, e por decisão da Justiça Militar, salvo na 
hipótese prevista no parágrafo anterior.
..........................................................................................................”
“Art. 48. Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens 
dos servidores militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na 
carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e 
166
extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a 
inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do Governador 
do Estado, observada a legislação federal específica.
§ 1º O servidor militar estadual é elegível, atendidas as seguintes 
condições:
..........................................................................................................”
“Art. 77. .......................................................................................... 
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de 
Bombeiros Militar e da Polícia Civil;
..........................................................................................................”
“Art. 105. .........................................................................
......................................................................................................
XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de 
Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe 
são privativos;
..........................................................................................................”
“Art.148. ..............................................................................
I - polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de 
florestas e mananciais e a relacionada com a prevenção criminal, preservação 
e restauração da ordem pública;
..................................................................................................
IV - a polícia judiciária militar, a ser exercida em relação a seus 
integrantes, na forma da lei federal;
..........................................................................................................”
Art. 2º Fica acrescido o art. 148-A à Constituição do Estado da Bahia, 
com a seguinte redação:
“Art. 148-A. O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, força auxiliar e 
reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, é órgão 
integrante do sistema de segurança pública, ao qual compete as seguintes 
atividades:
I - defesa civil;
II - prevenção e combate a incêndios e a situações de pânico;
III - busca, resgate e salvamento de pessoas e bens a cargo do Corpo de 
Bombeiros Militar;
IV - instrução e orientação de bombeiros voluntários, onde houver;
V - polícia judiciária militar, a ser exercida em relação a seus integrantes, 
na forma da lei federal. 
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia será comandado 
por oficial da ativa da Corporação, do último posto do Quadro de Oficiais 
Bombeiros Militares, nomeado pelo Governador.”
167
Art. 3º O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia previsto no art. 148-A da 
Constituição do Estado da Bahia fica instituído mediante o desmembramento do 
Corpo de Bombeiros Militar da Polícia Militar da Bahia, e terá a sua organização 
básica e fixação do efetivo definidos por lei de iniciativa do Governador do 
Estado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da promulgação desta 
Emenda Constitucional.
§ 1º A forma e os prazos do desmembramento patrimonial, financeiro e 
orçamentário do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia serão definidos na lei 
de que trata o caput deste artigo. 
§ 2º Enquanto não entrar em vigor a lei de que trata o caput deste artigo, 
o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia manterá a estrutura e o efetivo das 
suas unidades atualmente vigentes, utilizando-se, inclusive, das estruturas de 
saúde e de assistência social da Polícia Militar e demais serviços assegurados 
à Polícia Militar.
Art. 4º Fica revogado o inciso II do art. 148 da Constituição do Estado 
da Bahia. 
Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 
publicação. 
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 30 DE JUNHO DE 2014.(*)
Deputado MARCELO NILO – Presidente
Deputado PAULO AZI – 1º Secretário
Deputado ROGÉRIO ANDRADE – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 02.07.2014. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
 
168
 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21,  DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Acrescenta o art. 104-A à Constituição do Estado da Bahia, instituindo 
pensão especial para os ex-Governadores, e dá outras providências.
  
 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º,  da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
      
 Art. 1° A Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar acrescida 
do seguinte art. 104-A:
“Art. 104-A. Cessada a investidura no cargo de Governador do 
Estado, quem o tiver exercido pelo tempo mínimo de 4 (quatro) anos 
ininterruptos ou 5 (cinco) intercalados fará jus, a título de pensão 
especial, a um subsídio mensal e vitalício igual à remuneração do 
cargo, desde que tenha contribuído para a previdência oficial por, no 
mínimo, 30 (trinta) anos.
§ 1º Caso o beneficiário venha a exercer mandato eletivo, ser-lhe-á 
assegurado, durante o exercício, o direito de opção pela percepção da 
pensão especial ou do subsídio do mandato.
§ 2º Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa estabelecerá uma 
estrutura de apoio para os ex-Governadores que façam jus ao benefício 
previsto no caput deste artigo.”
     
Art. 2° Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua 
publicação.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA, 
EM 25 DE NOVEMBRO DE 2014.(*)
Deputado MARCELO NILO – Presidente
Deputado SANDRO RÉGIS – 2º Vice-Presidente
Deputado ROGÉRIO ANDRADE – 2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 26.11.2014. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
169
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Modifica o regime de concessão da vantagem pessoal em razão do 
exercício de cargo de provimento temporário e revoga o art. 39, o 
inciso XXVIII do art. 41 e o § 2º do art. 140, todos da Constituição 
Estadual, e dá outras providências.
 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição 
Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
 Art. 1º O art. 140 da Constituição Estadual passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 “Art. 140. A representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o 
assessoramento jurídico do Estado, de suas autarquias e fundações públicas 
competem à Procuradoria Geral do Estado, órgão diretamente subordinado ao 
Governador. (NR)
 ……………………………………………………….................…..”
 § 2º - (Revogado).
 Art. 2º A assunção das atividades das Procuradorias Jurídicas das 
autarquias e fundações do Estado pela Procuradoria Geral do Estado se dará 
na forma a ser estabelecida em Lei.
 § 1º As Procuradorias Jurídicas continuarão exercendo as suas 
competências até a assunção das atividades de representação judicial e 
extrajudicial, de consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e 
fundações públicas, pela Procuradoria Geral do Estado.
 § 2º Respeitado o disposto nesta Emenda Constitucional e as competências 
da Procuradoria Geral do Estado, na forma da Lei, fica mantido o regime jurídico 
aplicável aos integrantes da carreira de Procurador Jurídico, assegurados os 
direitos, deveres e vantagens, bem como a sua lotação em autarquias e fundações 
públicas, observado, neste caso, o interesse do serviço público.
 Art. 3º Ao servidor ocupante de cargo público efetivo e ao empregado 
público que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da 
170
publicação desta Emenda Constitucional, e que exercer cargos em comissão, 
funções de confiança ou mandato eletivo estadual, fica assegurado o direito de 
continuar a perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato 
eletivo, vantagem pessoal a ser calculada na forma da Lei, observados os 
critérios da tabela a seguir:
Período de exercício,  
contínuo ou não, de cargos 
em comissão, funções de 
confiança ou mandato eletivo 
estadual completado até a 
data de publicação desta 
Emenda Constitucional            
(em anos)
Período exigido de  
exercício contínuo de 
cargo ou mandato eletivo 
estadual no qual se dará 
a fixação da vantagem 
pessoal (em anos)
Período total de exercício 
de cargos em comissão, 
funções de confiança 
ou mandato eletivo 
estadual necessário para 
a concessão da vantagem 
pessoal (em anos)
acima de 09 2,5 10,5
de 08 a 09 3 11
de 07 a 08 3,5 11,5
de 06 a 07  4 12
de 05 a 06 4,5 12,5
de 04 a 05 5 13
de 03 a 04 5,5 13,5
de 0 a 03 6 14
Parágrafo único. Para efeito de integralização do tempo necessário à fixação 
da vantagem pessoal de que trata o caput deste artigo, é permitida aos militares 
estaduais a soma de 02 (dois) períodos de exercício em cargos sucessivos, 
fixando-se, nesta hipótese, a vantagem pelo menor valor.
 Art. 4º Ao servidor ocupante de cargo público efetivo estadual e ao 
empregado público que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, 
tenha cumprido o requisito temporal de exercício, por 10 (dez) anos, contínuos 
ou não, de cargos em comissão, funções de confiança ou mandato eletivo 
estadual, é assegurado, independente de exoneração, dispensa ou término do 
mandato, o direito de continuar a perceber, como vantagem pessoal, o valor 
do vencimento ou subsídio correspondente ao mandato ou cargo de maior 
hierarquia que, até aquela data, já tenha exercido por mais de 02 (dois) anos 
contínuos, obedecido para o cálculo o disposto na Lei até então vigente.
171
 Art. 5º Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo 
estadual até a data da publicação desta Emenda Constitucional fica assegurado, 
na forma da Lei, o direito a licença prêmio de 03 (três) meses por quinquênio 
de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica 
e fundacional, mantido o recebimento integral das gratificações percebidas, 
ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses, salvo as relativas ao exercício 
de cargo em comissão ou função de confiança.
 Art. 6º Ficam revogados:
 
 I - o art. 39 da Constituição Estadual;
 II - o inciso XXVIII do art. 41 da Constituição Estadual;
 III - o § 2º do art. 140 da Constituição Estadual, observado o disposto 
no art. 2º desta Emenda Constitucional. 
 Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 
publicação.
 MESA  DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
 Deputado MARCELO NILO – Presidente
 Deputado LEUR LOMANTO JUNIOR – 1º Secretário
 Deputado ADERBAL FULCO CALDAS – 2º Secretário
 (*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 31.12.2015. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
     
     
   
      
        
     
172
 
 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
 
Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição do Estado da 
Bahia.  
 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição 
Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
 Art. 1° O § 3º do art. 46 da Constituição do Estado da Bahia passa a 
vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 46. ............................................................................
 ............................................................................................................. 
 ................
 § 3º O servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo 
público civil permanente será transferido para a reserva, na forma da lei, salvo 
quando se tratar de um cargo de professor ou privativo de profissional de saúde 
com profissão regulamentada, sendo assegurada a acumulação desde que haja 
compatibilidade de horários e não ultrapasse 20 (vinte) horas semanais.”
 Art. 2° Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua 
publicação.
 MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, EM 16 DE AGOSTO DE 2016.
 Deputado MARCELO NILO – Presidente
 Deputado LEUR LOMANTO JUNIOR – 1º Secretário
 Deputado ADERBAL FULCO CALDAS – 2º Secretário
 (*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 17.08.2016. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
 
173
 
EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 24, DE 05 DE ABRIL DE 2017
Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao inciso II do art. 71 da 
Constituição do Estado da Bahia.
 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição 
Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
 Art. 1º  O § 3º do art. 67 e o inciso II do art. 71 da Constituição do 
Estado da Bahia passam a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 67. ……..
 ……………………
 § 3º A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da Legislatura, reunir-
se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus 
membros e eleição da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro 
da mesma Legislatura.
 ………………………
 Art. 71. …….
 ……………………..
 II - eleger sua Mesa Diretora para um mandato de 02 (dois) anos, vedada 
a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro 
da mesma Legislatura.”
 Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 
publicação.
 MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, EM 05 DE ABRIL DE 2017.
 Deputado ANGELO CORONEL – Presidente
 Deputado SANDRO RÉGIS – 1º Secretário
 Deputado ADERBAL FULCO CALDAS – 2º Secretário
 (*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 06.04.2017. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
174
 
 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
  Altera o § 5º do art. 34 da Constituição do Estado da Bahia e 
dá outras providências.
 
 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição 
Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
 Art. 1º O § 5º do art. 34 da Constituição do Estado da Bahia passa a 
vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 34 .......................................................................
 .......................................................................................
 § 5º O subsídio, a remuneração, os proventos de aposentadoria, de reserva 
e de reforma, as pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias dos ocupantes 
de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e 
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, 
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos submetem-se 
ao disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal.” (NR)
 Art. 2º Os limites remuneratórios aplicados acima do quanto previsto no 
inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal devem ser imediatamente 
a ele ajustados.
 § 1º Ficam, excepcionalmente, ressalvadas do ajuste de que trata o 
caput deste artigo as situações asseguradas por decisão judicial com trânsito 
em julgado até a data de promulgação desta Emenda Constitucional, salvo se 
aquela venha a ser rescindida, hipótese em que será temporariamente mantido, 
como limite remuneratório, o valor praticado para este fim na data da rescisão, 
até que o subsídio mensal do Governador o alcance.
 
 § 2º O valor aplicado para fins de limite remuneratório, na data de 
30 de novembro de 2018, aos servidores públicos, civis e militares do Poder 
Executivo, em razão de decisão judicial não transitada em julgado até a data de 
promulgação desta Emenda Constitucional, fica excepcional e transitoriamente 
mantido para estes, como teto remuneratório, até que o subsídio mensal de 
Governador o alcance.
175
 § 3º O valor assegurado no § 2º deste artigo poderá ser reajustado por 
Lei, até que o subsídio mensal do Governador o alcance. 
 Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 
publicação.
 MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA BAHIA,
EM 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
 Deputado ANGELO CORONEL – Presidente 
 Deputado SANDRO RÉGIS – 1º Secretário 
 Deputado ADERBAL FULCO CALDAS – 2º Secretário
 (*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 21.12.2018. As alterações determinadas por esta 
Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
176
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência 
Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá 
outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição 
Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º. O art. 42 da Constituição Estadual passa a vigorar com as 
seguintes modificações: 
“Art. 42. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares 
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição 
do Estado, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados 
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
I - revogado;
II - revogado;
III - revogado.
§ 1º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal 
será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A 
do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será 
contado para fins de disponibilidade.
§ 1º-A O servidor público abrangido por Regime Próprio de Previdência 
Social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver 
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória 
a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das 
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos 
de idade, na forma de lei complementar;
III - aos 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e aos 64 (sessenta 
e quatro) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os 
demais requisitos estabelecidos em lei complementar;
IV - aos 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 59 (cinquenta 
e nove) anos de idade, se homem, o professor que comprove tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio fixado em lei complementar. 
177
§ 2º Revogado.
§ 3º O benefício de pensão por morte será concedido nos termos da lei, 
a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de óbito decorrente de agressão 
sofrida no exercício ou em razão da função de agentes penitenciários e policiais 
civis, sendo vedada a sua concessão em valor inferior a que se refere o § 2º 
do art. 201 da Constituição Federal quando se tratar da única fonte de renda 
formal auferida pelo dependente. 
§ 4º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis 
na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma 
aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-
se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios 
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º Revogado.
§ 6º Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo 
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo 
temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral 
de Previdência Social.
§ 7º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria do Regime de 
Previdência de que trata o caput, será utilizada a média aritmética simples 
dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para 
contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral 
de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das 
atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, 
atualizados monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por cento) do 
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da 
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 7º-A A média a que se refere o §7º deste artigo não poderá ser inferior ao 
valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será limitada ao 
valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para 
o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do 
regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, 
nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 7º-B Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão 
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 8º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para 
concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado 
o estabelecido em lei complementar nas seguintes hipóteses:
178
I - idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com 
deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por 
equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - idade e tempo de contribuição diferenciados para ocupantes do cargo 
de agente penitenciário e de policial civil;
III - idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores cujas 
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos 
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a 
caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 9º Observados critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular 
de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria 
voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um 
abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição 
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” (NR)
Art. 2º. A concessão de aposentadoria ao servidor público e de pensão 
por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, 
desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios 
até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os 
critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos 
para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor 
público a que se refere o caput deste artigo e as pensões por morte devidas aos 
seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação 
em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para 
a concessão desses benefícios.
Art. 3º. O servidor público que tenha ingressado no serviço público 
em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional 
poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os 
seguintes requisitos:
I - 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, se mulher, e 59 (cinquenta e 
nove) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos 
de contribuição, se homem;
III - 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para 
os servidores públicos de que trata o inciso I do § 5º deste artigo;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, 
se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 4º deste artigo.
179
§ 1º O somatório a que se refere o inciso V do caput deste artigo será 
acrescido, a cada 01 (um) ano e 03 (três) meses, de 01 (um) ponto, até atingir 
o limite de 96 (noventa e seis) pontos, se mulher, e de 104 (cento e quatro) 
pontos, se homem.
§ 2º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 
ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição 
de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:
I - 49 (quarenta e nove) anos de idade, se mulher, e 54 (cinquenta e 
quatro) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos 
de contribuição, se homem.
§ 3º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o 
inciso V do caput deste artigo para os servidores a que se refere o § 2º deste 
artigo, incluídas as frações, será de 76 (setenta e seis) pontos, se mulher, e 86 
(oitenta e seis) pontos, se homem, e será acrescido de 01 (um) ponto a cada 01 
(um) ano e 03 (três) meses, até atingir o limite de 86 (oitenta e seis) pontos, se 
mulher, e de 94 (noventa e quatro) pontos, se homem.
§ 4º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e os §§ 
1º e 3º deste artigo.
§ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em 
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º deste artigo, para o 
servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 
31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do 
art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 61 (sessenta e um) 
anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro) anos de idade, se homem, 
ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 2º deste artigo, 56 
(cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 59 (cinquenta e nove) anos de 
idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não 
contemplado no inciso I deste parágrafo.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da 
Constituição Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, 
180
de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I 
do § 5º deste artigo; 
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, 
na hipótese prevista no inciso II do § 5º deste artigo.
§ 7º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para 
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, com fundamento no disposto 
no inciso I do § 5º deste artigo ou no inciso I do § 2º do art. 4º desta Emenda 
Constitucional, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas 
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos 
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, 
observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das 
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração 
do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, 
considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional 
ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou 
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem 
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o 
valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no 
cargo efetivo, mediante a aplicação sobre o valor atual de referência das vantagens 
pecuniárias permanentes variáveis da média aritmética simples do indicador, 
proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva 
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para 
a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 4º. O servidor público que tenha ingressado no serviço público 
em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional 
poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os 
seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos 
de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para 
os servidores públicos de que trata o inciso I do § 2º deste artigo;
V - período adicional de contribuição correspondente a 60% (sessenta por 
cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, 
faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II do 
caput deste artigo.
181
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental 
e médio, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e 
cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos 
de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para 
os servidores públicos de que trata o inciso I do § 2º deste artigo;
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda 
Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido 
no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste 
artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público 
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de 
que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração 
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º 
do art. 3º desta Emenda Constitucional;
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na 
forma da lei. 
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste 
artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição 
Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, 
de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I 
do § 2º deste artigo;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, 
na hipótese prevista no inciso II do § 2º deste artigo.
Art. 5º. O policial civil e o ocupante de cargo de agente penitenciário que 
tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta 
Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar 
Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 
(cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza 
estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar 
Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas 
182
Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e 
o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo.
§ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo poderão aposentar-
se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta 
e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de 
contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na 
data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o 
tempo de contribuição previsto na Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de 
dezembro de 1985.
Art. 6º. Até que entre em vigor lei que discipline os benefícios do regime 
de previdência de que trata o caput do art. 42 da Constituição Estadual, aplica-
se o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores públicos serão aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro) 
anos de idade, se homem; 
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo 
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que 
estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que 
será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da 
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; 
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º-A do 
art. 42 da Constituição Estadual.
§ 2º Os servidores públicos com direito a idade mínima ou tempo de 
contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma 
do inciso IV do § 1º-A e dos incisos II e III do § 8º do art. 42 da Constituição 
Estadual poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - o policial civil e o ocupante de cargo de agente penitenciário, aos 55 
(cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte 
e cinco) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
II - o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva 
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou 
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional 
ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de 
efetiva exposição e contribuição e 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço 
público, para ambos os sexos;
III - o professor, aos 59 (cinquenta e nove) de idade, se homem, aos 56 
(cinquenta e seis) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição 
183
exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação 
infantil e no ensino fundamental e médio e 10 (dez) anos de efetivo exercício 
de serviço público, para ambos os sexos.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo serão apurados na forma da lei.
§ 4º A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil e 
do agente penitenciário, decorrente de agressão sofrida no exercício ou em 
razão da função, será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à 
remuneração do cargo. 
Art. 7º. Até que lei complementar discipline o inciso I do § 8º do art. 42 
da Constituição Estadual, a aposentadoria do servidor público com deficiência, 
desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no 
serviço público, será concedida na forma da Lei Complementar Federal nº 142, 
de 08 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Art. 8º. A pensão por morte concedida aos dependentes do servidor 
público será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do 
valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se 
fosse aposentado por incapacidade permanente na data  do óbito,  acrescida 
de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 
100% (cem por cento). 
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não 
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100 (cem por 
cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente 
for igual ou superior a 04 (quatro). 
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput 
deste artigo será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou 
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente 
na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social; 
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas 
de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem 
por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do 
disposto no caput e no § 1º, ambos deste artigo.
184
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por 
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e 
as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos em lei. 
§ 5º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por 
morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada 
a dependência econômica.
Art. 9º. Até que lei discipline de forma diversa, o valor do benefício 
de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 
60% (sessenta por cento) da média aritmética de que trata o §7º do art. 42 da 
Constituição Estadual, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada 
ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, se 
homem, e 15 (quinze) anos de contribuição, se mulher, nas seguintes hipóteses:
I - do inciso II do § 5º do art. 3º desta Emenda Constitucional;
II - § 3º do art. 6º desta Emenda Constitucional, ressalvado o disposto 
no inciso II do §1º e no §2º, ambos deste artigo.
§ 1º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem 
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput:
I - no caso do inciso II do § 2º do art. 4º desta Emenda Constitucional;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando 
decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 2º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 
1º do art. 6º desta Emenda Constitucional corresponderá ao resultado do tempo 
de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, se homem, e 15 (quinze) anos, se 
mulher, limitado a 01 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma 
do caput deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso 
para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 3º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem 
em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de 
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer 
finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o caput deste artigo, para 
a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos 
de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição 
Federal.
§ 4º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão 
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º A média a que se refere o caput deste artigo será limitada ao valor 
máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social 
para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a 
185
implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido 
a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da 
Constituição Federal.
§ 6º A aposentadoria por incapacidade permanente do policial civil e 
do agente penitenciário, decorrente do exercício da função, será equivalente à 
última remuneração do cargo que exercia à época da aposentação.
Art. 10. Ficam revogados:
I - os incisos I, II e III do caput, o § 2º e o § 5º, todos do art. 42 da 
Constituição Estadual;
II - os arts. 52 e 53 da Constituição Estadual. 
Art. 11. Os municípios do Estado da Bahia poderão, por meio de lei 
ordinária específica, adotar, total ou parcialmente, em seus regimes próprios 
de previdência social, as regras previdenciárias estabelecidas nesta Emenda 
Constitucional. 
Art. 12. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 
publicação.
 MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DA 
BAHIA, EM 31 DE JANEIRO DE 2020.
 
Deputado NELSON LEAL
Presidente
Deputada MARIA DEL CARMEN LULA  
1ª Secretária
Deputado TOM ARAÚJO             
2º Secretário
(*) Publicada no Diário Oficial do Estado de 01.02.2020. As alterações determinadas 
por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
186
REDAÇÃO ORIGINAL DOS DISPOSITIVOS ALTERADOS
Art. 4º ............
VI - comprovada a absoluta incapacidade de pagamento, ninguém 
poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica;
_________________
Art. 10. O Estado prestará assistência técnica, regulada em lei, aos 
Municípios que a solicitarem.
_________________
Art. 11. ............
§ 2º Compete ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão 
à empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás 
canalizado.
_________________
Art. 13. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de 
todos os Poderes do Estado destina-se a servir à sociedade que lhe custeia 
a manutenção e obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade e publicidade.
_________________
Art. 14. A investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração.
§ 1º O Estado só fará novo concurso público para preenchimento de cargo 
ou emprego em determinada área da administração, quando tenha convocado 
todos os aprovados em concurso anterior, realizado com a mesma finalidade e 
dentro do prazo de validade.
§ 2º A investidura em cargo comissionado far-se-á mediante a 
apresentação de certidão de regularidade das prestações de contas em cargo 
anterior, expedida pelos Tribunais de Contas.
_________________
Art. 25. Lei disporá sobre a prestação de serviços públicos, inclusive 
a título precário, e sobre as tarifas de cunho social, observado o disposto na 
Constituição Federal.
§ 1º A concessão de serviços públicos far-se-á sempre mediante licitação 
pública, ressalvados os casos previstos em lei.*
* Este parágrafo fora em parte declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento 
da ADI 462-0.
187
 § 2º Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos terão 
prazo determinado.
§ 3º Cassada a permissão ou concessão, ficará o seu titular inabilitado 
para nova licitação pública.
_________________
Art. 26. ............
§ 1º Nas licitações a cargo do Estado e de entidade da administração 
indireta, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios da isonomia, 
publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório 
e julgamento objetivo.
_________________
Art. 34. ............
I - a produtividade dos servidores será adotada como critério de 
promoção na carreira, mediante mecanismos estabelecidos em lei;
II - a lei estabelecerá correlação entre os cargos dos Poderes Legislativo, 
Executivo e Judiciário.
§ 1º Não são computáveis, para efeito do limite máximo de 
remuneração, os benefícios, indenizações ou vantagens pagas aos servidores 
a título de salário-família, diária, ajuda de custo, décimo terceiro salário, 
conversão e adicional de férias, gratificações adicionais por tempo de serviço 
e pelo desempenho de atividades penosas, insalubres, perigosas ou em local 
de difícil acesso.
§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior em relação aos 
inativos, excluir-se-á do limite o valor da vantagem, tomando-se por base sua 
referência percentual na composição dos proventos da inatividade.
§ 3º A remuneração a ser paga aos servidores pelo Estado com os 
recursos do Tesouro deverá efetivar-se até o décimo dia do mês seguinte ao 
trabalhado, aplicando-se sobre os valores atualização da expressão monetária, 
se tal prazo for ultrapassado.
_________________
Art. 35. É vedada a contratação de serviços de pessoa física ou empresa 
privada de trabalho temporário ou de intermediação de mão-de-obra, para o 
exercício de funções previstas nos planos de cargos e salários dos órgãos e 
entidades dos Três Poderes.
_________________
Art. 39. Ao servidor que exercer, por dez anos, contínuos ou não, 
funções de provimento temporário de direção, chefia e assessoramento 
superior e intermediário, é assegurado o direito de continuar a perceber, 
no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, o valor em 
dinheiro do vencimento, ou salário correspondente ao cargo de maior 
188
hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos, obedecido para o cálculo 
o disposto em lei.
(Redação original).
Art. 39. Ao servidor que exercer por dez anos, contínuos ou não, cargos 
em comissão e funções de confiança, é assegurado o direito de continuar a 
perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, o valor 
do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido 
por mais de dois anos contínuos, obedecido para o cálculo o disposto em lei.
( Redação da EC nº 07)
Art. 39. Ao servidor e ao empregado público que exercer por dez anos, 
contínuos ou não, cargos em comissão e funções de confiança ou mandato 
eletivo estadual, é assegurado o direito de continuar a perceber, como vantagem 
pessoal, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato, o valor 
do vencimento ou subsídio correspondente ao mandato ou cargo de maior 
hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos contínuos, obedecido para 
o cálculo o disposto em lei.
(Redação da EC nº 13)
_________________
Art. 41. ............
II - irredutibilidade do salário;
 ............
IV - estabilidade econômica, segundo os requisitos e exigências que a 
lei estabelecer;
............
XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres 
ou perigosas, na forma da lei;
XIV - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem 
excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XV - direito de greve, cujo exercício se dará nos termos e limites 
definidos em lei complementar federal;
XVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XVII - aperfeiçoamento pessoal e funcional, mediante cursos, 
treinamento e reciclagem, para o melhor desempenho das funções;
XVIII - contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não 
gozados, para efeito de aposentadoria;
............
XX - garantia de licença parental para o atendimento de filho, pai ou mãe 
doente, mediante comprovação da dependência, conforme indicação médica;
............
XXIV - isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
189
assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e 
as relativas à natureza ou ao local de trabalho, nos termos da Constituição 
Federal;
XXV - disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, em caso 
de extinção ou de declaração de desnecessidade do cargo, até o aproveitamento 
em cargo equivalente;
XXVI - adicional por tempo de serviço prestado na administração 
direta, autarquia, fundação e empresa pública e sociedade de economia mista;
XXVII - contagem, para fins de percepção de adicional por tempo de 
serviço e gozo de licença prêmio de todo o tempo de serviço sob qualquer regime 
de trabalho, na Administração Pública da União, do Estado e do Município;
XXVIII - licença-prêmio de três meses por quinquenio de serviços 
prestados à administração direta, autarquias e fundações, assegurado o 
recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há 
mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo de provimento 
temporário;
(Redação original).
XXVIII - licença-prêmio de três meses por quinquênio de serviços 
prestados à administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, 
assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, 
há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou 
função de confiança;
(Redação da EC nº 07)
XXIX - afastamento de suas funções, do servidor que, juntando certidão 
de tempo de serviço expedida pelo órgão competente, requereu aposentadoria 
com proventos integrais;
XXX - isenção de contribuição para as instituições previdenciárias do 
Estado dos aposentados e pensionistas que percebam proventos ou pensões, 
dentro dos limites estabelecidos para isenção pela Previdência Social da União;
............
XXXII - disponibilidade do servidor para o exercício de mandato eletivo 
em diretoria de entidade sindical representativa da categoria, sem prejuízo da 
remuneração do cargo, emprego ou função pública em qualquer dos Poderes 
do Estado, na forma da lei;
XXXIII - garantia ao servidor que exerça as funções de juiz de paz 
dos mesmos direitos atribuídos ao servidor investido no mandato de vereador.
_________________
Art. 42. O servidor público será aposentado:
(Redação original).
190
Art. 42. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos 
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de 
previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o que dispõe a Constituição Federal, 
e serão aposentados:
(Redação da EC nº 07)
I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando motivada 
por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, especificados em lei;
(Redação original).
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia 
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
(Redação da EC nº 07)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço;
(Redação original).
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição;
(Redação da EC nº 07)
III - voluntariamente:
(Redação original).
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos 
de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que 
se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
(Redação da EC nº 07)
a) aos trinta e cinco anos de efetivo serviço, se homem, e aos trinta, se 
mulher, com proventos integrais, ou aos trinta se homem, e aos vinte e cinco 
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
(Redação original).
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e 
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
(Redação da EC nº 07)
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se 
professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
(Redação original).
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, 
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
(Redação da EC nº 07)
c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(Redação original).
191
c) para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, 
se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.
(Redação da EC nº 07)
§ 1º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será 
computado integralmente, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
(Redação original).
§ 1º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado 
para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito 
de disponibilidade.
(Redação da EC nº 07)
§ 2º Os proventos da aposentadoria serão revistos  sempre na mesma 
proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo 
também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos 
posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a 
aposentadoria, na forma da lei.
(Redação original).
§ 2º Observado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, 
os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma 
proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, 
sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios 
ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade, inclusive 
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em 
que se tiver dado a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão 
da pensão, na forma da lei.
(Redação da EC nº 07)
§ 3º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos 
vencimentos ou proventos do servidor falecido, respeitado o limite máximo 
de remuneração no Estado.*
(Redação original).
* Este parágrafo já havia tido sua eficácia suspensa por liminar concedida na ADI nº 777-7/600.
§ 3º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, 
que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos 
proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, 
observado o que dispõe o § 7º deste artigo.
(Redação da EC nº 07)
§ 4º O tempo de serviço para fins de aposentadoria, nos termos deste 
artigo, pode ser o de exercício, exclusivamente, de cargos, empregos, ou funções 
públicas em comissão ou de confiança.
(Redação original).
192
§ 4º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, da Constituição Federal, com 
a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos 
acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(Redação da EC nº 07)
§ 5º O servidor público estadual solteiro, no caso de falecimento, deixará a 
pensão para dependente indicado previamente ao órgão previdenciário do Estado.
(Redação original).
§ 5º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no 
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para 
a concessão da pensão.
(Redação da EC nº 07)
§ 6º Estende-se o disposto na alínea a, do inciso III deste artigo, aos 
ocupantes de cargos ou funções públicas em comissão ou de confiança, na 
forma da lei.
(Redação original).
§ 6º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo 
temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
(Redação da EC nº 07)
§ 7º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este 
artigo serão aposentados, calculados os seus proventos de aposentadoria por ocasião 
de sua concessão, com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se 
der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
(Redação da EC nº 07)
§ 8º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a 
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, 
ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições 
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei.*
(Redação da EC nº 07)
________________
Art. 44. Fica vedada a transferência ou colocação à disposição de 
servidores de um Poder para outro, salvo para exercício de cargo em comissão 
ou de função gratificada.
_________________
Art. 46. ............
§ 2º Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo 
de Bombeiros Militar são conferidos pelo Governador do Estado, e a graduação 
dos praças, pelo Comandante da Polícia Militar.
193
§ 3º O policial militar em atividade que aceitar cargo público civil 
permanente será transferido para a reserva, na forma da lei.
(Redação original)
§ 3º O servidor militar estadual em atividade que aceitar cargo público 
civil permanente será transferido para a reserva, na forma da lei.
 (Redação EC nº 20)
§ 4º O policial militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função 
pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará 
agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, só poderá 
ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para 
aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de 
afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.
§ 5º O militar condenado na justiça comum ou militar à pena privativa 
de liberdade igual ou superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, 
será excluído da Corporação.
§ 6º O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for 
julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, mediante Conselho de 
Justificação, cujo funcionamento será regulado em lei, e por decisão da Justiça 
Militar, salvo na hipótese prevista no parágrafo anterior.  
 (Redação original)
§ 6º O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for 
julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, nos termos da lei, 
mediante Conselho de Justificação, cujo funcionamento será regulado em lei, e 
por decisão da Justiça Militar, salvo na hipótese prevista no parágrafo anterior.
 (Redação EC nº 07)
_________________
Art. 47. Lei disporá sobre a isonomia entre as carreiras de policiais 
civis e militares, fixando os vencimentos de forma escalonada entre os níveis e 
classes, para os civis, e correspondentes postos e graduações, para os militares.
............
§ 2º O limite mínimo de gratificação devida aos praças pelo exercício 
da atividade policial-militar nunca será inferior a sessenta e cinco por cento 
do máximo fixado em lei.
_________________
Art. 48. Os direitos, deveres, garantias e vantagens dos policiais militares, 
bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, estabilidade, jornada de 
trabalho, remuneração de trabalho noturno e extraordinário, readmissão, limites 
de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em 
estatuto próprio, de iniciativa do Governador do Estado, observada a legislação 
federal específica.
(Redação Original)
194
Art. 48. Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos 
policiais militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, 
estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e 
extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a 
inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do Governador 
do Estado, observada a legislação federal específica.
(Redação da EC nº 07)
§ 1º O policial militar é elegível, atendidas as seguintes condições:
............
§ 2º O exercício de cargo de direção, assessoramento ou chefia, na 
área da Secretaria da Segurança Pública, será considerado como atividade 
policial essencial, para efeito de aposentadoria especial voluntária, prevista na 
Constituição Federal.
_________________
Art. 49. O preenchimento de vaga de capelão da Polícia Militar 
será efetuado por ministro de confissão religiosa, vedado qualquer critério 
discriminatório.
_________________
Art. 52. Nenhuma pensão, globalmente ou pelo somatório das cotas 
individuais componentes, poderá ser inferior ao menor nível da escala de 
vencimentos do funcionalismo estadual.
_________________
Art. 53. A previdência estadual poderá instituir, através de lei, pensão 
especial, de caráter facultativo e complementar, custeada por contribuições 
adicionais dos instituidores.
_________________
Art. 59. ............
V - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo 
o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
(Redação Original)
V - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, assim 
considerados aqueles cuja execução tenha início e conclusão no seu limite 
territorial, e que seja realizado, quando for o caso, exclusivamente com seus 
recursos naturais, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
(Redação da EC nº 07)
............
VIII - ............
a) regime jurídico único de seus servidores;
_________________
Art. 67. A Assembleia Legislativa reunir-se-á anualmente, em sua sede, 
de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
195
......................
§ 3º A Assembleia Legislativa reunir-se-á, no primeiro ano da sua 
legislatura, em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, para a posse de 
seus membros, da Mesa eleita, do Governador e Vice-Governador.
(Redação original)
§ 3º A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da legislatura, reunir-
se-á, em sessões preparatórias a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus 
membros e eleição da Mesa, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
(Redação da EC nº 05)
§ 3º A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da legislatura, reunir-
se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus 
membros e eleição da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida 
a recondução para o mesmo cargo, por uma vez, na eleição imediatamente 
subsequente.
(Redação da EC nº 08)
............
§ 5º A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, limitadas 
as deliberações à matéria para a qual for convocada, far-se-á:
_________________
Art. 69. Ao Poder Legislativo, compreendidos todos os seus órgãos e 
entidades, inclusive os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, serão 
atribuídos, anualmente, recursos correspondentes a cinco por cento da receita 
estadual arrecadada, proveniente dos impostos de competência do Estado, 
referidos no Art. 151.*
* Este artigo havia tido a eficácia suspensa através de liminar concedida na ADIn 
nº 463-8.
 _________________
Art. 71. ............
II - eleger sua Mesa Diretora para um mandato de dois anos, vedada a 
recondução para o mesmo cargo no período subsequente;
(Redação original)
II – eleger sua Mesa Diretora para um mandato de 02 (dois) anos, permitida 
a recondução, por uma vez, para o mesmo cargo, no período subsequente;
(Redação da EC nº 08)
III - criar, transformar ou extinguir cargos e funções dos seus serviços, 
na sua administração direta, autárquica ou fundacional, bem como fixar e 
modificar as respectivas remunerações;
............
V - autorizar o governador e o vice-governador do Estado a se 
ausentarem do Estado por mais de trinta dias, ou do País, por qualquer período;
196
............
VIII - fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do governador, 
do vice-governador e dos secretários de Estado, estabelecendo os critérios de 
atualização monetária;
............
XIII - autorizar convênios, convenções ou acordos a serem celebrados 
pelo Governo do Estado com entidades de direito público ou privado e 
aprovar, sob pena de nulidade, os que, por motivo de urgência ou de interesse 
público, forem efetivados sem autorização, a serem encaminhados nos dez dias 
subsequentes à sua celebração;
............
XVIII - deliberar sobre a destituição do procurador geral de Justiça, 
por maioria absoluta, antes do término de seu mandato;
............
XXVIII - convocar, por maioria de dois terços do Plenário, o governador 
do Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente 
determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem 
justificação adequada;*
* Este dispositivo havia tido a eficácia suspensa por liminar concedida na ADIn nº 111-6.
XXIX - deliberar sobre censura a secretário de Estado, por maioria 
absoluta de votos;
XXX - aprovar previamente contratos a serem firmados pelo Poder 
Executivo, destinados à concessão e permissão para exploração de serviços 
públicos, na forma da lei;
_________________
Art. 77. ............
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar e Civil;
 _________________
Art. 78. ..........
II - organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, 
dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público.
__________________
Art. 79. ............
§ 1º Caso a Assembleia Legislativa não se manifeste em até quarenta 
dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a 
deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.
_________________
Art. 80. ............
§ 1º O governador poderá vetar, total ou parcialmente, no prazo de dez 
dias, o projeto de lei que considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público. 
197
............
§ 4º O veto será apreciado, no prazo de vinte dias, a contar de seu 
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
deputados, em escrutínio secreto.
_________________
Art. 87. ............
II - licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença ou 
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o 
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias, por sessão legislativa.
............
§ 3º Na hipótese do inciso I, o deputado poderá optar pela remuneração 
do mandato.
_________________
Art. 88. A remuneração dos deputados será fixada em cada Legislatura, 
para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, sujeita aos impostos gerais, 
inclusive o de renda e os extraordinários.
§ 1º A ajuda de custo, correspondente ao valor do subsídio, é devida 
ao deputado no início e no fim de cada sessão legislativa, não sendo devida, 
por mais de uma vez, ao suplente reconvocado na mesma sessão legislativa.
_________________
Art. 89. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional 
e patrimonial do Estado e dos Municípios, incluída a das entidades da 
administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, 
aplicação das subvenções, renúncia de receitas e isenções fiscais, será exercida 
pela Assembleia Legislativa, quanto ao Estado, e pelas Câmaras Municipais, 
quanto aos Municípios, mediante controle externo e sistema de controle interno 
de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade 
pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e 
valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, 
assuma obrigações de natureza pecuniária.
_________________
Art. 91. ............
X - emitir parecer, para apreciação da Assembleia Legislativa ou Câmara 
Municipal, sobre empréstimos ou operações de crédito a serem realizadas pelo 
Estado ou Município, fiscalizando sua aplicação;*
* Este dispositivo havia tido a eficácia suspensa por liminar concedida na ADIn nº 461-1.
_________________
Art. 93. ............
I - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção dos 
198
cargos do seu quadro e a fixação de remuneração, inclusive de seus membros, 
bem como a elaboração e modificação de seu regimento;
_________________
Art. 94. Os Tribunais de Contas têm sede na Capital do Estado, 
integrando-se cada um deles, de sete Conselheiros, escolhidos, após arguição 
pública pela Assembleia Legislativa, da seguinte forma:
I - dois, pelo governador do Estado, alternadamente, dentre auditores e 
membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em lista 
tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II - cinco, pela Assembleia Legislativa.
............
§ 2º Os Conselheiros terão as mesmas prerrogativas, garantias, 
impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do 
Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, 
quando o tenham exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.
............
§ 5º Os vencimentos dos servidores dos Tribunais de Contas serão 
reajustados em igual data e no mesmo percentual concedido em lei aos 
servidores da Assembleia Legislativa.
_________________
Art. 95. ............
I - .............
b) julgar o recurso, de ofício ou voluntário, de decisão denegatória de 
pensão do órgão de previdência do Estado.
_________________
Art. 100. A eleição do governador e do vice-governador do Estado, 
para mandato de quatro anos, será realizada noventa dias antes do término do 
mandato dos seus antecessores.
............
§ 2º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira 
votação, far-se-á nova eleição, no prazo de vinte dias após a proclamação do 
resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados, considerado eleito o 
que obtiver a maioria dos votos válidos.
_________________
Art. 104. O governador e vice-governador não poderão, sem licença 
da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a trinta 
dias e do País por qualquer período, sob pena de perda do mandato.
Parágrafo único. O governador perderá o cargo se:
I - assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou 
indireta;
199
_________________
Art. 104-A. Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, 
quem o tiver exercido pelo tempo mínimo de 4 (quatro) anos ininterruptos ou 5 
(cinco) intercalados fará jus, a título de pensão especial, a um subsídio mensal 
e vitalício igual à remuneração do cargo, desde que tenha contribuído para a 
previdência oficial por, no mínimo, 30 (trinta) anos.
§ 1º Caso o beneficiário venha a exercer mandato eletivo, ser-lhe-á 
assegurado, durante o exercício, o direito de opção pela percepção da pensão 
especial ou do subsídio do mandato.
§ 2º Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa estabelecerá uma 
estrutura de apoio para os ex-Governadores que façam jus ao benefício previsto 
no caput deste artigo.
(Redação da EC nº 21)
__________________
Art. 105. ............
III - nomear e exonerar os secretários de Estado, o procurador geral do 
Estado e o defensor chefe da defensoria pública;
............
VI - nomear desembargadores e juizes dos Tribunais Estaduais, o 
procurador geral da Justiça, os conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado 
e dos Municípios, na forma desta Constituição;
............
XIX - dispor sobre estruturação e funcionamento dos órgãos da 
administração estadual;
XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar, promover seus 
oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos;
__________________
Art. 107. ...........
§ 3º O governador não será preso senão pela superveniência de sentença 
condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.
§ 4º O governador, na vigência de seu mandato, não poderá ser 
responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. 
_________________
Art. 112. Ao Poder Judiciário, compreendidos todos os seus órgãos e 
entidades, serão atribuídos, anualmente, recursos correspondentes a dez por 
cento da receita estadual arrecadada, proveniente dos impostos de competência 
do Estado, referidos no Art. 151.*
* Este artigo havia tido a eficácia suspensa por liminar concedida na ADI nº 463-8.
_________________
Art. 115. Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença 
não superior a dez por cento de uma para outra categoria.
200
............
§ 2º Os proventos dos magistrados em inatividade serão pagos na mesma 
data e revistos segundo os mesmos índices dos vencimentos daqueles em atividade.
_________________
Art. 117. ...........
III - irredutibilidade de vencimentos.
_________________
Art. 119. O Poder Judiciário funcionará ininterruptamente, vedada a 
instituição de férias coletivas.
§ 1º O Tribunal de Justiça organizará sistema de plantão de modo que, 
aos sábados, domingos e feriados, funcionem juízes em todo o Estado, para 
conhecimento de mandado de segurança e habeas-corpus.
§ 2º Nas Comarcas de mais de uma Vara, os Juízes não poderão gozar 
férias no mesmo período.
_________________
Art. 122. O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e 
sede na Capital, compõe-se de, no máximo, trinta e cinco desembargadores, 
nomeados pelo governador do Estado, após aprovação da maioria absoluta da 
Assembleia Legislativa, dentre brasileiros de notório saber jurídico e reputação 
ilibada, sendo:*
*A parte grifada do texto foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da 
ADI nº 202-3.
I - quatro quintos escolhidos dentre membros do Tribunal de Alçada(*) 
e de juizes de carreira da última entrância, alternadamente pelos critérios de 
antiguidade e merecimento;
(*) Os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda à Constituição Federal nº 
45, de 8.12.2004.
............
§ 1º No caso do inciso I, o Tribunal de Justiça indicará ao governador 
o juiz mais antigo ou apresentará lista tríplice para o critério de merecimento.*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 202-3.
§ 2º No caso do inciso II, o Tribunal de Justiça reduzirá as indicações 
recebidas a lista tríplice, apresentando-a ao governador. 
§ 3º Nas hipóteses referidas nos parágrafos anteriores, o governador, 
nos vinte dias subsequentes, escolherá um dos seus integrantes para submeter 
à apreciação da Assembleia Legislativa.*
* Declarado inconstitucional pelo S.T.F . no julgamento da ADI nº 202-3.
_________________
Art. 123. ...........
I - ............
a) nos crimes comuns, o vice-governador, secretários de Estado, 
deputados estaduais, juizes do Tribunal de Alçada, membros do Conselho 
201
da Justiça Militar, auditor militar, inclusive os inativos, procurador geral do 
Estado, defensor chefe da Defensoria Pública, juizes de Direito, membros do 
Ministério Público e prefeitos;
b) os mandados de segurança contra atos do governador do Estado, da 
Mesa da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos 
secretários de Estado, dos presidentes dos Tribunais de Contas, do procurador 
geral de Justiça, do procurador geral do Estado e do prefeito da Capital;
............
VIII - ...........
a) a criação e extinção de cargos, fixação e alteração dos vencimentos de 
seus membros e dos juízes, serventuários e integrantes dos serviços auxiliares;
_________________
Art. 135. ...........
§ 2º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a 
indivisibilidade e a independência funcional, gozando os seus membros das 
garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, 
nos termos  da Constituição Federal.
_________________
Art. 136. ...........
I - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção de 
seus cargos de carreira e os dos serviços auxiliares, bem como a fixação dos 
respectivos vencimentos;
_________________
Art. 140. A representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o 
assessoramento jurídico do Estado, em matéria não tributária, competem à 
Procuradoria Geral do Estado, órgão diretamente subordinado ao governador.
(Redação original)
Art. 140. A representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o 
assessoramento jurídico do Estado competem à Procuradoria Geral do Estado, 
órgão diretamente subordinado ao Governador.
(Redação da EC nº 09)
 § 1º A competência definida neste artigo, em matéria tributária, caberá à 
Procuradoria da Fazenda Estadual, órgão da estrutura da Secretaria da Fazenda.
§ 2º A representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o 
assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas, competem às 
suas respectivas procuradorias.
(Redação original)
§ 2º A representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o 
assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas competem às 
suas respectivas procuradorias, organizadas em carreira, mediante vinculação 
técnica à Procuradoria Geral do Estado.
(Redação da EC nº 07)
202
__________________
Art. 142. As carreiras de procurador, a organização e o funcionamento 
das respectivas procuradorias serão disciplinados em lei, dependendo o 
respectivo ingresso de classificação em concurso público de provas e títulos, 
com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
__________________
Art. 143. Os vencimentos dos cargos de procurador serão fixados com 
diferença não superior a dez por cento de uma classe para outra, observado o 
disposto no Art. 135 da Constituição Federal.
_________________
Art. 145. A Lei organizará a Defensoria Pública em cargos de carreira, 
providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, 
dentre brasileiros, bacharéis em direito, inscritos regularmente na Ordem dos 
Advogados do Brasil.
§ 1º O defensor chefe da Defensoria Pública será nomeado, em 
comissão, pelo governador, dentre os integrantes da carreira.
__________________
Art. 146. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade 
de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade 
das pessoas e do patrimônio, através das Polícias Civil, Militar e do Corpo 
de Bombeiros Militar, cabendo à polícia técnica a realização de perícias 
criminalísticas e médico-legais e à identificação civil e criminal.
............
§ 5º É assegurada autonomia técnica aos serviços periciais, cuja 
estrutura, definida na forma da lei, estará diretamente subordinada à autoridade 
máxima do órgão único de administração, que deverá concentrar as atividades 
de segurança pública, no âmbito estadual.
 _________________
 Art. 148. .............
I - polícia ostensiva de segurança de trânsito urbano e rodoviário, de 
florestas e mananciais e a relacionada com a prevenção criminal, preservação, 
restauração da ordem pública e defesa civil;
II - a prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento a cargo do 
Corpo de Bombeiros Militar;
............
IV - a polícia judiciária militar, na forma da lei federal;
_________________
Art. 156. A administração financeira do Estado, inclusive a arrecadação 
dos tributos, será exercida exclusivamente pelo Executivo, através de seus 
órgãos da administração direta, estruturados em lei.
203
_________________
Art. 157. As disponibilidades de caixa do Estado, de suas autarquias, 
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista serão depositadas 
no banco oficial do Estado, ressalvados os casos previstos em lei.
_________________
Art. 159. ...........
§ 7º ...........
III - discriminação dos projetos de investimentos de obras públicas 
por Município.
_________________
Art. 161. ..........
VIII - a utilização, em qualquer hipótese, de recursos da previdência 
e, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal, para 
suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
............
§ 4º As autorizações previstas nos incisos V e VI serão específicas nos 
casos de dotações para investimentos em obras.
________________
Art. 162. ..........
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia 
mista, só poderão ser feitas:
............
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
_________________
Art. 163. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos 
Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, serão entregues até o dia 
20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 159, § 9º.
__________________
Art. 190. Fica constituída a Comissão Estadual de Apoio à Reforma 
Agrária, cuja composição, competência, organização, objetivos e funcionamento 
serão definidos em lei.
_________________
Art. 196. Será instituído o Conselho Estadual de Agricultura e 
Abastecimento, órgão consultivo, que deverá acompanhar a execução da política 
agrícola do Estado, na forma da lei, assegurada a participação dos produtores, 
trabalhadores rurais e organismos do setor público.
204
_________________
Art. 204. Os recursos financeiros destinados ao Estado, resultantes da 
participação na exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás 
natural e outros recursos minerais serão aplicados, na proporção em que a lei 
estabelecer, na geração de energia e energização rural e de forma a garantir a 
adequada gestão dos recursos hídricos e minerais.
_________________
Art. 213. ..........
§ 1º O órgão superior do sistema será o Conselho Estadual de 
Meio Ambiente, colegiado normativo e deliberativo, tripartite, composto 
paritariamente de representantes do Poder Público, entidades ambientalistas e 
outros segmentos da sociedade civil, o qual deverá, entre outras competências 
definidas em lei, formular a Política Estadual de Meio Ambiente.
 _________________
Art. 226. ..........
V - a instalação do aterro sanitário, usina de reaproveitamento e 
depósito de lixo a menos de cinco quilômetros do perímetro urbano, de núcleos 
residenciais, do mar, dos rios e seus afluentes;
_________________
Art. 227. Todos têm direito aos serviços de saneamento básico, 
entendidos fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo 
abastecimento d’água, coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, 
drenagem urbana de águas pluviais, controle de vetores transmissores de 
doenças e atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida.
_________________
Art. 228. Compete ao Estado instituir, complementarmente à União, 
diretrizes para o saneamento básico e aos Municípios fixar, no plano diretor, 
diretrizes para sua implantação.
(Redação original)
Art. 228. Compete ao Estado instituir diretrizes e prestar diretamente, 
ou mediante concessão, os serviços de saneamento básico, sempre que os 
recursos econômicos ou naturais necessários incluam-se entre os seus bens, 
ou ainda, que necessitem integrar a organização, o planejamento e a execução 
de interesse comum de mais de um Município.
(Redação da EC nº 07)
§ 1º O Estado desenvolverá mecanismos institucionais e financeiros 
destinados a garantir os benefícios do saneamento básico à totalidade da 
população, cabendo-lhe prestar assistência técnica e financeira aos Municípios, 
para o desenvolvimento dos seus serviços.
(Redação original)
205
§ 1º O Estado desenvolverá mecanismos institucionais e financeiros 
destinados a garantir os benefícios do saneamento básico à totalidade da população.
(Redação da EC nº 07)
§ 2º O processo de municipalização dos serviços de saneamento básico 
ocorrerá com ampla participação dos setores interessados, na forma da lei.
_________________
Art. 230. É facultada aos órgãos públicos a cobrança de taxas ou tarifas 
pela prestação de serviços de saneamento básico, na forma da lei, desde que:
_________________
Art. 238. ..........
VI - participar da formulação de política e de execução das ações de 
saneamento básico e propiciar ao público abastecimento de água no melhor 
índice de potabilidade, assegurando adequada fluoretação, quando necessária;
_________________
Art. 256. A valorização dos profissionais do ensino será garantida, na 
forma da lei, pelos planos de carreira para o magistério público, com piso salarial 
profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, 
assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Estado.
_________________
Art. 260. Fica criado o Fundo Estadual de Educação, sendo-lhe 
destinados os recursos previstos na Constituição Federal e os provenientes de 
outras fontes.
_________________
Art. 267. O Estado criará e manterá a Fundação de Amparo à Pesquisa 
do Estado da Bahia, agência estadual de fomento ao desenvolvimento científico 
e tecnológico. 
Parágrafo único. O Estado destinará à Fundação referida neste artigo, 
como renda de sua privativa administração, dotação mínima anual correspondente 
a um e meio por cento da receita tributária, a ser transferida em duodécimos.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
_________________
Art. 1º Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia 
mista, em exercício na data desta Constituição e que contavam, quando da 
promulgação da Constituição Federal, cinco anos de serviço ininterrupto na 
Administração Pública Estadual, é assegurada a estabilidade de emprego.
§ 1º Os servidores públicos civis da administração direta, autarquias 
e fundações, sujeitos ao regime único de pessoal, nos termos da Constituição 
Federal, serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
206
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, 
funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare 
de livre exoneração.
_________________
Art. 3º Ficam mantidas as Procuradorias Jurídicas e órgãos 
assemelhados das autarquias e das fundações estaduais, a cujos procuradores 
autárquicos e fundacionais e servidores estáveis, bacharéis em direito, que 
ali exerçam atribuições de natureza jurídica, na data da promulgação desta 
Constituição, é garantida, sempre, isonomia de vencimentos e vantagens com 
os procuradores do Estado.*
* A parte do texto grifada foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da 
ADI nº 112-4/600.
Parágrafo único. Com a extinção de autarquia ou fundação, aos 
procuradores fica assegurado o remanejamento para outras remanescentes ou 
que venham a ser criadas.
_________________
Art. 8º Aplica-se aos peritos criminalísticos e médico-legais, do quadro 
da Secretaria de Segurança Pública, o princípio do art. 41, inciso XXIV , relativo 
às carreiras disciplinadas no Capítulo IV do Título IV desta Constituição.*
* A parte do texto grifada foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da 
ADI nº 112-4/600.
 _________________
Art. 11. Os atuais procuradores fiscais passam a denominar-se 
Procuradores da Fazenda Estadual e integram a Procuradoria da Fazenda Estadual.
__________________
Art. 12. Os servidores públicos estaduais, estáveis, em desvio de função, 
serão enquadrados no cargo correspondente à atividade que de fato venham 
exercendo há mais de dois anos, até a promulgação desta Constituição, desde 
que tenham qualificação, inclusive diploma, quando necessário para o exercício 
do mesmo.
_________________
Art. 14. Fica assegurado aos servidores públicos do Estado, com mais 
de cinco anos de efetivo exercício, bacharéis em direito, exercentes de cargo ou 
função de defensor público, até a data da instalação da Assembleia Legislativa 
Constituinte, tratamento isonômico com os mesmos.
_________________
Art. 15. Aos docentes e especialistas de educação que, durante três 
anos seguidos ou seis interpolados, tenham ministrado aulas suplementares e 
que tenham sido aposentados depois da data da publicação da Lei nº 4.694, de 
9 de junho de 1987, fica assegurado o direito de incorporarem aos proventos 
da sua aposentadoria a média do total anual de aulas ministradas.
_________________
207
Art. 17. A remuneração dos deputados, fixada de uma legislatura para 
outra somente poderá ser corrigida pelos índices da inflação, ficando ratificados 
todos os valores estabelecidos até a vigência da presente Constituição.
_________________
Art. 19. O serventuário da Justiça dos cartórios do foro judicial ou 
extra-judicial, subtabelião, suboficial do registro de imóveis, suboficial de títulos 
e documentos, suboficial de protesto e subescrivão, que exerçam ou tenham 
exercido função de substituto de titular de cartório por dez anos ininterruptos 
ou intercalados, terão direito a promoção por acesso, em caso de vaga, e passam 
a perceberem os vencimentos, direitos e vantagens de titular, se este artigo 
continuar provido.
_________________
Art. 22. Lei complementar disporá sobre a isonomia entre as carreiras 
de Juiz de Direito, Promotor Público e Defensor Público;
_________________
Art. 24. Fica criado o Instituto de Sisal da Bahia, autarquia vinculada 
à Secretaria da Agricultura, com sede e foro na cidade de Valente, com 
personalidade jurídica de Direito Público.
Parágrafo único. Lei disporá acerca de sua organização e funcionamento, 
através de proposta que será enviada à Assembleia Legislativa pelo Chefe do 
Poder Executivo, no prazo de noventa dias a contar da data da promulgação 
desta Constituição.
 _________________
 Art. 25. Ficam criados o Conselho Estadual do Sisal e o Centro de 
Pesquisa e Tecnologia do Sisal.
 _________________
 Art. 42. O Estado promoverá e estimulará a inclusão do chocolate na 
merenda escolar, nas creches, na alimentação da Polícia Militar e do Corpo 
de Bombeiro Militar, dos presídios e reformatórios, em todas as repartições 
públicas e autárquicas e em todos os programas sociais do Estado.
 _________________
 Art. 43. Todo aterro sanitário, usina de reaproveitamento e depósito de 
lixo, que estejam funcionando fora das especificações e determinações desta 
Constituição, terão o prazo de cento e vinte dias para sua regularização.
 _________________
 Art. 49. Fica criada, a partir do primeiro e segundo graus, matéria 
sobre educação associativa, visando a dotar os alunos e futuros profissionais de 
conhecimento sobre cooperativismo, cuja implantação deve ser feita no início 
do ano letivo, após a promulgação desta Constituição.
 _________________
 Art. 53. Fica legalizado o funcionamento de hotéis-cassinos, no Estado, 
sendo sua regulamentação definida em lei complementar.*
 * Este artigo havia tido a eficácia suspensa por liminar concedida na ADI nº 463-8.
208
 A
ABUSO DE PODER ECONÔMICO E 
ADMINISTRATIVO
(v. Ministério Público)
ABUSO DE PRERROGATIV AS
(v. Deputados)
AÇÃO PÚBLICA
penal e civil; competência privativa do 
Ministério Público, art. 138, I e III
AÇÃO RESCISÓRIA
processo e julgamento; competência, art. 123, I, c
ACORDO(S) COLETIVOS(S)
reconhecimento; redução de jornada; direitos 
dos servidores públicos civis, art. 41, VI 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
acesso à documentação pública, art. 270, IX
administração fazendária; precedência, art. 16 
agentes da -, art. 32; 
atividade administrativa; exercício, art. 33 
cargos; correlação; poderes, art. 34, II;
cargos ou empregos; acumulação, arts. 4º e 13 
do ADCT
contas:
· contratações, licitação, art. 26
· fiscalização, art. 90
· prestação de; pessoa física ou entidade 
pública, art. 89, parágrafo único
créditos orçamentários ou adicionais, art. 161, II
cultura; realização de produção audiovisual; 
participação majoritária, art. 270, XI
despesa; aumento, art. 78, I
despesa com pessoal, art. 162
estruturação, art. 105, XIX
gestão financeira, art. 159, § 9º, II
indireta; plano de cargos e vencimentos 
próprios, art. 38
investidura em cargo ou emprego público, art. 14
metas, art. 159, § 2º
participação popular, arts. 29, 30 e 31
pessoal:
· atos, apreciação de legalidade, art. 91, IV
· cargos de confiança, incorporação art. 39
· remuneração; limite e prazo máximo, art. 34, 
§§ 1º, 2º e 3º
plano plurianual, art. 159, § 1º
princípios, art. 13
produtividade; critérios de promoção, art. 34, I
publicidade dos órgãos públicos, art. 27
Secretaria de Estado, art. 109, I
sistema de controle interno, art. 90, II
ADOLESCENTE
(v. Menor)
ÁGUAS
(v. Recursos Hídricos)
ALIMENTAÇÃO
promover ações; criança e adolescente, art. 283
programa; crianças portadoras de deficiência, 
art. 247, IV
APOSENTADORIA (v. também Servidor 
Público Civil)
conselheiros do Tribunal de Contas;
requisitos para, art. 94, § 2º
idoso, programa; de preparação, art. 284, § 2º
servidor público:
· por tempo de serviço e condições especiais, 
art. 42
proventos; antes da Lei 4.794, art. 5º do ADCT
ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES
proibição; fabricação, comercialização, 
transporte e utilização, art. 226, II
ARTES
(v. Cultura)
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
comissões, art. 83
comissões parlamentares de inquérito; art. 83, § 3º
competência, art. 70
convocação extraordinária, art. 67, § 5º
número de membros, art. 66, § 1º
processo legislativo:
· iniciativa popular, art. 72, parágrafo único
· prazo para votação de matéria, art. 73
remuneração de seus membros, art. 88
reuniões, art. 67
revisão; terras públicas, art. 39 do ADCT
sessões públicas, art. 68
ÍNDICE REMISSIVO
209
ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA
recursos do Estado, art. 283, § 2º
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
concessão aos necessitados, art. 4º, VIII
ASSISTÊNCIA SOCIAL
poder público; descentralização;
participação popular, art. 232
do servidor, art. 50
ASSOCIAÇÃO
associativismo, estímulo, art. 164, VI
formas associativas de organização; estímulo, 
art. 182
gestão municipal; participação, art. 64
parte legítima;
denúncia ao Tribunal de Contas, art. 92
AUTARQUIA
cargos, empregos e funções, art. 77, II
criação; lei complementar; critérios, art. 17
disponibilidades de caixa, art. 157
 B
BACIA DO SÃO FRANCISCO
desenvolvimento; aplicação de recursos, art. 30 
do ADCT
BANCO
oficial do Estado; disponibilidade de caixa;
depósito, art. 157
BEBIDAS
alcoólicas; proibida a venda e o uso; rodovias, 
art. 211
fiscalização, art. 238, VIII
BENS
competência do Estado; impostos, art. 151, I
competência do Município; impostos, art. 152, II
contrato de permissão ou concessão; reversão, 
art. 24, § 2º
culturais; acesso, art. 270
da religião afro-brasileira; dever do Estado. 
art. 275, I
de valor histórico; proteção, art. 11, XIV
do domínio do Estado; competência para 
legislar, art. 70, IV e X
imóveis; alienação, art. 18
imóveis; aquisição e alienação, art. 19
indisponibilidade, art. 97 
móveis e imóveis; patrimônio dos Municípios, 
art. 58
patrimônio do Estado, art. 7º, I e VI
públicos; prestação de contas, art. 89, 
parágrafo único
BOMBEIROS MILITARES
competência, art. 148, II
postos e patentes, art. 46, § 2º
reintegração, art. 21 do ADCT
segurança pública; exercício, art. 146
servidores militares estaduais, art. 46
 C
CALAMIDADE PÚBLICA
competência extraordinária, art. 105, XII
crédito extraordinário, art. 161, § 3º
defesa permanente contra -, art. 11, XV
Fundo Permanente para Defesa Civil, art. 11, § 1º
CAPITAL
aplicação dos recursos destinados a despesas
de -, art. 30 do ADCT
CAPITAL DO ESTADO
Salvador, art. 6º, § 1º
sede do Poder Legislativo, art. 66
sede dos Tribunais de Contas, art. 94
sede do Tribunal de Justiça, art. 122
CARGOS(S) PÚBLICOS(S)
criação, transformação e extinção, arts. 136, I; 
70, VI; 71, III; 77, II; 41, XXV e 105, XIII
em comissão ou de confiança, art. 14 § 2º e art. 
1º, § 2º do ADCT
exercício cumulativo, arts. 4º e 13 do ADCT
investidura mediante aprovação em concurso
público, art. 14, § 1º
isonomia de vencimento para atribuições
iguais, art. 41, XXIV
necessários à administração da Justiça, art. 123, IV
plano; para servidores da administração
indireta, art. 38
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
correlação, art. 34, II
CASAMENTO
(v. Família)
CENSURA
contra todas as formas de aliciamento e, art. 277
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
acesso; competência, art. 11, XII
Conselho Estadual de, art. 266, parágrafo
único e art. 54, VIII do ADCT
incentivo do Estado ao desenvolvimento 
da -, arts. 265, e 268
COMBUSTÍVEIS
imposto municipal sobre venda de -, art. 152, 
III
poluentes; substituição, art. 208
210
COMENDA
de Mérito da Conjuração Baiana, art. 54, I do 
ADCT
COMISSÃO(ÕES)
com representantes dos municípios; apurar
arrecadação do ICMS, art. 57, IV do ADCT
estadual interdisciplinar; para avaliar as 
pesquisas de reprodução humana, art. 282, V
para elaboração do projeto de lei orgânica
do Fisco, art. 26 do ADCT
permanentes e temporárias da Assembleia
Legislativa; composição e competência, art. 83, 
§§ 1º e 2º
para apreciação de projeto de lei relativo ao 
orçamento do Estado, art. 160, § 1º, I, II
Parlamentar de Inquérito, funcionamento e 
competência, arts. 83, §§ 3º, 4º, 5º e 6º e 138, XI
COMUNICAÇÃO
arts. 151, II; 153, II e art. 57 do ADCT
CONCURSO PÚBLICO
edital de convocação, art. 36
investidura em cargo público mediante
aprovação em -, art. 14, § 1º
CONSCIÊNCIA NEGRA
dia da -, art. 290
CONSELHO
de Comunicação Social:
competência e composição, art. 277, § 2º
de Justiça Militar:
exercício da Justiça Militar, art. 128, I
órgão do Poder Judiciário, art. 110, V
de Segurança Pública:
assessoramento e fiscalização dos órgãos de 
Segurança Pública, art. 146, § 4º
Estadual de Ciência e Tecnologia:
regulamentação, composição e funcionamento 
- prazo, arts. 266, parágrafo único; 268, 
parágrafo único e art. 54, VIII do ADCT
Estadual da Criança e do Adolescente:
competência e composição, art. 283, § 5º
Estadual de Cultura:
competência e funcionamento, arts. 272 e 273
Estadual de Educação:
competências, arts. 249, § 3º e 252, parágrafo 
único
gestão democrática do ensino público, art. 249, 
§ 1º, I e § 2º
Estadual de Meio Ambiente:
· finalidade e competência, arts. 212, 
parágrafo único
· fixação da composição, art. 54, VII do ADCT
Estadual de Saneamento Básico:
· composição e competência, art. 229
Estadual de Saúde:
· composição, art. 236
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil:
direito de controle de constitucionalidade, 
art. 134, IV
CONSTITUIÇÃO
ação de inconstitucionalidade em face à -, art. 134
emendas à -, arts. 74, I, II, III, IV , §§ 1º a 4º 
e 72, I
impressão e distribuição gratuita da -, art. 66 
do ADCT
princípios fundamentais, art. 2º e 3º
CONSULTORIA JURÍDICA
do município de Salvador, art. 16 do ADCT
CONSUMIDOR
Código de Defesa do -, elaboração, art. 55 do 
ADCT
proteção e defesa do -, art. 4º, V
responsabilidade por dano ao -, legislação, 
art. 12, VII
CONTAS
da Mesa da Câmara Municipal, apreciação, 
art. 95, II, d
do governador:
· prestação de -, arts. 105, XV e 160, § 1º, I
do prefeito:
· prestação de -, arts. 63 e 65, II
do Tribunal de Justiça, dos Tribunais de Contas 
do Estado e dos Municípios, art. 71, XI
dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros públicos, julgamento, art. 91, II
dos chefes dos Poderes Executivos, 
apreciação, art. 91, I
dos Tribunais de -,:
· prestação à Assembleia Legislativa, art. 91, § 3º
CONTROLE
da poluição, art. 12, VI
de atividade e atos administrativos, art. 31
de atos da administração municipal, art. 64, II
de constitucionalidade, art. 134
de erosão; programa, art. 191, III
de produção, manipulação, comercialização
e uso de agrotóxicos, art. 40 do ADCT
de qualidade dos serviços educacionais, art. 245, II
dos impactos ambientais negativos resultantes do 
aproveitamento dos recursos hídricos, art. 199, V, 
e desenvolvimento do meio ambiente, art. 213
211
e gestão das políticas e das ações de saúde na 
esfera estadual, municipal ou local, arts. 235, V e 
238, III
e promoção do adequado ordenamento
territorial urbano, art. 59, III
externo da atividade policial, art. 138, VIII
fiscalização e planejamento da atividade
econômica, art. 164, II
interno; dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, art. 90
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
decisão e encaminhamento, art. 134, §§ 1º, 
2º, 3º e 4º
direito de proposição de -, art. 134, I a VII
CONVENÇÃO
coletiva de trabalho:
· jornada, art. 41, VI
COOPERATIVISMO/COOPERATIV AS
créditos privilegiados e outras facilidades, 
art. 164, VI
educação associativa no ensino de primeiro e 
segundo graus, art. 49 do ADCT
na estrutura do setor público agrícola, art. 192, VI
no meio rural, apoio e estímulo, art. 182
para realização de programas de habitação 
popular, art. 170
CORREÇÃO MONETÁRIA
ausência de -, micro e pequenas empresas, art. 
36 do ADCT
CRECHE
e pré-escola às crianças de zero a seis anos
de idade, portadoras de deficiência física, 
art. 247, IV
Estado assegurará meios necessários à-, art. 
279, § 1º
CRÉDITOS(S)
acesso a linhas de -, art. 214, XI
agrícola, art. 176
ilimitados, art. 161, VII
operações de:
· autorização para contrair ou garantir, art. 71, XX
controle, art. 90, III
legislação sobre -, art. 70, V
para programa do Estado; eletrificação, art. 31 
do ADCT
parecer, art. 91, X
por empresas ou entidades não controladas
pelo Estado, art. 161, IV
público, art. 155, III
rural, arts. 192, VII; 186, I e 195
suplementar ou especial, art. 159, § 8º; 161, V e § 2º
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Conselho Estadual, art. 283, § 5º
direitos, garantias e proteção, art. 283, §§ 1º, 
2º, 3º e 4º
família, atendimento às -, art. 279, § 3º
menores infratores, art. 283, §§ 6º e 7º e art. 4º, XV
vítimas de violência familiar; acolhimento,
art. 279, IV
CRIME
comuns:
· governador, art. 107
· governador, vice-governador, deputados
estaduais - etc, art. 123, I, a
julgamento, dos membros do Poder Legislativo
municipal, art. 124, parágrafo único, I, e 
de responsabilidade:
· ausência, sem justificativa adequada, em
audiência convocada pela Assembleia 
Legislativa, art. 71, XXIII
governador, arts. 104, III; 106 e 107
governador e vice-governador e secretários
de Estado, art. 71, XV
prefeito e o presidente da Câmara de 
Vereadores, arts. 63, § 2º e 60, II
CULTO AFRO-BRASILEIRO
Federação do -,; proteção dos documentos,
obras e outros bens de valor artístico e cultural
da religião afro-brasileira, art. 275, I
CULTURA
acesso à-, arts. 11, XII e 270, I a XIII
legislação sobre -, arts. 12, IX e 70, XVII
regional; calendários escolares adaptados, 
art. 254, § 2º
Conselho Estadual de -:
· competência, composição e funcionamento, 
arts. 272 e 273
indígena no currículo das escolas públicas e 
privadas, art. 291, § 3º
proteção ao patrimônio histórico-cultural local, 
art. 271
produção, distribuição e consumo:
· criação e fortalecimento de órgãos 
específicos, art. 270, I, XIII
· integração, educação e cultura, art. 270, VII
· descentralização e regionalização da -, art.
270, II, III, VI, XI
· espaços culturais, criação, art. 270, V
· valorização dos profissionais de cultura,
art. 270, X, XII
212
· incentivos fiscais, art. 270, IV
· combate à discriminação, art. 270, VIII
CUSTAS JUDICIAIS
de serviços forenses, arts. 12, IV e 70, XIV
 D
DANO
ao meio ambiente, responsabilidade, arts. 11, 
VIII e 214, V
à saúde pública, localização industrial em zona 
urbana, art. 226, VI
DEFENSORIA PÚBLICA
atribuições, art. 144
carreira, art. 145, §§ 1º e 2º
competência do Estado, art. 12, XIII
concurso, art. 7º do ADCT
nomeação e exoneração do defensor - chefe
da -, art. 105, III
organização da -, arts. 77, V e 70, VII
DEFESA
civil e da ordem pública; restauração, art. 148, I
e orientação jurídica aos necessitados; 
defensoria pública, art. 144, § 1º
estado de -, art. 74, § 1º
DEFICIENTE(S)
fiscalização de estabelecimentos que abriguem -, 
art. 138, IX
proteção do estado:
· educação, obrigatória e gratuita, art. 285, II e III
· facilidade de locomoção e acesso; normas, 
arts. 285, IV e 209
· incentivo à absorção da mão-de-obra dos -, 
art. 285, I
· vagas no quadro funcional do Estado, art. 
285, V
DEPUTADOS ESTADUAIS
atividades incompatíveis, art. 85
imunidade parlamentar, art. 84, §§ 1º, 2º, 3º, 
5º e 6º
perda do mandato, arts. 86 e 87
remuneração, art. 88 e art. 17 do ADCT
representação; número, art. 66, § 1º
DESAPROPRIAÇÃO
preservação dos ecossitemas, art. 223
DESENVOLVIMENTO
da bacia do São Francisco, art. 30 do ADCT
de novas tecnologias de produção de 
medicamentos, art. 238, IV
de tecnologia adaptada às condições 
microrregionais e à pequena produção, art. 191, II
econômico e social; planos e programas
estaduais, competência, arts. 70, II; 11, V; 83, 
§ 2º, V; 164 e 205
DESPESA(S) PÚBLICA(S)
aumento ou redução de -, art. 77, VII e 78, I, II
com noticiário, propaganda ou promoção, 
art. 96, III
com pessoal ativo e inativo do Estado, art. 
162, parágrafo único, I e 96, II
DESPORTO
dever do Estado, art. 278
legislação sobre -; competência, arts. 12, IX 
e 70, XVII
DIREITO(S)
a defesa, art. 4º, VIII
da infância, da juventude e da mulher,
legislação sobre -, art. 70, XXIII
dos detidos, presos e condenados, art. 4º, X
humanos; violação, art. 138, II
real de concessão de uso, arts. 178, parágrafo 
único e 179
DIREITO DA INICIATIV A POPULAR
projeto de lei subscrito por, no mínimo,
meio por cento do eleitorado estadual, art. 82
DIREITO ECONÔMICO
legislação sobre -; competência do Estado,
arts. 12, I e 70, XII
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
adoção de princípios adotados pela 
Constituição, art. 4º
assegurados:
· ameaça à vida, à liberdade e ao patrimônio, art. 4º, II
· defesa do consumidor, art. 4º, V
· denúncia ou litígio contra agentes do poder 
público, art. 4º, IV
· integridade física e moral dos presos, art. 4º, XI
· intervenção por doença mental, critérios, art. 
4º, XVI
· liberdade religiosa, art. 4º, XVII
· livre manifestação, arts. 4º, III e 40
· prática de violência e tortura, infração 
disciplinar, art. 4º, IX
· proteção ao menor infrator, art. 4º XV
· serviço essencial à saúde e à educação, art. 4º, I
· serviços públicos de água, esgoto e energia 
elétrica, art. 4º, VI
defesa dos -; Defensoria Pública, art. 144, § 1º
DIREITO FINANCEIRO
legislação -; competência do Estado, arts. 12, 
I; 70, XII
213
DIREITO PENITENCIÁRIO
legislação sobre -; competência do Estado, 
arts. 12, I e 70, XII
DIREITOS POLÍTICOS
atos do governador que atentem contra os -; 
crime de responsabilidade, art. 106, III
escolha de secretários de Estado, art. 108
suspensão dos:
· atos de improbidade administrativa, art. 97
perda de mandato:
· deputados, art. 86, IV
· governador, art. 104, IV
DIREITO TRIBUTÁRIO
legislação sobre -; competência do Estado, 
arts. 12, I e 70, XII
DIREITO URBANÍSTICO
legislação sobre -; competência do Estado, 
arts. 12, I; 70, XII e 167
DISCRIMINAÇÃO
da criança e do adolescente; ação contra, art. 283
prevenção e combate, art. 270, VIII
racial; países que mantiverem política de -; 
ação do Estado, art. 287
sexual ou racial em relação à mulher, art. 282, I
vedada ao Estado e aos Municípios, art. 3º, I
DÍVIDA(S)
ativa, patrimônio do Estado, art. 7º, V
ausência de pagamento da dívida fundada,
intervenção no Município, art. 65, I
fiscais com a Secretaria da Fazenda do Estado:
· micro e pequenas empresas com débitos do 
ICM, art. 36, I, II do ADCT
DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA
de valor histórico, artístico, cultural e 
científico;
livre acesso, art. 270, IX
recusar fé à -; princípio fundamental, art. 3º, III
DROGAS
assistência à criança e ao adolescente 
dependente de -, art. 283, § 2º
 E
ECOLOGIA
(v. Meio Ambiente)
EDUCAÇÃO
acesso:
· competência do Estado, arts. 11, XII e 24
· competência do Município, arts. 59, VI e 246
adequadação do ensino à realidade histórica
afro-brasileira, art. 275, IV
ambiental, em todos os níveis de ensino, art. 214, I
aos portadores de deficiência física, mental
ou sensorial, art. 251
atividades universitárias:
· de pesquisa e extensão, apoio financeiro, arts. 
257 e 265, § 3º
bolsas de estudo; recursos, art. 257
Conselho Estadual de -, art. 249, §§ 1º, 2º e 3º
direito à -, arts. 4º, I; 244; 279, § 1º e 285, II
educação à distância:
· implementação, art. 253
ensino fundamental:
· dever do Estado e dos Municípios, arts. 246;
247, I e 245, parágrafo único
ensino religioso:
· caráter interconfessional, art. 254, § 1º
ensino superior estadual:
· autonomia, art. 262, §§ 1º e 2º
· carreira do magistério, art. 264
· criação das universidades do extremo sul, art. 
23 do ADCT
· criação ou extinção, art. 263
· objetivos, art. 262, I a IV
· princípios, art. 262, § 3º
· responsabilidade, art. 262
· Organização e apoio do Estado, art. 252,
parágrafo único
iniciativa privada no ensino:
· condições, art. 248, I, II
legislação sobre:
· Assembleia Legislativa, art. 70, XVII
não discriminatória da mulher, art. 282, VI
participação do negro na formação
histórica da sociedade brasileira, art. 288
Plano Estadual de -, art. 250
profissionais do ensino:
· valorização, art. 256, parágrafo único
recursos públicos:
· aplicação exclusiva no ensino público, art. 258
· escolas comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas, art. 257, I e II
rural, estrutura do setor público agrícola, art. 
192, IX
salário educação:
· aplicação prioritária no ensino fundamental, 
art. 259
sistema de ensino:
· conteúdos mínimos, art. 254
· gestão, art. 249, § 1º, I, II e § 2º
· organização, arts. 245; 247, I a VII e 254, § 2º
214
· público, estadual, art. 245, I
ELEIÇÃO
do governador e do vice-governador, art. 100
EMPREGO
direito; justa remuneração, art. 164, I
estabilidade:
EMPRESA(S)
concessionárias ou permissionárias de serviços 
públicos; proteção ambiental, art. 224
de pequeno porte e microempresas:
· incentivo do Estado, arts. 164, III e 166, I, II
fiscalização das contas, art. 91, XII
incentivo àquelas que invistam em pesquisa,
ciência e tecnologia, art. 268 privada:
· construção de obra pública, art. 28
públicas:
· de economia mista, criação e estruturação, art. 17
EMPRÉSTIMOS
autorização:
· para os Municípios, art. 70, XXIV
fiscalização:
internos ou externos:
· competência para, art. 105, XVII
ENERGIA
elétrica:
· direito fundamental, art. 4º, VI
· exploração; impactos ambientais, art. 202,
parágrafo único
ENSINO
(v. Educação)
ESTADO
competências:
ação em benefício dos índios, art. 291
amparo aos idosos, art. 284
assistência técnica aos Municípios, art. 10
celebração de convênios, art. 8º
concorrentemente com a União, art. 12, I a XVI
desenvolvimento industrial; objetivos, art. 205, 
I a V , parágrafo único
diretrizes para o saneamento básico, art. 228, § 1º
discriminação e titulação das terras ocupadas 
pelos remanescentes das comunidades dos 
quilombos, art. 51 do ADCT
execução da reforma agrária, art. 172
exclusiva do -, art. 11, I a XIX, §§ 1º e 2º
exploração da atividade econômica, art. 165
garantia do direito à comunicação e à 
informação, art. 277
garantia do direito à educação, arts. 244 e 245
garantia do direito à saúde, art. 239
garantia dos direitos da criança e do 
adolescente, art. 283
garantia do direito ao emprego e a justa
remuneração, art. 164, I
garantia do exercício dos direitos culturais,
art. 269
incentivo ao desenvolvimento científico e
tecnológica, art. 265
incentivo ao desenvolvimento econômico,
art. 164, II, III e VI
instituição de impostos, art. 151, I a IV
manutenção das Instituições Estaduais de
Ensino Superior, art. 262
organização da Justiça, art. 116
pagamento de débitos vencidos, art. 158
planejamento, administração e preservação
dos recursos ambientais, arts. 212; 213 e 214, 
I a XIII
prestação de serviço público, art. 24
promoção, incentivo e garantia ao desporto,
art. 278
proteção ao pequeno e médio produtor,
arts. 182 e 194
proteção da família, art. 279
proteção do deficiente, art. 285
proteção do mercado de trabalho da mulher,
art. 280
proteção do patrimônio histórico - cultural,
art. 271
da Bahia:
· divisão, desmembramento ou incorporação, 
art. 5º
· intervenção no -, art. 138, IV
· organização, art. 6º
· patrimônio, art. 7º, I a IV
· princípios fundamentais, art. 1º, §§ 1º a 3º,
art. 2º, I a VIII; art. 3º, I a IV
· símbolos e datas, art. 6º, §§ 2º e 3º
ESTADUALIZAÇÃO
da Federação das Escolas Superiores de Ilhéus 
e Itabuna, art. 33 do ADCT
 F
FAMÍLIA
coibição de violência, art. 279, III e IV
dissolução do casamento, art. 279, § 2º
função social da maternidade e paternidade, 
art. 279, § 1º
orientação psicossocial, art. 279, II
215
planejamento familiar, art. 279, I
proteção do Estado, art. 279
FÉRIAS
anuais, remuneradas:
· aos servidores públicos civis, art. 41, VIII
coletivas:
· dos Tribunais de Contas, atividades 
interrompidas, art. 98
FINANÇAS PÚBLICAS
gestão, arts. 156, 157 e 158
regulamentação, art. 155
FLORESTAS
(v. Meio Ambiente)
FORÇAS ARMADAS
(v. Guerra)
FUNÇÃO SOCIAL
da propriedade, art. 171, V
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
(v. Servidor Público)
FUNDAÇÃO
de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia,
art. 54, VIII do ADCT
 G
GEOLOGIA
conhecimento do território para programas
de pesquisa mineral, art. 198, II
GESTANTE
licença -, extensiva à servidora que vier a
adotar criança, art. 41, IX
mudança de função no trabalho, art. 41, XIX
GOVERNADOR
competências:
· apresentação de emendas à Constituição,
art. 74, II
· apresentação de projetos, art. 77
· controle de constitucionalidade, art. 134, I
· convocação extraordinária da Assembleia
Legislativa, art. 67, § 5º, I e II
· privativas do -, art. 105
· solicitar urgência nos projetos de sua 
iniciativa, art. 79, §§ 1º e 2º
· veto e sanção de projetos, art. 80, §§ 1º a 7º 
do Estado:
· afastamento das funções, art. 107, § 1º, I, II e § 2º
· crimes de responsabilidade, arts. 106 e 71, XV
· eleição e posse, arts. 100, 101 e 71, XXIV
· perda do mandato, arts. 104 e 107, § 5º
· prestação de contas, art. 160, § 1º, I
· remuneração, art. 71, VIII
· renúncia, arts. 71, XXIV e 103
· residência oficial, art. 20
· vacância do cargo, art. 102
GREVE
assegurado direito de -:
· aos servidores público, art. 41, XV
GUERRA
incorporação do deputado às Forças 
Armadas;
licença da Assembleia, art. 84, § 4º
despesas imprevisíveis; crédito extraordinário, 
art. 161, § 3º
 H
HABEAS-CORPUS
· competência do Tribunal de Justiça, art. 123, I, e
· disposições gerais, art. 120
sorteio, art. 120
HABEAS-DATA
processo e julgamento:
· competência do Tribunal de Justiça, art. 123, 
I, f
HABITAÇÃO
eletrificação rural, art. 192, XI
programa de, art. 170 e art. 47 do ADCT
HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
dos servidores públicos civis:
· direitos, art. 41, XII
 I
IDOSOS
abrigo para -, art. 138, IX
amparo, art. 284 e § 1º
integração à comunidade, art. 284, § 2º
trabalho, art. 284, § 3º
IGUALDADE
entre os sexos, art. 280, parágrafo único
ILHAS
patrimônio do Estado, art. 7º, II e III
IMÓVEIS
do Estado; alienação, art. 18
impostos sobre a transmissão de -, art. 152, II
patrimônio do Estado, art. 7º, VI
patrimônio dos Municípios, art. 58
IMPOSTOS
da competência do Tribunal de Contas
do Estado:
· cálculo, art. 95, I, a
216
· magistrados, art. 115, § 1º
· recursos atribuídos ao Poder Judiciário, art. 112
da competência tributária do Estado:
· adicional, art. 151, IV
· sobre prestação de serviços de transportes e 
comunicação, arts. 153, II e 57, I, II, III, IV e 
V do ADCT
· sobre transmissão causa-mortis e doação, 
art. 152, I
da competência tributária dos Municípios:
· combustíveis líquidos e gasosos, art. 152, III
· sobre propriedade predial e territorial urbana, 
art. 152, I
· isenção, art. 36, II do ADCT
· recursos atribuídos ao Poder Legislativo, art. 69
repartição das receitas:
· pertencentes aos Municípios, art. 153, I, II e 
III e 60 do ADCT
· sobre circulação de mercadorias e serviços, 
art. 57, I, II, IV e V do ADCT
· sobre os vencimentos dos deputados 
estaduais, art. 88
· vinculação de receitas, art. 161, X
IMPROBIDADE
administrativa, art. 97
IMUNIDADES
suspensão durante o estado de sítio, art. 84, § 5º
INAMOVIBILIDADE
garantia de -, arts. 117, II, 135, § 2º e 145, § 2º
INCENTIVOS FISCAIS
avaliação, art. 29 do ADCT
concessão de -, art. 150
na produção cultural e artística do Estado, art. 
270, IV
INCONSTITUCIONALIDADE
controle, art. 134
declaração de -, art. 134, § 3º
impugnação da lei ou ato, art. 134, § 2º
nas ações diretas de -, art. 134, § 1º
prazo, art. 134, § 4º
processo e julgamento:
· das representações de -, art. 123, I, d
· pedido de medida cautelar, art. 123, I, h
promoção da ação de -, art. 138, IV
INDENIZAÇÃO
dos servidores públicos, art. 34, § 1º
sobre desapropriação, art. 189
ÍNDIO
benefícios do -, art. 291
cultura e história; estudo, art. 291, § 3º
posseiros, art. 291, §§ 6º e 7º
INFÂNCIA
direitos, art. 70, XXIII
proteção à -, arts. 12, XV , e 283, § 3º
INFORMAÇÃO(ÕES)
acesso à, art. 4º, XI
prestação de -, art. 71, XXVIII; 91, IX e 105, X
requisição de -, art. 138, VI
rural, art. 192, IV
sobre o repasse de recursos, art. 9º
testemunho sobre, art. 84, § 3º
unificação das -, art. 188
INFRAÇÃO(ÕES)
disciplinar, art. 4º, IX
intencionais, art. 224
penais, art. 147
INICIATIV A PRIV ADA
ações da -, art. 213
de fomento à pesquisa, art. 198, IV
integração da -, art. 213, § 2º
liberdade de participação no ensino, art. 248
INICIATIV A POPULAR
direito da -, art. 82
na administração pública, art. 31
no processo legislativo estadual, art. 72,
parágrafo único
INQUÉRITO
civil, art. 138, III
Comissão Parlamentar de -, art. 83, §§ 3º, 4º, 
5º e 6º
Comissão Técnica de -, art. 91, VII
INSALUBRES
atividades, arts. 34, § 1º
INSTITUIÇÃO(ÕES)
causadora de danos; punição às -, art 214, XII
específicas, art. 251
INSTITUIÇÃO(ÕES) ESTADUAL(IS)
de ensino, art. 256
de regiões metropolitanas, art. 11, XVI
de pesquisa, art. 265, § 3º
diretrizes e políticas da -, art. 30
do Ensino Superior, art. 262, § 2º e art. 48 do 
ADCT
liberdade de funcionamento, art. 71, XIV
previdências; isenção de contribuição, art. 41, XXX
qualificativo da Defensoria Pública, art. 144
qualificativo do Ministério Público, art. 135
qualificativo da Polícia Militar, art. 148
INSTITUIÇÕES PENAIS
integridade física do interno, art. 4º, XIII
217
INSTITUIÇÃO(ÕES) PRIV ADA(S)
coerção, art. 279, I
subvenções, art. 237, § 2º
INTEGRAÇÃO
da criança e do adolescente, art. 283, § 2º
das ações culturais, art. 270, VII
das ações do Poder Público, art. 250
das ações de saúde, saneamento básico e 
ambiental, art. 235, III
das atividades do Poder Público e da iniciativa
privada, art. 213, § 2º
do idoso, art. 284, § 2º
social, arts. 11, IV , § 1º e 70, XXI
INTERVENÇÃO
atribuição da Assembleia Legislativa:
· solicitação, art. 71, XIV
· suspensão, art. 71, VI
atribuição do governador:
· decretação e execução, art. 105, VIII
· solicitação, art. 105, XVI
competência do Ministério Público:
· representação, art. 138, IV
competência do Tribunal de Contas dos 
Municípios:
· representação, art. 95, II, a, b, c
competência do Tribunal de Justiça:
· processo e julgamento, art. 123, I, d
· solicitação, art. 123, X
do Estado nos Municípios:
· cessação, art. 65, § 5º
· decretação, art. 65, §§ 1º e 2º
em empresas, art. 24, § 1º, IV
federal no Estado, arts. 67, § 5º, I e 74, § 1º
IRRIGAÇÃO
política agrícola, arts. 179; 192, X; 193 e 194
programas de -, art. 203
ISENÇÃO(ÕES)
fiscais, arts. 3º, IV; 89 e 150
ISONOMIA
de vencimentos, art. 41, XXIV
entre as carreiras de policiais civis e militares, 
art. 47
princípios de -, art. 26, § 1º
salarial entre professores, art. 20 do ADCT
 J
JORNADA
de trabalho, art. 48
extraordinária, art. 41, V
JUIZ(ES)
antigüidade, art. 116, II, a
atribuição do governador:
nomeação, arts. 105, VI e 122
mandado de segurança; processo e julgamento,
Conselho do Tribunal de Contas, art. 94, § 3º
crimes comuns; julgamento; competência
do Tribunal de Justiça, art. 123, I, a
de Direito, arts. 116, VII, 122, I e 123, III de 
Paz, 123, V
indicação, art. 71, XVII
ingresso na carreira, art. 116, I
prestação jurisdicional, art. 127, parágrafo
único
promoção, arts. 116, II, b, d, VI, VII e 123, IX
quadro de -, art. 123, VII
questões agrárias, art. 127
remoção, art. 116, VI e VIII
residência, art. 116, IV
vencimentos, art. 123, VIII, a
JUIZADOS
de Menores, art. 283, § 7º
de Paz, arts. 110, VIII e 131
de Pequenas Causas, arts. 12, X; 70, XVIII; 
110, VII e 130
Especiais, arts. 110, VI; 124, I, b; 124, II, b e 129
JUNTAS COMERCIAIS
legislação; atribuição da Assembleia 
Legislativa, art. 70, XIII
legislação; competência concorrente do Estado 
e da União, art. 12, III
JUROS
arrecadação sobre impostos, art. 153, I e II
sobre créditos rurais, art. 195
sobre isenções do imposto, art. 36, II do ADCT
JUSTIÇA
Comissão de Constituição, art. 63, § 1º do ADCT
JUSTIÇA AGRÁRIA
competência e estrutura, art. 132
JUSTIÇA AMBIENTAL E CULTURAL
crimes:
· julgamento, art. 133
JUSTIÇA DE PAZ
elegibilidade, art. 131
lei complementar, art. 28 do ADCT
JUSTIÇA ELEITORAL
perda de mandato, art. 86, V
JUSTIÇA ESTADUAL
organização, art. 116
218
JUSTIÇA MILITAR
Conselho de:
· atribuições, art. 128, § 1º e 2º
· exercício, art. 128, I
· julgamento de membros da -, art. 123, I, a
órgão do Poder Judiciário, art. 110, V
crimes:
· processo de julgamento, art. 46, §§ 5º e 6º
JUSTIÇA SOCIAL
princípios, art. 164
promoção, art. 172
 L
LAGOS(OAS)
áreas de preservação permanente, art. 215, V
do Abaeté; patrimônio estadual, art. 216, V
programas de irrigação, art. 203
resíduos; proibição, art. 226
LEGISLATURA
lei orgânica do município; elaboração, art. 54, § 2º
número de deputados; alteração, art. 66 § 2º
posse dos membros, art. 67, § 3º
remuneração, art. 88
LEI(S)
acesso à documentação pública, art. 270, IX
ações e serviços de saúde, art. 234
ação penal pública; promoção, art. 138, I
administração financeira do estado, art. 156
administração fazendária, art. 16
adoção, art. 1º
agrotóxicos; comercialização e utilização, art. 219
alienação de imóveis, art. 181
anistias fiscais, art. 3º, IV
aperfeiçoamento científico; incentivo, art. 268
aposentadoria, art. 42, I, §§ 2º e 4º
área de interesse territorial, art. 164, IV
áreas de preservação permanente, art. 215
assistência técnica aos municípios, art. 10
atividade econômica, liberdade de exercício, 
art. 164, § 1º
atividades culturais, recursos, art. 273
atividades políticas ou partidárias, art. 139, V
atos administrativos, art. 22, 23 e 31
atos de provimentos; do Ministério Público,
art. 136, III
autorização de convênios, art. 105, IX
bens móveis, arts. 19 e 58
bolsas de estudo; recursos, art. 257, parágrafo 
único
Caixa de Previdência Parlamentar do Estado
da Bahia; bases, art. 34 do ADCT
cargos ou emprego público, art. 14
cargos públicos, art. 105, XIII
Centro de Recuperação de Toxicômanos, art. 64 
do ADCT
Comissão Estadual de apoio à Reforma Agrária, 
art. 190
competência do secretário, art. 109
concurso, art. 123, IV
consultas às -, art. 71, XXVI
Conselho de Comunicação Social, art. 277, § 2º
Conselho de Segurança Pública; estrutura, 
art. 146, § 4º
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, 
art. 283, § 5º
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, 
art. 266, parágrafo único
Conselho Estadual de Cultura, art. 272
Conselho Estadual de Educação, art. 249, § 1º
Conselho Estadual de Proteção Ambiental, art. 
212, parágrafo único
Conselho Estadual de Saneamento básico, art. 229
contas dos Municípios; exame e apreciação, 
art. 95, § 2º
criança órfã ou abandonada; guarda, art. 283, § 1º
cultos religiosos, art. 3º, II
cumprimento da -, arts. 91, XIV e106, VI
de diretrizes orçamentárias, arts. 111, § 1º;
159, § 2º e 162, II
de iniciativa do Poder Executivo, art. 159
de organização judiciária, arts. 121; 123,
VIII, c; 129; 130 e 131
de organização militar, art. 128, § 1º
de nº 4.794, art. 5º do ADCT
de nº 4.816, art. 9º do ADCT
defensoria pública; organização, art. 145
degradação ambiental; taxação, art. 214, XIII
descontos; sobre os magistrados, art. 115, § 1º
direitos e garantias; asseguram, art. 4º
dos recursos hídricos, aproveitamento, arts.
199, II e 202
elaboração de -, art. 72, III
entidade ambientalista; apoio, art. 214, VIII
execução, art. 65, IV e 109, III
exploração de atividade econômica, art. 165
escolas públicas, recursos, art. 257, parágrafo 
único
Estadual:
· adequação, art. 59, IX
· disposições, art. 155
219
· polícia judiciária, art. 148, IV
· sobre licitação, art. 26
· Tribunal de Justiça Militar, art. 128, § 2º
estudantes; ingresso em casas de diversões,
art. 274, parágrafo único
família, proteção do Estado, art. 279
Federal:
· crimes dolosos contra a vida, art. 125
· efetivo da Polícia Militar e Corpo de 
Bombeiros, art. 70, VIII
· servidores públicos, regulamentação de 
profissões, art. 270, XII
gratuidade dos registros civis e da cédula de
identidade, art. 4º, VII
gravidez; interrupção, art. 282, III
guardas municipais, art. 146, § 2º
incentivos fiscais; revogação, art. 29, § 1º ADCT
inconstitucionalidade de -, arts. 123, I, d; 134, 
§ 2º
infância; proteção, art. 283, § 3º
instituições estaduais de ensino superior;
autonomia, art. 262, § 2º
mandato governamental, vacância, art. 102, § 2º
meio ambiente, utilização, art. 216
mercado; preço, art. 164, V
mercado de comunicação; concorrência, 
art. 277, § 3º
mulher, proteção ao trabalho, art. 280
municipal:
· desenvolvimento urbano, art. 59, II
notificação; obrigatoriedade; art. 22, § 2º
observação; compromisso, art. 101
obras públicas, art. 26, § 3º
orçamentária, arts. 106, V; 159 §§ 5º, 7º e 9º 
e 161, I
orçamentária; emendas individuais, art. 9º
orgânica, elaboração e promulgação, arts. 59, I 
e 60; 54, § 2º e art. 56 do ADCT
organizações indígenas, art. 291, § 4º
organização municipal; autonomia, art. 55
órgãos colegiados; integrantes, art. 71, XXV
órgãos humanos; comercialização, art. 241, II
patrimônio do Estado, art. 7º, VI
participação em sociedade comercial, art. 139, III
pensão especial, art. 53
pesca predatória, art. 197, § 1º
pessoas portadoras de deficiências; quadro 
funcional do Estado, art. 285
planejamento governamental, art. 164, § 2º
plano estadual de educação, art. 250
plano estadual de meio ambiente, art. 213, § 
2º e art. 45 do ADCT
plano estadual de reforma agrária, art. 186
plano estadual de saneamento básico, art. 46 
do ADCT
plano plurianual, art. 159, § 1º
política de incentivos, art. 166
política industrial, art. 205, parágrafo único
poluição visual, controle, art. 220
prestação de contas, art. 65, II
prestação de informações, art. 105, X
processos; assistência, art. 4º, VIII
produção cultural regionalização, art. 270, III
profissionais de ensino; valorização, art. 256
programas de estímulo ao associativismo;
promoção, art. 164, VI
promulgação, art. 80, § 7º
proteção e defesa do consumidor, art. 4º, V
publicação das -, art. 105, V
qualidade ambiental, art. 213
receita dos municípios, art. 60 do ADCT
recursos naturais; preservação, art. 291, § 1º
regime previdenciário, arts. 50 e 51
representação do Estado; pelo governador, art. 
105, I
sanções, art. 91, XIII
saneamento básico, art. 227
saneamento básico; taxas, art. 230
saúde; participação de empresas ou capital
estrangeiro, art. 241, I
saúde; sistema básico, art. 235, § 2º
segurança pública; disciplina e organização,
art. 146, § 1º
servidores públicos:
· exercício das atividades, art. 33, I
servidores públicos civis:
· aposentadoria, art. 42, I, §§ 2º e 4º
· correlação entre os poderes, art. 34, II
· gerência de fundos, art. 41, XXIII
· ingressos; limite de idade, art. 43
· licença-paternidade, art. 41, X
· mulher; proteção ao trabalho, art. 41, XI
· promoção, art. 34, I
servidores públicos militares:
· graduação; perda, art. 46, § 7º
· gratificação; limite, art. 47, § 2º
· isonomia, art. 47
· perda do posto, art. 46, § 6º
· promoção, art. 34, I
· soldo, art. 47, § 1º
220
· transferência para a reserva, art. 46, § 3º
sistema de saúde; transferência de recursos,  
art. 237, § 1º
sistema estadual de ensino, art. 247
sobre a Justiça de Paz, art. 28 do ADCT
sobre a política pesqueira, art. 197
sobre as microempresas, art. 164, III
sobre assentamento de terras, art. 169, § 2º
sobre integridade de presos, art. 4º, X
sobre os serviços públicos, art. 24, § 1º
sobre transporte de material perigoso, art. 210
substituição de conselheiros, art. 94, § 3º
tributos dos Municípios, art. 153, parágrafo
único, II
veiculação de publicidade; saúde, art. 243
violação da Constituição, art. 105, XVIII
LEI(S) COMPLEMENTAR(ES)
atos dos Municípios; controle, art. 61
competência das -, art. 159, § 9º
direito de greve, art. 41, XV
divisão territorial:
· do Estado, arts. 6º e 54
· dos Municípios, art. 56
dotação orçamentária, art. 163
elaboração de -, 72, parágrafo único
fundo para despesa civil, constituição, art. 11, § 1º
ICMS, índice de participação dos municípios
na arrecadação, art. 57 do ADCT
iniciativas das -, art. 75
pensões alimentícias, art. 279, § 2º
região metropolitana de Itabuna, criação,
art. 61 do ADCT
Secretarias; criação, art. 17
sobre a competência e estrutura da Justiça
Agrária, art. 132
sobre a competência e estrutura da Justiça
Ambiental e Cultural, art. 133
sobre a organização do Ministério Público,
art. 135, § 3º
sobre despesas com pessoal do estado, art. 162
sobre exploração energética, art. 204, 
parágrafo único
sobre o sistema tributário estadual, art. 149
sobre serviços, art. 152, IV
LIBERDADE
a criança e o adolescente, art. 283
ameaça à, art. 4º, II
cerceamento da -, art. 46, § 8º
de iniciativa, art. 164
pena privativa de -, art. 46, § 5º
LICENÇA PATERNIDADE
aos servidores públicos civis, art. 41, X
LICITAÇÃO (ÕES)
a cargo do Estado, art. 26, § 1º
para construção de obra pública, art. 28
para contratação de obra, serviço, conta e
alienação, art. 26
participação em, art. 214, XI
prévia, art. 19
processo de -, art. 26, § 1º
pública, art. 18
regime de concessão, através de -, art. 24, § 1º
LIMITES
alteração dos -, art. 62 do ADCT
da lei de diretrizes orçamentárias, art. 111, § 1º
de áreas litigiosas, art. 58, parágrafo único
do ADCT
de autonomia, art. 1º
de idade, policiais militares, art. 48
demarcatórios; entre os municípios de Salvador
e Lauro de Freitas, art. 58 do ADCT
do direito de greve, art. 41, XV
do território estadual, art. 70, IV
para créditos especiais, art. 161, § 2º
para despesas com pessoal do Estado, art. 162
sobre terras devolutas, art. 177
territoriais; sobre o ensino fundamental nos
Municípios, art. 245, parágrafo único
 M
MANDADO DE INJUNÇÃO
quando a norma regulamentadora for 
atribuição do governador, art. 123, I, g
MANDADO DE SEGURANÇA
contra atos do governador, art. 123, I, b
sorteio, art. 120
MANDATO ELETIVO
do servidor público, art. 41, XXXII
MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO
restrição à -, art. 276
MANIFESTAÇÕES POPULARES
dinamização, art. 270, VI
MATERIAL TÓXICO
transporte, art. 210
MATERNIDADE
função social da -, 279, § 1º
proteção à -, art. 280, parágrafo único
MEDICAMENTOS
produção de -, 238, IV
221
MEIO AMBIENTE
agressão ao -, art. 133
agrotóxicos, art. 219
combustíveis, art. 208
conselhos e órgãos; repasse de recursos, art. 
213, § 4º
conscientização pública, art. 214, I
Curadoria especializada, art. 136, VI
defesa, art. 206
desenvolvimento industrial, art. 205
equilíbrio; manutenção, art. 169
impacto ambiental; estudo prévio, art. 214, IV
informações; acesso, art. 214, II
inquérito sobre o -, art. 138, III
legislação; incumbência do Estado, art. 12
localização de indústrias, art. 226, VI
medidas judiciais e administrativas, art. 214, XII
patrimônio estadual, art. 216
plano estadual; diretrizes, art. 213, § 2º e art. 
46 do ADCT
política científica, art. 265, § 1º
política estadual de -, art. 213, § 3º
política de irrigação e drenagem, art. 193
projeto de investimento, art. 216, § 2º
proteção ao -, art. 11, VIII
qualidade ambiental, art. 213
recomposição do -, art. 202, parágrafo único
remunerações, art. 217, III
sistema estadual do -, art. 217
MENORES
abrigo de -, art. 138, IX
juizado de -, art. 283, § 7º
proteção ao -, art. 138, VII
MENSAGEM DO GOVERNADOR
à Assembleia Legislativa, arts. 105, VII e 160, § 5º
MICROEMPRESAS
tratamento jurídico, art. 164, III
MILITAR
(v. Servidor Público Militar)
MINISTÉRIO PÚBLICO
autonomia, art. 136
Comissões Parlamentares de Inquérito, art. 83, § 3º
competência, art. 138
conselheiros do Tribunal de Contas, art. 94
delegados, art. 147, parágrafo único
desembargadores, art. 122, II
direitos e vedações, art. 136, parágrafo único
dotações orçamentárias, art. 163
estatuto, art. 135, § 3º
exercício, arts. 106, II e 135, § 1º
função jurisdicional do Estado, art. 135
membros; veta, art. 139
organização administrativa judicial, art. 70, VII
princípios, art. 137
princípios institucionais, art. 135, § 2º
processo de responsabilidade administrativa
do prefeito, art. 95, II, c
representações dos menores infratores, art. 
283, § 6º
MULHER
aposentadoria; servidor público, art. 42, III, a, c
assentamento de terras, art. 169, § 2º
benefícios previdenciários, art. 41, XXI
direitos; legislação, art. 70, XXIII
imagem social, art. 282
mercado de trabalho, arts. 41, XI e 280
violência, arts. 279, § 2º e 281
MULTAS
administrativas, art. 217, II
pertencentes aos Municípios, art. 153, I e II
MUNICÍPIOS
ação de órgãos estaduais nos -, art. 168
atos contábeis, financeiros, operacionais e
patrimoniais, arts. 23 e 89
autonomia, art. 55
auxílios, concessão, art. 70, XXIV
canais de comunicação, art. 277, § 1º
causas; processo e julgamento, art. 123, I, j
censura, art. 277
criação, incorporação, fusão e 
desmembramento, art. 54
critérios para número de vereadores, art. 60, 
III e art. 56 do ADCT
competência do Estado, art. 11, IV
consulta plebiscitária, arts. 62 e 63 do ADCT
contas de empresas ou consórcios interestaduais;
fiscalização, art. 91, XII
contas dos -, 95, § 2º
convênios com o Estado, art. 8º
delegacias de defesa da mulher, art. 281, I
despesas com pessoal, art. 162
educação; transferência de recursos, art. 258
ensino fundamental, arts. 245 e 246, parágrafo 
único
exploração hidroenergética, art. 204, parágrafo 
único
guardas municipais, art. 146, § 2º
ICM; participação da arrecadação, art. 57, do 
ADCT
impostos; instituição, art. 152
222
intervenção do Estado, art. 65
intervenção; solicitação, art. 123, X
obrigações, art. 214
orçamento anual, art. 62, parágrafo único
orçamento público; observação à Constituição, 
art. 62
patrimônio, art. 58
patrimônio histórico - cultural; proteção, art. 271
Poderes Legislativo e Executivo dos -, art. 60, I
política urbana, art. 167
práticas desportivas, art. 278
proibições, art. 3º
receitas; parcelas, art. 60 do ADCT
recursos; transferências, art. 95, II, b
reforma agrária, art. 172
repasse de recursos; fiscalização, art. 91, XI
Saneamento básico:
· implantação de serviços, art. 228
serviços públicos de saúde, art. 235, § 2º
Sistema Único de Saúde; transferência de
recursos art. 237, § 1º
território, art. 56
transferências tributárias, art. 160, § 3º, II, c
tributos, art. 153
unidades político-administrativas, art. 6º
 N
NEGRO(A)
Dia da Consciência, art. 290
formação histórica da sociedade, art. 288
publicidade, art. 289
 O
OBRAS
contratação de -, art. 26
da União, art. 7º, IV
de combate à seca, art. 30 do ADCT
de infra-estrutura física e social, art. 186, II
de valor histórico, artístico e cultural, arts. 11, 
XIV e 275, I
inspeções e auditorias, art. 91, § 4º
projetos, art. 189
pública; construção, art. 28
publicidade sobre -, art. 27
rateio dos custos, art. 199, II
ORÇAMENTO
anual, arts. 160, § 6º; 105, XI; 159, III e 62,
parágrafo único e art. 31 do ADCT
da seguridade social, art. 237
das entidades de direito público, art. 111, § 4º
do Estado, art. 183, parágrafo único
execução, art. 159, § 3º
fiscal, art. 161
legislação; incumbência do Estado, art. 12
projeto de códigos e -, art. 79, § 2º
público, art. 62
ORDEM JURÍDICA
manutenção, art. 11, III
ORGANISMOS
plano estadual de recursos hídricos, art. 199
 P
PARTICIPAÇÃO POPULAR
garantia da -, art. 64
na administração pública, arts. 29, 30 e 31
PARTIDOS POLÍTICOS
representação proporcional, art. 83, § 1º
PATRIMÔNIO DO ESTADO
constituição, art. 7º
preservação, art. 52 do ADCT
utilização, art. 216
PESCA
legislação; incumbência do Estado, art. 12, VI
predatória, art. 197, § 1º
PETRÓLEO
exploração; recursos resultantes da 
participação, art. 204
PLANOS GOVERNAMENTAIS
apreciação, art. 83, § 2º, V
de agricultura e abastecimento, art. 193
de carreira para o magistério público, art. 256 
e art. 20 do ADCT
de educação, arts. 245, I e 250
de meio ambiente, art. 213, § 2º e art. 45 do 
ADCT
de ordenação territorial, art. 11, V
de recursos hídricos, arts. 199 e 200 e art. 54, 
IV do ADCT
de saneamento básico, art. 46 do ADCT
diretor; de desenvolvimento urbano, art. 59, II
divulgação, art. 22, § 3º
nacional de reforma agrária, art. 186
plurianual, arts. 70, I; 90, I; 105, XI; 159, I e 
§§ 1º 4º e art. 32, I do ADCT
urbanísticos, art. 225
viário, art. 11, X
POBREZA
combate às causas, art. 11, IV
223
PODER EXECUTIVO
agrotóxicos, art. 40 do ADCT
atos administrativos; controle, art. 31
chefia do -, art. 102
contas do Prefeito, art. 63
contratos, art. 91, § 2º
controle interno, art. 90
do Estado, art. 1º, § 2º
do Governo Municipal, art. 57
do Município; organização, art. 60, I
exercício, art. 99
isonomia de vencimentos, art. 41, XXIV
leis; estabelecimento, art. 159
orçamento, art. 159, § 3º
Plano Estadual de Educação, art. 250
projetos de lei; encaminhamento, art. 54 do 
ADCT
provimentos de vagas, art. 15
sindicato, art. 26 do ADCT
serviços educacionais; controle de qualidade,
art. 245, II
universidades públicas estaduais, art. 263
PODER JUDICIÁRIO
atribuição de recursos, art. 112
autonomia, art. 111
controle dos atos administrativos; exercício, 
art. 31
do Estado, art. 1º, § 2º
dotação do -, arts. 111, § 2º e 163
julgamentos, art. 114
órgão do -, art. 110
o Tribunal de Justiça; por solicitação 
do -, art. 65, § 1º, II
proposta orçamentária do -, art. 111, § 1º
Sistema de Controle Interno, art. 90
vencimentos entre servidores do -, art. 41, XXIV
PODER LEGISLATIVO
apuração de irregularidades e abusos, art. 91, VIII
contas do -, art. 63
controle dos atos administrativos, art. 31
do Estado, art. 1º, § 2º
exercício, art. 66
finalidade do controle interno, art. 90
governo municipal, art. 57
isonomia de vencimentos, art. 41, XXIV
julgamento de seus membros; crimes comuns,
art. 124, parágrafo único
operações de crédito; vedadas, art. 161, III
propostas do Ministério Público, art. 136, I
propostas do Tribunal de Contas, art. 93, I
propostas do Tribunal de Justiça, art. 123, VIII
recursos, art. 163
requisição de auditorias; ao Tribunal de 
Contas, art. 91, VII
PODER PÚBLICO
assistência rural, art. 191, IV
assistência social, art. 232
controle da erosão, art. 191, III
denúncias, art. 4º, IV
ecossitemas; integração, art. 223
ensino obrigatório, art. 246, parágrafo único
magistério; capacitação, art. 256, parágrafo 
único
organizações sindicais, art. 240
pesquisa agropecuária, art. 191, II
política hídrica e mineral, art. 198
programas de educação, art. 242
residência; custeio, art. 20
respeito ao -, art. 138, II
seguridade social, art. 231
transporte coletivo, art. 207
POLÍCIA CIVIL
funções, art. 147
POLÍCIA MILITAR
atividades competentes à -, art. 148
POLÍTICA AGRÍCOLA
assistência técnica e extensão rural gratuita, 
art. 191, IV
controle de erosão, art. 191, III
estruturação, art. 192
objetivos, art. 191
pesquisa agropecuária, art. 191, II
planejamento, arts. 191, VIII e 183, parágrafo 
único
tecnologia apropriada, art. 191, I
PREFEITOS
ausência, art. 60, VI
contas, arts. 63 e 95, § 1º
crimes comuns; julgamento, art. 123, I, a
eleições, art. 54, § 1º
mandado de injunção, art. 123, I, g
mandato; perda, art. 60, II
substituição do -, art. 57, § 2º
PRESOS
direitos, art. 4º, X
integridade física e moral, art. 4º, XI
PREVIDÊNCIA SOCIAL
competência da Assembleia Legislativa:
· legislar sobre, art. 70, XX
do Estado, art. 12, XII
224
do servidor, art. 53
recursos, art. 161, VIII
PROJETOS DE LEI
aprovação, art. 80
de diretrizes orçamentárias, art. 105, XI e art. 
32, II do ADCT
de interesse específico dos Municípios, art. 64
de organização judiciária, art. 27 do ADCT
emendas ao -, art. 160, § § 3º 4º
orçamentária, arts. 54, § 3º; 161, I e 32 do ADCT
plano de carreira dos professores, art. 20 do 
ADCT
rejeição, art. 81
relativo às diretrizes orçamentárias, art. 67, § 2º
relativo ao plano plurianual, art. 160, § 6º
subscrição, art. 82
votação, art. 83, § 2º, I
PROPRIEDADE
cadastro estadual de -, art. 188
da Terra; acesso, art. 171, III
pública; acervos, art. 270, V
predial e territorial urbana, art. 152, I
 Q
QUILOMBOS
comunidades; regularização das terras, art. 51 
do ADCT
 R
RACISMO
crime inafiançável e imprescritível, art. 286
política oficial; restrições, art. 287
RÁDIO E TELEVISÃO
(v. Telecomunicações)
RADIODIFUSÃO
educação à distancia; implementação, art. 253
RECEITA
municipal, art. 65, III
municípios; distribuição, art. 60, I e II do ADCT
renunciar; Estado e Município, art. 3º, IV
tributária e municipal; aplicação, art. 62,
parágrafo único
RECLUSÃO
racismo, art. 286
RECURSOS FINANCEIROS
calamidades públicas, art. 11, XV
desporto; art. 278
dotações orçamentárias, art. 163
Estado; aplicação, art. 30 do ADCT
lei orçamentária, art. 160, § 8º
municipal, art. 153, III
prazo para repasse; Municípios, art. 57, III do 
ADCT
repasse dos -, art. 9º
RECURSOS HÍDRICOS
a ação do Estado, art. 173
aproveitamento energético, art. 198, III
direitos de pesquisa e exploração, art. 201
exploração; responsabilidade, art. 202 e 
parágrafo único
política, art. 198, I, III, V , VI
programas; prioridade, art. 203
projeto de lei; plano estadual, art. 54, IV do 
ADCT
recursos financeiros; aplicação, art. 204
utilização racional, art. 199, I
RECURSOS MINERAIS
exploração; responsabilidade, art. 202
política, art. 198, I, II e IV
recursos financeiros; aplicação, art. 204
RECURSOS PÚBLICOS
aplicação; entidades de direito privado, art. 
90, II
assistência materno-infantil, art. 283, § 2º
bolsas de estudo, art. 257, parágrafo único
escolas públicas, art. 257
instituições privadas; proibição, art. 237, § 2º
REFORMA AGRÁRIA
Comissão Estadual de Apoio, art. 190
execução; dever do Estado e do Município, 
art. 172
participação, art. 183
Poder Público; oferta, art. 191, IV
política de irrigação, art. 193
posseiros não-índios, art. 291, § 7º
prioridade e ações, art. 186
recursos, art. 183, parágrafo único
REGIÃO
do semiárido; aplicação de recurso, art. 30 do 
ADCT
metropolitana de Itabuna, art. 61 do ADCT
semiárido, Chapada Diamantina e Oeste;
receita, art. 60, II
REGISTROS PÚBLICOS
gratuidade aos necessitados, art. 4º, VII e VIII
REPARAÇÃO DE DANOS
publicidade; risco à saúde, art. 243
REPOUSO SEMANAL
servidores, art. 41, VII
225
REPÚBLICA FEDERATIV A DO BRASIL
Estado da Bahia; integrante, art. 1º
unidades integrantes, art. 55
RESOLUÇÃO
competência, art. 71, XIX
elaboração de; processo legislativo, art. 72, V
expedir; Tribunal de Justiça, art. 132
sistema tributário estadual, art. 149
REUNIÃO
direito de -, art. 4º, III
servidor, art. 40
RIOS
preservação permanente, art. 215, II e VI
prioridade, art. 203
proibição, art. 226, V e VII
 S
SALÁRIO
educação; aplicação, art. 259
férias anuais, art. 41, VIII
instabilidade econômica; irredutibilidade,
art. 41, II
isonomia; cargos assemelhados, art. 41, XXIV
jornada extraordinária, art. 41, V
licença à gestante, art. 41, IX
mínimo, art. 41, 1
piso salarial; profissionais da educação, art. 256
prazo para pagamento, art. 34, § 3º
projeto de lei; magistério, art. 54, VI do ADCT
provimento temporário, art. 39
SANEAMENTO BÁSICO
competência do Estado, art. 11, IX
criação do Conselho Estadual de -, art. 229
direito, art. 227
diretrizes, art. 228
garantia, art. 228, § 1º
municipalização dos serviços de -, art. 228, § 2º
plano estadual de -, art. 46 do ADCT
Sistema Único de Saúde, art. 238, VI
taxas ou tarifas, art. 230
SAÚDE
ações e serviços de -, arts. 234, 235
assistência à:
· criança e ao adolescente, art. 283
· materno-infantil, art. 279, § 1º
casa de -, fiscalização, art. 138, IX
competência do Estado, art. 11, XI
Conselho Estadual de -; composição, art. 236
dever do Estado, art. 233
direito de todos, art. 4º, I
empresas; substâncias nocivas; obrigação 
do-, art. 239
exames médicos; acesso, art. 240
profissionais de -; acumulação, art. 13 do ADCT
programas; escolas, art. 242
proibições, art. 241
proteção e defesa, art. 12, VII
risco à -; publicidade, art. 243
Secretaria de -; escolas públicas; garantia, art. 255
seguridade social, art. 231
serviços de -; competência do Município, 
art. 59, VI
servidores; seguridade social, art. 50
sistema único de -:
· competência, art. 238
· diretrizes, art. 235
· fontes de recursos, art. 237
SECA(S)
combate à -; sem-árido, art. 30 do ADCT
parcela da receita; ações permanentes, art. 60, 
II do ADCT
SECRETÁRIO DE ESTADO
competência, art. 109, I a VI, parágrafo único
prestação de informações à Assembleia 
Legislativa, art. 71, XXIII
remuneração, art. 71, VIII
requisitos, art. 108
SERVIÇOS PÚBLICOS
empresas:
· de proteção ambiental, art. 224
aprovação de contratos; concessão e 
permissão,
art. 71, XXX
comissão ou permissão -, art. 24, § 1º
direitos e garantias, art. 4º, VI
iniciativa do governo; projeto de lei, art. 77, VII
prestação de -; incumbência do Estado, art. 24
prestação de -; a lei disporá, art. 25
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
aposentadoria:
· art. 42
· compulsória, art. 42, II
· por invalidez, art. 42, I
· por tempo de serviço, art. 42, III
· proventos, art. 42, §§ 2º e 5º
de um Poder para outro; proibição, art. 44
direito de greve, art. 41, XV
em função da Defensoria Pública;
limite de idade, art. 43
pensão, art. 42, § 3º
226
vencimentos; irredutibilidade, art. 41, II
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
cargo público:
· civil; transferência; reserva, art. 46, §§ 3º e 4º
· temporário; não eletivo; nomeado, art. 46, 
§ 4º
concurso público para delegado de polícia, art. 
18 do ADCT
condições de elegibilidade, art. 48, § 1º
exercícios cumulativo de dois cargos; 
proibição, art. 4º do ADCT
integrantes, art. 46
patentes; prerrogativas; direitos e deveres,
art. 46, §§ 1º, 2º, 5º e 6º
policiais civis e militares; isonomia, art. 47
policiais militares; estatuto próprio, art. 48
praças; limite mínimo de gratificação, art. 47, § 2º
sanção disciplinar; cerceamento de liberdade, 
art. 46, § 8º
inatividade:
· transferência, art. 77, IV
vagas; capelão da Polícia Militar, art. 49
SEGURANÇA PÚBLICA
assessoramento e fiscalização, art. 146, § 4º
cargo de Delegado; requisito; carreira, art. 
147, parágrafo único
competência do Estado, art. 11, III
dever do Estado; exercício, art. 146
Município; guardas municipais, art. 146, § 2º
organização e funcionamento, art. 146, § 1º
peritos criminalísticos e médicos legais;
isonomia de vencimentos, art. 8º do ADCT
polícia civil; incumbência, art. 147
polícia militar; comandância, art. 148, 
parágrafo único
polícia militar; competência, art. 148
polícia técnica; direção, art. 146, § 6º
servidores; curso de reciclagem, art. 146, 3º
serviços periciais; autonomia técnica, 
art. 146, § 5º
SEGURIDADE SOCIAL
atividades, art. 231
orçamento, art. 159, § 5º, III
Sistema Único de Saúde; recursos, art. 237
SEGURO
agrícola, art. 192, VIII
SIGILO
de atos administrativos, art. 22
SÍMBOLOS
do Estado, art. 6º, § 2º
SINDICATO
denúncia ao Tribunal de Contas do Estado
 ou dos Municípios, art. 92 
dos servidores do Poder Executivo:
· projeto de lei orgânica do Fisco, art. 26
dos trabalhadores:
· representação no Conselho Estadual de 
Saúde, art. 236, II
SISTEMA
de assistência social; organização, art. 232
de controle interno dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário; finalidade, art. 90
SISTEMA ESTADUAL DE MEIO 
AMBIENTE
à distância, art. 253
competência, art. 247, I a VII
diretrizes, art. 245, I a VI
ensino superior, art. 262, § 2º
SISTEMA REPRESENTATIVO
e regime democrático; princípios, art. 2º, I
proporcional; Poder Legislativo, art. 66
SISTEMA TRIBUTÁRIO
princípios gerais, art. 149 e 150
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
diretrizes, art. 235, I a IV , §§ 1º a 3º
recursos, art. 237, §§ 1º e 2º
SOBERANIA
popular, exercício da -; art. 64, parágrafo único, I
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
criação e estruturação, art. 17
exercício da atividade administrativa, art. 33, II
SOLO
defesa do -, arts. 12, VI; 173 e 214, II
urbano:
· planejamento e controle do uso, art. 59, III
incorporação e subdivisão, arts. 5º e 6º
instalação de usinas nucleares, art. 226, III
instalação de aterro sanitário, art. 226, V
lançamento de resíduos, art. 226, VII e VIII
limites, art. 70, parágrafo único, IV
ordenamento, art. 59, III
patrimônio, art. 7º
utilização de equipamentos e artefatos bélicos
nucleares, art. 226, II
utilização de nomes de pessoas vivas para
denominar localidades, art. 21
utilização de substâncias que emanem cloro-
flúor-carbono (proibido), art. 226, I
227
  
 T
TAXA(S)
juros diferenciados; produtores rurais, art. 195
liquidação dos débitos, art. 36, I, II, a, b do 
ADCT
órgãos públicos; saneamento básico, art. 230
planos e projetos urbanísticos; máximas de
ocupação e mínimas de área verde, art. 225
TECNOLOGIA
(v. Ciência e Tecnologia)
TELECOMUNICAÇÕES
rádio e televisão:
· programação regional, art. 270, III
sistema de educação à distância, radiodifusão, 
art. 253
TERRA(S)
cadastro de propriedade, art. 188
controle de produção; agrotóxico, art. 40 do 
ADCT
concessão de uso, arts. 180 e 184 e 39 do ADCT
desapropriação, art. 189
destinação da gleba, art. 178
devolutas:
· rurais, art. 38 do ADCT
· ocupação e instalação, arts. 174, §§ 1º e 2º, e 175
· irrigação, art. 179
· aquisição, art. 177
· distribuição, art. 185
política agrícola fundiária e da reforma
agrária, art. 171
públicas; regularização fundiária, art. 187
reflorestamento, art. 41 do ADCT
uso e cultivo, art. 178, parágrafo único
utilização, art. 169
zoneamento, art. 37 do ADCT
TERRENO
legalização; religiões afro-brasileiras, art. 50
do ADCT
TERRITÓRIO(S)
área; projeto de natureza econômica, art. 164, IV
consumo direto, art. 164, V
definição de espaços; preservação, art. 214, VI
do Estado; proibição:
· artefatos bélicos e nucleares, art. 226, II
· entidades industriais que produzam danos
à saúde pública, art. 226, VI
· depósito de resíduos nucleares, art. 226, IV
· instalação de aterro sanitário, art. 226, V
· instalação de usinas nucleares, art. 226, III
· lançamento de resíduos poluentes, art. 226,
VII e VIII
· substâncias que emanem cloro-flúor-carbono, 
art. 226, I
· utilização de nomes de pessoas vivas para
denominar localidades, art. 21
do Município:
· ausência do prefeito, art. 60, VI
· competência com a União e o Estado, art. 59, 
parágrafo único
· divisão em distrito, art. 56
· ordenamento, art. 59, III
estadual; limites, art. 70, IV
fiscalização dos direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos, art. 201
TÍTULO
aquisição de terras; cláusula contratual, art. 
177, § 1º
isonomia salarial entre professores, art. 20 
do ADCT
TORTURA
infração disciplinar, art. 4º, IX
TÓXICO
Centro de Recuperação de Toxicômanos, art. 
64 do ADCT
TRABALHO
ambiente de -, art. 218
dos servidores; remuneração, art. 34, § 3º
duração de horas, art. 41, VI
educação e qualificação, art. 244
local de -; direito a promoção de reuniões, art. 40
mercado de:
· da mulher; proteção art. 280, parágrafo
único proteção ao idoso, art. 284, §§ 1º a 3º
seguro contra acidentes de -, art. 41, XII
valorização e proteção, art. 171, II
TRANSFERÊNCIA(S)
de patrimônio das instituições de pesquisa,
art. 266, parágrafo único, IV
de recursos:
· aos Municípios, art. 95, II, b; 258; 237, § 1º e 
art. 57, III e IV do ADCT
de servidores públicos, art. 44
tributárias aos Municípios, art. 160, § 3º, II, c
TRÂNSITO
planejamento e administração, art. 209
política ostensiva de segurança, art. 148, I
política de educação e segurança, art. 11, XIII
228
TRANSPLANTE
controle e fiscalização, art. 238, XI
TRANSPORTE(S)
adaptação para deficientes físicos, art. 209
arrecadação do imposto, art. 153, II
atendimento em creche e pré-escolar, art. 247, 
IV e VII
coletivo, art. 207, parágrafo único
coletivo urbano, art. 207, parágrafo único
execução dos serviços, art. 11, X
fiscalização, art. 214, VII
garantindo o livre acesso, art. 285, IV
material inflamável, art. 210
operação dos sistemas, art. 208
organizar e prestar os serviços públicos, art. 59, V
segurança e conforto, art. 206
substituição de combustíveis poluentes, art. 208
tarifa, art. 207
TRIBUNAIS DE CONTAS
atribuições, arts. 95, 96 e 98
cargos comissionados, art. 14, § 2º
competência, arts. 93 e 91
composição, art. 94, I, II, §§ 1º a 5º
denúncia de irregularidades ao -, art. 92
leis complementares e ordinárias, art. 75
TRIBUNAIS DE JÚRI
competência, art. 125
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ato de remoção, art. 116, V
competências, art. 123
composição, art. 122
exercício da chefia, art. 102
expedição de resolução e atos normativos,
arts. 132 e 133
julgamento dos deputados, art. 84, § 6º
provimento e representação, art. 65, § 4º
órgão especial do -, art. 113
organização judiciária, art. 127 e art. 27 do 
ADCT
TRIBUTAÇÃO
de competência dos Municípios, arts. 153 e 154
isenção, art. 278, parágrafo único
lei orçamentária, art. 159, § 2º
repartição das receitas, art. 62, parágrafo único
sistema, art. 149
 U
UNIÃO
colaboração do Estado, art. 291
convênios, art. 8º
diretrizes, saneamento básico, art. 228
exercício das atribuições, art. 11, XIX
imposto de renda, art. 151, IV
legislação, art. 12
norma da lei, art. 128, § 1º
normas gerais, art. 26
sistema público estadual de ensino, art. 245
UNIVERSIDADE
apoio financeiro às atividades de pesquisa e
extensão, arts. 261 e 265, § 3º
criação ou extinção, art. 263
criações e instalações, art. 23 do ADCT
URBIS
quitação de contrato, art. 47 do ADCT
USINA
instalação nuclear, art. 226, III
reaproveitamento e depósito de lixo, art. 226, V
 
 V
V ALORE(S)
adicionado às mercadorias, nos respectivos
territórios, art. 60 do ADCT
adicionado, aprimoramento na apuração dos 
índices, art. 57, V do ADCT
culturais e artísticos, nacionais e regionais, 
art. 254
das receitas, art. 96, II
da vantagem; proventos da inatividade, art. 34, § 2º
de origem tributária, art. 154; do subsídio,
art. 88, § 1º
e símbolos de cada cidadão, art. 269
econômico, art. 205, III
éticos, art. 154
éticos e culturais, art. 265, § 1º
histórico, artístico, cultural e científico, arts. 
133 e 270, IX
pago à União por pessoas físicas e jurídicas;
imposto, art. 151, IV
públicos, art. 89, parágrafo único
públicos da administração direta e indireta, 
art. 91, II
VEGETAÇÃO
defesa, conservação da natureza, art. 173
VEGETAL(IS)
defesa, art. 192, III
espécies, art. 215, IX
VEÍCULO(S)
automotores, propriedades, arts. 151, III e 153, I
de comunicação social, art. 277, § 3º
de transportes coletivos, art. 285, IV
229
VELHICE
amparo; criação de centros de lazer; idoso,
art. 284, § 2º
VENCIMENTOS
dos cargos de procurador, art. 143
dos magistrados, art. 115
dos servidores dos Tribunais de Contas, art. 94, § 5º
fixação e alteração; Poder Legislativo, art. 123, 
VIII, a
fixação de forma escalonada, art. 47
irredutibilidade, art. 117, III
irredutibilidade; Ministério Público, art. 135, § 2º
isonomia; cargos de atribuições iguais, art. 41, XXIV
VEREADOR(ES)
casos de perda de mandato, art. 60, II
eleição, art. 54, § 1º
eleitos, art. 54, § 2º
fixação do número, art. 60, III
VETO
apreciação, art. 80, § 4º
conhecimento e deliberação, art. 71, IV
inclusão na ordem do dia, art. 80, § 5º
parcial, art. 80, § 3º
publicação; governador, art. 80, § 2º
VICE-GOVERNADOR
atribuições, art. 101, § 2º
eleição, art. 100
perda de mandato, art. 104
posse, art. 100, § 3º
posse e compromisso, art. 101
processo e julgamento nos crimes de 
responsabilidade, art. 71, XV
renúncia ao cargo, art. 103
substituição; impedimento, art. 101, § 1º
vacância, art. 102, § 2º
VICE-PREFEITO
perda de mandato, art. 60, II
VIOLÊNCIA
contra a mulher, arts. 279, § 2º e 281
policial, art. 144, § 2º
VOTAÇÃO
secreta, arts. 137, IV e 71, XVI, XVII e XXV
VOTO
da maioria absoluta, arts. 80, § 4º, 134, § 3º e 137, IV
direto, secreto, universal e periódico, arts. 2º, 
IV e 131
 Z
ZONA(S)
costeira, arts. 216, V e 222
urbanas, arts. 220 e 226