(Atualização em 05/03/2024: questões de concurso)
CARTA SOCIAL DAS AMÉRICAS
(Aprovada na segunda sessão plenária, realizada em 4 de junho de 2012
e revisada pela Comissão de Estilo)
A ASSEMBLEIA GERAL,
	CONSIDERANDO que a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) dispõe que o desenvolvimento integral abrange os campos econômico, social, educacional, cultural, científico e tecnológico, mediante os quais os países buscam alcançar suas metas de desenvolvimento;
	LEVANDO EM CONTA que a Carta Democrática Interamericana reconhece que a democracia e o desenvolvimento econômico e social são interdependentes e se reforçam mutuamente; e que a promoção e observância dos direitos econômicos, sociais e culturais são inerentes ao desenvolvimento integral, ao crescimento econômico com igualdade e à consolidação da democracia e do Estado de Direito nos Estados do Hemisfério;
RECONHECENDO que a justiça social e a igualdade são essenciais para a democracia;
CONSIDERANDO que a Carta da OEA estabelece, entre seus propósitos essenciais, a erradicação da pobreza crítica;
CONSIDERANDO TAMBÉM que a pobreza crítica é um obstáculo ao desenvolvimento e, em especial, ao pleno desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério, e que sua eliminação é fundamental e constitui uma responsabilidade comum dos Estados americanos;
REAFIRMANDO a determinação e o compromisso dos Estados membros de combater, com urgência, os graves problemas da pobreza, da exclusão social e da desigualdade, que afetam de maneiras distintas os países do Hemisfério; de enfrentar suas causas e consequências; e de criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento econômico e social com igualdade, a fim de promover sociedades mais justas;
	CONSCIENTE de que os Estados membros, inspirados nos princípios de solidariedade e cooperação interamericana, se comprometeram a adotar e a executar medidas para erradicar a fome e o analfabetismo, oferecer educação de qualidade, ampliar o acesso aos serviços de saúde e aos serviços públicos, fortalecer a coesão e a inclusão social, eliminar a discriminação, criar oportunidades de trabalho decente e digno, promover a distribuição equitativa da renda e incentivar a plena participação dos povos nas decisões relativas a seu próprio desenvolvimento, além de promover e proteger os direitos humanos;
	CONVENCIDA de que essas medidas contribuirão para oferecer proteção social efetiva à população, especialmente àquela em condições de pobreza e pobreza extrema, responder a situações de risco e evitar a transmissão intergeracional da pobreza e o aprofundamento de vulnerabilidades provocadas pelas crises;
CONVENCIDA TAMBÉM da importância, para o desenvolvimento social, da adoção de políticas que promovam a boa gestão pública, a transparência, a participação cidadã, a prestação de contas, o tratamento imparcial dos cidadãos perante a lei e a luta contra a corrupção;
REAFIRMANDO a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência de todos os direitos humanos e seu papel essencial para o desenvolvimento social e a realização do potencial humano, e reconhecendo a legitimidade e a importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos para sua promoção e proteção;
	LEVANDO EM CONTA que o pleno exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais exige a adoção progressiva de medidas por parte dos Estados membros, bem como a ação cooperativa regional e internacional;
	DESTACANDO que esses direitos essenciais não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas têm como fundamento os atributos da pessoa humana; e que esses direitos humanos devem ser reafirmados, desenvolvidos, aperfeiçoados e protegidos, com vistas à consolidação nas Américas de uma cultura que se caracterize pela existência de instituições democráticas, liberdade pessoal, justiça social, e o direito de seus povos à livre determinação;
	REITERANDO o compromisso dos Estados membros com a promoção e a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo;
	RECONHECENDO que a participação política da mulher, sua completa autonomia e independência, a valorização de seu papel na sociedade e na economia, e uma educação que promova a igualdade de gênero são condições indispensáveis para o desenvolvimento e a democracia em todos os países;
	RECONHECENDO TAMBÉM a diversidade étnica, racial, cultural, religiosa e linguística dos povos das Américas e sua contribuição para o desenvolvimento de nossos países, assim como a necessidade de combater a discriminação e a exclusão social, e de fomentar a inclusão, a tolerância, o respeito à diversidade e a igualdade de oportunidades;
	CONVENCIDA de que o desenvolvimento cultural é um componente fundamental para reduzir a pobreza e alcançar a meta do desenvolvimento integral;
	RECONHECENDO que um meio ambiente sadio é indispensável para o desenvolvimento integral;
CONVENCIDA de que o desenvolvimento integral contribui para criar condições de segurança;
	REAFIRMANDO o valor da solidariedade e da cooperação interamericanas para promover o desenvolvimento econômico, social e cultural dos povos das Américas; e
	RECONHECENDO a necessidade de fortalecer o Sistema Interamericano com um instrumento que oriente a ação e a cooperação solidária com vistas à promoção do desenvolvimento integral, à observância dos direitos econômicos, sociais e culturais, bem como à eliminação da pobreza e da desigualdade,
	RESOLVE aprovar a seguinte:

CARTA SOCIAL DAS AMÉRICAS 
CAPÍTULO I
JustiÇa social, desenvolvimento com IGUALDADE e democracia
ARTIGO 1
Os povos das Américas têm uma legítima aspiração à justiça social; e seus governos, a responsabilidade de promovê-la.
O desenvolvimento com igualdade fortalece e consolida a democracia, porquanto ambos são interdependentes e se reforçam mutuamente.
	Os povos das Américas têm direito ao desenvolvimento em um ambiente de solidariedade, igualdade, paz e liberdade; e os Estados, o dever de promovê-lo, com a finalidade de erradicar a pobreza, em especial a pobreza extrema, e alcançar níveis de vida dignos para todas as pessoas.
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Os Estados membros reafirmam seu compromisso com o respeito universal e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, como elementos essenciais para a consecução da justiça social e do fortalecimento da democracia.
ARTIGO 2
	A promoção e a observância dos direitos econômicos, sociais e culturais são inerentes ao desenvolvimento integral, ao crescimento econômico com igualdade e à consolidação da democracia nos Estados do Hemisfério. (MPF-2017)
	Os Estados membros se comprometem a promover e a consolidar progressivamente a plena efetividade dos direitos e princípios econômicos, sociais e culturais, por meio das políticas e programas que considerem mais eficazes e adequados a suas necessidades, em conformidade com seus processos democráticos e os recursos disponíveis. (MPF-2017)
ARTIGO 3
Aos Estados membros, em sua determinação e compromisso de combater os graves problemas da pobreza, da exclusão social e da desigualdade, e de enfrentar as causas que a eles dão origem e suas consequências, cabe a responsabilidade de criar as condições favoráveis para alcançar o desenvolvimento com justiça social para seus povos, desse modo contribuindo para fortalecer a governabilidade democrática.
Os Estados membros fortalecerão e promoverão as políticas e os programas destinados à consecução de sociedades que ofereçam a todas as pessoas oportunidades para beneficiar-se do desenvolvimento sustentável com igualdade e inclusão social.
ARTIGO 4
Cada Estado tem a responsabilidade primordial pelo seu desenvolvimento e, ao escolher seu sistema econômico e social em um ambiente de democracia, deve buscar o estabelecimento de uma ordem econômica e social mais justa, que possibilite a plena realização da pessoa humana e para ela contribua. 
Nesse sentido, reafirmam o imperativo de que a comunidade hemisférica apoie os esforços nacionais de desenvolvimento, em coerência com os princípios da Carta da OEA, e o compromisso dos Estados membros de aprofundar a solidariedade e a cooperação interamericana em matéria de desenvolvimento. 
ARTIGO 5
	O combate à corrupção e a outras práticas não éticas, nos setores público e privado, fortalece uma cultura de transparência e é fundamental para o crescimento a longo prazo e a redução da pobreza.
CAPÍTULO II
DesENVOLVIMENTO econômico inclusivo e eqUitativo
ARTIGO 6
A pessoa humana é o centro, partícipe e beneficiário principal do processo de desenvolvimento econômico inclusivo, justo e equitativo.
Nesse sentido, a formulação e a implementação de políticas econômicas e sociais adequadas e transparentes por parte dos Estados membros aprofundarão o desenvolvimento econômico, promovendo o investimento e a geração de emprego em todos os setores, e reduzindo as desigualdades de renda. São objetivos importantes dessas políticas a luta contra a pobreza, a redução das desigualdades sociais, a promoção da igualdade de oportunidades e o melhoramento dos níveis de vida. Isso requer esforços tanto dos governos como do conjunto da sociedade civil.
ARTIGO 7 
Os Estados membros se empenharão, no plano nacional e internacional, conforme seja adequado, com base no respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito e no âmbito das instituições democráticas, para eliminar os obstáculos ao desenvolvimento, com vistas à consolidação da plena vigência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
ARTIGO 8
A promoção do trabalho decente, a redução do desemprego e do subemprego e a atenção aos desafios do trabalho informal são elementos essenciais para que se alcance o desenvolvimento econômico com igualdade.
O respeito aos direitos dos trabalhadores, a igualdade de oportunidades no emprego e a melhoria das condições de trabalho são elementos essenciais para que se alcance a prosperidade. A cooperação e o diálogo social entre representantes dos governos, dos trabalhadores e dos empregadores e outras partes interessadas promovem uma boa gestão e uma economia estável.
O respeito à Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Acompanhamento, de 1998, ajuda a fomentar uma força de trabalho de qualidade que impulsiona o progresso econômico e social, o crescimento sustentado e equilibrado e a justiça social para os povos do Hemisfério.
ARTIGO 9
Os Estados membros promoverão e executarão políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico com justiça social, reconhecendo a importância dos programas que contribuam para a inclusão e a coesão social e gerem renda e emprego. No âmbito de suas estratégias nacionais, continuarão a implementar políticas econômicas destinadas à melhoria da competitividade.
Nesse sentido, reconhecem o importante papel das micro, pequenas e médias empresas, bem como das cooperativas e outras unidades de produção, que contribuem para a plena incorporação de mulheres e jovens ao mercado de trabalho, bem como das pessoas com deficiência e outros grupos excluídos.
O setor empresarial desempenha papel importante na criação de emprego e no aumento de oportunidades e contribui para a redução da pobreza. As políticas públicas e as estruturas normativas devem promover a criação de novas empresas e a incorporação do setor informal à economia formal.
ARTIGO 10
Os Estados membros promoverão, em parceria com o setor privado e a sociedade civil, o desenvolvimento sustentável por meio do crescimento econômico, do desenvolvimento social e da conservação e uso sustentável dos recursos naturais.
Os Estados membros reconhecem que o investimento público e privado para a capacitação de recursos humanos, a infraestrutura física, a pesquisa científica e tecnológica e a inovação é fundamental para reduzir as desigualdades e promover o desenvolvimento econômico inclusivo, justo e equitativo.
ARTIGO 11
Um sistema de direitos de propriedade deveria oferecer segurança jurídica aos povos das Américas, facilitar a formação de capital e promover o desenvolvimento econômico com justiça social, desse modo contribuindo para a sua prosperidade.
CAPÍTULO III
DesENVOLVIMENTO social, igualdadE de oportunidades e 
nÃo discriminação
ARTIGO 12
Os Estados membros têm a responsabilidade de promover e alcançar o desenvolvimento social com igualdade e inclusão social para todos.
ARTIGO 13
Os Estados membros reconhecem que a família é a unidade natural e fundamental da sociedade e que tem direito a ser protegida pela sociedade e pelo Estado. Como base do desenvolvimento humano, a família deve ser o eixo das políticas e programas de desenvolvimento social, bem como dos planos de ação voltados para o seu fortalecimento e o de seus membros.
ARTIGO 14
Os Estados membros têm a responsabilidade de elaborar e implementar políticas e programas de proteção social integral, com base nos princípios de universalidade, solidariedade, igualdade, não discriminação e equidade, que deem prioridade às pessoas que vivem em condições de pobreza e vulnerabilidade, levando em conta suas circunstâncias nacionais.
ARTIGO 15
Os Estados membros reconhecem as contribuições dos povos indígenas, afrodescendentes e comunidades migrantes para o processo histórico continental e insular, e promoverão sua valorização.
Os Estados membros reconhecem também a necessidade da adoção de políticas para promover a inclusão e prevenir, combater e eliminar todo tipo de intolerância e discriminação, especialmente a discriminação de gênero, étnica e racial, para resguardar a igualdade de direitos e oportunidades e fortalecer os valores democráticos.
ARTIGO 16
O acesso justo, equitativo e não discriminatório aos serviços públicos básicos é essencial para o desenvolvimento integral.
ARTIGO 17
Os Estados membros reafirmam que o gozo do grau máximo de saúde que se possa conseguir é um dos direitos fundamentais de todo ser humano, sem discriminação, e reconhecem que a saúde é condição fundamental para a inclusão e a coesão social, o desenvolvimento integral e o crescimento econômico com igualdade. Nesse contexto, os Estados membros reafirmam sua responsabilidade e o compromisso de melhorar a disponibilidade, o acesso e a qualidade dos serviços de atenção à saúde. Os Estados membros se comprometem com esses esforços nacionais em matéria de saúde, em cumprimento aos princípios promovidos pela Agenda de Saúde para as Américas 2008-2017: os direitos humanos, a universalidade, a integralidade, a acessibilidade e a inclusão, a solidariedade pan-americana, a igualdade em saúde e a participação social.
Os Estados membros afirmam o compromisso de promover formas de vida sadia e de fortalecer a capacidade de prevenir, detectar e responder a doenças crônicas não contagiosas, a doenças infecciosas atuais e emergentes e aos problemas de saúde relacionados com o meio ambiente. Os Estados membros comprometem-se também a promover o bem-estar de seus povos mediante estratégias de prevenção e atendimento e, em parceria com organizações públicas ou privadas, a melhorar o acesso à atenção à saúde. 
ARTIGO 18
Toda pessoa tem direito a uma alimentação adequada sem discriminação. Os Estados membros se comprometem a envidar os esforços necessários para erradicar a fome e a desnutrição.
Os Estados membros se comprometem a tomar as medidas necessárias para a realização plena do acesso a uma alimentação adequada, sadia e nutritiva, inclusive medidas que promovam as condições para que nenhuma pessoa padeça de fome.
ARTIGO 19
Toda pessoa tem direito à educação sem discriminação. O acesso a uma educação de qualidade em todos os níveis e modalidades é vital para se alcançar maior igualdade, melhorar os níveis de vida, promover o desenvolvimento sustentável, desenvolver o capital humano, reduzir a pobreza, fortalecer as instituições democráticas, transmitir valores cívicos e sociais, formar cidadãos responsáveis e comprometidos com a sociedade e promover a inclusão social.
Os Estados membros se comprometem a assegurar o acesso equitativo e universal à educação primária e secundária de qualidade e a promover o acesso à educação em todos os níveis com um enfoque inclusivo, em especial a educação na primeira infância, em conformidade com as legislações internas.
ARTIGO 20
Os Estados membros reconhecem que a água é fundamental para a vida e básica para o desenvolvimento socioeconômico e a sustentabilidade ambiental, e que o acesso não discriminatório da população à água potável e aos serviços de saneamento, no âmbito das legislações e políticas nacionais, contribui para o objetivo de combater a pobreza.
	Os Estados membros, com base nas respectivas realidades nacionais, se comprometem a continuar trabalhando para assegurar o acesso à água potável e aos serviços de saneamento para as gerações presentes e futuras.
ARTIGO 21
A luta contra a pobreza, a redução das desigualdades e a promoção da inclusão social, bem como a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, são desafios fundamentais e inter-relacionados enfrentados pelo Hemisfério, e a superação desses desafios é essencial para que se alcance o desenvolvimento sustentável.
Os Estados membros deverão adotar e executar, com a participação do setor privado e das organizações da sociedade civil, estratégias, planos e políticas para enfrentar esses desafios, como parte dos esforços para o desenvolvimento e para o benefício e gozo de todas as pessoas e gerações.
ARTIGO 22
Os desastres naturais e os provocados pelo homem afetam as populações, as economias e o meio ambiente. Reduzir a vulnerabilidade dos países frente a esses desastres, com especial atenção às regiões e comunidades mais vulneráveis, inclusive os segmentos mais pobres da sociedade, é essencial para garantir o progresso de nossas nações e a busca de uma melhor qualidade de vida.
Os Estados membros se comprometem a melhorar a cooperação regional e a fortalecer a capacidade nacional técnica e institucional para a prevenção, preparação, resposta, reabilitação, resiliência, redução de riscos, mitigação do impacto e avaliação dos desastres. Os Estados membros também se comprometem a enfrentar os impactos da variabilidade climática, inclusive os fenômenos El Niño e La Niña, e os efeitos adversos da mudança do clima que representam um aumento dos riscos para todos os países do Hemisfério, em especial para os países em desenvolvimento.
ARTIGO 23
O desenvolvimento científico e tecnológico contribui para reduzir a pobreza, melhorar a qualidade de vida e alcançar o desenvolvimento integral. Por esse motivo, é necessário aumentar os investimentos em educação, infraestrutura científica e pesquisa aplicada, bem como adotar medidas para a promoção e o desenvolvimento efetivo do talento científico, além de assegurar que o aumento da produtividade e outras vantagens resultantes da aplicação das inovações beneficiem todos.
CAPÍTULO IV
DesENVOLVIMENTO cultural, diversidadE e pluralidadE
ARTIGO 24
O desenvolvimento cultural é um elemento-chave para o desenvolvimento social e econômico dos povos, que favorece a criatividade e a inovação, bem como a inclusão e a coesão social. 
Nesse sentido, os Estados membros se comprometem a incentivar políticas de desenvolvimento cultural inclusivas e participativas, que incluam programas de apoio a indústrias culturais e criativas, de preservação e proteção do patrimônio cultural, e de respeito e promoção da diversidade cultural.
ARTIGO 25
Os Estados membros reconhecem que as pessoas, individual e coletivamente, são as protagonistas e as beneficiárias do desenvolvimento da cultura, o que implica sua participação na formulação e implementação de políticas culturais. A esse respeito, promoverão a participação das pessoas na vida cultural em um ambiente de pluralidade e respeito à diversidade das expressões culturais, à inclusão social, ao melhoramento da qualidade de vida de todos os povos, ao fortalecimento de sua identidade e dignidade, e à preservação e divulgação do patrimônio cultural, em parceria com outros atores e setores sociais.
ARTIGO 26
Os Estados membros reconhecem que em suas sociedades coexistem e interagem diversas culturas, motivo pelo qual é necessário promover políticas e programas que favoreçam a cooperação e a solidariedade entre elas, bem como a participação plena e efetiva de todas as pessoas e grupos com identidades culturais, no âmbito da democracia e do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.
Os Estados membros promoverão, mediante políticas e programas de interculturalidade, o respeito à diversidade linguística e cultural de seus povos e seu acesso a oportunidades para preservar e transmitir sua cultura, bem como de criar e expressar-se no idioma de sua preferência. Também assegurarão a possibilidade de que as pessoas escolham suas expressões culturais.
ARTIGO 27
A diversidade cultural é um dos traços característicos das nações e dos povos do Hemisfério. O reconhecimento da igualdade das pessoas, dentro da diversidade, é premissa central para as democracias da região. Os Estados membros se comprometem, portanto, a valorizar, respeitar, promover e proteger a diversidade e o diálogo culturais, entendendo que a proteção da diversidade cultural compreende a salvaguarda dos modos de vida, dos sistemas de valores, das tradições e das crenças.
Nesse sentido, a defesa do patrimônio cultural material e imaterial é de vital importância e aparece intimamente ligado à preservação, defesa e enriquecimento da diversidade cultural.
ARTIGO 28
Os Estados membros reconhecem e respeitam o caráter pluricultural e multilíngue das nações do Hemisfério e se comprometem a promover o respeito e o reconhecimento das diversas culturas indígenas, bem como a incentivar as relações interculturais harmônicas. Os povos indígenas têm direito a praticar e conservar suas tradições, costumes e conhecimentos tradicionais e merecem que a dignidade e a diversidade de suas culturas, tradições, histórias e aspirações sejam respeitadas e promovidas.
ARTIGO 29
Toda pessoa tem direito a desfrutar do patrimônio cultural e natural. Nesse sentido, os Estados membros se comprometem a continuar incentivando ações e políticas destinadas à proteção e à preservação do patrimônio cultural material; à salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, inclusive ações de conscientização acerca do valor desse patrimônio; ao fomento das condições para a sua produção, reprodução e transmissão; e à proteção dos diversos modos de criação artística e cultural. Cabe também aos Estados membros a responsabilidade de promover o respeito às crenças, tradições e valores dos povos, comunidades, grupos e indivíduos.
Os Estados membros se comprometem ainda a continuar protegendo o patrimônio natural, levando em conta a importância, para o desenvolvimento sustentável, da conservação desses bens únicos e insubstituíveis.
ARTIGO 30
Os Estados membros promoverão a participação em atividades artísticas e culturais em que as artes e a cultura possam florescer e contribuir para o enriquecimento cultural. É necessário e pertinente que os Estados membros gerem e assegurem um ambiente propício à liberdade de pensamento, expressão e informação, bem como as condições que facilitem a expressão criativa e fomentem a pesquisa e imaginação em um ambiente de tolerância.
ARTIGO 31
Os Estados membros fortalecerão e promoverão políticas públicas para difundir e divulgar a cultura em suas diversas manifestações. A promoção da pluralidade e da diversidade dos meios de comunicação favorece a consecução desses objetivos.
ARTIGO 32
Na luta contra a pobreza e no esforço por melhorar a qualidade de vida de todos os povos, os Estados membros reconhecem que o apoio e o investimento na área da cultura contribuem para o desenvolvimento econômico e social, a criação de emprego, a geração de renda, e a construção de identidades culturais, especialmente entre os adultos jovens.
CAPÍTULO V
SolidariEdadE e esfORÇO conjunto das Américas
ARTIGO 33
Os Estados membros, inspirados nos princípios de solidariedade e cooperação interamericanas, se comprometem a unir esforços para conseguir que impere a justiça social internacional em suas relações e para que seus povos alcancem um desenvolvimento integral, condições indispensáveis para a paz e a segurança.
O desenvolvimento integral abrange, entre outros, os campos econômico, social, educacional, cultural, científico, tecnológico, trabalhista, ambiental, e da saúde, em que se devem obter as metas que cada país defina para consegui-lo.
A cooperação interamericana é responsabilidade comum e solidária no âmbito dos princípios democráticos e das instituições do Sistema Interamericano.
Cada Estado é responsável por seu próprio desenvolvimento. A cooperação hemisférica contribui para consolidar a integração regional, o diálogo político e o multilateralismo, e complementa os esforços nacionais voltados para a construção de capacidades humanas e institucionais, com vistas à consecução do desenvolvimento integral.
ARTIGO 34
A cooperação hemisférica contribui para o desenvolvimento integral da pessoa humana; para a eliminação da pobreza, da exclusão social e da desigualdade; para a consolidação da democracia; e para a prosperidade de todos os povos das Américas.
A cooperação interamericana apoia os esforços dos Estados membros destinados a elevar o nível de vida dos habitantes das Américas. A cooperação se sustenta no respeito, na solidariedade e na complementaridade.
Os Estados membros promoverão a participação consciente e criativa das pessoas no processo de desenvolvimento de cada país. A nenhum indivíduo ou nação será negada a oportunidade de beneficiar-se do desenvolvimento.
ARTIGO 35
Na cooperação hemisférica, os Estados membros promoverão mecanismos inclusivos que favoreçam o desenvolvimento de ações de cooperação horizontal, Sul-Sul e triangular, complementando as modalidades tradicionais de cooperação.