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#Atenção: As questões que foram consideradas ERRADAS pelo gabarito oficial constam ao final da questão a palavra [CORRIGIDA]
Material confeccionado por Eduardo Belisário S. Teixeira.


TEMA 1: Economia Comportamental.
(TJSP-2023-VUNESP): Richard H. Thaler recebeu o prêmio Nobel de Economia de 2017 por ter demonstrado, a partir de pesquisa que uniu a economia à psicologia, que: os seres humanos nem sempre são racionais e suas escolhas são feitas com base em considerações pessoais e culturais.
#Atenção: O norte-americano Richard H. Thaler, de 72 anos, recebeu o Prêmio Nobel de Economia 2017 por ter desenvolvido a teoria da contabilidade mental, explicando como as pessoas simplificam a tomada de decisões financeiras. De acordo com a organização, ele venceu o Nobel "por suas contribuições para a economia comportamental". O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (9) em Estocolmo, na Suécia. Thaler incorporou pressupostos psicologicamente realistas em análises de tomada de decisão econômica. Ao explorar as consequências da racionalidade limitada, das preferências sociais e da falta de autocontrole, ele mostrou como esses traços humanos afetam sistematicamente as decisões individuais, bem como os resultados do mercado financeiro. O comitê do Nobel disse que Thaler foi um pioneiro na aplicação da psicologia ao comportamento econômico e em esclarecer sobre como as pessoas tomam decisões econômicas, às vezes rejeitando a racionalidade. Thaler disse nesta segunda-feira, após o anúncio do prêmio, que a premissa básica de suas teorias é: "Para fazer uma boa economia, você deve ter em mente que as pessoas são humanas". Na divulgação do prêmio, Thaler foi citado por ter deixado a economia "mais humana". O vencedor receberá o prêmio equivalente a US$ 1,1 milhão. Perguntado sobre como gastaria o prêmio em dinheiro, ele respondeu: "Esta é uma pergunta muito engraçada." E acrescentou: "Vou tentar gastá-lo tão irracionalmente quanto possível".
#Atenção: Do texto citado pelo colega no link https://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2017/10/entenda-teoria-que-deu-richard-thaler-o-nobel-de-economia.html há a fundamentação da resposta: “[...] Thaler foi um dos primeiros estudiosos a unir a economia à psicologia. Sua premissa básica é de que os seres humanos não são sempre racionais e que suas escolhas são baseadas em questões subjetivas e culturais – muitas vezes, esses fatores podem pesar até mais do que a racionalidade. A linha de pesquisa de Thaler, conhecida como economia comportamental, humaniza a economia. Por outro lado, mostra que o comportamento das pessoas afeta movimentos na economia que não podem ser previstos ou explicados pelos economistas clássicos. De certa forma, ele mostra que as tomadas de decisão não são tão simples como pensavam os economistas. [...]”

(PGESC-2022-FGV): Com vistas ao estudo e regulação do Direito Econômico, são considerados sujeitos ou agentes econômicos aqueles: que possam gastar recursos disponíveis, produzir bens e serviços ou, ainda, escolher como agir economicamente, independentemente de ser empresário.
#Atenção: O agente econômico é todo aquele, pessoa física ou jurídica, que pode gastar recursos disponíveis, produzir bens e serviços ou escolher como agir economicamente. Consoante lição de Fabiano Del Masso, em sua obra Direito Econômico Esquematizado (pág. 27): “Na Economia, o sujeito que desenvolve atividade econômica, seja produzindo ou consumindo apenas, é chamado de agente econômico ou unidade econômica de dispêndio (...). Assim, tanto uma pessoa individualmente quanto a família dessa mesma pessoa podem funcionar como agentes econômicos em qualquer análise econômica. Um Estado, um continente, um grupo de pessoas, um conjunto de empresas, dependendo do caso que se pretende analisar, poderão funcionar como um agente econômico, pois em sua realidade econômica podem: Gastar recursos disponíveis, Produzir bens e serviços, Podem escolher como agir economicamente.”

(PGERO-2022-CESPE): No que se refere à economia comportamental, assinale a opção correta: Nudge é uma arquitetura de escolhas que pode resultar em alterações no comportamento do indivíduo, sem prescindir da autonomia da vontade individual.
#Atenção: #PGERO-2022: #CESPE: O termo ‘nudge’ foi desenvolvido por Cass Sustein e Richard Thaler e significa um incentivo, um empurrão - partindo da premissa de que as decisões humanas não são totalmente racionais - para que as pessoas tomem melhores decisões e façam melhores escolhas. Não é uma ordem, não força a escolha. Exemplo de ‘nudge’: colocar um alvo (um desenho de uma mosca) em mictórios masculinos, para que incentive o usuário a urinar dentro dos limites do mictório, aumentando a limpeza dos banheiros do aeroporto. Em resumo, ‘nudge’ consiste com a modificação do contexto das escolhas (arquitetura de escolhas), a fim de induzir "melhores" opções, garantindo, ao mesmo tempo, a autonomia da vontade (liberdade individual de escolha).

#Atenção: #PGERO-2022: #CESPE: Uma das características dos ‘nudges’ é que não podem ser proibitivos: parte da autonomia da vontade das pessoas, a grande virtude é permitir uma melhor tomada de decisão por parte das pessoas, sem as privar de quaisquer das outras opções de decisão possíveis, valorizando a liberdade dos indivíduos. 

#Atenção: #PGERO-2022: #CESPE: “Por sua vez, o paternalismo libertário propõe a utilização de “nudges”, compreendidos neste artigo como “estímulos de comportamento”. Na definição dos autores, eles consistem em qualquer aspecto da arquitetura de escolhas capaz de alterar de maneira previsível a conduta humana, sem proibir nenhuma opção ou oferecer incentivos econômicos (SUNSTEIN; THALER, 2009). Dada à potencialidade de influenciar de maneira sistemática o processo de decisão humana, já é possível observar a utilização de estímulos de comportamento no desenho de várias políticas públicas e regulatórias de meio ambiente, poupança pública, saúde e doação de órgãos.” (fonte: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/214/ril_v54_n214_p91.pdf).

#Atenção: #PGERO-2022: #CESPE: Heurística: é um procedimento simples que ajuda a encontrar respostas adequadas, ainda que imperfeitas, para perguntas difíceis. É uma espécie de atalho utilizado pelo cérebro para poupar energia e facilitar o processo de decisão.

#Atenção: #PGERO-2022: #CESPE: A Heurística da Ancoragem (ou da Referência ou do Ajustamento) prevê que, em cenários de incerteza, as pessoas tendem a realizar estimativas, decidir sobre algo ou proceder a julgamentos ajustando suas deliberações com base em algum valor inicial disponível, que servirá como âncora. Ex.: em uma negociação sobre o valor de um carro, o vendedor coloca como "âncora" um valor de R$ 60 mil. A negociação vai girar em torno deste valor, dificilmente o comprador vai oferecer 10 mil pelo carro, pois já está ancorado naquele valor mais alto, oferecerá em torno de R$ 50 mil, por exemplo. No Direito, pode influenciar, por exemplo, o ponto de partida de uma dosimetria da pena.

#Atenção: #PGERO-2022: #CESPE: A Heurística da Disponibilidade envolve o processo de julgar a frequência de um evento, segundo a facilidade com que as ocorrências vêm à mente. Ela está relacionada a avaliações influenciadas pela memória. Ex.: as pessoas têm mais medo de andar de avião do que de carro, porque avaliam que há maior probabilidade de acidente de avião pois, em geral, acidentes de avião são muito marcantes na memória.

TEMA 2: Análise Econômica do Direito.
(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: Quando se analisa a eficiência de uma instituição ou de um sistema complexo, como é o Poder Judiciário, é fundamental considerar que a internalização de comportamentos e a cooperação para a otimização dos seus recursos dependem, em grande medida, de uma aderência dos indivíduos à instituição, a partir de respostas que são também fruto de estímulos externos. 
#Atenção: Sobre o tema, Luciano Athayde Chaves explica: “De igual, quando se analisa a eficiência de uma instituição ou de um sistema complexo, como é o Poder Judiciário, também é fundamental considerar que a internalização de comportamentos e a cooperação para a otimização dos seus recursos depende, em grande medida, de uma aderência dos indivíduos à instituição, a partir de respostas que são também fruto de estímulos externos (MENDONÇA, 2012, p. 14).” (Fonte: CHAVES, Luciano Athayde. Quanto custa a Justiça? Uma análise econômica da litigiosidade no Poder Judiciário brasileiro. Revista CNJ, Brasília, v. 4, n. 1, 2020, p. 139.).

(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: A escassez, uma das principais premissas da Análise Econômica do Direito, é empregada no sentido de que as coisas ou os elementos que nos cercam não são ilimitados e, por isso, as pessoas têm a necessidade de equacionar a alocação dos recursos para a tomada de decisão. 
#Atenção: Sobre o tema, Benjamin Miranda Tabak explica: “Em um mundo de recursos escassos, a preocupação com maximizar a relação custo-benefício é um objetivo que deve ser buscado. Portanto, um maior debate dos potenciais custos e benefícios de políticas que são avaliadas por meio de experimentos controlados implica maior qualidade na formulação de normas legais e políticas públicas, propiciando maior bem-estar para a população.” (Fonte: TABAK, Benjamin Miranda. A Análise Econômica do Direito. Proposições legislativas e políticas públicas. Revista de Informação Legislativa. Ano 52 Número 205 jan./mar. 2015, p. 336).

(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: A Análise Econômica do Direito reflete um método de análise mais consequencialista e menos dogmático sobre o Direito. 
#Atenção: A Análise Econômica do Direito (AED= teoria consequencialista) é uma metodologia de investigação jurídica pós-positivista, ou seja, busca fontes do Direito para além das normas jurídicas escritas. Em palavras simples: é o observar as consequências práticas de uma lei na economia, ou seja, observar o impacto real que uma lei pode ter em promover ou não um âmbito de livre iniciativa. Assim, a análise econômica do direito se utiliza de instrumentos da economia para compreender e avaliar o impacto real das previsões normativas na economia: escassez, eficiência econômica, custos de transação, externalidades e racionalidade econômica são noções fundamentais para tal compreensão. No Brasil, existe previsão normativa no art. 5º da Lei 13.874/19, senão vejamos: “Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. (Regulamento) Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.” Para fins do disposto neste Decreto (10.411/2020), considera-se: “I - análise de impacto regulatório - AIR - procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de que trata este Decreto, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão;” A análise econômica do direito convida o operador do direito a empregar uma ABORDAGEM MAIS PRAGMÁTICA de sua investigação, com o intuito de promover de forma balanceada os interesses sociais, considerando que o direito não é capaz de sustentar apenas única resposta diante de um caso concreto e sua utilização não se resume à mera aplicação mecânica da lei. No Brasil, análise econômica do direito passa a ser discutida como uma metodologia (interdisciplinar) que contribui para compreensão do processo de tomada de decisões e do comportamento humano em face de uma norma, trazendo ao sistema jurídico elementos das ciências econômicas. Além disso, serve de auxílio para avaliação de prováveis consequências de uma decisão ou da adoção de políticas públicas, levando em conta o contexto social, econômico, político e institucional em que a lei ou decisão será implementada.

(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: Um dos conceitos recorrentes na Análise Econômica do Direito é o de ser uma abordagem que explique o comportamento dos indivíduos perante as regras e os efeitos destas na consecução de resultados eficientes. 
#Atenção: Sobre o tema, Benjamin Miranda Tabak explica: “A AED [Análise Econômica do Direito] procura responder a algumas perguntas essenciais. Primeiramente, quais são os efeitos das regras jurídicas sobre as decisões dos agentes? Segundo, esses efeitos são socialmente desejáveis? Ainda, uma das questões centrais é como desenhar políticas, leis, instituições que gerem os incentivos “corretos” aos agentes econômicos.2 Para responder a esses questionamentos, é possível utilizar ferramentas disponíveis na economia3. Em particular, parte-se da premissa de que os agentes são racionais e olham para o futuro. Ao tomarem decisões, levam em consideração seus custos e benefícios privados. O objetivo dos agentes, então, é o de maximizar seus benefícios incorrendo no menor custo possível. Por exemplo, ao decidir quanto produzir, uma firma compara os benefícios e custos adicionais de produzir uma unidade a mais. Esses benefícios e custos adicionais são denominados benefícios e custos marginais. A “regra de ouro” é a de que os custos marginais devem se igualar aos benefícios marginais para que se encontre o ponto de equilíbrio. Isto ocorre porque, se o benefício marginal é maior que o custo marginal, então uma unidade produzida a mais gera mais benefício que custo. Nesse caso, a firma é induzida a aumentar sua produção. Por outro lado, se o custo marginal é maior que o benefício marginal, a firma reduzirá seu nível de produção e aumentará seu benefício líquido. Isso vale para consumidores, trabalhadores, empresas e agentes econômicos em geral (COOTER; ULEN, 2010)4. Esse comportamento maximizador levanta uma série de questões no desenho de políticas públicas e normas legais em geral. Em particular, ao avaliar seus custos e benefícios privados, os agentes podem acabar por ignorar eventuais custos e benefícios sociais, gerando externalidades, que podem ser negativas para a sociedade5. Ainda, os agentes podem não ser totalmente racionais e incorrer em vieses de julgamento, o que pode levar a decisões que não necessariamente maximizam seu bem-estar (CAMERER; TALLEY, 2007; KOROBKIN; ULEN, 2000; JOLLS; SUNSTEIN; THALER, 1998). Dessa forma, é fundamental levar em consideração esses aspectos na avaliação de proposições legislativas, políticas públicas e normas em geral. O objetivo do direito, na ótica da Análise Econômica do Direito, é o de analisar as normas legais de modo a promover a eficiência, o que implica a maximização do bem-estar social (POSNER, 2007). Leis ou políticas públicas mal elaboradas levam à insegurança jurídica, reduzindo o bem-estar. Nesse sentido, o uso da AED para avaliar proposições legislativas e políticas públicas, em geral, é essencial.” (Fonte: TABAK, Benjamin Miranda. A Análise Econômica do Direito. Proposições legislativas e políticas públicas. Revista de Informação Legislativa. Ano 52 Número 205 jan./mar. 2015, pp. 321/323).

(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: A análise econômica do direito aplica teorias e métodos da economia a diversas áreas do sistema jurídico; assim, propõe-se a descrever e explicar instituições jurídicas a partir do critério “eficiência”, entendido como o emprego dos recursos a fim de maximizar a satisfação humana. 
#Atenção: O movimento Law and Economics, terminologia norte-americana da Análise Econômica do Direito (AED), busca explicar os comportamentos e a tomada de decisões com base em postulados econômicos. Com efeito, uma das premissas metodológicas desse campo do conhecimento é, justamente, a: Eficiência Econômica: trata-se da busca constante pela maximização das potencialidades dos recursos disponíveis. Partindo-se do pressuposto da finitude dos recursos, o lógico é se buscar utilizar o máximo possível os bens disponíveis, de modo a evitar o desperdício e buscando a otimização. Obs.: otimizar é fazer o máximo possível com os recursos disponíveis.

(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: A análise econômica do direito, quando propõe avaliações normativas das soluções jurídicas e do funcionamento do sistema jurídico, sujeita-se às críticas endereçadas ao utilitarismo, seja por ignorar questões que constituem o núcleo do conceito de justiça, tais como os problemas de distribuição, seja por subordinar os indivíduos ao agregado de resultados, impondo-lhes sacrifícios em nome do agregado de benefícios. 
#Atenção: A análise econômica do Direito, com efeito, tende a receber as mesmas críticas empregadas ao utilitarismo, ou seja, o olhar que dispensa maior cuidado com questões ligadas à Justiça, bem como foca muito mais nos “resultados" do que em eventuais e injustos sacrifícios. João Paulo Lordelo explica que “a AED normativa (ou seja, aquela que indica qual é a solução correta para um dilema específico) recebe as mesmas críticas que o utilitarismo (corrente que considera algo mais justo em razão das suas consequências). Isso porque ela ignora as variadas formas de concepção do que é o 'justo' (valores, por exemplo), pensando apenas nas consequências (maior felicidade para o maior número de pessoas, ou seja, o 'agregado de resultados'). São as críticas de Dworkin ao consequencialismo!”