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LEI COMPLEMENTAR No 19, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. 
Dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado e dá providências 
correlatas. 
O Governador do Estado do Maranhão: 
 Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislati va do Estado decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 CAPÍTULO I 
DA NATUREZA E FINALIDADE 
 Art. 1º  – A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do 
Estado, incumbindo –lhe, como expressão e instrumento do regime democrátic o, 
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos 
os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, 
aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º d a Constituição Federal. (Redação dada 
pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
§ 1o Considera-se necessitado, para os fins deste artigo, o brasileiro ou estrangeiro, residente ou 
em trânsito, no Estado,   cuja ineficiência de recursos, comprovadamente, não lhe p ermita pagar 
as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento pessoal e de sua 
família. 
§ 2 o Valerá como comprovação, para os efeitos do parágrafo anterior, a prova de uma das 
seguintes condições: 
a) ter renda pessoal inferior a três salários mínimos mensais, ou; 
b) pertencer a entidade familiar, cuja média da renda per capita, mensal, não ultrapasse a metade 
do valor referido na alínea anterior. 
 
 
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§ 3º - As provas, a que se refere o parágrafo anterior, podem ser instituídas por dec laração do 
interessado, subscrita por duas pessoas idôneas. 
§ 4º – A Defensoria Pública poderá expedir ato regulamentar estabelecendo outros critérios de 
atendimento, desde que respeitado o estabelecido nessa Lei, na Constituição Federal e nos 
princípios q ue regem a Dignidade da Pessoa Humana. (Incluído pela Lei Complementar nº. 
169/2014) 
Art. 2º  – São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade, a 
impessoalidade e a independência funcional, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 77 
e 78 da Lei Complementar Estadual nº 14/1991, na forma do art. 134,§ 4º da CRFB . (Redação 
dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 3º - Vetado 
Art. 4º - Vetado 
Art. 5º – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacion al e patrimonial da 
Defensoria Pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e 
recursos próprios, renúncias e receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle 
externo, e pelo sistema de controle interno da  Defensoria Pública, que atuará mediante 
regramento próprio. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 6º - Os membros da Defensoria Pública têm poderes   para representar a parte em sede 
administrativa ou judicial, independentemente de instrum ento de mandato, podendo praticar 
todos os atos do processo ou do procedimento, inclusive os recursais, exceto aqueles para cuja 
prática a lei exigir poderes especiais. 
Art. 7º - A Defensoria Pública será instalada, preferencialmente, em prédio integrante do 
conjunto arquitetônico do Fórum. 
 CAPÍTULO II 
DAS FUNÇÕES 
 
 
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 Art. 8º - São funções institucionais da Defensoria Pública. 
I – Promover, extrajudicialmente, a orientação jurídica dos necessitados, visando a conciliação 
entre as partes em conflito de interesse;. 
II - Atuar em processos como curador especial nos casos previstos em lei; 
III - Atuar junto às delegacias de Polícia e estabelecimentos  penais, visando assegurar à pessoa, 
sob qualquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais: 
IV - Patrocinar: 
a) ação penal privada e a subsidiária da ação penal pública; 
b) ação cível; 
c) defesas em ações penais e cíveis; 
d) os direitos e interesses do consumidor lesado, na forma desta Lei; 
e) à defesa dos, interesses do menor; 
 V - Homologar transações extrajudiciais. 
Parágrafo único – A defesa do menor caberá, especialmente, nas hipóteses previstas no art. 227, 
§ 3º da Constituição Federal. 
Art. 9º – A Defensoria Pública funcionará perante os seguintes juízes, na órbita da justiça 
estadual: 
I - Juízo Civil; 
II - Juízo Penal; 
III - Juízo da Infância e Juventude; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
 
 
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IV - Juízo Militar Estadual; 
V - Juizados Especiais. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 10º – No exercício de suas funções, a Defensoria poderá ainda: 
I – solicitar informações documentos e autoridades municipais, estaduais e federais da 
administração direta e indireta, bem como a entidades privadas, para instruir procedimentos ou 
processos em que oficie: 
II - dar publicidade aos procedimentos administrativos que instaurar e às medidas adotadas, e 
III - solicitar, em caráter temporário, os serviços de servidores públicos, para a realização de 
atividades específicas.  
Parágrafo único – O Defensor Público responsabilizar -se-á pelo uso indevido de informações e 
documentos que solicitar. 
 CAPÍTULO III 
DOS ORGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA 
 Art. 11 – São órgãos de administração superior da Defensoria Pública: 
I – Defensor Público-Geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
II - Conselho Superior da Defensoria Pública e 
III – Corregedoria-Geral da Defensoria Pública. 
IV – Subdefensor Público-Geral. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 12 – São órgãos de execução da Defensoria Pública: 
 
 
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I – perante Tribunais Superiores e o Pleno do Tribunal de Justiça, o Defensor Público-Geral, ou 
outro membro da carreira mediante delegação deste; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 
169/2014) 
II – perante o segundo grau de jurisdição, exceto o Tribunal Pleno, os Defensores P úblicos de 4ª 
classe. 
III – perante o primeiro grau de jurisdição, os Defensores Públicos de 1ª, 2ª e 3ª classes. 
Parágrafo único – Nas Comarcas do Interior do Estado poderá haver Defensorias Regionais, com 
atribuições perante um ou mais municípios, consoa nte as necessidades de serviço, com um 
coordenador, cuja incumbência será coordenar as atividades dos Defensores Públicos ali lotados. 
Art. 12–A – São órgãos auxiliares: 
I – Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado 
II – Escola Superior da Defensoria Pública 
III – Central de Relacionamento com o Cidadão 
IV – Coordenadorias Regionais 
Parágrafo único: as atribuições e organização dos órgãos auxiliares serão disciplinados nesta lei, 
na Lei Complementar Federal nº 80 de 12 de janeiro de 1994, ou em regulamentação interna. 
Art. 13 – São órgãos de apoio administrativos: 
I – Secretarias executivas; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
II – os serviços auxiliares. 
 
 
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Art. 14 – A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público -Geral do E stado, 
nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 
(trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal 
e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Parágrafo único – A Defensoria Pública do Estado contará com um Subdefensor Público -Geral, 
livremente indicado e nomeado pelo Defensor Público -Geral, que o substituirá em suas falt as, 
licenças, férias e impedimentos, dentre outras funções definidas na lei ou no regimento interno 
da Instituição. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
 
 
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Art. 15  – O Conselho Superior é órgão consultivo, normativo e deliberativo da Defensoria 
Pública, sendo encarregado de velar pelos princípios institucionais, e terá a seguinte composição: 
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
I – O Defensor Público -Geral, o Subdefensor Público -Geral, o Corregedor -Geral e o Ouvidor -
Geral, como membros natos; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
II – Sete membros estáveis da instituição, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e 
secreto dos membros da carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
§ 1º O Conselho S uperior é presidido pelo Defensor Público -Geral, que terá voto de qualidade, 
exceto em matéria disciplinar. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho 
Superior da Defensoria Pública do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
§ 4 São elegíveis os membro s estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da 
Carreira. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
§ 5º O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria 
Pública do Estado terá assento e voz nas reu niões do Conselho Superior. (Incluído pela Lei 
Complementar nº. 169/2014) 
§6º A Ouvidoria -Geral terá direito a assento e voz, conforme inciso IV do artigo 105 -C da Lei 
Complementar 80 de 12 de janeiro de 1994. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
 
Art. 16 – A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor -Geral indicado dentre os integrantes 
da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado 
pelo Defensor Público -Geral para mandato de 2 (dois) anos, permi tida 1 (uma) recondução.  
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Parágrafo único – O Corregedor-Geral da Defensoria Pública terá direito a uma gratificação de 
função equivalente ao do Subdefensor Público-Geral, sem prejuízo de seu vencimento. (Redação 
dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
 CAPÍTULO IV 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
 
 
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DA DEFENSORIA PÚBLICA 
 Art. 17 – Compete ao Defensor Público -Geral: (Redação dada pela Lei Complementar nº. 
169/2014) 
I – exercer a chefia da Defensoria Pública, representando-a judicial e extrajudicialmente; 
II – garantir o fiel cumprimento, pelos Integrantes e Instituição, dos princípios insculpidos no art. 
134 da Constituição Federal, no art. 109 da Constituição Estadual; 
III – presidir ao Conselho Superior da Defensoria Pública; 
IV – submeter ao Conselho Superior as propostas de criação e extinção de cargos da carreira e 
dos Serviços Auxiliares e o orçamento anual; 
V – apresentar anteprojetos de lei de interesse da Defensoria Pública do Estado;  
VI – praticar atos e decidir as questões relativas a administração geral; 
VII –  (Revogado pela Lei Complementar nº. 169/2014); 
VIII – autorizar membro da Defensoria Pública a afastar-se de seu local de lotação, a serviço; 
IX – dar posse aos Defensores Públicos e funcionári os administrativos, conceder -lhes férias, 
licenças e outros afastamentos bem como impor-lhes penas disciplinares, na forma da lei; 
X – designar, através de portaria, qualquer Defensor Público para o desempenho de atividades 
administrativas e processuais af etas à instituição, com ou sem prejuízo dos atuais interesses do 
cargo; 
XI – distribuir os Defensores Públicos para o exercício das funções nos diversos juízos, 
observando-se a demanda de trabalho; 
XII – (Revogado pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
a) (Revogada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
 
 
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b) (Revogada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
c) (Revogada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
d) (Revogada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
e) (Revogada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
XIII – dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, designando quem 
deva oficiar no efeito; 
XIV – editar o Regimento Interno da Defensoria Pública, ouvido o Conselho Superior; 
XV – Nomear o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado  e o Coordenador da 
Central de Relacionamento com o Cidadão. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
 XVI – Propor ao Conselho Superior, de forma fundamentada, a Destituição do Corregedor -   
Geral. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 18 – Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado: 
I – representar ao Defensor Público -Geral sobre assuntos de interesse da Instituição, 
especialmente sobre criação de cargos, de serviços auxiliares, alterações na Lei Orgânica, 
procedimentos administrativos, realização de correições, proposta orçamentária, e atividades de 
estágio; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
II – opinar, sempre que solicitado, sobre as matérias relacionadas no inciso anterior e outras de 
interesse da Instituição; 
III- Destituir o Corregedor -Geral, por meio do voto de dois terços e mediante representação do 
Defensor Público-Geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
IV – organizar e realizar os concursos públicos para ingresso na carreira, be m como elaborar 
lista de antigüidade para efeito de promoção; 
 
 
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V – organizar lista tríplice por merecimento; 
VI - organizar e avaliar o estágio probatório dos Defensores Públicos, impugnando 
procedimentos tidos como irregulares ou sugerindo medidas destinadas no seu aperfeiçoamento; 
VII- apreciar, em grau de recurso, os processos disciplinares; 
VIII- pronunciar-se nos casos mencionados nos incisos IV, VII e IX do artigo anterior, exceto no 
que se refere ao provimento originário dos cargos dos servidores auxi liares e à posse dos 
membros da instituição; 
IX – elaborar a escala de férias; 
X – elaborar o Regimento Interno da Defensoria Pública; 
XI – desincumbir-se de outros encargos que lhe forem conferidos por lei; 
XII – proceder à escolha dos agraciados com a me dalha “Ordem de Mérito da Defensoria 
Pública do Estado”, dentre instituições e pessoas, nacionais e estrangeiras, que contribuíram para 
o fortalecimento da Defensoria Pública ou para a defesa dos direitos humanos. (Incluído pela Lei 
Complementar nº. 169/2014) 
Art. 19 – Compete ao Corregedor-Geral, além de outras atribuições conferidas por lei: 
I – inspecionar as atividades dos membros da Defensoria Pública, recomendando, sempre que 
necessário, a realização de correções; 
II – realizar sindicâncias inquéritos  administrativos para apuração de irregularidades, de ofício 
ou mediante representação; 
III- sugerir ao Defensor Público-Geral a aplicação de sanções disciplinares, tendo em vista a 
conclusão de correições e processos administrativos ; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 
169/2014) 
 
 
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IV – solicitar a qualquer autoridade pública ou a entidades privadas certidões, exames, perícias, 
diligências, processos, documentos ou informações necessárias ao desempenho das atividades da 
Defensoria Pública; 
V – encaminhar ao Defensor Público-Geral relatórios sobre resultados das correições, fazendo 
referência ao desempenho funcional dos Defensores Públicos, inclusive para fins de avaliação 
objetivando promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
VI – supervisionar os trabalhos de estágio probatório; 
VII – exercer outros encargos atribuídos por lei, ou pelo Regimento Interno. 
Art. 20 – O Regimento Interno da Defensoria Pública disporá sobre as atribuições dos Órgãos 
administrativos, encarregados dos serviços auxiliares. 
 CAPÍTULO V 
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS 
 Art. 21 – Os membros da Defensoria Pública estão sujeitos a regime Jurídico especial, na forma 
estatuída na presente Lei. 
Art. 22 – os membros da Defensoria Pública gozam das seguintes garantias: 
I – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho 
Superior da Defensoria Pública por voto de dois terços de seus integrantes, assegurada ampla 
defesa; 
II – irredutibilidade de vencimento; 
III – estabilidade, após dois anos de efetivo exercício na função, somente podendo ser demitido 
em virtude de sentença judicial ou em razão de processo administrativo, assegurada ampla 
defesa. 
 
 
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Art. 23 – A prisão ou detenção provisória do Defensor Público deverá ser imediatamente 
comunicado ao Defensor Público-Geral da Defensoria Pública, sob pena de responsabilidade, e 
será efetuada em sala de Estado Maior, e , após sentença condenatória transitada em julgado, 
deverá ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida 
a pena, conforme inciso III do Art. 44 da Lei Complementar Federal nº 80 de 12 de janeiro de 
1994. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 24 – São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública; 
I – receber o tratamento dispensado aos membros do Poder Judiciário perante os quais oficie; 
II – usar as vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública, consoante os modelos 
oficiais; 
III – possuir carteira funcional expedida pela própria Instituição, válida como cédula de 
identidade, e porte de arma; 
IV – solicitar a autoridade pública e entidades privadas certidões, documentos, processos 
exames, perícias, diligências ou informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
V – solicitar a órgãos públicos estaduais a prestação de serviços especializados imprescindíveis 
ao desempenho de suas atividades funcionais; 
VI – dispor de instalações condignas com a natureza e relevância de seu cargo, no prédio do 
Fórum, das quais só poderão ser desalojados com a anuência prévia do Defensor Público-Geral; 
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
VII – manter a inviolabilidade de suas instalações e arquivos, preservado o direito de defesa e o 
sigilo profissional; 
VIII – Ter vista dos autos, pessoalmente, fora dos Cartórios e Secretarias, ressalvadas as 
vedações legais; 
 
 
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IX – usar das palavras, sentado ou em pé, para efe tuar sustentação oral ou prestar esclarecimento 
sobre matéria de fato, pela ordem, nas sessões de julgamento de processos em que a Defensoria 
Pública funcionar; 
X – agir, em Juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas, além de outras isenções 
estabelecidas em lei; 
XI – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o preso ou com o adolescente por eles 
assistidos, sendo -lhes assegurado o acesso e trânsito em quaisquer dependências onde se 
encontrarem, especialmente em estabelecimentos penais, poli cias civis ou militares ; (Redação 
dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
XII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de inquérito e outros,   sempre que 
necessário à coleta de provas ou de informações; 
XIII – ser ouvido, como testemunha ou ofend ido, em qualquer processo ou inquérito, em dia e 
hora previamente ajustados com a autoridade competente;               
XIV – recusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha em processos nos quais tenham 
funcionado, ou sobre fatos relacionados com pessoas  cujo direito estejam a defender ou hajam 
defendido, ainda que por elas autorizados; 
XV – Ter livre acesso e trânsito em estabelecimentos públicos ou particulares, no exercício de 
suas funções; 
XVI – manifestar-se, em autos de processos administrativos ou judiciais, através de cotas, 
dispondo, para tanto, de prazo em dobro, na forma estatuída na Lei Federal nº 7871, de 08 de 
novembro de 1989, combinada com a Lei Federal nº 1060, de 05 de fevereiro de 1930. 
XVII – exercer a advocacia institucional, independe ntemente de ter que provar sua inscrição na 
Ordem dos Advogados do Brasil. 
§ 1º - A regular investidura nos quadros da Defensoria Pública obrigará o novo membro a 
inscrever-se na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo quando já inscrito. 
 
 
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§ 2º - Aplicam-se aos Defensores Públicos, no que couber, os direitos e deveres reconhecidos aos 
Advogados. 
 CAPÍTULO VI 
DA CARREIRA E DO INGRESSO 
 Art. 25 – A Defensoria Pública do Estado será organizada em carreira, sendo integrada pelos 
seguintes cargos: 
I – Defensor Público de 1ª Classe; 
II – Defensor Público de 2ª Classe; 
III – Defensor Público de 3ª Classe; 
VI – Defensor Público de 4ª Classe; 
Parágrafo único – os Defensores Públicos de 1a Classe serão lotados nas Comarcas do Interior do 
Estado, por ato do Defensor Público-Geral. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 26 – O ingresso na carreira dar -se–á mediante aprovação em concurso público de  provas e 
títulos, promovido pela Defensoria Pública do Estado, com a participação da Ordem dos 
Advogados do Brasil, no patamar inicial de Defensor Público de 1ª Classe, exigindo -se do 
bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e obedecendo-se, nas nomeações, 
à ordem de classificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 27 – Só poderão inscrever -se no concurso a que se refere o artigo anterior cidadãos 
brasileiros, idôneos, Bacharéis em Direito, que estejam quites co m o serviço militar e obrigações 
eleitorais, no pleno gozo de saúde física e mental e que possuam bons antecedentes. 
Art. 28 – O provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos da 
Defensoria Pública dar-se–a por ato do Defens or Público -Geral. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº. 169/2014) 
 
 
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Art. 29 – Será obrigatória a abertura de concurso público sempre que o número de cargos vagos 
for igual ou superior a 10% (dez por cento) dos existentes na classe inicial da carreira. 
Art. 30 – Dar-se-á a posse no prazo de 30 (trinta ) dias da publicação do ato de provimento na 
Imprensa Oficial. 
§ 1º - A requerimento do interessado, o prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser 
prorrogado por até 60 (sessenta) dias, a critério do  Defensor Público-Geral, desde que 
caracterizado legítimo impedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
§ 2º - O exercício poderá ocorrer até 30 ( trinta) dias após a posse. 
§ 3º - O candidato nomeado deverá apresentar, no ato da posse, d eclaração de bens e prestar 
compromisso de exercer fielmente as funções do cargo, cumprindo as leis e a Constituição. 
§ 4º - Tornar-se-á sem efeito a nomeação se a posse do candidato não ocorrer nos prazos 
previstos   neste artigo. 
Art. 31 – O exercício f uncional do membro da Defensoria Pública será suspenso quando, antes 
do término do estágio probatório, houver impugnação deste pelo Conselho Superior acolhendo 
representação do Defensor Público-Geral, do Corregedor -Geral ou da maioria absoluta dos  
membros do Conselho, sempre fundada em motivo relevante . (Redação dada pela Lei 
Complementar nº. 169/2014) 
Parágrafo único – O Conselho Superior decidirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a 
continuidade do estágio probatório e a permanência ou não do membro suspenso na Instituição. 
 CAPÍTULO VII 
DAS PROMOÇÕES 
 Art. 32 – As promoções na Defensoria pública far -se-ão, altamente, por antigüidade na Classe e 
por merecimento. 
§ 1º - As promoções serão iniciadas em cada classe, pelo critério de antigüidade. 
 
 
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§ 2º - A lista de antigüidade, para efeito de promoção, será organizada anualmente pelo Conselho 
Superior, bem como as de merecimento, com três nomes, sempre que houver vaga a ser 
preenchida por esse critério. 
§ 3º - Ao Defensor Público é facultado re cusar até no máximo duas promoções, observando -se, 
nessa hipótese, os seguintes critérios. 
I – em se tratando de promoção por antigüidade a escolha deverá recair no imediato da 
respectiva lista; 
II – no caso de promoção por merecimento, a escolha recairá s obre um dos membros 
remanescentes da respectiva lista. 
Art. 33 – Entende-se por antigüidade na Classe o tempo de efetivo exercício em cargo da mesma 
categoria, deduzidas quaisquer interrupções, salvo as motivadas por licença e disponibilidade 
remuneradas, comissão, exercício de mandato eletivo, férias ou suspensão em virtude de 
processo criminal, quando não ocorrer condenação transitada em julgado. 
§ 1º - Na  apuração da antigüidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o Defensor 
Público mais antigo pelo voto de dois terços dos seus membros,  repetindo-se a votação até fixar-
se a indicação. 
§ 2º - Havendo empate na antigüidade, terá preferência o Defensor Público mais antigo na 
carreira. Perdurando o empate, terá preferência o mais idoso. 
§ 3º - em março de cada ano, o Defensor Público-Geral, tendo em vista o disposto no caput deste 
artigo, fará publicar na Imprensa Oficial a lista de antiguidade dos integrantes de cada Classe . 
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
§ 4º - As reclamações c ontra a lista de antigüidade poderão ser apresentadas dentro de 15 ( 
quinze ) dias, contados da sua publicação, ao Conselho Superior, que as decidirá em grau de 
recurso. 
 
 
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Art. 34 – Para efeito de composição da lista tríplice, o merecimento será apurado em c ada  
Classe, em sessão secreta, com ocupantes do primeiro terço da antiguidade, e aferido com 
prevalência de critérios de ordem objetiva, de produtividade e presteza no exercício da função, 
pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecido s de aperfeiçoamento 
considerando-se, entre outros os seguintes atributos : (Redação dada pela Lei Complementar nº. 
169/2014) 
I – conduta do Defensor Público: 
II – eficiência demonstrada pelo Defensor Público das diversas Classes, no desempenho do cargo 
e de outras funções de natureza jurídica; 
III – apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica ; (Redação dada pela 
Lei Complementar nº. 169/2014) 
IV – aproveitamento em cursos de especialização aperfeiçoamento e atualização; 
V – maior antigüidade na respectiva Classe; 
VI – número de vezes que tenha figurado na lista. 
VII – defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora. (Incluído pela Lei 
Complementar nº. 169/2014) 
Parágrafo único – Será obrigatória a promoção do Def ensor Público que figurar por três vezes 
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do §2º do art. 
36. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 35 – Somente após dois anos de exercício na Classe poderá o D efensor Público ser 
promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou forem 
recusados, pelo Conselho Superior, candidatos que hajam completado o período. 
Parágrafo único – A execução prevista no “caput” deste artigo não se apl ica aos que se 
encontrarem em estágio probatório. 
 
 
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Art. 36 – A notícia da ocorrência de vagas a serem preenchidas mediante promoção deve ser 
imediatamente veiculada pela Imprensa Oficial, com a indicação das que devam ser providas 
pela antigüidade e merecimento. 
§ 1º - Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sido advertido ou 
repreendido, no período de ( um ) ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, ou no 
período de ( dois ) anos em caso de suspensão. 
§ 2º - Não podem concorrer à p romoção por merecimento os membros da Defensoria Pública 
afastados do cargo, perdurando, o impedimento até ( seis ) meses após o regresso. 
 CAPÍTULO VIII 
DA REMOÇÃO 
Art. 37 – Na Defensoria Pública, ao provimento inicial à promoção por merecimento, preceder á 
na mesma Classe. 
Art. 38 – Qualquer Defensor Público poderá ser removido: 
I – a pedido, atendida a conveniência do serviço; 
II – ex-ofício, por interesse público. 
Art. 39 – A remoção dar-se–á mediante escolha do Conselho Superior de nome constante da lista 
os candidatos inscritos, com mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na Classe, por ato do 
Defensor Público-Geral. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Parágrafo único – A remuneração deverá ser requerida no prazo de 10 ( dez ) dias, a contar da 
data de publicação do aviso de vacância. 
Art. 40 – A remuneração dar -se-á, igualmente, em virtude de permuta, requerida por dois 
Defensores Públicos da mesma Classe. 
Art. 41 – Na remoção, aplica-se o disposto no artigo 35 desta Lei, no que couber. 
 
 
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 CAPÍTULO IX 
DO REGIME DISCIPLINAR 
 Art. 42 – São deveres dos membros da Defensoria Pública: 
I – zelar pelo prestígio da Justiça e pela dignidade de suas funções, bem como pelo respeito aos 
magistrados, membros do Ministério Público, advogados e membros da Instituição. 
II – Ter procedimento irrepreensível na vida pública e particular; 
III – desempenhar com dedicação e presteza suas funções; 
IV – atender ao expediente forense e assistir aos atos processuais, quando obrigatória ou 
conivente sua presença; 
V – declarar-se suspeito ou impedido, na forma da lei; 
VI – representar à autoridade competente sobre irregularidades de que tenham conhecimento; 
VII – identificar-se suspeito ou impedido, na forma da lei; 
VIII – tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível; 
IX – tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da justiça; 
X – indicar os fundamentos jurídicos em suas postulações ou pronunciamentos processuais, 
elaborando relatórios e suas manifestações finais ou recursais; 
XI – residir na respectiva comarca, salvo autorização do Defensor Público -Geral do Estado e 
desde que não apresente prejuízo ao serviço público, nos termos de regulamentação proferida 
pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 
nº. 169/2014) 
 
 
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XII – atender com presteza à solicitação de outros membros da Defensoria Pública, para 
acompanhar atos processuais ou diligências que devam realizar -se na área em que exerçam suas 
atribuições; 
XIII – prestar informações requisitadas pelos órgãos da instituição. 
Art. 43 – é vedado aos membros da Defensoria Pública: 
I – acumular cargos, empregos ou funções públicas fora dos casos permitidos na Constituição; 
II – exercer, ainda que em disponibilidade, outra função na  Administração Pública Direta ou 
Indireta, salvo em se tratando de mandato eletivo, ou uma função de magistério; 
III – exercer o comércio ou particular de sociedade comercial, inclusive de economia mista, 
exceto como acionista ou quotista; 
IV – abandonar seu cargo ou função; 
V – exercer a advocacia fora das atribuições institucionais. 
Art. 44 – Constituem infrações disciplinares, além de outras previstas em lei a violação dos 
deveres funcionais e redação referidas nos artigos anteriores, como também a práti ca de crimes 
contra a Administração Pública ou ato de improbilidade administrativa. 
Art. 45 – Os membros da Defensoria Pública são passíveis das seguintes sanções disciplinares: 
I – advertência; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
II – Suspensão por até noventa dias; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
III – Remoção compulsória; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
IV – Demissão; (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
V – (Revogado pela Lei Complementar nº. 169/2014)  
 
 
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VI – (Revogado pela Lei Complementar nº. 169/2014)  
§ 1º - É assegurada aos membros da Defensoria Pública, em qualquer caso, ampla defesa. 
§ 2º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas nas hipóteses e pelas autoridades 
indicadas nesta Lei ou no Regimento Interno da Instituição, o qual estabelecerá os trâmites e 
formalidades, para cada caso. 
§ 3º - Prescrevem em dois anos, a contar da data em que forem cometidas, as faltas puníveis com 
as sanções referidas neste artigo, salvo aque las previstas em lei penal como crime, as quais 
prescreverão juntamente com este. 
§ 4º - A instauração de inquérito ou processo administrativo interrompe a prescrição. 
§5º – A advertência será aplicada por escrito em caso de violação dos deveres e das proi bições 
funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais  grave. (Incluído pela Lei 
Complementar nº. 169/2014) 
§6º – A suspensão por até 90 dias será aplicada em caso de reincidência em falta punida com 
advertência ou quando a infração dos d everes e das proibições funcionais, pela sua gravidade, 
justificar sua imposição, sempre respeitando a proporcionalidade do ato faltoso com a duração da 
suspensão. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
§7º – A suspensão, enquanto durar, importa na perda das gratificações em função do trabalho.  
(Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
§8º – A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e 
repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação, e 
sempre precederá da autorização do Conselho Superior, mediante voto de 2/3 de seus membros, 
após provocação do Defensor Público -Geral ou do Corregedor -Geral, obedecendo o seguinte:  
(Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
I – A remoção compulsória pode ser aplicada ainda que não aplicada, anteriormente, a 
suspensão. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
 
 
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II – Decretada a remoção compulsória, abre -se de imediato a vaga para remoção, e o Defensor 
Público ficará em disponi bilidade, quando não for possível sua imediata lotação provisória, sem 
prejuízo das vedações, vencimentos e vantagens do cargo, estes últimos proporcionais, não 
permitida a percepção de gratificações em função do trabalho.  (Incluído pela Lei Complementar 
nº. 169/2014) 
III – Sendo possível a lotação provisória, o Defensor Público é lotado por ato do Defensor 
Público-Geral do Estado até o próximo processo de remoção.  (Incluído pela Lei Complementar 
nº. 169/2014) 
IV – A remoção para ocupar a vaga do Defensor r emovido compulsoriamente deverá ser 
preenchida em até 30 dias. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
V – Ao Defensor removido compulsoriamente é vedado concorrer à remoção para a lotação da 
qual foi removido por um período equivalente ao da prescri ção da infração, iniciado após a 
efetivação da remoção compulsória, sem prejuízo de concorrer nas demais vagas.  (Incluído pela 
Lei Complementar nº. 169/2014) 
§9º – A pena de demissão deverá ser precedida de decisão do Conselho Superior mediante 
representação do Defensor Público -Geral do Estado nos seguintes casos:  (Incluído pela Lei 
Complementar nº. 169/2014) 
 
 
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I – reincidência de falta punida com suspensão; (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
II – abandono do cargo pela interrupção injustificada do  exercício das funções por mais e 30 
(trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, durante o ano civil; (Incluído pela 
Lei Complementar nº. 169/2014) 
 
§10º – Considera-se reincidência, para efeitos desta Lei Complementar, a prática de nov a 
infração, dentro de 02 (dois) anos após cientificação do ato que tenha imposto, definitivamente, 
sanção disciplinar. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
§11º – Deverão constar do assentamento individual do membro da Defensoria Pública as penas 
que lhe forem impostas, vedada sua publicação, salvo mediante decisão judicial ou solicitação 
dos órgãos superiores. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
§12º – Mediante representação do Defensor Público -Geral do Estado ou do Corregedor -Geral e 
decisão de 2/3 do Conselho Superior, é possível o afastamento temporário do Defensor Público 
que responde a processo disciplinar, desde que presentes fortes indícios de autoria e que a falta 
praticada justifique um afastamento em favor do serviço público, no s moldes da disponibilidade 
prevista no §2º do Art, 45. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 46 – Pelo exercício irregular da função pública, o membro da Defensoria Pública responderá 
penal, civil e administrativamente. 
Art. 47 – A revisão do processo administrativo poderá ser requerida no prazo de 2 ( dois ) anos 
quando se aduzirem fatos novos ou circunstânciais suscetíveis de provar a inocência ou justificar 
a imposição de pena branda. 
§ 1º - A revisão de que trata este artigo poderá ser requerida: 
I – pelo próprio interessado ou, se falecido, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; 
II – pelo curador, nos casos de interdição do interessado. 
§ 2º - Julgada procedente a revisão, será tornado sem   efeito ato punitivo ou aplicada a 
penalidade adequada, estabelecendo-se os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude. 
 CAPÍTULO X 
 
 
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DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS 
 Art. 48 – Os Defensores Públicos receberão vencimentos e as seguintes vantagens, além de 
outras conferidas por Lei: 
I – ajuda de custo; 
II – salário-família; 
III – diárias; 
IV – representações; 
V – gratificação adicional por tempo de serviço. 
VI – auxílio-alimentação. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
  VII – auxílio-moradia. (Incluído pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 49 – (Revogado pela Lei Complementar nº. 169/2014). 
Art. 50 – Asseguram-se aos Defensores Públicos: 
I – férias anuais de 60 ( sessenta ) dias; 
II – licenças: 
a) para tratamento de saúde; 
b) por motivo de doença em pessoa da família; … 
c) para tratar de interesses particulares; 
d) para repouso à gestante com duração de 120 (cento e vinte ) dias; 
e) licença-paternidade; 
 
 
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f) licença-prêmio à assiduidade. 
Art. 51 – O membro da Defensoria Pública somente poder afastar-se do cargo para: 
I – exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; 
II – Frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento, no País ou no exterior, com prévia 
autorização do Defensor Público -Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior . (Redação dada 
pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Parágrafo único – O membro da Defensoria Pública será aposentado: 
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em 
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, 
proporcionais nos demais casos; 
II – compulsoriamente, aos 70 ( setenta ) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo 
de serviço; 
III – voluntariamente: 
a) aos 35 ( trinta e cinco ) anos de serviço, se homem e aos 30 ( trinta), se mulher, com proventos 
integrais. 
b) Aos 30 ( trinta ) anos de serviço, se homem e aos 25 ( vinte e cinco ), se mulher, com 
proventos proporcionais a esse tempo; 
c) Aos 65 ( sessenta e cinco ) anos de idade, se homem, e aos 60 ( sessenta ), se mulher, com 
proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
Parágrafo único – Os proventos da aposentadoria seria reajustados sempre que se modificar a 
remuneração concedida, aos membros da Instituição, em atividade, na mesma data e mediante 
mesmo percentual. 
 CAPÍTULO XI 
 
 
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DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 Art. 52 – (Revogado pela Lei Complementar nº. 169/2014). 
§ 1º - (Revogado pela Lei Complementar nº. 169/2014). 
§ 2º - (Revogado pela Lei Complementar nº. 169/2014). 
Art. 53 – Vetado 
Art. 54 – Vetado 
Art. 55 – A utilização da assistência Jurídica da Defensoria Pública por quem não seja 
efetivamente necessitado implicará em sua condenação ao pagamento do décuplo das custas 
processuais e multa de até 50 ( cinqüenta ) salários mínimos, além das sanções penais cabíveis. 
§ 1º - Em se tratando de assistência jurídica, judicial a impugnação poderá ser feita a qualquer 
tempo, de ofício ou requerimento da parte interessada, em autos apartados, sem prejuízo do 
prosseguimento normal do feito, aplicando -se a multa,  em conformidade com o disposto no 
Regimento Interno. 
§ 2º - No caso de assistência jurídica extrajudicial, a multa será aplicada segundo os critérios 
estabelecidos no Regimento Interno, valendo a certidão do ato como título executivo. 
§ 3º - Cabe ao Defen sor Público, que atuou na causa ou prestou assistência jurídica, em 
principio, promover a Impugnação referida neste artigo, e o arbitramento dos honorários 
sucumbência, quando devidos, bem como o arbitramento da multa e o seu recolhimento ou a 
execução des ses créditos ressalvando -se que esta atribuição não exclui a possibilidade da 
designação de outro, para tais fins. 
§ 4º - A multa e os honorários de sucumbência referidos nos parágrafos anteriores serão 
recolhidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pú blica do Estado, FADEP, conforme lei  
e regulamentação interna da Instituição. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
 
 
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Art. 56 – A Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, 
estaduais e municipais, para a execuçã o descentralizada dos seus serviços; inclusive para o fim 
de propiciar instalações condignas, junto às populações mais necessitadas, e a prestação de 
assistência jurídica direta, aos seus próprios servidores. 
Art. 57 – A Defensoria Pública do Estado poderá  celebrar, por meio de seu Defensor Público -
Geral do Estado, convênio com Universidades, a fim de oferecer estágios a estudantes, na área 
de atuação da Instituição. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 58 – Aplicam-se aos Defensores Públi cos, no que couber, as disposições do Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, e da Lei 
Complementar Estadual nº 14/1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 59 – Fica criado o quadro de cargos e funções gratificadas da Defensoria Pública, bem como 
dos serviços auxiliares, consoante os Anexos I a IV desta Lei. 
Art. 60 – A remuneração dos cargos de Defensor Público -geral do Estado, de Subdefensor 
Público-Geral do Estado e Corregedor-Geral da Defensoria Pública observarão o disposto no art. 
110 da Constituição Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº. 169/2014) 
Art. 60 –A – O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à 
efetiva demanda pelo serviço da Def ensoria Pública e à respectiva população, contando, no 
mínimo, com um defensor público por unidade jurisdicional. 
§ 1º – No prazo de 8 (oito) anos, o Estado deverá propiciar meios para que a Defensoria Pública 
possa contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto 
no caput deste artigo,  conforme disposto no §1º do art. 98 dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 
§ 2º – Durante o decurso do prazo previsto no §1º deste artigo, a lot ação dos defensores públicos 
ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e 
adensamento populacional. 
 
 
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Art. 61 – As despesas decorrentes da presente correrão à conta de crédito especial legalmente 
constituído 
Art. 62 – Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
  
 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei 
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como ne la se contém. O 
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil do Governador a faça publicar, 
imprimir e correr. 
  
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE 
JANEIRO DE 1994, 173º DA INDEPENDÊNCIA E 106º DA REPÚBLICA. 
  
 
EDISON LOBÃO 
Governador do Estado do Maranhão 
  
CÉLIO LOBÃO FERREIRA 
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador 
  
 
 
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GASTÃO DIAS VIEIRA 
Secretário de Estado de Planejamento, Coordenação, Ciência e Tecnologia 
  
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO 
Secretário de Estado da Fazenda 
  
LUCIANO FERNANDES MOREIRA 
Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência 
  
RAIMUNDO NONATO CORRÊA DE ARAÚJO NETO 
Secretário de Estado da Justiça