LEI DE TORTURA – Lei 9455/97.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.
O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: 
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; [Obs.: Tortura-Prova, Probatória, Persecutória, Institucional ou Inquisitorial.] (MPSP-2008/2010) (MPF-2011) (TJMG-2012) (DPESE-2012) (PCSP-2012) (PCBA-2013) (PCGO-2013) (MPAC-2014) (DPEPB-2014) (PCSC-2014) (MPGO-2016) (MPRO-2017) (PCPI-2014/2018) (TJSP-2018) (DPEGO-2021) (PCRN-2021) (PCPB-2009/2022) (DPEPA-2022) (DPEPR-2022) (PCRR-2022) (TJMMG-2022) (MPSE-2022) (PGDF-2022) (DPESP-2009/2023) (TJPR-2023)
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; [Obs.: Tortura Crime] (DPESP-2006) (MPSP-2008) (MPF-2011) (PCSP-2012) (PCGO-2013) (DPEPB-2014) (PCPI-2014) (MPGO-2016) (PCMS-2017) (TJSP-2018) (PCRN-2021) (DPEPA-2022) (DPEPR-2022) (PCPB-2022)
c) em razão de discriminação racial ou religiosa; [Obs.: Tortura Discriminatória, Preconceituosa ou Tortura Racismo] (MPSP-2008) (MPPR-2008) (DPESP-2009) (TJSC-2010) (MPF-2011) (MPPI-2012) (PCSP-2012) (DPEPB-2014) (MPBA-2015) (DPU-2015) (MPGO-2016) (PCPI-2014/2018) (TJMG-2018) (TJSP-2018) (MPMS-2018) (PCSE-2018) (PCRN-2021) (DPEMT-2022) (DPEPA-2022) (DPEPR-2022) (PCPB-2022)
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. [Obs.: Tortura Castigo ou Punitiva.] (TJMS-2008) (MPPR-2008) (DPESP-2006/2009) (DPEMA-2009) (MPF-2011) (TJMG-2012) (PCGO-2013) (MPGO-2016) (TJRJ-2016) (TJSC-2017) (PGESE-2017) (TJSP-2018) (PCBA-2018) (PF-2018) (PCES-2019) (DPEGO-2021) (PCRN-2021) (TJMG-2022) (MPSE-2022) (DPEMT-2022) (DPEPA-2022) (DPEPR-2022) (DPESE-2022) (PCPB-2022) (MPRJ-2024)
Pena - reclusão, de dois a oito anos. (TJAC-2012) (PGESE-2017) (PCES-2019) (PCPB-2022)

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. [Obs.: Tortura Equiparada.] (DPESP-2006/2009) (DPEMA-2009) (DPEGO-2010) (MPMS-2015) (MPGO-2016) (PGESE-2017) (PCRN-2021) (DPEMT-2022) (PCPB-2022) (PCAL-2023)
§ 2º. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. [Obs.1: Tortura Omissão ou Imprópria.] [Obs.2: Não é hedionda.] (MPPR-2008) (MPRR-2008) (DPEMA-2009) (DPESP-2009) (TJSC-2010) (MPMG-2010) (TJPE-2011) (DPEAM-2011) (TJMG-2012) (TJAC-2012) (MPES-2013) (TRF2-2013) (PCBA-2013) (MPGO-2014) (MPPE-2014) (DPEPB-2014) (DPERS-2014) (MPDFT-2015) (MPMS-2015) (TJRJ-2016) (MPRS-2012/2017) (PGESE-2017) (DPEPE-2018) (PCPI-2018) (PF-2018) (PCES-2019) (DGEGO-2021) (PCRN-2021) (PCPB-2009/2022) (TJMMG-2022) (MPSE-2022)
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. [Obs.: Tortura Qualificada.] (DPEMA-2009) (PCPB-2009) (MPSP-2006/2010) (TJSC-2010) (DPESC-2012) (TJMG-2014) (TJDFT-2014) (MPRO-2017) (PCGO-2018/2022) (TJPR-2023)
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público; (MPSP-2008) (MPPR-2008) (TJMG-2012) (MPPE-2014) (PCES-2019) (DPEGO-2021) (MPSE-2022) (DPEMT-2022) (PCGO-2022) (PCRR-2022)
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) (TJMG-2012) (DPERS-2014) (MPBA-2015) (DPU-2015) (Cartórios/TJMG-2016) (PGESE-2017) (PCPI-2018) (DPESE-2022) (TJPR-2023)
III - se o crime é cometido mediante sequestro. (MPSP-2006) (TJMG-2012) (MPGO-2014) (DPEGO-2021)
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (MPSP-2008) (MPRR-2008) (TRF5-2009) (DPEAM-2011) (TJSC-2013) (MPES-2013) (MPSC-2013) (MPAC-2014) (MPPE-2014) (TJPB-2011/2015) (DPERN-2015) (TRF1-2015) (MPGO-2016) (PCPE-2016) (PGEMA-2016) (PGESE-2017) (Anal. Judic./STJ-2018) (TJBA-2019) (TJSC-2019) (PCES-2019) (Aud. Fiscal-SEFAZ/BA-2019) (PCPB-2009/2022) (PCGO-2018/2022) (TJMG-2022) (PCRR-2022)
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. (TJMG-2006) (DPU-2007) (MPSP-2008) (TJAP-2009) (MPRO-2010) (MPSC-2010) (TJES-2011) (TJDFT-2011) (MPMG-2011) (TJSC-2013) (DPEPB-2014) (PCPI-2018) (PCES-2019) (DPEGO-2010/2021) (PCGO-2022) (PCRR-2022)
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º [obs.: tortura imprópria ou omissão], iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. (MPPR-2008) (PCPB-2009) (MPSE-2010) (TJPE-2011) (DPEAM-2011) (TRF2-2013) (MPPE-2014) (DPERS-2014) (MPDFT-2015) (PCPE-2016) (MPRS-2017) (MPMS-2018) (PCPI-2018) (PCRR-2022)
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. (MPSP-2008) (MPPR-2008) (TRF2-2009) (MPSC-2010) (DPEBA-2010) (PCMG-2011) (MPPE-2014) (DPEPB-2014) (DPEPE-2015) (PGESE-2017) (Anal./MPCE-2020) (MPGO-2014/2024)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.1997.