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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
Gabinete de Consultoria Legislativa 
LEI Nº 6.536, DE 31 DE JANEIRO DE 1973. 
(atualizada até a Lei Complementar n.º 15.005, de 1.º de junho de 2017) 
 
Estatuto do Ministério Público. 
 
 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º - Este Estatuto regula o provimento, a vacância e o exercício dos cargos do 
Ministério Público, os vencimentos e vantagens, os direitos, deveres e responsabilidades de seus 
membros. 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos membros do Min istério Público do Estado 
do Rio Grande do Sul. (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02) 
 
Art. 2º - O Procurador Geral da Justiça é o chefe do Ministério Público; os Procuradores 
da Justiça ocupam o último grau da carreira; os Promotores Públicos são classificados em quatro 
(4) entrâncias, correspondentes às da organização judiciária do Estado, constituindo, a primeira, 
o grau inicial da carreira. 
Art. 2º - O Procurador Geral da Justiça é o chefe do Ministério Público; os Procuradores 
da Justiça ocupam o último grau da carreira; os Promotores Públicos são classificados em cinco 
entrâncias, correspondentes às da Organização Judiciária do Estado, constituindo, a primeira, o 
grau inicial da carreira. (Redação dada pela Lei n.º 6.969/75) 
Art. 2º -O Procurador-Geral da Justiça é o chefe do Ministério Público; os Procuradores 
da Justiça ocupam o último grau da car reira; os Promotores Públicos são classificados em cinco 
entrâncias, correspondentes à Organização Judiciária do Estado, constituindo a primeira o grau 
inicial da carreira, e a quinta, o de Sub -Procurador da Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 
7.525/81) 
Art. 2º - O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público; os Procuradores 
de Justiça ocupam o último grau da carreira; os Promotores de Justiça são classificados em 
quatro entrâncias, correspondentes às da primeira instância da organização judiciária do Estado. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 2º - O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público; os Procuradores 
de Justiça ocupam o último grau da carreira; os Promotores de Justiça são classificados em três 
entrâncias, correspondentes às da primeira instância da organização judiciária do Estado. (Vide 
Lei n.º 8.871/89) 
Art. 2º - O Procurador -Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público, cabendo -lhe 
representá-lo judicial e extrajudicialmente. (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02) 
 
Art. 3º - Os membros do Ministério Público, com exceção do Procurador Geral, são 
efetivos desde a posse e gozam das seguintes garantias: 
I - estabilidade, após dois (2) anos de exercício,  não podendo ser demitidos senão 
mediante decisão condenatória, proferida em processo judicial ou administrativo, em que se lhes 
assegure ampla defesa; 
II - irredutibilidade dos vencimentos que, todavia, ficarão sujeitos aos impostos gerais; 
 
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III – inamovibilidade, salvo representação motivada do Procurador Geral, com 
fundamento na conveniência do serviço, ouvida a Comissão Disciplinar. 
Art. 3º - Os membros do Ministério Público, com exceção do Procurador Geral, são 
efetivos desde a posse e gozam das seguintes garantias: (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
I - estabilidade, após dois anos de efetivo exercício no cargo, não podendo ser demitidos 
senão mediante decisão condenatória, proferida em processo judicial ou administrativo, em que 
se lhes assegure ampla defesa; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
II - irredutibilidade de vencimentos que, todavia, fi carão sujeitos aos impostos gerais;  
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
III - inamovibilidade, salvo representação motivada do Procurador -Geral, com 
fundamento na conveniência d o serviço, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.  
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 3º - Os Procuradores de Justiça, com atuação em segunda instância da organi zação 
judiciária do Estado, ocupam o último grau da carreira do Ministério Público e os Promotores de 
Justiça, com atuação em primeira instância, são classificados em Promotorias de Justiça de 
entrância inicial, intermediária e final. (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02) 
 
Parágrafo único - A atuação funcional disposta no “caput” do presente artigo ocorre sem 
prejuízo das atribuições afetas ao Procurador -Geral de Justiça ou, em a tividades delegadas, dos 
Subprocuradores-Gerais de Justiça. (Incluído pela Lei n.º 13.662/11) 
 
Art. 4º - É vedado ao membro do Ministério Público: 
I – exercer a advocacia, inclu sive procuratório perante qualquer repartição pública, 
salvo em defesa da União, do Estado, dos Municípios, das  respectivas autarquias e empresas 
públicas; 
II – contratar com pessoa jurídica de direito público, direta ou indiretamente, por si ou 
como repre sentante de outrem, salvo para cobrança da dívida ativa que não lhe seja por lei 
atribuída; 
III – participar da gerência ou administração de empresa industrial e comercial, 
podendo, no entanto, ser acionista, cotista ou comanditário; 
IV – requerer ou promo ver a concessão de privilégios, garantia de juros ou outros 
favores semelhantes, exceto o privilégio de invenção própria; 
V - exercer outro cargo ou função pública, salvo o de professor ou outro que vier a ser 
facultado nos termos da Constituição Federal; 
VI - integrar, sem autorização do Procurador Geral, ouvida a Comissão Disciplinar, 
comissões de sindicância ou de processo administrativo estranhas ao Ministério Público. 
Art. 4º - É vedado ao membro do Ministério Público: (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
I – exercer a advocacia; VETADO; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
II - contratar com pessoa jurídica de direito público, direta ou indiretamente, por si ou 
como representante de outrem; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
III - participar da gerência ou administração d e empresa industrial ou comercial, 
podendo, no entanto, ser acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
IV - requerer ou promover a concessão de priv ilégios, garantia de juros ou de outros 
favores semelhantes, exceto o privilégio de invenção própria;  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
V - exercer outro cargo ou função públi ca, salvo o de professor ou outro que vier a ser 
facultado nos termos da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
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VI - integrar, sem autorização do Procurador -Geral, ouvido o Conselho Superior do 
Ministério Público, comissões de sindicância ou de processo administrativo estranhas ao 
Ministério Público; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
VII - receber, direta ou indiretamente, custas, honorários, comissões, emolumentos ou 
qualquer outra vantagem econômica, tenha o nome que tiver, pelo despacho de processos 
sujeitos à sua apreciação. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 4º - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm 
as seguintes garantias: (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02) 
I - vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por 
sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02) 
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do 
Conselho Superior do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada 
ampla defesa; (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02) 
III - irredutibilidade de subsídio, observado quanto à remuneração, o disposto na 
Constituição Federal, independentemente da denominação jurídica do que é percebido, 
respeitado o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02) 
 
Art. 4º -A - Aos membros do Ministério Público é vedado: (Incluído pela Lei n.º 
11.722/02) 
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas 
processuais; (Incluído pela Lei n.º 11.722/02) 
II - exercer a advocacia; (Incluído pela Lei n.º 11.722/02) 
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista,  sem 
poderes de gerência, ou acionista; (Incluído pela Lei n.º 11.722/02) 
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de 
magistério; (Incluído pela Lei n.º 11.722/02) 
V - exercer atividade político -partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar -se 
para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; (Incluído pela Lei n.º 11.722/02) 
V - exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07) 
VI - manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, 
companheiro ou parente até o segundo grau civil; (Incluído pela Lei n.º 11.722/02) 
VII - integrar, sem autorização do Procurador -Geral de Justiça, ouvido o Conselho 
Superior do Ministério Público, comissões de sindicância ou de processo administrativo 
estranhos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei n.º 11.722/02) 
VIII - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, 
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Lei n.º 
12.796/07) 
IX - integrar lista de promoção por merecimento e lista para preenchimento de vaga 
reservada a membro do Ministério Público na composição de Tribunal, durante o exercício de 
mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça. 
(Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
Parágrafo único - Não constituem acumulação, para os efeitos  do inciso IV deste artigo, 
as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, 
em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua 
administração e nos órgãos auxiliares. (Incluído pela Lei n.º 11.722/02) 
Parágrafo único - Não constituem acumulação, para efeitos do inciso IV, deste artigo, as 
atividades exercidas em entidades de representação de classe e o  exercício de cargos de 
confiança na sua administração e nos serviços auxiliares. (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07) 
 
 
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Art. 4º-B - Os membros do Ministério Público estão imped idos de atuar perante Vara, 
Câmara ou Grupo em que Magistrado ou Escrivão seja seu ascendente ou descendente, cônjuge, 
sogro ou genro, irmão ou cunhado, durante o cunhadio, tio, sobrinho ou primo.  (Incluído pela 
Lei n.º 11.722/02) 
 
Art. 4° -C- É vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, de cônjuges ou 
companheiros e de parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de 
Procuradores de Justiça e de Promo tores de Justiça, para os cargos em comissão do Quadro de 
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça. (Incluído pela Lei 
n.º 11.983/03) 
 
TÍTULO II 
DA CARREIRA 
CAPÍTULO I 
DO CONCURSO DE INGRESSO 
 
Art. 5º - Os cargos iniciais da carreira serão providos por nomeação do Governador do 
Estado, mediante concurso de provas e de títulos. 
Art. 5º - Os cargos iniciais da carreira serão providos por nomeação d o Governador do 
Estado, mediante concurso público de provas e títulos. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 1º - O prazo para inscrição no concurso será no mínimo de trinta (3 0) dias, incluindo-
se no edital o número de vagas, o critério para a valorização dos títulos e a matéria sobre que 
versarão as provas escrita, oral e de tribuna. 
 
§ 2º - O edital será publicado uma vez, na íntegra, no Diário Oficial, duas vezes, por 
extrato, em jornal da Capital, de larga circulação. 
Art. 5º - Os cargos iniciais da carreira serão providos por nomeação do Governador do 
Estado, mediante concurso público de provas e títulos, segundo o disposto na Constituição 
Federal, na Constituição do Estado , na presente Lei e no Edital de abertura de concurso. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
§ 1º - O prazo para inscrição no concurso será, no mínimo, de trinta (30) dias e os 
Editais respectivos serão publicados pelo menos três (3) vezes, sendo uma, na íntegra, no Órgão 
Oficial, e as outras duas vezes, por extrato, em jornal diário da Capital, de larga circulação.  
(Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
§ 2º - Constarão do Edital o número de vagas, as condições para a inscrição, os 
requisitos para o provimento do cargo, as matérias sobre as quais versarão as provas escritas, 
orais e de tribuna, bem como o s títulos que o candidato poderá apresentar e os respectivos 
critérios de valoração. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 5º - A carreira do Ministério Público inicia -se no cargo de Promotor de Justiça, 
provido mediante concurso público de provas e títulos, segundo o disposto na Constituição 
Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na presente Lei e no edital de abertura 
de concurso, com posterior nomeação por  ato do Procurador -Geral de Justiça. (Redação dada 
pela Lei n.º 11.333/99) 
Art. 5° - A carreira do Ministério Público inicia -se no cargo de Promotor de Justiça, 
provido mediante  concurso público de provas e títulos, segundo o disposto na Constituição 
Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na presente Lei, no Regulamento de 
 
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Concurso e no Edital de Abertura de Concurso, com posterior nomeação por ato do Procurador -
Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 1° - O prazo para inscrição no concurso será, no mínimo, de 30 (trinta) dias, e os 
editais respectivos serão publicados pelo menos 02 (duas) vezes, sendo uma, na íntegra, no órgão 
oficial, e outra, por extrato, em jornal diário da Capital, de larga circulação . (Redação dada pela 
Lei n.º 11.333/99) 
 
§ 2º - Constarão do edital o número de vagas, as condições para a inscrição, o valor da 
respectiva taxa, os requisitos para o provimento do cargo, as matérias sobre as quais versarão as 
provas, bem como os títulos que o candidato poderá apresentar e os respectivos critérios de 
valoração. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
§ 3º - É obrigatória a abertura do concurso quando o número de vagas atingir um quinto 
dos cargos iniciais da carreira. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
Art. 6º - São requisitos para inscrição no concurso: 
I – ser brasileiro; 
II - ter idade inferior a quarenta (40) anos , ou quarenta e cinco (45) se for funcionário 
público estadual efetivo; 
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - ter boa conduta social, não registrar antecedentes criminais, nem responder a 
processo por crime a que se comine pena de reclusão; 
V - ser bacharel em Direito; 
VI - gozar de boa saúde física e mental, comprovado por atestado médico. 
 
Parágrafo único - A prova de inexistência de antecedentes criminais será feita por folha 
corrida da Justiça dos Estados em que o candidato t iver residido nos últimos cinco (5) anos, e a 
de boa conduta social, por atestado de dois (2) membros do Ministério Público ou do Poder 
Judiciário, sem prejuízo das investigações sigilosas a cargo da Comissão Disciplinar. 
Art. 6º - São requisitos para inscrição no concurso: (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
I - Ser brasileiro; (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
II - Ter idade inferior a quarenta (40) anos, ou quarenta e cinco (45) anos se for 
funcionário público efetivo do Estado;  (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) (SUPRIMIDO pela 
Lei n.º 9.505/92) 
III - Ser bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
IV - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;  (Redação dada pela Lei n.º 
7.525/81) 
V - Ter boa conduta social e moral, não registrar antecedentes criminais, nem respond er 
a processo por crime a que se comine pena de reclusão, perda de cargo ou inabilitação para o 
exercício de qualquer função pública. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
Parágrafo único - A prova de inexistência de antecedentes criminais será feita por folha 
corrida de todas as Comarcas e Órgãos da Justiça, em cujo território tiver o candidato residido 
nos últimos cinco (5) anos, e a de boa conduta social e moral conforme dispõe  esta lei e 
especificar o Edital. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 6º - São requisitos para inscrição no concurso: (Redação dada pela Lei n.º 
11.333/99) 
Art. 6° - São requisitos para ingresso na carreira: (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
I - ser brasileiro; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
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II - ser bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
III - estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar;  (Redação dada 
pela Lei n.º 11.333/99) 
IV - ter boa conduta social e não registrar antecedentes de n atureza criminal ou cível 
incompatíveis com o exercício das funções ministeriais; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
V - gozar de saúde física e mental; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
VI - satisfazer os demais requisitos estabelecidos no edital de abertura de concurso.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
VI - possuir, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica; e (Redação dada pela Lei 
n.º 13.056/08) 
VII - satisfazer os demais requi sitos estabelecidos no Regulamento de Concurso e no 
respectivo Edital de Abertura de Concurso, mediante atos expedidos pelo Procurador -Geral de 
Justiça. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 1º - A prova dos requisitos apontados nos incisos I e II far -se-á mediante a 
apresentação de cópias autenticadas da cédula de identidade e do diploma do candidato, ou 
documentos equivalentes, devendo as situações excepcionais serem dirimidas p ela comissão de 
concurso. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) (REVOGADO pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 2º - A prova dos requisitos mencionados no inciso III far -se-á por meio de certificado 
de reservista ou documento equivalente e através de atestado fornecido pela Justiça Eleitoral.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) (REVOGADO pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 3° - A prova dos requisitos referidos no inciso IV será feita por folha corrida de todas 
as Co marcas e órgãos da Justiça em cujo território tiver o candidato residido nos últimos 05 
(cinco) anos. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) (REVOGADO pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 4º - O Procurador-Geral de Justiça adotará as providências necessárias para eventual 
exame, pela comissão de concurso, dos autos criminais ou cíveis em que figure o candidato 
como parte ou interveniente.  (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) (REVOGADO pela Lei n.º 
13.056/08) 
 
§ 5º - A comissão de concurso terá ampla autonomia para requisitar, de quaisquer 
fontes, as informações necessárias, ampliando as investigações, quando for o caso, ao círculo 
familiar, social ou profissional do candidato, estabelecendo -se, se assim delib erar, prazo para 
explicações escritas.  (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) (REVOGADO pela Lei n.º 
13.056/08) 
 
§ 6º - Não obstante inscrito, e até julgamento final do concurso, qualquer candidato 
poderá dele ser excluído em verificado, pela comissão de concurso, desatendimento de exigência 
legal, cabendo a deliberação ao Conselho Superior, para o qual  caberá pedido de reconsideração, 
com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) (REVOGADO pela Lei n.º 
13.056/08) 
 
Parágrafo único - Os requisitos para inscrição no concurso para ingresso nos cargos 
iniciais da carreira serão comprovados na forma do Regulamento de Concurso e do respectivo 
Edital de Abertura de Concurso. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08) 
 
Art. 7º - O pedido de inscrição no concurso, dirigido ao Procurador Geral, será instruído 
com a prova do preenchimento dos requisitos do artigo anterior. 
 
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Art. 7º - O pedido de inscrição, dirigido ao Procurador -Geral de Justiça, será instruído 
com a demonstração do preenchimento dos requisitos arrolados no artigo anterior ou os referidos 
no edital de abertura de concurso, acompanhado por duas fotografias 3x4 e po r documento 
comprobatório do recolhimento da taxa respectiva. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
Art. 7° - As pessoas portadoras de deficiência que declararem tal condição po r ocasião 
da inscrição no concurso terão reservadas 5% (cinco por cento) do total de vagas, constantes no 
Edital de Abertura de Concurso, bem como das que surgirem durante o prazo de sua eficácia, 
arredondando para o número inteiro seguinte, caso fracionár io, o resultado da aplicação do 
percentual indicado. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 1° - O candidato portador de deficiência deverá juntar, obrigatoriamente, ao 
requerimento de inscrição provisória, relatório médico detalhado, que contenha o tipo e o grau 
ou nível da deficiência de que é portador, com a respectiva descrição e enquadramento na 
Classificação Internacional de Doenças - CID -, e a sua provável causa ou orig em. (Redação 
dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 2° - Por ocasião dos exames de higidez fisica e mental, inclusive psicotécnico, a 
condição de portador de deficiência, bem como de s ua compatibilidade com o exercício das 
atribuições do cargo, serão apuradas pela Comissão Especial de Avaliação, com o fim de instruir 
a apreciação, pelo Conselho Superior, da conversão da inscrição provisória em definitiva. 
(Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 3° - A Comissão Especial de Avaliação será composta por 3 (três) Procuradores de 
Justiça integrantes do Ministério Público, presidida pelo mais antigo, e por 3 (três) profissionais 
capacitados e atuantes nas diversas áreas de deficiência, sendo pelo menos 1 (um) deles médico, 
preferencialmente integrantes do Quadro de Pessoal da Procuradoria -Geral de Justiça – Serviços 
Auxiliares do Ministério Público - e escolhidos pelo Conselho Superior. (Redação dada pela Lei 
n.º 13.056/08) 
 
§ 4° - O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, 
somente ocupando as vagas reservad as, quando, em tendo sido aprovado, a classificação 
alcançada for insuficiente àquela obtida pelos habilitados à nomeação. (Redação dada pela Lei 
n.º 13.056/08) 
 
§ 5° - Caso a C omissão Especial de Avaliação concluir pela não -qualificação do 
candidato como portador de deficiência, tomar -se-á sem efeito a opção de que trata o “caput”, 
permanecendo na lista de classificação geral, observado o disposto no § 2° do art. 10, salvo má -
fé, hipótese na qual será declarado eliminado do concurso. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 6° - Se a Comissão Especial de Avaliação concluir pela incompatibilidade da 
deficiência com as atribuições do cargo, o candidato será eliminado do certame. (Redação dada 
pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 7° - Da conclusão pela não-qualificação do candidato como portador de deficiência ou 
pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, o candidato poderá pedir 
reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, à Comissão Especial de Avaliação. (Redação dada 
pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 8° - Serão considerados aptos a prosseguir no competitório os candidatos portadores 
de deficiência que obtiverem o percentual de acertos em conformidade com o disposto no § 2° 
 
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do art. 10 e que est iverem listados até a 50ª (qüinquagésima) posição na lista de classificação 
especial. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 9° - No caso de haver empate na soma dos acertos c orrespondente à 50ª 
(qüinquagésima) posição, todos os candidatos que se encontrarem nessa situação estarão aptos a 
prosseguir no concurso. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
Art. 8º - Encerrado o prazo para os pedidos de inscrição, os expedientes serão 
encaminhados à Comissão Disciplinar, a qual decidirá por livre convencimento, em sessão 
secreta, pela admissão ou não dos candidatos devendo, antes disso, entrevistá-los. 
 
Parágrafo único - Da decisão que não admitir a inscrição de candidatos, caberá, no 
prazo de dez (10) dias, pedido de reconsideração para o mesmo órgão, permitida a juntada de 
novos documentos. 
Art. 8º - Compete à Comissão Disciplinar, em sessão secreta, decidir, conclusivamente e 
por livre convicção, da admissão dos candidatos, atendendo às suas qualidades morais e aptidão 
para o cargo. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 8º - Compete ao Conselho Superior, em sessão secreta, decidir, conclusivamente e 
por livre convicção, da admissão dos candidatos, atendendo às suas qualidades morais e aptidão 
para o cargo. (Vide Lei n.º 7.744/82) 
 
§ 1º - A nominata dos candidatos admitidos à fase definitiva do concurso será publicada 
no Órgão Oficial. Os candidatos não relacionados têm o prazo de dez (10) dias para pedido de 
reconsideração para a mesma Comissão. Não serão fornecidos os motivos da recusa, nem mesmo 
para o próprio candidato. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
§ 1º - A nominata dos candidatos admitidos à fase definitiva do conc urso será publicada 
no Órgão Oficial. Os candidatos não relacionados têm o prazo de dez (10) dias para pedido de 
reconsideração para o mesmo Conselho. Não serão fornecidos os motivos da recusa, nem mesmo 
para o próprio candidato. (Vide Lei n.º 7.744/82) 
 
§ 2º - Não obstante inscrito, e até julgamento final do concurso, qualquer candidato 
poderá dele ser excluído, verificado, pela Comissão de Concurso, motivo relevante, cabendo a 
deliberação à Comissão Disciplinar, para a qual caberá pedido de reconsideração, com efeito 
suspensivo, decidindo -se, então, na forma do disposto no "caput" definitivamente.  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.525/81) 
§ 2º - Não obstante inscrito, e até julgamento final do concurso, qualquer candidato 
poderá dele ser excluído, verificado, pela Comissão de Concurso, motivo relevante, cabendo a 
deliberação ao Conselho Superior, para a qual caberá pedido de reconsideração, com efeito 
suspensivo, decidindo-se, então, na forma do disposto no "caput" definitivamente.  (Vide Lei n.º 
7.744/82) 
 
§ 3º - A omissão pelo candi dato, no ato de inscrição, de dados relevantes à sindicância 
de sua vida pregressa é causa suficiente para o cancelamento de sua inscrição, até o julgamento 
definitivo do concurso, cabendo a decisão à Comissão Disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 
7.525/81) 
§ 3º - A omissão pelo candidato, no ato de inscrição, de dados relevantes à sindicância 
de sua vida pregressa é causa suficiente para o cancelamento de sua inscrição, até o j ulgamento 
definitivo do concurso, cabendo a decisão ao Conselho Superior. (Vide Lei n.º 7.744/82) 
Art. 8º - A aplicação e o julgamento das provas e dos títulos serão feitos por u ma 
comissão de concurso, assim constituída: (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 9 
I - Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, ou quem este designar dentre os 
Procuradores de Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
II - Corregedor-Geral do Ministério Público; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
III - três membros do Ministério Público, escolhidos pelo Conselho Superior;  (Redação 
dada pela Lei n.º 11.333/99) 
IV - um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul, 
indicado, em lista sêxtupla, pelo Conselho Seccional, e escolhido pelo Conselho Superior do 
Ministério Público; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
V – um professor universitário de Direito, de livre escolha do Procurador -Geral de 
Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
§ 1º - As decisões da comissão de concurso serão tomadas por maioria de votos.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
§ 2º - A critério do Conselho Superior e por escolha deste, a comissão de conc urso 
poderá receber o acréscimo de um ou mais membros. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
§ 3º - Nas faltas ou impedimentos do Procurador -Geral de Justiça e do Corregedor -
Geral do Ministério Público exercerão suas funções, respectivamente, o Subprocurador -Geral de 
Justiça para Assuntos Jurídicos ou o Subprocurador -Geral de Justiça para Assuntos 
Administrativos e o Subcorregedor -Geral do Ministério Público.  (Redação dada pela Lei n.º 
11.333/99) 
§ 3º - Nas faltas ou impedimentos do Procurador -Geral de Justiça exercerão suas 
funções, respectivamente, o Subprocurador -Geral de Justiça para Assuntos Juríd icos ou o 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos ou o Subprocurador -Geral de 
Justiça para Assuntos Institucionais. (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 4º - Persistindo eventuais faltas ou impedimentos, nos casos do parágrafo anterior, o 
Conselho Superior indicará um Procurador de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
§ 4º - Nas faltas ou impedimentos do Corregedor -Geral do Ministério Público exercerá 
suas funções o Subcorregedor -Geral do Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 
12.796/07) 
 
§ 5º - Persistindo eventuais faltas ou impedimentos, nos casos dos parágrafos anteriores, 
o Conselho Superior indicará um Procurador de Justiça. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 6° - Será vedada a participação na Comissão de Concurso, bem como em sua 
organização e fiscalização, de membros e servidores do Ministério Público e pessoas outras que, 
com relação aos candidatos inscritos, sejam cônjuge ou companheiro (a) ou te nham parentesco, 
por consangüinidade, civil ou afinidade, até o terceiro grau, bem como em casos de impedimento 
ou suspeição. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 7° - É proibida de integrar a Comissão de Concurso pessoa que seja ou tenha sido, nos 
últimos 3 (três) anos, contados da data de publicação do Edital de Abertura do Concurso, sócia, 
dirigente, empregada ou professora de curso destinado a aperfeiçoamento de alunos para f ins de 
aprovação em concurso público. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 8° - O Secretário do Concurso deverá ser um membro do Ministério Público, 
designado pelo Presidente da  Comissão, aplicando -se-lhe as mesmas vedações e proibições 
previstas nos §§ 6° e 7°. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 10 
 
Art. 9º - Encerrado o julgamento dos pedidos de inscrição, o Procurador Geral designará 
a data da prova escrita e fará publicar a lista dos candidatos admitidos ao concurso. 
Art. 9º - A aplicação e o julgamento das provas e dos títulos, no concurso de ingresso à 
carreira, serão feitos por uma Comissão de Concur so, assim constituída: (Redação dada pela Lei 
n.º 7.525/81) 
I – Procurador-Geral da Justiça, seu Presidente; (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81)  
I – Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente (Vide Lei n.° 7.670/82) 
II – Corregedor do Ministério Público; (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
II – Corregedor Geral do Ministério Público; (Vide Lei n.° 7.670/82) 
III - Três membros do Ministério Público escolhidos pelo Conselho Superior;  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.525/81) 
IV - Um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Su l, 
indicado pelo Conselho Seccional; (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
V - Um professor universitário de Direito, de livre escolha do Procurador -Geral da 
Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
V - Um professor universitário de Direito, de livre escolha do Procurador -Geral de 
Justiça. (Vide Lei n.° 7.670/82) 
 
Parágrafo único - As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria de 
votos. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
§ 1º - As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria de votos. 
(Renumerado pela Lei nº 8.010/82) 
 
§ 2º -  Se o total dos candidatos admitidos à fase definitiva do concurso  exceder de 
trinta, a critério do Conselho Superior e por escolha deste, a Comissão de Concurso poderá 
receber o acréscimo de um ou mais membros. (Incluído pela Lei n.º 8.010/82) 
Art. 9º - O concurso compreenderá as seguintes fases: preliminar, consistente na 
apreciação da vida pregressa, social e moral do candidato, bem como na realização de prova 
preambular; intermediária, à qual serão admitidos somente os candidatos aprovados n a fase 
preliminar, consistente na realização de provas escritas; e final, à qual serão admitidos somente 
os candidatos aprovados na fase intermediária, consistente na realização de provas orais, de 
tribuna e de títulos. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
Art. 9° - O concurso compreenderá as seguintes fases: (Redação dada pela Lei n.º 
13.056/08) 
I - preliminar, com a realização de prova preambular; (Redação dada pela Lei n.º 
13.056/08) 
II - intermediária, à qual serão admitidos somente os candidatos aprovados na fase 
preliminar, consistente na realização de provas discursivas; e (Redação dada pela Lei n.º 
13.056/08) 
III - final, à qual serão admitidos somente os candidatos aprovados na fase intermediária 
e cuja inscrição definitiva tenha sido homologada pelo Conselho Superior, consistente na 
realização de provas orais, de tribuna e de títulos. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
Parágrafo único - As provas, preferencialmente e no mínimo, versarão sobre Direito 
Constitucional Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, 
Direito Administrativo e Legislação Institucional do Ministério Público. (Redação dada pela Lei 
n.º 11.333/99) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 11 
§ 1° - As provas, preferencialmente e no mínimo, versarão sobre Direito Constitucional, 
Direito Civil, Direito Processual Civil, D ireito Penal, Direito Processual Penal, Direito 
Administrativo e Legislação Institucional. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 2° - As provas orais e de tribuna terão carát er eliminatório e serão registradas em 
gravação de áudio e vídeo ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução. 
(Incluído pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 3° - A prova de títulos será meramente classificatória. (Incluído pela Lei n.º 
13.056/08) 
 
Art. 10 - A seleção de candidatos ao ingresso na carreira através de concurso de provas 
e títulos será feita por uma Comissão de sete (7) membros, assim constituída: 
I - Procurador Geral, seu presidente; 
II - Corregedor do Ministério Público; 
III - três membros do Ministério Público escolhidos pelo Conselho Superior; 
IV - um integrante da Ordem  de Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, 
indicado pelo Conselho Seccional; 
V - um professor universitário de Direito, de livre escolha do Procurador Geral. 
 
Parágrafo único - As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria de 
votos. 
Art. 10 - O processo seletivo compor -se-á de fase preliminar e fase definitiva. A fase 
preliminar constará de prova escrita preambular e apreciação da vida pregressa, social e moral, 
dos candidatos, e a definitiva, de provas escritas, de tribuna, orais,  títulos e exame de sanidade 
física e mental e psicotécnico. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 10 - O concurso compreenderá: (Redação dada pela Lei n.º 8.010/85) 
I - Fase preliminar, constante de apreciação da vida pregressa, social e moral do 
candidato; (Redação dada pela Lei n.º 8.010/85) 
II - Fase definitiva, à qual serão admitidos somente os candidatos aprovados na fase 
preliminar, constante de prova escrita, de tribuna, oral e de títulos.  (Redação dada pela Lei n.º 
8.010/85) 
 
§ 1º - Quando o número de candidatos inscritos exceder ao quíntuplo dos cargos vagos 
de primeira entrância, precederá à fase preliminar a realização de prova escrita, de caráter 
eliminatório, observado o disposto no artigo 12. (Redação dada pela Lei n.º 8.010/85) 
§ 1º - Quando o número de candidatos inscritos exceder ao quíntuplo dos cargos vagos 
de entrância inicial, precederá à fase prelimin ar a realização de prova escrita, de caráter 
eliminatório, observado o disposto no artigo 12. (Vide Lei n.º 8.871/89) 
 
§ 2º - São dispensados da prova prevista no parágrafo anter ior os candidatos portadores 
de título de habilitação em curso de preparação para o Ministério Público, desde que expedido, 
no biênio anterior à publicação do edital de concurso, por entidade que mantenha, para esse fim, 
convênio com a Procuradoria-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 8.010/85) 
Art. 10 - A prova preambular, com caráter eliminatório, compreenderá a formulação de 
questões objetivas de conhecimento jurídico, versando sobre conteúdo programático constante 
do edital, e de língua portuguesa. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
 
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§ 1º - Os candidatos serão avisados, através de edital p ublicado no órgão oficial e em 
jornal de grande circulação no Estado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sobre a data, 
hora, local e tempo de duração da prova preambular. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
§ 2º - Será considerado apto a prosseguir no certame o candidato que obtiver, na prova, 
60% (sessenta por cento) de acertos. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
§ 2º - Serão considerados aptos a prosseguir no certame, os candidatos que obtiverem 
50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada um dos conteúdos da prova preambular - 
conhecimento jurídico e língua portuguesa - e que estiverem l istados até a 200ª (ducentésima) 
posição. (Redação dada pela Lei n.º 11.580/01) 
 
§ 3º - No caso de haver empate na soma dos acertos correspondente à 200ª 
(ducentésima) posição, todos os candidatos que se encontrarem nessa situação estarão aptos a 
prosseguir no concurso. (Incluído pela Lei n.º 11.580/01) 
 
§ 3º - O gabarito (respostas admitidas como corr etas) e a nominata dos candidatos 
aprovados serão publicados, através de edital, no órgão oficial, podendo os candidatos interpor 
recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data indicada no mesmo edital.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
§ 4º - O gabarito (respostas admitidas como corretas) e a nominata dos candidatos 
aprovados serão publicados, através de edital, no órgão oficial, podendo os candidatos interp or 
recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data indicada no mesmo edital.  
(Renumerado pela Lei n.º 11.580/01) 
§ 4° - O gabarito - respostas admitidas como cor retas - e a nominata dos candidatos 
aprovados serão publicados por meio de edital, no órgão oficial, podendo os candidatos pedir 
reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data indicada no mesmo edital. 
(Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 4º - A irresignação deverá ser apresentada e endereçada ao Presidente da comissão de 
concurso através de petição (formulário -padrão), acompanhada das respectivas razõe s, que 
deverão vir datilografadas ou digitadas em papel sem qualquer sinal identificador do candidato.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
§ 5º - A irresignação deverá ser apr esentada e endereçada ao Presidente da comissão de 
concurso através de petição (formulário -padrão), acompanhada das respectivas razões, que 
deverão vir datilografadas ou digitadas em papel sem qualquer sinal identificador do candidato.  
(Renumerado pela Lei n.º 11.580/01) 
§ 5°- O pedido de reconsideração deverá ser apresentado e endereçado ao Presidente da 
comissão de concurso por meio de petição - formulário-padrão -, acompanhado das respectivas 
razões, que deverão vir datilografadas ou digitadas em papel sem qualquer sinal identificador do 
candidato. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 5º - Concluído o julgamento público dos recursos atinentes à prova preambular e 
publicado o seu resultado, serão os candidatos convocados para entrevista individual, pelo 
Conselho Superior, sobre suas vidas pregressas e conduta social e moral.  (Redação dada pela Lei 
n.º 11.333/99) 
§ 6º - Concluído o julgamento público dos recursos atinentes à prova preambular e 
publicado o seu resultado, serão os candidatos convocados para entrevista indivi dual, pelo 
Conselho Superior, sobre suas vidas pregressas e conduta social e moral.  (Renumerado pela Lei 
n.º 11.580/01) (REVOGADO pela Lei n.º 13.056/08) 
 
 
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§ 6º - Ao Conselho Superior competirá decidir, fundamentadamente, em sessão pública, 
acerca da admissão, ou não, dos candidatos, atendendo às suas qualidades morais e aptidão para 
o cargo. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
§ 7º - Ao Conselho Superior competirá decidir, fundamentadamente, em sessão pública, 
acerca da admissão, ou não, dos candidatos, atendendo às suas qu alidades morais e aptidão para 
o cargo. (Renumerado pela Lei n.º 11.580/01) (REVOGADO pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 7º - A nominata dos candidatos admitidos à fase intermediária do concurso será 
publicada no órgão oficial, ocasião em que deverão, eventualmente, complementar a 
documentação exigida à inscrição definitiva ao concurso. Os candidatos não relac ionados terão o 
prazo de 05 (cinco) dias para oferecer pedido de reconsideração. (Redação dada pela Lei n.º 
11.333/99) 
§ 8º - A nominata dos candidatos admitidos à fase intermed iária do concurso será 
publicada no órgão oficial, ocasião em que deverão, eventualmente, complementar a 
documentação exigida à inscrição definitiva ao concurso. Os candidatos não relacionados terão o 
prazo de 05 (cinco) dias para oferecer pedido de recons ideração. (Renumerado pela Lei n.º 
11.580/01) (REVOGADO pela Lei n.º 13.056/08) 
 
Art. 11 - Nenhum candidato será admitido à prestação de provas sem que exiba, ao 
Presidente da Comissão de Concurso, cédula de sua identidade. 
Art. 11 - Nenhum candidato será admitido às provas, sem que exiba, ao Presidente da 
Comissão de Concurso, cédula de identidade. Du rante a prova, o candidato só poderá consultar 
legislação não comentada, importando a infração em cancelamento da inscrição. As provas 
escritas serão realizadas em papel rubricado ou chancelado pelo Presidente da Comissão de 
Concurso. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 11 - A fase intermediária consistirá na aplicação de provas escritas, abrangendo os 
conhecimentos jurídicos constantes do edital de abertura de concurso, na forma ali estabelecida, 
ficando possibilitado o agrupamento multidisciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
Art. 11 - A fase intermediária consistirá na aplicação de pro vas discursivas, abrangendo 
os conhecimentos jurídicos constantes do Edital de Abertura de Concurso, na forma nele 
estabelecida, ficando possibilitado o agrupamento multidisciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 
13.056/08) 
 
§ 1º - Será considerado apto a prosseguir no certame o candidato que obtiver média 
igual ou superior a 6,00 (seis) nas duas provas escritas, excluído aquele que, em qualquer delas, 
obtiver grau inferior a 4,00 (quatro). (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
§ 1º - Será considerado apto a prosseguir no certame o candidato que obtiver média 
igual ou superior a 6,00 (seis) nas provas escr itas, excluído aquele que, em qualquer delas, 
obtiver grau inferior a 4,00 (quatro). (Redação dada pela Lei n.º 11.416/00) 
§ 1° - Será considerado apto a prosseguir no certame o  candidato que obtiver média 
igual ou superior 6,00 (seis) nas provas discursivas, excluído aquele que, em qualquer delas, 
obtiver grau inferior a 5,00 (cinco). (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 2º - A relação dos números de inscrição ou a nominata dos candidatos aprovados na 
fase intermediária será publicada através de edital, no órgão oficial, podendo os candidatos 
interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data indicada no mesmo edital, 
na forma do artigo 10, parágrafo 4º, desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
§ 2° - A relação dos números de inscrição ou a n ominata dos candidatos aprovados na 
fase intermediária será publicada por meio de edital, no órgão oficial, podendo os candidatos 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 14 
pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data indicada no mesmo 
edital, na forma do § 4° do art. 10 desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
Art. 11 -A - A conversão da inscrição provisória em definitiva será deliberada pelo 
Conselho Superior somente com relação ao s candidatos aprovados na fase intermediária, 
mediante a promoção de diligências que se fizerem necessárias sobre a vida pregressa do 
candidato, inclusive entrevista pessoal, quando assim for entendido, colhendo -se os elementos 
informativos junto a quem os possa fornecer. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 1° - Os exames de higidez física e mental do candidato, inclusive psicotécnico, 
constituir-se-ão pré-requisitos à inscrição definitiva. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 2° - O candidato que, sem justa causa, não comparecer aos exames terá cancelada a 
respectiva inscrição. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 3° - A atividade jurídica será comprovada no ato de inscrição definitiva no concurso. 
(Incluído pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 4° - Entende-se por atividade jurídica aquela exercida por bacharel em Direito, que 
tenha vinculação com a área jurídica. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 5° - A nominata dos candidatos admitidos à fase final do concurso, após a deliberação 
do Conselho Superior em sessão pública, será publicada no órgão oficial e na página do 
Ministério Público na rede mundial de computadores, podendo os  candidatos não relacionados 
pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08) 
 
Art. 12 - A prova escrita, eliminatória, constará de questões t eóricas e práticas de 
Português, de Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal. 
Art. 12 - A prova escrita preambular divide -se em duas partes, abrangendo conteúdo 
específico e separado de idioma nacional e de conhecim entos jurídicos, em questões objetivas 
sendo necessário aos candidatos, para prosseguirem na fase de admissão, a obtenção de sessenta 
por cento (60%) de acertos das questões em cada um dos conteúdos, não se acrescentando os 
acertos de um conteúdo aos de outro. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
§ 1º - O exame de Português será realizado em primeiro lugar, considerando -se 
eliminado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a seis (6). 
§ 1º - A prova será realizada em dias sucessivos, concedido aos candidatos o prazo de 
duas horas, por matéria. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
§ 1º - O tempo de duração da prova escrita preambular será de no máximo seis horas, 
podendo ser dividido em turnos separados, de até três horas para cada conteúdo, por disposição 
do Edital de abertura do concurso. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
§ 2º - A nota do exame de Português não será computada no cálculo do grau da prova 
escrita nem da média ponderada final. 
§ 2º - Durante a prova os candidatos só poderão consultar legislação não co mentada. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
§ 2º - A convocação dos candidatos inscritos para a prova escrita preambular deverá ser 
feita por Edital publicado no Órgão Oficial e em jornal diário de ampla circulação, com a 
antecedência mínima de dez (10) dias, indicando dia, hora e local da realização da referida prova 
e dos dois turnos, se for o caso. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 15 
 
§ 3º - A prova será realizada em dias sucessivos, concedido aos candidatos o prazo de 
duas (2) horas, por matéria.  
§ 3º  VETADO (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 4º - Durante a prova, os candidatos só poderão consultar legislação não comentada. 
§ 4º - O grau da prova escrita será a média aritmética das notas de zero a dez atribuídas 
por matéria. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 5º - A prova será realizada em papel rubricado pelo Presidente da Comissão, e só será 
identificada a final, depois de atribuídas as notas. 
 
§ 6º - O grau da prova escrita será a m édia aritmética das notas de zero (0) a dez (10) 
atribuídas por matéria, exceto a de Português. 
Art. 12 - Concluído o julgamento público das provas escritas, serão os candidatos 
submetidos à fase final do concurso que abrangerá a aplicação de provas orais e de tribuna, 
previamente anunciadas por edital publicado no órgão oficial com antecedência mínima de 05 
(cinco) dias e realizadas em local aberto ao público, precedidas dos exames de saúde física e 
mental e psicotécnico, na forma do edital de abertura de concurso. (Redação dada pela Lei n.º 
11.333/99) 
Art. 12 - Na fase final do concurso, os candidatos serão convocados às respectivas 
provas orais, de tribuna e de títulos, por mei o de editais publicados no órgão oficial com 
antecedência mínima de 5 (cinco) dias cada. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 1º - Os exames de saúde física e mental e psico técnico serão realizados pelo 
Departamento de Perícia Médica da Procuradoria -Geral de Justiça.  (Redação dada pela Lei n.º 
11.333/99) (REVOGADO pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 2º - O candidato que não comparecer sem justa causa a tais exames ou deixar de 
comparecer no prazo suplementar concedido pela comissão de concurso terá cancelada a 
respectiva inscrição . (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) (REVOGADO pela Lei n.º 
13.056/08) 
 
§ 3º - As provas orais serão realizadas em sessões públicas, permitido o agrupamento 
multidisciplinar estabelecido no artigo 11, "caput", e consistirão na argüição sobre os conteúdos 
programáticos definidos no edital de abertura de concurso, procedida pelos integrantes da 
comissão de concurso, devendo os respectivos pontos ser sorteados na presença do candidato.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
§ 4º - O grau das provas orais será atribuído por ex aminador, de 0 (zero) a 10 (dez), 
sendo aprovado aquele que obtiver média mínima 6,00 (seis).  (Redação dada pela Lei n.º 
11.333/99) 
 
§ 5º - Divulgados os resultados das provas o rais através do órgão oficial, serão 
convocados os aprovados para a realização da prova de tribuna. (Redação dada pela Lei n.º 
11.333/99) 
§ 5° - A relação dos candidatos aprovad os nas provas orais será publicada no órgão 
oficial, por meio de edital, ficando assegurado ao candidato acesso à gravação da prova oral, 
podendo pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data indicada em edital. 
(Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 16 
 
Art. 13 - Somente serão admitidos à prova oral e à prova de tribuna os candidatos que 
obtiverem média igual ou superior a seis (6) na prova escrita. 
Art. 13 - Somente serão admitidos à prova oral e à prova de tribuna os candidatos que 
obtiverem média igual ou superior a quatro por matéria e média igual ou superior a seis na prova 
escrita. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 13 - Julgada a prova escrita preambular, a Comissão de Concurso, publicará, no 
Órgão Oficial, a relação dos aprovados, mencionando -os apenas pelo respectivo número de 
inscrição, passando a Comissão Disciplinar a entrevistá-los individualmente, para melhor 
apreciação de sua personalidade, efetivando, em caráter reservado, investigações sigilosas sobre 
a vida pregressa e a conduta social e moral dos mesmos, até julgamento definitivo da admissão 
da inscrição. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 13 - Concluído o julgamento da prova escrita preambular, a Comissão de Concurso 
publicará, no Diário Oficial, a relação dos aprovados, menciona ndo-os apenas pelo respectivo 
número de inscrição, passando o Conselho Superior do Ministério Público a entrevistá -los 
individualmente, para melhor apreciação de suas personalidades, efetuando, em caráter 
reservado, investigação sigilosa sobre suas vidas p regressas e conduta social e moral, até 
julgamento definitivo da admissão da inscrição. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82)  
Art. 13 - Concluído o julgamento da prova escrita pr eambular, a Comissão de Concurso 
publicará, no Diário Oficial, a relação dos aprovados, mencionando -os apenas pelo respectivo 
número de inscrição, passando o Conselho Superior do Ministério Público a entrevistá -los 
individualmente, efetuando, em caráter re servado, investigação sigilosa sobre suas vidas 
pregressas e conduta social e moral, até julgamento definitivo da admissão da inscrição . (Vide 
Lei n.º 9.505/92) 
Art. 13 - A prova de tribuna, com duração de 15 (quinze) minutos, versará sobre tema 
de Direito Penal, constante do edital de abertura de concurso, com o fim de abordagem teórico -
prática, sorteado, publicamente, na presença do candidato com 15 (quinze) minutos de 
antecedência. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
§ 1º - O grau da prova de tribuna corresponderá à média aritmética das notas de 0 (zero) 
a 10 (dez), atribuídos pelos examinadores componentes da comissão do concurso. (Redação dada 
pela Lei n.º 11.333/99) 
 
§ 2º - Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver média igual ou superior a 6,00 
(seis). (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
§ 3° - É assegurado ao candidato o acesso à gravação da prova de tribuna, podendo 
pedir reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da dat a indicada em edital. (Incluído 
pela Lei n.º 13.056/08) 
 
Art. 14 - Na prova oral o candidato será argüido sobre pontos de Direito Civil, Penal, 
Processual Penal e Civil, Constit ucional, Comercial, Administrativo e Realidade Brasileira, 
constantes do programa e sorteados no momento do exame. 
Art. 14 - Na prova oral o candidato será argüido sobre pontos de Direito Civil, Direito 
Penal, Direito Processual Civil, Direito Processual P enal, Direito Constitucional, Direito 
Administrativo e Direito Comercial, constantes do  programa e sorteados no momento do exame. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 14 - As provas escritas da fase definitiva constarão de questões de Direito Penal, 
Direito Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil e serão realizadas em dias 
 
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sucessivos, concedido ao candidato o prazo de quatro (4) horas por matéria. (Redação dada pela 
Lei n.º 7.525/81) 
 
§ 1º - Julgadas as provas escritas da fase definitiva, com a atribuição das respectivas 
notas de zero (0) a dez (10) por matéria, a Comissão de Concu rso fará publicar no Órgão Oficial 
a relação dos candidatos aprovados, cuja aprovação exigirá nota mínima de cinco (5) por 
matéria. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
§ 2º - Os candidatos aprovados exibirão, em cinco (5) dias da publicação, seus títulos. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 14 - Divulgado o resultado da prova de tribuna através d o órgão oficial, deverão os 
candidatos aprovados, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os títulos, considerados e valorados 
nos termos definidos no edital de abertura de concurso, até o máximo de 10 (dez) pontos. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
§ 1º - Tendo a prova de títulos caráter meramente classificatório, o grau respectivo 
partirá da nota mínima 6,00 (seis). (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
§ 2º - Os títulos serão apresentados sob a forma original, acompanhados por cópia não 
autenticada. Na ocasião da apresentação, após a confrontação visual, os originais serão 
devolvidos aos candidatos. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
§ 2° - Os títulos serão apresentados sob a forma original, acompanhados por cópia, e 
após a conferência serão devolvidos ao candidato que, do resultado do julgamento, poderá pedir 
reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data indicada em edital. (Redação dada 
pela Lei n.º 13.056/08) 
 
Art. 15 - A prova de tribuna, com a duração de quinze (15) minutos, versará sobre tese 
de Direito Penal, constante do programa e sorteada com quinze (15) minutos de antecedência. 
Art. 15 - Aos exames de saúde física e mental e psicotécnico serão submetidos, perante 
o Departamento de Perícia Médica, os candidatos aprovados na prova escrita.  (Redação dada 
pela Lei n.º 7.525/81) 
 
§ 1º - O candidato que não comparecer, sem justa causa, a tais ex ames, ou deixar de 
comparecer no prazo suplementar concedido pela Comissão de Concurso, terá cancelada a 
respectiva inscrição. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
§ 2º - O exame psicotécnico servirá de subsídio para o julgamento final do concurso. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 15 - No julgamento da fase final do concurso, a comissão calcula rá a média final 
dos candidatos, utilizando-se dos seguintes pesos: (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
I - média das provas escritas: peso 8 (oito); (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
II - média da prova de tribuna: peso 6 (seis); (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
III - média das provas orais: peso 5 (cinco); (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
IV - resultado da prova de títulos: peso 1 (um). (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
Art. 15 - No julgamento da fase final do Concurso, a Comissão calculará a média final 
dos candidatos, utilizando-se dos seguintes pesos: (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
I - média das provas discursivas: peso 10 (dez); (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
II - média das provas orais: peso 5 (cinco); (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
III - média da prova de tribuna: peso 4 (quatro); e (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
IV - resultado da prova de títulos: peso 1 (um). (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
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Art. 16 - O grau da prova oral se rá a média aritmética das notas de zero (0) a dez (10), 
atribuídas por matéria. 
 
Parágrafo único - O grau da prova de tribuna será a média aritmética das notas de zero 
(0) a dez (10) atribuídas por examinador. 
Art. 16 - Os candidatos aprovados nas provas e scritas da fase definitiva prestarão a 
prova de tribuna, com duração de quinze (15) minutos, que versará sobre tese de Direito Penal, 
constante do programa e sorteada com quinze (15) minutos de antecedência.  (Redação dada pela 
Lei n.º 7.525/81) 
 
Parágrafo único - O grau da prova de tribuna será a média aritmética das notas de zero 
(0) a dez (10), atribuídas por examinador. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 16 - Os candidatos aprovados nas provas escritas da fase definitiva prestarão prova 
de tribuna, com duração de quinze minutos, que versará sobre tese de Direito Penal constante do 
programa e sorteada com quinze minutos de antecedência. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
Parágrafo único - O grau da prova de tribuna será a média aritmética das notas de zero a 
dez, atribuídas por examinador. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 16 - Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver média ponderada igual ou 
superior a 6,00 (seis). (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
Parágrafo único - A publicação da nominata dos candidatos aprovados será procedida 
através de edital publicado no órgão oficial, podendo os candidat os interpor recurso, no prazo de 
05 (cinco) dias, contados a partir da data indicada no mesmo edital.  (Redação dada pela Lei n.º 
11.333/99) 
Parágrafo único - A publicação da nom inata dos candidatos aprovados será procedida 
por meio de edital publicado no órgão oficial, podendo os candidatos pedir reconsideração, no 
prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data indicada no mesmo edital. (Redação dada pela 
Lei n.º 13.056/08) 
 
Art. 17 - Encerradas as provas, a Comissão, em sessão secreta, procederá ao julgamento 
do concurso, tomando por base os seguintes pesos: prova  escrita, peso nove (9); prova oral, peso 
seis (6); prova de tribuna, peso quatro (4) e prova de títulos, peso um (1). 
 
Parágrafo único - Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver média ponderada 
igual ou superior a seis (6). 
Art. 17 - As provas orais consistirão de pontos de Direito  Constitucional, Direito 
Administrativo, Direito Comercial e Direito do Trabalho e  Previdenciário, constantes do 
programa e sorteados no momento do exame. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
§ 1º - A data do início da prova oral será noticiada por Edital, recebendo os candidatos, 
na Secretaria do Concurso, o anúncio do dia e hora em que serão inquiridos. Cada examinador 
poderá argüir o candidato por tempo não superior a trinta ( 30) minutos. (Redação dada pela Lei 
n.º 7.525/81) 
 
§ 2º - O grau das provas orais será a média aritmética das notas de zero (0) a dez (10), 
atribuídas por matéria. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
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Art. 17 - As provas orais consistirão de pontos de Direito Penal, Direito Civil, Direito 
Processual Penal, Direito Processual Civil, Direito Constitucional  e legislação referente ao 
Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82)  
§ 1º - A data de início da prova oral será noticiada por Edital, recebendo os candidatos, 
na Secretaria do Concurso, o anúncio do dia e hora em que serão inquiridos. Cada examinador 
poderá argüir o candidato por tempo não superior a trinta minutos.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
 
§ 2º - O grau das provas orais será a média aritmética das notas de zero a dez, atribuídas 
por matéria. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 17 - O resultado  final do concurso será homologado pelo Conselho Superior do 
Ministério Público que determinará a publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, 
atendendo à ordem de classificação. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
§ 1º - Em caso de empate, preferir -se-á aquele que tiver obtido melhor nota na prova 
escrita; se o empate persistir, o que obtiver melhor nota na prova de tribuna; ainda persistindo o 
empate, sucessivame nte, a melhor nota nas provas orais e, supletivamente, na de títulos; 
persistindo o empate, o que tiver maior tempo de serviço público; e, por fim, o mais idoso.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
§ 1° - Em caso de empate, preferir-se-á, sucessivamente, aquele que tiver obtido melhor 
média nas provas discursivas, nas provas orais, na prova de tribuna e melhor resultado na prova 
de títulos, e ainda persistindo o empate, preferi r-se-á o de idade mais elevada. (Redação dada 
pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 2° - Não existindo suficiente número de candidatos portadores de deficiência 
aprovados para preenchiment o das vagas reservadas, estas serão providas pelos candidatos da 
lista geral, com estrita observância da ordem de classificação. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08) 
 
Art. 18 - O c oncurso será homologado pelo Conselho Superior, em sessão secreta, 
elaborando-se, então, a lista dos candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação. 
 
Parágrafo único - Havendo empate entre os candidatos, será preferido aquele que 
houver obtido melhor nota na prova escrita; e se o empate persistir, terá preferência o candidato 
com melhor nota na prova oral e, por fim o que tiver maior tempo de função pública. 
Art. 18 - Encerradas as provas, a Comissão de Concurso, em sessão secreta, procederá 
ao julgamento do Concurso, adotando os seguintes pesos: prova escrita, peso nove (9); prova de 
tribuna, peso cinco (5); prova oral, peso cinco (5) e prova de títulos, peso um (1), considerando -
se aprovado o candidato que obtiver média ponderada igual ou sup erior a cinco (5).  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
Parágrafo único - O concurso será homologado pelo Conselho Superior do Ministério 
Público, em sessão secreta, elaborando -se, então, a lista definitiva dos candidatos aprovados, de 
acordo com a ordem de classificação, preferindo -se, em caso de empate, aquele que tiver obtido 
melhor nota na prova escrita e, se o empate persistir, o que obtiver melhor nota na prova de 
tribuna, ou, ainda persistindo o empate, a melhor nota nas provas orais, e, por fim, o que tiver 
maior tempo de função pública. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 18 - Encerradas as provas, a Comissão de Concurso, em sessão secreta, procederá 
ao julgamento do concurso, adotando os seguintes pesos: prova escrita, peso nove; prova de 
tribuna, peso seis; prova oral, peso quatro e prova de títulos, peso um, considerando -se aprovado 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 20 
o candidato que obtiver média ponderada igual ou superior a cinco. (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
 
Parágrafo único - O concurso será homologado pelo Conselho Superior do Minist ério 
Público, em sessão secreta, elaborando -se, então, a lista definitiva dos candidatos aprovados, de 
acordo com a ordem de classificação, preferindo -se, em caso de empate, aquele que tiver obtido 
melhor nota na prova escrita; se o empate persistir, o que  obtiver melhor nota na prova de 
tribuna; ainda persistindo o empate, a melhor nota nas provas orais; e, por fim, o que tiver maior 
tempo de serviço público. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 18 - No julgamento da fase definitiva do concurso, serão adotados os seguintes 
pesos: prova escrita, peso oito; prova oral, peso seis; prova de tribuna, peso cinco; prova de 
títulos, peso um, considerando -se aprovado o candidato que o btiver média ponderada igual ou 
superior a seis. (Redação dada pela Lei n.º 8.010/85) 
 
Parágrafo único - A lista definitiva dos candidatos aprovados no concurso, elaborada 
pelo C onselho Superior, atenderá à ordem de classificação, preferindo -se, em caso de empate 
aquele que tiver obtido melhor nota na prova escrita; se o empate persistir, o que obtiver melhor 
nota na prova oral; ainda persistindo o empate, sucessivamente, a melhor  nota na prova de 
tribuna e na de títulos; e, por fim, o que tiver maior tempo de serviço público.  (Redação dada 
pela Lei n.º 8.010/85) 
Art. 18 - O concurso terá a validade de 02  (dois) anos, a contar da publicação do 
resultado final homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, ocorrendo a 
caducidade antes desse prazo para o candidato que recusar a nomeação sem justo motivo, 
devidamente comprovado perante o Conselho Superior. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
Art. 18 - O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de 2 (dois) 
anos contados da publicação do ato homologatório. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
Parágrafo único – Na hipótese de recusa por motivo considerado justo, o candidato 
passará para o último lugar na lista de classificação. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
Art. 19 - O concurso terá validade por um (1) ano, a contar da homologação, ocorrendo 
a caducidade antes desse prazo para o candidato que recusar a nomeação. 
 
Parágrafo único - A recusa não importará em caducidade antecipada se, ao manifestá -la, 
o candidato requerer sua nomeação para época posterior, caso em que passará para o último 
lugar da lista de classificação. 
Art. 19 - O concurso terá a validade de um (1) ano, a contar da publicação do resultado 
final homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, ocorrendo a caducidade antes 
desse prazo para o candidato que recusar a nomeação sem justo motivo, devidamente 
comprovado perante a Comissão Disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 19 - O concurso terá a validade de um (1) ano, a contar da publicação do resultado 
final homologado pelo Cons elho Superior do Ministério Público, ocorrendo a caducidade antes 
desse prazo para o candidato que recusar a nomeação sem justo motivo, devidamente 
comprovado perante o Conselho Superior. (Vide Lei n.º 7.744/82) 
 
Parágrafo único - Na hipótese de recusa por motivo considerado justo, o candidato 
passará para o último lugar na lista de classificação. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 19 - Não obstante inscrito, e até julgamento final do concurso, qualquer candidato 
poderá dele ser excluído se: (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
 
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I - omitir, no ato de inscrição, dados relevantes à sindicância de sua vida pregressa;  
(Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
II - fizer uso, durante a realização da pro va preambular e das provas escritas, de 
quaisquer textos ou materiais de doutrina e jurisprudência vedados pelo edital de abertura de 
concurso. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99) 
II - fizer uso, durante a realização da prova preambular e das provas discursivas, de 
quaisquer textos ou materiais de doutrina e jurisprudência vedados pelo Edital de Abertura de 
Concurso. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08) 
 
CAPÍTULO II 
DA NOMEAÇÃO 
 
Art. 20 - O Procurador Geral enviará ao Governador do Estado, para nomeação 
obedecida a ordem de classificação dos candidatos no concurso, uma lista de tantos nomes 
quantas forem as vagas existentes. 
Art. 20 - O Procurador -Geral enviará ao Governador do Estado, para nomeação, 
observada a ordem de classificação dos candidatos no concurso, lista de tantos nomes quantos 
forem as vagas existentes. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - Assegurar-se-á ao candidato nomeado a escolha da Promotoria de Justiça dentre 
as que se encontrarem vagas na 1ª entrância, observado o critério de classificação no co ncurso, 
salvo se a nomeação for para o cargo de Promotor de Justiça Substituto de 1ª entrância (Lei nº 
7.353, de 21 de janeiro de 1980, art. 3º, § 2º). (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
§ 1º - Assegurar-se-á ao candidato nomeado a escolha da Promotoria de Justiça dentre 
as que se encontrarem vagas na entrância inicial, observado o critério de classificação no 
concurso, salvo se a nomeação for para o cargo de Promotor de Justiça  Substituto de entrância 
inicial (Lei nº 7.353, de 21 de janeiro de 1980, art. 3º, § 2º). (Vide Lei n.º 8.871/89) 
 
§ 2º - O candidato aprovado no concurso que se encontrar, no mo mento da nomeação, 
na situação prevista no art. 46, I e II, desta Lei, será nomeado Promotor de Justiça Substituto de 
1ª entrância. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
§ 2º - O candidato aprovado no concurso que se encontrar, no momento da nomeação, 
na situação prevista no art. 46, I e II, desta Lei, será nomeado Promotor de Justiça Substituto de 
entrância inicial. (Vide Lei n.° 8.871/89) 
Art. 20 - O Procurador -Geral de Justiça nomeará tantos candidatos aprovados em 
concurso público quantas forem as vagas existentes, de acordo com a ordem de classificação. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.703/01) 
 
Parágrafo único - Assegurar-se-á ao candidato nomeado a escolha de cargo de Promotor 
de Justiça dentre os que se encontrarem vagos nas Promotorias de Justiça de Entrância Inicial, 
observado o critério de classificação no concurso. (Redação dada pela Lei n.º 11.703/01) 
 
CAPÍTULO III 
DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
CAPÍTULO III 
(Redação dada pela Lei n.° 11.349/99) 
DA POSSE 
(Redação dada pela Lei n.° 11.349/99) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 22 
Art. 21 - O Procurador Geral dará posse ao Promotor Púb lico perante o Conselho 
Superior, em sessão solene, até quinze (15) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário 
Oficial. 
 
§ 1º - A pedido do interessado e por motivo justificado, o prazo da posse poderá ser 
prorrogado, até trinta (30) dias, pelo Procurador Geral. 
 
§ 2º - Quando se tratar de servidor público em férias ou licenciado, exceto nos casos de 
licença para tratamento de interesses particulares, o início do prazo a que se refere este artigo 
será contado da data em que deveria voltar ao serviço. 
 
§ 3º - A nomeação será tornada sem efeito, se a posse não se der dentro dos prazos 
previstos neste artigo. 
 
§ 4º - É condição indispensável para a posse: 
I - apresentar diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado; 
II - ter o nomeado aptidão física e psíquica comprovada por inspeção do Departamento 
de Perícia Médica do Estado; 
III - apresentar certidão negativa criminal da Justiça, atualização de prova de boa 
conduta social e de cumprimento das obrigações eleitorais. 
Art. 21 - O Procurador -Geral dará posse ao Promotor de Justiça perante o Órgão 
Especial do Colégio de Procuradores, em sessão solene, até quinze dias após a publicação do ato 
de nomeação no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - A pedido do interessado e por motivo justificado, o prazo da posse poderá ser 
prorrogado, até trinta dias, pelo Procurador-Geral. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - Quando se tratar de servidor público em férias ou licenciado, exceto nos casos de 
licença para tratamento de interesses particulares, o início do prazo a que se refere este artigo 
será contado da data em que deveria voltar ao serviço. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 3º - A nomeação será tornada sem efeito se a posse não se der dentro dos prazos 
previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 4º - São condições indispensáveis para a posse: (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
I - apresentar diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado;  (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
II - ter o nomeado aptidão física e psíquica comprovada por inspeção do órgão 
competente do Estado; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
III - apresentar certidão negativa criminal da Justiça, atualização da prova de boa 
conduta social e de cumprimento das obrigações eleitorais, e declaração de seus bens.  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.670/82) 
IV - possuir, no mínimo, três anos de atividade jurídica, até a data  da inscrição. 
(Incluído pela Lei n.º 12.796/07) (REVOGADO pela Lei n.º 13.056/08) 
 
§ 5º - Entende-se por atividade jurídica aquela exercida por bacharel em Direito, que 
tenha vinculação com a área jurídica, definida pelo Conselho Superior, desde que certificada pela 
autoridade competente. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) (REVOGADO pela Lei n.º 13.056/08) 
 
Art. 22 - No ato da posse o Promotor Público prestará o seguinte compromisso: 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 23 
"Ao assumir o cargo de Promotor Público do Estado do Rio Grande do Sul, prometo, 
pela minha dignidade e honra, cumprir os deveres do meu cargo, exercendo -o em nome da Lei, 
da Justiça e da Sociedade". 
Art. 22 - No ato de posse o Promotor de Justiça prestará o seguinte co mpromisso: 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
"Ao assumir o cargo de Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, prometo, pela 
minha dignidade e honra, desempenhar com retidão as  funções do meu cargo e cumprir a 
Constituição e as Leis.” (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
CAPÍTULO IV 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
 
Art. 23 - Prestado o compromisso, o Promotor P úblico entrará, na mesma data, no 
exercício do cargo, ficando à disposição do Corregedor, em estágio de orientação, pelo prazo de 
quinze (15) dias. 
 
§ 1º - Findo o estágio, o Promotor Público terá direito a quinze (15) dias de trânsito, 
dentro dos quais deverá assumir a promotoria para a qual foi nomeado. 
 
§ 2º - Entre os que iniciarem o exercício na mesma data, será obedecida, para efeito de 
antigüidade, a ordem de classificação no concurso. 
Art. 23 - Prestado o compromisso, o Promotor de Justiça entrará, na mesma data, no 
exercício do cargo, ficando à disposição do Corregedor -Geral, em estágio de orientação, pelo 
prazo de quinze dias, salvo se solicitar afastamento para os fins do art. 46, I e II. (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - Findo o estágio, o Promotor de Justiça terá direito a quinze dias de trânsito, dentro 
dos quais deverá assumir a promotoria para a qual foi nomeado.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
 
§ 2º - Entre os que iniciarem o exercício na mesma data, será obedecida, para efeito de 
antigüidade, a ordem de classificação no concurso. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 3º - No caso do art. 20, § 2º, o Promotor de Justiça só entrará em exercício, iniciando 
o estágio probatório, quando cessada a situação de afastamento, se deferido o pedido a que faz  
referência o “caput” deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 23 - Prestado o compromisso, o Promotor de Justiça entrará, na mesma data, no 
exercício do cargo ini cial da carreira, ficando à disposição da Corregedoria -Geral do Ministério 
Público, em estágio de avaliação permanente, pelo período de 6 (seis) meses. (Redação dada pela 
Lei n.º 11.349/99) 
 
§ 1º - Durante o estágio de avaliação permanente, serão considerados, além dos 
requisitos do "caput" do artigo 25 desta Lei, a qualidade dos trabalhos jurídicos, as atividades 
funcionais, o aproveitamento de aulas sobre temas jurídicos e extr ajurídicos e o laudo 
psicológico. (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
 
§ 2º - Na forma do regulamento editado pelo Procurador -Geral de Justiça, por sugestão 
da Corregedoria -Geral do Ministério Público, será procedida a avaliação dos Promotores de 
Justiça e serão atribuídos, no final do sexto mês, os seguintes conceitos: O - ótimo; MB - muito 
bom; B - bom; R - regular; I - insuficiente. (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 24 
 
§ 3º - A avaliação, realizada pela Corregedoria -Geral do Ministério Público, será 
submetida ao Conselho Superior do Ministério Público que poderá determinar o prosseguimento 
dos Pr omotores de Justiça no estágio probatório que obtiverem conceitos "O", "MB" e "B". 
(Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
 
§ 4º - Determinado o prosseguimento no estágio probatór io, os Promotores de Justiça 
classificar-se-ão nas Promotorias de Justiça de entrância inicial oferecidas pela Administração 
Superior do Ministério Público.  (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) (REVOGADO pela Lei 
n.° 11.486/00) 
CAPÍTULO IV 
(Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
(Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
Art. 23 - Prestado o compromisso previsto no art. 22 desta Lei, o Promotor de Justiça 
entrará, na mesma data, no  exercício do cargo inicial da carreira, ficando à disposição da 
Corregedoria-Geral do Ministério Público, em estágio probatório, pelo período de 24 (vinte e 
quatro) meses de efetivo exercício do cargo. (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 1º - Não serão considerados como de efetivo exercício do cargo para os fins de estágio 
probatório, os dias em que o Promotor de Justiça estiver afastado de suas funções nas hipóteses 
previstas no art. 53 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.  (Redação dada pela Lei 
n.º 11.813/02) 
 
§ 2º - Durante o estágio probatório, serão considerados, em conjunto, os seguintes itens: 
(Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
I - idoneidade moral; (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
II - disciplina; (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
III - contração ao trabalho; (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
IV - eficiência no desempenho das funções; (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
V - qualidade dos trabalhos jurídicos; (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
VI - atividades funcionais desenvolvidas; (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
VII - adaptação ao cargo, aferida, inclusive, por meio de avaliações psiquiátricas e 
psicológicas da adaptação ao cargo, realizadas pelo Serviço Biomédico da Procuradoria -Geral de 
Justiça, pelo menos, antes do final do 2º, 4º e 7º trimestres;  (Redação dada pela Lei n.º 
11.813/02) 
VIII - aproveitamento de aulas sobre temas jurídicos e extrajurídicos.  (Redação dada 
pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 3º - Na forma do regulamento editado pelo Procurador -Geral de Justiça, por sugestão 
da Corregedoria -Geral do Ministério Público, serão procedidas avaliações dos Promotores de 
Justiça a cada trimestre, e serão a tribuídos os seguintes conceitos:  (Redação dada pela Lei n.º 
11.813/02) 
I - O - Ótimo; (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
II - MB - Muito Bom; (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
III - B - Bom; (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
IV - R- Regular; (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
V - I - Insuficiente. (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
 
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§ 4º - É etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em cursos e 
eventos oficiais ou reconhecidos. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 5º - Cursos oficiais são os oferecidos pela Instituição, através do Centro de Estudos e 
Aperfeiçoamento Funcional - CEAF - ou outro órgão da administração, ocasião em que ao 
primeiro incumbirá a expedição de certificado. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 6º - Cursos reconhecidos são aqueles ministrados por outras entidades ou instituições, 
públicas ou privadas. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
Art. 24 - Para efeito de percepção de vencimentos correspondentes aos períodos de 
estágio (art. 23) e de trânsito (§ 1º do art. 23), o Promotor Público apresentará à repar tição 
pagadora da comarca para a qual foi nomeado, certidão de efetividade passada pelo Secretário da 
Procuradoria Geral.  
Art. 24 - Para efeito de percepção de vencimentos correspondentes aos períodos de 
estágio (art. 23) e de trânsito (§ 1º do art. 23), o Promotor de Justiça apresentará à repartição 
pagadora da comarca para a qual foi nomeado, certidão de efetividade passada pelo Promotor -
Secretário. (Vide Lei n.° 7.670/82) 
Art. 24 - Os Promotores de Justiça que obtiverem conceitos "R" e "I", qualificados 
como de aproveitamento insuficiente, poderão ser considerados inaptos para o exercício do cargo 
por decisão do Conselho Superior do Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
 
§ 1º - O interessado terá ciência da decisão do Conselho Superior para, em 10 (dez) 
dias, apresentar defesa escrita, facultando -se-lhe vista do processo de estágio  de avaliação 
permanente. (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
 
§ 2º - Com ou sem a defesa do membro do Ministério Público em estágio de avaliação 
permanente, o Conselho Superi or, após determinar as diligência que entender necessárias, 
reexaminará o processo, proferindo decisão definitiva. (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
 
§ 3º - Sendo desfavorável a decisão do parágrafo anterior, o Procurador-Geral de Justiça 
providenciará no ato de exoneração. (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
Art. 24 - As avaliações realizadas pe la Corregedoria-Geral do Ministério Público até o 
final do segundo trimestre de efetivo exercício do cargo serão submetidas ao Conselho Superior 
do Ministério Público, que poderá determinar o prosseguimento dos Promotores de Justiça no 
estágio probatório. (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 1º - Os Promotores de Justiça que obtiverem conceitos R e I poderão ser considerados 
inaptos para o exercício do cargo por decisão do Co nselho Superior do Ministério Público.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, antes de decidir, o Conselho Superior do 
Ministério Público dará ciência das avaliações realizadas pela Corregedoria -Geral ao Promotor 
de Justiça em estágio probatório, que poderá apresentar defesa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 3º - Com ou sem a defesa do Promotor de Justiça em estágio probatório, o Conselho 
Superior do Ministério Público, após determinar as diligências que entender necessárias, 
proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 26 
§ 4º - Da decisão do Conselho Superior, prevista no parágrafo anterior, caberá recurso, 
no prazo de 10 (dez dias), para o Órgão Especi al do Colégio de Procuradores, que proferirá 
decisão definitiva no prazo de 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 5º - Sendo desfavorável a decisão do parágrafo anterior, o Procurador-Geral de Justiça 
providenciará no ato de exoneração. (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
CAPÍTULO IV 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
CAPÍTULO IV 
DO EXERCÍCIO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
(Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
(Vide Lei n.° 11.813/02) 
 
Art. 25 - A contar do dia da entrada em exercício, durante o período de dois (2) anos, 
será apurada a conveniência, para o serviço, da permanência ou da confirmação do membro do 
Ministério Público na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos: 
I - idoneidade moral; 
II - disciplina; 
III - contração ao trabalho; 
IV - eficiência. 
 
§ 1º - A permanência e a confirmação dependerão de decisão favorável da Comissão 
Disciplinar. 
 
§ 2º - Desfavorável a decisão, o expediente do estágio será concluso ao Consel ho 
Superior para reexame. 
 
§ 3º - Sendo favorável a confirmação na carreira será declarada mediante portaria do 
Procurador Geral. 
 
§ 4º - Contrária a decisão final, o expediente será encaminhado ao Governador do 
Estado, para exoneração. 
Art. 25 - A contar do dia da entrada em exercício no cargo e durante o período de dois 
(2) anos, será apurada a conveniência da permanência ou da confirmação do membro do 
Ministério Público na carreira mediante a verificação dos seguintes requisitos: (Redação dada 
pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 25  A contar do dia da entrada em exercício no cargo, durante o período máximo de 
dois (2) anos, será apurada a conveniência da permanência e da confirmação do membro do 
Ministério Público na carreira mediante a verificação dos seguintes requisitos: (Redação dada 
pela Lei n.° 7.525/81) 
I – idoneidade moral; (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77)  
I – Idoneidade moral; (Redação dada pela Lei n.° 7.525/81) 
II – disciplina; (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
II – Disciplina; (Redação dada pela Lei n.° 7.525/81) 
III – contração ao trabalho; (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
III – Contração ao trabalho; (Redação dada pela Lei n.° 7.525/81) 
IV – eficiência no desempenho das funções. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
IV – Eficiência no desempenho das funções. (Redação dada pela Lei n.° 7.525/81) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 27 
§ 1º - A permanência e a confirmação dependerão de decisão favorável da Comissão 
Disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
§ 1°  A permanência após o primeiro ano de exercício e a confirmação ao final do 
segundo ano dependerão de decisão da Comissão Disciplinar, podendo a permanência ser 
prorrogada por mais um trimestre. (Redação dada pela Lei n.° 7.525/81) 
 
§ 2º - Favorável a decisão, a confirmação na carreira será declarada mediante Portaria 
do Procurador-Geral. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 3º - Desfavorável a decisão, o expediente do estágio probatório será concluso ao 
Conselho Superior para reexame necessário. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 4º - Mantida pelo Conselho Superior a decisão da Comissão Disciplinar, o 
Procurador-Geral providenciará na expedição do ato de exoneração, que será assinado pelo 
Governador do Estado. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 5º - Ao funcionário estável detentor de cargo de provimento efetivo, que dele se 
houver feito exonerar em razão de sua investidura em estágio probatório no Ministério Públi co, 
será garantido, se exonerado na forma do § 4º, o direito a retornar àquele cargo ou à 
disponibilidade correspondente. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 25 - A contar do dia da entrada em exercício do cargo, durante o período máximo 
de dois anos, será apurada a conveniência da permanência ou da confirmação do membro do 
Ministério Público na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos:  (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
I – idoneidade moral; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
II – disciplina; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
III – contração ao trabalho; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
IV – eficiência no desempenho das funções. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - A permanência após o primeiro ano de exercício e a confirmação ao final do 
segundo ano, dependerão de decisão do Conselho Superior, podendo a permanência, no primeiro 
caso, ser prorrogada por mais um trimestre. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - Favorável a decis ão, a confirmação na carreira será declarada mediante Portaria 
do Procurador-Geral. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 3º - Desfavorável a decisão do Conselho Superior, dela  terá ciência o interessado, que 
em dez dias poderá apresentar defesa escrita, facultando -se-lhe vista do processo referente ao 
estágio. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 4º - Com ou sem a defesa do membro do Ministério Público em estágio probatório, o 
Conselho Superior, depois de determinar as diligências que entender necessárias, reexaminará o 
processo de estágio, proferindo decisão definitiva. Desfavorável esta, o Procura dor-Geral 
providenciará no ato de exoneração, que será assinado pelo Governador do Estado.  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 5º - O funcionário estável, detentor de cargo d e provimento efetivo, que dele se 
houver exonerado em razão de sua investidura em estágio probatório no Ministério Público, se 
exonerado na forma do § 4º, retornará ao cargo anterior ou à disponibilidade correspondente. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 28 
Art. 25 – Decorrido o prazo do artigo 23 desta Lei, durante o período máximo de um 
ano e seis meses, será apurada a conveniência da permanência em estágio probatório ou da 
confirmação do membro do Ministério Público na carreira, mediante a verificação dos seguintes 
requisitos: (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
I – idoneidade moral; (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
II – disciplina; (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
III – contração ao trabalho; (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
IV – eficiência no desempenho das funções. (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
 
§ 1º - A permanência em estágio probatório será apreciada aos seis e aos doze meses, e 
a confirmação aos quinze meses do exercício, dependendo de decisão do Conselho Superior do 
Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
 
§ 2º - Favorável a decisão, a confirmação na carreira será declarada mediante portaria 
do Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
 
§ 3º - Desfavorável a decisão de permanência ou de confirmação do Conselho Superior, 
dela terá ciência o interessado, que em 10 (dez) dias, poderá recorrer ao Órgão Especial do 
Colégio de Procuradores que, por sua vez, decidirá em 30 (trinta) dias.  (Redação dada pela Lei 
n.º 11.349/99) 
 
§ 4º - Sendo desfavorável a decisão do Órgão Especial, o Procurador -Geral de Justiça 
providenciará no ato de exoneração. (Redação dada pela Lei n.º 11.349/99) 
Art. 25 - Aos 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo, será apurada a 
permanência em e stágio probatório e, aos 18 (dezoito) meses, a confirmação na carreira do 
Promotor de Justiça em estágio probatório. (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 1º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público, ao final dos dois períodos referidos 
no “caput” deste artigo, encaminhará todas as avaliações realizadas até o final do 4º e do 6º 
trimestres e o relato dos fatos que considerar relevantes ao Conselho Superior, que dará ciênci a, 
em ambas as oportunidades, ao Promotor de Justiça em estágio probatório para, no prazo de 5 
(cinco) dias, apresentar manifestação escrita. (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 2º - Com ou sem defesa, o Conselho Superior proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) 
dias. (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 3º - Favorável a decisão, a confirmaçã o na carreira será declarada mediante portaria 
do Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 4º - Desfavoráveis as decisões de permanência em estágio probatório ou de 
confirmação na carreira, pelo Conselho Superior do Ministério Público, delas terá ciência o 
interessado para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, recorrer ao Órgão Especial do Colégio de 
Procuradores que proferirá decisão definitiva em 60  (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei n.º 
11.813/02) 
 
§ 5º - Sendo desfavorável a decisão do Órgão Especial, o Procurador -Geral de Justiça 
providenciará no ato de exoneração. (Redação dada pela Lei n.º 11.813/02) 
 
Art. 25-A - A Corregedoria-Geral do Ministério Público poderá encaminhar, na forma 
de expediente, a qualquer tempo, para exame imediato d o Conselho Superior, com a finalidade 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 29 
de análise sobre o prosseguimento, a permanência em estágio probatório e a confirmação na 
carreira, informações sobre o surgimento de fato novo quanto aos requisitos estabelecidos pelo § 
2º do art. 23 desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público, ao receber o expediente de que trata 
o “caput” deste artigo, dará ciência ao Promotor de Justiça e m estágio probatório para, no prazo 
de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita. (Incluído pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 2º - Com ou sem defesa, o Conselho Superior proferirá deci são no prazo de 30 (trinta) 
dias. (Incluído pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 3º - Sendo desfavorável a decisão, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, recurso ao Órgão 
Especial do Colégio de Procuradores, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias. (Incluído pela 
Lei n.º 11.813/02) 
 
Art. 25-B - Antes do decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo e xercício 
do cargo, o Procurador -Geral de Justiça e o Corregedor -Geral do Ministério Público poderão 
impugnar o vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório, dirigida a impugnação 
ao Conselho Superior do Ministério Público. (Incluído pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 1º - O Promotor de Justiça que tiver o seu vitaliciamento impugnado será suspenso, 
até julgamento definitivo, do exercício de suas funções, percebendo, durant e o período, 
vencimentos integrais, e contando -se, para todos os efeitos, o tempo de suspensão do exercício 
funcional, no caso de vitaliciamento. (Incluído pela Lei n.º 11.813/02) 
§ 1.º  O Promotor de Justiça que tiver o seu vitaliciamento impugnado será suspenso, 
até julgamento definitivo, do exercício de suas funções, percebendo, durante o período, subsídio 
integral, e contando -se, para todos os efeitos, o tempo de suspensão do  exercício funcional, no 
caso de vitaliciamento. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público dará ciência ao Promotor de  Justiça 
da impugnação de seu vitaliciamento para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, 
decidindo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei n.º 11.813/02) 
 
§ 3º - Desfavorável a decisão, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, para o 
Órgão Especial do Colégio de Procuradores que proferirá decisão definitiva no prazo de 30 
(trinta) dias. (Incluído pela Lei n.º 11.813/02) 
 
Art. 25 -C - Na hipótese de ser apurado fato que atente contra o prosseguimento, a 
permanência, a confirmação na carreira ou que motive a impugnação do vitaliciamento, durante 
o período de 24 (vinte  e quatro) meses de efetivo exercício do cargo em estágio probatório, não 
poderá ser declarado o vitaliciamento do Promotor de Justiça, enquanto não transitar em julgado 
a decisão que o tiver apreciado, permanecendo suspenso o prazo do estágio probatório.  (Incluído 
pela Lei n.º 11.813/02) 
 
Art. 25-D - Esgotado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício do cargo 
em estágio probatório sem que ocorra fato novo capaz d e provocar reexame pelo Conselho 
Superior, a Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhará o assentamento funcional do 
Promotor de Justiça ao Procurador -Geral de Justiça que expedirá portaria declarando o 
vitaliciamento. (Incluído pela Lei n.º 11.813/02) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 30 
Art. 25 -E - A apreciação e julgamento de fatos que impliquem o prosseguimento, a 
permanência e a confirmação na carreira de Promotor de Justiça em estágio probatório terã o 
prioridade sobre os demais expedientes administrativos. (Incluído pela Lei n.º 11.813/02) 
 
CAPÍTULO V 
DA PROMOÇÃO 
 
Art. 26 - As promoções na carreira do Ministério Público operar-se-ão de entrância para 
entrância, por antigüidade e por merecimento, alternadamente. 
 
§ 1º - A promoção a Procurador da Justiça se fará pelo critério alternado de antigüidade 
e de merecimento, dentre os Promotores Públicos de 4ª entrância. 
§ 1º - A pr omoção a Procurador da Justiça se fará pelo critério alternado de 
merecimento e de antigüidade, dentre os Promotores Públicos de entrância especial. (Redação 
dada pela Lei n.º 6.969/75) 
 
Parágrafo único - A promoção a Procurador da Justiça far -se-á, pelo critério alternado 
de merecimento e antigüidade, dentre os Sub -Procuradores da Justiça. (Incluído pela Lei n.º 
7.525/81) 
§ 1º - A promoção a Procurador da Justiça far -se-á, pelo critério alternado de 
merecimento e antigüidade, dentre os Sub -Procuradores da Justiça. (Renumerado pela Lei n.º 
7.549/81) 
 
§ 2º - A antigüidade será apurada na entrância, e, no caso de igualdade, sucessivamente, 
no Ministério Público e no serviço público. 
§ 2º - A antigüidade será apurada na entrância, ... VETADO ... e, no caso de igualdade, 
sucessivamente, no Ministério Público e no serviço público. (Redação dada pela Lei n.º 
7.097/77) (Vide Lei n.º 7.549/81) 
 
§ 3º - O merecimento, também apurado na entrância, será aferido por critério de ordem 
objetiva. (Vide Lei n.º 7.549/81) 
 
§ 4º - A promoção por antigüidade será feita à vista da simples indicação do Promotor 
Público mais antigo na entrância, e a por merecimento dependerá de lista tríplice, organizada em 
ordem alfabética pelo Conselho Superior, em sessão e escrutínio secretos. 
§ 4º - A promoção por antigüidade será feita à  vista da simples indicação do Promotor 
Público mais antigo na entrância, e a por merecimento dependerá de lista tríplice, organizada em 
ordem alfabética pelo Conselho Superior, em sessão e escrutínio secretos. A lista indicará o 
número de votos e de vezes  de inclusão nela de cada um de seus integrantes. VETADO.  
(Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) (Vide Lei n.º 7.549/81) 
 
§ 5º - Em caso de promoção por antigüidade, publicado edital de vacância da 
promotoria a ser assim preenchida, o membro do Ministério Público com interstício completo na 
entrância imediatamente inferior, terá o prazo de dez (10) dias pa ra manifestar se aceita ou não a 
promoção, sob pena de ser considerado recusante. (Vide Lei n.º 7.549/81) 
 
§ 6º - Quando a promoção implicar em transferência de residência, o Pro motor Público 
terá direito a quinze (15) dias de trânsito, prorrogáveis por mais quinze (15) a critério do 
Procurador Geral, para assumir a nova promotoria, sob pena de ficar sem efeito a promoção. 
(Vide Lei n.º 7.549/81) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 31 
Art. 26 - As promoções na carreira do Ministério Público operar-se-ão de entrância para 
entrância, por antigüidade e por merecimento, alternadamente.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
 
§ 1º - A promoção a Procurador de Justiça far -se-á, pelo critério alternado de 
antigüidade e merecimento, dentre os Promotores de Justiça de última entrância. (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - A antigüidade será apurada na entrância e, no caso de igualdade, sucessivamente, 
no Ministério Público e no serviço público. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 3º - O merecimento, também apurado na entrância, será aferido por critério de ordem 
objetiva. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 4º - A promoção por antigüidade será feita à vista da simples indicação do Promotor 
de Justiça mais antigo na entrância e a por merecimento dependerá de lista tríplice, organizada 
em ordem alfabética pelo Conselho Superior, em sessão  e escrutínios secretos. A lista indicará o 
número de votos e de vezes de inclusão nela de cada um de seus integrantes.  (Redação dada pela 
Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 5º - Em caso de pr omoção, por antigüidade ou merecimento, publicado edital de 
vacância do cargo a ser preenchido, o membro do Ministério Público com interstício completo na 
entrância imediatamente inferior, terá o prazo de dez dias para manifestar se aceita ou não a 
promoção, sob pena de ser considerado recusante. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 6º - Quando a promoção implicar em transferência de residência, o Promotor de 
Justiça terá direi to a quinze dias de trânsito, prorrogáveis por mais quinze dias, a critério do 
Procurador-Geral, para assumir a nova promotoria. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 26 - As promoções na Carreira do Ministério Público operar-se-ão de entrância para 
entrância, por antigüidade e por merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Lei n.º 
7.982/85) 
 
§ 1º - A promoção a Procurador de Justiça far -se-á, pelo critério alternado de 
antigüidade e merecimento, dentre os Promotores de Justiça de última entrância. (Redação dada 
pela Lei n.º 7.982/85) 
 
§ 2º - A antigüidade será apurada na entrância e, no caso de igualdade, sucessivamente, 
no Ministério Público e no serviço público. (Redação dada pela Lei n.º 7.982/85) 
 
§ 3º - O merecimento, também apurado na entrância, será aferido por critério de ordem 
objetiva. (Redação dada pela Lei n.º 7.982/85) 
 
§ 4º - A promoção por antigüidade s erá feita à vista de simples indicação do Promotor 
de Justiça mais antigo na entrância e a por merecimento dependerá de lista tríplice, organizada 
em ordem alfabética pelo Conselho Superior, em sessão e escrutínios secretos. A lista indicará o 
número de votos e de vezes de inclusão nela de cada um de seus integrantes. (Redação dada pela 
Lei n.º 7.982/85) 
 
§ 5º - Em caso de promoção, por antigüidade ou merecimento, publicado o edit al de 
vacância do cargo a ser preenchido, o membro do Ministério Público, com interstício completo 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 32 
na entrância imediatamente inferior, terá o prazo de dez (10) dias para manifestar sua recusa à 
promoção. Ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte, não o fazendo, será tido como aceitante. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.982/85) 
 
§ 6º - O membro do Ministério Público poderá manifestar, por escrito, sua recusa 
permanente à promoção po r antigüidade ou merecimento, que produzirá efeitos até declaração 
em contrário. (Redação dada pela Lei n.º 7.982/85) 
 
§ 7º - Quando a promoção implicar em transferência de resid ência, o Promotor de 
Justiça terá direito a quinze (15) dias de trânsito, prorrogáveis por mais quinze (15) dias, a 
critério do Procurador -Geral, para assumir a nova promotoria.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.982/85) 
 
§ 8º - Em caso de promoção, a antigüidade na entrância passa a contar da publicação do 
ato no Diário Oficial. (Incluído pela Lei n.º 9.505/92) 
Art. 26 - As promoções na carreira do Ministério Público serão sempre voluntárias e se 
farão, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, de uma para outra entrância e da 
entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça. (Redação dada  pela Lei n.º 
11.723/02) 
 
§ 1º - A antigüidade será apurada na entrância e, em caso de empate, sucessivamente, na 
carreira do Ministério Público e no serviço público estadual.  (Redação dada pela Lei n.º 
11.723/02) 
 
§ 2º - Para apuração do merecimento, a Corregedoria -Geral do Ministério Público 
poderá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão, ao 
Conselho Superior do Ministério Público, as informações a respeito dos Promotores de Justiça 
candidatos à promoção ou remoção por merecimento, tendo em vista: (Redação dada pela Lei n.º 
11.723/02) 
I - a conduta funcional do Promotor de Justiça, considerando a operosidade, 
assiduidade, dedicação, pontualidade e eficiência no exercício de suas funções, verificadas 
através de relatórios de suas ativ idades processuais e administrativas e das correições previstas 
no art. 109 desta lei; (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
II - a presteza e a segurança nas suas manifestações  processuais, verificadas através das 
referências dos Procuradores de Justiça em suas correições permanentes, dos elogios e 
transcrições insertos em julgados dos Tribunais; (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
III - a conduta pessoal do Promotor de Justiça na sua vida pública e particular, 
considerando fatos devidamente comprovados, com repercussão na atuação funcional ou que 
comprometam a dignidade da função; (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
IV - o número de vezes que já tenha participado de listas; (Redação dada pela Lei n.º 
11.723/02) 
V - a classificação em cargo de Promotor de Justiça de difícil provimento ou, em não o 
sendo, de particular dificuldade, a critério da Corregedoria -Geral e por deliberação do Conselho 
Superior do Ministério Público; (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
VI - o aprimoramento de sua cultura jurídica através da freqüência e aproveitamento em 
cursos de especialização e pós -graduação estrito senso, em área de intere sse institucional, que 
constem em sua ficha funcional; (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
VII - a publicação de livros, teses, estudos, trabalhos forenses, artigos e obtenção  de 
prêmios relacionados com sua atividade funcional, que constem em sua ficha funcional; 
(Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 33 
VIII - a apresentação, em dia, de todos os relató rios da Corregedoria -Geral do 
Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
§ 2º - Para a apuração do merecimento, a Corregedoria -Geral do Ministério Público 
apresentará, ao Conselho Superior do Ministério Público, com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas da sessão, as informações a respeito dos Promotores de Justiça candidatos 
à promoção ou à remoção por merecimento. (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 3º - O interessado na promoção ou remoção por merecimento deverá apresentar, junto 
com seu pedido, relatório especial normatizado pela Corregedoria -Geral do Ministério Públi co, 
com os dados atualizados de sua atuação funcional. (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
(REVOGADO pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 4º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhará ao Conselho Superior 
do Ministério Público os assentamentos funcionais dos Promotores de Justiça que concorram 
para a formação da lista tríplice. (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) (REVOGADO pela Lei 
n.º 12.796/07) 
 
§ 5º - Não poderá ter reconhecido o merecimento para fins de promoção: (Redação dada 
pela Lei n.º 11.723/02) (REVOGADO pela Lei n.º 12.796/07) 
I - o Presidente eleito para a entidade de classe do Ministério Público e o Diretor da 
Fundação Escola Superior do Ministério Público efetivamente dispensados da atividade 
funcional na forma do artigo 25, XV, da Lei nº 7.669 , de 17 de junho de 1982; (Redação dada 
pela Lei n.º 11.723/02) (REVOGADO pela Lei n.º 12.796/07) 
II - o Promotor de Justiça afastado do cargo para freqüentar curso ou seminário de 
aperfeiçoamento e estudo por período superior a 6 (seis) meses; (Redação dada pela Lei n.º 
11.723/02) (REVOGADO pela Lei n.º 12.796/07) 
III - o Promotor de Justiça afastado do cargo para exercer mandato eletivo; (Redação 
dada pela Lei n.º 11.723/02) (REVOGADO pela Lei n.º 12.796/07) 
IV - o Promotor de Justiça afastado do cargo para exercer outro cargo,  emprego ou 
função, de nível equivalente ou maior, na administração direta ou indireta; (Redação dada pela 
Lei n.º 11.723/02) (REVOGADO pela Lei n.º 12.796/07) 
V - o Promotor de Justiça que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar 
ou a processo penal por crime doloso. (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) (REVOGADO pela 
Lei n.º 12.796/07) 
 
Art. 26A - A aferição do merecimento atenderá o desempenho, os critérios objetivos de 
produtividade e presteza no exercício das atribuições, e a freqüência e aproveitamento em cursos 
oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, nos termos do § 5º e § 6º do art. 23. (Incluído pela 
Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 1º - Além dos critérios definidos no “caput”, são critérios objetivos que deverão ser 
examinados nas promoções e remoções por merecimento de membro do Ministério Público: 
(Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
I - conduta funcional, considerando a operosidade, assiduidade, dedicação, pontualidade 
e eficiência no exercício de suas funções, verificadas através de relatórios de suas atividades 
processuais e administrativas e das correições permanentes, ordinárias e extraordinárias 
efetuadas pelo Procurador -Geral de Justiça, pela Corregedoria -Geral do Ministério Público e 
pelos Procuradores de Justiça; (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 34 
II - presteza e segurança nas manifestações processuais, verificadas através das 
referências dos Procuradores de Justiça em correições permanentes, bem como de elogios e 
transcrições insertas em julgados dos Tribunais; (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
III - conduta pessoal na sua vida pública ou particular, considerando fatos devidamente 
comprovados, com repercussão na atu ação funcional ou que comprometam a dignidade da 
função; (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
IV - número de vezes que tenha participado em lista; (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
V - a classificação ou a designação para o exercício de cargo de particular dificuldade, 
assim definido pelo Conselho Superior do Ministério Público; (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
VI - aprimoramento da cultura jurídica pela freqüência e aproveitamento em cursos de 
especialização e pós-graduação estrito senso, em área de interesse institucional, desde que conste 
em sua ficha funcional o resultado; e (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
VII - publicação de livros, teses, estudos, trabalhos forenses, artigos e obtenção de 
prêmios relacionados com a atividade funcional. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 2º - O interessado na promoção ou remoção por merecimento deverá apresentar, junto 
com seu pedid o, relatório especial regulamentado pela Corregedoria -Geral do Ministério 
Público, com os dados atualizados de sua atuação funcional. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 3º - Não será promovido ou removido, por antigüidade ou merecimento, o membro do 
Ministério Público que, injustificadamente, retiver autos ou expedientes em seu poder além do 
prazo legal, não podendo devolvê -los sem a devida manifestação. (Incluído pela Lei n.º 
12.796/07) 
 
§ 4º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhará ao Conselho Superior 
do Ministério Público os assentamentos funcionais dos Promotores de Justiça que co ncorram 
para a formação da lista tríplice. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 5º - Não poderá ter reconhecido o merecimento para fins de promoção: (Incluído pela 
Lei n.º 12.796/07) 
I - membro do Ministério Público eleito para a entidade de classe do Ministério Público 
e o Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público efetivamente dispensa dos da 
atividade funcional na forma do art. 25, inciso XV, da Lei 7.669, de 17 de junho de 1982; 
(Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
II - membro do Ministério Público afastado do cargo para freqüentar curso ou seminário 
de aperfeiçoamento e estudo por período superior a 6 (seis) meses; (Incluído pela Lei n.º 
12.796/07) 
III - membro do Ministério Público afastado do cargo para exercer mandato eletivo; 
(Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
IV - membro do Ministério Público que esteja respondendo a processo administrativo 
disciplinar ou a processo penal por crime doloso; (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
V - membro do Ministério Público, no exercício de mandato no Conselho Nacional do 
Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
Art. 26B - Na indicação por antigüidade, o Conselho Superior do Ministério Público 
somente poderá recusar o mem bro do Ministério Público, por proposição do Procurador -Geral, 
do Corregedor-Geral ou de qualquer integrante do Colegiado. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 35 
§ 1º - Em juízo pre liminar, o Conselho Superior votará a proposição que, acolhida por 
dois terços dos seus integrantes, implicará a suspensão do julgamento. (Incluído pela Lei n.º 
12.796/07) 
 
§ 2º - O interessado terá ciência imediata do acolhimento da proposição, podendo, no 
prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita e requerer a produção de provas, que serão 
deferidas a critério do Relator. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 3º - A produção das provas poderá ser delegada pelo Relator à Corregedoria -Geral e, 
ultimada, abrir -se-á vista ao interessado para alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. 
(Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 4º - Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Conselho Superior do Ministério 
Público prosseguirá no julgamento da remoção, na forma de seu regiment o interno. (Incluído 
pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 5º - Recusada a promoção, o interessado poderá recorrer ao Órgão Especial do 
Colégio de Procuradores, no prazo de 10 (dez) dias, que decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
Art. 27 - Para aferição do merecimento, o Conselho Superior levará em consideração:  
I - a conduta do Promotor Público em sua vida pública e particular, o conceito de que 
goza na comarca, segundo as observações feitas em correições, visitas de inspeção ou 
informações idôneas, e o mais que conste do prontuário; 
II - a pontualidade e a dedicação no  cumprimento das obrigações funcionais, a atenção 
às instruções da Procuradoria Geral e da Corregedoria, aquilatadas pelos relatórios das suas 
atividades e pelas observações feitas nas correições e visitas de inspeção; 
III - a eficiência no desempenho de s uas funções, verificada através das referências nos 
Procuradores da Justiça, dos elogios insertos em julgados dos tribunais, da publicação de 
trabalhos forenses e das observações feitas em correições e visitas de inspeção; 
III - A eficiência no desempenho de suas funções, verificada através das referências dos 
Procuradores e Sub -Procuradores da Justiça, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da 
publicação de trabalhos forenses e das observações feitas em correições e visitas de inspeção; 
(Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
IV - a contribuição à organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos; 
V - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através de cursos espe cializados, 
publicações de livros, teses, estudos e artigos, e obtenção de prêmios, relacionados com a sua 
atividade funcional; 
VI - a atuação em comarca que apresente particular dificuldade ao exercício das 
funções. 
 
Parágrafo único - Para os efeitos dest e artigo, o Corregedor fará presente à sessão do 
Conselho Superior o prontuário dos Promotores Públicos que possam ser votados para compor a 
lista tríplice. 
Art. 27 - Para aferição do merecimento, o Conselho Superior levará em consideração: 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
I – a conduta do Promotor de Justiça em sua vida pública e particular, o conceito de que 
goza na comarca segundo as observações feitas em correições, visita s de inspeção ou 
informações idôneas, e o mais que conste do prontuário; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 36 
II - a pontualidade e dedicação no cumprimento das obrigações funcio nais, a atenção às 
instruções da Procuradoria -Geral e do Corregedor -Geral, aquilatadas pelos relatórios das suas 
atividades e pelas observações feitas nas correições e visitas de inspeção; (Redação dada pela Lei 
n.º 7.670/82) 
III - a eficiência no desempenho de suas funções, verificada através das referências dos 
Procuradores de Justiça, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de 
trabalhos forenses e das obse rvações feitas em correições e visitas de inspeção;  (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
IV - a contribuição à organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos; 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
V - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através de cursos especializados, 
publicações de livros, teses, estudos e artigos e obtenção de prêmi os, relacionados com a sua 
atividade funcional; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
VI - a atuação em comarca que apresente particular dificuldade ao exercício das 
funções. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, o Corregedor -Geral fará presente à sessão 
do Conselho Superior o prontuário dos Promotores de Ju stiça que possam ser votados para 
compor a lista tríplice. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 27 - Verificada a vaga para a remoção ou promoção, o Conselho Superior do 
Ministério Público, após examinar a necessidade ou conveniência do serviço na respectiva 
Promotoria de Justiça, expedirá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, edital para 
preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalada a Promotoria de Justiça que integ ra. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
 
Parágrafo único - Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou 
promoção, serão expedidos editais distintos, sucessivamente , com a indicação do cargo a ser 
preenchido e a designação de prazo de 10 (dez) dias para manifestação escrita dos interessados. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
 
Art. 28 - O membro do Ministério Público poderá ser promovido somente após dois (2) 
anos de efetivo exercício na entrância. (Vide Lei n.º 8.871/89) 
 
Parágrafo único - Será dispensado o in terstício sempre que não houver Promotores 
Públicos que o tenham ou quando os que o tiverem não aceitarem a promoção. 
Parágrafo único - Poderá o Conselho Superior dispensar o interstício sempre que não 
houver Promotor Público que o tenha ou, quando o que t iver não preencher as condições 
previstas no artigo 27, não aceitar as vagas que, a critério da administração, devam ser 
preenchidas ou esteja respondendo a sindicância, a processo administrativo, ou processo penal 
por crime doloso. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81)  
Parágrafo único - Poderá o Conselho Superior dispensar o interstício sempre que não 
houver Promotor de Justiça que o tenha ou, quando o que tiver não preencher as condições 
previstas no artigo 27, não aceitar as vagas que, a critério da administração, devam ser 
preenchidas ou esteja respondendo a sindicância, a processo administrativo, ou processo penal 
por crime doloso. (Vide Lei n.os 7.670/82 e 8.871/89) 
Art. 28 - O membro do Ministério Público poderá ser promovido por merecimento 
somente após 2 (dois) anos de e fetivo exercício na respectiva entrância. (Redação dada pela Lei 
n.º 11.723/02) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 37 
§ 1º - O Conselho Superior poderá dispensar o interstício de que trata o “caput” deste 
artigo nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
I - quando não houver Promotor de Justiça aceitante que o tenha, atendido o interesse 
público; (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
II - quando houver Promotor de Justiça aceitante que o tenha e este não preencher os 
requisitos previstos no § 2º do artigo 26 desta lei; (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
III - quando houver Promotor de Justiça aceitante que esteja respondendo a processo 
administrativo disciplinar ou a processo penal por crime doloso. (Redação dada pe la Lei n.º 
11.723/02) 
 
§ 2º - O tempo de interstício será contado até o último dia do respectivo edital. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
 
§ 3º - Aplica-se à remoção, prevista no artigo 33 desta Lei, o disposto no § 1º deste 
artigo. (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
 
Art. 29 - Recebida a indicação do Conselho Superior, caberá ao Governador do Estado 
efetivar a promoção. 
Art. 29 - É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figurar por 3 (três) vezes 
consecutivas ou 5 (cinco) vezes alternadas em listas de mere cimento. (Redação dada pela Lei n.º 
11.723/02) 
 
Parágrafo único - Para promoção por merecimento, o Promotor de Justiça deverá 
integrar a primeira quinta parte da lista de antigü idade, salvo se não houver com tais requisitos 
quem aceite a vaga ou quando o número limitado de membros aceitantes inviabilizar a formação 
de lista tríplice. (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
 
Art. 30 - Ao encaminhar ao Governador do Estado lista de promoção por merecimento, 
o Procurador Geral comunicar-lhe-á a ordem de escrutínio, o número de votos obtidos e quantas 
vezes tenham entrado em listas anteriores os indicados. 
Art. 30 - A lista de merecimento resultará dos 3 (três) nomes mais votados, desde que 
obtida maioria de votos, procedendo -se, para alcançá -la, a 3 (três) votações, examinados, em 
primeiro lugar, os nomes dos remanescentes de lista anterior. (Redação dada pel a Lei n.º 
11.723/02) 
 
§ 1º - Os votos do Conselho Superior do Ministério Público para formação da lista 
tríplice para promoção por merecimento, incluído o voto obrigatório do Pr ocurador-Geral de 
Justiça, deverão atender os critérios previstos no § 2º do artigo 26 desta lei. (Redação dada pela 
Lei n.º 11.723/02) 
§ 1º - Os votos do Conselho Superior do M inistério Público para formação da lista 
tríplice para promoção por merecimento, incluído o voto obrigatório do Procurador -Geral de 
Justiça, deverão atender os critérios previstos no § 3 º do art. 26A. (Redação dada pela Lei n.º 
12.796/07) 
 
§ 2º - Quando a promoção implicar em transferência de Comarca, o Promotor de Justiça 
terá direito a 15 (quinze) dias de trânsito, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, a critério do 
Procurador-Geral de Justiça, para assumir o novo cargo. (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
 
§ 3º - Nos casos de promoção, a antigüidade na entrância passará a ser contada a partir 
da data da publicação oficial. (Redação dada pela Lei n.º 11.723/02) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 38 
 
Art. 31 - A alteração da entrância da comarca não modificará a situação do Promotor 
Público na carreira. 
 
§ 1º - O Promotor Público da comarca cuja entrância fôr elevada, continuará a exercer 
ali suas funções, querendo, e, quando promovido, nela será classificado, se o requerer. 
 
§ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, o Promotor Público a quem couber  a 
promoção permanecerá em sua promotoria, percebendo os vencimentos da entrância para que foi 
promovido, e deverá ser classificado na primeira vaga que nesta última ocorrer, e para a qual não 
haja pedido de remoção. 
Art. 31 - A alteração da entrância da comarca não modificará a situação do Promotor de 
Justiça na carreira. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - O Promotor de Justiça da comarca cuja entrância for elevada, continuará a exercer 
ali suas funções, querendo, até que seja promovido à entrância correspondente, quando nela será 
classificado, se o requerer. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, o Promotor de Justiça a quem couber 
a promoção permanecerá em sua Promotoria, percebendo os vencimentos da entrância para que 
foi promovido, e deverá ser classificado na primeira vaga que nesta última ocorrer, e para a qual 
não haja pedido de remoção. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
CAPÍTULO VI 
DA REMOÇÃO 
 
Art. 32 - A remoção é voluntária ou compulsória. 
Art. 32 - A remoção é voluntária ou compulsória. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 32 - A remoção é voluntária ou por interesse público. (Redação dada pela Lei n.º 
12.796/07) 
 
§ 1º - Ao provimento inicial e à promoção, precederá a remoção voluntária. (Redação 
dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - A classificação de membro do Ministério Público substituto far -se-á pelo 
deferimento de pedido de remoção. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 3º - Em caso de remo ção, a antigüidade na comarca, para fins de interstício, passa a 
contar da publicação do ato no Diário Oficial do Estado. (Incluído pela Lei n.º 9.505/92) 
 
Art. 33 - A remoção vo luntária de uma promotoria para outra na mesma entrância, 
dependerá de pedido do interessado dirigido ao Procurador Geral e de parecer da Comissão 
Disciplinar. 
Art. 33 - A remoção voluntária de uma Promotoria para outra na mesma entrância 
dependerá de pedido do interessado dirigido ao Procurador Geral e será assegurada, ressalvado o 
disposto no art. 34, ao mais antigo dos que a solicitarem. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 1º - Os pedidos de remoção serão formulados no prazo improrrogável de dez (10) 
dias, contados da data em que for publicado no Diário Oficial o ato declaratório da vacância. 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 39 
§ 2º - Onde houver mais de uma promotoria, o edital de vacância será publicado uma  só 
vez e compreenderá não só a promotoria vacante como as demais promotorias da mesma 
comarca que vagarem em conseqüência daquela remoção. O disposto neste parágrafo não se 
aplica à comarca de Porto Alegre. 
 
§ 3º - Se nenhum dos Promotores Públicos da mes ma entrância pedir remoção, poderão 
fazê-lo os titulares de entrâncias superiores, nos cinco (5) dias subseqüentes ao término do prazo 
da vacância. 
 
§ 4º - Com a remoção a pedido, para promotoria de entrância inferior, o membro do 
Ministério Público passar á a ocupar, na lista de antigüidade, a posição relativa ao seu tempo 
anterior de exercício na mesma entrância, percebendo os vencimentos a ela correspondentes, mas 
contará o tempo de serviço já prestado na entrância para a qual for novamente promovido. 
 
§ 5º - O prazo previsto neste artigo, no caso de criação de promotoria, começará a fluir 
da data da publicação no Diário Oficial do ato que determinar a sua instalação. 
 
§ 6º - Não havendo pedido de remoção no prazo legal, a promotoria poderá ser provida 
por ato do Procurador Geral, mediante requerimento de qualquer interessado.  
Art. 33 - A remoção voluntária dependerá de pedido do interessado dirigido ao 
Procurador Geral e efetuada, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, ouvido o 
Conselho Superior. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - Os pedidos de remoção serão formulados no prazo improrrogável de dez dias, 
contados da data em que for publicado no Diário Oficial o ato declaratório da vacância ou, em se 
tratando de criação de novo cargo, da data da publicação no Diário Oficial do ato que determinar 
a sua instalação. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - O Ato a que se refere o parágrafo anterior conterá, obrigatoriamente, a indicação 
do critério, antigüidade ou merecimento, a ser observado no preenchimento da vaga.  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 3º - A alternatividade a que se refere este artigo é considerada em relação às remoções 
efetuadas em cada entrância. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 4º - A remoção no quadro de Procuradores de Justiça obedecerá, exclusivamente, ao 
critério da antigüidade e será processada na forma deste artigo.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
 
§ 5º - Se nenhum Promotor de Justiça da mesma entrância pedir remoção, poderão fazê -
lo os titulares de Promotorias de entrâncias superiores, nos cinco dias subseqüentes ao término 
do prazo da vacância. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 6º - Com a remoção voluntária para promotoria de entrância inferior, o Promotor de 
Justiça passará a ocupar, na lista de antigüidade, a posição relativa a o seu tempo anterior de 
exercício na mesma entrância, percebendo os vencimentos a ela correspondentes, mas contará 
posteriormente o tempo de serviço já prestado na entrância para a qual for novamente 
promovido. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 40 
§ 7º - Não havendo pedido de remoção no prazo legal, nem possibilidade de o cargo 
vago ser preenchido por promoção, a promotoria poderá ser provida por ato do Procurador -
Geral, mediante  remoção voluntária de qualquer interessado. (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
Art. 33 - A remoção voluntária dependerá de pedido do interessado, dirigido ao 
Procurador-Geral e efetuada, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, somente sendo 
deferida a quem tenha completado um ano de exercício na mesma Promotoria, ouvido o 
Conselho Superior. (Redação dada pela Lei n.º 7.982/85) 
 
§ 1º - Os pedidos de remoção serão formulados no prazo improrrogável de dez (10) dias 
contados da data em que for publicado no Diário Oficial o ato declaratório da vacância ou, em se 
tratando de criação de novo cargo, da data da publicação no Diário Oficial do ato que determinar 
a sua instalação. (Redação dada pela Lei n.º 7.982/85) 
 
§ 2º - O ato a que se refere o parágrafo anterior conterá, obrigatoriamente, a indicação 
do critério, antigüidade ou merecimento, a ser observado no preenchimento da vaga.  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.982/85) 
 
§ 3º - A alternatividade a que se refere este artigo é considerada em relação às remoções 
efetuadas em cada entrância. (Redação dada pela Lei n.º 7.982/85) 
 
§ 4º - A remoção no quadro de Procuradores de Ju stiça obedecerá, exclusivamente, ao 
critério da antigüidade e será processada na forma deste artigo.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.982/85) 
§ 4º - As classificações e as remoções, inclusive por permuta, nos cargos de Procurador 
de Justiça junto às Procuradorias de Justiça se dará pelos critérios, alternados, de antigüidade e 
de merecimento, e serão processados na forma deste artigo. (Redação dada pela Lei n.° 
11.282/98) 
§ 4º - As classificações e as remoções, nos cargos de Procurador de Justiça junto às 
Procuradorias de Justiça se darão pelos critérios, alternados, de antigüidade e de merecimento, e 
serão processadas na forma deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 5º - Se nenhum Promotor de Justiça da mesma entrância pedir remoção, poderão fazê -
lo os titulares de Promotorias de entrâncias superiores, nos cinco (5) dias subseqüentes ao 
término do prazo da vacância. (Redação dada pela Lei n.º 7.982/85) 
 
§ 6º - Com a remoção voluntária para a promotoria de entrância inferior, o Promotor de 
Justiça passará a ocupar, na lista de antigüidade, a posição relativa ao seu tempo anterior de 
exercício na mesma entrância, percebendo os vencimentos a ela correspondentes, mas contará 
posteriormente o tem po de serviço já prestado na entrância para a qual for novamente 
promovido. (Redação dada pela Lei n.º 7.982/85) 
 
§ 7º - Não havendo pedido de remoção no prazo legal, nem possibi lidade de o cargo 
vago ser preenchido por promoção, a promotoria poderá ser provida por ato do Procurador -
Geral, mediante remoção voluntária de qualquer interessado.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.982/85) 
 
§ 8º - Nas remoções para Promotorias da mesma comarca, será dispensado o prazo 
mínimo fixado no "caput". (Redação dada pela Lei n.º 7.982/85) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 41 
§ 9º - É obrigatória a remoção de membro do Ministério Público que figure 3 (três) 
vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento. (Incluído pela Lei n.º 
12.796/07) 
 
§ 10 - Não poderá ser reconhecido merecimento para fins de remoção nos casos 
previstos no art. 26A, § 5º desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
Art. 34 - A remoção na for ma do art. 33, será deferida uma vez em cada entrância, 
facultado novo pedido de remoção, cujo deferimento ficará a critério do Procurador Geral, 
ouvida a Comissão Disciplinar. 
Art. 34 - O pedido de remoção do Promotor mais antigo na entrância somente pode rá 
ser indeferido pela Comissão Disciplinar com fundamento na conveniência do serviço. (Redação 
dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
Parágrafo único – VETADO (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 34 - O pedido de remoção do membro do Ministério Público mais antigo no cargo, 
quando a remoção deva ser por antigüidade, somente poderá ser indeferido com fundamen to na 
conveniência do serviço. Na remoção por merecimento o Conselho Superior indicará, dentre os 
requerentes, aquele a quem caiba a remoção, aplicados os critérios objetivos mencionados no art. 
27, podendo opinar pela recusa de todos os pedidos. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 34 - O pedido de remoção do membro do Ministério Público mais antigo no cargo, 
quando a remoção deva ser por antigüidade, somente poderá ser inde ferido com fundamento na 
conveniência do serviço. Na remoção por merecimento, o Conselho Superior indicará, dentre os 
requerentes, aquele a quem caiba a remoção, aplicados os critérios objetivos mencionados no art. 
26-A, podendo opinar pela recusa de todos os pedidos. (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07) 
 
Parágrafo único - A remoção a pedido ou a remoção por permuta de membros do 
Ministério Público atenderá aos mesmos critérios objetivos previstos para as promoções por 
merecimento e referidos no art. 26A desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
Art. 35 - A remoção compulsória somente poderá ser de cretada mediante representação 
motivada do Procurador Geral com fundamento na conveniência do serviço, ouvida a Comissão 
Disciplinar. 
Art. 35 – VETADO (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 35 - A remoção por interesse público somente poderá ser efetuada com fundamento 
no interesse público e será processada mediante representação do Procurador -Geral de Justiça ou 
do Corregedor -Geral do Ministério Público ao Conselho Superior do  Ministério Público. 
(Redação dada pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 1º - Enquanto a remoção não se tornar efetiva por falta de vaga em outra comarca, o 
Promotor Público ficará à disposição do Procurador Geral. 
§ 1º - Enquanto a remoção não se tornar efetiva por falta de vaga em outra comarca, o 
Promotor de Justiça ficará à disposição do Procurador Geral. (Vide Lei n.° 7.670/82)  
§ 1º - O interesse público justificador da remoção consiste na ocorrência de fato que 
dificulte sobremodo o exercício das funções pelo membro do Ministério Público na Comarca, 
Promotoria ou Procuradoria. (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 2º - O membro do Ministério Público não poderá obter remoção para a comarca donde 
tenha sido removido compulsoriamente, enquanto persistirem os motivos que determinara m seu 
afastamento, a critério do Procurador Geral, ouvida a Comissão Disciplinar. 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 42 
§ 2° – VETADO (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
§ 2º - Apresentada a representação referida n este artigo, o Conselho Superior do 
Ministério Público ouvirá, no prazo de 10 (dez) dias, o interessado, que poderá apresentar defesa 
prévia e requerer provas nos 5 (cinco) dias seguintes, pessoalmente ou por procurador. (Redação 
dada pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 3º - Durante a instrução e antes das provas de defesa, poderão ser produzidas provas 
eventualmente propostas pelo Procurador -Geral de Justiça, pelo Corregedor -Geral do Ministério 
Público e pelo Conselho Superior do Ministério Público, de ofício. (Incluído pela Lei n.º 
12.796/07) 
 
§ 4º - Encerrada a instrução, o interessado terá vista dos autos pa ra alegações finais pelo 
prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 5º - Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Conselho Superior do Ministério 
Público decidirá, observada a maioria absoluta dos membros, desde logo indicando, se houver 
vaga, a futura classificação do removido. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 6º - Decidindo o Conselho Superior do Ministério Público pela remoção por interesse 
público, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua intimação, recorrer ao 
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que decidirá no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, na forma do seu Regimento Interno. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 7º - A intimação do interessado e seu procurador, quando houver, será pessoal ou, 
havendo motivo justificado, por publicação no Diário Oficial do Estado. (Incluído pela Lei n.º 
12.796/07) 
 
§ 8º - Inexistindo cargo vago disponível no momento em que se deva verificar a 
remoção por interesse público, o membro do Ministério Público ficará à disposição da 
Procuradoria-Geral de Justiça, até seu adequado aproveitamento em vaga a ser provida pelo 
critério de merecimento e para a qual não haja inscrição de interessados na remoç ão voluntária. 
(Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
Art. 36 - A remoção por permuta, admissível entre membros do Ministério Público da 
mesma entrância, dependerá de parecer da Com issão Disciplinar que apreciará o pedido em 
função da conveniência do serviço e da posição ocupada pelos interessados no quadro de 
antigüidade. 
Art. 36 - A remoção por permuta, admissível entre membros do Ministério Público 
pertencentes ao mesmo grau na ca rreira, dependerá de parecer favorável do Conselho Superior 
que apreciará o pedido em função da conveniência do serviço e da posição ocupada pelos 
interessados no quadro de antigüidade. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 36 - A remoção por permuta, admissível entre membros do Ministério Público 
pertencentes ao mesmo grau na carreira, dependerá de parecer favorável do Conselho Superior 
que apreciará o pedido em função da con veniência do serviço, e da posição ocupada pelos 
interessados no quadro de antiguidade e do merecimento, observados os critérios do art. 26A. 
(Redação dada pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 1º - A remoção por permuta não poderá ser deferida quando um dos pretendentes tiver 
sofrido penalidade de censura ou suspensão, respectivamente no período de um ou dois anos, 
anteriormente à ocorrência do pedido. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 43 
 
§ 2º - As circunstâncias da remoção por permuta poderão ser consideradas em futura 
aferição do merecimento. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
Art. 37 - No caso de remoção de uma para outra comarca, o Promotor Público terá 
direito a oito (8) dias de trânsito, prorrogáveis, até o dobro. 
Art. 37 - No caso de remoção de uma para outra comarca, o Promotor de  Justiça terá 
direito a oito (8) dias de trânsito, prorrogáveis, até o dobro. (Vide Lei n.º 7.670/82) 
 
CAPÍTULO VII 
DA REINTEGRAÇÃO 
 
Art. 38 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial passada em 
julgado, é o retorno do membro do Ministério Público à carreira, com ressarcimento dos 
vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, contando tempo de 
serviço. 
 
§ 1º - Achando-se ocupado o  cargo no qual for reintegrado, o respectivo ocupante 
passará à disposição do Procurador Geral. 
 
§ 2º - Extinto o cargo, e não existindo, na entrância, vaga a ser ocupada pelo 
reintegrado, será ele posto em disponibilidade remunerada, ou aproveitado nos te rmos desta lei, 
facultando-se-lhe a escolha da sede, onde aguardará aproveitamento. 
 
§ 3º - O reintegrado será submetido a inspeção médica e, verificando -se sua 
incapacidade para o exercício do cargo, será aposentado com as vantagens a que teria direito, s e 
efetivada a reintegração.  
Art. 38 - A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do 
membro do Ministério Público ao cargo, com o ressarcimento dos vencimentos e vantagens 
deixados de perceber em razão do afastamento, incl usive a contagem do tempo de serviço.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.807/02) 
 
§ 1º - Achando-se provido o cargo no qual será reintegrado o membro do Ministério 
Público, o seu ocu pante passará à disponibilidade, até posterior aproveitamento.  (Redação dada 
pela Lei n.º 11.807/02) 
 
§ 2º - O membro do Ministério Público reintegrado será submetido a inspeção médica e, 
se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito 
se efetivada a reintegração. (Redação dada pela Lei n.º 11.807/02) 
 
CAPÍTULO VIII 
(REVOGADO pela Lei n.º 11.807/02) 
DA READMISSÃO 
(REVOGADO pela Lei n.º 11.807/02) 
 
Art. 39 - A readmissão é o ato pelo qual o membro do Ministério Público que tiver sido 
exonerado reingressa na carreira, tendo assegurada a contagem de tempo de serviço anterior 
apenas para efeito de estabilidade, acréscimos qüinqüenais, adicionais e aposentad oria. 
(REVOGADO pela Lei n.º 11.807/02) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 44 
Parágrafo único - A readmissão dependerá de inspeção médica favorável, idade não 
superior a 45 (quarenta e cinco) anos à data do pedido e parecer favorável da Comissão 
Disciplinar. 
Parágrafo único - A readmissão dependerá de inspeção médica favorável, idade não 
superior a cinqüenta (50) anos à data do pedido e parecer favorável da Comissão Disciplinar. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Parágrafo único - A readmissão dependerá de inspeção médica favorável, idade não 
superior a cinqüenta (50) anos à data do pedido e parecer favorável do Conselho Superior. (Vide 
Lei n.º 7.744/82) (REVOGADO pela Lei n.º 11.807/02) 
 
Art. 40 - A readmissão far -se-á no grau da carr eira a que pertencia o exonerado.  
(REVOGADO pela Lei n.º 11.807/02) 
 
Art. 41 - A readmissão dependerá, em qualquer caso, de vaga a ser preenchida por 
merecimento. (REVOGADO pela Lei n.º 11.807/02) 
 
Parágrafo único - No grau inicial, a readmissão só será concedida se não houver 
candidato aprovado em concurso, em condições de nomeação.  (REVOGADO pela Lei  n.º 
11.807/02) 
 
CAPÍTULO IX 
DA REVERSÃO 
 
Art. 42 - A reversão é o reingresso, nos quadros da carreira, do membro de Ministério 
Público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. 
 
§ 1º - A reversão far-se-á, a pedido ou de ofício, em vaga preenchível por merecimento, 
na entrância a que pertencia o aposentado. 
 
§ 2º - A reversão dependerá de parecer favorável da Comissão Disciplinar e não se 
aplicará a interessado com mais de sessenta (60) anos. 
§ 2º - A reversão dependerá de parecer favorável do Conselho Superior e não se aplicará 
a interessado com mais de sessenta (60) anos. (Vide Lei n.° 7.744/82) 
 
§ 3º - A reversão no grau inicial da carreira somente ocorrerá quando não houver 
candidato aprovado em concurso, em condições de nomeação. 
 
§ 4º - O tempo de afastamento, por motivo de aposentadoria, só será computado para 
efeito de nova aposentadoria. 
 
§ 5º - O membro do Ministério Público que houver revertido, somente poderá ter 
promoção após o interstício de dois (2) anos de efetivo exercício, contado da data da reversão. 
 
§ 6º - Tendo a aposentadoria decorrido exclusivamente do implemen to do tempo de 
serviço, o período de afastamento, desde que não superior a três anos, será computado como 
efetivo serviço e para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 7º - O membro do Ministério Público que tenha obtido sua reversão não poderá ser 
aposentado novamente sem que tenham decorrido três anos de exercício, salvo se a 
aposentadoria for por motivo de saúde. (Incluído pela Lei n.º 7.670/82) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 45 
Art. 42 - A reversão é o reingresso, nos quadros da carreira, do membro do Ministério 
Público aposentado. (Redação dada pela Lei n.º 11.807/02) 
 
§ 1º - A reversão dar -se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério 
Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, observado o disposto nesta Lei.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.807/02) 
 
§ 2º - A reversão à carreira do Ministério Público poderá ser concedida desde que 
atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei n.º 11.807/02) 
I - no caso de aposentadoria voluntária por tempo de serviço: (Redação dada pela Lei n.º 
11.807/02) 
a) não estar o interessad o aposentado há mais de dois anos;  (Redação dada pela Lei n.º 
11.807/02) 
b) estar apto física e mentalmente para o exercício das funções.  (Redação dada pela Lei 
n.º 11.807/02) 
II - no caso de aposentadoria por invalidez, se não mais subsistirem as razões da 
incapacitação. (Redação dada pela Lei n.º 11.807/02) 
 
§ 3º - O pedido de reversão, devidamente instruído, será dirigido ao Procurador -Geral 
de Justiça, que o encaminhará ao Conselho Superior do Ministério Público para deliberação.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.807/02) 
 
§ 4º - A aptidão física e psiquiátrica, bem como a cessação das razões da incapacitação, 
deverão ser comprovadas através de perícia realizada pelo Serviço Biomédico do Ministério 
Público. (Redação dada pela Lei n.º 11.807/02) 
 
CAPÍTULO X 
DO APROVEITAMENTO 
 
Art. 43 - Aproveitamento é o retorno ao efetivo exercício do cargo, de membro do 
Ministério Público em disponibilidade, em exercício da função gratificada, cargo de provimento 
em comissão ou função eletiva. 
 
§ 1º - O aproveitamento dar -se-á obrigatoriamente na primeira vaga da entrância a que 
pertencer o membro do Ministério Público e para a qual não haja pedido de remoção. 
 
§ 2º - Enquanto não houver vaga para sua classificação, o membro do Ministério 
Público que retornar ao efetivo exercício do cargo será posto à disposição do Procurador Geral. 
 
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, o membro do Ministér io Público terá sede fixada 
pelo Procurador Geral. 
Art. 43 - O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em 
disponibilidade ao exercício funcional. (Redação dada pela Lei n.º 11.808/02) 
 
Art. 44 - O membro do Ministério Público à disposição do Procurador Geral, nos casos 
de remoção compulsória e de reintegração, será aproveitado na primeira vaga da entrância a que 
pertence e para a qual não haja pedido de remoção nem ocorram os casos do artigo 43. 
Art. 44 - O membro do Ministério Público será aproveitado em cargo com funções de 
execução iguais ou assemelhadas às daquele que ocupava quando posto em disponibilidade, 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 46 
salvo se aceitar outro de igual entrância, ou se f or promovido. (Redação dada pela Lei n.º 
11.808/02) 
 
Art. 45 - Extinguindo-se um cargo do Ministério Público, seu titular, se estável, será 
posto em disponibilidade remunerada, aguardando, em sede que escolher, seu aproveitamento. 
Art. 45 - Ao retornar à atividade, será o membro do Ministério Público submetido à 
inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a 
que teria direito se efetivado o seu retorno. (Redação dada pela Lei n.º 11.808/02) 
 
CAPÍTULO XI 
DO QUADRO ESPECIAL 
DO AFASTAMENTO DO CARGO 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
Art. 46 - O membro do Ministério Público afastado para exercer cargo ou função 
estranhos à carreira, eletivos ou não, deixará de perceber seus vencimentos e contará tempo de 
serviço apenas para promoção p or antigüidade, aposentadoria ou percepção de acréscimos 
qüinqüenais, licença -prêmio e quaisquer outras vantagens que decorram exclusivamente da 
efetividade, sendo classificado em quadro à parte (art. 85 da Constituição Estadual). 
 
Parágrafo único - A vaga resultante será provida na forma deste Estatuto. 
§ 1º - Consideram-se não estranhos à carreira do Ministério Público os cargos de 
Secretário de Estado ou os legalmente equiparados, os de Deputado Estadual, Deputado Federal 
e Senador. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
§ 2º - A vaga resultante será provida na forma deste Estatuto. (Redação dada pela Lei 
n.º 7.525/81) 
Art. 46 - O membro do Ministério Público somente poderá afastar -se do cargo para: 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
II - exercer outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou maior, a critério do 
Conselho Superior, na administração direta ou indireta; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
III - freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no 
exterior, com prévia autorização do Procurador -Geral, ouvido o Órgão Especial do Colégio de 
Procuradores. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
III - freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no 
exterior, com prévia autorização do Procurador -Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do 
Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 11.808/02) 
 
§ 1º - Não será permitido o afastamento durante o estágio probatório. (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - O membro do Ministério Público afastado do cargo perderá sua classificação, 
passando à si tuação de substituto no respectivo grau de carreira, e somente por antigüidade 
poderá ser promovido. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
§ 2º - O membro do Ministério Público af astado do cargo, nos casos do inciso I, 
primeira parte, e II, perderá a sua classificação, e somente por antigüidade poderá ser promovido. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.744/82) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 47 
§ 3º - A vaga resultante será provida na forma deste Estatuto. (Incluído pela Lei n.º 
7.744/82) 
 
§ 4º - É vedado o afastamento do membro do Ministério Público para a prestação de 
concursos públicos, quaisquer que sejam as fases ou etapas, salvo na hipótese prevista no inciso 
XI do art. 53. (Incluído pela Lei n.º 12.269/05) 
Art. 46 - O membro do Ministéri o Público somente poderá afastar -se do cargo para: 
(Redação dada pela Lei n.º 12.796/07) 
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer, desde que tenha ingressado na carreira ant es 
de 08 de dezembro de 2004; (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07) 
II - freqüentar cursos e seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, 
com prévia autoriza ção do Procurador -Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do 
Ministério Público, desde que haja pertinência temática e interesse institucional; (Redação dada 
pela Lei n.º 12.796/07) 
III - exercer outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou maior, a critério 
do Conselho Superior do Ministério Público, na administração direta ou indireta, desde que tenha 
ingressado na carreira do Ministério Público antes de 05 de outubro de 1988. (Redação dada pela 
Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 1º - Não será permitido o afastamento durante o estágio probatório. (Redação dada 
pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 2º - O membro do Ministério Público afastado do cargo, nos casos dos incisos I, II e 
III, perderá a sua classificação e somente será promovido por antigüidade. (Redação dada pela 
Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 3º - O membro do Ministério Público afastado do cargo no caso do inciso III deverá 
manifestar a opção pelo regime anterior. (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 4º - A vaga resultante será provida na forma deste Estatuto. (Redação dada pela Lei n.º 
12.796/07) 
 
Art. 47 - A promoção por antigüidade, nos termos do artigo anterior, não prejudicará o 
provimento, pelo mesmo critério, da vaga ocorrida. 
 
Parágrafo único - Se aquele que sucede na antigüidade ao membro do Ministério 
Público afastado do cargo for o próx imo a ser promovido por merecimento, a vaga ocorrida 
poderá ser provida por este critério, observado o disposto no artigo 26, "caput". (Incluído pela 
Lei n.º 9.505/92) 
 
CAPÍTULO XII 
DA APOSENTADORIA 
 
Art. 48 - Os membros do Ministério Público serão aposentados: 
I – compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade; 
II - a pedido, na forma da legislação em vigor; 
III - a pedido, ou compulsoriamente, por invalidez comprovada. 
 
 
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§ 1º - Ao completar a idade limite para permanência no serviço, o membro do 
Ministério Público afastar-se-á do exercício, comunicando seu afastamento ao Procurador Geral, 
para formalização da aposentadoria. 
 
§ 2º - A aposentadoria de que trata o item III será co ncedida mediante comprovação da 
incapacidade física ou mental do membro do Ministério Público, e precedida de licença para 
tratamento de saúde por vinte e quatro (24) meses, salvo se o laudo médico concluir, desde logo, 
pela incapacidade definitiva para o exercício do cargo. 
 
Art. 49 - Os proventos da aposentadoria serão integrais quando o membro do Ministério 
Público: 
I - contar com o tempo de serviço a que se refere o artigo 48, item II; 
II - vier a se invalidar por acidente do trabalho, ou por agressão n ão provocada, em 
serviço ou em decorrência dele, ou ainda por lepra, tuberculose, neoplasia maligna, mal de 
Addison, paralisia, psicose, neurose, epilepsia, toxicomania, afecções pulmonares, 
cardiovasculares, do sistema nervoso central ou periférico, ou ai nda com grave deformidade 
física superveniente a seu ingresso no serviço estadual. 
 
§ 1º - Nos demais casos os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de 
serviço. 
 
§ 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, segundo a mesma razão, sempre 
que se modificarem os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade, mantida a 
proporcionalidade quando ocorrer a hipótese prevista no § 1º. 
§ 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, com base em idêntico critério, 
sempre que se modificarem os vencimentos e vantagens dos membros do Ministério Público em 
atividade, mantida a proporcionalidade quando ocorrer a hipótese prevista no § 1º. (Redação 
dada pela Lei n.º 7.097/77) 
§ 2.º  Os proventos da aposentadoria serão revistos, com base em idêntico critério, 
sempre que se modificarem os subsídios dos membros do Ministério Público em atividade, 
mantida a proporcionalidade quando ocorrer a hipótese prevista n o § 1.º. (Redação dada pela Lei 
Complementar n.º 14.412/13) 
 
Art. 50 - Para efeito de aposentadoria, será computado integralmente o tempo de serviço 
de qualquer natureza, inclus ive o militar, prestado à União, ao Estado, a outra unidade da 
federação ou a município, e às respectivas organizações autárquicas, empresas públicas e 
sociedades de economia mista de que sejam controladoras, bem como em empresas, instituições, 
estabelecimentos e outras organizações ou serviços que hajam total ou parcialmente passado ou 
venham a passar à responsabilidade do Estado. 
 
§ 1º - Computar-se-á, também, o tempo de exercício efetivo da advocacia, anterior à 
nomeação, calculado por metade, até o máxi mo de cinco (5) anos, desde que não coincidente 
com qualquer outro tempo de serviço computável para os efeitos deste artigo. 
§ 1º - Computar-se-á, também, o tempo de exercício efetivo da advocacia, anterior à 
nomeação, até o máximo de dez anos, desde que n ão coincidente com qualquer outro tempo de 
serviço computável para os efeitos deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
§ 2º - Computar-se-á em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada. 
Art. 50 - Para efeito de aposentadoria, será computado, integralmente, o tempo de 
serviço de qualquer natureza, inclusive o militar, prestado à União, ao Estado, a outra unidade da 
 
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federação ou a Município, e às respectivas organizações  autárquicas, empresas públicas e 
sociedades de economia mista de que sejam controladores, bem como em empresas, instituições, 
estabelecimentos e outras organizações ou serviços que hajam total ou parcialmente passado ou 
venham a passar à responsabilidade do Estado. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - O tempo de serviço prestado em atividade privada será computado para efeito de 
aposentadoria na forma da Lei nº 7.057, de 30 de dezembro de 1976.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
 
§ 2º - Computar-se-á, também, o tempo de exercício efetivo da advocacia anterior à 
nomeação, até o máximo de dez ano s, desde que não coincidente com qualquer outro tempo de 
serviço computável para os efeitos deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 3º - Computar-se-á em dobro o te mpo de licença -prêmio não gozada. (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
 
CAPÍTULO XIII 
DA EXONERAÇÃO 
 
Art. 51 - A exoneração de membro do Ministério Público dar-se-á: 
I - a pedido; 
II - por não satisfazer os requisitos do estágio probatório. 
 
§ 1º - Ao membro do Ministério Público sujeito a processo administrativo ou judicial 
somente se concederá exoneração depois de julgado o processo e cumprida a pena disciplinar 
imposta. 
 
§ 2º - Não sendo decidido o processo administrativo nos prazos da lei, a exoneração será 
automática. 
 
CAPÍTULO XIV 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
 
Art. 52 - A apuração do tempo de serviço, na entrância como na carreira, para 
promoção, remoção, aposentadoria e gratificações , será feita em dias convertidos em anos, 
considerados estes como de trezentos e sessenta e cinco (365) dias. 
 
Parágrafo único – Anualmente, até trinta e um (31) de janeiro, o Procurador Geral fará 
publicar a lista dos membros do Ministério Público com a r espectiva antigüidade na entrância e 
na carreira, concedido aos interessados o prazo de trinta (30) dias para reclamação. 
 
Art. 53 - Serão considerados de efetivo exercício, para efeito do artigo anterior, os dias 
em que o membro do Ministério Público estiver afastado do serviço em virtude de: 
I - férias; 
II - licença-prêmio; 
III - casamento, até oito (8) dias; 
IV - luto, até oito (8) dias, por falecimento, de cônjuge, ascendentes, descendentes, 
sogros ou irmãos; 
V - exercício de função gratificada ou cargo em comissão; 
VI - desempenho de função eletiva; 
 
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VII - licença para tratamento de saúde; 
VIII - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
IX - convocação para serviço militar, ou outros serviços por lei obrigatórios; 
X - afastamento para aperfeiçoamento; 
XI - prestação de concurso ou prova de habilitação para concorrer a cargo público ou de 
magistério superior ou secundário; 
XI- prestação de concurso para concorrer a cargo, emprego ou função pública de 
magistério superior ou secundário; (Redação dada pela Lei n.º 12.269/05) 
XII - sessão de órgão público colegiado; 
XIII - licença para concorrer a função pública eletiva; 
XIV - disponibilidade remunerada; 
XV - trânsito. 
 
Art. 54 - É vedada a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado ao 
serviço público. 
 
TÍTULO III 
DOS DEVERES, DIREITOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES 
 
Art. 55 - O membro do Ministério Público deverá manter conduta irrepreensível nos 
atos de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal, pela dignidade de 
seu cargo e pelo prestígio da instituição, incumbindo-lhe, especialmente: 
I - residir na sede da comarca em que servir, sob pena de remoção compulsória, salvo 
autorização do Procurador Geral; 
I - residir na sede da comarca em que servir, sob pena de remoção compulsória, salvo 
autorização do Procurador -Geral, precedida de decisão favorável da Comissão Disciplinar; 
(Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
II - comparecer diariamente ao foro, durante o expediente, oficiando em todos os atos 
em que sua presença for obrigatória; 
III - desempenhar com zelo e presteza, e dentro dos prazos, as atribuições  do cargo e os 
serviços que lhe forem cometidos, na forma da lei; 
IV - zelar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenha; 
V - comunicar à Comissão Disciplinar os motivos de natureza íntima de suspeição por 
ele invocados em qualquer proce sso, bem como a razão por que deixou de atender a qualquer 
providência que lhe tenha sido determinada a prazo certo; 
VI - respeitar a dignidade da pessoa humana do acusado; 
VII - guardar sigilo profissional; 
VIII - tratar com urbanidade membros do Ministér io Público, juízes, advogados, 
autoridades administrativas e policiais, servidores da justiça e partes; 
IX - prestar as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior do 
Ministério Público. 
Art. 55 - O membro do Ministério Público deverá ma nter conduta irrepreensível nos 
atos de sua vida pública e privada, velando por sua respeitabilidade pessoal, pela dignidade de 
seu cargo e pelo prestígio da Instituição, incumbindo-lhe, especialmente: (Redação dada pela Lei 
n.º 7.670/82) 
I - velar pelo prestígio da Justiça, pelo respeito aos Magistrados, Advogados e membros 
da Instituição; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
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II - obedecer, rigorosamente, nos atos que oficiar, a formalidade exigida dos Juízes na 
sentença, sendo obrigatório em cada ato fazer relatório, dar os fundamentos, em que analisará as 
questões de fato e de direito, e lançar o seu p arecer ou requerimento; (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
III - obedecer, rigorosamente, aos prazos processuais;  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
IV - comparecer, diariamente, ao foro, durante o expediente, oficiando em todos os atos 
em que sua presença for obrigatória; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
V - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos  da lei, comunicando ao Conselho 
Superior os motivos de natureza íntima de suspeição invocados;  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
VII - adotar as providências cabíveis em face  das irregularidades de que tenha 
conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
VIII - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, autoridades administrativas e 
policiais, funcionários e auxiliares da Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
IX - residir na sede do Juízo junto ao qual servir, salvo auto rização do Procurador -
Geral, ouvido o Conselho Superior; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
X - atender com presteza à solicitação de membros do Ministério Público, para 
acompanhar atos judiciais ou diligências policiais que devam realizar -se onde exerça suas 
atribuições; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
XI - prestar informações requisitadas pelos órgãos da Instituição;  (Redação dada pela 
Lei n.º 7.670/82) 
XII - participar do Conselho Penitenciário, quando designado, sem prejuízo das demais 
funções de seu cargo; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
XIII - comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da Instituição aos quais pertencer;  
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
XIV - velar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenha;  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.670/82) 
XV – respeitar a dignidade da pessoa humana do acusado;  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
XVI - guardar sigilo profissional; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
XVII – prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver órgãos próprios.  
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
CAPÍTULO II 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
 
Art. 56 - É assegurado ao membro do Ministério Público o direito de requerer, 
representar, reclamar e recorrer, dirigindo -se diretamente à autoridade competente, ou, por 
intermédio do Procurador Geral, quando se tratar do Governador do Estado. 
Art. 56 - É assegurado aos membros do Ministério Público o direito de requerer, 
representar, reclamar e recorrer, dirigindo -se diretamente à autoridade competente, ou por 
intermédio do Procurador-Geral de Justiça nos casos previstos  nos §§ 2º e 3º do artigo 32 da Lei 
n° 7.669, de 17 de junho de 1982. (Redação dada pela Lei n.º 11.728/02) 
 
Parágrafo único - É assegurada, também, ao membro do Ministério Públ ico, no zelo 
pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos 
assegurados nas Constituições Federal e Estadual e nas leis, a expedição de recomendações 
 
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visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância púb lica, bem como ao respeito aos 
interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção 
das providências cabíveis. (Incluído pela Lei n.º 11.798/02) 
 
CAPÍTULO III 
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS 
 
Art. 57 - Os membros do Ministério Público serão processados e julgados, 
originariamente, nas infrações penais, pelo Tribunal de Justiça. 
Art. 57 - Os membros do Ministério Público sujeitam -se a regim e jurídico especial e 
gozam de independência no exercício de suas funções. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
Art. 58 - A prisão ou detenção de membro do Ministério Público, e m quaisquer 
circunstâncias, será imediatamente comunicada ao Procurador Geral e só se efetuará em quartel 
ou prisão especial. 
Art. 58 - A prisão ou detenção de membro do Ministério Público, em quaisquer 
circunstâncias, será imediatamente comunicada ao Proc urador Geral, e só se efetuará em 
domicílio, quartel ou prisão especial. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 58 - Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exce ções de ordem 
constitucional, os membros do Ministério Público serão processados e julgados, originariamente, 
pelo Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
Art. 59 - No exercício de suas funções, os membros do Ministério Público usarão vestes 
talares, junto aos juízos colegiados e nas ocasiões em que este uso for obrigatório aos membros 
do Poder Judiciário. 
 
Parágrafo único - As vestes talares terão seu modelo fi xado no Regimento Interno da 
Procuradoria Geral e serão por ela fornecidas. 
Art. 59 - No exercício de suas funções, os membros do Ministério Público usarão vestes 
talares nas ocasiões em que este uso for obrigatório aos membros do Poder Judiciário, e terão  
tratamento equivalente ao dispensado aos magistrados. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
Parágrafo único - As vestes talares terão seu modelo fixado no Regimento Interno da 
Procuradoria-Geral da Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 59 - Além das garantias asseguradas pela Constituição, os membros do Ministério 
Público gozam das seguintes prerrogativas: (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
I - receber o tratamento dispensado aos membros do Poder Judiciário perante os quais 
oficiem; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
II – usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público; (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
III - tomar assento imediatamente à direita dos Juízes de primeiro grau ou do Presidente 
dos órgãos judiciários de segundo grau; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
IV - ter vista dos autos após distribuição aos órgãos judiciários de segundo grau e 
intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecer matéria de fato; (Redação 
dada pela Lei n.º 7.670/82) 
V – receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição; (Redação 
dada pela Lei n.º 7.670/82) 
VI - ser ouvido, como testem unha, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e 
local previamente ajustados com o Juiz ou com a autoridade competente; (Redação dada pela Lei 
n.º 7.670/82) 
 
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VII - não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em 
domicílio, quartel ou prisão especial; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
VIII - não ser preso, senão por orde m judicial escrita, salvo em flagrante de crime 
inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do 
Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - As vestes talares terão seu modelo fixado no Regimento Interno da Procuradoria -
Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por 
parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial estadual remeterá imediatamente os 
respectivos autos ao Procurador -Geral de Justiça, a fim  de que este prossiga na investigação.  
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
Art. 60 - Ao membro do Ministério Público, no exercício ou em razão das funções de 
seu cargo, é assegurado: 
I - o uso de carteira de identidade funcional, expedida pelo Procurador Geral, segundo 
modelo estabelecido no Regimento Interno, com reconhecimento obrigatório em todo o Estado, 
valendo como licença para porte de arma; 
II - a prestação de auxílio ou  colaboração por parte das autoridades administrativas, 
policiais e seus agentes, sempre que lhes for solicitado; 
III - dispor, nas comarcas onde servir, de instalações próprias e condignas, no edifício 
do foro; 
IV – estacionar veículo automotor em áreas d estinadas ao uso de órgãos do Poder 
Executivo, desde que ostente cartão de identificação expedido pelo Procurador Geral; 
V - reclamar a presença do Procurador Geral ou de outro membro da Instituição, quando 
preso em flagrante, para a lavratura do auto respectivo. 
 
§ 1º - Ao membro do Ministério Público aposentado é assegurada, em razão das funções 
que exerceu, a Carteira de Identidade Funcional, nas condições estabelecidas no inciso I.  
(Incluído pela Lei n.º 7.525/81) 
 
§ 2º - A Carteira de Identidade Funcional do aposentado por invalidez, decorrente de 
incapacidade mental, não valerá como licença para porte de arma e a doença mental, 
posteriormente constatada, autorizará o cancelamento da licença. (Incluído pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 60 - Ao membro do Ministério Público, no exercício ou em razão das funções de 
seu cargo, são assegurados: (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
I - o uso de Carteira de Identidade Funcional, expedida pelo Procurador -Geral, valendo 
em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma  (Lei Complementar 
Federal nº 40, de 14 de dezembro de 1981, art. 21); (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
II - a prestação de auxílio ou colaboração por parte das autoridades a dministrativas, 
policiais e seus agentes, sempre que lhes for solicitado; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
III - dispor, nas comarcas onde servir, de instalações próprias e c ondignas, no edifício 
do foro; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
IV - estacionar veículo automotor em áreas destinadas ao uso de Órgãos do Poder 
Executivo, desde que ostente c artão de identificação expedido pelo Procurador -Geral. (Redação 
dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
 
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§ 1º - Ao membro do Ministério Público aposentado é assegurada, em razão das funções 
que exerceu, a Carteira de Identidade Funcional, nas condições estabelecidas no inciso I.  
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - A Carteira de Identidade Funcional do apose ntado por invalidez, decorrente de 
incapacidade mental, não valerá como licença para porte de arma e a doença mental, 
posteriormente constatada, autorizará o cancelamento da licença.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
 
CAPÍTULO IV 
DOS VENCIMENTOS 
DO SUBSÍDIO 
(Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
 
Art. 61 - Os vencimentos dos Procuradores da Justiça, último grau da carreira, não serão 
inferiores a quatro quintos (4/5) dos que perceber o Procurador Geral. 
Art. 61 - Os vencimentos dos Procuradores da Justiça, último grau da carreira, não serão 
inferiores a quatro quintos dos que perceber o P rocurador Geral. Os dos demais membros do 
Ministério Público serão fixados com diferença não excedente a vinte por cento entre cada 
entrância e a seguinte, atribuindo -se aos da última entrância não menos de dois terços dos 
vencimentos do Procurador-Geral. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 61 - Os membros do Ministério Público perceberão vencimentos irredutíveis, 
calculados em função da remuneração do Procurador -Geral de Ju stiça. (Redação dada pela Lei 
n.º 7.670/82) (Vide Lei n.° 8.794/89) (Vide Lei n.º 8.875/89) 
Art. 61.  Os membros do Ministério Público perceberão subsídio irredutível, calculado 
em função da remuneração dos Procuradores de Justiça.  (Redação dada pela Lei Complementar 
n.º 14.412/13) 
 
Art. 62 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com 
diferença não excedente a vinte por cento (20%) de uma para outra entrância, atribuindo -se aos 
da última entrância não menos que dois terços (2/3) dos vencimentos do Procurador Geral. 
Art. 62 - Os vencimentos do Procurador-Geral e demais membros do Ministério Público 
serão constituídos de uma parte básica, acrescida de representação mensal. (Redação dada pela 
Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 1º - A parte básica dos vencimentos a que se refere este artigo corresponde a uma 
parcela estabelecida em lei. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 2º - A representação mensal, a que se refere este artigo, é constituída por uma parcela 
equivalente a vinte por cento da parte básica. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 3º - Os vencimentos dos membros do Ministério Público em estágio probatório serão 
constituídos da parte básica, excluída a representação mensal. (Redação dada pela Lei n.º 
7.097/77) (REVOGADO pela Lei n.º 7.484/81) 
Art. 62 - Os vencimentos do Procurador -Geral e dos demais me mbros do Ministério 
Público serão constituídos de uma parte básica, acrescida de representação mensal. (Redação 
dada pela Lei n.º 7.670/82) (Vide Lei n.° 8.794/89) (Vide Lei n.º 8.875/89) 
Art. 62 - Os vencimentos do Procurador -Geral de Justiça e dos demais membros do 
Ministério Público serão constituídos de uma parte básica, acrescida de representação mensal, 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 55 
valor que, somado às vantagens decorrentes do tempo de serviço, não poderá exceder, a qualquer 
título, ao percebido, em espécie, pelos membros do Poder Judiciário, com clas sificação 
correspondente. (Redação dada pela Lei n.º 9.082/90) (Vide Lei n.º 10.673/95) 
Art. 62 - Os vencimentos do Procurador -Geral de Justiça e dos demais membros do 
Ministério Público serão constituídos de uma parte básica, acrescida de representação mensal, 
valor que será somado às vantagens decorrentes do tempo de serviço.  (Redação dada pela Lei n.º 
11.864/02) 
Art. 62.  Os membros do Ministério Público perceberão subsídio irredutível escalonado, 
nos termos da legislação em vigor. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
§ 1º - A fixação da parte básica dos vencimentos a que se refere o artigo, dependerá de 
autorização legislativa, nos termos do artigo 109, III, da Constituição Estadua l. (Incluído pela 
Lei n.º 9.082/90) 
§ 1.°  A fixação do subsídio a que se refere o artigo, dependerá de autorização 
legislativa, nos termos do art. 109, inciso III, da Constituiç ão do Estado. (Redação dada pela Lei 
Complementar n.º 14.412/13) 
 
§ 2º - Os reajustes dos vencimentos dos membros do Ministério Público ocorrerão nas 
mesmas datas e nos mesmos í ndices dos reajustes dos membros do Poder Judiciário.  (Incluído 
pela Lei n.º 9.082/90) (REVOGADO pela Lei n.º 11.864/02) (Declarada a inconstitucionalidade 
do dispositivo na ADI n.º 396) 
 
Parágrafo único - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do 
exercício de cargo ou função temporária, integrará os vencimentos para todos os efeitos legais. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) (Vide Lei n.° 8.794/89) (Vide Lei n.º 8.875/89) 
§ 3º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo 
ou função temporária, integrará os vencimentos para todos os efeitos legais. (Renumerado pela 
Lei n.º 9.082/90) (REVOGADO pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
Art. 63 – Os vencimentos, salvo as ex ceções previstas em lei, são devidos pelo efetivo 
exercício do cargo. 
Art. 63 – Os vencimentos, salvo exceção prevista em lei, são devidos pelo efetivo 
exercício do cargo. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 63 – Os vencimentos, salvo exceção prevista em lei, são devidos pelo efetivo 
exercício do cargo. (Redação dada pela Lei n.° 7.670/82) (REVOGADO pela Lei Complementar 
n.º 14.412/13) 
 
CAPÍTULO V 
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
 
Art. 64 - É assegurada aos membros do Ministério Público a percepção das seguintes 
vantagens pecuniárias: 
I – gratificações: 
a) de representação; 
b) por participação em órgão de deliberação coletiva; 
c) pelo exercício do cargo de Secretário da Procuradoria Geral; 
c) pelo exercício da função de Secretário da Procuradoria Geral; (Redação dada pela Lei 
n.º 6.619/73) 
d) por assessoria de Gabinete; 
 
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d) pelo exercício da função de assessor do Procurador Geral; (Redação dada pela Lei n.º 
6.619/73) 
e) pelo exercício de cargo de Adjunto do Corregedor; 
e) pelo exercício da função de Adjunto do Corregedor;  (Redação dada pela Lei n.º 
6.619/73) 
f) pelo exercício de encargo em Comissão de Concurso; 
g) acréscimos qüinqüenais; 
h) adicional por tempo de serviço; 
i) de substituição; 
j) de exercício em promotoria de difícil provimento; 
l) pelo exercício da função de Coordenador de Promotoria; (Incluído pela Lei n.º 
6.969/75) 
II – ajuda de custo; 
III – diárias; 
IV – auxílio funeral; 
V – pensão. 
Art. 64 - É assegurada aos membros do Ministério Público a percepção das segui ntes 
vantagens pecuniárias: (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
I - Gratificações especiais: (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
a) de direção; (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
b) por participação em órgão de deliberação coletiva;  (Redação dada pela Lei n.º 
7.097/77) 
c) pelo exercício da função de Secretário da Procuradoria Geral da Justiça;  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.097/77) 
c) pelo exercício da função de Promotor-Secretário; (Vide Lei n.º 7.670/82) 
c) pelo exercício da função de Chefe de Gabinete; (Redação dada pela Lei n.º 
11.091/98) 
d) pelo exercício da função de Assessor do Procurador Geral da Justiça;  (Redação dada 
pela Lei n.º 7.097/77) 
d) pelo exercício da função de Promotor-Assessor; (Vide Lei n.º 7.670/82) 
d) pelo exercício da função de Procurador -Assessor e de Promotor -Assessor; (Redação 
dada pela Lei n.º 11.091/98) 
e) pelo exercício da função de Adjunto do Corregedor do Ministério Público;  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.097/77) 
e) pelo exercício da função de Promotor-Corregedor; (Vide Lei n.º 7.670/82) 
f) pelo exercício da função de Coordenador de Promotorias;  (Redação dada pela Lei n.º 
7.097/77) 
f) pelo exercício da função de Coordenador de Promotorias de Justiça; (Redação dada 
pela Lei n.º 11.091/98) 
f) pela classificação em cargo de Promotor de Justiça nas Promotorias de Justiça da área 
especializada da comarca de Porto Alegre, de entrância final;  (Redação dada pela Lei n.º 
11.536/00) (REVOGADO pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
g) pelo exercício de encargo em Comissão Especial;  (Redação dada pela Lei n.º 
7.097/77) (REVOGADO pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
h) adicional por qüinqüênio de serviço estadual; (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
i) adicional aos quinze e aos vinte e cinco anos de serviço;  (Redação dada pela Lei n.º 
7.097/77) 
j) de substituição; (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
j – de acumulação ou de substituição; (Redação dada pela Lei n.º 7.744/82) 
 
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l) de exercício em Promotoria de difícil provimento.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.097/77) 
m) pelo exercício da função de Coordenador do Centro de Apoio Operacional; (Incluído 
pela Lei n.º 11.091/98) 
n) pelo exercício de designação em Coordenadoria de Promotorias de Justiça.  (Incluído 
pela Lei n.º 11.091/98) (REVOGADO pela Lei n.º 11.536/00) 
o) pelo exercício da função de Diretor da(s) Pro motoria(s) de Justiça nas comarcas do 
interior do Estado com mais de 1 (um) cargo de Promotor de Justiça; (Incluído pela Lei n.º 
13.847/11) 
p) pelo exercício da função de Direto r de cada Promotoria de Justiça da Comarca de 
Porto Alegre; (Incluído pela Lei n.º 13.847/11) 
II – Ajuda de custo; (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
III – Diárias; (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
IV – Auxílio funeral. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
Parágrafo único – VETADO (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
Seção I 
Das Gratificações 
 
Art. 65 - Na Procuradoria Geral da Justiça terão direito à gratificação de representação o 
Procurador Geral, o Corregedor do Ministério Público e o Procurador Assessor. 
Art. 65 - Na Procuradoria Geral  da Justiça terão direito à gratificação de direção o 
Procurador Geral, o Corregedor do Ministério Público e o Procurador Assessor. (Redação dada 
pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 65 - Na Procuradoria -Geral de Justiça terão direito à gratificação de direção o 
Procurador-Geral, o Corregedor -Geral do Ministério Público, o Procurador Assessor e o 
Procurador de Fundações. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) (Vide Lei n.º 9.505/92) 
Art. 65 - Na Procuradoria -Geral de Justiça, terão direito à gratificação de direção o 
Procurador-Geral de Ju stiça, o Corregedor -Geral do Ministério Público, o Subprocurador -Geral 
de Justiça para Assuntos Jurídicos, o Subprocurador -Geral de Justiça para Assuntos 
Administrativos, o Procurador de Fundações e o Procurador -Supervisor de Coordenadoria de 
Promotorias de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 11.091/98) (Vide Lei n.º 11.766/02) 
Art. 65.  Na Procuradori a-Geral de Justiça, terão direito à gratificação de direção o 
Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor -Geral do Ministério Público, o Subprocurador -Geral 
de Justiça para Assuntos Jurídicos, o Subprocurador -Geral de Justiça para Assuntos 
Administrativos, o  Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o 
Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão Estratégica.  (Redação dada pela Lei Complementar 
n.º 15.005/17) 
 
Art. 6 6 - Será de vinte por cento (20%) do vencimento básico respectivo o valor da 
gratificação de representação do Procurador Geral da Justiça e de quinze por cento (15%) do 
vencimento básico de Procurador da Justiça a do Corregedor e do Procurador Assessor. 
Art. 66 - Será de vinte e cinco por cento dos vencimentos do respectivo cargo o valor da 
gratificação de direção do Procurador Geral da Justiça e de dezoito por cento dos vencimentos do 
cargo de Procurador da Justiça a do Corregedor do Ministério Público e a  do Procurador 
Assessor. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) (REVOGADO pela Lei n.º 7.344/79) (Vide Lei 
n.º 7.358/80) 
Art. 66 - Será de vinte e cinco por cento dos vencimentos do respectivo cargo o valor da 
gratificação de direção do Procurador -Geral de Justiça e de dezoito po r cento dos vencimentos 
 
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do cargo de Procurador de Justiça a do Corregedor -Geral do Ministério Público, a do Procurador 
Assessor e a do Procurador de Fundações. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) (Vide Lei n.º 
9.505/92) 
Art. 66 - Será de vinte e cinco por cento (25%) do vencimento do respectivo cargo o 
valor da gratificação de direção do Procurador -Geral de Justiça, e de dezoito por cento (18%) do 
vencimento do cargo de Procurador de Justiça, a do Corregedor -Geral do Ministério Público, a 
do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, a do Subprocurador -Geral de Justiça 
para Assuntos Administ rativos, a do Procurador de Fundações e a do Procurador -Supervisor de 
Coordenadorias de Promotorias de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 11.091/98) 
Art. 66 - Será de vinte e c inco por cento (25%) do vencimento do respectivo cargo o 
valor da gratificação de direção do Procurador -Geral de Justiça, e de dezoito por cento (18%) do 
vencimento do cargo de Procurador de Justiça a do Corregedor-Geral do Ministério Público, a do 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, a do Subprocurador -Geral de Justiça 
para Assuntos Administrativos, a do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais 
e a do Procurador de Fundações. (Redação dada pela Lei n.º 11.410/00) 
Art. 66.  Será de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do cargo de Procurador de 
Justiça o valor da gratificação do Procurador -Geral de Justiça e de 18% (dezoito por cento) do 
subsídio do cargo de Procurador de Justiça a de Corregedor -Geral do Ministério Público, a de 
Subprocurador-Geral de Justiça e a de Procurador de Fundações.  (Redação dada pela Lei 
Complementar n.º 14.412/13) 
Art. 66.  Será de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do cargo de Procurador de 
Justiça o valor da gratificação do Procurador -Geral de Justiça e de 18% (dezoito por cento) do 
subsídio do cargo de Procurador de Justiça a d e Corregedor-Geral do Ministério Público e a de 
Subprocurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.005/17) 
 
Art. 67 - Aos membros do Conselho Superior do  Ministério Público e de sua Comissão 
Disciplinar, com exceção do Procurador Geral, será atribuída, por sessão a que comparecerem, a 
gratificação de um trinta avos (1/30) de seus vencimentos básicos, até o limite máximo de quatro 
(4) sessões mensais. 
Art. 67 - Aos membros do Conselho Superior do Ministério Público e de sua Comissão 
Disciplinar será atribuída, por sessão a que comparecerem, uma gratificação de um trinta avos de 
seus vencimentos, até o limite máximo de cinco sessões mensais.  (Redação dada pel a Lei n.º 
7.097/77) 
Art. 67 - Aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho 
Superior do Ministério Público será atribuída, por sessão a que comparecerem,  uma gratificação 
de um trinta avos (1/30) de seus vencimentos, até o limite máximo de cinco sessões mensais. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 67.  Aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho 
Superior do Ministério Público será atribuída, por sessão a que comparecerem, uma gratificação 
de um 1/30 (um trinta avos) de seu subsídio, até o limite máximo de cinco sessões mensais.  
(Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
Art. 68 - Ao Secretário da Procuradoria Geral, aos Promotores Públicos Assessores e 
aos Adjuntos do Corregedor, será atribuída uma gratificação c orrespondente à diferença dos 
vencimentos básicos de Promotor Público de quarta entrância e Procurador da Justiça. 
Art. 68 - Aos Promotores Públicos no exercício das funções de Secretário da 
Procuradoria Geral, Assessor do Procurador e Adjunto do Corregedo r, será atribuída uma 
gratificação correspondente à diferença dos vencimentos básicos de Promotor Público de 4ª 
entrância e Procuradores da Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 6.619/73) 
 
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Art. 68 - Aos Promotores Públicos de 4ª entrância, no exercício das funções de 
Secretário da Procuradoria Geral, Assessor Jurídico do Procurador Geral, Coordenador de 
Promotorias e de Adjunto do Corregedor, será atribuída uma gratificação correspon dente à 
diferença dos vencimentos básicos de Promotor Público de 4ª entrância e Promotor Público de 
entrância especial. Ao Promotor Público de entrância especial no exercício dessas mesmas 
funções, será atribuída uma gratificação correspondente à diferença dos vencimentos básicos e os 
de Procurador da Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 6.969/75) 
Art. 68 - Aos Promotores Públicos de quarta entrância, no exercício das funções de 
Secretário da Procuradoria Geral, Assessor Jurídico, Adjunto do Corregedor e Coordenador de 
Promotorias, será atribuída uma gratificação correspondente à diferença entre os vencimentos de 
seu cargo e os de Promotor Público de entrância especial. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
Parágrafo único - Ao Promotor Público de entrância especial no exercício destas 
mesmas funções, será atribuída uma gratificação correspondente à diferen ça entre os 
vencimentos de seu cargo e os de Procurador da Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 68 - Aos Promotores de Justiça no exercício das funções de Promotor -Secretário, 
de Promotor-Assessor, de Promotor-Corregedor e de Coordenador de Promotorias, será atribuída 
uma gratificação correspondente à diferença entre os vencimentos de seu cargo e os do cargo 
imediatamente superior. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 68 - Aos membros do Ministério Público no exercício das funções de Promotor - 
Assessor, Promotor-Corregedor, Coordenador de Promotorias, Promotor -Secretário, promotores 
designados em Coordenadorias e Coordenador de Centro de Apoio Operacional, será atribuída 
uma gratificação correspondente a 10% (dez por cento), incidente sobre os vencimentos do seu 
cargo. (Redação dada pela Lei n.º 9.505/92) 
Art. 68 - Aos membros do Ministério Público no exercício das funções de Procurador -
Assessor, Promotor-Assessor, de Chefe de Gabinete, do Promotor -Corregedor, de Coordenador 
de Promotorias de Justiça, de Coorden ador de Centro de Apoio Operacional e Promotores de 
Justiça designados em Coordenadorias de Promotorias de Justiça, será atribuída gratificação 
correspondente a dez por cento (10%), incidentes sobre o vencimento do seu cargo. (Redação 
dada pela Lei n.º 11.091/98) (Vide Lei n.º 11.348/99) 
Art. 68 - Aos membros do Ministério Público no exercício das funç ões de 
Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Procurador -Assessor, Promotor-Assessor, Chefe de 
Gabinete, Promotor-Corregedor, Coordenador de Centro de Apoio Operacional e aos Promotores 
de Justiça classificados nas Promotorias de Justiça da área especi alizada da comarca de Porto 
Alegre será atribuída gratificação correspondente a 10% (dez por cento), incidentes sobre o 
vencimento de seu cargo. (Redação dada pela Lei n.º 11.536/00) 
Art. 68.  Aos membros do Ministério Público, no exercício das funções de 
Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Procurador -Assessor, Promotor-Assessor, Chefe de 
Gabinete, Promotor-Corregedor e Coordenador de Centro de Apoio Operacional, será atri buída 
gratificação correspondente a 10% (dez por cento), incidentes sobre o subsídio de seu cargo.  
(Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
Art. 68. Aos membros do Min istério Público, no exercício das funções de 
Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Procurador -Assessor, Promotor-Assessor, Chefe de 
Gabinete, Promotor-Corregedor, Coordenador de Centro de Apoio Operacional e Procurador de 
Fundações, será atribuída gra tificação correspondente a 10% (dez por cento), incidentes sobre o 
subsídio de seu cargo. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.005/17) 
 
Art. 69 - Por participação em Comis são de Concurso do Ministério Público será 
atribuída uma gratificação equivalente a vinte e cinco por cento (25%) do vencimento básico de 
Procurador da Justiça. 
 
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Art. 69 - Por participação em Comissão Especial será atribuída uma gratificação 
correspondente a dois terços da parte básica dos vencimentos do cargo de Procurador da Justiça. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 69 - Por participação em Comissão Especial será atribuí da uma gratificação 
correspondente a dois terços da parte básica dos vencimentos do cargo de Procurador de Justiça. 
(Vide Lei n.º 7.670/82) 
 
Art. 70 - Por qüinqüênio de serviço público estadual, computado na forma prevista para 
a concessão das gratificações adicionais, o membro do Ministério Público perceberá uma 
gratificação de dez por cento (10%) sobre o vencimento básico do cargo que exercer, no 
primeiro qüinqüênio e de cinco p or cento (5%) nos subseqüentes, até o máximo de cinco (5) 
qüinqüênios. (Vide Lei n.º 6.694/74) 
Art. 70 - Por qüinqüênio de serviço público estadual, computado na forma prevista p ara 
concessão das gratificações adicionais, o membro do Ministério Público perceberá uma 
gratificação de dez por cento sobre os vencimentos definidos no artigo 62 e seus parágrafos, no 
primeiro qüinqüênio, e de cinco por cento nos subseqüentes, até o máximo de cinco qüinqüênios. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 70 - Os membros do Ministério Público perceberão, por qüinqüênio de serviço 
público estadual, computado na forma  prevista para concessão de gratificações adicionais de 
quinze por cento e de vinte e cinco por cento (Lei nº 1.751, de 22.02.52, art. 110, §§ 2º, 3º e 4º, e 
art. 165), uma gratificação adicional de cinco por cento, até o máximo de sete qüinqüênios, a 
qual incidirá sobre os vencimentos do cargo exercido. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
Art. 71 - A gratificação adicional será concedida nos termos do Estatuto do Funcionário 
Público Civil do Estado, e calculada sobre o vencimento básico acrescido da gratificação por 
qüinqüênio de que trata o artigo 70, acompanhando-lhes as oscilações. 
Art. 71 - A gratificação adicional de quinze ou de vinte e cinco por cento a que fazem 
jus os m embros do Ministério Público será concedida nos termos do Estatuto do Funcionário 
Público Civil do Estado e calculada sobre os vencimentos definidos no artigo 62 e seus 
parágrafos, acrescidos dos qüinqüênios de que trata o artigo 70, acompanhando -lhes as 
oscilações. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 71 - A gratificação adicional de quinze ou de vinte e cinco por cento a que fazem 
jus os membros do Ministério Público será c oncedida nos termos do Estatuto do Funcionário 
Público Civil do Estado e calculada sobre os vencimentos definidos no art. 62 e seu parágrafo 
único, acrescidos dos qüinqüênios de que trata o art. 70, acompanhando -lhes as oscilações. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82)  
Art. 71 - A gratificação adicional de quinze ou de vinte e cinco por cento a que fazem 
jus os membros do Ministério Público será concedida nos termos do Estatuto do  Funcionário 
Público Civil do Estado e calculada sobre os vencimentos definidos no art. 62 e seu parágrafo 
único, de que trata o art. 70, acompanhando-lhes as oscilações. (Vide Lei n.º 8.794/89) 
Art. 72 - A gratificação adicional de vinte e cinco por cento (25%) será concedida pelo 
acréscimo de dez por cento (10%) aos quinze por cento (15%) já percebidos. 
Art. 72 - A gratificação adicional de vinte e cinco por cento será concedida  pelo 
acréscimo de dez por cento aos quinze por cento já percebidos. (Redação dada pela Lei n.º 
7.097/77) 
 
Art. 73 - Aos membros do Ministério Público, inclusive inativos, que, n a forma da 
legislação anterior, estejam percebendo cumulativamente as gratificações adicionais de quinze 
por cento (15%) e vinte e cinco por cento (25%) limitar -se-ão a quinze por cento (15%) os 
acréscimos qüinqüenais de que trata o artigo 70. 
 
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Art. 73 - Fica assegurada aos membros do Ministério Público, inclusive inativos, a 
percepção cumulativa das gratificações adicionais de quinze por cento e vinte e cinco por cento, 
desde que tenham estes adquirido o respectivo direito na forma da legislação anterior.  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
Art. 74 - No caso de substituição do Procurador Geral por Procurador da Justiça ou 
deste por Promotor Público, o substituto terá direito a um a gratificação correspondente a 
diferença entre os vencimentos básicos de seu cargo e os do substituído. 
Art. 74 - No caso de substituição do Procurador Geral por Procurador da Justiça, deste 
por Promotor Público de entrância especial ou do último por Prom otor Público de 4ª entrância, o 
substituto perceberá uma gratificação correspondente à diferença entre os vencimentos de seu 
cargo e os do substituído. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 74 - No caso de substituição do Procurador Geral da Justiça, por Procurador da 
Justiça, deste por Sub -Procurador ou do último por Promotor Público de quarta entrância, o 
substituto perceberá a diferença entre os vencimentos de seu cargo e o s do substituído. (Redação 
dada pela Lei n.º 7.525/81) 
Art. 74 - No caso de substituição do Procurador -Geral de Justiça por Procurador de 
Justiça, o substituto perceberá a diferença entre os vencimentos de seu cargo e os do substituído. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 74.  No caso de substituição do Procurador -Geral de Justiça, o substituto per ceberá 
a gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do cargo de Procurador de Justiça, a 
qual não será acumulável, no período, com eventual percepção de gratificação prevista nos arts. 
66 e 68 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
Art. 75 - O Promotor Público que, cumulativamente com suas funções, exercer a 
substituição plena de titular de outro cargo da carreira, perceberá, a título de gra tificação, um 
terço (1/3) dos vencimentos básicos de seu cargo. 
 
§ 1º - Excluem-se da vantagem deste artigo os Promotores Públicos substitutos, salvo 
quando exercerem a substituição plena em duas ou mais promotorias. 
 
§ 2º - Em nenhum caso o substituto per ceberá mais de 2 (duas) gratificações de 
substituição. 
 
§ 3º - Para os efeitos de vantagens de substituição somente se considera a promotoria 
pública instalada por ato do Procurador Geral, na forma da lei. 
Art. 75 - O Promotor Público que, cumulativamente com suas funções, exercer a 
substituição plena de titular de outro cargo da carreira, perceberá, a título de gratificação, um 
terço dos vencimentos de seu cargo. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 1º - Excluem-se da vantagem deste artigo os Promotores Públicos de entrância 
especial, e os Promotores Públicos substitutos, salvo, quanto a estes últimos, quando exercerem a 
substituição plena em duas ou mais promotorias. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 2º - Em nenhum caso o substituto perceberá mais de duas gratificações de 
substituição. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 3º - Para os efeitos de vantagens de substituição, somente se considera a Promotoria 
Pública instalada por ato do Procurador Geral,...VETADO. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77)  
 
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Art. 75 - O Promotor Público de primeira instância que, cumulativamente com suas 
funções, exercer a substituição plena de titular de outro cargo mais  graduado de carreira, 
perceberá a diferença entre os vencimentos de seu cargo e os do substituído.  (Redação dada pela 
Lei n.º 7.525/81) 
Art. 75 - O Promotor de Justiça de primeira instância que, cumulativamente com suas 
funções, exercer a substituição plena de titular de outro cargo mais  graduado de carreira, 
perceberá a diferença entre os vencimentos de seu cargo e os do substituído.  (Vide Lei n.º 
7.670/82) 
 
§ 1º - Em nenhum caso o substituto perceberá mais de uma diferença por substituição.  
(Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
 
§ 2º - Para os efeitos de percepção de difer ença de substituição, somente se considera a 
Promotoria Pública instalada por ato do Procurador-Geral. (Redação dada pela Lei n.º 7.525/81) 
§ 2º - Para os efeitos de percepção de  diferença de substituição, somente se considera a 
Promotoria de Justiça instalada por ato do Procurador-Geral. (Vide Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 3° - (SUPRIMIDO pela Lei n.° 7.525/81) 
Art. 75 - O Membro do Ministério Público, quando exercer a acumulação plena de suas 
funções com as de outro cargo de carreira, perceberá, a título de gratificação, um terço (1/3)  de 
seus vencimentos; se, ao invés de acumular, apenas substituir titular de cargo, e este for mais 
graduado, a gratificação consistirá na diferença entre seus vencimentos e os do substituído. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.744/82) (Vide Lei n.º 7.982/85) (Vide Lei n.º 10.246/94) 
Art. 75.  O membro do Ministério Público, quando exercer a acumulação plena de suas 
funções com as de outro cargo de carreira, perceberá, a título de gratificação, 1/3 (um terço) de 
seu subsídio; se, ao invés de acumular, apenas substituir titular de car go, e este for mais 
graduado, a gratificação consistirá na diferença entre seu subsídio e o do substituído.  (Redação 
dada pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
§ 1º - Não se apl ica o disposto neste artigo se a promotoria atendida não foi ainda 
instalada por ato do Procurador-Geral. (Redação dada pela Lei n.º 7.744/82) 
§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será paga independentemente da 
circunstância de a Promotoria de Justiça atendida ter sido ou não criada ou oficialmente 
instalada, desde que em funcionamento Vara perante a qual deva atuar. (Redação dada pela Lei 
n.º 8.903/89) 
 
§ 2º - O Membro do Ministério Público Substituto não faz jus a gratificação de 
substituição. (Redação dada pela Lei n.º 7.744/82) 
§ 2º - O membro do Ministério Público substituto somente fará jus à gratificação de 
substituição na hipótese de ser designado, por ato do Procurador -Geral, para atender, 
concomitantemente, mais de uma Procuradoria ou Promotoria de Justiça. (Redação dada pela Lei 
n.º 8.903/89) 
 
§ 3º - Em nenhum caso serão devidas mais de duas gratificações de acumulação ou mais 
de uma de substituição. (Redação dada pela Lei n.º 7.744/82) 
 
§ 4º - O membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça para 
atuar junto aos Cartórios Judiciais Integrados nos Municípios do Estado do Rio Grande d o Sul 
perceberá 50% (cinqüenta por cento) da gratificação prevista na primeira parte do “caput”  deste 
artigo. (Incluído pela Lei n.º 11.417/00) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 63 
 
§ 5º - É vedada a percepção das gratificações de acumulação ou de substituição 
previstas no "caput" deste artigo pelos Promotores de Justiça classificados nas Promotorias de 
Justiça da área especializada da comarca de Porto Alegre, de Entrância Final. (Incluído pela Lei 
n.º 11.536/00) (REVOGADO pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
Art. 75 -A.  O membro do Ministério Público, no exerc ício da função prevista nas 
alíneas “o” ou “p” do inciso I do art. 64, perceberá a gratificação correspondente a: (Incluído 
pela Lei n.º 13.847/11) 
I - 2% (dois por cento) de seu subsídio, por efetivo desempenho, quando houver de 2 
(dois) até 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça; (Incluído pela Lei n.º 13.847/11) 
II- 3% (três por cento) de seu subsídio, por efetivo desempenho, quando houver de 5 
(cinco) até 8 (oito) cargos de Promotor de Justiça; (Incluído pela Lei n.º 13.847/11) 
III - 4% (quatro por cento) de seu subsídio, por efetivo dese mpenho, quando houver 9 
(nove) ou mais cargos de Promotor de Justiça. (Incluído pela Lei n.º 13.847/11) 
 
§ 1.º  Só serão considerados aos efeitos do presente artigo os cargos ativados. (Incluído 
pela Lei n.º 13.847/11) 
 
§ 2.º  As gratificações e as funções previstas neste artigo serão objeto de ato 
regulamentar do Procurador-Geral de Justiça. (Incluído pela Lei n.º 13.847/11) 
 
§ 3.º  As gratificações previstas nas alíneas “o” e “p” do inciso I do art. 64 não serão 
percebidas nos dias ou períodos em que o membro estiver afastado das suas funções, em razão de 
férias ou licenças de quaisquer natureza, hipótese na qual será devido o pagamento da respectiva 
gratificação ao substituto por efetivo desempenho das funções. (Incluído pela Lei n.º 13.847/11) 
 
§ 4.º  As gratificações previstas nas alíneas “o” e “p” do inciso I do art. 64 não serão 
incorporáveis aos proventos de inatividade, nem sobre el as incidirão quaisquer vantagens. 
(Incluído pela Lei n.º 13.847/11) 
 
Art. 76 - O pedido de pagamen to da gratificação de substituição será instruído com 
certidão judicial e relatório dos trabalhos realizados na promotoria substituída. 
Art. 76 - O pedido de pagamento da gratificação de substituição será instruído com 
certidão judicial e relatório dos tra balhos realizados na promotoria substituída. (Redação dada 
pela Lei n.º 7.097/77) 
 
Art. 77 – Anualmente, até o mês de setembro, o Procurador Geral fixará, para o ano 
seguinte a r elação das promotorias de difícil provimento, estabelecendo o montante da 
gratificação até o máximo de vinte por cento (20%) dos vencimentos básicos do Promotor 
Público. 
Art. 77 – Anualmente, até o mês de julho, o Conselho Superior fixará para o ano 
seguinte a relação das Promotorias de difícil provimento, estabelecendo o montante da 
gratificação até o máximo de vinte por cento dos vencimentos do cargo de Promotor Público da 
respectiva entrância. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
Parágrafo único - Na fixação das Promotorias de difícil provimento, serão levados em 
consideração, além de outros fatores, a existência, na comarca, de residência oficial ou 
institucional para o Promotor Público e seus dependentes. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 64 
Art. 77 – Anualmente, até o mês de julho, o Conselho Superior fixará para o ano 
seguinte a relação das Promoto rias de difícil provimento, estabelecendo o montante da 
gratificação até o máximo de vinte por cento dos vencimentos do cargo de Promotor de Justiça 
da respectiva entrância. (Vide Lei n.º 7.670/82) 
 
Parágrafo único - Na fixação das Promotorias de difícil provimento, serão levados em 
consideração, além de outros fatores, a existência, na comarca, de residência oficial ou 
institucional para o Promotor de Justiça e seus dependentes. (Vide pela Lei n.º 7.670/82) 
 
Seção II 
Da Ajuda de Custo 
 
Art. 78 - Ao membro do Ministério Público, quando nomeado, promovido ou removido 
compulsoriamente, será paga uma ajuda d e custo correspondente a um mês de vencimentos do 
cargo que deva assumir. 
 
§ 1º - A ajuda de custo, ouvida a Comissão Disciplinar, poderá ser aumentada até o 
dobro, tendo em conta as condições da nova sede, a distância a ser percorrida e o tempo de 
viagem. 
 
§ 2º - A ajuda de custo será paga independentemente de o membro do Ministério 
Público haver assumido o novo cargo, e restituída caso o ato venha a se tornar sem efeito. 
 
§ 3º - Não terá direito a ajuda de custo o Promotor Público com residência no lugar 
onde começar a exercer o cargo. 
 
§ 4º - O pagamento da ajuda de custo será feito pela exatoria da comarca em que o 
Promotor Público tiver exercício, mediante a apresentação do ato respectivo. 
Art. 78 - Ao membro do Ministério Público, quando nomeado, promo vido ou removido 
compulsoriamente, será paga uma ajuda de custo correspondente a um mês de vencimentos do 
cargo que deva assumir. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) (Vide Lei n.º 10.246/94) 
Art. 78.  Ao membro do Ministério Público, quando nomeado, promovido ou removido 
compulsoriamente, será paga uma ajuda de custo correspondente a um mês do subsídio  do cargo 
que deva assumir. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
§ 1º - A ajuda de custo poderá ser aumentada até o dobro, tendo em conta os encargos 
de família d o membro do Ministério Público, as condições da nova sede, a distância a ser 
percorrida e o tempo de viagem. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) (Vide Lei n.º 10.246/94) 
§ 1º - Deverá ser apresentada, ao Subprocurador -Geral de Justiça para Assuntos 
Administrativos, a comprovação da transferência de comarca no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados do rec ebimento da ajuda de custo, sob pena de ser tornado sem efeito seu pagamento, 
mediante estorno. (Redação dada pela Lei n.º 11.298/98) 
 
§ 2º - A ajuda de custo será paga independ entemente de o membro do Ministério 
Público haver assumido o novo cargo, e restituída caso o ato venha a se tornar sem efeito.  
(Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) (Vide Lei n.º 10.246/94) 
§ 2º - Na hipótese de não haver mudança de residência da sede da Promotoria de Justiça, 
não será paga a ajuda de custo. (Redação dada pela Lei n.º 11.298/98) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 65 
§ 3º - Não terá direito à ajuda de custo o Promotor Público com residência no lugar 
onde passar a exercer o cargo. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
§ 3º - Não terá direito à ajuda de custo o Promotor de Justiça com residência no lugar 
onde passar a exercer o cargo. (Vide Lei n.º 7.670/82) (Vide Lei n.º 10.246/94) 
§ 3º - A ajuda de custo será paga independentemente de o membro do Ministério 
Público haver assumido o novo cargo e restituída, devidamente co rrigida, caso a assunção não se 
efetive. (Redação dada pela Lei n.º 11.298/98) 
 
§ 4º - O pagamento da ajuda de custo será feito pela Exatoria da comarca em que o 
Promotor Público tiver exercício, mediante a apresentação do ato respectivo.  (Redação dada pela 
Lei n.º 7.097/77) 
§ 4º - O pagamento da ajuda de custo será feito pela Exatoria da comarca em que  o 
Promotor de Justiça tiver exercício, mediante a apresentação do ato respectivo.  (Vide Lei n.º 
7.670/82) (Vide Lei n.º 10.246/94) 
§ 4º - O disposto no "caput" deste artigo aplica -se, também, à classificação que importe 
em mudança da comarca onde era exercida a designação. (Redação dada pela Lei n.º 11.298/98) 
 
§ 5º - A ajuda de custo poderá ser aumentada até o dobro, tendo em conta os encargos 
de família do membro do Ministério Público, as condições da nova sede, a distância a ser 
percorrida e o tempo de viagem, mediante apr ovação do Conselho Superior do Ministério 
Público. (Incluído pela Lei n.º 11.298/98) 
 
Seção III 
Das Diárias 
 
Art. 79 - O membro do Ministério Público que se deslocar temporariam ente de sua sede 
em objeto de serviço, terá direito a diárias, antecipadamente pagas pela exatoria da localidade, 
mediante requisição. 
 
§ 1º - A diária será de 1/40 (um quarenta avos) dos vencimentos básicos. 
 
§ 2º - Quando se tratar de deslocamento para f ora do Estado, a diária será a de tabela 
aprovada por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Procurador Geral ouvido o 
Conselho Superior. 
 
§ 3º - Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, a diária será paga por 
metade. 
 
§ 4º - Salvo determinação em contrário do Procurador Geral, as diárias serão limitadas 
ao máximo de oito (8) por mês, exceto no caso de atendimento de sessões do Tribunal do Júri. 
 
§ 5º - Ao fim de cada trimestre, o membro do Ministério Público informará à 
Procuradoria Geral discriminadamente, as diárias recebidas e os motivos do afastamento da sede. 
Art. 79 - O membro do Ministério Público que se deslocar temporariamente de sua sede, 
em objeto de serviço terá direito a diárias, antecipadamente pagas pela exatoria da localidade 
mediante requisição. (Redação dada pela Lei n.º 6.705/74) 
 
Parágrafo único - Aplica-se para o pagamento de diárias o disposto no Estatuto do 
Funcionário Público Civil do Estado e respectivo Regulamento.  (Redação dada pela Lei n.º 
6.705/74) 
 
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Art. 79 - O membro do Ministério Público que se deslocar temporariamente de sua sede 
em objeto de serviço  terá direito a diárias, antecipadamente pagas pela Exatoria da localidade, 
mediante requisição. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 1º - A tabela de diárias será estabelecid a por ato do Governador do Estado.  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 2º - Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, a diária será paga por 
metade. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
§ 3º - Salvo determinação em contrário do Procurador Geral, as diárias serão limitadas 
ao máximo de oito por mês, exceto no caso de atendimento de sessõ es do Tribunal do Júri.  
(Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 4º - Ao fim de cada trimestre, o membro do Ministério Público informará à 
Procuradoria Geral, discriminadamente, a s diárias recebidas e os motivos do afastamento da 
sede. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 79 - O membro do Ministério Público que se deslocar temporariamente de sua sede  
em objeto de serviço terá direito a diárias, antecipadamente pagas pelo órgão competente, 
mediante requisição. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - A diária será igual a  um quarenta avos (1/40) da parte básica dos vencimentos.  
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
§ 1º - A diária será igual a 1/40 (um quarenta avos) dos vencimentos. (Redação dada 
pela Lei n.º 8.903/89) 
§ 1.º  As diárias deverão ser escalonadas em faixas, sendo o valor máximo 
correspondente a até 1/40 (um quarenta avos) do subsídio mensal referente ao car go de 
Procurador de Justiça quando o deslocamento for efetuado no Estado do Rio Grande do Sul, 
excluído qualquer outro acréscimo, e serão definidas em ato normativo interno da Procuradoria -
Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
§ 2º - Quando se tratar de deslocamento para fora do Estado, o valor da diária 
corresponderá ao quádruplo do previsto no parágrafo anterior.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
§ 2.º  Quando se tratar de deslocamento para fora do Estado, será aplicado o coeficiente 
de até 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) sobre o valor da respectiva diária.  (Redação dada pela 
Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
§ 3º - Salvo determinação em contrário do Procurador -Geral, as diárias serão limitadas 
ao máximo de oito por mês, exceto no caso de  atendimento de sessões do Tribunal do Júri.  
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 4º - Ao fim de cada trimestre, o membro do Ministério Público informará à 
Procuradoria-Geral, discriminadamente, as diárias recebidas e os motivos do afastamento da 
sede. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 5.º  Quando o deslocamento não exigir pernoite, o valor da d iária será de até 50% 
(cinquenta por cento) do escalonamento previsto no § 1.º, nos termos de ato normativo interno da 
Procuradoria-Geral de Justiça. (Incluído pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
Seção IV 
 
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Do Auxílio Funeral 
 
Art. 80 - Ao cônjuge sobrevivente e em sua falta, aos herdeiros do membro do 
Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será paga importância 
equivalente a um mês dos vencimentos ou pro ventos que percebia para atender às despesas de 
funeral e luto. 
Art. 80.  Ao cônjuge sobrevivente ou, em sua falta, aos herdeiros do membro do 
Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será paga a importância 
equivalente a 1 (um) mês do subsídio ou dos proventos que percebia, para atender às despesas de 
funeral e luto. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
§ 1º - Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o funeral do membro do 
Ministério Público será indenizado da despesa feita, até o montante a que se refere este artigo. 
 
§ 2º - A despesa correrá pela dotação própria do cargo, e o pagamento será efetuado 
pela repartição pagadora, me diante a apresentação da certidão de óbito e, no caso do parágrafo 
anterior, dos comprovantes da despesa. 
 
Seção V 
Da Pensão 
 
Art. 81 - A viúva, filhos e outros dependentes do membro do Ministério Público que 
falecer após ter contribuído para o Instituto d e Previdência do Estado é assegurada uma pensão 
constituída de uma parcela familiar de quarenta e cinco por cento (45%) do valor da 
remuneração ou do provento e mais tantas parcelas iguais a cinco por cento (5%) daquele valor, 
quantos forem os dependentes, até o máximo de 11 (onze). 
Art. 81 - Aos dependentes do membro do Ministério Público que falecer após haver 
contribuído para o Instituto de Previdência do Estado, é assegurada uma pensão, constituída de 
uma parcela familiar igual a sessenta e cinco por ce nto do valor da remuneração ou do provento 
e mais tantas parcelas iguais a cinco por cento daquele valor, quantos forem os dependentes, até 
o máximo de sete. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
Parágrafo único - A pensão de que trata este artigo será revisada, com base em igual 
critério, sempre que forem majorados os vencimentos dos membros do Ministério Público. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
§ 1º - A pensão de que trata este artigo será revisada, com base em igual critério, sempre 
que forem majorados os vencimentos dos membros do Ministério Público. (Redação dada pela 
Lei n.º 7.525/81) 
§ 1.º  A pensão de que trata este artigo será revisada, com base em igual critério, sempre 
que forem majorados os subsídios dos membros do Ministério Público.  (Redação dada pela Lei 
Complementar n.º 14.412/13) 
 
§ 2º - São equiparados aos dependentes, para os fins de pensão, o enteado e o menor 
que, por determinação judicial, se ache sob a guarda do segurado, des de que não concorram com 
filhos que tenham direito à pensão. (Incluído pela Lei n.º 7.525/81) 
 
Art. 82 - A importância total obtida na forma do artigo anterior, nunca inferior a 
cinqüenta por cento (50%) do valor da remuneração ou do provento, será rateada em quotas 
iguais entre todos os dependentes com direito a pensão existentes ao tempo da morte do membro 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 68 
do Ministério Público, observando -se, quando for o caso, o disposto no ar tigo 338, inciso II, do 
Código Civil. 
Art. 82 - A importância total obtida na forma do artigo anterior será rateada em quotas 
iguais entre os dependentes com direito à pensão existentes ao tempo da morte do membro do 
Ministério Público, adaptando -se aos cr itérios estabelecidos na presente lei as pensões já 
concedidas. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
Art. 83 – Cessa o pagamento da pensão: 
I - por morte do pensionista; 
II - para a viúva, se casar novamente; 
III - para o filho varão que completar a maioridade, salvo os inválidos ou incapazes de 
prover a própria subsistência; 
IV - para a filha mulher que contrair matrimônio ou exercer atividade lucrativa; 
V - para os pensionistas inválidos, cessando a invalidez; 
VI - para os pensionistas servidores públicos, se optarem pela remuneração do cargo ou 
função. 
 
Parágrafo único - A opção de que trata o item VI é irrevogável e faz cessar 
definitivamente a pensão ou respectiva quota. 
Art. 83 - A quota da pensão adicional de que tratam os artigos 81 e 82 se extingue:  
(Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
I - pelo falecimento do pensionista; (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
II - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez;  (Redação dada pela Lei n.º 
7.097/77) 
III - para o filho varão, pela maioridade, salvo se inválido ou incapaz de prover à 
própria subsistência ou se estiver freqüentando curso de ensino superior, até o limite de vinte e 
cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
III - Para o filho, o enteado e o menor sob guarda, se do sexo masculino, pela 
maioridade, salvo se inválido ou incapaz de prover à própria subsistência ou se estiver 
freqüentando curso de ensino superior, até o limite de vinte e cinco (25) anos de idade.  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.525/81) 
III - para o filho varão, ao completar a maioridade, salvo os casos  de invalidez 
permanente; (Redação dada pela Lei n.º 8.894/89) 
IV - para o dependente em geral, pelo matrimônio ou concubinato.  (Redação dada pela 
Lei n.º 7.097/77) 
IV - para a filha mulher ao completar a maioridade, salvo os casos de invalidez 
permanente. (Redação dada pela Lei n.º 8.894/89)  
 
§ 1º - Fica assegurado o direito à percepção da vantagem de que trata este artigo à filha 
desquitada, desde que a pensão alimentícia, se houver, não exceda ao triplo do valor do salário 
mínimo vigente na região. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 2º - É permitida a percepção cumulativa da pensão com vencimentos, remuneração ou 
salário, proventos de aposentadoria ou disponibilidade. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
§ 2.º  É permitida a percepção cumulativa da pensão com subsídios, proventos de 
aposentadoria ou disponibilidade. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
Art. 84 - Toda vez que se extinguir uma quota da pensão, proceder-se-á a novo cálculo e 
a novo rateio do benefício na forma do disposto nos artigos 81 e 82 considerados porém ape nas 
os pensionistas remanescentes. 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 69 
 
Art. 85 - A pensão será revisada sempre que forem aumentados os vencimentos dos 
membros do Ministério Público, e na mesma proporção. 
Art. 85.  A pensão será revisada sempre que forem aumentados os subsídios dos 
membros do Ministério Público, e na mesma proporção.  (Redação dada pela Lei Complementar 
n.º 14.412/13) 
 
Art. 86 - O Estado completará a diferença, se a pensão do Instituto de Previdênci a do 
Estado não atingir o montante previsto nesta Lei. 
 
Art. 87 - A família do membro do Ministério Público falecido em conseqüência de 
acidente do trabalho ou de agressão não provocada, no exercício ou em decorrência de suas 
funções, o Estado assegurará u ma pensão sempre equivalente aos vencimentos correspondentes 
ao cargo que o mesmo ocupava. 
Art. 87.  À família do membro do Ministério Público falecido em consequência de 
acidente do trabalho ou de agressão não provocada, no exercício ou em decorrência de suas 
funções, o Estado assegurará pensão mensal nos termos das regras de pensionamento da 
Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
CAPÍTULO VI 
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS 
 
Art. 88 - Constituem vantagens não pecuniárias: 
I - férias; 
II - licença para tratamento de saúde; 
III - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
IV - licença para tratar de interesses particulares; 
V - licença-prêmio; 
VI - afastamento para aperfeiçoamento; 
VII - transporte; 
VIII - licença à gestante. 
Art. 88 - Constituem vantagens não pecuniárias: (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
I - férias; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
II - licença para tratamento de saúde; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
III - licença por motivo de doença em pessoa da família; (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
IV - licença para tratar de interesses particulares; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
V - licença-prêmio; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
VI - licença para aperfeiçoamento jurídico; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
VII - transporte; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) (REVOGADO pela Lei n.º 
11.983/03) 
VIII - licença à gestante. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
VIII - licença à gestante, à adotante e à paternidade. (Redação dada pela Lei n.º 
11.983/03) 
 
§ 1º - O membro do Ministério Público licenciado não pode exercer qualquer de suas 
funções, nem exercitar qualquer função pública ou particular, salvo, quanto à última, se a licença 
tiver assento no inciso IV deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 70 
§ 2º - Salvo contra -indicação médica, o membro do Ministério Público licenciado 
poderá oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença.  (Redação dada pela Lei 
n.º 7.670/82) 
 
Seção I 
Das Férias 
 
Art. 89 - Os membros do Ministério Público gozarão anualmente de sessenta (60) dias 
de férias individuais, de acordo com escala aprovada pela Comissão Disciplinar. 
Art. 89 - Os membros do Ministério Públic o gozarão anualmente de sessenta (60) dias 
de férias individuais, de acordo com escala aprovada pelo Conselho Superior.  (Vide Lei n.° 
7.744/82) 
 
§ 1º - As férias do Procurador Ge ral serão autorizadas pelo Governador do Estado. 
(REVOGADO pela Lei n.º 11.983/03) 
 
§ 2º - O início das férias coincidirá com o primeiro dia útil do mês constante da escala, 
salvo determinação em contrário. 
 
Art. 90 - Na organização da escala, a Comissão Disciplinar conciliará as exigências do 
serviço com as necessidades dos membros do Ministério Público, consideradas as sugestões que 
lhe forem remetidas até 31 (trinta e um) de outubro de cada ano. 
 
Parágrafo único - Não terá férias escaladas para os meses de janeiro, fevereiro, julho e 
dezembro o membro do Ministério Público que, no prazo legal, não tiver remetido o relatório 
anual, ou os relatórios dos períodos de substituição que tiver exercido. 
Art. 90 - Na organização da escala de férias, o Conselho Superior conciliará as 
exigências do serviço com as necessidades dos membros do Ministério Público, consideradas as 
sugestões que lhe forem remetidas até trinta e um de outubro de cada ano. (Redação dada pela 
Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - Não terá férias escaladas para os meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro o 
Promotor de Justiça que, no prazo legal, não tiver remetido o relatório anual ou os relatórios dos 
períodos de substituição que tiver exercido. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - As férias dos Procuradores de Justiça coincidirão, sempre que possível, com as 
férias coletivas dos órgãos judiciários perante os quais oficiarem. (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
  
Art. 91 - O Procurador Geral poderá, por necessidade do serviço, interromper as férias 
de membro do Ministério Público. 
 
Parágrafo único - As férias interrompidas poderão ser gozadas em outra oportunidade 
ou adicionadas às do exercício seguinte, vedada a acumulação por mais de um período. 
 
Art. 92 - Somente após o primeiro ano de exercício, adquirirão os membros do 
Ministério Público direito a férias. 
 
Art. 93 - Ao entrar no gozo de férias e ao reassumir o exercício de seu cargo, o membro 
do Ministério Público comunicará ao Procurador Geral. 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 71 
 
Parágrafo único - Da comunicação do início de férias deverá constar, obrigatoriamente, 
o endereço onde poderá ser encontrado. 
 
Art. 94 - Ao entrar em férias o membro do Ministério Público comunicará a seu 
substituto e ao Corregedor a pauta d as audiências, os prazos abertos para recurso e razões, bem 
como lhes remeterá relação discriminada dos inquéritos e processos com vista. 
Art. 94 - Ao entrar em férias o membro do Ministério Público comunicará a seu 
substituto e ao Corregedor-Geral a pauta das audiências, os prazos abertos para recurso e razões, 
bem como lhes remeterá relação discriminada dos inquéritos e processos com vista. (Vide Lei n.° 
7.670/82) 
 
Art. 95 - Os vencimentos correspondentes às férias serão pagos antecipadamente. 
Art. 95 - Havendo manifestação do interessado, os vencimentos correspondentes às 
férias serão pagos antecipadamente. 
Art. 95 - Havendo manifestação do interessado, os vencimentos correspond entes às 
férias serão pagos antecipadamente. (Redação dada pela Lei n.° 11.983/03) 
Art. 95.  Havendo manifestação do interessado, os subsídios correspondentes às férias 
serão pagos antecipadamente. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.412/13) 
 
Seção II 
Da Licença para Tratamento de Saúde 
 
Art. 96 - A licença para tratamento de saúde será concedid a ao Procurador Geral pelo 
Governador do Estado, e aos demais membros do Ministério Público por aquele a vista de laudo 
de inspeção expedido pelo Departamento de Perícia Médica, na Capital, e pelos Postos de Saúde, 
no interior do Estado. 
 
Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber, as normas do Estatuto do Funcionário 
Público Civil do Estado. 
Art. 96 - A licença para tratamento de saúde será concedida pelo Procurador -Geral de 
Justiça, à vista de laudo de inspeção expedido pelo Serviço Biomédico da Procurad oria-Geral de 
Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Parágrafo único - Aplicam-se, no que couberem, as normas da Lei Complem entar 
Estadual n.º 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. (Redação dada pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Seção III 
Da Licença por Doença em Pessoa da Família 
 
Art. 97 - O membro do Minist ério Público poderá obter licença por motivo de doença 
em ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, mesmo que não viva às suas expensas, desde que 
indispensável sua assistência pessoal e permanente ao enfermo. 
 
Art. 98 - O Procurador Geral fará expedir a competente portaria, a vista do laudo de 
inspeção de saúde e das informações prestadas pelo membro do Ministério Público. 
 
Art. 99 - A licença de que trata esta seção será concedida com vencimentos integrais até 
três (3) meses; excedendo este prazo, com de sconto de um terço (1/3), até seis (6) meses; depois 
 
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de seis (6) meses até doze (12) meses, com desconto de dois terços (2/3), e, sem vencimentos, do 
décimo terceiro (13º) mês em diante. 
Art. 99 - A licença de que trata esta Seção será concedida com remuneração integral, até 
três meses; excedendo este prazo, com desconto de um terço até seis meses; depois de seis meses 
até doze meses, com desconto de dois terços, e, sem remuneração do décimo terceiro mês em 
diante. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
Seção IV 
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 
 
Art. 100 - Após dois (2) anos de efetivo exercício, o membro do Ministério Público 
poderá obter licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares. 
 
§ 1º - A licença não poderá ultrapassar vinte e quatro (24) meses, nem ser repetida antes 
de dois (2) anos de sua terminação. 
 
§ 2º - A licença será negada quando inconveniente ao interesse do serviço. 
 
§ 3º - O req uerente, salvo motivo de imperiosa necessidade, a juízo do Procurador 
Geral, deverá aguardar em exercício a concessão da licença. 
 
Art. 101 - Sempre que a licença for por prazo superior a seis (6) meses, o membro do 
Ministério Público será declarado em dis ponibilidade não remunerada, provendo -se na forma 
deste Estatuto a vaga que ocorrer. 
 
Art. 102 - A qualquer tempo, o membro do Ministério Público poderá desistir da 
licença. 
 
 
Seção V 
Da Licença-Prêmio 
 
Art. 103 - A licença -prêmio será concedida ao membro do Ministério Público nas 
mesmas condições previstas para o funcionário público civil do Estado. 
Art. 103 - Ao membro do Ministério Público que, durante dez anos ininterruptos, não 
houver se afastado do exercício de suas funções, é assegurado o direito de gozar licença-prêmio 
de seis meses por decênio, com todas as vantagens do cargo como se nele estivesse em exercício. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 1º - Para os efeitos da vantagem prevista neste artigo não se considerará interrupção 
do serviço o afastamento nos casos do artigo 53 ou por motivo de licença para tratamento de 
saúde, até doze meses, ou por motivo de doença em pessoa da família, até seis meses.  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 2º - O tempo de licença -prêmio não gozado pelo membro do Ministério Público será 
computado em dobro, se o requerer o interessado, para os efeitos de apo sentadoria, gratificações 
por tempo de serviço e qüinqüênios. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
Art. 103 - Ao membro do Ministério Público que, por um qüinqüênio ininterrupto , não 
se houver afastado do exercício de suas funções, é assegurado o direito à concessão de 3 (três) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 73 
meses de licença -prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo como se nele 
estivesse em exercício. (Redação dada pela Lei n.º 11.983/03)  
 
Parágrafo único - A licença -prêmio poderá ser gozada no todo ou em parcelas não 
inferiores a 1 (um) mês. (Redação dada pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Seção VI 
Do Afastamento para Aperfeiçoamento 
Seção VI 
(Redação dada pela Lei n.º 11.983/03) 
Da Licença para Aperfeiçoamento Jurídico 
(Redação dada pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Art. 104 - O membro do Ministério Público, com mais de dois (2) anos de exercício, 
poderá obter licença para se afastar do Estado, a fim de freqüentar, no País ou no exterior, cursos 
ou seminários de aperfeiçoamento jurídico, sem prejuízo de seus vencimentos, nos termos da Lei 
Orgânica do Ministério Público. 
Art. 104 - O membro do Ministério Público com mais de dois anos de exercício poderá 
obter licença para afastar -se da função, a fim de freqüentar, no país ou no exterior, cursos ou 
seminários de aperfeiçoamento jurídico, sem prejuízo de sua remuneração, precedendo decisão 
favorável do Conselho Superior. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 104 - O membro do Ministério Público com mais de dois anos de efetivo exercício 
poderá obter licença para afastamento do cargo, a fim de freqüentar, no  País ou no exterior, 
cursos ou seminários de aperfeiçoamento jurídico, sem prejuízo de sua remuneração, precedendo 
decisão favorável do Órgão Especial do Colégio de Procuradores. (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
Art. 104 - O membro do Ministério Público com mais de dois anos de efetivo exercício 
poderá obter afastamento das funções do cargo mediante licença para aperfeiçoamento jurídico, a 
fim de freqüentar, no País ou no exterior, cursos ou seminá rios de aperfeiçoamento jurídico, sem 
prejuízo de sua remuneração, mediante prévia decisão favorável do Conselho Superior do 
Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Seção VII 
(REVOGADO pela Lei n.º 11.983/03) 
Do Transporte 
(REVOGADO pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Art. 105 - O membro do Ministério Público que se afastar de sua sede, em objeto de 
serviço, terá direito de requisitar, por conta do Estado, transporte de primeira classe, em veículo 
coletivo. (REVOGADO pela Lei n.º 11.983/03) 
 
§ 1º - A utilização de automóvel de aluguel ou aeronave será precedida de autorização 
do Procurador Geral. (REVOGADO pela Lei n.º 11.983/03) 
 
§ 2º - A requisição de passagem incluirá cabine ou leito, se necessário.  (REVOGADO 
pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Art. 106 - O membro do Ministério Público, nomeado,  promovido ou removido 
compulsoriamente, poderá requisitar passagem e leito para si e pessoa da família, e transporte 
para a respectiva bagagem. (REVOGADO pela Lei n.º 11.983/03) 
 
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§ 1º - O disposto neste artigo aplica -se também à designação ou classificação que 
importe em mudança de sede. (Incluído pela Lei n.º 7.744/82) (REVOGADO pela Lei n.º 
11.983/03) 
 
Parágrafo único - Quando as despesas de que trata o artigo forem feitas às expensas do 
membro do Ministério Público, será ele reembolsado pelo Estado, mediante requerimento 
devidamente instruído com os comprovantes respectivos. 
Parágrafo único - Quando as despesas de que trata este artigo forem feitas às expensas 
do membro do Ministério Público, inclusive com a utilização de veículo próprio, será ele 
reembolsado pelo Estado, m ediante requerimento devidamente instruído com os comprovantes 
respectivos. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
§ 2º - Quando as despesas de que trata este artigo forem feitas à s expensas do membro 
do Ministério Público, inclusive com a utilização de veículo próprio, será ele reembolsado pelo 
Estado, mediante requerimento devidamente instruído com os comprovantes respectivos. 
(Renumerado pela Lei n.º 7.744/82) (REVOGADO pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Art. 107 - Ao licenciado para tratamento de saúde será concedido transporte dentro do 
Estado, inclusive para um acompanhante, se, por exigência do laudo médico, tiver que se 
deslocar da sede de seu serviço. (REVOGADO pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Seção VIII 
Da Licença à Gestante 
Seção VIII 
(Redação dada pela Lei n.º 11.983/03) 
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade 
(Redação dada pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Art. 108 - A licença para repouso da gestante, com vencimentos integrais, será 
concedida nos termos do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado. 
Art. 108 - A licença à gestante será concedida, s em prejuízo da remuneração, pelo 
período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Parágrafo único - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a mãe 
será submetida à perícia médica pelo Serviço Biomédico da Procuradoria -Geral de Justiça e, se 
julgada apta, reassumirá as suas funções. (Redação dada pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Art. 108 - A - À adotante será deferida licença a partir da concessão do termo de guarda, 
ou da adoção, sempre que o adotando for menor de idade. (Incluído pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Art. 108 - B - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Procurador de Justiça ou o 
Promotor de Justiça terá direito à licença paternidade de 8 (oito) dias consecutivos. (Incluído 
pela Lei n.º 11.983/03) 
 
TÍTULO IV 
DAS CORREIÇÕES E DAS NORMAS DISCIPLINARES 
CAPÍTULO I 
DAS CORREIÇÕES 
 
Art. 109 - Os serviços do Ministério Público estão sujeitos a correições que serão: 
 
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I - permanentes; 
II - ordinárias; 
III - extraordinárias. 
 
Art. 110 - As correições permanentes serão feitas pelo Procurador Geral e pelos 
Procuradores da Justiça ao examinarem os autos em que oficiarem. 
Art. 110 - As correições permanentes serão feitas pelo Procurador Geral e pelos 
Procuradores de Justiça ao examinarem os autos em que oficiarem. (Vide Lei n.° 7.670/82) 
 
§ 1º - Verificada falta na atuação do membro do Ministério Público, o Corregedor far -
lhe-á confidencialmente, por ofício, as recomendações que julgar convenientes. 
§ 1º - Verificada falta na atuação do membro do Ministério Público, o Corregedor-Geral 
far-lhe-á confidencialmente, por ofício, as recomendações que julgar convenientes.  (Vide Lei n.° 
7.670/82) 
 
§ 2º - Nos casos passíveis de pena, o Procurador Geral determinará a instauração de 
sindicância ou de processo administrativo, conforme natureza da falta. 
 
Art. 111 - As correições ordinárias serão realizadas pelo Corregedor ou por Adjunto do 
Corregedor, para verificar a regularidade do serviço a eficiência e a pontualidade dos membros 
do Ministério Público no exercício das funções. 
Art. 111 - As correições ordinárias serão realizadas pel o Corregedor -Geral ou por 
Promotor-Corregedor, para verificar a regularidade do serviço a eficiência e a pontualidade dos 
membros do Ministério Público no exercício das funções. (Vide Lei n.° 7.670/82) 
 
Parágrafo único - Anualmente, deverão ser realizadas correições ordinárias em, no 
mínimo trinta (30) promotorias do interior e dez (10) da Capital. 
 
Art. 112 - As correições extraordinárias serão realizadas pessoalmente pelo Correg edor, 
de ofício, por determinação do Procurador Geral, do Conselho Superior ou da Comissão 
Disciplinar. 
Art. 112 - As correições extraordinárias serão realizadas pessoalmente pelo Corregedor -
Geral, de ofício ou por determinação do Procurador -Geral, do Órgã o Especial do Colégio de 
Procuradores ou do Conselho Superior. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
Art. 113 - Concluída a correição, o Corregedor apresentará relatório circunst anciado em 
que mencionará as falhas observadas e as providências adotadas, e proporá as medidas de caráter 
disciplinar ou administrativo que excedam de suas atribuições. 
Art. 113 - Concluída a correição, o Corregedor -Geral apresentará relatório 
circunstanciado em que mencionará as falhas observadas e as providências adotadas, e proporá 
as medidas de caráter disciplinar ou administrativo que excedam de suas atribuições. (Vide Lei 
n.° 7.670/82) 
 
CAPÍTULO II 
DAS NORMAS DISCIPLINARES 
Seção I 
Das Penalidades e da sua Aplicação 
CAPÍTULO II 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
DAS NORMAS DISCIPLINARES 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 76 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
Seção I 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
Das penalidades e de sua aplicação 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 114 - Os membros do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas 
disciplinares: 
I – advertência; 
II – censura; 
III - perda de vencimentos e de tempo de serviço; 
IV – suspensão; 
V – demissão; 
VI – demissão a bem do serviço público.  
Art. 114 - Os membros do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas 
disciplinares: (Redação dada pela Lei n.º 7.670//82) 
I - advertência; (Redação dada pela Lei n.º 7.670//82) 
II - censura; (Redação dada pela Lei n.º 7.670//82) 
III - suspensão até noventa dias; (Redação dada pela Lei n.º 7.670//82) 
IV - demissão. (Redação dada pela Lei n.º 7.670//82) 
Art. 114 - Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções:  
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
I – advertência; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
II – censura; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
III – suspensão; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
IV – demissão; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
V – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
Art. 114 - Os membro s do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções: 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
I - advertência; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
II - multa; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
III - censura; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
IV - suspensão; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;  (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
VI - demissão. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Parágrafo único  - Também constituem penas disciplinares, sempre motivadas por 
interesse público: (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
I - remoção; (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
II - recusa para promoção por antigüidade; (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
III - disponibilidade. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
Art. 115 - A pena de advertência será aplicada nos seguintes casos: 
I - negligência no exercício da função pública; 
II - desobediência às determinações e instruções dos órgãos da administração superior 
do Ministério Público; 
III - prática de ato reprovável. 
 
 
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Parágrafo único - A advertência será feita verbalmente ou por escrito, sempre de forma 
reservada.  
Art. 115 - A pena de advertência será aplicada nos s eguintes casos: (Redação dada pela 
Lei n.º 11.355/99) 
I - negligência no exercício da função; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
II – desobediência às determinações e às instruções dos órgãos da administração 
superior do Ministério Público; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
III – descumprimento injustificado de designações oriundas dos órgãos da 
administração superior do Ministério Público; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
IV – inobservância dos deveres inerentes ao cargo, quando o fato não se enquadrar nos 
incisos anteriores. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 115 - A pena de advertência será aplicada  nos seguintes casos: (Redação dada pela 
Lei n.º 11.735/02) 
I - negligência no exercício da função; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
II - desobediência de determinações e/ou instrução dos órgãos da Administração 
Superior do Ministério Público; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
III - descumprimento injustificado de designações oriundas dos órgãos da 
Administração Superior do Ministério Público; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
IV - inobservância dos deveres inerentes ao cargo, quando o fato não se enquadrar nos 
incisos anteriores ou nos artigos posteriores. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 116 - A pena de censura será aplicada nos casos de: 
I - violação intencional dos deveres funcionais; 
II - reincidência em falta punida com pena de advertência. 
 
Parágrafo único - A censura far-se-á por escrito, reservadamente. 
Art. 116 - A pena de censura será apl icada nos casos de reincidência em falta já punida 
com pena de advertência. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 116 - A pena de censura será aplicada em caso de reincidênci a em falta 
anteriormente punida com pena de advertência ou crítica pública e desrespeitosa a órgãos da 
Instituição. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 116 - A pena de mu lta será de 1/30 (um trinta avos) dos subsídios, aplicável nas 
hipóteses do art. 115, quando se tratar de processado não reincidente, mas que já tenha sofrido 
sanção disciplinar de advertência, ou quando a quantidade de infrações praticadas, de idêntica 
natureza, assim indicar. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
§ 1º - A pena de multa poderá ser majorada até o triplo dependendo do número e da 
gravidade das infrações, suas cir cunstâncias e repercussão danosa ao serviço ou à dignidade do 
Ministério Público ou da Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
§ 2º - A pena de multa será aplicada media nte desconto em folha de pagamento e 
recolhida ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
 
§ 3º - A pena de multa poderá ser aplica da cumulativamente com as sanções de 
advertência e censura. (Incluído pela Lei n.º 13.059/08) 
 
Art. 117 - A perda de vencimentos e de tempo de serviço será aplicada no  caso de 
retardamento injustificado de ato funcional ou de inobservância dos prazos legais, nos termos e 
na forma da legislação processual. 
 
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Art. 117 - A censura far -se-á por escrito, reservadamente. (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
Art. 117 - A pena de suspensão, de dez até noventa dias, será aplicada nos seguintes 
casos: (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
I - reincidência em falta anteriormente punida com censura; (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
II - revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou  função,  
comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
III – exercício do comércio ou participação em sociedade comercial ou in dustrial, 
exceto como quotista ou acionista; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
IV – acúmulo ilegal de cargo ou função pública; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
V - exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo 
uma de magistério; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
VI – exercício de atividade político -partidária, ressalvada a filiação e as exceções 
previstas em lei. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Parágrafo único - A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das 
vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada sua conversão em pena de multa. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 117 - A pena de censura será aplicada: (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
I - em caso de reincidência em falta anteriormente pun ida com pena de advertência;  
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
II - descumprimento de dever legal. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 118 - A pena de suspensão será aplicada nos casos de: 
I – prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função; 
II – desrespeito para com os órgãos da administração superior do Ministério Público; 
III – reincidência em falta punida com as penas de censura e de perda de vencimento e 
de tempo de serviço; 
IV – reiteração na prática de ato punido com advertência ou censura; 
V – afastamento do exercício do cargo, fora dos casos previstos em lei. 
 
§ 1º - A suspensão não excederá a sessenta (60) dias e acarretará a perda dos direitos e 
das vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante o período de 
férias ou de licenças. 
 
§ 2º - Na aplicação da pena de suspensão s erão consideradas, para o fim de atenuação, 
as seguintes circunstâncias: 
a) ausência de antecedente disciplinar; 
b) prestação de bons serviços ao Ministério Público; 
c) ter sido a falta cometida na defesa de garantia ou prerrogativa funcional. 
Art. 118 - A pena de suspensão será aplicada nos casos de:  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
I – exercício do comércio ou de participação em sociedade comercial ou industrial, 
exceto como quotista ou acionista; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
II - exercício da advocacia. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - A suspensão acarreta a perda dos direitos e das vantagens decorrentes do exercício 
do cargo, não podendo ter início durante o gozo de férias ou de licença.  (Redação dada pela Lei 
n.º 7.670/82) 
 
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§ 2º - Na aplicação da pena de suspensão serão consideradas, para o fim de atenuação, 
as seguintes circunstâncias: (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
a) – ausência de antecedentes disciplinares; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
b) – prestação de bons serviços ao Ministério Público.  (Redação dada pe la Lei n.º 
7.670/82) 
Art. 118 - As penas de advertência, de censura e de suspensão serão aplicadas, em dez 
dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito. (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
 
Parágrafo único - A aplicação das penas de advertência e de censura poderá ser 
delegada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Corregedor-Geral do Ministério Público. (Redação 
dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 118 - A pena de suspensão, de 10 (dez) até 90 (noventa) dias, será aplicada nos 
seguintes casos: (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
I - reincidência em falta anteriormente punida com censura;  (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
II - revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função, 
comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça;  (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
III - exercício do comércio ou participação em sociedade comercial ou industrial, exceto 
como quotista, sem poderes de gerência, ou acionista; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
IV - acúmulo ilegal de cargo, função ou emprego público;  (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
V - exercício, ainda que em disponibilidade, de  qualquer outra função pública, salvo 
uma de magistério; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
VI - exercício de atividade político -partidária, ressalvada a filiação e as exceçõ es 
previstas em lei; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
VII - incontinência pública e escandalosa que comprometa a dignidade do Ministério 
Público; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
VIII - recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários 
advocatícios, percentagens e custas processuais, se tal já não consagrar, por si só, cas o de 
improbidade administrativa; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
IX - lesão aos cofres públicos ou dilapidação de bens confiados à sua guarda ou 
responsabilidade, nas hipó teses em que tal já não consagrar, por si só, casos de improbidade 
administrativa ou de crime incompatível que autorize a demissão;  (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
X - condenação por decisão transitada em julgado pela prática de crime doloso que não 
se enquadre em hipótese passível de demissão; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
XI - inobservância de outras vedações impostas pela legislação institucional.  (Redação 
dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Parágrafo único - A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das 
vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada sua conversão em pena de multa.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 118-A - A disponibilidade p or interesse público de membro do Ministério Público 
fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior do 
Ministério Público, acarretando a perda da classificação. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
 
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§ 1º - Os subsídios percebidos pelo membro do Ministério Público em disponibilidade 
serão proporcionais ao tempo de serviço, tendo como patamar mínimo o percentual de 50 
(cinqüenta) por cento. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público, após decorrido um ano da decretação 
da disponibilidade, examinará, de ofício, a eventual cessa ção do motivo que a tenha 
determinado. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 3º - Na hipótese de cessação do motivo, o membro do Ministério Público ficará à 
disposição do Procura dor-Geral de Justiça, na forma do art. 35, § 8º. (Incluído pela Lei n.º 
12.796/07) 
 
§ 4º - A disponibilidade será mantida caso permaneça o motivo determinante, devendo 
ser renovado o exame pelo Conselho Superior do Ministério Público, anualmente. (Incluído pela 
Lei n.º 12.796/07) 
 
§ 5º - O membro do Ministério Público em disponibilidade continuará suje ito às 
vedações constitucionais. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
Art. 118-B - Poderá ser reconhecida a existência de interesse público determinador da 
disponibilidade, dentre outras, nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
I - grave e reiterada inobservância dos deveres inerentes ao cargo; (Incluído pela Lei n.º 
12.796/07) 
II - prática de ato do qual decorra desprestígio significativo do Ministério Público; 
(Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
III - capacidade de trabalho reduzida, produtividade escassa, atuação funcional 
comprometedora ou demonstração superveniente de insuficientes conhecimentos jurídicos; 
(Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
IV - reincidência em falta anteriormente punida com suspensão. (Incluído pela Lei n.º 
12.796/07) 
 
Parágrafo único - A disponibilidade não será determinada quando a remoção por 
interesse público se evidencie a solução mais cabível à espécie. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
Art. 119 - A pena de demissão será aplicada nos casos: 
I – abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais 
de trinta (30) dias consecutivos, ou sessenta (60) intercalados, no período de doze meses; 
II – violação de proibição expressamente imposta por este Est atuto aos membros do 
Ministério Público; 
III – conduta incompatível com o exercício do cargo; 
IV – incapacidade funcional; 
V – improbidade funcional; 
VI – reincidência em falta punida com suspensão. 
 
§ 1º - Considera-se conduta incompatível com o exercício  do cargo a prática habitual 
de: 
a) jogo proibido; 
b) embriaguez; 
c) ato de incontinência pública e escandalosa. 
 
 
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§ 2º - A pena de demissão somente será aplicada com fundamento em processo 
administrativo, ou em virtude de sentença judicial. 
Art. 119 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
I - falta grave, enquanto não decorrido o prazo de estágio probatório;  (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
II – abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais 
de trinta dias consecutivos, ou sessenta intercalados, no período de doze meses ; (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
III – conduta incompatível com o exercício do cargo;  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
IV – revelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função;  (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
V - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados a 
sua guarda; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
VI – condenação por crime contra a Administração e a Fé públicas.  (Redação dada pela 
Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1°  Considera-se conduta incompatível com o exercício do cargo a prática habitual de: 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
a) jogo proibido; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
b) embriaguez; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
c) ato de incontinência pública e escandalosa. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - Configura ainda conduta incompatível  com o exercício do cargo a reiteração de 
atos que violem proibição expressamente imposta por este Estatuto, quando já punidos, mais de 
uma vez, com suspensão. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 119 - A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos: (Redação dada pela 
Lei n.º 11.355/99) 
I – exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
II – reincidência em falta punida com suspensão; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
III – lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados 
a sua guarda; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
IV – abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais 
de trinta dias consecutivos, ou sessenta intercalados, no período de doze meses; (Redação dada 
pela Lei n.º 11.355/99) 
V – condenação definitiva por crime contra o patrimônio, costumes, administração e fé 
públicas e por posse ou tráfico de entorpecentes; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
VI – incontinência pública e escandalosa que comprometa, reiteradamente, a dignidade 
da Instituição; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
VII – improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º, da Constituição 
Federal; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
VIII – recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários 
advocatícios, percentagens e custas processuais. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 1º - Na ocorrência das infrações praticadas por membro vitalício do Ministério 
Público previstas neste artigo, o Procurador-Geral de Justiça, autorizado pelo Órgão Especial do 
Colégio de Procuradores, nos termos desta Lei, proporá, perante o Tribunal de Justiça, a ação 
cível destinada à decretação da perda do cargo, sem prejuízo da ação penal.  (Redação dada pela 
Lei n.º 11.355/99) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 82 
 
§ 2º - Na ocorrência das infrações praticadas por membro do Ministério Público, 
enumeradas neste artigo, durante o estágio probatório, o Procurador -Geral d e Justiça imporá a 
pena de demissão. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 119 - As penas de advertência, de multa, de censura e de suspensão serão aplicadas, 
em 10 (dez) dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito. (Redação dada 
pela Lei n.º 11.735/02) 
Art. 120 - Verifica-se a reincidência com a prática de falta disciplinar depois de imposta 
pena definitiva por fato a que é cominada pena de igual natureza ou mais grave. 
 
Parágrafo único - A reincidência só opera efeitos se a segunda falta é cometida antes de 
transcorridos dois (2) anos, contados da condenação anterior definitiva. 
Art. 120 - A cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada nos casos de 
falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou de função. (Redação 
dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça, após regular processo administrativo -
disciplinar, autorizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, ajuizará ação cível para 
a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos termos deste artigo. (Redação dada pela 
Lei n.º 11.355/99) 
Art. 120 - A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos: (Redação dada pela 
Lei n.º 11.735/02) 
I - exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
II - abandono do cargo pel a interrupção injustificada do exercício das funções por mais 
de 30 (trinta) dias consecutivos; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
III - condenação definitiva por crime dolos o incompatível com o exercício do cargo, 
após decisão transitada em julgado; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
IV - atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37 , § 4º, da Constituição 
Federal. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
§ 1º - Na ocorrência das infrações praticadas por membro vitalício do Ministério 
Público previstas neste artigo, o Procurador -Geral de Justiça, em face da decisão do Órgão 
Especial do Colégio de Procuradores, nos termos desta Lei, proporá, perante o Tribunal de 
Justiça, a ação cível destinada à decretação da perda do cargo.  (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
 
§ 2º - O Procurador-Geral de Justiça procederá à exoneração do membro do Ministério 
Público que praticar as infrações enumeradas no “caput” deste artigo durante o estágio 
probatório. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 121 - A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada nas hipóteses de: 
I - condenação por crime de responsabilidade contra a administração e a fé públicas; 
II - condenação a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder 
ou violação de dever inerente à função pública; 
III - condenação a pena de reclusão por mais de dois (2) anos, ou detenção por m ais de 
quatro (4). 
Art. 121 - Fica assegurada aos membros do Ministério Público ampla defesa antes da 
aplicação de qualquer sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 83 
Art. 121 - Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova 
infração, dentro de cinco anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto, 
definitivamente, sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 121 - A cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada nos casos de 
falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou de função. (Redação 
dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça, em face da decisão do Órgão Especial 
do Colégio de Procuradores, nos termos desta Lei, proporá, perant e o Tribunal de Justiça, a ação 
cível destinada à decretação da cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.  (Redação dada 
pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 122 - Deverão consta r do assentamento individual do membro do Ministério 
Público as penas que lhe forem impostas, vedada sua publicação, exceto as de demissão. 
 
Parágrafo único - É vedado fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de 
advertência, censura, perda d e vencimentos e de tempo de serviço, e de suspensão, salvo para 
defesa de direito. 
Art. 122 - Deverão constar do assentamento individual do membro do Ministério 
Público as penas que lhe forem impostas, vedada sua publicação, exceto a de demissão. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
  
Parágrafo único - É vedado fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de 
advertência, de censura e de suspensão, salvo para defesa de d ireito. (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82)  
Art. 122 - Na aplicação das sanções disciplinares, considerar -se-ão os antecedentes do 
infrator, a natureza e a gravidade da infraçã o, as circunstâncias em que foi praticada e os danos 
que dela resultaram ao serviço ou à dignidade da Instituição ou da Justiça. (Redação dada pela 
Lei n.º 11.355/99) 
Art. 122 – Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova 
infração, dentro de 5 (cinco) anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto, 
definitivamente, sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 123 - Ocorrerá a prescrição: 
I - em dois (2) anos para a infração a que forem cominadas pena de advertência, 
censura, perda de vencimentos e de tempo de serviço ou de suspensão; 
II - em quatro (4) anos, quando às infrações forem cominadas a pena de demissão ou de 
demissão a bem do serviço público. 
 
Parágrafo único - Quando a infração disciplinar constituir também infração penal o 
prazo prescricional será o mesmo da ação penal. 
Art. 123 - Extingue-se em dois anos, a contar da data dos respectivos atos, a 
punibilidade das faltas apenadas com as sanções previstas nesta lei.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
  
§ 1º - Quando a infração disciplinar constituir também infração penal, o prazo 
prescricional será o mesmo da ação penal. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 123 - Deverão con star dos assentamentos funcionais do membro do Ministério 
Público as penas que lhe forem impostas, vedada sua publicação, exceto a de demissão. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 84 
 
Parágrafo único - É vedado fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de 
advertência, de censura e de suspensão, salvo para defesa de direito. (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
Art. 123 - Na aplicação das sanções disciplinares, considerar -se-ão os antecedentes do 
infrator, a natureza, a quantidade e a gravidade das infrações, as circunstâncias em que foram 
praticadas e os danos que delas resultaram ao serviço ou à dignidade do Ministério Público ou da 
Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 124 - São competentes para aplicar penas: 
I - a Comissão Disciplinar, nos caso s de advertência, censura, perda de vencimentos e 
de tempo de serviço, e de suspensão; 
II - O Governador do Estado, nos casos de demissão e demissão a bem do serviço 
público. 
 
Parágrafo único - Compete ao Conselho Superior a aplicação da pena, nos casos do item 
I, quando se tratar de Procurador da Justiça. 
Art. 124 - São competentes para aplicar penas: (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
I - o Chefe do Poder Executivo, no caso de  demissão; (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
II - o Procurador -Geral de Justiça, nos demais casos.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
Art. 124 - Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta: 
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
I - punível com advertência, em dois anos; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
II – punível com censura ou suspensão, em três anos;  (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
III – punível com demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, em 
quatro anos. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
Parágrafo único - Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o 
prazo prescricional será o mesmo da ação penal, iniciando sua contagem da data em que os 
órgãos da administração superior do Ministério Público tiveram ciê ncia efetiva da falta praticada 
por membro do Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99)  
Art. 124 - Deverão constar dos assentamentos funcionais do membro do Min istério 
Público as penas que lhe forem impostas, vedada sua publicação, exceto a de demissão e de 
cassação de aposentadoria. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Parágrafo úni co - É vedado fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de 
advertência, de multa, de censura e de suspensão, salvo para defesa de direito.  (Redação dada 
pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Seção II 
(Vide Lei n.° 11.355/99) 
Do Procedimento Disciplinar 
(Vide Lei n.° 11.355/99) 
 
Art. 125 - O Procurador Geral, o Conselho Superior e sua Comissão Disciplinar ou o 
Corregedor, sempre que tiverem conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas 
por membros do Ministério Público, tomarão as medidas necessárias a sua apuração. 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 85 
Art. 125 - O Procurador -Geral, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores, o 
Conselho Superior ou o Corregedor -Geral, sempre que tiverem conhecimento de irregularidades 
ou faltas funcionais praticadas por membros do Ministério Público, tomarão as  medidas 
necessárias para a sua apuração. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 125 - Prescreverá a execução da pena imposta: (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
I - em um ano, para a falta punida com advertência ou censura;  (Redação dada pela Lei 
n.º 11.355/99) 
II - em dois anos, para a falta punida com suspensão;  (Redação dada pela Lei nº 
11.355/99) 
III - em quatro anos, para a falta punida com demissão e cassação de aposentadoria ou 
de disponibilidade. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
Parágrafo único - Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo -
disciplinar, a decisão condenatória do Conselho Superior do Ministério Público e a citação para a 
ação de perda do cargo e para a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.  (Redação dada 
pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 125 - Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta: 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
I - punível com advertência ou multa, em 2 (dois) anos;  (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
II - punível com censura ou suspensão, em 3 (três) anos;  (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
III - punível com demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, em 5 
(cinco) anos. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
§ 1º - Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo 
prescricional será o mesmo da lei penal, contado da data do trânsito em julgado da sentença 
penal condenatória. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
§ 2º - Nos demais casos, o prazo prescricional contar -se-á da data da ocorrência dos 
fatos. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
§ 3º - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
I - pela portaria de instauração de processo administrativo -disciplinar; (Redação dada 
pela Lei n.º 11.735/02) 
II - pela decisão punitiva recorrível do Conselho Superior do Ministério Público;  
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
III - pela decisão transitada em julgado. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Seção II 
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Das normas Procedimentais 
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
Art. 126 - A apuração das infrações será  feita mediante sindicância ou processo 
administrativo. 
Art. 126 - Os órgãos da administração superior, sempre que tiverem conhecimento de 
irregularidades ou faltas funcionais praticadas por membros do Ministério Público, tomarão as 
medidas necessárias para a sua apuração. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 86 
Parágrafo único - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo 
administrativo-disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 126 - A prescrição da execução da pena imposta dar -se-á nos mesmos prazos do 
art. 125 desta Lei, interrompendo-se o seu curso: (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
I - pelo início de cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
II - pela citação para a ação civil de perda de cargo ou para cassação de aposentadoria 
ou disponibilidade. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 127 - A sindicância terá lugar: 
I - como condição do processo administrativo, quando a caracterização da falta 
funcional depender de prévia apuração; 
II - como condição para imposição das penas de advertência, censura, perda de 
vencimentos e tempo de serviço, e suspensão. 
 
§ 1º - Nos casos do inciso II, quando a falta for confessada, documentalmente provada 
ou constituir fato notório, a pena poderá ser aplicada independente de sindicância. 
 
§ 2º - A sindicância será realizada pelo Corregedor ou por um dos Adjuntos do 
Corregedor. 
Art. 127  A sindicância terá lugar: (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
I – como condição do processo administrativo, quando a caracterização da falta 
funcional depender de prévia apuração; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
II - como condição para imposição das penas de advertência e censura. (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
 
Parágrafo único - A sindicância será realizada pelo Corregedor -Geral ou por um dos 
Promotores-Corregedores. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82)  
Art. 127 - A sindicância terá lugar: (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
I - como condição do processo administrativo -disciplinar, quando a caract erização da 
falta funcional depender de prévia apuração; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
II - como condição para imposição das penas de advertência e censura. (Redação dada 
pela Lei n.º 11.355/99) 
Seção II 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
Das Normas Procedimentais 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 127 - Qualquer Órgão da Administração Superior, sempre que tiver conhecimento 
de irregularidades ou de faltas funcionais praticadas por membros do Ministério Público, tomará 
as medidas necessárias para a sua apuração. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 128 - O processo administrativo será promovido: 
I - obrigatoriamente, quando a falta disciplinar possa determinar a aplicação das penas 
de demissão e demissão a bem do serviço público; 
II - facultativamente, nos demais casos. 
 
§ 1º - O processo administrativo será realizado por uma Comissão constituída  pelo 
Corregedor ou por um dos Adjuntos do Corregedor, como presidente, e dois outros membros do 
Ministério Público designados pelo Procurador Geral. 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 87 
§ 1º - O processo administrativo será realizado por uma Comissão constituída pelo 
Corregedor ou por Procur ador da Justiça, como Presidente, e dois membros do Ministério 
Público, ... VETADO ... todos designados pelo Procurador Geral. (Redação dada pela Lei n.º 
7.097/77) 
 
§ 2º - Os membros da Comissão não poderão ser de entrância inferior à do indiciado. 
 
§ 3º - Quando o indiciado for Procurador da Justiça a presidência da Comissão caberá 
ao Procurador Geral. 
§3º  VETADO (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 4º - As funções de secretário da Comissão serão exercidas por membro do Ministério 
Público designado pelo Procurador Geral. 
§ 4º - As funções do Secretário da Comissão serão exercidas por Adjunto do 
Corregedor. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 128 - A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente 
precedida de processo administrativo. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - O processo administrativo será realizado por uma comissão constituída pelo 
Corregedor-Geral ou por Procurador de Justiça, como Presidente, e dois m embros do Ministério 
Público, todos designados pelo Procurador-Geral. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - Os membros da Comissão não poderão ser de entrância inferior à do indiciado. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 3º - Quando o indiciado for Procurador de Justiça, os membros da Comissão serão 
sorteados dentre os Procuradores de Justiça em exercício, pelo Órgão Especial do Colégio de 
Procuradores, cabendo a Presidência ao mais antigo dos sorteados.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
 
§ 4º - As funções de Secre tário da Comissão serão exercidas por Promotor -Corregedor. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 128 - A aplicação das penas de suspensão e de demissão será, obrigatoriamente , 
precedida de processo administrativo -disciplinar instaurado pela Corregedoria -Geral do 
Ministério Público, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da administração superior. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 1º - O processo administrativo -disciplinar será conduzido por uma comissão 
constituída pelo Corregedor -Geral ou por Procurador de Justiça, seu presidente, e por dois 
membros do Ministério Público, todos designa dos pelo Procurador -Geral de Justiça. (Redação 
dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 2º - Em caso de impedimento ou de suspeição do Corregedor -Geral ou do Procurador 
de Justiça design ado pelo Procurador -Geral de Justiça, a comissão será presidida por integrante 
do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, mediante sorteio.  (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
 
§ 3º - Os membros da comissão não poderão ser de entrância inferior do indiciado. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 88 
§ 4º - Quando o acusado for Procurador de Justiça, os membros da comissão, exceto 
quanto à presidência, serão sorteados dentre os Procuradores de Justiça em exercício, pelo Órgão 
Especial do Colégio de Procuradores. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 5º - As funções de secretário da comissão serão exercidas por um dos membros, 
indicado pelo presidente. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 1 28 - Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de 
responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita, dirigida à 
Corregedoria-Geral do Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Parágrafo único - Em caso de arquivamento da representação prevista no "caput" deste 
artigo, que deverá ser fundamentado, o representante poderá obter certidão de inteiro teor da 
decisão que o determinar. (Incluído pela Lei n.º 11.982/03) 
 
Art. 128A - Os procedimentos de recusa para promoção por antigüidade e a remoção 
por interesse público observarão as regras do Títu lo II, Capítulos V e VI desta Lei, 
respectivamente. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07) 
 
Art. 129 - A portaria que ordenar a realização de sindicância conterá o motivo de sua 
instauração e indicará seu encarregado. 
Art. 129 - A portaria que ordenar a realização de sindicância, expedida pela 
Corregedoria-Geral, conterá o motivo de sua instauração, indicará o sindicante e o prazo para a 
conclusão dos trabalhos. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
Seção III 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
Do Inquérito Administrativo 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 129 - O inquérito administrativo, de natureza inquisitorial e de caráter reservado, 
poderá ser instaurado pelo Corregedor -Geral do Ministério Público, de ofício ou por provocação 
do Procurador-Geral de Justiça, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores ou do Conselho 
Superior do Ministério Público, mediante ato administrativo, em que designará o seu presidente, 
dentre os integrantes da Corregedoria-Geral do Ministério Público, de classe igual ou superior ao 
investigado, e indicará os motivos de sua instauração. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 130 - A portaria de instauração do processo administrativo conterá a descrição do 
fato, com suas circunstâncias, a qualificação do indiciado e a indicação dos componentes da 
Comissão, com o respectivo presidente. 
Art. 130 - A portaria de instauração do processo a dministrativo-disciplinar, expedida 
pela Corregedoria -Geral, conterá a qualificação do acusado, a descrição do fato com suas 
circunstâncias, a composição da comissão, o rol de testemunhas e o prazo para conclusão dos 
trabalhos. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 130 - Na instrução do inquérito será ouvido o investigado, bem como serão 
requeridas quaisquer outras diligências necessárias à apuração da ocorrência. (Redação dada pela 
Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 131 - Os membros da Comissão ou o sindicante, quando necessário, poderão ser 
dispensados do exercício de suas funções no Ministério Público, até a entrega do relatório. 
 
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Art. 131 - Os membros da comissão ou o sindicante, quando necessário, poderão ser 
dispensados do exercício de suas funções no Ministério Público pelo Procurador -Geral de 
Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
Art. 131 - O prazo para a conclusão do inquérito e a apresentação de relatório final é de 
30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por igua l período.  (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
 
Art. 132 - Os membros da Comissão, ou o sindicante, voltarão a oficiar se o órgão 
julgador determinar a realização de diligência. 
Art. 132 - Os membros da comissão ou o sindicante voltarão a oficiar no processo 
administrativo-disciplinar ou na sindicância se o órgão julgador determinar a realização de 
diligência. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 132 – Instruído o inquérito, o investigado terá vista dos respectivos autos, no prazo 
de 5 (cinco) dias, para se manifestar, querendo. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02)  
 
Art. 133 – Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de 
responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita dirigida ao 
Procurador Geral. 
 
§ 1º - A representaçã o feita por quem não for autoridade deverá trazer firma 
reconhecida e não poderá ser arquivada de plano, salvo se de manifesta improcedência. 
 
§ 2º - O andamento do expediente respectivo terá caráter reservado. 
 
§ 3º - Em caso de arquivamento, que deverá s er fundamentado, o representante poderá 
obter certidão da decisão que o determinar. 
Art. 133 – Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de 
responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita, dirigida aos 
órgãos da administração superior do Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 1º - A representação feita por quem não for autoridade, quando não tomada por termo, 
deverá trazer firma reconhecida e não poderá ser arquivada de plano, salvo se de manifesta 
improcedência. Não sendo comprovada de plano a falta imputada, proceder -se-á à averiguação 
prévia e informal por quem a apreciou. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 2º - O andamento do expediente respectivo terá caráter reservado.  (Redação dada pela 
Lei n.º 11.355/99)  
 
§ 3º - Em caso de arquivamento, que deverá ser fundamentado, o representante poderá 
obter certidão da decisão que o determinar. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99)  
Art. 133 – Apresentado parecer conclusivo pela presidência do inquérito, o Corregedor -
Geral do Ministério Público deverá concluir pelo arquivamento ou pela instauração de processo 
administrativo. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 134 - Na sindicância, como no processo administrativo, poderá ser argüída 
suspeição, que se regerá pelas normas da legislação comum. 
Art. 134 - Na sindicância, como no processo administrativ o-disciplinar, poderá ser 
argüida suspeição, que se regerá pelas normas da legislação comum. (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 90 
Art. 134 - Em caso de arquivamento, o Correged or-Geral obrigatoriamente deverá 
submeter sua decisão à deliberação do Conselho Superior, que poderá determinar a realização de 
novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído; devolvê -lo ao Corregedor -Geral 
para que seja instaurado o compet ente processo administrativo -disciplinar ou homologar, 
fundamentadamente, o seu arquivamento. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Parágrafo único.  As sessões de que trata o “caput” serão públicas, admitindo -se a 
decretação de sigilo, mediante decisão fundamentada, apenas nas hipóteses em que a preservação 
da intimidade não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX, da Constituição 
Federal). (Incluído pela Lei Complementar n.º 14.771/15) 
 
Seção III 
(Vide Lei n.° 11.355/99) 
Da Sindicância 
(Vide Lei n.° 11.355/99) 
 
Art. 135 - O Corregedor ou o Adjunto do Corregedor incumbido da sindicância 
procederá, em sigilo funcional, às seguintes diligências: 
I - ouvirá o sindicado e conceder-lhe-á o prazo de três (3) dias para produzir justificação 
ou defesa prévia, podendo este apresentar provas e arrolar até cinco (5) testemunhas; 
II - no prazo de cinco (5) dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a 
seguir, as testemunhas do sindicado; 
III - encerrada a instrução, o sindicado terá o prazo de cinco (5) dias para alegações 
finais, findo o qual a sindicância, acompanhada de relatório, será conclusa à Comissão 
Disciplinar, para decisão no prazo de dez (10) dias, prorrogável por mai s dez (10), se houver 
justo motivo. 
Art. 135 - O Corregedor -Geral ou Promotor -Corregedor incumbido da sindicância 
procederá, em sigilo funcional, às seguintes diligências: (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
I - ouvirá o sindicado e conceder-lhe-á o prazo de três dias para produzir justificação ou 
defesa prévia, podendo este apresentar provas e arrolar até cinco testemunhas;  (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
II - no prazo de cinco dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a 
seguir, as testemunhas do sindicado; (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
III - encerrada a instrução, o sindicado terá o prazo de cinco dias para alegações finais, 
findo o qual a sindicância, acompanhada de relatório, será conclusa ao Conselho Superior para 
opinar no prazo de dez dias, prorrogável por mais de dez, se houver justo motivo. (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 135 - É assegurado ao sindicado ou acusado o direito de participar, pessoalmente 
ou por seu defensor, dos atos procedimentais.(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
Seção IV 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
Do Processo Administrativo-Disciplinar 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 135 - O processo administrativo -disciplinar, também de caráter re servado, é 
imprescindível à aplicação de qualquer penalidade administrativa, devendo observar, dentre 
outros, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.  (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 91 
Parágrafo único - O processo administrativo -disciplinar será instaurado por decisão do 
Corregedor-Geral do Ministério Público ou do Conselho Superior do Ministério Público, nos 
termos do art. 134 desta Lei, ou por provocação do Procurador -Geral de Justiça ou do Órgão 
Especial do Colégio de Procuradores. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 136 - A sindicância não excederá o prazo de trinta (3 0) dias, salvo motivo de força 
maior. 
Art. 136 - São aplicáveis, subsidiariamente, ao processo administrativo as normas do 
Código de Processo Penal. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 136 - O Corregedor -Geral indicará e o Procurador -Geral de Justiça designará a 
autoridade processante, membro do Ministério Público, vitalício, de entrância igual ou superior à 
do acusado, preferencialmente dentre os integrantes da Corregedor ia-Geral, que não poderá ser a 
autoridade que presidiu o inquérito, expedindo portaria de instauração que deverá conter a 
narração e a descrição das faltas imputadas e de suas circunstâncias, além da qualificação do 
acusado, o rol de testemunhas, de, no má ximo, 8 (oito), e o prazo para conclusão dos trabalhos, 
que não poderá exceder, salvo motivo de força maior, 90 (noventa) dias, contados da data da 
citação do acusado. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Seção III 
(Redação dada pela Lei n.° 11.355/99) 
Da Sindicância 
(Redação dada pela Lei n.° 11.355/99) 
 
Art. 137 - Aplicam-se à sindicância, no que forem compatíveis, as normas do processo 
administrativo. 
Art. 137 - O sindicante procederá, em sigilo funcional, às seguintes diligências:  
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
I - ouvirá o sindicado e conceder -lhe-á o prazo de cinco dias para produzir justificação 
ou defesa prévia, podendo requerer e apresentar provas e arrolar até cinco testemunhas;  
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
II - no prazo de dez dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir, 
as testemunhas do sindicado; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
III - encerrada a instrução, o sindicado terá o prazo de cinco dias para alegações finais, 
findo o qual a sindicância, acompanhada de relatório conclusivo, será  enviada, pelo Corregedor-
Geral, ao Conselho Superior do Ministério Público para decidir, no prazo de vinte dias, 
prorrogável por mais dez, se houver justo motivo. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
Parágrafo único - A sindicância não excederá o prazo de sessenta dias, salvo motivo 
plenamente justificado. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 137 - A autoridade processante, quando necessário, poderá ser dispensada do 
exercício de suas funções no Ministério Público pelo Procurador -Geral de Justiça, ouvido o 
Conselho Superior do Ministério Público, e fica obrigada a oficiar no processo administra tivo-
disciplinar se o órgão julgador eventualmente determinar a realização de novas diligências. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 138 - O membro do Ministério Público  encarregado de sindicância não poderá 
integrar a Comissão do processo administrativo. 
Art. 138 - Aplicam-se à sindicância, no que forem compatíveis, as normas do processo 
administrativo-disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 92 
Art. 138 - A citação será pessoal, por intermédio de Secretário de Diligências, com 
entrega de cópia da portaria, cientificando-se o acusado da data e horário para seu interrogatório. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Seção IV 
(Vide Lei n.° 11.355/99) 
Do Processo Disciplinar Administrativo 
(Vide Lei n.° 11.355/99) 
 
Art. 139 - O processo disciplinar administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo 
improrrogável de cinco (5) dias, contado da data do recebimento  da portaria de sua designação 
pelo presidente da Comissão, e concluído no de sessenta (60) dias, a partir da citação do 
indiciado. 
 
§ 1º - Mediante representação fundamentada do presidente da Comissão, o prazo para a 
conclusão do processo poderá ser prorrogado por mais sessenta (60) dias. 
 
§ 2º - Somente em casos especiais, poderá ser autorizada uma segunda prorrogação. 
 
§ 3º - Se algum dos componentes da Comissão não puder, por motivo de força maior 
continuar no desempenho do encargo, o Procurador Geral designará outro para substituí-lo. 
Art. 139 - O membro do Ministério Público encarregado da sindicância não poderá 
integrar a comissão do processo administrativo -disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
Art. 139 - Se o acusado estiver em lugar incerto, ou se ocultar dificultando a citação 
pessoal, esta será realizada por edital, publicado uma vez no órgão oficial, com prazo de 15 
(quinze) dias contados da data de sua publicação. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 140 - A instrução que será realizada sob sigilo, guardará forma processual, 
resumidos, quando possível, os termos lavrados pelo Secretário. 
 
Parágrafo único - Na juntada de peças, observar -se-á a ordem cronológica de sua 
apresentação, devendo, como as demais folhas do processo, ser rubricadas pelo presidente da 
Comissão. 
 
Seção IV 
(Redação dada pela Lei n.° 11.355/99) 
Do Processo Disciplinar Administrativo 
(Redação dada pela Lei n.° 11.355/99) 
 
Art. 140 - O processo adminis trativo-disciplinar deverá ser iniciado dentro do prazo 
improrrogável de cinco dias, contado da data da constituição da comissão e concluído no prazo 
de noventa dias, contado a partir da citação do acusado. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
Parágrafo único - Mediante representação fundamentada do presidente da  comissão, o 
prazo para a conclusão do processo poderá ser prorrogado pelo Procurador -Geral de Justiça por 
até sessenta dias, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 93 
Art. 140 - Efetivada a citação, o processo administrativo -disciplinar não se sus penderá 
pela superveniência de férias ou de licenças do acusado ou da autoridade processante, salvo 
licença-saúde que impossibilite sua continuidade. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 141 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver 
influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo. 
Art. 141 - A instrução, que será realizada sob sigilo, guardará forma processual, 
resumidos, quando possível, os termos lavrados pelo secretário.  (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
 
Parágrafo único -Na juntada de peças, observar -se-á a ordem cronológica de sua 
apresentação, devendo, como as demais folhas do processo, ser rubricadas pelo residente da 
comissão ou pelo secretário. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 141 - Na audiência de interrogatório o acusado indicará seu defensor. (Redação 
dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Parágrafo único - Se o acusado não quiser ou não puder indicar defensor, a autoridade 
processante designar-lhe-á advogado dativo. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 142 - Nos casos omissos, a juízo da Comissão, são aplicáveis ao processo 
administrativo as normas gerais do Código de Processo Penal. 
Art. 142 - Autuada a portaria com as peças que a acompanham, o presidente designará 
dia e hora para a audiência inicial, determinando a citação do acusado, que será feita 
pessoalmente. (Redação dada pela Lei n.° 11.355/99) 
 
§ 1º - Residindo o acusado no interior do Estado, a citação será feita por ofício 
registrado com aviso de recebimento em mão própria, cujo comprovante se juntará ao processo. 
(Redação dada pela Lei n.° 11.355/99) 
 
§ 2º - Se o acusado estiver em lugar incerto, será citado por edital, publicado por uma 
vez no órgão oficial, com prazo de quinze dias. (Redação dada pela Lei n.° 11.355/99) 
 
§ 3º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior será contado da publicação do edital. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 142 - Não comparecendo o acusado, a autoridade processante decretar -lhe-á a 
revelia, nomeando-lhe advogado dativo. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Parágrafo único - Comparecendo o acusado, a qualquer tempo, a autoridade processante 
poderá proceder ao seu interrogatório. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 143 - Só as pessoas diretamente interessadas poderão requerer certidões das peças 
dos autos. 
Art. 143 - Efetivada a citação, o processo administrativo -disciplinar não se suspenderá 
pela superveniência de fé rias ou de licenças do acusado, salvo licença saúde que impossibilite 
sua continuidade. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
Parágrafo único - O mandado de citação será acompa nhado de cópias da portaria, da 
representação, se houver, e do despacho de designação de dia, hora e local para o interrogatório 
do acusado. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 94 
Art. 143 - O acusado, por seu defensor, constituído ou nomeado, no prazo de 5 (cinco) 
dias, contado da audiência designada para o interrogatório, poderá apresentar defesa prévia, 
juntar prova documental, requerer diligências e arrolar até 8 (oito) testem unhas. (Redação dada 
pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 144 - Autuada a portaria, com as peças que acompanham, designará o presidente 
dia e hora para a audiência inicial, determinando a citação do indiciado. 
 
§ 1º - A citação será feita pessoalmente, com a antecedência mínima de quarenta e  oito 
(48) horas. 
 
§ 2º - Achando-se ausente do lugar em que se encontrar a Comissão, será o indiciado 
citado por via postal, em carta registrada co m aviso de recepção, cujo comprovante se juntará ao 
processo. 
 
§ 3º - Não encontrado o indiciado, e ignorado o seu paradeiro, a citação se fará por 
edital com o prazo de quinze (15) dias, inserto por uma (1) vez no órgão oficial. 
 
§ 4º - O prazo a que se r efere o parágrafo anterior será contado da publicação do edital, 
certificando o Secretário, no processo, a data da publicação, e juntando exemplar do Diário 
Oficial. 
Art. 144 - Na audiência de interrogatório, o acusado indicará seu defensor. Se não 
quiser ou não puder fazê -lo, o presidente da comissão designar -lhe-á defensor dativo.  (Redação 
dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 1º - Não comparecendo o acusado, o presidente da comissão  decretar-lhe-á a revelia, 
nomeando-lhe defensor dativo. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 2º - Comparecendo o acusado, a qualquer tempo, a comissão poderá proceder a seu  
interrogatório. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 144 - Findo o prazo do artigo anterior, a autoridade processante designará audiência 
para inquirição das testemunhas arroladas na portaria e na defesa prévia. (Redação dada pela Lei 
n.º 11.735/02) 
Art. 145 - O indiciado depois de citado não poderá, sob pena de prosseguir o processo à 
revelia, mudar de residência ou dela ausentar -se por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar à 
Comissão o lugar onde poderá ser encontrado. 
Art. 145 - O acusado, ou seu defensor, no prazo de cinco dias, contado da audiência 
designada para o interrogatório, poderá apre sentar defesa prévia, juntar prova documental, 
requerer diligências e arrolar até oito testemunhas. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 1º - Findo o prazo do "caput" deste artigo, o presidente da comissão, dentro de 
quarenta e oito horas, designará audiência para inquirição das testemunhas arroladas na portaria 
e na defesa prévia. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 2º - Se as testemunhas de defesa não forem encontradas, e o acusado, no prazo de três 
dias, não indicar outras em substituição, prosseguir -se-á nos demais termos do processo.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 95 
§ 3º - É permitido ao acusado inquirir as testemunhas por intermédio do presidente, e 
este, ouvidos os demais membros da comissão, poderá indeferir as perguntas impertinentes, 
consignando-as, se assim for requerido. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 145 - Se as testemunhas de defesa não forem encontradas, e o acusado, no prazo de 
3 (três) dias, contado da resp ectiva intimação e antes da audiência, não indicar outras em 
substituição, prosseguir -se-á nos demais termos do processo. (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
 
Art. 146 - Do mandado de citação constarão extrato da portaria, ou da representação se 
houver, bem como designação de dia, hora e local para o interrogatório do indiciado. 
Art. 146 - Não sendo possível concluir a instrução na mesma audiência, o presidente 
marcará a continuação para outro dia. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 146 - Se as testemunhas arroladas na portaria não forem encontradas, e a autoridade 
processante não substituí -las no prazo previsto no artigo anterior, prosseguir -se-á nos demais 
termos do processo. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 147 - Na audiência de interrogatório, o indici ado indicará seu defensor, e, se não 
quiser ou não puder fazê-lo, o presidente da Comissão lhe designará defensor dativo. 
 
§ 1º - Não comparecendo o indiciado, apesar de regularmente citado, prosseguirá o 
processo à sua revelia, com defensor nomeado pelo presidente da Comissão. 
 
§ 2º - A qualquer tempo, a Comissão poderá proceder a interrogatório do indiciado. 
 
§ 3º - O defensor do indiciado não poderá intervir ou influir de qualquer modo no 
interrogatório. 
Art. 147 - Durante o processo, poderá o presidente , ouvidos os demais membros da 
comissão, ordenar qualquer diligência que seja requerida ou que julgue necessária ao 
esclarecimento do fato. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
Parágrafo único - A autoridade processante, quando necessário, requisitará o concurso 
de técnicos e peritos oficiais. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 147 - É permit ido à defesa técnica inquirir as testemunhas por intermédio da 
autoridade processante, e esta poderá indeferir as perguntas impertinentes, consignando -as, se 
assim for requerido. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 148 - O indiciado, ou seu defensor, no prazo de cinco (5) dias, contado da audiência 
designada para o interrogatório, poderá apresentar defesa prévia, juntar prova documental, 
requerer diligências e arrolar testemunhas, até o máximo de oito (8). 
Art. 148 - Surgindo fato novo contra o acusado ou outro membro do Ministério Público, 
a portaria poderá ser aditada ou ser instruído novo processo.  (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
Art. 148 – Não sendo possível concluir a instrução na mesma audiência, a autoridade 
processante marcará a continuação para outro dia. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
Art. 149 - Findo o prazo do artigo anterior, o presidente da Comissão, dentro de 
quarenta e oito (48) horas, designará audiência para inquirição do denunciante e da vítima, se 
houver, e das testemunhas arroladas. 
 
 
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Parágrafo único - Se as testemunhas de defesa não forem encontradas, e o indiciado, no 
prazo de três (3) dias, não indicar outras em substituição, prosseguir -se-á nos demais termos do 
processo. 
Art. 149 - Constará dos autos a cópia do assentamento funcional do acusado. (Redação 
dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 149 - Durante o processo, poderá a autoridade processante ordenar qualquer 
diligência que seja requerida ou que julgue nec essária ao esclarecimento do fato, assim como 
indeferir, fundamentadamente, as provas que entender desnecessárias ou requeridas com 
intenção manifestante protelatória. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 150 - A testemunha não poderá eximir -se da obrigação de depor, salvo o caso de  
proibição legal, nos termos do Código de Processo Penal. 
Art. 150 - Encerrada a instrução, o acusado terá vista dos autos para alegações escri tas, 
no prazo de cinco dias. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 1º - Havendo mais de um acusado, os prazos de defesa serão distintos e sucessivos.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 2º - Apresentadas as alegações finais ou findo o respectivo prazo, a comissão, dentro 
de quinze dias, elaborará o relatório conclusivo, no qual especificará, qu ando cabível, as 
disposições legais transgredidas e as sanções aplicáveis. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 3º - Deverá a comissão, também, propor quaisquer outras provi dências que lhe 
parecerem necessárias. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 150 - Constará dos autos a cópia do assentamento funcional do acusado. (Redação 
dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 151 - Se arrolados como testemunhas, o Chefe do Poder Executivo, os Secretários 
de Estado, os Desembargadores, Procuradores da Justiça e Deputados, serão ouv idos no local, 
dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade processante. 
Art. 151 - Se arrolados como testemunhas, o Chefe do Poder Executivo, Secretários de 
Estado, Magistrados, membros do Ministério Público Estadual, Senadores e Deputados, serão 
ouvidos no local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade processante. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 151 - Recebendo o processo, o Conselho S uperior do Ministério Público decidirá, 
dentro do prazo de quinze dias, prorrogáveis por igual período, na forma do seu regimento 
interno. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 1º - As diligências que se fizerem necessárias serão realizadas dentro do prazo 
mencionado no "caput" deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
 
§ 2º - A autoridade  encarregada da aplicação da pena fica vinculada à decisão do 
Conselho Superior do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº. 11.355/99) 
Art. 151 - Encerrada a instrução, o acusado poderá requerer novas diligências em 48 
(quarenta e oito) horas e, findo esse prazo, terá vista dos autos para alegações escritas, no prazo 
de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 152 - Aos respectivos chefes diretos serão requisitados os servidores públicos civis 
e militares arrolados como testemunhas. 
 
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Art. 152 - Se o Conselho Superior do Ministério Público decidir pela absolvição do 
acusado, ou re conhecer a existência de circunstância legal que exclua a aplicação da pena 
disciplinar, determinará o arquivamento do processo. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 152 - Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão comuns. (Redação 
dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 153 - É permitido ao indiciado inquirir as testemunhas por intermédi o do 
presidente, e este, ouvidos os demais membros da Comissão, poderá indeferir as perguntas 
impertinentes, consignando-as, porém, no termo de audiência se assim for requerido. 
Art. 153 - Quando, no processo, se verificar a existência de crime de ação púb lica, o 
Conselho Superior do Ministério Público remeterá cópia dos autos ao Procurador -Geral de 
Justiça para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 153 - Apresentadas as alegações finais, ou não, e findo o respectivo prazo, a 
autoridade processante, dentro de 10 (dez) dias, elaborará o relatório conclusivo, no qual 
especificará, quando cabível, as disposições legais transgredidas e as sanções aplicáv eis, 
devendo propor, também, quaisquer outras providências que lhe parecerem necessárias. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 154 - Não sendo possível concluir a instruç ão na mesma audiência, o presidente 
marcará a continuação para outro dia. 
Art. 154 - No caso de absolvição em processo administrativo -disciplinar, não constarão 
quaisquer anotações nos assentamentos funcionais do indiciado ou acusado.  (Redação dada pela 
Lei n.º 11.355/99) 
Art. 154 - Recebido o processo, o Conselho Superior do Ministério Público decidirá, na 
forma do seu regimento interno, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, pror rogáveis por igual 
período, ficando a autoridade encarregada da aplicação da pena vinculada a essa decisão. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
§ 1º - As diligências que se f izerem necessárias serão realizadas dentro do prazo 
mencionado no “caput” deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
§ 2º - O Corregedor -Geral do Ministério Público pr estará todas as informações 
necessárias relativas às apurações das infrações e funcionará como defensor dos interesses do 
Ministério Público nos procedimentos disciplinares submetidos à apreciação do Órgão Especial 
do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público. (Incluído pela Lei n.º 
12.497/06) 
 
§ 2º - No caso de o Conselho Superior do Ministério Público decidir pela improcedência 
da portaria, ou reconhe cer a existência de circunstância legal que exclua a aplicação da pena 
disciplinar, determinará o arquivamento do processo. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
§ 3º - No caso de o Conselho Superior do Ministério Público decidir pela improcedência 
da portaria, ou reconhecer a existência de circunstância legal que exclua a aplicação da pena 
disciplinar, determinará o arquivamento do processo. (Renumerado pela Lei n.º 12.497/06) 
 
§ 3º - Reconhecida a procedência da portaria, o Conselho Superior do Ministério 
Público encaminhará o processo ao Procurador -Geral para, no prazo de 5 (cinco) dias, aplicar as 
sanções que sejam de sua competência. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
§ 4º - Reconhecida a procedência da portaria, o Conselho Superior do Ministério 
Público encaminhará o processo ao Procurador-Geral para, no prazo de 5 (cinco) dias, aplicar as 
sanções que sejam de sua competência. (Renumerado pela Lei n.º 12.497/06) 
 
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§ 4º - No caso de aplicação de pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, o Conselho Superior do Ministério Público encaminhará o processo ao 
Procurador-Geral para o ajuizamento da competente ação civil.  (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
§ 5º - No caso de aplicação de pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, o Conselho Superior do Ministério Público encaminhará o processo ao 
Procurador-Geral para o a juizamento da competente ação civil.  (Renumerado pela Lei n.º 
12.497/06) 
 
§ 5º - Verificada a existência de crime de ação pública ou outro ilícito, o Conselho 
Superior do Ministério Público remeterá cópia dos autos ao Procurador -Geral de Justiça para as 
providências cabíveis. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
§ 6º - Verificada a existência de crime  de ação pública ou outro ilícito, o Conselho 
Superior do Ministério Público remeterá cópia dos autos ao Procurador -Geral de Justiça para as 
providências cabíveis. (Renumerado pela Lei n.º 12.497/06) 
 
§ 7.º  Os julgamentos dos processos administrativo -disciplinares serão públicos, 
admitindo-se a decretação de sigilo, mediante decisão fundamentada, apenas nas hipóteses em 
que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX, da 
Constituição Federal). (Incluído pela Lei Complementar n.º 14.771/15) 
 
Art. 155 - Durante o processo, poderá o presidente, ouvidos os demai s membros da 
Comissão, ordenar qualquer diligência que seja requerida ou que julgue necessária ao 
esclarecimento do fato. 
 
Parágrafo único - A autoridade processante, quando necessário, requisitará o concurso 
de técnicos ou peritos oficiais. 
Seção V 
(Redação dada pela Lei n.° 11.355/99) 
Do Afastamento Preventivo 
(Redação dada pela Lei n.° 11.355/99) 
Seção V 
(Redação dada pela Lei n.° 11.735/02) 
Do Afastamento Preventivo 
(Redação dada pela Lei n.° 11.735/02) 
 
Art. 155 - O Procurador -Geral de Justiça, de ofício, a pedido do sindicante, do 
presidente da comissão processante ou do Conselho Superior do Ministério Público, poderá, 
mediante despacho motivado, decretar o afastamento preventivo do indiciado por até noventa 
dias, prorrogáveis por mais sessenta, desde que sua permanência em exercício seja reputada 
inconveniente durante a realização do processo administrativo -disciplinar. (Redação dada pela 
Lei n.º 11.355/99) 
 
Parágrafo único - O afastamento preventivo do acusado não poderá ocorrer quando ao 
fato imputado corresponderem somente as penas de advertência ou de censura.  (Redação dada 
pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 155 - O Procurador -Geral de Justiça, de ofício, a pedido das presidências do 
inquérito administrativo e do processo administrativo -disciplinar ou do Conselho Superior do 
Ministério Público, poderá, mediante despacho motivado, determinar o afastamento preventivo 
 
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do acusado das suas funções por até 90 (noventa dias), prorrogáveis por mais 60 (sessenta), 
desde que sua permanência em exercício seja reputada inconveniente à realização do proces so 
administrativo-disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 156 - A Comissão pode conhecer de acusações novas contra o indiciado, ou de 
denúncia contra outro membro do Ministério Público que não figurar na portaria. 
 
Parágrafo único - Nesse caso, a Comissão representará ao Procurador Geral sobre a 
conveniência de expedir aditamento à portaria. 
Art. 156 - O membro do Ministério Público que houver sido afastado preve ntivamente 
terá direito: (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado afastado 
preventivamente, quando do pro cesso não houver resultado a aplicação de pena disciplinar ou 
esta tenha sido limitada à advertência ou à censura; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
II - à contagem, como te mpo de exercício, do período de afastamento que exceder o 
prazo da suspensão disciplinar aplicada; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
III - à percepção dos vencimentos e vant agens, como se em exercício estivesse, sem 
prejuízo do disposto no artigo 157 desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 156 - O afastamento preventivo do acusado não  poderá ocorrer quando ao fato 
imputado corresponderem somente as penas de advertência, de multa ou de censura. (Redação 
dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 157 - Constará dos autos a folha de serviço do indiciado. 
Art. 157 - Se o membro do Ministério Público suspenso preventivamente vier a ser 
punido com suspensão, computar -se-á o tempo do afastamento preventivo para integrar o da 
pena, procedendo-se aos necessários ajustes no tempo de serviço e nos vencimentos e vantagens.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 157 - O membro do Ministério Público que houver sido afastado preventivamente 
terá direito: (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado afastado 
preventivamente, quando do processo não houver resu ltado a aplicação de pena disciplinar ou 
esta tenha sido limitada à advertência, à multa ou à censura;  (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
II - à contagem, como tempo de serviço, do período de afastamento que exceder o prazo 
da suspensão disciplinar aplicada; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
III - à percepção dos vencimentos e vantagens, como se  em exercício estivesse, sem 
prejuízo do disposto no art. 159 desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 158 - O presidente, poderá afastar do processo, mediante dec isão fundamentada, o 
advogado que embarace a produção da prova ou falte com o respeito devido à Comissão, 
concedendo prazo ao indiciado para indicação de novo defensor. 
Art. 158 - Se se tratar de falta grave imputada a membro do Ministério Público ainda 
não-vitaliciado, o afastamento preventivo importará na imediata suspensão do exercício 
funcional e do prazo para vitaliciamento. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 158 - Se o membro do Ministério Público suspenso preventivamente vier a ser 
punido com suspensão, computar -se-á o tempo do afastamento preventivo para integrar o da 
pena, procedendo-se aos necessários ajustes no tempo de serviço e nos vencimentos e vantagens. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 100 
Art. 159 - Encerrada a instrução, o indiciado, dentro de dois (2) dias, terá vista dos autos 
para oferecer alegações escritas, no prazo de dez (10) dias. 
 
§ 1º - Havendo mais de um indiciado, os prazos de defesa serão distintos e sucessivos. 
 
§ 2º - Apresentadas as alegações finais ou findo o respectivo prazo, a Comissão dentro 
de trinta (30) dias elaborará o relatório, no qual apreciará os fat os objeto do processo, as provas 
colhidas e as razões de defesa, e proporá a absolvição ou a condenação, indicando, neste caso, a 
pena a ser aplicada. 
 
§ 3º - Deverá, também, a Comissão sugerir quaisquer outras providências que lhe 
parecerem necessárias. 
 
Seção VI 
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Dos Recursos 
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Seção VI 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
Dos Recursos 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 159 - Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público:  (Redação 
dada pela Lei n.º 11.355/99) 
I - da decretação de afastamento preventivo, no caso do artigo 1 55, "caput", desta Lei;  
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
II - da instauração de processo administrativo -disciplinar provocado pelo Procurador -
Geral de Justiça ou, de ofício , pela Corregedoria -Geral do Ministério Público. (Redação dada 
pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 159 - Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público da 
determinação d e afastamento preventivo, no caso do art. 156 desta Lei, quando tal não tiver 
resultado de proposição sua. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 160 - Recebendo o processo , a Comissão Disciplinar proferirá julgamento dentro 
do prazo de quinze (15) dias, prorrogável por igual período, na forma do seu Regimento Interno. 
 
§ 1º - As diligências que se fizerem necessárias serão realizadas dentro do prazo 
mencionado neste artigo. 
 
§ 2º - Quando a aplicação da penalidade escapar à sua alçada, a Comissão Disciplinar 
encaminhará o processo, no mesmo prazo, ao Conselho Superior, que opinará pela absolvição ou 
condenação. 
§ 2º - Quando a Comissão Disciplinar concluir pela imposição de penalidade que 
ultrapasse sua competência, encaminhará o processo, no mesmo prazo, ao Conselho Superior. 
(Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 3º - Quando no processo se verifi car a existência de crime de ação pública, a 
Comissão Disciplinar providenciará na apuração da responsabilidade criminal do indiciado. 
§ 3º - Recebendo o processo, o Conselho Superior, se discordar da conclusão da 
Comissão Disciplinar, poderá absolver o in diciado ou aplicar -lhe pena menos grave. Se 
 
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concordar com a conclusão da Comissão Disciplinar mas a aplicação da pena escapar a sua 
alçada, encaminhará o processo à autoridade competente. (Redação dada pela Lei n.º 7.097/77) 
 
§ 4º - Quando no processo se verificar a existência de crime de ação pública, a 
autoridade julgadora providenciará na apuração da responsabilidade criminal do indiciado.  
(Incluído pela Lei n.º 7.097/77) 
Art. 160 - Recebendo o processo, o Conselho Superior opinará dentro do prazo de 
quinze dias, prorrogáveis por igual período, na forma do seu Regimento Interno. (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - As diligências que se fizerem necessárias serão realizadas dentro do prazo 
mencionado neste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - Quando o Conselho Superior concluir pela imposição de penalidade, encaminhará 
o processo à autoridade competente para sua aplicação, que decidirá em vinte dias.  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 3º - A autoridade julgadora não está vinculada à decisão do Conselho Superior, no 
caso do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 4º - Se o Conselho Superior concluir pela absolvição do indiciado, ou reconhecer a 
existência de circunstância legal que exclua a aplicação da pena disciplinar, determinará o 
arquivamento do processo. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 5º - Quando no processo se verificar a existência de crime de ação pública, a 
autoridade julgadora providenciará na apuração da res ponsabilidade criminal do indiciado.  
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 160 - Caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores nos 
seguintes casos: (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
I - das decisões do Conselho Superior do Ministério Público que aplicarem sanção 
disciplinar; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
II - das decisões do Conselho Superior que determinarem a instauração de processo 
administrativo-disciplinar; (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
III - das decisões do Conselho Superior que indeferirem o pedido de reabilitação. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 160 - Caberá recurso para o órgão Especial do Colégio de Procuradores: (Redação 
dada pela Lei n.º 11.735/02) 
I - das decisões do Conselho Superior do Ministério Público que aplicarem sanção 
disciplinar; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
II - das decisões do Conselho Superior que indeferirem o pedido de reabilitação.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
III - das decisões proferidas pelo Conselho Superior do Ministério Público, pelo 
Corregedor-Geral do Ministério Público. (Incluído pela Lei n.º 12.497/06) 
 
§ 1º - Os Procuradores de Justiça que, como Conselheiros, tiverem votado no 
expediente julgado na sessão do Conselho Superior do Ministério Público não poderão apreciar 
os recursos interpostos ao Órgão Especia l do Colégio de Procuradores. (Incluído pela Lei n.º 
12.497/06) 
 
 
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§ 2º - Os Procuradores de Justiça que exerçam cargos de assessoria do Procurador-Geral 
de Justiça e do Corregedo r-Geral do Ministério Público não poderão apreciar os recursos 
interpostos ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores nos procedimentos disciplinares. 
(Incluído pela Lei n.º 12.497/06) 
 
Art. 161 - A autoridade julgadora remeterá ao Procurador Geral, para efeito de 
execução, os autos do processo. 
 
Parágrafo único - As decisões serão publicadas, quando for o caso, no Diário Oficial, 
dentro de oito (8) dias, ou, vedada a publicação, intimar-se-á o acusado na forma da lei. 
Art. 161 - O Procurador -Geral de Justiça providenciará na execução das decisões 
proferidas no processo administrativo. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
Parágrafo único - As decisões serão publicadas, quando for o caso, no Diário Oficial, 
dentro de oito dias, ou, vedada a publicação, intimar -se-á o acusado na forma da lei.  (Redação 
dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 161 - São irrecorríveis as decisões que determinarem a instauração de sindicância.  
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 161 - São irrecorríveis as decisões que determinarem a instauração de inquérito 
administrativo proposto pelo Conselho Superior do Ministério Público e/ou pelo Corregedor -
Geral, bem como as decisões do Conselho Superior do Ministério Público que homo logarem o 
arquivamento de inquérito administrativo proposto pelo Corregedor -Geral. (Redação dada pela 
Lei n.º 11.735/02) 
 
Seção V 
(Vide Lei n.° 11.355/99) 
Da Suspensão Preventiva 
(Vide Lei n.° 11.355/99) 
 
Art. 162 - A pedido do presidente da Comissão processante ou de ofício , poderá a 
Comissão Disciplinar ordenar, em despacho motivado, a suspensão preventiva do indiciado até 
trinta (30) dias, prorrogáveis por mais trinta (30), desde que a sua permanência em exercício seja 
reputada inconveniente. 
Art. 162 - A pedido do preside nte da Comissão processante, do Conselho Superior, ou 
de ofício, poderá o Procurador-Geral determinar, em despacho motivado, a suspensão preventiva 
do indiciado até trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, desde que sua permanência em 
exercício seja repu tada inconveniente durante a realização do processo administrativo -
disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 162 - Todos os recursos têm efeito suspensivo. (Redação dada Lei n.º 11.355/99) 
Art. 162 - Todos os recursos têm efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
 
Art. 163 - O membro do Ministério Público que houver sido suspenso preventivamente 
terá direito: 
I - à contagem do tempo de serviço, relativo ao período em que tenha estado suspenso 
preventivamente, quando do processo não houver resultado pena disciplinar, ou esta se limitar a 
advertência ou censura; 
II - à contagem, como tempo de exercício, do período de afastamento que exceder o 
prazo da suspensão disciplinar aplicada; 
 
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III - à percepção dos vencimentos e vantagens, como se em exercício es tivesse, sem 
prejuízo do disposto no parágrafo único do presente artigo. 
 
Parágrafo único - Se o membro do Ministério Público, suspenso preventivamente, vier a 
ser punido com suspensão, computar -se-á o tempo de suspensão preventiva para integrar o da 
pena, procedendo-se aos necessários ajustes no tempo de serviço e nos vencimentos e vantagens. 
Art. 163 - O prazo para a interposição de qualquer recurso é de dez dias. (Redação dada 
pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 163 - O prazo para a interposição de qualquer recurso, com a apresentação das 
respectivas razões, é de 10 (dez) dias, contado da cientificação do acusado e de seu defensor. 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Seção VI 
(Vide Lei n.º 11.355/99) 
Dos Recursos 
(Vide Lei n.º 11.355/99) 
 
Art. 164 - Da aplicação de pena pela Comissão Disciplinar caberá recurso, com efeito 
suspensivo, para o Conselho Superior. 
 
§ 1º - O prazo para interposição de recurso é de quinze (15) dias, contado da data da 
intimação. 
 
§ 2º - O recurso será interposto, em petição fundamentada, à autoridade julgadora. 
Art. 164 - Da aplicação de qualquer pena disciplinar e das decisões contrárias à 
permanência ou confirmação na carreira de Promotor de Justiça em estágio probatório ca be 
recurso, com efeito suspensivo, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, no prazo de 15 
dias. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 164 - Quando o Conselho Superior d o Ministério Público opinar pela aplicação de 
pena disciplinar ou decidir contrariamente à permanência ou confirmação, na Carreira de 
Promotor de Justiça em estágio probatório, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Órgão 
Especial do Colégio de Procurad ores, no prazo de quinze (15) dias. (Redação dada pela Lei n.º 
7.982/85) 
 
Parágrafo único - Se o Órgão Especial concluir pela absolvição ou reconhecer a 
existência de circunstânc ia legal, que exclua a aplicação de pena disciplinar, determinará o 
arquivamento do processo; se concluir pela imposição de penalidade, encaminhará o processo à 
autoridade competente para sua aplicação, a qual decidirá em vinte (20) dias. (Redação dada pela 
Lei n.º 7.982/85) 
Art. 164  O órgão recursal deverá apreciar os recursos no prazo de trinta dias, 
prorrogável por igual período se houver justo motivo. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 164 - O órgão recursal deverá apreciar os recursos no prazo de 30 (trinta) dias, 
prorrogável por igual período se houver justo motivo. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 165 - Quando a pena for aplicada pelo Governador do Estado, o indiciado, dentro 
do mesmo prazo do artigo anterior, poderá pedir reconsideração. 
Art. 165 - Da aplicação de qualquer pena disciplinar o indiciado, dentro do mesmo 
prazo de quinze (15) dias, poderá pedir reconsideração. (Redação dada pela Lei n.º 7.982/85) 
 
CAPÍTULO III 
 
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(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
DA REVISÃO 
(Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
CAPÍTULO III 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
DA REVISÃO 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 165 - Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a 
imposição de penalidade administrativa: (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
I - quando se aduzam fat os ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou de 
justificar a imposição de sanção mais branda; ou (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
II - quando a sanção se tenha f undado em prova falsa. (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
Art. 165 - Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a 
imposição de penalidade administrativa: (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
I - quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou de 
justificar a imposição de sanção mais branda; (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
II - quando a sanção se tenha fundado em prova falsa.  (Redação dada pela Lei n.º 
11.735/02) 
 
Art. 166 - O pedido de reconsideração de decisões do Governador do Estado será 
julgado no prazo de sessenta (60) dias, e os da competência do Conselho Superior, no de trinta 
(30) dias. 
Art. 166 - O recurso previsto no art. 16 4 e o pedido de reconsideração das decisões do 
Governador do Estado, serão julgados no prazo de sessenta dias. Os de competência do 
Procurador-Geral, que deverão ser propostos no prazo de dez dias, serão julgados em trinta dias.  
(Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 166 - Os pedidos de reconsideração das decisões do Governador do Estado serão 
julgados, no prazo de sessenta (60) dias; os das decisões do Procurador -Geral de Just iça, em 
trinta (30) dias. (Redação dada pela Lei n.º 7.982/85) 
Art. 166 - O pedido de revisão será dirigido ao Procurador -Geral de Justiça, pelo 
próprio interessado ou por seu pr ocurador, ou, se falecido ou interdito, por seu cônjuge, 
companheiro, descendente, ascendente, irmão ou curador, que o submeterá ao Órgão Especial do 
Colégio de Procuradores. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 166 - O pedido de revisão será dirigido ao Procurador -Geral de Justiça, pelo 
próprio interessado ou por seu procurador, ou, se falecido ou interdito, por seu cônjuge, 
companheiro, descendente, ascendente, irmão ou curador, que o submeterá ao Órgão Especial do 
Colégio de Procuradores. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
CAPÍTULO III 
(Vide Lei n.° 11.355/99) 
DA REVISÃO 
(Vide Lei n.° 11.355/99) 
 
Art. 167 - A revisão dos processos findos será admitida a qualquer tempo: 
I - quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; 
II - quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos falsos; 
III - quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou 
de circunstâncias que autorizem diminuição da pena. 
 
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Parágrafo único - Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados neste artigo 
serão indeferidos liminarmente. 
Art. 167 - A revisão será processada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores 
na forma de seu regimento interno. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 167 - A revisão será processada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores 
na forma de seu regimento interno. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 168 - A revisão, em caso algum, importará em agravação da pena. 
Art. 168 - É impedido de relatar a revisão o sindicante ou o membro da comissão de  
processo. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 168 - São impedidas de relatar a revisão as autoridades que presidiram o inquérito 
administrativo e o respectivo processo disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 169 - A revisão poderá ser pedida ao Conselho Superior, pelo condenado ou seu 
procurador, ou, se falecido, por seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão. 
Art. 169 - A revisão poderá ser pedida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, 
pelo condenado ou por seu procurador, ou, se falecido ou interdito, por seu cônjuge, 
descendente, ascendente ou irmão. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 169 - A petição será apensa ao processo administrativo -disciplinar ou aos autos da 
sindicância, marcando o Presidente do Órgão Especial do Colégio de P rocuradores o prazo de 
dez dias para a juntada das provas documentais, se possível. (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
Art. 169 - A petição será apensa ao processo administra tivo-disciplinar, marcando o 
Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores o prazo de 10 (dez) dias para a juntada 
das provas documentais, se possível. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
Art. 170 - A revisão será processada pelo Conselho Superior, na forma do seu 
Regimento Interno. 
 
Parágrafo único - Estará impedido de relatar a revisão o sindicante ou o membro da 
Comissão do processo. 
Art. 170 - A revisão será proce ssada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, 
na forma de seu Regimento Interno. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
Parágrafo único – Está impedido de relatar a revisã o o sindicante ou o membro da 
Comissão de processo. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 170 - Concluída a instrução do processo, será aberta vista dos autos ao requerente, 
pelo prazo de dez dias, para razões finais. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 170 - Concluída a instrução do processo, será aberta vista dos autos ao requerente, 
pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02)  
 
Art. 171 - A petição será apensa ao processo administrativo, marcando o presidente do 
Conselho Superior o prazo de dez (10) dias para a juntada das provas documentais. 
Art. 171 - A petição será apensa ao processo administrativo, ou aos autos da 
sindicância, marcando o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores o prazo de 
dez dias para a juntada das provas documentais. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 171 - Decorrido o prazo do artigo anterior, o processo entrará em pauta no Órgão 
Especial do Colégio de Procuradores dentro dos trinta dias seguintes. (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
 
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Art. 171 - Decorrido o prazo do artigo anterior, o processo entrará em pauta no Órgão 
Especial do Colégio de Procuradores dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, na 1ª (primeira) sessão 
ordinária. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 172 - Concluída a instrução do processo, será aberta vista dos autos, ao requerente, 
pelo prazo de quinze (15) dias, para razões finais. 
Art. 172 - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores é o competente para proferir 
decisão definitiva no pedido de revisão. (Redação dada pela Lei n.° 11.355/99) 
Art. 172 - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores é o competente para proferir 
decisão definitiva no pedido de revisão. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 173 - Decorrido o prazo do artigo anterior o processo entrará em pauta no Conselho 
Superior para relatório ou parecer, conforme o caso, dentro dos quinze (15) dias seguintes. 
 
Parágrafo único - Quando não for de sua alçada o julgamento da revisão, o Conselho 
Superior remeterá o processo, com o seu parecer, à autoridade competente. 
Art. 173 - Decorrido o prazo do artigo anterior, o processo entrará em pauta no Órgão 
Especial do Colégio de Procuradores, dentro dos quinze dias seguintes.  (Redação dada pela Lei 
n.º 7.670/82) 
  
§ 1º - Se a penalidade tiver sido aplicada pelo Procurador -Geral de Justi ça, o Órgão 
Especial do Colégio de Procuradores proferirá decisão definitiva no pedido de revisão . (Redação 
dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - Quando se tratar de pena de demiss ão, os autos serão remetidos, com parecer, ao 
Governador do Estado, que deverá julgá-lo em trinta dias. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 3º - Em qualquer caso, se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores concluir pela 
improcedência do pedido de revisão, os autos serão arquivados.  (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
Art. 173 - Se o Órgão Especi al do Colégio de Procuradores decidir pela improcedência 
do pedido de revisão, os autos serão arquivados. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 173 - Se o Órgão Especial do  Colégio de Procuradores decidir pela improcedência 
do pedido de revisão, os autos serão arquivados. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 174 - Julgada procedente a revis ão, poderá ser cancelada ou modificada a pena 
imposta, ou anulado o processo. 
 
§ 1º - Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado. 
 
§ 2º - Nos demais casos de procedência da revisão, o requerente será indenizado dos 
prejuízos que tiver sofrido. 
Art. 174 - Julgada procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou 
aplicada a pena adequada, restabelecendo -se, em sua plenitude, os direitos atingidos pela 
punição. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 174 - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção aplicada, com 
o restabelecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela atingidos, exceto se for o caso de 
aplicar-se penalidade mais branda. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 174 - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção aplicada, com 
o restabelecimento, em sua plenitud e, dos direitos por ela atingidos, exceto se for o caso de 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 107 
aplicar-se penalidade mais branda, procedendo -se às respectivas anotações no asssentamento 
funcional. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
CAPÍTULO IV 
CAPÍTULO IV 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
DA REABILITAÇÃO 
DA REABILITAÇÃO 
(Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
Art. 175 - O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente 
com advertência ou censura poderá obter da Comissão Disciplinar o cancelamento das 
respectivas notas nos assentament os, decorridos quatro anos do trânsito em julgado da decisão 
que as aplicou, desde que nesse período não haja sofrido outra punição disciplinar. 
 
Parágrafo único - Do deferimento haverá recurso de ofício para o Conselho Superior e 
do indeferimento caberá recurso voluntário. 
Art. 175 - O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente 
com advertência ou censura, poderá obter do Conselho Superior o cancelamento das respectivas 
notas dos assentamentos, decorridos quatro anos do trânsito em  julgado da decisão que as 
aplicou, desde que nesse período não haja sofrido outra punição disciplinar. (Redação dada pela 
Lei n.º 7.670/82) 
Parágrafo único - Do deferimento have rá recurso de ofício para o Órgão Especial do 
Colégio de Procuradores e, do indeferimento, caberá recurso voluntário.  (Redação dada pela Lei 
n.º 7.670/82) 
Art. 175  O membro do M inistério Público que houver sido punido disciplinarmente 
com advertência ou censura poderá obter, do Conselho Superior do Ministério Público, o 
cancelamento das respectivas notas dos assentamentos funcionais, decorridos quatro anos do 
trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que, nesse período, não haja sofrido outra 
punição disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 11.355/99) 
Art. 175 - O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente 
com advertência, multa ou censura poderá obter, do Conselho Superior do Ministério Público, o 
cancelamento das respectivas notas dos assentamentos funcionais, decorridos 5 (cinco) anos do 
trânsito em julgado da decis ão que as aplicou, desde que, nesse período, não haja sofrido outra 
punição disciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
CAPÍTULO V 
DOS RECURSOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 
 
Art. 176 - Dos atos administrativos cabe recurso: 
I - para o Governador do Estado: 
1) da decisão do Conselho Superior sobre a regularidade do concurso de ingresso; 
2) da decisão do Procurador Geral que indeferir pedidos de licença; 
II - para o Conselho Superior: 
1) da decisão da Comissão Disciplinar contrária à permanência ou à confirmação, na 
carreira, de Promotor Público em estágio probatório; 
2) da rejeição, pela Comissão Disciplinar, dos motivos de suspeição de natureza íntima 
invocados por membro do Ministério Público; 
3) da aprovação da lista de antigüidade. 
 
 
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§ 1º - Das decisões do Governador do Estado e das do Procurador Geral para as quais 
não haja recurso é facultado o pedido de reconsideração, no prazo de dez (10) dias. 
 
§ 2º - Salvo disposição em contrário, os recursos previstos neste artigo não terão efeito 
suspensivo e serão interpostos no prazo de quinze (15) dias, contado da ciência do ato 
administrativo, ou de sua publicação no Diário Oficial. 
 
§ 3º - Os recursos da competência do Conselho Su perior serão decididos em trinta (30) 
dias, e os pedidos de reconsideração em quinze (15) dias. 
Art. 176 - São recorríveis para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores as decisões 
do Conselho Superior do Ministério Público que determinarem a instauraçã o de processo 
administrativo e nos demais casos previstos nesta Lei (Art. 164). (Redação dada pela Lei n.º 
7.670/82) 
 
§ 1º - De todas as decisões do Procurador -Geral é facultado o pedido de reconsideração 
no prazo de 10 dias. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - O recurso previsto neste artigo, bem como os referidos no art. 164 desta lei, serão 
interpostos no prazo de 15 dias, contados da ciência do ato  administrativo, ou de sua publicação 
no Diário Oficial. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 3º - Os recursos da competência do Órgão Especial do Colégio de Procuradores serão 
decididos em trinta dias, e os pedidos de reconsideração, em quinze dias. (Redação dada pela Lei 
n.º 7.670/82) 
Art. 176 - Do deferimento haverá recurso de ofício para o Órgão Especial do Colégio de 
Procuradores, e do indeferimento caberá recurso voluntário. (Redação dada pela Lei n.º 
11.355/99) 
Art. 176 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código 
de Processo Penal. (Redação dada pela Lei n.º 11.735/02) 
 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 177 - Nos casos omissos deste Estatuto, aplicar -se-á, no que couber, a legislação 
aplicável à Magistratura estadual e, na falta dessa, o Estatuto do Funcionário Público Civil do 
Estado. 
Art. 177 - Nos casos omissos deste Estatuto, aplicar -se-á, no que couber, a Lei 
Complementar Federal nº 40, de 14 de dezembro de 1981, a legislação aplicável à Magistratura 
estadual e, na falta dessas, o Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado. (Redação dada 
pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 177 - Nos casos omissos deste Estatuto, aplicar -se-á, no que couber, a Lei Federal 
n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Lei Complementar Federal n° 75, de 20 de maio de 1993, 
e a Lei Estadual n.° 7.669 , de 17 de junho de 1982, e, na falta destas, a Lei Complementar 
Estadual nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. (Redação dada pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Art. 178 - Para efeito de percepção de vencimentos, os membros do Ministério Público 
deverão apresentar à repartição pagadora certidão de efetividade, passada, no interior do Estado, 
pelo Escrivão da vara da direção do foro, e, na Capital pelo Secretário da Procuradoria Geral. 
Art. 178 - Para efeito de percepção de vencimentos, os membros do Ministério Público 
deverão apresentar à repartição pagadora certidão de efetividade, passada no interior do Estado, 
 
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 109 
pelo Escrivão da var a da direção do foro, e, na Capital pelo Promotor -Secretário. (Vide Lei n.° 
7.670/82) (REVOGADO pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Parágrafo único - Nas comarcas do interior do Estado, incumbe ao Escrivão da vara da 
direção do foro a elaboração da folha de pagamento dos membros do Ministério Público. 
(REVOGADO pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Art. 179 - São proibidas designações na carreira do Ministério Público, salvo quando 
expressamente previstas em lei. (REVOGADO pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Parágrafo único - As designações especiais, que não excederão o prazo de sessenta (60) 
dias, dependerão de ato do Governador do Estado, do qual constem as atribuições a serem 
desempenhadas pelo membro do Ministério Público. (REVOGADO pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Art. 180 - O cônjuge de membro do Ministério Público, que for servidor estadual, se o 
requerer, será removido ou designado para a sede da comarca on de este servir, sem prejuízo de 
quaisquer direitos ou vantagens. 
 
Parágrafo único - Não havendo vaga nos quadros da respectiva Secretaria, será adido ou 
posto à disposição de qualquer serviço público estadual. 
Art. 180 - O cônjuge do membro do Ministério P úblico que for servidor estadual, se o 
requerer, será removido ou designado para a sede da comarca onde este servir, sem prejuízo de 
quaisquer direitos ou vantagens. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 1º - Não havendo vaga nos quadros da respectiva Secretaria, será adido ou posto à 
disposição de qualquer serviço público estadual. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
 
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica a cônjuge de membro do Ministério Público 
que seja, igualmente, membro do Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 180 - O cônjuge ou companheiro do membro do Ministério Público, quando 
detentor de cargo de provimento efetivo estadual, será removido ou designado, se o requerer, 
para a sede da comarca onde este for classificado, sem prejuízo de qua isquer direitos ou 
vantagens. (Redação dada pela Lei n.º 11.983/03) 
 
§ 1° - Não havendo vaga nos quadros da respectiva repartição, será o cônjuge ou 
companheiro posto à disposiç ão de outra repartição do serviço público estadual.  (Redação dada 
pela Lei n.º 11.983/03) 
 
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica ao cônjuge ou companheiro de membro do 
Ministério Público que seja Magistrado, Procurador do Estado, Defensor Público ou membro do 
Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Art. 181 - A vedação a que s e refere o art. 4º, inciso I, atinente à proibição do exercício 
da advocacia, não se estende aos membros do Ministério Público que, à data da entrada em vigor 
da Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966, estavam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e 
exerciam a profissão. (REVOGADO pela Lei n.º 7.670/82) 
Art. 181 - É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia perante juízo 
ou tribunal onde atuava antes de decorri dos 3 (três) anos do afastamento do cargo, por 
aposentadoria ou exoneração. (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07) 
 
 
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Art. 182 - Dentro de trinta (30) dias da publicação desta Lei,  o Poder Executivo 
expedirá decreto regulamentando o estágio probatório (Capítulo IV, artigo 25) . (REVOGADO 
pela Lei n.º 11.983/03) 
 
Art. 183 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Art. 184 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 1973. 
 
Legislação compilada pelo Gabinete de Consultoria Legislativa.