Resolução 139 do Conanda  
 
 
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS 
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  
RESOLUÇÃO No - 139, DE 17 DE MARÇO DE 2010 
 
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -  CONANDA, 
no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e às deliberações 
da 182ª Assembléia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010, 
Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se num órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos 
(Resolução nº 113 do CONANDA), tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para desjudicializar e 
agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil; 
Considerando que o Conselho Tutelar e os Conselhos Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente 
são fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas, que 
buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação 
das políticas públicas no plano municipal; 
Considerando que o Conselho Tutelar é órgão essencial para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do 
Adolescente na estrutura dos Municípios e das regiões administrativas do Distrito Federal;  
Considerando a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-
administrativa da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e a importância 
do Conselho Tutelar na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal e distrital; 
Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos direitos 
humanos como forma de afirmação de valores como a diversidade, a pluralidade e a dignidade da pessoa humana;  
Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento 
à criança e ao adolescente no que se refere ao papel do Conselho Tutelar; 
Considerando os resultados da Pesquisa "Conhecendo a Realidade" (CONANDA, 2006), que revela a inexistência de 
Conselhos Tutelares em cerca de 10% dos Municípios brasileiros e graves deficiências no funcionamento da maioria 
dos já constituídos; 
Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº 75, de 22 de outubro de 2001, do CONANDA, que 
estabelece os primeiros parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil; 
Resolve: 
Art. 1º Esta Resolução estabelece parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o 
território nacional, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Esta tuto da Criança e do 
Adolescente, e dá outras providências. 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES 
Art. 2º O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente previsto 
na Lei nº 8.069, de 1990 e na Constituição Federal. 
Art. 3º Em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da 
administração pública local. 
§ 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal cr iar e manter Conselhos 
Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.  
§ 2º Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí -los conforme a 
configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de 
violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais. 
§ 3º Cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar, devendo ser, 
preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou microrregião, 
observados os parâmetros indicados no § 1º e no § 2º. 
Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação es pecífica para 
implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades.  
§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:  
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros; 
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar; 
c) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;  
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua 
manutenção; 
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança 
da sede e de todo o seu patrimônio. 
§ 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou seu descumprimento, o Conselho 
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá 
requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das  medidas 
administrativas e judiciais cabíveis. 
§ 3º O Conselho Tutelar deverá, de preferência, ser vinculado administrativamente ao órgão da administração 
municipal ou, na inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito ou ao Governador, caso seja do Distrito Federal.  
§ 4º Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio.  
§ 5º O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, 
dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º, parágrafo único, e 136, inciso III, 
alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990. 
§ 6º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para 
os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares. 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR  
Art. 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguint es 
diretrizes: 
I - eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município 
ou Distrito Federal, em processo a ser regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos 
da Criança e do Adolescente; 
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; e 
III - fiscalização pelo Ministério Público. 
Art. 6º Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão 
considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação. 
§ 1º O mandato será de três anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.  
§ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio 
não poderá participar do processo de escolha subseqüente. 
Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência 
devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante res olução específica, 
observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, na legislação local relativa ao Conselho Tutelar e nas 
diretrizes estabelecidas na presente Resolução. 
§ 1º A resolução regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições:  
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do 
certame, de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo seis meses antes do término do mandato dos 
membros do Conselho Tutelar em exercício; 
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos 
no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990; 
c) as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos can didatos, com as respectivas sanções; 
e 
d) a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha.  
§ 2º A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros 
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e pela legislação local correlata.  
§ 3º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de 
modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre 
outros. 
§ 4º O Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o 
processo de escolha ocorra, preferencialmente, no primeiro semestre do ano, de modo a evitar coincidência com as 
eleições gerais e esteja finalizado, no mínimo, trinta dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares 
em exercício. 
§ 5º Cabe ao Município ou Distrito Federal o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos 
membros do Conselho Tutelar. 
Art. 8º Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla 
publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publi cação de edital de 
convocação do pleito no diário oficial do Município, do Distrito Federal, ou meio equivalente, afixação em locais de 
amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.  
§ 1º O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem 
apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame.  
§ 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho 
Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo 
de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, 
inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990. 
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com a 
antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar: 
I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, 
observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional 
Eleitoral da localidade; 
II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de 
urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente; e  
III - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida 
pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão territorial e administrativa do 
Conselho Tutelar. 
Art. 10. O Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão 
especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a 
condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local, observados os mesmos impedimentos 
legais previstos no art. 14 desta Resolução. 
§ 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar da 
resolução regulamentadora do processo de escolha. 
§ 2º A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla 
publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias 
contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.  
§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais 
ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:  
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e 
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas 
eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.  
§ 4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal ou Distrital dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de 
celeridade. 
§ 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com 
cópia ao Ministério Público. 
§ 6º Cabe ainda à comissão especial eleitoral: 
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados 
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na 
legislação local; 
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por 
parte dos candidatos ou à sua ordem; 
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos 
no dia da votação; 
IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;  
V - escolher e divulgar os locais de votação; 
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como 
seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da 
resolução regulamentadora do pleito; 
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a 
ordem e segurança dos locais de votação e apuração; 
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e  
IX - resolver os casos omissos. 
 
§ 7º O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de todas as reuniões 
deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no 
decorrer do certame. 
Art. 11. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 
1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica. 
§ 1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 
8.069, de1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal. 
§ 2º Dentre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação 
local, devem ser consideradas: 
I - a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;  
II - formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho dos 
Direitos da Criança e Adolescente local; e 
III - comprovação de conclusão do ensino fundamental. 
  
§ 3º Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da 
criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo 
Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de 
recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do 
Município, do Distrito Federal ou meio equivalente. 
Art. 12. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes 
devidamente habilitados. 
§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da 
Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de 
novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.  
§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar 
esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos 
eleitores e obter um número maior de suplentes. 
Art. 13. A votação deverá ocorrer no dia previsto na resolução regulamentadora do processo de escolha publicado 
pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.  
Parágrafo único. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no 
Diário Oficial do Município, do Distrito Federal, ou meio equivalente, com a indicação do dia, hora e local da 
nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes. 
Art. 14. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união 
homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.  
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao 
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual 
ou distrital. 
Art. 15. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho 
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento da vaga.  
§ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão 
remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em 
gozo de licenças e férias regulamentares. 
§ 2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do 
Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas. 
§ 3º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar a perda de 
mandato por incompatibilidade com o exercício da função, a ser prevista na legislação local.  
CAPÍTULO III 
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 16. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de 
atendimento à população. 
§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho 
das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:  
I - placa indicativa da sede do Conselho; 
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público; 
III - sala reservada para o atendimento dos casos; 
IV - sala reservada para os serviços administrativos; e 
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares. 
§ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando 
prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.  
Art. 17. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de1990 e pela legislação local, compete ao 
Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento. 
§ 1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da 
Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado,o envio de propostas de alteração.  
§ 2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado,  afixado em local visível na sede 
do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. 
Art. 18. O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal ou Distrital que o 
criou, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população. 
Parágrafo único: Cabe à legislação local definir a forma de fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento 
do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros. 
Art. 19. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem 
como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.  
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de re alização 
de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, 
programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.  
Art. 20. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.  
§ 1° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro 
dia útil subseqüente, para ratificação ou retificação 
§ 2° As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no 
prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.  
§ 3° Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do 
Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação local.  
§ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos r egistros do Conselho Tutelar, 
resguardado o sigilo perante terceiros. 
§ 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões 
deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as  informações que coloquem em 
risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.  
§ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou 
adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.  
Art. 21. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser 
requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas. 
Art. 22. Cabe ao Poder Executivo Municipal ou Distrital fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para 
sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de 
crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência -  SIPIA, ou 
sistema equivalente. 
§ 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e 
Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados 
referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas 
públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os 
problemas existentes. 
§ 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no 
município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento d as informações relativas às 
demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§ 3º Cabe ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do pla no de 
implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO IV 
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 23. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção decorre da lei, 
sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do 
adolescente. 
Art. 24. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no artigo 136 na Le i nº 8.069, de 1990, 
não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério 
Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital.  
Art. 25. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o 
objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o 
disposto no art. 136, incisos III, alínea 'b', IV, V, X e XI, da Lei nº 8.069, de 1990. 
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja 
informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário. 
Art. 26. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades 
legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata. 
§ 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder 
Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de1990. 
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser 
imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da i nfração administrativa prevista no 
art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990. 
Art. 27. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que 
não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que alude o Capítulo II desta Resolução, 
sendo nulos os atos por elas praticados 
Art. 28. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o 
atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de 
atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. 
Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, 
Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o 
máximo de urgência, sempre que necessário. 
Art. 29. No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal ou Distrital de 
Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho 
conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos 
adolescentes. 
§ 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis 
para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.  
§ 2º Os Conselhos Estadual, Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente também serão 
comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.  
Art. 30. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações 
funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.  
CAPÍTULO V 
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR  
Art. 31. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios cont idos na 
Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada 
pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:  
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; 
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente; 
III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos 
direitos assegurados a crianças e adolescentes; 
IV - municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes;  
V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente; 
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida; 
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do 
adolescente; 
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar; 
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade 
parental com a criança e o adolescente; 
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou 
extensa ou, se isto não for possível, em família substituta; 
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, 
assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e 
da forma como se processa; e 
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, 
responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de 
proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.  
Art. 32. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e outras 
comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá: 
I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como a 
representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e 
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sócio- cultural, costumes, tradições e 
lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais 
reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de 1990. 
Art. 33. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069, de 1990, constatando a existência de 
irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o 
fato ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do 
art. 191. 
Art. 34. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar  livremente: 
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;  
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;  
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e 
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia 
constitucional de inviolabilidade de domicílio. 
Parágrafo Único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos 
locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à 
criança e ao adolescente. 
Art. 35. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho 
Tutelar. 
§ 1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo 
órgão. 
§ 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que 
requisitar. 
§ 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e 
adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.  
Art. 36. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública 
direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal ou Distrital serão cumpridas de forma 
gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade. 
CAPÍTULO VI 
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR  
Art. 37. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de 
qualquer outra atividade pública ou privada. 
Art. 38. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em legislação local.  
§ 1º. Cabe ao Poder Executivo, por meio de recursos orçamentários próprios garantir aos integrantes do Conselho 
Tutelar, durante o exercicio do mandato, as vantagens e direitos sociais assegurados aos demais servidores 
municipais, devendo para tanto, se necessário, promover a adequação da legislação local.  
§ 2º. A remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade da atividade desenvolvi da, e sua revisão far-
se-á na forma estabelecida pela legislação local. 
CAPÍTULO VII 
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 39. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal ou distrital, são deveres dos 
membros do Conselho Tutelar: 
I - manter conduta pública e particular ilibada; 
II - zelar pelo prestígio da instituição; 
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação 
do colegiado; 
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;  
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; 
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; 
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução; 
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a 
crianças, adolescentes e famílias; 
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais 
integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da criança e do adolescente;  
X - residir no Município; 
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou 
seus procuradores legalmente constituídos; 
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e 
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. 
 
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos 
fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à 
proteção integral que lhes é devida. 
Art. 40. Cabe à legislação local, definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como as 
sanções a elas cominadas. 
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local, é vedad o aos membros do 
Conselho Tutelar: 
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;  
II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou distrital para o funcionamento do Conselho Tutelar;  
III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária; 
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade 
do serviço; 
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua 
responsabilidade; 
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
IX - proceder de forma desidiosa; 
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;  
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, 
de 9 de dezembro de 1965; 
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a 
crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990; e  
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.38 desta Resolução e na legislação local relativa ao 
Conselho Tutelar. 
Art. 41. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso qu ando: 
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, inclusive; 
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; 
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, 
ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;  
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. 
§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.  
§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere 
impedido, nas hipóteses desse artigo. 
CAPÍTULO VIII 
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO 
Art. 42. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal ou distrital, a vacância da função de membro do 
Conselho Tutelar decorrerá de: 
I - renúncia; 
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;  
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função; 
IV - falecimento; ou 
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.  
Art. 43. Constituiem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, 
dentre outras a serem previstas na legislação local: 
I - advertência; 
II - suspensão do exercício da função; 
III - destituição da função. 
 
Art. 44. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício 
da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.  
Art. 45. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao 
Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua 
idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.  
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, 
poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação. 
Art. 46. Cabe à legislação local estabelecer o regime disciplinar aplicável aos membros do Conselho Tutelar.  
§ 1º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de 
sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito 
ao contraditório e à ampla defesa. 
§ 2º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações éticas e disciplinares 
de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos demais servidores públicos.  
§ 3º Na apuração das infrações pode ser prevista a participação de representantes do Conselho Tutelar e de outros 
órgãos que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 47. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou Distrital da 
Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração admini strativa, comunicará o fato ao 
Ministério Público para adoção das medidas legais. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 48. Os Conselhos Municipais ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio dos Conselhos 
Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o 
Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta 
identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão. 
Parágrafo único. A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para 
adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre 
outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da 
infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema. 
Art. 49. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de Contas 
competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças 
e adolescentes, especialmente as contidas na Lei nº 8.069, de1990 e nesta Resolução, bem como requerer a 
implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.  
Art. 50. As deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política 
nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a 
Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade 
e legalidade. 
Art. 51. Os Conselhos Municipais ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com os 
Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do 
papel do Conselho Tutelar. 
Art. 52. Para a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar deverão ser observadas as diversidades 
étnicas, culturais do país, considerando as demandas das comunidades remanescentes de quilombo e outras 
comunidades tradicionais. 
Art. 53. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Resolução nº 75, de 22 de 
outubro de 2001, do CONANDA. 
FÁBIO FEITOSA DA SILVA 
RESOLUÇÃO No -144, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011 
Altera o inciso IV, do art. 12, do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.  
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -  CONANDA, 
no uso das atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho em sua 192ª  Assembléia Ordinária, 
realizada nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2011, resolve: 
Art. 1º - Alterar o inciso IV, do art. 12, do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:  
IV - convocar, ordinariamente, a cada três anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
para avaliar e deliberar a política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;  
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
FÁBIO FEITOSA DA SILVA