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Declaração e Plataforma de Ação 
da IV Conferência Mundial Sobre 
a Mulher 
- Pequim, 1995 - 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
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Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência M undial Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência M undial Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência M undial Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência M undial Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência M undial 
Sobre a Mulher Sobre a Mulher Sobre a Mulher Sobre a Mulher Sobre a Mulher 
- Pequim, 1995 - - Pequim, 1995 - - Pequim, 1995 - - Pequim, 1995 - - Pequim, 1995 - 
Apresentação Apresentação Apresentação Apresentação Apresentação 
Maria Luiza Ribeiro Maria Luiza Ribeiro Maria Luiza Ribeiro Maria Luiza Ribeiro Maria Luiza Ribeiro V VV VViotti iotti iotti iotti iotti 
Diplomata. Ministra e Diretora-geral do Departament o de Direitos Humanos 
e Temas Sociais do Ministério das Relações Exterior es. 
As Nações Unidas têm desempenhado papel fundamental  na promoção da 
situação e dos direitos da mulher em todo o mundo.  Essa contribuição assume 
várias formas, desde a promoção do debate à negocia ção de instrumentos 
juridicamente vinculantes. A criação de espaços de diálogo tem ampliado a 
visibilidade do tema e a conscientização sobre a si tuação de discriminação e 
inferioridade em que se encontram as mulheres em vá rias esferas da vida social, 
em quase todos os países. A negociação de compromis sos e de acordos interna- 
cionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Tod as as Formas de Discrimi- 
nação contra a Mulher, tem incidido diretamente sob re a legislação e as políticas 
públicas nos países-membro. 
As conferências mundiais sobre a mulher constituíra m marcos inquestionáveis 
nesse processo. A IV Conferência das Nações Unidas sobre a Mulher, realizada 
em Pequim, em setembro de 1995, foi sem dúvida a ma ior e a mais importante 
delas: pelo número de participantes que reuniu, pel os avanços conceituais e 
programáticos que propiciou, e pela influência que continua a ter na promoção 
da situação da mulher. 
Intitulada “Ação para a Igualdade, o Desenvolviment o e a Paz”, a Conferência 
de Pequim partiu de uma avaliação dos avanços obtid os desde as conferências 
anteriores (Nairobi, 1985; Copenhague, 1980; e Méxi co, 1975) e de uma análise 
dos obstáculos a superar para que as mulheres possa m exercer plenamente seus 
direitos e alcançar seu desenvolvimento integral co mo pessoas. 
Identificaram-se doze áreas de preocupação prioritá ria, a saber: a crescente 
proporção de mulheres em situação de pobreza (fenôm eno que passou a ser 
conhecido como a feminização da pobreza); a desigua ldade no acesso à educação 
e à capacitação; a desigualdade no acesso aos servi ços de saúde; a violência 
contra a mulher; os efeitos dos conflitos armados sobre a mulher; a desigualdade 
quanto à participação nas estruturas econômicas, na s atividades produtivas e 
no acesso a recursos; a desigualdade em relação à p articipação no poder político 
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PEQUIM  1995 
e nas instâncias decisórias; a insuficiência de mec anismos institucionais para a 
promoção do avanço da mulher; as deficiências na pr omoção e proteção dos 
direitos da mulher;  o tratamento estereotipado dos  temas relativos à mulher nos 
meios de comunicação e a desigualdade de acesso a e sses meios; a desigualdade 
de participação nas decisões sobre o manejo dos rec ursos naturais e a proteção 
do meio ambiente; e a necessidade de proteção e pro moção voltadas especifica- 
mente para os direitos da menina. 
Consubstanciado na Declaração e na Plataforma de Aç ão de Pequim, o legado 
da Conferência é um  conjunto de objetivos estratég icos – com a identificação 
das ações necessárias para atingi-los – naquelas do ze áreas. Trata-se de um 
guia abrangente para orientar governos e sociedade no aperfeiçoamento do 
marco legal, na formulação de políticas e na implem entação de programas para 
promover a igualdade e para evitar a discriminação.
A Plataforma de Ação de Pequim consagrou três inova ções dotadas de grande 
potencial transformador na luta pela promoção da si tuação e dos direitos da 
mulher: o conceito de gênero, a noção de empoderamen to e o enfoque da 
transversalidade. 
O conceito de gênero permitiu passar de uma análise  da situação da mulher 
baseada no aspecto biológico para uma compreensão d as relações entre homens 
e mulheres como produto de padrões determinados soc ial e culturalmente, e 
portanto passíveis de modificação. As relações de gê nero, com seu substrato de 
poder, passam a constituir o centro das preocupaçõe s e a chave para a superação 
dos padrões de desigualdade. 
O empoderamento da mulher – um dos objetivos centra is da Plataforma de 
Ação – consiste em realçar a importância de que a m ulher adquira o controle 
sobre o seu desenvolvimento, devendo o governo e a sociedade criar as condições 
para tanto e apoiá-la nesse processo. 
A noção de transversalidade busca assegurar que a p erspectiva de gênero 
passe efetivamente a integrar as políticas públicas em todas as esferas de atuação 
governamental. 
A essas inovações conceituais veio juntar-se a ênfas e no tratamento da 
situação da mulher sob a perspectiva de direitos, o  que implica reconhecer que a 
desigualdade entre homens e mulheres é uma questão de direitos humanos, e 
não apenas uma situação decorrente de problemas eco nômicos e sociais a serem 
superados. 
O Brasil teve participação ativa na Conferência de Pequim e em seu 
seguimento. A participação brasileira beneficiou-se de intenso diálogo entre 
Governo e sociedade civil, assim como de interação construtiva com os demais 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
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Poderes do Estado, em especial parlamentares e repr esentantes de conselhos 
estaduais e municipais sobre a condição feminina. A  forte articulação com o 
movimento de mulheres, estabelecida desde então, to rnou-se elemento essencial 
à formulação das políticas públicas no Brasil, que hoje incorporam a perspectiva 
de gênero de forma transversal, e não mais em ações  pontuais. 
Transcorridos onze anos da Conferência de Pequim,  prevalece o sentimento 
de que as mulheres estão não só mais conscientes de  seus direitos como mais 
capazes de exercê-los, como sintetizou o Secretário -geral da ONU, Kofi Annan. 
Permanecem, entretanto, grandes desafios no caminho da igualdade. A Declaração 
e a Plataforma de Ação de Pequim oferecem roteiro s eguro para a preservação 
das conquistas já alcançadas e para a obtenção de n ovos avanços em prol das 
mulheres, no interesse do aprimoramento de nossas s ociedades como um todo. 
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T TT TTEXT EXT EXT EXT EXT O OO OO     INTEGRAL INTEGRAL INTEGRAL INTEGRAL INTEGRAL      DA DA DA DA DA  D  D  D  D  D ECLARAÇÃO ECLARAÇÃO ECLARAÇÃO ECLARAÇÃO ECLARAÇÃO      E EE EE P  P  P  P  P LA LA LA LA LA T TT TTAFORMA AFORMA AFORMA AFORMA AFORMA      DE DE DE DE DE      A AA AAÇÃO ÇÃO ÇÃO ÇÃO ÇÃO      DA DA DA DA DA  IV C  IV C  IV C  IV C  IV C ONFERÊNCIA ONFERÊNCIA ONFERÊNCIA ONFERÊNCIA ONFERÊNCIA 
M MM MMUNDIAL UNDIAL UNDIAL UNDIAL UNDIAL  S  S  S  S  S OBRE OBRE OBRE OBRE OBRE      A AA AA M  M  M  M  M ULHER ULHER ULHER ULHER ULHER 
1. Nós, Governos participantes da Quarta Conferênci a Mundial sobre a Mulher, 
2. Reunidos em Pequim, em setembro de 1995, ano do qüinquagésimo aniversário de fundação 
das Nações Unidas, 
3. Determinados a fazer avançar os objetivos de igu aldade, desenvolvimento e paz para todas as 
mulheres, em todos os lugares e no interesse de tod a a humanidade, 
4. Reconhecendo os anseios de todas as mulheres de todas as partes do mundo, considerando a 
diversidade das mulheres e de seus papéis e condiçõ es de vida, prestando homenagens às mulheres 
que abriram novos caminhos e inspirados pela esperança que está depositada na juventude mundial, 
5. Constatamos que a situação da mulher progrediu e m alguns importantes aspectos na última 
década mas que esse progresso tem sido irregular, p ois persistem desigualdades entre homens e 
mulheres e continuam a existir grandes obstáculos, com sérias conseqüências para o bem-estar de 
todos, 
6. Constatamos também que essa situação é exacerbad a pela crescente pobreza que afeta a vida da 
maioria da população mundial, em especial a das mul heres e crianças, e tem origens tanto nacionais 
como internacionais, 
7. Dedicar-nos-emos sem reservas a afrontar essas limitações e obstáculos e, portanto, a incrementar 
ainda mais o avanço e o empoderamento das mulheres em todo o mundo e concordamos em que 
isto exige uma ação urgente, com espírito de determ inação, esperança, cooperação e solidariedade, 
agora e para conduzir-nos ao próximo século. 
Reafirmamos nosso compromisso com: 
8. A igualdade de direitos e a inerente dignidade h umana das mulheres e dos homens, bem como 
outros propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos 
Direitos Humanos e em outros instrumentos internaci onais de direitos humanos, em especial a 
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção 
sobre os Direitos da Criança, bem como a Declaração  sobre o Direito ao Desenvolvimento; 
9. A plena implementação dos direitos humanos das m ulheres e meninas, como parte inalienável, 
integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; 
10. A persecução dos objetivos de igualdade, desenv olvimento e paz com base no consenso e nos 
progressos alcançados em conferências e encontros d e cúpula das Nações Unidas anteriores: sobre 
a mulher (celebrada em Nairóbi em 1985); sobre a Criança (Nova York, 1990); sobre Meio Ambiente 
e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992); sobre Direitos Humanos (Viena em 1993); sobre População 
e Desenvolvimento (Cairo em 1994); e sobre o Desenvolvimento Social celebrada em Copenhague 
em 1995; 
11. A realização plena e efetiva da implementação d as Estratégias Prospectivas de Nairóbi para o 
Avanço da Mulher; 
12. O empoderamento e o avanço das mulheres, nesses incluído o direito à liberdade de consciência, 
religião e crença, contribuindo assim para atender às necessidades morais, éticas, espirituais e intelectuais 
de homens e mulheres, individual ou coletivamente, e, desse modo, lhes garantindo possibilidade 
de realizarem todo o seu potencial na sociedade, e a construírem suas vidas de acordo com suas 
próprias aspirações. 
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Estamos convencidos de que: 
13. O empoderamento da mulher e sua total participa ção, em base de igualdade, em todos os 
campos sociais, incluindo a participação no process o decisório e o acesso ao poder, são fundamentais 
para a realização da igualdade, do desenvolvimento e da paz; 
14. Os direitos da mulher são direitos humanos; 
15. A igualdade de direitos, de oportunidades e de acesso aos recursos, a divisão eqüitativa das 
responsabilidades familiares e a parceria harmoniosa entre mulheres e homens são fundamentais ao 
seu bem-estar e ao de suas famílias, bem como para a consolidação da democracia; 
16. A erradicação da pobreza deve ser baseada em um  crescimento econômico sustentável, no 
desenvolvimento social, na proteção ambiental e na justiça social, e requer a participação da mulher 
no processo de desenvolvimento econômico e social, oportunidades iguais e a plena participação, 
em condições de igualdade, de mulheres e homens, co mo agentes e beneficiários de um 
desenvolvimento sustentável orientado para o indiví duo; 
17. O reconhecimento explícito e a reafirmação do d ireito de todas as mulheres de controlarem todos 
os aspectos de sua saúde em especial o de sua própria fertilidade, é essencial ao seu empoderamento; 
18. A instauração da paz, nos níveis local, naciona l, regional e global, é realizável e está 
indissoluvelmente ligada ao avanço das mulheres, que representam uma força essencial para liderança, 
solução de conflitos e promoção de uma paz duradour a em todos os níveis; 
19. É essencial elaborar, implementar e monitorar a p lena participação das mulheres em políticas e 
programas eficientes e eficazes de reforço mútuo co m a perspectiva de gênero, inclusive políticas e 
programas de desenvolvimento em todos os níveis, qu e poderão fomentar o empoderamento e o 
avanço das mulheres; 
20. É de grande importância, para implementação e seg uimento eficazes da Plataforma de Ação, a 
participação e contribuição de todos os membros da sociedade civil, em especial de grupos e redes 
de mulheres, e outras organizações não-governamenta is e organizações comunitárias de base, 
dentro do maior respeito à sua autonomia e em coope ração com os governos; 
21. A implementação da Plataforma de Ação exige o e mpenho dos governos e da comunidade 
internacional. Ao assumir compromissos de ação em n ível nacional e internacional, inclusive durante 
a Conferência, os governos e a comunidade internaci onal reconhecem a necessidade de uma ação 
urgente para o empoderamento e o avanço das mulhere s. 
Estamos determinados a: 
22. Intensificar os esforços e ações para cumprir, antes do término do século, as metas das Estratégia s 
Prospectivas de Nairóbi para o Avanço da Mulher; 
23. Assegurar que as mulheres e meninas gozem plenam ente de todos os direitos humanos e 
liberdades fundamentais e tomar medidas eficazes contra as violações desses direitos e liberdades; 
24. Tomar todas as medidas necessárias para a eliminação de todas as formas de discriminação contra 
as mulheres e meninas, e remover todos os obstáculo s à igualdade de gênero e ao empoderamento 
e avanço da mulher; 
25. Encorajar os homens a participarem plenamente d e todos os atos favoráveis à igualdade; 
26. Promover a independência econômica das mulheres , principal-mente pelo trabalho, e eliminar a 
carga persistente e cada vez mais pesada que a pobreza faz recair sobre elas, enfrentando as causas 
estruturais da pobreza com reformas nas estruturas econômicas, de modo a assegurar a todas as 
mulheres, mesmo as das zonas rurais, a igualdade de acesso, como agentes vitais do desenvolvimento, 
aos recursos produtivos, às oportunidades e aos ser viços públicos; 
27. Promover um desenvolvimento sustentado voltado para o ser humano, inclusive o crescimento 
econômico sustentável, por meio da oferta, às mulhe res e meninas, de educação básica, educação 
permanente, alfabetização, treinamento e cuidados p rimários de saúde; 
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28. Tomar medidas concretas para assegurar a paz e o avanço das mulheres e, reconhecendo o papel 
proeminente que elas desempenham no movimento pacif ista, trabalhar com afinco para um 
desarmamento geral e completo, sob um controle internacional efetivo e rigoroso; apoiar as negociações
para concluir, sem demora, um tratado universal anti-testes nucleares, multilateral e abrangente, que 
seja efetivo e transparente e contribua para o desarmamento nuclear e a prevenção da proliferação 
das armas nucleares, sob todas as suas formas; 
29. Prevenir e eliminar todas as formas de violênci a contra as mulheres e meninas; 
30. Assegurar, em benefício dos homens e das mulher es, igualdade de acesso e de tratamento em 
matéria de educação e cuidados de saúde, e melhorar  a saúde sexual e reprodutiva e a educação das 
mulheres; 
31. Promover e proteger todos os direitos humanos d as mulheres e meninas; 
32. Intensificar esforços para que sejam assegurado s o gozo de todos os direitos humanos e 
liberdades fundamentais às mulheres e às meninas qu e encontram os mais variados obstáculos ao 
seu empoderamento e avanço por causa de fatores como raça, idade, idioma, etnia, cultura, religião, 
deficiência física ou por serem indígenas; 
33. Assegurar o respeito às leis internacionais, pr incipalmente às leis humanitárias, para proteger as
mulheres e, em especial, as meninas; 
34. Desenvolver ao máximo o potencial das mulheres e meninas de qualquer idade, de modo a 
assegurar sua participação plena e igual na constru ção de um mundo melhor para todos, e valorizar 
o seu papel no processo de desenvolvimento; 
35. Assegurar o acesso das mulheres, em condições de igualdade, aos recursos econômicos, incluindo 
terra, crédito, ciência e tecnologia, treinamento v ocacional, informação, comunicação e mercados, 
como meio de ampliar o empoderamento e o avanço das mulheres e meninas, inclusive sua capacidade 
de usufruir benefícios do acesso eqüitativo a esses  recursos, 
inter alia,  por meio da cooperação 
internacional; 
36. Garantir o sucesso da Plataforma de Ação, o que irá requerer um firme empenho da parte dos 
governos e das organizações e instituições internac ionais, em todos os níveis. Estamos profundamente 
convencidos de que o desenvolvimento econômico e so cial e a proteção ambiental são 
interdependentes, se reforçam mutuamente e constitu em elementos para o desenvolvimento 
sustentável, que é o arcabouço de nossos esforços p ara alcançar melhor qualidade de vida para 
todos. O desenvolvimento social eqüitativo que busque o melhoramento da capacidade dos pobres, 
em especial das mulheres que vivem na pobreza de ut ilizarem os recursos ambientais de forma 
exeqüível, é um dos pilares necessários para o dese nvolvimento sustentável. Reconhecemos também 
a necessidade de um crescimento econômico amplo e sustentado, num contexto de desenvolvimento 
sustentável, para a manutenção do desenvolvimento e  da justiça sociais. O sucesso da Plataforma de 
Ação exigirá também uma mobilização, em nível nacio nal e internacional, dos recursos adequados, 
bem como recursos novos e adicionais para os países  em desenvolvimento, da parte de todos os 
mecanismos de financiamento disponíveis, incluídas as fontes multilaterais, bilaterais e privadas para
o avanço da mulher; exigirá também recursos finance iros para o reforço das capacidades das 
instituições nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais; um empenho por iguais direitos, 
responsabilidades e oportunidades, e pela participa ção eqüitativa das mulheres e dos homens em 
todos os órgãos e processos políticos nacionais, re gionais e internacionais; e o estabelecimento ou 
reforço, em todos os níveis, de mecanismos para pre stação de contas às mulheres de todo o mundo; 
37. Assegurar também o sucesso da Plataforma de Açã o em países com economia em transição, que 
necessitarão de assistência e cooperação internacio nal permanentes; 
38. Desta maneira adotamos e nos comprometemos, com o governos, a implementar a Plataforma 
de Ação que se segue, e garantimos a inclusão de uma  perspectiva de gênero em todos os nossos 
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programas e políticas. Conclamamos o sistema das Nações Unidas, as instituições financeiras regionais 
e internacionais e as demais instituições regionais  e internacionais pertinentes, todas as mulheres e 
todos os homens, bem como as organizações não-gover namentais, com todo o respeito por sua 
autonomia, e todos os setores da sociedade civil, e m cooperação com os governos, a que se 
comprometam integralmente a contribuir para a implementação desta Plataforma de Ação. 
P PP PPLA LA LA LA LA T TT TTAFORMA AFORMA AFORMA AFORMA AFORMA      DE DE DE DE DE      A AA AAÇÃO ÇÃO ÇÃO ÇÃO ÇÃO 
C CC CCAPÍTULO APÍTULO APÍTULO APÍTULO APÍTULO  I  I  I  I  I 
D DD DDECLARAÇÃO ECLARAÇÃO ECLARAÇÃO ECLARAÇÃO ECLARAÇÃO      DE DE DE DE DE  O  O  O  O  O BJETIVOS BJETIVOS BJETIVOS BJETIVOS BJETIVOS 
1. A Plataforma de Ação é um programa destinado ao em poderamento da mulher. Tem por objetivo 
acelerar a aplicação das Estratégias Prospectivas de  Nairóbi para o Avanço da Mulher e a eliminação 
de todos os obstáculos que dificultam a participaçã o ativa da mulher em todas as esferas da vida 
pública e privada, mediante uma participação plena e em igualdade de condições no processo de 
tomada de decisões econômicas, sociais, culturais e  políticas. Isto supõe o estabelecimento do 
princípio de que mulheres e homens devem compartilh ar o poder e as responsabilidades no lar, no 
local de trabalho e, em termos mais amplos, na comu nidade nacional e internacional. A igualdade 
entre mulheres e homens é uma questão de direitos h umanos e constitui uma condição para o êxito 
da justiça social, além de ser um requisito prévio necessário e fundamental para a igualdade, o 
desenvolvimento e a paz. Para se obter um desenvolv imento sustentável orientado para o ser 
humano, é indispensável uma relação transformada en tre homens e mulheres, baseada na igualdade. 
É necessário um empenho contínuo e de longo prazo p ara que as mulheres e os homens possam 
trabalhar de comum acordo para que eles mesmos, seus filhos e a sociedade estejam em condições 
de enfrentar os desafios do século XXI. 
2. A Plataforma de Ação reafirma o princípio fundam ental, estabelecido na Declaração e no Programa 
de Viena,  aprovados pela Conferência Mundial de Direitos Huma nos, de que os direitos humanos 
das mulheres e das meninas são uma parte inalienáve l, integral e indivisível dos direitos humanos 
universais. Como programa de ação, a Plataforma obj etiva promover e proteger o gozo pleno de 
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais  por todas as mulheres, ao longo de toda a 
vida. 
3. A Plataforma de Ação enfatiza que as mulheres com partilham problemas comuns, que só podem 
ser resolvidos pelo seu trabalho conjunto e em associação com os homens, para alcançar em todo o 
mundo o objetivo comum da igualdade de gênero. A Plataforma respeita e valoriza a total diversidade 
das situações e condições em que se encontram as mu lheres, e reconhece que algumas enfrentam 
barreiras especiais que dificultam sua participação  plena e em pé de igualdade na sociedade. 
4. A Plataforma de Ação requer a adoção de medidas i mediatas e acordadas por todos para criar um 
mundo pacífico, justo e humano, baseado nos direito s humanos e nas liberdades fundamentais, 
que inclua o princípio da igualdade para todas as p essoas, independentemente de sua idade e 
posição social e, com essa finalidade, reconhece qu e é necessário um crescimento econômico amplo 
e contínuo, no contexto do desenvolvimento sustentá vel, para manter o desenvolvimento e a justiça 
sociais. 
5. Para que a Plataforma de Ação tenha êxito será pre ciso obter o empenho decidido dos governos, 
das organizações internacionais e das instituições em todos os níveis. Isso exigirá, igualmente, a 
mobilização de recursos suficientes em níveis nacio nal e internacional, assim como de recursos novos 
e adicionais para os países em desenvolvimento, por  intermédio de todos os mecanismos de 
financiamento existentes, inclusive as fontes multi laterais, bilaterais e privadas para o avanço da 
mulher; recursos financeiros para fortalecer a capa cidade das instituições nacionais, sub-regionais, 
regionais e internacionais; o compromisso com a igu aldade de direitos, a igualdade de 
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responsabilidades e oportunidades e a participação,  em igualdade de condições, de mulheres e 
homens em todos os órgãos e processos de adoção de políticas nacionais, regionais e internacionais; 
a introdução ou o fortalecimento, em todos os nívei s, de mecanismos de prestação de contas às 
mulheres do mundo. 
C CC CCAPITULO APITULO APITULO APITULO APITULO  II  II  II  II  II 
C CC CCONTEXTO ONTEXTO ONTEXTO ONTEXTO ONTEXTO  M  M  M  M  M UNDIAL UNDIAL UNDIAL UNDIAL UNDIAL 
6. A Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher é cel ebrada no momento em que o mundo se 
apressa a transpor o umbral de um novo milênio. 
7. A presente Plataforma de Ação faz sua a Convenção  sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação contra a Mulher e se apóia nas Estrat égias Prospectivas de Nairobi para o Avanço da 
Mulher, assim como nas resoluções pertinentes aprov adas pelo Conselho Econômico e Social e pela 
Assembléia Geral. A formulação da Plataforma de Açã o visa ao estabelecimento de um grupo básico 
de medidas prioritárias a serem aplicadas ao longo dos próximos cinco anos. 
8. A Plataforma de Ação reconhece a importância dos acordos alcançados na Cúpula Mundial em 
favor da Infância, na Conferência das Nações Unidas  sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, na 
Conferência Mundial dos Direitos Humanos, na Confer ência Internacional sobre População e 
Desenvolvimento e na Cúpula Mundial sobre o Desenvo lvimento Social, onde se estabeleceram 
enfoques e compromissos concretos para fomentar o d esenvolvimento sustentável e a cooperação 
internacional e fortalecer a função das Nações Unid as nesse sentido. Na Conferência Mundial sobre 
o Desenvolvimento Sustentável dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, na Conferência 
Internacional sobre Nutrição, na Conferência Intern acional sobre Atenção Primária à Saúde, e na 
Conferência Mundial sobre Educação para Todos foram abordados, igualmente, diferentes aspectos 
do desenvolvimento e dos direitos humanos e, dentro  de suas perspectivas particulares, foi dada 
especial atenção ao papel que desempenham as mulher es e as meninas. Além disso, no contexto do 
Ano Internacional das Populações Indígenas do Mundo , do Ano Internacional da Família, do Ano 
Internacional para a Tolerância, da Declaração de Ge nebra em Prol da Mulher Rural, e da Declaração 
sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, fo ram sublinhadas também as questões relacionadas 
com o empoderamento e a igualdade da mulher. 
9. O objetivo da Plataforma de Ação, que está em ple na consonância com os propósitos e princípios 
da Carta das Nações Unidas e do direito internacion al, é o empoderamento de todas as mulheres. 
Para atingir esse objetivo, é essencial que todas a s mulheres gozem plenamente de todos os direitos 
humanos e liberdades fundamentais. Embora seja prec iso ter em mente a importância das 
peculiaridades nacionais e regionais e dos diversos  valores históricos, culturais e religiosos, é deve r 
dos Estados, independentemente de seus sistemas pol íticos, econômicos e culturais, promover e 
proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. A implementação desta Plataforma, 
inclusive por meio de leis nacionais e da formulaçã o de estratégias, políticas, programas e prioridade s 
de desenvolvimento, é responsabilidade soberana de cada Estado, em conformidade com todos os 
direitos humanos e liberdades fundamentais. A consideração e o pleno respeito dos diversos valores 
religiosos e éticos, dos patrimônios culturais e da s convicções filosóficas dos indivíduos e suas 
comunidades devem contribuir para o pleno gozo dos direitos humanos pelas mulheres, a fim de 
alcançarem a igualdade, o desenvolvimento e a paz. 
10. Após a realização da Conferência Mundial para A nálise e Avaliação dos Benefícios do Decênio 
das Nações Unidas para a Mulher: Igualdade, Desenvo lvimento e Paz, realizada em Nairóbi em 
1985, e a aprovação das Estratégias Prospectivas de N airóbi para o Avanço da Mulher, o mundo tem 
experimentado profundas transformações políticas, econômicas, sociais e culturais que tiveram efeitos 
tanto positivos quanto negativos para a mulher. A C onferência Mundial dos Direitos Humanos 
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reconheceu que os direitos da mulher e da menina sã o parte inalienável, integral e indivisível dos 
direitos humanos universais. A participação plena, em igualdade de condições, da mulher na vida 
política, civil, econômica, social e cultural nos planos nacional, regional e internacional, e a erradicação 
de todas as formas de discriminação baseadas no sex o são objetivos prioritários da comunidade 
internacional. A Conferência Mundial dos Direitos H umanos reafirmou o compromisso solene de 
todos os Estados de cumprir suas obrigações de prom over o respeito universal, assim como a 
observância e a proteção de todos os direitos human os e liberdades fundamentais de todos, de 
acordo com a Carta das Nações Unidas, outros instru mentos relativos aos direitos humanos e o 
direito internacional, o caráter universal desses d ireitos e liberdades é indubitável. 
11. O fim da Guerra-Fria tem ocasionado mudanças in ternacionais e uma oposição menor entre as 
superpotências. A ameaça de um conflito armado mund ial tem diminuído, as relações internacionais 
têm melhorado e as perspectivas de paz têm aumentado . Ainda que a ameaça de um conflito 
mundial se tenha reduzido, as guerras de agressão, os conflitos armados, a dominação colonial ou 
outras formas de dominação externa e de ocupação es trangeira, as guerras civis e o terrorismo 
seguem assolando muitas partes do mundo. Violações graves são cometidas contra os direitos 
humanos das mulheres, principalmente em épocas de c onflito armado, e incluem o assassinato, a 
tortura, as violações sistemáticas, a gravidez forç ada e os abortos forçados, em particular nos lugares 
onde são praticadas políticas de depuração étnica. 
12. A manutenção da paz e da segurança em nível mun dial, regional e local, junto com a prevenção 
das políticas de agressão e de depuração étnica e a  solução dos conflitos armados, tem importância 
decisiva na proteção dos direitos humanos das mulhe res e das meninas, assim como na eliminação 
de todas as formas de violência contra elas e de se u uso como arma de guerra. 
13. As excessivas despesas militares, nelas incluíd os os gastos militares mundiais e o tráfico e 
comércio de armas, e os investimentos na produção e  aquisição de armamentos têm reduzido os 
recursos disponíveis para o desenvolvimento social.  Como resultado do peso da dívida e de outras 
dificuldades econômicas, muitos países em desenvolv imento têm adotado políticas de ajustes 
estruturais. Ademais, existem programas de ajustes estruturais mal projetados e executados, que têm 
prejudicado o desenvolvimento social. Durante o últ imo decênio, o número de pessoas que vivem 
na pobreza tem aumentado de forma desproporcional n a maioria dos países em desenvolvimento, 
e em particular nos países fortemente endividados. 
14. Nesse contexto, deve-se também sublinhar a dimensão social do desenvolvimento. O crescimento 
econômico acelerado, mesmo sendo necessário para o desenvolvimento social, não melhora por si 
mesmo a qualidade de vida da população. É possível que em alguns casos ocorram condições que 
acentuem a desigualdade social e a marginalização. É, portanto, indispensável buscar novas soluções 
que garantam a todos os membros da sociedade receberem os benefícios do crescimento econômico 
baseado num enfoque integral de todos os aspectos d o desenvolvimento: crescimento, igualdade 
entre mulheres e homens, justiça social, conservaçã o e proteção do meio ambiente, sustentabilidade, 
solidariedade, participação, paz e respeito pelos d ireitos humanos. 
15. A tendência mundial em direção à democratização  permitiu a abertura do processo político em 
muitas nações, mas a participação popular das mulhe res na adoção de decisões fundamentais, como 
participantes plenas e em iguais condições, em part icular na política, ainda não foi alcançada. A 
política do racismo institucionalizado – o 
apartheid – desmoronou  na África do Sul, dando lugar a 
uma transferência pacífica e democrática do poder. Na Europa central e oriental, a transição para a 
democracia parlamentar tem sido rápida e tem dado lugar a uma variedade de experiências, segundo 
as circunstâncias concretas de cada país. Se de um modo geral a transição tem sido pacífica, em 
alguns países esse processo tem sido obstruído por conflitos armados que tiveram como conseqüência 
graves violações dos direitos humanos. 
157 
16. A recessão econômica generalizada e a instabili dade política em algumas regiões têm sido as 
responsáveis pelo atraso dos objetivos de desenvolv imento em vários países, provocando um 
aumento da pobreza até limites indescritíveis. O nú mero de pessoas que vivem em situação de 
indigência supera 1 bilhão, das quais a maior porce ntagem é de mulheres. O rápido processo de 
mudança e de ajuste em todos os setores tem provocado igualmente um crescimento do desemprego 
e do subemprego, afetando especialmente a mulher. E m muitos casos, os programas de ajustes 
estruturais não estão sendo concebidos de forma a r eduzir ao máximo seus efeitos negativos nos 
grupos vulneráveis e desfavorecidos ou nas mulheres , nem com vistas a favorecer esses grupos e 
procurar evitar que fiquem à margem das atividades sociais e econômicas. A Ata Final da Rodada 
Uruguai de negociações comerciais multilaterais sublinhou a crescente interdependência das economias 
nacionais e a importância da liberalização do comér cio e do acesso a mercados dinâmicos e abertos. 
Têm ocorrido também elevados gastos militares em al gumas regiões. Embora a assistência oficial para 
o desenvolvimento (AOD) tenha aumentado em alguns países, em termos globais ela tem diminuído 
recentemente. 
17. A indigência e a feminização da pobreza, o dese mprego, a crescente fragilidade do meio 
ambiente, a contínua violência contra a mulher e a exclusão generalizada de metade da humanidade 
das instituições de poder e autoridade colocam em d estaque a necessidade de continuar lutando 
para conseguir o desenvolvimento, a paz, a seguranç a, e para encontrar soluções que permitam 
alcançar um desenvolvimento sustentável, centrado na s pessoas. A participação na tomada de 
decisões pela metade da humanidade composta pelas mulheres é fundamental para conquistar esse 
objetivo. Portanto, só uma nova era de cooperação i nternacional entre os governos e os povos 
baseada num espírito de associação, num contexto so cial e econômico internacional eqüitativo e 
numa transformação radical da relação entre a mulhe r e o homem em uma associação plena, e em 
condições de igualdade, tornará possível que o mund o enfrente os desafios do século XXI. 
18. Os acontecimentos econômicos recentes ocorridos  no âmbito internacional têm tido, 
freqüentemente, conseqüências desproporcionais para  as mulheres e crianças, cuja maioria vive nos 
países em desenvolvimento. Nos Estados que suportam pesada carga da dívida externa, os programas 
e as medidas de ajustes estruturais, ainda que bené ficos em longo prazo, têm provocado uma 
redução do gasto social, o que tem prejudicado a mu lher, sobretudo na África e nos países menos 
desenvolvidos. Essa situação é exacerbada onde a re sponsabilidade pelos serviços sociais básicos, 
que era dos governos, passou para as mulheres. 
19. A recessão econômica em muitos países desenvolv idos e em desenvolvimento, assim como a 
reestruturação que tem ocorrido nos países com econ omias em transição, tem ocasionado 
conseqüências particularmente negativas para o empr ego da mulher. Freqüentemente as mulheres 
não têm outro remédio senão aceitar empregos sem es tabilidade ou perigosos, dedicar-se a atividades 
produtivas no lar, sem proteção social, ou ficar se m emprego. Muitas mulheres entram no mercado 
de trabalho aceitando empregos extremamente mal remunerados e sub valorizados para aumentarem 
suas receitas familiares, e outras decidem emigrar pelos mesmos motivos. A carga total do trabalho da 
mulher tem aumentado, sem que nenhuma de suas demai s responsabilidades se tenha reduzido. 
20. As políticas e os programas macro e microeconôm icos, incluindo os ajustes estruturais, nem 
sempre têm sido idealizados levando se em conta as conseqüências que possam acarretar para 
mulheres e meninas, especialmente as que vivem em condições de pobreza. A pobreza tem aumentado 
em termos absolutos e relativos, e o número de mulh eres pobres tem aumentado na maioria das 
regiões. Muitas mulheres das zonas urbanas vivem na  pobreza, mas as mulheres que moram nas 
zonas rurais e distantes merecem atenção especial, devido ao atraso do desenvolvimento dessas 
áreas. Nos países em desenvolvimento, mesmo naquele s cujos índices nacionais têm apresentado 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
158 
certa melhoria, a maior parte das mulheres das zona s rurais continua vivendo em condições de 
subdesenvolvimento econômico e marginalização socia l. 
21. As mulheres contribuem decisivamente para a econ omia e o combate à pobreza, seja com 
trabalho remunerado ou com tarefas não remuneradas q ue realizam no lar, na comunidade ou no 
local de trabalho. É cada vez maior o número de mul heres que adquirem independência devido a 
seus empregos remunerados. 
22. A quarta parte de todos os lares do mundo está encabeçada por mulheres, e muitos outros 
dependem da receita da mulher, mesmo quando o homem  está presente. Os lares mantidos por 
mulheres estão com muita freqüência entre os mais pobres, devido, entre outras coisas, à discriminação
em matéria de salários, aos padrões de segregação o cupacional no mercado de trabalho e às outras 
barreiras baseadas no gênero. A desintegração famil iar, os movimentos demográficos entre zonas 
urbanas e rurais dentro dos países, a migração inte rnacional, as guerras e os deslocamentos internos 
são fatores que contribuem para o aumento dos lares  encabeçados por mulheres. 
23. Consciente de que a obtenção e a manutenção da paz e da segurança são requisitos prévios 
indispensáveis para o progresso econômico e social,  a mulher participa, cada vez mais como 
protagonista de primeira ordem, do movimento da humanidade em direção à paz. Sua participação 
plena na tomada de decisões, na prevenção e resoluç ão de conflitos, e em todas as demais iniciativas 
voltadas para a paz é essencial para a construção d e uma paz duradoura. 
24. A religião, a espiritualidade e as crenças dese mpenham uma função fundamental na vida de 
milhões de mulheres e homens, na maneira em que viv em e nas aspirações que têm para o futuro. 
O direito à liberdade de pensamento, consciência e religião é inalienável, e deve ser desfrutado 
universalmente. Esse direito inclui a liberdade de ter ou adotar a religião ou crença de sua escolha, 
seja individualmente ou em comunidade com outros, e m público ou privado, e em manifestar sua 
religião ou crença por meio do culto, da observânci a, de prática e de ensino. A fim de lograr a 
igualdade, o desenvolvimento e a paz, é necessário respeitar plenamente esses direitos e liberdades. 
A religião, o pensamento, a consciência e as crença s poderiam, e de fato podem, contribuir para 
satisfazer as necessidades morais, éticas e espirituais de mulheres e homens, e para realizar seu pleno 
potencial na sociedade. É reconhecido, no entanto, que toda forma de extremismo pode ter efeito 
negativo nas mulheres e pode conduzir à violência e  à discriminação. 
25. A Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher dev erá acelerar o processo que se iniciou 
formalmente em 1975, quando a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou o Ano Internacional 
da Mulher. Esse ano constituiu um marco, pois, a pa rtir de então, os assuntos relativos à mulher 
foram incluídos no programa da Organização. O Decên io das Nações Unidas para a Mulher (1976 
1985) foi uma iniciativa de alcance mundial para ex aminar a condição e os direitos da mulher e 
colocá-la em postos de tomada de decisões em todos os níveis. Em 1979, a Assembléia Geral 
aprovou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que 
passou a vigorar em 1981, e fixou um padrão interna cional para definição do que constitui a 
igualdade entre mulheres e homens. Em 1985, a Confe rência Mundial para Exame e Avaliação dos 
Resultados do Decênio das Nações Unidas para a Mulh er: Igualdade, Desenvolvimento e Paz 
aprovou as Estratégias Prospectivas de Nairóbi para o Avanço das Mulheres, a serem implementadas 
até o ano 2000. Tem-se avançado consideravelmente na meta da igualdade entre mulheres e 
homens. Muitos governos têm promulgado leis que est imulam a igualdade entre mulheres e homens 
e têm estabelecido mecanismos nacionais para velar pela inclusão das perspectivas do gênero em 
todas as esferas de interesse geral da sociedade. O s organismos internacionais têm dedicado mais 
atenção à situação jurídica e social da mulher e às  funções que ela desempenha. 
26. A crescente influência do setor não governament al, em particular das organizações de mulheres 
e grupos feministas, tem sido um catalisador de mud anças. As organizações não governamentais 
159 
têm desempenhado um importante papel na promoção de  legislação ou mecanismos que defendam 
o avanço da mulher. Dessa forma, têm gerado novos en foques do desenvolvimento. Muitos 
governos têm reconhecido progressivamente o papel de destaque que desempenham as organizações 
não governamentais e a importância de trabalhar com  elas para avançar na consecução das metas. 
Ainda assim, em alguns países, os governos continua m impondo restrições que impedem o livre 
funcionamento das organizações não governamentais. Por meio delas, as mulheres têm participado 
de foros e debates comunitários, nacionais, regiona is e mundiais, e têm exercido forte influência, em 
todas essas instâncias. 
27. Desde 1975 o conhecimento sobre a condição da m ulher e do homem tem aumentado, e isso 
contribui para a adoção de medidas voltadas para pr omover a igualdade entre ambos. Importantes 
mudanças nas relações entre mulheres e homens foram  registradas em vários países, sobretudo 
naqueles onde ocorreram grandes avanços na educação  da mulher e significativo aumento de sua 
participação na força de trabalho remunerada. As fro nteiras da divisão do trabalho por gênero, entre 
as funções reprodutivas e produtivas, têm sido grad ativamente eliminadas, na medida em que a 
mulher tem começado a participar das esferas de tra balho onde anteriormente predominavam os 
homens e, também, pelo fato de os homens terem come çado a aceitar mais responsabilidades 
domésticas, inclusive o cuidado com os filhos. Entr etanto, as mudanças registradas nas funções da 
mulher têm sido maiores e muito mais rápidas que na s dos homens. Em vários países, as diferenças 
entre as realizações e as atividades da mulher e do  homem, ao invés de serem reconhecidas como 
conseqüência de funções socialmente estabelecidas p ara cada sexo, continuam sendo atribuídas a 
diferenças biológicas imutáveis. 
28. Além disso, 10 anos depois da Conferência de Na iróbi ainda não foi possível alcançar a 
igualdade entre mulheres e homens. Em termos gerais, as mulheres constituem apenas 10% do total 
de legisladores eleitos em todo o mundo e na maiori a das estruturas administrativas nacionais e 
internacionais tanto públicas como privadas, continu am tendo pouca representação. As Nações 
Unidas não constituem exceção. Cinqüenta anos depoi s de sua criação, continuam a negar a si 
próprias as vantagens da liderança das mulheres, devido a pouca representação destas nas instâncias 
onde se adotam decisões dentro da Secretaria e nos organismos especializados. 
29. As mulheres desempenham uma função decisiva na família. A família é o núcleo básico da 
sociedade e como tal deve ser fortalecido. A famíli a precisa receber proteção e apoio amplos. Em 
diferentes sistemas culturais, políticos e sociais,  existem diversas formas de família. Os direitos, 
capacidades e responsabilidades dos membros da família devem ser respeitados. As mulheres trazem 
grande contribuição ao bem-estar da família e ao de senvolvimento da sociedade, o que ainda não 
é reconhecido em sua plena importância. Deve-se rec onhecer a importância social da maternidade e 
da função de ambos os progenitores na família, assi m como na criação dos filhos. A criação dos filhos 
requer que os progenitores, mulheres e homens, assi m como a sociedade em seu conjunto, 
compartilhem responsabilidades. A maternidade, a condição de progenitora e a função da mulher na 
procriação não devem ser motivo de discriminação ne m limitar a plena participação da mulher na 
sociedade. Deve-se reconhecer também o importante p apel que em muitos países a mulher costuma 
desempenhar no cuidado de outros membros de sua fam ília. 
30. Apesar da taxa de crescimento da população mund ial ter diminuído, a população mundial 
alcança um nível sem precedente em números absoluto s, e o incremento anual atinge atualmente o 
número de 86 milhões de pessoas. Outras duas tendên cias demográficas principais repercutem 
significativamente na relação de dependência dentro  das famílias. Em todos os países em 
desenvolvimento, entre 45% e 50% da população têm m enos de 15 anos, enquanto nos países 
industrializados tanto o número como a proporção de  pessoas de idade está aumentando. De 
acordo com projeções das Nações Unidas 72% da popul ação com mais de 60 anos estará vivendo 
nos países em desenvolvimento até o ano 2025 e, des se total, mais da metade serão mulheres. A 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
160 
guarda dos filhos, dos enfermos e das pessoas de id ade são responsabilidades que recaem 
desproporcionalmente sobre as mulheres, devido à fa lta de igualdade e à distribuição desequilibrada 
do trabalho remunerado e não remunerado entre mulhe res e homens. 
31. Muitas mulheres enfrentam barreiras especiais devido a diversos fatores, além do sexo. Amiúde, 
esses fatores isolam ou marginalizam as mulheres. Entre outras coisas, os seus direitos humanos lhes 
são negados e têm pouco ou nenhum acesso à educação  e à formação profissional, ao emprego, à 
moradia e à auto-suficiência econômica, ou mesmo es ses lhe são negados; além disso, são excluídas 
dos processos de tomada de decisão. Essas mulheres se vêem privadas da oportunidade de contribuir 
para suas comunidades e de figurar entre os protago nistas principais. 
32. O último decênio tem presenciado também um reco nhecimento cada vez maior dos interesses e 
das preocupações específicas das mulheres indígenas , cuja identidade, tradições culturais e formas 
de organização social melhoram e fortalecem as comu nidades em que vivem. Com freqüência as 
mulheres indígenas enfrentam barreiras tanto por sua condição de mulher como por serem membros 
de comunidades indígenas. 
33. Nos últimos vinte anos o mundo tem sido testemu nha de uma explosão no campo das 
comunicações. Devido aos avanços na tecnologia da i nformática e da televisão por satélite e a cabo, 
o acesso mundial à informação continua aumentando e  expandindo-se, o que cria novas 
oportunidades para a participação das mulheres nos meios de comunicação e de difusão, assim 
como para a divulgação de informação sobre as mulhe res. Por outro lado, as redes mundiais de 
comunicação têm sido utilizadas para difundir image ns estereotipadas e degradantes das mulheres 
para fins estritamente comerciais e de consumismo. Enquanto as mulheres não participarem 
eqüitativamente das esferas técnicas e de tomada de  decisões das comunicações e dos meios de 
difusão, inclusive as artes, continuarão sendo obje to de falsas representações e seguir-se-á 
desconhecendo como é sua vida na realidade. Os meio s de difusão têm muitas possibilidades de 
promover o avanço da mulher e a igualdade entre mul heres e homens, se mostrarem mulheres e 
homens sem estereótipos, de modo diversificado e eq uilibrado, e respeitarem a dignidade e o valor 
da pessoa humana. 
34. A incessante degradação do meio ambiente, que a feta todos os seres humanos, parece ter uma 
repercussão mais direta sobre as mulheres. A saúde e as condições de vida das mulheres vêem-se 
ameaçadas pela contaminação e pelos resíduos tóxico s, pelo desflorestamento em grande escala, 
pela desertificação, pela seca e o esgotamento dos solos e dos recursos litorâneos e marinhos, como 
indica a incidência cada vez maior, registrada em m ulheres e meninas, de problemas de saúde e 
falecimentos relacionados com o meio ambiente. As mulheres que moram nas zonas rurais e indígenas, 
cujas condições de vida e subsistência diária depen dem diretamente de ecossistemas sustentáveis, 
são as mais afetadas. 
35. A pobreza e a degradação do meio ambiente estão  estreitamente vinculadas entre si. Apesar da 
pobreza ter alguns efeitos prejudiciais sobre o mei o ambiente, a principal causa da degradação 
incessante do meio ambiente mundial são modelos ins ustentáveis de consumo e produção, 
particularmente nos países industrializados, que co nstituem um motivo de profunda preocupação e 
agravam a pobreza e os desequilíbrios. 
36. As tendências mundiais têm provocado profundas mudanças nas estruturas e estratégias de 
sobrevivência familiar. A migração das zonas rurais para as urbanas tem aumentado sensivelmente 
em todas as regiões. No ano 2000 a população urbana  mundial equivalerá, segundo projeções, a 
47% da população total. Estima-se que 125 milhões d e pessoas serão migrantes, refugiados e 
exilados, e que a metade viverá em países em desenv olvimento. Esses movimentos, em larga escala, 
têm tido profundas repercussões sobre a estrutura e  o bem-estar das famílias, assim como 
conseqüências desiguais para mulheres e homens, inc lusive, em muitos casos, a exploração sexual 
das mulheres. 
161 
37. No início de 1995, o número total de casos da S índrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) 
era de 4,5 milhões, segundo estimativa da Organizaç ão Mundial da Saúde (OMS). Estima-se que 
19,5 milhões de homens, mulheres e crianças tenham sido infectados, desde que foi diagnosticado 
pela primeira vez o vírus da imunodeficiência human a (HIV), e outros 20 milhões estarão infectados 
até o final do decênio, de acordo com as projeções.  Para as mulheres, as possibilidades de novos 
casos de infecção são o dobro das que existem para os homens. O número de mulheres infectadas 
nas primeiras etapas da epidemia da Aids não era el evado; atualmente, no entanto, se aproxima de 
uns 8 milhões. As jovens e adolescentes são as mais  vulneráveis. A estimativa para o ano 2000 é de 
que haverá mais de 13 milhões de mulheres infectada s e de que milhões morrerão de enfermidades 
relacionadas com a Aids. Ademais, estima-se que tod os os anos são produzidos cerca de 250 
milhões de novos casos de enfermidades transmitidas por relações sexuais. A taxa de transmissão 
destas enfermidades, inclusive de HIV/Aids, aumenta num ritmo alarmante entre mulheres e meninas, 
especialmente nos países em desenvolvimento. 
38. Desde 1975 tem sido gerado um notável volume de  conhecimentos e informações sobre a 
situação das mulheres e das condições em que vivem.  Durante todo o transcurso da vida das 
mulheres, sua existência diária e suas aspirações d e longo prazo são restringidas, na maioria dos 
países, por atitudes discriminatórias, estruturas sociais e econômicas injustas, e uma falta de recursos 
que impedem sua participação plena e eqüitativa na sociedade. A prática da seleção pré-natal do 
sexo, as taxas de mortalidade mais altas entre as garotas muito jovens e as baixas taxas de matrícula 
escolar das meninas, em comparação com os meninos, em vários países, sugerem que a preferência 
pelo filho esteja limitando o acesso das meninas à alimentação, à educação e à assistência para a 
saúde, inclusive à própria vida. A discriminação co ntra as mulheres começa nas primeiras fases da 
vida e deve-se, portanto, combatê-la desse ponto em  diante. 
39. A menina de hoje é a mulher de amanhã. Os conhe cimentos, as idéias e as energias das meninas 
são cruciais para o pleno êxito dos objetivos de ig ualdade, desenvolvimento e paz. Para que uma 
menina desenvolva plenamente suas potencialidades é  preciso que ela cresça em um meio propício, 
onde possam ser satisfeitas suas necessidades: espirituais, intelectuais e materiais de sobrevivência,
a proteção e o desenvolvimento e sejam salvaguardad os seus direitos em condições de igualdade. 
Para que as mulheres participem das atividades em c ondições de igualdade com os homens, em 
todos os aspectos da vida e do desenvolvimento, est á na hora de reconhecer a dignidade humana 
e o valor da menina, e de assegurar-lhe o pleno usu fruto de seus direitos humanos e liberdades 
fundamentais, principalmente os direitos garantidos  pela Convenção sobre os Direitos da Criança, 
cuja ratificação universal é aqui fortemente encora jada. Contudo, é evidente em todo o mundo que 
a discriminação e a violência contra as meninas com eçam nas primeiras fases da vida e persistem até 
a morte. Freqüentemente, as meninas têm menos acess o à nutrição, aos serviços de saúde física e 
mental e à educação e desfrutam de menos direitos, oportunidades e benefícios na infância e na 
adolescência que os meninos. São vítimas freqüentem ente de diversas formas de exploração sexual 
e econômica, pedofilia, prostituição forçada e poss ivelmente venda de seus órgãos e tecidos, 
violência e práticas nocivas como o infanticídio fe minino e a seleção pré-natal de sexo, incesto, 
mutilação genital e casamento prematuro, inclusive casamento infantil. 
40. Metade da população mundial tem menos de 25 ano s, e a maior parte dos jovens do mundo 
– mais de 80 % – vive nos países em desenvolvimento . Os responsáveis por formular as políticas 
deveriam reconhecer a implicação destes fatores dem ográficos. É preciso tomar medidas especiais 
para garantir que as jovens consigam se preparar para a vida, de modo que possam participar ativa 
e eficazmente, em todos os níveis da liderança social, cultural, política e econômica. Será indispensá vel 
que a comunidade internacional demonstre um interes se renovado no futuro e se comprometa a 
inspirar uma nova geração de mulheres e homens para  que trabalhem juntos por uma sociedade 
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INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
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mais justa. Essa nova geração de dirigentes deverá aceitar e promover um mundo em que todas as 
crianças estejam a salvo de injustiças, opressão e desigualdade, e onde passam desenvolver-se 
livremente. Por conseguinte, o princípio da igualdade entre as mulheres e os homens deve constituir 
parte integrante do processo de socialização. 
C CC CCAPÍTULO APÍTULO APÍTULO APÍTULO APÍTULO  III  III  III  III  III 
Á ÁÁ ÁÁ REAS REAS REAS REAS REAS  C  C  C  C  C RÍTICAS RÍTICAS RÍTICAS RÍTICAS RÍTICAS      DE DE DE DE DE  P  P  P  P  P REOCUPAÇÃO REOCUPAÇÃO REOCUPAÇÃO REOCUPAÇÃO REOCUPAÇÃO 
41. O avanço das mulheres e a conquista da igualdad e entre mulheres e homens são uma questão 
de direitos humanos e uma condição para a justiça s ocial; não devem, portanto, ser encarados 
isoladamente, como um problema feminino. Somente de pois de alcançados esses objetivos poder- 
se-á instaurar uma sociedade viável, justa e desenv olvida. O empoderamento das mulheres e a 
igualdade entre mulheres e homens são condições ind ispensáveis para alcançar a segurança política, 
social, econômica, cultural e ecológica de todos os  povos. 
42. A maioria dos objetivos estabelecidos nas Estratégias Prospectivas de Nairóbi para o Avanço das 
Mulheres não foi alcançada. Continuam existindo bar reiras que impedem o empoderamento das 
mulheres, apesar dos esforços dos governos, organiz ações não governamentais, mulheres e homens 
de todo o mundo. Em muitas partes do mundo persiste m vastas crises políticas, econômicas e 
ecológicas. Entre elas, cabe assinalar as guerras d e agressão, os conflitos armados, a dominação 
colonial e outras formas de dominação ou ocupação e strangeira, as guerras civis e o terrorismo. Essas 
situações, aliadas à discriminação sistemática ou d e fato, às violações dos direitos humanos e das 
liberdades fundamentais de todas as mulheres e de seus direitos civis, culturais, econômicos, políticos 
e sociais, inclusive o direito ao desenvolvimento, e os preconceitos enraizados em relação às mulheres 
e às jovens são apenas alguns dos obstáculos defron tados desde      a celebração em 1985 da Conferência 
Mundial para Análise e Avaliação das Conquistas do Decênio das Nações Unidas para a Mulher: 
Igualdade, Desenvolvimento e Paz. 
43. O exame dos progressos alcançados desde a Confe rência de Nairóbi permite constatar 
preocupações especiais com as áreas que requerem me didas mais urgentes e que se destacam como 
prioridades para a ação. Todas as pessoas que traba lham para o avanço das mulheres devem 
concentrar suas atenções e recursos nos objetivos estratégicos das áreas críticas de preocupação, que 
necessariamente estão relacionadas entre si, são in terdependentes e têm igual prioridade. É necessário
que essas pessoas desenvolvam e apliquem mecanismos  de acompanhamento que permitam 
identificar o que foi feito em todas essas áreas cr íticas. 
44. Para alcançar esse fim, se exortam os governos,  a comunidade internacional e a sociedade civil, 
inclusive as organizações não-governamentais e o se tor privado, a adotarem medidas estratégicas 
nas seguintes áreas críticas de especial preocupaçã o: 
• Peso persistente e crescente da pobreza sobre a m ulher. 
• Desigualdades e inadequações na educação e na for mação profissional e acesso desigual às 
mesmas. 
• Desigualdades e inadequações em matéria de serviç os de saúde e outros afins e acesso desigual 
aos mesmos. 
• Todas as formas de violência contra a mulher. 
• Conseqüências para as mulheres, principalmente as  que vivem em áreas sob ocupação estrangeira, 
de conflitos armados ou outros tipos de conflitos. 
• Desigualdade nas estruturas e políticas econômicas, em todas as atividades produtivas e no acesso 
aos recursos. 
• Desigualdade entre mulheres e homens no exercício  do poder e na tomada de decisões em todos 
os níveis. 
163 
• Ausência de mecanismos suficientes, em todos os n íveis, para promover o avanço das mulheres. 
• Desrespeito de todos os direitos humanos das mulh eres e sua promoção e proteção insuficiente. 
• Imagens estereotipadas das mulheres nos meios de comunicação e na mídia e desigualdade de seu 
acesso aos mesmos e participação neles. 
• Desigualdades de gênero na gestão dos recursos na turais e na proteção do meio ambiente. 
• Persistência da discriminação contra a menina e v iolação de seus direitos. 
C CC CC
APÍTULO APÍTULO APÍTULO APÍTULO APÍTULO  IV  IV  IV  IV  IV 
O OO OOBJETIV BJETIV BJETIV BJETIV BJETIV OS OS OS OS OS  E  E  E  E  E STRA STRA STRA STRA STRA TÉGICOS TÉGICOS TÉGICOS TÉGICOS TÉGICOS      E EE EE     A AA AAÇÕES ÇÕES ÇÕES ÇÕES ÇÕES 
45. Em cada área crítica de preocupação, diagnostic a-se o problema e são propostos objetivos 
estratégicos, com a indicação das medidas concretas  que os diferentes atores devem tomar a fim de 
alcançá-los. Os objetivos estratégicos derivam das áreas críticas de preocupação, e as medidas 
específicas que devem ser tomadas para alcançá-los atravessam as fronteiras individuais da igualdade, 
do desenvolvimento e da paz – metas das Estratégias  Prospectivas de Nairóbi para o Avanço da 
Mulher – e refletem sua interdependência. As metas,  os objetivos e as medidas estão relacionados 
entre si, têm alta prioridade e se reforçam mutuame nte. A Plataforma de Ação visa a melhorar a 
situação de todas as mulheres, sem exceção, que fre qüentemente se deparam com barreiras 
semelhantes, ao mesmo tempo em que se deve prestar atenção especial aos grupos mais desfavorecidos. 
46. Na Plataforma de Ação se reconhece que as mulhe res enfrentam barreiras que dificultam sua 
plena igualdade e seu progresso, devido a fatores t ais como raça, idade, idioma, origem étnica, 
cultura, religião, deficiência física ou outros, co mo pertencerem a populações indígenas. Muitas 
mulheres se defrontam com obstáculos específicos re lacionados com sua situação familiar, 
particularmente em famílias monoparentais, e com su a situação socioeconômica, inclusive suas 
condições de vida nas zonas rurais, isoladas ou emp obrecidas. Existem outras barreiras também no 
caso das mulheres refugiadas, das outras mulheres d eslocadas de guerra, inclusive no interior do 
país, e das mulheres imigrantes e mulheres migrantes, inclusive as trabalhadoras migrantes. Muitas 
mulheres vêem-se, além disso, particularmente afeta das por desastres ambientais, enfermidades 
graves e infecciosas e diversas formas de violência  contra a mulher. 
A. A. A. A. A.      A mulher e a pobreza A mulher e a pobreza A mulher e a pobreza A mulher e a pobreza A mulher e a pobreza 
47. Mais de 1 bilhão de pessoas em todo mundo, na sua grande maioria mulheres, vivem atualmente 
em condições inaceitáveis de pobreza, principalment e nos países em desenvolvimento. A pobreza 
tem muitas causas, algumas delas de caráter estrutu ral. É um problema complexo e multidimensional 
que tem raízes tanto nacionais como internacionais. A globalização da economia e a interdependência 
cada vez maior entre as nações suscitam desafios e oferecem oportunidades para um crescimento e 
desenvolvimento econômicos sustentados, assim como riscos e incertezas quanto ao futuro da 
economia mundial. Ao incerto panorama econômico mundial somam-se os efeitos da reestruturação 
econômica e, em alguns países, os níveis persistent es e incontroláveis da dívida externa e os 
programas de ajuste estrutural. Além disso, conflito s de todo tipo, o deslocamento de pessoas e a 
deterioração do meio ambiente têm contribuído para minar a capacidade dos governos de atender 
às necessidades básicas de suas populações. As trans formações da economia mundial estão 
modificando profundamente os parâmetros do desenvol vimento social em todos os países. Observa- 
se uma tendência acentuada ao crescente empobrecime nto da mulher, cujo alcance varia de uma 
região para outra. Na repartição do poder econômico , disparidades baseadas no gênero constituem 
do mesmo modo um importante fator coadjuvante para a  pobreza da mulher. A migração e as 
conseqüentes mudanças nas estruturas familiares têm representado cargas adicionais para as mulheres, 
especialmente para aquelas que têm vários dependent es sob sua responsabilidade. As políticas 
macroeconômicas devem ser traçadas e reformuladas p ara poderem responder a essas tendências. 
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Essas políticas estão dirigidas quase que exclusiva mente ao setor estruturado. Tendem, além disso, a 
obstruir as iniciativas das mulheres e não consider am o seu impacto diferenciado nas mulheres e nos 
homens. Uma análise das políticas e dos programas b aseada no gênero é, portanto, um elemento 
essencial das estratégias de redução da pobreza. Pa ra erradicar a pobreza e conseguir o 
desenvolvimento sustentável, as mulheres e os homen s devem participar plena e igualmente da 
formulação das políticas e estratégias macroeconômi cas e sociais para a erradicação da pobreza. Isso 
não pode ser alcançado apenas por meio de programas  contra a pobreza, mas requer a participação 
democrática e mudanças nas estruturas econômicas, c om vistas a garantir o acesso de todas as 
mulheres aos recursos, às oportunidades e aos servi ços públicos. A pobreza manifesta-se de diversas 
formas, entre as quais falta de renda e de recursos produtivos suficientes para garantir um meio de 
vida sustentável; fome e desnutrição; falta de saúd e; falta de acesso, ou acesso limitado, à educação 
e a outros serviços básicos; aumento da enfermidade  e da mortalidade causadas por doenças; 
moradia inadequada ou ausência de moradia; insegura nça, discriminação e exclusão sociais. 
Caracteriza-se também pela falta de participação no  processo de tomada de decisões e na vida civil, 
social e cultural. A pobreza está presente em todos  os países: em muitos países em desenvolvimento 
afeta as grandes massas, enquanto em países desenvo lvidos aparece em enclaves de pobreza 
situados no meio da prosperidade. A pobreza pode se r causada por uma recessão econômica que 
provoque a perda do meio de sustento, por um desast re ou por conflito. Também há a pobreza dos 
trabalhadores que recebem baixos salários e a indig ência total das pessoas que ficam à margem dos 
sistemas de apoio à família, das instituições socia is e das redes de segurança. 
48. Durante o último decênio, o número de mulheres que vivem em condições de pobreza tem 
aumentado de forma desproporcional ao de homens, especialmente nos países em desenvolvimento. 
A feminização da pobreza, recentemente, começou tam bém a ser um sério problema nos países com 
economia em transição, como conseqüência de curto p razo do processo de transformação política, 
econômica e social. Além de fatores de caráter econ ômico, contribuem também para a feminização da 
pobreza a rigidez das funções que a sociedade atrib ui por razões de gênero e o limitado acesso da 
mulher ao poder, à educação, à capacitação e aos re cursos produtivos, assim como novos fatores 
que ocasionam insegurança para as famílias. A falta de uma incorporação adequada da perspectiva 
de gênero a todas as análises econômicas e à planif icação econômica, bem como de solução para as 
causas estruturais da pobreza, são dois fatores adi cionais que contribuem para o empobrecimento 
das mulheres. 
49. As mulheres contribuem para a economia e para a luta contra a pobreza por meio de seu trabalho 
remunerado e não remunerado no lar, na comunidade e no local de trabalho. A concessão à mulher 
dos meios necessários para a realização de seu pote ncial é um fator decisivo para erradicar a pobreza.
50. Embora a pobreza afete os lares em geral, as mulheres, devido à divisão por gênero do trabalho 
e das responsabilidades relativas ao bem-estar do l ar, suportam uma carga desproporcional, por 
terem de administrar o consumo e a produção do lar em condições de crescente escassez. A pobreza 
afeta de maneira especialmente acentuada as mulheres que vivem em lares rurais. 
51. A pobreza das mulheres está diretamente relacio nada com a falta de oportunidades e de 
autonomia econômicas; a falta de acesso aos recursos econômicos, inclusive crédito, propriedade da 
terra, direito à herança; a falta de acesso à educa ção, aos serviços de apoio e a sua participação 
mínima no processo de tomada de decisões. A pobreza  pode, além disso, levar as mulheres para 
situações em que ficam expostas à exploração sexual . 
52. Num número excessivamente elevado de países, os  sistemas de assistência social não levam 
suficientemente em consideração as condições especí ficas das mulheres que vivem na pobreza, e 
observa-se uma tendência à redução dos serviços pre stados por esses sistemas. O risco de cair na 
pobreza, para as mulheres, é maior que para os home ns, especialmente na velhice, nos países em 
165 
que os sistemas de previdência social se baseiam no  princípio do emprego remunerado contínuo. Em 
alguns casos, as mulheres não satisfazem esse requi sito devido às interrupções em seu trabalho 
provocadas pela desigual distribuição do trabalho re munerado e não remunerado. Além disso, as 
mulheres de mais idade enfrentam maiores obstáculos  para voltar a incorporar-se ao mercado de 
trabalho. 
53. Em muitos países desenvolvidos, onde os níveis de educação geral e formação profissional das 
mulheres e dos homens são semelhantes, e onde se di spõe de sistemas de proteção contra a 
discriminação, as transformações econômicas do últi mo decênio têm produzido, em alguns setores, 
um notável aumento do desemprego feminino ou da pre cariedade de seu emprego, com o 
conseqüente aumento da proporção de mulheres entre os pobres. Nos países com um alto nível de 
matrícula escolar entre as jovens, as que abandonam  mais cedo o sistema escolar, sem qualquer 
qualificação, tornam-se as mais vulneráveis no merc ado de trabalho. 
54. Nos países com economia em transição e nos que estão sofrendo transformações políticas, 
econômicas e sociais fundamentais, essas transforma ções freqüentemente têm ocasionado uma 
redução da renda das mulheres ou as têm privado de suas rendas. 
55. Principalmente nos países em desenvolvimento, a  capacidade produtiva das mulheres deveria 
ser incrementada, por meio do acesso ao capital, aos recursos, ao crédito, às terras, à tecnologia, à 
informação, à assistência técnica e à instrução, a fim de aumentar suas rendas e melhorar a alimentação, 
a educação, a assistência médica e a situação do la r. A liberação do potencial produtivo da mulher é 
essencial para interromper o ciclo da pobreza, a fim de que a mulher possa participar plenamente dos 
benefícios do desenvolvimento e desfrutar do produt o de seu próprio trabalho. 
56. O desenvolvimento sustentável e o crescimento e conômico ao mesmo tempo sustentado e 
sustentável só podem ser alcançados mediante a melh oria da condição econômica, social, política, 
jurídica e cultural das mulheres. Para alcançar um desenvolvimento sustentável, é fundamental um 
desenvolvimento social eqüitativo que reconheça a n ecessidade de dar aos pobres, em particular às 
mulheres, a possibilidade de utilizar os recursos ambientais de maneira sustentável. 
57. O êxito das políticas e das medidas destinadas a respaldar ou reforçar a promoção da igualdade 
de gênero e o melhoramento da condição da mulher de ve ser baseado na integração de uma 
perspectiva do gênero nas políticas gerais relacion adas com todas as esferas da sociedade, assim 
como na aplicação de medidas concretas, com ajuda i nstitucional e financeira adequada em todos os 
níveis. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
A.1. A.1. A.1. A.1. A.1.  Rever  Rever  Rever  Rever  Rever , ,, ,, adotar e manter políticas macroeconômicas e estr  adotar e manter políticas macroeconômicas e estr  adotar e manter políticas macroeconômicas e estr  adotar e manter políticas macroeconômicas e estr  adotar e manter políticas macroeconômicas e estr atégias de desenvolvimento atégias de desenvolvimento atégias de desenvolvimento atégias de desenvolvimento atégias de desenvolvimento 
que considerem as necessidades das mulheres e apóie m seus esforços para superar a que considerem as necessidades das mulheres e apóie m seus esforços para superar a que considerem as necessidades das mulheres e apóie m seus esforços para superar a que considerem as necessidades das mulheres e apóie m seus esforços para superar a que considerem as necessidades das mulheres e apóie m seus esforços para superar a 
pobreza pobreza pobreza pobreza pobreza 
Medidas a serem tomadas Medidas a serem tomadas Medidas a serem tomadas Medidas a serem tomadas Medidas a serem tomadas 
58. Medidas que os governos devem adotar: 
a) rever e modificar, com a participação plena das mulheres, em condições de igualdade com os 
homens, as políticas macroeconômicas e sociais voltadas para alcançar os objetivos da Plataforma de 
Ação; 
b) analisar, a partir de uma perspectiva de gênero, as políticas e os programas, inclusive os relativos
à estabilidade macroeconômica, ao ajuste estrutural , aos problemas da dívida externa, à tributação, 
aos investimentos, ao emprego, aos mercados e todos  os setores pertinentes da economia, com 
relação aos seus efeitos na pobreza, na desigualdad e, e particularmente na mulher; avaliar as 
repercussões dessas políticas e programas no bem-estar e nas condições de vida da família e ajustá- 
los, conforme convenha, para estimular uma distribu ição mais eqüitativa dos bens de produção, do 
patrimônio, das oportunidades e rendas, e dos servi ços; 
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166 
c) formular e aplicar políticas macroeconômicas e s etoriais racionais e estáveis, elaboradas e 
supervisionadas com a participação plena das mulher es, em condição de igualdade com os homens, 
que estimulem um crescimento econômico sustentado d e base ampla, que abordem as causas 
estruturais da pobreza e que estejam orientadas par a a erradicação da pobreza e a redução da 
desigualdade baseada no gênero, no marco geral da c onquista de um desenvolvimento sustentado 
centrado na população; 
d) reestruturar a alocação dos gastos públicos e or ientá-los no sentido do aumento das oportunidades 
econômicas para as mulheres e da promoção de seu ac esso em condições de igualdade aos recursos 
produtivos, e atender às necessidades básicas socia is, educativas e de saúde das mulheres, em 
particular das que vivem na pobreza; 
e) desenvolver os setores agrícola e pesqueiro, onde e como necessário, a fim de garantir o sustento 
alimentar dos lares e do país, e a auto-suficiência  alimentar, mediante a dotação dos necessários 
recursos financeiros, técnicos e humanos; 
f) formular políticas e programas para promover a d istribuição eqüitativa dos alimentos no lar; 
g) proporcionar redes de previdência apropriadas e fortalecer os sistemas de apoio do Estado e os 
baseados na comunidade, como parte integrante da po lítica social, a fim de que as mulheres que 
vivem na pobreza possam fazer frente aos modelos ec onômicos adversos e manter seus meios de 
vida, seus bens e suas rendas, em tempos de crise; 
h) gerar políticas econômicas que tenham um efeito positivo no emprego e nas rendas das 
trabalhadoras, tanto no setor estruturado como no setor não-estruturado, e adotar medidas concretas 
para corrigir o desemprego das mulheres, em particu lar seu desemprego de longo prazo; 
i) formular e aplicar, quando procedente, políticas  específicas econômicas, sociais, agrícolas e de 
outra índole, em apoio aos lares encabeçados por mu lheres; 
j) elaborar e executar programas contra a pobreza, inclusive programas de emprego, que melhorem 
o acesso das mulheres que vivem em situação de pobr eza à alimentação, inclusive mediante a 
utilização de mecanismos apropriados de formação de  preços e de distribuição; 
k) assegurar a realização plena dos direitos humano s de todas as mulheres migrantes, inclusive 
trabalhadoras migrantes, e sua proteção contra a vi olência e a exploração; introduzir medidas para 
retirar da marginalidade as mulheres migrantes legais, inclusive trabalhadoras migrantes; facilitar o 
emprego produtivo das mulheres migrantes legais, me diante o reconhecimento de suas aptidões, 
sua educação e seus títulos estrangeiros, e facilit ar sua plena integração na força de trabalho; 
l) introduzir medidas para integrar ou reintegrar a s mulheres que vivem na pobreza e as mulheres 
socialmente marginalizadas no emprego produtivo e no modelo econômico predominante, e assegurar 
o acesso pleno das mulheres internamente deslocadas às oportunidades econômicas, assim como o 
reconhecimento das qualificações e aptidões das mul heres imigrantes e refugiadas; 
m) facilitar às mulheres moradia a preços razoáveis  e o acesso à terra, mediante, entre outras coisas,
a eliminação de todos os obstáculos que impedem ess e acesso, com especial ênfase na satisfação das 
necessidades das mulheres, especialmente daquelas q ue vivem na pobreza e as chefes de família; 
n) formular e aplicar políticas e programas que pro porcionem às produtoras dos setores agrícola e 
pesqueiro (inclusive as que produzem para a subsist ência, especialmente nas zonas rurais) melhor 
acesso aos serviços financeiros, técnicos, de exten são e de comercialização; proporcionar-lhes o 
acesso à terra e o direito de dispor dela, bem como infra-estrutura e tecnologia apropriadas, a fim de
aumentar as rendas das mulheres e promover a segura nça alimentar no lar, sobretudo nas zonas 
rurais; e, onde procedente, estimular a criação de cooperativas de produtores que obedeçam às leis 
do mercado; 
o) criar sistemas de previdência social onde não ex istam, ou reformá-los, com vistas a situar a mulher
em pé de igualdade com o homem em todas as etapas d e sua vida; 
167 
p) assegurar o acesso a serviços jurídicos gratuito s ou de baixo custo, inclusive a assistência jurídi ca 
básica destinada especialmente às mulheres que vive m na pobreza; 
q) adotar medidas especiais para promover e fortale cer políticas e programas para as mulheres 
indígenas, que permitam sua participação plena e qu e respeitem sua diversidade cultural, de maneira 
que tenham oportunidades e possibilidades de opção nos processos de desenvolvimento, a fim de 
erradicar a pobreza que as afeta. 
59. Medidas que devem adotar as instituições financeiras e de desenvolvimento multilaterais, inclusive
o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e as instituições de desenvolvimento regionais, 
e que devem ser adotadas também na cooperação bilat eral para o desenvolvimento: 
a) em conformidade com os compromissos assumidos na  Cúpula Mundial para o Desenvolvimento 
Social, procurar mobilizar novos e adicionais recursos financeiros, que sejam tanto adequados como 
previsíveis e angariados de maneira a maximizar a sua disponibilidade, e fazer uso de todas as fontes 
e mecanismos disponíveis de financiamento, com o propósito de contribuir para alcançar a meta da 
erradicação da pobreza, beneficiando as mulheres qu e vivem na pobreza; 
b) fortalecer a capacidade analítica, a fim de consolidar de maneira mais sistemática as perspectivas de 
gênero e integrá-las ao planejamento e à execução d e programas de concessão de empréstimos, 
inclusive os programas de ajuste estrutural e de re cuperação econômica; 
c) encontrar soluções eficazes, voltadas para o des envolvimento e duradouras, para os problemas da 
dívida externa, a fim de ajudar os países a financi arem programas e projetos dirigidos ao 
desenvolvimento, inclusive ao avanço da mulher, med iante, entre outras coisas, o cumprimento 
imediato das condições de perdão da dívida acordada s no Clube de Paris em dezembro de 1994, 
que compreendiam a redução da dívida, inclusive o c ancelamento e outras medidas de alívio do 
peso da dívida; e desenvolver técnicas de conversão  da dívida aplicáveis a programas e projetos de 
desenvolvimento social, de acordo com as prioridade s da Plataforma de Ação; 
d) convidar as instituições financeiras internacionais a examinar propostas inovadoras para assistência 
a países de baixa renda com alta proporção de débit os multilaterais, com vistas a minorar o peso da 
sua dívida; 
e) velar para que na elaboração dos programas de aj uste estrutural se procure reduzir ao mínimo 
seus efeitos negativos sobre os grupos e comunidade s vulneráveis e menos favorecidos, bem como 
se procure assegurar seus efeitos positivos sobre t ais grupos e comunidades, evitando que fiquem 
marginalizados das atividades econômicas e sociais,  projetando medidas encaminhadas a dar-lhes 
acesso aos recursos econômicos e às atividades econ ômicas e sociais, bem como ao seu controle; e 
velar para que se adotem medidas para reduzir a des igualdade e a disparidade econômicas; 
f) examinar a repercussão dos programas de ajuste e strutural sobre o desenvolvimento social, 
mediante avaliações dos seus efeitos sociais e outr os métodos pertinentes que considerem a questão 
de gênero, visando à elaboração de políticas para r eduzir seus efeitos negativos e melhorar os 
positivos, assegurando que não recaia sobre as mulh eres uma parte desproporcional do custo da 
transição; complementar os empréstimos para o ajust e com um aumento dos empréstimos para o 
desenvolvimento social; 
g) criar um clima propício para que as mulheres ten ham acesso a meios permanentes de ganhar a 
vida. 
60. Medidas que devem adotar as organizações não go vernamentais nacionais e internacionais, e os 
grupos de mulheres: 
a) mobilizar todas as partes interessadas no proces so de desenvolvimento, inclusive as instituições 
acadêmicas, as organizações não governamentais, as comunidades de base e os grupos femininos, 
para melhorar a eficácia dos programas de luta cont ra a pobreza, voltados para os grupos de 
mulheres mais pobres e desfavorecidas, como as mulheres indígenas e das zonas rurais, as mulheres 
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INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
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chefes de família, as jovens e as anciãs, as migran tes, refugiadas e incapazes, reconhecendo que o 
desenvolvimento social é uma responsabilidade primo rdial dos governos; 
b) participar de grupos de pressão e estabelecer me canismos de controle, conforme necessário, e 
outras atividades pertinentes a fim de assegurar a implementação das recomendações para erradicação 
da pobreza delineadas na Plataforma de Ação e destinadas a garantir responsabilidade e transparência 
do Estado e do setor privado; 
c) incluir nas suas atividades mulheres com necessidades diversas e reconhecer que as organizações 
de jovens estão, cada vez mais, tornando-se sócias eficazes nos programas de desenvolvimento; 
d) formular, em cooperação com os setores oficial e privado, uma estratégia nacional ampla de 
melhora dos serviços de saúde, educação e sociais, para que as meninas e as mulheres de todas as 
idades que vivem na pobreza tenham pleno acesso a e les. Procurar obter financiamento para 
garantir a inclusão de uma perspectiva de gênero no  acesso aos serviços, assim como ampliar esses 
serviços de maneira que cheguem às zonas rurais e r emotas que não são atendidas pelas organizações 
governamentais; 
e) contribuir, em cooperação com os governos, os emp regadores, outros atores sociais e as partes 
interessadas, para a elaboração de políticas de edu cação, profissionalização e aperfeiçoamento, a fim 
de assegurar que as mulheres possam adquirir uma ampla gama de conhecimentos para satisfazer às 
novas exigências; 
f) mobilizar-se para proteger o direito das mulhere s a terem acesso pleno e eqüitativo aos recursos 
econômicos, inclusive o direito à herança, à posse de terras e outras propriedades, ao crédito, aos 
recursos naturais e às tecnologias apropriadas. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
A.2. Rever as leis e as práticas administrativas a fim de assegurar a igualdade de direitos A.2. Rever as leis e as práticas administrativas a fim de assegurar a igualdade de direitos A.2. Rever as leis e as práticas administrativas a fim de assegurar a igualdade de direitos A.2. Rever as leis e as práticas administrativas a fim de assegurar a igualdade de direitos A.2. Rever as leis e as práticas administrativas a fim de assegurar a igualdade de direitos 
sobre os recursos econômicos e um acesso mais amplo  das mulheres aos mesmos sobre os recursos econômicos e um acesso mais amplo  das mulheres aos mesmos sobre os recursos econômicos e um acesso mais amplo  das mulheres aos mesmos sobre os recursos econômicos e um acesso mais amplo  das mulheres aos mesmos sobre os recursos econômicos e um acesso mais amplo  das mulheres aos mesmos 
Medidas a serem adotadas Medidas a serem adotadas Medidas a serem adotadas Medidas a serem adotadas Medidas a serem adotadas 
61. Medidas que os governos devem adotar: 
a) assegurar, especialmente às mulheres que vivem na pobreza, o acesso a serviços jurídicos gratuitos 
ou de baixo custo, inclusive à assistência jurídica  básica; 
b) empreender reformas legislativas e administrativas para dar às mulheres acesso pleno e eqüitativo 
aos recursos econômicos, inclusive o direito à hera nça e à posse de terras e outras propriedades, ao 
crédito, aos recursos naturais e às tecnologias apr opriadas; 
c) considerar a possibilidade de ratificar a Conven ção nº 169 da Organização Internacional do 
Trabalho (OIT), como parte dos esforços dirigidos a  promover e proteger os direitos das populações 
indígenas. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
A.3. Dar à mulher acesso a mecanismos e instituiçõe s de poupança e crédito A.3. Dar à mulher acesso a mecanismos e instituiçõe s de poupança e crédito A.3. Dar à mulher acesso a mecanismos e instituiçõe s de poupança e crédito A.3. Dar à mulher acesso a mecanismos e instituiçõe s de poupança e crédito A.3. Dar à mulher acesso a mecanismos e instituiçõe s de poupança e crédito 
Medidas a serem adotadas Medidas a serem adotadas Medidas a serem adotadas Medidas a serem adotadas Medidas a serem adotadas 
62. Medidas que os governos devem adotar: 
a) melhorar o acesso das mulheres em situação desva ntajosa, principalmente aquelas que realizam 
atividades econômicas, tanto nas zonas rurais e rem otas como nas urbanas, a serviços financeiros, 
fortalecendo os vínculos entre os bancos e as organizações intermediárias de empréstimos, inclusive 
mediante apoio legislativo, oferecendo instrução às  mulheres e fortalecendo as instituições 
intermediárias, com vistas a mobilizar capital para  essas instituições e aumentar a disponibilidade de
créditos; 
b) estimular vínculos entre as instituições finance iras e as organizações não governamentais e apoiar 
as práticas inovadoras de concessão de empréstimo, inclusive as que integram os créditos com 
169 
serviços e com a capacitação das mulheres e as que proporcionam facilidades de crédito para as 
mulheres das zonas rurais. 
63. Medidas que os bancos comerciais, as instituiçõ es financeiras especializadas e o setor privado 
devem adotar ao examinar suas políticas: 
a) empregar metodologias de poupança e crédito que levem em conta a mulher que vive na 
pobreza, e adotar métodos inovadores para reduzir o s custos das transações e redefinir os riscos; 
b) abrir linhas especiais de crédito para as mulheres, inclusive as jovens que não têm acesso às fonte s 
tradicionais de garantia; 
c) simplificar as práticas bancárias, por exemplo, reduzindo o montante do depósito mínimo e outras 
condições para abrir contas bancárias; 
d) onde possível, fazer com que as clientes partici pem da direção e do capital das instituições que 
oferecem serviços de crédito e financeiros. 
64. Medidas que as organizações multilaterais e bil aterais de cooperação para o desenvolvimento 
devem adotar: Apoiar, mediante a provisão de capita l e/ou recursos, as instituições financeiras que 
prestam serviços para as mulheres de baixa renda, r esponsáveis por micro e pequenas empresas, 
empresárias e produtoras, tanto no setor estruturad o como no não-estruturado. 
65. Medidas que os governos e as instituições finan ceiras multilaterais devem adotar, quando 
procedente: Apoiar as instituições eficazes no aten dimento a um grande número de mulheres e 
homens de baixa renda, por meio da capitalização, d o refinanciamento e do apoio ao desenvolvimento 
institucional, com o objetivo de favorecer sua auto -suficiência. 
66. Medidas que as organizações internacionais deve m adotar: Aumentar o financiamento para os 
programas e projetos orientados à promoção de ativi dades empresariais sustentáveis e produtivas, 
para geração de renda entre as mulheres em situação  desvantajosa e as que vivem na pobreza. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
A.4. Desenvolver metodologias baseadas no gênero e realizar pesquisas voltadas para o A.4. Desenvolver metodologias baseadas no gênero e realizar pesquisas voltadas para o A.4. Desenvolver metodologias baseadas no gênero e realizar pesquisas voltadas para o A.4. Desenvolver metodologias baseadas no gênero e realizar pesquisas voltadas para o A.4. Desenvolver metodologias baseadas no gênero e realizar pesquisas voltadas para o 
problema da feminização da pobreza problema da feminização da pobreza problema da feminização da pobreza problema da feminização da pobreza problema da feminização da pobreza 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
67. Medidas que os governos, as organizações interg overnamentais, as instituições acadêmicas e de 
pesquisa e o setor privado devem adotar: 
a) desenvolver metodologias teóricas e práticas par a incorporar perspectivas de gênero em todos os 
aspectos de formulação de políticas econômicas, inc lusive planejamento e programas de ajuste 
estrutural; 
b) aplicar essas metodologias para, numa perspectiv a de gênero, analisar os efeitos de todas as 
políticas e programas, inclusive os programas de aj uste estrutural, e divulgar os resultados da 
pesquisa. 
68. Medidas que as organizações nacionais e interna cionais de estatística devem adotar: 
a) reunir dados separados por sexo e por idade sobr e a pobreza e todos os aspectos da atividade 
econômica, e elaborar indicadores estatísticos quantitativos e qualitativos para facilitar a avaliação  do 
rendimento econômico a partir de uma perspectiva de  gênero; 
b) elaborar meios estatísticos apropriados para reconhecer e tornar visível, em toda a sua extensão, 
o trabalho da mulher e todas as suas contribuições para a economia nacional, incluindo o setor não 
remunerado e o lar, e examinar a relação entre o tr abalho não remunerado da mulher e a incidência 
da pobreza e a vulnerabilidade das mulheres à pobre za. 
B. Educação e treinamento da mulher B. Educação e treinamento da mulher B. Educação e treinamento da mulher B. Educação e treinamento da mulher B. Educação e treinamento da mulher 
69. A educação é um direito humano e constitui inst rumento indispensável para conquistar os 
objetivos de igualdade, desenvolvimento e paz. A ed ucação não discriminatória beneficia tanto as 
meninas quanto os meninos e, dessa forma, conduz em última instância a relações mais iguais entre 
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INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
170 
mulheres e homens. A igualdade no acesso à educação  e na obtenção de educação é necessária para 
que mais mulheres se convertam em agentes de mudança. A alfabetização das mulheres é importante 
para melhorar a saúde, a nutrição e a educação na f amília, assim como para habilitar a mulher a 
participar na tomada de decisões na sociedade. Está  demonstrado que os investimentos na educação 
formal e não formal e no treinamento das meninas e das mulheres têm um rendimento social e 
econômico excepcionalmente alto e são um dos melhor es meios de conseguir um desenvolvimento 
sustentável e um crescimento econômico ao mesmo tem po sustentado e sustentável. 
70. No plano regional, as meninas e os meninos têm conseguido a igualdade de acesso ao ensino 
primário, exceto em algumas partes da África, em pa rticular na África subsaariana, e da Ásia Central, 
onde o acesso às instituições educacionais continua  sendo inadequado. Foram feitos progressos no 
ensino secundário e, em alguns países, já se alcanç ou a igualdade de acesso de meninas e meninos 
a essa educação. No ensino superior a matrícula de mulheres tem aumentado consideravelmente. Em 
muitos países, as escolas particulares têm cumprido uma importante função complementar na melhoria 
do acesso à educação em todos os níveis. Entretanto , mais de cinco anos depois que a Conferência 
Mundial sobre Educação para Todos (Jomtien, Tailând ia, 1990) aprovou a Declaração Mundial sobre 
Educação para Todos e o Modelo de Ação para Satisfa zer as Necessidades Básicas de Aprendizagem, 
uns 100 milhões de crianças, das quais pelo menos 6 0 milhões são meninas, carecem de acesso ao 
ensino primário, e mais de dois terços dos 960 milh ões de analfabetos adultos do mundo são 
mulheres. O alto nível de analfabetismo existente na maior parte dos países em desenvolvimento, em 
particular na África subsaariana e em alguns Estado s árabes, continua sendo um grave obstáculo 
para o avanço das mulheres e para o desenvolvimento . 
71. Em muitas regiões persiste a discriminação no a cesso das meninas à educação, devido à tradição, 
à gravidez e ao casamento em idade precoce, ao mate rial didático e educacional inadequado e 
tendencioso quanto ao gênero, ao assédio sexual e à  falta de instalações de ensino apropriadas e 
acessíveis, no sentido físico e em outros. As menin as começam muito cedo a desempenhar tarefas 
domésticas pesadas. Espera-se que as meninas e as m ulheres jovens assumam ao mesmo tempo 
responsabilidades a respeito de sua educação e resp onsabilidades domésticas, o que freqüentemente 
conduz a um rendimento escolar insatisfatório e à e vasão escolar prematura, com conseqüências 
duradouras em todos os aspectos da vida da mulher. 
72. A criação de um ambiente educacional e social p ropício, no qual homens e mulheres, meninas 
e meninos, sejam tratados igualmente e encorajados a alcançar o seu potencial pleno, com respeito 
à sua liberdade de pensamento, consciência, religiã o e crença, e onde os recursos educacionais 
promovam imagens de mulheres e homens não estereotipadas, seria instrumento eficaz para eliminar 
as causas de discriminação contra a mulher e a desi gualdade entre mulheres e homens. 
73. As mulheres deveriam poder seguir adquirindo conhecimentos e aptidões, passada sua juventude. 
Este conceito de instrução permanente inclui os con hecimentos e as aptidões adquiridas na educação 
e formação formais, assim como na instrução informa l, por exemplo, nas atividades voluntárias, no 
trabalho não remunerado e nos conhecimentos tradici onais. 
74. Em geral continua havendo uma atitude tendencio sa de gênero nos programas de estudo e no 
material didático, e raras vezes se atende às neces sidades especiais das meninas e das mulheres. Isto 
reforça as funções tradicionais das mulheres e dos homens, e priva as mulheres da oportunidade de 
participar na sociedade plenamente e em condições d e igualdade. A falta de sensibilidade dos 
educadores de todos os níveis a respeito das diferenças de gênero aumenta as desigualdades entre 
as mulheres e os homens, porque reforça as tendênci as discriminatórias e mina a auto-estima das 
meninas. A falta de educação para a saúde sexual e reprodutiva tem profundas repercussões nas 
mulheres e nos homens. 
75. Existe, em particular, uma atitude tendenciosa de gênero nos programas de estudo das ciências. 
Os livros de texto sobre ciências não guardam relaç ão com a experiência cotidiana das mulheres e das 
171 
meninas, nem dão o devido reconhecimento às mulhere s cientistas. Freqüentemente, não se propagam 
às meninas noções e atitudes técnicas básicas nas m atemáticas e nas ciências, que lhes proporcionariam
conhecimento que poderiam aplicar para melhorar sua vida cotidiana e aumentar suas oportunidades 
de emprego. Os estudos avançados de ciência e tecno logia preparam a mulher para desempenhar 
uma função ativa no desenvolvimento tecnológico e i ndustrial de seu país, razão pela qual é preciso 
adotar um enfoque múltiplo a respeito da formação p rofissional e técnica. A tecnologia está 
transformando rapidamente o mundo e também tem afet ado os países em desenvolvimento. É 
indispensável que a mulher não só se beneficie da t ecnologia como seja também protagonista desse 
processo, do projeto até as etapas de aplicação, su pervisão e avaliação. 
76. O acesso das meninas e mulheres a todos os níve is de ensino, inclusive o nível superior, e a sua 
permanência nele, em todas as áreas acadêmicas, é u m dos fatores de seu contínuo progresso nas 
atividades profissionais. Não obstante, tem-se que reconhecer que as meninas continuam 
concentrando-se num limitado número de áreas de est udo. 
77. Os meios de difusão são importantes meios de ed ucação. Os educadores e as instituições 
governamentais e não governamentais podem utilizar os meios de comunicação como um instrumento 
de ensino para o avanço da mulher e para o desenvolvim ento. A educação e os sistemas de 
informação computadorizados se estão convertendo em  elementos cada vez mais importantes de 
aprendizado e de difusão de conhecimentos. A televi são, em particular, influi em maior medida nos 
jovens e pode, de forma tanto positiva quanto negat iva, forjar valores, atitudes e percepções nas 
mulheres e nas meninas. Por conseguinte, é fundamen tal que os educadores desenvolvam o juízo 
crítico e a capacidade analítica dos alunos. 
78. Em muitos países, os recursos destinados ao ensino, especialmente de meninas e mulheres, são 
insuficientes e em alguns casos têm-se reduzido ain da mais, em particular no contexto de políticas e 
programas de ajuste. Tal insuficiência na alocação de recursos tem repercussões negativas de longo 
prazo no desenvolvimento humano, em particular no d esenvolvimento das mulheres. 
79. Para enfrentar a desigualdade de acesso ao ensino e as oportunidades educacionais insuficientes, 
os governos e outros agentes sociais deveriam promover uma política ativa e visível de integração de 
uma perspectiva de gênero em todas as políticas e p rogramas, a fim de que sejam analisados, antes 
da tomada de decisões, os seus possíveis efeitos na s mulheres e nos homens, respectivamente. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
B BB BB.1. .1. .1. .1. .1.      Assegur Assegur Assegur Assegur Assegur ar a igualdade de acesso à educação ar a igualdade de acesso à educação ar a igualdade de acesso à educação ar a igualdade de acesso à educação ar a igualdade de acesso à educação 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
80. Medidas que os governos devem adotar: 
a) promover o objetivo de igualdade de acesso à edu cação, adotando medidas para eliminar a 
discriminação na educação em todos os níveis por ra zão de gênero, raça, idioma, religião, nacionalidad e, 
idade ou deficiência, ou qualquer outra forma de di scriminação e, na forma apropriada, considerar 
a possibilidade de introduzir procedimentos para da r curso a reclamações; 
b) assegurar o acesso universal ao ensino básico e conseguir que terminem o ensino primário no ano 
2000 pelo menos 80% das crianças; superar as discre pâncias por motivo de gênero que existam no 
acesso ao ensino primário e secundário para o ano 2 005; e conseguir o acesso universal ao ensino 
primário em todos os países antes do ano 2015; 
c) eliminar as disparidades por razões de gênero no acesso a todos os graus de ensino superior, 
velando para que as mulheres tenham acesso igual às  carreiras, à instrução e às bolsas de estudo, 
adotando medidas de ação afirmativa, se for o caso;
d) estabelecer um sistema educacional que considere as questões relacionadas com 
 gênero, a fim de 
garantir igualdade de oportunidades na educação e n a capacitação, assim como a participação das 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
172 
mulheres em condição de igualdade na administração educacional e na formulação de políticas e na 
tomada de decisões em matéria de educação; 
e) oferecer às jovens – em colaboração com os pais,  as organizações não-governamentais 
(principalmente as voltadas para os jovens), as com unidades de base e o setor privado – formação 
acadêmica e técnica, planejamento de sua carreira profissional, capacidade de liderança, conhecimento 
das relações sociais e experiência de trabalho que as preparem para participar plenamente da 
sociedade; 
f) aumentar a matrícula e as taxas de retenção esco lar das meninas, destinando para isso os recursos 
orçamentários necessários e obtendo o apoio dos pai s e da comunidade, assim como realizando 
campanhas, estabelecendo horários escolares flexíve is, outorgando incentivos e bolsas de estudo e 
adotando outras medidas destinadas a reduzir os custos que acarreta para a família a educação das 
meninas; facilitar aos pais a possibilidade de escolher a educação para suas filhas, velando para que 
as instituições educacionais respeitem os direitos das mulheres e das meninas à liberdade de consciência 
e de religião, abolindo todo tipo 
 de lei ou legislação discriminatória baseada na rel igião, raça ou 
cultura; 
g) promover um quadro educacional de que sejam elim inadas todas as barreiras que impeçam o 
acesso à escola ou a permanência nela de adolescent es grávidas e mães jovens e que inclua, na 
forma apropriada, serviços destinados ao cuidado de  crianças e de educação dos pais pouco 
onerosos e de acesso fácil, a fim de permitir às jo vens de idade escolar que sejam responsáveis por 
filhos ou irmãos prosseguir com seus estudos ou ret omá-los; 
h) melhorar a qualidade da educação e a igualdade d e acesso, a fim de que as mulheres de todas as 
idades possam adquirir os conhecimentos e valores é ticos, bem como desenvolver as capacidades, 
aptidões e habilidades necessárias para que possam desenvolver-se e participar plenamente, em 
condições de igualdade, do processo de desenvolvime nto social, econômico e político; 
i) oferecer nas escolas programas de aconselhamento e orientação profissional não-discriminatórios 
e que tenham uma perspectiva de gênero, a fim de es timular as meninas a seguirem estudos 
acadêmicos e técnicos que ampliem suas futuras opor tunidades de carreira; 
j) promover a ratificação do Pacto Internacional de  Direitos Econômicos Sociais e Culturais nos países
que ainda não o tenham feito. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
B.2. Eliminar o analfabetismo entre as mulheres B.2. Eliminar o analfabetismo entre as mulheres B.2. Eliminar o analfabetismo entre as mulheres B.2. Eliminar o analfabetismo entre as mulheres B.2. Eliminar o analfabetismo entre as mulheres 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
81. Medidas que os governos 
, os  órgãos nacionais, regionais e internacionais, os do adores bilaterais 
e multilaterais, bem como as organizações não gover namentais, devem adotar: 
a) reduzir a taxa de analfabetismo feminino pelo me nos à metade da taxa de 1990, com especial 
ênfase na alfabetização das mulheres rurais, migran tes, refugiadas e deslocadas internamente, assim 
como das mulheres deficientes físicas; 
b) até o ano 2000, proporcionar às meninas acesso u niversal ao ensino primário e procurar garantir- 
lhes igualdade com os meninos na taxa de conclusão daquele nível de educação; 
c) eliminar as disparidades por motivo de gênero na s taxas de educação elementar e alfabetização 
funcional de mulheres e homens, como recomenda a Declaração Universal de Educação para Todos 
(Jomtien); 
d) reduzir as disparidades entre os países desenvol vidos e os países em desenvolvimento; 
e) estimular a participação de adultos e das famíli as na educação, a fim de promover a total 
alfabetização de todas as pessoas; 
173 
f) promover a aquisição, juntamente com a alfabetiz ação, de habilidades práticas e de conhecimentos 
científicos e tecnológicos, e procurar ampliar a de finição de alfabetização, tendo em conta os 
objetivos e os critérios atuais. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
B.3. B.3. B.3. B.3. B.3. Aumentar o acesso das mulheres à formação profissio nal, à ciência e tecnologia e à Aumentar o acesso das mulheres à formação profissio nal, à ciência e tecnologia e à Aumentar o acesso das mulheres à formação profissio nal, à ciência e tecnologia e à Aumentar o acesso das mulheres à formação profissio nal, à ciência e tecnologia e à Aumentar o acesso das mulheres à formação profissio nal, à ciência e tecnologia e à 
educação permanente educação permanente educação permanente educação permanente educação permanente 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
82. Medidas que os governos, em cooperação com os e mpregadores, trabalhadores e sindicatos, as 
organizações internacionais e não governamentais, i nclusive organizações de mulheres e jovens, e as 
instituições educacionais devem adotar: 
a) elaborar e aplicar políticas de ensino, capacitação e reciclagem destinadas às mulheres, especialme nte 
as jovens e que retornam ao mercado de trabalho, par a ministrar-lhes conhecimentos que lhes 
permitam satisfazer as necessidades de um contexto socioeconômico mutável, a fim de melhorar suas 
oportunidades de emprego; 
b) estimular o reconhecimento pelo sistema educativ o das oportunidades de ensino extra-escolar 
para as meninas e as mulheres; 
c) proporcionar às mulheres e às meninas informação  sobre a disponibilidade de formação profissional, 
programas de instrução em ciência e tecnologia e pr ogramas de educação permanente, e sobre as 
vantagens que disso podem lhes advir; 
d) formular programas de ensino e de formação para mulheres desempregadas, a fim de proporcionar- 
lhes novos conhecimentos teóricos e práticos que in crementem e ampliem suas oportunidades de 
emprego, inclusive o emprego por conta própria, e o desenvolvimento de sua capacidade empresarial; 
e) diversificar a formação profissional e técnica e  aumentar o acesso das meninas e mulheres ao 
ensino e à formação profissional nos campos das ciê ncias, das matemáticas, da engenharia, da 
ciência e tecnologia ambientais, da tecnologia de i nformação e da alta tecnologia, assim como a 
capacitação em matéria de gestão; e promover sua pe rmanência nesses estudos; 
f) promover o papel central da mulher nos programas  de pesquisa, vulgarização e educação em 
matéria de alimentação e agricultura; 
g) estimular a adaptação dos currículos escolares e  dos materiais didáticos, estimular um ambiente 
educativo favorável e adotar medidas concretas, a f im de promover a capacitação para toda gama de 
possibilidades ocupacionais em carreiras não tradic ionais para as mulheres e os homens, inclusive o 
desenvolvimento de cursos multidisciplinares para p rofessores de ciências e matemáticas, a fim de 
sensibilizá-los a respeito da importância da ciênci a e da tecnologia na vida das mulheres; 
h) elaborar planos de estudo e materiais didáticos,  formular e adotar medidas concretas para garantir 
às mulheres um maior acesso aos setores técnicos e científicos, especialmente àqueles em que não 
estejam representadas ou estejam sub-representadas,  bem como sua permanência neles; 
i) elaborar políticas e programas para estimular a participação das mulheres em todos os programas 
de aprendizagem; 
j) aumentar a capacitação das mulheres, nas áreas t écnica, de administração, extensão agrária e 
comercialização, para o desempenho na agricultura, na pesca, na indústria e no comércio, nas artes 
e ofícios, a fim de ampliar suas oportunidades de geração de renda e sua participação na tomada de 
decisões econômicas, em especial por meio das agrup ações femininas nas comunidades de base, e 
sua contribuição à produção, à comercialização, aos  negócios e à ciência e tecnologia; 
k) garantir o acesso ao ensino e à formação de boa qualidade, em todos os níveis apropriados, às 
mulheres adultas sem educação prévia ou com educaçã o escassa, às mulheres deficientes físicas, às 
migrantes legais, mulheres refugiadas e deslocadas,  a fim de melhorar suas oportunidades de 
trabalho. 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
174 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
B.4. Estabelecer sistemas não discriminatórios de e ducação e capacitação B.4. Estabelecer sistemas não discriminatórios de e ducação e capacitação B.4. Estabelecer sistemas não discriminatórios de e ducação e capacitação B.4. Estabelecer sistemas não discriminatórios de e ducação e capacitação B.4. Estabelecer sistemas não discriminatórios de e ducação e capacitação 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
83. Medidas que os governos, as autoridades educaci onais e outras instituições educacionais e 
acadêmicas devem adotar: 
a) formular recomendações e elaborar planos de estu do, livros de textos e material didático livres de 
estereótipos baseados no gênero para todos os nívei s de ensino, inclusive formação de pessoal 
docente, em colaboração com todos os interessados: editores, professores, autoridades públicas e 
associações de pais; 
b) elaborar programas de ensino e material didático  para docentes e educadores que aumentem a 
compreensão da condição, o papel e a contribuição d a mulher e do homem na família, conforme 
definida no parágrafo 29 supra, e na sociedade; nesse contexto, promover a igualdade, a cooperação, 
o respeito mútuo e as responsabilidades compartilha das entre meninas e meninos a partir do nível 
pré-escolar; elaborar, em especial, módulos educati vos para garantir que os meninos adquiram os 
conhecimentos necessários para assumir o desempenho  de suas próprias necessidades domésticas e 
para compartilhar as responsabilidades do lar e o c uidado de seus dependentes; 
c) elaborar programas de instrução e materiais didá ticos para docentes e educadores que aumentem 
a sua compreensão de seu próprio papel no processo educativo, com vistas a proporcionar-lhes 
estratégias eficazes para um ensino orientado pelo enfoque de gênero; 
d) adotar medidas para garantir que, em todos os ní veis de educação, as professoras tenham as 
mesmas oportunidades e o mesmo tratamento que seus colegas do sexo masculino, tendo em vista 
os objetivos de poder contar com educadoras do sexo  feminino em todos os níveis da educação e 
de atrair as meninas para a escola e nela retê-las;
e) introduzir e promover treinamento em matéria de resolução de conflitos por meios pacíficos; 
f) adotar medidas concretas para aumentar a proporç ão das mulheres que participam na elaboração 
de políticas e na tomada de decisões em matéria de educação, especialmente professoras, em todos 
os níveis de ensino e nas disciplinas acadêmicas qu e habitualmente são domínio dos homens, como 
os campos científico e tecnológico; 
g) apoiar e realizar estudos e pesquisas sobre ques tões de gênero em todos os níveis de ensino, 
especialmente no de pós-graduação em instituições a cadêmicas, e aplicá-los na elaboração de 
currículos, inclusive currículos universitários, de  livros de texto e material didático, e na formação  de 
pessoal docente; 
h) oferecer a todas as mulheres treinamento em lide rança e oportunidades de exercitá-la, a fim de 
estimulá-las a desempenhar funções de direção na so ciedade civil, tanto como estudantes quanto 
como adultas; 
i) elaborar programas apropriados de ensino e infor mação, levando devidamente em conta a 
multiplicidade de línguas, particularmente em colab oração com os meios de comunicação, a fim de 
conseguir que o público, e em particular os pais, t omem consciência da importância de um ensino 
não discriminatório das meninas e meninos e da atribuição por igual das responsabilidades familiares; 
j) elaborar programas de educação em matéria de dir eitos humanos que incorporem a dimensão de 
gênero a todos os níveis de ensino e, em especial, estimular as instituições de ensino superior a 
incluir, sobretudo nos currículos dos cursos de gra duação e pós-graduação nos campos: jurídico, 
social e de ciências políticas, o estudo dos direit os humanos da mulher tal como figuram      nas 
convenções      das Nações Unidas; 
k) eliminar as barreiras legais, reguladoras e sociais, conforme o caso, à educação das mulheres em 
matéria sexual e de saúde reprodutiva, nos programas de educação formal sobre questões relacionadas 
com a saúde da mulher; 
175 
l) promover, com o apoio dos pais e em colaboração com o pessoal e instituições docentes, a 
elaboração de programas educativos para meninas e m eninos, e criação de serviços integrados, a fim 
de estimulá-los a compreender suas responsabilidade s e ajudá-los a assumi-las, tendo em conta a 
importância dessa educação e desses serviços para o  desenvolvimento da personalidade e da auto- 
estima, assim como a necessidade urgente de evitar a gravidez não desejada, a propagação de 
enfermidades transmitidas sexualmente, como o HIV/A ids, e fenômenos como a violência e os 
abusos sexuais; 
m) proporcionar instalações recreativas e esportivas  acessíveis; criar ou fortalecer, nas instituições 
educativas e comunitárias, programas com perspectiv a de gênero para meninas e mulheres de todas 
as idades e apoiar o avanço das mulheres em todas as atividades atléticas e físicas, inclusive instruç ão, 
treinamento e administração, assim como sua partici pação nessas atividades nos níveis nacional, 
regional e internacional; 
n) reconhecer e apoiar o direito das mulheres e das  meninas indígenas à educação, e promover um 
enfoque multi cultural da educação que atenda às ne cessidades, aspirações e culturas das mulheres 
indígenas, inclusive mediante a elaboração de progr amas educativos, planos de estudo e meios 
didáticos apropriados, na medida do possível nos id iomas das populações indígenas, e com a 
participação das mulheres indígenas nesses processo s; 
o) reconhecer e respeitar as atividades artísticas, espirituais e culturais das mulheres indígenas; 
p) garantir que a igualdade de gênero e as diversid ades culturais, religiosas e de outro tipo sejam 
respeitadas nas instituições educacionais; 
q) promover o ensino, a formação e os programas de informação pertinentes em benefício das 
mulheres dos meios rurais e agrícolas, mediante o uso de tecnologias acessíveis e apropriadas, e dos 
meios de comunicação; por exemplo, programas de rád io, gravações audiovisuais e unidades 
móveis; 
r) proporcionar ensino informal, especialmente às mulheres das zonas rurais, a fim de que desenvolvam 
o seu potencial com relação à saúde, às microempres as, à agricultura e aos direitos legais; 
s) eliminar todas as barreiras que impedem o acesso à educação formal das adolescentes grávidas e 
mães jovens, e apoiar a adoção de serviços destinad os ao cuidado de crianças e outros, quando 
necessários. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
B BB BB.5. .5. .5. .5. .5.      Alocar recursos suficientes par Alocar recursos suficientes par Alocar recursos suficientes par Alocar recursos suficientes par Alocar recursos suficientes par a as reformas da educação e controlar a implementaç ão a as reformas da educação e controlar a implementaç ão a as reformas da educação e controlar a implementaç ão a as reformas da educação e controlar a implementaç ão a as reformas da educação e controlar a implementaç ão 
dessas reformas dessas reformas dessas reformas dessas reformas dessas reformas 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
84. Medidas que os governos devem adotar: 
a) proporcionar ao setor educativo os recursos fina nceiros necessários, mediante transferências 
dentro desse setor, a fim de assegurar aumento de recursos para o ensino básico, conforme necessário; 
b) estabelecer, nos níveis adequados, um mecanismo de acompanhamento da execução das medidas 
e reformas educativas pelos ministérios pertinentes , e estabelecer, conforme necessário, programas 
de assistência técnica para resolver as questões su scitadas pela aplicação desse mecanismo; 
85. Medidas que os governos devem adotar, e se for o caso, também as instituições privadas e 
públicas, as fundações, os institutos de pesquisa e  as organizações não governamentais: 
a) mobilizar, quando necessário, fundos adicionais das instituições privadas e públicas, fundações, 
instituições de pesquisa e organizações não governa mentais para que as mulheres e as meninas, 
assim como os homens e os meninos, em igualdade de condições, possam terminar sua educação, 
com ênfase particular nas populações pouco atendida s; 
b) proporcionar financiamento para programas especiais, como os programas de matemática, ciência 
e tecnologia de computadores, a fim de aumentar as oportunidades de todas as meninas e mulheres. 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
176 
86. Medidas que devem adotar as instituições multil aterais de desenvolvimento, inclusive o Banco 
Mundial, os bancos regionais de desenvolvimento, os  doadores bilaterais e as fundações: 
a) considerar, nos programas de assistência para o desenvolvimento, o aumento do financiamento 
para atender com caráter prioritário às necessidade s de educação e formação das meninas e das 
mulheres; 
b) colaborar com os governos beneficiários a fim de  garantir que aumentem ou se mantenham os 
níveis de financiamento para a educação das mulhere s nos programas de ajuste estrutural e de 
recuperação econômica, inclusive programas de empré stimo e de estabilização. 
87. Medidas que as organizações internacionais e in tergovernamentais, em particular a Organização 
das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultur a (Unesco), devem adotar em nível mundial: 
a) contribuir para a avaliação dos progressos alcançados, utilizando parâmetros educacionais elaborados 
por órgãos nacionais, regionais e internacionais, e  instar os governos a que, na implementação de 
medidas, eliminem as diferenças entre as mulheres e  os homens, e entre os meninos e as meninas, 
quanto às oportunidades de educação e formação, e a os níveis alcançados em todos os campos, em 
particular nos programas de ensino primário e de al fabetização; 
b) proporcionar assistência técnica, quando solicit ada, aos países em desenvolvimento, a fim de 
reforçar sua capacidade de avaliar os progressos re alizados tanto na redução das disparidades entre 
a mulher e homem no ensino, na formação e na pesqui sa, como nos níveis logrados em todas as 
esferas, particularmente no ensino básico e na elim inação do analfabetismo; 
c) realizar uma campanha internacional de promoção do direito das mulheres e das meninas à 
educação; 
d) alocar uma porcentagem substancial de seus recursos ao ensino básico para mulheres e meninas. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
B.6. Promover a educação e capacitação permanentes para meninas e mulheres B.6. Promover a educação e capacitação permanentes para meninas e mulheres B.6. Promover a educação e capacitação permanentes para meninas e mulheres B.6. Promover a educação e capacitação permanentes para meninas e mulheres B.6. Promover a educação e capacitação permanentes para meninas e mulheres 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
88. Medidas que os governos, as instituições educac ionais e as comunidades devem adotar: 
a) garantir a disponibilidade de uma ampla gama de programas de ensino e de formação que levem 
à aquisição permanente, pelas mulheres e meninas, d os conhecimentos e capacidades necessárias 
para viver em suas comunidades e nações, contribuir  para elas e se beneficiar delas; 
b) proporcionar apoio aos serviços destinados ao cu idado de crianças e de outra índole que 
permitam às mães continuar sua educação; 
c) criar programas flexíveis de ensino, formação e reciclagem, que propiciem às mulheres uma 
instrução permanente que facilite a transição entre  as suas diferentes atividades, em todas as etapas 
da vida. 
C C C C C A mulher e a saúde A mulher e a saúde A mulher e a saúde A mulher e a saúde A mulher e a saúde 
89. A mulher tem o direito de desfrutar do mais ele vado nível possível de saúde física e mental. O 
gozo deste direito é essencial para sua vida e seu b em-estar, e para sua capacidade de participar em 
todas as esferas da vida pública e privada. A saúde não é só a ausência de enfermidade ou moléstia, 
mas sim um estado de pleno bem-estar físico, mental  e social. A saúde da mulher inclui o seu bem- 
estar: emocional, social e físico; contribuem para determinar sua saúde tanto fatores biológicos 
quanto o contexto social, político e econômico em q ue vive. Contudo, a maioria das mulheres não 
goza de saúde nem de bem-estar. O obstáculo princip al que impede a mulher de alcançar o mais alto 
nível possível de bem-estar é a desigualdade entre a mulher e o homem e entre mulheres de regiões 
geográficas, classes sociais e grupos indígenas e étnicos diferentes. Em foros nacionais e internacionais, 
as mulheres têm ressaltado que a igualdade, inclusi ve na distribuição das obrigações familiares, o 
desenvolvimento e a paz são condições necessárias p ara que possam gozar de ótima saúde durante 
todo o seu ciclo vital. 
177 
90. As mulheres têm acesso diferente e desigual aos  recursos básicos de saúde, inclusive os serviços 
de atendimento básico para a prevenção e o tratamen to das enfermidades infantis, da desnutrição, 
da anemia, das diarréias, das enfermidades contagio sas, da malária e outras doenças tropicais e da 
tuberculose, entre outros males. Também há desigual dades na utilização daqueles serviços. As 
mulheres têm ainda diferentes e desiguais oportunid ades de proteção, promoção e manutenção de 
sua saúde. Em muitos países em desenvolvimento, cau sa especial preocupação a falta de serviços 
obstétricos de emergência. As políticas e os progra mas de saúde freqüentemente perpetuam os 
estereótipos de gênero e não levam em consideração as diferenças socioeconômicas e outras existentes 
entre as mulheres, além de deixarem de levar em con ta plenamente a falta de autonomia da mulher 
a respeito de sua saúde. A saúde da mulher também é  afetada pela discriminação por motivo de 
gênero existente no sistema de saúde e pela insufic iência e inadequação dos serviços médicos que 
lhe são prestados. 
91. Em muitos países, especialmente nos países em desenvolvimento e, em particular, nos países de 
menor desenvolvimento relativo, a diminuição dos ga stos com a saúde pública e, em alguns casos, 
também os ajustes estruturais, contribuem para a de terioração dos serviços de saúde pública. Além 
disso, a privatização dos serviços de atendimento à  saúde, sem as garantias adequadas de acesso 
universal a instituições de baixo custo, reduz aind a mais a disponibilidade de serviços de saúde. Essa
situação, além de afetar diretamente a saúde de men inas e mulheres, impõe obrigações 
desproporcionais às mulheres, cujas múltiplas obrig ações, inclusive o seu papel no seio da família e 
da comunidade, nem sempre são reconhecidas, razão p ela qual não recebem o necessário apoio: 
social, psicológico e econômico. 
92. É preciso lograr que as mulheres possam exercer o direito a usufruir o mais elevado nível 
possível de saúde durante todo o seu ciclo vital, em  igualdade de condições com os homens. As 
mulheres padecem de muitas das afecções de que pade cem os homens, mas de maneira diferente. 
A incidência da pobreza e da dependência econômica da mulher, sua experiência com a violência, as 
atitudes negativas para com mulheres e meninas, a d iscriminação racial e outras formas de 
discriminação, o controle limitado que muitas mulhe res exercem sobre sua vida sexual e reprodutiva, 
e sua falta de influência na tomada de decisões são  realidades sociais que têm efeitos prejudiciais 
sobre sua saúde. A falta de alimento para meninas e mulheres e a distribuição desigual de alimentos 
no lar, o acesso inadequado à água potável, às faci lidades sanitárias e ao combustível, sobretudo 
nas zonas rurais e nas zonas urbanas pobres, e as c ondições deficientes de moradia pesam 
excessivamente sobre a mulher e sua família e repercutem negativamente na sua saúde. A boa saúde 
é essencial para viver de forma produtiva e satisfa tória, e é fundamental para o avanço das mulheres 
que tenham o direito de controlar todos os aspectos  de sua saúde e, em especial, de sua própria 
fertilidade. 
93. A discriminação contra as meninas no acesso aos s erviços de nutrição e de atendimento à saúde, 
conseqüência freqüente da preferência pelos filhos varões, põe em perigo sua saúde e bem-estar 
presentes e futuros. As condições que forçam as men inas ao casamento e à maternidade precoces, 
e que as submetem a práticas prejudiciais, como a mutilação genital, acarretam graves riscos para sua 
saúde. As adolescentes necessitam ter acesso a serviços de saúde e nutrição durante seu crescimento, 
porém, muitas vezes, esse acesso lhes é negado. A a ssistência social e o acesso à informação e aos 
serviços relativos à saúde sexual e reprodutiva das  adolescentes continuam sendo inadequados ou 
totalmente inexistentes, e nem sempre se leva em co nsideração o direito das mulheres jovens à 
privacidade, à confidencialidade e ao respeito bem como à informação sobre as conseqüências de 
seus atos, a qual deve anteceder o consentimento. D o ponto de vista biológico e psicossocial, as 
adolescentes são mais vulneráveis do que os rapazes  ao abuso sexual, à violência, à prostituição e 
às conseqüências das relações sexuais prematuras e sem proteção. A tendência a ter experiências 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
178 
sexuais em idade precoce, aliada à falta de informa ção e serviços, aumenta o risco de gravidez não 
desejada e em idade prematura, assim como de contra ir o HIV e outras enfermidades transmitidas 
sexualmente, e de abortar em condições perigosas. A  maternidade prematura continua sendo um 
obstáculo para o progresso educacional, econômico e  social das mulheres em todo o mundo. Em 
geral, o casamento e a maternidade prematuros podem  reduzir drasticamente as possibilidades de 
educação e de emprego das meninas e, provavelmente,  prejudicar em longo prazo a qualidade de 
sua vida e da vida de seus filhos. Freqüentemente, os jovens não são educados a respeitar a livre 
determinação da mulher e a compartilhar com ela as responsabilidades inerentes à sexualidade e à 
reprodução. 
94. A saúde reprodutiva é um estado de completo bem-e star físico, mental e social, em todos os 
aspectos relacionados com o sistema reprodutivo e suas funções e processos, e não a mera ausência 
de enfermidade ou doença. A saúde reprodutiva impli ca, assim, a capacidade de desfrutar de uma 
vida sexual satisfatória e sem risco, a capacidade de procriar e a liberdade para decidir fazê-lo ou não 
fazê-lo, quando e com que freqüência. Essa última c ondição implica o direito para o homem e a 
mulher de obter informação sobre métodos seguros, e ficientes e exeqüíveis de planejamento familiar 
e de ter acesso aos de sua escolha, assim como a outros métodos por eles escolhidos para regularização
da fertilidade, que não estejam legalmente proibido s, e o direito de acesso a serviços apropriados de 
atendimento à saúde que permitam às mulheres o acom panhamento seguro durante a gravidez, 
bem como partos sem riscos, e dêem aos casais as me lhores possibilidades de terem filhos sãos. Em 
consonância com essa definição de saúde reprodutiva , o atendimento à saúde reprodutiva se define 
como o conjunto de métodos, técnicas e serviços que  contribuem para a saúde e o bem-estar 
reprodutivo, ao evitar e resolver os problemas relacionados com a saúde reprodutiva. Inclui também 
a saúde sexual, cujo objetivo é o desenvolvimento d a vida e das relações pessoais e não meramente 
a assistência social e o atendimento relativo à reprodução e às enfermidades sexualmente transmissívei s. 
95. Levando em conta a definição anterior, os direit os de reprodução abarcam certos direitos 
humanos que já estão reconhecidos nas legislações n acionais, em documentos internacionais relativos 
aos direitos humanos e em outros documentos e conse nsos. Tais direitos têm por base o 
reconhecimento do direito fundamental de todos os c asais e indivíduos a decidir livre e 
responsavelmente o número de seus filhos, o momento  de seu nascimento e o intervalo entre eles, 
a dispor de informação sobre os meios para isso e a  alcançar o mais alto nível de saúde sexual e 
reprodutiva. Também inclui seu direito de adotar dec isões relativas à reprodução sem sofrer 
discriminação, coações nem violências, em conformid ade com o que estabelecem os documentos 
relativos aos direitos humanos. No exercício desse direito, os casais e os indivíduos devem ter em 
conta as necessidades de seus filhos nascidos e por nascer e suas obrigações para com a comunidade. 
A promoção do exercício responsável desses direitos  por todos os indivíduos deve ser a base 
primordial das políticas e programas estatais e comunitários na área da saúde reprodutiva, inclusive 
planejamento da família. Como parte desse compromisso, deve-se prestar plena atenção à promoção 
de relações de respeito mútuo e igualdade entre os homens e mulheres e, particularmente, às 
necessidades dos adolescentes em matéria de informa ção e de serviços, a fim de que possam assumir 
sua sexualidade de modo positivo e responsável. A s aúde reprodutiva está fora do alcance de muitas 
pessoas em todo o mundo, por força de fatores como conhecimentos insuficientes sobre a sexualidade 
humana e informação e serviços também insuficientes ; persistência de comportamentos sexuais de 
alto risco; práticas sociais discriminatórias; atit udes negativas em relação às mulheres e meninas e o
poder limitado que muitas delas têm sobre sua vida sexual e reprodutiva. Na maioria dos países, os 
adolescentes são particularmente vulneráveis, por c ausa de sua falta de informação e de acesso aos 
serviços pertinentes. As mulheres e os homens de mais idade têm problemas especiais em matéria de 
saúde reprodutiva e sexual, que nem sempre merece a  devida atenção. 
179 
96. Os direitos humanos das mulheres incluem os seu s direitos a ter controle sobre as questões 
relativas à sua sexualidade, inclusive sua saúde se xual e reprodutiva, e a decidir livremente a respeito 
dessas questões, livres de coerção, discriminação e  violência. A igualdade entre mulheres e homens 
no tocante às relações sexuais e à reprodução, incl usive o pleno respeito à integridade da pessoa 
humana, exige o respeito mútuo, o consentimento e a responsabilidade comum pelo comportamento 
sexual e suas conseqüências. 
97. Ademais, a saúde das mulheres está exposta a riscos especiais de saúde, devido à inexistência ou 
inadequação de serviços para atender às necessidade s relativas à sexualidade e à saúde. Em muitas 
partes do mundo, as complicações relacionadas com a  gravidez e o parto contam entre as principais 
causas de mortalidade e morbidez das mulheres em id ade reprodutiva. Existem, em certa medida, 
problemas similares em alguns países com economia e m transição. O aborto inseguro põe em risco 
a vida de um grande número de mulheres e representa  um grave problema de saúde pública, 
porquanto são as mulheres mais pobres e jovens as q ue correm os maiores riscos. A maioria dos 
óbitos, problemas de saúde e lesões podem ser evita dos, mediante a melhoria do acesso a serviços 
adequados de atendimento à saúde, métodos de planej amento familiar eficazes e sem riscos e 
atenção obstetrícia de emergência, que reconheçam o  direito de mulheres e homens à informação e 
ao acesso a métodos seguros, eficazes, exeqüíveis e  aceitáveis de planejamento familiar, assim como 
a outros métodos lícitos que decidam adotar para o controle da fecundidade e o acesso a serviços 
adequados de atendimento à saúde, propícios a que a  gravidez e o parto transcorram em condições 
de segurança e ofereçam aos casais as maiores possi bilidades de ter um filho são. Esses problemas e 
os meios de combatê-los deveriam ser examinados à l uz do relatório da Conferência Internacional 
sobre População e Desenvolvimento, especialmente os  parágrafos pertinentes do Programa de Ação 
da Conferência. Na maior parte dos países, a falta de atenção aos direitos reprodutivos da mulher 
limita gravemente suas oportunidades de educação e o pleno exercício de seus diretos econômicos 
e políticos. A capacitação das mulheres para controla r sua própria fertilidade constitui uma base 
fundamental para o gozo de outros direitos. A respo nsabilidade compartilhada pela mulher e pelo 
homem, no tocante às questões relativas ao comporta mento sexual e reprodutivo, também é 
indispensável para o melhoramento da saúde da mulher . 
98. O HIV/Aids e outras enfermidades transmissíveis  por contato sexual, cujo contágio é, por vezes, 
conseqüência da violência sexual, têm efeitos devas tadores na saúde das mulheres, em particular das 
adolescentes e jovens. As mulheres nem sempre têm o  poder necessário para insistir na adoção de 
práticas sexuais livres de riscos e têm acesso redu zido à informação e aos serviços de prevenção e 
tratamento. As mulheres, que representam a metade de todos os adultos que contraem o vírus HIV/ 
Aids e outras enfermidades sexualmente transmissíve is, têm enfatizado o fato de que sua 
vulnerabilidade social e as relações de poder desiguais entre mulheres e homens constituem obstáculos 
para a prática de sexo livre de risco, em seus esfo rços para reduzir a propagação de enfermidades 
sexualmente transmissíveis. As conseqüências do HIV /Aids afetam não só a saúde das mulheres, mas 
também sua função materna, seus cuidados a outras p essoas e a sua contribuição para o sustento 
econômico da família. É preciso examinar com uma pe rspectiva de gênero os efeitos do HIV/Aids e 
outras enfermidades sexualmente transmissíveis e seu impacto sobre a sociedade, o desenvolvimento 
e a saúde. 
99. A violência sexual e a baseada no gênero, inclu sive os abusos físicos e psicológicos, o tráfico de
mulheres e meninas e outras formas de abuso e explo ração sexual expõem as meninas e mulheres 
a um alto risco de padecerem traumas físicos e ment ais, assim como enfermidades e gravidez 
indesejável. Tais situações muitas vezes inibem as mulheres de utilizar os serviços de saúde e outros 
serviços. 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
180 
100. Os transtornos mentais relacionados com a marg inalização, a impotência e a pobreza, junto 
com o trabalho excessivo, o estresse e a freqüência  cada vez maior da violência no lar, assim como o 
uso de substâncias tóxicas estão entre as questões de saúde que mais preocupam a mulher. Em todo 
o mundo as mulheres, especialmente as jovens, fumam cada vez mais cigarros, com os graves efeitos 
que isso acarreta para sua saúde e a de seus filhos . Também crescem em importância as questões 
relacionadas com a saúde ocupacional, uma vez que u m grande número de mulheres realiza 
trabalho pouco remunerado, seja no mercado formal d e trabalho seja no informal, em condições 
tediosas e insalubres. O câncer de mama, do colo do  útero e outros cânceres do sistema reprodutivo, 
bem como a infertilidade, afetam um número cada vez maior de mulheres; tais afecções são evitáveis 
ou curáveis quando diagnosticadas precocemente. 
101. Com o incremento da expectativa de vida e o conseqüente número cada vez maior de anciães, 
a saúde das mulheres de idade avançada exige uma at enção particular. As perspectivas de longo 
prazo da saúde da mulher sofrem transformações na m enopausa que, somadas a afecções crônicas 
e a outros fatores, como a má nutrição e a falta de  atividade física, podem aumentar o risco de 
enfermidades cardiovasculares e de osteoporose. Tam bém merecem uma atenção especial, outras 
enfermidades associadas ao envelhecimento e as inter-relações entre o envelhecimento da mulher e 
sua incapacidade física. 
102. As mulheres, como os homens, particularmente as que vivem em zonas rurais e áreas urbanas 
pobres, estão cada vez mais expostas aos riscos que  derivam das catástrofes ambientais e da 
deterioração do meio ambiente. As mulheres são mais  suscetíveis que os homens aos perigos, 
contaminadores e substâncias que se encontram no meio ambiente, e sofrem conseqüências diferentes 
quando expostas a eles. 
103. A qualidade dos cuidados com a saúde da mulher  é muitas vezes deficiente, segundo as 
circunstâncias locais. Em muitos casos as mulheres não são tratadas com o devido respeito, nem se 
lhes garante a necessária privacidade e confidencia lidade nem, ainda, se lhes oferece informações 
completas sobre as opções e os serviços a seu alcan ce. Por outro lado, em alguns países, é comum 
as mulheres terem um atendimento médico excessivo, que redunda em cirurgias evitáveis e medicação 
imprópria. 
104. Os dados estatísticos sobre a saúde nem sempre são sistematicamente coletados, discriminados 
e analisados por faixa etária, sexo e situação soci oeconômica, com base em critérios demográficos 
estabelecidos, destinados a atender aos interesses e resolver os problemas de subgrupos, com 
ênfase nos elementos vulneráveis e marginalizados e  outras variáveis pertinentes. Em muitos países 
não existem dados recentes e confiáveis sobre a mor talidade e a morbidez das mulheres, nem sobre 
as afecções e enfermidades que afetam a mulher em p articular. Sabe-se pouco, relativamente, sobre 
as formas em que os fatores sociais e econômicos af etam a saúde de meninas e mulheres de todas 
as idades, sobre a prestação de serviços de saúde a  meninas e mulheres, sobre as modalidades da 
utilização por elas desses serviços e sobre o valor  dos programas de prevenção de enfermidades e de 
promoção da saúde das mulheres. Não se tem investig ado adequadamente certas questões de 
importância para a saúde da mulher, geralmente por falta de recursos financeiros. A pesquisa médica 
sobre doenças cardíacas, por exemplo, e os estudos epidemiológicos em muitos países são quase 
sempre baseados apenas em dados sobre pacientes var ões, não são específicos por gênero. Os 
ensaios clínicos com mulheres para estabelecer informação básica sobre dosagem, efeitos colaterais 
e eficácia de medicamentos, inclusive contraceptivo s, são raros e, quando existem, não se ajustam às 
normas éticas de pesquisa e teste. Muitos protocolo s de terapia de drogas e outros tratamentos 
médicos, bem como de intervenções aplicadas às mulh eres, têm por base pesquisa feita em homens, 
sem qualquer investigação ou ajuste posterior que l eve em conta a diferença de gênero. 
181 
105. Ao abordar as desigualdades entre mulheres e h omens em matéria de saúde, assim como o 
acesso desigual aos serviços de atendimento à saúde  e a insuficiência destes, os governos e outros 
agentes deveriam promover uma política ativa e tran sparente de integração de uma perspectiva de 
gênero em todas as políticas e programas, a fim de que se faça uma análise dos efeitos das decisões, 
em um e outro sexo, respectivamente, antes que elas  sejam tomadas. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
C.1 Promover o acesso da mulher durante toda sua vi da a serviços de atendimento à saúde, C.1 Promover o acesso da mulher durante toda sua vi da a serviços de atendimento à saúde, C.1 Promover o acesso da mulher durante toda sua vi da a serviços de atendimento à saúde, C.1 Promover o acesso da mulher durante toda sua vi da a serviços de atendimento à saúde, C.1 Promover o acesso da mulher durante toda sua vi da a serviços de atendimento à saúde, 
à informação e a serviços conexos adequados, de bai xo custo e boa qualidade à informação e a serviços conexos adequados, de bai xo custo e boa qualidade à informação e a serviços conexos adequados, de bai xo custo e boa qualidade à informação e a serviços conexos adequados, de bai xo custo e boa qualidade à informação e a serviços conexos adequados, de bai xo custo e boa qualidade 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
106. Medidas que os governos, em colaboração com as  organizações não governamentais e 
organizações de empregadores e trabalhadores, e com  o apoio das instituições internacionais, 
devem adotar: 
a) apoiar e executar os compromissos contraídos no Programa de Ação da Conferência Internacional 
sobre População e Desenvolvimento, segundo estabele cido no relatório da referida Conferência, e 
na Declaração e no Programa de Ação sobre o Desenvol vimento Social da Cúpula Mundial para o 
Desenvolvimento Social, realizada em Copenhague, as sim como nas obrigações dos Estados-parte 
da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e em outros 
acordos internacionais pertinentes, para satisfazer as necessidades das meninas e mulheres de todas 
as idades; 
b) reafirmar o direito ao gozo de saúde física e me ntal no mais alto nível possível; proteger e 
promover o exercício desse direito pelas mulheres e meninas, incorporando-o às legislações nacionais, 
por exemplo; rever a legislação em vigor, principal mente a legislação relativa ao atendimento à 
saúde, e as políticas, quando necessário, para expr essar o compromisso com a saúde da mulher e 
assegurar que esse responda às novas funções e respon sabilidades da mulher, onde quer que 
residam; 
c) conceber e executar, em colaboração com as mulhe res e organizações comunitárias, programas de 
saúde orientados pelo gênero, que contemplem serviç os descentralizados de saúde; procurar atender 
às necessidades das mulheres durante toda sua vida e levar em conta os múltiplos papéis por elas 
desempenhados e suas responsabilidades, suas disponibilidades de tempo, as necessidades especiais 
das mulheres das áreas rurais e das mulheres deficientes físicas, e a diversidade das necessidades das
mulheres, em função, entre outras coisas, da idade e de diferenças socioeconômicas e culturais; 
incluir as mulheres, especialmente a mulher indígen a e a mulher das comunidades locais, na 
determinação das prioridades e na preparação de pro gramas de atendimento à saúde; eliminar 
todos os obstáculos que impedem o acesso da mulher aos serviços de saúde e fornecer toda uma 
série de serviços de assistência sanitária; 
d) possibilitar o acesso das mulheres aos sistemas de seguridade social em condições de igualdade 
com o homem durante toda a sua vida; 
e) proporcionar serviços de atendimento primário à saúde mais acessíveis, econômicos e de qualidade, 
inclusive o atendimento à saúde sexual e reprodutiv a que compreende serviços de planificação 
familiar e informação a respeito, concedendo partic ular atenção aos serviços de maternidade e 
obstetrícia de emergência, como ficou acordado no P rograma de Ação da Conferência Internacional 
sobre População e Desenvolvimento; 
f) reformular a informação sobre saúde, bem como os  serviços e o treinamento destinados aos 
trabalhadores desse setor, a fim de que tenham em conta as especificidades de gênero e as expectativas
dos usuários em matéria de comunicação interpessoal , bem como seu direito à privacidade e à 
confidencialidade. Esses serviços, informação e tre inamento devem ter um enfoque integral; 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
182 
g) assegurar que todos os serviços e agentes de saú de respeitem os direitos humanos e obedeçam 
a normas éticas, profissionais e não sexistas no mo mento de prestar serviços à mulher, com vistas a 
assegurar o seu consentimento responsável, voluntár io e fundamentado; estimular a formulação, 
aplicação e divulgação de códigos de ética, nortead os pelos códigos internacionais de ética médica, 
assim como pelos princípios éticos que regem outros  profissionais do campo da saúde; 
h) adotar todas as medidas necessárias para acabar com as intervenções médicas prejudiciais à saúde, 
as intervenções desnecessárias do ponto de vista mé dico e as coercitivas, e com os tratamentos 
inadequados e a administração excessiva de medicame ntos às mulheres. Todas as mulheres devem 
receber, de pessoal devidamente capacitado, informação completa sobre as opções ao seu alcance, 
inclusive os benefícios e efeitos secundários possí veis; 
i) fortalecer e reorientar os serviços de saúde, em  especial os de atendimento primário à saúde, com 
os objetivos de dar, às meninas e às mulheres, aces so universal a serviços de saúde de qualidade; de 
reduzir as enfermidades e a morbidez derivadas da m aternidade e a alcançar mundialmente o 
objetivo convencionado de reduzir a mortalidade derivada da maternidade a 50% do nível de 1990, 
até o ano 2000, e de mais 50% até o ano 2015; asseg urar que cada área do sistema de saúde 
ofereça os serviços necessários e tomar as medidas oportunas para tornar acessíveis os serviços de 
saúde reprodutiva, por meio do sistema primário de atendimento à saúde, a todas as pessoas em 
idade de receber esse atendimento, tão cedo quanto possível antes de 2015; 
j) reconhecer que as conseqüências, para a saúde, d os abortos feitos em más condições constituem 
um grande problema de saúde pública e, conforme aco rdado no parágrafo 8.25 do Programa de 
Ação da Conferência Internacional sobre População e  Desenvolvimento, buscar remediar esse 
problema; 
k) à luz do parágrafo 8.25 do Programa de Ação da Co nferência Internacional sobre População e 
Desenvolvimento, que reza: “Em nenhum caso se deve promover o aborto como método de 
planejamento familiar”. Insta-se a todos os governo s e às organizações intergovernamentais e não 
governamentais pertinentes a revigorar o seu compromisso com a saúde da mulher, a tratar os efeitos 
sobre a saúde dos abortos realizados em condições i nadequadas como sendo um importante 
problema de saúde pública e a reduzir o recurso ao aborto mediante a prestação de serviços mais 
amplos e melhorados de planejamento familiar. A prevenção da gravidez não desejada deve merecer 
a mais alta prioridade e todo esforço deve ser feit o para eliminar a necessidade de aborto. As 
mulheres que engravidam sem o desejar devem ter pronto acesso a informação confiável e orientação 
solidária. Quaisquer medidas ou mudanças em relação  ao aborto no âmbito do sistema de saúde só 
podem ser determinadas, em nível nacional ou local,  de conformidade com o processo legislativo 
nacional. Nos casos em que o aborto não é ilegal, e le deve ser praticado em condições seguras. Em 
todos os casos, as mulheres devem ter acesso a serv iços de boa qualidade para o tratamento de 
complicações derivadas de abortos. Serviços de orie ntação, educação e planejamento familiar pós- 
aborto devem ser oferecidos prontamente à mulher, o que contribuirá para evitar abortos repetidos”, 
considerar a possibilidade de rever as leis que prevêem medidas punitivas contra as mulheres que se 
tenham submetido a abortos ilegais; 
l) prestar especial atenção às necessidades das men inas, em particular à promoção de atividades 
saudáveis, como as atividades físicas; adotar medid as concretas para reduzir as diferenças de gênero 
nos índices de mortalidade e morbidez, que desfavorecem as meninas e, ao mesmo tempo, alcançar 
as metas aprovadas internacionalmente em matéria de redução da mortalidade de lactentes e crianças: 
concretamente, reduzir até o ano 2000 a taxa de mor talidade de lactentes e crianças menores de 5 
anos a um terço do nível de 1990, ou de 50 a 70 por  1.000 nascimentos vivos, se este número for 
mais baixo; até o ano 2015 a meta de mortalidade deve situar-se abaixo de 35 por 1.000 nascimentos 
vivos de lactentes, e abaixo de 45 por 1.000 de cri anças menores de 5 anos; 
183 
m) assegurar que as meninas disponham de acesso permanente à informação e aos serviços necessários 
em matéria de saúde e nutrição à medida que cresçam , com o fim de facilitar-lhes uma transição 
saudável da infância à idade adulta; 
n) elaborar informação, programas e serviços para a judar a mulher a compreender e assimilar as 
mudanças relacionadas com a idade, e dar atenção às  necessidades em matéria de saúde das 
mulheres de idade avançada, dedicando particular at enção àquelas que têm problemas físicos ou 
psicológicos; 
o) assegurar que as meninas e mulheres deficientes de todas as idades recebam assistência e apoio; 
p) formular políticas especiais, desenvolver programas e promulgar as leis necessárias para reduzir e 
eliminar os riscos para a saúde relacionados com o meio ambiente e com o trabalho da mulher no lar, 
no local de trabalho e em qualquer outra parte, dan do atenção às mulheres grávidas e lactantes; 
q) integrar os serviços de saúde mental aos sistema s de atendimento primário de saúde ou outros 
sistemas pertinentes; elaborar programas de apoio à s meninas e mulheres de todas as idades que 
tenham sido vítimas de qualquer tipo de violência n o lar, abusos sexuais ou outro tipo de abuso, 
resultante de conflito armado ou de outra índole; e  treinar os agentes primários de saúde no 
reconhecimento e tratamento desses problemas; 
r) promover informação pública sobre as vantagens d a amamentação materna; estudar as possíveis 
maneiras de aplicar plenamente o Código Internacional de Comercialização de Sucedâneos do Leite 
Materno (OMS/Unicef); e habilitar as mães a amament arem seus filhos oferecendo-lhes apoio legal, 
econômico, prático e emocional; 
s) estabelecer mecanismos de apoio que possibilitem  a participação de organizações não 
governamentais, em particular as organizações de mu lheres, grupos profissionais e outras entidades 
dedicadas ao melhoramento da saúde das meninas e da s mulheres, na elaboração das políticas 
governamentais, na formulação de programas, como ap ropriado, e sua implementação no setor de 
saúde e setores afins em todos os níveis; 
t) prestar apoio às organizações não governamentais  dedicadas à saúde da mulher e ajudar a 
estabelecer redes de coordenação e colaboração entr e todos os setores relacionados com a saúde; 
u) racionalizar as políticas de aquisição de medica mentos e assegurar uma oferta permanente de 
medicamentos de qualidade, contraceptivos e outros artigos e equipamentos, tendo por base a lista- 
modelo de medicamentos essenciais da OMS, e garanti r a confiabilidade dos medicamentos e 
dispositivos médicos mediante mecanismos nacionais reguladores da aprovação de drogas; 
v) facilitar o acesso a tratamentos adequados e serviços de reabilitação das mulheres dependentes de 
entorpecentes e suas famílias; 
w) promover e garantir o grau apropriado de segurança alimentar nos lares e em âmbito nacional e 
implementar programas destinados a melhorar o estado de nutrição de todas as meninas e mulheres, 
dando cumprimento aos compromissos assumidos no Plano de Ação sobre Nutrição da Conferência 
Internacional sobre Nutrição, principalmente os de redução mundial, até o ano 2000, a 50% dos 
níveis de 1990, da má nutrição grave e moderada de crianças menores de cinco anos, dedicando 
especial atenção às diferenças entre os sexos em ma téria de nutrição, e de redução, a um terço dos 
níveis de 1990, da anemia das meninas e mulheres ca usada pela deficiência em ferro; 
x) garantir a disponibilidade de água potável e de saneamento e o acesso a esses serviços, e instalar 
sistemas eficazes de distribuição pública dos mesmo s, tão cedo quanto possível; 
y) garantir às mulheres indígenas o acesso pleno e em condições de igualdade à infra-estrutura e aos 
serviços de atendimento à saúde. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
C.2 Fortalecer os programas de prevenção que promov em a saúde da mulher C.2 Fortalecer os programas de prevenção que promov em a saúde da mulher C.2 Fortalecer os programas de prevenção que promov em a saúde da mulher C.2 Fortalecer os programas de prevenção que promov em a saúde da mulher C.2 Fortalecer os programas de prevenção que promov em a saúde da mulher 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
184 
107. Medidas que os governos, em cooperação com as organizações não governamentais, os meios 
de informação, o setor privado e as organizações in ternacionais pertinentes, inclusive os órgãos 
adequados das Nações Unidas, devem adotar: 
a) dar prioridade aos programas de educação formal e informal que apóiem a mulher e lhes permitam 
desenvolver sua auto-estima, adquirir conhecimentos , tomar decisões e assumir responsabilidades 
sobre sua própria saúde, alcançar o respeito mútuo em assuntos relativos à sexualidade e fertilidade 
e educar os homens no tocante à importância da saúd e e do bem-estar das mulheres, realçando 
especialmente os programas, tanto para homens como para mulheres, que enfatizam a eliminação 
de práticas e atitudes nocivas, entre elas a mutila ção genital feminina, a preferência por filhos varõ es 
(que resulta em infanticídio feminino e na seleção pré-natal do sexo), os casamentos em idade 
prematura, inclusive entre crianças, a violência co ntra a mulher, a exploração sexual, o abuso sexual, 
que às vezes resulta em infecção com o vírus HIV/Ai ds e outras enfermidades sexualmente 
transmissíveis, o uso indevido de drogas, a discrim inação contra as meninas e as mulheres na 
distribuição de alimentos e outras atitudes e práti cas prejudiciais que afetam a vida, a saúde e o bem- 
estar das mulheres, e reconhecer que algumas dessas práticas podem constituir violações dos direitos 
humanos e dos princípios éticos médicos; 
b) implementar políticas sociais, de desenvolvimento humano, de educação e de emprego que visem 
a eliminar a pobreza entre as mulheres, a fim de re duzir sua suscetibilidade às enfermidades e 
melhorar sua saúde; 
c) estimular os homens a partilharem em condições d e igualdade o cuidado dos filhos e o trabalho 
doméstico e a contribuírem com a parte que lhes cor responda para o apoio financeiro de suas 
famílias, mesmo quando não vivam no seio delas; 
d) reforçar as leis, reformar as instituições e pro mover normas e práticas que eliminem a discriminaçã o 
contra as mulheres e encorajar tanto as mulheres quanto os homens a assumirem a responsabilidade 
de seu comportamento sexual com respeito à procriaç ão; garantir o pleno respeito à integridade da 
pessoa, tomar medidas para garantir as condições ne cessárias para que as mulheres exerçam seus 
direitos no que diz respeito à procriação e elimina r as leis e práticas coercitivas; 
e) preparar e difundir informação acessível, por me io de campanha de saúde pública, dos meios de 
comunicação, de serviços confiáveis de aconselhamen to e do sistema educacional, com o fim de 
garantir que as mulheres e os homens, em particular  as jovens e os jovens, possam adquirir 
conhecimentos sobre sua saúde, especialmente inform ações sobre a sexualidade e a reprodução, 
tendo em conta tanto o direito da criança de acesso à informação, à privacidade, à confidencialidade, 
ao respeito e ao consentimento esclarecido, como os  direitos, deveres e responsabilidades dos pais 
ou tutores de facilitar, em consonância com o desen volvimento da criança, orientação apropriada 
para o exercício pela criança dos direitos reconhec idos na Convenção sobre os Direitos da Criança e, 
em conformidade com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra 
a mulher; assegurar que em todas as medidas que afe tem as crianças, uma das considerações 
primordiais seja sempre no melhor interesse delas; 
f) criar e apoiar programas no sistema educacional,  no local de trabalho e na comunidade para que 
as meninas e as mulheres de todas as idades possam participar, em condições de igualdade com os 
homens e os rapazes, dos esportes, das atividades f ísicas e de recreio colocadas à sua disposição; 
g) reconhecer as necessidades específicas dos adole scentes e implementar programas adequados e 
específicos como, por exemplo, de educação e inform ação sobre questões de saúde sexual e 
reprodutiva e sobre enfermidades sexualmente transm issíveis, entre os quais o vírus HIV/Aids, 
levando em conta os direitos da criança e os direit os, deveres e responsabilidades dos pais, tal como 
expressos no parágrafo 107 (e) supra; 
185 
h) estabelecer políticas que reduzam a carga despro porcional e cada vez maior que recai sobre as 
mulheres que desempenham múltiplas funções no seio da família e da comunidade, proporcionando- 
lhes, por meio dos serviços sociais e de saúde, ass istência e programas de saúde suficientes; 
i) adotar normas que garantam que as condições de t rabalho, inclusive remuneração e promoção, 
das mulheres ocupadas em todos os níveis do sistema  de saúde não sejam discriminatórias e sejam 
compatíveis com padrões justos e profissionais, a fim de permitir-lhes trabalhar com eficiência; 
j) assegurar que a informação e a formação em matér ia de saúde e nutrição formem parte integrante 
de todos os programas de alfabetização de adultos e  dos currículos escolares a partir do nível 
primário; 
k) formular e aplicar campanhas de divulgação e pro gramas de informação e educação que esclareçam 
as mulheres e meninas sobre os riscos para a saúde e riscos conexos resultantes do abuso de 
entorpecentes e a dependência de drogas, e desenvol ver estratégias e programas que desencorajem 
o uso indevido de drogas e o vício que leva à dependência, e promovam a reabilitação e recuperação 
dos viciados; 
l) formular e aplicar programas amplos e coerentes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento 
da osteoporose, afecção de que sofrem predominantem ente as mulheres; 
m) estabelecer e/ou fortalecer programas e serviços , inclusive campanhas nos meios de informação, 
que tratem da prevenção, detecção precoce e o trata mento do câncer de mama, cervical e outros 
cânceres do sistema reprodutivo; 
n) reduzir os riscos ambientais que constituem amea ça cada vez maior à saúde, especialmente nas 
regiões e comunidades pobres; adotar um enfoque pre ventivo, de conformidade com o acordado 
na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvol vimento, aprovada pela Conferência das 
Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ; e incluir informação sobre os riscos para a 
saúde das mulheres relacionados com o meio ambiente , no acompanhamento da aplicação da 
chamada Agenda 21; 
o) conscientizar as mulheres, os profissionais de saúde, as autoridades formuladoras de políticas e o 
público em geral dos riscos para a saúde, graves, m as que podem ser prevenidos, resultantes do 
consumo de tabaco, bem como da necessidade de adota r medidas normativas e educativas para 
reduzir o hábito de fumar, como atividades importan tes de promoção da saúde e prevenção de 
enfermidades; 
p) assegurar que os currículos das faculdades de medicina e outros programas de formação sanitária 
incluam cursos sobre a saúde da mulher que sejam am plos e obrigatórios e que levem em conta as 
questões de gênero; 
q) adotar medidas preventivas para proteger as mulh eres, os jovens e as crianças de toda forma de 
maltrato – abuso sexual, exploração, tráfico e viol ência, por exemplo – principalmente pela elaboração
e aplicação de leis específicas, e prestar-lhes pro teção jurídica e médica ou outro tipo de assistênci a. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
C CC CC.3 .3 .3 .3 .3 T TT TTomar iniciativ omar iniciativ omar iniciativ omar iniciativ omar iniciativ as que as que as que as que as que , ,, ,, lev  lev  lev  lev  lev ando em conta o gênero ando em conta o gênero ando em conta o gênero ando em conta o gênero ando em conta o gênero , ,, ,, façam face às enfermidades  façam face às enfermidades  façam face às enfermidades  façam face às enfermidades  façam face às enfermidades 
sexualmente transmissíveis, HIV/Aids, e outras ques tões de saúde sexual e reprodutiva sexualmente transmissíveis, HIV/Aids, e outras ques tões de saúde sexual e reprodutiva sexualmente transmissíveis, HIV/Aids, e outras ques tões de saúde sexual e reprodutiva sexualmente transmissíveis, HIV/Aids, e outras ques tões de saúde sexual e reprodutiva sexualmente transmissíveis, HIV/Aids, e outras ques tões de saúde sexual e reprodutiva 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
108. Medidas que os governos, os organismos interna cionais, inclusive organizações pertinentes 
das Nações Unidas, os doadores bilaterais e multila terais e as organizações não governamentais 
devem adotar: 
a) Garantir a participação das mulheres, em particu lar as infectadas com o vírus HIV/Aids ou outras 
enfermidades sexualmente transmissíveis ou afetadas  pela pandemia do HIV/Aids, em todas as 
decisões relativas ao desenvolvimento, à aplicação,  à supervisão e à avaliação das políticas e dos 
programas sobre o HIV/Aids e outras enfermidades se xualmente transmissíveis; 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
186 
b) rever e emendar as leis e combater as práticas, conforme seja, que possam contribuir para a 
suscetibilidade das mulheres à infecção com o HIV/A ids e outras enfermidades de transmissão sexual, 
inclusive promulgando leis contra as práticas socio culturais que causam essas enfermidades, e aplicar 
leis, políticas e práticas que protejam as mulheres , as adolescentes e as meninas da discriminação 
relacionada com o HIV/Aids; 
c) estimular todos os setores da sociedade, inclusi ve o setor público, assim como as organizações 
internacionais, a que formulem, no tocante ao HIV/Aids, políticas e práticas compassivas e de apoio, 
não discriminatórias; 
d) Reconhecer o alcance da pandemia HIV/Aids em seu s países, tendo em conta em especial sua 
repercussão social sobre as mulheres e as meninas, tendo em vista garantir que as mulheres infetadas 
não sejam estigmatizadas e discriminadas, entre out ras ocasiões durante viagens; 
e) desenvolver programas e estratégias multi setori ais que tenham em conta o gênero, para pôr fim 
à subordinação social das mulheres e das meninas e garantir-lhes o empoderamento e a igualdade 
social e econômica; facilitar a promoção de program as para educar e habilitar os homens para que 
assumam suas responsabilidades na prevenção do HIV/ Aids e de outras enfermidades sexualmente 
transmissíveis; 
f) facilitar o desenvolvimento de estratégias da co munidade que protejam as mulheres de todas as 
idades do HIV e 
de outras enfermidades sexualmente transmissíveis, proporcionem atenção e apoio às meninas e às 
mulheres afetadas e suas famílias e mobilizem todos  os setores da comunidade em resposta à 
pandemia HIV/Aids, para que exerçam pressão sobre t odas as autoridades responsáveis para que 
elas respondam ao problema de maneira oportuna, efi caz, contínua e que leve em conta a questão 
de gênero; 
g) apoiar e fortalecer a capacidade nacional de criar e desenvolver políticas e programas sobre o HIV/
Aids e outras enfermidades sexualmente transmissíve is, que tenham uma perspectiva de gênero, 
principalmente pelo fornecimento de recursos e serv iços em favor das mulheres que sejam as 
principais responsáveis pelo cuidado, ou o apoio fi nanceiro, de pessoas infectadas pelo vírus HIV/ 
Aids ou que estejam afetadas pela pandemia, e aos p arentes de pessoas que morreram dessa 
doença, sobretudo crianças e idosos; 
h) proporcionar aos pais, aos encarregados de tomar  decisões e aos formadores de opinião em 
todos os níveis da comunidade, inclusive às autoridades religiosas e tradicionais, informação, educaçã o 
e formação especializadas sobre a prevenção do HIV/ Aids e outras enfermidades sexualmente 
transmissíveis e sobre suas conseqüências para as m ulheres e os homens de todas as idades; 
i) proporcionar a todas as mulheres e aos agentes de saúde toda a informação relevante e educação 
sobre a relação entre as enfermidades de transmissã o sexual, principalmente o HIV/Aids, e a gravidez, 
bem como suas implicações para o bebê, inclusive no  tocante à lactância materna; 
j) prestar assistência às mulheres e suas organizaç ões oficiais e não oficiais para que estabeleçam e 
ampliem programas eficazes de educação e informação  de seus pares e para que participem na 
elaboração, aplicação e supervisão de tais programa s; 
k) prestar plena atenção à promoção de relações de gênero mutuamente respeitosas e justas e, em 
particular, às necessidades dos adolescentes de edu cação e de serviços, para que possam encarar sua 
sexualidade de maneira positiva e responsável; 
l) elaborar programas específicos para homens de todas as idades e para os adolescentes masculinos, 
tendo presente o papel dos pais referido no parágra fo 107 (e) acima, com o objetivo de proporcionar 
informação completa e segura sobre o comportamento sexual responsável e sem risco, que inclua 
métodos voluntários, pertinentes e eficazes adotado s pelos homens para a prevenção do HIV/Aids 
187 
e outras enfermidades sexualmente transmissíveis, c omo, entre outros, a abstinência e o uso de 
preservativos; 
m) garantir, por meio do sistema de atenção primári a de saúde, o acesso universal de casais e pessoas 
a serviços apropriados e exeqüíveis de prevenção da s enfermidades sexualmente transmissíveis, 
entre elas o HIV/Aids; ampliar a prestação de orien tação e de serviços voluntários e confidenciais de 
diagnóstico e de tratamento para as mulheres; garant ir, na medida do possível, o fornecimento aos 
serviços de saúde e a distribuição por esses de pre servativos de qualidade, bem como de medicamentos, 
para o tratamento das enfermidades sexuais; 
n) apoiar programas que levem em conta que o maior risco para as mulheres de contrair o vírus HIV 
está relacionado com um comportamento de alto risco, o que inclui o uso de substâncias intravenosas 
e o comportamento sexual não protegido, irresponsáv el, e sob influência de drogas, e tomar 
medidas preventivas apropriadas; 
o) aprovar e acelerar pesquisas voltadas para a introdução de métodos de custo módico, controlados 
pelas mulheres, para prevenir o HIV e outras enfermidades sexualmente transmissíveis, de estratégias 
que permitam às mulheres proteger-se das enfermidad es sexualmente transmissíveis, entre elas o 
HIV/Aids, e de métodos de cuidado, apoio e tratamen to específicos para as mulheres, e garantir o 
seu envolvimento em todos os aspectos dessas pesqui sas; 
p) apoiar e iniciar pesquisas orientadas para as ne cessidades e condições de vida das mulheres, 
principalmente pesquisas sobre a infecção de mulheres pelo vírus HIV e outras enfermidades sexualmente
transmissíveis, para métodos de proteção utilizávei s pelas próprias mulheres, como os microbicidas 
não espermicidas, e para o estudo das atitudes e práticas masculinas e femininas que envolvem risco. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
C.4. Promover a pesquisa e difundir informações sob re a saúde da mulher C.4. Promover a pesquisa e difundir informações sob re a saúde da mulher C.4. Promover a pesquisa e difundir informações sob re a saúde da mulher C.4. Promover a pesquisa e difundir informações sob re a saúde da mulher C.4. Promover a pesquisa e difundir informações sob re a saúde da mulher 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
109. Medidas que os governos, o sistema das Nações Unidas, os profissionais de saúde, as 
instituições de pesquisa, as organizações não gover namentais, os doadores, as indústrias farmacêuticas
e os meios de comunicação devem adotar, conforme o caso: 
a) formar pesquisadores e introduzir sistemas que permitam a utilização de dados reunidos, analisados 
e discriminados, entre outros fatores, por sexo e i dade, outros critérios demográficos estabelecidos 
e variáveis socioeconômicas, na determinação de pol íticas, no planejamento, na supervisão e na 
avaliação, conforme convenha; 
b) promover pesquisas, tratamentos e tecnologias so bre saúde que levem em conta o gênero e que 
tenham como centro a mulher, e vincular conheciment os tradicionais e nativos com a medicina 
moderna, tornando a informação disponível às mulher es, a fim de permitir-lhes tomar decisões 
informadas e responsáveis; 
c) aumentar o número de mulheres em postos de direç ão nas profissões que tratam da saúde, 
inclusive entre os pesquisadores e cientistas, para  atingir a igualdade o mais rapidamente possível; 
d) aumentar o apoio financeiro e de outra natureza, de todas as fontes, para pesquisas preventivas, 
biomédicas, sobre comportamento, epidemiológicas, e  sobre os serviços de saúde em matéria de 
questões relacionadas com a saúde da mulher, e para pesquisas sobre as causas sociais, econômicas 
e políticas dos problemas de saúde das mulheres e s uas conseqüências, inclusive o impacto das 
desigualdades de gênero e de idade, especialmente c om respeito às enfermidades crônicas e não 
contagiosas, em particular as enfermidades cardiova sculares, o câncer, as infecções e lesões do 
sistema reprodutivo, o vírus HIV/Aids e outras enfermidades sexualmente transmissíveis, a violência 
doméstica, a saúde no trabalho, a deficiência físic a, as enfermidades tropicais e os problemas de 
saúde ligados ao meio ambiente e ao envelhecimento;
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INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
188 
e) informar as mulheres sobre os fatores que aumentam os riscos de câncer e de infecções do sistema 
reprodutivo, para que possam tomar decisões a respe ito com conhecimento de causa; 
f) apoiar e financiar pesquisas sociais, econômicas , políticas e culturais sobre a maneira em que as 
desigualdades com base no gênero afetam a saúde das  mulheres e que incluam questões de 
etiologia, epidemiologia, prestação e utilização de  serviços e resultado final do tratamento; 
g) prestar apoio a pesquisas sobre os sistemas de s aúde e o seu funcionamento, para fortalecer o 
acesso à prestação de serviços e melhorar a qualida de desses, bem como para garantir apoio 
adequado às mulheres que são prestadoras de serviço s de saúde, e examinar as modalidades de 
prestação de serviços de saúde às mulheres e de uti lização de tais serviços pelas mulheres; 
h) prestar apoio financeiro e institucional à pesqu isa sobre métodos e tecnologias seguros, eficazes, 
baratos e aceitáveis para a saúde reprodutiva e sex ual das mulheres e dos homens, inclusive 
métodos mais seguros, eficazes, baratos e aceitávei s para regular a fecundidade, inclusive o 
planejamento familiar natural para ambos os sexos, métodos para a proteção contra o HIV/Aids e 
outras enfermidades sexualmente transmissíveis e mé todos simples e baratos para o diagnóstico de 
tais enfermidades, entre outros; essas pesquisas pr ecisam ser orientadas em todas as suas etapas 
pelos usuários e por uma perspectiva de gênero, par ticularmente do ponto de vista da mulher, e 
realizar-se em estrita conformidade com padrões jurí dicos, éticos, médicos e científicos 
internacionalmente aceitos para a pesquisa biomédic a; 
i) considerando que o aborto sem condições de segur ança constitui uma grave ameaça à saúde e à 
vida das mulheres, promover pesquisas com vistas a compreender melhor e a enfrentar com mais 
eficácia as causas e as conseqüências do aborto ind uzido, inclusive seus efeitos sobre a subseqüente 
fertilidade e sobre a saúde reprodutiva e mental, e das práticas anticoncepcionais, além de pesquisas 
sobre o tratamento de complicações resultantes de a bortos, e os cuidados pós-aborto; 
j) reconhecer o valor da medicina tradicional, especialmente a praticada pelas mulheres indígenas, e 
encorajá-la, com o fim de preservar os seus aspecto s benéficos e de incorporá-los aos cuidados 
oferecidos pelos serviços de saúde, e apoiar as pes quisas destinadas a alcançar tais objetivos; 
k) desenvolver mecanismos para avaliar os dados e r esultados disponíveis das pesquisas e para 
difundi-los entre os pesquisadores, os encarregados  de formular políticas, os agentes de saúde e os 
grupos de mulheres, entre outros; 
l) acompanhar as pesquisas sobre o genoma humano e outras pesquisas genéticas correlatas de uma 
perspectiva que tenha em conta a saúde da mulher e difundir as informações e os resultados dos 
estudos realizados, de conformidade com as normas é ticas reconhecidas. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
C CC CC.5. .5. .5. .5. .5.      Aumentar os recursos par Aumentar os recursos par Aumentar os recursos par Aumentar os recursos par Aumentar os recursos par a o desenvolvimento da saúde das mulheres e acompan har a o desenvolvimento da saúde das mulheres e acompan har a o desenvolvimento da saúde das mulheres e acompan har a o desenvolvimento da saúde das mulheres e acompan har a o desenvolvimento da saúde das mulheres e acompan har 
sua aplicação sua aplicação sua aplicação sua aplicação sua aplicação 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
110. Medidas que os governos em todos os níveis e, quando for o caso, em colaboração com as 
organizações não governamentais, especialmente as o rganizações de mulheres e jovens, devem 
adotar: 
a) aumentar as dotações orçamentárias para o atendi mento primário à saúde e os serviços sociais, 
com suficiente apoio aos níveis secundário e terciá rio, e prestar especial atenção à saúde reprodutiva
e sexual das meninas e mulheres, dando prioridade a os programas de saúde nas zonas rurais e nas 
zonas urbanas pobres; 
b) descobrir maneiras inovadoras de financiar os se rviços de saúde, mediante a promoção da 
participação da comunidade e o financiamento local;  aumentar, quando necessário, as dotações 
orçamentárias para centros de saúde, programas e se rviços comunitários que se dedicam às 
necessidades de saúde específicas das mulheres; 
189 
c) desenvolver serviços de saúde locais que incorpo rem a participação e a iniciativa da comunidade, 
que levem em conta as necessidades específicas das mulheres, e que abranjam a auto-ajuda e 
programas preventivos de saúde especialmente formul ados; 
d) estabelecer objetivos e prazos, quando for o cas o, para melhorar a saúde das mulheres e para 
planejar, aplicar, supervisionar e avaliar programas, de uma perspectiva que leve em conta repercussões 
de gênero e que utilize dados qualitativos e quanti tativos discriminados por sexo, idade, outros 
critérios demográficos convencionais e variáveis so cioeconômicas; 
e) estabelecer sempre que convier: mecanismos minis teriais e interministeriais para supervisionar a 
aplicação das políticas de saúde das mulheres e os programas de reforma, além do estabelecimento, 
quando apropriado, de pontos focais de alto nível n os organismos nacionais de planejamento 
responsáveis pela supervisão, a fim de assegurar qu e em todos os organismos e programas 
governamentais relevantes se dê a devida importância  às preocupações com a saúde da mulher. 
111. Medidas que os governos, as Nações Unidas e su as agências especializadas, instituições 
financeiras internacionais, doadores bilaterais e o setor privado, quando apropriado, devem adotar: 
a) formular políticas favoráveis ao investimento na  saúde da mulher e, quando apropriado, aumentar 
as alocações de recursos para tais investimentos; 
b) proporcionar assistência material, financeira e logística adequada às organizações não- 
governamentais de jovens, para fortalecê-las e permi tir-lhes atender melhor às necessidades dos 
jovens na área de saúde, inclusive saúde sexual e r eprodutiva; 
c) dar prioridade maior à saúde da mulher e estabel ecer mecanismos para a coordenação e a 
implementação dos objetivos de saúde da Plataforma de Ação e dos acordos internacionais pertinentes, 
a fim de garantir progresso nessa área. 
D DD DD. .. ..     A violência contr A violência contr A violência contr A violência contr A violência contr a a mulher a a mulher a a mulher a a mulher a a mulher 
112. A violência contra a mulher constitui obstáculo  a que se alcance os objetivos de igualdade, 
desenvolvimento e paz. A violência contra a mulher v iola, prejudica ou anula o desfrute por ela dos 
seus direitos humanos e liberdades fundamentais. A inveterada incapacidade de proteger e promover 
esses direitos humanos e liberdades nos casos de vi olência contra a mulher é um problema que 
preocupa todos os Estados e exige solução. Desde a Conferência de Nairóbi que se tem ampliado 
consideravelmente o conhecimento das causas, das co nseqüências e do alcance dessa violência, 
assim como das medidas indicadas para combatê-la. E m todas as sociedades, com maior ou menor 
incidência, as mulheres e as meninas estão sujeitas  a maus tratos de natureza física, sexual e 
psicológica, sem distinção quanto ao seu nível de r enda, classe ou cultura. A baixa condição social 
e econômica da mulher pode ser tanto causa como con seqüência da violência de que é vítima. 
113. A expressão “violência contra a mulher” se refe re a quaisquer atos de violência, inclusive 
ameaças, coerção ou outra privação arbitrária de li berdade, que tenham por base o gênero e que 
resultem ou possam resultar em dano ou sofrimento de natureza física, sexual ou psicológica, e que 
se produzam na vida pública ou privada. Por conseguinte, a violência contra a mulher pode assumir, 
entre outras, as seguintes formas: 
a) a violência: física, sexual e psicológica que oc orre na família, inclusive sevícias; o abuso sexual das 
meninas no lar, a violência relacionada com o dote,  a violência por parte do marido, a mutilação 
genital e outras práticas tradicionais que atentam c ontra a mulher, a violência exercida por pessoas 
outras que o marido e a violência relacionada com a  exploração; 
b) a violência: física, sexual e psicológica no nív el da comunidade em geral, inclusive as violações, os 
abusos sexuais, o assédio e a intimidação: física, sexual e psicológica perpetrada ou tolerada pelo 
Estado, onde quer que ocorra. 
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INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
190 
114. Entre outros atos de violência contra a mulher,  cabe mencionar as violações dos direitos 
humanos da mulher em situações de conflito armado, em particular os assassinatos, as violações 
sistemáticas, a escravidão sexual e a gravidez forç ada. 
115. Os atos de violência contra a mulher também in cluem a esterilização forçada e o aborto forçado, 
a utilização coercitiva ou forçada de anticoncepcio nais, o infanticídio feminino e a seleção pré-natal
do sexo. 
116. Alguns grupos de mulheres, como as que pertenc em a minorias, as mulheres indígenas, as 
refugiadas, as migrantes, as mulheres pobres que vi vem em comunidades rurais ou remotas, as 
mulheres indigentes, as mulheres reclusas em instit uições ou cárceres, as meninas, as mulheres 
deficientes físicas, as mulheres idosas, as mulheres deslocadas, as mulheres repatriadas, as mulheres 
que vivem na pobreza e as mulheres vivendo em situações de conflito armado, ocupação estrangeira, 
guerras de agressão, guerras civis, terrorismo, inclusive tomada de reféns, são também particularmente
vulneráveis à violência. 
117. As ameaças e os atos de violência quer ocorram no lar ou na comunidade, perpetrados ou 
tolerados pelo Estado, infundem medo e insegurança na vida das mulheres e constituem obstáculo 
à obtenção da igualdade, do desenvolvimento e da pa z. O medo da violência, inclusive o assédio, 
é um constrangimento permanente para a mobilidade d a mulher e limita o seu acesso às atividades 
e recursos básicos. A violência contra a mulher está  associada a um elevado custo social, de saúde e 
econômico, tanto para o indivíduo como para a socie dade. A violência contra a mulher é um dos 
mecanismos sociais fundamentais pelos quais a mulhe r é forçada a uma posição de subordinação 
comparada com a do homem. Em muitos casos, a violên cia contra as mulheres e as meninas ocorre 
na família ou no lar, onde muitas vezes a violência  é tolerada. O abandono, o abuso físico e sexual 
e a violação de meninas e mulheres por membros da f amília e outros moradores da casa, assim como 
os casos de abusos cometidos pelo marido ou outros familiares, muitas vezes deixam de ser 
denunciados e, por isso, são difíceis de detectar. Mesmo quando essa violência é denunciada, nem 
sempre as vítimas são protegidas ou os agressores c astigados. 
118. A violência contra a mulher é uma manifestação  das relações de poder historicamente desiguais 
entre mulheres e homens, que têm causado a dominaçã o da mulher pelo homem, a discriminação 
contra ela e a interposição de obstáculos ao seu pl eno desenvolvimento. A violência contra a mulher 
ao longo do seu ciclo vital deriva essencialmente d e hábitos culturais, em particular dos efeitos 
prejudiciais de algumas práticas tradicionais ou co nsuetudinárias e de todos os atos de extremismo 
relacionados com raça, sexo, idioma ou religião, qu e perpetuam a condição de inferioridade conferida 
à mulher no seio da família, no local de trabalho, na comunidade e na sociedade. A violência contra 
a mulher é agravada por pressões sociais, como a ve rgonha de denunciar certos atos; pela falta de 
acesso da mulher à informação, à assistência e à pr oteção jurídicas; pela falta de leis que efetivamen te 
proíbam a violência contra a mulher; pelo fato de q ue não são devidamente emendadas as leis 
vigentes; pela falta de empenho das autoridades púb licas na difusão das leis vigentes e no seu 
cumprimento; e pela ausência de meios educacionais e de outro tipo para combater as causas e as 
conseqüências da violência. As imagens de violência  contra a mulher que aparecem nos meios de 
comunicação, em particular as representações de est upro ou de escravidão sexual, assim como a 
utilização de mulheres e meninas como objetos sexua is, inclusive a pornografia, são fatores que 
contribuem para a prevalência contínua dessa violên cia, prejudicial à comunidade em geral e, em 
particular, às crianças e aos jovens. 
119. A adoção de um enfoque integral e multidiscipl inar que permita enfrentar o desafio de criar 
famílias, comunidades e Estados livres da violência  contra a mulher é não só uma necessidade, mas 
também uma possibilidade real. A igualdade, a colab oração entre mulheres e homens e o respeito 
pela dignidade humana devem permear todos os estági os do processo de socialização. Os sistemas 
191 
educacionais deveriam promover o auto-respeito, o r espeito mútuo e a cooperação entre mulheres 
e homens. 
120. A ausência de dados estatísticos adequados, di scriminados por sexo, sobre o alcance da 
violência dificulta a elaboração de programas e o ac ompanhamento das mudanças ocorridas. A 
documentação e a pesquisa insuficientes sobre a vio lência doméstica, o assédio sexual e a violência 
contra mulheres e meninas, em privado e em público, inclusive no local de trabalho, são obstáculos 
a dificultar os esforços dirigidos a desenvolver es tratégias de intervenção concretas. A experiência 
obtida em diversos países demonstra que é possível mobilizar mulheres e homens a fim de superar 
a violência em todas as suas formas, e que medidas públicas eficazes podem ser aplicadas para fazer 
frente tanto às causas quanto às conseqüências da v iolência. Grupos de homens mobilizados contra 
a violência por motivo de gênero são aliados necess ários para que ocorram mudanças. 
121. As mulheres podem tornar-se vulneráveis a viol ência perpetrada por pessoas em posição de 
autoridade, tanto em situações de conflito como de não conflito. O treinamento de todos os agentes 
em questões humanitárias e leis de direitos humanos  e a punição dos perpetradores de atos de 
violência contra a mulher ajudariam a garantir que a violência não seja praticada pelos agentes 
públicos, inclusive agentes policiais e penitenciár ios, e forças de segurança, em quem as mulheres 
deveriam poder confiar. 
122. A eliminação efetiva do tráfico de mulheres e m eninas para o comércio sexual é um problema 
internacional de preocupação urgente. É preciso exa minar e fortalecer a aplicação da Convenção 
para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Explora ção da Prostituição Alheia, de 1949, bem como 
de outros instrumentos pertinentes. O uso de mulheres em redes internacionais de prostituição e de 
tráfico de pessoas converteu-se em uma das principa is atividades da delinqüência internacional 
organizada. Convida-se o Relator Especial da Comissão de Direitos Humanos sobre violência contra 
a mulher – que tem explorado essas atividades como uma causa adicional da violação dos direitos 
humanos e liberdades fundamentais de mulheres e meninas – a que, no âmbito da competência que 
lhe dá seu mandato, aborde como questão urgente o t ópico relativo ao tráfico internacional de 
pessoas para o comércio sexual, assim como os temas  da prostituição forçada, do estupro, do abuso 
sexual e do turismo sexual. As mulheres e as meninas que são vítimas desse comércio internacional 
correm maiores riscos de defrontar-se com situações  de mais violência, assim como de gravidez 
indesejada e de contrair enfermidades sexualmente t ransmissíveis, inclusive a infecção com o HIV/ 
Aids. 
123. Os governos e outras entidades, ao abordarem q uestões relacionadas com a violência contra 
a mulher, deveriam propiciar a integração ativa e t ransparente de uma perspectiva de gênero a todas 
as políticas e programas, a fim de que possam ser analisadas suas conseqüências, respectivamente 
para a mulher e o homem, antes que decisões a respe ito sejam tomadas. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
D DD DD.1. .1. .1. .1. .1.      Adotar medidas integr Adotar medidas integr Adotar medidas integr Adotar medidas integr Adotar medidas integr adas par adas par adas par adas par adas par a prevenir e eliminar a violência contr a prevenir e eliminar a violência contr a prevenir e eliminar a violência contr a prevenir e eliminar a violência contr a prevenir e eliminar a violência contr a a mulher a a mulher a a mulher a a mulher a a mulher 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
124. Medidas que os governos devem adotar: 
a) condenar a violência contra a mulher e abster-se  de invocar qualquer costume, tradição ou 
consideração de caráter religioso para furtar-se a s uas obrigações com respeito à eliminação da 
violência, conforme determina a Declaração sobre a E liminação da Violência contra a Mulher; 
b) não cometer atos de violência contra a mulher e tomar as medidas necessárias para prevenir, 
investigar e, de conformidade com a legislação naci onal em vigor, reprimir os atos de violência contra
a mulher, quer tenham sido perpetrados pelo Estado ou por particulares; 
c) introduzir e/ou reforçar sanções penais, civis, trabalhistas ou administrativas na legislação, com o 
fim de punir e reparar os danos causados às mulhere s e às meninas vítimas de violência de qualquer 
tipo, ocorrida no lar, no local de trabalho, na com unidade ou na sociedade; 
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INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
192 
d) adotar e/ou aplicar as leis pertinentes e revê-l as e analisá-las periodicamente, a fim de assegurar
sua eficácia para eliminar a violência contra a mulh er, pondo ênfase na prevenção da violência e na 
perseguição dos infratores; adotar medidas para ass egurar a proteção das mulheres vítimas da 
violência, o acesso a remédios justos e eficazes, i nclusive a reparação dos danos causados, a 
indenização, a cura das vítimas e a reabilitação do s agressores; 
e) trabalhar ativamente para ratificar e/ou implementar todas as normas e instrumentos internacionais 
relacionados com a violência contra a mulher, inclus ive os contidos na Declaração Universal dos 
Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos  Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre 
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e a Conve nção contra a Tortura e outros Tratamentos e 
Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes; 
f) aplicar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 
tendo em conta a recomendação geral 19, aprovada pe lo Comitê sobre a Eliminação da Discriminação 
contra a Mulher em seu 11º período de sessões; 
g) promover a integração ativa e visível de uma per spectiva de gênero a todos os programas e 
políticas relacionados com a violência contra a mulher; vigorosamente estimular, respaldar e aplicar as 
medidas e os programas destinados a aumentar os con hecimentos e propiciar a compreensão das 
causas, das conseqüências e dos mecanismos da violê ncia contra a mulher, pelos responsáveis pela 
implementação dessas políticas, tais como os agente s encarregados de cumprir a lei, os membros da 
polícia e do judiciário, os assistentes sociais, o pessoal médico, assim como as pessoas que se 
dedicam a atividades relacionadas com as minorias, os migrantes e os refugiados; e estabelecer 
estratégias para impedir que as mulheres vítimas da  violência voltem a sofrê-la por insensibilidade às
questões de gênero das leis, das práticas de sua ap licação ou dos procedimentos judiciais. 
h) proporcionar às mulheres vítimas da violência ac esso aos mecanismos judiciais e, de conformidade 
com o previsto na legislação nacional, a soluções j ustas e eficazes para reparar o dano sofrido, e 
informá-las do seu direito a obter compensação por meio daqueles mecanismos; 
i) aprovar e aplicar legislação contra os perpetrad ores de práticas e atos de violência contra a mulhe r, 
como a mutilação genital feminina, o infanticídio f eminino, a seleção pré-natal do sexo e a violência 
relacionada com o dote, e apoiar com determinação o s esforços das organizações não governamentais 
e comunitárias para eliminação dessas práticas; 
j) formular e aplicar, em todos os níveis adequados, planos de ação para erradicar a violência contra 
a mulher; 
k) adotar todas as medidas necessárias, especialmen te na área da educação, para modificar os 
hábitos de conduta sociais e culturais da mulher e do homem, e eliminar os preconceitos e as práticas 
consuetudinárias e de outro tipo baseadas na idéia da inferioridade ou da superioridade de qualquer 
dos sexos e em concepções estereotipadas das funçõe s feminina e masculina; 
l) criar mecanismos institucionais ou reforçar os e xistentes, a fim de que as mulheres e as meninas 
possam denunciar os atos de violência cometidos con tra elas e registrar ocorrências a respeito, em 
condições de segurança e sem temor de castigos ou r epresálias; 
m) garantir o acesso das mulheres com deficiência f ísica à informação e aos serviços disponíveis 
relacionados com a violência contra a mulher; 
n) instaurar, melhorar ou desenvolver, conforme o c aso, e financiar a formação de pessoal judicial, 
legal, médico, social, educacional, da polícia e do s serviços de imigração, com o fim de evitar os 
abusos de poder conducentes à violência contra a mu lher, e sensibilizar tais pessoas quanto à 
natureza dos atos e ameaças de violência baseados n a diferença de gênero, de forma a assegurar 
tratamento justo às vítimas de violência; 
o) adotar novas leis, quando necessário, e reforçar  as vigentes, para dispor sobre a punição de 
agentes policiais, forças de segurança ou quaisquer  outros agentes do Estado que cometam atos de 
193 
violência contra a mulher no desempenho de suas fun ções; rever a legislação existente e adotar 
medidas eficazes contra os perpetradores de atos de  violência; 
p) alocar recursos adequados no orçamento govername ntal e mobilizar recursos comunitários para 
atividades relacionadas com a eliminação da violênc ia contra a mulher, inclusive recursos para a 
aplicação de planos de ação em todos os níveis apro priados; 
q) incluir, nos relatórios apresentados de conformidade com os instrumentos pertinentes de direitos 
humanos das Nações Unidas, informação sobre a violê ncia contra a mulher e sobre as medidas 
adotadas para implementar a Declaração das Nações Un idas sobre a Eliminação da Violência contra 
a Mulher; 
r) cooperar com a Relatoria Especial da Comissão de  Direitos Humanos sobre a violência contra a 
mulher no cumprimento do seu mandato e fornecer-lhe  toda informação que solicite; colaborar 
também com outros mecanismos competentes, como o Re lator Especial da Comissão de Direitos 
Humanos sobre a tortura e o Relator Especial da Com issão de Direitos Humanos sobre execuções 
extrajudiciais sumárias e arbitrárias, no que diz r espeito à violência contra a mulher; 
s) recomendar à Comissão de Direitos Humanos que re nove o mandato da Relatora Especial sobre 
a violência contra a mulher, quando o seu termo exp irar em 1997 e, se for necessário, que o atualize 
e revigore. 
125. Medidas que devem ser adotadas pelos governos, inclusive os governos locais, as organizações 
comunitárias, organizações não governamentais, inst ituições educacionais, os setores público e 
privado, em particular as empresas e os meios de comunicação, caso pertinente: 
a) estabelecer centros de acolhida e serviços de ap oio dotados dos recursos necessários para 
assistência às meninas e mulheres vítimas da violên cia, bem como serviços médicos, psicológicos e de 
orientação e assessoramento jurídicos, a título gra tuito ou a custo módico, quando seja necessário, 
além de assistência apropriada para habilitá-las a encontrar meios de subsistência; 
b) estabelecer serviços lingüística e culturalmente acessíveis para atendimento das mulheres e meninas
imigrantes, inclusive as trabalhadoras migrantes, q ue sejam vítimas de violência em razão do seu 
gênero; 
c) reconhecer a vulnerabilidade face à violência e outras formas de abuso das mulheres migrantes, 
inclusive as trabalhadoras, cuja condição jurídica no país de acolhida depende de empregadores que 
podem explorar sua situação; 
d) apoiar as iniciativas das organizações femininas  e organizações não-governamentais de todo o 
mundo, destinadas a despertar a consciência sobre o  problema da violência contra a mulher e a 
contribuir para sua eliminação; 
e) organizar, apoiar e financiar campanhas de educação e formação destinadas a despertar a consciência
sobre a violência contra a mulher, a qual constitui  uma violação dos seus direitos humanos, e 
mobilizar as comunidades locais para o uso apropria do de métodos tradicionais e inovadores de 
solução de conflitos que levem em conta o gênero; 
f) reconhecer, apoiar e promover o papel fundamental que desempenham, em matéria de informação 
e educação relativas aos abusos, as instituições in termediárias tais como os centros de atendimento 
primário de saúde, centros de planejamento familiar , os serviços de saúde existentes nas escolas, os 
serviços de proteção de mães e recém-nascidos, os c entros para famílias de imigrantes e outros 
similares; 
g) organizar e financiar campanhas de informação e programas de educação e formação com o 
objetivo de sensibilizar meninas e meninos, mulhere s e homens, para os efeitos pessoais e sociais 
negativos da violência sobre a família, a comunidad e e a sociedade; ensinar-lhes um relacionamento 
social sem violência; e promover a instrução das ví timas, bem como das vítimas em potencial, de 
modo a que possam proteger-se e proteger a outros c ontra essa forma de violência; 
PEQUIM  1995 PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
194 
h) difundir informação sobre a assistência disponív el para as mulheres e famílias que sejam vítimas de
violência; 
i) proporcionar, financiar e promover serviços de assistência social e reabilitação para os perpetrado res 
de violência e promover estudos para a realização d e novas atividades de reorientação e reabilitação 
visando a prevenir a recorrência de atos de violênc ia; 
j) despertar consciência da responsabilidade dos me ios de comunicação na promoção de imagens 
não estereotipadas de mulheres e homens e na elimin ação de padrões de conduta geradores de 
violência, assim como estimular os responsáveis pel o conteúdo do material difundido pela mídia a 
estabelecer diretrizes e códigos de conduta profissionais; e despertar também consciência da importante 
função dos meios de comunicação no seu papel de inf ormar e educar a população acerca das causas 
e dos efeitos da violência contra a mulher bem como  de estimular o debate público sobre a matéria. 
126. Medidas que devem adotar os governos, os empre gadores, os sindicatos, as organizações 
comunitárias e de jovens e as organizações não gove rnamentais, segundo a necessidade: 
a) desenvolver programas e procedimentos tendentes a eliminar o assédio sexual e outras formas de 
violência contra a mulher em todas as instituições de ensino, nos locais de trabalho e onde quer que 
seja; 
b) desenvolver programas e procedimentos com o obje tivo de educar e de despertar consciência 
quanto aos atos de violência contra a mulher, que co nstituem delito e violação dos seus direitos 
humanos; 
c) desenvolver programas de assistência social, cur a e apoio para meninas, adolescentes e mulheres 
jovens que tenham sido ou sejam objeto de relações abusivas, em particular as que vivem em lares 
ou instituições onde ocorrem tais abusos; 
d) adotar medidas especiais para eliminar a violênc ia contra as mulheres, especialmente as que se 
encontram em situação de vulnerabilidade, como as j ovens, as refugiadas, as deslocadas interna e 
externamente, as deficientes físicas e as trabalhad oras migrantes, inclusive medidas destinadas a 
fazer cumprir a legislação vigente ou, segundo o ca so, a criar nova legislação em favor das mulheres 
trabalhadoras migrantes, tanto nos países de origem  como nos de acolhida. 
127. Medidas que devem ser adotadas pelo Secretário -Geral das Nações Unidas: 
a) Prestar a Relatoria Especial da Comissão de Dire itos Humanos sobre a violência contra a mulher 
toda a assistência necessária, especialmente o pess oal e os recursos indispensáveis para o desempenho 
de todas as suas funções, inclusive para levar a ca bo e supervisionar missões, seja em forma isolada 
seja conjuntamente com outros relatores especiais e  grupos de trabalho, e a ajuda necessária para 
que possa realizar consultas periódicas com o Comit ê para a Eliminação da Discriminação contra a 
Mulher e com todos os órgãos que emanam de tratados ; 
128. Medidas que devem adotar os governos, as organizações internacionais e as organizações não 
governamentais: 
a) Encorajar a difusão e a implementação das diretr izes do Alto Comissário das Nações Unidas para 
os Refugiados sobre a proteção das mulheres refugia das e também de suas diretrizes sobre prevenção 
da violência sexual contra os refugiados e resposta  a essa. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
D.2 Estudar as causas e conseqüências da violência contra a mulher e a eficácia das D.2 Estudar as causas e conseqüências da violência contra a mulher e a eficácia das D.2 Estudar as causas e conseqüências da violência contra a mulher e a eficácia das D.2 Estudar as causas e conseqüências da violência contra a mulher e a eficácia das D.2 Estudar as causas e conseqüências da violência contra a mulher e a eficácia das 
medidas preventivas medidas preventivas medidas preventivas medidas preventivas medidas preventivas 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
129 
. Medidas que devem adotar os governos, as organizaçõ es regionais, as Nações Unidas e outras 
organizações internacionais, os institutos de pesqu isa, as organizações femininas e de jovens e as 
organizações não governamentais, segundo a necessid ade: 
195 
a) promover pesquisas, recolher dados e elaborar estatísticas relativas às diferentes formas de violên cia 
contra a mulher, especialmente no que concerne a violência doméstica, e incentivar a pesquisa sobre 
as causas, a natureza, a gravidade e as conseqüênci as da violência contra as mulheres, assim como 
sobre a eficácia das medidas aplicadas para preveni -la ou repará-la; 
b) divulgar amplamente os resultados desses estudos  e pesquisas; 
c) apoiar e realizar pesquisas sobre as conseqüênci as dos atos de violência, tais como o estupro, para
as mulheres e as meninas, e tornar disponíveis ao público as informações e estatísticas resultantes; 
d) incentivar os meios de comunicação a examinar as  conseqüências dos estereótipos baseados no 
gênero, inclusive os que se perpetuam em anúncios c omerciais que estimulam a violência, e as 
desigualdades baseadas no gênero e a maneira como são transmitidas durante as diferentes fases da 
vida, e a adotar medidas para eliminar tais imagens  negativas com vistas à promoção de uma 
sociedade livre de violência. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
D.3 Eliminar o tráfico de mulheres e prestar assist ência às vítimas da violência derivada da D.3 Eliminar o tráfico de mulheres e prestar assist ência às vítimas da violência derivada da D.3 Eliminar o tráfico de mulheres e prestar assist ência às vítimas da violência derivada da D.3 Eliminar o tráfico de mulheres e prestar assist ência às vítimas da violência derivada da D.3 Eliminar o tráfico de mulheres e prestar assist ência às vítimas da violência derivada da 
prostituição e do tráfico prostituição e do tráfico prostituição e do tráfico prostituição e do tráfico prostituição e do tráfico 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
130. Medidas que devem adotar os governos dos paíse s de origem, trânsito e destino e as 
organizações regionais e internacionais, conforme c onveniente: 
a) considerar a possibilidade de ratificar as convenções internacionais relativas ao tráfico de pessoa s 
e à escravidão e dar-lhes cumprimento; 
b) adotar medidas apropriadas para abordar as causa s fundamentais, inclusive fatores exógenos, 
que incentivam o tráfico de mulheres e meninas para  fins de prostituição e outras formas de sexo 
comercializado, os casamentos forçados e o trabalho  forçado, com o objetivo de eliminar o tráfico de 
mulheres, inclusive por meio do fortalecimento da l egislação vigente, com o propósito de melhor 
proteger os direitos humanos das mulheres e meninas  e a castigar os perpetradores, pela via penal 
e civil; 
c) intensificar a cooperação e as medidas concertad as de todas as autoridades e instituições, tendo 
por objetivo desmantelar as redes nacionais, regionais e internacionais de traficantes; 
d) alocar recursos para a criação de programas ampl os e integrais destinados a tratar e reabilitar na 
sociedade as vítimas do tráfico de mulheres, entre os quais programas de formação profissional, 
assistência jurídica e tratamento de saúde confiden cial, e adotar medidas de cooperação com as 
organizações não governamentais para assistência so cial, médica e psicológica às vítimas; 
e) desenvolver políticas e programas de educação e formação destinados a impedir o turismo e o 
tráfico sexuais, com ênfase especial na proteção de  jovens e crianças, e examinar a possibilidade de 
promulgar legislação a respeito. 
E. E. E. E. E.      A mulher e os conflitos armados A mulher e os conflitos armados A mulher e os conflitos armados A mulher e os conflitos armados A mulher e os conflitos armados 
131. Um ambiente que mantenha a paz mundial promova e proteja os direitos humanos, a democracia 
e a solução pacífica de controvérsias, em conformid ade com os princípios de não ameaça ou de uso 
da força contra a integridade territorial ou a inde pendência política de um país, e o respeito pela 
soberania dos Estados, princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, são fatores importantes 
para o avanço da mulher. A paz está indissoluvelment e vinculada à igualdade entre mulheres e 
homens e ao desenvolvimento. Os conflitos, principa lmente os conflitos armados, bem como o 
terrorismo e a tomada de reféns, ainda persistem em  muitas partes do mundo. A agressão, a 
ocupação estrangeira, os conflitos étnicos e de out ra índole são uma realidade que afeta constantemente 
as mulheres e homens em praticamente todas as regiões. Graves e sistemáticas violações e situações 
que constituem sérios obstáculos ao pleno gozo dos direitos humanos continuam a ocorrer em 
diferentes partes do mundo. Tais violações e obstác ulos incluem, além da tortura e dos tratamentos 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
196 
ou punições cruéis, desumanos e degradantes, execuç ões sumárias e arbitrárias, desaparecimentos, 
detenções arbitrárias, todas as formas de racismo e  de discriminação racial, ocupação estrangeira e 
dominação, xenofobia, pobreza, fome e outras formas  de denegação dos direitos econômicos, 
sociais e culturais, intolerância religiosa, terror ismo, discriminação contra a mulher e ausência de u m 
estado de direito. O direito internacional humanitá rio que proíbe o ataque a populações civis é, 
como tal, por vezes sistematicamente ignorado, e os  direitos humanos são não raramente violados 
em situações de conflito armado, afetando a populaç ão civil, especialmente as mulheres, as crianças, 
os idosos e os deficientes físicos. As violações do s direitos humanos das mulheres em situações de 
conflito armado constituem violações dos princípios fundamentais dos direitos humanos internacionais 
e do direito humanitário. A violação maciça dos dir eitos humanos, especialmente sob a forma de 
genocídio, de depuração étnica como estratégia de g uerra e suas conseqüências, o estupro, inclusive 
o estupro sistemático de mulheres em situações de g uerra, que criam o êxodo em massa de 
refugiados e de pessoas deslocadas, são práticas ab omináveis que são vigorosamente condenadas 
e devem cessar imediatamente, e os perpetradores de tais crimes devem ser punidos. Algumas dessas 
situações de conflito armado têm sua origem na conq uista ou colonização de um Estado por outro 
e na perpetuação da situação colonial mediante a re pressão estatal e militar. 
132. A Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949, 
e seus Protocolos Adicionais de 1977, estabelecem que as mulheres serão especialmente protegidas 
contra todo atentado à sua honra e, em particular, c ontra o tratamento humilhante, o estupro, a 
prostituição forçada e todo atentado ao seu pudor. A Declaração de Viena e seu Programa de Ação, 
adotados pela Conferência Mundial de Direitos Human os, declara que “as violações dos direitos 
humanos das mulheres em situação de conflito armado  são uma violação dos princípios fundamentais 
dos direitos humanos e do direito humanitário inter nacional”. Todas as violações dessa natureza, 
principalmente o assassinato, o estupro, inclusive o estupro sistemático, a escravidão sexual e a 
gravidez forçada exigem uma resposta particularmente efetiva. As violações graves e sistemáticas e as 
situações que constituem sérios obstáculos ao pleno  gozo dos direitos humanos continuam a 
ocorrer em diferentes partes do mundo. Tais violações e obstáculos incluem a tortura e os tratamentos 
cruéis, desumanos e degradantes, a detenção sumária  e arbitrária, e todas as formas de racismo, 
discriminação racial, xenofobia, negação dos direit os econômicos, sociais e culturais, e intolerância 
religiosa. 
133. As violações dos direitos humanos em situações  de conflito armado e de ocupação militar são 
violações dos princípios fundamentais dos direitos humanos e do direito humanitário, reconhecidos 
internacionalmente e consignados nos instrumentos i nternacionais de direitos humanos e na 
Convenção de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adici onais. Violações flagrantes de direitos 
humanos e políticas de depuração étnica em áreas de vastadas pela guerra e ocupadas continuam, 
porém, a ser cometidas. Essas práticas têm ocasiona do, entre outras coisas, fluxos maciços de 
refugiados e outras pessoas deslocadas, que necessi tam de proteção internacional, assim como de 
pessoas internamente deslocadas, a maioria das quais é constituída de mulheres, meninas adolescentes 
e crianças. As vítimas civis, em sua maior parte mu lheres e crianças, com freqüência são mais 
numerosas do que as baixas produzidas entre os comb atentes. Além disso, as mulheres com 
freqüência atendem aos combatentes feridos e, como conseqüência do conflito, encontram-se 
inesperadamente como a única pessoa encarregada do lar e dos filhos, tendo ainda de cuidar de 
parentes idosos. 
134. Em um mundo de constante instabilidade e violê ncia, é preciso implementar com urgência 
métodos de cooperação para o alcance da paz e da se gurança. O pleno acesso das mulheres, em 
igualdade de condições com os homens, às estruturas  de poder, sua participação nessas e o seu 
envolvimento pleno em todos os esforços para a prev enção e a resolução de conflitos são essenciais 
197 
para a manutenção e promoção da paz e da segurança.  Conquanto as mulheres tenham começado 
a desempenhar uma função importante na solução de c onflitos, na manutenção da paz e nos 
mecanismos de defesa e de relações exteriores, elas  continuam insuficientemente representadas nos 
níveis de adoção de decisões. Para que as mulheres desempenhem em pé de igualdade a tarefa de 
lograr e manter a paz, elas precisam alcançar respo nsabilidades políticas e econômicas e estar 
representadas adequadamente em todos os níveis do p rocesso de adoção de decisões. 
135. Embora comunidades inteiras sofram as conseqüê ncias dos conflitos armados e do terrorismo, 
as mulheres e meninas são particularmente afetadas,  devido a sua condição na sociedade e a seu 
sexo. As partes em um conflito com freqüência estup ram mulheres com impunidade, utilizando por 
vezes a violação sistemática como tática de guerra e terrorismo. Os efeitos da violência contra a 
mulher e da violação dos direitos humanos da mulher  nessas situações são experimentados por 
mulheres de todas as idades, que são vítimas de des locamentos, perda do lar e de bens, perda ou 
desaparecimento involuntário de parentes próximos, pobreza, separação e desintegração da família; 
elas sofrem também assassinatos, terrorismo, tortur a, desaparecimento involuntário, escravidão 
sexual, estupro, abuso sexual e gravidez forçada em  situações de conflito armado, especialmente 
como resultado de políticas de depuração étnica e o utras novas formas de violência. Isso tudo é 
agravado pelas traumáticas e irreversíveis conseqüê ncias de caráter social, econômico e psicológico 
causadas pelos conflitos armados, a ocupação e o do mínio estrangeiros. 
136. As mulheres e as crianças constituem cerca de 80% dos milhões de refugiados e outras pessoas 
deslocadas do mundo, inclusive os internamente deslocados. Elas são ameaçadas com a privação de 
suas propriedades, de bens e serviços e do direito de regressar a seu lugar de origem, bem como com 
a violência e a insegurança. Atenção especial deve merecer a violência sexual contra as mulheres e 
meninas desarraigadas, que é utilizada como método de perseguição em campanhas sistemáticas de 
terror e intimidação, e para obrigar os membros de um determinado grupo étnico, cultural ou 
religioso a abandonar seus lares. As mulheres també m podem ser obrigadas a fugir, por medo 
justificado de sofrerem perseguições pelas razões e numeradas na Convenção sobre o Estatuto dos 
Refugiados, de 1951, e seu Protocolo de 1967, inclu sive perseguição sob a forma de violência 
sexual e outros tipos de perseguição relacionados a o gênero, e continuam sendo vulneráveis à 
violência e à exploração durante sua fuga, tanto no s países de asilo como nos de assentamento, 
assim como durante e depois da repatriação. Freqüen temente, em alguns países de asilo as mulheres 
encontram dificuldade para que se lhes reconheça a condição de refugiadas, quando invocam 
motivos baseados nesse tipo de perseguição. 
137. Na maioria dos casos, as mulheres refugiadas, deslocadas e migrantes demonstram força, 
resistência e criatividade e podem prestar contribu ição positiva aos países de seu assentamento ou 
ao seu país de origem, quando regressem. Elas precisam poder participar devidamente das decisões 
que as afetam. 
138. Muitas organizações não governamentais de mulh eres têm pedido que se reduzam os gastos 
militares em todo o mundo, assim como o comércio e o tráfico internacionais de armas e a proliferação 
das mesmas. As pessoas mais afetadas pelos conflito s e os gastos militares excessivos são as que 
vivem na pobreza, que se vêem privadas de serviços básicos devido à falta de investimento nesses 
serviços. As mulheres que vivem na pobreza, especia lmente as das zonas rurais, também sofrem os 
efeitos da utilização de armas consideradas excessi vamente nocivas ou que produzem efeitos 
indiscriminados. Há mais de 100 milhões de minas te rrestres antipessoais espalhadas em 64 países. 
É preciso enfrentar e resolver o impacto negativo s obre o desenvolvimento dos gastos militares 
excessivos, do comércio de armas e dos investimento s para a produção e aquisição de armamentos. 
Ao mesmo tempo, a manutenção da segurança nacional e da paz é um fator importante para o 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
198 
crescimento econômico e o desenvolvimento, bem como  para o reforço do poder de ação das 
mulheres. 
139. Em tempos de conflitos armados e de colapso das comunidades, o papel das mulheres é crucial. 
Com freqüência lhes compete trabalhar para a preser vação da ordem social, em meio a conflitos 
armados e outros conflitos. Como educadoras, as mul heres dão uma contribuição importante, 
embora nem sempre reconhecida, em favor da paz, tan to no seio de suas famílias como no das 
sociedades em que vivem. 
140. Para alcançar uma paz duradoura é imprescindív el ministrar, desde tenra idade, uma educação 
que propicie uma cultura de paz, que defenda a just iça e a tolerância para todas as nações e todos 
os povos. Ela deve incluir elementos de solução de conflitos, mediação, redução dos preconceitos e 
respeito pela diversidade. 
141. Tratando-se de conflitos armados ou de outra ín dole, é mister promover um critério ativo e 
transparente para incorporar a todas as políticas e  programas uma perspectiva de gênero, a fim de 
que, antes da adoção de decisões a respeito, sejam analisados os seus efeitos sobre a mulher e o 
homem, respectivamente. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
E.1 E.1 E.1 E.1 E.1 Aumentar a participação das mulheres na tomada de d ecisões par Aumentar a participação das mulheres na tomada de d ecisões par Aumentar a participação das mulheres na tomada de d ecisões par Aumentar a participação das mulheres na tomada de d ecisões par Aumentar a participação das mulheres na tomada de d ecisões par a solução dos conflitos a solução dos conflitos a solução dos conflitos a solução dos conflitos a solução dos conflitos 
e proteger as mulheres que vivem em situações de co nflitos armados e outros conflitos ou e proteger as mulheres que vivem em situações de co nflitos armados e outros conflitos ou e proteger as mulheres que vivem em situações de co nflitos armados e outros conflitos ou e proteger as mulheres que vivem em situações de co nflitos armados e outros conflitos ou e proteger as mulheres que vivem em situações de co nflitos armados e outros conflitos ou 
sob a ocupação estrangeira sob a ocupação estrangeira sob a ocupação estrangeira sob a ocupação estrangeira sob a ocupação estrangeira 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
142. Medidas que devem ser adotadas pelos governos e pelas instituições internacionais, regionais 
e intergovernamentais: 
a) adotar medidas para promover a participação das mulheres em condições de igualdade, bem 
como oportunidades iguais de participação das mulhe res em todos os foros e atividades em prol da 
paz em todos os níveis, particularmente no nível de  tomada de decisões, inclusive no Secretariado 
das Nações Unidas, tendo devidamente em conta a dis tribuição geográfica eqüitativa de que trata o 
Artigo 101 da Carta das Nações Unidas; 
b) integrar uma perspectiva de gênero na solução do s conflitos armados ou de outra índole e da 
ocupação estrangeira, e procurar alcançar um equilí brio de gênero ao promover candidatos para 
ocupar postos judiciais e de outra natureza em todos os organismos internacionais pertinentes, tais 
como os Tribunais Internacionais das Nações Unidas para a antiga Iugoslávia e para Ruanda, a Corte 
Internacional de Justiça e outras instituições rela cionadas com a solução pacífica de controvérsias; 
c) assegurar que todos esses órgãos estejam habilitados a tratar devidamente as questões relacionadas 
com o gênero, dando formação adequada aos promotore s públicos, magistrados e outros funcionários 
judiciais que tratem de casos relativos a estupro, a gravidez forçada em situações de conflito armado,
ao atentado ao pudor e outras formas de violência c ontra a mulher em conflitos armados, inclusive 
terrorismo, e integrar uma perspectiva de gênero a seu trabalho. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
E.2. Reduzir os gastos militares excessivos e contr olar a disponibilidade de armamentos E.2. Reduzir os gastos militares excessivos e contr olar a disponibilidade de armamentos E.2. Reduzir os gastos militares excessivos e contr olar a disponibilidade de armamentos E.2. Reduzir os gastos militares excessivos e contr olar a disponibilidade de armamentos E.2. Reduzir os gastos militares excessivos e contr olar a disponibilidade de armamentos 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
143. Medidas que os governos devem adotar: 
a) aumentar e acelerar, conforme apropriado, atendidas as considerações de segurança nacional, a 
conversão de recursos militares e indústrias conexa s a objetivos de desenvolvimento e de paz; 
b) tendo em conta as exigências da segurança nacion al, procurar explorar meios inovadores de gerar 
novos recursos financeiros públicos e privados por intermédio, 
inter alia , da redução adequada dos 
gastos militares excessivos, inclusive os gastos mi litares e o comércio de armamentos no plano 
mundial, e dos investimentos na produção e aquisiçã o de armas, de modo a permitir a possível 
199 
alocação de fundos adicionais para o desenvolviment o econômico e social, em particular para o 
avanço da mulher; 
c) adotar medidas para investigar e punir os membro s da polícia, forças de segurança e forças 
armadas e outros que tenham perpetrado atos de viol ência contra mulheres, violações do direito 
internacional humanitário e violações dos direitos humanos da mulher em situações de conflitos 
armados; 
d) embora admitindo as necessidades legítimas da de fesa nacional, também é preciso reconhecer e 
abordar os perigos que representam para a sociedade  os conflitos armados e os efeitos negativos 
dos gastos militares excessivos e do comércio de ar mas, sobretudo de armamentos particularmente 
nocivos ou de efeitos indiscriminados, bem como dos  investimentos excessivos na produção e 
aquisição de armas; do mesmo modo, se deve reconhec er a necessidade de lutar contra o tráfico 
ilícito de armas, a violência, a delinqüência, a pr odução, a utilização e o tráfico ilícito de drogas e o 
tráfico de mulheres e crianças; 
e) reconhecendo que as mulheres e crianças são part icularmente afetadas pelo uso indiscriminado de 
minas terrestres antipessoais: 
i – comprometer-se a trabalhar ativamente em prol d a ratificação – se ainda não o fizeram – da 
Convenção sobre as Proibições ou Restrições sobre o  Uso de Certas Armas Convencionais que 
Podem Ser Consideradas Excessivamente Nocivas ou Produzir Efeitos Indiscriminados, particularmente 
o Protocolo sobre Proibições ou Restrições sobre o Uso de Minas, Armadilhas e Outros Engenhos 
(Protocolo II), com o objetivo de alcançar sua rati ficação universal por volta do ano 2000; 
ii – comprometer-se a considerar com empenho o fort alecimento da Convenção para promover a 
redução das vítimas e do intenso sofrimento causado  à população civil pelo uso indiscriminado de 
minas terrestres; 
iii – comprometer-se a promover assistência na remo ção de minas, principalmente pela facilitação da 
troca de informações, da transferência de tecnologi a e do incentivo à pesquisa científica, no tocante 
aos meios de remoção de minas; 
iv – no âmbito das Nações Unidas, comprometer-se a apoiar esforços para coordenar um programa 
comum de assistência para remoção de minas que resu lte em resposta positiva sem desnecessária 
discriminação; 
v – adotar o mais cedo possível, caso ainda não o t enham feito, uma moratória na exportação de 
minas terrestres antipessoais, inclusive para entidades não governamentais. A Conferência nota com 
satisfação que muitos Estados já declararam moratór ias sobre a exportação, transferência ou venda 
desses artefatos; 
vi – comprometer-se a encorajar novos esforços internacionais na busca de soluções para os problemas 
causados pelas minas antipessoais, tendo em vista sua eventual eliminação. A Conferência reconhece 
que os Estados podem caminhar mais efetivamente na direção deste objetivo à medida que sejam 
descobertas alternativas viáveis e humanas; 
f) reconhecendo o papel de liderança que as mulhere s têm desempenhado no movimento pela paz: 
i – trabalhar ativamente em prol do desarmamento ge ral e completo sob controle internacional 
estrito e efetivo; 
ii – apoiar negociações para a conclusão, sem demor a, de um tratado banindo os testes nucleares, 
que seja universal, multilateral e efetivamente ver ificável, que contribua para o desarmamento 
nuclear e a prevenção da proliferação de armas nucl eares em todos os seus aspectos; 
iii – enquanto não entrar em vigor um tratado geral  de proibição de testes nucleares, ter o maior 
comedimento quanto aos testes nucleares. 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
200 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
E.3. Promover formas não violentas de solução de co nflitos e reduzir a incidência dos E.3. Promover formas não violentas de solução de co nflitos e reduzir a incidência dos E.3. Promover formas não violentas de solução de co nflitos e reduzir a incidência dos E.3. Promover formas não violentas de solução de co nflitos e reduzir a incidência dos E.3. Promover formas não violentas de solução de co nflitos e reduzir a incidência dos 
abusos contra os direitos humanos em situações de c onflito abusos contra os direitos humanos em situações de c onflito abusos contra os direitos humanos em situações de c onflito abusos contra os direitos humanos em situações de c onflito abusos contra os direitos humanos em situações de c onflito 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
144. Medidas que os governos devem adotar: 
a) considerar a ratificação dos instrumentos intern acionais que contêm disposições relativas à proteçã o 
das mulheres e crianças nos conflitos armados, ou a  eles aderir, inclusive a Convenção de Genebra 
relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de G uerra, de 1949, os Protocolos Adicionais à 
Convenção de Genebra de 1949 relativos à proteção d e vítimas de conflitos armados internacionais 
(Protocolo I) e à proteção de vítimas de conflitos armados não internacionais (Protocolo II); 
b) respeitar plenamente, nos conflitos armados, as normas do direito internacional humanitário e 
adotar as medidas necessárias para proteger as mulh eres e as crianças, em particular contra a 
violência, a prostituição forçada e qualquer outra forma de agressão ao pudor; 
c) fortalecer o papel da mulher, e garantir a representação igual de mulheres, em todos os níveis de 
tomada de decisões, nas instituições nacionais e in ternacionais que possam formular ou influenciar 
políticas com respeito a assuntos relativos à manut enção da paz, à diplomacia preventiva e a 
atividades correlatas, bem como em todos os estágio s da mediação e negociação de paz, tendo 
presentes as recomendações específicas do Secretári o-Geral no seu plano estratégico de ação para a 
melhoria da situação da mulher no Secretariado (199 5-2000) (A/49/587, seção IV). 
145. Medidas que devem ser adotadas pelos governos e as organizações internacionais e regionais: 
a) reafirmar o direito à livre determinação de todo s os povos, em particular dos povos sob domínio 
colonial ou outra forma de dominação ou ocupação es trangeira, e a importância da realização efetiva 
desse direito, segundo consignado, 
inter alia, na Declaração de Viena e seu Programa de Ação, 
aprovados pela Conferência Mundial sobre Direitos H umanos; 
b) estimular a diplomacia, a negociação e a solução  pacífica de controvérsias, de conformidade com 
a Carta das Nações Unidas, em particular o Artigo 2 º, parágrafos 3 e 4 da mesma; 
c) instar a que se identifique e condene a prática sistemática do estupro e outras formas de tratamento 
desumano e degradante das mulheres, utilizadas como  instrumento deliberado de guerra e de 
depuração étnica, e adotar medidas para assegurar q ue se proporcione plena assistência às vítimas 
de tais abusos para sua reabilitação física e menta l; 
d) reafirmar que o estupro no curso de um conflito armado constitui um crime de guerra e, em certas 
circunstâncias, um crime contra a humanidade e um a to de genocídio, conforme definido na 
Convenção para a Prevenção e a Sanção do Crime de G enocídio; adotar todas as medidas necessárias 
para proteger as mulheres e as crianças contra tais  atos e fortalecer os mecanismos para investigar e 
punir todos os responsáveis e submeter os perpetrad ores à justiça; 
e) defender e reforçar as normas, estabelecidas nos  instrumentos internacionais humanitários e nos 
instrumentos internacionais de direitos humanos, pa ra prevenir todos os atos de violência contra as 
mulheres em situações de conflitos armados ou de ou tra índole; realizar a investigação completa de 
todos os atos de violência contra mulheres cometido s durante as guerras, inclusive estupros, em 
particular o estupro sistemático, prostituição forç ada e outras formas de atentado ao pudor, e a 
escravidão sexual; processar todos os criminosos re sponsáveis pelos crimes de guerra contra as 
mulheres e proporcionar reparação plena às vítimas femininas; 
f) instar toda a comunidade internacional a que con dene todas as formas e manifestações de 
terrorismo, e adote medidas contra elas; 
g) levar em conta a problemática de gênero na elabo ração de programas de formação para todo o 
pessoal que trata de questões de direito internacional humanitário e de direitos humanos e recomendar 
que se dê esse tipo de formação àqueles que partici pam nas operações de assistência humanitária e 
201 
de manutenção da paz nas Nações Unidas, com o objet ivo, especialmente, de prevenir a violência 
contra a mulher; 
h) desestimular a adoção de qualquer medida unilateral que não se coadune com o direito internacional 
e a Carta das Nações Unidas e evitar qualquer medida que impeça o pleno alcance do desenvolvimento 
econômico e social pela população dos países afetad os, em particular as mulheres e as crianças, que 
prejudiquem o seu bem-estar e possam criar obstácul os ao pleno gozo de seus direitos humanos, 
inclusive o direito que têm todas as pessoas a um p adrão de vida adequado para sua saúde e bem- 
estar e o seu direito à alimentação, cuidados médic os e serviços sociais. Esta Conferência reafirma qu e 
o alimento e a medicina não podem ser usados como u m instrumento de pressão política; 
i) adotar medidas de conformidade com o direito internacional com vistas a aliviar o impacto negativo 
das sanções econômicas sobre as mulheres e as crian ças. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
E.4. Promover a contribuição da mulher para o desen volvimento de uma cultura que favoreça E.4. Promover a contribuição da mulher para o desen volvimento de uma cultura que favoreça E.4. Promover a contribuição da mulher para o desen volvimento de uma cultura que favoreça E.4. Promover a contribuição da mulher para o desen volvimento de uma cultura que favoreça E.4. Promover a contribuição da mulher para o desen volvimento de uma cultura que favoreça 
a paz a paz a paz a paz a paz 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
146. Medidas que os governos, as instituições inter nacionais, regionais e intergovernamentais e as 
organizações não governamentais devem adotar: 
a) promover a solução pacífica dos conflitos e a pa z, a reconciliação e a tolerância, mediante a 
educação, a formação, a ação comunitária e os progr amas de intercâmbio de jovens, em particular de 
mulheres; 
b) encorajar a realização de novas pesquisas sobre a paz, envolvendo a participação de mulheres, 
para examinar o impacto sobre as mulheres e as cria nças dos conflitos armados e o caráter e a 
contribuição da participação das mulheres nos movim entos de paz nacionais, regionais e internacionais;
realizar pesquisas e identificar mecanismos inovadores para a contenção da violência e a solução de 
conflitos, a fim de difundi-los entre o público e p ara que sejam usados por mulheres e homens; 
c) desenvolver e difundir pesquisas sobre os efeitos físicos, psicológicos, econômicos e sociais sobre
as mulheres, especialmente as jovens e as meninas, dos conflitos armados, com vistas à elaboração 
de políticas e programas para solucionar as conseqü ências desses conflitos; 
d) considerar a criação de programas educativos par a meninas e meninos com o objetivo de propiciar 
uma cultura de paz centrada na solução de conflitos  por meio não violentos e na promoção da 
tolerância. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
E.5 Proporcionar proteção, assistência e capacitaçã o às mulheres refugiadas e deslocadas E.5 Proporcionar proteção, assistência e capacitaçã o às mulheres refugiadas e deslocadas E.5 Proporcionar proteção, assistência e capacitaçã o às mulheres refugiadas e deslocadas E.5 Proporcionar proteção, assistência e capacitaçã o às mulheres refugiadas e deslocadas E.5 Proporcionar proteção, assistência e capacitaçã o às mulheres refugiadas e deslocadas 
que necessitam de proteção internacional, e às mulh eres internamente deslocadas que necessitam de proteção internacional, e às mulh eres internamente deslocadas que necessitam de proteção internacional, e às mulh eres internamente deslocadas que necessitam de proteção internacional, e às mulh eres internamente deslocadas que necessitam de proteção internacional, e às mulh eres internamente deslocadas 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
147. Medidas que devem ser adotadas pelos governos,  organizações intergovernamentais e não 
governamentais e outras instituições que têm a seu cargo proporcionar proteção, assistência e 
capacitação às mulheres refugiadas, a outras mulher es deslocadas que necessitam proteção internacional
e às mulheres deslocadas internamente, entre essas instituições o Alto Comissário das Nações Unidas 
para Refugiados, conforme corresponda: 
a) adotar medidas para assegurar que as mulheres pa rticipem plenamente no planejamento, no 
desenho, na implementação, supervisão e avaliação d e todos os projetos e programas, de curta e 
longa duração, que proporcionam assistência às refu giadas, a outras mulheres deslocadas que 
necessitam proteção internacional e às deslocadas i nternamente, inclusive na administração de 
campos de refugiados e dos recursos para os refugia dos; assegurar que as mulheres e meninas 
refugiadas e deslocadas tenham acesso direto aos se rviços proporcionados; 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
202 
b) oferecer proteção e assistência adequadas às mul heres e crianças internamente deslocadas e 
encontrar solução para as causas fundamentais de se u deslocamento, a fim de poder evitá-lo e, 
quando for o caso, facilitar o seu regresso ou re-a ssentamento; 
c) adotar medidas para proteger a segurança e a int egridade física das mulheres refugiadas, outras 
mulheres deslocadas que necessitam proteção interna cional e as mulheres deslocadas internamente, 
durante o seu deslocamento e por ocasião de seu reg resso às suas comunidades de origem, inclusive 
mediante programas de reabilitação; adotar medidas eficazes para proteger as mulheres refugiadas 
e deslocadas da violência; realizar uma investigaçã o imparcial e exaustiva das violações ocorridas e 
apresentar os responsáveis à justiça; 
d) com o pleno respeito e estrita observância do pr incípio de não devolução de refugiados, adotar 
todas as medidas necessárias para garantir o direito das mulheres refugiadas e deslocadas a regressar 
voluntariamente a seus lugares de origem, em condiç ões de segurança e dignidade, assim como o 
seu direito à proteção após o seu regresso; 
e) adotar medidas, no plano nacional e com cooperaç ão internacional, quando apropriado, de 
conformidade com a Carta das Nações Unidas, para encontrar soluções duradouras para os problemas 
das mulheres deslocadas internamente, inclusive tor nando efetivo o seu direito a regressar 
voluntariamente, em condições de segurança, a seus lares de origem; 
f) assegurar que a comunidade internacional e as organizações internacionais proporcionem recursos 
financeiros e outros para a prestação de socorro de  emergência e assistência de longo prazo, que 
tenham em conta as necessidades específicas, os recursos e o potencial das mulheres internamente 
deslocadas; ao proporcionar proteção e assistência,  adotar todas as medidas adequadas para 
eliminar a discriminação contra mulheres e meninas,  a fim de assegurar-lhes igual acesso a alimentos, 
água e abrigo, educação, serviços sociais e de saúd e, inclusive atendimento à saúde reprodutiva e 
serviços de combate a doenças tropicais, tudo isso de maneira adequada e suficiente; 
g)  facilitar a disponibilidade de material docente , no idioma apropriado, mesmo nas situações de 
emergência – a fim de reduzir ao mínimo a interrupção do ensino das crianças refugiadas e deslocadas; 
h) aplicar normas internacionais para garantir a igualdade de acesso e a igualdade de tratamento de 
mulheres e homens, no que diz respeito aos procedim entos de determinação do estatuto de 
refugiado e concessão de asilo, inclusive o pleno r espeito e a estrita observância do princípio da não
devolução, por meio, entre outras coisas, da adapta ção das normas nacionais de imigração aos 
instrumentos internacionais pertinentes; considerar  a possibilidade de reconhecer como refugiadas 
as mulheres cuja solicitação do estatuto de refugia da tenha por base o temor justificado de sofrer 
perseguições pelas razões enumeradas na Convenção r elativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, 
e respectivo Protocolo de 1967, inclusive a persegu ição sob a forma de violência sexual ou outros 
tipos de perseguição relacionados com o gênero; e e ncarregar funcionários que tenham recebido 
uma formação especial para esse fim, inclusive func ionárias femininas, de entrevistar as mulheres 
quando se tratar de experiência delicada ou penosa,  como a agressão sexual; 
i) apoiar e promover os esforços dos Estados para desenvolver critérios e diretrizes para responder às
perseguições dirigidas especificamente às mulheres,  mediante o intercâmbio de informações sobre as 
iniciativas dos Estados nesse sentido, e monitorar sua aplicação, para garantir que seja justa e 
consistente; 
j) promover a auto-suficiência das mulheres refugiadas, de outras mulheres deslocadas que necessitem 
proteção internacional e das mulheres internamente deslocadas e proporcionar-lhes, especialmente 
às jovens, programas de formação em liderança e tom ada de decisões no seio das comunidades de 
refugiados e repatriados; 
203 
k) garantir que sejam respeitados os direitos human os das refugiadas e das mulheres deslocadas e 
que elas conheçam esses direitos; assegurar o recon hecimento da importância vital da reunificação 
das famílias; 
l) proporcionar, conforme apropriado, às mulheres r econhecidas como refugiadas e deslocadas, 
programas de formação vocacional e profissional, in clusive o ensino de idiomas, a capacitação para 
o planejamento e o estabelecimento de empresas de pequena escala, e aconselhamento sobre todas 
as formas de violência contra a mulher, o que deve incluir programas de reabilitação das vítimas da 
tortura e trauma; os governos e outros doadores devem contribuir adequadamente para os programas 
de assistência às refugiadas e outras mulheres desl ocadas que necessitam proteção internacional e às 
mulheres deslocadas internamente, tendo em conta, e m particular, os efeitos sobre os países de 
acolhida das crescentes necessidades das numerosas populações de refugiados e a necessidade de 
ampliar a base de doadores, a fim de alcançar maior  divisão de responsabilidades; 
m) aumentar a consciência pública sobre a contribui ção aportada pelas refugiadas a seus países de 
re-assentamento; promover o entendimento de seus di reitos humanos e de suas necessidades e 
capacidades; e estimular entendimento e aceitação m útuos por meio de programas educativos que 
promovam relação harmoniosa entre as culturas e as raças; 
n) proporcionar serviços básicos e de apoio às mulh eres deslocadas de seus lugares de origem em 
conseqüência de terrorismo, violência, tráfico de d rogas e outras razões relacionadas com situações 
de violência; 
o) desenvolver a consciência dos direitos humanos d as mulheres e proporcionar, quando apropriado, 
ensino e treinamento em matéria de direitos humanos  ao pessoal militar e policial que atua em áreas 
de conflito armado e em áreas onde existam refugiad os. 
148. Medidas que os governos devem adotar: 
a) difundir e implementar as Diretrizes do Comissár io das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR 
– auto sobre a avaliação dos traumas e da violência , bem como sobre o tratamento a dar às vítimas, 
ou elaborar diretrizes semelhantes em todos os setores dos programas para refugiados, em estreita 
colaboração com as refugiadas; 
b) proteger as mulheres e crianças que emigram como  membros de uma família do abuso ou a 
denegação de seus direitos humanos por parte dos pa trocinadores dessa imigração e, em caso de 
dissolução da relação familiar, examinar a possibil idade de extensão de sua permanência no país, 
dentro dos limites da legislação nacional. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
E.6. Proporcionar assistência às mulheres das colôn ias e territórios não autônomos E.6. Proporcionar assistência às mulheres das colôn ias e territórios não autônomos E.6. Proporcionar assistência às mulheres das colôn ias e territórios não autônomos E.6. Proporcionar assistência às mulheres das colôn ias e territórios não autônomos E.6. Proporcionar assistência às mulheres das colôn ias e territórios não autônomos 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
149. Medidas que os governos e as organizações inte rgovernamentais e não governamentais 
devem adotar: 
a) apoiar e promover a implementação do direito à a utodeterminação de todos os povos conforme 
enunciado, 
inter alia, na Declaração de Viena e seu Programa de Ação, propo rcionando programas 
especiais de formação em liderança e treinamento na  tomada de decisões; 
b) quando apropriado, aumentar a conscientização pú blica pelos meios de comunicação, a educação 
em todos os níveis e programas especiais, para dese nvolver melhor entendimento da situação das 
mulheres que vivem em colônias e territórios não au tônomos. 
F FF FF. .. ..     A mulher e a economia A mulher e a economia A mulher e a economia A mulher e a economia A mulher e a economia 
150. Existe considerável disparidade entre o grau d e acesso das mulheres e dos homens às estruturas 
econômicas de sua sociedade e entre as respectivas oportunidades de exercerem poder nas mesmas. 
Na maior parte do mundo é quase nula a presença de mulheres ou elas estão escassamente 
representadas na tomada de decisões econômicas, sob re a formulação das políticas financeiras, 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
204 
monetárias, comerciais e outras, bem como sobre os sistemas tributários e os regimes salariais. Como 
é quase sempre no âmbito da estrutura dessas políti cas que os indivíduos, homens e mulheres, 
adotam suas decisões, entre outras coisas, em como dividir o seu tempo entre o trabalho remunerado 
e o não remunerado, a evolução real dessas estrutur as e políticas econômicas incide diretamente 
sobre a possibilidade de acesso ou não das mulheres  e dos homens aos recursos econômicos, o seu 
poder econômico e, conseqüentemente o grau de igual dade entre os dois gêneros nos níveis 
individual e familiar, assim como na sociedade como  um todo. 
151. Em muitas regiões, a participação da mulher no  trabalho remunerado, tanto no mercado de 
trabalho estruturado como no mercado informal, tem aumentado significativamente. Embora elas 
continuem trabalhando nos setores agrícola e pesque iro, as mulheres começaram a participar cada 
vez mais das micro, pequenas e médias empresas e, em alguns casos, tornaram-se predominantes no 
setor informal em expansão. Devido, entre outras coisas, a uma situação econômica difícil e à falta de
poder de negociação proveniente da desigualdade bas eada no gênero, muitas mulheres têm sido 
obrigadas a aceitar salários baixos e condições de trabalho inferiores, razão por que o seu trabalho 
é não raro preferido ao do homem. Por outro lado, u m número cada vez maior de mulheres tem se 
incorporado à força de trabalho por opção própria e  porque, tendo mais consciência de seus 
direitos, os têm feito valer. Algumas têm conseguido , ao ingressar na força de trabalho, progredir em 
matéria de promoções, salário e condições de trabal ho. Não obstante, as mulheres têm sido 
particularmente afetadas pela situação econômica e pelo processo de reestruturação, que estão 
impondo mudanças na natureza do emprego e, em algun s casos, têm provocado a eliminação de 
postos de trabalho, até mesmo para as profissionais e trabalhadoras especializadas. Ademais, muitas 
mulheres têm ingressado no setor informal devido à falta de outras oportunidades. A participação 
das mulheres e as considerações de gênero continuam  notavelmente ausentes do processo de 
elaboração de políticas das instituições multilater ais que definem as condições e, em cooperação com 
os governos, estabelecem as metas dos programas de ajuste estrutural e dos empréstimos e subvenções, 
mas as mulheres deveriam ser integradas àquele proc esso. 
152. A discriminação nos sistemas de educação e cap acitação, assim como as práticas de contratação, 
remuneração, ascensão funcional e mobilidade horizo ntal, as condições de trabalho inflexíveis, a 
falta de acesso aos recursos produtivos e a distribuição inadequada das tarefas familiares, junto com 
a falta ou insuficiência de serviços, como os desti nados ao cuidado de crianças, continuam a 
restringir o emprego assim como as oportunidades econômicas, profissionais e outras das mulheres, 
bem como sua mobilidade, e aumentam os problemas re lacionados com a sua participação nas 
atividades econômicas. Ademais, existem obstáculos de natureza psicológica que dificultam a 
participação das mulheres na formulação de política s econômicas e, em algumas regiões, restringem 
o acesso de mulheres e meninas à educação e à capac itação para a gestão econômica. 
153. A participação das mulheres na força de trabalh o continua aumentando e, em quase toda 
parte, aumenta também o trabalho delas fora do lar,  embora não tenham diminuído paralelamente 
suas responsabilidades nos trabalhos não remunerado s no lar e na comunidade. Os rendimentos do 
trabalho da mulher são cada vez mais necessários no s lares de todo tipo. Em algumas regiões, tem- 
se verificado crescimento nas atividades empresaria is e em outras atividades autônomas da mulher, 
particularmente no setor informal. Em muitos países, as mulheres constituem a maioria dos trabalhadores 
empregados em condições especiais, tais como empregos temporários, eventuais, múltiplos empregos 
ou trabalho em tempo parcial, ou ainda, trabalho na  base de tarefa contratada ou no próprio 
domicílio. 
154. As trabalhadoras migrantes, entre as quais as trabalhadoras domésticas, contribuem com suas 
remessas de dinheiro para a economia do país de ond e provêm e também contribuem para a 
economia do país de acolhida, mediante sua participação na força de trabalho. Contudo, em muitos 
205 
países de acolhida, as trabalhadoras migrantes expe rimentam os níveis mais altos de desemprego, 
em comparação com os trabalhadores não migrantes de  ambos os sexos e os trabalhadores migrantes. 
155. A atenção insuficiente que se tem dado às anál ises de gênero tem tido como resultado serem 
ignorados, muito freqüentemente, os interesses e a contribuição das mulheres nas estruturas 
econômicas, como os mercados e as instituições fina nceiras, os mercados de trabalho, a economia 
como disciplina acadêmica, a infra-estrutura econômica e social, os sistemas: tributário e de seguridade 
social, assim como na família e no lar. Em conseqüê ncia, é possível que muitas políticas e programas 
continuem contribuindo para a desigualdade existent e entre a mulher e o homem. Nos casos em 
que se tem registrado progresso na integração de um a perspectiva de gênero, tem ocorrido uma 
melhoria da eficácia dos programas e políticas. 
156. Embora muitas mulheres tenham melhorado sua si tuação no que diz respeito às estruturas 
econômicas, a maior parte delas, sobretudo aquelas que se defrontam com obstáculos adicionais, 
continuam sem poder alcançar a autonomia econômica e meio de vida sustentável para si e seus 
dependentes. As mulheres realizam diversas atividades econômicas, por vezes combinadas, desde o 
trabalho assalariado e as atividades de subsistênci a, agrícolas e pesqueiras, até as do setor informal . 
Contudo, as barreiras jurídicas e consuetudinárias que impedem a propriedade ou o acesso à terra, 
aos recursos naturais, ao capital, ao crédito, à te cnologia e a outros meios de produção, assim como 
as diferenças salariais, continuam a impedir o prog resso econômico das mulheres. Elas contribuem 
para o desenvolvimento não só mediante o seu trabal ho remunerado, mas também mediante uma 
grande parcela do trabalho não remunerado. Por um l ado, a mulher participa na produção de bens 
e serviços para o mercado e o consumo dos lares, na  agricultura, na produção de alimentos ou nas 
empresas familiares. Conquanto esse trabalho não re munerado, particularmente o relacionado com 
a agricultura, esteja contabilizado nas Contas Nacionais das Nações Unidas e nas normas internacionais
das estatísticas do trabalho, ele é muitas vezes su b valorizado ou mal aferido. Por outro lado, a 
mulher continua realizando também a maior parte das  tarefas domésticas e comunitárias não 
remuneradas, tais como o cuidado das crianças e pes soas idosas, a preparação de alimentos para a 
família, a proteção do meio ambiente e a prestação de assistência voluntária às pessoas e grupos 
vulneráveis e desfavorecidos. Esse trabalho nem sem pre é aferido em termos quantitativos nem se 
computa nas contas nacionais. Assim, a contribuição  da mulher para o desenvolvimento é seriamente 
subestimada, o que limita o seu reconhecimento social. A plena transparência do alcance e distribuição
desse trabalho não remunerado acarretará uma divisã o de responsabilidades mais eqüitativa. 
157. Embora algumas novas oportunidades de emprego para as mulheres tenham sido criadas em 
conseqüência da globalização da economia, têm surgi do também tendências que vieram agravar as 
desigualdades entre mulheres e homens. Por outro lado, a globalização, principalmente a integração 
econômica, pode criar pressões sobre a situação do emprego das mulheres, levando-as a se adaptarem 
às novas circunstâncias e a descobrirem novas oport unidades de emprego à medida que mudam os 
padrões de comércio. É preciso que se analise em ma ior profundidade o impacto da globalização 
sobre a situação econômica das mulheres. 
158. Essas tendências têm sido caracterizadas pela incidência de baixos salários, pouca ou nenhuma 
proteção sob as normas trabalhistas, condições defi cientes de trabalho, particularmente com respeito 
à segurança e a saúde das mulheres, baixos níveis d e especialização, a ausência de estabilidade no 
emprego e de seguridade social, tanto no setor form al quanto no informal. O desemprego das 
mulheres é um problema grave que está aumentando em muitos países e setores. As trabalhadoras 
jovens do setor informal e do setor rural, bem como  as migrantes, continuam sendo as categorias 
menos protegidas pela legislação trabalhista e de i migração. As mulheres, particularmente aquelas 
que são chefes de família com crianças pequenas, tê m possibilidades limitadas de emprego, devido, 
entre outras coisas, às condições inflexíveis de tr abalho e a uma inadequada divisão das 
responsabilidades familiares com os homens e a soci edade. 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
206 
159. Nos países que estão passando por transformaçã o política, econômica e social fundamental, os 
conhecimentos das mulheres, se melhor utilizados, p oderiam constituir contribuição importante à 
vida econômica dos seus respectivos países. Essa contribuição deveria ser cada vez mais desenvolvida 
e respaldada, aproveitando-se melhor as potencialid ades da mulher. 
160. A falta de empregos no setor privado e a reduç ão dos serviços públicos e de postos de trabalho 
nestes têm afetado as mulheres de maneira desproporcional. Em alguns países as mulheres aumentam 
sua carga de trabalho não remunerado, tal como o cu idado das crianças, dos enfermos ou idosos, 
para compensar a perda das rendas familiares, parti cularmente quando não há serviços públicos 
disponíveis. Freqüentemente, as estratégias de cria ção de emprego dedicam pouca atenção às 
ocupações e aos setores em que as mulheres predomin am; elas tampouco têm promovido o acesso 
das mulheres a ocupações e setores tradicionalmente  masculinos. 
161. Muitas mulheres que têm trabalho remunerado en frentam obstáculos que as impedem de 
realizar o seu potencial. Com efeito, há cada vez m ais mulheres nos postos inferiores e atitudes 
discriminatórias freqüentemente as impedem de ascenderem a níveis mais elevados. O assédio sexual 
é uma afronta à dignidade da mulher que trabalha e a impede de oferecer contribuição à altura      de 
sua capacidade. A ausência de facilidades que permi tam conciliar família e trabalho, inclusive a falta 
de serviços apropriados e de custo módico destinado s ao cuidado das crianças, e os horários de 
trabalho pouco flexíveis, são outros fatores que im pedem a mulher de realizar o seu pleno potencial. 
162. No setor privado, tanto nas empresas transnaci onais como nas nacionais, as mulheres estão 
grandemente ausentes dos níveis executivos e de adoção de políticas, o que denota que os critérios 
e práticas de contratação e promoção são discrimina tórios. O ambiente de trabalho desfavorável, 
assim como o número limitado das oportunidades de e mprego, tem levado muitas mulheres a 
buscar alternativas. Cada vez há mais mulheres empr egadas por conta própria e proprietárias e 
administradoras de micro, pequenas e médias empresa s. Em muitos países, a expansão do setor 
informal e das empresas autônomas e independentes s e deve em grande parte às mulheres, cujas 
iniciativas e práticas tradicionais, de colaboração  e de auto-ajuda nos setores produtivo e mercantil 
representam um recurso econômico fundamental. Quando elas ganham acesso ao capital, ao crédito 
e outros recursos, e a seu controle, bem como à tec nologia e à formação profissional, as mulheres 
podem aumentar a produção, a comercialização e a re nda para o desenvolvimento sustentável. 
163. Levando em conta que coexistem desigualdades e  progressos tangíveis, é necessário repensar 
as políticas de emprego, a fim de nelas incluir uma perspectiva de gênero, e chamar a atenção para 
uma gama mais ampla de oportunidades, assim como eliminar as possíveis conseqüências negativas 
para a mulher das atuais estruturas de trabalho e e mprego. Para alcançar a plena igualdade entre 
mulheres e homens em sua contribuição à economia, é  preciso envidar esforços decididos para 
reconhecer e apreciar imparcialmente o papel que o trabalho, a experiência, os conhecimentos e os 
valores tanto das mulheres como dos homens desempen ham na sociedade. 
164. Para favorecer a independência da mulher e a r ealização de seu potencial econômico, os 
governos e outros agentes deveriam promover uma política ativa e transparente de incorporação de 
uma perspectiva de gênero a todas as políticas e pr ogramas, para que sejam analisados os possíveis 
efeitos que deles poderão advir tanto para as mulhe res quanto para os homens, respectivamente, 
antes da tomada de decisões. 
Objetivo Estratégico Objetivo Estratégico Objetivo Estratégico Objetivo Estratégico Objetivo Estratégico 
F FF FF.1 Promover a independência econômica das mulheres e seus direitos econômicos .1 Promover a independência econômica das mulheres e seus direitos econômicos .1 Promover a independência econômica das mulheres e seus direitos econômicos .1 Promover a independência econômica das mulheres e seus direitos econômicos .1 Promover a independência econômica das mulheres e seus direitos econômicos , ,, ,, inclusive  inclusive  inclusive  inclusive  inclusive 
os de acesso ao emprego, a condições de trabalho ap ropriadas e ao controle sobre os os de acesso ao emprego, a condições de trabalho ap ropriadas e ao controle sobre os os de acesso ao emprego, a condições de trabalho ap ropriadas e ao controle sobre os os de acesso ao emprego, a condições de trabalho ap ropriadas e ao controle sobre os os de acesso ao emprego, a condições de trabalho ap ropriadas e ao controle sobre os 
recursos econômicos recursos econômicos recursos econômicos recursos econômicos recursos econômicos 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
165. Medidas que os governos devem adotar: 
207 
a) promulgar e fazer cumprir leis que garantam os d ireitos das mulheres e dos homens a uma 
remuneração igual pelo mesmo trabalho ou por trabal ho de igual valor; 
b) adotar e aplicar leis contra a discriminação por  motivo de sexo no mercado de trabalho, dando 
atenção especial às trabalhadoras de mais idade em matéria de contratação e promoção, concessão 
de benefícios trabalhistas e seguridade social, e c ondições de trabalho; 
c) tendo em conta o papel e as funções reprodutivas das mulheres, eliminar as práticas discriminatórias 
dos empregadores, tais como a recusa de contratação  e demissão motivadas pela gravidez ou 
amamentação e a exigência do uso de contraceptivos,  e adotar medidas eficazes para garantir que 
as mulheres grávidas, as que estão em licença-mater nidade ou as que se reintegram ao mercado de 
trabalho depois de dar à luz não sofram qualquer di scriminação; 
d) desenvolver mecanismos e tomar medidas concretas que permitam às mulheres participar plenamente 
e em igualdade de condições na formulação de políti cas e na definição de estruturas, em organismos 
como os ministérios da fazenda ou do comércio, as c omissões econômicas nacionais, os institutos de 
pesquisa econômica e outras instituições-chave, bem como participando nos organismos internacionais 
pertinentes; 
e) empreender reformas legislativas e administrativas que outorguem às mulheres direitos iguais aos 
dos homens no tocante aos recursos econômicos, incl usive direito à propriedade, ao controle da 
terra e de outros bens, ao crédito, à herança, aos recursos naturais e à tecnologia apropriada; 
f) rever os sistemas nacionais de imposto de renda e de imposto sobre a herança e os sistemas de 
seguridade social, com o objetivo de eliminar qualq uer possível discriminação contra as mulheres; 
g) procurar alcançar um conhecimento mais completo em relação ao trabalho e emprego, 
inter alia, 
mediante esforços para medir e compreender melhor a  natureza, o alcance e a distribuição do 
trabalho não remunerado, particularmente o trabalho  de cuidar dos dependentes, e o trabalho não 
remunerado realizado em empresas ou explorações agr ícolas familiares, e incentivar o intercâmbio e 
a divulgação de informações sobre estudos e experiê ncias nessa matéria, inclusive a formulação de 
métodos para determinar o valor desse trabalho em termos quantitativos que permitam eventualmente 
refletir esse valor em contas separadas das contas nacionais, mas que sejam compatíveis com essas; 
h) rever e reformar as leis que regem o funcionamento das instituições financeiras, a fim de que estas
prestem serviços às mulheres nas mesmas condições q ue aos homens; 
i) facilitar, nos níveis apropriados, que os processos orçamentários sejam mais abertos e transparente s; 
j) rever e aplicar políticas nacionais que apóiem o s mecanismos tradicionais de poupança, crédito e 
empréstimo em favor das mulheres; 
k) procurar assegurar que as políticas nacionais relacionadas com os acordos comerciais internacionais
e regionais não tenham impacto adverso sobre as ati vidades econômicas novas e tradicionais das 
mulheres; 
l) garantir que todas as empresas, inclusive as corporações transnacionais, cumpram as leis e códigos 
nacionais, as normas de seguridade social, os acord os, instrumentos e convenções internacionais 
aplicáveis, inclusive os relativos ao meio ambiente , e outras leis pertinentes; 
m) modificar as políticas de emprego, a fim de facilitar a reestruturação dos regimes de trabalho, de 
modo a possibilitar a divisão das responsabilidades  familiares; 
n) estabelecer mecanismos e foros que permitam às e mpresárias e às trabalhadoras contribuir para a 
formulação de políticas e programas em elaboração n os ministérios econômicos e nas instituições 
financeiras; 
o) promulgar e fazer cumprir leis que garantam a ig ualdade de oportunidades, adotar medidas 
concretas de ação e assegurar, por diversos meios, o  seu cumprimento nos setores público e privado; 
p) utilizar, na formulação das políticas macro, mic roeconômicas e sociais, análises sobre suas 
repercussões que tenham uma perspectiva de gênero, a fim de monitorar essas repercussões e 
modificar as políticas, nos casos em que ocorra impacto prejudicial; 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
208 
q) promover políticas e medidas que tenham uma perspectiva de gênero e que criem condições que 
permitam às mulheres afirmar-se, em igualdade com o s homens, nos campos técnico, administrativo 
e empresarial; 
r) reformar as leis ou adotar políticas nacionais que favoreçam o estabelecimento de uma legislação 
trabalhista que assegure proteção a todas as mulher es trabalhadoras, inclusive condições de trabalho 
seguras, o direito de sindicalização e o acesso à j ustiça. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
F FF FF.2 F .2 F .2 F .2 F .2 F acilitar o acesso igual das mulheres a recursos acilitar o acesso igual das mulheres a recursos acilitar o acesso igual das mulheres a recursos acilitar o acesso igual das mulheres a recursos acilitar o acesso igual das mulheres a recursos , ,, ,, emprego  emprego  emprego  emprego  emprego , ,, ,, mercados e comércio  mercados e comércio  mercados e comércio  mercados e comércio  mercados e comércio 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
166. Medidas que os governos devem adotar: 
a) promover e respaldar o trabalho por conta própri a das mulheres e a criação de pequenas 
empresas, bem como fortalecer o acesso das mulheres ao crédito e ao capital em condições apropriadas 
e iguais às concedidas aos homens, mediante a promo ção de instituições dedicadas a fomentar a 
capacidade empresarial das mulheres que incluam, conforme o caso, planos de crédito mútuo e não 
tradicionais assim como novos tipos de vinculação c om instituições financeiras; 
b) fazer com que o Estado, como empregador, seja um  exemplo e desenvolva uma política de 
oportunidades iguais para as mulheres e os homens; 
c) melhorar, em nível nacional e local, o potencial de geração de renda das mulheres das zonas rurais,
permitindo-lhes utilizar e controlar, em igualdade com os homens, os recursos produtivos, a terra, o 
crédito, o capital, o direito de propriedade, os pr ogramas de desenvolvimento e as estruturas 
cooperativas; 
d) promover e fortalecer as microempresas, as novas empresas pequenas, as empresas cooperativas, 
a ampliação dos mercados e outras oportunidades de emprego e, quando apropriado, facilitar a 
transição do setor informal para o formal, especial mente nas zonas rurais; 
e) criar e modificar programas que reconheçam e for taleçam o papel decisivo das mulheres na 
segurança alimentar e proporcionar às produtoras re muneradas e não remuneradas, principalmente 
às que se dedicam a atividades de produção de alime ntos, como a agricultura, a pesca e a aqüicultura, 
bem como a empresas urbanas, igualdade de acesso a tecnologias apropriadas, transporte, serviços 
de extensão, comercialização e facilidades de crédi to em nível local e comunitário; 
f) estabelecer mecanismos apropriados e estimular a criação de instituições intersetoriais que possibi litem 
às cooperativas de mulheres otimizar o seu acesso a os serviços necessários; 
g) aumentar a proporção de mulheres entre o pessoal  dos serviços governamentais que proporcionam 
assistência técnica ou administram programas econôm icos; 
h) rever, reformular, se necessário, e implementar políticas, inclusive no âmbito da legislação relati va 
às empresas, ao comércio e aos contratos, bem como dos regulamentos governamentais, a fim de 
assegurar que os mesmos não discriminem contra as m icro, pequenas e médias empresas, nas zonas 
rurais e urbanas, de propriedade de mulheres; 
i) proporcionar análise, consultoria, coordenação e  implementação de políticas que integrem às 
políticas, aos programas e aos orçamentos setoriais e interministeriais as necessidades e os interesses 
das mulheres assalariadas, autônomas e empresárias.
j) procurar obter a igualdade de acesso das mulheres a uma formação profissional eficaz, à reciclagem,
a serviços de orientação profissional e de colocaçã o que não se limitem às áreas de emprego 
tradicionais; 
k) eliminar os obstáculos políticos e legislativos com que se defrontam as mulheres nos programas 
sociais e de desenvolvimento e que desalentam a ini ciativa privada e individual; 
l) salvaguardar e promover o respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores, inclusive a 
proibição do trabalho forçado e do trabalho infanti l, a liberdade de associação e o direito de 
209 
organizar-se e de negociar contratos de trabalho coletivamente; estabelecer a igualdade de remuneração
para homens e mulheres para trabalho de igual valor  e a não discriminação no emprego, 
implementando plenamente as convenções da Organizaç ão Internacional do Trabalho no caso dos 
Estados-parte nessas convenções e, tratando-se de países que não sejam partes desses instrumentos, 
guiando-se pelos princípios em que eles se fundamentam, a fim de alcançar um crescimento econômico 
sustentável e duradouro. 
167.Medidas que devem ser adotadas pelos governos, os bancos centrais e os bancos nacionais de 
desenvolvimento, assim como as instituições bancári as privadas, conforme apropriado: 
a) aumentar a participação das mulheres, principalm ente das empresárias, nos conselhos consultivos 
e outras instâncias, para que as mulheres empresári as de todos os setores e suas organizações 
possam contribuir para a formulação e o exame das p olíticas e programas desenvolvidos pelos 
ministérios de economia e as instituições bancárias ; 
b) mobilizar o setor bancário para que conceda mais  empréstimos e refinanciamento, mediante a 
criação de incentivos e de intermediários, para que  atenda às necessidades das mulheres empresárias 
e produtoras nas zonas rurais e urbanas, e para que  inclua as mulheres em seus órgãos de direção 
e no planejamento e tomada de decisões; 
c) estruturar serviços que estejam ao alcance das mulheres das zonas rurais e urbanas que participam 
de micro, pequenas e médias empresas, com especial atenção às mulheres jovens, às de baixa renda, 
às que pertençam a minorias étnicas e raciais e às mulheres indígenas que careçam de acesso ao 
capital e aos bens; e ampliar o acesso das mulheres  aos mercados financeiros, identificando e 
estimulando reformas na supervisão e regulamentação  financeiras que respaldem os esforços diretos 
e indiretos dessas instituições para melhor atender  às necessidades de crédito e outras necessidades 
financeiras das micro, pequenas e médias empresas d e propriedade de mulheres; 
d) assegurar que as prioridades das mulheres sejam incluídas nos programas de investimentos 
públicos para a infra-estrutura econômica, tais como água e saneamento, a eletrificação e a conservaçã o 
de energia, o transporte e a construção de estradas ; promover maior participação das mulheres 
beneficiárias nas etapas de planejamento e execução  de projetos, para garantir-lhes o acesso aos 
empregos e aos contratos. 
168. Medidas que devem ser adotadas pelos governos e as organizações não governamentais: 
a) prestar especial atenção às necessidades das mul heres ao disseminar informação sobre os mercados, 
o comércio e os recursos, e proporcionar instrução adequada nessas áreas; 
b) incentivar estratégias de desenvolvimento econôm ico da comunidade que tenham por base a 
parceria entre os governos, e incentivar os membros  do setor privado a que criem empregos e se 
ocupem da situação social das pessoas, famílias e c omunidades. 
169. Medidas que devem ser adotadas pelos provedore s de financiamento multilateral e bancos 
regionais de desenvolvimento e os organismos de fïn anciamento bilateral e privado, em nível 
internacional, regional e sub-regional: 
a) examinar e, quando necessário, reformular e exec utar políticas, programas e projetos a fim de 
assegurar que uma maior proporção de recursos seja colocada à disposição das mulheres nas zonas 
rurais e afastadas; 
b) elaborar modalidades flexíveis de financiamento dirigidas às instituições intermediárias orientadas
para as atividades econômicas das mulheres, e promover a auto-suficiência e o aumento da capacidade 
e rentabilidade das empresas econômicas de propried ade de mulheres; 
c) desenvolver estratégias para consolidar e fortal ecer sua assistência ao setor das micro, pequenas 
e médias empresas, a fim de ampliar as oportunidade s para as mulheres de participar plenamente e 
em condições de igualdade das atividades desse seto r, e de colaborar para coordená-las e aumentar 
sua produtividade, aproveitando a experiência e os recursos financeiros de suas próprias organizações,
assim como dos agentes bilaterais, governos e organ izações não governamentais. 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
210 
170. Medidas que devem ser adotadas pelas organizações internacionais, multilaterais e bilaterais de 
cooperação para o desenvolvimento: 
a) Prestar apoio, com capital e outros recursos, a instituições financeiras que atendam a mulheres 
dirigentes de micro e pequenas empresas e produtora s de baixa renda, tanto no setor formal como 
no informal. 
171. Medidas que devem ser adotadas pelos governos ou pelas instituições financeiras multilaterais: 
a) Examinar as regras e os procedimentos das instit uições financeiras nacionais e internacionais do 
setor estruturado que constituam um obstáculo à rep etição do modelo do Banco Grameen, que 
proporciona serviços de crédito às mulheres rurais.
172. Medidas que as organizações internacionais dev em adotar: 
a) Prestar apoio aos programas e projetos destinados a incentivar atividades empresariais sustentáveis
e produtivas entre as mulheres, em particular as qu e se encontram em situação desvantajosa. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
F FF FF.3. .3. .3. .3. .3.  Proporcionar às mulheres de baixa renda serviços c omerciais e acesso aos mercados  Proporcionar às mulheres de baixa renda serviços c omerciais e acesso aos mercados  Proporcionar às mulheres de baixa renda serviços c omerciais e acesso aos mercados  Proporcionar às mulheres de baixa renda serviços c omerciais e acesso aos mercados  Proporcionar às mulheres de baixa renda serviços c omerciais e acesso aos mercados , ,, ,, à  à  à  à  à 
informação e à tecnologia informação e à tecnologia informação e à tecnologia informação e à tecnologia informação e à tecnologia 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
173. Medidas que os governos, em cooperação com as organizações não governamentais e o setor 
privado, devem adotar: 
a) proporcionar infra-estrutura pública para assegurar aos empresários de ambos os sexos a igualdade 
de acesso aos mercados; 
b) desenvolver programas que proporcionem às mulher es formação e reciclagem, especialmente em 
novas tecnologias e serviços de custo acessível, em  matéria de administração de empresas, 
desenvolvimento de produtos, financiamento, controle de produção e de qualidade, comercialização 
e aspectos jurídicos da atividade comercial; 
c) proporcionar programas de divulgação para inform ar as mulheres de baixa renda e as mulheres 
pobres, especialmente nas zonas rurais e afastadas, sobre as oportunidades de acesso aos mercados 
e às tecnologias, e prestar assistência para que el as possam aproveitar essas oportunidades; 
d) criar serviços não discriminatórios de apoio a e mpresas de propriedade de mulheres, inclusive 
fundos de investimento, e ter especialmente em cont a as mulheres, sobretudo as de baixa renda, 
nos programas de promoção do comércio; 
e) divulgar informação sobre mulheres empresárias q ue tenham obtido êxito em atividades econômicas 
tradicionais e não tradicionais e sobre as aptidões  necessárias para obter sucesso; facilitar redes e a 
troca de informação; 
f) adotar medidas para assegurar a igualdade de acesso das mulheres à capacitação permanente no 
local de trabalho, incluindo as mulheres desemprega das, as mães solteiras, as mulheres que se 
reintegram no mercado de trabalho depois de abandon ar temporariamente o emprego por um 
período prolongado devido a responsabilidades familiares e outros motivos, e as mulheres deslocadas 
por novos métodos de produção ou por reduções de pe ssoal, e aumentar os incentivos às empresas 
para que elas possam incrementar o número de centro s de formação profissional que habilitem as 
mulheres em atividades não tradicionais; 
g) prestar serviços de apoio acessíveis, como servi ços de boa qualidade, flexíveis e de custo módico 
destinados ao cuidado de crianças, que tenham em co nta as necessidades de ambos os sexos. 
174. Medidas que devem ser adotadas pelas organizaç ões empresariais locais, nacionais, regionais 
e internacionais e pelas organizações não govername ntais interessadas nas questões relacionadas 
com a mulher: 
a) Advogar, em todos os níveis, o encorajamento e o apoio aos negócios e às empresas de 
propriedade de mulheres, inclusive as do setor info rmal, e a igualdade de acesso das mulheres aos 
recursos produtivos. 
211 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
F FF FF.4. .4. .4. .4. .4.  F  F  F  F  F ortalecer a capacidade econômica da mulher e de sua s redes comerciais ortalecer a capacidade econômica da mulher e de sua s redes comerciais ortalecer a capacidade econômica da mulher e de sua s redes comerciais ortalecer a capacidade econômica da mulher e de sua s redes comerciais ortalecer a capacidade econômica da mulher e de sua s redes comerciais 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
175. Medidas que os governos devem adotar: 
a) adotar políticas de apoio a organizações empresa riais, organizações não governamentais, 
cooperativas, fundos rotativos de empréstimos, uniõ es de crédito, organizações de base, grupos 
femininos de auto-ajuda e outros grupos, para a pre stação de serviços às empresárias nas zonas 
rurais e urbanas; 
b) integrar uma perspectiva de gênero a todas as po líticas de reestruturação econômica e de ajuste 
estrutural e formular programas para as mulheres afetadas pela reestruturação econômica, inclusive 
pelos programas de ajuste estrutural, e para mulher es que trabalham no setor informal; 
c) adotar políticas que propiciem um ambiente favor ável ao estabelecimento de grupos de auto- 
ajuda de mulheres, assim como organizações e cooper ativas de trabalhadoras, por métodos não- 
convencionais de apoio, e reconhecendo o direito à liberdade de associação e o direito de organizar- 
se; 
d) prestar apoio aos programas que favorecem a auto -suficiência de grupos especiais de mulheres, 
como as mulheres jovens, as mulheres deficientes fí sicas, as mulheres idosas e as que pertencem a 
minorias raciais e étnicas; 
e) promover a igualdade entre os gêneros mediante a  promoção de estudos da mulher e a utilização 
dos resultados de estudos e pesquisas sobre gênero em todos os campos, inclusive o econômico, o 
científico e o tecnológico; 
f) prestar apoio às atividades econômicas das mulheres indígenas, tendo em conta seus conhecimentos 
tradicionais, de modo a melhorar sua situação e fav orecer seu desenvolvimento; 
g) adotar políticas que ampliem ou mantenham a prot eção constante das leis trabalhistas e dos 
dispositivos de seguridade social aplicáveis às pes soas que realizam trabalho remunerado no lar; 
h) reconhecer e estimular a contribuição das pesqui sas efetuadas pelas cientistas e tecnólogas; 
i) assegurar que as políticas e os regulamentos não  discriminem contra as micro, as pequenas e as 
médias empresas administradas por mulheres. 
176. Medidas que os intermediários financeiros, os institutos nacionais de capacitação, as uniões de 
crédito, as organizações não governamentais, as ass ociações de mulheres, as organizações profissionais
e o setor privado, conforme apropriado, devem adota r: 
a) em todos os níveis: nacional, regional e interna cional, proporcionar formação às mulheres, 
especialmente às mulheres jovens, em diversas matér ias técnicas, comerciais e financeiras que lhes 
permitam participar na formulação de políticas econ ômicas nos mencionados níveis; 
b) proporcionar serviços comerciais, inclusive info rmação sobre o comércio e a distribuição, o 
desenvolvimento e a criação de novos produtos, tran sferência de tecnologia e controle de qualidade, 
às empresas comerciais de propriedade de mulheres, inclusive às do setor exportador da economia; 
c) promover vínculos técnicos e comerciais e criar empresas mistas entre empresárias nos níveis 
nacional, regional e internacional para apoiar inic iativas baseadas na comunidade; 
d) fortalecer a participação das mulheres, inclusiv e as marginalizadas, em cooperativas de produção 
e comercialização, mediante a prestação de apoio em  matéria de comercialização e financiamento, 
especialmente em zonas rurais e afastadas; 
e) promover e fortalecer as microempresas de mulheres, as empresas pequenas e novas, as empresas 
cooperativas, a expansão de mercados e outras oport unidades de emprego e, quando apropriado, 
facilitar a transição do setor informal ao formal, nas zonas rurais e urbanas; 
f) investir capital e criar carteiras de investimento que financiem empresas comerciais de propriedade
de mulheres; 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
212 
g) dedicar a devida atenção à prestação às mulheres  de assistência técnica, serviços de aconselhamento , 
possibilidades de formação e de reciclagem, para o seu ingresso na economia de mercado; 
h) prestar apoio a redes de cr édito e empreendimen tos inovadores, inclusive sistemas de poupança 
tradicionais; 
i) estabelecer sistemas de redes para empresárias, inclusive oportunidades para que as mais experientes 
supervisionem as menos experientes; 
j) incentivar as organizações comunitárias e as aut oridades públicas a estabelecerem fundos de 
empréstimos para empresárias, tomando por modelo pe quenas cooperativas que tenham obtido 
êxito. 
177. Medidas a serem adotadas pelo setor privado, inclusive as empresas transnacionais e nacionais: 
a) adotar políticas e estabelecer mecanismos para outorgar contratos em bases não discriminatórias; 
b) selecionar mulheres para ocupar postos de direçã o, de definição de políticas e de gestão, e 
proporcionar-lhes programas de treinamento, tudo em  pé de igualdade com os homens; 
c) cumprir as leis nacionais em matéria trabalhista, de meio ambiente, de proteção dos consumidores, 
de saúde e de seguridade, sobretudo as que afetam a s mulheres. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
F FF FF.5 Eliminar a segregação ocupacional e todas as for mas de discriminação no emprego .5 Eliminar a segregação ocupacional e todas as for mas de discriminação no emprego .5 Eliminar a segregação ocupacional e todas as for mas de discriminação no emprego .5 Eliminar a segregação ocupacional e todas as for mas de discriminação no emprego .5 Eliminar a segregação ocupacional e todas as for mas de discriminação no emprego 
Medidas que devem ser tomadas Medidas que devem ser tomadas Medidas que devem ser tomadas Medidas que devem ser tomadas Medidas que devem ser tomadas 
178. Medidas que os governos, os empregadores, os e mpregados, os sindicatos e as organizações 
de mulheres devem adotar: 
a) implementar e fazer cumprir leis e regulamentos e promover códigos de conduta voluntários que 
assegurem a aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, como as constantes na Convenção nº 
100 da Organização Internacional do Trabalho sobre igualdade de remuneração e de direitos entre 
os trabalhadores, em pé de igualdade entre homens e  mulheres; 
b) promulgar e fazer cumprir as leis e introduzir m edidas de aplicação, inclusive mecanismos de 
recurso e de acesso à justiça em caso de não observ ância, a fim de proibir a discriminação direta ou 
indireta por motivo de sexo, inclusive referência a o estado civil ou situação familiar, em relação ao 
acesso ao emprego, às condições de emprego, inclusi ve formação, promoções, saúde e segurança, 
e também em relação ao fim do emprego e da segurida de social dos trabalhadores, ou, ainda, em 
relação à proteção legal contra o assédio sexual e racial; 
c) promulgar e fazer cumprir leis e elaborar políticas aplicáveis no local de trabalho contra discriminação 
por motivo de gênero no mercado de trabalho, com es pecial consideração para as trabalhadoras 
mais idosas, na contratação, nas promoções, na conc essão dos benefícios do emprego e da seguridade 
social, e em relação a condições discriminatórias d e trabalho e ao assédio sexual; devem-se estabelecer 
mecanismos para rever e monitorar regularmente essas leis; 
d)  eliminar as práticas discriminatórias utilizada s pelos empregadores que têm por base as funções 
reprodutivas da mulher, inclusive a denegação de em prego e a demissão de mulheres devido à 
gravidez e à amamentação; 
e)  elaborar e promover programas e serviços de emp rego para as mulheres que ingressam e/ou 
reingressam no mercado de trabalho, especialmente as mulheres pobres das zonas urbanas e rurais 
e mulheres jovens, empregadas por conta própria e a s que se vêem negativamente afetadas por 
programas de ajuste estrutural; 
f)  aplicar e monitorar programas de emprego eqüita tivo e de ação afirmativa nos setores público e 
privado, destinados a superar a discriminação siste mática contra as mulheres no mercado de trabalho, 
em particular contra as mulheres portadoras de defi ciência e pertencentes a outros grupos 
desfavorecidos, no que diz respeito à contratação, à manutenção no emprego, às promoções e à 
formação profissional das mulheres em todos os seto res; 
213 
g) eliminar a segregação nas profissões, especialme nte promovendo uma participação igual das 
mulheres em trabalhos de alta especialização e em p ostos de direção elevados, e outras medidas, tais 
como assessoramento e serviços de colocação, que pr omovam as perspectivas de carreira e a 
mobilidade ascensional no mercado de trabalho, e estimulando a diversificação das opções profissionais
das mulheres e dos homens; incentivar as mulheres a realizar trabalhos não tradicionais, especialmente
nas áreas de ciência e tecnologia, e também incenti var os homens a procurar emprego no setor 
social; 
h) reconhecer a negociação coletiva como um direito  e um mecanismo importante para eliminar as 
desigualdades na remuneração das mulheres e melhora r as condições de trabalho; 
i) promover a eleição de mulheres como dirigentes s indicais e assegurar que às dirigentes sindicais 
eleitas para representar as mulheres seja garantida  a proteção no emprego e a segurança física no 
desempenho de suas funções; 
j) assegurar acesso aos programas especiais elabora dos para permitir às mulheres portadoras de 
deficiências obter e manter um emprego e assegurar- lhes o acesso ao ensino e à formação em todos 
os níveis adequados, de conformidade com as Normas Uniformes sobre a Igualdade de Oportunidades 
para as Pessoas Portadoras de Deficiências; modifica r, na medida do possível, as condições de 
trabalho, a fim de adequá-las às necessidades das m ulheres portadoras de deficiências, a quem se 
deve garantir proteção legal contra a perda não jus tificada do emprego, motivada por essas deficiências; 
k) aumentar os esforços para eliminar as discrepânc ias entre a remuneração das mulheres e dos 
homens, adotar medidas para implementar o princípio  da remuneração igual para o trabalho igual 
ou de igual valor, mediante o fortalecimento da legislação, inclusive o cumprimento da legislação e 
normas trabalhistas internacionais, e promover esquemas de avaliação funcional com critérios imparciai s 
quanto ao gênero; 
l) estabelecer e/ou fortalecer os mecanismos de dec isão judicial em matérias relacionadas com 
discriminação na remuneração; 
m) fixar prazos para eliminar todas as formas de tr abalho infantil que sejam contrárias às normas 
internacionais vigentes, e assegurar o pleno cumpri mento das leis pertinentes existentes e, quando 
apropriado, promulgar a legislação necessária para implementar a Convenção sobre os Direitos da 
Criança e as normas da Organização Internacional do  Trabalho, assegurando proteção às crianças 
que trabalham, em particular as crianças de rua, me diante a provisão de serviços adequados de 
saúde, educação e outros serviços sociais; 
n) verificar que as estratégias para eliminar o trabalho infantil também tratem das demandas excessivas 
feitas a algumas meninas no que respeita ao trabalh o não remunerado no próprio lar e em outros 
lares, onde couber; 
o) rever, analisar e, se for o caso, reformular as planilhas de remuneração nas profissões em que as 
mulheres predominam, como o ensino, a enfermagem, a  guarda e o cuidado de crianças, tendo em 
vista melhorar sua baixa condição e remuneração; 
p) facilitar o emprego produtivo das trabalhadoras migrantes documentadas (inclusive as mulheres 
reconhecidas como refugiadas, de conformidade com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados 
de 1951), mediante mais amplo reconhecimento da educação estrangeira e respectivos títulos e por 
meio da adoção de um critério integral no que respe ita á formação profissional para o mercado de 
trabalho, formação essa que deve incorporar o ensin o do idioma do país de acolhida. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
F FF FF.6 Promover a harmonização do tr .6 Promover a harmonização do tr .6 Promover a harmonização do tr .6 Promover a harmonização do tr .6 Promover a harmonização do tr abalho e das responsabilidades familiares abalho e das responsabilidades familiares abalho e das responsabilidades familiares abalho e das responsabilidades familiares abalho e das responsabilidades familiares , ,, ,, par  par  par  par  par a as a as a as a as a as 
mulheres e os homens mulheres e os homens mulheres e os homens mulheres e os homens mulheres e os homens 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
179. Medidas que os governos devem adotar: 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
214 
a) adotar políticas para assegurar a proteção aprop riada das leis trabalhistas e os benefícios da 
seguridade social aos trabalhadores que ocupam emprego em tempo parcial, temporário, sazonal ou 
baseado no lar; desenvolver perspectivas de carreir a baseadas em condições de trabalho que 
permitam conciliar as responsabilidades do trabalho com as familiares; 
b) assegurar que as mulheres e os homens possam dec idir livremente e em pé de igualdade se 
aceitam trabalhar em jornada completa ou em tempo parcial, e examinar a possibilidade de proporcionar 
uma proteção adequada aos trabalhadores atípicos no  que se refere ao acesso a emprego, condições 
de trabalho e seguridade social; 
c) assegurar, mediante legislação, incentivos e est ímulos, que se dêem oportunidades adequadas às 
mulheres e aos homens para que obtenham licença-maternidade ou licença-paternidade com proteção 
do emprego e os benefícios atribuídos aos pais; pro mover igualdade na distribuição de 
responsabilidades no seio da família para homens e mulheres, inclusive mediante leis, incentivos e 
estímulos apropriados, e promover também facilidade s para amamentação materna por parte das 
mães trabalhadoras; 
d) formular políticas, entre outras na área da educ ação, para modificar as atitudes que reforçam a 
divisão do trabalho baseada no gênero, com o objeti vo de promover o conceito das responsabilidades 
familiares compartilhadas no que respeita ao trabalho doméstico, em particular aos cuidados com as 
crianças e os idosos; 
e) melhorar o desenvolvimento de tecnologias que fa cilitem o trabalho profissional assim corno o 
trabalho doméstico, e promover o acesso a essas tec nologias, estimular a auto-suficiência e as 
atividades geradoras de renda, transformar dentro d o processo produtivo os papéis estabelecidos 
em função do gênero e habilitar as mulheres a deixa r os trabalhos mal remunerados em troca de 
melhores salários; 
f) examinar uma série de políticas e programas, inc lusive as leis sobre seguridade social e os regimes
fiscais, de acordo com as prioridades e as políticas nacionais, com o fim de determinar a maneira de 
promover a igualdade de gênero e a flexibilidade no  modo em que as pessoas dividem o seu tempo 
entre a educação e o treinamento, o emprego remuner ado, as responsabilidades familiares, as 
atividades voluntárias e outras formas de trabalho s ocialmente útil, o descanso e o lazer, e no modo 
pelo qual obtêm benefícios dessas atividades. 
180. Medidas que os governos, o setor privado e org anizações não governamentais, os sindicatos 
e as Nações Unidas devem adotar, conforme apropriad o: 
a) adotar, com a colaboração dos órgãos governament ais e as associações de empregadores e 
empregados pertinentes, medidas adequadas para que as mulheres e os homens possam obter 
licenças temporárias do emprego, ter a possibilidad e de transferir seus benefícios trabalhistas e 
direitos à seguridade social e fazer acordos para m odificar o horário de trabalho, sem sacrificar suas
perspectivas de aperfeiçoamento profissional e de c arreira; 
b) conceber e proporcionar programas educacionais, mediante campanhas inovadoras nos meios de 
informação e programas de ensino em nível escolar e  comunitário, para aumentar a conscientização 
sobre a igualdade de gênero e a eliminação dos este reótipos baseados no gênero, no tocante aos 
papéis que desempenham mulheres e homens no seio da  família; proporcionar no local de trabalho 
serviços e facilidades de apoio, como as creches, e  horários de trabalho flexíveis; 
c) promulgar e aplicar leis contra o assédio sexual  e outras formas de assédio em todos os locais de 
trabalho. 
G GG GG. .. ..     A mulher no poder e na tomada de decisões A mulher no poder e na tomada de decisões A mulher no poder e na tomada de decisões A mulher no poder e na tomada de decisões A mulher no poder e na tomada de decisões 
181 A Declaração Universal dos Direitos Humanos est abelece que toda pessoa tem direito a participar 
do governo de seu país. Para alcançar-se um governo e administração transparentes e responsáveis 
e um desenvolvimento sustentável em todas as áreas são fundamentais o empoderamento e a 
215 
autonomia das mulheres, bem como a melhoria de sua condição social, econômica e política. As 
relações de poder que impedem as mulheres de ter um a vida plenamente satisfatória operam em 
muitos níveis da sociedade, desde os mais pessoais aos mais públicos. A consecução do objetivo de 
igualdade da participação de mulheres e homens na t omada de decisões proporcionará um equilíbrio 
que refletirá de maneira mais exata a composição da  sociedade e é necessária para o fortalecimento 
da democracia e a promoção do seu funcionamento adeq uado. A igualdade na adoção de decisões 
políticas exerce uma função de alavanca sem a qual é altamente improvável viabilizar a integração real
da igualdade na formulação de políticas governament ais. Nesse sentido, a participação eqüitativa 
das mulheres na vida política desempenha um papel e ssencial no processo geral de avanço das 
mulheres. A participação das mulheres em condições de igualdade na tomada de decisões constitui 
não só uma exigência básica de justiça ou democraci a, mas pode ser também considerada uma 
condição necessária para que os interesses das mulh eres sejam levados em conta. Sem a participação 
ativa das mulheres e a incorporação do ponto de vis ta próprio das mulheres em todos os níveis do 
processo de tomada de decisões não se poderá alcanç ar os objetivos de igualdade, desenvolvimento 
e paz. 
182. Apesar do movimento generalizado de democratiza ção existente na maioria dos países, as 
mulheres estão em grande parte sub-representadas em  quase todos os níveis governamentais, 
especialmente nos ministérios e outros órgãos execu tivos, e têm feito pouco progresso na obtenção 
de poder político nos órgãos legislativos ou no que  respeita ao cumprimento da meta, aprovada 
pelo Conselho Econômico e Social, de alcançar 30% d e mulheres em posições de tomada de 
decisões, em todos os níveis, até 1995. Em nível mu ndial apenas 10% dos assentos legislativos, e 
porcentagem inferior de cargos ministeriais, são oc upados atualmente por mulheres. Na verdade, em 
alguns países, inclusive aqueles que estão experime ntando mudanças políticas, econômicas e sociais 
fundamentais, tem-se notado significativa redução n o número de mulheres representadas nos 
órgãos legislativos. Conquanto as mulheres constitu am pelo menos a metade do eleitorado de 
quase todos os países e tenham adquirido o direito de votar e desempenhar cargos públicos em 
quase todos os Estados-Membros das Nações Unidas, e las continuam sendo grandemente sub- 
representadas como candidatas a cargos públicos. Os hábitos tradicionais de muitos partidos políticos 
e estruturas governamentais continuam sendo obstácu los para a participação das mulheres na vida 
pública. As atitudes e práticas discriminatórias, as responsabilidades para com a família e a criação dos 
filhos, e o elevado custo que significa aspirar a c argos públicos e conservá-los, são fatores que 
desestimulam as mulheres a candidatar-se a cargos p olíticos. As mulheres que ocupam postos 
políticos e de tomada de decisões nos governos e órgãos legislativos contribuem para a redefinição 
das prioridades políticas e para a inclusão nos pro gramas governamentais de novos tópicos, que 
refletem suas preocupações específicas, seus valore s e experiências, e instilam novas perspectivas na 
corrente principal da temática política. 
183. As mulheres têm demonstrado uma considerável ca pacidade de liderança nas organizações 
comunitárias e oficiosas, assim como nos cargos pol íticos. Não obstante, os estereótipos sociais 
negativos no que se refere às funções das mulheres e dos homens, inclusive estereótipos cunhados 
pelos meios de comunicação, reforçam a tendência a que as funções que envolvem a tomada de 
decisão em matéria política permaneçam sendo domíni o dos homens. Do mesmo modo, a sub- 
representação das mulheres em cargos de direção no terreno das artes, cultura, esportes, meios de 
comunicação, educação, religião e direito tem imped ido que ela exerça impacto significativo em 
muitas instituições-chave. 
184. Devido ao seu acesso limitado aos caminhos que  levam tradicionalmente ao poder, como os 
órgãos de direção dos partidos políticos, das organ izações patronais e dos sindicatos, as mulheres 
têm conseguido ascender ao poder por meio de estrut uras alternativas. Particularmente no âmbito 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
216 
das organizações de base, as mulheres têm conseguido dar expressão a seus interesses e preocupações 
e incluir para discussão as questões relativas à mu lher nas agendas nacional, regional e internacional. 
185. A desigualdade no terreno público tem muitas v ezes sua origem nas atitudes e práticas 
discriminatórias e nas iníquas relações de poder en tre as mulheres e os homens no seio da família, 
conforme definidas no parágrafo 30 supra. A iníqua d ivisão do trabalho e das responsabilidades nos 
lares, que tem sua origem em relações de poder tamb ém desiguais, limita as possibilidades das 
mulheres de dispor de tempo para adquirir os conhecimentos necessários para participar da tomada 
de decisões nas instâncias públicas de maior amplit ude. Uma repartição mais eqüitativa das 
responsabilidades entre mulheres e homens não somen te proporciona uma melhor qualidade de 
vida para as mulheres e suas filhas, mas também aum enta suas oportunidades de moldar e formular 
políticas, práticas e dotações orçamentárias, de fo rma que os seus interesses possam ser reconhecidos 
e levados em conta. As modalidades e os esquemas ofi ciosos de tomada de decisões no nível das 
comunidades locais, que refletem um espírito predominantemente masculino, restringem a capacidade 
das mulheres de participar em pé de igualdade da vi da política, econômica e social. 
186. O fato de haver uma proporção baixa de mulhere s entre os responsáveis pela tomada de 
decisões econômicas e políticas nos níveis local, nacional, regional e internacional reflete a existên cia 
de barreiras tanto estruturais como ideológicas que  precisam ser superadas mediante a adoção de 
medidas concretas. Os governos, as empresas transnacionais e nacionais, os meios de comunicação 
de massa, os bancos, as instituições acadêmicas e c ientíficas e as organizações regionais e 
internacionais, inclusive as do sistema das Nações Unidas, não aproveitam plenamente as aptidões 
que têm as mulheres para a administração de alto ní vel, a formulação de políticas, a diplomacia      e a 
negociação. 
187. A distribuição eqüitativa do poder e da tomada de decisões em todos os níveis depende de que 
os governos e outros agentes realizem análises esta tísticas de gênero e incorporem uma perspectiva 
de gênero no processo de formulação de políticas e execução de programas. A igualdade na tomada 
de decisões é essencial para o empoderamento das mulheres. Em alguns países, a ação afirmativa em 
favor das mulheres tem permitido elevar a um percen tual de 33,3% ou mais sua participação no 
governo em nível local e nacional. 
188. São insuficientes os conhecimentos de que disp õem as instituições estatísticas nacionais, 
regionais e internacionais para apreciar as questões relativas à igualdade de tratamento de mulheres 
e homens nos campos econômica e social. Em particul ar, não são suficientemente utilizados os 
bancos de dados e as metodologias existentes na imp ortante esfera da tomada de decisões. 
189. Ao abordar a questão da igualdade entre as mul heres e os homens no exercício do poder e na 
tomada de decisões em todos os níveis, os governos e outros atores deveriam promover uma política 
ativa e transparente de incorporar uma perspectiva de gênero em todas as políticas e programas, a 
fim de que seja feita uma análise de seus efeitos s obre as mulheres e os homens, respectivamente, 
antes da tomada de decisões. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
G GG GG.1 .1 .1 .1 .1 Adotar medidas par Adotar medidas par Adotar medidas par Adotar medidas par Adotar medidas par a gar a gar a gar a gar a gar antir às mulheres igualdade de acesso às estrutur antir às mulheres igualdade de acesso às estrutur antir às mulheres igualdade de acesso às estrutur antir às mulheres igualdade de acesso às estrutur antir às mulheres igualdade de acesso às estrutur as de poder as de poder as de poder as de poder as de poder 
e ao processo de decisão e sua participação em ambo s e ao processo de decisão e sua participação em ambo s e ao processo de decisão e sua participação em ambo s e ao processo de decisão e sua participação em ambo s e ao processo de decisão e sua participação em ambo s 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
190. Medidas que os governos devem adotar: 
a) comprometer-se a estabelecer a meta de equilíbri o entre mulheres e homens nos organismos e 
comitês governamentais, assim como nas entidades da administração pública e no judiciário, incluídas, 
entre outras coisas, a fixação de objetivos específ icos e medidas de implementação, a fim de 
aumentar substancialmente o número de mulheres e al cançar uma representação de paridade das 
mulheres e dos homens, se necessário mediante ação afirmativa em favor das mulheres, em todos os 
postos governamentais e da administração pública; 
217 
b) adotar medidas, inclusive, quando apropriado, nos sistemas eleitorais, para estimular os partidos 
políticos a incorporarem as mulheres a postos públicos eletivos e não eletivos, na mesma proporção 
e nas mesmas categorias que os homens; 
c) defender e promover a igualdade de direitos das mulheres e dos homens em matéria de participação 
nas atividades políticas e de liberdade de associação, inclusive afiliação a partidos políticos e sind icatos; 
d) examinar o impacto dos sistemas eleitorais sobre  a representação política das mulheres nos 
organismos eletivos e considerar, quando procedente , a possibilidade de ajustar ou reformar esses 
sistemas; 
e) monitorar e avaliar os progressos obtidos na rep resentação das mulheres, mediante a coleta, a 
análise e a divulgação regular de dados quantitativ os e qualitativos sobre a presença de mulheres e 
homens em diversos cargos de tomada de decisões, em  todos os níveis dos setores público e 
privado, e divulgar anualmente dados sobre o número  de mulheres e homens empregados em 
diversos níveis nos governos; garantir a mulheres e homens igual acesso a toda a gama de nomeações 
públicas e estabelecer, nas estruturas governamentais, mecanismos que permitam aferir os progressos 
realizados nesse campo; 
f) apoiar as organizações não governamentais e os i nstitutos de pesquisa que realizam estudos sobre 
a participação das mulheres na tomada de decisões e  o efeito dessa participação sobre as decisões e 
sobre o meio no qual as decisões são tomadas; 
g) incentivar uma maior participação da mulher indí gena no processo de tomada de decisões em 
todos os níveis; 
h) incentivar as organizações que recebem financiamento pú blico a adotar políticas e práticas não 
discriminatórias, a fim de aumentar o número e elevar a categoria das mulheres em suas organizações; 
i) reconhecer que as responsabilidades partilhadas entre mulheres e homens no âmbito do trabalho 
e da família promovem maior participação da mulher na vida pública, e adotar medidas apropriadas 
para lograr esse objetivo, incluídas medidas que visem a compatibilizar a vida familiar e a profissional; 
j) visar ao equilíbrio entre ambos os sexos nas lis tas de candidatos nacionais designados para 
eleições ou nomeações para os órgãos das Nações Uni das, as agências especializadas e outras 
organizações autônomas do sistema das Nações Unidas , especialmente para os postos mais elevados. 
191. Medidas que os partidos políticos devem adotar : 
a) considerar a possibilidade de examinar a estrutu ra e os procedimentos dos partidos a fim de 
eliminar todas as barreiras que discriminem direta ou indiretamente contra a participação da mulher; 
b) considerar a possibilidade de estabelecer iniciativas que permitam às mulheres participar plenamente 
em todas as estruturas internas de tomada de decisões e nos processos de nomeação por designação 
ou eleição; 
c) considerar a possibilidade de incorporar as ques tões de gênero em seu programa político, 
adotando medidas para garantir a participação das m ulheres na direção dos partidos políticos em pé 
de igualdade com os homens. 
192. Medidas que os governos, os organismos naciona is, o setor privado, os partidos políticos, os 
sindicatos, as organizações patronais, os instituto s de pesquisa e acadêmicos, os organismos sub- 
regionais e as organizações não governamentais e in ternacionais devem adotar: 
a) adotar medidas concretas para criar uma massa cr ítica de mulheres dirigentes, executivas e 
administradoras em postos estratégicos de tomada de  decisões; 
b) criar ou fortalecer, conforme o caso, mecanismos  para supervisionar o acesso das mulheres aos 
níveis superiores do processo de tomada de decisões ; 
c) rever os critérios de seleção e nomeação para os  órgãos consultivos e de tomada de decisões, bem 
como de promoção a postos mais elevados, para asseg urar que esses critérios sejam pertinentes e 
não discriminem contra a mulher; 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
218 
d) encorajar os esforços das organizações não gover namentais, dos sindicatos e do setor privado 
para conseguir a igualdade entre mulheres e homens em suas fileiras, inclusive a participação em pé 
de igualdade em seus órgãos dirigentes e nas negoci ações em todos os setores e em todos os níveis; 
e) desenvolver estratégias de comunicação para prom over o debate público sobre os novos papéis 
que homens e mulheres estão chamados a desempenhar na sociedade e no seio da família, conforme 
definida no parágrafo 29 supra; 
f) reestruturar os programas de recrutamento e de c arreira, para assegurar que as mulheres, 
especialmente as jovens, inclusive quando já empreg adas, tenham igualdade de acesso à formação 
em administração, conhecimentos empresariais e técn icos e em liderança; 
g) desenvolver programas de promoção na carreira pa ra mulheres de todas as idades, que incluam 
planejamento de carreira, acompanhamento, aconselha mento, ensino, formação e reciclagem; 
h) encorajar e apoiar medidas conducentes ao equilí brio entre mulheres e homens na composição 
das delegações às Nações Unidas e a outros foros in ternacionais. 
193. Medidas que as Nações Unidas devem adotar: 
a) implementar as políticas e medidas existentes e adotar outras novas em matéria de emprego, a fim 
de alcançar, por volta do ano 2000, a paridade geral  entre mulheres e homens, particularmente nos 
níveis profissionais e outros mais elevados do quad ro orgânico de pessoal, tendo devidamente em 
conta a importância de um recrutamento com base geo gráfica tão ampla quanto possível, de 
conformidade com o artigo 101, parágrafo 3º da Cart a das Nações Unidas; 
b) desenvolver mecanismos para apresentar a candida tura de mulheres a nomeações para postos 
superiores nas Nações Unidas, agências especializad as e outras organizações e órgãos do sistema 
das Nações Unidas; 
c) continuar a coletar e divulgar dados quantitativos e qualitativos sobre as mulheres e os homens na 
tomada de decisões, analisar o seu impacto diferenciado na adoção de decisões e aferir os progressos 
realizados, com vistas a lograr o objetivo estabelec ido pelo Secretário-Geral de alcançar, até o ano 
2000, a ocupação pelas mulheres de 50% dos postos s uperiores de administração e decisórios. 
194. Medidas que as organizações de mulheres, as organizações não-governamentais, os sindicatos, 
os parceiros sociais, os produtores e as organizaçõ es industriais e profissionais      devem adotar: 
a) estabelecer e fortalecer a solidariedade entre a s mulheres, por meio da informação, educação e 
atividades sensibilizadoras; 
b) defender as mulheres, em todos os níveis, para q ue elas possam influir nas decisões, nos 
processos e sistemas políticos, econômicos e sociai s, e cuidar para que os representantes eleitos 
cumpram responsavelmente seu compromisso com as que stões de gênero; 
c) estabelecer, de conformidade com a legislação qu e rege a proteção da informação, bancos de 
dados sobre as mulheres e suas qualificações, que s irvam para nomeá-las a cargos superiores de 
tomada de decisões e de assessoramento, e divulgá-l os junto aos governos, as organizações 
regionais e internacionais e a empresa privada, os partidos políticos e outros órgãos pertinentes. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
G GG GG.2 .2 .2 .2 .2 Aumentar a capacidade das mulheres par Aumentar a capacidade das mulheres par Aumentar a capacidade das mulheres par Aumentar a capacidade das mulheres par Aumentar a capacidade das mulheres par a participar no processo de tomada de decisões a participar no processo de tomada de decisões a participar no processo de tomada de decisões a participar no processo de tomada de decisões a participar no processo de tomada de decisões 
e ocupar posições de chefia e ocupar posições de chefia e ocupar posições de chefia e ocupar posições de chefia e ocupar posições de chefia 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
195. Medidas que os governos, as entidades nacionai s, o setor privado, os partidos políticos, os 
sindicatos, as organizações patronais, os organismo s sub-regionais e regionais, as organizações não 
governamentais e internacionais e as instituições e ducacionais devem adotar: 
a) proporcionar formação que habilite a ocupar post os de direção e desenvolva a auto-estima, com 
o fim de assistir as mulheres e meninas, especialmente as que têm necessidades específicas e as que 
pertencem a minorias raciais e étnicas, para que fortaleçam a própria estima e se disponham a ocupar 
postos de tomada de decisões; 
219 
b) praticar critérios transparentes na nomeação aos postos de tomada de decisões e certificar-se de 
que os órgãos seletivos sejam compostos equilibrada mente com relação ao gênero; 
c) criar um sistema de orientação para as mulheres que carecem de experiência. Em especial, oferecer- 
lhes treinamento, inclusive a capacitação para ocup ar postos de chefia, tomar decisões, falar em 
público e ter auto-estima, e habilitá-las a partici par de campanha política; 
d) proporcionar a mulheres e homens formação que le ve em conta o fator gênero, com o fim de 
promover relacionamento não discriminatório no trab alho e o respeito pela diversidade no trabalho 
como nos diferentes estilos de administração; 
e) desenvolver mecanismos e proporcionar formação q ue estimulem as mulheres a participar dos 
processos eleitorais, das atividades políticas e de outras atividades de liderança. 
H  Mecanismos institucionais para o avanço da mulhe r H  Mecanismos institucionais para o avanço da mulhe r H  Mecanismos institucionais para o avanço da mulhe r H  Mecanismos institucionais para o avanço da mulhe r H  Mecanismos institucionais para o avanço da mulhe r 
196. Em quase todos os Estados-Membros foram criado s mecanismos nacionais para o avanço das 
mulheres destinados, 
inter alia, a planejar políticas de promoção do avanço das mulh eres, promover 
a implementação dessas políticas, aplicá-las, super visioná-las, avaliá-las, defendê-las e mobilizar 
apoio para elas. Esses mecanismos nacionais assumem formas diversas e apresentam eficácia desigual 
e, em alguns casos, declinaram. Por vezes marginalizados nas estruturas nacionais de governo, esses 
mecanismos se vêem, com freqüência, prejudicados de vido a mandatos pouco claros, carência de 
pessoal adequado, de capacitação, de dados e recurs os suficientes, e apoio insuficiente da parte das 
lideranças políticas nacionais. 
197. Nos planos regional e internacional, os mecani smos e as instituições dedicados a promover o 
avanço das mulheres, como parte integrante do desen volvimento político, econômico, social e 
cultural, e as iniciativas em matéria de desenvolvi mento e de direitos humanos, se defrontam com 
problemas similares, que decorrem da falta de engajamento dos que estão nos níveis mais elevados. 
198. Em sucessivas conferências internacionais tem sido ressaltada a necessidade de levar em conta 
os fatores relacionados com a questão do gênero no planejamento das políticas e programas. 
Contudo, em muitos casos isso não vem ocorrendo. 
199. Os organismos regionais dedicados ao avanço da s mulheres têm sido fortalecidos, juntamente 
com os mecanismos internacionais, como a Comissão d a Condição da Mulher e o Comitê para a 
Eliminação da Discriminação contra a Mulher. Contud o, os recursos disponíveis são escassos, o que 
continua a impedir o pleno cumprimento de seus mand atos. 
200. As metodologias para analisar as políticas e os programas, levando em conta uma perspectiva 
de gênero e as distintas repercussões das políticas  sobre as mulheres e os homens, já foram 
elaboradas em muitas organizações e se acham dispon íveis, porém freqüentemente deixam de ser 
aplicadas ou não o são de forma consistente. 
201. O mecanismo nacional para o avanço das mulheres deve ser o organismo central de coordenação 
de políticas no seio dos governos. Sua tarefa principal é dar apoio à incorporação de uma perspectiva 
da igualdade de gêneros a todas as áreas políticas,  nos diversos níveis do governo. As condições 
necessárias para o efetivo funcionamento desses mec anismos nacionais incluem: 
a) que sejam localizados nos mais altos escalões possíveis do governo, sob a responsabilidade de um 
Ministro de Estado; 
b) que existam mecanismos ou processos instituciona is que facilitem, quando apropriado, o 
planejamento descentralizado, a implementação e a s upervisão, com vistas a obter a participação das 
organizações não governamentais e das organizações comunitárias, das associações de base para 
cima; 
c) que se disponha de recursos orçamentários e capa cidade profissional suficientes; 
d) que haja oportunidade de influir na formulação d e todas as políticas governamentais. 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
220 
202. Ao abordar a questão dos mecanismos para promo ver o avanço das mulheres, os governos e 
outros agentes devem incentivar a formulação de uma  política vigorosa e transparente para a 
incorporação de uma perspectiva de gênero a todas a s políticas e programas, a fim de que, antes de 
tomar decisões, se faça uma análise dos seus possív eis efeitos sobre as mulheres e os homens, 
respectivamente. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
H.1 Criar ou fortalecer mecanismos nacionais e outr os órgãos governamentais H.1 Criar ou fortalecer mecanismos nacionais e outr os órgãos governamentais H.1 Criar ou fortalecer mecanismos nacionais e outr os órgãos governamentais H.1 Criar ou fortalecer mecanismos nacionais e outr os órgãos governamentais H.1 Criar ou fortalecer mecanismos nacionais e outr os órgãos governamentais 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
203. Medidas que os governos devem adotar: 
a) certificar-se de que a responsabilidade pelo trat o das questões relacionadas com o avanço da 
mulher seja atribuída ao nível mais elevado possíve l do governo; em muitos casos essa atribuição 
poderia estar a cargo de um Ministro de Estado; 
b) criar ou fortalecer, conforme apropriado, sobre a base de um sólido compromisso político, um 
mecanismo nacional para promover o avanço da mulher,  no escalão mais elevado do governo que 
seja possível; esse mecanismo deveria ter mandatos e poderes claramente definidos; como elementos 
decisivos, deveria dispor de recursos suficientes e  de capacidade e competência para influir em 
questões de política e para formular e rever a legislação; entre outras coisas, deveria estar habilita do 
a realizar análise das políticas e encarregar-se da s funções de defesa, comunicação, coordenação e 
monitoramento de sua aplicação; 
c) proporcionar a seu pessoal, capacitação na conce pção e análise de dados segundo uma perspectiva 
de gênero; 
d) estabelecer procedimentos que permitam ao mecanismo nacional reunir informações sobre questões 
de política governamental em todos os níveis ainda em sua fase preliminar e utilizá-las no processo 
de formulação e revisão de políticas no âmbito do g overno; 
e) informar periodicamente os órgãos legislativos, na forma apropriada, acerca do progresso dos 
esforços para incorporar as questões de gênero, ten do em consideração a implementação da 
Plataforma de Ação; 
f) incentivar e promover a participação ativa do am plo e diversificado conjunto das instituições dos 
setores público, privado e voluntário no trabalho p ela igualdade entre mulheres e homens. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
H.2 Integrar perspectivas de gênero na legislação, nas políticas públicas, nos programas e H.2 Integrar perspectivas de gênero na legislação, nas políticas públicas, nos programas e H.2 Integrar perspectivas de gênero na legislação, nas políticas públicas, nos programas e H.2 Integrar perspectivas de gênero na legislação, nas políticas públicas, nos programas e H.2 Integrar perspectivas de gênero na legislação, nas políticas públicas, nos programas e 
projetos projetos projetos projetos projetos 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
204. Medidas que os governos devem adotar: 
a) procurar assegurar que, antes de adotar decisões  em matéria de política governamental, se faça 
análise de suas possíveis repercussões nas mulheres  e nos homens; 
b) rever periodicamente as políticas, os programas e os projetos nacionais, assim como sua 
implementação, avaliando a repercussão das política s de emprego e de renda, a fim de garantir que 
as mulheres sejam beneficiárias diretas do desenvol vimento e que toda a sua contribuição ao 
desenvolvimento, tanto remunerada como não remunera da, seja levada em conta na política e no 
planejamento econômicos; 
c) promover estratégias e objetivos nacionais de ig ualdade entre mulheres e homens, a fim de 
eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos da mulher e erradicar todas as formas de discriminaçã o 
contra a mulher; 
d) trabalhar junto aos membros do Legislativo, como apropriado, a fim de promover a introdução de 
uma perspectiva de gênero na legislação como um tod o e nas políticas; 
221 
e) dar a todos os ministérios o mandato de rever po líticas e programas, partindo de uma perspectiva 
de gênero e à luz da Plataforma de Ação; colocar a responsabilidade pela implementação desse 
mandato no mais elevado nível possível; estabelecer  uma estrutura interministerial de coordenação 
para executar tal mandato, monitorar o progresso fe ito e fazer a ligação com os mecanismos 
competentes, ou fortalecer as estruturas já existen tes. 
205. Medidas que o mecanismo nacional deve adotar: 
a) facilitar a formulação e a implementação de polí ticas governamentais sobre a igualdade entre 
mulheres e homens, elaborar estratégias e metodolog ias adequadas, e promover a coordenação e 
a cooperação no âmbito do governo central, a fim de  lograr que uma perspectiva de gênero seja 
incorporada a todos os processos de formulação de p olíticas; 
b) promover e estabelecer relações de cooperação co m os agentes governamentais pertinentes, os 
centros de estudos e pesquisas sobre a mulher, as i nstituições acadêmicas e educacionais, o setor 
privado, os meios de comunicação, as organizações g overnamentais, especialmente as organizações 
de mulheres, e todos os demais agentes da sociedade  civil; 
c) empreender atividades centradas em reformas jurídicas relativas, 
inter alia, à família, às condições 
de emprego, à seguridade social, ao imposto sobre a  renda, à igualdade de oportunidades na 
educação, às medidas concretas para promover o avan ço da mulher e a criação de atitudes e de uma 
cultura favoráveis à igualdade; e promover a adoção  de uma perspectiva de gênero nas reformas de 
políticas e programas jurídicos; 
d) promover uma maior participação das mulheres no processo de desenvolvimento como agentes 
ativas e beneficiárias, o que deverá resultar no me lhoramento da qualidade de vida para todos; 
e) estabelecer vínculos diretos com organismos naci onais, regionais e internacionais relacionados 
com o avanço da mulher; 
f) proporcionar treinamento e consultoria aos organ ismos governamentais a fim de que levem em 
conta uma perspectiva de gênero em suas políticas e  programas. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
H.3 Elaborar e divulgar dados e informações desagre gados por gênero para fins de H.3 Elaborar e divulgar dados e informações desagre gados por gênero para fins de H.3 Elaborar e divulgar dados e informações desagre gados por gênero para fins de H.3 Elaborar e divulgar dados e informações desagre gados por gênero para fins de H.3 Elaborar e divulgar dados e informações desagre gados por gênero para fins de 
planejamento e avaliação planejamento e avaliação planejamento e avaliação planejamento e avaliação planejamento e avaliação 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
206. Medidas que os serviços nacionais, regionais e  internacionais de estatística, assim como os 
organismos governamentais e as agências das Nações Unidas pertinentes, em cooperação com as 
organizações de pesquisa e documentação, devem adot ar em suas respectivas áreas de 
responsabilidade: 
a) assegurar que as estatísticas relativas aos indi víduos sejam coletadas, compiladas, analisadas e 
apresentadas por sexo e idade, e reflitam os proble mas, temas e questões relativos ao homem e à 
mulher na sociedade; 
b) coletar, compilar, analisar e apresentar regular mente dados discriminados por idade, sexo, 
indicadores socioeconômicos e outros pertinentes, i nclusive número de dependentes, para serem 
utilizados no planejamento e aplicação de políticas  e programas; 
c) envolver centros de estudos da mulher e organiza ções de pesquisa na elaboração e aplicação 
experimental de indica-dores e métodos de pesquisa adequados, a fim de aperfeiçoar as análises de 
gênero, bem como no monitoramento e avaliação da im plementação das metas da Plataforma de 
Ação; 
d) designar ou nomear pessoal para fortalecer os programas estatísticos que tenham uma perspectiva 
de gênero e assegurar sua coordenação, supervisão e  vinculação com todos os demais campos das 
atividades estatísticas, e preparar estatísticas que incorporem dados intersetoriais; 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
222 
e) melhorar a coleta de dados sobre a plena contrib uição da mulher e do homem para a economia, 
incluindo sua participação nos setores informais; 
f) desenvolver um conhecimento mais abrangente de t odas as formas de trabalho e emprego, 
mediante: 
i – a melhoria da coleta dos dados sobre trabalho não remunerado que já fazem parte do Sistema de 
Contas Nacionais das Nações Unidas, como os referentes à agricultura, particularmente a agricultura 
de subsistência, e a outros tipos de atividades pro dutivas fora do mercado; 
ii – a melhoria das avaliações que, atualmente, sub estimam o desemprego ou o subemprego das 
mulheres no mercado de trabalho; 
iii – o desenvolvimento de métodos, nas instâncias apropriadas, para estimar o valor, em termos 
quantitativos, de trabalhos não remunerados que fic am fora das contas nacionais, tais como o 
cuidado de dependentes e a preparação de alimentos,  para que sejam refletidos em contas especiais 
ou outras contas oficiais que possam ser produzidas  separadamente das contas nacionais mas que 
sejam coerentes com estas, com vistas a reconhecer a contribuição econômica da mulher e tornar 
transparente a distribuição desigual do trabalho re munerado e não remunerado entre mulheres e 
homens; 
g) desenvolver uma classificação internacional de atividades, para a elaboração de estatísticas baseadas 
no emprego de tempo, sensíveis às diferenças entre o homem e a mulher no tocante a trabalho 
remunerado e não remunerado, e coletar dados discri minados por sexo em nível nacional, sujeito às 
restrições nacionais: 
i – empreender estudos periódicos sobre o emprego d o tempo para medir quantitativamente o 
trabalho não remunerado, registrando inclusive as a tividades que se realizam simultaneamente com 
as atividades remuneradas ou outras atividades não remuneradas; 
ii – medir quantitativamente o trabalho não remuner ado que não é incluído nas contas nacionais e 
buscar melhorar os métodos de aferição do seu valor,  para que este seja indicado com exatidão em 
contas especiais ou outras contas oficiais preparad as separadamente das contas nacionais básicas, 
mas em consonância com estas; 
h) aperfeiçoar os conceitos e métodos de coleta de dados sobre a aferição da pobreza entre homens 
e mulheres, inclusive o seu acesso aos recursos; 
i) fortalecer os sistemas de estatísticas e incorporar a análise de gênero nas publicações e pesquisas ; 
dar prioridade às diferenças de gênero nos question ários de pesquisa e na coleta e análise de dados, 
a fim de melhorar a informação sobre a morbidez; e melhorar a coleta de dados sobre o acesso aos 
serviços de saúde, inclusive acesso a serviços abra ngentes de saúde sexual e reprodutiva, serviços 
obstetrícios e de planejamento familiar, dando prioridade especial às mães adolescentes e ao cuidado 
dos idosos; 
j) desenvolver dados melhores, discriminados por se xo e por idade, sobre as vítimas e os autores de 
todas as formas de violência contra a mulher, como a  violência doméstica, o assédio sexual, o 
estupro, o incesto, o abuso sexual e o tráfico de m ulheres e meninas, bem como sobre a violência 
praticada por agentes do Estado; 
k) aperfeiçoar os conceitos e métodos de coleta de dados sobre a participação de mulheres e homens 
deficientes físicos, inclusive seu acesso aos recursos. 
207. Medidas que os governos devem adotar: 
a) assegurar a preparação periódica de uma publicaç ão estatística que abranja dados de gênero em 
que sejam apresentados e interpretados dados atualizados sobre mulheres e homens, de uma forma 
que permita sua ampla utilização por usuários técni cos e não iniciados; 
b) garantir que os produtores e usuários de estatís ticas revejam periodicamente a utilidade do 
sistema oficial de estatísticas e a cobertura que e le dispensa às questões de gênero, e elaborar um 
plano para aperfeiçoar o sistema, se necessário; 
223 
c) realizar – ou estimular as organizações de pesqu isa, os sindicatos, os empregadores, o setor 
privado e as organizações não-governamentais a que realizem – estudos quantitativos e qualitativos 
sobre a distribuição do poder e a influência das mu lheres na sociedade, inclusive o numero de 
mulheres e homens ocupantes dos cargos mais elevados de direção, tanto no setor público como no 
privado; 
d) utilizar mais dados discriminados por sexo na formulação de políticas e na execução de programas 
e projetos. 
208. Medidas que as Nações Unidas devem adotar: 
a) promover o desenvolvimento de métodos melhores de coletar, comparar e analisar dados referentes 
aos direitos humanos das mulheres, inclusive a viol ência contra a mulher, para uso por todos os 
órgãos relevantes das Nações Unidas; 
b) promover também o desenvolvimento de métodos est atísticos para melhorar os dados relativos 
ao papel da mulher no desenvolvimento econômico, so cial, cultural e político; 
c) preparar, a intervalos regulares de cinco anos, novas edições do 
The World´s, Women, para ampla 
distribuição; 
d) ajudar os países que o solicitarem a desenvolver  políticas e programas para atender às questões 
de gênero; 
e) assegurar que os relatórios, dados e publicações pertinentes da Divisão de Estatística do Secretariado 
das Nações Unidas e do Instituto Internacional de T reinamento e Pesquisa para o Avanço da Mulher, 
sobre os progressos realizados, nos planos nacional e internacional, sejam transmitidos à Comissão 
sobre a Condição da Mulher de maneira regular e coo rdenada. 
209. Medidas que as instituições multilaterais de d esenvolvimento e os doadores bilaterais devem 
adotar: 
a) Incentivar e apoiar o desenvolvimento da capacid ade estatística nacional nos países em 
desenvolvimento e nos países com economia em transi ção, proporcionando recursos e assistência 
técnica, a fim de que os países possam aferir plena mente tanto o trabalho remunerado como o não 
remunerado das mulheres e dos homens e, quando apro priado, manter contas especiais ou contas 
oficiais para o trabalho não remunerado. 
I. Os direitos humanos da mulher I. Os direitos humanos da mulher I. Os direitos humanos da mulher I. Os direitos humanos da mulher I. Os direitos humanos da mulher 
210. Os direitos humanos e as liberdades fundamentais são patrimônio inalienável de todos os seres 
humanos; sua proteção e promoção é responsabilidade  primordial dos governos. 
211. A Conferência Mundial dos Direitos Humanos reaf irmou o compromisso solene de todos os 
Estados de cumprir sua obrigação de promover o resp eito universal, assim como a observância e 
proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas, de 
conformidade com a Carta das Nações Unidas, outros instrumentos relativos aos direitos humanos 
e o direito internacional. O caráter universal dess es direitos e liberdades são inquestionáveis. 
212. A promoção e proteção de todos os direitos hum anos e liberdades fundamentais devem ser 
consideradas como objetivos prioritários das Nações  Unidas, de conformidade com os seus propósitos 
e princípios, especialmente o propósito de cooperaç ão internacional. No contexto desses propósitos 
e princípios, a promoção e proteção de todos os dir eitos humanos constituem uma preocupação 
legítima da comunidade internacional. Esta deve tratar os direitos humanos em forma global, justa e 
eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase . A Plataforma de Ação reafirma a importância 
de se observar, no exame das questões de direitos hu manos, os princípios de universalidade, 
objetividade e imparcialidade. 
213. A Plataforma de Ação reafirma que todos os dir eitos humanos, ou seja, os direitos civis, 
culturais, econômicos, políticos e sociais, inclusi ve o direito ao desenvolvimento, são universais, 
indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, conforme expresso na Declaração e no Programa 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
224 
de Ação de Viena aprovados pela Conferência Mundial  de Direitos Humanos. A referida Conferência 
reafirmou que os direitos humanos da mulher e da menina são parte inalienável, integral e indivisível 
dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. O gozo pleno e em condições de igualdade de 
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais  pelas mulheres e meninas constitui uma 
prioridade para os governos e para as Nações Unidas , sendo essencial para o avanço da mulher. 
214. A igualdade de direitos do homem e da mulher está explicitamente mencionada no Preâmbulo 
da Carta das Nações Unidas. Em todos os principais instrumentos internacionais sobre direitos 
humanos, o sexo está incluído entre as áreas em que  os Estados não podem discriminar. 
215.      Os governos devem não somente se abster de violar os direitos humanos de todas as mulheres, 
mas também se esforçar ativamente para promovê-los e protegê-los. O reconhecimento da importância 
dos direitos humanos da mulher está no fato de três  quartas partes dos Estados-Membros das 
Nações Unidas já serem partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação 
contra a Mulher. 
216. A Conferência Mundial de Direitos Humanos reaf irmou claramente que os direitos humanos 
das mulheres, durante toda sua vida, são inalienáve is e constituem parte integrante e indivisível dos 
direitos humanos universais. A Conferência Internac ional sobre População e Desenvolvimento 
reafirmou os direitos reprodutivos da mulher e o direito ao desenvolvimento. Tanto a Declaração dos 
Direitos da Criança como a Convenção sobre os Direi tos da Criança garantem os direitos das crianças 
e defendem o princípio da não-discriminação por mot ivo de gênero. 
217. O hiato verificado entre a existência de direi tos e o seu gozo efetivo é conseqüência de os 
governos não se haverem mostrado verdadeiramente em penhados em promover e proteger esses 
direitos e da sua omissão em informar as mulheres e  homens acerca dos mesmos. A falta de 
mecanismos apropriados de recurso ao sistema judici al e a insuficiência de recursos financeiros, em 
nível nacional e internacional, agravam o problema.  Na maioria dos países, medidas têm sido 
adotadas para fazer inserir no direito nacional os direitos garantidos pela Convenção sobre a 
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação cont ra a Mulher. Vários países estabeleceram 
mecanismos para ajudar as mulheres, a saber, exercer seus direitos e fazê-los reconhecer. 
218. Para proteger os direitos humanos da mulher é necessário que, na medida do possível, se evite 
recorrer a reservas ou a formular reservas incompatíveis com o objetivo e o propósito da Convenção, 
ou incompatíveis de qualquer modo com o direito internacional dos tratados. Se os direitos humanos 
das mulheres, tal como definidos nos instrumentos i nternacionais de direitos humanos, não forem 
plenamente reconhecidos e efetivamente protegidos, aplicados, implementados e cumpridos na 
legislação e nas práticas nacionais, os códigos de família, civis, penais, trabalhistas e comerciais, assim 
como as normas e os regulamentos administrativos ex istirão apenas no papel. 
219. Nos países que ainda não se tornaram partes na  Convenção sobre a Eliminação de Todas as 
Formas de Discriminação contra a Mulher e em outros  instrumentos internacionais de direitos 
humanos, ou naqueles que formularam reservas consid eradas incompatíveis com o objetivo e o 
propósito da Convenção, ou nos que ainda não modifi caram as leis nacionais para aplicar as normas 
internacionais, a igualdade 
de jure da mulher ainda não está assegurada. O pleno gozo d a igualdade 
de direitos pela mulher é prejudicado pelas discrep âncias existentes entre as leis de alguns países e 
o direito internacional e os instrumentos internaci onais de direitos humanos. A existência de 
procedimentos administrativos excessivamente comple xos, a falta de conscientização dos órgãos 
judiciais quanto aos direitos da mulher e a falta d e monitoramento adequado no que tange às 
violações desses direitos, junto com uma representa ção insuficiente da mulher nos sistemas de 
justiça, a escassez de informação sobre os direitos  existentes e a persistência de determinadas 
atitudes e práticas perpetuam a desigualdade de facto  da mulher. Também contribui para perpetuar 
essa desigualdade de facto  a inobservância, entre outras coisas, das leis ou dos códigos da família, 
225 
civis, penais, trabalhistas e comerciais ou das nor mas e regulamentos administrativos que têm por 
objeto assegurar o pleno gozo, pela mulher, dos dir eitos humanos e liberdades fundamentais. 
220. Toda pessoa deve ter direito a participar no d esenvolvimento cultural, econômico, político e 
social, a contribuir para esse desenvolvimento e us ufruir dele. Em muitos casos, as mulheres e 
meninas sofrem discriminação na alocação de recurso s econômicos e sociais. Isso constitui uma 
violação direta dos seus direitos econômicos, socia is e culturais. 
221. Os direitos humanos de todas as mulheres e meninas devem ser parte integrante das atividades 
das Nações Unidas em matéria de direitos humanos. É  necessário intensificar os esforços para 
integrar a igualdade de direitos humanos de todas a s mulheres e meninas nas atividades de todo o 
sistema das Nações Unidas e abordar essas questões de forma regular e sistemática por intermédio 
dos órgãos e mecanismos competentes. Para isso é ne cessário, inter alia, melhorar a cooperação e a 
coordenação entre a Comissão da Condição da Mulher,  o Alto Comissário das Nações Unidas para 
os Direitos Humanos e a Comissão de Direitos Humano s, inclusive seus relatores especiais e técnicos 
independentes, seus grupos de trabalho e a Subcomissão de Prevenção de Discriminações e Proteção 
de Minorias, a Comissão sobre o Desenvolvimento Sus tentável, a Comissão de Desenvolvimento 
Social, a Comissão de Prevenção do Delito e Justiça  Penal e o Comitê para a Eliminação da Discriminaçã o 
contra a Mulher e outros organismos de direitos hum anos emanados de tratados, e todas as 
entidades competentes do sistema das Nações Unidas,  incluídas as agências especializadas. Também 
é necessário estabelecer laços de cooperação para fo rtalecer, racionalizar e simplificar o sistema de 
direitos humanos das Nações Unidas e para promover sua eficiência e eficácia, tendo em conta a 
necessidade de evitar duplicações desnecessárias e superposições de mandatos e tarefas. 
222. Para atingir a meta da realização universal do s direitos humanos de todas as pessoas, os 
instrumentos internacionais dos direitos humanos de vem ser aplicados de forma a ter devidamente 
em conta o caráter sistemático da discriminação con tra as mulheres, claramente indicado pelas 
análises por gênero. 
223. Tendo em mente o Programa de Ação da Conferênc ia Internacional de População e 
Desenvolvimento e a Declaração e o Programa de Ação a dotados em Viena pela Conferência 
Mundial sobre Direitos Humanos, a Conferência Mundi al sobre a Mulher reafirma que os direitos 
reprodutivos dependem dos direitos básicos de todos  os casais e indivíduos a decidir livre e 
responsavelmente o número, a freqüência e o momento  para terem seus filhos e de possuir as 
informações e os meios para isso, bem como do direi to a alcançar o mais elevado nível de saúde 
sexual e reprodutiva. Isso também inclui o seu dire ito de adotar decisões relativas à reprodução livre s 
de discriminação, coerção e violência, conforme exp resso nos documentos de direitos humanos. 
224. A violência contra as mulheres constitui ao me smo tempo uma violação de seus direitos 
humanos e liberdades fundamentais e um óbice e impe dimento a que desfrutem desses direitos. 
Tendo em conta a Declaração sobre a Eliminação da V iolência contra a Mulher e o trabalho dos 
relatores especiais, a violência baseada no gênero,  como sevícias e outras violências domésticas, 
abuso sexual, escravidão e exploração sexuais, tráf ico internacional de mulheres e meninas, prostituição 
imposta e assédio sexual, assim como a violência co ntra as mulheres derivada de preconceitos 
culturais, racismo, discriminação racial, xenofobia , pornografia, depuração étnica, conflito armado, 
ocupação estrangeira, extremismo religioso e anti-r eligioso e terrorismo são incompatíveis com a 
dignidade e o valor da pessoa humana e devem ser co mbatidos e eliminados. É preciso proibir e 
eliminar todo aspecto nocivo de certas práticas tra dicionais, costumeiras ou modernas, que violam os 
direitos das mulheres. Os governos devem adotar medidas urgentes para combater e eliminar todas 
as formas de violência contra as mulheres na vida p rivada e pública, perpetradas ou toleradas pelo 
Estado ou pelos indivíduos. 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
226 
225. Muitas mulheres enfrentam outras barreiras par a o gozo de seus direitos humanos, devido a 
fatores como raça, idioma, origem étnica, cultura, religião, deficiência física ou classe socioeconômi ca, 
ou porque são indígenas, migrantes, inclusive traba lhadoras migrantes, deslocadas ou refugiadas. 
Elas também podem encontrar-se em situação desvanta josa e serem marginalizadas por uma falta 
generalizada de conhecimento e reconhecimento de se us direitos humanos, assim como pelos 
obstáculos que encontram para ter acesso à informaç ão e aos mecanismos de recurso ao sistema 
judicial, nos casos de violação de seus direitos. 
226. Os fatores que causam a fuga das refugiadas, das outras mulheres deslocadas que necessitam 
de proteção internacional e das deslocadas internam ente podem ser diferentes dos que afetam os 
homens. Essas mulheres continuam sendo vulneráveis a abusos de seus direitos humanos durante 
e depois de sua fuga. 
227. Embora as mulheres estejam utilizando cada vez  mais o sistema judicial para exercer seus 
direitos, em muitos países a ignorância sobre a exi stência desses direitos constitui um obstáculo para
o pleno gozo dos mesmos e para que as mulheres alca ncem a igualdade. A experiência em muitos 
países tem demonstrado que é possível preparar e mo tivar as mulheres a fazerem valer seus direitos, 
independentemente de seu nível de educação ou sua s ituação socioeconômica. Os programas 
orientados para ministrar conhecimentos jurídicos elementares e estratégias baseadas nos meios de 
comunicação têm-se revelado eficazes para ajudar as  mulheres a compreenderem a vinculação entre 
os direitos e outros aspectos de suas vidas e para demonstrar que é possível empreender iniciativas 
eficazes em termos de custo-benefício para ajudá-las a alcançar tais direitos. Ministrar educação sobr e 
direitos humanos é essencial para promover uma comp reensão dos direitos humanos das mulheres, 
inclusive o conhecimento dos mecanismos de recurso ao sistema judicial para reparar a violação 
desses direitos. É necessário que todas as pessoas,  especialmente as mulheres em situação vulnerável, 
tenham pleno conhecimento de seus direitos e acesso  aos recursos jurídicos contra a violação dos 
mesmos. 
228. As mulheres que se devotam à defesa dos direit os humanos precisam ser protegidas. Os 
governos têm o dever de garantir o pleno gozo de to dos os direitos estabelecidos na Declaração 
Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 
às mulheres que trabalham pacificamente, individual mente ou no âmbito de uma organização, pela 
promoção e proteção dos direitos humanos. As organi zações não governamentais, as organizações 
de mulheres e os grupos feministas têm desempenhado  uma função catalítica na promoção dos 
direitos humanos da mulher, mediante atividades em nível local, o estabelecimento de redes e a 
defesa dos interesses da mulher, e necessitam receb er dos Governos apoio, incentivo e acesso à 
informação, a fim de poderem desempenhar essas ativ idades. 
229. Para assegurar o gozo dos direitos humanos, os  governos e outros agentes devem promover 
uma política concreta e transparente de incorporaçã o de uma perspectiva de gênero a todas as 
políticas e programas, de maneira que cada decisão seja precedida de uma análise de seus possíveis 
efeitos para as mulheres e os homens, respectivamen te. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
I.1 Promover e proteger os direitos humanos das mul heres, por meio da plena implementação I.1 Promover e proteger os direitos humanos das mul heres, por meio da plena implementação I.1 Promover e proteger os direitos humanos das mul heres, por meio da plena implementação I.1 Promover e proteger os direitos humanos das mul heres, por meio da plena implementação I.1 Promover e proteger os direitos humanos das mul heres, por meio da plena implementação 
de todos os instrumentos de direitos humanos, espec ialmente a Convenção sobre a Eliminação de todos os instrumentos de direitos humanos, espec ialmente a Convenção sobre a Eliminação de todos os instrumentos de direitos humanos, espec ialmente a Convenção sobre a Eliminação de todos os instrumentos de direitos humanos, espec ialmente a Convenção sobre a Eliminação de todos os instrumentos de direitos humanos, espec ialmente a Convenção sobre a Eliminação 
de de de de de T TT TTodas as F odas as F odas as F odas as F odas as F ormas de Discriminação contr ormas de Discriminação contr ormas de Discriminação contr ormas de Discriminação contr ormas de Discriminação contr a a Mulher a a Mulher a a Mulher a a Mulher a a Mulher 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
230. Medidas que os governos devem adotar: 
a) trabalhar ativamente para ratificar os tratados internacionais e regionais de direitos humanos; 
b) ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Toda s as Formas de Discriminação contra a Mulher ou 
aderir a ela, e garantir sua implementação, de modo  a possibilitar a ratificação universal da Convençã o 
por volta do ano 2000; 
227 
c) limitar o alcance de quaisquer reservas feitas à  Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas 
de Discriminação contra a Mulher; formular essas re servas na forma mais precisa e restrita possível; 
assegurar que nenhuma reserva feita seja incompatível com o objeto e o propósito da Convenção ou 
de qualquer modo incompatível com o direito interna cional dos tratados e revisar periodicamente 
essas reservas com vistas a retirá-las; e retirar a s reservas que sejam contrárias ao objeto e ao 
propósito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher 
ou que sejam incompatíveis com o direito internacio nal dos tratados; 
d) considerar a possibilidade de estabelecer planos  de ação nacionais em que sejam determinadas 
medidas para melhorar a promoção e proteção dos dir eitos humanos, incluídos os direitos humanos 
das mulheres, como foi recomendado na Conferência M undial de Direitos Humanos; 
e) criar ou fortalecer instituições nacionais indep endentes para a proteção e promoção desses 
direitos, incluídos os direitos humanos das mulhere s, como foi recomendado pela Conferência 
Mundial de Direitos Humanos; 
f) elaborar um programa abrangente de educação sobr e direitos humanos, com o objetivo de 
aumentar a conscientização das mulheres acerca de seus direitos humanos e aumentar a conscientização 
de outras pessoas acerca dos direitos humanos das m ulheres; 
g) no caso dos Estados-parte, implementar a Convenç ão mediante o exame de todas as leis, 
políticas, práticas e procedimentos nacionais, com o objetivo de assegurar que seja compatível com 
as obrigações estabelecidas na Convenção; todos os Estados deverão empreender uma revisão de 
todas as leis, políticas, práticas e procedimentos nacionais, a fim de assegurar o cumprimento das 
obrigações internacionais em matéria de direitos hu manos; 
h) incluir os aspectos relacionados com gênero nos relatórios a serem apresentados no cumprimento 
de outras convenções e instrumentos, inclusive nas convenções da OIT, para assegurar que sejam 
analisados e reexaminados os direitos humanos das m ulheres; 
i) apresentar relatórios em tempo hábil ao Comitê s obre a Eliminação da Discriminação contra a 
Mulher acerca da implementação da Convenção, seguin do fielmente as diretrizes estabelecidas pelo 
Comitê e, na preparação desses relatórios, envolver,  onde apropriado, as organizações não 
governamentais ou levar em conta suas contribuições ; 
j) possibilitar ao Comitê sobre a Eliminação da Dis criminação contra a Mulher o pleno cumprimento 
do seu mandato, concedendo-lhe tempo suficiente de reunião, mediante ampla ratificação da 
revisão aprovada, em 22 de maio de 1995, pelos Esta dos-parte à Convenção sobre a Eliminação de 
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, r elativa ao artigo 20, parágrafo 1º, e promovendo 
métodos eficientes de trabalho; 
k) apoiar o processo que teve início com a Comissão  sobre a Condição da Mulher com vistas à 
formulação de um projeto de protocolo facultativo v inculado à Convenção sobre a Eliminação de 
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, qu e possa entrar em vigor o mais cedo possível 
e que disponha sobre o procedimento para o exercíci o do direito de petição, tendo em conta o 
relatório do Secretário-Geral sobre o protocolo fac ultativo, inclusive as opiniões emitidas quanto a 
sua viabilidade; 
l) adotar medidas urgentes para lograr a ratificaçã o universal da Convenção sobre os Direitos da 
Criança ou a adesão à mesma antes do final de 1995,  e assegurar sua plena implementação, com o 
objetivo de garantir a igualdade dos direitos de meninas e meninos; exortar os países que ainda não 
aderiram à Convenção a que o façam, a fim de obter-s e a implementação universal da Convenção 
sobre os Direitos da Criança por volta do ano 2000;
m) abordar os agudos problemas das crianças, entre outras coisas mediante o apoio às atividades 
que se realizem no âmbito do sistema das Nações Uni das e que visem à adoção de medidas 
internacionais eficientes para a erradicação do inf anticídio feminino, do trabalho infantil nocivo, da
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
228 
venda de crianças e seus órgãos, da prostituição in fantil, da pornografia infantil e de outras formas 
de abuso sexual, e considerar a possibilidade de co ntribuir para a redação de um projeto de 
protocolo facultativo vinculado à Convenção sobre o s Direitos da Criança; 
n) fortalecer a implementação de todos os instrumen tos pertinentes de direitos humanos, com o 
objetivo de combater e eliminar, inclusive mediante a cooperação internacional, o tráfico organizado 
ou outra forma de tráfico de mulheres e crianças, i nclusive o tráfico com o objetivo de exploração 
sexual, pornografia ou prostituição, e proporcionar  serviços sociais às vítimas; isso deve incluir 
cooperação internacional para processar judicialmen te e punir os responsáveis pela exploração 
organizada de mulheres e crianças; 
o) tendo em conta a necessidade de assegurar o pleno respeito dos direitos humanos das mulheres 
indígenas, considerar a possibilidade de formular u ma declaração sobre os direitos das pessoas 
indígenas para que seja aprovada pela Assembléia Ge ral no âmbito da Década Internacional das 
Populações Indígenas do Mundo e estimular a partici pação das mulheres indígenas no grupo de 
trabalho que se encarregue de elaborar o projeto de declaração, de conformidade com as disposições 
relativas à participação de organizações de pessoas  indígenas. 
231. Medidas que os órgãos, organismos e agências p ertinentes do sistema das Nações Unidas, 
todos os organismos de direitos humanos do sistema das Nações Unidas, assim como a Alto 
Comissário das Nações Unidas para os Direitos Human os e o Alto Comissário das Nações Unidas para 
Refugiados devem adotar, tendo em conta a necessida de de evitar duplicações desnecessárias e 
superposições de mandatos e tarefas, ao promoverem maior eficácia e eficiência, mediante melhor 
coordenação dos diversos organismos, mecanismos e p rocedimentos: 
a) no exercício de seus respectivos mandatos para promover o respeito universal de todos os direitos 
humanos – direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, inclusive direito ao desenvolvimento 
– prestar atenção cabal, igual e permanente aos dir eitos humanos das mulheres; 
b) assegurar a implementação das recomendações da C onferência Mundial de Direitos Humanos no 
sentido de que devem ser plenamente integrados e le vados em conta os direitos humanos das 
mulheres; 
c) elaborar um programa global para a incorporação dos direitos humanos das mulheres a todo o 
sistema das Nações Unidas, inclusive às atividades relativas aos serviços de orientação, assistência 
técnica, metodologia de apresentação de relatórios,  avaliação dos impactos numa perspectiva de 
gênero, coordenação, informação pública e educação em direitos humanos, e desempenhar um 
papel ativo na execução desse programa; 
d) garantir a integração das mulheres, como agentes  e beneficiárias, no processo de desenvolvimento, 
e sua participação neste, e reiterar os objetivos e stabelecidos para a ação mundial em favor das 
mulheres, no que respeita ao desenvolvimento susten tável e eqüitativo, conforme estabelecido na 
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvim ento; 
e) incluir em suas atividades informações sobre as violações dos direitos humanos baseadas no 
gênero e integrar as conclusões a todos os seus pro gramas e atividades; 
f) empenhar-se para que haja colaboração e coordenaç ão nos trabalhos de todos os organismos e 
mecanismos de direitos humanos, com o fim de assegurar que sejam respeitados os direitos humanos 
das mulheres; 
g) fortalecer a cooperação entre a Comissão da Cond ição da Mulher, a Comissão de Direitos Humanos, 
a Comissão de Desenvolvimento Social, a Comissão so bre o Desenvolvimento Sustentável, a Comissão 
de Prevenção do Delito e Justiça Penal, os órgãos d e fiscalização criados em virtude de tratados de 
direitos humanos das Nações Unidas, inclusive o Com itê sobre a Eliminação da Discriminação contra 
a Mulher, o Fundo das Nações Unidas para Desenvolvi mento da Mulher, o Instituto Internacional de 
Treinamento e Pesquisa para o Avanço da Mulher, o P rograma das Nações Unidas para o 
229 
Desenvolvimento, o Fundo das Nações Unidas de Socor ro à Infância e outras organizações do 
sistema das Nações Unidas, dentro de seus respectivos mandatos, na promoção dos direitos humanos 
das mulheres, e melhorar a cooperação entre a Divisã o para o Avanço da Mulher e o Centro de 
Direitos Humanos; 
h) estabelecer uma cooperação eficaz entre o Alto Co missário das Nações Unidas para os Direitos 
Humanos e o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e outros organismos pertinentes, 
dentro de seus respectivos mandatos, tendo em conta  a estreita vinculação existente entre as 
violações maciças dos direitos humanos, especialmen te sob a forma de genocídio, depuração étnica, 
violação sistemática de mulheres em situações de gu erra, êxodo de refugiados e outros deslocamentos 
de população, bem como o fato de que as mulheres re fugiadas, deslocadas e repatriadas podem ser 
vítimas de formas específicas de abuso de seus dire itos humanos; 
i) incentivar a incorporação de uma perspectiva de gênero aos programas de ação nacionais e às 
instituições nacionais de direitos humanos, no cont exto de programas de prestação de serviços 
consultivos em matéria de direitos humanos; 
j) proporcionar instrução sobre os direitos humanos  das mulheres a todo o pessoal e funcionários 
das Nações Unidas, especialmente aos que se ocupam de atividades de direitos humanos e de 
socorro humanitário, e promover a compreensão por a quele pessoal dos direitos humanos das 
mulheres, de maneira que reconheçam as violações de sses direitos e se ocupem delas, tendo 
plenamente em conta os aspectos do seu trabalho que  se relacionam com a questão de gênero; 
k) na revisão da implementação do plano de ação da Década das Nações Unidas para a Educação em 
Direitos Humanos (1995-2004), ter em conta os resul tados da Quarta Conferência Mundial sobre a 
Mulher. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
I.2 Garantir a igualdade e a não-discriminação pera nte a lei e na prática I.2 Garantir a igualdade e a não-discriminação pera nte a lei e na prática I.2 Garantir a igualdade e a não-discriminação pera nte a lei e na prática I.2 Garantir a igualdade e a não-discriminação pera nte a lei e na prática I.2 Garantir a igualdade e a não-discriminação pera nte a lei e na prática 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
232. Medidas que os governos devem adotar: 
a) dar prioridade à promoção e proteção do pleno go zo, em igualdade de condições, por mulheres 
e homens, dos direitos humanos e liberdades fundame ntais, sem distinção de qualquer espécie no 
tocante a raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniõ es políticas ou de outra índole, origens nacionais ou 
sociais, posse de bens, nascimento ou outras condiç ões; 
b) proporcionar garantias constitucionais e/ou promulgar leis apropriadas para proibir a discriminação
por razões de sexo de todas as mulheres e meninas d e todas as idades, e garantir às mulheres de 
todas as idades a igualdade de direitos e o pleno g ozo dos mesmos; 
c) incorporar o princípio da igualdade de mulheres e homens em sua legislação e garantir, mediante 
leis e outros meios apropriados, a realização práti ca desse princípio; 
d) rever as leis nacionais, inclusive as normas con suetudinárias e as práticas jurídicas nas áreas de 
direito de família, direito civil, penal, trabalhista e comercial, com o fim de assegurar a aplicação dos 
princípios e procedimentos de todos os instrumentos internacionais de direitos humanos pertinentes 
por meio da legislação nacional; revogar quaisquer leis remanescentes que discriminem por motivo 
de sexo e eliminar o preconceito de gênero na admin istração da justiça; 
e) fortalecer e incentivar a elaboração de programa s de proteção dos direitos humanos das mulheres 
nas instituições nacionais de direitos humanos que executam programas nessa área, tais como as 
comissões de direitos humanos ou os 
ombudsmen, conferindo-lhes as condições e os recursos 
apropriados, bem como acesso ao governo, para que possam prestar assistência aos indivíduos, em 
especial às mulheres; e verificar que essas institu ições prestem a devida atenção aos problemas 
relacionados com a violação dos direitos humanos da s mulheres; 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
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f) adotar medidas para garantir que sejam reconheci dos e respeitados plenamente os direitos 
humanos das mulheres, inclusive os direitos referid os nos parágrafos 94 e 96 acima; 
g) adotar medidas urgentes para combater e eliminar  a violência contra as mulheres, que constitui 
uma violação dos direitos humanos e é derivada de p ráticas nocivas relacionadas com a tradição, o 
costume, os preconceitos culturais e o extremismo; 
h) proibir a mutilação genital feminina onde quer q ue ocorra e apoiar vigorosamente as atividades 
das organizações não governamentais e comunitárias e das instituições religiosas que procuram 
eliminar tais práticas; 
i) proporcionar educação e treinamento sobre direit os humanos, com uma perspectiva de gênero, 
aos funcionários públicos, inclusive, entre outros,  o pessoal policial e militar, os funcionários 
penitenciários, o pessoal médico e de saúde e os as sistentes sociais, principalmente as pessoas que 
se ocupam das questões relacionadas com a migração e os refugiados, e os professores de todos os 
níveis do sistema de ensino; e facilitar também ess e tipo de educação e treinamento aos funcionários 
do judiciário e aos membros do legislativo, a fim de habilitá-los a exercer melhor suas responsabilidades 
públicas; 
j) promover o direito das mulheres, em pé de iguald ade, a tornarem-se membros de sindicatos e 
outras organizações profissionais e sociais; 
k) estabelecer mecanismos eficazes para investigar violações de direitos humanos das mulheres 
perpetradas por qualquer agente estatal e tomar as medidas jurídicas e punitivas necessárias, de 
conformidade com as leis nacionais; 
l) rever e emendar as leis e os procedimentos penai s, conforme necessário, para eliminar toda 
discriminação contra as mulheres, com o fim de asse gurar que a legislação e os procedimentos penais 
garantam proteção efetiva contra os delitos dirigid os contra a mulher ou que a afetem de maneira 
desproporcional, assim como a apresentação à justiç a dos responsáveis por tais delitos, seja qual for 
a relação entre o perpetrador e a vítima, e procura r que as mulheres acusadas, vítimas ou testemunhas 
não se convertam novamente em vítimas nem sofram di scriminação alguma durante a investigação 
dos delitos e o correspondente julgamento; 
m) assegurar que as mulheres tenham o mesmo direito  que os homens a serem juízes, advogados 
ou oficiais de justiça, bem como policiais e funcio nárias de estabelecimentos de detenção e 
penitenciários, entre outras ocupações; 
n) criar mecanismos administrativos e programas de assistência jurídica que sejam de fácil acesso, 
gratuitos ou de custo módico, ou fortalecer os exis tentes, para ajudar as mulheres em situação 
desvantajosa a buscar reparação por violação de seu s direitos; 
o) assegurar que todas as mulheres e as organizaçõe s não governamentais e os seus membros que 
trabalham no campo da proteção e promoção de todos os direitos humanos civis, culturais, econômicos, 
políticos e sociais, inclusive o direito ao desenvolvimento, desfrutem plenamente de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais, de conformidade com a Declaração Universal dos Direitos 
Humanos e todos os demais instrumentos de direitos humanos, e da proteção das leis nacionais; 
p) fortalecer e incentivar a aplicação das recomend ações que figuram nas Normas Uniformes sobre a 
Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Defi ciência, prestando especial atenção para 
garantir a não-discriminação e o gozo de todos os d ireitos humanos e liberdades fundamentais, em 
pé de igualdade, pelas mulheres e as meninas portadoras de deficiência, inclusive acesso à informação 
e aos serviços no campo da violência contra a mulhe r, assim como sua participação ativa em todos os 
aspectos da vida em sociedade e sua contribuição ec onômica; 
q) incentivar a elaboração de programas de direitos  humanos que levem em conta os aspectos 
relacionados ao gênero. 
231 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
I.3 Incentivar a aquisição de conhecimentos jurídic os básicos I.3 Incentivar a aquisição de conhecimentos jurídic os básicos I.3 Incentivar a aquisição de conhecimentos jurídic os básicos I.3 Incentivar a aquisição de conhecimentos jurídic os básicos I.3 Incentivar a aquisição de conhecimentos jurídic os básicos 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
233. Medidas que os governos e as organizações não governamentais, as Nações Unidas e outras 
organizações internacionais, conforme o caso, devem  adotar: 
a) traduzir, sempre que possível, para os idiomas l ocais e indígenas e outras formas alternativas 
apropriadas para pessoas com deficiência e pessoas semi-alfabetizadas, publicar e divulgar leis e 
informações relativas à igualdade de condição e aos  direitos humanos de todas as mulheres, 
inclusive a Declaração Universal de Direitos Humano s, o Pacto Internacional de Direitos Civis e 
Políticos, o Pacto Internacional de Direitos Econôm icos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre a 
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação cont ra a Mulher, a Convenção sobre os Direitos da 
Criança, a Convenção contra a Tortura e Outros Trata mentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou 
Degradantes, a Declaração sobre o Direito ao Desenv olvimento e a Declaração sobre a Eliminação da 
Violência contra a Mulher, assim como os resultados das conferências e reuniões de cúpula das 
Nações Unidas que sejam pertinentes, e os relatório s nacionais apresentados ao Comitê sobre a 
Eliminação da Discriminação contra a Mulher; 
b) dar publicidade a essas informações e divulgá-la s em formatos facilmente compreensíveis e outras 
formas alternativas apropriadas para as pessoas com deficiência e para as semi-alfabetizadas; 
c) divulgar informação sobre a legislação nacional e seus benefícios para a mulher, inclusive as 
diretrizes facilmente acessíveis sobre como utilizar o sistema judicial para exercer os próprios direitos; 
d) incluir informação sobre os instrumentos e as no rmas internacionais e regionais nas atividades de 
informação pública e de educação em direitos humanos, bem co mo nos programas de educação e 
formação para adultos, particularmente para grupos como os militares, a polícia e outras pessoas 
encarregadas do cumprimento da lei, os funcionários  do poder judiciário e os profissionais das áreas 
jurídica e de saúde, para garantir proteção efetiva  dos direitos humanos; 
e) facilitar amplo acesso à informação sobre a exis tência de mecanismos nacionais, regionais e 
internacionais para solicitar reparação quando houv er violação dos direitos humanos da mulher e 
divulgar plenamente essa informação; 
f) incentivar os grupos locais e regionais de mulheres, as organizações não governamentais pertinentes , 
os educadores e os meios de comunicação a coordenar  suas atividades e cooperar na implementação 
de programas de educação em direitos humanos, a fim  de conscientizar as mulheres a respeito de 
seus direitos; 
g) promover a educação sobre os direitos humanos e jurídicos da mulher nos currículos escolares em 
todos os níveis educacionais e empreender campanhas  públicas, nos idiomas mais amplamente 
utilizados no País, acerca da igualdade de mulheres e homens na vida pública e privada, inclusive os 
seus direitos no âmbito da família e os instrumento s relevantes de direitos humanos pertinentes sob 
a égide do direito nacional e internacional; 
h) promover em todos os países a educação, em forma  sistemática e permanente, em matéria de 
direitos humanos e de direito internacional humanit ário, para os membros das forças nacionais de 
segurança e das forças armadas, inclusive os design ados para servir nas operações de manutenção 
da paz das Nações Unidas, recordando-lhes que devem  respeitar os direitos da mulher em todo 
momento, tanto dentro do serviço como fora dele, e dar atenção especial à proteção das mulheres 
e crianças, e à proteção dos direitos humanos em si tuações de conflito armado; 
i) adotar medidas apropriadas para garantir que as mulheres refugiadas e deslocadas, as migrantes 
e trabalhadoras migrantes sejam informadas convenientemente a respeito de seus direitos humanos 
e dos mecanismos de recurso ao sistema judicial à s ua disposição. 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
232 
J JJ JJ. .. ..     A mulher e os meios de comunicação A mulher e os meios de comunicação A mulher e os meios de comunicação A mulher e os meios de comunicação A mulher e os meios de comunicação 
234. Na última década, os avanços na tecnologia da informação facilitaram o desenvolvimento de 
um sistema mundial de comunicações que transcende a s fronteiras nacionais e tem impacto sobre as 
políticas governamentais, as atitudes e o comportam ento das pessoas, sobretudo das crianças e 
adultos jovens. Em toda parte haveria a possibilida de de os meios de comunicação prestarem uma 
contribuição muito mais efetiva para o avanço das m ulheres. 
235. Embora tenha aumentado o número de mulheres que fazem carreira no setor de comunicações, 
poucas são as que alcançam posições de decisão ou d ireção, ou as que integram os órgãos que 
influem na política dos meios de difusão. A falta d e sensibilidade para a questão de gênero nos 
meios de comunicação é evidenciada pelo fato de não  haverem sido eliminados os estereótipos com 
base no sexo que ainda são divulgados pelas organiz ações públicas e privadas, locais, nacionais e 
internacionais do ramo. 
236. É preciso suprimir a constante projeção de ima gens negativas e degradantes das mulheres nos 
meios de comunicação, sejam eles eletrônicos, impressos, visuais ou sonoros. Os meios de comunicação 
impressos e eletrônicos da maioria dos países não o ferecem uma imagem equilibrada dos diversos 
estilos de vida das mulheres e da contribuição dada  por elas à sociedade num mundo em constante 
evolução. Além disso, os produtos violentos e degra dantes ou pornográficos dos meios de difusão 
afetam negativamente a participação da mulher na so ciedade. Os programas que insistem em 
apresentar a mulher nos seus papéis tradicionais pod em ser igualmente restritivos. A tendência 
mundial ao consumismo tem criado um clima no qual os anúncios e mensagens comerciais em geral 
apresentam as mulheres preferencialmente como consumidoras e se dirigem às moças e mulheres de 
todas as idades de maneira inapropriada. 
237. O poder das mulheres poderia ser fortalecido m ediante a melhoria de seus conhecimentos 
teóricos e práticos e do seu acesso à tecnologia da  informação. Assim, aumentaria sua capacidade de 
combater as imagens negativas das mulheres oferecidas internacionalmente e de desafiar os abusos 
de poder de uma indústria cada vez mais importante.  Torna-se necessário instaurar mecanismos 
auto-reguladores dos meios de comunicação e fortale cê-los, assim como desenvolver métodos para 
erradicar os programas com preconceito de gênero. A maioria das mulheres, sobretudo nos países 
em desenvolvimento, carece de acesso efetivo às via s eletrônicas de informação em expansão e, 
portanto, não podem criar redes que lhes ofereçam f ontes alternativas de informação. É necessário, 
por isso, que as mulheres intervenham na adoção das  decisões que afetam o desenvolvimento das 
novas tecnologias, a fim de participarem plenamente da sua expansão e do controle do seu impacto. 
238. Para a mobilização dos meios de difusão, os go vernos e outros agentes deveriam promover 
uma política ativa e transparente de incorporação d e uma perspectiva de gênero a suas políticas e 
programas. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
J JJ JJ.1 .1 .1 .1 .1 Aumentar o acesso das mulheres aos processos de exp ressão e de tomada de decisões na Aumentar o acesso das mulheres aos processos de exp ressão e de tomada de decisões na Aumentar o acesso das mulheres aos processos de exp ressão e de tomada de decisões na Aumentar o acesso das mulheres aos processos de exp ressão e de tomada de decisões na Aumentar o acesso das mulheres aos processos de exp ressão e de tomada de decisões na 
mídia e nas novas tecnologias de comunicações, aume ntar também sua participação nessas mídia e nas novas tecnologias de comunicações, aume ntar também sua participação nessas mídia e nas novas tecnologias de comunicações, aume ntar também sua participação nessas mídia e nas novas tecnologias de comunicações, aume ntar também sua participação nessas mídia e nas novas tecnologias de comunicações, aume ntar também sua participação nessas 
áreas áreas áreas áreas áreas , ,, ,, bem como aumentar a possibilidade par  bem como aumentar a possibilidade par  bem como aumentar a possibilidade par  bem como aumentar a possibilidade par  bem como aumentar a possibilidade par a elas de expressar a elas de expressar a elas de expressar a elas de expressar a elas de expressar -se pelos meios de -se pelos meios de -se pelos meios de -se pelos meios de -se pelos meios de 
comunicação e as novas tecnologias de comunicação comunicação e as novas tecnologias de comunicação comunicação e as novas tecnologias de comunicação comunicação e as novas tecnologias de comunicação comunicação e as novas tecnologias de comunicação 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
239. Medidas que os governos devem adotar: 
a) apoiar a educação, a formação e o emprego das mu lheres, a fim de promover e assegurar o seu 
acesso em igualdade de condições a todas as áreas e  níveis dos meios de comunicação; 
b) apoiar a pesquisa sobre todos os aspectos da relação entre as mulheres e a mídia, para determinar 
as áreas que necessitam atenção e ação, e rever as políticas relativas à mídia, com o objetivo de 
integrar-lhes uma perspectiva de gênero; 
233 
c) promover a participação plena na mídia, em condi ções de igualdade, inclusive nas áreas de 
gestão, programação, educação, formação e pesquisa;
d) visar ao equilíbrio nas designações de mulheres e homens para todos os órgãos consultivos, de 
gestão, de regulamentação ou de supervisão, inclusi ve os relacionados com os meios de comunicação 
privados e estatais ou públicos; 
e) incentivar esses órgãos a que, na medida compatí vel com a liberdade de expressão, aumentem o 
número dos programas destinados às mulheres e realizados por mulheres, a fim de que as necessidades 
e preocupações das mulheres sejam tratadas de forma  apropriada; 
f) incentivar as redes de comunicação de mulheres, entre elas as redes eletrônicas e outras novas 
tecnologias aplicadas à comunicação e reconhecer se u valor como meio para a difusão de informação 
e o intercâmbio de idéias, inclusive em nível inter nacional, e apoiar os grupos de mulheres que 
atuam em todos os setores da mídia e dos sistemas d e comunicação; 
g) encorajar e prover incentivos e meios para a uti lização criativa, pelos meios de comunicação 
nacionais, de programas para a disseminação de info rmações sobre as diversas culturas da população 
indígena, e o desenvolvimento dos aspectos sociais e educacionais a elas relacionados, no contexto 
do direito nacional; 
h) garantir a liberdade dos meios de comunicação e sua proteção no quadro do direito nacional e 
incentivar, em consonância com a liberdade de expre ssão, a participação positiva dos meios de 
comunicação nas questões sociais e de desenvolvimen to. 
240. Medidas que os sistemas de comunicação naciona is e internacionais devem adotar: Elaborar, 
em consonância com a liberdade de expressão, mecani smos reguladores, inclusive voluntários, que 
permitam aos sistemas de comunicação internacionais  e à mídia apresentar uma imagem equilibrada 
e diferenciada das mulheres e que promovam maior pa rticipação das mulheres e dos homens na 
produção e na tomada de decisões. 
241. Medidas que os governos ou os mecanismos nacio nais para o avanço das mulheres devem 
adotar, conforme o caso: 
a) incentivar a organização de programas de educaçã o e formação das mulheres, visando à produção 
de informações destinadas aos meios de comunicação,  mediante inclusive o financiamento de 
atividades experimentais e a utilização de novas te cnologias de comunicação, da cibernética, da 
tecnologia espacial e de satélites, seja no setor p úblico seja no privado; 
b) incentivar a utilização dos sistemas de comunica ção, incluídas as novas tecnologias, como meio de 
fortalecer a participação das mulheres nos processo s democráticos; 
c) facilitar a compilação de uma relação de mulhere s especializadas em meios de comunicação; 
d) incentivar a participação das mulheres na elabor ação de diretrizes profissionais e códigos de 
conduta ou outros mecanismos apropriados de auto-re gulação, para promover uma imagem 
equilibrada e não-estereotipada das mulheres na míd ia. 
242. Medidas que as organizações não governamentais  e as associações de profissionais dos meios 
de comunicação devem adotar: 
a) incentivar a criação de grupos de vigilância que  possam monitorar os meios de comunicação e com 
eles realizar consultas, a fim de garantir que as necessidades e preocupações das mulheres estejam 
apropriadamente refletidas neles; 
b) formar as mulheres para que possam utilizar melhor a tecnologia da informação nos campos das 
comunicações e da mídia, inclusive no plano interna cional; 
c) criar redes entre os organismos não governamenta is, as organizações femininas e as organizações 
de profissionais da mídia e elaborar programas de informação para essas organizações a fim de que 
sejam reconhecidas pelos meios de comunicação as ne cessidades específicas das mulheres. Facilitar 
uma maior participação das mulheres nas comunicaçõe s, principalmente no plano internacional, em 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
234 
apoio ao diálogo Sul-Sul e Norte-Sul entre essas or ganizações, com vistas, inter alia, a promover os 
direitos humanos das mulheres e a igualdade entre m ulheres e homens; 
d) incentivar a indústria dos meios de comunicação e as instituições de ensino e formação do setor 
a que elaborem, nos idiomas apropriados, formas de difusão destinadas aos grupos étnicos, tais 
como a narração de histórias, o teatro, a poesia e o canto, que reflitam seus valores culturais, e utilizar 
essas formas de comunicação para divulgar informaçõ es sobre questões sociais e de desenvolvimento. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
J.2 Promover uma imagem equilibrada e não-estereoti pada da mulher nos meios de J.2 Promover uma imagem equilibrada e não-estereoti pada da mulher nos meios de J.2 Promover uma imagem equilibrada e não-estereoti pada da mulher nos meios de J.2 Promover uma imagem equilibrada e não-estereoti pada da mulher nos meios de J.2 Promover uma imagem equilibrada e não-estereoti pada da mulher nos meios de 
comunicação comunicação comunicação comunicação comunicação 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
243. Medidas que os governos e as organizações não governamentais, em medida compatível com 
a liberdade de expressão, devem adotar: 
a) promover a pesquisa e a aplicação de uma estraté gia de informação, educação e comunicação 
orientada a estimular a apresentação de uma imagem equilibrada das mulheres e meninas e dos seus 
múltiplos papéis; 
b) incentivar os meios de comunicação e as agências  de publicidade a que elaborem programas 
especiais para aumentar o conhecimento da Plataform a de Ação; 
c) incentivar um tipo de formação para os profissio nais dos meios de comunicação, inclusive os 
proprietários e os administradores destes, que leve m em consideração as especificidades de gênero, 
a fim de estimular a criação e a utilização de imag ens não-estereotipadas, equilibradas e diferenciadas 
das mulheres nos meios de comunicação; 
d) incentivar os meios de comunicação a que se abst enham de apresentar as mulheres como seres 
inferiores e de explorá-las como objeto sexual e be m de consumo e que, ao contrário, as apresentem 
como seres humanos criativos, agentes essenciais do  processo de desenvolvimento, que para ele 
contribuem e que dele se beneficiam. 
e) propagar a idéia de que os estereótipos sexuais apresentados pelos meios de comunicação são 
discriminatórios para as mulheres, degradantes e of ensivos; 
f) adotar medidas efetivas, que incluam as normas legislativas pertinentes, contra a pornografia e a 
projeção de programas em que se mostrem cenas de vi olência contra mulheres e crianças nos meio 
de comunicação. 
244. Medidas que os meios de comunicação e as organ izações que se ocupam de publicidade 
devem adotar: 
a) elaborar, em medida compatível com a liberdade de expressão, diretrizes profissionais e códigos de 
conduta e outras formas de auto-regulação para prom over a apresentação de imagens não- 
estereotipadas das mulheres; 
b) estabelecer, em medida compatível com a liberdade de expressão, diretrizes profissionais e códigos 
de conduta que coíbam a apresentação de materiais d e conteúdo violento, degradante ou 
pornográfico sobre as mulheres na mídia, inclusive na publicidade; 
c) desenvolver uma perspectiva de gênero em todas a s questões de interesse para as comunidades, 
os consumidores e a sociedade civil; 
d) aumentar a participação da mulher na tomada de d ecisões nos meios de comunicação em todos 
os níveis. 
245. Medidas que os meios de comunicação, as organi zações não governamentais e o setor privado 
devem adotar, em colaboração, quando apropriado, co m os mecanismos nacionais para o avanço 
da mulher: 
a) promover a divisão eqüitativa das responsabilida des familiares, mediante campanhas nos meios 
de difusão que dêem ênfase à igualdade de gênero e à eliminação dos estereótipos baseados no 
235 
gênero no tocante aos papéis desempenhados pelas mu lheres e os homens no seio da família, e que 
difundam informações destinadas a eliminar o abuso doméstico de cônjuges e crianças e todas as 
formas de violência contra a mulher, inclusive a vio lência no lar; 
b) produzir e/ou difundir nos meios de comunicação materiais audiovisuais sobre as mulheres 
dirigentes, que informem, entre outras coisas, como elas trouxeram para suas posições de liderança 
muitas experiências de vida diferentes, principalme nte, mas não exclusivamente suas experiências em 
equilibrar trabalho e responsabilidades familiares,  como mães, profissionais, administradoras e 
empresárias, para que elas sirvam de modelo, sobret udo para as jovens; 
c) promover amplas campanhas que utilizem os progra mas de educação pública e privada para 
difundir informação acerca dos direitos humanos das  mulheres e aumentar a conscientização desses 
direitos; 
d) apoiar e se for o caso financiar o desenvolvimen to de novos meios alternativos de difusão, e a 
utilização de todas as formas de comunicação para d ifundir a informação dirigida às mulheres e sobre 
as mulheres e suas preocupações; 
e) formular critérios para a análise sob a perspect iva de gênero dos programas dos meios de 
comunicação e formar especialistas em sua aplicação . 
K. K. K. K. K.      A mulher e o meio ambiente A mulher e o meio ambiente A mulher e o meio ambiente A mulher e o meio ambiente A mulher e o meio ambiente 
246. Os seres humanos estão no centro das preocupaç ões com o desenvolvimento sustentável. Eles 
têm direito a uma vida saudável e produtiva em harm onia com a natureza. As mulheres têm um papel 
essencial a desempenhar no desenvolvimento de modalidades de consumo, produção e administração 
dos recursos naturais sustentáveis e ecologicamente  racionais, como foi reconhecido na Conferência 
das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvim ento e na Conferência Internacional sobre 
População e Desenvolvimento e expresso na Agenda 21 . Na última década, cresceu consideravelmente 
a preocupação com o esgotamento dos recursos, a deg radação dos sistemas naturais e os riscos 
provocados pelas substâncias que causam poluição. E ssas condições de degradação causam a 
destruição de ecossistemas frágeis e afastam comuni dades, especialmente as mulheres, das atividades 
produtivas, e representam uma ameaça para um meio amb iente seguro e saudável. A pobreza e a 
degradação ambiental estão inter-relacionadas. Embo ra a pobreza resulte em certas formas de 
desgaste do meio ambiente, a principal causa da con tínua deterioração do ambiente global são as 
modalidades insustentáveis de consumo e produção, p articularmente nos países industrializados, o 
que causa grande preocupação, pois agrava a pobreza  e o desequilíbrio social. O aumento do nível 
dos mares como conseqüência do aquecimento da terra  constitui grave e imediata ameaça para as 
pessoas que vivem em países insulares e zonas litorâneas. A utilização de substâncias que provocam 
a diminuição do ozônio, como os produtos que contêm  clorofluorocarbonetos, halocarbonetos e 
brometos de metil (substâncias com as quais se fabr icam plásticos e espumas) prejudicam 
consideravelmente a atmosfera, pois permitem que os raios ultravioletas nocivos cheguem à superfície 
da Terra. Isso causa graves efeitos sobre a saúde da s pessoas, como a alta incidência do câncer de 
pele, danos aos olhos e o enfraquecimento do sistem a imunológico. Também causa sérios efeitos 
sobre o meio ambiente, prejudicando inclusive as co lheitas e a vida oceânica. 
247. Todos os Estados e todas as pessoas deverão co operar na tarefa fundamental      de erradicar a 
pobreza, como requisito indispensável para alcançar  o desenvolvimento sustentável, a fim de reduzir 
as desigualdades dos níveis de vida e melhor atende r às necessidades da maioria da população 
mundial. Os furacões, os tufões e outros desastres naturais e, ademais, a destruição dos recursos, a 
violência, os deslocamentos e outros efeitos associ ados com a guerra, os conflitos armados e outros 
conflitos, o emprego e os testes de armamentos nucleares e a ocupação estrangeira podem também 
contribuir para a degradação do meio ambiente. A det erioração dos recursos naturais afasta as 
comunidades, especialmente as mulheres, das ativida des geradoras de renda, ao mesmo tempo em 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
236 
que aumenta o trabalho não remunerado. Tanto nas zo nas urbanas como nas rurais, a degradação 
do meio ambiente repercute negativamente sobre a sa úde, o bem-estar e a qualidade de vida da 
população em geral, especialmente das meninas e mul heres de todas as idades. É preciso dar 
atenção especial à situação das mulheres que vivem nas zonas rurais e as que trabalham no setor 
agrícola, onde o acesso ao treinamento, à terra, aos recursos produtivos, aos créditos, aos programas 
de desenvolvimento e às estruturas cooperativas pod em ajudá-las a participar em maior medida no 
desenvolvimento sustentável. É preciso também recon hecer o papel dessas mulheres. Os riscos 
ambientais no lar e no local de trabalho podem ter conseqüências desproporcionais para a saúde da 
mulher, devido à sua vulnerabilidade aos efeitos tó xicos de diversos produtos químicos. Esses riscos 
para a saúde das mulheres são particularmente eleva dos nas zonas urbanas, assim como nas zonas 
de baixa renda, onde existe uma alta concentração d e instalações industriais poluentes. 
248. Mediante a gestão e o uso dos recursos naturai s, as mulheres dão sustentação à família e à 
comunidade. Como consumidoras, produtoras, educador as e responsáveis pelo cuidado de suas 
famílias, as mulheres desempenham importante papel na promoção do desenvolvimento sustentável, 
pela sua preocupação com a qualidade e a sustentabi lidade da vida para as gerações atuais e 
futuras. Os governos têm manifestado sua intenção d e estabelecer um novo paradigma de 
desenvolvimento, capaz de integrar a preservação do  meio ambiente com a justiça e a igualdade de 
gênero, dentro de uma mesma geração e entre distint as gerações, como está expresso no capítulo 
24 da Agenda 21. 
249. A mulher continua em grande parte ausente de t odos os níveis dos processos de formulação 
de políticas e de tomada de decisões, em matéria de  gerenciamento, conservação, proteção e 
recuperação do meio ambiente e dos recursos naturai s; os órgãos de formulação de políticas e de 
tomada de decisão, os estabelecimentos de ensino e os organismos que cuidam da proteção do 
meio ambiente freqüentemente continuam marginalizando as mulheres e ignorando sua experiência 
na defesa e no monitoramento adequados dos recursos naturais. São raras as mulheres que recebem 
formação para serem administradoras profissionais d e recursos naturais, com capacidade para formular 
políticas, como, por exemplo, técnicas em planejamento da gestão de recursos naturais, da agronomia, 
da silvicultura, das ciências marinhas e do direito  ambiental. Mesmo nos casos em que recebem 
capacitação profissional na gestão de recursos natu rais, elas freqüentemente não alcançam 
representatividade adequada nas instituições formai s de tomada de decisões em nível nacional, 
regional e internacional. Quase sempre as mulheres não participam em pé de igualdade da gestão 
das instituições financeiras e empresariais cujas d ecisões afetam mais significativamente a qualidade 
do meio ambiente. Ademais, existem deficiências institucionais na coordenação entre as organizações 
não governamentais de mulheres e a instituições nac ionais que se ocupam de questões ambientais, 
não obstante o rápido aumento ostensivo das organiz ações não governamentais de mulheres que 
atuam nessas questões em todos os níveis. 
250. A mulher tem desempenhado muitas vezes funções  de liderança ou tomado a dianteira na 
promoção de uma ética do meio ambiente, na diminuiç ão do uso dos recursos e na reutilização e 
reciclagem dos mesmos para reduzir o mais possível o desperdício e o consumo excessivos. A mulher 
pode influir poderosamente na tomada de decisões em matéria de consumo sustentável. Além disso, 
sua contribuição para a gestão do meio ambiente, in clusive mediante campanhas de jovens e 
comunidades de base para proteger o meio ambiente, quase sempre tem lugar em nível local, onde 
é mais necessária e decisiva uma ação descentralizad a sobre as questões ambientais. As mulheres, 
especialmente as mulheres indígenas, têm conhecimen tos especiais dos vínculos ecológicos e da 
gestão dos ecossistemas frágeis. Em muitas comunida des, as mulheres são a principal força para a 
produção de subsistência, inclusive de produtos do mar; sua função é, assim, fundamental para o 
abastecimento de alimentos e a nutrição, a melhoria  das atividades de subsistência e do setor 
237 
informal, e a proteção do meio ambiente. Em algumas  regiões, as mulheres são geralmente o 
membro mais estável da comunidade, uma vez que os h omens quase sempre trabalham em lugares 
afastados, deixando à mulher a proteção do ambiente  natural e o encargo de velar pela distribuição 
adequada dos recursos no seio do lar e da comunidad e. 
251. As medidas estratégicas necessárias para uma b oa gestão do meio ambiente exigem enfoque: 
global, multidisciplinar e intersetorial. A particip ação das mulheres, bem como sua liderança, são 
fundamentais em todos os aspectos. Nas recentes con ferências mundiais das Nações Unidas sobre 
o desenvolvimento, assim como nas conferências regi onais preparatórias da Quarta Conferência 
Mundial sobre a Mulher, ficou reconhecido que, no l ongo prazo, não obterão êxito as políticas em 
matéria de desenvolvimento sustentável que não cont arem com a participação de mulheres e 
homens. Esses conclaves solicitaram a participação efetiva das mulheres na geração de conhecimentos, 
na educação ambiental, na adoção de decisões e no g erenciamento, em todos os níveis. As experiências 
e contribuições das mulheres para um meio ambiente ecologicamente saudável devem ocupar um 
lugar prioritário na agenda para o século XXI. O de senvolvimento sustentável continuará sendo uma 
meta difícil de alcançar, enquanto a contribuição d as mulheres para a gestão do meio ambiente não 
for reconhecida e respaldada. 
252. Para que a contribuição das mulheres na conserv ação e gestão dos recursos naturais e na 
proteção do meio ambiente seja reconhecida em seu j usto valor, os governos e outros agentes 
devem propiciar a integração ativa e ostensiva de u ma perspectiva de gênero às políticas e aos 
programas e, quando for o caso, analisar as conseqü ências desses para as mulheres e os homens, 
respectivamente, antes da tomada de decisões. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
K.1 Envolver a participação da mulher na adoção de decisões relativas ao meio ambiente em K.1 Envolver a participação da mulher na adoção de decisões relativas ao meio ambiente em K.1 Envolver a participação da mulher na adoção de decisões relativas ao meio ambiente em K.1 Envolver a participação da mulher na adoção de decisões relativas ao meio ambiente em K.1 Envolver a participação da mulher na adoção de decisões relativas ao meio ambiente em 
todos os níveis todos os níveis todos os níveis todos os níveis todos os níveis 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
253. Medidas que os governos em todos os níveis, in clusive, quando apropriado, as autoridades 
municipais, devem adotar: 
a) assegurar oportunidades às mulheres, inclusive à s que pertencem às populações indígenas, para 
que participem na tomada de decisões relativas ao meio ambiente em todos os níveis, principalmente 
no que diz respeito a gestão, concepção, planejamen to, execução e avaliação de projetos relativos 
ao meio ambiente; 
b) facilitar e aumentar o acesso das mulheres à inf ormação e à educação, inclusive nas áreas da 
ciência, tecnologia e economia, aumentando assim os  seus conhecimentos e aptidões, bem como 
lhes dando oportunidades de participação nas decisõ es relativas ao meio ambiente; 
c) estimular, sujeito à legislação nacional e de co nformidade com a Convenção sobre Diversidade 
Biológica, a proteção efetiva e o uso dos conhecime ntos, inovações e práticas das mulheres indígenas 
e das comunidades locais, inclusive as práticas rel ativas a medicina tradicional, biodiversidade e 
tecnologias indígenas; procurar assegurar que essas práticas sejam respeitadas, mantidas e preservadas
de uma maneira ecologicamente sustentável e promove r sua aplicação mais ampla, com a aprovação 
e a participação dos portadores desses conhecimento s; além disso, salvaguardar os direitos de 
propriedade intelectual dessas mulheres, tal como p rotegidos pela legislação nacional e o direito 
internacional; esforçar-se ativamente, quando for ne cessário, para descobrir novos meios e modos 
para a proteção efetiva e o uso desses conhecimento s, inovações e práticas, sujeito à legislação 
nacional e de conformidade com a Convenção sobre Di versidade Biológica e o direito internacional 
pertinente; e promover o incentivo a divisão justa e eqüitativa dos benefícios advindos da utilização 
dos mencionados conhecimentos, inovações e práticas ; 
d) adotar medidas adequadas para reduzir os riscos para a mulher resultantes de perigos ambientais 
identificados, tanto no lar como no trabalho e outros ambientes, inclusive a aplicação adequada de 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
238 
tecnologias limpas, tendo em conta o método prevent ivo acordado na Declaração do Rio sobre 
Meio Ambiente e Desenvolvimento; 
e) adotar medidas para integrar uma perspectiva de gênero à concepção e à utilização, entre outras 
coisas, de mecanismos de gestão de recursos, de téc nicas de produção e de construção de infra- 
estruturas, nas zonas rurais e urbanas, que sejam ecologicamente racionais e sustentáveis; 
f) adotar medidas que reconheçam o papel das mulher es como produtoras e consumidoras, de 
modo que elas possam agir eficazmente em favor do meio ambiente, junto com os homens, em seus 
lares, comunidades e locais de trabalho; 
g) promover a participação das comunidades locais, particular-mente das mulheres, na identificação 
das necessidades em matéria de serviços públicos, o rganização do espaço, concepção e execução de 
infra-estruturas urbanas. 
254. Medidas que os governos, as organizações inter nacionais e as instituições do setor privado, 
quando apropriado, devem adotar: 
a) tomar em consideração o impacto de gênero no tra balho da Comissão sobre o Desenvolvimento 
Sustentável e outros organismos pertinentes das Naç ões Unidas e nas atividades das instituições 
financeiras internacionais; 
b) promover a participação das mulheres e inserir u ma perspectiva de gênero na formulação, 
aprovação e execução de projetos financiados sob a é gide do Fundo para o Meio Ambiente Mundial 
e outras organizações pertinentes das Nações Unidas ; 
c) incentivar a elaboração, nas áreas de interesse do Fundo para o Meio Ambiente Mundial, de 
projetos que beneficiem as mulheres, e de projetos administrados por mulheres; 
d) estabelecer estratégias e mecanismos para aumentar, principalmente em nível das comunidades de 
base, a proporção das mulheres que atuam, principal mente como dirigentes, planejadoras, 
administradoras, cientistas e assistentes técnicas e como beneficiárias na formulação, desenvolvimento
e implementação de políticas e programas para a ges tão dos recursos naturais e a proteção e 
conservação do meio ambiente; 
e) incentivar as instituições sociais, econômicas, políticas e científicas a estudarem o problema da 
degradação do meio ambiente e o resultante impacto sobre as mulheres. 
255. Medidas que as organizações não governamentais  e o setor privado devem adotar: 
a) assumir a defesa das questões relativas à gestão  do meio ambiente e ao aproveitamento dos 
recursos naturais que preocupam as mulheres e propo rcionar informação que contribua para a 
mobilização de recursos para a proteção e conservaç ão do meio ambiente; 
b) facilitar o acesso das agricultoras, pescadoras e pastoras a conhecimentos, aptidões, serviços de 
comercialização e tecnologias ecologicamente racion ais, a fim de apoiar e fortalecer o papel decisivo 
das mulheres e sua experiência no aproveitamento do s recursos e na conservação da diversidade 
biológica. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
K.2 Procurar integrar as preocupações e perspectiva s de gênero nas políticas e programas K.2 Procurar integrar as preocupações e perspectiva s de gênero nas políticas e programas K.2 Procurar integrar as preocupações e perspectiva s de gênero nas políticas e programas K.2 Procurar integrar as preocupações e perspectiva s de gênero nas políticas e programas K.2 Procurar integrar as preocupações e perspectiva s de gênero nas políticas e programas 
em prol do desenvolvimento sustentável em prol do desenvolvimento sustentável em prol do desenvolvimento sustentável em prol do desenvolvimento sustentável em prol do desenvolvimento sustentável 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
256. Medidas que os governos devem adotar: 
a) integrar as mulheres, inclusive as indígenas, suas perspectivas e seus conhecimentos, em condições 
de igualdade com os homens, na adoção de decisões e m matéria de gestão sustentável dos recursos 
e na formulação de políticas e programas de desenvo lvimento sustentável, particularmente os 
destinados a atender e prevenir a degradação ambien tal da terra; 
b) avaliar as políticas e programas em termos do im pacto ambiental e da igualdade de acesso das 
mulheres aos recursos naturais; 
239 
c) assegurar a realização de pesquisas adequadas pa ra avaliar de que modo e em que medida as 
mulheres são particularmente suscetíveis ou estão p articularmente expostas à degradação do meio 
ambiente e aos perigos dela derivados, inclusive, quando necessário, a pesquisa e a coleta de dados 
sobre grupos específicos de mulheres, particularmente as de baixa renda, indígenas ou pertencentes 
a minorias; 
d) integrar os conhecimentos e as práticas tradicio nais das mulheres rurais, no tocante ao uso e 
gestão sustentáveis dos recursos, ao desenvolviment o de programas de gestão ambiental e de 
extensão; 
e) integrar às principais políticas os resultados d e pesquisas que reflitam a problemática do gênero, 
com o objetivo de estabelecer assentamentos humanos  sustentáveis; 
f) promover o conhecimento do papel das mulheres e patrocinar pesquisas sobre o assunto, 
principalmente no caso das mulheres rurais e indíge nas e no tocante à coleta e produção de 
alimentos, conservação do solo, irrigação, gestão d e bacias hidrográficas, saneamento, gestão das 
zonas costeiras e dos recursos marinhos, controle i ntegrado de pragas, planejamento do uso da 
terra, conservação de florestas e silvicultura comu nitária, pesca, prevenção dos desastres naturais e 
fontes de energia novas e renováveis, prestando especial atenção aos conhecimentos e às experiências 
das mulheres indígenas; 
g) desenvolver uma estratégia de mudança para elimi nar todos os obstáculos que impedem a 
participação plena e eqüitativa das mulheres no des envolvimento sustentável e o seu acesso aos 
recursos e ao controle dos mesmos; 
h) promover a educação das meninas e das mulheres d e todas as idades nas áreas da ciência, 
tecnologia, economia e outras disciplinas relaciona das com o meio ambiente natural, de forma que 
elas possam, com conhecimento de causa, fazer escol has e formular propostas para determinação, 
no nível local, das prioridades econômicas, científicas e ambientais para a gestão e o uso racional dos 
recursos naturais e locais e dos ecossistemas; 
i) elaborar programa de gestão do meio ambiente que envolva a participação de mulheres profissionais 
e cientistas, bem como de técnicas, administradoras  e funcionárias de escritório; elaborar programas 
de treinamento de meninas e mulheres nessas ativida des; aumentar as oportunidades nas mesmas 
de contratação e ascensão profissional de mulheres e implementar medidas especiais para promover 
a especialização e participação das mulheres na ges tão do meio ambiente; 
j) identificar e promover tecnologias ecologicamente racionais, concebidas, elaboradas e aperfeiçoadas
com a participação das mulheres, e apropriadas tant o para as mulheres como para os homens; 
k) apoiar o desenvolvimento de um acesso eqüitativo  das mulheres às infra-estruturas de moradia, 
água potável para consumo e tecnologia energética s egura e barata, tais como a energia eólica e 
solar, a biomassa e outras fontes renováveis, median te programas participativos de avaliação das 
necessidades e do planejamento e formulação de polí ticas energéticas em nível local e nacional; 
l) empenhar-se em garantir que por volta do ano 200 0 todos tenham acesso a água potável e que 
sejam elaborados e aplicados planos de proteção e c onservação ambiental para restaurar os sistemas 
poluídos de abastecimento de água e reconstruir os mananciais degradados. 
257. Medidas que as organizações internacionais, as  organizações não-governamentais e as 
instituições do setor privado devem adotar: 
a) patrocinar a participação das mulheres nas indús trias da comunicação, para aumentar seus 
conhecimentos sobre os temas ambientais, em particular sobre o impacto dos produtos, das tecnologias 
e dos processos industriais no meio ambiente e na s aúde; 
b) estimular os consumidores a que façam uso do seu  poder aquisitivo para promover a fabricação 
de produtos ecologicamente corretos e estimular inv estimentos nas atividades e tecnologias 
ecologicamente racionais e produtivas na agricultur a, na pesca, no comércio e na indústria; 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
240 
c) apoiar as iniciativas das mulheres consumidoras,  mediante a promoção da comercialização de 
alimentos orgânicos e serviços de reciclagem, a inf ormação sobre produtos e a rotulação dos 
mesmos, inclusive a rotulação das embalagens de produtos químicos tóxicos e pesticidas em linguagem 
clara e com símbolos compreensíveis para os consumi dores, independentemente de sua idade ou 
seu grau de alfabetização. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
K.3 Fortalecer ou estabelecer mecanismos, em nível nacional, regional e internacional, para K.3 Fortalecer ou estabelecer mecanismos, em nível nacional, regional e internacional, para K.3 Fortalecer ou estabelecer mecanismos, em nível nacional, regional e internacional, para K.3 Fortalecer ou estabelecer mecanismos, em nível nacional, regional e internacional, para K.3 Fortalecer ou estabelecer mecanismos, em nível nacional, regional e internacional, para 
avaliar o impacto nas mulheres das avaliar o impacto nas mulheres das avaliar o impacto nas mulheres das avaliar o impacto nas mulheres das avaliar o impacto nas mulheres das      políticas de desenvolvimento e ambientais políticas de desenvolvimento e ambientais políticas de desenvolvimento e ambientais políticas de desenvolvimento e ambientais políticas de desenvolvimento e ambientais 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
258. Medidas que os governos, as organizações regio nais e internacionais e as organizações não 
governamentais, na forma adequada, devem adotar: 
a) proporcionar assistência técnica às mulheres, pa rticularmente nos países em desenvolvimento, nos 
setores da agricultura, pesca, pequena empresa, com ércio e indústria, para assegurar o contínuo 
desenvolvimento dos recursos humanos, a elaboração de tecnologias ecologicamente racionais e a 
capacitação empresarial das mulheres; 
b) em colaboração com as universidades e pesquisado ras locais, elaborar bases de dados, sistemas 
de informação e mecanismos de controle, efetuar pes quisas com uma perspectiva participativa e 
prática, desenvolver metodologias e fazer análises políticas, em que se tenha em conta o gênero, 
sobre os seguintes tópicos: 
i – os conhecimentos e a experiência das mulheres n a gestão e conservação dos recursos naturais, 
para sua inclusão nas bases de dados e nos sistemas  de informação na área do desenvolvimento 
sustentável; 
ii – as conseqüências para a mulher da degradação a mbiental e dos recursos naturais, derivadas, 
entre outras coisas, de modalidades de produção e c onsumo insustentáveis, da seca, da má qualidade 
da água, do aquecimento da atmosfera, da desertifica ção, da elevação do nível do mar, do lixo 
perigoso, dos desastres naturais, dos produtos químicos tóxicos e dos resíduos de pesticidas, do lixo 
radioativo e dos conflitos armados; 
iii – análise dos vínculos estruturais entre gênero , meio ambiente e desenvolvimento, em setores 
como a agricultura, a indústria, a pesca, a silvicultura, a saúde ambiental, a diversidade biológica, o 
clima, os recursos hídricos e o saneamento; 
iv – medidas para realizar análises ambientais, eco nômicas, culturais, sociais e que incluam uma 
orientação de gênero, e incluí-las, como elemento f undamental, na preparação e no acompanhamento 
de programas e políticas; 
v – programas para a criação de centros rurais e ur banos de formação, pesquisa e documentação 
que permitam difundir junto às mulheres tecnologias  ecologicamente racionais. 
c) assegurar o pleno cumprimento das obrigações int ernacionais pertinentes, inclusive, quando 
couber, da Convenção de Basiléia e de outras conven ções relativas aos movimentos trans-fronteiriços 
de lixos perigosos (o que inclui resíduos tóxicos) e do código da Agência Internacional de Energia 
Atômica de práticas relativas ao movimento de resíduos radioativos; adotar e fazer cumprir regulamentos 
para uma administração ecologicamente racional no t ocante à segurança no armazenamento e no 
transporte desses materiais; considerar a adoção de  medidas tendentes a proibir esses movimentos 
considerados inseguros e perigosos; assegurar o est rito controle e a administração dos resíduos 
perigosos e radioativos de conformidade com as obrigações internacionais e regionais pertinentes e 
eliminar a exportação desses resíduos para países q ue, individualmente ou mediante acordos 
internacionais, proíbem sua importação; 
d) promover a coordenação, no seio das instituições  e entre elas, para implementar a Plataforma de 
Ação e o capítulo 24 da Agenda 21, entre outras cois as, solicitando à Comissão sobre o 
241 
Desenvolvimento Sustentável, por intermédio do Cons elho Econômico e Social que obtenha da 
Comissão sobre a Condição da Mulher informação sobr e o resultado do exame da implementação 
da Agenda 21 no que diz respeito à mulher e ao meio  ambiente. 
L L L L L A menina A menina A menina A menina A menina 
259. A Convenção sobre os Direitos da Criança reconh ece que “Os Estados-parte respeitarão os 
direitos enunciados na presente Convenção e assegur arão sua aplicação a cada criança sujeita à sua 
jurisdição, sem discriminação de qualquer espécie, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, 
religião, opinião política ou de outra índole, orig em nacional, étnica ou social, posição econômica, 
deficiências físicas, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou representantes
legais” (artigo 2º, parágrafo 1º) Não obstante, em muitos países os indicadores disponíveis demonstram
que se discrimina contra a menina desde as primeiras fases da vida, durante sua infância e até a idade
adulta. Em algumas partes do mundo, o número de hom ens excede o de mulheres em cerca de 5 
por 100. Os motivos dessa disparidade são, entre ou tros, as atitudes e práticas prejudiciais, como a 
mutilação genital das mulheres, a preferência pelos  filhos varões que resulta, por sua vez, no 
infanticídio das meninas e na seleção do sexo antes  do nascimento, o casamento precoce, inclusive 
o casamento de crianças, a violência contra a mulher , a exploração sexual, o abuso sexual, a 
discriminação contra as meninas nas rações alimenta res e outras práticas que afetam a saúde e o 
bem-estar. Como resultado de tudo isso, um número m enor de meninas do que de meninos atinge 
a idade adulta. 
260. As meninas são freqüentemente tratadas como inf eriores e culturalmente são ensinadas a se 
colocarem em último lugar, o que vai lhes diminuindo a auto-estima. A discriminação e a negligência 
de que são vítimas na infância podem dar lugar a um a espiral descendente que durará toda a vida, 
submetendo a mulher a privações e exclusão da vida social em geral. Devem ser adotadas iniciativas 
para preparar a menina a participar ativa e eficazmente, em igualdade com os meninos, em todos os 
níveis de liderança nas áreas econômica, política e  cultural. 
261. Processos educacionais com preconceito de gêne ro, como currículos, materiais e práticas 
escolares, as atitudes dos professores e as relaçõe s dentro da sala de aula reforçam as desigualdades 
de gênero existentes. 
262. As meninas e as adolescentes podem receber uma multiplicidade de mensagens conflitantes e 
contraditórias, da parte dos pais, professores e co mpanheiros, quanto ao papel que lhes cabe 
desempenhar. É preciso que as mulheres e os homens colaborem com as crianças e os jovens para 
erradicar os estereótipos persistentes baseados no gênero, tendo em conta os direitos da criança e 
os direitos, deveres e obrigações dos pais, como de clarados no parágrafo 267 adiante. 
263. Conquanto nos últimos 20 anos tenha aumentado,  em alguns países, o número de crianças 
instruídas, os meninos se beneficiaram disso, proporcionalmente, muito mais do que as meninas. Em 
1990, havia 130 milhões de crianças sem acesso à es cola primária; desse total, 81 milhões eram 
meninas. Isso pode ser atribuído a fatores como ati tudes ditadas pelo costume, trabalho infantil, 
casamento precoce, falta de recursos e de facilidades escolares adequadas, gravidez de adolescentes 
e desigualdades baseadas no gênero existentes tanto  na sociedade em geral como na família, como 
descrita no parágrafo 29 acima. Em alguns países, a  escassez de professoras pode inibir a matrícula 
escolar de meninas. Em muitos casos, as meninas com eçam a realizar tarefas domésticas pesadas 
desde muito cedo, e delas se espera que consigam at ender ao mesmo tempo a seus afazeres 
domésticos e às obrigações escolares, do que result a freqüentemente um rendimento escolar inferior 
e o abandono precoce da escola. 
264. A porcentagem de meninas matriculadas na escola secundária persiste significativamente baixa 
em muitos países. Não se costuma incentivar as meni nas a seguir estudos científicos e tecnológicos 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
242 
nem se lhes dá a oportunidade de fazê-lo, privando- as assim dos conhecimentos de que necessitam 
para sua vida cotidiana e suas oportunidades de emp rego. 
265. As meninas são menos incentivadas do que os men inos a participar das funções sociais, 
econômicas e políticas da sociedade e a aprender ac erca das mesmas com o resultado de que não 
lhes são oferecidas, as mesmas oportunidades que ao s meninos de acesso aos processos de tomada 
de decisões. 
266. A discriminação existente contra as meninas no  acesso à nutrição e aos serviços de saúde física 
e mental põe em perigo sua saúde atual e futura. Es tima-se que 450 milhões de mulheres adultas, 
vivendo em países em desenvolvimento, são retardada s como resultado de má nutrição protéico- 
calórica na infância. 
267. A Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento reconheceu, no parágrafo 
7.3 do seu Programa de Ação, que “se deve prestar p lena atenção à promoção de relações de 
respeito mútuo e igualdade entre mulheres e homens e particularmente às necessidades dos 
adolescentes em matéria de educação e serviços, a f im de habilitá-los a assumir sua sexualidade de 
modo positivo e responsável”, tendo em conta o dire ito da criança a informação, a privacidade, a 
“confidencialidade”, ao respeito e ao consentimento  com conhecimento de causa, assim como as 
responsabilidades, direitos e obrigações dos pais e  tutores de proporcionar à criança, de acordo com 
a evolução de suas capacidades, orientação e consel hos que a habilitem para o exercício dos direitos 
reconhecidos na Convenção sobre os Direitos da Cria nça e de conformidade com a Convenção sobre 
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação co ntra a Mulher. Em todas as ações referentes às 
crianças, a consideração primordial será o interess e superior da criança. Deve-se dar apoio a uma 
educação sexual integral dos jovens, com o respaldo  e a orientação dos pais, que faça ressaltar a 
responsabilidade dos varões com respeito à própria sexualidade e fecundidade e que os ajude a 
exercer essa responsabilidade. 
268. Mais de 15 milhões de meninas nas idades de 15  a 19 anos dão à luz a cada ano. A 
maternidade em idade muito jovem acarreta complicações durante a gravidez e o parto e constitui um 
risco de óbito materno muito superior à média. Os n íveis de morbidez e mortalidade entre os filhos 
de mães jovens são muito elevados. A maternidade pr ecoce continua sendo um impedimento para 
a melhoria da condição educativa, econômica e socia l das mulheres em todas as partes do mundo. 
Em geral, o casamento e a maternidade precoces pode m reduzir severamente as oportunidades de 
educação e trabalho da mulher, bem como sua qualida de de vida e a dos seus filhos. 
269. A violência sexual e as enfermidades sexualmen te transmissíveis, inclusive o HIV/Aids, têm um 
efeito devastador na saúde da criança, e as meninas  são mais vulneráveis do que os meninos às 
conseqüências das relações sexuais sem proteção e p rematuras. As meninas são mais sujeitas a 
pressões para engajar-se em atividade sexual. Devid o a fatores como sua juventude, as pressões 
sociais, a falta de leis que as protejam ou o fato de que as leis não são cumpridas, as meninas são 
mais vulneráveis a todo tipo de violência, e partic ularmente à violência sexual, inclusive estupro, 
abuso sexual, exploração sexual, tráfico, possivelm ente a venda de seus órgãos e tecidos e os 
trabalhos forçados. 
270. As meninas portadoras de deficiência se defront am com barreiras adicionais e necessitam que 
se lhe assegure a não-discriminação e o gozo, em co ndições de igualdade, de todos os direitos 
humanos e liberdades fundamentais, de conformidade com as Normas Uniformes das Nações 
Unidas sobre a Igualdade de Oportunidades para as P essoas com Deficiências. 
271. Algumas crianças são particularmente vulneráve is, em particular as abandonadas, sem lar e as 
deslocadas, as crianças de rua, as que vivem em zonas de conflito e aquelas que sofrem discriminação 
por pertencerem a grupo étnico ou racial minoritári o. 
243 
272. Todas as barreiras devem, portanto, ser elimin adas a fim de permitir que as meninas, sem 
exceção, desenvolvam o seu pleno potencial e todas as suas capacidades mediante a igualdade de 
acesso à educação e à formação, à nutrição, aos ser viços de saúde física e mental e à informação 
correspondente. 
273. Ao tratar das questões relativas à infância e à  juventude, os governos devem promover uma 
política ativa e explícita no sentido de incorporar  ume perspectiva de gênero a todas as políticas e 
programas e de analisar os seus possíveis efeitos s obre as meninas e os meninos, respectivamente, 
antes de tomar decisões a respeito. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
L.1 Eliminar todas as formas de discriminação contr a a menina L.1 Eliminar todas as formas de discriminação contr a a menina L.1 Eliminar todas as formas de discriminação contr a a menina L.1 Eliminar todas as formas de discriminação contr a a menina L.1 Eliminar todas as formas de discriminação contr a a menina 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
274. Medidas que os governos devem adotar: 
a) no caso dos Estados que ainda não subscreveram o u ratificaram a Convenção das Nações Unidas 
sobre os Direitos da Criança, adotar medidas urgent es para assinar e ratificar a Convenção, tendo 
presente que na Conferência Mundial de Direitos Hum anos se exortou vigorosamente a que fosse 
firmada antes do final de 1995; e no caso dos Estados que já assinaram e ratificaram a Convenção, 
garantir sua plena implementação, mediante a adoção  de todas as medidas legislativas, administrativas 
e de outra índole que sejam necessárias e propician do um ambiente favorável ao pleno respeito dos 
direitos da criança; 
b) de conformidade com o artigo 7º da Convenção sob re os Direitos da Criança, adotar medidas para 
garantir o registro imediato da criança após o nasc imento, bem como, na medida do possível, o seu 
direito a ter um nome e uma nacionalidade desde o nascimento, e o direito de conhecer os seus pais 
e ser por eles cuidada; 
c) adotar providências para garantir que as criança s contem com adequado apoio financeiro de seus 
pais, principalmente garantindo o cumprimento das l eis sobre pensões alimentares; 
d) eliminar as injustiças e os obstáculos em relaçã o aos direitos sucessórios com que se defronta a 
menina, de modo que todas as crianças possam gozar os seus direitos sem discriminação mediante, 
por exemplo, a promulgação e aplicação de leis que garantam a igualdade de direitos sucessórios e 
assegurem a igualdade de direito à herança, indepen dentemente do sexo da criança; 
e) promulgar e fazer cumprir estritamente as leis destinadas a garantir que os casamentos só sejam 
contraídos com livre e pleno consentimento dos nube ntes; ademais, promulgar e fazer cumprir 
estritamente as leis relativas à idade legal mínima para expressar consentimento e contrair matrimônio
e, se necessário, elevar essa idade mínima; 
f) desenvolver e aplicar políticas, planos de ação e programas amplos para a sobrevivência, proteção, 
desenvolvimento das meninas e melhoramento de sua s ituação, a fim de promover e proteger o 
pleno gozo dos seus direitos humanos e assegurar-lhes a igualdade de oportunidades; tais políticas, 
planos e programas devem fazer parte integral do pr ocesso de desenvolvimento; 
g) garantir a desagregação por sexo e idade de todo s os dados relativos às crianças nas áreas de 
saúde, educação e outras, a fim de incluir uma perspectiva de gênero no planejamento, implementação 
e acompanhamento de programas. 
275. Medidas que os governos e as organizações inte rnacionais e não-governamentais devem 
adotar: 
a) desagregar a informação e os dados sobre as cria nças por sexo e idade; empreender pesquisa 
sobre a situação das meninas e levar em conta os re sultados, na forma apropriada, na formulação de 
políticas e programas, bem como na tomada de decisõ es voltadas para o avanço das meninas; 
b) procurar gerar apoio social para a observância d as leis sobre a idade legal mínima para contrair 
matrimônio, especialmente proporcionando às meninas  oportunidades de educação. 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
244 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
L.2 Eliminar as atitudes e práticas culturais preju diciais às meninas L.2 Eliminar as atitudes e práticas culturais preju diciais às meninas L.2 Eliminar as atitudes e práticas culturais preju diciais às meninas L.2 Eliminar as atitudes e práticas culturais preju diciais às meninas L.2 Eliminar as atitudes e práticas culturais preju diciais às meninas 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
276 
. Medidas que os governos devem adotar: 
a) estimular e apoiar, na forma apropriada, as orga nizações não governamentais e organizações 
comunitárias de base nos seus esforços para promove r mudanças nas atitudes e práticas prejudiciais 
às meninas; 
b) estabelecer programas educativos e desenvolver m aterial de ensino e livros de texto capazes de 
sensibilizar e informar os adultos acerca dos efeit os danosos para as meninas de certas práticas 
tradicionais ou costumeiras; 
c) desenvolver e adotar currículos, materiais de en sino e livros de texto que contribuam para 
melhorar a imagem que as meninas têm delas próprias , suas condições de vida e suas oportunidades 
de trabalho, particularmente nas áreas em que as mu lheres têm sido tradicionalmente sub- 
representadas, como matemática, ciência e tecnologi a; 
d) tomar providências para que as tradições, a reli gião e suas manifestações não constituam causa de 
discriminação contra as meninas. 
277. Medidas que governos e, quando for o caso, organizações internacionais e não-governamentais, 
devem adotar: 
a) desenvolver um cenário educacional do qual sejam  eliminadas todas as barreiras que impedem o 
aprendizado escolar de mulheres casadas e/ou menina s grávidas e jovens mães, inclusive, quando 
apropriado, provendo serviços de fácil acesso e cus to módico para o cuidado de crianças ou 
educação dos pais, a fim de estimular aquelas que t êm responsabilidades pelo cuidado de seus filhos 
e irmãos durante os seus anos escolares a que retor nem à escola ou continuem a freqüentá-la, para 
completar sua escolaridade; 
b) estimular as instituições educacionais e a mídia  a adotar e projetar imagens não-estereotipadas e 
equilibradas das meninas e dos meninos, e trabalhar  pela eliminação da pornografia infantil e de 
imagens violentas e degradantes de representação da s meninas; 
c) eliminar todas as formas de discriminação contra  as meninas e as causas remotas da preferência por 
filhos varões, que resultam em práticas nocivas e c ontra a ética, como a seleção pré-natal do sexo e 
o infanticídio feminino; isso é ainda agravado pelo  crescente uso de tecnologias para determinação 
do sexo fetal, causando o aborto de embriões femini nos; 
d) elaborar políticas e programas, com prioridade para programas formais e informais de educação, 
que dêem apoio às meninas e as habilitem a adquirir  conhecimentos, desenvolver a auto-estima e 
assumir responsabilidade por sua própria vida; colo car especial ênfase nos programas destinados a 
educar mulheres e homens, especialmente os pais, sobre a importância da saúde física e mental das 
meninas e o seu bem-estar, e sobre a necessidade de  eliminar a discriminação contra meninas na 
alocação de alimentos, os casamentos precoces, a vi olência contra as meninas, a mutilação genital 
feminina, a prostituição infantil, o abuso sexual, o estupro e o incesto. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
L.3 Promover e proteger os direitos da menina e aum entar a conscientização sobre suas L.3 Promover e proteger os direitos da menina e aum entar a conscientização sobre suas L.3 Promover e proteger os direitos da menina e aum entar a conscientização sobre suas L.3 Promover e proteger os direitos da menina e aum entar a conscientização sobre suas L.3 Promover e proteger os direitos da menina e aum entar a conscientização sobre suas 
necessidades e seu potencial necessidades e seu potencial necessidades e seu potencial necessidades e seu potencial necessidades e seu potencial 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
278. Medidas que os governos e as organizações inte rnacionais e não governamentais devem 
adotar: 
a) conscientizar os governantes, planejadores, admi nistradores e agentes de todos os níveis, assim 
como as famílias e comunidades, sobre a situação de svantajosa em que se encontram as meninas; 
245 
b) procurar conscientizar as meninas, sobretudo as que passam por circunstâncias difíceis, sobre suas 
próprias possibilidades e instruí-las acerca dos direitos que lhes são garantidos em todos os instrumentos 
internacionais de direitos humanos, principalmente a Convenção sobre os Direitos da Criança, bem 
como acerca da legislação promulgada em seu favor e  das diversas medidas adotadas tanto pelas 
organizações governamentais como pelas não-governam entais, com vistas à melhoria de sua condição; 
c) educar as mulheres, os homens, as meninas e os meninos para promover a melhoria da condição 
das meninas e incentivá-los a trabalhar em prol do respeito mútuo e da colaboração em pé de 
igualdade entre meninas e meninos; 
d) favorecer a igualdade na prestação de serviços e  no fornecimento de aparelhos apropriados às 
meninas portadoras de deficiência e proporcionar às  suas famílias os serviços de apoio pertinentes, 
na forma adequada. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
L.4 Eliminar a discriminação contra as meninas na e ducação e na formação profissional L.4 Eliminar a discriminação contra as meninas na e ducação e na formação profissional L.4 Eliminar a discriminação contra as meninas na e ducação e na formação profissional L.4 Eliminar a discriminação contra as meninas na e ducação e na formação profissional L.4 Eliminar a discriminação contra as meninas na e ducação e na formação profissional 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
279. Medidas que os governos devem adotar: 
a) assegurar o acesso universal das meninas e dos m eninos, em condições de igualdade, ao ensino 
primário, para que possam completá-lo, e suprimir a s diferenças existentes atualmente entre eles, 
conforme estipula o artigo 28 da Convenção das Naçõ es Unidas sobre os Direitos da Criança; do 
mesmo modo, assegurar o acesso em condições de igua ldade à educação secundária até o ano 
2005 e à educação superior, inclusive formação prof issional e técnica, para todas as meninas e 
meninos, inclusive os desfavorecidos e os bem-dotad os; 
b) tomar providências para integrar os programas de alfabetização funcional e de aritmética elementar 
aos programas de desenvolvimento, em benefício espe cialmente das meninas que estão fora da 
escola; 
c) promover a instrução em matéria de direitos huma nos nos programas educativos e inserir nessa 
instrução a idéia de que os direitos humanos da mul her e da menina constituem parte: inalienável, 
integral e indivisível dos direitos humanos univers ais; 
d) aumentar as taxas de matrícula escolar e de rete nção na escola das meninas, pela alocação dos 
recursos orçamentários apropriados e pela mobilizaç ão do apoio da comunidade e dos pais, mediante 
campanhas de sensibilização e horários escolares fl exíveis, incentivos, bolsas de estudo, programas 
de acesso para meninas sem antecedentes escolares e outras medidas; 
e) elaborar programas e materiais de ensino para me stres e educadores que lhes permitam tomar 
consciência de sua própria função no processo educa tivo e inculcar-lhes estratégias efetivas de 
ensino que lhes permitam levar em conta os aspectos  relacionados com o gênero; 
f) adotar medidas que assegurem às mestras e profes soras as mesmas possibilidades e a mesma 
situação de que desfrutam seus colegas do sexo masc ulino. 
280. Medidas que os governos e as organizações inte rnacionais e não governamentais devem 
adotar: 
a) proporcionar educação e formação profissional às  meninas para que aumentem suas oportunidades 
de encontrar emprego e de acesso aos processos de d ecisão; 
b) proporcionar educação para aumentar o conhecimen to e a capacitação das meninas no tocante 
ao funcionamento dos sistemas econômico, financeiro  e político; 
c) assegurar às meninas deficientes o acesso à educ ação e à formação apropriadas, a fim de que 
possam participar plenamente da vida da sociedade; 
d) promover a participação plena das meninas, em co ndições de igualdade, em atividades 
extracurriculares como esportes, teatro e atividades culturais. 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
246 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
L.5 Eliminar a discriminação contra as meninas em m atéria de saúde e nutrição L.5 Eliminar a discriminação contra as meninas em m atéria de saúde e nutrição L.5 Eliminar a discriminação contra as meninas em m atéria de saúde e nutrição L.5 Eliminar a discriminação contra as meninas em m atéria de saúde e nutrição L.5 Eliminar a discriminação contra as meninas em m atéria de saúde e nutrição 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
281. Medidas que os governos e as organizações inte rnacionais e não governamentais devem 
adotar: 
a) propiciar informação pública sobre a erradicação  das práticas discriminatórias contra as meninas em
matéria de distribuição de alimentos, nutrição e ac esso aos serviços de saúde; 
b) conscientizar as meninas, os pais, os professore s e a sociedade sobre a importância de uma boa 
saúde geral e da nutrição, e sobre os perigos para a saúde e outros problemas que resultam da 
gravidez precoce; 
c) fortalecer e reorientar a educação sanitária e o s serviços de saúde, sobretudo os programas de 
atenção primária da saúde, inclusive saúde sexual e  reprodutiva, e desenvolver programas de saúde 
de qualidade que satisfaçam as necessidades físicas e mentais das meninas e que satisfaçam também 
as necessidades das mães jovens, das mulheres grávi das e das mães que amamentam; 
d) instituir programas de ensino mútuo e de divulgação, com vistas a intensificar o trabalho individua l 
e coletivo destinado a reduzir a vulnerabilidade da s meninas ao HIV/Aids e a outras enfermidades 
sexualmente transmissíveis, conforme acordado no Programa de Ação da Conferência Internacional 
sobre População e Desenvolvimento, e o estabelecido  no relatório daquela Conferência, reconhecendo 
o papel reservado aos pais referido no parágrafo 267  da presente Plataforma de Ação; 
e) assegurar às meninas, especialmente às adolescen tes, educação e informações sobre a fisiologia 
da reprodução, a saúde reprodutiva e a saúde sexual,  conforme acordado no Programa de Ação da 
Conferência Internacional sobre População e Desenvo lvimento, e o que ficou estabelecido no 
relatório daquela Conferência, assim como em matéri a de práticas responsáveis de: planejamento 
familiar, saúde reprodutiva, enfermidades sexualmen te transmissíveis, transmissão e prevenção do 
HIV/Aids, reconhecendo o papel reservado aos pais r eferido no parágrafo 267 acima; 
f) incluir a formação sanitária e nutricional como parte integrante dos programas de alfabetização e 
dos currículos escolares desde o ensino primário, p ara benefício das meninas; 
g) enfatizar o papel e as responsabilidades que inc umbem aos adolescentes no tocante à saúde 
sexual e reprodutiva e ao comportamento sexual, pro porcionando-lhes os serviços e a orientação 
apropriados, como indicado no parágrafo 267; 
h) desenvolver programas de informação e treinament o sobre as necessidades especiais das meninas 
em matéria de saúde, dirigidos aos formuladores e e xecutores das políticas de saúde; 
i) adotar todas as medidas apropriadas para abolir as práticas tradicionais que prejudicam a saúde 
das crianças, conforme o estipulado no artigo 24 da  Convenção sobre os Direitos da Criança. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
L.6 Eliminar a exploração econômica do trabalho inf antil e proteger as meninas que L.6 Eliminar a exploração econômica do trabalho inf antil e proteger as meninas que L.6 Eliminar a exploração econômica do trabalho inf antil e proteger as meninas que L.6 Eliminar a exploração econômica do trabalho inf antil e proteger as meninas que L.6 Eliminar a exploração econômica do trabalho inf antil e proteger as meninas que 
trabalham trabalham trabalham trabalham trabalham 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
282. Medidas que os governos devem adotar: 
a) de conformidade com o disposto no artigo 32 da C onvenção sobre os Direitos da Criança, 
proteger as crianças contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho 
que possa ser perigoso ou que interfira com a sua educação, que seja nocivo para sua saúde ou para 
o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, m oral ou social; 
b) fixar na legislação nacional uma idade mínima pa ra o acesso das crianças ao emprego, em todos 
os setores de atividade, de acordo com as normas trabalhistas internacionais existentes e a Convenção 
sobre os Direitos da Criança; 
c) proteger as meninas que trabalham, mediante, ent re outras, as seguintes medidas: 
247 
i – fixação de uma idade ou idades mínimas para adm issão ao emprego; 
ii – monitoramento estrito das condições de trabalh o (respeito da jornada de trabalho, proibição do 
trabalho de crianças não-coberto pela legislação na cional e inspeção das condições de higiene e de 
saúde no trabalho); 
iii – proteção da seguridade social; 
iv – treinamento e educação permanentes; 
d) reforço, se necessário, da legislação que rege o  trabalho infantil e fixar penalidades ou outras 
sanções para assegurar o cumprimento efetivo da leg islação. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
L.7 Erradicar a violência contra as meninas L.7 Erradicar a violência contra as meninas L.7 Erradicar a violência contra as meninas L.7 Erradicar a violência contra as meninas L.7 Erradicar a violência contra as meninas 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
283. Medidas que os governos e, quando apropriado, as organizações internacionais e não- 
governamentais devem adotar: 
a) adotar medidas e ações eficazes para promulgar e aplicar a legislação, a fim de garantir a seguranç a 
das meninas contra toda forma de violência no traba lho, inclusive nos programas de treinamento e 
de apoio, e adotar medidas para erradicar a incidência do assédio sexual das meninas nas instituições 
de educação e outras instituições; 
b) adotar as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger as 
meninas, no lar e na sociedade, contra toda forma d e violência física ou mental, lesões ou abuso, 
abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou e xploração, inclusive o abuso sexual; 
c) ministrar formação que sensibilize para a questã o de gênero aos que trabalham com programas de 
tratamento, reabilitação e outros programas de assi stência destinados às meninas vítimas de violência 
e promover programas de informação, apoio e formaçã o em benefício dessas meninas; 
d) promulgar e aplicar legislação que proteja as me ninas contra toda forma de violência, inclusive a 
seleção pré-natal do sexo e o infanticídio feminino , a mutilação genital, o incesto, os abusos sexuais , 
a exploração sexual, a prostituição e a pornografia  infantis, e estabelecer programas seguros e 
confidenciais, e serviços de apoio médico, social e  psicológico, apropriados para cada idade e 
destinados às meninas que são vítimas de violência.
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
L.8 Promover a sensibilização das meninas para a vi da social, econômica e política, e sua L.8 Promover a sensibilização das meninas para a vi da social, econômica e política, e sua L.8 Promover a sensibilização das meninas para a vi da social, econômica e política, e sua L.8 Promover a sensibilização das meninas para a vi da social, econômica e política, e sua L.8 Promover a sensibilização das meninas para a vi da social, econômica e política, e sua 
participação nelas participação nelas participação nelas participação nelas participação nelas 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
284. Medidas que os governos e as organizações inte rnacionais e não governamentais devem 
adotar: 
a) proporcionar o acesso das meninas à formação, à informação e à mídia sobre as questões sociais, 
culturais, econômicas e políticas, e habilitá-las a  expressar suas opiniões a respeito; 
b) apoiar as organizações não governamentais, sobre tudo as voltadas para a juventude, no seu 
trabalho de promoção da igualdade de gênero e da pa rticipação das meninas na sociedade. 
Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico Objetivo estratégico 
L.9 Fortalecer o papel da família no melhoramento d a condição das meninas L.9 Fortalecer o papel da família no melhoramento d a condição das meninas L.9 Fortalecer o papel da família no melhoramento d a condição das meninas L.9 Fortalecer o papel da família no melhoramento d a condição das meninas L.9 Fortalecer o papel da família no melhoramento d a condição das meninas 
Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas Medidas que devem ser adotadas 
285. Medidas que os governos, em colaboração com as  organizações não governamentais, devem 
adotar: 
a) formular políticas e programas para ajudar a família, conforme definida no parágrafo 29 supra, em 
suas funções de apoio, educação e criação, com ênfa se especial na erradicação da discriminação 
contra as meninas no seio da família; 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
248 
b) criar um ambiente favorável ao fortalecimento da  família, como definida no parágrafo 29, com 
vistas a proporcionar medidas de apoio e prevenção que protejam e respeitem as meninas e 
promovam o desenvolvimento do seu potencial; 
c) educar e estimular os pais e as pessoas que toma m conta de crianças para que tratem de igual 
modo as meninas e os meninos e assegurem a partilha  das responsabilidades entre eles no seio da 
família, como definida no parágrafo 29 supra. 
C CC CC
APÍTULO APÍTULO APÍTULO APÍTULO APÍTULO      V VV VV
D DD DDISPOSIÇÕES ISPOSIÇÕES ISPOSIÇÕES ISPOSIÇÕES ISPOSIÇÕES  I  I  I  I  I NSTITUCIONAIS NSTITUCIONAIS NSTITUCIONAIS NSTITUCIONAIS NSTITUCIONAIS 
286. A Plataforma de Ação estabelece um conjunto de  medidas que devem conduzir a mudanças 
fundamentais. A ação imediata e a prestação de cont as à sociedade são essenciais para que as metas 
fixadas possam ser alcançadas até o ano 2000. Sua i mplementação incumbe primordialmente os 
governos, e também depende de uma variada gama de i nstituições nos setores público, privado e 
não-governamental de nível: comunitário, nacional, sub-regional, regional e internacional. 
287. Durante a Década das Nações Unidas para a Mulh er (1976-1985) muitas instituições 
especialmente devotadas ao avanço das mulheres fora m criadas, em nível nacional, regional e 
internacional. No plano internacional, o Instituto Internacional de Pesquisa e Treinamento para o 
Avanço da Mulher (INSTRAW), o Fundo de Desenvolvime nto das Nações Unidas para a Mulher 
(UNIFEM), e o Comitê para supervisionar a Convenção  sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação contra a Mulher foram estabelecidos. Essas entidades, juntamente com a Comissão 
sobre a Condição da Mulher e o seu secretariado, a Divisão par a o Avanço da Mulher, tornaram-se 
as principais instituições nas Nações Unidas devota das especificamente ao avanço da situação da 
mulher em escala global. Em nível nacional, diversos países estabeleceram ou fortaleceram mecanismos 
nacionais para planejar, defender e monitorar o progresso verificado na causa do avanço da mulher. 
288. A implementação da Plataforma de Ação pelas in stituições nacionais, sub-regionais, regionais 
e internacionais, tanto públicas como privadas, deverá ser facilitada pela transparência, pela crescen te 
vinculação entre redes e organizações e por um flux o coerente de informação entre todos os 
interessados. Objetivos claramente definidos e meca nismos de prestação de contas são igualmente 
necessários. Do mesmo modo, é preciso criar vínculo s com outras instituições em nível nacional, sub- 
regional, regional e internacional e com redes e or ganizações devotadas ao avanço da mulher. 
289. As organizações não governamentais e as comuni dades de base têm uma função específica a 
desempenhar na criação de um cenário social, econôm ico, político e intelectual baseado na igualdade 
entre mulheres e homens. As mulheres devem particip ar ativamente na implementação e no 
monitoramento da aplicação da Plataforma de Ação. 
290. A implementação efetiva da Plataforma exigirá t ambém mudanças na dinâmica interna das 
instituições e organizações, inclusive mudança de v alores, comportamento, regras e procedimentos 
que sejam contrários à causa do avanço da mulher. O  assédio sexual precisa ser eliminado. 
291. As instituições nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais precisam dispor de mandatos 
imperativos e precisos e de estar dotadas da autori dade, dos recursos e dos mecanismos de 
responsabilidade necessários para o desempenho das tarefas definidas na Plataforma de Ação. Os 
seus métodos de operação devem assegurar implementa ção eficiente e eficaz da Plataforma. Elas 
devem assumir um compromisso explícito de tomar, co mo base de suas ações, as normas e os 
padrões internacionais de igualdade entre mulheres e homens. 
292. A fim de garantir a implementação efetiva da Pl ataforma de Ação e promover o trabalho pelo 
avanço da mulher nos níveis nacional, sub-regional,  regional e internacional, os governos, o sistema 
das Nações Unidas e todas as demais organizações pe rtinentes devem desenvolver uma política ativa 
249 
e ostensiva de integração de uma perspectiva de gên ero, inter alia,  ao acompanhamento e à 
avaliação de todas as políticas e programas. 
A. Nível nacional A. Nível nacional A. Nível nacional A. Nível nacional A. Nível nacional 
293. Os governos são os principais responsáveis pel a implementação da Plataforma de Ação. Um 
compromisso no mais alto nível político é essencial  para a sua implementação, e os governos 
deveriam assumir a coordenação, o acompanhamento e a avaliação do progresso relativo ao avanço 
da mulher. A Quarta Conferência Mundial sobre a Mul her é uma conferência para compromissos de 
ação nacionais e internacionais. Isto requer compro misso por parte dos governos e da comunidade 
internacional. A Plataforma de Ação é parte de um p rocesso contínuo e tem efeito catalítico, já que 
contribui para programas e resultados práticos para  meninas e mulheres de todas as idades. Os 
Estados e a comunidade internacional são encorajado s a responder a esse desafio assumindo 
compromissos de ação. Como parte desse processo, mu itos Estados assumiram compromissos de 
ação que estão refletidos, 
inter alia, nas suas declarações nacionais. 
294. Os mecanismos e as instituições nacionais para  o avanço da mulher deveriam participar da 
formulação das políticas públicas e fomentar a impl ementação da Plataforma de Ação por meio de 
vários organismos e instituições, inclusive o setor  privado e, onde necessário, deveriam agir como 
catalisadores do desenvolvimento de novos programas  até o ano 2000 em áreas não abrangidas 
pelas instituições existentes. 
295. Deveriam ser encorajados o apoio decidido e a participação de um amplo e diverso conjunto 
de outros atores institucionais, inclusive órgãos l egislativos, instituições acadêmicas e de pesquisas , 
associações profissionais, sindicatos, cooperativas , grupos comunitários locais, organizações não 
governamentais, inclusive organizações de mulheres e grupos feministas, os meios de comunicação, 
grupos religiosos, organizações de jovens e grupos culturais, bem como organizações financeiras e 
organizações sem fins lucrativos. 
296. Para que a Plataforma de Ação seja implementad a, será necessário que os governos estabeleçam 
os mecanismos nacionais para o avanço da mulher no mais alto nível político ou aperfeiçoem a sua 
eficácia; que estabeleçam ou aperfeiçoem os procedi mentos e os quadros de pessoal intra e 
interministeriais apropriados, bem como as outras i nstituições com o mandato e a capacidade de 
ampliar a participação da mulher; e que integrem a análise de gênero às políticas e programas. O 
primeiro passo para todas as instituições nesse pro cesso deveria ser rever seus objetivos, programas 
e procedimentos operacionais à luz das ações demand adas pela Plataforma. Uma atividade chave 
deveria ser promover a conscientização e o apoio do  público para os objetivos da Plataforma de 
Ação, 
inter alia, por intermédio dos meios de comunicação de massa e da educação. 
297. O mais cedo possível e de preferência até o fi m de 1995, os governos, em consulta com as 
instituições e organizações não governamentais rele vantes, deveriam começar a desenvolver estratégias 
de implementação da Plataforma, e deveriam concluir  o desenvolvimento de suas estratégias ou 
planos de ação de preferência até o fim de 1996. De sse processo de planejamento, deveriam 
participar pessoas do mais alto nível de autoridade no governo e atores relevantes da sociedade civil.
Essas estratégias de implementação deveriam cobrir todas as áreas, fixar calendário de objetivos, 
contar com pontos de referência para a supervisão e  incluir propostas para alocação ou transferência 
de recursos para a implementação. Conforme convenha , o apoio da comunidade internacional 
poderia ser recrutado, inclusive na forma do aporte  de recursos. 
298. As organizações não governamentais deveriam se r encorajadas a desenvolver seus próprios 
programas para complementar os esforços governament ais. Em parceira com outras organizações 
não-governamentais, as organizações de mulheres e o s grupos feministas deveriam ser encorajados 
a formar redes, conforme convenha, e a defender e apoiar a implementação da Plataforma de Ação 
pelos governos e organismos regionais e internacion ais. 
PEQUIM  1995 
INSTRUMENTOS  I NTERNACIONAIS  DE  D IREITOS  DAS  M ULHERES 
250 
299. Os governos deveriam comprometer-se a promover, inter alia , mediante a criação de mecanismos 
especiais, o equilíbrio entre os gêneros em todos o s comitês, conselhos e outros órgãos oficiais 
relevantes designados por eles, conforme convenha, assim como em todos os órgãos, instituições e 
organizações internacionais, especialmente pela apr esentação e sustentação de mais candidatas 
mulheres. 
300. As organizações regionais e internacionais, sob retudo as instituições de desenvolvimento e, 
entre elas, especialmente o INSTRAW e o UNIFEM, e o s doadores bilaterais, deveriam providenciar 
assistência financeira e consultiva aos mecanismos nacionais, para aumentar sua capacidade de 
reunir informações, desenvolver redes e desempenhar  seu mandato; elas deveriam também reforçar 
os mecanismos internacionais de promoção do avanço da mulher, no quadro de seus respectivos 
mandatos e em cooperação com os governos. 
B. Nível sub-regional e regional B. Nível sub-regional e regional B. Nível sub-regional e regional B. Nível sub-regional e regional B. Nível sub-regional e regional 
301. As comissões regionais das Nações Unidas e out ras estruturas sub-regionais e regionais, no 
quadro dos seus mandatos, deveriam encorajar e ajud ar as instituições nacionais pertinentes a 
implementar a Plataforma de Ação global e a monitor ar os resultados. Isso deveria ser feito em 
coordenação com a implementação das respectivas pla taformas ou planos de ação regionais e em 
estreita colaboração com a Comissão sobre a Condiçã o da Mulher, levando em conta a necessidade 
de um seguimento coordenado das conferências das Na ções Unidas sobre direitos econômicos, 
sociais, humanos e áreas conexas. 
302. A fim de facilitar a implementação, o acompanh amento e o processo de avaliação regional, o 
Conselho Econômico e Social deveria proceder a uma revisão da capacidade institucional das comissões 
regionais das Nações Unidas no quadro de seus manda tos, inclusive seus órgãos ou pontos focais 
encarregados do avanço da situação da mulher, para habilitá-los a lidar com questões relativas ao 
gênero sob a luz da Plataforma de Ação; deveria rev er também as plataformas e planos de ação 
regionais. Deveria ser considerado, 
inter alia,  conforme convenha, o reforço da capacidade nesse 
sentido. 
303. No âmbito de seus atuais mandatos e atividades , as comissões regionais deveriam priorizar as 
questões sobre a mulher e as perspectivas de gênero e deveriam também considerar o estabelecimento 
de mecanismos e processos para assegurar a implementação e monitoração tanto da Plataforma de 
Ação quanto das plataformas e planos de ação region ais. No âmbito de seus mandatos, as comissões 
regionais deveriam colaborar com outras organizaçõe s intergovernamentais, regionais, organizações 
não governamentais, instituições financeiras e de p esquisa e com o setor privado nas questões 
relativas ao gênero. 
304. Os escritórios regionais das agências especial izadas do sistema das Nações Unidas deveriam, 
conforme conveniente, elaborar e difundir um plano d e implementação da Plataforma de Ação que 
inclua a fixação de prazos e a identificação de recu rsos. As atividades operacionais e de assistência 
técnica no nível regional deveriam estabelecer obje tivos para o avanço da mulher. Para esse fim, 
deveria ser empreendida uma coordenação permanente entre os organismos e agências das Nações 
Unidas. 
305. As organizações não governamentais regionais d everiam ser apoiadas em seus esforços para 
estabelecer redes de coordenação de defesa e dissem inação de informações sobre a Plataforma de 
Ação global e sobre as respectivas plataformas ou p lanos de ação regionais. 
C. Nível internacional C. Nível internacional C. Nível internacional C. Nível internacional C. Nível internacional 
1. Nações Unidas 1. Nações Unidas 1. Nações Unidas 1. Nações Unidas 1. Nações Unidas 
306. A Plataforma de Ação precisa ser implementada no período 1995-2000, pelo trabalho de 
todos os organismos e organizações das Nações Unida s, especificamente e como parte integral de 
uma programação mais abrangente. Durante o período 1995-2000, deve-se melhorar o marco de 
251 
cooperação internacional para questões relativas ao  gênero, de modo a assegurar implementação, 
acompanhamento e avaliação da Plataforma de Ação qu e sejam integrados e amplos, levando em 
conta os resultados das reuniões e conferências glo bais das Nações Unidas. O fato de que em todas 
essas reuniões de cúpula e conferências os governos se tenham comprometido com o empoderamento 
da mulher em diferentes áreas torna a coordenação c rucial para as estratégias de acompanhamento 
da Plataforma de Ação. A Agenda para o Desenvolvimen to e a Agenda para a Paz deveriam levar em 
conta a Plataforma de Ação da Quarta Conferência Mu ndial da Mulher. 
307. Dever-se-ia reforçar a capacidade instituciona l do sistema das Nações Unidas para cumprir com 
suas responsabilidades e para coordenar suas atividades na implementação da Plataforma de Ação, 
bem como reforçar seus conhecimentos especializados  e métodos de trabalho para promover o 
avanço da mulher. 
308. A responsabilidade pela garantia de implementação da Plataforma de Ação e de integração de 
uma perspectiva de gênero a todas as políticas e pr ogramas do sistema das Nações Unidas deve 
repousar nos níveis mais altos. 
309. Para melhorar a eficiência e a eficácia do sis tema das Nações Unidas no apoio à igualdade de 
gênero e ao empoderamento das mulheres no nível nac ional, e para aumentar sua capacidade de 
atingir os objetivos da Plataforma de Ação, há nece ssidade de renovar, reformar e revitalizar várias 
partes do sistema das Nações Unidas. Isto incluiria  rever e fortalecer as estratégias e métodos de 
trabalho de diferentes mecanismos das Nações Unidas para a promoção do avanço da mulher, com 
o objetivo de racionalizar e, conforme convenha, re forçar seu papel catalisador e suas funções 
consultiva e de monitoração junto aos principais or ganismos e agências daquele sistema. São 
importantes para esse fim unidades especiais que se  encarreguem das questões relacionadas à 
mulher e ao gênero, mas é preciso também elaborar n ovas estratégias, a fim de impedir que se 
produza uma marginalização involuntária, em vez de uma inclusão efetiva, do componente gênero 
em todas as operações. 
310. Na aplicação das recomendações da Quarta Confe rência Mundial sobre a Mulher, todas as 
entidades do sistema das Nações Unidas interessadas  no avanço da mulher devem contar com os 
recursos e o apoio necessários para a realização de  atividades de acompanhamento. Os esforços das 
unidades que tratam da mulher e de questões de gêne ro dentro das organizações deveriam estar 
bem integrados na política, no planejamento e no or çamento globais. 
311. As Nações Unidas e outras organizações internac ionais devem tomar medidas para eliminar as 
barreiras ao avanço da mulher existentes em seu seio , em cumprimento da Plataforma de Ação. 
Assembléia Geral Assembléia Geral Assembléia Geral Assembléia Geral Assembléia Geral 
312. A Assembléia Geral, mais alto organismo interg overnamental das Nações Unidas, é o principal 
órgão de formulação de políticas e de avaliação em assuntos relacionados com o acompanhamento 
da Conferência e, como tal, deveria integrar questõ es de gênero a todo o seu trabalho. Deveria 
avaliar o progresso na efetiva implementação da Pla taforma de Ação, reconhecendo que essas 
questões são intersetoriais e abrangem os campos: social, político e econômico. Em sua qüinquagésima 
sessão, em 1995, a Assembléia Geral terá diante de si o relatório da Quarta Conferência Mundial 
Sobre a Mulher. De acordo com sua resolução 49/161,  ela também examinará o relatório do 
Secretário-Geral sobre o acompanhamento da Conferên cia como parte de seu trabalho permanente 
pelo avanço da mulher. Em 1996, 1998 e 2000 ela dev erá rever a implementação da Plataforma de 
Ação. 
Conselho Econômico e Social Conselho Econômico e Social Conselho Econômico e Social Conselho Econômico e Social Conselho Econômico e Social 
313. O Conselho Econômico e Social, no contexto de sua função sob a Carta das Nações Unidas e 
de acordo com as Resoluções 45/264, 46/235 e 48/162  da Assembléia Geral, supervisionaria a 
coordenação, no âmbito do sistema das Nações Unidas , da implementação da Plataforma de Ação 
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e faria recomendações nesse sentido. O conselho dev eria ser convidado a rever a implementação da 
Plataforma de Ação, dando a devida atenção aos rela tórios da Comissão sobre a Condição da 
Mulher. Como organismo coordenador, o Conselho deve ria ser convidado a rever o mandato da 
Comissão sobre a Condição da Mulher, levando em con ta as necessidades de coordenação efetiva 
com outras comissões e de seguimento da Conferência . O Conselho deveria incorporar questões de 
gênero à discussão de todas as questões políticas, dando a devida consideração a recomendações 
preparadas pela Comissão. Antes do ano 2000, ele deve ria dedicar pelo menos um segmento de 
alto nível ao avanço da mulher e à implementação da  Plataforma de Ação, com envolvimento e 
participação ativos, inter alia , das agências especializadas, inclusive o Banco Mu ndial e o Fundo 
Monetário Internacional. 
314. O Conselho deveria considerar a dedicação de p elo menos um segmento de suas atividades de 
coordenação, antes do ano 2000, à coordenação do av anço da mulher, com base em plano revisto 
de médio prazo para a promoção do avanço da condiçã o da mulher que abranja todo o sistema. 
315. O Conselho deveria considerar a dedicação de p elo menos um segmento de suas atividades 
operacionais, antes do ano 2000, à coordenação de a tividades de desenvolvimento relacionadas 
com gênero, com base na revisão do plano sistêmico de médio prazo para o avanço da mulher, a fim 
de estabelecer diretrizes e procedimentos para a implementação da Plataforma de Ação pelos fundos 
e programas do sistema das Nações Unidas. 
316. O Comitê Administrativo de Coordenação (ACC) d everia deliberar sobre como as entidades que 
engloba podem coordenar melhor suas atividades, 
inter alia,  por meio de procedimentos existentes 
em nível inter-agências, para assegurar coordenação , dentro do sistema, voltada para a implementação 
dos objetivos da Plataforma de Ação e para a facilit ação dos trabalhos de monitoração. 
Comissão sobre a Condição da Mulher Comissão sobre a Condição da Mulher Comissão sobre a Condição da Mulher Comissão sobre a Condição da Mulher Comissão sobre a Condição da Mulher 
317. A Assembléia Geral e o Conselho Econômico e Social, de acordo com seus respectivos mandatos, 
são convidados a rever e reforçar o mandato da Comi ssão sobre a Condição da Mulher, levando em 
conta a Plataforma      de Ação e também as necessidades de aplicá-la em t odo o sistema das Nações 
Unidas, de coordenar as atividades da Comissão com as de outras comissões correlatas, e de garantir 
o seguimento da Conferência. 
318. Como comissão funcional do Conselho Econômico e Social, a Comissão sobre a Condição da 
Mulher deveria ter papel central na monitoração, de ntro das Nações Unidas, da implementação da 
Plataforma de Ação e na assessoria ao Conselho a es se respeito. Ela deveria ter um mandato bem 
definido e, por meio da redistribuição de recursos dentro do orçamento regular das Nações Unidas, 
receber recursos humanos e financeiros suficientes para cumprir seu mandato. 
319. A Comissão sobre a Condição da Mulher deveria assistir o Conselho Econômico e Social na 
coordenação, com as relevantes organizações do sist ema das Nações Unidas, dos relatórios sobre a 
implementação da Plataforma de Ação. A Comissão dev eria fazer uso, na forma conveniente, dos 
subsídios aportados por outras organizações do sist ema das Nações Unidas e por outras fontes. 
320. A Comissão sobre a Condição da Mulher, ao elab orar seu programa de trabalho para o período 
de 1996-2000, deveria passar em revista as áreas cr íticas de interesse que figuram na Plataforma de 
Ação e estudar como integrar à sua agenda o acompan hamento da Conferência Mundial sobre a 
Mulher. Nesse contexto, a Comissão poderia deliberar sobre como reforçar seu papel catalisador para 
integrar uma perspectiva de gênero às atividades da s Nações Unidas. 
Outras comissões funcionais Outras comissões funcionais Outras comissões funcionais Outras comissões funcionais Outras comissões funcionais 
321. No âmbito de seus mandatos, outras comissões f uncionais 
 do Conselho Econômico e Social 
também deveriam levar devidamente em conta a Platafo rma de Ação e assegurar a integração de 
aspectos de gênero aos seus respectivos trabalhos. 
Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a  Mulher e outros órgãos de tratados Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a  Mulher e outros órgãos de tratados Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a  Mulher e outros órgãos de tratados Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a  Mulher e outros órgãos de tratados Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a  Mulher e outros órgãos de tratados 
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322. O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação c ontra a Mulher, ao implementar a responsabilidade 
que lhe cabe, por força da Convenção sobre a Elimin ação de Todas as Formas de Discriminação 
contra a Mulher, de examinar os relatórios submetid os pelos Estados-parte, deveria, no âmbito do 
seu mandato, levar em conta a Plataforma de Ação. 
323. Ao submeterem os relatórios de que trata o arti go 18 da Convenção sobre a Eliminação de 
todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, os  Estados-parte estão convidados a incluir 
informações sobre medidas tomadas para implementar a Plataforma de Ação, de modo a auxiliar o 
Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a  Mulher na efetiva monitoração da capacidade 
das mulheres de gozar dos direitos que lhes são gar antidos pela Convenção. 
324. A capacidade do Comitê sobre a Eliminação da D iscriminação contra a Mulher de monitorar a 
implementação da Convenção deveria ser reforçada po r meio do provimento, no limite do orçamento 
regular das Nações Unidas, de recursos humanos e fi nanceiros, inclusive assistência legal de 
especialistas; de acordo com a resolução 49/161 da Assembléia Geral e com a decisão tornada pela 
reunião de Estados-parte da Convenção realizada em maio de 1995, ele deveria também poder 
dispor de tempo suficiente para suas reuniões. O Co mitê deveria aumentar sua coordenação com 
outros órgãos de direitos humanos previstos em trat ados, levando em conta as recomendações 
feitas na Declaração e no Plano de Ação de Viena. 
325. No âmbito de seus mandatos, os outros órgãos d e acompanhamento de tratados sobre 
direitos humanos deveriam levar devidamente em conta  a implementação da Plataforma de Ação e 
assegurar a integração a seus trabalhos dos direito s humanos das mulheres e do princípio da 
igualdade entre homens e mulheres. 
Secretariado das Nações Unidas Secretariado das Nações Unidas Secretariado das Nações Unidas Secretariado das Nações Unidas Secretariado das Nações Unidas 
Gabinete do Secretário-Geral Gabinete do Secretário-Geral Gabinete do Secretário-Geral Gabinete do Secretário-Geral Gabinete do Secretário-Geral 
326. O Secretário-Geral deve assumir a responsabili dade pela coordenação da política a ser seguida 
dentro das Nações Unidas para implementação da Plata forma de Ação e também, levando em conta 
os mandatos dos diversos órgãos competentes, pela i ntegração de uma perspectiva de gênero a 
todas as atividades do sistema das Nações Unidas. O  Secretário-Geral deveria considerar medidas 
específicas para assegurar coordenação efetiva na i mplementação desses objetivos. Para esse fim, o 
Secretário-Geral é convidado a estabelecer em seu g abinete, utilizando os recursos humanos e 
financeiros existentes, um cargo de alto nível a ser ocupado por pessoa encarregada de atuar como 
seu conselheiro nas questões de gênero e de impleme ntação da Plataforma de Ação dentro do 
sistema das Nações Unidas, em estreita cooperação c om a Divisão para o Avanço da Mulher. 
Divisão par Divisão par Divisão par Divisão par Divisão par a o a o a o a o a o Av Av Av Av Av anço da Mulher anço da Mulher anço da Mulher anço da Mulher anço da Mulher 
327. A principal função da Divisão para o Avanço da  Mulher do Departamento para a Coordenação 
de Políticas e Desenvolvimento Sustentável é presta r serviços substantivos à Comissão sobre a 
Condição da Mulher e outros organismos intergoverna mentais, quando se ocupem do avanço da 
mulher, bem como ao Comitê sobre a Eliminação da Di scriminação contra a Mulher. Ela foi também 
designada para atuar como um centro de coordenação para a implementação das Estratégias 
Prospectivas de Nairóbi para o Avanço da Mulher. À lu z da revisão do mandato da Comissão Sobre 
a Condição da Mulher de que trata o parágrafo 313 a cima, terão de ser revistas também as funções 
da Divisão para o Avanço da Mulher. O Secretário-Ge ral deve assegurar um funcionamento mais 
eficaz da Divisão, proporcionando, 
inter alia, recursos humanos e financeiros suficientes dentro d o 
orçamento regular das Nações Unidas .
328. Nos estudos que faz para atender à demanda da Comissão sobre a Condição da Mulher e de 
outros órgãos subsidiários, a Divisão deveria exami nar os obstáculos ao avanço da mulher e, para 
esse fm, analisar os efeitos diferentes das polític as sobre os homens e as mulheres. Após a Quarta 
Conferência Mundial da Mulher, ela deveria exercer um papel coordenador na preparação da revisão 
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do plano de médio prazo para todo o sistema das Naç ões Unidas sobre o avanço da mulher para o 
período 1996-2001 e deveria continuar servindo como  secretariado para a coordenação entre 
agências para o avanço da mulher. Ela deveria, também, continuar mantendo um fluxo de informações 
com as comissões nacionais, instituições nacionais para o avanço da mulher e organizações não 
governamentais, com respeito à implementação da Pla taforma de Ação. 
Outras unidades do Secretariado das Nações Unidas Outras unidades do Secretariado das Nações Unidas Outras unidades do Secretariado das Nações Unidas Outras unidades do Secretariado das Nações Unidas Outras unidades do Secretariado das Nações Unidas 
329. As várias unidades do Secretariado das Nações Unidas deveriam examinar seus programas para 
determinar a melhor forma de contribuírem para a im plementação coordenada da Plataforma de 
Ação. Propostas para a implementação da Plataforma precisam estar refletidas no plano revisto de 
médio prazo para todo o sistema das Nações Unidas s obre o avanço da mulher para o período de 
1996-2001, como também no plano de médio prazo das Nações Unidas proposto para o período 
de 1998-2002. O conteúdo das ações dependerá do man dato dos órgãos interessados. 
330. Convém desenvolver os laços existentes no seio  do Secretariado e criarem novos, de modo a 
assegurar que a perspectiva de gênero seja introduz ida como uma dimensão essencial em todas as 
atividades do Secretariado. 
331. A Gerência de Recursos Humanos deveria, em col aboração com gerentes de programas do 
mundo todo, e de acordo com o plano estratégico de ação para a melhoria da condição da mulher 
no secretariado (1995-2000), continuar a dar prioridade ao recrutamento e à promoção de mulheres 
a cargos sujeitos a distribuição geográfica, partic ularmente os cargos de nível superior e de tomada 
de decisão, de modo a avançar na consecução das met as estabelecidas nas Resoluções 45/125 e 45/ 
239 da Assembléia Geral e reafirmadas nas Resoluçõe s 46/100, 47/93, 48/106 e 49/167 da 
Assembléia Geral. O Serviço de Treinamento deveria criar e realizar regularmente cursos de formação 
destinados a sensibilizar o pessoal para as questões de gênero ou incluir esse tipo de treinamento em 
todas as suas atividades. 
332. O Departamento de Informação Pública deveria b uscar a integração de uma perspectiva de 
gênero às suas atividades gerais de informação e, n o limite dos recursos existentes, reforçar e 
aperfeiçoar seus programas sobre mulheres e meninas . Para este fim, o Departamento deveria 
formular uma estratégia de comunicação multimídia p ara apoiar a implementação da Plataforma de 
Ação, levando totalmente em conta as novas tecnolog ias. Os produtos periódicos do Departamento 
deveriam promover os objetivos da Plataforma, parti cularmente em países em desenvolvimento. 
333. A Divisão Estatística do Departamento para Inf ormação Econômica e Social e Análise Política 
deveria desempenhar importante função coordenadora dos trabalhos estatísticos mundiais, conforme 
descrito no Capítulo IV , objetivo estratégico H.3. 
Instituto Internacional de P Instituto Internacional de P Instituto Internacional de P Instituto Internacional de P Instituto Internacional de P esquisa e Capacitação par esquisa e Capacitação par esquisa e Capacitação par esquisa e Capacitação par esquisa e Capacitação par a o a o a o a o a o Av Av Av Av Av anço da Mulher (INSTRA anço da Mulher (INSTRA anço da Mulher (INSTRA anço da Mulher (INSTRA anço da Mulher (INSTRA W) W) W) W) W) 
334. Cabe ao INSTRAW o mandato de promover pesquisa  e capacitação sobre a situação e o 
desenvolvimento da mulher. O INSTRAW deveria rever seu programa de trabalho, à luz da Plataforma 
de Ação, e desenvolver um programa para implementar o s aspectos da Plataforma de Ação que 
sejam pertinentes ao seu mandato. Ele deveria ident ificar as metodologias e os tipos de pesquisa a 
ser priorizado, reforçar as capacidades nacionais p ara realizar estudos sobre a mulher e pesquisa 
sobre gênero, inclusive sobre a condição das menina s, e desenvolver redes de instituições de 
pesquisa que possam ser mobilizadas para esse fim. Ele também deveria identificar os tipos de 
educação e de treinamento que podem ser efetivament e apoiados e promovidos pelo Instituto. 
Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a M ulher (UNIFEM) Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a M ulher (UNIFEM) Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a M ulher (UNIFEM) Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a M ulher (UNIFEM) Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a M ulher (UNIFEM) 
335. Cabe ao UNIFEM o mandato de aumentar as opções  e oportunidades para o desenvolvimento 
econômico e social da mulher nos países em desenvol vimento, fornecendo assistência técnica e 
financeira para incorporar a dimensão feminina ao d esenvolvimento, em todos os níveis. Portanto, 
o UNIFEM deveria rever e reforçar, conforme convenha, seu programa de trabalho à luz da Plataforma 
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de Ação, com vistas ao incremento do poder político  e econômico das mulheres. Sua função 
advocatícia deveria concentrar-se no encorajamento de  uma política de diálogo multilateral sobre o 
incremento do poder da mulher. O Fundo deveria dispor dos recursos adequados para o desempenho 
de suas funções. 
Agências especializadas e outras organizações do si stema das Nações Unidas Agências especializadas e outras organizações do si stema das Nações Unidas Agências especializadas e outras organizações do si stema das Nações Unidas Agências especializadas e outras organizações do si stema das Nações Unidas Agências especializadas e outras organizações do si stema das Nações Unidas 
336. Para reforçar seu apoio às ações no nível naci onal e para intensificar sua contribuição à 
coordenação de acompanhamento pelas Nações Unidas, cada organização deve expor as ações 
específicas que irá desempenhar, incluindo os objet ivos e metas de realinhamento de prioridades e 
transferência de recursos, para alcançar as priorida des globais identificadas na Plataforma de Ação. 
Deveria haver clara definição das responsabilidades  e a obrigação de prestação de contas. Esses 
projetos deveriam, por sua vez, estar refletidos no  plano de médio prazo para todo o sistema das 
Nações Unidas sobre o avanço da mulher, para o perío do 1996-2001. 
337. Cada organização deveria comprometer-se no nív el mais alto e, na persecução de seus objetivos, 
tomar medidas para aumentar e apoiar as funções e r esponsabilidades de suas unidades dedicadas 
às questões sobre a mulher. 
338. Ademais, as agências especializadas cujos mand atos incluam a prestação de assistência técnica 
a países em desenvolvimento, especialmente os da Áf rica e os menos desenvolvidos, deveriam 
cooperar mais para assegurar a promoção permanente do  avanço da mulher. 
339. O sistema das Nações Unidas deveria dar assist ência técnica apropriada e outras formas de 
assistência aos países com economia em transição, d e modo a facilitar a solução de seus problemas 
específicos a respeito do avanço da mulher. 
340. Cada organização deveria dar prioridade maior ao recrutamento e à promoção das mulheres no 
nível profissional, para alcançar o equilíbrio entr e os gêneros, particularmente nos cargos de tomada 
de decisão. A principal consideração no emprego de p essoal e na determinação das condições de 
trabalho deveria ser a necessidade de assegurar os mais altos padrões de eficiência, competência e 
integridade. A devida consideração deveria ser prest ada à importância do recrutamento de pessoal 
na base geográfica mais ampla possível. As organiza ções deveriam informar regularmente seus 
órgãos de direção dos progressos alcançados rumo a essa meta. 
341. De acordo com as resoluções relevantes da Assembléia Geral, em particular a Resolução 47/199 
da Assembléia Geral, a coordenação das atividades op eracionais das Nações Unidas para o 
desenvolvimento em nível nacional deveria ser melho rada recorrendo ao sistema de coordenadores 
residentes, para que a Plataforma de Ação seja plen amente levada em conta. 
2. Outras Instituições e Organizações Internacionai s 2. Outras Instituições e Organizações Internacionai s 2. Outras Instituições e Organizações Internacionai s 2. Outras Instituições e Organizações Internacionai s 2. Outras Instituições e Organizações Internacionai s 
342. No quadro da aplicação da Plataforma de Ação, as instituições financeiras internacionais são 
encorajadas a rever seus procedimentos, políticas e  pessoal, para assegurar que os investimentos e 
programas beneficiem a mulher e, portanto, contribu am para o desenvolvimento sustentável. Elas 
também são encorajadas a aumentar o número de mulhe res em posições de alto nível e a formação 
de pessoal especializado em análise de gênero, bem como a instituir políticas e diretrizes para 
assegurar total consideração do impacto diferenciad o, sobre as mulheres e os homens, dos programas 
de concessão de empréstimos e outras atividades. A este respeito, as instituições de Bretton Woods, 
as Nações Unidas, bem como seus fundos e programas e as agências especializadas, deveriam 
estabelecer um diálogo regular e substantivo, inclu indo diálogo em nível setorial, para uma 
coordenação mais eficiente e efetiva de sua assistê ncia, de modo a reforçar a eficácia de seus 
programas em benefício das mulheres e de suas famílias. 
343. A Assembléia Geral deveria examinar a possibil idade de convidar a Organização Internacional 
do Comércio a indicar que contribuição ela pode dar  para a implementação da Plataforma de Ação, 
inclusive por meio de atividades em cooperação com o sistema das Nações Unidas. 
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344. As organizações não governamentais têm um pape l importante a desempenhar na implementação 
da Plataforma de Ação. Deveria ser estudado o estab elecimento de um mecanismo de colaboração 
com as organizações não governamentais para promove r a implementação da Plataforma, em vários 
níveis. 
C CC CCAPÍTULO APÍTULO APÍTULO APÍTULO APÍTULO      VI VI VI VI VI 
D DD DDISPOSIÇÕES ISPOSIÇÕES ISPOSIÇÕES ISPOSIÇÕES ISPOSIÇÕES  F  F  F  F  F INANCEIRAS INANCEIRAS INANCEIRAS INANCEIRAS INANCEIRAS 
345. Os recursos humanos e financeiros têm sido gera lmente insuficientes para o avanço da mulher. 
Isso tem contribuído para o lento progresso obtido, até essa data, na implementação das Estratégias 
Prospectivas de Nairóbi para o Avanço da mulher. Uma plena e efetiva implementação da Plataforma 
de Ação, que inclua os compromissos pertinentes con traídos em cúpulas e conferências anteriores 
das Nações Unidas requererá um compromisso político  no sentido de tornar disponíveis recursos 
humanos e financeiros para o incremento do acesso da mulher ao poder. Isso, por sua vez, requererá 
a integração de uma perspectiva de gênero às decisõ es orçamentárias sobre políticas e programas, 
como também o financiamento adequado de programas e specíficos para a garantia da igualdade 
entre mulheres e homens. Para implementar a Plataforma de Ação, fundos terão de ser identificados 
e mobilizados de todas as fontes e em todos os setores. A reformulação de políticas e a redistribuição
de recursos poderão ser necessárias no âmbito dos p rogramas e entre os mesmos, mas algumas 
mudanças de política podem não ter, necessariamente , implicações financeiras. A mobilização de 
recursos adicionais, tanto públicos quanto privados , inclusive recursos de fontes inovadoras de 
financiamento, pode ser necessária também. 
A. Nível nacional A. Nível nacional A. Nível nacional A. Nível nacional A. Nível nacional 
346. A principal responsabilidade pela implementaçã o dos objetivos estratégicos da Plataforma de 
Ação repousa nos governos. Para atingir esses objet ivos, os governos deveriam esforçar-se para 
rever sistematicamente como as mulheres se estão be neficiando dos gastos do setor público; ajustar 
os orçamentos para assegurar igualdade de acesso ao s gastos do setor público, tanto para aumento 
da capacidade produtiva quanto para atender a neces sidades sociais; e alcançar os compromissos 
relativos ao gênero feitos em outras cúpulas e conf erências das Nações Unidas. A fim de desenvolver 
estratégias nacionais de implementação do Plano de Ação que sejam bem sucedidas, os governos 
deveriam alocar recursos suficientes, inclusive recursos para empreender análises sobre o impacto do 
fator gênero. Os governos também deveriam encorajar  as organizações não governamentais e o 
setor privado e outras instituições a mobilizarem r ecursos adicionais. 
347. Recursos suficientes deveriam ser destinados a os mecanismos nacionais para o avanço da 
mulher, como também a todas as instituições que, co nforme convenha, possam contribuir para a 
implementação e monitoração da Plataforma de Ação. 
348. Onde ainda não existam mecanismos nacionais pa ra promoção do avanço da mulher ou onde 
esses mecanismos ainda não tenham sido estabelecido s em base permanente, os governos deveriam 
esforçar-se para tornar disponíveis continuamente re cursos suficientes para esses mecanismos. 
349. Para facilitar a implementação da Plataforma d e Ação, os governos deveriam reduzir, na forma 
apropriada, os gastos militares excessivos e os investimentos para a produção e aquisição de armas, 
de modo compatível com os requisitos de segurança n acional. 
350. As organizações não governamentais, o setor pr ivado e outros atores da sociedade civil 
deveriam ser encorajados a alocar os recursos neces sários para a implementação da Plataforma de 
Ação. Os governos deveriam criar um ambiente favorá vel à mobilização de recursos pelas organizações 
não-governamentais, particularmente pelas organizaç ões e redes de mulheres, grupos feministas, o 
setor privado e outros atores da sociedade civil, p ara habilitá-los a contribuir para esse fim. A 
capacidade das organizações não governamentais a es se respeito deveria ser fortalecida e aumentada. 
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B. Nível regional B. Nível regional B. Nível regional B. Nível regional B. Nível regional 
351. Deveria ser solicitado aos bancos de desenvolv imento regionais, às associações de negócios e 
a outras instituições regionais que, em suas ativid ades de concessão de créditos e de outro tipo, 
contribuam para a implementação da Plataforma de Açã o, e que ajudem a mobilizar recursos para 
esse fim. Também se deveria estimulá-los a levar em  conta a Plataforma de Ação em suas políticas e 
modalidades de financiamento. 
352. As organizações sub-regionais e regionais e as comissões regionais das Nações Unidas deveriam 
ajudar, caso necessário e no âmbito de seus atuais mandatos, na mobilização de fundos para 
implementação da Plataforma de Ação. 
C. Nível internacional C. Nível internacional C. Nível internacional C. Nível internacional C. Nível internacional 
353. No nível internacional, deveriam ser garantido s os recursos financeiros adequados para a 
implementação da Plataforma de Ação nos países em d esenvolvimento, particularmente na África e 
nos países menos desenvolvidos. O reforço das capacidades nacionais dos países em desenvolvimento 
para a implementação da Plataforma de Ação requerer á empenho no cumprimento do objetivo 
acordado de 0,7% do Produto Nacional Bruto dos país es desenvolvidos para a assistência oficial 
total ao desenvolvimento o mais cedo possível, bem como o aumento do percentual destinado ao 
financiamento das atividades de implementação da Pl ataforma de Ação. Além disso, países envolvidos 
em cooperação para o desenvolvimento deveriam reali zar uma análise crítica de seus programas 
assistenciais, de modo a melhorar a qualidade e a eficácia da ajuda, por meio da integração de uma 
abordagem de gênero. 
354. As instituições financeiras internacionais, inclusive o Banco Mundial, o FMI, o Fundo Internacional 
para o Desenvolvimento Agrícola e os bancos de desenvolvimento regionais, deveriam ser convidados 
a examinar suas subvenções e seus empréstimos e a a locar recursos a programas de implementação 
da Plataforma de Ação em países em desenvolvimento,  especialmente na África e nos países menos 
desenvolvidos. 
355. O sistema das Nações Unidas deveria providenci ar cooperação técnica e outras formas de 
assistência para os países em desenvolvimento, em p articular na África e nos países menos 
desenvolvidos, para implementação da Plataforma de A ção. 
356. A implementação da Plataforma de Ação pelos pa íses com economia em transição requererá 
assistência e cooperação internacionais ininterrupt as. As organizações e os órgãos do sistema das 
Nações Unidas, inclusive as agências técnicas e set oriais, deveriam facilitar os esforços desses paíse s 
na elaboração e aplicação de políticas e programas para o avanço da mulher. Para esse fim, o FMI e 
o Banco Mundial deveriam ser convidados a apoiar os  esforços desses países. 
357. Os resultados da Cúpula Mundial para o Desenvo lvimento Social, no tocante à gestão e 
redução da dívida, bem como de outras cúpulas e con ferências mundiais das Nações Unidas, 
deveriam ser implementados, a fim de facilitar a realização dos objetivos da Plataforma de Ação. 
358. Para facilitar a implementação da Plataforma d e Ação, os países desenvolvidos interessados e 
os países em desenvolvimento seus parceiros devem a cordar um compromisso mútuo para alocar, 
em média, 20% de assistência oficial ao desenvolvim ento e 20% do orçamento nacional para 
programas sociais básicos e, nessas parcerias, deve riam levar em conta a.perspectiva de gênero. 
359. Os fundos e programas de desenvolvimento do sistema das Nações Unidas deveriam empreender 
de imediato uma análise para saber em que medida seus programas e projetos estão orientados para 
a implementação da Plataforma de Ação e deveriam as segurar que, em seu próximo ciclo de 
programação, os recursos em assistência técnica e a s atividades financiadoras destinadas a eliminar 
disparidades entre as mulheres e os homens sejam ad equados. 
360. Reconhecendo os papéis dos fundos, programas e  agências especializadas, em particular os 
papéis especiais do UNIFEM e do INSTRAW, na promoçã o do empoderamento das mulheres e, 
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portanto, da implementação da Plataforma de Ação no  âmbito de seus respectivos mandatos, 
principalmente no que diz respeito , inter alia, a atividades de pesquisa, formação e informação, 
visando o avanço da mulher como também assistência técnica e financeira para incorporar uma 
perspectiva de gênero às atividades de desenvolvime nto, a comunidade internacional deveria fornecer 
a esses organismos recursos suficientes e mantê-los  em um nível adequado. 
361. Para melhorar a eficiência e a eficácia do sis tema das Nações Unidas nos seus esforços para 
promover o avanço da mulher e para aumentar sua cap acidade de fomentar os objetivos da 
Plataforma de Ação, há necessidade de renovar, refor mar e reativar vários componentes do sistema 
das Nações Unidas, especialmente a Divisão para o Ava nço da Mulher do Secretariado das Nações 
Unidas, mas também outras unidades e órgãos subsidi ários que tenham mandato específico para 
promover o avanço da mulher. A esse respeito, os ór gãos de direção relevantes dentro do sistema 
das Nações Unidas são encorajados a dar especial at enção à efetiva implementação da Plataforma de 
Ação e a rever suas políticas, programas, orçamento s e atividades para atingir o uso mais eficaz e 
eficiente dos fundos para esse fim. Também será nece ssária uma alocação de recursos adicionais do 
orçamento regular das Nações Unidas, para implementa r a Plataforma de Ação.