(Atualização em 06/03/2024: questões de concurso)
Comentário Geral n. 14: Artigo 12 (O direito ao mais elevado nível possível de saúde)

1. A saúde é um direito humano fundamental indispensável para o exercício dos demais direitos humanos. Todo ser humano tem direito ao gozo do mais elevado nível possível de saúde que lhe permita viver dignamente. A efetivação do direito à saúde pode ser alcançada através de numerosas abordagens complementares, tais como a formulação de políticas de saúde, a implementação de programas de saúde desenvolvidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ou a adoção de instrumentos legais específicos. Além disso, o direito à saúde inclui certos componentes que têm força legal.
2. O direito humano à saúde é reconhecido em numerosos instrumentos internacionais. O artigo 25.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: “Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”. O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais contém o artigo mais abrangente do direito internacional dos direitos humanos sobre o direito de saúde. De acordo com o artigo 12.1 do Pacto, os Estados Partes reconhecem “o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental”, enquanto o artigo 12.2 enumera, exemplificativamente, diversas “medidas que os Estados Partes deverão adotar … com o fim de assegurar o pleno exercício desse direito”. Além disso, o direito à saúde é reconhecido, nomeadamente, no artigo 5(e)(iv) da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965; nos artigos 11.1 (f) e 12 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979; e no artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989. Vários instrumentos regionais de direitos humanos também reconhecem o direito à saúde, tais como a Carta Social Europeia de 1961, em sua versão revisada (art. 11), a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1981 (art. 16) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 (art. 10). Da mesma forma, o direito à saúde foi proclamado pela Comissão de Direitos Humanos, bem como na Declaração de Viena e Programa de Ação de 1993 e outros instrumentos internacionais.
3. O direito à saúde está intimamente relacionado com o exercício de outros direitos que constam da Carta Internacional dos Direitos Humanos e dele depende, em particular, os direitos à alimentação, à habitação, ao trabalho, à educação, à dignidade humana, à vida, à não discriminação, à igualdade, à vedação da tortura, à privacidade, ao acesso à informação e à liberdade de associação, reunião e de ir e vir. Estes e outros direitos e liberdades abarcam os componentes integrais do direito à saúde.
4. Na elaboração artigo 12 do Pacto, a Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas não adotou a definição de saúde contida no preâmbulo da Constituição da OMS, que conceitua a saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou de enfermidade”. No entanto, a referência no artigo 12.1 do Pacto ao “mais elevado nível possível de saúde física e mental” não se limita ao direito à saúde. Pelo contrário, o histórico de elaboração da redação do artigo 12.2 é de reconhecimento de que o direito à saúde abrange uma ampla gama de fatores socioeconômicos que promovem condições em que as pessoas podem levar uma vida saudável, e se estende até os determinantes subjacentes da saúde, tais como a alimentação e nutrição, a habitação, o acesso a água limpa e potável e a condições sanitárias adequadas, condições de trabalho seguras e sadias e um meio ambiente sadio.
5. O Comitê está ciente de que, para milhões de pessoas em todo o mundo, o pleno gozo do direito à saúde continua a ser um objetivo distante. Além disso, em muitos casos, especialmente para aqueles que vivem na pobreza, essa meta está se tornando cada vez mais remota. O Comitê reconhece que os formidáveis obstáculos estruturais e de outra índole resultantes de fatores internacionais e de outros fora do controle dos Estados impedem a plena realização do artigo 12 em muitos Estados Partes.
6. Com vistas a ajudar os Estados Partes a implementar o Pacto e a cumprir as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios, este Comentário Geral se centra no conteúdo normativo do artigo 12 (Parte I), nas obrigações dos Estados Partes (Parte II), nas violações (Parte III) e na implementação em nível nacional (Parte IV), enquanto que a Parte V versa sobre as obrigações dos atores que não são Estados Partes. O Comentário Geral é baseado na experiência adquirida pelo Comitê na análise dos relatórios dos Estados Partes ao longo de muitos anos.

I. Conteúdo normativo do artigo 12
7. O artigo 12.1 fornece uma definição do direito à saúde, enquanto o artigo 12.2 enumera exemplos das obrigações contraídas pelos Estados Partes.
8. O direito à saúde não deve ser entendido como um direito a estar saudável. O direito à saúde contém liberdades e direitos. Entre as liberdades figuram o direito à autodeterminação da própria saúde e do próprio corpo, incluindo a liberdade sexual e reprodutiva, e o direito de ser livre de interferências, tais como o direito de não ser submetido à tortura nem a tratamentos médicos e experimentos médicos não consensuais. Por sua vez, entre os direitos figura o direito a um sistema de proteção da saúde que ofereça às pessoas igualdade de oportunidades para desfrutar do mais elevado nível possível de saúde.
9. A noção de “o mais elevado nível possível de saúde”, ao qual se refere o artigo 12.1, leva em conta tanto as condições biológicas e socioeconômicas essenciais do indivíduo, como os recursos com os quais conta o Estado. Existem vários aspectos que não podem ser abordados unicamente sob o ponto de vista da relação do Estado com os indivíduos; particularmente, um Estado não pode assegurar a boa saúde nem pode fornecer proteção contra todas as causas possíveis de problemas de saúde de um indivíduo. Assim, os fatores genéticos, a propensão individual a uma doença e a adoção de estilos de vida insalubres ou arriscados costumam desempenhar um papel importante no que diz respeito à saúde de um indivíduo. Consequentemente, o direito à saúde deve ser entendido como um direito ao gozo de toda uma variedade de estabelecimentos, bens, serviços e condições necessários para alcançar o mais elevado nível possível de saúde.
10. Desde a adoção dos dois Pactos Internacionais das Nações Unidas em 1966, a situação mundial da saúde modificou-se drasticamente, ao passo que o conceito de saúde sofreu mudanças substanciais de conteúdo e escopo. Mais determinantes da saúde estão sendo levados em consideração, como a distribuição de recursos e as diferenças baseadas na perspectiva de gênero. Uma definição mais ampla de saúde também leva em consideração preocupações de caráter social, como as relacionadas com a violência ou ao conflito armado. Além disso, doenças anteriormente desconhecidas, como o Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS), e outras enfermidades, como o câncer, apresentaram maior difusão, assim como o rápido crescimento da população mundial, fatores que criaram novos obstáculos para a realização do direito à saúde, e que precisam ser levados em conta na interpretação do artigo 12.
11. O Comitê interpreta o direito à saúde, conforme definido no artigo 12.1, como um direito inclusivo, que abarca não só os cuidados de saúde em tempo e adequados, como também os principais fatores determinantes da saúde, tais como o acesso à água limpa e potável e a condições sanitárias adequadas, o fornecimento adequado de alimentos saudáveis, uma nutrição adequada, uma habitação adequada, condições sadias de trabalho e meio ambiente, e acesso à educação e informação sobre questões como a saúde, incluída a saúde sexual e reprodutiva. Outro aspecto importante é a participação da população em todo o processo decisório sobre as questões relacionadas com a saúde nos planos comunitário, nacional e internacional. 
12.O direito à saúde em todas as suas formas e em todos os níveis abarca os seguintes elementos essenciais e inter-relacionados, cuja aplicação dependerá das condições prevalecentes em um determinado Estado Parte:
(A) Disponibilidade. Cada Estado Parte deverá contar com um número suficiente de estabelecimentos, bens e serviços de saúde e centros de atenção à saúde, assim como de programas. A natureza precisa dos estabelecimentos, bens e serviços dependerá de diversos fatores, em particular o nível de desenvolvimento do Estado Parte. Contudo, esses serviços incluirão os fatores básicos determinantes de saúde, como água limpa potável e condições sanitárias adequadas, equipe médica e profissionais de saúde capacitados e bem remunerados, tendo em conta as condições salariais existentes no país, assim como os medicamentos essenciais definidos no Programa de Ação sobre Medicamentos essenciais da OMS. 
(B) Acessibilidade. Os estabelecimentos, bens e serviços de saúde devem ser acessíveis a todos, sem discriminação alguma, dentro da jurisdição do Estado Parte. A acessibilidade tem quatro dimensões sobrepostas:
i. Não discriminação: os estabelecimentos, bens e serviços de saúde devem ser acessíveis, de fato e de direito, aos setores mais vulneráveis e marginalizados da população, sem discriminação alguma por qualquer dos motivos proibidos.
ii. Acessibilidade física: os estabelecimentos, bens e serviços de saúde devem estar ao alcance geográfico de todos os setores da população, em especial os grupos vulneráveis ou marginalizados, como as minorias étnicas e as populações indígenas, as mulheres, as crianças, os adolescentes, os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas com HIV/AIDS. A acessibilidade também implica que os serviços médicos e os fatores básicos determinantes da saúde, tais como água limpa e potável e instalações sanitárias adequadas, encontrem-se a uma distância geográfica razoável, inclusive no que se refere a áreas rurais. Ademais, a acessibilidade compreende o acesso adequado a edifícios para as pessoas com deficiência.
iii. Acessibilidade econômica: os estabelecimentos, bens e serviços de saúde devem estar ao alcance de todos. Os pagamentos por serviços de atenção à saúde e serviços relacionados com os fatores básicos determinantes da saúde deverão se basear no princípio da equidade, garantindo que estes serviços, sejam públicos ou privados, estejam ao alcance de todos, incluindo os grupos socialmente desfavorecidos. A equidade exige que as famílias mais pobres não sejam desproporcionalmente sobrecarregadas com despesas de saúde, em comparação com as famílias mais ricas.
iv. Acesso à informação: esse acesso compreende o direito de solicitar, receber e transmitir informação e ideias sobre as questões relacionadas à saúde. No entanto, o acesso à informação não deve prejudicar o direito de ter dados de saúde pessoais tratados com confidencialidade.
(C) Aceitabilidade. Todos os estabelecimentos, bens e serviços de saúde têm de respeitar a ética médica e ser culturalmente apropriados, ou seja, respeitar a cultura dos indivíduos, das minorias, dos povos e comunidades, sensíveis aos requisitos de gênero e do ciclo de vida, bem como serem concebidos para respeitar a confidencialidade e melhorar o estado de saúde das pessoas em questão.
(D) Qualidade. Para além de serem culturalmente aceitáveis, os estabelecimentos, bens e serviços de saúde também devem ser apropriados do ponto de vista científico e médico, e ser de boa qualidade. Isso exige, entre outras coisas, pessoal médico capacitado, medicamentos e equipamentos hospitalares cientificamente aprovados e em bom estado, água limpa potável e condições sanitárias adequadas.
13. A lista não exaustiva do artigo 12.2 serve de orientação para definir as medidas que devem ser adotadas pelos Estados. Em dito parágrafo são dados alguns exemplos genéricos das medidas que podem ser adotadas a partir da definição ampla do direito à saúde que figura no artigo 12.1, ilustrando assim o conteúdo deste direito, como exemplificado nos parágrafos seguintes.

Artigo 12.2 (a). O direito à saúde materna, infantil e reprodutiva 
14. A disposição relativa à “A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o desenvolvimento e das crianças” (artigo 12.2 (a))  pode ser entendida no sentido de que é necessário adotar medidas para melhorar a saúde infantil e materna, os serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o acesso ao planejamento familiar, a atenção pré e pós-natal, os serviços obstétricos de urgência e o acesso à informação, assim como os recursos necessários para agir com base nessas informações.

Artigo 12.2 (b). O direito à higiene do trabalho e do meio ambiente
15. “A melhoria de todos os aspectos da higiene ambiental e industrial” (art. 12.2 (b)) compreende, em particular, a adoção de medidas preventivas de acidentes de trabalho e doenças profissionais; a necessidade de se garantir um fornecimento adequado de água limpa e potável e a criação de condições sanitárias básicas; a prevenção e a redução da exposição da população a substâncias nocivas como radiação e substâncias químicas nocivas, ou outros fatores ambientais prejudiciais que afetam direta ou indiretamente a saúde humana. A higiene industrial visa reduzir ao mínimo, tanto quanto for razoavelmente possível, as causas de riscos à saúde inerentes ao ambiente de trabalho. Além disso, o artigo 12.2 (b) também abrange as questões relacionadas à habitação adequada e às condições de trabalho seguras e higiênicas, à oferta adequada de alimentação e a uma nutrição apropriada, e desencoraja o abuso do álcool e do tabaco, o consumo de entorpecentes e outras substâncias nocivas. 

Artigo 12.2 (c). O direito à prevenção e ao tratamento de doenças, bem como a luta contra essas doenças
16. “A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças” (art. 12.2 (c)) requer o estabelecimento de programas de prevenção e educação para fazer frente às preocupações de saúde relacionadas com o comportamento, como as doenças sexualmente transmissíveis, em particular HIV/AIDS, e aquelas que afetam negativamente a saúde sexual e reprodutiva, bem como a promoção dos determinantes sociais da boa saúde, como a segurança ambiental, a educação, o desenvolvimento econômico e a igualdade de gênero. O direito a tratamento inclui a criação de um sistema de cuidados médicos urgentes em casos de acidentes, epidemias e riscos para a saúde semelhantes, assim como a prestação de socorro em casos de desastre e de assistência humanitária em situações de emergência. O controle de doenças abrange esforços individuais e coletivos dos Estados para disponibilizar, entre outras coisas, as tecnologias relevantes, o emprego e a melhoria de vigilância epidemiológica, a reunião de dados desagregados, a implementação ou melhoria de programas de imunização e outras estratégias de controle de doenças infecciosas.

12.2 (d) O direito a estabelecimentos, bens e serviços de saúde
17. “A criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de doença” (art. 12.2 (d)), tanto física quanto mental, inclui o acesso igualitário e a tempo aos serviços básicos de saúde preventivos, curativos e de reabilitação, assim como à educação em matéria de saúde; programas de rastreio regulares; tratamento apropriado de doenças, condições, lesões e deficiências frequentes, de preferência na própria comunidade; fornecimento de medicamentos essenciais, e adequados tratamento e cuidado à saúde mental. Outro aspecto importante é a melhora e o fomento da participação popular na prestação de serviços de saúde preventivos e curativos, tais como a organização do setor saúde, do sistema de seguridade e, em particular, a participação nas decisões políticas relacionadas ao direito à saúde, adotadas nos planos comunitário e nacional.

Artigo 12. Tópicos especiais de alcance geral
Não discriminação e igualdade de tratamento
18. Em virtude do disposto no artigo 2.2 e no artigo 3º, o Pacto proíbe qualquer discriminação no acesso aos cuidados de saúde e aos fatores básicos da saúde, bem como aos meios e direitos para sua aquisição, por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, lugar de nascimento, deficiência física ou mental, estado de saúde (incluindo HIV/AIDS), orientação sexual e estado civil, político, social ou outro, que tenha o objetivo ou o efeito de anular ou comprometer o igual gozo ou o exercício do direito à saúde. O Comitê salienta que muitas medidas, como a maioria das estratégias e programas destinados a eliminar a discriminação relacionada com a saúde, podem ser aplicadas com implicações mínimas de recursos, através da promulgação, modificação ou revogação de leis ou a divulgação de informações. O Comitê lembra o Comentário Geral nº. 3, parágrafo 12, que afirma que mesmo em tempos de severas restrições de recursos, os membros vulneráveis da sociedade devem ser protegidos pela adoção de programas especiais de relativo baixo custo.
19. Com relação ao direito à saúde, a igualdade de acesso aos cuidados e serviços de saúde tem que ser enfatizada. Os Estados têm a obrigação especial de proporcionar, àqueles que não têm meios suficientes, os necessários seguros de saúde e centros de atenção à saúde, e de impedir toda discriminação baseada em motivos internacionalmente proibidos no acesso aos serviços de saúde e no seu fornecimento, em especial naquilo que diz respeito às obrigações fundamentais relacionadas ao direito à saúde. Uma alocação inadequada de recursos de saúde pode ensejar uma discriminação que talvez não seja evidente. Por exemplo, os investimentos não devem favorecer desproporcionalmente os serviços curativos caros, que somente são acessíveis a uma pequena fração privilegiada da população, em detrimento da atenção primária e preventiva da saúde, que beneficia uma parcela maior da população.

A Perspectiva de Gênero 
20. O Comitê recomenda que os Estado incorporem a perspectiva de gênero a suas políticas, planos, programas e pesquisas em matéria de saúde, a fim de promover uma melhor saúde da mulher e do homem. Um enfoque embasado na perspectiva de gênero reconhece que os fatores biológicos e socioculturais exercem uma influência importante na saúde do homem e da mulher. A desagregação, segundo o sexo, dos dados socioeconômicos e dos dados relativos à saúde é indispensável para identificar e corrigir as desigualdades na saúde. 

A mulher e o direito à saúde
21. Para eliminar a discriminação contra a mulher é preciso elaborar e aplicar uma ampla estratégia nacional objetivando a promoção do direito à saúde da mulher no decorrer de toda a sua vida. Essa estratégia deve prever em particular as intervenções preventivas e o tratamento das doenças que afetam a mulher, assim como políticas para fornecer acesso a uma gama completa de cuidados à saúde de alta qualidade ao alcance da mulher, incluindo os serviços relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos. Um dos objetivos importantes deve consistir na redução dos riscos que afetam a saúde da mulher, em particular a redução das taxas de mortalidade materna e a proteção contra a violência doméstica. O exercício do direito da mulher à saúde requer que se suprimam todas as barreiras que impedem o acesso da mulher aos serviços de saúde, educação e informação, em particular nas esferas da saúde sexual e reprodutiva. Também é importante adotar medidas preventivas, promocionais e corretivas para proteger a mulher contra as práticas e normas culturais perniciosas, que lhes negam seus direitos reprodutivos.

As Crianças e os adolescentes
22. O Artigo 12.2 descreve a necessidade de tomar medidas para reduzir a mortinatalidade e a mortalidade infantil e promover o desenvolvimento saudável das crianças. Nos instrumentos internacionais de direitos humanos anteriores reconheceu-se que as crianças e adolescentes têm o direito ao gozo do mais elevado nível de saúde possível e de acesso a instalações para o tratamento de doenças. A Convenção sobre os Direitos da Criança dirige-se aos Estados para que garantam o acesso aos serviços essenciais de saúde para a criança e sua família, incluindo cuidados pré e pós-natal para as mães. A Convenção vincula esses objetivos à garantia de acesso à informação orientada para as crianças sobre prevenção e promoção da saúde e ao apoio às famílias e comunidades na implementação destas práticas. A aplicação do princípio da não discriminação exige que as meninas, bem como meninos, tenham igual acesso a uma nutrição adequada, ambientes seguros e a serviços de saúde física e mental. É preciso adotar medidas eficazes e apropriadas para dar tratamento às práticas tradicionais perniciosas que afetam a saúde das crianças, em especial das meninas, entre as quais o matrimônio precoce, as mutilações genitais femininas e a oferta de alimentos e cuidados preferencialmente aos filhos homens. É preciso dar às crianças com deficiência a oportunidade de desfrutar uma vida satisfatória e decente, e de participar das atividades comunitárias. 
23. Os Estados Partes devem proporcionar aos adolescentes um entorno seguro e propício, que lhes permita participar das decisões que afetam a sua saúde, adquirir experiência, ter acesso à informação adequada, receber conselhos e refletir sobre as questões que afetam a sua saúde. O exercício do direito à saúde dos adolescentes depende de uma atenção respeitosa da saúde dos jovens, que leve em consideração a confidencialidade e a vida privada, e preveja o estabelecimento de serviços adequados de saúde sexual e reprodutiva.
24. O elemento primordial em todos os programas e políticas que objetivam garantir o direito a saúde das crianças e adolescentes será o interesse superior da criança e do adolescente.

Idosos
25. No que se refere ao exercício do direito à saúde pelas pessoas idosas, o Comitê, conforme o disposto nos parágrafos 34 e 35 do Comentário Geral nº. 6 (1995), reafirma a importância de uma abordagem integrativa da saúde, que abarque a prevenção, a cura e a reabilitação. Essas medidas devem se basear em pesquisas periódicas para ambos os sexos, as medidas de reabilitação física e psicológica destinadas a manter a funcionalidade e a autonomia das pessoas idosas, a prestação de atenção à saúde e cuidados aos doentes crônicos e em fase terminal, e a eliminação de dores evitáveis, permitindo-lhes morrer com dignidade.

Pessoas com deficiência 
26. O Comitê reafirma o enunciado do parágrafo 34 de seu Comentário Geral nº. 5, naquilo em que aborda a questão das pessoas com deficiência no contexto do direito à saúde física e mental. Da mesma forma, o Comitê sublinha a necessidade de zelar para que não somente o setor de saúde pública, como também os estabelecimentos privados que prestam serviços de saúde, cumpram o dever de não discriminação das pessoas com deficiência.

Povos indígenas
27. Levando em conta o direito e as práticas internacionais que estão surgindo, assim como as medidas adotadas recentemente pelos Estados em relação à populações indígenas, o Comitê entende conveniente identificar os elementos que contribuíram para definir o direito à saúde dos povos indígenas, a fim de que os Estados com populações indígenas possam aplicar mais adequadamente as disposições contidas no artigo 12 do Pacto. O Comitê considera que os povos indígenas têm direito a medidas específicas que lhes permitam melhorar seu acesso aos serviços de saúde e aos cuidados de saúde. Os serviços de saúde devem ser apropriados do ponto de vista cultural, ou seja, levar em consideração os cuidados preventivos, as práticas curativas e a medicina tradicional. Os Estados devem proporcionar recursos para que os povos indígenas estabeleçam, organizem e controlem esses serviços, de modo que possam desfrutar do mais elevado nível possível de saúde física e mental. Também deverão ser protegidas as plantas medicinas, os animais e os minerais que sejam necessários para o pleno gozo da saúde pelos povos indígenas. O Comitê observa que, nas comunidades indígenas, a saúde do indivíduo geralmente se vincula com a saúde da sociedade em seu conjunto, e apresenta uma dimensão coletiva. A esse respeito, o Comitê considera que as atividades relacionadas com o desenvolvimento, que levam ao deslocamento forçado das populações indígenas de seus territórios e entornos tradicionais, e que têm como consequência a perda por esses povos de seus recursos alimentares e o rompimento de sua relação simbiótica com a terra, exercem um efeito prejudicial sobre a saúde dessas populações.

Limitações
28. Os Estados geralmente utilizam os temas relacionados à saúde para justificar a limitação do exercício de outros direitos fundamentais. O Comitê deseja enfatizar o fato de que a cláusula limitativa – o artigo 4º – sim por objetivo proteger os direitos dos indivíduos, e não permitir a imposição de limitações por parte do Estado. Por consequência, um Estado Parte que, por exemplo, restringe a circulação de pessoas com enfermidades transmissíveis como o HIV/AIDS – ou as encarcera –, não permite que os médicos tratem oponentes presumidos do governo, ou se nega a vacinar os integrantes de uma comunidade contra graves enfermidades infecciosas alegando motivos como segurança nacional ou a manutenção da ordem pública, tem que justificar essas medidas em relação a cada um dos elementos do artigo 4º. Essas restrições deverão estar em consonância com a legislação, inclusive as normas internacionais de direitos humanos, serem compatíveis com a natureza dos direitos amparados pelo Pacto, em prol dos objetivos legítimos perseguidos, e serem estritamente necessárias para promover o bem estar geral em uma sociedade democrática.
29. Em conformidade com o disposto no artigo 5.1, essas limitações deverão ser proporcionais, ou seja, deverão corresponder à solução menos restritiva entre as limitações previstas. Mesmo quando se permitem basicamente essas limitações por motivo de proteção da saúde pública, sua duração deve ser limitada e estar sujeita a revisão. 

II. OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS PARTES
Obrigações legais de caráter geral
30. Embora o Pacto estabeleça a aplicação progressiva e reconheça os obstáculos que a limitação de recursos disponíveis representa, também impõe aos Estados Partes diversas obrigações de efeito imediato. Os Estados Partes têm obrigações imediatas no que diz respeito ao direito à saúde, como garantir que o direito será exercido sem nenhuma discriminação (artigo 2.2) e a obrigação de adotar medidas (art. 2.1) visando a plena realização do artigo 12. Essas medidas deverão ser deliberadas e concretas e visarem a plena realização do direito à saúde. 
31. A realização progressiva do direito à saúde ao longo de um determinado período não deve ser interpretada no sentido de privação de todo o conteúdo significativo das obrigações dos Estados Partes. Ao contrário, a realização progressiva significa que os Estados Partes têm a obrigação concreta e constantes de avançar o mais rápido e eficazmente possível até a plena realização do artigo 12. 
32. Assim como no caso dos demais direitos enunciados no Pacto, existe uma forte presunção de que não são admissíveis as medidas de retrocesso em relação ao direito à saúde. Se são adotadas deliberadamente quaisquer medidas de retrocesso, cabe ao Estado demonstrar que foram aplicadas após o exame mais exaustivo de todas as alternativas possíveis, e que essas medidas estão devidamente justificadas em relação à totalidade dos direitos enunciados no Pacto que se relacionam com a plena utilização do máximo de recursos que o Estado Parte tem disponíveis.
33. Da mesma forma que os demais direitos humanos, o direito à saúde impõe três tipos ou níveis de obrigações aos Estados Partes: a obrigação de respeitar, proteger e cumprir. Por sua vez, a obrigação de cumprir compreende a obrigação de facilitar, proporcionar e promover. A obrigação de respeitar exige que os Estados se abstenham de se ingerir direta ou indiretamente no exercício do direito à saúde. A obrigação de proteger requer que os Estados adotem medidas para impedir que terceiros interfiram na aplicação das garantias previstas no artigo 12. Por último, a obrigação de promover requer que os Estados adotem medidas apropriadas de caráter legislativo, administrativo, orçamentário, judicial ou de outra índole para dar plena efetividade ao direito à saúde. 

Obrigações legais específicas
34. Em particular, os Estados têm a obrigação de respeitar o direito à saúde, em particular abstendo-se de impedir ou limitar o acesso igualitário de todas as pessoas, inclusive os presos ou detidos, os representantes das minorias, os solicitantes de asilo ou os imigrantes ilegais, aos serviços de saúde preventivos, curativos e paliativos; abster-se de impor práticas discriminatórias em relação ao estado de saúde e às necessidades da mulher. Além disso, as obrigações de respeitar incluem a obrigação do Estado de abster-se de proibir ou impedir os cuidados preventivos, as práticas curativas e as medicinas tradicionais, comercializar medicamentos perigosos ou aplicar tratamentos médicos coercitivos, salvo em caso excepcionais para o tratamento de enfermidades mentais, a prevenção de doenças transmissíveis ou a luta contra elas. Essas exceções deverão estar sujeitas a condições específicas e restritivas, respeitando as melhores práticas e as normas internacionais aplicáveis, em particular os Princípios das Nações Unidas para proteção dos doentes mentais e para a melhoria da atenção à saúde mental. Da mesma forma, os Estados devem abster-se de limitar o acesso a contraceptivos ou outros meios de manter a saúde sexual e reprodutiva, censurar, ocultar ou desvirtuar intencionalmente a informação relacionada com a saúde, incluída a educação sexual e a informação a esse respeito, assim como impedir a participação do povo nos assuntos relacionados à saúde. Os Estados devem se abster, da mesma forma, de contaminar ilegalmente a atmosfera, a água e a terra, por exemplo através de dejetos industriais das instalações de propriedade do Estado, utilizar ou fazer pesquisas com armas nucleares, biológicas ou químicas se, como resultado dessas pesquisas, liberarem-se substâncias nocivas para a saúde do ser humano, ou limitar o acesso aos serviços de saúde como medida punitiva, por exemplo, durante conflitos armados, em violação ao direito internacional humanitário.
35. As obrigações de proteger incluem, entre outras, as obrigações dos Estados de adotar leis ou outras medidas para garantir o acesso igualitário aos cuidados e aos serviços de saúde prestados por terceiros; garantir que a privatização do setor de saúde não represente uma ameaça à disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade dos serviços de cuidado da saúde; controlar a comercialização de equipamento médico e de medicamentos por terceiros, e assegurar que os médicos e outros profissionais da saúde reúnam as condições necessárias de educação, experiência e deontologia. Os Estados também têm a obrigação de garantir que as práticas sociais e tradicionais nocivas não afetem o acesso à atenção anterior e posterior ao parto, nem ao planejamento familiar; impedir que terceiros induzam a mulher a se submeter a práticas tradicionais, como por exemplo a mutilação dos órgãos genitais femininos; e de adotar medidas para proteger a todos os grupos vulneráveis ou marginalizados da sociedade, em particular as mulheres, as crianças, os adolescentes e os idosos, levando em consideração os atos de violência sob uma perspectiva de gênero. Os Estados devem garantir, da mesma forma, que terceiros não limitem o acesso das pessoas à informação e aos serviços de saúde.
36. A obrigação de cumprir requer, em particular, que os Estados Partes reconheçam suficientemente o direito à saúde em seus sistemas políticos e ordenamentos jurídicos nacionais, de preferência mediante a aplicação das leis, e adotem uma política nacional de saúde acompanhada de um plano detalhado para o exercício do direito à saúde. Os Estados devem garantir os cuidados à saúde, em particular estabelecendo programas de vacinação contra as principais doenças infecciosas, e garantir o acesso igualitário de todos a fatores determinantes básicos da saúde, como alimentos nutritivos e sadios, água potável, serviços básicos de saneamento e habitação, e condições de vida adequadas. A infraestrutura da saúde pública deve proporcionar serviços de saúde sexual e reprodutiva, inclusive a maternidade segura, sobretudo nas zonas rurais. Os Estados devem garantir a formação apropriada de médicos e demais profissionais de saúde, a existência de um número suficiente de hospitais, clínicas e outros centros de saúde, assim como a promoção e o apoio à criação de instituições que prestam assessoramento e serviços de saúde mental, levando devidamente em conta a distribuição equitativa pelo país. Outras obrigações incluem o estabelecimento de um sistema de seguro saúde público, privado ou misto que seja acessível a todos, o fomento das pesquisas médicas e a educação em saúde, assim como a organização de campanhas informativas, em particular sobre HIV/AIDS, saúde sexual e reprodutiva, práticas tradicionais, violência doméstica, uso abusivo de álcool, tabaco, drogas e outras substâncias nocivas. Os Estados também têm a obrigação de adotar medidas contra os perigos para a saúde que a contaminação ao meio ambiente e as doenças profissionais representam, assim como contra qualquer outras ameaça identificada através de dados epidemiológicos. Com tal fim, os Estados devem formular e aplicar políticas nacionais visando reduzir ou suprimir a poluição do ar, da água e do solo, inclusive a contaminação causada por materiais pesados tais como o chumbo da gasolina. Da mesma forma, os Estados Partes devem formular, aplicar e revisar periodicamente uma política nacional coerente, destinada a reduzir ao mínimo os riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, assim como formular uma política nacional coerente em matéria de segurança no emprego e serviços de saúde.
37. A obrigação de cumprir (facilitar) requer em particular que os Estados adotem medidas positivas que permitam e ajudem os particulares e as comunidades a desfrutar do direito à saúde. Os Estados Partes também têm a obrigação de cumprir (facilitar) um direito específico enunciado no Pacto nos casos em que os particulares ou os grupos que não estão em condições, por razões alheias a sua vontade, de exercer por si mesmos esse direito com ajuda dos meios a sua disposição. A obrigação de cumprir (promover) o direito à saúde requer que os Estados empreendam atividades para promover, manter e restabelecer a saúde da população. Entre as obrigações figuram as seguintes: i) fomentar o reconhecimento dos fatores que contribuem para a conquista de resultados positivos em matéria de saúde, por exemplo a realização de pesquisas e o fornecimento de informação; ii) garantir que os serviços de saúde sejam apropriados do ponto de vista cultural e a equipe de saúde seja formada de maneira que se reconheça e se responda às necessidades concretas dos grupos vulneráveis ou marginalizados; iii) garantir que o Estado cumpra suas obrigações de difusão de informação apropriada sobre estilos sadios de vida e de alimentação, assim como sobre as práticas tradicionais nocivas e a disponibilidade de serviços; iv) apoiar as pessoas para que adotem, com conhecimento de causa, decisões que se refiram a sua saúde. 

Obrigações internacionais
38. Em seu Comentário Geral nº. 3, o Comitê enfatizou a obrigação de todos os Estados Partes adotarem medidas, tanto em separado como mediante a assistência e a cooperação internacionais, especialmente econômica e técnica, para dar plena efetividade aos direitos reconhecidos no Pacto, como o direito à saúde. Dado o disposto no artigo 56 da Carta das Nações Unidas, nas disposições específicas do Pacto (artigos 12.1, 12.2, 22 e 23) e na Declaração sobre Atenção Primária à Saúde, de Alma-Ata, os Estados Partes devem reconhecer o papel fundamental da cooperação internacional e cumprir o seu compromisso de adotar medidas conjuntas ou individuais para dar plena efetividade ao direito à saúde. A esse respeito, remete-se os Estados Partes à Declaração de Alma-Ata, que proclama que a grave desigualdade existente no estado de saúde da população, especialmente entre os países desenvolvidos e os em desenvolvimento, assim como dentro de cada país, é política, social e economicamente inaceitável e, portanto, motivo de preocupação comum a todos os países.
39. Para cumprir as obrigações internacionais que foram contraídas em virtude do artigo 12, os Estados Partes têm que respeitar o exercício do direito à saúde em outros países e impedir que terceiros violem esse direito em outros países, desde que possam exercer influência sobre esses terceiros por meios legais ou políticos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional aplicável. De acordo com os recursos que disponham, os Estados devem facilitar o acesso aos estabelecimentos, bens e recursos de saúde essenciais em outros países, sempre que possível, e prestar a assistência necessária quando apropriado. Os Estados Partes devem garantir que nos acordos internacionais se preste a devida atenção ao direito à saúde e, com tal finalidade, devem considerar a possibilidade de elaborar novos instrumentos legais. Em relação à conclusão de outros acordos internacionais, os Estados Partes devem adotar medidas para se certificarem de que esses instrumentos não afetam negativamente o direito à saúde. Analogamente, os Estados Partes têm a obrigação de garantir que as suas ações enquanto membros de organizações internacionais levem em consideração o direito à saúde. Por conseguinte, os Estados Partes que sejam membros de instituições financeiras internacionais, sobretudo do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial de dos outros bancos regionais de desenvolvimento, devem prestar mais atenção à proteção do direito à saúde influenciando nas políticas, acordos de concessão de crédito e medidas internacionais adotadas por essas instituições.
40. De acordo com a Carta das Nações Unidas, as resoluções pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas e da Assembleia Mundial da Saúde, os Estados Partes têm a obrigação individual e solidária de cooperar com a prestação de ajuda em casos de desastre e de assistência humanitária em situações de emergência, incluída a prestação de assistência aos refugiados e deslocados dentro do país. Cada Estado deve contribuir com essa missão até o máximo de sua capacidade. Ao proporcionar ajuda médica internacional, distribuir e administrar recursos como água limpa e potável, alimentos, suprimentos médicos e ajuda financeira, devem dar prioridade aos grupos mais vulneráveis ou marginalizados da população. Ademais, dado que algumas doenças são facilmente transmissíveis para além das fronteiras de um Estado, recai sobre a comunidade internacional a responsabilidade solidária por solucionar o problema. Os Estados Partes economicamente desenvolvidos têm responsabilidade e interesse especiais em ajudar aos Estados em desenvolvimento mais pobres a esse respeito.
41. Os Estados Partes devem abster-se em todo momento de impor embargos ou medidas análogas que restrinjam o fornecimento a outro Estado de medicamentos e de equipe médica adequados. Em nenhum momento deverá se utilizar da restrição desses bens como meio de exercer pressão política ou econômica. Sobre o tema, o Comitê recorda a sua visão, exposta no seu Comentário Geral nº. 8, quanto à relação existente entre as sanções econômicas e o respeito aos direitos econômicos, sociais e culturais.
42. Embora apenas os Estados Partes sejam Partes no Pacto e, por conseguinte, sejam aqueles que, ao final, têm a obrigação de prestar contas pelo seu cumprimento, todos os integrantes da sociedade – particulares, incluídos os profissionais de saúde, as famílias, as comunidades locais, as organizações intergovernamentais e não-governamentais, as organizações da sociedade civil e as empresas privadas – têm responsabilidades no que diz respeito à realização do direito à saúde. Por consequência, os Estados devem criar um clima que facilite o cumprimento dessas responsabilidades.

Obrigações básicas
43. No Comentário Geral nº. 3, o Comitê confirma que os Estados Partes têm a obrigação fundamental de assegurar minimamente a satisfação de níveis essenciais de cada um dos direitos enunciados no Pacto, incluída a atenção primária básica da saúde. Considerada conjuntamente com instrumentos mais recentes, como o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, a Declaração de Alma-Ata oferece uma orientação inequívoca sobre as obrigações básicas que emanam do artigo 12. Por consequência, o Comitê considera que entre essas obrigações básicas figuram, no mínimo, as seguintes:
a) Garantir o direito de acesso a centros, bens e serviços de saúde sobre uma base não discriminatória, em especial no que diz respeito aos grupos vulneráveis ou marginalizados;
b) Garantir o direito de acesso a uma alimentação essencial mínima que seja nutritiva, adequada e segura, e garantir que ninguém passe fome;
c) Assegurar o acesso a casa, habitação e condições sanitárias básicas, assim como ao fornecimento adequado de água limpa potável;
d) Fornecer medicamentos essenciais, segundo as definições periódicas que figuram no Programa de Ação sobre Medicamentos Essenciais da OMS;
e) Zelar pela distribuição equitativa de todas as instalações, bens e serviços de saúde;
f) Adotar e aplicar, com base em evidências epidemiológicas, uma estratégia e um plano de ação nacionais de saúde pública para fazer frente às preocupações em matéria de saúde de toda a população; a estratégia e o plano de ação devem ser elaborados, e periodicamente revisados, com base em um processo participativo e transparente; essa estratégia e esse plano devem incluir métodos, como os indicadores de direito à saúde e parâmetros que permitam o monitoramento próximo dos progressos realizados; o processo pelo qual se concebe a estratégia e o plano de ação, assim como o conteúdo de ambos, deverá prestar atenção especial a todos os grupos vulneráveis ou marginalizados.
44. O Comitê confirma, da mesma forma, que entre as obrigações prioritárias equivalentes figuram as seguintes:
a) Zelar pela atenção à saúde reprodutiva, materna (pré-natal e pós-natal) e infantil;
b) Proporcionar vacinação contra as principais doenças infecciosas detectadas na comunidade;
c) Adotar medidas para prevenir, tratar e combater as doenças epidêmicas e endêmicas;
d) Difundir educação e proporcionar acesso à informação relacionada aos principais problemas de saúde na comunidade, inclusive dos métodos para prevenir e combater essas doenças;
e) Proporcionar capacitação adequada de pessoal do setor saúde, inclusive a educação em matéria de saúde e direitos humanos.
45. Para dissipar qualquer dúvida, o Comitê deseja assinalar que incumbe especialmente aos Estados Partes, assim como aos outros atores que estão em situação de prestar ajuda, prestar “assistência e cooperação internacionais, em especial econômica e técnica”, que permita aos países em desenvolvimento cumprir suas obrigações básicas e outras obrigações às quais fazem referência os parágrafos 43 e 44 supra.

III. VIOLAÇÕES
46. Ao aplicar o conteúdo normativo do artigo 12 (parte I) às obrigações dos Estados Partes (parte II), inicia-se um processo dinâmico que facilita a identificação das violações do direito à saúde. Nos parágrafos que seguem são ilustradas violações do artigo 12.
47. Ao determinar que ações ou omissões equivalem a uma violação do direito à saúde, é importante estabelecer uma distinção entre a capacidade de um Estado Parte de cumprir as obrigações que contraiu em razão do artigo 12 e a relutância desse Estado a cumprir essas obrigações. Isso decorre do artigo 12.1, que se refere ao mais elevado nível possível de saúde, assim como do artigo 2.1 do Pacto, em virtude do qual cada Estado Parte tem a obrigação de adotar as medidas necessárias até o máximo de recursos disponíveis. Um Estado que não está disposto a utilizar o máximo dos recursos disponíveis para dar efetividade ao direito à saúde viola as obrigações contraídas em virtude do artigo 12. Se a limitação de recursos impossibilita o pleno cumprimento por um Estado das obrigações que contraiu em virtude do Pacto, esse Estado deverá, no entanto, justificar que foram envidados todos os esforços para utilizar todos os recursos disponíveis para satisfazer, prioritariamente, as obrigações acima indicadas. Deve-se notar, no entanto, que um Estado Parte nunca pode, ou em qualquer circunstância, justificar seu descumprimento das obrigações básicas estabelecidas no parágrafo 43 acima, que são inderrogáveis.
48. As violações do direito à saúde podem decorrer do ação direta do Estado ou de outras entidades que não estão suficientemente regulamentadas pelo Estado. A adoção de quaisquer medidas de retrocesso que sejam incompatíveis com as obrigações básicas em relação ao direito à saúde, referidas no parágrafo 43 acima, constitui uma violação do direito à saúde. Entre as violações resultantes de atos de comissão está a revogação ou suspensão formal da legislação necessária para o gozo continuado do direito à saúde, ou a promulgação de legislação ou adoção de políticas que sejam manifestamente incompatíveis com as obrigações legais nacionais ou internacionais preexistentes relativas ao direito à saúde.
49. Os Estados também podem violar o direito à saúde ao não adotar as medidas necessárias decorrentes de obrigações legais. Entre as violações por atos de omissão estão a não adoção de medidas apropriadas para dar plena efetividade ao direito universal a disfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental, a falta de uma política nacional de segurança e saúde ocupacional, ou serviços de saúde no emprego, e falha na aplicação das leis pertinentes.

Violações das obrigações de respeitar
50. Violações da obrigação de respeitar são as ações, políticas ou leis dos Estados que contrariem as normas estabelecidas no artigo 12 do Pacto e são susceptíveis de produzir lesões corporais, morbidade desnecessária e mortalidade evitáveis. Exemplos disso incluem a negação do acesso aos estabelecimentos, bens e serviços de saúde ou a determinados indivíduos ou grupos de indivíduos, como resultado da discriminação de iure ou de facto; a ocultação ou a deturpação deliberada de informações que são de importância fundamental para a proteção da saúde ou para o tratamento; a suspensão da legislação, a promulgação de leis ou a adoção de políticas que afetam negativamente o gozo de qualquer componente do direito à saúde; e o fato de que o Estado não leva em conta as suas obrigações legais que dizem respeito ao direito à saúde ao celebrar acordos bilaterais ou multilaterais com outros Estados, organizações internacionais ou outras entidades, por exemplo, as empresas multinacionais.

Violações das obrigações de proteger
51. As violações das obrigações de proteção decorrem do fato de um Estado não tomar todas as medidas necessárias para proteger as pessoas, dentro de sua jurisdição, contra violações do direito à saúde por terceiros. Esta categoria inclui omissões, como a não regulamentação das atividades de particulares, grupos ou empresas, a fim de impedir que esses particulares, grupos ou empresas violem o direito à saúde dos demais; o fracasso em proteger consumidores e trabalhadores contra práticas prejudiciais à saúde, como no caso de alguns empregadores e fabricantes de medicamentos ou alimentos; não desencorajar a produção, comercialização e consumo de tabaco, narcóticos e outras substâncias nocivas; o fracasso em proteger as mulheres contra a violência e não processar os seus agressores; não impedir a continuação de práticas médicas ou culturais tradicionais prejudiciais; e falha em promulgar ou impor leis a fim de evitar a contaminação da água, do ar e do solo pelas indústrias extrativistas e manufatureiras.

Violações da obrigação de cumprir
52. As violações das obrigações de cumprir ocorrem quando os Estados Partes não adotam todas as medidas necessárias para dar efetividade ao direito à saúde. Estas incluem a não adoção ou aplicação de uma política nacional de saúde com vistas a garantir o direito à saúde para todos; os gastos insuficientes ou a alocação inadequada de recursos públicos que impedem o gozo do direito à saúde por indivíduos ou grupos, em particular as pessoas vulneráveis ou marginalizadas; o não monitoramento do exercício do direito à saúde no plano nacional, por exemplo, através do desenvolvimento e aplicação de indicadores e parâmetros; o fato de não adotar medidas para reduzir a distribuição desigual dos estabelecimentos, bens e serviços de saúde; a não adoção de um enfoque da saúde baseada na perspectiva de gênero; e a incapacidade de reduzir as taxas de mortalidade infantil e materna.

IV. APLICAÇÃO EM NÍVEL NACIONAL
Lei-quadro
53. As medidas viáveis mais apropriadas para o exercício do direito à saúde variarão significativamente de um Estado para outro. Cada Estado tem uma margem de discricionariedade na determinação de quais medidas são as mais convenientes para lidar com suas circunstâncias específicas. No entanto, o Pacto impõe claramente a cada Estado a obrigação de adotar as medidas que sejam necessárias para que toda pessoa tenha acesso aos estabelecimentos, bens e serviços de saúde e possa gozar o quanto antes do mais elevado nível possível de saúde física e mental. Isso requer a adoção de uma estratégia nacional que permita a todos o gozo do direito à saúde, com base em princípios de direitos humanos que definam os objetivos desta estratégia, formular políticas e estabelecer indicadores e parâmetros correspondentes do direito à saúde. A estratégia nacional de saúde também deve levar em conta os recursos disponíveis para alcançar os objetivos definidos, bem como a maneira mais econômica de usar esses recursos.
54. Ao formular e implementar as estratégias nacionais de saúde, os princípios da não discriminação e da participação popular devem ser respeitados, entre outros. Particularmente, um fator que é parte integrante de qualquer política, programa ou estratégia para o cumprimento das obrigações do governo nos termos do Artigo 12, é o direito de indivíduos e grupos a participarem do processo de tomada de decisões que podem afetar o seu desenvolvimento. Para promover a saúde, a comunidade deve participar efetivamente da fixação de prioridades, da tomada de decisões, do planejamento, e da implementação e avaliação das estratégias destinadas a melhorar a saúde. Somente se poderá assegurar a prestação efetiva dos serviços de saúde se os Estados garantirem a participação popular.
55. A estratégia e o plano de ação nacional de saúde devem também se basear nos princípios de prestação de contas, na transparência e na independência do Poder Judiciário, uma vez que a boa governança é indispensável para o efetivo exercício de todos os direitos humanos, inclusive o direito à saúde. A fim de criar um clima propício ao exercício desse direito, os Estados Partes devem adotar medidas apropriadas para assegurar que, no desenvolvimento de suas atividades, o setor privado e a sociedade civil conheçam e levem em conta a importância do direito à saúde.
56. Os Estados devem considerar a possibilidade de adotar uma lei-quadro para efetivar seu direito a uma estratégia nacional de saúde. A lei-quadro deve estabelecer mecanismos nacionais para monitorar a implementação de estratégias nacionais e planos de ação de saúde. Esta lei deve conter disposições sobre os objetivos a serem alcançados e os prazos necessários para fazê-lo; os meios para estabelecer as dimensões de referência do direito à saúde; planejamento de cooperação com a sociedade civil, incluindo especialistas em saúde, o setor privado e organizações internacionais; responsabilidade institucional pela implementação da estratégia nacional e plano de ação para o direito à saúde; e possíveis procedimentos recursais. Ao monitorar o processo conducente ao exercício do direito à saúde, os Estados Partes devem identificar os fatores e dificuldades que afetam o cumprimento de suas obrigações. Esta lei deve conter disposições sobre os objetivos a serem alcançados e os cronogramas necessários para fazê-lo; os meios para estabelecer os parâmetros de referência do direito à saúde; a cooperação projetada com a sociedade civil, incluindo especialistas em saúde, o setor privado e organizações internacionais; a responsabilidade institucional pela implementação da estratégia e do plano de ação nacional para o direito à saúde; e os possíveis procedimentos recursais. Ao monitorar o processo relacionado ao exercício do direito à saúde, os Estados Partes devem identificar os fatores e as dificuldades que afetam o cumprimento de suas obrigações.

Indicadores e parâmetros do direito à saúde
57. As estratégias nacionais de saúde devem identificar os indicadores pertinentes e os parâmetros do direito à saúde. O objetivo dos indicadores deve consistir em monitorar, nos planos nacional e internacional, as obrigações assumidas pelo Estado Parte em virtude do artigo 12. Os Estados podem obter orientações sobre os indicadores referentes ao direito à saúde – o que permitirá abordar os vários aspectos desse direito – no trabalho realizado a esse respeito pela OMS e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Os indicadores do direito à saúde exigem uma desagregação de dados baseada em motivos proibidos de discriminação. 
58. Uma vez identificados os indicadores pertinentes do direito à saúde, solicita-se aos Estados Partes que estabeleçam as bases de referência nacionais apropriadas para cada indicador. No que diz respeito à apresentação de relatórios periódicos, o Comitê empreenderá um processo de determinação do alcance desse relatório com o Estado Parte. O referido processo envolve o exame conjunto pelo Estado Parte e pelo Comitê dos indicadores e parâmetros nacionais, que por sua vez fornecem os objetivos a atingir durante o próximo período de reporte. Nos próximos cinco anos, o Estado Parte usará esses parâmetros nacionais para monitorar a aplicação do artigo 12. Posteriormente, no processo de relato subsequente, o Estado-Parte e o Comitê determinarão se foram atingidos ou não os objetivos, bem como as razões para as dificuldades que possam ter surgido.

Recursos e prestação de contas
59. Qualquer pessoa ou grupo que seja vítima de uma violação do direito à saúde deve ter recursos judiciais efetivos ou outros recursos apropriados nos níveis nacional e internacional. Todas as vítimas dessas violações devem ter o direito à reparação adequada, que pode assumir a forma de restituição, indenização, satisfação ou garantias de que os fatos não se repetirão. Os ouvidores, as comissões de direitos humanos, os fóruns de consumidores, as associações em prol dos direitos do paciente ou as instituições análogas de cada país devem lidar com violações do direito à saúde.
60. A incorporação no ordenamento jurídico interno de instrumentos internacionais que reconhecem o direito à saúde pode ampliar consideravelmente o alcance e a eficácia das medidas corretivas, devendo, portanto, ser incentivada em todos os casos. A incorporação permite que os tribunais julguem os casos de violações do direito à saúde, ou pelo menos de suas obrigações fundamentais, fazendo referência direta ao Pacto.
61. Os Estados devem incentivar os magistrados e outros operadores do direito a que, no desempenho de suas funções, prestem mais atenção à violação do direito à saúde.
62. Os Estados Partes devem respeitar, proteger, facilitar e promover o trabalho realizado pelos defensores de direitos humanos e outros representantes da sociedade civil com vista a ajudar os grupos vulneráveis ou marginalizados a exercer o seu direito à saúde.

V. OBRIGAÇÕES DOS ATORES QUE NÃO SÃO PARTES
63. O papel desempenhado pelas agências e programas das Nações Unidas e, em particular, o papel essencial atribuído à OMS para dar efetividade ao direito à saúde nos planos internacional, regional e nacional, é de especial importância, assim como o papel desempenhado pelo UNICEF no que diz respeito ao direito à saúde das crianças. Ao formular e implementar suas estratégias nacionais para o direito à saúde, os Estados Partes devem recorrer à cooperação e à assistência técnica da OMS. Além disso, na preparação de seus relatórios, os Estados Partes devem utilizar a informação e os serviços de assessoramento amplos da OMS com relação à coleta de dados, a respectiva desagregação dos dados, e a elaboração de indicadores e parâmetros do direito à saúde.
64. Além disso, é preciso manter os esforços coordenados para dar efetividade ao direito à saúde, a fim de reforçar a interação entre todos os atores envolvidos, particularmente os vários componentes da sociedade civil. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 do Pacto, a OMS, a Organização Internacional do Trabalho, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a UNICEF, o Fundo de População das Nações Unidas, o Banco Mundial, os bancos regionais de desenvolvimento, o Fundo Monetário Internacional, a Organização Mundial do Comércio e os outros órgãos pertinentes das Nações Unidas, devem cooperar eficazmente com os Estados Partes, aproveitando os seus respectivos conhecimentos especializados e respeitando devidamente os seus respectivos mandatos, para dar efetividade ao direito de saúde no plano nacional. Em particular, as instituições financeiras internacionais, particularmente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, devem prestar maior atenção à proteção do direito à saúde em suas políticas de concessão de empréstimos, contratos de crédito e programas de ajuste estrutural. Ao analisar os relatórios dos Estados Partes e sua capacidade de fazer frente a suas obrigações decorrentes do artigo 12, o Comitê examinará o impacto da assistência prestada por todos os demais atores. A adoção pelos organismos especializados, programas e órgãos das Nações Unidas de um enforque baseado nos direitos humanos facilitará consideravelmente o exercício do direito à saúde. Ao analisar os relatórios dos Estados Partes, o Comitê também levará em conta o papel desempenhado pelas associações profissionais de saúde e outras organizações não-governamentais no que diz respeito às obrigações assumidas pelos Estados em virtude do artigo 12.
65. O papel da OMS, do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e da UNICEF, bem como das organizações não-governamentais e associações médicas nacionais, reveste-se de especial importância em relação à prestação de socorro em situações de catástrofe e assistência humanitária em situações de emergência, em particular a assistência prestada a refugiados e pessoas deslocadas dentro do país. Na prestação de assistência médica internacional, distribuição e gestão de recursos, tais como água potável, alimentos e suprimentos médicos, assim como de ajuda financeira, deve-se conceder prioridade aos grupos populacionais mais vulneráveis ou marginalizados da população.