LEI COMPLEMENTAR Nº 11.795, DE 22 DE MAIO DE 2002.
(atualizada até a Lei Complementar n.º 14.130, de 19 de novembro de 2012)
Dispõe  sobre  o  Estatuto  dos  Defensores  
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.  1º  -  Este  Estatuto  regula  a  carreira,  prerrogativas,  garantias,  direitos,  deveres, 
proibições e responsabilidades dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do  
Sul.
Art. 2º - A Defensoria Pública do Estado é dirigida pelo Defensor Público-Geral do  
Estado, compondo, ainda, sua Administração Superior o Subdefensor Público-Geral do Estado, o  
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e o Corregedor-Geral da Defensoria Pública  
do Estado.
§ 1º - A carreira dos membros da Defensoria Pública do Estado é constituída de quatro  
classes,  assim  designadas:  Defensor  Público  de  classe  inicial,  Defensor  Público  de  classe  
intermediária, Defensor Público de classe final e Defensor Público de classe especial.
§ 2º - Os Defensores Públicos de classe especial serão lotados e classificados para atuar  
junto ao 2º grau de jurisdição e Tribunais Superiores.
Art. 3º - Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe a orientação jurídica e  
a assistência judiciária, integral e gratuita, dos necessitados, assim considerados na forma da lei,  
incluindo a postulação e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses  
individuais e coletivos, além das atribuições contidas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria  
Pública (Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994) e na Lei Complementar Estadual n°  
9.230, de 07 de fevereiro de 1991, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 10.194, de 30 de  
maio de 1994.
Parágrafo único - No exercício de suas atividades os membros da Defensoria Pública do  
Estado devem:
I - atender e orientar as partes e interessados em locais e horários pré-estabelecidos;
II - postular a concessão da gratuidade de justiça e o patrocínio da Defensoria Pública,  
mediante  comprovação  da  necessidade  do  benefício  por  parte  do  interessado  ao  Defensor  
Público;
III - tentar a conciliação das partes antes de promover a ação quando julgar conveniente;
IV - comunicar ao Defensor Público-Geral as razões pelas quais deixar de patrocinar  
ação, por manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte assistida, bem como  
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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enviar justificativa à Corregedoria-Geral quando entender incabível a interposição de recursos ou 
revisão criminal;
V - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro civil de nascimento,  
nos termos da Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997;
VI  -  requerer  o  arbitramento  e  o  recolhimento  ao  Fundo  de  Aparelhamento  da  
Defensoria Pública, instituído pela Lei n° 10.298, de 16 de novembro de 1994, dos honorários  
advocatícios, quando devidos;
VII - prestar assistência aos necessitados, assim considerados na forma da lei, que forem 
encaminhados aos órgãos de atuação por dirigentes de associações de moradores e de sociedades  
civis  de  natureza  assistencial,  por  detentores  de  mandato  popular,  Vereadores,  Prefeitos,  
Deputados, Senadores, bem como por Secretários de Estado e Municípios, aos quais fornecerão  
as informações sobre a assistência prestada, quando solicitadas;
VIII - patrocinar  defesa dos direitos  dos consumidores  que se sentirem lesados  na  
aquisição de bens e serviços.
TÍTULO II
DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO
Art. 4º - Os cargos da classe inicial da carreira de Defensor Público do Estado serão  
providos por nomeação do Governador do Estado, mediante concurso público de provas e títulos  
realizado pela Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único - É obrigatória a abertura do concurso quando o número de vagas  
atingir um quinto dos cargos iniciais da carreira.
Art. 5º - O edital de abertura para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado  
indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na classe inicial da carreira, os programas  
sobre os quais versarão as provas, os critérios para avaliação dos títulos e o prazo para as  
inscrições, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
§ 1º - O concurso deverá ser divulgado através de aviso publicado pelo menos duas  
vezes sendo, uma na íntegra no Diário Oficial do Estado, e outra, por extrato, em jornal diário da  
capital, de larga circulação.
§ 2º - Não obstante inscrito, e até julgamento final do concurso, qualquer candidato  
poderá  dele  ser  excluído  se  verificado,  pela  Comissão  de  Concurso,  desentendimento  de  
exigência legal, cabendo pedido de reconsideração ao Conselho Superior da Defensoria Pública  
do Estado, com efeito suspensivo.
Art. 6º - O Regulamento do Concurso elaborado pelo Conselho Superior da Defensoria  
Pública do Estado, conterá as instruções e requisitos para ingresso na carreira, de conformidade  
com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
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Art. 7º - O Defensor Público-Geral do Estado enviará ao Governador do Estado, lista  
dos candidatos aprovados para nomeação, observada a ordem de classificação dos candidatos no  
concurso, contendo tantos nomes quantos forem as vagas existentes.
Art. 8º - O  Defensor Público-Geral do Estado dará posse aos Defensores Públicos  
nomeados em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do  
Estado.
§ 1º - A pedido do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por, até mais 30  
(trinta) dias, pelo Defensor Público-Geral do Estado.
§ 2º - A nomeação será tornada sem efeito se a posse não se der dentro dos prazos  
previstos neste artigo.
Art. 9º - São condições indispensáveis para a posse dos Defensores Públicos nomeados:
I - comprovar aptidão física e psíquica, através de inspeção médica do órgão de perícia  
oficial do Estado;
II - comprovar habilitação legal para o exercício da advocacia;
III - apresentar declaração de bens.
Parágrafo  único  -  Em  caso  de  candidato  ocupante  de  cargo  incompatível  com  o  
exercício da advocacia, a comprovação de que trata o inciso II deste artigo poderá ser feita no  
prazo de 60 (sessenta) dias, mediante apresentação do pedido de inscrição nos quadros da Ordem  
dos Advogados do Brasil, sob pena de invalidação da posse.
Art.  10  -  No  ato  de  posse,  o  Defensor  Público  do  Estado  prestará  o  seguinte  
compromisso:
"Prometo servir ao povo do Estado do Rio Grande do Sul, pela Defensoria Pública,  
prestando assistência jurídica aos necessitados defendendo os seus direitos e interesses".
Art. 11 - O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua  
classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o  
renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.
Art. 12 - Os membros da Defensoria Pública do Estado são efetivos desde a posse e  
passam a gozar da garantia  da estabilidade, após três anos de efetivo exercício no cargo e  
confirmação  do  estágio  probatório,  não  podendo  ser  demitidos  senão  mediante  decisão  
condenatória, proferida em processo judicial ou administrativo, em que se lhes assegure ampla  
defesa.
§ 1º - Aos membros da Defensoria Pública do Estado é assegurada desde a posse a  
garantia da irredutibilidade de vencimentos que, todavia, ficarão sujeitos aos impostos gerais.
§ 2º - Os Defensores Públicos do Estado, uma vez classificados, têm assegurada a  
garantia  da inamovibilidade,  ressalvada  a  hipótese  de  remoção  compulsória,  nos termos  do  
disposto neste Estatuto.
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CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 13 - O exercício no cargo de Defensor público do Estado, na classe inicial da  
carreira, dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
Parágrafo único - Será tornada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado  
que não entrar em exercício no prazo estabelecido neste artigo.
Art. 14 - A contar da data de início do exercício no cargo e pelo período de três anos, o  
Defensor  Público  do  Estado  cumprirá  estágio  probatório,  durante  o  qual  será  apurada  a  
conveniência de sua confirmação na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I - disciplina;
II - eficiência no desempenho das funções;
III - responsabilidade;
IV - produtividade;
V - assiduidade.
Art. 15 - Ao entrar em exercício,  o Defensor Público do Estado iniciará o estágio  
probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser colocado à disposição da Corregedoria-Geral, a  
critério do Defensor Público-Geral do Estado.
§ 1º - O Defensor Público do Estado será lotado nos Núcleos da Defensoria Pública do  
Estado e classificado em sede de atuação junto aos Juízos de 1º grau de jurisdição.
§ 2º - O Defensor Público do Estado entrará em período de trânsito de 15 (quinze) dias,  
antes de iniciar suas atividades na sede de atuação para a qual for classificado ou designado.
Art. 16 - O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado avaliará o estágio  
probatório,  elaborando  relatório  conclusivo  e  submetendo  sua  decisão  à  homologação  do  
Defensor Público-Geral do Estado.
§ 1º - A Corregedoria-Geral do Estado encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias a  
contar do término do estágio probatório, relatório ao Conselho Superior da Defensoria Pública,  
no qual opinará motivadamente pela confirmação do Defensor Público na carreira, ou em caso  
contrário, por sua exoneração.
§ 2º - Quando o relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento o Defensor  
Público, que poderá oferecer alegações no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º - Com ou sem as alegações a que se refere o parágrafo anterior, o Conselho  
Superior da Defensoria Pública do Estado, por maioria absoluta de seus membros, confirmará ou  
não o Defensor Público na carreira, em decisão fundamentada.
Art.  17  -  Se  o  Conselho  Superior  da  Defensoria  Pública  do  Estado  decidir  pela  
confirmação, o Defensor Público-Geral do Estado expedirá o competente ato declaratório.
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Parágrafo único - Se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela  
exoneração, o Defensor Público-Geral do Estado, assim que receber cópia integral da decisão,  
providenciará  no  imediato  afastamento  do  Defensor  Público,  encaminhando  expediente  ao  
Governador do Estado para decisão.
Art. 18 - Na apuração da antigüidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício  
na  mesma  data,  será  observada  como  critério  de  desempate  a  ordem  de  classificação  no  
concurso.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 19 - As promoções dos membros da Defensoria Pública do Estado far-se-ão de  
classe para classe, por antigüidade e por merecimento, alternadamente.
Art. 20 - A antigüidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo  
exercício na mesma.
§ 1º - Em caso de empate na classificação por antigüidade dentro da mesma classe, será  
considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira  
de  Defensor  Público  e,  se  necessário,  sucessivamente,  contar  com  maior  tempo  de  serviço 
público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, maior idade e melhor classificação  
no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.
§ 2º - Em janeiro de cada ano, o Defensor Público-Geral do Estado mandará publicar,  
no órgão oficial, a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública do Estado em cada  
classe, a qual conterá, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no  
serviço público estadual e no serviço público em geral, bem como aquele computado para efeito  
de aposentadoria e disponibilidade.
§ 3º - As reclamações contra a lista deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias,  
contados da respectiva publicação, cabendo ao Conselho Superior da Defensoria Pública do  
Estado o seu julgamento.
Art. 21 - A aferição do merecimento, para efeitos de promoção dentro de cada classe,  
será procedida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que levará em conta os  
seguintes critérios de ordem objetiva, dentre outros a serem por ele fixados:
I  -  pontualidade,  dedicação  e  presteza  no  cumprimento  de  deveres  e  obrigações  
funcionais, aquilatados pelos relatórios de atividades e pelas observações feitas nas correições; a  
atenção às instruções da Defensoria Pública-Geral, da Corregedoria-Geral e das Coordenadorias  
de Núcleo;
II - apresentação de petições e peças processuais em geral, e defesas orais e escritas que  
demonstrem pesquisa doutrinária e/ou jurisprudencial;
III - aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela  
Defensoria  Pública  do  Estado  ou  por  estabelecimento  de  ensino  superior  oficialmente  
reconhecido,  desde  que  compreendam,  necessariamente,  a  apresentação  ou  publicação  de  
trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica e a defesa oral do trabalho que tenha sido  
aceito por banca examinadora;
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IV - aprovação em concurso público para provimento de cargos de natureza jurídica;
V - exercício do magistério na área jurídica.
Art. 22 - A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga,  
elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, em sessão secreta, com  
ocupantes do primeiro terço da lista de antigüidade.
§ 1º - Serão incluídos na lista tríplice os nomes dos que obtiverem os votos da maioria  
absoluta  dos  votantes,  procedendo-se  a  tantas  votações  quantas  sejam  necessárias  para  a  
composição da lista.
§ 2º - A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, se  
os remanescentes da classe com o requisito do interstício forem em número inferior a 3 (três).
§ 3º - Não poderá integrar a lista de promoções por merecimento o Defensor Público  
que estiver afastado do exercício de suas funções na Defensoria Pública.
Art.  23  -  Os  membros  da  Defensoria  Pública  do  Estado  somente  poderão  ser  
promovidos após dois anos de efetivo exercício na classe.
Parágrafo  único  -  O  Conselho  Superior  da  Defensoria  Pública  do  Estado  poderá  
dispensar o prazo de interstício previsto neste artigo se não houver quem preencha tal requisito  
ou se quem o preencher recusar a promoção.
Art. 24 - As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral do Estado,  
observadas as deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Art. 25 - Em caso de promoção, por antigüidade ou merecimento, será publicado edital  
de  vacância  do cargo  a ser preenchido  no Diário Oficial  do Estado, e o Defensor Público  
promovido terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar sua recusa à promoção, sem o que  
será tido como aceitante.
§ 1º - Os membros da Defensoria Pública do Estado poderão manifestar, por escrito, sua  
recusa  permanente  à  promoção  por  antigüidade  ou  merecimento,  que  produzirá  efeitos  até  
declaração em contrário.
§ 2º - Quando a promoção implicar em transferência de residência, o Defensor Público  
promovido terá direito a 15 (quinze) dias de trânsito, prorrogável por mais 15 (quinze), a critério  
do Defensor Público-Geral do Estado.
Art. 26 - É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes  
consecutivas ou cinco vezes alternadas em lista de merecimento.
Art. 27 - O Defensor Público do Estado a quem tiver sido aplicada penalidade em  
processo administrativo disciplinar, estará impedido de concorrer à promoção por merecimento  
pelo prazo de no prazo de 2 (dois) anos, a contar do seu cumprimento.
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CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO
Art. 28 - Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete decidir acerca 
da remoção dos membros da Defensoria Pública do Estado.
Art. 29 - A remoção é voluntária ou compulsória.
§ 1º - A remoção voluntária será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros  
da mesma classe da carreira.
§ 1º - A remoção voluntária será feita por pedido do Defensor Público já classificado ou  
por permuta entre membros da mesma classe da carreira. (Redação dada pela Lei Complementar  
n° 11.988/03)
§ 2º - A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral  
do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que for publicado na Imprensa  
Oficial o ato declaratório da vacância.
§ 2º - A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral  
do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que for publicado na Imprensa  
Oficial o ato declaratório da vacância, somente sendo deferido a quem já tenha completado um  
ano de exercício na Comarca de atuação, excetuando-se os casos de remoção dentro da mesma  
Comarca, ocasião em que fica dispensado o prazo mínimo de atuação referido. (Redação dada 
pela Lei Complementar n° 11.988/03)
§ 3º - O prazo mínimo de permanência poderá ser reduzido em função da conveniência 
do serviço, ouvido o Conselho Superior. (Incluído pela Lei Complementar n° 11.988/03)
§ 3° - Findo o prazo fixado no parágrafo anterior e, havendo mais de um candidato à  
remoção, será removido o mais antigo na classe e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais  
antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o  
melhor classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.
§ 4° - Findo o prazo fixado no parágrafo anterior e, havendo mais de um candidato à  
remoção, será removido o mais antigo na classe e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais  
antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o  
melhor classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado. (Renumerado 
pela Lei Complementar n° 11.988/03)
§ 4º - A remoção por permuta, mediante requerimento dos interessados, dependerá de  
decisão favorável do Conselho Superior da Defensoria Pública que apreciará o pedido em função  
da conveniência do serviço e da posição ocupada pelos interessados no quadro de antigüidade.
§ 5º - A remoção por permuta, mediante requerimento dos interessados, dependerá de  
decisão favorável do Conselho Superior da Defensoria Pública que apreciará o pedido em função  
da conveniência do serviço e da posição ocupada pelos interessados no quadro de antigüidade.  
(Renumerado pela Lei Complementar n° 11.988/03)
Art. 30 - A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento.
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Art. 31 - No caso de remoção voluntária de uma para outra comarca, o Defensor Público 
terá direito a 15 (quinze) dias de trânsito.
Art. 32 - A remoção compulsória somente poderá ser aplicada mediante representação  
motivada do Defensor Público-Geral do Estado, com fundamento na conveniência do serviço,  
ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e assegurada ampla defesa em  
processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO VI
DA REINTEGRAÇÃO
Art.  33  -  A  reintegração  do  Defensor  Público  demitido,  que  decorrerá  de  decisão  
administrativa ou judicial transitada em julgado, consiste no seu retorno à carreira da Defensoria  
Pública do Estado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em  
razão do afastamento, computado o tempo de serviço e observadas as seguintes normas:
I - Achando-se ocupado o cargo no qual for reintegrado, o respectivo ocupante passará à 
disposição do Defensor Público-Geral do Estado;
II - Se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade remunerada  
ou aproveitado nos termos desta Lei, facultando-se-lhe a escolha da comarca onde aguardará  
aproveitamento;
III - O reintegrado será submetido a inspeção médica e, verificando-se sua incapacidade  
para o exercício do cargo, será aposentado com as vantagens a que teria direito, se efetivada a  
reintegração.
CAPÍTULO VII
DA REVERSÃO
Art. 34 - A reversão consiste no retorno à atividade do Defensor Público, aposentado  
por  invalidez,  quando  verificada,  por  junta  médica  oficial,  a  insubsistência  dos  motivos  
determinantes da aposentadoria.
§ 1º - A reversão far-se-á, a pedido ou de ofício pelo Defensor Público-Geral do Estado,  
em vaga preenchível por merecimento, na classe a que pertencia o aposentado.
§ 2º - A reversão dependerá de parecer favorável do Conselho Superior da Defensoria  
Pública do Estado e não se aplicará a interessado com mais de 60 (sessenta) anos.
Art. 35 - O tempo de afastamento, por motivo de aposentadoria, só será computado para  
efeito de nova aposentadoria.
Art. 36 - O Defensor Público que tenha obtido sua reversão não poderá ser aposentado  
novamente sem que tenham decorridos três anos de exercício, salvo se a aposentadoria for por  
motivo de saúde.
CAPÍTULO VIII
DO APROVEITAMENTO
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Art.  37  -  O  aproveitamento  consiste  no  retorno  ao  efetivo  exercício  do  cargo,  do  
Defensor Público colocado em disponibilidade, em exercício de função gratificada, cargo de  
provimento em comissão ou função eletiva.
§ 1º - O aproveitamento dar-se-á, obrigatoriamente, na primeira vaga da classe a que  
pertencer o Defensor Público.
§ 2º - O aproveitamento terá precedência sobre as demais formas de provimento.
§ 3º - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o Defensor  
Público que contar com maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, maior tempo de  
serviço na carreira da Defensoria Pública do Estado.
Art. 38 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o  
Defensor Público, cientificado expressamente do ato que o determinar, não tomar posse no prazo  
pertinente, salvo justo motivo.
Art. 39 - Em caso de extinção de cargo da carreira da Defensoria Pública do Estado, seu  
titular, se estável, será colocado em disponibilidade remunerada, aguardando seu aproveitamento  
na sede que escolher.
CAPÍTULO IX
DO AFASTAMENTO DO CARGO
Art. 40 - O Defensor Público somente poderá afastar-se do cargo para:
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
II - exercer outro cargo, emprego ou função, na Administração Direta ou Indireta, na  
forma da lei;
III - estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado no País ou no  
exterior, após cumprido o estágio probatório, com prévia autorização do Defensor Público-Geral  
do Estado e ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, pelo prazo máximo de dois anos.
§ 1º - O Defensor Público afastado do cargo, nos casos do inciso I, primeira parte, e II,  
perderá a sua classificação, e somente será promovido por antigüidade.
§ 2º - A vaga resultante será provida na forma deste Estatuto.
Art. 41 - A promoção por antigüidade, nos termos do artigo anterior, não prejudicará o  
provimento, pelo mesmo critério, da vaga ocorrida.
Parágrafo único - Se aquele que sucede na antigüidade o Defensor Público afastado do  
cargo for o próximo a ser promovido por merecimento, a vaga resultante poderá ser provida por  
este critério, observada a disposição contida no art. 19 deste Estatuto.
CAPÍTULO X
DA VACÂNCIA
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Art. 42 - A vacância de cargos da carreira da Defensoria Pública poderá ocorrer em  
razão de:
I - aposentadoria;
II - demissão;
III - promoção;
IV - remoção;
V - exoneração, a pedido ou de ofício;
VI - falecimento.
Art. 43 - Verificada a existência de vaga na classe, o Defensor Público-Geral do Estado  
expedirá, em até 60 (sessenta) dias edital para preenchimento do cargo, nos termos do artigo 121, 
parágrafo único da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
CAPÍTULO XI
DA APOSENTADORIA
Art. 44 - Os membros da Defensoria Pública serão aposentados:
I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
II - a pedido, quando contarem com o tempo de serviço exigido pela legislação em  
vigor;
III - a pedido ou compulsoriamente, por invalidez comprovada.
§ 1º - Na hipótese do inciso I, ao completar a idade limite para a permanência no  
serviço, o Defensor Público afastar-se-á do exercício, comunicando seu afastamento ao Defensor  
Público-Geral do Estado, para formalização da aposentadoria.
§ 2º - A aposentadoria de que trata o item III será concedida mediante comprovação da  
incapacidade física ou mental do membro da Defensoria Pública, e precedida de licença para  
tratamento de saúde, em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se o laudo  
médico concluir, desde logo, pela incapacidade definitiva para o exercício do cargo.
Art. 45 - Os proventos da aposentadoria serão integrais quando o Defensor Público for  
aposentado por:
I - tempo de serviço;
II - invalidez decorrente de:
a) acidente em serviço;
b) doença  adquirida  com  relação  de causa  e  efeito  com  as  condições  inerentes  ao  
serviço;
c) agressão não provocada, sofrida em serviço ou em decorrência dele;
d) lepra, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, neoplasia maligna, Mal de  
Addison ou de Parkinson, paralisia, psicose, neurose, epilepsia, toxicomania, cardiopatia grave,  
afecções pulmonares, cardiovasculares, do sistema nervoso central ou periférico, cegueira, artrite  
reumatóide,  espondiloartrose  anquilosante,  pênfigo,  nefropatia  grave  ou,  ainda,  grave  
deformidade física superveniente a seu ingresso no serviço público estadual;
III - por outras causas previstas em lei.
§ 1º - Nos demais casos, os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de 
serviço.
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§ 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, com base em idênticos critérios  
sempre que se modificarem os vencimentos e vantagens do Defensor Público da mesma classe,  
mantida a proporcionalidade quando ocorrer a hipótese prevista no § 1º.
Art. 46 - Para efeito de aposentadoria, será computado integralmente o tempo de serviço 
de  qualquer  natureza,  inclusive  o militar,  prestado à União,  ao  Estado,  a outra unidade  da  
federação  ou  a  Município,  e  às  respectivas  organizações  autárquicas,  empresas  públicas  e  
sociedades de economia mista de que sejam controladores, bem como em empresas, instituições,  
estabelecimentos e outras organizações ou serviços que tenham tido ou venham a passar ao  
controle do Estado.
§ 1º - O tempo de serviço prestado em atividade privada será computado para efeito de  
aposentadoria na forma do que dispõe a lei.
§ 2º - O tempo de exercício efetivo da advocacia prestado antes da nomeação computar-
se-á também para efeitos de aposentadoria, até o máximo de dez anos, desde que não coincida  
com qualquer outro tempo de serviço computável para os efeitos deste Estatuto.
CAPÍTULO XII
DA EXONERAÇÃO
Art. 47 - A exoneração do Defensor Público dar-se-á:
I - a pedido;
II - de ofício, por não satisfazer os requisitos do estágio probatório.
§ 1º - Ao Defensor Público sujeito a processo administrativo ou judicial somente se  
concederá exoneração, a pedido, depois de julgado o processo e cumprida a pena disciplinar  
imposta.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo decidido o processo administrativo  
nos prazos da lei, a exoneração será automática.
CAPÍTULO XIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 48 - A apuração do tempo de serviço, tanto na classe como na carreira, para efeitos  
de promoção, remoção, aposentadoria e gratificações, será feita em dias convertidos em anos,  
considerado como ano o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e como mês o período  
de 30 (trinta) dias.
Art. 49 - Serão considerados de efetivo exercício, para efeito do artigo anterior, os  
períodos em que o Defensor Público estiver afastado do serviço em virtude de:
I - férias;
II - licença-prêmio;
III - casamento, até 8 (oito) dias;
IV  - luto,  até  8 (oito)  dias, por  falecimento  de cônjuge,  companheiro,  ascendente,  
descendente, sogros, padrasto, madrasta, enteado, menor sob guarda ou tutela ou irmãos;
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V - exercício de função gratificada ou cargo em comissão;
VI - desempenho de mandato eletivo, inclusive classista;
VII - licenças para tratamento saúde;
VIII - licença à gestante, adotante e à paternidade;
IX - licença por motivo de doença em pessoa da família;
X - convocação para serviço militar, ou outros serviços considerados obrigatórios por  
lei;
XI - afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública do Estado;
XII - prestação de concurso ou prova de habilitação para concorrer a cargo público ou  
de magistério superior ou secundário;
XIII - licença para concorrer a mandato público eletivo;
XIV - disponibilidade remunerada;
XV - trânsito;
XVI - licença por acidente em serviço;
XVII - licença especial para fins de aposentadoria;
XVIII - outras causas previstas em lei.
Art. 50 - No cômputo do tempo de serviço, para efeitos deste Capítulo, é vedada a  
acumulação de período prestado simultaneamente ao serviço público.
TÍTULO III
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 51 - Aos membros da Defensoria Pública do Estado são assegurados os seguintes  
direitos, além de outros conferidos por esta Lei Complementar e pelos artigos 124 e 125 da Lei  
Orgânica Nacional da Defensoria Pública nº 80, de 12 de janeiro de 1994:
I - uso da carteira de identidade funcional, expedida pelo Defensor Público-Geral do  
Estado, valendo como autorização para porte de arma, mesmo na inatividade;
II - ressarcimento de despesa relativa à contribuição anual à Ordem dos Advogados do  
Brasil, como órgão de fiscalização do exercício profissional;
III  -  sujeição  a  regime  jurídico  especial  estabelecido  na  legislação  de  regência  da  
Defensoria Pública, inclusive neste Estatuto.
Art.  52  -  A  carteira  funcional  do  membro  da  Defensoria  Pública  aposentado  por  
invalidez  decorrente  de  doença  mental,  não  valerá  como  licença  para  porte  de  arma  e  a  
constatação de doença mental posterior à expedição, implicará o cancelamento da autorização.
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS
Art. 53 - Aos membros da Defensoria Pública do Estado são asseguradas as seguintes  
garantias:
I - independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II  -  estabilidade,  após  três  anos  no  exercício  do  cargo  e  confirmação  no  estágio  
probatório,  perdendo-a  somente  em  virtude  de  decisão  condenatória  transitada  em  julgado,  
proferida em processo judicial ou administrativo, em que se lhes assegure ampla defesa;
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III  -  inamovibilidade,  ressalvada  a  hipótese  de  remoção  compulsória,  imposta  nos  
termos deste Estatuto;
IV - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS
Art.  54  -  Os  membros  da  Defensoria  Pública  do  Estado  gozam  das  seguintes  
prerrogativas, além daquelas asseguradas pela Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei  
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994):
I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder  
Judiciário junto aos quais oficiem;
II - dispor e utilizar livremente de instalações próprias e condignas, nos prédios dos  
fóruns nas comarcas em que atuarem;
III  -  gozar  de  inviolabilidade  pelas  opiniões  que  externarem  ou  pelo  teor  de  suas  
manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;
IV - ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte  
reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da  
Justiça e edifícios dos fóruns;
V  -  examinar,  em  qualquer  juízo  ou  Tribunal,  autos  de  processos  findos  ou  em  
andamento;
VI - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos  
ou em andamento, podendo copiar peças e tomar apontamentos, inclusive em relação a termos  
circunstanciados, livros de ocorrência e quaisquer registros policiais;
VII - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e  
informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos públicos;
VIII - usar as vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
IX - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se 
acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
X - deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos  
interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as  
razões de seu proceder.
§ 1º - Em caso de infração penal imputada a membro da Defensoria Pública do Estado,  
a autoridade judicial, policial ou do Ministério Público, tomando dela conhecimento, comunicará  
o fato ao Defensor Público-Geral do Estado ou a seu substituto legal, que designará Defensor  
Público para acompanhar a apuração.
§  2º  -  A  prisão  ou  detenção  de  membro  da  Defensoria  Pública,  em  qualquer  
circunstância,  será  imediatamente  comunicada  ao  Defensor  Público-Geral,  sob  pena  de  
responsabilidade  de quem  não  o fizer,  e só  será  efetuada  em  quartel  ou prisão especial,  à  
disposição das autoridades competentes.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
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Art. 55 - O subsídio dos membros da Defensoria Pública guardará diferença de 5% de  
uma para outra classe da carreira, a partir do fixado para o cargo de Defensor Público-Geral do  
Estado, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal  
Federal, nos termos do disposto nos artigos 37, incisos X e XI; 39, § 4º; e 135, da Constituição  
Federal.
Art. 55 - O subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública guardará diferença de  
10% (dez por cento) de uma para outra classe da carreira, a partir do fixado para o Defensor  
Público de Classe Especial, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros  
do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto nos arts. 37, inciso XI; 39, § 4.º; e 135,  
todos da Constituição Federal, observada a estruturação definida pelo § 1.º do art. 2.º desta Lei  
Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n° 13.398/10)
CAPÍTULO V
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 56 - É assegurada aos membros da Defensoria Pública a percepção das seguintes  
vantagens pecuniárias:
a) avanços;
b) adicional por tempo de serviço;
c) gratificação por exercício de encargo em comissão especial;
d) gratificação natalina;
e) gratificação de direção;
e)  gratificação  de  direção,  chefia  e  assessoramento;  (Redação  dada  pela  Lei  
Complementar n.º 14.130/12)
f) gratificações de acumulação e substituição;
g) abono familiar;
h) outras gratificações estabelecidas em lei.
CAPÍTULO VI
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EM ESPÉCIE
Seção I
Dos Avanços
Art. 57 - O Defensor Público terá concedido automaticamente um acréscimo de 5%  
(cinco por cento), denominado avanço, correspondente a cada qüinqüênio de efetivo exercício no  
serviço público, calculado na forma da lei, até o limite  de 35% (trinta  e cinco por cento),  
equivalente a 7 (sete) qüinqüênios.
Seção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 58 - O Defensor Público que completar 15 (quinze) anos e 25 (vinte e cinco) anos  
de serviço público, passará a perceber, respectivamente, o adicional de 15% (quinze por cento)  
ou 25% (vinte e cinco por cento) calculados na forma da lei.
Parágrafo único - A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) fará cessar  
o de 15% (quinze por cento), anteriormente concedido.
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Seção III
Da Gratificação por Exercício de Encargo em Comissão Especial
Art.  59  -  O  Defensor  Público  que  participar  de  banca  de  concurso  realizado  pela  
Defensoria  Pública  do  Estado,  fora  do  horário  de  expediente,  perceberá  gratificação,  em  
importância igual a 5% (cinco por cento) do vencimento básico de seu cargo, enquanto perdurar  
o certame.
Seção IV
Da Gratificação Natalina
Art.  60  -  O  Defensor  Público  em  efetivo  exercício  perceberá  anualmente  uma  
gratificação natalina, correspondente a sua remuneração integral devida no mês de dezembro.
§ 1º - A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da  
remuneração a que fizer jus o Defensor Público, no mês de dezembro, por mês de exercício,  
considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral.
§ 2º - O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês de  
dezembro de cada exercício.
§ 3º - A gratificação natalina é devida ao Defensor Público afastado de suas funções,  
sem prejuízo da remuneração e demais vantagens.
§ 4º - A percepção da gratificação natalina é extensiva ao Defensor Público inativo,  
devendo seu cálculo incidir sobre as parcelas que compõem seu provento.
Seção V
Da Gratificação de Direção
Art. 61 - O Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral  
da Defensoria Pública do Estado terão direito, enquanto exercerem os cargos, a gratificação de  
direção.
§ 1º - A gratificação prevista neste artigo será fixada em lei, devendo ser calculada  
sobre o vencimento do cargo do Defensor Público-Geral do Estado, não excedendo os seguintes  
percentuais:
I - 25% (vinte e cinco por cento) para o Defensor Público-Geral do Estado;
II - 22% (vinte e dois por cento) para o Subdefensor Público-Geral e para o Corregedor-
Geral da Defensoria Pública do Estado.
Art.  61.  Na  Defensoria  Pública,  terão  direito  à  gratificação  de  direção,  chefia  e  
assessoramento,  o  Defensor  Público-Geral,  o  Corregedor-Geral,  os  Subdefensores  Públicos-
Gerais, o Subcorregedor-Geral, o Defensor Público Chefe de Gabinete, os Defensores Públicos-
Assessores, os Defensores Públicos-Corregedores, os Defensores Públicos Dirigentes de Núcleo  
Especializado e os Diretores de Defensoria Pública Regional, nos percentuais a seguir, incidentes 
sobre o subsídio do respectivo titular: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.130/12)
I - o Defensor Público-Geral e o Corregedor-Geral da Defensoria Pública - 25% (vinte e  
cinco por cento); (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.130/12)
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II - os Subdefensores Públicos-Gerais e o Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública -  
22% (vinte e dois por cento); (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.130/12)
III - o Defensor Público Chefe de Gabinete, os Defensores Públicos-Assessores, os  
Defensores Públicos-Corregedores e os Defensores Públicos Dirigentes de Núcleo Especializado  
- 15% (quinze por cento); e(Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.130/12)
IV - os Diretores de Defensoria Pública Regional, como segue:  (Redação dada pela Lei  
Complementar n.º 14.130/12)
a) 2% (dois por cento) quando houver de 2 (duas) a 4 (quatro) Defensorias Públicas sob  
sua direção; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.130/12)
b) 3% (três por cento) quando houver de 5 (cinco) a 8 (oito) Defensorias Públicas sob  
sua direção; e(Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.130/12)
c) 4% (quatro por cento) quando houver 9 (nove) ou mais Defensorias Públicas sob sua  
direção. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.130/12)
Parágrafo único. A quantidade de gratificações de direção, chefia e assessoramento de  
Defensores Públicos-Assessores, de Defensores Públicos-Corregedores e de Defensores Públicos  
Dirigentes de Núcleo Especializado será definida em lei.  (Redação dada pela Lei Complementar  
n.º 14.130/12)
Seção VI
Das Gratificações de Acumulação e de Substituição
Art. 62 - O Defensor Público que exercer, cumulativamente com o exercício pleno de  
suas funções, outro cargo da carreira da Defensoria Pública do Estado, perceberá a gratificação  
de acumulação, equivalente a 1/3 (um terço) do vencimento básico de seu cargo, na proporção do 
período exercido.
§ 1º - O Defensor Público que substituir titular em razão de férias e licenças previstas  
nesse  Estatuto,  perceberá  a  gratificação  de  substituição,  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  
vencimento básico do cargo que vier a ocupar, na proporção do período exercido.
§ 2º - As gratificações de acumulação ou de substituição só serão devidas em caso de  
designação por ato do Defensor Público-Geral do Estado, para período não inferior a 10 (dez)  
dias.
§ 3º - Não será admitida a concessão simultânea das gratificações previstas neste artigo,  
salvo uma de cumulação e uma de substituição.
§ 4.º  O Defensor Público que substituir titular em razão do exercício das funções de  
que trata a alínea “e” do art. 56 perceberá a gratificação de substituição nos termos do § 1.º deste  
artigo. (Incluído pela Lei Complementar n.º 14.130/12)
Seção VII
Do Abono Familiar
Art. 63 - Ao Defensor Público será concedido abono familiar, nos termos estabelecidos  
na legislação estadual.
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CAPÍTULO VII
DAS INDENIZAÇÕES
Seção I
Da Ajuda de Custo
Art. 64 - Ao Defensor Público removido ou promovido será paga uma ajuda de custo  
correspondente a um mês de vencimentos do cargo que deva assumir.
§ 1º  - Deverá  ser  apresentada  à Defensoria  Pública  do  Estado,  a comprovação  da  
transferência de comarca no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da ajuda de  
custo, sob pena de ser tornado sem efeito seu pagamento, mediante estorno.
§ 2º - Na hipótese em que a remoção ou a promoção não implique mudança na sede de  
atuação do Defensor Público removido ou promovido, não será devida ajuda de custo.
§ 3º - A ajuda de custo será paga independentemente de o Defensor Público, haver  
assumido o novo cargo e restituída, devidamente corrigida, caso a assunção não se efetive.
Seção II
Das Diárias
Art. 65 - O Defensor Público que se deslocar temporariamente de sua sede em objeto de  
serviço  terá  direito  a  diárias,  destinadas  à  indenização  de  alimentação  e  pousada,  a  serem  
antecipadamente pagas pelo órgão competente, mediante requisição.
§ 1º - A diária será igual a 1/40 (um quarenta avos) dos vencimentos da classe especial  
da carreira de Defensor Público.
§  2º  -  Quando  se  tratar  de  deslocamento  para  fora  do  Estado,  o  valor  da  diária  
corresponderá ao quádruplo do previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - Na hipótese de que, por qualquer motivo, o Defensor Público não se afastar da  
sede de sua atuação, deverá restituir as diárias recebidas integralmente, no prazo de 5 (cinco)  
dias, bem como deverá no mesmo prazo devolver as diárias recebidas em excesso, no caso de  
retornar à sede antes do fim do período previsto para o afastamento.
Art.  66  -  Não  serão  devidas  diárias  nas  hipóteses  de  remoção  a  pedido,  nem  nas  
hipóteses em que o deslocamento da sede se constituir em exigência permanente do serviço.
Seção III
Da Indenização de Transporte
Art. 67 - O Defensor Público que realizar despesas com a utilização de meio próprio de  
locomoção, para desempenho das atribuições do cargo fora de sua sede de atuação, receberá  
indenização nos termos previstos na legislação estadual.
Seção IV
Do Auxílio Funeral
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Art.  68  -  Será  pago  auxílio  funeral  ao  cônjuge  sobrevivente  e,  em  sua  falta,  aos  
herdeiros ou dependentes de Defensor Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, em  
importância igual a um mês de vencimento ou proventos percebidos pelo falecido, na data do  
óbito.
Art. 69 - O processo de concessão da indenização prevista nesta Seção obedecerá a rito  
sumário, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da prova do óbito, subordinando-se o  
pagamento à apresentação dos comprovantes das despesas efetuadas com o funeral do Defensor  
Público.
Art. 70 - Na hipótese de que o Defensor Público venha a falecer no desempenho de suas  
funções fora de sua sede de atuação, inclusive em outro Estado ou no exterior, as despesas  
efetuadas com o transporte do corpo serão indenizadas aos seus herdeiros ou dependentes.
Seção V
Art. 71 - Para efeitos do disposto neste Capítulo, entende-se por sede a localidade onde  
o Defensor Público estiver em exercício, em caráter permanente.
CAPÍTULO VIII
DA PENSÃO
Art.  72  -  A  pensão  por  morte,  igual  à  totalidade  dos  vencimentos  ou  proventos  
percebidos  pelos  membros  em  atividade  e  inativos  da  Defensoria  Pública  do  Estado,  será  
reajustada na mesma data e proporção em que aqueles o forem.
CAPÍTULO IX
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 73 - São asseguradas aos membros da Defensoria Pública do Estado as seguintes  
vantagens não pecuniárias:
I - férias;
II - licença para tratamento de saúde;
III - licença por doença em pessoa da família;
IV - licença para casamento ou por luto;
V - licenças à gestante e à adotante e licença-paternidade;
VI - licença-prêmio por assiduidade;
VII - licença para tratar de interesses particulares;
VIII - licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
IX - licença para concorrer a cargo eletivo e exercê-lo;
X - licença para o desempenho de mandato classista;
XI - licença para afastamento para estudo ou missão;
XII - licença especial para fins de aposentadoria;
XIII - licença para assistência ao filho excepcional.
CAPÍTULO X
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS EM ESPÉCIE
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Seção I
Das Férias
Art. 74 - Os membros da Defensoria Pública do Estado gozarão férias individuais por  
30 (trinta) dias em cada ano, após completarem 01 (um) ano de efetivo exercício na carreira,  
sendo  facultado  o  gozo  de  férias  em  2  (dois)  períodos,  não  inferiores  a  10  (dez)  dias  
consecutivos.
§ 1º - As férias dos Defensores Públicos serão deferidas pelo Defensor Público-Geral do 
Estado e as deste, pelo Governador do Estado.
§ 2º - O Defensor Público comunicará ao Defensor Público-Geral do Estado, antes de  
entrar em férias, o endereço onde poderá ser encontrado, caso se afaste de seu domicílio, e o  
retorno ao exercício de suas funções, comunicando, ainda, a seu substituto e ao Corregedor-
Geral da Defensoria Pública do Estado a pauta de audiências, os prazos abertos para os recursos  
e razões, remetendo-lhes também a relação dos processos a seu encargo.
§  3º  -  O  Defensor  Público-Geral  do  Estado  poderá,  por  necessidade  do  serviço,  
interromper as férias de membro da Defensoria Pública, hipótese em que as férias interrompidas  
poderão  ser  gozadas  em  outra  oportunidade,  ou  ainda  serem  adicionadas  às  do  exercício  
seguinte, vedada a acumulação por mais de um período.
§ 4º - Na hipótese de que o Defensor Público venha a ser promovido ou removido  
durante o gozo de férias, o prazo para assumir suas novas funções passará a fluir a contar de seu  
retorno às atividades.
Art. 75 - Será pago ao Defensor Público, por ocasião das férias, independentemente de  
solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias,  
pago antecipadamente.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 76 - Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado licença para  
tratamento de saúde, precedida de laudo de inspeção expedido pelo órgão de perícia oficial do  
Estado.
Parágrafo único - Aplicam-se no que couber as normas da legislação estadual relativa à  
licença de que trata este artigo, bem como as normas estabelecidas no que concerne à licença por  
acidente de serviço.
Seção III
Da Licença por Doença em Pessoa da Família
Art. 77 - Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado licença por  
doença em pessoa da família, desde que comprovem ser indispensável sua assistência pessoal ao  
enfermo, e esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções.
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Parágrafo único - Consideram-se pessoas da família para efeitos deste artigo:
I - ascendente;
II - descendente;
III - cônjuge ou companheiro;
IV - irmãos;
V - enteado e colateral consangüíneo, até 2º grau.
Art. 78 - A licença de que trata o artigo anterior será concedida:
I - com a remuneração total, em período até 90 (noventa) dias;
II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período em que exceder a 90 (noventa) e  
não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;
III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta)  
e não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
IV - sem remuneração, no período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) até o  
máximo de 730 (setecentos e trinta) dias.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com  
intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação.
Seção IV
Das Licenças para Casamento ou por Luto
Art. 79 - Será concedida  licença  para afastamento  por oito dias consecutivos, sem  
prejuízo às demais vantagens, ao membro da Defensoria Pública do Estado que:
I - contrair matrimônio;
II  -  perder,  por  falecimento,  o  cônjuge  ou  companheiro,  ascendente,  descendente,  
sogros, irmãos, padrasto, madrasta, enteado, menor sob sua guarda ou tutela, ou pessoas a eles  
equiparadas pela legislação previdenciária estadual.
Parágrafo único - As licenças de que tratam este artigo independem de requerimento  
escrito e serão concedidas pela Defensoria Pública do Estado à vista da respectiva certidão.
Seção V
Da Licença à Gestante e à Adotante e da Licença-Paternidade
Art.  80  -  Será  concedida  à  Defensora  Pública  do  Estado  gestante  licença  para  
afastamento pelo prazo de 04 (quatro) meses, mediante inspeção médica, sem prejuízo de seus  
vencimentos e vantagens.
Art. 80 - À Defensora Pública gestante  será concedida, mediante inspeção médica,  
licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.  (Redação dada pela Lei  
Complementar nº 13.173/09)
Parágrafo único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a  
partir do início do 8º (oitavo) mês da gestação.
Art. 81 - Ao término da licença a que se refere o artigo anterior, é assegurada à lactante,  
durante  o período de 2 (dois) meses,  o direito  de comparecer  ao serviço em um só turno.  
(REVOGADO pela Lei Complementar nº 13.173/09)
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Art. 82 - Será concedida à Defensora Pública do Estado adotante licença, a partir da  
concessão do termo de guarda ou da adoção, licença para afastamento em período que obedecerá  
a seguinte proporção em relação à idade do adotado:
I - de zero a dois anos, 120 (cento e vinte) dias;
II - de mais de dois até quatro anos, 90 (noventa) dias;
III - de mais de quatro até seis anos, 60 (sessenta) dias;
IV - de mais de seis anos, desde que menor, 30 (trinta) dias.
I  -  de  zero  a  dois  anos,  180  (cento  e  oitenta)  dias;  (Redação  dada  pela  Lei  
Complementar nº 13.173/09)
II - de mais de dois até quatro anos, 150 (cento e cinquenta) dias; (Redação dada pela  
Lei Complementar nº 13.173/09)
III - de mais de quatro até seis anos, 120 (cento e vinte) dias; e (Redação dada pela Lei  
Complementar nº 13.173/09)
IV - de mais de seis anos - desde que menor -, 90 (noventa) dias. (Redação dada pela  
Lei Complementar nº 13.173/09)
Art. 83 - Será concedida ao Defensor Público do Estado, em virtude de nascimento ou  
adoção de filho, licença-paternidade de 08 (oito) dias consecutivos.
Art. 83 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Defensor Público terá direito à licença-
paternidade  de  15  (quinze)  dias  consecutivos.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  
13.173/09)
Seção VI
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 84 - Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado, após cada  
qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, licença-prêmio por  
assiduidade, pelo prazo de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo  
efetivo, observadas as disposições da legislação estadual aplicável.
§ 1º - Os períodos de afastamento legalmente previstos neste Estatuto e na legislação  
estadual serão considerados como de efetivo exercício para os efeitos da concessão da licença  
prevista neste artigo.
§ 2º - Nos casos dos afastamentos previstos nos incisos II e III do artigo 73 deste  
Estatuto, bem como de moléstia devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias  
por  mês,  mediante  pronta  comunicação  à  Defensoria  Pública  do  Estado,  somente  serão  
computados, como de efetivo exercício, para os efeitos deste artigo, um período máximo de 4  
(quatro) meses, para tratamento de saúde do Defensor Público, de 2 (dois) meses, por motivo de  
doença em pessoa da família, e de 20 (vinte) dias, no caso de moléstia do Defensor Público, tudo  
por qüinqüênio de serviço público prestado ao Estado.
§ 3º - O período de licença-prêmio não gozado contar-se-á em dobro para efeito de  
aposentadoria, gratificações e disponibilidade.
§ 4º - O período de licença-prêmio poderá ser gozado integral ou parceladamente em  
períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendendo à conveniência do serviço.
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Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 85 - Poderá ser concedida ao Defensor Público do Estado que contar com pelo  
menos 03 (três) anos de efetivo exercício licença para tratar de interesses particulares, sem  
vencimentos.
§ 1º - A licença não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, nem ser repetida antes  
de 02 (dois) anos de seu término, podendo o Defensor Público afastado reassumir o exercício do  
cargo a qualquer tempo, facultado o gozo do tempo restante, desde que não haja prejuízo ao  
serviço público.
§ 2º - A licença poderá ser negada, quando o afastamento for inconveniente ao interesse  
do serviço.
§ 3º - O Defensor Público que requerer o afastamento deverá aguardar em exercício a  
concessão da licença, salvo motivo de imperiosa necessidade, a juízo do Defensor Público-Geral  
do Estado.
Art. 86 - Sempre que a licença for por prazo superior a 06 (seis) meses, o Defensor  
Público será declarado em disponibilidade não remunerada, provendo-se na forma deste Estatuto  
a vaga que ocorrer.
Art. 87 - O período de afastamento do Defensor Público a quem for concedida a licença  
prevista nesta Seção não será computável como tempo de serviço para qualquer efeito.
Seção VIII
Da Licença para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro
Art. 88 - Será concedida ao Defensor Público do Estado que contar com pelo menos 03  
(três) anos de efetivo exercício licença, sem vencimentos, para acompanhar o cônjuge, quando  
este for transferido, independentemente  de solicitação  própria, para fora do Estado ou para  
Município onde não seja possível exercer o seu cargo.
§ 1º - A licença será concedida mediante pedido do Defensor Público, devidamente  
instruído, devendo ser renovada a cada 02 (dois) anos, não podendo ultrapassar 10 (dez) anos.
§ 2º - O período de licença de que trata este artigo não será computável como tempo de  
serviço para qualquer efeito.
§ 3º - Cessado o motivo da licença ou concluído o período desta, sem que tenha sido  
requerida sua renovação, o Defensor Público deverá reassumir o exercício no prazo máximo de  
30 (trinta) dias.
Seção IX
Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo e exercê-lo
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Art.  89  - Será  concedida  ao  Defensor  Público  do  Estado  licença  para  concorrer  a  
mandato público eletivo bem como para exercê-lo, nos termos das disposições da legislação  
eleitoral e das normas da legislação estadual aplicável aos servidores públicos em geral.
Art. 90 - O Defensor Público do Estado eleito para exercer mandato público federal,  
estadual ou distrital, ficará afastado do cargo a partir da posse.
§ 1º - O Defensor Público do Estado investido no mandato de Prefeito Municipal, será  
afastado do cargo, desde a posse, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
§ 2º - O Defensor Público  do Estado investido no mandato  de Vereador, havendo  
compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração  
do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe  
facultado optar pela sua remuneração.
§ 3º - No caso de afastamento do cargo, nas hipóteses previstas neste artigo, o Defensor  
Público do Estado continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado,  
como se em exercício estivesse, contando o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto  
para a promoção por merecimento.
Seção X
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art.  91  - É  assegurado  ao Defensor  Público  do Estado  o direito  à  licença  para  o  
desempenho  de  mandato  classista  na  direção  de  central  sindical,  confederação,  federação,  
sindicato, núcleos ou delegacias, associações de classe ou entidade fiscalizadora da profissão de  
âmbito estadual ou nacional, com a remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único - A licença de que trata este artigo será concedida nos termos  do  
disposto na Lei Complementar n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e na Lei n° 9.073, de 15 de  
maio de 1990.
Seção XI
Do Afastamento para Estudo ou Missão
Art.  92 - Ao  Defensor  Público  que  contar  com  mais  de  03  (três)  anos de efetivo  
exercício poderá ser concedida licença, sem prejuízo da remuneração, para afastamento pelo  
prazo máximo de 02 (dois) anos, para fins de estudo ou missão, no interesse da Defensoria  
Pública do Estado, inclusive para freqüentar, no País ou no exterior, cursos ou seminários de  
aperfeiçoamento jurídico.
Parágrafo único - A licença de que trata este artigo será concedida por ato do Defensor  
Público-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Seção XII
Da Licença Especial para Fins de Aposentadoria
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Art.  93  -  Decorridos  30  (trinta)  dias  da  data  em  que  tiver  sido  protocolado  o  
requerimento  da aposentadoria,  o  Defensor  Público  do  Estado  será considerado  em  licença  
especial remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido  
cientificado do indeferimento do pedido.
§ 1º - O pedido de aposentadoria de que trata este artigo somente será considerado após  
terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim.
§ 2º - O período de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo  
exercício para todos os efeitos legais.
Seção XIII
Da Assistência ao Filho Excepcional
Art. 94 - O Defensor Público do Estado, pai, mãe ou responsável legal por portador de  
necessidades especial, físicas ou mentais, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício  
do cargo, quando necessário, por período de até 50% (cinqüenta por cento) de sua carga de  
trabalho normal cotidiana, na forma da lei, observadas as disposições da legislação de regência  
da Defensoria Pública.
TÍTULO IV
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 95 - São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado, além de outros  
previstos na legislação de regência da Defensoria Pública e neste Estatuto:
I - residir na localidade onde exercem suas funções, ou excepcionalmente, em outra  
Comarca, por autorização do Defensor Público-Geral do Estado, ouvindo o Conselho Superior  
da Defensoria Pública;
II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os  
que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público-Geral;
III - representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência,  
em razão do cargo;
IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do  
Estado, quando solicitadas;
V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória  
a sua presença;
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover  
revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos,  
remetendo cópia à Corregedoria-Geral.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
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Art. 96 - Aplicam-se aos Defensores Públicos do Estado as proibições estabelecidas na  
Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de  
1994), em especial as seguintes:
I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
II - requerer, advogar, ou praticar, em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma  
colidam com as funções inerentes ao cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou  
custas processuais;
IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou  
acionista;
V - exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral;
VI - demais vedações decorrentes do exercício de cargo público, conforme dispuser a  
lei.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 97 - Aos Defensores Públicos do Estado é defeso exercer suas funções em processo  
ou procedimento em que ocorrerem as hipóteses previstas nos artigos 131 e 132 da Lei Orgânica  
Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994), bem como  
nos demais casos previstos na legislação processual.
§ 1º - É defeso aos membros da Defensoria Pública do Estado deixar de patrocinar ação,  
sob invocação de impedimento não previsto em lei.
§ 2º - Na hipótese em que, por razões de fôro íntimo, o Defensor Público do Estado  
pretenda deixar de atuar em processo a seu encargo, deverá dirigir requerimento ao Defensor  
Público-Geral do Estado, que, ouvido o Corregedor-Geral, decidirá sobre seu deferimento.
TÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 98 - Pelo exercício irregular de sua função, o Defensor Público do Estado responde  
penal, civil e administrativamente.
Art. 99 - A responsabilização administrativa de Defensor Público do Estado dar-se-á  
sempre através de procedimento promovido pela Defensoria Pública do Estado.
Art.  100  -  A  atividade  do  Defensor  Público  do  Estado  estará  sujeita  à  inspeção  
permanente, mediante correições ordinárias e extraordinárias.
§ 1º - A correição ordinária será feita pelo Corregedor-Geral, em caráter de rotina, para  
verificar a eficiência e assiduidade do Defensor Público, bem como a regularidade dos serviços  
que lhes sejam afetos.
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§ 2º - A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral, de ofício ou por  
determinação do Defensor Público-Geral do Estado, sempre que conveniente.
Art. 101 - Concluída a correição, o Corregedor-Geral comunicará ao Defensor Público-
Geral do Estado, em expediente reservado, a ocorrência de violação de deveres funcionais acaso  
verificada, por parte do Defensor Público, para as providências cabíveis.
Art.  102  -  Qualquer  pessoa  ou  autoridade  poderá  reclamar  a  apuração  de  
responsabilidade  de  Defensor  Público  do  Estado,  pessoalmente  ou  mediante  representação  
escrita dirigida ao Corregedor-Geral.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 103 - Constituem infrações disciplinares a violação,  pelo Defensor Público do  
Estado, dos deveres e vedações funcionais previstos na Lei Complementar nº 10.194, de 30 de  
maio  de  1994,  bem  como  a  prática  de  crime  contra  a  administração  pública  ou  ato  de  
improbidade administrava.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art.  104 - São aplicáveis  aos Defensores Públicos  do Estado  as seguintes  sanções  
disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão por até 90 (noventa) dias;
III - remoção compulsória;
IV - demissão;
V - cassação da aposentadoria.
§ 1º - Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade  
da infração e os danos dela resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou  
atenuantes e os antecedentes funcionais.
§ 2º - Serão consideradas circunstâncias agravantes a negligência reiterada para com os  
deveres, proibições e impedimentos funcionais, e a reincidência.
§  3º  -  Serão  consideradas  circunstâncias  atenuantes  a  ausência  de  antecedentes  
disciplinares, a prestação de relevantes serviços prestados à Defensoria Pública do Estado, bem  
como ter sido cometida a infração na defesa de garantia ou prerrogativa funcional.
§ 4º - Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade,  
não demande aplicação das penas previstas neste artigo, será o Defensor Público recomendado a  
abster-se da conduta praticada.
Art. 105 - A pena de advertência será aplicada, por escrito, de forma reservada, nos  
casos de violação dos deveres e vedações funcionais, quando o fato não justificar imposição de  
pena mais grave, incidindo nas seguintes hipóteses:
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I - negligência no exercício da função;
II  -  desobediência  às  determinações  e  às  instruções  dos  Órgãos  da  Administração  
Superior da Defensoria Pública do Estado;
III  -  descumprimento  injustificado  de  designações  oriundas  dos  Órgãos  da  
Administração Superior da Defensoria Pública do Estado;
IV - inobservância dos deveres inerentes ao cargo, quando o fato não se enquadrar nos  
incisos anteriores.
Art. 106 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com  
advertência, ou quando a infração dos deveres e vedações funcionais, pela gravidade, justificar a  
sua imposição.
§  1º  -  A  suspensão  também  será  aplicada  nas  hipóteses  de  prática,  pelo  Defensor 
Público do Estado, de infração que constitua crime contra a administração pública ou ato de  
improbidade administrativa, que não implique na perda da função pública.
§ 2º - A suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício  
do cargo, não podendo ter início durante o período de férias ou de licença.
§ 3º - Quando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral poderá  
converter a suspensão em multa, no valor de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento,  
permanecendo o Defensor Público no exercício de suas funções.
Art. 107 - A remoção compulsória será aplicada sempre que a infração praticada, pela  
sua gravidade e repercussão tornar incompatível, a permanência do faltoso no órgão de atuação  
de sua lotação.
Art. 108 - Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de infração aos deveres e vedações 
funcionais graves, tais como:
I - abandono de cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais  
de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados durante o ano civil;
II - conduta incompatível com o exercício do cargo;
III  -  ineficiência  comprovada  com  caráter  de  habitualidade,  no  desempenho  dos  
encargos de sua competência;
IV - reincidência em infração punida com suspensão ou remoção compulsória.
Parágrafo  único  -  A  demissão  será  também  aplicada  na  hipótese  de  prática,  pelo  
Defensor Público do Estado, de infração que constitua crime contra a administração pública ou  
ato de improbidade administrativa punível com a perda da função pública, na forma do disposto  
na lei penal.
Art. 109 - A cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o Defensor  
Público praticou, quando ainda em exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão.
Art. 110 - Caracteriza a reincidência, para os efeitos previstos neste Capítulo, com o  
cometimento  pelo  Defensor  Público  do Estado,  de  infração  disciplinar  após  a  aplicação  de  
penalidade definitiva por outra infração administrativa.
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Parágrafo único - Na hipótese em que haja transcorridos período igual ou superior a 2  
(dois) anos, contados do cumprimento da penalidade pela infração anterior, a reincidência deixa  
de operar os efeitos previstos neste Capítulo.
Art. 111 - Deverão constar do assentamento individual do Defensor Público as penas de  
advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria, vedada a  
publicação, exceto naqueles casos que a lei exigir.
Art. 112 - Ocorrerá a prescrição:
I - em 2 (dois) anos quando a falta for sujeita às penas de advertência, suspensão e  
remoção compulsória;
II - em 3 (três) anos nos demais casos.
Parágrafo único - Quando a infração constituir também crime contra a administração  
pública, a prescrição regular-se-á pelas disposições da lei penal.
Art. 113 - O curso da prescrição começa a fluir da data em que for cometida a falta e  
interrompe-se pela instauração do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - O curso da prescrição suspende-se, continuando a correr no prazo  
restante,  enquanto  não  resolvida  em  outro  processo  de  qualquer  natureza,  questão  de  que  
dependa o reconhecimento da infração.
Art. 114 - São competentes para aplicar as penas disciplinares:
I - o Governador do Estado, no caso de demissão e cassação da aposentadoria;
II - o Defensor Público-Geral do Estado, nos demais casos.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 115 - Nenhuma sanção será aplicada a Defensor Público sem que seja ele antes  
ouvido, sendo sempre motivada a decisão que a impuser, obedecido o devido processo legal, na  
forma disciplinada neste Capítulo.
Seção I
Da Sindicância
Art. 116 - A Sindicância, sempre de caráter sigiloso, será promovida pela Corregedoria-
Geral da Defensoria Pública do Estado nos seguintes casos:
I - para apuração de falta funcional punida com advertência;
II - como preliminar do processo administrativo disciplinar, quando for necessário.
Art.  117  -  A  Sindicância  será  instaurada  e  promovida  pelo  Corregedor-Geral  da  
Defensoria Pública do Estado, através de despacho motivado, devendo estar concluída no prazo  
de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, salvo motivo de força maior.
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Parágrafo  único  -  No  despacho  em  que  determinar  abertura  de  Sindicância,  o  
Corregedor-Geral poderá solicitar ao Defensor Público-Geral que designe Defensor Público para  
procedê-la.
Art.  118  -  O  Sindicante  deverá  colher  todas  as  informações  necessárias,  ouvido  o 
sindicado, as testemunhas e informantes, se houver, bem como proceder a juntada de quaisquer  
documentos capazes de esclarecer o ocorrido.
Parágrafo único - As declarações do sindicado serão consideradas também como meio  
de defesa.
Art. 119 - Encerrada a fase cognitiva, o Corregedor-Geral determinará diligências que  
entender cabíveis ou fará relatório conclusivo, facultando ao sindicado o prazo de 05 (cinco) dias  
para se pronunciar.
Parágrafo único - Encerrada a Sindicância, o Corregedor-Geral encaminhará os autos ao  
Defensor Público-Geral do Estado, propondo as medidas cabíveis.
Art.  120  -  Ao  Defensor  Público-Geral  do  Estado,  entendendo  suficientemente  
esclarecidos os fatos, caberá então a adoção de uma das seguintes medidas:
I  -  determinar  o  arquivamento  da  Sindicância  na  Corregedoria-Geral,  se  julgar  
improcedente a imputação feita ao sindicado;
II - aplicar a sanção pertinente, caso entenda caracterizada infração;
III - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de  
infração disciplinar que cuja apuração o exigirem.
Art.  121  -  Da  decisão  proferida  pelo  Defensor  Público-Geral  caberá  recurso  ao  
Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, por uma única vez.
Seção II
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 122 - Compete ao Defensor Público-Geral do Estado a instauração de Processo  
Administrativo Disciplinar contra Defensor Público do Estado, por proposição da Corregedoria-
Geral ou de ofício, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, na forma do disposto no  
artigo 14, inciso V, da Lei Complementar n° 9.230, de 07 de fevereiro de 1991, alterada pela Lei  
Complementar nº 10.194, de 30 de maio  de 1994, para a apuração das faltas punidas com  
suspensão, remoção compulsória, demissão ou cassação da aposentadoria.
Art. 123 - A portaria  de instauração  do processo administrativo  disciplinar  conterá  
exposição sucinta dos fatos imputados, sua capitulação legal e a indicação dos componentes da  
Comissão Processante.
Art. 124 - A Comissão Processante a que se refere o artigo anterior será composta pelo  
Corregedor-Geral da Defensoria Pública, que a presidirá e por mais 2 (dois) Defensores Públicos  
de classe igual ou superior à do indiciado, os quais, quando necessário, poderão ser dispensados  
do exercício de suas funções na Defensoria Pública até entrega do relatório.
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Art. 125 - A Comissão Processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco)  
dias a contar de sua constituição, devendo concluí-los em 60 (sessenta) dias, a partir da citação  
do indiciado, os quais poderão ser prorrogados por igual prazo por solicitação do Corregedor-
Geral da Defensoria Pública, a critério do Defensor Público-Geral.
Art. 126 - À Comissão Processante serão assegurados todos os meios necessários ao  
desempenho de suas funções.
Parágrafo único - Os órgãos estaduais e municipais deverão atender com a máxima  
presteza as solicitações da Comissão, inclusive requisição de técnicos e peritos.
Art. 127 - O presidente da Comissão Processante designará dia e hora para a audiência  
de interrogatório, determinando a citação do indiciado.
§ 1º - A citação será feita pessoalmente, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e  
oito) horas, devendo o mandado ser acompanhado de cópia da portaria inicial.
§ 2º - Achando-se ausente do lugar em que se encontrar a Comissão Processante, o  
indiciado  será  citado  por  via  postal,  em  carta  registrada  com  aviso  de  recebimento,  cujo  
comprovante se juntará ao processo.
§ 3º - Não encontrado o indiciado, e ignorado o seu paradeiro, a citação far-se-á, com o  
prazo de 15 (quinze) dias, inserto por 03 (três) vezes no Diário Oficial do Estado.
§ 4º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior será contado da publicação do último  
edital,  certificando  o  secretário  da  Comissão  Processante  a  data  da  publicação  e  juntando  
exemplar do Diário Oficial do Estado.
Art.  128  -  O  indiciado  ao  mudar  de  residência,  deverá  comunicar  à  Comissão  
Processante o local onde poderá ser encontrado.
Art. 129 - Na audiência de interrogatório, o indiciado indicará seu defensor, e, se não o  
quiser  ou  não  puder  fazê-lo,  o  Presidente  da  Comissão  Processante  solicitará  ao  Defensor  
Público-Geral que designe Defensor Público para promover sua defesa.
§ 1º - Não comparecendo o indiciado, apesar de regularmente citado, prosseguirá o  
processo à revelia, com a presença do defensor constituído ou nomeado na forma deste artigo.
§ 2º - A qualquer tempo, a Comissão Processante poderá proceder ao interrogatório do  
indiciado.
§ 3º - O defensor do indiciado não poderá intervir ou influir de qualquer modo no  
interrogatório.
Art.  130 - O  indiciado,  ou seu defensor,  no prazo de 05 (cinco)  dias, contado  da  
audiência  designada  para  o  interrogatório,  poderá  apresentar  defesa  prévia,  juntar  prova  
documental, requerer diligências e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito).
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 30
Parágrafo único - Será assegurado ao indiciado o direito de participar, pessoalmente ou  
por seu defensor, dos atos procedimentais, podendo inclusive, requerer provas, contraditar e  
reinquirir testemunhas, oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos.
Art. 131 - Findo o prazo do artigo anterior, o Presidente da Comissão Processante,  
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, designará audiência para inquirição da vítima, se houver, e  
das testemunhas e informantes arrolados.
§ 1º - Se as testemunhas de defesa não forem encontradas, e o indiciado, no prazo de 03  
(três) dias, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
§ 2º - No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente,  
podendo ser promovida acareação, sempre que divergirem em suas declarações.
Art. 132 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo  
presidente da Comissão Processante, devendo apor seus cientes na segunda via, a qual será  
anexada ao processo.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será  
acompanhada de requisição ao chefe da repartição onde servir, com a indicação do dia, hora e  
local em que se procederá à inquirição.
Art. 133 - Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao Defensor Público e ao servidor convocados para prestarem depoimentos, fora da  
sede de sua repartição, na condição de indiciado, informante ou testemunha;
II - aos membros da Comissão Processante e ao secretário da mesma, quando obrigados  
a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento  
dos fatos.
Art. 134 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à  
testemunha trazê-lo por escrito, sendo-lhe, porém, facultada breve consulta a apontamentos.
Art. 135 - Ao ser inquirida uma testemunha, as demais não poderão estar presentes, a  
fim de evitar-se que uma ouça o depoimento da outra.
Art. 136 - A testemunha somente poderá eximir-se de depor nos casos previstos na lei  
penal.
§ 1º - No caso de serem arrolados como testemunhas o Governador do Estado, o Vice-
Governador do Estado, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, os Chefes das  
Casas  Civil  e  Militar,  bem  como  os  Presidentes  ou  Diretores-Presidente  das  entidades  da  
Administração  Pública  Estadual  Direta  e  Indireta,  e  as  autoridades  federais,  estaduais  ou  
municipais de níveis hierárquicos a eles assemelhados, o depoimento será colhido em dia, hora e  
local previamente ajustado entre o Presidente da comissão e a autoridade arrolada.
§ 2º - No caso em que pessoas estranhas ao serviço público se recusarem a depor  
perante a Comissão Processante, seu Presidente poderá solicitar à autoridade policial competente  
http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 31
providências no sentido de serem elas ouvidas na polícia, encaminhando, para tanto, à autoridade  
policial solicitada, a matéria reduzida a itens, sobre o qual devam ser ouvidas.
Art. 137 - Não sendo possível concluir a instrução na mesma audiência, o presidente  
marcará a continuação para outra data, intimando o indiciado e as testemunhas e informantes que  
devam depor.
Art. 138 - Durante o processo, poderá o Presidente, ouvidos os demais membros da  
Comissão Processante, ordenar qualquer diligência que seja requerida ou que julgue necessária  
ao esclarecimento do fato.
Parágrafo  único  -  Quando  houver  dúvida  sobre  a  sanidade  mental  do  indiciado,  a 
Comissão proporá ao Defensor Público-Geral do Estado que ele seja submetido a exame por  
junta médica, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra, preferencialmente do quadro  
do órgão de perícia oficial do Estado.
Art. 139 - A Comissão poderá conhecer de acusações novas contra o indiciado ou de  
denúncia contra outro Defensor Público do Estado que não figure na portaria.
Parágrafo  único  -  Neste  caso,  a  Comissão  Processante  representará  ao  Defensor  
Público-Geral do Estado, sobre a necessidade de expedir aditamento à portaria.
Art. 140 - Constará dos autos a folha de serviço do indiciado.
Art. 141 - Encerrada a instrução, o indiciado, dentro de 02 (dois) dias, terá vista dos  
autos para oferecer alegações escritas, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Havendo mais de um indiciado, os prazos de defesa serão distintos e  
sucessivos.
Art. 142 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, a Comissão Processante,  
em 15 (quinze) dias, remeterá os autos do Processo Administrativo Disciplinar ao Defensor  
Público-Geral  do  Estado,  com  relatório  conclusivo,  o  qual  especificará,  se  for  o  caso,  as  
disposições legais transgredidas e as sanções aplicáveis.
Parágrafo único - Se houver divergência entre os membros da Comissão Processante, no 
relatório deverão constar as suas razões.
Art. 143 - Ao Defensor Público-Geral, ao receber o processo, caberá então uma das  
seguintes medidas:
I  -  julgar  improcedente  a  imputação  feita  ao  Defensor  Público,  determinando  o  
arquivamento do processo;
II - devolver o processo à Comissão para a realização de diligências que entender  
indispensáveis à decisão;
III - aplicar ao acusado a penalidade que entender cabível, quando de sua competência;
IV  -  sendo  a  sanção  cabível  a  de  remoção  compulsória,  encaminhar  ao  Conselho  
Superior da Defensoria Pública para prévio parecer;
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V  -  sendo  a  sanção  cabível  a  de  demissão  ou  a  de  cassação  de  aposentadoria,  
encaminhar o processo ao Governador do Estado.
Parágrafo  único  -  Da  decisão  proferida  caberá  recurso  ao  Conselho  Superior  da  
Defensoria Pública do Estado no prazo de 15 (quinze) dias, por única vez.
Art. 144 - Ao determinar a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar ou  
no curso deste, o Defensor Público-Geral poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado  
de suas funções, com decisão fundamentada, desde que necessária a medida para a garantia de  
regular apuração dos fatos.
§  1º  -  O  afastamento  será  determinado  pelo  prazo  de  trinta  dias,  prorrogável,  no  
mínimo, por igual período.
§ 2º  - O  afastamento  dar-se-á  sem prejuízo dos direitos  e vantagens  do indiciado,  
constituindo medida acautelatória, sem caráter de sanção.
Art. 145 - Aplicam-se supletivamente ao procedimento disciplinar de que cuida este  
Capítulo, no que couber, as normas da legislação processual penal e as da legislação aplicável  
aos servidores civis do Estado.
Seção III
Da Revisão e Cancelamento
Art. 146 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de processo disciplinar de que  
tenha  resultado  imposição  de  sanção,  sempre  que  forem  alegados  vícios  insanáveis  no  
procedimento ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão.
§ 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação  de injustiça da  
penalidade imposta.
§ 2º - Não será admitida a reiteração do pedido de revisão pelo mesmo motivo.
Art. 147 - A revisão poderá ser requerida pelo Defensor Público do Estado punido ou,  
em caso de sua morte, desaparecimento ou interdição, pelo cônjuge ou companheiro, filho, pai  
ou irmão.
Art.  148  -  O  pedido  de  revisão,  devidamente  instruído,  inclusive  com  o  rol  das  
testemunhas, será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, a quem caberá decidir sobre sua  
admissibilidade.
§ 1º - No caso de indeferimento liminar de parte do Defensor Público-Geral do Estado,  
caberá recurso ou pedido de reconsideração ao Conselho Superior da Defensoria Pública do  
Estado.
§ 2º - Na hipótese de admissão da revisão, será apensado ao pedido o processo original  
e o Defensor Público-Geral do Estado constituirá a respectiva Comissão de Revisão, composta  
por 3 (três) membros da Defensoria Pública de classe superior ou igual a punido, que não tenham 
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participado  do  processo  disciplinar,  a  qual,  no  prazo  improrrogável  de  90  (noventa)  dias,  
apresentará relatório ao Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 3º - O Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, se  
pronunciará, encaminhando o processo ao Defensor Público-Geral do Estado para ser proferida  
decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 149 - Julgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena  
imposta ou anulado o processo.
§ 1º - Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido e 
terá restabelecidos todos os direitos atingidos pela sanção imposta.
§  2º  -  Julgada  improcedente  a  revisão,  caberá  recurso  ao  Conselho  Superior  da  
Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, por uma única vez.
§ 3º - Nas hipóteses de pedido de revisão de sanção imposta  pelo Governador do  
Estado, o Defensor Público-Geral do Estado, ao receber a manifestação do Conselho Superior da  
Defensoria Pública do Estado encaminhará ao mesmo o processo para decisão.
Art.  150  -  O  Defensor  Público  do  Estado  a  que  tiver  sido  aplicada  sanção  de  
advertência, poderá requerer ao Defensor Público-Geral o cancelamento da respectiva nota em  
seus assentamentos, decorridos 03 (três) anos de seu cumprimento.
Parágrafo único - O cancelamento será deferido se o procedimento do requerente, no  
triênio que anteceder ao pedido, autorizar a convicção de que não reincidirá na falta.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.  151  -  Nos  casos  omissos  neste  Estatuto,  aplicar-se-á,  no  que  couber,  a  Lei  
Complementar n° 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos  
Servidores  Públicos  Civis  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul)  e  a  legislação  complementar  
aplicável.
Art. 152 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à  
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 153 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  
as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 2002.
Legislação compilada pelo Gabinete de Consultoria Legislativa.
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