(Atualização em 17/07/2025: questões de concurso; Resolução nº 302, de 13 de novembro de 2024)
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO Nº 174, DE 4 DE JULHO DE 2017.
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, com fundamento nos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 0.00.000.001222/2014-53, julgada na 2ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 4 de julho de 2017;
Considerando o disposto no art. 129, III e VI, da Constituição Federal;
Considerando o que dispõem o art. 7°, I, da Lei Complementar nº 75/93; os arts. 26, I e 27, parágrafo único, III, da Lei nº 8.625/93;
Considerando a necessidade de uniformizar a Notícia de Fato e o Procedimento Administrativo, em vista dos princípios que regem a Administração Pública e dos direitos e garantias individuais; RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA NOTÍCIA DE FATO
Art. 1º A Notícia de Fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações. (MPPR-2019) (MPMG-2023) (MPRR-2023) (MPSC-2023) (MPGO-2024)
Art. 2º A Notícia de Fato deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.
§ 1º Quando o fato noticiado for objeto de procedimento em curso, a Notícia de Fato será distribuída por prevenção.
§ 2º Se aquele a quem for encaminhada a Notícia de Fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público promoverá a sua remessa a este. (MPSC-2023) (MPGO-2022/2024)
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a remessa se dará independentemente de homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão se a ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação desses órgãos. (MPSC-2023) (MPGO-2022/2024)
§ 4º Poderão ser criados mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento das notícias de fato com vistas a favorecer a tramitação futura de procedimentos decorrentes, consoante critérios para racionalização de recursos e máxima efetividade e resolutividade da atuação finalística, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público. (Incluído pela Resolução nº 189, de 18 de junho de 2018) (MPPR-2019) (MPGO-2024)
Art. 2º-A Todas as comunicações dirigidas aos órgãos do Ministério Público devem ser realizadas por meio dos serviços de protocolo ou de sistemas próprios de recebimento de informações que identifiquem, sempre que possível, o remetente, a demanda e o seu devido encaminhamento interno. 
§ 1º Os documentos protocolados junto aos órgãos do Ministério Público devem ser tratados mediante o uso de soluções de tecnologia da informação, observando-se os atos normativos específicos de cada ramo ou unidade, inclusive quanto à classificação dos documentos e o tempo de guarda, previstos nos planos de classificação e tabelas de temporalidade de cada unidade ministerial.
§ 2º O uso do endereço eletrônico institucional ou de qualquer tipo de comunicação por meio de mídias digitais não substitui os serviços de protocolo e outros canais internos regulamentados para o recebimento de documentos físicos ou eletrônicos. 
§ 3º Os documentos físicos e eletrônicos e quaisquer informações que aportarem no Ministério Público em meio diverso dos previstos no caput deste artigo deverão ser encaminhados aos serviços de protocolo ou aos sistemas próprios, de modo a possibilitar a auditabilidade e o rastreamento interno.
§ 4º A depender do caso concreto, poderá ser mantido o anonimato e o recebimento de dado anonimizado. (Incluído pela Resolução nº 285, de 12 de junho de 2024)
Art. 3º A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias. (MPPR-2019) (MPMG-2022) (MPGO-2024)
Parágrafo único. No prazo do caput, o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, sendo vedada a expedição de requisições. (MPMG-2022) (MPGO-2024)
Art. 4º A Notícia de Fato será arquivada quando: (Redação alterada pela Resolução nº 189, de 18 de junho de 2018) (MPMG-2023)
I – o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado; (Redação alterada pela Resolução nº 189, de 18 de junho de 2018)
II – a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior ou de Câmara de Coordenação e Revisão; (Redação alterada pela Resolução nº 189, de 18 de junho de 2018)
III – for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la. (Redação alterada pela Resolução nº 189, de 18 de junho de 2018) (MPMG-2023)
§ 1º O noticiante será cientificado da decisão de arquivamento preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias. (MPPR-2019)
§ 2º A cientificação é facultativa no caso de a Notícia de Fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.
§ 3º O recurso será protocolado na secretaria do órgão que a arquivou e juntado à Notícia de Fato, que deverá ser remetida, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação, caso não haja reconsideração. (MPPR-2019) (MPBA-2023) (MPRR-2023)
§ 4º Será indeferida a instauração de Notícia de Fato quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível. (Incluído pela Resolução nº 189, de 18 de junho de 2018)
§ 5º A Notícia de Fato também poderá ser arquivada quando seu objeto puder ser solucionado em atuação mais ampla e mais resolutiva, mediante ações, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estratégico de cada ramo, com vistas à concretização da unidade institucional. (Incluído pela Resolução nº 189, de 18 de junho de 2018) (MPGO-2024)
Art. 5º Não havendo recurso, a Notícia de Fato será arquivada no órgão que a apreciou, registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica, ficando a documentação à disposição dos órgãos correcionais. (MPPR-2019) (MPBA-2023)
Art. 6º Na hipótese de notícia de natureza criminal, além da providência prevista no parágrafo único do art. 3°, o membro do Ministério Público deverá observar as normas pertinentes do Conselho Nacional do Ministério Público e da legislação vigente.
Art. 7º O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo do caput do art. 3º, instaurará o procedimento próprio.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 8° O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:
I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; (MPMG-2022)
II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; (MPMT-2019) (MPT-2022)
III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; (MPPR-2019) (MPPE-2022) (MPT-2022)
IV – embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.
V – acompanhar o cumprimento das cláusulas de acordo de não persecução cível; (Incluído pela Resolução nº 296, de 11 de junho de 2024)
VI – acompanhar o procedimento de autocomposição, avaliando-se, nessa hipótese, o sigilo do conteúdo dos diálogos autocompositivos, caso necessário; (Incluído pela Resolução nº 296, de 11 de junho de 2024)
VII - embasar atividades em proteção aos direitos da vítima. (Incluído pela Resolução nº 302, de 13 de novembro de 2024)
Parágrafo único. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. (MPMG-2022)
Art. 9º O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação de seu objeto, aplicando-se, no que couber, o princípio da publicidade dos atos, previsto para o inquérito civil.
Art. 10. Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem apuração criminal ou sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o membro do Ministério Público deverá instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição. (MPPR-2019)
Art. 11. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos. (MPPR-2019) (MPMG-2022)
Art. 12. O procedimento administrativo previsto nos incisos I, II, IV, V, VI e VII do art. 8º deverá ser arquivado no próprio órgão de execução (Resolução CNMP n° 118/2014), com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento. (Redação dada pela Resolução nº 302, de 13 de novembro de 2024) (MPMT-2019) (MPPR-2019)
O procedimento administrativo previsto nos incisos I, II e IV do art. 8º deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento. (MPMT-2019) (MPPR-2019)
Art. 13. No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, previsto no inciso III do art. 8°, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão, no prazo de 10 (dez) dias. (MPPR-2019)
§ 1º A cientificação será realizada, preferencialmente, por correio eletrônico.
§ 2º A cientificação é facultativa no caso de o procedimento administrativo ter sido instaurado em face de dever de ofício.
§ 3º O recurso será protocolado na secretaria do órgão que arquivou o procedimento e juntado aos respectivos autos extrajudiciais, que deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, para apreciação, caso não haja reconsideração.
§ 4º Não havendo recurso, os autos serão arquivados no órgão que a apreciou, registrando-se no sistema respectivo
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 4 de julho de 2017.


JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público em exercício