ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS 
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO 
Promulgada em 05 de outubro de 1989 - D.O. 18.10.89. 
 
(Atualizada até a EC nº 100, D.O. 01.10.2021) 
TEXTO COMPILADO 
 
PREÂMBULO 
 
Nós, representantes do povo mato-grossense, verdadeiro sujeito da vida política e da história do Estado 
de Mato Grosso, investidos dos poderes constituintes atribuídos pelo art. 11 das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição Federal, no firme propósito de afirmar no território do Estado os valores que fundamentam a existência e 
organização da República Federativa do Brasil, objetivando assegurar o pleno exercício dos  direitos sociais, individuais e os 
valores do ser humano, na busca da concretização de uma sociedade fraterna, solidária, justa e digna, invocando a proteção 
de Deus e o aval de nossas consciências, promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. 
 
 
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 
 
Art. 1º  O Estado de Mato Grosso, integrante, com seus Municípios e Distritos, da República 
Federativa do Brasil, proclama e compromete-se nos limites de sua autonomia e competência a assegurar em seu território os 
valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, além da soberania da nação e de seu povo, a 
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, tudo em prol  do 
regime democrático, de uma sociedade justa e solidária, livre do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie.  
Parágrafo único Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos 
ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição. 
 
Art. 2º O Estado de Mato Grosso é o instrumento e a mediação da autonomia da população mato -
grossense e de sua forma de expressão individual que é a cidadania. 
 
Art. 3º São princípios fundamentais e constituem objetivos prioritários do Estado: 
I - o respeito à unidade da Federação, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos 
e garantias fundamentais nos termos nela estabelecidos; 
II - a promoção da pessoa humana, com a criação de mecanismos que concretizem suas 
potencialidades com perspectiva de transformação, sem paternalismo ou privilégios; 
III - propiciar educação, habitação, saúde e assistência pública à maternidade, à infância, à 
adolescência, ao idoso e às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência;  
IV - o respeito incondicional à moralidade e à probidade administrativa, com a efetivação de 
mecanismos que oportunizem à coletividade o controle da legalidade de seus atos e da transparência de suas ações; 
V - a eficiência na prestação dos serviços públicos e o  estabelecimento de mecanismos de 
controle pela coletividade da adequação social de seu preço; 
VI - a efetivação da participação popular na elaboração das diretrizes governamentais e no 
funcionamento dos Poderes; 
VII - contribuir para a construção de uma sociedade livre, solidária e desenvolvida; 
VIII - a defesa intransigente dos direitos humanos, da igualdade e o combate a qualquer 
forma de discriminação ou preconceito. 
 
Art. 4º O Estado prestigia e garante, nos termos da lei, a participação da coletividad e na formulação e 
execução das políticas públicas em seu território, bem como na elaboração de programas, projetos e planos estaduais e 
municipais, mediante assento em órgãos colegiados. 
 
Art. 5º A soberania popular será exercida: 
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto; 
 
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II - pelo plebiscito; 
III - pelo referendo; 
IV - pela iniciativa popular no processo legislativo; 
V - pela participação nas decisões do Estado e no aperfeiçoamento democrático de suas 
instituições; 
VI - pela ação corregedora sobre as funções públicas e as sociais de relevância pública. 
 
Art. 6º O plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do 
Estado, podendo ser proposto fundamentadamente à Assembleia Legislativa: 
I - por cinco p or cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuídos, no mínimo, por um 
quinto dos Municípios, com, no mínimo, a subscrição de um por cento dos eleitores em cada um; 
II - por um terço dos deputados. 
§ 1º  A votação será organizada pelo Tribunal Regional  Eleitoral, no prazo máximo de três 
meses após a aprovação da proposta, assegurada a publicidade gratuita para os defensores e os opositores da questão 
submetida a plebiscito. 
§ 2º Serão realizadas, no máximo, cinco consultas plebiscitárias por ano, vedada  sua realização 
nos quatro meses que antecedem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais. 
§ 3º O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito, que será considerado 
como decisão definitiva sobre a questão proposta. 
§ 4º A questão que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser reapresentada após três 
anos da proclamação de seu resultado. 
§ 5º  O Estado, por qualquer de seus Poderes, atenderá ao resultado de consulta plebiscitária 
sempre que pretender implantar grandes obras, assim definidas em lei. 
§ 6º Serão assegurados ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à realização das 
consultas plebiscitárias. 
 
Art. 7º  O referendo popular é condição de eficácia de norma jurídica nos casos previstos em lei 
complementar. 
 
Art. 8º  A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato -
grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um 
por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por cinco Municípios. 
 
Art. 9º  São Poderes do Estado, independentes, democráticos, harmônicos entre si e sujeitos aos 
princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Parágrafo único É vedada a qualquer dos Poderes a delegação de competência. 
 
TÍTULO II 
DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E SOCIAIS 
 
CAPÍTULO I 
DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 
 
Art. 10 O Estado de Mato Grosso e seus Municípios assegurarão, pela lei e pelos atos dos agentes de 
seus Poderes, a imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias individuais e coletivas, além dos 
correspondentes deveres, mencionados na Constituição Federal, as sim como qualquer outro decorrente do regime e dos 
princípios que ela adota, bem como daqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil 
seja parte, nos termos seguintes: 
I - a garantia da aplicação da justiça e da efet ividade dos direitos subjetivos públicos do 
indivíduo e dos interesses gerais, coletivos ou difusos; 
II - a apuração de responsabilidade, com aplicação de sanção de natureza administrativa, 
econômica e financeira, independente das sanções criminais previstas em lei, em qualquer tipo de discriminação; 
 
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III - a implantação de meios assecuratórios de que ninguém será prejudicado ou privilegiado 
em razão de nascimento, raça, cor, sexo, estado civil, natureza de seu trabalho, idade, religião, orientação sexual, c onvicções 
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição; 
IV - a repressão, na forma de lei e com estrita observância dos ritos, procedimentos e 
princípios jurídicos, a qualquer transgressão ou abuso dos direitos e obrigações contidas neste Título; 
V - ninguém será discriminado ou prejudicado, de qualquer forma, por litigar com órgão dos 
Poderes do Estado e dos Municípios, no âmbito administrativo ou judicial; 
VI - são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou 
da garantia de instância, os seguintes direitos: 
a) de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir 
ilegalidade ou abuso de poder; 
b) de obtenção de certidões em repartições públicas p ara a defesa de direitos e 
esclarecimento de situação de interesse pessoal e coletivo; 
VII - são gratuitos para os reconhecidamente pobres: 
a) o registro civil em todas as suas modalidades e as respectivas certidões; 
b) a expedição da cédula de identidade individual; 
VIII - a garantia do direito de propriedade e o seu acesso; 
IX - prioridade no estabelecimento de meios para o financiamento e o desenvolvimento da 
pequena propriedade rural trabalhada pela família; 
X - os procedimentos e processos administrati vos obedecerão, em todos os níveis dos 
Poderes do Estado e dos Municípios, à igualdade entre os administrados e ao devido processo legal, especialmente quanto à 
exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e da decisão motivada; 
XI - todos têm direito a tomar conhecimento, gratuitamente, do que constar a seu respeito 
nos registros em bancos de dados e cadastros estaduais e municipais, públicos e privados, bem como do fim a que se 
destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer momento, a retificação ou a atualização das mesmas; 
XII - as informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades 
governamentais ou de caráter público só serão utilizadas para os fins exclusivos de sua solicitação ou cessão, vedando -se a 
interconexão de arquivos; 
XIII - são vedados o registro ou a exigência de informações, para inserção em bancos de 
dados estaduais ou municipais, públicos ou privados, referentes a convicções políticas, filosóficas ou religiosas, à filiação  
partidária ou sind ical e outras concernentes à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento 
estatístico e não individualizado; 
XIV - a garantia do exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, só 
podendo o aparelho r epressivo do Estado intervir para assegurá -lo, bem como defender a segurança pessoal e do patrimônio 
público, preferencialmente, e privado, cabendo responsabilidade pelos excessos; 
XV - qualquer violação à intimidade, à honra, à imagem das pessoas, bem com o às garantias 
e direitos estabelecidos no art. 5º , incisos LVIII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII, da Constituição Federal, 
por parte do aparelho repressivo do Estado, sujeitará o agente à responsabilidade, independentemente da ação regressiva p or 
danos materiais ou morais, quando cabível; 
XVI - o Estado e os Municípios  promoverão política habitacional que assegure moradia 
adequada e digna, à intimidade pessoal e familiar, em pagamentos compatíveis com o rendimento familiar, priorizando, nos 
projetos, as categorias de renda mais baixa, estando os reajustes das prestações vinculados, exclusivamente, aos índices 
utilizados para reajustamento dos salários dos compradores;  (A expressão “ e dos Municípios ” foi declarada 
inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, 
publicada no DJE em 28.11.2019) 
XVII - é direito subjetivo púb lico daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a 
assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública; 
XVIII - é assegurada a indenização integral ao condenado por erro judiciário e àquele que 
ficar preso além do tempo fixado na sentença; 
XIX - ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento de ação de 
inconstitucionalidade, do “habeas-corpus”, do mandado de segurança individual ou coletivo, do “habeas -data”, do mandado 
de injunção, da ação popular e da ação indenizatória por erro judiciário; 
XX - o “habeas -data” poderá ser impetrado em face de registro em banco de dados ou 
cadastro de entidades particulares e públicas com atuação junto à coletividade e ao público consumidor; 
 
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XXI - preferência de julgamento da ação indenizató ria, dos procedimentos e das ações 
previstos no inciso anterior; 
XXII - a gratuidade das ações de “habeas-corpus”, “habeas-data”, mandado de segurança e 
ação popular, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. 
Parágrafo único As omissões dos Poderes do Estado que inviabilizem ou obstaculizem o pleno 
exercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade do agente 
competente, no prazo de trinta dias após o requerimento do intere ssado, sem prejuízo da utilização do mandado de injunção, 
da ação de inconstitucionalidade e demais medidas judiciais. Nos casos deste parágrafo único: 
I - será destituído do mandato administrativo ou do cargo ou função de direção na 
Administração Direta ou Indireta, se o agente integrar o Poder Executivo; 
II - haverá previsão de medida semelhante na Lei de Organização Judiciária e no Regimento 
Interno da Assembleia Legislativa, referentes aos agentes dos Poderes Judiciário e Legislativo, respectivamente. 
 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS E DEVERES SOCIAIS 
 
Art. 11  O Estado e os Municípios  garantirão e assegurarão o pleno exercício dos direitos sociais 
consagrados na Constituição Federal, sendo os abusos cometidos responsabilizados na forma da lei.  (A expressão “ e dos 
Municípios” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 
282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
 
Art. 12  A liberdade de associação profissional ou sindical e o direito de greve são assegurados aos 
agentes estaduais e municipais nos termos estabelecidos na Constituição Federal. 
Parágrafo único A inviolabilidade do domicílio é extensiva às sedes das entidades associativas, 
obedecidas as exceções previstas em lei. 
 
Art. 13  É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, à 
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionaliz ação, à cultura, à convivência familiar e comunitária, bem como 
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e maus tratos. 
 
Art. 14  Os meios de comunicação comungam com o Estado de Mato Grosso no dever de prestar e  
socializar a informação. 
 
Art. 15 O Estado garante a participação dos servidores públicos estaduais e municipais nos organismos 
públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, na forma da lei. 
Parágrafo único Os representantes, a que se referem este artigo, serão eleitos pelas respectivas 
categorias. 
 
Art. 16  Todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, 
acerca dos atos e projetos do Estado e dos Municípios, antes de sua aprovação ou na fase de sua implementação. 
§ 1º As informações requeridas serão, obrigatoriamente, prestadas no prazo da lei, sob pena de 
crime de responsabilidade. 
§ 2º Os documentos que relatam as ações do Poder Público do Estado e do s Municípios serão 
vazados em linguagem simples e acessível à população. 
§ 3º  Haverá, em todos os níveis dos Poderes Públicos, a sistematização dos documentos e 
dados, de modo a facilitar o acesso aos processos de decisão. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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TÍTULO III 
DO ESTADO 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 17 É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de 
sua população e por lei complementar federal. 
§ 1º A organização político -administrativa do Estado compreende seus Municí pios, dotados de 
autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação estadual. 
§ 2º A cidade de Cuiabá é a Capital do Estado. 
 
Art. 18  No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá atos e adotará medidas 
pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população. 
 
Art. 19 São símbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação 
desta Constituição, bem como o hino estabelecido em lei. 
 
Art. 20 Incluem-se entre os bens do Estado: 
I - os que, atualmente, lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos; 
II - as ilhas fluviais e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à 
União; 
III - as águas superficiais ou subterrâneas, fluente s, emergentes e em depósito, ressalvadas, 
neste caso, na forma de lei, as decorrentes de obras da União. 
 
CAPÍTULO II 
DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL 
 
Seção I 
Da Assembleia Legislativa 
 
Art. 21  O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, comp osta de representantes do 
povo mato-grossense, eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício 
dos direitos políticos, por voto direto e secreto, na forma da legislação federal. 
§ 1º O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação 
do Estado na Câmara dos Deputados, e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os 
Deputados Federais acima de doze, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições. 
§ 2º Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos Deputados. 
 
Art. 22 Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de 
suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 
 
Art. 23 Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. 
 
Art. 24  A Assembleia Legislativa será dirigida por uma Mesa, composta de um Presidente, um 
primeiro e um segundo Secretários, à qual cabe, em colegiado, a direção dos trabalhos legislativos e serviços 
administrativos. 
§ 1º  O Presidente representará a Assembleia Legislativa em Juízo e fora dele e presidirá as 
sessões plenárias e as reuniões da Mesa e do Colégio de Líderes. 
§ 2º  Para substituir o Presidente e os Secretários haverá um Primeiro e um Segundo Vice -
Presidente e um Terceiro e Quarto Secretário. (Parágrafo com redação dada pela EC nº 25, D.O. 07.07.2004) 
 
 
 
 
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§ 3º Os membros da Mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de 02 
(dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assemb leia Legislativa, sendo vedada a recondução para 
qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do Presidente e Primeiro Secretário, dentro da 
mesma legislatura. (1)(Parágrafo com redação dada pela EC nº 100, D.O. 01.10.2021) 
 
Seção II 
Das Atribuições da Assembleia Legislativa 
 
Art. 25 Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanç ão do Governador do Estado, não exigida esta para 
o especificado no art. 26, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente:  
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas estaduais, anistia ou remissão 
envolvendo matéria tributária; 
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida 
pública; 
III - planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento; 
IV - criação, incorporação, fusão, subdivisão ou desmembramento de Municípios, observado 
o disposto no art. 18, § 4º, da Constituição Federal; 
V - limites do território de cada unidade municipal e bens de domínio do Estado; 
VI - transferência temporária de sede do Governo Estadual; 
VII - organização administrativa e judiciária do Poder Judiciário, do Ministério Público, da 
Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar, 
do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Penal; (Inciso com redação dada pela EC nº 96, D.O. 07.01.2021) 
VIII - criação, transformação e extinção de cargos, emp regos e funções públicas, na 
Administração Pública direta e indireta, bem como fixação dos respectivos vencimentos e remuneração, observados os 
critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição; 
IX - criação, estruturação e atribuições d as Secretarias de Estado e órgãos da Administração 
Pública; 
X - matéria financeira, podendo: 
a) autorizar, previamente, o Governador a estabelecer concessão para exploração de 
serviço público, bem como fixação e reajuste de tarifas e preços respectivos; 
b) autorizar a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado e o 
recebimento de doações com encargos gravosos, inclusive a simples destinação específica do bem; 
c) autorizar a criação de fundos, autarquias, empresas públicas, sociedades de econo mia 
mista e fundações instituídas pelo Poder Público ou mantidas pelo Estado; 
XI - aprovar, previamente, mudanças na composição da remuneração dos servidores 
públicos, integrada de vencimento-base, representação e adicional por tempo de serviço. 
 
Art. 26 É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: 
I - eleger a Mesa Diretora e constituir suas Comissões; 
II - receber o compromisso e dar posse ao Governador e ao Vice -Governador do Estado, 
conhecer-lhes da renúncia e apreciar seus pedidos de licença; 
III - autorizar o Governador e ao Vice -Governador a se ausentarem do Estado, quando a 
ausência exceder a quinze dias, e do país por qualquer tempo ; (A expressão “e do país por qualquer tempo ” foi declarada 
inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, 
publicada no DJE em 28.11.2019) 
                                                           
1 O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida na ADI nº 6674, em 22.02.2021, publicada no DJE em 
23.02.2021, deferiu medida cautelar, ad referendum do Plenário, para fixar  interpretação conforme a Constituição Federal 
ao art. 24, §  3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso (redação dada pela EC nº 63/2012), no sentido de possibilitar 
uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislat iva, bem como determinar a 
suspensão da eficácia da eleição realizada pela Assembleia Legislativa na sessão ordinária de 10/06/2020, bem como da 
posse dos parlamentares eleitos nos cargos da Mesa Diretora, que já estivessem ocupando o mesmo cargo nos biêni os 
2017/2018 e 2019/2020. 
 
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IV - estabelecer e mudar, temporariamente, sua sede, o local de suas reuniões, bem como da 
reunião de suas Comissões Permanentes; 
V - apreciar o decreto de intervenção em Municípios; 
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou 
dos limites da delegação legislativa; 
VII - julgar, anualmente, as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a execução 
dos planos de governo, procedendo à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, contados da 
abertura da Sessão Legislativa; 
VIII - fiscalizar e controlar, diretamente, através de quaisquer de seus membros ou 
Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;  (A expressão “ através de quaisquer de 
seus membros ou Comissões ” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
IX - zelar pela prese rvação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa 
dos outros Poderes; 
X - fixar remuneração para os Deputados Estaduais, em cada legislatura, para a subsequente, 
observado o que dispõem os artigos 150, II, 153, III e 153, § 2º, I , da Constituição Federal; 
XI - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o 
Governador, o Vice -Governador e os Secretários de Estado;  (A expressão “ autorizar, por dois terços de seus membros, a 
instauração de processo contra Governador ” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo 
Tribunal Federal, pela ADI nº 4797, julgada em 04.05.2017, public ada no DJE em 15.08.2017) 
XII - autorizar referendo e convocar plebiscito; 
XIII - elaborar e votar seu Regimento Interno; 
XIV - dispor sobre sua organização, funcionamento, poder de polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funçõe s de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição; 
XV - elaborar sua proposta de orçamento, dentro dos limites da lei de diretrizes 
orçamentárias; 
XVI - processar e j ulgar o Governador do Estado  e Vice -Governador nos crimes de 
responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (A expressão “processar e 
julgar o Governador do Estado (...) nos crimes de responsabilidade” foi declarada inconstitucional, em controle 
concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4797, julgada em 04.05.2017, publicada no DJE em 
15.08.2017) 
XVII - processar e julgar o Procurador -Geral de Justiça, o Procurador -Geral do Estado e o 
Procurador-Geral da Defensoria Pública  nos crimes de responsabilidade;  (A expressão “ e o Procurador -Geral da 
Defensoria Pública” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI 
nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
XVIII - escolher, mediante voto secreto e após arguição pública, dois terços dos membros 
do Tribunal de Contas do Estado; 
XIX - aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: 
a) Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; 
b) (Alínea declarada inconstitucional, em controle concentrado,  pelo S upremo 
Tribunal Federal, pela ADI nº 184-1, julgada em 25.06.1993, publicada no DJ em 27.08.1993) 
c) (Alínea declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo 
Tribunal Federal, pela ADI nº 452-2, julgada em 28.08.2002, publicada no DJ em 31.10.2002) 
d) (Alínea declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo 
Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
e) titulares de outros cargos que a lei determinar; 
XX - ressalvado o disposto no art. 52, V, da Constituição Federal, autorizar operações 
internas e externas de natureza financeira de interesse do Estado, exceto no caso de operação interna para atender à 
calamidade pública, quando esse ato será praticado “ad referendum” da Assembleia Legislativa; 
XXI - suspender a execução, total ou parcial, de lei ou ato normativo estadual, declarado 
inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça; 
 
 
 
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XXII - autorizar, previamente, por iniciativa do Governador, a destituição do Procurador -
Geral de Justiça , do Procurador -Geral do Estado e do Procurador -Geral da Defensoria Pública ; (A expressão “ do 
Procurador-Geral do Estado” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 291-0, julgada em 07.04.2010, publicada no DJ E em 10.09.2010) (A expressão “e do Procurador-Geral da 
Defensoria Pública” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI 
nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
XXIII - destituir, por deliberação da maioria absoluta dos Deputados, na forma da lei 
estadual complementar, o Procurador -Geral de Justiç a, o Procurador -Geral do Estado e o Procurador -Geral da Defensoria 
Pública; (A expressão “ o Procurador -Geral do Estado ” foi declarada inconstituci onal, em controle concentrado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 291-0, julgada em 07.04.2010, publicada no DJ E em 10.09.2010) (A expressão 
“e o Procurador -Geral da Defensoria Pública ” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo 
Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
XXIV - apreciar os relatórios trimestral e anual do Tribunal de Contas do Estado; 
XXV - requerer intervenção federal, se necessário, para assegurar o livre exercício de suas 
funções; 
XXVI - ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas; 
XXVII - (Inciso declarado  inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo 
Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
XXVIII - emendar a Constituição Estadual, promulgar leis nos casos previstos nesta 
Constituição, expedir decretos legislativos e resoluções; 
XXIX - apreciar vetos do Governador do Estado; 
XXX - solicitar ao Governador do Estado informações sobre assunto relacionado com 
matéria legislativa em tramitação ou sujeita a sua fiscalização; 
XXXI - estabelecer, para o início de cada exercício financeiro, a remuneração do 
Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado , que servirá de limite máximo para a remuneração dos  cargos 
do Poder Judiciário nos termos da Constituição Federal e desta Constituição . (A expressão “que servirá de limite máximo 
para a remuneração  dos cargos do Poder Judiciário nos termos da Constituição Federal e desta Constituição ” foi 
declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 509-0, julgada em 
19.02.2014, publicada no DJE em 16.09.2014) 
Parágrafo único Nos casos previstos nos inciso XVI e XVII, funcionará como Presidente o do 
Tribunal de Justiça, limitando -se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembleia 
Legislativa, à perda do cargo, com inabilitação, por o ito anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais 
sanções cabíveis. 
 
Art. 27 A Assembleia Legislativa, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar para 
prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,  importando crime de responsabilidade a 
ausência sem justificação adequada: 
I - Secretários de Estado; 
II - Procurador-Geral de Justiça; 
III - Procurador-Geral do Estado; 
IV - Procurador-Geral da Defensoria Pública; 
V - titulares dos órgãos da Administração Pública indireta. 
 
Art. 28 A Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos 
ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não 
atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. 
 
Seção III 
Dos Deputados Estaduais 
 
Art. 29 Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, 
palavras e votos. (Redação dada pela EC nº 42, D.O. 02.03.2006) 
§ 1º  Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento 
perante o Tribunal de Justiça. (Redação dada pela EC nº 42, D.O. 02.03.2006) 
 
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§ 2º Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, sa lvo em 
flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia 
Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela EC nº 42, D.O. 
02.03.2006) 
§ 3º Recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal 
de Justiça dará ciência à Assembleia L egislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da 
maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela EC nº 42, D.O. 
02.03.2006) 
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável 
de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela EC nº 42, D.O. 02.03.2006) 
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada 
pela EC nº 42, D.O. 02.03.2006) 
§ 6º Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. 
(Redação dada pela EC nº 42, D.O. 02.03.2006) 
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo 
de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela EC nº 42, D.O. 02.03.2006 ) 
§ 8º As imunidades dos Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo 
ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da  Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do 
recinto do Parlamento Estadual, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 
42, D.O. 02.03.2006) 
 
Art. 30 Os Deputados Estaduais não poderão: 
I - desde a expedição do diploma:  
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa 
pública, socied ade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; 
II - desde a posse: 
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente 
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que sejam  demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas 
no inciso I, “a”; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o 
inciso I, “a”; 
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
 
Art. 31 Perderá o mandato o Deputado Estadual: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa , à terça parte das ses sões 
ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada; 
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal. 
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos do Regimento Interno, 
o abuso das prerrogativas asseguradas aos Deputados Estaduais ou a percepção de vantagens indevidas. 
§ 2º  Nos caso s dos incisos I, II e V, a perda do mandato será decidida pela Assembleia 
Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, 
assegurada a ampla defesa. 
§ 3º  Nos casos previstos nos inc isos III, IV e VI, a perda será declarada pela Mesa da 
Assembleia Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado 
na Casa, assegurada a ampla defesa. 
 
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Art. 32 Não perderá o mandato o Deputado Estadual: 
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado e de Prefeitura da Capital;  
II - licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem 
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afast amento não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias por 
Sessão Legislativa. (Inciso com redação dada pela EC nº 68, D.O. 24.10.2014) 
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste 
artigo ou de licença superior a cento e vinte dias. 
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far -se-á eleição para preenchê -la se faltarem mais 
de quinze meses para o término do mandato. 
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado Estadual poderá optar pela remuneração do mandato.  
 
Art. 32 -A Será concedida licença -maternidade à deputada estadual, com duração de cento e oitenta 
dias consecutivos, e ao deputado esta dual licença -paternidade, com duração de cinco dias consecutivos, sem perda do 
subsídio aos parlamentares. (Acrescentado pela EC nº 90, D.O. 26.06.2020) 
 
Art. 33 As contribuições devidas ao fundo de previdência parlamentar serão calculadas tomando -se 
por base a remuneração mensal, nos termos da lei. 
 
Seção IV 
Das Reuniões 
 
Art. 34 A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 02 de fevereiro a 
17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (“Caput” do artigo com redação dada pela EC nº 49, D.O. 12.12.2006) 
§ 1º  As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil 
subsequente, quando recaírem nos sábados, domingos ou feriados. 
§ 2º A sessão legislativa não será inte rrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias, do orçamento anual, da eleição da Mesa da Assembleia Legislativa, quando for o caso, e o julgamento das 
contas do Governador do Estado relativas ao exercício financeiro anterior. 
§ 3º A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão preparatória a partir de 1º de fevereiro, no 
primeiro ano da Legislatura, para a posse dos Deputados Estaduais e eleição da Mesa, para mandato de 02 (dois) anos, na 
forma estabelecida em seu Regimento Interno. (Parágrafo com redação dada pela EC nº 63, D.O. 22.08.2012) 
§ 4º A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far -se-á por ato do Governador do 
Estado, do Presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público 
relevante. 
§ 5º Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a 
matéria para a qual foi convocada e que deverá constar, expressamente, no ato convocatório.  
§ 6º Para o segundo biênio, a eleição da Mesa dar -se-á na Ordem do Dia da primeira sessão do 
mês de setembro do segundo ano legislativo, tomando posse os eleitos em 1º  de fevereiro do ano subsequente.  (Parágrafo 
com redação dada pela EC nº 53, D.O. 26.08.2008) 
§ 7º Excepcionalmente ao disposto  no § 6º, a eleição da Mesa Diretora, para o segundo biênio 
da 19ª legislatura, dar -se-á em data e hora previamente designadas por Resolução Administrativa publicada com 
antecedência mínima de trinta dias do referido pleito, devendo ocorrer até a Ordem do Dia da primeira sessão do mês de 
setembro do segundo ano legislativo, sob a direção da Mesa Diretora, tomando posse os eleitos em 1º de fevereiro do ano 
subsequente. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 88, D.O. 08.04.2020) 
 
Art. 35 A Assembleia Legislativa funcionará, ordinariamente, todos os dias úteis, à exceção de 
segunda-feira e sábado, com a p resença de, pelo menos, um terço de seus membros, em sessões públicas, consoante o seu 
Regimento Interno. 
 
Seção V 
Das Comissões 
 
 
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Art. 36 A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e 
com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação. 
§ 1º  Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa . 
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: 
I - discutir e votar projetos de lei que dispensar, n a forma do Regimento, a competência do 
Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; 
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
III - convocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às 
suas atribuições; 
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra 
atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI - apreciar programas de obras, planos estaduais , regionais e setoriais de desenvolvimento 
e sobre eles emitir parecer. 
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão  poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas a requerimento de um terço dos 
membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo s uas conclusões, se for o 
caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa da Assembleia Legislativa, eleita 
pelo Plenário por voto sec reto, na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento 
Interno, e cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.  
 
Seção VI 
Do Processo Legislativo 
 
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 37 O processo legislativo compreende a elaboração de: 
I - emendas à Constituição; 
II - leis complementares; 
III - leis ordinárias; 
IV - leis delegadas; 
V - decretos legislativos; 
VI - resoluções. 
Parágrafo único  Lei complementar dispor á sobre a elaboração, redação, alteração e 
consolidação das leis. 
 
Subseção II 
Da Emenda à Constituição 
 
Art. 38 A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: 
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; 
II - do Governador do Estado; 
III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando -se, cada uma 
delas, pela maioria simples de seus membros. 
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de 
defesa ou estado de sítio. 
§ 2º  A proposta será discutida e votada pela Assembleia Legislativa, em dois turnos, 
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos Deputados Estaduais. 
§ 3º  A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legisl ativa, com o 
respectivo número de ordem. 
 
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§ 4º Não serão objeto de deliberação as propostas de emendas previstas no § 4 º, do art. 60, da 
Constituição Federal. 
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode 
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 
 
Art. 38-A As leis sancionadas e promulgadas serão obrigatoriamente regulamentadas no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, importando em crime de responsabilidade o descum primento deste 
dispositivo. (Acrescentado pela EC nº 19, D.O. 20.12.2001) (Enumerado pela EC nº 72, D.O. 15.01.2015) 
 
Subseção III 
Das Leis 
 
Art. 39 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da 
Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça , à Procuradoria 
Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos caso s previstos nesta Constituição. (A expressão “à Procuradoria-Geral do 
Estado” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 291-0, 
julgada em 07.04.2010, publicada no DJE em 10.09.2010) 
Parágrafo único São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: 
I - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; 
II - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração  Pública direta e 
indireta ou aumento de sua remuneração, observado o disposto na Seção III, Capítulo V, deste Título; 
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade 
e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; 
c) organização do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria 
Pública, observado o disposto na Constituição Federal; 
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da 
Administração Pública. 
III - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Penal. (Inciso acrescentado pela EC nº 96, 
D.O. 07.01.2021) 
 
Art. 40 Não será admitido aumento de despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 164, 
desta Constituição; 
II - nos projetos sobre organização dos serviços adm inistrativos da Assembleia Legislativa, 
dos Tribunais e do Ministério Público. 
 
Art. 41 O Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua 
iniciativa. 
§ 1º Se a Assembleia Legislativa não se manifestar no prazo máximo de qu arenta e cinco dias, 
esta dever á ser incluída na ordem do dia, sobrestando -se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a 
votação. 
§ 2º O prazo de que trata o parágrafo anterior não corre no período de recesso da Assembleia 
Legislativa, nem se aplica aos projetos de lei complementar. 
§ 3º A solicitação de urgência poderá ser feita mesmo depois da remessa do projeto de lei e em 
qualquer fase de sua tramitação, começando a fluir o prazo a partir da leitura no expediente. 
 
Art. 42 O projeto de lei, após concluída a respectiva votação, se rejeitado pela Assembleia Legislativa, 
será arquivado; se aprovado, será enviado ao Governador do Estado que, aquiescendo, o sancionar á no prazo de quinze dias 
úteis. 
§ 1º  Se o Governador do Estado considerar  o projeto de lei, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da 
data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto a o Presidente da Assembleia 
Legislativa. 
 
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§ 2º  O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de 
alínea. 
§ 3º Se o veto ocorrer durante o recesso da Assembleia Legislativa, o Governador do Estado 
fará publicá-lo. 
§ 4º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará em sanção.  
§ 5º O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser 
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em escrutínio secreto. 
§ 6º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador do 
Estado. 
§ 7º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 5º, o veto será colocado na ordem do 
dia da sessão imediata, sobrestadas as demai s proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 
41, desta Constituição. 
§ 8º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, 
nos casos dos parágrafos 4º e 6º, o Presidente da Assemble ia Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, 
caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. 
§ 9º  Na apreciação do veto, a Assembleia Legislativa não poderá introduzir qualquer 
modificação no texto vetado. 
 
Art. 43 A matéria constante do projeto d e lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo 
projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. 
 
Art. 44 As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá so licitar, para cada 
caso, a delegação à Assembleia Legislativa. 
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a 
matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: 
I - organização do Poder Judiciário e  do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus 
membros; 
II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 
§ 2º  A delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução da Assembleia 
Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. 
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta a fará 
em votação única, vedada qualquer emenda. 
 
Art. 45 As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembl eia 
Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias. 
Parágrafo único  Serão regulados por lei complementar, entre outros casos previstos nesta 
Constituição: 
I - Sistema Financeiro e Tributário do Estado; 
II - Organização Judiciária do Estado; 
III - Organização do Ministério Público do Estado; 
IV - Organização da Procuradoria Geral do Estado; 
V - Organização da Defensoria Pública do Estado; 
VI - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado; 
VII - Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado; 
VIII - Organização dos Profissionais da Educação Básica. (Inciso com r edação dada pela 
EC nº 12, D.O. 25.09.1998) 
IX - Organização da Polícia Judiciária Civil do Estado; 
X - Organização do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização; 
XI - Organização do Tribunal de Contas do Estado; 
XII - Organização das entidades da Administração Pública Indireta; 
XIII - Lei de Diretrizes da Educação; 
XIV - Código da Saúde; 
XV - outras leis de caráter estrutural referidas nesta Constituição ou incluídas nesta 
categoria pelo voto prévio da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. 
 
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XVI - Regime Jurídico das Carreiras da Agên cia Estadual de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados - AGER/MT. (Inciso acrescentado pela EC nº 14, D.O. 18.11.1999) 
XVII - Organização da Polícia Penal do Estado.  (Inciso acrescentado pela EC nº 96, D.O. 
07.01.2021) 
 
Seção VI-A 
Da Procuradoria da Assembleia Legislativa 
(Acrescentado pela EC nº 75, D.O. 05.03.2015) 
 
Art. 45 -A A representa ção judicial, extrajudicial e a Consultoria Jurídica do Poder Legislativo, na 
defesa de sua independência frente aos demais Poderes, bem como a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico 
serão exercidas pela Procuradoria Geral da Assembleia Legisla tiva, vinculada à Presidência.  (Acrescentado pela EC nº 75, 
D.O. 05.03.2015) 
§ 1º  Os Procuradores da Assembleia Legislativa ofi ciarão perante os atos e procedimentos 
administrativos no que respeita ao controle interno da legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo e promoverão a 
defesa de seus interesses legítimos, incluídos os de natureza financeiro -orçamentária. (Acrescentado pela EC nº 75, D.O. 
05.03.2015) 
§ 2º Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo organizará a Procuradoria da Assem bleia 
Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes da Constituição Federal e desta Constituição, disciplinará sua 
competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, com exame oral e 
público dos candidatos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Mato Grosso, 
em todas as suas fases. (Acrescentado pela EC nº 75, D.O. 05.03.2015) 
§ 3º Os subsídios dos ocupantes dos cargos da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa 
serão fixados conforme o disposto na parte final do Art. 37, inciso XI, da Constituição da República, cuj os valores serão 
previstos em lei específica de iniciativa do Poder Legislativo. (Acrescentado pela EC nº 75, D.O. 05.03.2015) 
§ 4º  Os membros integrantes da Procuradoria da Assembleia Legislativa serão julgados e 
processados, nas infrações penais comuns e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça.  (Acrescentado pela EC nº 
75, D.O. 05.03.2015) 
 
Seção VII 
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 
 
Art. 46 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Est ado e das 
entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, 
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e 
pelo sistema de controle interno de cada Poder. 
Parágrafo único  Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado 
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
 
Art. 47 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal 
de Contas do Estado, ao qual compete: 
I - apreciar as contas prestadas, anualmente, p elo Governador do Estado, mediante parecer 
prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento e enviado à Assembleia Legislativa para julgamento;  
(A EC nº 01, D.O. 08.01.1992, que alterou a redação deste inciso, foi declarada inconstitucional, em controle 
concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 849 -8, julgada em 11.02.1999, publicada no DJ em 
23.04.1999) 
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores 
públicos da Administração Pública direta e indireta , e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra 
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; 
III - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
 
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IV - realizar, por iniciativa própria , da Assembleia Legislativa, de Comissão técnica ou de 
inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades 
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; 
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, diretamente ou 
através dos seus órgãos da Administração Pública direta ou indireta, m ediante convênio, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres; 
VI - apreciar, para registro, os cálculos para transferência aos Municípios de parcelas do 
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços; 
VII - velar pela entrega, na forma e nos prazos constitucionais, dos recursos aos Municípios 
das parcelas a que se refere o inciso anterior; 
VIII - prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de 
suas comissões, sobre a fisca lização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre 
resultados de auditorias e inspeções realizadas; 
IX - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, 
as sanções previstas em lei , que estabelecerá, dentre outras cominações, multas proporcionais ao vulto do dano causado ao 
erário; 
X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato 
cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; 
XI - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à 
Assembleia Legislativa; 
XII - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 
§ 1º  No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia 
Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. 
§ 2º Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar 
as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. 
§ 3 º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de 
título executivo. 
§ 4º  O Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de 
suas atividades. 
 
Art. 48  A Assembleia Legislativa ou sua  Comissão competente, ante indício de despesas não 
autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à 
autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. 
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Assembleia Legislativa 
ou a Comissão referida no “caput” deste artigo solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo 
de trinta dias. 
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Assembleia Legislativa, se julgar que o gasto 
possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinará sua sustação. 
 
Art. 49 O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, te m sede na Capital, quadro 
próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 46,  
desta Constituição. 
§ 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado,  com 
aprovação prévia da Assembleia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: 
I - mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade; 
II - idoneidade moral e reputação ilibada; 
III - notório conhecimento jurídico, c ontábil, econômico e financeiro ou de administração 
pública; 
IV - mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional  que 
exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. (Inciso com redação dada pela EC nº 78, D.O. 22.03.2017) 
 
 
 
 
 
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§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, serão escolhidos: 
I - três pelo Governador do Estado, com apr ovação da Assembleia Legislativa, sendo um da 
sua livre escolha e dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em 
lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; (Inciso com r edação dada pela EC nº 06 , 
D.O. 15.12.1993) 
II - quatro pela Assembleia Legislativa. (Inciso com r edação dada pela EC nº 06 , D.O. 
15.12.1993) 
§ 3º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência, a vice -
presidência e a corregedoria -geral do Tribunal de Contas e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no 
exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial.  (Parágrafo acrescentado pela EC nº 06, 
D.O. 15.12.1993) (Parágrafo com redação dada pela EC nº 94, D.O. 28.10.2020 ) 
§ 4º É vedado aos Conselheiros, sob pena de perda do cargo, ainda que em disponibilidade, o 
exercício de outra função pública, salvo de um cargo de magistério, be m como receber, a qualquer título ou pretexto, custas 
ou participações nos processos, ou ainda, dedicar -se a atividades político -partidárias. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 
39, D.O. 12.12.2005) 
§ 5º  Na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os Conselheiros poderão 
votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal.  (Parágrafo acrescentado pela EC nº 85, 
D.O. 04.11.2019) 
§ 6º Fica permitida uma recondução do Presidente do Tr ibunal de Contas do Estado de Mato 
Grosso. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 94, D.O. 28.10.2020) 
 
Art. 50  Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, 
impedimentos, remuneração e vantagens dos Desembargadores, sendo sua aposentadoria e a pensão de seus dependentes 
regulada na forma prevista nos arts. 140-A, 140-B, 140 -C, 140-D, 140-E e 140 -F desta Constituição. (“Caput” do artigo 
com redação dada pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
§ 1º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 184-1, julgada em 25.06.1993, publicada no DJ em 27.08.1993) 
§ 2º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 184-1, julgada em 25.06.1993, publicada no DJ em 27.08.1993) 
§ 3º (Parágrafo revogado pela EC nº 39, D.O. 12.12.2005) 
§ 4º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 98-5, julgada em 07.08.1997, publicada no DJ em 31.10.1997 ) 
 
Art. 51 Fica criado o Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, instituição permanente, 
essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operac ional e patrimonial do 
Estado de Mato Grosso. (Redação dada pela EC nº 58, D.O. 14.07.2010) 
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e 
a independência funcional. (Acrescentado pela EC nº 39, D.O. 1 2.12.2005) (Parágrafo com redação dada pela EC nº 94, 
D.O. 28.10.2020) 
§ 2º O Ministério Púb lico de que trata o caput deste artigo será integrado por 04 (quatro) 
Procuradores de Contas, de carreira própria, dirigido pelo Procurador -Geral de Contas, escolhido pelo Chefe do Poder 
Executivo Estadual, por meio de lista tríplice enviada pelo Tribunal,  para mandato de dois anos, permitida uma recondução.  
(Acrescentado pela EC nº 39, D.O. 12.12.2005) (Parágrafo com redação dada pela EC nº 94, D.O. 28.10.2020) 
§ 3º  Lei Complementar, de iniciativa do Tribunal de Contas , estabelecerá a organização da 
carreira e as atribuições dos Procuradores de Contas.  (Acrescentado pela EC nº 39, D.O. 12.12. 2005) (Redação dada pela 
EC nº 58, D.O. 14.07.2010) 
§ 4º Aos Procuradores do Ministério Público de Contas são assegurados os d ireitos, garantias, 
prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público Estadual, inclusive de natureza remuneratória.  (Acrescentado 
pela EC nº 39, D.O. 12.12.2005) (Redação dada pela EC nº 58, D.O. 14.07.2010) 
§ 5º  A investidura dos Procuradore s de Contas pressupõe ingresso na carreira através de 
concurso público de provas e títulos, obedecendo -se, nas nomeações, a ordem de classificação, sem prejuízo das disposições 
constitucionais alusivas aos membros do Ministério Público Estadual. (Acrescentado pela EC nº 39, D.O. 12.12. 2005) 
(Redação dada pela EC nº 58, D.O. 14.07.2010) 
 
 
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Art. 52 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de 
controle interno com a finalidade de: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas 
de governo e dos orçamentos do Estado; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da  Administração Estadual, bem como da aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado; 
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres do Estado; 
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
§ 1º  Os responsáveis pelo controle interno , ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.  
§ 2º  A Controladoria Geral do E stado constitui -se em órgão superior de Controle Interno do 
Poder Executivo Estadual. (Parágrafo com redação dada pela EC nº 74, D.O. 15.01.2015) 
 
Art. 53 O Tribunal de Contas prestará suas contas , anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 
sessenta dias da abertura da sessão legislativa. 
 
Art. 54 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar 
irregularidades ou abusos perante o Tribunal de Contas, exigir -lhe completa apuração e a devida aplicação de sanções legais 
aos responsáveis, ficando as autoridades que receberem a denúncia ou requerimento de providências solidariamente 
responsáveis em caso de omissão. 
 
Art. 55 As declarações de bens que devem fazer o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de 
Estado, o Procurador -Geral do Estado, o Procurador -Geral de Justiça, o Procurador -Geral da Defensoria Pública, os 
Deputados Estaduais, os Prefeitos, os Vereadores, o Presidente do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça, no início e 
no fim da gestão, serão enviadas em quinze dias ao Tribunal de Contas, para registro e avaliação. 
Parágrafo único Não enviadas as declarações no prazo determinado, o Tribunal fará, de ofício, 
levantamento, dando ao interessado o direito de sobre ele manifestar dentro de quinze dias, sob pena de prevalecer, como 
declaração, os dados levantados. 
 
Art. 56 As contas relativas a subvenções, financiamentos , empréstimos, auxílios , convênios e outros 
instrumentos congêneres, recebidos do Estado ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, ao Tribunal de Contas 
do Estado, na forma e prazos estabelecidos. (“Caput” do artigo com redação dada pela EC nº 34, D.O. 19.05.2005) 
Parágrafo único  As contas relativas a convênios de transferência voluntária de recursos do 
Estado, serão pre stadas, pela convenente, ao órgão ou entidade concedente, no prazo máximo de 30 dias, devendo este 
encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 60 dias, contados do término das respectivas vigências. 
(Parágrafo acrescentado pela EC nº 34, D.O. 19.05.2005) 
 
CAPÍTULO III 
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL 
 
Seção I 
Do Governador e do Vice-Governador do Estado 
 
Art. 57  O Poder E xecutivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de 
Estado. 
 
Art. 58  O Governador e o Vice -Governador do Estado serão eleitos, simultaneamente, noventa dias 
antes do término do mandato de seus antecessores, observado o disposto no art. 77 da Constituição Federal. 
Parágrafo único  O mandato do Governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o 
período subsequente, e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. 
 
Art. 59 São condições de elegibilidade do Governador e do Vice-Governador: 
 
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I - a nacionalidade brasileira; 
II - o pleno exercício dos direitos políticos; 
III - o domicílio eleitoral na circunscrição do Estado pelo prazo fixado em lei; 
IV - a filiação partidária; 
V - a idade mínima de trinta anos. 
 
Art. 60  O Governador e o Vice -Governador tomarão posse em sessão da Assembleia Legislativa, 
prestando o compromisso de manter a Constituição, defendê -la, bem como às instituições democráticas, cumpri -la, observar 
as leis e promover o bem geral da população do Estado de Mato Grosso. 
Parágrafo único  Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou Vice -
Governador, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago pela Assembleia 
Legislativa. 
 
Art. 61  Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder -lhe-á, no de vaga, o Vice -
Governador. 
Parágrafo único O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por 
lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais. 
 
Art. 62  Em casos de impedimento do Governador ou do Vice -Governador, ou vacância dos 
respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente da Assembleia 
Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça. 
 
Art. 63 Vagando os cargos de Governador e de Vice -Governador, far-se-á eleição noventa dias depois 
de aberta a última vaga. 
§ 1º Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, a eleição para ambos os 
cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei. 
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. 
 
Art. 64 O Governador deve residir na Capital do Estado. 
§ 1º O Governador e o Vice -Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, 
ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda do  cargo. (A expressão 
“e do país por qualquer tempo ” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
§ 2º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.201 9) 
 
Art. 65  Aplicam-se ao Governador e ao Vice -Governador, no que couber, as proibições e 
impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais. 
Parágrafo único  Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na 
Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público. 
 
Art. ... Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter permanente, assim como 
aqueles que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem jus, a tí tulo de representação, a um 
subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsídio do Estado, calculado na forma do art. 202 da Emenda 
Constitucional nº 01, de 21 de dezembro de 1969, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de janeiro  
de 1985. (2) (Acrescentado pela EC nº 13, D.O. 22.12.1998) (Redação dada pela EC nº 21, D.O. 05.09.2003 ) 
 
Seção II 
Das Atribuições do Governador do Estado 
 
Art. 66 Compete privativamente ao Governador do Estado: 
I - nomear e exonerar os Secretários de Estado; 
                                                           
2 A Emenda Constitucional nº 22, D.O. 12.09.2003, extinguiu o benefício indicado neste artigo. 
 
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II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição, 
inclusive, nos casos de aumentos salariais; 
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua 
fiel execução; 
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 
V - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração do Estado, na forma da 
lei; 
VI - decretar e executar a intervenção nos Municípios; 
VII - nomear, após aprovação pela Assembleia Legislativa, o Procura dor-Geral de Justiça, 
dentre os indicados em lista tríplice composta na forma da lei complementar, e os titulares dos cargos indicados no inciso 
XIX, do art. 26 desta Constituição;(3) 
VIII - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo 
Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
IX - enviar à Assembleia Legislativa o plano  plurianual, o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição; 
X - prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da 
sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; 
XI - prover os cargos públicos estaduais, na forma da lei; 
XII - exercer o comando supremo da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado e as demais atribuições previstas nesta Constituição; (Inciso com redação dada pela EC nº 96, 
D.O. 07.01.2021) 
Parágrafo único O Governador poderá delegar as atri buições mencionadas nos incisos V e XI 
aos Secretários de Estado, ao Procurador -Geral de Justiça ou ao Procurador -Geral do Estado, que observarão os limites 
traçados nas respectivas delegações. 
 
Seção III 
De Responsabilidade do Governador do Estado 
 
Art. 67 (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela 
ADI nº 291-0, julgada em 07.04.2010, publicada no DJE em 10.09.2010) 
 
Art. 68 O Governador, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados , será submetido a 
julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos 
crimes de responsabilidade. (As expressões “O Governador, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados” 
e “ou perante a Assembleia Legislativa, nos c rimes de responsabilidade ” foram  declaradas inconstitucionais, em 
controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 4797, julgada em 04.05.2017, publicada no DJE em 
15.08.2017) 
§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções: 
I - (Inciso declarado inconstitucional , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 4797, julgada em 04.05.2017, publicada no DJE em  15.08.2017) 
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia 
Legislativa. 
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o 
afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 
§ 3º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 1010-7, julgada em 19.10.1995, publicada no DJ em 17.11.1995) 
 
 
 
                                                           
3 O STF, no julgamento da ADI nº 282-1 (julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ), conferiu interpretação 
conforme a Constituição Federal às expressões “após aprovação pela Assembleia Legislativa”, em relação aos “titulares dos 
cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição ”, previstas no inciso VII do art. 66, de forma a legitimar o ato 
de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. 
 
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Seção IV 
Das Secretarias de Estado 
 
Art. 69  A direção superior da Administração do Estado é exercida pelo Gabinete do Governador , e 
auxiliado pelos Secretários de Estado. 
Parágrafo único A criação, a extinção e a transformação de Secretaria de Estado serão regidas 
por lei, devendo ser observadas: 
I - a existência de necessidade de otimizar a ação administrativa e social do Poder 
Executivo; 
II - a manutenção de integração orgânica de setores e funções administrativas oficiais; 
III - a realização de direção unificada para uma mesma política setorial; 
IV - a presença dos demais requisitos exigidos pela lei para a sua estruturação. 
 
Art. 70 Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasilei ros maiores de vinte e um anos e no 
exercício dos direitos políticos. 
 
Art. 71 Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e 
em lei: 
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;  
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; 
III - apresentar ao Governador do Estado relatório anual dos serviços realizados na 
Secretaria; 
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo 
Governador do Estado; 
V - comparecer à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas  Comissões, quando 
convocado, no prazo máximo de dez dias após a sua convocação; 
VI - comparecer perante a Assembleia Legislativa e a qualquer de suas Comissões, por sua 
iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria; 
VII - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta; 
VIII - delegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados, sem 
eximir-se, todavia, da responsabilidade administrativa, civil ou penal, ocasionada por prática de irregularidade que ven ha 
ocorrer em decorrência do exercício da delegação. 
 
Art. 72 Os Secretários de Estado, nos crimes comuns, são julgados pelo Tribunal de Justiça. 
Parágrafo único  Nos crimes de responsabilidade, o processo e o julgamento serão efetuados 
pela Assembleia Legislativa. 
 
Seção V 
Do Conselho de Governo 
 
Art. 73  O Conselho de Governo é órgão superior de consulta  do Governador do Estado, sob sua 
presidência e dele participam: 
I - o Vice-Governador do Estado; 
II - o Presidente da Assembleia Legislativa; 
III - os líderes das bancadas partidárias na Assembleia Legislativa; 
IV - outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento. 
Parágrafo único Compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo 
Governador do Estado, incluí da a estabilidade das instituições e problemas emergentes, de grave complexidade e 
implicações sociais. 
 
Seção VI 
Da Defesa do Cidadão e da Sociedade 
 
 
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Subseção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 74 A defesa da sociedade e do cidadão, dever do Estado, direito e  responsabilidade de todos, é 
exercida para: 
I - garantir a segurança pública, mediante a manutenção da ordem pública, com a finalidade 
de proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e particulares, coibindo os ilícitos penais e as infrações 
administrativas; 
II - auxiliar a defesa civil, por meio de atividades de socorro e assistência, em casos de 
calamidade pública, sinistros e outros flagelos; 
III - promover a integração social, com a finalidade de prevenir a violência, com o resgate 
da cidadania, mediante a assistência aos diversos segmentos excluídos dos processos de desenvolvimento sócio-econômico. 
 
Art. 75 O Estado assegurará a defesa da sociedade e do cidadão, pautando a ação policial pelo zelo das 
instituições democráticas e pela defesa das garantias constitucionais. 
 
Art. 76 A ação policial organiza-se de forma sistêmica e realiza-se sob direção operacional unificada. 
Parágrafo único (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 77 A defesa da ordem jurídica, da ordem pública, dos direitos e das garantias con stitucionais e a 
segurança no Estado de Mato Grosso constituem área de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Defesa da 
Cidadania e da Secretaria de Estado de Segurança Pública. (Redação dada pela EC nº 10, D.O. 14.09.1995) 
Parágrafo único  A organização, a competência e as atribuições das Secretarias de Estado 
aludidas no caput deste artigo serão definidas em lei. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 10, D.O. 14.09.1995) 
 
Subseção II 
Da Polícia Civil 
 
Art. 78  A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções  de polícia judiciária e da apuração de 
infrações penais, exceto as militares e ressalvada a competência da União, é dirigida por  Delegado de Polícia estável na 
carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.  
Parágrafo único  O cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras 
jurídicas do Estado. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 65, D.O. 26.12.2012) 
 
Art. 79  Lei complementar estabelecerá a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil, 
observado: 
I - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
II - ingresso inicial na carreira por concurso público, sendo: 
a) de provas e títulos, com ex ame oral e público dos candida tos, para os cargos de 
Delegado de Polícia, privativos de bacharéis em Direito, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em 
sua realização e observado, nas nomeações, a ordem de classificação; 
b) de provas ou provas e títulos para os demais cargos; 
III - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
IV - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo  Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
V - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Subseção III 
Da Polícia Militar 
 
 
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Art. 80 A Polícia Militar,  instituição permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército, 
organizada com base na hierarquia e na disciplina, é dirigida pelo Comandante-Geral. 
Parágrafo único  A escolha do Comandante -Geral é de livre nomeação e exoneração pelo 
Governador do Estado, dentre os oficiais da ativa do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do último posto de carreira. 
 
Art. 81  À Polícia Militar incumbe o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública e a 
polícia judiciária militar, além de outras atribuições que a lei estabelecer. 
 
Art. 82 Ao Corpo de Bombeiros Militar, instituição p ermanente e regular, força auxiliar e reserva do 
Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, e dirigida pelo Comandante  Geral, compete: (Redação dada 
pela EC nº 09, D.O. 27.06.1994) 
I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndio; (Inciso acrescentado pela EC nº 
09, D.O. 27.06.1994) 
II - executar serviços de proteção, busca e salvamento; (Inciso acrescentado pela EC nº 09, 
D.O. 27.06.1994) 
III - planejar, coordenar e executar as atividades de defesa civil, dentro de sua área de 
competência, no Sistema Estadual de Defesa Civil; (Inciso acrescentado pela EC nº 09, D.O. 27.06.1994) 
IV - estudar, analisar, exercer e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio e 
pânico no Estado; (Inciso acrescentado pela EC nº 09, D.O. 27.06.1994) 
V - realizar socorros de urgência; (Inciso acrescentado pela EC nº 09, D.O. 27.06.1994) 
VI - executar perícia de incêndios relacionada com sua competência; (Inciso acrescentado 
pela EC nº 09, D.O. 27.06.1994) 
VII - realizar pesquisa científica no seu campo de ação; (Inciso acrescentado pela EC nº 09, 
D.O. 27.06.1994) 
VIII - desempenhar atividades educativas de prevenção de incêndios, pânicos coletivos e de 
proteção ao meio ambiente. (Inciso acrescentado pela EC nº 09, D.O. 27.06.1994) 
Parágrafo único  A escolha do Comandante  Geral é da livre nomeação e exoneração pelo 
Governador do Estado, dentre os oficiais da ativa do Quadro  de Oficiais Combatentes do último posto de carreira. 
(Parágrafo acrescentado pela EC nº 09, D.O. 27.06.1994) 
 
Subseção IV 
Da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC 
(Redação dada pela EC nº 33, D.O. 20.04.2005) 
 
Art. 83 A Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, na forma da lei complementar, 
ressalvada a competência da União, é incumbida de: (Redação dada pela EC nº 33, D.O. 20.04.2005) 
I - realizar as perícias de criminalística, de medicina legal e de odontologia legal; (Redação 
dada pela EC nº 33, D.O. 20.04.2005) 
II - realizar os serviços de identificação civil e criminal; (Redação dada pela EC nº 33, D.O. 
20.04.2005) 
III - realizar perícias auxiliares à proposição de ações civis públicas, no âmbito de atuação 
da Perícia Oficial e Identificação Técnica; (Redação dada pela EC nº 33, D.O. 20.04.2005) 
IV - realizar outras perícias ou serviços de que necessitar a Administração Pública Estadual, 
no âmbito de atuação da Perícia Oficial e Identificação Técnica; (Redação dada pela EC nº 33, D.O. 20.04.2005) 
V - participar, no âmbito de sua competência, das ações estratégicas visando à segurança 
pública e à garantia da cidadania; (Redação dada pela EC nº 33, D.O. 20.04.2005) 
VI - buscar a integração com os demais órgãos vinc ulados à Secretaria de Estado de Justiça 
e Segurança Pública; (Redação dada pela EC nº 33, D.O. 20.04.2005) 
VII - organizar e manter, no âmbito de sua atuação, grupos de pesquisa científica, técnica e 
criminais, que visem à constante atualização e aperfeiçoamento de seus procedimentos. (Inciso acrescentado pela EC nº 33, 
D.O. 20.04.2005) 
§ 1º  Os trabalhos de perícia e identificação serão prestados , e suas informações fornecidas, 
sempre que requisitados por Presidente s de Inquérito Policial, Civil ou Militar, pelo Ministério Público ou por determinação 
judicial, em qualquer fase da persecução penal. (Redação dada pela EC nº 33, D.O. 20.04.2005) 
 
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§ 2º A Perícia Oficial e Identificação Técnica é incumbida de realizar, ressalvada a competência 
da União, as perícias de criminalística, de medicina legal, de odontologia legal e os serviços de identificação civil e criminal, 
em todo o Estado de Mato Grosso. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 33, D.O. 20.04.2005) 
 
Art. 84 A Perícia Oficial e Identificação T écnica - POLITEC será dirigida por Perito Oficial, servidor 
de carreira, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. (Redação dada pela EC nº 33, D.O. 20.04.2005) 
 
Subseção V 
Da Polícia Penal 
(Redação dada pela EC nº 96, D.O. 07.01.2021) 
 
Art. 85  A Polícia Penal vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado é responsável 
pela segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela EC nº 96, D.O. 07.01.2021) 
§ 1º A Polícia Penal será dirigida por policial penal estável na carreira, de livre escolha, 
nomeação e exoneração pelo Govern ador do Estado, ao qual se subordina.  (Parágrafo acrescentado pela EC nº 96, D.O. 
07.01.2021) 
§ 2º O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por 
meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados, dos cargos dos atuais agentes penitenciários e dos cargos 
públicos equivalentes. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 96, D.O. 07.01.2021) 
 
Art. 86 Nos estabelecimentos penitenciários do Esta do será garantido ao preso acesso às informações 
prestadas pelos meios de comunicação social e a sua situação judiciária. 
 
Art. 87  O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, como dependência anexa e 
independente, creche, garantido o disposto no art. 5º, L, da Constituição Federal. 
 
Art. 88  Todo preso, qualquer que seja sua condição, será submetido pelo órgão competente, 
semestralmente, a exame completo de saúde, adotando-se imediatamente as medidas necessárias. 
 
Art. 89 Lei complementar disporá sobre a organização, estatuto, competência, atribuições, estrutura, 
investidura, direitos, deveres, prerrogativas e regime disciplinar da Polícia Penal, respeitadas as atribuições dos demais 
órgãos de segurança pública estaduais e federais. (Redação dada pela EC nº 96, D.O. 07.01.2021) 
 
Art. 90  O Estado será ressarcido pelo preso, na medida de sua s possibilidades, das despesas 
decorrentes da execução da pena e da medida de segurança. 
 
Subseção VI 
Do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT 
(Acrescentado pela EC nº 95, D.O. 04.12.2020) 
 
Art. 90 -A O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, entidade executiva de trânsito 
estadual, é responsável pela segurança viária, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e 
do seu patrimônio nas vias públicas. (Acrescentado pela EC nº 95, D.O. 04.12.2020) 
 
Art. 90-B A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além 
de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.  (Acrescentado pela 
EC nº 95, D.O. 04.12.2020) 
 
Art. 90-C O Departamento Estadual de Trânsito  - DETRAN/MT realizará a segurança viária por meio 
de seus agentes, estruturados em carreira instituída por lei específica. (Acrescentado pela EC nº 95, D.O. 04.12.2020) 
 
CAPÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 
 
 
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Seção I 
Do Poder Judiciário 
 
Art. 91 São órgãos do Poder Judiciário Estadual: 
I - o Tribunal de Justiça; 
II - o Tribunal do Júri; 
III - os Juízes de Direito; 
IV - os Conselhos de Justiça Militar Estadual; 
V - os Juizados Especiais; 
VI - as Turmas Recursais; 
VII - os Juizados de Menores; 
VIII - a Justiça de Paz; 
IX - as Varas Distritais; 
X - as Varas Itinerantes; 
XI - outros órgãos instituídos em lei. 
 
Art. 92 A lei de Organização Judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça, disporá sobre o ingresso e 
a carreira de magistrado, bem como a divisão judiciária do Estado, observando os seguintes critérios: 
I - ingresso na carreira, cujo cargo  inicial será o de juiz substituto, através de concurso 
público de provas e títulos, com exame oral e público dos candidatos, com a participação da Ordem dos Advogados do 
Brasil em todas as suas fases para compor a banca examinadora; 
II - nomeações feitas com observância da ordem crescente de classificação; 
III - promoção, de entrância para entrância , feita por antiguidade e merecimento, 
alternadamente, com observância dos seguintes critérios: 
a) promoção obrigatória do juiz que figurar por três vezes conse cutivas ou cinco 
alternadas em lista de merecimento; 
b) somente poderão concorrer à promoção por merecimento os juízes que integrarem a 
primeira quinta parte da lista de antiguidade de entrância e que nela conte com o mínimo de dois anos de exercício, salv o se 
não houver, com tais requisitos, quem aceite a promoção; 
c) aferição do merecimento levando -se em conta critérios objetivos de presteza, 
segurança e eficiência no exercício da função jurisdicional, bem como pela frequência e aproveitamento em curso de  
aperfeiçoamento jurídico reconhecido pelo Tribunal; 
d) na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo 
pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; 
e) o tempo de exercício da advocacia privada deverá ser considerado, para fins de 
classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de 
serviço público. (Alínea acrescentada pela EC nº 46 , D.O. 24.11. 2006) (Alínea suspensa pela Medida Cautelar deferida 
pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4042-1, julgada em 26.06.2008, publicada no DJ em 30.04.2009 ) (4) 
IV - o acesso ao Tribunal de Justiça dar -se-á por antiguidade e por merecimento, 
alternadamente, apuradas na última entrância, observadas as alíneas “c” e “d”, do inciso anterior e os seguintes critérios:  
(Inciso com redação dada pela EC nº 43, D.O. 02.03.2006) 
a) acesso obrigatório do juiz mais votado, na vaga de merecimento; (Alínea 
acrescentada pela EC nº 43, D.O. 02.03.2006) 
b) somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a 
última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de dois anos de exercício, salvo se não houver, com tais 
requisitos, quem aceite a vaga. (Alínea acrescentada pela EC nº 43, D.O. 02.03.2006) 
V - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 98-5, julgada em 07.08.1997, publicada no DJ em 31.10.1997 ) 
a) os proventos da aposentadoria serão revisado s nas mesmas oportunidades e 
proporções dos reajustes ou aumentos da remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade; 
                                                           
4 O STF deferiu a medida cautelar na ADI nº 4042 -1 com eficácia ex tunc , ou seja, retroativa à data em que entrou em 
vigência a Emenda Constitucional nº 46, D.O. 24.11.2006. 
 
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b) os proventos dos magistrados aposentados serão pagos na mesma condição em que o 
for a remuneração dos magistrados em atividade, figurando em folha de pagamento expedida pelo Poder Judiciário; 
VI - o Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar 
compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto secreto de dois terços de seus membros, 
assegurada ampla defesa; 
VII - estabelecimento de plantão judiciário permanente nas Comarcas de Terceira Entrância 
e Especial durante os horários não cobertos pelo expediente forense, inclusive nos fins de semana, dias santos e feriados, 
com a finalidade de garantir a tutela dos direitos individuais, os relativos a cidadania, o atendimento de pedidos de “habeas-
corpus” e prisão preventiva e de busca e apreensão; 
VIII - o subsídio dos Magistrados será fixado com diferença não superior a dez e nem 
inferior a cinco por cento de uma para outra instância e de uma para outra entrância, não podendo exceder a título nenhum a 
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, observadas as disposições contidas na Seção III, Capítulo V, Título III, desta 
Constituição; (Inciso com redação dada pela EC nº 37, D.O. 12.12.2005) 
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas 
todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença , em determinados 
atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; 
X - as decisões administrativas do  Tribunal de Justiça serão motivadas, sendo as de 
disciplina tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 
XI - o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça corresponderá a 
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do s ubsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
(Inciso acrescentado pela EC nº 37, D.O. 12.12.2005) 
§ 1º O Tribunal de Justiça, Órgão Superior do Poder Judiciário Estadual, compõe -se de trinta e 
nove Desembargadores e tem sede na Capital e jurisdição em todo o Estado.  (Parágrafo com redação dada pela EC nº 91, 
D.O. 14.08.2020) 
§ 2º A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.  
§ 3º  Compete, privativamente ao Tribunal de Jus tiça do Estado de Mato Grosso, eleger seu 
órgão diretivo, por maioria absoluta e voto direto, secreto e paritário, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os 
cargos de corregedoria, por todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da  respectiva jurisdição, para 
um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 67, D.O. 26.12.2013) 
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Tribunal Regional Eleitoral, competindo -
lhe eleger seu órgão diretor na forma de seu Regimento Interno, observado o previsto no § 2º do Art. 120 da Constituição 
Federal. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 67, D.O. 26.12.2013 ) 
 
Art. 93 Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Mi nistério 
Público e de advogados, na seguinte forma: (Redação dada pela EC nº 56, D.O. 11.03.2009) 
I - para o Ministério Público, a escolha dar-se-á entre Promotores e Procuradores de Justiça, 
com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e pelo menos 10 (dez) de carreira, mediante voto plurinominal, facultativo e 
secreto dos integrantes ativos da carreira; (Inciso acrescentado pela EC nº 56, D.O. 11.03.2009) 
II - para a advocacia, a escolha se dar -se-á entre advogados de notório saber jurídico e 
reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados pela Ordem dos Advogados do 
Brasil - Seccional Mato Grosso. (Inciso acrescentado pela EC nº 56, D.O. 11.03.2009) 
Parágrafo único  As entidades de que trata o caput elaborarão lista sêxtupla, encaminhando -a 
ao Tribunal de Justiça, que dela formará lista tríplice, enviando -a ao Poder Executivo que,  nos 20 (vinte) dias subsequentes, 
escolherá um dos seus integrantes para nomeação. (Redação dada pela EC nº 56, D.O. 11.03.2009) 
 
Art. 94 Os juízes gozam das seguintes garantias: 
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, 
dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça ou de sentença judicial transi tada em 
julgado; 
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII, da 
Constituição Federal; 
III - irredutibilidade de vencimentos, observado , quanto à remuneração, o que dispõem os 
artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 1 53, § 2º, I, da Constituição Federal e o disposto na Seção III, Capítulo V, deste Título. 
 
 
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Art. 95 Aos juízes é vedado: 
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; 
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; 
III - dedicar-se à atividade político-partidária. 
 
Art. 96 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:  
I - processar e julgar, originariamente:  (Inciso com r edação dada pela EC nº 31, D.O. 
22.12.2004) 
a) nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de primeiro grau e os 
membros do Ministério Público, da Procuradoria -Geral do Estado, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, da 
Defensoria Pública, o Comandante -Geral da Polícia Militar, o Comandante -Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o 
Diretor-Geral da Polícia Civil, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;  (Alínea com r edação dada pela EC nº 86, 
D.O. 16.03.2020) 
b) as ações rescisórias de seus acórdãos e as r evisões criminais nos processos de sua 
competência; 
c) o “habeas-corpus”, quando o coator ou o paciente for autoridade diretamente sujeita à 
sua jurisdição em única instância, ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juízo possa c onhecer 
do pedido; 
d) as representações sobre inconstitucionalidade de leis ou ato no rmativo estaduais ou 
municipais; 
e) os conflitos de competência entre Câmaras ou Turmas do Tribunal ou entre seus 
respectivos membros, os conflitos de atribuições entre au toridades judiciárias e administrativas, quando forem neles 
interessadas o Governador, os Magistrados, os Secretários de Estado, o Procurador -Geral de Justiça, o Procurador -Geral do 
Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública; 
f) os conflitos de comp etência entre os Juízes de Direito e os Conselhos de Justiça 
Militar; 
g) o mandado de segurança e o habeas data contra os atos do Governador do Estado, da 
Mesa da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, dos Secretário s de Estado, do 
Procurador-Geral de Justiça, do Procurador -Geral do Estado, do Defensor Público -Geral, do Comandante -Geral da Polícia 
Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil; (Alínea com redação dada pela EC nº 31, D.O. 22.12.2004) 
h) o “habeas-data” e o mandado de injunção nos casos de sua jurisdição; 
i) a execução de sentença proferida nas causas de competência originária,  facultada a 
delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau; 
j) as habilitações incidentes nas causas sujeitas a seu conhecimento; 
l) a execução de suas decisões; 
m) a representação, objetivando a intervenção em Municípios na forma prevista na 
Constituição Federal e nesta Constituição; 
n) a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorrerem em 
processo de sua competência originária; 
o) as revisões e reabilitações, quanto às condenações que haja proferido; 
p) o impedimento e a suspensão, não reconhecidos, de Desembargador e do Procurador -
Geral de Justiça, contra eles arguidos; 
II - julgar, em grau de recurso: 
a) as causas decididas em primeira instância, inclusive as dos Conselhos de Justiça 
Militar Estadual; 
b) as demais questões sujeitas por lei à sua competência; 
III - por deliberação administrativa: 
a) propor à Assembleia Legislativa o  projeto de lei de organização j udiciária, eleger seus 
órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno com observância das normas de pr ocesso e das garantias processuais das 
partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; 
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, 
zelando pelo exercício da atividade correcional respectiva; 
c) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e 
servidores que lhes forem imediatamente vinculados; 
 
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d) propor a criação de novas varas judiciárias; 
e) prover, por concurso públi co de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto 
no artigo 167 desta Constituição, os cargos necessários ao seu funcionamento, exceto os de confiança , assim definidos em 
lei; 
f) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juízes de  carreira da 
respectiva jurisdição; 
g) propor ao Poder Legislativo, na forma desta Constituição: 
1) a alteração do número de seus membros; 
2) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus membros, 
dos juízes e dos serviços auxiliares; 
3) a criação, alteração ou extinção de tribunais inferiores; 
4) a alteração da organização judiciária; 
5) a criação e alteração dos Juizados; 
6) a criação e alteração dos Conselhos de Justiça Militar Estadual; 
7) a criação e alteração da Justiça de Paz; 
h) escolher, na forma do art. 120, § 1º, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, os 
membros do Tribunal Regional Eleitoral de sua indicação. 
 
Art. 97 A Lei de Organização Judiciária organizará os Juizados Especiais, providos por juízes togados, 
em quadro próprio e concurso específico, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de 
menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida, 
nas hipóteses previstas em lei, a tramitação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. 
 
Art. 98 Através da Lei de Organização Judiciária será organizada a Justiça de Paz remunerada, 
composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com ma ndato de quatro anos e competência para, na 
forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face à impugnação apresentada, o processo de habilitação, 
exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. 
 
Art. 99 Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. 
§ 1º O Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária , dentro dos limites estipulados 
na lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 2º  O encaminhamento da proposta compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, após 
aprovação do Tribunal Pleno. 
§ 3º No prédio onde funciona o Fórum e o Tribunal de Justiça, haverá instalações próprias ao 
Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública. 
§ 4º  Os Procuradores de Justiça gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas 
dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem. 
 
Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Estadual e Municipais , em virtude de sentença 
judiciária, far -se-ão exclusivamente na ordem cronológica da apresentação dos precatórios e a conta dos créditos 
respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos  para 
este fim. 
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária 
ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, até o dia primeiro de julho, data em que terão 
atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. 
§ 2º  As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, 
recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de  Justiça determinar 
o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de 
preterimento do seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.  
§ 3º Dar-se-á direito de preferência de pagamento de precatórios de natureza alimentícia aos 
servidores ativos e aposentados, bem como aos pensionistas, que preencherem um dos seguintes requisitos: (Parágrafo 
acrescentado pela EC nº 36, D.O. 16.06.2005) 
 
 
 
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I - portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose 
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de 
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget 
(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodefic iência adquirida, diabetes maleatus, no caso de 
magistério, surdez permanente ou anomalia da fala, enfisema pulmonar, osteíte deformante, fibrose cística (mucoviscidose) 
comprovadas mediante perícia médica feita pelo Sistema de Saúde do Estado; (Inciso acrescentado pela EC nº 36, D.O. 
16.06.2005) 
II - idade superior a 60 (sessenta anos); (Inciso acrescentado pela EC nº 36, D.O. 
16.06.2005) 
III - créditos com origem em ações propostas há mais de quinze anos. (Inciso acrescentado 
pela EC nº 36, D.O. 16.06.2005) 
 
Art. 101 Aos Conselhos de Justiça Militar, constituídos na forma da Lei de Organização Judiciária, 
compete, em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes 
militares assim definidos em lei. 
Parágrafo único  Os Conselhos de Justiça Militar comporão a Vara Especializada da Justiça 
Militar, dirigida por juiz de direito de entrância especial integrante da magistratura de carreira. 
 
Art. 102 Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juiz com competência 
exclusiva para questões agrárias. 
Parágrafo único  Para o exercício das funções previstas neste artigo, o juiz se deslocará até o 
local do conflito, sempre que necessário à eficiência da prestação jurisdicional. 
 
Seção II 
Do Ministério Público 
 
Art. 103 O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do 
Estado, incumbindo -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais 
indisponíveis. 
Parágrafo único  São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a 
indivisibilidade e a independência funcional. 
 
Art. 104 Ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe: 
I - praticar atos próprios de gestão; 
II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos serviços 
auxiliares organizados em quadros próprios; 
III - adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização; 
IV - propor, de maneira facultativa, a criação e extinção de seus cargos, nos termos desta 
Constituição e da Constituição Federal; 
V - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça; 
VI - eleger os integrantes dos órgãos de sua administração superior, na forma da lei; 
VII - elaborar seu regimento interno; 
VIII - exercer outras competências dela decorrentes. 
Parágrafo único  O Ministério Público, s em prejuízo de outras dependências, instalará as 
Promotorias de Justiça em prédios sob sua administração, integrantes do conjunto arquitetônico dos Fóruns. 
 
Art. 105 O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Parágrafo único A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do 
Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia 
de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido 
na sua lei complementar. 
 
 
 
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Art. 106 Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre: 
I - normas espec íficas de organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, 
observados, dentre outros, os seguintes princípios: 
a) ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos com exame oral e 
público dos candidatos, assegurada a participaçã o da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas 
nomeações, a ordem de classificação; 
b) promoção voluntária de entrância a entrância e acesso à Procuradoria de Justiça, 
alternadamente, por antiguidade e merecimento, apuradas na entrân cia imediatamente anterior, observando, para qualquer 
caso, o disposto nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, deste inciso; 
c) a promoção por merecimento, em qualquer caso, pressupõe dois anos de exercício na 
respectiva entrância e integrar o Promotor de Justiça  a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não 
houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; 
d) é obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes 
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; 
e) na apuração da antiguidade, o Promotor de Justiça somente poderá ser recusado pelo 
voto de dois terços dos Procuradores de Justiça, conforme procedimento próprio, repetindo -se a votação até fixar -se a 
indicação; 
f) subsídio que será fixado por lei, obs ervada a diferença entre cinco e dez por cento de 
uma para outra entrância ou categoria e de entrância mais elevada para o de Procurador -Geral de Justiça e Procurador de 
Justiça, percentual este que será fixado por deliberação da maioria absoluta dos membr os integrantes do Colégio de 
Procuradores de Justiça, sendo que o valor do subsídio não poderá ser inferior ao limite estabelecido na parte final do art. 
37, XI, da Constituição Federal. (Alínea com redação dada pela EC nº 38, D.O. 12.12.2005) 
II - elaboração, pelos membros do Ministério Público, de listra tríplice, dentre os integrantes 
da carreira, maiores de trinta e cinco anos  de idade, e com dez anos, no mínimo, no cargo de Promotor de Justiça ou 
Procurador de Justiça, para a escolha do Procurador -Geral de Justiça pelo Governador, para mandato de dois anos, 
permitida uma recondução; (Inciso com redação dada pela EC nº 32, D.O. 15.02.2005) 
III - destituição do Procurador -Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta e por 
voto secreto da Assembleia Legislativa; 
IV - controle externo da atividade policial; 
V - procedimentos administrativos de sua competência; 
VI - exercício da fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abrigam idosos, 
menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiências; 
VII - aprovação, pela Promotoria de Justiça especializada, do registro e mudanças 
estatutárias das fundações, inclusive as instituídas e mantidas pelo Poder Público, funcionando em feitos que tratem de seus 
interesses e exercendo a fiscalização nos termos da lei civil; 
VIII - exercício privativo das funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas  e 
Justiça Militar Estadual;  (A e xpressão “exercício privativo das funções do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 3307-7, 
julgada em 02.02.2009, publicada no DJE em 29.05.2009) 
IX - conhecimento de representação por violação de direitos humanos e sociais, por abuso 
de poder econômico e administrativo e apurá-las; 
X - exercício da proteção, da defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural; 
XI - demais matérias necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais. 
Parágrafo único No exercício de suas funções o Ministério Público poderá: 
a) instaurar procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações 
e documentos para instruí-los; 
b) requisitar in formações e documentos de entidades privadas para instruir 
procedimentos ou processo em que oficie; 
c) requisitar à autoridade policial competente a instauração de inquérito, acompanhá -lo e 
produzir provas; 
d) dar publicidade dos procedimentos administrati vos que instaurar e das medidas 
adotadas. 
 
 
 
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Art. 107 Os membros do Ministério Público têm as seguintes garantias: 
I - vitaliciedade, após dois anos d e exercício, não podendo perder o cargo senão por 
sentença judicial transitada em julgado; 
II - inamovibilidade de comarca ou função especializada, salvo por motivo de interesse 
público, mediante decisão por voto de dois terços dos Procuradores de Justiça, após assegurada ampla defesa;  
III - irredutibilidade de vencimentos , observado, quanto à remuneração, o di sposto na 
Constituição Federal e na Seção III, Capítulo V, deste Título. 
 
Art. 108 Os membros do Ministério Público sujeitam-se às seguintes vedações: 
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas 
processuais; 
II - exercer a advocacia; 
III - participar de sociedade comercial, na forma da Lei; 
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de 
magistério; 
V - exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei. 
 
Art. 109 As funções do Ministério Público são privativas dos integrantes da carreira, que deverão 
residir na Comarca da respectiva lotação. 
Parágrafo único (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 98-5, julgada em 07.08.1997, publicada no DJ em 31.10.1997 ) 
 
Seção III 
Da Procuradoria Geral do Estado 
 
Art. 110 A Procuradoria Geral do Estado é instituição necessária à Administração Pública Estadual e 
função essencial à administração da Justiça, responsável, em toda sua plenitude e a título exclusivo, pela advocacia do 
Estado. 
Parágrafo único (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 291-0, julgada em 07.04.2010, publicada no DJE em 10.09.2010) 
 
Art. 111 A carrei ra de Procurador do Estado, a organização e o funcionamento da Instituição serão 
disciplinados em lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral do Estado. (A expressão “cuja iniciativa 
é facultada ao Procurador -Geral do Estado” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo 
Tribunal Federal, pela ADI nº 291-0, julgada em 07.04.2010, publicada no DJE em 10.09.2010) 
§ 1º  O ingresso na classe inicial da carreira far -se-á mediante concurso público de provas e 
títulos, com exame oral e público dos candidatos, realizado perante comissão composta por Procuradores do Estado, sob a 
presidência do Procurador-Geral, e por um representante da Seção de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil. 
§ 2º  O Procurador -Geral do Estado, nos termos desta Constituição, será nomeado pelo 
Governador e escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador, através de lista trí plice elaborada pelo Colégio de 
Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução . (A expressão “ e escolhido dentre os integrantes  da 
carreira de Procurador, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, 
permitida uma recondução ” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 291-0, julgada em 07.04.2010, publicada no DJE em 10.09.2010) 
 
Art. 112 São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado, além da representação judicial e 
extrajudicial do Estado: 
I - exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Estado, na forma da lei; 
II - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 291-0, julgada em 07.04.2010, publicada no DJE em 10.09.2010) 
III - unificar a jurisprudência administrativa do Estado; 
IV- promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa estadual; 
V - orientar, juridicamente, os Municípios, na forma da lei complementar; 
 
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VI - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 291-0, julgada em 07.04.2010, publicada no DJE em 10.09.2010) 
VII - supervisionar técnica e juridicamente as consultorias, assessorias, departamentos 
jurídicos, procuradorias das autarquias e das fundações e os demais órgãos e unidades jurídicas integrantes da administração 
direta e indireta do Poder E xecutivo, podendo avocar processos judiciais a fim de atender ao interesse público . (Inciso com 
redação dada pela EC nº 62, D.O. 15.08.2012) 
VIII - representar o Estado perante os Tribunais de Contas do Estado e da União;  
IX - sugerir aos representantes dos Poderes do Estado providências de ordem jurídica 
reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; 
X - opinar em todos os processos que impliquem alienação de bens do Estado; 
XI - a realização dos processos administrativos-disciplinares, nos termos da lei; 
XII - exercer as demais atribuições definidas em lei, desde que compatíveis com a natureza 
da Instituição. 
§ 1º  A Procuradoria -Geral do Estado deverá manter, conforme lei orgânica própria, órgãos 
regionais para executar adequadamente as suas funções constitucionais. (Primitivo parágrafo único renumerado pela EC 
nº 62, D.O. 15.08.2012) (Parágrafo com redação dada pela EC nº 62, D.O. 15.08.2012) 
§ 2º  Os órgãos regionais da Procuradoria -Geral do Estado deverão ser instalados, 
preferencialmente, de acordo com as regiões de planejamento do Plano de Desenvolvimento para Mato Grosso - MT + 20. 
(Parágrafo acrescentado pela EC nº 62, D.O. 15.08.2012) 
 
Art. 113 São asseguradas aos Procuradores do Estado as seguintes garantias: 
I - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na 
Constituição Federal e na Seção III, Capítulo V, deste Título; 
II - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 291-0, julgada em 07.04.2010, publicada no DJE em 10.09.2010) 
III - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
IV - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
V - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 114 A concessão dos direitos inerentes ao cargo de Procurador, dar -se-á por ato do Procurador -
Geral do Estado, após decisão do Colégio de Procuradores, ressalvados, nos termos desta Constituição, os atos de 
competência do Governador do Estado. 
 
Art. 115 Os servidores da Administração Pública atenderão às solicitações de certidões, informações, 
autos de processos e documentos formuladas pela Procuradoria Geral do Estado. 
 
Seção IV 
Da Defensoria Pública 
 
Art. 116 A Defensoria Pública do Estado é instituição essencia l à função jurisdicional, atuando junto à 
sociedade civil, na orientação jurídica e na defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitad os, 
na forma da lei. 
Parágrafo único  São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a 
indivisibilidade, a autonomia funcional e administrativa, competindo -lhe: (Parágrafo com r edação dada pela EC nº 35 , 
D.O. 16.06.2005) 
a) praticar atos próprios de gestão; (Alínea a crescentada pela EC nº 35, D.O. 
16.06.2005) 
b) praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal d e carreira e dos serviços 
auxiliares organizados em quadros próprios; (Alínea acrescentada pela EC nº 35, D.O. 16.06.2005) 
c) propor a criação e a extinção de seus cargos, nos termos desta Constituição;  (Alínea 
acrescentada pela EC nº 35, D.O. 16.06.2005) 
 
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d) eleger os integrantes de sua Administração Superior, na forma da lei; (Alínea 
acrescentada pela EC nº 35, D.O. 16.06.2005) 
e) elaborar seu Regimento Interno; (Alínea acrescentada pela EC nº 35, D.O. 
16.06.2005) 
f) exercer outras competências de sua autonomia. (Alínea acrescentada pela EC nº 35, 
D.O. 16.06.2005) 
 
Art. 116 -A A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. (Acrescentado pela EC nº 35, D.O. 16.06.2005) 
Parágrafo único A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da 
Defensoria Pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncias 
de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de contro le interno estabelecido 
na sua lei complementar. (Acrescentado pela EC nº 35, D.O. 16.06.2005) 
 
Art. 117 Lei Complementar, cuja iniciativa é facultada ao Defensor Público Geral, disporá sobre a 
organização e funcionamento da Defensoria Pública, observados os seguintes princípios: (Redação dada pela EC nº D.O. 
16.06.2005) 
a) ingresso na carreira mediante concurso público e provas de títulos com exame oral e 
público dos candidatos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas 
nomeações, a ordem de classificação; (Alínea acrescentada pela EC nº 35, D.O. 16.06.2005 ) 
b) promoção voluntária  de entrância para entrância, e da entrância mais elevada para o 
cargo de Procurador da Defensoria Pública, alternadamente, por antiguidade e merecimento, apur ados na ent rância 
imediatamente anterior; (Alínea acrescentada pela EC nº 35, D.O. 16.06.2005 ) 
c) remuneração fixada com difere nça não excedente a dez por cento de uma para outra 
entrância, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador da Defensoria Pública; (Alínea acrescentada pela EC nº 
35, D.O. 16.06.2005) 
d) destituição do Defensor Público -Geral por deliberação da maioria absoluta da 
Assembleia Legislativa através de voto secreto. (Alínea acrescentada pela EC nº 35, D.O. 16.06.2005 ) 
 
Art. 118 À Defensoria Pública compete: 
I - dar assistência jurídica, judicial e extra-judicial aos necessitados; 
II - orientar e dar a ssistência judiciária aos usuários de bens e serviços finais e, nesta 
condição, ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor; 
III - exercer, quando se tratar de réu pobre, as atribuições de Procurador -de-Ofício junto aos 
Conselhos de Justiça Militares; 
IV - assistir, judiciariamente, os menores em situação irregular ou de risco, sem prejuízo das 
atribuições próprias do Ministério Público; 
V - ter assento nos órgãos colegiados estaduais cujas atividades guardem relação direta com 
os direitos individuais e sociais; 
VI - assistir, judiciariamente, os sindicatos profissionais sem recursos suficientes para a 
defesa de seus interesses; 
VII - solicitar de autoridade estadual e seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, 
diligências, processos, documentos, i nformações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas 
atribuições; 
VIII - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais; 
IX - exercer as demais atribuições definidas em lei. 
 
Art. 119 Aos membros da Defensoria Pública é asseg urado o direito de comunicar -se pessoal e 
reservadamente com o preso, tendo livre acesso e trânsito em qualquer local e dependências em que ele se encontrar. 
 
Art. 120  Às carreiras disciplinadas neste Capítulo, aplica -se o disposto no art. 135 da Constitui ção 
Federal e o disposto nos arts. 140 -A, 140 -B, 140 -C, 140 -D, 140 -E e 140 -F desta Constituição. (“Caput” do artigo com 
redação dada pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
 
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Parágrafo único  O subsídio do grau ou nível máximo da carreira da Defensoria Pública, 
corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado p ara os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais Membros serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença 
entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco 
centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer 
caso, o disposto nos Arts. 37, XI, e 39, § 4º, da CF/88. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 59, D.O. 14.07.2010) 
 
Seção V 
Do Conselho Estadual de Justiça 
 
Art. 121 (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 98-5, julgada em 07.08.1997, publicada no DJ em 31.10.1997 ) 
 
Art. 122 (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 98-5, julgada em 07.08.1997, publicada no DJ em 31.10.1997 ) 
 
Art. 123 (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 98-5, julgada em 07.08.1997, publicada no DJ em 31.10.1997 ) 
 
Seção VI 
Do Controle da Constitucionalidade 
 
Art. 124 São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo estadual ou municipal em face desta Constituição: 
I - o Governador do Estado; 
II - a Mesa da Assembleia Legislativa; 
III - o Procurador-Geral de Justiça; 
IV - o Procurador-Geral do Estado; 
V - o Procurador-Geral da Defensoria Pública; 
VI - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; 
VII - partido político com representação na Assembleia Legislativa; 
VIII - federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual; 
IX - o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação 
nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal. 
 
Art. 125 Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros  do respectivo 
órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.  
§ 1º O Procurador-Geral de Justiça será previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade. 
§ 2º Quando o Tribunal de J ustiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou 
ato normativo estadual, citará, previamente, a Procuradoria -Geral do Estado e a Procuradoria da Assembleia Legislativa 
para defender o ato ou o texto impugnado, ou o Procurador Municipal, para o mesmo fim, quando se tratar de norma legal 
ou ato normativo municipal. (Parágrafo com redação dada pela EC nº 75, D.O. 05.03.2015) 
 
Art. 126 Declarada a inconstitucionalidade por decisão definitiva, esta será comunicada à Assembleia 
Legislativa ou à Câmara Municipal de Vereadores para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou do ato 
normativo do Poder Público. 
Parágrafo único Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva 
norma desta Constituição, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se 
tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. 
 
CAPÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
 
 
 
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Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 127 A Administração Pública é o conjunto dos órgãos e funções dos Poderes do Estado e das 
entidades descentralizadas, aplicadas à execução de atividades e serviço s administrativos, com a finalidade de promoção do 
bem-estar geral e da satisfação das necessidades coletivas. 
 
Art. 128 A Administração Pública direta é efetivada imediatamente por qualquer dos órgãos próprios 
dos Poderes do Estado. 
Parágrafo único A Administração Pública Indireta é realizada mediatamente por: 
a) autarquias, de serviço ou territorial; 
b) sociedades de economia mista; 
c) empresas públicas; 
d) fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; 
e) demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Estado. 
 
Art. 129 A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:  (“Caput” do artigo 
com redação dada pela EC nº 84, D.O. 16.09.2019 ) 
I - os cargos, empregos e funções públ icas são acessíveis aos brasileiros que preencham os 
requisitos estabelecidos em lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em co missão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração; 
III - o edital de convocação para concurso público estabelecerá: 
a) prazo de validade do concurso de até dois anos, prorrogável uma vez por igual 
período; 
b) o número de vagas oferecidas; 
IV - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, 
por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;  
V - a lei ordinária reservará um percentual não inferior a um por ce nto dos cargos e 
empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza e definirá os critérios de sua admissão, 
observando o disposto nesta Constituição; 
VI - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade de excepcional interesse público; 
VII - somente por lei específica poderão ser criadas e extintas as entidades da Administração 
Pública direta e indireta; 
VIII - depende de autorização legislativa , em cada caso, a criação de subsidiár ias das 
entidades da Administração Pública indireta, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; 
IX - as normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores 
públicos da Administração Pública direta e indireta serão estabelecidas somente através de lei; 
X - ressalvados os casos espec ificados na legislação, as obras, serviços, compras e 
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os 
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos 
termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáve is à garantia do 
cumprimento das obrigações; 
XI - para se habilitarem às licitações estaduais ou à obtenção de empréstimos concedidos 
pelos órgãos do Sistema Financeiro do Estado, as empresas deverão comprovar, na forma da lei, o cumprimento de suas 
obrigações previdenciárias e trabalhistas. 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá 
ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. 
§ 2º (Parágrafo revogado pela EC nº 11, D.O. 11.09.1996) 
 
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§ 3º A não observância do disposto nos incisos II e III imp licará a nulidade do ato e a punição 
da autoridade responsável, nos termos da lei. 
§ 4º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. 
§ 5º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos po líticos, na 
perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário, na forma e gradação prevista s em lei, 
sem prejuízo da ação penal cabível. 
§ 6º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
§ 7º  A não publicação importa na nulidade do ato e na pu nição, pelo Tribunal de Contas, da 
autoridade responsável pelo fato, que será referendada pela Assembleia Legislativa. 
§ 8º  A lei estabelecerá a obrigatoriedade da notificação ou intimação pessoal do interessado 
para determinados atos administrativos, caso em que só produzirão efeitos a partir de tais diligências. 
§ 9º  A lei fixará prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecerá procedimentos 
adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento. 
§ 10 A Administração Pública é obrigada a fornecer ao interessado, no prazo máximo de quinze 
dias, contados da respectiva solicitação, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente 
declarados sigilosos, sob pena de responsabilidade da autoridade o u servidor que retardar ou negar a sua expedição. No 
mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz. 
 
Art. 130 As empresas concessionárias de serviços públicos sujeitam -se ao permanente controle e 
fiscalização do Pod er Público e da coletividade, cumprindo -lhes manter adequada execução do serviço e a plena satisfação 
dos direitos dos usuários. 
 
Art. 131 Compete ao Estado explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a 
prestação de serviços públicos. (Redação dada pela EC nº 93, D.O. 28.10.2020) 
§ 1º  A permissão ou concessão para a presta ção de serviços públicos, sempre mediante 
licitação, será regulada por lei, que disporá sobre: (Redação dada pela EC nº 93, D.O. 28.10.2020) 
I - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu 
contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e reversão de concessão ou permissã o; 
(Inciso acrescentado pela EC nº 93, D.O. 28.10.2020) 
II - os direitos dos usuários; (Inciso acrescentado pela EC nº 93, D.O. 28.10.2020) 
III - tarifas que permitam cobrir o custo, a d epreciação dos equipamentos e os investimentos 
na melhoria e a expansão dos serviços; (Inciso acrescentado pela EC nº 93, D.O. 28.10.2020) 
IV - a obrigatoriedade de manter o serviço adequado;  (Inciso acrescentado pela EC nº 93, 
D.O. 28.10.2020) 
V - a reversão dos bens vinculados ao serviço público objeto de concessão ou permissão.  
(Inciso acrescentado pela EC nº 93, D.O. 28.10.2020) 
§ 2º  Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos serão firmados por prazo 
determinado. (Redação dada pela EC nº 93, D.O. 28.10.2020) 
§ 3º A cassação de concessão e permissão de serviço público inabilitará, em qualquer hipótese,  
a participação do concessionário ou permissionário em nova concorrência pública para serviços da mesma natureza.  
(Parágrafo acrescentado pela EC nº 93, D.O. 28.10.2020) 
§ 4º A exploração dos serviços públicos mediante autorização deve observar os princípios da 
eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação, na forma da le i, precedida de procedimento que 
garanta publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados.  (Parágrafo acrescentado pela EC nº 93, D.O. 
28.10.2020) 
 
Art. 132 Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam -se as disposições do artigo 38 
da Constituição Federal. 
 
Art. 133 Quando no exercício de mandato eletivo em diretor ia de entidade sindical ou associativa, 
representativa de categoria profissional de membros da Administração Pública, será colocado à disposição da entidade, 
desde que: 
 
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I - seja solicitado e não ultrapasse o limite de três servidores, em entidade que congr egue um 
mínimo de mil representados;  (A EC nº 73 , D.O. 15.01. 2015, que alterou a redação deste inciso, foi declarada 
inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, na ADI nº 1000218 -04.2018.8.11.0000, julgada em 
13.09.2018, publicada no DJE em 24.10.2018) 
II - seja solicitado e não ultrapasse o limite de um servidor, em entidades que congregue 
menos de mil e mais de trezentos representados.  (A EC nº 73, D.O. 15.01.2015, que alterou a redação deste inciso, foi 
declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, na ADI nº 1000218 -04.2018.8.11.0000, 
julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 24.10.2018)  
III - (Inciso acrescentado pela EC nº 73, D.O. 15.01.2015 ) (A EC nº 73, D.O. 15.01.2015, 
que acrescentou este inciso, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, na ADI 
nº 1000218-04.2018.8.11.0000, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 24.10.2018)  
 
Art. 134 Da direção das entidades da Administração Pública indireta e seus respectivos conselhos ou 
órgãos normativos participarão, obrigatoriamente, pelo menos um diretor e um conselheiro, representa ntes dos servidores, 
eleitos por estes mediante voto direto e secreto, dentre filiados de associações e sindicatos da categoria.  (Artigo suspenso 
pela Medida Cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 282 -1, julgada em 29.06.1992, publicada no 
DJ em 29.11.1996) 
Parágrafo único (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 135 O Poder Público do Estado e dos Municípios  garantirá assistência médico -odontológica, 
creches e pré -escolas aos filhos e dependentes dos servidores públicos, do nascimento até aos seis anos e onze meses.  (A 
expressão “e dos municípios” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
 
Art. 136 Somente poderão ser criados cargos em comissão quando houver jus tificada necessidade 
baseada em relação pessoal e pública de confiança. 
 
Seção II 
Dos Servidores Públicos 
 
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 137 A qualquer pessoa é atribuído o direito de levar ao conhecimento da autoridade a 
improbidade, irregularid ade ou ilegalidade de que tomar ciência, imputável a qualquer servidor público, competindo ao 
funcionário ou empregado público fazê-lo perante seu superior hierárquico. 
 
Art. 138 Todas as autoridades sem lei específica, quando indiciadas em inquérito admin istrativo ou 
policial, por crime de responsabilidade ou crime comum, serão afastadas da função por seu chefe imediato, até final decisão 
judicial e administrativa. 
 
Subseção II 
Dos Servidores Públicos Civis 
 
Art. 139 O Estado e os Municípios, instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e 
planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações. 
§ 1º A lei assegurará, aos servidores d a Administração Pública direta, isonomia de vencimentos 
para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e 
Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
§ 2º  As entidades da Administração P ública indireta, não contempladas neste artigo, são 
constituídas de empregos públicos sob regime jurídico de natureza trabalhista , observado o disposto no art. 129 desta 
Constituição e o art. 173, § 2º, da Constituição Federal. 
 
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§ 3º Aplicam-se aos servidor es públicos estaduais as seguintes disposições, além das previstas 
no § 2º do art. 39 da Constituição Federal: 
I - (Inciso declarado inconstitucio nal, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
II - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
§ 4º  Sob pena de responsabilização, a autoridade que determinar o desconto em folha de 
pagamento do servidor para institutos de previdência ou associações, deverá efetuar o repasse do desconto no prazo máximo 
de cinco dias úteis, juntamente com a parcela de responsabilidade do órgão. 
 
Art. 139 -A (Acrescentado pela EC nº 70 , D.O. 18.12. 2014) (A EC nº 70, D.O. 18.12.2014 , qu e 
acrescentou este artigo , foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça , na ADI nº 184575/2015, julgada em 
14.12.2017, publicada no DJE em 22.01.2018) 
 
Art. 140 Aplica-se ao servidor público o disposto no art. 41 da Constituição Federal.  
Parágrafo único (Parágrafo revogado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
a) (Alínea revogada pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
b) (Alínea revogada pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
 
Art. 140 -A O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso terá caráter 
contributivo e solidário , mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de 
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e será regido pelas normas previstas nest a 
Constituição. (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência socia l será aposentado: 
(Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
I - compulsoriamente, com pr oventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 
(setenta e cinco) anos de idade, na forma estabelecida em lei complementar federal; (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 
21.08.2020) 
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando 
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realizaç ão de avaliações periódicas para verificação da 
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, observadas as condições e requisitos estabelecidos 
em lei; (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
III - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e 
cinco) anos de idade, se homem , observados tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em lei complementar. 
(Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
§ 2º  Lei complementar disciplinará o tempo de contribuição e os demais requisitos para a 
concessão das aposentadorias de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, bem como as regras relativas: (Acrescentado pela 
EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
I - ao cálculo dos proventos de aposentadoria; (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 
21.08.2020) 
II - às pensões por morte, destinadas aos dependentes dos segura dos; (Acrescentado pela 
EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
III - às hipóteses previstas nos §§ 4º, 4º -A, 4º -B, 4º -C e 5º do art. 40 da Constituição 
Federal; (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
IV - à idade e ao tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos 
cargos de oficial de justiça/avaliador, de agente socioeducativo ou de policial civil, policial penal e policial militar. 
(Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
§ 3º Até que lei complementar discipline o § 4º -A do art. 40 da Constituição Feder al, o servidor 
público estadual com deficiência de que trata o art. 22 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 
2019, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, terá os proventos de 
aposentadoria concedidos na forma do inciso I do § 2º e reajustados conforme inciso I do § 3º, ambos do art. 20 da Emenda 
Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
 
 
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Art. 140-B A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, independentemente da data 
de filiação ao Regime Próprio de Pr evidência Social do Estado de Mato Grosso, será regulada na forma disposta no inciso II 
do § 1º do art. 10 e art. 26, ambos da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, ressalvado o 
disposto no art. 140-E desta Constituição. (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
 
Art. 140-C As pensões por morte, até que seja sanciona da a lei complementar de que trata o inciso II 
do § 2º do art. 140 -A desta Constituição, serão regulamentadas na forma prevista no art. 23 da Emenda Constitucional 
Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
§ 1º Nas hipóteses em que o óbito do servidor decorra de agressão sofrida no exercício ou em 
razão da função, a pensão por morte devida a seu cônjuge ou companheiro será vitalícia e equivalente à remuneração do 
cargo. (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
§ 2º Os proventos de pensão por morte serão integrais quando o valor da totalidade da 
aposentadoria recebida pelo segurado ou o valor dos proventos a que teria direito o servidor em  atividade se fosse 
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito sejam igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). 
(Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
§ 3º Aplicam-se as demais disposições contidas no art. 23 da Emenda Constitucional Federal nº 
103, de 12 de novembro de 2019, que forem compatíveis com o disposto no § 2º.  (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 
21.08.2020) 
 
Art. 140-D O cálculo dos proventos das aposen tadorias e pensões observará o disposto nos arts. 140 -
A, 140-B, 140-C e, quando for o caso, na forma prevista no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 
2019. (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
 
Art. 140 -E Ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso aplicar -se-ão as 
regras de direito adquirido previstas no art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
(Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
Parágrafo único  É assegurada a aposentadoria com fundamento nos arts. 2º, 6º e 6º -A da 
Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro 2003 e no art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de 
julho de 2005, aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que ingressaram na respectiva carreira até 19 de 
dezembro de 2003 e, na data da promulgação desta emenda, contem, cumulativamente, com pelo menos 53 (cinquenta e 
três) anos de idade, se homem , ou 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e ao menos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, 
se homem, e 30 (trinta) se mulher. (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
 
Art. 140 -F Serão aplicadas, imediatamente, ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de 
Mato Grosso as normas de caráter geral e de aplicação obrigatória aos entes  federados, constantes da Emenda Constitucional 
Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, ressalvados os casos em que se fizer necessária a adequação legislativa local ou 
federal. (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020) 
 
Art. 140 -G Por motivo de segurança jurídica e de excepcional interesse financeiro e social, os 
servidores públicos da adm inistração direta, ligados ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, e indireta, autárquica ou 
das fundações públicas, do Estado de Mato Grosso, salvo os exclusivamente comissionados, em exercício na data da 
promulgação desta Emenda à Constituição há pelo menos vinte anos continuados, ou vinte e cinco anos descontinuados, que 
recolheram contribuição previdenciária durante este período para o Regime Próprio de Previdência Social e que tenham sido 
admitidos sem concurso público de provas e títulos, bem c omo os que nas mesmas condições estiverem aposentados ou 
terem preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria terão direito de se aposentar ou de se manter aposentados no 
Regime Próprio de Previdência Social Estadual, mantidos os respectivos deve res de contribuição. (Acrescentado pela EC nº 
98, D.O. 28.05.2021) 
Parágrafo único  As contr ibuições, os proventos de aposentadoria e as pensões serão 
atualizadas na forma da lei. (Acrescentado pela EC nº 98, D.O. 28.05.2021) 
 
Subseção III 
Dos Servidores Públicos Militares 
 
 
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Art. 141 São servidores públicos militares os integrantes da Polícia Militar do Estado e do Corpo de 
Bombeiros Militar. 
 
Art. 142 As patentes, conferidas pelo Gover nador, com prerrogativas, direitos e deveres a elas 
inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo -lhes privativos os títulos, 
postos e uniformes militares. 
 
Art. 143 Caberá ao Tribunal de Justiça decidir sob re a perda do posto e da patente dos oficiais e da 
graduação das praças nos termos do Art. 125, § 4º, da Constituição Federal.  
§ 1º  Os Oficiais, nos termos do artigo 42, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, e as praças 
graduadas, após submetidas a julgamento condenatório com sentença transitada em julgado, na justiça comum ou militar, ou 
com decisão condenatória nos respectivos Conselhos Disciplinares, serão julgados na forma deste artigo. 
 
Art. 144 Aplica-se aos servidores a que se refere esta Subseção, o d isposto no art. 42 e seus parágrafos 
da Constituição Federal. 
 
Seção III 
Da Política Salarial Única 
 
Art. 145 A remuneração total dos cargos, empregos e funções dos Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário será composta, exclusivamente, do vencimento -base e de uma única verba de representação.  (A expressão “ e 
Judiciário” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribun al Federal, pela ADI nº 509-0, 
julgada em 19.02.2014, publicada no DJE em 16.09.2014) 
§ 1º  O adicional por tempo de serviço concedido aos ocupantes dos cargos de carreira de 
provimento efetivo e aos empregados públicos, como única vantagem pessoal, não se rá considerado para efeitos deste artigo 
e do inciso XXXI do art. 26 desta Constituição. 
§ 2º Fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas e 
do Ministério Público do Estado, para fins do disposto no Art. 37, §12, da Constituição Federal, o subsídio mensal dos 
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do 
subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto nest e parágrafo aos subsídios dos 
Deputados Estaduais e Vereadores. (Inciso com redação dada pela EC nº 60, D.O. 14.07.2011) 
§ 3º  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser 
superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 
§ 4º É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de 
remuneração de pessoal do serviço público. (Parágrafo com redação dada pela EC nº 60, D.O. 14.07.2011 ) 
§ 5º  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem 
acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 
§ 6º Os vencimentos dos servidores civis e militares são irredutíveis e a remuneração observará 
o que dispõe os parágrafos 2º e 3º deste artigo, a legislação do imposto de rend a e as demais normas contidas na 
Constituição Federal e nesta Constituição. 
§ 7º  É vedada a acumulação remunerada de cargo s públicos, exceto, quando houver 
compatibilidade de horários: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) (Alínea d eclarada inconstitucional, em controle concentrado, p elo Supremo 
Tribunal Federal, pela ADI nº 281-3, julgada em 05.11.1997, publicada no DJ em 06.02.1998) 
§ 8º A proibição de acumular estende -se a empregos e funções e abrange todas as entidades da 
Administração Pública indireta. 
 
Art. 146 A lei, ao instituir o regime estatutário e os planos de carreira para os servidores e empregados 
públicos, fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração de carreira, estabelecendo, 
também, a representação única. 
Parágrafo único  A relação  entre a maior e a menor remuneração, prevista neste artigo, será 
revista trienalmente, até chegar a oito vezes. 
 
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Art. 147 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre 
servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data. 
§ 1º  Os reajustes e aumentos, a qualquer título e feitos em qualquer época por qualquer dos 
Poderes, serão automaticamente estendidos aos demais, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares. 
§ 2º O pagamento da remuneração dos servidores públicos civis e militares dar -se-á até o dia 
dez do mês seguinte ao que se refere. 
§ 3º O não pagamento da remuneração até a data referida no parágrafo anterior, importará na 
correção de seu valor, aplicando -se os índices fe derais de correção diária, a partir do dia seguinte ao vencimento até a data 
do efetivo pagamento. 
§ 4º  O montante da correção será pago juntamente com o vencimento do mês subsequente, 
corrigido o seu total até o último dia do mês, pelos mesmos índices do parágrafo anterior. 
 
Art. 148  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário farão publicar, trimestralmente, no Diário 
Oficial, seus respectivos lotacionogramas, com a especificação de remuneração atualizada de todos os servidores. 
Parágrafo único  As nome ações, demissões, exonerações, contratações para prestação de 
serviços e reajustes de remuneração que não forem publicados no Diário Oficial do Estado serão considerados nulos de 
pleno direito. 
 
CAPÍTULO VI 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO 
 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 149 O Estado e os Municípios, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Constituição, 
poderão instituir os seguintes tributos: 
I - impostos; 
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiv a ou potencial 
de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 
§ 1º  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados s egundo a 
capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses 
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividad es 
econômicas do contribuinte. 
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 
 
Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos 
Municípios: 
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente 
da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 
III - cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver 
instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a l ei que os instituiu ou 
aumentou; 
IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais 
ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;  
VI - instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; 
b) templos de qualquer culto; 
 
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c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educa ção e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os 
requisitos da lei; 
d) os imóveis tombados pelos órgãos competentes; 
e) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; 
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serv iços, de qualquer natureza, em razão 
de sua procedência ou destino. 
§ 1º  A vedação expressa na alínea “a” do inciso VI é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviço s, vinculados às suas 
finalidades essenciais ou delas decorrentes. 
§ 2º  O disposto na alínea “a” do inciso VI e no parágrafo anterior não compreende o 
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis 
a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera 
o promitente comprador de obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 
§ 3º  As vedações expressas nas alínea s “b” e “c” do inciso VI, compreendem somente o 
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 
§ 4º A vedação estabelecida na alínea “d” do inciso VI será suspensa sempre que caracterizado 
o dano por ação ou omissão comprovada pelos órgãos competentes, na forma da lei. 
§ 5º  Não se considera limitação a tráfego de bens, para fins do disposto no inciso V, deste 
artigo, a retenção de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhada s de documentação fiscal 
inidônea, hipóteses em que ficarão retidas até a comprovação da legitimidade de sua posse e da regularidade fiscal.  
(Parágrafo acrescentado pela EC nº 55, D.O. 11.03.2009) 
 
Art. 151 Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser 
concedida através de lei específica, estadual ou municipal. 
Parágrafo único  A conces são ou revogação de isenções incentivos, benefícios fiscais e 
tributários, no Estado, dependerá de autorização do Poder Legislativo Estadual ou Municipal.  
 
Art. 152 O Estado poderá, excepcionalmente e por convênio, transferir para os municípios a 
fiscalização da arrecadação de seus tributos. 
§ 1º  São inaplicáveis quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de 
fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos estaduais. (Parágrafo 
acrescentado pela EC nº 80, D.O. 18.07.2017) 
§ 2º  O Estado poderá firmar convênios com os municípios, incumbindo estes de prestar 
informações e reunir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vistas a resguardar 
o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, assim como o Estado deverá informar os dados das 
operações com cartões de crédito e outros às municipalidades, para fins de fiscalização e de recolhimento do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Código Tributário Nacional. (Parágrafo a crescentado pela EC nº 80 , 
D.O. 18.07.2017) 
§ 3º  O fornecimento das informações disponíveis para os municípios ocorrerá de forma 
continuada e por meio eletrônico, contendo a relação de tod as as operações com cartões de crédito, débito e outros, 
ocorridas em seus respectivos territórios, por administradora de c artões e na forma do convênio. (Parágrafo acrescentado 
pela EC nº 80, D.O. 18.07.2017) 
 
Seção II 
Dos Impostos do Estado 
 
Art. 153 Compete ao Estado instituir: 
I - impostos sobre: 
a) transmissão “causa-mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos; 
b) operaçõ es relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de 
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 
c) propriedade de veículos automotores; 
 
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II - adicional ao imposto de renda incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital , 
até o limite de cinco por cento do imposto pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território. 
§ 1º O imposto previsto no inciso I, alínea “a”, atenderá ao seguinte: 
I - relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, competirá ao Estado quando nele 
se situar o bem; 
II - relativamente aos bens móveis, títulos e créditos, competirá ao Estado onde nele se 
processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador; 
III - terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar federal: 
a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; 
b) se o “de cujus ” possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário 
processado no exterior; 
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. 
§ 2º O imposto previsto no inciso I, “b”, atenderá ao seguinte: 
I - será não -cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das 
mercadorias e dos serviços, com pensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou 
prestação de serviços, com o montante cobrado nas anteriores por este ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  
II - a isenção ou não -incidência, salvo determinação em co ntrário da legislação, não 
implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação 
do crédito relativo às operações e prestações anteriores; 
III - terá alíquotas aplicáveis às operações e prest ações interestaduais e de exportação, na 
forma estabelecida por Resolução do Senado Federal; 
IV - poderá ter as alíquotas máximas e mínimas nas operações internas estabelecidas por 
Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 155, § 2º, V, da Constituiç ão Federal; 
V - não poderá ter alíquotas internas nas operações relativas à circulação de mercadorias e 
nas prestações de serviços, inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação em contrário do 
Estado, na forma da lei do Sistema Financeiro e Tributário do Estado e do art. 155, XII, “g” da Constituição Federal; 
VI - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, 
contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar -se-á a alíquota interestadual; (Inciso com redação dada 
pela EC nº 77, D.O. 20.02.2017) 
a) (Alínea revogada pela EC nº 77, D.O. 20.02.2017) 
b) (Alínea revogada pela EC nº 77, D.O. 20.02.2017) 
c) (Alínea revogada pela EC nº 77, D.O. 20.02.2017) 
VI-A - nas entradas de bens e serviços originários de outras unidades federadas, caberá a 
este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna de Mato Grosso e a alíquota interestadual da 
unidade federada de origem; (Inciso acrescentado pela EC nº 77, D.O. 20.02.2017) 
VI-B - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a 
alíquota interna e a interestadua l de que trata o inciso VI -A deste parágrafo será atribuída:  (Inciso acrescentado pela EC nº 
77, D.O. 20.02.2017) 
a) ao destina tário mato -grossense, quando este for contribuinte do imposto;  (Alínea 
acrescentada pela EC nº 77, D.O. 20.02.2017) 
b) ao remet ente, quando o destinatário mato -grossense não for contribuinte do imposto;  
(Alínea acrescentada pela EC nº 77, D.O. 20.02.2017) 
VIII - incidirá, também: 
a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem 
destinado ao consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto 
ao Estado, quando nele estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço; 
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços 
não compreendidos na competência tributária dos Municípios; 
IX - não incidirá: 
a) sobre operaçõ es que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os 
semi-elaborados definidos em lei complementar federal; 
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, 
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica; 
 
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c) sobre o ouro, quando definido em lei federal como ativo financeiro ou instrumento 
cambial, nos termos do art. 153, § 5º, da Constituição Federal; 
X - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos 
industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à 
comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. 
 
Art. 154 O Estado e os Municípios não poderão instituir outro tributo incidente sobre operações 
relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do país, além dos impostos previstos 
nos artigos 153, I, “b” e 155, III, desta Constituição. 
 
Seção III 
Dos Impostos dos Municípios 
 
Art. 155 Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 
I - propriedade predial e territorial urbana; 
II - transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garant ia, bem como cessão de direitos à sua 
aquisição; 
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel; 
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 153, I, “b”, definidos em lei 
complementar federal. 
§ 1º O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de 
forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 
§ 2º O imposto previsto no inciso II: 
a) não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao  patrimônio da 
pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, 
cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e ve nda 
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; 
b) compete ao Município da situação do bem. 
§ 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual previsto no 
art. 153, I, “b” sobre a mesma operação. 
 
Seção IV 
Da Repartição das Receitas Tributárias 
 
Art. 156 Pertencem ao Estado: 
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer 
natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas a utarquias e pelas fundações que 
instituírem e mantiverem; 
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício 
da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição Federal; 
III - trinta por cento do p roduto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, 
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidente sobre o ouro, originário deste Estado, quando 
definido em lei federal como ativo financeiro ou instrumento cambial. 
 
Art. 157 Pertencem aos Municípios: 
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer 
natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que 
instituírem e mantiverem; 
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade 
territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados; 
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a 
propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; 
 
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IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre 
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e 
de comunicação; 
V - setenta por cento para o Município de origem, do produto da arrecadação do imposto 
sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, quando 
definido em lei federal como ativo financeiro ou instrumento cambial. 
Parágrafo único  As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionad as no inciso 
IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: 
I - no mínimo, 75% (setenta e cinco por cen to) na proporção do valor ad icionado nas 
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seus territórios;  (Inciso com 
redação dada pela EC nº 15, D.O. 09.12.1999) 
II - até 25% (vinte e cinco por cento) distribuídos aos Municípios, conforme critérios 
econômicos, sociais e ambientais a serem definidos em Lei Complementar. (Inciso com redação dada pela EC nº 15 , D.O. 
09.12.1999) 
 
Art. 158 O Estado e os Municípios receberão da União a parte que lhes cabe nos tributos por ela 
arrecadados, calculados na forma do art. 159, da Constituição Federal. 
 
Art. 159 O Estado entregará: (Redação dada pela EC nº 08, D.O. 30.12.1993) 
I - dos recursos que receber nos termos do inciso II, Artigo 159, da Constituição Federal, 
25% (vinte e cinco por cento) aos municípios, observados os critérios estabelecidos no Artigo 157, parágrafo único, incisos I  
e II, desta Constituição; (Inciso acrescentado pela EC nº 08, D.O. 30.12.1993) 
II - das receitas tributárias próprias do Tesouro do Estado, provenientes de impost os, 03% 
(três por cento) para aplicação em programas de financiamento ao setor privado, através de instituições financeiras de 
caráter oficial, ficando assegurados aos mini, micro e pequenos agentes econômicos, no mínimo 60% (sessenta por cento) 
destes recursos, na forma que a lei complementar estabelecer. (Inciso acrescentado pela EC nº 08, D.O. 30.12.1993) 
 
Art. 160 É vedada ao E stado a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos 
atribuídos, nesta seção, aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. 
Parágrafo único Essa vedação não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao 
pagamento de seus créditos. 
 
Art. 161 O Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, 
os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entreg ues e a 
entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. 
Parágrafo único Os dados divulgados pelo Estado serão discriminados por Município. 
 
Seção V 
Dos Orçamentos 
 
Art. 162 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais do Estado. 
§ 1º  A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da 
Administração Pública Estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, b em como a redução das 
desigualdades inter-regionais, segundo critérios populacionais. 
§ 2º  A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração 
Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseque nte, orientará a elaboração da lei orçamentária 
anual, disporá, justificadamente, sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agênci as 
financeiras oficiais de fomento. 
§ 3º  O Poder Executivo publicará, até trinta di as após o encerramento de cada bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária. 
 
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§ 4º Os planos e programas estaduais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano 
plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa. 
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da 
Administração Pública direta e indireta; 
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, 
detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
III - o orçamento d a seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da Administração Pública direta ou indireta bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado, sobre as 
receitas e despesas, decorrente  de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia. 
§ 7º A lei orçamentária anual não cont erá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação 
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações 
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei federa l. 
§ 8º  As operações de crédito por antecipação de receita, a que alude o parágrafo anterior, 
obedecerão ao estatuído pelo inciso III do artigo 167 da Constituição Federal e serão liquidadas no próprio exercício 
financeiro. (Parágrafo com redação dada pela EC nº 07, D.O. 15.12.1993) 
§ 9º  (Acrescentado pela EC nº 69 , D.O. 24.10. 2014) (A EC nº 69, D.O. 24.10.2014, que 
acrescentou este parágrafo, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI 
nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) 
 
Art. 162 -A (Acrescentado pela EC nº 71 , D.O. 22.12. 2014) (A EC nº 71, D.O. 2 2.12.2014, que 
acrescentou este artigo, foi decl arada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 
107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) 
 
Art. 162 -B (Acrescentado pela EC nº 71 , D.O. 22.12. 2014) (A EC nº 71, D.O. 2 2.12.2014, que 
acrescentou este artigo, foi de clarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 
107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) 
 
Art. 163 Serão estabelecidos em lei os planos e programas estaduais e setoriais, sob a forma de 
diretrizes e bases de planejamento estadual, compatibilizados com as disposições federais e com o desempenho econômico 
do Estado. 
 
Art. 164 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento 
anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, sendo aprovados por maioria absoluta dos seus 
membros. (A expressão “ sendo aprovados por maio ria absoluta dos seus membros ” foi declarada inconstitucional, em 
controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 
28.11.2019) 
§ 1º  Caberá à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanham ento da Execução 
Orçamentária: 
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas 
apresentadas anualmente pelo Governador do Estado; 
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais e setoriais e ex ercer o 
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Assembleia Legislativa. 
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão referida no parágrafo anterior, que sobre elas 
emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa. 
§ 3º  As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem 
somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
 
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c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios; 
III - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovad as quando 
incompatíveis com o plano plurianual. 
§ 5º O Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor 
modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente de 
Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, da parte cuja alteração é proposta. 
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual 
serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Governador do Estado, nos seguintes prazos:  (Parágrafo com redação dada pela 
EC nº 29, D.O. 01.12.2004) 
I - projeto de lei do Plano Plurianual, até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do 
Governador; (Inciso a crescentado pela EC nº 29, D.O. 01.12.2004 ) (Inciso com r edação dada pela EC nº 50 , D.O. 
12.02.2007) 
II - projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de maio; (Inciso 
acrescentado pela EC nº 29, D.O. 01.12.2004) 
III - projeto de lei do orçamento anual, até 30 de setembro. (Inciso acrescentado pela EC nº 
29, D.O. 01.12.2004) 
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta 
Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. 
§ 8º  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos 
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. 
§ 9º No primeiro ano do mandato do Governador o projeto de lei do Plano Plurianual conterá 
como anexo as metas e prioridades do Governo, sem prejuízo do encaminhamento do referido anexo nos demais exercícios 
através da Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 50, D.O. 12.02.2007) 
§ 10 (Parágrafo acrescentado pela EC nº 69, D.O. 24.10.2014) (A EC nº 69, D.O. 24.10.2014, 
que acrescentou este parágrafo, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela 
ADI nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Parágrafo revogado pela EC nº 82, 
D.O. 10.01.2019) 
§ 11 (Parágrafo acrescentado pela EC nº 69, D.O. 24.10.2014) (A EC nº 69, D.O. 24.10.2014, 
que acrescentou este parágrafo, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela 
ADI nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Parágrafo revogado pela EC nº 82, 
D.O. 10.01.2019) 
§ 12 (Parágrafo acrescentado pela EC nº 69, D.O. 24.10.2014) (A EC nº 69, D.O. 24.10.2014, 
que acrescentou este parágrafo, foi declarada inco nstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela 
ADI nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Parágrafo revogado pela EC nº 82, 
D.O. 10.01.2019) 
I - (Inciso acrescentado pela EC nº 69, D.O. 24.10. 2014) (A EC nº 69, D.O. 24.10.2014, 
que acrescentou este inciso, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pe lo Tribunal de Justiça, pela ADI 
nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Inciso revogado pela EC nº 82, D.O. 
10.01.2019) 
II - (Inciso acrescentado pela EC nº 69, D.O. 24.10. 2014) (A EC nº 69, D.O. 24.10.2014, 
que acrescentou este inciso, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI 
nº 107456/ 2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Inciso revogado pela EC nº 82, D .O. 
10.01.2019) 
§ 13 (Parágrafo acrescentado pela EC nº 69, D.O. 24.10.2014) (A EC nº 69, D.O. 24.10.2014, 
que acrescentou este parágrafo, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela 
ADI nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicad a no DJE em 20.09.2018 ) (Parágrafo revogado pela EC nº 82, 
D.O. 10.01.2019) 
 
 
 
 
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I - (Inciso acrescentado pela EC nº 69, D.O. 24.10. 2014) (A EC nº 69, D.O. 24.10.2014, 
que acrescentou este inciso, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI 
nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Inciso revogado pela EC nº 82, D.O. 
10.01.2019) 
a) (Alínea a crescentada pela EC nº 69, D.O. 24.10. 2014) (A EC nº 69, D.O. 
24.10.2014, que acrescentou est a alínea , foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de 
Justiça, pela ADI nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Alínea revogada pela EC 
nº 82, D.O. 10.01.2019) 
b) (Alínea a crescentada pela EC nº 69, D.O. 24.10. 2014) (A EC nº 69, D.O. 
24.10.2014, que acrescentou est a alínea , foi declara da inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de 
Justiça, pela ADI nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Alínea revogada pela EC 
nº 82, D.O. 10.01.2019) 
c) (Alínea a crescentada pela EC nº 69, D.O. 24.10. 2014) (A EC nº 69, D.O. 
24.10.2014, que acrescentou est a alínea , foi declarada inconstitucional, em controle concentrado,  pelo Tribunal de 
Justiça, pela ADI nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Alínea revogada pela EC 
nº 82, D.O. 10.01.2019) 
d) (Alínea a crescentada pela EC nº 69, D.O. 24.10. 2014) (A EC nº 69, D.O. 
24.10.2014, que acrescentou est a alínea , foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de 
Justiça, pela ADI nº 107456 /2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Alínea revogada pela EC 
nº 82, D.O. 10.01.2019) 
II - (Inciso acrescentado pela EC nº 69, D.O. 24.10. 2014) (A EC nº 69, D.O. 24.10.2014, 
que acrescentou este inciso, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI 
nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Inciso revogado pela EC nº 82, D.O. 
10.01.2019) 
III - (Inciso acrescentado pela EC nº 69, D.O. 24.10. 2014) (A EC nº 69, D.O. 24.10.2014, 
que acrescentou este inciso, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI 
nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Inciso revogado pela EC nº 82, D.O. 
10.01.2019) 
IV - (Inciso acrescentado pela EC nº 69, D.O. 24.10. 2014) (A EC nº 69, D.O. 24.10.2014, 
que acrescentou este inciso, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI 
nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Inciso revogado pela EC nº 82, D.O. 
10.01.2019) 
V - (Inciso acrescentado pela EC nº 69, D.O. 24.10. 2014) (A EC nº 69, D.O. 24.10.2014, 
que acrescentou este inciso, foi declarada inc onstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI 
nº 107456/2015, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018 ) (Inciso revogado pela EC nº 82, D.O. 
10.01.2019) 
§ 14 (Parágrafo acrescentado pela EC nº 79 , D.O. 18.07.2017) (Parágrafo revogado pela EC 
nº 82, D.O. 10.01.2019) 
§ 15 As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.  (Parágrafo 
acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
§ 16  Para fins do disposto no § 15 deste artigo, até 50 % (cinquenta por cento) dos recursos 
relacionados à execução da programação orçamentária das emendas parlamentares poderão ser destinados para áreas e 
setores diversos, desde que respeitada a destinação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) às seguintes áreas, e nos 
respectivos percentuais mínimos: (Parágrafo acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
I - 12% (doze por cento) para a saúde;  (Inciso a crescentado pela EC nº 82, D.O. 
10.01.2019) 
II - 25% (vinte e cinco por cento) para a  educação; (Inciso a crescentado pela EC nº 82, 
D.O. 10.01.2019) 
III - 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) em esporte, e;  (Inciso acrescentado pela 
EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
IV - 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) exclusivamente em projetos relacionados 
ao fomento de atividades e políticas culturais locais e/ou regionais. (Inciso acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
 
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§ 17 Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da programação prevista no 
§ 16 deste artigo, for destinada aos Municípios, independerá da adimplência do destinatário e não integrará a base de cálculo 
da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da 
Constituição Federal. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
§ 18 É obrigatória a execução da programação incluída na Lei Orçament ária Anual, resultante 
das emendas parlamentares previstas nos §§ 15 e 16 deste artigo, salvo nas situações abaixo especificadas:  (Parágrafo 
acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
I - nos casos de impedimento de ordem técnica, legal ou operacional, que torne impossível a 
sua execução; (Inciso acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
II - quando constatado que o montante previsto poderá resultar no não cumprimento das 
metas fiscais  estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, situação em que as emendas parlamentares poderão ser 
reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) sobre o conjunto das despesas discricionárias;  (Inciso acrescentado pela EC nº 
82, D.O. 10.01.2019) 
III - nos casos de impedimentos de ordem técnica, legal ou operacional, os órgãos e 
entidades executore s enviarão ao órgão responsável do Poder Executivo as justificativas do impedimento, para fins de 
comunicação ao parlamentar autor da emenda e à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária 
da Assembleia Legislativa. (Inciso acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
§ 19 Nos casos de impedimentos ou por critérios de conveni ência ou oportunidade de seu autor, 
as programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares poderão ser alteradas ao longo do exercício previsto para 
a sua execução, observando o seguinte: (Parágrafo acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
I - após a sanção da Lei Orçamentária Anual, o parlamentar, autor da emenda, encaminhará 
ao órgã o responsável, até 30 (trinta) de setembro do ano de execução das emendas, ofício contendo todos os dados 
necessários à nova locação orçamentária; (Inciso acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
II - após o recebimento do ofício de que trata o inciso I deste parágrafo, será 
responsabilidade da secretaria finalística realizar todos os procedime ntos necessários à execução das emendas parlamentares 
indicadas; (Inciso acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
III - a secretaria finalística que, tendo recebido o ofício no prazo definido no inciso I deste 
parágrafo, não providenciar a liquidação e o pagamento das emendas até 30 (trinta) de novembro do mesmo ano, deverá 
inscrevê-las em rest os a pagar até 31 (trinta e um) de dezembro, na ação indicada pelo parlamentar, distinguindo -se, as 
liquidadas das não liquidadas, em conformidade com o art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o disposto 
no art. 68 e seguintes do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.  (Inciso acrescentado pela EC nº 82, D.O. 
10.01.2019) 
§ 20 Para fins de publicidade e controle, a execução da programação orçamentária das emendas 
parlamentares será: (Parágrafo acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
I - demonstrada no relatório resumido da execução orçamentária de que trata o art. 162, § 3º, 
desta Constituição; (Inciso acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
II - objeto de manifestação específica no parecer do Tribunal de Contas do Estado, previsto 
no art. 47, I, desta Constituição; (Inciso acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
III - divulgadas em audiências públicas pelos municípios beneficiados; e  (Inciso 
acrescentado pela EC nº 82, D.O. 10.01.2019) 
IV - fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.  (Inciso acrescentado pela EC nº 
82, D.O. 10.01.2019) 
 
Art. 164 -A As emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, 
podem alocar recursos aos Municípios por meio de: (Acrescentado pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
I - transferência especial; ou (Acrescentado pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
II - transferência com finalidade definida. (Acrescentado pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
§ 1º  Os recursos transferidos na forma do  caput deste artigo não integram a receita dos 
Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 15 
do art. 164, e de endividamento do Município, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o  caput 
deste artigo no pagamento de: (Acrescentado pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
I - despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com  pensionistas; 
e (Acrescentado pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
 
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II - encargos referentes ao se rviço da dívida.  (Acrescentado pela EC nº 8 9, D.O. 
08.04.2020) 
§ 2º  Na transferência especial  a que se refere o inciso I do  caput deste artigo, os recursos:  
(Acrescentado pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
I - devem ser repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de 
celebração de convênio ou de instrumento congênere; (Acrescentado pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
II - pertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e  (Acrescentado 
pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
III - devem ser aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder 
Executivo do Município beneficia do, observado o disposto no § 16 do art. 164.  (Acrescentado pela EC nº 8 9, D.O. 
08.04.2020) 
§ 3º O Município beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do  caput deste 
artigo pode firmar contratos de cooperação técnica, para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na 
aplicação dos recursos. (Acrescentado pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os 
recursos devem ser: (Acrescentado pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e (Acrescentado pela EC 
nº 89, D.O. 08.04.2020) 
II - aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.  (Acrescentado pela EC nº 
89, D.O. 08.04.2020) 
§ 5º Na transferência especial a que se refere o inciso I do  caput deste artigo, a aplicação dos 
recursos deve ser fiscalizada: (Acrescentado pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
I - por órgãos de controle interno, no Estado e nos Municípios; e  (Acrescentado pela EC nº 
89, D.O. 08.04.2020) 
II - pelo Tribunal de Contas do Estado. (Acrescentado pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
§ 6º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do  caput deste artigo, a 
aplicação dos r ecursos deve ser fiscalizada pelos órgãos de controle interno estadual e pelo Tribunal de Contas do Estado.  
(Acrescentado pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
§ 7º Pelo menos 50% (cinquenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I 
do caput deste artigo, devem ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se re fere o inciso II do § 1º 
deste artigo. (Acrescentado pela EC nº 89, D.O. 08.04.2020) 
 
Art. 165 São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos 
orçamentários ou adicionais; 
III - a realização de operações de créditos  que excedam o montante das despesas de capital, 
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder 
Legislativo por maioria absoluta; 
IV - a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesas , ressalvadas a repartição do 
produto da arrecadação dos impostos a que se referem os incisos III e IV do Artigo 157 e o Artigo 159 e respectivos incisos, 
desta Constituição; a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determ inado pelo Artigo 
245 desta Constituição, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Artigo 
162, § 7º, desta Constituição; (Inciso com redação dada pela EC nº 08, D.O. 30.12.1993) 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes; 
VI - a transposição, o r emanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; 
VII - a solicitação e a concessão de créditos ilimitados; 
VIII - a utilização, sem autorização legislativ a específica, de recursos dos orçamentos fiscal 
e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir “deficit” de empresas, fundações e fundos, inclusive dos 
mencionados no art. 162, § 5º, desta Constituição; 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 
 
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X - lançamento de títulos da dívida pública estadual, sem prévia autorização legislativa; 
(Inciso acrescentado pela EC nº 05, D.O. 15.12.1993) 
XI - a aplicação de disponibilidade de caixa do Estado em títulos, valores mobiliários e 
outros ativos de empresa privada. (Inciso acrescentado pela EC nº 05, D.O. 15.12.1993) 
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado 
sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem 
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele ex ercício, caso em que, 
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
§ 3º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 166 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementar es e 
especiais, destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, ser -lhes-ão entregues até o dia vinte de 
cada mês, nos termos da lei complementar federal a que alude o § 9º, art. 165 da Constituição Federal. 
 
Art. 167 A despesa com  pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os 
limites estabelecidos em lei complementar federal. 
Parágrafo único A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos ou alteração de estrutura de carrei ras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades d a 
Administração Pública direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser 
feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária su ficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
 
Seção VI 
Do Sistema Financeiro Estadual 
 
Art. 168 O Sistema Financeiro Público Estadual estruturado de forma a promover o desenvolvimento 
equilibrado do Estado e a servir aos interesses da coletividade, com a função precípua de democratizar o crédito e permitir à  
população o acesso aos serviços bancários, é constituído pelas instituições financeiras oficiais estaduais. 
 
Art. 169 As instituições financeiras estaduais são órgãos de execução da política de crédito do 
Governo Estadual, sendo constituídas em todos os segmentos do si stema financeiro que convierem ao desenvolvimento 
estadual. 
 
Art. 170 A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação ou extinção das instituições financeiras 
oficiais estaduais dependerão sempre de prévia autorização da Assembleia Legislativa. 
 
Art. 171 A arrecadação de tributos e demais receitas, dos órgãos da Administração Pública direta e 
indireta, será efetuada em instituições financeiras públicas e nas privadas em que brasileiros detenham mais de 50% 
(cinquenta por cento) do capital com direito a voto. (Redação dada pela EC nº 27, D.O. 01.12.2004) 
§ 1º  As contribuições sociais devidas também serão, obrigatoriamente, de positadas em 
instituição financeira pública estadual ou federal e nas pr ivadas em que brasileiros detenham mais de 50% (cinquenta por 
cento) do capital com direito a voto. (Redação dada pela EC nº 27, D.O. 01.12.2004) 
§ 2º  A movimentação de recursos financeiros, do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, 
deverá ser através de instituição financeira oficial, seja estadual ou f ederal, e privada em que brasileiros detenham mais de 
50% (cinquenta por cento) do capital com direito a voto. (Redação dada pela EC nº 27, D.O. 01.12.2004) 
 
Art. 172  Os recursos financeiros captados pelas instituições oficiais estaduais serão, integralmente, 
aplicados no interesse do desenvolvimento do Estado. 
 
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Parágrafo único  Os recursos financeiros relativos a programas e proj etos de caráter regional, 
de responsabilidade do Estado, serão depositados em suas instituições financeiras oficiais. 
 
TÍTULO IV 
DO MUNICÍPIO 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 173 O Município integra a República Federativa do Brasil. 
§ 1º Ao Município incumbe gerir com autonomia política, administrativa e financeira, interesses 
da população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do território do Estado. 
§ 2º Organiza-se e rege -se o Município por sua lei orgânica e de mais leis que adotar, com os 
poderes e segundo os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e nesta Constituição. 
§ 3º A sede do Município lhe dá o nome e tem categoria de cidade. 
 
Art. 174 Na gerência dos interesses da população, o Mu nicípio deverá observar os seguintes objetivos 
prioritários: 
I - cooperar com a União, com o Estado, como também associando -se com outros 
Municípios, para a realização do bem-comum; 
II - assistir os segmentos mais carentes da sociedade, sem prejuízo do est ímulo e apoio do 
desenvolvimento econômico; 
III - estimular e difundir o ensino e a cultura, bem como proteger o patrimônio cultural e o 
meio ambiente; 
IV - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, 
parcelamento e ocupação do solo urbano; 
V - assegurar as condições básicas para as ações e serviços que visem a promover, a 
proteger e a recuperar a saúde individual e coletiva; 
VI - realizar a ação administrativa, proporcionando meios de acesso dos setores populares 
aos seus atos, os quais devem estar sujeitos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 
 
Art. 175 São considerad as de interesse comum as funções públicas que atendam a mais de um 
Município, assim como as que, restritas ao territór io de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes ou 
confluentes de ações públicas supramunicipais, notadamente: 
I - expansão urbana e localização de empreendimentos e obras de engenharia de grande 
impacto urbanístico e ambiental; 
II - transporte e sistema viário intermunicipais; 
III - parcelamento do solo. 
 
Seção I 
Da Criação e Extinção do Município 
 
Art. 176 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a 
continuidade e a unidade histórico -cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos 
em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. 
§ 1º  A demonstração da preservação da continuidade e da unidad e histórico -cultural do 
ambiente urbano caberá a organismos oficiais. 
§ 2º A instalação de novo Município dar -se-á com a eleição e posse do Prefeito, Vice -Prefeito e 
Vereadores. 
 
Art. 177 Os requisitos indispensáveis para a criação, incorporação, fusão e d esmembramento de 
Municípios, fixados em lei complementar, versarão, entre outros, sobre: 
I - número mínimo de habitantes; 
 
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II - condições para instalação da Prefeitura, Câmara Municipal e funcionamento do 
Judiciário; (A expressão “e funcionamento do Judiciário ” foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
III - existência de centro urbano; 
IV - preservação da continuidade territorial; 
V - formas de representação à Assembleia Legislativa e aprovação da maioria absoluta dos 
votos dos respectivos eleitores. 
 
Art. 178 A criação de Municípi o e a incorporação ou extinção de Distrito ou Município, processado 
cada caso individualmente, somente poderão ocorrer até 06 (seis) meses antes da realização das eleições para os cargos de 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Redação dada pela EC nº 16, D.O. 05.04.2000) 
 
Art. 179 O território dos Municípios poderá ser dividido para fins administrativos em Distritos, 
administrados por Sub-Prefeituras, e Regiões administrativas. 
§ 1º A criação, organização e supressão de distritos, far -se-á por lei municipal, obedecidos os 
requisitos previstos na lei estadual e dependerá de consulta prévia às populações diretamente interessadas. 
§ 2º Em cada Distrito será instituído um Conselho Distrital de Representantes da População, 
eleitos pelos moradores da localidade, o qual participará do planejamento, execução, fiscalização e controle dos serviços e 
atividades do Poder Executivo no âmbito do Distrito, assegurando-lhe pleno acesso a todas as informações que necessitar. 
 
Art. 180 Os Municípios do Estado deverão organizar, junto com os proprietários e ocupantes de áreas 
rurais, a manutenção das reservas permanente e legal estabelecidas em lei. (Redação dada pela EC nº 16, D.O. 05.04.2000) 
 
Seção II 
Da Lei Orgânica Municipal 
 
Art. 181 A Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e 
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, observará todos os preceitos do art. 29 da 
Constituição Federal e as diretrizes seguintes: 
I - garantir a participação da com unidade e de suas entidades representativas na gestão do 
Município, na formulação e na execução das políticas, planos, orçamentos, programas e projetos municipais; 
II - previsão de assento em órgãos colegiados de gestão municipal de representantes das 
associações de bairros, profissionais e de sindicatos de trabalhadores; 
III - acesso garantido de qualquer cidadão, sindicato, partido político e entidade 
representativa à informação sobre os atos do Governo Municipal e das entidades por ele controladas, relat ivos à gestão dos 
interesses públicos, na forma prevista nesta Constituição; 
IV - iniciativa popular de projetos de lei de interesses específico do Município, da cidade ou 
de bairros, através de manifestação de cinco por cento do eleitorado; 
V - instituição de Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; 
VI - a criação das guardas municipais será efetivada por lei municipal. (Inciso com redação 
dada pela EC nº 17, D.O. 06.09.2000) 
Parágrafo único  Para a elaboração da lei referida neste artigo, dentre outras formas, será 
garantida a participação da população através de emendas populares. 
 
Art. 182 O número de Vereadores será proporc ional à população do Município, observados os 
seguintes limites: 
I - mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; 
II - mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um 
milhão e menos de cinco milhões de habitantes. 
Parágrafo único (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
 
 
 
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Art. 183 Constarão das leis orgânicas municipais: 
I - disposições relativas ao uso, à conservação e proteção e controle dos recursos hídricos, 
superficiais e subterrâneos; 
II - formas obrigatórias de divulgação à população, segundo os recursos de comunicação da 
localidade, da data e local em que as contas anuais da Prefeitura e da Câmara Municipal ficarem à disposição do 
contribuinte, conforme artigo 203 desta Constituição; 
III - normas sobre uso, conservação e controle da documentação governamental, visando, 
obrigatoriamente a: 
a) arquivos públicos municipais; 
b) museus de caráter histórico e cultural. 
 
Seção III 
Do Patrimônio do Município 
 
Art. 184 Constituem patrimônio do Município se us bens móveis, os imóveis de seu domínio pleno, 
direto ou útil, e a renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e prestação de seus serviços.  
 
Art. 185 Os bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação, salvo mediante ato do  
Prefeito, autorizado pela Câmara Municipal. (Redação dada pela EC nº 24, D.O. 21.05.2004) 
 
Art. 186 (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 187 Os Municípios poderão realizar obras, serviços e atividades de interesse comum, mediante 
convênio com entidades públicas ou particulares, bem como através de consórcios intermunicipais, com os Estados ou a 
União, utilizando-se dos meios e instrumentos adequados à sua execução. 
 
Art. 188 Os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, 
de uso especial ou dominicais. 
 
Seção IV 
Da Intervenção 
 
Art. 189 O Estado não intervirá nos Municípios, exceto nos casos previstos no ar t. 35 da Constituição 
Federal. 
§ 1º A intervenção far-se-á por decreto do Governador, observados os seguintes requisitos: 
a) comprovado o fato ou a conduta prevista nos incisos I a III, do art. 35 da Constituição 
Federal, de ofício ou mediante representaçã o do interessado, o Governador decretará a intervenção e submeterá o decreto, 
com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa, que, se estiver em 
recesso, será para tal fim convocada, comunicando à Câmara Municipal; 
b) o decreto conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os limites da 
medida; 
c) o interventor substituirá o Prefeito e administrará o Município durante o período de 
intervenção, visando a restabelecer a normalidade; 
d) o interventor prestará contas de seus atos ao Governador e à Câmara Municipal, como 
se o Prefeito fosse; 
e) no caso do inciso IV, do art. 35 da Constituição Federal, o Governador expedirá o 
decreto e comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça e à Câmara Municipal os efeitos da medida. 
§ 2º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades municipais afastadas de suas funções a 
elas retornarão, quando for o caso, sem prejuízo de apuração da responsabilidade civil ou criminal decorrente de seus atos.  
 
Seção V 
Dos Poderes Municipais 
 
 
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Subseção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. 
Parágrafo único (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 191 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno 
com a finalidade de: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas 
de governo e dos orçamentos do Município; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos 
por entidades de direito privado; 
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e  garantias, bem como dos direitos e 
deveres do Município; 
IV - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional. 
 
Subseção II 
Do Poder Legislativo Municipal 
 
Art. 192 O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal compost a pelos 
Vereadores eleitos mediante pleito direto universal e secreto, com mandato de quatro anos. 
Parágrafo único  Sujeita-se o Vereador, no que couber, às proibições, incompatibilidades e 
perda de mandato previstas para o Deputado Estadual. 
 
Art. 193 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito , legislar sobre assuntos de interesse 
local, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e instituir os tributos de competência do Município, nos 
termos definidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
 
Art. 194 O projeto de lei do orçamento anual ou os projetos de lei que o modifiquem poderão ser 
objeto de emendas, desde que observadas as demais disposições da Con stituição Federal e os da  legislação pertinente e 
indiquem os recursos neces sários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidem 
sobre: 
I - dotação para pessoal e seus encargos; 
II - serviço da dívida. 
 
Art. 195 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.  
Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I - matéria orçamentária e tributária; 
II - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria; 
III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública municipal; 
IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e 
autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração. 
 
Art. 196 A Câmara Municipal enviará o projeto de lei aprovado  ao Prefeito, que, aquiescendo, o 
sancionará. 
§ 1º  Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao 
interesse público, vetá -lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e 
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto. 
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. 
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito  importará sanção. 
 
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§ 4º  O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser 
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em escrutínio secreto. 
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito. 
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do 
dia da sessão imediata, até sua votação final, sobrestando-se as demais matérias. 
§ 7º Se a lei não for promulgad a dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos 
parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará em igual prazo. 
 
Art. 197 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo 
projeto, na mesma sessã o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, 
ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito. 
 
Subseção III 
Do Poder Executivo Municipal 
 
Art. 198 O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito. 
§ 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto. 
§ 2º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. 
§ 3º  Poderá o Vice -Prefeito, sem perda do mandato e mediante licença da Câmara , aceitar e 
exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal. 
 
Art. 199 O Prefeito e o Vice -Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao 
da eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumpr ir as Constituições 
Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem -geral, a integridade e o 
desenvolvimento do Município. 
Parágrafo único  Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse e ressalvado motivo de 
força maior, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal. 
 
Art. 200 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. 
Parágrafo único  O Vice -Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta 
Constituição e na Lei Orgânica do Município, auxiliará o Prefeito, sempre que for por ele convocado para missões especiais. 
 
Art. 201 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice -Prefeito, ou vacância do s respectivos cargos, 
será chamado ao exercício do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal. 
 
Art. 202 Vagando os cargos de Prefeito e Vice -Prefeito, far -se-á a eleição noventa dias depois de 
aberta a última vaga. 
Parágrafo único Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período do governo, a eleição 
para ambos os cargos será feita em trinta dias depois da última vaga, declarada pela Câmara Municipal, na forma da lei, para 
completar o período de seus antecessores. 
 
Art. 203 São crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e apenados com perda de mandato, 
os atos do Prefeito que atentarem contra: 
I - a probidade na administração; 
II - o cumprimento das normas constitucionais, leis e decisões judiciais; 
III - a lei orçamentária; 
IV - o livre exercício do Poder Legislativo; 
V - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. 
§ 1º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
§ 2º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
§ 3º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
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Art. 204 Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou fun ção na Administração Pública 
direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V , da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único  A perda do mandato prevista neste artigo será declarada pela Câmara 
Municipal, por provocação de Vereador ou eleitor, assegurada ampla defesa ao Prefeito.  
 
Art. 205 O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns. 
 
Seção VI 
Do Orçamento e da Fiscalização 
 
Art. 206 A fiscalização contábil, financeira, orçam entária, operacional e patrimonial da Prefeitura, da 
Mesa da Câmara Municipal e das suas entidades de Administração Pública indireta, quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação das subvenções e renúncias da receita será exercida pelo Poder  Legislativo Municipal, mediante 
controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida nesta Constituição 
e na Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas do Estado. 
 
Subseção I 
Do Sistema de Controle Externo 
 
Art. 207  (Declarado inconstitucional, em con trole concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 208 O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal remeterão ao Tribunal de Contas o balancete 
mensal, até o último dia do mês subsequente, transcorrido o prazo sem que isso ocorra , o Tribunal de Contas dará ciência do 
fato à Câmara Municipal, confirmada a omissão, a Câmara Municipal adotará as providências legais para compelir o faltoso 
ao cumprimento da obrigação. 
Parágrafo único  (Parágrafo d eclarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no  DJE em 28.11.2019) 
 
Art. 209 As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do 
dia quinze de fevereiro, à disposição na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação prevista na Lei Orgânica 
Municipal, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar -lhe a legitimidade, nos termos da 
Lei. 
§ 1º  As contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, pelos responsáveis dos 
respectivos Poderes, no dia seguinte ao término do prazo, com o questionamento que houver, para emissão do parecer 
prévio. 
§ 2º  Não sendo as contas postas à disposição do contribuinte no prazo previsto neste artigo, 
quem tiver conhecimento do fato comunicará ao Tribunal de Contas, que mandará averiguar e, se confirmada a ocorrência , 
procederá à tomada de contas, comunicando à Câmara de Vereadores. 
 
Art. 210 O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Prefeito 
Municipal deve, anualmente, prestar, podendo determinar para esse fim a realização de inspeções necessárias, observado: 
I - as contas anuais do Prefeito Municipal do ano anterior serão apreciadas pelo Tribunal de 
Contas, dentro do exercício financeiro seguinte; 
II - a Câmara Municipal somente poderá julgar as contas  do Prefeito, após o parecer prévio 
do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos seus membros; 
III - esgotado o prazo de sessenta dias, sem deliberação da Câmara Municipal, as contas 
com o parecer do Tribunal de Con tas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final; 
 
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IV - rejeitadas as contas, a Mesa da Câmara Municipal remeterá, em quarenta e oito horas, 
todo o processado ao Ministério Público, que adotará  os procedimentos legais. 
 
Art. 211 O Tribunal de Contas representará ao Prefeito e à Mesa da Câmara, sobre irregularidade ou 
abusos por ele verificados, fixando prazo para as providências saneadoras. 
 
Art. 212 O Tribunal de Contas julgará as contas das Me sas das Câmaras Municipais, bem como as 
contas das pessoas ou entidades, quer públicas ou privadas, que utilizem, guardem, arrecadem, gerenciem ou administrem 
dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou daqueles que derem causa a perda, extravio ou ou tra irregularidade de que 
resulte prejuízo à Fazenda Municipal. 
 
Art. 213 O Tribunal de Contas ao constatar que o Prefeito descumpriu as normas previstas no art. 35 
da Constituição Federal, representará ao Governador pela intervenção no Município. 
 
Art. 21 4 As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos, auxílios e convênios, 
recebidos do Estado ou por seu intermédio, deverão ser enviadas, em separado, ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e 
prazos estabelecidos. (Redação dada pela EC nº 34, D.O. 19.05.2005) 
 
Art. 215 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegada ao Tribunal de Contas em 
suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, caracterizando -se a sonegação falta grave, passível de cominação de 
pena. 
 
TÍTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 
 
CAPÍTULO I 
DA SEGURIDADE SOCIAL 
 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 216 A seguridade soc ial compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes 
Públicos e da sociedade, assegurada mediante políticas sociais, econômicas, ambientais e assistenciais, destinadas a 
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 
§ 1º  Compete ao Poder Público Estadual organizar a seguridade social em seu território, de 
acordo com os objetivos estabelecidos no parágrafo único e incisos do art. 194 da Constituição Federal.  
§ 2º A seguridade social será financiada nos termos do art. 195 da Constituição Federal. 
§ 3º O Estado e os Municípios, inclusive por convênio, assegurarão aos seus servidores e aos 
seus agentes políticos, sistema próprio de seguridade social, podendo cobrar-lhes contribuição. 
§ 4º O Sistema Estadual de Seguridade Social será gerido com a participação dos trabalhadores 
contribuintes, na forma da lei. 
 
Seção II 
Da Saúde 
 
Art. 217 A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, 
econômicas e ambientais que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação. 
§ 1º  Entende-se como saúde a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, 
renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso aos serviços de saúde. 
(Primitivo parágrafo único renumerado pela EC nº 48, D.O. 30.11.2006) 
§ 2º As ações de saneamento básico são consideradas como inseridas no tratamento preventivo 
da saúde. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 48, D.O. 30.11.2006) 
 
 
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Art. 218 As ações e serviços de saúde do Estado são de natureza pública, cabendo aos Poderes 
Públicos Estadual e Municipal disporem, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua 
execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, supletivamente, através de serviços de terceiros, 
contratados ou conveniados com estes. 
 
Art. 219 As ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, 
constituindo-se em um Sistema único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
I - descentralização, com direção única em cada esfera do governo; 
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades p reventivas, sem prejuízo dos 
serviços assistenciais; 
III - participação da comunidade. 
 
Art. 220 O Sistema ú nico de Saúde será financiado na forma do parágrafo único do art. 198 da 
Constituição Federal e pelo que for estabelecido no Código Estadual de Saúde. 
 
Art. 221 No nível estadual, o Sistema único de Saúde é integrado por: 
I - todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de prestação de serviços e 
ações aos indivíduos e às coletividades, de promoção, proteção, recuperação e reabilita ção da saúde; 
II - todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade 
na área de saúde, pesquisa, produção de insumos e equipamentos para a saúde, desenvolvimento de recursos humanos em 
saúde e os hemocentros; 
III - todos os serviços privados de saúde, exercidos por pessoa física ou jurídica; 
IV - pelo Conselho Estadual de Saúde. 
§ 1º Os serviços referidos nos incisos I e II deste artigo constituem uma rede integrada. 
§ 2º  A decisão sobre a contratação ou convênio de se rviços privados cabe aos Conselhos 
Municipais de Saúde, quando o serviço for de abrangência municipal, e ao Conselho Estadual de Saúde, quando for de 
abrangência estadual. 
 
Art. 222 O Sistema único de Saúde terá Conselhos de Saúde Estadual e Municipais, co mo instâncias 
deliberativas. 
Parágrafo único  (Parágrafo d eclarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 223 Compete aos Conselhos de Saúde: 
I - propor a Política de Saúde elaborada por uma Conferência de Saúde, convocada pelo 
respectivo Conselho; 
II - propor, anualmente, com base nas políticas de saúde, o orçamento do Sistema único de 
Saúde, no nível respectivo; 
III - deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das 
ações e serviços de saúde. 
 
Art. 224  As instituições privadas poderão participar de for ma complementar do Sistema Único de 
Saúde, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público, convênio, termo de parceria, contratos de gestão e 
demais instrumentos congêneres, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.  (Redação dada pela EC 
nº 87, D.O. 16.03.2020) 
§ 1º São vedados quaisquer incentivos fiscai s e a destinação de recursos públicos para auxílio 
ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.  (Primitivo parágrafo único renumerado pela EC nº 87, D.O. 
16.03.2020) (Redação dada pela EC nº 87, D.O. 16.03.2020 ) 
§ 2º  As despesas decorrentes de convênio, termo de parceria, contratos de gestão e demais 
instrumentos congêneres, formalizadas entre a Administração Pública e as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nã o 
deverão ser incluídas nas despesas de pessoal para fins de cálculo dos limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4 de maio de 2000, quando da execução de programas, projetos ou atividades a serem executados em parcerias de 
fomento pelo Estado ou Municípios. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 87, D.O. 16.03.2020) 
 
 
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Art. 225 O Estado é responsável pelos serviços de abrangência estadual ou regional, ou por programas, 
projetos ou atividades que não possam, por seu custo, especialização ou grau de complexidade, ser executados pelos 
Municípios. 
 
Art. 226 Compete ao Sistema único de Saúde: 
I - organizar e manter, com base no perfil epidemiológico estadual, uma rede de serviços de 
saúde com capacidade de atuação em promoção da saúde, prevenção da doença, diagnóstico, tratamento e reabilitação dos 
doentes; 
II - garantir total cobertura assi stencial à saúde, mediante a expansão da rede pública com 
serviços próprios dos órgãos do setor público, preservadas as condições de qualidade e acessibilidade nos vários níveis;  
III - organizar e manter registro sistemático de informações de saúde e vigil ância sanitária, 
ambiental, da saúde do trabalhador, epidemiológica, visando ao conhecimento dos fatores de risco da saúde da coletividade;  
IV- abastecer a rede pública de saúde, fornecendo, repondo e mantendo os insumos e 
equipamentos necessários ao seu funcionamento; 
V - desenvolver a produção de medicamentos, vacinas, soros e equipamentos, estratégicos 
para a autonomia tecnológica e produtiva; 
VI - organizar a atenção odontológica, prioritariamente, para crianças de seis a quatorze 
anos de idade, visando à prevenção da cárie dentária; 
VII - estabelecer normas mínimas de engenharia sanitária , para a edificação de 
estabelecimentos de saúde de qualquer natureza; 
VIII - estabelecer normas mínimas de vigilância e fiscalização de estabelecimentos de saúde 
de qualquer natureza em todo o Estado. 
 
Art. 227 A pessoa jurídica em débito com o sistema d a seguridade social, como estabelecido em lei, 
não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  
 
Seção III 
Da Assistência Social 
 
Art. 228 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição 
à seguridade social e tem por objetivo: 
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 
III - garantir a todo cidadão o acesso ao mercado de trabalho; 
IV - assegurar o exercício dos direitos da mulher, através de programas sociais voltados para 
as suas necessidades específicas, nas várias etapas evolutivas; 
V - a prestação da assistência aos diversos segmentos excluídos do processo de 
desenvolvimento sócio-econômico; 
VI - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua 
integração à vida comunitária. 
 
Art. 229 A pr estação da assistência social deve ser garantida aos usuários e aos servidores dos 
Sistemas Penitenciário, Educacional, Habitacional, Previdenciário e de Saúde. 
 
Art. 230 O Estado assegurará às pessoas portadoras de quaisquer deficiências instrumentos para  
inserção na vida econômica e social e para o desenvolvimento de suas potencialidades, especialmente: 
I - o direito à assistência desde o nascimento, à educação de primeiro e segundo graus e 
profissionalizante, gratuita e sem limite de idade; 
II - o direito à habilitação e à reabilitação com todos os equipamentos necessários; 
III - a permissão para a construção de novos edifícios públicos, de particulares, de 
frequência aberta ao público e logradouros públicos que possuam condições de pleno acesso a todas a s suas dependências 
para os portadores de deficiências físicas, assegurando essas mesmas modificações nos demais estabelecimentos e 
logradouros dessa natureza já construídos; 
 
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IV - a permissão para entrada em circulação de novos ônibus intermunicipais apena s quando 
estes estiverem adaptados para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiência física motora;  
V - garantindo a formação de recursos humanos, em todos os níveis, especializados no 
tratamento, na assistência e na educação dos portadores de deficiência; 
VI - garantindo o direito à informação e à comunicação, considerando -se as adaptações 
necessárias; 
VII - criando programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de 
deficiência física, sensorial ou mental, bem como a de integração social do adolescente portador de deficiência mediante 
treinamento para o trabalho e a convivência e a fiscalização do acesso aos bens e serviços coletivos, com eliminação de 
preconceitos e obstáculos arquitetônicos. 
 
Art. 231 Todas as crianç as e os adolescentes terão direito ao atendimento médico e psicológico 
imediato, nos casos de exploração sexual, pressão psicológica e intoxicação por drogas, sendo que o poder público 
promoverá: 
I - programas de assistência integral à saúde da criança e d o adolescente, priorizando a 
medicina preventiva, admitida a participação de entidades não governamentais; 
II - a criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao 
adolescente dependentes de entorpecentes e drogas e necessitadas de atendimentos psiquiátricos e neurológico; 
III - ao trabalhador adolescente devem ser assegurados os seguintes direitos especiais: 
a) acesso à escola em turno compatível com seus interesses, atendidas as peculiaridades 
locais; 
b) horário especial de trabalho, compatível com frequência à escola. 
 
Art. 232 O Estado criará e desenvolverá, na forma da lei, a Política de Assistência Integral ao Idoso, 
visando a assegurar e a implementar os direitos da pessoa idosa. 
 
Art. 233 O Estado manterá programas destinados à assistência familiar, incluindo: 
I - criação e manutenção de serviços de prevenção, de recebimento e encaminhamento de 
denúncias referentes à violência no âmbito das relações familiares; 
II - criação de casas destinadas ao acolhimento de mulheres, cri anças e adolescentes vítimas 
de violência familiar; 
III - serviço social de assistência e recuperação de alcoólatras, prestando apoio às 
respectivas entidades e associações civis sem fins lucrativos. 
 
Art. 234 O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, 
deliberativo e controlador da Política de atendimento à infância e à adolescência, composto, paritariamente, de 
representantes do Poder Público, entidades filantrópicas e movimentos de defesa do menor, será regul amentado pelo Código 
Estadual de Proteção à Infância e à Juventude. 
 
Art. 235 O Estado e os Municípios devem assumir, prioritariamente, o amparo e a proteção às crianças 
e aos jovens em situação de risco e os programas devem atender às características culturais e sócio-econômicas locais. 
 
Art. 236 O Estado e os Municípios prestarão, em regime de convênios, apoio técnico -financeiro a 
todas as entidades beneficentes e de assistência que executarem programas sócio -educativos destinados às crianças e aos 
adolescentes carentes, na forma de lei. 
 
CAPÍTULO II 
DA AÇÃO CULTURAL 
 
Seção I 
Da Educação 
 
 
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Art. 237 O Estado e os Municípios organizarão os seus sistemas de ensino de modo articulado e em 
colaboração, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu pr eparo para o exercício da cidadania com base 
nos seguintes princípios: 
I - a educação escolar pública, de qualidade, gratuita, em todos os níveis e graus, é direito de 
todos, conforme art. 10, inciso III, desta Constituição; 
II - gratuidade do ensino público, em todos os níveis e graus, em estabelecimentos oficiais; 
III - (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Trib unal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
IV - (Inciso declarado inconstitucional, em controle conc entrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
V - o trabalho será princípio educativo em todos os níveis e sistemas de ensino. 
 
Art. 238 É dever do Estado o provimento de vagas em todo te rritório mato -grossense em número 
suficiente para atender à demanda do ensino fundamental e médio. 
 
Art. 239  Os Poderes Públicos incentivarão a instalação de bibliotecas nas sedes dos Municípios e 
Distritos. 
 
Art. 240 A definição da Política Educacional é privativa da Assembleia Legislativa. 
Parágrafo único  (Parágrafo d eclarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 241  Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo , excepcionalmente, ser 
dirigidos às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas , desde que não  tenham fins lucrativos e possuam planos de 
cargos e salários isonômicos à carreira de ensino público: 
I - escolas comunitárias são aquelas mantidas por associações civis sem fins lucrativos e que 
representem sindicatos, partidos políticos, associação de moradores e cooperativas; 
II - escolas confessionais são aquelas mantidas por associações religiosas de qualquer 
confissão ou denominação. 
Parágrafo único A destinação excepcional de recursos públicos de que trata o “caput”, só será 
possível após o atendime nto da população escolarizável, garantidas as condições adequadas de formação, exercício e 
remuneração dos profissionais da educação e haja disponibilidade de recursos. 
 
Art. 242 O dever do Estado com a educação efetivar-se-á mediante garantia de: 
I - ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem 
acesso na idade própria; 
II - educação permanente para todos os adolescentes e adultos; 
III - acesso aos instrumentos de apoio às necessidades do ensino público obrigatório. 
 
Art. 243  (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019) 
 
Art. 244 Os sistemas estadual e municipais de ensino passam a integrar o Sistema único de Ensino. 
Parágrafo único  Ao Estado caberá organizar e financiar o sistema de ensino e prestar 
assistência técnica e financeira aos Municípios para gradual integração em um Sistema único de Ensino, na forma da lei. 
 
Art. 245  (“Caput” do a rtigo declarado inconstitucional, em controle conc entrado, pelo Supremo 
Tribunal Federal, pela ADI nº 6275, julgada em 08.06.2020, publicada no DJE em 19.08.2020) 
I - a parcela da arrecadação de impostos transferida pelo Estado, aos Municípios não é 
considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do Governo que o transferir; 
II - a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das 
necessidades do ensino público fundamental e médio. 
 
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III - (Inciso acrescentado pela EC nº 76, D.O. 02.12.2015 ) ( Inciso declarado 
inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 6275, julgada em 08.06.2020, 
publicada no DJE em 19.08.2020) 
§ 1º  O Poder Executivo repassará, direta e automaticamente, recursos de custeio às 
comunidades, escolares públicas proporcional ao número de alunos, na forma da lei. 
§ 2º É proibida qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para atividades de ensino privado. 
§ 3º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 6275, julgada em 08.06.2020, publicada no DJE em 19.08.2020 ) 
§ 4º O salário-educação financiará exclusivamente o desenvolvimento do ensino público. 
 
Art. 246  (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 6275, julgada em 08.06.2020, publicada  no DJE em 19.08.2020) 
 
Seção II 
Da Cultura e do Turismo 
(Redação dada pela EC nº 20, D.O. 12.12.2002) 
 
Art. 247 O Estado de Mato Grosso, através de seus Poderes constituídos, da sociedade e de seu povo, 
garantirá a todos pleno exercício dos direitos culturais, respeitando o conjunto de valores e símbolos de cada cidadão e o 
acesso às fontes de cultura, nacional e regional, apo iando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das 
manifestações culturais. 
 
Art. 248 Constituem direitos culturais garantidos pelo Estado: 
I - liberdade da criação, expressão e produção artística, sendo vedada toda e qualquer forma 
de censura; 
II - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas, e das 
regionais às universais; 
III - o reconhecimento, a afirmação e a garantia da pluralidade cultural, destacando -se as 
manifestações das culturas populares, indígen as e afro -brasileiras e as de outros grupos participantes do processo cultural, 
mato-grossense e nacional; 
IV- o acesso à educação artística, histórica e ambiental e ao desenvolvimento da criatividade 
em todos os níveis de ensino; 
V - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais. 
 
Art. 249 A política cultural facilitará o acesso da população à produção, à distribuição e ao consumo 
de bens culturais, garantindo: 
I - o estímulo às produções culturais, apoiando a livre criação de todo o indivíduo; 
II - a utilização democrática dos meios de comunicação, através de: 
a) programação das emissoras locais voltadas para a promoção da cultura regional; 
b) regionalização, principalmente da produção artística, conforme percentua is 
estabelecidos em lei federal; 
III - a promoção da ação cultural descentralizada, viabilizando os meios para a dinamização 
e condução, pelas comunidades, das manifestações culturais; 
IV - a viabilização de espaços culturais, adequadamente equipados, a conservação dos 
acervos existentes e a criação de novos. 
Parágrafo único (Parágrafo acrescentado pela EC nº 45 , D.O. 27.10. 2006) (O art. 1º da EC 
nº 45, D.O. 27.10. 2006, que acrescentou este parágrafo, foi declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo 
Tribunal de Justiça, pela ADI nº 101675/2006, julgada em 28.02.2008, publicada no DJ em 13.03.2008 ) 
 
Art. 250 O Conselho Estadual da Cultura, organizado em Câmaras, integrado por representantes dos 
Poderes Públicos e da sociedade, através das entidades de atuação cultural públicas e priv adas que, na forma da lei: 
I - estabelecerá diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado; 
II - deliberará sobre projetos culturais e aplicação de recursos; 
 
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III - emitirá pareceres técnico -culturais, inclusive sobre as implicações cult urais de planos 
sócio-econômicos. 
 
Art. 251 (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 3525-8, julgada em 30.08.2007, publicada no DJ em 26.10.2007 ) 
 
Art. 252 O Poder Público, com a colaboração d a comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio 
cultural mato-grossense por meio de inventário, registro, vigilância, planejamento urbano, tombamen to, desapropriação e de 
outras formas de acautelamento e preservação em articulação com a União e os Municípios. 
Parágrafo único Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei. 
 
Art. 253 Cabe à Administração Pública, na forma da le i, a gestão da documentação sob a guarda do 
Estado e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem. 
Parágrafo único  Os acervos particulares recolhidos por instituições públicas, através de 
doação, sofrerão limites ao seu acesso, respeitando a temporalidade estabelecida pelo doador. 
 
Art. 254 Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo Estado, receberão incentivos 
para a sua preservação. 
Parágrafo único  Na compra ou locação de imóveis os Poderes Públicos darão prefer ência a 
imóveis tombados. 
 
Art. 255 O Estado e os Municípios manterão atualizados o cadastramento do patrimônio histórico e o 
acervo cultural, público e privado, sob a orientação técnica do Conselho Estadual de Cultura. 
Parágrafo único  Os planos diretores municipais disporão, necessariamente, sobre a proteção 
do patrimônio histórico e cultural. 
 
Art. 256 O Estado, reconhecendo que a comunicação é um bem cultural e um direito inalienável de 
todo o cidadão, incentivará: 
I - o pluralismo e a multiplicidade das fontes de informação; 
II - o acesso dos profissionais de comunicação às fontes de informação; 
III - o acesso de todo cidadão ou grupo social às técnicas de produção e de transmissão de 
mensagens; 
IV - o acesso de todo cidadão ou grupo social às mensagens que circulam no meio social; 
V - a participação da sociedade, através de suas entidades representativas, na definição das 
políticas de comunicação; 
VI - o surgimento de emissoras de radiodifusão de baixa potência , geradas por entidades 
educacionais, culturais e que representam a sociedade civil. 
 
Art. 256-A O Estado definirá a política estadual de turismo, em todas as suas formas, que contemplará 
primordialmente o aproveitamento racional dos recursos naturais, paisagístico, cultural e histórico e o desenvol vimento 
harmônico do setor com as demais áreas das atividades sociais, culturais e econômicas. (Acrescentado pela EC nº 20, D.O. 
12.12.2002) (Enumerado pela EC nº 72, D.O. 15.01.2015) 
 
Art. 256 -B A participação do Estado na promoção e no incentivo ao  turismo como fator de 
desenvolvimento econômico e social dar -se-á por lei, mediante: (Acrescentado pela EC nº 20 , D.O. 12.12. 2002) 
(Enumerado pela EC nº 72, D.O. 15.01.2015) 
I - estímulo às instituições públicas e privadas para a formação e capacita ção técnica dos 
profissionais que prestam serviços ao setor turístico; (Acrescentado pela EC nº 20, D.O. 12.12.2002) 
II - apoio e incentivo para a realização de eventos turísticos e culturais tradicionais e 
programados; (Acrescentado pela EC nº 20, D.O. 12.12.2002) 
III - indicação de investimentos públicos ou privados destinados ao turismo, 
preferencialmente, para município com potencial turístico reconhecido por instituição federal normatizadora e gestora da 
política de turismo; (Acrescentado pela EC nº 20, D.O. 12.12.2002) 
 
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IV - estabelecimento de requisitos mínimos para a criação e classificação de estâncias e 
cidades turísticas; (Acrescentado pela EC nº 20, D.O. 12.12.2002) 
V - criação de política de concessão de incentivos tributários às inst ituições privadas que 
direcionam investimentos ao ecoturismo e ao turismo sustentável; (Acrescentado pela EC nº 20, D.O. 12.12.2002) 
VI - implementação de política de divulgação do poten cial turístico do Estado; 
(Acrescentado pela EC nº 20, D.O. 12.12.2002) 
VII - criação de fundo estadual de apoio e amparo ao desenvolvimento das atividades 
turísticas; (Acrescentado pela EC nº 20, D.O. 12.12.2002) 
VIII - garantia de acesso de todo cidadão ou grupo social aos recursos turísticos naturais 
públicos. (Acrescentado pela EC nº 20, D.O. 12.12.2002) 
 
Art. 256 -C O Estado criará o Conselho Estadual de Turismo, organizado em câmaras setoriais, na 
forma da lei. (Acrescentado pela EC nº 20, D.O. 12.12.2002) (Enumerado pela EC nº 72, D.O. 15.01.2015) 
 
Seção III 
Do Desporto 
 
Art. 257 É dever do Estado fomentar práticas desportivas, formais e não formais, como direito de cada 
um, observados: 
I - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização 
e funcionamento; 
II - a destinação de recursos humanos, financeiros e materiais para a promoção do desporto 
educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento; 
III - o tratamento diferenciado para o desporto não-profissional e profissional.  (Inciso com 
redação dada pela EC nº 41, D.O. 02.03.2006) 
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. 
 
Art. 25 8 As ações do Poder Público Estadual e Municipal e a destinação de recursos para o setor, 
priorizarão: 
I - o esporte amador e educacional; 
II - o lazer popular; 
III - a criação e a manutenção de instalações esportivas e recreativas nos programas e 
projetos de urbanização, moradia popular e nas unidades educacionais, exigindo igual participação da iniciativa privada. 
§ 1º Caberá ao Estado e aos Municípios estabelecerem e desenvolverem planos e programas de 
construção e manutenção de equipamentos esportivos c omunitários e escolares com alternativa de utilização para os 
portadores de deficiências. (Primitivo parágrafo único renumerado pela EC nº 41, D.O. 02.03.2006) 
§ 2º A destinação de recursos para o desporto profissional dar -se-á por meio de lei estadual e 
municipal específica. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 41, D.O. 02.03.2006) 
 
Art. 259 A promoção, o apoio e o incentivo aos esportes e ao lazer serão garantidos mediante: 
I - o incentivo e a pesquisa no campo da educação física e do lazer social; 
II - programas de construção, preservação e manutenção de áreas para a prática esportiva e o 
lazer comunitário; 
III - provimento, por profissionais habilitados na área específica, dos cargos atinentes à 
educação física e ao esporte, tanto nas instituições públicas como nas privadas. 
 
Art. 260 O Poder Público garantirá aos portadores de deficiência o atendimento especializado para a 
prática desportiva, sobretudo no âmbito escolar. 
 
Seção IV 
Dos Índios 
 
 
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Art. 261 O Estado cooperará com a União, na competência a est a atribuída, na proteção dos bens dos 
índios, no reconhecimento de seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e no respeito a sua 
organização social, seus usos, costumes, línguas e tradições. 
§ 1º  O Poder Público organizará estudo s, pesquisas e programas sobre  as línguas, artes e 
culturas indígenas, visando a preservar e a valorizar suas formas de expressão tradicional. 
§ 2º  São asseguradas às comunidades indígenas, em seu próprio “habitat”, a proteção e a 
assistência social e de saúde, prestadas pelo Poder Público Estadual e Municipal, respeitando -se a medicina nativa. 
§ 3º  O Estado auxiliará os Municípios na promoção do ensino regular ministrado às 
comunidades indígenas. 
§ 4º O Estado zelará pela preservação ambiental das terras indígenas. 
 
Art. 262 O Estado manterá a Coordenadoria de Assuntos Indígenas , com infra -estrutura e técnicos 
próprios, com objetivo de desenvolver e implementar uma política indigenista voltada para o bem-estar das nações indígenas 
existentes no território estadual. 
 
CAPÍTULO III 
DOS RECURSOS NATURAIS 
 
Seção I 
Do Meio Ambiente 
 
Art. 263 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo 
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo -se ao Estado, aos Municípios e à coletiv idade o dever de defendê -lo e 
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
Parágrafo único Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Estado: 
I - zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais de modo a assegurar -lhe a 
perpetuação e a minimização do impacto ambiental; 
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades 
dedicadas à pesquisa e à manipulação do material genético, condicionando tal manejo à autorização emitida pelo ór gão 
competente; 
III - instituir a política estadual de saneamento básico e recursos hídricos; 
IV - exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa 
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que  se dará publicidade, garantida a participação da 
comunidade mediante audiências públicas e de seus representantes em todas as fases; 
V - combater a poluição e a erosão, fiscalizando e interditando as atividades degradadoras; 
VI - informar, sistemática e a mplamente, a população sobre os níveis de poluição, a 
qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde na 
água potável e nos alimentos, bem como os resultados de auditorias e monitorag ens, a que se refere o art. 272, II, desta 
Constituição; 
VII - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização 
pública para a preservação do meio ambiente; 
VIII - estimular e promover a recomposição da cobertura vegetal nativ a em áreas 
degradadas, objetivando a consecução de índices mínimos necessários à manutenção do equilíbrio ecológico; 
IX - proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, 
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloq uem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies ou 
submetam os animais à crueldade; 
X - criar, implantar e administrar unidades de conservação estaduais e municipais 
representativas dos ecossistemas existentes no Estado, restaurando se us processos ecológicos essenciais, sendo a alteração e 
a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que 
justifiquem sua proteção; 
XI - controlar e regulamentar, no que couber, a produ ção, a comercialização e o emprego de 
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente; 
XII - vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito 
oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente; 
 
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XIII - definir, criar e manter, na forma da lei, áreas necessárias à proteção das cavidades 
naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural; 
XIV - definir espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela 
criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural; 
XV - promover o zoneamento antrópico -ambiental do seu território, estabelecendo políticas 
consistentes e diferenciadas para a preservação de ambientes naturais, paisagens notáveis, mananciais d ’água, áreas de 
relevante interesse ecológico no contexto estadual, do ponto de vista fisiográfico, ecológico, hídrico e biológico; 
XVI - promover estudos técnico -científicos visando à reciclagem de resíduos de matérias -
primas, bem como incentivar sua aplicação nas atividades econômicas; 
XVII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia  
alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia. 
XVIII - assegurar, na forma da lei, o livre acesso às informações básicas sobre o meio 
ambiente. (Inciso acrescentado pela EC nº 47, D.O. 24.11.2006) 
 
Art. 264 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções 
administrativas, com aplicação de multas diárias e progressiv as no caso de continuidade da infração ou reincidência, 
incluídas a redução de atividade e a interdição, independente da obrigação dos infratores de repararem os danos causados, 
na forma do art. 298 desta Constituição. 
 
Art. 265 Os pedidos de licença, auto rização, permissão ou concessão concernentes aos recursos 
ambientais, antes de sua apreciação, serão publicados, resumidamente, no Diário Oficial do Estado e na imprensa local ou 
regional. 
 
Art. 266 A licença ambiental para instalação de equipamentos nucle ares somente será outorgada 
mediante consulta popular. 
Parágrafo único  Os equipamentos nucleares destinados às atividades de pesquisa ou 
terapêuticas terão seus critérios de instalação e funcionamento definidos em lei. 
 
Art. 267  (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 268 Aos Municípios que tiverem parte de seu território integrando unidade de conservação 
ambiental será assegurado, na forma d a lei, especial tratamento quanto ao crédito das parcelas de receita referidas no art. 
158, inciso IV, da Constituição Federal. 
 
Art. 269 Aos órgãos e entidades responsáveis pelo licenciamento e fiscalização das obras e atividades 
causadoras de degradação ambiental não será permitida a prestação de serviços de consultoria e assessoramento técnico a 
empresas privadas. 
 
Art. 270 Os recursos o riundos de multas e de condenações judiciais por atos de degradação ao meio 
ambiente reverterão a um fundo gerido por Conselho Estadual de que participarão o Ministério Público e representantes da 
comunidade e serão necessariamente aplicados na restauração de bens lesados e na defesa do meio ambiente. 
 
Art. 271 A Administração Pública direta e indireta, as universidades públicas, as entidades de pesquisa 
técnica e científica, oficiais ou subvencionadas pelo Estado prestarão ao Ministério Público o apoio nec essário ao exercício 
de proteção e defesa do meio ambiente. 
 
Art. 272 As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas 
efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar danos ambientais, são obrigadas a: 
I - responsabilizar-se pela coleta e tratamento dos resíduos e poluentes por elas gerados; 
II - auto-monitorar suas atividades de acordo com o requerido pelo órgão ambiental 
competente, sob pena de suspensão do licenciamento. 
 
 
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Art. 273 O Pantanal, o Cerrado  e a Floresta Amazônica Mato -grossense constituirão polos prioritários 
da proteção ambiental e sua utilização far -se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio 
ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 
Parágrafo único  O Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o Estado de 
Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservar o Pantanal Mato-grossense e seus recursos naturais. 
 
Art. 274 A Chapada dos Guimarães e as porções situadas em território mato -grossense das bacias 
hidrográficas dos rios Paraguai, Araguaia e Guaporé são patrimônio estadual e a sua utilização far -se-á, na forma da lei, 
dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seus recursos naturais. 
 
Art. 275 Ficam vedadas, na forma da lei, a pesca no período de desova e a pesca predatória em 
qualquer período, bem como a caça amadora e profissional, apreensão e comercialização de animais silvestres no território 
mato-grossense, não provenientes de criatórios autorizados pelo órgão competente. 
 
Art. 276 O apreendido da caça, pesca ou captura proibidas de espécies da fauna terá destinação social 
e não será mutilado, incinerado ou sob qualquer forma, destruído. 
 
Art. 277 O Estado assegurará a formação de consórcios entre Municípios, objetivando a solução de 
problemas comuns relativos ao saneamento básico e preservação dos recursos hídricos. 
 
Art. 278 O Estado e os Municípios exercerão poder de polícia com reciprocidade de informações e 
colaboração efeti va, impedindo toda a atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir estudo prévio de impacto 
ambiental para licenciar aquelas que potencialmente possam causar risco ou prejuízo ao ambiente ou à qualidade de vida. 
 
Art. 279 (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 6350, julgada em 13.10.2020, publicada no DJE em 29.10.2020) 
 
Art. 280 São indisponíveis as terras públicas patrimoniais ou devolutas, necessárias à proteção dos 
ecossistemas naturais, devendo ter destinação exclusiva para esse fim. 
 
Art. 281 Ficam vedadas no Estado as atividades de fabricação, distribuição, comer cialização, 
manipulação e armazenamento de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos que tenham seu uso não 
permitido nos locais de origem. 
 
Art. 282 O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeir a em cooperativas, levando em 
conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. 
 
Art. 283 O descumprimento por parte de qualquer entidade ou pessoa jurídica de direito privado, de 
quaisquer normas da legislação de proteção ao meio ambiente impedirá o infrator  de receber auxílios ou incentivos do 
Estado, de empresas ou fundações instituídas pelo Poder Público. 
 
Seção II 
Dos Recursos Hídricos 
 
Art. 284 A Administração Pública manterá atualizado Plano Estadual de Recursos Hídricos e 
instituirá, por lei, sistema de gestão dos recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir: 
I - a utilização racional e armazenamento das águas, superficiais e subterrâneas; 
II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio das respectivas obras , na 
forma da lei; 
III - a proteção das águas contra os regimes que possam comprometer o seu uso, atual ou 
futuro; 
IV - a defesa contra eventos críticos, que oferece rem riscos à saúde, à segurança pública e 
prejuízos econômicos ou sociais. 
 
 
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Art. 285 A gestão dos recursos hídricos deverá: 
I - propiciar o uso múltiplo das águas e reduzir seus efeitos adversos; 
II - ser descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais; 
III - adotar a bacia hidrográfica como fonte potencial de abastecimento e considerar o ciclo 
hidrológico, em todas as suas fases. 
 
Art. 286 As diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos serão estabelecidas por lei. 
 
Art. 287 O Estado celebrará convênios com os Municípios para a gestão, por estes, das ág uas de 
interesse exclusivamente local, condicionada às políticas e diretrizes estabelecidas a nível de planos estaduais de bacias 
hidrográficas, em cuja elaboração participarão as municipalidades. 
 
Art. 288  No aproveitamento das águas superficiais e subter râneas, será considerado prioritário o 
abastecimento das populações. 
 
Art. 289 As águas subterrâneas são reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico -social e 
valiosas para o suprimento de água das populações e deverão ter programa permanente de conservação e proteção contra 
poluição e super-exploração. 
 
Art. 290 A vegetação das áreas marginais dos cursos d ’água, nascentes, margens de lagos e topos de 
morro, numa extensão que será definida em lei, respeitada a legislação federal, é considerada de preservação permanente, 
sendo obrigatória a recomposição onde for necessário. 
 
Art. 291 Constarão das leis orgânicas municipais disposições relativas ao uso, à conservação, à 
proteção e ao controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, no sentido: 
I - de serem obrigatórias a conservação e proteção das águas, e a inclusão, nos planos 
diretores municipais, de áreas de preservação para abastecimento das populações, inclusive através da implantação de matas 
ciliares; 
II - de fazer o zoneamento de áreas inundáveis, com restrições à edificação em áreas sujeitas 
a inundações frequentes, e evitar maior velocidade de escoamento a montante por retenção superficial para evitar 
inundações; 
III - da implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para gar antir a segurança e a saúde 
pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis; 
IV - do condicionamento à aprovação prévia por organismos estaduais de controle ambiental 
e de gestão de recursos hídricos; 
V - da implantação dos programas permanentes visan do à racionalização do uso das águas 
para abastecimento público e industrial e para irrigação. 
 
Art. 292 A conservação d a quantidade e da qualidade das águas será função direta dos componentes 
do ecossistema em defesa da qualidade de vida. 
 
Art. 293 O Esta do e os Municípios estabelecerão programas conjuntos, visando ao tratamento de 
despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, de proteção e de utilização racional das águas, assim como de combate 
às inundações e à erosão. 
 
Art. 294 A irrigação dever á ser desenvolvida após a instalação da Política de Recursos Hídricos e 
Energéticos e dos programas para a conservação do solo e da água. 
 
Art. 295 As empresas que utilizam recursos hídricos ficam obrigadas a restaurar e a manter numa faixa 
marginal de cem metros dos reservatórios, os ecossistemas naturais. 
 
Art. 296 O Estado aplicará cinco por cento do que investir em obras de recursos hídricos, no estudo de 
controle de poluição das águas, de prevenção de inundações, do assoreamento e recuperação das áreas  degradadas. 
 
 
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Seção III 
Dos Recursos Minerais 
 
Art. 297 O Estado definirá, por lei, a Política Estadual sobre Geologia e Recursos Minerais, que 
contemplará a conservação, o aproveitamento racional dos recursos minerais, o desenvolvimento harmônico do setor  com os 
demais, o desenvolvimento equilibrado das regiões do Estado, bem como instituirá um Sistema Estadual de Geologia e 
Recursos Minerais. 
§ 1º  Respeitados os princípios de participação democrática e popular, o Sistema referido no 
“caput” deste artigo d everá congregar os Municípios, as entidades, os organismos e as empresas do setor, abrangendo a 
Administração Pública Estadual, a iniciativa privada e a sociedade civil. 
§ 2º A Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais desenvolver-se-á de modo integrado e 
ajustado com as diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente. 
§ 3º  O Sistema Estadual de Geologia e Recursos Minerais comportará três níveis articulados 
para atuação nas instâncias política, técnica e do meio ambiente. 
§ 4º  O Plano Estadual de Geologia e Recursos Minerais estabelecerá programas de trabalho 
plurianuais para os diversos subsetores, objetivando dotar o Estado de levantamentos geológicos básicos e aplicados, assim 
como proporcionar o aprimoramento técnico-científico necessário ao seu desenvolvimento harmônico. 
§ 5º  Nos planos a que se refere o parágrafo quarto deste artigo, deverão ser ressalvadas as 
aptidões do meio físico e a conservação ou a otimização do aproveitamento dos recursos naturais, objetivando a melhoria da 
qualidade de vida da população. 
§ 6º O Estado estimulará a atividade garimpeira, em forma associativa, nas áreas e segundo as 
normas definidas pela União. 
 
Art. 298 Todo aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o ambiente degradado, 
de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. 
 
Art. 299 O produto dos recursos financeiros recolhidos ao Estado, resultante de sua participação na 
exploração mineral, nos termos da legislação federal, executada em Mato Grosso ou da competência financeira 
correspondente, será aplicado, preferencialmente, nos programas de desenvolvimento do setor mineral e para minimizar os 
custos ecológicos e sociais advindos. 
 
CAPÍTULO IV 
DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO 
 
Seção I 
Da Política Urbana 
 
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 300 A Política de Desenvolvimento Urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme 
diretrizes gerais fixadas em lei, atenderá ao Plano de Desenvolvimento das Funções Sociais da Cidade e ao Bem -estar de 
seus habitantes. 
 
Art. 301 No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e 
os Municípios assegurarão: 
I - política de uso e ocupação de solo que garanta: 
a) controle de expansão urbana; 
b) controle dos vazios urbanos; 
c) manutenção de características do ambiente natural; 
d) estudos permanentes do meio ambiente urbano, objetivando o monitoramento da 
qualidade de vida urbana; 
II - organização das vilas e sedes distritais; 
 
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III - a urbanização, a regularização fundiária e o atendimento aos problemas decorrentes de 
áreas ocupadas por população de baixa renda; 
IV - criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização 
pública; 
V - participação de entidades comunitárias na elaboração de planos, p rogramas e projetos e 
no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos; 
VI - eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física; 
VII - adequação e ordenação territorial, incluindo a integração das atividades urbanas e 
rurais; 
VIII - integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbano-regional básica; 
IX - melhoria da qualidade de vida da população. 
 
Art. 302 O Estado poderá criar, mediante lei complementar, região metropolitana, microrregiões e 
aglomerados urbanos, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e 
a execução de funções públicas e serviços de interesse comum. 
§ 1º Os Municípios que venham a integrar os agrupamentos previstos neste artigo n ão perdem a 
autonomia política, financeira e administrativa. 
§ 2º  A região metropolitana, as microrregiões e os aglomerados urbanos dispõem de um 
Conselho Deliberativo composto por representantes do Estado, das Prefeituras, das Câmaras Municipais e das com unidades 
organizadas, diretamente afetadas, com representação paritária do Poder Público e das organizações comunitárias.  
§ 3º O Conselho Deliberativo será assessorado por órgão técnico a ele subordinado e terá suas 
atribuições e regras de funcionamento definidas na respectiva lei complementar. 
§ 4º A criação de aglomerado urbano exige população mínima de 200 (duzentos) mil habitantes, 
em dois ou mais municípios. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 28, D.O. 01.12.2004) 
 
Art. 303 Lei complementar disporá sobre tarifas e preços relativos às funções públicas de interesses 
comuns na região metropolitana, microrregiões e aglomerados urbanos. 
 
Art. 304 A política urbana, consubstanciando as funções sociais da cidade, visará ao acesso de todo o 
cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, à iluminação pública, à comunicação, à 
educação, à saúde, ao lazer, ao abastecimento e à segurança, assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural. 
 
Art. 305 Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público poderá utilizar 
os seguintes instrumentos: 
I - tributários e financeiros: 
a) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros 
critérios de ocupação e uso do solo; 
b) taxas e tarifas diferenciadas por zonas, segundo os serviços públicos oferecidos; 
c) contribuição de melhoria; 
d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; 
II - institutos jurídicos, tais como: 
a) discriminação de terras públicas; 
b) desapropriação, na forma da Constituição Federal; 
c) parcelamento ou edificação compulsórios; 
d) servidão administrativa; 
e) restrição administrativa; 
f) tombamento de imóveis e/ou áreas de preservação; 
g) declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental; 
h) cessão ou concessão de uso. 
§ 1º  As terras pública s não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a 
assentamentos urbanos da população de baixa renda, obedecendo às diretrizes fixadas no Plano Diretor. 
§ 2º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
 
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Art. 306 No processo de uso e ocupação do território municipal serão reconhecidos os caminhos e 
servidões como logradouros de uso da população. 
 
Art. 307 O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para áreas urbanas de mais de 
vinte mil habitantes , é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana, bem como expressará as 
exigências de ordenação da cidade. 
§ 1º  O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento a ser 
conduzido pelos Municípios, abrangendo a totalidade de seu território e contendo diretrizes de uso e ocupação do solo, 
zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras e administrativas, nos 
termos da lei. (Parágrafo com redação dada pela EC nº 40, D.O. 21.12.2005) 
§ 2º É atribuição exclusiva do Município, através de seu órgão técnico, a elaboração do Plano 
Diretor e a condução de sua posterior implementação. (Parágrafo com redação dada pela EC nº 40, D.O. 21.12.2005) 
§ 3º É garantida a participação popular através de entidades representativas da comunidade, nas 
fases de elaboração e implementação do Plano Diretor, em Conselhos Municipais Deliberativos, a serem definidos em lei, 
inclusive através da iniciativa popular de projetos de lei. 
 
Art. 308 As áreas urbanas com população inferior a vinte mil habitantes elaborarão, com a 
participação das comunidades, diretrizes  gerais de ocupação do território que garantam, através de lei, as funções sociais da 
cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais de urbanização, regras de uso e ocupação do solo, estrutura e 
perímetro urbano. 
 
Art. 309 O Estado prestará assistê ncia técnica aos Municípios que solicitarem e, aqueles que não 
contarem com quadro técnico especializado para a elaboração de seu Plano Diretor serão assistidos pelos órgãos estaduais 
de desenvolvimento urbano e de proteção ao meio ambiente. 
 
Art. 310 A lei instituirá: 
I - os critérios e os requisitos mínimos para a definição e a delimitação de áreas urbanas; 
II - as diretrizes gerais e as normas de parcelamento do solo para fins urbanos, situados no 
território estadual. 
Parágrafo único  Todo parcelamento do  solo para fins urbanos deverá estar inserido em área 
urbana definida em lei municipal, respeitados os dispositivos da lei estadual. 
 
Art. 311 O Estado, através da Administração Pública direta e indireta, com a finalidade de promover a 
democratização do co nhecimento relativo ao desenvolvimento econômico e social, criará instrumentos para que o cidadão 
tenha acesso às informações sobre qualidade de vida, meio ambiente, condições de serviços e atividades econômicas e 
sociais. 
 
Subseção II 
Da Habitação e do Saneamento 
 
Art. 312 Incumbe ao Estado e aos Municípios promover e executar programas de construção de 
moradias populares e garantir condições habitacionais e infra -estrutura urbana, em especial as de saneamento básico e 
transporte, assegurando-se sempre um nível compatível com a dignidade da pessoa humana. 
Parágrafo único  O Poder Público dará apoio à criação de cooperativas e outras formas de 
organização que tenham por objetivo a realização de programa de habitação popular.  
 
Art. 313 A lei estabelecerá a Pol ítica Estadual de Habitação e Saneamento, que deverá prever a 
articulação e integração das ações do Poder Público e a participação das comunidades organizadas, através de suas entidades 
representativas, bem como os instrumentos institucionais e financeiros de sua execução. 
§ 1º  A distribuição de recursos públicos assegurará a prioridade ao atendimento das 
necessidades sociais, nos termos da Política Estadual de Habitação e Saneamento, e será prevista no Plano Plurianual de 
Investimento do Estado e nos orçam entos estadual e municipais, os quais destinarão recursos específicos para programas de 
habitação de interesse social e saneamento básico. 
 
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§ 2º  As medidas de saneamento serão estabelecidas de forma integrada com as demais 
atividades da Administração Públic a, visando a assegurar a ordenação especial das atividades públicas e privadas para a 
utilização racional de água, do solo e do ar, de modo compatível com os objetivos de preservação e melhoria da qualidade 
da saúde pública e do meio ambiente. 
§ 3º Deverão ser instituídos sistemas de funcionamento habitacional diferenciados para atender 
à demanda dos segmentos menos favorecidos da população. 
§ 4º  O Estado e os Municípios apoiarão e estimularão a pesquisa que vise à melhoria das 
condições habitacionais. 
 
Art. 314 O Estado e os Municípios, com a colaboração da sociedade, promoverão e executarão 
programas de interesse social, que visem, prioritariamente, à: 
I - regularização fundiária; 
II - dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais; 
III - solução do “deficit” habitacional e dos problemas da sub-habitação. 
 
Art. 315 O Conselho Estadual da Habitação, com caráter deliberativo, com representação do Poder 
Público, dos representantes dos mutuários, dos inquilinos, da indústria da construção e das ent idades afins, inclusive dos 
movimentos de luta pela moradia, será regulamentado por lei. 
 
Subseção III 
Dos Transportes 
 
Art. 316 Os sistemas viários e os meios de transporte subordinar -se-ão à preservação d a vida humana, 
à segurança e ao conforto dos cidad ãos, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e paisagístico e às diretrizes de 
uso do solo. 
 
Art. 317 São isentos de pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos: 
a) pessoas maiores de sessenta e cinco anos, mediante apresentação de do cumento oficial 
de identificação; 
b) pessoas de qualquer idade, portadoras de deficiências físicas, sensorial ou mental, com 
reconhecida dificuldade de locomoção e seu acompanhante; 
c) outros casos previstos em lei. 
 
Art. 318 O Poder Público estimulará a s ubstituição de combustíveis poluentes utilizados em veículos, 
privilegiando a implantação, o incentivo e a operação dos sistemas de transportes que utilizem combustíveis não poluentes. 
 
Art. 319 Compete aos Municípios, com a participação das entidades repr esentativas da população, o 
planejamento do transporte. 
§ 1º  O Poder Executivo Municipal definirá, segundo os critérios do Plano Diretor, percurso, 
fluxo e tarifa do transporte coletivo local. 
§ 2º  A execução do Sistema será feita de forma direta, ou por c oncessão, nos termos da lei 
municipal. 
 
Art. 320 O transporte, sob responsabilidade do Estado, localizado no meio urbano deve ser planejado 
e operado de acordo com os respectivos Planos Diretores. 
Parágrafo único  O planejamento e as condições de operação d os serviços de transporte com 
itinerários intermunicipais são de responsabilidade do Estado e dos Municípios envolvidos em cada caso, que poderão 
conveniar-se para o exercício desta competência, na forma da lei. 
 
Art. 321 As áreas contíguas às estradas ter ão tratamento específico através de disposições urbanísticas 
de defesa da segurança dos cidadãos e do patrimônio paisagístico e arquitetônico das cidades. 
 
 
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Art. 322 O transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial, sendo de 
responsabilidade do Estado o planejamento e a operação ou concessão dos ônibus intermunicipais e outras formas 
vinculadas ao Estado. 
§ 1º O Poder Público estabelecerá as seguintes condições para a execução dos serviços: 
a) valor da tarifa; 
b) frequência; 
c) tipo de veículo; 
d) itinerário; 
e) padrões de segurança e manutenção; 
f) normas de proteção ambiental relativas à poluição sonora e atmosférica; 
g) normas relativas ao conforto e à saúde dos passageiros e operadores de veículos. 
§ 2º As concessões mencionadas no capu t deste artigo somente serão renovadas se atendidas as 
condições estabelecidas no parágrafo anterior. 
§ 3º As informações referentes às condições mínimas mencionadas nos parágrafos 1º e 2º serão 
acessíveis à consulta pública. 
 
Seção II 
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária 
 
Art. 323 Compete ao Estado promover a discriminação ou arrecadação de terras devolutas, através do 
órgão específico. 
§ 1º  As terras públicas e as devolutas discriminadas e arrecadadas serão destinadas 
preferencialmente a f amílias de trabalhadores rurais que comprovarem não possuir outro imóvel rural, ressalvando os 
minifundiários, e que nelas pretendam fixar moradia e explorá-las individual ou coletivamente. 
§ 2º  A destinação das terras mencionadas no parágrafo anterior dep enderá de autorização da 
Assembleia Legislativa, mediante a aprovação de projeto específico de colonização, assentamento ou regularização 
fundiária, a ser elaborado pelo órgão específico, em que esteja garantida a permanência de posseiros que se encontrem 
produzindo. 
§ 3º No cumprimento do disposto neste artigo, buscar -se-á o desenvolvimento rural integrado, 
devendo os projetos específicos de aproveitamento de áreas, compatibilizar as ações de política agrícola e de reforma 
agrária, prever a atuação interin stitucional entre os órgãos federais e estaduais e, quanto à titulação dominial, observar -se-ão 
as disposições dos artigos 188 e 189 e seus parágrafos, da Constituição Federal e outros dispositivos desta Carta.  
 
Art. 324 Ao Estado, mediante prévia aprovaçã o da Assembleia Legislativa, é facultado instalar e 
organizar unidades de assentamento ou colonização condominiais e/ou de exploração coletiva, granjas comunitárias e 
fazendas experimentais orientadas e administradas pelo Poder Público, garantida, sempre , a participação dos beneficiários 
por suas organizações de natureza associativa, na direção dos estabelecimentos. 
 
Art. 325  (Declarado inconstituci onal, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 326 O Plano de Política Agrícola e Fundiária tem caráter imperativo para o setor público do 
Estado e é obrigatório, por força de contratos-programas, para outras atividades privadas de interesse público. 
Parágrafo único O Estado fará estoque de segurança que garanta os alimentos da cesta básica. 
 
Art. 327 A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públi cas a pessoa física ou jurídica, 
ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa, salvo se as alienações ou as 
concessões forem para fins de reforma agrária. 
 
Art. 328 As terras públicas ocupadas por terceiros sem o  título jurídico respectivo, possuidores de 
outro imóvel rural, serão retomadas pelo Estado através de adequada medida judicial. 
Parágrafo único Uma vez devolvida ao patrimônio do Estado, essas terras serão destinadas ao 
assentamento de trabalhadores rurais ou à instalação de parques de preservação ambiental. 
 
 
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Art. 329  (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Feder al, 
pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 330 Os proprietários rurais que tiverem suas terras valorizadas por projetos do Poder Público, 
pagarão a correspondente contribuição de melhoria, cumprindo o disposto no art. 145, III e § 1º da Constituição Federal. 
 
Art. 331 Os agricultores que tiverem suas terras atingidas pela execução de projetos do Poder Público 
estadual ou municipal, como parques ecológicos, vias de transportes ou barragens, serão indenizados mediante  a outorga 
definitiva de imóvel de características e valor equivalente, ou em dinheiro, se o preferirem, no valor do mercado imobiliário  
regional, com o pagamento no ato da escritura de transferência, ou até dois anos após início das obras. 
 
Art. 332  (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, 
pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.1 1.2019) 
 
Art. 333 É dever do Estado intervir, diretamente, nos limites de sua competência, no regime de 
utilização da terra, seja para estabelecer a racionalização econômica da malha fundiária, prevenir ou corrigir o uso anti -
social da propriedade, ou par a realizar maior justiça social na distribuição da propriedade rural de seu território, respeitados 
os princípios da Constituição Federal. 
 
Art. 334 Se houver interesse social, o Estado poderá, mediante prévia indenização em dinheiro, 
promover desapropriações para o fim de fomentar a produção agropecuária, de organizar o abastecimento alimentar ou para 
assegurar a justa partilha social da propriedade pelo acesso à terra e aos meios de produção ao maior número de famílias 
rurais. 
 
Art. 335 Nos limites de sua  competência, o Estado colaborará na execução do Plano Nacional de 
Reforma Agrária com os meios, instrumentos e recursos ao seu alcance, inclusive planos, projetos, pesquisas e assistência 
técnica, nos quais se reflitam as características regionais do problema agrário. 
 
Art. 336 A Política de Reforma Agrária será definida e executada da maneira democrática, envolvendo 
todos os segmentos da atividade rural, na forma estabelecida por lei complementar, observando-se os seguintes requisitos: 
§ 1º São condições para ser assentado: 
I - o concessionário da terra nela residir; 
II - a exploração da terra ser direta, pessoal ou em associações; 
III - a indivisibilidade e a intransferibilidade das terras; 
IV - a manutenção de reservas florestais e observância às restriç ões de uso do solo previstas 
em lei. 
§ 2º  O título definitivo da terra só será concedido após dez anos de permanência e uso da 
mesma, retornando ao Poder Público, a qualquer momento, caso o ocupante não esteja cumprindo as condições 
preestabelecidas. 
§ 3º Os assentamentos serão realizados, preferencialmente e sempre que possível, no Município, 
região ou microrregião de origem. 
 
Art. 337 Para a extinção de conflitos sociais pela posse e uso da terra, em que estejam envolvidos 
trabalhadores rurais sem terra , o Estado poderá, na forma que a lei estabelecer, promover a permuta de terras públicas 
ociosas pelas litigiosas. 
 
Art. 338 Observados os limites de sua competência, o Estado planejará, através de lei específica, sua 
própria Política Agrícola , em que serão atendidas as peculiaridades da agricultura regional, conforme estabelecido em 
Planos Trienais de Desenvolvimento da Produção e Abastecimento aprovados pela Assembleia Legislativa. 
§ 1º Será assegurada a participação de produtores rurais, de trabalhadores r urais, de engenheiros 
agrônomos e florestais, de médicos veterinários e zootecnistas, representados por associações de classe, na elaboração do 
planejamento e execução da Política Agrícola e Fundiária do Estado. 
§ 2º  Participarão do planejamento e execução  da Política Agrícola, Fundiária e de Reforma 
Agrária, efetivamente, os produtores e os trabalhadores rurais, representados por suas entidades de classe. 
 
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§ 3º  Incluem-se no planejamento da política agrícola, as atividades agroindustriais, 
agropecuárias, pesqueiras e florestais. 
§ 4º  Serão compatibilizadas as ações de Política Agrícola , Fundiária, do Meio Ambiente e 
Agrária. 
§ 5º As operações de venda direta de produtos agrícolas do produtor ao consumidor, em feiras 
livres ou em entrepostos mantidos pelas associações de produtores-consumidores, são isentas de tributação. 
 
Art. 339 Na formulação da Política Agrícola serão levadas em conta, especialmente: 
I - os instrumentos creditícios e fiscais; 
II - a política de preços e custos de produção, a comercializaçã o, armazenagem e estoques 
reguladores; 
III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia; 
IV - a assistência técnica e extensão rural; 
V - o cooperativismo, o sindicalismo e o associativismo;  
VI - a habitação, educação e saúde para o trabalhador rural; 
VII - a proteção do meio ambiente; 
VIII - a recuperação, proteção e a exploração dos recursos naturais; 
IX - a formação profissional e educação rural; 
X - o seguro agrícola; 
XI - o apoio à agroindústria; 
XII - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas pote ncialidades a partir do 
zoneamento agro-ecológico; 
XIII - o incentivo à produção de alimentos de consumo interno; 
XIV - a diversificação e rotação de culturas; 
XV - o estímulo à geração de todas as formas de energia não poluidoras; 
XVI - a classificação de produtos e sub-produtos de origem vegetal e animal; 
XVII - áreas que cumpram a função social da propriedade. 
 
Art. 340 O Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado, com caráter normativo -deliberativo, 
com representação do Poder Público, dos produtores  rurais, das entidades afins e do sistema cooperativista, será 
regulamentado em lei. 
 
Art. 341 A lei orçamentária do Estado fixará, anualmente, as metas físicas a serem atingidas pela 
Política Agrícola e de Reforma Agrária, alocando os recursos necessários à sua execução. 
 
Art. 342 Compete diretamente ao Estado, através de ações e de dotação específica, prevista na lei 
orçamentária garantir: 
I - programas de crédito que viabilizem a Política Agrícola na forma prevista nesta 
Constituição; 
II - geração, difus ão e apoio à implementação de tecnologia s adaptadas às condições do 
Estado de Mato Grosso, sobretudo da pequena produção, através de seus órgãos de assistência técnica e extensão rural, 
pesquisa e fomento agrícola; 
III - mecanismos de proteção e recuperação de solos agrícolas; 
IV- construção e manutenção de infra -estrutura física e social que viabilize a produção 
agrícola e crie condições de permanência do homem no campo, tal como eletrificação, estradas, irrigação, drenagem, 
educação, habitação, saúde, lazer e outros. 
 
Art. 343 No âmbito de sua competência o Estado, através d e órgão especial controlará e fiscalizará a 
produção, a comercialização, o uso, o transporte e a propaganda de agrotóxico e biocidas em geral, visando à preservação 
do meio ambiente e à saúde dos trabalhadores rurais e consumidores. 
 
Art. 344 O Poder Legislativo promoverá a avaliação periódica dos resultados e abrangência social dos 
programas de apoio à produção agropecuária e de reforma agrária favorecidos com recursos públicos.  
 
 
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Art. 345 As águas públicas, desviadas por particulares para qualquer fim, quando canalizadas através 
de um ou mais prédios servientes, podem ser utilizadas, para fins agrícolas, pelos usuários das terras por onde passam, 
independentemente de autorização e na forma fixada pelo Código de Águas. 
 
Art. 346 O exercício da atividade de extração ou exploração florestal no território estadual, fica 
condicionado à observação das normas da legislação federal pertinente, sendo vedada a saída do Estado de madeira em 
toras. (A expressão “sendo vedada a saída do Estado de madeira em toras” foi declarada inconstitucional, em controle 
concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 280-5, julgada em 13.04.1994, publicada no DJ em 
17.06.1994) 
Parágrafo único  A vedação a que se refere este artigo aplica -se ao pescado “in natura”, na 
forma da lei. 
 
Art. 347 O Estado de Mato Grosso, em consonância com a União, defin irá, nos termos da lei, política 
para o setor florestal, priorizando a utilização dos seus recursos e observando as normas de preservação e conservação dos 
mesmos. 
 
Seção III 
Da Política Industrial e Comercial 
 
Art. 348 O Estado de Mato Grosso, através de lei, elaborará sua Política Industrial e Comercial. 
 
Art. 349 Caberá ao Estado prover de infra -estrutura básica as áreas industriais, a partir de um certo 
número de indústrias, definido em lei. 
 
Art. 350 O Estado e os Municípios concederão especial proteçã o às microempresas, como tais 
definidas em lei, que receberão tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e 
desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações adminis trativas, 
tributárias, creditícias e previdenciárias, nos termos da lei. 
Parágrafo único  O Estado apoiará e incentivará, também, as empresas produtoras de bens e 
serviços instaladas, com sede e foro jurídico em seu território. 
 
Art. 351 Os incentivos fisca is às indústrias só serão permitidos àquelas que estiverem em fase de 
produção e por período de tempo determinado em lei. 
§ 1º  O Estado priorizará, na concessão de incentivos, as empresas que beneficiarem seus 
produtos dentro de seus limites territoriais. 
§ 2º  Os incentivos fiscais, de qualquer natureza, obedecerão, necessariamente, às disposições 
contidas neste artigo. 
 
Seção IV 
Da Ciência e Tecnologia 
 
Art. 352 O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa 
básica, a autonomia e a capacitação tecnológicas e a difusão dos conhecimentos, tendo em vista o bem -estar da população, a 
solução dos problemas sociais e progresso das ciências. 
Parágrafo único A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa e cr iação de 
tecnologia adequadas ao Estado, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de 
remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da 
produtividade de seu trabalho. 
 
Art. 353 A Política Científica e Tecnológica tomará como princípios o respeito à vida e à saúde 
humanas, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e recuperação do meio ambiente, 
bem como o respeito aos valores culturais do povo. 
§ 1º  A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o 
bem público e o progresso da ciência. 
 
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§ 2º A pesquisa tecnológica será direcionada para a solução dos problemas estaduais e para o 
desenvolvimento do sistema produtivo do Estado. 
§ 3º As universidades e demais instituições públicas de pesquisa devem participar do processo 
de formulação da Política Científica e Tecnológica e serem agentes primordiais. 
§ 4º  O Estado apoiará a formação de recur sos humanos de ciências, pesquisa e tecnologia, 
concedendo aos que delas se ocuparem meios e condições especiais de trabalho. 
§ 5º O Estado garantirá a criação de mecanismos controlados pela sociedade civil e mantidos 
pelo Poder Público para, de forma inde pendente, gerar e fornecer dados e informações sobre sistemas tecnológicos de 
grande impacto social, econômico ou ambiental, conforme dispuser a lei complementar estadual. 
§ 6º A implantação ou expansão de sistemas tecnológicos de grande impacto social, ec onômico 
ou ambiental devem ser objeto de consulta à sociedade, na forma da lei. 
 
Art. 354 O Estado atribuirá dotação correspondente a até 2% (dois por cento) da receita proveniente 
de impostos, deduzidas as transferências aos municípios, à Fundação de Ampa ro à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - 
FAPEMAT e ao Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP, ficando garantido o mínimo de 0,5% (meio por cento) da 
citada receita a cada entidade, observando sempre a divisão proporcional das dotações a ela destina das. (Redação dada pela 
EC nº 23, D.O. 29.12.2003) 
§ 1º  A dotação fixada no “caput”, calculada sobre receita prevista para o exercício, será 
transferida em duodécimos no mesmo exercício. 
§ 2º Os custos operacionais e de pessoal da Fundação não poderão ser superiores a 10% (dez 
por cento) de seu orçamento. (Redação dada pela EC nº 23, D.O. 29.12.2003) 
§ 3º Os recursos destinados às dotações do Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP 
serão aplicados à formação profissional de trabalhadores urbano s e rurais, aproveitando e valorizando a vocação de cada 
segmento. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 23, D.O. 29.12.2003) 
§ 4º Dos recursos previstos no caput deste artigo, para o Fundo Estadual de Educação 
Profissional - FEEP, poderão ser destinados até 10% (dez por cento) para o pagamento das despesas de custeio e 
investimentos da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC. (Parágrafo acrescentado pela EC nº 2 6, D.O. 
19.07.2004) 
 
Seção V 
Do Cooperativismo 
 
Art. 355 O Estado apoiará o coop erativismo como instrumento de desenvolvimento e eliminação das 
diferenças sociais. 
 
Art. 356 Fica assegurada a participação de representação cooperativista e associações de engenheiros 
agrônomos e florestais e médicos veterinários, em Conselhos Estaduais e Municipais direta ou indiretamente ligados ao setor 
agrícola. 
 
Art. 357 O Estado planejará e executará a Política Agrária e Fundiária com a efetiva participação do 
sistema cooperativo, na área de insumos, produção, armazenamento, seguros, distribuição, a gro-indústria, transportes, 
crédito, eletrificação, habitação, irrigação, colonização, pesquisas e assistência técnica. 
 
 
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 
 
 
Art. 1º Os fundos existentes na data da promulgação d a Constituição extinguir -se-ão se não forem 
ratificados pela Assembleia Legislativa no prazo de um ano. 
 
Art. 2º (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supr emo Tribunal Federal, pela 
ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
 
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Art. 3º Ficam mantidas as Unidades de Conservação Ambiental atualmente existentes, promovendo o 
Estado a sua demarcação, regularização dominial e efetiva impl antação no prazo de dois anos, consignando -se, nos 
próximos orçamentos, as verbas para tanto necessárias. 
 
Art. 4º O cargo de juiz -auditor, na vacância , será extinto, passando suas funções, próprias de juiz 
togado, a serem exercidas por juiz de direito de entrância especial. 
 
Art. 5º Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder 
Público, conforme dispuser a Lei de Organização Judiciária, que disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos 
notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.  
§ 1º  O ingresso na atividade notarial e de registro, dependerá, obrigatoriamente, de concurso 
público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou 
remoção, por mais de seis meses. 
§ 2º  O Tribunal de Justiça baixará, por provimento, os emolumentos relativos aos atos 
praticados pelos serviços notariais e de registro mencionados neste artigo , conforme normas gerais da lei complementar 
federal. 
 
Art. 6º O Estado, no prazo de seis meses, a partir da promulgação desta Constituição, deverá iniciar os 
processos discriminatórios e/ou de arrecadação, que estarão condicionados, sob pena de nulidade d os atos translativos da 
propriedade, à observância das disposições contidas no art. 323 e seus parágrafos.  
§ 1º  Os bens advindos das ações discriminatórias serão indisponíveis e serão destinados a 
projeto de recuperação ambiental e/ou projetos de assentamentos de reforma agrária. 
§ 2º  Os processos em ultimação no órgão de terras do Estado, com respaldo na legislação 
anterior, deverão ser adequados às atuais limitações de área estabelecidas pela Constituição Federal e se, por culpa do 
requerente, não estiver em ultimados em seis meses da data da promulgação desta Constituição, serão arquivados 
sumariamente. 
 
Art. 7º É assegurado aos atuais Procuradores do Estado, no prazo de cento e vinte dias, contados da 
instalação da Defensoria Pública no Estado, o direito de opção pela carreira de Defensor Público, na categoria equivalente, 
formando-se, assim, o primeiro núcleo da Instituição no Estado, com observância das garantias e vedações previstas em lei 
complementar. 
Parágrafo único Até a efetiva instalação da Defens oria Pública no Estado de Mato Grosso, as 
suas atribuições continuarão sendo de competência da Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria de Assistência 
Judiciária. 
 
Art. 8º Serão revistos pela Assembleia Legislativa e pelas Câmaras Municipais, através de Comissão 
Especial, nos cinco anos a contar da data da promulgação desta Constituição, todas as doações, vendas, concessões e 
permutas de terras públicas com áreas superiores a quinhentos hectares na zona rural e duzentos e cinquenta metros 
quadrados na zona urbana, realizadas no período de primeiro de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1988. (“Caput” do 
artigo com a redação dada pela EC nº 03, D.O. 28.10.1992) 
§ 1º  No tocante à revisão, far -se-á com base, exclusivamente, no critério de legalidade da 
operação. 
§ 2º  No caso de concessões e doações , a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de 
conveniência do interesse público. 
§ 3º  Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou quando 
não existir conveniência do interesse público, as terras reverterão ao patrimônio do Estado ou dos Municípios, 
respectivamente, cabendo apenas nos ca sos de revisão das doações e concessões, indenização em dinheiro, das benfeitorias 
necessárias e úteis. 
 
Art. 9º A Assembleia Legislativa, através da Comissão de Revisão Territorial, terá o prazo de um ano, 
a partir da promulgação desta Constituição, para promover a revisão de limites da área territorial de todos os Municípios do 
Estado. 
Parágrafo único  Todas as decisões nesse sentido deverão ser submetidas à apreciação e à 
aprovação do Plenário. 
 
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Art. 10 O Estado criará, através de lei, o Conselho Estadual  da Pesca, de caráter deliberativo, com 
participação popular, representada pelos segmentos do setor pesqueiro, para definição da Política de Pesca do Estado de 
Mato Grosso em substituição ao atual organismo existente a nível estadual e para complementação da atual legislação 
federal a respeito. 
 
Art. 11 Dentro de seis meses, a contar da promulgação da presente Constituição, o Governo do Estado, 
através de Comissão integrada por representantes da Fazenda Pública, Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de 
Assuntos Fundiários, apresentará um cadastro completo de todas as terras que foram vendidas ou concedidas nos últimos 
dez anos. 
Parágrafo único  De posse do Cadastro de que trata o “caput”, será constituída Comissão 
Especial na Assembleia Legislativa par a, no prazo de três anos, a contar da promulgação desta Constituição, proceder à 
revisão das concessões, vendas e doações de terras do Estado com área superior a quinhentos hectares, efetuadas a partir de 
primeiro de janeiro de 1.960, retomando as que não comprovarem alienação legal aprovada pela Assembleia Legislativa e 
destinando-se a projetos de assentamento de trabalhadores rurais, observando -se, no mais, o que dispõe o art. 51 e 
parágrafos das Disposições Transitórias da Constituição Federal. 
 
Art. 12 Cabe ao Estado a responsabilidade pela regularização de colonização particular, cuja empresa 
colonizadora ou cooperativa não cumpriu com as cláusulas contratuais ou colonizou irregularmente, arrecadando, 
sumariamente, as terras destes projetos e reordenando o assentamento. 
 
Art. 13 O Estado regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta 
Constituição, a estrutura e o funcionamento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, composto de Conselho e órgão 
Executor. 
 
Art. 14 O Estado deverá, no prazo de seis meses, a partir da promulgação desta Constituição, iniciar os 
trabalhos de elaboração do zoneamento antrópico-ambiental. 
Parágrafo único Os trabalhos de elaboração do zoneamento antrópico -ambiental previsto neste 
artigo não ultrapassarão o prazo de cinco anos. 
 
Art. 15 Os Poderes Executivos do Estado e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de 
natureza setorial, ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 
§ 1º  Considerar-se-ão revogados, após dois anos, contados da promulgação da Constituição 
Federal, os incentivos que não forem confirmados por lei. 
§ 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos àquelas datas em 
relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. 
§ 3º Os incentivos concedidos em razão de convênio com outros Estados, celebrados nos termos 
do artigo 23, § 6º, de Constituição de 1.967, com a redação da Emenda número 01 de 17 de outubro de 1.969, também 
deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo. 
 
Art. 16 No prazo de um ano, após a promulgação desta Constituição, serão transferidos ao Sistema 
único de Saúde: 
I - a gestão das unidades assistenciais da estrutura organizacional do IPEMAT afetas à área 
de saúde e assistência social; 
II - os recursos financeiros alocados no orçamento do IPEMAT , exceto os oriundos das 
contribuições obrigatórias dos servidores, para aplicação nos serviços de saúde próprios, contratados e conveniados.  
 
Art. 17 A Assembleia Legislativa, dentro de noventa dias, elaborará a lei que cria o Conselho Estadual 
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
Art. 18 Ficam assegurados todos os direitos e vantagens constantes desta Constituição aos servidores 
aposentados ou reformados antes de 31 de dezembro de 1979. 
 
 
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Art. 19 Ficam mantidas nas suas atuais estruturas os fundos para as funções do § 3º, do art. 216, desta 
Constituição. 
 
Art. 20 O Poder Executivo promoverá a construção do “Monumento ao Ex-combatente” junto à sede 
da Associação dos Veteranos da FEB de Cuiabá, em frente ao conjunto residencial “Mascarenhas de Moraes”, no CPA-IV, 
no bairro Morada da Serra. 
 
Art. 21 O Estado, no prazo máximo de cento e oitenta dias, relacionará os presos em regime de 
cumprimento de pena definitiva, a fim de se evitar a privação da liberdade por tempo superior à condenação. 
Parágrafo único  A relação será enviada, no prazo de trinta dias, aos juízes das execuções 
penais e à Procuradoria de Assistência Judiciária. 
 
Art. 22 (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela 
ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 23 A Imprensa Oficial e demais gráficas do Estado, da Administração Pública direta ou indireta, 
promoverão edição popular do texto integral desta Constituição, que será posta à disposição das  escolas, dos cartórios, dos 
sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente. 
Parágrafo único Dois por cento da edição será vertida em BRAILE. 
 
Art. 24  Caberá às Câmaras Municipais, no prazo de seis meses, contados da promulgação desta 
Constituição, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitando o disposto na Constituição 
Federal e nesta Constituição. 
§ 1º  O Poder Executivo, no âmbito municipal, dotará as Câmaras Municipais de recursos 
materiais e financeiros para o cumprimento deste artigo. 
§ 2º Até o cumprimento do estabelecido no “caput” deste artigo serão denominados Vereadores 
Constituintes. 
 
Art. 25 Na atual legislatura, ficam asseguradas às Câmaras Municipais a manutenção do número de 
Vereadores eleitos. 
 
Art. 26 Até a promul gação d a lei complementar referida no art. 167, o Estado e os Municípios não 
poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.  
Parágrafo único  O Estado e os Municípios, se a respectiva despesa  de pessoal estiver 
excedendo o limite previsto neste artigo, deverão atingir aquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um 
quinto por ano. 
 
Art. 27 A legislação que criar a Justiça de Paz manterá os atuais juízes de paz até a posse de novo s 
titulares, assegurando -lhes os direitos e atribuições conferidos a estes e designará dia para a eleição prevista no art. 98, 
inciso II, da Constituição Federal. 
 
Art. 28 A lei prevista no § 1º, do art. 139, deverá ser editada dentro de seis meses, a cont ar da 
promulgação da presente Constituição. 
 
Art. 29 Dentro de cento e oitenta dias, contados da promulgação desta Constituição, proceder -se-á à 
revisão dos direitos dos servidores públicos do Estado inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles 
devidos, a fim de ajustá-los ao nela disposto. 
 
Art. 30 Na liquidação dos débitos fiscais devidos ao Estado até trinta e um de dezembro de 1988 pelas 
pequenas e microempresas urbanas e rurais, ainda que ajuizados, haverá remissão da multa e dos juros de mora e redução da 
correção monetária calculada à época da concessão deste benefício, obedecidos os seguintes critérios. 
I - para pagamento à vista, redução de sessenta por cento; 
II - para pagamento em seis parcelas mensais iguais e consecutivas, redução de quarenta por 
cento; 
 
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III - para pagamento em doze parcelas mensais iguais e consecutivas, redução de vinte por 
cento. 
§ 1º  O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do débito previsto neste artigo por prazo 
superior a doze meses e máximo de trinta e seis, caso em que haverá incidência da correção monetária plena com remissão 
apenas de multa respectiva. 
§ 2º  Os benefícios a que se refere o “caput” só serão concedidos se requeridos no prazo de 
sessenta dias, a contar da promulgação desta Constituição. 
§ 3º  Descumprida qualquer das condições estabelecidas para concessão do parcelamento, o 
débito remanescente será considerado vencido em sua totalidade, restabelecendo -se a multa inicial, os juros de mora e a 
correção monetária plena. 
§ 4º  Os ben efícios de que trata este artigo não se estendem aos débitos já quitados e aos 
devedores que tenham constituintes como sócios. 
 
Art. 31 O Sistema Estadual de Saúde será implantado no prazo de um ano, a contar da promulgação 
desta Constituição. 
 
Art. 32 A Procuradoria Geral do Estado realizará concurso público de provas e títulos, na forma desta 
Constituição, para provimento dos cargos de Procurador, no prazo máximo de noventa dias, contados da promulgação desta 
Constituição, com o objetivo de preencher as vagas existentes nas Comarcas do interior do Estado. 
 
Art. 33 O Estado emitirá, no prazo de um ano, contado da promulgação desta Constituição e 
independentemente de legislação, complementar ou ordinária, os títulos definitivos relativos às terras dos remane scentes das 
comunidades negras rurais que estejam ocupando suas terras há mais de meio século. 
 
Art. 34 Lei complementar consolidará, no prazo de cento e oitenta dias, contados da promulgação 
desta Constituição, a legislação estadual sobre ecologia, estabe lecendo princípios, normas, direitos, obrigações e sanções, 
nas matérias de competência do Estado de Mato Grosso, na forma do art. 24, VI, da Constituição Federal.  
 
Art. 35 (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela 
ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 36 Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais,  bem como os proventos da 
aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites 
dela decorrentes. 
 
Art. 37 A relação entre a maior e a menor remuneração, prevista no art. 146 desta Constitui ção, será 
revista trienalmente, observando-se: 
I - no primeiro triênio, a relação entre a maior e a menor remuneração será reduzida para 
dezoito vezes; 
II - no segundo triênio, será reduzida para quinze vezes;  
III - no terceiro triênio, será reduzida para, no máximo, dez. 
Parágrafo único  A lei prevista no art. 146 será editada até cento e oitenta dias após a 
promulgação desta Constituição. 
 
Art. 38 (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela 
ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
Art. 39 Os servidores públicos não considerados estáveis, conforme o art. 19 do Ato das Dispos ições 
Transitórias da Constituição Federal, prestarão, obrigatoriamente, concurso público, no prazo máximo de cento e oitenta 
dias, a contar da promulgação desta Constituição. 
Parágrafo único (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
 
 
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Art. 40 Fica tombado o espaço público o nde se localiz am os jardins da Praça Oito de Abril, em 
Cuiabá, destinado à criação da Praça Cívica do Estado de Mato Grosso.  
§ 1º (Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal 
Federal, pela ADI nº 282-1, julgada em 05.11.2019, publicada no DJE em 28.11.2019 ) 
§ 2º O Governo do Estado destinará recursos para o projeto no prazo de noventa dias após a sua 
aprovação pela Assembleia Legislativa. 
 
Art. 41 O Poder Executivo assegurará a formação em serviço do professor leigo. 
 
Art. 42 (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela 
ADI nº 98-5, julgada em 07.08.1997, publicada no DJ em 31.10.1997 ) 
 
Art. 43 Lei Complementar criará Varas Especializadas em Delitos de Trânsito, preferencialmente, nos 
Municípios com mais de duzentos mil habitantes. 
 
Art. 44 Lei Complementar criará Vara Especializada em Execução Penal para a Capital do Estado. 
 
Art. 45 (Acrescentado pela EC nº 39, D.O. 12.12.2005) (Revogado pela EC nº 52, D.O. 21.12.2007) 
Parágrafo único  (Acrescentado pela EC nº 39 , D.O. 12.12. 2005) (Revogado pela EC nº 52 , 
D.O. 21.12.2007) 
 
Art. 46  Os cargos de Auditor e de Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 
constantes do Art. 49, I, estão sujeitos ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos  Arts. 95 e 128 da Constituição 
Federal. (Acrescentado pela EC nº 39, D.O. 12.12.2005) (Redação dada pela EC nº 52, D.O. 21.12.2007) 
§ 1º (Acrescentado pela EC nº 39, D.O. 12.12.2005) (Parágrafo revogado pela EC nº 52, D.O. 
21.12.2007) 
I - (Acrescentado pela EC nº 39 , D.O. 12.12. 2005) (Inciso revogado pela EC nº 52 , D.O. 
21.12.2007) 
II - (Acrescentado pela EC nº 39 , D.O. 12.12.2005) (Inciso revogado pela EC nº 52 , D.O. 
21.12.2007) 
III - (Acrescentado pela EC nº 39 , D.O. 12.12.2005) (Inciso revogado pela EC nº 52 , D.O. 
21.12.2007) 
IV - (Acrescentado pela EC nº 39 , D.O. 12.12.2005) (Inciso revogado pela EC nº 52, D.O. 
21.12.2007) 
§ 2º  Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, bem como o seu 
Procurador-Chefe, serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas. (Acrescentado pela EC nº 39, D.O. 12.12.2005) 
 
Art. 46 -A (Acrescentado pela EC nº 61 , D.O. 15.07. 2011) ( Revogado pela EC nº 78, D.O. 
22.03.2017) 
Parágrafo único  (Acrescentado pela EC nº 61, D.O. 15.07. 2011) (Revogado pela EC nº 78, 
D.O. 22.03.2017) 
 
Art. 47 Os Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado  de Mato Grosso 
serão remunerados inicialmente pelo respectivo Tribunal, com suporte orçamentário do Poder Executivo, sendo -lhes 
asseguradas todas as vantagens pecuniárias e não pecuniárias, bem como a previsão de orçamento próprio ao Ministério 
Público junto ao Tribunal de Contas, no ano subsequente ao da sua criação. (Acrescentado pela EC nº 39, D.O. 12.12.2005) 
 
Art. 48  Anualmente, a Defensoria Pública deverá encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder 
Executivo Estadual que deverá guardar estrita conformidade com a política econômico -financeira do Governo.  
(Acrescentado pela EC nº 44, D.O. 25.05.2006) (Redação dada pela EC nº 51, D.O. 28.02.2007) 
 
Art. 49 Para efeito do disposto nos incisos VI, VI -A e VI-B do § 2º do art. 153 desta Constituição, o 
imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de  
destino, na seguinte proporção: (Acrescentado pela EC nº 77, D.O. 20.02.2017) 
 
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I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) p ara o Estado de destino e 60% (sessenta 
por cento) para o Estado de origem; (Acrescentado pela EC nº 77, D.O. 20.02.2017) 
II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta 
por cento) para o Estado de origem; (Acrescentado pela EC nº 77, D.O. 20.02.2017) 
III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por 
cento) para o Estado de origem; (Acrescentado pela EC nº 77, D.O. 20.02.2017) 
IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por c ento) para o Estado de destino. (Acrescentado 
pela EC nº 77, D.O. 20.02.2017) 
 
Art. 50  Fica instituído o Regime de Recuperação Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social do Estado de Mato Grosso, que vigorará por cinco exercícios finan ceiros, a partir do exercício de 2018, 
nos termos dos artigos 50 a 62 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
 
Art. 51 Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias 
correntes: (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
I - do Poder Executivo; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
II - do Poder Judiciário; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
III - da Assembleia Legislativa; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
IV - do Tribunal de Contas; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
V - do Ministério Público; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
VI - da Defensoria Pública. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 1º Na vigência do Regime de Recuperação Fiscal, cada um dos limites a que se refere o caput 
deste artigo equivalerá: (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
I - para o exercício de 2018, ao crédito autorizado no orçamento do ano de 2016, corrigido 
em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento); e (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
II - para os exercícios posteriores, o valor do orçamento do ano imediatamente anterior, 
corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços  ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí -lo, para o período de doze meses encerrado em junho do 
exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 2º A proposta de lei orçamentária anual respeitará os limites individualizados para despesas  
primárias correntes calculados na forma do § 1º deste artigo. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 3º Fica vedada a  abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total 
autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo, exceto para os fundos com recursos próprios 
vinculados aos poderes e órgãos autônomos. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 4º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo:  (Acrescentado 
pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
I - transferências constitucionais e legais aos Municípios;  (Acrescentado pela EC nº 81, 
D.O. 23.11.2017) 
II - despesas efetuadas com recursos oriundos de transferências voluntárias;  (Acrescentado 
pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
III - despesas efetuadas com recursos oriundos de operações de crédito;  (Acrescentado pela 
EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
IV - créditos extraordinários; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
V - reservas de contingência; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
VI - despesas com pagamentos de precatórios;  (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
VII - transferências aos programas de formação do patrimônio do servidor público - PASEP; 
(Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
VIII - despesas decorrentes de adesão ao Programa de Demissão Voluntária.  (Acrescentado 
pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 5º  Para fin s de verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, serão 
consideradas as despesas primárias correntes empenhadas para cada exercício.  (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
 
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§ 6º O limite estabelecido no inciso I do § 1º deste artigo não se aplica à Defensoria Pública, a 
qual terá como limite para as despesas primárias correntes, para o exercício de 2018, o orçamento inicial do ano de 2016, 
corrigido em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento). (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 7º  O superávit financeiro dos Poderes e Órgãos Autônomos apurado no exercício anterior 
poderá ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares, em cada exercício, para despesas com 
investimentos. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 8º  Suspende-se na totalidade qualquer transferência de despesas primárias correntes entre o  
Poder Executivo e demais entidades elencadas nos incisos II a VI do caput deste artigo no primeiro exercício financeiro do 
Regime de Recuperação Fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Mato Grosso.  
(Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 9º No primeiro exercício financeiro da vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o Poder 
Executivo poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária corrente o excesso de despesas primárias em 
relação ao limite de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 10  A compensação de que trata o parágrafo anterior não excederá a 0,60% (sessenta 
centésimos por cento) do limite de gastos do Poder Executivo. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
 
Art. 52  Ao final do último exercício financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, as despesas 
primárias correntes do Estado deverão representar, no máximo, 80% (oitenta por cento) das receitas primárias correntes 
realizadas. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
 
Art. 53 Fica criado o Conselho de Governança Fiscal, com a seguinte composição: (Acrescentado pela 
EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
I - Governador do Estado; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
II - Presidente da Assembleia Legislativa; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
III - Presidente do Tribunal de Justiça; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
IV - Procurador-Geral de Justiça; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
V - Presidente do Tribunal de Contas; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
VI - Defensor Público-Geral. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 1º  Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, competirá ao Conselho de 
Governança Fiscal: (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
I - definir a proposta de alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso 
II do § 1º do art. 51 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
II - acompanhar e avaliar os resultados do Regime de Recuperação Fiscal em, no mínimo, 
duas reuniões anuais a serem r ealizadas nos meses de maio e setembro de cada ano; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
III - propor a prorrogação do  Regime de Recuperação Fiscal. (Acrescentado pela EC nº 81, 
D.O. 23.11.2017) 
§ 2º A prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal  e a alteração do método de correção dos 
limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 51 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ser 
realizada por meio de projeto de lei complementar. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
 
Art. 54 Ouvido o Conselho de Governança Fiscal, o Governador do Estado poderá propor, a partir do 
segundo exercício da vigê ncia do referido regime, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos 
limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 51 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  (Acrescentado 
pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 1º  Fica admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato de 
governador, sendo facultada a proposição de  alteração e m 2019 para o exercício de 2020. (Acrescentado pela EC nº 81, 
D.O. 23.11.2017) 
§ 2º Dentro do período de vigência d o Regime de Recuperação Fiscal, o Chefe do Poder 
Executivo poderá reunir -se em caráter emergencial e extraordinário com o Conselho de Governança Fiscal para atender 
demanda de interesse público, caracterizada pela necessidade de ampliação do quadro de pess oal civil da Administração 
Pública direta e indireta, através da realização de concurso público. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
 
 
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Art. 55 Fica responsabilizado, na forma da lei, o chefe de Poder ou Órgão Autônomo que der causa ao 
descumprimento do limite que lhe cabe observa r no âmbito de sua competência.  (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
 
Art. 56  Durante o período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal, aplicam -se as seguintes 
vedações ao Poder Executivo: (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração aos se rvidores e empregados públicos e militares, exceto os derivados de sentença judicial transitada em 
julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional, e 
ressalvada a revisão prevista no inciso X do  art. 37 da Constituição Federal;  (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
II - criação de cargo, emprego ou função que im plique aumento de despesa;  (Acrescentado 
pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; (Acrescentado pela 
EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, r essalvadas as reposições de 
cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos 
que vierem a ocorrer a partir da publicação desta Emenda Constitucional, bem como as vacâncias de cargos vi talícios; 
(Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
V - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou 
benefícios de qualquer natureza em favor de servidores e empregados públicos civis e militares;  (Acrescentado pela EC nº 
81, D.O. 23.11.2017) 
VI - criação de despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato 
administrativo normativo que fixe para o Estado a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios; e (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
VII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da 
inflação. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 1º As vedações previstas nos incisos I a VII do caput não serão aplicadas quando houver o 
atendimento das seguintes condições: (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
I - comprometimento da recei ta corrente líquida com despesas de pessoal abaixo de 90% 
(noventa por cento) do respectivo limite estabelecido na alínea “c” do inciso II do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 
101, de 04 de maio de 2000; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
II - disponibilidade de caixa sem vinculação em valor superior ao registrado como Restos a 
Pagar. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 2º As vedações previstas neste artigo aplicam-se também a proposições legislativas, mesmo as 
que estejam em  tramitação após a promulgação desta Emenda Constitucional.  (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
§ 3º As vedações prev istas neste artigo também poderão ser revistas na mesma oportunidade a 
que alude o § 1º do art. 54  deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
§ 4º  As vedações previstas nos incisos II a IV deste artigo não serão aplicadas nos casos de 
admissão ou contratação de pessoal decorrente de concursos públicos realizados e homologa dos até a data de publicação 
desta Emenda Constitucional. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 5º  Ouvido o Conselho de Governança Fiscal, o Governador do Estado poderá promover 
realinhamento salarial das carreiras da Saúde, da Segurança, administrativas, de desenvolvimento econômico e social, dos 
profissionais da área meio do Poder Executivo de Mato Grosso, do Departame nto Estadual de Trânsito de Mato Grosso - 
DETRAN, da Administração Penitenciária e do Sistema Socioeducativo, desde que atendido o  disposto no § 1º deste artigo.  
(Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
 
Art. 57 Ficam vedadas durante o período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal:  
(Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
I - (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.1 1.2017) (Inciso revogado pela EC nº 97, D.O. 
07.01.2021) 
 
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II - a concessão de incentivos fi scais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 
ICMS, ressalvados os incentivos programáticos que visem atrair novos investim entos no Estado e aqueles devidamente 
autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 1º (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017 ) (Parágrafo revogado pela EC nº 83, D.O. 
16.08.2019) 
§ 2º As medidas previstas nos incisos I e II do caput serão revistas caso as metas de revisão do 
Regime de Recuperação Fiscal forem atingidas antes do prazo definido  no art. 50 deste Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 3º  As vedações previstas neste artigo também serão revistas na mesma oportunidade a que 
alude o § 1º do art. 54  deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
 
Art. 58 Na vigência do Regime de Recuperação Fiscal fica vedada a criação de fundos especiais que 
não possuam receitas próprias, exceto quanto ao Fundo de Dividendos do Crescimento, que será objeto de lei complementar 
que instituirá o Marco da Eficiência Pública do Estado de Mato Grosso. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
 
Art. 59 Enquanto não editada a lei complementar que instituirá o Marco da Eficiência das Finanças 
Públicas do Estado de Mato Grosso e que também disporá sobre a destinação  de recursos provenientes de excesso de 
arrecadação, consistente no resultado da diferença entre a receita ordinária líquida do Tesouro efetivamente arrecadada e a 
prevista na lei orçamentária, apurado a cada quadrimestre, os recursos provenientes de exces so de arrecadação serão 
destinados nos termos que seguem: (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
I - quitação de restos a pagar, obrigatoriamente, os da saúde;  (Acrescentado pela EC nº 81, 
D.O. 23.11.2017) 
II - quitação dos valores de duodécimos a  serem repassados pelo Poder Executivo aos 
poderes e órgãos autônomos, por força do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 12 de setembro de 2016, e ainda, 
dos referentes aos repasses devidos nos meses subsequentes, no percentual de 20% (vinte por cent o) dos créditos abertos em 
decorrência do excesso; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
III - investimento nas áreas d e saúde, educação básica e superior, assistência social, 
segurança e na atividade jurisdicional; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
IV - incremento do orçamento da Defensoria Pública, no percentual de no mínimo 2% (dois 
por cento) dos créditos abertos em decorrência do excesso de arrecadação, para aplicação em investimento.  (Acrescentado 
pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
§ 1º A obrigatoriedade de quitação de restos a pagar à Saúde será:  (Acrescentado pela EC nº 
81, D.O. 23.11.2017) 
I - equivalente a 30% (trinta por cento) dos créditos abertos em decorrência do excesso, e;  
(Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
II - destinada à atenção básica e aos hospitais filantrópicos.  (Acrescentado pela EC nº 81, 
D.O. 23.11.2017) 
§ 2º A receita ordinária líquida do Tesouro será composta pelas seguintes receitas, deduzidas as 
transferências aos Municípios, ao Fundo de Manutenç ão e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB e os incentivos fiscais: (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
I - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR); (Acrescentado pela EC 
nº 81, D.O. 23.11.2017) 
II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); (Acrescentado pela EC 
nº 81, D.O. 23.11.2017) 
III - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCD); 
(Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
IV - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exclusive o adicional de ICMS arrecadado 
em favor de Fundo de Combate à Pobreza,  instituído nos termos do § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Transitórias da 
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 42, de 19 de dezembro de 2003; 
(Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
 
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V - cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); 
(Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
VI - cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de 
Produtos Industrializados (IPI-Exportação); (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
VII - cota-parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a 
Títulos ou  Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre a comercialização do ouro; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
VIII - transferência financeira do ICMS proveniente da desoneração prevista na Lei 
Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Transitórias da 
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 42, de 19 de dezembro de 2003; 
(Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
IX - multas e juros de mora dos impostos; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
X - multas e juros de mora da dívida ativa dos impostos; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
XI - receita da dívida ativa dos impostos. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
 
Art. 60  No prazo de até 02 (dois) anos contados da promulgação desta Emenda Constitucional, o 
Poder Executivo deverá adotar as seguintes medidas: (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
I - apresentar projeto de lei que estabeleça o Marco da Eficiência Pública ; (Acrescentado 
pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
II - apresentar proposta legislativa reduzindo o número de fundos e também de t odas as 
demais formas de vinculação de receitas, mantendo apenas as que sejam previstas na Constituição Federal e na Constituição 
Estadual, e as que se justifiquem por sua especial finalidade; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
III - apresentar os resultados e os encaminhamentos decorrentes dos trabalhos a serem 
realizados por comissão técnica a ser constituída pelo Pod er Executivo para inventariar os benefícios fiscais concedidos pelo 
Estado, atualmente vigentes, com a finalidade de identificar, quantificar valores e avaliar sua pertinência para racionalizar  as 
concessões e realizar a devida contabilização, conforme o P lano de Contas Aplicado ao Setor Público, bem como para 
instituir mecanismos para o controle de resultados decorrentes dos incentivos fiscais programáticos, os quais representam a 
contrapartida devida pelos beneficiários ao Estado; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
IV - apresentar proposta legislativa que assegure o equilíbrio do regime próprio de 
previdência dos servi dores públicos civis e militares do Estado de Mato Grosso;  (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
V - apresentar projeto de reforma administrativa do Poder Executivo Estadual, incluindo, se 
for o caso, programa de incentivo à demissão voluntária; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
VI - apresentar projeto dispondo sobre as funções gratificadas das estruturas administrativas 
dos campi da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, se cumpridos os requisitos do § 1° do art. 56 deste Ato  
das Disposições Constitucionais Transitórias; (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
VII - apresentar proposta legislativa garantindo a integração das 3 (três) carreiras específicas 
da Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com a efetiva participação dos representantes das 
categorias no procedimento de extinção, aproveitamento e unificação das  carreiras de Agente de Tributos Estaduais - ATE, 
Agente de Administração Fazendária - AAF e Fisc al de Tributos Estaduais - FTE. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 
23.11.2017) 
 
Art. 61  O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordo com a União, nos termos da Lei 
Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. (Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
 
Art. 62 Durante os exercícios fiscais de 2017, 2018 e 2019, sem prejuízo do disposto no art. 76 -A do 
Ato das Disposições Constitucionais Trans itórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional Federal 
nº 93, de 08 de setembro de 2016, os recursos dos fundos instituídos no âmbito do Estado de Mato Grosso poderão ser 
utilizados para pagamento de operações de crédito contraídas  para investimentos nas áreas para as quais foram criados.  
(Acrescentado pela EC nº 81, D.O. 23.11.2017) 
 
 
 
 
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Art. 63 Para fins d e contratação de pessoal, aplica -se as sociedades de economia mista e as empresas 
públicas do Estado de Mato Grosso o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data de 04 de junho de 1998, 
promulgação da Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04  de junho de 1998, conforme estabelecido pela redação original 
do § 1º do art. 173 da Constituição Federal. (Acrescentado pela EC nº 99, D.O. 08.07.2021) 
 
Cuiabá, 5 de outubro de 1989. 
 
Deputados Constituintes: Antônio Amaral, Presidente - Haroldo Arruda, 1º Vice -Presidente - Antônio 
Joaquim, 2º Vice -Presidente - João Teixeira, 1º Secretário - Geraldo Reis, 2º Secretário - Kazu Sano, 3º Secretário - Luiz 
Soares, Relator - Branco de Barros - Eduíno Orione - Hermes de Abreu - Hilton de Campos - Jaime Muraro - João Bosco - 
José Lacerda - José Arimatéia - Moacir Gonçalves - Moisés Feltrin - Ninomiya Miguel - Osvaldo Paiva - Roberto Cruz - 
Roberto França - Thaís Barbosa - Teócles Maciel - William Dias. 
Participantes: Arimatéa Silva - Francisco Monteiro - Hermínio Barreto - Pedro Lima - Renato dos 
Santos. 
In Memoriam: Augusto Mário Vieira - Sebastião Alves Júnior. 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.