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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA 
ÓRGÃO ESPECIAL 
RESOLUÇÃO Nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. 
(SEI Nº 29.0001.0110128.2020-81) 
 
“De acordo com a retificação, publicada no DOE 
de 18/12/2021, p.83-84”. Regulamenta, na área criminal, o 
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, 
nos termos da Resolução n° 181/17 do CNMP e 
dos arts. 26, I, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de 
fevereiro de 1993, e art. 104, I, da Lei 
Complementar Estadual nº 734 , de 26 de 
novembro de 1993, e dá providências 
correlatas. 
 
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, em especial da 
que lhe é conferida pelo art. 19, XII, c, da Lei Complementar Estadual  nº 734 , de 26 de 
novembro de 1993, e o COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA , por meio de seu 
ÓRGÃO ESPECIAL, 
  
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 127, caput, e 129, I, II, VIII e IX, da Constituição 
Federal, art. 26 da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 8º. da 
Lei Complementar no 75/1993  (LOMPU) e art. 104, I, da Lei Compleme ntar Estadual nº 
734/1993; 
  
CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou em repercussão geral 
(RE 593.727-MG) a tese de que o Ministério Público detém atribuição para promover, por 
autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que 
respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer pessoa sob investigação do 
Estado; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de permanente aprimoramento das investigações criminais 
promovidas pelo Ministério Público, especialmen te no que tange à modernização das 
investigações com o escopo de agilização, efetividade e proteção dos direitos fundamentais 
dos investigados, das vítimas e das prerrogativas dos advogados, superando um paradigma 
de investigação cartorial, burocratizada, centralizada e sigilosa; 
  
CONSIDERANDO a exigência de soluções alternativas no processo penal que proporcionem 
celeridade na resolução dos casos menos graves, priorização dos recursos financeiros e 
humanos do Ministério Público e do Poder Judiciário para processamento e julgamento dos 
 
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casos mais graves e minoração dos efeitos deletérios de uma sentença penal condenatória 
aos acusados em geral, que teriam mais uma chance de evitar uma condenação judicial, 
reduzindo os efeitos sociais prejudiciais da pena e desafogando estabelecimentos prisionais; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 181, de 01 de agosto de 2017, do Conselho 
Nacional do Ministério Público, RESOLVEM EXPEDIR A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
 
CAPÍTULO I 
DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE 
  
Art. 1º. O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de 
natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério 
Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais 
de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, 
ou não, da respectiva ação penal. 
 
§ 1º. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto 
processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de 
investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública. 
 
§ 2º. A regulamentação do procedimento investigatório criminal prevista nesta Resolução não 
se aplica às autoridade s abrangidas pela previsão do art. 33, parágrafo único, da Lei 
Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. 
  
Art. 2º. Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá: 
I – promover a ação penal cabível; 
II – instaurar procedimento investigatório criminal; 
III – encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor 
potencial ofensivo; 
IV – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento; 
V – requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, a sua 
capitulação legal e as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas 
que vierem a ser realizadas por iniciativa da autoridade policial competente. 
  
 
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Art. 3º. O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro 
do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar  conhecimento de 
infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante 
provocação. 
 
§1º. A tramitação, a comunicação e a transmissão de peças do procedimento investigatório 
criminal deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico. 
 
§ 2º. A distribuição de peças de informação deverá observar as regras internas previstas no 
sistema de divisão de serviços. 
 
§ 3º. No caso de instauração de ofício, o procedimento investigatório criminal será distribuído 
livremente entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá -lo, incluído 
aquele que determinou a sua instauração, respeitadas as regras de atribuição temporária em 
razão da matéria, a exemplo de grupos específicos criados para apoio e assessoramento e 
de forças-tarefas devidamente designadas pelo Procurador-Geral. 
 
§ 4º. Na hipótese de ser proposta medida judicial para instruir procedimento investig atório 
criminal, firmado o promotor natural, este poderá prosseguir nas investigações com 
exclusividade, atuar em conjunto ou anuir para que a investigação criminal tenha 
prosseguimento pelo autor da providência judicial. 
 
§ 5º. O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar 
andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, 
requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas, podendo ser 
prorrogado, fundamenta damente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam 
necessárias diligências preliminares. 
  
Art. 4º. O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, 
devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a sere m investigados e sua 
capitulação legal, devendo conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da 
representação e a determinação das diligências iniciais. 
 
 
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Parágrafo único.  Se durante a instrução do procedimento investigatório criminal for 
constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público 
poderá: 
 
I - aditar a portaria inicial, se necessário; 
 
II - determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento, no âmbito da sua 
atribuição; 
 
III – não sendo da sua atribuição, determinar a extração de peças e remessa para outro órgão 
de execução, sem prejuízo do art. 6º desta Resolução. 
  
Art. 5º. Da instauração do procedimento investigatório criminal far-se-á imediato registro em 
sistema eletrônico, no qual constará o nome do investigado, incluindo -o, ainda, na capa dos 
autos físicos tal condição. 
  
CAPÍTULO II 
DAS INVESTIGAÇÕES CONJUNTAS 
  
Art. 6º. O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta, por 
meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial composto por membros do Ministério 
Público, cabendo sua presidência àquele que o ato de instauração designar. 
 
§ 1º. Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal, por meio de atuação 
conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e de outros países. 
 
§ 2º. O arquivamento do procedimento investigatório deverá ser objeto de controle, cuja 
apreciação se limitará ao âmbito de atribuição do respectivo Ministério Público, observando o 
Capítulo VIII desta Resolução. 
 
§ 3º. Nas hipóteses de investigações que se refiram a temas que abranjam atribuições de 
mais de um órgão de execução do Ministério Público, os procedimentos investigatórios 
deverão ser objeto de arquivamento com observância das regras de atribuição de cada órgão 
de execução, também de acordo com o disposto no Capítulo VIII desta Resolução. 
  
 
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CAPÍTULO III 
DA INSTRUÇÃO 
  
Art. 7º. O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional 
de jurisdição e sem prejuízo de outras providências in erentes a sua atribuição funcional, 
poderá: 
I – fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em 
organizações militares; 
II – requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e 
entidades da A dministração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios; 
III – requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza 
cadastral; 
IV – notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua con dução coercitiva, nos casos de 
ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais; 
V – acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária; 
VI – acompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária deferidas 
pela autoridade judiciária; 
VII – expedir notificações e intimações necessárias; 
VIII – realizar oitivas para colheita de informações e esclarecimentos; 
IX – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a 
serviço de relevância pública; 
X – requisitar auxílio de força policial. 
 
§ 1º. Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública 
poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo 
da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que 
lhe seja fornecido, ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição. 
 
§ 2º. As respostas às requisições realizadas pelo Ministério Público deverão ser 
encaminhadas, sempre que determinado, em meio informatizado e apresentadas em arquivos 
que possibilitem a migração e informações para os autos do processo sem redigitação. 
 
§ 3º. As requisições do Ministério Público serão feitas fixando -se prazo razoável de até 10 
(dez) dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada. 
 
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§ 4º. Ressalvadas as hipóteses de urgência as notificações para comparecimento devem ser 
efetivadas com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, respeitadas, em 
qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes. 
 
§ 5º. A notificação deverá mencionar o número de procedimento e, no caso do investigado, a 
faculdade de se fazer acompanhar por defensor. 
 
§ 6º.  As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público 
quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, 
membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Trib unal Federal, Ministro de Estado, 
Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão 
diplomática de caráter permanente, o Governador do Estado, os membros do Poder 
Legislativo e os desembargadores serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou 
outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada. 
 
§ 7º. As autoridades referidas no § 6º poderão fixar data, hora e local em que puderem ser 
ouvidas, se for o caso. 
 
§ 8º. O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e 
documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo e de documentos assim 
classificados. 
  
Art. 8º. A colheita de informações e depoimentos deverá ser feita preferencialmente de forma 
oral, mediante a gravação audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das informações 
prestadas. 
 
§ 1º. Somente em casos excepcionais e imprescindíveis, a critério do presidente do 
procedimento investigatório, deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase 
investigatória. 
 
§ 2º. O membro do Ministério Público poderá solicitar cooperação no cumprimento das 
diligências de oitiva de testemunhas ou informantes a servidores da instituição, policiais civis, 
militares ou federais, guardas municipais ou a qualquer outro servidor público que tenha como 
atribuições fiscalizar atividades cujos ilícitos possam também caracterizar delito. 
 
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§ 3º. A solicitação referida no parágrafo anterior deverá ser comunicada ao seu destinatário 
pelo meio mais ex pedito possível, e a oitiva deverá ser realizada, sempre que possível, no 
local em que se encontrar a pessoa a ser ouvida. 
 
§ 4º. O interrogatório de suspeitos e a oitiva das pessoas referidas nos § 6º do art. 7º deverão 
necessariamente ser realizados pelo membro do Ministério Público. 
 
§ 5º. As testemunhas, informantes e suspeitos ouvidos na fase de investigação serão 
informados do dever de comunicar ao Ministério Público qualquer mudança de endereço, 
telefone ou e -mail, observando-se, em caso de descumprimento, o disposto no art. 224 do 
Código de Processo Penal. 
  
Art. 9º.  O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que 
considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor. 
 
§ 1º. O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento de 
investigação criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao presidente, podendo 
copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. 
 
§ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, o defensor deverá apresentar procuração, quando 
decretado o sigilo das investigações, no todo ou em parte. 
 
§ 3º. O órgão de execução que presidir a investigação facultará ao defensor constituído nos 
autos assistir o investigado durante a apuração de infrações. 
 
§ 4º.  O presidente do procedimento investigatório crimin al poderá delimitar o acesso do 
defensor aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não 
documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia 
ou da finalidade das diligências, nos termos da Sú mula Vinculante 14 do Supremo Tribunal 
Federal. 
  
Art. 10. As diligências serão documentadas em autos de modo sucinto e circunstanciado. 
  
Art. 11. As inquirições que devam ser realizadas fora dos limites territoriais da unidade em 
que se realizar a invest igação serão feitas, sempre que possível, por meio de 
 
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videoconferência, podendo ainda ser deprecadas ao respectivo órgão do Ministério Público 
local. 
 
§ 1º. Nos casos referidos no caput deste artigo, o membro do Ministério Público poderá optar 
por realizar  diretamente a inquirição com a prévia ciência ao órgão ministerial local, que 
deverá tomar as providências necessárias para viabilizar a diligência e colaborar com o 
cumprimento dos atos para a sua realização. 
 
§ 2º. A deprecação e a ciência referidas nes te artigo poderão ser feitas por qualquer meio 
hábil de comunicação. 
  
Art. 12.  A pedido da pessoa interessada, será fornecida comprovação escrita de 
comparecimento. 
  
Art. 13. O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) 
dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do 
membro do Ministério Público responsável pela sua condução. 
 
§ 1º. Cada unidade do Ministério Público manterá, para conhecimento dos órgãos superiores, 
controle atualizado, preferencialmente por meio eletrônico, do andamento de seus 
procedimentos investigatórios criminais, observado o nível de sigilo e confidencialidade que a 
investigação exigir, nos termos do art. 15 desta Resolução. 
 
§ 2º. O controle referido no parágrafo anterior poderá ter nível de acesso restrito ao 
Procurador-Geral de Justiça e ao respectivo Corregedor-Geral, mediante justificativa lançada 
nos autos. 
  
CAPÍTULO IV 
DA PERSECUÇÃO PATRIMONIAL 
  
Art. 14. A persecução patrimonial voltada à localização de qualquer benefício derivado ou 
obtido, direta ou indiretamente, da infração penal, ou de bens ou valores lícitos equivalentes, 
com vistas à propositura de me didas cautelares reais, confisco definitivo e identificação do 
beneficiário econômico final da conduta, será, preferencialmente, realizada em anexo 
autônomo do procedimento investigatório criminal. 
 
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§ 1º. Proposta a ação penal, a instrução do procedimento tratado no caput poderá prosseguir 
até que ultimadas as diligências de persecução patrimonial. 
 
§ 2°. Caso a investigação sobre a materialidade e autoria da infração penal já esteja concluída, 
sem que tenha sido iniciada a investigação tratada neste Capítulo, procedimento investigatório 
específico poderá ser instaurado com o objetivo principal de realizar a persecução patrimonial. 
  
CAPÍTULO V 
DA PUBLICIDADE 
  
Art. 15. Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos termos 
desta Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou 
social, defesa da intimidade ou conveniência da investigação, mediante despacho 
fundamentado. 
 
Parágrafo único. A publicidade consistirá: 
 
I – na expedição de certidão, mediante requerimento do investigado, da vítima ou seu 
representante legal, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou de terceiro diretamente 
interessado; 
 
II – no deferimento de pedidos de extração de cópias, com atenção ao disposto no § 1º. do 
art. 3º desta Resolução e ao uso preferencial de meio eletrônico, desde que realizados de 
forma fundamentada pelas pessoas referidas no inciso I, pelos seus procuradores com 
poderes específicos ou por advogado, independentemente de fundamentação, ressa lvada a 
limitação de acesso aos autos sigilosos a defensor que não possua procuração ou não 
comprove atuar na defesa do investigado; 
 
III – no deferimento de pedidos de vista, realizados de forma fundamentada pelas pessoas 
referidas no inciso I ou pelo def ensor do investigado, com atenção à restrição de acesso às 
diligências cujo sigilo tenha sido determinado na forma do § 4º. do art. 9º desta Resolução; 
 
IV – na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do 
procedimento investigatório criminal, observados o princípio da presunção de não culpa e as 
hipóteses legais de sigilo. 
 
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Art. 16. O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das 
investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato 
ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e ao seu d efensor 
naquilo que lhe diga respeito e que instrumentalizem prova já produzida, desde que munido 
de procuração ou de meios que comprovem atuar na defesa do investigado, cabendo a ambos 
preservar o sigilo sob pena de responsabilização. 
 
Parágrafo único. Em caso de pedido da parte interessada para a expedição de certidão a 
respeito da existência de procedimentos investigatórios criminais, é vedado fazer constar 
qualquer referência ou anotação sobre investigação sigilosa. 
  
CAPÍTULO VI 
DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS 
  
Art. 17. O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório criminal 
esclarecerá a vítima sobre seus direitos materiais e processuais, devendo tomar todas as 
medidas necessárias para a preservação dos seus direitos, a reparação dos eventuais danos 
por ela sofridos e a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem. 
 
§ 1º. O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas, testemunhas e 
colaboradores que sofrerem a ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer 
intimidação por parte de acusados, de parentes destes ou pessoas a seu mando, podendo, 
inclusive, requisitar proteção policial em seu favor. 
 
§ 2º. O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório criminal,  no 
curso da investigação ou mesmo após o ajuizamento da ação penal, deverá providenciar o 
encaminhamento da vítima ou de testemunhas, caso presentes os pressupostos legais, para 
inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou 
em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados, conforme o caso. 
 
§ 3º. Em caso de medidas de proteção ao investigado, as vítimas e testemunhas, o membro 
do Ministério Público observará a tramitação prioritária do feito, bem como providenciará, se 
o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedirá a antecipação dessa oitiva em juízo. 
 
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§ 4º.  O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório criminal 
providenciará o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato 
criminoso apurado à rede de assistência, para atendimento multidisci plinar, especialmente 
nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do 
Estado. 
 
§ 5º. Nos procedimentos de acolhimento, oitiva e atenção à vítima, o membro do Ministério 
Público diligenciará para que a ela seja assegurada a possibilidade de prestar declarações e 
informações em geral, eventualmente sugerir diligências, indicar meios de prova e deduzir 
alegações, que deverão ser avaliadas fundamentadamente pelo Ministério Público. 
 
§ 6º.  Os procedimentos previstos nesse artigo poderão ser estendidos aos familiares da 
vítima. 
 
§ 7º. O membro do Ministério Público deverá diligenciar para a comunicação da vítima ou, na 
ausência desta, dos seus respectivos familiares sobre o oferecimento de ação penal. 
 
§ 8º. Nas investigações que apurem notícia de violência manifestada por agentes públicos em 
desfavor de vítimas negras, em atenção ao disposto no art. 53 da Lei nº 12.288/2010 , o 
membro do Ministério Público deve levar em consideração, para além da configuração típico-
penal, eventual hipótese de violência sistêmica, estrutural, psicológica, moral, entre outras, 
para fins dos encaminhamentos previstos no presente artigo. 
 
§ 9º.  A criança ou o a dolescente, vítima ou testemunha de crime, será resguardado de 
qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor, investigado ou acusado, ou com 
outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento, devendo sua oitiva 
observar o disposto na Lei n°13.431/17. 
  
CAPÍTULO VII 
DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL 
  
Art. 18. Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado 
acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e 
o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiv er 
 
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confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, 
ajustadas cumulativa ou alternativamente: 
I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; 
II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como 
instrumentos, produto ou proveito do crime; 
III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena 
mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a  ser indicado pelo 
Ministério Público; 
IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a 
entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a 
prestação ser destinada preferencial mente àquelas entidades que tenham como função 
proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; 
V – cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e 
compatível com a infração penal aparentemente praticada. 
 
§ 1º. Não se admitirá a proposta nos casos em que: 
 
I – for cabível a transação penal, nos termos da lei; 
II – o dano causado for superior a vinte salários mínimos ou a parâmetro econômico diverso 
definido pelo respectivo órgão de revisão, nos termos da regulamentação local; 
III – o investigado incorra em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2º, da Lei nº 
9.099/95; 
IV – o aguardo para o cumprimento do acordo po ssa acarretar a prescrição da pretensão 
punitiva estatal; 
V – o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei nº 11.340/06; 
VI – a celebração do acordo não atender ao que seja necessário e suficiente para a 
reprovação e prevenção do crime. 
 
§ 2º. A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo serão registrados pelos meios 
ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, e 
o investigado deve estar sempre acompanhado de seu defensor. 
 
§ 3º. O acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e 
estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas 
 
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para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu 
defensor. 
 
§ 4º. Realizado o acordo, a vítima será comunicada por qualquer meio idôneo, e os autos 
serão submetidos à apreciação judicial. 
 
§ 5º. Se o juiz considerar o acordo cabível e as condições adequadas e suficientes, devolverá 
os autos ao Ministério Público para sua implementação. 
 
§ 6º.  Se o juiz considerar incabível o acordo, bem como inadequadas ou insuficientes as 
condições celebradas, fará remessa dos autos ao Procurador -Geral de Justiça, nos termos 
da legislação vigente, que poderá adotar as seguintes providencias: 
I – oferecer denúncia ou designar outro membro para oferecê-la; 
II – complementar as investigações ou designar outro membro para complementá-la; 
III – reformular a proposta de acordo de não persecução, para apreciação do investigado; 
IV – manter o acordo de não persecução, que vinculará toda a Instituição. 
 
§ 7º. O acordo de não persecução poderá ser celebrado na mesma oportunidade da audiência 
de custódia. 
 
§ 8º. É dever do investigado comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, 
número de telefone ou e -mail, e comprovar mensalmente o cumprimento das condições, 
independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por 
iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa 
para o não cumprimento do acordo. 
 
§ 9º. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os 
deveres do parágrafo anterior, no prazo e nas  condições estabelecidas, o membro do 
Ministério Público deverá, se for o caso, imediatamente oferecer denúncia. 
 
§ 10. O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também poderá ser 
utilizado pelo membro do Ministério Público como justifi cativa para o eventual não 
oferecimento de suspensão condicional do processo. 
 
 
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§ 11. Homologado o acordo de não persecução penal, o membro do Ministério Público deverá 
providenciar a comunicação da avença ao Instituto de Identificação e Estatística (I.I.R. G.D.), 
com os dados do processo e do indiciado ou réu, a fim de evitar que o beneficiário possa obter 
idêntica benesse em prazo inferior ao previsto em lei. 
 
§ 12. Cumprido integralmente o acordo, o membro do Ministério Público deverá requerer a 
extinção da punibilidade do investigado, nos termos desta Resolução. 
 
§ 13. As disposições deste Capítulo não se aplicam aos delitos cometidos por militares que 
afetem a hierarquia e a disciplina. 
 
§ 14.  Para aferição da pena mínima cominada ao delito, a que se refe re o caput, serão 
consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. 
  
CAPÍTULO VIII 
DA CONCLUSÃO E DO ARQUIVAMENTO 
  
Art. 19.  Se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento investigatório 
criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal 
pública, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, fazendo -o 
fundamentadamente. 
 
§ 1º. A promoção de arquivamento será apresentada ao juízo competente, nos moldes do art. 
28 do Código de Processo Penal, nos termos da legislação vigente. 
 
§ 2º. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o membro do Ministério 
Público deverá requerer ao juízo competente a extinção de punibilidade, nos termos do § 13 
do art. 28 do Código de Processo Penal, arquivando-se os autos. 
 
§ 3º.  Na hipótese de arquivamento do procedimento investigatório criminal, o membro do 
Ministério Público deverá diligenciar para a comunicação da vítima a respeito do seu 
pronunciamento. 
 
§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, admite -se, por opção do ofendido, o uso de meio 
eletrônico para comunicação. 
 
 PORTAL LEGISLAÇÃO E NORMAS 
 
 
 
 
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§ 5º. No caso de oferecimento de denúncia, deverá ser requerido na cota introdutória, dentre 
outras diligências, seja oficiado à autoridade policial para que proceda ao preenchimento do 
Boletim de Identificação Criminal (BIC) do suspeito denunciado, para o correto abastecimento 
do banco de dados criminais. 
  
Art. 20. Se houver notícia da existência de novos elementos de informação, na forma do art. 
18 do Código de Processo Penal, poderá o membro do Ministério Público requerer o 
desarquivamento dos autos, providenciando-se a comunicação a que se refere o art. 5º desta 
Resolução. 
  
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
  
Art. 21. No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e as garantias 
individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil,  bem como as 
prerrogativas funcionais do investigado, aplicando -se, no que couber, as normas do Código 
de Processo Penal e a legislação especial pertinente. 
 
§1º. Surgindo, em face de pessoa a ser ouvida no procedimento investigatório, fundada 
suspeita de participação, de qualquer modo, na infração penal investigada, a autoridade 
responsável deverá, antes de inquiri -la, comunicá -la, por escrito, da sua condição de 
investigada, informando seus direitos, especialmente no que se refere às garantias de 
permanecer em silêncio e de constituir advogado para assisti-la. 
 
§2º. Se durante a inquirição de pessoa não considerada investigada, surgir fundada suspeita 
de participação no crime objeto da investigação, a autoridade responsável deverá suspender 
o ato e proceder na forma prevista no parágrafo anterior. 
  
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 23. Fica revogada a Resolução n° 314/2003-PGJ/CPJ, de 27 de junho de 2003. 
  
 
Publicado em:  Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.178, p.63-64, de 15 de Setembro de 2021. 
Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.184, p.48-49, de 23 de Setembro de 2021. 
Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.241, p.83-84, de 18 de Dezembro de 2021.