COLÉGIO DE 
PROCURADORES 
DE JUSTIÇA 
  
 
     
 
RESOLUÇÃO N. 07/2018 
DISCIPLINA A NOTÍCIA DE FATO DE 
NATUREZA CRIMINAL, A INSTAURAÇÃO E 
A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO 
INVESTIGATÓRIO CRIMINAL NO ÂMBITO 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 
GOIÁS. 
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA , no exercício das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XXIV, da Lei Complementar Estadual n. 25/98, 
aplicado analogicamente; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 127, caput , e 129, incisos I, II, VI, VII, 
VIII e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO  o disposto no artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica 
Nacional do Ministério Público); 
CONSIDERANDO  o teor da Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017 (alterada pela 
Resolução n. 183/2018), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); 
RESOLVE editar a presente Resolução, nos seguintes termos: 
Edição 2212 
Publicação: 08/08/2018 
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KATHIANNE 
RIBEIRO 
MELO:9581372 
1134 
Assinado de forma digital por 
KATHIANNE RIBEIRO 
MELO:95813721134 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR 
LOGOS CERTIFICADORA, 
cn=KATHIANNE RIBEIRO 
MELO:95813721134 
Dados: 2018.08.08 09:14:54 -03'00'
 
 
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CAPÍTULO I 
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Art. 1º Este ato normativo disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a 
instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério 
Público do Estado de Goiás. 
CAPÍTULO II 
DA NOTÍCIA DE FATO DE NATUREZA CRIMINAL 
Art. 2º Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo 
a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação 
dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais. 
Parágrafo único. A notícia de fato poderá ser formulada presencialmente ou não, 
entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de 
notícias, peças de informação, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade- 
fim do Ministério Público na área criminal. 
Art. 3° A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e 
distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la. 
§ 1º Ainda que iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial que 
possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, a notícia de 
fato deverá ser encaminhada para a distribuição prevista no caput .
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§ 2º Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno 
exclusivamente administrativo, este deverá realizar, desde logo, a sua classificação e registro como 
notícia de fato de natureza criminal e, após a devida distribuição, encaminhá-la imediatamente à 
Procuradoria ou à Promotoria de Justiça incumbida da atuação. 
§ 3º Quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso 
ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção. 
§ 4º Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para 
apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público, a ele promoverá a sua imediata remessa. 
Art. 4° A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu 
recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 
(noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do 
convencimento jurídico a respeito do fato. 
Parágrafo único. O vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do 
recebimento da notícia de fato pelo órgão de execução, independentemente do dia em que foi 
proferido o correspondente despacho. 
Art. 5º Em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do 
Ministério Público: 
I  promoverá a ação penal cabível; 
II  instaurará procedimento investigatório criminal; 
III  a encaminhará para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor 
potencial ofensivo; 
IV  promoverá o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada; 
V  requisitará a instauração de inquérito policial. 
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Art. 6º. A notícia de fato somente poderá ser arquivada no próprio órgão ministerial, 
quando: 
I  estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal; 
II  o fato narrado evidentemente não constituir infração penal; 
III  a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos exatos 
termos e entendimento fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; 
IV  for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis 
para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la; 
V  for incompreensível. 
Art. 7º No caso de arquivamento realizado nos termos do artigo anterior, o noticiante 
será cientificado da decisão, da qual caberá recurso administrativo que deverá ser interposto no 
prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões. 
§ 1º A cientificação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, podendo 
ser também efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hip ótese de 
não localização, por publicação no Diário Oficial do Ministério Público  DOMP. 
§ 2º A cientificação é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao 
Ministério Público em face de dever de ofício. 
Art. 8º A petição de interposição de recurso será protocolada na secretaria do órgão 
que promoveu o arquivamento da notícia de fato e juntada aos respectivos autos, que deverão ser 
remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 3 (três) dias, se não houver reconsideração. 
Parágrafo único. Na hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, 
o recurso deverá ser interposto perante o Colégio de Procuradores de Justiça. 
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Art. 9º Expirado o prazo a que se refere o artigo 7º, sem manifestação do noticiante, 
os autos serão arquivados administrativamente na própria origem, com registro no sistema 
eletrônico ATENA. 
CAPÍTULO III 
DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL 
Seção I 
Da definição e finalidade 
Art. 10. O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e 
desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro 
do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática  de 
infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico- 
penal. 
§ 1º O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou 
pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de 
formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública. 
§ 2º A regulamentação do procedimento investigatório criminal prevista nesta 
Resolução não se aplica às autoridades abrangidas pela previsão do art. 33, parágrafo único, da 
Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979. 
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Seção II 
Da instauração 
Art. 11. O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por 
membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal 
de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação. 
§ 1º Os atos de comunicação deverão ser realizados, preferencialmente, por meio 
eletrônico. 
§ 2º A instauração de ofício pressupõe o registro da demanda extrajudicial como notícia 
de fato de natureza criminal e a livre distribuição entre os membros da instituição com atribuiç ão 
para apreciá-la, incluído aquele que a recebeu. 
§ 3º O membro do Ministério Público responsável pela instauração ficará prevento para 
todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação. 
Art. 12. O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria 
fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação 
dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição 
no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como 
a determinação das diligências iniciais, se houver. 
Parágrafo único. Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a 
instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público poderá aditar 
a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento. 
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Art. 13. Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que 
não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, remeterá os autos a o órgão dela 
investido, mediante despacho fundamentado. 
Art. 14. Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado nos próprios 
autos, fundamentadamente, e decidido pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias. 
Seção III 
Do impedimento e da suspeição 
Art. 15. O presidente do procedimento investigatório criminal declarará, a qualquer 
tempo, seu impedimento ou suspeição. 
§ 1º Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento 
ou a suspeição do presidente do procedimento investigatório criminal. 
§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se interessado aquele em face de quem pode 
ser proposta a ação penal ou o noticiante. 
Art. 16. A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, 
acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob 
pena de não conhecimento. 
Art. 17. Recebida, a arguição será autuada em apartado e apensada aos autos principais. 
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Art. 18. O presidente do procedimento investigatório criminal lançará nos autos da 
exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual: 
I  recusará a suspeição ou o impedimento, remetendo os autos, em 3 (três) dias, ao 
Procurador-Geral de Justiça para decisão, a ser tomada no prazo máximo de 30 (trinta) dias; 
II  concordará com a alegação, com o que ficará, automaticamente, transferida a 
presidência da investigação a seu substituto. 
§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, o Procurador-Geral de Justiça poderá, sendo 
relevante o fundamento da arguição de suspeição ou de impedimento, suspender liminarmente a 
tramitação do procedimento investigatório criminal até sua final decisão, dando ciência ao 
presidente da investigação e ao excipiente. 
§ 2º Ainda que transferida a presidência da investigação, os autos do procedimento 
investigatório criminal permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem. 
Art. 19. As normas referentes ao impedimento e suspeição aplicam-se à notícia de fato 
de natureza criminal. 
Seção IV 
Das investigações conjuntas 
Art. 20. O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma 
conjunta por membros do Ministério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou 
por grupo de atuação especial, com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a 
presidência àquele indicado na portaria de instauração. 
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Parágrafo único. Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal 
por meio de atuação conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e de outros países. 
Seção V 
Da instrução 
Art. 21. O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva 
constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição 
funcional, poderá: 
I  fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em 
organizações militares; 
II  requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e 
entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios; 
III  requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza 
cadastral; 
IV  notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de 
ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais; 
V  acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária; 
VI  acompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária 
expedidos pela autoridade judiciária; 
VII  expedir notificações e intimações; 
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VIII  realizar oitivas e interrogatórios; 
IX  ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo 
a serviço de relevância pública; 
X  requisitar auxílio de força policial; 
XI  utilizar os meios de obtenção de prova previstos no art. 3º da Lei n. 12.850/13; 
XII  requerer judicialmente a concessão das medidas cautelares. 
§ 1º Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função 
pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo 
da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe 
seja fornecido, ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição. 
§ 2º As respostas às requisições realizadas pelo Ministério Público deverão ser 
encaminhadas, sempre que determinado, em meio eletrônico e apresentadas em arquivos que 
possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação. 
§ 3º O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 
(dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em 
casos de complementação de informações. 
§ 4º Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento serão 
efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas 
legais pertinentes. 
§ 5º A notificação mencionará o fato investigado, salvo se decretado o sigilo, e a 
faculdade do notificado de se fazer acompanhar por defensor. 
§ 6º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público 
que tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da Repúblic a, 
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membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, 
Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão 
diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Ge ral 
da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição for delegada. 
§ 7º As notificações e requisições previstas neste artigo que tiverem como destinatários 
o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo Estadual, dos Tribunais de Contas, os 
Desembargadores, os Procuradores de Justiça e os Secretários de Estado serão encaminhadas pelo 
Procurador-Geral de Justiça ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição for 
delegada. 
§ 8º As autoridades referidas nos parágrafos anteriores poderão fixar data, hora e local 
de sua oitiva, se for o caso. 
§ 9º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das 
informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo e de documentos 
assim classificados. 
Art. 22. As oitivas serão realizadas pelo membro do Ministério Público 
preferencialmente de forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior 
fidelidade das informações prestadas. 
§ 1º Somente em casos excepcionais e imprescindíveis deverá ser feita a transcrição 
das oitivas realizadas na fase investigatória. 
§ 2º O membro do Ministério Público poderá requisitar o cumprimento de diligências 
a servidores da instituição, policiais civis, militares ou federais, guardas municipais ou a qualquer 
outro servidor público com atribuição fiscalizatória. 
§ 3º A requisição referida no parágrafo anterior deverá ser comunicada ao seu 
destinatário pelo meio mais célere possível. 
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§ 4º O funcionário público, no cumprimento das diligências de que trata este artigo, 
deverá imediatamente elaborar relatório legível, sucinto e objetivo contendo o teor dos atos 
realizados. 
§ 5º O membro do Ministério Público, sempre que possível, deverá fornecer formulário 
para preenchimento pelo servidor público indicando os dados objetivos e sucintos que deverão 
constar do relatório. 
§ 6º As pessoas ouvidas na fase de investigação serão informadas do dever de 
comunicar ao Ministério Público qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail .
Art. 23. A realização de oitiva fora dos limites territoriais do órgão por onde tramitar a 
investigação será feita, sempre que possível, por meio de videoconferência, podendo ainda ser 
deprecada a outro órgão do Ministério Público. 
§ 1º A deprecação referida neste artigo poderá ser feita por qualquer meio de 
comunicação, com a sua formalização nos autos. 
§ 2º O disposto neste artigo não obsta a requisição de informações, documentos, 
vistorias, perícias a órgãos ou organizações militares sediados em localidade diversa daquela por 
onde tramitar a investigação. 
§ 3º Aplica-se às demais diligências o disposto neste artigo. 
Art. 24. As diligências serão documentadas de forma sucinta e circunstanciada. 
Art. 25. Ao investigado é facultada a apresentação das informações que entender 
pertinentes e ser acompanhado por defensor. 
§ 1° O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento 
investigatório criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo 
copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. 
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§ 2° Uma vez decretado o sigilo total ou parcial da investigação, o defensor deverá 
apresentar procuração para os fins do parágrafo anterior. 
§ 3° O membro do Ministério Público que presidir a investigação velará para que o 
defensor constituído nos autos possa assistir o investigado durante a apuração de infrações, de 
forma a evitar a ocorrência de nulidade do interrogatório e de todos os elementos probatórios dele 
decorrentes ou derivados, nos termos da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. 
§ 4° O membro do Ministério Público que presidir o procedimento investigatório 
criminal poderá delimitar o acesso do defensor aos elementos de prova relacionados a diligências 
em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da 
eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. 
Art. 26. Para a instrução de procedimento investigatório criminal, cópias de 
documentos originais poderão ser autenticadas por membro ou servidor do Ministério Público. 
Art. 27. A pedido da pessoa interessada será fornecida comprovação escrita de 
comparecimento. 
Art. 28. O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 
(noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão 
fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de 
diligências. 
Parágrafo único. O vencimento das prorrogações de prazo terá como base a data da 
instauração do procedimento investigatório criminal, independentemente do dia em que foi 
proferido o correspondente despacho. 
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Seção VI 
Da persecução patrimonial 
Art. 29 . A persecução patrimonial tem por objetivo a localização de qualquer benefício 
derivado ou obtido, direta ou indiretamente, da infração penal, ou de bens ou valores lícitos 
equivalentes, visando à propositura de medidas cautelares reais, confisco definitivo e identificação 
do beneficiário econômico final da conduta, devendo ser realizada em autos anexos ao 
procedimento investigatório criminal ou autônomos, quando já finalizada a investigação. 
Parágrafo único. A medida de que trata o caput  poderá ser iniciada ou prosseguir ainda 
que ultimada a investigação sobre a infração penal ou já proposta a ação penal.  
Seção VII 
Da publicidade 
Art. 30. Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos 
termos desta Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou 
ainda por conveniência da investigação. 
Parágrafo único. A publicidade consistirá: 
I  na expedição de certidão, mediante requerimento do investigado, da vítima, seu 
representante legal ou de terceiro diretamente interessado, bem como por solicitação do Poder 
Judiciário ou do Ministério Público; 
II  no fornecimento de cópias, preferencialmente por meio eletrônico, em atendimento 
a pedido fundamentado pelas pessoas referidas no inciso I, ressalvada a limitação de acesso aos 
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autos sigilosos a defensor que não possua procuração ou não comprove atuar na defesa do 
investigado; 
III  na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do 
procedimento investigatório criminal, observados o princípio da presunção de inocência e as 
hipóteses legais de sigilo. 
Art. 31. O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo, 
total ou parcial da investigação, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou 
interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e ao seu defensor, desde que 
munido de procuração ou de meios que comprovem atuar na defesa do investigado, cabendo a 
ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização. 
Parágrafo único. É vedada a expedição de certidão que contenha referência ou anotação 
relativa à existência de qualquer procedimento investigatório criminal de natureza sigilosa. 
Seção VIII 
Dos direitos da vítima 
Art. 32. O presidente do procedimento investigatório criminal deverá esclarecer à 
vítima seus direitos materiais e processuais, tomando todas as medidas necessárias para a sua 
preservação, bem como da intimidade, vida privada, honra e imagem, além da reparação de danos 
porventura sofridos. 
§ 1º O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas 
que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estiverem suscetíveis a sofrer intimidação por 
parte de acusados, parentes ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção 
policial em seu favor. 
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§ 2º No curso da investigação ou da ação penal deverá ser providenciado, se necessário, 
o encaminhamento da vítima ou de testemunha para inclusão em Programa de Proteção de 
Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e 
Adolescentes Ameaçados. 
§ 3º Na hipótese de aplicação de medida de proteção ao investigado, vítima ou 
testemunha, deverá ser observada a tramitação prioritária dos autos, bem como produzida a oitiva 
antecipada de tais pessoas, se for o caso, ou a antecipação da oitiva em juízo. 
§ 4º Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal 
deverá realizar o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato 
criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas 
psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. 
Seção IX 
Do acordo de não persecução penal 
Art. 33. Não sendo o caso de arquivamento, o membro do Ministério Público poderá 
propor acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos 
e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar 
formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas 
cumulativa ou alternativamente: 
I  reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; 
II  renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados como instrumento, produto 
ou proveito do crime; 
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III  prestar serviço à comunidade ou a entidade pública por período correspondente à 
pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo 
Ministério Público; 
IV  pagar prestação pecuniária, estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, 
preferencialmente, à entidade pública ou de interesse social que objetive proteger bens j urídicos 
lesados pelo delito ou a eles semelhantes, a ser indicada pelo Ministério Público; 
V  cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional 
e compatível com a infração penal praticada. 
§ 1 ° Não se admitirá a proposta quando: 
I  for cabível a transação penal, nos termos da lei; 
II  o dano causado for superior a vinte salários-mínimos; 
III  o investigado incorrer em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2°, da Lei 
n. 9.099/95; 
IV  o prazo estipulado para o cumprimento do acordo puder acarretar a prescrição da 
pretensão punitiva; 
V  o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei n. 11.340, de 
7 de agosto de 2006; 
VI  a celebração do acordo não for suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 
§ 2° A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo serão registradas por 
meio de gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações, situações 
em que o investigado deverá estar acompanhado de seu defensor. 
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Publicação: 08/08/2018 
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COLÉGIO DE 
PROCURADORES 
DE JUSTIÇA 
  
 
     
 
§ 3° O acordo, formalizado nos autos, deverá conter a qualificação completa do 
investigado, as condições estabelecidas com o prazo para o seu cumprimento, eventuais valores a 
serem restituídos e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu 
defensor. 
§ 4° Após sua realização, com a cientificação da vítima por qualquer meio, o acordo 
será submetido à apreciação judicial. 
§ 5° Homologado judicialmente o acordo, o membro do Ministério Público que o 
firmou adotará as providências para o seu efetivo cumprimento. 
§ 6° Em caso de não homologação, os autos serão remetidos ao Procurador-Geral de 
Justiça , que poderá adotar as seguintes providências: 
I  oferecer denúncia ou designar outro membro para oferecê-la; 
II  complementar as investigações ou designar outro membro para complementá-las; 
III  reformular a proposta de acordo de não persecução, para apreciação do 
investigado; 
IV  manter o acordo de não persecução. 
§ 7° O acordo de não persecução também poderá ser celebrado em audiência de 
custódia. 
§ 8° A falta de comunicação de novo endereço, telefone ou e-mail , bem como de 
comprovação do cumprimento das condições estipuladas ou de justificativa fundamentada de 
eventual descumprimento importará no oferecimento de denúncia, independentemente de 
notificação ou aviso prévio. 
§ 9º Se o acordo de não persecução penal for descumprido, o membro do Ministério 
Público poderá deixar de formular proposta de suspensão condicional do processo. 
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§ 10 Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o 
arquivamento dos autos em que ele foi formalizado. 
§ 11 As disposições desta Seção não se aplicam aos delitos cometidos por militares que 
atentem contra a hierarquia e disciplina. 
§ 12 Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput serão 
consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. 
Seção X 
Da conclusão e do arquivamento 
Art. 34. Se o membro do Ministério Público presidente do procedimento investigatório 
criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal públi ca 
promoverá o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente. 
§ 1º A promoção de arquivamento será submetida à apreciação do juízo competente, 
nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. 
§ 2º Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior quando a promoção de 
arquivamento de procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial estiver amparada 
no cumprimento de acordo de não persecução penal. 
§ 3° Em caso de investigações conjuntas, a promoção de arquivamento observará as 
regras de atribuição e competência aplicáveis. 
Art. 35. Tomando conhecimento de fato novo, o membro do Ministério Público poderá 
requerer o desarquivamento dos autos. 
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Art. 36. Em caso de propositura de ação penal, o procedimento investigatório criminal 
acompanhará a denúncia. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 37. No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e 
garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como 
as prerrogativas funcionais do investigado, aplicando-se, no que couber, as normas do Código de 
Processo Penal e a legislação especial pertinente. 
Art. 38. A notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal, 
disciplinados nesta Resolução, deverão ser registrados e ter seus movimentos lançados no sistema 
eletrônico ATENA, observado o nível de sigilo e confidencialidade que a investigação exigir. 
§ 1° Os registros e movimentos referidos no parágrafo anterior poderão ter nível de 
acesso restrito ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral, mediante justificativa  
lançada nos autos. 
§ 2º Todos os atos praticados na notícia de fato de natureza criminal e no procedimento 
investigatório criminal deverão ser anexados ao sistema eletrônico ATENA, em formato não 
editável, facultando-se a inserção dos demais documentos que compõem os autos, de modo a ter 
sua versão eletrônica armazenada integralmente. 
§ 3º Após a implantação das condições tecnológicas, a tramitação da notícia de fato de 
natureza criminal e do procedimento investigatório criminal passará a ser exclusivamente 
eletrônica. 
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Art. 39. A inobservância dos prazos e da disciplina estabelecidos nesta Resolução 
configura infração disciplinar, nos termos legais. 
Art. 40. Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça. 
Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente, a Resolução n. 08/2014 do Colégio de Procuradores de 
Justiça. 
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de julho de 2018. 
BENEDITO TORRES NETO 
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA 
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