RESOLUÇÃO Nº- 2, DE 1º DE JUNHO DE 2012 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITEN CIÁRIA - CNPCP , no 
uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições dign as ao transporte e custódia de pessoas 
presas e internadas, durante o período de deslocamento, por qualquer motivo; 
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei n. 8.653, de 10 de Maio de 1993, que proíbe o transporte de presos em 
compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade; 
CONSIDERANDO que se impõe a todas as autoridades o res peito à integridade física e moral dos 
condenados e dos presos provisórios, e que são direitos dos presos a alimentação suficiente e a proteção 
contra qualquer forma de sensacionalismo; 
CONSIDERANDO que a deficiência no fornecimento de água potável e alimentação, antes de audiências, 
sessões ou julgamentos, dificulta factualmente o ex ercício da ampla defesa pela pessoa presa acusada, 
bem como seu depoimento enquanto testemunha; 
CONSIDERANDO o art. 105, inciso I, da Lei 9.503/97 - C ódigo de Trânsito Brasileiro -, que elenca o cinto 
de segurança como equipamento obrigatório dos veícu los, bem como o art. 1º, inciso I, item 22, da 
Resolução n. 14/98 do CONTRAN – Conselho Nacional de  Trânsito - que aponta, como equipamento 
obrigatório para a circulação de veículos em vias p úblicas, o cinto de segurança para todos os ocupant es 
do veículo; 
CONSIDERANDO  a  Portaria  n.  794,  de  24/04/2012  que  institui  a  rede  de  cuidado  a  pessoas  com 
deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde, be m como a Portaria n. 1452, de 24/06/2011, que 
institui no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha; 
CONSIDERANDO ainda  os itens  20  e 45 das Regras  Mínimas  para o Tratamento de Reclusos da 
Organização  das  Nações  Unidas,  bem  como  os  artigos  13,  30  e  48  das  Regras  Mínimas  para  o 
Tratamento do Preso no Brasil, consubstanciadas na Re solução nº 14, de 11 de novembro de 1994, do 
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), resolve: 
Art. 1º. É proibido o transporte de pessoas presas o u internadas em condições ou situações que lhes 
causem sofrimentos físicos ou morais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. 
§1º.  É  proibida  a  utilização  de  veículos  com  compar timento  de  proporções  reduzidas,  deficiente 
ventilação, ausência de luminosidade ou inadequado condicionamento térmico, ou que de qualquer outro 
modo sujeitem as pessoas presas ou internadas a sofrimentos físicos ou morais. 
§2º. Os procedimentos de colocação e retirada da pe ssoa presa ou internada dos veículos de transporte 
devem atender à sua individualidade, integridade física e dignidade pessoal. 
§3º. São vedadas a utilização dos veículos de trans porte como instalações de custódia e a manutenção 
de pessoas presas ou internadas em seu interior por  período superior ao estritamente necessário para o  
deslocamento. 
§4º. Em caso de deslocamento, por qualquer motivo, a pessoa presa ou internada deve ser resguardada 
da exposição ao público, assim como de insultos, curiosidade geral e qualquer forma de sensacionalismo. 
§5º. É proibido o uso de meios de coerção que, de qualquer modo, dificultem o equilíbrio e a proteção das 
pessoas presas ou internadas durante o deslocamento. 
Art. 2º. O transporte de pessoas presas ou internada s deve ser efetuado às expensas do Poder Público, 
em condições de igualdade para todas elas. 
Parágrafo único. O transporte deve atender às normas  de separação das categorias de pessoas presas 
ou internadas, de acordo com sua condição pessoal. 
Art. 3º. Os veículos de transporte de pessoas presas  ou internadas devem ser periodicamente vistoriados  
pelo respectivo órgão de trânsito, bem como contar com todos os dispositivos de segurança previstos em  
regulamentação do órgão competente, notadamente cinto de segurança para todos os passageiros. 
Parágrafo único. Os veículos de transporte de pessoa s presas ou internadas devem contar com indicador 
de capacidade máxima de passageiros, afixado em local visível para todos. 
Art. 4º. Antes e depois de cada deslocamento, a admin istração do estabelecimento penal fornecerá água 
potável  e  alimentação  suficiente  e  adequada  às  pess oas  presas  ou  internadas,  sob  pena  de 
responsabilidade administrativa, civil e criminal. 
§1º. No decorrer do deslocamento, o fornecimento de  água potável e alimentação e o acesso a sanitário 
levarão em consideração o tempo de duração do trajeto e a distância percorrida. 
§2º. A alimentação será preparada de acordo com nor mas nutricionais e de higiene, devendo apresentar 
valor nutritivo suficiente para manutenção da saúde e do vigor físico da pessoa presa ou internada. 
§3º. A administração do estabelecimento penal certi ficará o adequado e suficiente fornecimento de água  
potável e alimentação à pessoa presa ou internada. 
Art. 5º. No deslocamento de mulher presa ou internad a, a escolta será integrada, pelo menos, por uma 
policial ou servidora pública, cabendo-lhe a revista pessoal. 
Art. 6º. Devem ser destinados cuidados especiais à p essoa presa ou internada idosa, gestante, com 
deficiência, acometida de doença ou que necessite de tratamento médico. 
Parágrafo único. Deve ser garantido o transporte san itário por meio de veículo adaptado para pessoas 
com deficiência e gestantes em tempo real, com o ob jetivo de transportá-las aos pontos de atenção da 
Rede de Atenção à Saúde. 
Art. 7º. As unidades da Federação terão o prazo de ce nto e oitenta dias, a contar da publicação, para a 
adequação dos veículos de transporte de pessoas presas ou internadas aos termos desta Resolução. 
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO 
Publicada no DOU de 04 de junho de 2012 – Seção 1 – p. 107 -  ISSN 1677-7042 65