(Atualização em 12/06/2021: questões de concurso)
(MPPR-2019): Segundo a Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa em que consta o órgão que além de fazer parte da Administração Superior também é órgão de execução do Ministério Público: o Conselho Superior do Ministério Público. BL: art. 6º, I, “e” e art. 7º, III, da LC 85.
(MPPR-2017): O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público.. BL: art. 7º, I e II, da LC 85.
##Atenção: ##MPPR-2013/2017: Vide arts. 6º e 7º da LC 85:
Art. 6º. São órgãos do Ministério Público: (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015)
I - Da Administração Superior:
a) a Procuradoria-Geral de Justiça;
b) as Subprocuradorias-Gerais de Justiça;
c) o Colégio de Procuradores de Justiça;
d) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
e) o Conselho Superior do Ministério Público;
f) a Corregedoria-Geral do Ministério Público; 
II - De Administração:
a) as Procuradorias de Justiça;
b) as Promotorias de Justiça.

Art. 7º. São órgãos de execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - os Subprocuradores-Gerais de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - os Procuradores de Justiça;
V - os Promotores de Justiça.

(MPPR-2019): Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa correta: Prescreve em cinco anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. BL: art. 168, III, da LC 85.
##Atenção: Vide art. 168, LC 85:
Art. 168. Prescreverá: (...)
III - em cinco anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

(MPPR-2019): Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa correta: Interrompem a prescrição a instauração, a decisão do processo administrativo e respectiva decisão revisora, bem como a citação na ação civil de perda do cargo ou cassação de aposentadoria. BL: art. 169, § único, da LC 85.
##Atenção: Vide art. 168, LC 85:
Art. 169. A prescrição começa a correr:
I - no dia em que a falta for cometida;
II - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração, a decisão do processo administrativo e respectiva decisão revisora, bem como a citação na ação civil de perda do cargo ou cassação de aposentadoria.

##Atenção: No ano de 2019 cobraram ainda os seguintes dispositivos legais da LC 85:
Art. 168. Prescreverá: (...)
I - em três anos, a falta punível com advertência, multa ou censura;
II - em quatro anos, a falta punível com suspensão; (...)

(MPPR-2019): Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa correta: Cabe sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias. BL: art. 164, V, “a” c/c §1º da LC 85.
##Atenção: Vide art. 164, LC 85:
Art. 164. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: (...)
V - a de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias, e mais nos seguintes:

(MPPR-2019): Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa correta: Cabe a sanção de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência. BL: art. 164, III, da LC 85.
##Atenção: Vide art. 164, LC 85:
Art. 164. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: (...)
III - a de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência, ou descumprimento de dever legal;

##Atenção: No ano de 2019 cobraram ainda os seguintes dispositivos legais da LC 85:
Art. 164. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: (...)
I - a de advertência, reservadamente e por escrito, nos casos de:
a) desídia e negligência no exercício das funções;
b) desobediência às determinações e instruções dos órgãos da administração superior do Ministério Público;
c) prática de ato reprovável; (...)
IV - a de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura; (...)

(MPPR-2016): Assinale a alternativa correta: Compete ao Corregedor-Geral representar ao Conselho Superior do Ministério Público pela instituição de regime de extraordinário em Promotoria de Justiça, em face do excessivo acúmulo de serviço. BL: art. 36, XVII, LC 85.
##Atenção: Vide art. 36, XVII da LC 85:
Art. 36. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público: (...)
XVII - representar ao Conselho Superior do Ministério Público pela instituição de regime extraordinário em Promotoria de Justiça, em face do excessivo acúmulo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012).

##Atenção: No ano de 2016 cobraram ainda os seguintes dispositivos legais da LC 85:
Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça será escolhido pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta lei, por todos os seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo processo. (...)
§ 2º. Concorrerão à formação da lista tríplice os membros do Ministério Público vitalícios que, estando em atividade, voluntária e previamente se inscreverem como candidatos. (...)

Art. 17. É inelegível e não poderá integrar a lista tríplice o membro do Ministério Público que: (Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)
I - se encontre em estágio probatório; (Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)
II - tenha sofrido sanção disciplinar, salvo advertência e multa, nos últimos cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão administrativa; (Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)
III - responda a processo administrativo suscetível de lhe acarretar sanção disciplinar, salvo advertência e multa;(Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)
IV - tenha sido condenado ou responda a processo por crime doloso, salvo se já reabilitado; (Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)
V - estiver exercendo mandato ou função no Conselho Nacional do Ministério Público ou no Conselho Nacional de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)
VI - exerça ou tenha exercido mandato de Corregedor-Geral e de Ouvidor do Ministério Público, no período de até dois anos antes da data da eleição ou que, dentro do mesmo prazo, tenha se afastado do exercício de suas funções para exercer função não privativa de membro de Ministério Público; (Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015)
VII - exerça ou tenha exercido mandato de presidente de associação de classe no período de até dois anos da data da eleição. (Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015) (...)

Art. 19. Compete ao Procurador-Geral de Justiça: (...)
XIV - designar membro do Ministério Público para:
a) exercer as atribuições de dirigente, coordenador ou integrante de centros de apoio operacional e outros serviços especiais ou órgãos auxiliares;
b) ocupar cargos de confiança junto aos órgãos de Administração Superior do Ministério Público;
c) integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação;
d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem assim de quaisquer peças de informações;
e) acompanhar inquérito policial, civil ou militar, ou qualquer outra forma de diligência investigatória, requisitando o que julgar conveniente, devendo recair a escolha sobre membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviço;
f) assegurar a continuidade dos serviços em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com o consentimento deste;
g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da Instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau;
i) atuar junto à Justiça Federal, nos casos previstos em lei, nas comarcas do interior, se solicitado pelo Procurador-Geral da República ou pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado; (...)
XXIII - autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado em serviço;
XXXIV - afastar o indiciado, durante o processo disciplinar, do exercício do cargo, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens; (...)
XXXVI - decidir processo disciplinar contra servidor de sua administração, aplicando as sanções cabíveis; (...)

Art. 35-A. (...)
§1° Para concorrer, o Corregedor-Geral, o Subcorregedor-Geral, os Subprocuradores-Gerais de Justiça, os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, o Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, os Coordenadores de Centros de Apoio Operacional e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e o presidente de entidade privada vinculada ao Ministério Público  deverão afastar-se das respectivas funções até trinta dias antes da data fixada para a eleição. (Incluído pela Lei Complementar 193 de 22/12/2015). (...)

Art. 36. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público: (...)
III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público; (...)
XIII - relatar os processos de habilitação do concurso de ingresso na carreira;

Art. 74. Os Centros de Apoio Operacional, com âmbito estadual de atuação, são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público.

(MPPR-2013): Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta: Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público. BL: art. 36, III, LC 85.
##Atenção: Vide art. 36, III da LC 85:
Art. 36. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público: (...)
III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

(MPPR-2013): Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta: Fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo. BL: art. 36, IV, LC 85.
##Atenção: Vide art. 36, IV da LC 85:
Art. 36. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público: (...)
IV - fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo;

(MPPR-2013): Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta: Integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório. BL: art. 36, X, LC 85.
##Atenção: Vide art. 36, X da LC 85:
Art. 36. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público: (...)
X - integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório;

(MPPR-2013): Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta: Promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes. BL: art. 36, XIV, LC 85.
##Atenção: Vide art. 36, XIV da LC 85:
Art. 36. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público: (...)
XIV - promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes;;

##Atenção: No ano de 2016 cobraram ainda os seguintes dispositivos legais da LC 85:
Art. 37. O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Procurador de Justiça para função de Subcorregedor-Geral, que será designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Ao Subcorregedor-Geral do Ministério Público incumbe:
I - substituir o Corregedor-Geral em suas faltas ou impedimentos;
II - realizar correições e inspeções nas Procuradorias e Promotorias de Justiça;
III - coordenar os serviços de assessoramento dos Promotores da Corregedoria-Geral;
IV - supervisionar os serviços administrativos da Corregedoria-Geral;
V - elaborar a escala de férias dos Promotores da Corregedoria-Geral;
VI - exercer outras atribuições por delegação do Corregedor-Geral do Ministério Público.

(MPPR-2012): Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta: Compete ao Procurador-Geral de Justiça a decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, do exercício de suas funções, no curso de processo administrativo disciplinar, sendo o Colégio de Procuradores o órgão revisor desta decisão. BL: art. 178 c/c art. 186, I da LC 85.
##Atenção: Vide art. 178, caput e art. 186, I da LC 85: 
Art. 178. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, a comissão poderá propor ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado sem prejuízo de seu subsídio e demais vantagens pecuniárias, quando sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos. (...)

Art. 186. Caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Colégio de Procuradores de Justiça:
I - da decisão do afastamento preventivo, nos casos do art. 178 e parágrafos, desta Lei;

(MPPR-2012): Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta: O ajuizamento, pelo Procurador-Geral de Justiça, de ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público, deverá ser precedido de autorização do Colégio de Procuradores. BL: art. 150, §2º da LC 85.
##Atenção: Vide art. 150, §2º da LC 85: 
Art. 150. (...)
§ 2º. A ação civil para decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça, na forma desta Lei.


(MPPR-2012): Sobre organização administrativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta: O Colégio de Procuradores é órgão competente para decidir processo administrativo-disciplinar instaurado contra Procuradores de Justiça e para, em grau de recurso, dedicir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. BL: art. 23, XI, “a” e XII da LC 85.
##Atenção: Vide art. 23, XI, “a”, LC 85: 
Art. 23. O Colégio de Procuradores compõe-se pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, e por todos os Procuradores de Justiça em exercício, competindo-lhe: (...)
XI - julgar recurso contra decisão: (...)
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, em trinta dias; (...)
XII - decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça; (...)

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
VIII - julgar recurso contra decisão:
a)      de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

##Atenção: No ano de 2012 cobraram ainda os seguintes dispositivos legais da LC 85:
Art. 28. O Conselho Superior do Ministério Público, incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como de velar pelos seus princípios institucionais, é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais sete Procuradores de Justiça não afastados da carreira, eleitos anualmente.
§ 1º. Os conselheiros serão eleitos pelo voto direto de todos os membros da Instituição. (...)

(MPPR-2011): Sobre conduta funcional e responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta: a sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, poderá ser aplicada a membros do Ministério Público do Paraná por inobservância a vedações legais, não sujeitas a demissão, e, enquanto durar, importa na perda do subsídio e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo. BL: art. 164, V, “a” c/c §1º da LC 85.
##Atenção: Vide art. 164, LC 85: 
Art. 164. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: (...)
V - a de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias, e mais nos seguintes:
a)   inobservância das vedações impostas por esta Lei, não sujeitas à demissão;
b) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;
c)   afastamento não autorizado por prazo superior a cinco dias e não excedente a trinta dias;
d)   revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função.
§ 1º. A suspensão importa, enquanto durar, na perda do subsídio e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa e não podendo ter início durante o gozo de férias ou licença.

##Atenção: No ano de 2011 cobraram ainda os seguintes dispositivos legais da LC 85:
Art. 110. As remoções obedecerão critério alternado de antiguidade e merecimento, a pedido singular ou por permuta, por opção ou compulsoriamente, no interesse do Ministério Público.
§ 1º. Ao provimento inicial e à promoção, precederá a remoção voluntária.
§ 2º. À remoção só poderá concorrer membro do Ministério Público que perfizer seis meses de efetivo exercício na Promotoria em que for titular. (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015)


Art. 163. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
I - advertência;
II - multa;
III - censura;
IV - suspensão;
V - disponibilidade com subsídio proporcional;
VI - demissão.

Art. 178. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, a comissão poderá propor ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado sem prejuízo de seu subsídio e demais vantagens pecuniárias, quando sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.
§ 1º. O afastamento de que trata este artigo não ocorrerá quando ao fato imputado forem aplicáveis somente as penas de advertência, multa ou censura.
§ 2º. O afastamento não ultrapassará o prazo de cento e vinte dias.
§ 3º. O período de afastamento será considerado como de serviço efetivo, para todos os efeitos.

Art. 186. Caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Colégio de Procuradores de Justiça:
I - da decisão do afastamento preventivo, nos casos do art. 178 e parágrafos, desta Lei;
II - da decisão do Procurador-Geral de Justiça que aplicar sanção disciplinar;
III - da decisão do Conselho Superior do Ministério Público sobre disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, fundada em interesse público, prevista no inciso VIII, do art. 32, desta Lei;
IV - da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que fizer a indicação prevista na 2ª parte do § 2º do art. 32, desta Lei;
V - da decisão que não conceder reabilitação.

Art. 187. O prazo para recorrer será de quinze dias, a contar da intimação da decisão.