CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 
 
 
 
PARECER CONSULTIVO OC-24/17 
 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 
SOLICITADO PELA REPÚBLICA DA COSTA RICA 
 
IDENTIDADE DE GÊNERO, IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO A CASAIS DO MESMO 
SEXO 
 
OBRIGAÇÕES ESTATAIS EM RELAÇÃO À MUDANÇA DE NOME, À IDENTIDADE DE 
GÊNERO E AOS DIREITOS DERIVADOS DE UM VÍNCULO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO 
(INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DOS ARTIGOS 1.1, 3º, 7º, 11.2, 13, 17, 18 e 24, EM 
RELAÇÃO AO ARTIGO 1º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS 
HUMANOS) 
 
 
 
a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada "a Corte Interamericana", 
"a Corte" ou "o Tribunal"), integrada pelos seguintes juízes: 
 
Roberto F. Caldas, Presidente; 
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Vice-Presidente; 
Eduardo Vio Grossi, Juiz; 
Humberto Antonio Sierra Porto, Juiz; 
Elizabeth Odio Benito, Juiz; 
Eugenio Raúl Zaffaroni, Juiz e 
L. Patricio Pazmiño Freire, Juiz; 
 
presentes, ademais, 
 
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e 
Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, 
 
 
em conformidade com o estabelecido no artigo 64.1 da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos (doravante "a Convenção Americana" ou "a Convenção") e com os artigos 70 a 75 do 
Regulamento da Corte (doravante "o Regulamento") profere o Parecer Consultivo a seguir, que 
se estrutura na seguinte ordem: 
 
 
 
  
2 
 
INDÍCE 
 
 
I. APRESENTAÇÃO DA CONSULTA ............................................................................ 3 
II. PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE .................................................................. 5 
III.  COMPETÊNCIA E ADMISSIBILIDADE ........................................................... 11 
A. Sobre a competência consultiva da Corte no presente pedido ...................... 11 
B. Sobre os requisitos de admissibilidade do pedido ........................................ 12 
IV.  CONSIDERAÇÕES GERAIS .................................................................................. 14 
A. Glossário ...................................................................................................... 15 
B. Quanto ao presente pedido de Parecer Consultivo ....................................... 21 
C. Sobre a estrutura da presente Parecer Consultivo ....................................... 28 
V. CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO ..................................................................... 28 
VI. O DIREITO À IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS LGBTI ....................... 
  ........................................................................................................................ 30 
A. Sobre o direito à igualdade e não discriminação .......................................... 30 
B. Sobre a orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero, 
como categorias protegidas pelo artigo 1.1 da Convenção .................................... 33 
C. Sobre as diferenças de tratamento discriminatórias .................................... 39 
VII. O DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO E PROCEDIMENTOS DE MUDANÇA DE 
NOME 41 
A. Sobre o direito à identidade ......................................................................... 41 
B. Sobre o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito ao 
nome e o direito à identidade de gênero ............................................................... 47 
C. Sobre o procedimento de pedido de adequação dos dados de identidade de 
acordo com a identidade de gênero autopercebida ............................................... 51 
D. Sobre o artigo 54 do Código Civil da Costa Rica ............................................ 65 
VIII. A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS VÍNCULOS DE CASAIS DO MESMO SEXO ....... 67 
A. A proteção convencional do vínculo entre casais do mesmo sexo ................ 67 
B. Os mecanismos pelos quais o Estado poderia proteger as famílias diversas 74 
IX. PARECER ......................................................................................................... 81 
 
 
 
  
3 
 
 
 
 
I. APRESENTAÇÃO DA CONSULTA 
 
 
1.  Em 18 de maio de 2016 , a República da Costa Rica (doravante “Costa Rica” ou “Estado 
solicitante”), com fundamento nos artigos 64.1 e 64.21 da Convenção Americana e em conformidade 
com o estabelecido nos artigos 702 e 723 do Regulamento, apresentou um pedido de Parecer Consultivo 
sobre a interpretação e alcance dos artigos 11.2,4 185 e 246 da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos, em relação ao artigo 1°7 do mesmo instrumento (doravante "o pedido" ou "a consulta"). Em 
particular , a Costa Rica apresentou o pedido de Parecer Consultivo para que o Tribunal se pronuncie 
sobre8: 
a. "[A] proteção oferecida pelos artigos 11.2, 18 e 24 em relação ao  artigo 1° da CADH , 
para o reconhecimento da mudança de nome das pessoas, de acordo com a identidade 
de gênero de cada um". 
                                                 
1 Art. 64 da Convenção Americana: “1. Os Estados-membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a 
interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados 
americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da 
Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado 
membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os 
mencionados instrumentos internacionais.” 
2 Art. 70 do Regulamento da Corte: “1. As solicitações de parecer consultivo previstas no art. 64.1 da Convenção 
deverão formular com precisão as perguntas específicas em relação às quais pretende -se obter o parecer da Corte. 2. 
As solicitações de parecer consultivo apresentadas por um Estado memb ro ou pela Comissão deverão indicar, 
adicionalmente, as disposições cuja interpretação é solicitada, as considerações que originam à consulta e o nome e 
endereço do Agente ou dos Delegados. 3. Se o pedido de parecer consultivo é de outro órgão da OEA disti nto da 
Comissão, deverá precisar, além do indicado no inciso anterior, de que maneira a consulta se refere à sua esfera de 
competência.” 
3 Art. 72 do Regulamento da Corte: “1. A solicitação de parecer consultivo formulada conforme o art. 64.2 da 
Convenção deverá indicar: a. as disposições de direito interno, bem como as da Convenção ou de outros tratados 
concernentes à proteção dos direitos humanos que são objeto da consulta; b. as perguntas específicas sobre as quais se 
pretende obter o parecer da Corte; c. o nome e endereço do Agente do solicitante. 2. O pedido será acompanhado de cópia 
das disposições internas a que se refere a consulta.” 
4 Art. 11.2 da Convenção Americana: “Proteção da Honra e da Dignidade. […] 2. Ninguém pode ser objeto de 
ingerências a rbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua 
correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.” 
5 Art. 18 da Convenção Americana: “Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um 
destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário..” 
6 Art. 24 da Convenção Americana: “Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem 
discriminação, a igual proteção da lei.” 
7 Art. 1° da Convenção Americana: “1. Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos 
e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, 
sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, 
origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qual quer outra condição social. 2. Para os efeitos desta 
Convenção, pessoa é todo ser humano.” 
8 O texto completo do pedido pode ser consultado no site da Corte no link a seguir: 
http://www.corteidh.or.cr/docs/solicitudoc/solicitud_17_05_16_esp.pdf. 
4 
 
b. [A] compatibilidade da prática que consiste em aplicar o artigo 54 do Código Civil da 
República da Costa Rica 9, Lei n ° 63, de 28 de setembro de 1887, às pessoas que 
desejem optar por uma mudança de nome baseada na sua identidade de  gênero, com 
os artigos 11.2, 18 e 24, em relação ao artigo 1º da Convenção". 
c. [A] proteção oferecida pelos artigos 11.2 e 24 em relação ao artigo 1 ° da CADH, para o 
reconhecimento de direitos patrimoniais derivados de um vínculo entre pessoas do  
mesmo sexo". 
 
2.  A Costa Rica apresentou as considerações que originaram a consulta e observou 
que: 
 
"[o] reconhecimento dos direitos humanos derivados da orientação sexual e da identidade de 
gênero se caracterizam como um processo diferente nos vários Estados integrantes do 
Sistema Interamericano.” Observou que "[é] possível vislumbrar um amplo espectro de casos, 
desde países que reconheceram de maneira plena os direitos às pessoas lésbicas, gays, 
bissexuais, transgêneros, e intersex, até aqueles Estados membros que, nos dias de hoje, 
mantêm vigentes leis proibitivas contra qualquer forma de convivência e exp ressão contrária 
à heteronormatividade, ou que foram omissos no reconhecimento dos direitos relativos a 
estas populações. 
 
Da mesma forma, "reconhec[eu] que a [...] Corte IDH, nos casos Atala Riffo e Crianças Vs. 
Chile e Duque Vs. Colômbia , determinou como  uma categoria de discriminação protegida 
pela Convenção, as ações que denigrem as pessoas em razão tanto de sua identidade de 
gênero como, especialmente nestes casos, de sua orientação sexual.” 
 
 
Não obstante o que precede, indicou que "surgem dúvidas  com respeito ao conteúdo da 
proibição de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero ou, em 
outras palavras, persistem desafios para determinar se certos atos se encontram protegidos 
por esta categoria de discriminação. ”  A este respei to, afirmou que " uma interpretação da 
Corte IDH sobre os padrões indicados acima representaria uma contribuição fundamental 
para o Estado da Costa Rica e para todos os países do Sistema Interamericano de Direitos 
Humanos, toda vez que permitiria adaptar o ordenamento interno aos padrões 
interamericanos, em garantia das pessoas e de seus direitos. Isto é, permitiria fortalecer e 
dirigir a atuação dos Estados no sentido do pleno cumprimento das obrigações em relação a 
estes Direitos Humanos.” 
 
Finalmente, "co nsider[ou] necessário que a Corte emita sua opinião com respeito à 
convencionalidade da prática consistente em exigir das pessoas que desejam alterar seus 
nomes por motivos de identidade de gênero, seguir o procedimento de jurisdição voluntária 
previsto no artigo 54 do Código Civil da República da Costa Rica.” A este respeito, mencionou 
que " este processo implica gastos para a pessoa solicitante e representa uma espera 
demorada, consulta-se se a aplicação dessa norma aos casos antes referidos é contrária ao s 
direitos das pessoas.” 
 
 
3. Com base no exposto, a Costa Rica apresentou à Corte as seguintes perguntas 
específicas 
 
1. "Levando em consideração que a identidade de gênero é uma categoria protegida pelos 
artigos 1° e 24 da CADH, além do estabelecido nos artigos 11.2 e 18 da Convenção, esta 
proteção e a CADH contemplam a obrigação do Estado de reconhecer e facilitar a mudança 
de nome das pessoas, de acordo com a identidade de gênero de cada uma?" 
 
2. "Caso a resposta à consulta anterior for afirmativa, pod eria considerar -se contrário à 
CADH que a pessoa interessada em modificar seu nome próprio possa ter acesso apenas a 
um processo judicial sem que exista um procedimento para tanto em via administrativa?” 
 
3. “Poderia ser entendido que o artigo 54 do Código Civil da Costa Rica deve ser interpretado, 
de acordo com a CADH, no sentido de que as pessoas que desejem mudar seu nome próprio 
                                                 
9 O art. 54 do Código Civil da Costa Rica estabelece o seguinte: "Todo costarriquenho inscrito no Registro Civil 
pode mudar seu nome com a autorização do Tribunal, o que se rá feito  mediante os procedimentos da jurisdição 
voluntária promovida para esse fim.”  
5 
 
a partir de sua identidade de gênero não estão obrigadas a submeter -se ao processo judicial 
ali contemplado, mas que o Estado deve prover a estas pessoas um trâmite administrativo 
gratuito, rápido e acessível para exercer esse direito humano?” 
 
4.“Tomando em consideração que a não discriminação por motivos de orientação sexual é 
uma categoria protegida pelos artigos 1 e 24 da CAD H, além do estabelecido no artigo 11.2 
da Convenção, essa proteção e a CADH implicam que o Estado deve reconhecer todos os 
direitos patrimoniais que se derivam de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo?”, e 
 
5. “Caso a resposta anterior seja afirmativa, é necessária a existência de uma figura jurídica 
que regulamente os vínculos entre pessoas do mesmo sexo para que o Estado reconheça 
todos os direitos patrimoniais que se derivam desta relação?” 
 
4. A Costa Rica designou a Sra. Ana Helena C hacón Echeverría, Vice -Presidente da 
República, o Sr. Marvin Carvajal Pérez, Diretor Jurídico da Presidência da República e a Sra. 
Eugenia Gutiérrez Ruiz, Diretora Jurídica Interina do Ministério de Relações Exteriores e Culto, 
como agentes do Estado. 
II. PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE 
 
5.  Mediante notas de 12 de agosto de 2016, a Secretaria da Corte (doravante 
“Secretaria”), em conformidade com o disposto no artigo 73.1 10 do Regulamento, transmitiu a 
consulta aos demais Estados memb ros da Organização dos Estados Americanos (doravante 
“OEA”), ao Secretário -Geral da OEA, ao Presidente do Conselho Permanente da OEA, ao 
Presidente da Comissão Jurídica Interamericana e à Comissão Interamericana de Direitos 
Humanos (doravante “Comissão Int eramericana” ou "Comissão"). Nessas comunicações, 
informou-se que o Presidente da Corte, em consulta ao Tribunal, havia determinado a data de 
9 de dezembro de 2016 como prazo para a apresentação das observações escritas a respeito 
do pedido acima mencionad o. Da mesma forma, seguindo instruções do Presidente e de 
acordo com o estabelecido no artigo 73.3 11 do referido Regulamento, a Secretaria, mediante 
notas de 12 de agosto de 2016, convidou diversas organizações internacionais e instituições da 
sociedade civil, bem como instituições acadêmicas da região a enviarem no mesmo prazo suas 
opiniões escritas sobre os pontos submetidos à consulta. Finalmente, foi realizado um convite 
aberto através do sitio web da Corte Interamericana a todos os interessados em apres entar 
sua opinião escrita sobre os pontos submetidos à consulta. O prazo previamente estabelecido 
foi prorrogado até 14 de fevereiro de 2017, de maneira que os participantes contaram com 
aproximadamente seis meses para a remessa de suas apresentações. 
6.  O prazo concedido expirou e foram recebidas na Secretaria os seguintes escritos de 
observações12: 
a. Observações escritas apresentadas pelos Estados integrantes da OEA:  
1) Argentina;  
2) Bolívia;  
                                                 
10 Art. 73.1 do Regulamento da Corte: “Uma vez recebido um pedido de parecer consultivo, o Secretário enviará 
cópia deste a todos os Estados-membros, à Comissão, ao Conselho Permanente por intermédio da sua Presidência, ao 
Secretário-Geral e aos órgãos da OEA a cuja esfera de competência se refira o tema da consulta, se for pertinente.” 
 
11 Art. 73.3 do Regulamento da Corte: “A Presidência poderá convidar ou autorizar qualquer pessoa interessada 
para que apresente sua opinião por escrito sobre os itens submetidos a consulta. Se o pedido se referir ao disposto no 
art. 64.2 da Convenção, poderá fazê-lo mediante consulta prévia com o Agente.” 
 
12 O pedido de parecer consultivo apresenta do pela Costa Rica  e as observações escritas e orais dos Estados 
participantes, da Comissão Interamericana, bem como dos organismos internacionais e Estatais, associações 
internacionais e nacionais, instituições acadêmicas, organizações não governamentais e pessoas da sociedade civil, 
pode ser consultado no site da Corte no seguinte link:  
http://www.corteidh.or.cr/cf/jurisprudencia2/observaciones_oc.cfm?nId_oc=1671. 
  
6 
 
3) Brasil;  
4) Colômbia;  
5) Guatemala;  
6) Honduras;  
7) Estados Unidos do México;  
8) Panamá, e  
9) Uruguai; 
b. Observações escritas apresentadas por órgãos da OEA: 
10) Comissão Interamericana de Direitos Humanos; 
c. Observações escritas apresentadas por organizações internacionais:  
11) Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; 
d. Observações escritas apresentadas por organismos estatais: 
12) Comissão de Direitos Humanos do Distrito Federal do México;  
13) Defensoria dos Habitantes da República da Costa Rica;  
14) Defensoria Pública da União (DPU) do Brasil e outras Instituições;  
15) Defensoria Geral da Nação Argentina;  
16) Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;  
17) Ministério Público da Defesa da Cidade Autônoma de Buenos Aires, e  
18) Procuradoria-Geral da Nação Argentina; 
e. Observações escritas apresentadas por associações internacionais e nacionais, 
instituições acadêmicas e organizações não governamentais:  
19) ADF International;  
20) Amicus D.H., A.C.;  
21) Associação Civil 100% Diversidade e Direitos; 
22) Associação OTD Chile;  
23) Associação de Travestis, Transsexuais e Transgêneros da Argentina e da Rede de 
Pessoas Trans da América Latina e Caribe;  
24) Associação Frente pelos Direitos Igualitários, Associação Cidadã ACCEDER, 
Associação Movimento Diversidade pro Direitos Humanos e Saúde, Associação Transvida 
e Associação Centro de Pesquisa e Promoção para a América Central (CEPPAC);  
25) Associação para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos "Xumek";  
26) Centro Australiano de Direitos Humanos, Faculdade de Direito da UNSW;  
27) Avocats Sans Frontières Canadá et la Cl inique Internacionale de défens e des droits 
humains de I’UQAM;  
28) Center for Family and Human Rights (C-Fam);  
29) Centro de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica do Equador;  
30) Centro da Direito Internacional;  
31) Centro de Estudos sobre Direitos Humanos (CEDH) e Curso de Especialização em 
Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, pertence nte à Faculdade de Direito da 
Universidade Nacional do Centro da Província de Buenos Aires (UNICEN);  
32) Centro para a Promoção e Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos - PROMSEX;  
33) Centro Guadalupe Vida e Família de Porto Rico;  
34) Círculo de Dir eito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade do Pacífico 
do Peru;  
35) Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL), Associação LGTB Arcoíris de 
Honduras, Associação REDTRANS -Nicarágua, Centro Internacional para a Promoção dos 
Direitos Humanos (CIPDH), Centro de Pesquisa e Promoção de Direitos Humanos para a 
América Central, Coalizão contra a Impunidade, Comitê de Familiares dos Presos 
7 
 
Desaparecidos em Honduras, Comunicando e Capacitando Mulheres Trans, Fundação de 
Estudos para a Aplicação do Direito, Mulabi / Espaço Latino Americano de Sexualidades e 
Direitos, e Unidade de Atenção Psicológica, Sexológica e Educacional para o Crescimento 
Pessoal, AC;  
36) César Norberto Bissutti, Juliana Carbó, Gisela Vanesa Hill, Antonela Sabrina Rivero , 
Estefanía Watson, e Leandro Anibal  Ardoy, integrantes da Clínica Jurídica de Direitos 
Humanos da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional do Litoral, 
de Santa Fé, Argentina;  
37) Clínica Jurídica de Direitos Humanos e Iniciação Científica ( Semillero em espanhol) 
em Direito Internacional da Pontifícia Universidade Javeriana, em Cali;  
38) Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais;  
39) Clínica de Direitos Humanos do Programa de Pós -Graduação em Direito da Pontifícia 
Universidade Católica do Paraná;  
40) Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do 
Amazonas (Clínica DHDA/UEA);  
41) Clínica de Interesse Pú blico contra o Tráfico de Pessoas do Instituto Tecnológico 
Autônomo do México e do Grupo de Ação para os Direitos Humanos e a Justiça Social 
A.C.;  
42) Clínica Jurídica de Interesse Público "Grupo de Ações Públicas" da Faculdade de 
Jurisprudência da Universidade del Rosario da Colômbia;  
43) Clínica Jurídica da Universidade de San Andrés, Argentina;  
44) Comissão Colombiana de Juristas;  
45) Dejusticia;  
46) Dezesseis organizações de direitos humanos que fazem parte da Coalizão de 
Organizações LGBTTTI peran te a OEA: Colômbia Diversa; Akahatá; Associação Alfil; 
Associação Panambi; Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos 
(Promsex); Coletivo de Mulheres e Saúde; Fundação Diversencia; Heartland Alliance - 
Global Initiatives for Human  Rights (GIHR); Liga Brasileira de Lésbicas; Letra S, AIDS , 
Cultura e vida cotidiana, A.C.; Otrans – Rainhas da noite; Ovelhas Negras; Rede 
Mexicana de Mulheres Trans; Rede Latino -Americana e do Caribe de Pessoas Trans 
(Redlactrans); Oficina de Comunicação Mulher; e UNIBAM;  
47) Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Chile;  
48) Faculdade de Direito da Universidade Veracruzana;  
49) Faculdade de Direito de Tijuana da Universidade Autônoma da Baja California;  
50) Fundação Iguais;  
51) Fundação Myrna Mack;  
52) Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS;  
53) Grupo de estudantes da Escola Livre de Direito do México. Coordenadores: Daniel 
Esquivel Garay, Marianna Olivia Loredo Celaya, Claudio Martínez Santistevan. Integrantes: 
Aranxa Bello Brindis; Daniela Morales Galván Duque; Eduardo González Ávila; Alejandra  
Muñoz Castillo Rosete Mac Gregor; Jimena Pulliam de Teresa, Carlos Rodolfo Ríos Armillas. 
Assessor: Bel. Elí Rodríguez Martínez;  
54) Grupo de Investigação de Problemas Contemporâneos do Direito e da Política 
(GIPCODEP), afiliado à Faculdade de Direito e Ciências Política da Universidade de San 
Buenaventura, Cali;  
55) "Humanismo e Legalidade", "Ixtlamatque  Ukari A.C" e "La Cana Projeto de 
Reintegração Social";  
56) Jorge Kenneth Burbano  Villamarín, Laura Melisa Posada Orjuela e Hans Alexander 
Villalobos Díaz, membros do Observatório de Intervenção Cidadã Constitucional da 
Faculdade de Direito da Universidade Livre de Bogotá;  
57) Karla Lasso Camacho e María Gracia Naranjo Ponce, estudantes da Clínica Jurídica da 
Universidade de São Francisco de Quito;  
58) LIBERARTE Assessoria Psicológico;  
59) Movimento Diversidade Pró Direitos Humanos e a Saúde;  
60) Natalia Castro e Gerardo Acosta, membros do Grupo de Litigio de Interesse Público 
da Universidade do Norte;  
61) Rede Lésbica CATTRACHAS de Honduras; 
62) Parlamentares para Ação Global;  
8 
 
63) The Impact Litigation Project of the Center for Human Rights & Humanitarian Law at 
American University Washington College of Law;  
64) The John Marshall Law School International Human Rights Clinic; 
65) Universidade Centro-Americana José Simeón Cañas, e 
 
f. Observações escritas apresentadas por pessoas da sociedade civil: 
41) Alicia I. Curiel, Profesora Regular Adjunta de Derechos Humanos y Garantias da 
Universidad de Buenos Aires  e Luciano Varela, Mestrando em Direitos Humanos da 
Universidad Nacional de la Plata;  
42) Cristabel Mañón Vallejo, Nahuiquetzalli Pérez Mañón e José Manuel Pérez Guerra;  
43) Damián A. González -Salzberg, Docente e Pesquisador em Direito Internacional dos 
Direitos Humanos da University of Sheffield;  
44) Daniel Arturo Valverde Mesén;  
45) Elena Hernáiz Landáez;  
46) Erick Vargas Campos;  
47) Hermán M. Duarte Iraheta;  
48) Hermilo Lares Contreras;  
49) Ivonei Souza Trindade;  
50) Jorge Alberto Pérez Tolentino;  
51) José Benjamín González Mauricio, Andrea Yatzil Lamas Sánchez, Izack Alberto 
Zacarías Najar, Rafael Ríos Nuño, Carlos Eduardo Moy ado Zapata e Kristyan Felype Luis 
Navarro;  
52) Josefina Fernández, Paula Viturro e Emiliano Litardo;  
53) Luis Alejandro Álvarez Mora e María José Vicente Ureña;  
54) Luis Chinchilla, Nadia Mejía, Isiss Turcios e Larissa Reyes;  
55) Luis Peraza Parga;  
56) María Fernanda Téllez Girón García, Giovanni Alexander Salgado Cipriano, Yoceline 
Gutiérrez Montoya e Daniela Reyes Rodríguez;  
57) Michael Vinicio Sánchez Araya;  
58) Monseñor Óscar Fernández Guillén, Presidente e representante da Conferência 
Episcopal Nacional da Costa Rica;  
59) Pablo Stolze, Professor de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia;  
60) Paul McHugh;  
61) Paula Siverino Bavio;  
62) Rossana Muga Gonzáles, Investigadora del Centro de Investigación Social Avanzada  
(CISAV-México);  
63) Tamara Adrián e Arminio Borjas;  
64) Víctor Alonso Vargas Sibaja e Jorge Arturo Ulloa Cordero;  
65) Xochithl Guadalupe Rangel Romero, Professora pesquisadora da Universidade 
Autônoma de San Luis de Potosí, e 
66) Yashín Castrillo Fernández. 
 
7.  Uma vez concluído o procedimento escrito, em 31 de março de 2017, a Presidência da 
Corte, de acordo com o disposto no artigo 73.4 do Regulamento ,13 emitiu uma Resolução ,14 
mediante a qual convocou uma audiência pública e convidou os Estados Membros da OEA, o  
seu Secretário-Geral, o Presidente do Conselho Permanente da OEA, o Presidente da Comissão 
Jurídica Interamericana, a Comissão Interamericana e os membros de diversas organizações 
internacionais, da sociedade civil, instituições acadêmicas e pessoas que a presentaram 
observações escritas, com o objetivo de apresentar ao Tribunal seus comentários orais a 
respeito da consulta. 
                                                 
13 Art. 73.4 do Regulamento do Tribunal: "[U]ma vez concluído o procedimento escrito, a Corte decidirá quanto 
à conveniência ou não de realizar o procedimento oral e fixará a audiência, a menos que delegue essa última tarefa à 
Presidência. No caso do previsto no art. 64.2 da Convenção, será realizada uma consulta prévia ao Agente.”  
14 Cf. Pedido de Parecer Consultivo OC -24. Convocatória de audiência. Resolução do Presidente da Corte 
Interamericana de Direitos Humanos de 31 de março de 2017. Disponível em: 
http://www.corteidh.or.cr/docs/asuntos/solicitud_31_03_17.pdf. 
 
9 
 
 
8.  A audiência pública foi realizada nos dias 16 e 17 de maio de 2017, durante o 118º 
Período Ordinário de Sessões da Corte Interame ricana de Direitos Humanos, na cidade de San 
José, Costa Rica. 
 
9.  Compareceram perante a Corte as seguintes pessoas: 
Pelo Estado da Costa Rica: Ana Helena Chacón  Echeverría, Segunda Vice-Presidente da República; 
Marvin Carvajal Pérez, Diretor Jurídico da  Presidência da República; Eugenia Gutiérrez Ruiz , 
Diretora Jurídica Adjunta, Ministério das Relações Exteriores e Culto; Emilio Arias Rodríguez, 
Ministro do Desenvolvimento Humano e Inclusão Social; Alejandra Mora Mora, Ministra da 
Condição da Mulher; Mar ía Fulmen Salazar, Vice -Ministra da Segurança Pública; William Vega 
Murillo, Assessor, Vice -Ministério de Assuntos Políticos e Diálogo Cidadão, Ministério da 
Presidência; Luis Eduardo Salazar Muñoz, Assessor Jurídico , Departamento Jurídico da 
Presidência d a República; María Rebeca SandíSalvatierra, Assessora Jurídica , Departamento 
Jurídico da Presidência da República; Viviana Benavides Hernández, Assessora Jurídica , 
Departamento Jurídico da Presidência da República; Andrea González Yamuni, Assessora da 
Segunda Vice-Presidência da República; Alejandra Arburola Cabrera, Assessora, Vice-Ministério de 
Assuntos Políticos e Diálogo Cidadão, Ministério da Presidência; Natalia Córdoba Ulate, Chefe do 
Despacho do Chanceler; José Carlos Jiménez Alpízar, Assessor Jurídico, Departamento Jurídico do 
Ministério das Relações Exteriores e Culto; María Julia Cerdas Jiménez, Assessora Jurídica , 
Departamento Jurídico da Presidência da República, e Ersilia  Zúñiga Centeno, Assessora, 
Presidência da República; 
Pelo Estado da Argentina: Javier Salgado; 
Pelo Estado Plurinacional da Bolívia: Jaime Ernesto Rossell  Arteaga, Sub-Procurador Adjunto da 
Defesa e Representação Legal do Estado; Roberto Arce Brozek, Diretor -Geral de Defesa em 
Direitos Humanos e Meio Ambiente; Cynthia Fernández  Torrez, Profissional em Direitos Humanos 
e Meio Ambiente; José Enrique Colodro Baldiviezo, Encarregado de Negócios a.i.; Ramiro Quisbert 
Liuca, Primeiro Secretário da Embaixada da Bolívia na Costa Rica e Carlos Fuentes López, 
Segundo Secretário da Embaixada da Bolívia na Costa Rica; 
Pelos Estados Unidos Mexicanos: Erasmo A. Lara Cabrera, Diretor -Geral de Direitos Humanos 
Democracia da Secretaria de Relações Exteriores, e Oscar Francisco Holguín González, 
encarregado de assuntos jurídicos, políticos e de imprensa da Embaixada do México na Costa Rica; 
Pelo Estado do Uruguai: Marta Echarte  Baraibar, Ministra e Tabaré Bocalandro  Yapeyú, Ministro 
Conselheiro; 
Pela Comissão de Direitos Humanos do Distrito Federal do México: Gabriel Santiago López, 
Diretor Jurídico Geral; 
Pela Defensoria Pública de União (DPU) do Brasil e outras Instituições: Carlos Eduardo 
Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; 
Pela Defensoria dos Habitantes da República da Costa Rica: Montserrat Solano Carboni, 
Defensora dos Habitantes da República da Costa Rica; Gloriana López Fuscaldo, Diretora do 
Despacho; Catalina Delgado Agüero e Angélica Solera Steller; 
Por The Impact Litigation Project of the Center for Human Rights &  Humanitarian Law at 
American University Washington College of Law: Whitney Washington; Natalia Gómez e Facundo  
Capurro; 
Pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Paulo Abrão, Secretário Executivo; Silvia 
Serrano Guzmán, Assessora e Selene Soto Rodríguez, Assessora; 
Pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: Lívia Miranda Müller Drumond  Casseres, 
Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro e Rodrigo Baptista Pacheco, 2º Subdefensor  
Público-Geral Adjunto do Rio de Janeiro; 
Pelo Ministério Público da Defesa da Cidade Autônoma de Buenos Aires: Lorena Lampolio, 
Defensora Oficial e Josefina Fernández; 
Hermán M. Duarte Iraheta; 
Pela ADF International: Jeff Shafer; Neydy Casillas; Natalia Callejas e Michelle Riestras; 
Por Amicus D.H., A.C.: Luz Rebeca Lorea Hernández; Javier Meléndez López Velarde e Juan Pablo 
Delgado Miranda; 
Pela Associação Civil 100% Diversidade e Direitos: Greta Mari sa Pena, Presidente; Francisco 
Cotado e Hernán Arrue; 
Pela Associação OTD Chile: Constanza Valdés Contreras, Assessora Jurídica; 
10 
 
Pela Associação de Travestis, Transsexuais e Transgêneros da Argentina e a Rede de Pessoas 
Trans da América Latina e do Caribe: Marcela Romero, Coordenadora Regional; 
Pela Associação Frente pelos Direitos Igualitários (FDI), Associação Cidadã ACCEDER, e 
Associação Transvida: Larissa Arroyo Navarrete; Dayana Hernández, Antonella Morales e Michelle 
Jones; 
Pelo Centro de Justiça e Direito Internacional (CEJIL), Associação LGTB Arco -íris de Honduras, 
Associação REDTRANS-Nicarágua, Centro de Pesquisa e Promoção dos Direitos Humanos, Centro 
de Pesquisa e Promoção para a América Central dos Direitos Humanos, Coalizão contra a 
Impunidade, Comitê de Familiares de Presos Desaparecidos em Honduras, Comunicação e 
Capacitação de Mulh eres Trans, Fundação de Estudos para a Aplicação de Direito, Mulabi /  
Espaço Latino -americano de Sexualidades e Direitos, e a Unidade de Atenção Psicológica, 
Sexológica e Educativa para o Crescimento Pessoal, AC: Marcela Martino; Florencia  Reggiardo; 
Esteban Mandrigal; Samantha Colli; Gisela De León; Marcia Aguiluz; Natasha Jiménez; Daría  
Suárez e Karla Acuña; 
Pelo Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos - PROMSEX: Brenda 
Álvarez Álvarez; 
Pela Colômbia Diversa: Marcela Sánchez, Diretora Executiva e Lilibeth Cortés; 
Pela Comissão Colombiana de Juristas: Carolina Solano Gutiérrez; 
Por "Humanismo e Legalidade", "Associação Ixtlamatque  Ukari A.C." e “Associação La Cana, 
Projeto de Reinserção Social, A.C.”: Norma Celia Bautista Romero; 
Marcela Duque Penagos; Daniela Ancira Ruiz; Raquel Adriana Aguirre García; Benjamín García 
Aguirre e Marlene Rodríguez Atriano; 
Pelo Movimento Diversidade Pró Direitos Humanos e a Saúde da Costa Rica: Marco Castillo Rojas 
e Giovanni Delgado Castro; 
 Pela Rede LESBICA CATTRACHAS Honduras: Indyra Mendoza Aguilar e Karina Trujillo; 
María Gracia Naranjo e Karla Lasso, estudantes da Clínica Jurídica da Universidade de São 
Francisco de Quito; 
Pela Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universi dade do Estado do Amazonas 
(Clínica DHDA/UEA): as Sras. Sílvia Maria da Silveira Loureiro; Hérika Luna Arce Lima, e Érika 
Guedes de Sousa Lima; 
Pela Faculdade de Direito Tijuana da Universidade Autônoma da Baixa Califórnia: Laura Alicia 
Camarillo Govea e Elizabeth Nataly Rosas Rábago; 
Pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Chile: Álvaro Paúl; 
Pela Clínica de Interesse Público contra o Tráfico de Pessoas do Instituto Tecnológico Autônomo 
do México e do Grupo de Ação pelos Direitos H umanos e a Justiça Social A.C.: Héctor Alberto 
Pérez, Coordenador Geral da Clínica; Amalia Cruz Rojo, Coordenadora Jurídica da Clínica; Ana 
Lilia Amezcua Ferrer; Tábata Ximena Salas Ramírez e Edwin Alan Piñon González; 
Pela Faculdade de Direito da Universidade Veracruzana: Geiser Manuel Caso Molinari;  Iris del 
Carmen Cruz De Jesus; Sara Fernanda Parra Pérez; Teresa Nataly Solano  Sánchez e Sonia 
Itzel Castilla Torres; 
Daniel Valverde Mesén; 
Hermilo de Jesús Lares Contreras e Rodolfo Reyes Leyva; 
José Benjamín González Mauricio; 
Jorge Arturo Ulloa Cordero; 
Michael Vinicio Sánchez Araya; 
Paula Siverino Bavio; 
Tomás Henríquez Carrera, representante do Dr. Paul McHugh, e 
Yashín Castrillo Fernández. 
 
10.  Após a audiência, foram recebidos escritos complementares de: 1) Estado da Costa Rica; 
2) The Impact  Litigation Project of  the Center for Human  Rights & Humanitarian Law at 
American University Washington College  of Law ; 3) Movimento Diversidade Pr ó Direitos 
Humanos e a Saúde da Costa Rica; 4) Hermán M. Duarte Iraheta; 5) Monsenhor Óscar 
Fernández Guillén, Presidente e representante da Conferência Episcopal Nacional da Costa Rica; 
6) Comissão de Direitos Humanos do Distrito Federal do México; 7) Defensoria P ública da 
União do Brasil (DPU) e outras Instituições; 8) Paula Siverino  Bavio, e 9) Associação Frente 
pelos Direitos Igualitários (FDI), Associação Cidadã ACCEDER  e Associação Transvida. 
11 
 
11.  Para a resolução deste pedido de Parecer Consultivo, a Corte examinou, tomou em 
consideração e analisou os 91 escritos, bem como 40 participações na audiência para 
apresentar observações, e as intervenções recebidas por parte dos Estados, órgãos da OEA, 
organizações internacionais, organismos esta tais, organizações não  governamentais, 
instituições acadêmicas e pessoas da sociedade civil ( supra, pars. 6 e 9). A Corte agradece 
essas valiosas contribuições, que ajudaram a ilustrar ao Tribunal sobre os diferentes temas 
submetidos a consulta, com o objetivo de emitir o presente Parecer Consultivo. 
12.  A Corte iniciou a deliberação d o presente Parecer Consultivo em 21 de novembro de 
2017. 
III.  COMPETÊNCIA E ADMISSIBILIDADE 
 
13. Neste capítulo, o Tribunal examinará o alcance da competência da Corte para emitir 
pareceres consultivos, bem como sobre a competência, a admissibilidade e procedência para 
se pronunciar sobre o pedido de Parecer Consultivo apresentado pela Costa Rica. 
 
A.   Sobre a compet ência consultiva da Corte no presente pedido  
14. Esta consulta foi submetida à Corte pelo Estado da Costa Rica, no uso da faculdade 
outorgada pelo artigo 64.1 da Convenção Americana. A Costa Rica é um Estado membro da 
OEA e, portanto, tem o di reito de solicitar à Corte Interamericana Pareceres Consultivos sobre 
a interpretação deste tratado ou de outros tratados relativos à proteção dos direitos humanos 
nos Estados Americanos. 
15.  Além disso, a Corte considera que, como órgão com funções jurisdicionais e consultivas, 
têm entre suas atribuições  a faculdade inerente de determinar o alcance da sua própria 
competência (compétence de la compétence / Kompetenz-Kompetenz), também no âmbito do 
exercício de sua função consultiva, de acordo com o disposto no artigo 64.1 da Convenção .15 
Isto, em particular, dado que o simples fato de recorrer à Convenção pressupõe o 
reconhecimento, pelo Estado ou Estados que realizam a consulta, do direito da Corte decidir 
sobre o alcance da sua jurisdição a este respeito. 
16.  A função consultiva permit e ao Tribunal interpretar qualquer norma da Convenção 
Americana, sem que nenhuma parte ou aspecto desse instrumento seja excluído do âmbito de 
interpretação. Nesse sentido, é evidente que a Corte tem, em virtude de ser "intérprete última 
da Convenção Americana",16 competência para emitir, com plena autoridade, interpretações de 
todas as disposições da Convenção, inclusive aquelas de caráter processual.17 
                                                 
15 Cf. Caso do Tribunal Federal Vs. Peru. Competência. Sentença de 24 de setembro de 1999. Série C n° 55, par. 
33 Relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Art. 51 Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos). Parecer Consultivo OC-15/97, de 14 de novembro de 1997. Série A n° 15, par. 5, direitos e garantias das 
crianças no contexto da migração e/ou com necessidade de proteção internacional. Parecer Consultivo OC -21/14, de 
19 de agosto de 2014. Série A n° 21, par. 17 e Titularidade dos direitos das pessoas jurídicas no Sistema Americano 
de Direitos Humanos (Interpretação e alcance do art. 1.2, em relação aos arts. 1.1, 8°, 11,2, 13, 16, 21, 24, 25, 29, 
30, 44, 46 e 62.3 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como do art. 8.1 A e B do Protocolo de San 
Salvador). Parecer Consultivo OC-22/16, de 26 de fevereiro de 2016. Série A n° 22, par. 14. Além disso, ver o Caso  
Vasquez Durand e Outros Vs. Equador . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de 
fevereiro de 2017. Série C n° 332, par. 22. 
16 Caso Almonacid Arellano e Outros Vs. Chile. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 
26 de setembro de 2006. Série C n° 154, par. 124; Parecer Consultivo OC -21/14, par. 19, Parecer Consultivo OC -
22/16, par. 16, e Caso Chinchila Sandoval e Outros Vs. Guatemala. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e 
Custas. Sentença de 29 de fevereiro de 2016. Série C n° 312, par. 242. 
17 Cf. Art. 55 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC -20/09, de 29 de 
setembro de 2009. Série A n° 20, par. 18, Parecer Consultivo OC -21/14, par. 19 e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 
16. 
 
12 
 
17.  Outrossim, a Corte considerou que o ar tigo 64.1 da Convenção, ao referir -se à 
faculdade da Corte de e mitir um parecer sobre "outros tratados concernentes à proteção dos 
direitos humanos nos Estados americanos", é amplo e não restritivo. Assim, a competência 
consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção 
dos d ireitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável aos Estados Americanos, 
independentemente de que seja bilateral ou multilateral, de qual seja seu objeto principal ou 
de que sejam ou possam ser parte do mesmo Estados alheios ao Sistema Interamer icano18. 
Deste modo, a Corte ao interpretar a Convenção no marco da sua função consultiva e nos 
termos do artigo 29.d da Convenção, poderá recorrer à Convenção ou a outros tratados 
concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.19 
 
B.  Sobre  os requisitos de admissibilidade do pedido  
18.  Faz-se necessário determinar se o pedido de Parecer Consultivo  apresentado pelo 
Estado da Costa Rica cumpre com os requisitos de admissibilidade, que devem ser formais e 
materiais. 
19.  Em primeiro lugar, a Corte considera que o pedido apresentado pela Costa Rica cumpre 
formalmente os requisitos dos artigos 70 20 e 71 21 do Regulamento, segundo os quais, para 
que um pedido seja considerado pela Corte, as perguntas devem ser formuladas com precisão, 
especificando as disposições que devem ser interpretadas, indicando as considerações que a 
originam e fornecendo o nome e o endereço do Agente. 
20.  No que se refer e aos requisitos materiais, o Tribunal lembra que, em várias 
oportunidades, indicou que o cumprimento dos requisitos regulamentares para a formulação 
de uma consulta não implica que esteja obrigado a respondê -la. 22 Para determinar se a 
consulta procede, a Corte deve ter em conta considerações que vão além das meras questões 
formais e que estão relacionadas às características que reconheceu no exercício de sua função 
consultiva. 23 Deve ir além do formalismo que impedi ria considerar questões que tenham 
interesse jurídico para a proteção e promoção dos direitos humanos .24 Assim, a competência 
consultiva da Corte não deve, em princípio, ser exercida mediante especulações abstratas, 
                                                 
18 Cf. "Outros Tratados" Objeto da Função Consultiva da Corte (art. 64 da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos). Parecer Consultivo OC-1/82 de 24 de setembro de 1982. Série A n° 1, primeiro ponto decisivo; Parecer 
Consultivo OC-21/14, par. 23, e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 26 
19 Cf. Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem no Âmbito do art. 64 da 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC -10/89 de 14 de julho de 1989. Série A n° 10, 
primeiro e único ponto decisivo, Parecer Consultivo OC-21/14, par. 22 e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 17. 
20 Art. 70 do Regulamento da Corte:  "Interpretação da Convenção 1. As solicitações de parecer consultivo 
previstas no art. 64.1 da Convenção deverão formular com precisão as perguntas específicas em relação às quais 
pretende-se obter o parecer da Corte. 2. As solicitações de parecer consultivo ap resentadas por um Estado membro 
ou pela Comissão deverão indicar, adicionalmente, as disposições cuja interpretação é solicitada, as considerações que 
dão origem à consulta e o nome e endereço do Agente ou dos Delegados.  
21 Art. 71 do Regulamento da Corte: "Se a solicitação se referir à interpretação de outros tratados concernentes 
à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos, tal como previsto no art. 64.1 da Convenção, deverá 
identificar o tratado e suas respectivas partes, formular as perguntas  específicas em relação às quais é solicitado o 
parecer da Corte e incluir as considerações que dão origem à consulta." 
22 Cf. O direito à informação sobre assistência consular no âmbito das garantias do devido processo legal. 
Parecer Consultivo OC-16/99 de 1 de outubro de 1999. Série A n° 16, par. 31; Parecer Consultivo OC-21/14, par. 25 e 
Parecer Consultivo OC-22/16, par. 21. 
23 Cf. Parecer Consultivo OC-1/82, par. 25; Parecer Consultivo OC -15/97, par. 39; Condição Jurídica e Direitos 
Humanos da Criança. Parecer Consultivo OC-17/02 de 28 de agosto de 2002. Série A n° 17, par. 19; Condição Jurídica 
e Direitos dos Migrantes sem Documentos. Parecer Consultivo OC -18/03 de 17 de setembro de 2003. Série A n° 18, 
par. 50; Controle da Legalidade no Exercício das Atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (art. 41 
e 44 a 51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Parecer Consultivo OC -19/05 de 28 de novembro de 
2005. Série A n° 19, par. 17 e Parecer Consultivo OC-20/09, par. 14. 
 
24 Cf. Parecer Consultivo OC-1/82, par. 25; Certas Atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos 
(arts. 41, 42, 44, 46, 47, 50 e 51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Parecer Consultivo OC-13/93, de 
16 de julho de 1993, série A nº 13, par. 41, Parecer Consultivo OC-15/97, par. 39; e Parecer Consultivo OC-19/05, par. 
17. 
13 
 
sem uma aplicação previsível a situações concretas que justifiquem o interesse de que se 
emita um parecer consultivo.25 
21.  Ao lembrar que a função consultiva constitui "um serviço que a Corte está em 
capacidade de prestar a todos os integrantes do Sistema Interamericano, com o propósito de 
contribuir com o cumprimento de seus comp romissos internacionais" em matéria de direitos 
humanos,26 a Corte considera que, com base na interpretação das normas relevantes, sua 
resposta à presente consulta será de grande importância para os Estados da região, na medida 
em que permitirá especificar as obrigações estatais em relação aos direitos das pessoas LGBTI 
no âmbito das suas obrigações de respeitar e garantir os direitos humanos a todas as pessoas 
sob sua jurisdição. Isso implicará na determinação dos princíp ios e obrigações concretas que 
os Estados devem cumprir em termos de direito à igualdade e à não discriminação.  
 
22.  A este respeito, a Corte reitera, como o fez em outras oportunidades ,27 que o trabalho 
interpretativo que deve cumprir no exercício da sua função consultiva busca não apenas 
elucidar o sentido, o propósito e a razão das normas internacionais sobre direitos humanos, 
mas, acima de tudo, contribuir com os Estados Membros e os ór gãos da OEA para que 
cumpram de maneira cabal e efetiva suas obrigações internac ionais na matéria e definam e 
desenvolvam políticas públicas em  matéria de direitos humanos. Trata -se, de fato, de 
interpretações que contribuam para o fortalecimento do sistem a de proteção dos direitos 
humanos.  
 
23.  Por outro lado, no âmbito do processo deste Parecer Consultivo, a Comissão apresentou 
informação na qual consta que atualmente se encontra na fase de admissibilidade uma petição 
relacionada a uma alegada discrimin ação e afetação patrimonial, derivada da impossibilidade 
de incorporar um casal do mesmo sexo na seguridade social e com a falta de reconhecimento 
legal para uniões de casais do mesmo sexo . 28  Além disso, no processo deste Parecer 
Consultivo, uma pessoa apresentou uma petição escrita ao Tribunal na qual informou que 
atualmente se encontrava em trâmite perante a Comissão uma petição contra o Estado da 
Costa Rica, "por violação dos direitos fundamentais de Igualdade e Não Discriminação por 
Orientação Sexual, concretamente pelo não reconhecimento, aos casais do mesmo sexo, de 
sua união estável e a proibição de contrair matrimônio ."29 Esta pessoa pediu ao Tribunal que 
rejeite de plano o Parecer Consultivo, feito em 18 de maio de 2016, pelo Estado da Costa Rica, 
porque considerou que "a consulta feita pelo Poder Executivo à Corte [...] resultaria em uma 
solução de forma encoberta, por meio do Parecer Consultivo, de questões litigiosas, em âmbito 
nacional (ação de inconstitucionalidade) e internaciona l (Petição perante a Comissão 
Interamericana) ainda pendente de decisão por parte da Corte Constitucional (violação do 
princípio do esgotamento de formas e procedimentos internos) [que estão] em tramitação sem 
serem submetidos à consideração da Corte, sem ser-lhe dado o direito de exercer no processo 
os recursos previstos pelas leis, a Convenção Americana e seu Regulamento, distorcendo o 
sistema da Convenção". 
 
24.  A este respeito, a Corte lembra, como prevê em outros processos consultivos, que o 
simples fato de existirem petições perante a Comissão relativas ao assunto da consulta não é 
suficiente para a Corte abster-se de responder as questões submetidas a consulta.30 
 
25.  Do mesmo modo, a Corte co nsidera que não está necessariamente limitada aos termos 
literais das consultas que lhe são formuladas, mas que, no exercício da sua jurisdição não 
                                                 
25 Cf. Garantias Judiciais em Estados de Emergência (arts. 27.2, 25 e 8° da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos). Parecer Consultivo OC-9/87 de 6 de outubro de 1987. Série A  n°9, par. 16; Parecer Consultivo OC-21/14, 
par. 25 e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 21. 
26 Cf. Parecer Consultivo OC-1/82, par. 39; Parecer Consultivo OC-19/05, par. 18; Parecer Consultivo OC-21/14, 
par. 28 e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 23. 
27 Cf. Parecer Consultivo OC-1/82, par. 25 e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 29. 
28 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, escrito de 17 de junho de 2016 (expediente de mérito, fl. 
20). 
29 Observação recebida em 9 de dezembro de 2016 (expediente fl. 2036). 
30 Cf. Parecer Consultivo OC-16/99, par.. 45-65, e Parecer Consultivo OC-18/03, pars.pars. 62-66. 
14 
 
contenciosa ou consultiva e tendo em vista as disposições do artigo 2º da Convenção e do 
propósito dos Pareceres Consultivos de "contribuir para o cumprimento de seus compromissos 
internacionais" em matéria de direitos humanos, podendo também sugerir outras medidas 
necessárias para fazer efetivos os direitos humanos, a adoção de tratados ou outros tipos de 
normas internacionais sobre as matérias em questão.31 
 
26.  A Corte também considera necessário lembrar que, conforme o Direito I nternacional, 
quando um Estado é parte de um tratado internacional, como a Convenção Americana, este 
tratado obriga todos os seus órg ãos, incluindo os poderes judicial e legislativo ,32 de maneira 
que a violação por parte de algum desses órgãos gera responsabilidade internacional para o 
Estado.33 É por essa razão que a Corte considera necessário que os diver sos órgãos do Estado 
realizem o correspondente controle de convencionalidade ,34 também em relação ao que se 
indique no exercício da sua competência não contenciosa ou consultiva, a qual, inegavelmente, 
compartilha com sua competência contenciosa, o propósito do Sistema Interamericano de 
direitos humanos, que é "a proteção dos direitos fundamentais dos seres humanos."35 
 
27.  Por sua vez, com base na norma convencional interpretada 36 ao proferir um Parecer 
Consultivo, todos os órgãos dos Estados  Membros da OEA, inclusive os que não são Parte da 
Convenção, mas foram obrigados a respeitar os direitos humanos em virtude da Carta da OEA 
(artigo 3.l) e a Carta Democrática Interamericana (artigos 3°, 7°, 8° e 9°), contam com uma 
fonte que, de acordo com sua própria natureza, também contribui, especialmente de forma 
preventiva, para alcançar os eficazes respeito e garantia dos direitos humanos e, em particular, 
constitui um guia a ser usado para resolver as questões relacionadas ao respeito e garantia 
dos direitos humanos no âmbito da proteção de pessoas LGBTI e, portanto, evitar possíveis 
violações aos direitos humanos.37 
 
28.  Dado o amplo alcance da função consultiva da Corte, que, como já foi exposto, envolve 
não apenas os Estados Parte da Convenção Amer icana, considerando-se que tudo o que se 
expõe no presente Parecer Consultivo também tem relevância jurídica para todos os Estados 
Membros da OEA,38 bem como para os órgãos Membros da OEA, cuja esfera de competência se 
refira ao assunto da consulta. 
 
29.  À luz das considerações precedentes, a Corte considera que tem competência para se 
pronunciar sobre as perguntas propostas pela Costa Rica. Além disso, este Tribunal não 
encontra na presente consulta razões para abster -se de resolvê -la, de modo que a admite  e 
procede à sua resolução. 
 
IV.  CONSIDERAÇÕES GERAIS 
 
                                                 
31 Cf. Parecer Consultivo OC-21/14, par. 30, e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 24. 
32 Cf. Caso de Fontevecchia e D`Amico Vs. Argentina . Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de 
novembro de 2011. Série C nº 238, par. 93; Caso  Mendoza e outros Vs. Argentina . Exceções Preliminares, Mérito e 
Reparações. Sentença de 14 de maio de 2013. Série C nº 260, par. 221, e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 31. 
33 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito Sentença de 29 de julho de 1988. Série C nº 4, par. 164. 
Caso Massacre de las Dos Erres Vs. Guatemala . Objeção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de 
novembro de 2009. Série C nº 211, par. 197, e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 31. 
34 Cf. Caso de Almonacid Arellano e outros Vs. Chile , par. 124, e Caso Liakat Ali Alibux Vs. Suriname. Exceções 
Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de janeiro de 2014. Série C nº 276, par. 12 4, e OC-21/14 
de 19 de agosto de 2014, par. 31. 
35 O efeito das re servas sobre a Entrada em Vigor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer 
Consultivo OC-2/82 de 24 de setembro de 1982. Série A nº 2, par. 29, e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 31. 
36 Cf. Caso Cabrera García e Montiel Flores Vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. 
Sentença de 26 de novembro de 2010. Série C nº 220, par. 79; Caso  Gelman Vs. Uruguai . Supervisão do 
Cumprimento da Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 20 de março de 2013, 
considerando os pars.pars. 65-90, e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 31. 
37 Cf. Parecer Consultivo OC-21/14, par. 31. 
38 Cf. Parecer Consultivo OC-18/03, par. 65; OC-21/14 de 19 de agosto de 2014, par. 32 e OC-22/16, par. 25. 
15 
 
A. Glossário  
 
30.  Como já indicado, a solicitação de Parecer Consultivo apresentada pelo Estado da Costa 
Rica exigiu que a Corte respondesse a cinco questões relacionadas a dois temas vinculados aos 
direitos das pessoas LGBTI. O primeiro deles trata do reconhecimento do direito à identidade 
de gênero e, em particular, sobre o s procedimentos para processar pedidos de mudança de 
nome em razão da identidade de gênero. O segundo tema refere -se aos direitos patrimoniais 
dos casais formados por pessoas do mesmo sexo. 
 
31. Este Tribunal deve abordar estas perguntas, levando em consideração que nas mesmas, 
geralmente são utilizados conceitos e definições sobre os quais não há acordo entre os 
organismos nacionais e internacionais, organizações e grupos que defendem seus respectivos 
direitos, bem como em âmbitos acadêmicos nos quai s eles são discutidos. Além disso, eles 
respondem a uma dinâmica conceitual que muda com frequência e que está em revisão 
constante. Por outro lado, assumir definições nesta matéria é extremamente delicado, uma vez 
que as pessoas podem ser facilmente etiqu etadas ou classificadas, o que deve ser 
cuidadosamente evitado. Portanto, a Corte tentará, nest e Parecer, evitar até onde for possível, 
cair nas definições conceitualmente problemáticas e, quando o fizer, adverte que o fará com a 
maior amplitude e de modo provisório, sem assumir ou defender qualquer posição conceitual e, 
ainda menos, irredutível. 
 
32. Como uma mera demonstração ilustrativa da dificuldade acima mencionada - e 
insistindo que não são assumidos como próprios nest e parecer  - a Corte recorda que os 
seguintes conceitos, tomados de diferentes fontes orgânicas internacionais, parecem ser os 
mais comuns em âmbito internacional: 
 
a) Sexo: em sentido estrito, o termo sexo se refere às diferenças biológicas entre homens 
e mulheres, suas características fisiológicas, a soma das características biológicas que 
definem o espectro das pessoas como mulheres e homens ou à construção biológica 
que se refere às características genéticas, hormonais, anatômicas e fisiológicas em cuja 
base uma pessoa é classificada como masculina ou feminina no nascimento .39 Nesse 
sentido, uma vez que este termo apenas estabelece subdivisões entre homens e 
mulheres, não reconhece a existência de outras categorias que não se encaixam dentro 
do binário mulher/homem. 
 
b) Sexo atribuído no nascimento:  essa ideia transcende o conceito de sexo como 
masculino ou feminino e está associada à determinação do sexo como uma construção 
social. A atribuição de sexo não é um fato biológico inato; em vez disso, o sexo é 
atribuído no nascimento com base na percepçã o que os outros têm dos órgãos genitais. 
A maioria das pessoas é facilmente classificada, mas algumas pessoas não se encaixam 
no binário mulher/homem.40 
 
c) Sistema binário do gênero/sexo:  modelo social e cultural dominante na cultura 
ocidental que "considera que gênero e sexo englobam duas, e apenas duas, categorias 
rígidas, a saber, masculino/homem e feminino/mulher. Esse sistema ou modelo exclui 
aqueles que não se enquadram nas duas cate gorias (como as pessoas trans ou 
intersexuais).41 
                                                 
39 Cf. OEA. Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos, Comissão de Assuntos Jurídicos e 
Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes.  
40 Estudo realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/Série G. CP/CAJP/INF. 166/12, 23 
de abril de 2012, par. 13. 
 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans 
e Intersexuais n a América. OEA/ Série L/V /II. Rev.2.Doc. 36, 12 de novembro de 2015, par. 16, e Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria dos Direitos LGTBI. Conceitos básicos. Disponível a partir de 31 de 
outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-lgbti.html. 
41 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria dos Direitos LGTBI. Conceitos básicos. 
Disponível em 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-
lgbti.html. 
16 
 
 
d) Intersexualidade: todas as situações nas quais a anatomia sexual da pessoa não se 
ajusta fisicamente aos padrões culturalmente definidos para o corpo feminino ou 
masculino. 42  Uma pessoa intersexual nasce com  uma anatomia sexual, órgãos 
reprodutivos ou padrões cromossômicos que não se encaixam na definição típica de 
homem ou mulher. Isso pode ser aparente no nascimento ou se tornar assim ao longo 
dos anos. Uma pessoa intersexual pode ser identificada como home m ou como mulher 
ou como nenhuma das duas. A condição intersexual não é a  orientação sexual ou 
identidade de gênero: pessoas intersexuais experimentam a mesma gama de 
orientações sexuais e identidades de gênero que as pessoas que não são.43 
 
e) Gênero: refere-se às identidades, funções e atributos socialmente construídos de 
mulheres e homens e do significado social e cultural atribuído a estas diferenças 
biológicas.44 
f) Identidade de gênero:  a identidade de gênero é a experiência interna e individual do 
gênero como cada pessoa a sente, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no 
momento do nascimento ,45 incluindo a experiência pessoal do corpo (o que poderia 
envolver – ou não – a modificação da aparência ou da função corporal através de meios 
médicos, cirúrgicos ou outros, desde que seja escolhido livremente) e outras 
expressões de gênero, incluindo o ve stuário, o modo de falar e maneirismos . 46 A 
identidade de gênero é um conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação, e 
                                                 
42 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans 
e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II. Rev.2.Doc. 36, 12 de novembro de 2015, par. 17, e Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria dos Direitos LGTBI. Conceitos básicos. Disponível em 31 de outubro de 
2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-lgbti.html. 
43 Cf. Nações Unidas, Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. What States are 
doing to tackle violence and discrimination against lesbian, gay, bisexual, transgender and intersex people , Nova York 
e Genebra, 2016, HR/PUB/ 16/3, p. 18 e OEA, Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos, 
Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns 
termos e padrões relevantes. Estudo realizado pela Comissão Inte ramericana de Direitos Humanos, OEA/ Série G. 
CP/CAJP/INF. 166/12, 23 de abril de 2012, par. 13. 
44 Cf. Nações Unidas. Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher - CEDAW, Recomendação geral 
nº 28 sobre o art. 2° da Convenção sobre a eliminaçã o de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, 
CEDAW/C/GC/28, 16 de dezembro de 2010, par. 5, e OEA, Conselho Permanente da Organização dos Estados 
Americanos, Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e ex pressão de 
gênero: alguns termos e padrões relevantes. Estudo realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 
OEA/ Série G. CP/CAJP/INF. 166/12. 23 de abril de 2012, par. 14. 
  
45 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria de Direitos LGTBI. Conceitos básicos. Disponível 
em 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia -lgbti/terminologia-lgbti.html; 
ACNUR, Diretrizes sobre Proteção Internacional n° 9, Pedidos de status de refugiado relacionados à orientação sexual 
e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1° A (2), da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e/ou o 
seu Protocolo de 1967, HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012, par . 8; ACNUR, Proteção de pessoas com orientação 
sexual e identidade de gênero diversas, Relatório Mundial sobre os esforços do ACNUR para proteger os requerentes 
de asilo e refugiados lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, dezembro de 2015 , e Princípios sobre a 
aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, 
Princípios de Yogyakarta, março de 2007. Os princípios de Yogyakarta estão contemplados em um documento 
preparado a ped ido do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos por vár ios especialistas, 
acadêmicos e ativistas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. O documento propõe uma série de princípios 
relacionados à orientação sexual e identidade de gênero que visam orientar a interpretação e aplicação das normas do 
Direito Internacional dos Direitos Humanos para proteger as pessoas LGBTI. O documento final foi publicado em março 
de 2007. Posteriormente, em 10 de novembro de 2017, os princípios de Yogyakarta "plus 10" foram adotados como 
um suplemento aos princípios do ano de 2007. Este Tribunal usou esses princípios em sua jurisprudência (Caso Duque 
Vs. Colômbia. Exceções preliminares, Méritos, Reparações e Custas, par. 110). 
46 Cf. ACNUR. Diretrizes s obre a Proteção Internacional n°º 9, Pedidos de status de refugiado relacionados à 
orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1 ° A (2) da Convenção sobre o Estatuto dos 
Refugiados de 1951 e/ou o seu Protocolo de 1967, HCR/IP /12/09, 23  de outubro de 2012, par. 8°; OEA, Conselho 
Permanente da Organização dos Estados Americanos, Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos. Orientação sexual, 
identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes. Estudo realizado pe la Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos, OEA/Série G. CP/CAJP/INF. 166/12. 23 de abril de 2012, e Princípios sobre a 
aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, 
Princípios de Yogyakarta, março de 2007. 
17 
 
que se refere à experiência que uma pessoa tem de seu próprio gênero .47 Assim, a 
identidade de gênero e sua expressão também assu mem várias formas, algumas 
pessoas não se identificam como homens, nem mulheres, ou se identificam como 
ambos.48 
g) Expressão de gênero:  entende-se como a manifestação externa do gênero de uma 
pessoa, por meio da sua aparência física, que pode incluir o modo d e vestir, penteado, 
uso de artigos cosméticos, ou por meio de maneirismos, modo de falar, padrões de 
comportamento pessoal, comportamento ou interação social, nomes ou referências 
pessoais, entre outros. A expressão de gênero de uma pessoa pode ou não 
corresponder à sua identidade de gênero autopercebida.49 
 
h) Transgênero ou pessoa trans:  quando a identidade ou expressão de gênero de uma 
pessoa é diferente daquela que normalmente está associada ao sexo atribuído no 
nascimento. 50  As pessoas trans constroem sua i dentidade independentemente do 
tratamento médico ou intervenções cirúrgicas .51 O termo trans é um termo “guarda -
chuva” usado para descrever as diferentes variantes da identidade de gênero, cujo 
denominador comum é a não conformidade entre o sexo atribuído a o nascimento da 
pessoa e a identidade de gênero tradicionalmente atribuída a ela. Uma pessoa 
transgênero ou trans pode se identificar com os conceitos de homem, mulher, homem 
trans, mulher trans e pessoa não binária, ou com outros termos como hijra, tercei ro 
gênero, biespiritual, travesti, fa'afafine, queer, transpinoy, muxé, waria  e meti. A 
identidade de gênero é um conceito diferente da orientação sexual.52 
 
i) Pessoa Transexual: as pessoas transexuais se sentem e concebem a si mesmas como 
pertencentes ao gênero oposto àquele social e culturalmente atribuído ao seu sexo 
biológico e optam por uma intervenção médica - hormonal, cirúrgica ou ambas - para 
adaptar sua aparência físico-biológica à sua realidade psíquica, espiritual e social.53 
                                                 
47 Cf. ACNUR. Diretrizes sobre a proteção internacional n° 9, Pedidos de status de refugiado relacionados à 
orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1°A (2) da Convenção sobre o Estatuto dos 
Refugiados de 1951 e/ou seu Protocolo de 1967. HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012, e Nações Unidas, Escritório do 
Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. What States are doing to tackle violence and 
discrimination against lesbian, gay, bisexual , transgender and intersex people , Nova York e Genebra, 2016, 
HR/PUB/16/3, p. 18. 
48 Cf. ACNUR. Diretrizes sobre a proteção internacional n° 9, Pedidos de status de refugiado relacionados à 
orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1 ° A (2), da Convenção sobre o Estatuto dos 
Refugiados de 1951 e/ou o seu Protocolo de 1967. HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012, par. 8°. Do mesmo modo, 
Nações Unidas, Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa ao gozo do mais alto nível po ssível de 
saúde física e mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20, par. 10. 
49 Cf. Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação 
sexual e identidade de gênero, Princípios de Yogyakarta plus  10, de 10 de  novembro de 2017, e Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais na 
América. OEA/ Série L/V /II. Rev.2.Doc. 36, 12 de novembro de 2015, par. 22 
 
50 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans 
e Intersexuais na América. OEA/Série L/V /II. Rev.2.Doc. 36, 12 de novembro de 2015, par. 21; Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria sobre direitos LGTBI. Conceitos b ásicos. Disponível em 31 de outubro 
de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia -lgbti/terminologia-lgbti.html, Nações Unidas, 
Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas , Living Free & Equals . O que os Estados estão fazendo para 
combater a violência e a discriminação contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, Nova 
York e Genebra, 2016, HR/PUB/16/3, p. 18 e Conselho da Europa, Case law of the European Court of Hu man Rights 
relating to discrimination on ground sof sexual orientation or gender identity, Estrasburgo, março de 2015.  
51 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria dos Direitos da LGTBI. Conceitos básicos. 
Disponível em 31 de outubro de 20 17 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-
lgbti.html, e Nações Unidas, Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals What States are 
doing to tackle violence and discrimination against lesbian, gay, bisexual, transgender and  intersex people, Nova York 
e Genebra, 2016, HR/PUB/16/3, p. 18. 
52 Cf. Nações Unidas. Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. What States are 
doing to tackle violence and discrimination against lesbian, gay, bisexual, transgender and  intersex people, Nova York 
e Genebra, 2016, HR/PUB/16/3, p. 18. 
53 Cf. OEA. Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos, Comissão de Assuntos Jurídicos e 
Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes. Estudo 
18 
 
 
j) Pessoa Travesti:  em termos gerais, pode -se dizer que as pessoas travestis são 
aquelas que manifestam uma expressão de gênero - de forma permanente ou 
transitória – mediante o uso de roupas e atitudes do gênero oposto àquele social e 
culturalmente associado ao sexo atribuí do no nascimento. Isso pode incluir a 
modificação ou não do seu corpo.54 
 
k) Pessoa Cisgênero:  quando a identidade de gênero da pessoa corresponde ao sexo 
atribuído no nascimento.55 
 
l) Orientação Sexual: Refere-se à atração emocional, afetiva e sexual por pessoas  de 
um gênero diferente do seu, ou de seu próprio gênero, ou de mais de um gênero ,56 
bem como relações íntimas e/ou sexuais com estas pessoas.57 A orientação sexual é um 
conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação. Além disso, pode variar ao 
longo de um continuum, incluindo a atração exclusiva e não exclusiva pelo mesmo sexo 
ou pelo sexo oposto.58 Todas as pessoas têm uma orientação sexual, a qual é inerente à 
identidade da pessoa.59 
 
m) Homossexualidade:  Refere-se à atração emocional, afetiva e sexual por pessoas 
do mesmo gênero, bem como as relações íntimas e sexuais com es tas pessoas. Os 
termos homossexuais e lésbicas se encontram relacionados a essa acepção.60 
                                                                                                                                                                  
realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/ Série G. CP/CAJP/INF. 166/12. 23 de abril de 2012, 
par. 19. 
54 Cf. OEA. Consejo Permanente de la Organización de los Estados Americanos, Comisión de asuntos jurídicos y 
Políticos. Orientación sexual, identidad de género y expresión de género: algunos términos y estándares 
relevantes.Estudo realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/Ser.G. CP/CAJP/INF. 166/12. 23 
abril 2012, par. 19. 
55 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria dos Direitos da LGTBI. Conceitos básicos. 
Disponível em 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-
lgbti.html. 
56 Cfr. Comissão Interamericana de Direitos Humanos . Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, 
Trans e Intersexuais na América . OEA/Série L/V/II. Rev.2.Doc. 36, 12 de novembro 2015, p ar. 19; e Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria de Direitos LGTBI. Conceitos Básicos. Disponível em 31 de outubro de 
2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia -lgbti/terminologia-lgbti.html; Mutatis mutandis  
Princípios de  Yogyakarta. Princípios sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à 
orientação sexual e identidade de gênero, 2007; ACNUR, Proteção de pessoas com orientação sexual e identidade de 
gênero, Relatório Mundial sobre os esforços do ACNUR para proteger a solicitantes de asilo e refugiados lésbicas, gays, 
bissexuais, transgênero e intersexuais . Dezembro de 2015 e Diretrizes sobre a p roteção internacional n° 9, 
Solicitações de status de refugiado relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1ª 
(2), da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e/ou seu Protocolo de 1967, HCR/IP/12/09, 23 de outubro 
de 2012. 
57 Cf. Princípios sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação à orientação 
sexual e identidade de gênero, Princípios de Yogyakarta, março de 2007; ACNUR, Proteção de pessoas com orientação 
sexual e identidade de gênero diversas, Relatório Mundial sobre os esforços do ACNUR para proteger a solicitantes de 
asilo e refugiados, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, dezembro de 2015, e Diretrizes sobre 
proteção internacional nº 9, Solicitações de s tatus de refugiado relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de 
gênero no contexto do art. 1A (2) da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e/ou o seu Protocolo de 
1967, HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012. Da mesma forma, Nações Unidas, Relatório do Relator Especial sobre o 
direito de toda pessoa ao gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20, 
par. 10. 
58 Cf. ACNUR. Diretrizes sobre a proteção internacional nº 9, Solicitações de status de ref ugiado relacionados à 
orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1A (2) da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados 
de 1951 e/ou seu Protocolo de 1967, HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012. 
59 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans 
e Intersexuais na América . OEA/Série L/V/II. Rev.2.Doc.36, 12 de novembro de 2015, par. 19, e Nações Unidas, 
Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. What States are doing to tackle violence and 
discrimination against lesbian, gay, bisexual, transgender and  intersex people, Nova York e Genebra, 2016, HR/PUB 
/16/3, p. 18. 
60 Cf. OEA. Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos. Comissão de Assunt os Jurídicos e 
Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes. Estudo 
realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/ Série G. CP/ CAJP/INF. 166/12. 23 de abril de 
2012, par. 17, e Nações Unidas, Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. What States 
19 
 
 
n) Pessoa Heterossexual:  mulheres que se sentem emocional, afetiva e sexualmente 
atraídas por homens; ou homens que se sentem emocional, afetiva e sexualmente 
atraídos por mulheres.61 
 
o) Lésbica:  é uma mulher atraída emocional, afetiv a e sexualmente de forma 
duradoura por outras mulheres.62 
 
p) Gay:  muitas vezes é usado para descrever um homem que se sente emocional, 
afetiva e sexualmente atraído por outros homens ,63 embora o termo possa ser usado 
para descrever tanto os homens gays quanto as mulheres lésbicas.64 
 
q) Homofobia e transfobia:  a homofobia é um medo, um ódio ou uma aversão 
irracional em relação a pessoas lésbicas, gays ou bissexuais; a transfobia denota medo, 
ódio ou aversão irracional em  relação às pessoas trans. Uma vez que o termo 
"homofobia" é amplamente conhecido, às vezes é usado globalmente para se referir ao 
medo, ao ódio e à aversão às pessoas LGBTI em geral.65 
 
r) Lesbofobia: é um medo, um ódio ou uma aversão irracional em relação às pessoas 
lésbicas.66 
 
s) Bissexual : Pessoa que se sente emocional, afetiva e sexualmente atraída por 
pessoas do mesmo sexo ou de sexo diferente . 67  O termo bissexual tende a ser 
                                                                                                                                                                  
are doing to tackle  violence and discrimination against lesbian, gay, bisexual, transgender and  intersex people, Nova 
York e Genebra, 2016, HR/PUB/ 16/3, p. 18. 
61 Cf. ACNUR. Proteção de pessoas com orientação sexual e identidade de gênero diversas, Relatório mundial 
sobre os esforços do ACNUR para proteger os solicitantes de asilo e refugiados, lésbicas, gays, bissexuais, transgênero 
e intersexuais, dezembro de 2015; OEA, Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos. Comissão de 
Assuntos Jurídicos e Políticos. Or ientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e 
padrões relevantes. Estudo realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/Série G. CP/CAJP/INF. 
166/12, 23 de abril de 2012, par. 17, e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria dos Direitos LGTBI. 
Conceitos Básicos. Disponível em 31 de outubro de 2017 emhttp://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia -
lgbti/terminologia-lgbti.html. 
62 Cf. OEA. Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos. Comissão de Assuntos Jurídicos e 
Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes. Estudo 
realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/ Série G. CP/CAJP/INF. 166/12, 23 de abril de 2012. 
par. 17; Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria sobre direitos LGTBI. Conceitos Básicos. Disponível 
em 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-lgbti.html; 
ACNUR, Proteção de pessoas com orientação sexual e identidade de gênero diversas, Relatório mundial sobre os 
esforços do ACNUR para proteger os solicitantes de asil o e refugiados lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e 
intersexuais, dezembro de 2015 e Diretrizes sobre proteção internacional n°  9, Solicitações de status de refugiado 
relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1A (2), da Convenção de 1951 sobre o 
Estatuto dos Refugiados e/ou o seu Protocolo de 1967, HCR/IP / 12/09, 23 de outubro de 2012. 
63 Cf. OEA. Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos. Comissã o de Assuntos Jurídicos e 
Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes. Estudo 
realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/ Série G. CP/CAJP /INF. 166/12, 23 de abril de 
2012, par. 17, e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria dos Direitos LGTBI. Conceitos Básicos. 
Disponível a partir de 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia -
lgbti/terminologia-lgbti.html. 
64 Cf. ACNUR. Proteção de pessoas com orientação sexual e identidade de gênero diversas, Relatório mundial 
sobre os esforços do ACNUR para proteger os requerentes de asilo e refugiados lésbicas, gays, bissexuais, transexuais 
e intersexuais, dezembro de 2015; Diretrizes sobre proteção internacional n° 9, Solicitações de status de refugiado 
relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1A (2), da Convenção Relativa ao 
Estatuto dos Refugiados de 1951 e/ou seu Protocolo de 1967, HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012, e OEA, Conselho 
Permanente da Organização dos Estados Americanos e Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos. Orientação sexual, 
identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes. Estudo realizado pela Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos, OEA/Série G. CP/CAJP/INF. 166/12, 23 de abril de 2012, par. 17.  
65 Cf. Nações Unidas. Ficha de dados. Direitos das pessoas LGBT: algumas perguntas frequentes em 
https://www.unfe.org/wp-content/uploads/2017/05/LGBT-FAQs-Esp.pdf. 
66 Cf. Mutatis mutandis , Nações Unidas, Ficha de dados. Direitos das pessoas LGBT: algumas perguntas 
frequentes em https://www.unfe.org/wp-content/uploads/2017/05/LGBT-FAQs-Esp.pdf. 
20 
 
interpretado e aplicado de forma inconsistente, muitas vezes com um entendimento 
muito restrito. A bissexualidade não implica atração pelos dois sexos ao mesmo tempo, 
nem deve implicar a atração por igual ou o mesmo número de relações com os dois 
sexos. A bissexualidade é uma identidade única, que precisa ser analisada por direito 
próprio.68 
 
t) Cisnormatividade: ideia ou expectativa de acordo com a qual, todas as pessoas são 
cisgênero e que as pessoas que receberam sexo masculino ao nascer sempre crescem 
para ser homens e aquelas que receberam sexo feminino no nascimento sempre 
crescem para ser mulheres.69 
 
u) Heterormatividade: tendência cultural em favor das relações heterossexuais, que 
são consideradas normais, naturais e ideais e são preferidas em relação  ao mesmo sexo 
ou ao mesmo gênero. Este conceito apela a regras legais, religiosas, sociais e culturais 
que obrigam as pessoas a agir de acordo com os padrões heterossexuais dominantes e 
predominantes.70 
 
v) LGBTI:  Lésbica, Gay, Bissexual, Trans ou Transgênero e Intersexual. O acrônimo 
LGBTI é usado para descrever os vários grupos de  pessoas que não estão em 
conformidade com as noções convencionais ou tradicionais de papéis de gênero 
masculino e feminino .71 Nesta sigla, em particular, a Corte lembra que a terminologia 
relacionada a es tes grupos humanos não é fixa e evolui rapidamente, e que existem 
outras formulações diversas que incluem pessoas Assexuadas, Queers, Travestis, 
Transsexuais, entre outros. Além disso, di ferentes termos podem ser usados em 
diferentes culturas para descrever pessoas do mesmo sexo que fazem sexo e que se 
auto identificam ou exibem identidades de gênero não binárias (como, entre outros, 
hijra, meti, lala, skesana, motsoalle, mithli, kuchu, ka wein, queer, muxé, fa'afafine, 
fakaleiti, hamjensgara  ou dois espíritos) .72 Não obstante o acima exposto, se a Corte 
não decidir quais as siglas, os termos e as definições representam a forma mais precisa 
e justa para as populações analisadas, apenas para os propósitos deste parecer e, como 
                                                                                                                                                                  
67 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria dos Direitos LGTBI. Conceitos básicos. 
Disponível em 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia -lgbti/terminologia-
lgbti.html; Nações Unidas, Ficha de dados. Direitos d as pessoas LGBT: algumas perguntas frequent es em 
https://www.unfe.org/wp-content/uploads/2017/05/LGBT-FAQs-Esp.pdf; ACNUR, Proteção de pessoas com orientação 
sexual e identidade de gênero diversas, Relatório Mundial sobre os esforços do ACNUR para proteger  os requerentes 
de asilo e refugiad os, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, dezembro de 2015 e Diretrizes sobre 
proteção internacional n° 9, Solicitações de status de refugiado relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de 
gênero no contexto do art. 1A (2) , da Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e/ou o seu Protocolo de 
1967, HCR/IP /12/09, 23 de outubro de 2012.  
68 Cf. ACNUR. Diretrizes sobre proteção internacional n° 9, Solicitações de status de refugiado relacionadas à 
orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1A (2) da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados 
de 1951 e/ou o seu Protocolo de 1967, HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012. 
 
69 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans 
e Intersexuais na América. OEA/Série L/V /II. Rev.2.Doc. 36, 12 de novembro de 2015, par. 32, e Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria dos Direitos LGTBI. Conceitos básicos. Disponível a partir de 31 de 
outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-lgbti.html. 
70 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria dos Direitos da LGTBI. Conceitos Básicos. 
Disponível em 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia -lgbti/terminologia-
lgbti.html, e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e 
Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II. Rev.2.Doc. 36, 12 de novembro de 2015, par. 31. 
71 Cf. ACNUR. Proteção de pessoas com orientação sexual e identidade de gêneros diversas, Relatório Mundial 
sobre os esforços do ACNUR para proteger os requerentes de asilo, lésbicas, gays, bissexuais, transexua is e 
intersexuais, em dezembro de 2015. O ACNUR, Guia " O que você deve saber: o trabalho com pessoas lésbicas, gays, 
bissexuais, transsexuais e intersexuais durante o deslocamento forçado ", 2011 e Comissão Interamericana de Direitos 
Humanos, Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II. Rev. 2.Doc. 
36, 12 de novembro de 2015, par. 1°.  
72 Cf. Nações Unidas. Ficha de dados. Direitos das pessoas LGBT: algumas perguntas frequentes em 
https://www.unfe.org/wp-content/uploads/2017/05/LGBT-FAQs-Esp.pdf. 
21 
 
tem feito em casos anteriores ,73 também como tem sido a prática da Assembleia Geral 
da OEA ,74 esta sigla será utilizada  de forma indistinta, sem que isso implique ignorar 
outras expressões de expressão de gênero, identidade de gênero ou orientação sexual. 
 
B. Quanto ao presente pedido de Parecer Consultivo  
33.  O presente pedido de Parecer Consultivo  apresentado pela Costa Rica , refere-se aos 
direitos das pessoas LGBTI .75 A Corte considera oportuno se referir brevemente ao contexto 
relacionado aos direitos destas minorias, a fim de enquadrar a importância das questões que 
serão abordadas neste parecer  para a proteção efetiva dos direitos des tas pessoas que 
historicamente foram vítimas de discriminação estrutural, estigmatização, de várias formas de 
violência e violações de seus direitos fundamentais.76 
34. No que se refere ao que precede, este Tribunal lembra, por exemplo, que, no âmbito da 
Organização das Nações Unidas, o Conselho dos Direitos Humanos expressou sua "séria 
preocupação com os atos de violência e d iscriminação em todas as regiões do mundo, 
cometidos contra pessoas em decorrência de sua orientação sexual e identidade de gênero ."77 
Além disso, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (a seguir "Alto 
Comissariado" ou "ACNUDH") afir mou em 2011 que "em todas as regiões, existem pessoas 
que sofrem violência e discriminação por causa da sua orientação sexual ou identidade de 
gênero" e que "a mera percepção de homossexualidade ou identidade transgênero coloca as 
pessoas em situação de risco."78 
35. A esse respeito, em diversas Resoluções desde 2008, a Assembleia Geral da OEA afirma 
que as pessoas LGBTI estão sujeitas a diversas formas de violência e discriminação com base 
na percepção de sua orientação sexual e identidade e expressão de gê nero e resolveu 
condenar os atos de violência, as violações dos direitos humanos e todas as formas de 
discriminação, em decorrência ou por razões de orientação sexual e identidade ou expressão 
de gênero.79 
                                                 
73 Cf. Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 
2012. Série C n.° 239, pars. 92 e 267; Caso  dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil . Exceções 
preliminares, Méritos, Reparações e Custas. Sentença de 20 de outubro de 2016. Série C nº 318, par. 76, e Caso  Flor 
Freire Vs. Equador. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2016. Série C nº 
315, par. 129. 
74 Cf. OEA. Resoluções da Assembleia Geral: AG/RES. 2908 (XLVII -O/17), Promoção e proteção dos direitos 
humanos, 21 de junho de 2017; AG/RES. 2887 (XLVI-O/16), Promoção e proteção dos direitos humanos, 14 de junho 
de 2016; AG/RES. 2863 (XLIV -O/14), Direitos humanos, o rientação sexual e identidade e expressão de gênero, 5 de 
junho de 2014; AG/RES. 2807 (XLIII -O/13) corr.1, Direitos humanos, orientação sexual e identidade e expressão de 
gênero, 6 de junho de 2013; AG/RES. 2721 (XLII-O/12), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 
4 de junho de 2012; AG/RES. 2653 (XLI -O/11), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 7 de 
junho de 2011; AG/RES. 2600 (XL-O/10), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 8 de junho de 
2010; AG/RES. 2504 (XXXIX-O/09), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 4 de junho de 2009 
e AG/RES. 2435 (XXXVIII-O/08), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 3 de junho de 2008. 
75 Cf. Pedido de Parecer Consultivo apresentada pela Costa Rica (expediente fl. 4). 
76 Cf. Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Méritos, Reparações e custas, pars. 92 e 267. 
77 Nações Unidas, Conselho de Direitos Humanos. Resolução 17/19 de 14 de julho de 2011, A/HRC/RES/17/19. 
Ver também as  Resoluções 32/2, de 15 de julho de 2016, A/HRC/RES/ 32/2 e 27/32 de 2 de outubro de 2014, 
A/HRC/RES/27/32.  
78 Nações Unidas. Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e práticas 
discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, 17 de 
novembro de 2011, A/HRC/19/41, par. 1°. No mesmo sentido, ver Nações Unidas, Relatório do Escritório do Alto 
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Discriminação e violência contra pessoas por motivo de 
orientação sexual e identidade de gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 5 e Relatório do Perito Independente 
sobre proteção Vs. violência e discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero, 19 de abril de 
2017, A/HRC/35/36, pars.2, 14 e 15. Vertambém OMS, Saúde Sexual, Sexual Health, Human Rights and the Law , 
Genebra, 2015, p. 23.  
79 Cf. OEA. Resoluções da Assem bleia Geral: AG/RES. 2908 (XLVII -O/17), Promoção e Proteção dos Direitos 
Humanos, 21 de junho de 2017; AG/RES. 2887 (XLVI -O / 16), Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, 14 de 
junho de 2016; AG/RES. 2863 (XLIV-O/14), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade e expressão de gênero, 
5 de junho de 2014; AG/RES. 2807 (XLIII-O/13) corr.1, Direitos Humanos, orientação sexual e identidade e expressão 
de gênero, 6 de junho de 2013; AG/RES. 2721 (XLII -O/12), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade  de 
gênero, 4 de junho de 2012; AG/RES. 2653 (XLI -O/11), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 
22 
 
36. As formas de discriminação contra pessoas LGBTI  se manifestam em muitos aspectos 
na esfera pública e privada . 80  Na opinião da Corte, uma das formas mais extremas de 
discriminação contra as pessoas LGBTI é aquela que se materializa em situações de violência. 
Assim, os mecanismos de proteção dos direitos humanos da Organização das Nações Unidas 81 
e do Sistema Interamericano , 82 registraram atos de violência com base em preconceitos 
cometidos em todas as regiões contra pessoas LGBTI. O ACNUDH observou que esse tipo de 
violência "pode ser física (assassinatos, espancamentos, sequestros, agressões sexuais) ou 
psicológica (ameaças, coação ou privação arbitrária da liberdade, incluindo confinamento 
psiquiátrico forçado) ."83 Também observou que a violência baseada no preconceito "tende a 
ser especialmente brutal" 84 e considerou que ela constitui uma forma de violência de gênero, 
impulsionada pelo desejo de punir aqueles que são considerados desafiadores das normas de 
gênero."85 Além disso, as pessoas bissexuais, transgêneros, lésbicas e jovens LGBTI estão 
particularmente expostas ao risco de violência física, psicológica e sexual na família e na 
comunidade.86 
37.  Assim, por exemplo, o Relator Especial das Nações Unidas sobre tortura e outros 
tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes salientou que "a discrimin ação com 
base na orientação ou identidade de gênero pode, muitas vezes, contribuir para desumanizar a 
vítima, o que geralmente é uma condição necessária para que a tortura e os maus -tratos 
                                                                                                                                                                  
7 de junho de 2011; AG/RES. 2600 (XL -O/10), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 8 de 
junho de 2010; AG/RES. 2504 (XXXIX-O/09), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 4 de junho 
de 2009 e AG/RES. 2435 (XXXVIII-O/08), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 3 de junho de 
2008. 
80 Cf. Nações Unidas. Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e 
práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de 
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, p. 1. 
81 Cf. Nações Unidas. Relatório do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, 
A/HRC/29/23, par. 21. Além disso, ver Relatório do Alto Comissariado das  Nações Unidas para os Direitos Humanos. 
Leis e práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de 
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, A/HRC/19/41, par. 20. 
82 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans 
e Intersexuais na América. OEA/ Série L /V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 24. 
83 Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 
Discriminação e violência contra pessoas por motivo de orientação sexual e identidade de gênero, 4 de maio de 2015, 
A/HRC/29/23, par. 21. 
84 Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Hum anos. 
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, 
A/HRC/29/23, par. 23, e Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e práticas 
discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, 17 de 
novembro de 2011, A/HRC/19/41, p. 22. Também, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra 
Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, 
pars. 107 a 109. 
85 Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, 
A/HRC/29/23, par. 21. Além disso, Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e 
práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientaç ão sexual e identidade de 
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, A/HRC/19/41, par. 20 e 21. Ver no mesmo sentido, Organização para 
a Previdência e Cooperação na Europa - OSCE, Crimes de Ódio na Região da OSCE - Incidentes e Respostas, Relatório 
Anual 2006, OSCE/ODIHR, Varsóvia, 2007, p. 53. 
86 Cf. Nações Unidas. Relatório do Perito Independente sobre proteção contra a violência e discriminação com 
base na orientação sexual ou identidade de gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC/35/36, par. 14. Além disso, o Perito 
Independente observou que foram identificadas formas múltiplas, inter -relacionadas e agravadas de violência e 
discriminação Vs. pessoas LGBTI, que "geralmente não aparecem como eventos singulares, mas como parte de um 
círculo vicioso prolongado.” Ele acrescentou que as formas dessas diferentes expressões de violência são "múltiplas, 
multiplicadas e inextricavelmente ligadas aos níveis emocional, psicológico, físico e estrutural .” Além disso, eles estão 
"inter-relacionados de maneiras diferentes e mais claramente quando a vítima não é apenas atacada ou discriminada 
por ter uma orientação sexual diferente e identidade de gênero, mas também por motivos de raça, etnia, idade, 
gênero o u pertence a uma comunidade minoritária ou indígena .” Nações Unidas, Relatório do Perito Independente 
sobre proteção Vs. a violência e discriminação com base na orientação sexual ou na identidade de gênero, 19 de abril 
de 2017, A/HRC/35/36, par. 39.  
23 
 
ocorram."87 Da mesma forma, o Comitê das Nações Unidas contra a Tort ura expressou sua 
preocupação com os abusos sexuais e físicos perpetrados pela polícia e p or pessoas privadas 
de liberdade em detrimento das pessoas LGBTI, em alguns Estados da região.88 
38. Tanto o Sistema das Nações Unidas 89 como o Sistema Interamericano 90 afirmaram que 
a resposta a este tipo de eventos geralmente não é adequada, pois muitas vezes as pessoas 
responsáveis não são investigadas ou processadas, nem existem mecanismos para apoiar as 
vítimas.91 O ACNUDH também observou que "os defensores dos direit os humanos que lutam 
contra essas violações são muitas vezes perseguidos e enfrentam limitações discriminatórias 
em suas atividades."92 
39. Por outro lado, as pessoas LGBTI também sofrem de discriminação oficial, "sob a forma 
de leis e políticas estatais que tipificam criminalmente a homossexualidade, as proíbem de 
exercer determinados empregos e negam -lhes acesso a benefícios, como a discriminação 
extraoficial na forma de estigma social, exclusão e preconceito, i nclusive no trabalho, no lar, 
na escola e nas instituições de saúde ."93 Por exemplo, ainda existem vários Estados na região 
em que as relações sexuais consensuais privadas, entre pessoas adultas do mesmo sexo, são 
criminalizadas.94Essa situação foi considerada por esta Corte 95 e por vários órgãos de proteção 
                                                 
87 Nações Unidas. Relatório do Relator Especial sobre Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, desumanos 
ou degradantes, Juan E. Méndez, 1º de fevereiro de 2013, A/HRC/22/53, par. 79. Ver também Relatório do Relator 
Especial sobre a questão da tortura e out ros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, 3 de julho de 
2001, A/56/156, pars. 17-25. 
88 Cf. Nações Unidas. Comitê contra a Tortura, Observações finais do Comitê contra a Tortura no que diz respeito 
à Argentina, 24 de maio de 2017, CAT/C/ARG /CO/5-6, par. 35; Colômbia, 29 de maio de 2015, CAT/C/COL/CO/5; 
Costa Rica, 7 de julho de 2008, CAT/C/CRI/CO/2, par. 11; Equador, 8 de fevereiro de 2006, CAT/ C/ECU/CO/3, par. 17; 
Estados Unidos da América, 25 de julho de 2006, CAT/C/USA/CO/2, pars. 37 e 1 9 de dezembro de 2014, 
CAT/C/USA/CO/3-5; Paraguai, 14 de dezembro de 2011, CAT/C/PRY/CO/4 -6, par. 19 e Peru, 21 de janeiro de 2013, 
CAT/C/PER/CO/5-6, par. 22. 
89 Cf. Nações Unidas. Relatório do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direito s Humanos. 
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e identidade de gênero, 4 de maio de 2015, 
A/HRC/29/23, par. 25, e Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e práticas 
discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, 17 de 
novembro de 2011, A/HRC/19/41, par. 23. 
90 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans 
e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 476. 
91 Cf. Nações Unidas. Relatório do Perito Independente sobre proteção Vs. violência e discriminação com base 
na orientação sexual ou identidade de gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC/35/36, par. 14, Relatório do Escritório do 
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Discriminação e violência contra pessoas com base na 
orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 25. Além disso, Relatório do Alto 
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e práticas discriminatórias e atos de violência 
cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, 
par. 23. Ver também a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Trans e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, pars. 97 -101 e 103. 
Além disso, essas situações de violência diária tendem a ser invisíveis porque as estatísticas oficiais tendem a 
subestimar o número de incidentes, e as vítimas muitas vezes relutam em relatar suas experiências por medo de 
extorsão, violação da confidencialidade ou retaliação. Da mesma forma, uma categorização incorreta ou prejudicada 
dos casos leva a erros de identificação, encobrimentos e registros incompletos. Cf. Nações Unidas, Relatório do 
Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Discriminação e violência Vs. pessoas 
com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 25. Além disso, 
Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e práticas discriminatórias e atos de 
violência cometidos Vs. pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, 17 de novembro de 2011, 
A/HRC/19/41, p. 23. Ver também a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra Pessoas Lésbicas, 
Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, pars. 97 a 101 e 
103. 
92 Nações Unidas. Relatório do Perito Independente sobre proteção contra a violên cia e discriminação com base 
na orientação sexual ou na identidade de gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC /35/36, par. 14. 
93 Nações Unidas . Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Nascidos Livres e iguais. Orientação 
sexual e identidade de gênero nas normas internacionais de direitos humanos, 2012, HR/PUB/12/06, p. 39. 
94 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans 
e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 61. São mencionadas as seguintes 
normas: [Antígua e Barbuda] Lei de Infr ações Sexuais de 1995 (Lei n° 9), Seção 12 (Sodomia); [Barbados] Lei de 
Infrações Sexuais, Capítulo 154, Seção 9 (Sodomia); [Belize], o Código Penal Belize estabelece em seu Capítulo 101, 
Seção 53 (relações carnais contra a ordem natural) e na Seção 45 (ag ressão indecente agravada); [Dominica] Lei de 
Infrações Sexuais de 1998, Secção 15 (Sodomia), Seção 16 (tentativa de sodomia); [Granada] Código Penal, Seção 
431 ("conexão não natural"); [Guiana] Lei de Direito Penal, Capítulo 8:01, seção 353 (Tentativa de cometer "crimes 
24 
 
do Direito Internacional dos Direitos Humanos, contrária ao Direito Internacional dos Direitos 
Humanos, por violar os direitos à igualdade e à não discriminação, bem como o direito à 
privacidade. 96 Juntamente com isso, esses tipos de normas repercutem negativamente na 
qualidade dos serviços de saúde, desencorajam as pessoas a recorrer a es tes serviços e 
podem levar à negação de cuidados ou à ausência de serviços que respondam às necessidades 
específicas de s aúde das pessoas LGBTI e intersexuais .97 Além disso, nas jurisdições onde o 
comportamento sexual é criminalizado, as medidas preventivas que devem ser 
especificamente adaptadas nessas comunidades , são muito mais propensas a serem 
suprimidas. Do mesmo modo, o medo de serem julgados e punidos pode impedir àqueles que 
praticam o comportamento homossexual de acessar aos serviços de saúde. Estes problemas 
são intensificados no caso de pessoas com HIV/AIDS .98 Além disso, o ACNUDH descobriu que, 
como consequência de ste tipo de normas, as vítimas muitas vezes relutam em denunciar os 
atos de violência perpetrados por um familiar, por medo das consequências criminais que 
traria a revelação de sua orientação sexual.99 
40.  Na esfera privada, essas pessoas geralmente sofre m de discriminação sob a forma de 
estigma social, exclusão e preconceitos que permeiam nos espaços de trabalho, comunidade, 
educação e nas instituições de saúde.100 Geralmente, a estigmatização aplica-se "à proteção da 
cultura, religião e tradição ."101 No entanto, as interpretações sobre as quais estas práticas se 
                                                                                                                                                                  
não naturais"), Seção 354 (Sodomia); [Jamaica] Lei de crimes Vs. a pessoa, seção 76 ("Crime não natural"), seção 77 
(tentativa); [São Cristóvão e Nieves] Lei de Delitos contra as Pessoas, Seção 5684 (Sodoma); [Santa Lúcia] Código 
Penal, Sub parte C, Subseção 133 (Sodomia); [São Vicente e Granadinas] Código Penal, Seção 146 (sodomia); 
[Trinidad e Tobago] Lei de Delitos Sexuais Capítulo 11:28, Seção 13 (Sodomia). Da mesma forma, Nações Unidas, 
Relatório do Perito Independente sobre proteção Vs. a violência e discriminação com base na orientação sexual ou na 
identidade de gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC/35/36, par. 15. Ver também, Nações Unidas, Escritório do Alto 
Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. O que os Estados estão fazendo para combater a violência e a 
discriminação contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, Nova York e Genebra, 2016, 
HR/PUB/16/3, p. 11 
95 Cf. Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 123. 
96 Cf. Nações Unidas. Relatório do Alto C omissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e 
práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra as pessoas por sua orientação sexual e identidade de 
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, par. 41; Relatório do Escritório  do Alto Comissariado das Nações 
Unidas para os Direitos Humanos. Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na 
identidade de gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 43; Relatório do Perito Independente sobre proteção 
contra a violência e a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero, 19 de abril de 2017, 
A/HRC/35/36, par. 52-54; Comitê de Direitos Humanos. Toonen Vs. Austrália. Comunicação nº 488/1992, 31 de março 
de 1994, CCPR/C/WG/44/D/488/1992, pars. 8.1 a 9; Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: Observações 
finais sobre o segundo relatório periódico do Sudão, E/C.12 /SDN/CO/2, 9 de outubro de 2015, parágrafo 19; 
Observações finais sobre o terceiro relatório periódico de Tunes, E/C.12/TUN/CO/3, 14 de novembro de 2016, pars. 24 
e 25; Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa ao gozo do mais alto nível possível de saúde física e 
mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20, pars. 2, 6 e 7; TEDH. Caso  Dudgeon Vs. Reino Unido. n.° 7525/76, 22 de 
outubro de 1981, pars. 61 e 63; Caso  Norris Vs. Irlanda nº 10581/83, 26 de outubro de 1988, pars. 46 e 47; Caso  
Modinos Vs. Chipre. nº 15070/89, 22 de abril de 1993, pars. 24 e 25; Caso A.D.T. Vs. Reino Unido. Nº 35765/97, 31 
de julho de 2000 e Caso  H. Ç. Vs. Turquia n.° 6428/12, 31 de julho de 2000, e Comissão Interamericana de Direitos 
Humanos, Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais na América. OEA/Série 
L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 60. 
97 Cf. Nações Unidas. Relatório do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, 
A/HRC/29/23, par. 50. Da mesma forma, Nações Unidas, Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa 
ao gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20, pars. 9 e 21. 
98 Cf. Nações Unidas. Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa ao gozo do mais alto nível 
possível de saúde física e mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20, pars. 18 e 19, e Relatório do Escritório do Alto 
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Discriminação e violência contr a as pessoas com base na 
orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 50. 
99 Cf. Nações Unidas. Relatório do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 
Discriminação e violência contra as p essoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 
2015, A/HRC/29/23, par. 66, e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Violência Vs. Pessoas Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Trans e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, pars. 76, 78 e 79.  
100 Cf. Nações Unidas. Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Nascidos Livres e iguais. Orientação 
sexual e identidade de gênero nas normas internacionais de direitos humanos, 2012, HR/PUB/12/06, p. 39. 
101 Nações Unidas. Relatório do Relator Especial sobre o direito humano à água potável e ao saneamento, 2 de 
julho de 2012, A/HRC/21/42, par. 65. 
25 
 
baseiam "não são nem imutáveis nem homogêneas" 102 e, a juízo da Corte, é obrigação dos 
Estados erradicá-las, cultivando um sentido de empatia pela orientação sexual e a identidade 
de gênero como parte i nerente de toda pessoa, a qual "nos convida a reavaliar o conteúdo 
educativo e os livros didáticos, bem como desenvolver ferramentas e metodologias 
pedagógicas para promover uma mentalidade aberta e o respeito pela diversidade biológica 
dos seres humanos."103 
41. A Corte não omite apontar que a discriminação contra pessoas LGBTI é muitas vezes 
agravada por outros fatores como sexo, etnia, idade, religião, bem como fatores 
socioeconômicos, como pobreza e conflito armado .104 Essas múltiplas formas de discriminaçã o 
podem ter efeitos a nível individual, mas também a nível social, uma vez que as pessoas 
LGBTI que veem negado seu acesso aos direitos básicos, como trabalho, saúde, educação e 
habitação vivem em situações de pobreza, privadas de qualquer oportunidade eco nômica.105 É 
assim que, como foi confirmado pelo ACNUDH, "as taxas de pobreza, a ausência de moradia e 
a insegurança alimentar são maiores entre as pessoas LGBT[I]."106 
42. A este respeito, o ACNUDH indicou que as pessoas transgêneros enfrentam vários 
obstáculos para exercer seus direitos: no âmbito laboral, na habitação, no momento de 
adquirir obrigações, gozar dos benefícios do Estado ou quando viajam ao exterior como 
resultado da falta de reconhecimento legal de sua identidade de gênero autopercebida .107 
43. Por outro lado, a Corte verificou, no exercício da sua competência contenciosa, as 
consequências da falta de reconhecimento oficial das relações entre pessoas do mesmo 
sexo.108 O ACNUDH indicou que essa falta de reconhecimento tem , também como resulta do, 
"tratamento injusto por parte de atores privados, como provedores de serviços de saúde e 
companhias de seguros."109 
 
44. Não obstante o que precede, a Corte não ignora que a situação regional das pessoas 
LGBTI "não é homogênea, mas heterogênea" 110 e, portanto, não é necessariamente a mesma 
em todos os Esdados da região. O grau de reconhecimento e acesso aos direitos fundamentais 
dessas pessoas varia de acordo com o Estado em questão. 
 
45. Tendo em conta tudo o que precede, para a Corte é claro que as pessoas LGBTI 
enfrentam várias manifestações de violência e discriminação, embora haja um consenso entre 
                                                 
102 Nações Unidas . Relatório da Relatora Especial sobre a violência contra as mulheres, suas causas e 
consequências, 20 de janeiro de 2006, E/CN.4/2006/61, par. 85. 
103 Nações Unidas. Relatório do Perito Independente sobre proteção contra a violência e discriminação com base 
na orientação sexual ou na identidade de gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC/35/36, par. 61 e  Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais na 
América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 262. 
104 Cf. Nações Unidas. Relatório do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, 
A/HRC/29/23, par. 42. 
105 Cf. Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, 
A/HRC/29/23, par. 42. Além disso, Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa ao gozo  do mais alto 
nível possível de saúde física e mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20, par. 6. 
106 Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, 
A/HRC/29/23, par. 42. 
107 Cf. Nações Unidas. Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e 
práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pess oas por sua orientação sexual e identidade de 
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, par. 71. 
108 Cf. Caso Duque Vs. Colômbia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de 
fevereiro de 2016. Série C nº 310. 
109 Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariad o das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, 
A/HRC/29/23, par. 68. 
110 Nações Unidas. Relatório do Perito Independente sobre proteção contra a violência e discriminação com base 
na orientação sexual ou na identidade de gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC/35/36, par. 61, par. 18. 
26 
 
vários pa íses da região, segundo o qual é considerado necessário tomar medidas para 
combater este flagelo .111 Tanto que a maioria dos Estados membros da OEA voluntariamente 
aceitaram, no contexto do Exame Periódico Universal das Nações Unidas, recomendações para 
enfrentar a violência e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de 
gênero.112 
 
46. Na mesma linha, a Corte adverte que inte rnamente, alguns Estados da região 
começaram a implementar ações para reconhecer a situação de violência e discriminação 
contra pessoas LGBTI e assumiram políticas públicas ou aprovaram normas que procuram 
prevenir, responder ou erradicar as violações das quais são vítimas. Por exemplo, desde 2010, 
o Estado do Brasil criou um Conselho Nacional de Combate à Discriminaçã o, subordinado à 
Secretaria de Direitos Humanos, cujo objetivo é formular e propor "diretrizes para a ação 
governamental a nível nacional para combater a discriminação e promover a defesa dos 
direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ." 113  Da mesma forma, na 
Argentina, desde 2005 existe um Plano Nacional contra a Discriminação, que conta com 
componente relacionado às pessoas LGBTI.114 Colômbia por sua vez, tem um Departamento de 
Assuntos Indígenas, ROM e Minorias , cujo mandato é, dentre outras coisas, "[e]laborar 
programas de assistência técnica, social e de apoio à política para as comunidades indígenas, 
ROM e populações LGBTI, lésbicas, gays, transexuais e bissexuais ."115 No caso da Costa Rica, 
em 2015, foi adotada a "Política do Poder Executivo para erradicação das suas instituições  a 
discriminação contra as pessoas LGBTI",116 onde o Governo reconhece "que na Costa Rica e em 
suas instituições públicas ainda há discriminação contra pessoas sexualmente diversas, onde 
práticas contrárias aos seus Direitos Humanos são mantidas tanto por quem trabalha no 
Estado como por usuários dos serviços de instituições públicas." No Chile, foi a dotada em 2012 
                                                 
111 Cf. OEA. Resoluções da Assembleia Geral: AG/RES. 2908 (XLVII -O/17), Promoção e Proteção dos Direitos 
Humanos, 21 de junho de 2017; AG/RES. 2887 (XLVI-O/16), Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, 14 de junho 
de 2016; AG/RES. 2863 (XLIV -O/14), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade e expressão de gênero, 5 de 
junho de 2014; AG/RES. 2807 (XLIII-O/13) correlato 1, Direitos Humanos, orientação sexual e identidade e expressão 
de gênero, 6 de junho de 2013; AG/RES. 2721 (XLII -O/12), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de 
gênero, 4 de junho de 2012; AG/RES. 2653  (XLI-O/11), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 
7 de junho de 2011; AG/RES. 2600 (XL -O/10), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 8 de 
junho de 2010; AG/RES. 2504 (XXXIX-O/09), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 4 de junho 
de 2009 e AG/RES. 2435 (XXXVIII-O/08), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 3 de junho de 
2008. 
112 Cf. Nações Unidas. Conselho de Direitos Humanos, Antígua e Barbuda: 23 de junho de 2016, A/HRC/3 3/13, 
par. 76,13; Barbados: 12 de março de 2013, A/HRC/23/11, pars. 102.38, 102.45 e 102.56, e 5 de junho de 2013, 
A/HRC/23/11 / Add.1, pars. 11 e 13; Bolívia: 17 de dezembro de 2014, A/HRC/28/7, par. 114,9; Brasil: 9 de julho de 
2012, A / HRC / 21/11, pars. 119.94 e 119.97, e 13 de setembro de 2012, A/HRC/21/11/Add.1, par. 19; Canadá: 5 de 
outubro de 2009, A/HRC/11/17, par. 86.29 e 8 de junho de 2009, A/HRC/11/17/Add.1, par. 36; Chile: 2 de abril de 
2014, A/HRC/26/5, pars. 121.70, 121.71 e 121.73, e 5 de março de 2014, A/HRC/26/5/Add.1, par. 4; Colômbia: 4 de 
julho de 2013, A/HRC/24/6, par. 116.43 e 19 de julho de 2013, A/HRC/24/6/Add.1; Costa Rica: 7 de julho de 2014, 
A/HRC/27/12, pars. 128.69 -71 e 22 de setembro de 2014 A/HRC/27/12/Add.1; Cuba: 8 de julho  de 2013, 
A/HRC/24/16, pars. 170.131 -133 e 19 de setembro de 2013, A/HRC/24/16/Add.1, par. 6; Equador: 10 de julho de 
2017, A/HRC/36/4, pars. 118,17 -23; El Salvador: 17 de dezembro de 2014, A/HRC/28/5, pars. 103.9, 104.19, 
105.32-35 e 18 de março de 2015, A/HRC/28/5/Add.1, par. 13; Estados Unidos da América: 20 de julho de 2015, 
A/HRC/30/12, pars. 176,162 -164 e 14 de setembro de 2015, A/HRC/30/12/Add.1, pars. 5 e 6; Guatemala: 31 de 
dezembro de 2012, A/HRC/22/8, par. 99,27; Guiana: 13 de abril de 2015, A/HRC/29/16, pars. 130,25-27; Haiti: 20 de 
dezembro de 2016, A/HRC/34/14, par. 115,71; Honduras: 15 de julho de 2015, A/HRC/30/11, pars. 124,10-11 124,18 
e 124,20; Jamaica: 20 de julho de 2015, A/HRC/30/15, pars. 119,20 -21; México: 11 de dezembro de 2013, 
A/HRC/25/7, par. 148.39 e 14 de março de 2014, A/HRC/25/7/Add.1, par. 20; Nicarágua: 1º de julho de 2014, 
A/HRC/27/16, pars. 114.34 e 116.4, 18 de setembro de 2014, e A/HRC/27/16/Add.1, par. 12; Panamá: 8 de julho de 
2015, A/HRC/30/7, pars. 90,38-44. 
113 Brasil Presidência da República do Brasil. Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010, art. 1° (tradução livre 
da Secretaria da Corte). 
114 Cf. Argentina. Anexo "Para um Plano Nacional contra a Discriminação - Discriminação na Argentina. 
Diagnóstico e propostas" ao Decreto 1086/2005, de 27 de setembro de 2005," Plano Nacional contra a Discriminação", 
págs. 160 – 171. 
115 Colômbia. Presidência da República da Colômbia. Decreto 4 .530, art. 13.9 publicado no Diário Oficial nº 
47.187, de 28 de novembro de 2008. 
116 Costa Rica. Presidência da República da Costa Rica. "Política do Poder Executivo para erradicar de suas 
instituições a discriminação contra a população LGBTI", 12 de maio de 2015. 
27 
 
a Lei n ° 20.609, que estabelece medidas contra a discriminação por motivos de orientação 
sexual, identidade de gênero, dentre outras categorias protegidas.117 
 
47.  Além do que precede, cabe assinalar que, por causa dos atos de violência indic ados, a 
violação da igualdade e não discriminação das pessoas LGBTI (artigos 1.1 e 24 da Convenção 
Americana, ver supra, par. 34 e infra, pars. 98 e 134) é frequentemente projetado em lesões a 
outros direitos sob a forma de uma concorrência ideal de normas violadas e, sobretudo, do 
direito à vida e à integridade física. Isso ocorre porque os discursos discriminatórios e as 
conseguintes atitudes q ue respondem a eles, com base nos estereótipos de 
heteronormatividade e cisnormatividade com diferentes graus de radicalização, acabam 
gerando homofobia, lesbofobia e transfobia que conduzem aos crimes de ódio mencionados. 
 
48. A discriminação sofrida pela s pessoas LGBTI também é altamente prejudicial ao direito à 
integridade mental dessas pessoas (artigo 5.1 da Convenção), devido às particularidades da 
discriminação baseada na orientação sexual, que em um considerável número de casos é 
revelado à pessoa em  um estágio evolutivo psicológico difícil, como é a puberdade, quando já 
internalizou os desvalores preconceituosos, mesmo dentro do núcleo familiar. 118 Isso não 
ocorre em outras formas de discriminação, para as quais a pessoa conhece o motivo 
discriminatório de sua infância e é apoiada pelo núcleo familiar , com o qual compartilha. A 
contradição valorativa em que o adolescente submerge é particularmente prejudicial à sua 
integridade psíquica no momento de evolução de sua personalidade, quando faz sua identida de 
e seu projeto de vida, o que, às vezes, determina não apenas condutas auto lesivas, como 
também é causa de suicídios na adolescência.119 
 
49. Assim, a discriminação contra este grupo humano não lesa somente o direito à saúde 
individual (artigo 5.1), mas t ambém à saúde pública (artigo 26 da Convenção e artigo 10.1 do 
Protocolo de San Salvador), que é o resultado das condições de saúde dos habitantes. O 
conceito clássico de saúde da Organização Mundial da Saúde (doravante denominada "OMS") 
define-a como um e stado de completo bem -estar físico, mental e social e não apenas a 
ausência de enfermidades ou doenças.120 A pessoa discriminada por causa de sua orientação 
sexual, uma vez que faz sua identidade e, portanto, sua integridade psíquica, é condicionada a 
um dis túrbio psíquico originado de uma situação ou de um evento particular, ou seja, sua 
saúde individual é alterada, mesmo que não seja situacionalmente. 
 
50. Por sua vez, a porcentagem de pessoas cujo comportamento sexual não responde ao 
estereótipo heteronorm ativo ou cisnormativo, pelo menos desde as pesquisas norte -
americanas pioneiras dos anos 50 do século passado, mostrou -se altamente significativa. Por 
conseguinte, como consequência da discriminação sofrida pelas pessoas LGBTI, que 
constituem uma percentagem considerável da população, estas estão relacionadas a condições 
mais ou menos acentuadas de neuroses situacionais em relação ao resto da popu lação, o que 
também contribuiria para problematizar as pessoas com quem interagem e, dessa forma, 
tendem a neurotizar (desequilibrar) as relações sociais em geral. 
 
51. Desta forma, quanto maior o nível de saúde (equilíbrio psíquico) das pessoas que 
compõem uma população, maior seu nível de saúde pública, mas quanto mais pessoas com 
seu equilíbrio enfraquecido situacionalmente façam parte, não só afetam a saúde pública , por 
                                                 
117 Cf. Chile. Congresso Nacional do Chile. Lei nº 20.609 de 28 de junho de 2012. 
118 Cf. Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e identidade de gênero, 4 de maio de 2015, 
A/HRC/29/23, pars. 22 e 66. 
119 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans 
e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 324 e Nações Unidas, Relatório do 
Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Discriminação e violência contra pessoas 
com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 55. Além disso, 
UNICEF, Documento de Posição n° 9: Eliminação da Discriminação  e da Violência contra crianças e pais devido à sua 
orientação sexual e/ou identidade de gênero, novembro de 2014, p. 03. 
120 Cf. OMS. Constituição da Organização Mundial da Saúde, adotada pela Conferência Sanitária Internacional, 
realizada em Nova York, de 19 de junho a 22 de julho de 1946. Preâmbulo. 
28 
 
causa daqueles que sofrem es te enfraquecimento, mas o nível geral de saúde psíquica da 
população, dado que aqueles que sofrem a deterioração da situação, interagem na sociedade. 
 
C. Sobre a estrutura da presente Parecer Consultivo  
 
52.  Este Tribunal lembra que é inerente às suas faculdades o poder de estruturar seus 
pronunciamentos da maneira que julgar mais adequado aos interesses do Direito e aos fins de 
um Parecer Consultivo. 
 
53.  Tendo em conta o que precede, a fim de fornecer uma resposta adequada às questões 
colocadas pelo Estado da Costa Rica, a Corte decidiu estruturar o presente parecer do seguinte 
modo: (1) no Capítulo V, se referirá especificamente aos critérios de inte rpretação das normas 
da Convenção que serão utilizados nesta opinião; (2) no Capítulo VI incluirá considerações 
gerais sobre o direito à igualdade e à não discriminação e, em particular, sobre esse princípio 
em relação à identidade de gênero, expressão de gênero e orientação sexual; (3) no Capítulo 
VII abordará as questões relacionadas aos três primeiros questionamentos do  Estado, isto é, 
os relacionados ao direito à identidade de gênero e ao procedimento de mudança de nome, e 
(4) no Capítulo VIII abordará as duas últimas questões, relacionadas aos direitos que derivam 
de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo. 
 
V. CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO 
 
54. A competência contenciosa da Corte Interamericana consiste essencialmente em 
interpretar e aplicar a Convenção Americana 121 ou outros tratados sobre os quais tenha  
competência122 para, consequentemente, determinar, de acordo com as normas internacionais, 
tanto convencionais como consuetudinárias, a responsabilidade internacional do Estado de 
acordo com o Direito Internacional.123 Sem prejuízo do exposto, o Tribunal recorda, como o fez 
em outras oportunidades ,124 que o trabalho interpretativo que deve ser desempenhado no 
exercício de sua função consultiva , difere da sua competência contenciosa na medida em que 
não existem "partes" envolvidas no procedimento consultivo, e não existe um litígio a ser 
resolvido. O propósito central da função consultiva é obter uma interpretação judicial sobre 
uma ou várias dis posições da Convenção ou de outros tratados relativos à proteção dos 
direitos humanos nos Estados Americanos.125 
 
55.  Para emitir seu parecer sobre a interpretação das disposições jurídicas trazidas a 
consulta, a Corte recorrerá à Convenção de Viena sobre o  Direito dos Tratados, a qual reflete 
as regras gerais e c onsuetudinárias de interpretação dos tratados internacionais , 126 o que 
                                                 
121 Art. 62 da Convenção Americana: 1. Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de 
ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece  como 
obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação 
ou aplicação desta Convenção. [...] 3. A Corte é competente para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e 
aplicação das disposições da presente Convenção submetidas a ela, desde que os Estados Partes no caso tenham 
reconhecido ou reconheçam tal competência, ora por declaração especial, conforme indicado nos incisos anteriores, 
ora por convenção especial. 
122 Cf. Caso González e Outras ("Campo Algodoeiro") Vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e 
Custas. Sentença de 16 de novembro de 2009. Série C nº 205, pars. 45 a 58 e 77. 
123 Cf. Nações Unidas. Resolução da Assembleia Geral 56/83, Responsabilidade do Estado po r fatos jurídicos 
internacionalmente ilícitos.28 de janeiro de 2002, A/RES/56/83, art. 3° (Qualificação do fato jurídico do Estado como 
internacionalmente ilícito): "A qualificação do fato jurídico do Estado como internacionalmente ilícito é regida pelo 
Direito internacional. Tal qualificação não é afetada pela qualificação do mesmo fato jurídico como lícito pelo Direito 
interno.” 
124 Cf. Parecer Consultivo OC-15/97, par. 25 e 26, e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 26.  
125 Cf. Restrições à Pena de Morte (ar ts. 4.2 e 4.4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Parecer 
Consultivo OC-3/83 de 8 de setembro de 1983. Série A nº 3, par. 22, e OC-22/16, par. 26. 
126 Cf. Parecer Consultivo OC -21/14, par. 52, e Parecer Consultivo OC -22/16, par. 35. Ver também Co rte 
Internacional de Justiça, caso relativo à soberania sobre Pulau Ligitan e Pulau Sipadan  (Indonésia Vs. Malásia), 
29 
 
implica na aplicação simultânea e conjunta dos critérios de boa -fé, o exame do sentido comum 
dos termos usados no tratado em questão, lidos em seu contexto e considerando o objeto e a 
finalidade daquele. Para isso, a Corte utilizará os métodos estipulados nos artigos 31 127e 32128 
da Convenção de Viena para realizar tal interpretação. 
 
56. Tendo presente o que precede, a Corte afirmou que, no caso da Convenção Americana, 
o objeto e finalidade do tratado é "a proteção dos direitos fundamentais dos seres 
humanos", 129 a propósito dos quais foi elaborada para proteger os direitos humanos das 
pessoas, independentemente de sua nacionalidade, em face de seu próprio Estado ou qualquer 
outro.130  Neste ponto, é fundamental ter presente a especificidade dos Tratados de Direitos 
Humanos, os quais criam uma ordem jurídica na qual os Estados assumem obrigações em 
relação aos indivíduos sob sua jurisdição 131 e cujas violações podem ser reclamadas por eles e 
pela comunidade dos Estados Partes da Convenção através da ação da Com issão132 e inclusive 
perante a Corte , 133 o que tem como efeito que a interpretação das normas também seja 
desenvolvida a partir de um modelo baseado em valores que o Sistema Interamericano 
pretende resguardar, desde o "melhor ângulo" para a proteção do indivíduo.134 
 
57. É nesse sentido que a Convenção Americana prevê expressamente determinadas 
diretrizes de interpretação em seu artigo 29 ,135 entre as quais inclui o princípio pro persona, o 
que implica que nenhuma disposição desse tratado pode ser interpretada no sentido de limitar 
o gozo e o exercício de qualquer direito ou liberdade , que possa estar reconhecido , de acordo 
com as leis de qualquer dos Estados Parte ou de acordo com outra convenção em que seja 
parte um desses Estados ou ainda , excluir ou limitar o e feito que possam produzir a 
Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma 
natureza. 
 
                                                                                                                                                                  
sentença de 17 de dezembro de 2002, par. 37, e Corte Internacional de Justiça, Avena e outros cidadãos mexicanos 
(México Vs. Estados Unidos da América), sentença de 31 de março de 2004, par. 83. 
127Cf. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, U.N. Doc A/CONF.39 /27 (1969), U.N.T.S. vol. 1155, p. 331, 
subscrita em Viena em 23 de maio de 1969, art. 31 (Regra geral de interpretação): "1. U m tratado deve ser 
interpretado de boa-fé de acordo com o sentido comum a ser dado aos termos do tratado em seu contexto e levando 
em consideração seu objeto e finalidade. 2. Para efeitos de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, 
para além d o texto, incluídos seu preâmbulo e anexos: a) qualquer acordo que se refira ao tratado e tenha sido 
celebrado entre todas as partes por ocasião da celebração do tratado; b) qualquer instrumento formulado por uma ou 
mais partes por ocasião da celebração do tratado e aceito pelos demais como instrumento referente ao tratado. 3. 
Juntamente com o contexto, devem ser tidos em conta: a) qualquer acordo posterior entre as partes sobre a 
interpretação do tratado ou a aplicação de suas disposições; b) qualquer outra  prática posteriormente seguida na 
aplicação do tratado pelo qual o acordo das partes sobre a interpretação do tratado esteja estabelecido; c) qualquer 
regra relevante do direito internacional aplicável nas relações entre as partes. 4. Um sentido especial deve ser dado a 
um termo se for estabelecido que tal era a intenção das partes.”   
128 Art. 32 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Meios complementares de interpretação): 
"Podem ser utilizados meios de interpretação complementares, em particular os trabalhos preparatórios para o tratado 
e as circunstâncias da sua celebração, para confirmar o sentido resultante da aplicação do art. 31, ou para determinar 
o sentido quando a interpretação dada em conformidade com o art. 31: a) deixa ambíguo ou ob scuro o sentido, ou b) 
leva a um resultado manifestamente obscuro ou não razoável.” 
129 O efeito das r eservas sobre a entrada em vigor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer 
Consultivo OC-2/82 de 24 de setembro de 1982. Série A No. 2, par.. 29, e Parecer Consultivo OC-21/14, par.. 54  
130 Cf. Parecer Consultivo OC-2/82, par. 33, e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 54. 
131 Cf. Parecer Consultivo OC-2/82, par. 29, e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 54. 
132 Cf. Arts. 43 e 44 da Convenção Americana. 
133 Cf. Art. 61 da Convenção Americana. 
134 Cf. Caso González e outras (“Campo Algodoeiro”) Vs. México, par. 33. 
135 Art. 29 da Convenção Americana: “Normas de interpretação: Nenhuma disposição desta Convenção pode ser 
interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos 
direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b) limitar o gozo e 
exercício de qualquer direito ou liberdade que possam estar reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados 
Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c) excluir outros direitos e 
garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d) excluir 
ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos 
internacionais da mesma natureza.” 
30 
 
58. Além disso, a Corte reiteradamente indicou que os Tratados de Direitos Humanos são 
instrumentos vivos, cuja interpretação d eve acompanhar a evolução dos tempos e das 
condições de vida atuais . 136  Essa interpretação evolutiva segue as regras gerais de 
interpretação estabelecidas no artigo 29 da Convenção Americana, bem como as estabelecidas 
pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.137  
 
59. Somado ao anterior, é necessário considerar que o presente parecer consultivo visa 
interpretar os direitos à igualdade e à não discriminação das pessoas LGBTI , em relação às 
obrigações de respeito e garantia dos direitos humanos estabelecidas na Convenção 
Americana. De acordo com a interpretação sistemática contemplada na Convenção de Vi ena 
sobre o Direito dos Tratados, "as normas devem ser interpretadas como parte de um todo cujo 
significado e alcance devem ser determinados de acordo com o sistema jurídico ao qual 
pertencem." 138 Este Tribunal considera que, em aplicação destas normas, deve  levar em 
consideração as regulamentações internacionais sobre pessoas LGBTI ao especificar o 
conteúdo e o alcance das obrigações assumidas pelos Estados de acordo com a Convenção 
Americana, especialmente quando especificam as medidas a serem adotadas pelo s Estados. 
Em virtude da matéria submetida à consulta, a Corte levará em consideração, como fontes de 
direito internacional adicionais, outras convenções relevantes em que os Estados Americanos 
sejam parte , para realizar uma interpretação harmoniosa das ob rigações internacionais nos 
termos da disposição acima mencionada. Além disso, a Corte considerará as obrigações 
aplicáveis, a jurisprudência e as decisões a este respeito, bem como as resoluções, 
pronunciamentos e declarações relacionadas ao tema adotado em âmbito internacional. 
 
60. Em suma, ao dar resposta a presente consulta, a Corte atua em sua condição de 
tribunal de direitos humanos, orientada pelas normas que regem sua competência consultiva e 
realiza uma análise estritamente jurídica das questões à ela submetidas, conforme o Direito 
Internacional dos Direitos Humanos considerando  as fontes do Direito Internacional 
relevante.139 A esse respeito, corresponde precisar que o corpus juris do Direito Internacional 
dos Direitos Humanos é composto por uma sé rie de regras expressamente estabelecidas em 
tratados internacionais ou incluídas no direito internacional consuetudinário como prova de 
uma prática geralmente aceita como um direito, bem como dos princípios gerais do direito e 
um conjunto de normas de car áter geral ou de soft law , que servem como guia de 
interpretação das primeiras, pois dotam de maior precisão os conteúdos mínimos 
determinados convencionalmente . 140  Ademais, a Corte basear -se-á na sua própria 
jurisprudência. 
 
VI. O DIREITO À IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS LGBTI 
 
A. Sobre o direito  à igualdade e não discriminação  
61. A Corte apontou que a noção de igualdade d eriva diretamente da unidade da natureza 
do gênero humano e é inseparável da dignidade essencial da pessoa, frente a qual é 
incompatível toda situação que, por considerar superior um determinado grupo, conduza a 
                                                 
136 Cf. Caso "Meninos da Rua" (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 19 de novembro 
de 1999. Série C nº 63, par. 193; O direito à informação sobre assistência consular no âmbito das garantias do devido 
processo legal. Parecer Consultivo OC-16/99 de 1 de outubro de 1999. Série A nº 16, par. 114; Caso Artavia Murillo e 
outros ("Fecundação in vitro") Vs. Costa Rica. Exceções Preliminares, Méritos, Reparações e Custas. Sentença de 28 de 
novembro de 2012. Série C nº 257, par. 245 e Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil. Exceções 
Preliminares, Méritos, Reparações e Custas. Sentença de 20 de outubro de 2016. Série C nº 318, par. 245. 
137 Cf. Parecer Consultivo OC-16/99, par. 114 e Caso Artavia Murillo e outros ("Fecundação in vitro") Vs. Costa 
Rica, par. 245. 
138 Caso González e outras (“Campo algodoeiro”) Vs. México, par. 43 e Caso Artavia Murillo e outros 
("Fecundação in vitro") Vs. Costa Rica, par. 191. 
139 Cf. Responsabilidade internacional pela emissão e aplicação de leis que violam a Convenção (arts. 1 º e 2 º da 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Parecer Consultivo OC-14/94 de 9 de dezembro de 1994. Série A nº 
14, par. 60, e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 29. 
140 Cf. Parecer Consultivo OC-14/94, par. 60, e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 29. 
31 
 
tratá-lo com privilégio; ou, inversamente, p or considerá-lo inferior, tratá-lo com hostilidade ou 
de qualquer forma o discrimine do gozo de direitos que são reconhecidos para aqueles que não 
se consideram incluídos em tal situação.141 Os Estados devem abster-se de realizar ações que, 
de qualquer maneira, sejam direcionadas, direta ou indiretamente, à criação de situações de 
discriminação de jure ou de facto.142 A jurisprudência da Corte também indicou que, na atual 
fase da evolução do di reito internacional, o princípio fundamental da igualdade e não 
discriminação entrou no domínio da ius cogens. Sobre ele repousa a base jurídica da ordem 
pública nacional e internacional e permeia todo o ordenamento jurídico.143 
 
62. A Convenção Americana, tal como o Pacto Internacional sobre os Dir eitos Civis e 
Políticos, não contém uma definição explícita do conceito de "discriminação". Com base nas 
definições de discriminação estabelecidas no artigo 2 °da Convenção Interamericana sobre 
Proteção dos Direito s Humanos das Pessoas Idosas , 144  o artigo I.2.a da Convenção 
Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas 
Portadoras de Deficiência ,145 artigo 1.1 da Convenção Interamericana contra Todas as Formas 
de Discriminação e Intolerância , 146  o artigo 1.1 da Convenção Interamericana contra o 
Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Conexas de Intolerância , 147 o artigo 1 ° da 
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a 
Mulher,148 e do artigo 1.1 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas 
de Discriminação Racial ,149 bem como o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, a 
                                                 
141 Cf. Proposta de emenda à Constituição Política da Costa Rica relacionada à naturalização . Parecer Consultivo 
OC-04/84 de 19 de janeiro de 1984. Série A nº 4, par. 55; Caso Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Méritos, Reparações e 
Custas, par. 79; Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 91, e Caso Flor 
Freire Vs. Equador, par. 109. 
142 Cf. Parecer Consultivo OC-18/03, par. 103, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 110. 
143 Cf. Parecer Consultivo OC-18/03, par. 101; Caso Espinoza Gonzáles Vs. Perú. Exceções Preliminares, Mérito, 
Reparações e Custas. Sentença de 20 de novembro de 2014. Série C nº 289, par. 216; Caso Atala Riffo e meninas Vs. 
Chile. Mérito, Reparações e Custa s, par. 79; Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e 
Custas, par. 91; Caso  I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de 
novembro de 2016. Série C nº 329, par. 238, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 109. 
144 O art. 2º afirma que discriminação é: “qualquer distinção, exclusão ou restrição que tenha como objetivo ou 
efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condições dos direitos humanos e 
liberdades fundamentais na esfera polític a, econômica, social, cultural ou em qualquer outra esfera da vida pública e 
privada.” 
145 O art. 1.2. estipula que “ o termo ‘discriminação’ contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda 
diferenciação, exclusão ou restrição baseada em uma deficiência, antecedente de deficiência, consequência de 
deficiência anterior ou percepção de uma deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir 
ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos 
humanos e suas liberdades fundamentais.  
146 O art. 1.1 afirma que discriminação “é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer 
âmbito da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja  anular ou re stringir o reconhecimento, gozo ou 
exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos 
instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação pode basear -se em motivos de 
nacionalidade, idade, sexo, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idioma, religião, identidade cultural, 
opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem social, status socioeconômico, nível de escolaridade, condição 
migratória de refugiad o, repatriado, apátrida ou deslocado internamente, deficiência, características genéticas, 
condição da saúde mental ou física, seja infectocontagiosa, incapacitação psíquica ou qualquer outra.” 
147 O art. 1.1 estabelece que a “discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em 
qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou 
exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fund amentais consagrados nos 
instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes.” 
148 O art. 1º estabelece que "a expressão 'discriminação contra a mulher' deve denotar qualquer distinção, 
exclusão ou restriç ão baseada no sexo que tenha como objeto ou com o resultado menosprezo ou anulação do 
reconhecimento, gozo ou exercício pelas mulheres, independentemente do estado civil, com base na igualdade de 
homens e mulheres, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, socia l, 
cultural e civil ou em qualquer outra esfera.”  
149 O art. 1.1 estabelece que: "nesta Convenção, o termo 'discriminação racial' designará qualquer distinção, 
exclusão, restrição ou preferência com bas e em raça, cor, linhagem ou origem nacional ou étnica t endo como objeto 
ou resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, de direitos 
humanos e de liberdades fundamentais na esfera política, econômica, social, cultural ou de qualquer outra esfera da 
vida pública.” 
32 
 
discriminação poderia ser definida como "qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência 
baseada em certos motivos, como raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra 
índole, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou qualquer outra cond ição social e 
que tenham por objeto ou por resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou 
exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e  liberdades fundamentais de 
todas as pessoas."150 
 
63.  A este respeito, o Tribunal estabeleceu q ue o artigo 1.1 da Convenção é uma norma de 
caráter geral cujo conteúdo se estende a todas às disposições do tratado, e estabelece a 
obrigação dos Estados Partes de respeitar e garantir o pleno e livre exercício dos direitos e 
liberdades nele reconhecidos "sem qualquer discriminação". Ou seja, independentemente da 
origem ou da forma que assuma, qualquer tratamento que possa ser considerado 
discriminatório em relação ao exercício de qualquer um dos direitos garantidos na Convenção 
é, per se , incompatível com  a mesma . 151 A violação pelo Estado da obrigação geral de 
respeitar e garantir os direitos humanos, por meio de qualquer tratamento diferente que possa 
resultar discriminatório, ou seja, que não persiga fins legítimos, seja desnecessário e/ou 
desproporcional, gera responsabilidade internacional . 152 É por isso que existe uma ligação 
indissolúvel entre a obrigação de respeitar e garantir os direitos humanos e o princípio da 
igualdade e da não discriminação.153 
 
64. Por outro lado, enquanto a obrigação geral do arti go 1.1 se refere ao dever do Estado 
de respeitar e garantir "sem discriminação" os direitos contidos na Convenção Americana, o 
artigo 24 protege o direito à "igual proteção da lei ." 154Assim, o artigo 24 da Convenção 
Americana proíbe a discriminação de direit o, não somente no que diz respeito aos direitos 
contidos nesse tratado, mas também em relação a todas as leis aprovadas pelo Estado e à sua 
aplicação.155 Em outras palavras, se um Estado discrimina quanto ao respeito ou garantia de 
um direito convencional, n ão cumpriria a obrigação estabelecida no artigo 1.1 e ao direito 
substantivo em questão. Se, ao contrário, a discriminação se refere à uma proteção desigual 
da lei interna ou à sua aplicação, o fato deve ser analisado à luz do artigo 24 da Convenção 
Americana,156 em relação às categorias protegidas pelo artigo 1.1 da Convenção. 
 
65. Os Estados estão obrigados a adotar medidas positivas para reverter ou mudar as 
situações discriminatórias existentes em suas sociedades, em detrimento de um determinado 
grupo de pessoas. Isto implica o dever especial de proteção que o Estado deve exercer com 
                                                 
150 Caso Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas, par. 81, e Caso  Duque Vs. Colômbia . 
Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 90. Da mesma forma, Nações Unidas, Comitê de Direitos 
Humanos, Comentário Geral nº 18, Não discriminação, par. 6. 
151 Cf. Parecer Consultivo OC -4/84, par. 53; Caso  Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai . Mérito, 
Reparações e Custas. Sentença de 24 de agosto de 2010. Série C nº 214, par. 268; Caso de Atala Riffo e meninas Vs. 
Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 78; Caso  Duque Vs. Colômbia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e 
Custas, par. 93; Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 239 e Caso Flor Freire 
Vs. Equador, par. 111. 
152 Cf. Parecer Consultivo OC-18/03 de 17 de setembro de 2003, par. 85, Caso  Granier e outros (Radio Caracas 
Televisión) Vs. Venezuela, par. 214; Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, 
par. 94, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 111. 
153 Cf. Parecer Consultivo OC-18/03 de 17 de setembro de 2003, par. 85, Caso  Granier e outros (Radio Caracas 
Televisión) Vs. Venezuela, par. 214; Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, 
par. 94, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 111.  
154 Cf. Parecer Consultivo OC-4/84, pars. 53 e 54; Caso Espinoza Gonzáles Vs. Peru, par. 217, e Caso Flor Freire 
Vs. Equador, par. 112. 
155 Cf. Caso de Yatama Vs. Nicarágua . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custa s. Sentença de 23 de 
junho de 2005. Série C nº 127, par. 186; Caso  Espinoza Gonzáles Vs. Peru, par. 217, e Caso Flor Freire Vs. Equador, 
par. 112. 
156 Cf. Caso de Apitz Barbera e outros. ("Corte Primeira do Contencioso Administrativo") Vs. Venezuela. Exceção 
Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de agosto de 2008. Série C nº 182, par. 209; Caso Gonzales 
Lluy e outros Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1 de setembro de 2015. 
Série C Nº . 298, par.. 243; Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 104, e 
Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 112. 
33 
 
relação a ações  e práticas de terceiros que, sob sua tolerância ou aquiescência, criem, 
mantenham ou favoreçam situações discriminatórias.157 
 
66.  No entanto, a Corte lembra que nem todas as diferenças de tratamento serão 
consideradas discriminatórias, mas apenas aquelas  que se baseiam em critérios que não 
podem ser razoavelmente avaliados como objetivos e razoáveis , 158  ou seja, quando não 
perseguem um fim legítimo e não existe relação razoável de proporcionalidade entre os meios 
utilizados e a finalidade almejada.159 Do mesmo modo, em casos de diferentes tratamentos 
desfavoráveis, quando o critério diferenciador corresponde a um daqueles protegidos pelo 
artigo 1.1 da Convenção, que se refere a: i) características permanentes das pessoas, das 
quais estas não podem prescindir sem perder a identidade; ii) grupos tradicionalmente 
marginalizados, excluídos ou subordinados, e iii) critérios irrelevantes para uma distribuição 
equitativa de bens, direitos ou encargos sociais , indicam que a Corte se encontra diante de  um 
indício de que o Estado agiu arbitrariamente.160 
 
67.  A Corte estabeleceu, ademais, que os critérios específicos em virtude dos quais está 
proibido discriminar, segundo o artigo 1.1 da Convenção Americana, não constituem uma lista 
taxativa ou limitativa, mas meramente enunciativa .161 Assim, a Corte considera que a redação 
deste artigo deixa os critérios abertos com a inclusão do termo "outra condição social" para 
incorporar outras categorias que não foram explicitamente indicadas, mas que possuem  uma 
entidade assimilável .162 Em tal virtude, no momento da interpretação do referido termo, é 
necessário escolher a alternativa hermenêutica mais favorável à proteção dos direitos da 
pessoa humana, de acordo com a aplicação do princípio pro persona.163 
 
B. Sobre a orientação sexual, identidade de gênero e expressão de 
gênero, como categorias  protegidas pelo artigo 1.1 da Convenção  
68.  De acordo com o que precede, a Corte determinou, considerando as obrigações gerais 
de respeito e garantia estabelecidas no artigo 1.1 da Convenção Americana, os critérios de 
interpretação fixados no artigo 29 da referida Convenção, conforme estipulado na Convenção 
de Viena sobre o Direito dos Tratados, as Resoluções  da Assembleia Geral da OEA, as normas 
estabelecidas pelo Tribunal Europeu e os organismos das Nações Unidas, que a orientação 
sexual e a identidade de gênero das pessoas são categorias protegidas pela Convenção. Por 
esta razão, está proscrita pela Convenç ão qualquer norma, ato ou prática discriminatória 
baseada na orientação sexual ou na identidade de gênero das pessoas .164 O anterior seria 
contrário às disposições do artigo 1.1 da Convenção Americana. 
                                                 
157 Cf. Parecer Consultivo OC-18/03, par. 104; Caso Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai, par. 271; 
Caso Norín Catrimán e outros (Dirigentes, membros e ativistas do povo indígena mapuche) Vs. Chile. Mérito, 
Reparações e Custas. Sentença de 29 de maio de 2014. Série C nº 279, par. 201; Caso Espinoza Gonzáles Vs. Peru; 
Caso Atala Riffo  e meninas Vs. Chile. Mérito, Repa rações e Custas, par. 80; Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções 
Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 92; Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 110 e Caso Trabalhadores da 
Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, par. 336. Do mesmo modo, Nações Unidas, Comitê de Direitos Humanos, Comentário 
Geral nº 18, Não discriminação, 10 de novembro de 1989, CCPR/C /37, par. 5.  
158 Cf. Nações Unidas, Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 18, Não discriminação, 10 de novembro 
de 1989, par. 13. Além disso, Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 240. 
159 Cf. Caso Norín Catrimán (Dirigentes, Membros e Ativistas do Povo Indígena Mapuche) e outros Vs. Chile , par. 
200; Caso Espinoza Gonzáles Vs. Peru, par. 219 e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 125. 
160 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 240. 
161 Cf. Caso Norín Catrimán (Dirigentes, Membros e Ativistas do Povo Indígena Mapuche) e outros Vs. Chile , par. 
202; Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas, par. 85, e Caso  I.V. Vs. Bolívia. Exceções 
Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 240. 
162 Caso de Atala  Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas, par. 85, e Caso I.V. Vs. Bolívia . 
Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 240. 
163 Cf. Caso do Massacre de Mapiripán Vs. Colômbia. Sentença de 15 de setembro de 2005. Série C nº 134, par. 
106, e Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, pars. 84 e 85. 
164 Cf. Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Méritos, Reparações e Custas, par. 91; Caso Duque Vs. Colômbia. 
Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 105, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 118. 
34 
 
 
69.  De acordo com isso, como já mencionado ( supra parágrafo 58), a Corte lembra que os 
tratados de direitos humanos são instrumentos vivos, cuja interpretação deve acompanhar a 
evolução dos tempos e das condições de vida atuais . 165  Tal interpretação evolutiva é 
consequente com as regras gerais de interpret ação reconhecidas no artigo 29 da Convenção 
Americana, bem como as estabelecidas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos 
Tratados.166 
 
70. Nesse sentido, ao interpretar a expressão "qualquer outra condição social" do artigo 
1.1. da Convenção, deve sempre ser escolhida a alternativa mais favorável para a tutela dos 
direitos protegidos pelo referido tratado, de acordo com o princípio pro homine.167 Do mesmo 
modo, este Tribunal reitera que os critérios específicos em virtude dos quais é proibido 
discriminar, de acordo com o artigo 1.1 da Convenção Americana, não constituem uma lista 
taxativa ou limitativa, mas meramente enunciativa. Assim, a redaçã o desse artigo deixa os 
critérios abertos com a inclusão do termo "outra condição social" , para incorporar, assim, 
outras categorias que não foram explicitamente indicadas. A expressão "qualquer outra 
condição social" do artigo 1.1. da Convenção deve ser i nterpretada pela Corte, 
consequentemente, na perspectiva da opção mais favorável para a pessoa e da evolução dos 
direitos fundamentais no direito internacional contemporâneo.168 
 
71. Em relação ao acima exposto, alguns tratados internacionais a nível regional que foram 
adotados recentemente e que abordam a temática da discriminação, referem -se 
especificamente à orientação sexual e à identidade de gênero como categorias protegidas 
contra a discriminação. Assim, a Convenção Interamericana sobre a Proteçã o dos Direitos 
Humanos das Pessoas Idosas, em vigor desde 11 de janeiro de 2017, estabelece em seu artigo 
5° sobre “igualdade e não discriminação por razões de idade”, que proíbe a “discriminação por 
idade na velhice” e estipula que os Estados Partes "desenvolverão  enfoques  específicos  em  
suas  políticas,  planos  e  legislações  sobre  envelhecimento  e  ve lhice,  com  relação  aos  
idosos  em  condição  de  vulnerabilidade  e  os  que  são vítimas de discriminação múltipla, 
incluindo as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas de diversas orientações sexuais 
e identidades de gênero, as pessoas migra ntes, as pessoas em situação de pobreza ou 
marginalização social, os afrodescendentes  e  as  pessoas  pertencentes  a  povos  indígenas,  
as pessoas sem teto, as pessoas privadas de liberdade, as pessoas pertencentes a povos 
tradicionais, as pessoas perte ncentes a grupos étnicos, raciais, nacionais, linguísticos, 
religiosos e rurais, entre outros". No mesmo sentido, a Convenção Interamericana contra 
Todas as Formas de Discriminação e Intolerância, adotada em 5 de junho de 2013, estabelece 
no artigo 1.1 que  "A  discriminação  pode  basear -se  em  nacionalidade,  idade,  sexo,  
orientação  sexual,  identidade  e  expressão  de  gênero,  idioma,  religião,  identidade  
cultural,  opinião  política   ou   de   outra   natureza,   origem   social,   posição   
socioeconômica,   nível   educacional,  condi ção  de  migrante,  refugiado,  repatriado,  
apátrida  ou  deslocado  interno,   deficiência,   característica   genética,   estado   de   sa úde   
física   ou   mental,   inclusive  infectocontagioso,  e  condiç ão  psíquica  incapacitante,  ou  
qualquer  outra  condição.”  
72. Do mesmo modo, no Sistema Interamericano, a Assembleia Geral da Organização dos 
Estados Americanos aprovou nove resoluções desde 2008 , sobre a proteção de pessoas contra 
tratamentos discriminatórios baseados na s ua orientação sexual e identidade de gênero (a 
partir das resoluções do ano 2013 , também se referem aos tratamentos discriminatórios 
                                                 
165 Cf. Parecer Consultivo OC-16/99, par. 114; Caso Massacre de Mapiripán Vs. Colômbia, par. 106, e Caso Atala 
Riffo e meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 83. 
166 Cf. Parecer Consultivo OC-16/99, par. 114; Caso Massacre de Mapiripán Vs. Colômbia, par. 106, e Caso Atala 
Riffo e meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 83 
167 Cf. Parecer Consultivo OC-5/85, par. 52; Caso  Massacre de Mapiripán Vs. Colômbia , par. 106, e Caso  Atala 
Riffo e meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 84. 
168 Cf. Parecer Consultivo OC -16/99, par. 115; e Caso  Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e 
Custas, par. 85. 
35 
 
baseados na expressão de gênero), mediante as  quais foi exigida a adoção de medidas 
concretas para uma proteção eficaz contra atos discriminatórios.169 
73. No âmbito do Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos, em 22 de 
dezembro de 2008, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a "Declaraç ão sobre Direitos 
Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero", reafirm ando o "princípio da não 
discriminação", que exige que os direitos humanos sejam aplicados igualmente a todos os 
seres humanos, independentemente da sua orientação sexual ou ident idade de gênero."170 Por 
sua vez, em 22 de março de 2011, foi apresentada ao Conselho dos Direitos Humanos das 
Nações Unidas a "Declaração conjunta para deter os atos de violência e as violações de 
Direitos Humanos relacionadas, dirigidos contra as pessoas e m razão de sua orientação sexual 
e identidade de gênero ." 171 Em 17 de junho de 2011, o mesmo Conselho aprovou uma 
resolução sobre "direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero", na qual 
expressou a "séria preocupação com atos de violência e dis criminação, em todas as regiões do 
mundo, [...] [cometidos] contra pessoas em detrimento de sua orientação sexual e identidade 
de gênero."172 O que precede foi reiterado pelas resoluções 27/32 de 26 de setembro de 2014 
e 32/2 de 30 de junho de 2016 .173 A proibição da discriminação baseada na orientação sexual, 
identidade de gênero e expressão de gênero, também foi destacada em numerosos informes 
dos relatores especiais das Nações Unidas ,174 bem como pelo Alto Comissariado das Nações 
Unidas para os Direitos Humanos.175 
                                                 
169 Cf. OEA. Resoluções da Assembleia Geral: AG/RES. 2908 (XLVII -O/17), Promoção e Proteção dos Direitos 
Humanos, 21 de junho de 2017; AG/RES. 2887 (XLVI-O/16), Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, 14 de junho 
de 2016; AG/RES. 2863 (XLIV -O/14), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade e expressão de gênero, 5 de 
junho de 2014; AG/RES. 2807 (XLIII-O/13) correlato 1, Direitos Humanos, orientação sexual e identidade e expressão 
de gênero, 6 de junho de 2013; AG/RES. 2721 (XLII -O/12), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de 
gênero, 4 de junho de 2012; AG/RES. 2653 (XLI -O/11), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de  gênero, 
7 de junho de 2011; AG/RES. 2600 (XL -O/10), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 8 de 
junho de 2010; AG/RES. 2504 (XXXIX-O/09), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 4 de junho 
de 2009 e AG/RES. 2435 (XXXVIII-O/08), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 3 de junho de 
2008.  
170 Nações Unidas. Declaração sobre Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero, Assembleia 
Geral das Nações Unidas, 22 de dezembro de 2008, A/63/635, par. 3º. 
171 Nações Unid as. Declaração conjunta para prevenir atos de violência e violações de direitos humanos 
relacionadas, dirigidas contra as pessoas baseados na sua orientação sexual e identidade de gênero, apresentada pela 
Colômbia no 16º período de sessões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, 22 de março de 2011. 
172 Nações Unidas . Conselho de Direitos Humanos, Resolução sobre direitos humanos, orientação sexual e 
identidade de gênero, Resolução 17/19, A/66/53, de 17 de junho de 2011.  
173 Cf. Nações Unidas. Conselho de Direitos Humanos, Resolução sobre direitos humanos, orientação sexual e 
identidade de gênero, Resolução 27/32 de 26 de setembro de 2014, A/69/53 / Add.1, e Resolução sobre proteção 
contra a violência e a discriminação com ba se na orientação sexual e na identidade de gênero, Resolução 32/2, de 30 
de junho de 2016, A/71/53. 
174 Cf. Entre outros relatórios. Nações Unidas, Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa ao 
gozo do mais alto nível possível de saúde físi ca e mental, 16 de fevereiro de 2004, E/CN.4/2004/49, pars. 32 e 38 
("Os padrões internacionais de direitos humanos proíbem toda discriminação no acesso aos cuidados de saúde e seus 
fatores determinantes básicos, bem como os meios para obtê -los, por motivo s de [...] orientação sexual [...]. As 
normas jurídicas internacionais relativas aos direitos humanos excluem completamente a discriminação em razão da 
orientação sexual"); Relatório do Relator Especial sobre as formas contemporâneas de racismo, discrimina ção racial, 
xenofobia e formas correlatas de intolerância, Missão no Brasil, 28 de fevereiro de 2006, E/CN.4/2006/16/Add.3, par. 
40; Relatório da Relatora Especial sobre a violência contra as mulheres, suas causas e consequências, Integração dos 
direitos humanos das mulheres e perspectiva de gênero: violência contra as mulheres, Inter-relações entre a violência 
contra as mulheres e o HIV/AIDS, 17 Janeiro de 2005, E/CN.4/2005/72, pars. 27 e 58; Relatório da Relatora Especial 
sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Direitos civis e políticos, em particular questões relacionadas a 
desaparecimentos e execuções sumárias, 13 de janeiro de 2003, E/CN.4/2003/3, pars. 66 e 67; Relatório provisório 
da Relatora Especial da Comissão de Direitos Humanos sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, 2 de 
julho de 2002, A/57/138, par. 37; Relatório do Representante Especial do Secretário -Geral sobre a questão dos 
defensores dos direitos humanos, 26 de janeiro de 2001, E/CN.4/2001/94, par. 89.g); Relatório do Relator Especial 
sobre a independência dos juízes e advogados, Direitos Civis e Políticos, em particular questões relacionadas com: a 
independência do poder judicial, a administração da justiça, a impunidade, Missão no Brasil, 22 de fevereiro de 2005, 
E/CN.4/2005/60/Add.3, par. 28; Relatório do Relator Especial sobre a questão da tortura e outros tratamentos ou 
penas cruéis, desumanos ou degradantes, 3 de julho de 2001, A/56/156, par. 17 -25; Relatório do Relator Especial 
sobre a questão da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, Direitos civis e políticos, 
em particular questões relacionadas com a tortura e a detenção, 27 de dezembro de 2001, E/CN.4/2002/76, par. 14; 
Relatório do Relator Especial sobre a questão d a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou 
36 
 
74.  Do mesmo modo, o Comitê de Direitos Humanos quali ficou a orientação sexual, bem 
como a identidade e a expressão de gênero como uma das categorias de discriminação 
proibidas, consideradas no artigo 2.1 176  do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e 
Políticos.177 Por sua vez, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais  se pronunciou no 
mesmo sentido em relação ao artigo 2.2 178 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, 
Sociais e Culturais e de terminou, em particular, que a orientação sexual e a identidade de 
gênero podem ser enquadradas sob "outra condição social" e, portanto, também constituem 
categorias protegidas contra diferentes tratamentos que sejam discriminatórios.179 
                                                                                                                                                                  
degradantes, 23 de dezembro de 2003, E/CN.4/2004/56, par. 64; Relatório do Relator Especial sobre a venda de 
crianças, prostituição infantil e uso de crianças em pornografia, 5 de janeiro de 2004 , E/CN.4/2004/9, par. 118, e 
Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária, Opinião nº 7/2002 (Egito), 24 de janeiro de 2003, E/CN.4/2003/8/ 
Add.1, p. 72, par. 28. Da mesma forma, Nações Unidas, Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa ao 
gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20, par. 11 e Relatório do 
Perito Independente sobre proteção contra a violência e discriminação com base na orientação sexual ou identidade de 
gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC/35/36, par. 20 a 24.  
175 Cf. Nações Unidas. Conselho de Direitos Humanos, Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os 
Direitos Humanos, Discriminação e violência contra as pessoas baseadas na orientação sexual e na identidade de 
gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23; Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Nascidos Livres e Iguais. 
Orientação sexual e identidade de gênero nas normas internacionais de direitos humanos, 2012, HR/PUB/12/06 e 
Living Free & Equals . O que os Estados estão fazendo para enfrentar a violência e a discriminação contra as pessoas 
lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, HR/PUB/16/3, Nova York e Genebra. 
176 Art. 2.1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos: "Cada Est ado Parte no presente Pacto 
compromete-se a respeitar e garantir a todos os indivíduos do seu território e sujeito s à sua jurisdição os direitos 
reconhecidos no presente Pacto, sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política o u de 
outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.”  
177 Cf. Nações Unidas. Comitê dos Direitos Humanos, Observações finais Turkmenistan, CCPR/C/TKM/CO/2 
(CCPR, 2017), pars. 6 a 9; Observações fin ais Eslováquia, CCPR/C/SVK/CO/4 (CCPR, 2016), par. 15; Observações 
finais, Cazaquistão, CCPR/C/KAZ/CO/2 (CCPR, 2016), par. 10; Observações finais Costa Rica, CCPR/C/CRI/CO/6 (CCPR, 
2016), par. 12; Observações finais Dinamarca, CCPR/C/DNK/CO/ 6 (CCPR, 2016), par. 14; Observações finais Namíbia, 
CCPR/C/NAM/CO/2 (CCPR, 2016), par. 36; Observações finais San Marino, CCPR/C/SMR/CO/3 (CCPR, 2015), par. 9; 
Observações finais Iraque, CCPR/C/IRQ/CO/5 (CCPR, 2015), par.12.d; Observações finais Coreia, CCPR/C/KOR/CO/4  
(CCPR, 2015), par. 15; Observações finais, ex -República Iugoslava da Macedónia, CCPR/C/MKD/CO/3 (CCPR, 2015), 
par. 7; Observações finais Venezuela, CCPR/C/VEN/CO/4 (CCPR, 2015), par. 8; Observações finais Camboja, 
CCPR/C/KHM/CO/2 (CCPR, 2015), par. 9; Obs ervações finais Sri Lanka, CCPR/C/LKA/CO/5 (CCPR, 2014), par. 8; 
Observações finais Japão, CCPR/C/JPN/CO/6 (CCPR, 2014), par. 11; Observações finais Sierra Leoa, CCPR/C/SLE/CO/1 
(CCPR, 2014), par. 11; Observações finais Ucrânia, CCPR/C/UKR/CO/7 (CCPR, 2013), par. 8; Observações finais Belize, 
CCPR/C/BLZ/CO/1 (CCPR, 2013), par.13; Observações finais Hong Kong, CCPR/C/CHN -HKG/CO/3 (CCPR, 2013), par. 
23; Observações finais Turquia, CCPR/C/TUR/CO/1 (CCPR, 2012), par. 8; Observações finais Eslovénia, 
CCPR/C/SVN/CO/3 (CCPR, 2016), par. 10; Observações finais Chile, CCPR/C/CHL/CO / 5, par. 16; Observações finais 
Barbados, CCPR/C/BRB/CO/3, par. 13; Observações finais Estados Unidos da América, CCPR/C/USA/CO/3 / Rev.1, par. 
25; Observações finais El Salvador, CCPR/ O /78/SLV, par. 16; Observações finais Polónia, CCPR/C/POL/CO/7 (CCPR, 
2016), par.13; Observações finais Polónia, CCPR/C/79/Add.110, par. 23; Observações finais do Quirguistão, 
CCPR/C/KGZ/CO/2, par. 9; Observações finais Malawi, CCPR/C/MWI/CO/1, par. 6; Obse rvações finais Kuwait, 
CCPR/C/KWT/CO/2, par. 30; Observações finais Irlanda, CCPR/C/IRL/CO/3, par. 8; Observações finais Irlanda, 
CCPR/C/IRL/CO/4, par. 7; Observações finais Ucrânia, CCPR/C/UKR/CO/7, par. 10; Observações finais Peru, 
CCPR/C/PER/CO/5, par. 8 e observações finais Geórgia, CCPR/GEO/CO/4,par. 8. Além disso, especificamente sobre a 
proibição de discriminação baseada na orientação sexual, ver: Nações Unidas, Comitê de Direitos Humanos, 
ToonenVs.Austrália, Comunicação nº 488/1992, CCPR/C/50/D/488/1992 , 31 de março de 1994, par. 8.7 ("The State 
party has sought the Committee's guidance as to whether sexual orientation may be considered an "other status" for 
the purposes of article 26. The same issue could arise under article 2, paragraph 1, of the Covenant. The Committee 
confines itself to noting, however, that in its view, the reference to "sex" in articles 2, paragraph 1, and 26 is to be 
taken as including sexual orientation ”); X Vs. Colômbia, Comunicação nº 1361/2005, 14 de maio de 2007, 
CCPR/C/89/D/1361/2005, par. 7.2. (“The Committee recalls its earlier jurisprudence that the prohibition against 
discrimination under article 26 comprises also discrimination based on sexual orientation ”); Edward Young Vs. 
Austrália, Comunicação nº 941/2000, 18 de setembro de 2003, CCPR/C/78/D/941/2000, par. 10.4. Ver também: 
Nações Unidas, Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral No. 34, CCPR/C/GC/34, par. 26; Comentário Geral nº 
35, CCPR/C/GC/35, pars. 3 º e 9 º. 
178 Art. 2.2 do Pacto Internacional sobre os Dire itos Econômicos, Sociais e Culturais: "Os Estados Partes no 
presente Pacto comprometem-se a garantir o exercício dos direitos enunciados no mesmo, sem discriminação alguma 
por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natur eza, origem nacional ou social, 
posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.” 
179 Cf. Nações Unidas. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Comentário Geral nº 20. Não 
discriminação e direitos econômicos, sociais e culturais (art. 2º, par. 2, do Pacto Internacional sobre os Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais) 2 julho de 2009, E/C.12/GC/20, par. 32. Além disso, ver: Comentário Geral nº 23 
sobre o direito a condições de trabalho justas e favoráveis (art. 7 do Pacto Interna cional sobre Direitos Econômicos, 
Sociais e Culturais), 27 de abril de 2016, E/C.12/GC/23, pars. 11, 48 e 65.a); Comentário Geral nº 22 (2016), sobre o 
direito à saúde sexual e reprodutiva (art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), 02 
37 
 
75.  Além disso, o Comitê dos Direitos da Criança,180 o Comitê contra a Tortura181 e o Comitê 
para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher ,182 fizeram referências no âmbito das suas 
observações e recomendações gerais, quanto à inclusão da orientação sexual como uma das 
categorias proibidas de discriminação e sobre a necessidade de erradicar práticas que 
discriminem pessoas, baseadas na sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. 
76. Por outro lado, o Alto Comissionado das Nações Unidas para os Direitos Humanos 
também expressou sua preocupação a respeito das violações aos direitos humanos baseadas 
na orientação sexual, a expressão e a identidade de gênero . 183  Nessa linha, o Alto 
Comissionado recomendou aos Estados tomar as medidas apropriadas para proibir legalmente 
a discriminação baseada na orientação sexual, identidade e expressão de gênero.184 
77. No que diz respeito à inclusão da orientação sexual e da identidade de gênero como 
categorias de discriminação proibidas, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos indicou que a 
orientação sexual e a identidade de gênero podem ser entendidas como inseridas na categoria 
“outra condição” mencionada no artigo 14 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos 
                                                                                                                                                                  
de maio de 2016, E/C.12/GC/22, pars. 9, 23 e 30. No que diz respeito à categoria protegida "orientação sexual", ver: 
Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Comentário Geral nº 18. Direito ao trabalho, 06 de fevereiro de 
2006, E/C .12/GC/18, par. 12; Observação nº 15. Direito à água (arts. 11 e 12 do Pacto Internacional sobre os 
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), 20 de janeiro de 2003, E/C.12/2002/11, par. 13 ("o Pacto proíbe toda 
discriminação com base na orientação [.. .] sexual"); Comentário Geral nº 14. O direito ao desfrute do mais alto nível 
possível de saúde (art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), 11 de agosto de 
2000, E/C.12/2000/4, par. 18 ("Nos termos do art. 2º, par. 2, e do art. 3º, o Pacto proíbe qualquer discriminação em 
relação ao acesso aos cuidados de saúde e aos fatores determinantes básicos da saúde, bem como a meios e direitos 
para obtê-lo, por razões [...] de orientação sexual"). Ver também: Nações Unidas, Comitê  de Direitos Econômicos, 
Sociais e Culturais, Observações finais Irã, E/C.12/IRN/CO/2, par. 7; Observações finais Indonésia, E/C.12/IDN/CO/1, 
par. 6; Observações finais Bulgária, E/C.12/BGR/CO/4 -5, par. 17; Observações finais Eslováquia, E/C.12/SVK/CO/2, 
par. 10, e observações finais Peru, E/C.12/PER/CO/2-4, par. 5. 
180 Cf. Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral nº 20 (2016) sobre a eficácia 
dos direitos das crianças durante a adolescência, 06 de dezembro de 2016, CRC/C/GC/20, par. 34; Comentário Geral 
nº 15 (2013) sobre o direito da criança  de gozar do mais alto nível possível de saúde (art. 24), 17 de abril, 2013, 
CRC/C/GC/15, par. 8; Comentário Geral nº 3 HIV/SIDA e os direitos da criança, CRC/GC/2003/3, 17 de março de 2003, 
par. 8 ("discriminação baseada em preferências sexuais é uma preo cupação"); Comentário Geral nº 4 (2003) sobre a 
saúde e o desenvolvimento dos adolescentes no contexto da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 21 de julho 
de 2003, CRC/GC/2003/4, par. 6 ("os Estados Partes têm a obrigação de garantir que todos os ser es humanos 
menores de 18 anos tenham o desfrute de todos os direitos consagrados na Convenção, sem nenhuma discriminação 
(art. 2º), independentemente de "raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião pública ou de outra natureza, origem 
nacional, étnica ou so cial, status econômico, incapacidade física, nascimento ou qualquer outra condição da criança. 
"Deve também ser acrescentada a orientação sexual [...]") e Comentário Geral nº 13 (2011) sobre o direito da criança 
de não estar sujeito a qualquer forma de violência, 18 de abril de 2011, CRC/C/GC/13, pars. 60 e 72. Além disso, ver: 
Observações finais Nepal, CRC/C/NPL/CO/3 -5 (CRC, 2016), par. 41, Observações finais Nova Zelândia, 
CRC/C/NZL/CO/5 (CRC, 2016), par. 15; Observações finais, Polônia, CRC/C/ POL/CO/3 -4 (CRC, 2015), par. 17; 
Observações finais Rússia, CRC/C/RUS/CO/4 -5, pars. 24 e 25, 55 e 56, 59 e 60; Observações finais Gâmbia, 
CRC/C/GAM/CO/2-3, pars. 29 e 30; Observações finais Austrália, CRC/C/AUS/CO/ 4, pars. 29 e 30; Observações finais 
Iraque, CRC/C/IRQ/CO/2-4, pars. 19 e 20; Observações finais Tanzânia, CRC/C/TZA/CO/3-5, pars. 56 e 57. 
181 Cf. Nações Unidas. Comitê contra a Tortura, Comentário Geral Nº  . 2. Aplicação do art. 2º pelos Estados 
Partes, CAT/C/GC/2, 24 de janeiro de 2008, pars. 15 a 24; Com entário geral nº 3. Aplicação do art. 3º pelos Estados 
Partes, 13 de dezembro de 2012, CAT/C/GC/3, pars. 8, 32 e 39; Observações finais Rússia, CAT/C/RUS/CO/5, par. 15; 
Observações finais do Quirguistão, CAT/C/KGZ/CO/2, par. 19.   
182 Cf. Nações Unidas. Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, Recomendação Geral nº 27 
sobre as mulheres idosas e a proteção dos seus direitos humanos, 16 de dezembro de 2010, CEDAW/C/GC/27, par. 13 
e Recomendação Geral nº 28 sobre o art. 2º da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação 
contra a mulher, 16 de dezembro de 2010, CEDAW/C/GC/28, par. 18 ("A discriminação contra as mulheres em razão 
do sexo e do gênero está intimamente ligada a outros fatores que afetam as mulheres, como raça, ori gem étnica, 
religião ou crenças, saúde, status, idade classe, casta, orientação sexual e identidade de gênero"). Além disso, ver: 
Observações finais Equador, CEDAW/C/ECU/CO/8 -9 (CEDAW, 2015), par. 21.f; Observações finais Uganda, 
CEDAW/C/UGA/CO/7, pars. 43  e 44; Observações finais Costa Rica, CEDAW/C/CRI/CO/5 -6, pars. 40 e 41; 
Observações finais Países Baixos, CEDAW/C/NLD/CO/5, par. 46 e 47; Observações finais Alemanha, 
CEDAW/C/DEU/CO/6, par. 61; Observações finais Guiana, CEDAW/C/GUY/CO/7-8, pars. 22 e 23, e Observações finais 
Quirguistão, CEDAW/C/KGZ/CO/4, pars. 9 e 10. 
183 Cf. Nações Unidas. Informe Anual do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e 
informes do escritório do Alto Comissariado e do Secretário Geral, Discriminação e violê ncia contra as pessoas por 
motivos de orientação sexual e identidade de gênero, 04 de maio de 2015, A/HRC/29/23, pars. 86, 88 y 111(q). 
184 Cf. Nações Unidas. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. " Living Free and Equal", 
HR/PUB/16/3, 2016, p. 30 e 62.  
38 
 
Humanos e das Liberdades Fundamentais  (doravante "Convenção Europeia"), 185 que proíbe o 
tratamento discriminatório.186 Em particular, no caso de Salgueiro da Silva Mouta Vs. Portugal , 
o Tribunal Europeu concluiu que a orientação sexual é um conceito que se encontra coberto  
pelo artigo 14 da Convenção Europeia. Além disso, reiterou  que a lista de categorias do 
referido artigo é ilustrativa e não exaustiva .187 Do mesmo modo, no caso Clift Vs. Reino Unido, 
o Tribunal Europeu reiterou que a orientação sexual, como uma das categorias que podem ser 
incluídas sob “outra condição”, é outro e xemplo específico daqueles en contrados na referida 
lista, que são consideradas como características pessoais no sentido de serem inatos ou 
inerentes à pessoa .188 No caso S.L. Vs. Áustria  indicou que as diferenças no tratamento das 
populações heterossexuais e  homossexuais com base na idade do consentimento para ter 
relações sexuais carecem de justificação objetiva e razoável se enquadrando, portanto, como 
discriminatórias. 189  Por outro lado, o Conselho da Europa adotou uma série de textos 
destinados a combater a discriminação baseada na orientação sexual e, em menor medida, na 
identidade de gênero.190 
78. De acordo com o que precede, levando em consideração as obrigações gerais de 
respeito e garantia estabelecidas no artigo 1.1 da Convenção Americana, os critérios de 
interpretação estabelecidos no artigo 29 da referida Convenção, conforme estipulado na 
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, das Resoluções da Assembleia Geral da OEA 
e das agências das Nações Unidas ( supra, parágrafos 71 a 76), a Corte Interamericana 
estabelece que orientação sexual e identidade de gênero, bem como a expressão de gênero 
são categorias protegidas pela Convenção. Por esta razão, a Convenção proíbe qualquer 
norma, ato ou prática discriminatória  baseada na orientação sexual, identidade de gênero ou 
expressão de gênero da pessoa. Por conseguinte, nenhuma regra, decisão ou prática de direito 
interno, seja por autoridades estatais ou por indivíduos, pode diminuir ou restringir, de 
qualquer forma, os  direitos de uma pessoa com base na sua orientação sexual, identidade de 
gênero e/ou a sua expressão de gênero. 
 
79. No que diz respeito à expressão de gênero, este Tribunal já indicou que é possível que 
uma pessoa seja discriminada por causa da percepção que outros têm de seu relacionamento 
                                                 
185 Art. 14 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: "O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na 
presente Convenção deve ser assegurado sem qualquer distinção, especialmente por razões de sexo, raça, cor, língua, 
religião, opiniõ es políticas ou outros, origem nacional ou social, pertencente a uma minoria nacional, fortuna, 
nascimento ou qualquer outra situação.” 
186 Cf. TEDH. Caso Salgueiro da Silva Mouta Vs. Portugal , nº 33290/96, Sentença de 21 de dezembro de 1999, 
par. 28; Caso L. e V. Vs. Áustria, nº 39392/98 e 39829/98, Sentença de 9 de janeiro de 2003, par. 45; Caso S. L. Vs. 
Áustria, n. ° 45330/99, Sentença de 9 de janeiro de 2003, par. 37; Caso  E.B. Vs. França, nº 43546/02, Sentença de 
22 de janeiro de 2008, par. 50; Caso  Identoba e outros Vs. Geórgia , nº 73235/12, 12 de maio de 2005, par. 96, e 
Caso Goodwin Vs. Reino Unido, nº 28957/95, 11 de julho de 2002, par.. 108. 
187 Cf. TEDH, Caso Salgueiro da Silva Mouta, par. 28 ("the applicant’s sexual orientation [is] a concept which is 
undoubtedly covered by Article 14 of the Convention. The Court reiterates in that connection that the list set out in 
that provision is illustrative and not exhaustive, as is shown by the words [` ] any ground such as [´]) . Ver também: 
Caso de Fretté Vs. França, nº 36515/97, Sentença de 26 de fevereiro de 2002, par. 32; Caso Kozak Vs. Polônia, nº 
13102/02, Sentença de 2 de março de 2010, par. 92; Caso J.M. Vs. o Reino Unido, n° 37060/06, Sentença de 28 de 
setembro de 2010, par. 55, e Caso Alekseyev Vs. Rússia, nº 4916/07, 25924/08 e 14599/09, Sentença de 21 de 
outubro de 2010, par. 108 ("The Courtreiteratesthat sexual orientationis a conceptco vered by Article 14 […]").  
188 Cf. TEDH. Caso Clift Vs. Reino Unido, nº 7205/07, Sentença de 13 de julho de 2010, par. 57 ("[…] the Court 
has considered to constitute [‘] other status [´] characteristics which, like some of the specific examples listed in the 
Article, can be said to be personal in the sense that they are innate or inherent") . No entanto, o Tribunal Europeu não 
decidiu limitar o conceito de "outra condição" para que as características sejam inerentes ou inatas da pessoa. Além 
disso, Case Clift Vs. Reino Unido, par. 58. 
189 Cf. TEDH. Caso S.L. Vs. Áustria, nº 45330/99, Sentença de 19 de janeiro de 2003, pars. 44 a 46. 
190 Cf. Recomendação CM/Rec (2010)5 do Comitê de Ministros aos Estados membros sobre medidas de combate 
à discriminação com base na orientação sexual ou na identidade de gênero; Recomendação 1915 (2010) da 
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a discriminação baseada na orientação sexual e na identidade 
de gênero; Recomendação 924 (1981) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a dis criminação 
contra homossexuais; Recomendação 1117 (1989) da Assembleia Parlamentar sobre a condição dos transexuais; 
Recomendação 1470 (2000) da Assembleia Parlamentar sobre a situação dos gays e das lésbicas e dos seus 
companheiros em matéria de asilo e i migração nos Estados membros do Conselho da Europa; Recomendação 1474 
(2000) da Assembleia Parlamentar sobre a situação das lésbicas e gays nos Estados membros do Conselho da Europa 
e da Recomendação 1635 (2003) da Assembleia Parlamentar sobre lésbicas e gays no esporte. 
39 
 
com um grupo ou setor social, independentemente de corresponder à realidade ou com a auto 
identificação da vítima.191 A discriminação por causa da percepção , tem o efeito ou o propósito 
de impedir ou anular o reconhecimen to, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das 
liberdades fundamentais da pessoa objeto de tal discriminação, independentemente de a 
pessoa se auto identificar ou não com uma determinada categoria .192 Como outras formas de 
discriminação, a pessoa é red uzida à única característica que lhe é imputada, sem importar 
outras condições pessoais .193 Consequentemente, de acordo com o acima exposto, pode -se 
considerar que a proibição de discriminação com base na identidade de gênero é entendida 
não só em relação à identidade real ou autopercebida, mas também deve ser entendida em 
relação à identidade percebida de forma externa, independentemente de esta percepção 
corresponder à realidade ou não. Nesse sentido, deve ser entendido que toda expressão de 
gênero constitui uma categoria protegida pela Convenção Americana no seu artigo 1.1. 
 
80. Finalmente, é relevante notar que vários Estados da região reconheceram em seus 
ordenamentos jurídicos internos, seja por disposição constitucional, seja por meios legais, por 
decretos como por decisões de seus tribunais, que a orientação sexual e a identidade de 
gênero constituem categorias protegidas contra diferentes tratamentos discriminatórios.194 
 
C. Sobre as diferenças  de tratamento discriminatórias  
 
81.  Do mesmo modo, a Corte considera que os critérios de análise para determinar se 
houve violação do princípio da igualdade e da não discriminação em um caso concreto podem 
ter uma intensidade diferente, de acordo com as razões pelas quais há uma diferença de 
tratamento. Nesse sent ido, a Corte considera que, quando se trata de uma medida que 
estabelece um tratamento diferenciado, em que uma dessas categorias está envolvida, a Corte 
deve aplicar um escrutínio estrito que incorpore elementos particularmente exigentes na 
análise, isto é, esse tratamento diferente deve ser uma medida necessária para alcançar um 
objetivo convencionalmente imperioso. Assim, neste tipo de exame, para analisar a adequação 
                                                 
191 Cf. Caso de Perozo e outros Vs. Venezuela. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 
28 de janeiro de 2009. Série C nº 195, par. 380; Caso  Ríos e outros Vs. Venezuela . Exceções Preliminares, Mérito, 
Reparações e Custas. Sentença de 28 de janeiro de 2009. Série C nº 194, par. 349 e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 
120. 
192 Cf. Mutatis mutandis. Caso Perozo e outros Vs. Venezuela , par. 158; Caso Ríos e outros Vs. Venezuela , par. 
146, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 120.  
193 Cf. Mutatis mutandis, Caso Perozo e outros Vs. Venezuela , par. 158; Caso Ríos e outros Vs. Venezuela , par. 
146, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 120. 
194 Cf. Argentina. Lei nº 23.592, de 23 de agosto de 1988, art. 1; Argentina Legislatura da Cid ade Autônoma de 
Buenos Aires, Lei contra a discriminação, 9 de abril de 2015, art. 3º; Bolívia. Constituição Política do Estado, 07 de 
fevereiro de 2009, art. 14, par. II; Bolívia Lei nº 045, Lei contra o racismo e todas as formas de discriminação, 08 de 
outubro de 2010, art. 5; Bolívia Lei nº 807, Lei de identidade de gênero, 21 de maio de 2016, art. 5; Brasil Superior 
Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.626.739 (2016/0245586); Canadá, Lei Canadense dos Direitos Humanos, 
R.S.C., 1985, c. H-6 (1996, c.14, s.1, 1998, c. 9, s. 9; 2012, c. 1, s.137 (E); 2017, c. 3, ss. 9, 11, c 13, s. 1.), art. 2º. 
Finalidade da lei; Chile Lei nº 20.609, de 24 de julho de 2012, art. 2º; Chile, Corte de Apelações de Santiago, 
Sentença de 9 de março de 2015, causa nº 9901 -2014; Chile, Corte Suprema do Chile, Sentença de 13 de março de 
2017, causa nº 99813; Colômbia Lei nº 1752, 03 de junho de 2015, art. 1; Colômbia Lei nº 1448, de 10 de junho de 
2011, art. 3; Tribunal Federal colombiano, Sentença C -481/98, de 9 de setembro de 1998, Sentença C-075/07, de 7 
de fevereiro de 2007, Sentença C -577/11, de 26 de julho de 2011, Sentença T -099/15 do 10 de março de 2015, 
Sentença T-478/15 de 3 de agosto de 2015 e Sentença SU-214/16 de 28 de abril de 2016; Costa Rica, Decreto 38999, 
"Política do poder executivo para erradicar a discriminação contra a população sexualmente diversa de suas 
instituições", 12 de maio de 2015, art. 1; Costa Rica, Acordo do Supremo Tribunal de Eleições, aprovado no art. 3º da 
Sessão Ordinária nº 37 -2016 de 28 de abril de 2016, Política de não discriminação baseada na orientação sexual e 
identidade de gênero do Tribunal Supremo Eleitoral; Equador. Con stituição da República do Equador, 2008, art. 11; 
Tribunal Federal do Equador, Sentença 037 -13-SCN-CC, 11 de junho de 2013; México, Lei Federal para prevenir e 
eliminar a discriminação, 11 de junho de 2003, art. 1.III; Peru, Decreto Legislativo 1323, 5 de janeiro de 2017, art. 1º; 
Peru, Lei nº 28.237, Código Processual Constitucional, 28 de maio de 2004, art. 37.1; Porto Rico, Lei nº 22, Lei para 
estabelecer a Política Pública do Governo de Porto Rico contra a discriminação baseada na Orientação Sexual ou 
Identidade de Gênero em empregos públicos ou privados, 29 de maio de 2013, art. 1; República Dominicana, 
Constituição Política, 26 de janeiro de 2010, art. 39; República Dominicana, Lei nº 550 -14, 19 de dezembro de 2014, 
art. 182; Uruguai, Lei nº 17.817, Lei sobre a Luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação, 14 de setembro de 
2004, art. 2º; Uruguai, Lei nº 18.620, Lei sobre o Direito à identidade de gênero e à mudança de nome e gênero em 
documentos de identificação, 17 de novembro de 2009, art. 1º ; Uruguai, Lei nº 19.075, Lei sobre casamento 
igualitário, 9 de maio de 2013, art. 1, e Venezuela, Lei Orgânica do Poder Popular, 9 de dezembro de 2010, art. 4º. 
40 
 
da medida diferenciadora, é necessário que o objetivo perseguido não seja apenas legíti mo no 
âmbito da Convenção, mas também imperioso. Os meios escolhidos não só devem ser 
adequados e eficazes, mas também necessários, isto é, que não possam ser substituídos por 
um meio alternativo menos lesivo. Além disso, está incluída a aplicação de um ju ízo de 
proporcionalidade em sentido estrito, segundo o qual os benefícios de adotar a medida 
processada devem ser claramente superiores às restrições que ela impõe aos princípios 
convencionais afetados com a mesma.195 
 
82. Em outra ordem de ideias, especificamente em relação ao alcance do direito à não 
discriminação com base na orientação sexual, esta Corte indicou que esta não se limita à 
condição de homossexual em si mesma, mas inclui a sua expressão e as consequências 
necessárias no projeto de vida das pessoas.196 Nesse sentido, por exemplo, os atos sexuais são 
uma maneira de expressar a orientação sexual da pessoa, por isso são protegidos dentro do 
mesmo direito à não discriminação com base na orientação sexual.197 
 
83. Finalmente, é importante lembrar que a falta de consenso no interior de alguns Estados 
sobre o pleno respeito pelos direitos de certos grupos ou pessoas que se distinguem por sua 
orientação sexual, identidade de gênero ou sua expressão de gênero, reais ou percebidas, não 
pode ser consid erado um argumento válido para negar -lhes ou restringir -lhes seus direitos 
humanos ou para perpetuar e reproduzir a discriminação histórica e estrutural que esses 
grupos ou pessoas sofreram .198 O fato de que este pudesse ser um assunto controverso em 
alguns setores e Estados, e que não seja necessariamente uma matéria de consenso, não pode 
levar o Tribunal a abster -se de decidir, pois, ao fazê -lo, deve remeter -se única e 
exclusivamente às estipulações das obrigações internacionais contraídas por decisão sober ana 
dos Estados por meio da Convenção Americana.199 
 
                                                 
195 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 241. 
196 Cf. Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas, par. 133, e Caso  Flor Feire Vs. 
Equador, par. 119. 
197 Cf. Caso Flor Feire Vs. Equador, par. 119. 
198 De acordo com várias fontes de direito internacional e comparado, esta discriminação contra a comunidade 
Lésbicas, Gays, Transexua is, Bissexuais e Intersexuais é inaceitável porque: i) a orientação sexual é um aspecto 
essencial da identidade de uma pessoa. Do mesmo modo: ii) a comunidade LGBTI historicamente foi discriminada e o 
uso de estereótipos no tratamento dela é comum. Cf. Nações Unidas, Relatório do Relator Especial sobre o direito de 
toda pessoa ao gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental, 16 de fevereiro de 2004, E/CN.4/2004/49, 
par. 33 ("[...] discriminação e est igmatização continuam a representar uma séria ameaça para a saúde sexual e 
reprodutiva de muitos grupos, como [...] as minorias sexuais [...]"); Relatório do Relator Especial sobre a questão da 
tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, 23 de dezembro de 2003, E/CN.4/2004/56, 
par. 64 ("Atitudes e crenças derivadas de mitos e medos relacionados ao HIV/AIDS e à sexualidade contribuem para a 
estigmatização e discriminação contra as minorias sexuais. Além disso, a percepção de que o s membros dessas 
minorias não respeitam as barreiras sexuais ou questionam os conceitos predominantes do papel atribuído a cada sexo 
parece contribuir para a sua vulnerabilidade à tortura como forma de "punir" o seu comportamento não aceito "). Por 
outro lado: iii) constituem uma minoria, que considera muito mais difícil remover discriminações em áreas como a 
legislatura, bem como evitar repercussões negativas na interpretação de normas por parte de funcionários dos órgãos 
executivos ou legislativos, e no a cesso à justiça. Cf. Relator Especial sobre a independência dos juízes e advogados, 
Direitos Civis e Políticos, em particular questões relacionadas a: independência do poder judicial, administração da 
justiça, impunidade, Missão no Brasil, E/CN.4/2005/60/Add.3, 22 de fevereiro de 2005, par. 28 ("Travestis, transexuais 
e homossexuais também são frequentemente vítimas de episódios de violência e discriminação. Quando recorrem ao 
sistema judicial, muitas vezes se encontram com os mesmos preconceitos e estereót ipos da sociedade reproduzidos 
lá"), e Corte Constitucional da Colômbia, Sentença C -481 de 9 de setembro de 1998. Finalmente: iv) a orientação 
sexual não constitui um critério racional para a distribuição ou repartição racional e justa de bens, direitos ou encargos 
sociais. Cf. Corte Constitucional da Colômbia, Sentença C-481, de 9 de setembro de 1998, par. 25. Nesta sentença, no 
que diz respeito ao direito de professores de escolas públicas não serem demitidos por causa da sua condição de 
homossexual, o Tr ibunal Federal colombiano disse que separar um professor de seu trabalho por esse motivo é 
baseado "em um preconceito sem apoio empírico algum, que denota a estigmatização injusta que afetou essa 
população e que foi invocado para impor encargos ou privá -los de direitos, em detrimento de suas possibilidades de 
participação em áreas tão importantes da vida social e econômica "(par. 29). Por sua parte, a Sentença C -507 do 
Tribunal Federal colombiano de 1999 declarou inconstitucional uma regra que estabeleceu como uma ofensa disciplinar 
a homossexualidade nas forças militares. Na Sentença C -373 de 2002, o Corte Constitucional da Colômbia declarou 
inconstitucional uma regra que previa motivos para a incapacidade de exercer o cargo de tabelião por ter sido 
disciplinado pela falta de "homossexualismo.” 
199 Cf. Caso Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e custas, par. 92; Caso  Duque Vs. Colômbia . 
Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 123, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 124. 
41 
 
84. Um direito que é reconhecido às pessoas não pode ser negado ou restringido a ninguém 
e, sob nenhuma circunstância, com base em sua orientação sexual, identidade de gênero ou 
expressão de gênero. O acim a mencionado, violaria o artigo 1.1. da Convenção Americana. O 
instrumento interamericano proíbe a discriminação, em geral, incluindo nela categorias como a 
orientação sexual e identidade de gênero, que não podem servir de base para negar ou 
restringir qualquer um dos direitos estabelecidos na Convenção. 
 
VII. O DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO E PROCEDIMENTOS DE MUDANÇA DE 
NOME 
 
A. Sobre o direito  à identidade  
 
85. A Corte lembra que a Convenção Americana protege um dos valores mais fundamentais 
da pessoa humana entendida como ser racional, isto é, o reconhecimento da sua dignidade. É 
assim que este Tribunal apontou, em outras ocasiões, que este valor é inerente aos atributos 
da pessoa e, portanto, é um direito humano fundamental oponível erga omnes  como 
expressão de um interesse coletivo da comunidade internacional como um todo, o que não 
admite derrogação nem suspensão nos casos previstos pela Convenção Americana so bre 
Direitos Humanos . 200  Além disso, deve ser entendido que esta proteção se encontra 
estabelecida de forma transversal em todos os direitos reconhecidos na Convenção Americana. 
 
86. Em relação ao acima exposto, a Convenção contém uma cláusula universal para  a 
proteção da dignidade, cujo fundamento se erige tanto no princípio da autonomia da pessoa 
quanto na ideia de que todas as pessoas devem ser tratadas como iguais, uma vez que são 
objetivos em si mesmos de acordo com suas intenções, vontade e decisões pró prias de vida. 
Além disso, a Convenção Americana também reconhece a inviolabilidade da vida privada e 
familiar, entre outras áreas protegidas. E ste âmbito da vida privada das pessoas, afirmou o 
Tribunal, caracteriza -se por ser um espaço de liberdade isento  e imune às interferências 
abusivas ou arbitrárias de terceiros ou autoridades públicas.201 
 
87. Por outro lado, o Tribunal especificou que a pro teção do direito à vida privada não se 
limita ao direito à privacidade, uma vez que cobre uma série de fatores re lacionados à 
dignidade da pessoa, incluindo, por exemplo, a capacidade de desenvolver sua própria 
personalidade, aspirações, determinar sua identidade e definir suas relações pessoais. O 
conceito de vida privada engloba aspectos da identidade física e soci al, incluindo o direito à 
autonomia pessoal, o desenvolvimento pessoal e o direito de estabelecer e desenvolver 
relações com outros seres human os e com o mundo exterior .202 A efetividade do exercício do 
direito à vida privada é decisiva para a possibilidade de exercer autonomia pessoal , no futuro 
curso de eventos relevantes para a qualidade de vida da pessoa .203 Da mesma forma, a vida 
privada inclui a forma como a pessoa se vê e como ela decide se projetar para com os 
outros,204 sendo esta condição indispensável para o livre desenvolvimento da personalidade.205 
                                                 
200 Cf. OEA. Comitê Jurídico Interamericano, Parecer "sobre o alcance do direito à identidade", resolução CJI/doc. 
276/07 rev. 1, de 10 de agosto de 2007, par. 12, e Caso  Gelman Vs. Uruguai. Mérito e Reparos. Sentença de 24 de 
fevereiro de 2011. Série C nº 221, par. 123. 
201 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 149; Caso  Massacres de 
Ituango Vs. Colômbia. Sentença de 1 de julho de 2006. Série C nº 148, par. 194 e Caso  Comunidade Campesina de 
Santa Bárbara Vs. Peru . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1 de setembro de 2015. 
Série C nº 299, par.. 200. 
202 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 152; Caso  Fernández 
Ortega e outros Vs. México . Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de agosto de 2010. 
Série C nº 215, par. 129 e Caso de Artavia Murillo e outros ("Fecundação in vitro") Vs. Costa Rica, par. 143 
203 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e  Custas, par. 152, e Caso  de Artavia 
Murillo e outros ("Fecundação in vitro") Vs. Costa Rica, par. 143.  
204 Cf. Caso Rosendo Cantú e outra Vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 
de agosto de 2010. Série C nº 216, par. 119 e Caso de Artavia Murillo e outros ("Fecundação in vitro") Vs. Costa Rica, 
par. 143. 
205 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 152. 
42 
 
 
88. Em vista disto, um aspecto central do reconhecimento da dignidade é a possibilidade de 
todo ser humano se autodeterminar e escolher livremente as opções e circunstâncias que dão 
sentido à sua existência,  de acordo com suas próprias escolhas e convicções . 206  Neste 
contexto, o princípio da autonomia da pessoa desempenha um papel fundamental, o que veda 
toda ação estatal que procure a instrumentalização da pessoa, isto é, que o converta em um 
meio para fins alheios às escolhas sobre sua própria vida, seu corpo e o pleno desenvolvimento 
de sua personalidade, dentro dos limites impostos pela Convenção .207 Desta forma, de acordo 
com o princípio do livre desenvolvimento da personalidade ou autonomia pessoal, cada pes soa 
é livre e autônoma para seguir um modelo de vida de acordo com seus valores, crenças, 
convicções e interesses.208 
 
89. Por outro lado, e nesta ordem de ideias, esta Corte interpretou amplamente o artigo 7.1 
da Convenção Americana, afirmando que ele inclui um conceito de liberdade em um sentido 
amplo, que é entendido como a capacidade de fazer e não fazer tudo o que legalmente é 
permitido. Em outras palavras, constitui o direito de toda pessoa organizar, de acordo com a 
lei, sua vida individual e soci al de acordo com suas próprias escolhas e convicções . 209 A 
liberdade definida como tal é um direito humano básico, próprio dos atributos da pessoa, que é 
projetado em toda a Convenção Americana . 210  Sobre este ponto, o Comitê de Direitos 
Humanos das Nações Unidas expressou que a noção de vida privada se refere à esfera da vida 
de uma pessoa em que ele ou ela pode m expressar livremente sua identidade, seja em suas 
relações com a outros ou sozinha .211 De acordo com o que foi expresso, para este Tribunal, 
portanto, o  reconhecimento do livre desenvolvimento da personalidade e da proteção do 
direito à vida privada, um direito à identidade, intimamente relacionado com a autonomia da 
pessoa e a identifica como um ser autodeterminado e autônomo, ou seja, que é dono de si 
mesmo e de seus atos. 
 
90. No que se refere ao direito à identidade, esta Corte indicou que pode ser 
conceitualizado, em geral, como o conjunto de atributos e características que permitem a 
individualização da pessoa na sociedade e que, nesse sentido, inclu i vários direitos de acordo 
com o sujeito de direitos em questão e as circunstâncias do caso .212 O direito à identidade 
pode ser afetado por inúmeras situações ou contextos que podem ocorrer desde a infância até 
a idade adulta .213 Embora a Convenção Americana não se refira especificamente ao direito à 
identidade sob esse nome, no entanto, inclui outros direitos que o compõem .214 Desta forma, a 
Corte lembra que a Convenção Americana protege esses elementos como direitos em si 
                                                 
206 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 150; Caso  Atala Riffo e 
Girls Vs. Chile. Recursos, Reparações e Custas, par. 136, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 103. 
207 Art. 32 da Convenção Americana "Correlação entre deveres e direitos." 1. Toda pessoa tem deveres para com 
a família, a comunidade e a humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela 
segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática. Além disso, v er Caso I.V. 
Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 150. 
208 Ver a este respeito, Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/2015. 
209 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 148, e Caso  Chaparro 
Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro 
de 2007. Série C nº 170, par. 52. 
210 Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador , par.. 52; Caso  de Artavia Murillo e outros 
("Fertilização in vitro") Vs. Costa Rica , par.. 142 e Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e 
Custas, par. 151. 
211 Cf. Nações Unidas, Comitê de Direitos Humanos, Caso Coeriel et al. Vs. Holanda , 9 de dezembro de 1994, 
CCPR/C/52/D/453/1991, par. 10.2. 
212 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai, par. 122; Caso  Fornerón e Filha Vs. Argentina , par. 123, e Caso  de Rochac 
Hernández e outros Vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 14 de outubro de 2014. Série C nº 285, 
par. 116. 
213 Cf. Caso Contreras e outros Vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2011. 
Série C No. 232, par. 113. 
214 Cf. Caso de Gelman Vs. Uruguai , par. 122, e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador , par. 112. Além disso, 
ver OEA, Comissão Jurídica Interamericana, Parecer "sobr e o alcance do direito à identidade", resolução CJI/doc. 
276/07 rev. 1, de 10 de agosto de 2007, par. 11.2. 
43 
 
mesmos, no entanto, nem todos esses di reitos serão necessariamente envolvidos em todos os 
casos que estejam ligados ao direito à identidade .215 Além disso, o direito à identidade não 
pode ser reduzido, confundido ou subordinado a um ou outro dos direitos que inclui, nem à 
somatória dos mesmos. C ertamente, o nome, por exemplo, faz parte do direito à identidade, 
mas não é seu único componente .216 Por outro lado, este Tribunal indicou que o direito à 
identidade está intimamente relacionado com a dignidade humana, com o direito à privacidade 
e com o princípio da autonomia da pessoa (artigos 7 e 11 da Convenção Americana).217 
 
91.  Do mesmo modo, pode -se entender que este direito está intimamente ligado à pessoa 
em sua individualidade específica e vida privada, ambos baseados em uma experiência 
histórica e biológica, bem como sobre o modo como ela se relaciona com os outros, através do 
desenvolvimento de vínculos no plano familiar e social .218 Isso também implica que as pessoas 
podem experimentar a necessidade de serem reconhecidas como entes diferenciados e 
diferenciáveis das outras pessoas. Para atingir esse objetivo, é imprescindível que o Estado e a 
sociedade respeitem e garantam a individualidade de cada uma delas, bem como o direito de 
serem tratados de acordo com os aspectos essenciais de sua personalidade, sem outras 
limitações, além, daquelas que impõem os direitos das demais pessoas. É por isso que o 
enraizamento da individualidade da pessoa perante o Estado e perante a sociedade, é 
traduzido por sua faculdade legítima para estabelecer a externalização do seu modo de ser, de 
acordo com suas convicções mais íntimas. Do mesmo modo, um dos component es essenciais 
de qualquer plano de vida e a individualização das pessoas é precisamente a identidade de 
gênero e sexual.219 
 
92. Ademais, o direito à identidade e, portanto, o direito à identidade sexual e de gênero, 
tem entre suas implicações e alcances mais relevantes, o de constituir-se como um direito com 
caráter autônomo que alimenta seu conteúdo tanto das normas do direito internacional, bem 
como as derivadas das características culturais próprias, contempladas no ordenamento 
interno dos Estados, con correndo, assim, para conformar a especificidade da pessoa com os 
direitos que a tornam única, singular e identificável.220 
 
93. Em relação à identidade de gênero e sexual, esta Corte reitera que também está 
vinculado ao conceito de liberdade e à possibilida de de todo ser humano se autodeterminar e 
escolher livremente as opções e circunstâncias que dão sentido à sua existência, de acordo 
com suas próprias convicções, bem como o direito à proteção da vida privada ( supra, 
parágrafo 87).221 Assim, diante da identidade sexual, este Tribunal estabeleceu que a vida 
afetiva com o cônjuge ou companheiro permanente, dentro do qual, logicamente, se 
encontram as relações sexuais, é um dos principais aspectos desse âmbito o círculo de 
intimidade,222 em que também influi a orientação sexual da pessoa, a qual dependerá de como 
esta se auto identifique.223 
                                                 
215 Cf. Caso Rochac Hernández e outros Vs. El Salvador, par. 116. 
216 Cf. OEA. Comitê Jurídico Interamericano, Parecer. 
217 Cf. Caso I.V. Vs. Bolivia, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, pars. 149 a 152. 
218 Cf. Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, par. 113. 
219 A este respeito, ver Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-594/93. 
220 Cf. OEA. Comissão Jurídica Interamericana, Parecer "sobre o alcance do direito à identidade", resolução 
CJI/doc. 276/07 rev. 1, de 10 de agosto de 2007, par.15. 
221 Cf. Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 141. 
222 Cf. Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Repar ações e Custas, par. 141. Ver também, Corte 
Constitucional da Colômbia, Sentença T-499 de 2003. A Corte Constitucional definiu o direito ao livre desenvolvimento 
da personalidade, consagrado no art. 16 da Constituição Política da Colômbia, como o direito d as pessoas para “optar 
por seu plano de vida e desenvolver sua personalidade de acordo com seus interesses, desejos e convicções, desde 
que não afete os direitos de terceiros ou viole a ordem constitucional” (Corte Constitucional da Colômbia, Sentença C -
309 de 1997). Do mesmo modo, foi entendido como "a capacidade das pessoas para definir, de forma autônoma, as 
opções vitais que guiarão o curso de sua existência"(Corte Constitucional da Colômbia, julgamento SU-642 de 1998). 
223 Cf. Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 103. Ver, no mesmo sentido, OEA, Conselho Permanente, Comissão de 
Assuntos Jurídicos e Políticos, CP/CAJP/INF.166/12, 23 de abril de 2012, e Corte Constitucional da Colômbia Sentença 
C-098/96, nº l 4. 
44 
 
 
94.  Neste ponto, deve -se lembrar que a identidade de gênero foi definida neste parecer 
como a experiência interna e individual do gênero como cada pessoa sente, o que pode 
corresponder ou não ao sexo atribuído no momento do nascimento. O que precede também 
leva à experiência pessoal do corpo e outras expressões de gênero, como são a vestimenta  e o 
modo de falar (supra, par. 32.f). Nesta linha, para e sta Corte, o reconhecimento da identidade 
de gênero está necessariamente ligado à ideia de que sexo e gênero devem ser percebidos 
como parte de uma construção de identidade que é o resultado da decisão livre e autônoma de 
cada pessoa, sem ter que estar sujeita à sua genitalidade.224 
 
95.  Desta forma, o sexo, bem como as identidades, funções e atributos socialmente 
construídos atribuídos às diferenças biológicas em torno do sexo atribuído no nascimento, 
longe de constituir componentes objetivos e imutáveis do  estado civil que individualiza a 
pessoa, por ser um fato de natureza f ísica ou biol ógica, acabam sendo tra ços que dependem 
da aprecia ção subjetiva da pessoa que a det ém e descansa sobre uma construção 
autopercebida da identidade de gênero relacionada ao livre desenvolvimento da personalidade, 
a autodeterminação sexual e o direito à vida privada. Portanto, quem decide se assumir é 
titular de interesses juridicamente protegidos, que em nenhuma circunstância podem ser 
sujeitos a restrições pelo simples fato de que o conglomerado social não compartilha estilos de 
vida específicos e únicos ,225 como resultado de medos, estereótipos, preconceitos sociais e 
morais que não possuem fundamentos razoáveis. Assim, em vista dos fatores que definem a 
identidade sexual e de  gênero de uma pessoa, uma preferência do fator subjetivo sobre suas 
características físicas ou morfológicas (fator objetivo) é apresentado na realidade. Nesse 
sentido, a partir da natureza humana complexa que leva cada pessoa a desenvolver sua 
própria personalidade com base na visão particular que eles têm sobre si mesmos, um caráter 
preeminente deve ser dado ao sexo psicossocial frente ao morfológico, a fim de respeitar 
plenamente os direitos da identidade sexual e de gênero, sendo aspectos que, em maior 
medida, definem a visão que a pessoa tem de si própria e a sua projeção ante a sociedade .226 
 
96.  Por outro lado, o Tribunal considera que o direito à identidade e, em particular, a 
manifestação da identidade, também é protegido pelo artigo 13, que reconhece o direito à 
liberdade de expressão. Deste ponto de vista, interferir arbitrariamente na express ão dos 
diferentes atributos da identidade pode implicar uma violação desse direito. Aliás, no que diz 
respeito à externalização da identidade, esta Corte indicou no caso López Álvarez Vs. Honduras 
que um dos pilares da liberdade de expressão é precisamente  o direito de falar, e isso implica 
necessariamente o direito das pessoas de utilizarem a linguagem de sua escolha na expressão 
de seus pensamentos. Nessa Sentença, a Corte analisou a lesão à liberdade de expressão e à 
individualidade do Sr. López Álvarez,  uma vez que ele havia sido impedido de usar a língua 
garífuna, que é um elemento profunda e intrinsecamente ligado à sua identidade.227 Da mesma 
forma, o Tribunal considerou nes te caso , que a referida violação adquiriu uma gravidade 
especial, já que afetou sua dignidade pessoal como membro da comunidade Garífuna.228 
 
                                                 
224 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, 
transgêneros e intersexuais na América. OEA/ Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 16. 
225 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra as pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, 
Transgêneros e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 16. Ver, a este 
respeito, Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T -063/2015. Da mesma forma, ver o Tribunal Federal do Peru, 
Sentença de 21 de ou tubro de 2016, EXP nº 06040 -2015-PA/TC, par. 13: "a realidade biológica, de acordo com o 
acima exposto, não deve ser o único fator determinante para a atribuição do sexo, porque este, sendo também uma 
construção, deve ser entendido dentro das realidades so ciais, culturais e interpessoais que a própria pessoa 
experimenta durante a sua existência. Portanto, o sexo nem sempre deve ser determinado em termos da genitalidade, 
porque seria assim cair em um determinismo biológico, que reduziria a natureza humana a uma mera existência física, 
e isso obviaria que o ser humano também é um ser psíquico e social.” 
226 Ver, a este respeito, Suprema Corte de Justiça do México, Amparo direto 6/2008. 6 de janeiro de 2009, pág. 
20.  
227 Cf. Caso López Álvarez Vs. Honduras. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1 de fevereiro de 2006. Série 
C nº 141, pars. 164, 169 e 171. 
228 Cf. Caso López Álvarez Vs. Honduras, par. 169. 
45 
 
97.  Considerando o que precede, a Corte concorda com o entendimento da Comissão 
quando esta afirma que a falta de reconheci mento do gênero ou da identidade sexual pode 
resultar em censura indireta de expressões de gênero que se desviam dos padrões 
cisnormativos ou heteronormativos com o qual se envia uma mensagem generalizada de que 
as pessoas que se desviam desses padrões "tr adicionais" não terão proteção legal e 
reconhecimento de seus direitos em condições iguais em relação àqueles que não se desviam 
dos mesmos.229 
 
98.  Conforme o que precede, este Tribunal entende que a identidade de gênero é um 
elemento constituinte e consti tutivo da identidade das pessoas. Consequentemente, o seu 
reconhecimento pelo Estado é de vital importância para garantir o pleno gozo dos direitos 
humanos das pessoas transgênero, incluindo proteção contra violência, tortura, maus tratos, 
direito à saúde, educação, emprego, moradia, acesso à seguridade social, bem como o direito 
à liberdade de expressão e de associação . 230 Sobre este ponto, esta Corte apontou, nos 
mesmos termos que a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos "que o 
reconhecimento da identidade das pessoas é um dos meios [que] facilita o exercício dos 
direitos da personalidade jurídica, ao nome, à nacionalidade, à inscrição no registro civil, às 
relações familiares, entre outros direitos reconhecidos em instrumentos internacionais  como a 
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Convenção Americana ." 231 
Portanto, a falta de reconhecimento da identidade pode implicar que a pessoa não conte com 
prova legal de sua existência, dificultando o pleno exercício de seus direitos.232 
 
99.  No mesmo sentido, esta Corte compartilha os pontos indicados pelo Comitê Jurídico 
Interamericano, que considerou que o direito à identidade "tem um valor instrumental para o 
exercício de certos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, de tal forma que sua 
plena validade fortalece a democracia e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais ." 
Portanto, o mesmo se constitui em "um meio para exercer direitos em uma sociedade 
democrática, comprometida com o exercício efetivo da  cidadania e os valores da democracia 
representativa, facilitando, assim, a inclusão social, a participação cidadã e a igualdade de 
oportunidades."233 Além disso, a privação do direito à identidade ou deficiências legais na 
legislação interna para realização do mesmo, coloca as pessoas em situações que dificultam ou 
impedem o gozo ou o acesso aos direitos fundamentais, criando diferenças de tratamento e 
oportunidades que afetam os princípios de igualdade perante a lei e a não discriminação, além 
de constituir um obstáculo frente ao direito de cada pessoa ao pleno reconhecimento de sua 
personalidade jurídica.234 
 
                                                 
229 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Observações apresentadas pela Comissão em 14 de 
fevereiro de 2017, par. 49. Ver, no mesmo sentido, Nações Unidas, Comitê dos Direitos da Criança, Comentário Geral 
nº 20 (2016) sobre a efetividade dos direitos da criança na adolescência, 06 de dezembro de 2016, CRC / C / GC / 20, 
para. 34, e Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. O que os Estados estão fazendo 
para combater a violência e a discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, Nova York e 
Genebra, 2016, HR/PUB/16/3, págs. 86 e 87. 
230 Cf. Nações Unidas. Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. O que os Estados 
estão fazendo para combater a violência e a discrimin ação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e 
intersexuais, Nova York e Genebra, 2016, HR/PUB/16/3, p. 94. 
231 Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas expulsas Vs. República Dominicana. Exceções Preliminares, Mérito, 
Reparações e Custas. Sentença de 28 de agosto de 2014. Série C nº 282, par. 267, e Caso Gelman Vs. Uruguai, par. 
123. Ver também: OEA, Assembleia Geral, resolução AG/RES. 2362 (XXXVIII -O/08), “Programa Interamericano de 
Registro Civil Universal e 'Direito à Identidade”, de 3 de junho de 2008, e Resolução AG/RES. 2602 (XL-O/10), Direitos 
Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero de 8 de junho de 2010. Do mesmo modo, OEA, Comitê Jurídico 
Interamericano, Parecer "sobre o alcance do direito à identidade", resolução CJI/ doc. 276/07 rev. 1, de 10 de agosto 
de 2007, pars. 11.2 e 18.3.3. 
232 Cf. OEA. Assembleia Geral, Resolução AG/RES. 2362 (XXXVIII -O/08), “Programa Interamericano de Registro 
Civil Universal e 'Direito à Identidade”, de 3 de junho de 2008, e Resolução AG/RES. 2602 (XL-O/10), Direitos 
Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero de 8 de junho de 2010.  
233 OEA. Comitê Jurídico Interamericano, Parecer "Sobre o alcance do direito à identidade", resolução CJI/doc. 
276/07 rev. 1, de 10 de agosto de 2007, par. 16. 
234 Cf. OEA. Comitê Jurídico Interamericano, Parecer "Sobre o alcance do direito à identidade", resolução CJI/doc. 
276/07 rev. 1, de 10 de agosto de 2007, par. 17. 
46 
 
100.  Por conseguinte, o Estado, na sua qualidade de garantidor da pluralidade de direitos, 
deve respeitar e garantir a convivência de indivíduos com id entidades distintas, expressões de 
gênero e orientações sexuais, para o qual deve garantir que todos possam viver e se 
desenvolver com dignidade e o mesmo respeito a que todas as pessoa s têm direito. O Tribunal 
reitera que esta proteção não se refere apenas ao conteúdo desses direitos, mas que, por meio 
dela, o Estado também garantiria a plena vigência e exercício de outros direitos das pessoas 
cuja identidade de gênero seja diferente daquela associada com o sexo que lhe foi atribuído no 
nascimento. 
 
101.  De acordo com o acima exposto, pode concluir-se o seguinte: 
 
a) O direito à identidade deriva do reconhecimento do livre desenvolvimento da 
personalidade e do direito à vida privada (supra, pars. 88 e 89); 
 
b) O direito à identidade foi reconhecido por est e Tribunal como um direito protegido pela 
Convenção Americana (supra, par. 90); 
 
c) O direito à identidade inclui, por sua vez, outros direitos, de acordo com as pessoas e 
as circunstâncias de cada caso, embora esteja intimamente relacionado com a dignidade 
humana, o direito à vida e o princípio da autonomia da pessoa (artigos 7 e 11 da 
Convenção Americana) (supra, par. 90); 
 
d) O reconhecimento da afirmação da identidade sexual e de gênero como uma 
manifestação da autonomia pessoal é um elemento co nstituinte e constitutivo da 
identidade das pessoas que se encontra protegido pela Convenção Americana em seus 
artigos 7 e 11.2 (supra, par. 98); 
 
e) A identidade de gênero e sexual está ligada ao conceito de liberdade, ao direito à vida 
privada e à possibilidade de todo ser humano se autodeterminar e escolher livremente as 
opções e circunstâncias que dão sentido à sua existência, segundo suas próprias 
convicções (supra, par. 93); 
 
f) A identidade de gênero foi definida nest e parecer como a vivência interna  e individual 
do gênero tal como cada pessoa sente, e pode ou não corresponder ao sexo atribuído no 
momento do nascimento (supra, par. 94); 
 
g) O sexo, o gênero, bem como as identidades, funções e atributos socialmente 
construídos a partir das diferenças biológicas derivadas do sexo atribuído no momento do 
nascimento, longe de constituir componentes objetivos e imutáveis que individualizam a 
pessoa, por ser um fato de natureza f ísica ou biol ógica, acabam sendo traços que 
dependem da apreciação subjetiva de  quem o detém e descansam em uma construção 
da identidade de gênero autopercebida, relacionada com o livre desenvolvimento da  
personalidade, a autodeterminação sexual e o direito à vida privada (supra, par.95). 
 
h) O direito à identidade possui também um valor instrumental para o exercício de 
determinados direitos (supra, par. 99); 
 
i) O reconhecimento da identidade de gênero pelo Estado é de vital importância para 
garantir o pleno gozo dos direitos humanos das pessoas transgênero, incluindo a 
proteção contra a violência, a tortura, os maus -tratos, o direito à saúde, à educação, ao 
emprego, à moradia, ao aces so à seguridade social, bem como o direito à liberdade de 
expressão e associação (supra, par. 98), e 
 
j) O Estado deve assegurar que indivíduos de todas as orientações sexuais e identidades 
de gênero possam viver com a mesma dignidade e com o mesmo respeito a que têm 
direito todas as pessoas (supra, par.100). 
 
47 
 
B. Sobre o direito ao reconhecimento  da personalidade jurídica, o 
direito ao nome e o direi to à identidade  de gênero  
 
102.  A seguir, dando continuidade à linha das questões levantadas no contexto deste Parecer 
Consultivo, se abordará especificamente a relação existente entre o reconhecimento da 
identidade de gênero e o direito ao nome, bem como  o reconhecimento da personalidade 
jurídica. 
 
103. Esta Corte declarou, no que diz respeito ao direito à personalidade jurídica, protegido 
no artigo 3 da Convenção, que o reconhecimento desse direito determina a existência efetiva 
de seus titulares ante a sociedade e o Estado, permitindo -lhe gozar de direitos, exercê -los e 
ser capaz de atuar, o qual constitui um direito inerente ao ser humano, que não pode ser em 
nenhum momento derrogado pelo Estado em conformidade com a Convenção Americana .235 
Em atenção a i sso, o Estado deve, necessariamente, respeitar e buscar os meios e condições 
jurídicas para que o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica possa ser exercido 
livre e plenamente por seus titulares .236 A falta de reconhecimento da personalidade jurí dica 
lesiona a dignidade humana, uma vez que nega, de forma absoluta, sua condição de sujeito de 
direitos e torna a pessoa vulnerável à não observância dos seus direitos pelo Estado ou por 
particulares. 237  Além disso, a falta de reconhecimento presume o desc onhecimento da 
possibilidade de ser titular de direitos, o que implica na impossibilidade efetiva de exercitar, de 
forma pessoal e direta, seus direitos subjetivos, bem como de assumir plenamente obrigações 
jurídicas e realizar outros atos de natureza pessoal ou patrimonial.238 
 
104. Em relação à identidade de gênero e sexual, o precedente implica que as pessoas, em 
sua diversidade de orientações sexuais, identidades e expressões de gênero, devem poder 
desfrutar de sua capacidade jurídica em todos os aspectos  da vida. Isso porque a orientação 
sexual ou identidade de gênero que  cada pessoa define para si é essencial para sua 
personalidade e constitui um dos aspectos fundamentais da sua autodeterminação, sua 
dignidade e sua liberdade . 239 No entanto, o direito à pe rsonalidade jurídica não se limita 
apenas à capacidade da pessoa humana de ingressar no mundo jurídico e ser titular de direitos 
e obrigações, mas inclui, também, a possibilidade de que todo ser humano possua, pelo 
simples fato de existir e independentemente de sua condição, certos atributos que constituem 
a essência de sua personalidade jurídica e individ ualidade como sujeito de direito. Portanto, 
existe uma estreita relação entre o reconhecimento da personalidade jurídica e os atributos 
jurídicos inerentes à pessoa humana que a distinguem, identificam e singularizam .240 
 
105. Em conformidade com o acima exp osto, o Tribunal considera que o direito das pessoas 
para definir autonomamente sua própria identidade sexual e de gênero se faz efetiva, 
garantindo que tais definições estejam de acordo com os dados de identificação consignados 
nos diferentes registos, be m como nos documentos de identidade. O anterior se traduz na 
existência do direito de cada pessoa de ter os atributos de personalidade anotados nesses 
                                                 
235 Cf. Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 25 de novembro de 2000, série C nº 70, par. 
179; Caso Chitay Nech e outros Vs. Guatemala . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 
de maio de 2010. Série C nº 212, par. 101; Caso Massacres de Río Negro Vs. Guatemala . Exceção Preliminar, Mérito, 
Reparações e Custas. Sentença de 4 de setembro de 2012 Série C nº 250, par. 119, e Caso de pessoas dominicanas e 
Haitianas expulsas Vs. República Dominicana. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de 
agosto de 2014. Série C nº 282, par. 265. 
236 Cf. Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 
de março de 2006. Série C nº 146, par. 189, e Caso Chitay Nech e outros Vs. Guatemala, par. 101. 
237 Cf. Caso das meninas Yean e Bosico Vs. República Dominicana. Sentença de 8 de setembro de 2005. Série C 
nº 130, par. 179. 
238 Cf. Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança. Parecer Consultivo OC-17/02 de 28 de agosto de 2002, 
par. 41, e Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Mérito, par. 179. 
239 Cf. Mutatis mutandis, Princípios sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação 
à orientação sexual e identidade de gênero, Princípios de Yogyakarta, 2007. Princípio 6. 
240 Ver, a este respeito, Corte Constitucional da Colômbia, S entença C -109 de 1995, caput II, no 7 e 8, e 
Sentença T-090 de 1995, caput 2, item 2.2. 
48 
 
registros e demais documentos de identificação, coincidentes com as definições de identidade 
que eles têm  de si mesmos e, no caso em que não exista tal correspondência, deve haver a 
possibilidade de modificá-los. 
 
106. Foi mencionado que o livre desenvolvimento da personalidade e o direito à vida privada 
e à intimidade implicam o reconhecimento dos direitos à  identidade pessoal, sexual e de 
gênero, uma vez que a partir deles a pessoa se projeta diante de si mesma e dentro de uma 
sociedade.241 O nome como atributo da personalidade é uma expressão da individualidade e 
tem como finalidade afirmar a identidade de um a pessoa ante a sociedade e nas atuações 
perante o Estado. Com isso se procura garantir que cada pessoa possua um sinal único e 
singular frente aos demais, com o qual possa se identificar e se reconhecer como tal. Se trata 
de um direito fundamental inerent e a todas as pessoas pelo simples fato de sua existência .242 
Além disso, esta Corte indicou que o direito ao nome reconhecido no artigo 18 da Convenção e 
também em diversos instrumentos internacionais , 243  constitui um elemento básico e 
indispensável da identid ade de cada pessoa, sem o qual não pode ser reconhecido pela 
sociedade nem registrado ante o Estado.244 
 
107. Este Tribunal também observou que, como consequência do exposto, os Estados têm a 
obrigação não apenas de p roteger o direito ao nome, mas também de fornecer as medidas 
necessárias para facilitar o registro da s pessoas. 245 Este direito implica, portanto, que os 
Estados devem garantir que a pessoa seja registrada com o nome escolhido por ela ou por 
seus pais, no momento do registro, sem qualquer tipo de r estrição ou interferência na decisão 
de escolher o nome e, uma vez registrada a pessoa, que seja possível preservar e restabelecer 
seu nome e sobrenome.246 
 
108. Da mesma forma, o Comitê Jurídico Interamericano considerou que o exercício do 
direito à identidade é indissociável de um registro e de um sistema nacional efetivo, acessível e 
universal que permita fornecer materialmente às pessoas os documentos que contenham os 
dados relativos a sua identidade, levando em consideração, de um modo particular,  que o 
direito à identidade é tanto um direito em si mesmo , como um direito que é essencial para o 
exercício de outros direitos de natureza política, civil, econômica, social  e cultural. Como 
consequência do acima exposto, há um direito ao registro após o nascimento e o dever do 
Estado de tomar as disposições necessárias para esse fim. O registro do nascimento se 
converte, assim, em um instrumento primário e ponto de partida para exercer a personalidade 
jurídica perante o Estado e os particulares, e atuar em condições de igualdade perante a lei.247 
 
109. Por sua vez, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas afirmou que o 
sobrenome constitui um componente importante da identidade de uma pessoa e que a 
proteção contra ingerências arbitrárias ou ilegais na vida privada inclui a proteção contra 
                                                 
241 Ver, a este respeito, Suprema Corte de Justiça do México, Amparo direto 6/2008. 6 de janeiro de 2009, p. 17. 
242 Ver, a este respeito, Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/15, caput II, item 4. 
243 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai , par. 127. Além disso, ver, entre outros, o Pacto Internacional sobre Direitos 
Civis e Políticos, art. 24.2; Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 7.1; African Charter on the Rights and Welfare 
of the Child , art. 6.1, Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e 
Membros de suas Famílias, art. 29. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos afirmou que o direito ao nome encontra-
se protegido pelo art. 8º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades 
Fundamentais, embora isto não seja especificamente mencionado, Cf. TEDH, Caso Stjerna Vs. Finlândia, nº 18131/91, 
Sentença de 25 de novembro de 1994, par. 37 e Caso Burghartz Vs. Suíça, nº 16213/90, Sentença de 22 de fevereiro 
de 1994, par. 24. 
244 Cf. Caso das Meninas Yean e Bosico Vs. República Dominicana , par.. 182 e Caso das pessoas dominicanas e 
haitianas expulsas Vs. República Dominicana, par. 268. 
245 Cf. Caso das Meninas Yean e Bosico Vs. República Dominicana , par.. 183 e Caso das pessoas dominicanas e 
haitianas expulsas Vs. República Dominicana,par. 268. 
246 Cf. Caso das Meninas Yean e Bosico Vs. República Dominicana , par. 184 e Caso  das pessoas dominicanas e 
haitianas expulsos Vs. República Dominicana, par. 268. 
247 Cf. OEA. Comitê Jurídico Interamericano, Parecer "sobre o alcance do direito à identidade", resolução CJI/doc. 
276/07 rev. 1, de 10 de agosto de 2007, par. 14.4. 
49 
 
ingerências arbitrárias ou ilegais no direito de escolher o seu próprio sobrenome e mudar o seu 
sobrenome.248 
  
110. Sobre o direito ao nome, o TEDH express ou que, embora a Convenção Europeia não 
contenha nenhuma referência explícita sobre o assunto, o nome e os sobrenomes fazem parte 
da vida privada e familiar de todo ser humano, pois constituem um meio de identificação 
pessoal e um vínculo à uma família, os quais são protegidos pelo artigo 8 daquele instrumento. 
Da mesma forma, esse Tribunal expressou que a vida privada abrange aspectos da identidade 
pessoal e social dos seres humanos e que o fato de que possam existir interesses públicos em 
regular o uso de nomes, não é razão suficiente para eliminar a matéria do alcance do direito à 
vida privada e familiar contido no artigo 8° da Convenção.249 
 
111. Além do exposto, esta Corte sustenta que o estabelecimento do nome, como atributo 
da personalidade, é determinante para o livre desenvolvimento das opções que proporcionam 
sentido à existência de cada pessoa, bem como à realização do direito à identidade .250 Não se 
trata de um agente que tenha por finalidade a homologação da pessoa humana, mas, ao 
contrário, é um fator de distinção .251 É por isso que cada pessoa deve ter a possibilidade de 
escolher livremente e mudar seu nome como apreciar melhor. Assim, a falt a de 
reconhecimento da mudança de nome de acordo com essa identidade autopercebida implica 
que a pessoa perde total ou parcialmente a titularidade desses direitos e que, embora exista e 
possa ser encontrada em um determinado contexto social dentro do Estad o, sua própria 
existência não é legalmente reconhecida de acordo com um componente essencial de sua 
identidade.252 Nesta circunstância, também se veem prejudicados o direito ao reconhecimento 
da personalidade jurídica e o direito à identidade de gênero. 
 
112. Da mesma forma, é possível inferir que o direito de reconhecimento da identidade de 
gênero implica, necessariamente, o direito de que os dados dos registros e documentos de 
identidade correspondam à identidade sexual e de gênero assumida pelas pessoas 
transgêneros. A este respeito, os princípios de Yogyakarta impõem aos Estados a obrigação de 
adotar medidas legislativas, administrativas e outras que sejam necessárias para "respeitar 
plenamente e reconhecer legalmente o direito de cada pessoa à identidade de gênero que ela 
definir para si própria", assim como que "existam procedimentos mediante os quais todos os 
documentos de identidade emitidos pelo Estado que indicam o gênero ou sexo de uma pessoa 
– incluindo certidões de nascimento, passaportes, registro s eleitorais e outros documentos – 
reflitam a identidade de gênero profunda que a pessoa define por si e para si."253 
 
113. Com relação ao acima exposto, deve ser lembrado que o Tribunal Europeu de Direitos 
Humanos – TEDH254 estabeleceu que a falta de reconhec imento da identidade de uma pessoa 
                                                 
248 Cf. Nações Unidas. Comitê de Direitos Humanos, Coeriel e outros Vs. Holanda , nº 453/1991, 
CCPR/C/52/D/453/1991, par. 10.2.  
249 Cf. TEDH. Sentenças Stjerna Vs. Finlândia , par. 37 e Guillot Vs. Franç a, nº 22500/93, Sentença de 24 de 
outubro de 1993, pars. 21 e 22. 
250 A este respeito, por exemplo, a Lei nº 18.620 do Uruguai sobre o "Direito à identidade de gênero e mudança 
de nome e sexo em documentos de identidade" determina no art. 1° que "[t]oda pess oa tem direito à livre 
desenvolvimento de sua personalidade de acordo com sua própria identidade de gênero, independentemente de sua 
condição biológica, genética, anatômica, morfológica, hormonal, de atribuição ou outro. [...] este direito inclui a 
liberdade de ser identificado de forma que se reconheça plenamente a identidade de seu próprio gênero esteja em 
consonância entre esta identidade e o nome e o sexo indicados nos documentos de identificação da pessoa, seja nas 
atas do Registro de Estado Civil, doc umentos de identidade, documentos eleitorais, de viagem ou outros .” Da mesma 
forma, a Lei 26.743 da Argentina, sobre a identidade de gênero, prevê no seu art. 1 que todos têm direito à sua 
identidade de gênero e a "serem tratados de acordo com a sua identi dade de gênero e, em particular, de ser 
identificados dessa forma nos instrumentos que credenciam sua identidade com relação ao/s nome/s, imagem e sexo 
com o qual se registrou.” 
251 A esse respeito, ver Tribunal Federal do Peru, Sentença de 21 de outubro de 2016, nº EXP 06040-2015-PA/TC, 
par. 14 e Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/15, caput II, n° 4.4.1. 
252 Cf. Mutatis mutandis, Caso das Meninas Yean e Bosico Vs. República Dominicana, par. 180. 
253 Princípios de Yogyakarta, 2007. Princípio 3. 
254 Cf. TEDH, Caso Dudgeon Vs. Reino Unido nº 7525/76, 22 de outubro de 1981, par. 41, e Caso  Goodwin Vs. 
Reino Unido, par. 77. 
50 
 
transgênero pode configurar uma ingerência na vida privada. Nesse sentido, o Alto 
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos recomendou aos Estados 
expedirem, para aqueles que os solicitassem, documentos de i dentidade legal que reflitam o 
gênero preferido do titular ;255 da mesma forma, facilitar o reconhecimento legal do gênero 
preferido pelas pessoas transgênero e providenciar o necessário para a expedição de 
documentos de identidade pertinentes com o gênero e o nome preferido, sem violar outros 
direitos humanos .256 Por sua vez, a falta de correspondência entre a identidade sexual e de 
gênero que assume uma pessoa e a que está registrada em seus documentos de identidade 
implica negar -lhe uma dimensão constitutiva da sua autonomia pessoal – do direito a viver 
como quiser –, o que por sua vez, pode converter -se em objeto de rejeição e discriminação 
pelos demais – direito de viver sem humilhações – e dificultar-lhe as oportunidades laborais 
que lhe permitam acessar às condições materiais necessárias para uma existência digna.257 
 
114. Por outro lado, como já indicado, os Estados devem garantir o reconhecimento da 
identidade de gênero às pessoas, pois isso é de vital importância para o pleno gozo de outros 
direitos humanos (supra, parágrafo 113). 258 Da mesma forma, a Corte constata que a falta de 
reconhecimento desse direito pode, por sua vez, obstaculizar o exercício de outros direitos 
fundamentais e, portanto, ter um impacto diferencial significativo para as pessoas transgênero 
que, como vimos, geralmente encontram-se em situação de vulnerabilidade ( supra, parágrafos 
33 a 51). Além disso, a falta de acesso ao reconhecimento da identidade de gênero é um fator 
determinante para que se sigam reforçando os atos de discriminação contra elas, e também 
pode erigir -se em um importante obstáculo para o pleno gozo de todos os direitos 
reconhecidos pelo direito internacional, como o direito à uma vida digna, o direito de 
circulação, à liberdade de expressão, os direitos civis e políticos, o direito à integridad e 
pessoal, à saúde, à educação e a todos os outros direitos.259 
 
115. De acordo com o exposto, pode -se concluir que o direito de cada pessoa de definir 
autonomamente sua identidade sexual e de gênero e que os dados que aparecem nos 
registros, bem como nos do cumentos de identidade, sejam acordes ou correspondam à 
definição que si mesmos é protegida pela Convenção Americana através das disposições que 
garantem o livre desenvolvimento da personalidade (artigos 7 ° e 11.2), o direito à privacidade 
(artigo 11.2), o reconhecimento da personalidade jurídica (artigo 3 °) e o direito ao nome 
(artigo 18). O precedente significa que os Estados devem respeitar e garantir a toda pessoa a 
possibilidade de registrar e/ou altera r, retificar ou adequar seu nome e os outros componentes 
essenciais de sua identidade, como a imagem, ou a referência ao sexo ou ao gênero, sem 
interferência de autoridades públicas ou de terceiros. Nessa linha, o expressado implica, 
necessariamente, que a s pessoas que se identifiquem com diferentes identidades de gênero 
                                                 
255 Cf. Nações Unidas, Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 
"Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e identidade de gênero". 4 de maio de 2015, 
A/HRC/29/23, par. 79.i. 
256 Cf. Nações Unidas, Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Leis e 
práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas devido à sua orientação sexual e identidade de 
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, par. 84.h. 
257 Cf. Nações Unidas, Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Leis e 
práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas devido à sua orientação sexual e identidade de 
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, par. 71. 
258 Cf. Nações Unidas, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Living Freeand Equals, 
HR/PUB/16/3, 2016, p. 94.  
259 Cf. Nações Unidas, Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, 
A/HRC/29/23, pars. 21 e 60-62; Comitê de Direitos Humanos, Observações finais sobre o quarto relatório periódico da 
República Bolivariana da Venezuela, 14 de agosto de 2015, CCPR/C/VEN/CO/4, par. 8; Observações finais sobre o 
sétimo relatório periódico da Ucrânia, 22 de agosto de 2013, CCPR/C/UKR/CO/7, par. 10; Observações finais sobre o 
terceiro relatório per iódico do Suriname de 03 de dezembro de 2015, CCPR/C/SUR/CO/3, par. 27; Comitê contra a 
Tortura, Observações Finais do Comitê contra a Tortura: Kuwait, 28 de junho de 2011, CAT/C/KWT/CO/2, par. 25; 
Observações finais sobre o segundo relatório periódico do Quirguistão, de 20 de dezembro de 2013, CAT/C/KGZ/CO/2, 
par. 19; Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, Out in the open: Education 
sector responses to violence based on Sexual Orientation and Gender Identity/Expressi on, Paris, 2016; Conselho de 
Direitos Humanos, Relatório do Perito Independente sobre proteção contra violência e discriminação com base na 
orientação sexual ou identidade de gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC/35/36, par. 57. No mesmo sentido, ver Corte 
Suprema de Justiça do México, Amparo, direto 6/2008. 6 de janeiro de 2009, p. 6. 
51 
 
devem ser reconhecidas como tal. Além disso, o Estado deve garantir -lhes que possam exercer 
seus direitos e contrair obrigações em função desta mesma identidade, sem ver-se obrigadas a 
possuir outra identidade que não representa sua individualidade, especialmente quando 
envolve uma exposição contínua ao questionamento social sobre esta mesma identidade 
afetando assim, o exercício e o gozo efetivo dos direitos reconhecidos pelo direito intern o e 
pelo direito internacional. 
 
116. De acordo com o exposto acima, a resposta à primeira questão apresentada pela Costa 
Rica sobre a proteção oferecida pelos artigos 11.2, 18 e 24 em relação ao artigo 1.1 da 
Convenção para o reconhecimento da identidade de gênero é a seguinte: 
 
A mudança de nome, a adequação da imagem, assim como a retificação à 
menção do sexo ou gênero, nos registros e nos documentos de 
identidade, para que estes estejam de acordo com a identidade de 
gênero autopercebida, é um direito protegido pelo artigo 18 (direito ao 
nome), mas também pelos artigos 3 ° (direito ao reconhecimento da 
personalidade jurídica), 7.1 (direito à liberdade) e 11.2 (direito à vida 
privada), todos da Convenção Americana. Consequentemente, em 
conformidade com a obrigação de respeitar e garantir os direitos sem 
discriminação (artigos 1.1 e 24 da Convenção), e com o dever de adotar 
as disposições de direito interno (artigo 2 ° da Convenção), os Estados 
estão obrigados a reconhecer, regular e estabelecer os procedime ntos 
adequados para tais fins.  
 
C. Sobre o procedimento de pedido de adequação dos dados de 
identidade de acordo com a identidade de gênero autopercebida  
 
117. Com a finalidade de que as pessoas interessadas possam modificar os registros e 
documentos de id entidade de modo que fiquem de acordo com sua identidade de gênero 
autopercebida, os procedimentos devem ser regulados e implementados de acordo com certas 
características mínimas, para que este direito seja efetivamente protegido, evitando, além 
disso, que mediante os mesmos se violem direitos de terceiras pessoas contidos na 
Convenção. 
 
118.  Por outro lado, a Corte não deixa de notar que as medidas aplicadas para fazer efetivo 
o direito à identidade não deve m prejudicar o princípio da seguridade jurídi ca. Esse princípio 
garante, entre outras coisas, a estabilidade em situações jurídicas e é uma parte fundamental 
da confiança que os cidadãos depositam nas instituições democráticas. Este princípio está 
implícito em todos os artigos da Convenção .260 A falta de segurança jurídica, pode decorrer de 
aspectos legais, administrativos ou práticas estatais 261 que reduzam a confiança pública nas 
instituições (judiciais, legislativas ou executivas) ou no gozo dos direitos ou obrigações 
reconhecidas por elas, e implicam instabilidade no exercício dos direitos fundamentais e de 
situações jurídicas em geral. 
 
119. Assim, para esta Corte, a segurança jurídica é garantida – entre outras coisas – na 
medida em que haja confiança de que os direitos e liberdades fundamentais de todas as 
pessoas sob a jurisdição de um Estado Parte da Convenção Americana serão plenamente 
respeitados. Para a Corte, is to implica que a implementação dos procedimentos descritos a 
seguir devem assegurar que os direitos e obrigações referentes a terceiros sejam efetivamente 
tutelados sem que isso implique em um prejuízo à garantia plena do direito  à identidade de 
gênero. Neste sentido, embora os efeitos dos procedimentos acima mencionados sejam 
oponíveis a terceiros, as mudanças, adequações ou retificações de acordo com a identidade de 
gênero não devem alterar a titularidade de direitos e das obrigações jurídicas. 
                                                 
260 Cf. TEDH. Caso Beian Vs. România (nº 1), n° 30658/05. Sentença de 06 de dezembro de 2007, par. 39, e 
Caso Brumărescu Vs. România, nº 28342/95. Sentença de 10 de novembro de 1999, par. 61. 
261 Cf. TEDH. CasoCaso Nejdet Şahin e Perihan Şahin Vs. Turquia, nº 13279/05. Sentença de 20 de outubro de 
2011, par. 56. 
52 
 
 
120. De acordo com o exposto, quanto aos efeitos dos procedimentos de reconhecimento de 
identidade de gênero, o Tribunal lembra que os mesmos não deverão implicar a alteração da 
titularidade dos direitos e das obrigações jurídicas que pos sam corresponder à pessoa 
anteriormente ao registro da mudança, nem aqueles provenientes das relações próprias do 
direito de família em todas as suas ordens e graus .262 O acima exposto , implica que todos os 
atos que foram realizados por uma pessoa antes do p rocedimento para modificar seus dados 
de identidade – de acordo com sua identidade de gênero autopercebida –, que tiveram efeitos 
jurídicos, continuam a produzi -los e são exigíveis, exceto nos casos em que a própria 
legislação determine a extinção ou modificação dos mesmos.263 
 
a) O procedimento focado na adequação integral da identidade de gênero 
autopercebida  
 
121. Em primeiro lugar, e de acordo com o que foi dito na seção anterior, além do nome, o 
qual constitui apenas um elemento da identidade, esses procedimentos devem estar focados 
na adequação – de forma integral –, de outros componentes da mesma, para que possa estar 
de acordo com a identidade de gênero autopercebida das pessoas interessadas. Portanto, 
estes procedimentos devem permitir alterar o r egistro do nome e, se apropriado, adaptar a 
imagem fotográfica, bem como retificar o registro do gênero ou sexo, tanto nos documentos 
de identidade como nos registros cor respondentes e que sejam relevantes para que os 
interessados exerçam seus direitos subjetivos. 
 
122. Com relação ao exposto, há que lembrar que este Tribunal já decidiu que a proteção 
conferida pela Convenção Americana à vida privada estende -se a outros âmbitos além dos 
especificamente enumerados nes ta norma 264  e, embora o direito de autoimag em não se 
encontre expressamente enunciado no artigo 11 da Convenção, as imagens ou fotografias 
pessoais, evidentemente, estão incluídas no âmbito de proteção da vida privada .265 Da mesma 
forma, a fotografia é uma forma de expressão que se enquadra no âmbito  da proteção do 
artigo 13 da Convenção .266 A fotografia não só tem o valor de apoiar ou dar credibilidade às 
informações fornecidas por meio da escrita, mas tem em si um conteúdo importante e um 
valor expressivo, comunicativo e informativo; de fato, em algun s casos, as imagens podem 
comunicar ou informar com igual ou maior impacto que a palavra escrita .267 Nesse mesmo 
sentido, em vários ordenamentos jurídicos internos dos Estados da região, se reconhece que 
as mudanças nos dados de identidade feitas para que ha ja correspondência com a identidade 
de gênero autopercebida do solicitante , não se limitam apenas ao nome, também abarcam 
elementos como a menção de sexo, gênero ou à imagem da pessoa.268 
                                                 
262 Ver a este respeito, Argentina. Lei de Identidade de Gênero, nº 26.743, de 23 de maio de 2012, art. 7°. 
263 A este respeito, ver Corte Suprema de Justiça do México, Amparo, direto 6/2008. 6 de janeiro de 2009, p. 17. 
264 Cf. Caso Tristán Donoso Vs. Panamá. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de 
janeiro de 2009. Série C nº 193, par. 55 e Caso Fontevecchia e D’Amico Vs. Argentina, par. 67. 
265 Cf. Caso Fontevecchia e D´Amico Vs. Argentina, par. 67. No mesmo sentido, Cf. TEDH, Schussel Vs. Áustria, 
Admissibilidade, nº 42409/98. Decisão de 21 de fevereiro de 2002, par. 2 e Caso  Von Hannover Vs. Alema nha, nº 
40660/08 e 60641/08. Sentença de 07 de fevereiro de 2012, par. 50. 
266 Cf. Caso Fontevecchia e D`Amico Vs. Argentina , par. 67. Ver também, TEDH, Caso  Von Hannover Vs. 
Alemanha, nº 40660/08 e 60641/08. Sentença de 07 de fevereiro de 2012, par. 42, e C aso MGN Limited Vs. Reino 
Unido, nº 39401/04. Sentença de 18 de janeiro de 2011, par. 143. 
267 Cf. Caso Fontevecchia e D`Amico Vs. Argentina, par. 67. 
268 Cf. Argentina. Lei 26.743, de 23 de maio de 2012, art. 1.c. Lei da Argentina nº 26.743, que estabelece o 
direito à identidade de gênero, o art. 1º estipula que todos têm o direito de "ser tratado de acordo com sua identidade 
de gênero e, em particular, a ser identificada dessa forma nos instrumentos que acreditam sua identidade com 
respeito ao nome de batismo , imagem e sexo com o qual é registrado .” Também na Bolívia, a Lei nº 807 de 21 de 
maio de 2016 estabelece o procedimento para alterar nomes, dados de sexo e imagem de pessoas transexuais e 
transgêneros em qualquer documentação pública ou privada relacionada à sua identidade, o que lhes permite exercer 
plenamente seu direito à identidade de gênero. Da mesma forma, existem decisões dos tribunais nacionais que 
reconhecem o acima mencionado, ver, por exemplo: Brasil. Superior Tribunal de Justiça, sentença de 9  de maio de 
2017; Chile Corte de Apelações de Santiago, Sentença de 9 de março de 2015, processo/causa nº 9901 -2014 e 
Colômbia. Tribunal Federal, Sentença T-063/15. 
53 
 
 
123.  Intimamente relacionado com exposto supra, o Comitê Jurídico Interamericano 
estipulou em seu Relatório sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que os dados 
pessoais abrangem as informações que identificam ou podem ser razoavelmente usadas para 
identificar uma pessoa e que “a palavra ‘dados’ é utilizada intenc ionalmente num sentido 
amplo, a fim de conferir a maior proteção possível aos direitos das pessoas afetadas, 
independentemente da forma particular como os dados são recolhidos, armazenados, 
recuperados, utilizados ou divulgados .” 269  Acrescentou que “os ‘dado s pessoais sensíveis’ 
abarcam os dados que afetam os aspectos mais íntimos das pessoas e que eles também 
dependem do contexto cultural, social ou político .”270 O Comitê também afirmou que toda 
"pessoa deve ter a possibilidade de exercer o direito de solicita r a correção (ou adição) de 
dados pessoais sobre si própria que estejam incompletos, inexatos, desnecessários ou 
excessivos."271 
 
124. Finalmente, a Corte compreende que os Estados deveriam aplicar seus esforços para 
que as pessoas interessadas em que se reconheça sua identidade de gênero autopercebida nos 
registros e nos documentos de identidade não tenham que empreender vários trâmites ante 
uma multiplicidade de aut oridades. O Tribunal entende que é uma obrigação do Estado 
assegurar-se de que as modificações sobre os dados da pessoa, que se aperfeiçoam perante os 
registros civis, sejam atualizados nos demais documentos e instituições a que tenha lugar, sem 
que se req ueira a intervenção do solicitante, de maneira que não se submeta esta pessoa a 
encargos não razoáveis, para que a adequação de sua identidade de gênero autopercebida 
tenha vigência em todos os registros relevantes para tais efeitos. 
 
125. Nesse sentido, é pertinente referir-se ao Programa Interamericano para o Registro Civil 
Universal e “Direito à Identidade”, o qual se refere à necessidade de identificar e promover as 
melhores práticas e padrões em matéria de sistemas e universalização do registro civil, 
“levando em conta a perspectiva de gênero”, bem como a necessidade de aumentar a 
consciência sobre a importância de “fazer efetiva a identidade de milhões de pessoas”, 
considerando “os grupos vulneráveis e a rica diversidade cult ural da região .”272 O documento 
mencionado assinala, em particular, que os Estados devem aplicar esforços para identificar, 
sistematizar e unificar os critérios e padrões básicos para que os sistemas nacionais de registro 
civil possam funcionar adequadamente e garantir a cobertura uni versal. Da mesma forma, os 
Estados devem promover a simplificação dos processos administrativos dos registros civis e a 
padronização dos mesmos em nível nacional.273 
 
                                                 
269 OEA. Comitê Jurídico Interamericano, Relatório sobre Privacidade e Proteção de Dados Pess oais, 
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Definições.  
270 OEA. Comitê Jurídico Interamericano, Relatório sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, 
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Princípio 9. 
271 OEA. Comitê Jurídico Interamericano, Relatório sobre Privacidade e Pr oteção de Dados Pessoais, 
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Princípio 8. 
272 OEA,. Assembleia Geral da OEA, Resolução AG/RES. 2362 (XXXVIII-O/08), aprovada em 3 de junho de 2008. 
O Programa Interamericano para o Registro Civil Universal e "Direito à Identidade" é um esforço consolidado da OEA e 
seus Estados-Membros, em consulta com as organizações internacionais e a sociedade civil, para promover e alcançar 
progressivamente e de acordo com o direito internacional, o direito internacional aplicável dos direitos h umanos e o 
ordenamento jurídico interno; os propósitos, objetivos e medidas específicas estabelecidos a seguir: Garantir, até 2015, 
a universalidade, a acessibilidade e, se possível, o registro de nascimento gratuito, por meio do qual o direito à 
identidade é assegurado, com ênfase nas pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade. Identificar e promover 
melhores práticas, critérios e padrões em termos de sistemas e universalização do registro civil para atender os 
problemas e superar os obstáculos que surg em nessa área, levando em conta a perspectiva de gênero, bem como 
conscientizar sobre a necessidade de tornar efetiva a identidade de milhões de pessoas, levando em conta os grupos 
vulneráveis e a rica diversidade cultural da região. Promover e proteger os direitos à identidade, personalidade jurídica, 
nome, nacionalidade, cadastro no registro civil, relações familiares e participação cidadã como elemento essencial na 
tomada de decisões. Contribuir para a construção de sociedades justas e equitativas, basea das nos princípios de 
justiça social e inclusão social.  
273 Cf. OEA. Assembleia Geral da OEA, resolução AG/RES. 2362 (XXXVIII -O/08). Caput "Ações específicas", 
seções 2.g e 2.i. 
54 
 
126. Em relação ao anterior, no Uruguai  a Lei n ° 18.620, “Direito à identidade de gênero e 
mudança de nome e sexo nos documentos de identificação”, prevê especificamente a 
harmonização dos dados nos registros e documentos de identidade. Assim, o artigo 4 ° da 
mencionada norma estabelece que “uma vez que o pedido de adequação tiver sido recebido, o 
Juízo competente deverá oficiar à Diretoria -Geral do Registro Civil, à respetiva repartição, à 
Direção Nacional do Registro de Estado Civil do Ministério do Interior, ao Registro Civil Nacional 
do Tribunal Eleitoral e a Diretoria -Geral de Registros, para que se jam efetuadas as 
modificações correspondentes nos documentos de identificação da pessoa, bem como nos 
documentos que estabeleçam direitos ou obrigações da mesma. Em todos os casos, se 
conservará o mesmo número de documento de identidade, passaporte e crede ncial cívica.”274 
Na mesma linha, na Bolívia prevê que, a partir da emissão da Resolução Administrativa, seja 
notificada de ofício a mudança de nome próprio, dados de sexo e imagem a várias 
instituições.275 
 
b) Devem basear -se apenas no consentimento livre e i nformado do 
requerente sem qualquer exigência quanto às certificações médicas e/ou 
psicológicas, ou outros que possam resultar não razoáveis e patologizantes.  
 
127. A regulamentação e implementação destes p rocessos devem estar baseadas 
unicamente no consentimento livre e informado do requerente. Isto é consistente com o fato 
de que os procedimentos que visam ao reconhecimento da identidade de gênero encontram 
seu fundamento na possibilidade de autodeterminaç ão e na livre escolha das opções e 
circunstâncias que dão sentido à sua existência, de acordo com suas próprias opções e 
convicções, bem como o direito do solicitante à dignidade e à vida privada (supra, par. 88). 
 
128. Da mesma forma, a Comissão Jurídica Interamericana mencionou em seu Relatório 
sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que, “em consonância com esses direitos 
fundamentais, os princípios da OEA refletem os conceitos de autodeterminação em relação à 
informação, a ausência  de restrições arbitrárias, de acesso aos dados e a proteção da vida 
privada, identidade, dignidade e reputação."276 
 
129. Com relação a este ponto, o Alto Comissariado e vários órgãos de direitos humanos das 
Nações Unidas indicaram que, para cumprir os compromissos intern acionais em matéria de 
direitos humanos, os Estados devem respeitar a integridade física e psíquica das pessoas, 
reconhecendo legalmente a identidade de gênero autopercebida, sem quaisquer obstáculos ou 
exigências abusivas que possam consti tuir violações aos direitos humanos. Nessa perspectiva, 
esses órgãos recomendam que o processo de reconhecimento da identidade de gênero não 
imponha aos solicitantes o cumprimento de exigências abusivas, tais como apresentação de 
certificação médica ou comprovação de esta do civil de não casados ,277 Tampouco se deve 
                                                 
274 Uruguai. Lei nº 18.620, de 25 de outubro de 2009, art. 4º. Da mesma forma, ver: Argentina. Lei 26.743, art. 
6º: "o agente público procederá, sem a necessidade de qualquer procedimento judicial ou administrativo, para 
notificar ex officio a retificação do sexo e a mudança do primeiro nome para o Registro Civil da jurisdição onde a 
certidão de nascimento foi registrada para proceder à emissão de uma nova certidão de nascimento ajustando -a a 
essas mudanças e emitir um novo documento nacional de identidade que reflita a retificação do registro do sexo e do 
novo nome.” 
275 Cf. Bolívia. Lei nº 807 de 21 de maio de 2016, art. 9.V. Indica que será notificado para: Serviço de 
Identificação Pessoal - SEGIP; Autoridade de Supervisão do Sistema Financeiro - ASFI; Direção-Geral de Migração - 
DIGEMIG; Serviço Nacional de Impostos Nacionais - SIN; Direitos Reais; Registro Judicial de Registro/Antecedentes 
Criminal - REJAP; Sistema de Registro de Antecedentes Policiais - SINARAP, da Polícia Boliviana (FELCC, FELCN e 
FELCV); Direção -Geral do Regime Penitenciário; Controladoria Geral do Estado - CGE; Ministério da Educação; 
Ministério da Defesa; Caixas de Saúde Pública; Serviço Nacional do Sistema de Distribuição - SENASIR; Autoridade de 
Pensões, Valores e Seguros - APS; outros que o SERECI ou o requerente considerem necessário.  
276 OEA. Comitê Jur ídico Interamericano. Relatório sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, 
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Definições.  
277 Cf. Nações Unidas. Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Relatório "Discriminação e 
violência contra pessoas co m base na orientação sexual e identidade de gênero .” 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23, 
par. 79; Comitê de Direitos Humanos. Observações finais do Comitê: Irlanda. 30 de julho de 2008, CCPR/C/IRL/CO/3, 
par. 8; Comitê de Direitos Humanos. Observações finais sobre o quarto relatório periódico da Irlanda. 19 de agosto de 
2014, CCPR/C/IRL/CO/4, par. 7; Comitê de Direitos Humanos. Observações finais sobre o sétimo relatório periódico da 
55 
 
submeter os solicitantes a perícias médicas ou psicológicas relacionadas com sua identidade de 
gênero autopercebida ou outros requisitos que desvirtuem o princípio segundo o qual a 
identidade de gênero não se prov a, portanto, o trâmite deve basear -se na mera expressão da 
vontade do requerente. Na mesma linha, os Princípios de Yogyakarta estabelecem que 
"[n]enhuma condição, como o matrimônio ou maternidade ou paternidade, poderá ser 
invocada como ta l, com a finalidade de impedir o reconhecimento legal da identidade de 
gênero de uma pessoa."278 
 
130. Por outro lado, no que respeita aos certificados médicos, psicológicos ou psiquiátricos 
normalmente exigidos nesse tipo de procedimento, a Corte entende que além de  ter um 
caráter invasivo e colocar em tela de juízo a atribuição de identidade levada a cabo pela 
pessoa, repousam no pressuposto de que ter uma identidade contrária ao sexo que foi 
atribuído no nascimento constitui uma patologia. É assim que tais requisit os ou certificados 
médicos contribuem para perpetuar os preconceitos associados à construção binária dos 
gêneros masculino e feminino.279 
 
131. No que diz respeito aos requisitos e documentação normalmente requeridos 
especificamente às pessoas que solicitam uma mudança de seus dados de identidade, a fim de 
ser consistente com a sua identidade de gênero, este Tribunal considera que, de acordo com os 
princípios da igualdade e não discriminação (supra, capítulo VI), não é razoável estabelecer um 
tratamento diferenciado entre pessoas cisgênero e transgênero que pretendem realizar 
correções nos registros e documentos de identidade. Com efeito, no caso d e pessoas 
cisgênero, o sexo atribuído no nascimento e inscrito no registo corresponde à identidade de 
gênero que assumem autonomamente ao longo da sua vida, enquanto que quando se trata m 
de pessoas trans, a atribuição identitária realizada por terceiros (g eralmente seus pais) difere 
daquela que, de maneira, autônoma foi se desenvolvendo. Nesse sentido, as pessoas 
transgênero se veem submetidas a obstáculos para lograr o reconhecimento e respeito pela 
sua identidade de gênero, situação que as pessoas cisgênero não devem enfrentar. 
 
132. Com relação às exigências de certificados de boa conduta ou policiais, este Tribunal 
entende que, embora possam buscar um propósito legítimo, o qual unicamente poderia 
consistir em que os pedidos de adequação dos registros e dos documentos de identidade não 
tenham o propósito e/ou o efeito de eludir a ação da justiça , também pode se entender que 
esta exigência resulta em uma restrição desproporcionada, na medida que se traslada de 
forma irrazoável ao requerente do procedimento , uma obrigação do Estado, que não é outra 
que a harmonização dos registros nos quais constam os dados de identidade das pessoas. 
Nesse ponto, deve -se lembrar que a proteção de terceiros e a ordem pública deve ser 
garantida por meio de diferentes mecanismo s legais que não impliquem, permitam ou tenham 
como consequência o prejuízo, lesão ou sacrifício dos direitos fundamentais dos indivíduos. 
Caso contrário, se afetaria de maneira total o núcleo essencial do livre desenvolvimento da 
personalidade, o direito à vida privada e à intimidade, o direito à identidade pessoal e sexual, 
o direito à saúde, e, portanto, a dignidade das pessoas e seu direito à igualdade e à não -
discriminação. Tudo isso, enquanto a plena identificação de sua pessoa com base na 
adequação d e seus dados de identidade, de acordo com sua identidade de gênero 
                                                                                                                                                                  
Ucrânia. 22 de agosto de 2013, CCPR/C/UKR/CO/7, par. 10; Comitê para a Eliminaç ão da Discriminação contra 
Mulheres. Observações finais do Comitê: Países Baixos. 5 de fevereiro de 2010, CEDAW/C/LD/CO/5, pars. 46 -47; 
Comitê de Direitos Humanos. Observações finais sobre o quarto relatório periódico da República da Coréia. 3 de 
dezembro de 2015, CCPR/C/KOR/CO/4, pars. 14 -15; Comitê contra a tortura. Observações finais sobre o quinto 
relatório periódico da China em relação a Hong Kong (China). 3 de fevereiro de 2016, CAT/C/CHNHKG/CO/5, par. 
29(a); Conselho de Direitos Humanos. Relatório do  Relator Especial sobre a tortura e outros tratamentos ou penas 
cruéis, desumanos ou degradantes, Juan E. Méndez. 1º de fevereiro de 2013, A/HRC/22/53, pars. 78, 88; Comitê de 
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentário Geral nº 22 (2016), sobre o  direito à saúde sexual e reprodutiva 
(art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), 02 de maio de 2016, E/C.12/GC/22, 
par. 58; Interagency Statement, Eliminating forced, coercive and otherwise involuntary sterilization , maio de 2014 e 
Joint statement of UN and regional human rights mechanisms on the rights of young LGBT and intersex people , 13 de 
maio de 2015.  
278 Princípios sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e 
a identidade de gênero, Princípios de Yogyakarta, março de 2007, princípio 6. 
279 Cf. Ver a este respeito, Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/15, seção 7, nº 7.2.7. 
56 
 
autopercebida é o que permitirá que a pessoa se projete em todos os aspectos de sua vida. 
Desta forma, se reconheceria legalmente sua existência como o ser que realmente é.280 
 
133. Por fim, o Tribunal considera  em geral que, no âmbito dos procedimentos de 
reconhecimento do direito à identidade de gênero, não resulta razoável exigir que as pessoas 
cumpram requisitos que desvirtuem a natureza puramente declarativa dos mesmos. Tampouco 
é apropriado que tais exigências sejam erguidas como exigências que vão além dos limites da 
intimidade, uma vez que obrigaria as pessoas a submeter suas decisões mais íntimas e os 
assuntos mais privadas de suas vidas ao escrutínio público , por parte de todos os ato res que 
direta ou indiretamente interveem neste processo.281 
 
c) Os procedimentos e mudanças, correções ou adequações nos registros 
devem ser confidenciais e os documentos de identidade não devem refletir 
as mudanças na identidade de gênero  
 
134. Nesta opinião, já foi indicado que a falta de reconhecimento do direito à identidade de 
gênero das pessoas transgênero contribui para reforçar e perpetuar comportamentos 
discriminatórios contra elas ( supra, Capítulo IV.B). Isso também pode aprofundar a sua 
vulnerabilidade aos crimes de ódio, ou à violência transfóbica e psicológica ,282 a qual constitui 
uma forma de violência por razões de gênero, guiada pela vontade e desejo de castigar 
pessoas cuja aparência e comportamento desafiam os estereótipos de gênero .283 Da mesma 
forma, a falta de reconhecimento de sua identidade de gênero , pode levar a violações de 
outros direitos humanos, por exemplo, torturas ou maus tratos em centros de saúde ou de 
detenção, violência sexual, negação do direito de acesso à saúde, discrimi nação, exclusão e 
bullying em contextos de educação, discriminação no acesso ao emprego ou na atividade 
profissional, moradia e acesso à seguridade social.284 
 
135. De acordo com o exposto, a publicidade indesejada sobre uma mudança de identidade 
de gênero, consumada ou em trâmite, pode colocar o requerente numa situação de maior 
vulnerabilidade a vários atos de discriminação contra ele, em sua honra ou em sua reputação 
e, no final, pode significar um obstáculo maior ao exercício de outros direitos humanos ( supra, 
par. 134). Nesse sentido, tanto os procedimentos quanto as retificações feitas aos registros e 
documentos de identidade, de acordo com a identidade de gênero autopercebida, não deve ser 
acessível ao público, nem deve aparecer no mesmo documento de identidade. 285  Isto é 
consistente com a estreita relação entre o direito à identidade e o direito à vida privada , 
reconhecidos no artigo 11.2 da Convenção, que protege contra todas as interferências 
arbitrárias na intimidade do indivíduo, dentre as quais se encontra sua identidade de gênero. 
Foi assim, que esta Corte sustentou que “o âmbito da vida privada se caracterizada por ser 
isenta e imune às invasões ou agressões abusivas ou arbitrárias por terceiros ou autoridades 
públicas” 286  e “inclui, entre outras di mensões, deliberar sobre decisões relacionadas a 
diferentes áreas da vida livremente, ter um espaço de tranquilidade pessoal, manter certos 
aspectos da vida privada confidenciais e controlar a disseminação de informações pessoais 
                                                 
280 Ver, a este respeito, o Supremo Tribunal de Justiça do México, Amparo diretor 6/2008. 06 de janeiro de 2009, 
p.07. 
281 Ver, a este respeito, o Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/2015, caput 7, nº 7.2.3. 
282 Cf. Nações Unidas. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, A/HRC/29/23, par. 21; 
Comitê de Direitos Humanos, CCPR/C/VEN/CO/4, par. 8; Comitê contra a Tortura, CAT/C/KWT/CO/2, par. 25; Comitê 
contra a Tortura, CAT/C/KGZ/CO/2, par. 19; Comitê de Direitos Humanos, CCPR/C/UKR/CO/7, par. 10, e Observações 
finais sobre o terceiro relatório periódico do Suriname de 3 de dezembro de 2015, CCPR/C/SUR/CO/3, par. 27. 
283 Cf. Nações Unidas. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, A/HRC/29/23, par. 21. 
284 Cf. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, A/HRC/29/23, pars.34 -38, 54 e 60 -62; 
PNUD, Discussion Paper on Transgender Health & Human Rights , Nova York, 2013 e UNESCO, Out in the open: 
Education sector responses to violence based on Sexual Orientation and Gender Identity/Expression,  UNESCO, Paris, 
2016. 
285 Ver, por exemplo, o Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/2015. 
286 Caso Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 161.  
57 
 
para o público.”287 Isto não significa que essa informação não possa ser acessível , no caso de a 
pessoa ser requerida pelas autoridades competentes , de acordo com as disposições da lei 
interna de cada Estado. 
 
136. Relativamente a este tema, o Comitê Jurídico Interamericano disse em seu relatório 
sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que “alguns tipos de dados pessoais, tendo 
em conta a sua sensibilidade em contextos particulares, são especialmente propensos a causar 
prejuízos consideráveis às pessoas, se forem mal utilizado s. Os controladores de dados devem 
adotar medidas de privacidade e segurança que sejam compatíveis com a sensibilidade dos 
dados e sua capacidade de prejudicar os indivíduos sujeitos da informação .” Sobre os tipos de 
dados sensíveis, o Comitê sugere que “m erecem proteção especial, porque, se manuseados ou 
divulgados indevidamente, resultaria em uma invasão profunda na dignidade pessoal e na 
honra da pessoa afetada e poderia provocar uma discriminação ilícita ou arbitrária contra a 
pessoa ou causar risco de prejuízos graves à pessoa. ”  Como consequência do anterior, os 
Estados “devem estabelecer garantias apropriadas ao contexto da legislação e da normativa 
nacionais, que reflitam as circunstâncias imperantes na jurisdição pertinente, a fim de proteger 
em med ida suficiente os interesses das pessoas em termos de privacidade” sendo que o 
“consentimento explícito da pessoa à qual se referem os dados deve ser a regra que rege a 
compilação, divulgação e uso de dados pessoais sensíveis. ”288 
 
137. Por outro lado, no m esmo informe, se indica que os “dados pessoais devem ser 
protegidos por salvaguardas razoáveis e adequadas contra acessos não autorizados, perda, 
destruição, uso, modificação ou divulgação .” 289  Também lembrou que o “conceito de 
privacidade está consagrado no  direito internacional [e que se] baseia nos conceitos 
fundamentais da honra pessoal e da dignidade, bem como na liberdade de expressão, 
pensamento, opinião e associação. Existem disposições relativas à proteção da privacidade, da 
honra pessoal e da dignid ade nos principais sistemas de direitos humanos do mundo .” 290 
Finalmente, o Comitê estipulou que proteger a privacidade dos dados pessoais “implica não 
apenas manter a segurança dos [mesmos], mas também permitir que as pessoas controlem o 
modo como seus dados pessoais são usados e divulgados.”291 
 
138. Por outro lado, o Programa Interamericano para o Registro Civil Universal e o “Direito à 
Identidade”, adotado pela Assembleia Geral da OEA, estabeleceu que os Estados garantirão, 
por meio de legislação adequada, a confidencialidade das informações pessoais coletadas pelos 
sistemas de registo civil aplicando os princípios de proteção de dados pessoais .292 Por último, o 
caráter reservado dos procedimentos de mudança de nome e, quando for o caso, gênero, sexo 
e imagem de acordo com a identidade de gênero autopercebida, estão em harmonia com as 
disposições dos princípios de Yogyakarta quando estes estipulam que todas as pessoas, 
independentemente da sua orientação sexual ou identidade de gênero, têm o direito à vida 
privada, sem ingerências arbitrárias ou ilegais n a mesma, o que inclui o direito de optar por 
revelar, ou não, a própria orientação sexual ou identidade de gênero, bem como as decisões 
relativas ao próprio corpo e as relações sexuais ou de outra índole, consen suais com outras 
pessoas.293 
 
                                                 
287 Caso Fontevecchia e D´Amico Vs. Argentina, par. 48. 
288 OEA. Comit ê Jurídico Interamericano. Relatório sobre P rivacidade e Proteção de Dados Pessoais, 
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Princípio 9. 
289 OEA. Comit ê Jurídico Interamericano. Relatório sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, 
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Princípio seis. 
290 OEA. Comit ê Jurídico Interamericano. Relatório sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, 
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Definições. 
291 OEA. Comit ê Jurídico Interamericano. Relatório sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, 
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Princípio 5. 
292 Cf. OEA. Assembleia Geral da OEA, AG/RES. 2362 (XXXVIII-O/08). Programa Interamericano de Registro Civil 
Universal e "Direito à Identidade.” Objetivo 2.c. 
293 Cf. Princípios sobre a aplicação da legislação internacional dos Direitos Humanos em relação à orient ação 
sexual e identidade de gênero, Princípios de Yogyakarta, março de 2007, princípio 6.  
58 
 
139. Na mesma linha do exposto, a Lei de Identidade de Gênero da Argentina estabelece no 
seu artigo 9 ° que “[s]omente terão acesso à certidão de nascimento original aqueles que 
tenham autorização do(a) titular da mesma ou autori zação judicial escrita e fundada. […] Não 
será dada publicidade à retificação do registro de sexo e mudança de nome em nenhum caso, 
salvo autorização do(a) titular dos dados .” O artigo 6 ° da referida lei declara expressamente 
que é “proibida qualquer referência à presente lei na certidão de nascimento retificada e no 
documento nacional de identidade expedido em virtude da mesma .” 294 Outros Estados da 
região adotaram leis de identidade de gên ero que reconhecem o princípio da confidencialidade 
como uma regra e a acessibilidade da informação como uma exceção, quando requerida pelas 
autoridades judiciais ou fiscais. Por exemplo, a Lei de Identidade de Gênero da Bolívia dispõe 
que o procedimento d eve garantir “que a informação seja acessível apenas para a pessoa 
interessada, o pessoal autorizado pela norma ou solicitada por meio de Ordem Judicial e/ou 
Requerimento Fiscal.”295 
 
140. Da mesma forma, a Suprema Corte do México entendeu que os direitos à identidade 
pessoal e sexual constituem “direitos inerentes à pessoa, fora da ingerência de terceiros” e 
configuram-se como “direitos de defesa e garantia essencial para a condição humana, dado 
que podem ser reclamados tanto em defesa da intimidade violada ou ameaçada, quanto exigir 
que o Estado impeça a existência de eventuais intromissões que os lesione, por iss o, embora 
não sejam absolutos, somente pela lei poderá ser justificada sua intromissão, desde que exista 
um interesse superior.”296 Nesse sentido, esta Corte entendeu que se são mantidos “os dados 
concernentes ao nome e sexo d[a] pessoa” que procedeu à mudança de identidade de gênero 
“em seus documentos, incluindo a certidão de nascimento, com aqueles que originalmente foi 
registrada no nascimento e somente se faz uma anotação à margem da sentença que outorgou 
a retificação concedida, com a subsequente publicidade daqueles dados, são violados os seus 
direitos fundamentais à dignidade humana, igualdade e não discriminação, intimidade, vida 
privada, autoimagem, identidade pessoal e sexual, livre desenvolvimento da personalidade e 
saúde, porque a nota à margem propicia que esta pessoa externalize até mesmo nas 
atividades mais simples da vida, sua condição anterior, gerando eventuais atos discriminatórios 
para com a sua pessoa, sem haver qualquer razoabilidade para limitá-los dessa forma.”297 
 
d) Os procedimentos devem ser expeditos e devem tender à gratuidade  
 
141. Nesta opinião, foi mencionado que o direito à identidade está estritamente relacionado 
ao exercício de certos direitos ( supra, pars. 99 e 101.h). Também foi realizada referência ao 
impacto da negação do direito à identidade de gênero sobre a situação de vulnerabilidade das 
pessoas transgênero, bem como prejuízo particular que traz ao exercício de outros direitos 
(supra, pars. 98 e 101.i). 
 
142. Sobre este assunto, deve-se lembrar que esta Corte indicou em diversas oportunidades 
que o prazo razoável de duração de um procedimento, seja judicial ou administrativo, é 
determinado, entre outros elementos, pelo prejuízo gerado pela duração do procedimento na 
situação jurídica da p essoa envolvida nele. Assim, o Tribunal estabeleceu que, se o tempo 
decorrido incide de maneira relevante na situação jurídica da pessoa, será necessário que o 
procedimento se desenvolva com maior rapidez a fim de que o caso se resolva em um tempo 
breve.298 De acordo com o exposto, não cabe dúvida de que o grau de prejuízo que pode ter 
esse tipo de procedimento de mudança de nome e de adequação à identidade de gênero 
autopercebida, sobre as pessoas afetadas é de tal magnitude que os mesmos devem ser 
                                                 
294 Argentina. Lei nº 26.743, art. 6 e 9. 
295 Bolívia Lei nº 807, de 21 de maio de 2016, art. 6. Da mesma forma, o art. 10 da referida lei estabelece que o 
processo administrativo de alteração dos nomes próprios, sexo e imagem é confidencial. 
296 Suprema Corte de Justiça do México, Amparo direto 6/2008. 6 de janeiro de 2009, p. 07. 
297 Suprema Corte de Justiça do México, Amparo direto 6/2008. 6 de janeiro de 2009, p. 18. 
298 Cf. Caso Valle Jaramillo e outros Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de 
2008. Série C n° 192, par. 155, e Caso  Andrade Salmon Vs. Bolívia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1º de 
dezembro de 2016. Série C n° 330, par. 164.  
59 
 
realizados com a maior celeridade possível. Alguns ordenamentos internos de Estados da 
região, estabelecem a necessidade de que os procedimentos para a mudança de nome, sexo e 
imagem de pessoas, de acordo com a identidade de gênero, sejam expeditos.299 
 
143. Ademais, tal como assinala o Programa Interamericano para o Registro Civil Universal e 
“Direito à Identidade”, esses trâmites relacionados com processos registrais deveriam ser 
gratuitos 300  ou, pelo menos, tender a ser o menos gravoso possível para as pessoas 
interessadas nos mesmos, em particular, se se encontram “em situação de pobreza e 
vulnerabilidade, […] levando em conta [ainda] a perspectiva de gênero .”301 De igual modo, o 
Comitê de Ministros do Conselho da Europa alegou que as barreiras processuais e econômicas , 
são consideradas contrárias ao caráter expedito e acessível do procedimento de mudança de 
nome por identidade de gênero .302 Da mesma forma, esta Corte constata que a Lei argentina 
n° 26.743 sobre Identidade de Gênero , estabelece que os trâmites para a retificação no 
registro previstos na referida lei são gratuitos, pessoais e não requerem a intermediação de 
despachante ou advogado.303 
 
144. Por outro lado, esta Corte já analisou em outros casos a existência de requisitos 
pecuniários para ter acesso a um direito contido na Convenção, os quais não devem tornar 
banal o exercício desses direitos .304 Nesse sentido, a Corte entende que o  expressado sobre a 
necessária tendência à gratuidade desses procedimentos está relacionada à necessidade de 
reduzir os obstáculos, neste caso de natureza financeira, que podem ser erigidos para o 
reconhecimento legal da identidade de gênero, assim como a exigência de não criar diferenças 
discriminatórias de tratamento em relação às pessoas cisgênero, as quais não precisam 
recorrer a estes procedimentos e, portanto, não incorrem em desembolsos pecuniários para o 
reconhecimento de sua identidade de gênero. Este ponto é ainda mais relevante , quando se 
considera o contexto de alta vulnerabilidade e de pobreza , associado a pessoas que não 
puderam ascender ao reconhecimento de sua identidade de gênero. 
 
e) Sobre a exigência de certificação de operações cirúrgicas  e/ou 
hormonais  
 
145. Como já mencionado ( supra, par. 32.h), a identidade de gênero cria um espaço para a 
auto identificação, isto é, a vivência que uma pessoa tem de seu próprio gênero ,305 e que em 
alguns casos, poderia eventualmente envolver modificação da aparência ou função do corpo 
por meios médicos, cirúrgicos ou de outra natureza. No entanto, é importante enfatizar que a 
identidade de gênero, não é um conceito que deva ser sistematica mente associado às 
transformações físicas do corpo. O precedente deve entender -se mesmo em situações em que 
a identidade ou a expressão de gênero de uma pessoa é diferente daquela que lhe foi atribuída 
no momento de seu nascimento, ou que são tipicamente a ssociadas ao sexo atribuído no 
                                                 
299 Ver, por exemplo: Bolívia. Lei nº 807 de 2016, “Lei de identidade de gênero”, art. 6: “Celeridade. Inclui o 
exercício oportuno e sem demora na administração do processo para a mudança de nome próprio, dados sobre sexo e 
imagem das pessoas transexuais e transgênero.” 
300 Cf. OEA, Assembleia Geral da OEA, AG/RES. 2362 (XXXVIII-O/08). Objetivo 2.d. 
301 OEA, Assembleia Geral da OEA, AG/RES. 2362 (XXXVIII-O/08). Missão. 
302 Cf. Comitê de Ministros do Conselho da Europa. Recomendação CM/Rec (2010) 5 do Conselho da Europa para 
combater a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero (Adotada pelo Comitê de Ministros 
em 31 de março de 2010 na 1081° Reunião de Delegados dos Ministros). 
303 Cf. Argentina. Lei nº 26.743, art. 6º inciso final.  A gratuidade foi materializada através da Resolução 
1795/2012 da Direção Nacional do Registro Nacional de Pessoas (que modifica a Resolução nº 1417/12), em que as 
pessoas que solicitaram o processo de retificação do registro e consequente emissão do novo Documento de 
Identidade Nacional foram declaradas isentas do pagamento de taxas. 
304 Cf. Caso Cantos Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de novembro de 2002. Série C n° 
97, par. 54, e Caso Andrade Salmón Vs. Bolívia, par. 117. 
305 Cf. ACNUR, diretrizes sobre proteção internacional nº 9. Pedidos de refúgio relacionados à orientação sexual 
e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1A (2) da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e/ou 
seu Protocolo de 1967, HCR/IP/12/09,  23 de outubro de 2012; UN, Factsheet, LGBT Rights: Frequently  Asked 
Questions. FREE&EQUAL, United Nations for LGBT Equality. 
60 
 
nascimento. Isso se deve ao fato de que as pessoas trans constroem sua identidade 
independentemente de um tratamento médico ou intervenções cirúrgicas (supra, par.32.h). 
 
146. Em consonância com o que precede, o procedimento de solicitação de mudança de 
nome, adequação da imagem e retificação da referência ao sexo ou gênero, nos registros e 
documentos de identidade, não poderá requerer que sejam realizadas intervenções cirúrgicas 
totais ou parciais nem terapias hormonais, este rilizações ou modificações corporais para 
sustentar o requerimento, para outorgar o solicitado ou para provar a identidade de gênero 
que motiva tal procedimento, porque poderia ser contrário ao direito à integridade pessoal , 
contida nos artigos 5.1 e 5.2 d a Convenção Americana. Com efeito, submeter o 
reconhecimento da identidade de gênero de uma pessoa trans a uma operação cirúrgica ou 
tratamento de esterilização não desejado, implicaria em condicionar o pleno exercício de vários 
direitos, dentre eles, à vi da privada (artigo 11.2 da Convenção), de escolher livremente as 
opções e as circunstâncias que dão sentido à sua existência (artigo 7 ° da Convenção) e 
conduziria à renúncia do gozo pleno e efetivo do seu direito à integridade pessoal 306. Deve ser 
lembrado que esta Corte sinalizou no caso IV. Vs. Bolívia, que a saúde como parte integrante 
do direito à integridade pessoal, abarca também a liberdade de cada pessoa para controlar sua 
saúde e seu corpo e o direito a não sofrer ingerências, tais como ser submetidas a tortura ou 
tratamentos e experimentos médicos não consentidos . 307  O precedente também poderia 
constituir uma violação do princípio da igualdade e não discriminação contidos nos artigos 24 e 
1.1 da Convenção, dado que as pessoas cisgênero não seriam confrontados com a necessidade 
de submeter-se a este tipo de obstáculos e de prejuízo a sua integridade pessoal para fazer 
efetivo seu direito à identidade. 
 
147. Sobre este ponto, o Relator Especial sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas 
Cruéis, Desumanas ou Degradantes das Nações Unidas, sinalizou que os “Estados que 
permitem modificar os indicadores de gênero nos documentos de identidade [chegaram a] 
impor exigências abusivas, como a redesignação de sexo mediante uma intervenção cirúrgica, 
esterilização ou outros procedimentos médicos forçados ou involuntários […]. Inclusive 
naqueles lugares onde não existe tal requisito legislat ivo, a esterilização forçada de pessoas 
que solicitam uma redesignação de sexo é frequente. Essas práticas têm sua orig em na 
discriminação baseada na orientação sexual e identidade de gênero, violam os direitos à 
integridade física e à livre determinação das pessoas e constituem maus tratos ou torturas .”308 
Da mesma forma, o TEDH determinou que a carga imposta a uma pessoa d e provar a 
necessidade médica de tratamento, incluída uma intervenção cirúrgica irreversível, em uma 
das zonas mais íntimas da vida privada, parece desproporcional e violatório ao direito à vida 
privada contida no artigo 8° da Convenção.309 
 
148. Por outro lado, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sinalizou no seu 
Comentário Geral n° 22 , sobre o direito à saúde sexual e reprodutiva que “[a]s leis e as 
políticas que perpetuam indiretamente práticas médicas coercivas, como as polític as de 
contracepção baseadas em incentivos ou cotas e a terapia hormonal, bem como requisitos 
cirúrgicos ou de esterilização para o reconhecimento legal da identidade de gênero, constituem 
violações adicionais da obrigação de respeitar.”310 Da mesma forma, o Comitê sobre os Direitos 
da Criança sinalizou que condenou a “imposição de ‘tratamentos’ mediante os quais se 
                                                 
306 Cf. TEDH, Caso A.P., Garçon e NicotVs . France, n° 79885/12, 52471/13 e 52596/13. Sentença de 6 de abril 
de 2017, par. 131 a 133. 
307 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 155. Da mesma forma, 
Nações Unidas, Comitê de Di reitos Econômicos, Sociais e Culturais, Comentário Geral nº 14, O direito ao mais alto 
nível possível de saúde, E/C.12/2000/4, 11 de agosto de 2000, par. 8. 
308 Nações Unidas . Conselho de Direitos Humanos, Relatório do Relator Especial sobre a Tortura e Outros 
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Juan E. Méndez, 5 de janeiro de 2016, A/HRC/31/57. 
309 Cf. TEDH. Caso Christine Goodwin Vs. Reino Unido, pars. 75, 78 e 82, e Caso A.P., Garçon e Nicot Vs. France, 
pars. 131 a 133. 
310 Nações Unidas. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentário Geral n° 22, “sobre o direito à 
saúde sexual e reprodutiva (art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)”, 02 de maio 
de 2016, E/C.12/GC/22, par. 58. 
61 
 
pretende mudar a orientação sexual de uma pessoa, e que os adolescentes intersexuais sejam 
submetidos a intervenções cirúrgicas ou tratamentos for çados. Insta aos Estados a que 
erradiquem essas práticas, revoguem todas as leis que criminalizem ou discriminem às 
pessoas em razão de sua orientação sexual, sua identidade de gênero ou sua condição de 
pessoas intersexuais, e aprovar em leis que proíbam a discriminação por estes 
motivos.”311Nesta mesma linha, os Princípios de Yogyakarta estipulam que nenhuma pessoa  
será obrigada a se submeter a procedimentos médicos, incluindo esterilização, cirurgia de 
redesignação de sexo e terapia hormonal como requisito para o reconhecimento legal da sua 
identidade de gênero.312 Adicionalmente, existe legislação da Argentina, Uruguai e Bolívia, bem 
como decisões de altas Cortes nacionais da Colômbia e do Brasil que se expressaram neste 
sentido.313 
 
f) Os p rocedimentos relativos às crianças  
 
149. No que se refere à regulação dos procedimentos de mudança de nome, adequação da 
imagem e retificação da referência ao sexo ou gênero, nos registros e nos documentos de 
identidade das crianças, esta Corte lembra, em primeiro lugar, que conforme assinalou em 
outros casos, as crianças são titulares dos mesmos direitos que o s adultos e de todos os 
direitos reconhecidos na Convenção Americana, além das medidas especiais de proteção 
estabelecidas no artigo 19 da Convenção,  as quais devem ser definidas de acordo com as 
circunstâncias particulares de cada caso concreto . 314  Em relação a este ponto, a Corte 
considerou que, quando aplicado às crianças, os direitos contidos nos instrumentos gerais de 
direitos humanos devem ser inte rpretados levando em consideração o corpus juris  sobre os 
direitos da criança.315 Além disso, este Tribunal considerou que o artigo 19 “deve ser entendido 
como um direito adicional, complementar, que o tratado estabelece para os seres que, devido 
ao seu desenvolvimento físico e emocional, necessitam de proteção especial.”316 
 
150. Da mesma forma, esta Corte entendeu que a devida proteção dos direitos de meninas e 
meninos, como sujeitos de direitos, deve levar em consideração suas próprias características e 
a necessidade de promover seu desenvolvimento, oferecendo -lhes as condições necessá rias 
para que vivam e desenvolvam suas aptidões com pleno aproveitamento do seu 
potencial.317Neste sentido, meninas e meninos exercem seus direitos, por si sós, de maneira 
progressiva, na medida que desenvolvem um maior nível de autonomia pessoal .318 Por esta 
razão, então, a Corte entende que as medidas pertinentes de proteção em favor das crianças 
são especiais ou mais específicas que aquelas decretadas para o resto das pessoas, isto é, os 
adultos.319 
 
                                                 
311 Nações Unidas. Comitê dos Direitos da Criança. Comentário Geral n° 20 “sobre a efetividade dos direitos da 
criança na adolescência”, 06 de dezembro de 2016, CRC/C/GC/20, par. 34. 
312 Cf. Princípios sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação à orientação 
sexual e identidade de gênero, Princípios de Yogyakarta, março de 2007, Princípio 3. 
313 Cf. Argentina. Lei 26.743, art. 4; Bolívia Lei nº 807 de 2016; Uruguai, Lei n.° 18.620, art. 3º; Colômbia Corte 
Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/15; México, Suprema Corte de Justiça do México. Amparo direto 6/2008. 
6 de janeiro de 2009; Brasil, Superior Tribunal de Justiça do Brasil, Sentença de 9 de maio de 2017. 
314 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai, par. 121; Parecer Consultivo OC-21/14, par. 66, e Caso Atala Riffo e filhas Vs. 
Chile, Resolução de 29 de novembro de 2011, par. 6. 
315 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai, par. 121. 
316 Caso “Instituto de Reeducação Juvenil” Vs. Paraguai . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. 
Sentença de 02 de setembro de 2004. Série C nº 112, par. 147, e Caso  Massacres de Río Negro Vs. Guatemala . 
Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de setembro de 2012. Série C nº 250, par. 142. 
317 Cf. Caso Família Pacheco Tineo Vs. Bolívia, par. 218 e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 66. 
318 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai , par. 129; Parecer Consultivo OC -21/14, par. 66, Caso Furlan e Membros da 
Família Vs. Argentina , par. 203, e Caso  Mendoza e outros Vs. Argentina , par. 143. Ver também, Comitê sobre os 
Direitos da Criança, Comentário Geral nº 7. “Realização dos direitos da criança na primeira infância”, CRC/GC/7/rev. 1, 
20 de setembro de 2006, par. 17. 
319 Cf. Parecer Consultivo OC-21/14, par. 66. 
62 
 
151. Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência desta Co rte, no caso da  da proteção 
dos direitos das crianças e da adoção de medidas para lograr esta proteção, além do princípio 
da autonomia progressiva que já foi mencionado ( supra, par. 150), os seguintes quatro 
princípios orientadores da Convenção sobre os Direitos da Criança devem inspirar de maneira 
transversal e ser implementado em todo sistema de proteção integral :320 o princípio da não -
discriminação,321 o princípio do interesse superior da criança ,322 o princípio do respeito pelo 
direito à vida, sobrevivência  e desenvolvimento , 323 e o princípio de respeito à opinião da 
criança em todo procedimento que a afete, de modo que se garanta sua participação.324 
 
152. A este respeito, é útil lembrar que o princípio do interesse superior implica, como 
princípio orientador, tanto sua consideração primordial na formulação de políticas públicas e na 
elaboração de normativas relativas à criança, quanto a sua aplicação em todas as ordens 
relacionadas com a vida da menina ou do menino .325 Por outro lado, e em estreita relação com 
o direito a ser ouvido, a Corte referiu -se, em outras decisões, à obrigação de respeitar 
plenamente o direito da criança de ser ouvido em todas as decisões que afetem sua vida .326 
Sobre este ponto específico, o Tribunal também especificou que o direito de que as crianças 
sejam ouvidas constitui não apenas um direito em si, mas também deve ser levado em 
consideração para interpretar e fazer respeitar todos os outros direitos.327 
 
                                                 
320 Cf. Parecer Consultivo OC-21/14, par. 66, e Caso Atala Riffo e filhas Vs. Chile, Resolução de 29 de novembro 
de 2011, par. 7. Da mesma forma, Nações Unidas, Comitê sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral nº 5: 
Medidas gerais de aplicação da Convenção sobre Direitos Humanos da Criança (arts. 4°, 42 e par. 6° do art. 44), 
CRC/GC/2003/5, 27 de novembro de 2003, par. 12. 
321 O art. 2º da Convenção sobre os Direitos da Crianç a estabelece a obrigação de os Estados respeitarem os 
direitos estabelecidos naquele instrumento e assegurar sua aplicação a todas as meninas e meninos sujeitos à sua 
jurisdição, sem qualquer distinção, o que “requer que os Estados identifiquem ativamente crianças e grupos de 
crianças quando o reconhecimento e a efetividade de seus direitos possam exigir a adoção de medidas especiais .” Cf. 
Matter L.M. em relação ao Paraguai . Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 
1º de julho de 2011, par. 14 e Parecer Consultivo OC -21/14, par. 66. Ver também Nações Unidas, Comitê sobre os 
Direitos da Criança, Comentário Geral n° 5. “Medidas gerais de implementação da Convenção sobre os Direitos da 
Criança (arts. 4, 42 e par. 6º do art. 44)”, 27 de novembro de 2003, CRC/GC/2003/5, par. 12, e Comitê sobre os 
Direitos da Criança, Comentário Geral nº 6. “Tratamento de crianças desacompanhadas e separadas da sua família fora 
do seu país de origem”, par. 1º. 
322 O par. 1º do art. 3º da Convenção  sobre os Direitos da Criança exige que o interesse superior do menino ou 
da menina seja uma consideração primordial em todas as medidas que lhes dizem respeito. Cf. Parecer Consultivo OC-
21/14, par. 66. Ver também, Nações Unidas, Comitê sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral nº 5: “Medidas 
gerais de implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança (arts. 4, 42 e par. 6 do art. 44)”, par. 12, e do 
Comitê sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral n.° 14 “sobre o direito da criança de ter seus melhores 
interesses como uma consideração primordial (art. 3º, par. 1º)”, 29 de maio de 2013, CRC/C/CG/14. 
323 O art. 6º da Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece o direito intrínseco do menino e da menina à 
vida e a obrigação dos Estados Part es de garantir na medida do possível sua sobrevivência e desenvolvimento no 
sentido mais amplo, ou seja, como um conceito holístico que engloba o desenvolvimento físico, mental, espiritual, 
moral, psicológico e social da menina e do menino. Cf. Parecer Con sultivo OC-21/14, par. 66. Ver também, Nações 
Unidas, Comitê dos Direitos da Criança, Comentário Geral nº 5. “Medidas gerais de implementação da Convenção 
sobre os Direitos da Criança (arts. 4º, 42 e par. 6º do art. 44)”, par. 12. 
324 O art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece o direito da criança de expressar sua opinião 
livremente em “todas as questões que [o] afetam” e de ter essas opiniões devidamente levadas em conta, 
considerando sua idade e grau de maturidade. Cf. Parecer Consultivo OC-21/14, par. 66; Caso Gelman Vs. Uruguai, par. 
129 e Caso Atala Riffo e filhas Vs. Chile , Resolução de 29 de novembro de 2011, par. 7. Ver também, Nações Unidas, 
Comitê sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral nº 5 . “Medidas gerais de implementaçã o da Convenção sobre 
os Direitos da Criança (art s. 4º, 42 e par. 6 do art. 44)”, par. 12, e Comitê dos Direitos da Criança, Comentário Geral 
nº 12. “O direito da criança a ser ouvida”, 20 de julho de 2009, CRC/C/GC/12. 
325 Cf. Parecer Consultivo OC-21/14, par. 70 e segundo ponto do parecer. 
326 Cf. Caso de Fornerón e filha Vs. Argentina . Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de abril de 2012. 
Série C nº 242; Parecer Consultivo OC -21/14, par. 70 e Caso  Atala Riffo e filhas Vs. Chile , Resolução de 29 de 
novembro de 2011, par. 7. Ver também, Nações Unidas, Comitê sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral nº 12. 
“O direito da criança a ser ouvida”, CRC/C/GC/12, par. 74. 
327 Cf. Caso Atala Riffo e Filhas Vs. Chile , Resolução/Portaria de 29 de novembro de 2 011, par. 7. Ver também, 
Nações Unidas, Comitê sobre os direitos da criança, Comentário Geral nº 12, CRC/C/GC/12, par. 2. 
63 
 
153. Por outro lado, no marco dos casos contenciosos ,328 este Tribunal teve a oportunid ade 
de referir-se ao direito à identidade das meninas e dos meninos reconhecido pelo artigo 8° da 
Convenção sobre os Direitos da Criança, que estabelece no seu primeiro inciso, que " [os]s 
Estados Partes se comprometem a respeitar o direito da criança de p reservar sua identidade, 
inclusive nacionalidade, nome e relações familiares, de acordo com a lei, sem ingerências 
ilícitas." Nestes casos, esta Corte indicou que o direito à identidade estava intimamente ligado 
à individualidade específica da pessoa e sua vida privada.329 Da mesma forma, no caso Gelman 
Vs. Uruguai, a Corte concluiu que o Estado violou o direito à liberdade em um sentido amplo, 
reconhecido no artigo 7.1 da Convenção, pela subtração e posterior supressão da identidade 
de uma menina pelas forças de seguridade do Estado .330 Para a Corte, o direito em questão 
implica a possibilidade de cada ser humano de autodeterminar -se e de escolher livremente as 
opções e as circunstâncias que dão sentido à sua existência. 
 
154. Em conformidade com o que precede, esta Corte entende que as considerações 
relativas ao direito à identidade de gênero que foram desenvolvidas supra, também são 
aplicáveis às meninas e aos meninos que desejem apresentar pedidos de reconhecimento de 
sua ide ntidade de gênero autopercebida em documentos e registros. Este direito deve ser 
entendido em conformidade com as medidas especiais de proteção que estejam disponíveis 
internamente, em conformidade com o artigo 19 da Convenção, as quais devem 
necessariamente ser concebidas de acordo com os princípios do interesse superior da criança, 
da autonomia progressiva, de ser ouvido e levar em conta sua opinião em todos os 
procedimentos que os afetem, de respeito ao direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento, 
bem como o princípio da não -discriminação. Por fim, é importante salientar que qualquer 
restrição imposta ao pleno exercício desse direito por meio de dispositivos que tenham a 
finalidade de proteger meninas e meninos, apenas poderá ser justificada de acordo  com estes 
princípios e não deve ser desproporcional. Da mesma forma, é pertinente lembrar que o 
Comitê sobre os Direitos da Criança, salientou que “todos os adolescentes têm direito à 
liberdade de expressão e a que sejam respeitadas sua integridade física  e psicológica, sua 
identidade de gênero e sua autonomia emergente.”331 
 
155. Neste mesmo sentido, os princípios de Yogyakarta estabeleceram que “todas as 
pessoas, independente mente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, têm […]  
direito ao pleno gozo de todos os direitos humanos”, sendo que “uma consideração primordial 
em todas as ações concernentes às meninas e aos meninos será o interesse superior da 
criança, e que uma criança que seja capaz de formar um julgamento próprio tem o direito de 
expressar sua opinião livremente em todos os assuntos que lhe afetam, tendo -se devidamente 
em conta as opiniões do menino ou menina, de acordo com sua idade e maturidade.”332 
 
156. Finalmente, e como um exemplo de boas práticas em relação a este tema, o Tribunal 
não pode deixar de mencionar a Lei 26 .743 de 23 de maio de 2002, da Argentina “sobre o 
direito à identidade de gênero das pessoas” , cujo artigo 5° refere-se ao trâmite de retificação 
do registro de sexo, da mudança de nome e da imagem de meninas e meninos.  A norma 
estabelece, particularmente, que em relação às pessoas menores de 18 anos, a solicitação do 
procedimento “deve ser feita por meio de seus representantes legais e expresso 
consentimento do menor [de idade], tendo em conta os princípios da capacidad e progressiva e 
o interesse superior da criança, de acordo com as disposições da Convenção sobre os Direitos 
da Criança e na Lei [...] de proteção integral dos direitos de meninas, meninos e adolescentes. 
Da mesma forma, o menor de idade deve contar com a assistência do advogado da criança. 
[…] Quando, por qualquer motivo seja negado, ou seja, impossível obter o consentimento de 
                                                 
328 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai, pars. 122 -124; Caso Rochac Hernández e outros Vs. El Salvador , pars.. 116-
117 e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, pars. 112-114. 
329 Cf. Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, pars. 113. 
330 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai, pars. 129. 
331 Nações Unidas, Comitê dos Direitos da Criança. Comentário Geral n° 20 "sobre a efetividade dos direitos da 
criança na adolescência", 06 de dezembro de 2016, CRC/C/GC/20, par. 34.  
332 Princípios sobre a aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos em r elação à orientação sexual e 
identidade de gênero, Princípios de Yogyakarta, março de 2007, Preâmbulo. 
64 
 
qualquer um dos representantes legais do menor, poder -se-á recorrer à via sumaríssima para 
que os juízes ou as juízas corresponden tes resolvam, levando em conta os princípios da 
capacidade progressiva e o interesse superior da criança em conformidade com as disposições 
da Convenção sobre os Direitos da Criança e na Lei […] de proteção integral dos direitos das 
crianças e dos adolescentes”.333 
 
g) Sobre a natureza do procedimento  
 
157. Este requisito está estreitamente relacionado com a segunda pergunta colocada pelo 
Estado da Costa Rica, sobre se “pode -se considerar contrário à [Convenção Americana] que a 
pessoa interessada em modificar  seu nome somente possa assim proceder mediante processo 
jurisdicional e não mediante um procedimento administrativo?”. 
 
158. Com relação a essa questão, vale lembrar o assinalado supra, sobre a identidade de 
gênero como expressão da individualidade da pes soa e a relação que existe entre este direito 
fundamental e a possibilidade de todo ser humano de autodeterminar -se e escolher livremente 
as opções e circunstâncias que dão sentido à sua existência, de acordo com suas próprias 
opções e convicções, sem interferências externas (supra, par. 88). Por conseguinte, esta Corte 
reconheceu o direito fundamental que cada pessoa tem de garantir que o sexo ou gênero 
consignado nos registos corresponda à identidade sexual e de gênero efetivamente assumido e 
vivido p or ela. Nesse sentido, o trâmite ou procedimento tendente ao reconhecimento da 
identidade de gênero autopercebida de uma pessoa consistiria em um processo de adscr ição 
que cada pessoa tem o direito de realizar de maneira autônoma, e no qual o papel do Esta do e 
da sociedade deve consistir apenas em reconhecer e respeitar essa adscrição de identidade, 
sem que a intervenção das autoridades estatais tenham caráter constitutivo do mesmo . É 
assim que o mencionado procedimento não pode, sob nenhuma circunstância, tornar-se um 
espaço de escrutínio e validação externa da identificação sexual e de gênero da pess oa que 
solicita o reconhecimento (supra, par. 133). 
 
159. Com base no exposto, pode-se sustentar que, embora os Estados tenham, em princípio, 
a possibilidade d e determinar, de acordo com a realidade jurídica e social nacional, os 
procedimentos mais adequados para cumprir com os requisitos para um procedimento de  
retificação do nome, e sendo o caso, da referência ao sexo/gênero e da imagem fotográfica 
nos documentos de identidade e nos registros correspondentes, também é verdade que o 
procedimento que melhor se adapta aos requisitos estabelecidos nesta opinião é a quele que é 
de natureza materialmente administrativa ou cartorial, dado que o processo de natureza 
jurisdicional pode, eventualmente, incorrer, em alguns Estados, em formalidades e atrasos 
excessivos que se observam nos trâmites dessa natureza. A este respeito, pode-se lembrar 
que o Programa Interamericano de Registro Civil Universal e “Direito à Identidade” estabelece 
que os Estados, “em conformidade com sua legislação nacional, promoverão o uso de canais 
administrativos, gratuitamente, para procedimentos correlatos com processos de registro, a 
fim de simplificá -los e descentralizá -los, deixando como último recurso o uso de canais 
judiciais.”334 
 
160. Por outro lado, um trâmite de natureza jurisdicional para obter uma autorização para 
que se possa efetivament e materializar a expressão de um direito dessas características 
representaria uma limitação excessiva para o requerente e não seria apropriado uma vez que 
deve ser um procedimento materialmente administrativo, seja em sede judicial, ou em sede 
administrativa. Nesse sentido, a autoridade responsável pelo referido procedimento só poderia 
se opor a tal solicitação, sem violar a possibilidade de autodeterminação e o direito à vida 
privada do solicitante, se fosse constatado algum vício na expressão do consentim ento livre e 
informado do solicitante. Ou seja, que uma decisão relacionada a uma solicitação de 
adequação ou retificação baseada na identidade de gênero não dev eria poder conceder 
                                                 
333 Argentina. Lei nº 26.743, de 23 de maio de 2012, art. 5º. 
334 OEA. Assembleia Geral da OEA, AG/RES. 2362 (XXXVIII -O/08). Programa Interamericano de Regis tro Civil 
Universal e “Direito à Identidade.” Objetivo 2.d. 
65 
 
direitos, apenas pode ser de natureza declarativa, uma vez que deve limitar -se a verificar se 
cumpre com os requisitos inerentes à manifestação da vontade do requerente. De acordo com 
o que foi expresso, a resposta à segunda pergunta colocada pelo Estado da Costa Rica , a 
respeito da natureza que deveriam ter os processos destinad os à mudança de nome a fim de 
serem acordes com a identidade de gênero autopercebida do solicitante, é a seguinte: 
 
Os Estados têm a possibilidade de estabelecer e decidir sobre o procedimento 
mais apropriado de acordo com as características de cada contex to e sua 
legislação nacional, os trâmites ou procedimentos para mudança de nome, 
adequação de imagem e retificação da referência ao sexo ou gênero, nos 
registros e nos documentos de identidade para que estejam de acordo com a 
identidade de gênero a utopercebida, independentemente de sua natureza 
jurisdicional ou materialmente administrativa ,335 devendo cumprir os requisitos 
indicados nesta opinião, a saber: a) deve estar focado na adequação integral da 
identidade de gênero autopercebida; b) deve estar baseado unicamente no 
consentimento livre e informado do solicitante, sem que se exijam requisi tos 
como as certificações médicas e/ou psicológicas ou outros que possam resultar 
não razoáveis ou patologizantes; c) deve ser confidencial. Além disso, 
mudanças, correções ou adequações nos registros e em documentos de 
identidade não devem fazer menção às  mudanças que decorreram da alteração 
para se adequar à identidade de gênero; d) devem ser expeditos, e na medida 
do possível, gratuitos, e e) não devem exigir a certificação de operações 
cirúrgicas e/ou hormonais. 
 
Dado que a Corte observa que os procedim entos de natureza materialmente 
administrativos ou cartoriais são os que melhor se ajustam e se adequam a 
estes requisitos, os Estados podem fornecer paralelamente um canal 
administrativo, que possibilite a escolha da pessoa. 
 
161.  Finalmente, e em concor dância com o que precede, pode -se ainda assinalar que a 
regulação do procedimento de mudança de nome, adequação da imagem e retificação da 
referência ao sexo ou gênero, nos registros e nos documentos de identidade para que possam 
estar em conformidade com a identidade de gênero autopercebida, não deve necessariamente 
ser regulada por lei, na medida em que deve consistir apenas em um procedimento simples de 
verificação da manifestação da vontade do solicitante. 
 
D. Sobre o artigo 54 do Código Civil da Costa Rica  
 
162. O Estado da Costa Rica solicitou à Corte que se pronunciasse sobre a compatibilidade 
da prática que consiste em aplicar o artigo 54 do Código C ivil da República da Costa Rica 336 às 
pessoas que desejem optar por uma mudança de nome com base em sua identidade de 
gênero, com os artigos 11.2, 18 e 24, em relação ao artigo 1.1 da Convenção. Em particular, o 
Estado fez a seguinte pergunta: “Pode -se entender que o artigo 54 do C ódigo Civil da Costa 
Rica deve ser interpretado de acordo com a CADH no sentido de que as pessoas que desejem 
mudar seu nome a partir de sua identidade de gênero não estão obrigadas a submeter -se ao 
processo jurisdicional ali contemplado, mas sim que o Estado deve  prover-lhes um trâmite 
administrativo gratuito, rápido e acessível para exercer esse direito humano?” 
 
163. Por sua parte, o artigo 54 do Código Civil estabelece que “todo costarriquenho inscrito 
no Registro Civil pode muda r seu nome com a autorização do Tribunal, o que será feito pelos 
procedimentos da jurisdição voluntária promovida para esse fim .” Por seu lado, o artigo 55 do 
                                                 
335 Nesta categoria, também podem encontrar -se os procedimentos notariais, como aqueles previstos pelos 
regulamentos colombianos. Ver: Decreto nº 1.069, de 2015, único Regulamento do Setor de Justiç a e Direito, 
referente ao procedimento de correção do componente sexual no Registro de Estado Civil. 
336 Emitido pela lei nº 30, de 19 de abril de 1885. Sua vigência começou em 1º de janeiro de 1888, em virtude 
da Lei nº 63, de 28 de setembro de 1887. 
66 
 
Código Civil estabelece que “uma vez que o pedido de mudança tenha sido apresentado, o 
Tribunal ordenará a publicação de um decreto no Diário da República concedendo 15 dias para 
apresentação de oposições” e o artigo 56 do Código Civil afirma que “em qualq uer pedido de 
alteração ou modificação de nome será ouvido pelo Ministério Público e, antes de resolver o 
precedente, o Tribunal solicitará um informe de boa conduta anterior e de antecedentes 
criminais do requerente. Também informará ao Ministério da Segurança Pública.” 
 
164. A Corte considera, em primeiro lugar, que, embora o pedido de parecer verse sobre o 
artigo 54 do Código Civil, que menciona o procedimento de mudança de nome, essa regra está 
intimamente relacionada com os artigos 55 e 56 do mesmo cor po legal na medida que estes 
especificam algumas das modalidades concretas deste procedimento. Consequentemente, a 
análise que efetuará o Tribunal se referirá a esses três artigos. 
 
165. De acordo com as informações fornecidas pela Defensoria Pública da República da Costa 
Rica durante o processamento deste Parecer Consultivo , a “Lei Orgânica do Supremo Tribunal 
Eleitoral e do Registro Civil prevê, no artigo 65, a possibilidade de modificação em sede 
administrativa dos assentamentos do registro. Neste caso, e a partir da aplicação do artigo 45 
do Regulamento do Registro do Estado Civil, na prática administrativa se considera a 
modificação nos assentamentos do registro, e especialmente do nome pela via de petição 
escrita, somente na sede administrativa no caso  de erros de ortografia ou na grafia. Em casos 
de modificação total deste, as pessoas são obrigadas a recorrer às disposições do artigo 54 do 
Código Civil”. 
 
166. Com relação ao exposto acima, a Defensoria acrescentou que “atualmente a aplicação 
da petição  por escrito como meio administrativo para a m odificação dos assentamentos das 
inscrições no registro, incluindo nome e sexo, não apresenta limitações legais e as normas que 
a regulam não diferenciam os registros que podem ser modificados por meio deste 
procedimento. No entanto, como foi afirmado repetidamente, a recusa da sua aplicação deve -
se à interpretação das regras pelo Supremo Tribunal Eleitoral e à prática administrativa daí 
decorrente […].” 
 
167. Sobre este ponto, deve -se assinalar que não cabe a  este Tribunal determinar a correta 
aplicação ou não das normas nacionais à luz das disposições do direito interno, nem tampouco 
indicar qual é o órgão competente para conhecer sobre determinada matéria à luz da 
normatividade da Costa Rica. Com relação a e sta pergunta, unicamente cabe a esta Corte 
interpretar os direitos contidos na Convenção e determinar se as normas de direito interno 
referidas  -neste caso, o artigo 54 do Código Civil - se ajustam às disposições da Convenção 
Americana. 
 
168. No que se ref ere ao procedimento de mudança de nome ao que remete o artigo 54 do 
Código Civil, a Corte constata que: a) se refere unicamente à mudança de nome e não a 
outros elementos inerentes ao direito à identidade, como, por exemplo, a inscrição do sexo ou 
gênero nos registros e nos documentos de identidade; b) refere -se a um procedimento de tipo 
judicial; c) abre a possibilidade para que se apresentem oposições ao pedido de mudança de 
nome; d) é necessária  a intervenção de um terceiro (o Ministério Público), e e) exige-se a 
apresentação de antecedentes de “boa conduta” e criminais. 
 
169.  Na seção anterior, verificou-se que um procedimento que tem por objetivo resolver um 
pedido de adequação dos registros e documentos de identidade à identidade de gênero do 
solicitante deve, entre outros requisitos a) estar focado à adequação integral da i dentidade de 
gênero autopercebida; b) a decisão que resolve o pedido deve estar embasada unicamente no 
consentimento livre e informado do requerente, sem que terceiras pessoas possam interferir 
arbitrariamente em seu direito personalíssimo à identidade de gênero; c) deve tender à 
gratuidade e ser resolvida prontamente; d) não deve requerer a apresentação de provas 
médicas ou psicológicas, antecedentes de vida privada ou criminal, e e) deve ser de 
preferencial um procedimento de natureza materialmente admini strativa ou cartorial e não 
jurisdicional. 
 
67 
 
170. A Corte observa que os requisitos estabelecidos nos artigos 55 e 56 do Código Civil da 
Costa Rica não cumprem integralmente com os elementos mencionados, na medida em que 
introduzem a possibilidade de que se  apresentem oposições de terceiros e do Ministério 
Público. O precedente implica, portanto, que a eventual decisão do juiz não seria unicamente 
de caráter declarativo. Além disso, o artigo 55 do Código Civil indica que o juiz d eve ordenar a 
publicação de um edital no Diário Oficial da União, o qual implica que o procedimento não seja 
reservado. Finalmente, o artigo 56 do Código Civil da Costa Rica requere a apresentação de 
um informe de boa conduta anterior e falta de antecedentes criminais do solicitante, requisito 
que, segundo já indicado ( supra, par. 168), resulta incompatível com os procedimentos de 
adequação dos dados de identidade à identidade de gênero autopercebida. 
 
171. De acordo com o expressado, a Corte considera que a resposta à terceira pergunt a 
formulada pelo Estado da Costa Rica é a seguinte: 
 
O artigo 54 do Código Civil da Costa Rica, em sua redação atual, estaria de 
acordo com as disposições da Convenção Americana unicamente se o mesmo é 
interpretado, seja em sede judicial ou regulamentado administrativamente, no 
sentido de que o procedimento que esta norma estabelece possa garantir que as 
pessoas que desejem mudar seus dados de identidade para que sejam 
conformes à sua identidade de gênero autopercebida, seja um trâmite 
materialmente administrativo, que cumpra com os seguintes aspectos:  
 
a) de ve estar focado na adequação integral da identidade de gênero 
autopercebida; b) deve ser baseado unicamente no consentimento livre e 
informado do solicitante sem que se exijam requisitos como as certificações 
médicas e/ou psicológicas ou outros que possam resultar não razoáveis ou 
patologizantes; c) deve ser confidencial. Além disso, mudanças, correções ou 
adequações nos registros e documentos de identidade não devem fazer menção 
que decorreram de alteração para se adequar à identidade de gênero; d) devem 
ser expeditos e devem, na medida do possível, gratuitos; e e) não devem exigir 
as certificações de intervenções cirúrgicas e/ou tratamentos hormonais. 
 
Em consequência, em virtude do controle de convencionalidade, o artigo 54 do 
Código Civil da Costa Rica d eve ser interpretado de acordo com os padrões 
previamente estabelecidos para que as pessoas que desejem adequar 
integralmente os registros e/ou os documentos de  identidade à sua identidade 
de gênero autopercebida , possam gozar efetivamente desse direito hu mano 
reconhecido nos artigos 3°, 7°, 11.2, 13 e 18 da Convenção Americana. 
 
O Estado da Costa Rica, com o propósito de garantir, da maneira mais efetiva, a 
proteção dos direitos humanos, poderá expedir um regramento mediante o qual 
incorpore os padrões antes mencionados do procedimento de natureza 
materialmente administrativa, que possa prover de forma paralela, em 
conformidade com o indicado nos parágrafos anter iores da presente opinião 
(supra, parágrafo 160). 
 
VIII. A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS VÍNCULOS DE CASAIS DO MESMO SEXO 
 
172.  A quarta e a quinta perguntas sobre as quais o Estado da Costa Rica solicita o parecer 
deste Tribunal, dizem respeito aos direitos patrimoniais derivados de “vínculos entre pessoas 
do mesmo sexo”. No presente capítul o, o Tribunal fará referência, primeiramente, aos padrões 
aplicáveis ao “vínculo” ao qual faz alusão a Costa Rica, para depois responder à segunda parte 
da pergunta, relativa aos mecanismos pelos quais o referido vínculo deve ser protegido de 
acordo com a Convenção Americana. 
 
A. A proteção convencional do vínculo entre casais do mesmo sexo  
 
68 
 
173.  De maneira preliminar, o Tribunal constata que a representação da Costa Rica, em seu 
pedido de Parecer Consultivo, não explicitou a qual vínculo entre pessoas do mesmo sexo se 
referia. Não obstante, a Corte observa que, na pergunta formulada, o Estado faz alusão ao 
artigo 11.2 da Convenção,337 o qual protege as pessoas, inter alia, de ingerências arbitrárias à 
vida privada e familiar.338 Em tal virtude, o Tribunal entende que as perguntas remetidas pelo 
Estado sobre os direitos patrimoniais que derivam de um vínculo resultante de relações 
afetivas entre casais do mesmo sexo, tal e como sucedeu no caso Duque Vs. Colômbi a.339 
Além disso, a Corte observa que, em termos gerais, os direitos produto de relações afetivas 
entre casais são geralmente tutelados e protegidos pela Convenção por meio do instituto da 
família e da vida familiar. 
 
174. Em relação a esse tema , o Tribunal recorda, em primeiro lugar, que a Convenção 
Americana conta com dois artigos que protegem a família e a vida familiar de maneira 
complementar. É assim como esta Corte considerou que as possíveis violações a este bem 
jurídico tutelado devem ser analisadas não só como uma possível ingerência arbitrária contra a 
vida privada e familiar, conforme o artigo 11.2 da Convenção Americana, como também pelo 
impacto que isso possa ter em um núcleo familiar, à luz do artigo 17.1 do mesmo corpo 
legal.340 Nenhuma das normas citadas contém uma definição taxativa do que deve -se entender 
por “família”. A es te respeito, a Corte indicou que, na Convenção Americana não se encontra 
determinado um conceito fechado de família, nem muito menos se protege apenas um modelo 
em particular da mesma.341 
 
175. Em conformidade com o expressado, para responder às perguntas colocadas pelo 
Estado da Costa Rica, o Tribunal estima necessário determinar se as relações afetivas entre 
pessoas do mesmo sexo podem chegar a ser consideradas co mo “família” nos termos da 
Convenção, para assim estabelecer os alcances da proteção internacional aplicável. Para tanto, 
a Corte deve recorrer às regras gerais de interpretação dos tratados internacionais, e às regras 
especiais de interpretação da Convenç ão Americana aludidas no Capítulo V do presente 
parecer. Para isso, o Tribunal analisará o sentido corrente do termo (interpretação literal), seu 
contexto (interpretação sistemática), seu objeto e finalidade (interpretação teleológica), assim 
como a interpretação evolutiva de seu alcance. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 
32 da Convenção de Viena, se fará menção a meios complementares de interpretação, em 
especial aos trabalhos preparatórios do tratado. 
 
176. Com a finalidade de estabelecer o sentido corrente da palavra “família”, a Corte estima 
necessário reconhecer a importância neurálgica desta como uma instituição social, a qual 
surge das necessidades e aspirações mais básicas do ser humano. Busca realizar anseios de 
segurança, conexão e re fúgio que expressam a melhor natureza do gênero humano. Para a 
Corte, é indubitável que se trata de uma instituição que uniu comunidades, sociedades e povos 
inteiros. 
 
177. Sem prejuízo de sua importância transcendental, a Corte também observa que a 
existência da família não foi excluída do desenvolvimento das sociedades. Sua conceituação 
variou e evoluiu conforme a mudança dos tempos. Por exemplo, até algumas décadas atrás, 
ainda se considerava legítimo distinguir entre filhos nascidos dentro ou fora de um  
                                                 
337 Art. 11.2 da Convenção Americana: “Ninguém pode estar sujeito a interferências arbitrárias ou abusivas em 
sua vida privada, na de sua família, em sua casa ou em sua correspondência, ou de ataques ilegais à sua h onra ou 
reputação..” 
338 Cf. Caso Atala Riffo e Meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 161. 
339 Cf. Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 138. 
340 Cf. Caso Atala Riffo e Meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 175. 
341 Cf. Caso Atala Riffo e Meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 142 e 172. Nesse mesmo sentido, 
ver Nações Unidas, Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, Recomendação Geral nº 21 (13º 
Período de Sessões, 1994). Igualdade no casamento e nas relações familiares, par. 13; Comitê dos Direitos da Criança, 
Comentário Geral nº 7, 20 de setembro de 2006, Realização dos direitos da criança na primeira infância, 
CRC/C/GC/7/Rev.1, pars. 15 e 19; Comitê de Direitos Humanos, Comentário Ger al nº 19 (39º Período de Sessões, 
1990). A família (art. 23), HRI/GEN/1/Rev.9 (Vol. I), par. 2, e Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 16 
(32º Período de Sessões, 1988). Direito à intimidade (art. 17), HRI/GEN/1/Rev.9 (Vol. I), par. 5. 
69 
 
matrimônio.342 Da mesma forma, as sociedades contemporâneas se destacaram de noções 
estereotipadas sobre os papéis que os integrantes de uma família devem assumir, muito 
presentes nas sociedades da região ao momento da criação da Convenção. Às vezes, a 
evolução destas noções ocorreu muito antes que a legislação de um Estado se adaptasse as 
mesmas.343 
 
178. Junto ao exposto, a Corte observa que na atualidade existem diversas formas nas quais 
se materializam os vínculos familiares que não se limitam a relações f undadas no 
matrimônio.344 Neste sentido, este Tribunal considerou que: 
 
"[...] [A] definição de família não deve restringir -se pela noção tradicional de um 
casal e seus filhos, pois outros parentes, como tios, primos e avós, também podem 
ser titulares do dir eito à vida familiar, para enumerar apenas alguns membros 
possíveis da família extensa, desde que tenham laços pessoais estreitos. Além 
disso, em muitas famílias, a (s) pessoa(s) responsável(is) pela atenção, cuidado e 
desenvolvimento de uma criança de mane ira legal ou habitual não são os pais 
biológicos. Mais ainda, no contexto migratório, os “laços familiares” podem ter sido 
constituídos entre pessoas que não necessariamente sejam juridicamente parentes, 
especialmente quando, no que diz respeito a crianças , eles não contaram ou 
conviveram com seus pais em tais processos. É por isso que o Estado tem a 
obrigação de determinar em cada caso a constituição do núcleo familiar da criança 
[…]."345 
 
179. Para o Tribunal, não existe dúvida de que, por exemplo, uma família monoparental deve 
ser protegida da mesma maneira que dois avós que assumem o papel de país em relação a um 
neto. No mesmo sentido, indiscutivelmente, a adoção é uma instituição social que permite que, 
em determinadas circunstâncias, duas ou ma is pessoas que não se conhecem se convertam 
em família. Da mesma forma, em concordância com o expresso no Capítulo VII deste parecer, 
uma família também pode ser composta por pessoas com diversas identidades de gênero e/ou 
orientação sexual. Todas essas modalidades necessitam de proteção da sociedade e do Estado, 
pois como foi mencionado ( supra, par. 174), a Convenção não protege um modelo único ou 
determinado de família. 
 
                                                 
342 Cf. TEDH. Caso Marckx Vs. Bélgica, nº 6833/74. Sentença de 13 de junho de 1979, par. 14.  
343 Por exemplo, na Guatemala, em 1998 regras ainda vigentes do Código Civil, que eram, que uma mulher 
casada só poderia exercer uma profissão ou ter um trabalho quando não danificar "seus deveres mãe e dona de casa" . 
Guatemala, Código Civi l, Decreto-Lei nº 106 de 14 de setembro 1963, arts. 113 e 114. Além disso, o art. 109 do 
Código Civil conferiu a representação conjugal ao marido e o art. 131 autorizou o marido para adminis trar o 
patrimônio conjugal. Além disso, o art. 110 referia -se às responsabilidades dentro do casamento, conferindo à esposa 
"o direito e a obrigação" especial de cuidar dos filhos menores e do lar. Estas disposições foram revogadas ou alteradas 
pelos Decretos n° 80/98 do Congresso de 23 de dezembro de 1998, e 27 -99 do Congresso da República de 30 de 
agosto de 1999. Da mesma forma, na Nicarágua, o art. 151 do Código Civil, estabelecia que "[o] marido é o 
representante da família, e as mulheres se ele falhar" também o art. 152 afirma que "[o] marido é forçado a viver com 
sua mulher e ela a viver com o marido e segui -lo onde quer que ele mude sua residência .” Estas regras foram 
revogadas pelos arts. 79 a 82 e 671 do Código da Família, Lei 870 de 26 de agosto de  2014. Por sua vez, o Código 
Civil Paraguaio Lei nº 1183/85, 18 dez 1985 determinava no art. 158 que "[s]erá necessário o acordo de ambos os 
cônjuges para a mulher fazer válidos os seguintes atos: a) exercício da profissão, indústria ou comércio por conta 
própria ou realizar trabalho fora de casa; b) fornecer seus serviços em aluguel; c) criar parcerias coletivas, de capital e 
indústria, ou sociedades limitadas, simples ou por ações; d) aceitar doações; e) renunciar ao título gratuito para atos 
entre vivos, dos bens que ela administra. Em todos os casos em que o acordo marido for necessário, se este último se 
recusa ou é incapaz de fornecê-lo, podem as mulheres requerer ao juiz a devida autorização, que será concedida se o 
pedido satisfaz as necessidades ou interesses do lar", adicionalmente o art. 195 estabeleceu que "[o] marido é o 
administrador dos bens da comunidade, com as exceções previstas neste Capítulo .” As disposições anteriores foram 
revogadas pela lei 1/92 de 25 de junho de 1992, art. 98. 
344 Cf. Parecer Consultivo OC-17/02, pars. 69 e 70; Caso Atala Riffo e Meninas Vs. Chile, par. 142, e TEDH, Caso 
Elsholz Vs. Alemanha, nº 25735/94, Sentença de 13 de julho de 2000, par. 43, Caso Keegan Vs. Ireland, nº 16969/90, 
Sentença de 26 de maio de 1994, par. 44 e Eur. Court H.R., Caso Kroon e outros Vs. Holanda, nº 18535/91, Sentença 
de 27 de outubro de 1994, par. 30. A esse respeito, a Corte indicou que "o conceito de vida familiar não se limita 
apenas ao matrimônio e deve englobar outros laços familiares de fato quando as partes têm uma vida em comum fora 
do casamento.” Caso de Atala Riffo e Meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 142. 
345 Parecer Consultivo OC-21/14 de 19 de agosto de 2014, par. 272. 
70 
 
180. Sem prejuízo do acima descrito, o Tribunal Europeu indicou que existem algumas 
circunstâncias que podem ser relevantes para identificar a existência de um vínculo familiar, 
tais como: a convivência, a duração da relação afetiva e se existe evidência de que as pessoas 
demonstraram seu compromisso com a relação .346 Apesar disso, o Sistem a das Nações Unidas 
observou que “o conceito de família pode diferir em alguns aspectos de um Estado a outro, e 
ainda entre regiões dentro de um mesmo Estado, de modo que não é possível dar uma 
definição uniforme do conceito.”347 
 
181. Dada a impossibilidade de identificar um sentido corrente à palavra “família”, o Tribunal 
observa que o contexto imediato348 dos artigos 11.2 e 17.1 tampouco oferece uma resposta 
satisfatória. Por um lado, é claro que os numerais 2, 3, 4 e 5 do artigo 17 se referem 
exclusivamente a uma modalidade de vínculo familiar, mas, como foi constatado, a proteção 
aos vínculos familiares não se limita a relações fundadas no matrimônio. Por outro lado, os 
numerais 1 e 3 do artigo 11 de igual forma , nos oferecem indícios adicionais para estabelecer 
os alcances da palavra examinada. 
 
182. Nesse sentido, com respeito ao artigo 17.2 da Convençã o, a Corte considera que, 
embora seja verdade que reconhece de maneira literal o “direito do homem e da mulher a 
contrair matrimônio e fundar uma família”, essa formulação não estaria propondo uma 
definição restritiva de como deve entender -se o matrimônio ou como deve fundar -se uma 
família. Para esta Corte, o artigo 17.2 unicamente estaria estabelecendo de forma  expressa a 
proteção convencional de uma modalidade particular do matrimônio. A juízo do Tribunal, esta 
formulação tampouco implica necessariamente  que essa seja a única forma de família 
protegida pela Convenção Americana. 
 
183. Como foi mencionado no Capítulo V , do presente parecer, o contexto de um tratado 
compreende também, inter alia , o sistema jurídico ao qual pertencem as normas a serem 
interpretadas.349 A este respeito, o Tribunal considerou que, ao dar interpretação a um tratado, 
não somente são tomados em conta os acordos e instrumentos formalmente relacionados  com 
este, 350  mas também o sistema dentro do qual se inscreve , 351  ou seja, o Sist ema 
Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.352 
 
184. É por isso que a Corte considerou necessário que além de ter em conta todas as 
disposições que integram a Convenção Americana, é necessário verificar todos os acordos e 
instrumentos formalmen te re lacionados a esta, por quanto permitem verificar se a 
interpretação dada a uma norma ou termo concreto, é coerente com o sentido das demais 
                                                 
346 Cf. Mutatis mutandi, TEDH, Caso X, Y And Z Vs. Reino Unido, nº 21830/93, Sentença de 22 de abril de 1997, 
par. 36 e Caso ŞerifeYiğit Vs. Turquia, n.° 3976/05), Sentença de 2 de novembro de 2010, par. 96. 
347 Nações Unidas, Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral n° 19 (39° Período de Sessões, 1990). A 
família (art. 23), HRI/GEN/1/Rev.9 (Vol. I), par. 2. Da mesma forma, Comitê para a Eliminação da Discriminação 
contra a Mulher, Recomendação Geral n.° 21 (13° Período de Sessões, 1994). Igualdade no casamento e nas relações 
familiares, par. 13; Comitê dos Direitos da Criança, Observação Geral nº 7, 20 de setembro de 2006, Realização dos 
direitos da criança na primeira infância, CRC/C/GC/7/Rev.1, pars. 15 e 19, e Comitê de Direitos Humanos, Comentário 
Geral n.° 16 (32° Período de Sessões, 1988). Direito à intimidade (art. 17), HRI/GEN/1/Rev.9 (Vol. I), par. 5. 
348 Cf. Organização Mundial do Comércio. Proibição de Importação de Certos Camarões e Produtos de Camarão 
(Estados Unidos Vs. Índia, Malásia, Paquistão, Tailândia ). Relatório do Órgão de Apelação, WT/DS58/AB/R, 12 de 
outubro de 1998, par. 116.  
349 Cf. Caso González e outros (“Campo Algodoeiro”) Vs. México , par. 43; Caso  ArtaviaMurillo e outros 
(Fecundação In Vitro) Vs. Costa Rica, par. 191, e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 44. 
350 O art. 31.2 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que: "2. Para fins de interpretação 
de um tratado, o contexto incluirá, além do texto,  seu preâmbulo e anexos: a) [q]ualquer acordo que se refira ao 
tratado e tenha sido acertado/concertado entre todas as partes na ocasião da celebração do tratado; b) [q]ualquer 
instrumento formulado por uma ou mais partes por ocasião da celebração do tratado e aceito pelos demais como 
instrumento referente ao tratado..”  
351 O art. 31.3.c da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que: "3. Juntamente com o 
contexto, deve-se levar em conta o seguinte: [...] c) [t]oda norma pertinente de direito internacional aplicável nas 
relações entre as partes..” 
352 Cf. Parecer Consultivo OC-16/99, par. 113 e Caso ArtaviaMurillo e outros (Fecundação In Vitro) Vs. Costa Rica, 
par. 191. 
71 
 
disposições. 353  Neste sentido, a Corte adverte que os artigos 5° e 6° 354  da Declaração 
Americana dos Direitos e Deveres do Homem, artigo 15 355 do Protocolo Adicional à Convenção 
Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 
“Protocolo de San Salvador”, de 17 de novembro de 1988, e o arti go XVII 356 da Declaração 
Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 15 de junho de 2016, contêm disposições 
análogas ao artigo 17 da Convenção Americana. 
 
185. Nenhum dos textos contém uma definição da palavra “família” ou algum indício dela. 
Pelo c ontrário, a formulação das disposições citadas é mais ampla. Assim, a Declaração 
Americana e o Protocolo de San Salvador se referem ao direito de “ toda persona” a constituir 
uma família. Nenhum desses instrumentos faz alusão ao sexo, gênero ou orientação s exual 
das pessoas, nem faz menção específi ca a uma modalidade de família em particular. Por sua 
vez, a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas é ainda mais ampla, pois 
se refere a “sistemas de família” próprios dos povos indígenas. 
 
186. No entanto, a Corte constata que, durante os trabalhos preparatórios à adoção da 
Convenção, não houve discussão alguma que versasse sobre se devia considerar os casais do 
mesmo sexo como uma forma de família. Isto, sem dúvida, aconteceu em atenção ao 
momento histórico em que esta adoção ocorreu. No entanto, poderiam haver considerações 
similares a respeito de outras modalidades familiares , 357 incluindo aquelas nas quais seus 
integrantes não assumem papéis baseados em estereótipos de gênero.358 
 
187. A juízo do  Tribunal, tais circunstâncias fazem com que a afirmação sustentada em 
reiteradas ocasiões por esta Corte 359 e seu par Europeu360 adquira especial força e vigência: os 
tratados de direitos humanos são instrumentos vivos, cuja interpretação deve acompanhar a 
evolução dos tempos e as condições da vida atuais .361 Deste modo, a interpretação evolutiva 
conflui com a observância do objeto e  finalidade da Convenção Americana. Como previamente 
estabelecido (supra, par. 58), a interpretação evolutiva é consequente com as regras gerais de 
interpretação contidas no artigo 29 da Convenção Americana, assim como as estabelecidas 
pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. 
                                                 
353 Cf. Parecer Consultivo OC-22/99, par. 45. 
354 Art. 5º da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: "Toda pessoa tem direito à proteção da 
Lei contra os ataques abusivos à sua honra, sua reputação e sua vida privada e familiar" e o art. 6º estabelece que: 
"Toda pessoa tem o direito de constituir uma família, elemento fundamental da sociedade e receber proteção para ela..” 
355 Art. 15 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: "Direito à Constituição e Proteção da 
Família. 1. A família é o elemento natural e fund amental da sociedade e  deve ser protegida pelo Estado, que deve 
assegurar a melhoria de sua situação moral e material. 2. Toda pessoa tem direito de constituir uma família, o qual 
será exercido em conformidade com as disposições da legislação nacional correspondente [...]..” 
356 Art. XVII da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas: "Família Indígena: 1. A família é o 
elemento natural e fundamental da sociedade. Os povos indígenas têm o direito de preservar, manter e promover seus 
próprios sistemas familiares. Os  Estados reconhecerão, respeitarão e protegerão as diferentes formas indígenas de 
família, particularmente a família extensa, bem como suas formas de casamento, filiação, descendência e nome de 
família. Em todos os casos, equidade de gênero e geracional serão reconhecidos e respeitados [...]..” 
357 Por exemplo, nos trabalhos preparatórios da Convenção Americana, a Corte observa que as delegações dos 
Estados do Chile, Argentina, Estados Unidos, Guatemala e Trinidad e Tobago apresentaram observações sobre a 
inclusão da cláusula que foi finalmente adotada no art. 17.5. da Convenção: "A lei deve reconhecer direitos iguais 
tanto para os filhos nascidos fora do casamento como para os nascidos dentro dele .” Conferência Especializada 
Interamericana sobre Direitos Huma nos. Atas e Documentos. OEA/ Série K/XVI/1.2, p. 227 e 228. Ver também: 
Observações do Governo do Chile sobre o Projeto de Convenção sobre Direitos Humanos, Doc. 7, 26 de setembro de 
1969, par. 9. Em suas observações, estes Estados levantaram a necessidade  de estabelecer exceções ao art. 17.5, 
especificamente para questões de sucessão. As mesmas não foram levadas em conta no texto final. 
358 Consta no trabalho preparatório que a delegação da República Dominicana assinalou que "[o] novo conceito 
de 'adequada equivalência de responsabilidades' [entre cônjuges] constitu[ía] uma iniciativa interessante.” Conferência 
Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. Atas e Documentos. OEA/  Série K/XVI/1.2., Observações e 
Comentários sobre o Projeto de Convenção sobre a Proteção dos Direitos Humanos apresentados pelo Governo da 
República Dominicana, p. 63. 
359 Cf. Parecer Consultivo OC -16/99 de 1º de outubro de 1999, par. 114 e Caso  Artavia Murillo e outros 
("Fecundação in vitro") Vs. Costa Rica, par. 245.  
360 Cf. TEDH. Caso Tyrer Vs. Reino Unido, nº 5856/72, Sentença de 25 de abril de 1978, par. 31.  
361 Cf. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, par. 31. 
72 
 
 
188. A este respeito, a Corte Internacional de Justiça assinalou que, em determinados 
tratados internacionais, a intenção dos Estados Partes é precisamente utilizar uma linguagem 
cujo significado não seja fixo, mas que se ja capaz de evoluir para permitir o desenvolvimento 
no Direito Internacional. Em tais circunstâncias, justamente para respeitar a intenção inicial 
dos Estados, é necessário realizar uma interpretação evolutiva. Tudo isso se encontra fundado 
na premissa que , quando os Estados utilizaram termos genéricos em um tratado, 
inevitavelmente deveriam ter sido conscientes que o significado destes mudaria com o tempo. 
Nesses casos, a Corte Internacional de Justiça estabeleceu que, como regra geral, se deve 
presumir qu e a intenção dos Estados contratantes é que os referidos termos genéricos 
possuem e possuirão um significado que evoluirá.362 
 
189. Com efeito, uma interpretação restritiva do conceito de “família”, que exclua da 
proteção interamericana o vínculo afetivo entre casais do mesmo sexo, frustraria o objeto e a 
finalidade da Convenção. A Corte recorda que o objeto e finalidade da Convenção A mericana 
são “a proteção dos direitos fundamentais dos seres humanos”,363 sem distinção alguma. 
 
190. O vínculo afetivo que a Convenção protege é impossível de quantificar ou codificar, 
razão pela qual, desde sua jurisprudência mais antiga, esta Corte entend eu o conceito de 
família de maneira flexível e ampla.364 A riqueza e diversidade da região se viram refletidas nos 
casos submetidos à competência contenciosa da Corte, o que explica as diversas configurações 
familiares que podem ser protegidas, incluindo as famílias poligâmicas.365 
 
191. Considerando o exposto, esta Corte não encontra motivos para desconhecer o vínculo 
familiar que casais do mesmo sexo podem estabelecer por meio de relações afetivas com 
ânimo de permanência, que buscam empreender um projeto de vida conjunto, tipicamente  
caracterizado por cooperação e apoio mútuo. A juízo deste Tribunal, não é seu papel distinguir 
a valia que tem um vínculo familiar a respeito de outro. Não obstante, esta Corte estima que  é 
obrigação dos Estados reconhecer estes vínculos familiares e protegê -los de acordo com a 
Convenção. 
 
192. Por estas razões, a Corte concorda com seu par Europeu quanto a que seria uma 
distinção artificial afirmar que um casal do mesmo sexo não pode gozar de um vínculo familiar 
como poderia fazer um casal heterossexual .366 Da mesma forma, como já se indico, uma 
família também pode estar conformada por pessoas com diversas identidades de gênero e/ou 
orientação sexual ( supra, par. 179). O Tribunal estima importante destacar que com isso não 
está depreciando outras modalidades de família, nem tampouco se está desconhecendo a 
importância dessa instituição como elemento fundamental da sociedade; pelo contrário, a 
                                                 
362 Cf. Corte Internacional de Justiça, Dispute regarding Navigational and Related Rights (Costa Rica Vs. 
Nicarágua), Sentença de 13 de julho de 2009, p. 213, pars.64 e 66. A Corte observou “[ ...] there are  situations in 
which the parties’ intent upon conclusion of the treaty was, or may be presumed to have been, to give the terms used 
— or some of them — a meaning or content capable of evolving, not one fixed once and for all, so as to make 
allowance for, among other things, developments in international law. In such instances it is indeed in order to respect 
the parties’ common intention at the time the treaty was concluded, not to depart from it, that account should be 
taken of the meaning acquired by the terms in question upon each occasion on which the treaty is to be applied. […] It 
is founded on the idea that, where the parties have used generic terms in a treaty, the parties necessarily having been 
aware that the meaning of the terms was likely to evol ve over time, and where the treaty has been entered into for a 
very long period or is “of continuing duration”, the parties must be presumed, as a general rule, to have intended 
those terms to have an evolving meaning.. 
363 Parecer Consultivo OC-2/82, par. 29; Parecer Consultivo OC-21/14, par. 53 e Parecer Consultivo OC-22/16 de 
26 de fevereiro de 2016, par. 42. 
364 Cf. Caso das "Crianças de Rua" (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala , par. 68; Caso do "Panel Blanca" 
(Paniagua Morales e outros) Vs. Guatemala. Reparações e Custas. Sentença de 25 de maio de 2001. Série C n° 76, par. 
86, e Caso Loayza Tamayo Vs. Peru. Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de 1998. Série C nº 42, par. 
92. Mais recentemente, Caso Fornerón e Filha Vs. Argentina, par. 98. 
365 Cf. Caso de Aloeboetoe e outros, Vs. Suriname. Reparações e Custas. Sentença de 10 de setembro de 1993. 
Série C nº 15, pars. 62 e ss. 
366 Cf. TEDH, Caso Schalk e Kopf Vs. Áustria, nº 30.141/04, Sentença de 24 de junho de 2010, par. 94, e Caso  
Vallianatos e outros Vs. Grécia, 29.381/09 e 32.684/09, Sentença de 07 de novembro de 2013, par. 73. 
73 
 
Corte está reconhecendo igual dignidade ao vínculo  afetivo de um casal conformado por du as 
pessoas que são parte de uma minoria historicamente oprimida e discriminada. 
 
193. Aqueles que redigiram e adotaram a Convenção Americana não presumiam conhecer o 
alcance absoluto dos direitos e liberdades fundamentais nela reconhecidos, motivo pelo qual a 
Convenção confere aos Estados e à Corte a tarefa de descobrir e proteger os referidos alcances 
de acordo com as mudanças dos tempos. Assim, a Corte considera que não está se afastando 
da intenção inicial dos Estados que pactuaram a Convenção; pelo contrário, ao reconhecer este 
vínculo familiar, o Tribunal se apega a essa intenção original. 
 
194. No entanto, a Corte estima que a proteção desta modalidade familiar tem duas 
vertentes. A primeira, surge do artigo 1.1 da Convenção, que é uma norma de cará ter geral, 
cujo conteúdo se estende a todas as disposições do tratado ( supra, par. 63). Da mesma forma, 
esta proteção se estende a todos os instrumentos do Sistema Interamericano de Proteção dos 
Direitos Hum anos 367 e, em geral, a qualquer tratado internacional em matéria de direitos 
humanos que contenha alguma cláusula de proteção à família.368 
 
195. A segunda vertente da proteção a este tipo de modalidade familiar remete ao direito  
interno dos Estados em virtude do artigo 24 da Convenção. Vale dizer, a “igual proteção da lei” 
com respeito a todo o ordenamento jurídico interno de um Estado e a sua aplicação ( supra, 
par. 64).369 
 
196. A este respeito, a Corte já assinalou anteriormente que os Princípios de Yogyakarta 
sobre a aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos em relação à orientação 
sexual e a identidade de gênero, estabelecem no Princípio n ° 13, que todas as pessoas têm 
direito à seguridade social e a outras medidas de proteção social, sem discriminação por 
motivos de orientação sexual ou identidade de gênero. Portanto, os Estados deverão adotar 
todas as medidas legislativas, administrativas e de outra índole que sejam necessárias a fim de 
assegurar o acesso, em igualdade de condições e sem discriminação por motivos de orientação 
sexual ou identidade de gênero, à seguridade social e a outras medidas de proteção social, 
incluindo benefícios trabalh istas, licença por maternidade ou paternidade, benefícios por 
desemprego, seguro, cuidados ou benefícios de saúde (inclusive para modificações do corpo 
relacionadas à identidade de gênero), outros seguros sociais, benefícios familiares, benefícios 
funerários, pensões e benefícios relativos à perda de apoio para cônjuges ou parceiros, como 
resultado de doença ou morte.370 
 
197. Da mesma forma, a Corte observou que existe uma lista em expansão de direitos, 
benefícios e responsabilidades dos quais os casais do m esmo sexo poderiam ser titulares. 
Estes aspectos incluem - entre outros - impostos, heranças e direitos de propriedade, regras 
de sucessão sem testamento, privilégio do cônjuge no direito processual probatório, autoridade 
para tomar decisões médicas, os di reitos e benefícios dos sobreviventes, certidões de 
nascimento e morte, normas de ética profissional, restrições financeiras em temas eleitorais, 
                                                 
367 Por exemplo, o art. XI da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas exige que 
os Estados estabeleçam e mantenham registros oficiais atualizados de seus detidos, que devem estar disponíve is aos 
membros da família. Além disso, a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos 
conta com um amplo catálogo de dispositivos que protegem não apenas os idosos, mas também seus familiares. 
368 Por exemplo, o art. 5º da Convenção sobre os Direitos da Criança declara que: “Os Estados Partes deverão 
respeitar as responsabilidades, direitos e deveres dos pais ou, quando apropriado, dos membros da família ampliada 
ou da comunida de. de acordo com os costumes locais, dos tutores ou outras pessoas legalmente responsáveis pela 
criança e ministrar, de acordo com a evolução de suas faculdades, direção e orientação apropriada para que a criança 
exerça os direitos reconhecidos na presente Convenção.”  
369 Cf. Caso Yatama Vs. Nicarágua , par. 186 e Caso  Duque Vs. Colômbia . Exceções Preliminares, Mérito, 
Reparações e Custas, par. 94. 
370 Cf. Caso Duque Vs. Colômbia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 110. Também, 
Princípios sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e 
identidade de gênero. Princípios de Yogyakarta, março de 2007, Princípio 13. O direito à Previdência e outras medidas 
de proteção. 
74 
 
benefícios de compensação trabalhista, seguro de saúde e custódia dos filhos .371 Tudo isso, a 
juízo do Tribunal, deve ser assegurado sem discriminação alguma às famílias conformadas por 
casais do mesmo sexo. 
 
198. Levando em conta o anteriormente exposto, a Corte considera que o alcance da 
proteção do vínculo familiar de um casal de pessoas do mesmo sexo transcende as questões 
relativas unicamente aos direitos patrimoniais. Como foi constatado por este Tribunal, as 
implicações do reconhecimento deste vínculo familiar permeiam outros direitos, como os 
direitos civis e políticos, econômicos ou sociais, assim como outro s internacionalmente  
reconhecidos. D a mesma forma, a proteção se estende àqueles direitos e obrigações 
estabelecidos pelas legislações nacionais de cada Estado, que surgem dos vínculos familiares 
de casais heterossexuais. 
 
199. Em virtude do que foi descr ito acima, em resposta à quarta pergunta realizada pelo 
Estado da Costa Rica, a qual se refere à proteção dos direitos patrimoniais que derivam de um 
vínculo entre pessoas do mesmo sexo, a Corte conclui que: 
 
A Convenção Americana protege, em virtude do direito à proteção da vida 
privada e familiar (artigo 11.2) assim como o direito à proteção da família 
(artigo 17), o vínculo familiar que pode derivar de uma relação de um casal 
do mesmo sexo. A Corte também estima que devam ser protegidos, sem 
discriminação alguma, com respeito aos casais entre pessoas 
heterossexuais, de acordo com o direito à igualdade e à não discriminação 
(artigos 1.1 e 24), todos os direitos patrimoniais que derivam do vínculo 
familiar protegido entre pessoas do mesmo sexo. Sem prejuí zo do anterior, 
a obrigação in ternacional dos Estados transcende as questões vinculadas 
unicamente aos direitos patrimoniais e se projeta em todos os direitos 
humanos internacionalmente reconhecidos, assim como aos direitos e 
obrigações reconhecidos no direito interno de cada Estado que surgem dos 
vínculos familiares de casais heterossexuais (supra, parágrafo 198). 
 
B. Os mecanismos pelos quais o Estado poderia proteger as 
famílias diversas  
 
200. A fim de responder à quinta pergunta apresentada pelo Estado da Costa Rica, o Tribunal 
considera pertinente examinar qual foi a prática internacional relevante para assegurar os 
direitos derivados do vínculo familiar entre casais do mesmo sexo. Assim, nesta seção, a Corte 
fará referência a algumas das medidas de ord em legislativa, judicial e administrativa que 
foram empreendidas para tal efeito. 
 
201. Esta Corte constatou no caso Duque Vs. Colômbia  que diversos Estados da região 
realizaram ações legislativas, administrativas e judiciais para assegurar os direitos dos  casais 
do mesmo sexo, por meio do reconhecimento tanto da união civil ou união de fato como o 
matrimônio igualitário.372 
 
202.  Além disso, o Tribunal sustentou reiteradamente que o artigo 1.1 da Convenção tem 
duas vertentes. Por um lado, se encontra a obrigação de respeito (negativa) , que implica que 
os Estados devem se abster de cometer atos que violem os direitos e liberdades fundamentais 
reconhecidos pela Convenção;373 por outro, se encontram as obrigações de garantia (positivas) 
                                                 
371 Cf. Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 118. Além disso, ver 
Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos, Obergefell et al. Vs. Hodges, Director, Ohio Department of Health, et 
al. N°. 14-556. Argued em 28 de abril de 2015 a 26 de junho de 2015. 
372 Cf. Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, pars. 113 a 119. 
373 Cf. Caso das "Crianças de Rua" (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala, par. 139 e Caso Valência Hinojosa 
e outro Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de novembro de 2016. Série 
C nº 327, par. 130. 
75 
 
dos Estados. Essas obr igações implicam o dever dos Estados Partes de organizar todo o 
aparato governamental e, em geral, todas as estruturas por meio das quais se manifesta o 
exercício do poder público, de maneira tal que sejam capazes de assegurar juridicamente o 
livre e pleno  exercício dos direitos humanos .374 Essas obrigações se configuram e devem se 
manifestar de diferentes formas, dependendo do direito do qual se trate. É evidente, por 
exemplo, que para assegurar a igualdade e não discriminação de jure e de facto, não se requer 
dos mesmos atos por parte do Estado, para assegurar o exercício da liberdade de expressão. 
Somado a isso, se encontra a obrigação geral contida no artigo 2° que requere aos Estados 
adequar seu direito para fazer efetivos os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção. 
 
203. No marco do sistema das Nações Unidas, o Comitê de Direitos Humanos considerou que 
é dever dos Estados assegurar que a legislação não resulte discriminatória contra as formas 
não tradicionais de união 375 e indicou, por exemplo, que as diferenças de tratamento na 
concessão de benefícios por aposentadoria a um casal do mesmo sexo constituem uma 
violação do direito a estar livre de discriminação .376 Além disso, tanto o Comitê de Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais,377 quanto o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra 
as Mulheres 378 exortaram os Estados a pos sibilitar o reconhecimento legal dos casais do 
mesmo sexo. Nes te sentido, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os 
Direitos Humanos informou que para o ano de 2015, 34 Estados ofereciam aos casais do 
mesmo sexo a possibilidade de contrair matr imônio ou de estabelecerem uma união civil, com 
vários dos benefícios e direitos do matrimônio.379 
 
204. Por outro lado, esta Corte observa que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos 
assinalou no caso Karner Vs. Áustria , que “o objetivo de proteger a família no sentido 
tradicional é bem mais abstrato , e uma ampla variedade de medidas concretas podem ser 
utilizadas para implementá-lo”380 Assim, o Tribunal Europeu reconheceu o direito do convivente 
sobrevivente de um casal do mesmo sexo, para não ser desalojado da moradia, na qualidade 
de sucessor na posse  do imóvel, qualidade que a lei austríaca conferia à pessoa que goza do 
status de “companheiro/a permanente” ("life companion"). O Tribunal Europeu observou que a 
interpretação realizada pela Suprema Corte da Áustria da lei de arrendamento interno 
contradizia o estipulado no artigo 14 (proibição de discriminação) da Convenção Europeia em 
relação ao artigo 8° (proteção da vida familiar) do referido instrumento. O Tribunal Europeu 
reiterou esse raciocínio jurídico no caso Kozac Vs. Poland.381 
 
205. No mesmo sentido, a jurisprudência Europeia estabeleceu que, de acordo com os 
artigos 14 e 8° da Convenção Europeia, não são admissíveis distinções baseadas na orientação 
                                                 
374 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai , par. 189 e Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e 
Custas, par. 207. 
375 Cf. Nações Unidas. Comitê de Direitos Humanos, Observações finais do Comitê de Direitos Humanos. Irlanda, 
30 de julho de 2008, CCPR/C/IRL/CO/3, par. 8. 
376 Cf. Nações Unidas. Comitê de Direitos Humanos, Young Vs. Austrália , 18 de setembro de 2003, 
CCPR/C/78/D/941/2000, par. 10.4 e X Vs. Colômbia, CCPR/C/89/D/1361/2005, par. 9. 
377 Cf. Nações Unidas. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Cult urais, Observações finais sobre os relatórios 
periódicos quarto e quinto, combinados, da Bulgária, 11 de dezembro de 2012, E/C.12/BGR/CO/4 -5, par. 17 e exame 
dos informes submetidos pelos Estados Partes sob os arts. 16 e 17 do Pacto, Eslováquia, 08 de junh o de 2012, 
E/C.12/SVK/CO/2, par. 10.  
378 Cf. Nações Unidas. Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, Observações finais sobre 
os informes periódicos segundo e terceiro combinados da Sérvia, 30 de julho de 2013, CEDAW/C/SRB/CO/2 -3, par. 
39.d.  
379 Cf. Nações Unidas . Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, Relatório do Escritório do Alto 
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, 04 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 67.  
380 TEDH, caso Karner Vs. Áustria , nº  40.016/98, Sentença de 24 de julho de 2003, par. 41 ( “The aim of 
protecting the family in the traditional sense is rather abstract and a broad variety of concrete measures may be used 
to implement it. […] as is the position where there is a difference in tre atment based on sex or sexual orientation, the 
principle of proportionality does not merely require that the measure chosen is in principle suited for realizing the aim 
sought. It must also be shown that it was necessary in order to achieve that aim to exc lude certain categories of 
people” 
381 Cf. TEDH. Kozak Vs. Poland, nº 13.102/02, Sentença de 2 de março de 2010, par. 99.  
76 
 
sexual dos casais para permitir -lhes o acesso a seguro de saúde dos cônjuges não 
segurados.382 No caso de Vallianatos e Outros Vs. Grécia  de 2013, a Grande Câmara encontrou 
que o Estado havia violado esses artigos, posto que a legislação que permitia registrar 
formalmente uma união civil, somente estava prevista para casais heterossexuais .383 Em uma 
decisão posterior do ano 2015, no caso Oliari e Outros Vs. Itália , o Tribunal Europeu 
estabeleceu novamente uma viola ção ao artigo 8° da Convenção, uma vez que a legislação 
italiana não permitia a casais do mesmo sexo aceder a nenhum tipo de união civil.384 
 
206. No caso da Cidade do México, está permitida a “sociedade de convivência” dos casais 
do mesmo sexo, desde 2006 385 e o matrimônio, desde 2009 .386 A nível Federal, a Suprema 
Corte de Justiça da Nação declarou em 2015 , que: “A lei de qualquer entidade federativa que, 
por um lado, considere que a finalidade d[o] [matrimônio] é a procriação ou que o defina como 
aquele que é celebrado entre um homem e uma mulher, é inconstitucional”. A Suprema Corte 
assinalou que pretender vincular os requisitos do matrimônio às preferências sexuais de quem 
possa a scende à instituição matrimonial ou à procriação é discriminatório, pois exclui 
injustificadamente o acesso a esta instituição a casais homossexuais que estão situados em 
condições similares aos casais heterossexuais. A distinção foi considerada discriminatória 
porque as preferências sexuais não constituem um aspecto relevante para fazer a distinção em 
relação com o fim constitucionalmente imperioso. Como a finalidade do matrimônio  não é a 
procriação, não existe razão que justifique que a união matrimonial seja heterossexual, nem 
que se enuncie “entre só um homem e só uma mulher .” A Suprema Corte estimou que esta 
enunciação resulta discriminatória em sua mera expressão e “recordou q ue nenhuma norma, 
decisão ou prática de direito interno, tanto por parte de autoridades estatais quanto por 
particulares, podem diminuir ou restringir os direitos de uma pessoa a partir de sua orientação 
sexual.”387 
 
207.  No Uruguai, desde o ano de 2007, ex iste uma Lei sobre a união concubinária que se 
aplica aos casais do mesmo sexo que inclui como beneficiários da pensão de sobrevivência ás 
pessoas que mantiveram com o falecido uma convivência ininterrupta em união concubinária 
de caráter exclusivo, singul ar, estável e permanente, qualquer que seja seu sexo, identidade, 
orientação ou opção sexual .388 Posteriormente, desde 2013, o Uruguai adotou o matrimônio 
dos casais do mesmo sexo.389 
 
208. No caso da Argentina, a cidade de Buenos Aires autorizou a união civil  dos casais do 
mesmo sexo desde o ano 2002.390 No âmbito nacional, o matrimônio de casais do mesmo sexo 
é legal desde o ano 2010 .391 A lei estabelece que “o matrimônio terá os mesmos requisitos e 
                                                 
382 Cf. TEDH. Caso P.B. e J.S. Vs. Áustria, nº 18.984/02, Sentença de 22 de julho de 2010, pars. 40 a 44. 
383 Cf. TEDH. Caso Vallianatos e outros Vs. Grécia , nº 29.381/09 e 32684/09, sentença de 7 de novembro de 
2013, pars. 90 a 92. 
384 Cf. TEDH. Caso Oliari e Outros Vs. Itália , nº 18.766/11 e 36.030/11, Sentença de 21 de julho de 2015, par. 
185. 
385 Cf. México. Cidade do México, Assembleia Legislativa do Distrito Federal, Lei sobre a sociedade de convivência 
do Distrito Federal, 16 de novembro de 2006. 
386 Cf. México. Cidade do México, Código Civil do Distrito Federal, pars. 2 e 146 e ss. 
387 México. Supremo Tribunal de Justiça da Nação, Primeira Seção, 19 de junho de 2015, 1a./J.43/2015. 
388 Cf. Uruguai. Lei nº 18.246, "União Concubinária ", 27 de dezembro de 2007, art. 14. Aditar ao art. 25 da Lei 
nº 16.713, de 3 de setembro de 1995, o seguinte literal: As concubinas e concubinos, entendido como tal por pessoas 
que, até o momento da configuração causal, mantiveram com o falecido uma coexistência ininterrupta de pelo menos 
cinco anos e m uma união concubinária de caráter exclusivo, singular, estável e permanente, qualquer que fosse seu 
sexo, identidade, orientação ou opção sexual e que não é atingida pelos impedimentos dirimentes estabelecidos nos 
incisos I, II, IV e V do art. 91 do Código Civil .” 
389 Cf. Uruguai, Lei nº 19.075, aprovada pelo Parlamento em 10 de abril de 2013 e promulgada pelo Poder 
Executivo em 03 de maio de 2013. 
390 Cf. Argentina. Cidade de Buenos Aires, Lei nº 1004, de 12 de dezembro de 2002. 
391 Cf. Argentina. Lei nº 26.618: "Casamento Civil", promulgada em 15 de julho de 2010, sancionada em 21 de 
julho de 2010. 
77 
 
efeitos, com independência de que os contraentes sejam do mesmo sexo ou de diferente 
sexo.”392 
 
209. No Brasil, em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal garantiu aos casais do 
mesmo sexo os mesmos direitos que aos casais heterossexuais .393 Da mesma forma, em 14 de 
maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça declarou que não é possível negar o matrimônio 
ou uniões de fato de casais do mesmo sexo com base no princípio da não discriminação.394 
 
210.  Da mesma forma, no Chile, a partir de abril de 2015, entrou em vigência a lei que cria 
o acordo de união civil que beneficia a casais do mesmo sexo, que no caso de subscrever tal 
acordo os casais passam a estar relacionados por um parentesco de afinidade. Es sa união de 
convivência civil gera efeitos patrimoniais e não patrimoniais (artigos 14 a 12).395 
 
211.  Do mesmo modo, no Equador, a união de fato de casais do mesmo sexo foi reconhecida 
em 2015 por meio de uma reforma do código civil .396 Desde 2014, uma resolução da Direção 
Geral de Registro Civil , i dentificação e expedição de cédulas de identidade ou de cidadania 
permitiu a inscrição no registro civil de uma união de fato.397 
 
212.  No caso da Colômbia, a Corte Constitucional assinalou na Sentença C -577-11, que “os 
casais do mesmo sexo poderão comparecer perante um tabelião ou juiz competente para 
formalizar e solenizar seu vínculo contratual .”398Em 7 de abril de 2016, a Corte Constitucional 
reconheceu o matrimônio entre casais do mesmo sexo. Nesta ocasião, a Corte indicou que não 
havia motivo constitucionalmente aceitável que justificasse negar ao companheiro/a do mesmo 
sexo que sobrevive ao falecido o direito de cobrar a herança da pessoa com quem formou uma 
família, menos ainda se, com o propósito protetor que inspira a regulação superior da fam ília, 
este direito já foi reconhecido ao companheiro ou companheira permanente que sobrevive 
tratando-se da união de fato formada por heterossexuais, também reconhecida como família e, 
por esse aspecto, equiparável à união de fato entre pessoas do mesmo se xo. Por fim, a Corte 
enfatizou que a família formada por pessoas do mesmo sexo é, como as demais, “a instituição 
básica e núcleo fundamental da sociedade”, de modo que “merece a proteção da sociedade e 
do Estado.”399 
 
213. No Canadá, desde 20 de julho de 200 5, se legalizou o matrimônio entre pessoas do 
mesmo sexo a nível federal .400 No entanto, esta disposição já havia sido adotada em vários 
Estados Canadenses com anterioridade a esta data .401 Por outro lado, a Suprema Corte de 
                                                 
392 Argentina. Lei nº 26.618, art. 2°, que substitui o art. 172 do Código Civil. 
393 Cf. Brasil. Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, de 05 de maio de 
2011. 
394 Cf. Brasil. Conselho Nacional de Justiça, Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. 
395 Cf. Chile. Lei nº 20.830: Sobre o acordo da União Civil e conviventes civis, promulgada em 13 de abril de 
2015 e publicada em 21 de abril de 2015. 
396 Cf. Lei Reformatória do Código Civil, 19 de junho de 2015. 
397 Cf. Equador. Direção do Registro Civil. Resolução nº 0174. 
398 Corte Constitucional da Colômbia, Sentença C-577-1. 
399 Corte Constitucional da Colômbia, Sentenças C238-12 e SU-214/16. 
400 Cf. Canadá. Canadá Civil Marriage Act (full title: "An Act respecting certain aspects of legal capacity for 
marriage for civil purposes"), 20 de julho de 2005. 
401 Cf. Ontário. Tribunal de Apelações. Halpern Vs. Canadá, 10 de junho de 2003; Colúmbia Britânica. Tribunal de 
Apelações. Barbeau Vs. British Columbia , 8 de julho de 2003; Quebec. Tribunal de Apelações. Catholic Civil Rights 
League Vs. Hendricks , 19 de março de 2004; Yukon. Supremo Tribunal do Território de Yukon. Dunbar & Edge Vs. 
Yukon, 14 de julho de 2004; Manitoba. Tribunal do Banco da Rainha. Vogel et al. Vs. Attorney General of C anada, 16 
de setembro de 2004; Supremo Tribunal da Nova Scotia . Boutilier Vs. Nova Scotia , 24 de setembro de 2004; 
Saskatchewan Tribunal do Banco da Rainha (Divisão do Direito de Família). N.W. Vs. Canadá, 5 de novembro de 2004; 
NewFoundland and Labrador. Supremo Tribunal. Pottle et al. Vs. Attorney General of Canada et al, 21 de dezembro de 
2004; New Brunswick. Tribunal do Banco da Rainha. Harrison Vs. Canadá, 23 de junho de 2005. 
78 
 
Justiça dos Estados Unidos reconheceu que o direito de casar-se assistia também aos casais do 
mesmo sexo.402 
 
214. Existem também, outros mecanismos de proteção dos direitos que derivam do vínculo 
familiar entre casais do mesmo sexo, que não criam figuras jurídicas em particular, mas que se 
referem a direitos ou instituições jurídicas que operam em campos específicos. Assim, por 
exemplo, a Corte observa que alguns Estados empreenderam ações que buscam proteger o 
direito à saúde, à seguridade social em pensões, a extensão de obrigação de alimentos entre 
os membros do casal e aos direitos hereditários, entre outros. Tal é o caso  da Costa Rica, que 
por meio de atos administrativos deu acesso a benefícios do seguro social a casais do mesmo 
sexo. 403 Da mesma forma, deu acesso ao regime de “Invalidez, Velhice e Morte da Caixa 
Costarriquense de Seguro Social ( CCSS na sigla em espanhol)” , que permite que tenham 
acesso a benefícios de pensão por falecimento de uma das pessoas que integram o casal.404 
 
215. A Colômbia, por meio de sucessivas sentenças da Corte Constitucional, ampliou o 
reconhecimento de uma série de direitos derivados de vínculos familiares a casais do mesmo 
sexo, com base no reconhecimento ao direito à identidade, à dignidade humana e à não -
discriminação. 405 Assim, em matéria de saúde, se ampliou a cobertura familiar do Plano 
Obrigatório de Saúde a casais do mesmo sexo ,406 se reconheceu o direito à pensão por morte 
para casais do mesmo sexo 407 e, se reconheceram, por sua vez, os direitos sucessórios das 
pessoas que vivem em união marital de fato.408 
 
216. Na Argentina, desde o ano de 2008, o Tribunal de Justiça da Nação havia reconhecido o 
direito à pensão aos conviventes do mesmo sexo .409 Em 2011, a Corte Suprema de Justiça da 
Nação reconheceu o direito ao pagamento retroativo da pensão por morte a casais do mesmo 
sexo após a morte do seu parceiro 410. No Brasil, por sua vez, em 10 de dezembro de 2010, se 
reconheceu  por um Decreto Executivo o direito dos casais do mesmo sexo a receber pensão 
por morte de um dos cônjuges.411 
 
217. Em conformidade com o anterior, a Corte observa que existem medidas administrativas, 
judiciais e legislativas de diversas índoles que podem ser adotadas pelos Estados para garantir 
os direitos dos casais do mesmo sexo. Como já mencionado, os artigos 11.2 e  17 da 
Convenção não protegem um modelo em particular de família, e nenhuma destas disposições 
pode ser interpretada de maneira tal que se exclua um grupo de pessoas dos direitos ali 
reconhecidos. 
 
218. Com efeito, se um Estado decide que, para garantir os  direitos dos casais do mesmo 
sexo, não é necessária a criação de novas entidades jurídicas e, portanto, opta por estender as 
instituições existentes a casais do mesmo sexo – incluindo o matrimônio –, de acordo com o 
princípio pro persona  contido no artigo  29 da Convenção, tal reconhecimento implicaria que 
estas figuras estendidas estariam também protegidas pelos artigos 11.2 e 17 da Convenção. O 
                                                 
402 Cf. Estados Unidos da América. Supremo Tribunal de Justiça, Caso  de Obergefell et al. Vs Hodges , Diretor, 
Ohio Department of Health, et al, nº 14-556. Argued April 28, 2015 - 26 de junho de 2015. 
403 Cf. Costa Rica. Caixa Costa-riquenha de Seguro Social (CCSS), Conselho Diretor, Acordo nº 47.069 de 22 de 
maio de 2014. Ver também, Decreto Executivo nº 38.999, de 15 de maio de 2015. 
404 Cf. Costa Rica. Caixa Costarriquense de Seguro Social (CCSS na sigla em espanhol), Conselho Diretor, Acordo 
nº 59.994, de 30 de junho de 2016. 
405 Cf. Corte Constitucional, Sentença C-075 de 2007. 
406 Cf. Corte Constitucional, Sentença C-811 de 2007. 
407 Cf. Corte Constitucional, Sentença C-336 de 2008. 
408 Cf. Corte Constitucional, Sentença C-283 de 2011. 
409 Cf. Argentina. Administração Nacional de Seguridade Social (ANSeS), Resolução n° 671/2008, da ANSeS 
sobre pensão para viúvos/as de casais do mesmo sexo, 19 de agosto de 2008. 
410 Cf. Argentina. Corte Suprema de Justiça da Nação, "P., A. c/ANSeS s/pensões", 28 de junho de 2011. 
411 Cf. Brasil. Superintendência Nacio nal de Previdência Complementar, Portaria nº 941, de 9 de dezembro de 
2010. 
79 
 
Tribunal considera que este seria o meio mais simples e eficaz para assegurar os direitos 
derivados do vínculo entre casais do mesmo sexo. 
 
219. Por outro lado, a Corte reitera sua jurisprudência constante de que a suposta falta de 
consenso no interior de alguns países em relação ao pleno respeito pelos direitos das minorias 
sexuais não pode ser considerada como um argumento válido para negar -lhes ou restringir -
lhes seus direitos humanos ou para perpetuar e reproduzir a discriminação histór ica e 
estrutural que essas minorias sofreram (supra, par. 83).412. 
 
220. Estabelecer um tratamento diferente entre os casais heterossexuais e aqueles do 
mesmo sexo na forma em que possam fundar uma família - seja por uma união marital de fato 
ou um matrimônio civil - não logra superar um teste estrito de igualdade (supra, par. 81), pois 
a juízo do Tribunal, não existe finalidade que seja convencionalmente aceitável para que essa 
distinção seja considerada necessária ou proporcional. 
 
221. A Corte adverte que, para negar o direito de a scender à instituição do matrimônio, 
tipicamente se esgrime como argumento , que sua finalidade é a procriação e que tais uniões 
não cumpririam com tal fim. Neste sentido, a Corte estima que esta afirmação é incompatível 
com o propósito do artigo 17 da Convenção, a saber, a proteção da família como re alidade 
social.413 Da mesma forma, a Corte considera que a procriação não é uma característica que 
define as relações conjugais, posto que afirmar o contrário seria degradante para os casais – 
casados ou não – que, por qualquer motivo, carecem de capacidade generandi ou de interesse 
em procriar. 
 
222. Por outro lado, o significado da palavra “matrimônio”, assim como “família”, tem variado 
conforme o passar dos tempos ( supra, par. 177). Embora a etimologia seja sempre ilustrativa, 
ninguém pretende uma imposição semântica da etimologia, pois do contrário se  deveria 
igualmente excluir da linguagem outra numerosa quantidade de vocábulos cuja semântica se 
separa de sua etimologia. 
 
223. Somado ao anterior, a evolução do matrimônio da conta que sua atual configuração 
responde à existência de complexas interações entre aspectos de caráter cultural, religioso, 
sociológico, econômico, ideológico e linguístico . 414Neste sentido, a Corte observa  que, às 
vezes, a oposição ao matrimônio entre pessoas do mesmo sexo está embasada em convicções 
religiosas ou filosóficas. O Tribunal reconhece o importante papel que desempenham estas 
convicções na vida e na dignidade das pessoas que a professam; no enta nto, estas não podem 
ser utilizadas como parâmetro de convencionalidade, posto que a Corte estaria impedida de 
utilizá-los como um guia interpretativo para determinar os direitos dos seres humanos. Em tal 
sentido, o Tribunal considera que tais convicções n ão podem condicionar o que a Convenção 
estabelece em relação à discriminação baseada na orientação sexual. É assim  que, como em 
sociedades democráticas deve existir coexistência mutuamente pacífica entre o secular e o 
religioso; portanto, o papel dos Estados e desta Corte é reconhecer a esfera na qual cada um 
destes habita, e em nenhum caso forçar um na esfera do outro.415  
 
224. Criar uma instituição que produza os mesmos efeitos e habilite os mesmos direitos que 
o matrimônio, mas que não leve esse nome, à consideração do Tribunal, não tem nenhum 
sentido, exceto apontar socialmente para casais do mesmo sexo com uma denominaç ão que 
indique uma diferença estigmatizante, ou pelo menos, como um sinal de subestimação. Assim, 
existiria o matrimônio para quem, de acordo com o estereótipo da heteronormatividade, 
                                                 
412 Cf. Caso Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas, par. 92, Caso Duque Vs. Colômbia. 
Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 123 e Caso Flor de Freire Vs. Equador, par. 12 
413 Ver a este respeito, Suprema Corte de Justiça do México, Primeira S essão, 19 de junho de 2015, 
1a./J.43/2015. 
414 Ver a este respeito, Supremo Tribunal da Colômbia, Sentença SU-214/16. 
415 Ver a este respeito, Corte Constitucional da África do Sul. Minister of Home Affairs and Another v Fourie and 
Another (CCT 60/04) [2005] ZACC 19; 2006 (3) BCLR 355 (CC); 2006 (1) SA 524 (CC ), Sentença de 1º de dezembro 
de 2005. 
80 
 
fossem considerados “normais”, enquanto outra instituição de idêntico ef eito, mas com outro 
nome, se indicaria para aqueles que fossem considerados “anormais” , segundo o mencionado 
estereótipo. Com estas considerações , para a Corte, não é admissível a existência de duas 
classes de uniões solenes para consolidar juridicamente a  comunidade de convivência 
heterossexual e homossexual, já que se configuraria uma distinção com base na orientação 
sexual das pessoas, o que seria discriminatório, e, portanto, incompatível com a Convenção 
Americana. 
 
225. Por outro lado, como já foi apon tado, o Tribunal entende que do princípio da dignidade 
humana deriva a plena autonomia do indivíduo para escolher com quem quer manter um 
vínculo permanente e marital, seja natural (união de fato), ou solene (matrimônio). Esta 
escolha, livre e autônoma , forma parte da dignidade de cada pessoa e é intrínseca aos 
aspectos mais íntimos e relevantes de sua identidade e projeto de vida (artigos 7.1 e 11.2). 
Além disso, a Corte considera que, desde que exista uma vontade de se relacionar de maneira 
permanente e f ormar uma família, existe um vínculo que merece igualdade de direitos e 
proteção independentemente da orientação sexual de seus contraentes (artigos 11.2 e 17) .416 
Ao afirmar isso, o Tribunal não está diminuindo o valor da instituição do matrimônio, mas, pel o 
contrário, o considera necessário reconhecer igual dignidade a pessoas que pertencem a um 
grupo humano que foi historicamente oprimido e discriminado (supra, par. 33). 
 
226. Não obstante o exposto, esta Corte não pode ignorar que é possível que alguns Es tados 
devem superar dificuldades institucionais para adequar sua legislação interna e estender o 
direito de acesso à instituição matrimonial às pessoas do mesmo sexo, em especial quando 
mediam formas rígidas de reforma legislativa, suscetíveis de impor um trâmite não isen to de 
dificuldades políticas e passos que requerem certo tempo. Dado que estas reformas são o 
resultado de uma evolução jurídica, judicial ou legislativa que abarca outras zonas geográficas 
do continente e se recolhe como uma interpretação progressiva da Convenção, se insta a estes 
Estados a que impulsem realmente e de boa -fé as reformas legislativas, administrativas e 
judiciais necessárias para adequar seus ordenamentos, interpretações e práticas internas. 
 
227. Em qualquer caso, os Estados  que ainda não garantem às pessoas do mesmo sexo seu 
direito de acesso ao matrimônio, estão igualmente obrigados a não violar as normas que 
proíbem a discriminação dessas pessoas, devendo, portanto, garantir -lhes os mesmos direitos 
derivados do matrimônio,  no entendimento de que sempre se trata de uma situação 
transitória. 
 
228. Tendo em vista o exposto, em resposta à quinta pergunta do Estado da Costa Rica, 
sobre se é necessária a existência de uma figura jurídica que regule os vínculos entre pessoas 
do mesmo sexo, para que o Estado reconheça todos os direitos patrimoniais que derivam desta 
relação, a resposta da Corte é que: 
 
Os Estados devem garantir o acesso a todas as figuras já existentes nos 
ordenamentos jurídicos internos, para assegurar a proteção de todos os 
direitos das famílias formadas por casais do mesmo sexo, sem 
discriminação com respeito às que estão constituídas  por casais 
heterossexuais. Para isso, poderia ser necessário que os Estados 
modifiquem as figuras existentes por meio de medidas legislativas, 
judiciais ou administrativas, para ampliá -las aos casais constituídos por 
pessoas do mesmo sexo. Os Estados que tiverem dificuldades 
institucionais para adequar as figuras existentes, transitoriamente, e 
enquanto promovem estas reformas de boa -fé, têm da mesma maneira o 
dever de garantir aos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo, 
igualdade e paridade de dire itos em relação àquelas de sexos diferentes, 
sem discriminação alguma. 
 
                                                 
416 Ver a este respeito, Corte Constitucional da Colômbia, Sentencia SU-214/16. 
81 
 
IX. PARECER 
 
229.  Pelas razões expostas, na interpretação dos artigos 1.1, 2°, 11, 17, 18 e 29 da 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 
 
A CORTE, 
 
DECIDE, 
 
por unanimidade, que: 
 
1. É competente para emitir o presente Parecer Consultivo, nos termos estabelecidos nos 
parágrafos 13 a 29. 
 
EXPRESSA O PARECER 
 
por unanimidade, que: 
 
2. A mudança de nome e, em geral, a adequação dos registros públicos e dos documentos 
de identidade para que estes sejam conforme a identidade de gênero autopercebida constitui 
um direito p rotegido pelos artigos 3°, 7.1, 11.2 e 18 da Convenção Americana, em relação 
com o 1.1 e 24 do mesmo instrumento, pelo que os Estados estão obrigados a reconhecer, 
regular e estabelecer os procedimentos adequados para tais fins, nos termos estabelecidos nos 
pars. 85 a 116. 
 
por unanimidade, que: 
 
3. Os Estados devem garantir que as pessoas interessadas na retificação da anotação do 
gênero ou, se este for o caso, às menções do sexo, em mudar seu nome, adequar sua imagem 
nos registros e/ou nos documentos de identidade, em conformidade com a sua identidade de 
gênero autopercebida, possam recorrer a um procedimento ou um trâmite: a) enfocado na 
adequação i ntegral da identidade de gênero autopercebida; b) baseado unicamente no 
consentimento livre e informado do requerente, sem exigir requisitos como certificações 
médicas e/ou psicológicas ou outras que possam ser irrazoáveis ou patológicas; c) deve ser 
confidencial. Além disso, mudanças, correções ou adequações nos registros e nos documentos 
de identidade não devem refletir mudanças de acordo com a identidade de gênero; d) deve ser 
expedito e, na medida do possível, deve ser gratuito, e e) não deve exigir a a creditação de 
operações cirúrgicas e/ou hormonais. O procedimento que melhor se adapta a estes elementos 
é o procedimento ou trâmite materialmente administrativo ou cartorial. Os Estados podem 
fornecer, ao mesmo tempo, um canal administrativo que permita a  eleição da pessoa, nos 
termos estabelecidos nos pars. 117 a 161. 
 
por unanimidade, que: 
 
4. O artigo 54 do Código Civil da Costa Rica, em sua redação atual, somente é compatível 
com as disposições da Convenção Americana se for interpretado, seja em sede judicial ou 
regulamentado administrativamente, no sentido de que o procedimento que esta norma 
estabelece possa garantir que as pessoas que desejam mudar seus dados de identidade para 
que sejam conformes à sua identidade de gênero autopercebida, seja um trâmite 
materialmente administrativo que cumpra com os seguintes aspectos: a) deve estar fo cado na 
adequação integral da identidade de gênero autopercebida; b) deve estar baseado unicamente 
no consentimento livre e informado do solicitante, sem que se exijam requisitos como  
certificações médicas e/ou psicológicas ou outros que possam resultar i rrazoáveis ou 
patologizantes; c) deve ser confidencial. Além disso, mudanças, correções ou adequações nos 
registros e documentos de identidade não devem refletir as mudanças de acordo com a 
identidade de gênero; d) devem ser rápidos e, na medida do possíve l, gratuitos; e e) não 
devem exigir a acreditação de intervenções cirúrgicas e/ou tratamentos hormonais. 
Consequentemente, em virtude do controle de convencionalidade, o artigo 54 do Código Civil 
da Costa Rica deve ser interpretado em conformidade com os p arâmetros previamente 
82 
 
estabelecidos para que as pessoas que desejem adequar integralmente os registros e/ou 
documentos de identidade à sua identidade de gênero autopercebida possam gozar 
efetivamente deste direito humano reconhecido nos artigos 3 °, 7°, 11. 2, 13 e 18 da 
Convenção Americana, nos termos estabelecidos nos pars. 162 a 171.  
 
por unanimidade, que: 
 
5. O Estado da Costa Rica, com o propósito de garantir de forma mais efetiva a proteção 
dos direitos humanos, poderá expedir um regramento mediante o qual incorpore os padrões 
antes mencionados ao procedimento de natureza materialmente administrativa, que possa 
providenciar em paralelo, em conformidade com o assinalado nos parágrafos anteriores do 
presente parecer, nos termos estabelecidos nos pars. 162 a 171. 
 
por unanimidade, que: 
 
6. A Convenção Americana, em virtude do direito à proteção da vida privada e familiar 
(artigo 11.2), assim como o direito à proteção da família (artigo 17), protege o vínculo familiar 
que possa derivar de uma relação de um casal do mesmo sexo, nos termos esta belecidos nos 
pars. 173 a 199. 
 
por unanimidade, que: 
 
7. O Estado deve reconhecer e garantir todos os direitos que se derivam de um vínculo 
familiar entre pessoas do mesmo sexo, em conformidade com as disposições dos artigos 11.2 
e 17.1 da Convenção Americana e nos termos estabelecidos nos pars. 200 a 218. 
 
por seis votos a favor e um contra, que: 
 
8. De acordo com os artigos 1.1, 2°, 11.2, 17 e 24 da Convenção, é necessário que os 
Estados garantam o acesso a todas as figuras já existentes nos ordenamentos  jurídicos 
internos, incluindo o direito ao matrimônio, para assegurar a proteção de todos os direitos das 
famílias formadas por casais do mesmo sexo, sem discriminação com respeito às que estão 
constituídas por casais heterossexuais, nos termos estabelecidos nos pars. 200 a 228. 
 
O Juiz Humberto AntonioSierra Porto fez conhecer à Corte seu voto individual concorrente e o 
Juiz Eduardo Vio Grossi, seu voto individual parcialmente divergente, os quais acompanham 
este Parecer Consultivo. 
 
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC-24/17 de 24 de novembro 
de 2017. Solicitado pela República da Costa Rica. 
 
 
 
 
Roberto F. Caldas 
Presidente 
 
 
 
  
 
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot    Eduardo Vio Grossi 
 
 
 
 
 
Humberto Antonio Sierra Porto    Elizabeth Odio Benito 
 
83 
 
 
 
 
 
Eugenio Raúl Zaffaroni     L. Patricio Pazmiño Freire 
 
 
 
 
 
Pablo Saavedra Alessandri 
Secretário 
 
 
 
 
 
Comunique-se e execute-se, 
 
 
 
 
 
Roberto F. Caldas 
Presidente 
 
 
 
Pablo Saavedra Alessandri 
 Secretário
 
 
 
 
 
 
 
 
VOTO INDIVIDUAL DO JUIZ EDUARDO VIO GROSSI, 
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 
PARECER CONSULTIVO OC-24/17 
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, 
SOLICITADO PELA REPÚBLICA DA COSTA RICA 
IDENTIDADE DE GÊNERO, IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO A CASAIS DO MESMO 
SEXO. 
 
 
OBRIGAÇÕES ESTATAIS EM RELAÇÃO À MUDANÇA DE NOME, À IDENTIDADE DE GÊNERO E AOS 
DIREITOS DERIVADOS DE UM VÍNCULO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO (INTERPRETAÇÃO E 
ALCANCE DOS ARTIGOS 1.1, 3°, 7°, 11.2, 13, 17, 18 e 24, EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1° DA 
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) 
 
 
INTRODUÇÃO. 
 
1. Este voto individual é emitido1 para o Parecer Consultivo indicado no título,2 a fim de 
expressar tanto as razões pelas quais se concorda com 7 de suas Decisões, nos termos 
indicados a seguir, quanto as razões pelas quais se discorda do expresso na 8ª Decisão.3 As 
mesmas procuram facilitar o entendimento tanto das respostas que são fornecidas às 
“perguntas específicas”4 levantadas pela Costa Rica5 em sua solicitação nos autos, quanto da 
dissidência que surge em relação à citada 8ª Decisão. Além disso, se aproveita esta 
oportunidade para indicar os motivos pelos quais se coincide na alusão que na OC 24 se faz ao 
controle de convencionalidade.  
2. Obviamente, antes de proceder ao voto, é essencial reiterar o que já foi expressado em 
outras oportunidades, ressaltando-se que esta opinião foi formulada, por um lado, com pleno e 
absoluto respeito pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 6 e seus membros e, pelo 
outro, como demonstração evidente do diálogo e da diversidade de opiniões existentes no seu 
interior. Tudo isso, consequentemente, tendo em vista uma melhor compreensão de sua função 
e do desenvolvimento de sua jurisprudência e dos direitos humanos.7 
 
I. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 
                                                 
1 Art. 66.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “ Se a sentença não expressar no todo ou em parte a 
opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se  agregue à sentença o seu voto dissidente ou 
individual..” 
2 Doravante, a OC 24. Também, a seguir, cada vez que um par. for indicado nas notas de rodapé, a abreviatura "Par." 
poderá ser usada, e será entendido que corresponde à OC 24. 
3 “De acordo com os arts. 1.1, 2°, 11.2, 17 e 24 da Convenção, é necessário que os Estados garantam o acesso a 
todos os sistemas legais internos existentes, incluindo o direito ao casamento, para assegurar a proteção de todos os 
direitos das famílias formadas por casais do me smo sexo, sem discriminação com relação àquelas constituídos por 
casais heterossexuais, nos termos estabelecidos nos pars. 200 a 228 desta Parecer Consultivo.”  
4 Art. 72.1.b, do mesmo Regulamento: “A solicitação de parecer consultivo formulada conforme o art. 64.2 da 
Convenção deverá indicar: …b. as perguntas específicas sobre as quais se pretende obter a opinião da Corte; 
5 Doravante denominado, o Estado. 
6 Doravante denominada, a Corte 
7Voto parcialmente dissidente do Juiz Eduardo Vio Grossi, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Lagos del 
Campo Vs. Peru. Sentença de 31 de agosto de 2017, (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). 
2 
 
 
A. OBSERVAÇÕES GERAIS. 
 
3. Como primeira observação preliminar, deve -se reiterar que a Corte foi 
convencionalmente estabelecida como uma instância autônoma, o que exige que seja estrita 
no exercício de sua competência. Neste sentido, ela deve proceder de acordo, entre outras 
considerações, com o princípio do direito público de que unicamente pode fazer o que a norma 
lhe permite. 
 
4. Parece também necessário re cordar que a Corte exerce suas competências, 
contenciosas,8 consultivas ou não contenciosas ,9 em conformidade com o Direito Internacional 
Público e, em particular, com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, expresso na 
Convenção. Não o faz, pois, de acordo com o Direito Nacional dos Estados Americanos. No 
exercício das referidas competência s, acima mencionadas, este último é considerado como um 
mero fato do qual se podem  desprender consequências jurídicas para o respectivo Estado, 
seja como um ato que forma ou dá conta de um costume internacional ou de um princípio 
geral de direito, vale di zer, de uma das diversas fontes autônomas do Direito Internacional 
que, junto com os tratados,10 o cria. 
 
5. Assim, cabe destacar que os assuntos a respeito dos quais a Corte exerce suas 
competências, também podem incluir aspectos que integram a jurisdição interna, doméstica ou 
exclusiva do Estado, também conhecida como domínio reservado e, em outras latitudes, como 
margem de apreciação dos Estados. A jurisdição se encontra contemplada na Carta das Nações 
Unidas,11 na Carta da Organização dos Estados American os 12 e, embora de maneira mais 
indireta, também na Convenção.13 
                                                 
8 Art. 62.3 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “ A Corte tem competência para conhecer de qualquer 
Caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido, desde que os 
Estados Partes no Caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declar ação especial, 
como preveem os incisos anteriores, seja por convenção especial.” 
9 Art. 64: “1. Os Estados Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção 
ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos hum anos nos Estados Americanos. Também poderão 
consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados 
Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado Membro da Organizaç ão, 
poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos 
internacionais.” 
10 Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça: “ A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito 
internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 
a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas 
pelos Estados litigantes; 
b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; 
c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; 
d. sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das 
diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. 
2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes 
com isto concordarem. 
 
11 Art. 2.7: “Nenhuma disposição da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervir em assuntos que dependam 
essencialmente da jurisdição interna de qualquer Estado, ou obrigará os membros a submeterem tais assuntos a uma 
solução, nos termos da presente Carta; este princípio, porém, não prejudicará a aplicação das medidas  coercitivas 
constantes do capítulo VII.” 
12 Art. 1°. Inciso 2: “ A Organização dos Estados Americanos não tem mais faculdades além daquelas expressamente 
conferidas por esta Carta, nenhuma de cujas disposições a autoriza a intervir em assuntos da jurisdição  interna dos 
Estados membros.” 
13 Preâmbulo, 2º par..: “Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de 
determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão pela qual 
3 
 
 
6. A jurisdição interna, doméstica ou exclusiva do Estado implica, por uma parte, que o 
Direito Internacional, incluindo o Direito Internacional dos Direitos Humanos, não abarca todas 
as atividades dos sujeitos de direito internacional e, particularmente, dos Estados ,14 e, por 
outra parte, nas que não regula, ou os aspectos que não incluem ações ou omissões do 
Estado, o respectivo Estado goza de competência e autonomia para fazê -lo.15 Segue-se que, 
no referido exercício, a Corte deve considerar esta instituição jurídica como ainda real na 
estrutura jurídica internacional, embora não com a mesma amplitude e intensidade que no 
passado. 
 
7. Da mesma forma, é necessário reiterar que a Corte não t em o direito, no exercício de 
suas competências, de modificar a Convenção, razão pela qual sua jurisdição consultiva ou 
não-contenciosa não deve transformar -se no exercício de função normativa que, em geral, 
está expressamente conferida aos Estados 16 e, no caso da Convenção, aos seus Estados 
Partes.17 
                                                                                                                                                                  
justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o 
direito interno dos Estados americanos.” 
14 “A questão de saber se um determinado assunto corresponde ou não à jurisdição exclusiva do Estado é uma questão 
essencialmente relativa, que depende do desenvolvimento das relações internacionais. No atual estado de 
desenvolvimento do direito internacional, a Corte é da opinião que assuntos relativos à nacionalidade pertencem, em 
princípio, a esse domínio r eservado.” Corte Permanente de Justiça Internacional, Parecer Consultivo sobre certos 
decretos de nacionalidade emitidos na zona francesa da Tunísia e Marrocos, Série B nº 4 Pág. 24. 
15Protocole n° 15 portant amendement à la Convention de sauvegarde des Dro its de l’Homme et des Libertés 
fondamentales, art.1°: “A la fin du préambule de la Convention, un nouveau considérant est ajouté et se lit comme 
suit: Affirmant qu’il incombe au premier chef aux Hautes Parties contractantes, conformément au principe de 
subsidiarité, de garantir le respect des droits et libertés définis dans la présente Convention et ses protocoles, et que, 
ce faisant, elles jouissent d’une marge d’appréciation, sous le contrôle de la Cour européenne des Droits de l’Homme 
instituée par la présente Convention.” 
 
16 Art. 39 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “Regra geral relativa à revisão dos tratados Um tratado 
pode ser revisto por acordo entre as Partes. Aplicam -se a tal acordo as normas enunciadas na parte II, salvo 
disposição do tratado em contrário. 
Art. 40 da mesma Convenção: ”Revisão dos tratados multilaterais 1 - Salvo disposição do tratado em contrário, a 
revisão dos tratados multilaterais rege-se pelos números seguintes. 
2 – Toda a proposta de revisão de um tratado multilateral quanto às relações entre todas as Partes deve ser notificada 
a todos os Estados Contratantes e cada um deles tem o direito de participar: 
a) Na decisão sobre o seguimento a dar à proposta; 
b) Na negociação e na conclusão de qualquer acordo que tenha por objeto rever o tratado. 
3 – Todo o Estado que possa vir a ser Parte no tratado pode igualmente vir a ser Parte no tratado revisto. 
4 – O acordo que revê o tratado não vincula os Estados que são já Partes no tratado e que não se tornem Partes nesse 
acordo; relativamente a esses Estados é aplicável a alínea b) do nº 4 do art. 30. 
5 – Todo o Estado que se torne Parte num tratado, após a entrada em vigor do acordo que o revê, se não tiver 
manifestado intenção diferente, é considerado como: 
a) Parte no tratado revisto; 
b) Parte no tratado não revisto, relativamente às Partes no tratado que não estejam vinculadas pelo acordo que o revê. 
 
17Art. 31: “Reconhecimento de outros Direitos: Poderão ser incluídos no regime de proteção desta Convenção outros 
direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos arts. 76 e 77. 
Art. 76: “1. Qualquer Estado Parte, diretamente, e a Comissão ou a Corte, por intermédio do Secretário -Geral, podem 
submeter à Assembleia Geral, para o que julgarem conveniente, proposta de emenda à esta Convenção. 
2. As emendas entrarão em vigor para os Estados que ratificarem as mesmas na data em que houver sido depositado 
o respectivo instrumento de ratificação que corresponda ao número de dois terços dos Estados Partes nesta Convenção. 
Quanto aos outros Estados Partes, entrarão em vigor na data em que depositarem eles os seus respectivos 
instrumentos de ratificação. 
Art. 77: “1. De acordo com a faculdade estabelecida  no art. 31, qualquer Estado Parte e a Comissão podem submeter 
à consideração dos Estados Partes reunidos por ocasião da Assembleia Geral, projetos de protocolos adicionais a esta 
Convenção, com a finalidade de incluir progressivamente no regime de proteção da mesma outros direitos e liberdades. 
4 
 
 
8. Para tanto, convém chamar a atenção para o fato de que, se a Corte assumisse, tácita 
ou expressamente, a função normativa interamericana sob a proteção do exercício de sua 
função de interpretar a Convenção, poderia afetar seriamente o direito dos Estados de 
formular uma reserva da norma convencional interpretada. 
 
9. Da mesma forma, é preciso ter em conta que a função de interpretação consiste em 
determinar o sentido e o alcance de uma disposição que admite duas ou mais possibilidades de 
aplicação e, portanto, indicando a que é apropriada. A esta situação, precisamente , que as 
regras de interpretação estabelecidas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados se 
dirigem, ou seja, determinar a vontade dos Estados Partes, empregando de maneira 
harmônica e simultânea o princípio da boa -fé, sua finalidade, seu contexto , objeto e propósito 
perseguidos. Nenhum destes critérios ou métodos de interpretação pode ser omitido ou  
privilegiado. O resultado dessa operação não consiste, portanto, em expressar o que se deseja 
que a regra disponha, mas o que efetiva e objetivamente estabelece. 
 
10. Da mesma forma, este documento se baseia na convicção, por um lado, de que o que 
corresponde à Corte no exercício de sua competência consultiva ou não contenciosa é 
unicamente18“interpretar” a Convenção ou outros tratados sobre direitos humanos, seja para 
determinar a “compatibilidade” de uma lei interna com tais instrumentos 19 e, por outro, que, 
em consequência e por essência, o Parecer Consultivo não é vinculante para os Estados Partes 
da Co nvenção ou para os demais membros da Organização dos Estados Americanos ,20 por 
isso, não é procedente que ordene a adoção de alguma conduta. 
 
11. Assim, nos autos trata -se, portanto, do exercício de uma competência distinta da 
contenciosa, na qual a Corte é  responsável por “ aplicar e interpreta r” 21  a Convenção, 
resolvendo uma controvérsia, sendo a decisão obrigatória para os Estados Partes da 
Convenção da causa em questão .22 Pelo contrário, com o Parecer Consultivo , não se decide 
“que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção” nem, portanto, se 
dispõe “que se garanta ao lesado o gozo de seu direito ou liberdade que foi violado ” nem que, 
“fosse procedente, que se reparem as consequências da medida ou situação que configurou a 
violação destes direitos e o pagamento de uma indenização justa à parte lesada.”23 
 
12.  No Parecer Consultivo , pelo contrário, se responde a uma pergunta “ sobre a 
interpretação da Convenção ou outros tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos 
Estados Americanos” ou se dá um parecer “sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis 
internas” e os assinalados instrumentos internacionais. A compe tência não contenciosa ou  
consultiva da Corte não consiste, então, em ordenar ou dispor, mas em convencer. Sua 
condição não vinculante é a principal diferença com a competência contenciosa e é o que 
fundamentalmente a caracteriza. 
                                                                                                                                                                  
2. Cada protocolo deve estabelecer as modalidades de sua entrada em vigor e será aplicado somente entre os Estados 
Partes no mesmo.” 
 
18 Á Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada, a Comissão, corresponde, segundo o art. 
41: “a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.” 
19  Nota nº 9. A seguir, cada vez que “Nota” é indicado, deve ser entendido que se refere à nota de rodapé 
correspondente. 
20 Doravante denominada OEA. 
21 Nota nº 8. 
22 Art. 68: “1. Os E stados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que 
forem partes..” 
2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo 
processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado. 
23 Art. 63.1.: “Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte 
determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdades violadas. Determinará também, se 
isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação 
desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.” 
5 
 
 
13.  Definitivamente, os Pareceres Consultivos  são concebidos na Convenção como 
pronunciamentos que permitem advertir os Estados do risco que assumem, chegado o caso, de 
que sejam reclamados e se declare sua responsabilidade se seu proceder não estiver ajustado 
à Convenção.24 É precisamente o que se afirma na OC 24, reiterando o sustentado em outras 
ocasiões 25, em termos do controle de convencionalidade realizado através de um  Parecer 
Consultivo, isto é, que: 
 
“a partir da norma convencional interpretada através da emissão de um  Parecer 
Consultivo, todos os órgãos dos Estados membros da OEA, incluindo os que não são 
Parte da Convenção, mas que se obrigaram a respeitar os direitos humanos em 
virtude da Carta da OEA (artigo 3.l) e da Carta Democrática Interamericana 
(artigos 3°, 7°, 8° e 9°), contam com uma fonte que, de acordo com sua própria 
natureza, também contribui, e especialmente de maneira preventiva, para alcançar 
o eficaz respeito e garantia dos direitos humanos e, em particular, constitui uma 
guia a ser utilizada para reso lver questões relacionadas ao respeito e garantia dos 
direitos humanos no marco de proteção a pessoas LGBTI e, assim, evitar possíveis 
violações de direitos humanos.”26 
 
14. Nessa ordem de ideias, afirma-se implicitamente que tal controle repousa, mais que em 
resoluções ou decisões vinculantes ou obrigatórias da Corte, na sabedoria, imparcialidade e 
justiça que devem emanar de seus pronunciamentos. 
 
15. Isso importa, em consequência, que os pareceres consultivos que versam sobre a 
interpretação da Convenção ou outros tratados, não devem, por natureza, referir-se a um caso 
particular, mas a situações que dizem respeito à maioria ou a todos os Estados membros da 
OEA, razão pela qual, por sua própria natureza, são formuladas em termos gerais e ainda 
abstratos. 
 
16. A partir daí infere -se que um Parecer Consultivo pode ser aprovado, mesmo que não o 
seja em todos os exatos e precisos termos que ele empregue, ou por todos os fundamentos 
que expresse sobre cada assunto que aborde. 
 
B. OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A OC 24. 
 
17. No que se refere especificamente à OC 24, seria necessário indicar, prontamente, que o 
objeto da consulta era “ o reconhecimento da mudança de nome a partir da identidade de 
gênero” e “ dos direitos patrimoniais derivados de um vínculo entre pessoas  do mesmo sexo ”. 
Com efeito, isso deriva tanto das “perguntas específicas”27 formuladas de acordo com o 
                                                 
24  Voto individual do Juiz Eduardo Vio Grossi, Corte Interamericana de  Direitos Humanos, Caso  Trabalhadores 
Destituídos de Petroperu e Outros Vs. Peru . Sentença de 23 de novembro de 2017, (Exceções Preliminares, Mérito, 
Reparações e Custas). 
25Par. 31 OC-21. 
26  Voto parcialmente dissidente do Juiz Eduardo Vio Grossi, Corte Int eramericana de Direitos Humanos, Caso 
Trabalhadores Demitidos da Petroperu, do Ministério da Educação, do Ministério da Economia e Finanças e da Empresa 
Nacional de Portos Vs. Peru . Sentença de 23 de novembro de 2017 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparaç ões e 
Custas). 
27 "1. Levando em conta que a identidade de gênero é uma categoria protegida pelos arts. 1 e 24 da CADH, além 
daquelas estabelecidas nos pars. 11.2 e 18 da Convenção, esta proteção e a CADH contemplam que o Estado deva 
reconhecer e facilitar a mudança de nome das pessoas, de acordo com a identidade de gênero de cada um?; 
2. Se a resposta à pergunta acima for afirmativa, poderia ser considerado contrário à CADH que a pessoa interessada 
em mudar o seu primeiro nome só possa acudir a um processo judicial sem que exista um procedimento para isso em 
via administrativa?; 
3. Pode-se entender que o art. 54 do Código Civil da Costa Rica deve ser interpretado, de acordo com a CADH, no 
sentido de que as pessoas que desejem mudar seu nome com base em sua identidade de gênero não são obrigadas a 
submeter-se ao processo jurisdicional ali contemplado, mas que o Estado deve proporcionar -lhes um procedimento 
administrativo gratuito, rápido e acessível para o exercício desse direito humano? 
6 
 
 
estabelecido no artigo 70.1 do Regulamento 28  supra, bem como a finalidade do 
pronunciamento que se requere da Corte.29 
 
18. Em segundo lugar, deve também notar-se que, tanto no pedido de parecer como na OC 
24, se alude ao direito à não discriminação ou à obrigação convencional de não discriminação. 
No primeiro, no que se refere à identidade de gênero das pessoas e no segundo, em relação às 
pessoas LGBTI. E isso é feito invocando as disposições do artigo 1.1 da Convenção.30  
 
19. Infere-se da norma acima mencionada, que a obrigação que estabelece diz respeito a 
todos os “ direitos e liberdades reconhecidos na ” Convenção. Segue -se também que a 
obrigação acima mencionada é com relação a “ toda pessoa (que) esteja sujeita à ” jurisdição 
do Estado em questão, isto é, de acordo com o arti go 1.2, é em relação a “ todo ser humano” 
que esteja sob o controle efetivo do Estado, por qualquer mot ivo. Também resulta da 
disposição transcrita que a obrigação assinalada não pode ser restringida, qualquer que seja a  
“condição social”,  categoria ou situação especial em que uma pessoa possa estar.31 
 
20. Em última análise, portanto, as disposições do artigo 1.1 da Convenção aplicam -se a 
todas as pessoas, entre as quais, sem dúvida, indiscutivelmente, se devem entender 
compreendidas as pessoas LGBTI. 
 
21. Pois bem, para uma cabal compreensão do que está contemplado no artigo acima 
mencionado, parece necessário especificar, tanto quanto possível, o conceito de discriminação. 
 
22. A Corte endossou 32 o conceito de discriminação fornecido pelo Comitê de Direitos 
Humanos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. De acordo com tal conceito, 
uma distinção, exclusão, restrição, preferência ou diferença de tratamento que se estabeleça 
será discriminação, desde que tenha “ como objeto ou como consequência a anulação ou 
impedimento do reconhecimento, gozo  ou exercício, em condições de igualdade, dos dir eitos 
humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas”. Portanto, se não tiver este objeto 
ou resultado, não constituiria discriminação e, portanto, seria permitida. 
 
23. Por outro lado, vale ressaltar que o conceito de discriminação acima mencionado  
corresponde ao que no Dicionário da Real Academia Espanhola é entendido por ele, ou seja, 
“selecionar excluind o” e “ dar tratamento desigual a uma pessoa ou coletividade por 
                                                                                                                                                                  
4. Levando em conta que a não discriminação por orientação sexual é uma categoria protegida pelos art.s 1º e 24 da 
CADH, além do estabelecido no par. 11.2 da Convenção, contempla essa proteção e a CADH que o Estado reconheça 
todos os direitos patrimoniais que derivam de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo? 
28 “Os pedidos de Parecer Consultivo previstos no art. 64.1 da Convenção deverão formular com precisão as questões 
específicas sobre as quais se solicita a opinião/o parecer da Corte.” Nota supra nº 3. 
29Par. 1°: …”(o) Estado apresentou o pedido de parecer consultivo para que o Tribunal se pronuncie sobre: 
a. [A] proteção oferecida pelos arts. 11.2, 18 e 24 em relação ao art. 1 da CADH para o reconhecimento da mudança 
de nome das pessoas, de acordo com a identidade de gênero de cada um.” 
b. [A] compatibilidade da prática que consiste em aplicar o Art. 54 do Código Civil da República da Costa Rica, Lei nº 
63, de 28 de setembro de 1887, às pessoas que desejem optar por uma mudança de nome a partir de sua identidade 
de gênero, com os artigos 11.2, 18 e 24, em relação ao artigo 1º da Convenção. 
c. [A] proteção oferecida pelos artigos 11.2 e 24 em relação ao artigo 1 ° da CADH para o reconhecimento de direitos 
patrimoniais derivados de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo.” 
30“Os Estados Partes nesta Convenção comprometem -se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a 
garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por 
motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, 
posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.” 
31 Dicionário da Língua Espanhola, Real Academia Española , 23°. Edição online. “2.f. Condição social de  algumas 
pessoas em relação a outras pessoas.” 
32 “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em certos motivos, como raça, cor, sexo, idioma, 
religião, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou qualquer outra 
condição social, e cuja finalidade ou resultado é anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício, em 
condições de igualdade, dos direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas..” Par. 62. 
7 
 
motivosraciais, religiosos, políticos, sexuais etc .” 33  É, em última análise, portanto, a 
desigualdade de tratamento pelas razões indicadas que caracterizam a discriminação. 
 
24. A partir daí, portanto, esta discriminação só é concebida se pessoas que estão na 
mesma ou igual condição ou situação jurídica são tratadas diferentemente, afetando assim o 
exercício ou gozo de seus direitos humanos. Nesta ordem de ideias, se poderia dizer, por 
exemplo, que se fosse dado a crianças ou mulheres um tratamento diferente do que se dá a 
outras crianças 34  ou mulheres , 35  afetando o reconhecimento ou o gozo de seus direitos 
humanos, haveria discriminação. 
 
25. O exposto implica, consequentemente, que pode haver diferenças na situação das 
pessoas, o que teria repercussões em relação aos direitos humanos. Para este efeito, a  Corte 
afirmou: 
 
“que nem todo tratamento jurídico diferenciado é propriamente discriminatório, porque nem 
toda distinção de tratamento pode ser considerada ofensiva, por si só, da dignidade humana”, 36 
assim “não se pode afirmar que haja discriminação em qu alquer diferença de tratamento do 
Estado frente ao indivíduo, desde que esta distinção se baseie em fatos substancialmente 
diferentes e que expressem de maneira proporcionada uma conexão bem fundamentada entre 
essas diferenças e os objetivos da norma, os q uais não podem ser separados da justiça ou da 
razão, ou seja, não podem perseguir fins arbitrários, caprichosos, despóticos ou que, de algum 
modo, repugnem a essencial unidade e dignidade da natureza humana.”37 
 
26. Pois bem, a questão levantada nos autos e stá relacionada com a permissão dada pela 
Convenção para que se faça uma diferença ou distinção de trato ou de tratamento do Estado 
com relação a pessoas quanto à “ mudança de nome …, de acordo com a identidade de gênero 
de cada uma ” ou “com base em sua ide ntidade de gênero” e o reconhecimento de “ todos os 
direitos patrimoniais que derivam de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo”. 
 
27. A este respeito, parece útil ressaltar que a consulta em questão , não exige um 
pronunciamento sobre o conceito e o alcance da identidade de gênero como categoria 
protegida pela Convenção, ou seja, não se requer uma interpretação quanto à identidade de 
gênero de acordo com as disposições convencionais. Ao contrário, o Es tado afirma que “a  
identidade de gênero já foi reconhecida pela Corte como categoria de discriminação protegida 
pela Convenção”,38 o que é ratificado pela OC 24.39 
 
28. Em outras palavras, de acordo com o mencionado pedido, deve -se entender que o 
reconhecimento da identidade de gênero como categoria protegida pela Convenção já ocorreu, 
o que é, portanto, um fato, que se dá por suposto sobre a base do que se requereu à OC 24 e, 
portanto, não sujeito a discussão. É por essa razão que n ão era, pois, indispensáve l que a OC 
24 se referisse à identidade de gênero nos termos que faz ,40 especialmente quando ela não 
mudou seu parecer previamente expresso.41 
 
                                                 
33 23° Edição online. 
34 Art. 19: Direitos da Criança. “Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer 
por parte da sua família, da sociedade e do Estado.” 
35 Art. 4.5: “Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perp etração do delito, for menor de 
dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.” 
36 OC-4/84, citado par. 56. 
37Idem, par. 57. 
38 Par. 2. 
39 Par. 78. 
40 Parte VI, O direito à Igualdade e à não discriminação de pessoas LGTBI, B. S obre orientação sexual, identidade de 
gênero e expressão de gênero, como categorias protegidas pelo Art. 1.1. da Convenção, pars. 68 a 80. 
41Caso Atala Riffo e Meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série C n.° 
239, pars. 83 a 93. 
8 
 
29. Apesar disso, deve -se notar que, no momento do reconhecimento acima mencionado, 
nenhum tratado ou instrumento legal vinculante foi citado para os Estados membros da OEA 
que incluísse o termo identidade de gênero e que, na OC 24, mencionam, a este respeito, à 
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, de 2 015, que 
em 11 de janeiro de  2017 entrou em vigor somente para os oito Estados Americanos que a 
ratificaram e a Convenção Interamericana Contra Todas as Formas de Discriminação e 
Intolerância, de 2013, que, no entanto, ainda não foi ratificado por nenhum Estado Americano. 
 
30. No entanto, sem prejuízo do acima exposto, é necessário salientar que a “ condição 
social” referida no artigo 1.1. da Convenção, incluindo a identidade de gênero, é uma questão 
de fato, isto é, que se deve considera r de acordo como ela existe na realidade, ass im como 
acontece, por exemplo, com “ raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas, origem 
nacional ou social, posição ou nascimento .” As normas podem regular ou regulam estes 
aspectos da vida das pessoas, mas não os criam. 
 
31. Levando em conta tod o o anteriormente assinalado e considerando as disposições de 
seu regramento nesta matéria ,42 o presente voto dá conta, em definitivo, de como entende as 
respostas proporcionadas na OC 24 às “ perguntas específicas” formuladas e que a Corte não 
alterou.43 
 
II.  AS CONSULTAS FORMULADAS. 
 
32. O pedido apresentado nos autos compreendeu cinco “perguntas específicas”. 
 
A. MUDANÇA DE NOME. 
 
33. A primeira “pergunta específica” foi levantada nos seguintes termos: 
 
“Levando em conta que a identidade de gênero é uma categoria protegida pelos artigos 1° e 
24 da CADH, além do estabelecido nos artigos 11.2 44 e 18 da Convenção, esta proteção e a 
CADH contemplam a obrigação do Estado reconhecer e facilitar a mudança de nome das 
pessoas, de acordo com a identidade de gênero de cada uma?” 
 
 
34. Esta “pergunta específica” foi levantada para que o Tribunal se pronuncie sobre: 
 
"[A] proteção prevista nos artigos 11.2, 18 e 24 45 em relação ao artigo 1° da CADH ao 
reconhecimento da mudança de nome de pessoas, de acordo com a identid ade de gênero de 
cada uma." 
 
35. O pedido em questão é restrito, então e principalmente, à mudança de nome, um dos 
elementos que compõem a identidade das pessoas. Consequentemente, a pergunta em 
questão é concernente, fundamentalmente, à interpretação das disposições do artigo 18 da 
Convenção46. 
 
36. Pois bem, a referida pergunta pode ser respondida no sentido de que, dado o que 
dispõe o artigo acima mencionado, o modo de garantir o direito ao nome deve ser 
regulamentado por lei, ou seja, a própria norma con vencional remete tal questão ao âmbito da 
                                                 
42 Art. 70 do Regulamento da Corte: “ As solicitações de parecer consultivo previstas no art. 64.1 da Convenção 
deverão formular com precisão as perguntas específicas em relação às quais pretende-se obter o parecer da Corte.” 
43 Par. 29. 
44 “Proteção da Honra e da Dignidade…2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida 
privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou 
reputação.” 
45 “Igualdade perante a lei. Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, 
a igual proteção da lei. ” 
46 “Direito ao nome. Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve 
regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.” 
9 
 
jurisdição interna ou exclusiva do Estado. Certamente, em tal caso, a lei deve respeitar o 
disposto nos artigos 1.1 e 24 da Convenção e a eventual restrição que contemple deve ser 
necessária para atingir os fins convencionais e acorde ao princípio da proporcionalidade. 
 
37. Sendo assim, obviamente, tal regulamentação deve contemplar a possibilidade de que 
o titular do direito ao nome decida mudá-lo. Deve-se considerar, a este respeito, que, em geral, 
o nome é impost o no nascimento, de modo que, em rigor, o titular do direito ao nome não o 
exerce naquele momento. 
 
38. O direito de mudar de nome emerge, então, uma vez que se tenha. Consequentemente, 
o exercício do mesmo também se enquadra na esfera da jurisdição domést ica, interna ou 
exclusiva do Estado, como de fato ocorre em todos os Estados Partes da Convenção. 
 
39. Assim, o assunto diz respeito, em geral, e melhor, ao controle de convencionalidade que 
a Corte deve realizar em cada caso contencioso submetido a ela, c om respeito às condições 
que o correspondente Estado Parte da Convenção estabeleceu ou estabeleça, para que a 
mudança de nome ocorra ou, como expressa a OC 24, quanto aos “ procedimentos 
adequados”47 para a realização da mudança. 
 
40. Neste sentido, tal controle deverá versar, por agora, sobre a viabilidade de que tais 
condições efetivamente possibilitem o exercício do direito de mudar de  nome e não o sujeitem 
a uma decisão da autoridade que pudesse chegar a ser discriminatória 48 em relação aos 
direitos a o nome, à integridade pessoal, à proteção da honra e da dignidade e à igualdade 
perante a lei. 
 
41. As condições aludidas devem ter, por fim, garantir que o exercício do referido direito 
seja efetivo e, certamente, não devem implicar em violação de direito s de terceiros, incluindo 
os da sociedade como um todo e do Princípio da segurança jurídica. Em suma, es tas condições 
devem garantir que a decisão adotada pelo Estado, em resposta a uma solicitação de mudança 
de nome, não seja arbitrária. 
 
42. Daí se infer e, portanto, que a razão pela qual uma pessoa solicita uma mudança de 
nome não deve ser, em geral, um elemento a considerar para permitir isso. Ao Estado não lhe 
seria permitido pronunciar-se sobre o particular. Só deveria se certificar de que a mudança de  
nome solicitada não afete, reitera -se, os direitos de terceiros. Definitivamente, o Estado 
correspondente não poderia recusar-se à mudança de nome em razão do motivo, seja ele qual 
for, que o solicitante invoque para requerê-lo. Inclusive, não se deveria exigir que se expresse 
motivo para isso. 
 
43. Em resumo, se o Estado recusasse a solicitação de mudança de nome, incorreria, salvo 
que o fizesse fundadamente em razão da afetação de direitos de terceiros, em um ato 
discriminatório, vulnerando os direitos d e ter um nome próprio, à integridade pessoal, à 
proteção contra ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada e à igual proteção 
legal. 
 
44. O exposto acima inclui também, sem dúvida, pedidos de mudança de nome motivados 
pela identidade de gênero. É, pois, nesse sentido, que o subscrito entende que a OC 24 
responde à primeira pergunta formulada nos autos, com relação à mudança de nome, 
assinalando que é um direito protegido pelo artigo 18 da Convenção.49 
                                                 
47 Par. 116. 
48 Seria o caso, por exemplo, se a mudança de nome estivesse sujeita a ser ridícula, risível e moral e materialmente 
menosprezasse o solicitante, ou se for condicion ada a concordar com o sexo da pessoa, obviando o fato de que há 
nomes que não correspondem claramente a ele ou são neutros e ainda inventados pelos solicitantes. 
49 “A mudança de nome, a adequação da imagem, assim como a retificação à menção do sexo ou gênero, nos registros 
e nos documentos de identidade, para que estes estejam de acordo com a identidade de gênero autopercebida, é um 
direito protegido pelo art. 18 (direito ao nome), mas também pelos arts. 3º (direito ao reconhecimento da 
personalidade jurídi ca), 7.1 (direito à liberdade) e 11.2 (direito à vida privada), todos da Convenção Americana. 
Consequentemente, em conformidade com a obrigação de respeitar e garantir os direitos sem discriminação (arts. 1.1 
10 
 
 
45. Certamente, se partilha o entendi mento de que o pedido formulado é procedente, 
qualquer que seja a razão para a mudança de nome: “razões de raça, cor, sexo, língua, religião, 
opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social , posição econômica, 
nascimento ou qualquer outra condição social”, incluindo, então, a identidade de gênero. 
 
46. Pois bem, deve -se ressaltar que o referido pronunciamento inclui assuntos não 
levantados na consulta dos autos, como os referentes ao registro de todos os dados relativos à 
identidade das pessoas ou à sua incorporação no documento que a comprove, que podem 
compreender, além dos nomes e dos sobrenomes do titular, a data e local de nascimento, a 
nacionalidade e a profissão da pessoa, todos com a foto e a impressão digital correspo ndentes, 
é igualmente certo que estas questões também integram a jurisdição doméstica ou exclusiva 
do Estado, de modo que, da mesma forma, seria apenas no exercício do controle de 
convencionalidade em um caso contencioso que lhe seja submetido sobre o part icular, que a 
Corte poderia decidir sobre estes aspectos do mesmo, vale dizer, de como o Estado denunciado 
exerceu ou exerce esta jurisdição em relação a estes aspectos. 
 
47. É, portanto, em respeito ao raciocínio exposto anteriormente que se  concorre par a 
aprovar a 2° Decisão50 da OC 24. 
 
B. PROCEDIMENTO. 
 
48. A segunda “ pergunta específica ” formulada no pedido de parecer dos autos e 
identificada com o n° 2, é do seguinte teor: 
 
“Se a resposta à consulta anterior for positiva, pode -se considerar contrário à CADH que a 
pessoa interessada em modificar seu nome somente possa assim proceder mediante 
processo jurisdicional e não através de um procedimento administrativo?” 
 
49. Obviamente, esta questão tem o mesmo propósito que a anterior, ou seja, que a Corte 
se pronuncie sobre: 
 
[A] proteção oferecida pelos artigos 11.2, 18 e 24 em relação ao artigo 1° da CADH para o 
reconhecimento da mudança de nome das pessoas, de acordo com a identidade de gênero de 
cada uma; 
 
50. Quanto à referida questão, deve-se chamar à atenção para o fato de que a OC 24 alude 
expressamente, entre suas considerações, à jurisdição interna, doméstica ou exclusiva dos 
Estados.51 E também o faz quando responde à “pergunta específica” 52 formulada, embora, 
após referir -se aos requisitos que devem  ser cumpridos para o procedimento por via 
jurisdicional, conclui inclinando-se para a via administrativa.53 
                                                                                                                                                                  
e 24 da Convenção), e com o dever de adotar as disposições de direito interno ( art. 2º da Convenção), os Estados 
estão obrigados a reconhecer, regular e estabelecer os procedimentos adequados para esse fim.” Par. 116. 
50 “A mudança de nome e, em geral, a adequação dos registros públicos e documentos de identidade para que estejam 
de acordo com à identidade de gênero autopercebida, constitui um direito protegido pelos arts.  3°, 7.1, 11.2 e 18 da 
Convenção Americana, em relação aos art s. 1.1 e 24 do mesmo instrumento, pelos quais os Estados são obrigados a  
reconhecer, regular e estabelecer os procedimentos apropriados para tais fins, nos termos estabelecidos nos pars. 85 a 
116 deste Parecer Consultivo.” 
51 “Os Estados têm, em princípio, a possibilidade de determinar, de acordo com a sua realidade jurídica e social 
nacional, os procedimentos mais adequados para cumprir os requisitos de um procedimento de retificação do nome e, 
se aplicável, a referência ao sexo e imagem fotográfica nos documentos de identidade e nos registos correspondentes.” 
Par. 159. 
52“[O]s Estados têm a possibilidade de estabelecer e decidir sobre o procedimento mais adequado de acordo com as 
características próprias de cada contexto e sua legislação interna, os trâmites ou procedimentos para mudança do 
nome, adaptação à imagem e retificação da referência ao sexo ou gênero, nos registros e documentos de identidade 
para que eles sejam consistentes com a identidade de gênero autopercebida, independentemente da natureza 
jurisdicional ou materialmente administrativa” Par. 160. 
53 “Como a Corte obs erva que os procedimentos de natureza materialmente administrativa ou notarial são os que 
melhor atendem e se adaptam a essas exigências, os Estados podem fornecer paralelamente um canal administrativo, 
que permita eleger a pessoa.” Par. 160. 
11 
 
 
51. Exposto o anterior, é necessário ressaltar que o que é relevante neste assunto não é o 
procedimento que, no exercício da jurisdição interna, do méstica ou exclusiva, o Estado preveja 
ou estabeleça para a mudança de nome, mas que nesse procedimento seja respeitado o 
disposto nos artigos 8.154 e 25.1,55 ambos da Convenção. 
 
52. Da mesma forma, o limite da referida jurisdição doméstica, interna ou excl usiva, neste 
caso, está dado, em primeiro lugar, pelas disposições do já decidido na Convenção em seu 
artigo 1.1, ou seja, os procedimentos apropriados para a mudança não devem, por motivo 
algum, discriminar. 
 
53. Em segundo lugar, esse limite também está constituído pelo prescrito na Convenção em 
seus artigos 3 °, referindo-se ao fato de que “toda pessoa tem direito ao reconhecimento de 
sua personalidade jurídica ”; 5.1 a respeito de que “ toda pessoa tem o direito de que se 
respeite sua integridade física, psíquica e moral ”; 11.1 quanto a “ toda pessoa tem direito ao 
respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade ”, a que “ninguém pode ser objeto 
de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio 
ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação ” e a que “ toda 
pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas ”; e 24 no sentido 
de que “ todasas pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito , sem 
discriminação, a igual proteção da lei”. 
 
54. Assim, então, e considerando que a Corte entendeu que o que está prescrito no artigo 
8.1 da Convenção também é aplicável às decisões adotadas pelas autoridades não judiciais ,56 
o que é significativo nesta matéria não é tanto se a legislação nacional para mudar o nome é 
administrativa ou judicial, mas permitir que a decisão que resulte na mudança seja emitida por 
alguém competente, dentro de um prazo razoável e, em qualquer caso,  se disponha de uma 
instância judicial para recorrer contra a resolução acima mencionada. 
 
55. É por estas razões, portanto, que se concorre para aprovar a 3° Decisão57 da OC 24. 
 
C. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 
 
56. A terceira “ pergunta específica ” incluída no pedido de Parecer Consultivo , identificado 
com o n° 3, foi assim formulada: 
 
“Poderia se entender que o artigo 54 do Código Civil da Costa Rica deve ser interpretado de 
acordo com a CADH no sentido de que as pessoas que desejem mudar seu nome de 
nascimento a partir de sua identidade de gênero não estão obrigadas a submeter -se ao 
                                                 
54 “Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou 
tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação 
penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal 
ou de qualquer outra natureza.” 
55“Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou 
tribunais competentes, que a p roteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela 
constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam 
atuando no exercício de suas funções oficiais.” 
56Caso Claude Reyes e Outros Vs. Chile, Sentença de 19 de setembro de 2006, Série C n° 151, Pars. 118 e 119. 
57 “Os Estados devem garantir que as pessoas interessadas em retificar a anotação do gênero ou em seu caso, as 
menções do sexo, na mudança de nome, adaptando sua imagem nos registros e/ou nos documentos de identidade de 
acordo com sua identidade de gênero autopercebida, possam acudir a um procedimento ou trâmite: a) focado na 
adequação integral da identidade de gênero autopercebida; b) baseado unicamente no  consentimento livre e 
informado do solicitante, sem que exijam requisitos como certificações médicas e/ou psicológicas ou outros que 
possam resultar não razoáveis ou patologizantes; c) deve ser confidencial. Além disso, mudanças, correções ou 
adequações nos registros e documentos de identidade não devem refletir as mudanças de acordo com a identidade de 
gênero; d) devem ser rápidos e, na  medida do possível, gratuitos; e) não deve exigir atestados de operações 
cirúrgicas e/ou hormonais. O procedimento que m elhor se adequa a esses elementos é o procedimento ou trâmite 
materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer uma via administrativa ao mesmo tempo, que 
possibilite a escolha da pessoa, nos termos estabelecidos nos pars. 117 a 161 deste Parecer Consultivo.” 
12 
 
processo jurisdicional ali contemplado, mas sim que o Estado deve prover -lhes um trâmite 
administrativo gratuito, rápido e acessível para exercer esse direito humano?” 
 
 
57.  O objetivo desta pergunta é que a Corte se pronuncie sobre: 
 
"[A] compatibilidade da prática que consiste em aplicar o artigo 54 do Código Civil da 
República da Costa Rica, Lei n ° 63, de 28 de setembro de 1887, às pessoas que desejem 
optar por uma mudança de nome a partir de sua identidade de gênero, com os artigos 11.2, 
18 e 24, em relação ao artigo 1° da Convenção." 
 
58. A forma como a pergunta foi formulada e a finalidade perseguida por ela, podem gerar 
confusão. Efetivamente, não se percebe a devida correspondência entre a “pergunta específica” 
e a finalidade indicada pelo Estado par a formulá-la. E parece que o que foi pedido à Corte foi 
um pronunciamento sobre a hierarquia da Convenção na ordem interna do Estado. Segundo o 
teor da “pergunta específica” formulada, no sentido de que “as pessoas que desejam mudar 
seu nome com base em sua identidade de gênero não estão obrigadas a submeter -se ao 
processo jurisdicional nele contemplado”, poder -se-ia entender no sentido de que o que se 
pretendia era que a Corte declarasse que, embora a referida disposição da legislação interna 
do Estado esteja em pleno vigor, sua aplicação não seria obrigatória em razão das disposições 
da Convenção. 
 
59. No entanto, a pergunta acima aludida parece não considerar que, embora possa ser 
certo que, em virtude das disposições da Constituição do Estado, os trata dos têm um valor 
superior à lei58 e que, de acordo com sua a jurisprudência, esta “terá -em princípio - o mesmo 
valor da norma interpretada” ,59 não é menos certo que isso não é apenas vinculante para o 
Estado, mas também, não compete à Corte decidir sobre este assunto. 
 
60. Porém, também pode ser entendido que o que é solicitado na “pergunta específica” é 
uma declaração sobre “a compatibilidade da prática que consiste em aplicar o artigo 54 do 
Código Civil da República da Costa Rica, Lei n ° 63 de 28 Setembro de 1887, às pessoas que 
desejam optar por uma mudança de nome com base em sua identidade de gênero .” Em suas 
considerações, a OC 24 assume parcialmente esta possibilidade.60 
 
61. Em síntese dos termos utilizados pela OC 24, infere -se, em primeiro lugar, que o artigo 
54 supra, interpretado no sentido e alcance que indica, é compatível com a Convenção; 
segundo, que, dado que o controle de convencionalidade exercido está no âmbito de um  
Parecer Consultivo, tem o caráter preventivo e não vinculativo para os Estados, como seria se 
fosse emitido em relação a um caso contencioso; terceiro, que o Estado poderia, no exercício 
de sua jurisdição interna, doméstica ou exclusiva, ditar um regramento pelo qual incorpore um 
procedimento de natureza materialmente administrativa , para permitir o direito à mudança de 
nome em razão da identidade de gênero e que deve ser entendido, além disso, para qualquer 
outro motivo. 
 
                                                 
58 Art. 7. “Os tratados públicos, os convênios internacionais e as concordatas devidamente aprovados pela Assembleia 
Legislativa terão autoridade superior às leis a partir de sua promulgação ou a partir do dia designado.” 
59 Sentença 0421/S-90, da Seção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça do Estado. 
60 “corresponde unicamente a esta Corte interpretar os direitos contidos na Convenção e determinar se as regras do 
direito interno referidas, neste caso, o art. 54 do Código Civil,  estão em conformidade com as disposições da 
Convenção Americana”. Par. 167. Acrescenta que “o art. 54 do Código Civil da Costa Rica, em sua forma atual, estaria 
de acordo com as disposições da Convenção Americana, somente se for interpretado, seja de mane ira judicial ou 
administrativamente regulada, no sentido em que o procedimento que esta regra estabelece possa garantir que as 
pessoas que desejem alterar seus dados de identidade para se adequarem à sua identidade de gênero autopercebida, 
seja um trâmite materialmente administrativo que atenda aos ... aspectos” que indica e que "( o) Estado da Costa Rica, 
com o propósito de garantir mais efetivamente a proteção dos direitos humanos, poderá expedir um regulamento 
mediante o qual incorpore as normas acima me ncionadas ao procedimento de natureza materialmente administrativa, 
que poderá proporcionar de maneira paralela. Em conformidade com o disposto nos pars.  anteriores deste parecer 
(supra, par. 160). Par. 171. 
13 
 
62. É em respeito ao anteriormente expost o, que se concorre em aprovar as 4 °61 e 5° 62 
Decisões da OC 24. 
 
D. DIREITOS PATRIMONIAIS. 
 
63. A quarta pergunta submetida à Corte é a seguinte: 
 
“Levando em conta que a não discriminação por motivos de orientação sexual é uma 
categoria protegida pelos artigos  1° e 24 da CADH, além do estabelecido no art. 11.2 da 
Convenção, essa proteção contempla a obrigação de o Estado reconhecer todos os direitos 
patrimoniais que derivem de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo? 
 
 
 
64. A finalidade desta solicitação é obter um pronunciamento da Corte sobre: 
 
“a proteção oferecida pelos artigos 11.2 e 24 em relação ao artigo 1 ° da CADH ao 
reconhecimento dos direitos patrimoniais derivados de um vínculo entre pessoas do mesmo 
sexo.” 
 
65. Em relação à pergunta indicada, identificada na consulta com o n ° 4, e seu propósito, 
deve-se ressaltar que ela se refere apenas aos direitos de ordem patrimonial derivados de um 
vínculo entre pessoas do mesmo sexo. É limitada à situação de pessoas do mesmo sexo, não 
se referindo à ident idade de gênero e inclui apenas os direitos patrimoniais derivados de um 
vínculo entre estas pessoas. 
 
66. Da mesma forma, é imperioso lembrar que o Direito Internacional, incluindo o Direito 
Internacional dos Direitos Humanos, não contempla, em seu estado  atual de desenvolvimento, 
direitos especiais às uniões entre casais do mesmo sexo. Não existe um tratado vinculante 
para os Estados membros da OEA que regule a situação destes casais. A Convenção não o faz. 
Também não existe regra consuetudinária ou um pr incípio geral de direito que o faça. Por sua 
parte, as legislações da maioria destes Estados não a aborda. Tudo isso se infere da própria OC 
24.63 Dos 34 Estados Membros da OEA, pode-se dizer que apenas oito deles regulam as uniões 
de convivência, uniões civis ou uniões de fato. 
 
67. Em suma, não se dispõe de uma fonte autônoma do Direito Internacional, isto é, de um 
tratado, costume ou princípio geral de direito, que, no âmbito jurídico americano, guie a união 
de pessoas do mesmo sexo, criando a instituição  e estabelecendo os direitos corre spondentes. 
Existem apenas atos jurídicos unilaterais de alguns Estados Membros da OEA , 64  que, 
                                                 
61 “O art. 54 do Código Civil da Costa Rica, em sua redação atual, somente é compatível com as disposições da 
Convenção Americana se for interpretado, seja em sede judicial ou regulamentado administrativamente, no sentido de 
que o procedimento que essa norma estabel ece possa garantir que as pessoas que desejam alterar seus dados de 
identidade para se adequarem à sua identidade de gênero autopercebida, seja um trâmite materialmente 
administrativo que cumpra com os seguintes aspectos: a) deve estar focado na adequação integral da identidade de 
gênero autopercebida; b) deve estar baseado unicamente no consentimento livre e informado do solicitante, sem que 
exijam requisitos como as certificações médicas e/ou psicológicas ou outros que possam resultar não razoáveis ou 
patologizantes; c) deve ser confidencial. Além disso, mudanças, correções ou adequações nos registros e documentos 
de identidade não devem refletir as mudanças de acordo com a identidade de gênero; d) devem ser rápidos e, na 
medida do possível, gratuitos; e e ) não devem exigir acreditação de intervenções cirúrgicas e/ou tratamentos 
hormonais. Consequentemente, em virtude do controle de convencionalidade, o art. 54 do Código Civil da Costa Rica 
deve ser interpretado em conformidade com os parâmetros previamente  estabelecidos para que as pessoas que 
desejem adequar integralmente os registros e/ou documentos de identidade à sua identidade de gênero autopercebida 
possam gozar efetivamente desse direito humano reconhecido nos art s. 3º, 7°, 11.2, 13 e 18 da Convenção  
Americana, nos termos estabelecidos nos pars. 162 a 171 deste Parecer Consultivo.” 
62 “O Estado da Costa Rica, com o objetivo de garantir de forma mais efetiva a proteção dos direitos humanos, pode 
emitir um regulamento mediante o qual incorpore os parâmet ros antes mencionados ao procedimento de natureza 
materialmente administrativa, que possa providenciar em paralelo, em conformidade com o assinalado nos pars.  
anteriores desta opinião nos termos estabelecidos nos pars. 162 a 171 deste Parecer Consultivo.” 
63 Pars. 206 a 213. 
64 O ato jurídico unilateral é a manifestação da vontade de um único Estado, não subordinado a outro ato jurídico e 
realizado com a intenção de produzir efeitos jurídicos a seu respeito e, possivelmente, de terceiros. Esta fonte 
autônoma do Direito Internacional não está contemplada no art. 38 do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça. 
14 
 
logicamente, são vinculantes apenas para os próprios Estados que os emitem, especialmente 
porque correspondem à minoria e, porta nto, não chegam a ser estimados como prova de um 
costume internacional ou deles pode ser deduzido um princípio geral do direito. 
 
68. Quanto às resoluções de organizações internacionais relativas às uniões de pessoas do 
mesmo sexo, elas não são declarativa s de direito, ou seja, não interpretam uma norma 
convencional ou consuetudinária ou princípio geral de direito vigente para os Estados membros 
da OEA , 65  Não constituem, portanto, uma fonte auxiliar do Direito Internacional, mas 
expressam uma aspiração, certamente, que poderia ser considerada muito legítima, da maioria 
dos Estados Membros da organização internacional em questão, de modo que seja o Direito 
Internacional ou o Direito Nacional de cada um deles que contemple e regule a situação em 
comento. 
 
69. Quanto à jurisprudência, apenas se dispõe da sentença proferida no caso Atala.66 Deve-
se advertir, neste sentido que, como fonte auxiliar do Direito Internacional, a jurisprudência 
não é vinculante quando expressa em pareceres consultivos, mas se torna obrigatória na 
eventualidade de decisão em um caso contencioso, porém somente para o Estado parte dele. 
 
70. Desse modo, a situação das uniões entre pessoas do mesmo sexo é uma questão que 
também permanece dentro da esfera da jurisdição interna, doméstica ou exclusiva do 
Estado.67 
 
71. O precedente importa, em primeiro lugar, que os Estados, no exercício de sua jurisdição 
interna, doméstica ou exclusiva, possam regular unilateralmente esta situação. O Direito 
Internacional não os impede. Em segundo lugar, isso significa que os Estados podem não fazê -
lo, ou seja, de acordo com o desenvolvimento atual do Direito Internacional não se incorre em 
ilícito internacional esta hipótese. Em terceiro lugar, isso significa que o controle de 
convencionalidade que a Corte venha eventualmente a realizar, dos atos dos Estados 
relacionados ao assunto em questão, seja de modo preventivo, por meio de um  Parecer 
Consultivo, seja de modo vinculante, em virtude de uma sentença exarada em um caso 
contencioso, procederia somente com respeito ao vínculo entre pessoas do mesmo sexo, com 
a finalidade de determinar se tal regulação afeta negativamente os direitos humanos. De outra 
perspectiva, isso significa que não se pode impor aos Estados, nem por via jurisprudencial, 
nem em um  Parecer Consultivo. Assim, o reconhecimento e a regulação de uniões entre 
pessoas do mesmo sexo não são vinculantes nem para o Estado que formula a consulta, nem 
para os demais Estados, 
 
72. É por esta razão que este texto não é um pronunciamento sobre a procedên cia, ou não, 
dos vínculos entre casais do mesmo sexo. Considerando a função da Corte, que é declarar o 
Direito Internacional aplicável, em particular, a Convenção, tal qual ela se expressa e não de 
acordo com o que ela deseja assinalar. Este documento limi ta-se a ressaltar que os vínculos 
                                                 
65 As resoluções das organizações internacionais podem ser de quatro tipos. Primeiro, aquelas em que, em virtude do 
tratado que regulamenta a organização correspondente, são obrigatórias para os Estados membros desta. Por exemplo, 
as resoluções do Conse lho da ONU ditadas ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, “Ameaças à paz, 
violação da paz ou atos de agressão.” Este tipo de resolução não é uma fonte autônoma do Direito Internacional, uma 
vez que sua obrigatoriedade deriva do tratado que regulamenta à respectiva organização. É esse tratado, então, a 
fonte autônoma. Segundo, resoluções de organizações internacionais são aquelas emitidas par a regular o 
funcionamento da organização que as emite. Por exemplo, resoluções sobre o orçamento da organização. Obviamente, 
estas são obrigatórias nesse âmbito. O terceiro tipo de resoluções de organizações internacionais são aquelas emitidas 
com vistas a  interpretar efetivamente uma regra de direito, seja convencional, consuetudinária ou princípio geral de 
direito. São conhecidas como “resoluções de organizações internacionais declarativas de direito” e são uma fonte 
auxiliar do Direito Internacional na m edida em que determinam um direito já estabelecido por uma fonte autônoma. 
Por conseguinte, estes tipos de resoluções não são obrigatórias para os Estados Membros. E o quarto tipo de 
resoluções de organizações internacionais são aquelas que simplesmente ex pressam aspirações para modificar o 
Direito Internacional no sentido que expressam. Obviamente, estas, que são as mais numerosas, não são obrigatórias 
para os Estados membros da Organização correspondente. 
66 Supra, n° 41. 
67 Voto parcialmente dissidente do Juiz Eduardo Vio Grossi, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Duque Vs. 
Colômbia, Sentença de 26 de fevereiro de 2015, (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). 
15 
 
mencionados não estão previstos no Direito Internacional ou na Convenção, de modo que a 
decisão a este respeito corresponde a cada Estado. 
 
73. Por outro lado, este voto considera que a Convenção aborda a família 
independentemente do vínculo entre as pessoas em torno das quais é formada. Efetivamente, 
enquanto o artigo 17, intitulado “Proteção da Família” em seu par. 1°, se refere à família ,68 o 
par. 2° reconhece o direito a contrair matrimônio e a fundar uma família .69 Por s ua vez, o 
artigo 1970 alude à família e não ao matrimônio. 
 
74. Consequentemente, neste documento entende -se que a pergunta nos autos não é, 
portanto, se a união de duas pessoas do mesmo sexo constitui uma família ou não, mas 
apenas se o Estado deve reconhecer os direitos patrimoniais derivados da referida união. 
 
75. Em definitivo e no entendimento de que elas se sustentam nas razões evocadas 
precedentemente, se concorre com a aprovação das 6ª71 e 7ª72 Decisões da OC 24. 
 
E. FIGURA JURÍDICA. 
 
76. A quinta e última “pergunta específica”, identificada com o número 5, foi levantada nos 
seguintes termos: 
 
 
“Se a resposta anterior for afirmativa, é necessária a existência de uma figura jurídica que 
regule os vínculos entre pessoas do mesmo sexo para que o Estado reconheça todos os 
direitos patrimoniais que derivam desta relação?” 
 
 
77.  E, por certo, com a mesma finalidade da pergunta anterior, ou seja, obter uma decisão 
do pronunciamento da Corte sobre: 
 
“A proteção oferecida pelos artigos 11.2 e 24 em relação ao  artigo 1 ° da CADH ao 
reconhecimento dos direitos patrimoniais derivados de um vínculo entre pessoas do mesmo 
sexo.” 
 
 
78. Como comentários relativos ao assunto, cabe indicar, primeiramente que, como foi feito 
em relação à anterior, esta pergunta se refere  exclusivamente aos vínculos entre pessoas do 
mesmo sexo, sem aludir à identidade de gênero; que ela se limita aos direitos patrimoniais 
que derivam dessa relação; que a finalidade ou objetivo da figura jurídica em comento é “ para 
que o Estado reconheça to dos os direitos patrimoniais que se derivam da ” relação ou vínculo 
entre pessoas do mesmo sexo; e que na pergunta não se indica qual seria a figura jurídica a 
que se refere ou a que aspira. 
 
79. Em segundo lugar, é de ressaltar que a OC 24 se refere, em sua análise e resposta à 
“pergunta específica” formulada, ao matrimônio entre pessoas do mesmo sexo . 73 De fato, 
tanto na resposta fornecida pela OC 2474 como na sua 8° Decisão,75 
                                                 
68 “A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.” 
69 “É reconhecido o direito do homem e da mulher d e contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem a 
idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não -
discriminação estabelecido nesta Convenção.” 
70 “Direitos da criança. Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte 
da sua família, da sociedade e do Estado.” 
71 "A Convenção Americana, em virtude do direito à proteção da vida privada e familiar (art. 11.2), bem como o direito 
à proteção da família ( art. 17), protege o vínculo familiar que pode derivar de uma relação de um casal do mesmo 
sexo nos termos estabelecidos nos pars. 173 a 199 desta Parecer Consultivo.” 
72 "O Estado deve reconhecer e garantir todos os direitos derivados de um vínculo familiar ent re pessoas do mesmo 
sexo, em conformidade com o disposto nos arts. 11.2 e 17.1 da Convenção Americana, e nos termos estabelecidos nos 
pars. 200 a 218 desta Parecer Consultivo.” 
16 
 
inclui o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como, talvez, a figura jurídica mais 
relevante para reconhecer os direitos patrimoniais que derivam do vínculo entre estas pessoas. 
 
80. Sendo assim, o assunto em questão diz respeito, basicamente, à interpretação do 
artigo 17.2 da Convenção.76 
 
81. Pois bem, a resposta dada pela OC 24 implica, por um lado, que a Convenção, quando 
se refere ao matrimônio, compreende que é realizado entre pessoas do mesmo sexo e, por 
outro lado, se isso não estiver previsto nas legislações nacionais dos Estados Partes da 
Convenção, deve, consequentemente, ser nelas estabelecida. Porém, além disso, essa resposta 
incorre em uma ambiguidade. 
 
82. No que diz respeito ao matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, na condição de 
vínculo jurídico internacional, a OC 24 parece assumir que a única instituição que serv e “para o 
Estado reconhecer todos os direitos patrimoniais que derivam dessa relação” é o casamento 
entre pessoas do mesmo sexo, o que, obviamente, não é assim. Como foi expresso 
anteriormente, existe também a possibilidade de uniões civis ou formas análogas. 
 
83. Além disso, é preciso salientar que, no marco da Convenção, a situação do matrimônio 
é diferente daquela da união civil ou outra figura análoga. E isto em atenção a que, enquanto 
aquele é contemplado na Convenção, a última não é. Também deve ser e nfatizado que, 
enquanto tudo o que é atinente à união civil ou outra figura análoga está, consequentemente, 
no âmbito da jurisdição interna, doméstica ou exclusiva do Estado, no que diz respeito ao 
matrimônio, apenas corresponde àquela esfera o que se refe re " à idade e as condições 
exigidas para(contraí-lo e fundar uma família) pelas leis internas ", mas “na medida em que 
não afetem o princípio de não discriminação estabelecido nesta Convenção ”, que seria 
determinado no exercício de controle de convencionali dade praticado na ocasião do 
conhecimento e resolução de um caso contencioso. 
 
84. Após a afirmação que precede, é necessário chamar a atenção para o fato de que a OC 
24 prescinde da aplicação do artigo 31 77 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratado s, 
                                                                                                                                                                  
73 Pars. 218 a 227. 
74 “Os Estados devem garantir o acesso a todas as figuras já existentes nos ordenamentos jurídicos internos, para 
assegurar a proteção de todos os direitos das famílias conformadas por casais do mesmo sexo, sem discriminação com 
respeito às que estão constituídas por casais heterossexuais. Para isso, poderá ser nece ssário que os Estados 
modifiquem figuras existentes através de medidas legislativas, judiciais ou administrativas, para ampliá -las aos casais 
constituídos por pessoas do mesmo sexo. Os Estados que tinham dificuldades institucionais para adequar as figuras 
existentes, transitoriamente, e enquanto promovem essas reformas de boa -fé, têm da mesma maneira o dever de 
garantir aos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo, igualdade e paridade de direitos a respeito das de sexo 
distinto, sem discriminação alguma.” Par. 228 
75Supra, Nota nº 3. 
76 “É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem a 
idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da n ão-
discriminação estabelecido nesta Convenção.” 
77 “Regra Geral de Interpretação. I. 1. Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível 
aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade. 
2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos: 
a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; 
b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas 
outras partes como instrumento relativo ao tratado. 
3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto: 
a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições; 
b) qualquer prática ulterior seguida na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes acerca da sua 
interpretação; 
c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes. 
4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.” 
17 
 
normas com as quais os Estados devem interpretar a estes últimos e, portanto, também a 
Convenção. 
 
85. Efetivamente, parece que a OC 24 não considera que, de “boa -fé”, os Estados 
concordaram em assinar a Convenção, ou seja, que naquele momento, 1969, re almente 
queriam fazê -lo e que, além disso, o fizeram de acordo com o “sentido comum” que foram 
atribuídos aos seus termos, que era, segundo o Dicionário da Real Academia Espanhola em sua 
20ª edição, de 1984, em vigor até 1992, “matrimônio : união de homem e  mulher, acordada 
mediante certos ritos ou formalidades legais.”78 
 
86. Tampouco resulta evidente que a OC 24 considerou o “contexto” dos termos da 
Convenção. Assim, por exemplo, não ponderou o fato de que enquanto em praticamente todas 
as suas disposições em que reconhece os direitos humanos, se referem aos sujeitos como 
“toda pessoa”,79 no artigo 17.2 o faz ao “direito ao matrimônio do homem e da mulher.” 
 
87. Por outra parte, a OC 24 não menciona o “preâmbulo” ou “anexos” da Convenção. 
Também não menciona qualquer “acordo que se refira ao tratado e tenha sido concertado 
entre todas as partes na ocasião da celebração do tratado” ou de um “instrumento formulado 
por uma ou mais partes por ocasião da celebração do tratado e aceito pelas demais  como 
instrumento referente ao tratado.” 
 
88. Uma situação semelhante ocorre com o que deve ser levado em consideração junto ao 
contexto, isto é, com “qualquer acordo ulterior entre as parte s a respeito da interpretação do 
tratado ou da aplicação de suas disposições” ou “toda prática ulterior na aplicação do tratado 
pelo qual conste o acordo ” das partes acerca da interpretação do tratado " ou, finalmente, 
“toda norma pertinente do direito internacional aplicável nas relações entre as partes”. 
 
89.  E não se poderia fazer tais menções porque simplesmente não existe preâmbulo anexo 
ou acordos em relação à matéria. Nem na atualidade existe um tratado ou outro instrumento 
vinculante entre Estados Americanos que contemple o matrimônio entre pessoas de sex o 
diferente. Existem apenas algumas legislações, poucas, que o contemplam. A própria OC 24 
reconhece que apenas 6 dos 23 Estados Partes da Convenção e 8 dos 34 Estados membros da 
OEA que incluem o matrimônio entre pessoas de mesmo sexo em suas legislações .80Em âmbito 
universal, em torno de 24 dos 193 membros da Organização das Nações Unidas o fazem em 
suas legislações. E, ademais, em datas recentes. 
 
90. Quanto à alusão que o artigo 31.3.c da Convenção de Viena sobre os Direitos dos 
Tratados, faz a “quaisque r regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações 
entre as partes”, deve ser considerado, em maior medida, por um lado, que a Declaração 
Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, não se refere ao matrimônio e, por 
outro, que ta nto a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 81 como o Pacto 
                                                 
78 Posteriormente, a frase seguinte é adicionada: “ Em determinadas legislações, união de duas pessoas do mesmo 
sexo, acordadas mediante de certos ritos ou formalidades legais, para estabelecer e manter uma comunidade de vida 
e interesses.” 
79 Arts. 3° (Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4° (Direito à vida), 5° (Direito à integridade pessoal), 
7° (Direito à liberdade p essoal), 8 ° (Garantias judiciais), 10 (Direito à indenização), 11 (Proteção da Honra e da 
Dignidade), 12 (Liberdade de consciência e de religião), 13 (Liberdade de pensamento e de expressão), 14 (Direito de 
retificação ou resposta). ), 16 (Liberdade de ass ociação, que emprega o plural), 18 (Direito ao nome), 20 (Direito à 
nacionalidade), 21 (Direito à propriedade privada), 22 (Direito de circulação e de residência), 24 (Igualdade perante a 
lei, que também emprega o plural) e 25 (Proteção judicial). O art. 19 (Direitos da criança) refere-se a "toda" criança"; 
art. 23, (Direitos políticos) refere -se a "todos os cidadãos .” Art. 6°  (Proibição da escravidão e da servidão) e 9 ° 
(Princípio da legalidade e da retroatividade) usam o termo "ninguém .” Esta expressão também é utilizada, após a 
"todas as pessoas" nos arts. 5°, 7°, 12, 20 e 22. 
80Pars. 206 a 213. 
81Art. 16: “Os homens e mulheres, a partir da idade núbil, têm o direito, sem restrição por motivo de raça, 
nacionalidade ou religião a se casar e  fundar uma família, e desfrutarão de iguais direitos quanto ao casamente, 
durante o casamento e no Caso de dissolução do casamento.” 
18 
 
Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966 ,82 referem-se, no que diz respeito ao 
matrimônio, a “homem” e “mulher.” 
 
91. Além disso, é necessário reiterar o já afirmado sobre as resoluções das organizações 
internacionais que são invocadas na OC 24 como antecedentes suficientes para sustentar seu 
parecer a respeito de casais do mesmo sexo, não são declarativas de direito, ou seja, não 
interpretam uma norma convencional ou consuetudinária ou princípio geral de direito vigente 
para os Estados acima mencionados. Não constituem, por conseguinte, uma fonte auxiliar do 
Direito Internacional, mas expressam uma aspiração, aliás, que p oderia ser considerada muito 
legítima, da maioria dos Estados Membros da organização internacional de que se trate, de 
modo a que seja o Direito Internacional ou o Direito Nacional de cada um deles o que 
contemple e regule a situação a que se referem.83 
 
92. Em outras palavras, as Resoluções de certos organismos e organizações internacionais 
citados na OC 24, a fim de demonstrar a prática em matéria de reconhecimento do matrimônio 
entre pessoas do mesmo sexo ,84 também não podem ser aplicadas aos Estados membr os da 
OEA. 
 
93. Da mesma forma, a OC 24 parece apoiar a natureza obrigatória do matrimônio entre 
pessoas do mesmo sexo na interpretação evolutiva ,85mas em seu aspecto sociológico e não 
jurídico. Como se observou em outra ocasião, “a interpretação evolutiva da Convenção ou a 
consideração de que ela é um direito vivo, não consiste em que a interprete com o fim de fazer 
legítimo, quase automaticamente, o que a realidade social expresse no momento da 
interpretação, pois em tal evento a realidade seria o intérpre te e até exerceria a função 
normativa”. E foi acrescentado que " (o) que, pelo contrário, significa a interpretação evolutiva 
da Convenção é entender suas  disposições na perspectiva de determinar como juridicamente 
elas prescrevem que se devem abordar esses novos assuntos ou problemas."86 
 
94. Com maior razão, seria adequado acrescentar que, enquanto as disposições do artigo 
1.1 da Convenção seriam a norma geral em matéria de discriminação, as disposições do artigo 
17.2 da mesma seriam lei especial, de modo q ue seria  aplicado o princípio lex specialis 
derogat legi generali, em especial, considerando que é o próprio recém -mencionado artigo que 
alude à não-discriminação, do qual se depreende que tal norma considera o matrimônio como 
ele o contempla, isto é, como a união entre um homem e uma mulher, não é discriminatório. 
 
95.  Ao que precede, se poderia acrescentar, também de maneira complementar, que a 
interpretação evolutiva só seria adequada naquelas situações em que os termos utilizados na 
Convenção pudes sem ser entendidos em relação aos direitos nela incluídos, tácita ou 
expressamente, mas não de direitos não previstos ou deliberadamente excluídos da mesma. 
Nem a interpretação evolutiva poderia ir na direção opos ta aos termos explícitos e claros da 
Convenção. Tenha-se presente, a este respeito, que o artigo 31 da Convenção de Viena sobre 
o Direito dos Tratados, prevê quatro regras de interpretação, a saber: a boa -fé, o sentido 
comum dos termos, o contexto dos termos e o objeto e fim do tratado, regras que devem ser 
usadas harmoniosamente, sem privilegiar ou desmerecer nenhuma. 
 
96. Diante do exposto não se pode partilhar a afirmação da OC 24 no sentido de que “ o 
artigo 17.2 unicamente estaria estabelecendo, de forma expressa, a proteção convencional de 
uma modalidade particular de matrimônio” ,87 já que o artigo 17.2 da Convenção refere -se 
                                                 
82 Art. 23.2: “ Será reconhecido o direito do homem e da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir 
família.” 
83Supra, Pars. 66 a 69. 
84Pars. 203 a 205. 
85 Par. 187. 
86Voto parcialmente dissidente do Juiz Eduardo Vio Grossi, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Duque Vs. 
Colômbia.  Sentença de 26 de fevereiro de 2015, (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). 
87 Par. 182. 
19 
 
expressamente, e apenas, somente àquela existente na época, e ainda maioritária, isto é, à 
união entre um homem e uma mulher. 
 
97. Também não é possível concordar com o que foi declarado na OC 24 “que, quando os 
Estados utilizaram termos genéricos em um tratado, deveriam estar conscientes que o 
significado destes mudaria com o tempo”88 por causa da adoção desta posição na interpretação 
da Convenção, se correria sério risco de afetar o princípio da segurança jurídica. Além disso, o 
que interessa não é se os termos do tratado mudam ao longo do tempo, mas quando e como 
isso ocorre e, em especial, se isto foi acolhido por um ou mais instrumentos jurídicos 
vinculantes para os Estados envolvidos. 
 
98. Na qualidade de observação adicional, seria oportuno acrescentar que, com a frase 
recém-transcrita, a OC 24 censura os Estados Partes da Convenção por não terem cumprido a 
obrigação de prever a mudança de significado do termo, na circunstância de que, de modo 
algum, isso constitui uma obrigação atribuível a eles, particularmente se considerarmos 
também a possibilidade de que, talvez, não desejassem quaisquer mudanças. 
 
99. Face a todo o exposto, procede acrescentar que o que é esta belecido pela OC 24 é 
contraditório ao afirmar a existência simultânea das obrigações dos Estados, por um lado, de 
permitir o acesso de pessoas do mesmo sexo a todas as figuras existentes nos seus sistemas 
jurídicos internos para casais heterossexuais, inc luindo o matrimônio e, por outro lado, a 
respeito daqueles que tentam de boa -fé garantir os direitos patrimoniais de casais do mesmo 
sexo, de assegura -lhes, de qualquer forma, direitos iguais aos dos casais heterossexuais. Em 
suma, não está claro se a OC 2 4 recorre às normas consuetudinárias aplicáveis para a 
determinação de um ato internacionalmente ilícito 89 e para o cumprimento da obrigação de 
não repetição, no evento que tenha ocorrido.90 
 
100.  Tampouco se pode concordar com as afirmações da OC 24 quando  diz que “a Corte 
observa que, às vezes, a oposição ao matrimônio de pessoas do mesmo sexo é baseada em 
convicções religiosas ou filosóficas” e que “está [...] impedida de utilizar [esses [parâmetros]]  
como um guia interpretativo para determinar os direito s dos seres humanos” e “ que tais 
convicções não podem condicionar o que a Convenção estabelece em relação à discriminação 
baseada na orientação sexual.”91 
 
101. E isso não pode ser partilhado, já que, a qualquer momento, ao presumir, sem dar uma 
explicação ou fundamento, que aqueles que se opõem ao matrimônio entre pessoas do mesmo 
sexo têm convicções religiosas ou filosóficas impróprias. Portanto, para a interpretação da 
Convenção, existe o risco de qu e mais alguém considere aquelas pessoas como contrárias aos 
direitos humanos e, suscetíveis de limitar -lhes seu discurso, ou seja, isto é, em definitivo, 
discriminá-las. Não é bom esquecer que a Corte é, e deve ser, o lugar onde todos podem 
levantar, com liberdade e sem receio, embora com respeito, os seus requ erimentos de Justiça 
no que diz respeito aos direitos humanos.  
 
102. Por outro lado, não se partilha desta afirmação, dado que ela não parece considerar que 
qualquer regra de direito é, especialmente em sociedades democráticas, o resultado do 
confronto ou consenso entre diferentes ideias, interesses ou posições, apoiada, por sua vez, 
em diferentes concepções religiosas, ideológicas, políticas, culturais e até econômicas. Em 
                                                 
88 Par. 188 
89 Art. 2º dos Arts. sobre a Responsabilidade do Estado por Atos Internacionalment e Ilícitos, apresentados pela 
Comissão de Direito Internacional, anexados à Resolução A/RES/56/83: “Elementos de um ato internacionalmen te 
ilícito do Estado.  Há um ato internacionalmente ilícito do Estado quando a conduta, consistindo em uma ação ou 
omissão: a) é atribuível ao Estado consoante o Direito Internacional; e b) constitui uma violação de uma obrigação 
internacional do Estado”. 
90 Art. 30 do mesmo texto: “ O Estado responsável pelo ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de: a) cessar 
aquele ato, se ele continua; b) oferecer segurança e garantias apropriadas de não -repetição, se as circunstâncias o 
exigirem.” 
91 Par. 223. 
20 
 
suma, as regras de direito refletem as relações existentes na sociedade em questão,  nacional 
ou internacional, em um determinado momento. 
 
103. Portanto, não é condenável que as pessoas expressem seus pontos de vistas políticos, 
ideológicos ou religiosos sobre as normas jurídicas. Com isso , eles não fazem nada além de 
exercitar Liberdade de Consciência e de Religião 92 e a Liberdade de Pensamento e Expressão.93 
Contudo, além disso, essas opiniões poderiam ser úteis para entender mais exatamente o 
significado e o alcance da disposição em questão, de sorte, que não seria apropriado que a 
Corte as rejeitasse prima face. 
 
104. Não obstante o acima exposto, deve -se fazer presente que os argumentos esgrimidos 
pela OC 24 sobre a aceitação do matrimônio entre pessoas do mesmo sexo pareceriam ser 
razões para impulsionar sua aceitação na ordem jurídica interna dos Estados, mais do que para 
sustentar que a citada aceitação foi acolhida pelo Direito Internacional.94 
 
105. No entanto, o artigo 17.2 da Convenção estabelece que o direito de casar e fundar uma 
família procede se os cônjuges pretendidos tiverem  “a idade e as condições para isso exigidas 
pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não discriminação 
estabelecido nesta Convenção”. 
 
106. Assim, o referido artigo remete ao âmbito da jurisdição interna, doméstica ou exclusiva 
do respectivo Estado, também nesta matéria, a determinação das condições para contrair 
matrimônio e fundar uma família, acrescentando que não devem afetar o princípio de não 
discriminação. E com este último , não está dispondo que procede ao reconhecimento do 
matrimônio entre pessoas do mesmo sexo prossegue, mas que as condições para contrair 
matrimônio, entendido como a união entre um homem e uma mulher, não devem ser 
discriminatórias, como seria, por exemplo, se o matrimônio entre tais pessoas for proibido  por 
causa de “raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, 
origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social .” 
 
107.  Portanto, e em tal ordem de ideias, os Estados podem, por exemplo e de acordo com o 
artigo 17.2 mencionado acima, proibir o casamento entre menores de idade ou entre parentes 
próximos ou os casamentos poligâmicos. 
 
108. O que acontece, então, é que o que f az a diferença ou distinção entre o matrimônio e 
outras instituições que poderiam existir entre os seres humanos é o próprio artigo 17.2 da 
Convenção. Felizmente, sendo aquele convencionalmente concebido, como anteriormente 
expresso, entre um homem e uma m ulher, não se poderia estimar, à luz do Direito 
Internacional vigente, que haveria discriminação se não fosse permitido, no ordenamento 
jurídico interno dos Estados americanos, casamento entre pessoas do mesmo sexo. 
 
109. Em última instância, consequentemente, da interpretação do artigo 17.2 da Convenção, 
feita de acordo com as regras de interpretação contidas na Convenção de Viena sobre o  Direito 
dos Tratados, não se pode inferir que o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo tenha sido 
reconhecido, nem mesm o tacitamente e, portanto, nem mesmo aplicando a interpretação 
evolutiva, pelo Direito Internacional ou pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pelo 
contrário, resulta desta interpretação que não há obrigação internacional de re conhecer ou 
consagrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo e, se isto não aconteceu, tampouco 
existe a obrigação de modificar as respectivas legislações nacionais para permiti-lo. 
 
                                                 
92 Art. 12.1: “ Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de 
conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e 
divulgar sua religião ou suas crenças, individual oucoletivamente, tanto em público como em privado.” 
93 Art. 13.1: “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade 
de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza , sem consideração de fronteiras, verbalmente ou 
por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.” 
94Pars. 223 a 226. 
21 
 
110. É, portanto, por todas as razões assinaladas que a 8ª Decisão 95 da OC 24 não pode ser 
partilhada. 
 
III.  CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. 
 
111. Tendo presente o que está expresso na Sentença sobre o Controle de 
Convencionalidade exercido no marco da competência consultiva ou não -contenciosa, busca-se 
neste texto insertar o que é afirmado naqu ilo que constitui a concepção geral do referido 
controle segundo a Corte, isto é, seja exercido sob o amparo de sua competência contenciosa, 
seja exercido em sua competência consultiva ou não -contenciosa. Em ambas as hipóteses, sua 
inclusão na jurisprudênc ia tem por objetivo facilitar o oportuno e pleno respeito do Direito 
Internacional dos Direitos Humanos e, consequentemente, também do Direito Internacional 
Geral. 
 
A. ANTECEDENTES 
 
a. Jurisprudência. 
 
112. A Corte referiu -se muitas vezes ao co ntrole de convencionalidade.96 E assim, têm sido 
gradualmente definidos os termos dessa instituição que emergiu sob sua proteção. No entanto, 
                                                 
95Supra, Nota nº 3. 
96 Ver a este respeito, Caso Almonacid Arellano e Outros Vs. Chile, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. 
Sentença de 26 de setembro de 2006. Série C n.° 154 ; Caso Trabalhadores Demitidos do Congreso (Aguado Alfaro e 
Outros) Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2006. Série C 
n.° 158; Caso La Cantuta Vs. Peru, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 29 de novembro de 2006, Série  C, nº 
162; Caso Boyce e Outros Vs. Barbados , Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 20 de 
novembro de 2007, Série C, n.°169; Caso Heliodoro Portugal Vs. Panamá, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações 
e Custas, Sentença de 12 de agosto de 2008, Série C, nº 186; Caso Radilla Pacheco Vs. México, Exceções Preliminares, 
Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 23 de novembro de 2009, Série C, nº 209; Caso Manuel Cepeda Vargas Vs. 
Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de maio de 2010. Série C n.° 213;  
Caso Comunidade Indígena XákmokKásek Vs. Paraguai , Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 24 de agosto de 
2010, Série C, nº 214;  Fernández Ortega e Outros Vs. México, Exceção Preliminar , Mérito, Reparações e Custas, 
Sentença de 30 de agosto de 2010, Série C, nº 21 5; Caso Rosendo Cantú e Outra Vs. México, Exceção Preliminar, 
Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 31 de agosto de 2010, Série C, nº 216;  Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña 
Vs. Bolívia, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 1º de setembro de 2010, Sér ie C, nº 217; Caso Vélez Loor Vs. 
Panamá, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 23 de novembro de 2010, Série C, nº 218; 
Caso Gomes Lund e Outros ("Guerrilha do Araguaia") Vs. Brasil, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Cu stas, 
Sentença de 24 de novembro de 2010, Série C, nº 219; Caso Cabrera García e Montiel Flores Vs. México. Exceção 
Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de novembro de 2010. Série C nº 220 ; Caso Gelman 
vs.Uruguai, Mérito e Reparações, Se ntença de 24 de fevereiro de 2011, Série C, nº 221;  Caso Chocrón Chocrón Vs. 
Venezuela, Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 1º de julho de 2011, Série C, nº 227;  Caso 
Lopez Mendoza Vs. Venezuela, Mérito, Reparações e Custas, Senten ça de 1º de setembro de 2011, Série C, nº 233;  
Caso Fontevecchia e D’Amico Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custos. Sentença de 29 de novembro de 2011. Série 
C nº 238;  Caso Atala Riffo e Meninas Vs. Chile, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 24 de fevereiro de 2012, 
Série C, nº 239;  Caso Furlan e Família Vs. Argentina, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e  Custas, Sentença 
de 31 de agosto de 2012, Série C, nº 246; Caso Masacres de Río Negro Vs. Guatemala . Exceção Preliminar, Mérito, 
Reparações e Custas, Sentença de 4 de setembro de 2012, Série C, nº 250 ; Caso Masacres de El Mozote e arredores 
Vs. El Salvador, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 25 de outubro de 2012, Série C, nº 252;  Gudiel Álvarez e 
Outros ("Diário Militar") Vs. Guatemala, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 20 de novembro de 2012, Série C, 
nº 253; Caso Massacre de Santo Domingo Vs. Colômbia, Exceções Preliminares, Mérito e Reparações, Sentença de 30 
de novembro de 2012, Série C, nº 259 ; Caso Mendoza e Outros Vs. Argentina, Exceções Preliminares, Mérito e 
Reparações, Sentença de 14 de maio de 2013, Série C, nº 260 ; Caso Gutiérrez y Familia Vs. Argentina, Mérito, 
Reparações e Custas, Sentença de 25 de novembro de 2013, Série C, nº 271; Caso García Cruz e Sánchez Silvestre Vs. 
México, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 26 de novembro de 2013, Série C, nº 273 ; Caso J. Vs. Peru, 
Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 27 de novembro de 2013, Série C, nº 275 ; Caso Liakat 
Ali Alibux Vs. Suriname , Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 30 de janeiro de 2014, 
Série C, nº 276 ; Caso Norín Catrimán e Outros (Líderes, membros e ativistas do Povo Indígena Mapuche) Vs. Chile, 
Mérito, Reparações e Custas, Sen tença de 29 de maio de 2014, Série C, nº 279 ; Caso de pessoas dominicanas e 
haitianas expulsas Vs. República Dominicana, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 28 de 
agosto de 2014, Série C, nº 282 , e Caso Rochac Hernández e Outros  Vs. El Salvador, Mérito, Reparações e Custas, 
Sentença de 14 de outubro de 2014, Série C, nº 285 ; Caso Chinchilla Sandoval e Outros Vs. Guatemala. Exceção 
Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de fevereiro de 2016. Série C nº 312 ; Caso Tenorio Roca e 
Outros Vs. Peru. Exceções Preliminares , Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de junho de 2016. Série C nº 
314; Caso Andrade Salmon Vs. Bolívia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1º de dezembro de 2016. Série C nº 
330, par. 93; D ireitos e garantias de meninas e meninos no contexto de migração e/ou necessidade de proteção 
internacional Parecer Consultivo OC -21/14 de 19 de agosto de 2014. Série A nº 21; Titularidade de direitos das 
22 
 
foi em uma Resolução relativa a supervisão do cumprimento de sentença em que se estendeu 
sobre o tema97 e o fez nos seguintes termos: 
 
"(F)oi cunhado na jurisprudência interamericana o conceito de “controle de 
convencionalidade”, concebido como uma instituição que é usada para aplicar o Direito 
Internacional, neste caso, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, e especificam ente a 
Convenção Americana e suas fontes, incluindo a jurisprudência deste Tribunal."98 
 
113.  E acrescentou que: 
 
“é possível observar duas manifestações diferentes desta obrigação dos Estados de exercer o 
controle de convencionalidade, dependendo se a Sentença foi ditada em um caso no qual o 
Estado foi parte ou não. O precedente se deve ao fato de que a norma convencional 
interpretada e aplicada adquire distinta vinculação dependendo se o Estado foi ou não parte 
material no processo internacional.”99 
 
b. Conceito. 
 
114. Considerando o transcrito acima, o tema relacionado ao controle de convencionalidade 
certamente está inserido, então, na relação entre o Direito Interno ou Nacional e o Direito 
Internacional. Isto considerando, por um lado, que este último não regulamenta todas as 
matérias, inclusive, quanto a algumas, quando o faz, não é em sua totalidade. Por outro lado, 
ainda subsiste como um elemento central da estrutura jurídica internacional, embora não na 
mesma intensidade e amplitude de antigamente, a instituição denominada domínio reservado 
ou jurisdição interna, doméstica ou exclusiva do Estado 100 ou, como é conhecido em outras 
latitudes, margem de apreciação.101 Esta realidade implica que uma questão deixa de ser desta 
jurisdição na medida em que é reg ida pelo Direito Internacional e é precisamente por esta 
razão que a relação referida tem uma resposta distinta, segundo se o assunto é resolvido 
internamente ou no âmbito internacional, em particular, no atinente a seus efeitos. 
 
115.  Assim, então, o con trole de convencionalidade consiste, em última análise, na 
comparação de uma norma ou prática nacional com o disposto na Convenção, a fim de 
determinar a compatibilidade daquela com essa e, consequentemente, a preeminência de uma 
em respeito à outra, em caso de contradição entre ambas. Obviamente, a resposta dependerá 
de ser proporcionada por um órgão do Estado Parte da Convenção, de maneira prévia à 
intervenção da Corte ou se é esta que a emite posteriormente ou quando o Estado não realizou 
o controle mencionado. 
 
B. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PRÉVIO REALIZADO PELO ESTADO. 
 
a. Fundamento. 
 
116. Como primeira observação, é necessário enfatizar que nenhuma norma internacional, 
seja convencional, consuetudinária ou princípio geral de direito, portanto, incluindo a 
Convenção, estabelece a supremacia, na esfera interna do Estado, do Direito Internacio nal 
sobre o correspondente Direito Nacional. Assim, é possível concluir que, referindo -se à 
preeminência, em nível nacional, do Direito Internacional sobre o Direito Interno do Estado, 
                                                                                                                                                                  
pessoas jurídicas no sistema americano de direitos humanos (Interpretação e alcance do art. 1.2, em relação aos arts. 
1.1, 8.º, 11,2, 13, 16, 21, 24, 25, 29, 30, 44, 46 e 62.3 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como 
o art. 8.1 A e B do Protocolo de San Salvador). Parecer Consultivo OC-22/16 de 26 de fevereiro de 2016. Série A nº 22. 
97Caso Gelman Vs. Uruguai. Supervisão do Cumprimento de Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos 
Humanos, de 20 de março de 2013. 
98Idem, Par. 65. 
99Idem, Par. 67. 
100Supra, Nota nº 14. 
101Supra, Nota nº 15. 
23 
 
justamente por tratar -se de uma questão não regulada pelo Estado, estim a-se que integre a 
esfera do domínio reservado ou da jurisdição nacional, doméstica ou exclusiva do Estado. 
 
117. É nesta perspectiva que é necessário chamar a atenção para o fato de que, em 
conformidade com a supramencionada Resolução sobre o cumprimento da sentença, o controle 
de convencionalidade deve ser exercido pelas autoridades estatais, por um lado, “sujeitas ao 
império da lei e, portanto, ... obrigadas a aplicar as disposições vigentes no ordenamento 
jurídico” e pelo outro, “no âmbito de suas respe ctivas competências e das regulações 
processuais correspondentes .” Assim, então, a Corte lembra que tais autoridades “ também 
estão sujeitas ao tratado”, isto é, estão sujeitas tanto ao Direito Interno quanto deste último. 
 
118. É talvez o exposto o que explique, ao menos em parte, que, na prática, é com base nas 
disposições das respectivas Constituições dos Estados, que seus órgãos se pronunciam sobre a 
relação, em nível nacional, do Direito Internacional e o correspondente Direito Nacional. Ou 
seja, em suma, é a Constituição de cada Estado que resolve a questão das relações na esfera 
interna entre o Direito Internacional e o correspondente Direito Nacional. 
 
119. E é precisamente isso que acontece nos vinte Estados Partes da Convenção que 
reconheceram a com petência da Corte. De fato, algumas de suas Constituições, seguindo 
geralmente a doutrina monista sobre esta relação, outorgam aos tratados, 
constitucionalmente 102  e de acordo com a interpretação que dela fizeram seus máximos 
tribunais, um valor “legal” ,103 isto é, o mesmo valor que as leis, seja “infraconstitucional” ou 
“supralegal”,104 vale dizer, uma hierarquia superior à lei, mas inferior à Constituição, enquanto 
outras Constituições conferem às normas relativas a direitos humanos um valor 
“constitucional”105 e até mesmo "supraconstitucional."106 
 
120. Em suma, é no mérito que se entende que a Convenção está incorporada ao 
ordenamento jurídico interno do respectivo Estado Parte, que seu intérprete e executor estatal 
deve entendê -lo como membro deste último e, p ortanto, deve interpretá -lo e aplicá -lo em 
harmonia com o mesmo de acordo com a hierarquia atribuída pela respectiva Constituição. 
Nesta eventualidade, a fonte da obrigação de interpretar e aplicar a Convenção é essa e não a 
última ou qualquer outra fonte de Direito Internacional. 
 
121. É, portanto, nesse entendimento, vale dizer, que a Convenção foi incorporada ao 
respectivo Direito Nacional, que seu intérprete interno deve determinar seu significado e 
alcance como um tratado, considerando, como será sinal izado posteriormente , 107 princípio 
pacta sunt servanda, da inadmissibilidade de invocar o direito interno para deixar de cumprir o 
pactuado e, de forma conjunta e harmoniosa, as regras relativas à boa -fé, os termos do 
tratado, o seu contexto e o seu objeto e  finalidade, sem privilegiar ou desmerecer qualquer 
desses elementos. 
 
122. É ainda necessário destacar, para este efeito e como comentário adicional, que o 
controle de convencionalidade não seria aplicável apenas com relação à Convenção, mas 
também a todos os tratados em vigor no Estado em questão. 
 
b.  A jurisprudência. 
 
                                                 
102 Doravante, as referências aos arts. são feitas por Estados em relação às suas respectivas constituições. 
103 Barbados. Preâmbulo e art. 1°; Trinidade e Tobago, art. 2°. 
104 Argentina, art. 75, inciso 22; Brasil, art. 5 °, Equador, art.163; El Salvador, art.144; Guatemala, art.46; Haiti, art. 
276.2; Honduras, art.18; Nicarágua, art.46. 
105 Argentina, art.75, inciso 22; Bolívia, art. 13 IV e 14. III; Colômbia, art. 93; Chile, art. 5°, inciso II; México, art. 133; 
Panamá, art.17; Paraguai, art.142; Peru, Dispos ições Finais e quarto transitório ; República Dominicana, art. 74.3; 
Uruguai, art.6; Venezuela, art.23 (denunciou a Convenção). 
106 Bolívia, art. 257. I e II; Costa Rica, art. 7°. 
107Infra, pars. 139 e 140. 
24 
 
123. Quanto ao controle de constitucionalidade  que deve o Estado realizar de  forma prévia 
ao que eventualmente realize a Corte, expressou que:  “nas situações e casos em que o Estado em 
questão não tenha participado do processo internacional em que foi estabelecida certa competência, pelo 
simples fato de ser Parte da Convenção Americana, todas as autoridades públicas e todos os seus órgãos, 
inclusive as instâncias democráticas, juízes e outros órgãos vinculados com a administração da justiça em 
todos os níveis, estão obrigados pelo tratado, pelo qual devem exercer, no âmbito de suas respectivas 
competências e as correspondentes regulações processuais, um controle de convencionalidade tanto na 
emissão e aplicação das normas, quanto à sua validez e compatibilidade com a Convenção, como na 
determinação, julgamento e resolução de situações particulares e casos concretos, levando em 
consideração o próprio tratado e, conforme o caso, precedentes ou d iretrizes jurisprudenciais da Corte 
Interamericana.”108 
 
124. O que a jurisprudência da Corte afirma, então, é que, no caso de um Estado Parte da 
Convenção não ser, no entanto, parte de um caso submetido a ela, todos os seus órgãos 
devem realizar o controle de convencionalidade pertinente de qualquer maneira , “no marco de 
suas respectivas competências e das regulações processuais correspondentes”. 
 
125. Afinal, portanto, em nenhuma parte da jurisprudência da Corte, é expressamente 
mencionado, sem qualquer dúv ida, que, em caso de discrepância, divergência ou contradição 
entre a Constituição ou qualquer regra do Estado em questão e a Convenção, “todos” os 
"órgãos" estatais, “incluindo seus juízes e outros órgãos vinculados com a administração da 
justiça em todos os níveis”, devem fazer prevalecer a primeira sobre o que dispuser a segunda, 
nem se refere, consequentemente, à preeminência de uma sobre a outra nessa eventualidade. 
A Corte não fez um apelo, nesse caso hipotético, para desconsiderar a Constituição estatal. 
 
126. Reitera-se que o que a Corte sustenta, ao contrário, por uma parte, “que as autoridades 
internas estão sujeitas ao império da lei e, por conseguinte, são obrigadas a aplicar as 
disposições em vigor no sistema jurídico” 109 e por outro lado, que, nesse contexto, devem 
“assegurar que os efeitos das disposições da Convenção não sejam prejudicados pela aplicação 
de normas contrárias ao seu objeto e finalidade, de modo que as decisões judiciais ou 
administrativas não tornem ilus ório o cumprimento total ou parcial das obrigações 
internacionais”,110 sem indicar, contudo, como devem atingir este objetivo. 
 
127. Em suma, o que a Corte expressa é que a Convenção deve ser aplicada e interpretada 
como parte do direito interno do Estado co rrespondente e de seu órgão com competência para 
isso, mas não indica que o controle de convencionalidade deva ser feito contra do que 
disponha o ordenamen to jurídico interno nem salienta que não lhe possa corresponder, em 
última instância, como ocorre com  o controle de constitucionalidade, ao tribunal de mais alta 
hierarquia do Estado ou a um tribunal especializado, como são os tribunais constitucionais. 
 
128. E o problema surge, precisamente, naquelas situações em que o pertinente órgão 
estatal faz prevalecer a norma interna, que pode ser incluído na própria Constituição do Estado, 
para além das disposições da Convenção, violando assim alguma obrigação inte rnacional 
convencional. No caso de que o referido órgão estatal ampare sua atuação no texto 
constitucional, não exercerá efetivamente o controle de convencionalidade, mas sim o da 
constitucionalidade, cuja finalidade é garantir a supremacia da Constituição sobre todas as 
outras normas.  
 
c. Comentários. 
 
129.  Como um primeiro comentário sobre o contro le de convencionalidade realizado por um 
órgão do Estado, é factível supor que, no caso de que a Convenção contradiga o disposto na 
Constituição, de forma óbvia e definitiva, prevalecerá geralmente a segunda ou, em outras 
palavras, o controle de constituci onalidade sobre a convencionalidade, de acordo com o 
                                                 
108Caso Gelman Vs. Uruguai. Supervisão do Cumprimento de Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos 
Humanos de 20 de março de 2013, par. 56. 
109Idem, par. 66. 
110Idem. 
25 
 
sistema hierárquico que caracteriza as sociedades nacionais e, portanto, seus sistemas 
jurídicos. 
 
130. Pode-se também argumentar, como segunda observação, que, dado que o controle de 
convencionalidade p elos organismos do respectivo Estado não é regulado pelo Direito 
Internacional, mas que, inclusive, o deixa no âmbito do correspondente Direito Nacional, isto é,  
no domínio reservado ou na jurisdição interna, doméstica ou exclusiva daquele, a afirmação 
acima é válida inclusive em relação aos Estados que aceitaram unilateralmente a supremacia 
da Convenção em seu Direito Nacional ou o caráter vinculante da Convenção em relação à sua 
jurisprudência, mesmo aquela que emana de casos em que não tenham sido partes , uma vez 
que também poderiam lógica e unilateralmente, sempre amparados na sua jurisdição interna, 
doméstica ou exclusiva, modificar sua Constituição ou a norma interna em causa, despojando 
a Convenção da referida superioridade. 
 
131. Como terceira reflex ão, pode -se afirmar que o controle de convencionalidade pelos 
organismos do Estado é, portanto, de natureza preventiva, ou seja, é mais uma obrigação de 
comportamento, que é “garantir que os efeitos das disposições da Convenção não sejam 
reduzidos pela aplicação de normas que sejam contrárias ao seu objeto e finalidade, de modo 
que as decisões judiciais ou administrativas não tornem ilusório o cumprimento total ou  parcial 
de obrigações internacionais” e não de resultado, como seria se fosse exigido que, no caso de 
contradição entre a norma interna e a Convenção, o correspondente órgão estatal fizesse 
prevalecer, na ordem jurídica interna e a todo evento, o prescrito por este último. 
 
132.  O controle de convencionalidade realizado por um órgão estatal é, por tanto, preventivo, 
uma vez que, se decretar a supremacia da Convenção sobre o estabelecido por alguma norma 
de seu Direito Interno, evitará, em geral, que se recorra perante a Corte por este motivo e se, 
ao contrário, resolver que a ordem jurídica nacional  prevalece sobre o que está contemplado 
na Convenção, assumirá o risco de que a questão possa ser levada ao Sistema  Interamericano 
de Direitos Humanos e que, consequentemente, a Corte possa declarar a responsabilidade 
internacional do Estado. 
 
133. O que é  sustentado poderia levar a pensar que o controle de convencionalidade 
realizado no Estado correspondente, não seria, de fato, útil ou necessário. No entanto, deve -se 
indicar que esse mecanismo desempenhou e continuará a desempenhar um papel relevante e 
insubstituível, especialmente em relação à incorporação da Convenção ao Direito Interno. 
Também permitiu socializar entre os agentes estatais a ideia de que eles deveriam buscar a 
aplicação da Convenção como parte de seu próprio sistema jurídico, e isto em v ista de não 
incorrer o Estado em responsabilidade internacional. 
 
d. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE REALIZADO PELA CORTE. 
 
a. Consideração preliminar. 
 
134. Em relação a este assunto, o primeiro que deve ser lembrado é que no ordenamento 
jurídico internacional não existe hierarquia das fontes autônomas, isto é, nenhuma norma 
estabelece que um tratado prevalece sobre outro ou que o tratado prevalece diante do 
costume ou este sobre aquele ou um e outro sobre os princípios gerais do direito ,111 como, ao 
contrário, acontece na ordem jurídica nacional, onde a Constituição está no alto da hierarquia, 
seguida por leis, sejam orgânicas, de quóruns especiais ou ordinárias, decretos, resoluções, 
instruções e, finalmente, contratos. O que o Direito Internacional considera é uma preferência 
no uso de suas fontes autônomas e que algumas de suas normas, nem todas elas, são jus 
cogens, 112 pelo qual sua modi ficação é mais exigente. Por sorte, então, no ordenamento 
                                                 
111Supra, Nota nº 10. 
112 Art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “ Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de 
Direito Internacional Geral ( jus cogens). É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma 
norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito 
Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, 
como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito 
Internacional geral da mesma natureza.” 
26 
 
jurídico internacional não existe um corpo normativo com valor semelhante ao da Constituição 
no ordenamento jurídico nacional. 
 
135. A Convenção, consequentemente, também não tem uma hierarquia supe rior a outros 
tratados. Não existe, portanto, nenhuma norma internacional que estabeleça a supremacia, na 
esfera internacional, de um corpo normativo internacional sobre outros. 
  
136. É por essa razão que, ao exercer o controle de convencionalidade, a Cor te o faz, não 
para garantir, na esfera internacional, a supremacia daquela sobre outros tratados, mas, 
sempre nessa esfera, para fazer valer ou proclamar sua obrigatoriedade para os Estados Partes  
da Convenção. 137. No entanto, a Corte pode realizar o con trole de convencionalidade em 
duas situações. Uma é no exercício de sua competência consultiva ou não -contenciosa e a 
outra em sua competência contenciosa. 
 
b. Normas aplicáveis. 
 
138. Tendo em conta o anteriormente assinalado, pode -se sustentar que o controle de 
convencionalidade realizado pela Corte se baseia nas seguintes normas internacionais: 
 
i.  Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.   
 
139. As regras da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que servem de base para 
o controle de convencionalidade exercida pela Corte são, principalmente, o artigo 26 que 
consagra o princípio pacta sunt servanda ,113 a primeira frase do artigo 27, que estabelece a 
inadmissibilidade de se invocar o direito interno para deixar de cumprir o pactuado 114 e o 
artigo 31.1, que estabelece, como regra fundamental, a interpretação dos tratados de acordo 
com a boa-fé, os termos do tratado, o contexto dos tratados e seu objetivo e finalidade.115 
 
140. Portanto, em conformidade à referida Convenção, que, aliás, cod ifica o direito 
consuetudinário e aplica -se aos tratados entre Estados ,116 ou seja, na esfera internacional, os 
tratados devem ser interpretados considerando que os Estados Partes os subscreveram e 
ratificaram livremente, comprometendo sua honra em seu cumpr imento, embora possam 
eventualmente contradizer as disposições de seu direito interno. Da mesma forma, o prescrito 
pela referida Convenção de que a interpretação dos tratados deve ser feita empregando 
simultânea e harmoniosamente os quatro elementos contem plados, vale dizer, que a vontade 
dos contratantes se expressa na intenção de efetivamente celebrá -los, nos termos de uso 
corrente em que o fazem, a menos que outorguem a estes um sentido especial, com a 
concordância com o contexto dos mesmos e do seu obje to e finalidade. Nenhum destes 
elementos deve ser ignorado nem supervalorizado. Todos são igualmente necessários para 
uma interpretação correta do tratado de que se trate. Não se pode prescindir nem privilegiar a 
nenhum deles. Eles devem ser empregados harmoniosamente. 
 
ii. Artigos sobre Responsabilidade do Estado por atos internacionalmente 
ilícitos elaborados pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas. 
                                                 
113 “Pacta sunt servanda.” Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé. 
114 “Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. 
Esta regra não prejudica o art. 46.” 
115Supra, Nota nº 77. 
116  Art. 1º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “Alcance da Presente Convenção. A presente 
Convenção aplica-se aos tratados entre Estados.” 
27 
 
141.  O segundo grupo de normas que servem de suporte ao controle de 
convencionalidade que  a Corte realiza, são as normas consuetudinárias relacionadas à 
responsabilidade do Estado por atos internacionalmente ilícitos .117 Tais artigos estabelecem 
que todo ato ilícito acarreta a responsabilidade para o Estado correspondente , 118  que a 
ilegalidade con siste em uma ação ou omissão atribuível a este último e que viola uma 
obrigação internacional de acordo com o direito internacional , 119  independentemente do 
estabelecido por sua legislação interna 120 e que a responsabilidade é contraída pelo Estado 
pelo comportamento de qualquer um dos seus órgãos.121 
 
142. Estas normas, como as anteriores, também são aplicáveis no que diz respeito ao 
controle de convencionalidade de todo tratado e não unicamente da Convenção. 
 
ii. Convenção Americana sobre Direito Humanos. 
 
143. As normas específicas da Convenção que podem ser invocadas como apoio ao controle 
de convencionalidade realizado pela Corte, são aquelas que estabelecem que os Estados Partes 
da Convenção se comprometem a respeitar e fazer respeitar os direitos humanos 122 e a que 
estabelece a obrigação deles de adotar as medidas necessárias para tornar efetivos tais 
direitos.123 
 
144. Estas normas, então, configuram uma estrutura jurídica que permite à Corte proceder à 
distribuição da justiça no caso que lhe é submetido, com a  certeza de que será resolvido pelo 
Estado correspondente, em razão de haver consentido livremente para isso. 
 
c. Controle de convencionalidade e competência não contenciosa ou consultiva. 
 
 
                                                 
117  Projeto de Arts. sobre a Responsabilidade do Estado por Atos Internacionalmente  Ilícitos, apresentado pela 
Comissão do Direito Internacional, Anexo à Resolução A/RES/56/83, de 12 de dezembro de 2001. 
118 Art. 1°: “A responsabilidade do Estado por seus atos internacionalmente ilícitos. Todo ato internacionalmente ilícito 
de um Estado acarreta sua responsabilidade internacional.” 
119 Art. 2°: “Elementos de um ato internacionalmente ilícito do Estado. Há um ato internacionalmente ilícito do Estado 
quando a conduta, consistindo em uma ação ou omissão: a) é atribuível ao Estado consoante o Direito Internacional; e 
b) constitui uma violação de uma obrigação internacional do Estado.” 
120 Art. 3°: “ Caracterização de um ato de um Estado como internacionalmente ilícito. A caracterização de um ato de 
um Estado, como internacionalmente ilícito, é regi da pelo Direito Internacional. Tal caracterização não é afetada pela 
caracterização do mesmo ato como lícito pelo direito interno.” 
121 Art. 4°: “ Conduta dos órgãos de um Estado 1. Considerar -se-á ato do Estado, segundo o Direito Internacional, a 
conduta de qualquer órgão do Estado que exerça função legislativa, executiva, judicial ou outra-qualquer que seja sua 
posição na organização do Estado -, e se pertence ao governo central ou  unidade territorial do Estado. 2.  Incluir-se-á 
como órgão toda pessoa ou entidade que tenha tal status de acordo com o direito interno do Estado.” 
122 Supra, Nota nº 30. 
123 Art. 2º: “Dever de adotar disposições de direito interno. Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no art. 
1° ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a 
adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas 
ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.” 
28 
 
i. Competência consultiva ou não contenciosa. 
 
145. De acordo com o artigo 64 da Convenção ,124 a Corte tem competência não contenciosa 
ou consultiva, em virtude da qual os Estados membros da Organização dos Estados 
Americanos poderão consultá -la, seja sobre a interpretação da Convenção ou de outros 
tratados relativos à pro teção dos direitos humanos nos Estados seja em relação à 
compatibilidade entre suas respectivas leis e os instrumentos internacionais mencionados. 
 
146. Observe-se, por um lado, que a faculdade de solicitar um  Parecer Consultivo  é 
reconhecida pela Convenção a todos os Estados membros da OEA e não apenas aos Estados 
Partes dela e, por outro lado, que o requisito correspondente pode se referir a ambos, tanto à 
interpretação da mesma ou de outros tratados sobre direitos humanos quanto as suas  
compatibilidades com as correspondentes leis internas de tais Estados. 
 
147. Podem, também, solicitar um  Parecer Consultivo  da Corte, no que lhes compete, os 
principais organismos da OEA indicados no Capítulo X de sua Carta.125 
 
148. Em outras palavras, os pareceres  consultivos da Corte atendem a requerimentos de 
mais Estados e órgãos internacionais e, em mais casos, do que o previsto para outras 
instâncias jurisdicionais internacionais.126 
 
149. É em atenção ao exposto que se explica a relevância dos pareceres consultivos, não 
obstante, elas não sejam, como sua própria denominação indica, obrigatórias , 127  o que 
constitui a principal diferença para com as sentenças. E não são vinculantes, não só porque, do 
contrário, não haveria diferença com estas últimas, mas porque, além disso, não há partes 
nelas, de onde se infere que seria totalmente injusto que uma resolução da Corte fosse 
obrigatória para aqueles que não compareceram perante ela nem foram demandados ou 
interpelados. Por outro lado, na hipótese de que se estimasse que os pare ceres consultivos 
fossem obrigatórios para todos os Estados, não só o direito de defesa se veria muito 
seriamente afetado, como também os Estados que não são parte da Convenção seriam, dessa 
                                                 
124 “1. Os Estados Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de 
outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos. Também poderão consultá-la, 
no que lh es compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, 
reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 
2. A Corte, a pedido de um Estado membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre 
qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais”. 
125 Na atualidade, VII: “Art. 53: “A Organização dos Estados Americanos realiza os seus fins por intermédio: 
a) Da Assembleia Geral; 
b) Da Reunião de Consulta dos Ministros de Relações Exteriores; 
c) Dos Conselhos; 
d) Da Comissão Jurídica Interamericana; 
e) Da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; 
f) Da Secretaria-Geral; 
g) Das Conferências Especializadas; e 
h) Dos Organismos Especializados. 
Poderão ser criados, além dos previstos na Carta e de acordo com suas disposições, órgãos subsidiários, organismos e 
outras entidades que forem julgados necessários”. 
126 Exemplo, Art. 96 da Carta das Nações Unidas: “1. A Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança poderão solicitar 
parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica. 2. Outros órgãos das 
Nações Unidas e organismos especializadas, que forem em qualquer época devidamente autorizados pela Assembleia 
Geral, poderão também solicitar pareceres consultivos da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera de 
suas atividades.” 
127 A menos que o respectivo Estado lhe atribua unilateralmente a obrigatoriedade a este respeito, como se poderia 
inferir da decisão da sentença 0421-S-90 da Câmara Constitucional da Costa Rica, segundo a qual a jurisprudência da 
Corte “terá de início, o mesmo valor da norma interpretada.” 
29 
 
forma, submetidos à jurisdição da Corte, que está além do de tudo  o que estabelece a própria 
Convenção. 
 
150. Além disso, o que precede não implica que os pareceres consultivos da Corte não sejam 
particularmente relevantes. Com efeito, sua transcendência reside precisamente em que, com 
base em sua autoridade moral e int electual, a Corte exerce, um controle de convencionalidade 
preventivo, isto é, indica aos Estados que reconheceram sua competência contenciosa que, se 
não ajustarem sua conduta à interpretação que ela faz da Convenção, arriscam que, 
submetido um caso ao se u conhecimento e resolução que tenha relação com tal proceder, 
declare a responsabilidade internacional do respectivo Estado. E para os outros Estados, 
fornece orientação para o pleno e cabal respeito aos direitos humanos que eles se 
comprometeram a respei tar, seja porque são partes da Convenção ou porque fazem parte de 
outros instrumentos jurídicos internacionais. 
 
ii. Jurisprudência. 
 
151. De sorte, então, como a Corte expressou, 
 
“(a)o afirmar sua competência, o Tribunal recorda o amplo alcance de sua fu nção consultiva, 
única no direito internacional contemporâneo, em virtude da qual, e a diferença do disposto 
para outros tribunais internacionais, se encontram legitimados para solicitar pareceres 
consultivos todos os organismos da OEA enumerados no Capítu lo X da Carta e dos Estados 
Membros da OEA, mesmo que não sejam partes da Convenção. Outra característica da 
amplitude dessa função está relacionada ao objeto da consulta, que não se limita à 
Convenção Americana, mas, como já mencionado, alcança outros tratados relativos à 
proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos e, além disso, é concedida a todos os 
Estados Membros da OEA a possibilidade de solicitar pareceres sobre a compatibilidade entre 
quaisquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais."128 
 
152. No entanto, no OC que motiva este voto concorrente, a Corte expressa que: 
 
“...também considera necessário lembrar que, nos termos do direito internacional, quando 
um Estado é parte de um tratado internacional, como a Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos, esse tratado obriga a todos os seus órgãos, incluídos os poderes judiciário e 
legislativo, pelo que a violação por parte de um desses órgãos gera responsabilidade 
internacional para aquele. É por esta razão que considera necessário que os diversos órgãos 
do Estado realizem o controle de convencionalidade correspondente para a proteção de todos 
os direitos humanos, também sobre a base do que indica no exercício da sua competência 
não contenciosa ou consultiva, a qual compartilha, inegavelmente, com su a competência 
contenciosa o propósito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que é “a proteção 
dos direitos fundamentais dos seres humanos”. Por sua vez, com base na norma 
convencional interpretada mediante a emissão de um  Parecer Consultivo, todos  os órgãos 
dos Estados Membros da OEA, inclusive os que não são Parte da Convenção, mas que foram 
obrigados a respeitar aos direitos humanos, de acordo com a Carta da OEA (artigo 3.l) e a 
Carta Democrática Interamericana (artigos 3° , 7°, 8° e 9°), têm uma  fonte que, de acordo 
com sua própria natureza, também contribui e especialmente de maneira preventiva, para 
alcançar o efetivo respeito e garantia dos direitos humanos e, em particular, constitui um 
guia a ser usado para resolver questões relacionadas ao respeito e garantia dos direitos 
humanos no âmbito da proteção ambiental e, assim, evitar possíveis vulnerações dos direitos 
humanos."129 
 
iii. Comentários. 
 
153. Desse modo, a Corte especificou o alcance do controle de convencionalidade em uma 
situação que não havia sido prevista até agora, qual seja, no exercício de sua jurisdição 
consultiva ou não-contenciosa. 
 
                                                 
128 Par. 23 OC 21. 
129Pars. 26 e 27 da OC. 
30 
 
154. E, em particular, especificou que o efeito preventivo difere daquele do controle de 
convencionalidade realizado pelo Estado, uma vez que o rea lizado pela Corte, mediante um  
Parecer Consultivo, goza de um certo grau de certeza do qual o Estado carece. Obviamente, 
esta certeza não é total ou definitiva, dado que a jurisprudência pode variar, mas que, em 
qualquer caso, ela se baseia, como se observ ou, na autoridade da Corte, expressa na 
sabedoria, imparcialidade e justiça que devem emanar seus pronunciamentos. A função 
judicial consiste, nessa perspectiva, mais em ser convincente do que impositiva. 
 
a. Controle de convencionalidade e competência contenciosa. 
 
i. Normas aplicáveis. 
 
155. Quanto ao controle de convencionalidade exercido no âmbito da competência 
contenciosa da Corte , 130  as normas aplicáveis referem -se ao conteúdo da sentença 
proferida, 131  que consagra o valor de coisa julgada da mesma , 132  que declara sua  
obrigatoriedade para o Estado parte no caso em questão 133 e, por último, a que contempla o 
que ocorre se não cumprir a sentença.134 
 
ii. Competência contenciosa. 
 
156. O controle de convencionalidade , nesta hipótese, ocorre nos casos em que, existindo 
discrepância entre as disposições da Convenção e as disposições da Constituição ou outra lei 
ou prática interna do Estado pertinente, o respectivo órgão estatal tem feito prevalecer, 
internamente, esta última sobre aquela primeira. 
 
157. Nesta eventualidade, tal controle é realizado com base na natureza complementar e 
coadjuvante que a jurisdição interamericana exerce sobre a jurisdição nacional ,135 expressa em 
conformidade com o prévio esgotamento dos recursos internos 136 ou, em outras palavras, após 
o Estado correspondente ter tido a oportunidade de exercer seu próprio controle de 
convencionalidade. 
 
iii. Jurisprudência. 
 
158. Sem dúvida, é que, levando em conta as referidas normas, a Corte, na resolução do 
cumprimento da citada sentença, indicou que: 
 
"quando existe uma sentença internacional proferida com caráter de sentença transitada em 
julgado com respeito a um Estado que tenha participado do caso submetido à jurisdição da 
Corte Interamericana, todos os seus órgãos, incluídos seus juízes e órgão vin culados à 
administração da justiça, também estão  sujeitos ao tratado e à sentença deste Tribunal, o 
que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção e, 
consequentemente, das decisões da Corte Interamericana, não sejam prejudicados pe la 
                                                 
130Supra, Nota nº 8. 
131Supra, Nota nº 23 
132 Art. 67: “A sentença da Corte será defi nitiva e inapelável. Em Caso de divergência sobre o sentido ou alcance da 
sentença, a Corte a interpretará, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 
noventa dias a partir da data da notificação da sentença.” 
133Supra, Nota nº 22. 
134 Art. 65: “ A Corte submeterá à consideração da Assembleia Geral da Organização, em cada período ordinário de 
sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, 
indicará os Casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.” 
135 2º par. do Preâmbulo: “Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional 
de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da p essoa humana, razão por que 
justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o 
direito interno dos Estados americanos.” 
136 Art. 46.1ª: “Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os arts. 44 ou 45 seja admitida pela 
Comissão, será necessário: que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com 
os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.” 
31 
 
aplicação de normas contrárias ao seu objeto e finalidade ou por decisões judiciais ou 
administrativas que tornem ilusório o cumprimento total ou parcial da sentença. Isto é, neste 
caso, estamos na presença de uma sentença transitada em julgado internac ional, razão pela 
qual o Estado é obrigado a cumprir e aplicar a sentença. Nes ta situação, se encontra o 
Estado do Uruguai em relação à Sentença proferida no caso Gelman. Portanto, precisamente 
porque o controle de convencionalidade é uma instituição que s erve como instrumento para 
aplicar o Direito Internacional, no caso em que exista uma sentença transitada em julgado, 
se trata simplesmente de aplicá -la para dar cumprimento em sua integridade e de boa -fé, 
conforme ordenado na Sentença proferida pela Corte  no caso concreto, pelo que seria 
incongruente utilizar essa ferramenta como justificativa para deixar de cumpri -la, de acordo 
com o exposto anteriormente.”137 
 
iv. Comentários. 
 
159. Sobre este particular, deve-se, desde já, salientar que a Corte, nos casos  em que 
considerou que qualquer norma ou ato do Estado de que se trate é violatório do que está 
prescrito na Convenção, não indicou que ela tem, na esfera nacional, preeminência sobre as 
disposições do ordenamento jurídico interamericano, mas sim determino u que o Estado deve 
“tornar sem efeito” o respectivo ato violatório da mesma 138 ou deve assegurar-se que a norma 
interna “não siga a representar um obstáculo à continuação das investigações” 139 ou que "deve 
modificar seu ordenamento jurídico intern o"140 ou que deve garantir que a norma contrária à 
Convenção “não volte a representar um obstáculo à investigação dos fatos matéria dos autos e 
para a identificação dos fatos matéria dos autos e, se procede aplicação de sanção aos 
responsáveis pelos mesmos.”141  
 
160. Mas,  tendo sempre em consideração que o correspondente Estado deixe de incorrer em 
um ilícito internacional e cesse, consequentemente, sua responsabilidade internacional. Deixa, 
pois, no domínio reservado ou âmbito da jurisdição interna, doméstica o u exclusiva do Estado, 
a maneira ou forma, de dar cumprimento à obrigação de resultado determinada na pertinente 
sentença, consistente em que a norma nacional ou a ação do órgão estatal correspondente não 
impeça o cabal cumprimento do disposto pela Corte e , em consequência, pela Convenção, à 
qual, de resto, se reitera, o Estado Parte da Convenção se comprometeu livre e solenemente. 
 
161. Portanto, e ao teor das considerações das normas e da evocada jurisprudência, a Corte 
realiza o controle de convencionali dade de acordo com o seu artigo 62.3 da Convenção, 
aplicando e interpretando esta conforme tratado , 142 vale dizer, como um acordo entre os 
Estados pelo qual contrai obrigações exigíveis entre eles,143 
                                                 
137 Par. 68. 
138 Ex.: Caso de pessoas dominicanas e haitianas expulsas Vs. República Dominicana. Exceções Preliminares, Mérito, 
Reparações e Custas. Sentença de 28 de agosto de 2014. Série C nº 282. 
139 Ex.: Caso Membros da Aldeia de Chichupac e comunidades vizinhas do Município de R abinal Vs. Guatemala. 
Exceções Preliminares, Méritos, Reparações e Custas. Sentença de 30 de novembro de 2016. Série C nº 328. 
140  Ex.: Caso  Artavia Murillo e Outros (“Fecundação in vitro”) Vs. Costa Rica. Exceções Preliminares, Mérito, 
Reparações e Custas Sentença de 28 de novembro de 2012. Série C nº 257. 
141 Ex.: Caso Gelman Vs. Uruguai. Mérito e Reparações. Sentença de 24 de fevereiro de 2011. Série C nº 221. 
142 Art. 2.1.a) da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “Expressões Empregadas. 1. Para o s fins da 
presente Convenção: a) ” tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo 
Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que 
seja sua denominação específica;” 
143  Art. 1 ° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “Âmbito da Presente Convenção. A presente 
Convenção aplica-se aos tratados entre Estados.” 
32 
 
de modo a permitir que pessoas ou grupos de pessoas ou enti dades não-governamentais144 
possam dar origem ao procedimento que, em definitivo,  conduza à intervenção dos órgãos 
internacionais que estabelece,145 por assim demandá-lo algum Estado ou a Comissão.146 
 
162. Por outro lado, como se depreende claramente das regras, tanto da Convenção de 
Viena sobre o Direito dos Tratados, quanto da Convenção, elas não tem por propósito de 
outorgar a esta, seja na ordem jurídica doméstica ou na internacional, uma determinada 
hierarquia, mas simplesmente estabelecer que as obrigações internacionais assumidas pelo 
Estado Parte devem ser aplicadas e interpretadas no âmbito internacional, vale dizer, no marco 
das relações entre os seus Estados Partes  e exigíveis neste âmbito, também por pessoas ou 
grupos de pessoas ou entidades não -governamentais e que, se a legislação nacional não 
garante os direitos reconhecidos pela Convenção, seus Estados Partes deverão adotar as 
medidas apropriadas para que isso aconteça. 
 
163. Em razão do exposto, resulta, portanto, que a preeminência, na esfera internacional, do 
Direito Internacional e da Convenção sobre toda norma do Direito Interno é evidente e 
incontestável, precisamente por tratar-se, esta última, de um instrumento internacional, isto é, 
acordado entre Estados e obrigatório em suas relações recíprocas em assuntos que dizem 
respeito às relações entre o Estado e as pessoas sujeitas à sua jurisdição e que, 
consequentemente, deixaram de integrar a jurisdição inte rna, doméstica ou exclusiva ou da 
margem de apreciação daquela. 
 
164. Ora, o controle de convencionalidade por parte da Corte procede, conforme já foi dito, 
no evento em que a Comissão considere que o decidido pelo Estado infringe a Convenção, seja 
porque não realizou o controle de convencionalidade ou porque, o tendo feito, fez prevalecer 
sua Constituição ou ordem jurídica interna sobre o que foi estipulado naquela. Em tal hipótese 
e de acordo com as disposições do artigo 63.1 da Convenção, a Corte  assim deve assinalar na 
sentença, ordenando que se garanta o gozo do direito violado e que se reparem as 
consequências. Desta forma, a Convenção absorve o que estabelecem as normas 
consuetudinárias sobre a responsabilidade do Estado por atos internacionalmente il ícitos.147 
                                                 
144  Art. 44 da Convenção: “ Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não -governamental legalmente 
reconhecida em um ou mais Estados Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham 
denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.” 
145 Art. 33 da Convenção: “ São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos 
compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção: 
a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e 
b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.” 
146 Art. 61.1 da Convenção: “ Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter Caso à decisão da 
Corte.” 
147 Art. 29: “Continuidade do dever de cumprir a obrigação. As consequ ências jurídicas de um ato internacionalmente 
ilícito de acordo com esta parte não afetam a continuidade do dever do Estado responsável de cumprir a obrigação 
violada.” 
Art. 30: “Cessação ou não-repetição. O Estado responsável pelo ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de: 
a. cessar aquele ato, se ele continua; 
b. oferecer segurança e garantias apropriadas de não-repetição, se as circunstâncias o exigirem.” 
Art. 31: “ Reparação. 1. O Estado responsável tem obrigação de reparar integralmente o preju ízo causado pelo ato 
internacionalmente ilícito. 
2. O prejuízo compreende qualquer dano, material ou moral, causado pelo ato internacionalmente ilícito de um Estado.” 
Art. 34: “Formas de reparação. A reparação integral do prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito deverá ser 
em forma de restituição, indenização e satisfa ção, individualmente ou em combinação, de acordo com as previsões 
deste Capítulo.” 
Art. 35: “Restituição. Um Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de restituir, ou seja, 
de reestabelecer a situação que existia antes que o ato ilícito fosse cometido, desde que seja na medida que a 
restituição: 
a. não seja materialmente impossível; 
33 
 
Cabe ressaltar que nas sentenças da Corte, normalmente se contemplam, além do 
restabelecimento do direito violado e da obrigação de não repetição, a maioria das formas de 
reparação previstas nas normas consuetudinárias na matéria, isto é, restitutio em integrum, a 
indenização e a satisfação. Em suma, a Corte, ao cumprir as disposições da norma 
convencional, torna, em última instância, efetiva a responsabilidade internacional do Estado 
Parte no caso que conhece. 
 
165. Por outro lado, e de acordo com  o artigo 68 da Convenção ,148 a sentença proferida no 
exercício do controle de convencionalidade exercido pela Corte ante um caso contencioso que 
lhe tenha sido submetido, é obrigatório para o Estado Parte no caso em que se analisa e para 
esse caso. Não é para outros casos que sejam s ubmetidos ao mesmo Estado, e, também não 
para os outros Estados Partes da Convenção que aceitaram sua jurisdição, mas que não 
participaram do caso em questão. Nenhuma norma internacional estipula que a sentença da 
Corte tenha efeitos vinculantes para além do Estado Parte do caso correspondente ou inclusive 
deste. A Convenção segue a mesma orientação que outros tribunais internacionais . 149 Por 
conseguinte, a sua jurisprudência também não vincula os Estados que não são partes no caso 
que julga, tudo isso a meno s que um Estado, unilateralmente, assim o estabeleça em seu 
Direito Interno,150 o qual vincularia somente o mesmo. 
 
166. De igual modo, e em conformidade com o estabelecido no artigo 68.1 da Convenção, o 
Estado Parte indicado no respectivo julgado é o mesmo que deve cumprir a sentença 
correspondente, de modo que esta não possa ser executada em seu território sem seu 
consentimento ou participação. A Corte não foi concebida como um organismo supranacional, 
isto é, com a f aculdade de emitir resoluções diretament e aplicáveis ou exigíveis em seus 
Estados Partes, sem a intervenção dos afetados por aquelas. Para isso, sempre se requer a 
participação deste último. E é assim em respeito ao fato de que nenhuma norma concede à 
                                                                                                                                                                  
b. não acarrete um ônus totalmente desproporcional com relação ao benefício que derivaria de restituição em vez dada 
indenização.” 
Art. 36: “Indenização. 1. O Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem obrigação de indenizar pelo 
dano causado por este, desde que tal dano não seja reparado pela restituição. 
2. A indenização deverá cobrir qualquer dano susceptível de mensuração financeira, incluindo lucros cessantes, na 
medida de sua comprovação.” 
Art. 37: “Satisfação. 1. O Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de dar satis fação 
pelo prejuízo causado por aquele ato desde que ele não possa ser reparado pela restituição ou indenização. 
2. A satisfação pode consistir em um reconhecimento da violação, uma expressão de arrependimento, uma desculpa 
formal ou outra modalidade apropriada. 
3. A satisfação não deverá ser desproporcional ao prejuízo e não pode ser humilhante para o Estado responsável.” 
Art. 38: “ Juros. 1. Pagar -se-ão juros sobre alguma soma principal devida em virtude deste Capítulo, na medida 
necessária para assegurar a reparação integral. A taxa de juros e o modo de cálculo deverão ser fixados de maneira 
que se alcance este resultado. 
2. Os juros são computados desde a data em que a soma principal deveria ter sido paga até que a obrigação seja 
completamente quitada.” 
148Supra, Nota nº 22. 
149 Art. 59 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça: “ A decisão da Corte só será obrigatória para as partes 
litigantes e a respeito do caso em questão.” 
Art. 46.1 da Convenção Européenne des Droit de l’Homme : “Les Hautes Parties contractantes s’engagent à se 
conformer aux arrêts définitifs de la Cour dans les litiges auxquels elles sont parties.” 
Art. 46. e 3 du Statut de la Cour Africaine de Justice y des Droits de l´Homme:  “Force obligatoire et exécution des  
décisions. 1. La décision de la Cour n'est obligatoire que pour les parties en litige. ... 3. Les parties doivent se 
conformer aux décisions rendues par la Cour dans tout litige auquel elles sont parties, et en assurer l’exécution dans le 
délai fixé par la Cour.” 
 
150 Poderia ser o caso da Costa Rica, em que a Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça afirmou em sua 
sentença 0421 -S-90 que a jurisprudência da Corte Interamericana “t erá, em princípio, o mesmo valor da norma 
interpretada.” 
34 
 
Corte esta faculdade, mas, ao contrário, a C onvenção também segue, neste particular, a regra 
geral aplicável aos tribunais internacionais,151 
 
167. Finalmente, é importante ressaltar que, após a Assembleia Geral dos Estados 
Americanos ser informada pela Corte do não cumprimento da sentença pelo corres pondente 
Estado Parte, o caso deixa de ser uma questão da esfera jurisdicional para se tornar uma 
questão política, onde os Estados do Sistema Interamericano de Direitos Humanos devem as 
adotar medidas, certamente de natureza diplomática, que julguem apropriadas,152 
 
168. É conveniente advertir, no entanto, que mesmo nesta possibilidade e dado que a Corte, 
de acordo com suas normas regulamentares, supervisione o cumprimento da sentença em 
questão153, pode ser que seu cumprimento retorne à esfera nacional ou continue nela. 
 
169. Do afirmado anteriormente, conclui -se que o controle de convencionalidade realizado 
pela Corte no exercício de sua competência contenciosa se assemelha mais com a ideia de 
controle de constitucionalidade existente na ordem interna, na med ida em que busca 
efetivamente, e se sustenta, na obrigatoriedade, na esfera internacional, da Convenção para 
seus Estados Partes que aceitaram a competência daquela. Ou seja, não tem o caráter de 
controle preventivo que caracteriza o controle de convencionalidade prévia realizado por algum 
órgão do Estado, ou que a Corte realiza no âmbito de sua competência consultiva ou não -
contenciosa, posto que o que a Corte resolve de acordo com os artigos 67 e 68 da Convenção, 
ou seja, de acordo com sua competência con tenciosa, definitiva e inapelável. O efeito do 
controle de convencionalidade realizado pela Corte é, na esfera internacional, de caráter 
vinculante. 
 
170. Em definitivo, o cumprimento das sentenças da Corte e o sistema de responsabilidade 
internacional pelo seu descumprimento, estão inseridos na atual estrutura jurídica 
internacional, na qual aquelas carecem de força vinculante direta no interior dos Estados 
Partes da Convenção que reconheceram sua competência. Tampouco a Corte tem competência 
para executar ou fazer cumprir o que resolve. Assim, o descumprimento de suas resoluções 
pode vir a se tornar, em última instância, uma questão política ou diplomática, escapando, 
assim, da esfera propriamente judicial. 
 
171. Sem dúvida, o controle de convencionalid ade exercido sob o amparo da jurisdição 
contenciosa da Corte, é de utilidade para, como ela mesma assinalou, “aplicar o Direito 
Internacional, neste caso o Direito Internacional dos Direitos Humanos e, especificamente, a 
Convenção Americana e suas fontes, incluindo a jurisprudência deste Tribunal .”154. Contudo, 
                                                 
151 Art. 46.1 da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais ou Convenção 
Europeia de Direitos do Homem (modificada pelo Protocolo de Emenda nº 14, que entrou em vigor em 1º de junho de 
2010) “Força vinculativa e execução das sentenças1. As Altas Partes Contratantes obrigam-se a respeitar as sentenças 
definitivas do Tribunal nos litígios em que forem partes.” 
152 Art. 46.2 da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundame ntais ou Convenção 
Europeia de Direitos do Homem (modificada pelo Protocolo de Emenda nº 14, que entrou em vigor em 1º de junho de 
2010) “2. A sentença definitiva do Tribunal será transmitida ao Comitê de Ministros, o qual velará pela sua execução.” 
153 Art. 69 do Regulamento da Corte: “Supervisão de cumprimento de sentenças e outras decisões do 
Tribunal 
1. A supervisão das sentenças e das demais decisões da Corte realizar -se-á mediante a apresentação de relatórios 
Estatais e das correspondentes observações a  esses relatórios por parte das vítimas ou de seus representantes. A 
Comissão deverá apresentar observações ao relatório do Estado e às observações das vítimas ou de seus 
representantes. 
2. A Corte poderá requerer a outras fontes de informação dados releva ntes sobre o Caso que permitam apreciar o 
cumprimento. Para os mesmos efeitos poderá também requerer as perícias e relatórios que considere oportunos. 
3. Quando considere pertinente, o Tribunal poderá convocar o Estado e os representantes das vítimas a uma audiência 
para supervisar o cumprimento de suas decisões e nesta escutará o parecer da Comissão. 
4. Uma vez que o Tribunal conte com a informação pertinente, determinará o estado do cumprimento do decidido e 
emitirá as resoluções que estime pertinentes. 
5. Estas disposições também se aplicam para Casos não submetidos pela Comissão.” 
154Supra, Nota nº 98. 
35 
 
também é verdade que ainda não cumpre plenamente esse papel, dado que, das 203 
sentenças de mérito que a Corte proferiu, se bem que 25 tenham sido arquivadas pelo total 
cumprimento da sentença, 168 se encontram sob o sistema de supervisão de sentenças por 
não terem sido integralmente cumpridas e outras 15 foram informadas à Assembleia Geral da 
OEA em aplicação do artigo 65 da Convenção.155 
 
CONCLUSÃO. 
 
172. Anteriormente foram expostas duas matérias difer entes. Uma relativa ao 
"reconhecimento da mudança de nome para concordar com a identidade de gênero" e “dos 
direitos patrimoniais derivados de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo ” e, a outra, 
quanto ao controle de convencionalidade. Ambas as questões tê m, entretanto, entre outros 
aspectos, um elemento comum: o papel da Corte, suas potencialidades e suas limitações no 
que diz respeito ao desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, 
consequentemente, também do Direito Internacional Geral. 
 
173. Efetivamente, em ambas as matérias, surge a questão de até onde pode avançar a 
jurisprudência da Corte em matérias não previstas na Convenção de maneira expressa e em 
relação às quais existe uma margem de dúvida, no sentido de que o faça de maneira tácita. 
 
174. Quanto à primeira questão, neste voto concluiu -se que, caso se  pretendesse o 
reconhecimento dos casais do mesmo sexo e, inclusive, o reconhecimento do matrimônio entre 
eles, seria necessário que os Estados Americanos o fizessem unilateralmente, como alguns, a 
minoria, o fizeram celebrando um tratado que o contemplasse. 
 
175. Quanto ao controle de convencionalidade, pode -se afirmar que se se quisesse 
estabelecer a supranacionalidade da Convenção no âmbito nacional, vale dizer, se suas 
resoluções tivessem força obrigatória direta no interior dos Estados Partes da Convenção, 
inclusive sem a participação de seus órgãos e com preeminência ou supremacia sobre o que 
disponham suas respectivas  Constituições e, dessa maneira, proporcionar uma resposta 
definitiva ao tema das relações entre o Direito Nacional dos Estados e o Direito Internacional 
dos Direitos Humanos, se exigiria, mais do que um ato jurisprudencial da Corte, uma expressa 
e inequívoca decisão nesta direção, de quem dispõe da f aculdade de dar origem a uma fonte 
autônoma de Direito Internacional, como é o tratado, os costumes, os princípios gerais de 
direito e o ato jurídico unilateral. 
 
176. A legitimidade e eficácia de transformações de tais magnitudes exigiriam uma fonte, 
não auxiliar como é a jurisprudência que, nos termos do artigo 38 do Estatuto da Corte 
Internacional de Justiça, unicamente “determina as regras de direito”, mas uma que sirva ou 
seja suficiente, por si só, d e “decidir de acordo com o direito internacional” as  pertinentes 
controvérsias, ou seja, como já expresso, de uma fonte autônoma de Direito Internacional. 
 
177. Este condicionamento é mais evidente ainda quando se trata de Estados são obrigados 
a exercer efetivamente a democracia, como acontece com os Estad os Americanos, de acordo 
com o disposto na Carta Democrática Interamericana, que interpreta o previsto na Carta da 
OEA e na Convenção 156. Não resultaria o mais apropriado, portanto, que, em assuntos de 
                                                 
155Relatório Anual. Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2016. 
156 “TENDO PRESENTE que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos contêm os valores e princípios de liberdade, igualdade e justiça social que são intrínsecos à 
democracia”; “REAFIRMANDO que a promoção e proteção dos direitos humanos é condição fundamental para a 
existência de uma socieda de democrática e reconhecendo a importância que tem o contínuo desenvolvimento e 
fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos para a consolidação da democracia”; e “LEVANDO EM 
CONTA o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional e a conveniência de precisar as disposições contidas na 
Carta da Organização dos Estados Americanos e em instrumentos básicos concordantes, relativas à preservação e 
defesa das instituições democráticas, em conformidade com a prática estabelecida ”, Pars. 8, 9 e 20, respectivamente, 
do Preâmbulo da Carta Democrática Interamericana (Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 11 de 
setembro de 2001). 
36 
 
mudanças tão profundas como as aludidas, a função jurisd icional157 substituísse a normativa, 
expressamente designada pela Convenção a seus Estados Partes.158 
 
 
 
 
 
 
Eduardo Vio Grossi 
Juiz 
 
 
 
 
 
 
 
Pablo Saavedra Alessandri 
Secretário 
                                                 
157Supra, Nota nº 8. 
158Supra, Notas nº 16 e 17. 
 
 
 
 
 
 
 
 
VOTO CONCORRENTE DO 
JUIZ HUMBERTO ANTONIO SIERRA PORTO 
 
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 
 
PARECER CONSULTIVO OC-24/17 
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, 
SOLICITADO PELA REPÚBLICA DA COSTA RICA. 
 
IDENTIDADE DE GÊNERO, IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO PARA CASAIS DO 
MESMO SEXO. 
 
OBRIGAÇÕES ESTATAIS EM RELAÇÃO À MUDANÇA DE NOME, À IDENTIDADE DE GÊNERO E AOS 
DIREITOS DERIVADOS DE UM VÍNCULO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO (INTERPRETAÇÃO E 
ALCANCE DOS ARTIGOS 1.1, 3°, 7°, 11.2, 13, 17, 18 e 24, EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1° DA 
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) 
 
 
 
1. Com o costumeiro respeito pelas decisões da Corte, me permito formular a seguir este 
voto concorrente anexado ao Parecer Consultivo – 24/17 (doravante “OC-24”) com a intenção 
de apresentar de forma detalhada as razões pelas quais votei a favor dos pontos resolutivos 3 
e 5 da decisão. Para levar a cabo a referida análise, a seguinte ordem será seguida: A. 
Introdução; B. A reserva legal  na Convenção Americana; C. A reserva legal e as funções da lei 
perante os direitos humanos, e D. O caso costarriquenho. 
 
 
A. INTRODUÇÃO 
 
2. O presente propõe desenvolver um aspecto relacionado a um ponto concreto que, 
embora tenha sido bem abordado pelo Tribunal no texto da OC -24, não foi desenvolvido de 
forma mais completa e abrangente e é o que está relacionado com a fundamentação da 
competência do Executivo, para que, em certos casos, possa regular mediante regramentos de 
direitos humanos. Nesse sentido, o presente voto tem como principal hipótese demonstrar que 
o princípio da legalidade e a garantia da reserva da lei não podem ser utilizados para impedir o 
pleno exercício dos direitos humanos, uma vez que o referido princípio e sua garantia 
subsequente também ostentam limites. 
 
3. Relativamente a este tema, o par. 161 da decisão estabelece que "pode ser […] notado 
que a regulação do procedimento de mudança de nome, adequação da imagem e retificação 
da referência ao sexo ou gênero, nos registros e nos do cumentos de identidade para que 
possam ser conformes com a identidade de gênero autopercebida, não necessariamente 
devem ser regulados por lei, na medida em que  devem consistir apenas em um procedimento 
simples de verificação da manifestação da vontade do solicitante."1. 
 
4. Por sua vez, o par. 171 da OC -24 determina, no que diz respeito ao procedimento 
costarriquenho para a mudança de dados de identidade, para que estes estejam de acordo 
com a identidade de gênero autopercebida do solicitante, que "[o] Est ado da Costa Rica, com o 
propósito de garantir, da maneira mais efetiva, a proteção dos direitos humanos, pode emitir 
um regramento mediante o qual incorpore os padrões acima mencionadas ao procedimento de 
natureza materialmente administrativa, que poderá prover de maneira paralela."2.  
                                                 
1 OC-24, par.161. 
2 OC-24, par. 171. 
2 
 
 
5. Este voto tem, então, a intenção de apresentar de forma detalhada as razões pelas 
quais votei a favor dos pontos resolutivos 3 e 5 da OC -24 e, em termos mais gerais, procura 
aprofundar no fundamento internacional mediant e o qual a Corte IDH determinou a 
necessidade d os Estados introduzirem – por meio de um regramento e, em determinadas 
circunstâncias – formas alternativas de procedimentos de jurisdição voluntária relacionados a 
solicitações de mudanças de dados em registr os e documentos oficiais por razões de 
identidade de gênero autopercebida. Nesse sentido, trata -se de descrever qual é, na minha 
opinião, a ratio decidendi da decisão que determina que o Poder Executivo, ou a Administração 
– conforme o caso – possa emitir, em certas hipóteses como a que corresponde a este caso, 
regramentos que sejam responsáveis por tornar efetiva a vigência dos direitos humanos.  
 
B. A RESERVA LEGAL NA CONVENÇÃO AMERICANA 
 
6. A meu juízo, o presente Parecer da Corte não se pronuncia de forma sistemática e com 
clareza sobre quais os casos em que uma “lei” em um sentido formal e material 3 é necessária 
para que os Estados cumpram suas obrigações i nternacionais. O Parecer adotado pela Corte 
refere-se à possibilidade de que o procedimento de adequação da imagem e retificação da 
referência ao sexo ou gênero nos respectivos registros, não seja necessariamente regulado por 
lei, e sim que possa ser feito por meio de um regramento ou de um decreto do Poder Executivo. 
 
7. Durante a audiência pública celebrada em 16 e 17 de maio de 2017, a delegação da 
Defensoria dos Habitantes da Costa Rica referiu -se à problemática subjacente à postura de 
algumas instituições públicas que sustentam a necessidade de se aplicar a reserva legal para 
permitir o exercício de um direito como o da identidade de gênero. A este respeito, a entidade 
sinalizou que "na jurisprudência […] e, na verdade no discurso, principalmente na Ass embleia 
Legislativa, tende -se a reverter a ideia do princípio da reserva legal, isto é, cada vez mais 
vemos tanto uma Câmara Constitucional , como pronunciamentos dos legisladores no sentido 
de que é necessário expedir uma lei para permitir um exercício, não necessariamente para 
limitá-lo […]. [P]ara a Defensoria dos Habitantes no marco normativo que atualmente tem o 
registro civil, não seria n ecessária uma reforma, mas simplesmente uma interpretação desta 
Corte, para permitir a aplicação direta do controle de  convencionalidade para interpretar que 
não existe nenhuma restrição ao direito à identidade que limite a possibilidade de mudar o 
nome por meio por via administrativa."4 
 
8. Sobre a reserva legal, deve-se lembrar que esta é uma figura que historicamente surge 
com o propósito de distribuir a competência legislativa entre o congresso (Parlamento) e o 
executivo (Rei) em uma época em que o fundamento da legitimidade do Estado era produto da 
concordância entre o princípio democrático e o princípio monárquico. No entanto, atualmente, 
o valor normativo das Constituições deriva do princípio democrático (d enominado soberania 
popular ou soberania naci onal), e o fundamento da validade e da eficácia dos direitos no 
âmbito interno é encontrado na vontade popular.  
 
9. Dentro dessa lógica de legitimidade democrática, os direitos e liberdades fundamentais 
reconhecidos na Convenção Americana encontram no pri ncípio democrático e nos valores 
próprios do Estado de Direito um de seus principais fundamentos. A este respeito, a Corte 
Interamericana indicou que "[o] conceito de direitos e liberdades e, portanto, de suas 
garantias, também é inseparável do sistema de valores e princípios que o inspira ." Em uma 
sociedade democrática, os direitos e liberdades inerentes à pessoa, suas garantias e o Estado 
de Direito constituem uma tríade, cada um dos componentes se define, completa e adquire 
significado em função dos outros."5 
 
                                                 
3 Ver neste sentido a ex pressão “Leis” no art. 30 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer 
Consultivo OC-6/86, de 9 de maio de 1986. Série A nº 6, pars. 26, 27, 32. 
4 Cf. Audiência Pública de 16 de maio de 2017, intervenção da Defensoria dos Habitantes da Costa Rica. 
5 Habeas corpus em suspensão de garantias  (Arts. 27.2, 25.1 e 7.6 Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos). Parecer Consultivo OC-8/87, de 30 de janeiro de 1987. Série A nº 8, par. 26. 
3 
 
10. Sem prejuízo do anterior, considero oportuno recordar que o Tribunal indicou que a 
mera existência de um regime democrático não garante, per se, o permanente respeito pelos 
direitos humanos .6 Nesse sentido, a Corte considerou que "[a] legitimação democrática de 
determinados fatos ou atos em uma sociedade está limitada por normas e obrigações 
internacionais para a proteção dos direitos humanos reconhecidos em tratados como a 
Convenção Americana , de modo que a existência de um verdadeiro regime democrático é 
determinada por suas características, tanto formais quanto substanciais ."7 É uma realidade 
histórica que os direitos, e em particular dos setores minoritários ou sujeitos a estereótipos 
discriminatórios enraizados na sociedade, podem ser objeto de abusos pelas maiorias 
parlamentares.  
 
11. Por outro lado, o Tribunal se pronunciou sobre a reserva legal em questões relacionadas 
a direitos fundamentais na resolução para supervisionar o cumprimento do Caso Artavia Murillo 
e outros (“ Fertilização In Vitro”) Vs. Costa Rica . Nessa decisão, a Corte Interamericana 
destacou que a necessidade de regulamentar a técnica de fertilização in vitro  “não deveria 
representar um impedimento ao exercício dos direitos humanos à vida privada e familiar” ,8 
pois estes deveriam "ter uma eficácia jurídica  Direta."9 Em resposta a esse raciocínio, somado 
ao fato de que a Corte não indicou especificamente que ti po de norma deveria ser emitida para 
dar cumprimento à Sentença ,10 o Tribunal considerou que a técnica de fertilização in vitro  
“poderia ser realizada e controlada com a normativa, regulamentos técnicos, protocolos e 
normas sanitárias, médicas e quaisquer outras normativas aplicáveis .”11 O acima exposto, foi 
estabelecido para evitar que o exercício dos direitos protegidos pela Sentença da Corte 
resultasse ilusório.12 O que precede é entendido “sem prejuízo de que o organismo legislativo 
emita qualquer regulamento posterior em apego aos padrões indicados na Sentença.”13 
 
 
12. Ora, é inegável que a Corte tem sido consistente ao requerer a reserva legal para 
certos atos do poder público, especificamente aqueles direcionados a limitar direitos 
fundamentais. Desde c edo em sua jurisprudência, esta Corte declarou que "[o pr incípio da 
legalidade], no espírito da Convenção deve ser entendido como aquele em que a criação das 
normas jurídicas de caráter geral deve ser feita de acordo com os procedimentos e pelos 
órgãos est abelecidos na Constituição de cada Estado Parte, e todas as autoridades públicas 
devem ajustar estritamente sua conduta ao mesmo. Em uma sociedade democrática o 
princípio da legalidade está inseparavelmente vinculado ao de legitimidade, em virtude de 
sistema internacional que está na base da própria Convenção em relação ao 'exercício efetivo 
da democracia representativa', que se traduz, inter alia, em (...) respeito pela participação das 
minorias e ordenação ao bem comum" [o sublinhado é nosso].14 
 
                                                 
6 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai. Mérito e Reparos. Sentença de 24 de  fevereiro de 2011. Série C nº 221, par. 
239. 
7 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai. Mérito e Reparos. Sentença de 24 de fevereiro de 2011. Série C nº 221, par. 
239. 
8 Caso Artavia Murillo e Outros (“Fertilização In Vitro”) Vs. Costa Rica . Supervisão do Cumpriment o da 
Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 26 de fevereiro de 2016, Considerando 36. 
9 Caso Artavia Murillo e Outros (“Fertilização In Vitro”) Vs. Costa Rica . Supervisão do Cumprimento da 
Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 26 de fevereiro de 2016, Considerando 36. 
10 Cf. Caso Artavia Murillo e Outros (“Fertilização In Vitro”) Vs. Costa Rica . Supervisão do Cumprimento da 
Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 26 de fevereiro de 2016, Considerando 36. 
11 Caso Artavia Murillo e Outros (“Fertilização In Vitro”) Vs. Costa Rica . Supervisão do Cumprimento da 
Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 26 de fevereiro de 2016, Considerando 36. 
12 Cf. Caso Artavia Murillo e Outros (“Fertilização In Vitro”) Vs. Costa Rica . Supervisão do Cumprimento da 
Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 26 de fevereiro de 2016, Considerando 36. 
13 Caso Artavia Murillo e Outros (“Fertilização In Vitro”) Vs. Costa Rica . Supervisão do Cumprimento da 
Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 26 de fevereiro de 2016, Considerando 36. 
14 A expressão "Leis" no art. 30 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC-6/86, 
de 9 de maio de 1986. Série A nº 6, par. 32. 
4 
 
13. Tendo em conta o que precede, considero que o artigo 2° da Convenção 15 resulta 
especialmente relevante para determinar se é necessária a expedição de normas no sentido 
formal para respeitar e garantir os direitos reconhecidos na Convenção. Em relação à 
obrigação geral de adequar a normativa interna à Convenção, a Corte afirmou em várias 
ocasiões que "no direito das pessoas, uma norma consuetudinária prescreve que um Estado 
que tenha celebrado um acordo internacional deve introduzir no seu direito interno as 
modificações necessárias para assegurar a execução das obrigações assumidas ." 16  Na 
Convenção Americana, este princípio está incluído no artigo 2°, que estabelece a obrigação 
geral de cada Estado Parte de adequar seu direito interno às  disposições da mesma, a fi m de 
garantir os direitos nela reconhecidos, o que implica que as medidas do direito interno devem 
ser efetivas (princípio do effet utile).17 
 
14. Assim sendo, considero que o alcance do artigo 2º não pode ser interpretado como se 
esta norma implicasse que os direitos e liberdades fundamentais exigissem sempre um 
desenvolvimento legislativo ou uma “interpretação legislativa”. Na minha opinião, seria um 
raciocínio ad absurdum  entender que não pode se aplicar, respeitar, tornar efetivo qualquer 
direito humano ou fundamental se não houver desenvolvimento legislativo. Por essas razões, 
os tratados de direitos humanos são tipicamente considerados como tratados self executing ou 
auto executáveis . Por exemplo, seria irracional considerar que, sem leis que permitam a  
objeção de consciência em temas educacionais, o direito à liberdade de consciência não pode 
ser efetivado se não houver uma lei que estabeleça objeção de consciência em matéria 
educacional. 
 
15. A reserva legal não é uma figura que pretende enervar a efic ácia dos Tratados 
Internacionais em matéria de Direitos Humanos, nem pode ser uma figura que suspenda sua 
vigência. Pelo contrário, a Convenção Americana exige uma leitura integral e, com base nisso, 
os Estados devem garantir o efeito útil da mesma. 
 
16. Nesta ordem de ideias, é pertinente ter presente que desde a sentença histórica de 
Velásquez Rodríguez Vs. Honduras, a Corte considerou que o dever de garantia implica o dever 
dos Estados Partes de "[…] organizar todo o aparato governamental e, em geral, to das as 
estruturas através das quais se manifesta o exercício do poder público, de modo a assegurar 
juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos humanos."18 
 
17. Contudo, a doutrina do controle de convencionalidade desenvolvida por este Tribunal , 
implica que não apenas a supressão ou a expedição de normas no direito interno garantem os 
direitos contidos na Convenção Americana, de acordo com a obrigação contida no artigo 2 ° 
desse instrumento. Também requer o desenvolvimento de práticas estatais condize ntes à 
efetiva observância dos direitos e liberdades nela consagrados. Consequentemente, a 
existência de uma norma não garante, por si só, que sua aplicação seja adequada. É 
necessário que a aplicação das normas ou sua interpretação, como práticas jurisdic ionais e 
manifestação da ordem pública estatal, sejam ajustadas ao mesmo objetivo perseguido pelo 
artigo 2° da Convenção.19 
 
                                                 
15 Art. 2°. “Dever de adotar disposições de direito interno: Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados 
no art. 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes 
comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as 
medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.” 
16 Caso Garrido e Baigorria Vs. Argentina. Reparações e Custas. Sentença de 27 de agosto de 1998. Série C nº 
39, par. 68; e Caso Heliodoro Portugal Vs. Panamá. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 
12 de agosto de 2008. Série C n.° 186, par. 179. 
17 Cf. Caso Radilla Pacheco Vs. México. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de 
novembro de 2009. Série C n.° 209, par. 288. 
18 Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito. Sentença de 29 de julho de 1988. Série C n.° 4, par. 166. 
19 Cf. Caso Radilla Pacheco Vs. México. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de 
novembro de 2009. Série C n.° 209, par. 338. 
 
5 
 
8. O que precede significa que a Convenção , e os direitos nela reconhecidos , têm eficácia 
jurídica direta, o que pressupõe ou implica que todos os operadores jurídicos tenham um 
mandato de aplicação direta, o qual não exige, como regra geral, interpositivo legislatoris, de 
interpretação legislativa. 
 
19. Por estas razões, a meu ju ízo, é necessário ponderar as exigências da legalidade com o 
imperativo categórico de vigência e eficácia dos direitos humanos e com a eficácia direta dos 
tratados internacionais que os reconhecem e protegem. As únicas restrições ou limitações 
permitidas, como observado acima, são aquelas que requerem a intervenção da repr esentação 
popular através do Poder Legislativo dos Estados. Isso, no entanto, não significa que as leis, no 
sentido formal ou material, sejam necessárias em todos os momentos para torná -los efetivos 
ou garantir seu respeito e garantia. Com efeito, seria um erro considerar que a 
regulamentação de um direito é comparável à restrição ou limitação do mesmo. A garantia de 
“reserva legal”, como foi exposto, busca criar um sistema de pesos e contr apesos que exija 
maior legitimidade democrática ao restringir o exercício de um direito, mas não é viável exigir 
este mesmo padrão quando o objetivo é garantir um direito específico, ainda mais quando se 
tenta proteger pessoas que enfrentam múltiplas desigualdades. 
 
C. A RESERVA LEGAL E AS FUNÇÕES DA LEI PERANTE OS DIREITOS HUMANOS  
 
20. De acordo com o exposto no parágrafo anterior, embora tenha sido ressaltada a 
importância da garantia de reserva legal como salvaguarda e limite à restrição aos direitos 
contidos na Convenção por parte do Estado, também foi advertido que essa mesma reserva  
legal não pode ser estabelecida como um instituto que funcione como um obstáculo ao efetivo 
cumprimento dos direitos fundamentais ou que suspenda a plena vigência dos direitos 
humanos. Nem a reserva legal, nem o princípio da legalidade, nem a vontade das maiorias 
parlamentares podem ser um instrumento para tornar os direitos humanos inoperantes, estas 
figuras não podem enervar a eficácia dos direitos, não podem servir de fundamento para 
oprimir certos setores da sociedade. 
 
21. Um argumento recorrente para compreender que a reserva legal é uma figura que 
exige sempre interpositivo legislatoris para a aplicação e gozo dos direitos humanos, consiste 
em entender que a reserva legal é o mecanismo para estabelecer o que é o núcleo ess encial 
dos direitos humanos ou direitos fundamentais (segundo corresponda ao âmbito internacional 
ou nacional). Só podemos determinar o conteúdo intangível dos direitos humanos se o 
legislador o explicita em uma lei. Esta lógica de argumentação visa tornar  a lei um requisito 
sine qua non  para o gozo efetivo do direito. Este modo de entender a vigência dos direitos 
convencionais e eventualmente constitucionais fundamentais (desde que haja concordância, 
insisto) parte de entender que, sempre que se regula um direito, deve ser produzida uma lei 
"formal", ou seja, expedida pelo órgão legislativo, esta lógica de argumentação é equivoca, 
entre outras razões, porque o próprio conceito de núcleo ou conteúdo essencial impede que a 
lei a possa revogar ou modificar.20  
                                                 
20 A problemática de quando se deve entender que é necessário exigir reserva legal ou quais são os limites e 
objetivos desta figura, tem sido objeto de debates na jurisprudência constitucional colombiana a respeito do âmbito da 
lei estatutária para regulamentar os direitos fundamentais (art. 152 lit. a). O critério central tradicionalmente tratado 
pelo Tribunal Constitucional colombiano consiste em usar o  conceito de “conteúdo essencial” como critério para 
determinar a necessidade de leis de desenvolvimento. Alguns aspectos dessa discussão podem ser vistos em meu 
esclarecimento de voto à Sentença do Tribunal Constitucional da Colômbia C -662 de 2009 , sobre as objeções 
presidenciais ao Projeto de Lei Sandra Ceballos, que estabelece as ações para o cuidado integral do câncer na 
Colômbia. 
6 
 
22. O ponto de partida sobre a necessidade de usar a reserva legal é que, embora prima 
facie seja necessária, é uma exigência convencional, em determinadas situações, a 
interpositivo legislatoris, pode ser conveniente, mas não indispensável para o gozo efetivo dos 
direitos humanos contemplados na Convenção. 
 
23. A distinção que opera entre esses dois cenários, nos quais o princípio de reserva legal 
seria ou não aplicável, pode ser avaliada e analisada por meio de uma abordagem do problema 
da reserva legal em matéria de direitos fundamentais na perspectiva das funções que cumpre 
a lei em face desses direitos. 
 
24. Neste ponto, pode-se entender, em termos gerais, que as funções que a lei cumpre com 
relação aos direitos humanos fundamentais são essencialment e três: i) articular as mesmas 
dentro do sistema legal mediante sua ponderação e harmonização; ii) a função de configurar 
ou definir os direitos humanos e iii) atualizar o conteúdo dos direitos humanos. 
 
25. Em relação à primeira das funções das leis, a sa ber, aquela que consiste em articular os 
direitos humanos do ordenamento jurídico mediante sua ponderação e harmonização, lembre -
se que esses direitos efetivamente irradiam todo o sistema jurídico. Nesta medida, toda a 
normatividade está direta ou indireta mente relacionada a eles, seja estabelecendo limites, 
condições ou pressupostos para o seu exercício, seja definindo relações de precedência prima 
facie no caso de colisões entre direitos humanos ou destes com outros bens 
internacionalmente protegidos. 
 
26. No entanto, quando o direito e seus conteúdos essenciais são claramente descritos na 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou, eventualmente, para o Direito Nacional (por 
exemplo, na Constituição), a possibilidade de que existam leis para ponderá -los ou harmonizá-
los não é indispensável (embora seja sempre desejável). Nes tes casos, pode ser suficiente, em 
casos concretos com a proteção jurídica prevista nos ordenamentos jurídicos internos. Por 
exemplo, o precedente poderia ser eficaz mediante uma tut ela efetiva destes direitos, seja 
com mecanismos ordinários ou excepcionais, como o amparo ou o recurso de tutela. 
Considerando o expresso, as leis que ponderam podem não ser necessárias, apesar de sua 
importância e conveniência. A necessidade de ponderar e harmonizar os direitos que podem 
entrar em conflito não nega a vigência dos direitos que estão redigidos de forma clara. A 
exigência de ponderação é um conceito que não se opõe à vigência efetiva dos direitos 
convencionais. 
 
27. De acordo com o exposto, infere-se, levando em conta o princípio pro persona, que as 
leis de ponderação não são requisitos sine qua non para a vigência ou proteção de diversos 
direitos humanos, como o direito à vida e à dignidade. Com efeito, o princípio pro persona  
contido no artigo 29 da Convenção Americana estabelece que nenhuma disposição da 
Convenção Americana pode ser interpretada no sentido de:  "a) permitir que qualquer dos 
Estados Partes, grupo ou pessoa, supra o gozo e exercício dos direitos e liberdades 
reconhecidos na Convenção ou limitá -los em maior medida do que o previsto nela, e b) limitar  
o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possa ser reconhecido de acordo com 
as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção d a qual um desses 
Estados seja parte […] ." 21 Uma interpretação correta, favor libertatis , não entende que a 
reserva legal é um pré -requisito de vigência para o gozo efetivo do direito à vida, ou como 
neste caso, ao nome e ao reconhecimento da personalidade jurídica. 
 
28. Quanto à segunda função, a qual se relaciona com a de configurar ou definir os direitos 
humanos, entende -se que, geralmente, os enunciados normativos de direitos fundamentais 
contidos na Convenção e nas Constituições dos Estados têm um alto g rau de abstração e 
generalidade, por isso corresponde aos intérpretes, especialmente aos legisladores, definir o 
alcance destes direitos e o seu âmbito de aplicação e de apontar seus contornos e limites 
internos. Portanto, de acordo com esta função, conforme a qual é necessário que existam leis 
de desenvolvimento exigidas quando o direito é “ simplesmente enunciado ”, neste caso, o 
                                                 
21 Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 29. 
7 
 
âmbito da reserva legal se torna pertinente quando existe uma formulação vaga ou ambígua 
do direito que não permite, com níveis aceitáveis de objetividade, a aplicação e/ou o respeito 
do direito em casos concretos. Consequentemente, no caso em que se pretenda esclarecer o 
conteúdo dos direitos humanos, a expedição de uma lei formal é necessária e a reserva legal 
funciona. 
 
29. Quanto a este ponto, deve -se esclarecer que nem todas as disposições que definem o 
âmbito de condutas protegidas por um direito humano devem ser uma matéria de lei formal e 
material, pois isso significaria, por um lado, uma carga impossível de cumprir por part e do 
legislador de quem seria exigido configurar em abstrato todas as possíveis manifestações do 
direito fundamental regulado. Por outro lado, isso implicaria o risco de que os comportamentos 
que fazem parte do âmbito de pro teção do direito e que não foram  enunciados não pudessem 
ser protegidos por meio dos mecanismos internos de defesa dos direitos humanos. 
 
30. A terceira função que a lei cumpre é atualizar o conteúdo dos direitos humanos. Com 
efeito, o sistema jurídico deve evoluir de acordo com a socied ade e não pode ignorar as 
mudanças que estão sendo realizadas, sob pena de se tornar ineficaz. Nessa ordem de ideias, 
em relação aos direitos humanos, a lei deve manter vigentes o alcance das garantias e 
liberdades reconhecidas pela Convenção e pelo direito interno. Assim, corresponde à lei regular 
novas formas de exercício dos direitos humanos, intimamente ligadas aos avanços e 
desenvolvimentos tecnológicos. Como a função de configuração, as leis que atualizam indicam 
significados, alcances, conteúdos que no momento em que o direito foi criado não estavam 
previstos ou simplesmente não existiam. Um exemplo disso é o alcance da liberdade de 
expressão e de habeas data que não eram imagináveis há 50 ou 100 anos. No entanto, não é 
possível pretender que a atuali zação do alcance das normas se dê exclusivamente sob a 
expedição de novas normas, porque o Legislativo não costuma ter a capacidade de responder 
tão prontamente às novas necessidades, razão pela qual, em muitos casos, essa evolução é 
realizada pelos órgãos  competentes para interpretar os tratados de direitos humanos ou as 
Constituições dos Estados. 
 
31. Em conclusão, a eficácia jurídica direta, o valor normativo dos direitos estabelecidos na 
Convenção Americana é compatível com a existência de reserva legal  na medida em que isso 
seja necessário ou conveniente de acordo com as funções de configuração, harmonização de 
direitos ou atualização. No entanto, a vigência dos direitos convencionais e a obrigação de 
garantir o gozo efetivo destes direitos, permite que, na ausência de uma lei, os juízes possam 
decidir de uma forma que protejam as pessoas cujos direitos são violados. Além disso, nos 
casos em que as exigências de configuração, ponderação ou harmonização de direitos não 
sejam essenciais para determinar as obrigações decorrentes do direito convencional, além da 
proteção judicial, se pode, por meio de regramentos, proteger os direitos. 
 
D. O CASO COSTARRIQUENHO 
 
32. Quanto à situação concreta que se apresenta nas questões levantadas que foram 
colocadas pela Costa Rica no pedido de Parecer Consultivo  a respeito da regulação do 
procedimento de adequação dos dados dos registros e documentos oficiais de acordo com a 
identidade de gênero autopercebida, observa -se que o direito ao nome e ao reconhecimento 
da personalidade jurídica está contemplado na Convenção Americana . 22 Por outro lado, a 
recente jurisprudência da Corte Interamericana foi clara ao estabelecer que o direito à 
identidade era um direito protegido pela Convenção Americana, apesar de não estar 
expressamente estabelecido nas disposições do tratado.23 
                                                 
22 Convenção Americana sobre Direitos Human os, art. 3. Direito ao reco nhecimento da personalidade jurídica. 
Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Art. 18. Direito ao nome. Toda pessoa tem 
direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegur ar a todos 
esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário. 
23 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai. Mérito e Reparações. Sentença de 24 de fevereiro de 2011. Série C nº 221, par. 
122; Caso Fornerón e filha Vs. Argentina . Mérito, Reparações e Custas. Sente nça de 27 de abril de 2012. Série C nº 
242, par. 123, e Caso  Rochac Hernández e Outros Vs. El Salvador . Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 14 de 
outubro de 2014. Série C nº 285, par. 116. Adicionalmente, OC-24, par. 90: "[...] especificamente no que diz respeito 
ao direito à identidade, esta Corte indicou que pode ser conceitualizado, em geral, como o conjunto de atributos e 
8 
 
 
33. Como consequência do exposto, no que se refere às hipóteses para o procedimento de 
mudança de nome por identida de de gênero, não há dúvidas sobre o direito que está em jogo 
ou sobre suas manifestações. Portanto, na hipótese que se coloca na OC -24, sobre a natureza 
jurídica desses procedimentos, sua regulamentação para tornar efetiva a identidade de gênero 
das pessoas não constitui uma lei de “ desenvolvimento” no sentido de que a norma que os 
regula deva cumprir com as funções de atualização ou configuração. Da mesma forma, nem 
nos deparamos com uma hipótese que necessariamente implica uma função da norma de 
harmonização ou ponderação, pois os procedimentos relacionados ao reconhecimento da 
identidade de gênero não se referem nem devem referir -se a um tema litigioso, a um processo 
de conhecimento, à resolução de uma controvérsia ou à determinação de direitos.  
 
34. Pelo contrário, como indicado neste Parecer Consultivo, é um procedimento que deve 
ser de natureza apenas declarativa e “ não pode em caso algum tornar -se um espaço para 
escrutínio e validação externa da identificação sexual e de gênero da pessoa que solicita  seu 
reconhecimento.” 24  Com efeito, foi estabelecido que “uma decisão relacionada a uma 
solicitação de adequação ou retificação baseada na identidade de gênero não deveria poder 
atribuir direitos, apenas pode ser de natureza declarativa, uma vez que deve se r limitada a 
verificar se foram cumpridos os requisitos inerentes à manifestação da vontade do 
solicitante.”25 
 
35. Portanto, a posição que se sustenta neste voto, e é a minha compreensão desta OC, 
defende que a natureza da norma que regula os procedimentos  relacionados ao 
reconhecimento da identidade de gênero autopercebida corresponde àquelas que configuram 
ou definem os direitos humanos que se encontram claramente descritos na Convenção 
Americana (direito ao nome e ao reconhecimento da personalidade juríd ica (artigos 18 e 3° da 
Convenção Americana) ou na jurisprudência da Corte Interamericana (direito à identidade). 
Sendo assim, tendo em conta que este tipo de regulação sobre a via para reconhecimento do 
direito à mudança de nome , não precisa necessariamente estar contido na lei, mas se contido 
na norma jurídica geral ( supra, par. 27), este tipo de procedimento pode ser regulado por 
regramentos administrativos ou decretos emitidos pelo Poder Executivo dos Estados.26 
 
 
E. CONCLUSÃO 
 
36. Com base no exposto, estimo que ficaram melhor detalhadas as razões pelas quais 
concordei com a posição da Corte Interamericana nesta matéria. Este é um tema muito 
importante para o gozo efetivo dos direitos humanos, não só na Costa Rica, mas também em 
outros países da região onde uma interpretação restritiva da garantia de reserva legal tem 
impedido ou paralisado a regulamentação do mesmo. Como exemplo, em alguns Estados da 
região, esse mesmo argumento tem sido usado para impedir a regulamentação de dois t emas 
nos quais há uma necessidade urgente de esclarecer sua aplicação, como são o acesso ao 
aborto nas três causais permitidas ou o tipo de processos que devem ser adiantados para 
aplicar legalmente a eutanásia. Portanto, espero que o presente Voto contrib ua para que os 
Estados tenham em conta que a garantia de reserva legal não pode ser um obstáculo ao 
                                                                                                                                                                  
características que permitem a individualização da pessoa na sociedade e que, neste sentido, inclui vários direitos de 
acordo com o sujeito de direitos em questão e as circunstâncias do caso. O direito à identidade pode ser afetado por 
inúmeras situações ou contextos que podem ocorrer desde a infância até a idade adulta. Embora a Convenção 
Americana não se refira especificamente ao direito de identidade sob esse nome, no entanto, inclui outros direitos que 
o compõe. Desta forma, a Corte lembra que a Convenção Americana protege esses elementos como direitos em si 
mesmos, no entanto, nem todos esses direitos serão necessariamente envo lvidos em todos os casos que estejam 
ligados ao direito à identidade. Além disso, o direito à identidade não pode ser reduzido, confundido ou subordinado a 
um ou outro dos direitos que inclui, nem à somatória dos mesmos. Certamente, o nome, por exemplo, fa z parte do 
direito à identidade, mas não é seu único componente. Por outro lado, este Tribunal indicou que o direito à identidade 
está intimamente relacionado com a dignidade humana, com o direito à privacidade e com o princípio da autonomia da 
pessoa (arts. 7 e 11 da Convenção Americana). 
24 OC-24, par. 158. 
25 OC-24, par. 160. 
26 Cf. OC-24, par. 161 e 171. 
9 
 
desenvolvimento de direitos, muito menos ao cumprimento das obrigações de direito 
internacional que adquiriram no momento da ratificação de tratados de dire itos humanos como 
é a Convenção Americana. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Humberto A. Sierra Porto 
Juiz 
 
 
 
 
 
 
 
Pablo Saavedra Alessandri 
Secretário