(Atualização em 11/11/2025: questões de concurso)


Direito Internacional dos Direitos Humanos. Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos. Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Características dos direitos humanos.
(PGEPA-2023-CESPE): Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, assinale a opção correta: A dimensão subjetiva dos direitos humanos tem como perspectiva o indivíduo: é ele que possui direito fundamental e é titular de uma posição jurídica subjetiva. Por sua vez, a dimensão objetiva tem como pressuposto o entendimento de que as normas não podem ser apenas consideradas sob a perspectiva dos indivíduos, enquanto posições jurídicas de que estes são titulares perante o Estado, pois elas também se constituem como um conjunto de valores objetivos básicos e fins diretivos da ação positiva dos poderes públicos, por possuírem eficácia sobre todo o ordenamento jurídico e fornecerem diretrizes para os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
#Atenção: A afirmativa está de acordo com a explicação feita por Ramos (2020): “Os direitos humanos incidem não somente nas relações entre “Estado e indivíduo" (eficácia vertical dos direitos humanos), mas também nas relações entre particulares, o que obriga as empresas a respeitarem os direitos humanos na condução de suas atividades. Por sua vez, a dimensão objetiva consiste no reconhecimento de deveres de proteção aos direitos humanos reconhecidos. Assim, os direitos humanos possuem dupla dimensão, a saber: a dimensão subjetiva (reconhecimento de faculdades) e a dimensão objetiva (imposição de deveres de proteção). [...]”

(DPESP-2023-FCC): Considere o texto abaixo: Enquanto categoria de resistência, a amefricanidade nasce como uma tentativa de oferecer caminhos para pensar e intervir de forma imbricada sobre todas as formas de opressão. Congrega disputas que decorrem dos atravessamentos que o racismo, sexismo, cis-heterossexualidade compulsória, capitalismo, cristianismo, capacitismo e imperialismo impõem aos corpos e experiências moídos pela colonialidade. (PIRES, Thula. Direitos humanos e Améfrica Ladina: por uma crítica amefricana ao colonialismo jurídico, 2019). A construção dos direitos humanos a partir da categoria da “amefricanidade”, abordada no texto, consiste numa: crítica ao discurso hegemônico dos direitos humanos, baseado na afirmação da universalidade do sujeito de direito forjada pela exclusão material subjetiva e epistêmica dos povos subalternizados.
#Atenção: Notas sobre o tema (baseadas na aula da prof. Patricia Magno, no artigo da Thula Pires trazido pela questão e no Livro "Pele Negra, Máscaras Brancas" do Fanon):
Lelia Gonzalez e a categoria político-cultural da Amefricanidade são as premissas a partir das quais Thula Pires vai reler o conceito de direitos humanos, numa proposta de repactuação político-epistêmica do Direito. 
O que isso significa: Sob um aspecto político, é o Direito sendo visto como processo de luta por dignidade, não como algo dado, mas sim como um "construindo". Sob um aspecto epistêmico, é a busca em se produzir um novo saber sobre o direito, um novo conceito sobre os Direitos Humanos (DH).
Ponto de partida da Thula: uma teoria crítica dos DH:
Thula observa que toda a lógica dos DH foi erigida em torno de um sujeito político titular dos direitos humanos no plano internacional: “o indivíduo abstrato, sobre o qual a ordem da legalidade se constitui, é da ordem da branquitude”.
Isso pois “a história dos institutos jurídicos que armavam a liberdade se desenvolveu simultaneamente ao regime de escravidão, ao genocídio e à exploração dos povos colonizados. Nesse contexto, o sujeito de direito é a armação de uma pretendida uniformidade, forjada pela exclusão material, subjetiva e epistêmica dos povos subalternizados”.
E, assim, “a partir do discurso dos direitos humanos, o centro europeu promete(u) salvar do destino a que estariam fadados aqueles por eles atribuídos como primitivos, selvagens, subdesenvolvidos e não humanos. Sob o manto do humanismo racionalista, toda sorte de violação de direitos foram perpetradas pelo colonialismo e justificadas pela epistemologia hegemônica que nas mesmas bases se erigiu”.
E qual a razão disso?
Thula utiliza-se de conceitos trazidos por Frantz Fanon. No livro “Pele Negra, Máscaras Brancas” (1952), Fanon observa haver uma divisão maniqueísta imposta pelo colonialismo composta por uma "zona do ser" e uma "zona do não-ser", sendo a raça a categoria instrumentalizada para separar de forma incomensurável as duas zonas. Assim, para Fanon a "zona do não-ser" é habitada pelo negro. O olhar imperial do branco o fixou nesta zona.
Esta linha divisória tem uma profunda repercussão sobre o que entendemos como humano e, consequentemente, sobre o discurso político sobre o humano. Assim, têm-se que “o padrão de humanidade passou a ser determinado pelo perfil do sujeito soberano”.
Thula observa que o colonialismo jurídico pensa em direitos para aqueles que vivem na "zona do ser", já para aqueles que vivem na "zona do não ser", reserva-se o mundo do não-direito ou ainda, do Direito Penal.
E como isso influenciou a construção dos direitos humanos aqui no Brasil?
Entre outros aspectos, Thula destaca que “a crença nas ideias de universalidade e neutralidade dos direitos humanos produziram, ainda que a partir de um discurso que prometia proteção, uma apropriação dessa agenda de forma hierarquizada e extremamente violenta para os grupos sociais minorizados”.
Diante desse contexto, a questão central feita pela Thula é: como esses direitos humanos forjados pelo colonialismo jurídico podem ser invocados ou articulados no processo emancipatório daqueles que nasceram e vivem na "zona do não ser"?
Aqui entra o pensamento de Lelia Gonzalez. Thula vai utilizar a categoria política cultural da Amefricanidade desenvolvida por Lelia como enfrentamento ao colonialismo jurídico. 
Lélia Gonzalez, em suma, concebe que negros/as em diáspora (ou seja, forçados a se deslocarem pelo colonialismo) “não podem atingir uma consciência efetiva de si, se permanecerem prisioneiros de uma linguagem racista. Por isso, compromete-se com a assunção de uma linguagem própria (o pretuguês), propõe o termo amefricanos para designar a todos nós e rompe com a linguagem imperialista que define o mundo e os “outros” a partir da autoimagem de sua supremacia”. 
Portanto, a partir de Lelia Gonzalez, Thula concebe que o colonialismo jurídico condiciona o vocabulário em torno do qual os Direitos Humanos são reconhecidos e juridicamente mobilizados, assim como impacta na percepção sobre sua construção política.
Contra a linguagem racista do direito, deve-se produzir-se uma linguagem própria, baseada numa lógica de resistência, “um letramento imbricado entre raça, classe, gênero e sexualidade para o enfrentamento dos desafios concretos da hierarquizada realidade brasileira”.
Assim, “compreender os direitos humanos em pretuguês exige o recentramento das implicações de estar na zona do não-ser, de enfrentar o secular processo de desumanização que se impôs a negros/as por processos de extermínio permanente ou pelas mais variadas práticas de morte em vida que marcam suas trajetórias. Em pretuguês, não se disputa a possibilidade de ser incluído/a (sempre de maneira controlada) na noção de sujeito de direito que está posta, disputa-se a produção do direito, do Estado e da política desde a zona do não-ser e nos seus termos”.
Conclusão:
O que a categoria político cultural da Amefricanidade provoca como releitura dos direitos humanos, é exatamente uma diversidade, e não uma "uni-versalidade", pressupondo, assim, que não haja uma única possibilidade de natureza humana, que já vimos ser branca e hegemônica.
“A amefricanidade valoriza e resgata saberes produzidos por mulheres negras e indígenas e os qualifica para informar outras práticas, outra gramática de direitos. Muitas das lutas por liberdade que foram empreendidas pelo povo negro ou não são apresentadas pelas narrativas oficiais sobre o Brasil, ou não são apresentadas como luta por liberdade”.
Assim, enquanto categoria de resistência, a Amefricanidade nasce de uma tentativa de oferecer caminhos para pensar e para intervir de forma imbricada sobre todas as formas de opressão. Somos convidados a descolonizar juridicamente os Direitos Humanos no Brasil a partir de um manancial de experiências históricas de resistências.
#Atenção: Vamos analisar a questão, levando em consideração o texto proposto no enunciado e também que a noção de “amefricanidade” é elaborado por Lélia Gonzalez e desenvolvido por Thula Pires no artigo indicado. Neste artigo, a autora aborda a questão dos direitos humanos e sua relação com a amefricanidade, destacando a necessidade de uma crítica amefricana ao colonialismo jurídico. Ela discute como o discurso e as práticas dos direitos humanos têm sido construídos a partir de uma perspectiva eurocêntrica, excluindo e silenciando as vozes e experiências dos povos negros e subalternizados. Comentando o trabalho de Lélia Gonzalez, a autora detalha: “Por trás de uma suposta neutralidade e da afirmação de uma igualdade formal, o direito segue sendo lido e construído sob o signo da branquitude. E como esses processos influenciaram a construção dos direitos humanos no contexto da América Latina? A crença nas ideias de universalidade e neutralidade dos direitos humanos produziram, ainda que a partir de um discurso que prometia proteção, uma apropriação dessa agenda de forma hierarquizada e extremamente violenta para os grupos sociais minorizados e alijados dos bens materiais e simbólicos para o bem viver. Uma característica central na noção de direitos humanos que se tornou hegemônica na segunda metade do século XX, momento em que sua construção passa a ser reivindicada de forma mais peremptória, é a defesa de sua universalidade. Enquanto universais, tais direitos representariam as faculdades e instituições capazes de promover condições de vida livre, igual e digna para qualquer pessoa. Entendidos como direitos naturais, seriam além de universais, a-históricos e, com isso, capazes de responder aos anseios de dignidade e pleno desenvolvimento da autonomia em qualquer tempo e para qualquer pessoa. Entendidos como produtos históricos, os contornos da proteção universal poderiam ser discutidos contextualmente, a partir das especificidades e desafios de cada tempo. De todo modo, a universalidade impressa na ideia de direitos humanos pressupõe uma única possibilidade de natureza humana, aquela radicada na figura do sujeito soberano representativo da zona do ser. [...]”.

(DPEPI-2022-CESPE): Segundo a fórmula interpretativa de Peter Habërle para a chamada reserva de consistência, em sua aplicação aos direitos humanos, a interpretação deve ser transparente e sincera, evitando-se a adoção de uma decisão prévia e o uso da retórica da dignidade da pessoa humana como mera forma de justificação da decisão tomada.
#Atenção: Acerca do tema, André de Carvalho Ramos explica: “Não há certo ou errado, mas sim uma conclusão que deve atender a uma “reserva de consistência” em sentido amplo (termo propagado no Brasil por Häberle). Aplicada à seara dos direitos humanos, a reserva de consistência em sentido amplo exige que a interpretação seja: 1) transparente e sincera, evitando a adoção de uma decisão prévia e o uso da retórica da “dignidade humana” como mera forma de justificação da decisão já tomada; 2) abrangente e plural, não excluindo nenhum dado empírico ou saberes não jurídicos, tornando útil a participação de terceiros, como amici curiae; 3) consistente em sentido estrito, mostrando que os resultados práticos da decisão são compatíveis com os dados empíricos apreciados e com o texto normativo original; 4) coerente, podendo ser aplicada a outros temas similares, evitando as contradições que levam à insegurança jurídica. Esse procedimento fundamentado deve ser aberto a todos os segmentos da sociedade, naquilo que Häberle defendeu ser necessário para a interpretação da Constituição. (...) Especialmente no controle abstrato de constitucionalidade das normas, a interpretação dos direitos humanos exige amplo acesso e participação de sujeitos interessados, o que possibilitará aos julgadores uma apreciação das mais diversas facetas de um determinado direito analisado.” (Curso de Direitos Humanos, André de Carvalho Ramos, pp. 160 e 161) 
#Atenção:Inicialmente, cumpre nos remeter a origem da expressão “reserva de consistência”. Ela foi utilizada Peter Häberle, que a ela se referiu e explicou do seguinte modo: Colocado no tempo, o processo de interpretação é infinito, o constitucionalista é apenas um mediador (Zwischenträger). O resultado de sua interpretação está submetido à reserva da consistência (Vorbehalt der Bewährung), devendo ela, no caso singular, mostrar-se adequada e apta a fornecer justificativas diversas e variadas, ou ainda, submeter-se a mudanças mediante alternativas racionais. Häberle defende, nesta sua obra, que a interpretação da constituição não pode ser mais atributo de uma sociedade fechada, restrita aos juristas, mas que a interpretação seja realizada pela sociedade aberta e pluralista, composta pelos seguimentos públicos, mas também particulares, cidadãos, etc. Por isso, todo juiz tem o dever de ser consistente, de convencer, de expor as razões de decidir e de dar transparência ao processo decisório, através de uma hermenêutica democrática e aberta, tal como sugerida por Peter Häberle[6]. É o que se pode chamar de dever ou reserva de consistência. Aliás, a expressão é do próprio Häberle. Em razão do dever de consistência, o Judiciário, ao decidir casos difíceis envolvendo uma colisão de valores constitucionais, precisa reunir argumentos fortes que demonstrem que sua solução é a correta, sob a ótica da própria Constituição. Por tal reserva, enfim, o Julgador deve apresentar os diversos argumentos racionais e, igualmente, justificativas que legitimam o seu entendimento (seja para suprir um vazio, seja para invalidar uma norma do legislador). Nesse caso, quanto mais amplo for o debate e plural os argumentos, tanto maior legitimidade haverá, o que seria muito caro ao Judiciário, já que é tão sequioso nesse propósito. (Fonte: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/40582/a-reserva-de-consistencia-e-o-dever-de-fundamentacao-como-limite-a-atuacao-do-poder-judiciario). 

(DPEMT-2022-FCC): “Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes são vida, liberdade e busca da felicidade.” Essa frase, de fundamental importância na evolução histórica dos Direitos Humanos, está contida na Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776.
#Atenção: Essa questão refere-se à evolução histórica dos direitos humanos. Observe que o trecho indicado no enunciado menciona a existência de “direitos inalienáveis, que entre estes são vida, liberdade e busca da felicidade”, que é um direito que não é usualmente mencionado. Tal frase refere-se ao preâmbulo da Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 1776, que afirma o seguinte: “Quando, no curso dos acontecimentos humanos, se torna necessário a um povo dissolver os laços políticos que o ligavam a outro, e assumir, entre os poderes da Terra, posição igual e separada, a que lhe dão direito as leis da natureza e as do Deus da natureza, o respeito digno para com as opiniões dos homens exige que se declarem as causas que os levam a essa separação. Consideramos estas verdades como evidentes por si mesmas, que todos os homens são criados iguais, dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a vida, a liberdade e a procura da felicidade. Que a fim de assegurar esses direitos, governos são instituídos entre os homens, derivando seus justos poderes do consentimento dos governados; que, sempre que qualquer forma de governo se torne destrutiva de tais fins, cabe ao povo o direito de alterá-la ou aboli-la e instituir novo governo, baseando-o em tais princípios e organizando-lhe os poderes pela forma que lhe pareça mais conveniente para realizar-lhe a segurança e a felicidade. Na realidade, a prudência recomenda que não se mudem os governos instituídos há muito tempo por motivos leves e passageiros; e, assim sendo, toda experiência tem mostrado que os homens estão mais dispostos a sofrer, enquanto os males são suportáveis, do que a se desagravar, abolindo as formas a que se acostumaram. Mas quando uma longa série de abusos e usurpações, perseguindo invariavelmente o mesmo objecto, indica o desígnio de reduzi-los ao despotismo absoluto, assistem-lhes o direito, bem como o dever, de abolir tais governos e instituir novos Guardiães para sua futura segurança. Tal tem sido o sofrimento paciente destas colónias e tal agora a necessidade que as força a alterar os sistemas anteriores de governo. A história do actual Rei da Grã-Bretanha compõe-se de repetidas injúrias e usurpações, tendo todos por objectivo directo o estabelecimento da tirania absoluta sobre estes Estados. Para prová-lo, permitam-nos submeter os factos a um mundo cândido. (...)”

(PGEPA-2022-CESPE): A cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, as mutilações em massa, os massacres coletivos e as explorações aviltantes fazem nascer nas consciências, agora purificadas, a exigência de novas regras de uma vida mais digna para todos. Fábio Konder Comparato. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 37 (com adaptações). Considerando a perspectiva acerca dos direitos humanos adotada no texto apresentado, assinale a opção correta: Os direitos humanos possuem uma dimensão ética, e a análise das suas diferentes etapas de afirmação pauta-se na compreensão histórica desses direitos. 
#Atenção: A afirmativa condiz com a citação apresentada no enunciado; no entender de Comparato (2003), há dois grandes fatores de solidariedade humana, um de ordem técnica e outro de natureza ética, que busca submeter a vida social ao valor supremo da justiça.

(PGEPA-2022-CESPE): O início formal ou marco inaugural do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos é a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948.
#Atenção: #PGEPA-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FGV: A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é uma declaração internacional aprovada em 1948 na IX Conferência Internacional Americana realizada em Bogotá, a mesma conferência em que foi criada a Organização dos Estados Americanos (OEA). Historicamente, este foi o primeiro instrumento internacional que declara direitos humanos, antecipando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada seis meses depois. Em outras palavras, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é uma declaração internacional aprovada em 1948 na IX Conferência Internacional Americana, sendo o primeiro instrumento internacional que declara direitos humanos, antecipando a DUDH, aprovada 6 meses depois. Nesse contexto, é certo que a Declaração Americana foi diretamente influenciada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela ONU em abril de 1948. Ambas as declarações compartilham muitos princípios e foram criadas em um contexto pós-Segunda Guerra Mundial, visando estabelecer um padrão de direitos humanos à escala global e regional, respectivamente. É importante destacar ainda que tanto a Carta da Organização dos Estados Americanos quanto a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem foram aprovadas na mesma Nona Conferência Internacional Americana, de 1948. Ainda que a Carta da OEA indique, em seu art. 3º, "l", que “Os Estados americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo”, a página oficial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos considera que  “o SIDH iniciou-se formalmente com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem na Nona Conferencia Internacional Americana realizada em Bogotá em 1948, onde também foi adotada a própria Carta da OEA”, que afirma os “direitos fundamentais da pessoa humana" como um dos princípios fundadores da Organização. Posteriormente, em 1969 se subscreve a Convenção Americana de Direitos Humanos (também conhecida como Pacto de San José de Costa Rica ou CADH) que entra em vigência em 1978 que estabelece o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. O sistema regional teve origem com a Carta de Bogotá de 1948, cujo instrumento normativo é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), internalizada no Brasil pelo Decreto 678/92.

#Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV: Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem X Pacto de San Jose da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos): A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é uma declaração internacional aprovada em 1948 na IX Conferência Internacional Americana realizada em Bogotá, a mesma conferência em que foi criada a OEA. Historicamente, este foi o primeiro instrumento internacional que declara direitos humanos, antecipando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada 6 meses depois. Por outro lado, o Pacto de San Jose da Costa Rica é a Convenção Americana de Direitos Humanos. Foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Em outras a palavras, o Pacto de São José da Costa Rica é outro nome para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que é um tratado diferente e foi adotado em 1969, mais de 20 anos após a Declaração Americana. Tal convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. O Pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.

#Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV: De acordo com a posição majoritária, a Declaração Americana, sendo uma declaração e não um tratado, não possui força vinculante da mesma forma que um tratado internacional teria. Ela é considerada uma fonte de obrigação moral e uma expressão de princípios, mas não é legalmente vinculante como um tratado.

#Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV: A OEA é a mais antiga organização regional, remontando à Primeira Conferência Internacional Americana, realizada em Washington, D.C., de outubro de 1889 a abril de 1890. A Carta da OEA foi assinada em Bogotá em 1948 e entrou em vigor em dezembro de 1951. Os propósitos essenciais da OEA são os seguintes: garantir a paz e a segurança continentais; promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção; prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica das controvérsias que surjam entre seus membros; organizar a ação solidária destes em caso de agressão; procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os Estados membros; promover, por meio da ação cooperativa, seu desenvolvimento econômico, social e cultural; e alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvimento econômico-social dos Estados membros.

(ENAM/1º-2024-FGV): Acerca da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, assinale a afirmativa correta: A Carta da OEA abordou o tema dos Direitos Humanos de forma mais genérica. Já a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é considerada uma interpretação autêntica dos dispositivos genéricos de proteção dos Direitos Humanos da Carta.
#Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV: A Carta da OEA, desde sua primeira edição, já continha disposições sobre direitos humanos, embora de forma mais genérica. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que também foi aprovada em Bogotá em 1948, serviu como um texto mais específico e detalhado sobre direitos humanos na região. Dito de outro modo, a Carta da OEA tratou dos direitos humanos de forma mais genérica e a Declaração Americana serviu como uma interpretação mais específica. Assim como a Declaração Universal dos Direitos humanos, que é considerada interpretação autêntica da Carta das Nações Unidas, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem também é considerada uma interpretação autêntica dos dispositivos genéricos de proteção dos Direitos Humanos da Carta da OEA.

(PCPR-2021-UFPR): As Conferências Mundiais de Direitos Humanos desempenharam um papel importante na construção histórica dos direitos humanos. Os conceitos de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos foram consolidados nas conferências de: Teerã e Viena.
#Atenção: A Conferência de Teerã de 1968 tem importância fundamental no que diz respeito aos Direitos Humanos, tendo em vista seu caráter inovador na proteção destes, como se pode observar: “A primeira conferência das Nações Unidas especificamente dedicada ao tema dos direitos humanos realizou-se no auge da Guerra Fria, de 22 de abril a 13 de maio de 1968, na capital do Irã monárquico e "ocidentalizado" do Xá Reza Pahlevi (cujo governo era conhecido também pela truculência da polícia política). (...) A Proclamação foi pioneira em alguns pontos importantes, como na condenação explícita à discriminação de gênero, afirmando que o status inferior a que as mulheres são relegadas em várias regiões do mundo é contrário à Carta das Nações Unidas e à Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 15); na redação de artigo específico sobre as aspirações dos jovens em conexão com os direitos humanos e liberdades fundamentais (art. 17); na preocupação com o analfabetismo como obstáculo à realização das “disposições da Declaração Universal" (art. 14); na referência aos desenvolvimentos científicos e tecnológicos como faca de dois gumes que abre imensas perspectivas de progresso ao mesmo tempo em que ameaça os direitos e liberdades (art.18)".  No mesmo sentido, a Conferência de Viena – 1993, tem papel essencial na promoção dos Direitos Humanos, pois dentre outros avanços, o documento foi responsável por legitimar a noção de indivisibilidade dos direitos humanos, como se pode notar: “Os avanços da Declaração e Programa de Ação de Viena encontram-se tanto na esfera conceitual da Parte I, como nas recomendações da Parte II, havendo nítida interligação entre as inovações "declaratórias" e várias das recomendações "programáticas". Todas elas adquirem relevo particular na medida em que, diferentemente do que se verificava na época da Conferência de Teerã, a grande preocupação em 1993 era com a proteção e não a simples promoção, ou a normatização legal, dos direitos humanos, já amplamente regulados em instrumentos internacionais vigentes. E com vistas à proteção de direitos consagrados em normas positivas frequentemente violadas, a necessidade de consenso legitimante era maior do que para a simples difusão dos direitos como "princípios", mais éticos do que jurídicos, como ocorria em 1968. (...) Do Preâmbulo, que reitera os compromissos assumidos pelos membros das Nações Unidas com os direitos humanos, os comentaristas costumam ressaltar a referência oportuna "ao espírito de nossa era e a realidade de nossos tempos", no antepenúltimo parágrafo, como reflexo das esperanças propiciadas pelo fim da Guerra Fria. Na mesma veia, e de maneira mais explícita, insere-se o nono parágrafo preambular, com menção às "importantes mudanças em curso no cenário internacional e as aspirações de todos os povos por uma ordem internacional baseada nos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas", enumerando-se em seguida, como condições necessárias a sua realização, "paz, democracia, justiça, igualdade, estado de direito, pluralismo, desenvolvimento, melhores padrões de vida e solidariedade". Algumas dessas condições, como as da democracia, do estado de direito e do pluralismo, indicativas do otimismo liberal do início dos anos 90, dificilmente apareceriam em épocas passadas entre os requisitos indispensáveis à realização dos direitos”. Sobre o tema, André de Carvalho Ramos explica: “A indivisibilidade e a interdependência de tais direitos foram confirmadas em várias ocasiões. A Proclamação de Direitos Humanos da 1ª Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU realizada em Teerã (1968) foi o primeiro texto a reconhecer que “os direitos humanos e as liberdades fundamentais são indivisíveis, a realização dos direitos civis e políticos sem o gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais resulta impossível”. Em 1986, na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, ficou disposto que “todos os direitos humanos e todas as liberdades fundamentais são indivisíveis e interdependentes; a realização, a promoção e a proteção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais devem se beneficiar de uma atenção igual e ser encaradas com uma urgência igual” (art. 6º, § 2º). A Declaração de Viena (aprovada na 2ª Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU, 1993) repetiu a Proclamação de Teerã e reiterou que “todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase” (§ 5º). (...) (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, fls. 101/102)

#Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV: A universalidade dos Direitos Humanos acompanhou a evolução e o processo de internacionalização desses direitos. Entretanto, desde a DUDH, em 1948, a universalidade é trazida no preâmbulo das declarações e tratados internacionais de proteção de direitos humanos. Ademais, foi reforçada em duas importantes ocasiões: na Primeira Conferência Mundial de Direitos Humanos, em Teerã, em 1968, e na Segunda Conferência Mundial de Direitos Humanos em Viena, em 1993.

(PCPA-2021-AOCP): Os direitos humanos constituem matéria cuja tutela não se reserva unicamente ao âmbito doméstico dos Estados nacionais, mas também ocupa lugar na agenda da comunidade internacional. Sobre a teoria contemporânea dos direitos humanos, assinale a alternativa correta: A partir de um resgate da visão kantiana, a única condição exigida para que alguém seja titular de Direitos Humanos é sua condição de ser humano.
#Atenção: De fato, o fundamento da proteção dos direitos humanos é o reconhecimento da dignidade humana como um valor inerente a todos os seres humanos. Este pensamento foi desenvolvido por Immanuel Kant que, ao estabelecer a distinção entre pessoas e coisas, ressalta que estas são substituíveis, tem preço e não possuem finalidade intrínseca, ao passo que pessoas não podem, em absoluto, ser substituídas, são dotadas de razão e da capacidade de autodeterminação e, acima de tudo, não tem preço, mas sim dignidade - e esta percepção, a propósito, foi refletida no art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

(MPT-2020): Assinale a alternativa correta: A concepção contemporânea dos direitos fundamentais da pessoa humana imbrica a liberdade (direitos civis e políticos), a igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais) e a solidariedade (direitos ou interesses metaindividuais) como valores indissociáveis que se complementam entre si, tanto no âmbito internacional como no ordenamento jurídico.
#Atenção: #MPT-2020: #DPEPI-2022: #CESPE: Nesse sentido, Carlos Henrique Bezerra explica Leite explica: “A concepção contemporânea dos direitos humanos imbrica, portanto, a liberdade (direitos civis e políticos), a igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais) e a fraternidade ou solidariedade (direitos ou interesses meta individuais) como valores indissociáveis, o que implica, por consequência, as características da universalidade, indivisibilidade, interdependência e complementariedade, que esses direitos assumem no âmbito do nosso ordenamento jurídico e do direito internacional.” (Fonte: LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ação civil pública na perspectiva dos direitos humanos/ Carlos Henrique Bezerra Leite.  – 2a. Ed. – São Paulo: LTR, 2008, p. 37).
#Atenção: #STJ: #DPEPI-2022: #CESPE: 3. Ao sujeitar-se à jurisdição da Corte IDH, o País alarga o rol de direitos das pessoas e o espaço de diálogo com a comunidade internacional. Com isso, a jurisdição brasileira, ao basear-se na cooperação internacional, pode ampliar a efetividade dos direitos humanos.(AgRg no RHC 136.961/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)
#Parêntese: #Atenção: #TRF3-2022: #ENAM/1º-2024: #FGV: O modo indireto de proteção dos direitos sociais consiste na proteção dos direitos sociais como facetas dos direitos civis e políticos. Contudo, desde 2017, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o modo direto também passou a ser utilizado. Nesse sentido, André de Carvalho Ramos (Curso de Direitos Humanos, 8ª ed, p. 112) explica: “O modo indireto consiste na proteção dos direitos sociais como facetas dos direitos civis e políticos. (...) Por exemplo, a violação ao direito à saúde é apreciada por um órgão internacional em virtude de ofender o direito à integridade física (...). Já no modo direto, a violação a direito social, econômico, cultural ou ambiental é reconhecida enquanto tal, de forma autônoma (por exemplo, violação ao direito à saúde, à educação ou ao trabalho). Trata-se de forma tradicionalmente reservada aos direitos civis e políticos, uma vez que os tratados que contêm direitos sociais em sentido amplo adotaram - como visto - somente o dever dos Estados em desenvolver progressivamente tais direitos. (...) O modo indireto é o mais usualmente encontrado na jurisprudência interamericana de direitos humanos. (...) O modo direto de proteção de direitos humanos foi consagrado pela Corte IDH somente em 2017, no caso Lagos del Campo vs. Peru. Foi declarado, de ofício (sem pedido das vítimas ou da Comissão Interamericana de Direitos Humanos), a violação ao art. 26 da CADH. Foi a primeira vez que a Corte declarou violado pelo Estado o art. 26 da CADH, mantendo essa linha em julgados subsequentes a saber: Caso dos Trabalhadores Despedidos da Empresa Petroperu (2017), Caso Poblete Vilches vs. Chile (2018) e Caso San Miguel Sosa vs. Venezuela (2018)”.

(ENAM/1º-2024-FGV): Em relação ao controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta: De acordo com a teoria do duplo controle, as normas jurídicas devem guardar compatibilidade não apenas com a respectiva Constituição nacional, mas também com as disposições internacionais acolhidas pelo respectivo Estado-parte. Assim, para ser considerada hígida, a norma deve passar tanto pelo controle de constitucionalidade quanto pelo controle de convencionalidade.
#Atenção: #MPF-2017/2022: #MPMS-2022: #MPMG-2023: #DPEMG-2023: #DPERJ-2023: #PGEPA-2023: #ENAM/1º-2024: #AOCP: #CESPE: #FGV: A teoria do duplo controle (assim como a do diálogo das cortes) busca resolver o conflito aparente entre decisões das cortes internacionais de direitos humanos, em especial a interamericana, e do STF (é o caso, por exemplo, das leis de anistia: inconvencional para a CIDH e constitucional para o STF), que reputa ser um conflito apenas aparente. André de Carvalho Ramos explica que a teoria do duplo controle (Curso de Direito Humanos, p. 413, 2º ed.): “reconhece a atuação em separado do controle de constitucionalidade (STF e juízos nacionais) e do controle de convencionalidade internacional (órgãos de direitos humanos do plano internacional). Os direitos humanos, então, no Brasil possuem uma dupla garantia: o controle de constitucionalidade nacional e o controle de convencionalidade internacional. Qualquer ato ou norma deve ser aprovado pelos dois controles, para que sejam respeitados os direitos no Brasil (...)”. Portanto, a partir dessa teoria, deve-se exigir que todo ato interno se conforme não só ao teor da jurisprudência do STF, mas também ao teor da jurisprudência interamericana. Com isso, evita-se o antagonismo entre o STF e os órgãos internacionais de direitos humanos, evitando a ruptura e estimulando a convergência em prol dos direitos humanos. 

(MPMG-2023): À luz do controle de convencionalidade, assinale a alternativa correta: A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes.
#Atenção: Este decreto legislativo aprova a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos do art. 62.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ("Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção"). A expressão "diálogo entre Cortes" diz respeito à prática adotada por tribunais (nacionais e internacionais) de interagirem entre si, fazendo referência à jurisprudência de um ou outro. Desta forma, promove-se a coerência e a consistência na aplicação do direito internacional e, de fato, o reconhecimento da competência da Corte Interamericana torna plausível que este "diálogo de Cortes" ocorra também em relação ao Brasil. Portanto, o Decreto Legislativo 89/98 aprova a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional. Sobre o tema: “A expressão “diálogo das Cortes” cuida da necessidade de compatibilização entre o resultado de controle de convencionalidade nacional com o decidido no âmbito internacional. Segundo a doutrina de André de Carvalho Ramos, deve ser realizado internamente, para impedir violações de direitos humanos oriundas de interpretações nacionais equivocadas dos tratados, bem como deve observar os seguintes parâmetros: i) menção à existência de dispositivos convencionais ou extraconvencionais de direitos humanos vinculantes ao Brasil sobre o tema; ii) menção à existência de caso internacional contra o Brasil sobre o objeto da lide e as consequências disso reconhecidas pelo Tribunal; iii) menção à existência de jurisprudência anterior sobre o objeto da lide de órgãos internacionais de direitos humanos aptos a emitir decisões vinculantes ao Brasil; e iv) o peso dado aos dispositivos de direitos humanos e à jurisprudência internacional”. (RAMOS, 2018).

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: O abuso de direito na temática dos direitos humanos pode ser entendido como uma técnica de limitação de direitos, que exige a ponderação do exercício de um direito com as restrições necessárias em uma sociedade democrática.
#Atenção: #MPF-2017: O Professor André de Carvalho Ramos trata a teoria do abuso do direito como uma técnica de "limitação de direitos fundamentais" e um "reforço ao juízo de proporcionalidade das restrições necessárias em uma sociedade democrática" (teoria geral dos direitos humanos, 3º ed. pp. 197/202). A ideia é a de que nenhum direito humano pode ser exercido com o objetivo de suprimir outros direitos humanos ou o regime democrático. Sua aplicação é polêmica e se fundamenta sempre num juízo de ponderação metodicamente concretizado pelo princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). O referido doutrinador cita vários casos da Corte Europeia de DH sobre a proibição do abuso de direito. Um deles: a proibição do partido comunista alemão por defender a ditadura do proletariado e a revolução bolchevique. Tratou-se, nesse caso, de uma restrição à liberdade de expressão e associação.

#Atenção: #MPF-2017: Princípio da não tipicidade dos direitos humanos: André de Carvalho Ramos (teoria geral, pp. 100/101 e 212/213) explica que é justamente a não tipicidade dos direitos humanos (não estão num rol exaustivo e podem ser interpretados ampliativamente para incorporar novos direitos) que viabiliza a interpretação evolutiva (ideia segundo a qual os direitos humanos devem ser interpretados à luz das condições sociais do presente - assemelha-se à mutação).

(DPEDF-2019-CESPE): Com fundamento nas teorias sobre direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue: A teoria de Habermas sobre os direitos humanos, fundamentada na filosofia de Kant, considera os direitos humanos em espécie como derivações da dignidade humana: embora cada direito tenha sentido específico, todas as pessoas merecem proteção jurídica.
#Atenção: O fundamento moral dos direitos humanos na teoria habermasiana toma como base a conhecida definição do filósofo Immanuel Kant de que as pessoas devem ser tratadas não como objetos, mas como fins em si mesmas. (Fonte: CESPE).
#Atenção: Jürgen Habermas, filósofo e sociólogo alemão, dedicou a sua vida ao estudo do problema da democracia. Em relação aos direitos humanos, Habermas considera que o "conteúdo semântico" destes direitos contém uma pretensão global, admitindo, como indica Lohmann - ao menos de modo conceitual - o universalismo dos direitos humanos. 
#Atenção: Kant, no final do século XVIII, defendeu a existência da dignidade intrínseca a todo ser racional, que não tem preço ou equivalente. Justamente em virtude dessa dignidade, não se pode tratar o ser humano como um meio, mas sim como um fim em si mesmo. Esse conceito kantiano do valor superior e sem equivalente da dignidade humana será, depois, retomado no regime jurídico dos direitos humanos contemporâneos, em especial no que tange à indisponibilidade e à proibição de tratamento do homem como objeto.

(DPEDF-2019-CESPE): Com fundamento nas teorias sobre direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue: Na perspectiva de Jürgen Habermas, os direitos humanos pressupõem a soberania popular, e vice-versa, na medida em que esses direitos são fruto de decisões populares soberanas que, ao mesmo tempo, estão limitadas por esses mesmos direitos.
#Atenção: A afirmativa está em consonância com o sentido dos direitos humanos. A relação é importante para deixar claro que a maioria não tem poderes ilimitados sobre as minorias e que os direitos humanos são esse limite, conforme Habermas.

(DPEPR-2017-FCC): As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar: A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados.
#Atenção: #DPEPR-2017: #DPESP-2019: #FCC: A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados. É regra de Direito Internacional Público que nenhum Estado pode invocar disposições de Direito Interno para afastar as obrigações que assume em âmbito internacional (CVDT/1969, art. 27). Nesse contexto, a jurisprudência da Corte Interamericana é pacífica no sentido de que a invocação do ordenamento jurídico nacional não permite o descumprimento de obrigações internacionais, ainda que se trate de disposição sediada na Constituição. É o que se depreende do Caso Olmedo Bustos e outros vs. Chile, em que foi apreciado um conflito entre o art. 13 da CADH e o art. 19, n. 12, da Constituição chilena, que autoriza a censura prévia, salientando a Corte que “[...] a responsabilidade internacional do Estado pode ser oriunda de atos ou omissões de qualquer Poder ou órgão, independentemente de sua hierarquia, que violem a Convenção Americana” (p. 29, § 72, Sentença de 5/2/2001).

(DPEBA-2016-FCC): No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional, prevalece que, em matéria de Direitos Humanos, a responsabilidade é objetiva, devendo haver a violação de uma obrigação internacional, acompanhada do nexo de causalidade entre a mencionada violação e o dano sofrido.
#Atenção: Segundo André de Carvalho de Ramos: “a responsabilidade internacional nasce a partir da infração à norma de conduta internacional por meio de ação ou omissão imputável ao Estado, sem que haja qualquer recurso a uma avaliação da culpa do agente-órgão do Estado. (...). A responsabilidade objetiva é caracterizada pela aceitação da ausência da prova de qualquer elemento volitivo ou psíquico do agente. Bastaria a comprovação do nexo causal, da conduta e do dano em si”. Por isso que que se aplica a teoria objetiva na responsabilização internacional”. (RAMOS, André de Carvalho. Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, pg 90)

(ENAM/1º-2024-FGV): O Art. 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe sobre o desenvolvimento progressivo dos Direitos Econômicos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA). Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta: Embora o Art. 26 da Convenção tenha sido aplicado pela primeira vez de forma autônoma no caso Lagos del Campo vs. Peru, em 2017, a Corte IDH já havia, anos antes, reconhecido sua competência para se pronunciar sobre violações ao referido dispositivo convencional desde o caso Acevedo Buendía vs. Peru.
#Atenção: Em que pese a aplicação da justiciabilidade direta tenha se dado apenas no ano de 2017 a sentença do caso Acevedo Buendia vs Perú data de 2009, podendo-se concluir que embora a decisão faça referência ao precedente determinado no Caso Acevedo Buendía, o posicionamento adotado no caso Lagos del Campo é distinto daquele, atribuindo maior alcance à competência da Corte e a exigibilidade direta dos DESCA através do artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não definida no, em tese, precedente sobre o tema (de Moraes MV, Hennig Leal MC. Casos Lagos Del Campo X Acevedo Buendía: Nova Interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos Quanto à Justiciabilidade dos Direitos Sociais?. RDP [Internet]. 31º de janeiro de 2023).

(MPT-2022): Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta: Na sentença proferida no Caso Lagos del Campo versus Peru, a Corte Interamericana considerou que o direito à estabilidade laboral é protegido pelo artigo 26 da Convenção Americana.
#Atenção: A Corte, de fato, entendeu que o direito à estabilidade laboral está compreendido no art. 26 da Convenção Americana. Veja o seguinte parágrafo da sentença do Caso Lagos del Campo vs. Peru, julgado em agosto de 2017:
“153. Com base no exposto, a Corte conclui que, devido à demissão arbitrária do Sr. Lagos del Campo, ele foi privado de seu emprego e outros benefícios decorrentes da seguridade social, em relação aos quais o Estado peruano não protegeu o direito à estabilidade no emprego, interpretando o artigo 26 da Convenção Americana em conexão com os artigos 1.1, 13, 8 e 16 da mesma, em prejuízo do Sr. Lagos del Campo”.
#Atenção: O caso Lagos do Campo vs. Peru inaugura dentro da jurisdição da Corte IDH a possibilidade trazer a juízo casos de efetivação de direitos sociais em sentido estrito, dando significado a eles, como nunca se havia interpretado o art. 26 da CADH como direito subjetivo. Na situação, de forma paradigmática, a Corte analisou o caso no qual o Sr. Alfredo Lagos Del Campo, representante eleitos de trabalhadores e Presidente da Comissão Eleitoral da Comunidade Industrial da empresa Ceper-Pirelli, fora demitido num contexto de intervenção de empregadores nas atividades de representatividade de trabalhadores, violando direito de liberdade de expressão tanto dos membros diretos das organizações (Comunidades Industriais), quanto daqueles trabalhadores nas questões atinentes aos conflitos sociais. Para o Tribunal Interamericano dentro do art. 26 da CADH a efetividade de direitos sociais esbarra na proteção ao trabalho como um direito e um dever social, com base na interpretação conjunta dos arts. 45.b e c,46 e 34.g da Carta da OEA. Daí, a primeira importância do Caso Lagos Del Campo, pois superando a necessidade de análise apenas do viés coletivo ou associado a algum dos demais direitos protegidos pela CADH, reconheceu-se a garantia de emprego da vítima, de forma individualizada. (Fonte: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/48760.). 

(PGM-POA/RS-2022-Fundatec): Conforme a doutrina de Valerio Mazzuoli: “O controle da convencionalidade das leis – isto é, a compatibilidade vertical das normas domésticas com os tratados internacionais de direitos humanos (mais benéficos) em vigor no Estado – é uma obrigação convencional que provém, em nosso entorno geográfico, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. Em vista disso, quanto ao controle jurisdicional de convencionalidade, é correto afirmar que normas municipais: Se submetem tanto ao controle em concreto, quanto ao controle em abstrato de convencionalidade, realizado tanto pela corte interamericana de direitos humanos, quanto pelos órgãos da jurisdição nacional.
#Atenção: #TRF4-2022: #MPF-2022: #PGM-POA/RS-2022: #MPMG-2023: #MPPR-2023: #DPEMG-2023: #TRF1-2023: #TRT/Unificado-2023: #TJSP-2024: #ENAM/1º-2024: #FGV: #Fundatec: #VUNESP: O controle de convencionalidade refere-se à análise entre a legislação de um país e as convenções e tratados internacionais firmados. Se no controle de constitucionalidade verifica-se a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, no controle de convencionalidade verifica-se entre todas as normas internas, incluindo as constitucionais, e os tratados e convenções internacionais. De acordo com a doutrina de Mazzuoli, o controle de convencionalidade deve ser feito por juízes e tribunais, mas também por autoridades administrativas, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, podendo, inclusive, haver um controle de convencionalidade preventivo na análise de projetos de lei por parte do Poder Legislativo. Sobre o tema: “Percebe-se, deste modo, que o controle de convencionalidade garante não apenas a harmonização das normas de direito internacional com o direito interno, mas também para garantir a efetividade dos direitos humanos advindos de tratados internacionais. Ademais, constatou-se que a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) reconhece que não cabe apenas ao judiciário realizar a aplicação da convencionalidade de leis, mas sim a TODOS os entes públicos, que, avaliando a lei ou ato normativo em questão, tem atribuição para conferir se está em desacordo com os tratados ratificados pelo país, e, então, decidir pelo afastamento ou não da norma.” (RIBEIRO, Daniela Menengoti Gonçalves. ITINOSE, Caio Yamaguchi. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS: O exercício da Administração Pública na proteção dos dados pessoais e na efetividade dos direitos da personalidade. Revista Jurídica FURB. v. 26. Ano: 2022).

(DPESP-2019-FCC): O controle de convencionalidade deve ser realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei.
#Atenção: #DPESP-2019: #MPT-2020/2022: #DPEAP-2022: #TRF4-2022: #MPF-2022: #DPEMG-2019/2023: #MPMG-2023: #TJSP-2024: #ENAM/1º-2024: #FCC: #FGV: #VUNESP: Segundo André de Carvalho Ramos, o controle de convencionalidade nacional deve ser feito por autoridades administrativas, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, podendo haver inclusive um controle de convencionalidade preventivo na análise de projetos de lei por parte do poder legislativo. (Fonte: Curso de Direitos Humanos, André de Carvalho Ramos, 2019.). O controle de convencionalidade tem a finalidade de conformar a legislação brasileira com os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no país. Nesse viés, a legislação nacional é tida como objeto, enquanto que os tratados internacionais de direitos humanos são considerados como parâmetros ou paradigmas, a ponto de ampliar a parametricidade constitucional. Segundo o professor Rafael de Lazari, as lógicas entre os controles são muito parecidas. “A diferença é que no controle de constitucionalidade as leis e atos normativos são analisados em face da Constituição Federal (CF). No que se refere à análise de leis e atos para controle de convencionalidade, esta é feita com base em um Tratado Internacional sobre Direitos Humanos.” Quem realiza o controle? O controle de convencionalidade também pode ser realizado por outros órgãos que integrem a estrutura da administração pública direta e indireta, de modo que não é um controle exclusivamente jurisdicional. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ou do Senado, por exemplo, da mesma forma que pode entender pela inconstitucionalidade de uma lei, pode entender também por sua inconvencionalidade (neste último, caso se ela ferir tratado internacional de direitos humanos). “Neste caso, é possível afirmar que o controle de convencionalidade não é exclusivamente jurisdicional”, reitera de Lazari. O Controle Jurisdicional de Convencionalidade é o mais comum de acontecer e pode ser realizado pelo Poder Judiciário em duas formas: difusa e concentrada. “O Controle Difuso é aquele realizado difusamente por todos os órgãos do Poder Judiciário, inserido em um processo constitucional subjetivo e que não tenha como causa a solicitação específica de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, convencionalidade ou inconvencionalidade”, afirma de Lazari. (FONTE: Artigo LFG). Por fim, cumpre destacar que, a Corte IDH, no caso Gelman vs. Uruguai (2011), decidiu que “quando um Estado é parte de um tratado internacional como a Convenção Americana, todos seus órgãos, incluindo seus juízes, estão submetidos àquele, que lhes obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam menosprezados pela aplicação de normas contrárias a seu objeto e fim, pelo que os juízes e órgãos vinculados à administração de justiça em todos os níveis estão na obrigação de exercer de ofício um controle de convencionalidade (...), evidentemente no marco de suas respectivas competências e regulações processuais competentes”.

#Atenção: #MPMG-2023: O Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais, possui legitimidade para aferir se as normas internas estão em consonância com os tratados internacionais de direitos humanos equivalentes às emendas constitucionais. Caso verifique incompatibilidade, deve promover o controle de convencionalidade, por meio do controle abstrato de normas. Essa aferição de convencionalidade é realizada por iniciativa própria, também chamada de aferição “sponte sua”.

(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: O controle de convencionalidade de matriz internacional é aquele realizado por órgão internacional, o qual analisa a compatibilidade entre norma ou decisão nacional em face de normas internacionais.
#Atenção: #DPEBA-2016: #MPF-2022: #MPMG-2023: #TJSP-2024: #FCC: #VUNESP: Acerca do tema, André de Carvalho Ramos explica: “O parâmetro de confronto no controle de convencionalidade internacional é a norma internacional, em geral um determinado tratado. Já o objeto desse controle é toda norma interna, não importando sua hierarquia nacional. Como exemplo, o controle de convencionalidade internacional exercido pelos tribunais internacionais pode inclusive analisar a compatibilidade de uma norma oriunda do Poder Constituinte Originário com as normas previstas em um tratado internacional de direitos humanos.” (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 2 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, p. 406). Controle de convencionalidade significa analisar a compatibilidade dos atos nacionais (internos) com as normas internacionais (externas). Há duas possibilidades: este controle pode ser feito por um órgão internacional - neste caso, ele é chamado de controle autêntico ou definitivo e é feito por órgãos internacionais, compostos por julgadores independentes e criados por tratados (Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo) - ou por um órgão nacional (neste caso, o controle é feito pelos próprios juízes nacionais ou por outros órgãos, respeitadas as respectivas competências). Ramos explica que o parâmetro de confronto, quando se fala em controle internacional, é a norma internacional; quando se trata do controle interno, e uma norma nacional. Outra diferença pode ser verificada no objeto de controle, pois, quando se trata de um controle internacional, todas as normas de um ordenamento (inclusive as normas feitas pelo constituinte originário) podem ser analisadas à luz de um tratado, enquanto no controle nacional é bastante evidente que não seria possível ponderar normas feitas pelo constituinte originário aos parâmetros de um documento internacional. “O controle de convencionalidade nada mais é que a análise de compatibilidade entre normas internas e tratados internacionais de Direitos Humanos que tenham sido incorporados ao ordenamento pátrio (ratificação). Pode ser interno (subdividindo-se em difuso e concentrado, igual ao controle de constitucionalidade) ou internacional. O controle internacional de convencionalidade (também é chamado de "matriz internacional"), objeto da questão, é justamente aquele exercido por meio de órgão internacional (ex.: Corte Interamericana) analisa as normas, os atos normativos e as decisões nacionais em face dos tratados firmados. Visa evitar que o Estado seja ao mesmo tempo fiscal e fiscalizado.” (Fonte: Bruno Del Pretti e Paulo Lépore. Sinopse Juspodivm.). O controle de convencionalidade internacional é definido por Humberto Nogueira Alcalá como sendo aquele incluso no direito internacional e que constitui a competência a um Tribunal Internacional ou Supranacional, para que este determine quando os Estados-membros violam o direito convencional, gerando responsabilidade internacional. (Fonte: ALCÁLA, Humberto Nogueira. El diálogo interjurisdicional y control de convencionalidad entre tribunales nacionales y Corte Interamericana de Derechos Humanos en Chile. In: SARLET, Ingo Wolfgang; GOMES, Eduardo Biacchi; STRAPASSON, Carlos Luiz (Org.). Direitos humanos e fundamentais na América do Sul. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 17.).

(TJSP-2024-VUNESP): No que diz respeito à teoria do controle de convencionalidade, é correto afirmar: os magistrados, quando forem realizar a análise da legislação aplicável ao caso concreto, devem efetuar também o controle de convencionalidade de tal norma nacional aplicável, considerando que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser obedecidos. E, havendo divergência entre a legislação nacional ordinária e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, deve prevalecer a regra prevista em mencionada Convenção.
#Atenção: No contexto do Controle de Convencionalidade, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, especialmente aqueles ratificados pelo Brasil, têm primazia sobre legislação nacional ordinária em caso de conflito. Assim já se manifestou diversas vezes o STF, dentre os casos mais emblemáticos RE 466.343 sobre a ilicitude da prisão do depositário infiel, fazendo prevalecer o entendimento de uma norma internacional sobre direitos humanos (Pacto de San José da Costa Rica) sobre uma lei ordinária civil. Nesse sentido, a relatora ministra Ellen Gracie ao julgar o HC 95.967: “A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da CF/1988, porém acima da legislação interna.”

(TJSP-2024-VUNESP): No que diz respeito à teoria do controle de convencionalidade, é correto afirmar: a teoria do controle de convencionalidade pode ser considerada como produto da atividade jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que apresentou entendimento de que o Poder Judiciário deve exercer controle de convencionalidade entre as normas jurídicas internas que aplicam nos casos concretos e a Convenção Americana da Direitos Humanos.
#Atenção: #MPT-2020/2022: #DPEAP-2022: #TRF4-2022: #DPEMG-2023: #TRF1-2023: #TJSP-2024: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FGV: #VUNESP: Este entendimento da Corte foi destacado no julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile:
“124. A Corte tem consciência de que os juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem de efeitos jurídicos. Em outras palavras, o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade" entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nesta tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo”.
Além disso, no Caso Gelman vs. Uruguai, julgado em fevereiro de 2011, a Corte destacou que: 
“193. Quando um Estado é parte de um tratado internacional como a Convenção Americana, todos os seus órgãos, inclusive seus juízes, estão submetidos àquele, o que os obriga a zelar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam enfraquecidos pela aplicação de normas contrárias a seu objeto e fim, razão pela qual os juízes e órgãos vinculados à administração de justiça, em todos os níveis, possuem a obrigação de exercer ex officio um “controle de convencionalidade" entre as normas internas e a Convenção Americana, evidentemente no marco de suas respectivas competências e da normativa processual correspondente. Nesta tarefa devem considerar não apenas o tratado, mas também sua interpretação realizada pela Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana”.
#Atenção: “Importante mencionar que a Convenção Americana de Direitos Humanos não impõe a forma como se dá o controle de convencionalidade. Sobre esse tema se pronunciou a Corte IDH no caso Liakat Ali Alibux vs. Suriname, quando afirmou que a obrigação de exercer o controle de convencionalidade entre as normas internas e a CADH compete a todos os órgãos do Estado, incluindo juízes e demais órgãos vinculados à administração da Justiça em todos os níveis. A Corte IDH também já determinou, por meio da sua jurisprudência, que o controle de convencionalidade deve ser de responsabilidade de todos os órgãos do Estado Parte, incluindo os poderes Judiciário e Legislativo, tendo por base não só a competência contenciosa, mas também a consultiva, de modo que o parâmetro de convencionalidade se amplia às opiniões consultivas emitidas pela Corte IDH.” (Fonte: ALVES, Cleber Francisco; SEPÚLVEDA, Andréa. Inovações legislativas para o aprimoramento da Defensoria Pública no Brasil: independência, accountability e a redução das desigualdades sociais. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 20, n. 38, p. 133-156, dez. 2013).

(DPESP-2015-FCC): Analise as assertivas a seguir: I. “Os droits de l'homme, os direitos humanos, são diferenciados como tais dos droits du citoyen, dos direitos do cidadão. Quem é esse homme que é diferenciado do citoyen? Ninguém mais ninguém menos que o membro da sociedade burguesa.”; II. “Mulher, desperta. A força da razão se faz escutar em todo o Universo. Reconhece teus direitos. O poderoso império da natureza não está mais envolto de preconceitos, de fanatismos, de superstições e de mentiras. A bandeira da verdade dissipou todas as nuvens da ignorância e da usurpação. O homem escravo multiplicou suas forças e teve necessidade de recorrer às tuas, para romper os seus ferros. Tornando-se livre, tornou-se injusto em relação à sua companheira.” São autores, respectivamente, dos excertos críticos à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: Karl Marx e Olympe de Gouges.
#Atenção: A primeira assertiva reproduz um trecho contido em "Sobre a Questão Judaica", de Karl Marx e a segunda, da Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, proposto por Olympe de Gouges à Assembleia Nacional da França em 1791, durante a Revolução Francesa.
#Atenção: Para quem, assim como eu, nunca ouviu falar dessa personagem da história, segue a biografia: “Olympe de Gouges, pseudônimo de Marie Gouze nasceu em 1748 e morreu em Paris, em 1773. Foi uma feminista, revolucionária, historiadora, jornalista, escritora e autora de peças de teatro francesa. Os escritos feministas de sua autoria alcançaram enorme audiência. Foi uma defensora da democracia  e dos direitos das mulheres. Na sua obra "Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã" (em francês: Déclaration des droits de la femme et de la citoyenne) de setembro de 1791, desafiou a conduta injusta da autoridade masculina e da relação homem-mulher que expressou-se na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão durante a Revolução Francesa. Devido aos escritos e atitudes pioneiras, foi executada. Uma revolucionária dentro da própria revolução francesa, de Gouges faz questão de utilizar-se de seus protetores e amigos para elevar a voz em favor da mulher: escreveu peças abolicionistas, cartas debatendo idéias dos revolucionários e chegou a fazer uma versão da “Declaração dos direitos do Homem e do Cidadão”. Neste último, lança o olhar sobre a mulher, que esteve lado a lado na revolução porém não estava no mesmo nível de igualdade quanto ao poder. No entanto, a história que se diferencia da maioria termina de uma maneira semelhante a tantas outras: os revolucionários, no poder, determinaram que Olympe de Gouges era contra-revolucionária. E isso bastou para lhe condenar a guilhotina.” (Fonte: http://blogueirasfeministas.com/2014/09/olympe-de-gouges-feminista-revolucionaria-heroina/) 

(DPESP-2015-FCC): “[...] Esse conjunto de entidades envolvido no debate ambiental brasileiro esteve sempre atravessado por uma questão central: a de como engajar-se em campanhas que evocam a 'proteção ao meio ambiente' sem desconsiderar as evidentes prioridades da luta contra a pobreza e a desigualdade social ou mostrando-se capaz de responder aos propósitos desenvolvimentistas correntes que almejam a rentabilização de capitais em nome da geração de emprego e renda. Em outros termos, como conquistar legitimidade para as questões ambientais, quando, com frequência, a preocupação com o ambiente é apresentada como um obstáculo ao enfrentamento do desemprego e à superação da pobreza? Como dar um tratamento lógico e socialmente aceitável às implicações ambientais das lutas contra a desigualdade social e pelo desenvolvimento econômico?” (ACSELRAD, Henri. Ambientalização das lutas sociais − o caso do movimento por justiça ambiental. Estudos avançados, São Paulo, v. 24, n. 68, p. 103-119, 2010. Disponível em: . Acesso em 10 de agosto 2015. http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40142010000100010). O trecho acima reproduzido alude a uma das questões centrais em matéria de justiça ambiental: o conflito entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. O tema justiça ambiental:
tem sua origem associada, segundo parte da doutrina, às lutas raciais desenvolvidas pelos negros nos Estados Unidos, na década de 1980.
sustenta a necessidade de consideração da dimensão histórica e social na análise da questão ambiental. tem dentre seus princípios o fomento à gestão democrática e o acesso à informação.
#Atenção: O conceito de justiça ambiental desenvolveu-se a partir das lutas por direitos civis da população negra dos Estados Unidos na década de 1980. As populações mais pobres (em sua maioria negra), percebeu que os resíduos tóxicos proveniente da indústria, sobretudo química, estavam sendo depositados em seu território. Pois bem, essa constatação gerou uma série de protesto e culminou com a  construção de um novo campo denominado justiça ambiental, que congrega toda uma produção teórica crítica sobre a distribuição desigual dos riscos provenientes desse modelo de desenvolvimento. (http://esmonteiro.blogspot.com.br/2011/10/o-que-e-justica-ambiental.html). 
#Atenção: PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DA JUSTIÇA AMBIENTAL: A Justiça Ambiental, em todos os países que a adotam,  prevê um conjunto de princípios e práticas que assegurem:
a) que nenhum grupo social, seja ele étnico, racial ou de classe, suporte uma parcela desproporcional das conseqüências ambientais negativas de operações econômicas, de decisões de políticas e de programas federais, estaduais, locais, assim como da ausência ou omissão de tais políticas;
b) o acesso justo e equitativo, direto e indireto, aos recursos ambientais do país;
c) o amplo acesso às informações relevantes sobre o uso dos recursos ambientais e a destinação de rejeitos e localização de fontes de riscos ambientais, bem como processos democráticos e participativos na definição de políticas, planos, programas e projetos que lhes dizem respeito;
d) o favorecimento da constituição de sujeitos coletivos de direitos, movimentos sociais e organizações populares para serem protagonistas na construção de modelos alternativos de desenvolvimento, que assegurem a democratização do acesso aos recursos ambientais e a sustentabilidade do seu uso.

(TJRJ-2023-VUNESP): A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta: A discriminação indireta se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, podendo tal norma ser neutra, no sentido da instituição responsável não ter a intenção de prejudicar o grupo atingido.
#Atenção: #MPT-2013: #TJPE-2022: #TRF4-2022: #PCBA-2022: #TJRJ-2023: #MPPA-2023: #TRT/Unificado-2023: #ENAM/2º-2024: #MPSC-2024: #CESPE: #FGV: #VUNESP: “A discriminação indireta também é conhecida como Teoria do Impacto Desproporcional. A Teoria do Impacto Desproporcional está atrelada aos conceitos de discriminação de fato e discriminação por ações neutras: i) Discriminação de Fato: ocorre quando a realidade é desigual e os atores envolvidos poderiam agir para encerrar a desigualdade, mas, por omissão, mantém a desigualdade de fato. ii) Discriminação por Ações Neutras: acontece quando há uma norma aparentemente neutra, que, na sua aplicação, efetivamente irá discriminar uma pessoa ou grupo, ou seja, a mera aplicação da norma leva à discriminação.” (Fonte: Manual de Humanística – Introdução às Ciências Humanas e à Teoria do Direito para Carreiras Jurídicas”, de autoria de Filippe Augusto dos Santos Nascimento, ano 2022., p. 735). A teoria do impacto desproporcional ou da discriminação indireta é uma das vertentes do princípio da igualdade. A teoria foi construída para justificar que uma prática aparentemente neutra, ou seja, não intencionalmente discriminatória, deve ser condenada por violação da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas. Por fim, cumpre ressaltar o que dispõe o art. 1º, itens 1 e 2 da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância: “Artigo 1 - Para os efeitos desta Convenção: 1. DISCRIMINAÇÃO RACIAL é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica. 2. DISCRIMINAÇÃO RACIAL INDIRETA é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base nas razões estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. (...)”

(TRF1-2023-FGV): Considere um caso em que a União patrocina financeiramente uma política de apoio a certa região do Brasil que está assolada por uma seca crônica. A política adotada consiste em liberar o acesso das vítimas a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente. A política se destina a todas as vítimas da seca naquela região. O argumento central é de que tal política seria discriminatória. Em relação a tal caso, é correto afirmar que: é um caso de discriminação indireta, pois, apesar de ser uma política neutra, ela acarreta uma desvantagem particular às pessoas que não possuem recursos para transportar a água.
#Atenção: #MPBA-2018: #TRF4-2022: #PCBA-2022: #MPAM-2023: #MPPA-2023: #TRF1-2023: #TRT/Unificado-2023: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FGV: A discriminação direta é aquela que contém em si o animus, a intenção de discriminar. O sujeito é discriminado intencionalmente, tratado de forma desigual, em função de uma característica, individual ou de grupo, que lhe é peculiar, tal como sua condição física. Neste caso, cabe à vítima o dever de comprovar o ato discriminatório praticado contra si. Na discriminação indireta, a diferença de tratamento aparece de forma indireta, dissimulada, desprovida de fator de intencionalidade, cujos efeitos advêm de práticas ou políticas aparentemente neutras, mas que redundam em atos discriminatórios. Joaquim B. Barbosa Gomes acentua que a discriminação indireta, também chamada de “Teoria do Impacto Desproporcional", foi uma grande inovação do direito norte-americano, pois no lugar de se buscar conter o tratamento discriminatório, se propõe a combater a “discriminação indireta". A Teoria do Impacto Desproporcional visa aferir e impedir que toda e qualquer conduta (inclusive legislativa) gere, na prática, efeitos negativos sobre determinados grupos ou indivíduos, ainda que não possua intenção de discriminação. Nesse ínterim, indissociável é a relação desta teoria com as facetas do princípio da igualdade, o qual, possui duas dimensões: a imposição da discriminação positiva e a vedação da discriminação negativa. A imposição da discriminação positiva, também conhecida como ação afirmativa, assemelha-se à concepção de igualdade material, objetivando corrigir determinada situação de desigualdade. Exemplo de discriminação positiva é o sistema de cotas para negros em concursos públicos, regulamentado pela Lei nº 12.990/14, e declarado constitucional pelo STF na ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/17. A vedação da discriminação negativa, por sua vez, traduz a concepção clássica de igualdade, qual seja, a proibição de discriminação indevida. À luz da proibição desse tipo de discriminação, exige-se que as normas jurídicas nacionais e internacionais sejam aplicadas a todos indistintamente. Essa discriminação negativa pode ocorrer de forma direta ou indireta. A discriminação direta consiste na adoção de prática intencional/volitiva e consciente de adotar critério injustificável que discrimine determinado grupo, resultando em prejuízo ou desvantagem. A discriminação indireta, também chamada de discriminação invisível, é aquela que resulta de critério aparentemente neutro, mas que, se analisada in concreto, acaba por ocasionar um impacto desproporcional sobre determinado grupo vulnerável. Destaca-se que, para aferir possíveis discriminações indiretas, a doutrina americana criou a Teoria do Impacto Desproporcional (disparate impact doctrine), também chamada de teoria do impacto adverso, na qual é possível que se constatem violações ao princípio da igualdade quando os efeitos práticos de determinadas normas de caráter aparentemente neutro causem um dano excessivo, ainda que não intencional, aos integrantes de determinados grupos vulneráveis. De acordo com o ex-Ministro do STF Joaquim Barbosa, “toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semigovernamental de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas”. No caso da questão, ao liberar o acesso de vítimas da seca a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente, apesar de ser uma política neutra (uma vez que é um direito abrangível a todos as vítimas), também discrimina, ainda que sem intenção, parte da população que não possui recursos para transportar a água.

(MPPA-2023-CESPE): Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta: As ações afirmativas adotadas pelo Estado brasileiro para combater o racismo e promover a igualdade racial encontram-se em consonância com normatizações e convenções internacionais a respeito da eliminação da discriminação racial, de forma a produzir uma real alteração no quadro de iniquidades sociais que assolam o Brasil.
#Atenção: #MPAM-2023: #MPPA-2023: #TRT/Unificado-2023: #CESPE: #FGV: As ações afirmativas adotadas pelo Brasil vão ao encontro de compromissos internacionais assumidos pelo Estado, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, cujo processo de ratificação foi concluído recentemente, e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; ainda que haja um longo caminho a percorrer até que a plena igualdade seja alcançada, não se pode negar os avanços significativos obtidos na proteção dos direitos de grupos minoritários (seja por via judicial, seja por medidas legislativas ou administrativas), de modo que, de fato, é possível afirmar que tem havido uma evolução no combate ao quadro de iniquidades sociais existentes no país.

#Atenção: #DPEMG-2023: III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata da ONU (Conferência de Durban): ocorrida em 2001, na África do Sul, foram estabelecidas a Declaração e Programa de Ação de Durban, documentos que instituem a ação da comunidade internacional para combater o racismo, destacando-se os seguintes pontos:
1) A ONU adota oficialmente o termo afrodescendente e deixa evidente que grupos específicos sofrem com o racismo e a discriminação.
2) A discriminação racial é abordada de um modo interseccional e transversal, ou seja, existe o reconhecimento de que as opressões de raça se articulam com gênero, localização geográfica, posição social e outros fatores.
3) Afirma que os Estados têm papel central no enfrentamento ao racismo e chama os países a desenvolverem políticas específicas para negros nas áreas de saúde, educação, segurança, entre outras.
4) Considera a escravidão e o tráfico de escravos crimes contra a humanidade e requer reparação histórica.
5) Introduz no âmbito global o antirracismo como fator central no desenvolvimento dos países; virada conceitual que ocorreu graças a ampla participação de ativistas, representantes da sociedade civil e especialistas, em especial do Brasil.

(DPERJ-2021-FGV): TEXTO 2: No âmbito da ADPF 635 se questionam a política de segurança pública do governo do Estado do Rio de Janeiro, os índices injustificáveis de letalidade promovida pelas intervenções policiais nas favelas e o uso desproporcional da força por parte dos agentes de segurança contra a população negra e pobre. Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto afirmar que tais políticas podem ser questionadas com fundamento no(a): teoria da discriminação indireta.
#Atenção: #PCSP-2014: #MPT-2013/2017: #DPERJ-2021: #Cartórios/TJSC-2021: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCBA-2022: #MPPA-2023: #TRF1-2023: #TRT/Unificado-2023: #PFN-2023: #ENAM/2º-2024: #MPSC-2024: #CESPE: #FGV: #VUNESP: A Teoria da Discriminação Indireta, também conhecida como Teoria do Impacto Desproporcional, como o próprio nome infere, relaciona-se com a ideia da discriminação exercida de forma velada, muitas vezes até escondida por atos supostamente protetores. A teoria foi construída para justificar que uma prática aparentemente neutra, ou seja, não intencionalmente discriminatória, deve ser condenada por violação da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas.  Assim, a violação desproporcional aos direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis tem correlação com a referida teoria. Discriminação indireta ou discriminação por impacto adverso: é aquela que decorre da existência de norma aparentemente neutra, mas geradora de discriminação quando aplicada. Em sentido mais abrangente, é a discriminação que decorre de uma medida pública ou privada que se pretende neutra, mas que, na prática, desfavorece um grupo vulnerável. “Para o professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas, Wallace Corbo, que representou o Educafro, ao analisar a ADPF 635, o STF terá a oportunidade de reconhecer a existência de um apartheid racial no Brasil e de um apartaheid racial e social no Rio de Janeiro. De acordo com ele, esse estado de coisas no estado é caracterizado por uma discriminação indireta, geográfica, racial e, embora não faltem normas para combater o racismo ou a violência, essas normas são utilizadas pelas instituições de forma a perpetuar a desigualdade e a discriminação.” Na avaliação do professor, a política de segurança pública do Rio de Janeiro é causa e consequência do racismo sistêmico: “Ela é causa porque gera uma série de violações e discriminações, e é consequência porque opera a partir dessa racionalidade que normaliza a morte de pessoas pretas, a negação de direitos de moradores de favelas e a tragédia da população pobre”. (Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464332&ori=1). 

#Atenção: #MPBA-2018: #DPEPR-2022: #MPAM-2023: #AOCP: #CESPE: Racismo reverso: O conceito de racismo reverso é equivocado e falacioso. Silvio Almeida (2019), ao abordar o tema, entra em maiores detalhes: “O racismo é processo político. Político porque, como processo sistêmico de discriminação que influencia a organização da sociedade, depende de poder político; caso contrário seria inviável a discriminação sistemática de grupos sociais inteiros. Por isso, é absolutamente sem sentido a ideia de racismo reverso. O racismo reverso seria uma espécie de “racismo ao contrário", ou seja, um racismo das minorias dirigido às maiorias. Há um grande equívoco nessa ideia porque membros de grupos raciais minoritários podem até ser preconceituosos ou praticar discriminação, mas não podem impor desvantagens sociais a membros de outros grupos majoritários, seja direta, seja indiretamente. Homens brancos não perdem vagas de emprego pelo fato de serem brancos, pessoas brancas não são "suspeitas" de atos criminosos por sua condição racial, tampouco têm sua inteligência ou qualidade profissional questionada devido à cor da pele. [...] A própria ideia de racismo reverso é curiosa e nos mostra como muitas vezes nos detalhes moram as grandes questões. O termo “reverso" já indica que há uma inversão, algo fora do lugar, como se houvesse um jeito “certo" ou “normal" de expressão do racismo. Racismo é algo “normal" contra minorias – negros, latinos, judeus, árabes, persas, ciganos etc. – porém, fora destes grupos, é “atípico", “reverso". O que fica evidente é que a ideia de racismo reverso serve tão somente para deslegitimar as demandas por igualdade racial. Racismo reverso nada mais é do que um discurso racista, só que pelo “avesso", em que a vitimização é a tônica daqueles que se sentem prejudicados pela perda de alguns privilégios, ainda que tais privilégios sejam apenas simbólicos e não se traduzam no poder de impor regras ou padrões de comportamento.[...]” (Fonte: ALMEIDA, Sílvio Luiz de. O que é racismo estrutural? Belo Horizonte: Letramento, 2019, p. 11.)

(DPEAM-2021-FCC): Os atos de discriminação, sob o enfoque da Teoria das Microagressões, expressam atitudes de desprezo e aversão por membros de minorias.
#Atenção: Há espécies de discriminações que não se enquadram nos conceitos e definições tradicionais, ou seja, vão além de práticas flagrantemente ilegais, consubstanciando-se em condutas com aparência de legalidade e sistemática e estruturalmente reproduzidas. “Charles Pierce as denomina microagressões, que é quando os diversos tipos de comportamentos de membros do grupo racial dominante expressam atitudes de desprezo e aversão por membros de minorias raciais, embora esses tipos de comportamentos não assumam a forma de violação de normas jurídicas.” O racismo é composto por microagressões que não se limitam a uma definição clássica e tradicional e suas consequências também não se limitam a questões de classe, econômicas e jurídicas. “Microagressões estão presentes não apenas na fala e nos gestos, mas também nas representações culturais que reproduzem ideias e imagens sobre a suposta inferioridade de minorias.” (Fonte: Material do curso RDP.). A questão foi baseada em capítulo do livro do professor Adilson Moreira, do qual o examinador parece ter retirado a questão. (https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5544450/mod_resource/content/1/Cap.%2011%20-%20Microagress%C3%B5es%20-%20O%20que%20%C3%A9%20discrimina%C3%A7%C3%A3o.pdf).
#Atenção: Teoria das microagressões: é uma teoria que busca explicar como as formas sutis e cotidianas de discriminação e preconceito afetam a dignidade e o bem-estar das pessoas que pertencem a grupos marginalizados ou minoritários, como negros, indígenas, mulheres, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, entre outros. Essa teoria foi criada pelo psiquiatra de Harvard Chester M. Pierce nos anos 1970, para descrever as maneiras pelas quais as pessoas negras sofriam discriminação de seus colegas brancos. Segundo essa teoria, as microagressões são insultos verbais, comportamentais e ambientais que comunicam desprezo, hostilidade, depreciação ou negação da existência ou da identidade dos grupos oprimidos. As microagressões podem ser mais explícitas ou mais veladas, e muitas vezes são mascaradas de comentários inocentes ou bem-intencionados. Por exemplo, perguntar a uma pessoa negra de onde ela é, elogiar uma mulher por ser inteligente, dizer que não tem nada contra os gays, mas que não precisa ficar se exibindo, tocar no cabelo de uma pessoa negra sem permissão, falar com uma pessoa com deficiência de maneira infantilizada, etc. Esses são alguns exemplos de microagressões que podem parecer inofensivos, mas que na verdade transmitem mensagens de inferioridade, desrespeito, exclusão ou invisibilidade dos grupos agredidos. As microagressões têm um impacto negativo na saúde mental e física das pessoas que as sofrem, pois geram estresse, ansiedade, depressão, baixa autoestima, isolamento, desconfiança, medo, raiva, frustração, entre outras emoções e sintomas. Além disso, as microagressões prejudicam o desempenho, o engajamento, a criatividade, a colaboração e a satisfação das pessoas no ambiente de trabalho, escolar ou social. As microagressões também violam os direitos humanos, pois atentam contra a dignidade, a igualdade, a liberdade, a participação, a diversidade e a não-discriminação das pessoas. Por isso, é importante reconhecer, combater e prevenir as microagressões, tanto por parte dos agressores, quanto por parte das vítimas e das testemunhas. Para isso, é necessário desenvolver a consciência, a empatia, o respeito, a educação, o diálogo, a escuta, a responsabilização e a reparação das microagressões. A teoria das microagressões nos direitos humanos é, portanto, uma teoria que visa promover uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática, onde todas as pessoas possam viver com dignidade e respeito.

(DPEAM-2021-FCC): Na doutrina do direito antidiscriminatório, estereótipos são opiniões pessoais baseadas em crenças que expressam falsas generalizações sobre membros de grupos sociais, para além de opiniões negativas em relação a certa classe de indivíduos.
#Atenção: Os estereótipos funcionam como uma forma de rotular as pessoas ou coisas, mas sem qualquer conhecimento sobre o assunto ou sobre a pessoa que está sendo estereotipada. Ex.: quando alguém afirma que adolescentes são rebeldes e pessoas idosas são conservadoras, é uma tentativa de padronizar estes dois grupos, sem respeitar a individualidade, história e personalidade de cada idoso ou adolescente. O problema é que os estereótipos ignoram os aspectos individuais de quem está sendo estereotipado, sem ao menos conhecê-lo. Em muitos casos, alguns estereótipos também podem se tornar formas de preconceito. Porém, existem estereótipos positivos também, por exemplo, o Brasil ser conhecido como o país do futebol, demonstra uma grande qualidade da seleção e dos jogadores brasileiros. Diferença entre estereótipo e preconceito: O ser humano costuma categorizar as pessoas em diferentes grupos, frente as suas características. Esse tipo de categorização é o estereótipo. O estereótipo é a forma que acreditamos como são as pessoas que fazem parte de determinado grupo. O preconceito se distingue do estereótipo, porque não se limita a categorizar ou estereotipar um grupo de pessoas, ou um indivíduo. O preconceito envolve uma avaliação discriminatória, que pré-julga o outro, gerando um sentimento de ódio e repulsa, sem embasamento.
#Atenção: Diferenças entre Preconceito, Estereótipo e Discriminação: 
Preconceito: atitude negativa dirigida a um grupo, com base em uma característica desse grupo. É dirigido ao grupo como um todo, ignorando diferenças individuais.
Estereótipo: generalização sobre um grupo, onde características idênticas são dadas a todos os membros de um grupo. Não é necessariamente emocional, positivo ou negativo, e não necessariamente produz discriminação.
Discriminação: uma ação negativa dirigida a um membro de um grupo, simplesmente por sua identificação como membro do grupo. (Fonte: https://socientifica.com.br/preconceito-estereotipo-e-discriminacao-diferencas-e-semelhancas/).

(DPERS-2014-FCC): O enfrentamento das discriminações que, no Brasil, estão proibidas por força da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário, atualmente tem discussão em um campo próprio, conhecido como “direito da antidiscriminação”. Nesse campo, e considerando os conceitos legais vigentes, considera-se discriminação indireta a adoção de medidas, decisões ou práticas com a aparência de neutralidade que têm o efeito ou resultam em um impacto diferenciado ilegítimo sobre um indivíduo ou grupo.
#Atenção: #DPERS-2014: #PCSP-2014: #MPT-2013/2017: #DPEAC-2017: #Cartórios/TJSC-2021: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #MPPA-2023: #TRF1-2023: #TRT/Unificado-2023: #ENAM/2º-2024: #MPSC-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: “A discriminação direta consiste na adoção de prática intencional e consciente que adote critério injustificável, discriminando determinado grupo e resultando em prejuízo ou desvantagem. (...) A discriminação indireta é mais sutil: consiste na adoção de critério aparentemente neutro (e, então, justificável), mas que, na situação analisada, possui impacto negativo desproporcional em relação a determinado segmento vulnerável.” (Fonte: ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS. “CURSO DE DIREITOS HUMANOS.”). (...) “Na discriminação direta há a intenção de discriminar; na discriminação indireta, uma suposta neutralidade vem de forma desproporcional a impactar grupos raciais, limitando o exercício de seus direitos.” (Fonte: Piovesan, Flavia. “Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional - 14ª Ed. 2013.).
#Atenção: #DPERS-2014: #PCSP-2014: #MPT-2013/2017: #DPEAC-2017: #Cartórios/TJSC-2021: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #MPPA-2023: #TRF1-2023: #TRT/Unificado-2023: #ENAM/2º-2024: #MPSC-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: Diferenças:
- Conceito de discriminação direta: Considera-se que existe discriminação direta sempre que uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido, ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável.
- Conceito de discriminação indireta: Considera-se que existe discriminação indireta, sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja suscetível de colocar uma pessoa, por motivo de um fator de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objetivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários.
#Atenção: O caso Yatama vs Nicarágua retrata uma hipótese de violação ao princípio da igualdade material conhecida como discriminação indireta e a corte Interamericana de direitos humanos ainda que não o tenha feito de maneira expressa utilizou-se da teoria do impacto desproporcional para constatar essas violações. Em outras palavras, embora citada alteração da legislação eleitoral no que tange as condições de elegibilidade não seja, à primeira vista, reputada ilegal, afetou de maneira desproporcional as comunidades indígenas (e apenas elas), ao exigir formas de organização política que eram estranhos aos seus costumes e tradições.  Segundo a teoria do impacto desproporcional, é possível que se constatem violações ao princípio da igualdade quando os efeitos práticos de determinadas normas, de caráter aparentemente neutro, causando dano excessivo, ainda que não intencional, aos integrantes de determinados grupos vulneráveis.
#Atenção: #MPF-2011/2012: #DPERS-2014: #PCSP-2014: #MPT-2013/2017: #DPEAC-2017: #MPT-2017: #MPBA-2018: #Cartórios/TJSC-2021: #MPM-2021: #DPETO-2022: #PCBA-2022: #MPAM-2023: #MPPA-2023: #TRT/Unificado-2023: #PFN-2023: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: Segundo o ministro aposentado Joaquim Barbosa, a teoria do impacto desproporcional consiste em “(...) toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semigovernamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas” (Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade, Renovar, 2001, p. 24). (http://www.emagis.com.br/area-gratuita/que-negocio-e-esse/teoria-do-impacto-desproporcional/) 

(DPEPB-2022-FCC): Situação frequente na qual alguns indivíduos em meios de comunicação veiculam discurso que incita ao desprezo a práticas fundadas em religiões de matriz africana é definida como racismo estrutural, que pode gerar danos morais coletivos e individuais, sendo que a responsabilidade pode atingir os indivíduos que praticaram os atos discriminatórios e também os Entes Públicos que não coibirem tal conduta.
#Atenção: #DPEPB-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #MPAM-2023: #MPBA-2023: #MPMG-2023: #MPPA-2023: #DPEPR-2024: #PGERN-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fundatec: O racismo estrutural pode ser entendido como uma “discriminação social profundamente enraizada na sociedade e que é resultado de um modo de produção incialmente baseado na escravidão de seres humanos e na inexistência de medidas e ações que integrassem, de forma plena, negros e indígenas na sociedade. O racismo estrutural não diz respeito a um ato discriminatório isolado (como xingar alguém), mas representa um processo histórico em que condições de desvantagens e privilégios a determinados grupos étnico-raciais são reproduzidos nos âmbitos políticos, econômicos, culturais e até mesmo nas relações cotidianas” (Instituto Matos Filho). Considerando o enunciado da questão, é possível que tanto os indivíduos causadores quanto os próprios meios de comunicação (uma emissora de televisão, por exemplo) sejam responsabilizados e condenados, na esfera cível, à indenização dos danos morais coletivos causados pela divulgação de tais ideias discriminatórias (que expressam a existência do racismo estrutural), bem como, caso haja alguma demanda específica, que sejam condenados a indenizar individualmente alguém que tenha sido vítima de tal discriminação. A responsabilidade do ente público decorre das Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil e que indicam, como deveres do Estado, a prevenção, eliminação, proibição e punição de todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância, como, por exemplo, "publicação, circulação ou difusão, por qualquer forma e/ou meio de comunicação, inclusive a internet, de qualquer material racista ou racialmente discriminatório que: “a) defenda, promova ou incite o ódio, a discriminação e a intolerância  [..]” (art. 4.ii,"a", Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância). É importante destacar que, independentemente da responsabilização na esfera cível, a prática específica dos atos de racismo deve resultar na responsabilização na esfera penal, uma vez que a conduta dos indivíduos se enquadra no previsto pelo art. 20, caput e §2º da Lei n. 7.716/89. Ainda sobre o tema: “A herança discriminatória da escravidão (todas as relações com base na ideia de inferioridade dos negros que foram transmitidas) em conjunto com a falta de medidas e ações que integrassem os negros e indígenas na sociedade, como políticas de assistência social ou de inclusão racial no mercado de trabalho, gerou o que se entende por racismo estrutural, ou seja, uma discriminação racial enraizada na sociedade. Isto é, o racismo estrutural não diz respeito ao ato discriminatório isolado (como xingar pejorativamente alguém por conta da cor da sua pele) ou até mesmo um conjunto de atos dessa natureza. Ele representa um processo histórico em que condições de desvantagens e privilégios a determinados grupos étnico-raciais são reproduzidos nos âmbitos políticos, econômicos, culturais e até mesmo nas relações cotidianas.” (Fonte: https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/o-que-e-racismo-estrutural/).

(TRF3-2022): A Cidade de São Paulo — vez que historicamente promoveu segregação sócio-espacial da população negra — evidencia característica sempre presente no racismo. Mais especificamente: “O privilégio racial no acesso à propriedade (...) deve ser compreendido, portanto, como uma manifestação do racismo (...) que promove a segregação socioespacial da população negra (...). O racismo é fator (...) organizador das relações econômicas que afetam a ocupação do espaço urbano. Referida segregação socioespacial tem caráter cíclico ao condicionar indiretamente a forma de ocupação do espaço urbano da maioria da população negra, traduzida por zonas perifericas e desprovidas de infraestrutura adequada e de um entorno que oportunize uma melhor sociabilidade.” (Anna Lyvia Roberto Custódio Ribeiro, 2020). Essa característica sempre presente no racismo o revela como “elemento que integra a organização econômica e política da sociedade. Em suma, O que queremos explicitar é que O racismo é a manifestação 'normal' de uma sociedade, e não um fenômeno patológico ou que expressa algum tipo de “anormalidade”. O racismo fornece o sentido, a lógica e a tecnologia para a reprodução das formas de desigualdade e violência que moldam a vida social contemporânea.” (Silvio Luiz de Almeida, 2019). A essa característica ou fator sempre presente no racismo denominamos: Racismo estrutural.

(DPETO-2022-CESPE): No que concerne ao aspecto coletivo das práticas discriminatórias, seus conceitos e atores sociais, assinale a opção correta: A discriminação institucional é caracterizada, entre outros aspectos, por sua dimensão coletiva.
#Atenção: #DPESC-2021: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #MPAM-2023: #MPMG-2023: #MPPA-2023: #MPSC-2023: #ENAM/2º-2024: #DPEPR-2024: #PGERN-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fundatec: Discriminação INSTITUCIONAL: engloba práticas, costumes e normas produzidas e reiteradas pelos grupos e instituições, cuja motivação e objetivo podem ou não coincidir com a vontade e perspectiva individual dos seus membros, porém com frequência tais medidas adquirem a forma da normalidade dentro do contexto social, o que acaba perpetuando a lógica da discriminação em desfavor de grupos historicamente subordinados, marginalizados.
#Atenção: #DPESC-2021: #DPEPB-2022: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #MPAM-2023: #MPBA-2023: #MPMG-2023: #MPPA-2023: #MPSC-2023: #DPEPR-2022/2024: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fundatec: Discriminação ESTRUTURAL: também conhecida como discriminação sistemática, estrutural ou institucional, é encontrada enraizada nos costumes e cultura organizacional de atores públicos e privados em que são vislumbradas desvantagens no tratamento de alguns grupos com favoritismo de outros.
#Atenção: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #MPAM-2023: #MPMG-2023: #MPPA-2023: #MPSC-2023: #DPEPR-2022/2024: #ENAM/2º-2024: #AOCP: #CESPE: #FGV: #Fundatec: Racismo institucional: É a prática de uma organização, seja empresa, grupo, associação ou instituição pública, em não prover um serviço para uma determinada pessoa devido à sua cor, cultura ou origem étnica. Ele também pode se manifestar por meio de normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados no cotidiano do trabalho, como resultado de preconceitos. Para Adilson Moreira (2019), “o conceito de racismo institucional designa práticas institucionais que podem ou não levar necessariamente a raça em consideração, mas que mesmo assim afetam certos grupos raciais de forma negativa. [...]. Atos praticados por representantes de instituições públicas e privadas contra minorias raciais que prejudicam o status social dos membros desses grupos expressam o racismo institucional. Ele pode assumir a forma de discriminação direta ou então fazer parte da operação de instituições cujas ações não são necessariamente dirigidas a minorias raciais. Enquanto o racismo individual pode ser explícito, o segundo tipo não tem um caráter necessariamente intencional. O racismo institucional torna-se parte do funcionamento normal de instituições públicas e privadas que não levam em consideração o impacto de suas decisões ou de suas omissões na vida dos diferentes grupos raciais. Ele também ocorre quando elas implementam medidas que excluem grupos raciais de benefícios sociais. Como essas práticas discriminatórias fazem parte da operação normal dessas organizações, elas não são analisadas da mesma forma que atos individuais de racismo”.

(MPT-2020): A respeito do racismo institucional e da discriminação étnico-racial nas relações de trabalho, analise a seguir: O chamado racismo institucional ou sistêmico pode ser compreendido como mecanismo estrutural que garante a exclusão seletiva de grupos racialmente subordinados, a exemplo, na realidade brasileira, de negros, indígenas e ciganos. 
#Atenção: #MPT-2020: #MPAM-2023: #MPBA-2023: #MPMG-2023: #ENAM/2º-2024: #DPEPR-2024: #PGERN-2024: #CESPE: #FGV: #Fundatec: "A partir da perspectiva acima compreenderemos o racismo institucional, também denominado racismo sistêmico, como mecanismo estrutural que garante a exclusão seletiva dos grupos racialmente subordinados - negr@s, indígenas, cigan@s, para citar a realidade latino-americana e brasileira da diáspora africana - atuando como alavanca importante da exclusão diferenciada de diferentes sujeit@s nestes grupos." [ONU. Racismo Institucional: uma abordagem conceitual].
#Atenção: #MPT-2020: #MPAM-2023: #MPBA-2023: #MPMG-2023: #ENAM/2º-2024: #DPEPR-2024: #PGERN-2024: #CESPE: #FGV: #Fundatec: "O racismo institucional ou sistêmico opera de forma a induzir, manter e condicionar a organização e a ação do Estado, suas instituições e políticas públicas – atuando também nas instituições privadas, produzindo e reproduzindo a hierarquia racial." [ONU. Racismo Institucional: uma abordagem conceitual].

(MPSC-2023-CESPE): Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte: Negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão da raça do candidato à vaga, constitui racismo institucional. 
#Atenção: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #MPAM-2023: #MPMG-2023: #MPPA-2023: #MPSC-2023: #ENAM/2º-2024: #DPEPR-2024: #PGERN-2024: #CESPE: #FGV: #Fundatec: O conceito de “racismo institucional” deve ser considerado em suas peculiaridades. O racismo institucional, para Jardim e López, “se expressa de forma difusa no funcionamento de instituições e organizações, introduzindo-se uma desigualdade na distribuição de serviços, benefícios e oportunidades aos diferentes segmentos da população do ponto de vista racial”. Para Adilson Moreira (2019), “o conceito de racismo institucional designa práticas institucionais que podem ou não levar necessariamente a raça em consideração, mas que mesmo assim afetam certos grupos raciais de forma negativa. Segundo os autores que elaboraram essa teoria, as ações discriminatórias de pessoas brancas contra negros podem ser classificadas como uma forma de racismo aberto e individual porque ocorrem nas relações interpessoais e estão baseadas em estereótipos negativos em relação a minorias raciais. Essas ações acarretam perdas de oportunidades para suas vítimas porque elas deixam de ter acesso a oportunidades educacionais ou profissionais. Atos praticados por representantes de instituições públicas e privadas contra minorias raciais que prejudicam o status social dos membros desses grupos expressam o racismo institucional. Ele pode assumir a forma de discriminação direta ou então fazer parte da operação de instituições cujas ações não são necessariamente dirigidas a minorias raciais. Enquanto o racismo individual pode ser explícito, o segundo tipo não tem um caráter necessariamente intencional. O racismo institucional torna-se parte do funcionamento normal de instituições públicas e privadas que não levam em consideração o impacto de suas decisões ou de suas omissões na vida dos diferentes grupos raciais. Ele também ocorre quando elas implementam medidas que excluem grupos raciais de benefícios sociais. Como essas práticas discriminatórias fazem parte da operação normal dessas organizações, elas não são analisadas da mesma forma que atos individuais de racismo". Assim, a postura de uma empresa que se recusasse a empregar pessoas negras poderia ser considerada institucionalmente racista e poderia justificar a propositura de ações civis públicas (dentre outras medidas) em busca de reparação por danos morais coletivos, por exemplo; a responsabilização da entidade, por outro lado, não exclui a análise, na esfera penal, da conduta dos indivíduos responsáveis pelos anúncios de vaga ou pela condução do processo seletivo pela eventual prática do crime tipificado no art. 4º da Lei n. 7.716/89.

(MPSC-2023-CESPE): Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte: O racismo recreativo consiste em ofensas raciais proferidas supostamente como piadas ou brincadeiras, em contexto de descontração, diversão ou recreação.
#Atenção: #MPSC-2023: #CESPE: Racismo recreativo: Trata-se de uma prática de racismo disfarçada de “humor” e, por isso, pretensamente acobertada e muito difundida na sociedade. É um projeto de dominação social característico da sociedade brasileira que encobre a hostilidade racial por meio do humor. Adilson Moreira (2019), explica: “[...] Nós defenderemos a hipótese de que o humor racista não possui uma natureza benigna, porque ele é um meio de propagação de hostilidade racial. Ele faz parte de um projeto de dominação que chamaremos de racismo recreativo. Esse conceito designa um tipo específico de opressão racial: a circulação de imagens derrogatórias que expressam desprezo por minorias raciais na forma de humor, fator que compromete o status cultural e o status material dos membros desses grupos. Esse tipo de marginalização tem o mesmo objetivo de outras formas de racismo: legitimar hierarquias raciais presentes na sociedade brasileira de forma que oportunidades sociais permaneçam nas mãos de pessoas brancas. Ele contém mecanismos que também estão presentes em outros tipos de racismo, embora tenha uma característica especial: o uso do humor para expressar hostilidade racial, estratégia que permite a perpetuação do racismo, mas que protege a imagem social de pessoas brancas. O racismo recreativo exemplifica uma manifestação atual da marginalização social em democracias liberais: o racismo sem racistas. Esse conceito designa uma narrativa na qual os que reproduzem o racismo se recusam a reconhecer que suas ações ou omissões podem contribuir para a permanência de disparidades raciais na nossa sociedade”.

(PGEPA-2023-CESPE): Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, assinale a opção correta: A interseccionalidade dos direitos humanos é uma conceituação do problema que busca capturar as consequências estruturais e dinâmicas da interação entre dois ou mais eixos da subordinação, haja vista a associação da discriminação com múltiplos fatores, detectando-se diferentes formas de opressão e de tratamento discriminatório baseadas em raça, gênero, condição social, idade, orientação sexual, entre outras formas de identidade social, que se inter-relacionam, o que demonstra que a discriminação possui efeitos mais gravosos em grupos vulneráveis.
#Atenção: A afirmativa está de acordo com o pensamento de Crenshaw, nos termos explicados por Moreira: “A teoria da discriminação interseccional está baseada na premissa de que a luta requer a consideração das diferentes formas de discriminação a que muitos sujeitos sociais estão submetidos. A consideração de possíveis violações da igualdade a partir de um único parâmetro de comparação encobre a experiência de grupos sociais que sofrem as consequências da convergência de mecanismos discriminatórios” (Moreira, 2020. "Tratado de Direito Antidiscriminatório"). O autor prossegue explicando que: “No artigo inaugural sobre essa teoria, Kimberlé Crenshaw analisa a situação das mulheres negras vítimas de violência doméstica. Ela afirma que essas mulheres estão em uma situação particular porque a situação na qual se encontram é comumente analisada a partir de fatores isolados. As interseções entre racismo e sexismo não são consideradas em função da tradição de se pensar as experiências de exclusão a partir de um único fator. Mas não se pode compreender a situação de mulheres negras sem a análise da ação simultânea desses vetores de discriminação, o que torna os membros desse grupo estruturalmente diferentes das pessoas que pertencem aos grupos dominantes. Crenshaw reconhece a relevância da política da identidade na articulação de direitos, mas afirma que ela também apresenta problemas porque nem sempre se reconhece a diversidade interna dos grupos minoritários”.

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: A interseccionalidade dos direitos humanos, por detectar diferentes formas de opressão e tratamento discriminatório baseadas em raça, gênero, condição social, idade, orientação sexual, entre outras formas de identidade social que se inter-relacionam, exige reparações às vítimas que levem em conta essas especificidades.
#Atenção: #MPF-2017: #TRF3-2022: #TRF4-2022: #TJRJ-2023: #MPPA-2023: #DPEPR-2024: #CESPE: #Fundatec: #VUNESP: TEORIA DA DISCRIMINAÇÃO INTERSECCIONAL: “Se a teoria da discriminação indireta teve um papel importante no desvelamento de mecanismos discriminatórios que permaneciam invisíveis para o sistema jurídico, as teorias [da discriminação interseccional e da multidimensionalidade de opressões] propõem uma análise ainda mais profunda da ação de fatores de tratamento diferenciado nos processos de exclusão social. Elas partem do pressuposto de que não podemos identificar adequadamente práticas discriminatórias sem o conhecimento da pluralidade de identidades presentes em um grupo social. Sujeitos sociais estão imersos em diversas relações assimétricas de poder, sendo que elas sempre se entrecruzam, o que os torna vulneráveis de diferentes maneiras. As duas teorias (...) demonstram de forma clara que sistemas de opressão racial operam conjuntamente para promover a subordinação de certos grupos. Essas teorias não se dirigem apenas ao pensamento tradicional sobre igualdade e discriminação. Observaremos que elas nasceram também de uma crítica interna aos próprios movimentos sociais, mais especificamente ao fato destes desconsiderarem o papel de diferentes vetores de discriminação no processo de subordinação desses grupos. Ao pressupor que os vários problemas do grupo decorrem de questões relacionadas a um único vetor de tratamento diferenciado, muitas lideranças impedem a construção de uma agenda de justiça social mais eficaz porque não compreendem a dinâmica interna das relações de poder que afetam grupos minoritários. (...) Minorias raciais e sexuais nunca estarão similarmente situadas a grupos majoritários em função da ação conjunta de sistemas de opressão. Por isso, também é preciso considerar como outras variáveis atuam dentro de uma situação de exclusão. Pensar a questão da igualdade apenas a partir de um aspecto comparativo ignora a forma como as desigualdades de status cultural e material afetam a vida das pessoas. A teoria da discriminação interseccional parte do pressuposto de que a luta contra a discriminação requer a consideração daqueles que sofrem diferentes formas de opressão, pois a compreensão da discriminação como algo que opera apenas a partir de um único vetor contribui para a permanência das hierarquias sociais existentes, uma vez que torna invisível a forma como efeitos cumulativos da discriminação afetam a vida das pessoas. Essas autoras criticam as relações binárias a partir das quais o sistema jurídico pensa a questão da igualdade porque as pessoas não estão situadas em relação a um único grupo, mas em relação a vários deles. Além disso, as interações entre esses grupos não se apresentam sempre relações de paridade, mas de desigualdade estrutural, realidade frequentemente ignorada por raciocínios jurídicos baseados em premissas liberais. O conceito de interseccionalidade tem sido utilizado como uma postura analítica para o exame das relações de poder baseadas nas categorias de raça e gênero, embora possa ser aplicado a várias outras formas de opressão. Mais do que um aparato intelectual para o desvelamento de relações hierárquicas que afetam as mulheres negras de forma diferenciada, a interseccionalidade questiona uma maneira de reflexão sobre a discriminação e a igualdade. As teorias tradicionais de discriminação partem do pressuposto de que os indivíduos são discriminados a partir de um elemento, posição baseada na premissa de que eles possuem identidades unificadas. Essa tese apresenta uma série de complicações porque os seres humanos possuem uma pluralidade de pertencimentos sociais: podem fazer parte de mais de um grupo que merece ser legalmente protegido por sofrer uma histórica desvantagem social.” (Tratado de Direito Antidiscriminatório – Adilson José Moreira). O caso substrato da questão do MPF-2017 diz respeito ao caso Gonzalez Lluy vs. Equador. A Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que, de maneira interseccional, múltiplos fatores de vulnerabilidade associados à condição de se tratar de criança, mulher, pessoa em situação de pobreza e acometida do vírus da AIDS. A criança foi contaminada com o vírus em decorrência de uma transfusão inadequada de sangue. (...) Interseccionalidade foi um termo cunhado por Kimberlé Crenshaw, em 1989. Segundo ela, a interseccionalidade nos permite enxergar a colisão das estruturas. Em termos simples, significa que as pessoas se encontram em situações de desvantagem perante a sociedade por sofrerem as mais diversas formas de opressão em razão de suas marcas de identidade. Raça, classe, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade, dentre outras, são algumas das marcas que colocam as pessoas em situações desprivilegiadas pelo simples fato de serem quem são. E os preconceitos se sobrepõem uns aos outros. (Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/325392/interseccionalidade--feminismo-e-direitos-humanos).

(TRF3-2018): A narrativa dos direitos humanos tem sido no sentido de ampliar sua proteção. A esse respeito, “o termo interseccionalidade foi criado por Kimberle Crenshaw para retratar a incidência dos mais diversos fatores de discriminação em um caso concreto. Tal necessidade foi verificada a partir do momento em que o caráter universal dos direitos humanos mostrou-se insuficiente para tutelar e salvaguardar os direitos humanos” (cf. Caio Cezar Paiva e Thimotie A. Heemann, “Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos”, 2. ed., 2017, p. 587). Fatores de discriminação não resolvidos, ou quando enfrentados de forma desconexa, se entrelaçam, aumentando a opressão em grandeza exponencial. Foi o que ocorreu com a violação de direitos de mulher refugiada, negra, pobre, analfabeta, homossexual e com a filha portadora de HIV, a quem foi negado pelo Estado o direito à educação. Ao apreciar essa situação, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos reconheceu pela primeira fez o fenômeno da interseccionalidade. Trata-se do julgamento do caso: Gonzalez Lluy vs. Equador.
#Atenção: #MPF-2017: #TRF3-2018: Caso Gonzalez Lluy vs. Equador: “A Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o caso, em 2015, que versava sobre o contágio pelo vírus HIV de uma menina de três anos chamada Talía Lluy, contraído por ocasião de uma transfusão de sangue contaminado, sendo impedida de frequentar a escola quando tinha 5 anos de idade. A Corte entendeu pela presença, no caso, de discriminação interseccional, haja vista a associação da discriminação a múltiplos fatores como a condição de criança, mulher, pobreza e portadora do vírus HIV, que derivaram de uma forma específica de discriminação. Sobre esse importante precedente, André de Carvalho Ramos afirma que o caso de Talía demonstra que a discriminação da pessoa com HIV não impacta de modo homogêneo os indivíduos, mas possui efeitos mais gravosos em grupos vulneráveis. Ao determinar as reparações no caso, a Corte entendeu que o Equador realizou as devidas diligências no sentido de adequar o seu direito interno, protegendo legalmente o direito à saúde e dando a atenção necessária aos portadores de HIV, além de adotar políticas educacionais voltadas ao combate da discriminação aos soropositivos. Embora as medidas de direito interno tenham sido tomadas posteriormente à ocorrência dos fatos, o tribunal entende que os esforços do Estado merecem ser levados em consideração, sendo necessárias alegações fundadas de que a conduta estatal se mostra inadequada ou insuficiente para uma tomada de decisão em sentido oposto.” (Fonte: http://www.eduardorgoncalves.com.br/2018/06/caiu-e-vai-cair-novamente-caso-gonzales.html).

#Atenção: #TJRJ-2023: #VUNESP: Discriminação: “A discriminação pode ter, em algumas circunstâncias, um caráter reflexivo. Ela não acontece necessariamente entre pessoas que pertencem a grupos sociais distintos e situados em posições diferentes nas relações assimétricas de poder. A discriminação pressupõe uma relação de hierarquia entre grupos ou indivíduos, mas ela pode ocorrer entre membros de um mesmo grupo. Essas pessoas também internalizam falsas generalizações sobre os membros da comunidade à qual pertencem e passam a tratar a si mesmas e a seus semelhantes a partir delas. É o caso do policial negro que prende outros negros de forma arbitrária por acreditar que eles são mais propensos à criminalidade.” (Tratado de Direito Antidiscriminatório – Adilson José Moreira)

#Atenção: #MPSC-2023: #CESPE: Racismo ambiental: É um termo utilizado para se referir ao processo de discriminação que populações periferizadas ou compostas de minorias étnicas sofrem através da degradação ambiental. A expressão denuncia que a distribuição dos impactos ambientais não se dá de forma igual entre a população, sendo a parcela marginalizada e historicamente invisibilizada a mais afetada pela poluição e degradação ambiental. 

#Atenção: #MPSC-2023: #CESPE: Racismo ambiental: O termo "Racismo Ambiental" foi cunhado pelo ativista afro-americano Benjamin Franklin Chavis Jr, que chegou a atuar como secretário de Martin Luther King Jr. Segundo Chavis, trata-se de um termo utilizado para se referir ao processo de discriminação que populações periferizadas ou compostas de minorias étnicas sofrem através da degradação ambiental. Também é importante mencionar outra terminologia relacionada à temática socioambiental, o denominado “ecologismo dos pobres”. Esta é uma corrente do ecologismo cuja ética nasce de uma demanda por justiça social contemporânea entre os humanos. Ela é defendida pelo catalão Joan Martínez Alier, que escreve: "Sob a bandeira da luta contra o “racismo ambiental” (termo introduzido pela primeira vez pelo reverendo Benjamin Chavis), segmentos de baixa renda, membros da classe trabalhadora e grupos de pessoas de cor fundaram o movimento pela justiça ambiental, conectando os problemas ecológicos com a iniquidade racial e de gênero e também com a pobreza”. (Fonte: https://jornal.usp.br/atualidades/racismo-ambiental-e-uma-realidade-que-atinge-populacoes-vulnerabilizadas/ ; http://www.justicaambiental.com.br/RacismoAmbiental). 

(DPEMG-2023): Assinale a alternativa correta: Conforme a doutrina, o Direito Antidiscriminatório pode ser considerado um subsistema do Direito Constitucional que liga o objetivo de criação de uma sociedade justa, prevista na Constituição Federal, com a noção hodierna de Estado de Direito, o qual é compreendido a partir de uma relação estrutural entre sistema jurídico e cultura democrática.
#Atenção: #TJRJ-2023: #DPEMG-2023: #VUNESP: Direito Antidiscriminatório: “Quanto ao seu status jurídico, podemos afirmar que esse ramo do Direito deve ser visto como um subsistema do Direito Constitucional, motivo pelo qual ele encontra sua fundamentação nos princípios fundadores da cultura jurídica moderna. Primeiro, estamos diante de um campo de estudo que ocupa papel fundamental na operação de uma concepção democrática do Estado de Direito, que pressupõe uma relação estrutural entre Direito e Democracia. Esse conceito jurídico e político encontra fundamento na noção de que uma das funções essenciais do ordenamento jurídico é a tutela dos direitos fundamentais. (...)” (Tratado de Direito Antidiscriminatório – Adilson José Moreira)

#Atenção: #TJRJ-2023: #VUNESP: Fundamentos jurídicos do Direito Antidiscriminatório: São quatro os fundamentos jurídicos do Direito Antidiscriminatório: a subjetividade jurídica, a racionalidade constitucional, a universalidade de direitos e critérios de distribuição de oportunidade e direitos. (Tratado de Direito Antidiscriminatório – Adilson José Moreira).

(DPEMG-2023): Assinale a alternativa correta: Na relação entre Direito Constitucional e Direito Antidiscriminatório, o segundo está ligado aos preceitos da Constituição Dirigente, dos princípios da dignidade humana e da igualdade, bem como de premissas de interpretação que consideram a igualdade e as diferenças de grupos minoritários, dentro de uma compreensão que interliga um aparato teórico, um corpo de normas jurídicas, precedentes jurisprudenciais, medidas legislativas e políticas públicas necessárias para a consecução de um programa de transformação social presente nos textos constitucionais das democracias contemporâneas.
#Atenção: #DPEMG-2023: “O programa de transformação social presente no sistema constitucional das normas antidiscriminatórias encontra fundamentação na dimensão programática dos textos constitucionais. Elas incluem obrigações que se manifestam como imposições constitucionais que caracterizam o que tem sido chamado de Constituição Dirigente”. (MOREIRA, Adilson José. Tratado de Direito Antidiscriminatório. São Paulo Editora Contracorrente, 2020)

(MPGO-2024-FGV): O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça está baseado no Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, criado pelo Estado do México, após uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este protocolo é um instrumento adicional para promover a igualdade de gênero, alinhando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da ONU.  Segundo as disposições constantes no referido protocolo, assinale a afirmativa correta: A compreensão de que as vivências de opressão de gênero influenciadas por diferentes formas é conceituada como “interseccionalidade”. Essa noção se conecta com a ideia de discriminação múltipla ou agravada, abordada na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
#Atenção: Conceito de interseccionalidade está descrito na Página 22 do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça: “(...) A ideia de que experiências de opressão de gênero variam de acordo com outras formas de opressão há muito tem sido tratada no Brasil e, nos anos 1990, foi conceitualizada pela academia como interseccionalidade, termo que dialoga com o conceito de discriminação múltipla ou agravada de que trata a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Esse conceito busca capturar as consequências estruturais e dinâmicas da interação entre dois ou mais eixos de subordinação sobre uma mesma pessoa. Nesse contexto, é uma ferramenta que explicita a forma pela qual o racismo, o patriarcalismo, a opressão de classe e outros sistemas interligados de opressão criam diferentes níveis de desigualdades que estruturam as posições relativas de mulheres, grupos raciais, etnias, classes, status migratório e outras. (...)”

#Atenção: #MPGO-2024: #FGV: Outros pontos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, cobrados na prova do MPGO-2024: “A desigualdade entre os gêneros pode permear as mais diversas áreas e controvérsias e, por isso, recomenda-se que a julgadora e o julgador se atenham à situação concreta, mesmo que casos pareçam “neutros” a gênero. Esse olhar atento é o que permitirá a desinvisibilização das assimetrias de poder envolvidas em um conflito.” (p. 45).

#Atenção: #MPGO-2024: #FGV: Outros pontos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, cobrados na prova do MPGO-2024: “Todas as magistradas e os magistrados que leem este protocolo estão familiarizados com diversos métodos interpretativos que guiam o processo decisório. Analogia, dedução, indução, argumentos consequencialistas e aplicação de princípios são métodos interpretativos que fazem parte do dia a dia do(a) julgador(a). Como visto acima, entretanto, eles muitas vezes são abstratos e acabam perpetuando desigualdades. Como complemento a esses métodos tradicionais, existe o julgamento com perspectiva de gênero, que nada mais é, do que um método interpretativo-dogmático – tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro. Esse método é muito simples: interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais.” (p. 43).

#Atenção: #MPGO-2024: #FGV: Outros pontos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, cobrados na prova do MPGO-2024: “Aplicar o método interpretativo não significa dizer que a resolução do conflito será, em toda e qualquer situação, favorável à pretensão de grupos subordinados, mas sim que esse modo de julgar permitirá uma atuação jurisdicional mais transparente, legítima, fundamentada e respeitosa às partes envolvidas." (p. 44).

#Atenção: #MPGO-2024: #FGV: Outros pontos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, cobrados na prova do MPGO-2024: “Não é incomum a crítica de que, ao julgar com perspectiva de gênero, julgadores(as) estariam sendo parciais. Entretanto, como vimos acima, em um mundo de desigualdades estruturais, julgar de maneira abstrata – ou seja, alheia à forma como essas desigualdades operam em casos concretos – além de perpetuar assimetrias, não colabora para a aplicação de um direito emancipatório. Ou seja, a parcialidade reside justamente na desconsideração das desigualdades estruturais, e não o contrário." (p. 43).

(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: Desigualdades e discriminações estruturais devem ser levadas em consideração por juízas e juízes na condução das audiências, na escuta das partes e de seus argumentos, bem como na produção da prova pericial, o que requer inclusive circunscrever quesitos que tracem as motivações decorrentes dos processos interseccionais de opressão, como gênero, raça e orientação sexual.
#Atenção: O fundamento teórico da assertiva consta do “PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO 2021”, publicação esta que é fruto dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, para colaborar com a implementação das políticas nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ ns. 254 e 255, de 4 de setembro de 2018, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. Acerca da instrução processual, assim dispõe o Protocolo: “Em casos que envolvem desigualdades estruturais, a audiência é um ponto nevrálgico, na medida em que, se não conduzida com perspectiva de gênero, pode se tornar um ambiente de violência institucional de gênero – exposta na Parte I, Seção 2.d. A situação de subordinação de um grupo pode gerar um sentimento de desconfiança por parte de autoridades públicas que, muitas vezes, ocupam posições sociais diferentes das vítimas e, por conta disso, têm maior dificuldade de se colocar no lugar daquela pessoa que tem experiências de vida diferentes das suas. Em vista dessa situação, o(a) julgador(a) atento(a) a gênero é aquele(a) que percebe dinâmicas que são fruto e reprodutoras de desigualdades estruturais presentes na instrução do processo e que age ativamente para barrá-las. Assim como no caso das audiências, provas periciais devem ser produzidas com atenção a desigualdades estruturais que possam ter um papel na demanda. É imprescindível que peritos(as) e outros atores (assistentes sociais, policiais) sejam capacitados(as) para perceber essa situação e tentar neutralizá-la. Isso significa dizer que, para além de conhecimentos específicos, o gênero deve ser utilizado como lente para a leitura dos acontecimentos, em todas as etapas da instrução. O papel de juízes(as), nesse contexto, é o de circunscrever quesitos que tracem as motivações decorrentes dos processos interseccionais de opressão, como raça e orientação sexual. Ademais, a atenção ao gênero demanda uma postura ativa dos(as) julgadores(as) quando da análise de laudos técnicos. As ciências podem ser tão enviesadas quanto o direito e isso é algo que, em muitos casos, passa desapercebido.” [Conselho Nacional de Justiça (Brasil).  Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero [recurso eletrônico] / Conselho Nacional de Justiça. — Brasília: Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados — Enfam, 2021, p. 47).

(PGERO-2022-CESPE): Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta: Boaventura de Sousa Santos propõe uma superação do debate sobre universalismo e relativismo a partir de uma concepção multicultural dos direitos humanos.
#Atenção: #MPF-2017: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PGERO-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FGV: Boaventura de Sousa Santos propõe uma superação do debate entre o universalismo e o relativismo cultural, argumentando que direitos humanos devem ser percebidos como multiculturais, com diversas perspectivas e valores. No artigo, o referido autor explica: “Para uma concepção multicultural dos direitos humanos" o autor aponta que "a primeira premissa é a superação do debate sobre universalismo e relativismo cultural. Trata-se de um debate intrinsecamente falso, cujos conceitos polares são igualmente prejudiciais para uma concepção emancipatória de direitos humanos. Todas as culturas são relativas, mas o relativismo cultural enquanto atitude filosófica é incorreto. Todas as culturas aspiram a preocupações e valores universais, mas o universalismo cultural, enquanto atitude filosófica, é incorreto. [...]”. “Nesse debate, destaca-se a visão de Boaventura de Sousa Santos, em defesa de uma concepção multicultural de direitos humanos, inspirada no diálogo entre as culturas, a compor um multiculturalismo emancipatório. Para Boaventura: “Os direitos humanos têm que ser reconceptualizados como multiculturais. O multiculturalismo, tal como eu o entendo, é precondição de uma relação equilibrada e mutuamente potenciadora entre a competência global e a legitimidade local, que constituem os dois atributos de uma política contra-hegemônica de direitos humanos no nosso tempo”" (PIOVESAN, 2022, p.408)
#Atenção: #MPF-2017: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PGERO-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FGV: Não é correto afirmar que a globalização leva a uma concepção universalista de direitos humanos, pois não há uma correlação necessária entre as duas situações. Ainda que a globalização facilite a disseminação de determinadas ideias e valores, isso não permite presumir que as particularidades regionais serão suplantadas. É importante destacar que a perspectiva universalista dos direitos humanos considera que existem direitos humanos universais (que devem ser respeitados em todas as culturas) e que há práticas culturais que são incompatíveis com a dignidade humana e que, por isso, devem ser abolidas; numa perspectiva relativista, por outro lado, entende-se que os direitos são culturalmente relativos e que cada povo possui seus próprios valores e normas. A globalização não necessariamente resulta na expansão da perspectiva universalista de direitos humanos.

(DPERS-2014-FCC): Na teoria geral dos direitos humanos, um dos debates mais relevantes diz respeito ao dilema dos seus fundamentos filosóficos. Duas correntes bem distintas lideram a discussão: o relativismo cultural e o universalismo. Os adeptos da doutrina universalista defendem a visão de que os direitos humanos decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intrínseco à condição humana, concebendo-se uma noção de direitos baseada em um mínimo ético irredutível.
#Atenção: #PCMG-2011: #DPERS-2014: #DPEPE-2015: #DPESP-2015: #MPF-2017: #MPPR-2021: #DPEBA-2021: #PCMS-2021: #DPETO-2022: #PGERO-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: Conforme aduz Flávia Piovesan, “(...) para os universalistas, o fundamento dos direitos humanos é a dignidade humana, como valor intrínseco à própria condição humana. Nesse sentido, qualquer afronta ao chamado mínimo ético redutível que comprometa a dignidade humana, ainda que em nome da cultura, importará em violação a direitos humanos” (PIOVESAN, F. Direitos humanos e o direito constitucional Internacional. 14a ed. São Paulo: Saraiva, p. 224). A referida autora explica ainda: “Os UNIVERSALISTAS defendem que os direitos humanos decorrem da própria dignidade da pessoa humana. Por outro lado, os RELATIVISTAS a noção de diretos “está estritamente relacionada ao sistema político, econômico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade”.
#Atenção: #PCMG-2011: #DPERS-2014: #DPEPE-2015: #DPESP-2015: #MPF-2017: #MPPR-2021: #PCMS-2021: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PGERO-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: Boaventura de Sousa Santos destaca-se por entender que é necessário se promover um diálogo entre as culturas, capaz de compor um "multiculturalismo emancipatório", o que implicaria em uma concepção multicultural de direitos humanos. Para este autor, o multiculturalismo "é pré-condição de uma relação equilibrada e mutuamente potenciadora entre a competência local e a legitimidade local" e é preciso superar o embate entre as visões universalistas e relativistas, já que todas as culturas possuem concepções distintas de dignidade humana, mas são incompletas - e apenas o diálogo entre estas culturas seria capaz de promover a necessária proteção de direitos humanos.
#Atenção: #PCMG-2011: #DPERS-2014: #DPEPE-2015: #DPESP-2015: #DPEPR-2017: #MPF-2017: #MPPR-2021: #PCMS-2021: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PGERO-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: Multiculturalismo dos direitos humanos: Segundo Boaventura de Souza Santos, os ideais da corrente que defende o universalismo dos direitos humanos implicam uma imposição moral universal; isto é, eles não poderiam ser postos em prática no cenário mundial sem a imposição de uma cultura hegemônica às minorias, o que caracterizaria uma espécie de “canibalização cultural”. Em resposta a esse problema, Santos defende uma concepção multicultural dos direitos humanos, pautada no diálogo entre as culturas com o objetivo de alcançar uma universalidade construída por diversas concepções culturais, sem, no entanto, a imposição de valores ocidentais às culturas orientais e vice-versa, atingindo com isso um ideal cosmopolita.
#Atenção: #MPF-2017: #MPPR-2021: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FGV: Como lembram Andrade e Magalhães Filho (2020), o termo “multiculturalismo” possui diversos significados, não sendo, necessariamente, utilizado no sentido emancipatório. Boaventura de Sousa Santos também aponta o aspecto plurívoco do termo: “enquanto descrição, [o multiculturalismo] pode referir-se: 1. à existência de uma multiplicidade de culturas no mundo; 2. à coexistência de culturas diversas no espaço de um mesmo Estado-nação; 3. à existência de culturas que se interinfluenciam tanto dentro como além do Estado-nação” (Santos, 2003). O “diálogo intercultural”, defendido por Herrera Flores, “busca construir uma cultura dos direitos que recorra, no seu bojo, à universalidade das garantias e ao respeito pelo diferente, com vistas a superar a polêmica entre o pretenso universalismo dos direitos e a aparente particularidade das culturas, pois ambos são produtos de visões reducionistas da realidade” (Andrade e Magalhães Filho, 2020). No entanto, há que se ter um certo cuidado: os termos “interculturalidade” e “multiculturalismo” são distintos e alguns autores apontam que a perspectiva multiculturalista carrega em si uma “síndrome ocidental que consiste em acreditar que existe uma supercultura, superior a todas, capaz de oferecer uma benigna e condescendente hospitalidade e dar uma resposta aos problemas supostamente universais” (Andrade e Magalhães Filho, 2020). Não é correto, portanto, afirmar que o multiculturalismo guarda “ressonância plena” com o diálogo intercultural, pois não é isso que Herrera Flores propõe. Em resumo, o “multiculturalismo está relacionado à relativismo cultural, enquanto diálogo intercultural está relacionado à hermenêutica diatópica.” (Fonte: https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/veritas/article/view/40255.).
#Atenção: #MPF-2017: #TRF4-2022: Há três sentidos distintos de multiculturalismo: 1) assimilacionista; 2) diferencialista e 3) interativo. O primeiro é aquele que reconhece a não existência do direito à diferença: as ações políticas visam inserir todos na cultura hegemônica sem, contudo, mudar as estruturas da sociedade. O multiculturalismo diferencialista, segunda vertente, entende que as políticas assimilacionistas tendem a homogeneizar as culturas e apresenta uma proposta de diferencialismo, ou seja, incentiva as diferentes expressões culturais dos grupos socioculturais e seus locais de expressão. O último, interação entres as culturas, defende políticas que visam empoderar e dar visibilidade aos diversos grupos socioculturais e suas identidades. A meta é uma sociedade mais democrática e justa. Assim, o conceito de multiculturalismo interativo se confunde com o conceito de interculturalismo. ainda diferencia dois tipos de interculturalidade: funcional e crítica. A primeira, adotada por políticos que se apropriam dos discursos sobre a interculturalidade para propor políticas assimilacionistas com intenção de controlar situações conflituosas e incentivar a homogeneização cultural. A segunda, crítica, reflete sobre as estruturas de poder e as confrontam para reparar fatos históricos de preconceito e de exclusão. No que tange à educação, as políticas interculturais afetam vários aspectos da vida escolar que se traduzem em políticas e ações de inclusão sociocultural expressas na legislação e exigidas na prática docente. A escola tornou-se responsável para promover os encontros e as interações entre diferentes grupos, a fim de transformar o preconceito, a submissão e o racismo. O multiculturalismo diferencialista pode ser interpretado como o direito de grupos preservarem tradições culturais autênticas e seus locais de expressão simultaneamente, no mesmo espaço social.

#Parêntese: #Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV: “O UNIVERSALISMO também possui diversas classificações a depender do alcance do mínimo ético que se adota como parâmetro. Assim, “a defesa, por si só, desse mínimo ético, independentemente de seu alcance, apontará à corrente universalista — seja a um universalismo radical, forte ou fraco.” (Piovesan, 2019).

(DPEGO-2014-UFG): Os direitos humanos ganharam nas últimas décadas especial atenção da sociedade e dos meios internacionais e já se encontram incorporados ao pensamento jurídico do século XXI. Estudiosos da matéria sustentam que o seu fundamento filosófico e a justificativa estão ligados a movimentos históricos, políticos e jurídico-sociais que marcaram a história da humanidade. Nessa perspectiva, o reconhecimento dos direitos humanos teve como um dos seus fundamentos filosóficos o movimento denominado “jusnaturalismo”.
#Atenção: #DPEGO-2014: #PCPA-2021: #AOCP: #UFG: Entre outros pensamentos filosóficos – como os pensamentos racionalista e positivista – o “jusnaturalismo” teve forte influência para o reconhecimento dos direitos humanos.

(DPERR-2013-CESPE): O conceito de universalismo de chegada sintetiza as garantias universais aptas a sustentar uma teoria dos direitos humanos intercultural.
#Atenção: #PCMG-2011: #DPERR-2013: #DPESP-2015: #DPEPR-2017: #MPPR-2021: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PGERO-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: O conceito de “universalismo de chegada” foi elaborado pelo jurisfilósofo espanhol Joaquim Herrera Flores ao debater sobre o papel dos Direitos Humanos em unir os indivíduos em prol de lutas comuns pela dignidade. Entretanto, para se entender os Direitos Humanos como forma de resistência é preciso estabelecer o núcleo duro de direitos mínimos que garantiriam a dignidade do indivíduo. Na visão de Flores, essa definição deve passar antes pelo reconhecimento das diferenças culturais e pela compreensão de que tais direitos são uma construção. Em outras palavras, Flores defende a superação da clássica dicotomia entre a visão universalista e a visão culturalista dos Direitos Humanos. O universalismo, conceito derivado de uma concepção ocidental, defende que práticas universalistas neutras estabelecem um conjunto de direitos preestabelecidos. Seus seguidores buscam um marco comum de direitos que possibilitaria a convivência harmônica entre os indivíduos. Flores critica a visão universalista por levar à crença de que só há uma verdade sobre os fenômenos essenciais da condição humana, e que esta verdade é válida para todas as pessoas em todos os tempos. Ao contrário, ele acredita há muitos caminhos e muitas formas de ação como forma de resistência e para se lutar pela dignidade. É vital buscar um ponto de encontro em que todas as propostas e diferenças sejam levadas em conta.  Já a visão culturalista, baseia-se em uma perspectiva mais comunitária, onde há primazia da comunidade, do local e, portanto, do valor da diferença. Esses fatores são essenciais para estabelecer o conjunto mínimo de direitos que satisfaçam os membros de determinado grupo. A dignidade está no respeito à sua diferença, às suas práticas particularistas. Um dos problemas que essa visão apresenta é compreender a cultura como algo fechado, e por isso determinado grupo não valora ou não incorpora aquilo que não coincide com sua cultura. Como resultado dessas premissas falhas de ambas as visões, surgem racionalidades e práticas sociais que não conseguem atender à função de resistência dos Direitos Humanos, pois não relacionam suas propostas com o contexto real, que, segundo Flores, hoje é regido por uma “racionalidade da mão invisível" (que seria a racionalidade do capitalismo). A visão universalista, por exemplo, ao construir um sistema de regras e princípios reconhecidos juridicamente, acaba por priorizar o formalismo e , nesse sentido, deixa de analisar questões importantes, como poder, diversidade e desigualdades econômicas. Essa racionalidade formal culmina em uma prática universalista que o teórico chamará de “universalismo de partida". Para Flores, a visão culturalista também constrói um universalismo - chamado por ele de “universalismo de retas paralelas"-. Nesse caso, a proposta é se fechar em si mesmo e por isso, impedir o indivíduo de ter conhecimento de outras formas de visão do mundo. Fruto de uma reação ao universalismo, a visão culturalista acaba por desenvolver uma perspectiva separatista, fomentando, muitas vezes, o conflito. Portanto, não auxilia a resistência, a luta contra opressão e sim, a desagregação. Nesse contexto, o jusfilósofo propõe uma visão mais complexa dos Direitos Humanos, realmente capaz de promover uma “racionalidade de resistência". Para tanto, se faz necessário, a priori, que os indivíduos se reconheçam como detentores de direitos e, além disso, se reconheçam em situação de opressão. Para compreender essa visão complexa, o indivíduo deve se situar na periferia e não no centro, pois é lá onde é possível reconhecer relações que nos mantém condicionados tanto interno quanto externamente. A pluralidade da periferia conduziria ao diálogo e à convivência. E esse é um ponto essencial na visão proposta por Flores, uma vez que ele acredita em uma cultura de direitos que acolha em seu seio a universalidade das garantias e o respeito pelo diferente. A visão complexa de Direitos Humanos assumiria a realidade e a presença de múltiplas vozes, todas com o mesmo direito a se expressar, a demandar e a lutar. Flores chega então ao conceito de “universalismo de chegada ou confluência" em que se propõe a construir um universalismo onde a convivência interpessoal e intercultural, o encontro com o outro é valorizado e respeitado. Guardando profundas semelhanças com o conceito de “diálogo intercultural" de Boaventura de Sousa Santos, o “universalismo de chegada" é um universalismo de misturas, cruzamentos, que permite ao indivíduo se deslocar pelos diferentes pontos de vista sem pretensão de negar a possibilidade de luta pela dignidade humana a ninguém.
#Atenção: #PCMG-2011: #DPERR-2013: #DPESP-2015: #MPPR-2021: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PGERO-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: Universalismo de confluência dos direitos humanos: Joaquim Herrera Flores propõe o denominado “universalismo de chegada” ou de “confluência”, segundo o qual os indivíduos buscam chegar até uma concepção universalista dos direitos humanos através da convivência e de diálogos interculturais, proporcionando cruzamentos e misturas entre os indivíduos sem a pretensão de excluir nenhum ser humano na luta por sua dignidade. O universalismo de chegada ou de confluência dos direitos humanos é a solução apresentada por Herreira Flores para os problemas existentes no universalismo (universalismo de partida) e no relativismo (universalismo de linhas paralelas). O autor acredita em uma cultura de direitos que acolha em seu seio a universalidade das garantias e o respeito pelo diferente. A visão complexa de Direitos Humanos assumiria a realidade e a presença de múltiplas vozes, todas com o mesmo direito a se expressar, a demandar e a lutar. Flores chega, então, ao conceito de “universalismo de chegada ou confluência" em que se propõe a construir um universalismo onde a convivência interpessoal e intercultural, o encontro com o outro, é valorizado e respeitado. Em resumo, Joaquín Herrera Flores defende um universalismo de confluência ou de chegada, em que o universal deve ser considerado um ponto de chegada, não de partida. Para se chegar ao universal é necessário, antes, percorrer um caminho de relativização e harmonização culturais entre as nações. A racionalidade de resistência não repudia a possibilidade de se chegar a um consenso universal a respeito das opções relativas aos direitos, assim como não desconsidera a virtualidade das lutas pelo reconhecimento das diferenças éticas ou de gênero. Deve existir um entrecruzamento das visões universalista e localista, pois assim não haverá a superposição de propostas. Não se busca um universalismo camuflado por um imperialismo ocidental, mas um universalismo que seja fruto de um diálogo intercultural, em que diferentes valores, princípios, tradições se complementam para conferir uma importância mais sólida aos direitos fundamentais.

#Parêntese: #Atenção: #DPETO-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FGV: O universalismo de linhas paralelas é resultado de um movimento de “volta ao local”, como explica Herrera Flores, em reação à imposição do universalismo de partida. No entanto, essa “volta ao local” gera um outro universalismo, que se fecha ao primeiro. O resultado é que estes universalismos não se conversam e ambos se consideram corretos - por isso a expressão “universalismo de retas paralelas”, indicando linhas que nunca se tocam. Em outras palavras, no universalismo de linhas paralelas diz que o relativismo cultural entende a cultura como algo fechado, e, por isso, determinado grupo não valora ou não incorpora aquilo que não coincide com sua cultura. Chama de “universalismo de linhas paralelas”, pois cada cultura só olharia para si mesma.

#Parêntese: #Atenção: #DPETO-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FGV: O relativismo cultural considera que é preciso compreender e respeitar a diversidade cultural, entendendo que cada sistema cultural tem sua coerência interna. Em sua vertente radical, o relativismo passa a se opor a qualquer forma de contato entre culturas, como forma de impedir que uma se sobreponha à outra. Assim, o relativismo radical jamais admitiria uma "perspectiva dialógica", pois isso demandaria contato entre diferentes culturas. Em outras palavras, o relativismo cultural radical, para Joaquin Herrera Flores, acaba construindo um outro tipo de universalismo, o de linhas/retas paralelas, pois cada cultura acredita ser a sua visão a mais correta, e fecha-se a outras, impedindo o indivíduo de ter conhecimento de outras abordagens do mundo – outras cosmovisões – e gerando uma perspectiva separatista. Cria-se, assim, diversas visões universais, que não se cruzam nem se conversam (por isso, linhas paralelas), o que não auxilia a resistência, e sim desagrega! A possibilidade de crítica contra o que seria intolerável também fica comprometida. Em resumo, o RELATIVISMO CULTURAL RADICAL, conforme compreendido por Jack Donnelly “concebe a cultura como a única fonte de validade de um direito ou regra moral.”

#Parêntese: #Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV: “Não há a alegada cultura relativista imposta por instrumentos internacionais sendo que, ao se invocar as múltiplas experiências de instrumentos internacionais adotados globalmente irá se extrair uma “relação equilibrada e mutuamente potenciadora entre a competência global e a legitimidade local”, na celebração de um diálogo intercultural.” (Piovesan, 2019).

(DPERR-2021-FCC): Joaquín Herrera Flores concebe os direitos humanos como uma convenção cultural que utilizamos para introduzir uma tensão entre os direitos reconhecidos e as práticas sociais que buscam tanto seu reconhecimento positivado, como outra forma de reconhecimento ou procedimento que garanta algo que é, ao mesmo tempo, exterior e interior a tais normas. O conceito apresentado e seu autor estão relacionados a uma das vertentes da teoria crítica dos direitos humanos.
#Atenção: #MPPR-2019/2021: #DPERR-2021: #DPETO-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: A teoria crítica dos direitos humanos (ou teoria realista), desenvolvida por Joaquín Herrera Flores, opõe-se à aceitação de uma visão em que os “direitos humanos são aqueles previamente escolhidos pelas nações hegemônicas, sendo impostos às demais” (Andrade e Magalhães Filho, 2020). Portanto, a teoria crítica propõe exatamente o oposto, pois nega que uma perspectiva universal de direitos humanos possa ser adotada como um ponto de partida e imposta a todos - em outras palavras, ela recusa a “hegemonia da produção normativa como forma de proteção universal aos direitos”. Herrera Flores propõe um “universalismo de chegada” ou de confluência, resultante de um processo de confrontação, conflitivo, que permite a inter-relação entre as culturas, mas não um “universalismo de partida”. 
#Atenção: #MPPR-2019/2021: #DPERR-2021: #FCC: TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS: análise dos direitos humanos encabeçada pelo filósofo espanhol JOAQUÍN HERRERA FLORES. A teoria crítica propõe a reinvenção dos direitos humanos, partindo da compreensão de que o mundo não é estático, "o mundo não é, mas está sendo", pois o mundo se encontra em constante movimento e transformação. Não se pode, portanto, conceber a noção de direitos humanos ou as violações a esses direitos, como algo imutável ou natural, sem possiblidade de críticas ou modificações. Joaquín Herrera FLORES estabelece quatro condições para a consolidação de uma teoria crítica e realista dos direitos humanos: 
1. Assegurar uma visão realista do mundo em que vivemos e desejamos atuar utilizando os meios que nos trazem os direitos humanos; 
2. O pensamento crítico é um pensamento de combate, e deve desempenhar um forte papel de conscientização que ajude a lutar contra o adversário e a reforçar os próprios objetivos e fins. 
3. O pensamento crítico surge em e para coletividades sociais determinadas, que dele necessitam para elaborarem uma visão alternativa do mundo para lutar pela dignidade; 
4. Por tais razões, o pensamento crítico demanda a busca permanente de exterioridade, não em relação ao mundo em que vivemos, mas em relação ao sistema dominante.

(DPEAM-2021-FCC): A teoria do Choque de Civilizações ganhou grande repercussão após os atentados do 11 de Setembro de 2001. O principal autor e defensor dessa teoria foi Samuel Huntington.
#Atenção: Samuel Huntington é um cientista político norte-americano, autor do livro ”O Choque de Civilizações e a recomposição da nova ordem mundial”, publicado em 1996 e revisitado após os atentados de 2001. “Esta teoria discute que as identidades culturais e religiosas dos povos serão as principais fontes de conflito no mundo pós Guerra Fria, indo na "contramão" de alguns teóricos que afirmavam que seriam os estados nacionais as únicas alternativas ideológicas vigentes depois da Guerra Fria. Ou seja, para Huntington os conflitos de grandes proporções não sucederão entre as classes sociais e sim entre os povos pertencentes a diferentes entidades culturais e religiosas. Os confrontos e disputas religiosas, ideológicas e políticas constantes entre as civilizações Ocidentais e Islâmicas, ocorrem pelo fato das mesmas serem as únicas a possuir desígnios de desenvolvimento e ambições universalistas. Isto demonstra um pensamento de Huntington que afirma que a os choques de civilizações é bem provável de não ter fim.” (Fonte: Portal da Educação).

(PCMG-2021-Fumarc): Em relação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e a redefinição da cidadania no Brasil, é correto afirmar: O desconhecimento dos direitos e garantias internacionais importa no desconhecimento de parte substancial dos direitos da cidadania, por significar a privação do exercício de direitos acionáveis e defensáveis na arena internacional.
#Atenção: É interessante observar que a questão foi baseada em um texto de Flávia Piovesan, intitulado “O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil”.  De acordo com Piovesan, há um alargamento do conceito de cidadania, que passa a incluir direitos previstos em documentos internacionais. Para a autora, portanto, “o desconhecimento dos direitos e garantias internacionais importa no desconhecimento de parte substancial dos direitos da cidadania, por significar a privação do exercício de direitos acionáveis e defensáveis na arena internacional”.

(PCMG-2021-Fumarc): Em relação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e a redefinição da cidadania no Brasil, é correto afirmar: O Direito Internacional dos Direitos Humanos vem instaurar o processo de redefinição do próprio conceito de cidadania no âmbito brasileiro, seja em face da sistemática de monitoramento internacional que proporciona, seja em face do extenso universo de direitos que assegura.
#Atenção: É interessante observar que a questão foi baseada em um texto de Flávia Piovesan, intitulado “O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil”.  A autora considera que "seja em face da sistemática de monitoramento internacional que proporciona, seja em face do extenso universo de direitos que assegura, o Direito Internacional dos Direitos Humanos vem a instaurar o processo de redefinição do próprio conceito de cidadania, no âmbito brasileiro. O conceito de cidadania se vê, assim, alargado e ampliado, na medida em que passa a incluir não apenas direitos previstos no plano nacional, mas também direitos internacionalmente enunciados”.

(PCMG-2021-Fumarc): Em relação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e a redefinição da cidadania no Brasil, é correto afirmar: Pode-se afirmar que a realização plena e não apenas parcial dos direitos da cidadania envolve o exercício efetivo e amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados.
#Atenção: É interessante observar que a questão foi baseada em um texto de Flávia Piovesan, intitulado “O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil”.  A autora expressamente indica que “pode-se afirmar que a realização plena e não apenas parcial dos direitos da cidadania envolve o exercício efetivo e amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados”.

#Parêntese: #PCMG-2021: #Fumarc: No concurso da PCMG-2021 (Fumarc) também foi cobrado o seguinte trecho do texto de Flávia Piovesan, intitulado “O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil”: “Ainda que não explícitos no texto constitucional, os direitos internacionais são direitos "explicitáveis", bastando para tanto a menção aos dispositivos dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, que demarcam um catálogo claro, preciso e definido de direitos. Em suma, todos esses argumentos se reúnem no sentido de endossar o regime constitucional privilegiado conferido aos tratados de proteção de direitos humanos - regime esse semelhante ao que é conferido aos demais direitos e garantias constitucionais”.

(MPT-2020): Acerca da interpretação dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta: A metodologia geral da interpretação dos tratados internacionais é aplicável aos tratados de Direitos Humanos e adota os seguintes critérios: a boa-fé como princípio geral da interpretação; o teor (interpretação gramatical); o contexto (interpretação sistemática); e o objetivo e a finalidade (interpretação teleológica).
#Atenção: Exatamente em conformidade com o artigo 31 da Convenção de Viena, no qual expressa que o tratado deve ser interpretado de acordo com A BOA-FÉ (sendo este o princípio geral e basilar) o TEOR GRAMATICAL, o CONTEXTO, MOMENTO (da interpretação) e OBJETIVO/ FINALIDADE. Vejamos o teor do artigo 31, parágrafo 1 do Decr. 7.030/09: “Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade”.

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados partes da Convenção Americana de Direitos Humanos, em nome do princípio da boa-fé, devem cumprir as recomendações inseridas no segundo informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanas no bojo da análise das petições individuais. 
#Atenção: Sobre o tema, André de Carvalho Ramos explica que, pelo princípio da boa-fé, os Estados, segundo a Corte, devem cumprir com as condutas determinadas por esse Segundo Informe, já que os mesmos, ao aderir à Convenção, aceitaram a competência da própria Comissão em processar petições individuais.  (Fonte: Processo Internacional de Direitos Humanos, p. 218, 2º Ed.)

#Atenção: #MPF-2017: #PGEPA-2023: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FGV: Parecer Consultivo OC-22/16, sobre “Titularidade de direitos das pessoas jurídicas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos”: Em relação à titularidade de direitos das pessoas jurídicas no Sistema Interamericano, a Corte recorreu aos métodos de interpretação estipulados nos artigos 31 e 32 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados para interpretar o artigo 1.2 da Convenção Americana. Desta maneira, concluiu que a partir da interpretação literal, teleológica e sistemática da norma, exclui-se a outros tipos de pessoas que não sejam seres humanos da proteção. Nesse sentido, as pessoas jurídicas não poderiam apresentar petições ou ter acesso direto ao Sistema Interamericano em qualidade de supostas vítimas. (Fonte: http://www.corteidh.or.cr/sitios/libros/todos/docs/boletin5por.pdf). Portanto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não admite que sociedades empresárias, como pessoas jurídicas, possam serem sujeitos de direitos ou serem diretamente protegidas pelo sistema interamericano de direitos humanos. A Corte Interamericana protege essencialmente pessoas físicas e grupos vulneráveis, como povos indígenas e minorias.

(MPPR-2021): Assinale a alternativa correta: Entre outros documentos, a Constituição mexicana de 1917, a Constituição alemã de Weimar de 1919 e, no Direito Internacional, o Tratado de Versalhes, são marcos dos direitos humanos de segunda dimensão.
#Atenção: #DPEAC-2012: #TRT6-2013: #TRT15-2013: #DPEBA-2016: #MPT-2015/2020: #MPPR-2021: #PCSP-2023: #CESPE: #FCC: #VUNESP: A proteção de direitos sociais é assegurada, pela primeira vez, na Constituição do México (1917), na Constituição de Weimar (Constituição Alemã do período posterior à Primeira Guerra Mundial, de 1919) e, em âmbito internacional, no Tratado de Versalhes (que encerra a Primeira Guerra) e na criação da Organização Internacional do Trabalho, em 1919.

(DPEPE-2018-CESPE): Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados. Acerca desse assunto, assinale a opção correta: A participação do cidadão no governo é característica dos direitos políticos e o seu exercício consiste na capacidade de fazer demonstrações políticas, de organizar partidos, de votar e de ser votado.
#Atenção: #PCBA-2008: #DPEPE-2018: #CESPE: Os direitos políticos, de fato, implicam na participação do cidadão na sociedade. Todos os direitos mencionados envolvem os direitos políticos.

(MPF-2015): Assinale a alternativa correta: De acordo com o estágio atual do Direito Internacional dos Direitos Humanos, os indivíduos tem acesso a determinadas instancias internacionais de supervisão e controle das obrigações assumidas pelos Estados, mas devem cumprir requisitos previstos para cada um desses processos internacionais de direitos humanos.
#Atenção: Atualmente, diversos tratados internacionais preveem a possibilidade de acesso direto aos indivíduos e grupos que tiveram seus direitos violados, por meio de petições e comunicações individuais, seguindo os procedimentos e atendendo aos requisitos previstos nos respectivos diplomas.

(PCBA-2008): “Cidadania, portanto, engloba mais que direitos humanos, porque, além de incluir os direitos que a todos são atribuídos (em virtude da sua condição humana), abrange, ainda, os direitos políticos. Correto, por seguinte, falar-se numa dimensão política, numa dimensão civil e numa dimensão social da cidadania”. (Prof. J. J. Calmon de Passos). Ao alargar a compreensão da cidadania para as três dimensões supra-referidas, o prof. Calmon de Passos contribui, doutrinariamente, para que a noção da cidadania ultrapasse a clássica concepção que a restringia tão-somente ao exercício dos direitos políticos.
#Atenção: Pela concepção clássica “cidadania” é a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, se acha no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política. A cidadania é, segundo essa noção, portanto, o conjunto dos direitos políticos de que goza um indivíduo e que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto).

(PCSP-2018-VUNESP): No tocante à temática dos direitos humanos, considerando seu surgimento e sua evolução histórica, assinale a alternativa que contempla correta e cronologicamente seus marcos históricos fundamentais: O iluminismo, a Revolução Francesa e o fim da Segunda Guerra Mundial.
#Atenção: O Iluminismo (movimento do sec. XVIII), a Revolução Francesa (final do sec. XVIII) e o final da Segunda Guerra (atrelado à criação da ONU, em 1945) são considerados eventos muito importantes para a consolidação da proteção dos direitos humanos.
#Atenção: MARCOS HISTÓRICOS IMPORTANTES PARA OS DIREITOS HUMANOS: O Iluminismo; a Revolução Francesa; a criação da OIT; o fim da primeira guerra mundial; a criação da liga das Nações; o fim da segunda guerra mundial; a criação da ONU etc.
#Atenção: DOCUMENTOS IMPORTANTES NA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: A Magna Carta; a Petition of Rights; o Bill of Rights; a Constituição Americana; a Constituição Francesa; a Constituição de Weimar, a Constituição Mexicana, o PIDCP; o PIDESC, etc.

(PCSP-2018-VUNESP): Esse documento histórico de remota conquista dos direitos humanos foi editado com o escopo de assegurar a Supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, em especial declarando, dentre outras conquistas, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas: The Bill of Rights, de 1689.
#Atenção: #PCSP-2018: #TJRO-2019: #VUNESP: Esse documento representa uma restrição considerável ao poder estatal, criando o direito de petição, assegurando a liberdade na eleição dos membros do Parlamento, criação de imunidades parlamentares, vedação à aplicação de penas cruéis e assegurando a supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, impedindo que este suspendesse as leis ou sua execução sem o consentimento da Casa. Sobre o tema, André de Carvalho Ramos explica que, “(...) em 1689, após a chamada Revolução Gloriosa, com a abdicação do Rei autocrático Jaime II e com a coroação do Príncipe de Orange, Guilherme III, é editada a “Declaração Inglesa de Direitos”, a “Bill of Rights” (1689), pela qual o poder autocrático dos reis ingleses é reduzido de forma definitiva. Não é uma declaração de direitos extensa, pois dela consta, basicamente, a afirmação da vontade da lei sobre a vontade absolutista do rei. Entre seus pontos, estabelece-se “que é ilegal o pretendido poder de suspender leis, ou a execução de leis, pela autoridade real, sem o consentimento do Parlamento”; “que devem ser livres as eleições dos membros do Parlamento” e que “a liberdade de expressão, e debates ou procedimentos no Parlamento, não devem ser impedidos ou questionados por qualquer tribunal ou local fora do Parlamento”. (Fonte: RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 2 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015). Em suma, após a Revolução Gloriosa, editada a Declaração Inglesa de Direitos, a Bill of Rights, que assegura a supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, declarando, além disso, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas.

(MPT-2015): Sobre a evolução histórica dos direitos humanos, assinale a alternativa correta: O Bill of Rights dos Estados Unidos da América foi inserido somente em 1791 na Constituição americana, sob a forma de emendas constitucionais.
#Atenção: O Bill of Rights dos EUA corresponde às primeiras dez emendas feitas à Constituição Americana. Essas emendas foram propostas entre 1787 e 1788 e, após passarem pelo devido processo legislativo, foram inseridas na Constituição Americana em 1791. De forma geral, as dez emendas tratam de algumas garantias democráticas, como direitos de liberdade de expressão, limitações ao poder do governo em procedimentos judiciais e afirmação expressa de que o poder não delegado ao Congresso pela Constituição deverá ser assegurado aos Estados ou ao povo.

(DPEES-2012-CESPE): Julgue o seguinte item, sobre a teoria geral, a afirmação histórica, os fundamentos e a universalidade dos direitos humanos: A hermenêutica diatópica constitui proposta de superação do debate sobre universalismo e relativismo cultural.
#Atenção: #PCMG-2011: #DPEES-2012: #DPERS-2014: #DPESP-2015: #DPEPR-2017: #MPF-2017: #MPPR-2021: #DPEBA-2021: #DPERR-2021: #PCMS-2021: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PGERO-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: O teórico português Boaventura de Sousa Santos propõe a transformação paradigmática da concepção de direitos humanos diante da constatação de uma falsa matriz universal desses direitos. Ele afirma que, por meio da globalização hegemônica, os valores ocidentais se disfarçam de universais, no intuito de disseminar ideias intimamente ligadas ao mundo ocidental como o liberalismo político, o individualismo e a economia liberal de mercado. Santos defende um novo tipo de universalidade, construída de baixo para cima: o cosmopolitismo. Ele não nega os esforços para universalizar um conjunto de valores que possa ser compartilhado por todas as culturas, porém, esses direitos humanos “universais" devem ser alcançados a partir da construção de um diálogo intercultural. Como uma das premissas para a reconceitualização dos direitos humanos, o autor exalta a necessidade de superação entre universalismo e relativismo. Para Santos, a disputa entre essas duas visões inviabiliza o diálogo intercultural, uma vez que a posição universalista conduz, na verdade, a um “localismo ocidental globalizado"; e, por outro lado, a posição relativista não consegue vislumbrar a possibilidade de compreensão cultural mútua, sem inferir na imposição de uma cultura à outra. No que se refere à superação do universalismo, o teórico português incentiva diálogos interculturais que focalizem questões isomórficas. Essas seriam questões que, embora decorrente de universos de sentidos diferentes, poderiam ser conciliadas em uma unidade valorativa, que seria um “denominador comum" de dignidade. Já o relativismo cultural deve ser superado por meio da diferenciação de práticas conservadoras e progressivas no âmbito das políticas culturais internas. Na visão de Santos, as práticas progressistas devem ser tidas como válidas e estimuladas por todas as culturas. No intuito de se alcançar a superação entre universalismo e relativismo, o autor propõe uma hermenêutica diatópica no diálogo travado entre as diferentes culturas. Esse tipo de interpretação baseia-se na convicção de que cada cultura apresenta um universo de sentido diferente. Tais universos de sentido consistem, segundo Santos, em constelações de topoi fortes, que seriam “os lugares comuns retóricos mais abrangentes de determinada cultura", ou seja, de onde surgem premissas e argumentos irrefutáveis de uma cultura. Para que ocorra o diálogo entre os diversos valores culturais é necessário que os distintos topoi sejam reciprocamente compreendidos pelas diferentes culturas envolvidas. Para tanto, Souza propõe a utilização da hermenêutica diatópica que se baseia na ideia de incompletude desses topoi. Nesse sentido, a hermenêutica diatópica busca aumentar “a consciência de incompletude mútua através de um diálogo que se desenrola com um pé em uma cultura e outro, noutra". Dessa forma, é possível compreender os distintos universos de sentido em suas respectivas realidades. Portanto, em seu projeto cosmopolita de direitos humanos, Santos defende uma visão multicultural, em que a concepção de direitos humanos não mais se baseia em um falso universalismo, mas sim, em “uma constelação de sentidos locais, mutuamente inteligíveis, através da hermenêutica diatópica.
#Atenção: Hermenêutica X Diatópica:
Hermenêutica: Reunião das normas ou mecanismos utilizados na interpretação de um texto de teor legal ou das leis.
Diatópica: Na linguística, é a relação que se dá as diferentes naturezas geográficas de uma língua. Por exemplo: variações locais ou regionais da língua. Também refere-se às diferenças de natureza geográfica (variedades locais, regionais).
#Atenção: #MPF-2017: #MPPR-2021: #DPERR-2021: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: A hermenêutica diatópica, de Boaventura de Sousa Santos, considera o relativismo cultural tão falho quanto o universalismo, pois os “conceitos polares [de ambos] são igualmente prejudiciais para uma concepção emancipatória de direitos humanos” (Santos, 2003). O autor considera que, apesar de todas as culturas possuírem suas próprias concepções de direitos humanos, em todas, esta concepção é incompleta, apesar de esta incompletude não ser perceptível “de dentro”. Assim, ele desenvolve uma teoria multiculturalista emancipatória, indo além da polarização entre universalistas e relativistas. Para isso, considera necessário fazer uma reconceitualização dos direitos humanos, que passam a ser entendidos de um modo multicultural cosmopolita; para isso, é preciso socorrer-se de um processo hermenêutico diatópico, capaz de “ampliar ao máximo a consciência de incompletude mútua [das diferentes culturas e seus  topoi] através de um diálogo que se desenrola, por assim dizer, com um pé numa cultura e outro, noutra. Nisto reside o seu carácter diatópico” (Santos, 2003). Em resumo, a hermenêutica diatópica não consagra o relativismo cultural., ou seja, o “multiculturalismo está relacionado à relativismo cultural, enquanto diálogo intercultural está relacionado à hermenêutica diatópica.” (Fonte: https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/veritas/article/view/40255.).

(MPSC-2023-CESPE): Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir: A universalidade dos direitos humanos pode ser concebida como a atribuição desse plexo de direitos a todos os seres humanos, não importando nenhum outro fator adicional.
#Atenção: Para André de Carvalho Ramos (2020), "a universalidade consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos, combatendo a visão estamental de privilégios de uma casta de seres superiores. Por sua vez, a essencialidade implica que os direitos humanos apresentam valores indispensáveis e que todos devem protegê-los". 

(DPEPA-2015-FMP): Sobre as características dos direitos humanos, é correto afirmar que: os direitos humanos são caracterizados pela indivisibilidade e complementariedade, de forma que compõem um único conjunto de direitos, cuja observância deve ser sistêmica e lastreada no princípio da dignidade da pessoa humana.
#Atenção: #PCBA-2008: #DPEMA-2011: #TRT15-2013: #DPEPE-2015: #PGEMA-2016: #DPEPR-2017: #PCMG-2008/2011/2018: #MPT-2009/2012/2020: #PCPA-2016/2021: #MPSC-2021: #DPEPA-2015/2022: #MPF-2017/2022: #MPMG-2022: #DPEPI-2022: #PCBA-2022: #PCSP-2018/2023: #DPEMG-2019/2023: #PGEPA-2022/2023: #DPESP-2023: #ENAM/1º-2024: #PCPE-2024: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #FMP: #Fumarc: #VUNESP: Características doutrinárias atribuídas aos Direitos Humanos fundamentais são:
I) Historicidade - os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais. Desse modo, os Direitos Humanos surgem, consolidam-se e alteram-se historicamente, como resultado de lutas sociais ao longo do tempo.
II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”. A universalidade significa que são titulares dos Direitos Humanos todas as pessoas, bastando a condição de ser pessoa humana para poder invocar a proteção desses Direitos tanto no plano interno como no plano internacional, independentemente de sexo, raça, afinidade política, status social, econômico, ressalvadas as práticas culturais e religiosas de determinados povos, ainda que contrastantes com os Direitos Humanos, pois estão respaldadas pelo que a doutrina chama de relativismo cultural. Em outras palavras, a universalidade possui vínculo indissociável com o processo de internacionalização dos direitos humanos – a barbárie do totalitarismo nazista gerou a ruptura do paradigma da proteção nacional dos direitos humanos, graças a negação do valor do ser humano como fonte essencial do Direito. Conforme a lição de André de Carvalho Ramos: “Essa característica é ainda mais importante na ausência de uma nacionalidade (apátridas) ou na existência de fluxos de refugiados. Os direitos humanos não mais dependem do reconhecimento por parte de um Estado ou da existência do vínculo da nacionalidade, existindo o dever internacional de proteção aos indivíduos, confirmando-se o caráter universal e transnacional desses direitos”.;
III) Transnacionalidade – os direitos humanos são transnacionais. O indivíduo é titular de direitos humanos independentemente do local ou país que esteja, ou ainda de sua nacionalidade. Ainda, mesmo os apátridas (sem nacionalidade) são titulares de direitos humanos.;
IV) Inexauribilidade – são inesgotáveis no sentido de que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos (vide art. 5º, § 2º, CF). Em outras palavras, a inexauribilidade diz respeito à constante possibilidade de ampliação do rol de direitos protegidos - uma vez que sempre surgem novas possibilidades de violação da dignidade humana, é preciso que sempre surjam novas formas de proteção e novos direitos. O conteúdo da proteção dos direitos humanos é infinito e não se limita aos direitos já positivados. Portanto, a inexauribilidade diz respeito aos direitos humanos inexauríveis, no sentido de que têm a possibilidade de expansão, a eles podendo ser sempre acrescidos novos direitos, a qualquer tempo, exatamente na forma apregoada pelo § 2º do art. 5º da CF, segundo o qual os “direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Em resumo, o § 2º do art. 5º da CF consagra a cláusula de abertura constitucional, de modo que não há que se falar em abertura limitada no plano interno ou internacional, isto é, tem-se um rol aberto, meramente exemplificativo.
V) Essencialidade – os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).
VI) Imprescritibilidade – tais direitos não se perdem com o passar do tempo, isto é, são imprescritíveis e não se esgotam com o passar do tempo. No entanto, o direito de ação (que diz respeito à possibilidade de se exigir uma prestação jurisdicional) pode prescrever, nos termos legais. Dito de outro modo, na imprescritibilidade, são os direitos humanos imprescritíveis, não se esgotando com o passar do tempo e podendo ser a qualquer tempo vindicados, não se justificando a perda do seu exercício pelo advento da prescrição. Em outras palavras, os direitos humanos não se perdem ou se divagam no tempo, salvo as limitações expressamente impostas por tratados internacionais que preveem procedimentos perante cortes ou instancias internacionais.
VII) Inalienabilidade – não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos. A inalienabilidade pugna pela impossibilidade de se atribuir uma dimensão pecuniária dos direitos humanos para fins de venda. Em outras palavras, quanto à inalienabilidade, pode-se afirmar que não são objeto de comércio e, portanto, não podem ser alienados, transferidos. Não é possível vender, dispor, transferir ou ceder os direitos humanos. Por exemplo, o caso dos anões. Na França, alguns anões aceitavam dinheiro para serem arremessados. Essa situação foi considerada inadmissível, pois estavam vendendo os próprios direitos humanos.
VIII) Irrenunciabilidade ou Indisponibilidade – deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza. Portanto, na irrenunciabilidade, diferentemente do que ocorre com os direitos subjetivos em geral, os direitos humanos têm como característica básica a irrenunciabilidade, que se traduz na ideia de que a autorização de seu titular não justifica ou convalida qualquer violação do seu conteúdo. Na verdade, a irrenunciabilidade revela a impossibilidade de o próprio ser humano – titular dos direitos humanos – abrir mão de sua condição humana e permitir a violação desses direitos. Em outros termos, na irrenunciabilidade é inviável que se abra mão irrevogavelmente dos direitos humanos, nada impede que o exercício de certos direitos seja restringido. Ninguém pode renunciar ao seu direito, pois ele se atrela à condição humana.
IX) Inviolabilidade – não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa; 
X) Interrelacionaridade - a proteção dos Direitos Humanos deve ocorrer tanto em nível local quanto em nível regional, nacional e internacional, devendo haver uma interrelação entre esses distintos níveis de organização política.
XI) Efetividade – a Administração Pública deve criar mecanismos coercitivos aptos a efetivação dos Direitos Humanos. Em outros termos, é dever do poder público providenciar mecanismos de efetivação dos Direitos Humanos.
XII) Indivisibilidade - os variados Direitos Humanos não podem ser compreendidos de modo isolado, mas apenas como parte de um todo indivisível. Logo, não há, dentre os variados Direitos Humanos, alguns mais importantes do que outros: todos são igualmente relevantes. 
XIII) Interdependência - exatamente porque fazem parte de um todo indivisível, os Direitos Humanos devem ser entendidos como interdependentes, de modo que a realização adequada de qualquer um dos Direitos Humanos não é possível sem a realização adequada, ao mesmo tempo, de todos os outros.
XIV) Relatividade ou Limitabilidade - os direitos não são absolutos, sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da Ponderação);
XV) Complementaridade – os direitos fundamentais devem ser observados não isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo constituinte;
XVI) Concorrência – os direitos fundamentais podem ser exercidos de forma acumulada, quando, por exemplo, um jornalista transmite uma notícia e expõe sua opinião (liberdade de informação, comunicação e opinião). Em outras palavras, a concorrência dos direitos indica que dois ou mais direitos podem ser exercidos ao mesmo tempo, sem que haja conflito entre eles. Desse modo, embora indivisíveis e interdependentes, é possível que, em casos concretos, dois ou mais Direitos Humanos concorram entre si como o mais adequado, ou os mais adequados, para oferecer uma solução ao caso. Em situações como essa, deve-se buscar uma interpretação capaz de manter a integridade do sistema de Direitos Humanos como um todo.
XVII) Vedação do retrocesso – os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (o Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo). Em outras palavras, na vedação do retrocesso os direitos humanos devem sempre (e cada vez mais) agregar algo de novo e melhor ao ser humano, não podendo o Estado proteger menos do que já protegia anteriormente. Em outros termos, os Estados estão proibidos de retroceder em matéria de proteção dos direitos humanos. Assim, se uma norma posterior revoga ou nulifica uma norma anterior mais benéfica, essa norma posterior é inválida por violar o princípio internacional da vedação do retrocesso (igualmente conhecido como princípio da “proibição de regresso", do “não retorno" ou “efeito cliquet")". Segundo André de Carvalho Ramos, os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição do retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”, princípio do não retorno da concretização ou princípio da proibição da evolução reacionária, que consiste na vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos. Segundo o autor, “cristalizou-se no plano internacional, a chamada proibição do retrocesso, pela qual é vedado aos Estados que diminuam ou amesquinhem a proteção já conferida aos direitos humanos. Mesmo novos tratados internacionais não podem impor restrições ou diminuir a proteção de direitos humanos já alcançada”. Em suma, embora surjam, alterem-se e consolidem- se historicamente, aqueles Direitos Humanos que já foram reconhecidos como tais não podem deixar de sê-lo. Ou seja, não é possível que haja retrocessos, diminuindo o rol de garantias que compõem os Direitos Humanos.

(DPESP-2023-FCC): Considere os seguintes textos:
[...] Os direitos humanos, mais que direitos “propriamente ditos”, são processos; ou seja, o resultado sempre provisório das lutas que os seres humanos colocam em prática para ter acesso aos bens necessários para a vida. (HERRERA FLORES, Joaquín. A (re) invenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009, p. 28)
[...] Mas é preciso estar atento e forte. O senso comum imagina que a democracia é algo que você veste e sai andando – não é.
[...] Se tiver uma faixa “DEMOCRACIA, ENTRE”, é bobagem, você vai entrar e levar um soco na cara. Os poetas dizem que a democracia é uma utopia, algo que se busca, não que consome. É um desafio que uma sociedade determinada exercita como experiência cotidiana. Assim como a ideia de liberdade, de integridade de um povo, a democracia deve ser constantemente construída, ela não tem o dom de se instalar e está sujeita a todo tipo de ataque”. (KRENAK, Ailton. Futuro ancestral. São Paulo: Companhia das Letras, 2022, p. 44)
A partir da análise dos textos acima, em cotejo com as construções teóricas e jurisprudenciais sobre democracia e direitos humanos, é correto afirmar: As garantias de não repetição buscam fortalecer a democracia e prevenir futuras violações de direitos humanos.
#Atenção: As “garantias de não repetição”, adotadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, são medidas que visam mudar as circunstâncias estruturais que levaram às violações de direitos humanos a fim de evitar que tais violações ocorram novamente. Em outras palavras, as “garantias de não repetição” são medidas adotadas para prevenir a repetição de violações de direitos humanos. No contexto do sistema interamericano de direitos humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que as garantias de não repetição incluem medidas legislativas, administrativas, judiciais, políticas e outras que visam prevenir a repetição de violações de direitos humanos, bem como a continuidade de políticas e práticas que possam levar a futuras violações. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de reparação estabelece que as garantias de não repetição devem ser específicas, eficazes e proporcionais à gravidade da violação cometida . Além disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem enfatizado que as garantias de não repetição devem ser implementadas de forma a garantir a participação ativa das vítimas e suas famílias, bem como a sociedade civil em geral. Assim, é correto afirmar que são medidas que buscam fortalecer a democracia e prevenir futuras violações de direitos humanos. 
#Atenção: As “garantias de não repetição” são medidas adotadas para evitar que graves violações de direitos humanos voltem a ocorrer. Elas fazem parte do direito à justiça e à reparação, previstos no direito internacional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e diversos tratados internacionais reforçam que a democracia e os direitos humanos são processos contínuos, que precisam de mecanismos de memória, justiça e reparação para prevenir retrocessos. Exemplos de garantias de não repetição incluem:
-Reformas institucionais para evitar abusos estatais;
-Capacitação de agentes públicos sobre direitos humanos;
-Políticas de fortalecimento da democracia e participação social.

(AGU-2023-CESPE): No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e a reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção correta: As garantias de não repetição são consequências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito, conforme reconhecido pela Corte Internacional de Justiça.
#Atenção: A garantia de não repetição (Estado deve se comprometer a não praticar aquele ilícito) é uma das consequências jurídicas impostas em decisões da Corte Internacional de Justiça. (Garantias de Não Repetição: medidas com vistas a garantir que não se repitam violações de direitos humanos como as ocorridas nos casos que foram objeto de estudo da Corte como por exemplo a alteração das regras legais ou práticas dos Estados que são contrárias à Convenção). Ex: Caso Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil – garantia de não repetição: criar uma Comissão da Verdade independente. Além disso, vejamos o teor dos arts. 28 e 30 do Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados: “Art. 28. Conseqüências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito - A responsabilidade internacional de um Estado que, em conformidade com as provisões da Parte Um, nasce de um fato internacional ilícito, produz as conseqüências jurídicas que se enunciam nesta Parte. (...) Art. 30. Cessação ou não-repetição - O Estado responsável pelo ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de: a) cessar aquele ato, se ele continua; b) oferecer segurança e garantias apropriadas de não-repetição, se as circunstâncias o exigirem.” Sobre o tema, Carina Calabria explica: “No contexto das relações interestatais, a institucionalização de modificações legislativas como um instrumento reparatório teve início com o estabelecimento do mandato da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas (CDI) para codificar os princípios de direito internacional governando a Responsabilidade dos Estados em 195313. A versão final do Projeto da CDI sobre Reponsabilidade Internacional dos Estados por Atos Ilícitos Internacionais, adotada em 2001, identifica apenas três categorias de reparação: a restituição, a compensação e a satisfação. De acordo com o documento, garantias de não repetição não correspondem a uma categoria de reparação, mas a uma das consequências legais da responsabilização internacional de Estados por ato ilícito internacional, ao lado das obrigações de cessar a conduta ilícita e de reparar integral e adequadamente danos causados”. (Fonte: CALABRIA, Carina. Alterações normativas, transformações sociojurídicas: analisando a eficácia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rev. Direito e	Práx., Rio de Janeiro, Vol. 8, N. 2, 2017, p. 1286-1355.).

(PCMS-2021-FAPEC): Segundo Valerio de Oliveira Mazzuoli, os Direitos Humanos são dotados de características próprias, capazes de distingui-los de outros tipos de direitos, especialmente os da ordem doméstica. Levando em consideração as características dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta: Os Direitos Humanos são essenciais por natureza, tendo por conteúdo os valores supremos do ser humano e a prevalência da dignidade humana (conteúdo material), relevando-se essenciais, também, pela sua especial posição normativa (conteúdo formal), permitindo-se a revelação de outros direitos fundamentais fora do rol de direitos expresso nos textos constitucionais.
#Atenção: Reproduz exatamente os ensinamentos do professor Mazzuoli sobre a Essencialidade dos Direitos Humanos: “Essencialidade – os direitos humanos são essenciais por natureza, tendo por conteúdo os valores supremos do ser humano e a prevalência da dignidade humana (conteúdo material), revelando-se essencial, também, pela sua especial posição normativa (conteúdo formal), permitindo-se a revelação de outros direitos fundamentais fora do rol de direitos expresso nos textos constitucionais; (...)”

(PCSP-2018-VUNESP): Assinale a alternativa correta a respeito das características dos direitos humanos: O Princípio da interrelacionariedade dispõe que os direitos humanos e os sistemas de proteção se inter-relacionam, permitindo às pessoas escolher entre os mecanismos de proteção global ou regional, pois não há hierarquia entre eles.
#Atenção: #PCSP-2018: #DPEPI-2022: #CESPE: #VUNESP: Dentre as diversas características que podemos apontar para os Direitos Humanos está a interrelacionariedade. De acordo com essa característica, podemos dizer que os direitos humanos e os sistemas de proteção a esses direitos se inter-relacionam, permitindo às pessoas escolher os mecanismos de proteção global ou regional, pois não há hierarquia entre eles. Devemos lembrar, contudo que, apesar dessa possibilidade de escolher a qual sistema se vai recorrer, não se pode recorrer a mais de um sistema ao mesmo tempo (litispendência internacional). André de Carvalho Ramos fala em interdependência (ou inter-relação), que consiste “no reconhecimento de que todos os direitos humanos contribuem para a realização da dignidade humana, interagindo para a satisfação das necessidades essenciais do indivíduo, o que exige, novamente, a atenção integral a todos os direitos humanos, sem exclusão. O conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro, demonstrando a interação e a complementaridade entre eles, bem como que certos direitos são desdobramentos de outros”. (Fonte: RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 2 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015)
#Atenção: #PCSP-2018: #DPEPI-2022: #DPEMG-2023: #CESPE: #VUNESP: Interrelacionariedade ou interdependência: direitos humanos e sistemas de proteção são interrelacionados e não há hierarquia entre eles. A propósito, tem sido cada vez mais comum o diálogo de fontes entre os tribunais de direitos humanos.

(DPEES-2012-CESPE): Julgue o seguinte item, sobre a teoria geral, a afirmação histórica, os fundamentos e a universalidade dos direitos humanos: A universalidade e a indivisibilidade são características próprias da concepção contemporânea dos direitos humanos.
#Atenção: #PCMG-2008/2011: #DPEES-2012: #MPT-2012: #TRT15-2013: #DPESP-2015: #DPEPR-2017: #PCSP-2018: #PCPA-2016/2021: #DPEBA-2021: #PCMS-2021: #DPEPI-2022: #PGERO-2022: #PCBA-2022: #DPEMG-2023: #ENAM/1º-2024: #PCPE-2024: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #VUNESP: A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi responsável por introduzir a concepção contemporânea dos direitos humanos, marcada pela universalidade, indivisibilidade e interdependência desses direitos. A universalidade significa que todos os indivíduos, independente da raça, credo, nacionalidade, convicção política, ou seja, a coletividade jurídica em geral, pode pleitear um conjunto de direitos humanos básicos em qualquer foro nacional ou internacional. A indivisibilidade, por sua vez, estabelece que os direitos humanos compõem um único conjunto de direitos, uma vez que não podem ser analisados de maneira isolada, separada. Nesse sentido, o desrespeito a um deles constituiria a violação de todos. Por fim, a interdependência reitera que os direitos fundamentais estão vinculados uns aos outros, não podendo ser vistos como elementos isolados, mas sim como um todo, um bloco que apresenta interpenetrações. Assim, as várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem suas principais finalidades.  Essa visão contemporânea dos direitos humanos foi reafirmada na Conferência de Viena sobre Direitos Humanos em 1993, quando o tema ganhou um enfoque global.
#Atenção: Universalidade X Indivisibilidade:
Universalidade: Destinam-se, de maneira indiscriminada, a todos os seres humanos. Os direitos humanos devem alcançar a todos, independentemente de orientação sexual, cor, raça, etnia, origem, procedência nacional, sexo, idade, crença religiosa, convicção política ou filosófica, nacionalidade ou quaisquer outras formas de discriminação.
Indivisibilidade: A indivisibilidade dos direitos humanos está associada ao maior objetivo do sistema internacional de direitos humanos, a promoção e garantia da dignidade da pessoa humana. Afirmando-se que tais direitos são indivisíveis, diz-se que não há o meio-termo, pois somente há vida digna se todos os direitos materializados em uma Constituição, por exemplo, estiverem sendo providos de efetividade, sejam civis e políticos, sejam sociais, econômico e culturais.

(DPEMA-2018-FCC): Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração ao meio ambiente, ao desenvolvimento e à autodeterminação dos povos.
#Atenção: Os direitos fundamentais de terceira geração, ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano. (Fonte: NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3 ed., 362/364.).

(DPEES-2012-CESPE): Julgue o seguinte item, sobre a teoria geral, a afirmação histórica, os fundamentos e a universalidade dos direitos humanos: As três gerações de direitos humanos demonstram que visões de mundo diferentes se refletem nas normas jurídicas voltadas à proteção da pessoa.
#Atenção: #DPEES-2012: #MPT-2012: #DPEPE-2015/2018: #PCPA-2021: #AOCP: #CESPE: A teoria das gerações ou dimensões dos direitos humanos foi criada pelo jurista francês Karel Vasak em 1979. Ele classificou os direitos humanos em 3 gerações, cada uma com características próprias. Os direitos de primeira geração são os direitos de liberdade, também chamados de direitos de defesa, e compostos pelos direitos civis e políticos ou direitos individuais (ex: direito à propriedade, à liberdade, à intimidade etc). Os direitos de segunda geração são aqueles que exigem um papel mais ativo do Estado, além de mero fiscal das regras jurídicas. São direitos sociais que demandam uma prestação mínima do Estado, de forma a garantir condição material mínima de sobrevivência à população (ex: direito à saúde, à moradia, à educação etc). Por fim, os direitos de terceira geração são de titularidade da comunidade, por essa razão também chamados de direitos da solidariedade. São oriundos da constatação do vínculo do homem com o planeta, que possui recursos finitos e uma divisão desigual de riquezas.
#Parêntese: #Atenção: #DPEES-2012: #MPT-2012: #PCPA-2021: #AOCP: #CESPE: A concepção contemporânea dos direitos humanos surgiu com o término da 2ª Grande Guerra Mundial: Após as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, surge a necessidade de se reconstruir os direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional, mediante a formulação de um código universal de valores. Este código universal significaria o consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade. Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: O direito internacional de proteção das minorias pode ser considerado um precursor da proteção internacional de direitos humanos, contando com tratados internacionais celebrados sob os auspícios da Liga das Nações e com precedentes da Corte Permanente de Justiça Internacional.
#Atenção: André de Carvalho Ramos, em Teoria Geral dos direitos humanos, cita como antecedente histórico, entre outras normativas, a proteção de minorias, a 1ª Guerra Mundial, sob os auspícios da Liga das Nações. Ainda, o Manual de DH da ESMPU também menciona: Após a Primeira Guerra Mundial, outra grande área de regulação foi a proteção internacional das minorias, equipada como uma proteção de grupo, mas que beneficiou também o indivíduo. A proteção das minorias se fez necessária porque, após a Primeira Guerra, muitos novos Estados surgiram a partir do colapso dos Impérios multiétnicos Austro-Húngaro, Otomano e Russo. (Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/textos/a_pdf/manual_pratico_dh_internacionais.pdf).  A Liga das Nações ou Sociedade das Nações era o nome de uma organização internacional criada em 1919 e autodissolvida em 1946, e que tinha como objetivo reunir todas as nações da Terra e, através da mediação e arbitragem entre as mesmas em uma organização, manter a paz e a ordem no mundo inteiro, evitando assim conflitos desastrosos como o da guerra que recentemente devastara a Europa. Instalada em janeiro de 1919, pelo Tratado de Versalhes, o mesmo que colocava termo à Primeira Guerra, sua sede era Genebra, cidade suíça. A Liga das Nações era organizada de uma maneira bem semelhante à da atual ONU, sendo composta de um Secretariado, Assembleia Geral, e um Conselho Executivo (semelhante ao Conselho de Segurança atual da ONU).

(DPESE-2012-CESPE): Com relação ao direito humanitário, assinale a opção correta: O direito humanitário, a criação da Liga das Nações e a criação da Organização Internacional do Trabalho são apontados pela doutrina como antecedentes históricos do moderno direito internacional dos direitos humanos.
#Atenção: De fato, estes três eventos são apontados como marcos do processo de internacionalização dos direitos humanos e superação da “lógica de Westphalia”, segundo a qual o direito internacional deveria se ater apenas às relações entre Estados.
#Atenção: #PCMG-2011: #DPESE-2012: #DPERR-2013: #TRT6-2013: #TRT15-2013: #PGEMA-2016: #MPF-2012/2015/2017: #DPESP-2019: #MPT-2012/2015/2020: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: #Fumarc: “O processo de internacionalização dos direitos humanos tem diversas fontes históricas, sendo que as principais são oriundas do DIREITO HUMANITÁRIO, bem como os TRATADOS CELEBRADOS DURANTE A LIGA DAS NAÇÕES e ainda as CONVENÇÕES e TRATADOS DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. 
O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO, criado no século XIX, [...] elevou ao status internacional a proteção humanitária em casos de guerra, regulamentando juridicamente, em âmbito internacional, proteções aos feridos e aos civis. Passa a haver nas guerras certos limites. Nos casos, à liberdade e à autonomia dos Estados conflitantes, ganham regramento. Fica assim indicado um caminho por onde os direitos humanos, mais tarde, também deveriam trilhar, alcançando amplitude universal.
A CONVENÇÃO DA LIGA DAS NAÇÕES, de 1920, segundo explica Flávia Piovesan (2000, p.124), tinha como finalidade promover a cooperação, paz e segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e a independência política de seus membros. A Convenção da Liga das Nações ainda estabelecia sanções econômicas e militares a serem impostas pela comunidade internacional contra os Estados que violassem suas obrigações, o que representou uma redefinição do conceito de soberania estatal absoluta.
A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, criada finda a PRIMEIRA GUERRA MUNDIAL foi [...] o antecedente que mais contribuiu para a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o objetivo de estabelecer critérios básicos de proteção ao trabalhador, regulando sua condição no plano internacional, tendo em vista assegurar padrões mais condizentes de dignidade e de bem estar social. 
#Atenção: #DPESE-2012; #DPERR-2013: #CESPE: Em face deste breve apanhado histórico, pode-se concluir, nas palavras da Flávia Piovesan (2000, p. 125), que ESTES TRÊS INSTITUTOS, CADA QUAL AO SEU MODO, CONTRIBUÍRAM PARA O PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. (Fonte: http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2328/1823) 

(DPESP-2019-FCC): O Direito Internacional Humanitário confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.
#Atenção: #PGEMA-2016: #DPESP-2019: #FCC: Esta afirmativa está correta, pois as quatro Convenções de Genebra tratam de temas distintos e preveem proteções variadas, devidamente contextualizadas: 
- Primeira Convenção de Genebra: soldados enfermos e feridos em terra e pessoal sanitário das forças armadas;
- Segunda Convenção de Genebra: feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar, e pessoal sanitário das forças navais;
- Terceira Convenção de Genebra: prisioneiros de guerra; e
- Quarta Convenção de Genebra: civis, tais como civis estrangeiros no território das partes em conflito, incluindo refugiados, civis em territórios ocupados, civis detidos e internados, pessoal sanitário e religioso ou unidades de defesa civil.

(MPF-2013): Os Relatórios Periódicos que devem ser apresentados por Estados-Partes a órgãos de monitoramento de Tratados Internacionais de Direitos Humanos: se destinam a aferir avanços na implementação de standards de proteção adotados por esses tratados e, por isso, costumam seguir formatos preestabelecidos pelos órgãos de monitoramento, de modo a permitir a quantificação de resultados.
#Atenção: Com efeito, quase todos os organismos de fiscalização dos direitos humanos usam este procedimento para avaliar os progressos atingidos pelos seus membros no cumprimento das suas obrigações. Os relatórios, ademais, devem ser elaborados de acordo com as instruções gerais formuladas pelos próprios órgãos de monitoramento, quanto à respectiva forma e conteúdo, de maneira a garantir o fornecimento de informação tão completa quanto possível a respeito da situação de cada Estado-parte. Tomem-se como exemplos os general guidelines da Convenção dos Direitos da Criança (CRC/C/58/Rev.1) e da Convenção contra a Tortura (CAT/C/14/Rev.1). 
#Atenção: #Nota do examinador: "[* Como bem afirmou o examinador, o "objetivo do sistema de relatórios periódicos como instrumento de monitoramento do cumprimento de obrigações convencionais é verificar o grau de comprometimento do Estado-Parte com a implementação de standards estabelecidos no respectivo tratado. Não lhe traz proveito falsear sua realidade, porque, geralmente, esses relatórios são lidos e contrastados por entidades da sociedade civil que costumam preparar seus próprios relatórios-sombra (shadow reports) e, também, porque os órgãos de monitoramento costumam ter informações de outras fontes que lhe permitem avaliar perfeitamente o grau de confiabilidade das informações contidas nos relatórios estatais. Os relatórios periódicos obedecem, ademais, a formatos preestabelecidos pelos órgãos de monitoramento, que, além de diminuírem razoavelmente a flexibilidade do Estado na forma e na qualidade de suas informações, também permitem ao órgão de monitoramento comparar os diversos processos domésticos, de modo a verificar, em escala de ranking, os diversos graus de comprometimento dos Estados-Parte, comparando, até quantitativamente, os seus logros. (...)]”. (Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-ago-10/toda-prova-resolucao-prova-27-concurso-mpf-parte). 

(DPEMG-2019): De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação, em certos casos polêmicos, deve-se aceitar a posição nacional sobre o tema, evitando impor soluções interpretativas às comunidades nacionais.
#Atenção: #DPEMA-2011: #DPEPB-2014: #PGEMA-2016: #MPF-2015/2017: #DPEPE-2015/2018: #DPEMG-2019: #DPEPI-2022: #CESPE: #FCC: A chamada “teoria da margem de apreciação” foi desenvolvida pela Corte Europeia no caso Handyside v. Reino Unido, e até hoje é frequentemente utilizada em casos nos quais há uma ponderação de direitos. Segundo a teoria, os Estados europeus possuem uma certa margem de apreciação para tomar decisões sobre questões internas, visto que as autoridades locais teriam um melhor entendimento da situação sendo analisada. Neste sentido, a Corte Europeia deve determinar nos casos concretos em que circunstâncias a margem de apreciação do Estado deve ser ampla, e quando deve ser restrita. Tratando-se de uma teoria de relativização a conclusão parece cristalina no sentido oposto ao enunciado da questão. Segundo André de Carvalho Ramos (Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional): “Um dos principais instrumentos de interpretação utilizado pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, adotado especialmente pela Corte Europeia de Direitos Humanos é a teoria da margem de apreciação (margin of appreciation). Essa tese é baseada na subsidiariedade da jurisdição internacional e prega que determinadas questões polêmicas relacionadas com as restrições estatais a direitos protegidos devem ser discutidas e dirimidas pelas comunidades nacionais, não podendo o juiz internacional apreciá-las.” Segundo Rafael Lazari e Bruna Pinotti Garcia, “a teoria da margem de apreciação é baseada na subsidiariedade da jurisdição internacional e ponderada pelo princípio da proporcionalidade. Por tal, determinadas controvérsias correlatas a restrições estatais devem ser debatidas e solucionadas pelas comunidades nacionais, impedindo que o juiz internacional interfira e as aprecie, notadamente porque fatores culturais internos devem receber o merecido destaque” (GARCIA, Bruna Pinotti; LAZARI, Rafael. Manual de Direitos Humanos – Volume único. 2a edição: Revista, ampliada e atualizada, 2015)
#Atenção: #DPEMA-2011: #DPEPB-2014: #PGEMA-2016: #MPF-2017: #DPEPE-2015/2018: #DPEMG-2019: #CESPE: #FCC: A “teoria da margem de apreciação nacional” é aplicada pelo Sistema Europeu de proteção de direitos humanos para solucionar conflitos existentes entre o sistema internacional e os sistemas jurídicos nacionais. Por essa teoria, cria-se uma “área de manobra” para o Estado cumprir suas obrigações convencionais - afinal “cada sociedade tem o direito de certa latitude na resolução dos conflitos inerentes entre os direitos individuais e os interesses nacionais ou entre as diferentes convicções morais”. É uma criação jurisprudencial adotada pelo Corte Europeia que permite o Tribunal deferir para os órgãos nacionais a proteção dos direitos e os seus limites, mas ao mesmo tempo, manter esses direitos sujeitos a supervisão internacional" (Contreras). Com isso, admite-se uma certa flexibilidade na implementação de alguns dispositivos da Convenção Europeia de Direitos Humanos. No entanto, nem ela é utilizada em substituição ao princípio da proporcionalidade e nem se entende que “a aplicação desta teoria exige uma decisão vinculante pelo Estado com base em uma menor capacidade decisória” pois, na verdade, dá-se o oposto, uma vez que o Estado tem uma capacidade decisória maior que a do organismo internacional.
#Atenção: #DPEMA-2011: #DPEPB-2014: #PGEMA-2016: #MPF-2017: #DPEPE-2015/2018: #DPEMG-2019: #CESPE: #FCC: A teoria da margem de apreciação (margin of appreciation) é considerada pela doutrina especializada como um importante meio utilizado pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos para solucionar conflitos existentes entre os sistemas jurídicos nacionais e o sistema internacional dos direitos humanos. Tal doutrina vem sendo agasalhada pelo sistema regional europeu, que a concebe como meio para interpretação e solução de conflitos relacionados à efetividade dos Direitos Humanos. De acordo com a teoria da margem da apreciação, determinadas questões controvertidas relacionadas com as restrições estatais devem ser debatidas e solucionadas pelas comunidades nacionais, não podendo o juiz internacional apreciá-las. Assim, ficaria a cargo do próprio Estado nacional estabelecer os limites e as restrições ao gozo de direitos em face do interesse público. É imperioso destacarmos que, apesar de bastante citada pela Corte Européia de Direitos Humanos, a teoria da margem de apreciação não encontra o devido amparo na Corte Americana de Direitos Humanos. Todavia, em que pese a sua aplicação nos casos acima, é importante destacarmos que a teoria da margem da apreciação não vem mais sendo aplicada de forma irrestrita pela Corte Européia de Direitos Humanos. Com efeito, ao julgar o ?caso Goldwin?, a Corte decidiu por não aplicar a teoria da margem da apreciação, mudando assim o seu posicionamento, para, condenar o Reino Unido por violação a determinados dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos, no caso, por violação ao direito à vida privada e ao direito do matrimônio. No deslinde deste caso, a Corte Européia decidiu, ainda, que as suas decisões não são vinculantes e que o uso da teoria da margem de apreciação deveria ser feito levando em consideração o princípio da proporcionalidade. Assim, não deve haver substituição da teoria da margem de apreciação pelo princípio da proporcionalidade, mas um deve ser utilizado concomitantemente com o outro. Entre os argumentos favoráveis à aplicação da doutrina da margem de apreciação está o da vantagem institucional, uma vez que a capacidade decisória das autoridades nacionais é superior à dos órgãos internacionais, que via de regra carecem de recursos, informações, análise de dados e acesso à perícia técnica. Com relação a esse argumento, salienta-se que, se por esse motivo entende-se que deva ser o processo decisório mantido nas mãos dos atores nacionais, por outro lado são as cortes internacionais que possuem mais capacidade para interpretar as normas de Direito Internacional, razão pela qual se explica suas funções de supervisionar as decisões nacionais. Há uma maior capacidade decisória do Estado em detrimento dos órgãos internacionais. (Fonte: site qconcursos).
#Atenção: #MPF-2017: A teoria da margem de apreciação (margin of appreciation) é considerada pela doutrina especializada como um importante meio utilizado pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos para solucionar conflitos existentes entre os sistemas jurídicos nacionais e o sistema internacional dos direitos humanos. Tal doutrina vem sendo agasalhada pelo sistema regional europeu, que a concebe como meio para interpretação e solução de conflitos relacionados à efetividade dos Direitos Humanos.
#Parêntese: #Atenção: #DPEES-2012: #TRT15-2013: #DPEPE-2015: #DPESP-2015: #DPEPR-2017: #PCMS-2021: #ENAM/1º-2024: #PCPE-2024: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: Segundo Flávia Piovesan, a universalidade “chama pela extensão universal dos direitos humanos, sob a crença de que a condição de pessoa é o requisito único para a titularidade de direitos, considerando o ser humano como um ser essencialmente moral, dotado de unicidade existencial e dignidade” (Piovezan, Flávia (2005). Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e Direitos Políticos. In: Sur: Revista Internacional de Direitos Humanos. Ano 1, N° 1, p. 21-47.).

(DPEMA-2011-CESPE): No que se refere à proteção internacional dos direitos humanos, que é constituída por mecanismos unilaterais e coletivos da responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta: A actio popularis ou actio publica refere-se à possibilidade de qualquer Estado acionar, para a proteção de interesses considerados essenciais pela comunidade internacional, Estado infrator.
#Atenção: #DPEMA-2011: #PGEMA-2016: #DPEAC-2017: #DPEPR-2017: #CESPE: #FCC: Em direito internacional público o processo de uma actio popularis, no interesse da ordem internacional é representada pelos jus cogens pode ser interposto perante um órgão judicial internacional por um Estado que não tem interesse individual na ação. Os Estados se veem obrigados a agir no interior de suas jurisdições considerando os interesses comuns da humanidade, especialmente no que se refere aos direitos humanos.

(DPEMA-2011-CESPE): Acerca da afirmação histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta: A importância histórica do habeas corpus, de 1679, consiste no fato de que essa garantia judicial, instituída na Inglaterra para proteger a liberdade de locomoção, serviu de modelo para a criação de outras formas de proteção das liberdades fundamentais, como o juicio de amparo, na América Latina.
#Atenção: #DPEMA-2011: #MPDFT-2021: #CESPE: A importância histórica do habeas-corpus, tal como regulado pela lei inglesa de 1679, consistiu no fato de que essa garantia judicial, criada para proteger a liberdade de locomoção, tornou-se a matriz de todas as que vieram a ser criadas posteriormente, para a proteção de outras liberdades fundamentais. (COMPARATO, Fabio Konder. “A afirmação história dos direitos humanos. 7 ed. rev e atual. – São Paulo: Saraiva, 2010).
#Atenção: #DPEMA-2011: #MPDFT-2021: #CESPE:  O amparo surgiu na Constituição Estadual de Yucatán, em 1834, no México. Surgiu inicialmente como meio de assegurar os direitos e garantias individuais garantidos pelo texto constitucional. O recurso de amparo é o remédio processual cabível sempre que houver uma lesão a direitos individuais garantidos, seja pela Constituição, seja por leis ordinárias. O instituto é apontado como uma das fontes de inspiração do nosso mandado de segurança. No entanto, o juicio de amparo possui efeitos mais abrangentes, uma vez que, além de tutelar os direitos individuais violados pelos atos de autoridade pública, é um mecanismo de controle da constitucionalidade das leis.

(PCSP-2014-VUNESP): Considerando a distinção conceitual entre grupos vulneráveis e minorias, assinale a alternativa que identifica, correta e respectivamente, no Estado Brasileiro, um componente de grupo vulnerável e outro de uma minoria: População de rua e índios.
#Atenção: Minorias são grupos de pessoas participantes do estado democrático de direito que constituem minoria numérica e em posição desprivilegiada no Estado. Possuem características religiosas, étnicas ou linguísticas diferentes daquelas que a maioria da população adota. Demonstram um senso de solidariedade um para com o outro, alavancado, senão apenas implicitamente, por desejo coletivo de sobreviver e cujo objetivo é conquistar igualdade com a maioria, nos fatos e na lei. Existem critérios subjetivos e objetivos que definem a identificação das minorias. Exemplo de minorias: índios, remanescentes de quilombos, negros, ciganos, etc. Já os grupos vulneráveis, devido a suas características, se constituem de pessoas que podem fazer parte de uma minoria, mas dentro dessa minoria têm uma característica que as difere das demais e as torna parte de outro grupo. Portanto, “as minorias estão limitadas aos aspectos étnicos, linguísticos e religiosos e os grupos vulneráveis estão relacionados com as características especiais que as pessoas adquirem em razão da idade, gênero, orientação sexual, deficiência e condição social.” (Fonte: http://ajudagruposvulneraveis.blogspot.com.br/2010/04/grupo-vulneravel-x-minoria.html).


Direito Internacional dos Direitos Humanos, Características dos direitos humanos.
(DPEPR-2017-FCC): No plano da teoria geral, certos atributos seriam inerentes aos direitos humanos. Acerca das características principais dos direitos humanos, é correto afirmar: Admite-se a relatividade dos direitos humanos, pois estes colidem entre si e podem sofrer restrições por ato estatal ou de seu próprio titular, a exemplo da vedação de associação para fins paramilitares previsto pelo poder constituinte originário.
#Atenção: Pelo princípio da relatividade ou da limitabilidade, devemos compreender que os Direitos Humanos podem sofrer limitações para adequá-los a outros valores coexistentes na ordem jurídica. Segundo Norberto Bobbio há dois direitos humanos absolutos: Vedação à tortura e à escravidão.

(DPESP-2015-FCC): “Se há um direito humano à vida e à integridade física, como se pode aceitar então, com anuência, que as intervenções militares ocidentais matem mais pessoas inocentes que as atrocidades dos ditadores e dos terroristas? Os EUA, é o que se diz, utilizam os direitos humanos apenas como pretexto para os interesses totalmente profanos do poder e da economia; não lhes interessa a situação jurídica da população, mas apenas o petróleo. E por isso, assim prossegue o argumento, há dois pesos e duas medidas: em toda parte onde os detentores do poder se destacam pelo bom comportamento, deixando por exemplo que os bombardeiros norte-americanos estacionem em seus territórios (como na Turquia, provavelmente, ou na Arábia Saudita), a autonomeada polícia mundial ocidental não há de objetar nada contra a pilhagem, a perseguição e a chacina de grupos inteiros da população ou contra as condições ditatoriais.” (KURZ, Robert. Paradoxos dos direitos humanos. Folha de São Paulo, São Paulo, 16 mar. 2003. Caderno Mais!, p. 9-11). O excerto acima é relacionado ao Imperialismo dos direitos humanos.
#Atenção: O imperialismo dos direitos humanos tem características peculiares. Em primeiro lugar, parte da proposição da legitimidade e até da necessidade de intervenções armadas internacionais para introduzir ou impor os direitos humanos em uma era de crescente barbárie. Em segundo lugar, os regimes tiranos seriam imunes à mudança interna, de modo que apenas a força armada externa poderia conduzi-los a adotar os valores e instituições políticas ocidentais. Em terceiro lugar, acredita-se que tais instituições podem ter êxito em qualquer lugar e, assim, cuidar eficazmente dos problemas transnacionais e trazer a paz ao invés de instaurar a desordem. (Fonte: HOBSBAWM, Eric. Prefácio. In: Globalização, democracia e terrorismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, pp. 14-15.).

Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados.
(DPETO-2022-CESPE): Acerca das três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, assinale a opção correta: O direito internacional humanitário aplica-se tanto nos conflitos internos, como em uma guerra civil, quanto em conflitos internacionais ou internacionalizados, sem, contudo, afastar a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em sentido estrito e do direito internacional dos refugiados.
#Atenção: #DPETO-2022: #CESPE: A proteção dos direitos essenciais do ser humano no plano internacional recai em três sub-ramos específicos do Direito Internacional Público: i) Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH); ii) Direito Internacional Humanitário (DIH) e; iii) o Direito Internacional dos Refugiados (DIR). Vejamos cada um deles:
DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Os direitos humanos, enquanto vertente de proteção internacional, ganham relevo na comunidade internacional após o término da 2ª Guerra Mundial, diante do repúdio às violações da dignidade durante a guerra. Em razão disso, os Estados passaram a se reunir e a firmar tratados internacionais que se difundiram e, com o tempo, passaram a ser implementados. Todo esse contexto é sobremaneira importante para a proteção da dignidade da pessoa, objeto dos Direitos Humanos. A principal característica dessa vertente de proteção reside na possibilidade de um signatário do tratado internacional firmado possuir legitimidade ativa para denunciar violação a direitos humanos, bem como a possibilidade de que o indivíduo, que teve seu direito violado, recorra às organizações internacionais para ver resguardado seu direito humano. Esse processo de responsabilização, em razão da consolidação dos Direitos Humanos na comunidade internacional, desenvolveu-se de acordo com os planos globais e regionais de Direitos Humanos, acima introduzidos. André de Carvalho Ramos (2020) aponta que há uma relação de especialidade entre o direito internacional dos direitos humanos (que contém as normas gerais) e o direito internacional dos refugiados e o direito humanitário, que protegem seres humanos em situações específicas. Segundo o autor: “Também é constatada uma relação de complementaridade. Tanto o DIH quanto o DIR não excluem a aplicação geral das normas protetivas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. [...] Também a relação de complementaridade é notada no uso do DIDH para suprir eventuais insuficiências dos demais, uma vez que somente no DIDH é que existem sistemas de acesso das vítimas a órgãos judiciais e quase judiciais internacionais (o que não ocorre no DIR ou no DIH)”.
DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO: A proteção internacional humanitária objetiva criar condições de paz e de segurança às pessoas que se encontram em condições de vulnerabilidade em razão de conflitos militares e bélicos. Essa vertente da proteção internacional não compreende exclusivamente a responsabilidade do Estado soberano, mas pode abranger também violações decorrentes de grupos armados, de milícias, de grupos racistas etc. faz a regulamentação jurídica da violência no âmbito internacional e do modo com que é empregada nos períodos de guerra e de combates armados.
DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS: Relaciona-se com a proteção aos direitos civis, em decorrência de discriminação (cultural, racial), de limitações às liberdades de expressão e de opinião política. A condição de refugiado denota a violação de direitos humanos básicos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e possui relação com o direito de solicitar asilo, previsto no art. 14, da referida declaração. Com base nos princípios da liberdade e da igualdade, que proíbem discriminações de qualquer natureza, surge o direito de não sofrer discriminação ou perseguição por motivo de raça, de religião, de nacionalidade, de sexo e de opiniões políticas. Consequentemente, decorre desse direito outro direito, qual seja, toda pessoa vítima de perseguição pode procurar e receber asilo em outros países. Dessa forma, todo refugiado tem direito à proteção internacional, o que acarreta no consequente dever dos Estados de respeitar o Estatuto dos Refugiados de 1951. Isso porque todos os refugiados só o são porque sofreram violações aos seus direitos humanos funcionais.

#Atenção: #DPETO-2022: #CESPE: O direito internacional humanitário (em latim, “jus in bello”) tem aplicação específica em situações de conflito armado; no entanto, esta ideia não abrange, necessariamente, a violência urbana (a não ser que ela esteja em um contexto de guerra civil, por exemplo). Valério Mazzuoli traz a definição de direito humanitário adotada por Christophe Swinarski e que permite uma melhor compreensão da aplicação do direito humanitário: “Conjunto de normas internacionais, de origem convencional ou consuetudinária, especificamente destinado a ser aplicado nos conflitos armados, internacionais ou não internacionais, e que limita, por razões humanitárias, o direito das Partes em conflito de escolher livremente os métodos e os meios utilizados na guerra, ou que protege as pessoas e os bens afetados, ou que possam ser afetados pelo conflito”.

#Atenção: #DPETO-2022: #CESPE: Atenção para o significado das seguintes palavras em latim:
“Jus ad Bellum”, que é o direito de fazer a guerra, com base em determinadas justificativas (que caiu em desuso);
“Jus in Bello”, este mais conhecido como direito humanitário. O propósito central do jus in bello é amenizar o sofrimento causado pelas guerras.

(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: O Comitê Internacional da Cruz Vermelha é considerado organismo humanitário imparcial e pode inclusive celebrar acordo de sede com um determinado Estado.
#Atenção: Essa alternativa está correta por vários motivos:
Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV): O CICV é uma organização humanitária internacionalmente reconhecida por sua imparcialidade, neutralidade e independência. Seu principal objetivo é proteger e assistir as vítimas de conflitos armados e outras situações de violência.
Acordo de Sede: O CICV pode firmar acordos de sede com Estados para estabelecer suas operações de maneira formal no território desses países. Esses acordos garantem ao CICV um status jurídico específico, assegurando os privilégios e imunidades necessários para desempenhar suas atividades humanitárias de forma efetiva.
Imparcialidade e Neutralidade: A capacidade do CICV de atuar com imparcialidade e neutralidade é essencial para que ele obtenha a confiança de todas as partes envolvidas em um conflito, o que é crucial para o cumprimento de sua missão humanitária.
Portanto, a afirmação da alternativa A reflete corretamente a função, a capacidade jurídica e a atuação do CICV em cenários de ajuda humanitária, tornando-a a alternativa correta.
#Atenção: O Comitê Internacional da Cruz Vermelha é uma organização imparcial, neutra e independente, cuja missão exclusivamente humanitária é proteger a vida e a dignidade das vítimas de conflitos armados e outras situações de violência, assim como prestar-lhes assistência. O CICV também se esforça para evitar o sofrimento por meio da promoção e do fortalecimento do direito e dos princípios humanitários universais. O trabalho do CICV tem como base as Convenções de Genebra de 1949, os seus Protocolos Adicionais, os seus Estatutos – assim como os do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho – e as resoluções das Conferências Internacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. O CICV é uma organização independente e neutra que assegura a proteção humanitária e a assistência às vítimas de conflitos armados e de outras situações de violência. Toma iniciativa em resposta a emergências e, ao mesmo tempo, promove o respeito ao Direito Internacional Humanitário (DIH) e a sua implementação na legislação nacional de um país. O CICV é financiado por contribuições voluntárias dos Estados-Partes das Convenções de Genebra (governos), pelas Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, por organizações supranacionais (tais como a Comissão Europeia) e por doadores públicos e privados. (Fonte: https://www.icrc.org/pt/o-cicv).

(PGEMA-2016-FCC): Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos: O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último. 
#Atenção: #MPF-2012/2015: #PGEMA-2016: #DPETO-2022: #PCSP-2023: #CESPE: #FCC: #VUNESP: De fato, o direito humanitário é mais restrito que o direito internacional dos direitos humanos e, historicamente, lhe é anterior - as primeiras tentativas de consolidação datam de 1860 e a Batalha de Solferino, que inspirou a criação da Cruz Vermelha, ocorreu em 1859, enquanto a consolidação do direito internacional dos direitos humanos só se dá após 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 
#Atenção: #MPF-2012/2015: #PGEMA-2016: #DPETO-2022: #PCSP-2023: #CESPE: #FCC: #VUNESP: Os três eixos da proteção internacional dos direitos humanos podem ser resumidos nos seguintes campos: 
(i) Direito Internacional dos Direitos Humanos: proteção do ser humano em todos os aspectos, englobando direitos civis e políticos e também direitos sociais, econômicos e culturais. O DIDH é voltado a tutelar os direitos humanos como um todo, em relação a toda e qualquer pessoa, em toda e qualquer situação. O Direito Internacional dos Direitos Humanos, em sentido estrito, é aplicável a todas as situações, seja em tempos de paz ou em tempos de guerra, levando-se em conta apenas que, caso haja alguma norma específica de direito humanitário ou de direito dos refugiados que seja mais protetiva ao ser humano, esta deverá ser aplicada, em detrimento da norma geral de direitos humanos. Além disso, nem o direito humanitário nem o direito dos refugiados excluem a aplicação das normas gerais de proteção de direitos humanos, visto que são complementares a estas. Este campo abrange os instrumentos legais e os mecanismos internacionais que visam proteger os direitos fundamentais de todas as pessoas. Isso inclui documentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, bem como as instituições criadas para monitorar e aplicar esses instrumentos. [palavras-chave: Aplicação geral e a qualquer momento]
(ii) Direito Internacional dos Refugiados: age na proteção do refugiado, desde a saída do seu local de residência a concessão do refúgio e seu eventual término; consiste no conjunto de normas jurídicas especialmente destinadas à proteção de pessoas deslocadas forçadamente do seu país de origem ou sua residência habitual. O DIR compreende o conjunto de normas e medidas voltadas especificamente à proteção de pessoas que se encontrem na condição de refugiado. Este ramo do direito internacional se concentra na proteção das pessoas que fogem de perseguições, conflitos armados e violações graves de direitos humanos em seus países de origem. A Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967 estabelecem os direitos dos refugiados e as obrigações dos Estados em relação a eles. [palavras-chave: Aplicação em situação de refugiados, aqueles que estão em deslocamento em virtude de conflito, guerra]
(iii) Direito Internacional Humanitário: foca na proteção do ser humano na situação específica dos conflitos armados (internacionais e não internacionais). Inicialmente, deve-se evitar segregação entre esses três sub-ramos, pois o objetivo é comum: a proteção do ser humano. Com base nesse vetor de interação e não segregação, o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) é, sem dúvida, o mais abrangente, atuando o Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Direito Internacional dos Refugiados (DIR) em áreas específicas. O DIH compreende basicamente o conjunto de normas e medidas voltadas à proteção dos direitos humanos em situações de conflitos bélicos EXTERNOS e INTERNOS (guerra civil). Este ramo também conhecido como o Direito dos Conflitos Armados, ou seja, o DIH é um conjunto de regras que regulam a conduta de partes em conflitos armados, com o objetivo de proteger pessoas que não participam das hostilidades (civis, prisioneiros de guerra, etc.) e restringir o uso de certos meios e métodos de guerra. Convenções como os Quatro Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adicionais são os principais instrumentos do DIH. [palavras-chave: Aplicação específica em situação de guerra interna, externa ou internacional] 

(DPEPE-2015-CESPE): Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos: As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, a saber, os direitos humanos, o direito humanitário e o direito dos refugiados, foram consagradas nas conferências mundiais da última década de 90. Não obstante, a implementação dessas vertentes deve atender às demandas de cada região, mesmo que não haja sistemas regionais de proteção.
#Atenção: #PCSP-2014: #DPEPE-2015: #PGEMA-2016: #MPF-2012/2015/2017: #DPESP-2010/2019: #PCPA-2021: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #PGERO-2022: #AOCP: #CESPE: #FCC: #VUNESP: Durante a década de 1990, a preocupação da comunidade internacional com as condições de vida de todos os seres humanos foi o denominador comum do ciclo de Conferências Mundiais patrocinadas pelas Nações Unidas. Segundo Cançado Trindade, houve a aproximação e convergência das três vertentes de proteção internacional da pessoa humana: o direito internacional humanitário, o direito internacional dos refugiados e os direitos humanos. Essas conferências incentivaram a aplicação concomitante das normas desses três eixos no intuito de ampliar e fortalecer as vias de proteção da pessoa humana. A Conferência de Viena para Direitos Humanos, de 1993, ganhou destaque entre as Conferências Mundiais por avançar conceitualmente em vários temas, por exemplo, a consolidação dos direitos humanos como tema global; o tratamento multilateral passa a ser precedente ao argumento de soberania e relativismo cultural; e a consagração da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos após a polarização da Guerra Fria. A Conferência também cria o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para Direitos Humanos. Outras Conferências importantes no período que valem ser citadas são: a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992), onde se empenhou em situar os seres humanos no centro das preocupações em lograr o desenvolvimento sustentável; a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), onde, pela primeira vez, a temática das questões populacionais foram analisadas sob a perspectiva dos direitos humanos; a IV Conferência Mundial sobre a Mulher ( Pequim, 1995), que estabeleceu uma plataforma de ação para promover e fortalecer os direitos da mulher; e a Conferência Habitat -II (Istambul, 1996), que se concentrou em questões como assentamentos humanos e moradia adequada para todos. A prevalência de uma visão integrada das normas do direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados e direitos humanos deve promover a convergência não apenas no plano normativo, como também entre os sistemas global e regional de proteção internacional da pessoa humana. Apesar de serem autossuficientes, possuindo seu próprio valor, abrangência específica e efetividade, a complementaridade entre os sistemas de proteção deve ser fomentada.

(MPF-2012): Sobre a relação entre Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário, é correto dizer que: os dois âmbitos de regulação se interceptam quanto à disciplina do estado de emergência no direito internacional dos direitos humanos, em que se estipulam direitos mínimos inderrogáveis que coincidem, em grande parte, com as garantias mínimas do art. 3.° comum às quatro Convenções de Genebra. 
#Atenção: #MPF-2012/2015: #PGEMA-2016: #DPESP-2019: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: O Direito Humanitário tem como objetivo a tutela da pessoa humana, entretanto, numa situação mais específica, qual seja, pessoa humana como vítima de conflito armado nacional ou internacional. O Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Humanitário são complementares, apesar de serem dois conjuntos de leis distintas, pois ambos buscam proteger o indivíduo de ações arbitrárias e de abusos. Os direitos humanos são inerentes ao ser humano e protegem os indivíduos sempre, seja em tempos de guerra ou de paz. Assim, em tempos de conflitos armados, eles atuam de forma complementar. Obs.: o Direito Humanitário provém, basicamente, das quatro Convenções de Genebra de 1949 e seus protocolos adicionais, e das Convenções de Haia (essas regulam especificamente os meios e métodos utilizados na guerra).
#Atenção: #MPF-2012/2015: #PGEMA-2016: #DPESP-2019: #DPETO-2022: #PCSP-2023: #CESPE: #FCC: #VUNESP: “Além da relação de especialidade, há também uma relação de identidade e convergência. O art. 3º comum às quatro Convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário converge com a proteção de direitos humanos básicos, como o direito à vida e integridade física em tempo de paz. No mesmo sentido, há garantias fundamentais que foram adotadas nos dois Protocolos Adicionais de 1977 às Convenções de Genebra (Protocolo I, art. 75, e Protocolo II, arts. 4º a 6º, ver abaixo)” (André de Carvalho Ramos, Curso de Direitos Humanos, 5ª ed., São Paulo, Saraiva, 2018, parte II, item I). “Os direitos previstos no artigo 4º, par. 2, do Pacto de Direitos Civis e Políticos são inderrogáveis em qualquer circunstância e, portanto, devem ser reconhecidos inclusive em momentos de guerra. (...) Interessante notar que tais direitos coincidem com algumas obrigações básicas do Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra”. (Paulo Henrique Gonçalves Portela, Direito Internacional Público e Privado, 12ª ed., Salvador, Juspodivm, 2020, p. 1184-5).
#Atenção: #MPF-2012/2015: #PGEMA-2016: #DPESP-2019: #DPEPA-2022: #DPETO-2022: #PCSP-2023: #CESPE: #FCC: #VUNESP: O Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos são ramos complementares do Direito Internacional que possuem algumas finalidades em comum. Tanto um quanto o outro se empenham em proteger as vidas, a saúde e a dignidade de indivíduos, embora em perspectivas diferentes – razão pela qual, apesar de terem formulações muito diferentes, a essência de parte das normas é similar. Por exemplo, tanto o DIH quanto o DIDH proíbem a tortura ou o tratamento cruel, prescrevem direitos básicos para as pessoas sujeitas a processos penais, proíbem a discriminação, dispõem a proteção de mulheres e crianças e regulam aspectos do direito à alimentação e à saúde. Contudo, existem diferenças importantes entre eles: as suas origens, o escopo da sua aplicação, os organismos que os implementam e assim por diante.

(DPEGO-2014-UFG): A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados – existem convergências e divergências. Nesse sentido, o reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e da dimensão amplos das obrigações convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de proteção.
#Atenção: #DPEGO-2014: #PCSP-2014: #MPF-2012/2015: #PGEMA-2016: #DPESP-2019: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #PCSP-2023: #CESPE: #FCC: #UFG: #VUNESP: A questão é doutrinária e segue, em grande medida, o entendimento de Augusto Cançado Trindade, a respeito das vertentes dos Direitos Humanos. Nesse sentido, o doutrinador explica: “O reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e dimensão amplos das obrigações convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de proteção. As aproximações ou convergências entre os regimes complementares de proteção, - entre o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados, – ditadas pelas próprias necessidades – de proteção e manifestadas nos planos normativo, hermenêutico e operacional, contribuem à busca de soluções eficazes a problemas correntes neste domínio, e ao aperfeiçoamento e fortalecimento da proteção internacional da pessoa humana em quaisquer situações ou circunstâncias.”

(DPEPR-2012-FCC): O Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados são constituídos, cada um deles, por distintos conjuntos normativos que, no entanto, gradualmente, evoluíram de um funcionamento compartimentalizado para uma crescente interação. Sobre o relacionamento dessas três vertentes da Proteção Internacional da Pessoa Humana é correto afirmar: Pela Cláusula de Martens, instituto de Direito Internacional Humanitário, nas situações não previstas, tanto os combatentes, quanto os civis, ficam sob a proteção e a autoridade dos princípios do direito internacional, o que abre espaço para a incidência do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
#Atenção: #DPEPR-2012: #MPF-2022: #FCC: A chamada "Cláusula Martens" propõe (em 1907) que, até que um código mais completo sobre leis de guerra viesse a ser elaborado, os Estados signatários consideravam conveniente declarar que, em casos não inclusos em regulamentações já adotadas, os civis e beligerantes deveriam permanecer sob a proteção e regulamentação dos princípios de direito internacional.
#Atenção: #DPEPR-2012: #MPF-2022: #FCC: O que é CLÁUSULA MARTENS? No Direito Internacional, em especial no Direito Humanitário, também denominado de Direito de Haia, vige a “cláusula martens”, mas o que é ela? Em primeiro, é ela fonte material de direito humanitário, que consiste basicamente no fato de que, em uma guerra, os beligerantes devem sempre ter em mente que o conflito é entre eles -e não devem envolver a população civil.  A cláusula Martens visa a justamente proteger a população civil dos crimes contra a humanidade, também chamados de Crimes de lesa humanidade. Segundo a doutrina (Bassiouni), a Cláusula Martens tem origem na apresentação do delegado russo Friedrich von Martens na I Conferência de Paz de Haia de 1899, tendo sido posteriormente inserida nas Convenções de Haia de 1899 e IV Convenção de Haia de 1907. Conforme a Cláusula Martens: “Até que um código mais completo das leis de guerra seja editado, as altas partes contratantes consideram conveniente declarar que, em casos não incluídos nas regulamentações por elas adotadas, os civis e beligerantes permanecem sob a proteção e a regulamentação dos princípios do direito internacional, uma vez que estes resultam dos costumes estabelecidos entre povos civilizados, dos princípios da humanidade e dos ditames da consciência pública”. Ademais, conforme Cançado Trindade, essa norma impede o non liquet, exercendo papel de hermenêutica e de aplicação da normativa humanitária. (Fonte: https://iudexsapiens.blogspot.com.br/2015/08/o-que-e-clausula-martens.html).

#Atenção: #DPEPI-2022: #CESPE: O refúgio é concedido ao imigrante por fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas. Trata-se de um instituto apolítico, que não depende do princípio da reciprocidade para ser aceito. Dessa forma, entende-se que o refúgio é um instituto convencional e de caráter universal. No conceito de refúgio fica clara a distinção para o conceito de asilo. No asilo, o motivo que enseja a perseguição é político. Entende-se que o refúgio constitui um ato unilateral de natureza declaratória, discricionário do Estado. De todo modo, é importante registrar tendência atual em reconhecer que o ato é vinculado. Dessa forma, havendo perseguição ou temor de perseguição, generalizada, por diferentes motivos, não apenas políticos, o Estado deve conceder refúgio à pessoa. Por se tratar de um instituto de caráter humanitário, o ingresso irregular não impede a concessão dos institutos, se preenchidas os demais requisitos. Segundo o princípio da não devolução, o refugiado não pode ser entregue ao Estado perseguidor.
-REFUGIADO: pessoa que é perseguida ou tem fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas e encontra-se fora do país de sua nacionalidade ou residência e que não pode, ou não quer, voltar a tal país em virtude da perseguição ou fundado temor de perseguição.
-NÃO SE BENEFICIARÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO:
• às pessoas que já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR;
• às pessoas que sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;
• às pessoas que tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;
• às pessoas que sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.
           O reconhecimento a determinada pessoa da condição de refugiado sujeita-o à legislação pátria. Em razão disso, gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, os regulamentos e as providências destinados à manutenção da ordem pública.

#Atenção: #PGEPA-2022: #CESPE: Observe que a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados não lista os motivos ambientais entre as razões pelas quais uma pessoa pode ser reconhecida como refugiada. É importante ressaltar que a Convenção é de 1951 e o conceito de refugiado ambiental foi utilizado, pela primeira vez, em 1985, pelo professor Essam El- Hinnawi, do Programa da ONU para o Meio Ambiente. A expressão faz referência às pessoas que “foram forçadas a deixar seu habitat tradicional, temporária ou permanentemente, por causa de uma perturbação ambiental acentuada (natural e/ou desencadeada por pessoas) que comprometeu sua existência e/ou afetou seriamente a qualidade de vida”.

#Atenção: #DPESP-2023: #FCC: Durante a pandemia do Covid-10, a ONU fez uma abordagem inclusiva protegendo os direitos de cada indivíduo à vida e à saúde, entre eles, os migrantes e refugiados. “As organizações lembraram que, enquanto os países fecham suas fronteiras e limitam os movimentos transfronteiriços, existem maneiras de gerenciar tais restrições de uma maneira que respeite os padrões internacionais de direitos humanos e de proteção de refugiados, incluindo o princípio da não devolução, por meio de quarentena e exames de saúde.” (...) “Migrantes e refugiados são desproporcionalmente vulneráveis ​​à exclusão, estigma e discriminação, principalmente quando não documentados. Para evitar uma catástrofe, os governos devem fazer todo o possível para proteger os direitos e a saúde de todos.” (Fonte: https://brasil.un.org/pt-br/85418-direitos-e-sa%C3%BAde-de-refugiados-e-migrantes-devem-ser-protegidos-em-meio-%C3%A0-pandemia). (...). Em “Nota de orientação conjunta sobre os impactos da pandemia de COVID-19 sobre os direitos humanos dos migrantes” o Comitê sobre Trabalhadores Migrantes da ONU e o Relator Especial solicitam aos Estados que protejam os direitos humanos dos migrantes e de suas famílias, independentemente de sua situação migratória, e, em particular, que: “(...) 9. Garantam os direitos das pessoas com necessidades de proteção internacional. Isso inclui garantir o acesso ao território do país em que estão buscando proteção internacional; o direito de “buscar e receber asilo/refúgio”, proteção complementar ou subsidiária; e a observância do princípio de não devolução (non-refoulement), assim como o não rechaço na fronteira. Em particular, os Estados devem garantir a continuidade dos procedimentos de asilo/refúgio e de proteção complementar e dos mecanismos de proteção para crianças desacompanhadas ou separadas, vítimas de tráfico de pessoas e outras situações vulneráveis nas fronteiras. Além disso, devem continuar com as operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar.” (Fonte: https://www.ohchr.org/sites/default/files/2021-12/CMWSPMJointGuidanceNoteCOVID-19Migrants_PO.pdf).
 
 que é preciso garantir os direitos das pessoas com necessidades de proteção internacional e isso inclui a observância dos princípios de não-devolução (non refoulement) e o não-rechaço na fronteira.

Corte Interamericana de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Tribais.
(DPEES-2023-FCC): Na temática de povos indígenas e comunidades tradicionais, a Corte lnteramericana de Direitos Humanos fixou tutela de urgência no caso dos membros dos Povos indígenas Yanomami Ye'kwana e Munduruku.
#Atenção: O caso em apreço pela questão é relativo aos povos indígenas Yanomami, Ye’kwana e Munduruku. Vivendo em situação de violência, os povos indígenas Yanomami, Ye’kwana e Munduruku apresentaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos a solicitação de medidas provisórias, fundada no extremo risco que estavam vivendo em suas aldeias. Ao final da análise necessária ao caso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos requereu que uma séria de medidas necessárias para a tutela de direitos dos povos indígenas Yanomami, Ye’kwana e Munduruku. Ainda, Requereu que o Brasil mantenha atualizada a Corte a cada três meses, sobre as medidas provisórias adotadas. Vejamos: “RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DO BRASIL ASSUNTO DOS MEMBROS DOS POVOS INDÍGENAS YANOMAMI, YE’KWANA E MUNDURUKU TENDO VISTO: 1. A resolução emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”) em 1o de julho de 2022, na qual, inter alia, solicitou à República Federativa do Brasil (doravante denominado “Brasil” ou “Estado”) que adotasse, de forma imediata, todas as medidas que fossem necessárias para proteger efetivamente a vida, a integridade pessoal, a saúde e o acesso à alimentação e à água potável dos membros dos Povos Indígenas Yanomami, Ye’Kwana e Munduruku, de uma perspectiva culturalmente adequada, com abordagem de gênero e idade. (...)”. 

(DPEGO-2021-FCC): A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal n° 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos: Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e Convenção sobre a Diversidade Biológica.
#Atenção: Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, artigo 31. 1. Os povos indígenas têm o direito de manter, controlar, proteger e desenvolver seu patrimônio cultural, seus conhecimentos tradicionais, suas expressões culturais tradicionais e as manifestações de suas ciências, tecnologias e culturas, compreendidos os recursos humanos e genéticos, as sementes, os medicamentos, o conhecimento das propriedades da fauna e da flora, as tradições orais, as literaturas, os desenhos, os esportes e jogos tradicionais e as artes visuais e interpretativas. Também têm o direito de manter, controlar, proteger e desenvolver sua propriedade intelectual sobre o mencionado patrimônio cultural, seus conhecimentos tradicionais e suas expressões culturais tradicionais.
#Atenção: Convenção Sobre Diversidade Biológica, Artigo 1 – Objetivos. Os objetivos desta Convenção, a serem cumpridos de acordo com as disposições pertinentes, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado.

(MPF-2017): A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa v. Paraguai, decidiu que, enquanto o vínculo espiritual e material da identidade dos povos indígenas continuar existente em relação às suas terras tradicionais, subsiste o direito desses povos à recuperação de suas terras.
#Atenção: Discutiu-se, no caso, entre outros pontos, se o direito de recuperação das terras tinha algum tipo de limitação temporal. A CIDH afirmou:  "(...) Corte leva em conta que a base espiritual e material da identidade dos povos indígenas se baseia principalmente em sua relação única com suas terras tradicionais. Enquanto esta relação existe, o direito de reivindicar permanecerá em vigor, caso contrário, será extinto. Essa relação pode ser expressa de diferentes maneiras, dependendo dos povos indígenas envolvidos e das circunstâncias específicas em que é encontrada, e pode incluir o uso ou a presença tradicional, seja através de laços espirituais ou cerimoniais; assentamentos ou culturas esporádicas; caça, pesca ou reunião sazonal ou nômade; uso de recursos naturais vinculados a seus costumes; e qualquer outro elemento característico de sua cultura".  (Fonte: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_146_esp2.pdf)  (p. 73)

(MPF-2017): A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas prevê que o Estado deve obter o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas antes da adoção de medidas administrativas ou legislativas que os afetem.
#Atenção: Artigo XXIII, 2, da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas: “Participação dos povos indígenas e contribuições dos sistemas legais e de organização indígenos (...) Os Estados realizarão consultas e cooperarão de boa-fé com os povos indígenas interessados por meio de suas instituições representativas antes de adotar e aplicar medidas legislativas ou administrativas que os afetem, a fim de obter seu consentimento livre, prévio e informado."

(DPEPA-2015-FMP): Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere ao reconhecimento de direitos aos povos indígenas, é CORRETO afirmar que: consoante o julgamento do caso Sarayaku versus Equador, os Estados devem consultar os povos indígenas, com a finalidade de obter acordo ou consentimento, antes de tomar qualquer decisão ou praticar qualquer ato estatal sobre assuntos que influenciam ou podem influenciar a vida cultural e social desses povos, de acordo com seus valores, usos, costumes e suas formas de organização.
#Atenção: CASO POVO INDÍGENA KICHWA SARAYAKU vs. EQUADOR - Dever de consulta prévia, livre e de boa-fé para as comunidades indígenas: No julgamento do Caso, a Corte Interamericana seguiu a sua jurisprudência acerca da obrigatoriedade de consultar os povos indígenas com a finalidade de obter acordo ou consentimento antes de tomar qualquer decisão ou praticar ato estatal que possa causar um gravame ou influenciar a vida cultural e social desses povos, de acordo com seus valores, usos, costumes e formas de organização. O dever de consulta às comunidades indígenas envolvidas está previsto no art. 6º da Convenção 169 da OIT convenção internacional já incorporada no ordenamento jurídico interno por meio do Decreto 5.051/2004 e que possui status de norma supralegal, devendo, portanto, também ser obedecida na ordem interna. (Fonte: HEEMANN, Thimotie Aragon e, PAIVA, Caio. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. São Paulo: Editora CEI, 3ª. Revista, atualizada e ampliada. Ed. 2020, pp. 228-229).
#Atenção: Este é o entendimento adotado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na sentença do Caso Povo Indígena Kichwa do Sarayaku vs. Equador. Observe os §§ 299 e 300 desta sentença: “299. Embora não caiba pronunciar-se sobre novas rodadas petrolíferas que o Estado teria iniciado, no presente caso a Corte determinou que o Estado é responsável pela violação do direito à propriedade comunal do Povo Sarayaku, por não ter garantido adequadamente seu direito à consulta. Por conseguinte, o Tribunal dispõe, como garantia de não repetição que, caso se pretenda realizar atividades, ou projetos, de exploração, ou extração, de recursos naturais, os planos de investimento, ou desenvolvimento, ou de qualquer outra natureza, que impliquem potenciais danos ao território Sarayaku, ou a aspectos essenciais de sua cosmovisão, ou de sua vida e identidade culturais, o Povo Sarayaku seja prévia, adequada e efetivamente consultado, em plena conformidade com as normas internacionais aplicáveis à matéria. (...) 300. O Tribunal recorda, nesse sentido, que os processos de participação e consulta prévia devem-se realizar de boa-fé, em todas as etapas preparatórias e de planejamento de qualquer projeto dessa natureza. Além disso, conforme as normas internacionais aplicáveis, nesses casos, o Estado deve garantir efetivamente que o plano, ou projeto, que envolva, ou possa potencialmente afetar o território ancestral, inclua a realização prévia de estudos integrais de impacto ambiental e social, por parte de entidades tecnicamente capacitadas e independentes, e com a participação ativa das comunidades indígenas envolvidas”.
#Atenção: A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) decidiu a favor da comunidade indígena Sarayaku, da Amazônia equatoriana, no que a Anistia Internacional chamou de uma vitória-chave para povos indígenas. A decisão da CIDH no caso Sarayaku vs. Ecuador foi anunciada no dia 25 de julho e encerrou longa batalha jurídica do povo indígena Sarayaku – apoiado por seu advogado Mario Melo e pelo Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) – iniciada depois que uma empresa petrolífera estrangeira foi autorizada a se instalar em suas terras tradicionais no começo da década de 2000, sem que houvesse consulta aos Sarayaku. A CIDH concluiu que o Estado do Equador violou os direitos da comunidade sem ser consultada, bem como os direitos de propriedade comunal e sua identidade cultural.

(MPF-2013): De acordo com a Corte Internacional de Justiça, no julgamento de 20 de Julho de 2012 do caso “Questões relativas à obrigação de perseguir ou extraditar” (BÉLGICA V. SENEGAL), o crime de tortura é, no direito internacional, de natureza consuetudinária, mas, a obrigação do Senegal de extraditar ou promover a persecução penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissène Habré, somente prevalece para os fatos que tiveram lugar após a entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para o Senegal.
#Atenção: Segue a notícia do Conjur para explicar o caso tratado pela jurisprudência da CIJ: COMBATE A IMPUNIDADE: A Corte Internacional de Justiça confirmou, nesta sexta-feira (20/7), a validade da jurisdição internacional prevista em convenção da ONU para os crimes de tortura. Os juízes decidiram que o Senegal é obrigado a julgar o ex-presidente do Chade Hissène Habré, que está exilado em seu território. Se preferir não julgar, o governo senegalês deve extraditar Habré para ser julgado em outro país competente. A jurisdição internacional está prevista em normas internacionais como forma de combater a impunidade de acusados de crimes contra a humanidade. Está pendente de julgamento no Judiciário do Senegal um pedido de extradição feito pela a Bélgica. Foram os belgas, inclusive, que levaram a briga para a Corte Internacional de Justiça (CIJ). Os juízes de Haia, no entanto, não analisaram a competência da Bélgica para julgar Habré. Eles apenas lembraram que as regras da jurisdição internacional para o crime de tortura estabelecem os casos em que um país se torna competente para exercer a jurisdição: quando o crime foi cometido em seu território, quando o acusado ou a vítima nasceu lá ou ainda quando o acusado foi encontrado circulando pelo país. Essas regras estão previstas na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, da Organização das Nações Unidas. O pedido de repatriação do Chade foi negado pelos senegaleses, que consideraram alto o risco de Habré não ter um julgamento imparcial no seu país. Também foram negados dois pedidos de extradição do ex-presidente para a Bélgica. Um terceiro pedido foi feito em janeiro deste ano e ainda está pendente de análise. Antes disso, a Bélgica levou a discussão para Haia. Nesta sexta-feira (20/7), a Corte Internacional de Justiça decidiu que o Senegal é obrigado a julgar Habré, conforme prevê a Convenção Contra a Tortura da ONU. Pela norma, assim que tomou conhecimento das acusações contra o ex-presidente do Chade, o país teria de ter aberto imediatamente uma investigação preliminar para, a partir daí, iniciar um processo criminal. Ao deixar de fazer isso, o Senegal descumpriu com sua obrigação internacional. Os juízes de Haia explicaram que a investigação não é uma opção, mas uma obrigação do país onde está o acusado de crimes de tortura. A única alternativa para não cumprir com a obrigação seria extraditá-lo para um Estado competente e que tivesse requisitado a extradição, caso da Bélgica.
#Atenção: Em função do posicionamento da Corte Internacional de Justiça, que mesmo diante da obrigação erga omnes das normas investigar e julgar ou extraditar, entendeu que estas somente prevalecem para os fatos que se passaram após a entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para o Senegal, respeitando-se assim o artigo 28 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Lembro que Direito consuetudinário é o direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passando por um processo formal de criação de leis. A obrigação de investigar e julgar ou extraditar, também denominada “aut dedere aut judicare”, constitui norma internacional de caráter processual que tem por finalidade combater a impunidade e centrar o sistema de proteção aos direitos humanos na vitimização dos seres humanos.

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
(PCSP-2022-VUNESP): Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem: 3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
#Atenção: O Sistema Global de Direitos Humanos convive com os sistemas regionais, entre os quais destacam-se o Sistema Europeu, o Sistema Americano e o Sistema Africano. Quanto aos países asiáticos não há uma organização efetiva em torno da proteção internacional dos Direitos Humanos, limitando-se os países a criarem, segundo suas concepções, mecanismos internos de proteção. Ademais, conforme registra a doutrina, o continente asiático congrega diversos países ditatoriais, cuja ordem e regramento internos não coadunam com a proteção internacional dos Direitos Humanos. 
#Atenção: Por meio dos seus principais órgãos, o Sistema Interamericano busca assegurar o cumprimento dos tratados internacionais de Direitos Humanos. Fundada em 1959, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é integrada por sete membros eleitos na Assembleia Geral da OEA, com a função de garantir e proporcionar o respeito aos Direitos Humanos pelos países membros. Nesse sistema, o comitê é responsável por receber petições que relatam violação de Direitos Humanos, considerando que a denúncia pode ser realizada por qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidades não governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da Organização. Instituído por meio da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos (1981), assim como da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos e da Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos, o Sistema Africano é o mais recente modo de proteção dos sistemas em vigor, atuando sob o respaldo da União Africana (UA). Ele busca o desenvolvimento socioeconômico dos Estados-membros, o fortalecimento de seus domínios e a proteção de sua integridade territorial. O Sistema Africano, de modo geral, apresenta competências semelhantes ao Interamericano, que consiste na análise, na admissibilidade da denúncia e no julgamento de ações. Ele ainda é responsável por analisar os relatórios emitidos pelos Estados, a cada dois anos, com relação às medidas adotadas para efetivação e proteção dos direitos previstos na Carta Africana. O Europeu é o Sistema Regional de Proteção de Direitos Humanos mais antigo e mais bem-sucedido, que serve de base para os subsequentes. O Sistema Europeu surgiu no final da Segunda Guerra Mundial, diante da necessidade de criar mecanismos de controle entre os estados europeus capazes de defender direitos básicos da dignidade do ser humano. Com isso, surgiu o Conselho da Europa. Após o conselho, devido à ausência de uma real proteção, surgiram o Movimento Europeu e a Convenção Regional Europeia para atuar de forma eficaz. Assim como os demais, esse sistema tem o intuito de evitar e prevenir violações aos Direitos Humanos no continente europeu, sob a perspectiva da integração europeia e dos princípios da democracia, do estado de direito e dos Direitos Humanos. (Fonte: https://wp.ebradi.com.br/coluna-ebradi/sistemas-regionais-de-direitos-humanos/). 
#Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV: Conforme leciona o professor André Carvalho Ramos, uma vez adotada a Carta da OEA e a Declaração Americana, “iniciou-se um lento desenvolvimento da proteção interamericana de direitos humanos. O primeiro passo foi a criação de um órgão especializado na promoção e proteção de direitos humanos no âmbito da OEA. Na 5ª Reunião de consultas dos Ministros de Relações Exteriores, realizada em Santiago do Chile em 1959, foi aprovada moção pela criação de um órgão voltado para a proteção de direitos humanos no seio da OEA, que veio a ser a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Pela proposta aprovada, a Comissão funcionará provisoriamente até a adoção de uma “Convenção Interamericana de Direitos Humanos”.

(DPERR-2021-FCC): A Corte Interamericana de Direitos Humanos dispôs que o Estado brasileiro deve adotar, em um prazo razoável, as medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos. Tal determinação se deu ao julgar o caso Gomes Lund e outros.
#Atenção: #DPERR-2021: #MPF-2015/2022: #DPECE-2022: #DPESP-2023: #FCC: O caso dizia respeito a várias pessoas que compunham a Guerrilha do Araguaia que, na época da ditadura, praticaram atos de resistência e sofreram DESAPARECIMENTO FORÇADO. A Justiça brasileira não investigou os referidos crimes e, até hoje, não se sabe a localização dos eventuais cadáveres e os responsáveis pelo desaparecimento. Neste caso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que o Brasil não pode alegar PRESCRIÇÃO, anistia ou outros motivos para não investigar e punir os fatos aqui expostos, considerando, portanto, que a Lei de Anistia brasileira viola o DIREITO À VERDADE, à MEMÓRIA e à Justiça, seguindo jurisprudência consolidada da Corte em outros casos como Chile e Argentina.

#Parêntese: #Atenção: #DPESP-2023: #FCC: Segundo Valério Mazzuoli (2019), citando a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, “o direito à verdade 'surgiu como resposta frente à falta de esclarecimento, investigação, julgamento e sanção dos casos de graves violações de direitos humanos e infrações ao direito internacional humanitário por parte dos Estados', sendo 'um dos pilares dos mecanismos de justiça transicional, entendida como uma variedade de processos e mecanismos associados com os intentos de uma sociedade por resolver os problemas derivados de um passado de abusos em grande escala, a fim de que os responsáveis prestem contas dos seus atos’”.

(DPEDF-2019-CESPE): A respeito do Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, julgue o item subsecutivo: O Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos adota um modelo de justiça de transição que inclui a persecução penal de autores de atos de afronta a direitos humanos durante períodos de autoritarismo, de ditadura, de conflitos ou de graves lutas civis na América Latina.
#Atenção: #MPT-2013: #DPEAC-2017: #DPEAM-2018: #TRF3-2018: #DPEDF-2019: #DPEMG-2019: #DPEBA-2021: #MPF-2017/2022: #DPECE-2022: #CESPE: #FCC: A adoção da justiça de transição pelo Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e a persecução penal de seus autores é verificada a partir de uma série de decisões e manifestações como, por exemplo, os casos Loayza Tamayo vs. Peru, Gomes Lund, entre outros. (Fonte: CESPE)
#Atenção: O conceito de “justiça de transição”, segundo Roht-Arriaza, “inclui o conjunto de práticas, mecanismos e preocupações que surgem após um período de conflito, luta civil ou repressão, e que visam diretamente confrontar e lidar com violações dos direitos humanos e do direito humanitário cometidas no passado". Bernardi explica que, no Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, tem havido (desde o final da década de 80), uma consolidação do entendimento da Corte e da Comissão Interamericana no sentido de banir "a validade de leis de anistia, firmando a obrigação de investigar e punir; proíbe a realização de julgamentos de civis por tribunais militares; define os desaparecimentos forçados como um crime continuado e veta a aplicação da jurisdição militar para membros das Forças Armadas acusados de violações de direitos humanos". Vale lembrar, a título de exemplo, a condenação da República Federativa do Brasil no Caso Gomes Lund e outros, relativo aos desaparecimentos forçados havidos durante a Guerrilha do Araguaia e que trouxe diversas determinações neste sentido.

(DPEDF-2019-CESPE): Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte: A Organização das Nações Unidas defende que a Internet se paute no princípio da neutralidade da rede, como forma de proteção da liberdade de expressão.
#Atenção: O princípio da neutralidade é um componente importante da liberdade de expressão. O Relatório da ONU sobre Liberdade de Expressão e Internet aponta os riscos que a ausência de neutralidade pode causar aos direitos dos usuários. (Fonte: CESPE).
#Atenção: A questão aborda a temática relacionada ao direito fundamental de liberdade de expressão. Tendo por base a assertiva, é correto afirmar que Relatores para a liberdade de expressão da Organização das Nações Unidas (ONU) e de outros organismos internacionais divulgaram uma declaração conjunta apontando os desafios para a garantia do direito à comunicação da sociedade na próxima década e as medidas a serem adotadas por governos, Parlamentos e empresas de modo a assegurar esse exercício. A declaração conclama autoridades e outros setores a construir uma Internet livre, aberta e inclusiva. Isso passa por reconhecer o acesso à web como um direito fundamental, combater a derrubada das conexões (shutdowns), assegurar a neutralidade de rede (o tratamento não discriminatório do tráfego de dados) e elaborar políticas de fomento à conectividade, especialmente em segmentos populacionais sem recursos para tal. (Fontes: EXPRESSION, The United Nations (un) Special Rapporteur On Freedom Of Opinion And. TWENTIETH ANNIVERSARY JOINT DECLARATION:: CHALLENGES TO FREEDOM OF EXPRESSION IN THE NEXT DECADE. 2019. Disponível em: <https://www.osce.org/representative-on-freedom-of-media/425282?download=true>; VALENTE, Jonas. ONU e organismos internacionais defendem liberdade de expressão online. 2019. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2019-07/onu-e-organismos-internacionais-defendem-liberdade-de-expressao>.). 

Organização Internacional do Trabalho, Convenções da Organização Internacional do Trabalho
(DPERO-2023-CESPE): Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho decente é condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.
#Atenção: Formalizado pela OIT em 1999, o conceito de trabalho decente sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres obtenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.
Trata-se de um conceito central para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pelas Nações Unidas, em especial o ODS 8, que busca “promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos”. Os principais aspectos de trabalho decente também foram amplamente incluídos nas metas de muitos dos outros ODS da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável.
O trabalho decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT:
o respeito aos direitos no trabalho, especialmente aqueles definidos como fundamentais (liberdade sindical, direito de negociação coletiva, eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação e erradicação de todas as formas de trabalho forçado e trabalho infantil);
a promoção do emprego produtivo e de qualidade;
a ampliação da proteção social;
e o fortalecimento do diálogo social.

(DPEAP-2022-FCC): No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas, a Organização Internacional do Trabalho teve importante protagonismo ao tratar diretamente do tema por meio da Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais em Estados Independentes.
#Atenção: #DPEAP-2022: #ENAM/2º-2024: #FCC: #FGV: “Desde a sua criação, em 1919, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem considerado, entre suas principais preocupações, a situação das chamadas “populações indígenas” que representavam parte da força de trabalho nos domínios coloniais. Em 1921, a OIT deu início a uma série de estudos sobre as condições de trabalho dessas populações e, em 1926, instituiu uma Comissão de Peritos em Trabalho Indígena para dar continuidade aos trabalhos já iniciados e emitir recomendações com vistas à adoção de normas internacionais sobre a matéria. Desses estudos resultaram diversas Convenções, entre as quais destaca-se a de n° 29, sobre Trabalho Forçado (1930). A II Guerra Mundial e o ambiente conturbado que a precedeu interromperam esses esforços, que só foram retomados após o conflito e deram origem à Convenção n° 107, de 1957. O documento tratava especificamente de populações indígenas e tribais, sobretudo de seus direitos à terra e de suas condições de trabalho, saúde e educação”. Vale ressaltar que a Convenção 169 da OIT é uma revisão, uma releitura dessa Convenção 107, que foi considerada obsoleta e de tendências integracionistas. (Fonte: Convenção n° 169 sobre povos indígenas e tribais e Resolução referente à ação da OIT / Organização Internacional do Trabalho. - Brasilia: OIT, 2011). A Convenção n. 107, da OIT, de 1957, foi o 1º diploma existente sobre as populações indígenas. Ela falava de direito às terras, sob a ótica coletiva também, por exemplo, mas não sei se é possível dizer que é o 1º diploma de direito internacional que se refere aos povos indígenas como titulares de direitos coletivos.

(DPERJ-2021-FGV): O Rio de Janeiro tem assistido ao incremento da violência e da intensidade de ataques a terreiros/casas religiosas de matrizes africanas. Além da violência física e psicológica contra os religiosos, as casas têm sido invadidas, incendiadas, os artefatos sagrados quebrados e, em alguns casos, os membros são expulsos de suas casas e impedidos de retornar. Quando muito, as vítimas conseguem registrar as violências como violação de domicílio, constrangimento ilegal, dano e furto. Para garantir maior proteção junto ao sistema interno e internacional de direitos humanos: pode ser mobilizada a Convenção 169 da OIT, pois os terreiros possuem formas próprias de organização social, ocupando e usando territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.
#Atenção: #DPERJ-2021: #ENAM/2º-2024: #FGV: A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas e Tribais em Estados Independentes, apresenta importantes avanços no reconhecimento dos direitos indígenas coletivos, com significativos aspectos de direitos econômicos, sociais e culturais. A Convenção nº 169 é, atualmente, o instrumento internacional mais atualizado e abrangente em respeito às condições de vida e trabalho dos indígenas e, sendo um tratado internacional ratificado pelo Estado tem caráter vinculante.

(MPF-2015): Assinale a alternativa correta: Conforme o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o uso da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho como auxílio de interpretação para dimensionar as obrigações de Estado perante a Convenção Americana de Direitos Humanos independe da ratificação da Convenção n. 169 pelo Estado em questão.
#Atenção: #MPF-2015: #TRF4-2022: #ENAM/2º-2024: #FGV: O enunciado da questão tratou do conhecimento do caso que tramitou na Corte IDH do Povo Indígena Kichwa Sarayaku vs. Equador. Lá ficou estabelecido que é possível a utilização da Convenção 169 da OIT como vetor hermenêutico para que se interpretem as demais obrigações de direitos humanos, mesmo quando o Estado não a tenha ratificado. No caso Comunidade Indígena Yakye Axa vs. Paraguai foi tratado: 1) Nos casos envolvendo comunidades indígenas, a Convenção Americana de Direitos Humanos deve ser interpretada à luz dos costumes indígenas.; 2) O conceito de propriedade previsto no artigo 21 da CADH abrange a propriedade comunal indígena.; 3) O direito à identidade pessoal não compreende unicamente conceitos estritamente biológicos, incluindo também aspectos tão variados como o patrimônio cultural, histórico, religioso, ideológico, político, profissional, social e familiar.
#Atenção: #MPF-2015: #TRF4-2022: #ENAM/2º-2024: #FGV: A Convenção OIT nº 169 foi sancionada pelo Brasil em 19 de junho de 2002. Ela apresenta importantes avanços no reconhecimento dos direitos indígenas coletivos, com significativos aspectos de direitos econômicos, sociais e culturais. De acordo com a Convenção, as terras indígenas devem ser concebidas como a integralidade do meio ambiente das áreas ocupadas ou usadas pelos povos indígenas, abarcando, portanto, aspectos de natureza coletiva e de direitos econômicos, sociais e culturais além dos direitos civis. No caso Yakye Axa, em 2005, a Corte Interamericana de Direitos Humanos enfrentou uma reivindicação de titulação do território ancestral de uma comunidade indígena de caçadores-coletores do Chaco paraguaio, vivendo em situação de extrema pobreza e  considerou que, para efeito de interpretação do alcance do direito de propriedade – e dos direitos à vida e ao devido processo e à proteção judicial – quando se trata de povos indígenas, deve-se apelar para a Convenção 169, não sendo imprescindível que o país a tenha ratificado previamente. (Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1806-64452009000100004; https://pib.socioambiental.org/pt/c/direitos/internacional/convencao-oit-sobre-povos-indigenas-e-tribais-em-paises-independentes-n%20.-169). 

#Parêntese: #Atenção: #PGEPA-2023: #CESPE: Caso da Comunidade Indígena Xákmok Kásek vs Paraguai: Trata de responsabilidade do Estado por não garantir o direito de propriedade ancestral da Comunidade Indígena e seus membros. Observe estes pontos resolutivos da sentença:
“13. O Estado deverá velar imediatamente que o território reclamado pela Comunidade não se veja prejudicado por ações do próprio Estado ou de terceiros particulares, conforme o disposto no parágrafo 291 desta Sentença.
14. O Estado deverá, dentro do prazo de seis meses a partir da notificação da presente Sentença, remover os obstáculos formais para a titulação dos 1.500 hectares em “25 de Febrero" em favor da Comunidade Xákmok Kásek, conforme o disposto no parágrafo 293 desta Sentença.
15. O Estado deverá titular, dentro do prazo de um ano a partir da notificação desta Sentença, os 1.500 hectares em “25 de Febrero" em favor da Comunidade Xákmok Kásek, conforme o estabelecido nos parágrafos 294 e 295 desta Sentença”.

Direitos Humanos no Ordenamento Nacional. Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos:
(PGERO-2022-CESPE): Acerca de mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo nas questões de direitos humanos, assinale a opção correta: O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos é um exemplo de mecanismo coletivo ou institucional.
#Atenção: Há duas grandes espécies de mecanismos existentes hoje na comunidade internacional para o julgamento internacional do Estado por violação de direitos humanos:
1) a espécie unilateral e;
2) a espécie coletiva ou institucional.
No mecanismo unilateral é o próprio Estado supostamente lesado que analisa a situação e requer reparação do Estado supostamente violador, podendo aplicar sanções unilaterais ao Estado infrator caso ele não repare o dano causado. No mecanismo coletivo ou institucional imparcial, é um órgão independente que analisa as supostas violações e decide sobre a responsabilidade dos Estados.
Diferenças:
- mecanismo UNILATERAL → prevalece o princípio da judex in causa sua (em tradução livre, juiz em causa própria)
- mecanismos COLETIVOS → o princípio acima é substituído por procedimentos onde a imparcialidade e o devido processo legal imperam no processo. (Fonte: André de Carvalho Ramos. Processo Internacional de DH. 5ª ed. 2016.). 
#Atenção:  No Direito Internacional, existem dois mecanismos de responsabilização dos Estados por violações praticadas: o mecanismo unilateral e o coletivo ou institucional. No primeiro deles, um Estado, ao sentir-se ofendido, por supostamente ter sido lesado por outro, em algum direito seu, exige reparação. É o próprio ofendido que analisa a suposta violação e requer a reparação, podendo aplicar sanções unilaterais ao Estado dito infrator se este não reparar o dano causado. Devido a sua visível parcialidade, a utilização deste mecanismo não é recomendável, ainda mais quando se trata da reparação de violações de direitos humanos. Com intuito de evitar a seletividade e parcialidade do mecanismo unilateral foi criado o mecanismo coletivo ou institucional, no qual um órgão independente é quem analisa as possíveis violações e decide sobre a responsabilidade internacional dos Estados. A imparcialidade dos órgãos que julgam as violações faz desse mecanismo o mais adequado. (Fonte: https://vlex.com.br/vid/coletivos-ccedil-interamericano-221441779#:~:text=Com%20intuito%20de%20evitar%20a,a%20responsabilidade%20internacional%20dos%20Estados.).

(DPEDF-2019-CESPE): A respeito do Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, julgue o item subsecutivo: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos indica, como forma de redução das prisões preventivas, a utilização das práticas de justiça restaurativa, que, no Brasil, são incentivadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça.
#Atenção: A CIDH tem um manual com diretrizes para a redução do número de prisões preventivas na América Latina, no qual as garantias de liberdade e de devido processo legal são pormenorizadas em indicações concretas para que os atores do sistema de justiça lidem com a questão. O CNJ, pela Resolução n.º 255/2016, instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário. (Fonte: CESPE)
#Atenção: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, apresentou, em 2017, um Relatório sobre Medidas Destinadas à Redução do uso da Prisão Preventiva na América; neste relatório, a Comissão valorou positivamente os esforços dos Estados na implementação de programas de justiça restaurativa, dentre outras medidas voltadas a evitar privações desnecessárias da liberdade. A justiça restaurativa pode ser entendida como um "conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado" (Res. n. 225/2016 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário). Assim, é correto afirmar que as práticas de justiça restaurativa são incentivadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça.  

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições. Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
(ENAM/2º-2024-FGV): O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e outros vs. Brasil. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta: O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela suposta situação de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram.
#Atenção: Caso Honorato e outros vs. Brasil - Operação Castelinho (2024): O caso  se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas, vejamos: “Segundo a Comissão, o caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de 12 pessoas como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, em 5 de março de 2002, no âmbito da “Operação Castelinho”, bem como pela suposta situação de impunidade em que permanecem as mortes dessas pessoas. A Comissão concluiu que o Estado não realizou uma investigação adequada à luz dos padrões do devido processo, e tampouco esclareceu os fatos dentro de um prazo razoável, ou reparou os familiares das supostas vítimas. Por último, levando em consideração a forma em que as supostas vítimas foram privadas de suas vidas e a maneira em que foram realizadas as investigações, a Comissão considerou que a angústia sofrida por seus familiares teve um impacto em sua integridade pessoal.” (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CASO HONORATO E OUTROS VS. BRASIL). Em 2024, foi proferida decisão pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Operação Castelinho”, ocorrida no estado de São Paulo, que diz respeito à execução extrajudicial de 12 (doze) pessoas por agentes públicos e à situação posterior de impunidade em relação a esses fatos. A Corte identificou violações a diversos direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, incluindo o direito à vida e à integridade pessoal; e o direito a garantias judiciais e proteção judicial. Essas violações refletem falhas sistêmicas no que tange à atuação policial, à investigação de violências perpetradas pelo Estado e à efetivação de decisões judiciais. Em resposta às violações identificadas, a Corte Interamericana impôs ao Brasil uma série de medidas reparatórias, destacando-se: a) o reconhecimento público de responsabilidade; b) a divulgação da sentença; c) a implementação de programas permanentes de educação em direitos humanos para os membros da polícia, com ênfase no uso legítimo da força; d) o aprimoramento das práticas investigativas, a fim de evitar reiterados conflitos de competência e obstruções nas investigações.

(ENAM/2º-2024-FGV): A discussão do papel das sociedades empresárias na proteção aos Direitos Humanos avançou consideravelmente, especialmente após o período de forte globalização econômica ocorrido há algumas décadas. Acerca do assunto, assinale a afirmativa correta: Por considerar que comunidades afrodescendentes e povos indígenas são particularmente afetados pela indústria extrativista, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu informe específico tratando desse tema.
#Atenção: Trata-se do Guia Prático elaborado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, aprovado pela CIDH em 12 de fevereiro de 2021: “A situação dos direitos humanos no Brasil desde uma perspectiva étnico-racial: Pessoas Afrodescendentes, Indígenas e Quilombolas”. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de fato, emitiu um informe específico sobre o impacto da indústria extrativista, que afeta de maneira desproporcional as comunidades afrodescendentes e indígenas. Esses grupos são vulneráveis às violações de direitos, especialmente no que se refere ao acesso à terra, ao meio ambiente e ao respeito às suas tradições e modos de vida. Em outras palavras, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já emitiu relatórios específicos abordando os impactos da indústria extrativista em comunidades afrodescendentes e povos indígenas, devido aos riscos significativos e desproporcionalmente altos que essas atividades representam para esses grupos. 
#Atenção: A CIDH apresenta relatório sobre direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais de povos indígenas e afrodescendentes em países da América Central: Washington, D.C.- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresenta seu relatório temático "Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais de Povos Indígenas e Afrodescendentes Tribais em El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua", cujo objetivo central é analisar, à luz dos parâmetros interamericanos, a situação do direito de propriedade coletiva, direto a um meio ambiente saudável, direito à alimentação e água, à saúde e à educação no caso dos povos indígenas e afrodescendentes tribais em El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua. Ao longo de seus três capítulos, o relatório contém uma lista de parâmetros interamericanos sobre os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais dos povos indígenas e afrodescendentes tribais, à luz das quais faz um diagnóstico das desigualdades históricas e da situação atual. Também inclui os direitos reconhecidos a esses povos nos países em questão, bem como as políticas públicas existentes para o acesso a esses direitos, e faz recomendações aos Estados para que enfrentem os desafios que impedem o pleno desfrute dos direitos desses povos. A discriminação histórica contra esses povos envolveu inicialmente negar a condição de seres humanos e sujeitos de direitos às pessoas indígenas e afrodescendentes. Posteriormente, no processo de formação do Estado, estes grupos foram excluídos da definição e implementação de leis e políticas relacionadas a seus direitos individuais e coletivos como povos étnicos. Recentemente, foram vítimas dos conflitos armados vividos na região e atualmente enfrentam as consequências das atividades extrativistas impostas em seus territórios. Este processo histórico resultou na desapropriação de territórios ancestrais, na falta de participação, consulta e representação em instituições democráticas, juntamente com a ausência de uma perspectiva intercultural nas instituições estatais que considere as visões de mundo dos povos indígenas e tribais afrodescendentes. Nesse contexto, o relatório aborda a situação dos territórios ancestrais dos povos indígenas e tribais afrodescendentes em El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua. Os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos destacaram o vínculo especial que os povos indígenas e tribais têm com seus territórios e recursos naturais; um vínculo que condiciona sua própria existência e por meio do qual surgem e se reproduzem diversas práticas e tradições que moldam as visões de mundo desses grupos. Portanto, esse vínculo exige medidas especiais de proteção e deve ser levado em consideração ao analisar outros direitos, como os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. A Comissão espera que as conclusões do relatório e suas recomendações contribuam para a visibilidade e a valorização dos modos de vida dos povos indígenas e tribais afrodescendentes, bem como para a promoção de ações destinadas a superar os obstáculos ao pleno desfrute de seus direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como dos demais direitos humanos. Além disso, a CIDH coloca seus mecanismos de cooperação técnica à disposição dos Estados e da sociedade civil para contribuir com o progresso no enfrentamento desses desafios. Finalmente, a Comissão agradece o apoio da Agência Suíça para o Desenvolvimento e a Cooperação (SDC) na preparação deste relatório, que faz parte de um projeto para o fortalecimento da governança e da proteção dos direitos humanos, com ênfase nas populações vulneráveis, nos países do norte da América Central. Da mesma forma, dadas as dificuldades de acesso ou a falta de dados, estatísticas e informações em geral sobre a situação dessa população, a Comissão agradece especialmente as respostas às solicitações de informações dos Estados e da sociedade civil, bem como de todas as pessoas entrevistadas e que participaram das reuniões convocadas para a elaboração deste relatório. (...) (Fonte: https://www.oas.org/pt/cidh/jsForm/?File=/pt/cidh/prensa/notas/2023/075.asp).

(ENAM/1º-2024-FGV): O caso Valência Campos e outros vs. Bolívia, apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022, suscitou a análise acerca das garantias que devem ser asseguradas no curso de operações policiais de busca e apreensão em domicílios no período noturno. A Corte IDH declarou a responsabilidade do Estado boliviano à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Convenção”) pela violação de uma série de direitos das vítimas que, à época dos fatos, foram alvo de uma operação policial que tinha por objetivo identificar e deter os supostos autores de um roubo de grande repercussão na Bolívia. Sobre as contribuições dessa sentença à jurisprudência interamericana, assinale a afirmativa correta: O entendimento da Corte IDH sobre a limitação de operações de invasão domiciliar durante a noite tem por fundamento o direito à vida privada, previsto no Art. 11 da Convenção e as obrigações estatais de proteção da família, decorrentes do Art. 17 da Convenção.
#Atenção: A Corte IDH fundamentou sua decisão nos direitos à vida privada (Art. 11 da CADH) e na proteção da família (Art. 17 da CADH) ao considerar as restrições às invasões domiciliares durante a noite. Essa interpretação reflete a preocupação da Corte com a inviolabilidade do lar como um espaço privado e a família como núcleo fundamental que deve ser protegido de intrusões arbitrárias e abusivas, especialmente em horários nos quais a privacidade é presumidamente mais significativa. Sobre o tema, André de Carvalho Ramos explica: “A Corte IDH entendeu que houve violação do direito à liberdade pessoal, à vida privada, ao domicílio, à proteção da família, do direito à propriedade, da integridade pessoal, da vida, da saúde, da proteção judicial, da honra, da dignidade, do dever de investigar atos de tortura, dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como do direito das mulheres de viver livres de violência e do dever de investigar e punir a violência contra a mulher.” (Fonte: Ramos, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos - 11ª edição 2024, p. 954). 
#Atenção: Corte IDH, Caso Valencia Campos e outros vs. Bolívia. Sentença de 18.10.2022. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 151 e seguintes: As invasões noturnas consistem numa forma de garantir o direito à vida privada, à proteção familiar e ao domicílio, no contexto das competências estatais para realizar detenções no exercício do poder punitivo. Desta forma, distintos ordenamentos da região contemplam a proibição ou a restrição das entradas em domicílio noturnas pela polícia. Além disso, como explicou uma perita ouvida pela Corte, a ingerência em horário noturno impacta de maneira desproporcional as mulheres e as crianças. O lar é o lugar onde são exercidas as funções de cuidado e estas funções historicamente ficaram sob a responsabilidade principalmente das mulheres. A esfera doméstica é especialmente feminina. Desta forma, torna-se necessário que a execução das entradas em domicílio incorporem um enfoque de gênero. No mesmo sentido, outra perita ouvida pela Corte destacou que um enfoque de gênero é útil e pertinente como um elemento específico e transversal das atuações dos Estados, entre outros, nas investigações penais, pois oferece ferramentas analíticas para entender a forma como o gênero contribui para criar riscos específicos e diferenciados para as mulheres e as pessoas com orientações sexuais e identidades de gênero não heteronormativas. Isso pode contribuir para lutarmos mais efetivamente contra as diversas formas de discriminação e violência baseadas no gênero.
#Atenção: Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou no dia 22 de fevereiro de 2021 perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) o caso Blas Valencia Campos e outros, a respeito da Bolívia. O caso refere-se às invasões ilegais realizadas nas residências das vítimas e atos de violência excessiva cometidos por agentes estatais - incluindo tortura, violência sexual e incomunicação - durante a prisão e posterior detenção das vítimas. Na madrugada do dia 18 de dezembro de 2001, um expressivo número de agentes do Estado armados invadiu de maneira violenta quatro imóveis com o objetivo de prender pessoas suspeitas de envolvimento no assalto a um furgão de uma empresa privada no qual dois policiais foram assassinados. Na ação de busca e apreensão ilegal, um grupo de 22 pessoas foram agredidas fisicamente, 17 foram levadas para dependências da Polícia Técnica Judicial (PTJ), aonde sofreram vexações enquanto eram interrogadas. Além disso, tais pessoas foram apresentadas à mídia como as responsáveis pelo assalto, antes de terem sido processadas e condenadas. 

(MPAM-2023-CESPE): No dia 25/11/2022, na cidade de Aracruz – ES, um adolescente de 16 anos de idade e de cor/raça branca invadiu duas escolas e, armado, atirou contra professores e estudantes. Conforme preliminarmente apurado, na roupa dele estava estampada uma suástica nazista, além de haver outros elementos que indicavam valores da supremacia branca admirados pelo acusado. Para noticiar os fatos desse atentado, um veículo de comunicação do país publicou uma imagem de mãos negras empunhando uma arma de fogo, o que levava ao entendimento de que essas seriam as mãos do perpetrador do atentado. Considerando as informações precedentes, assinale a opção correta: A referida imagem utilizada para ilustrar a matéria jornalística contribui com a disseminação do racismo decorrente da divulgação de estereótipos negativos relacionados às pessoas negras, sendo cabível a atuação do MP para averiguar se houve violação de direitos humanos, para pedir reparação do dano moral e social coletivo e para apurar a responsabilidade civil objetiva do veículo de comunicação.

(DPERJ-2021-FGV): No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que: o fato de não ter sido aberta ação penal para apuração de denúncia de discriminação racial viola o direito à não discriminação e ao acesso à justiça.
#Atenção: #DPERJ-2021: #MPMG-2023: #MPSC-2023: #CESPE: #FGV: O caso Simone André Diniz foi discutido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, considerando o posicionamento da República Federativa do Brasil, que aceitou a sua responsabilidade e se comprometeu à implementação das medidas indicadas, possibilitando uma solução amistosa, não chegou a ser apresentado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre o caso, Caio Paiva e Thimotie Aragon e Heemann explicam: “Em 2006, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH deliberou por responsabilizar internacionalmente o Brasil por discriminação racial e denegação de acesso à Justiça. Isto porque, em 1997, Simone, uma mulher negra, atendeu a um anúncio de emprego para serviços domésticos, mas teve sua candidatura recusada por ser preta e o anúncio, publicado nos classificados do jornal Folha de São Paulo, expressamente mencionar que se buscava uma pessoa de cor branca. Levado o caso à Polícia, o inquérito foi concluído e enviado ao Ministério Público, que o arquivou. Por tal razão, entendendo por violados os artigos 8º, 24 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a CIDH recomendou, entre outras coisas, a reparação do dano causado à vítima pela inação do sistema de justiça criminal brasileiro (caso Simone André Diniz vs. Brasil). Além disso, a Comissão, em sua decisão, "chama a atenção do governo brasileiro que a omissão das autoridades públicas em efetuar diligente e adequada persecução criminal de autores de discriminação racial e racismo cria o risco de produzir não somente um racismo institucional, onde o Poder Judiciário é visto pela comunidade afrodescendente como um poder racista, como também resulta grave pelo impacto que tem sobre a sociedade, na medida em que a impunidade estimula a prática do racismo”. (HEEMANN, Thimotie Aragon e, PAIVA, Caio. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. São Paulo: Editora CEI, 3ª. Revista, atualizada e ampliada. Ed. 2020, p. 540.)
#Atenção: #DPERJ-2021: #MPMG-2023: #MPSC-2023: #CESPE: #FGV: No caso Simone André Diniz, apreciado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2006, o Brasil foi responsabilizado internacionalmente por violação aos direitos humanos da vítima num contexto de racismo institucional. A decisão proferida há mais de uma década diz respeito à limitação de acesso de uma mulher negra ao mercado de trabalho por motivo racial. Em 1997, Aparecida Gisele Mota da Silva publicou na página de classificados do jornal Folha de São Paulo um anúncio de emprego. Oferecia vaga de trabalho doméstico para pessoa “de preferência branca”. A pretendente à vaga, Simone Diniz, era uma mulher negra. O emprego lhe foi negado, o que configura discriminação racial, já àquela época vedada pela Lei n. 7.716/1989. Infelizmente, o inquérito que apurou esse crime foi arquivado pelo Ministério Público de São Paulo. A Promotoria alegou que não houvera “qualquer ato de racismo” nem “base para oferecimento de denúncia”. Em função disto, o caso foi levado ao sistema interamericano de direitos humanos, começando por Washington. Lá a Comissão Interamericana entendeu terem ocorrido violações à Convenção Americana de 1969 em detrimento da trabalhadora Simone André Diniz, e que o Brasil era internacionalmente responsável pelo ato. A Comissão recordou que o dever de respeitar e garantir os direitos humanos contra agressões de terceiros também resulta do fato de que os Estados têm competência para aprovar suas leis e para regular as relações entre particulares. Portanto, os Estados “devem também velar para que nessas relações privadas entre terceiros se respeitem os direitos humanos”, do contrário, “o Estado pode tornar-se responsável pela violação desses direitos”.


Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
(MPT-2022): Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta: Na sentença proferida no Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil, a Corte Interamericana considerou que o direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene no trabalho é um direito protegido pelo artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
#Atenção: #DPETO-2022: #MPT-2022: #CESPE: Ao analisar o mérito do caso, a Corte entendeu que, em razão do art. 26 da Convenção, a República Federativa do Brasil tinha o dever de assegurar condições de trabalho equitativas e satisfatórias para os empregados da Fábrica de Fogos. Observe: “155. Para identificar os direitos que possam ser derivados interpretativamente do artigo 26 da Convenção Americana, deve-se considerar que esse artigo faz referência às normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura constantes da Carta da OEA. [...] Dessa forma, a Corte considera que existe uma referência com suficiente grau de especificidade ao direito a condições de trabalho equitativas e satisfatórias para se deduzir sua existência e reconhecimento implícito na Carta da OEA. Conforme o exposto, a Corte considera que o direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene no trabalho é um direito protegido pelo artigo 26 da Convenção. [...]”

(MPT-2022): Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta: O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana em 10 de dezembro de 1998, ou seja, um dia antes da explosão da fábrica de fogos a que se refere o Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil.
#Atenção: De fato, o Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte em 10/12/1998. Esse fato é mencionado nos §§ 15 e 55 da decisão, entre outros. 
1. “[...] De acordo com a Comissão Interamericana, o caso se relaciona à explosão de uma fábrica de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, ocorrida em 11 de dezembro de 1998, em que 64 pessoas morreram e seis sobreviveram, entre elas 22 crianças” [...].
15. “A Corte Interamericana é competente para conhecer do presente caso, nos termos do artigo 62.3 da Convenção, em virtude de o Brasil ser Estado Parte na Convenção Americana desde 25 de setembro de 1992, e de ter reconhecido a competência contenciosa deste Tribunal em 10 de dezembro de 1998. [...].
55. “Os fatos anteriores à data de ratificação da competência contenciosa da Corte por parte do Brasil (10 de dezembro de 1998) são enunciados unicamente como antecedentes [...]". 

(MPT-2022): Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta: São mencionados pela Corte Interamericana, na fundamentação da sentença proferida no Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.
#Atenção: Essa referência está no §150 da Sentença do Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil: 
150. “A conclusão acima é reforçada pelos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, que afirmam que “[e]m cumprimento do seu dever de proteger, os Estados devem: a) Fazer cumprir as leis que tenham por objeto ou por efeito fazer as empresas respeitarem os direitos humanos e, periodicamente, avaliar a adequação dessas leis e suprir eventuais lacunas […]”.

(MPAP-2021-CESPE): No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.
#Atenção: #MPAP-2021: #MPSE-2022: #DPEAP-2022: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: Item 39 do VOTO CONCORDANTE DO JUIZ RICARDO C. PÉREZ MANRIQUE: 
39. “As vítimas sofreram uma discriminação estrutural, em virtude de pertencer a setores historicamente marginalizados – cuja origem está vinculada ao fenômeno da escravidão –, que se manteve no tempo, à margem dos avanços normativos que nunca tiveram efetividade real. Além disso, sofreram a discriminação intersecional produzida por pertencer a categorias de discriminação elencadas pela Convenção Americana: etnia, gênero, idade, pertencimento social e outras que confluíram em um feixe de violações a seus direitos.” (...) 
Itens 187 e 190 do CASO EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS E SEUS FAMILIARES VS. BRASIL - SENTENÇA DE 15 DE JULHO DE 2020: 
187. A Corte Interamericana já se pronunciou sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica. Nesse sentido, reconheceu em várias de suas decisões que as violações de direitos humanos foram acompanhadas de situações de exclusão e marginalização pela situação de pobreza das vítimas, e identificou a pobreza como fator de vulnerabilidade que aprofunda o impacto da vitimização. (...) 
190.“Além da discriminação estrutural em função da condição de pobreza das supostas vítimas, esta Corte considera que nelas confluíam diferentes desvantagens estruturais que impactaram sua vitimização. Essas desvantagens eram econômicas e sociais, e se referiam a grupos determinados de pessoas, ou seja, observa-se uma confluência de fatores de discriminação. Este Tribunal se referiu a esse conceito de forma expressa ou tácita em diferentes sentenças,288 para isso utilizando diferentes categorias”. 

#Atenção: #MPAP-2021: #DPEBA-2021: #MPSE-2022: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: A referida questão do concurso também cobrou o seguinte: No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte reconheceu que “pobreza”, como parte da proibição da discriminação por “posição econômica”, possui particular relevância para a jurisprudência interamericana — e, em geral, para o contexto latino-americano. Assim, pela primeira vez, considerou a pobreza como um componente da proibição de discriminação por “posição econômica” (categoria que se encontra contemplada de maneira expressa no artigo 1.1 da Convenção Americana, diferentemente de outros tratados internacionais); com especial relevância que as violações tenham sido declaradas “no marco de uma situação de discriminação estrutural histórica, em razão da posição econômica dos 85 trabalhadores” no caso particular.

#Atenção: #MPAP-2021: #DPEBA-2021: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: A referida questão do concurso também cobrou o seguinte da sentença do caso “Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil”: Item 189 do CASO EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS E SEUS FAMILIARES VS. BRASIL - SENTENÇA DE 15 DE JULHO DE 2020: “Assim, o fato de que uma atividade econômica especialmente perigosa tenha se instalado na área está relacionado à pobreza e à marginalização da população que ali residia e reside. Para os moradores dos bairros de origem das trabalhadoras da fábrica de fogos, o trabalho que ali lhes ofereciam era a principal, senão a única opção de trabalho, pois se tratava de pessoas com muito baixo nível de escolaridade e alfabetização, que, ademais, eram rotulados como pouco confiáveis, e por essas razões não podiam ter acesso a outro emprego. A esse respeito, os Princípios Orientadores sobre Extrema Pobreza e Direitos Humanos reconhecem que “as pessoas que vivem na pobreza enfrentam o desemprego ou o subemprego e o trabalho ocasional sem garantias, com baixos salários e condições de trabalho inseguras e degradantes.” 

#Atenção: #MPSE-2022: #DPETO-2022: #DPEMG-2023: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FGV: No julgamento do Caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos, a Corte reconheceu a discriminação estrutural e interseccional, diante da situação de pobreza estrutural vivenciada pelos trabalhadores, em especial mulheres e meninas afrodescendentes. Sobre o tema: “Na data de 15 de julho de 2020, a Corte Interamericana (doravante Corte IDH ou Corte) proferiu sentença contra o Brasil no Caso Fábrica de Fogos Santo Antônio de Jesus, sendo esta a mais recente condenação do Brasil na jurisdição contenciosa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O caso se relaciona à explosão de uma fábrica de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, região do recôncavo baiano, ocorrida em 11 de dezembro de 1998, em que 60 pessoas morreram e seis sobreviveram, entre elas 20 crianças e 4 mulheres gestantes. A maior parte das vítimas era do sexo feminino (mulheres, crianças e idosas), de baixa escolaridade, afrodescendentes, que viviam em situação de extrema pobreza, sendo o trabalho marcado por “uma intensa precarização, subordinação e exclusão do trabalho formal, dos direitos trabalhistas e da cidadania” (par. 65). Como ressaltou a Corte, eram “mulheres marginalizadas na sociedade, sem outras opções de trabalho” (par. 65), que tinham que se submeter ao trabalho em fábrica de fogos clandestinas, mediante baixíssima remuneração e sem que lhes fosse oferecida qualquer capacitação e equipamentos de proteção individuais e coletivos (EPIs e EPCs). Além disso, por falta de estrutura básica de educação formal no Município (ausência de creches e escolas) e a necessidade de complementação de renda (em virtude da pobreza extrema), seus filhos e filhas acabavam compelidos a trabalhar em referidas fábricas, iniciando muitas vezes com 6 anos de idade.  O Brasil foi condenado, dentre outras coisas, pela sua falha em regulamentar, supervisionar e fiscalizar a prática de atividades perigosas, sendo também ressaltada a pobreza como um fator de vulnerabilidade que aprofundou o impacto da vitimização, considerando a interssecionalidade de referida discriminação estrutural (raça, gênero, idade e baixa escolaridade)[v]. Em decorrência disto, a Corte entendeu que o Brasil violou: os direitos à vida e à integridade física; o direito das crianças; o direito ao trabalho em condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, saúde e higiene; a proibição do trabalho infantil em condições perigosas e insalubres; a proibição de discriminação; bem como o direito de acesso às garantias judiciais das vítimas e seus familiares. O caso em comento é paradigmático, pois reforça a tendência da Corte de possibilitar a justiciabilidade direta dos DESCA (direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais), por intermédio do artigo 26, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Neste sentido, o caso é de grande valia para o estabelecimento de standards a respeito do que se considera condições equitativas e satisfatórias de trabalho, levando-se em conta o impacto desproporcional que a precarização implica aos grupos hipervulneráveis, como mulheres, pobres, afrodescendentes, de baixa escolaridade e seus filhos e filhas. Ademais, o caso avança na questão da responsabilidade estatal acerca de violações de direitos humanos cometidas por empresas privadas, tendo citado precedente do Sistema Europeu (Caso Öneryildiz Vs. Turquia), bem como precedentes da própria Corte (Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil; Caso Suárez Peralta Vs. Equador e Caso Gonzales Lluy e outros Vs. Equador), além de mencionar o regramento atual mais relevante sobre o tema (Princípios de Ruggie ou Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos).” (Fonte: https://www.cosmopolita.org/post/caso-empregados-da-f%C3%A1brica-de-fogos-santo-ant%C3%B4nio-de-jesus-vs-brasil)

#Atenção: #MPPR-2023: A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil pelas violações a diversos direitos. No episódio trágico, morreram 64 pessoas que trabalhavam no local, a maioria mulheres e crianças, e que somente seis pessoas sobreviveram, com ferimentos e queimaduras em 70% do corpo. Das 64 pessoas falecidas, 20 eram meninas e as demais, mulheres. Das seis pessoas sobreviventes, duas eram crianças e quatro, mulheres. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando julgou o Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil ressaltou que (§195) “o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, no parecer sobre a Comunicação n. 17, de 2008, e em referência a suas observações finais sobre o Brasil, de 15 de agosto de 2007, destacou que a discriminação contra as mulheres nesse país é exacerbada pelas disparidades regionais, econômicas e sociais”, e lembrou “que a discriminação contra a mulher baseada no sexo e no gênero está indissoluvelmente vinculada a outros fatores que afetam a mulher, como a raça, a origem étnica, a religião ou as crenças, a saúde, a condição jurídica e social, a idade, a classe, a casta e a orientação sexual e a identidade de gênero”. [Corte IDH. Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 15-7-2020.].

#Atenção: #MPSE-2022: #DPETO-2022: #CESPE: Ainda sobre o Caso dos Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs Brasil, quanto à pobreza estrutural e discriminação interseccional, o juiz Ricardo C. Perez Manrique, em voto concordante, explica que:
“37. No caso, as mulheres, por sua própria condição e por pertencer a determinadas áreas, somente obtinham trabalho fabricando fogos de artifício, e eram o único sustento da família. Deviam levar com elas os filhos, para melhorar a renda, de modo a poder manter o núcleo familiar. As crianças se viam privadas de seus direitos, em virtude da situação das mães. Todas essas vulnerabilidades agiam conjuntamente, potencializando, por sua intersecionalidade, a especial situação de desamparo ante a renúncia do Estado a cumprir sua função de respeito e, basicamente, de garantia dos direitos humanos dessas pessoas. Nesse sentido, no parágrafo 197 da Sentença, são descritos os padrões de discriminação estrutural e intersecional.
38. Estamos frente a uma situação de pobreza estrutural de mulheres e meninas afrodescendentes, em alguns casos, inclusive, grávidas, e que não dispunham de alternativa econômica senão aceitar um trabalho perigoso, em condições de exploração. O salário por esse trabalho era miserável, a ponto de as mulheres levarem os filhos para aumentar o número de estalos de salão fabricados, como forma de aumentar a retribuição. A confluência desses fatores e a existência desse padrão de discriminação intersecional levaram a que as mulheres e crianças vítimas não tivessem alternativa senão trabalhar ali.
39. As vítimas sofreram uma discriminação estrutural, em virtude de pertencer a setores historicamente marginalizados – cuja origem está vinculada ao fenômeno da escravidão –, que se manteve no tempo, à margem dos avanços normativos que nunca tiveram efetividade real. Além disso, sofreram a discriminação interseccional produzida por pertencer a categorias de discriminação elencadas pela Convenção Americana: etnia, gênero, idade, pertencimento social e outras que confluíram em um feixe de violações a seus direitos”.

(DPEAP-2022-FCC): O controle de convencionalidade é reconhecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo que, no caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile, assentou-se que o controle deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela Corte.
#Atenção: #MPF-2015: #DPEAM-2018: #DPESP-2019: #DPEAP-2022: #MPT-2022: #TRF1-2023: #FCC: #FGV: Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile: O Caso Almonacid Arellano e outros vs Chile trata da de execução extrajudicial e, dentre outros temas, a Corte discutiu a lei de anistia local, firmando o entendimento que esta norma é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, por isentarem os perpetradores de crimes da responsabilidade por seus atos e por serem leis de auto-anistia. A CIDH responsabilizou o Chile pela execução extrajudicial de militante de esquerda, o senhor Almonacid Arellano. Na oportunidade, a CIDH declarou a inconvencionalidade da lei de anistia, sendo o caso paradigmático do controle de convencionalidade.  As leis de autoanistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos porque isentam de responsabilidade agentes que praticaram crimes de jus cogens e também porque impedem o acesso à justiça dos familiares das vítimas. Além disso, cumpre acrescentar que o controle de convencionalidade visa analisar a compatibilidade de normas de direito interno às normas convencionais e consolidou-se a partir do julgamento do caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile. Para esta análise, leva-se em consideração toda a jurisprudência da Corte Interamericana (e não apenas os casos dos quais o Estado em questão tenha sido parte). Em resumo, no julgamento do Caso Amonacid Arellano e outros vs Chile, a Corte Interamericana detalha, pela primeira vez, seu entendimento sobre o controle de convencionalidade em âmbito interno: “(...) 124. A Corte tem consciência de que os juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem de efeitos jurídicos. Em outras palavras, o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade" entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nesta tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo”.

(ENAM/1º-2024-FGV): Casos envolvendo o delito de desaparecimento forçado são uma constante na jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde a primeira sentença que proferiu no caso Velásquez Rodriguez vs. Honduras, em 1987. O Tribunal reconhece que se trata de violação múltipla aos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A respeito do tema, analise a afirmativa a seguir: A proibição do desaparecimento forçado possui status de ius cogens.
#Atenção: O status de ius cogens significa que uma norma é obrigatória e aceita pela comunidade internacional de Estados como uma norma da qual não se pode derrogar. A proibição do desaparecimento forçado é considerada uma norma de ius cogens, implicando que todos os Estados devem observá-la independentemente de suas legislações domésticas. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos comumente considera como normas de ius cogens a proibição de tortura, desaparecimento forçado, execução extrajudicial, escravidão e suas formas análogas, genocídio e os crimes humanitários.

(ENAM/1º-2024-FGV): Casos envolvendo o delito de desaparecimento forçado são uma constante na jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde a primeira sentença que proferiu no caso Velásquez Rodriguez vs. Honduras, em 1987. O Tribunal reconhece que se trata de violação múltipla aos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A respeito do tema, analise a afirmativa a seguir: A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1.
#Atenção: A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1.

(DPETO-2022-CESPE): Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta: A partir dos chamados Casos Hondurenhos, a Corte Interamericana passou a flexibilizar a regra para casos envolvendo o desaparecimento forçado, em uma presunção a favor das vítimas.
#Atenção: O chamado “ciclo dos casos hondurenhos” (Velásquez Rodrigues vs Honduras, de 1988, Fairen Garbi vs Honduras, julgado em 1989 e Godínez Cruz vs Honduras, também de 1989) diz respeito a três situações levadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas ao desaparecimento forçado de pessoas em que, dentre outros pontos, entendeu-se que cabe ao Estado provar a situação das pessoas consideradas desaparecidas (inversão do ônus da prova) e que o ente soberano também é responsável por omissões injustificáveis de seus órgãos e agentes.
#Atenção: Caso Velásquez Rodrigues Vs. Honduras. Sentença de 29 de janeiro de 1997: Tratava de casos de desaparecimento forçado de pessoas por agentes da ditadura militar, em Honduras, no período referente aos anos 80. Junto com os casos Godinez Cruz e Fairén Garbi e Solís, constitui em um dos três primeiros julgamentos de mérito da Corte IDH, figurando o Estado de Honduras como demandado nos três casos. Detalhe importante: a inversão do ônus da prova, contra o Estado de Honduras, no que diz respeito aos desaparecimentos, tendo sido o Estado condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos familiares das vítimas e, ainda, a realizar investigações e punições criminais aos responsáveis.

#Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV: De acordo com a jurisprudência da Corte IDH, o crime de desaparecimento forçado é considerado um crime permanente, que continua ocorrendo enquanto o paradeiro da pessoa desaparecida ou os detalhes de sua morte permanecerem desconhecidos. Esse entendimento foi estabelecido em casos como Velásquez Rodríguez vs. Honduras.

#Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV: O caso Velásquez Rodrigues levado à Corte IDH em 1986 se originou de denúncia contra o Estado de Honduras, dando conta de que o Senhor Velásquez Rodríguez teria sido preso, torturado e morto pelas Forças Armadas de Honduras, o que configura violação ao direito à vida (art. 4º), à integridade (art. 5º) e à liberdade pessoal (art. 7º), não tendo sido jamais encontrado seu corpo. Em sua conclusão, a Corte entendeu que “o Estado de Honduras é responsável pelo desaparecimento involuntário de Angel Manfredo Velásquez Rodríguez. Em consequência, são imputáveis ao Estado de Honduras as violações aos artigos 7º, 5º e 4 º da Convenção”.  Pontos importantes sobre o caso: 
1- A existência de limites à atuação estatal, bem como o reconhecimento do dever de os Estados respeitarem os direitos e liberdades assegurados na Convenção. 
2- Dever de tomar medidas positivas na tutela dos direitos humanos.
3- Dever de adotar medidas legislativas internas aptas a assegurar os direitos tutelados na convenção. 
4- Dever de respeito aos direitos consagrados, ainda que os atos lesivos sejam praticados com excesso de poder (atos ultra vires).
5- A responsabilidade do Estado por omissão, ainda que o ato lesivo aos direitos humanos seja cometido por particular. Veja-se que o Estado poderá ser responsabilizado pela omissão em investigar violações de direitos humanos que não são de sua autoria, e ainda por não ter criado as condições necessárias para que tais direitos fossem respeitados. Em tais contextos, o Estado indiretamente foi responsável pela lesão aos direitos assegurados, e por isso poderá vir a ser responsabilizado. 
6- As investigações conduzidas pelo Estado devem ser sérias, sob pena de responsabilização, quer por omissão dos órgãos do Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo.
7- Subsistência do dever de investigar, enquanto se mantenha incerto o destino da pessoa desaparecida, ainda que prescrita a punição dos infratores. Em contrapartida, reconheceu-se o direito da família a conhecer o destino da vítima.
﻿8- O dever de investigar é de meio, e não de resultado, desde que o Estado tome as medidas que efetivamente estão a seu alcance.
9- “O dever de prevenção abrange todas aquelas medidas de caráter jurídico, político, administrativo e cultural que promovem a salvaguarda dos direitos humanos e que assegurem com que as eventuais violações aos mesmos sejam efetivamente consideradas e tratadas como um fato ilícito que, como tal, é suscetível de acarretar sanções para aquele que as cometer, assim como a obrigação de indenizar as vítimas pelas suas consequências prejudiciais”. Ou seja, é o dever de criar um ambiente em que se permita o pleno exercício dos direitos humanos.
10- A responsabilidade internacional do Estado subsiste mesmo havendo alteração de Governo.
11- Possibilidade de inversão do ônus da prova no caso de desparecimento forçado de pessoas, cabendo ao Estado a prova da inocorrência dos fatos.

(MPSE-2022-CESPE): No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta: O dever de proteção (respect) e garantia (assure to respect) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
#Atenção: Na sentença do Caso Velásquez Rodrigues vs Honduras, a Corte ressalta que o art. 1º da Convenção Americana contém algumas obrigações que devem ser adimplidas pelos Estados. A primeira obrigação é a de respeitar os direitos e liberdades reconhecidos pela Convenção; a segunda, é a de garantir o livre e pleno exercício destes direitos a toda pessoa sujeita à sua jurisdição; por fim:
“§174. O Estado tem o dever jurídico de prevenir, razoavelmente, as violações dos direitos humanos, de investigar seriamente, com os meios a seu alcance, as violações que tenham sido cometidas dentro do âmbito de sua jurisdição a fim de identificar os responsáveis, impor as sanções pertinentes e assegurar à vítima uma adequada reparação”.

(MPAC-2022-CESPE): Acerca do dever de respeitar e garantir, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CIDH, sempre que empregada, se refere à Corte Interamericana de Direitos Humanos: O dever de investigar, processar e punir deriva do dever de respeitar e garantir, conforme jurisprudência da CIDH desde o Caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
#Atenção: Na sentença do Caso Velásquez Rodrigues vs Honduras, a Corte ressalta que o art. 1º da Convenção Americana contém algumas obrigações que devem ser adimplidas pelos Estados. A primeira obrigação é a de respeitar os direitos e liberdades reconhecidos pela Convenção; a segunda, é a de garantir o livre e pleno exercício destes direitos a toda pessoa sujeita à sua jurisdição; por fim:
“§174. O Estado tem o dever jurídico de prevenir, razoavelmente, as violações dos direitos humanos, de investigar seriamente, com os meios a seu alcance, as violações que tenham sido cometidas dentro do âmbito de sua jurisdição a fim de identificar os responsáveis, impor as sanções pertinentes e assegurar à vítima uma adequada reparação”.

#Parêntese: #Atenção: #MPF-2015: #DPEAM-2018: #DPEMS-2022: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: #FGV: Caso Veslásquez Rodríguez vs. Honduras: O Caso Velásquez Rodrígues vs Honduras teve seu julgamento de mérito em 1988 e diz respeito a mais uma situação de desaparecimento forçado. A CIDH afirmou ser o desaparecimento forçado uma violação múltipla e continuada dos direitos humanos. Também se pronunciou sobre a importância da audiência de custódia para fins de se prevenir prisões arbitrárias. O caso Velásquez Rodrigues levado à Corte IDH em 1986 se originou de denúncia contra o Estado de Honduras, dando conta de que o Senhor Velásquez Rodríguez teria sido preso, torturado e morto pelas Forças Armadas de Honduras, o que configura violação ao direito à vida (art. 4º), à integridade (art. 5º) e à liberdade pessoal (art. 7º), não tendo sido jamais encontrado seu corpo.  Em sua conclusão, a Corte entendeu que “De todo o exposto, conclui-se que, dos fatos comprovados neste julgamento, resulta que o Estado de Honduras é responsável pelo desaparecimento involuntário de Angel Manfredo Velásquez Rodríguez. Em consequência, são imputáveis ao Estado de Honduras as violações aos artigos 7º, 5º e 4 º da Convenção”.

#Parêntese: #Atenção: #DPECE-2022: #FCC: Caso Vásquez Durand vs. Equador: Diz respeito ao desaparecimento forçado do sr. Vasquez Durand, por ação de membros do Serviço de Inteligência do Peru.

#Parêntese: #Atenção: #MPAC-2022: #CESPE: Caso Família Barrios versus Venezuela: No Caso Família Barrios versus Venezuela, a falta de diligências adequadas para prevenir uma violação por particulares pode configurar a responsabilidade do Estado. Veja o §322 desta sentença:  “[...] a Corte declarou a violação do direitos a garantias judiciais e proteção judicial devido à falta de investigação, julgamento e eventual punição dos responsáveis pelos fatos. Tendo isto em consideração, bem como sua jurisprudência, esta Corte estabelece que o Estado deve efetivamente conduzir a investigação criminal dos fatos deste caso a fim de esclarecê-los, determinar as responsabilidades penais correspondentes e aplicar eficazmente as sanções e consequências previstas na lei [...]”.

#Parêntese: #Atenção: #MPF-2015/2022: “[E]sta Corte se pronunciou sobre a incompatibilidade das anistias com a Convenção Americana em casos de graves violações dos direitos humanos ou crimes contra a humanidade relativos ao Peru (Barrios Altos e La Cantuta), Chile (Almonacid Arellano e outros), Brasil (Gomes Lund e outros), Uruguais (Gelman) e El Salvador (Massacre El Mozote e lugares vizinhos)." (CtIDH, Caso Herzog e outros vs. Brasil, Sentença de 15/03/2018, par. 278). (...) “A invalidade das leis nacionais de autoanistia vem sendo reafirmada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprudência constante. Nesse exato sentido, na sentença de 24 de novembro de 2010, relativa ao caso “Gomes Lund e outros vs. Brasil” [Caso Guerrilha do Araguaia], a Corte declarou a invalidade da Lei de Anistia brasileira que acobertava os crimes cometidos pelos agentes do Estado durante o período da ditadura militar (1964-1985)”. (Valerio de Oliveira Mazzuoli, Curso de Direitos Humanos, São Paulo, Saraiva, 2014, capítulo XVI, item 3).

#Parêntese: #Atenção: #PCES-2022: #DPESP-2023: #CESPE: #FCC: O “direito à verdade”, reconhecido pela primeira vez no Caso Bámaca Velásquez vs. Guatemala (2000), é, como via de regra, entendido como parte do direito de acesso à justiça; no entanto, como a Corte reforçou no Caso Herzog vs. República Federativa do Brasil, esse direito tem uma natureza ampla e sua violação pode afetar diferentes direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a depender do contexto. De acordo com a jurisprudência da Corte, este direito está contido nos arts. 1.1 (obrigação de respeitar direitos), 8.1 (garantias judiciais), 25 (direito à proteção judicial) e 13 (liberdade de pensamento e de expressão); a sua relação com a obrigação de investigar foi ressaltada especificamente no Caso Barrios Alto vs Peru, julgado em 2001, quando foram discutidas as leis de auto anistia e a Corte entendeu que estas representam um sério obstáculo ao dever dos Estados de investigar e punir violações de direitos humanos. Observe: 
“43. [...] As leis de auto anistia conduzem à vulnerabilidade das vítimas e à perpetuação da impunidade, motivo pelo qual são manifestamente incompatíveis com a letra e o espírito da Convenção Americana. Este tipo de lei impede a identificação dos indivíduos responsáveis por violações de direitos humanos, na medida em que obstaculiza a investigação e o acesso à justiça e impede as vítimas e seus familiares de conhecerem a verdade e de receberem a reparação correspondente”.

#Parêntese: #Atenção: #DPEMS-2022: #FGV: Caso Família Loayza Tamoyo vs. Peru: O Caso Loayza Tamoyo vs. Peru trata de violações ao direito à liberdade pessoal, integridade pessoal, negativa de habeas corpus e prisão sem ordem judicial.

#Parêntese: #Atenção: #DPECE-2022: #FCC: Caso Wong Ho Wing vs. Peru: Julgado em 2015, diz respeito à impossibilidade de extradição de pessoa para país onde é possível que lhe seja aplicada a pena de morte e razoável duração do processo.

#Parêntese: #Atenção: #DPEMS-2022: #FGV: Caso Família Pacheco Tineo vs. Bolívia: O Caso Família Pacheco Tineo vs. Bolívia trata, em essência, do direito de buscar e receber asilo, além da aplicação do princípio da vedação do rechaço ("non-refoulement"). Em 25 de novembro de 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte de São José) julgou o caso Família Pacheco Tineo versus  Estado Plurinacional da Bolívia, mediante o qual este país foi condenado por ter violado uma série de direitos da Família Pacheco tais como: o direito de solicitar e receber asilo em caso de perseguição política; o direito à integridade psíquica e moral dos membros da família; por ter violado à obrigação de proteção especial às crianças; bem como o princípio de direito internacional da não devolução (princípio do non refoulement)

#Parêntese: #Atenção: #DPEMS-2022: #FGV: Caso Gudiel Alvarez e outros (“Diario Militar”) Guatemala (2012): O caso refere-se ao desaparecimento forçado de 26 pessoas, a execução extrajudicial de Rudy Figueroa Muñoz e a detenção e tortura de uma menina. Os dados das vítimas foram encontrados nos registros do chamado “Diário Militar”, um documento que continha informações confidenciais de inteligência militar, bem como listas de organizações de direitos humanos e da mídia. A Corte IDH colocou os fatos dentro da estrutura de uma prática sistemática de desaparecimento forçado, que fazia parte de uma política de atacar pessoas identificadas como inimigas internas dentro da chamada “Doutrina de Segurança Nacional”. A Corte IDH aplicou várias normas sobre violações de direitos humanos em que traduz o desaparecimento forçado, observando que a época dos fatos não havia um padrão sistemático de desaparecimentos forçados e uso de centros de detenção clandestinos. A Corte IDH desenvolveu questões relativas à violação da liberdade de associação e de expressão das vítimas, e as normas relativas ao especial dever de investigar com diligência e num prazo razoável os fatos decorrentes de desaparecimento forçado, em particular, fez focar em relação à violência sexual.

#Parêntese: #Atenção: #Parêntese: #DPEAM-2018: #FCC: Caso Goiburú e outros vs. Paraguai: Também trata de desaparecimento forçado. A CIDH reconheceu o direito de acesso à justiça como norma de jus cogens. Reconheceu também a responsabilidade internacional agravada do Estado do Paraguai, por ter se omitido em investigar os fatos de forma efetiva, promovendo a impunidade.

#Parêntese: #Atenção: #DPEAM-2018: #FCC: Caso Gómez Palomino vs. Peru: A CIDH condenou o Peru por sua inércia em investigar e responsabilizar os agentes estatais responsáveis pelo desaparecimento forçado do senhor Gómez Palomino. Na oportunidade, a CIDH estruturou os elementos necessários para a caracterização do desaparecimento forçado: (a) privação de liberdade; (b) intervenção direta de agentes estatais ou a aquiescência destes; (c) negativa de reconhecer a detenção e de revelar o fim ou o paradeiro da pessoa interessada.

#Parêntese: #Atenção: #DPEAM-2018: #FCC: Caso López Álvarez vs. Honduras: Em linhas gerais, a CIDH condenou Honduras por ter violado o direito à liberdade pessoal do senhor López Álvarez, que foi preso por força de prisão preventiva obrigatória, já que lhe foi imputado o crime de tráfico de entorpecentes, delito este submetido ao regime da obrigatoriedade da prisão provisória de acordo com o ordenamento jurídico hondurenho. O Estado de Honduras também foi condenado pela violação à duração razoável do processo (ficou preso 6 anos e 4 meses, sem condenação). Outras violações: não foi permitido se expressar em sua língua materna; não foi informado dos motivos de sua prisão etc.

(DPEPR-2022-AOCP): Considere os seguintes casos em que o Brasil foi condenado pela Corte interamericana de Direitos Humanos:
• Caso Favela Nova Brasília;
• Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e Seus Familiares vs. Brasil;
• Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil;
• Caso Ximenes Lopes vs. Brasil.
O que tais condenações têm em comum?
Resposta: Em todas elas, considerou-se que o Brasil, dentre outros pontos, violou o prazo razoável previsto no artigo 8.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
#Atenção: Vejamos cada um deles:
-Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil: O caso se refere à responsabilização do Estado pela explosão de uma fábrica de fogos de artifício na cidade de Santo Antônio de Jesus (BA) em 1998, quando 64 pessoas morreram, 22 delas crianças. A corte considerou que o Brasil violou os direitos à vida e da criança em prejuízo das 64 pessoas falecidas na explosão. Violou também o direito à integridade dos seis sobreviventes. O tribunal entendeu ainda que o Brasil não cumpriu suas obrigações de fiscalização da fábrica, pois sabia da existência de irregularidades no ambiente, como o armazenamento de materiais perigosos e explosivos. A decisão também considerou violados os princípios de igual proteção da lei, a proibição de discriminação e o direito ao trabalho — uma vez que a única opção de ocupação econômica dos habitantes do município, devido à sua situação pobreza, era aceitar as condições de alto risco impostas pela fábrica. Além disso, para a Comissão Interamericana, o Estado descumpriu seu dever de investigar os fatos com a devida diligência e em prazo razoável. O órgão evocou o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que estabeleceu o dever estatal de oferecer meios adequados de reparação às pessoas prejudicadas e de garantir a responsabilização das empresas.
-Caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs. Brasil: Márcia Barbosa de Souza era uma estudante paraibana, afrodescendente e pobre. Em meados de junho de 1998, aos 20 anos, Márcia foi vítima de um homicídio cometido pelo ex-deputado estadual Aércio Pereira de Lima (1939-2008), da Paraíba, que a sufocou, asfixiando-a até a morte. Aparentemente o crime ocorreu no interior do Motel Trevo, de onde seu corpo foi retirado e levado ao altiplano Cabo Branco, para ser ocultado. O criminoso teria contado com a ajuda de cúmplices para livrar-se do cadáver da vítima. Tendo em conta a demora da investigação, causada pela recusa de levantamento da imunidade parlamentar do denunciado, a Corte concluiu, no §137 da sentença, que o “Brasil violou o prazo razoável para a investigação e a tramitação do processo penal pelo homicídio de Márcia Barbosa de Souza.”
-Caso Favela Nova Brasília: Em 16 de fevereiro de 2017, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu Sentença no caso Favela Nova Brasília, através da qual declarou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, do direito à proteção judicial, e do direito à integridade pessoal, com respeito às investigações sobre duas incursões policiais na Favela Nova Brasília, na cidade do Rio de Janeiro, nos anos 1994 e 1995, que resultaram no homicídio de 26 homens e em atos de violência sexual contra três mulheres.
-Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: Damião Ximenes Lopes foi vítima de torturas e maus tratos enquanto passava por tratamento psiquiátrico na Casa de Repouso Guararapes (Sobral-CE), equipamento de atendimento ligado ao Sistema Único de Saúde. Três dias após a internação, em 4 de outubro de 1999, ele morreu em decorrência dos tratamentos cruéis. O Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação ao direito à vida e à integridade pessoal de Lopes. O tribunal também decidiu que o Brasil não cumpriu os direitos à garantia de proteção judicial com relação à família da vítima, por não realizar, em prazo razoável, a obrigação de investigar e sancionar os responsáveis pelas graves violações de direitos humanos perpetradas.

(DPEAM-2021-FCC): Considerando a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Damião Ximenes vs Brasil, encontra-se ainda pendente de cumprimento a seguinte obrigação, segundo a própria Corte IDH: estabelecer programa de formação e capacitação para pessoal vinculado à atenção em saúde mental, em particular acerca dos princípios que devem reger o cuidado com as pessoas com transtornos mentais, de acordo com os parâmetros internacionais para a matéria.
#Atenção: Resolução da Corte IDH em procedimento de Supervisão de Cumprimento de Sentença publicada em 28/01/2021: “(...) A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, no exercício de seus poderes de supervisão do cumprimento de suas decisões e em conformidade com os artigos 33, 62.1, 62.3, 65, 67 e 68.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 24, 25 e 30 do Estatuto, e 31.2 e 69 de seu Regulamento, RESOLVE: 1. Declarar que o Estado descumpriu sua obrigação de garantir, dentro de um prazo razoável, que o processo interno destinado a investigar e punir os responsáveis ​​pelos fatos do presente caso produzam seus devidos efeitos, dando aplicabilidade direta no direito interno às normas de proteção da Convenção Americana”, e declaro concluída a supervisão deste ponto (parágrafo dispositivo sexto da Sentença). 2. Manter aberto o procedimento de supervisão do cumprimento da medida de reparação relacionada à continuidade do desenvolvimento de um programa de treinamento e educação para pessoal médico, psiquiátrico, psicológico, enfermagem, auxiliares de enfermagem e para todas as pessoas relacionadas à atenção à saúde mental, sobre os princípios que devem reger o tratamento das pessoas com deficiência mental, de acordo com as normas internacionais sobre a matéria e as estabelecidas na Sentença (parágrafo dispositivo oitavo do art. o julgamento). 3. Ordenar ao Estado que adote, de forma definitiva e com a maior brevidade possível, as medidas necessárias para dar efeito e pronto cumprimento à reparação indicada no parágrafo dispositivo anterior, de acordo com o que for considerado nesta Resolução, e com o que for estipulado no artigo 68.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 4. Convocar a República Federativa do Brasil, os representantes das vítimas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para uma audiência pública para monitorar o cumprimento da Sentença, a ser realizada virtualmente no dia 23 de abril de 2021 às 08:00 às 09:00: 00h00, hora da Costa Rica, durante o 141º Período Ordinário de Sessões desta Corte, nos termos indicados nas Considerações 36 a 38 desta Resolução. 5. Nos termos do artigo 69.2 de seu Regulamento, solicitar ao Conselho Nacional de Justiça do Brasil a apresentação de relatório oral na referida audiência pública, observado o disposto no Considerando 37 desta Resolução.” (Fonte: Resolução da Corte IDH disponível em <ttps://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/ximeneslopes_28_01_21.pdf>). 
#Atenção: #DPESP-2015: #DPU-2015: #DPEES-2016: #TRF3-2018: #DPEAM-2018/2021: #DPEBA-2021: #DPERR-2021: #DPEPR-2017/2022: #MPSE-2022: #DPETO-2022: #ENAM/2º-2024: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: Entendendo o caso: breve relato dos fatos: Damião Ximenes Lopes era portador de deficiência mental e, em outubro de 1999, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, centro de saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS, localizado no município de Sobral, no Estado do Ceará. Ocorre que, dias após a internação, o paciente faleceu com sintomas de tortura, refletindo as condições degradantes de hospitalização naquele lugar. Apesar dos sinais de maus-tratos no corpo da vítima, o exame cadavérico atestou que a causa da morte foi indeterminada. A família do paciente recorreu à jurisdição brasileira objetivando a composição de danos pelo tratamento cruel dispensado ao senhor Ximenes Lopes que resultou na sua morte. Todavia, diante do descaso deste Estado para com o fato, a irmã da vítima denunciou o caso à CIDH, ressaltando a violação de vários direitos elencados no Pacto de São José da Costa Rica: direito à vida, à integridade pessoal, garantias judiciais e proteção judicial. Depois de notificar o Estado brasileiro para se manifestar sobre as acusações proferidas pela irmã da vítima, Irene Ximenes Lopes, sem obtenção de qualquer resposta por parte daquele, a Comissão procedeu ao juízo de admissibilidade, em 2002, se reconhecendo competente para análise do caso. Em seguida, em outubro de 2003, a Comissão conclui pela violação a vários artigos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, enviando relatório com recomendações ao Estado brasileiro, no sentido de investigar adequadamente o caso, além de indenizar a família da vítima, agindo para evitar situações semelhantes. Após um ano sem cumprimento substancial do que foi recomendado, a Comissão submeteu o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, requerendo que decidisse se o Brasil era responsável pela violação aos artigos 4, 5, 8 e 25, além do descumprimento da obrigação contida no artigo 1.1 (obrigação de respeitar os direitos) da Convenção. Em suma, a Comissão tinha por finalidade reconhecer a responsabilidade estatal pela morte de Damião Ximenes Lopes, bem como pelo descaso nas investigações e no Judiciário para punir os responsáveis. Durante o processo, o Brasil reconheceu sua responsabilidade pelo desrespeito ao direito à vida (artigo 4º) e à integridade pessoal (artigo 5º), tornando incontroversos esses pontos na lide. Em julho de 2006, a Corte reconheceu a responsabilidade parcial do Estado brasileiro pela violação, em relação à vítima e em relação a sua família, condenando-o nos seguintes termos: à promoção, em tempo razoável, de investigação e punição dos envolvidos no fato, à publicação no Diário Oficial o teor da decisão da Corte, à realização de programas de capacitação profissional para servidores da área e, por fim, à indenização aos membros da família de Damião Ximenes Lopes, além do pagamento de todas as despesas que estes tenham realizado nos processos na Justiça Brasileira e no exterior.

(MPSE-2022-CESPE): No que tange ao caso Ximenes Lopes versus Brasil, assinale a opção correta: A decisão obrigou o Brasil a criar uma política antimanicomial, a despeito de a Lei n.º 10.216/2001 ser anterior à decisão, porém, posterior à submissão do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
#Atenção: #MPSE-2022: #DPETO-2022: #CESPE: ‘‘A Corte também reconhece que o Estado adotou internamente uma série de medidas para melhorar as condições da atenção psiquiátrica nas diversas instituições do Sistema Único de Saúde (SUS). Algumas dessas medidas foram adotadas pelo Município de Sobral, a saber: foi constituída uma comissão para investigar a responsabilidade da Casa de Repouso Guararapes em relação com a morte do senhor Damião Ximenes Lopes; foi implementada a Rede de Atenção Integral à Saúde Mental de Sobral; foi assinado no ano 2000 um convênio entre o Programa Saúde na Família e a Equipe de Saúde Mental do Município de Sobral; e foram criados uma Unidade de Internação Psiquiátrica no Hospital Dr. Estevão da Ponte do Município de Sobral; um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) especializado no tratamento de pessoas portadoras de psicose e neurose; um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) especializado no tratamento de pessoas dependentes de álcool e outras substâncias psicotrópicas; Serviço Residencial Terapêutico; e uma unidade ambulatorial de psiquiatria regionalizada no Centro de Especialidades Médicas e equipes do Programa Saúde na Família. O Estado também adotou várias medidas no âmbito nacional, entre as quais estão a aprovação da Lei no 10.216, em 2001, conhecida como "Lei de Reforma Psiquiátrica"; a realização do seminário sobre "Direito à Saúde Mental Regulamentação e aplicação da Lei no 10.216", em 23 de novembro de 2001; a realização da Terceira Conferência Nacional de Saúde Mental em dezembro de 2001; a criação a partir de 2002 do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares Psiquiátricos; a implementação em 2004 do Programa de Reestruturação Hospitalar do Sistema Único de Saúde; a implementação do "Programa de Volta para Casa"; e a consolidação em 2004 do Fórum de Coordenadores de Saúde Mental.’’

(DPEMS-2022-FGV): Antônio, 15 anos, apresenta deficiência mental e, após consulta de rotina em um Centro de Atenção Psicossocial do município, o médico responsável resolveu interná-lo em instituição fechada de tratamento, mesmo não apresentando o adolescente sinais de agressividade nem lesões corporais externas. Dois dias depois, Maria, mãe de Antônio, foi visitá-lo na clínica, ocasião em que foi informada de que, naquele dia, seu filho teve uma crise de agressividade e precisou ser contido por um auxiliar de enfermagem. Maria encontrou seu filho sangrando, com hematomas, sujo de fezes, com as mãos amarradas para trás e gritando por socorro. No dia seguinte, Antônio faleceu. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública, que manejou ação indenizatória em face do município, fazendo referência à Lei nº 10.216/2001 e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reafirmam os direitos humanos da pessoa com deficiência mental e fomentam a elaboração de uma política pública: antimanicomial, de maneira que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio, cabendo a citação do caso Ximenes Lopes vs. Brasil.
#Atenção: #DPEMS-2022: #DPETO-2022: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FGV: O Caso Ximenes Lopes, que trata da proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais, da responsabilidade do Estado por atos praticados por particulares e, dentre outros pontos resolutivos da sentença, do dever de o Estado desenvolver programas específicos de capacitação e formação de profissionais aptos a lidar com pacientes nestas circunstâncias. Vale apontar que, durante o julgamento deste caso, o Brasil aprovou, em 2001, a Lei n. 10.216/01 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e, nesta, destaca-se que "a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes" (art. 4º, Lei n. 10.216/01). A resposta está correta, pois é a única que menciona uma decisão da Corte Interamericana que tem relação com o problema proposto na questão.

(DPEAM-2021-FCC): A legislação brasileira que permite a internação não voluntária de pessoas com transtorno mental contraria entendimento estabelecido pelo(a) Comitê de Direitos das Pessoas com Deficiência. BL: art. 6º, único, II e III, Lei 10216/01 e Recomendação do Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
#Atenção: As autoridades dos poderes Judiciário e Legislativo brasileiros deverão atentar para as recomendações feitas pelo Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em sua 14ª sessão, de 17 de agosto a 4 de setembro de 2015, que produziu um relatório em que, inicialmente, parabeniza o Estado brasileiro pelo fato de a Convenção ter "equivalência normativa constitucional" e aponta as seguintes preocupações a serem observadas pelo Estado brasileiro: “I. Relatos da privação arbitrária de liberdade e tratamento involuntário de pessoas com deficiência com base na deficiência, incluindo situações em que é assumido que as pessoas com deficiência são perigosas para si ou para outrem, com base em um diagnóstico discriminatório. II. Recomenda o Estado Parte a tomar medidas, incluindo a revogação das disposições legais pertinentes, para abolir a prática da internação involuntária ou hospitalização e tratamento médico forçado e que proíba, em particular, tratamentos psiquiátricos, com base na deficiência e forneça alternativas de tratamento baseado na comunidade.”

(DPERJ-2021-FGV): Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs. Brasil”, são fundamentos da responsabilidade internacional do Estado: tanto as ações ou omissões atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado, como a omissão do Estado em prevenir que terceiros vulnerem os bens jurídicos que protegem os direitos humanos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos.
#Atenção: A assertiva está correta. Isto porque um ponto importante do Caso Ximenes Lopes se encontra no fato de a Corte IDH ter declarado a responsabilidade internacional do Estado por atos cometidos por particulares, no caso, uma clínica privada de saúde. Afirmou a Corte IDH que "(...) a responsabilidade estatal também pode gerar-se por atos de particulares em princípio não atribuíveis ao Estado", avançando para dizer que "As obrigações erga omnes que têm os Estados de respeitar e garantir as normas de proteção, e de assegurar a efetividade dos direitos, projetam seus efeitos para além da relação entre seus agentes e as pessoas submetidas à sua jurisdição, pois se manifestam na obrigação positiva do Estado de adotar as medidas necessárias para assegurar a efetiva proteção dos direitos humanos nas relações interindividuais" (Mérito, reparações e custas, § 85). Relacionando este entendimento com o caso concreto, a Corte IDH afirmou que "(...) a ação de toda entidade, pública ou privada, que está autorizada a atuar com capacidade estatal, se enquadra no compromisso de responsabilidade por fatos diretamente imputáveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado" (Mérito, reparações e custas, § 87), e também que "(...) considera que os Estados têm o dever de regular e fiscalizar toda a assistência de saúde prestada as pessoas sob sua jurisdição, como dever especial de proteção à vida e à integridade pessoal, independentemente de se a entidade que presta tais serviços é de caráter público ou privado" (Mérito, reparações e custas, § 89) (HEEMANN, Thimotie Aragon e, PAIVA, Caio. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. São Paulo: Editora CEI, 3ª. Revista, atualizada e ampliada. Ed. 2020, p. 367).

#Atenção: #DPERR-2021: #DPEPR-2022: #DPETO-2022: #ENAM/2º-2024: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: Em 1999, Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, na cidade de Sobral (CE), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em perfeito estado físico. Poucos dias depois, sua mãe o encontrou agonizante, sangrando, com hematomas, sujo e com as mãos amarradas para trás, vindo a falecer nesse mesmo dia, sem qualquer assistência médica no momento de sua morte. Com a demora nos processos cível e criminal na Justiça daquele Estado na apuração de responsabilidades, a família, alegando violação do direito à vida, à integridade psíquica (dos familiares, pela ausência de punição aos autores do homicídio) e ao devido processo legal em prazo razoável, peticionou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que veio a processar o Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Reconheceu que a prescrição forçada e desnecessária de medicação psiquiátrica é tratamento degradante e viola a CADH. São estas, pois, as principais informações deste caso:
-Primeiro caso envolvendo o Brasil na CIDH;
-Primeira Condenação;
-Primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência;
-Condenado pela violação da obrigação de proteger (fiscalizar a atividade dos particulares);
-Foi aplicada pela Corte IDH a doutrina da eficácia horizontal dos direitos humanos;
-A Corte considerou que uma empresa privada detinha “capacidade estatal” por prestar serviços em nome do Estado, já que era a única entidade desta natureza.
-Cabe registrar que o caso de Damião Ximenes Lopes fortaleceu os movimentos relacionados à reforma psiquiátrica e antimanicomial no país. Até a condenação a Lei antimanicomial (art. 10.216/01), tramitava a mais de 12 anos, tendo havido uma movimentação para aprovação de tal lei. Ela estabeleceu uma nova política antimanicomial, ao estabelecer, por exemplo, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. (Fonte: HEEMANN, Thimotie Aragon e, PAIVA, Caio. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. São Paulo: Editora CEI, 3ª. Revista, atualizada e ampliada. Ed. 2020, pp. 366-368.).

(MPRO-2017-FMP): Em relação ao controle de convencionalidade e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta: No caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a falta do dever de regular e fiscalizar gera responsabilidade internacional em razão de serem os Estados responsáveis pelos atos das entidades tanto públicas quanto privadas que prestam atendimento de saúde.
#Atenção: #DPESP-2013/2015: #DPEES-2016: #MPRO-2017: #DPEMG-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPEBA-2021: #DPERR-2021: #MPSE-2022: #DPEPR-2022: #DPETO-2022: #ENAM/2º-2024: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #FMP: O Sr. Damião Ximenes Lopes, pessoa com doença mental, foi assassinado cruelmente em 1999 na Casa de Repouso de Guararape (Ceará). Com a delonga nos processos cível e criminal na Justiça estadual do Ceará, a família peticiou à Comissão IDH alegando violação do direito à vida, integridade psíquica (dos familiares, pela ausência de punição aos autores do homicídio) devido processo legal em prazo razoável. Na sentença de mérito da Corte, ficou reconhecida a violação do direito à vida e à integridade pessoal, bem como das garantias judiciais, e, consequentemente, foram fixadas diversas obrigações de reparação. Importância – É o primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência na Corte IDH. A sentença expõe as mazelas do Brasil. Um cidadão, portador de doença mental, com as mãos amarradas, foi morto em Casa de Repouso situada em Guararapes (Ceará), em situação de extrema vulnerabilidade. Somente sete anos depois (2006) é que uma sentença restaurou, em parte, a justiça, concedendo indenizações (danos materiais e morais) e exigindo punições criminais dos autores do homicídio. Também ficaram estabelecidos deveres do Estado de elaboração de política antimanicomial. O caso mostra que o Brasil pode ser condenado por ato de ente federado ou por ato do Poder Judiciário, não sendo aceitas alegações como “respeito ao federalismo” ou “respeito à separação de poderes”.
#Atenção: #DPESP-2013/2015: #DPEES-2016: #MPRO-2017: #DPEMG-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPEBA-2021: #DPERR-2021: #MPSE-2022: #DPETO-2022: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #FMP: Caso Ximenes Lopes: Ximenes Lopes era portador de deficiência mental que faleceu em hospital privado em virtude de maus tratos. Houve inércia do Estado em investigar e punir os envolvidos. A Corte IDH responsabilizou o Estado Brasileiro em razão do dever de fiscalizar/supervisionar hospital particular vinculado ao SUS. Reconheceu-se violações à vida e à integridade física; às garantias judiciais e à proteção judicial.

#Atenção: #AGU-2012: #MPT-2013: #DPEES-2016: #DPEMT-2016: #DPEAC-2017: #DPEMG-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPEBA-2021: #DPEGO-2021: #DPERR-2021: #MPF-2015/2017/2022: #DPECE-2022: #DPEMS-2022: #TRF4-2022: #DPESP-2010/2023: #TJRJ-2023: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFMT: #VUNESP: Caso Gomes Lund (Caso da Guerrilha do Araguaia): O Estado Brasileiro foi condenado pela CIDH pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de aproximadamente 70 pessoas, entre elas integrantes do PCB e camponeses da região do Araguaia, situado em Tocantins, entre 1972 e 1975. Durante o período de ditatura militar, foi promulgada em 1979 a Lei de Anistia, diploma normativo que perdoou todos aqueles que haviam cometido crimes políticos ou conexos com eles durante o período militar. A Corte IDH, no caso Gomes Lund, afirmou ser a Lei de Anistia brasileira inconvencional, por representar graves violações a diversos preceitos constantes do Pacto de São José da Costa Rica: (a) personalidade jurídica, (b) integridade pessoal; (c) liberdade pessoal; (d) descumprir a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção ADH; etc. Após a condenação do Brasil, o STF, na ADPF 153, declarou a constitucionalidade da Lei de Anistia, silenciando sobre o controle de convencionalidade. Por conta deste proceder, o Brasil descumpriu decisão da CIDH, podendo estar sujeito a nova condenação. A ADPF 320 visa a dar oportunidade ao STF realizar o controle de convencionalidade sobre a lei de anistia. 

(DPEES-2023-FCC): Considerando o controle de convencionalidade e o diálogo entre cortes, a medida incidental em medida cautelar na ADPF 635, deferida pelo Supremo Tribunal Federal para o fim de determinar que não fossem realizadas operações policiais nas favelas no Rio de Janeiro durante, a pandemia de Covid-19, usou como um dos seus fundamentos a necessidade de dar cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso Favela Nova Brasília.
#Atenção: Veja o seguinte trecho da ADPF 635-MC: “(...) 3. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, reconheceu que há omissão relevante do Estado do Rio de Janeiro no que tange à elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. Ademais, em decisão datada de 22 de novembro de 2019, em processo de acompanhamento das decisões já tomadas por ela, conforme previsão constante do art. 69 de seu regimento interno, a Corte fez novamente consignar a mora do Estado brasileiro relativamente à ordem proferida. Não obstante a nitidez do comando vinculante, a superação normativa de uma omissão inconstitucional, não é providência a ser solvida em sede de cautelar, nos termos do art. 12-F, § 1º, da Lei 9.868, de 1999. (...)” STF. Plenário. ADPF 635 MC, Rel. Min. Edson Fachin, j. 18-08-20.

(PCAM-2022-FGV): Joana, ativista dos Direitos Humanos, consultou um advogado a respeito dos efeitos da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no “Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil”, mais especificamente se permaneciam adstritos ao caso concreto, que envolvia os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, ou se assumiam contornos mais amplos. O advogado respondeu corretamente que a decisão da CIDH produziu efeitos em relação ao caso concreto e a outros aspectos da segurança pública, sendo determinado ao Estado brasileiro que publique relatórios com mortes resultantes de operações policiais em todo o país.
#Atenção: Este é o ponto resolutivo n. 15 da sentença: “O Estado deverá publicar anualmente um relatório oficial com dados relativos às mortes ocasionadas durante operações da polícia em todos os estados do país. Esse relatório deverá também conter informação atualizada anualmente sobre as investigações realizadas a respeito de cada incidente que redunde na morte de um civil ou de um policial, no sentido disposto nos parágrafos 316 e 317 da presente Sentença”.

(DPETO-2022-CESPE): Acerca dos casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta: No Caso Favela Nova Brasília, na sentença de condenação houve repúdio aos autos de resistência à prisão e de resistência seguida de morte, prática comum nos órgãos de segurança pública para dar aspecto de legalidade a execuções sumárias.
#Atenção: #DPETO-2022: #PCES-2022: #MPBA-2023: #DPEMG-2023: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FGV: No caso Favela Nova Brasília, o Estado deverá adotar as medidas necessárias para uniformizar a expressão “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial” nos relatórios e investigações da polícia ou do Ministério Público em casos de mortes ou lesões provocadas por ação policial. O conceito de “oposição” ou “resistência” à ação policial deverá ser abolido, no sentido disposto nos parágrafos 333 a 335 da presente Sentença. É nesse sentido o seguinte trecho da sentença da Corte no Caso Favela Nova Brasília vs Brasil: 
“195. A Corte observa que, no presente caso, as investigações pelas mortes ocorridas em ambas as incursões começaram com a presunção de que os agentes de polícia agiam no cumprimento da lei, e que as mortes haviam sido resultado dos confrontos que teriam ocorrido durante as incursões. Além disso, as linhas de investigação tinham estado voltadas para determinar a responsabilidade das pessoas que haviam sido executadas, focando-se em determinar se tinham antecedentes criminais ou se seriam responsáveis por agredir os agentes de polícia ou atentar contra sua vida, o que coincide com o contexto em que ocorreram os fatos (par. 102 a 110 supra) e a impunidade nesse tipo de caso. 
196. Essa tendência nas investigações trouxe como consequência a consideração de que as pessoas executadas teriam praticado atividades criminosas, que colocaram os agentes de polícia na necessidade de defender-se e, nesse caso, disparar contra elas. Essa noção regeu a dinâmica das investigações até o final, fazendo com que existisse uma revitimização das pessoas executadas e de seus familiares, e que as circunstâncias das mortes não fossem esclarecidas.
197. O registro das execuções como “resistência à prisão" tinha um claro efeito nas investigações, na gravidade com que se assumiam os fatos e na importância que se atribuía à identificação e punição dos responsáveis. [...].
330. A Comissão solicitou a eliminação imediata do registro automático de mortes cometidas pela polícia como “autos de resistência”.
331. Os representantes solicitaram a substituição das expressões “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” por “homicídio decorrente de intervenção policial” ou “lesão corporal decorrente de intervenção policial”; a designação da Delegacia de Homicídios para a investigação de casos que decorram de uma intervenção policial; a prioridade no exame pericial de armas apreendidas nesses casos; e a vinculação dos índices de letalidade policial às metas e indicadores do sistema de segurança pública.
332. O Estado alegou que, em cumprimento ao recomendado no Relatório Nº 141/11 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Secretaria de Direitos Humanos do governo brasileiro emitiu a Resolução Nº 8/2012, determinando a mudança da expressão “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” para “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial”. Destacou também o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que recomenda o fim de expressões genéricas como “auto de resistência”.339 Além disso, mencionou a Resolução Conjunta Nº 02/2015, do Departamento de Polícia Federal e do Conselho Superior de Polícia, que estabelece que os “autos de resistência” passarão a denominar-se “lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial” e determina os procedimentos internos a ser adotados nesse tipo de situação. Finalmente, apresentou o Projeto de Lei Nº 4.471/2012, que se refere a “moderação” e “necessidade” para qualificar as medidas de legítima defesa que podem ser adotadas pelo agente público para vencer a resistência a sua atuação legal, e que prevê regras específicas para a realização de exames periciais e reforça a regulamentação das fases e procedimentos da investigação nesse tipo de caso. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destacou a edição das Portarias Nº 553/2011 e Nº 617/2013, da Polícia Civil do Rio de Janeiro. A primeira dispõe uma série de diretrizes básicas que a polícia deve levar em conta ante um registro de auto de resistência e a segunda determina a adoção da expressão técnica “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial” em lugar de “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”.
333. Embora o Estado não tenha se manifestado diretamente em relação aos demais pedidos, informou que, no Estado do Rio de Janeiro, os casos de homicídios decorrentes de intervenção policial são investigados pela Delegacia de Homicídios, e que foram criados Grupos Especiais de Local do Crime (GELC) e um grupo de trabalho para implementar cursos de instrutores de investigação do local do crime mediante a Portaria 776/2016.
334. Em relação à substituição da expressão “auto de resistência”, a Corte coincide com a declaração do perito Marlon Weichert em audiência, e considera que, ainda que a mudança do título do procedimento não modifique o procedimento per se, existe um valor simbólico em buscar uma expressão mais apropriada. A Corte toma nota de que o Estado aprovou normas no âmbito nacional mediante o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a Resolução Nº 8/2012, da Secretaria de Direitos Humanos, e a Resolução Conjunta Nº 02/2015, do Departamento de Polícia Federal e do Conselho Superior de Polícia; e no âmbito estadual, no Rio de Janeiro, mediante a Portaria Nº 617/2013 da Polícia Civil do Rio de Janeiro. No entanto, a Corte considera que, embora a Resolução Nº 8/2012, da Secretaria de Direitos Humanos, tenha proposto a mudança de “auto de resistência” para “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial”, a Resolução Conjunta Nº 02/2015, do Departamento de Polícia Federal e do Conselho Superior de Polícia, estabeleceu que os “autos de resistência” deveriam ser denominados “lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”, o que significa que não há uniformidade na expressão que deve ser usada pela polícia para referir-se aos homicídios ou lesões causados por intervenção policial. 
335. A Corte, por conseguinte, toma nota da Portaria Nº 617/2013, da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que determina que a expressão técnica para os referidos registros deve ser “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial”, e a considera apropriada e em consonância com o disposto no Programa Nacional de Direitos Humanos. Nesse sentido, a Corte ordena que o Estado adote as medidas necessárias para uniformizar essa expressão nos relatórios e investigações realizadas pela polícia ou pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em casos de morte ou lesão provocadas pela atuação policial. O conceito de “oposição” ou “resistência” à atuação policial deve ser abolido. [...]

#Atenção: #MPSE-2022: #PCES-2022: #CESPE: No caso Favela Nova Brasília: A Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que o uso as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” impede a adequada investigação. Veja: 
“§192. A Corte recorda que as investigações dos fatos de ambas as incursões policiais, de outubro de 1994 e maio de 1995, na Favela Nova Brasília, começaram com o levantamento de “autos de resistência à prisão" para registrar as mortes das pessoas que haviam perdido a vida durante a incursão (par. 120 e 131 supra). Embora esses fatos se encontrem fora da competência temporal da Corte, o efeito dos “autos de resistência à prisão" impactou toda a investigação, com consequências que perduraram ao longo do tempo, e que foram determinantes para a falta de devida diligência nas investigações”.

#Atenção: #MPSE-2022: #PCES-2022: #CESPE: No caso Favela Nova Brasília: Veja o §206 da Sentença:
“§206. No presente caso, a Corte observa que a entidade encarregada de conduzir as investigações (a DRE) era a mesma instituição a cargo da incursão policial de 18 de outubro de 1994. Desse modo, os agentes da DRE deviam avaliar suas próprias ações, o que não garantiu a independência real da investigação e constituiu um obstáculo significativo para seu avanço, uma vez que os agentes tinham interesse direto e se encontravam diretamente envolvidos nas alegadas execuções extrajudiciais que deviam investigar.
A Corte considera que essa organização não dispunha da objetividade e da idoneidade institucional necessária para garantir uma investigação independente e imparcial. É inadmissível que os mesmos policiais estejam a cargo de uma investigação contra eles próprios ou seus companheiros de delegacia ou departamento. Isso impactou diretamente a investigação até sua transferência para a Corregedoria da Polícia Civil (COINPOL), em 2002, e repercutiu negativamente até hoje, em razão da falta de seriedade e diligência na investigação inicial”.

(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: Na sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis delegue-se a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público. 
#Atenção: #TRF4-2022: #PCES-2022: #MPBA-2023: #DPEMG-2023: #CESPE: A Corte Interamericana de Direitos Humanos ressalta que o Estado tem o dever de tomar medidas imediatas para cumprir com seu dever de investigar, mas há que se ressalvar que nada impede que outros órgãos (que não a polícia) possam ter competências de investigação - o Ministério Público, por exemplo. Nos Casos Favela Nova Brasília vs. República Federativa do Brasil e no Massacre de Maripipán vs Colombia, a Corte destacou a importância de que a investigação seja feita sempre por órgãos independentes, especialmente em se tratando de situações em que agentes das forças policiais apareçam como possíveis acusados. Observe: “§319: "Nesse sentido, é fundamental que em hipóteses de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, o Estado tome as medidas normativas necessárias para que desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente da força policial envolvida no incidente, tais como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao órgão de segurança a que pertençam os possíveis acusados, ou o possível acusado” (Caso Favela Nova Brasília). A Corte IDH fixou diversas reparações no caso Favela Nova Brasília, dentre as quais destaco o Ponto Resolutivo 16: “O Estado, no prazo de um ano contado a partir da notificação da presente Sentença, deverá estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao órgão de segurança a que pertença o possível acusado, ou acusados”. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/02/sumario-executivo-favela-nova-brasilia-v8-2022-02-21.pdf).

(DPEBA-2021-FCC): Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso “Favela Nova Brasília”, pela ausência e falhas de investigações sobre execuções sumárias, tortura e atos de violência sexual perpetrados contra membros da comunidade em operações da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
#Atenção: #DPESC-2017: #DPEAM-2018: #DPEBA-2021: #DPERJ-2021: #DPERR-2021: #DPECE-2022: #DPEMS-2022: #PCES-2022: #PCAM-2022: #DPEMG-2019/2023: #MPBA-2023: #PCSP-2023: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua sentença foi prolatada em 2017. O caso trata, principalmente, de violações ao direito às garantias judiciais e proteção judicial, integridade pessoal e direito de circulação e residência. Observe este trecho da sentença: “O caso se refere às falhas e à demora na investigação e punição dos responsáveis pelas supostas “execuções extrajudiciais de 26 pessoas [...] no âmbito das incursões policiais feitas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em 18 de outubro de 1994 e em 8 de maio de 1995 na Favela Nova Brasília”. Alega-se que essas mortes foram justificadas pelas autoridades policiais mediante o levantamento de “atas de resistência à prisão”. Alega-se também que, na incursão de 18 de outubro de 1994, três mulheres, duas delas menores, teriam sido vítimas de tortura e atos de violência sexual por parte de agentes policiais. Finalmente, se alega que a investigação dos fatos mencionados teria sido realizada supostamente com o objetivo de estigmatizar e revitimizar as pessoas falecidas, pois o foco teria sido dirigido à sua culpabilidade e não à verificação da legitimidade do uso da força”.
#Atenção: #DPESC-2017: #DPEAM-2018: #DPEBA-2021: #DPERJ-2021: #DPERR-2021: #DPECE-2022: #DPEMS-2022: #PCES-2022: #PCAM-2022: #DPEMG-2019/2023: #MPBA-2023: #PCSP-2023: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: O caso Favela Nova Brasília, também conhecido como Caso Cosme Genoveva e outros vs Brasil, julgado em 16 de fevereiro de 2017 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, refere-se à denúncia oferecida contra o Brasil em razão de operações policiais na comunidade do Rio de Janeiro que resultaram no homicídio comprovado de 26 homens e no estupro de 03 mulheres, nos anos de 1994 e 1995. Não houve uma apuração rigorosa dos fatos. Os autores dos homicídios não foram identificados ou submetidos a julgamento pela Justiça brasileira. A Corte declarou a violação de direitos humanos, insculpidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, em prejuízo de 74 familiares das 26 pessoas mortas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em 18 de outubro de 1994 e 08 de maio de 1995. O Estado brasileiro apresentou diversas preliminares para evitar a condenação, destacando-se as preliminares de incompetência ratione personae e ratione temporis. A preliminar de incompetência ratione personae sustentava a impossibilidade de a Corte julgar o Estado pelas violações cometidas contra vítimas não identificadas ou não representadas no processo. A Corte acolheu essa preliminar parcialmente, determinando o prosseguimento do processo em relação aos 74 familiares das 26 vítimas identificadas. A segunda preliminar pretendia a exclusão do julgamento em razão de os fatos terem ocorridos em data anterior ao reconhecimento, pelo Estado brasileiro, da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (o reconhecimento da competência contenciosa obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos só ocorreu em 10 de dezembro de 1998, sendo feita sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998). A corte acolheu também parcialmente essa preliminar, destacando, contudo, que ainda que a maioria dos fatos tenham ocorrido antes do início da competência temporal da Corte em relação ao Brasil, o Estado não tomou nenhuma medida a partir de 10 de dezembro de 1998 no sentido de corrigir, mitigar ou reparar essas ações e conduzir, a partir de então, uma investigação diligente, séria e imparcial orientada à determinação das responsabilidades correspondentes. Assentou na ocasião a Corte que apesar da extrema gravidade dos fatos, execuções extrajudiciais, as investigações foram contaminadas pelo preconceito de que as vítimas foram mortas como resultado de suas próprias condutas em um contexto de enfrentamento com a polícia. Assim, a Corte concluiu que o Brasil vulnerou o direito às garantias judiciais (Art. 8.1 da CADH), o direito à proteção judicial (art. 25 da CADH), o direito à integridade pessoal (Art. 5.1 da CADH), a obrigação de respeitar os direitos (art. 1.1, CADH) e o dever de adotar disposições de direito interno para a proteção dos direitos humanos (art. 2, CADH).
#Atenção: #DPEMG-2019: #DPERJ-2021: #DPERR-2021: #PCES-2022: #PCAM-2022: #MPBA-2023: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: No Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja sentença foi prolatada em 2017, estabeleceu, com bastante ênfase, que não é possível que o acusado pertença ao mesmo órgão ao qual foi atribuída a investigação sobre este evento. Observe: “187. A esse respeito, a Corte considera que o elemento essencial de uma investigação penal sobre uma morte decorrente de intervenção policial é a garantia de que o órgão investigador seja independente dos funcionários envolvidos no incidente. Essa independência implica a ausência de relação institucional ou hierárquica, bem como sua independência na prática. Nesse sentido, nas hipóteses de supostos crimes graves em que prima facie apareçam como possíveis acusados membros da polícia, a investigação deve ser atribuída a um órgão independente e diferente da força policial envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnicos em criminalística e pessoal administrativo, alheios ao órgão de segurança a que pertençam o possível acusado ou acusados. [...] 216. A respeito dessas tendências na condução das investigações mencionadas anteriormente, como já se salientou, exige-se do órgão investigador de uma morte causada por uma intervenção policial a independência real e concreta em relação aos supostos homicidas (par. 183 a 191 supra), como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico e administrativo alheio ao órgão de segurança a que pertença o possível acusado”.
#Parêntese: #Atenção: #MPF-2022: No caso “Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros”, também conhecido como caso “Favela Nova Brasília”, a Corte NÃO determinou que o Procurador-Geral da República requeresse, perante o Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência dos feitos criminais para a Justiça Federal, MAS apenas determinação que o PGR avaliasse a possibilidade de pedir IDC (item 10 dos pontos resolutivos da sentença). A PGR, de fato, requereu esse IDC, mas ele foi negado pelo STJ ao argumento de que os órgãos de persecução penal do RJ têm cumprido a decisão da Corte IDH. Vejamos: “No tocante aos fatos de 1994, a despeito de ter ocorrido uma patente desídia na investigação durante mais de dez anos, foram apuradas provas suficientes para o oferecimento de denúncia e para a pronúncia dos investigados, o que demonstra que a máquina estatal, por meio das instituições judiciárias estaduais, vem-se desincumbindo, atualmente, a contento, de suas funções, em busca de efetuar a devida persecução penal dos apontados como envolvidos nas mortes em questão” – (Fontes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25082021-Terceira-Secao-nega-federalizacao-do-caso-Favela-Nova-Brasilia-e-mantem-acoes-na-Justica-do-Rio.aspx e https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf).

#Atenção: #DPERJ-2021: #PCES-2022: #CESPE: #FGV: Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil: Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o dever de investigar e prevenir crimes é uma obrigação de meio. Na decisão do Caso Favela Nova Brasília vs. República Federativa do Brasil, julgado em 2017, esse entendimento aparece de forma expressa. Observe:
“178. O dever de investigar é uma obrigação de meios e não de resultado, que deve ser assumida pelo Estado como dever jurídico próprio e não como simples formalidade condenada de antemão a ser infrutífera, ou como mera gestão de interesses particulares, que dependa da iniciativa processual das vítimas, de seus familiares ou da contribuição privada de elementos probatórios”.

#Atenção: #DPERJ-2021: #PCES-2022: #CESPE: #FGV: Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil: Parágrafo 166 da decisão: os representantes também mencionaram que a investigação dos fatos do presente caso foi prejudicada por seu registro como “auto de resistência”. Com efeito, o conceito de “auto de resistência” implica que as vítimas sejam tratadas como “opositores”, o que resulta no estabelecimento de uma única linha investigativa, voltada para buscar seus eventuais antecedentes criminosos e provar sua culpa por algum crime que tenha ocorrido no âmbito dos fatos investigados.

(DPEES-2016-FCC): O Caso Cosme Rosa Genoveva e outros, submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em resumo, trata-se de um caso em que agentes da polícia supostamente praticaram a execução de vinte e seis pessoas, alguns adolescentes e foram, hipoteticamente, submetidos a práticas sexuais e tortura antes de serem executados.
#Atenção: #DPEES-2016: #DPEBA-2021: #DPERJ-2021: #DPERR-2021: #DPECE-2022: #DPEMS-2022: #PCAM-2022: #PCES-2022: #DPEMG-2019/2023: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) o caso 11.566, Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (Favela Nova Brasília), a respeito do Brasil. O caso está relacionado às execuções extrajudiciais de 26 pessoas – inclusive seis meninos/meninas – por ocasião das operações policiais a que procedeu a Polícia Civil do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995, na Favela Nova Brasília. Essas mortes foram justificadas pelas autoridades policiais com o levantamento de “autos de resistência à prisão”. Além disso, em operação realizada em 18 de outubro de 1994, C.S.S. (15 anos de idade), L.R.J. (19 anos de idade) e J.F.C (16 anos de idade) foram vítimas de tortura e atos de violência sexual por parte de agentes policiais. A Comissão determinou que esses fatos ocorreram num contexto e padrão de uso excessivo da força e execuções extrajudiciais levadas a cabo pela polícia no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro. A Comissão concluiu ainda que o contexto em que ocorreram os fatos do caso foi tolerado e, inclusive, patrocinado por instituições estatais. A Comissão também estabeleceu que esse contexto inclui a falta de mecanismos de prestação de contas e a situação de impunidade em que permanecem essas violações. Com efeito, as investigações foram conduzidas com o objetivo de estigmatizar e revitimizar as pessoas falecidas, uma vez que focalizaram sua culpabilidade e não a verificação da legitimidade do uso da força. Tanto a morte das 26 pessoas como os atos de tortura e violência sexual permanecem impunes e, nesta data, as ações penais a respeito da maioria dos fatos do caso – os atos de tortura e violência sexual na operação de 1994 e as mortes na operação de 1995 – prescreveram no âmbito interno. (Fonte:  http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2015/069.asp). 
#Atenção: RESUMO DO JULGADO - Caso 11.566 e 11.694 – Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e Outros (FAVELA NOVA BRASILIA):
- Em 03.11.1995 e 24.07.1996 a CIDH recebeu duas petições contra a RFB alegando-se que agentes do Estado – oficiais da Polícia Civil do Rio de Janeiro – perpetraram execuções extrajudiciais e abuso sexual contra as supostas vítimas durante incursões policiais realizadas na Favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 1995 e 18 de outubro de 1994.
- O Estado enfatiza a gravidade do problema de segurança pública no Rio de Janeiro, e alega que este é intensificado pelo crime organizado, o tráfico de drogas e os enfrentamentos entre quadrilhas armadas ilegais, assim como entre essas quadrilhas ilegais e forças de segurança do Estado.
- Após analisar as posições das partes e os elementos probatórios à sua disposição, a CIDH conclui que o Brasil é responsável por violações dos direitos reconhecidos para Prevenir e Punir a Tortura e Erradicar a Violência contra a Mulher.
- Conclusão - a Comissão Interamericana conclui que o Estado brasileiro é internacionalmente responsável pela morte de 26 vítimas como resultado do uso excessivo de força letal pela polícia, bem como pela violação sexual e estupro de L.R.J., C.S.S. e J.F.C., e a resultante impunidade duradoura da que gozam os perpetradores dessas violações.

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: De acordo com o Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o direito à saúde previsto no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais abarca a temática da saúde sexual e reprodutiva. 
#Atenção: Conforme o Comentário Geral nº 14: Artigo 12 (o direito ao melhor estado de saúde possível de atingir), o Comitê explicou que "8. O direito à saúde não deve ser entendido como o direito a ser saudável. O direito à saúde inclui liberdades e direitos. Entre as liberdades figuram o direito da pessoa de controlar a sua saúde e o seu corpo, incluindo a liberdade sexual e reprodutiva, e o direito a estar livre de intromissão, como o direito a não ser submetido a tortura, nem a tratamentos e a experiências médicas não consensuais. Por outro lado, entre os direitos figura o direito a um sistema de protecção da saúde, que proporciona às pessoas oportunidades iguais para gozar do melhor estado de saúde possível de atingir."

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a negativa geral de autorização de procedimento de fertilização in vitro viola o direito à liberdade pessoal e à vida privada, uma vez que tais direitos abarcam a autonomia reprodutiva e o acesso a serviços de saúde reprodutiva. 
#Atenção: #MPF-2017: #DPECE-2022: #FCC: Caso Artavia Murillo vs. Costa Rica: Julgado em 2012, trata de direitos sexuais e reprodutivos, especificamente do direito ao acesso a técnicas de reprodução assistida. Foi o que a Corte decidiu no caso Artavia Murillo e Outros (“Fecundação in Vitro”) vs. Costa Rica. http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_257_por.pdf

(DPEES-2016-FCC): Após os ataques do dia 11 de setembro de 2001, inúmeras medidas foram tomadas pelo Governo norte-americano no combate ao que eles mencionaram tratar-se de terrorismo. Dentre estas medidas, criou-se a prisão de Guantánamo. Em um julgado específico da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 07 de setembro de 2004, utilizou-se a expressão Guantanaminização que, em linhas gerais, trata-se de uma forma de revisitar o processo penal e as penas, impondo violações a direitos humanos, especialmente a tortura e prisão sem justa causa, em nome da segurança e do discurso do medo.
#Atenção: A Corte Interamericana de Direitos Humanos, um dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, decidiu, em 07/09/04, o Caso Tibi vs Equador. Neste caso, o Equador foi considerado responsável por impor ao sr. Daniel Tibi uma prisão preventiva prolongada, sem que lhe fossem disponibilizados os recursos necessários, além da violação de outros direitos (garantias judiciais, liberdade, integridade pessoal, proteção da propriedade privada, etc). Em voto separado, o juiz Sérgio Garcia Ramirez fez referência à “guantaminização” do processo penal, que implica na retomada de práticas deficientes, juridicamente questionáveis, que já haviam sido superadas e que relativizam garantias judiciais e proteções de direitos humanos, a pretexto de combater crimes que não poderiam ser combatidos à luz da legislação estabelecida.
#Atenção: “Guantanamização do processo penal”: do que se trata? Noticiou-se que os cidadãos presos na última quinta-feira (21) na operação Hashtag, como suspeitos de preparar atos de terror, foram encaminhados para o estabelecimento penal federal de segurança máxima localizado em Campo Grande/MS e lá estão praticamente incomunicáveis, tendo sido proibido, inclusive, de conversarem com seus advogados. Pelo que sei, também não foi realizada a audiência de custódia. O cenário se identifica com o que o juiz Sérgio Ramírez, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, denomina de “guantanamização do processo penal”: “(...) é preciso observar que (...) nenhum progresso é definitivo - a luta pelo Direito, em mais de um sentido, é o único objetivo possível neste campo - e que tem se iniciado uma erosão inquietante dos direitos humanos no âmbito do processo. A persistência de antigas formas de criminalidade, o aparecimento de novas expressões da delinquência, o assédio do crime organizado, a extraordinária virulência de certos delitos de suma gravidade - assim, o terrorismo e o narcotráfico -, tem determinado uma sorte de 'exasperação ou desesperação' que é má conselheira: sugere abandonar os progressos e retornar a sistemas ou medidas que já mostraram suas enormes deficiências éticas e práticas. Numa de suas versões extremas, este abandono tem gerado fenômenos como a 'guantanamização' do processo penal, ultimamente questionada pela jurisprudência da própria Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos” (voto no caso Tibi vs. Equador, § 30). Resumindo: por "guantanamização do processo penal" podemos entender que se trata da adoção de um regime processual especial ou de exceção, que, suspendendo as garantias do regime processual ordinário, legitima práticas derrogatórias de direitos e garantias geralmente para "combater" algo, que pode ser a corrupção, o terrorismo, o tráfico de drogas etc. (Fonte: https://pt-br.facebook.com/professorcaiopaiva/posts/1050523318371935/). 

(DPEBA-2016-FCC): No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.
#Atenção: #DPEBA-2016: #PCAC-2017: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: A questão pode ser resolvida tanto pelo conhecimento do caso quanto pela ciência do direito protegido pelo art. 7.5 da Convenção Americana, indicado no enunciado. Este artigo prevê que: “Artigo 7. 5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”. No Caso Tibi vs. Equador, o Estado foi condenado por violar o direito à liberdade e integridade pessoal do sr. Daniel Tibi e, dentre outros direitos, por ter falhado na condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.

(TJRJ-2023-VUNESP): Órgão de monitoramento do Sistema Interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, com sede em Washington, D.C. É um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). É integrado por sete membros independentes que atuam a título individual, os quais não representam nenhum país em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral da OEA. Entre suas competências está receber, analisar e investigar petições, realizar visitas in loco, fazer recomendações aos Estados membros, apresentar casos à jurisdição da Corte Interamericana, solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana, realizar e publicar estudos sobre diferentes temas. É correto afirmar que o enunciado se refere à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
#Atenção: O QUE É A CIDH: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas. Tem sua sede em Washington, D.C. O outro órgão é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, Costa Rica. A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge com a Carta da OEA e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, representando todos os países membros da OEA. Está integrada por sete membros independentes que atuam de forma pessoal, os quais não representam nenhum país em particular, sendo eleitos pela Assembléia Geral. A CIDH se reúne em Períodos Ordinários e Extraordinários de sessões várias vezes ao ano. Sua Secretaria Executiva cumpre as instruções da CIDH e serve de apoio para a preparação legal e administrativa de suas atribuições.

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é órgão principal da Organização dos Estados Americanos, mas seus sete membros possuem independência funcional, não representando os Estados membros nem se subordinando às suas ordens. 
#Atenção: #MPF-2017: #TRF4-2022: Em resumo, a Comissão é um órgão principal da OEA, porém autônomo, pois seus membros atuam com independência e imparcialidade, não representando estado de origem. Art. 4 da CADH: a Comissão é composta de 7 membros.

(DPEMT-2016-UFMT): Sobre jurisdição e responsabilidade internacional, no que se refere à proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos exerce dupla função na proteção de direitos humanos: uma no âmbito da própria Organização dos Estados Americanos e outra dentro do sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos.
#Atenção: “A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é órgão dotado de dupla vinculação: ela é o principal órgão de direitos humanos da OEA e, ao mesmo tempo, exerce, em conjunto com os Estados, a função de peticionar à Corte, criada pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Para os fins deste trabalho, essa dupla vinculação é fundamental, pois atribui ao órgão características inerentes a dois universos distintos. Essa dualidade funcional, em outros termos, vincula a Comissão a dois sistemas que, a despeito dos pontos de convergência em relação aos direitos humanos, foram concebidos em circunstância e com preocupações bastante distintas. No âmbito da OEA, a Comissão, no exercício de sua função precípua, está impelida, ainda que veladamente, a seguir os preceitos inerentes à Organização desde sua gênese. A solidariedade continental, o predomínio das soluções negociadas, a possibilidade diuturna de composição diplomática, a perpetuação do desequilíbrio de forças entre os Estados-membros, a manutenção dos EUA como potência hegemônica do continente são aspectos que não podem ser negligenciados na análise de suas decisões acerca de possíveis violações dos direitos humanos por parte dos Estados.” (Fonte: ARIMA JUNIOR, Mauro Kiithi. OEA e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: contradição?. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4574, 9 jan. 2016.). Em suma, com a Convenção, a Comissão passou a ter um papel dúplice: órgão principal da OEA, encarregado de zelar pelos direitos humanos, e órgão da Convenção Americana. A atuação da Comissão é idêntica nos dois âmbitos. Entretanto, apenas no âmbito da Convenção há possibilidade de processar o infrator perante a Corte IDH.

(DPESP-2023-FCC): Considere a letra da canção a seguir:
“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999) 
Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado, a decisão da Corte é vinculante apenas para o Estado condenado, mas a interpretação dada aos direitos em jogo enseja controle de convencionalidade interno pelos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos.
#Atenção: Em 14 de novembro de 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à jurisdição da Corte o caso Fernández Prieto & Tumbeiro versus Estado da Argentina. O caso está relacionado às detenções ilegais e arbitrárias do Sr. Prieto, no ano de 1992 e do Sr. Tumbeiro, no ano de 1998, por agentes policiais. A parte dispositiva da sentença da CIDH é aplicável exclusivamente ao Estado Argentino, por envolver obrigações restritas às partes envolvidas no caso concreto. Por outro lado, a interpretação que a Corte Interamericana realiza dos direitos previstos pela Convenção Americana é juridicamente vinculante para os Estados-partes que tenham ratificado a jurisdição obrigatória da Corte, como é o caso do Brasil. Nesse sentido, a leitura que a Corte realiza dos direitos previstos na Convenção Americana, segundo a qual a ausência de parâmetros objetivos para caracterização da “atitude suspeita” torna ilegais e arbitrárias as detenções, revistas e buscas realizadas por agentes policiais, deve ser observada pelo Estado brasileiro, seja por força do princípio da boa-fé, seja em razão do seu dever de conferir plena efetividade às decisões da Corte. No precedente, nem as partes, nem a Corte atrelaram a conduta possivelmente discriminatória dos agentes policiais a estereótipos raciais. Todavia, é inegável que, à luz do entendimento estabelecido pelo tribunal, a pertença racial não pode ser legitimamente mobilizada por agentes policiais, em caráter exclusivo, para a formação de suspeição e motivação de abordagens, revistas e buscas, sob pena de violação dos direitos previstos na Convenção. No Brasil, numerosos dados demonstram o impacto desproporcional da política de “segurança pública” para a população negra, o que está fortemente relacionado com os vieses inconscientes, o racismo institucional e com a aposta no patrulhamento ostensivo em detrimento do investimento no trabalho investigativo e do planejamento das ações policiais. De fato, a aposta no policiamento ostensivo favorece largamente a filtragem racial, permitindo a reprodução contínua da visão do potencial criminoso como sendo o pobre, negro e jovem”. (Fonte: IBCRIM).
#Atenção: SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - AÇÃO POLICIAL DISCRIMINATÓRIA - "ATITUDE SUSPEITA" - "FILTRAGEM RACIAL" - CONDENAÇÃO DA ARGENTINA.
Sentença da CIDH no caso 12.315: Fernández Prieto & Tumbeiro VS. Argentina (01.09.2020). Corte reconheceu que as detenções dos Srs. Prieto e Tumbeiro foram ilegais e arbitrárias. Ausência de mandado judicial, de situação de flagrante delito e não comprovação, por meio de critérios objetivos, da “atitude suspeita” alegada por agentes policiais para justificar a abordagem. Ação policial discriminatória. Violação dos direitos à liberdade pessoal, à proteção da privacidade, à igualdade, aos recursos eficazes e à proteção judicial. Interpretação dos direitos da Convenção vincula o Brasil. Dever de fortalecimento do quadro normativo da “fundada suspeita” para prevenir a filtragem racial.

(DPESP-2013-FCC): Na sentença do Caso Mendoza y otros con Argentina, de 14 de maio de 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a República da Argentina internacionalmente responsável, bem como obrigou a referida nação ao cumprimento das devidas reparações pelas violações dos seguintes direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos: direitos da criança, direito à proteção judicial, direito à vida e direito à integridade pessoal contra a tortura e a pena perpétua privativa de liberdade.
#Atenção: A Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou hoje a sentença do julgamento do caso Mendoza e outros v Argentina, que estava sujeito à jurisdição da Corte após ter sido enviado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 17 de junho de 2011. A íntegra da sentença pode ser acessada aqui: http://www.corteidh.or.cr/index.php/16-juris/22-casos-contenciosos. O caso refere-se à imposição de prisão perpétua a César Alberto Mendoza, Claudio David Núñez, Lucas Matías Mendoza, Saul Roland e Ricardo Videla David Fernández (quando ainda eram menores), a falta de assistência médica adequada e a falta de investigação acerca da tortura sofrida por Lucas Matías Mendoza e Claudio David, e a morte de Ricardo Videla, quando se encontrava sob custódia do Estado.
#Atenção: Site do STF: Corte Interamericana de Direitos Humanos julga caso Mendoza vs Argentina: A Corte Interamericana de Direitos Humanos notificou, no dia 5 de julho de 2013, o julgamento do caso Mendoza e outros vs. Argentina, submetido à jurisdição da Corte pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 17 de junho de 2011. Os fatos do processo se referem à imposição de penas de privação perpétua de liberdade a César Alberto Mendoza, Claudio David Núñez, Lucas Matías Mendoza, Saul Roland e Ricardo Videla David Fernández, por eventos que ocorreram quando eles ainda eram menores de idade, assim como a falta de adequada assistência médica a Lucas Matías Mendoza durante o cumprimento de sua sentença, a tortura de Lucas Matías Mendoza e Claudio David Núñez, e a falta de investigação deste fato e da Morte de Ricardo Videla, enquanto ele estava sob custódia do Estado. A Corte estabeleceu a responsabilidade internacional da Argentina pela violação dos direitos à integridade pessoal e à liberdade de César Alberto Mendoza, Lucas Matías Mendoza, Saúl Roldán, Ricardo Videla e Claudio David Núñez, pela imposição das penas de privação perpétua de liberdade por crimes cometidos quando ainda eram menores de idade. O Tribunal considerou que essas penalidades, por sua natureza, não cumprem com o objetivo de reintegração social das crianças, uma vez que implicam a máxima exclusão da criança da sociedade, de modo que operam em um sentido puramente punitivo, pois as expectativas de ressocialização foram anuladas. Além disso, por sua desproporcionalidade, a imposição de tais penas constituiu um trato cruel e desumano para os jovens citados, e também violou o direito à integridade pessoal de seus familiares. Além disso, a Corte declarou a responsabilidade da Argentina pela violação dos direitos à proteção judicial e às garantias consagradas na Convenção Americana, pela falta de uma adequada investigação da morte de Ricardo Videla, que não havia sido reconhecido pelo Estado anteriormente, bem como das torturas mencionadas. O Tribunal também observou que a falta de investigação dos atos de tortura constituiu uma violação das obrigações de prevenção e punição estabelecidas na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. A Corte também determinou que o Estado adotasse as medidas de reparação cabíveis, como o oferecimento gratuito do tratamento médico e psicológico necessário aos requerentes, assim como fez imposições de adequação normativa que devem ser adotadas pelo Estado. (Site: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm em 08/07/2013.) 

(DPEMT-2022-FCC): A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso Escher e outros.
#Atenção: A Corte condenou o Brasil pela violação do direito à privacidade e o direito à honra e à reputação, resultantes da interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas de vários indivíduos de movimentos sociais de modo totalmente indevido de acordo com a própria lei brasileira – houve pedido direto da Polícia Militar à Juíza de Direito de região do Paraná marcada por choques de fazendeiros e “sem terra”, sem notificação ao Ministério Público e sem investigação criminal formal, servindo apenas para controle dos movimentos populares. Ademais, a Corte considerou que o Brasil violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana, uma vez que as interceptações telefônicas ilegais tinham como propósito embaraçar o funcionamento de associações legítimas relacionadas a movimentos sociais. O Brasil foi condenado a pagar indenizações e investigar e punir os responsáveis pelas violações acima mencionadas. Portanto, nesse caso, tem-se a interceptação e monitoramento ilegal de linhas telefônicas e a violação do direito à privacidade e liberdade de associação. Dentre os pontos resolutivos da sentença, tem-se o reconhecimento de que: “2. O Estado violou o direito à vida privada e o direito à honra e à reputação reconhecidos no artigo 11 da Convenção Americana, em relação com o artigo 1.1 da mesma,[...], pela interceptação, gravação e divulgação das suas conversas telefônicas, nos termos dos parágrafos 125 a 146 e 150 a 164 da presente Sentença. 3. O Estado violou o direito à liberdade de associação reconhecido no artigo 16 da Convenção Americana, em relação com o artigo 1.1 da mesma, [...], pelas alterações no exercício desse direito, nos termos dos parágrafos 169 a 180 da presente Sentença”.

(DPESP-2015-FCC): Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, considere a assertiva a seguir: A Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro no caso Escher por violação aos direitos à privacidade, à honra e à reputação, em virtude de interceptação e monitoramento ilegal de linhas telefônicas de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
#Atenção: #MPT-2009: #DPESP-2015: #MPF-2015: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPETO-2022: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: A República Federativa do Brasil foi condenada no Caso Escher e outros em julho de 2009. O Caso Escher e Outros Vs. Brasil, foi apresentado a Corte Interamericana por haver o Brasil violado direitos humanos consagrado no Pacto de San Jose da Costa Rica. O Brasil foi condenado a indenizá-los, devido à transgressão da proteção à honra, à vida privada e à reputação, pela interceptação, gravação e divulgação das conversas telefônicas dos autores.
#Atenção: #MPF-2015: #DPEBA-2021: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPETO-2022: #PCES-2022: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: Corte Interamericana de Direitos Humanos - Tratou-se do homicídio do Sr. Garibaldi, militante do movimento “sem terra”, que foi assassinado por milícia rural em uma invasão de terras no Paraná, na mesma região do Caso Escher. O Brasil foi condenado por ter descumprido, graças a falhas gritantes do inquérito policial, sua obrigação de investigar e punir as violações de direitos humanos. A Corte concluiu que o lapso de mais de cinco anos que demorou o procedimento interno – apenas na fase de investigação dos fatos – ultrapassou excessivamente o chamado “prazo razoável” para que um Estado realize as diligências de investigação criminal, constituindo uma denegação de justiça criminal em prejuízo dos familiares de Sétimo Garibaldi. Assim, declarou haver violação aos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial (direito à verdade e à justiça). Em outras palavras, o caso Garibaldi, referiu-se ao homicídio do Senhor Sétimo Garibaldi, ocorrido em 27/11/98, por ocasião de uma operação extrajudicial de despejo de famílias de trabalhadores sem-terra. O incidente ocorreu em uma fazenda no Município de Querência do Norte, PR. Neste julgamento, em rigor, a sentença condenou o Brasil ao seguinte, consoante se extrai de artigo: “i) como medidas de satisfação e não repetição, determinou que investigasse, julgasse e sancionasse os responsáveis pelo homicídio em tela e por eventuais faltas funcionais em que podem ter incorrido os funcionários públicos a cargo do inquérito que investigou, sem sucesso, os fatos; ii) efetuasse pagamento a título de dano moral e material às vítimas, parentes da pessoa assassinada.” Em resumo: O Caso Sétimo Garibaldi vs. Brasil trata do homicídio de um trabalhador rural sem-terra. O Caso Escher, por sua vez, é o que trata das interceptações e gravações telefônicas ilegais.

#Parêntese: #Atenção: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #FCC: Caso Sétimo Garibaldi vs. Brasil: diz respeito à morte de um trabalhador rural sem-terra e à inércia do Brasil em proceder à investigação adequada.

#Parêntese: #Atenção: #MPAC-2022: #DPEMT-2022: #CESPE: #FCC: Caso Antonio Tavares Pereira e outros: O Caso Antônio Tavares Pereira, ainda em tramitação, trata da responsabilidade do Estado pelo homicídio deste senhor e dos ferimentos causados a outros 185 trabalhadores integrantes do MST. O caso diz respeito aos direitos à vida, integridade pessoal, garantias judiciais, liberdade de pensamento e expressão, reunião, circulação, residência e proteção judicial. Não trata da liberdade de associação. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou em 6 de fevereiro de 2021 perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) o caso Antonio Tavares Pereira e outros, relativo ao Brasil. O caso se refere ao assassinato do trabalhador rural Antonio Tavares Pereira e às lesões sofridas por outras 185 pessoas trabalhadoras integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) por parte de agentes da polícia militar, durante a repressão de uma marcha pela reforma agrária realizada em 2 de maio de 2000 no Estado do Paraná. O caso, que se refere à impunidade em relação a estes fatos, se enquadra em um contexto de violência vinculado a demandas por uma reforma agrária no Brasil.

(DPERO-2012-CESPE): Considerando a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Escher e outros, de 6 de julho de 2009, assinale a opção correta: Nos termos de precedente da Corte, a comunicação telefônica é abrangida pela garantia de proteção à privacidade prevista na Convenção Americana sobre Direitos do Homem, ainda que esta não preveja expressamente o sigilo desse tipo de comunicação.
#Atenção: #MPT-2009: #DPERO-2012: #MPF-2015: #DPETO-2022: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FGV: Cumpre ressaltar que a Corte não discutiu os dispositivos da lei de interceptação, mas sim o fato de que os requisitos legais não foram observados para a quebra telefônica: “O caso dos integrantes do MST ocorreu em maio de 1999, na cidade de Querência do Norte, no Paraná. O então major Waldir Copetti Neves, oficial da Polícia Militar do Paraná, solicitou à juíza Elisabeth Khater, da comarca de Loanda, região noroeste do estado, autorização para grampear linhas telefônicas de cooperativas de trabalhadores ligadas ao MST. A juíza autorizou a escuta e não notificou o Ministério Público.  Os juízes integrantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos consideraram que houve violação ao direito à privacidade e honra, liberdade de associação, garantias judiciais, difamação e impunidade. De acordo com a sentença, o Brasil, além de indenizar os líderes do MST, foi obrigado a retomar as investigações dos fatos que geraram as violações. O pedido de interceptação foi feito pela Polícia Militar, o que tornou a ação ilegal, já que, de acordo com a legislação, apenas a Polícia Civil, a Polícia Federal e o Ministério Público podem solicitar a quebra de sigilo telefônico. Os telefonemas foram gravados durante 49 dias e o conteúdo das gravações foi divulgado em partes em uma coletiva de imprensa por ordem do então secretário de Segurança Pública do Estado, Cândido Martins de Oliveira.” (http://www.conjur.com.br/2010-abr-24/brasil-indeniza-us-110-mil-membros-mst-grampeados-ilegalmente).

(AGU-2012-CESPE): No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue o item que se segue: Na sentença do caso Gomes Lund versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que o dever de investigar e punir os responsáveis pela prática de desaparecimentos forçados possui caráter de jus cogens.
#Atenção: #AGU-2012: #MPF-2015/2017/2022: #DPECE-2022: #DPEPA-2022: #DPEPI-2022: #DPESP-2023: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, uma norma de jus cogens ou imperativa de direito internacional é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito internacional geral da mesma natureza. Nem todos os princípios relativos aos direitos fundamentais do homem são considerados normas imperativas, mas alguns, como a proibição da tortura e de crimes contra a humanidade, que inclui o desaparecimento forçado, configuram norma imperativa de direito internacional. No caso apresentado no enunciado, julgou-se o desaparecimento forçado, dentre outros crimes, cometidos na região do Araguaia durante a ditadura militar. Isso se encontra corroborado na página 41 da sentença do referido caso: “a prática de desaparecimentos forçados implica um crasso abandono dos princípios essenciais em que se fundamenta o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e sua proibição alcançou o caráter de jus cogens”. Pela lei a Anistia, de 1979, os culpados por esses crimes e outros durante o regime militar foram isentos de punição. Embora a lei tenha sido considerada constitucional pelo STF, ela foi considerada inconvencional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma vez que conflitava com as convenções sobre o tema ratificadas pelo Brasil. Portanto, a sentença do caso em tela estabeleceu, dentre outras obrigações, o dever do governo brasileiro de investigar e punir os culpados pelos crimes cometidos no caso Araguaia. Como os crimes cometidos violaram normas de jus cogens, o dever de investigar e punir também possui caráter de norma imperativa, pois, se isso não for feito, estar-se-á perpetuando a violação dessas normas, ao permitir que tais crimes continuem sem investigação e impunes.

(DPERO-2012-CESPE): Com base na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros, de 24 de novembro de 2010, assinale a opção correta: A sentença não reconheceu a competência da referida Corte para julgar a violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos apenas no que se refere à execução extrajudicial de pessoa cujos restos mortais foram identificados antes da data em que o Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte.
#Atenção: #DPERO-2012: #MPT-2013: #DPEES-2016: #DPEMT-2016: #DPEAC-2017: #DPEAM-2018: #DPEMG-2019: #DPEBA-2021: #MPF-2015/2017/2022: #DPEPI-2022: #DPESP-2023: #CESPE: #FCC: #UFMT: O Brasil levantou a preliminar de que a Corte não tem competência para examinar casos anteriores ao reconhecimento do Estado Brasileiro de sujeição à jurisdição da Corte (10 de dezembro de 1998), o que foi aceito em parte, já que se entendeu que as pessoas cujos restos mortais ainda não foram encontrados tem seus Direitos Humanos permanentemente violados.
#Atenção: “(...) Como o Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana em 10 de dezembro de 1998 e, em sua declaração, indicou que o Tribunal teria competência para os “fatos posteriores”, ficou excluída da ingerência do Tribunal na alegada execução extrajudicial da senhora Maria Lúcia Petit da Silva, cujos restos mortais foram identificados em 1996. No entanto, em relação aos demais, considerando que os atos de caráter contínuo ou permanente perduram durante todo o tempo em que o fato continua, reconheceu sua competência para analisar os alegados desaparecimentos forçados das supostas vítimas.” (Fonte: www.ibccrim.org.br/site/revistaLiberdades/_pdf/08/artigo4.pdf+ana+luisa+zago+de+moraes&cd=8&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br)

(DPESE-2012-CESPE): De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
#Atenção: #DPESE-2012: #DPESP-2015: #DPEES-2016: #DPEAP-2018: #DPEMG-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPEBA-2021: #DPERR-2021: #DPEMS-2022: #DPEMT-2022: #DPETO-2022: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: Em dois casos paradigmáticos o tema da exceção do não esgotamento dos recursos internos foi tratado de forma explícita pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: “caso Damião Ximenes” e “caso Nogueira de Carvalho”.  No caso de Damião Ximenes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos “considerou extemporânea a exceção preliminar acerca do não esgotamento dos recursos internos apresentada pelo Brasil, já que não foi arguida no momento adequado. Segundo o entendimento da Corte, a exceção de não esgotamento dos recursos internos deve ser suscitada, para que seja oportuna, na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão, ou seja, antes de qualquer consideração sobre o mérito. Caso isso não aconteça, presume-se que o Estado tacitamente a renunciou. O Tribunal, portanto, decidiu desestimar a exceção preliminar interposta, inclusive tendo como base a jurisprudência da Corte: caso Almonacid Arellano e outros; caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa; caso Acevedo Jaramilo e outros; caso irmãs Serrano Cruz; caso das meninas Yean e Bosico; caso da Comunidade Mayagna Awas Tingni; entre outros.” No caso de Nogueira de Carvalho, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu: “i) não pode exercer sua competência contenciosa para aplicar a Convenção e declarar sua violação nas hipóteses em que os fatos alegados ou a conduta do Estado demandado forem anteriores ao reconhecimento da competência do tribunal, não podendo conhecer do fato da morte de Gilson Nogueira;  ii) no entanto, o tribunal declarou-se competente para examinar as ações e omissões relacionadas com violações contínuas ou permanentes, que têm início antes da data do reconhecimento de sua competência. Algo semelhante ocorreu no pronunciamento da Corte sobre as exceções arguidas nos casos Vargas Areco; da Comunidade Moiwana e das irmãs Serrano Cruz;  iii) a falta de esgotamento de recursos internos é uma questão de pura admissibilidade e que o Estado que a alega deve indicar os recursos internos que se haveria de esgotar, assim como demonstrar que esses recursos são adequados e eficazes. Observem que esses pontos foram levantados pelo Brasil como preliminares. Importante: “O Caso Damião Ximenes Lopes vs. Brasil diz respeito à proteção do direito à vida e integridade física de pacientes portadores de transtornos mentais. Já o Caso Nogueira de Carvalho, por sua vez, discute o homicídio de um defensor de direitos humanos.”

#Atenção: #DPERR-2021: #DPEMS-2022: #DPEMT-2022: #PGERO-2022: #CESPE: #FCC: #FGV: Caso Nogueira de Carvalho e outros: Rafael Barreto que nesse caso “(...) discutiu-se a falta de diligência do Brasil no processo de investigação dos fatos e punição dos responsáveis pela morte de Francisco Gilson Nogueira de Carvalho, advogado defensor dos direitos humanos que foi assassinado em 20 de outubro de 1996, na cidade de Macaíba, no Rio Grande do Norte. O referido advogado denunciava crimes cometidos por suposto grupo de extermínio de que fariam parte alguns policiais civis e outros funcionários estatais.” (Fonte: Direitos Humanos – Vol. 39 - Rafael Barreto, p. 296). O caso Nogueira de Carvalho vs. Brasil é, até o momento, a única decisão de arquivamento de um caso contra o Brasil. Neste caso, entendeu-se que não houve falha na investigação da morte da vítima, não sendo possível exigir a condenação dos supostos mandantes, apenas assegurar que as obrigações internacionais relativas ao devido processo legal sejam respeitadas.

#Atenção: #PGERO-2022: #CESPE: Existe algum caso em que o Brasil foi absolvido na Corte Interamericana? SIM! Caso Gilson Nogueira Carvalho – improcedente! O caso referiu-se a homicídio do Dr. Gilson Nogueira Carvalho, advogado defensor de direitos humanos no Estado do Rio Grande do Norte, possivelmente por membros de esquadrão da morte conhecido como “Meninos de Ouro”. O Brasil foi acusado pela Comissão por não ter investigado e punido, a contento, os responsáveis pela morte do Sr. Gilson, violando o direito de acesso à justiça por parte das vítimas (direito à verdade e à justiça). Entretanto, a Corte considerou a ação da Comissão improcedente, uma vez que, para a Corte, a obrigação de investigar, perseguir criminalmente e punir os responsáveis pelas violações de direitos humanos é uma obrigação de meio e não de resultado. Malgrado, então, os resultados pífios (apenas um dos pretensos responsáveis foi processado e absolvido pelo Júri popular), a Corte considerou que o Brasil se esforçou para cumprir suas obrigações internacionais de garantia de direitos humanos.

(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: A prescritibilidade penal das condutas que constituam escravidão e suas formas análogas, no entendimento da Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
#Atenção: #MPAC-2022: #MPSE-2022: #TRF4-2022: #CESPE: Com relação ao conteúdo da sentença da CIDH no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, é correto afirma que a jurisprudência da CIDH não reconheceu a imprescritibilidade do crime de escravidão, como se verifica no §454:
“454. Quanto à imprescritibilidade do delito de escravidão, a Corte concluiu no capítulo VIII que a aplicação da figura da prescrição no presente caso representou uma violação ao artigo 2 da Convenção Americana, pois foi um elemento decisivo para manter a impunidade dos fatos constatados em 1997. Além disso, a Corte constatou o caráter imprescritível do delito de escravidão e de suas formas análogas no Direito Internacional, como consequência de seu caráter de delitos de Direito Internacional, cuja proibição alcançou o status de jus cogens (par. 249 supra). Ademais, a Corte recorda que, de acordo com sua jurisprudência constante, os delitos que representem graves violações de direitos humanos não podem ser objeto de prescrição. Consequentemente, o Brasil não pode aplicar a prescrição a este caso e a outros similares”.

(MPAC-2022-CESPE): Assinale a opção correta com relação ao conteúdo da sentença da CIDH no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde: Houve o reconhecimento da proibição do trabalho escravo como norma de jus cogens e obrigação erga omnes.
#Atenção: #MPAC-2022: #MPSE-2022: #DPEAP-2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPETO-2022: #MPF-2022: #PCSP-2023: #CESPE: #FCC: #VUNESP: Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde: No julgamento do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde foi reconhecida natureza da proibição do trabalho escravo como norma de jus cogens e obrigação erga omnes, além da imprescritibilidade do crime de escravidão. Sobre o tema: “Neste ponto, ademais, convém lembrar também o Caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, em que o Brasil foi responsabilizado pela Corte IDH pela ocorrência de trabalho escravo em uma fazenda no Pará, tendo sido considerado que a proibição do trabalho escravo é uma norma jus cogens (norma imperativa do Direito Internacional) e uma obrigação erga omnes (todos os países possuem obrigação em cumpri-la).” (Fonte: https://www.cosmopolita.org/post/caso-empregados-da-f%C3%A1brica-de-fogos-santo-ant%C3%B4nio-de-jesus-vs-brasil). Portanto, O reconhecimento da proibição da escravidão como sendo uma norma imperativa de direito internacional geral é mencionado na sentença do Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde - veja o §249, por exemplo:
“249. A partir de então, vários tratados internacionais tem reiterado a proibição da escravidão, a qual é considerada uma norma imperativa do Direito Internacional (jus cogens), e implica em obrigações erga omnes de acordo com a Corte Internacional de Justiça. No presente caso, todas as partes reconheceram expressamente esse status jurídico internacional da proibição da escravidão. Além disso, tanto o Brasil como a maioria dos estados da região são parte da Convenção sobre a Escravatura de 1926 e da Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956”.

#Parêntese: #Atenção: #MPAC-2022: #MPSE-2022: #CESPE: Com relação ao conteúdo da sentença da CIDH no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, é correto afirma que a existência de discriminação estrutural é reconhecida e apontada em diversos momentos na sentença da Corte Interamericana no Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde. Veja um exemplo:
“338. A Corte considera que o Estado incorre em responsabilidade internacional nos casos em que, existindo discriminação estrutural, não adota medidas específicas com respeito à situação particular de vitimização na qual se concretiza a vulnerabilidade sobre um círculo de pessoas individualizadas. A própria vitimização destas pessoas demonstra a sua particular vulnerabilidade, o que demanda uma ação de proteção também particular, em relação à qual houve omissão no caso das pessoas aliciadas para trabalharem na Fazenda Brasil Verde. 

#Parêntese: #Atenção: #MPAC-2022: #CESPE: Com relação ao conteúdo da sentença da CIDH no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, é correto afirma que o conceito de escravidão chattel (é a que é entendida como "escravidão de bem móvel", quando se permitia que um ser humano pertencesse legalmente a outro) é mencionado, mas a Corte indica que houve uma evolução da percepção da escravidão moderna, bastando, para isso, que sejam identificados dois elementos fundamentais:
“269. A partir do desenvolvimento do conceito de escravidão no Direito Internacional e da proibição estabelecida no artigo 6 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte observa que este conceito evoluiu e já não se limita à propriedade sobre a pessoa. A esse respeito, a Corte considera que os dois elementos fundamentais para definir uma situação como escravidão são:
i) o estado ou condição de um indivíduo e
ii) o exercício de algum dos atributos do direito de propriedade, isto é, que o escravizador exerça poder ou controle sobre a pessoa escravizada ao ponto de anular a personalidade da vítima. [...]”.

#Parêntese: #Atenção: #MPAC-2022: #MPF-2022: #CESPE: O Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil foi a primeira condenação do Brasil por trabalho escravo na Corte Interamericana. Por outro lado, o Caso José Pereira não chegou a ser submetido à Corte Interamericana, pois chegou-se a uma solução amistosa no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em setembro de 2003.

#Parêntese: #Atenção: #MPF-2022: O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde foi a primeira vez que a Corte IDH julgou um caso de trabalho escravo. Ela inclusive enfrentou, na sentença, alegações quanto à sua competência para julgar violação de direitos trabalhistas e tráfico de pessoas, além de ter disposto sobre os elementos do conceito escravidão. (Fonte: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_318_por.pdf).

#Atenção: #DPEAM-2018: #MPT-2020: #DPERR-2021: #MPAC-2022: #MPSE-2022: #DPEAP-2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPETO-2022: #MPF-2022: #CESPE: #FCC: Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde: Durante a década de 90, a propriedade pecuária Fazenda Brasil Verde recebeu 128 trabalhadores rurais para a execução de diversos trabalhos em Sapucaia, no sul do estado do Pará. Os homens, com idade de 15 a 40 anos, foram atraídos de diversas cidades do norte e nordeste do país pela promessa de trabalho. No entanto, acabaram sendo submetidos a condições degradantes de trabalho, com jornadas exaustivas, e eram impedidos de deixar a fazenda em razão de dívidas contraídas. No entanto, apenas em 2000, quando dois trabalhadores conseguiram fugir da propriedade, as irregularidades foram registradas pelas autoridades brasileiras. Na ocasião foi aberto processo penal referente às violações, mas que acabou sendo extraviado. Como resultado, nenhum responsável foi punido e nenhuma das 128 vítimas resgatadas foram indenizadas pelas condições degradantes. Em resumo, na Fazenda Brasil Verde foi comprovado trabalho análogo ao de escravo. A Corte reconheceu que o Brasil violou direitos estabelecidos em vários artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, como a proibição da escravidão e servidão; garantia a integridade física, psíquica e moral da pessoa; e direito à liberdade pessoal.

(AGU-2023-CESPE): No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença. proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era: improcedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e reconheceu a competência da CIDH de maneira geral.
#Atenção: A assertiva está correta, conforme a sentença da CIDH no caso Vladimi Herzog versus Brasil, que expressou: “Dado que o Brasil é Parte na Convenção contra a Tortura e reconheceu a competência contenciosa deste Tribunal, a Corte tem competência ratione materiae para pronunciar-se neste caso sobre a alegada responsabilidade do Estado por violação a esse instrumento. Portanto, a Corte julga improcedente a exceção preliminar de falta de competência interposta pelo Estado”. Ainda segundo a Corte Interamericana, ela seria competente para conhecer do presente caso, nos termos do artigo 62.3 da Convenção Americana, em razão de o Brasil ser Estado Parte nesta Convenção e, nela, ter reconhecido a competência contenciosa da Corte. Além disso, no curso deste processo, a República Federativa do Brasil alegou que processos criminais iniciados antes de 10/12/98 (quando reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos) não poderiam gerar responsabilidade internacional, pois os fatos são anteriores ao reconhecimento da competência deste tribunal. O entendimento da Corte em relação a estas alegações foi o seguinte:
“17. A Corte Interamericana é competente para conhecer do presente caso, nos termos do artigo 62.3 da Convenção, em razão de o Brasil ser Estado Parte na Convenção Americana desde 25 de setembro de 1992 e ter reconhecido a competência contenciosa da Corte em 10 de dezembro de 1998.“
[...]
27. O Brasil ratificou a CIPST (Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura) e a Convenção Americana em 20 de julho de 1989 e 25 de setembro de 1992, respectivamente. A Corte observa que as obrigações internacionais que decorrem dos citados instrumentos adquiriram plena força legal a partir das referidas datas. Não obstante, o Tribunal observa que não foi senão em 10 de dezembro de 1998 que o Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana e a ela se submeteu. Em sua declaração, afirmou que o Tribunal teria competência a respeito de “fatos posteriores" a esse reconhecimento. Com base no exposto e no princípio de irretroatividade, a Corte não pode exercer sua competência contenciosa para aplicar a Convenção e declarar uma violação de suas normas a respeito de fatos alegados ou de condutas do Estado que sejam anteriores a esse reconhecimento de competência.
28. Não obstante, este Tribunal também concluiu que, no transcurso de um processo investigativo ou judicial, podem ocorrer fatos independentes que poderiam configurar violações específicas e autônomas. Por conseguinte, a Corte tem competência para examinar e se pronunciar sobre possíveis violações de direitos humanos a respeito de um processo de investigação ocorrido posteriormente à data de reconhecimento de competência do Tribunal, ainda que esse processo tenha tido início antes do reconhecimento da competência contenciosa.
29. A Corte observa que tanto a Comissão como os representantes afirmaram não pretender que se declare a responsabilidade internacional do Estado por fatos anteriores a 10 de dezembro de 1998. Considerando os critérios expostos, o Tribunal tem competência para analisar os supostos fatos e omissões do Estado, ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998, tanto em relação à Convenção Americana como a respeito dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, pois se referem à obrigação estatal de investigar, julgar e punir”.

(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: Segundo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a jurisdição penal militar não é competente para investigar, julgar e sancionar os autores de violações de direitos humanos de civis.
#Atenção: Este é o entendimento da Corte Interamericana manifesto na sentença do Caso Herzog e outros vs. Brasil. Veja este trecho da sentença:
“248. Por outro lado, a Corte reiteradamente afirmou que as normas ou parâmetros sobre as limitações que a jurisdição militar deve observar são os seguintes: 
a) não é o foro competente para investigar e, se for o caso, julgar e punir os autores de todas as violações de direitos humanos; 
b) só pode julgar militares em serviço ativo; e
c) só pode julgar a prática de delitos ou faltas (cometidos por militares na ativa) que atentem, por sua própria natureza, contra bens jurídicos próprios da ordem militar”.

#Atenção: #MPF-2015: #DPECE-2022: #DPEMS-2022: #DPETO-2022: #PCES-2022: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: Caso Herzog vs. Brasil: O caso trata da morte do Jornalista Vladimir Herzog no contexto da ditatura e imprescritibilidade de crimes contra a humanidade. Trata, principalmente, da falha da República Federativa do Brasil em resolver a situação de impunidade relativa à detenção arbitrária, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog e, mais uma vez, da incompatibilidade entre a Lei de Anistia brasileira e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O Caso Herzog e outros vs. Brasil, julgado em 2018, resultou na condenação do Brasil por não investigar e punir a morte do jornalista Vladimir Herzog.

#Parêntese: #Atenção: #DPECE-2022: #FCC: Caso Carvajal Carvajal vs. Colômbia: Está relacionado ao homicídio de um jornalista em razão do seu exercício profissional. Nelson Carvajal era jornalista e informava as pessoas sobre assuntos de interesse local, em especial acerca de irregularidades na administração do dinheiro público, corrupção e lavagem de dinheiro do narcotráfico na região. O jornalista fora assassinado, por motivos relacionados ao exercício de sua profissão e as investigações por parte das autoridades colombianas praticamente nulas, já que o assassinato ocorreu em 1998 e o caso permanece aberto. Por conta de ameaças sofridas durante a tramitação do processo, a família de Carvajal saiu da Colômbia. O Estado foi responsabilizado pela violação ao direito à integridade pessoal, aos direitos e garantias judiciais para investigação de homicídio e o direito à proteção da família para os familiares da vítima. Ademais, entendeu que a falta de investigação criminal adequada para o seu assassinato constituía uma violação do Estado de garantir o seu direito à vida e que o homicídio e a falta de investigação constituem uma violação do direito à liberdade de expressão. Assim, a liberdade de expressão da vítima foi afetada por não poder continuar a exercê-la em razão de sua morte, bem como pela falta de investigação adequada, sendo essa responsabilidade do Estado derivada pela violação do direito à vida de Nelson Carvajal.

(MPSE-2022-CESPE): Em relação aos casos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde e Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares, assinale a opção correta: Ambos os casos citados versaram sobre o racismo estrutural e interseccional, ou seja, pessoas pobres e negras escolhidas como trabalhadores em razão da sua situação de vulnerabilidade.
#Atenção: #MPSE-2022: #MPF-2022: #MPPR-2023: #CESPE: O Caso Fazenda Brasil Verde trata de trabalho escravo e servidão por dívidas, discriminação estrutural e discriminação interseccional; no Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus, trata-se da violação do direito à vida e integridade dos trabalhadores (inclusive menores de idade), violação do princípio de igualdade e não-discriminação, direitos da criança, direito ao trabalho, dentre outros. Em ambas situações, a Corte identificou a existência de discriminação estrutural e interseccional, vitimando pessoas pobres e negras, em situação de vulnerabilidade. Vamos analisar os casos separadamente:
-Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil: este caso, julgado pela Corte Interamericana em 2016, trata da violação de direitos de trabalhadores submetidos à escravidão moderna e tráfico de pessoas. Nos §§ 338 e 339 da Sentença, consta que:
“338. A Corte considera que o Estado incorre em responsabilidade internacional nos casos em que, existindo discriminação estrutural, não adota medidas específicas com respeito à situação particular de vitimização na qual se concretiza a vulnerabilidade sobre um círculo de pessoas individualizadas. A própria vitimização destas pessoas demonstra a sua particular vulnerabilidade, o que demanda uma ação de proteção também particular, em relação à qual houve omissão no caso das pessoas aliciadas para trabalharem na Fazenda Brasil Verde. 
339. A Corte constata, no presente caso, algumas características de particular vitimização compartilhadas pelos 85 trabalhadores resgatados em 15 de março de 2000: eles se encontravam em uma situação de pobreza; provinham das regiões mais pobres do país, com menor desenvolvimento humano e perspectivas de trabalho e emprego; eram analfabetos, e tinham pouca ou nenhuma escolarização (par. 41 supra). Essas circunstâncias os colocava em uma situação que os tornava mais suscetíveis de serem aliciados mediante falsas promessas e enganos. Esta situação de risco imediato para um grupo determinado de pessoas com características idênticas e originários das mesmas regiões do país possui origens históricas e era conhecida, pelo menos, desde 1995, quando o Governo do Brasil expressamente reconheceu a existência de “trabalho escravo” no país".
-Caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil: neste, julgado em 2020, a Corte também entendeu que havia uma situação de discriminação estrutural semelhante e a sentença faz referência ao Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde. No caso da Fábrica de Fogos, veja o §197 da sentença:
“197. Neste caso, a Corte pôde constatar que as supostas vítimas estavam imersas em padrões de discriminação estrutural e intersecional. As supostas vítimas se encontravam em situação de pobreza estrutural e eram, em amplíssima maioria, mulheres e meninas afrodescendentes, quatro delas estavam grávidas e não dispunham de nenhuma alternativa econômica senão aceitar um trabalho perigoso em condições de exploração. A confluência desses fatores tornou possível que uma fábrica como a que se descreve nesse processo tenha podido se instalar e funcionar na região, e que as mulheres e crianças supostas vítimas se tenham visto compelidas a nela trabalhar”.

(DPEPR-2014-UFPR): O caso conhecido como “Campo Algodonero”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou-se célebre por tratar da violência estrutural de gênero (feminicídio).
#Atenção: CASO GONZÁLEZ E OUTRAS (“CAMPO ALGODONERO”) vs. MÉXICO: Caso envolvendo FEMINICÍDIO (VIOLÊNCIA DE GÊNERO): houve o desaparecimento e assassinato de 3 mulheres cujos corpos foram encontrados em um campo algodoeiro em Ciudad Juárez (México), tendo as autoridades locais agido com descaso na condução das investigações. A CIDH analisou, pela primeira vez, a situação de violência estrutural de gênero. O México foi condenado pela violação de vários Direitos Humanos. A sentença voltou-se, além da indenização aos familiares, também à promoção de medidas gerais de compatibilização do direito interno com parâmetros internacionais de proteção à mulher, sobretudo em relação à Convenção de Belém do Pará. 
#Atenção: O Caso “Campo Algodoeiro” representa a primeira vez em que um tribunal internacional de direitos humanos reconheceu a existência de feminicídio como um crime específico.
#Atenção: #MPSE-2022: #CESPE: O Caso Campo Algodoeiro trata do desaparecimento e morte de três mulheres e na falha do Estado em investigar e punir os responsáveis pelas mortes. Apesar de o conceito de “discriminação histórica” ter sido utilizado neste caso, ele não foi aplicado no Caso Fazenda Brasil Verde.

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: As sanções desproporcionais ou excessivas ao exercício da liberdade de expressão podem caracterizar censura proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Tristán Donoso v. Panamá.
#Atenção: Trecho da sentença do caso: “(...) Apesar de a sanção penal de dias-multa não parecer excessiva, a condenação penal imposta como forma de responsabilidade ulterior estabelecida no presente caso é desnecessária. Adicionalmente, os fatos sob exame do Tribunal evidenciam que o temor à sanção civil, diante da pretensão do ex-Procurador de uma reparação civil sumamente elevada, pode ser, a todas as luzes, tão ou mais intimidante e inibidora para o exercício da liberdade de expressão que uma sanção penal, na medida em que tem o potencial de comprometer a vida pessoal e familiar de quem denuncia um funcionário público, com o resultado evidente e muito negativo de autocensura, tanto para o afetado como para outros potenciais críticos da atuação de um servidor público.”
#Atenção: Sentença de 27 de janeiro de 2009: Esta sentença se refere à proporcionalidade das sanções impostas a um advogado condenado pelos delitos de difamação e injúria, por ter assegurado em uma conferência de imprensa que um funcionário do Estado havia gravado suas conversas telefônicas privadas e as tinha levado a conhecimento de terceiros. A Corte Interamericana concluiu que o Estado violou o direito à liberdade de expressão do advogado, uma vez que a condenação penal imposta como forma de responsabilidade ulterior foi desnecessária. A Corte Interamericana também estabeleceu critérios sobre o caráter intimidante e inibidor que as sanções civis desproporcionais produzem. (Fonte: https://www.oas.org/pt/cidh/expressao/jurisprudencia/si_decisiones_corte.asp).

(MPF-2015): Assinale a alternativa correta: O Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher já apreciou petição individual contra o Brasil, tendo recomendado ao Estado que, além de indenizar a família da vítima, também assegure o direito das mulheres a maternidade segura e o acesso a assistência médica emergencial adequada.
#Atenção: A questão refere-se ao caso Alyne Pimentel: Em 14 de novembro de 2002, Alyne da Silva Pimentel Teixeira estava no sexto mês de gestação e buscou assistência na rede pública em Belford Roxo, no estado do Rio de Janeiro. Alyne era negra, tinha 28 anos de idade, era casada e mãe de uma filha de cinco anos. Com náusea e fortes dores abdominais, buscou assistência médica, recebeu analgésicos e foi liberada para voltar a sua casa. Não tendo melhorado, retornou ao hospital, quando então foi constatada a morte do feto. Após horas de espera, Alyne foi submetida a cirurgia para retirada dos restos da placenta. O quadro se agravou e foi indicada sua transferência para hospital em outro município, mas sua remoção foi feita com grande atraso. No segundo hospital, a jovem ainda ficou aguardando por várias horas no corredor, por falta de leito na emergência, e acabou falecendo em 16 de novembro de 2002, em decorrência de hemorragia digestiva resultante do parto do feto morto. O caso foi apresentado à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw), órgão ligado à ONU, pela mãe de Alyne, Maria de Lourdes da Silva Pimentel. Em 2011, o Comitê CEDAW responsabilizou o Estado brasileiro por não cumprir seu papel de prestar o atendimento médico adequado desde o início das complicações na gravidez de Alyne. Para o órgão, a assistência à saúde uterina e ao ciclo reprodutivo é um direito básico da mulher e a falta dessa assistência consiste em discriminação, por tratar-se de questão exclusiva da saúde e da integridade física feminina. O Comitê CEDAW determinou que o Estado brasileiro indenizasse a família de Alyne Teixeira e apresentou recomendações a serem adotadas no serviço público de saúde, para melhorias no atendimento de gestantes. (Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2013/11/14/entenda-o-caso-alyne). 

(MPSE-2022-CESPE): Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil: Na decisão, concluiu-se que a conduta discriminatória das autoridades contribuiu para transmitir a mensagem de que a violência contra as mulheres pode ser tolerada e aceita.
#Atenção: A Corte considera que a falta de investigação de atos de violência contra as mulheres pode ser, por si só, uma forma de discriminação baseada no gênero. No §125 consta: 
“125. A ineficácia judicial frente a casos individuais de violência contra as mulheres propicia um ambiente de impunidade que facilita e promove a repetição de fatos de violência em geral e envia uma mensagem segundo a qual a violência contra as mulheres pode ser tolerada e aceita, o que favorece sua perpetuação e a aceitação social do fenômeno, o sentimento e a sensação de insegurança das mulheres, bem como sua persistente desconfiança no sistema de administração de justiça”.

#Parêntese: #Atenção: #MPSE-2022: #CESPE: Caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs Brasil: A Corte impôs ao Brasil o dever de estabelecer um sistema nacional de recopilação de dados sobre violência sobre a mulher. A Corte IDH determinou no item 8 de reparação da Sentença: “O Estado elaborará e implementará um sistema nacional e centralizado de recopilação de dados que permita a análise quantitativa e qualitativa de fatos de violência contra as mulheres e, em particular, de mortes violentas de mulheres, nos termos do parágrafo 193 da presente Sentença”.

#Parêntese: #Atenção: #MPSE-2022: #CESPE: Caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs Brasil: A sentença da Corte analisa detalhadamente o contexto de violência contra a mulher no Brasil, inclusive reconhecendo que “a investigação e o processo penal pelos fatos relacionados ao homicídio de Márcia Barbosa de Souza tiveram um caráter discriminatório por razão de gênero e não foram conduzidos com uma perspectiva de gênero de acordo com as obrigações especiais impostas pela Convenção de Belém do Pará”. (§ 150 da Sentença).

#Parêntese: #Atenção: #MPSE-2022: #CESPE: Caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs Brasil: A Convenção de Belém do Pará foi utilizada como parâmetro para a condenação do Brasil, mas a sentença foi prolatada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, não pela Comissão, que não é um tribunal.

#Parêntese: #Atenção: #DPETO-2022: #CESPE: Caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs Brasil: O referido caso é o de julgamento mais recente pela Corte Interamericana e trata de um caso de feminicídio em que se reconheceu a violação de direitos às garantias judiciais, igualdade perante à lei e proteção judicial (dentre outros), bem como de obrigações previstas na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Note que, de fato, a Corte reconheceu a procedência parcial da alegação de incompetência ratione temporis, mas isso não impediu a continuidade do julgamento e a prolatação da sentença, proferida em setembro de 2021. Em resumo, o Caso Márcia Barbosa envolveu um crime de feminicídio, no entanto, por não estarem dentro da competência temporal da Corte, em sede de sentença, não houve a apreciação do mérito. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil no caso do assassinato de Márcia Barbosa de Souza, ocorrido em 1998. A decisão foi publicada no último dia 24 de novembro. Foi a primeira vez que o Estado brasileiro é condenado internacionalmente pelo crime de feminicídio.

(DPEPB-2022-FCC): O enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, no âmbito interamericano, consta na Convenção de Belém do Pará.
#Atenção: A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, também conhecida como ”Convenção de Belém do Pará”, é o tratado do sistema interamericano dedicado a esse tema.

#Parêntese: #Atenção: #DPEPB-2022: #FCC: Caso Gutiérrez Hernandez e outros vs Guatemala: 
-Fato: Desaparecimento, inexplicado e mal investigado da sra. Mayra Angelina Gutiérrez Hernández, que era professora na Universidade de San Carlos e de Mariano Gálvez, na Guatemala.
-Corte IDH identificou as seguintes violações à CADH: art. 1º (dever de respeitar os direitos), 8º (assegurar o acesso às garantias judiciais) e 25 (direito de proteção judicial).
-Pontos a destacar:
i) Estabeleceram-se parâmetros mínimos para se aferir a convencionalidade de normas referentes ao combate à violência contra a mulher: no ponto, se constata que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em grande medida, confere proteção adequada às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
ii) Caráter pluriofensivo do delito de desaparecimento forçado: A Corte entendeu que o desaparecimento forçado é conduta pluriofensiva porque "a privação da liberdade da pessoa e a subsequente falta de informações sobre o seu destino, e permanece enquanto o paradeiro da pessoa não é conhecido, desapareceu ou seus restos são encontrados para que sua identidade seja determinada com certeza" (§ 124 da sentença).
iii) Impossibilidade da utilização de estereótipos de gênero na investigação de crimes envolvendo vítima mulher. (Fonte: Livro de Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos, escrito pelos profs. Caio Paiva e Thimotie Heemann, edição de 2019, pags 348-350).

(DPESP-2012-FCC): Em relação ao caso da senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que transcorreu perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro descumpriu o dever de garantir às pessoas sujeitas à sua jurisdição o exercício livre e pleno de seus direitos humanos e recomendou que o Brasil simplificasse os procedimentos judiciais penais.
#Atenção: #DPESP-2012: #MPF-2015: #DPEMS-2022: #FCC: #FGV: Quanto às Recomendações propriamente ditas e que influenciam diretamente na criação da Lei Maria da Penha, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos descreve particularmente a necessidade de uma reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. Especificamente, o Relatório discrimina em seu item VIII as recomendações a serem observadas pelo Estado brasileiro citando[31]:
RECOMENDAÇÕES DA COMISSAO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE O CASO MARIA DA PENHA:
61. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera ao Estado Brasileiro as seguintes recomendações:
1. Completar rápida e efetivamente o processamento penal do responsável da agressão e tentativa de homicídio em prejuízo da Senhora Maria da Penha Fernandes Maia.
2. Proceder a uma investigação séria, imparcial e exaustiva a fim de determinar a responsabilidade pelas irregularidades e atrasos injustificados que impediram o processamento rápido e efetivo do responsável, bem como tomar as medidas administrativas, legislativas e judiciárias correspondentes.
3. Adotar, sem prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o responsável civil da agressão, as medidas necessárias para que o Estado assegure à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações aqui estabelecidas, particularmente por sua falha em oferecer um recurso rápido e efetivo; por manter o caso na impunidade por mais de quinze anos; e por impedir com esse atraso a possibilidade oportuna de ação de reparação e indenização civil.
4. Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Comissão recomenda particularmente o seguinte:
b) Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias de devido processo;
c) O estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas e efetivas de solução de conflitos intrafamiliares, bem como de sensibilização com respeito à sua gravidade e às conseqüências penais que gera;
d) Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação de todas as denúncias de violência doméstica, bem como prestar apoio ao Ministério Público na preparação de seus informes judiciais.
e) Incluir em seus planos pedagógicos unidades curriculares destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos reconhecidos na Convenção de Belém do Pará, bem como ao manejo dos conflitos intrafamiliares.
5. Apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dentro do prazo de 60 dias a partir da transmissão deste relatório ao Estado, um relatório sobre o cumprimento destas recomendações para os efeitos previstos no artigo 51 da Convenção Americana.

#Atenção: #DPEPB-2022: #FCC: O caso Maria da Penha Maia Fernandes foi analisado apenas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e não chegou a ser submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(MPT-2020): Assinale a alternativa correta: Para a Organização das Nações Unidas (ONU), o trabalho escravo contemporâneo é passível de ocorrer fora do contexto da relação de trabalho clássica, vale dizer, em relações jurídicas diversas da relação de emprego em que ocorram graves violações de Direitos Humanos, como na escravidão para fins sexuais, no tráfico de seres humanos, no comércio de órgãos e no tráfico e exploração sexual de crianças.
#Atenção: “Segundo a ONU, as formas contemporâneas de escravidão no mundo incluem trabalho forçado, servidão doméstica, formas servis de casamento e escravidão sexual. São situações das quais as vítimas não são capazes de se desvencilhar de forma voluntária, digna e segura.” (nacoesunidas.org)

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes:
(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: Na avaliação dos problemas comportamentais das presumíveis vítimas de tortura, o Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Protocolo de Istambul) dispõe sobre a realização de avaliação neuropsicológica, sobretudo em duas situações: lesões cerebrais e perturbação de estresse pós-traumático e lesões afins.
#Atenção: O Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Protocolo de Istambul) prevê o seguinte, em seu item 297: 
“Na avaliação dos problemas comportamentais das presumíveis vítimas de tortura, a avaliação neuropsicológica está indicada sobretudo em duas situações: lesões cerebrais e perturbação de stress pós-traumático e lesões afins. Embora ambos os problemas tenham aspectos em comum, e muitas vezes coincidentes, apenas o primeiro constitui uma aplicação típica e tradicional da neuropsicologia clínica, ao passo que o segundo é uma área relativamente nova, pouco estudada e bastante problemática”.

(PCBA-2022): Um policial virou réu por tortura a cada 10 dias nos últimos cinco anos no Brasil. Prática é alvo de ações judiciais em 24 estados e no Distrito Federal; Ceará, Rio e São Paulo registram o maior número de casos. (Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/segurancapublica/noticia/2022/06/um-policial-virou-reu-por-tortura-a-cada-10- dias-nos-ultimos-cinco-anos-no-brasil.ghtml). Sobre o tema explorado na manchete de jornal, assinale o que for correto: Ao se utilizar um protocolo internacional como o de Istambul, o que importa fazer para confirmar a veracidade de um relato de tortura é a avaliação geral de todas as lesões, e não a correspondência de cada lesão com determinada forma de tortura em particular.
#Atenção: Manual para a investigação e documentação eficazes da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, item 187:
“(...) Em última análise, o que importa fazer para confirmar a veracidade de um relato de tortura é a avaliação geral de todas as lesões, e não a correspondência de cada lesão com determinada forma de tortura em particular (vide capítulo IV, secção G para uma listagem dos métodos de tortura).” 

#Atenção: #MPF-2017: Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Protocolo de Istambul): Apesar do nome “Protocolo de Istambul” (“Protocolo” é geralmente o nome adotado para um tratado que suplementa um outro, geralmente de natureza facultativa), este é apenas um manual produzido pela ONU (uma compilação de orientações), e não um Tratado. Ele mesmo se intitula assim: “MANUAL PARA A INVESTIGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO EFICAZES DA TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES’. Entretanto, de fato, existe um protocolo suplementar, este sim um tratado (“Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes”), mas não se confunde com o referido Manual da ONU.

(DPETO-2022-CESPE): De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinale a opção correta: As técnicas de tortura invisível, não reconhecidas como uma forma da prática de tortura no célebre Caso Irlandês, têm previsão em ambas as convenções mencionadas (sistema universal e sistema interamericano).
#Atenção: Sobre o tema: “Em 1971, o Reino Unido deflagrou a “Operação Demetrius” para reprimir ativistas suspeitos de integrar ou apoiar o Irish Revolutionary Army (IRA), na Irlanda do Norte, e deteve quase 350 pessoas. Várias delas foram submetidas às chamadas “cinco técnicas” (“five techniques”) de interrogatório, que consistiam em: obrigação de ficar de pé por horas e horas, usar capuz cobrindo toda a cabeça (retratada em foto célebre de prisioneiro iraquiano na prisão de Abu Ghraib, Iraque, feita por soldados norte-americanos), sujeição a ruído excessivo, privação de sono e privação de comida e água por prazo indeterminado. Tudo voltado para desorientar, enfraquecer, gerar privação de sentidos, intimidar, obtendo a total sujeição do prisioneiro para seus propósitos. Essas técnicas são comumente conhecidas como “tortura invisível” e foram usadas também por diversas ditaduras no mundo. A Irlanda, então, processou o Reino Unido perante a Corte Europeia de Direitos Humanos (Corte EDH), na primeira demanda interestatal de todo o sistema europeu de direitos humanos20. Contudo, a Corte EDH, em julgamento de 18 de janeiro de 1978, considerou que tais técnicas não eram tortura, mas sim tratamento cruel e desumano proibido no artigo 3º da Convenção Europeia de Direitos Humanos.” (RAMOS, André de Carvalho; Situações de emergência e Direitos Humanos: o uso da tortura por Estados Democráticos). O art. 16 da Convenção contra a Tortura (ONU) e os arts. 6º e 7º da Convenção Interamericana trazem o dever dos Estados signatários de tomar medidas para evitar "outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes" que não sejam entendidos como tortura. André de Carvalho Ramos explica que a distinção entre os dois comportamentos se deu a partir da luta antiterrorista britânica, especialmente em 1971, quando ocorreu a "Operação Demetrius", na qual foram utilizadas, contra prisioneiros irlandeses, as cinco técnicas de interrogatório que ficaram conhecidas como "tortura invisível": obrigação de ficar de pé por horas e horas, usar capuz cobrindo toda a cabeça, sujeição a ruído excessivo, privação de sono e privação de comida e água por prazo indeterminado. A Irlanda processou o Reino Unido na Corte Europeia de Direitos Humanos e, em 1978, a Corte entendeu que estas práticas não eram tortura, mas sim “tratamento cruel e desumano”.

(DPETO-2022-CESPE): Considerando o Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da ONU, assinale a opção correta: A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o único tratado do sistema convencional da ONU que possui dois órgãos de monitoramento, sendo um deles especificamente destinado a fiscalizar os estabelecimentos penais, como forma, por exemplo, de prevenir tratamentos degradantes.
#Atenção: Há um Comitê contra a Tortura (art. 17 da Convenção) e um Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, criado pelo Protocolo Facultativo à Convenção (arts. 1º e 2º do Protocolo Facultativo), cuja função é realizar “visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”. Vejamos agora o teor dos arts. 2º e 3º do mencionado protocolo: “Artigo 2 - 1. Um Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes do Comitê contra a Tortura (doravante denominado Subcomitê de Prevenção) deverá ser estabelecido e desempenhar as funções definidas no presente Protocolo. 2. O Subcomitê de Prevenção deve desempenhar suas funções no marco da Carta das Nações Unidas e deve ser guiado por seus princípios e propósitos, bem como pelas normas das Nações Unidas relativas ao tratamento das pessoas privadas de sua liberdade. 3. Igualmente, o Subcomitê de Prevenção deve ser guiado pelos princípios da confidencialidade, imparcialidade, não seletividade, universalidade e objetividade. 4. O Subcomitê de Prevenção e os Estados-Partes devem cooperar na implementação do presente Protocolo. (...) Artigo 3 - Cada Estado-Parte deverá designar ou manter em nível doméstico um ou mais órgãos de visita encarregados da prevenção da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (doravante denominados mecanismos preventivos nacionais).” Perceba que o artigo 3 do referido Protocolo Facultativo introduz o elemento nacional ao sistema de prevenção do OPCAT, determinando que os Estados-Partes operacionalizem MPN que devem realizar o monitoramento preventivo de centros de detenção. A inclusão de MPN na estrutura preventiva realizada pelo OPCAT é uma medida inovadora e prática concebida para auxiliar na implementação eficaz de padrões internacionais a nível nacional.

(DPEPB-2022-FCC): O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez, na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
#Atenção: É o que consta no art. 17, parágrafo 1º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Cumpre ressaltar que o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. criou o Subcomitê (art. 2º). Sobre o tema, André de Carvalho Ramos explica: “A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes determinou, em sua Parte II, a constituição do Comitê contra a Tortura. O Comitê é composto por 10 especialistas (também chamados de peritos) de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que exercerão suas funções a título pessoal e serão eleitos pelos Estados Partes, para mandatos de 4 anos, levando em conta uma distribuição geográfica equitativa e a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica. (Fonte: Ramos, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 7. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020. p. 278).

(DPEPA-2022-CESPE): Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes: A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade.
#Atenção: Como já disse o relator da ONU, a tortura é um "crime de oportunidade", que pressupõe a certeza da impunidade. A luta contra a tortura, portanto, centra-se na criação e manutenção de mecanismos que eliminem a "oportunidade" de torturar, garantindo a transparência das atividades de polícia. (Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/cavallaro/jamest01.html). 

(MPF-2013): O conceito de “tortura” no Direito Internacional dos Direitos Humanos: se aplica à tortura perpetrada direta ou indiretamente por agente público no marco das Convenções de 1984 e de 1985, da ONU e do sistema interamericano respectivamente; e se aplica, também, à tortura perpetrada por atores não estatais no marco da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos.
#Atenção: Segundo Sávia Cordeiro, Mestre em Direito Constitucional (PUC-Rio), ao analisar as Convenções de 1984 e 1985, percebe-se que o conceito de tortura foi relacionado aos atos praticados por agentes do Estado ou com sua aquiescência, tolerância ou instigação. Ambas as legislações foram uma resposta às graves violações cometidas pelos Estados, sob ditaduras militares, durante as décadas de 1970 e 1980. Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana de Direitos Humanos não é prevista nenhuma restrição quanto à qualidade do agente que comete o crime de tortura.

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos:
(ENAM/1º-2024-FGV): A competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um dos mecanismos por meio dos quais o Tribunal exerce sua função de interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao lado do exercício de suas competências contenciosa e cautelar. Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta: As Opiniões Consultivas da Corte IDH podem ser consideradas modalidade de exercício preventivo do controle de convencionalidade e são fontes standards que devem ser observados pelos Estados.
#Atenção: Sobre as opiniões consultivas:
-A Corte IDH emite opiniões consultivas, que podem ser solicitadas por qualquer Estado-membro da OEA e por qualquer órgão da OEA, tanto para interpretar artigos de tratados e convenções de direitos humanos, quanto para analisar legislações internas. 
-Não é possível uma OC sobre questões que estejam ou possam vir a ser analisadas pela Corte contenciosamente. 
-Objetivo da função consultiva da Corte IDH: Controle de convencionalidade preventivo, pois interpreta tratados e orienta como os Estados devem cumpri-los, além de verificar se as normas internas são compatíveis com os tratados de DH.
-O que é controle de convencionalidade? É verificar se a norma do direito interno de um Estado é compatível com as normas do direito internacional dos Direitos Humanos às quais aquele Estado se sujeita.
-A Corte IDH pode emitir OC sobre tratados fora do SIDH, porém apenas do sistema global, nunca dos sistemas regionais.
-De acordo com Raphael Vasconcelos e Eraldo Silva Júnior: “Mesmo sem ter caráter vinculante, as opiniões consultivas são um prenúncio de posicionamento futuro da Corte IDH em caso concreto, além de servir para dar maior grau de concretude ao direito e conferir maior segurança jurídica ao ente solicitante, especialmente se considerarmos a dificuldade para se determinar o conteúdo de normas costumeiras e o baixo grau de institucionalidade que ainda caracteriza o direito internacional. Ao mesmo tempo, justamente por não serem vinculantes, as opiniões consultivas conformam oportunidade ímpar para que uma corte de direitos humanos adote posicionamentos mais ousados, que promovam maior proteção aos indivíduos.” (Fonte: Prof. Jamila Reis). 
-Por fim, apesar da natureza consultiva, as OCs devem ser consideradas como verdadeiros standards (decisões paradigmáticas) para fins de formação da jurisprudência da Corte IDH, servindo inclusive como possíveis normas paramétricas para o controle de convencionalidade, conforme decidido na OC 21/14.

#Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV: Outros órgãos autorizados, como alguns órgãos subsidiários da OEA, também podem solicitar opiniões consultivas, não se limitando apenas aos Estados e à Comissão, nos termos do Art. 64. 1. da Convenção e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. “CADH, artigo 64. 1. Os Estados membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.”

#Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV:  As Opiniões Consultivas podem versar sobre disposições normativas concretas de um determinado Estado, apenas sobre as situações hipotéticas e sobre a interpretação de tratados internacionais em relação aos quais é competente. Em outras palavras, a Corte pode emitir opiniões sobre questões concretas se estas estiverem relacionadas à interpretação de tratados no contexto interamericano. Nesse sentido: “CADH, artigo 64. 1. Os Estados membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.”

#Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV:  A função das Opiniões Consultivas é essencialmente interpretativa e não contém poder compulsório. A Corte não pode “ordenar” ações aos Estados em contexto consultivo, apenas sugere ou esclarece a legislação. Nesse sentido: “CADH, artigo 65. A Corte submeterá à consideração da Assembléia Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior. De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.”

(DPEAP-2022-FCC): A função consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), conforme previsão da normativa internacional na interpretação que lhe dá a própria Corte IDH, pode ser demandada, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre outros legitimados, podendo versar sobre todos os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, mesmo aqueles concluídos fora do contexto da Organização dos Estados Americanos, desde que eles sejam aplicáveis em pelo menos um dos Estados-membros da Organização.
#Atenção: #DPEAP-2022: #ENAM/1º-2024: #FCC: #FGV: Em 1982, o Peru formulou uma consulta sobre quais seriam os “outros tratados” mencionados no art. 64 da Convenção Americana. Na Opinião Consultiva n. 01/82, a Corte   entendeu, por unanimidade, “que a competência consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre qualquer disposição, relativa à proteção dos direitos humanos, de qualquer tratado internacional aplicável nos Estados americanos, com independentemente de ser bilateral ou multilateral, qual é o seu principal objetivo ou que são ou podem ser partes dos mesmos Estados fora do sistema interamericano”. Vejamos agora o teor do art. 64 da CADH: “1. Os Estados-Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais”. Em resumo, a Corte IDH possui competência para interpretar qualquer tratado internacional que os Estados membros estejam obrigados, independentemente de ser multilateral ou não. Nesse sentido, vejamos o teor do art. 62.3 da CADH: “CADH, artigo 62. 3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados-Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como prevêem os incisos anteriores, seja por convenção especial.”
#Atenção: A CIDH é legitimada, entre outros. Quais tratados podem ser objeto de OC? A CADH e qualquer outro tratado referente à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Na OC n. 1, a Corte disse que não existe uma limitação geográfica. A Corte Interamericana de Direitos Humanos disse que não pode opinar sobre alcance de compromissos internacionais que foram assumidos por Estados que não integram o sistema interamericano. Também falou que não pode interpretar normas que regulam a estrutura ou funcionamento de órgãos internacionais alheios ao sistema interamericano. Significa, então, que a Corte IDH pode emitir OC sobre tratados do sistema global, porque a proteção dos Direitos Humanos globalmente inclui os Estados americanos.

(MPT-2020): Assinale a alternativa correta: O Pacto Global para uma migração segura, ordenada e regular, conhecido como Pacto de Marraqueche, é acordo não vinculante que expressa o compromisso coletivo de melhorar a cooperação relacionada à migração internacional, reafirmando os Direitos Humanos e adotando princípios universais derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (1998), dentre outros princípios de Direitos Humanos.
#Atenção: O Pacto de Marraqueche é um Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular. Esse Pacto não é vinculativo e fundamenta-se em valores de soberania do Estado, compartilhamento de responsabilidade e não-discriminação de direitos humanos. Ele reconhece que é necessária uma abordagem cooperativa para otimizar os benefícios gerais da migração, além de mitigar seus riscos e desafios para indivíduos e comunidades nos países de origem, de trânsito e de destino. Por outro lado, o Tratado de Marraqueche visa para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso. Ele possui status de emenda constitucional.

#Atenção: #DPESP-2023: #FCC: O Brasil aderiu ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular em dezembro de 2018, juntamente com outros 163 países, deixou de participar das iniciativas para sua implementação em 2019 e a ele retornou em 2023. “O acordo foi assinado em dezembro de 2018 por 164 países, incluindo o Brasil. Ele destaca 23 objetivos como facilitar a regularização migratória, fornecer serviços básicos para migrantes e eliminar todas as formas de discriminação. Importante mencionar que, em 2019, o Governo Bolsonaro deixou de participar de iniciativas sobre a implementação do documento, alegando que o Pacto supostamente representava uma ameaça à soberania nacional. Em Janeiro de 2023, o Governo Lula tomou a decisão de reintegrar o País ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular.” (Fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/retorno-do-brasil-ao-pacto-global-para-migracao-segura-ordenada-e-regular).

#Atenção: #DPESP-2023: #FCC: “O Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, de 2018, não é um documento juridicamente vinculante e não possui mecanismos contenciosos. Portanto, o Pacto Global é um documento abrangente para melhor gerenciar a migração internacional, enfrentar seus desafios e fortalecer os direitos dos migrantes, contribuindo para o desenvolvimento sustentável. De acordo com a ONU, atualmente 258 milhões de pessoas estão deslocadas ou são migrantes, o que representa 3,4% da população mundial. O texto do Pacto Global é como "um grande projeto de cooperação internacional", mas não é vinculativo e fundamenta-se em valores de soberania do Estado, compartilhamento de responsabilidade e não-discriminação de direitos humanos.” (Fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/retorno-do-brasil-ao-pacto-global-para-migracao-segura-ordenada-e-regular).

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: O "Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso" adotou o "teste dos três passos", pelo qual é admissível a limitação do direito do autor de determinada obra, mesmo sem o consentimento do titular dos direitos autorais.
#Atenção: O Brasil aprovou o Tratado conforme o art. 5º, § 3º, da CF. Logo, possui status de emenda constitucional. Regras dos três passos (three-step  test): estabelece limitações  aos  direitos  exclusivos  dos  autores e foi  introduzida  na  Convenção de Berna, em 1967 (ratificada pelo Brasil). 3 exceções: (i) em certos casos especiais; (ii) que não conflitem com a exploração comercial normal da obra; e (iii) não prejudiquem injustificadamente os legítimos interesses do autor. O Tratado de Marraqueche afirma expressamente o compromisso com essa regra em seus considerandos e a prevê nos artigos 4.4 e 5.4.b. (Fonte: http://www.acessibilidade.gov.pt/pub/tratado_marraquexe_pt.html#artigo1)
#Atenção: Regras dos três passos: (Tratado de Marraqueche)
(i) em casos excepcionais;
(ii) não haja exploração comercial obra;
(iii) não prejudique os legítimos interesses do autor.

(DPETO-2022-CESPE): Considerando a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca de povos indígenas e tribais, assinale a opção correta, relativa aos direitos das comunidades quilombolas: Os quilombolas são grupos culturalmente diferenciados da grande sociedade e se reconhecem como tais, apesar de não corresponderem exatamente ao conceito de povos tribais, tampouco ao de indígenas.
#Atenção: A partir do Caso Saramaka, a Corte fixou o entendimento segundo o qual comunidades indígenas são nativas da região em que habitam e as comunidades tribais não são nativas, mas possuem algumas características semelhantes às comunidades indígenas, tais como “ter tradições sociais, culturais e econômicas diferentes de outras partes da comunidade nacional, identificar-se com seus territórios ancestrais e estar regulados, ao menos de forma parcial, por suas próprias normas, costumes ou tradições” (parágrafo 79). Por outro lado, ainda que os povos quilombolas não correspondam exatamente a estas comunidades, a Corte Interamericana entendeu que nada obsta que os membros do povo Saramaka sejam considerados “como uma comunidade tribal e que a jurisprudência da Corte a respeito do direito de propriedade dos povos indígenas” (parágrafo 86) também lhes seja aplicável, “em virtude de que compartilham características sociais, culturais e econômicas distintivas, incluindo a relação especial com seus territórios ancestrais, o que requer medidas especiais conforme o Direito Internacional dos Direitos Humanos a fim de garantir a sobrevivência física e cultural deste povo” (parágrafo 86).

(DPEAP-2018-FCC): A respeito do Greening ou “Esverdeamento” dos direitos humanos, as normas de proteção ambiental foram aplicadas indiretamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para a proteção de direitos civis e políticos no Caso Comunidade Moiwana vs. Suriname.
#Atenção: #DPEAM-2018: #DPEAP-2018: #PCPA-2021: #DPETO-2022: #AOCP: #CESPE: #FCC: Vejam o que decidiu a Corte nesse precedente específico: “154. Em suma, a Corte considera que as concessões madeireiras que o Estado outorgou sobre as terras da região superior do Rio Suriname danificaram o meio ambiente e que a deterioração teve um impacto negativo sobre as terras e os recursos naturais que os membros do povo Saramaka utilizavam tradicionalmente (…). Tudo isso constitui uma violação do direito à propriedade dos integrantes do povo Saramaka, reconhecido no artigo 21 da Convenção, em relação ao artigo 1.1 deste instrumento.” Percebam que a assertiva está perfeita, porque a Corte IDH reconheceu a violação ao artigo 21 da CADH (direito à propriedade), e obrigou o Estado a realizar estudos de impacto ambiental. Vejam: “194. A fim de garantir a não repetição da violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à propriedade e à proteção judicial dos membros do povo Saramaka, o Estado deve realizar as seguintes medidas: (...) e) assegurar que sejam realizados estudos de impacto ambiental e social por entidades tecnicamente capacitadas e independentes, e previamente à outorga de concessões relacionadas com projetos de desenvolvimento ou de investimento dentro do território tradicional Saramaka, e implementar medidas e mecanismos adequados a fim de minimizar o prejuízo que estes projetos possam gerar na capacidade de sobrevivência social, econômica e cultural do povo Saramaka (…)” (Fonte> http://cursocliquejuris.com.br/blog/comentarios-as-questoes-da-dpe-ap-direitos-humanos-parte-2/). Portanto, o Caso Comunidade Moiwana vs Suriname é considerado o caso referência do "esverdeamento dos direitos humanos", visto que normas ambientais foram protegidas, mesmo que de modo indireto.
#Atenção: #PGEPA-2023: #CESPE: No caso Saramaka versus Suriname, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu o seguinte, conforme §127 da sentença: “Não obstante, a proteção do direito à propriedade conforme o artigo 21 da Convenção não é absoluta e, portanto, não permite uma interpretação tão estrita. Ainda que a Corte reconheça a interconexão entre o direito dos membros dos povos indígenas e tribais ao uso e gozo de suas terras e o direito aos recursos necessários para sua sobrevivência, estes direitos de propriedade, como muitos outros direitos reconhecidos na Convenção, estão sujeitos a certos limites e restrições. Nesse sentido, o artigo 21 da Convenção estabelece que “a lei poderá subordinar [o] uso e gozo d[os bens] ao interesse social". Por isso, a Corte afirmou em outras ocasiões que, de acordo com o artigo 21 da Convenção, o Estado poderá restringir o uso e gozo do direito à propriedade sempre que as restrições: a) tenham sido previamente estabelecidas por lei; b) sejam necessárias; c) sejam proporcionais e d) que tenham o objetivo de alcançar um objetivo legítimo em uma sociedade democrática. Consoante a esta disposição, o Estado poderá restringir, sob certas condições, os direitos dos integrantes do povo Saramaka à propriedade, incluídos seus direitos sobre os recursos naturais presentes no território".

#Atenção: #DPEAM-2018: #DPEAP-2018: #FCC: BELO MONTE (ou Índios do Rio Xingu) x BRASIL: Brasil foi denunciado à Comissão Interamericana por não respeitar direitos indígenas na construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (Bacia do rio Xingu, em Altamira/PA). A Comissão outorgou medida cautelar determinando a suspensão do licenciamento, impedimento das obras e asseguramento de consultas às comunidades indígenas. Em seguida, a Comissão voltou atrás e flexibilizou os comandos das medidas cautelares (inclusive, deixou a questão do licenciamento de fora).
#QUESTÃO: O que é o greening ou esverdeamento? Ocorre quando se tenta proteger direitos humanos de cunho ambiental nos sistemas regionais de direitos humanos, que são sistemas aptos - em princípio - a receber queixas e petições que contenham denúncias de violação de direitos civis e políticos. O caso Belo Monte acaba por tutelar, ainda que de forma indireta ou por “ricochete”, interesses ambientais. Por isso, a doutrina diz que, no caso Belo Monte, houve um verdadeiro “esverdeamento do direito à vida” ou ainda um “esverdeamento do direito à integridade física das comunidades indígenas”.
#QUESTÃO: A outorga de medida cautelar a favor dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, relativa à usina hidroelétrica Belo Monte, no Estado do Pará, foi expedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e solicitou a adoção de medidas para proteger a vida, a saúde, integridade pessoal dos membros das comunidades indígenas em situação de isolamento voluntário.

(MPPA-2023-CESPE): No que se refere ao caso da usina hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, as medidas cautelares que foram concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que permaneceram em vigor após a revisão incluem a adoção de medidas para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros dos povos indígenas em isolamento voluntário da bacia do Xingu.
#Atenção: #DPEAM-2013: #DPESP-2013: #DPEAP-2018: #MPPA-2023: #CESPE: #FCC: Levando em consideração o conjunto de medidas cautelares adotadas pela Comissão Interamericana em favor das Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu em 01/04/11, a Comissão Interamericana outorgou a MC n. 382/10 e, em 29/07/11, após o envio de informações pelo Estado brasileiro, fez algumas alterações neste documento, modificando seu objeto, que passou a conter as seguintes solicitações ao Estado brasileiro: 
“1) Adote medidas para proteger a vida, a saúde e integridade pessoal dos membros das comunidades indígenas em situação de isolamento voluntario da bacia do Xingu, e da integridade cultural de mencionadas comunidades, que incluam ações efetivas de implementação e execução das medidas jurídico-formais já existentes, assim como o desenho e implementação de medidas especificas de mitigação dos efeitos que terá a construção da represa Belo Monte sobre o território e a vida destas comunidades em isolamento;
2) Adote medidas para proteger a saúde dos membros das comunidades indígenas da bacia do Xingu afetadas pelo projeto Belo Monte, que incluam (a) a finalização e implementação aceleradas do Programa Integrado de Saúde Indígena para a região da UHE Belo Monte, e (b) o desenho e implementação efetivos dos planos e programas especificamente requeridos pela FUNAI no Parecer Técnico 21/09, recém enunciados; e
3) Garantisse a rápida finalização dos processos de regularização das terras ancestrais dos povos indígenas na bacia do Xingu que estão pendentes, e adote medidas efetivas para a proteção de mencionados territórios ancestrais ante apropriação ilegítima e ocupação por não- indígenas, e frente a exploração ou o deterioramento de seus recursos naturais”.
Na ocasião em que a MC 382/10 foi revista, a CIDH decidiu que “o debate entre as partes no que se refere a consulta prévia e ao consentimento informado em relação ao projeto Belo Monte se transformou em uma discussão sobre o mérito do assunto que transcende o âmbito do procedimento de medidas cautelares" e retirou estes tópicos do rol de medidas”. (http://www.cidh.oas.org/medidas/2011.port.htm). 

#Atenção: #DPESP-2013: #DPEAM-2013/2018: #DPEAP-2018: #FCC: O Caso Comunidade Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte) ainda não foi apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana, por sua vez, recebeu um pedido de medida cautelar em novembro de 2010 e outorgou esta medida (MC 382/10), com base no art. 25 de seu Regulamento, em abril de 2011, posteriormente alterada em julho do mesmo ano. Esta MC solicita que sejam protegidos os direitos fundamentais das comunidades indígenas da Bacia do Rio Xingu, especialmente a vida, a saúde e a integridade pessoal, bem como a finalização da regularização das terras ancestrais das comunidades.

#Atenção: #DPEAM-2013: #DPESP-2013: #DPEAP-2018: #MPPA-2023: #CESPE: #FCC: Resumo sobre o caso COMUNIDADES INDÍGENAS DA BACIA DO RIO XINGU X BRASIL Também conhecido como Caso Usina de Belo Monte:
• Caso envolvendo a construção da usina hidrelétrica (UHE) de Belo Monte na Bacia do Rio Xingu.
• Em um primeiro momento, a CIDH concedeu medida cautelar entendendo que o direito à vida e à integridade pessoal das comunidades indígenas residentes no entorno da área seriam afetados pela construção da UHE. Assim, determinou a suspensão imediata do processo de licenciamento da usina e impediu a realização de qualquer obra material de execução até que fosse possível estabelecer condições para resguardar o mínimo essencial das comunidades indígenas afetadas. Também determinou a realização de consultas com as comunidades indígenas.
• Após ouvir a recusa do Estado Brasileiro em cumprir suas determinações, a CIDH alterou o objeto da medida cautelar, deixando de fora a parte referente ao licenciamento e restringindo seu conteúdo. Solicitou que o Brasil adote medidas para proteger a vida, a saúde e a integridade pessoal dos membros das comunidades indígenas em situação de isolamento voluntário na bacia do Xingu e da integridade cultural das comunidades. Determinou também que o Estado garanta a rápida finalização dos processos de regularização das terras dos povos indígenas na bacia do Xingu que estão pendentes e adote medidas efetivas para a proteção dos territórios ancestrais ante a apropriação ilegítima e ocupação por não indígenas.
• Houve violação ao direito de consulta e consentimento das comunidades indígenas (art. 6º da Convenção 169 da OIT).
• A cautelar da CIDH acabou por tutelar, de forma indireta ou por ricochete, interesses ambientais. Esse fenômeno de se proteger direitos de cunho ambiental nos sistemas regionais de direitos humanos, que foram concebidos originalmente para receber denúncias e queixas sobre violações de direitos civis e políticos, é denominado de greening ou esverdeamento.
#Obs.1: De acordo com Valério Mazzuoli, o chamado greening – ou esverdeamento – é o fenômeno que ocorre quando se tenta (e se consegue) proteger direitos humanos de cunho ambiental nos sistemas regionais de direitos humanos, que são sistemas aptos (em princípio) a receber queixas e petições que contenham denúncias de violação de direitos civis e políticos. Embora a medida cautelar vise tutelar o direito à vida e a integridade das comunidades indígenas afetadas, o caso Belo Monte acaba por tutelar, ainda que de forma indireta ou “por ricochete”, interesses ambientais.
#Obs.2: fazendo um gancho: na OPINIÃO CONSULTIVA 23-17 a Corte IDH aprofunda o conteúdo sobre a relação entre direitos humanos e meio ambiente, estabelecendo uma série de obrigações - gerais e específicas - que devem ser observadas pelos Estados para que previnam danos ao meio ambiente que também possuam repercussão sobre a vida e integridade pessoal.

#Parêntese: #Atenção: #DPEAM-2018: #FCC: Caso Povos Kaliña e Lokono vs. Suriname: Caso que reflete um problema estrutural de falta de reconhecimento na legislação interna da personalidade jurídica e do direito à propriedade coletiva dos povos indígenas no Suriname. Outro componente dessa problemática é a ausência de recursos judiciais efetivos para a proteção dos direitos dos povos indígenas.

(DPESP-2023-FCC): Em relação à segurança alimentar e ao direito humano à alimentação adequada, é correto afirmar: O direito à identidade cultural de povos indígenas foi atrelado ao direito à alimentação adequada, no caso Lhaka Honhat vs. Argentina, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
#Atenção: Caso Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat (Nossa Terra) vs. Argentina: “(...) cabe fazer notar que os conceitos de ‘adequação’ e ‘segurança alimentar’ são particularmente importantes a respeito do direito à alimentação. O primeiro salienta que nem todo tipo de alimentação atende ao direito, mas que há fatores que devem ser levados em conta, que tornam a alimentação ‘adequada’. O segundo conceito se relaciona ao de ‘sustentabilidade’, e implica a possibilidade de acesso aos alimentos por parte das gerações presentes e futuras.”
#Atenção: Este caso foi julgado pela Corte Interamericana em 2020 e, na ocasião, a Corte entendeu que a Argentina violou o direito de propriedade comunitária e também os direitos à identidade cultural, a um meio ambiente sadio, à alimentação adequada e à água, em razão da falta de efetividade das medidas estatais para deter as atividades lesivas a tais direitos. 
#Atenção: O caso Lhaka Honhat foi julgado pela Corte Interamericana em fevereiro de 2020 e tratou da violação do direito à propriedade comunitária da terra de 132 comunidades indígenas, na Argentina. Essas comunidades sofreram progressivas invasões por populações não indígenas, que depredaram o meio ambiente para a prática da pecuária, poluíram as fontes de água potável, comprometendo sua alimentação, saúde, bem como sua identidade cultural. O Estado argentino foi condenado por não ter garantido segurança jurídica à propriedade comunitária, ao meio ambiente saudável e à identidade cultural. Mais além, em caráter inovador, a Corte também identificou a violação aos direitos humanos à alimentação e à água potável, considerados justiciáveis diretamente a partir do artigo 26 da Convenção Americana. (Fonte: https://www.ibericonnect.blog/2021/10/licoes-do-caso-lhaka-honhat-vs-argentina-ao-brasil-um-chamado-ao-dialogo-interamericano-na-adpf-885/#:~:text=O%20caso%20Lhaka%20Honhat%20foi,132%20comunidades%20ind%C3%ADgenas%2C%20na%20Argentina.).

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições; Corte Interamericana de Direitos Humanos:
(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: Em se tratando de educação pública, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que a retirada, pela Diocese Católica, de certificado de idoneidade de professora para lecionar a disciplina de religião católica, com base na sua orientação sexual, viola a proibição de discriminação prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
#Atenção: Caso Pavez Pavez vs. Chile: Trata-se de caso julgado em 2022. Os fatos estão relacionados ao impedimento de uma professora de lecionar a disciplina de ensino religioso em uma escola pública. A Corte declarou que o Estado do Chile é responsável pela violação aos direitos à igualdade e não discriminação, à liberdade pessoal, à vida privada e ao trabalho, reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em prejuízo de S. P. Pavez, pelo tratamento discriminatório que sofreu ao ter sido afastada de seu cargo de professora de religião católica em um colégio público, depois de ter revogado seu certificado de idoneidade por parte da Vicária para a Educação do Bispado de San Bernardo com base em sua orientação sexual.

(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito à saúde é um direito autônomo protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e exige, em situações de urgência, que os Estados tenham uma adequada regulação dos serviços de saúde, oferecendo os serviços necessários de acordo com os elementos de disponibilidade, acessibilidade, qualidade e aceitabilidade, em condições de igualdade e sem discriminação.
#Atenção: #TRF4-2022: #DPEMG-2023: #ENAM/1º-2024: #FGV: Caso Poblete Vilches vs. Chile: Reconhecimento da Justiciabilidade Direta do Direito à Saúde pela Corte IDH – Caso Poblete Vilches vs. Chile:
No âmbito do Sistema Interamericano (SIDH), o caso Poblete Vilches vs. Chile (2018) admitiu expressamente a possibilidade de judicializar diretamente o direito à saúde perante o SIDH. A sentença desenvolveu o alcance do direito à saúde com base no artigo 26 da CADH, levando ao reconhecimento do direito à saúde de maneira autônoma, e não de forma mediata, indireta ou por conexão com algum direito civil – por exemplo, direito à vida e à integridade física. A Corte IDH concluiu que o Estado chileno não garantiu ao senhor Poblete Vilches seu direito à saúde sem discriminação, mediante serviços necessários e urgentes em relação a sua situação de vulnerabilidade como pessoa idosa. Além disso, também reconheceu que o Chile violou outros direitos, como o direito à vida e à integridade pessoal (art. 4 e 5 da CADH). O caso diz respeito à morte do Sr. Vinicio Antonio Poblete Vilches, de 76 anos de idade, que estava internado e foi submetido a um tratamento médico em um hospital público no Chile. Sua família apresentou petição inicial perante a CIDH alegando a responsabilidade internacional do Chile em relação à morte do senhor Poblete Vilches em 7 de fevereiro de 2001. A Corte IDH realizou uma importante distinção entre as obrigações decorrentes do artigo 26, sendo de natureza progressiva e de caráter imediato.
“Em relação às primeiras, referidas pelo Estado no presente caso, a realização progressiva significa que os Estados partes têm a obrigação concreta e constante de avançar da forma mais célere e eficaz possível rumo à plena efetividade dos DESCA, isso não deve interpretar-se no sentido que, durante seu período de implementação, as referidas obrigações se privem de conteúdo específico, o que tampouco implica que os Estados possam diferir indefinidamente a adoção de medidas para tornar efetivos os direitos em questão, máxime após quase quarenta anos da entrada em vigor do tratado interamericano. Outrossim, impõe-se, portanto, a obrigação de não regressividade diante da realização dos direitos alcançados. Em relação às obrigações de natureza imediata, estas consistem em adotar medidas eficazes, a fim de garantir o acesso indiscriminado às prestações reconhecidas para cada direito. As medidas devem ser adequadas, deliberadas e concretas, objetivando a plena realização de tais direitos.” (§104)
O caso teve uma atuação estratégica das Defensoras Públicas Interamericanas (DPI) Silvia Martínez (Argentina) e Rivana Barreto Ricarte (Brasil) na fase da Corte IDH, o que fez uma grande diferença na resolução do caso – principalmente, para o desenvolvimento do direito à saúde de maneira autônoma e do direito das pessoas idosas em matéria de saúde, considerado como um grupo em situação de vulnerabilidade. Além disso, em relação ao Comentário Geral n. 14 do Comitê DESC, a Corte IDH destaca quatro elementos essenciais e interrelacionados, que devem ser garantidos pelo Estado em prestações médicas de urgência:
-qualidade, devendo ser fornecida infraestrutura adequada e necessária para tratamentos médicos, o que inclui qualquer tipo de ferramenta ou suporte vital;
-acessibilidade, devendo os serviços de emergência de saúde ser acessíveis a toda e qualquer pessoa de maneira inclusiva;
-disponibilidade, sendo necessária a existência de estabelecimentos, bens e serviços públicos de saúde necessários para atender a demanda básica populacional; e
-aceitabilidade, devendo ser respeitada a ética médica e os critérios culturalmente estabelecidos.
Devido à importância do tema e à necessidade de desenvolvimento dos direitos sociais, há o fenômeno conhecido como a judicialização da saúde no Brasil, visando ao acesso a tratamentos, medicamentos pautados como políticas públicas ou à busca por inclusão de tratamentos novos. Nesse sentido, verifica-se a importância de uma atuação estratégica para garantia dos direitos e continuidades de políticas públicas universais.
Importante reforçar a consagração do Sistema Único de Saúde Brasileiro, no artigo 198 da Constituição, como política pública de saúde, devendo o Estado promover o direito à saúde de modo universal e igualitário. Não é possível, portanto, conceber o direito à saúde indissociável do direito à vida.
Considerando o exposto, a Corte IDH afirmou que:
i) o direito à saúde é um direito autônomo protegido pelo artigo 26 da Convenção Americana
ii) esse direito, em situações de urgência, exige aos Estados velar por uma adequada regulação dos serviços de saúde, oferecendo os serviços necessários de acordo com os elementos de disponibilidade, acessibilidade, qualidade e aceitabilidade, em condições de igualdade e sem discriminação, mas também tomando medidas positivas relativas a grupos em situação de vulnerabilidade;
iii) as pessoas idosas contam com um nível reforçado de proteção relativo aos serviços de saúde de prevenção e urgência;
iv) a fim de imputar-se a responsabilidade do Estado por mortes médicas, é necessário que se observe a negação de um serviço essencial ou tratamento, apesar da previsibilidade do risco enfrentado pelo paciente, ou uma negligência médica grave, e que se confirme um nexo causal entre a ação e o dano. Quando se trata de uma omissão, deve verificar-se a probabilidade de que a conduta omitida tivesse interrompido o processo causal que resultou no resultado nocivo;
v) a falta de atendimento médico adequado pode levar à violação da integridade pessoal; e
vi) o consentimento informado é uma obrigação das instituições de saúde, as pessoas idosas ostentam a titularidade desse direito, entretanto, ele pode ser transferido sob certas circunstancias a seus familiares ou representantes. Outrossim, persiste o dever de informar os pacientes, sempre que proceda, e seus representantes sobre os procedimentos e condição do paciente. (§174) (Fonte: https://nidh.com.br/reconhecimento-da-justiciabilidade-direta-do-direito-a-saude-pela-corte-idh-caso-poblete-vilches-vs-chile/).

#Atenção: #DPEMG-2023: #ENAM/1º-2024: #FGV: Com a aplicação do modo direto da justiciabilidade das decisões da Corte IDH, tem-se que cada direito pode ser pleiteado individualmente em face do Estado posto a existência de direitos subjetivos distintos da vítima em relação a ele. Com efeito, “A justiciabilidade direta dos direitos sociais implica no reconhecimento de direitos subjetivos oponíveis aos Estados (tais como os direitos civis e políticos), afastando-se a tese de que tais direitos representariam somente normas programáticas aos Estados” (RAMOS, 2020).

(DPEAM-2018-FCC): A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu a respeito do direito à vida e do direito à saúde das pessoas privadas de liberdade, inclusive em relação àquelas com enfermidades graves e com deficiências, no caso Chinchilla Sandoval vs. Guatemala.
#Atenção: Caso Chinchilla Sandoval vs. Guatemala: Em breve resumo, a senhora María Inés Chinchilla foi condenada em 1995, a 30 anos de prisão, pelos delitos de assassinato e furto qualificado. Enquanto esteve presa, a senhora Chinchilla sofreu diversas enfermidades, cardíacas e ginecológicas, além de diabetes, utilizando cadeira de rodas, para se locomover, em razão de ter as suas pernas amputadas. Entre 2002 e 2004, o defensor público que acompanhava a execução da pena promoveu diversos incidentes de liberdade antecipada, demonstrando que as enfermidades (terminais) impossibilitavam a permanência dela no estabelecimento penal. Todos os incidentes foram julgados improcedentes pelo Judiciário guatemalteco. Após o processamento do caso, a Corte IDH concluiu que a Guatemala foi responsável pela violação dos direitos humanos da Sra. Chinchilla, em relação à integridade pessoal, à vida e à proteção judicial.

(DPECE-2022-FCC): A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o estupro constitui uma forma de tortura no julgamento dos casos Favela Nova Brasília vs. Brasil e caso Velásquez Paiz vs. Guatemala.
#Atenção: O estupro foi reconhecido como uma forma de tortura no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017; o Caso Velásques Paiz e outros vs Guatemala foi julgado em 2015.

#Parêntese: #Atenção: #DPEAM-2018: #DPECE-2022: #PCES-2022: #CESPE: #FCC: Caso Velásquez Paiz e Outros vs. Guatemala: A jovem Claudina Velásquez Paiz foi para uma festa e não voltou para casa. Os pais dela entraram em contato com a polícia local que informou que somente poderiam reportar como desaparecimento, 24 horas após o ocorrido. O corpo foi encontrado após um dia, com sinais de violência e agressão sexual. Os fatos do caso se referem ao estupro, desaparecimento e posterior homicídio de Claudina Velásquez Paiz, de 19 anos de idade, quem em 12 de agosto de 2005 saiu de sua casa para a Universidade em que estudava Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais e não regressou à sua casa. Um dia depois, seu cadáver foi encontrado com sinais de violência na Zona 11 da cidade da Guatemala. A Corte Interamericana situou os fatos em um contexto de aumento da violência homicida contra mulheres no país. A Corte IDH analisou a obrigação estatal de garantir os direitos à vida, à integridade, à honra e à dignidade à luz da violação ao dever de prevenção e à falta de devida diligência nas investigações dos fatos. Em relação com este último, ratificou os alcances adicionais do de dever estatal de investigar diante da violência de gênero, e ratificou algumas pautas mínimas para garantir sua efetividade.

#Parêntese: #Atenção: #DPEAM-2018: #FCC: Caso Comunidades Afrodescendentes deslocadas da Bacia do Rio Cacarica (Operação Gênesis) vs. Colômbia: Os fatos ocorreram durante a “operação Gênesis”, ação conjunta de grupos paramilitares com as forças armadas colombiana contra as FARC, realizada na zona do rio Cacarica. Durante a operação, houve o deslocamento forçado de milhares de pessoas, a grande maioria de comunidades afrodescendentes que viviam na região, além de 530 agricultores que possuíam terras no local. Ademais, durante o deslocamento, o líder comunitário, sr. Marino Lopez Mena, foi executado.

#Parêntese: #Atenção: #DPEAM-2018: #FCC: Caso Ruano Torres e Outros vs. El Salvador: Caso que versa sobre violação da presunção de inocência e direito de defesa. A persecução penal contra Ruano Torres teve início com base na declaração de um corréu, que celebrou com o MP, um acordo de colaboração premiada.

#Parêntese: #Atenção: #DPEAM-2018: #FCC: Caso Palamara Iribarne vs. Chile: Em síntese, o senhor Palamara Iribarne aposentou-se do cargo militar que exercia, passando a exercer, na condição de empregado civil, a função de analista no Dep. de Inteligência Naval, quando escreveu o livro “Ética e Serviços de Inteligência”, no qual abordava aspectos relacionados com a inteligência militar e a necessidade de adequá-la a certos parâmetros éticos. Ocorre que, com base no ordenamento jurídico chileno, Palamara foi proibido pelas autoridades militares de publicar sua obra, sob o argumento que conteúdo veiculado “vulneraria a segurança e a defesa nacional”. Ele tentou resistir se manifestando na imprensa local. Foi denunciado pelo Juízo Naval pelos crimes de desobediência, descumprimento dos deveres militares e desacato.

(MPT-2022): Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta: Na Opinião Consultiva 27/2021, a Corte Interamericana destacou que o acesso à justiça em matéria trabalhista requer um sistema de administração da justiça que atenda, entre outras, às seguintes características: a distribuição do ônus probatório, a análise probatória e a motivação das medidas judiciais de acordo com princípios que compensem as desigualdades próprias do mundo do trabalho, como o princípio do in dubio pro operario e o princípio da favorabilidade.
#Atenção: A Corte, na Opinião Consultiva 27/11 (05 de maio de 2021), entendeu: 
“116. Além disso, a Corte observa que alguns Estados membros da OEA estabeleceram uma jurisdição especializada responsável por resolver conflitos relacionados aos direitos trabalhistas dos trabalhadores, de natureza individual e coletiva. Neste contexto, a Corte ressalta que o acesso à justiça em questões trabalhistas requer um sistema de administração da justiça com as seguintes características: 1) a indisponibilidade do direito dos trabalhadores de recorrer às autoridades judiciais competentes para submeter conflitos trabalhistas de todos os tipos, exceto nos casos em que outros meios de resolução de conflitos sejam legalmente previstos; 2) uma jurisdição especializada com competência exclusiva em questões trabalhistas, de acordo com o número de casos e demandas trabalhistas; 3) a aplicação da perspectiva de gênero na resolução de conflitos trabalhistas; 4) a previsão de um procedimento especializado que leve em consideração as particularidades das questões trabalhistas; 5) a distribuição do ônus da prova, a análise das provas e a fundamentação das decisões judiciais de acordo com princípios que compensem as desigualdades próprias do mundo do trabalho, como o princípio "in dubio pro operario" e o princípio da favorabilidade; 6) a gratuidade da justiça trabalhista e 7) a garantia do direito à defesa especializada”.
#Atenção: Em maio de 2021, respondendo a Comissão, a Corte IDH expediu a opinião consultiva nº 27 com as seguintes conclusões: i) no marco do sistema interamericano de direitos humanos, os Estados têm a obrigação de garantir meios informados e seguros para a livre negociação entre sindicatos e empregadores, deixando de interferir diretamente no conteúdo de tais negociações; ii) a possibilidade de acordos coletivos de trabalho prevalecerem sobre leis trabalhistas mais favoráveis aos trabalhadores viola a CADH, em seus artigos 1.1 e 2, relativos aos deveres de respeito de garantia de direitos, e em seu artigo 26, relativo ao dever de desenvolvimento progressivo (acredito que aqui está tratando acerca do princípio da favorabilidade/proteção/in dubio pro operario); iii) que o direito à não discriminação por motivos de sexo e gênero obriga os Estados a adotar medidas que proporcionem todos os direitos laborais e sindicais às mulheres em iguais condições aos homens, que promovam a repartição igualitária do trabalho doméstico, e que combatam as causas estruturais destas desigualdades ("princípios que compensem as desigualdades próprias do mundo do trabalho") (CIDH, 2021-a).

(MPT-2022): A respeito da Opinião Consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, solicitada pelo Estado da Colômbia, que versa sobre meio ambiente e direitos humanos, assinale a alternativa correta: A Corte Interamericana ressalta que existe um amplo reconhecimento no direito internacional sobre a relação de interdependência entre a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos, afirmando-se a necessidade de balancear o desenvolvimento com a proteção do ambiente humano.
#Atenção: No teor da Opinião Consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos:
“52. Por outra parte, existe um amplo reconhecimento no direito internacional sobre a relação interdependente entre a proteção ao meio ambiente, o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos. Tal inter-relação se afirmou desde a Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano (em adiante “Declaração de Estocolmo”), onde se estabeleceu que “[o] desenvolvimento econômico e social é indispensável para assegurar ao homem um ambiente de vida e trabalho favorável e criar na Terra as condições necessárias para melhorar a qualidade da vida”, se afirmando a necessidade de balançar o desenvolvimento com a proteção do meio humano. (...).”

(MPT-2022): A respeito da Opinião Consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, solicitada pelo Estado da Colômbia, que versa sobre meio ambiente e direitos humanos, assinale a alternativa correta: A Corte Interamericana conclui que os Estados têm a obrigação de garantir o direito do acesso à informação relacionada com possíveis afetações ao meio ambiente, além do direito à participação pública das pessoas sob sua jurisdição na tomada de decisões e políticas que podem afetar o meio ambiente.
#Atenção: A Corte IDH, ao final do relatório, conclui que:
“241. Em virtude de todas as considerações prévias, a Corte conclui que, a efeitos de garantir os direitos à vida e integridade pessoal, bem como qualquer outro direito afetado, os Estados têm a obrigação de garantir (i) o direito ao acesso à informação relacionada com possíveis afetações ao meio ambiente, consagrado no artigo 13 da Convenção Americana, de conformidade com as alíneas 213 a 225 desta Opinião; (ii) o direito à participação pública das pessoas sob sua jurisdição, consagrado no artigo 23.1.a de a Convenção Americana, na tomada de decisões e políticas que podem afetar o meio ambiente, de conformidade com as alíneas 226 a 232 desta Opinião, e (iii) o acesso à justiça, consagrado nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, em relação com as obrigações estatais para a proteção do meio ambiente que foram enunciadas previamente nesta Opinião, de conformidade com as alíneas 233 a 240 desta Opinião.”

(MPT-2022): A respeito da Opinião Consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, solicitada pelo Estado da Colômbia, que versa sobre meio ambiente e direitos humanos, assinale a alternativa correta: A Corte Interamericana conclui que a obrigação geral de garantir os direitos à vida e à integridade pessoal implica que os Estados devem atuar diligentemente para prevenir afetações a esses direitos observando o princípio da precaução nos casos em que haja indicadores plausíveis de que uma atividade poderia acarretar danos graves e irreversíveis ao meio ambiente, inclusive na ausência de certeza científica.
#Atenção: Essa é um dos oitos pontos conclusivos emitidos ao final da Opinião Conclusiva:
“6. Os Estados devem atuar conforme ao princípio de precaução, a efeitos da proteção do direito à vida e à integridade pessoal em frente a possíveis danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente, ainda em ausência de certeza científica, de conformidade com a alínea 180 desta Opinião.”

(DPEAM-2018-FCC): A primeira vez em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu de forma detalhada o conteúdo “direito ao meio ambiente sadio”, inclusive reconhecendo os direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental, foi no âmbito da Opinião Consultiva OC-23/17.
#Atenção: Opinião Consultiva OC-23/17: Requerida pelo Estado da Colômbia, versa sobre direito ambiental e sobre a possibilidade de responsabilização de um Estado por danos ambientais transfronteiriços, violadores dos direitos humanos, relacionados à vida e à integridade física dos indivíduos. É uma importante OC sobre direito e proteção de um meio ambiente sadio. Ainda quanto à OC 23/2017 formulada pela Colômbia a Corte IDH ressaltou-se que a relação interdependente entre a proteção do Meio ambiente, desenvolvimento sustentável e os direitos humanos no direito internacional vem sendo afirmada desde a Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano que estabeleceu que o desenvolvimento econômico e social é indispensável para assegurar ao homem um ambiente de vida e trabalho favorável. Foi ainda o momento em que a Corte afirmou que o direito ao meio ambiente saudável é um DIREITO AUTÔNOMO, advertindo sobre a sua tendência de reconhecer uma personalidade jurídica pra natureza, não só por sua utilidade ao ser humano no direito à vida, saúde ou integridade pessoal, mas sim pela importância para os demais organismos vivos com quem a gente compartilha o planeta.

#Parêntese: #Atenção: #ENAM/2º-2024: #FGV: Interpretação da expressão “jurisdição”, prevista no artigo 1.1 da Convenção Americana: “O alcance do termo “jurisdição” não está limitado à concepção de território estatal. Nesse sentido, a Corte Interamericana indicou que o uso do termo jurisdição no artigo 1.1 da Convenção Americana implica que o dever estatal de respeitar e garantir os direitos humanos é devido a toda pessoa no território de Estado ou que de alguma forma esteja sujeito à sua autoridade, responsabilidade ou controle. A Corte recorda que o fato de uma pessoa estar sujeita à jurisdição do Estado não é o mesmo que estar em seu território. De acordo com as normas de interpretação de tratados, bem como as específicas da Convenção Americana [...], o significado comum do termo jurisdição, interpretado de boa-fé e levando em conta o contexto, finalidade e propósito da Convenção Americana, afirma que não se limita ao conceito de território nacional, mas abrange um conceito mais amplo que inclui certas formas de exercício de jurisdição fora do território do Estado em questão. [...] 78. Portanto, a “jurisdição” a que se refere o artigo 1.1 da Convenção Americana não se limita ao território nacional de um Estado, mas contempla as circunstâncias em que a conduta extraterritorial dos Estados constitui um exercício de jurisdição desse Estado. [Corte IDH. OC-23/2017. Opinião Consultiva. Meio Ambiente e Direitos Humanos, de 15-11-2017, solicitada pela República da Colômbia. Tradução livre.]” (Fonte: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Convenção Americana sobre Direitos Humanos [recurso eletrônico]: anotada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Supremo Tribunal Federal. -- 2. ed. -- Brasília: STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2022. p.14).

(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados estão proibidos de devolver, expulsar, deportar, retornar, rechaçar na fronteira ou não admitir ou, de qualquer maneira, transferir ou remover uma criança a um Estado quando sua vida, segurança e/ou liberdade estejam em risco de violação por causa de perseguição ou ameaça, violência generalizada ou violações massivas aos direitos humanos.
#Atenção: Opinião Consultiva OC-21/14: “Os Estados devem garantir que os processos administrativos ou judiciais que envolvam os direitos das crianças migrantes sejam adaptados a suas necessidades e sejam compreensíveis a elas. A Corte IDH destacou que essa adaptação nos processos para assegurar a participação da criança dentro dos limites e possibilidades dela serve para assegurar um efetivo acesso à justiça em condições de igualdade e respeitando o devido processo legal, protegido no art. 8 da CADH. Em seguida, apresenta uma pauta com as diretrizes do Direito Internacional dos Direitos Humanos sobre processos migratórios (judiciais ou administrativos) que envolvam crianças:
-o direito a ser notificado da existência de um procedimento e da decisão que se adote no âmbito do processo migratório;
-o direito a que os processos migratórios sejam conduzidos por um funcionário ou juiz especializado;
-o direito a ser ouvido e a participar nas diferentes etapas processuais;
-o direito a ser assistido gratuitamente por um tradutor e/ou intérprete;
-o acesso efetivo à comunicação e assistência consular;
-o direito a ser assistido por um representante legal e a comunicar-se livremente com este representante;
-o dever de designar um tutor no caso de crianças desacompanhadas ou separadas;
-o direito a que a decisão que se adote avalie o interesse superior da criança e seja devidamente fundamentada;
-o direito a recorrer da decisão perante um juiz ou tribunal superior com efeitos suspensivos; e o prazo razoável de duração do processo.
     Em seguida, a Corte IDH determinou que os Estados não podem recorrer à privação de liberdade de crianças para garantir os fins de um processo migratório, tampouco podem fundamentar tal medida no descumprimento dos requisitos para ingressar e permanecer em um país. O intuito mostra-se para evitar que as crianças se encontrem sozinhas ou separadas de seus familiares. Os espaços de alojamento devem respeitar o princípio de separação e o direito à unidade familiar, de tal modo que, no caso de crianças desacompanhadas ou separadas, devem alojar-se em locais distintos ao dos adultos e, no caso de crianças acompanhadas, devem alojar-se com seus familiares, exceto se for mais conveniente a separação, em aplicação do princípio do interesse superior da criança. Deve-se, então, levar em conta as condições materiais para que não se torne uma medida privativa de liberdade.
     Consequentemente, os Estados estão proibidos de devolver, expulsar, deportar, retornar, rechaçar na fronteira ou não admitir, ou de qualquer maneira, transferir ou remover uma criança a um Estado quando sua vida, segurança e/ou liberdade estejam em risco de violação por causa de perseguição ou ameaça à mesma, entre outras coisas. De acordo com o estabelecido na CADH sobre os Direitos da Criança e outras normas de proteção dos direitos humanos, qualquer decisão sobre a devolução de uma criança ao país de origem ou a um terceiro país seguro apenas poderá basear-se nos requerimentos de seu interesse superior.”

#Parêntese: #Atenção: #MPF-2017: Opinião Consultiva OC-07/86: A CIDH reconheceu na Opinião Consultiva 7 uma regra básica do direito internacional, que determina que todo Estado-Parte de um tratado tem o dever de adotar medidas para fazer cumprir suas obrigações, independente se legislativas, administrativas ou outra natureza. Vejamos o seguinte trecho da OC 07/86: “28.O fato de os Estados Partes poderem estabelecer as condições para o exercício do direito de retificação ou resposta não impede a exequibilidade, nos termos do direito internacional, das obrigações que contraíram de acordo com o artigo 1.1, que estabelece o compromisso dos próprios Estados Partes " respeitar os direitos e liberdades "reconhecidos na Convenção e" garantir seu livre e pleno exercício a qualquer pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição ... "Consequentemente, se por alguma circunstância, o direito de retificação ou resposta não poderia ser exercido por "qualquer pessoa" sujeita à jurisdição de um Estado Parte, isso constituiria uma violação da Convenção, podendo ser denunciada perante os órgãos de proteção por ela instituídos. (...) 29. Esta conclusão é reforçada pelas disposições do artigo 2.º da Convenção, que dispõe: Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1.º ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou outras, os Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com seus procedimentos constitucionais e as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou outras que possam ser necessárias para tornar efetivos esses direitos e liberdades. (...) 30. Este artigo, que está implícito na segunda questão, contém uma regra básica de direito internacional, segundo a qual todo Estado parte de um tratado tem o dever legal de adotar as medidas necessárias para cumprir com suas obrigações decorrentes do tratado, seja tais medidas são legislativas ou não. No contexto da Convenção, esta conclusão é compatível com o artigo 43, que estabelece: Os Estados Partes comprometem-se a fornecer à Comissão a informação solicitada sobre a forma como seu direito interno garante a aplicação efetiva de quaisquer disposições desta Convenção. (...)”. Cumpre ressaltar ainda que uma grande preocupação da Corte IDH é justamente evitar o emprego de interpretação nacionalista de normas convencionais de direitos humanos. Embora seja prática recorrente, um Estado, ao fazer parte de um tratado internacional de direitos humanos, não pode fazer uma releitura do texto internacional em conformidade com sua legislação interna e em dissonância com a interpretação autêntica das Cortes Internacionais (a interpretação internacionalista deve prevalecer). Tal proceder é chamado por muitos doutrinadores internacionalistas de "truque do ilusionista", pois o Estado se compromete por instrumento de direito internacional a respeitar determinado DH, porém faz uma releitura mais conveniente baseada em sua lei interna para, por via de consequência, se omitir em cumpri-la. Esse é o espírito da Opinião Consultiva n. 07/86.

#Parêntese: #Atenção: #DPEAM-2018: #FCC: Opinião Consultiva OC-11/90: Solicitada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte, teve como objeto, as exceções ao prévio esgotamento dos recursos internos. A Corte decidiu que se o requerente for impedido de utilizar os recursos internos necessários para proteger um direito garantido pela CADH – por razões de miserabilidade ou por temor do advogado em representa-lo legalmente, o requisito do esgotamento dos recursos internos pode ser excepcionado.

#Parêntese: #Atenção: #TRF4-2022: Opinião Consultiva OC-24/17: Corte IDH. Opinião Consultiva 24/17 — “224. Criar uma instituição que produza os mesmos efeitos e habilite os mesmos direitos que o matrimônio, mas que não leve esse nome, à consideração do Tribunal, não tem nenhum sentido, exceto apontar socialmente para casais do mesmo sexo com uma denominação que indique uma diferença estigmatizante, ou pelo menos, como um sinal de subestimação. Assim, existiria o matrimônio para quem, de acordo com o estereótipo da heteronormatividade, fossem considerados “normais”, enquanto outra instituição de idêntico efeito, mas com outro nome, se indicaria para aqueles que fossem considerados “anormais”, segundo o mencionado estereótipo. Com estas considerações, para a Corte, não é admissível a existência de duas classes de uniões solenes para consolidar juridicamente a comunidade de convivência heterossexual e homossexual, já que se configuraria uma distinção com base na orientação sexual das pessoas, o que seria discriminatório, e, portanto, incompatível com a Convenção Americana”.

#Parêntese: #Atenção: #PGEPA-2023: #CESPE: Opinião Consultiva OC-24/17: A Corte deu seu parecer no sentido de que os Estados devem garantir a retificação da anotação de gênero ou a mudança de sexo, de nome e de imagem nos registros e documentos de identidade em conformidade com a identidade de gênero autopercebida: “A CORTE, DECIDE, por unanimidade, que: 1. É competente para emitir o presente Parecer Consultivo, nos termos estabelecidos nos parágrafos 13 a 29. EXPRESSA O PARECER, por unanimidade, que: 2. A mudança de nome e, em geral, a adequação dos registros públicos e dos documentos de identidade para que estes sejam conforme a identidade de gênero autopercebida constitui um direito protegido pelos artigos 3°, 7.1, 11.2 e 18 da Convenção Americana, em relação com o 1.1 e 24 do mesmo instrumento, pelo que os Estados estão obrigados a reconhecer, regular e estabelecer os procedimentos adequados para tais fins, nos termos estabelecidos nos pars. 85 a 116”. Além disso, cumpre o seguinte trecho da OC 24/17: “105. Em conformidade com o acima exposto, o Tribunal considera que o direito das pessoas para definir autonomamente sua própria identidade sexual e de gênero se faz efetiva, garantindo que tais definições estejam de acordo com os dados de identificação consignados nos diferentes registos, bem como nos documentos de identidade. O anterior se traduz na existência do direito de cada pessoa de ter os atributos de personalidade anotados nesses registros e demais documentos de identificação, coincidentes com as definições de identidade que eles têm de si mesmos e, no caso em que não exista tal correspondência, deve haver a possibilidade de modificá-los”.

#Parêntese: #Atenção: #DPESP-2023: #FCC: Opinião Consultiva OC-25/17: Nesta Opinião Consultiva a Corte Interamericana entendeu que “o princípio de não devolução não só exige que a pessoa não seja devolvida, mas também impõe obrigações positivas aos Estados, nos termos dos parágrafos 194 a 199”. Observe o §195 da OC n. 25/18: “Da mesma forma, o Comitê de Direitos Humanos considerou que uma pessoa não pode ser extraditada, deportada, expulsa ou removida de qualquer forma do território de um Estado, se houver motivos suficientes para acreditar que existe um risco de dano irreparável a seus direitos, e sem primeiro levar em consideração as alegações da pessoa sobre o risco existente [...] A este respeito, o Estado deve realizar um exame individualizado para verificar e avaliar as circunstâncias invocadas pela pessoa que revelem que ela possa sofrer ameaças à sua vida, à liberdade, segurança e integridade no país ao qual se pretende devolvê-la [...]”. (...) “Opinião Consultiva 25/18, da Corte Interamericana de Direitos Humanos: A CORTE, DECIDE por unanimidade, que: 1. É competente para emitir este Parecer Consultivo, nos termos dos parágrafos 13 a 60. E OPINA por unanimidade, que: 2. O direito de buscar e receber asilo no âmbito do sistema interamericano configura-se como um direito humano de buscar e receber proteção internacional em território estrangeiro, inclusive com esta expressão a condição de refugiado, segundo os instrumentos pertinentes das Nações Unidas ou legislação nacional correspondente, e o asilo territorial, em conformidade com as diversas convenções interamericanas sobre a matéria, nos termos dos parágrafos 61 a 163. 3. O asilo diplomático não é protegido pelo Artigo 22.7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou pelo Artigo XXVII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, razão pela qual deve ser regido pelas convenções interestatais que o regulamentam e as disposições da legislação nacional, nos termos dos parágrafos 61 a 163. 4. O princípio da não devolução é exigível por qualquer pessoa estrangeira, incluindo aquelas que procuram proteção internacional, sobre a qual o Estado em questão esteja exercendo a autoridade ou que está sob o seu efetivo controle, independentemente de estar no território terrestre, fluvial, marítimo ou aéreo do Estado, nos termos dos parágrafos 164 a 199. 5. O princípio de não devolução não só exige que a pessoa não seja devolvida, mas também impõe obrigações positivas aos Estados, nos termos dos parágrafos 194 a 199. Corte IDH. Parecer consultivo OC-25/18 de 30 de maio de 2018. Solicitada pela República do Equador.”

(DPEAC-2012-CESPE): Com relação à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos direitos e da condição jurídica das crianças (OC-17) e dos imigrantes sem documentação (OC-18), assinale a opção correta: Os Estados-membros devem favorecer, mas não impor, a permanência do menor em seu núcleo familiar. BL: OC. 17. 5.
#Atenção: OC. 17. 5. Que deve ser preservado e promovido a permanência da criança no seu núcleo família, a menos que haja razões determinantes para separar de sua família, os melhores interesses do primeiro. A separação deve ser excepcional e, preferência temporária.

Sistema Europeu de Direitos Humanos.
(TRF3-2018): “Sob a inspiração do ideal liberal-individualista, esse ORGANISMO INTERNACIONAL tem salvaguardado o valor da liberdade e sua projeção na esfera privada e familiar, afirmando o direito de todo e qualquer indivíduo de desenvolver sua personalidade. Com base no princípio da proporcionalidade, tem invalidado interferências estatais abusivas. Ao proteger de forma indireta os direitos sociais, tem entendido que o direito à vida privada requer não apenas obrigações negativas do Estado, mas ainda prestações positivas, condenando a omissão estatal quando afronta o direito à vida privada – por exemplo degradação ambiental causada por empresa. Referida INSTITUIÇÃO é movida pelo respeito à vida privada e pelo ideal liberal-individualista como princípios basilares” (cf. Flavia Piovesan, “Direitos Humanos e Justiça Internacional”, 7. ed., p. 212, ADAPTADA). Assinale a INSTITUIÇÃO a que o texto acima se refere: Corte Europeia de Direitos Humanos.
#Atenção: A Corte Europeia de Direitos Humanos não é a mesma coisa que a Corte de Justiça da União Europeia e nem a mesma coisa da Corte Internacional de Justiça. Sua função é basicamente proteger a Convenção Europeia de Direitos Humanos, assinada inicialmente em 1950. A Convenção é, em essência, similar aos principais incisos do art. 5º da Constituição brasileira, e protege direitos básicos, como à vida, a liberdade contra tortura, contra o tratamento desumano, contra a escravidão, o direito a um julgamento justo, a irretroatividade da lei penal, direito à privacidade, liberdade de expressão, de imprensa, de associação e de casamento e o direito à propriedade. Para alguns países a Convenção acaba funcionando como uma pequena constituição dos direitos humanos. Mas, ao contrário das normas da União Europeia, que se sobrepõem às normas nacionais, as normas da Convenção Europeia de Direitos Humanos não se impõem às normas locais.
#Atenção: Esse trecho foi retirado do livro da Flávia Piovesan em ponto que ela traz uma análise comparativa dos casos julgados recentemente pelo Sistema Europeu e pelo Sistema Interamericano.
- Sobre o Sistema Europeu: “No sistema europeu, a Corte Europeia de Direitos Humanos tem proferido relevantes precedentes no sentido de salvaguardar a esfera da liberdade, da autonomia, da privacidade e da intimidade, adicionando o direito de desenvolver a personalidade, em face de medidas repressivas adotadas no combate ao terrorismo. Com prudência e baseada no princípio da proporcionalidade, tem avaliado o alcance de interferência estatal no domínio da vida privada individual, contendo abusos e excessos do Estado. Tem, ademais, verificado até que ponto a medida restritiva de direitos é necessária em uma sociedade democrática. Observa-se, assim, que a interpretação da Corte Europeia é orientada à proteção da vida privada amplamente considerada, de forma a assegurar o direito ao desenvolvimento pessoal. Os casos examinados apontam violações pontuais, alcançando vítimas singularmente consideradas.”
- Sobre o Sistema Interamericano: “Já no sistema interamericano, a Corte Interamericana, com firmeza e solidez, tem condenado o arbítrio estatal causador de violações graves e sistemáticas de direitos humanos, a envolver casos de tortura, execução sumária, assassinatos e desaparecimento forçado. Sua jurisprudência teve a força catalisadora de desestabilizar regimes ditatoriais, sob o argumento de que, por vezes, observa-se a instrumentalização do poder do Estado que, de garante de direitos, converte-se em violador deles — o que estaria a configurar “terrorismo de Estado”. Sustenta a Corte que não se pode combater o terror com o terror, sendo necessário afirmar o primado do Direito sobre a força. Note-se que, diversamente do repertório de casos apreciados pela Corte Europeia, o repertório de casos examinados pela Corte Interamericana envolve graves e maciças violações de direitos humanos, a alcançar um amplo universo de vítimas.”

#Parêntese: #Atenção: #PCSP-2014: #VUNESP: O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (artigo 19 da Convenção Europeia de Direitos Humanos) reconhece a legitimidade ativa do indivíduo para provocá-lo, o que não ocorre no sistema americano, no qual a demanda deve ser postulada através da Comissão Interamericana. (Fonte: BARRETTO, Rafael. Direitos Humanos. Editora JusPodivm. 2013). 

#Parêntese: #Atenção: #MPF-2015: Caso Soering vs. Reino Unido: CASO SOERING: A máxima efetividade dos Direitos Humanos - Após cometer um homicídio nos EUA, Soering fugiu para o Reino Unido. Diante disso, os EUA pediram a extradição para que fosse julgado. Em 1989, Soering recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), argumentou em seu pedido a impossibilidade da extradição, por constituir violação do art. 3º da Convenção que impede a extradição de pessoa que no país destinatário venha sofrer (ou haja grande risco de sofrer) tortura ou pena ou tratamento cruel e degradante.  Por sua vez, os EUA disseram que isso não poderia ser considerado, uma vez que os EUA não fazem parte da CEDH. Ocorre que a CEDH não enfrentou diretamente o argumento da ilegalidade da pena de morte em si, mas compreendeu que: a) O Reino Unido deveria dar máxima efetividade à norma da extradição, uma vez que é membro da CEDH; b) A pena de morte pode vir a constituir uma pena cruel, levando em consideração as circunstâncias pessoais do condenado. No caso, levou em consideração a idade de Soering na época do crime (18 anos) e seu estado mental. Assim, por unanimidade, a CEDH entendeu que a extradição de Soering violaria o art. 3º da Convenção. Tempos depois, a extradição ocorreu, somente porque os EUA asseguraram garantias para Soering não fosse condenado à pena de morte. Como se vê, a máxima efetividade dos Direitos Humanos permite até mesmo a valorização do Direitos supranacional em contraponto à soberania individual de cada Estado. (Fonte: https://helomnunes.com/2016/08/14/caso-soering-a-maxima-efetividade-dos-direitos-humanos/). 

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos. Assembleia Geral das Nações Unidas
(ENAM/1º-2024-FGV): A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, que possui metas importantes a serem cumpridas, conta com a participação e o engajamento do Poder Judiciário brasileiro. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta: A Agenda 2030 é composta por objetivos e metas de desenvolvimento sustentável, tratando-se de um típico diploma de soft law, no qual há o dever de proteger os direitos humanos em paralelo ao desenvolvimento sustentável.
#Atenção: A Agenda é composta de 17 objetivos de desenvolvimento sustentável além de 169 metas que estão integradas e indivisíveis equilibrando as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental. Além disso trata-se de documento cujo a natureza jurídica é de soft law, compreendida esta como regras não vinculantes adotadas em foros internacionais. Portanto, a Agenda 2030 é um compromisso assumido por todos os países que compuseram a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 2015 – os 193 Estados-membros da ONU, incluindo o Brasil – e tornou-se a principal referência na formulação e implementação de políticas públicas para governos em todo o mundo. É um apanhado de metas, norteadores e perspectivas definidos pela ONU para atingirmos a dignidade e a qualidade de vida para todos os seres humanos do planeta, sem comprometer o meio ambiente, e, consequentemente, as gerações futuras.

#Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV: A agenda 2030 da ONU não se limita à pauta ambiental, tendo em vista que visa libertar a raça humana da tirania da pobreza e da penúria além de a curar e proteger o planeta Terra. Por outro lado, nas Conferências como a Eco-92, tem como principal objetivo o desenvolvimento de projetos com escopo na proteção ambiental.

#Atenção: #ENAM/1º-2024: #FGV: A execução dos objetivos e das metas estabelecidos na Agenda 2030 dependerá de atuação conjunta dos Estados, sendo que a Agenda é composta de 17 objetivos de desenvolvimento sustentável além de 169 metas que estão integradas e indivisíveis equilibrando as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.

(TJSP-2023-VUNESP): A agenda 2030 constitui um plano global que reúne 17 objetivos. Assim, partindo-se de quatro dimensões, ou seja, social, ambiental, econômica e institucional, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável indicam a necessidade de se encarar o mundo com medidas transformadoras. Na orientação da própria ONU, “a visão é ambiciosa e transformadora, porque prevê um mundo livre dos problemas atuais, como pobreza, miséria, fome, doença, violência, desigualdades, desemprego, degradação ambiental, esgotamento dos recursos naturais, entre outros” (www.odsbrasil.gov.br). Considerado isso, indique a alternativa que não faz parte dos objetivos da agenda 2030: Estabelecer um valor de salário-mínimo global que assegure bem-estar para todos e reduza as desigualdades dentro dos países e entre eles.
#Atenção: Observe que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 10 visa “reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles” e que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 3 pretende “assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades"; no entanto, não há um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável que indique a necessidade de estabelecimento de um salário mínimo global. Essa é a alternativa que não faz parte da Agenda 2030.
#Atenção: Vejamos os outros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) citados na questão (em negrito):
ODS 1: erradicação da pobreza, ou seja, eliminá-la em todas as suas formas e em todos os lugares;
ODS 2: fome zero e agricultura sustentável. Em linhas gerais, acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;
ODS 3: saúde e bem-estar. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos e em todas as idades;
ODS 4: educação de qualidade. Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, além de promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;
ODS 5: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;
ODS 6: assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos;
ODS 7: energia acessível e limpa. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos;
ODS 8: trabalho decente e crescimento econômico. Promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos;
ODS 9: construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;
ODS 10: reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles;
ODS 11: tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis;
ODS 12: assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;
ODS 13: tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos;
ODS 14: conservar e promover o uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;
ODS 15: proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;
ODS 16: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;
ODS 17: fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

(MPT-2012): Assinale a alternativa correta: A Declaração do Milênio das Nações Unidas reforça o dever dos Estados de administrar os desafios globais de forma solidária, em um modo que distribua custos e responsabilidades, de acordo com os princípios básicos da igualdade e justiça social. Aqueles que sofrem, ou menos beneficiados, merecem ajuda daqueles que mais se beneficiam.
#Atenção: A Cúpula do Milênio foi um evento promovido pelas Organizações das Nações Unidas (ONU), realizado em sua sede, em setembro de 2000. Em 8 de setembro, os 191 líderes dos Estados-Membros das Nações Unidas, assinaram a Declaração do Milênio, uma declaração onde esses líderes assumem o compromisso de eliminar a fome e a pobreza extrema de todo o planeta até o ano de 2015. A partir desse documento, foi elaborado Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas (ODMs), uma proposta para mobilizar os governos e a sociedade a buscarem formas de superar a fome e a pobreza. São 8 os objetivos:
Acabar com a fome e a miséria
Educação básica de qualidade para todos
Igualdade entre sexos e valorização da mulher
Reduzir a mortalidade infantil
Melhorar a saúde materna
Combater a AIDS, a malária e outras doenças
Garantir a Sustentabilidade Ambiental
Estabelecer Parceria Mundial para o Desenvolvimento

(DPEPE-2015-CESPE): No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou convite de uma organização não governamental francesa para residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido, já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a Defensoria para passar a representá-lo. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir: É correto afirmar que já havia em 1993 um entendimento na comunidade internacional a respeito da gravidade das práticas de maus tratos e tortura. Ainda que o crime não fosse tipificado no Brasil, havia o consenso global de que nenhum cidadão poderia ser submetido a tortura em nenhuma circunstância.
#Atenção: A proteção do ser humano contra a tortura é um dos mais significativos direitos humanos e ela é reconhecida e mencionada por diversos documentos internacionais, vinculantes e não-vinculantes, como tratados e declarações. A título de exemplo, temos o art. 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 ("ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante), a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984, ratificada pelo Brasil em 1991), a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985, ratificada pelo Brasil em 1989), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969, ratificada pelo Brasil em 1992) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1969, ratificado pelo Brasil em 1992). Assim, mesmo que a Lei 9.455/97, que tipifica o crime de tortura no Brasil, seja posterior aos fatos narrados no enunciado da questão, já havia um firme consenso internacional sobre a vedação de tais práticas, além do que também já existia, em 1993, um compromisso do Brasil perante a comunidade internacional, expresso pela ratificação dos tratados, de combater tais práticas.

(DPEPB-2014-FCC): No tocante à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar: O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo é insuficiente nos hard cases, nos quais dois direitos de indivíduos distintos entram em conflito aparente, em decorrência da relatividade e coexistência dos direitos humanos. 
#Atenção: #DPEPB-2014: #PCPA-2016: #MPT-2020: #PGERO-2022: #PFN-2023: #CESPE: #FCC: O princípio da norma mais favorável é uma regra tradicional presente em diversos tratados internacionais de direitos humanos como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Europeia de Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. O princípio afirma que o intérprete deve aplicar sempre a norma que mais favoreça ao indivíduo, independentemente de ser uma norma internacional ou interna. Ocorre que, apesar de ser amplamente utilizado, esse princípio se mostra ineficaz quando diante de um conflito entre dois direitos humanos pertencentes a indivíduos diferentes, como por exemplo, em caso de confronto entre a liberdade de expressão e o direito à privacidade. Nesses “hard cases", tende-se a utilizar o princípio da ponderação de interesses para auxiliar na delimitação da proteção de cada direito fundamental envolvido.

(DPEPI-2022-CESPE): Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta: Os tratados de direitos humanos incorporam obrigações de caráter objetivo que transcendem o primado do pacta sunt servanda e da reciprocidade estatal para incorporar a noção de garantia coletiva e interesse público superior.
#Atenção: Sobre o Princípio internacional do pacta sunt servanda, Valerio de Oliveira Mazzuoli (Curso de direito internacional público. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020) explica: “Segundo essa concepção, o Direito interno deriva do Direito Internacional, que representa uma ordem jurídica hierarquicamente superior. No ápice da pirâmide das normas encontra-se, pois, o Direito Internacional (norma fundamental: pacta sunt servanda), do qual provém o Direito interno, que lhe é subordinado. Ambos os ordenamentos, o interno e o internacional, sob o comando deste último, marcham pari passu rumo ao progresso ascensional da cultura e das relações humanas. Em outras palavras, o Direito Internacional passa a ser hierarquicamente superior a todo o Direito interno do Estado, da mesma forma que as normas constitucionais o são sobre as leis ordinárias, e assim por diante. E isto porque o seu fundamento de validade repousa sobre o princípio pacta sunt servanda, que é a norma mais elevada (norma máxima) da ordem jurídica mundial e da qual todas as demais normas derivam, representando o dever dos Estados em cumprir as suas obrigações. Ademais, se as normas do Direito Internacional regem a conduta da sociedade internacional, não podem elas ser revogadas unilateralmente por nenhum dos seus atores, sejam eles Estados ou organizações internacionais. Como se vê, a solução monista internacionalista para o problema da hierarquia entre o Direito Internacional e o Direito interno é relativamente simples: um ato internacional sempre prevalece sobre uma disposição normativa interna que lhe contradiz”. Além disso, Valerio Mazzuoli explica que tratados de direitos humanos são tratados normativos, pelos quais tem-se a criação de uma regra objetiva de direito internacional, sem que haja uma correspondência entre as prestações que podem ser exigidas das partes contratantes. São tratados mutalizáveis, ou seja, o descumprimento do acordado por uma das partes não exime as outras partes contratantes de manter o seu compromisso para a fiel execução do pactuado e, de fato, “transcendem o primado do pacta sunt servanda e da reciprocidade estatal para incorporar a noção de garantia coletiva e interesse público superior”.

(TJSC-2024-FGV): Uma importante ferramenta no sistema global de proteção dos direitos humanos é conhecida como relatores especiais da ONU. Tais relatores especiais, são: especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, cabendo-lhes, dentre outros, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de direitos humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica.
#Atenção: Os relatores especiais são especialistas renomados nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU a título pessoal e de forma independente, encarregados de vigiar, aconselhar, examinar e informar publicamente sobre uma questão temática (mandatos temáticos) ou sobre questões de direitos humanos em um determinado país (mandatos por países). Os relatores especiais fazem visitas de investigação aos países para averiguar supostas violações de direitos humanos. Podem, também, atuar em casos individuais de natureza ampla, realizando comunicações aos Estados sobre o abuso ou a violação; conduzem estudos temáticos, contribuem para a conscientização da população com comunicados de imprensa e declarações públicas, entre outros. Os relatores apresentam relatórios anualmente ao Conselho de Direitos Humanos e, a maioria, também à Assembleia Geral da ONU. O trabalho feito pelos Relatores Especiais é essencial para identificar, avaliar e suprir lacunas na aplicação de direitos humanos de diversos países, bem como para garantir o melhor cumprimento das normas de direitos humanos. (Fonte: https://midia.mpf.mp.br/pfdc/hotsites/sistema_protecao_direitos_humanos/nacoes-unidas-cdhre.html#:~:text=Os%20relatores%20especiais%20s%C3%A3o%20especialistas,humanos%20em%20um%20determinado%20pa%C3%ADs).

(TJGO-2023-FGV): Em abril de 2022, o relator especial da ONU sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Clément Voule, esteve em missão no Brasil durante doze dias, quando criticou o fechamento ou esvaziamento de conselhos de participação popular. Em relação à atuação dos relatores especiais no âmbito da proteção global dos direitos humanos, é correto afirmar que são especialistas independentes em Direitos Humanos, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, em que cabe aos especialistas, dentre outros, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de Direitos Humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica.
#Atenção: Acerca do tema, André de Carvalho Ramos explica: “Procedimentos especiais e seus relatores. (...) Composição: Especialistas que, a título pessoal e com independência, são escolhidos pelo Conselho de Direitos Humanos. Competência: investigar situações de violação de direitos humanos, efetuar visitas in loco (com a anuência do Estado), bem como elaborar relatórios finais contendo recomendação de ações aos Estados”. (André de Carvalho Ramos, Curso de Direitos Humanos, 7ª ed., São Paulo, Saraiva, 2020, parte II, capítulo V, item 2.1). ”Os relatores especiais são especialistas renomados nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU a título pessoal e de forma independente, encarregados de vigiar, aconselhar, examinar e informar publicamente sobre uma questão temática (mandatos temáticos) ou sobre questões de direitos humanos em um determinado país (mandatos por países). Os relatores especiais fazem visitas de investigação aos países para averiguar supostas violações de direitos humanos. Podem, também, atuar em casos individuais de natureza ampla, realizando comunicações aos Estados sobre o abuso ou a violação; conduzem estudos temáticos, contribuem para a conscientização da população com comunicados de imprensa e declarações públicas, entre outros. Os relatores apresentam relatórios anualmente ao Conselho de Direitos Humanos e, a maioria, também à Assembléia Geral da ONU. O trabalho feito pelos Relatores Especiais é essencial para identificar, avaliar e suprir lacunas na aplicação de direitos humanos de diversos países, bem como para garantir o melhor cumprimento das normas de direitos humanos.” (Fonte: https://midia.mpf.mp.br/pfdc/hotsites/sistema_protecao_direitos_humanos/nacoes-unidas-cdh-re.html).

(DPEPB-2022-FCC): É um mecanismo ou órgão criado especificamente para a proteção dos direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos a Relatoria para a Liberdade de Expressão.
#Atenção: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #PCSP-2023: #FCC: #VUNESP: Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão: 
A Organização dos Estados Americanos criou, ao longo dos anos, Relatorias sobre temas de direitos humanos, vinculados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A mais importante dessas Relatorias é a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, criada em 1997 e com caráter permanente, independência funcional e estrutura própria (que inclusive conta com financiamento externo).
A criação dessa Relatoria permanente busca incentivar a plena liberdade de expressão e informação nas Américas, direito essencial para o enraizamento da democracia em Estados de passado ditatorial recente.
Cabe à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão:
Elaborar relatório anual sobre a situação da liberdade de expressão nas Américas e apresentá-lo à Comissão para apreciação e futura inclusão no Relatório Anual da Comissão IDH à Assembleia Geral da OEA;
Preparar relatórios temáticos;
Obter informações e realizar atividades de promoção e capacitação sobre a temática;
Acionar imediatamente a Comissão a respeito de situações urgentes para que estude a adoção de medidas cautelares ou solicite a adoção à Corte Interamericana de Direitos Humanos;
Remeter informação à Comissão para instruir casos individuais relacionados com a liberdade de expressão.
Apesar de não possuírem força vinculante e serem considerados meras recomendações, os relatórios temáticos são amplamente divulgados e podem servir para que a Comissão IDH venha a processar os Estados infratores perante a Corte IDH. (Fonte: André de Carvalho Ramos).

#Atenção: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #TRF4-2022: #PCSP-2023: #ENAM/1º-2024: #FCC: #FGV: #VUNESP: RELATORIAS NOS SISTEMAS ONUSIANO E INTERAMERICANO DE DH:
-No sistema ONUSIANO:  Os RELATORES ESPECIAIS são especialistas renomados nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU a título pessoal e de forma independente, encarregados de vigiar, aconselhar, examinar e informar publicamente sobre uma questão temática (mandatos temáticos) ou sobre questões de direitos humanos em um determinado país (mandatos por países). A Relatoria no sistema ONU é MECANISMO NÃO CONVENCIONAL (não foi criado por tratado ou convenção).
-No sistema INTERAMERICANO (OEA): RELATORIAS TEMÁTICAS criadas pela CIDH (Comissão) para fortalecer, promover e sistematizar o trabalho da própria Comissão Interamericana nesta matéria. A Relatoria no sistema INTERAMERICANO (OEA) é MECANISMO NÃO CONVENCIONAL (não foi criado por tratado ou convenção).

(DPEAM-2021-FCC): Trata-se de órgão ou mecanismo não previsto expressamente na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções internacionais do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos: Relatorias Especiais de Direitos Humanos.
#Atenção: #DPEAM-2021: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #TRF4-2022: #MPPA-2023: #PGEPA-2023: #PCSP-2023: #ENAM/1º-2024: #FCC: #FGV: #VUNESP: MECANISMOS NÃO CONVENCIONAIS: São vários os tratados de direitos humanos que preveem mecanismos de monitoramento dos direitos por eles protegidos. A então Comissão de Direitos Humanos da ONU (atual Conselho de DHs), no entanto, desde a sua criação em 1946, instituiu mecanismos não convencionais (ou extraconvencionais) de proteção, ou seja, não previstos originariamente em tratados internacionais a que os Estados formalmente aderem. O fundamento desses mecanismos não convencionais se encontra fora de qualquer tratado internacional específico, tendo como supedâneo a própria Carta das Nações Unidas. Os mecanismos não convencionais de monitoramento permanecem em funcionamento até os dias de hoje. São exemplos desses mecanismos os Grupos de Trabalho e as Relatorias Temáticas (Relatorias Especiais), versando temas dos mais variados, como execuções sumárias, tortura, intolerância religiosa, venda de crianças, prostituição, formas contemporâneas de racismo, discriminação e xenofobia, violência contra a mulher etc. Não há um procedimento formal para o recebimento de denúncias perante as Relatorias Especiais, podendo tais Relatorias colher informações de governos, de organizações não governamentais ou da sociedade civil. (Fonte: Curso de Direitos Humanos do Valério Mazzuoli.). Em resumo, as Relatorias Especiais de Direitos Humanos são mecanismos não previsto expressamente na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções internacionais do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos. Por isso mesmo, são uma espécie dos denominados mecanismos não-convencionais de monitoramento dos direitos protegidos pelos tratados de Direitos Humanos. Por fim, André Carvalho Ramos explica: “A extraconvencionalidade não reduz a aplicabilidade e efetividade quando comparado com mecanismos convencionais, uma vez que, busca-se “a cooperação e adesão voluntária do Estado examinado” (Ramos, 2020).

(MPF-2015): Assinale a alternativa correta: As relatorias especiais temáticas do Conselho de Direitos Humanos atuam com independência e liberdade, mas devem contar com a anuência do Estado para realizar visitas ao território nacional, podendo o Estado anuir de modo geral e prévio a tais visitas.
#Atenção: #MPF-2015: #ENAM/1º-2024: #FGV: Nestas relatorias são designados especialistas ou grupos de especialistas, chamados de relatores ou grupos de trabalho, com mandato para aconselhar os países sobre a observância de um determinado direito ou conjunto de direitos humanos. Há, atualmente, quase quarenta relatores temáticos na ONU, que abordam temas como liberdade de religião, detenções arbitrárias, direito à moradia adequada, direitos de comunidades indígenas, entre outros. Assim como os órgãos de monitoramento de tratados, os relatores e grupos de trabalho também podem fazer recomendações a países (o que ocorre, normalmente, depois de visitas ou em razão de denúncias de violações).

(DPESP-2010-FCC): Considere a seguinte afirmação: A Comissão de Direitos Humanos, recentemente extinta, foi responsável pela redação dos principais tratados de direitos humanos das Nações Unidas e por desenvolver o sistema de "relatores especiais".
#Parêntese: #Atenção: #DPESP-2009/2010: #DPEPR-2012/2014: #TRF1-2015: #MPF-2015: #DPERO-2017: #DPEAM-2021: #DPEMT-2022: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #MPPA-2023: #PGEPA-2023: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: #VUNESP: Em 2006, a Comissão de Direitos Humanos foi substituída pelo foi substituído pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas: Acerca do tema, André de Carvalho Ramos explica: “Em 10 de dezembro de 1946, o Conselho Econômico e Social da ONU decidiu criar um órgão específico para a promoção de direitos humanos, denominado “Comissão de Direitos Humanos”, que entrou em funcionamento em 1947, sendo extinta em 2006 e substituída pelo Conselho de Direitos Humanos. O Conselho de Direitos Humanos é composto por 47 Estados-membros e vinculado à Assembleia Geral da ONU (e não mais ao Conselho Econômico e Social). Seu surgimento, em 2006, se deu por ampla maioria, por meio da Resolução n. 60/251 da Assembleia Geral da ONU, adotada por 170 votos favoráveis, quatro contra (Estados Unidos, Israel, Ilhas Marshall, Palau) e três abstenções (Irã, Belarus e Venezuela). A admissão dos novos membros do Conselho de Direitos Humanos é regrada pela Resolução n. 60/251, que em seus parágrafos 7, 8 e 9, determina que o Conselho deve contar com 47 membros, eleitos de modo direto e individualmente por voto secreto da Assembleia Geral, devendo ter representantes de várias regiões do globo (Grupo dos Estados africanos – 13; grupo dos Estados asiáticos – 13; Grupo da Europa do Leste – 6; Grupo da América Latina e Caribe – 8; Grupo da Europa Ocidental e outros Estados – 7). A Resolução exige que sejam escolhidos membros comprometidos com a proteção de direitos humanos, ao mesmo tempo em que determinou que os Estados eleitos sejam submetidos ao mecanismo da revisão universal periódica (ver abaixo). Também foi fixada possível sanção aos eleitos, por meio da suspensão do mandato de membro pela prática de grave e sistemática violação de direitos humanos, por votação da Assembleia Geral com maioria de dois terços. Essa suspensão foi posta em prática pela primeira vez em março de 2011 com a suspensão da Líbia por votação unânime da Assembleia Geral, em virtude da repressão sangrenta aos opositores da ditadura de Kadafi. Após a criação do Conselho, adotou-se o “Mecanismo de Revisão Periódica Universal”, que coexiste com os procedimentos especiais (ver abaixo) criados ainda na época da extinta Comissão de Direitos Humanos.” (Fonte: Curso de Direitos Humanos, André de Carvalho Ramos, 2019.). Portanto, a Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945. Contudo, o Conselho de Direitos Humanos surgiu somente em 15 de março de 2006, que veio em substituição da antiga Comissão de Direitos Humanos, esta última criada em 10 de dezembro de 1946. Por fim, ainda sobre o tema, André de Carvalho Ramos apresenta o seguinte quadro-resumo:

(MPF-2022): Acerca do Sistema da Organização das Nações Unidas, assinale a alternativa correta: O mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU) destina-se ao monitoramento da situação dos direitos humanos em todos os países membros da ONU, em ciclos de revisão que duram 4,5 anos.
#Atenção: #MPF-2022: #PGEPA-2023: #CESPE: A Revisão Periódica Universal (RPU) foi criada em março de 2006, pela mesma resolução que estabeleceu o Conselho. A RPU é um procedimento que envolve a revisão das obrigações e compromissos sobre direitos humanos de cada um dos 192 Estados-Membros das Nações Unidas a cada quatro ou cinco anos.  Nesse período, todos os Estados da ONU devem ser avaliados. A RPU se desenvolve por meio do seguinte ciclo (Resolução 5/1 do Conselho DH): 1) Estado examinado apresenta relatório oficial ao Conselho DH; 2) uma compilação da informação é apresentada pelo ACNUDH, com base nos relatórios dos mecanismos das Nações Unidas, tais como os procedimentos especiais, comitês de tratados e outras entidades; 3) um resumo é elaborado pelo ACNUDH contendo informação enviada pelas organizações não-governamentais, instituições nacionais de direitos humanos e outros interessados; 4) Estado é questionado sobre a proteção dos DH com base nos tratados dos quais faz parte; 5) forma-se um Grupo de Trabalho para apreciar os documentos apresentados, em diálogo construtivo; 6) TROIKA - 3 Estados são nomeados para relatar a revisão, sistematizando o exame; 7) Troika resume as discussões e elabora o relatório final ou o relatório de resultado, que contém sugestões, observações e compromissos voluntariamente assumidos pelo Estado examinado; 8) Conselho DH avalia o relatório final. A RPU tem um viés mais político, pois seu resultado depende da aceitação das observações pelo Estado.
#Atenção: #MPF-2022: #PGEPA-2023: #CESPE: A Revisão Periódica Universal (RPU) é um mecanismo criado pela Assembleia Geral da ONU em 2006, com o objetivo de monitorar a situação dos direitos humanos em todos os estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU). Esse processo é um instrumento importante para promover a responsabilidade e a transparência dos países em relação ao cumprimento de seus compromissos internacionais na área dos direitos humanos. A RPU funciona por meio de ciclos de revisão periódica, que ocorrem a cada 4,5 anos. Durante cada ciclo, todos os países da ONU são avaliados, de maneira igualitária, sobre o estado de implementação dos direitos humanos em seu território. A revisão não é feita por uma comissão específica, mas sim por outros países, com base em relatórios apresentados pelos próprios países revisados, além de informações de fontes externas, como organizações não governamentais (ONGs) e a sociedade civil.
Estrutura e funcionamento:
Apresentação do Relatório Nacional: Cada país deve submeter um relatório nacional, que descreve as ações adotadas para cumprir suas obrigações internacionais relacionadas aos direitos humanos.
Revisão Interativa: Durante as sessões da RPU, os países são revisados por outros membros da ONU. Isso é feito de maneira interativa, com os países fazendo perguntas, oferecendo recomendações e fazendo observações sobre a situação dos direitos humanos no país em questão.
Recomendações: Após a revisão, o país avaliado recebe um conjunto de recomendações de outros estados, que podem ser de caráter específico ou geral, com prazos para implementação. 
Implementação e Monitoramento: O país é responsável por implementar as recomendações e deve apresentar relatórios sobre o progresso feito em ciclos subsequentes.
Este processo é considerado uma forma de promover a cooperação internacional, o diálogo e a prestação de contas em relação aos direitos humanos, e não tem caráter punitivo. Ele visa estimular os países a melhorar suas práticas e políticas, aprendendo com os outros membros da comunidade internacional. (Fonte: ChatGPT). 

(PCSP-2023-VUNESP): A respeito dos sistemas de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta: O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, o convencional e o não convencional. O não convencional é o acionado em caso de violação de direitos humanos por país não signatário de tratados internacionais.
#Atenção: #MPPA-2023: #PGEPA-2023: #PCSP-2023: #CESPE: #VUNESP: Na verdade, o sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos pode ser dividido em dois tipos de procedimentos: convencionais e não convencionais.
Procedimentos convencionais referem-se a aqueles estabelecidos por tratados internacionais, como convenções e pactos, aos quais os países signatários se comprometem a seguir. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) são exemplos de instrumentos internacionais com mecanismos de monitoramento e de denúncia. Nesses procedimentos, as vítimas de violações de direitos humanos podem recorrer a comitês ou cortes, como o Comitê de Direitos Humanos da ONU ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, caso os países signatários não cumpram as normas.
Já os procedimentos não convencionais envolvem mecanismos que não dependem da assinatura de tratados específicos, e são acionados em situações onde um país não é signatário ou quando as medidas convencionais não funcionam adequadamente. Esses mecanismos podem incluir órgãos como o Relator Especial da ONU, que pode investigar e relatar violações de direitos humanos em qualquer país, independentemente da assinatura de tratados, ou comissões criadas por organismos internacionais para lidar com situações específicas, como a Comissão de Direitos Humanos da ONU.
Esses dois tipos de procedimentos trabalham de formas complementares, com o objetivo de promover e proteger os direitos humanos globalmente, seja através de normas acordadas formalmente, seja por ações mais flexíveis e adaptadas a contextos específicos.

(ENAM/1º-2024-FGV): O sistema global de proteção dos Direitos Humanos possui mecanismos convencionais e não convencionais. Sobre a última espécie, especificamente, assinale a afirmativa correta: O chamado sistema peer review, ou de revisão por pares, refere-se ao mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), que é um dos instrumentos não convencionais desenvolvidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.
#Atenção: SUBSISTEMAS DE PROTEÇÃO:
1) Convencional: previsto expressamente em Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
2) Não convencional: decorre de práticas ou costumes internacionais, e regulamentado por atos normativos.

SISTEMA CONVENCIONAL:
1) NÃO CONTENCIOSO: ausência de litígio, baseando-se na emissão de relatórios que são elaborados pelos Comitês ou Treaty Bodies; os Comitês são formados por especialistas indicados pelos Estados-parte, mas que atuam de forma independente.
2) QUASE JUDICIAL: comunicações interestatais e de petições individuais.
3) JUDICIAL: Tribunal Penal Internacional e Corte Internacional de Justiça;

SISTEMA EXTRACONVENCIONAL: Atua principalmente através de procedimentos de investigação e Revisão Periódica Universal:
-REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL (RPU):
A essência do (mecanismo) RPU “é o peer review – monitoramento pelos pares – pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU e que, futuramente, poderá vir a substituir os procedimentos especiais vistos acima.” (Ramos, 2020).
É um mecanismo cooperativo de avaliação entre estados (governos), ou seja, os estados se avaliam mutuamente, quanto à situação de direitos humanos, gerando um conjunto de recomendações.
Ela confere a oportunidade de todos os Estados declararem quais ações tomaram para melhorar as situações de direitos humanos e para ultrapassar os obstáculos à plena realização dos direitos humanos.
Características: 1) universalidade; 2) periodicidade; 3) igualdade de tratamento;
Etapas: 1) Elaboração de relatórios; 2) Diálogo interativo; 3) apuração de responsabilidade; 4) observância das recomendações.
Obs.: Não tem como objetivo a imposição de sanções aos Estados ou a apuração de responsabilidade internacional, tendo por escopo apenas verificar a situação global de cumprimento e efetivação de direitos humanos nos países. Por essa razão, alguns autores atribuem ao mecanismo baixa efetividade.

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: A revisão periódica universal abrange todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e é fundada na busca do diálogo e na adoção de compromissos voluntários por parte do Estado avaliado.
#Atenção: #MPF-2017/2022: #DPECE-2022: #DPETO-2022: #MPPA-2023: #PGEPA-2023: #CESPE: #FCC: Sobre o tema, André de Carvalho Ramos explica: “No bojo da criação do Conselho de Direitos Humanos em 2006, foi criado o Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU). A essência do RPU é o peer review – monitoramento pelos pares – pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU e que, futuramente, poderá vir a substituir os procedimentos especiais vistos acima. O RPU prevê que todos os Estados da ONU serão avaliados em períodos de quatro a cinco anos, evitando-se a seletividade e os parâmetros dúbios da escolha de um determinado país e não outro. O trâmite é simples e previsto no anexo da Resolução n. 5/1 do Conselho de Direitos Humanos, de 18 de junho de 2007. De início, cabe ao Estado a ser examinado apresentar relatório nacional oficial ao Conselho de Direitos Humanos sobre a situação geral de direitos humanos em seu território. Após, apresenta-se uma compilação de todas as informações referentes a direitos humanos no Estado examinado constante dos procedimentos especiais do próprio Conselho de Direitos Humanos e demais órgãos internacionais de direitos humanos. Por fim, as organizações não governamentais e a instituição nacional de direitos humanos (ver na Parte III, item 17.1 o conceito de instituição nacional de direitos humanos) podem também apresentar informes e outros documentos relevantes, que serão resumidos por equipe do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos. Após, o Estado a ser examinado é questionado no Conselho de Direitos Humanos em relação à promoção de direitos humanos constante da Carta da ONU, Declaração Universal dos Direitos Humanos e ainda nos tratados internacionais de direitos humanos eventualmente ratificados. Esse exame tem como peça-chave o “diálogo construtivo” entre o Estado sob revisão e outros Estados-membros da ONU (membros ou não do Conselho). Para tanto é formado um Grupo de Trabalho capitaneado pelo Presidente do Conselho e composto pelos seus 47 Estados-membros. Todos os documentos acima expostos sobre a situação de direitos humanos devem ser apreciados em reunião desse Grupo de Trabalho, prevista para durar três horas. Esse diálogo permite ao Estado examinado responder às dúvidas e ainda opinar sobre os comentários e sugestões dos demais Estados. Não há, então, condenação ou conclusões vinculantes. Busca-se a cooperação e adesão voluntária do Estado examinado. Para sistematizar o exame, são nomeados pelo Conselho de três Estados (escolhidos entre os diversos grupos regionais, por sorteio), conhecido como “troika”, que atuam como verdadeiros relatores da revisão periódica do Estado examinado.” (Fonte: Curso de Direitos Humanos, André de Carvalho Ramos, 2017.).

(MPF-2022): Acerca do Sistema da Organização das Nações Unidas, assinale a alternativa correta: As petições perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU podem ser subscritas por indivíduos, grupos de indivíduos ou por organizações não-governamentais.
#Atenção: Sim, as petições perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU podem ser apresentadas por indivíduos, grupos de indivíduos ou organizações não-governamentais (ONGs). Essas petições são uma maneira de apresentar alegações de violação de direitos humanos em diferentes países. Existem diferentes mecanismos que permitem a submissão de petições ou queixas ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, como os Procedimentos Especiais e o Comitê de Direitos Humanos. Esses mecanismos permitem que qualquer pessoa ou organização denuncie violações de direitos humanos, mesmo que não esteja diretamente envolvida ou afetada pela violação, desde que haja um interesse legítimo ou uma conexão relevante com o caso. Essas petições podem abordar uma vasta gama de questões, desde abusos contra direitos civis e políticos até discriminação, tortura, e outros tipos de violência ou opressão. O processo é uma das formas mais importantes de os cidadãos e grupos civis participarem ativamente na defesa dos direitos humanos em nível internacional.

(DPEMT-2022-FCC): O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) é, em relação à sua estrutura, um órgão subsidiário da Assembleia Geral das Nações Unidas.
#Atenção: #DPEMT-2022: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #MPPA-2023: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS (ONU): A Assembleia-Geral pode criar órgãos subsidiários para o melhor desempenho de suas funções (Carta das Nações Unidas, art. 22). O Conselho de Direitos Humanos foi criado pela Assembleia-Geral como um dos seus órgãos subsidiários por meio da Resolução no 60/251 de 2006 de natureza intergovernamental. É esta, portanto, a sua natureza jurídica: a de órgão subsidiário. O Conselho de Direitos Humanos foi criado em 2006, em substituição à Comissão de Direitos Humanos, esta, sim, estabelecida em 1946, logo após a criação da ONU (1945). A Comissão de Direitos Humanos atuou durante 60 anos no sistema ONU na proteção dos direitos humanos, tendo sido responsável pela criação de importantes documentos do sistema global, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A substituição da Comissão pelo Conselho decorreu principalmente das críticas relativas ao excesso de interferência política na tomada de decisões, o que ficou conhecido como politização da Comissão de Direitos Humanos. O Conselho é integrado por 47 países membros da ONU, eleitos pela Assembleia-Geral. Assim, atenção: o Conselho de Direitos Humanos é órgão vinculado à Assembleia Geral das Nações Unidas, porém goza de maior autonomia que a Comissão de Direitos Humanos. Em resumo, o Conselho de Direitos Humanos foi criado em 2006, sucedendo a Comissão de Direitos Humanos, que foi extinta na mesma época. Ao contrário da Comissão, que era um órgão subsidiário do Conselho Econômico e Social, o Conselho de Direitos Humanos é um órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU. Dito de outro modo, o Conselho de Direitos Humanos é um órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU, enquanto a antiga Comissão de Direitos Humanos, por sua vez, era um órgão vinculado ao Conselho Econômico e Social. 

#Atenção: #DPEMT-2022: #TRF4-2022: #MPPA-2023: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: A Comissão de Direitos Humanos e a Subcomissão para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos foram extintas em 2006 - a Comissão foi substituída pelo atual Conselho de Direitos Humanos da ONU e a Subcomissão, pelo Comitê Consultivo do Conselho.

#Atenção: #DPETO-2022: #MPPA-2023: #PGEPA-2023: #CESPE: O Conselho de Direitos Humanos foi criado por uma resolução, não por tratado. Os outros comitês (contra a tortura, de direitos humanos, comitê para eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher) foram estabelecidos por tratados (por isso são conhecidos como treaty bodies) e são responsáveis pela fiscalização apenas dos direitos protegidos pelo respectivo pacto. O Comitê de Direitos Humanos, a propósito, foi criado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e é o órgão responsável pela fiscalização dos direitos ali estabelecidos. 

#Atenção: #PCES-2022: #CESPE: Os chamados "treaty bodies" são os comitês de monitoramento estabelecidos pelos tratados principais do Sistema ONU de proteção de direitos humanos; cada comitê recebe relatórios periódicos enviados pelos Estados signatários do respectivo tratado, sendo que alguns comitês também recebem petições individuais. A Corte e a Comissão Interamericana são integrantes do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos (e não do Sistema ONU) e não há submissão obrigatória dos Estados-partes da Convenção Americana à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos - a aceitação da competência contenciosa da Corte exige declaração específica do Estado neste sentido.

#Atenção: #DPETO-2022: #PCES-2022: #CESPE: Treaty body: Traduzido do inglês, no direito internacional, um órgão de tratado é um corpo internacionalmente estabelecido de especialistas independentes que monitoram como os Estados Partes de um determinado instrumento jurídico internacional estão implementando suas obrigações sob o mesmo. Em outras palavras, treaty bodies são mecanismos de proteção de direitos humanos, normalmente os Comitês são chamados de treaty bodies. Portanto, os treaty bodies são os comitês criados pelos principais tratados do sistema onusiano para monitoramento de aplicação das normas de DH. São órgãos de tratados, órgãos convencionais - isso quer dizer que o respaldo normativo está em tratado ou convenção internacional de DH (por ex., o Comitê para Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres, criado pelo art. 17 da CEDAW). Atualmente são 10 (9 Comitês e 1 Subcomitê). Por outro lado, o Conselho de Direitos Humanos foi criado por Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), em substituição à Comissão de DH, e tem natureza jurídica de órgão subsidiário da AGNU (não é treaty bodies). Ele é órgão intergovernamental, composto de 47 Estados membros da ONU. Aqui, trata-se de mecanismo extraconvencional, ou seja, a criação do Conselho encontra base em ato normativo (resolução) elaborado por órgão principal (AGNU).

Para ajudar: todos os treaty bodies são Comitês, à exceção de um, que é um Subcomitê.

(DPESP-2009-FCC): O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.
#Atenção: Aparentemente esta questão foi baseada no Curso de Direitos Humanos do André de Carvalho Ramos: A Organização das Nações Unidas possui órgãos próprios e ainda relações de apoio administrativo e técnico com entes criados por tratados elaborados sob seu patrocínio voltados à proteção de direitos humanos. O conjunto de mecanismos de proteção geridos tanto por órgãos onusianos quanto por órgãos previstos em tratados diversos apoiados pela ONU recebe o nome de “sistema global, onusiano ou universal de direitos humanos. O ponto de união entre esses órgãos é a atuação da ONU, quer (i) diretamente (são órgãos da própria organização) quer (ii) indiretamente (são órgãos independentes, previstos em tratados elaborados sob o patrocínio da ONU e recebem apoio técnico e administrativo daquela organização). São órgãos e entes internos da ONU voltados precipuamente à proteção dos direitos humanos: 
• Conselho de Direitos Humanos. 
• Relatorias Especiais de Direitos Humanos. 
• Alto Comissariado de Direitos Humanos. 
São órgãos e entes externos, criados por tratados diversos elaborados com incentivo explícito da ONU e que recebem apoio da ONU: 
• Comitês criados por tratados internacionais de âmbito universal. 
• Tribunal Penal Internacional.

(DPESP-2010-FCC): Considere a seguinte afirmação: O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, criado a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, tem por função coordenar as atividades desenvolvidas pelos demais órgãos da ONU a respeito do tema.
#Atenção: #DPU-2007: #DPESP-2010: #DPEMA-2011: #DPEPR-2012: #MPF-2015: #DPEGO-2021: #DPEMT-2022: #TRF4-2022: #CESPE: #FCC: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: Trata-se de uma unidade do Secretariado das Nações Unidas, criada em 1993 (pela resolução 48/141 da Assembleia Geral) na sequência da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena. É dirigido pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Sub-Secretário Geral), principal funcionário da organização responsável por questões de direitos humanos. O Alto Comissariado procura integrar os direitos humanos no sistema da ONU, desenvolve parcerias e programas de cooperação técnica com governos, agentes da sociedade civil e outras entidades nacionais e internacionais, oferece bolsas de estudo e desenvolve um extenso programa de publicações e formação em matéria de direitos humanos. Compete-lhe prestar apoio especializado e secretariar os organismos de direitos humanos da ONU (como o Conselho de Direitos Humanos e seus mecanismos subsidiários e os comités dos tratados). Promove também um vasto conjunto de atividades de implementação dos direitos humanos no terreno, nomeadamente através dos seus gabinetes locais e regionais, da colocação de conselheiros de direitos humanos nas equipas da ONU, da integração de componentes de direitos humanos nas operações de manutenção da paz e da sua Unidade de Resposta Rápida (que coloca pessoal no terreno com urgência para antecipar e responder a deteriorações da situação de direitos humanos, como sucedeu em Timor Leste). O Alto Comissariado administra ainda vários fundos voluntários aos quais se pode recorrer em busca de apoio para a realização de atividades de proteção e promoção dos direitos humanos. (Fonte: http://direitoshumanos.gddc.pt/2_1/IIPAG2_1_1.htm). Em outras palavras, o Alto Comissário das Nações Unidas para Direitos Humanos não tem competência para impor sanções a Estados violadores. Como órgão de liderança global na luta pelos direitos humanos e, especialmente, na ação preventiva, detém competência para executar e desempenhar, as seguintes funções: (i) promover espaços e fóruns de identificação, discussão e desenvolvimento de respostas aos desafios atuais dos direitos humanos; (ii) atuar como o centro do Sistema ONU para a pesquisa, educação, monitoramento, informação pública na área dos direitos humanos; (iii) auxiliar os países (já que são estes os responsáveis primeiros pela promoção e salvaguarda dos direitos humanos a partir da realização de programas de cooperação técnica, jurídica, informacional, dentre outras medidas) em áreas como as de administração da justiça, processo eleitoral, implementação de padrões mínimos de proteção à pessoa humana e reforma/adequação legislativa na área dos direitos humanos; (iv) auxiliar entidades privadas e públicas que trabalham com direitos humanos, tanto as de direito interno como as de internacional, na execução de seus fins, visando, dessa maneira, a realização plena dos direitos dos indivíduos por elas protegidos ou orientados.

#Atenção: #MPF-2015: “Princípios de Paris”: Consistem em um documento que regula a estrutura e o funcionamento das instituições nacionais de direitos humanos. Aprovados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1993, esses princípios pormenorizam atribuições e responsabilidades, composição, garantias de independência e métodos de operação. Segundo a ONU, uma instituição nacional de direitos humanos (INDH) é um organismo estatal criado por mandato constitucional ou legislativo para promover e proteger os direitos humanos. Ela promove importantes laços entre o Estado, a sociedade civil e os organismos internacionais de direitos humanos e trabalha no intuito de preencher os vazios na aplicação do direito internacional dos direitos humanos. André de Carvalho Ramos explica: “Os “Princípios de Paris” determinam que uma instituição nacional de direitos humanos deva ser um órgão público competente para promover e proteger os direitos humanos, estando previsto na Constituição ou em lei, agindo com independência nas seguintes atribuições: [...] Trata-se de uma instituição pública (o INDH não é uma organização não governamental), porém independente, não podendo ser comandada pelo Governo ou ter maioria de votos de representantes vinculados à hierarquia governista (representantes de ministérios etc.) [...] Em resumo, deve ser uma instituição pública, de alcance nacional, com mandato claro e independente, com forte representatividade social e autonomia política, dotada de orçamento próprio, apta a atuar na prevenção e também nos casos de violação de direitos humanos sem ser constrangida, impedida ou ameaçada nessa atuação. Caso cumpra esses requisitos de ser ao mesmo tempo um órgão público, independente, plural e de atuação livre, a instituição nacional pode pleitear seu credenciamento perante a Organização das Nações Unidas.” (Ramos, André de Carvalho. Curso de direitos humanos, 2014, p. 602-603) Em resumo, os Princípios de Paris dizem respeito à criação de uma instituição nacional de direitos humanos (INDH). A INDH deve ser:
a) uma instituição pública;
b) alcance nacional;
c) forte representatividade social;
d) autonomia política;
e) orçamento próprio;
f) apta a atuar em caso de violações de direitos humanos.

(MPF-2012): Os procedimentos especiais previstos nas resoluções E/RES/1235 (1967) e E/RES/1503 (1970) do Conselho Econômico e Social da ONU passaram a permitir à então Comissão de Direitos Humanos investigar, por via de Subcomissão, graves violações de direitos humanos, quando constatado que estas se inseriam num padrão consistente de atuação do Estado violador.
#Atenção: #DPESP-2010: #MPF-2012: #DPEMT-2022: #TRF4-2022: #MPPA-2023: #PGEPA-2023: #ENAM/1º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: Resolução 1235/1967 e Resolução 1503/1970: O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, órgão vinculado à Assembleia-Geral da ONU (e não do Conselho Econômico e Social) tem por objetivo realizar revisões periódicas universais, aplicáveis a todos os estados (procedimentos gerais) e, além disso, realizar os procedimentos especiais. Também possuem competência para admitir procedimentos de reclamação. Os Procedimentos Especiais são regulamentados pela Resolução 1235/67. Esta Resolução institui um método de investigação pontual levada a cabo pelo Conselho de Direitos Humanos (e, antes deste, pela extinta Comissão de Direitos Humanos), a respeito da violação de direitos humanos. Trata-se de um procedimento pautado pela publicidade (investigações e debates públicos). Tem início a partir de notícias de violações de Direitos Humanos, depois disso cria-se um órgão especial e são indicados experts para tratarem do caso. Concluídos os trabalhos, o resultado é encaminhado à Assembleia-Geral que é limitada à utilizar-se da coerção por “humilhação pública” (power of shame and embarasment). Apesar da Resolução 1235/67 mostrar-se útil, com o passar do tempo percebeu-se a necessidade de uma investigação pautada não pela publicidade, mas sim pela confidencialidade. Surge a Resolução 1503/70, também editada pelo Conselho Econômico e Social da ONU. Trata-se de um mecanismo permanente e confidencial de recebimento de queixas. Recebida a queixa, ela é analisada por um Grupo de Trabalho sobre Comunicações. São rejeitadas as queixas anônimas e ilegítimas! Caso aceite a notificação, o Estado será notificado de forma confidencial para se manifestar. Tal manifestação será submetida à análise do Grupo de Trabalho sobre Situações (grupos diferentes, portanto, um recebe a queixa e o outro notifica o Estado violador). Este Grupo de Trabalho sobre Situações elabora um relatório final indicando providências. Se isso não for suficiente para resolver a questão, abandona-se a técnica confidencial da Resolução 1503 e aplica-se a técnica pública da 1235. Pelo exposto, percebe-se que tais Procedimentos Especiais não contam com nenhum poder coercitivo além do constrangimento internacional realizado pela Assembleia-Geral. Qualquer ação efetiva depende da aprovação da resolução pelo Conselho de Segurança da ONU. Por fim, não está certo dizer que a ONU, através destes procedimentos, concorre com os sistemas convencionais regionais e universais de Direitos Humanos. Não há concorrência, mas sim Atuação Supletiva. Tais procedimentos servem apenas para suprir eventual ausência de sistemas regionais e universais de direitos humanos. (Fonte: “Concurso para Procurador da República. Comentários das questões objetivas dos 26 e 27 concursos”, editora JusPodivm, 2014, p. 58.).

(DPESP-2009-FCC): De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias, prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.
#Atenção: #DPESP-2009: #PCGO-2017: #PGERO-2022: #PCSP-2023: #PFN-2023: #CESPE: #VUNESP: ENÉAS CASTILHO CHIARINI JÚNIOR cita FÁBIO KONDER COMPARATO, o qual afirma que, em caso de conflito entre normas internas e tratados internacionais de direitos humanos, deve prevalecer a norma que for mais favorável: “Sem entrar na tradicional querela doutrinária entre monistas e dualistas, a esse respeito, convém deixar aqui assentado que a tendência predominante, hoje, é no sentido de se considerar que as normas internacionais de direitos humanos, pelo fato de exprimirem de certa forma a consciência ética universal, estão acima do ordenamento jurídico de cada Estado [...] Seja como for, vai-se firmando hoje na doutrina a tese de que, na hipótese de conflito entre as regras internacionais e internas, em matéria de direitos humanos, há de prevalecer sempre a regra mais favorável ao sujeito de direito, pois a proteção da dignidade da pessoa humana é a finalidade última e a razão de ser de todo o sistema jurídico.” Esse é o entendimento que o STF adotou no caso da prisão de depositário infiel. A Constituição Federal estabelece que há duas possibilidades de prisão de civil por dívida: não pagamento de pensão alimentícia e depositário infiel. O Pacto San José da Costa Rica, no entanto, estabelece que há uma única hipótese de prisão por não pagamento de dívida. Nesse caso, prevaleceu a norma internacional, pois esta era a norma mais benéfica à pessoa humana.

(DPEPI-2022-CESPE): Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta: Em consideração ao princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, os Estados nacionais podem ampliar a proteção dos direitos humanos em seus sistemas domésticos, por meio do princípio pro personae, interpretando os tratados e as sentenças internacionais da maneira mais favorável possível àquele cujos direitos tenham sido violados. 
#Atenção: #TRT3-2016: #MPT-2020: #DPEPI-2022: #PGERO-2022: #DPERJ-2023: #TRF1-2023: #PCSP-2023: #CESPE: #FGV: #VUNESP: Princípio pro homine ou pro persona: O princípio pro homine ou pro persona – como preferem alguns autores, para evitar uma distinção de gênero – decorre do regime objetivo ou uniliteral dos tratados de direitos humanos, em que não vigora a lógica da reciprocidade entre Estados, mas sim a proteção dos direitos da pessoa humana. Por isso, o princípio pro persona indica que a interpretação dos tratados de direitos humanos deve sempre ter como objetivo a proteção da pessoa. Como consequência do princípio pro persona, tem-se o subprincípio da primazia da norma mais favorável, seja ela um produto do direito nacional ou do direito internacional. Outro subprincípio do princípio pro persona é o da máxima efetividade (também conhecido por effet utile), segundo o qual, deparando-se com duas ou mais interpretações a respeito de norma prevista em tratado de direitos humanos, o intérprete deve preferir a que mais proteja e efetive os direitos humanos. A interpretação dos direitos humanos deve sempre ser aquela mais favorável ao indivíduo. Aprofundando mais sobre a expressão: “Na mesma linha do critério pro homine, há o uso do princípio da prevalência ou primazia da norma mais favorável ao indivíduo, que defende a escolha, no caso de conflito de normas (quer nacionais ou internacionais) daquela que seja mais benéfica ao indivíduo. Por esse critério, não importa a origem (pode ser uma norma internacional ou nacional), mas sim o resultado: o benefício ao indivíduo. Assim, seria novamente cumprindo o ideal pro homine das normas de direitos humanos.” (RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021)

(DPERO-2017-VUNESP): Assinale a alternativa que contém o critério que deve ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e determinado tratado internacional de proteção de direitos humanos: Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio pro homine).
#Atenção: #PGESP-2002: #DPEMA-2009: #PCSP-2014: #TRT3-2016: #DPERO-2017: #MPF-2017: #PCGO-2017: #DPEMG-2019: #MPT-2009/2020: #MPPR-2021: #PCMG-2021: #DPEAP-2022: #DPEPI-2022: #PGERO-2022: #DPERJ-2023: #TRF1-2023: #PCSP-2023: #PFN-2023: #CESPE: #Fumarc: #FCC: #FGV: #VUNESP: Os sistemas não funcionam de maneira excludente, mas são complementares. Assim, o objetivo é reforçar o respeito aos direitos inerentes à condição humana. A prevalência é da proteção mais benéfica, independente da sua alçada normativa, já que a intenção é dotar a tutela humana da maior eficácia possível. Além disso: "O critério da norma mais favorável às pessoas protegidas, consagrado expressamente em tantos tratados de direitos humanos" – diz Antônio Augusto Cançado Trindade –, "contribui, em primeiro lugar para reduzir ou minimizar as pretensas possibilidades de ‘conflitos’ entre instrumentos legais em seus aspectos normativos. Contribui, em segundo lugar, para obter maior coordenação entre tais instrumentos, tanto em dimensão vertical (tratados e instrumentos de direito interno), quanto horizontal (dois ou mais tratados).” Para LFG em matéria de direitos humanos quando os tratados internacionais conflitam com a constituição brasileira (esse é o caso da prisão civil do depositário infiel) a solução não pode ser buscada no princípio da hierarquia. Não funciona (no conflito entre os tratados e a constituição) a hierarquia, mas sim, o princípio pro homine, que significa o seguinte: sempre prepondera a norma mais favorável ao ser humano. Não importa a hierarquia da norma, sim o seu conteúdo. O mais favorável prevalece. Não há que se falar em revogação da norma constitucional que conflita com o tratado. Todas as normas continuam vigentes. Mas no caso concreto será aplicada a mais favorável, ou seja, considerando que no conflito entre a CF-88 e os Tratados de Direitos humanos, deve prevalecer a norma que melhor atende os direitos da vítima (Princípio pro homine).

(MPT-2020): Acerca da interpretação dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta: Os termos dos tratados de Direitos Humanos devem ser interpretados de forma autônoma quanto às definições feitas por instituições nacionais. Isso significa, por exemplo, que se o tratado internacional traz o termo “propriedade”, a proteção dos Direitos Humanos no plano internacional pode não seguir necessariamente a exegese interna a respeito do termo, dada pelo Estado Parte.
#Parêntese: #Atenção: #MPF-2015: #MPT-2020: #PCMG-2021: #Fumarc: Princípio da interpretação autônoma: Os tratados de direitos humanos devem ser interpretados de forma autônoma, e não conforme o direito interno. Isso porque os tratados de direitos humanos são produzidos levando-se em conta distintas realidades nacionais, o que pode fazer com o que o resultado normativo alcance um sentido próprio, nem sempre em conformidade com o direito interno de determinado país. Como consequência do princípio da efetividade, consolidou-se, na doutrina e na jurisprudência internacional, o princípio da “interpretação autônoma”. De acordo com tal princípio, os conceitos e termos inseridos nos tratados de direitos humanos podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo direito interno, para dotar de maior efetividade os textos internacionais de direitos humanos. De acordo com CANÇADO TRINDADE, embora os conceitos utilizados em tratados internacionais de direitos humanos tenham paralelo com os empregados nos diplomas nacionais, revestem-se de um “sentido internacional autônomo”, estabelecendo regras de conduta comuns a todos os Estados contratantes.

#Parêntese: #Atenção: #MPT-2020: #PCMG-2021: #Fumarc: Princípio da máxima efetividade: O princípio da máxima efetividade no Direito Internacional dos Direitos Humanos consiste em assegurar às disposições convencionais seus efeitos próprios, evitando-se que sejam consideradas meramente programáticas. No caso dos tratados internacionais de direitos humanos, a interpretação deve contribuir para o aumento da proteção dada ao ser humano e para a plena aplicabilidade dos dispositivos convencionais. Desse modo, não há no que se falar em interpretação restritiva, pois, o Princípio da Máxima Efetividade (ora um dos princípios basilares dos tratados de Direitos Humanos) consiste em ampliar e assegurar as disposições convencionais, assegurando seus efeitos próprios, aplicando-se de forma DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL, evitando-se, assim, que sejam considerados meramente programáticos. Desta maneira, em nenhuma hipótese será restringida a interpretação, no máximo o que pode ocorrer é uma aplicação de forma ponderada e proporcional


Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
(DPESC-2017-FCC): Recentemente foi admitido, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso Luiza Melinho que tratou, de maneira principal, do direito à realização de cirurgia de afirmação sexual.
#Atenção: O Caso Luiza Melinho foi admitido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2016 e trata de possíveis violações aos artigos 5 (direito à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais), 11 (proteção da honra e dignidade), 24 (igualdade perante a lei), 25 (proteção judicial) e 26 (desenvolvimento progressivo) da Convenção Americana sofridas pela srª Luiza Melinho ao longo do processo de realização de cirurgia de afirmação sexual.
#Atenção: Luiza Melinho vs Brasil: O mais recente caso apreciado pela relatoria LGBTTI da CIDH, em 2016, é de Luiza Melinho, transexual, que relatou, em 26 de março de 2009, por meio dos peticionários Thiago Cremasco e da ONG Justiça Global, suposta violação de direitos humanos em processo relacionado à cirurgia de afirmação sexual, tendo em vista que o Estado Brasileiro se negou a realizar sua cirurgia pelo SUS e a arcar com os custos do procedimento em hospital privado. Desde fevereiro de 1997, Melinho vinha sendo atendida pelo hospital da UNICAMP, tendo sido referenciada naquela instituição após tentativa de suicídio motivada pela inconformidade com o seu sexo de nascimento. Em 2001, foi admitida no Programa de Afirmação Sexual do Hospital da UNICAMP para que pudesse se submeter aos procedimentos preparatórios à cirurgia de redesignação sexual. Contudo, na data prevista para realização do procedimento, o mesmo foi cancelado, por falta de médico anestesista. Após este cancelamento, o hospital anunciou que havia parado de realizar tais cirurgias, por serem muito complexas e por não contar com a equipe multidisciplinar completa exigida pelo Conselho Federal de Medicina. Foi oferecido atendimento para Melinho em outro hospital, sendo que o mais próximo, o hospital da USP, não estava recebendo novas pacientes e se negava a utilizar o diagnóstico fornecido pelo hospital da UNICAMP, seria necessário fazer todo o acompanhamento novamente. A impossibilidade de levar a cabo a cirurgia fez com que ela mutilasse suas genitálias em 2002. Neste mesmo ano, ingressou com ação contra o Hospital da UNICAMP, tendo sido negada, em 2003, a tutela antecipada para realização da cirurgia. A decisão de 1o., de 2006, foi pela improcedência do pedido, tendo sido mantida pelo TJ de São Paulo. Ouvido, o Estado alega a inadmissibilidade da petição, em razão de que não foram esgotadas as vias internas, já que não foram apresentados Recursos Especial e Extraordinário, e que não houve violação dos direitos protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Apesar da ausência de tais recursos, a CIDH admitiu a petição concluindo que houve um retardo injustificado na tramitação do processo judicial e não seria razoável exigir a interposição de tais recursos. Ainda, apresentou os possíveis direitos humanos violados no caso: integridade pessoal, garantias judiciais, proteção da honra e da dignidade, igualdade, proteção judicial e desenvolvimento progressivo, protegidos pela CIDH. (Fonte: http://www.scielo.br/pdf/rdp/v8n2/2179-8966-rdp-8-2-1545.pdf). 
#Atenção: RELATÓRIO No. 11/16 PETIÇÃO 362-09 - Relatório de Admissibilidade:
Resumo:
1. No dia 26 de março de 2009 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante, “Comissão Interamericana”, “Comissão” ou “CIDH”) recebeu uma petição apresentada por Thiago Cremasco, que posteriormente incluiu a Justiça Global como copeticionária (doravante, “peticionários”), contra o Brasil (doravante, “Brasil” ou “Estado”). A petição foi apresentada em representação de Luiza Melinho (doravante, “suposta vítima” ou “senhora Melinho”) cujos direitos humanos teriam sido supostamente violados pelo Estado em um processo relacionado com sua cirurgia de afirmação sexual.
2. Os peticionários sustentam que o Estado do Brasil violou os direitos humanos da suposta vítima ao lhe haver negado a realização de uma cirurgia de afirmação sexual através do sistema público de saúde e negado a pagar-lhe a realização da cirurgia em um hospital particular, pois isto a havia impedido de ter uma vida digna e havia posto em risco sua vida e integridade física. Além disso, os peticionários afirmam que o Estado violou os direitos da suposta vítima ao lhe haver negado acesso a recursos efetivos para garantir seus direitos. Por sua vez, o Estado assinala que a petição é inadmissível, pois os recursos internos não foram esgotados e porque não houve violações aos direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante, “Convenção Americana” ou “Convenção”).
3. Sem prejulgar o mérito da denúncia, após analisar as posições das partes e em cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana, a Comissão decide declarar o caso admissível para fins do exame sobre a suposta violação dos direitos consagrados nos artigos 5, 8, 11, 24, 25 e 26 da Convenção Americana em conexão com as obrigações estabelecidas nos artigos 1.1 e 2 a respeito da senhora Melinho. A Comissão decide também notificar esta decisão às partes, publicá-la e incluí-la em seu Relatório Anual à Assembleia Geral da OEA.

(DPEAP-2018-FCC): O Estado brasileiro, de forma inédita, celebrou uma solução amistosa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após a sua admissibilidade e antes da deliberação final, no Caso Meninos Emasculados do Maranhão vs. Brasil.
#Atenção: #DPESC-2017: #DPEAP-2018: #FCC: Uma vez admitido o caso (na verdade, em qualquer etapa do exame de uma petição), a Comissão irá se colocar à disposição das partes para que estas encontrem uma solução amistosa. De fato, o caso dos meninos emasculados do Maranhão é um exemplo de situação em que se chegou a uma solução amistosa (Rel. n. 43/06).
#Atenção: #DPESC-2017: #DPEAP-2018: #FCC:  Relatório 43/06. CASOS 12.426 e 12.427. SOLUÇÃO AMISTOSA. MENINOS EMASCULADOS DO MARANHÃO:
I. RESUMO:
1. Em 27 de julho de 2001, as organizações não-governamentais Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini e o Centro de Justiça Global (CJG) apresentaram uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão” ou “Comissão Interamericana”), contra a República Federativa do Brasil (doravante denominada “Estado”, “Brasil”, ou “Estado brasileiro”), na qual denunciaram o homicídio da criança Raniê Silva Cruz em setembro de 1991, no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. Em 31 de outubro de 2001, as peticionárias apresentaram uma segunda petição denunciando o homicídio das crianças Eduardo Rocha da Silva e Raimundo Nonato da Conceição Filho, em junho de 1997, novamente em Paço do Lumiar, Maranhão.
2. Com base nos fatos denunciados, as peticionárias alegaram que o Brasil violou os artigos I (Direito à Vida), VI (Direito à Constituição e Proteção à Família), VII (Direito de Proteção à Maternidade e à Infância) e XVIII (Direito à Justiça), da Declaração Americana sobre Direitos e Obrigações do Homem (doravante denominada “a Declaração”), e os artigos 4 (Direito à Vida), 8 (Garantias Judiciais), 19 (Direito à Proteção da Criança) e 25 (Direito à Proteção Judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção”).
3. O Estado brasileiro respondeu a ambas as petições no sentido de que a Polícia Civil do Estado do Maranhão vinha adotando as providências cabíveis e que uma força tarefa da Polícia Federal havia sido designada para colaborar com as autoridades locais na agilização da persecução criminal dos fatos.
4. Em 15 de dezembro de 2005, as peticionárias e o Brasil assinaram um acordo de solução amistosa no qual o Estado reconheceu a responsabilidade internacional nos casos em comento e estabeleceu uma série de compromissos relacionados ao julgamento e punição dos responsáveis pelo homicídio e emasculação de crianças no Estado do Maranhão, medidas de reparação pecuniária aos seus familiares e medidas de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes. O mencionado acordo abrange os casos 12.426 (Raniê Silva Cruz) e 12.427 (Eduardo Rocha Silva e Raimundo Nonato da Conceição), em tramitação na Comissão Interamericana, bem como o homicídio e mutilação de outras 27 crianças mortas em circunstâncias similares entre 1992 e 2002 em São Luis do Maranhão.
5. No  presente relatório de solução amistosa, e conforme o estipulado no artigo 49 da Convenção e o artigo 41(5) do Regulamento da Comissão, a CIDH apresenta um resumo dos fatos alegados pelas peticionárias, indica a solução amistosa alcançada e decide pela publicação do relatório.

(DPESP-2015-FCC): Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, considere a assertiva a seguir: Durante a ditadura civil-militar, a maior parte das denúncias à Comissão Interamericana foi realizada por indivíduos ou grupo de indivíduos e fundamentada na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
#Atenção: O Brasil é um dos fundadores da Organização dos Estados Americanos (1948) e, neste mesmo ano, a organização adotou a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Ainda que não seja um documento dotado de força jurídica vinculante, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, criada em 1959 é autorizada, desde 1965, a receber e processar denúncias ou petições sobre casos individuais em que se alegasse violações de direitos humanos, com base na Declaração Americana. Posteriormente, com a elaboração da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), a Comissão passou a receber denúncias baseadas na violação deste tratado, mas isso só era possível em relação a Estados que dele fossem signatários. Como o Brasil só veio a ratificar esta convenção em 1992, está correto afirmar que, antes deste momento (o que inclui o período ditatorial) a Comissão só podia receber denúncias contra o Brasil se estas tivessem por base dispositivos da Declaração (e não do Pacto de San José da Costa Rica).

(DPESP-2015-FCC): Sobre a compatibilidade do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal brasileiro, com os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar: A Comissão Interamericana já entendeu que as leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato", atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.
#Atenção: #DPESP-2015: #DPEAC-2017: #CESPE: #FCC: De fato, desde 1995, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem entendimento firmado no sentido de que leis que punem o crime de desacato não são compatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (especialmente o art. 13, que protege a liberdade de pensamento e de expressão).
#Parêntese: #Atenção: Diante da inconvencionalidade constatada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como em razão da postura do Estado brasileiro em continuar a praticar a persecução criminal em decorrência do delito de desacato, a Defensoria Pública da União denunciou o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo também denunciou o Brasil à Comissão IDH. Dessa forma, espera-se que, em um futuro próximo, o Brasil cesse a violação permanente à Comissão Americana de Direitos Humanos e expurgue o artigo 331 do Código Penal brasileiro.. (A Defensoria Pública de SP aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra condenação criminal por desacato; Disponível em: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=43218&idPagina=3086). 
#Parêntese: #Atenção: #DPEAC-2017: #DPEAM-2018: #DPEAP-2022: #MPT-2022: #CESPE: #FCC: Sobre o tema, explicita Caio Paiva, de início, que há uma divergência entre o entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o entendimento da Corte IDH. Para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato sempre será inconvencional. A Comissão Interamericana começou a adotar esse entendimento no ano de 1994 no seu leading case que foi um caso envolvendo uma solução amigável, um acordo da vítima com a Argentina, isso aconteceu no caso Horácio Verbitsky versus Argentina com solução amigável celebrada no ano de 1994, a partir da qual a Argentina se comprometeu a descriminalizar o desacato. Depois disso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos adotou o seu informe sobre a incompatibilidade das leis de desacato com a CADH, no ano de 1995. E, por fim, a Comissão Interamericana, no ano de 2000, adotou a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, cujo artigo 11 estabelece o seguinte: “ As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação”. Então a primeira premissa a se assentar é que para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato sempre viola a liberdade de expressão. Quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caio Paiva explica o tema citando o caso Palamara Iribarne versus Chile, caso onde a Corte IDH enfrentou esse tema da inconvencionalidade ou convencionalidade das denominadas leis de desacato. Em todas as ocasiões em que a Corte IDH enfrentou esse tema, em todos os casos esse crime teria sido utilizado para cercear o direito de liberdade de expressão, mas a Corte IDH, diversamente da Comissão, diverge da Comissão no sentido de não entender que em todos os casos de desacato ele será inconvencional, mas apenas e tão somente quando ele cercear o direito a liberdade de expressão. Para a Corte IDH, o que interessa e preocupa não é a existência de determinado tipo denominado desacato, um nomen iuris que pode abrigar diversos conteúdos, desde a aceitáveis até inadmissíveis, mas sim a forma como esse tipo penal incide sobre a liberdade de analise e de expressão, como também a possibilidade de que a repressão indevida se exerça através de uma figura delitiva diferente como pode ser a de ameaça. (Fonte: Telegram (grupo do Professor Caio Paiva)

(DPEAC-2017-CESPE): No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue o item a seguir: Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
#Atenção: #DOD: #DPEAC-2017: #DPEAP-2022: #DPECE-2022: #CESPE: #FCC: Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Há muitos anos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vem decidindo que a criminalização do desacato contraria o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica. Em 1995, a Comissão afirmou que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário (CIDH, Relatório sobre a compatibilidade entre as leis de desacato e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, OEA/Ser. L/V/II.88, doc. 9 rev., 17 de fevereiro de 1995, 197-212). Em 2000, a CIDH aprovou a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão onde reafirmou sua posição sobre a invalidade da tipificação do desacato: "11. Os funcionários públicos estão sujeitos a um maior controle por parte da sociedade. As leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como 'leis de desacato', atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.” Em suma, para a CIDH, as leis de desacato restringem indiretamente a liberdade de expressão, porque carregam consigo a ameaça do cárcere ou multas para aqueles que insultem ou ofendam um funcionário público. Por essa razão, este tipo penal (desacato) é inválido por contrariar o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos.
(DPEPA-2022-CESPE): Dentro das possibilidades de política para a população em situação de rua, o modelo housing first coloca o acesso à habitação permanente e individualizada como ponto de partida.
#Atenção: A inovação do modelo Housing First consiste na inversão da intervenção “em escada”, predominante em muitos países. A intervenção “em escada”, modelo ainda vigente no Brasil, pressupõe a existência de um continuum de estruturas e serviços, começando nos centros de alojamento, passando por programas residenciais de grupo com apoio intensivo e atividades muito estruturadas, por apartamentos de grupo supervisionados e culminando no acesso à habitação independente. A perspectiva de intervenção subjacente é que as pessoas necessitam desenvolver competências e aderirem a planos de tratamento até estarem aptas para viver de forma autônoma. À medida que vão desenvolvendo essas competências, as pessoas vão transitando para contextos habitacionais com menos suporte e supervisão. Contudo, a avaliação destes programas concluiu que, na maioria das vezes, as pessoas ficam retidas num ponto desse continuum. Muitas não chegam sequer a aceder a esses programas que requerem, como condição prévia, a adesão a planos de tratamento e a sobriedade. Ao contrário da intervenção “em escada”, o modelo Housing First coloca o acesso à habitação permanente e individualizada como ponto de partida e não como a última etapa da intervenção e disponibiliza serviços de apoio ajustados às necessidades concretas dos participantes. (Fonte: Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. É possível Housing First no Brasil?: experiências de moradia para população em situação de rua na Europa e no Brasil / Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. – Brasília: MMFDH, 2019.)

(DPEPE-2018-CESPE): De acordo com as Cem Regras de Brasília, para facilitar o acesso à justiça pelas pessoas em condição de vulnerabilidade, a gestão do sistema judicial deve considerar os princípios da agilidade e da coordenação.
#Atenção: 2.- Medidas de organização e gestão judicial: Dentro desta categoria cabe incluir aquelas políticas e medidas que afectem a organização e modelos de gestão dos órgãos do sistema judicial, de tal forma que a própria forma de organização do sistema de justiça facilite o acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. Estas políticas e medidas poderão resultar de aplicação tanto a juízes profissionais como a juízes não profissionais.
(38) Agilidade e prioridade: Adoptar-se-ão as medidas necessárias para evitar atrasos na tramitação das causas, garantindo a pronta resolução judicial, assim como uma execução rápida da sentença. Quando as circunstâncias da situação de vulnerabilidade o aconselhem, outorgar-se-á prioridade na atenção, resolução e execução do caso por parte dos órgãos do sistema de justiça. 
(39) Coordenação: Estabelecer-se-ão mecanismos de coordenação intra institucionais e inter institucionais, orgânicos e funcionais, destinados a gerir as inter dependências das actuações dos diferentes órgãos e entidades, tanto públicas como privadas, que fazem parte ou participam no sistema de justiça. 
(40) Especialização: Adoptar-se-ão medidas destinadas à especialização dos profissionais, operadores e servidores do sistema judicial para o apoio das pessoas em condição de vulnerabilidade. Nas matérias nas quais se requeira, é conveniente a atribuição dos assuntos a órgãos especializados do sistema judicial.
(41) Actuação interdisciplinar: Destaca a importância da actuação de equipamentos multidisciplinares, conformados por profissionais das distintas áreas, para melhorar a resposta do sistema judicial perante a necessidade de justiça de uma pessoa em condição de vulnerabilidade. 
(42) Proximidade: Promover-se-á a adopção de medidas de aproximação dos serviços do sistema de justiça àqueles grupos da população que, devido às circunstâncias próprias da sua situação de vulnerabilidade, se encontram em lugares geograficamente longínquos ou com especiais dificuldades de comunicação.

(DPEAC-2017-CESPE): Acerca dos múltiplos aspectos relacionados à pobreza e ao direito ao desenvolvimento, assinale a opção correta: A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.
#Atenção: Conforme as Regras de Brasília, a pobreza não é aferida apenas pelo critério econômico. Senão vejamos a redação integral: 7.- Pobreza - (15) A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano económico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também concorre alguma outra causa de vulnerabilidade. (...) (16) Promover-se-á a cultura ou alfabetização jurídica das pessoas em situação de pobreza, assim como as condições para melhorar o seu efectivo acesso ao sistema de justiça.

(DPESC-2017-FCC): Na XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, ocorrida em 2008, foi produzido um texto que ficou conhecido como as Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade. Para além de reflexões a respeito do efetivo acesso à justiça pela população vulnerável, o texto trouxe também recomendações aos órgãos públicos e aos operadores do sistema judicial que intervêm na produção desse acesso. Dentre as ações, medidas e direitos previstos, está: fazer uso de intérpretes quando a pessoa estrangeira não conhece a língua oficial.
#Atenção: REGRAS DE BRASÍLIA SOBRE ACESSO À JUSTIÇA DAS PESSOAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE: Secção 3ª.- Direito a intérprete (32): Garantir-se-á o uso de intérprete quando o estrangeiro que não conheça a língua ou línguas oficiais nem, se for o caso, a língua oficial própria da comunidade, tenha de ser interrogado ou prestar alguma declaração, ou quando fosse preciso dar-lhe a conhecer pessoalmente alguma resolução.

#Parêntese: #Atenção: Na questão também foi cobrado o seguinte: Secção 5ª.- Meios alternativos de resolução de conflitos - Formas alternativas e pessoas em condição de vulnerabilidade - (43) Impulsionar-se-ão as formas alternativas de resolução de conflitos naqueles casos em que seja apropriado, tanto antes do início do processo como durante a tramitação do mesmo. A mediação, a conciliação, a arbitragem e outros meios que não impliquem a resolução do conflito por um tribunal, podem contribuir para melhorar as condições de acesso à justiça de determinados grupos de pessoas em condição de vulnerabilidade, assim como para descongestionar o funcionamento dos serviços formais de justiça. (...)  (44) Em todo o caso, antes de iniciar a utilização de uma forma alternativa num conflito concreto, tomar-se-ão em consideração as circunstâncias particulares de cada uma das pessoas afectadas, especialmente se se encontram em alguma das condições ou situações de vulnerabilidade contempladas nestas Regras. Fomentar-se-á a capacitação dos mediadores, árbitros e outras pessoas que intervenham na resolução do conflito.

#Parêntese: #Atenção: Na questão também foi cobrado o seguinte: (12) Estimular-se-á a adopção daquelas medidas que sejam adequadas para mitigar os efeitos negativos do delito (vitimização primária). Assim procurar-se-á que o dano sofrido pela vítima do delito não seja incrementado como consequência do seu contacto com o sistema de justiça (vitimização secundária). E procurar-se-á garantir, em todas as fases de um procedimento penal, a protecção da integridade física e psicológica das vítimas, sobretudo a favor daquelas que corram risco de intimidação, de represálias ou de vitimização reiterada ou repetida (uma mesma pessoa é vítima de mais do que uma infracção penal durante um período de tempo). Também poderá ser necessário outorgar uma protecção particular àquelas vítimas que vão prestar testemunho no processo judicial. Prestar-se-á uma especial atenção nos casos de violência intra familiar, assim como nos momentos em que seja colocada em liberdade a pessoa à qual se atribui a ordem do delito.

#Parêntese: #Atenção: Na questão também foi cobrado o seguinte: (35) Oralidade. Promover-se-á a oralidade para melhorar as condições de celebração das actuações judiciais contempladas no Capítulo III das presentes Regras, e favorecer uma maior agilidade na tramitação do processo, diminuindo os efeitos do atraso da resolução judicial sobre a situação das pessoas em condição de vulnerabilidade.

#Parêntese: #Atenção: Na questão também foi cobrado o seguinte: (37) Antecipação jurisdicional da prova. Recomenda-se a adaptação dos procedimentos para permitir a prática antecipada da prova na qual participe a pessoa em condição de vulnerabilidade, para evitar a reiteração de declarações, e inclusive a prática da prova antes do agravamento da incapacidade ou da doença. Para estes efeitos, pode ser necessária a gravação em suporte audiovisual do acto processual no qual participe a pessoa em condição de vulnerabilidade, de tal forma que possa reproduzir-se nas sucessivas instâncias judiciais.

(DPEMA-2015-FCC): Em um seminário sobre as 100 Regras de Brasília, um participante afirmou que para efeito dessas Regras: Considera-se trabalhador migratório toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado uma atividade remunerada num Estado do qual não seja nacional.
#Atenção: Secção 2ª.- Beneficiários das Regras. 6. Migração e deslocação interna. (13): A deslocação de uma pessoa fora do território do Estado da sua nacionalidade pode constituir uma causa de vulnerabilidade, especialmente nos casos dos trabalhadores migratórios e seus familiares. Considera-se trabalhador migratório toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado uma actividade remunerada num Estado do qual não seja nacional. Assim reconhecer-se-á uma protecção especial aos beneficiários do estatuto de refugiado conforme a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, assim como aos solicitantes de asilo.

(DPEMA-2015-FCC): Em um seminário sobre as 100 Regras de Brasília, um participante afirmou que para efeito dessas Regras: Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
#Atenção: #DPEMA-2015: #DPEPA-2015: #DPEBA-2021: #FCC: #FMP: Secção 2ª.- Beneficiários das Regras. 1.- Conceito das pessoas em situação de vulnerabilidade. (3): Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, género, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, económicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico;. (4): Poderão constituir causas de vulnerabilidade, entre outras, as seguintes: a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade. A concreta determinação das pessoas em condição de vulnerabilidade em cada país dependerá das suas características específicas, ou inclusive do seu nível de desenvolvimento social e econômico.
#Atenção: #DPEBA-2021: #FCC: Não há referência expressa às “pessoas em situação de rua” nas denominadas “100 Regras de Brasília”, documento que dispõe sobre o acesso à justiça de pessoas em condição de vulnerabilidade. Nesse ponto, veja acima o que constou no conceito de pessoas em tal situação.

#Parêntese: #Atenção: Na questão também foi cobrado o seguinte: Secção 2ª.- Beneficiários das Regras. 5.- Vitimização. (10):  Para efeitos das presentes Regras, considera-se vítima toda a pessoa física que tenha sofrido um dano ocasionado por uma infracção penal, incluída tanto a lesão física ou psíquica, como o sofrimento moral e o prejuízo económico. O termo vítima também poderá incluir, se for o caso, a família imediata ou as pessoas que estão a cargo da vítima directa.

(DPERS-2014-FCC): O documento conhecido como as “100 regras de Brasília”, elaborado em 2008 durante a Cúpula Judicial Ibero-americana, consiste em uma declaração de garantia efetiva aos direitos humanos, principalmente pela facilitação do acesso à justiça voltado às pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Para fins de aplicação das regras contidas no documento e, de acordo com a concepção ali firmada, consideram-se em condição de vulnerabilidade as pessoas que por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
#Atenção: Secção 2ª.- Beneficiários das Regras. 1.- Conceito das pessoas em situação de vulnerabilidade. (3):  Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, género, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, económicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
#Atenção: Conforme assinala Valério Mazzuoli: “Não há como dissociar a atuação da Defensoria Pública da defesa dos direitos humanos, podendo-se até mesmo dizer que a instituição existe, primordialmente, para a proteção e defesa desses direitos. De fato, a Defensoria Pública tem um trabalho destacado na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, especificamente no que tange à assistência jurídica gratuita, que possibilita o acesso dos vulneráveis à Justiça. Em 6 de março de 1008, na XIV Cúpula Judicial Ibero-Americana, foram aprovadas as 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade. Ali se desenvolveram os princípios estabelecidos na ‘Carta de Direitos das Pessoas perante a Justiça no Espaço Judicial Ibero-Americano’ (Cancun, 2002). (...) Nas 100 Regras de Brasília para o Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade, recomendou-se aos poderes públicos e aos órgãos encarregados de aplicar a justiça que deem tratamento adequado às pessoas em situação de vulnerabilidade” (MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Método, 2014, p. p. 298-299).

#Parêntese: #Atenção: #DPEPA-2015: #FMP: Na questão também foi cobrado o seguinte: Secção 2ª.- Beneficiários das Regras. 1.- Conceito das pessoas em situação de vulnerabilidade. (4):  Poderão constituir causas de vulnerabilidade, entre outras, as seguintes: a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade.

(MPF-2012): As Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade dispõem que: a condição de pertencer à comunidade indígena pode implicar vulnerabilidade quando seu integrante exercita seus direitos perante o sistema de justiça estatal.
#Atenção: Secção 2ª.- Beneficiários das Regras. 4.- Pertença a comunidades indígenas. (9): As pessoas integrantes das comunidades indígenas podem encontrar-se em condição de vulnerabilidade quando exercitam os seus direitos perante o sistema de justiça estatal. Promover-se-ão as condições destinadas a possibilitar que as pessoas e os povos indígenas possam exercitar com plenitude tais direitos perante o dito sistema de justiça, sem discriminação alguma que possa ser fundada na sua origem ou identidade indígenas. Os poderes judiciais assegurarão que o tratamento que recebem por parte dos órgãos da administração de justiça estatal seja respeitoso com a sua dignidade, língua e tradições culturais. Tudo isso sem prejuízo do disposto na Regra 48 sobre as formas de resolução de conflitos próprios dos povos indígenas, propiciando a sua harmonização com o sistema de administração de justiça estatal.

#Parêntese: #Atenção: #MPF-2012: Na questão também foi cobrado o seguinte: Secção 2ª.- Beneficiários das Regras. 9.- Pertença a minorias. (21):  Pode constituir uma causa de vulnerabilidade a pertença de uma pessoa a uma minoria nacional ou étnica, religiosa e linguística, devendo-se respeitar a sua dignidade quando tenha contacto com o sistema de justiça.

#Parêntese: #Atenção: #MPF-2012: Na questão também foi cobrado o seguinte: Secção 6ª.- Sistema de resolução de conflitos dentro das comunidades indígenas. (48): Com fundamento nos instrumentos internacionais na matéria, é conveniente estimular as formas próprias de justiça na resolução de conflitos surgidos no âmbito da comunidade indígena, assim como propiciar a harmonização dos sistemas de administração de justiça estatal e indígena baseada no princípio de respeito mútuo e de conformidade com as normas internacionais de direitos humanos.

#Parêntese: #Atenção: #MPF-2012: Na questão também foi cobrado o seguinte: Secção 6ª.- Sistema de resolução de conflitos dentro das comunidades indígenas. (49): Além disso serão de aplicação as restantes medidas previstas nestas Regras nos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena por parte do sistema de administração de justiça estatal, onde é conveniente abordar os temas relativos à peritagem cultural e ao direito a expressar-se no próprio idioma.

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), Desenvolvimento e Direitos Humanos.
(PGERO-2022-CESPE): Acerca da política nacional de direitos humanos e dos programas nacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir: O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III foi extinto por decreto em 2019.
#Atenção: #PGERO-2022: #CESPE: De fato, o Decreto n. 10.087/19 extinguiu o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3.
#Atenção: #PGERO-2022: #CESPE: O Brasil já construiu três versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). As versões I e II foram publicadas durante o governo FHC, e a última, ou PNDH III, foi publicada no final de 2009, no governo Lula.

(DPEPE-2015-CESPE): Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos: Na luta pelos direitos humanos, há avanços e retrocessos, decorrendo disso a necessidade de o Estado e a sociedade civil se engajarem para que se realizem ações e políticas públicas que sejam efetivamente de Estado e não de governo.
#Atenção: Política de Governo é o que é feito unilateralmente por um governo em determinado período, já a Política de Estado, é resultado de uma tomada de consciência da classe política e da sociedade em determinado assunto, de tal modo que mesmo mudando o governo a ideia não é abandonada nem tem seus princípios distorcidos.
#Atenção: A afirmativa tem um sentido muito vago, amplo. A princípio, não apresenta grande dificuldade, sendo basicamente uma constatação bem simples. O trecho foi extraído basicamente do Plano Nacional de Direitos Humanos 3. Nesse sentido, gostaria de ressaltar a importância da leitura do Programa, que aparece continuamente em questões de direitos humanos, assim como das informações divulgadas no site oficial da Secretaria de Direitos Humanos.). O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) dá continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção e defesa dos Direitos Humanos no Brasil. Nesse sentido, avança incorporando a transversalidade nas diretrizes e nos objetivos estratégicos propostos, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos. O PNDH-3 é composto por seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos, as 36 diretrizes e as 700 resoluções da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Além disso, tem como base as resoluções das Conferências Nacionais temáticas, os Planos e Programas do governo federal, os Tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro e as recomendações dos Comitês de Monitoramento de Tratados da ONU e dos Relatores especiais. No Eixo Orientador I, intitulado “Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil”, o PNDH-3 aborda o desdobramento dos movimentos sociais, a partir da metade dos anos 1970, que possibilitaram avanços na garantia dos direitos humanos. A multiplicação desses movimentos e sua articulação, já no período democrático, consolidaram a função de sujeito da sociedade civil na formulação e no monitoramento das políticas públicas, tanto no âmbito nacional quanto regional. Nesse contexto, o diálogo entre Estado e sociedade civil tornou-se imprescindível para o pleno exercício da democracia, a otimização das políticas públicas e, principalmente, o avanço na compreensão de que os Direitos Humanos devem ser promovidos e protegidos por meio desse esforço conjunto. Fortalecendo a democracia participativa, o Estado atua como instância republicana da promoção e defesa dos Direitos Humanos, enquanto a sociedade civil é responsável pela sua implementação. Para que essa interação democrática entre Estado e sociedade civil realmente funcione deve-se partir da premissa que a proteção aos Direitos Humanos constitui verdadeira política de Estado, e portanto, deve ser dado prosseguimento sem alterações bruscas diante da alternância de partidos no poder.

#Atenção: #DPEAC-2017: #CESPE: O uso do índice de desenvolvimento humano (IDH) não é obrigatório no desenho de suas políticas públicas de direitos humanos pelos estados brasileiros, apesar de se constituir em um dos mais importantes indicadores para este planejamento. (Fonte: http://www.redalyc.org/html/5139/513951699006/ ; CARDOSO, A. L. Indicadores sociais e políticas públicas: algumas notas críticas.Proposta, n.77, jun./ago. 1998; JANNUZZI, P. M.Indicadores sociais no Brasil: conceitos, fontes e aplicações. Campinas: Alínea,PUC-Campinas, 2001).

(DPESP-2015-FCC): Considere as letras de música abaixo.
“Pai, afasta de mim esse cálice
Pai, afasta de mim esse cálice
Pai, afasta de mim esse cálice
De vinho tinto de sangue

Como beber dessa bebida amarga
Tragar a dor, engolir a labuta
Mesmo calada a boca, resta o peito
Silêncio na cidade não se escuta
De que me vale ser filho da santa
Melhor seria ser filho da outra
Outra realidade menos morta
Tanta mentira, tanta força bruta

Como é difícil acordar calado
Se na calada da noite eu me dano
Quero lançar um grito desumano
Que é uma maneira de ser escutado
Esse silêncio todo me atordoa
Atordoado eu permaneço atento
Na arquibancada pra a qualquer momento
Ver emergir o monstro da lagoa

De muito gorda a porca já não anda
De muito usada a faca já não corta
Como é difícil, pai, abrir a porta
Essa palavra presa na garganta
Esse pileque homérico no mundo
De que adianta ter boa vontade
Mesmo calado o peito, resta a cuca
Dos bêbados do centro da cidade

Talvez o mundo não seja pequeno
Nem seja a vida um fato consumado
Quero inventar o meu próprio pecado
Quero morrer do meu próprio veneno
Quero perder de vez tua cabeça
Minha cabeça perder teu juízo
Quero cheirar fumaça de óleo diesel
Me embriagar até que alguém me esqueça"
(Cálice. Chico Buarque e Gilberto Gil. 1973)

“Como ir pro trabalho sem levar um tiro
Voltar pra casa sem levar um tiro
Se as três da matina tem alguém que frita
E é capaz de tudo pra manter sua brisa
Os saraus tiveram que invadir os botecos
Pois biblioteca não era lugar de poesia
Biblioteca tinha que ter silêncio,
E uma gente que se acha assim muito sabida

Há preconceito com o nordestino
Há preconceito com o homem negro
Há preconceito com o analfabeto
Mas não há preconceito se um dos três for rico, pai.

A ditadura segue meu amigo Milton
A repressão segue meu amigo Chico
Me chamam Criolo e o meu berço é o rap
Mas não existe fronteira pra minha poesia, pai.
Afasta de mim a biqueira, pai
Afasta de mim as biate, pai
Afasta de mim a cocaine, pai
Pois na quebrada escorre sangue, pai.

Pai
Afasta de mim a biqueira, pai
Afasta de mim as biate, pai
Afasta de mim a coqueine, pai.
Pois na quebrada escorre sangue"
(Cálice. Criolo Doido. 2010) 
A partir das letras de música acima, são corretas as seguintes afirmativas:
Criolo alerta para a persistência da bárbarie da violência e das execuções sumárias nas periferias brasileiras em pleno regime democrático, sobretudo em razão da “guerra contra as drogas”.
#Atenção: Não apenas nesta música em si, mas quem ouve Criolo sabe que suas letras geralmente se insurgem contra a barbárie encetada nas favelas notadamente no que pertine ao combate às drogas. Nessa música, Criolo corresponde à um favelado que teme levar um tiro ao sair de casa, sobretudo porque muitos inocentes morrem nessa guerra às drogas.

Chico Buarque e Gilberto Gil denunciam as violações de direitos de que eram vítimas os opositores políticos do regime ditatorial, enquanto Criolo demonstra que essas violações perduram ao vitimizarem os excluídos sociais.
#Atenção: Caetano e Gil, além de perseguidos durante o regime de exceção, se insurgem contra os atos violentos praticados contra os opositres do regime. O cálice, na ocasião, seria a vinda de um novo governo, porém, sanguinário, opressor e vilento, o que denota a relação entre o vinho que celebra e o sangue que machuca. O novo governo veio para derramar sangue. Criolo, por sua vez, demonstra que mesmo após a queda do regime de exceçao, os excluidos (anteriormente oprimidos pelo regime) ainda sofrem com incursões policiais na favela em noma da famigerada pacificação social.

Cálice, composta por Chico Buarque e Giberto Gil, realiza uma crítica à ausência de liberdade de expressão, à tortura e aos assassinatos perpetrados pela ditadura civil-militar.
#Atenção: A canção Cálice realiza uma crítica à ausência de liberdade de expressão (“Como é difícil acordar calado; Se na calada da noite eu me dano”), à tortura e aos assassinatos perpetrados pela ditadura civil-militar (Quero inventar o meu próprio pecado (“Quero morrer do meu próprio veneno”).

Ambas as canções retratam um cotidiano de violação aos direitos civis e políticos, ainda que versem sobre momentos históricos distintos.
#Atenção: Enquanto a canção de Caetano e Gil se refere ao período ditatorial, o rap do Criolo se insurge contra a mesma opressão de outrora, contudo, ventilada hodiernamente. Ademais, a própria reprodução do nome da canção para seu rap denota que ele, além de considerar o que acontecia antes, pretendeu adaptar o nome da canção para o que ocorre nas periferias. Oprimidos pelo regime se tornaram excluídos do regime.

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
(MPSC-2023-CESPE): Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte: No Brasil, os principais direitos reivindicados pela população LGBTI+ foram concretizados, até o momento, a partir de decisões do Poder Judiciário baseadas em interpretações da CF, e não pelo Poder Legislativo.
#Atenção: Analisando a questão, constata-se que é verdadeira. Em que pese legislação desse tema tão importante, o Poder Legislativo se mantém inerte. Por outro lado, o Poder Judiciário já se manifestou em algumas oportunidades, dentre elas: 
1) União homoafetiva (ADPF 132);
2) Possibilidade de doação de sangue por homossexuais (ADI 5543);
3) Extensão da licença-maternidade à mãe não gestante em união afetiva (Tema RG 1072);
4) Extensão da tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero (MI 4733).

(MPSP-2022): Na Ação Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527MC/DF – DISTRITO FEDERAL, o Excelentíssimo Ministro Relator, Doutor Roberto Barroso, em julgamento na data de 18/03/2021, publicado em 23/03/21, ajustou os termos da cautelar que já houvera deferido, para outorgar às transexuais e travestis com identidade de gênero feminina o direito de opção por a cumprir a pena: (i) em estabelecimento prisional feminino; ou (ii) em estabelecimento prisional masculino, porém em área reservada, que garanta sua segurança. E depois de acenar com os princípios de Yogyakarta, invocou como direitos das pessoas LGBTQIA+ à não discriminação e à proteção física e mental, no âmbito do direito constitucional brasileiro, o princípio da dignidade humana, o direito à não discriminação em razão da identidade de gênero ou em razão da orientação sexual, do direito à vida e à integridade física, o direito à saúde, a vedação à tortura e ao tratamento desumano ou cruel, bem como, na cláusula de abertura da Constituição de 1988, ao direito internacional dos direitos humanos. Por fim, ainda na fundamentação, citou que a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de reconhecer a esse grupo o direito de viver de acordo com a sua identidade de gênero e a obter tratamento social compatível com ela.
#Atenção: #MPPR-2021: #MPSP-2022: #MPMG-2023: #PGEPA-2023: #PFN-2023: #CESPE: Vejamos o trecho da decisão monocrática na Ação Cautelar na ADPF 527-MC/DF, de relatoria do Min. Barroso:
Decisão
DECISÃO:
Ementa: Direito das Pessoas LGBTI. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Transexuais e Travestis. Direito de opção pelo cumprimento de pena em unidades prisionais femininas ou masculinas, no último caso, em alas específicas, que lhes garanta a segurança.
1. Direito das transexuais femininas e travestis ao cumprimento de pena em condições compatíveis com a sua identidade de gênero. Incidência do direito à dignidade humana, à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde, vedação à tortura e ao tratamento degradante e desumano (CF/1988, art. 1º, III; e art. 5º, caput, III). Normas internacionais e Princípios de Yogyakarta. Precedentes: ADI 4275, red. p/acórdão Min. Edson Fachin; RE 670.422, rel. Min. Dias Toffoli.
2. Amadurecimento da matéria alcançado por meio de diálogo institucional estabelecido entre Poder Executivo, Poder Judiciário e entidades representativas da sociedade civil. Relatório do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e Nota Técnica do Ministério da Justiça e da Segurança Pública sinalizando uma notável evolução do entendimento do Poder Executivo quanto ao tratamento a ser conferido a transexuais e travestis identificados com o gênero feminino, no âmbito do sistema carcerário. 
3. Ambos os documentos recomendam a transferência, mediante consulta individual da pessoa trans ou da travesti, para estabelecimento prisional feminino ou masculino, no último caso, para ala separada, que lhes garanta a segurança. Necessidade de acomodar: (i) questões de identidade de gênero com (ii) relações de afeto e/ou estratégias de sobrevivência eventualmente estabelecidas, que minimizam o sofrimento de um grupo profundamente vulnerável e estigmatizado.
4. Cautelar ajustada quanto às transexuais e estendida às travestis.
Relatório
“(...) Fundamentação
1. Normas e Standards de Proteção à População LGBTI
    7. Como já assinalado, quando do deferimento da decisão cautelar cuja extensão está sendo postulada, a proteção das pessoas LGBTI e, em especial, das pessoas LGBTI em situação de encarceramento, no âmbito internacional, parte da compreensão de que a identidade de gênero e a orientação sexual constituem dimensões essenciais da dignidade, da personalidade, da autonomia, da privacidade e da liberdade. Nesses termos, tal proteção é articulada com recurso: (i) ao direito à vida, à liberdade e à segurança[2]; (ii) à vedação à tortura e ao tratamento desumano e cruel[3]; e (iii) à proibição de tratamento discriminatório[4]. Com base nessas normas, afirma-se o dever dos Estados de zelar pela não discriminação em razão da identidade de gênero e orientação sexual, bem como de adotar todas as providências necessárias para assegurar a integridade física e psíquica de pessoas LGBTI encarceradas[5].
    8. Atenta, contudo, à necessidade de produzir standards mais específicos para a população LGBTI, a comunidade internacional aprovou, em 2007, os Princípios de Yogyakarta[6], que procuraram compilar e reinterpretar os direitos humanos aplicáveis a situações de discriminação, estigma e violência experimentados por grupos, em razão de sua identidade de gênero e de sua orientação sexual[7]. 
    9. No que respeita ao assunto aqui em exame, tais princípios previram que os Estados devem tomar uma série de medidas voltadas a proteger a população LGBTI no sistema carcerário, tais como: (i) cuidar para que a detenção não produza uma marginalização ainda maior de tais pessoas, procurando minimizar risco de violência, maus-tratos, abusos físicos, mentais e sexuais; (ii) implantar medidas concretas de prevenção a tais abusos, buscando evitar que elas impliquem maior restrição de direitos do que aquelas que já atingem a população prisional; (iii) proporcionar monitoramento independente das instalações de detenção por parte do Estado e de organizações não-governamentais; (iv) implementar programas de treinamento e conscientização para agentes e demais envolvidos com instalações prisionais; e, finalmente, (v) assegurar, na medida do possível, que pessoas detidas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero (Princípio 9 de Yogyakarta)[8]. 
    10. No âmbito do direito constitucional brasileiro, o direito das pessoas LGBTI à não discriminação e à proteção física e mental tem amparo: (i) no princípio da dignidade humana[9], (ii) no direito à não discriminação em razão da identidade de gênero ou em razão da orientação sexual[10], (iii) no direito à vida e à integridade física[11], (iv) no direito à saúde[12], (v) na vedação à tortura e ao tratamento desumano ou cruel[13] e na cláusula de abertura da Constituição de 1988 ao direito internacional dos direitos humanos[14]. Há, igualmente, jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito deste grupo a viver de acordo com a sua identidade de gênero e a obter tratamento social compatível com ela (ADI 4275, red. p/o acórdão Min. Edson Fachin; RE 670.422, rel. Min. Dias Toffoli).
2. Amadurecimento do tratamento a ser conferido à População LGBTI no âmbito do Poder Executivo
    11. Esclarecido o quadro normativo acima e como já assinalado, a requerente apresentou novos documentos relevantes para o presente feito, consistentes no já aludido Relatório do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e em Nota Técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O primeiro traz uma ampla pesquisa de campo com a população LGBT encarcerada, aludindo à existência de divergência quanto ao tratamento a ser dado à transexuais e travestis, a depender de se consultarem associações representativas de interesses de transexuais ou organizações com histórico de dedicação específica às questões de encarceramento. No caso das primeiras, segundo o relatório, há maior ênfase na afirmação de preocupações relacionadas à identidade de gênero, tais como direito ao nome, à alteração de registro, ao uso de banheiro, conforme pleitos submetidos ao Supremo Tribunal Federal. No caso das segundas, maior foco em aspectos ligados à formação de vínculos de afeto e a estratégias de sobrevivência desenvolvidas no âmbito do sistema carcerário. 
    12. Nesse ponto, o segundo conjunto de associações pondera que algumas transexuais e travestis encontram parceiros nos presídios masculinos e estabelecem uma vida equilibrada nessas condições. Outras logram desenvolver pequenos serviços compreendidos como “femininos” em tais presídios e, com eles, obtêm acesso a recursos que lhes permitem comprar cigarros, comida e material de higiene, que geralmente são trazidos por parentes (já que essas populações são abandonadas pela família). Assim, produzir a decisão mais adequada do ponto de vista da dignidade de tais grupos, extremamente vulnerável, não implicaria apenas olhar para questões identitárias, mas também para tais relações de afeto e múltiplas estratégias de sobrevivência. Confira-se trecho do Relatório MMFDH:
    “Os dados coletados no âmbito desta pesquisa apontam para duas grandes narrativas no ponto de vista das pessoas privadas de liberdade. De um lado, existem as travestis, mesmo em número notavelmente reduzido, que desejam alocação em unidades femininas por acreditar que lá estariam sujeitas a um tratamento mais humanizado e mais próximo do reconhecimento de feminilidade conferido às mulheres cisgêneras. Por outro, existe a narrativa das travestis e mulheres trans que não desejam transferência para unidades femininas por motivos de ordem material e de formação de vínculos.
    …………………………………………………………………...
    É preciso levar em consideração que, mesmo reconhecendo a coerência e importância dos pontos de vista proferidos pelas lideranças de algumas organizações da sociedade civil, o fato é que pouquíssimas travestis e mulheres transexuais relataram interesse em serem transferidas para unidades femininas. O argumento baseado na coerência entre as instituições do Estado e a identidade de gênero da população costuma ter bastante eco quando consideramos outros setores do funcionamento público, dos quais escolas e hospitais são bons exemplos. Entretanto, assumir esse argumento como imperativo para pensar uma possível alocação compulsória de pessoas travestis e trans é ignorar os altos riscos à vida que um encaminhamento indevido pode causar a essas pessoas.
    [...]. Parece haver, neste momento, apenas um posicionamento possível: a transferência mediante consulta individual da travesti ou da pessoa trans. A recente manifestação, em caráter liminar, do Supremo Tribunal Federal, no dia 26/06/2019, já aponta nesse sentido mesmo que acabe por restringir essa possibilidade apenas para pessoas transexuais, e não para travestis”. (Relatório MMFDH, pp. 124-125, grifou-se)
    13. No mesmo sentido, a Nota Ténica MJSP defende a adoção dos seguintes procedimentos:
    “b) às pessoas presas travestis - sendo possível haver encaminhamento da pessoa travesti, independentemente da retificação de seus documentos, à unidade prisional feminina ou masculina, dependendo de manifestação de vontade da pessoa presa e mediante expressa autorização da Comissão Técnica de Classificação, observando a identidade de gênero indicada pela pessoa presa, ou para cumprimento de ordem judicial: [...] alocar a pessoa em espaço de vivência específico, separada do convívio dos demais presos, se houver sido encaminhada para unidade masculina, ou das demais presas, se houver sido encaminhada para a unidade feminina.
    c) às mulheres transexuais presas - É possível haver encaminhamento da mulher transexual (com ou sem cirurgia e independentemente da retificação de seus documentos) à unidade prisional feminina ou masculina, dependendo de manifestação de vontade da pessoa presa e mediante expressa autorização da Comissão Técnica de Classificação, observando a identidade de gênero indicada pela pessoa presa, ou para cumprimento de ordem judicial [...]: alocar a pessoa em espaço de vivência específico, separada do convívio dos demais presos, se tiver sido encaminhada para unidade masculina, ou das demais presas, se houver sido encaminhada para a unidade feminina.” (Nota Técnica MJSP, grifou-se)
    14. Nota-se, portanto, uma notável evolução no tratamento a ser dado à matéria no âmbito do Poder Executivo, evolução decorrente de diálogo institucional ensejado pela judicialização da matéria, que permitiu uma saudável interlocução entre tal poder, associações representativas de interesses de grupos vulneráveis e o Judiciário. Não há dúvida de que a solução sinalizada por ambos os documentos encontra-se em harmonia com o quadro normativo já traçado acima, em especial com o Princípio 9 de Yogyakarta, que recomenda que a população LGBTI encarcerada participe das decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero.
Conclusão
    15. Assim, com base em diálogo institucional estabelecido com o Poder Executivo, como explicitado acima, ajusto os termos da cautelar já deferida para outorgar às transexuais e travestis com identidade de gênero feminina o direito de opção por cumprir pena: (i) em estabecimento prisional feminino; ou (ii) em estabelecimento prisional masculino, porém em área reservada, que garanta a sua segurança.”

(PGEPA-2023-CESPE): A respeito da proteção internacional de casos relativos à proibição da discriminação baseada em orientação sexual, assinale a opção correta: Segundo os princípios de Yogyakarta, os Estados deverão assegurar, na medida do possível, que todos os detentos e todas as detentas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero. BL: Princípio 09, alínea ‘c’.
#Atenção: #MPSP-2022: #PGEPA-2023: #TRT/Unificado-2023: #CESPE: #FGV: Princípios de Yogyakarta, cobrados nas provas do MPSP-2022, do TRT/Unificado-2023 (FGV) e da PGEPA-2023 (CESPE) (trecho em amarelo que foram cobrados):
PRINCÍPIO 01 – DIREITO AO GOZO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Os seres humanos de todas as orientações sexuais e identidades de gênero têm o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos humanos.
Os Estados deverão:
a) Incorporar os princípios da universalidade, inter-relacionalidade, interdependência e indivisibilidade de todos os direitos humanos nas suas constituições nacionais ou em outras legislações apropriadas e assegurar o gozo universal de todos os direitos humanos;
b) Emendar qualquer legislação, inclusive a criminal, para garantir sua coerência com o gozo universal de todos os direitos humanos;
c) Implementar programas de educação e conscientização para promover e aprimorar o gozo pleno de todos os direitos humanos por todas as pessoas, não importando sua orientação sexual ou identidade de gênero;
d) Integrar às políticas de Estado e ao processo decisório uma abordagem pluralista que reconheça e afirme a inter-relacionalidade e indivisibilidade de todos os aspectos da identidade humana, inclusive aqueles relativos à orientação sexual e identidade de gênero.

PRINCÍPIO 09 – DIREITO A TRATAMENTO HUMANO DURANTE A DETENÇÃO
Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com humanidade e com respeito pela dignidade inerente à pessoa humana. A orientação sexual e identidade de gênero são partes essenciais da dignidade de cada pessoa.
Os Estados deverão:
a) Garantir que a detenção evite uma maior marginalização das pessoas motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero, expondo-as a risco de violência, maus-tratos ou abusos físicos, mentais ou sexuais;
b) Fornecer acesso adequado à atenção médica e ao aconselhamento apropriado às necessidades das pessoas sob custódia, reconhecendo qualquer necessidade especial relacionada à orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive no que se refere à saúde reprodutiva, acesso à informação e terapia de HIV/Aids e acesso à terapia hormonal ou outro tipo de terapia, assim como a tratamentos de redesignação de sexo/gênero, quando desejado;
c) Assegurar, na medida do possível, que pessoas detidas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero;
d) Implantar medidas de proteção para todos os presos e presas vulneráveis à violência ou abuso por causa de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e assegurar, tanto quanto seja razoavelmente praticável, que essas medidas de proteção não impliquem maior restrição a seus direitos do que aquelas que já atingem a população prisional em geral;
e) Assegurar que as visitas conjugais, onde são permitidas, sejam concedidas na base de igualdade a todas as pessoas aprisionadas ou detidas, independente do gênero de sua parceira ou parceiro;
f) Proporcionar o monitoramento independente das instalações de detenção por parte do Estado e também por organizações não-governamentais, inclusive organizações que trabalhem nas áreas de orientação sexual e identidade de gênero;
g) Implantar programas de treinamento e conscientização, para o pessoal prisional e todas as outras pessoas do setor público e privado que estão envolvidas com as instalações prisionais, sobre os padrões internacionais de direitos humanos e princípios de igualdade e não-discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

PRINCÍPIO 29 – RESPONSABILIZAÇÃO (“ACCOUNTABILITY”) 
Toda pessoa cujos direitos humanos sejam violados, inclusive direitos referidos nestes Princípios, tem o direito de responsabilizar por suas ações, de maneira proporcional à seriedade da violação, aquelas pessoas que, direta ou indiretamente, praticaram aquela violação, sejam ou não funcionários/as públicos/as. Não deve haver impunidade para pessoas que violam os direitos humanos relacionadas à orientação sexual ou identidade de gênero.
Os Estados deverão:
a) Implantar procedimentos criminais, civis, administrativos e outros procedimentos, que sejam apropriados, acessíveis e eficazes, assim como mecanismos de monitoramento, para assegurar que as pessoas e instituições que violam os direitos humanos relacionados à orientação sexual ou identidade de gênero sejam responsabilizadas;
b) Assegurar que todas as alegações de crimes praticados com base na orientação sexual ou identidade de gênero da vítima, seja ela real ou percebida, inclusive crimes descritos nestes Princípios, sejam investigados de forma rápida e completa e que, quando evidências adequadas sejam encontradas, as pessoas responsáveis sejam processadas, julgadas e devidamente punidas;
c) Implantar instituições e procedimentos independentes e eficazes para monitorar a formulação de leis e políticas e sua aplicação, garantindo a eliminação da discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero;
d) Eliminar qualquer obstáculo que impeça a responsabilização das pessoas que praticaram violações de direitos humanos por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero;

(PCSP-2022-VUNESP): Um grupo eminente de especialistas em direitos humanos preparou um documento preliminar, desenvolveu, discutiu e refinou. Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjah Mada, entre 6 e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas de 25 países, com experiências diversas e conhecimento relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade regras sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero. O relator da reunião, professor Michael O’Flaherty, deu uma contribuição imensa. Tais regras possuem um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. É correto afirmar que o enunciado se refere aos Princípios de Yogyakarta.
#Atenção: As Regras sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero, objeto da questão, também são conhecidas como PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA, em referência à cidade indonésia em que a Universidade de Gadjah Mada está localizada. Os Princípios de Yogyakarta tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. Os Princípios afirmam a obrigação primária dos Estados de implementarem os direitos humanos. Foram apresentados como uma Carta global em 26/3/2007.

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: Os Princípios de Yogyakarta referentes à orientação sexual podem ser utilizados como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação inseridos em tratados de direitos humanos. 
#Atenção: #MPF-2017: #PGEPA-2023: #CESPE: Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero: É um documento elaborado por especialistas em direitos humanos, a fim de desenvolver um conjunto de princípios jurídicos internacionais sobre a aplicação da legislação internacional às violações de direitos humanos com base na orientação sexual e identidade de gênero, no sentido de dar mais clareza e coerência às obrigações de direitos humanos dos Estados. Não se trata de tratado e não tem natureza vinculante, sendo apenas um guia de interpretação dos tratados na área de sexualidade e reprodução. Em resumo, os Princípios de Yogyakarta versam sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero e tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.

#Atenção: #MPF-2017: #PGEPA-2023: #MPSC-2024: #CESPE: Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero:
- APROVAÇÃO: Em 2007, foram aprovados os Princípios de Yogyakarta sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos relativa à orientação sexual e identidade de gênero.
OBS: Sendo assim, estes Princípios de Yogyakarta buscam a aplicação de Direitos Humanos, previstos em normas internacionais, nas áreas relativas à orientação sexual e identidade gênero.
- INSTRUMENTO DE SOFT LAW (não vinculante): Os Princípio de Yogyakarta não se trata de um Tratado Internacional, ou seja, é uma Declaração feita por especialista, não possuindo natureza vinculante.
OBS: Lembre-se que o soft law é um conjunto de normas internacionais que tem um conjunto de imperatividade reduzido. Sendo assim, são normas que possui muito mais força no sentido moral e político do que no sentido jurídico (não criam obrigações no em âmbito jurídico).
OBS: André Carvalho Ramos explica: “Os princípios de Yogyakarta representam importante vetor de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação por orientação sexual, que pode ser extraído pela via interpretativa dos tratados já existentes”.
- GUIA DE INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA ÁREA DA SEXUALIDADE E REPRODUÇÃO: Sendo assim, o grande ponto dos princípios de Yogyakarta é o de realizar uma interpretação dos Tratados Internacionais já existentes para adapta-las à comunidade LGBT+.
- ESTRUTURA: O instrumento contém 29 princípios sobre o direito à orientação sexual e à identidade de gênero.
- DIREITOS DE 1ª E 2ª GERAÇÃO: Os princípios de Yogyakarta abrangem direitos civis e políticos (1ª geração) e, também, direitos econômicos, sociais e culturais (2ª geração).

#Atenção: #DPEPB-2022: #PGEPA-2023: #MPSC-2021/2024: #CESPE: #FCC: Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados em 2005, na Indonésia, em um trabalho conjunto de diversas organizações não-governamentais e grupos de direitos humanos ali reunidos para a discussão e o mapeamento de experiências relativas à proteção de direitos da população LGBTQIA+. Os Princípios não fazem parte de um tratado e não possuem caráter vinculante, mas orientam a aplicação da legislação internacional de direitos humanos especificamente em relação a estas minorias, tendo sido apresentados ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas em 2007, indicando que os direitos humanos já reconhecidos também se aplicam à população LGBTQIA+ e que os Estados possuem obrigações específicas no que se refere à sua proteção e realização. Além disso, não há instrumentos normativos específicos voltados para a proteção da liberdade sexual tanto no sistema global como nos sistemas regionais de proteção dos Direitos Humanos. Em outras palavras, os Princípios de Yogyakarta, compreendem princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero não é um tratado internacional de direitos humanos, portanto, não há o que se falar em ratificação pelo Brasil. Ramos (2020, p. 299) observa que a natureza jurídica dos Princípios de Yogyakarta é de norma não vinculante, não pertencendo às normas soft law primárias produzidas pelos Estados ou por organizações internacionais. Para o referido autor, como os Princípios de Yogyakarta possuem origem privada, estariam inseridos na soft law derivada, produzida por associações ou por indivíduos. Apesar disso, Ramos (2020, p. 299) destaca que tais Princípios “representam importante vetor de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação por orientação sexual, que pode ser extraído pela via interpretativa dos tratados já existentes”. Por fim, cumpre ressaltar que a Res. Conjunta n. 01/2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estabelece, em seu art. 1º, os “parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil" e faz referência expressa aos Princípios de Yogyakarta”.

#Atenção: #MPF-2017: “Pela Resolução 32/2 (41ª sessão, 30 de junho de 2016), o CDH da ONU nomeou, por um período de três anos, um especialista independente sobre violência e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero para: avaliar a aplicação dos instrumentos internacionais de direitos humanos, identificando as melhores práticas e as deficiências; conscientizar a população acerca da violência e da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, determinando e abordando as causas fundamentais da violência e da discriminação; entabular um diálogo com os Estados e outros interessados pertinentes, incluídos os organismos, programas e fundos da ONU, os mecanismos regionais de direitos humanos, as instituições nacionais de direitos humanos, as organizações da sociedade civil e as instituições acadêmicas, celebrando consultas com eles. Certamente, nessa questão, se insere a educação para o exercício da sexualidade e para a compreensão da orientação sexual e da identidade de gênero.” (Fonte: https://oab.jusbrasil.com.br/noticias/449226318/nota-sobre-a-supressao-dos-termos-orientacao-sexual-e-identidade-de-genero-da-base-nacional-curricular). 

#Atenção: #MPPR-2021: Igualdade de gênero e identidade de gênero NÃO são expressões que possuem relação de sinonímia:
Identidade de gênero, como o próprio nome indica, identidade de gênero diz respeito ao gênero com o qual uma pessoa se identifica. É independente do sexo (ou seja, das características biológicas), está relacionada a identificação de uma pessoa com o gênero masculino ou feminino.
Igualdade de gênero é um conceito que define a busca da igualdade entre os membros dos dois gêneros humanos, homens e mulheres, derivado de uma crença numa injustiça, existente em diversas formas, de desigualdade entre os sexos.

#Atenção: #DPERR-2021: #PGERO-2022: #CESPE: #FCC: No plano internacional, o germe dos direitos sexuais e reprodutivos surgiu na Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada no Teerã, em 1968. A norma inaugural foi o artigo 16, segundo o qual: “Os pais têm o Direito Humano fundamental de determinar livremente o número de seus filhos e os intervalos entre seus nascimentos.” Posteriormente, outros documentos foram editados, dos quais despontam os seguintes:
I - Convenção sobre Discriminação contra a Mulher, de 1979 (ratificada pelo Brasil em 01.02.1984 e promulgada pelo Decreto 4.377, de 13.09.2002), a qual ordena aos Estados signatários a adoção de medidas apropriadas para assegurar a informação e o assessoramento sobre o planejamento da família (artigo 10, h) e, inclusive, o acesso a serviços médicos relativos ao planejamento familiar (artigo 12, 1);
II – Convenção sobre Direitos da Criança, de 1989 (ratificada pelo Brasil em 24.09.1990 e promulgada pelo Decreto 99.710, de 21.11.1990) que versa sobre o direito à saúde, com vistas ao desenvolvimento da assistência médica preventiva e dos serviços de planejamento familiar (artigo 24, 2, f);
III – Conferência das Nações Unidas sobre população e desenvolvimento, de 1994, realizada no Cairo, a qual prevê que os Estados devem tomar medidas apropriadas para assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, relativos à reprodução e à sexualidade - sem nenhum recurso à coerção - determinando-se o direito fundamental de decidir livre e responsavelmente acerca do número de filhos e o espaço entre os nascimentos; assim como a disposição de informação, educação e meios para exercício dos referidos direitos (princípio 8).


Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades.
(PGEPA-2023-CESPE): Acerca da proteção internacional dos povos indígenas e das comunidades tradicionais nos âmbitos global e regional, assinale a opção correta: O caso das comunidades dos quilombolas de Alcântara, localizadas no estado do Maranhão, foi apresentado à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 5 de janeiro de 2022, após ter sido acionada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que denunciou o Brasil por violação do direito de propriedade de comunidades tradicionais, em razão, sobretudo, da relação de ancestralidade daqueles sujeitos com o território. A CIDH concluiu que o Estado brasileiro descumpriu suas obrigações internacionais, uma vez que: não garantiu que as restrições ao direito de propriedade por razões de utilidade pública respeitassem o direito à propriedade ancestral das comunidades, garantindo o direito de consulta com o fim de obter seu consentimento; não realizou estudos ambientais e sociais adequados; gerou um processo de reassentamento com graves deficiências, sem que a entrega de terras alternativas fosse adequada; e não concedeu compensação integral, como permitir que as comunidades participassem dos benefícios do projeto.
#Atenção: Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara: O caso das comunidades dos quilombolas de Alcântara, localizadas no estado do Maranhão, trata da violação da propriedade coletiva de povos tradicionais, majoritariamente de origem indígena e africana, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, a expropriação das suas terras e territórios, e a falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Em abril de 2023, o Estado Brasileiro reconheceu, de forma oficial, em audiência pública na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que violou os direitos de propriedade e de proteção jurídica das comunidades quilombolas de Alcântara (MA).
#Atenção: Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara: ingressou na Corte IDH em janeiro de 2022. É o primeiro caso do Brasil na jurisdição contenciosa da Corte a respeito deste grupo considerado vulnerável: os remanescentes das comunidades quilombolas. O caso diz respeito à violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, a expropriação das suas terras e territórios, e a falta de recursos judiciais para remediar tal situação. 
#Atenção: De fato, “em seu Relatório de Mérito, a CIDH analisou as obrigações do Estado quanto à propriedade tradicional das comunidades quilombolas. Com relação às comunidades não reassentadas, observou que até o presente não contam com títulos de propriedade coletiva sobre os seus territórios tradicionais, apesar das gestões realizadas pelas comunidades, e considerou que a falta de titulação tem impedido que possam usar e gozar das suas terras de modo pacífico. Com respeito às comunidades reassentadas, concluiu que o Estado descumpriu suas obrigações internacionais ao não garantir que as restrições ao direito de propriedade por motivos de utilidade pública tenham respeito o direito à propriedade ancestral e à consulta prévia. Além disso, determinou que o Estado não realizou um processo de reassentamento adequado, não concedeu uma indenização integral que permitisse às comunidades participar dos benefícios do projeto, nem realizou estudos socioambientais para identificar o impacto sobre os direitos das comunidades quilombolas" (Comunicado de Imprensa da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quando da remessa do Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

(MPMG-2023): A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, à expropriação das suas terras e territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascendência indígena e africana, se assentam no município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdependência e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade pública” de 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional. Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de: Relação de ancestralidade com o território.
#Atenção: O contexto trazido no enunciado reproduz parte de um comunicado de imprensa publicado na página oficial da Organização dos Estados Americanos. “Por esse comunicado, noticia-se que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou à Corte Interamericana, em  05/01/2022, o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, que trata da "violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, a expropriação das suas terras e territórios, e a falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Com respeito às comunidades reassentadas, concluiu que o Estado descumpriu suas obrigações internacionais ao não garantir que as restrições ao direito de propriedade por motivos de utilidade pública tenham respeito o direito à propriedade ancestral e à consulta prévia. Além disso, determinou que o Estado não realizou um processo de reassentamento adequado, não concedeu uma indenização integral que permitisse às comunidades participar dos benefícios do projeto, nem realizou estudos socioambientais para identificar o impacto sobre os direitos das comunidades quilombolas”. Assim, a Comissão considerou que o Brasil não assegurou, de maneira adequada, o direito à propriedade ancestral e à consulta prévia das comunidades que foram reassentadas.
#Atenção: Em relação à construção do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) e ao reassentamento de 32 comunidades quilombolas em sete agrovilas, a CIDH avaliou se o impacto à propriedade foi proporcional à utilidade pública do projeto. A CIDH concluiu que o Estado brasileiro descumpriu suas obrigações internacionais, uma vez que:
i) não garantiu que as restrições ao direito de propriedade por razões de utilidade pública respeitassem o direito à propriedade ancestral das comunidades, garantindo o direito de consulta com o fim de obter seu consentimento;
ii) não realizou estudos ambientais e sociais adequados;
iii) gerou um processo de reassentamento com graves deficiências, sem que a entrega de terras alternativas fosse adequada; e
iv) não concedeu compensação integral, como permitir que as comunidades participassem dos benefícios do projeto. (Fonte: https://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/corte/2022/br_12.569_nderpt.pdf).

(DPEMS-2022-FGV): João e Maria foram casados por cinco anos e tiveram um filho, André, hoje com 4 anos de idade. Por ocasião do divórcio consensual, foi homologado acordo judicial que previa a guarda compartilhada do filho entre os genitores. Um ano depois, Maria casou-se com Joana e passaram a residir juntas no mesmo imóvel, tendo André excelente relacionamento com ambas. Alegando que a orientação sexual de Maria poderia expor seu filho à discriminação e lhe causar confusão psicológica, João ajuizou ação de modificação de cláusula, a fim de obter de forma exclusiva a guarda de André. Após receber a citação, Maria buscou atendimento na Defensoria Pública, que apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, com base no precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) consistente no caso: Atala Riffo e crianças vs. Chile, em que a Corte IDH afirmou que o interesse superior da criança não pode ser utilizado para amparar discriminação contra os pais em razão de sua orientação sexual.
#Atenção: #DPESP-2013/2015: #DPEPA-2015: #MPF-2017: #DPEMS-2022: #DPERJ-2023: #PGEPA-2023: #CESPE: #FCC: #FGV: #FMP: O Caso Atala Riffo e crianças vs. Chile é o primeiro caso que trata diretamente da proteção do direito à diversidade sexual, constando expressamente na sentença que a orientação sexual dos pais da criança não pode ser invocada para decidir processo judicial de guarda, além de apontar que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não adota um conceito fechado de família. No caso Atala Riffo y Niñas Vs. Chile, de 2012, Karen Atala Riffo era casada com Ricardo Jaime López Allendes e, dessa união nasceram três filhas. Posteriormente se divorciaram e a guarda das três ficou com a mãe. Ocorre que tempos depois, esta se envolveu com outra mulher. Diante disso, o genitor buscou, junto à justiça, a guarda das filhas, por conta do ambiente homossexual em que a mãe vivia. Embora tenha perdido nas duas primeiras instâncias, teve seu recurso provido na Suprema Corte do Chile, ou seja, obteve direito de ficar com as filhas, pois como a orientação sexual materna poderia expor as filhas à discriminação e lhes causar confusão psicológica, a melhor solução seria mantê-las sob os cuidados paternos, no âmbito de uma família tradicional. Portanto, no caso em tela, Karen Atala, no divórcio, ficou com a guarda de 3 filhas. depois disso iniciou relação homoafetiva. O ex-marido ingressou com medido de guarda alegando que o ambiente doméstico era prejudicial às crianças. Foi concedida custódia provisória ao pai, mas indeferido o pedido ao final do processo. Em apelação, o Tribunal manteve a decisão singular de 1º grau. Na Suprema Corte, afirmou-se que a orientação sexual da mãe expunha as crianças à confusão e discriminação. Concedeu, assim, guarda definitiva ao pai. A Corte interamericana entendeu que tal decisão da Suprema Corte Chilena ofendeu diversos princípios do Pacto de São José da Costa Rica, dentre os quais: igualdade, não discriminação, proteção à vida privada.Assim, acionada a Corte Interamericana, esta entendeu que a decisão acima violou Pacto de San José da Costa Rica: I) princípio da igualdade e não discriminação (Se a sociedade é intolerante, não cabe ao Estado sê-lo, razão por que só lhe resta adotar medidas para combater o preconceito em razão da orientação sexual); II) princípio da proteção da vida privada dos indivíduos; III) Também foram violadas garantias processuais: crianças não foram ouvidas (direito assegurado no art. 8º, I c.c 19 e art. 1º, I); (...) Portanto, a Corte Interamericana considerou que o Chile era responsável por violações de uma série de direitos da srª Riffo e suas crianças. Veja estes pontos resolutivos da sentença: “
“1. O Estado é responsável pela violação do direito à igualdade e à não discriminação, consagrado no artigo 24, em relação ao artigo 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em detrimento de K. Atala Riffo, em conformidade com o disposto nos parágrafos 94 a 99, 107 a 146 e 218 a 222 desta Sentença;
por unanimidade, que:
2. O Estado é responsável pela violação do direito à igualdade e à não discriminação, consagrado no artigo 24, em relação aos artigos 19 e 1.1. da Convenção Americana, em detrimento das crianças M., V. e R., em conformidade com o disposto nos parágrafos 150 a 155 desta Sentença;
por unanimidade, que:
3. O Estado é responsável pela violação do direito à vida privada, consagrado no artigo 11.2, em relação ao artigo 1.1. da Convenção Americana, em detrimento de K. Atala Riffo, em conformidade com o disposto nos parágrafos 161 a 167 e 225 a 230 desta Sentença”.  

(DPERJ-2023-FGV): Segundo a normativa, doutrina e jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), relativamente à determinação das vítimas de violações de direitos humanos e respectivas reparações: a reparação “por danos ao projeto de vida” da vítima tem como fundamento o desenvolvimento espiritual da pessoa, considerando que o espírito é a finalidade suprema da existência humana e a sua máxima categoria.
#Atenção: Em primeiro lugar, é importante destacar que a parte final da alternativa é parte do preâmbulo da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: "DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM: Preâmbulo - Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, como são dotados pela natureza de razão e consciência, devem proceder fraternalmente uns para com os outros. [...] É dever do homem servir o espírito com todas as suas faculdades e todos os seus recursos, porque o espírito é a finalidade suprema da existência humana e a sua máxima categoria. É dever do homem exercer, manter e estimular a cultura por todos os meios ao seu alcance, porque a cultura é a mais elevada expressão social e histórica do espírito. [...]". Em segundo lugar, veja o entendimento da Corte Interamericana no Caso Alvarado Espinoza e outros Vs. México sobre a reparação aos danos ao projeto de vida: “No que diz respeito à reclamação de dano ao “projeto de vida", a Corte lembra sua jurisprudência constante, em que especificou que o dano ao projeto de vida corresponde a uma noção diferente daquela do lucro cessante e do dano emergente. O dano ao projeto de vida atende à realização integral da pessoa afetada, considerando sua vocação, aptidões, circunstâncias, potencialidades e aspirações, que lhe permitem estabelecer para si mesma, de maneira razoável, determinadas expectativas e ter acesso a elas. Portanto, o projeto de vida se expressa nas expectativas de desenvolvimento pessoal, profissional e familiar, possíveis em condições normais. Esta Corte também salientou que o dano ao projeto de vida implica a perda ou a grave redução de oportunidades de desenvolvimento pessoal, de forma irreparável ou muito dificilmente reparável, nos casos em que tenham sido comprovados danos que afetam a liberdade objetiva da vítima; ou que impeçam o desenvolvimento dessa projeção, ou, então, em que, por omissão de um dever, não se tenha a possibilidade sequer de expor um projeto de vida em si. Esses danos foram comprovados como certos, de grande importância, autônomos e reparáveis, razão pela qual, em casos específicos, foram ordenadas, entre outras, medidas de caráter educativo, bem como compensações relativas a esse tipo de dano”. Assim, ainda que não tenha sido encontrada uma decisão da Corte que correlacione diretamente o Preâmbulo da Declaração Americana à possibilidade de reparação por dano ao projeto de vida, esta é uma resposta possível e, dado o contexto, pode ser considerada correta.

(MPF-2022): Acerca das seguintes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado Brasileiro, é correto afirmar: No caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros” a Corte considerou o Estado brasileiro responsável pela violação do direito à garantia de prazo razoável na demarcação do território do Povo Indígena Xucuru.
#Atenção: #DPEAM-2018: #MPF-2022: #PGEPA-2023: #CESPE: #FCC: Caso Povo Xucuru vs. Brasil: Caso que versa sobre um grupo de aproximadamente 6.000 pessoas que luta pelo reconhecimento de suas terras ancestrais, localizadas em extensa área do sertão pernambucano. Trata de Direito à propriedade (art. XXIII da Declaração Americana, e art. 21 da CADH); Integridade pessoal (art. 5 c/c art. 1.1 e 2 da CADH); Garantias e proteções judiciais (arts. 8.1 e 25.1, c/c art. 1 da CADH). Em outras palavras, “o caso Povo Indígena Xucuru versou justamente sobre a violação do direito de propriedade em decorrência da demora de mais de 16 anos (1989-2005) no processo de demarcação das terras indígenas, além de demora na desintrusão dessas terras e descumprimento e prazo razoável no processo administrativo. Em 2018, a Corte IDH determinou que o Estado brasileiro deve garantir imediatamente o direito de propriedade coletiva do povo indígena Xucuru, além de efetuar a desintrusão do território, com pagamento por benfeitorias de boa-fé, e pagar por dano imaterial. (Fonte: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_346_por.pdf).

(TRF4-2022): De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos: as comunidades indígenas são titulares do direito de propriedade sobre os seus territórios.
#Atenção: #TRF4-2022: #PGEPA-2023: #CESPE: Para a Corte, sim. A sentença da Corte no caso POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS x ESTADO BRASILEIRO - a partir do item 93 a corte pronunciou-se sobre: i) o direito de propriedade coletiva na Convenção Americana; ii) o dever de garantir o direito à propriedade coletiva e o princípio de segurança jurídica; iii) a garantia de prazo razoável e a efetividade do processo administrativo; e iv) a aplicação dos preceitos jurídicos anteriores ao caso concreto; v) a alegação sobre o descumprimento do dever de adotar disposições de direito interno, estabelecido no artigo 2o da Convenção Americana.

(TRF4-2022): De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos: os povos indígenas têm direito à duração razoável tanto dos processos administrativos de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas propriedades territoriais indígenas quanto do processo de desintrusão das pessoas não indígenas que se encontram em seus territórios.

(TRF4-2022): De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos: os Estados devem consultar ativamente e de maneira fundamentada os povos indígenas interessados antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem. Além disso, as consultas devem realizar-se de boa-fé, por meio de procedimentos culturalmente adequados, e devem ter por finalidade chegar a um acordo.

(MPSE-2022-CESPE): No que se refere ao caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, assinale a opção correta: O sistema interamericano interpretou, de forma extensiva, o direito de propriedade em relação aos povos indígenas, levando em consideração, entre outras características, a imemorialidade.
#Atenção: #MPSE-2022: #PGEPA-2023: #CESPE: Sobre o tema, Caio Paiva explica: “Interpretação extensiva do artigo 21 da CADH e reconhecimento da relação imemorial das comunidades indígenas e seus territórios. A Corte reconheceu que o art. 21 da Convenção Americana, que prevê o direito de propriedade privada, possui especial interpretação quando analisado em contexto envolvendo terras indígenas. Ainda nesse sentido, a Corte IDH também ressaltou a necessidade de se flexibilizar os conceitos clássicos de posse e propriedade em casos envolvendo terras indígenas, bem como apontou a necessidade de levar em consideração a imemorialidade e os antepassados do Povo Indígena Xucuru naquela ocasião, sinalizando a adoção pelo tribunal interamericano da teoria do indigenato. [...] Ao se desconhecer o direito ancestral dos membros das comunidades indígenas sobre seus territórios, se poderia afetar outros direitos básicos, como o direito à identidade cultural e à própria sobrevivência das comunidades indígenas e seus membros.”

#Atenção: #MPSE-2022: #PGEPA-2023: #CESPE: Caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros: A Corte adotou, neste caso, a teoria do indigenato, que, segundo Cambi, Padilha e Rorato (2021) “parte da ideia de reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, ou seja, de um direito inato”, congênito, imemorial, em oposição à teoria do fato indígena, também conhecida como teoria do marco temporal.

#Atenção: #MPSE-2022: #CESPE: Caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros: Na fundamentação da sentença, a Corte entendeu que “não é objeto do litígio a eventual violação de disposições da Convenção n. 169 da OIT" (§36), mas, ao definir o conteúdo e alcance do art. 21 da Convenção Americana no que diz respeito à propriedade de povos indígenas sobre seus territórios tradicionais, tanto a Convenção n. 169 da OIT quanto a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas fazem parte do corpus juris que define as obrigações dos Estados em relação aos direitos de propriedade indígena. Assim, "ao analisar o conteúdo e alcance do artigo 21 da Convenção no presente caso, a Corte levará em conta, à luz das regras gerais de interpretação estabelecidas em seu artigo 29.b, e como fez anteriormente, a referida inter-relação especial da propriedade coletiva das terras para os povos indígenas, bem como as alegadas gestões que o Estado realizou para tornar plenamente efetivos esses direitos” (§116).

#Atenção: #MPSE-2022: #CESPE: Caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros: Na decisão, a Corte reconheceu a propriedade coletiva do povo indígena Xucuru: “O Estado deve garantir, de maneira imediata e efetiva, o direito de propriedade coletiva do Povo Indígena Xucuru sobre seu território, de modo que não sofram nenhuma invasão, interferência ou dano, por parte de terceiros ou agentes do Estado que possam depreciar a existência, o valor, o uso ou o gozo de seu território, nos termos do parágrafo 193 da presente Sentença”.

#Atenção: #PGEPA-2023: #CESPE: Caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros: A Corte determinou o pagamento de indenizações por benfeitorias feitas de boa-fé aos ocupantes das terras indígenas que vierem a ser removidos. Veja o §9 dos pontos resolutivos da sentença: “9. O Estado deve concluir o processo de desintrusão do território indígena Xucuru, com extrema diligência, efetuar os pagamentos das indenizações por benfeitorias de boa-fé pendentes e remover qualquer tipo de obstáculo ou interferência sobre o território em questão, de modo a garantir o domínio pleno e efetivo do povo Xucuru sobre seu território, em prazo não superior a 18 meses, nos termos dos parágrafos 194 a 196 da presente Sentença”.

(DPEMS-2022-FGV): Atualmente está em julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, o Recurso Extraordinário RE 1017365 RG / SC, conforme a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL INDÍGENA ÀS TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL. 1. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional. 2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida”. O tema ora em análise pela Suprema Corte brasileira se relaciona ao caso que tramitou na Corte IDH chamado Povo Indígena: Xucuru e seus membros vs. Brasil, que foi condenado por violação aos artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos que preveem o dever de respeitar direitos, as garantias judiciais, o direito à propriedade e a proteção judicial.
#Atenção: Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil:
-Tema central: demora na demarcação de terras indígenas (mais de 16 anos);
-Palavras-chave: teoria do Indigenato (posse imemorial, direito fundamental, direitos originários); greening/esverdeamento; natureza declaratória da demarcação (STF); injustiça de transição
-Direitos violados de acordo com a CIDH: direito à propriedade, bem como direito a integridade pessoal;
-A Corte condenou o Brasil por violação: dos artigos 1º (dever de respeitar), 8a (garantias judiciais), 21 (direito à propriedade) e 25 (proteção judicial) da CADH.
-Paradigma: primeiro caso brasileiro sobre comunidades indígenas na jurisdição contenciosa da corte.
-Importante:
i) Ônus do Estado demandado de especificar quais recursos internos não haviam sido esgotados. Não é tarefa da corte, tampouco da CIDH identificar ex ofício os recursos internos pendentes de esgotamento.
ii) Adoção da teoria do Indigenato: Interpretação extensiva do artigo 21 da CADH e reconhecimento da relação imemorial das comunidades indígenas e seus territórios.
iii) Greening" e o sistema interamericano de direitos humanos: Embora a sentença exarada pela Corte IDH vise tutelar os direitos civis das comunidades indígenas afetadas, o Caso Xucuru acabou por tutelar, ainda que de forma indireta ou "por ricochete", interesses ambientais.
iv) Teoria do Indigenato: adotada pela Corte interamericana de direitos humanos.
v) Teoria do fato indígena: o marco temporal se deu com a constituição de 1988, ou seja, aqueles que estavam nas terras até a data da promulgação da CF/88. Adotada pelo STF no caso Raposa Serra do Sol, salvo no caso de renitente esbulho será reconhecida a posse das terras anterior a constituição de 1988. (Atenção: o entendimento do que foi firmado no caso Raposa Serra do Sol, no que diz respeito a teoria do fato indígena, foi superado por novo entendimento do STF adotando a teoria do indigenato.)
vi) Injustiça de transição: a constituição da república amesquinhou direitos conquistados pelos membros das comunidades indígenas. (Fonte: livro de jurisprudência internacional, Caio Paiva e Thimotie Aragon, 2020.).

(MPAC-2022-CESPE): Acerca do caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, em que houve a condenação do Brasil na CIDH, assinale a opção correta: A condenação deveu-se, entre outros fatores, à omissão estatal no que se refere a reconhecer, demarcar e titular os territórios indígenas do Povo Indígena Xucuru.
#Atenção: #MPAC-2022: #PGEPA-2023: #CESPE: A omissão do Estado brasileiro e a demora no reconhecimento e demarcação das terras indígenas foram pontos relevantes para a condenação, sendo destacados em diversos pontos da sentença. Veja: 
“118. No mesmo sentido, a Corte estabeleceu que a falta de uma delimitação e demarcação efetiva pelo Estado dos limites do território sobre os quais existe um direito de propriedade coletiva de um povo indígena pode criar um clima de incerteza permanente entre os membros dos referidos povos, porquanto não sabem com certeza até onde se estende geograficamente seu direito de propriedade coletiva e, consequentemente, desconhecem até onde podem usar os respectivos bens, e deles usufruir livremente”.
#Atenção: #DPEBA-2016: #DPEAM-2018: #MPAC-2022: #PGEPA-2023: #CESPE: #FCC: A Corte Interamericana de Direitos Humanos recebeu a denúncia feita pela Comissão Interamericana e, em 05/02/2018, proferiu sentença no Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil. De acordo com a Comissão: “O caso submetido à Corte. – Em 16 de março de 2016, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão Interamericana” ou “Comissão”) submeteu à Corte o Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros contra a República Federativa do Brasil (doravante denominado “Estado” ou “Brasil”). De acordo com a Comissão, o caso se refere à suposta violação do direito à propriedade coletiva e à integridade pessoal do Povo Indígena Xucuru, em consequência: i) da alegada demora de mais de 16 anos, entre 1989 e 2005, no processo administrativo de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas terras e territórios ancestrais; e ii) da suposta demora na desintrusão total dessas terras e territórios, para que o referido povo indígena pudesse exercer pacificamente esse direito. O caso também se relaciona à suposta violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, em consequência do alegado descumprimento do prazo razoável no processo administrativo respectivo, bem como da suposta demora em resolver ações civis iniciadas por pessoas não indígenas com relação a parte das terras e territórios ancestrais do Povo Indígena Xucuru. A Comissão salientou que o Brasil violou o direito à propriedade, bem como o direito à integridade pessoal, às garantias e à proteção judiciais previstos nos artigos 21, 5, 8 e 25 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento.” Por unanimidade, a Corte reconheceu que o Estado brasileiro deve garantir, de maneira imediata e efetiva “o direito de propriedade coletiva do Povo Indígena Xucuru sobre seu território”. (Fonte: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_346_por.pdf).

#Atenção: #DPETO-2022: #PGEPA-2023: #CESPE: Caso Povo Xucuru vs. Brasil: A Corte entendeu que "o Estado deve especificar claramente os recursos que, a seu critério, ainda não foram esgotados, ante a necessidade de salvaguardar o princípio de igualdade processual entre as partes que deve reger todo procedimento no Sistema Interamericano. Como a Corte estabeleceu, de maneira reiterada, não é tarefa deste Tribunal, nem da Comissão, identificar ex officio os recursos internos pendentes de esgotamento, em razão do que não compete aos órgãos internacionais corrigir a falta de precisão das alegações do Estado" (§45 da Sentença do Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil).

#Atenção: #MPAC-2022: #PGEPA-2023: #CESPE: Acerca do caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, em que houve a condenação do Brasil na CIDH, é correto afirmar que houve menção expressa à necessidade de desintrusão de terceiros que ocupem os territórios demarcados e titulados em vários pontos da sentença do Caso Povo Indígena Xucuru vs Brasil. Veja um exemplo: 
“§149. Portanto, o Tribunal considera que, com base nas considerações expostas nesta seção, há suficientes elementos para concluir que o atraso do processo administrativo foi excessivo, em especial a homologação e a titulação do território Xucuru. Do mesmo modo, o tempo transcorrido para que o Estado realizasse a desintrusão dos territórios titulados é injustificável. Nesse sentido, a Corte considera que o Estado violou o direito à garantia judicial de prazo razoável, reconhecido no artigo 8.1 da Convenção, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento”.

#Parêntese: #Atenção: #MPAC-2022: #PGEPA-2023: #CESPE: Acerca do caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, em que houve a condenação do Brasil na CIDH, é correto afirmar que a Corte considerou o direito à propriedade comunal dos povos indígenas, à luz da Convenção Interamericana. Veja:
“§117. Por outro lado, o Tribunal recorda sua jurisprudência a respeito da propriedade comunitária das terras indígenas, segundo a qual se dispõe inter alia que:
1) a posse tradicional dos indígenas sobre suas terras tem efeitos equivalentes aos do título de pleno domínio concedido pelo Estado;
2) a posse tradicional confere aos indígenas o direito de exigir o reconhecimento oficial de propriedade e seu registro;
3) os membros dos povos indígenas que, por causas alheias a sua vontade, tenham saído ou perdido a posse de suas terras tradicionais mantêm o direito de propriedade sobre elas, apesar da falta de título legal, salvo quando as terras tenham sido legitimamente transferidas a terceiros de boa-fé;
4) o Estado deve delimitar, demarcar e conceder título coletivo das terras aos membros das comunidades indígenas [...]”.

#Parêntese: #Atenção: #MPAC-2022: #PGEPA-2023: #CESPE: Acerca do caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, em que houve a condenação do Brasil na CIDH, é correto afirmar que a Corte considerou que os argumentos apresentados nesse sentido pelo Brasil foram insuficientes, pois o Estado não identificou corretamente quais recursos deveriam ter sido esgotados. Veja: 
“§ 47. Com base no exposto, a Corte observa que os argumentos que conferem conteúdo à exceção preliminar interposta pelo Estado junto à Comissão durante a etapa de admissibilidade não correspondem àqueles expostos a esta Corte. Por conseguinte, embora o Estado tenha efetivamente apresentado a exceção de falta de esgotamento durante a tramitação do caso na Comissão, a Corte constata que o Estado recém especificou, durante o procedimento contencioso perante este Tribunal, que recursos considerava que deviam ser esgotados antes de recorrer a essa instância.
§ 48. A Corte considera que o exposto pelo Estado perante a Comissão não atende aos requisitos da exceção preliminar de falta de esgotamento de recursos internos. Isso porque não especificou os recursos internos pendentes de esgotamento ou que estavam em curso, nem expôs as razões pelas quais considerava que eram procedentes e efetivos no momento processual oportuno, de forma precisa e específica. Portanto, a Corte considera improcedente a exceção preliminar”.

#Parêntese: #Atenção: #MPAC-2022: #PGEPA-2023: #CESPE: Acerca do caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, em que houve a condenação do Brasil na CIDH, é correto afirmar que, apesar de o Estado brasileiro ter alegado que a Corte não tinha competência material para analisar eventuais violações da Convenção n. 169 da OIT, a Corte considerou que não havia nenhum impedimento na utilização deste tratado como elemento para a determinação do conteúdo e alcance dos direitos em tela, ainda que não fosse caso de se declarar se o Estado estava ou não cumprindo com as determinações da Convenção n. 169 da OIT. Veja este trecho do §35 da sentença: “No entanto, em reiteradas ocasiões, considerou útil e apropriado utilizar outros tratados internacionais, tais como diversas convenções da OIT, para analisar o conteúdo e o alcance das disposições e direitos da Convenção, de acordo com a evolução do Sistema Interamericano e levando em consideração o desenvolvimento dessa matéria no Direito Internacional dos Direitos Humanos”.

(DPEPI-2022-CESPE): Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta: A violação do direito à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial de comunidades indígenas acarretou a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil, cuja sentença evidenciou a imperiosa necessidade de as instituições brasileiras tutelarem e assegurarem os direitos dos povos tradicionais e originários.
#Atenção: No caso mencionado (Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil, julgado em 2018), a República Federativa do Brasil foi condenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que considerou que "(...) o Estado é responsável pela violação do direito à proteção judicial, bem como do direito à propriedade coletiva, previsto nos artigos 25 e 21 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento do Povo Indígena Xucuru, nos termos dos parágrafos 150 a 162 da presente Sentença".

(DPU-2015-CESPE): Com relação aos direitos humanos, julgue o item que se segue: Independentemente da existência de condições orçamentárias favoráveis, o Estado deve efetivar os direitos sociais, especialmente aqueles referentes a grupos mais vulneráveis, como crianças e idosos.
#Atenção: #DPEPE-2015: #DPU-2015: #DPEMG-2019: #CESPE: Esta questão exige conhecimento do posicionamento do STF a respeito da ponderação entre os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial. Ainda que os direitos sociais, de segunda dimensão, sejam tradicionalmente entendidos como direitos de realização progressiva e sem (ou com baixo grau) de autoaplicabilidade, o reconhecimento deste direito pela Constituição Federal exige, ao menos em um grau mínimo, a sua implementação. No julgamento da ADI n. 1.484/DF, entendeu-se que “a cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada pelo Poder Público com o propósito de fraudar, frustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana”. Em outras palavras, de fato, independentemente da existência de condições orçamentárias favoráveis, o Estado deve efetivar estes direitos sociais.

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), Educação e Cultura em Direitos Humanos.
(DPESP-2015-FCC): A legislação vigente confere à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, a atribuição de prestar orientação jurídica, difundir e conscientizar os necessitados dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Em relação à educação em direitos humanos, cidadania e democracia, analise a seguinte afirmação: A educação em direitos extrapola o espectro da educação escolar, consistindo em método de formação e evolução humanística que perpassa por toda a vida e integra todas as esferas de convivência humana para o desenvolvimento, propiciando uma verdadeira revolução ética, divorciada de qualquer estrutura preestabelecida de poder.

(DPESP-2015-FCC): A legislação vigente confere à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, a atribuição de prestar orientação jurídica, difundir e conscientizar os necessitados dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Em relação à educação em direitos humanos, cidadania e democracia, analise a seguinte afirmação: O conceito de cidadania que se coaduna com o modelo de Defensoria Pública vigente rompe com a cidadania passiva, caracterizada pelo poder circundado às instituições estatais que instituíam uma democracia pregada. A cidadania deve propiciar a criação de uma micropolítica dentro de espaços sociais de lutas que utilize do local de proliferação de conflitos para construções coletivas de cidadania.

(DPESP-2015-FCC): A legislação vigente confere à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, a atribuição de prestar orientação jurídica, difundir e conscientizar os necessitados dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Em relação à educação em direitos humanos, cidadania e democracia, analise a seguinte afirmação: Os oprimidos têm como característica o sofrimento com injustiças históricas, econômicas, políticas e sociais. Essa desumanização deve ser vencida mediante uma prática de liberdade, que enseja à ousadia coletiva transformadora, colocando-se contra qualquer obstáculo à emancipação dos homens ou contra qualquer aprisionamento dos direitos das pessoas. Nesta linha, a prática da liberdade é obtida pela educação em direitos que colide com interesses de pessoas que buscam manter privilégios injustiças socais existentes no mundo contemporâneo levando a uma postura de desmoralização da própria expressão direitos humanos.

Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos, Comissão Nacional da Verdade.
(ENAM/1º-2024-FGV): A complexidade das relações existentes na atualidade fez com que a proteção aos Direitos Humanos, inicialmente centrada no binômio Estado/Indivíduo, passasse também a abranger as Empresas. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta: Um dos pilares dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU pode ser descrito como o dever de o Estado garantir meios eficazes de reparação às vítimas em caso de violações por parte de empresas.
#Atenção: Um dos pilares dos princípios referentes ao acesso a mecanismos de reparação compreende o dever do Estado em estabelecer meios eficazes de reparação. Na literalidade dos princípios entabulados: 
Princípio 25: Os Estados devem adotar medidas de reparação eficazes, pelas vias judiciais, administrativas, legislativas ou outros meios. 
Princípio 26: Os Estados devem assegurar a eficácia dos mecanismos judiciais nos casos abordando violações de direitos humanos por parte de empresas.

#Atenção: #ENAM/1º-2024: #MPT-2024: #FGV: Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU (Princípios de Ruggie):
Princípio 11: As empresas devem respeitar os direitos humanos, abstendo-se de infringir direitos de terceiros e reparando os danos eventualmente causados. 
Princípio 14: A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos aplica-se a todas as empresas independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, proprietário e estrutura. No entanto, a magnitude e a complexidade dos meios dispostos pelas empresas para assumir essa responsabilidade pode variar em função desses fatores e da gravidade dos impactos negativos das atividades da empresa sobre os direitos humanos.

#Atenção: #MPF-2017: #ENAM/2º-2024: #FGV: Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU: Os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU são, de fato, supervisionados por grupo de trabalho do Conselho de Direitos Humanos. Porém, esse Grupo não analisa petições de vítimas e nem pode determinar reparações aos Estados ou diretamente às empresas envolvidas. O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Empresas, composto por 5 especialistas, promove a disseminação dos Princípios e procura identificar os principais desafios e as boas práticas para sua implementação, além de realizar visitas aos países e colaborar na sua implementação no âmbito nacional. (Fonte: https://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/conectas_principiosorientadoresruggie_m). Além disso, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, também conhecidos como Princípios de Ruggie, são um instrumento de soft law, ou seja, não possuem força legal vinculativa, mas oferecem orientações e diretrizes para que os Estados e empresas promovam o respeito aos direitos humanos. Em outras palavras, constituem um exemplo de soft law, não vinculantes, ou seja, eles não criam obrigações jurídicas diretas para os Estados, mas fornecem diretrizes sobre como as empresas devem respeitar os direitos humanos e como os Estados devem regulamentar e fiscalizar as atividades empresariais.

#Atenção: #MPT-2024: Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU (Princípios de Ruggie):
PRINCÍPIO 1 Os Estados devem proteger contra violações dos direitos humanos cometidas em seu território e/ou sua jurisdição por terceiros, inclusive empresas. Para tanto, devem adotar as medidas apropriadas para prevenir, investigar, punir e reparar tais abusos por meio de políticas adequadas, legislação, regulação e submissão à justiça.
PRINCÍPIO 12 A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos refere-se aos direitos humanos internacionalmente reconhecidos – que incluem, no mínimo, os direitos enunciados na Carta Internacional de Direitos Humanos e os princípios relativos aos direitos fundamentais estabelecidos na Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.
PRINCÍPIO 14 A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos aplica-se a todas as empresas independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, proprietário e estrutura. No entanto, a magnitude e a complexidade dos meios dispostos pelas empresas para assumir essa responsabilidade pode variar em função desses fatores e da gravidade dos impactos negativos das atividades da empresa sobre os direitos humanos.
PRINCÍPIO 25 Como parte de seu dever de proteção contra violações de direitos humanos relacionadas com atividades empresariais, os Estados devem tomar medidas apropriadas para garantir, pelas vias judiciais, administrativas, legislativas ou de outros meios que correspondam, que quando se produzam esse tipo de abusos em seu território e/ou jurisdição os afetados possam acessar mecanismos de reparação eficazes.

(PGERO-2022-CESPE): Acerca de empresas e direitos humanos, assinale a opção correta: Os três pilares dos princípios orientadores de Ruggie são: proteger, respeitar e reparar.
#Atenção: #PGERO-2022: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FGV: Os “princípios Ruggie” são um conjunto de princípios criado por John Ruggie e aprovado pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em 16 de junho de 2011. Tais princípios foram positivados por meio da Resolução 17/4, intitulada Princípios sobre Empresas e Direitos Humanos: Implementando os Parâmetros de Proteger, Respeitar e Reparar das Nações Unidas. Desse modo, a finalidade dos princípios Ruggie é guiar a prática das empresas de modo a que estejam de acordo com as normas básicas de respeito e garantia dos direitos humanos. Esse conjunto de princípios não é considerado uma norma jurídica vinculante, não tendo sido adotado por meio de tratado ou convenção. Trata-se de um documento expedido no âmbito da ONU, com força apenas de uma recomendação (soft law), de caráter ético dissuasório. Esse conjunto de princípios é especificamente destinado aos Estados e às empresas. Os princípios Ruggie são divididos em três pilares:
1) proteção estatal: o dever do Estado de proteger os direitos humanos contra abusos de terceiros, incluídas as empresas privadas;
2) respeito corporativo: a responsabilidade de as empresas respeitarem os direitos humanos e se comprometerem publicamente com a defesa deles;
3) reparação (remedy): facilitação à reparação das vítimas de violações a direitos humanos, garantindo-se o acesso a procedimentos para reparar os abusos e as consequências negativas aos direitos humanos que empresas e Estados causem ou contribuam para causar.  

#Atenção: #ENAM/2º-2024: #FGV: Embora os Princípios de Ruggie tenham sido um marco, a comunidade internacional continua discutindo a possibilidade de estabelecer um tratado vinculativo sobre empresas e direitos humanos, dado que os Princípios de Ruggie não são considerados suficientes para garantir proteção integral e responsabilização.

(DPEPB-2022-FCC): Trata-se de uma grave violação de direitos humanos, reconhecida expressamente pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade, sob a perspectiva de sua incidência em diferentes segmentos sociais enquanto grupos, aquela sofrida por camponeses e militares.
#Atenção: RELATÓRIO DA CNV: VOLUME II – TEXTOS TEMÁTICOS
Texto 1 - Violações de direitos humanos no meio militar
Texto 2 - Violações de direitos humanos dos trabalhadores
Texto 3 - Violações de direitos humanos dos camponeses
Texto 4 - Violações de direitos humanos nas igrejas cristãs
Texto 5 - Violações de direitos humanos dos povos indígenas
Texto 6 - Violações de direitos humanos na universidade
Texto 7 - Ditadura e homossexualidades
Texto 8 - Civis que colaboraram com a ditadura
Texto 9 - A resistência da sociedade civil às graves violações de direitos humanos

(DPESE-2022-CESPE): As ações da Comissão Nacional da Verdade destinadas a promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, visaram, em um primeiro plano, de acordo com o relatório apresentado, beneficiar toda a sociedade.
#Atenção: Observe que a Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada em 2011 (Lei n. 12.528/11), visando "examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional" (art. 1º). O Capítulo 1 do 1º Volume do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, item 6, apresentado em 2014, ressalta: “(...) 6. as ações da CNV visaram ao fortalecimento das instituições democráticas, procurando beneficiar, em um primeiro plano, toda a sociedade, composta inclusive por 82 milhões de brasileiros que nasceram já sob o regime democrático. No contexto da passagem do cinquentenário do golpe de Estado que destituiu o governo constitucional do presidente João Goulart, a CNV atuou com a convicção de que o esclarecimento circunstanciado dos casos de detenção ilegal, tortura, morte, desaparecimento forçado e ocultação de cadáver, bem como a identificação de sua autoria e dos locais e instituições relacionados à prática dessas graves violações de direitos humanos, constitui dever elementar da solidariedade social e imperativo da decência, reclamados pela dignidade do país, conforme a “Nota da CNV sobre os 50 anos do golpe de 1964”. (p. 21). 

(DPEMA-2015-FCC): Sobre a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n° 12.528/11, e o seu relatório, considere a afirmativa: O relatório da CNV recomenda o fortalecimento das Defensorias Públicas por entender, dentre outros, que o contato pessoal do defensor público com o preso nos distritos policiais e no sistema prisional é a melhor garantia para o exercício pleno do direito de defesa e para a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus tratos.
#Atenção: O Relatório da CNV, Volume 1, dentre as recomendações mencionadas, traz em seu item 11 o Fortalecimento das Defensorias Públicas, vejamos: “[11] Fortalecimento das Defensorias Públicas -  27. No contexto das graves violações de direitos humanos investigadas pela CNV, sobressaiu a percepção de que a dificuldade de acesso dos presos à Justiça facilitou grandemente a possibilidade de que fossem vítimas de abusos, por ação ou omissão da administração pública. Como esse quadro subsiste nos dias de hoje, recomenda-se o fortalecimento das Defensorias Públicas, criadas constitucionalmente para o atendimento da população de baixa renda e revestidas das condições institucionais para propiciar maior proteção às pessoas detidas. O contato pessoal do defensor público com o preso nos distritos policiais e no sistema prisional é a melhor garantia para o exercício pleno do direito de defesa e para a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus-tratos.” (Fonte: Relatório da Comissão Nacional da Verdade - Vol. I, p. 969, - http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf). 

(DPEMA-2015-FCC): Sobre a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n° 12.528/11, e o seu relatório, considere a afirmativa: O relatório da CNV recomenda a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964.
#Atenção: O Relatório da CNV, Volume 1, dentre as recomendações mencionadas, traz em seu item 04 o seguinte: “[4] Proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964 - 20. As investigações realizadas pela CNV comprovaram que a ditadura instaurada através do golpe de Estado de 1964 foi responsável pela ocorrência de graves violações de direitos humanos, perpetradas de forma sistemática e em função de decisões que envolveram a cúpula dos sucessivos governos do período. Essa realidade torna incompatível com os princípios que regem o Estado democrático de direito a realização de eventos oficiais de celebração do golpe militar, que devem ser, assim, objeto de proibição.” (Fonte: Relatório da Comissão Nacional da Verdade - Vol. I, p. 967, - http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf).

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) – Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela):
(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: A prática de confinamento solitário por mais de 15 dias está proibida nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela).
#Atenção: A afirmativa combina duas previsões das Regras de Mandela. Veja:
Regra 43: “1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
(a) Confinamento solitário indefinido;
(b) Confinamento solitário prolongado;
[...]"

Regra 44: “Para os objetivos destas Regras, o confinamento solitário refere‑se ao confinamento do preso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere‑se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos”.

Além disso, é importante ressaltar que a Regra n. 37 prevê que o confinamento solitário deve sempre depender de autorização legal ou regulamentar (expedida por autoridade administrativa competente): 
Regra 37: "Os seguintes itens devem sempre ser pendentes de autorização por lei ou por regulamento da autoridade administrativa competente:
(a) Conduta que constitua infração disciplinar;
(b) Tipos e duração das sanções que podem ser impostas;
(c) Autoridade competente para impor tais sanções.
d) Qualquer forma de separação involuntária da população prisional geral, como o confinamento solitário, o isolamento, a segregação, as unidades de cuidado especial ou alojamentos restritos, seja por razão de sanção disciplinar ou para a manutenção da ordem e segurança, inclusive políticas de promulgação e procedimentos que regulamentem o uso e a revisão da imposição e da liberação de qualquer forma de separação involuntária".

(DPEPR-2022-Fundatec): Assinale a alternativa correta: O princípio da humanidade das penas está consagrado nas Regras de Mandela.
#Atenção:
Regra 43:
“1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
(a) Confinamento solitário indefinido;
(b) Confinamento solitário prolongado;
c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;
(d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;
(e) Castigos coletivos;
2. Instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção a infrações disciplinares.
3. Sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. O contato familiar só pode ser restringido por um prazo limitado e quando for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.”

(DPEPB-2022-FCC): De acordo com as Regras de Mandela, o sistema de registro de presos deve conter: os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela.
#Atenção:
Regra 7: 
“Nenhuma pessoa será admitida em um estabelecimento prisional sem uma ordem de detenção válida. As seguintes informações serão adicionadas ao sistema de registro do preso quando de sua entrada:
(a) Informações precisas que permitam determinar sua identidade única, respeitando a sua autoatribuição de gênero;
(b) Os motivos e a autoridade responsável pela sua detenção, além da data, horário e local de prisão;
(c) A data e o horário de sua entrada e soltura, bem como de qualquer transferência;
(d) Quaisquer ferimentos visíveis e reclamações acerca de maus‑tratos sofridos;
(e) Um inventário de seus bens pessoais; [obs.: também cobrada na prova da DPEPB-2022, em outra assertiva.]
(f) Os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela;
(g) Contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo.” [obs.: também cobrada na prova da DPEPB-2022, em outra assertiva.]

#Atenção: #DPEPB-2022: #FCC: Outras regras cobradas na prova da DPEPB-2022 (FCC):
Regra 8: 
“As seguintes informações serão adicionadas ao sistema de registro do preso durante seu encarceramento, quando aplicáveis:
(a) Informação relativa ao processo judicial, incluindo datas de audiências e representação legal;
(b) Avaliações iniciais e relatórios de classificação;
(c) Informação relativa ao comportamento e à disciplina;
(d) Solicitações e reclamações, inclusive alegações de tortura ou outros tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes, a menos que sejam de natureza confidencial;
(e) Informação acerca do recebimento de sanções disciplinares; [obs.: também cobrada na prova da DPEPB-2022, em outra assertiva.]
(f) Informação das circunstâncias e causas de quaisquer ferimentos ou morte e, no caso de falecimento, o destino do corpo.”

(DPEBA-2021-FCC): De acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devem ser realizadas por inspetores qualificados e experientes, e devem contar com profissionais de saúde. 
#Atenção:
Regra 84:
“1. Os inspetores devem ter a autoridade para:
(a) Acessar todas as informações acerca do número de presos e dos locais de encarceramento, bem como toda a informação relevante para o tratamento dos presos, inclusive seus registros e as condições de detenção;
(b) Escolher livremente qual estabelecimento prisional deve ser inspecionado, inclusive fazendo visitas de iniciativa própria sem prévio aviso, e quais presos devem ser entrevistados; [obs.: também cobrada nas provas da DPEBA-2021 e DPESP-2023, em outra assertiva.]
(c) Conduzir entrevistas com os presos e com os funcionários prisionais, em total privacidade e confidencialidade, durante suas visitas;
(c) Fazer recomendações à administração prisional e a outras autoridades competentes.
2. Equipes de inspeção externa devem ser compostas por inspetores qualificados e experientes, indicados por uma autoridade competente, e devem contar com profissionais de saúde. Deve‑se buscar uma representação paritária de gênero”. 

#Atenção: #DPEBA-2021: #FCC: Outras regras cobradas na prova da DPEBA-2021 (FCC):
Regra 83:
“1. Deve haver um sistema duplo de inspeções regulares nas unidades prisionais e nos serviços penais: [obs.: também cobrada nas provas da DPEBA-2021 e DPESP-2023, em outra assertiva.]
(a) Inspeções internas ou administrativas conduzidas pela administração prisional central; [obs.: também cobrada nas provas da DPEBA-2021 e DPESP-2023, em outra assertiva.]
(b) Inspeções externas conduzidas por órgão independente da administração prisional, que pode incluir órgãos internacionais ou regionais competentes. [obs.: também cobrada nas provas da DPEBA-2021 e DPESP-2023, em outra assertiva.]
2. Em ambos os casos, o objetivo das inspeções deve ser o de assegurar que as unidades prisionais sejam gerenciadas de acordo com as leis, regulamentos, políticas e procedimentos existentes, a fim de alcançar os objetivos dos serviços penais e prisionais, e a proteção dos direitos dos presos.”

Regra 85:
“1. Toda inspeção será seguida de um relatório escrito a ser submetido à autoridade competente. Esforços devem ser empreendidos para tornar os relatórios de inspeções externas de acesso público, excluindo‑se qualquer dado pessoal dos presos, a menos que tenham fornecido seu consentimento explícito. [obs.: também cobrada na prova da DPEBA-2021, em outra assertiva.]
2. A administração prisional ou qualquer outra autoridade competente, conforme apropriado, indicará, em um prazo razoável, se as recomendações advindas de inspeções externas serão implementadas.”

(DPEAM-2018-FCC): O isolamento celular é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.
#Atenção:
Regra 43:
“1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
(a) Confinamento solitário indefinido;
(b) Confinamento solitário prolongado;
c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;
(d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;
(e) Castigos coletivos;
2. Instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção a infrações disciplinares.
3. Sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. O contato familiar só pode ser restringido por um prazo limitado e quando for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.”

(DPEAM-2018-FCC): As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.
#Atenção:
Regra 39:
“1. Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposições legais ou regulamentares referidas na Regra 37 e nos princípios de justiça e de devido processo legal; e jamais será punido duas vezes pela mesma infração.
2. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.
3. Antes de impor uma sanção disciplinar, os administradores devem levar em consideração se e como uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do preso possa ter contribuído para sua conduta e o cometimento de infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar. Os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença mental ou incapacidade intelectual.

#Atenção: #DPEAM-2018: #FCC: Outras regras cobradas na prova da DPEAM-2018 (FCC): 
Regra 2:
“1. Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não haverá discriminação baseada em raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, propriedades, nascimento ou qualquer outra condição. As crenças religiosas e os preceitos morais dos presos serão respeitados.
2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem levar em conta as necessidades individuais dos presos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade. Medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais são necessárias e não serão consideradas discriminatórias.”

Regra 37:
“Os seguintes itens devem sempre ser pendentes de autorização por lei ou por regulamento da autoridade administrativa competente:
(a) Conduta que constitua infração disciplinar;
(b) Tipos e duração das sanções que podem ser impostas;
(c) Autoridade competente para impor tais sanções.
d) Qualquer forma de separação involuntária da população prisional geral, como o confinamento solitário, o isolamento, a segregação, as unidades de cuidado especial ou alojamentos restritos, seja por razão de sanção disciplinar ou para a manutenção da ordem e segurança, inclusive políticas de promulgação e procedimentos que regulamentem o uso e a revisão da imposição e da liberação de qualquer forma de separação involuntária.” 

Regra 43: 
“1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
(a) Confinamento solitário indefinido;
(b) Confinamento solitário prolongado;
c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;
(d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;
(e) Castigos coletivos;
2. Instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção a infrações disciplinares.
3. Sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. O contato familiar só pode ser restringido por um prazo limitado e quando for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.”

Regra 44: “Para os objetivos destas Regras, o confinamento solitário refere‑se ao confinamento do preso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere‑se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos”.

Regra 50: “As leis e regulamentos acerca das revistas íntimas e inspeções de celas devem estar em conformidade com as obrigações do Direito Internacional e devem levar em conta os padrões e as normas internacionais, considerando‑se a necessidade de garantir a segurança nas unidades prisionais. As revistas íntimas e inspeções serão conduzidas respeitando‑se a inerente dignidade humana e privacidade do indivíduo sob inspeção, assim como os princípios da proporcionalidade, legalidade e necessidade.”

Regra 104:
“1. Instrumentos devem ser criados para promover a educação de todos os presos que possam se beneficiar disso, incluindo instrução religiosa, em países onde isso é possível. A educação de analfabetos e jovens presos deve ser compulsória, e a administração prisional deve destinar atenção especial a isso.
2. Na medida do possível, a educação dos presos deve ser integrada ao sistema educacional do país, para que após sua liberação eles possam continuar seus estudos sem maiores dificuldades.

(PCSP-2018-VUNESP): Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou com filhos em determinado estabelecimento prisional, se a mãe, após o nascimento do filho, quiser manter a criança com ela no estabelecimento prisional, essa decisão deve se basear no melhor interesse da mãe e deve ser tomada pelo Diretor da unidade prisional.
#Atenção: 
Regra 28: “Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós‑natais. Devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento.” [obs.: também cobrada na prova da PCSP-2018, em outra assertiva.]

Regra 29:
“1. A decisão de permitir uma criança de ficar com seu pai ou com sua mãe na unidade prisional deve se basear no melhor interesse da criança. Nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências devem ser tomadas para garantir: [obs.: trecho que fundamenta a questão acima da PCSP-2018]
(a) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.
(b) Serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica, no ingresso e monitoramento constante de seu desenvolvimento por especialistas.
2. As crianças nas unidades prisionais com seu pai ou sua mãe nunca devem ser tratadas como presos.

(PCSP-2018-VUNESP): Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), é correto afirmar que as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.
#Atenção: 
Regra 4: 
“1. Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

#Atenção: #PCSP-2018: #VUNESP: Outras regras cobradas na prova da PCSP-2018 (VUNESP): 
Regra 1: “Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada.”

Regra 9: “Todos os registros mencionados nas Regras 7 e 8 serão mantidos confidenciais e acessíveis somente àqueles cujas responsabilidades profissionais requeiram o acesso. Todo preso terá acesso aos seus registros, sujeito às supressões autorizadas pela legislação interna, e direito a receber uma cópia oficial de tais registros quando de sua soltura.” 

Regra 11: “As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento. Assim:
(a) Homens e mulheres devem, sempre que possível, permanecer detidos em unidades separadas. Nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os recintos destinados às mulheres devem ser totalmente separados;
(b) Presos preventivos devem ser mantidos separados daqueles condenados;
(c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais;
(d) Jovens presos devem ser mantidos separados dos adultos.”

Regra 39: 
“1. Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposições legais ou regulamentares referidas na Regra 37 e nos princípios de justiça e de devido processo legal; e jamais será punido duas vezes pela mesma infração.
2. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.
3. Antes de impor uma sanção disciplinar, os administradores devem levar em consideração se e como uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do preso possa ter contribuído para sua conduta e o cometimento de infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar. Os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença mental ou incapacidade intelectual.”

(DPESC-2017-FCC): Sobre o acesso à água no sistema prisional, as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.
#Atenção:
Regra 22:
“1. Todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência, de qualidade, bem preparada e bem servida.
2. Todo preso deve ter acesso a água potável sempre que necessitar.”

#Atenção: #DPESC-2017: #FCC: Outras regras cobradas na prova da DPESC-2017 (FCC): 
Regra 43: 
“1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
(a) Confinamento solitário indefinido;
(b) Confinamento solitário prolongado;
c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;
(d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;
(e) Castigos coletivos;
2. Instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção a infrações disciplinares.
3. Sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. O contato familiar só pode ser restringido por um prazo limitado e quando for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.”

Regra 25:
“1. Toda unidade prisional deve contar com um serviço de saúde incumbido de avaliar, promover, proteger e melhorar a saúde física e mental dos presos, prestando particular atenção aos presos com necessidades especiais ou problemas de saúde que dificultam sua reabilitação.
2. Os serviços de saúde devem ser compostos por equipe interdisciplinar, com pessoal qualificado suficiente, atuando com total independência clínica, e deve abranger a experiência necessária de psicologia e psiquiatria. Serviço odontológico qualificado deve ser disponibilizado a todo preso.”

Regra 26:
“1. Os serviços de saúde devem elaborar registros médicos individuais, confidenciais e precisos e mantê‑los atualizados para todos os presos, que a eles devem ter acesso garantido, sempre que solicitado. O preso poderá indicar uma terceira parte para acessar seu registro médico.
2. O registro médico deve ser encaminhado para o serviço de saúde da unidade prisional para a qual o preso for transferido, e estar sujeito à confidencialidade médica.”

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: As Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos (Regras Nelson Mandela) estabelecem vedações a determinadas sanções e castigos aos presos, entre eles o confinamento solitário prolongado por mais de 15 dias consecutivos.
#Atenção: 
Regra 43: 
“1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
(a) Confinamento solitário indefinido;
(b) Confinamento solitário prolongado;
c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;
(d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;
(e) Castigos coletivos;
2. Instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção a infrações disciplinares.
3. Sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. O contato familiar só pode ser restringido por um prazo limitado e quando for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.”

Regra 44: “Para os objetivos destas Regras, o confinamento solitário refere‑se ao confinamento do preso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere‑se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos”.

(PCMS-2017-FAPEMS): Em 2015, as Nações Unidas concluíram a atualização das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, criadas em 1955. Apelidado de "Regras de Mandela", o conjunto dessa atualização traz como uma de suas principais inovações que é vedada a utilização de instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.
#Atenção: A Regra n. 48 indica que "os instrumentos de coação não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante nem imediatamente após o parto". É importante observar que as Regras de Mandela são uma revisão das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, adotadas pelas Nações Unidas em 1955 e que já continham uma série de recomendações para o tratamento de pessoas privadas de liberdade; considerando as alternativas apresentadas na questão, esta é a única recomendação que não era mencionada na redação original.

#Atenção: #PCMS-2017: #FAPEMS: Outras regras cobradas na prova da PCMS-2017 (FAPEMS):
Regra 43: “1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:
(a) Confinamento solitário indefinido;
(b) Confinamento solitário prolongado;
(c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;
(d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;
(e) Castigos coletivos.
2. Instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção a infrações disciplinares.
3. Sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. O contato familiar só pode ser restringido por um prazo limitado e quando for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.”

(DPEES-2016-FCC): Segundo as inspeções em unidades prisionais nas Regras de Mandela, é correto afirmar que as inspeções prisionais feitas por órgãos independentes da administração prisional devem contar com profissionais de saúde e buscar uma representação paritária de gênero.
#Atenção:
Regra 84:
“1. Os inspetores devem ter a autoridade para:
(a) Acessar todas as informações acerca do número de presos e dos locais de encarceramento, bem como toda a informação relevante para o tratamento dos presos, inclusive seus registros e as condições de detenção;
(b) Escolher livremente qual estabelecimento prisional deve ser inspecionado, inclusive fazendo visitas de iniciativa própria sem prévio aviso, e quais presos devem ser entrevistados; [obs.: também cobrada na prova da DPEES-2016, em outra assertiva.]
(c) Conduzir entrevistas com os presos e com os funcionários prisionais, em total privacidade e confidencialidade, durante suas visitas; [obs.: também cobrada na prova da DPEES-2016, em outra assertiva.]
(c) Fazer recomendações à administração prisional e a outras autoridades competentes.
2. Equipes de inspeção externa devem ser compostas por inspetores qualificados e experientes, indicados por uma autoridade competente, e devem contar com profissionais de saúde. Deve‑se buscar uma representação paritária de gênero”.

#Atenção: #DPEES-2016: #FCC: Outras regras cobradas na prova da DPEES-2016 (FCC):
Regra 83:
“1. Deve haver um sistema duplo de inspeções regulares nas unidades prisionais e nos serviços penais: [obs.: também cobrada na prova da DPEES-2016, em outra assertiva.]
(a) Inspeções internas ou administrativas conduzidas pela administração prisional central; [obs.: também cobrada na prova da DPEES-2016, em outra assertiva.]
(b) Inspeções externas conduzidas por órgão independente da administração prisional, que pode incluir órgãos internacionais ou regionais competentes. [obs.: também cobrada na prova da DPEES-2016, em outra assertiva.]
2. Em ambos os casos, o objetivo das inspeções deve ser o de assegurar que as unidades prisionais sejam gerenciadas de acordo com as leis, regulamentos, políticas e procedimentos existentes, a fim de alcançar os objetivos dos serviços penais e prisionais, e a proteção dos direitos dos presos.”

Regra 85:
“1. Toda inspeção será seguida de um relatório escrito a ser submetido à autoridade competente. Esforços devem ser empreendidos para tornar os relatórios de inspeções externas de acesso público, excluindo‑se qualquer dado pessoal dos presos, a menos que tenham fornecido seu consentimento explícito. [obs.: também cobrada na prova da DPEES-2016, em outra assertiva.]
2. A administração prisional ou qualquer outra autoridade competente, conforme apropriado, indicará, em um prazo razoável, se as recomendações advindas de inspeções externas serão implementadas.”

(DPERN-2015-CESPE): Assinale a opção correta relativamente às Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU: As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.
#Atenção: 
Regra 61: 
“1. Os presos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de se comunicaram com um advogado de sua própria escolha ou com um defensor público, sem demora, interceptação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto legal, em conformidade com a legislação local. Tais encontros podem estar sob as vistas de agentes prisionais, mas não passíveis de serem ouvidos por estes. 
2. Nos casos em que os presos não falam o idioma local, a administração prisional deve facilitar o acesso aos serviços de um intérprete competente e independente.
3. Os presos devem ter acesso a assistência jurídica efetiva”.

#Atenção: #DPERN-2015: #CESPE: Outras regras cobradas na prova da DPERN-2015 (CESPE):
Regra 12:
“1. As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.
2. Onde houver dormitórios, estes deverão ser ocupados por presos cuidadosamente selecionados como sendo capazes de serem alojados juntos. Durante a noite, deve haver vigilância regular, de acordo com a natureza do estabelecimento prisional.”

Regra 28: “Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de cuidado e tratamento pré e pós‑natais. Devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos ocorram em um hospital fora da unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não deve constar de sua certidão de nascimento.”

Regra 40:
“1. Nenhum preso deve ser empregado, a serviço da unidade prisional, em cumprimento a qualquer medida disciplinar.
2. Esta regra, entretanto, não impede o funcionamento adequado de sistemas baseados na autoadministração, sob os quais atividades ou responsabilidades sociais, educacionais ou desportivas são confiadas, sob supervisão, aos presos, organizados em grupos, para fins de tratamento.”

Regra 47:
“1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou outros instrumentos restritivos que são inerentemente degradantes ou dolorosos devem ser proibidos.
2. Outros instrumentos restritivos devem ser utilizados apenas quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:
(a) Como precaução contra a fuga durante uma transferência, desde que sejam removidos quando o preso estiver diante de autoridade judicial ou administrativa;
(b) Por ordem do diretor da unidade prisional, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que um preso machuque a si mesmo ou a outrem ou que danifique propriedade; em tais circunstâncias, o diretor deve imediatamente alertar o médico ou outro profissional de saúde qualificado e reportar à autoridade administrativa superior.”

#Atenção: #DPEMG-2023: #DPESP-2023: #FCC: Regra 52, cobrada nas provas da DPEMG-2023 e da DPESP-2023 (FCC): 
Regra 52:
“1. Revistas íntimas invasivas, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, devem ser empreendidas apenas quando forem absolutamente necessárias. As administrações prisionais devem ser encorajadas a desenvolver e utilizar outras alternativas apropriadas ao invés de revistas íntimas invasivas. As revistas íntimas invasivas serão conduzidas de forma privada e por pessoal treinado do mesmo gênero do indivíduo inspecionado.
2. As revistas das partes íntimas serão conduzidas apenas por profissionais de saúde qualificados, que não sejam os principais responsáveis pela atenção à saúde do preso, ou, no mínimo, por pessoal apropriadamente treinado por profissionais da área médica nos padrões de higiene, saúde e segurança.”

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010):
(PCSP-2023-VUNESP): Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta: Prevê a possibilidade de suspensão da detenção por tempo razoável, a fim de que a detenta responsável pela guarda de crianças possa organizar-se com relação a ela.
#Atenção: Regra 2: (...) 2. “Antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças, tomar as providências necessárias em relação a elas, incluindo a possibilidade de suspender por um período razoável a detenção, levando em consideração o melhor interesse das crianças.”

(DPEES-2023-FCC): Segundo as Regras de Bangkok: O escâner corporal é uma alternativa prevista como forma de substituição aos métodos de revistas íntimas e corporais invasivas.
Atenção: Regra 20:
Regra 20: “Deverão ser desenvolvidos outros métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas, de modo a evitar os danos psicológicos e possíveis impactos físicos dessas inspeções corporais invasivas.”

#Atenção: Nessa mesma questão, citaram as seguintes Regras de Bangkok: 
Regra 6: “O exame médico de mulheres presas deverá incluir avaliação ampla para determinar a necessidade de cuidados de saúde básicos e deverá também determinar:
(a) A presença de doenças sexualmente transmissíveis ou de transmissão sanguínea; e, dependendo dos fatores de risco, mulheres presas poderão optar por realizar testes de HIV, com orientação antes e depois do teste;
(b) Necessidades de cuidados com a saúde mental, incluindo transtorno de estresse pós-traumático e risco de suicídio e de lesões auto infligidas;
(c) O histórico de saúde reprodutiva da mulher presa, incluindo gravidez atual ou recente, partos e qualquer questão relacionada à saúde reprodutiva;
(d) A existência de dependência de drogas;
(e) Abuso sexual ou outras formas de violência que possa ter sofrido anteriormente ao ingresso.”

Regra 19: “Medidas efetivas deverão ser tomadas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, as quais deverão ser conduzidas apenas por funcionárias que tenham sido devidamente treinadas em métodos adequados e em conformidade com procedimentos estabelecidos.” 

Regra 21: “Funcionários da prisão deverão demonstrar competência, profissionalismo e sensibilidade e deverão preservar o respeito e a dignidade ao revistarem crianças na prisão com a mãe ou em visitação de presas.” 

Regra 27: “Onde visitas íntimas forem permitidas, mulheres presas terão acesso a este direito do mesmo modo que os homens.”

Regra 47: “Após sua saída da prisão, deverá ser oferecido às mulheres egressas apoio psicológico, médico, jurídico e ajuda prática para assegurar sua reintegração social exitosa, em cooperação com serviços da comunidade.”

Regra 48.1: “Mulheres grávidas ou lactantes deverão receber orientação sobre dieta e saúde dentro de um programa a ser traçado e supervisionado por um profissional da saúde qualificado. Deverá ser fornecida gratuitamente alimentação adequada e pontual para gestantes, bebês, crianças e lactantes em um ambiente saudável e com a possibilidade para exercícios físicos regulares.” (...)

(PCSP-2022-VUNESP): Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, quanto também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere às Regras de Bangkok.
#Atenção: Regras das Nações Unidas Para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras [Regras de Bangkok]: É preciso destacar que as Regras de Bangkok vêm a dar mais corpo a uma série de resoluções editadas pelos diferentes órgãos das Nações Unidas ao longo de mais de 30 anos sobre justiça criminal e prevenção de crimes, como as Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos [Regras de Mandela], Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Submetidas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, Regras Mínimas das Nações Unidas Sobre Medidas Não Privativas de Liberdade [Regras de Tóquio], Princípios Básicos Sobre a Utilização de Programas de Justiça Restaurativa em Matéria Criminal etc. O princípio básico das Regras de Bangkok é a necessidade de considerar as distintas necessidades das mulheres presas. Com efeito, são estabelecidas regras de ingresso, registro, alocação, higiene pessoal, cuidados à saúde, atendimento médico específico, cuidados com a saúde mental, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, revistas, instrumentos de contenções, capacitação adequada de funcionários, priorização do contato com o mundo exterior, individualização da pena, flexibilização do regime prisional, foco nas relações sociais e assistência posterior ao encarceramento, cuidados especiais com gestantes e lactantes, estrangeiras, minorias e povos indígenas e deficientes. (Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/regras-de-bangkok-encarceramento/). 

(DPESC-2021-FCC): De acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças. 
#Atenção: Regra n. 23: "Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças".
#Atenção: Nessa mesma questão, citaram as seguintes Regras de Bangkok: 
Regra n. 22: “Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres gestantes, nem a mulheres com filhos/as ou em período de amamentação.” 
Regra n. 64: “Penas não privativas de liberdade serão preferíveis às mulheres grávidas e  com  filhos  dependentes,  quando  for  possível  e  apropriado, sendo  a  pena  de prisão apenas  considerada quando o crime for grave ou violento ou a mulher representar ameaça contínua, sempre velando pelo melhor interesse do filho ou filhos e assegurando as diligências  adequadas para  seu cuidado.”

(MPGO-2019): Importantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela República Federativa do Brasil, que impactaram de modo significativo no sistema criminal brasileiro. Acerca desses regramentos, é correto afirmar: Consoante disciplina o dispositivo 24 das Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras -, instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior. 
#Atenção: Regra n. 24: "Instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior".

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: De acordo com as Regras de Bangkok, os Estados devem adotar medidas efetivas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, desenvolvendo métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas.
#Atenção: Regras 19 e 20:
Regra 19: “Medidas efetivas deverão ser tomadas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, as quais deverão ser conduzidas apenas por funcionárias que tenham sido devidamente treinadas em métodos adequados e em conformidade com procedimentos estabelecidos.”
Regra 20: “Deverão ser desenvolvidos outros métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas, de modo a evitar os danos psicológicos e possíveis impactos físicos dessas inspeções corporais invasivas.”

(DPEAC-2017-CESPE): Acerca dos direitos humanos da pessoa em situação de prisão, julgue o item seguinte: As normas da ONU voltadas especificamente ao tratamento das mulheres presas estão dispostas nas Regras de Bangkok.
#Atenção: As ”Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não-Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras” são conhecidas como Regras de Bangkok.

#Atenção: #DPU-2017: #CESPE: As “Regras de Bangkok” foram adotadas em 2010 como uma Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas e, dentre as suas seções, destaca-se a Seção II, que contém regras aplicáveis a categorias especiais - inclusive adolescentes em conflito com a lei. Vejamos:
10. Unidades de internação para adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei
Regra 36: “Autoridades prisionais deverão colocar em prática medidas para atender às necessidades de proteção das adolescentes privadas de liberdade.”
Regra 37: “As adolescentes privadas de liberdade deverão ter acesso a educação e a orientação vocacional equivalente ao disponível aos adolescentes internados.”
Regra 38: “As adolescentes em conflito com a lei internadas deverão ter acesso a programas e serviços correspondentes à sua idade e gênero, como aconselhamento sobre abuso ou violência sexual. Elas deverão receber educação sobre atenção à saúde da mulher e ter acesso regular a ginecologistas, de modo similar às presas adultas.”
Regra 39: “As adolescentes gestantes deverão receber suporte e cuidados médicos equivalentes ao fornecido às presas adultas. Sua saúde deverá ser monitorada por médico especializado, tendo em conta que devido à sua idade pode haver maiores riscos de complicações durante a gestação.”
Regra 65: “A institucionalização de adolescentes em conflito com a lei deverá ser evitada tanto quanto possível. A vulnerabilidade de gênero das adolescentes do sexo feminino será tomada em consideração nas decisões.”

#Atenção: #DPEMS-2022: #FGV: A FGV, no concurso da DPEMS, ano 2022, cobrou a Regra 2, item 1 das Regras de Bangkok:
Regra 2:
“1. Atenção adequada deve ser dedicada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças, devido à sua especial vulnerabilidade nesse momento. Recém ingressas deverão ser providas de condições para contatar parentes; acesso a assistência jurídica; informações sobre as regras e regulamentos das prisões, o regime prisional e onde buscar ajuda quando necessário e em um idioma que elas compreendam; e, em caso de estrangeiras, acesso aos seus representantes consulares. [...]"

#Atenção: #PCSP-2023: #VUNESP: A VUNESP, no concurso da PCSP, ano 2023, cobraram as seguintes Regras de Bangkok:
Regra 4:
“Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.” (...)

Regra 10:
“1. Serão oferecidos às presas serviços de atendimento médico voltados especificamente para mulheres, no mínimo equivalentes àqueles disponíveis na comunidade.”
“2. Se uma mulher presa solicitar ser examinada ou tratada por uma médica ou enfermeira, o pedido será atendido na medida do possível, exceto em situações que exijam intervenção médica urgente. Se um médico conduzir o exame, de forma contrária à vontade da mulher presa, uma funcionária deverá estar presente durante o exame.” (...)

Regra 19: “Medidas efetivas deverão ser tomadas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, as quais deverão ser conduzidas apenas por funcionárias que tenham sido devidamente treinadas em métodos adequados e em conformidade com procedimentos estabelecidos.” (...)

Regra 20: “Deverão ser desenvolvidos outros métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas, de modo a evitar os danos psicológicos e possíveis impactos físicos dessas inspeções corporais invasivas.” (...)

Regra 58: “Considerando as provisões da regra 2.3 das Regras de Tóquio, mulheres infratoras não deverão ser separadas de suas famílias e comunidades sem que se considere devidamente a sua história e laços familiares. Formas alternativas de lidar com mulheres infratoras, tais como medidas despenalizadoras e alternativas à prisão, inclusive à prisão cautelar, deverão ser empregadas sempre que apropriado e possível.”

Regra 2
1. Atenção adequada deve ser dedicada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças, devido à sua especial vulnerabilidade nesse momento. Recém ingressas deverão ser providas de condições para contatar parentes; acesso a assistência jurídica; informações sobre as regras e regulamentos das prisões, o regime prisional e onde buscar ajuda quando necessário e em um idioma que elas compreendam; e, em caso de estrangeiras, acesso aos seus representantes consulares. [...]"

Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).
(DPU-2017-CESPE): Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item: A recuperação da autoestima pela pessoa escalpelada constitui aspecto fundamental a ser considerado para se estabelecer o alcance da assistência jurídica que a ela será prestada.
#Atenção: O escalpelamento é um problema muito recorrente na Região Amazônica, onde acidentes com motores de barcos que, num descuido, prendem e arrancam o couro cabeludo de mulheres que viajam nas "voadeiras", como são chamados os pequenos barcos naquela região. O escalpelamento ocorre quando o eixo do motor fica à mostra, fazendo o movimento de rotação numa velocidade tão rápida, que quando um cabelo cumprido encosta no eixo, ele é capaz de arrancar o couro cabeludo, sobrancelhas, orelhas, deformar nariz e boca de uma pessoa. E assim tem sido, já são quase 200 casos de escalpelamentos catalogados, na maior parte crianças. A fiscalização é muito ruim.  O PL 1531/2007 transformado na Lei Ordinária 11970/2009, tornou obrigatório o uso de proteção no eixo do motor; é o que tem feito diminuir os casos de escalpelamento. O sofrimento é intenso e dura toda a vida. As pessoas, sobretudo mulheres que passaram por isso, não têm uma vida normal, além das constantes dores, tem a questão da estética, o cabelo nunca mais cresce. O projeto de Lei nº 199 no seu art. 2º afirma que garantir as vítimas de escalpelamento terão direito a cirurgias reparadoras e reconstrutivas, gratuitamente, para a correção das lesões provocadas pelo acidente, assim como a acompanhamento social e psicológico.
#Atenção: 2010 - VII edição do Prêmio Innovare - Projeto vencedor na categoria Defensoria Pública - “Erradicação do Escalpelamento - Justiça para a população invisível”: Em 03 de dezembro de 2010 a Defensoria Pública da União ganha seu primeiro Prêmio Innovare. O Projeto da Defensora Pública Federal Luciene Strada de Oliveira, “ERRADICAÇÃO DO ESCALPELAMENTO - Justiça para a população invisível” é premiado na VII edição do Prêmio em 2010. (Fonte: http://www.dpu.def.br/secretarias-gerais/sgcia/192-memoria/eventos-marcantes/32172-2010-vii-premio-innovare-erradicacao-do-escalpelamento).