supremo tribunal federal
 Brasília, 2023
Regimento  
Interno
Atualizado até a Emenda Regimental n. 58/2022
Secretaria-Geral da Presidência 
Aline Rezende Peres Osorio
Gabinete da Presidência 
 Fernanda Silva de Paula
Secretaria do T ribunal
Eduardo Silva Toledo 
Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação 
Patrícia Perrone Campos Mello
Coordenadoria de Difusão da Informação 
Renata Helena Souza de Azevedo Rudolf
Produção editorial 
Lilian Januzzi Vilas Boas e David Duarte Amaral
Revisão de provas editoriais 
 Márcia Gutierrez Aben-Athar Bemerguy, Juliana Silva Pereira de Souza e Rosa Cecilia Freire da Rocha
Capa 
 Lucas Ribeiro França
Projeto gráfico 
 Eduardo Franco Dias e Ludmila Araujo
Diagramação 
Aline da Silva Pereira,  Camila Penha Soares e Roberto Watanabe
 Texto originalmente publicado no Diário da Justiça de 27 de outubro de 1980.  
As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário da Justiça.
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Supremo Tribunal Federal – Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal)
Brasil. Supremo T ribunal Federal (STF).
 Regimento interno [recurso eletrônico] / Supremo T ribunal Federal. – Brasília: 
STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação,  2023.
 298 p.
 Atualizado até a Emenda Regimental n. 58/2022.
 Modo de acesso: <https://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/REGIMENTO 
INTERNO-C-1980.PDF>
         ISBN: 978-65-990124-7-1
 1. Poder Judiciário, Brasil. 2. T ribunal supremo, regimento interno, Brasil. I. Título.
 CDDir-341.4191
Su pre  mo Tribunal Federal
 
Presidente 
Ministro  Luís Roberto Barroso
26/6/2013
Vice-Presidente 
Ministro  Luiz Edson Fachin
16/6/2015
  Decano 
 Mi nis tro  Gilmar  Ferreira Mendes
20/6/2002
 Mi nis tra  Cármen Lúcia  Antunes Rocha
21/6/2006
Ministro  José Antonio  Dias Toffoli
23/10/2009
 Ministro  Luiz Fux  
3/3/2011 
 Ministro  Alexandre de Moraes
22/3/2017
Ministro Kassio  Nunes Marques
5/11/2020
Ministro  André  Luiz de Almeida  Mendonça
16/12/2021
Ministro  Cristiano Zanin  Martins
3/8/2023

Sumário
Disposição Inicial
 A rt. 1º     17
Parte I
Da Organização & Competência
 Título I  Do Tribunal
 Capítulo I  Da Composição do Tribunal
 Art. 2º a art. 4º    21
 Capítulo II  Da Competência do Plenário
 Art. 5º a art. 8º    23
 Capítulo III  Da Competência das Turmas
 Art. 9º a art. 11    28
 Capítulo IV  Do Presidente e do Vice-Presidente
 Art. 12 a art. 14    31
 Capítulo V  Dos Ministros
 Seção I  Disposições Gerais
 Art. 15 a art. 20    36
 Seção II  Do Relator
 Art. 21 a art. 22    38
 Seção III  Do Revisor
 Art. 23 a art. 25    45
 Capítulo VI  Das Comissões
 Art. 26 a art. 34    46
 Capítulo VII  Das Licenças, Substituições e Convocações
 Art. 35 a art. 41    4 8
 Capítulo VIII Da Polícia do Tribunal
 Art. 42 a art. 45    50
 Capítulo IX   Da Representação por Desobediência ou Desacato
 Art. 46 a art. 47    51
 Título Ii   Da Procuradoria-Geral da República
 Art. 48 a art. 53    53
Parte Ii
Do Processo
 Título I  Disposições Gerais
 Capítulo I  Do Registro e Classificação
 Art. 54 a art. 56    57
 Capítulo II  Do Preparo e da Deserção
 Art. 57 a art. 65    59
 Capítulo III  Da Distribuição
 Art. 66 a art. 77- D    62
 Capítulo IV  Dos Atos e Formalidades
 Seção I   Disposições Gerais 
 Art. 78 a art. 87    69
 Seção II  Das Atas e da Reclamação por Erro
 Art. 88 a art. 92    73
 Seção III  Das Decisões
 Art. 93 a art. 98    74
 Seção IV  Da Jurisprudência
 Art. 99 a art. 103    77
 Capítulo V  Dos Prazos
 Art. 104 a art. 112     79
 Título II  Das Provas
 Capítulo I  Disposições Gerais
 Art. 113    82
 Capítulo II  Dos Documentos e Informações
 Art. 114 a art. 118     82
 Capítulo III  Da Apresentação de Pessoas e outras Diligências
 Art. 119 e art. 120    83
 Capítulo IV  Dos Depoimentos
 Art. 121    84
 Título Iii   Das Sessões
 Capítulo I  Disposições Gerais
 Art. 122 a art. 140     85
 Capítulo II  Das Sessões Solenes
 Art. 141 e art. 142     90
 Capítulo III  Das Sessões do Plenário
 Art. 143 a art. 146     91
 Capítulo IV  Das Sessões das Turmas
 Art. 147 a art. 150     93
 Capítulo V  Das Sessões Administrativas e do Conselho
 Art. 151 a art. 153    94
 Título Iv  Das Audiências
 Art. 154 e art. 155    95
 Título V  Dos Processos sobre Competência
 Capítulo I  Da Reclamação
 Art. 156 a art. 162     97
 Capítulo II  Do Conflito de Jurisdição ou Competência  
   e de Atribuições
 Art. 163 a art. 168    98
 Título Vi  Da Declaração de Inconstitucionalidade  
   e da Interpretação de Lei
 Capítulo I  Da Declaração de Inconstitucionalidade  
   de Lei ou Ato Normativo
 Art. 169 a art. 178    100
 Capítulo II  Da Interpretação de Lei
 Art. 179 a art. 187     103
 Título Vii  Das Garantias Constitucionais
 Capítulo I  Do Habeas Corpus
 Art. 188 a art. 199    105
 Capítulo II  Do Mandado de Segurança
 Art. 200 a art. 206    108
 Título Viii   Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros
 Capítulo I  Da Extradição
 Art. 207 a art. 214     110
 Capítulo II  Da Homologação de Sentença Estrangeira
 Art. 215 a art. 224     111
 Capítulo III  Da Carta Rogatória
 Art. 225 a art. 229     114
 Título Ix  Das Ações Originárias
 Capítulo I  Da Ação Penal Originária
 Art. 230 a art. 246    116
 Capítulo II  Da Ação Cível Originária
 Art. 247 a art. 251    123
 Capítulo III  Da Avocação de Causas
 Art. 252 a art. 258    124
 Capítulo IV  Da Ação Rescisória
 Art. 259 a art. 262    125
 Capítulo V  Da Revisão Criminal
 Art. 263 a art. 272    126
 Capítulo VI  Dos Litígios com Estados Estrangeiros  
   ou Organismos Internacionais
 Art. 273 a art. 275     128
 Capítulo VII  Da Suspensão de Direitos
 Art. 276    129
 Título X  Dos Processos Incidentes
 Capítulo I  Dos Impedimentos e da Suspeição
 Art. 277 a art. 287    130
 Capítulo II  Da Habilitação Incidente
 Art. 288 a art. 296    132
 Capítulo III  Da Suspensão de Segurança
 Art. 297    133
 Capítulo IV  Da Reconstituição de Autos Perdidos
 Art. 298 a art. 303    134
 Título Xi  Dos Recursos
 Capítulo I  Disposições Gerais
 Art. 304 a art. 306    135
 Capítulo II  Dos Recursos Criminais
 Seção I  Dos Recursos Ordinários
 Art. 307 a art. 309    135
 Seção II  Do Recurso de Habeas Corpus
 Art. 310 a art. 312     136
 Capítulo III  Dos Agravos
 Seção I  Do Agravo de Instrumento
 Art. 313 a art. 316    137
 Seção II  Do Agravo Regimental
 Art. 317    138
 Capítulo IV  Da Apelação Cível
 Art. 318 a art. 320    139
 Capítulo V  Do Recurso Extraordinário
 Art. 321 a art. 329     140
 Capítulo VI  Dos Embargos
 Seção I  Dos Embargos de Divergência  
   e dos Embargos Infringentes
 Art. 330 a art. 336    156
 Seção II  Dos Embargos de Declaração
 Art. 337 a art. 339     158
 Título Xii  Da Execução
 Capítulo I  Disposições Gerais
 Art. 340 a art. 344    160
 Capítulo II  Da Execução contra a Fazenda Pública
 Art. 345 e art. 346    161
 Capítulo III  Da Carta de Sentença
 Art. 347 a art. 349    162
 Capítulo IV  Da Intervenção Federal nos Estados
 Art. 350 a art. 354    162
 Título XIII  Da Súmula Vinculante
 Art. 354- A a art. 354- G   164
 Título XIv   Da Solicitação de Opinião Consultiva ao  
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul
 Art. 354- h a art. 354- m   166
Parte Iii
Dos Serviços do Tribunal
 Título I  Da Secretaria
 Art. 355    171
 Título Ii   Do Gabinete do Presidente
 Art. 356 e art. 356- a    174
 Título Iii   Dos Gabinetes dos Ministros
 Art. 357 a art. 360   176
Parte Iv
Disposições Finais
 Título Único  Das Emendas Regimentais e Demais Atos Normativos 
ou Individuais, e Disposições Gerais e Transitórias
 Capítulo I  Das Emendas Regimentais e  
   Demais Atos Normativos ou Individuais
 Art. 361 a art. 364    181
 Capítulo II  Disposições Gerais e Transitórias
 Art. 365 a art. 369    184
Emendas Regimentais
Emenda Regimental 1, de 25  de novembro de 1981    188
Emenda Regimental 2, de 4  de dezembro de 1985    193
Emenda Regimental 3, de 18 de abril de 1989    200
Emenda Regimental 4 , de 28  de setembro de 1992    201
Emenda Regimental 5, de 4  de maio de 1995    202
Emenda Regimental 6, de 14  de junho de 1996    203
Emenda Regimental 7 , de 6  de abril de 1998    205
Emenda Regimental 8, de 8 de maio de 2001    207
Emenda Regimental 9, de 8 de outubro de 2001    209
Emenda Regimental 10 , de 2  de outubro de 2003    211
Emenda Regimental 11, de 2  de outubro de 2003    212
Emenda Regimental 12, de 12  de dezembro de 2003    213
Emenda Regimental 13, de 25  de março de 2004    215
Emenda Regimental 14 , de 25  de março de 2004    216
Emenda Regimental 15, de 30  de março de 2004    217
Emenda Regimental 16, de 25  de agosto de 2005    218
Emenda Regimental 17 , de 9 de fevereiro de 2006    219
Emenda Regimental 18, de 2  de agosto de 2006    220
Emenda Regimental 19, de 16  de agosto de 2006    222
Emenda Regimental 20 , de 16  de outubro de 2006    223
Emenda Regimental 21, de 30  de abril de 2007    224
Emenda Regimental 22, de 30  de novembro de 2007    228
Emenda Regimental 23, de 11 de março de 2008    229
Emenda Regimental 24 , de 20  de maio de 2008    230
Emenda Regimental 25, de 26  de junho de 2008    231
Emenda Regimental 26, de 22  de outubro de 2008    233
Emenda Regimental 27 , de 28  de novembro de 2008    236
Emenda Regimental 28, de 18 de fevereiro de 2009    237
Emenda Regimental 29, de 18 de fevereiro de 2009    238
Emenda Regimental 30 , de 29  de maio de 2009    241
Emenda Regimental 31, de 29  de maio de 2009    242
Emenda Regimental 32, de 7  de agosto de 2009    243
Emenda Regimental 33, de 7  de agosto de 2009    244
Emenda Regimental 34 , de 7  de agosto de 2009    245
Emenda Regimental 35, de 2  de dezembro de 2009    249
Emenda Regimental 36, de 2  de dezembro de 2009    251
Emenda Regimental 37 , de 11 de fevereiro de 2010    253
Emenda Regimental 38, de 11 de fevereiro de 2010    254
Emenda Regimental 39, de 5 de agosto de 2010    255
Emenda Regimental 40 , de 5 de agosto de 2010    256
Emenda Regimental 41 , de 16  de setembro de 2010    257
Emenda Regimental 42 , de 2  de dezembro de 2010    259
Emenda Regimental 43 , de 2  de dezembro de 2010    263
Emenda Regimental 44 , de 2  de junho de 2011    265
Emenda Regimental 45 , de 10  de junho de 2011    269
Emenda Regimental 46 , de 6  de julho de 2011    271
Emenda Regimental 47 , de 24  de fevereiro de 2012    273
Emenda Regimental 48 , de 3  de abril de 2012    274
Emenda Regimental 49 , de 3  de junho de 2014    277
Emenda Regimental 50 , de 19 de abril de 2016    280
Emenda Regimental 51, de 22  de junho de 2016    282
Emenda Regimental 52, de 14  de junho de 2019    283
Emenda Regimental 53, de 18 de março de 2020    284
Emenda Regimental 54, de 1o  de julho de 2020    286
Emenda Regimental 55, de 12  de agosto de 2020    291
Emenda Regimental 56, de 12  de agosto de 2020    292
Emenda Regimental 57, de 16 de outubro de 2020   293
Emenda Regimental 58, de 19 de dezembro de 2022   294

Regimento Interno  
do Supremo Tribunal Federal
Atualizado até a Emenda Regimental n. 58/2022

—  17 —
Disposição Inicial
Art. 1º  Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos 
do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos 
que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus 
serviços.
Art. 1º, caput
Sumário

Parte I
Da Organização & Competência

—  21 —
Título I
Do Tribunal
Capítulo I
Da Composição do Tribunal
Art. 2º  O Tribunal compõe-se de onze Ministros, tem sede na Capital da Re -
pública e jurisdição em todo território nacional.
Parágrafo único. O Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelo Tribunal, dentre 
os Ministros.
Art. 3º  São órgãos do Tribunal o Plenário, as Turmas e o Presidente.
Art. 4º  As Turmas são constituídas de cinco Ministros.
§ 1º  O Ministro mais antigo, integrante da Turma, é o seu Presidente.
§ 1º A Turma é presidida pelo Ministro mais antigo dentre seus membros, por 
um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes 
hajam exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade.  
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008 )
§ 2º  O Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a Turma de que sai o 
novo Presidente.
§ 2º É facultado ao Ministro mais antigo recusar a Presidência, desde que o faça 
antes da proclamação de sua escolha. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 25, 
de 26 de junho de 2008 )
Art. 2º, caput
Sumário
—  22 —
§ 3º  O Ministro eleito Vice-Presidente permanece em sua Turma.
§ 3º Na hipótese de vacância do cargo de Presidente de Turma, assumir-lhe-á, 
temporariamente, a Presidência o Ministro mais antigo que nela tiver assento. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008 )
§ 4º  O Ministro que se empossa integra a Turma onde existe a vaga.
§ 4º  A escolha do Presidente da Turma, observado o critério estabelecido no 
§ 1º deste artigo, dar-se-á na última sessão ordinária da Turma que preceder 
a cessação ordinária do mandato anual, ressalvada a situação prevista no pa-
rágrafo seguinte. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008 )
§ 5º Se a Presidência da Turma vagar-se por outro motivo, a escolha a que se 
refere o § 4º deste artigo dar-se-á na sessão ordinária imediatamente posterior 
à ocorrência da vaga, hipótese em que o novo Presidente exercerá, por inteiro, 
o mandato de um ano a contar da data de sua investidura. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008 )
§ 6º Considera-se empossado o sucessor, em qualquer das situações a que se refe-
rem os §§ 4º e 5º deste artigo, na mesma data de sua escolha para a Presidência 
da Turma, com início e exercício do respectivo mandato a partir da primeira 
sessão subsequente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008 )
§ 7º O Presidente da Turma é substituído, nas suas ausências ou impedimentos 
eventuais ou temporários, pelo Ministro mais antigo dentre os membros que 
a compõem. (Incluído pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008 )
§ 8º O Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a Turma de que 
sai o novo Presidente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008 )
§ 9º O Ministro que for eleito Vice-Presidente permanece em sua Turma. (In-
cluído pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008 )
§ 10.  O Ministro que se empossa no Supremo Tribunal Federal integra a Turma 
onde existe a vaga. (Incluído pela Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008 )
Art. 4º, § 3º
Sumário
—  23 —
Capítulo II
Da Competência do Plenário
Art. 5º  Compete ao Plenário processar e julgar originariamente:
 I –  nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Deputados e Senado-
res, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
 I  – nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Deputados e 
Senadores, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da 
República, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta; 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
 I –  nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o 
Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros 
do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, bem como apreciar 
pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta; (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014 )
 I – nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da Re-
pública, os Deputados e Senadores, os Ministros do Supremo Tribunal 
Federal e o Procurador-Geral da República, e nos crimes comuns e de 
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, 
do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, da Cons-
tituição Federal, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de 
Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, 
bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade da conduta; 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 57, de 16 de outubro de 2020)
 II –  nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, salvo o disposto 
no inciso I do art. 42 da Constituição; os membros dos Tribunais Superiores da União, 
dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; os Ministros do Tribunal 
de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
 II –  nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes 
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, da Cons-
tituição Federal, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da 
Art. 5º, caput
Sumário
—  24 —
União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como apreciar 
pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta; (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 ) (Revogado pela Emenda Regimental n. 49, de 3 
de junho de 2014 )
 III –  os litígios entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a 
União, os Estados, o Distrito Federal ou os T erritórios;
 IV – as causas e conflitos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
T erritórios ou entre uns e outros, inclusive os respectivos órgãos da ad-
ministração indireta;
 V  –  os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da 
Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional da 
Magistratura, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, e do Procura-
dor-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos 
estaduais, ou por um Estado contra outros;
 V – os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da 
Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional 
de Justiça, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais, 
ou por um Estado contra outro; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 45, de 10 
de junho de 2011 )
 V –  os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, bem como os 
impetrados pela União contra atos de governos estaduais, ou por um Estado 
contra outro; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014 )
 VI –  a declaração de suspensão de direitos prevista no art. 154 da Constituição;
 VII – a representação do Procurador-Geral da República, por inconstitucio-
nalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual;
 viii  –  a requisição de intervenção federal nos Estados, ressalvada a competência 
do Tribunal Superior Eleitoral prevista no art. 11, § 1º, b, da Constituição;
 IX –  o pedido de avocação e as causas avocadas a que se refere o art. 119, I, o, 
da Constituição;
Art. 5º, II
Sumário
—  25 —
 X –  o pedido de medida cautelar nas representações oferecidas pelo Pro -
cura dor-Geral da República;
 XI  –  as ações contra atos individuais do Presidente do Conselho Nacional 
de Justiça e do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014 )
 XII  –  apreciar, ad referendum, decisão do relator sobre pedido de tutela de 
urgência, quando o objeto de questionamento for ato do Presidente da 
República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do 
Senado Federal e do Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Incluído 
pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
Art. 6º  T ambém compete ao Plenário:
 I –  processar e julgar originariamente:
 a ) o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da República, 
a Câmara, o Senado, o próprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros, 
o Conselho Nacional da Magistratura, o Procurador-Geral da República, 
ou quando a coação provier do Tribunal Superior Eleitoral, ou, nos casos 
do art. 129, § 2º, da Constituição, do Superior Tribunal Militar, bem assim 
quando se relacionar com extradição requisitada por Estado estrangeiro;
 b ) a revisão criminal de julgado do Tribunal;
 c ) a ação rescisória de julgado do Tribunal;
 d ) o conflito de jurisdição entre quaisquer Tribunais e entre Tribunal e juiz de primeira 
instância a ele não subordinado; (Revogado pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de 
junho de 2011 )
 e ) o conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União ou 
entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito 
Federal e dos Territórios, ou entre as destes e as da União; (Revogado pela Emenda 
Regimental n. 45, de 10 de junho de 2011 )
 f ) a extradição requisitada por Estado estrangeiro; (Revogado pela Emenda Regimental 
n. 45, de 10 de junho de 2011 )
Art. 5º, X
Sumário
—  26 —
 g ) a reclamação que vise a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a auto-
ridade das suas decisões;
 g ) a reclamação que vise a preservar a competência do Tribunal, quando se cuidar 
de competência originária do próprio Plenário, ou a garantir a autoridade de suas 
decisões plenárias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de 
2001 ) (Revogado pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014 )
 h ) as arguições de suspeição;
 i ) os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras, na hipótese prevista no art. 223, 
e os embargos opostos ao cumprimento de cartas rogatórias; (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 ) (Revogado pela Emenda Regimental n. 45, 
de 10 de junho de 2011 )
 II –  julgar:
 a ) além do disposto no art. 5º, VII, as arguições de inconstitucionalidade 
suscitadas nos demais processos;
 b ) os processos remetidos pelas Turmas e os incidentes de execução que, 
de acordo com o art. 343, lhe forem submetidos;
 c ) os habeas corpus remetidos ao seu julgamento pelo Relator;
 d ) o agravo regimental contra ato do Presidente e contra despacho do Re-
lator nos processos de sua competência;
 iii  –  julgar em recurso ordinário:
 a ) os habeas corpus denegados pelo Tribunal Superior Eleitoral ou, nos 
casos do art. 129, § 2º, da Constituição, pelo Superior Tribunal Militar;
 b ) os habeas corpus denegados pelo Tribunal Federal de Recursos, quando 
for coator Ministro de Estado;
 c ) a ação penal julgada pelo Superior Tribunal Militar, quando o acusado 
for Governador ou Secretário de Estado;
 d ) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, 
de um lado, e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país;
 iv –  julgar, em grau de embargos, os processos decididos pelo Plenário ou 
pelas Turmas, nos casos previstos neste Regimento.
Art. 6º, I , g
Sumário
—  27 —
Parágrafo único. Nos casos das letras a e b do inciso III, o recurso ordinário não 
poderá ser substituído por pedido originário.
Art. 7º  Compete ainda ao Plenário:
 i –  eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal e os membros do 
Conselho Nacional da Magistratura;
 ii  –  eleger, dentre os Ministros, os que devam compor o Tribunal Superior 
Eleitoral e organizar, para o mesmo fim, as listas de advogados de notável 
saber jurídico e idoneidade moral a serem submetidas ao Presidente da 
República;
 iii  –  elaborar e votar o Regimento do Tribunal e nele dispor sobre os recur-
sos do art. 119, III, a e d, da Constituição, atendendo à natureza, espécie 
ou valor pecuniário das causas em que forem interpostos, bem como à 
relevância da questão federal;
 iv –  resolver as dúvidas que forem submetidas pelo Presidente ou pelos 
Ministros sobre a ordem do serviço ou a interpretação e a execução do 
Regimento;
 v –  criar comissões temporárias;
 vi –  conceder licença ao Presidente e, por mais de três meses, aos Ministros;
 vii  –  deliberar sobre a inclusão, alteração e cancelamento de enunciados da 
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal;
 viii  –  decidir, administrativamente, sobre o encaminhamento de solicitação 
de opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, 
mediante prévio e necessário juízo de admissibilidade do pedido e sua 
pertinência processual a ser relatado pelo Presidente do Supremo Tribunal 
Federal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 48, de 3 de abril de 2012 )
Art. 8º  Compete ao Plenário e às Turmas, nos feitos de sua competência:
 i –  julgar o agravo regimental, o de instrumento, os embargos declaratórios 
e as medidas cautelares;
Art. 6º, parágrafo único
Sumário
—  28 —
 ii  –  censurar ou advertir os juízes das instâncias inferiores e condená-los nas 
custas, sem prejuízo da competência do Conselho Nacional da Magistratura;
 iii  –  homologar as desistências requeridas em sessão, antes de iniciada a 
 votação;
 iv  –  representar à autoridade competente quando, em autos ou documentos 
de que conhecer, houver indício de crime de ação pública;
 v –  mandar riscar expressões desrespeitosas em requerimentos, pareceres 
ou quaisquer alegações submetidos ao Tribunal.
Capítulo III
Da Competência das Turmas
Art. 9º  Além do disposto no art. 8º, compete às Turmas:
 I –  processar e julgar originariamente:
 a ) o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário 
ou autoridade, cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição 
do Supremo Tribunal Federal, ou se tratar de crime sujeito à mesma ju -
risdição em única instância, ressalvada a competência do Plenário;
 b ) os incidentes de execução que, de acordo com o art. 343, III, lhes forem 
submetidos;
 c ) a reclamação, ressalvada a competência do Plenário; (Incluída pela Emenda Regi-
mental n. 9, de 8 de outubro de 2001 )
 c ) a reclamação que vise a preservar a competência do Tribunal ou a garantir 
a autoridade de suas decisões ou Súmulas Vinculantes; (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014 )
 d ) os mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União, do Pro-
cura dor-Geral da República e do Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída 
pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de junho de 2011 )
Art. 8º, Ii
Sumário
—  29 —
 d ) os mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União 
e do Procurador-Geral da República. (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 49, de 3 de junho de 2014 )
 e ) os mandados de injunção contra atos do Tribunal de Contas da União 
e dos Tribunais Superiores; (Incluída pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de 
junho de 2011 )
 f ) os habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União e do Pro -
curador-Geral da República; (Incluída pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de 
junho de 2011 )
 g ) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indi-
retamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do 
tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente 
interessados; (Incluída pela Emenda Regimental n. 45, de 10 de junho de 2011 )
 h ) a extradição requisitada por Estado estrangeiro; (Incluída pela Emenda 
Regimental n. 45, de 10 de junho de 2011 )
 i ) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça ou contra o Conselho 
Nacional do Ministério Público, ressalvada a competência do Plenário; 
(Incluída pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014 )
 j ) nos crimes comuns, os Deputados e Senadores, ressalvada a competência do Plenário, 
bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta; (Incluída pela 
Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014 ) (Revogada pela Emenda Regimental 
n. 57, de 16 de outubro de 2020)
 k ) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandan-
tes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, 
da Constituição Federal, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de 
Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como 
apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade da conduta. (Incluída pela Emenda 
Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014 ) (Revogada pela Emenda Regimental n. 57, de 
16 de outubro de 2020)
 ii  –  julgar em recurso ordinário:
Art. 9º, i, d
Sumário
—  30 —
 a ) os habeas corpus denegados em única ou última instância pelos tribunais 
locais ou federais, ressalvada a competência do Plenário;
 b ) a ação penal nos casos do art. 129, § 1º, da Constituição, ressalvada a 
hipótese prevista no art. 6º, inciso III, letra c.
 iii  –  julgar, em recurso extraordinário, as causas a que se referem os arts. 119, 
III, 139 e 143 da Constituição, observado o disposto no art. 11 e seu pará-
grafo único.
Parágrafo único. No caso da letra a do inciso II, o recurso ordinário não poderá 
ser substituído por pedido originário.
Art. 10.  A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive 
de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem 
jurisdição preventa para os recursos e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada 
a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal.
Art. 10.  A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus inciden-
tes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na 
instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações 
e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do 
Plenário e do Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 9, 
de 8 de outubro de 2001 )
§ 1º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a Turma haja submetido a 
causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento do Plenário.
§ 2º A prevenção, se não reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer 
das partes ou pelo Procurador-Geral até o início do julgamento pela outra Turma.
§ 3º Desaparecerá a prevenção se da Turma não fizer parte nenhum dos Minis-
tros que funcionaram em julgamento anterior ou se tiver havido total alteração 
da composição das Turmas.
§ 4º  Salvo o caso do parágrafo anterior, prevenção do Relator que deixe o Tribunal 
comunica-se à Turma. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
Art. 9º, II , a
Sumário
—  31 —
Art. 11.  A Turma remeterá o feito ao julgamento do Plenário independente de 
acórdão e de nova pauta:
 i –  quando considerar relevante a arguição de inconstitucionalidade ainda 
não decidida pelo Plenário, e o Relator não lhe houver afetado o julgamento;
 ii  –  quando, não obstante decidida pelo Plenário, a questão de inconstitu-
cionalidade, algum Ministro propuser o seu reexame;
 iii  –  quando algum Ministro propuser revisão da jurisprudência compendiada 
na Súmula.
Parágrafo único. Poderá a Turma proceder da mesma forma, nos casos do art. 22, 
parágrafo único, quando não o houver feito o Relator.
Capítulo IV
Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 12.  O Presidente e o Vice-Presidente têm mandato por dois anos, vedada a 
reeleição para o período imediato.
§ 1º Proceder-se-á à eleição, por voto secreto, na segunda sessão ordinária do 
mês anterior ao da expiração do mandato, ou na segunda sessão ordinária 
imediatamente posterior à ocorrência de vaga por outro motivo.
§ 2º O quorum para a eleição é de oito Ministros; se não alcançado, será desig-
nada sessão extraordinária para a data mais próxima, convocados os Ministros 
ausentes.
§ 3º Considera-se presente à eleição o Ministro, mesmo licenciado, que enviar o 
seu voto, em sobrecarta fechada, que será aberta publicamente pelo Presidente, 
depositando-se a cédula na urna, sem quebra do sigilo.
§ 4º  Está eleito, em primeiro escrutínio, o Ministro que obtiver número de votos 
superior à metade dos membros do Tribunal.
§ 5º Em segundo escrutínio, concorrerão somente os dois Ministros mais vo-
tados no primeiro.
Art. 11, caput
Sumário
—  32 —
§ 6º Não alcançada, no segundo escrutínio, a maioria a que se refere o § 4º, 
proclamar-se-á eleito, dentre os dois, o mais antigo.
§ 7º Realizar-se-á a posse, em sessão solene, em dia e hora marcados naquela 
em que se proceder à eleição.
§ 8º Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente estender-se-ão até a posse 
dos respectivos sucessores, se marcada para data excedente do biênio.
Art. 13.  São atribuições do Presidente:
 i –  velar pelas prerrogativas do Tribunal;
 ii  –  representá-lo perante os demais poderes e autoridades;
 iii  –  dirigir-lhe os trabalhos e presidir-lhe as sessões plenárias, cumprindo e 
fazendo cumprir este Regimento;
 iv – presidir as audiências de distribuição; (Suprimido pela Emenda Regimental n. 18, de 
2 de agosto de 2006 )
 v –  despachar:
 a ) antes da distribuição, o pedido de assistência judiciária;
 b ) a reclamação por erro de ata referente à sessão que lhe caiba presidir;
 c ) como Relator, nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de Processo Civil, até 
eventual distribuição, os agravos de instrumento e petições ineptos ou doutro modo 
manifestamente inadmissíveis, bem como os recursos que, conforme jurisprudência do 
Tribunal, tenham por objeto matéria destituída de repercussão geral; (Incluída pela 
Emenda Regimental n. 19, de 16 de agosto de 2006 )
 c ) como Relator(a), nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de Processo Civil, 
até eventual distribuição, os agravos de instrumento e petições ineptos ou doutro modo 
manifestamente inadmissíveis, bem como os recursos que não apresentem preliminar 
formal e fundamentada de repercussão geral, ou cuja matéria seja destituída de re -
percussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal. (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
 c ) como Relator, nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de Processo Civil, até 
eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições 
ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, 
Art. 12, § 6º
Sumário
—  33 —
intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada 
de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão 
geral, conforme jurisprudência do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 24, de 20 de maio de 2008 )
 c ) como Relator, nos termos dos arts. 932 e 1.042 do Código de Processo 
Civil, até eventual distribuição, as petições, os recursos extraordinários e os 
agravos em recurso extraordinário ineptos ou manifestamente inadmissí-
veis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou 
ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem 
como aqueles cujo tema seja destituído de repercussão geral, conforme 
jurisprudência do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, 
de 1º de julho de 2020 )
 d ) como Relator, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990, até eventual distribuição, 
os habeas corpus que, impetrados em causa própria ou por quem não seja advogado, 
defensor público ou procurador, sejam inadmissíveis por incompetência manifesta, 
encaminhando os autos ao órgão que repute competente. (Incluída pela Emenda Regi-
mental n. 39, de 5 de agosto de 2010 )
 d ) como Relator, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990, até eventual distribuição, os 
habeas corpus que sejam inadmissíveis por incompetência manifesta, encaminhando os 
autos ao órgão que repute competente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 41, de 
16 de setembro de 2010 )
 d)  como Relator, nos termos dos arts. 932 e 1.042 do Código de Processo 
Civil, até eventual distribuição, os recursos extraordinários e os agravos 
que veiculem pretensão contrária a jurisprudência dominante ou a súmula 
do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 
1º de julho de 2020 )
 e ) como Relator, até eventual distribuição, os habeas corpus que sejam 
inadmissíveis em razão de incompetência manifesta, encaminhando os 
autos ao órgão que repute competente. (Incluída pela Emenda Regimental n. 
54, de 1º de julho de 2020 )
Art. 13, v, c
Sumário
—  34 —
 vi –  executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições 
dos Presidentes das Turmas e dos Relatores;
 vi –  executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, 
suas resoluções, suas ordens e os acórdãos transitados em julgado e por 
ele relatados, bem como as deliberações do Tribunal tomadas em sessão 
administrativa e outras de interesse institucional, facultada a delegação de 
atribuições para a prática de atos processuais não decisórios; (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 41, de 16 de setembro de 2010 )
 vii  –  decidir questões de ordem, ou submetê-las ao Tribunal, quando entender 
necessário;
 viii – decidir, nos períodos de recesso ou de férias, pedido de medida cautelar;
 viii  –  decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias; (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
 ix – conceder exequatur a cartas rogatórias e homologar sentenças estrangeiras;
 IX – conceder exequatur a cartas rogatórias e, no caso do art. 222, homologar sentenças 
estrangeiras; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
 ix –  proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Re-
gimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação 
decorra de ausência de Ministro em virtude de: (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 35, de 2 de dezembro de 2009 )
 a ) impedimento ou suspeição; (Incluída pela Emenda Regimental n. 35, de 2 de 
dezembro de 2009 )
 b ) vaga ou licença médica superior a 30 (trinta) dias, quando seja urgente a 
matéria e não se possa convocar o Ministro licenciado. (Incluída pela Emenda 
Regimental n. 35, de 2 de dezembro de 2009 )
 x –  dar posse aos Ministros e conceder-lhes transferência de Turma;
 XI  –  conceder licença aos Ministros, de até três meses, e aos servidores do 
Tribunal;
 xii – dar posse ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Presidência e aos Diretores de 
Departamento;
Art. 13, vi
Sumário
—  35 —
 xii  –  nomear e dar posse ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Presidência, 
aos Secretários e aos Assessores-Chefes; (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 50, de 19 de abril de 2016 )
 xiii  –  superintender a ordem e a disciplina do Tribunal, bem como aplicar 
penalidades aos seus servidores;
 xiv –  apresentar ao Tribunal relatório circunstanciado dos trabalhos do ano;
 xv –  relatar a arguição de suspeição oposta a Ministro;
 xvi  – praticar os demais atos previstos na lei e no Regimento. (Renumerado para inciso 
xvii  pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998 )
 XVI  –  assinar a correspondência destinada ao Presidente da República; ao 
Vice-Presidente da República; ao Presidente do Senado Federal; aos Pre-
sidentes dos Tribunais Superiores, entre estes incluído o Tribunal de Con-
tas da União; ao Procurador-Geral da República; aos Governadores dos 
Estados, do Distrito Federal; aos Chefes de Governo estrangeiro e seus 
representantes no Brasil; às autoridades públicas, em resposta a pedidos 
de informação sobre assunto pertinente ao Poder Judiciário e ao Supremo 
Tribunal Federal, ressalvado o disposto no inciso XVI  do art. 21; (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998 )
 XVI-A – designar magistrados para atuação como Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal 
em auxílio à Presidência e aos Ministros, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu 
cargo, além das que são atribuídas aos Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de 
Justiça; (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 30 de novembro de 2007 )
 XVI-A –  designar magistrados para atuação como Juiz Auxiliar do Supremo Tri-
bunal Federal em auxílio à Presidência e aos Ministros, sem prejuízo dos 
direitos e vantagens de seu cargo, além dos definidos pelo Presidente em 
ato próprio; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 32, de 7 de agosto de 2009 )
 xvii –  praticar os demais atos previstos na lei e no Regimento. (Incluído pela Emenda Regi-
mental n. 7, de 6 de abril de 1998 ) (Renumerado para inciso  XIX  pela Emenda Regimental 
n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
 xvii  –  convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com 
experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender 
Art. 13, xii
Sumário
—  36 —
necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com 
repercussão geral e de interesse público relevante, debatidas no âmbito do 
Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
 xviii  –  decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subs -
crita por procurador habilitado, em audiências públicas ou em qualquer 
processo em curso no âmbito da Presidência; (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
 xix –  praticar os demais atos previstos na lei e no Regimento. (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
Parágrafo único. O Presidente poderá delegar a outro Ministro o exercício da 
faculdade prevista no inciso VIII.
Art. 14.  O Vice-Presidente substitui o Presidente nas licenças, ausências e impedimen-
tos eventuais. Em caso de vaga, assume a presidência até a posse do novo titular.
Capítulo V
Dos Ministros
Seção I
Disposições Gerais
Art. 15.  Os Ministros tomam posse em sessão solene do Tribunal, ou perante o 
Presidente, em período de recesso ou de férias.
§ 1º No ato da posse, o Ministro prestará compromisso de bem cumprir os 
deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as leis da República.
§ 2º Do compromisso de posse será lavrado termo assinado pelo Presidente, 
pelo empossado, pelos Ministros presentes e pelo Diretor-Geral.
Art. 16.  Os Ministros têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilida-
des inerentes ao exercício da magistratura.
Art. 13, XVII
Sumário
—  37 —
Parágrafo único. Receberão o tratamento de Excelência, conservando o título 
e as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria, e usarão vestes 
talares, nas sessões solenes, e capas, nas sessões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 17.  A antiguidade do Ministro no Tribunal é regulada na seguinte ordem:
 i –  a posse;
 ii  –  a nomeação;
 III –  a idade.
Parágrafo único. Esgotada a lista, nos casos em que o Regimento manda observar 
a antiguidade decrescente, o imediato ao Ministro mais moderno será o mais 
antigo no Tribunal, ou na Turma, conforme o caso.
Art. 18.  Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal, parentes con-
sanguíneos ou afins na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até o 
terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. A incompatibilidade resolve-se na seguinte ordem:
 I –  antes da posse:
 a ) contra o último nomeado;
 b ) se a nomeação for da mesma data, contra o menos idoso;
 II –  depois da posse:
 a ) contra o que deu causa à incompatibilidade;
 b ) se a causa for imputável a ambos, contra o mais moderno.
Art. 19.  O Ministro de uma Turma tem o direito de transferir-se para outra onde 
haja vaga; havendo mais de um pedido, terá preferência o do mais antigo.
Art. 20.  Os Ministros têm jurisdição em todo o território nacional.
Art. 16, parágrafo único
Sumário
—  38 —
Seção II
Do Relator
Art. 21.  São atribuições do Relator:
 I –  ordenar e dirigir o processo;
 II – determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao 
andamento e à instrução do processo, bem como à execução de seus despachos, exceto 
se forem da competência do Plenário, da Turma ou de seus Presidentes;
 II –  executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, 
suas ordens e seus acórdãos transitados em julgado, bem como determi-
nar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao 
andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a 
delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios 
a outros Tribunais e a juízos de primeiro grau de jurisdição; (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 41, de 16 de setembro de 2010 )
 iii  –  submeter ao Plenário, à Turma, ou aos Presidentes, conforme a compe-
tência, questões de ordem para o bom andamento dos processos;
 iv – submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, me -
didas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta 
reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;
 Iv –  submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos de competência res -
pectiva, medidas cautelares de natureza cível ou penal necessárias à pro-
teção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda 
destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa; (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)
 v – determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad referendum do 
Plenário ou da Turma;
 v –  determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, subme-
tendo-as imediatamente ao Plenário ou à respectiva Turma para referendo, 
preferencialmente em ambiente virtual; (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 58, de 19 dedezembro de 2022)
Art. 21, caput
Sumário
—  39 —
 V-A –  decidir questões urgentes no plantão judicial realizado nos dias de sá -
bado, domingo, feriados e naqueles em que o Tribunal o determinar, na 
forma regulamentada em Resolução; (Incluído pela Emenda Regimental n. 42, 
de 2 de dezembro de 2010 )
 vi –  determinar, em agravo de instrumento, a subida, com as razões das partes, 
de recurso denegado ou procrastinado, para melhor exame;
 vii –  requisitar os autos originais, quando necessário;
 viii  –  homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento;
 ix –  julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;
 x –  pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir 
voto, ou passá-los ao Revisor, com o relatório, se for o caso;
 xi  –  remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do 
Plenário;
 xii –  assinar cartas de sentença;
 xiii  –  delegar atribuições a outras autoridades judiciárias, nos casos previstos 
em lei e neste Regimento;
 xiv –  apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de pauta;
 xv – determinar o arquivamento de inquérito, quando o requerer o Procurador-Geral;
 xv –  determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral da 
República, da autoridade policial ou do ofendido, bem como o seu arqui-
vamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República, ou quando 
verificar: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
 a ) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluída 
pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
 b ) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agen -
te, salvo inimputabilidade; (Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de ju -
nho de 2011 )
 c ) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; (Incluída pela Emen-
da Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
 d ) extinta a punibilidade do agente; ou (Incluída pela Emenda Regimental n. 44, 
de 2 de junho de 2011 )
Art. 21, v-a
Sumário
—  40 —
 e ) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade. (Incluída pela 
Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
 xvi  – praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei e no Regimento. 
(Renumerado para inciso xvii  pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998 )
 xvi  –  assinar a correspondência oficial, em nome do Supremo Tribunal Fe-
deral, nas matérias e nos processos sujeitos à sua competência jurisdicional, 
podendo dirigir-se a qualquer autoridade pública, inclusive aos Chefes dos 
Poderes da República; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril 
de 1998 )
 xvii –  praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei e no Regimento. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998 ) (Renumerado para inciso 
XIX pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
 xvii  –  convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com 
experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender 
necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com 
repercussão geral ou de interesse público relevante; (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
 xviii  –  decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subscrita 
por procurador habilitado, em audiências públicas ou nos processos de sua 
relatoria; (Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
 xix – praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei e no Regimento. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 ) (Renumerado para 
inciso XX  pela Emenda Regimental n. 33, de 7 de agosto de 2009 )
 xix –  julgar o pedido de assistência judiciária; (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 33, de 7 de agosto de 2009 )
 xx –  praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei e 
no Regimento. (Renumerado pela Emenda Regimental n. 33, de 7 de agosto de 2009 )
§ 1º  Poderá o Relator arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente 
intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência 
predominante do Tribunal, ou for evidente a sua incompetência.
Art. 21, xv, e
Sumário
—  41 —
§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifesta-
mente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante 
ou à súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência ma-
nifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como 
cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos 
termos do art. 543 -B do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
§ 2º  Ao pedir dia para julgamento ou apresentar o feito em mesa, indicará o Relator, nos 
autos, se o submete ao Plenário ou à Turma, salvo se pela simples designação da classe 
estiver fixado o órgão competente.
§ 2º Poderá ainda o Relator, em caso de manifesta divergência com a Súmula, 
prover, desde logo, o recurso extraordinário. (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 3º Ao pedir dia para julgamento ou apresentar o feito em mesa, indicará o 
Relator, nos autos, se o submete ao Plenário ou à Turma, salvo se pela simples 
designação da classe estiver fixado o órgão competente. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 4º  O Relator comunicará à Presidência, para os fins do art. 328 deste Regimen-
to, as matérias sobre as quais proferir decisões de sobrestamento ou devolução 
de autos, nos termos do art. 543-B do cpc . (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, 
de 30 de novembro de 2007 )
§ 5º  A medida cautelar concedida nos termos do inciso V produzirá efeitos ime-
diatos e será automaticamente inserida na pauta da sessão virtual subsequente, 
para julgamento do referendo pelo Colegiado competente. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o Ministro Relator poderá optar por 
apresentar o feito em mesa na primeira sessão presencial subsequente à con-
cessão da decisão, sem prejuízo de sua manutenção na sessão virtual, se não 
for analisado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)
§ 7º  Em caso de excepcional urgência, o Relator poderá solicitar ao Presidente a 
convocação de sessão virtual extraordinária, com prazo mínimo de 24 (vinte 
Art. 21, § 1º
Sumário
—  42 —
e quatro) horas, para referendo da medida cautelar concedida nos termos do 
inciso V , consoante o disposto no art. 21-B, § 4º, deste Regimento. (Incluído 
pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)
§ 8º  A medida de urgência prevista no inciso V deste artigo, caso resulte em 
prisão, será necessariamente submetida a referendo em ambiente presencial e, 
se mantida, reavaliada pelo Relator ou pelo Colegiado competente, a cada 90 
(noventa) dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo 
Penal, cabendo à Secretaria Judiciária realizar o acompanhamento dos prazos. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)
Art. 21- a. Compete ao relator convocar juízes ou desembargadores para a realiza-
ção do interrogatório e de outros atos da instrução dos inquéritos criminais e 
ações penais originárias, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir 
o ato, bem como definir os limites de sua atuação. (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 36, de 2 de dezembro de 2009 )
§ 1º Caberá ao magistrado instrutor, convocado na forma do caput: (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009 )
 i –  designar e realizar as audiências de interrogatório, inquirição de teste-
munhas, acareação, transação, suspensão condicional do processo, admo-
nitórias e outras; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009 )
 ii  –  requisitar testemunhas e determinar condução coercitiva, caso necessá-
rio; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009 )
 iii  –  expedir e controlar o cumprimento das cartas de ordem; (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009 )
 iv  –  determinar intimações e notificações; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, 
de 2 de dezembro de 2009 )
 v –  decidir questões incidentes durante a realização dos atos sob sua res -
ponsabilidade; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009 )
 vi –  requisitar documentos ou informações existentes em bancos de dados; 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009 )
Art. 21 , § 7º
Sumário
—  43 —
Art. 21- a, vii
 vii  –  fixar ou prorrogar prazos para a prática de atos durante a instrução; 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009 )
 viii  –  realizar inspeções judiciais; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de 
dezembro de 2009 )
 ix  –  requisitar, junto aos órgãos locais do Poder Judiciário, o apoio de pessoal, 
equipamentos e instalações adequados para os atos processuais que devam 
ser produzidos fora da sede do Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, 
de 2 de dezembro de 2009 )
 x –  exercer outras funções que lhes sejam delegadas pelo relator ou pelo 
Tribunal e relacionadas à instrução dos inquéritos criminais e das ações 
penais originárias. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 2 de dezembro de 2009 )
§ 2º As decisões proferidas pelo magistrado instrutor, no exercício das atri -
buições previstas no parágrafo anterior, ficam sujeitas ao posterior controle 
do relator, de ofício ou mediante provocação do interessado, no prazo de 5 
(cinco) dias contados da ciência do ato. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, de 
2 de dezembro de 2009 )
Art. 21- b. O Relator poderá liberar para julgamento listas de processos em ambiente presencial 
ou eletrônico. (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019)
Parágrafo único. A critério do Relator, poderão ser submetidos a julgamento em ambiente 
eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário, os seguintes 
processos: (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019)
 I  –  agravos internos, regimentais e embargos de declaração; (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019)
 II – medidas cautelares em ações de controle concentrado; (Incluído pela Emenda Regi-
mental n. 52, de 14 de junho de 2019)
 III –  referendum de medidas cautelares e de tutelas provisórias; (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019)
 IV – recursos extraordinários e agravos, inclusive com repercussão geral reconhecida, cuja 
matéria discutida tenha jurisprudência dominante no âmbito do stf ; (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019)
Sumário
—  44 —
 V – demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante 
no âmbito do stf . (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, de 14 de junho de 2019)
Art. 21- b. T odos os processos de competência do Tribunal poderão, a critério do 
relator ou do ministro vistor com a concordância do relator, ser submetidos 
a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico, 
observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário. (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 53 , de 18 de março de 2020)
§ 1º  Serão julgados preferencialmente em ambiente eletrônico os seguintes 
processos: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)  
 i   – agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração; (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020 )
 II  – medidas cautelares em ações de controle concentrado; (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020 )
 III –  referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias; (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020 ) 
 IV  – demais classes processuais, inclusive recursos com repercussão geral 
reconhecida, cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante no 
âmbito do stf . (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020 )
§ 2º  Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas neste regimento 
interno, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral 
da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados 
nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a 
publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente 
virtual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020 )
§ 3º  No caso de pedido de destaque feito por qualquer ministro, o relator enca-
minhará o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, 
com publicação de nova pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de 
março de 2020 )
§ 4º  Em caso de excepcional urgência, o Presidente do Supremo Tribunal 
Federal e os Presidentes das Turmas poderão convocar sessão virtual extraor-
Art. 21- B , v
Sumário
—  45 —
dinária, com prazos fixados no respectivo ato convocatório. (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020 )
§ 5º  Ato do Presidente do Tribunal regulamentará os procedimentos das sessões 
virtuais. ” (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020 )
Art. 22.  O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver 
relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida.
Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste artigo:
 a ) quando houver matérias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma 
delas em relação ao Plenário;
 b ) quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de 
prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário.
Seção III
Do Revisor
Art. 23.  Há revisão nos seguintes processos:
 I –  ação rescisória;
 ii  –  revisão criminal;
 iii  –  ação penal originária prevista no art. 5º, I e II;
 iv –  recurso ordinário criminal previsto no art. 6º, III, c;
 V –  declaração de suspensão de direitos do art. 5º, VI.
Parágrafo único. Nos embargos relativos aos processos referidos, não haverá 
revisão.
Art. 24.  Será Revisor o Ministro que se seguir ao Relator na ordem decrescente 
de antiguidade.
Parágrafo único. Em caso de substituição definitiva do Relator, será também 
substituído o Revisor, consoante o disposto neste artigo.
Art. 21- B , § 4º
Sumário
—  46 —
Art. 25.  Compete ao Revisor:
 i –  sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido 
omitidas;
 ii  –  confirmar, completar ou retificar o relatório;
 iii  –  pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto.
Capítulo VI
Das Comissões
Art. 26.  As Comissões colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal.
Art. 27.  As Comissões são:
 I –  Permanentes;
 II –  T emporárias.
§ 1º São Permanentes:
 i –  a Comissão de Regimento;
 ii  –  a Comissão de Jurisprudência;
 III –  a Comissão de Documentação;
 IV – a Comissão de Coordenação.
§ 2º As Comissões T emporárias podem ser criadas pelo Plenário ou pelo Pre-
sidente e se extinguem preenchido o fim a que se destinem.
§ 3º As Comissões Permanentes compõem-se de três membros, podendo fun-
cionar com a presença de dois, sendo que a Comissão de Regimento possui 
um membro suplente.
§ 4º  As Comissões T emporárias podem ter qualquer número de membros.
Art. 28.  O Presidente designará os membros das comissões, observado o seguinte:
 i – da Comissão de Regimento participarão o Ministro mais antigo e o mais moderno;
 ii – na escolha dos membros da Comissão de Coordenação será assegurada a partici-
pação de Ministros das duas Turmas.
Art. 25, caput
Sumário
—  47 —
Art. 28.  O Presidente designará os membros das Comissões, com mandatos coin-
cidentes com o seu, assegurada a participação de Ministros das duas Turmas. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 20 de maio de 2008 )
Art. 29.  Cada Comissão será presidida pelo mais antigo de seus integrantes.
Art. 30.  Compete às Comissões Permanentes e T emporárias:
 i –  expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal as que 
envolvam matéria de sua competência;
 ii  –  requisitar ao Presidente do Tribunal os servidores necessários, que não 
poderão ser deslocados sem audiência dos Ministros perante os quais 
 servirem;
 iii  –  entender-se, por seu Presidente, com outras autoridades ou instituições, 
nas matérias de sua competência, ressalvada a do Presidente do Tribunal.
Art. 31.  São atribuições da Comissão de Regimento:
 i –  velar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em 
vigor e emitindo parecer àquelas de iniciativa de outras Comissões ou de 
Ministros;
 ii  –  opinar em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.
Art. 32.  São atribuições da Comissão de Jurisprudência:
 i –  selecionar os acórdãos que devam publicar-se em seu inteiro teor na Re-
vista Trimestral de Jurisprudência, preferindo os indicados pelos Relatores;
 ii  –  promover a divulgação, em sumário, das decisões não publicadas na 
íntegra, bem como a edição de um boletim interno, para conhecimento, 
antes da publicação dos acórdãos, das questões jurídicas decididas pelas 
Turmas e pelo Plenário;
 iii  –  providenciar a publicação abreviada ou por extenso, das decisões sobre 
matéria constitucional, em volumes seriados;
 iv –  velar pela expansão, atualização e publicação da Súmula;
Art. 28, caput
Sumário
—  48 —
 V –  superintender:
 a ) os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal;
 b ) a edição da Revista Trimestral de Jurisprudência e outras publicações, 
bem como de índices que facilitem a pesquisa de julgados ou processos;
 VI – emitir pronunciamento sobre pedido de inscrição como repertório au-
torizado.
Art. 33.  São atribuições da Comissão de Documentação:
 i –  orientar os serviços de guarda e conservação dos processos, livros e 
documentos do Tribunal;
 ii  –  manter serviço de documentação para recolher elementos que sirvam de 
subsídio à história do Tribunal, com pastas individuais, contendo dados 
bibliográficos dos Ministros e dos Procuradores-Gerais.
Art. 34.  É atribuição da Comissão de Coordenação sugerir aos Presidentes do 
Tribunal e das Turmas, bem como aos Ministros, medidas destinadas a pre-
venir decisões discrepantes, aumentar o rendimento das sessões, abreviar a 
publicação dos acórdãos e facilitar a tarefa dos advogados.
Capítulo VII
Das Licenças, Substituições e Convocações
Art. 35.  A licença é requerida com a indicação do período, começando a correr 
do dia em que passar a ser utilizada.
Art. 36.  O Ministro licenciado não poderá exercer qualquer das suas funções 
jurisdicionais ou administrativas.
Parágrafo único. Salvo contraindicação médica, o Ministro licenciado poderá 
reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante 
do prazo, bem assim proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe 
Art. 32, v
Sumário
—  49 —
hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como 
Relator ou Revisor.
Art. 37.  Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, são substi-
tuídos:
 i –  o Presidente do Tribunal pelo Vice-Presidente, e este pelos demais Mi-
nistros, na ordem decrescente de antiguidade;
 ii  –  o Presidente da Turma pelo Ministro mais antigo dentre os seus membros;
 iii  –  o Presidente da Comissão pelo mais antigo dentre os seus membros;
 iv –  qualquer dos membros da Comissão de Regimento pelo suplente.
Art. 38.  O Relator é substituído:
 I  –  pelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, dentre os do 
Tribunal ou da Turma, conforme a competência, em caso de ausência ou impedimento 
eventual, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente;
 i –  pelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, 
dentre os do Tribunal ou da Turma, conforme a competência, na vacância, 
nas licenças ou ausências em razão de missão oficial, de até trinta dias, 
quando se tratar de deliberação sobre medida urgente; (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
 ii  –  pelo Ministro designado para lavrar o acórdão, quando vencido no jul-
gamento;
 iii – mediante redistribuição, em caso de licença ou ausência por mais de trinta dias;
 iii  –  mediante redistribuição, nos termos do art. 68 deste Regimento Interno; 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
 iv –  em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:
 a ) pelo Ministro nomeado para a sua vaga;
 b ) pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompa -
nhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos 
anteriores à abertura da vaga;
Art. 36, parágrafo único
Sumário
—  50 —
 c ) pela mesma forma da letra b deste inciso, e enquanto não empossado o 
novo Ministro, para assinar carta de sentença e admitir recurso.
Art. 39.  O Revisor é substituído, em caso de vaga, impedimento ou licença por 
mais de trinta dias, pelo Ministro que se lhe seguir em ordem decrescente de 
antiguidade.
Art. 40.  Para completar quorum no Plenário, em razão de impedimento ou licença superior 
a três meses, o Presidente do Tribunal convocará Ministro licenciado, ou, se impossível, 
Ministro do Tribunal Federal de Recursos, que não participará, todavia, da discussão e 
votação das matérias indicadas nos arts. 7º, I e II, e 151, II.
Art. 40.  Para completar quorum no Plenário, em razão de impedimento ou licença 
superior a 30 (trinta) dias, o Presidente do Tribunal convocará o Ministro 
licenciado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2 de dezembro de 2009 )
Art. 41.  Para completar quorum em uma das Turmas, serão convocados Ministros 
da outra, na ordem crescente de antiguidade.
Capítulo VIII
Da Polícia do Tribunal
Art. 42.  O Presidente responde pela polícia do Tribunal. No exercício dessa 
atribuição pode requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.
Art. 43.  Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o 
Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua 
jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.
§ 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou 
requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.
Art. 38, iv, c
Sumário
—  51 —
§ 2º O Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores 
do Tribunal.
Art. 44.   A polícia das sessões e das audiências compete ao seu Presidente.
Art. 45.  Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas 
próprias.
Capítulo IX
Da Representação por Desobediência ou Desacato
Art. 46.  Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada 
do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou de desacato ao 
Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão com-
petente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser 
para a propositura da ação penal.
Art. 47.  Decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenha sido instaurada a ação 
penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal, em sessão secreta, para as pro-
vidências que julgar necessárias.
Art. 43, § 2º
Sumário

—  53 —
Título II
Da Procuradoria-Geral da República
Art. 48.  O Procurador-Geral da República toma assento à mesa à direita do Pre-
sidente.
Parágrafo único. Os Subprocuradores-Gerais poderão oficiar junto às Turmas 
mediante delegação do Procurador-Geral.
Art. 49.  O Procurador-Geral manifestar-se-á nas oportunidades previstas em lei 
e neste Regimento.
Art. 50.  Sempre que couber ao Procurador-Geral manifestar-se, o Relator man-
dará abrir-lhe vista antes de pedir dia para julgamento ou passar os autos ao 
Revisor.
§ 1º Quando não fixado diversamente neste Regimento, será de quinze dias o 
prazo para o Procurador-Geral manifestar-se.
§ 2º Excedido o prazo, o Relator poderá requisitar os autos, facultando, se ainda 
oportuna, a posterior juntada do parecer.
§ 3º Caso omitida a vista, considerar-se-á sanada a falta se não for arguida até a 
abertura da sessão de julgamento, exceto na ação penal originária ou inquérito 
de que possa resultar responsabilidade penal.
Art. 51.  Nos processos em que atuar como representante judicial da União, ou 
como titular da ação penal, o Procurador-Geral tem os mesmos poderes e ônus 
que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou neste Regimento.
Art. 48, caput
Sumário
—  54 —
Art. 52.  O Procurador-Geral terá vista dos autos:
 I –  nas representações e outras arguições de inconstitucionalidade;
 II –  nas causas avocadas;
 iii  –  nos processos oriundos de Estados estrangeiros;
 iv –  nos litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os T erritórios;
 v –  nas ações penais originárias;
 VI – nas ações cíveis originárias;
 vii –  nos conflitos de jurisdição ou competência e de atribuições;
 viii  –  nos habeas corpus originários e nos recursos de habeas corpus;
 IX –  nos mandados de segurança;
 X –  nas revisões criminais e ações rescisórias;
 XI –  nos pedidos de intervenção federal;
 XII –  nos inquéritos de que possa resultar responsabilidade penal;
 XIII  –  nos recursos criminais;
 xiv –  nos outros processos em que a lei impuser a intervenção do Ministério 
Público;
 xv –  nos demais processos, quando, pela relevância da matéria, ele a requerer, 
ou for determinada pelo Relator, Turma ou Plenário.
Parágrafo único. Salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o 
Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou 
quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado 
jurisprudência.
Art. 53.  O Procurador-Geral poderá pedir preferência para julgamento de pro-
cesso em pauta.
Art. 52, caput
Sumário
Parte II
Do Processo

—  57 —
Título I
Disposições Gerais
Capítulo I
Do Registro e Classificação
Art. 54.  As petições iniciais e os processos remetidos, ou incidentes, serão proto-
colados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e registrados no primeiro 
dia útil imediato.
Art. 55.  O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das 
classes seguintes:
 i –  Ação Cível Originária;
 ii  –  Ação Penal;
 iii  –  Ação Rescisória;
 iv –  Agravo de Instrumento;
 V –  Apelação Cível;
 VI – Arguição de Relevância;
 VII – Arguição de Suspeição;
 VIII –  Carta Rogatória;
 IX –  Comunicação;
 X –  Conflito de Atribuições;
 XI –  Conflito de Jurisdição;
 XII –  Extradição;
 XIII  –  Habeas Corpus;
 XIV –  Inquérito;
Art. 54, caput
Sumário
—  58 —
 xv –  Intervenção Federal;
 xvi –  Mandado de Segurança;
 XVII –  Pedido de Avocação;
 XVIII –  Petição;
 XIX –  Processo Administrativo;
 XX –  Reclamação;
 XXI –  Recurso Criminal;
 XXII –  Recurso Extraordinário;
 xxiii –  Representação;
 xxiv –  Revisão Criminal;
 XXV –  Sentença Estrangeira;
 XXVI –  Suspensão de Direitos;
 XXVII  –  Suspensão de Segurança;
 XXVIII –  Proposta de Súmula Vinculante. (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, de 6 
de julho de 2011 )
Art. 56.  O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que 
se suscitarem na classificação dos feitos, observando-se as seguintes normas:
 i –  na classe habeas corpus serão incluídos os pedidos originários e os re -
cursos, inclusive os da Justiça Eleitoral;
 ii  –  na classe Recurso Extraordinário serão incluídos:
 a ) os recursos eleitorais e trabalhistas fundados em inconstitucionalidade;
 b ) os recursos extraordinários criminais;
 c ) os recursos extraordinários em mandado de segurança;
 iii  –  na classe Recurso Criminal serão incluídos os recursos criminais ordinários;
 iv –  na classe Ação Penal serão incluídas as ações penais privadas;
 v –  na classe Inquérito serão incluídos os policiais e os administrativos, de 
que possa resultar responsabilidade penal, e que só passarão à classe Ação 
Penal após o recebimento da denúncia ou queixa;
 vi  –  a classe Intervenção Federal compreende os pedidos autônomos e os 
formulados em execução de julgado do Tribunal; estes últimos serão 
Art. 55, xv
Sumário
—  59 —
 autuados em apenso, salvo se os autos principais tiverem sido enviados a 
outra instância;
 vii  –  na classe Processo Administrativo serão incluídos os que devam ser 
apreciados pelo Tribunal; os que devam ser submetidos ao Presidente ou 
ao Diretor-Geral obedecerão à classificação estabelecida pelo Presidente;
 viii  –  na classe Pedido de Avocação se compreende o julgamento das causas 
avocadas;
 ix  –  os expedientes que não tenham classificação específica nem sejam aces-
sórios ou incidentes serão incluídos na classe Petição, se contiverem re -
querimento, ou na classe Comunicação, em qualquer outro caso;
 x –  não se altera a classe do processo:
 a ) pela interposição de embargos ou agravo regimental;
 b ) pela exceção de suspeição de juiz de outra instância;
 c ) pela arguição de inconstitucionalidade formulada incidentemente pelas 
partes ou pelo Procurador-Geral;
 d ) pela reclamação por erro de ata;
 e ) pelos pedidos incidentes ou acessórios;
 f ) pelos pedidos de execução, salvo a intervenção federal;
 xi –  far-se-á na autuação nota distintiva do recurso ou incidente, quando este 
não alterar a classe e o número do processo.
Capítulo II
Do Preparo e da Deserção
Art. 57.  Sem o respectivo preparo, exceto em caso de isenção legal, nenhum processo será 
distribuído, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício 
pelo Relator, pela Turma ou pelo Tribunal.
Parágrafo único. O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos 
autos, se for o caso, mas não dispensa o pagamento das despesas de remessa e retorno.
Art. 56, vi
Sumário
—  60 —
Art. 57.  Salvo os casos de isenção, compete às partes antecipar o pagamento 
do respectivo preparo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezem -
bro de 2010 )
Parágrafo único. O preparo compreende o recolhimento de custas e das despesas 
de todos os atos do processo, inclusive o porte de remessa e retorno, quando 
for o caso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
Art. 58.  Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo 
integral.
§ 1º Tratando-se de litisconsortes necessários, bastará que um dos recursos 
seja preparado, para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas 
pretensões.
§ 2º O assistente é equiparado para esse efeito ao litisconsorte.
§ 3º O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, indepen-
dentemente do preparo dos recursos que, porventura, tenham sido interpostos 
pelo autor ou pelo réu.
Art. 59.  O preparo far-se-á:
 i –  o de recurso interposto perante outros Tribunais, junto às suas Secretarias e no prazo 
previsto na lei processual;
 ii –  o de processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal, perante a 
sua Secretaria e no prazo de dez dias.
Art. 59.  O recolhimento do preparo: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 
2 de dezembro de 2010 )
 i –  quando se tratar de recurso, será feito no tribunal de origem, perante 
as suas secretarias e no prazo previsto na lei processual; (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
 ii  –  quando se tratar de feitos de competência originária, será comprovado 
no ato de seu protocolo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de 
dezembro de 2010 )
Art. 57, caput
Sumário
—  61 —
§ 1º Nenhum recurso subirá ao Supremo Tribunal Federal, salvo caso de isenção, 
sem a prova do respectivo preparo e do pagamento das despesas de remessa 
e retorno, no prazo legal.
§ 2º O preparo efetuar-se-á, mediante guia, à repartição arrecadadora compe-
tente, juntando-se aos autos o comprovante.
§ 3º  No Supremo Tribunal Federal, a conta será feita no prazo improrrogável de três dias, 
pela Secretaria, correndo, da intimação, o prazo para preparo.
§ 3º A não comprovação do pagamento do preparo no ato do protocolo da ação 
originária ou seu pagamento parcial serão certificados nos autos pela Secretaria 
Judiciária. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
Art. 60.  Verificado o preparo, sua isenção ou dispensa, os autos serão imediatamente conclusos 
ao Presidente para distribuição.
Art. 60.  Com ou sem o preparo, os autos serão distribuídos ao Relator ou re -
gistrados à Presidência, de acordo com a respectiva competência, salvo os 
casos definidos neste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 
2 de dezembro de 2010 )
Art. 61.  Cabe às partes prover o pagamento antecipado das despesas dos atos 
que realizem ou requeiram no processo, ficando o vencido, afinal, responsável 
pelas custas e despesas pagas pelo vencedor.
§ 1º Haverá isenção do preparo:
 i –  nos conflitos de jurisdição, nos habeas corpus e nos demais processos 
criminais, salvo a ação penal privada;
 ii  –  nos pedidos e recursos formulados ou interpostos pelo Procurador-Geral 
da República, pela Fazenda Pública em geral ou por beneficiário de assis-
tência judiciária.
§ 2º Nas causas em que forem partes Estados estrangeiros e organismos inter-
nacionais, prevalecerá o que dispuserem os tratados ratificados pelo Brasil.
Art. 59, § 1º
Sumário
—  62 —
Art. 62.  A assistência judiciária, perante o Tribunal, será requerida ao Presidente 
antes da distribuição; nos demais casos, ao Relator.
Art. 63.  Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador 
dativo, o pedido de assistência judiciária será deferido ou não, de acordo com 
a legislação em vigor.
Parágrafo único. Prevalecerá no Tribunal a assistência judiciária já concedida 
em outra instância.
Art. 64.  O pagamento dos preços cobrados pelo fornecimento de cópias, auten-
ticadas ou não, ou de certidões por fotocópia ou meio equivalente será ante-
cipado ou garantido com depósito na Secretaria, consoante tabela aprovada 
pelo Presidente.
Art. 65.  A deserção do recurso por falta de preparo será declarada:
 I –  pelo Presidente, antes da distribuição;
 ii  –  pelo Relator;
 iii  –  pelo Plenário ou pela Turma, ao conhecer do feito.
Parágrafo único. Do despacho que declarar a deserção caberá agravo regimental.
Capítulo III
Da Distribuição
Art. 66.  O Presidente fará a distribuição em audiência pública, mediante sorteio, obrigatória 
e alternada, em cada classe de processo, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
Parágrafo único. Designado o Relator, ser-lhe-ão imediatamente conclusos os autos.
Art. 66.  A distribuição será feita por sorteio, mediante sistema informatizado, acionado 
automaticamente, em horários pré-determinados, em cada classe de processo, ressalvadas 
as exceções previstas neste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, de 2 
de agosto de 2006 )
Art. 62, caput
Sumário
—  63 —
Art. 66.  A distribuição será feita por sorteio ou prevenção, mediante sistema in-
formatizado, acionado automaticamente, em cada classe de processo. (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 38, de 11 de fevereiro de 2010 )
§ 1º O sistema informatizado de distribuição automática e aleatória de processos 
é público, e seus dados são acessíveis aos interessados. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 18, de 2 de agosto de 2006 )
§ 2º Sorteado o Relator, ser-lhe-ão imediatamente conclusos os autos. (Incluído 
pela Emenda Regimental n. 18, de 2 de agosto de 2006 )
Art. 67.  Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os ausentes 
ou licenciados por até trinta dias, excetuado o Presidente.
§ 1º  A distribuição que deixar de ser feita a Ministro ausente ou licenciado, será compensada, 
quando terminar a licença ou ausência, salvo se o Tribunal dispensar a compensação.
§ 1º Não haverá distribuição a cargo vago e a Ministro licenciado ou em missão 
oficial por mais de trinta dias, impondo-se a compensação dos feitos livremen-
te distribuídos ao Ministro que vier assumir o cargo ou retornar da licença ou 
missão oficial, salvo se o Tribunal dispensar a compensação. (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
§ 2º  Em caso de impedimento do Relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distribuição.
§ 2º  Não será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice-Presidente, quando 
substituir o Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 2º  Será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice-Presidente 
quando substituir o Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 
de dezembro de 2010 )
§ 3º  Haverá também compensação, quando o processo tiver de ser distribuído por prevenção 
a determinado Ministro.
§ 3º  Em caso de impedimento do Relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distri-
buição. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 3º Declarado o impedimento ou a suspeição pelo Relator ou pelo Tribunal, a 
Secretaria Judiciária procederá, ex officio, a novo sorteio, compensando-se a 
distribuição. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014 )
Art. 66, caput
Sumário
—  64 —
§ 4º  Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído 
por prevenção a determinado Ministro. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 
de dezembro de 1985 )
§ 5º  O Ministro que estiver ocupando a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral será 
excluído da distribuição dos feitos que contiverem pedido de medida cautelar, durante os 
três meses anteriores e o mês posterior ao pleito eleitoral. (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 18, de 2 de agosto de 2006 )
§ 5º  Ainda quando prevento, o Ministro que estiver ocupando a Presidência do Tribunal 
Superior Eleitoral será excluído da distribuição de processos com pedido de medida liminar, 
durante os três meses anteriores e o mês posterior ao pleito eleitoral. (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 5º  Ainda quando prevento, o Ministro que estiver ocupando a Presidência do Tribunal 
Superior Eleitoral será excluído da distribuição de processos com medida liminar, com 
posterior compensação, durante os três meses anteriores e o mês posterior ao pleito eleitoral. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
§ 5º Salvo os casos de prevenção, o ministro que estiver ocupando a Presidência 
do Tribunal Superior Eleitoral será excluído da distribuição de processos com 
pedido de medida liminar ou qualquer outro pedido de natureza urgente, com 
posterior compensação, durante os três meses anteriores e o mês posterior ao 
pleito eleitoral. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
§ 6º A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se 
lhe apresente, sob pena de preclusão. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 
de agosto de 2009 )
§ 7º O processo que retornar ao Tribunal, por alegado erro material em decisão 
transitada em julgado, será encaminhado ao Relator ou ao sucessor. (Incluído 
pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 8º O processo que tiver como objeto ato de Ministro do Tribunal será distri-
buído com sua exclusão. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 9º O Ministro que tiver exercido a Presidência do Conselho Nacional de 
Justiça será excluído da distribuição de processo no qual se impugne ato 
Art. 67, § 4º
Sumário
—  65 —
por ele praticado em tal exercício. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de 
agosto de 2009 )
§ 10.  Nos períodos de recesso e de férias, os processos de que trata o parágrafo 
anterior serão encaminhados ao Vice-Presidente. (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 11.  O processo de acervo de cargo vago que determinar a prevenção de outro 
feito será redistribuído ao Relator sorteado para o processo prevento, com 
compensação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
§ 12.  A prevenção do Ministro Vice-Presidente, ainda quando no exercício da 
Presidência, não o exclui da distribuição. (Incluído pela Emenda Regimental n. 42, 
de 2 de dezembro de 2010 )
§ 13. Salvo os casos de prevenção, o Ministro que estiver próximo da aposen -
tadoria ficará excluído da distribuição nos sessenta dias que antecederem a 
aposentadoria, aplicando-se a mesma regra e o mesmo limite de tempo àquele 
que requerer aposentadoria antecipada, compensado-se a distribuição em 
caso de desistência. (Incluído pela Emenda Regimental n. 56, de 12 de agosto de 2020)
Art. 68.  Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de 
jurisdição e de atribuições, proceder-se-á à redistribuição, se o requerer o interessado, 
quando o Relator estiver licenciado por mais de trinta dias.
Art. 68. Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, con-
flitos de jurisdição e de atribuições, diante de risco grave de perecimento de 
direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer nos seis 
meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, poderá o Presidente 
determinar a redistribuição, se o requerer o interessado ou o Ministério Público, 
quando o Relator estiver licenciado, ausente ou o cargo estiver vago por mais 
de trinta dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
§ 1º Em caráter excepcional poderá o Presidente do Tribunal, nos demais feitos, 
fazer uso da faculdade prevista neste artigo.
§ 2º  Em habeas corpus, a redistribuição poderá ser feita qualquer que seja o tempo da licença 
do Ministro. (Revogado pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
Art. 67, § 9º
Sumário
—  66 —
§ 3º  Far-se-á compensação, salvo dispensa do Tribunal, quando cessar a licença ou impedimento.
§ 3º Far-se-á compensação, salvo dispensa do Tribunal, quando cessar a licença 
ou ausência ou preenchido o cargo vago. (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
Art. 69.  O conhecimento do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso civil ou 
criminal torna preventa a competência do Relator, para todos os recursos posteriores, tanto 
na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo.
§ 1º  Se o Relator deixar o Tribunal, a prevenção referir-se-á à Turma julgadora.
§ 2º  Vencido o Relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro designado para lavrar o acórdão.
§ 3º  Se o recurso tiver subido por despacho do Relator, no agravo de instrumento, ser-lhe-á 
distribuído ou ao seu sucessor.
Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os pro-
cessos a eles vinculados por conexão ou continência. (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 1º O conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o 
prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do art. 67. (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 2º Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, 
nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou 
homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado. (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
Art. 70.  A reclamação será distribuída ao Relator da causa principal.
Art. 70.  Será distribuída ao Relator do feito principal a reclamação que tenha 
como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos 
às partes. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 1º Será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de 
pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito 
erga omnes. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
Art. 68, § 3º
Sumário
—  67 —
§ 2º Se o Relator da causa principal já não integrar o Tribunal, a reclamação será 
distribuída ao sucessor. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 3º Se o Relator assumir a Presidência do Tribunal, a reclamação será redistri-
buída ao Ministro que o substituir na Turma. (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 4º  Será distribuída ao Presidente a reclamação que tiver como causa de pedir a 
usurpação da sua competência ou o descumprimento de decisão sua. (Incluído 
pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 5º Julgada procedente a reclamação por usurpação da competência, fica pre-
vento o Relator para o processo avocado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, 
de 7 de agosto de 2009 )
§ 6º A reclamação, que tiver como causa de pedir a usurpação da competência 
por prerrogativa de foro, será distribuída ao Relator de habeas corpus oriundo 
do mesmo inquérito ou ação penal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de 
agosto de 2009 )
Art. 71.  Os embargos declaratórios e as questões incidentes terão como Relator 
o do processo principal.
Art. 72.  O prolator do despacho impugnado será o Relator do agravo regimental.
Art. 73.  A arguição de suspeição a Ministro terá como Relator o Presidente do 
Tribunal, ou o Vice-Presidente, se aquele for o recusado.
Art. 74.  A ação penal será distribuída ao mesmo Relator do inquérito.
§ 1º O inquérito ou a ação penal, que retornar ao Tribunal por restabelecimento 
da competência por prerrogativa de foro, será distribuído ao Relator original. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 2º Na hipótese anterior, se o relator original já não estiver no Tribunal, o 
processo será distribuído livremente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 
de agosto de 2009 )
Art. 70, § 2º
Sumário
—  68 —
Art. 75.  O Ministro eleito Presidente continuará como Relator ou Revisor do 
processo em que tiver lançado o relatório ou aposto o seu visto.
Art. 76. Se a decisão embargada for de uma Turma, far-se-á a distribuição dos 
embargos dentre os Ministros da outra; se do Plenário, serão excluídos da 
distribuição o Relator e o Revisor.
Art. 77. Na distribuição de ação rescisória e de revisão criminal, será observado 
o critério estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo único. Tratando-se de recurso extraordinário eleitoral, de habeas cor-
pus contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, ou de recurso de habeas corpus 
denegado pelo mesmo Tribunal, serão excluídos da distribuição, se possível, 
os Ministros que ali tenham funcionado no mesmo processo ou no proces -
so originário.
Art. 77- a. Serão distribuídos ao mesmo Relator a ação cautelar e o processo ou 
recurso principais. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
Art. 77- b. Na ação direta de inconstitucionalidade, na ação direta de incons-
titucionalidade por omissão, na ação declaratória de constitucionalidade e 
na arguição de descumprimento de preceito fundamental, aplica-se a regra 
de distribuição por prevenção quando haja coincidência total ou parcial de 
objetos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
Art. 77- c . Serão distribuídos ao mesmo Relator requerimento de prisão preven-
tiva para extradição e outro pedido de extradição da mesma pessoa, ainda 
que formulado por Estado diferente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 
de agosto de 2009 )
Parágrafo único. Fica prevento para reiteração de pedido de extradição o Relator 
que tenha negado seguimento ao primeiro pedido por decisão transitada em 
julgado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
Art. 75, caput
 <topo pagina parágrafo>
Sumário
—  69 —
Art. 77- d. Serão distribuídos por prevenção os habeas corpus oriundos do mesmo 
inquérito ou ação penal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 1º A prevenção para habeas corpus relativo a ações penais distintas oriundas 
de um mesmo inquérito observará os critérios de conexão e de continência. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 2º O Relator da reclamação que tenha como causa de pedir a usurpação da 
competência em inquérito ou ação penal, fica prevento para habeas corpus a 
eles relativo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 3º Habeas corpus contra ato praticado em inquérito ou ação penal em trâmite 
no Tribunal será distribuído com exclusão do respectivo Relator. (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
§ 4º  Os inquéritos e as ações penais, que passem a ser de competência do Tri-
bunal em virtude de prerrogativa de foro, serão distribuídos por prevenção 
ao Relator de habeas corpus a eles relativo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, 
de 7 de agosto de 2009 )
§ 5º O Relator da revisão criminal fica prevento para habeas corpus relativo ao 
mesmo processo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009 )
Capítulo IV
Dos Atos e Formalidades
Seção I
Disposições Gerais
Art. 78.  O ano judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, recaindo as 
férias em janeiro e julho.
§ 1º  Constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 
1º de janeiro, inclusive.
Art. 77- d, caput
 <topo pagina parágrafo>
Sumário
—  70 —
§ 1º Constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 
de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 50, 
de 19 de abril de 2016 )
§ 2º  Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13, suspendem-se os trabalhos do Tribunal 
durante o recesso e as férias, bem como nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que 
o Tribunal o determinar.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13 e inciso V-A do art. 21, 
suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias, bem como 
nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o determinar. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
§ 3º Os Ministros indicarão seu endereço para eventual convocação durante as 
férias ou recesso.
Art. 79.  Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a 
assinatura ou a rubrica do Presidente, dos Ministros ou dos servidores para 
tal fim qualificados.
§ 1º É exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial, no 
fecho das cartas de sentença e nas certidões.
§ 2º Os livros necessários ao expediente serão rubricados pelo Presidente ou 
por funcionário designado.
§ 3º As rubricas e assinaturas usuais dos servidores serão registradas em livro 
próprio, para a identificação do signatário.
Art. 80.  As peças que devam integrar ato ordinatório ou executório poderão 
ser-lhes anexadas em cópia autenticada.
Art. 81.  A critério do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Turmas ou do 
Relator, conforme o caso, a notificação de ordens ou decisões será feita:
 i –  por servidor credenciado da Secretaria;
 ii  –  por via postal ou por qualquer modo eficaz de telecomunicação, com as 
cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.
Art. 78, § 1º
Sumário
—  71 —
Parágrafo único. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II 
deste artigo.
Art. 82.  Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes, 
o de seu advogado.
§ 1º  Nos recursos, figurarão os nomes dos advogados constituídos pelas partes no processo, 
salvo se constituído perante o Tribunal outro advogado que requeira a menção de seu nome 
nas publicações.
§ 2º  É suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte houver cons-
tituído mais de um, ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes.
§ 3º  A retificação de publicação no Diário da Justiça, com efeito de intimação, decorrente de 
incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria, ex officio, ou mediante despacho 
do Presidente ou do Relator, conforme dispuser ato normativo da Presidência do Tribunal.
Art. 82. Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome 
das partes e o de seu advogado, o número sequencial indicativo de sua posição 
na edição respectiva. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996 )
§ 1º Nos recursos, figurarão os nomes dos advogados constituídos pelas partes 
no processo, salvo se constituído perante o Tribunal outro advogado que 
requeira a menção de seu nome nas publicações. (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996 )
§ 2º É suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte 
houver constituído mais de um, ou o constituído substabelecer a outro com 
reserva de poderes. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996 )
§ 3º As publicações dos expedientes dos diversos processos serão acompanhadas, 
em cada edição do Diário da Justiça, do índice alfabético dos nomes de todos 
os advogados neles indicado e do índice numérico dos feitos cujo expediente 
constar da edição, ambos referidos aos números sequenciais mencionados, no 
caput deste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996 )
§ 4º  Quando a parte não estiver representada por advogado, constará do índice 
alfabético o seu nome. (Incluído pela Emenda Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996 )
Art. 81, parágrafo único
Sumário
—  72 —
§ 5º O erro ou omissão das referências correspondentes a determinado pro -
cesso nos índices alfabético ou numérico implicará a ineficácia da respectiva 
publicação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996 )
§ 6º A retificação de publicação no Diário da Justiça, com efeito de intimação, decor-
rente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria, ex officio, ou 
mediante despacho do Presidente ou do Relator, conforme dispuser ato normativo 
da Presidência do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 6, de 14 de junho de 1996 )
Art. 83. A publicação da pauta de julgamento antecederá quarenta e oito horas, 
pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados.
§ 1º Independem de pauta:
 i –  as questões de ordem sobre a tramitação dos processos;
 ii  –  o julgamento do processo remetido pela Turma ao Plenário;
 iii  – o julgamento de habeas corpus, de conflitos de jurisdição ou competência e de atri-
buições, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento.
 iii  –  o julgamento de habeas corpus ou de conflito de jurisdições, competên-
cias ou atribuições; e (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho 
de 2020 )
 Vi –  o julgamento de embargos de declaração ou de agravo regimental em matéria 
processual penal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
§ 2º Havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a inclusão 
de outros processos na pauta de julgamento.
Art. 84.  Os editais destinados a divulgação de ato poderão conter, apenas, o 
essencial à defesa ou resposta, observados os requisitos processuais.
§ 1º A parte que requerer a publicação nos termos deste artigo fornecerá o res-
pectivo resumo, respondendo pelas suas deficiências.
§ 2º O prazo do edital será determinado entre vinte e sessenta dias, a critério do 
Relator, e correrá da data de sua publicação, por uma só vez, no Diário da Justiça.
§ 3º A publicação do edital deverá ser feita no prazo de vinte dias contados de 
sua expedição, certificada nos autos, sob pena de extinguir-se o processo, sem 
Art. 82, § 5º
Sumário
—  73 —
julgamento do mérito, se a parte, intimada pelo Diário da Justiça, não suprir a 
falta em dez dias.
§ 4º  O prazo para a defesa ou resposta começará a correr do termo do prazo 
determinado no edital.
Art. 85.  Nenhuma publicação terá efeito de citação ou intimação, quando ocor-
rida durante o recesso ou as férias do Tribunal.
Art. 86.  A vista às partes transcorre na Secretaria, podendo o advogado retirar 
autos nos casos previstos em lei, mediante recibo, pelo prazo de cinco dias se 
outro não lhe for assinado, observando-se, em relação ao Procurador-Geral, 
o disposto nos arts. 50 e 52.
§ 1º Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal pode-
rão, a requerimento, ter vista dos autos, na oportunidade e pelo prazo que o 
Relator estabelecer.
§ 2º O Relator indeferirá o pedido, se houver justo motivo.
Art. 87.  Aos Ministros julgadores será distribuída cópia do relatório antecipadamente:
 i –  nas representações por inconstitucionalidade ou para interpretação de 
lei ou ato normativo federal ou estadual;
 ii  –  nos feitos em que haja Revisor;
 III –  nas causas avocadas;
 IV – nos demais feitos, a critério do Relator.
Seção II
Das Atas e da Reclamação por Erro
Art. 88.  As atas serão submetidas à aprovação na sessão seguinte.
Art. 84, § 3º
Sumário
—  74 —
Art. 89.  Contra erro contido em ata, poderá o interessado reclamar, dentro de 
48 horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal ou da Turma, con -
forme o  caso.
§ 1º Não se admitirá a reclamação a pretexto de modificar o julgado.
§ 2º A reclamação não suspenderá o prazo para recurso, salvo o disposto no art. 91.
Art. 90.  A petição será entregue ao protocolo, e por este encaminhada ao encar-
regado da ata, que levará a despacho no mesmo dia, com sua informação.
Art. 91.  Se o pedido for julgado procedente, far-se-á retificação da ata e nova 
publicação.
Art. 92.  O despacho que julgar a reclamação será irrecorrível.
Seção III
Das Decisões
Art. 93.  As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão, 
no qual o Relator se reportará às notas taquigráficas do julgamento, que dele farão parte 
integrante.
Art. 93.  As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão 
de acórdão, do qual fará parte a transcrição do áudio do julgamento. (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
Parágrafo único. Dispensam acórdão as decisões de remessa de processo ao 
Plenário e de provimento de agravo de instrumento.
Art. 94.  Subscrevem o acórdão o Ministro que presidiu o julgamento e o Relator que o lavrou.
Parágrafo único. O Relator mencionará, ao pé do acórdão, o nome do Presidente, se a sua 
assinatura, por ausência ou outro motivo relevante, não puder ser colhida.
Art. 89, caput
Sumário
—  75 —
Art. 94.  Subscrevem o acórdão do Pleno o Ministro que presidiu o julgamento e o Relator que 
o lavrou. Nos processos julgados nas Turmas, o Relator subscreverá o acórdão, registrando o 
nome do Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 10, de 2 de outubro de 2003 )
Parágrafo único. Nas decisões do Pleno em que não for possível colher a assinatura do Mi-
nistro que presidiu a Sessão, por ausência ou outro motivo relevante, o Relator mencionará 
seu nome ao pé do acórdão. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 10, de 2 de outubro 
de 2003 ) (Suprimido pela Emenda Regimental n. 16, de 25 de agosto de 2005 )
Art. 94.  Nos processos julgados no Pleno e nas Turmas, o Relator subscreverá o 
acórdão, registrando o nome do Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 16, de 25 de agosto de 2005 )
Art. 95.  A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á, para 
todos os efeitos, no Diário da Justiça.
Parágrafo único. Salvo motivo justificado, a publicação no Diário da Justiça far-se-á dentro 
do prazo de sessenta dias, a partir da sessão em que tenha sido proclamado o resultado 
do julgamento.
§ 1º Salvo manifestação expressa de ministro em sentido contrário, a publicação 
do acórdão no Diário da Justiça far-se-á automaticamente quando transcorrido 
o prazo de sessenta dias desde a proclamação do resultado do julgamento. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
§ 2º Nos casos em que não tenham sido liberados pelos respectivos Ministros 
o relatório, os votos escritos e a revisão de apartes de julgamento, no prazo 
previsto no § 1º, a Secretaria Judiciária fará constar do texto transcrito do jul-
gamento a ressalva de que ele não foi revisto pelo respectivo ministro. (Incluído 
pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, a ementa do acórdão consistirá no dispositivo do 
voto vencedor. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
Art. 96.  Em cada julgamento as notas taquigráficas registrarão o relatório, a discussão, os 
votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e serão 
juntas aos autos, com o acórdão, depois de revistas e rubricadas.
Art. 94, caput
Sumário
—  76 —
§ 1º  As notas taquigráficas dos processos julgados conjuntamente serão trasladadas para o 
processo chamado em primeiro lugar e anexadas aos demais em cópia autêntica.
§ 2º  Prevalecerão as notas taquigráficas autenticadas, se o seu teor não coincidir com o 
acórdão.
§ 3º  As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo, contidos na decisão, podem 
ser corrigidos por despacho do Relator, mediante reclamação, quando referentes à ata, ou 
por via de embargos de declaração, quando couberem.
§ 4º  As notas taquigráficas não devolvidas no prazo de vinte dias, contados da data da en-
trada no Gabinete do Ministro, poderão ser trasladadas para os autos, com a observação 
de não terem sido revistas.
§ 5º  Salvo na hipótese do parágrafo anterior, não serão dadas certidões ou cópias de notas 
taquigráficas não revisadas, ou transcrição de gravação dos trabalhos e debates.
Art. 96.  Em cada julgamento a transcrição do áudio registrará o relatório, a dis-
cussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados 
e suas respostas, e será juntada aos autos com o acórdão, depois de revista e 
rubricada. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
§ 1º Após a sessão de julgamento, a Secretaria das Sessões procederá à transcrição 
da discussão, dos votos orais, bem como das perguntas feitas aos advogados e 
suas respostas. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
§ 2º Os gabinetes dos Ministros liberarão o relatório, os votos escritos e a trans-
crição da discussão, no prazo de vinte dias contados da sessão de julgamento. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
§ 3º A Secretaria das Sessões procederá à transcrição do áudio do relatório e dos 
votos lidos que não tenham sido liberados no prazo do § 2º, com a ressalva de que 
não foram revistos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
§ 4º  A Secretaria das Sessões encaminhará os autos ao Relator sorteado ou ao 
Relator para o acórdão, para elaboração deste e da ementa no prazo de dez 
dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
§ 5º A transcrição do áudio dos feitos julgados conjuntamente será trasladada 
para os autos do chamado em primeiro lugar e anexada aos demais em cópia 
autêntica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
Art. 96, § 1º
Sumário
—  77 —
§ 6º As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo, contidos na 
decisão, podem ser corrigidos por despacho do Relator, mediante reclama-
ção, quando referentes à ata, ou por via de embargos de declaração, quando 
couberem. (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
§ 7º O Relator sorteado ou o Relator para o acórdão poderá autorizar, antes da 
publicação, a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento. (Incluído 
pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
Art. 97.  T ambém se juntará aos autos, como parte integrante do acórdão, um 
extrato da ata que conterá:
 i –  a decisão proclamada pelo Presidente;
 ii  –  os nomes do Presidente, do Relator, ou, quando vencido, do que for 
designado, dos demais Ministros que tiverem participado do julgamento, 
e do Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral, quando presente;
 iii  –  os nomes dos Ministros impedidos e ausentes;
 IV – os nomes dos advogados que tiverem feito sustentação oral.
Art. 98.  O acórdão de julgamento em sessão secreta será lavrado pelo autor do 
primeiro voto vencedor, que não se mencionará, e conterá, de forma sucinta, 
a exposição da controvérsia, a fundamentação adotada e o dispositivo, bem 
como o enunciado da conclusão de voto divergente se houver.
Parágrafo único. O acórdão será assinado pelo Presidente, que lhe rubricará 
todas as folhas, e pelos Ministros que houverem participado do julgamento, 
na ordem decrescente de antiguidade.
Seção IV
Da Jurisprudência
Art. 99.  São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal:
Art. 96, § 6º
Sumário
—  78 —
 i –  o Diário da Justiça, a Revista Trimestral de Jurisprudência, a Súmula da 
Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, e outras publi-
cações por ele editadas, bem como as de outras entidades, que venham a 
ser autorizadas mediante convênio;
 ii  –  para períodos anteriores, as seguintes publicações: Supremo Tribunal 
Federal – Jurisprudência (1892-1898); Revista do Supremo Tribunal Federal; 
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a primeira e a última editadas 
pela Imprensa Nacional.
Parágrafo único. Além dos consagrados por sua tradição, são repositórios autorizados 
para indicação de julgados, perante o Tribunal, os repertórios, revistas e periódicos, 
registrados de conformidade com o ato normativo baixado pela Presidência.
Art. 100.  Constarão do Diário da Justiça a ementa e conclusões de todos os acór-
dãos; e, dentre eles, a Comissão de Jurisprudência selecionará os que devam 
publicar-se em seu inteiro teor na Revista Trimestral de Jurisprudência.
Parágrafo único. A distribuição gratuita das publicações do Tribunal far-se-á 
de acordo com os planos organizados (Decreto-Lei n. 102, de 13 de janeiro de 1967, 
alterado pela Lei n. 6.201, de 16 de abril de 1975) .
Art. 101.  A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei 
ou ato normativo, pronunciada por maioria qualificada, aplica-se aos novos 
feitos submetidos às Turmas ou ao Plenário, salvo o disposto no art. 103.
Art. 102.  A jurisprudência assentada pelo Tribunal será compendiada na Súmula 
do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º A inclusão de enunciados na Súmula, bem como a sua alteração ou cance-
lamento, serão deliberados em Plenário, por maioria absoluta.
§ 2º Os verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração com 
a nota correspondente, tomando novos números os que forem modificados.
§ 3º Os adendos e emendas à Súmula, datados e numerados em séries separadas 
e sucessivas, serão publicados três vezes consecutivas no Diário da Justiça.
Art. 99, i
Sumário
—  79 —
§ 4º  A citação da Súmula, pelo número correspondente, dispensará, perante o 
Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido.
Art. 103.  Qualquer dos Ministros pode propor a revisão da jurisprudência assen-
tada em matéria constitucional e da compendiada na Súmula, procedendo-se 
ao sobrestamento do feito, se necessário.
Capítulo V
Dos Prazos
Art. 104.  Os prazos no Tribunal correm da publicação do ato ou do aviso no 
Diário da Justiça, salvo o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1º As intimações decorrentes de publicação de ato ou aviso consideram-se 
feitas no dia da circulação do Diário da Justiça.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a 
intimação.
§ 3º As decisões ou despachos designativos de prazos podem determinar que 
estes corram da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz.
§ 4º  Os prazos marcados em correspondência postal, telegráfica ou telefônica 
correm do seu recebimento, a menos que, sendo confirmativa ou pro memoria, 
tal comunicação se refira a prazo com data diversa para o seu começo.
§ 5º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil imediato, se o 
vencimento cair em feriado, ou em dia em que for determinado o fechamento 
da Secretaria ou o encerramento do expediente antes da hora normal.
§ 6º As citações obedecerão ao disposto nas leis processuais.
Art. 105.  Não correm os prazos nos períodos de férias e recesso, salvo as hipóteses 
previstas em lei ou neste Regimento.
§ 1º Nos casos deste artigo, os prazos começam ou continuam a fluir no dia de 
reabertura do expediente.
Art. 102, § 4º
Sumário
—  80 —
§ 2º T ambém não corre prazo, havendo obstáculo judicial ou motivo de força 
maior comprovado, reconhecido pelo Tribunal.
§ 3º As informações oficiais, apresentadas fora do prazo por justo motivo, podem 
ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciação.
§ 4º  Ficam inalterados, durante os recessos forenses e as férias do Tribunal, os 
prazos determinados pela Presidência no exercício da competência prevista 
no art. 13, VIII, deste Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental n. 37, 
de 11 de fevereiro de 2010 )
Art. 106.   Mediante pedido conjunto de ambas as partes, inclusive por telegra -
ma ou radiograma, o Relator pode admitir redução ou prorrogação de prazo 
dilatório por tempo razoável.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, cabe às partes diligenciar o conheci-
mento do despacho concessivo ou denegatório, independente de publicação 
ou intimação.
Art. 107.  O prazo para o preparo que deva ser feito no Supremo Tribunal Federal 
é de dez dias.
Art. 108.  Os prazos para diligências serão fixados nos atos que as ordenarem, 
salvo disposição em contrário deste Regimento.
Art. 109.  Os prazos para editais são os fixados neste Regimento e na lei.
Art. 110.  Os prazos não especificados neste Regimento.
 i –  serão fixados pelo Tribunal, pelo Presidente, pelas Turmas ou por seus 
Presidentes, ou pelo Relator, conforme o caso;
 ii  –  não tendo sido fixado prazo, nos termos do item anterior, este será de 
quinze dias para contestação e de cinco dias para interposição de recurso 
ou qualquer outro ato.
Art. 105, § 2º
Sumário
—  81 —
Parágrafo único. O Procurador-Geral da República e a Fazenda Pública em geral 
têm prazo em quádruplo para contestação e em dobro para interposição de 
recurso, observando-se, no mais, o que dispõem a lei e o Regimento.
Art. 111.   Os prazos para os Ministros, salvo acúmulo de serviço, são os seguintes:
 I –  dez dias para atos administrativos e despachos em geral;
 II –  vinte dias para o visto do Revisor;
 III –  trinta dias para o visto do Relator.
Art. 112.   Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo 
de quarenta e oito horas para os atos do processo.
Art. 110, parágrafo único
Sumário
—  82 —
Título II
Das Provas
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 113.   A proposição, admissão e produção de provas no Tribunal obedecerão 
às leis processuais, observados os preceitos especiais deste Título.
Capítulo II
Dos Documentos e Informações
Art. 114.  Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por impedimen-
to ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros 
em repartições ou estabelecimentos públicos, o Relator conceder-lhe-á prazo 
para esse fim. Se houver recusa no fornecimento, o Relator as requisitará.
Art. 115.   Nos recursos interpostos em instância inferior, não se admitirá juntada 
de documentos desde que recebidos os autos no Tribunal, salvo:
 i –  para comprovação de textos legais ou de precedentes judiciais, desde que 
estes últimos não se destinem a suprir, tardiamente, pressuposto recursal 
não observado;
 ii  –  para prova de fatos supervenientes, inclusive decisões em processos 
conexos, que afetem ou prejudiquem os direitos postulados;
 iii  –  em cumprimento de determinação do Relator, do Plenário ou da Turma.
Art. 113, caput
Sumário
—  83 —
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos recursos interpostos perante o Tribunal.
§ 2º Após o julgamento, serão devolvidos às partes os documentos que estiverem 
juntos por linha, salvo se deliberada a sua anexação aos autos.
Art. 116.  Em caso de impugnação, as partes comprovarão a fidelidade da transcri-
ção de textos de leis e demais atos do poder público, bem como a vigência e o 
teor de normas pertinentes à causa, quando emanarem de Estado estrangeiro, 
de organismo internacional ou, no Brasil, de Estado e Municípios.
Art. 117.   A parte será intimada por publicação no Diário da Justiça ou, se o Relator 
o determinar, pela forma indicada no art. 81, para falar sobre o documento 
junto pela parte contrária, após sua última intervenção no processo.
Art. 118.   O advogado prestará os esclarecimentos pedidos pelos Ministros, du-
rante o julgamento, sobre peças dos autos e sobre citações que tiver feito de 
textos legais, precedentes judiciais e trabalhos doutrinários.
Capítulo III
Da Apresentação de Pessoas e outras Diligências
Art. 119.  No processo em que se fizer necessária a presença da parte ou de tercei-
ro, o Plenário, a Turma ou o Relator poderá, independente de outras sanções 
legais, expedir ordem de condução da pessoa que, intimada, deixar de com -
parecer sem motivo justificado.
Art. 120.  Observar-se-ão as formalidades da lei na realização de exames periciais, 
arbitramentos, buscas e apreensões, na exibição e conferência de documentos 
e em quaisquer outras diligências determinadas ou deferidas pelo Plenário, 
pela Turma ou pelo Relator.
Art. 115, § 1º
Sumário
—  84 —
Capítulo IV
Dos Depoimentos
Art. 121.  Os depoimentos poderão ser taquigrafados ou gravados e, depois de traduzidos ou 
copiados, serão assinados pelo Relator e pelo depoente.
Art. 121.  Os depoimentos poderão ser gravados e, depois de transcritos, serão 
assinados pelo Relator e pelo depoente. (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao interrogatório dos acusados.
Art. 121, caput
Sumário
—  85 —
Título III
Das Sessões
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 122.  Haverá sessões ordinárias, do Plenário e das Turmas, nos dias designa-
dos, e extraordinárias, mediante convocação.
Art. 123.  As sessões ordinárias começarão às 13h30m e terminarão às 17h30m, com intervalo 
de trinta minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço exigir.
Parágrafo único. As sessões extraordinárias terão inicio à hora designada e serão encerradas 
quando cumprido o fim a que se destinem.
Art. 123.  As sessões ordinárias do Plenário terão início às 14 horas e terminarão 
às 18 horas, com intervalo de trinta minutos, podendo ser prorrogadas sempre 
que o serviço o exigir. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998 )
§ 1º As sessões ordinárias das Turmas terão início às 14 horas e terminarão às 
18 horas, com intervalo de trinta minutos, podendo ser prorrogadas sempre 
que o serviço o exigir. (Incluído pela Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998 )
§ 2º As sessões extraordinárias terão início à hora designada e serão encerradas 
quando cumprido o fim a que se destinem. (Renumerado pela Emenda Regimental 
n. 7, de 6 de abril de 1998 )
Art. 124.  As sessões serão públicas, salvo quando este Regimento determinar que 
sejam secretas, ou assim o deliberar o Plenário ou a Turma.
Art. 122, caput
Sumário
—  86 —
Parágrafo único. Os advogados ocuparão a tribuna para formularem requeri-
mento, produzirem sustentação oral, ou responderem às perguntas que lhes 
forem feitas pelos Ministros.
Art. 125.  Nas sessões do Plenário e das Turmas, observar-se-á a seguinte ordem:
 i –  verificação do número de Ministros;
 ii  –  discussão e aprovação da ata anterior;
 III –  indicações e propostas;
 IV – julgamento dos processos em mesa.
Art. 126.  Os processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento.
Parágrafo único. Se houver mais de um Relator, os relatórios serão feitos suces-
sivamente, antes do debate e julgamento.
Art. 127.  Podem ser julgados conjuntamente os processos que versarem a mesma 
questão jurídica, ainda que apresentem peculiaridades.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os relatórios sucessivos reportar-se-ão 
ao anterior, indicando as peculiaridades do caso.
Art. 128.  Os julgamentos a que o Regimento não der prioridade realizar-se-ão, 
sempre que possível, de conformidade com a ordem crescente de numeração 
dos feitos em cada classe.
§ 1º Os processos serão chamados pela ordem de antiguidade decrescente dos 
respectivos Relatores. O critério da numeração referir-se-á a cada Relator.
§ 2º O Presidente poderá dar preferência aos julgamentos nos quais os advoga-
dos devam produzir sustentação oral.
Art. 129.  Em caso de urgência, o Relator poderá indicar preferência para o julgamento.
Art. 130.  Poderá ser deferida a preferência, a requerimento do Procurador-Geral, 
de julgamento relativo a processos em que houver medida cautelar.
Art. 124, parágrafo único
Sumário
—  87 —
Art. 131.  Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da Turma, feito o rela -
tório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou 
impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral.
§ 1º O assistente somente poderá produzir sustentação oral quando já admitido.
§ 2º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos decla-
ratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.
§ 3º Admitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado 
de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral, aplican-
do-se, quando for o caso, a regra do § 2º do art. 132 deste Regimento. (Incluído 
pela Emenda Regimental n. 15, de 30 de março de 2004 )
§ 4º  No julgamento conjunto de causas ou recursos sobre questão idêntica, a 
sustentação oral por mais de um advogado obedecerá ao disposto no § 2º do 
art. 132. (Incluído pela Emenda Regimental n. 20, de 16 de outubro de 2006 )
§ 5º  Os advogados e procuradores que desejarem realizar sustentação oral por 
videoconferência, nas sessões presenciais de julgamento do Plenário e das 
Turmas, deverão inscrever-se, utilizando o formulário eletrônico disponibi-
lizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal até 48 horas antes do 
dia da sessão. ” (Incluído pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
Art. 132.  Cada uma das partes falará pelo tempo máximo de quinze minutos, ex-
cetuada a ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora, prorrogável 
pelo Presidente.
§ 1º O Procurador-Geral terá o prazo igual ao das partes, falando em primeiro 
lugar se a União for autora ou recorrente.
§ 2º Se houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo, 
que se contará em dobro, será dividido igualmente entre os do mesmo grupo, 
se diversamente entre eles não se convencionar.
§ 3º O opoente terá prazo próprio para falar, igual ao das partes.
§ 4º  Havendo assistente, na ação penal pública, falará depois do Procurador -
-Geral, a menos que o recurso seja deste.
Art. 131, caput
Sumário
—  88 —
§ 5º   Os advogados e procuradores que desejarem realizar sustentação oral por 
videoconferência, nas sessões presenciais de julgamento do Plenário e das 
Turmas, deverão inscrever-se, utilizando o formulário eletrônico disponibi-
lizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal até 48 horas antes do 
dia da sessão. ” (Incluído pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020)
§ 6º Se, em ação penal, houver recurso de corréus em posição antagônica, cada 
grupo terá prazo completo para falar.
§ 7º Nos processos criminais, havendo corréus que sejam coautores, se não tive-
rem o mesmo defensor, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente 
entre os defensores, salvo se estes convencionarem outra divisão de tempo.
Art. 133.   Cada Ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e 
mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Nenhum falará 
sem autorização do Presidente, nem interromperá a quem estiver usando a 
palavra, salvo para apartes, quando solicitados e concedidos.
Parágrafo único. Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Mi-
nistro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento. (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 40, de 5 de agosto de 2010 )
Art. 134. Se algum dos Ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prossegui -
mento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente.
Art. 134. O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da 
votação, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
Art. 134.  O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para pros -
seguimento da votação, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da 
publicação da ata de julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, de 19 
de dezembro de 2022)
Art. 132, § 5º
Sumário
—  89 —
§ 1º Ao reencetar-se o julgamento, serão computados os votos já proferidos 
pelos Ministros, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício 
do cargo.
§ 2º  Não participarão do julgamento os Ministros que não tenham assistido ao relatório ou 
aos debates, salvo quando, não tendo havido sustentação oral, se derem por esclarecidos.
§ 2º Não participarão do julgamento os Ministros que não tenham assistido 
ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos. (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 3º Se, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto 
de Ministro nas condições do parágrafo anterior, serão renovados o relatório 
e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.
§ 4º  O prazo a que se refere o caput ficará suspenso nos períodos de recesso ou 
férias coletivas e poderá ser prorrogado, por uma única vez, por igual período, 
mediante manifestação expressa do ministro vistor ao presidente do respectivo 
colegiado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
§ 5º  Vencido o prazo previsto no caput, os autos estarão automaticamente libe-
rados para a continuação do julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 58, de 
19 de dezembro de 2022)
Art. 135.   Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do Relator, do 
Revisor, se houver, e dos outros Ministros, na ordem inversa de antiguidade.
§ 1º Os Ministros poderão antecipar o voto se o Presidente autorizar.
§ 2º Encerrada a votação, o Presidente proclamará a decisão.
§ 3º Se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão.
§ 4º  Se não houver Revisor, ou se este também tiver sido vencido, será designado para redigir 
o acórdão o Ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente.
§ 4º  Se não houver Revisor, ou se este também ficar vencido, designar-se-á para 
redigir o acórdão o Ministro que houver proferido o primeiro voto prevale -
cente, ressalvado o disposto no art. 324, § 3º, deste Regimento. (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014 )
Art. 134, § 1º
Sumário
—  90 —
Art. 136.  As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se 
conhecendo se incompatível com a decisão daquelas.
§ 1º Sempre que, no curso do relatório, ou antes dele, algum dos Ministros 
suscitar preliminar, será ela, antes de julgada, discutida pelas partes, que po-
derão usar da palavra pelo prazo regimental. Se não acolhida a preliminar, 
prosseguir-se-á no julgamento.
§ 2º Quando a preliminar versar nulidade suprível, converter-se-á o julgamento 
em diligência e o Relator, se for necessário, ordenará a remessa dos autos ao juiz 
de primeira instância ou ao Presidente do Tribunal a quo para os fins de direito.
Art. 137.  Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do 
mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronun-
ciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar.
Art. 138.  Preferirá aos demais, na sua classe, o processo, em mesa, cujo julgamento 
tenha sido iniciado.
Art. 139.  O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, ainda 
que excedida a hora regimental.
Art. 140.  O Plenário ou a Turma poderá converter o julgamento em diligência, 
quando necessária à decisão da causa.
Capítulo II
Das Sessões Solenes
Art. 141.  O Tribunal reúne-se em sessão solene:
 I –  para dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente;
 II –  para dar posse aos Ministros;
 III –  para receber o Presidente da República;
Art. 136, caput
Sumário
—  91 —
 iv –  para receber Chefe de Estado estrangeiro, em visita oficial ao Brasil;
 v –  para celebrar acontecimento de alta relevância, quando convocado por 
deliberação plenária em sessão administrativa;
 vi –  para instalar o ano judiciário. (Incluído pela Emenda Regimental n. 14, de 25 de 
março de 2004 )
§ 1º A sessão solene a que se refere o inciso VI realizar-se-á sempre no primeiro 
dia útil do mês de fevereiro de cada ano. (Incluído pela Emenda Regimental n. 14, de 
25 de março de 2004 )
§ 2º Na solenidade de instalação do ano judiciário, integrarão a Mesa, mediante 
convite, os Presidentes da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos 
Deputados, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de Justiça, 
do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho e o Procura-
dor-Geral da República e farão uso da palavra as autoridades indicadas pelo 
Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 14, 
de 25 de março de 2004 )
Art. 142.  O cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do Presidente.
Capítulo III
Das Sessões do Plenário
Art. 143.  O Plenário, que se reúne com a presença mínima de seis Ministros, é 
dirigido pelo Presidente do Tribunal.
Parágrafo único. O quorum para votação de matéria constitucional e para a eleição 
do Presidente e do Vice-Presidente, dos membros do Conselho Nacional da 
Magistratura e do Tribunal Superior Eleitoral é de oito Ministros.
Art. 144.   Nas sessões do Plenário, o Presidente tem assento à mesa, na parte 
central, ficando o Procurador-Geral à sua direita. Os demais Ministros sen-
Art. 141, iv
Sumário
—  92 —
tar-se-ão, pela ordem decrescente de antiguidade, alternadamente, nos lugares 
laterais, a começar pela direita.
Art. 145.  T erão prioridade, no julgamento do Plenário, observados os arts. 128 a 
130 e 138:
 i –  os habeas corpus;
 ii  –  os pedidos de extradição;
 iii  –  as causas criminais e, dentre estas, as de réu preso;
 IV – os conflitos de jurisdição;
 V –  os recursos oriundos do Tribunal Superior Eleitoral;
 VI – os mandados de segurança;
 VII – as reclamações;
 VIII –  as representações;
 IX –  os pedidos de avocação e as causas avocadas.
Art. 146.  O Presidente do Plenário não proferirá voto, salvo:
 i – em matéria constitucional;
 ii – em matéria administrativa;
 iii – em matéria regimental;
 iv – nos demais casos, quando ocorrer empate, salvo o disposto no parágrafo único deste 
artigo;
 v – nos processos em que esteja vinculado pelo relatório, pelo visto de Revisor, ou pelo 
pedido de vista;
 vi – nas representações para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Parágrafo único. No julgamento do habeas corpus, pelo Plenário, o Presidente não terá voto, 
salvo em matéria constitucional, proclamando-se, na hipótese de empate, a decisão mais 
favorável ao paciente.
Art. 146.   Havendo, por ausência ou falta de um Ministro, nos termos do art. 13, IX , 
empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, con-
siderar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida 
ou à proposta. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2 de dezembro de 2009 )
Art. 144, caput
Sumário
—  93 —
Parágrafo único. No julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus 
proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2 de dezembro de 2009 )
Capítulo IV
Das Sessões das Turmas
Art. 147.  As Turmas reúnem-se com a presença, pelo menos, de três Ministros.
Art. 148.  Nas sessões das Turmas, o Presidente tem assento à mesa, na parte 
central, ficando o Procurador-Geral à sua direita. Os demais Ministros sen-
tar-se-ão, pela ordem decrescente de antiguidade, alternadamente, nos lugares 
laterais, a começar pela direita.
Parágrafo único. Quando o Presidente do Tribunal comparecer à sessão de Turma 
para julgar processo a que estiver vinculado, ou do qual houver pedido vista, 
assumir-lhe-á a presidência pelo tempo correspondente ao julgamento.
Art. 149.  T erão prioridade, no julgamento, observados os arts. 128 a 130 e 138.
 i –  os habeas corpus;
 ii  –  as causas criminais, dentre estas as de réu preso;
 iii  –  as reclamações. (Incluído pela Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de 2001 )
Art. 150.  O Presidente da Turma terá sempre direito a voto.
§ 1º Se ocorrer empate, será adiada a decisão até tomar-se o voto do Ministro 
que esteve ausente.
§ 2º Persistindo a ausência, ou havendo vaga, impedimento ou licença de Mi-
nistro da Turma, por mais de um mês, convocar-se-á Ministro da outra, na 
ordem decrescente de antiguidade.
§ 3º Nos habeas corpus e recursos em matéria criminal, exceto o recurso extraordi-
nário, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ou réu.
Art. 146, parágrafo único
Sumário
—  94 —
Capítulo V
Das Sessões Administrativas e do Conselho
Art. 151.   As sessões serão secretas:
 i –  quando algum dos Ministros pedir que o Plenário ou a Turma se reúna 
em conselho;
 ii  –  quando convocadas pelo Presidente para assunto administrativo ou da 
economia do Tribunal.
Art. 152.  Nenhuma pessoa, além dos Ministros, será admitida às sessões secretas, 
salvo quando convocada especialmente.
Parágrafo único. No caso do inciso I do artigo anterior, o julgamento prosseguirá 
em sessão pública.
Art. 153.   O registro das sessões secretas conterá somente a data e os nomes dos 
presentes, exceto quando as deliberações devam ser publicadas.
Art. 151, caput
Sumário
—  95 —
Título IV
Das Audiências
Art. 154.  Serão públicas as audiências:
 i –  para distribuição dos feitos, ressalvado o disposto no art. 68; (Suprimido pela Emenda 
Regimental n. 18, de 2 de agosto de 2006 )
 ii  –  para instrução de processo, salvo motivo relevante;
 iii  –  para ouvir o depoimento das pessoas de que tratam os arts. 13, inciso 
XVII , e 21, inciso XVII , deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 29, 
de 18 de fevereiro de 2009 )
Parágrafo único. A audiência prevista no inciso III observará o seguinte proce-
dimento: (Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
 i –  o despacho que a convocar será amplamente divulgado e fixará prazo 
para a indicação das pessoas a serem ouvidas; (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
 ii  –  havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da au-
diência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião; 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
 iii  –  caberá ao Ministro que presidir a audiência pública selecionar as pessoas 
que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem 
dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar; 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
 iv  –  o depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate; (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
 v –  a audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça; 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
Art. 154, caput
Sumário
—  96 —
 vi –  os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos 
do processo, quando for o caso, ou arquivados no âmbito da Presidência; 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
 vii  –  os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro que convocar a audiên-
cia. (Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de fevereiro de 2009 )
Art. 155.  O Ministro que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for re-
querido.
§ 1º Respeitada a prerrogativa dos advogados, nenhum dos presentes se dirigirá 
ao Presidente da audiência, a não ser de pé e com sua licença.
§ 2º O secretário da audiência fará constar em ata o que nela ocorrer.
Art. 154, parágrafo único, vi
Sumário
—  97 —
Título V
Dos Processos sobre Competência
Capítulo I
Da Reclamação
Art. 156.  Caberá reclamação do Procurador-Geral da República, ou do interessado 
na causa, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade 
das suas decisões.
Parágrafo único. A reclamação será instruída com prova documental.
Art. 157.  O Relator requisitará informações da autoridade, a quem for imputada 
a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de cinco dias.
Art. 158.  O Relator poderá determinar a suspensão do curso do processo em que 
se tenha verificado o ato reclamado, ou a remessa dos respectivos autos ao 
Tribunal.
Art. 159.  Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Art. 160.  Decorrido o prazo para informações, dar-se-á vista ao Procurador-Geral, 
quando a reclamação não tenha sido por ele formulada.
Art. 161.  Julgando procedente a reclamação, o Plenário poderá:
Art. 161.  Julgando procedente a reclamação, o Plenário ou a Turma poderá: (Re-
dação dada pela Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de 2001 )
Art. 156, caput
Sumário
—  98 —
 i –  avocar o conhecimento do processo em que se verifique usurpação de 
sua competência;
 ii  –  ordenar que lhe sejam remetidos, com urgência, os autos do recurso 
para ele interposto;
 iii  –  cassar decisão exorbitante de seu julgado, ou determinar medida ade -
quada à observância de sua jurisdição.
Parágrafo único. O Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for ob-
jeto de jurisprudência consolidada do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 13, de 25 de março de 2004 )
Art. 162.  O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão 
posteriormente.
Art. 162.  O Presidente do Tribunal ou da Turma determinará o imediato cum-
primento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de 2001 )
Capítulo II
Do Conflito de Jurisdição  
ou Competência e de Atribuições
Art. 163.  O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer entre autorida-
des judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.
Art. 164.  Dar-se-á conflito nos casos previstos nas leis processuais.
Art. 165.  O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério 
Público ou por qualquer das autoridades conflitantes.
Art. 166.  Poderá o Relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, 
determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo e, neste 
Art. 161, i
Sumário
—  99 —
caso, bem assim no de conflito negativo, designar um dos órgãos para resolver, 
em caráter provisório, as medidas urgentes.
Art. 167.  Sempre que necessário, o Relator mandará ouvir as autoridades em 
conflito, no prazo de dez dias.
Art. 168.  Prestadas ou não as informações, o Relator dará vista do processo ao 
Procurador-Geral e, a seguir, apresentá-lo-á em mesa para julgamento.
§ 1º Na decisão do conflito, compreender-se-á como expresso o que nela vir -
tualmente se contenha ou dela resulte.
§ 2º Da decisão de conflito não caberá recurso.
§ 3º No caso de conflito positivo, o Presidente poderá determinar o imediato 
cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão, posteriormente.
Art. 166, caput
Sumário
—  100 —
Título VI
Da Declaração de Inconstitucionalidade  
e da Interpretação de Lei
Capítulo I
Da Declaração de Inconstitucionalidade  
de Lei ou Ato Normativo
Art. 169.  O Procurador-Geral da República poderá submeter ao Tribunal, me-
diante representação, o exame de lei ou ato normativo federal ou estadual, 
para que seja declarada a sua inconstitucionalidade.
Parágrafo único. Proposta a representação, não se admitirá desistência, ainda que afinal o 
Procurador-Geral se manifeste pela sua improcedência.
§ 1º Proposta a representação, não se admitirá desistência, ainda que afinal o 
Procurador-Geral se manifeste pela sua improcedência. (Renumerado pela Emenda 
Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 2º Não se admitirá assistência a qualquer das partes. (Incluído pela Emenda Regi-
mental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 170.  O Relator pedirá informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, 
bem como ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa, se for o caso.
§ 1º Se houver pedido de medida cautelar, o Relator submetê-la-á ao Plenário 
e somente após a decisão solicitará as informações.
§ 2º As informações serão prestadas no prazo de trinta dias, contados do re -
cebimento do pedido, podendo ser dispensadas, em caso de urgência, pelo 
Relator, ad referendum do Tribunal.
Art. 169, caput
Sumário
—  101 —
§ 3º Se, ao receber os autos, ou no curso do processo, o Relator entender que 
a decisão é urgente, em face do relevante interesse de ordem pública que en-
volve, poderá, com prévia ciência das partes, submetê-lo ao conhecimento do 
Tribunal, que terá a faculdade de julgá-lo com os elementos de que dispuser.
Art. 171.   Recebidas as informações, será aberta vista ao Procurador-Geral, pelo 
prazo de quinze dias, para emitir parecer.
Art. 172.  Decorrido o prazo do artigo anterior, ou dispensadas as informações em 
razão da urgência, o Relator, lançado o relatório, do qual a Secretaria remeterá 
cópia a todos os Ministros, pedirá dia para julgamento.
Art. 173.  Efetuado o julgamento, com o quorum do art. 143, parágrafo único, 
proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito 
ou do ato impugnados, se num ou noutro sentido se tiverem manifestado seis 
Ministros.
Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de in-
constitucionalidade, estando licenciados ou ausentes Ministros em número 
que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o 
comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o quorum.
Art. 174.  Proclamada a constitucionalidade na forma do artigo anterior, ou não alcançada a 
maioria nele prevista para a declaração de inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente 
a representação.
Art. 174.  Proclamada a constitucionalidade na forma do artigo anterior, julgar-se-á 
improcedente a representação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de 
dezembro de 1985 )
Art. 175.  Julgada procedente a representação e declarada a inconstitucionalidade 
total ou parcial de Constituição Estadual, de lei ou decreto federal ou estadual, 
de resolução de órgão judiciário ou legislativo, bem como de qualquer outro 
Art. 170, § 3º
Sumário
—  102 —
ato normativo federal ou estadual ou de autoridade da administração direta 
ou indireta, far-se-á comunicação à autoridade ou órgão responsável pela 
expedição do ato normativo impugnado.
Parágrafo único. Se a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato estadual 
se fundar nos incisos VI e VII do art. 10 da Constituição, a comunicação será 
feita, logo após a decisão, à autoridade interessada, bem como, depois do 
trânsito em julgado, ao Presidente da República, para os efeitos do § 2º do 
art. 11 da Constituição.
Art. 176.  Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual 
ou municipal, em qualquer outro processo submetido ao Plenário, será ela 
julgada em conformidade com o disposto nos arts. 172 a 174, depois de ouvido 
o Procurador-Geral.
§ 1º Feita a arguição em processo de competência da Turma, e considerada 
relevante, será ele submetido ao Plenário, independente de acórdão, depois 
de ouvido o Procurador-Geral.
§ 2º De igual modo procederão o Presidente do Tribunal e os das Turmas, se a 
inconstitucionalidade for alegada em processo de sua competência.
Art. 177.  O Plenário julgará a prejudicial de inconstitucionalidade e as demais 
questões da causa.
Art. 178.  Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade, na forma prevista 
nos arts. 176 e 177, far-se-á a comunicação, logo após a decisão, à autoridade 
ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Senado 
Federal, para os efeitos do art. 42, VII, da Constituição.
Art. 175, caput
Sumário
—  103 —
Capítulo II
Da Interpretação de Lei
Art. 179.  O Procurador-Geral da República poderá submeter ao Tribunal o exame 
de lei ou ato normativo federal ou estadual para que este lhe fixe a interpretação.
Art. 180.  A representação será instruída com o texto integral da lei ou do ato nor-
mativo e conterá os motivos que justificam a necessidade de sua interpretação 
prévia, bem como o entendimento que lhe dá o representante.
Art. 181.  Admitir-se-á desistência da representação, até a abertura da sessão de julgamento.
Art. 181.   Proposta a representação, dela não poderá desistir o Procurador-Geral. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Parágrafo único. Não se admitirá assistência a qualquer das partes. (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 182.  O Relator, se entender que não há motivos que justifiquem a necessidade 
da interpretação prévia, poderá indeferir, liminarmente, a representação, em 
despacho fundamentado, do qual caberá agravo regimental.
Art. 183.  Se não indeferir liminarmente a representação, o Relator solicitará in-
formações à autoridade da qual tiver emanado o ato, bem como ao Congresso 
Nacional ou à Assembleia Legislativa, se for o caso.
Parágrafo único. As informações, prestadas no prazo de trinta dias, serão acompa-
nhadas, em se tratando de lei, de cópia de todas as peças do processo legislativo.
Art. 184.  Recebidas as informações, o Relator, lançado o relatório do qual a se-
cretaria remeterá cópia a todos os Ministros, pedirá dia para julgamento.
Art. 185.  Efetuado o julgamento, com o quorum do parágrafo único do art. 143, 
proclamar-se-á a interpretação que tiver apoio de, pelo menos, seis Ministros.
Art. 179, caput
Sumário
—  104 —
§ 1º Se não for alcançada a maioria necessária, estando licenciados ou ausentes 
Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim 
de aguardar-se o comparecimento desses Ministros, até que se atinja o quorum.
§ 2º Na hipótese de os votos se dividirem entre mais de duas interpretações, 
proceder-se-á, em outra sessão designada pelo Presidente, à segunda votação 
restrita à escolha, pelo quorum de seis Ministros, pelo menos, de uma dentre 
as duas interpretações anteriormente mais votadas.
Art. 186.  A interpretação adotada no julgamento da representação será imediata-
mente comunicada, pelo Presidente do Tribunal, à autoridade a quem tiverem 
sido solicitadas as informações.
Art. 187.  A partir da publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, no 
Diário da Justiça da União, a interpretação nele fixada terá força vinculante 
para todos os efeitos.
Art. 185,  § 1º
Sumário
—  105 —
Título VII
Das Garantias Constitucionais
Capítulo I
Do Habeas Corpus
Art. 188.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado 
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade 
ou abuso de poder.
Art. 189.  O habeas corpus pode ser impetrado:
 I –  por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;
 II –  pelo Ministério Público.
Art. 190.   A petição de habeas corpus deverá conter:
 i –  o nome do impetrante, bem como o do paciente e do coator;
 ii  –  os motivos do pedido e, quando possível, a prova documental dos fatos 
alegados;
 iii  –  a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, se não souber ou 
não puder escrever.
Art. 191.  O Relator requisitará informações do apontado coator e, sem prejuízo 
do disposto no art. 21, IV e V, poderá:
 i –  sendo relevante a matéria, nomear advogado para acompanhar e defender 
oralmente o pedido, se o impetrante não for diplomado em direito;
Art. 188, caput
Sumário
—  106 —
 ii  –  ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que 
estabelecer, se a deficiência deste não for imputável ao impetrante;
 iii  –  determinar a apresentação do paciente à sessão do julgamento, se en -
tender conveniente;
 iv  –  no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, 
até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.
Art. 192.  Instruído o processo e ouvido o Procurador-Geral, em dois dias, o Relator o colocará 
em mesa para julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, observando-se, 
quanto à votação, o disposto nos arts. 146, parágrafo único, e 150, § 3º.
Parágrafo único. Não se conhecerá do pedido se desautorizado pelo paciente.
Parágrafo único-a. Não ocorrendo a apresentação em mesa na sessão indicada no caput, o im-
petrante do habeas corpus poderá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer via, 
da data do julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 17, de 9 de fevereiro de 2006 )
Art. 192.  Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribu-
nal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de 
ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 30, de 29 de maio de 2009 )
§ 1º Não se verificando a hipótese do caput, instruído o processo e ouvido o 
Procurador-Geral em dois (2) dias, o Relator apresentará o feito em mesa 
para julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, observando-se, 
quanto à votação, o disposto nos arts. 146, § único, e 150, § 3º. (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 30, de 29 de maio de 2009 )
§ 2º Não apresentado o processo na primeira sessão, o impetrante poderá reque-
rer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer via, da data do julgamento. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 30, de 29 de maio de 2009 )
§ 3º Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente. (Incluído pela Emen-
da Regimental n. 30, de 29 de maio de 2009 )
Art. 193.  O Tribunal poderá, de ofício:
 i –  usar da faculdade prevista no art. 191, III;
Art. 191, ii
Sumário
—  107 —
 ii  –  expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo, 
verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou 
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 194.   A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada 
às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia 
autenticada do acórdão.
Parágrafo único. A comunicação mediante ofício, telegrama ou radiograma, 
bem como o salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação, serão 
firmados pelo Presidente do Tribunal ou da Turma.
Art. 195.  Ordenada a soltura do paciente, em virtude de habeas corpus, a autori-
dade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação, 
será condenada nas custas, remetendo-se ao Ministério Público traslado das 
peças necessárias à apuração de sua responsabilidade penal.
Art. 196.  O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a 
autoridade judiciária, policial ou militar que embaraçarem ou procrastinarem 
o encaminhamento do pedido de habeas corpus, as informações sobre a causa 
da violência, coação ou ameaça, ou a condução e apresentação do paciente, 
serão multados na forma da legislação processual vigente, sem prejuízo de 
outras sanções penais e administrativas.
Art. 197.  Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento 
da ordem de habeas corpus, por parte do detentor ou carcereiro, o Presidente 
do Tribunal expedirá mandado de prisão contra o desobediente e oficiará ao 
Ministério Público, a fim de que promova a ação penal.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Tribunal ou o seu Presidente toma-
rão as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego de 
meios legais cabíveis, e determinarão, se necessário, a apresentação do paciente 
ao Relator ou a magistrado local por ele designado.
Art. 193, ii
Sumário
—  108 —
Art. 198.  As fianças que se tiverem de prestar perante o Tribunal, em virtude de 
habeas corpus, serão processadas pelo Relator, a menos que este delegue essa 
atribuição a outro magistrado.
Art. 199.  Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação, 
julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilega-
lidade do ato e tomar as providências cabíveis para a punição do responsável.
Capítulo II
Do Mandado de Segurança
Art. 200.  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e 
certo não amparado por habeas corpus, quando a autoridade responsável pela 
ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do Tribunal.
Parágrafo único. O direito de pedir segurança extingue-se após cento e vinte dias 
da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Art. 201.  Não se dará mandado de segurança quando estiver em causa:
 i –  ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, indepen-
dente de caução;
 ii  –  despacho ou decisão judicial, de que caiba recurso, ou que seja suscetível 
de correição;
 iii  –  ato disciplinar, salvo se praticado por autoridade incompetente ou com 
inobservância de formalidade essencial.
Art. 202.   A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 e 283 
do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos 
que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda, 
salvo o disposto no art. 114 deste Regimento.
Art. 198, caput
Sumário
—  109 —
Art. 203.  O Relator mandará notificar a autoridade coatora para prestar informa-
ções no prazo previsto em lei.
§ 1º Quando relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a inefi-
cácia da medida, caso deferida, o Relator determinar-lhe-á a suspensão, salvo 
nos casos vedados em lei.
§ 2º A notificação será instruída com a segunda via da inicial e cópias dos do -
cumentos, bem como do despacho concessivo da liminar, se houver.
Art. 204.  A medida liminar vigorará pelo prazo de noventa dias, contado de sua 
efetivação e prorrogável por mais trinta dias, se o acúmulo de serviço o justificar.
Parágrafo único. Se, por ação ou omissão, o beneficiário da liminar der causa à 
procrastinação do julgamento do pedido, poderá o Relator revogar a medida.
Art. 205.  Recebidas as informações ou transcorrido o respectivo prazo, sem o seu oferecimento, 
o Relator, após a vista ao Procurador-Geral, pedirá dia para julgamento.
Art. 205.  Recebidas as informações ou transcorrido o respectivo prazo, sem o seu 
oferecimento, o Relator, após vista ao Procurador-Geral, pedirá dia para julgamen-
to, ou, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, 
julgará o pedido. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 28, de 18 de fevereiro de 2009 )
Parágrafo único. O julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente 
do Supremo Tribunal Federal ou do Conselho Nacional da Magistratura será 
presidido pelo Vice-Presidente ou, no caso de ausência ou impedimento, pelo 
Ministro mais antigo dentre os presentes à sessão. Se lhe couber votar, nos ter-
mos do art. 146, I a III, e v, e seu voto produzir empate, observar-se-á o seguinte:
 i –  não havendo votado algum Ministro, por motivo de ausência ou licença 
que não deva perdurar por mais de três meses, aguardar-se-á o seu voto;
 ii  –  havendo votado todos os Ministros, salvo os impedidos ou licenciados por 
período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado.
Art. 206.  A concessão ou a denegação de segurança na vigência de medida limi-
nar serão imediatamente comunicadas à autoridade apontada como coatora.
Art. 203, caput
Sumário
—  110 —
Título VIII
Dos Processos Oriundos de Estados Estrangeiros
Capítulo I
Da Extradição
Art. 207.   Não se concederá extradição sem prévio pronunciamento do Supremo 
Tribunal Federal sobre a legalidade e a procedência do pedido, observada a 
legislação vigente.
Art. 208.   Não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando 
seja preso e colocado à disposição do Tribunal.
Art. 209.  O Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando 
e requisitará a sua apresentação.
Art. 210.  No interrogatório, ou logo após, intimar-se-á o defensor do extraditando 
para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias.
§ 1º O Relator dará advogado ao extraditando que não o tiver, e curador, se for 
o caso.
§ 2º Será substituído o defensor, constituído ou dativo, que não apresentar a 
defesa no prazo deste artigo.
Art. 211.   É facultado ao Relator delegar o interrogatório do extraditando a juiz 
do local onde estiver preso.
Art. 207, caput
Sumário
—  111 —
Parágrafo único. Para o fim deste artigo, serão os autos remetidos ao juiz dele-
gado, que os devolverá, uma vez apresentada a defesa ou exaurido o prazo.
Art. 212.  Junta a defesa e aberta vista por dez dias ao Procurador-Geral, o Relator 
pedirá dia para julgamento.
Parágrafo único. O Estado requerente da extradição poderá ser representado por 
advogado para acompanhar o processo perante o Tribunal.
Art. 213.  O extraditando permanecerá na prisão, à disposição do Tribunal, até o 
julgamento final.
Art. 214.  No processo de extradição, não se suspende no recesso e nas férias 
o prazo fixado por lei para o cumprimento de diligência determinada pelo 
Relator ou pelo Tribunal.
Capítulo II
Da Homologação de Sentença Estrangeira
Art. 215.  A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo 
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Art. 215.  A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homo-
logação pelo Supremo Tribunal Federal, ou por seu Presidente. (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Art. 216.  Não será homologada sentença que ofenda a soberania nacional, a ordem 
pública e os bons costumes.
Art. 217.  Constituem requisitos indispensáveis à homologação da sentença es-
trangeira:
 i –  haver sido proferida por juiz competente;
Art. 211, parágrafo único
Sumário
—  112 —
 ii  –  terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
 iii  –  ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias à 
execução no lugar em que foi proferida;
 iv –  estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução 
oficial.
Art. 218.  A homologação será requerida pela parte interessada, devendo a petição 
inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com 
a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com 
outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados.
Parágrafo único. O pedido de homologação de sentença de separação ou de divórcio será tam-
bém instruído com a prova do casamento, e, no caso de estrangeiro domiciliado no Brasil, 
com a prova de domicílio. (Suprimido pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Art. 219.  Se a petição inicial não preencher os requisitos exigidos no artigo an-
terior ou apresentar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento, 
o Presidente mandará que o requerente a emende ou complete, no prazo de 
dez dias, sob pena de indeferimento.
Parágrafo único. Será indeferida a petição quando houver ilegitimidade de parte ou falta de 
interesse processual e das demais condições previstas em lei.
Parágrafo único. Se o requerente não promover, no prazo marcado, mediante 
intimação ao advogado, ato ou diligência que lhe for determinado no curso do 
processo, será este julgado extinto pelo Presidente ou pelo Plenário, conforme 
o caso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Art. 220.   Autuados a petição e os documentos, o Presidente mandará citar o 
requerido para, em quinze dias, contestar o pedido.
§ 1º O requerido será citado por oficial de justiça, se domiciliado no Brasil, 
expedindo-se, para isso, carta de ordem; se domiciliado no estrangeiro, pela 
forma estabelecida na lei do País, expedindo-se carta rogatória.
Art. 217, ii
Sumário
—  113 —
§ 2º Certificado pelo oficial de justiça ou afirmado, em qualquer caso, pelo re-
querente, que o citando se encontre em lugar ignorado, incerto ou inacessível, 
a citação far-se-á mediante edital.
Art. 221.  A contestação somente poderá versar sobre a autenticidade dos do-
cumen tos, a inteligência da sentença e a observância dos requisitos indicados 
nos arts. 217 e 218.
§ 1º Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será pes-
soalmente notificado.
§ 2º Apresentada a contestação, será admitida réplica em cinco dias.
§ 3º Transcorrido o prazo da contestação ou da réplica oficiará o Procurador-
-Geral no prazo de dez dias.
Art. 222.  Se o requerente não promover, no prazo que lhe for marcado, mediante intimação 
ao advogado, o ato ou diligência que lhe competir, o Presidente julgará extinto o processo 
e ordenará o arquivamento dos autos.
Art. 222.  Se o requerido, o curador especial ou o Procurador-Geral não impugna-
rem o pedido de homologação, sobre ele decidirá o Presidente. (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Parágrafo único. Da decisão do Presidente que negar a homologação cabe agravo 
regimental. (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Art. 223.  Da decisão do Presidente que conceder ou negar homologação cabe agravo regimental.
Art. 223.  Havendo impugnação à homologação, o processo será distribuído para 
julgamento pelo Plenário. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novem -
bro de 1981 )
Parágrafo único. Caberão ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à 
instrução do processo e o pedido de dia para julgamento. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Art. 220, § 2º
Sumário
—  114 —
Art. 224.   A execução far-se-á por carta de sentença, no juízo competente, observadas 
as regras estabelecidas para a execução de julgado nacional da mesma natureza.
Capítulo III
Da Carta Rogatória
Art. 225.  Compete ao Presidente do Tribunal conceder exequatur a cartas roga-
tórias de Juízos ou Tribunais estrangeiros.
Art. 226.  Recebida a rogatória, mandará o Presidente abrir vista ao Procurador-Geral, que 
poderá impugnar-lhe o cumprimento, se atentar contra a ordem pública ou a soberania 
nacional, ou se lhe faltar autenticidade.
Art. 226.  Recebida a rogatória, o interessado residente no país será intimado, po-
dendo, no prazo de cinco dias, impugná-la. (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 1º Findo esse prazo, abrir-se-á vista ao Procurador-Geral, que também poderá 
impugnar o cumprimento da rogatória. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 
de dezembro de 1985 )
§ 2º A impugnação só será admitida se a rogatória atentar contra a soberania 
nacional ou a ordem pública, ou se lhe faltar autenticidade. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 227.  Concedido o exequatur, seguir-se-á a remessa da rogatória ao Juízo no 
qual deva ser cumprida.
Parágrafo único. Da concessão ou denegação do exequatur cabe agravo regimental.
Art. 228.  No cumprimento da carta rogatória cabem embargos relativos a quaisquer atos 
que lhe sejam referentes, opostos no prazo de dez dias por qualquer interessado ou pelo 
Ministério Público local, e que serão julgados pelo Presidente, após audiência do Pro-
curador-Geral.
Art. 224, caput
Sumário
—  115 —
Parágrafo único. Da decisão proferida nos embargos cabe agravo regimental.
Art. 228.  No cumprimento da carta rogatória cabem embargos relativos a quaisquer atos que 
lhe sejam referentes, opostos no prazo de dez dias por qualquer interessado ou pelo Ministério 
Público local, e que serão distribuídos e julgados pelo Plenário, após audiência do Procura-
dor-Geral. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Parágrafo único. Recebidos os embargos e revogado o exequatur, ficarão sem efeito os atos 
de cumprimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Art. 228.  No cumprimento da carta rogatória cabem embargos relativos a quais-
quer atos que lhe sejam referentes, opostos no prazo de dez dias, por qualquer 
interessado ou pelo Ministério Público local, julgando-os o Presidente, após 
audiência do Procurador-Geral. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de 
dezembro de 1985 )
Parágrafo único. Da decisão que julgar os embargos cabe agravo regimental. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 229.  Cumprida a rogatória, será devolvida ao Supremo Tribunal Federal, no 
prazo de dez dias, e por este remetida, em igual prazo, por via diplomática, ao 
Juízo ou Tribunal de origem.
Art. 228, parágrafo único
Sumário
—  116 —
Título IX
Das Ações Originárias
Capítulo I
Da Ação Penal Originária
Art. 230.   A denúncia nos crimes de ação pública, a queixa nos de ação privada, 
bem como a representação, quando indispensável ao exercício da primeira, 
obedecerão ao que dispõe a lei processual.
Art. 230- a. Ao receber inquérito oriundo de instância inferior, o Relator verificará 
a competência do Supremo Tribunal Federal, recebendo-o no estado em que 
se encontrar. (Incluído pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
Art. 230- b. O Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhando-a 
à Procuradoria-Geral da República. (Incluído pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de 
junho de 2011 )
Art. 230- c . Instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá em sessenta dias 
reunir os elementos necessários à conclusão das investigações, efetuando as 
inquirições e realizando as demais diligências necessárias à elucidação dos 
fatos, apresentando, ao final, peça informativa. (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 44, de 2 de junho de 2011 )
§ 1º O Relator poderá deferir a prorrogação do prazo sob requerimento funda-
mentado da autoridade policial ou do Procurador-Geral da República, que 
Art. 230, caput
Sumário
—  117 —
deverão indicar as diligências que faltam ser concluídas. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
§ 2º Os requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, 
bancário, fiscal, e telemático, interceptação telefônica, além de outras medidas 
invasivas, serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo, pelo 
Relator. (Incluído pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
Art. 231.  Distribuído inquérito sobre crime de ação pública, da competência originária do 
Tribunal, o Relator encaminhará os autos ao Procurador-Geral, que terá quinze dias para 
oferecer a denúncia ou requerer o arquivamento. Se o indiciado estiver preso, o prazo será 
de cinco dias.
Art. 231.  Apresentada a peça informativa pela autoridade policial, o Relator en-
caminhará os autos ao Procurador-Geral da República, que terá quinze dias 
para oferecer a denúncia ou requerer o arquivamento. (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
§ 1º As diligências complementares ao inquérito podem ser requeridas pelo 
Procurador-Geral ao Relator, interrompendo o prazo deste artigo, se deferidas.
§ 2º As diligências complementares não interrompem o prazo para oferecimento 
da denúncia, se o indiciado estiver preso.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, se as diligências forem indispensáveis 
ao oferecimento da denúncia, o Relator determinará o relaxamento da prisão 
do indiciado; se não o forem, mandará, depois de oferecida a denúncia, que 
se realizem em separado, sem prejuízo da prisão e do processo.
§ 4º  O Relator tem competência para determinar o arquivamento, quando o requerer o 
Procurador-Geral.
§ 4º  O Relator tem competência para determinar o arquivamento, quando o 
requerer o Procurador-Geral da República ou quando verificar: (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
 a ) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluída 
pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
Art. 230 -c , § 1º
Sumário
—  118 —
 b ) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo 
inimputabilidade; (Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
 c ) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; (Incluída pela Emen-
da Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
 d ) extinta a punibilidade do agente; ou (Incluída pela Emenda Regimental n. 44, 
de 2 de junho de 2011 )
 e ) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos 
em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito ou 
para oferecimento de denúncia. (Incluída pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de 
junho de 2011 )
§ 5º Se o indiciado estiver preso, o prazo a que se refere o caput será de cinco 
dias. (Incluído pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
§ 6º  O inquérito arquivado por falta de indícios mínimos de autoria ou materia-
lidade poderá ser reaberto, caso surjam novos elementos. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
Art. 232.  Se o inquérito versar sobre a prática de crime de ação privada, o Relator 
determinará seja aguardada a iniciativa do ofendido ou de quem por lei esteja 
autorizado a oferecer queixa.
Parágrafo único. Verificando a extinção da punibilidade, ainda que não haja iniciativa do 
ofendido, o Relator, após ouvir o Procurador-Geral, pedirá dia para julgamento, indepen-
dentemente de revisão.
Parágrafo único. Verificando a extinção da punibilidade, ainda que não haja inicia-
tiva do ofendido, o Relator, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá 
arquivar o feito. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
Art. 233.  O Relator, antes do recebimento ou da rejeição da denúncia ou da quei-
xa, mandará notificar o acusado para oferecer resposta escrita no prazo de 
quinze dias.
§ 1º  A notificação poderá ser feita por intermédio de autoridade judiciária do lugar em que 
se encontrar o acusado.
Art. 231, § 4º, b
Sumário
—  119 —
§ 1º A notificação será feita na forma da lei processual penal. (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
§ 2º  O Tribunal enviará à autoridade referida no parágrafo anterior, para entregar ao 
notificado, cópia autêntica da acusação, do despacho do Relator e dos documentos apre-
sentados, peças que devem ser fornecidas pelo autor e conferidas pela Secretaria.
§ 2º Com a notificação, será entregue ao acusado cópia da denúncia ou queixa, 
do despacho do Relator e dos documentos por este indicados. (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
§ 3º Se desconhecido o paradeiro do acusado, será este notificado por edital, 
com o prazo de cinco dias, para que apresente a resposta prevista neste artigo.
Art. 234.  A notificação de Membro do Congresso Nacional não será determinada sem prévia 
licença de sua Câmara, salvo no caso de crime contra a segurança nacional.
Art. 234.  Apresentada, ou não, a resposta, o Relator pedirá dia para que o Plenário delibere 
sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 234.   Apresentada, ou não, a resposta, o Relator pedirá dia para que o Plená-
rio ou a Turma, conforme o caso, delibere sobre o recebimento ou a rejeição 
da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de 
junho de 2014 )
§ 1º É facultada a sustentação oral, pelo tempo máximo de quinze minutos, no 
julgamento de que trata este artigo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de 
dezembro de 1985 )
§ 2º  Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar em sessão secreta, sem a presen-
ça das partes e do Procurador-Geral, e proclamará o resultado do julgamento em sessão 
pública. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 2º Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar em sessão pública. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
Art. 235.  Apresentada, ou não, a resposta, o Relator pedirá dia para que o Plenário delibere 
sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa.
Art. 233, § 1º
Sumário
—  120 —
§ 1º  É facultada a sustentação oral, pelo tempo máximo de quinze minutos, no julgamento 
de que trata este artigo.
§ 2º  Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar em sessão secreta, sem a presença 
das partes e do Procurador-Geral, e proclamará o resultado do julgamento em sessão pública.
Art. 235.  Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para 
o interrogatório, mandando citar o acusado e intimar o Procurador-Geral, 
bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Parágrafo único. Ao receber ação penal oriunda de instância inferior, o Relator 
verificará a competência do Supremo Tribunal Federal, recebendo-a no estado 
em que se encontrar. (Incluído pela Emenda Regimental n. 44, de 2 de junho de 2011 )
Art. 236.  Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o interroga-
tório, mandando citar o acusado e intimar o Procurador-Geral, bem como o querelante 
ou o assistente, se for o caso.
§ 1º  Requerida a suspensão do exercício de mandato parlamentar, nos termos do art. 32, 
§ 5º, da Constituição, o Tribunal, dada vista à defesa pelo prazo de quinze dias, julgará 
o pedido, observado o procedimento previsto no artigo anterior.
§ 2º  O pedido, de que trata o parágrafo anterior, será processado em apartado, como inci-
dente, e não obstará o prosseguimento da ação penal.
Art. 236.  Requerida a suspensão do exercício de mandato parlamentar, nos termos 
do art. 32, § 5º, da Constituição, o Tribunal, dada vista à defesa pelo prazo de 
quinze dias, julgará o pedido, observado o procedimento previsto no artigo 
anterior. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Parágrafo único. O pedido de que trata este artigo será processado em apartado, 
como incidente, e não obstará o prosseguimento da ação penal. (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 237.  Não comparecendo o acusado, ou não constituindo advogado, o Relator 
nomear-lhe-á defensor.
Art. 235, § 1º
Sumário
—  121 —
Art. 238.  O prazo para a defesa prévia será de cinco dias e contar-se-á do inter-
rogatório ou da intimação do defensor dativo.
Art. 239.  A instrução do processo obedecerá, no que couber, ao procedimento 
comum do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. O Relator poderá delegar o interrogatório do réu e qualquer dos atos de 
instrução a juiz ou membro de outro Tribunal, que tenha competência territorial no local 
onde devam ser produzidos.
§ 1º O Relator poderá delegar o interrogatório do réu e qualquer dos atos de 
instrução a juiz ou membro de outro Tribunal, que tenha competência terri-
torial no local onde devam ser produzidos. (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 2º Na hipótese de a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal comunicar 
ao Tribunal que, por iniciativa de sua Mesa, resolveu sustar o processo, o 
Plenário decidirá sobre a suspensão deste. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, 
de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 240.  T erminada a inquirição de testemunhas, o Relator dará vista sucessiva 
à acusação e à defesa, pelo prazo de cinco dias, para requererem diligências, 
em razão de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
Art. 241.  Concluídas as diligências acaso deferidas, mandará o Relator dar vista 
às partes para alegações, pelo prazo de quinze dias, sendo comum o prazo do 
acusador e do assistente, bem como o dos corréus.
Art. 242.   Findos os prazos do artigo anterior, e após ouvir o Procurador-Geral 
na ação penal privada, pelo prazo de quinze dias, o Relator poderá ordenar 
diligências para sanar nulidade ou suprir falta que prejudique a apuração da 
verdade.
Art. 238, caput
Sumário
—  122 —
Art. 243.  Observado o disposto no artigo anterior, o Relator lançará o relatório 
e passará os autos ao Revisor, que pedirá dia para julgamento.
Parágrafo único. A Secretaria remeterá cópia do relatório aos Ministros logo 
após o pedido de dia formulado pelo Revisor.
Art. 244.  A requerimento das partes ou do Procurador-Geral, o Relator poderá 
admitir que deponham, na sessão de julgamento, testemunhas arroladas com 
antecedência de quinze dias, intimadas na forma da lei e do Regimento.
Art. 245.   Na sessão de julgamento observar-se-á o seguinte:
 i –  o Relator apresentará o relatório lavrado e, se houver, o aditamento ou 
retificação do Revisor;
 ii  –  as testemunhas arroladas serão inquiridas pelo Relator e, facultativamen-
te, pelos demais Ministros; em primeiro lugar, as de acusação e, depois, as 
de defesa;
 iii  –  admitir-se-ão, a seguir, perguntas do Procurador-Geral e das partes;
 iv  –  ouvir-se-ão os peritos para esclarecimentos previamente ordenados pelo 
Relator, de ofício, ou a requerimento das partes ou do Procurador-Geral;
 v –  findas as inquirições e efetuadas quaisquer diligências que o Tribunal 
houver determinado, será dada a palavra à acusação e à defesa, pelo tempo 
de uma hora, prorrogável pelo Presidente;
 vi –  na ação penal privada, o Procurador-Geral falará por último, por trinta 
minutos;
 vii –  encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar em sessão secreta, 
sem a presença das partes e do Procurador-Geral, e proclamará o resultado 
do julgamento em sessão pública.
§ 1º O julgamento efetuar-se-á, em uma ou mais sessões, a critério do Tribunal.
§ 2º Nomear-se-á defensor ad hoc se o advogado constituído pelo réu ou o de-
fensor anteriormente nomeado não comparecer à sessão de julgamento, a qual 
será adiada se aquele o requerer para exame dos autos.
Art. 243, caput
Sumário
—  123 —
Art. 246.  Aplica-se o art. 105 aos prazos fixados neste Capítulo, salvo se o a  cusa-
do estiver preso ou se a ação penal estiver na iminência de extinguir-se pela 
prescrição.
Capítulo II
Da Ação Cível Originária
Art. 247.   A ação cível originária, prevista no art. 119, I, c e d, da Constituição, será 
processada nos termos deste regimento e da lei.
§ 1º O prazo para a contestação será fixado pelo Relator;
§ 2º O Relator poderá delegar atos instrutórios a juiz ou membro de outro Tri-
bunal que tenha competência territorial no local onde devam ser produzidos.
Art. 248.  Encerrada a fase postulatória, o Relator proferirá despacho saneador, 
nos termos da lei processual.
Art. 249.  Finda a instrução, o Relator dará vista, sucessivamente, ao autor, ao réu 
e ao Procurador-Geral, se não for parte, para arrazoarem, no prazo de cinco 
dias.
Art. 250.  Findos os prazos do artigo anterior, o Relator lançará nos autos o rela-
tório, do qual a Secretaria remeterá cópia aos demais Ministros, e pedirá dia 
para julgamento.
Art. 251.  Na sessão de julgamento, será dada a palavra às partes e ao Procurador-
-Geral pelo tempo de trinta minutos, prorrogável pelo Presidente.
Art. 246, caput
Sumário
—  124 —
Capítulo III
Da Avocação de Causas
Art. 252.  Quando, de decisão proferida em qualquer Juízo ou Tribunal, decorrer 
imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças 
públicas, poderá o Procurador-Geral da República requerer a avocação da 
causa, para que se lhe suspendam os efeitos, devolvendo-se o conhecimento 
integral do litígio ao Supremo Tribunal Federal, salvo se a decisão se restringir 
a questão incidente, caso em que o conhecimento a ela se limitará.
Parágrafo único. Não caberá pedido de avocação, se a decisão impugnada houver 
transitado em julgado, ou admitir recurso com efeito suspensivo.
Art. 253.  No requerimento, que deverá ser acompanhado de certidão da decisão 
impugnada e da data de sua intimação, o Procurador-Geral da República iden-
tificará a causa a ser avocada e apresentará as razões que justificam a avocação.
Art. 254.   Distribuído o pedido, poderá o Relator:
 i –  se entender necessário, solicitar, para serem prestadas em dez dias, in-
formações ao juiz ou Tribunal que houver proferido a decisão;
 ii  –  indeferir, liminarmente, por despacho do qual caberá agravo regimental, 
o pedido que manifestamente não atenda aos requisitos da avocatória;
 iii  –  determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão, até a deliberação 
final do Plenário.
Art. 255.  Se não indeferir liminarmente o pedido, determinará o Relator ao juiz 
ou Tribunal de origem que faça intimar os procuradores das partes para que 
se manifestem nos autos principais no prazo comum de dez dias.
Parágrafo único. Com a manifestação das partes, ou sem ela, subirão os autos 
principais ao Supremo Tribunal Federal, onde serão apensados aos do pedido 
de avocação.
Art. 252, caput
Sumário
—  125 —
Art. 256.  Observado o disposto no artigo anterior e conclusos os autos ao Relator, 
deverá este, no prazo de dez dias, mandar incluí-los em pauta para julgamento.
§ 1º Após o relatório, será facultada a palavra ao Procurador-Geral e às partes 
pelo tempo máximo de quinze minutos.
§ 2º Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, em sessão secreta, 
sem a presença das partes e do Procurador-Geral, e proclamará o resultado 
do julgamento em sessão pública.
Art. 257.  Indeferida a avocatória, os autos apensados serão devolvidos à instân-
cia de origem, onde os prazos, considerados suspensos (arts. 254, III e 255), 
retomarão seu curso, após intimação das partes.
Art. 258.  Deferido o pedido, os autos da causa avocada serão conclusos ao Relator 
que, se não determinar diligência, mandará ouvir, sucessivamente, pelo prazo 
de cinco dias, as partes e o Procurador-Geral; em seguida, lançará o relatório, 
do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para 
julgamento.
Capítulo IV
Da Ação Rescisória
Art. 259.  Caberá ação rescisória de decisão proferida pelo Plenário ou por Turma 
do Tribunal, bem assim pelo Presidente, nos casos previstos na lei processual.
Art. 260.  Distribuída a inicial, o Relator mandará citar o réu, fixando-lhe prazo 
para contestação.
Art. 261.  Contestada a ação, ou transcorrido o prazo, o Relator proferirá despacho 
saneador e deliberará sobre as provas requeridas.
Art. 256, caput
Sumário
—  126 —
Parágrafo único. O Relator poderá delegar atos instrutórios a juiz ou membro 
de outro Tribunal que tenha competência territorial no local onde devam ser 
produzidos.
Art. 262.  Concluída a instrução, o Relator abrirá vista sucessiva às partes, por dez 
dias, para oferecimento de razões e, após ouvido o Procurador-Geral, lançará 
o relatório e passará os autos ao Revisor que pedirá dia para julgamento.
Capítulo V
Da Revisão Criminal
Art. 263.  Será admitida a revisão, pelo Tribunal, dos processos criminais findos, 
em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento 
de ação penal originária ou recurso criminal ordinário:
 i –  quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei 
penal ou à evidência dos autos;
 ii  –  quando a decisão condenatória se fundar em depoimentos, exames ou 
documentos comprovadamente falsos;
 iii  –  quando, após a decisão condenatória, se descobrirem novas provas de 
inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize 
diminuição especial da pena.
Parágrafo único. No caso do inciso I, primeira parte, caberá revisão, pelo Tribu-
nal, de processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida 
no julgamento de recurso extraordinário, se seu fundamento coincidir com a 
questão federal apreciada.
Art. 264.  A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, depois de transitada 
em julgado a decisão condenatória, esteja ou não extinta a pena.
Parágrafo único. Não é admissível reiteração do pedido, com o mesmo funda-
mento, salvo se fundado em novas provas.
Art. 261, parágrafo único
Sumário
—  127 —
Art. 265.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio condenado ou seu procura-
dor legalmente habilitado, ou, falecido aquele, pelo seu cônjuge, ascendente, 
descendente ou irmão.
Parágrafo único. Aplica-se ao processo de revisão o disposto nos incisos I e II 
do art. 191 deste Regimento.
Art. 266.  O pedido de revisão será sempre instruído com o inteiro teor, auten-
ticado, da decisão condenatória, com a prova de haver esta passado em jul -
gado e com os documentos comprobatórios das alegações em que se fundar, 
indicadas, igualmente, as provas que serão produzidas.
Parágrafo único. Se a decisão impugnada for confirmatória de outras, estas de-
verão, também, vir comprovadas no seu inteiro teor.
Art. 267.   O Relator admitirá ou não as provas requeridas e determinará a pro-
dução de outras que entender necessárias, facultado o agravo regimental.
Parágrafo único. A qualquer tempo, o Relator poderá solicitar informações ao 
juiz da execução e requisitar os autos do processo sob revisão.
Art. 268.   Instruído o processo, o Relator ouvirá o requerente e o Procurador -
-Geral, no prazo de cinco dias para cada um, e, lançado o relatório, passará os 
autos ao Revisor que pedirá dia para julgamento.
Parágrafo único. Quando a condenação houver sido imposta em ação penal ori-
ginária, o julgamento da revisão atenderá ao disposto no art. 245, inciso VII, 
deste Regimento.
Art. 269.   Se julgar procedente a revisão, o Tribunal poderá absolver o acusado, 
alterar a classificação da infração, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. A pena imposta pela decisão revista não poderá ser agravada.
Art. 265, caput
Sumário
—  128 —
Art. 270.   À vista da certidão do acórdão que houver cassado ou reformado a 
decisão condenatória, o juiz da execução mandará juntá-la aos autos, para o 
seu cumprimento, determinando desde logo o que for de sua competência.
Art. 271.  A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos 
em virtude da condenação, devendo o Tribunal, se for o caso, impor a medida 
de segurança cabível.
Art. 272.  O Tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer, na forma 
da lei, o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
Capítulo VI
Dos Litígios com Estados Estrangeiros  
ou Organismos Internacionais
Art. 273.  O processo dos litígios entre Estados estrangeiros e a União, os Estados, 
o Distrito Federal ou os T erritórios observará o rito estabelecido para ação 
cível originária.
Art. 274.  Obedecerão ao mesmo procedimento as ações entre os organismos 
internacionais, de que o Brasil participe, e as entidades de direito público 
interno referidas no artigo anterior.
Art. 275.  A capacidade processual e a legitimidade de representação dos Estados 
estrangeiros e dos organismos internacionais regulam-se pelas normas esta-
belecidas nos tratados ratificados pelo Brasil.
Art. 270, caput
Sumário
—  129 —
Capítulo VII
Da Suspensão de Direitos
Art. 276.   A representação prevista no art. 154 da Constituição terá o procedimento 
da ação penal originária.
Parágrafo único. Desde que não tenha havido liminar, o Presidente poderá pro-
ceder na forma do art. 162.
Art. 276, caput
Sumário
—  130 —
Título X
Dos Processos Incidentes
Capítulo I
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 277.  Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos 
em lei.
§ 1º  Não estão impedidos os Ministros que, no Tribunal Superior Eleitoral, tenham fun-
cionado no mesmo processo ou no processo originário, os quais devem ser excluídos, se 
possível, da distribuição.
§ 2º  O impedimento, na representação, quanto a determinado texto arguido de inconstitu-
cional não se estende aos demais textos que não guardarem vinculação com aquele.
Parágrafo único. Não estão impedidos os Ministros que, no Tribunal Superior 
Eleitoral, tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário, 
os quais devem ser excluídos, se possível, da distribuição. (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 278.  A suspeição será arguida perante o Presidente, ou o Vice-Presidente, se 
aquele for o recusado.
Parágrafo único. A petição será instruída com os documentos comprobatórios 
da arguição e o rol de testemunhas.
Art. 279.   A suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a dis-
tribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos 
demais Ministros, até o início do julgamento.
Art. 277, caput
Sumário
—  131 —
Art. 280.  O Presidente mandará arquivar a petição, se manifesta a sua improce-
dência.
Art. 281.  Será ilegítima a arguição de suspeição, quando provocada pelo excipien-
te, ou quando houver ele praticado ato que importe na aceitação do Ministro.
Art. 282.  Se admitir a arguição, o Presidente ouvirá o Ministro recusado e, a seguir, 
inquirirá as testemunhas indicadas, submetendo o incidente ao Tribunal em 
sessão secreta.
Art. 283.  O Ministro que não reconhecer a suspeição funcionará até o julgamento 
da arguição.
Parágrafo único. A afirmação de suspeição pelo arguido, ainda que por outro 
fundamento, põe fim ao incidente.
Art. 284.   A arguição será sempre individual, não ficando os demais Ministros 
impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.
Art. 285.  Afirmada a suspeição pelo arguido, ou declarada pelo Tribunal, ter-se-ão 
por nulos os atos por ele praticados.
Art. 286.   Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer 
peça do processo de suspeição, antes de afirmada pelo arguido ou declarada 
pelo Tribunal.
Parágrafo único. Da certidão constará obrigatoriamente o nome de quem a re-
quereu, bem assim o desfecho que houver tido a arguição.
Art. 287.   Aplicar-se-á aos impedimentos dos Ministros o processo estabelecido 
para a suspeição, no que couber.
Art. 280, caput
Sumário
—  132 —
Capítulo II
Da Habilitação Incidente
Art. 288.   Em caso de falecimento de alguma das partes:
 i –  o cônjuge, herdeiro ou legatário requererá sua habilitação, bem como a 
citação da outra parte para contestá-la no prazo de quinze dias;
 ii  –  qualquer dos outros interessados poderá requerer a citação do cônjuge, 
herdeiro ou legatário para providenciarem sua habilitação em quinze dias.
§ 1º No caso do inciso II deste artigo, se a parte não providenciar a habilitação, 
o processo correrá à revelia.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, nomear-se-á curador ao revel, oficiando 
também o Procurador-Geral.
Art. 289.   A citação far-se-á na pessoa do procurador constituído nos autos, me-
diante publicação no Diário da Justiça, ou à parte, pessoalmente, se não estiver 
representada no processo.
Art. 290.  Quando incertos os sucessores, a citação far-se-á por edital.
Art. 291.  O cessionário ou sub-rogado poderão habilitar-se, apresentando o do-
cumento da cessão ou sub-rogação e pedindo a citação dos interessados.
Parágrafo único. O cessionário de herdeiro somente após a habilitação deste 
poderá apresentar-se.
Art. 292.  O Relator, se contestado o pedido, facultará às partes sumária produção 
de provas, em cinco dias, e julgará, em seguida, a habilitação.
Art. 293.  Não dependerá de decisão do Relator, processando-se nos autos da 
causa principal, o pedido de habilitação:
 i –  do cônjuge e herdeiros necessários que provem por documento sua 
qualidade e o óbito do falecido;
Art. 288, caput
Sumário
—  133 —
 ii  –  fundado em sentença, com trânsito em julgado, que atribua ao requerente 
a qualidade de herdeiro ou sucessor;
 iii  –  do herdeiro que for incluído sem qualquer oposição no inventário;
 iv –  quando estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da 
herança jacente;
 v –  quando oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a pro -
cedência do pedido e não houver oposição de terceiro.
Art. 294.  O cessionário ou o adquirente podem prosseguir na causa, juntando 
aos autos o respectivo título e provando a sua identidade, caso em que suce-
derão ao cedente ou ao credor originário que houverem falecido.
Art. 295.   Já havendo pedido de dia para julgamento, não se decidirá o requeri-
mento de habilitação.
Art. 296.  A parte que não se habilitar perante o Tribunal poderá fazê-lo em outra 
instância.
Capítulo III
Da Suspensão de Segurança
Art. 297.   Pode o Presidente, a requerimento do Procurador-Geral, ou da pessoa 
jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saú-
de, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, 
a execução de liminar, ou da decisão concessiva de mandado de segurança, 
proferida em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais.
§ 1º O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral, 
quando não for o requerente, em igual prazo.
§ 2º Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental.
Art. 293, ii
Sumário
—  134 —
§ 3º A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem 
efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Supremo Tribunal Federal ou 
transitar em julgado.
Capítulo IV
Da Reconstituição de Autos Perdidos
Art. 298.   O pedido de reconstituição de autos, no Tribunal, será apresentado 
ao Presidente e distribuído ao Relator do processo desaparecido ou ao seu 
substituto.
Art. 299.   A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco 
dias, cabendo ao Relator exigir as cópias, contrafés e reproduções dos atos e 
documentos que estiverem em seu poder.
Parágrafo único. Se o citado concordar com a reconstituição, lavrar-se-á o res-
pectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo Relator, suprirá o 
processo desaparecido.
Art. 300.  O Relator determinará as diligências necessárias, solicitando informa-
ções e cópias autênticas, se for o caso, a outros juízes e Tribunais.
Art. 301.  O julgamento de reconstituição caberá ao Plenário ou à Turma com-
petente para o processo extraviado.
Art. 302.  Quem tiver dado causa à perda ou extravio responderá pelas despesas 
da reconstituição.
Art. 303.  Julgada a reconstituição, o processo seguirá os trâmites normais.
Parágrafo único. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apen-
sando-se os autos reconstituídos.
Art. 297, § 3º
Sumário
—  135 —
Título XI
Dos Recursos
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 304.   Admitir-se-ão medidas cautelares nos recursos, independentemente 
dos seus efeitos.
Art. 305.  Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter 
processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instru-
mento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado.
Art. 306.   Os recursos serão processados, na instância de origem, pelas normas 
da legislação aplicável, observados os arts. 59, 307 e 308 deste Regimento.
Capítulo II
Dos Recursos Criminais
Seção I
Dos Recursos Ordinários
Art. 307.  Caberá recurso ordinário para o Tribunal, no prazo de três dias (art. 565 
do Código de Processo Penal Militar), de decisão de única ou última instância 
da Justiça Militar, nos casos do art. 129, § 1º e 2º, da Constituição.
Art. 304, caput
Sumário
—  136 —
Art. 308.  Recebido o recurso, abrir-se-á vista às partes, sucessivamente, por cinco 
dias, para o oferecimento de razões, na instância de origem (art. 566 do Código 
de Processo Penal Militar).
Art. 309.   Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com 
vista ao Procurador-Geral. Devolvidos e conclusos ao Relator, este pedirá dia 
para julgamento, no Plenário ou na Turma, conforme o caso.
Parágrafo único. Na hipótese do art. 6º, III, c, lançado o relatório, passará os autos 
ao Revisor que pedirá dia para julgamento. Logo após, a Secretaria remeterá 
cópia do relatório aos Ministros.
Seção II
Do Recurso de Habeas Corpus
Art. 310.  O recurso ordinário para o Tribunal, das decisões denegatórias de habeas 
corpus, será interposto no prazo de cinco dias, nos próprios autos em que se 
houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.
Art. 311.   Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com 
vista ao Procurador-Geral, pelo prazo de dois dias. Conclusos ao Relator, este 
submeterá o feito a julgamento do Plenário ou da Turma, conforme o caso.
Art. 312.  Aplicar-se-á, no que couber, ao processamento do recurso o disposto 
com relação ao pedido originário de habeas corpus.
Art. 308, caput
Sumário
—  137 —
Capítulo III
Dos Agravos
Seção I
Do Agravo de Instrumento
Art. 313.   Caberá agravo de instrumento:
 i –  de decisão de juiz de primeira instância nas causas a que se refere o 
art. 6º, III, d, nos casos admitidos na legislação processual;
 ii  –  de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da com-
petência do Supremo Tribunal Federal;
 iii  –  quando se retardar, injustificadamente, por mais de trinta dias, o despa-
cho a que se refere o inciso anterior, ou a remessa do processo ao Tribunal.
Parágrafo único. Na petição do agravo a que se refere o inciso I deste artigo, 
poderá o agravante requerer que o agravo fique retido nos autos, a fim de que 
o Tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da 
apelação, desde que assim o solicite nas razões ou contrarrazões desta.
Art. 314.  O agravo de instrumento obedecerá, no Juízo ou Tribunal de origem, 
às normas da legislação processual vigente.
Art. 314- a. O agravo em recurso extraordinário será registrado ao Presidente 
para que exerça as atribuições conferidas no art. 13, v, c e d, ou determine a 
distribuição dos processos quando não identificar a presença dos óbices nelas 
previstos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
Parágrafo único. Os agravos oriundos do Tribunal Superior Eleitoral e aqueles 
concernentes a matérias criminais em que haja prevenção, nos termos deste 
regimento, serão encaminhados diretamente à distribuição. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
Art. 313, caput
Sumário
—  138 —
Art. 315.   Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Procurador-Geral, o 
Relator o colocará em mesa para julgamento, sem prejuízo das atribuições 
que lhe confere o art. 21, nos incisos VI e IX  e no seu § 1º.
Parágrafo único. Quando interposto contra despacho que houver indeferido o 
processamento de arguição de relevância, o agravo de instrumento prescin-
dirá de Relator e será julgado em Conselho, observando-se, no que couber, o 
disposto no art. 328, incisos VII a X .
Art. 316.  O provimento de agravo de instrumento, ou a determinação do Relator 
para que subam os autos, não prejudica o exame e o julgamento, no momento 
oportuno, do cabimento do recurso denegado.
§ 1º  O provimento será registrado na ata e certificado nos autos, juntando-se ulteriormente 
as notas taquigráficas.
§ 1º O provimento será registrado na ata e certificado nos autos, juntando-se 
ulteriormente a transcrição do áudio. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, 
de 22 de outubro de 2008 )
§ 2º O provimento do agravo de instrumento e a determinação do Relator para 
que suba o recurso serão comunicados ao tribunal de origem pelo Presidente 
do Tribunal para processamento do recurso.
§ 3º Se os autos principais tiverem subido em virtude de recurso da parte con-
trária, serão devolvidos à origem para processamento do recurso admitido.
Seção II
Do Agravo Regimental
Art. 317.  Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo re-
gimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de 
Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.
§ 1º A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de 
reforma da decisão agravada.
Art. 315, caput
Sumário
—  139 —
§ 2º O agravo regimental será protocolado e, sem qualquer outra formalidade, 
submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou 
submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Turma, a quem caiba a 
competência, computando-se também o seu voto.
§ 3º Provido o agravo, o Plenário ou a Turma determinará o que for de direito.
§ 4º  O agravo regimental não terá efeito suspensivo.
§ 5º O agravo interno poderá, a critério do Relator, ser submetido a julgamento 
por meio eletrônico, observada a respectiva competência da Turma ou do 
Plenário. (Incluído pela Emenda Regimental n. 51, de 22 de junho de 2016 )
Capítulo IV
Da Apelação Cível
Art. 318.  Caberá apelação nas causas em que forem partes um Estado estrangeiro 
ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, município ou pessoa 
domiciliada ou residente no país.
Art. 319.  O Relator, após a vista ao Procurador-Geral, pedirá dia para o julga-
mento.
Art. 320.  O agravo retido nos autos, se houver, será julgado preliminarmente.
Parágrafo único. Quando não influir na decisão do mérito, o provimento do 
agravo não impedirá o imediato julgamento da apelação.
Art. 317, § 2º
Sumário
—  140 —
Capítulo V
Do Recurso Extraordinário
Art. 321.  O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na 
lei processual pertinente, com precisa indicação do dispositivo ou alínea que o autorizem, 
dentre os casos previstos nos arts. 119, III, a, b, c, d, 139 e 143 da Constituição.
Art. 321.  O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo es-
tabelecido na lei processual pertinente, com indicação do dispositivo que 
o autorize, dentre os casos previstos nos arts. 102, III, a, b, c, e 121, § 3º, da 
Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro 
de 2003 )
§ 1º Se na causa tiverem sido vencidos autor e réu, qualquer deles poderá aderir 
ao recurso da outra parte nos termos da lei processual civil.
§ 2º Aplicam-se ao recurso adesivo as normas de admissibilidade, preparo e 
julgamento do recurso extraordinário, não sendo processado ou conhecido, 
quando houver desistência do recurso principal, ou for este declarado inad-
missível ou deserto.
§ 3º Se o recurso extraordinário for admitido pelo Tribunal ou pelo Relator do 
agravo de instrumento, o recorrido poderá interpor recurso adesivo junta -
mente com a apresentação de suas contrarrazões.
§ 4º  O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.
§ 5º  Ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, instituí-
dos pela Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, aplicam-se as seguintes regras: (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003 ) (Revogado pela Emenda Regimental 
n. 21, de 30 de abril de 2007 )
 i – verificada a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio da ocor-
rência de dano de difícil reparação, em especial quando a decisão recorrida contrariar 
súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator 
conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, ad referendum do Plenário, me-
dida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos nos quais a 
controvérsia esteja estabelecida, até o pronunciamento desta Corte sobre a matéria; 
Art. 321, caput
Sumário
—  141 —
(Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003 ) (Revogado pela 
Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
 ii –  o Relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente da Turma 
Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no 
prazo de 05 (cinco) dias; (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 
2003 ) (Revogado pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
 iii –  eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão manifestar-se 
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão concessiva da medida 
cautelar prevista no inciso I deste § 5º; (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 
de dezembro de 2003 ) (Revogado pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
 iv – o Relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá pronun-
ciar-se no prazo de 05 (cinco) dias; (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de 
dezembro de 2003 ) (Revogado pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
 v – recebido o parecer do Ministério Público Federal, o Relator lançará relatório, colocan-
do-o à disposição dos demais Ministros, e incluirá o processo em pauta para julgamento, 
com preferência sobre todos os demais feitos, à exceção dos processos com réus presos, 
habeas-corpus e mandado de segurança; (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 
de dezembro de 2003 ) (Revogado pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
 vi – eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, 
recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, 
ficarão sobrestados, aguardando-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal; 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003 ) (Revogado pela 
Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
 VII –  publicado o acórdão respectivo, em lugar especificamente destacado no Diário da 
Justiça da União, os recursos referidos no inciso anterior serão apreciados pelas Tur-
mas Recursais ou de Uniformização, que poderão exercer o juízo de retratação ou 
declará-los prejudicados, se cuidarem de tese não acolhida pelo Supremo Tribunal 
Federal; (Incluído pela Emenda Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003 ) (Revogado 
pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
 VIII – o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a 
questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal 
Art. 321, § 5º, i 
Sumário
—  142 —
de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados 
Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 12, de 12 de dezembro de 2003 ) (Revogado pela Emenda Regimental n. 21, 
de 30 de abril de 2007 )
Art. 322.  A divergência indicada no recurso extraordinário deverá ser comprovada por cer-
tidão ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial 
ou autorizado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as 
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Parágrafo único. Se o repositório de jurisprudência, embora autorizado, for de circulação 
restrita ou de difícil acesso, o Relator poderá mandar que a parte interessada junte cópia, 
cuja autenticidade se presumirá, se não for impugnada.
Art. 322.  O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional 
não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo. (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, 
ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, 
social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes. (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
Art. 323.  Distribuído o recurso, o Relator, após a vista ao Procurador-Geral, se necessária, pedirá 
dia para julgamento, sem prejuízo das atribuições que lhe conferem o art. 21, IX e seu § 1º.
Art. 323.  Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Rela-
tor(a) submeterá, por meio eletrônico, aos demais ministros, cópia de sua manifestação 
sobre a existência, ou não, de repercussão geral. (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 21, de 30 de abril de 2007 )
§ 1º  T al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já 
houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula 
ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
Art. 321, § 5º, viii
Sumário
—  143 —
§ 2º  Mediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de ofício ou a requerimento, 
em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a 
questão da repercussão geral. (Incluído pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
Art. 323.  Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, 
o(a) Relator(a) ou o Presidente submeterá, por meio eletrônico, aos demais 
ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão 
geral. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
§ 1º Nos processos em que o Presidente atuar como relator, sendo reconhecida a 
existência de repercussão geral, seguir-se-á livre distribuição para o julgamento 
de mérito. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
§ 2º T al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja 
repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar 
decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se 
presume a existência de repercussão geral. (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
§ 3º Mediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de ofício 
ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita 
por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral. (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
Art. 323- a. O julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos 
casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também poderá 
ser realizado por meio eletrônico. (Incluído pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de 
dezembro de 2010 )
Parágrafo único. Quando o relator não propuser a reafirmação de jurisprudência 
dominante, outro ministro poderá fazê-lo, mediante manifestação devidamen-
te fundamentada (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020)
Art. 323- b. O relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhe-
cimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido 
julgado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
Art. 323, § 2º
Sumário
—  144 —
Art. 324.  No julgamento do recurso extraordinário, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso 
é cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma ou o Plenário não conhecerá do 
mesmo; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
Art. 324.  Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais ministros encaminhar-lhe-ão, 
também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão 
da repercussão geral. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do recurso, 
reputar-se-á existente a repercussão geral. (Incluído pela Emenda Regimental n. 21, de 30 
de abril de 2007 )
Art. 324.  Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais ministros encaminhar-lhe-ão, 
também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a 
questão da repercussão geral. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 31, de 29 de maio 
2009 )
Art. 324.  Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais ministros enca-
minhar-Ihe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 6 (seis) 
dias úteis, manifestação sobre a questão da repercussão geral. (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 58, de 19 de dezembro de 2022)
§ 1º Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do recurso, reputar-se-á exis-
tente a repercussão geral. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 31, de 29 de maio 2009 )
§ 1º Somente será analisada a repercussão geral da questão se a maioria absoluta 
dos ministros reconhecerem a existência de matéria constitucional. (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
§ 2º  Não incide o disposto no parágrafo anterior quando o Relator declare que a matéria é in-
fraconstitucional, caso em que a ausência de pronunciamento no prazo será considerada como 
manifestação de inexistência de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543-A, § 5º, 
do Código de Processo Civil. (Incluído pela Emenda Regimental n. 31, de 29 de maio de 2009 )
§ 2º  A decisão da maioria absoluta dos ministros no sentido da natureza in -
fraconstitucional da matéria terá os mesmos efeitos da ausência de repercus-
são geral, autorizando a negativa de seguimento aos recursos extraordinários 
sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
Art. 324, caput
Sumário
—  145 —
§ 3º  O recurso extraordinário será redistribuído por exclusão do(a) Relator(a) e dos minis-
tros que expressamente o(a) acompanharam nos casos em que ficarem vencidos. (Incluído 
pela Emenda Regimental n. 41, de 16 de setembro de 2010 )
§ 3º  No julgamento realizado por meio eletrônico, se vencido o Relator, redigirá o acórdão o 
Ministro sorteado na redistribuição, dentre aqueles que divergiram ou não se manifestaram, 
a quem competirá a relatoria do recurso para exame do mérito e de incidentes processuais. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 49, de 3 de junho de 2014 )
§ 3º O ministro que não se manifestar no prazo previsto no caput terá sua não 
participação registrada na ata do julgamento. (Redação dada pela Emenda Regi-
mental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
§ 4º  Não alcançado o quórum necessário para o reconhecimento da natureza 
infraconstitucional da questão ou da existência, ou não, de repercussão geral, 
o julgamento será suspenso e automaticamente retomado na sessão em meio 
eletrônico imediatamente seguinte, com a coleta das manifestações dos mi-
nistros ausentes. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
§ 5º No julgamento realizado por meio eletrônico, se vencido o relator, redigirá 
o acórdão o ministro sorteado dentre aqueles que dele divergiram ou não se 
manifestaram, a quem competirá relatar o caso para o exame do mérito ou 
de eventuais incidentes processuais. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º 
de julho de 2020 )
Art. 325.  Salvo nos casos de ofensa à Constituição, manifesta divergência com a Súmula do 
Supremo Tribunal Federal, ou relevância da questão federal, não caberá o recurso extraor-
dinário a que alude o seu art. 119, § 1º, das decisões proferidas:
 i – nos processos por crime ou contravenção a que sejam cominadas penas de multa, 
prisão simples ou detenção, isoladas, alternadas ou acumuladas, bem como as medidas 
de segurança com eles relacionadas;
 ii –  nos habeas corpus, quando não trancarem a ação penal, não lhe impedirem a instau-
ração ou a renovação, nem declararem a extinção da punibilidade, e quando oriundos 
de processos referidos no inciso I;
Art. 324, § 3º
Sumário
—  146 —
 iii  –  nos mandados de segurança que versarem matéria compreendida nos incisos IV e 
VII, ou forem oriundos de processos referidos nos incisos I, V, VI e VIII, e, em qualquer 
outro caso, quando não julgarem o mérito;
 iv – nos litígios decorrentes:
 a ) de acidente do trabalho;
 b ) das relações de trabalho mencionadas no art. 110 da Constituição;
 c ) da previdência social;
 d ) da relação estatutária de serviço público, civil ou militar, quando não for discutido 
o direito à constituição ou subsistência da própria relação jurídica fundamental;
 v – nas seguintes ações e processos:
 a ) ação rescisória, quando julgada improcedente;
 b ) ações que a lei submeter a procedimento sumaríssimo;
 c ) procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, salvo os de depósito, de usuca-
pião de terras particulares, de divisão e demarcação, quando discutido o domínio, de 
inventário e partilha e de embargos de terceiro;
 d ) processos cautelares e medidas provisionais concedidas ou indeferidas liminarmente 
na ação principal;
 e ) procedimentos especiais de jurisdição voluntária, salvo os relativos a tutela e curatela;
 f ) procedimentos enumerados no art. 1.218 do Código de Processo Civil, salvo os con -
cernentes a dissolução e liquidação de sociedades;
 vi – nas execuções por título judicial, bem assim nas por título extrajudicial, a partir da 
avaliação, inclusive;
 vii –  sobre questões de direito processual civil relativas a representação judicial das 
partes; despesas e multas; competência relativa; impedimentos e suspeição; forma e 
lugar dos atos processuais; intimação e notificação; nulidades não cominadas; valor 
da causa; suspensão e extinção do processo sem julgamento do mérito, quando não 
obstarem a que o autor intente de novo a ação; cabimento de recurso; e ordem dos 
processos no tribunal;
 viii – nas causas cujo valor declarado na petição inicial, ainda que para efeitos fiscais, ou 
determinado pelo juiz, se aquele for inexato ou desobediente aos critérios legais, não 
exceda de 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País, na data do seu ajuiza -
Art. 325, iii
Sumário
—  147 —
mento, quando uniformes as decisões das instâncias ordinárias, e de 50, quando entre 
elas tenha havido divergência, ou se trate de ação sujeita a instância única, excluídas 
as ações concernentes ao estado e à capacidade das pessoas;
 ix – nas revisões criminais dos processos de que trata o inciso I e nas ações rescisórias de 
decisões proferidas nos processos enumerados nos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII.
Art. 325.  Nas hipóteses das alíneas a e d do inciso III do art. 119 da Constituição Federal, 
cabe recurso extraordinário: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezem -
bro de 1985 )
 i –  nos casos de ofensa à Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
 ii – nos casos de divergência com a Súmula do Supremo Tribunal Federal; (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
 iii – nos processos por crime a que seja cominada pena de reclusão; (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
 iv  –  nas revisões criminais dos processos de que trata o inciso anterior; (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
 v – nas ações relativas à nacionalidade e aos direitos políticos; (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
 vi  – nos mandados de segurança julgados originalmente por Tribunal Federal ou Es-
tadual, em matéria de mérito; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de 
dezembro de 1985 )
 vii – nas ações populares; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro 
de 1985 )
 viii – nas ações relativas ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, 
bem como às garantias da magistratura; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, 
de 4 de dezembro de 1985 )
 ix – nas ações relativas ao estado das pessoas, em matéria de mérito; (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
 x – nas ações rescisórias, quando julgadas procedentes em questão de direito material; 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 325, viii
Sumário
—  148 —
 xi  – em todos os demais feitos, quando reconhecida a relevância da questão federal. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Parágrafo único. Para os fins do inciso VIII, quando a decisão contiver partes autônomas, o 
recurso for parcial e o valor da causa exceder os limites ali fixados, levar-se-á em conta, 
relativamente às questões nele versadas, o benefício patrimonial que o recorrente teria com 
o seu provimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Art. 325.  O(A) Relator(a) juntará cópia das manifestações aos autos, quando 
não se tratar de processo informatizado, e, uma vez definida a existência da 
repercussão geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após 
vista ao Procurador-Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e 
subscreverá decisão de recusa do recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 21, de 30 de abril de 2007 )
Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão 
geral, que deve integrar a decisão monocrática ou o acórdão, constará sempre 
das publicações dos julgamentos no Diário Oficial, com menção clara à matéria 
do recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
Art. 325- a. Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuídos 
ao relator do recurso paradigma, por prevenção, os processos relacionados ao 
mesmo tema. (Incluído pela Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010 )
Art. 326.  Caberá ao Presidente do Tribunal de origem, com agravo do despacho denegatório 
para o Supremo Tribunal Federal, o exame da ocorrência das hipóteses ressalvadas nos 
incisos II, III, IV, letra d, V, VII e VIII do artigo anterior, bem como de arguição razoável de 
ofensa à Constituição e de manifesta divergência com a Súmula.
Art. 326.  Compete ao Presidente do Tribunal de origem, com agravo do despacho denegatório 
para o Supremo Tribunal Federal, o exame de admissibilidade do recurso extraordinário 
interposto nos termos dos incisos I a X do artigo anterior. (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 326.  T oda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valen-
do para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) 
Art. 325, xi
Sumário
—  149 —
Relator(a), à Presidência do Tribunal, para os fins do artigo subsequente e do 
art. 329. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
§ 1º Poderá o relator negar repercussão geral com eficácia apenas para o caso 
concreto. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
§ 2º Se houver recurso, a decisão do relator de restringir a eficácia da ausência 
de repercussão geral ao caso concreto deverá ser confirmada por dois terços 
dos ministros para prevalecer. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho 
de 2020 )
§ 3º Caso a proposta do relator não seja confirmada por dois terços dos minis-
tros, o feito será redistribuído, na forma do art. 324, § 5º, deste Regimento 
Interno, sem que isso implique reconhecimento automático da repercussão 
geral da questão constitucional discutida no caso. (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 54, de 1º de julho de 2020 )
§ 4º  Na hipótese do § 3º, o novo relator sorteado prosseguirá no exame de ad-
missibilidade do recurso, na forma dos arts. 323 e 324 deste Regimento Interno. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
Art. 326- a. Os recursos indicados como representativos de controvérsia constitu-
cional pelas instâncias de origem e os feitos julgados no Superior Tribunal de 
Justiça sob a sistemática de recursos repetitivos serão registrados previamente 
ao Presidente, que poderá afetar o tema diretamente ao Plenário Virtual, na 
forma do art. 323 do regimento interno, distribuindo-se o feito por sorteio, 
em caso de reconhecimento da repercussão geral, a um dos ministros que 
tenham se manifestado nesse sentido. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 
1º de julho de 2020 )
§ 1º Caso os recursos representativos de controvérsia constitucional ou os feitos 
julgados no stj  sob a sistemática de recursos repetitivos não recebam proposta 
de afetação pelo Presidente e sejam distribuídos, poderá o relator proceder 
na forma do art. 326, caput e parágrafos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 
1º de julho de 2020 )
Art. 326, caput
Sumário
—  150 —
§ 2º A decisão proferida nos processos mencionados no § 1º será comunicada 
à instância de origem e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, 
inclusive para os fins do art. 1.037, § 1º, do Código de Processo Civil. ( Incluído 
pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
Art. 327.  Ao Supremo Tribunal Federal compete privativamente, em sessão de Conselho, o 
exame da arguição de relevância da questão federal.
Art. 327.  Ao Supremo Tribunal Federal, em sessão de Conselho, compete privativamente o 
exame da arguição de relevância da questão federal. (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 1º  Entende-se relevante a questão federal que, pelos reflexos na ordem jurídica, e consi-
derados os aspectos morais, econômicos, políticos ou sociais da causa, exigir a apreciação 
do recurso extraordinário pelo Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de 
dezembro de 1985 )
§ 2º  Do despacho que indeferir o processamento da arguição de relevância cabe agravo de 
instrumento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 327.  A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem pre-
liminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja 
matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo 
se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão. (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
§ 1º Igual competência exercerá o(a) Relator(a) sorteado, quando o recurso não 
tiver sido liminarmente recusado pela Presidência. (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
§ 2º Da decisão que recusar recurso, nos termos deste artigo, caberá agravo. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
Art. 328.  A arguição de relevância da questão federal processar-se-á por instrumento, da 
seguinte forma:
 i – na petição de recurso extraordinário (arts. 321 e 322), o recorrente, em capítulo es -
pecífico e destacado, depois de justificar o cabimento da arguição, por estar a hipótese 
Art. 326- a, § 2º
Sumário
—  151 —
compreendida nas restrições do art. 325, deduzirá, sucinta mas fundamentadamente, a 
demonstração da relevância da questão suscitada, pedirá a formação do instrumento 
e indicará, além das enumeradas no inciso seguinte, outras peças essenciais cuja re-
produção deva integrá-lo;
 ii – juntada aos autos a petição, o Presidente do Tribunal de origem mandará formar 
instrumento do qual constarão, por fotocópia ou processo equivalente de reprodução, 
a petição inicial, a decisão sobre o valor da causa, se houver, a sentença de primeira 
instância, o acórdão recorrido, a petição de recurso extraordinário e, no caso do art. 326, 
o despacho que o houver admitido ou inadmitido, bem como as peças indicadas na 
forma do inciso anterior;
 iii – o recorrido será intimado para responder à arguição no prazo de cinco dias;
 iv – formado o instrumento, com a resposta do recorrido ou sem ela, intimar-se-á o 
recorrente para, em quinze dias, promover sua reprodução, por fotocópia ou processo 
equivalente, em mais um exemplar, e pagar as custas devidas ao Supremo Tribunal 
Federal (art.59 e § 1º, 2º e 3º) iguais às taxadas para o caso de agravo de instrumento;
 v – correrão à conta do recorrente, no Tribunal de origem, as despesas com a formação, 
reprodução e remessa do instrumento;
 vi  –  formado, reproduzido e preparado o instrumento, o Presidente do Tribunal mandará 
remetê-lo, em dois exemplares, ao Supremo Tribunal Federal;
 vii  –  no Supremo Tribunal Federal, o instrumento será registrado como Arguição de 
Relevância (art. 55, VI), que prescindirá de Relator, processando-se pela seguinte forma:
 a ) preparar-se-á extrato para reprodução em cópias e distribuição a todos os Ministros, 
com indicação da sessão do Conselho designada para sua apreciação;
 b ) um dos exemplares do instrumento permanecerá à disposição dos Ministros;
 c ) ao Presidente caberá apresentar a arguição à apreciação do Conselho;
 d ) reputar-se-á acolhida a arguição se nesse sentido se manifestarem quatro Ministros;
 viii –  da ata da sessão de Conselho, que se publicará para ciência dos interessados, constará 
apenas a relação das arguições não conhecidas, bem assim das acolhidas e rejeitadas;
 ix – a apreciação em Conselho não comportará pedido de vista, dispensará motivação 
e será irrecorrível;
Art. 328, i
Sumário
—  152 —
 x – o acolhimento da arguição de relevância será comunicado ao Presidente do Tribu-
nal de origem, para que faça processar o recurso extraordinário, mas não implicará o 
ulterior conhecimento deste pela Turma ou pelo Plenário.
Art. 328.  A arguição de relevância da questão federal será feita em capítulo destacado na 
petição de recurso extraordinário, onde o recorrente indicará, para o caso de ser necessária 
a formação de instrumento, as peças que entenda devam integrá-lo, mencionando obriga-
toriamente a sentença de primeiro grau, o acórdão recorrido, a própria petição de recurso 
extraordinário e o despacho resultante do exame de admissibilidade. (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 1º  Se o recurso extraordinário for admitido na origem (art. 326), a arguição de relevância 
será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos originais do processo. (Incluído 
pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 2º  Se o recurso extraordinário não for admitido na origem (art. 326), e o recorrente agravar 
do despacho denegatório, deverá, para ter apreciada a arguição de relevância, reproduzi-la 
em capítulo destacado na petição de agravo, caso em que um único instrumento subirá 
ao Supremo Tribunal Federal, com as peças referidas no caput deste artigo. (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 3º  A arguição de relevância subirá em instrumento próprio, em dez dias, com as peças 
referidas no caput deste artigo e a eventual resposta da parte contrária, quando o recurso 
não comportar exame de admissibilidade na origem (art. 326), e também quando, inad -
mitido o recurso, o recorrente não agravar do despacho denegatório. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 4º  Quando for necessária a formação do instrumento, o recorrente custeará, no Tribunal de 
origem, as respectivas despesas, inclusive as de remessa e retorno, no prazo legal. (Incluído 
pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 5º  No Supremo Tribunal Federal serão observadas as regras seguintes: (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
 i – Subindo a arguição nos autos originais ou no traslado do agravo, haverá registro e 
numeração do recurso extraordinário ou do agravo de instrumento, seguidos de regis-
tro e numeração da arguição de relevância da questão federal. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 328, x
Sumário
—  153 —
 ii – Subindo a arguição em instrumento próprio, será este registrado como arguição de 
relevância da questão federal, com a numeração pertinente. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
 iii – Em qualquer caso, preparar-se-á um extrato da arguição de relevância para distri-
buição a todos os Ministros, com referência à sessão do Conselho em que será apreciada. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
 iv – As arguições de relevância serão, por sua ordem numérica, distribuídas aos Ministros, 
a partir do mais moderno no Tribunal, e, em caso de impedimento, haverá compensação 
imediata. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
 v – Cabe ao Ministro a que for distribuída a arguição de relevância apresentá-la ao Con-
selho na sessão designada para seu exame, ou, em caso de ausência eventual, na primeira 
a que comparecer. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
 vi –  O exame da arguição de relevância precederá sempre o julgamento do recurso extraor-
dinário ou do agravo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
 vii –  Estará acolhida a arguição de relevância se nesse sentido se manifestarem quatro ou 
mais Ministros, sendo a decisão do Conselho, em qualquer caso, irrecorrível. (Incluído 
pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
 viii – A ata da sessão de Conselho será publicada para ciência dos interessados, relacio-
nando-se as arguições acolhidas no todo ou em parte, e as rejeitadas, mencionada, 
no primeiro caso, a questão federal havida como relevante. (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 328.  Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de repro-
duzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a), de 
ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais 
ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B 
do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão 
ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão 
idêntica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos 
com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) 
Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a 
Art. 328, § 5º, ii
Sumário
—  154 —
devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, 
para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (Re-
dação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 )
Art. 328- a. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, 
o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos 
extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, 
até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados 
nos termos do § 1º daquele artigo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 23, de 11 de 
março de 2008 )
§ 1º  Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra 
decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados na 
hipótese do art. 543 -B, § 2º. (Incluído pela Emenda Regimental n. 23, de 11 de março de 2008 )
§ 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instru-
mento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, 
julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coinci-
dente o teor dos julgamentos, § 3º. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 27, de 
28 de novembro de 2008 )
§ 2º Julgado o mérito do recurso extraordinário em sentido contrário ao dos 
acórdãos recorridos, o Tribunal de origem remeterá ao Supremo Tribunal 
Federal os agravos em que não se retratar. (Incluído pela Emenda Regimental n. 23, 
de 11 de março de 2008 )
Art. 329.  Quando for o caso de aplicação do art. 325, e o recorrente suscitar a relevância da 
questão federal e, concomitantemente, ofensa à Constituição, manifesta divergência com 
a Súmula, ou ocorrência de hipótese ressalvada, dentre as enumeradas no mencionado 
artigo, observar-se-á o seguinte:
 i –  se o recurso for admitido, e o recorrente, no prazo de cinco dias, não reiterar ao Presidente 
do Tribunal de origem o pedido de processamento da arguição de relevância, considerar-
-se-á que dela desistiu; se reiterar, o instrumento subirá apensado aos autos originais;
Art. 328 , parágrafo único
Sumário
—  155 —
 ii –  se o recurso for inadmitido, e o recorrente, além de interpor agravo, também requerer 
o processamento da arguição de relevância, os dois instrumentos subirão apensados;
 iii –  a arguição de relevância será apreciada antes do julgamento do recurso ou do agravo;
 iv – no caso do inciso I, se a arguição for acolhida, a Turma ou o Plenário considerarão 
tal decisão ao julgar o recurso; se rejeitada, limitar-se-ão ao exame da alegação de 
ofensa à Constituição, manifesta divergência com a Súmula, ou ocorrência de hipótese 
ressalvada, dentre as enumeradas no art. 325;
 v – no caso do inciso II, se a arguição for acolhida, processar-se-á o recurso extraor -
dinário, e ficará prejudicado o agravo; se rejeitada, julgar-se-á o agravo, nos limites 
da alegação de ofensa à Constituição, ou manifesta divergência com a Súmula, ou 
ocorrência de hipótese ressalvada, dentre as mencionadas no art. 325;
 vi – se o recurso for inadmitido, e o recorrente não agravar do despacho de inadmissão, 
o processamento da arguição de relevância atenderá ao disposto no art. 328.
Art. 329.  Apreciada a arguição de relevância nos autos originais, o recurso extraordinário 
será distribuído, cabendo à Turma ou ao Plenário, caso tenha sido acolhida, considerar tal 
decisão ao julgá-lo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 1º  Apreciada a arguição de relevância no traslado do agravo, mandar-se-á processar, se 
acolhida, o recurso extraordinário, ficando prejudicado o agravo; se rejeitada, este será 
distribuído e julgado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
§ 2º  Apreciada a arguição de relevância em instrumento próprio, mandar-se-á processar, 
se acolhida, o recurso extraordinário; se rejeitada, retornará o traslado ao Tribunal de 
origem. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 329.  A Presidência do Tribunal promoverá ampla e específica divulgação do 
teor das decisões sobre repercussão geral, bem como formação e atualização 
de banco eletrônico de dados a respeito. (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 21, de 30 de abril de 2007 )
Art. 329, ii
Sumário
—  156 —
Capítulo VI
Dos Embargos
Seção I
Dos Embargos de Divergência  
e dos Embargos Infrigentes
Art. 330.  Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso 
extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra 
Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal.
Art. 331.  A divergência será comprovada pela forma indicada no art. 322.
Art. 331.   A divergência será comprovada mediante certidão, cópia autenticada 
ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, in -
clusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, 
ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação 
da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que 
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
Parágrafo único. Não serve para comprovar divergência acórdão já invocado para demonstrá-
-la, mas repelido como não dissidente no julgamento do recurso extraordinário. (Revogado 
pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
Art. 332.  Não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as 
Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto 
no art. 103.
Art. 333.  Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou 
da Turma.
 i –  que julgar procedente a ação penal;
 ii  –  que julgar improcedente a revisão criminal;
Art. 330, caput
Sumário
—  157 —
 III –  que julgar a ação rescisória;
 iv –  que julgar a representação de inconstitucionalidade;
 v –  que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existên-
cia, no mínimo, de três votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em ses-
são  secreta.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende 
da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de 
julgamento criminal em sessão secreta. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, 
de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 334.  Os embargos de divergência e os embargos infringentes serão opostos 
no prazo de quinze dias, perante a Secretaria, e juntos aos autos, independen-
temente de despacho.
Art. 335.  Feita a distribuição, serão conclusos os autos ao Relator, para serem ou não admitidos 
os embargos.
§ 1º  Admitidos os embargos, não poderá o Relator reformar seu despacho para inadmiti-los.
§ 2º  A Secretaria, admitidos os embargos, e efetuado o preparo, abrirá vista ao embargado 
por dez dias, para impugnação.
§ 3º  O prazo para o preparo será contado da publicação, no órgão oficial, do despacho de 
admissão dos embargos. (Revogado pela Emenda Regimental n. 24, de 20 de maio de 2008 )
Art. 335.  Interpostos os embargos, o Relator abrirá vista ao recorrido, por quinze 
dias, para contrarrazões. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 47, de 24 de fevereiro 
de 2012 )
§ 1º Transcorrido o prazo do caput, o Relator do acórdão embargado apreciará 
a admissibilidade do recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 47, de 24 de 
fevereiro de 2012 )
§ 2º Da decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em cinco dias, para 
o órgão competente para o julgamento do recurso. (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 47, de 24 de fevereiro de 2012 )
Art. 333, iii
Sumário
—  158 —
§ 3º Admitidos os embargos, proceder-se-á à distribuição nos termos do art. 76. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 47, de 24 de fevereiro de 2012 )
Art. 336.  Na sessão de julgamento, aplicar-se-ão, supletivamente, as normas do 
processo originário, observado o disposto no art. 146.
Parágrafo único. Recebidos os embargos de divergência, o Plenário julgará a 
matéria restante, salvo nos casos do art. 313, I e II, quando determinará a subida 
do recurso principal.
Seção II
Dos Embargos de Declaração
Art. 337.  Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuri-
dade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas.
§ 1º Os embargos declaratórios serão interpostos no prazo de cinco dias.
§ 2º Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida 
ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a 
julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, conforme o caso.
§ 3º Os embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos 
a julgamento por meio eletrônico, observada a respectiva competência da 
Turma ou do Plenário. (Incluído pela Emenda Regimental n. 51, de 22 de junho de 2016 )
Art. 338.  Se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a 
inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo 
se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como consequência 
necessária.
Art. 339.  Os embargos declaratórios suspendem o prazo para interposição de 
outro recurso, salvo na hipótese do § 2º deste artigo.
Art. 335, § 3º
Sumário
—  159 —
§ 1º O prazo para a interposição de outro recurso, nos termos deste artigo, é 
suspenso na data de interposição dos embargos de declaração, e o que lhe 
sobejar começa a correr do primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão 
proferida nos mesmos embargos.
§ 2º Quando meramente protelatórios, assim declarados expressamente, será 
o embargante condenado a pagar ao embargado multa não excedente de um 
por cento sobre o valor da causa.
Art. 339, § 1º
Sumário
—  160 —
Título XII
Da Execução
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 340.  A execução, nos feitos e papéis submetidos ao Tribunal e nos assuntos de seu interesse, 
competirá ao Presidente:
 i – quanto aos seus despachos e ordens;
 ii – quanto às decisões do Plenário e das Turmas e às proferidas em sessão administra-
tiva;
 iii  –  nos demais casos, se a execução lhe for deferida ou se o ato tiver de ser praticado 
pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado ou 
Presidente da Câmara dos Deputados.
Art. 340.   A execução e o cumprimento das decisões do Tribunal observarão o dis-
posto nos arts. 13, VI, e 21, II, do Regimento Interno e, no que couber, à legislação 
processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 41, de 16 de setembro de 2010 )
Art. 341.  A execução compete ao Relator quanto aos seus despachos acautelatórios ou de 
instrução e direção do processo, salvo o disposto no artigo anterior.
Art. 341.  Os atos de execução e de cumprimento das decisões e acórdãos transi-
tados em julgado serão requisitados diretamente ao Ministro que funcionou 
como relator do processo na fase de conhecimento, observado o disposto nos 
arts. 38, IV, e 75 do Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 41, 
de 16 de setembro de 2010 )
Art. 340, caput
Sumário
—  161 —
Art. 342.  Os atos de execução que não dependerem de carta de sentença serão or-
denados a quem os deva praticar ou delegados a outras autoridades judiciárias.
Art. 343.  Se necessário, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação:
 i –  do Presidente, por qualquer dos Ministros;
 ii  –  do Plenário, pelo Presidente, pelo Relator ou pelas Turmas ou seus Pre-
sidentes;
 iii  –  da Turma, por seu Presidente ou pelo Relator.
Art. 344.  A execução atenderá, no que couber, à legislação processual. (Revogado pela Emenda 
Regimental n. 41, de 16 de setembro de 2010 )
Capítulo II
Da Execução Contra a Fazenda Pública
Art. 345.  Na execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a 
Fazenda Pública em ação de competência originária do Tribunal, citar-se-á 
a devedora para opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, no prazo 
regimental, observar-se-ão as seguintes regras:
 i –  o Presidente do Tribunal requisitará o pagamento ao Presidente da Re-
pública, ao Governador ou ao Prefeito, conforme o caso;
 ii  –  far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do respectivo pedido e 
à conta do crédito próprio.
Art. 346.   Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente 
do Tribunal poderá, depois de ouvido o Procurador-Geral, em cinco dias, 
ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.
Art. 342, caput
Sumário
—  162 —
Capítulo III
Da Carta de Sentença
Art. 347.  Será extraída carta de sentença, a requerimento do interessado, para 
execução da decisão:
 i –  quando deferida a homologação de sentença estrangeira;
 ii  –  quando o interessado não a houver providenciado na instância de origem 
e pender de julgamento do Tribunal recurso sem efeito suspensivo.
Art. 348.  O pedido será dirigido ao Presidente ou ao Relator, que o apreciará.
Art. 349.   A carta de sentença conterá as peças indicadas na lei processual e outras 
que o requerente indicar; será autenticada pelo funcionário encarregado e 
assinada pelo Presidente ou Relator.
Capítulo IV
Da Intervenção Federal nos Estados
Art. 350.  A requisição de intervenção federal, prevista no art. 11, § 1º, a, b e c, da 
Constituição, será promovida:
 i –  de ofício, ou mediante pedido do Presidente do Tribunal de Justiça do 
Estado, no caso do inciso IV do art. 10 da Constituição, se a coação for 
exercida contra o Poder Judiciário;
 ii  –  de ofício, ou mediante pedido do Presidente de Tribunal de Justiça do 
Estado ou de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de 
ordem ou decisão judiciária, com ressalva, conforme a matéria, da com -
petência do Tribunal Superior Eleitoral e do disposto no inciso seguinte;
 iii  –  de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de 
prover a execução de ordem ou decisão do Supremo Tribunal Federal;
Art. 347, caput
Sumário
—  163 —
 iv –  mediante representação do Procurador-Geral, no caso do inciso VII do 
art. 10 da Constituição, assim como no do inciso VI, quando se tratar de 
prover a execução de lei federal.
Art. 351.   O Presidente, ao receber o pedido:
 i –  tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para re -
mover, administrativamente, a causa do pedido;
 ii  –  mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu 
despacho agravo regimental.
Art. 352.  Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas 
informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido 
será relatado pelo Presidente, em sessão plenária pública ou secreta.
Art. 353.  O julgamento, se não tiver sido público, será proclamado em sessão 
pública.
Art. 354.  Julgado procedente o pedido, o Presidente do Supremo Tribunal Federal 
imediatamente comunicará a decisão aos órgãos do Poder Público interessados 
e requisitará a intervenção ao Presidente da República.
Art. 350, iv
Sumário
—  164 —
Art. 354- a, caput
Título XIII
Da Súmula Vinculante
(Incluído pela Emenda Regimental n. 46, de 6 de julho de 2011 )
Art. 354- a. Recebendo proposta de edição, revisão ou cancelamento de Súmula 
Vinculante, a Secretaria Judiciária a autuará e registrará ao Presidente, para 
apreciação, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à adequação formal da proposta. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 46, de 6 de julho de 2011 )
Art. 354- b. Verificado o atendimento dos requisitos formais, a Secretaria Judi-
ciária publicará edital no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, 
para ciência e manifestação de interessados no prazo de 5 (cinco) dias, enca-
minhando a seguir os autos ao Procurador-Geral da República. (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 46, de 6 de julho de 2011 )
Art. 354- c . Devolvidos os autos com a manifestação do Procurador-Geral da 
República, o Presidente submeterá as manifestações e a proposta de edição, 
revisão ou cancelamento de Súmula aos Ministros da Comissão de Jurispru-
dência, em meio eletrônico, para que se manifestem no prazo comum de 15 
(quinze) dias; decorrido o prazo, a proposta, com ou sem manifestação, será 
submetida, também por meio eletrônico, aos demais Ministros, pelo mesmo 
prazo comum. (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, de 6 de julho de 2011 )
Art. 354- d. Decorrido o prazo do art. 354 -c , o Presidente submeterá a proposta à deliberação 
do Tribunal Pleno, mediante inclusão em pauta. (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, 
de 6 de julho de 2011 )
Sumário
—  165 —
Art. 354- d. Decorridos os prazos previstos no art. 354-c , o Presidente submeterá 
a proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante à deli -
beração do Tribunal Pleno, mediante inclusão em pauta, salvo se já houver 
manifestação contrária à proposta por parte da maioria absoluta dos Ministros 
do Tribunal, hipótese em que o Presidente a rejeitará monocraticamente. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
Parágrafo único. Contra a decisão do Presidente pela rejeição de proposta ati-
nente a súmula vinculante caberá agravo regimental, na forma do art. 317 deste 
regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, de 1º de julho de 2020 )
Art. 354- e . A proposta de edição, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante 
poderá versar sobre questão com repercussão geral reconhecida, caso em que 
poderá ser apresentada por qualquer Ministro logo após o julgamento de 
mérito do processo, para deliberação imediata do Tribunal Pleno na mesma 
sessão. (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, de 6 de julho de 2011 )
Art. 354- f . O teor da proposta de Súmula aprovada, que deve constar do acórdão, 
conterá cópia dos debates que lhe deram origem, integrando-o, e constarão 
das publicações dos julgamentos no Diário da Justiça Eletrônico. (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 46, de 6 de julho de 2011 )
Art. 354- g . A proposta de edição, revisão ou cancelamento de Súmula tramitará 
sob a forma eletrônica, e as informações correspondentes ficarão disponíveis 
aos interessados no sítio do stf . (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, de 6 de julho 
de 2011 )
Art. 354- d, caput
Sumário
—  166 —
Título XIV
Da Solicitação de Opinião Consultiva ao  
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul
(Incluído pela Emenda Regimental n. 48, de 3 de abril de 2012 )
Art. 354- h . A solicitação de opinião consultiva deve originar-se necessariamen-
te de processo em curso perante o Poder Judiciário brasileiro e restringe-se 
exclusivamente à vigência ou interpretação jurídica do Tratado de Assunção, 
do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no âmbito 
do Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum – 
CMC, das Resoluções do Grupo Mercado Comum – GMC e das Diretrizes 
da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM. (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 48, de 3 de abril de 201 2 )
Art. 354- i.  T êm legitimidade para requerer o encaminhamento de solicitação de 
opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, o juiz 
da causa ou alguma das partes. (Incluído pela Emenda Regimental n. 48, de 3 de abril 
de 201 2 )
Art. 354- j.  A solicitação de opinião consultiva indicará: (Incluído pela Emenda Regi-
mental n. 48, de 3 de abril de 201 2 )
 I –  a exposição dos fatos e do objeto da solicitação;
 ii  –  a descrição das razões que motivaram a solicitação;
 iii  –  a indicação precisa da Normativa Mercosul a respeito da qual se realiza 
a consulta; e
 iv –  a indicação do juízo e da ação em que originada a solicitação.
Art. 354- h, caput
Sumário
—  167 —
Parágrafo único. A solicitação deve ser feita por escrito e poderá estar acompa-
nhada das considerações, se as houver, formuladas pelas partes em litígio e 
pelo Ministério Público acerca da questão objeto da consulta e de qualquer 
documentação que possa contribuir para sua instrução.
Art. 354- k . Ao receber a solicitação, o Presidente do Supremo Tribunal Federal 
iniciará o processo de colheita de votos dos demais Ministros pelo processo 
virtual ou, se entender conveniente, encaminhará cópias aos demais Ministros 
antes da sessão administrativa designada para deliberação sobre a presença 
dos requisitos de admissibilidade do pedido e sua pertinência processual. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 48, de 3 de abril de 201 2 )
Art. 354- l . Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, a solicitação 
será encaminhada ao Tribunal Permanente de Revisão, com cópia para a Se-
cretaria do Mercosul, e para as demais Cortes Supremas dos Estados Partes 
do Mercosul. (Incluído pela Emenda Regimental n. 48, de 3 de abril de 201 2 )
Art. 354- m . A opinião consultiva emitida pelo Tribunal Permanente de Revisão 
não terá caráter vinculante nem obrigatório. (Incluído pela Emenda Regimental n. 48, 
de 3 de abril de 201 2 )
Art. 354- j, parágrafo único
Sumário

Parte III
Dos Serviços do Tribunal

—  171 —
Título I
Da Secretaria
Art. 355.  À Secretaria do Tribunal – dirigida pelo Diretor-Geral, bacharel em Direito, nomeado, em 
comissão, pelo Presidente, nos termos da lei – incumbe a execução dos serviços administrativos 
e judiciários do Tribunal.
Art. 355. À Secretaria do Tribunal – dirigida pelo Diretor-Geral, com habilitação universitária 
em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, nomeado, em comissão, pelo 
Presidente, nos termos da lei – incumbe a execução dos serviços administrativos e judiciários 
do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 5, de 4 de maio de 1995 )
Art. 355.  À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos e judiciários, 
e será dirigida pelo Diretor-Geral, com habilitação universitária em direito, administração, 
economia ou ciências contábeis, nomeado, em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei e 
depois de sua indicação, por este, ter sido aprovada pela maioria absoluta do Tribunal, em 
votação secreta. Enquanto não for aprovada a indicação do novo Diretor-Geral, permanecerá 
no cargo o anterior, salvo se exonerado a pedido ou em virtude de falta funcional que o incom-
patibilize com essa permanência. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 8, de 8 de maio 
de 2001 )
Art. 355.  À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos, e será diri-
gida pelo Diretor-Geral, com habilitação universitária em direito, administração, economia ou 
ciências contábeis, nomeado, em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei. (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 50, de 19 de abril de 2016 )
Art. 355. À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrati-
vos e será dirigida pelo Diretor-Geral, com habilitação universitária em nível 
superior, nomeado, em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei. (Redação 
dada pela Emenda Regimental n. 55, de 12 de agosto de 2020)  
Art. 355, caput
Sumário
—  172 —
§ 1º  A organização da Secretaria, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos 
diretores, chefes e servidores serão fixadas em ato próprio, pelo Tribunal.
§ 1º A organização da Secretaria do Tribunal, a competência de seus vários 
órgãos e as atribuições dos secretários, chefes e servidores serão fixadas em 
ato próprio, pelo Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 8, de 8 de 
maio de 2001 )
§ 2º  O Diretor-Geral, em suas faltas ou impedimentos, será substituído na forma prevista 
no ato a que se refere o parágrafo anterior.
§ 2º  O Secretário-Geral da Presidência, o Secretário de Controle Interno e os demais Secre-
tários das Secretarias que integram a Secretaria do Tribunal serão nomeados, em comissão, 
pelo Presidente, nos termos da lei e depois de sua indicação, por este, ter sido aprovada 
pela maioria absoluta do Tribunal, em votação secreta. A todos eles se aplica a parte final 
do disposto no caput deste artigo, em caso de exoneração. (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 8, de 8 de maio de 2001 )
§ 2º O Secretário de Controle Interno e os demais titulares das Secretarias 
que integram a Secretaria do Tribunal serão nomeados, em comissão, pelo 
Presidente, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 2 de 
outubro de 2003 )
§ 3º Além das atribuições fixadas no Regulamento da Secretaria, incumbe ao 
Diretor-Geral:
 a ) apresentar ao Presidente todas as petições e papéis dirigidos ao Tribunal;
 b ) manter sob sua direta fiscalização, e permanentemente atualizado, o 
assentamento funcional dos Ministros;
 c ) manter sob sua guarda o selo do Tribunal.
§ 4º  Ao Secretário do Pleno incumbe:
 a ) secretariar as sessões e lavrar as respectivas atas, assinando-as, com o 
Presidente, depois de lidas e aprovadas;
 b ) secretariar as audiências de instrução processual.
§ 5º As Turmas serão secretariadas pelos funcionários do Quadro da Secretaria 
que forem designados pelo Presidente do Tribunal.
Art. 355, § 1º
Sumário
—  173 —
§ 6º  Os funcionários da Secretaria, quando tiveram de comparecer a serviço pe-
rante o Plenário ou Turma, em sessão, usarão vestuário adequado e capa preta.
§ 7º Salvo se funcionário efetivo do Tribunal, não poderá ser nomeado para 
cargo em comissão, ou designado para função gratificada, cônjuge ou parente 
(arts. 330 a 336 do Código Civil), em linha reta ou colateral, até terceiro grau, 
inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade. (Incluído pela Emenda Regi-
mental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 355, § 6º
Sumário
—  174 —
Título II
Do Gabinete do Presidente
Art. 356.  O Gabinete da Presidência, dirigido pelo Secretário-Geral da Presidência, bacharel 
em Direito, nomeado em comissão, é o órgão de assessoramento desta no tocante à supe-
rintendência administrativa que a ela compete.
Art. 356.  O Gabinete da Presidência, órgão de assessoramento desta no tocante à superinten-
dência administrativa que a ela compete, é dirigido pelo Secretário-Geral da Presidência, 
bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente na forma do estabelecido no 
caput do artigo 355. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 2003)
Art. 356.  O Gabinete da Presidência, órgão de assessoramento desta no tocante à 
superintendência administrativa que a ela compete, é dirigido pelo Chefe de 
Gabinete da Presidência, bacharel em Direito, nomeado, em comissão, pelo 
Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 50, de 19 de abril de 2016 )
Parágrafo único. Incumbe ao Presidente organizar o seu Gabinete e assessorias, dando-lhes 
estrutura necessária à execução de suas atribuições e fixando sua lotação.
Parágrafo único. Incumbe ao Presidente, observada a vedação do parágrafo único do artigo 
357, organizar seu Gabinete e assessorias, dando-lhes estrutura necessária à execução de 
suas atribuições e fixando sua lotação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1985)
Parágrafo único. Incumbe ao Presidente, observado o disposto nos parágrafos 
1º e 2º do art. 357, deste Regimento, organizar seu Gabinete e assessorias, 
dando-lhes estrutura necessária à execução de suas atribuições e fixando sua 
lotação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 50, de 19 de abril de 2016 )
Art. 356- a. À Secretaria Geral da Presidência incumbe a execução dos serviços 
judiciários, e será dirigida pelo Secretário-Geral da Presidência, bacharel em 
Art. 356, caput
Sumário
—  175 —
Direito, nomeado, em comissão, pelo Presidente. (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 50, de 19 de abril de 2016 )
Art. 356- a, caput
Sumário
—  176 —
Título III
Dos Gabinetes dos Ministros
Art. 357.  Comporão os Gabinetes dos Ministros:
 i – até dois Assessores, bacharéis em Direito, nomeados em comissão, nos termos da lei 
e dos atos regulamentares do Tribunal;
 ii – até cinco auxiliares, da confiança do Ministro, quatro dos quais, no mínimo, serão 
recrutados dentre os servidores do Tribunal.
 II –  até seis auxiliares, da confiança do Ministro, cinco dos quais, no mínimo, serão 
recrutados dentre os servidores do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 2, de 4 de dezembro de 1985 )
Parágrafo único. Não pode ser designado assessor ou auxiliar na forma deste artigo, cônjuge 
ou parente (arts. 330 a 336 do Código Civil), em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, 
inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, 
de 4 de dezembro de 1985 )
Art. 357.  Comporão os Gabinetes dos Ministros: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, 
de 28 de setembro de 1992 )
 i – até dois Assessores, bacharéis em Direito, nomeados em comissão, nos termos da lei 
e dos atos regulamentares do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, 
de 28 de setembro de 1992 )
 ii –  até dois Assistentes Judiciários, escolhidos dentre servidores portadores de diploma de 
curso de nível Superior, um dos quais recrutado no Quadro da Secretaria do Tribunal; 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 28 de setembro de 1992 )
 iii –  até seis Auxiliares, da confiança do Ministro, cinco dos quais, no mínimo, serão 
recrutados dentre os servidores do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 4, 
de 28 de setembro de 1992 )
Art. 357, caput
Sumário
—  177 —
Parágrafo único. Não pode ser designado Assessor, Assistente Judiciário ou Auxiliar, na forma 
deste artigo, cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, 
de qualquer dos Ministros em atividade. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 
28 de setembro de 1992 )
Art. 357.  Comporão os Gabinetes dos Ministros: (Redação dada pela Emenda Regi-
mental n. 43, de 2 de dezembro de 2010 )
 i –  um Chefe de Gabinete, portador de diploma de curso de nível superior; 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010 )
 ii  –  cinco Assessores, bacharéis em Direito; (Redação dada pela Emenda Regi-
mental n. 43, de 2 de dezembro de 2010 )
 iii  –  dois Assistentes Judiciários, portadores de diploma de curso de nível 
superior; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010 )
 iv  –  servidores e funções comissionadas em quantitativo definido pela Corte. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010 )
§ 1º No mínimo três, do total de cargos em comissão de cada Gabinete de Mi-
nistro, deverão ser recrutados do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 43, de 2 de dezembro de 2010 )
§ 2º Não pode ser nomeado para cargo em comissão, na forma deste artigo, 
cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, 
de qualquer dos Ministros em atividade. (Incluído pela Emenda Regimental n. 43, 
de 2 de dezembro de 2010 )
Art. 358.  São atribuições dos Assessores de Ministro:
 i –  classificar os votos proferidos pelo Ministro e velar pela conservação das 
cópias e índices necessários à consulta;
 ii  –  verificar as pautas, de modo que o Ministro vogal, em casos de julga -
mento interrompido, ou de embargos, ação rescisória ou reclamação, possa 
consultar, na sessão, a cópia do voto que houver proferido anteriormente;
 iii  –  cooperar na revisão das notas taquigráficas e cópias dos votos e acórdãos do Ministro, 
antes de sua juntada nos autos;
Art. 357, parágrafo único
Sumário
—  178 —
 iii  –  cooperar na revisão da transcrição do áudio e cópias dos votos e acórdãos 
do Ministro, antes da juntada nos autos; (Redação dada pela Emenda Regimental 
n. 26, de 22 de outubro de 2008 )
 iv  –  selecionar, dentre os processos submetidos ao exame do Ministro, aque-
les que versem questões de solução já compendiada na Súmula, para serem 
conferidos pelo Ministro;
 v –  fazer pesquisa de doutrina e de jurisprudência;
 vi –  executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições, que forem 
determinados pelo Ministro, cujas instruções deverá observar.
Parágrafo único. Quando a nomeação para Assessor de Ministro recair em fun-
cionário efetivo de outro serviço, autarquia, entidade paraestatal ou sociedade 
de economia mista, dar-se-á prévio entendimento com o seu dirigente.
Art. 359.  Para trabalhos urgentes, os Ministros poderão requisitar o auxílio do serviço taqui-
gráfico do Tribunal.
Art. 359.  Para trabalhos urgentes, os Ministros poderão requisitar o auxílio do 
serviço de áudio do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 22 de 
outubro de 2008 )
Art. 360.  O horário do pessoal do gabinete, observadas a duração legal e as pe-
culiaridades do serviço, será o determinado pelo Ministro.
Art. 358, iii
Sumário
Parte IV
Disposições Finais

—  181 —
Título Único
Das Emendas ao Regimento e Disposições Gerais e Transitórias
Capítulo I
Das Emendas ao Regimento
Art. 361.  Aos Ministros e às Comissões é facultada a apresentação de emendas ao Regimento 
Interno.
Art. 362.  Dispensa-se parecer escrito da Comissão de Regimento:
 i – nas emendas subscritas por seus membros;
 ii – nas emendas subscritas pela maioria dos Ministros;
 iii – em caso de urgência da matéria.
Art. 363.  As emendas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável da maioria 
absoluta do Tribunal.
Art. 364.  As emendas entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, salvo 
se dispuserem de modo diverso.
Parágrafo único. No que se referirem apenas à economia interna do Tribunal, as emendas 
entrarão em vigor desde que aprovadas.
Art. 365.  As emendas aprovadas serão datadas e numeradas em ordem consecutiva.
Art. 361, caput
Sumário
—  182 —
Título Único
Das Emendas Regimentais e Demais Atos Normativos ou 
Individuais, e Disposições Gerais e Transitórias
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Capítulo I
Das Emendas Regimentais e  
Demais Atos Normativos ou Individuais
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Art. 361.  Os demais atos da competência do Tribunal, normativos ou individuais, 
obedecem à seguinte nomenclatura: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 
25 de novembro de 1981 )
 i –  em matéria regimental: (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro 
de 1981 )
 a ) Emenda Regimental – para emendar o Regimento Interno, suprimin-
do-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições; (Incluída pela 
Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
 b ) Ato Regimental – para complementar o Regimento Interno; (Incluída 
pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
 ii  –  em matéria administrativa: (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de 
novembro de 1981 )
 a ) Regulamento da Secretaria – para fixar a organização da Secretaria, a 
competência de seus vários órgãos e as atribuições dos diretores, chefes 
e servidores, bem assim para complementar, no âmbito do Tribunal, a 
Art. 361, caput
Sumário
—  183 —
legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação; (Incluída pela 
Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
 b ) Ato Regulamentar – para introduzir modificações no Regulamento da 
Secretaria, bem assim para dispor normativamente, quando necessário ou 
conveniente, sobre matéria correlata com a que nele se regula; (Incluída pela 
Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
 c ) Deliberação – para dar solução, sem caráter normativo, a casos determi-
nados. (Incluída pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Parágrafo único. Salvo o Regulamento da Secretaria e a Deliberação, os atos de 
que trata este artigo são numerados, como segue: (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
 i –  a Emenda Regimental e o Ato Regimental, em séries próprias e nume-
ração seguida que prosseguem enquanto vigente o Regimento Interno ao 
qual se referem; (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
 ii  –  o Ato Regulamentar, em numeração seguida e ininterrupta. (Incluído pela 
Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Art. 362.  Ao Presidente, aos Ministros e às Comissões é facultada a apresentação 
de propostas de atos normativos da competência do Tribunal. (Redação dada 
pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
§ 1º As propostas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável da 
maioria absoluta do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro 
de 1981 )
§ 2º A Comissão de Regimento opinará previamente por escrito, sobre as pro-
postas em matéria regimental, salvo quando subscritas por seus membros ou 
pela maioria do Tribunal, ou em caso de urgência. (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Art. 363.  Os atos da competência própria do Presidente, em matéria regimental ou 
administrativa, obedecem à seguinte nomenclatura: (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Art. 361, ii, a
Sumário
—  184 —
 i –  Resolução – numerada seguida e ininterruptamente, para complementar 
o Regimento Interno ou o Regulamento da Secretaria e resolver os casos 
omissos, bem assim para complementar a legislação relativa ao funciona-
lismo, ou regular sua aplicação; (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de 
novembro de 1981 )
 ii  –  Portaria – sem numeração, para designar os membros das Comissões 
Permanentes e T emporárias, nomear, designar, exonerar, demitir e aposen-
tar servidores ou aplicar-lhes penalidades; (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
 iii  –  Despacho – para designar a realização de audiência pública de que trata 
o art. 13, XVII , deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 29, de 18 de 
fevereiro de 2009 )
Art. 364.  Os atos normativos de que trata este Capítulo entrarão em vigor na data 
de sua publicação no Diário da Justiça, salvo se dispuserem de modo diverso. 
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Parágrafo único. No que se referirem apenas à economia interna do Tribunal, 
os atos normativos entrarão em vigor desde que aprovados. (Redação dada pela 
Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Capítulo II
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 365.  O Tribunal presta homenagem aos Ministros: (Redação dada pela Emenda 
Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
 i –  por motivo de afastamento definitivo do seu serviço; (Incluído pela Emenda 
Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
 ii  –  por motivo de falecimento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de 
novembro de 1981 )
Art. 363, i
Sumário
—  185 —
 iii  –  para celebrar o centenário de nascimento. (Incluído pela Emenda Regimental 
n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
§ 1º Por deliberação plenária tomada em sessão administrativa com a presença 
mínima de oito Ministros e os votos favoráveis de seis, o Tribunal pode home-
nagear pessoa estranha e falecida, de excepcional relevo no governo do País, 
na administração da justiça ou no aperfeiçoamento das instituições jurídicas. 
(Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
§ 2º Quando a homenagem consistir na aposição de busto ou estátua em de -
pendência do Tribunal, dependerá de proposta escrita e justificada de quatro 
Ministros, pelo menos, sobre a qual opinará fundamentalmente Comissão 
especial de três Ministros, designada pelo Presidente, e de aprovação do Ple-
nário, por maioria mínima de oito votos, em duas sessões administrativas 
consecutivas, com intervalo não inferior a seis meses entre uma e outra. (In-
cluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 )
Art. 365- a. Quando requerida a realização de sessão administrativa por três Mi-
nistros, pelo menos, o Presidente a convocará de imediato para que o Tribunal 
aprecie a matéria objeto desse requerimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 8, 
de 8 de maio de 2001 )
Art. 366.   Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, ouvida a Comissão 
de Regimento.
Art. 367.  Compete ao Presidente o julgamento do pedido de reexame de decisão 
do Supremo Tribunal Federal, ou de seu Presidente, que houver homologado 
sentença estrangeira do divórcio de brasileiro com as restrições inerentes ao 
art. 7º, § 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, na redação anterior à que 
lhe deu o art. 49 da Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
§ 1º O pedido de reexame poderá ser feito por ambos os cônjuges ou por um 
deles, devendo processar-se nos próprios autos da homologação.
Art. 365, iii
Sumário
—  186 —
§ 2º Aplicam-se, no que couber, ao pedido de reexame as normas regimentais 
do procedimento de homologação, inclusive as pertinentes à execução e ao 
recurso cabível.
Art. 368.   Este Regimento entrará em vigor em 1º de dezembro de 1980.
Parágrafo único. Às decisões proferidas até 30 de novembro de 1980 continuará 
aplicável o art. 308 do Regimento Interno aprovado a 18 de junho de 1970, 
com as modificações introduzidas pelas Emendas Regimentais posteriores.
Art. 369.   Revogam-se o Regimento Interno aprovado a 18 de junho de 1970, as 
Emendas Regimentais que lhe alteraram a redação, e as Emendas Regimentais 
n. 6, de 9 de março de 1978, 7, de 23 de agosto de 1978, e 8, de 7 de junho de 
1979, bem assim as demais disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1980.*
Antonio Neder – Presidente; Xavier de Albuquerque – Vice-Presidente;  
Djaci Falcão; Thompson Flores; Leitão de Abreu; Cordeiro Guerra; Moreira 
Alves; Cunha Peixoto; Soares Muñoz; Decio Miranda; Rafael Mayer.
* Publicado no DJ de 27-10-1980.
Art. 367, § 2º
Sumário
Emendas Regimentais
—  188 —
Emenda Regimental 1, de 25 de novembro de 1981
Acrescenta alínea ao art. 6º, I; modifica os arts. 13, IX, 215, 219, pa -
rágrafo  único, 222, 223 e 228; suprime o parágrafo único do art. 218; 
acrescenta parágrafo ao art. 325; modifica o Título Único da Parte 
IV, seu Capítulo I e artigos que o integram; e altera a localização e a 
redação do art. 365 do Regimento Interno.
Art. 1º  É acrescentada a seguinte alínea ao art. 6º, inciso I, do Regimento Interno:
“Art. 6º  (…)
 I –  (…)
 i ) os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras, na hipótese 
prevista no art. 223, e os embargos opostos ao cumprimento de cartas 
rogatórias. ”
Art. 2º  Os arts. 13, IX , 215, 219, parágrafo único, 222, 223 e 228 do Regimento 
Interno passam a ter a seguinte redação:
“Art. 13.  (…)
 IX –  conceder exequatur a cartas rogatórias e, no caso do art. 222, homo-
logar sentenças estrangeiras;”
“Art. 215.  A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia ho-
mologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou por seu Presidente. ”
“Art. 219.  (…)
Parágrafo único. Se o requerente não promover, no prazo marcado, mediante 
intimação ao advogado, ato ou diligência que lhe for determinado no curso 
do processo, será este julgado extinto pelo Presidente ou pelo Plenário, 
conforme o caso. ”
Sumário
—  189 —
“Art. 222.  Se o requerido, o curador especial ou o Procurador-Geral não im-
pugnarem o pedido de homologação, sobre ele decidirá o Presidente.
Parágrafo único. Da decisão do Presidente que negar a homologação cabe 
agravo regimental. ”
“Art. 223.  Havendo impugnação à homologação, o processo será distribuído 
para julgamento pelo Plenário.
Parágrafo único. Caberão ao Relator os demais atos relativos ao andamento 
e à instrução do processo e o pedido de dia para julgamento. ”
“Art. 228.  No cumprimento da carta rogatória cabem embargos relativos a 
quaisquer atos que lhe sejam referentes, opostos no prazo de dez dias por 
qualquer interessado ou pelo Ministério Público local, e que serão distri-
buídos e julgados pelo Plenário, após audiência do Procurador-Geral.
Parágrafo único. Recebidos os embargos e revogado o exequatur, ficarão sem 
efeito os atos de cumprimento. ”
Art. 3º  Fica suprimido o parágrafo único do art. 218 do Regimento Interno.
Art. 4º  É acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 325 do Regimento Interno:
“Parágrafo único. Para os fins do inciso VIII, quando a decisão contiver partes 
autônomas, o recurso for parcial e o valor da causa exceder os limites ali 
fixados, levar-se-á em conta, relativamente às questões nele versadas, o 
benefício patrimonial que o recorrente teria com o seu provimento. ”
Art. 5º  O Título Único da Parte IV do Regimento Interno, seu Capítulo I e 
artigos que o integram, observado o disposto no artigo subsequente desta 
Emenda Regimental, passam a ter a seguinte redação:
Emenda Regimental 1, de 25 de novembro de 1981
Sumário
—  190 —
“Título Único
Das Emendas Regimentais e demais atos normativos ou  
individuais, e Disposições Gerais e Transitórias
Capítulo I
Das Emendas Regimentais e  
Demais Atos Normativos ou Individuais
Art. 361.  Os demais atos da competência do Tribunal, normativos ou indivi-
duais, obedecem à seguinte nomenclatura:
 I –  em matéria regimental:
 a ) Emenda Regimental – para emendar o Regimento Interno, suprimin-
do-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições;
 b ) Ato Regimental – para complementar o Regimento Interno;
 II –  em matéria administrativa:
 a ) Regulamento da Secretaria – para fixar a organização da Secretaria, a 
competência de seus vários órgãos e as atribuições dos diretores, chefes 
e servidores, bem assim para complementar, no âmbito do Tribunal, a 
legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação;
 b ) Ato Regulamentar – para introduzir modificações no Regulamento da 
Secretaria, bem assim para dispor normativamente, quando necessário 
ou conveniente, sobre matéria correlata com a que nele se regula;
 c ) Deliberação – para dar solução, sem caráter normativo, a casos deter-
minados;
Parágrafo único. Salvo o Regulamento da Secretaria e a Deliberação, os atos 
de que trata este artigo são numerados, como segue:
 i –  a Emenda Regimental e o Ato Regimental, em séries próprias e nume-
ração seguida que prosseguem enquanto vigente o Regimento Interno 
ao qual se referem;
 ii  –  o Ato Regulamentar, em numeração seguida e ininterrupta.
Emenda Regimental 1, de 25 de novembro de 1981
Sumário
—  191 —
Art. 362.   Ao Presidente, aos Ministros e às Comissões é facultada a apresen-
tação de propostas de atos normativos da competência do Tribunal.
§ 1º As propostas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável 
da maioria absoluta do Tribunal.
§ 2º A Comissão de Regimento opinará previamente por escrito, sobre as 
propostas em matéria regimental, salvo quando subscritas por seus mem-
bros ou pela maioria do Tribunal, ou em caso de urgência.
Art. 363.  Os atos da competência própria do Presidente, em matéria regimental 
ou administrativa, obedecem à seguinte nomenclatura:
 i –  Resolução – numerada seguida e ininterruptamente, para complemen-
tar o Regimento Interno ou o Regulamento da Secretaria e resolver os 
casos omissos, bem assim para complementar a legislação relativa ao 
funcionalismo, ou regular sua aplicação;
 ii  –  Portaria – sem numeração, para designar os membros das Comissões 
Permanentes e T emporárias, nomear, designar, exonerar, demitir e apo-
sentar servidores ou aplicar-lhes penalidades.
Art. 364.   Os atos normativos de que trata este Capítulo entrarão em vigor na data 
de sua publicação no Diário da Justiça, salvo se dispuserem de modo diverso.
Parágrafo único. No que se referirem apenas à economia interna do Tribunal, 
os atos normativos entrarão em vigor desde que aprovados. ”
Art. 6º  O art. 365 do Regimento Interno passa a integrar o Capítulo II – Dis-
posições Gerais e transitórias, do Título Único da Parte IV , e a ter a seguinte 
redação:
“Art. 365.  O Tribunal presta homenagem aos Ministros:
 I –  por motivo de afastamento definitivo do seu serviço;
 II –  por motivo de falecimento;
 iii  –  para celebrar o centenário de nascimento.
Emenda Regimental 1, de 25 de novembro de 1981
Sumário
—  192 —
§ 1º Por deliberação plenária tomada em sessão administrativa com a pre -
sença mínima de oito Ministros e os votos favoráveis de seis, o Tribunal 
pode homenagear pessoa estranha e falecida, de excepcional relevo no 
governo do País, na administração da justiça ou no aperfeiçoamento das 
instituições jurídicas.
§ 2º Quando a homenagem consistir na aposição de busto ou estátua em de-
pendência do Tribunal, dependerá de proposta escrita e justificada de quatro 
Ministros, pelo menos, sobre a qual opinará fundamentalmente Comissão 
especial de três Ministros, designada pelo Presidente, e de aprovação do 
Plenário, por maioria mínima de oito votos, em duas sessões administrativas 
consecutivas, com intervalo não inferior a seis meses entre uma e outra. ”
Art. 7º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministros Xavier de Albuquerque, Presidente; Cordeiro Guerra – Vice-Presidente; 
Djaci Falcão; Moreira Alves; Cunha Peixoto; Soares Muñoz; Décio Miranda; 
Rafael Mayer; Clóves Ramalhete; Firmino Paz e Néri da Silveira.
Publicada no DJ de 30-11-1981.
Emenda Regimental 1, de 25 de novembro de 1981
Sumário
—  193 —
Emenda Regimental 2, de 4 de dezembro de 1985
Altera os arts. 21, 67, 134, 169, 174, 181, 226, 228, 234, 235, 236, 239, 
277, 325, 326, 327, 328, 329, 333, 355, 356 e 357 do Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21.  (…)
§ 1º (…)
§ 2º Poderá ainda o relator, em caso de manifesta divergência com a Súmula, 
prover, desde logo, o recurso extraordinário.
§ 3º Ao pedir dia para julgamento ou apresentar o feito em mesa, indicará 
o relator, nos autos, se o submete ao Plenário ou à Turma, salvo se pela 
simples designação da classe estiver fixado o órgão competente.
Art. 67.  (…)
§ 1º (…)
§ 2º Não será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice-Pre-
sidente, quando substituir o Presidente.
§ 3º Em caso de impedimento do relator, será feito novo sorteio, compen-
sando-se a distribuição.
§ 4º  Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído 
por prevenção a determinado Ministro.
Art. 134.  (…)
§ 1º (…)
§ 2º Não participarão do julgamento os Ministros que não tenham assistido 
ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos.
Sumário
—  194 —
Art. 169.  (…)
§ 1º Proposta a representação, não se admitirá desistência, ainda que afinal 
o Procurador-Geral se manifeste pela sua improcedência.
§ 2º Não se admitirá assistência a qualquer das partes.
Art. 174.  Proclamada a constitucionalidade na forma do artigo anterior, jul -
gar-se-á improcedente a representação.
Art. 181.   Proposta a representação, dela não poderá desistir o Procurador-Geral.
Parágrafo único. Não se admitirá assistência a qualquer das partes.
Art. 226.   Recebida a rogatória, o interessado residente no país será intimado, 
podendo, no prazo de cinco dias, impugná-la.
§ 1º Findo esse prazo, abrir-se-á vista ao Procurador-Geral, que também 
poderá impugnar o cumprimento da rogatória.
§ 2º A impugnação só será admitida se a rogatória atentar contra a soberania 
nacional ou a ordem pública, ou se lhe faltar autenticidade.
Art. 228.   No cumprimento da carta rogatória cabem embargos relativos a 
quaisquer atos que lhe sejam referentes, opostos no prazo de dez dias, 
por qualquer interessado ou pelo Ministério Público local, julgando-os o 
Presidente, após audiência do Procurador-Geral.
Parágrafo único. Da decisão que julgar os embargos cabe agravo regimental.
Art. 234.   Apresentada, ou não, a resposta, o relator pedirá dia para que o Ple-
nário delibere sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa.
§ 1º É facultada a sustentação oral, pelo tempo máximo de quinze minutos, 
no julgamento de que trata este artigo.
§ 2º Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar em sessão secreta, 
sem a presença das partes e do Procurador-Geral, e proclamará o resultado 
do julgamento em sessão pública.
Emenda Regimental 2, de 4 de dezembro de 1985
Sumário
—  195 —
Art. 235.  Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para 
o interrogatório, mandando citar o acusado e intimar o Procurador-Geral, 
bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
Art. 236.  Requerida a suspensão do exercício de mandato parlamentar, nos 
termos do art. 32, § 5º, da Constituição, o Tribunal, dada vista à defesa pelo 
prazo de quinze dias, julgará o pedido, observado o procedimento previsto 
no artigo anterior.
Parágrafo único. O pedido de que trata este artigo será processado em apar-
tado, como incidente, e não obstará o prosseguimento da ação penal.
Art. 239.  (…)
§ 1º O relator poderá delegar o interrogatório do réu e qualquer dos atos 
de instrução a juiz ou membro de outro Tribunal, que tenha competência 
territorial no local onde devam ser produzidos.
§ 2º Na hipótese de a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal comunicar 
ao Tribunal que, por iniciativa de sua Mesa, resolveu sustar o processo, o 
Plenário decidirá sobre a suspensão deste.
Art. 277.  (…)
Parágrafo único. Não estão impedidos os Ministros que, no Tribunal Superior 
Eleitoral, tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originá-
rio, os quais devem ser excluídos, se possível, da distribuição.
Art. 325.  Nas hipóteses das alíneas a e d do inciso III do art. 119 da Constituição 
Federal, cabe recurso extraordinário:
 i –  nos casos de ofensa à Constituição Federal;
 ii  –  nos casos de divergência com a Súmula do Supremo Tribunal Federal;
 iii  –  nos processos por crime a que seja cominada pena de reclusão;
 iv –  nas revisões criminais dos processos de que trata o inciso anterior;
 v –  nas ações relativas à nacionalidade e aos direitos políticos;
Emenda Regimental 2, de 4 de dezembro de 1985
Sumário
—  196 —
 vi  –  nos mandados de segurança julgados originalmente por Tribunal 
Federal ou Estadual, em matéria de mérito;
 vii –  nas ações populares;
 viii  –  nas ações relativas ao exercício de mandato eletivo federal, estadual 
ou municipal, bem como às garantias da magistratura;
 ix –  nas ações relativas ao estado das pessoas, em matéria de mérito;
 x –  nas ações rescisórias, quando julgadas procedentes em questão de 
direito material;
 xi –  em todos os demais feitos, quando reconhecida a relevância da questão 
federal.
Art. 326.  Compete ao Presidente do Tribunal de origem, com agravo do des-
pacho denegatório para o Supremo Tribunal Federal, o exame da admissi-
bilidade do recurso extraordinário interposto nos termos dos incisos I a X  
do artigo anterior.
Art. 327.  Ao Supremo Tribunal Federal, em sessão de Conselho, compete 
privativamente o exame da arguição de relevância da questão federal.
§ 1º Entende-se relevante a questão federal que, pelos reflexos na ordem ju-
rídica, e considerados os aspectos morais, econômicos, políticos ou sociais 
da causa, exigir a apreciação do recurso extraordinário pelo Tribunal.
§ 2º Do despacho que indeferir o processamento da arguição de relevância 
cabe agravo de instrumento.
Art. 328.   A arguição de relevância da questão federal será feita em capítulo 
destacado na petição de recurso extraordinário, onde o recorrente indica-
rá, para o caso de ser necessária a formação de instrumento, as peças que 
entenda devam integrá-lo, mencionando obrigatoriamente a sentença de 
primeiro grau, o acórdão recorrido, a própria petição de recurso extraor -
dinário e o despacho resultante do exame de admissibilidade.
§ 1º Se o recurso extraordinário for admitido na origem (art. 326), a  arguição 
Emenda Regimental 2, de 4 de dezembro de 1985
Sumário
—  197 —
de relevância será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos ori-
ginais do processo.
§ 2º Se o recurso extraordinário não for admitido na origem (art. 326), e o 
recorrente agravar do despacho denegatório, deverá, para ter apreciada a 
arguição de relevância, reproduzi-la em capítulo destacado na petição de 
agravo, caso em que um único instrumento subirá ao Supremo Tribunal 
Federal, com as peças referidas no caput deste artigo.
§ 3º A arguição de relevância subirá em instrumento próprio, em dez dias, 
com as peças referidas no caput deste artigo e a eventual resposta da parte 
contrária, quando o recurso não comportar exame de admissibilidade na 
origem (art. 326), e também quando, inadmitido o recurso, o recorrente 
não agravar do despacho denegatório.
§ 4º  Quando for necessária a formação do instrumento, o recorrente custeará, 
no Tribunal de origem, as respectivas despesas, inclusive as de remessa e 
retorno, no prazo legal.
§ 5º No Supremo Tribunal Federal serão observadas as regras seguintes:
 i –  subindo a arguição nos autos originais ou no traslado do agravo, ha-
verá registro e numeração do recurso extraordinário ou do agravo de 
instrumento, seguidos de registro e numeração da arguição de relevância 
da questão federal;
 ii  –  subindo a arguição em instrumento próprio, será este registrado como 
arguição de relevância da questão federal, com a numeração pertinente;
 iii  –  em qualquer caso, preparar-se-á um extrato da arguição de relevân-
cia para distribuição a todos os Ministros, com referência à sessão do 
Conselho em que será apreciada;
 iv  –  as arguições de relevância serão, por sua ordem numérica, distribuídas 
aos Ministros, a partir do mais moderno no Tribunal, e, em caso de 
impedimento, haverá compensação imediata;
 v –  cabe ao Ministro a que for distribuída a arguição de relevância apre-
sentá-la ao Conselho na sessão designada para seu exame, ou, em caso 
de ausência eventual, na primeira a que comparecer;
Emenda Regimental 2, de 4 de dezembro de 1985
Sumário
—  198 —
 vi –  o exame da arguição de relevância precederá sempre o julgamento do 
recurso extraordinário ou do agravo;
 vii  –  estará acolhida a arguição de relevância se nesse sentido se mani -
festarem quatro ou mais Ministros, sendo a decisão do Conselho, em 
qualquer caso, irrecorrível;
 VIII –  a ata da sessão do Conselho será publicada para ciência dos interes-
sados, relacionando-se as arguições acolhidas, no todo ou em parte, e 
as rejeitadas, mencionada, no primeiro caso, a questão federal havida 
como relevante.
Art. 329.   Apreciada a arguição de relevância nos autos originais, o recurso 
extraordinário será distribuído, cabendo à Turma ou ao Plenário, caso tenha 
sido acolhida, considerar tal decisão ao julgá-lo.
§ 1º Apreciada a arguição de relevância no traslado do agravo, mandar-se -
-á processar, se acolhida, o recurso extraordinário, ficando prejudicado o 
agravo; se rejeitada, este será distribuído e julgado.
§ 2º Apreciada a arguição de relevância em instrumento próprio, mandar-se-á 
processar, se acolhida, o recurso extraordinário; se rejeitada, retornará o 
traslado ao Tribunal de origem.
Art. 333.  (…)
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende 
da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de 
julgamento criminal em sessão secreta.
Art. 355.  (…)
§ 1º (…)
§ 2º (…)
§ 3º (…)
§ 4º  (…)
§ 5º (…)
Emenda Regimental 2, de 4 de dezembro de 1985
Sumário
—  199 —
§ 6º (…)
§ 7º Salvo se funcionário efetivo do Tribunal, não poderá ser nomeado para 
cargo em comissão, ou designado para função gratificada, cônjuge ou pa-
rente (arts. 330 a 336 do Código Civil), em linha reta ou colateral, até o 
terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade.
Art. 356.  (…)
Parágrafo único. Incumbe ao Presidente, observada a vedação do parágrafo 
único do art. 357, organizar seu Gabinete e assessorias, dando-lhes estrutura 
necessária à execução de suas atribuições e fixando sua lotação.
Art. 357.  (…)
 I –  (…)
 II –  até seis auxiliares, da confiança do Ministro, cinco dos quais, no mí-
nimo, serão recrutados dentre os servidores do Tribunal.
Parágrafo único. Não pode ser designado assessor ou auxiliar na forma deste 
artigo, cônjuge ou parente (arts. 330 a 336 do Código Civil), em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor a 1º de fevereiro de 1986.
Parágrafo único. Às decisões proferidas até 31 de dezembro de 1985 continuarão 
aplicáveis os arts. 325 a 329 do Regimento Interno na redação aprovada em 15 
de outubro de 1980.
Ministros Moreira Alves, Presidente; Rafael Mayer, Vice-Presidente; Djaci Falcão; 
Cordeiro Guerra; Néri da Silveira; Oscar Corrêa; Aldir Passarinho; Francisco 
Rezek; Sydney Sanches; Octavio Gallotti e Carlos Madeira.
Publicada no DJ de 9-12-1985.
Emenda Regimental 2, de 4 de dezembro de 1985
Sumário
—  200 —
Emenda Regimental 3, de 18 de abril de 1989
Art. 1º  Os Recursos Extraordinários e os Agravos de Instrumento processados 
nos mesmos autos de Arguições de Relevância, não apreciadas até 7 de abril 
de 1989, terão como Relator, independentemente de nova distribuição, o das 
respectivas Arguições.
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministros Néri da Silveira, Presidente; Moreira Alves; Aldir  
Passarinho; Francisco Rezek; Sydney Sanches; Octavio  
Gallotti; Carlos Madeira; Célio Borja e Paulo Brossard.
Publicada no DJ de 25-4-1989.
Sumário
—  201 —
Emenda Regimental 4, de 28 de setembro de 1992
Altera o art. 357 do Regimento Interno.
Art. 1º  O inciso II e o parágrafo único do art. 357 do Regimento Interno passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 357.  Comporão os Gabinetes dos Ministros:
 i –  até dois Assessores, bacharéis em Direito, nomeados em comissão, 
nos termos da lei e dos atos regulamentares do Tribunal;
 ii  –  até dois Assistentes Judiciários, escolhidos dentre servidores porta -
dores de diploma de curso de nível superior, um dos quais recrutado 
no Quadro da Secretaria do Tribunal;
 iii  –  até seis Auxiliares, da confiança do Ministro, cinco dos quais, no mí-
nimo, serão recrutados dentre os servidores do Tribunal.
Parágrafo único. Não pode ser designado Assessor, Assistente Judiciário ou 
Auxiliar, na forma deste artigo, cônjuge ou parente, em linha reta ou colate-
ral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor a partir de sua publicação.
Ministros Sydney Sanches, Presidente; Néri da  
Silveira; Octavio Gallotti; Paulo Brossard.
Publicada no DJ de 16-10-1992.
Sumário
—  202 —
Emenda Regimental 5, de 4 de maio de 1995
Altera o art. 355 do Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 355 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 355.  À Secretaria do Tribunal – dirigida pelo Diretor-Geral, com ha-
bilitação universitária em Direito, Administração, Economia ou Ciências 
Contábeis, nomeado, em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei – 
incumbe a execução dos serviços administrativos e judiciários do Tribunal. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministros Octavio Gallotti, Presidente; Sepúlveda Pertence, Vice-Presidente; 
Moreira Alves; Néri da Silveira; Sydney Sanches; Celso de Mello; Carlos Velloso; 
Marco Aurélio; Ilmar Galvão; Francisco Rezek e Maurício Corrêa.
Publicada no DJ de 8-5-1995.
Sumário
—  203 —
Emenda Regimental 6, de 14 de junho de 1996
Altera o art. 82 do Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 82 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82.  Da publicação do expediente de cada processo constará, além do 
nome das partes e o de seu advogado, o número sequencial indicativo de 
sua posição na edição respectiva.
§ 1º Nos recursos, figurarão os nomes dos advogados constituídos pelas partes 
no processo, salvo se constituído perante o Tribunal outro advogado que 
requeira a menção de seu nome nas publicações.
§ 2º É suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte 
houver constituído mais de um, ou o constituído substabelecer a outro com 
reserva de poderes.
§ 3º As publicações dos expedientes dos diversos processos serão acompa-
nhadas, em cada edição do Diário da Justiça, do índice alfabético dos nomes 
de todos os advogados neles indicados e do índice numérico dos feitos cujo 
expediente constar da edição, ambos referidos aos números sequenciais 
mencionados no caput deste artigo.
§ 4º Quando a parte não estiver representada por advogado, constará do 
índice alfabético o seu nome.
§ 5º O erro ou omissão das referências correspondentes a determinado pro-
cesso nos índices alfabético ou numérico implicará a ineficácia da respectiva 
publicação.
§ 6º  A retificação de publicação no Diário da Justiça, com efeito de intimação, 
decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria, 
ex officio, ou mediante despacho do Presidente ou do Relator, conforme 
dispuser ato normativo da Presidência do Tribunal. ”
Sumário
—  204 —
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.
Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente; Celso de Mello, Vice-Presidente;  
Moreira Alves; Néri da Silveira; Sydney Sanches; Octavio Gallotti; Carlos  
Velloso; Marco Aurélio; Ilmar Galvão; Francisco Rezek e Maurício Corrêa.
Publicada no DJ de 2-8-1996.
Emenda Regimental 6, de 14 de junho de 1996
Sumário
—  205 —
Emenda Regimental 7, de 6 de abril de 1998
Altera o inciso XVI do art. 13 e acrescenta-lhe o inciso XVII; modifica 
o inciso XVI do art. 21 e acrescenta-lhe o inciso XVII e dá nova  
redação ao art. 123 do Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno, a seguir enumerados, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.  (…)
 xvi –  assinar a correspondência destinada ao Presidente da República; ao 
Vice-Presidente da República; ao Presidente do Senado Federal; aos 
Presidentes dos Tribunais Superiores, entre estes incluído o Tribunal de 
Contas da União; ao Procurador-Geral da República; aos Governadores 
dos Estados, do Distrito Federal; aos Chefes de Governo estrangeiro 
e seus representantes no Brasil; às autoridades públicas, em resposta a 
pedidos de informação sobre assunto pertinente ao Poder Judiciário e 
ao Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no inciso XVI  do 
art. 21.
 xvii –  praticar os demais atos previstos na lei e no Regimento.
Art. 21.  (…)
 XVI  –  assinar a correspondência oficial, em nome do Supremo Tribunal 
Federal, nas matérias e nos processos sujeitos à sua competência juris-
dicional, podendo dirigir-se a qualquer autoridade pública, inclusive 
aos Chefes dos Poderes da República;
 XVII  –  praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei 
e no Regimento.
Sumário
—  206 —
Art. 123.  As sessões ordinárias do Plenário terão início às 14 horas e termina-
rão às 18 horas, com intervalo de trinta minutos, podendo ser prorrogadas 
sempre que o serviço exigir.
§ 1º As sessões ordinárias das Turmas terão início às 14 horas e terminarão às 
18 horas, com intervalo de trinta minutos, podendo ser prorrogadas sempre 
que o serviço exigir. § 2º As sessões extraordinárias terão início à hora 
designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinem. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministros Celso de Mello, Presidente; Moreira Alves; Néri da Silveira; Sydney 
 Sanches; Octavio Gallotti; Sepúlveda Pertence; Carlos Velloso; Marco  
Aurélio; Ilmar Galvão; Maurício Corrêa e Nelson Jobim.
Publicada no DJ de 5-5-1998.
Emenda Regimental 7, de 6 de abril de 1998
Sumário
—  207 —
Emenda Regimental 8, de 8 de maio de 2001
Altera dispositivos do art. 355 do Regimento  
Interno e acrescenta-lhe o art. 365 -A.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte nos autos do Processo n. 314.065, 
em sessão administrativa realizada nesta data, nos termos do art. 361, inciso I, 
alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  O caput e o § 1º do art. 355 do Regimento Interno passam a vigorar com 
a redação abaixo, sendo acrescido um parágrafo segundo, renumerando-se 
os demais:
“Art. 355.  À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços admi-
nistrativos e judiciários, e será dirigida pelo Diretor-Geral, com habilitação 
universitária em direito, administração, economia ou ciências contábeis, 
nomeado, em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei e depois de sua 
indicação, por este, ter sido aprovada pela maioria absoluta do Tribunal, 
em votação secreta. Enquanto não for aprovada a indicação do novo Dire-
tor-Geral, permanecerá no cargo o anterior, salvo se exonerado a pedido ou 
em virtude de falta funcional que o incompatibilize com essa permanência.
§ 1º A organização da Secretaria do Tribunal, a competência de seus vários 
órgãos e as atribuições dos secretários, chefes e servidores serão fixadas, 
em ato próprio, pelo Tribunal.
§ 2º O Secretário-Geral da Presidência, o Secretário de Controle Interno e 
os demais Secretários das Secretarias que integram a Secretaria do Tribunal 
serão nomeados, em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei e depois 
de sua indicação, por este, ter sido aprovada pela maioria absoluta do Tri-
bunal, em votação secreta. A todos eles se aplica a parte final do disposto 
no caput deste artigo, em caso de exoneração. ”
Sumário
—  208 —
Art. 2º  É acrescentado o seguinte artigo ao Regimento Interno:
“Art. 365- a. Quando requerida a realização de sessão administrativa por três 
Ministros, pelo menos, o Presidente a convocará de imediato para que o 
Tribunal aprecie a matéria objeto desse requerimento. ”
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministro Carlos Velloso, Presidente.
Publicada no DJ de 14-5-2001.
Emenda Regimental 8, de 8 de maio de 2001
Sumário
—  209 —
Emenda Regimental 9, de 8 de outubro de 2001
Altera dispositivos dos arts. 6º, 9º, 10,  
149, 161 e 162 do Regimento Interno.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental apro-
vada pelos Senhores Membros da Corte, nos autos do Processo n. 314.911/2001, 
em sessão administrativa realizada em 27 de setembro de 2001, nos termos do 
art. 361, inciso I, alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º  (…)
 I –  (…)
 g ) a reclamação que vise a preservar a competência do Tribunal, quando 
se cuidar de competência originária do próprio Plenário, ou a garantir 
a autoridade de suas decisões plenárias.
Art. 9º  (…)
 I –  (…)
 c ) a reclamação, ressalvada a competência do Plenário.
Art. 10.  A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus inci-
dentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procras -
tinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, 
reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a 
competência do Plenário e do Presidente do Tribunal.
Art. 149.  (…)
 III –  as reclamações.
Sumário
—  210 —
Art. 161.  Julgando procedente a reclamação, o Plenário ou a Turma poderá:
 (…)
Art. 162.  O Presidente do Tribunal ou da Turma determinará o imediato cum-
primento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Publicada no DJ de 11-10-2001.
Emenda Regimental 9, de 8 de outubro de 2001
Sumário
—  211 —
Emenda Regimental 10, de 2 de outubro de 2003
Altera a redação do art. 94 e parágrafo único, do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte nos autos do Processo 318.707, 
em sessão administrativa realizada nesta data, nos termos do art. 361, inciso I, 
alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 94 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94.   Subscrevem o acórdão do Pleno o Ministro que presidiu o julgamento 
e o Relator que o lavrou. Nos processos julgados nas Turmas, o Relator 
subscreverá o acórdão, registrando o nome do Presidente.
Parágrafo único. Nas decisões do Pleno em que não for possível colher a as-
sinatura do Ministro que presidiu a Sessão, por ausência ou outro motivo 
relevante, o Relator mencionará seu nome ao pé do acórdão. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministro Maurício Corrêa, Presidente.
Publicada no DJ de 9-10-2003.
Sumário
—  212 —
Emenda Regimental 11, de 2 de outubro de 2003
Altera o § 2º do art. 355 e o art. 356 do Regimento Interno.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a  Emenda Regimental 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte nos autos do Processo n. 318.693, 
em sessão administrativa realizada nesta data, nos termos do art. 361, inciso I, 
alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  O § 2º do art. 355 e o art. 356 do Regimento Interno passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 355  (…)
§ 2º O Secretário de Controle Interno e os demais titulares das Secretarias 
que integram a Secretaria do Tribunal serão nomeados, em comissão, pelo 
Presidente, nos termos da lei.
 (…)
Art. 356.  O Gabinete da Presidência, órgão de assessoramento desta no tocante 
à superintendência administrativa que a ela compete, é dirigido pelo Se -
cretário-Geral da Presidência, bacharel em Direito, nomeado em comissão 
pelo Presidente na forma do estabelecido no caput do art. 355. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministro Maurício Corrêa, Presidente.
Publicada no DJ de 9-10-2003.
Sumário
—  213 —
Emenda Regimental 12, de 12 de dezembro de 2003
Altera a redação do art. 321, caput, do Regimento Interno do 
 Supremo Tribunal Federal, e acrescenta-lhe o § 5º, incisos I a VIII.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte nos autos do Processo n. 318.715, 
em sessão administrativa realizada em 11 de dezembro de 2003, nos termos do 
art. 361, inciso I, alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 321 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 321.  O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo 
estabelecido na lei processual pertinente, com indicação do dispositivo que 
o autorize, dentre os casos previstos nos arts. 102, III, a, b, c, e 121, § 3º, da 
Constituição Federal. ”
Art. 2º  Fica acrescido ao art. 321 do Regimento Interno o § 5º, incisos I a VIII, 
com o seguinte teor:
“§ 5º Ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais 
Federais, instituídos pela Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, aplicam-se 
as seguintes regras:
 I –  verificada a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio 
da ocorrência de dano de difícil reparação, em especial quando a decisão 
recorrida contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo 
Tribunal Federal, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento 
do interessado, ad referendum do Plenário, medida liminar para determi-
nar o sobrestamento, na origem, dos  processos nos quais a controvérsia 
esteja estabelecida, até o pronunciamento desta Corte sobre a matéria;
 ii  –  o relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente 
Sumário
—  214 —
da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, 
que serão prestadas no prazo de 5 (cinco) dias;
 iii  –  eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, po-
derão manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação 
da decisão concessiva da medida cautelar prevista no inciso I deste § 5º;
 iv –  o relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que 
deverá pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias;
 v –  recebido o parecer do Ministério Público Federal, o relator lançará 
relatório, colocando-o à disposição dos demais Ministros, e incluirá o 
processo em pauta para julgamento, com preferência sobre todos os 
demais feitos, à exceção dos processos com réus presos, habeas corpus 
e mandado de segurança;
 vi –  eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia 
constitucional, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas 
Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando-se o 
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal;
 VII –  publicado o acórdão respectivo, em lugar especificamente destacado 
no Diário da Justiça da União, os recursos referidos no inciso anterior 
serão apreciados pelas Turmas Recursais ou de Uniformização, que 
poderão exercer o juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se 
cuidarem de tese não acolhida pelo Supremo Tribunal Federal;
 VIII –  o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, 
súmula sobre a questão constitucional controvertida, e dele será en -
viada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais 
Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às 
Turmas Recursais e de Uniformização. ”
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministro Maurício Corrêa, Presidente.
Publicada no DJ de 17-12-2003.
Emenda Regimental 12, de 12 de dezembro de 2003
Sumário
—  215 —
Emenda Regimental 13, de 25 de março de 2004
Acresce parágrafo único ao art. 161 do Regimento Interno.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte nos autos do Processo n. 319.774, 
em sessão administrativa realizada nesta data, nos termos do art. 361, inciso I, 
alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  Fica acrescido ao art. 161 do Regimento Interno o parágrafo único com 
a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for 
objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministro Maurício Corrêa, Presidente.
Publicada no DJ de 1º-4-2004.
Sumário
—  216 —
Emenda Regimental 14, de 25 de março de 2004
Acresce o inciso VI e parágrafos ao art. 141 do Regimento Interno.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte nos autos do Processo n. 319.786, 
em sessão administrativa realizada nesta data, nos termos do art. 361, inciso I, 
alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  Fica acrescido ao art. 141 do Regimento Interno o inciso VI e parágrafos 
que se seguem:
 “ VI – para instalar o ano judiciário.
§ 1º A sessão solene a que se refere o inciso VI realizar-se-á sempre no pri-
meiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
§ 2º Na solenidade de instalação do ano judiciário, integrarão a Mesa, median-
te convite, os Presidentes da República, do Congresso Nacional, da Câmara 
dos Deputados, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de 
Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho 
e o Procurador-Geral da República e farão uso da palavra as autoridades 
indicadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministro Maurício Corrêa, Presidente.
Publicada no DJ de 1º-4-2004.
Sumário
—  217 —
Emenda Regimental 15, de 30 de março de 2004
Acresce o § 3º ao art. 131 do Regimento Interno.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa reali-
zada no dia 25 de março de 2004, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 131 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo:
“§ 3º Admitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado 
de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral, apli-
cando-se, quando for o caso, a regra do § 2º do art. 132 deste Regimento. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministro Maurício Corrêa, Presidente.
Publicada no DJ de 1º-4-2004.
Sumário
—  218 —
Emenda Regimental 16, de 25 de agosto de 2005
Altera a redação do art. 94 e suprime seu parágrafo único do 
 Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte nos autos do Processo n. 318.707, 
em Sessão Administrativa de 24 de agosto de 2005, nos termos do art. 361, 
inciso I, alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 94 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação, 
suprimido seu parágrafo único:
“Art. 94.   Nos processos julgados no Pleno e nas Turmas, o Relator subscreverá 
o acórdão, registrando o nome do Presidente. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Nelson Jobim, Presidente.
Publicada no DJ de 5-9-2005.
Sumário
—  219 —
Emenda Regimental 17, de 9 de fevereiro de 2006
Altera a redação do art. 192 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental apro-
vada em Sessão Administrativa de 8 de fevereiro de 2006, nos autos do Processo 
n. 323.826, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 192 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 192.  (…)
Parágrafo único-A. Não ocorrendo a apresentação em mesa na sessão indicada 
no caput, o impetrante do habeas corpus poderá requerer seja cientificado 
pelo Gabinete, por qualquer via, da data do julgamento. (nr )”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Nelson Jobim, Presidente.
Publicada no DJ de 13-2-2006.
Sumário
—  220 —
Emenda Regimental 18, de 2 de agosto de 2006
Altera dispositivos dos arts. 13, 66, 67 e 154 do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
 A Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental apro-
vada na 6ª Sessão Administrativa, de 1º de agosto de 2006, nos autos do Processo 
n. 326.061, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.  (…)
 IV – (Suprimido)”
“Art. 66.  A distribuição será feita por sorteio, mediante sistema informatizado, 
acionado automaticamente, em horários predeterminados, em cada classe 
de processo, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
§ 1º O sistema informatizado de distribuição automática e aleatória de pro-
cessos é público, e seus dados são acessíveis aos interessados.
§ 2º Sorteado o Relator, ser-lhe-ão imediatamente conclusos os autos. ”
“Art. 67.  (…)
§ 5º O Ministro que estiver ocupando a Presidência do Tribunal Superior 
Eleitoral será excluído da distribuição dos feitos que contiverem pedido 
de medida cautelar, durante os três meses anteriores e o mês posterior ao 
pleito eleitoral. ”
“Art. 154.  (…)
 I –  (Suprimido)
 II –  (…)”
Sumário
—  221 —
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministra Ellen Gracie, Presidente.
Publicada no DJ de 4-8-2006.
Emenda Regimental 18, de 2 de agosto de 2006
Sumário
—  222 —
Emenda Regimental 19, de 16 de agosto de 2006 1
Acresce a alínea c ao inciso V do art. 13 do Regimento Interno.
 A Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte nos autos do Processo n. 326.177, 
em sessão administrativa realizada em 16 de agosto de 2006, nos termos do 
art. 361, inciso I, alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  Fica acrescida ao art. 13, inciso V, do Regimento Interno, a seguinte alínea:
“Art. 13.  (…)
 V –  (…)
 c ) como Relator, nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de 
Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de instrumento e 
petições ineptos ou doutro modo manifestamente inadmissíveis, bem 
como os recursos que, conforme jurisprudência do Tribunal, tenham 
por objeto matéria destituída de repercussão geral. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra Ellen Gracie, Presidente.
Publicada no DJ de 22-8-2006.
1 Revogada pela Emenda Regimental 21/2007.
Sumário
—  223 —
Emenda Regimental 20, de 16 de outubro de 2006
Acresce § 4º ao art. 131 do Regimento Interno.
 A Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte nos autos do Processo n. 326.783, 
em sessão administrativa realizada em 11 de outubro de 2006, nos termos do 
art. 361, inciso I, alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 131 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo:
“§ 4º  No julgamento conjunto de causas ou recursos sobre questão idêntica, 
a sustentação oral por mais de um advogado obedecerá ao disposto no § 2º 
do art. 132. ” (nr )
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra Ellen Gracie, Presidente.
Publicada no DJ de 19-10-2006.
Sumário
—  224 —
Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007
Altera a redação dos arts. 13, inciso  V, alínea c, 21, parágrafo 1º,  
322, 323, 324, 325, 326, 327, 328 e 329, e revoga o disposto no  
parágrafo 5º do art. 321, todos do Regimento Interno.
 A Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 26 de março de 2007, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.  (…)
 V –  (…)
 c ) como Relator(a), nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de 
Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de instrumento e 
petições ineptos ou doutro modo manifestamente inadmissíveis, bem 
como os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamenta-
da de repercussão geral, ou cuja matéria seja destituída de repercussão 
geral, conforme jurisprudência do Tribunal.
Art. 21.  (…)
§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifesta-
mente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante 
ou à súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência 
manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem 
como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação 
firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Sumário
—  225 —
Art. 322.  O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitu-
cional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.
Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, 
ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, 
social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.
Art. 323.  Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, 
o(a) Relator(a) submeterá, por meio eletrônico, aos demais ministros, cópia 
de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral.
§ 1º T al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja 
repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar 
decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que 
se presume a existência de repercussão geral.
§ 2º Mediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de ofício 
ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita 
por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral.
Art. 324.   Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais ministros en-
caminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 
(vinte) dias, manifestação sobre a questão da repercussão geral.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa 
do recurso, reputar-se-á existente a repercussão geral.
Art. 325.  O(A) Relator(a) juntará cópia das manifestações aos autos, quando 
não se tratar de processo informatizado, e, uma vez definida a existência da 
repercussão geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após 
vista ao Procurador-Geral, se necessária; negada a existência, formalizará 
e subscreverá decisão de recusa do recurso.
Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercus-
são geral, que deve integrar a decisão monocrática ou o acórdão, constará 
Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007
Sumário
—  226 —
sempre das publicações dos julgamentos no Diário Oficial, com menção 
clara à matéria do recurso.
Art. 326.  T oda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, 
valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comuni -
cada, pelo(a) Relator(a), à Presidência do Tribunal, para os fins do artigo 
subsequente e do art. 329.
Art. 327.  A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem 
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles 
cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, 
salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.
§ 1º Igual competência exercerá o(a) Relator(a) sorteado, quando o recurso 
não tiver sido liminarmente recusado pela Presidência.
§ 2º Da decisão que recusar recurso, nos termos deste artigo, caberá agravo.
Art. 328.  Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de 
reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a) Re-
lator(a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o 
fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o 
disposto no art. 543 -B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes 
informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas 
as demais causas com questão idêntica.
Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos re-
cursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal 
ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e 
determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado 
especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código 
de Processo Civil.
Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007
Sumário
—  227 —
Art. 329.  A Presidência do Tribunal promoverá ampla e específica divulgação 
do teor das decisões sobre repercussão geral, bem como formação e atua-
lização de banco eletrônico de dados a respeito. ”
Art. 2º  Ficam revogados o parágrafo 5º do art. 321 do Regimento Interno e a 
Emenda Regimental n. 19, de 16 de agosto de 2006 .
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra Ellen Gracie, Presidente.
Publicada no DJ de 3-5-2007.
Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007
Sumário
—  228 —
Emenda Regimental 22, de 30 de novembro de 2007
Acresce inciso XVI-A ao art. 13 e § 4º ao  
art. 21 do Regimento Interno.
 A Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 28 de novembro de 2007, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, 
do Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a 
vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 13.  (…)
 XVI-A –  designar magistrados para atuação como Juiz Auxiliar do Supremo 
Tribunal Federal em auxílio à Presidência e aos Ministros, sem prejuízo 
dos direitos e vantagens de seu cargo, além das que são atribuídas aos 
Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça;”
“Art. 21.  (…)
 (…)
§ 4º  O Relator comunicará à Presidência, para os fins do art. 328 deste Re-
gimento, as matérias sobre as quais proferir decisões de sobrestamento ou 
devolução de autos, nos termos do art. 543-B do cpc .”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra Ellen Gracie, Presidente.
Publicada no DJ de 5-12-2007.
Sumário
—  229 —
Emenda Regimental 23, de 11 de março de 2008
Acrescenta o art. 328 -A e parágrafos ao Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
 A Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte na 58ª Sessão Extraordinária do 
Plenário, realizada em 19 de dezembro de 2007, nos termos do art. 361, inciso I, 
alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a vigorar 
acrescido do seguinte art. 328-A:
“Art. 328- a. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo 
Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os 
recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser 
interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham 
sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo.
§ 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de 
instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraor-
dinários, julgando-os prejudicados na hipótese do art. 543-B, § 2º.
§ 2º Julgado o mérito do recurso extraordinário em sentido contrário ao dos 
acórdãos recorridos, o Tribunal de origem remeterá ao Supremo Tribunal 
Federal os agravos em que não se retratar. ”
Art. 2º  Os agravos de instrumento ora pendentes no Supremo Tribunal Federal 
serão por este julgados.
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra Ellen Gracie, Presidente.
Publicada no DJE de 13-3-2008.
Sumário
—  230 —
Emenda Regimental 24, de 20 de maio de 2008
Altera dispositivos do Regimento Interno  
do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 8 de maio de 2008, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.  (…)
 V –  (…)
 c ) como Relator, nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de 
Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de instrumento, 
recursos extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifes-
tamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, 
deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada 
de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de 
repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal. ”
“Art. 28.  O Presidente designará os membros das Comissões, com mandatos 
coincidentes com o seu, assegurada a participação de Ministros das duas 
Turmas. ”
Art. 2º  Fica revogado o § 3º do art. 335 do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal.
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 23-5-2008.
Sumário
—  231 —
Emenda Regimental 25, de 26 de junho de 2008
Altera a redação do art. 4º do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 19 de junho de 2008, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 4º e respectivos parágrafos do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º  (…)
§ 1º A Turma é presidida pelo Ministro mais antigo dentre seus membros, 
por um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus 
integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem decrescente 
de antiguidade.
§ 2º É facultado ao Ministro mais antigo recusar a Presidência, desde que o 
faça antes da proclamação de sua escolha.
§ 3º Na hipótese de vacância do cargo de Presidente de Turma, assumir-lhe-á, 
temporariamente, a Presidência o Ministro mais antigo que nela tiver assento.
§ 4º  A escolha do Presidente da Turma, observado o critério estabelecido no 
§ 1º deste artigo, dar-se-á na última sessão ordinária da Turma que preceder 
a cessação ordinária do mandato anual, ressalvada a situação prevista no 
parágrafo seguinte.
§ 5º Se a Presidência da Turma vagar-se por outro motivo, a escolha a que 
se refere o § 4º deste artigo dar-se-á na sessão ordinária imediatamente 
posterior à ocorrência da vaga, hipótese em que o novo Presidente exercerá, 
por inteiro, o mandato de um ano a contar da data de sua investidura.
Sumário
—  232 —
§ 6º Considera-se empossado o sucessor, em qualquer das situações a que 
se referem os §§ 4º e 5º deste artigo, na mesma data de sua escolha para 
a Presidência da Turma, com início e exercício do respectivo mandato a 
partir da primeira sessão subsequente.
§ 7º O Presidente da Turma é substituído, nas suas ausências ou impedimen-
tos eventuais ou temporários, pelo Ministro mais antigo dentre os membros 
que a compõem.
§ 8º O Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a Turma 
de que sai o novo Presidente.
§ 9º O Ministro que for eleito Vice-Presidente permanece em sua Turma.
§ 10.  O Ministro que se empossa no Supremo Tribunal Federal integra a Tur-
ma onde existe a vaga. ”
Art. 2º  Os atuais Presidentes das Turmas permanecerão no exercício de suas 
funções, até que, observado o novo procedimento estabelecido no art. 4º e 
respectivos parágrafos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 
sejam escolhidos os seus sucessores, no mês de dezembro de 2008, na última 
sessão ordinária da Turma.
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 1º-7-2008.
Emenda Regimental 25, de 26 de junho de 2008
Sumário
—  233 —
Emenda Regimental 26, de 22 de outubro de 2008
Altera dispositivos do Regimento Interno  
do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa reali-
zada em 24 de setembro de 2008, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a 
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 13.  (…)
 VIII –  decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias;”
“Art. 93.  As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão 
de acórdão, do qual fará parte a transcrição do áudio do julgamento. ”
“Art. 96.  Em cada julgamento a transcrição do áudio registrará o relatório, 
a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos 
advogados e suas respostas, e será juntada aos autos com o acórdão, depois 
de revista e rubricada.
§ 1º Após a sessão de julgamento, a Secretaria das Sessões procederá à trans-
crição da discussão, dos votos orais, bem como das perguntas feitas aos 
advogados e suas respostas.
§ 2º Os gabinetes dos Ministros liberarão o relatório, os votos escritos e a trans-
crição da discussão, no prazo de vinte dias contados da sessão de julgamento.
§ 3º A Secretaria das Sessões procederá à transcrição do áudio do relatório 
e dos votos lidos que não tenham sido liberados no prazo do § 2º, com a 
ressalva de que não foram revistos.
Sumário
—  234 —
§ 4º  A Secretaria das Sessões encaminhará os autos ao Relator sorteado ou 
ao Relator para o acórdão, para elaboração deste e da ementa no prazo de 
dez dias.
§ 5º A transcrição do áudio dos feitos julgados conjuntamente será trasladada 
para os autos do chamado em primeiro lugar e anexada aos demais em cópia 
autêntica.
§ 6º As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo, contidos 
na decisão, podem ser corrigidos por despacho do Relator, mediante re -
clamação, quando referentes à ata, ou por via de embargos de declaração, 
quando couberem.
§ 7º O Relator sorteado ou o Relator para o acórdão poderá autorizar, antes 
da publicação, a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento. ”
“Art. 121.  Os depoimentos poderão ser gravados e, depois de transcritos, serão 
assinados pelo Relator e pelo depoente. ”
“Art. 316.  (…)
§ 1º O provimento será registrado na ata e certificado nos autos, juntando-se 
ulteriormente a transcrição do áudio. ”
“Art. 331.  A divergência será comprovada mediante certidão, cópia autenti-
cada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou creden -
ciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão 
divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, 
com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as 
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ”
“Art. 358.  (…)
 III –  cooperar na revisão da transcrição do áudio e cópias dos votos e acór-
dãos do Ministro, antes da juntada nos autos;”
Emenda Regimental 26, de 22 de outubro de 2008
Sumário
—  235 —
“Art. 359.  Para trabalhos urgentes, os Ministros poderão requisitar o auxílio 
do serviço de áudio do Tribunal. ”
Art. 2º  Fica revogado o parágrafo único do art. 331 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 24-10-2008.
Emenda Regimental 26, de 22 de outubro de 2008
Sumário
—  236 —
Emenda Regimental 27, de 28 de novembro de 2008
Altera a redação do § 1º do art. 328 -A do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 27 de novembro de 2008, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, 
do Regimento Interno.
Art. 1º  O § 1º do art. 328-A do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 328- a. (…)
§ 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de 
instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos ex -
traordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543 -B, § 2º, 
e, quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 10-12-2008.
Sumário
—  237 —
Emenda Regimental 28, de 18 de fevereiro de 2009
Altera a redação do art. 205 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa reali-
zada em 11 de fevereiro de 2009, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 205 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205.  Recebidas as informações ou transcorrido o respectivo prazo, sem o 
seu oferecimento, o Relator, após vista ao Procurador-Geral, pedirá dia para 
julgamento, ou, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada 
do Tribunal, julgará o pedido. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 20-2-2009.
Sumário
—  238 —
Emenda Regimental 29, de 18 de fevereiro de 2009
Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno  
do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa reali-
zada em 11 de fevereiro de 2009, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 13 do Regimento Interno passa a vigorar com acréscimo dos in-
cisos XVII  e XVIII , renumerando-se o subsequente para inciso XIX :
“Art. 13.  (…)
 xvii  –  convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com 
experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender 
necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com 
repercussão geral e de interesse público relevante, debatidas no âmbito 
do Tribunal.
 xviii  –  decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subs-
crita por procurador habilitado, em audiências públicas ou em qualquer 
processo em curso no âmbito da Presidência.
 xix –  praticar os demais atos previstos na lei e no Regimento. ”
Art. 2º  O art. 21 do Regimento Interno passa a vigorar com acréscimo dos in-
cisos XVII  e XVIII , renumerando-se o subsequente para inciso XIX :
“Art. 21.  (…)
 xvii  –  convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com 
experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender 
Sumário
—  239 —
necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com 
repercussão geral ou de interesse público relevante.
 xviii  –  decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subs-
crita por procurador habilitado, em audiências públicas ou nos processos 
de sua relatoria.
 xix –  praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei 
e no Regimento. ”
Art. 3º  Ficam acrescidos ao art. 154 do Regimento Interno o inciso III e o pará-
grafo único:
“Art. 154.  (…)
 III –  para ouvir o depoimento das pessoas de que tratam os arts. 13, inciso 
XVII , e 21, inciso XVII , deste Regimento.
Parágrafo único. A audiência prevista no inciso III observará o seguinte pro-
cedimento:
 i –  o despacho que a convocar será amplamente divulgado e fixará prazo 
para a indicação das pessoas a serem ouvidas;
 ii  –  havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da 
audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião;
 iii  –  caberá ao Ministro que presidir a audiência pública selecionar as pes-
soas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando 
a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se 
manifestar;
 iv –  o depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate;
 v –  a audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio 
Justiça;
 vi  –  os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos 
autos do processo, quando for o caso, ou arquivados no âmbito da Pre-
sidência;
Emenda Regimental 29, de 18 de fevereiro de 2009
Sumário
—  240 —
 vii –  os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro que convocar a au -
diência. ”
Art. 4º  Fica acrescido ao art. 363 do Regimento Interno o inciso III:
“Art. 363.  (…)
 III –  Despacho – para designar a realização de audiência pública de que 
trata o art. 13, XVII , deste Regimento. ”
Art. 5º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 20-2-2009.
Emenda Regimental 29, de 18 de fevereiro de 2009
Sumário
—  241 —
Emenda Regimental 30, de 29 de maio de 2009
Dá nova redação ao art. 192 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 28 de maio de 2009, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 192.  Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do 
Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda 
que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das 
informações.
§ 1º Não se verificando a hipótese do caput, instruído o processo e ouvido o 
Procurador-Geral em dois (2) dias, o Relator apresentará o feito em mesa 
para julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, observan -
do-se, quanto à votação, o disposto nos arts. 146, § único, e 150, § 3º.
§ 2º Não apresentado o processo na primeira sessão, o impetrante pode -
rá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer via, da data do 
 julgamento.
§ 3º Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 4-6-2009.
Sumário
—  242 —
Emenda Regimental 31, de 29 de maio de 2009
Altera a redação do art. 324 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 28 de maio de 2009, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 324 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 324.  Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais ministros 
encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 
(vinte) dias, manifestação sobre a questão da repercussão geral.
§ 1º Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do recurso, 
reputar-se-á existente a repercussão geral.
§ 2º Não incide o disposto no parágrafo anterior quando o Relator declare 
que a matéria é infraconstitucional, caso em que a ausência de pronuncia-
mento no prazo será considerada como manifestação de inexistência de 
repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543 -A, § 5º, do Código 
de Processo Civil. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 4-6-2009.
Sumário
—  243 —
Emenda Regimental 32, de 7 de agosto de 2009
Altera redação do inciso XVI-A do art. 13 do Regimento Interno.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 5 de agosto de 2009, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O inciso XVI-A  do art. 13 do Regimento Interno passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 13.  (…)
 XVI-A –  designar magistrados para atuação como Juiz Auxiliar do Supremo 
Tribunal Federal em auxílio à Presidência e aos Ministros, sem prejuízo 
dos direitos e vantagens de seu cargo, além dos definidos pelo Presidente 
em ato próprio;”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 12-8-2009.
Sumário
—  244 —
Emenda Regimental 33, de 7 de agosto de 2009
Acresce inciso ao art. 21 do Regimento Interno.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 5 de agosto de 2009, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 21 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso XIX , renumerando-se o subsequente para inciso XX :
“Art. 21.  (…)
 xix –  julgar o pedido de assistência judiciária;
 xx –  praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei 
e no Regimento. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 12-8-2009.
Sumário
—  245 —
Emenda Regimental 34, de 7 de agosto de 2009
Altera dispositivos do Regimento Interno  
do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 5 de agosto de 2009, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10.  (…)
§ 4º  Salvo o caso do parágrafo anterior, prevenção do Relator que deixe o 
Tribunal comunica-se à Turma. ”
“Art. 67.  (…)
§ 5º Ainda quando prevento, o Ministro que estiver ocupando a Presidência 
do Tribunal Superior Eleitoral será excluído da distribuição de processos 
com pedido de medida liminar, durante os três meses anteriores e o mês 
posterior ao pleito eleitoral.
§ 6º A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que 
se lhe apresente, sob pena de preclusão.
§ 7º O processo que retornar ao Tribunal, por alegado erro material em de-
cisão transitada em julgado, será encaminhado ao Relator ou ao sucessor.
§ 8º O processo que tiver como objeto ato de Ministro do Tribunal será 
distribuído com sua exclusão.
§ 9º O Ministro que tiver exercido a Presidência do Conselho Nacional de 
Justiça será excluído da distribuição de processo no qual se impugne ato 
por ele praticado em tal exercício.
Sumário
—  246 —
§ 10.  Nos períodos de recesso e de férias, os processos de que trata o parágrafo 
anterior serão encaminhados ao Vice-Presidente. ”
“Art. 69.   A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os 
processos a eles vinculados por conexão ou continência.
§ 1º O conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não 
o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do art. 67.
§ 2º Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, 
nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, 
ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado.
Art. 70.  Será distribuída ao Relator do feito principal a reclamação que tenha 
como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam 
restritos às partes.
§ 1º Será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de 
pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de 
efeito erga omnes.
§ 2º Se o Relator da causa principal já não integrar o Tribunal, a reclamação 
será distribuída ao sucessor.
§ 3º Se o Relator assumir a Presidência do Tribunal, a reclamação será redis-
tribuída ao Ministro que o substituir na Turma.
§ 4º Será distribuída ao Presidente a reclamação que tiver como causa de 
pedir a usurpação da sua competência ou o descumprimento de decisão sua.
§ 5º Julgada procedente a reclamação por usurpação da competência, fica 
prevento o Relator para o processo avocado.
§ 6º A reclamação, que tiver como causa de pedir a usurpação da competên-
cia por prerrogativa de foro, será distribuída ao Relator de habeas corpus 
oriundo do mesmo inquérito ou ação penal. ”
Emenda Regimental 34, de 7 de agosto de 2009
Sumário
—  247 —
“Art. 74.  (…)
§ 1º O inquérito ou a ação penal, que retornar ao Tribunal por restabeleci-
mento da competência por prerrogativa de foro, será distribuído ao Relator 
original.
§ 2º Na hipótese anterior, se o relator original já não estiver no Tribunal, o 
processo será distribuído livremente. ”
Art. 2º  Ficam acrescidos ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal 
os seguintes artigos:
“Art. 77- a. Serão distribuídos ao mesmo Relator a ação cautelar e o processo 
ou recurso principais.
Art. 77- b. Na ação direta de inconstitucionalidade, na ação direta de incons-
titucionalidade por omissão, na ação declaratória de constitucionalidade e 
na arguição de descumprimento de preceito fundamental, aplica-se a regra 
de distribuição por prevenção quando haja coincidência total ou parcial 
de objetos.
Art. 77- c . Serão distribuídos ao mesmo Relator requerimento de prisão pre-
ventiva para extradição e outro pedido de extradição da mesma pessoa, 
ainda que formulado por Estado diferente.
Parágrafo único. Fica prevento para reiteração de pedido de extradição o Rela-
tor que tenha negado seguimento ao primeiro pedido por decisão transitada 
em julgado.
Art. 77- d. Serão distribuídos por prevenção os habeas corpus oriundos do 
mesmo inquérito ou ação penal.
§ 1º A prevenção para habeas corpus relativo a ações penais distintas oriundas 
de um mesmo inquérito observará os critérios de conexão e de continência.
Emenda Regimental 34, de 7 de agosto de 2009
Sumário
—  248 —
§ 2º O Relator da reclamação que tenha como causa de pedir a usurpação da 
competência em inquérito ou ação penal, fica prevento para habeas corpus 
a eles relativo.
§ 3º Habeas corpus contra ato praticado em inquérito ou ação penal em trâ-
mite no Tribunal será distribuído com exclusão do respectivo Relator.
§ 4º  Os inquéritos e as ações penais, que passem a ser de competência do 
Tribunal em virtude de prerrogativa de foro, serão distribuídos por pre -
venção ao Relator de habeas corpus a eles relativo.
§ 5º O Relator da revisão criminal fica prevento para habeas corpus relativo 
ao mesmo processo. ”
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 12-8-2009.
Emenda Regimental 34, de 7 de agosto de 2009
Sumário
—  249 —
Emenda Regimental 35, de 2 de dezembro de 2009
Altera a redação dos arts. 13, inciso  IX, 40 e 146 do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa reali-
zada em 2 de dezembro de 2009, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O inciso IX  do art. 13, o art. 40 e o art. 146 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.  (…)
 IX –  proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o 
Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na 
votação decorra de ausência de Ministro em virtude de:
 a ) impedimento ou suspeição;
 b ) vaga ou licença médica superior a 30 (trinta) dias, quando seja urgente 
a matéria e não se possa convocar o Ministro licenciado. ”
“Art. 40.   Para completar quorum no Plenário, em razão de impedimento ou 
licença superior a 30 (trinta) dias, o Presidente do Tribunal convocará o 
Ministro licenciado. ”
“Art. 146.  Havendo, por ausência ou falta de um Ministro, nos termos do 
art. 13, IX , empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria 
absoluta, considerar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução con-
trária à pretendida ou à proposta.
Sumário
—  250 —
Parágrafo único. No julgamento de habeas corpus  e de recursos de habeas 
corpus proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao 
p a c i e n t e.”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 7-12-2009.
Emenda Regimental 35, de 2 de dezembro de 2009
Sumário
—  251 —
Emenda Regimental 36, de 2 de dezembro de 2009
Regulamenta a aplicação, no âmbito do stf , do disposto no inciso 
III do art. 3º da Lei n. 8.038/1990, com a redação dada pela Lei 
n. 12.019/2009, para permitir ao relator, nos processos penais de 
competência originária, delegar poderes instrutórios.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso III do art. 3º da 
Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, introduzido pela Lei n. 12.019, de 21 de agosto 
de 2009, faz editar a Emenda Regimental, aprovada pelos Senhores Membros 
da Corte em sessão administrativa realizada em 2 de dezembro de 2009.
Art. 1º  O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do art. 21-A:
“Art. 21- a. Compete ao relator convocar juízes ou desembargadores para a 
realização do interrogatório e de outros atos da instrução dos inquéritos 
criminais e ações penais originárias, na sede do tribunal ou no local onde 
se deva produzir o ato, bem como definir os limites de sua atuação.
§ 1º Caberá ao magistrado instrutor, convocado na forma do caput:
 i –  designar e realizar as audiências de interrogatório, inquirição de tes-
temunhas, acareação, transação, suspensão condicional do processo, 
admonitórias e outras;
 ii  –  requisitar testemunhas e determinar condução coercitiva, caso ne -
cessário;
 iii  –  expedir e controlar o cumprimento das cartas de ordem;
 IV – determinar intimações e notificações;
 v –  decidir questões incidentes durante a realização dos atos sob sua res-
ponsabilidade;
 vi –  requisitar documentos ou informações existentes em bancos de dados;
 vii –  fixar ou prorrogar prazos para a prática de atos durante a instrução;
 viii  –  realizar inspeções judiciais;
Sumário
—  252 —
 ix –  requisitar, junto aos órgãos locais do Poder Judiciário, o apoio de 
pessoal, equipamentos e instalações adequados para os atos processuais 
que devam ser produzidos fora da sede do Tribunal;
 x –  exercer outras funções que lhes sejam delegadas pelo relator ou pelo 
Tribunal e relacionadas à instrução dos inquéritos criminais e das ações 
penais originárias.
§ 2º As decisões proferidas pelo magistrado instrutor, no exercício das atri-
buições previstas no parágrafo anterior, ficam sujeitas ao posterior controle 
do relator, de ofício ou mediante provocação do interessado, no prazo de 
5 (cinco) dias contados da ciência do ato. ”
Art. 2º  A convocação do magistrado instrutor será comunicada pelo Presidente 
do Tribunal e vigerá pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual perío-
do, até o máximo de 2 (dois) anos, a critério do relator, ficando condicionada 
à disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A possibilidade de convocação de mais de um magistrado ins-
trutor pelo mesmo relator ficará sujeita à autorização do Plenário em sessão 
administrativa.
Art. 3º  Os magistrados convocados para fins desta Emenda Regimental farão 
jus aos direitos e vantagens concedidos aos juízes auxiliares do stf , conforme 
regulamento próprio.
Art. 4º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 7-12-2009.
Emenda Regimental 36, de 2 de dezembro de 2009
Sumário
—  253 —
Emenda Regimental 37, de 11 de fevereiro de 2010
Acrescenta § 4º ao art. 105 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa reali-
zada em 10 de fevereiro de 2010, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 105 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte 
§ 4º:
“§ 4º  Ficam inalterados, durante os recessos forenses e as férias do Tribunal, os 
prazos determinados pela Presidência no exercício da competência prevista 
no art. 13, VIII, deste Regimento Interno. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 18-2-2010.
Sumário
—  254 —
Emenda Regimental 38, de 11 de fevereiro de 2010
Altera a redação do caput do art. 66 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa reali-
zada em 10 de fevereiro de 2010, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O caput do art. 66 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 66.   A distribuição será feita por sorteio ou prevenção, mediante sistema 
informatizado, acionado automaticamente, em cada classe de processo. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente.
Publicada no DJE de 18-2-2010.
Sumário
—  255 —
Emenda Regimental 39, de 5 de agosto de 2010
Acresce dispositivo ao Regimento Interno  
do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 5 de agosto de 2010, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O inciso V do art. 13 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido da 
seguinte alínea:
“Art. 13.  (…)
 V –  (…)
 d ) como Relator, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990, até eventual 
distribuição, os habeas corpus que, impetrados em causa própria ou 
por quem não seja advogado, defensor público ou procurador, sejam 
inadmissíveis por incompetência manifesta, encaminhando os autos ao 
órgão que repute competente. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor 30 dias da data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso, Presidente.
Publicada no DJE de 12-8-2010.
Sumário
—  256 —
Emenda Regimental 40, de 5 de agosto de 2010
Acrescenta o parágrafo único ao art. 133 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 5 de agosto de 2010, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 133 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo único:
“Art. 133.  (…)
Parágrafo único. Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo 
Ministro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso, Presidente.
Publicada no DJE de 12-8-2010.
Sumário
—  257 —
Emenda Regimental 41, de 16 de setembro de 2010
Altera dispositivos do Regimento Interno  
do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa reali-
zada em 16 de setembro de 2010, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13.  (…)
 V –  (…)
 d ) como Relator, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990, até eventual 
distribuição, os habeas corpus que sejam inadmissíveis por incompetên-
cia manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente.
 VI –  executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, 
suas resoluções, suas ordens e os acórdãos transitados em julgado e por 
ele relatados, bem como as deliberações do Tribunal tomadas em sessão 
administrativa e outras de interesse institucional, facultada a delegação 
de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios;”
“Art. 21.  (…)
 II –  executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, 
suas ordens e seus acórdãos transitados em julgado, bem como determi-
nar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao 
andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a 
delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios 
a outros Tribunais e a juízos de primeiro grau de jurisdição;”
Sumário
—  258 —
“Art. 340.  A execução e o cumprimento das decisões do Tribunal observarão 
o disposto nos arts. 13, VI, e 21, II, do Regimento Interno e, no que couber, 
à legislação processual.
Art. 341.  Os atos de execução e de cumprimento das decisões e acórdãos transi-
tados em julgado serão requisitados diretamente ao Ministro que funcionou 
como relator do processo na fase de conhecimento, observado o disposto 
nos arts. 38, IV, e 75 do Regimento Interno. ”
Art. 2º  Fica acrescido ao art. 324 do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal o § 3º com a seguinte redação:
“Art. 324.  (…)
§ 3º O recurso extraordinário será redistribuído por exclusão do(a) Relator(a) 
e dos ministros que expressamente o(a) acompanharam nos casos em que 
ficarem vencidos. ”
Art. 3º  Fica revogado o art. 344 do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal.
Art. 4º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso, Presidente.
Publicada no DJE de 22-9-2010.
Emenda Regimental 41, de 16 de setembro de 2010
Sumário
—  259 —
Emenda Regimental 42, de 2 de dezembro de 2010
Altera dispositivos do Regimento Interno  
do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa reali-
zada em 1º de dezembro de 2010, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38.  (…)
 I –  pelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, 
dentre os do Tribunal ou da Turma, conforme a competência, na vacân-
cia, nas licenças ou ausências em razão de missão oficial, de até trinta 
dias, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente;
   (…)
 III –  mediante redistribuição, nos termos do art. 68 deste Regimento In-
terno;
   (…)”
“Art. 57.  Salvo os casos de isenção, compete às partes antecipar o pagamento 
do respectivo preparo.
Parágrafo único. O preparo compreende o recolhimento de custas e das des-
pesas de todos os atos do processo, inclusive o porte de remessa e retorno, 
quando for o caso. ”
“Art. 59.  O recolhimento do preparo:
Sumário
—  260 —
 i –  quando se tratar de recurso, será feito no tribunal de origem, perante 
as suas secretarias e no prazo previsto na lei processual;
 ii  –  quando se tratar de feitos de competência originária, será comprovado 
no ato de seu protocolo.
   (…)
§ 3º A não comprovação do pagamento do preparo no ato do protocolo da 
ação originária ou seu pagamento parcial serão certificados nos autos pela 
Secretaria Judiciária. ”
“Art. 60.  Com ou sem o preparo, os autos serão distribuídos ao Relator ou 
registrados à Presidência, de acordo com a respectiva competência, salvo 
os casos definidos neste Regimento. ”
“Art. 67.  (…)
§ 1º Não haverá distribuição a cargo vago e a Ministro licenciado ou em mis-
são oficial por mais de trinta dias, impondo-se a compensação dos feitos 
livremente distribuídos ao Ministro que vier assumir o cargo ou retornar 
da licença ou missão oficial, salvo se o Tribunal dispensar a compensação.
§ 2º Será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice-Presidente 
quando substituir o Presidente.
 (…)
§ 5º Ainda quando prevento, o Ministro que estiver ocupando a Presidência 
do Tribunal Superior Eleitoral será excluído da distribuição de processos 
com medida liminar, com posterior compensação, durante os três meses 
anteriores e o mês posterior ao pleito eleitoral.
 (…)
§ 11.  O processo de acervo de cargo vago que determinar a prevenção de outro 
feito será redistribuído ao Relator sorteado para o processo prevento, com 
compensação.
§ 12.  A prevenção do Ministro Vice-Presidente, ainda quando no exercício 
da Presidência, não o exclui da distribuição. ”
Emenda Regimental 42, de 2 de dezembro de 2010
Sumário
—  261 —
“Art. 68.  Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, 
conflitos de jurisdição e de atribuições, diante de risco grave de perecimento 
de direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer nos 
seis meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, poderá o 
Presidente determinar a redistribuição, se o requerer o interessado ou o 
Ministério Público, quando o Relator estiver licenciado, ausente ou o cargo 
estiver vago por mais de trinta dias.
 (…)
§ 2º Revogado.
§ 3º Far-se-á compensação, salvo dispensa do Tribunal, quando cessar a li-
cença ou ausência ou preenchido o cargo vago. ”
“Art. 78.  (…)
§ 2º Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13 e inciso V-A do art. 21, 
suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias, bem 
como nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o 
determinar. ”
“Art. 323.  Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra 
razão, o(a) Relator(a) ou o Presidente submeterá, por meio eletrônico, aos 
demais ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de 
repercussão geral.
§ 1º Nos processos em que o Presidente atuar como relator, sendo reconhe-
cida a existência de repercussão geral, seguir-se-á livre distribuição para o 
julgamento de mérito.
§ 2º T al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja 
repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar 
decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que 
se presume a existência de repercussão geral.
Emenda Regimental 42, de 2 de dezembro de 2010
Sumário
—  262 —
§ 3º Mediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de ofício 
ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita 
por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral. ”
Art. 2º  O Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 21.  (…)
 V-A –  decidir questões urgentes no plantão judicial realizado nos dias de 
sábado, domingo, feriados e naqueles em que o Tribunal o determinar, 
na forma regulamentada em Resolução;”
“Art. 323- a.  O julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos 
casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também po-
derá ser realizado por meio eletrônico. ”
“Art. 325- a.  Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redis -
tribuídos ao relator do recurso paradigma, por prevenção, os processos 
relacionados ao mesmo tema. ”
Art. 3º  Fica revogado o § 2º do art. 68 do Regimento Interno.
Art. 4º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso, Presidente.
Publicada no DJE de 31-1-2011.
Emenda Regimental 42, de 2 de dezembro de 2010
Sumário
—  263 —
Emenda Regimental 43, de 2 de dezembro de 2010
Altera a redação do art. 357 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa reali-
zada em 1º de dezembro de 2010, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 357 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 357.  Comporão os Gabinetes dos Ministros:
 i –  um Chefe de Gabinete, portador de diploma de curso de nível supe-
rior;
 ii  –  cinco Assessores, bacharéis em Direito;
 iii  –  dois Assistentes Judiciários, portadores de diploma de curso de nível 
superior;
 iv –  servidores e funções comissionadas em quantitativo definido pela 
Corte.
§ 1º No mínimo três, do total de cargos em comissão de cada Gabinete de 
Ministro, deverão ser recrutados do Quadro de Pessoal da Secretaria do 
Tribunal.
§ 2º Não pode ser nomeado para cargo em comissão, na forma deste artigo, 
cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, 
de qualquer dos Ministros em atividade. ”
Art. 2º  Os cargos em comissão dos Gabinetes dos Ministros deverão ser ajus-
tados, à medida que vagarem, ao disposto no § 1º do art. 357 com a redação 
dada por esta Emenda Regimental.
Sumário
—  264 —
Art. 3º  Aplica-se a todas as unidades do Tribunal o cumprimento do limite 
mínimo de 80% (oitenta por cento) fixado em lei para ocupação das funções 
comissionadas.
Art. 4º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso, Presidente.
Publicada no DJE de 7-12-2010.
Emenda Regimental 43, de 2 de dezembro de 2010
Sumário
—  265 —
Emenda Regimental 44, de 2 de junho de 2011
Altera dispositivos do Regimento Interno  
do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 18 de maio de 2011, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º  (…)
 i –  nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os 
Deputados e Senadores, os Ministros de Estado, os seus próprios Mi-
nistros e o Procurador-Geral da República, bem como apreciar pedidos 
de arquivamento por atipicidade de conduta;
 ii  –  nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado e 
os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado 
o disposto no art. 52, I, da Constituição Federal, os membros dos Tri-
bunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de 
missão diplomática de caráter permanente, bem como apreciar pedidos 
de arquivamento por atipicidade de conduta;”
“Art. 21.  (…)
 XV –  determinar a instauração de inquérito a pedido do Procurador-Geral 
da República, da autoridade policial ou do ofendido, bem como o seu 
arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República, ou 
quando verificar:
 a ) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
Sumário
—  266 —
 b ) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, 
salvo inimputabilidade;
 c ) que o fato narrado evidentemente não constitui crime;
 d ) extinta a punibilidade do agente; ou
 e ) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade”
“Art. 231.  Apresentada a peça informativa pela autoridade policial, o Relator 
encaminhará os autos ao Procurador-Geral da República, que terá quinze 
dias para oferecer a denúncia ou requerer o arquivamento.
 (…)
§ 4º  O Relator tem competência para determinar o arquivamento, quando 
o requerer o Procurador-Geral da República ou quando verificar:
 a ) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
 b ) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, 
salvo inimputabilidade;
 c ) que o fato narrado evidentemente não constitui crime;
 d ) extinta a punibilidade do agente; ou
 e ) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos 
em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito 
ou para oferecimento de denúncia. ”
§ 5º Se o indiciado estiver preso, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias.
§ 6º O inquérito arquivado por falta de indícios mínimos de autoria ou ma-
terialidade poderá ser reaberto, caso surjam novos elementos. ”
“Art. 232.  (…)
Parágrafo único. Verificando a extinção da punibilidade, ainda que não haja 
iniciativa do ofendido, o Relator, após ouvir o Procurador-Geral da Repú-
blica, poderá arquivar o feito. ”
“Art. 233.  (…)
§ 1º A notificação será feita na forma da lei processual penal.
Emenda Regimental 44, de 2 de junho de 2011
Sumário
—  267 —
§ 2º Com a notificação, será entregue ao acusado cópia da denúncia ou quei-
xa, do despacho do Relator e dos documentos por este indicados. ”
“Art. 234.  (…)
§ 2º Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar em sessão pública. ”
“Art. 235.  (…)
Parágrafo único. Ao receber ação penal oriunda de instância inferior, o Relator 
verificará a competência do Supremo Tribunal Federal, recebendo-a no 
estado em que se encontrar. ”
Art. 2º  Ficam acrescidos ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal 
os seguintes artigos:
“Art. 230- a. Ao receber inquérito oriundo de instância inferior, o Relator 
verificará a competência do Supremo Tribunal Federal, recebendo-o no 
estado em que se encontrar.
Art. 230- b. O Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhan-
do-a à Procuradoria-Geral da República.
Art. 230- c . Instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá em sessenta 
dias reunir os elementos necessários à conclusão das investigações, efetuan-
do as inquirições e realizando as demais diligências necessárias à elucidação 
dos fatos, apresentando, ao final, peça informativa.
§ 1º O Relator poderá deferir a prorrogação do prazo sob requerimento fun-
damentado da autoridade policial ou do Procurador-Geral da República, 
que deverão indicar as diligências que faltam ser concluídas.
§ 2º Os requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefô-
nico, bancário, fiscal, e telemático, interceptação telefônica, além de outras 
Emenda Regimental 44, de 2 de junho de 2011
Sumário
—  268 —
medidas invasivas, serão processados e apreciados, em autos apartados e 
sob sigilo, pelo Relator. ”
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso, Presidente.
Publicada no DJE de 6-6-2011.
Emenda Regimental 44, de 2 de junho de 2011
Sumário
—  269 —
Emenda Regimental 45, de 10 de junho de 2011
Altera dispositivos dos arts. 5º, 6º e 9º do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 18 de maio de 2011, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno a seguir enumerados passam a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º  (…)
 V –  os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das 
Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e 
do Conselho Nacional de Justiça, bem como os impetrados pela União 
contra atos de governos estaduais, ou por um Estado contra outro;”
“Art. 6º  (…)
 I –  (…)
 d ) Revogado.
 e ) Revogado.
 f ) Revogado.
   (…)
 i ) R e v o g a d o.”
“Art. 9º  (…)
 I –  (…)
Sumário
—  270 —
 d ) os mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da 
União, do Procurador-Geral da República e do Conselho Nacional do 
Ministério Público;
 e ) os mandados de injunção contra atos do Tribunal de Contas da União 
e dos Tribunais Superiores;
 f ) os habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União e do Pro-
curador-Geral da República;
 g ) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indi-
retamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros 
do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indireta-
mente interessados;
 h ) a extradição requisitada por Estado estrangeiro. ”
Art. 2º  Esta Emenda aplica-se imediatamente aos processos já incluídos em 
pauta, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil.
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso, Presidente.
Publicada no DJE de 15-6-2011.
Emenda Regimental 45, de 10 de junho de 2011
Sumário
—  271 —
Emenda Regimental 46, de 6 de julho de 2011
Acresce o inciso XXVIII ao art. 55 e os arts. 354 -A  
a 354- G ao Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal e dá outras providências.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 22 de junho de 2011, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 55.  (…)
 XXVIII  –  Proposta de Súmula Vinculante. ”
“Título XIII
Da Súmula Vinculante
Art. 354- a. Recebendo proposta de edição, revisão ou cancelamento de Súmula 
Vinculante, a Secretaria Judiciária a autuará e registrará ao Presidente, para 
apreciação, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à adequação formal da proposta.
Art. 354- b. Verificado o atendimento dos requisitos formais, a Secretaria Judi-
ciária publicará edital no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, 
para ciência e manifestação de interessados no prazo de 5 (cinco) dias, 
encaminhando a seguir os autos ao Procurador-Geral da República.
Art. 354- c . Devolvidos os autos com a manifestação do Procurador-Geral 
da República, o Presidente submeterá as manifestações e a proposta de 
edição, revisão ou cancelamento de Súmula aos Ministros da Comissão 
Sumário
—  272 —
de Jurisprudência, em meio eletrônico, para que se manifestem no prazo 
comum de 15 (quinze) dias; decorrido o prazo, a proposta, com ou sem 
manifestação, será submetida, também por meio eletrônico, aos demais 
Ministros, pelo mesmo prazo comum.
Art. 354- d. Decorrido o prazo do art. 354-C, o Presidente submeterá a proposta 
à deliberação do Tribunal Pleno, mediante inclusão em pauta.
Art. 354- e . A proposta de edição, revisão ou cancelamento de Súmula Vin-
culante poderá versar sobre questão com repercussão geral reconhecida, 
caso em que poderá ser apresentada por qualquer Ministro logo após o 
julgamento de mérito do processo, para deliberação imediata do Tribunal 
Pleno na mesma sessão.
Art. 354- f . O teor da proposta de Súmula aprovada, que deve constar do 
acórdão, conterá cópia dos debates que lhe deram origem, integrando-o, e 
constarão das publicações dos julgamentos no Diário da Justiça Eletrônico.
Art. 354- g . A proposta de edição, revisão ou cancelamento de Súmula tra-
mitará sob a forma eletrônica, e as informações correspondentes ficarão 
disponíveis aos interessados no sítio do stf .”
Art. 2º  Esta emenda aplica-se, no que couber, ao procedimento de edição, re-
visão ou cancelamento de súmula não vinculante.
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso, Presidente.
Publicada no DJE de 8-7-2011.
Emenda Regimental 46, de 6 de julho de 2011
Sumário
—  273 —
Emenda Regimental 47, de 24 de fevereiro de 2012
Altera a redação dos arts. 324 e 335 do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, aprovada 
pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa realizada em 15 de 
fevereiro de 2012, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  O § 2º do art. 324 e o art. 335 do Regimento Interno passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 324.  (…)
§ 2º Não incide o disposto no parágrafo anterior quando o Relator declare 
que a matéria é infraconstitucional, caso em que a ausência de pronuncia-
mento no prazo será considerada como manifestação de inexistência de 
repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543 -A, § 5º, do Código 
de Processo Civil, se alcançada a maioria de dois terços de seus membros. ”
“Art. 335.  Interpostos os embargos, o Relator abrirá vista ao recorrido, por 
quinze dias, para contrarrazões.
§ 1º Transcorrido o prazo do caput, o Relator do acórdão embargado apreciará 
a admissibilidade do recurso.
§ 2º Da decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em cinco dias, 
para o órgão competente para o julgamento do recurso.
§ 3º Admitidos os embargos, proceder-se-á à distribuição nos termos do art. 76. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso, Presidente.
Publicada no DJE de 29-2-2012.
Sumário
—  274 —
Emenda Regimental 48, de 3 de abril de 2012 1
Acrescenta o inciso VIII ao art. 7º e os arts. 354- H a  
354- M ao Regimento Interno do Supremo Tribunal  
Federal e acrescenta outros dispositivos.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 28 de março de 2012, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  Esta Emenda Regimental institui procedimento para deliberação e enca-
minhamento de solicitações de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente 
de Revisão do Mercosul, nos termos do art. 1º da Decisão n. 2/2007 do Con -
selho do Mercado Comum.
Art. 2º  O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a vigorar com 
o acréscimo dos seguintes dispositivos:
“Art. 7º  (…)
 VIII –  decidir, administrativamente, sobre o encaminhamento de solicitação 
de opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Merco-
sul, mediante prévio e necessário juízo de admissibilidade do pedido e 
sua pertinência processual a ser relatado pelo Presidente do Supremo 
Tribunal Federal. ”
1 Republicada por ter saído com incorreção material no DJE 69/2012, fl.1, publicado em 10-4-
2012.
Sumário
—  275 —
“Parte II
Título XIV
Da Solicitação de Opinião Consultiva ao 
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul
Art. 354- h . A solicitação de opinião consultiva deve originar-se necessariamen-
te de processo em curso perante o Poder Judiciário brasileiro e restringe-se 
exclusivamente à vigência ou interpretação jurídica do Tratado de Assun-
ção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no 
âmbito do Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado 
Comum – cmc , das Resoluções do Grupo Mercado Comum – gmc  e das 
Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul – ccm .
Art. 354- i.  T êm legitimidade para requerer o encaminhamento de solicitação 
de opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, o 
juiz da causa ou alguma das partes.
Art. 354- j.  A solicitação de opinião consultiva indicará:
 I –  a exposição dos fatos e do objeto da solicitação;
 ii  –  a descrição das razões que motivaram a solicitação;
 iii  –  a indicação precisa da Normativa Mercosul a respeito da qual se realiza 
a consulta; e
 iv –  a indicação do juízo e da ação em que originada a solicitação.
Parágrafo único.  A solicitação deve ser feita por escrito e poderá estar acompa-
nhada das considerações, se as houver, formuladas pelas partes em litígio e 
pelo Ministério Público acerca da questão objeto da consulta e de qualquer 
documentação que possa contribuir para sua instrução.
Art. 354- k . Ao receber a solicitação, o Presidente do Supremo Tribunal Federal 
iniciará o processo de colheita de votos dos demais Ministros pelo processo 
Emenda Regimental 48, de 3 de abril de 2012
Sumário
—  276 —
virtual ou, se entender conveniente, encaminhará cópias aos demais Ministros 
antes da sessão administrativa designada para deliberação sobre a presença 
dos requisitos de admissibilidade do pedido e sua pertinência processual.
Art. 354- l . Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, a solicitação 
será encaminhada ao Tribunal Permanente de Revisão, com cópia para a 
Secretaria do Mercosul, e para as demais Cortes Supremas dos Estados 
Partes do Mercosul.
Art. 354- m . A opinião consultiva emitida pelo Tribunal Permanente de Revisão 
não terá caráter vinculante nem obrigatório. ”
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso, Presidente.
Publicada no DJE de 13-4-2012.
Emenda Regimental 48, de 3 de abril de 2012
Sumário
—  277 —
Emenda Regimental 49, de 3 de junho de 2014
Altera dispositivos do Regimento Interno  
do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 28 de maio de 2014, nos termos do art. 361, inciso  I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal a 
seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º  (…)
 i –  nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da 
República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos 
Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-
-Geral da República, bem como apreciar pedidos de arquivamento por 
atipicidade de conduta;
 ii  –  Revogado;
 III –  (…)
 IV – (…)
 V –  os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das 
Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, 
bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais, 
ou por um Estado contra outro;”
“Art. 6º  (…)
 I –  (…)
 g ) Revogado;”
Sumário
—  278 —
“Art. 9º  (…)
 I –  (…)
   (…)
 c ) a reclamação que vise a preservar a competência do Tribunal ou a 
garantir a autoridade de suas decisões ou Súmulas Vinculantes;
 d ) os mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da 
União e do Procurador-Geral da República. ”
“Art. 67.  (…)
§ 3º Declarado o impedimento ou a suspeição pelo Relator ou pelo Tribunal, 
a Secretaria Judiciária procederá, ex officio, a novo sorteio, compensando-se 
a distribuição. ”
“Art. 135.  (…)
§ 4º  Se não houver Revisor, ou se este também ficar vencido, designar-se-á 
para redigir o acórdão o Ministro que houver proferido o primeiro voto 
prevalecente, ressalvado o disposto no art. 324, § 3º, deste Regimento. ”
“Art. 234.  Apresentada, ou não, a resposta, o Relator pedirá dia para que o 
Plenário ou a Turma, conforme o caso, delibere sobre o recebimento ou a 
rejeição da denúncia ou da queixa. ”
“Art. 324.  (…)
§ 3º No julgamento realizado por meio eletrônico, se vencido o Relator, re-
digirá o acórdão o Ministro sorteado na redistribuição, dentre aqueles que 
divergiram ou não se manifestaram, a quem competirá a relatoria do recurso 
para exame do mérito e de incidentes processuais. ”
Art. 2º  O art. 5º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a 
vigorar acrescido do inciso XI :
Emenda Regimental 49, de 3 de junho de 2014
Sumário
—  279 —
 “ xi –  as ações contra atos individuais do Presidente do Conselho Nacional 
de Justiça e do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. ”
Art. 3º  O inciso I do art. 9º do Regimento Interno passa a vigorar acrescido das 
seguintes alíneas:
 “ i ) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça ou contra o Conselho 
Nacional do Ministério Público, ressalvada a competência do Plenário;
 j ) nos crimes comuns, os Deputados e Senadores, ressalvada a compe-
tência do Plenário, bem como apreciar pedidos de arquivamento por 
atipicidade de conduta;
 k ) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado e 
os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado 
o disposto no art. 52, I, da Constituição Federal, os membros dos Tri-
bunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de 
missão diplomática de caráter permanente, bem como apreciar pedidos 
de arquivamento por atipicidade da conduta. ”
Art. 4º  Aplica-se imediatamente esta Emenda aos processos já incluídos em 
pauta.
Art. 5º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Joaquim Barbosa, Presidente.
Publicada no DJE de 5-6-2014.
Emenda Regimental 49, de 3 de junho de 2014
Sumário
—  280 —
Emenda Regimental 50, de 19 de abril de 2016
Altera dispositivos do Regimento Interno  
do Supremo Tribunal Federal.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa reali-
zada em 2 de dezembro de 2015, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal a 
seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13.  (…)
 xii  –  nomear e dar posse ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Presi -
dência, aos Secretários e aos Assessores-Chefes;”
“Art. 78.  (…)
§ 1º Constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 
20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. ”
“Art. 355.  À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços adminis-
trativos, e será dirigida pelo Diretor-Geral, com habilitação universitária 
em direito, administração, economia ou ciências contábeis, nomeado, em 
comissão, pelo Presidente, nos termos da lei. ”
“Art. 356.  O Gabinete da Presidência, órgão de assessoramento desta no to-
cante à superintendência administrativa que a ela compete, é dirigido pelo 
Chefe de Gabinete da Presidência, bacharel em Direito, nomeado, em co-
missão, pelo Presidente.
Sumário
—  281 —
Parágrafo único. Incumbe ao Presidente, observado o disposto nos parágrafos 
1º e 2º do art. 357, deste Regimento, organizar seu Gabinete e assessorias, 
dando-lhes estrutura necessária à execução de suas atribuições e fixando 
sua lotação. ”
Art. 2º  O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a vigorar 
acrescido do seguinte art. 356-A:
“Art. 356- a. À Secretaria Geral da Presidência incumbe a execução dos serviços 
judiciários, e será dirigida pelo Secretário-Geral da Presidência, bacharel 
em Direito, nomeado, em comissão, pelo Presidente. ”
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente.
Publicada no DJE de 25-4-2016.
Emenda Regimental 50, de 19 de abril de 2016
Sumário
—  282 —
Emenda Regimental 51, de 22 de junho de 2016 1
Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal para permitir o julgamento por meio eletrônico de agravos 
internos e embargos de declaração.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 22 de junho de 2016, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  Acrescenta os seguintes dispositivos ao regimento interno:
“Art. 317.  (…)
§ 5º O agravo interno poderá, a critério do Relator, ser submetido a julga -
mento por meio eletrônico, observada a respectiva competência da Turma 
ou do Plenário.
Art. 337.  (…)
§ 3º Os embargos de declaração poderão, a critério do Relator, ser submetidos 
a julgamento por meio eletrônico, observada a respectiva competência da 
Turma ou do Plenário. ”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente.
Republicada no DJE de 29-6-2016
1 Republicada por ter saído com incorreção material no DJE 133, de 27-6-2016.
Sumário
—  283 —
Emenda Regimental 52, de 14 de junho de 2019
Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 5 de junho de 2019, nos termos do art. 361, inciso  i, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  Acresce-se o art. 21-b do Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 21- b. O Relator poderá liberar para julgamento listas de processos em 
ambiente presencial ou eletrônico.
Parágrafo único. A critério do Relator, poderão ser submetidos a julgamento 
em ambiente eletrônico, observadas as respectivas competências das Tur-
mas ou do Plenário, os seguintes processos:
 I –  agravos internos, regimentais e embargos de declaração;
 II –  medidas cautelares em ações de controle concentrado;
 III –  referendum de medidas cautelares e de tutelas provisórias;
 IV – recursos extraordinários e agravos, inclusive com repercussão geral 
reconhecida, cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante 
no âmbito do stf ;
 V –  demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência 
dominante no âmbito do stf .”
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Dias Toffoli, Presidente.
Publicada no DJE de 19-6-2019.
Sumário
—  284 —
Emenda Regimental 53, de 18 de março de 2020
Altera dispositivo do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico 
e prever a realização de sustentação oral em ambiente virtual.
 O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte em sessão administrativa rea -
lizada em 18 de março de 2020, nos termos do art. 361, inciso i, alínea a, do 
Regimento Interno.
Art. 1º  O art. 21-b passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21- b. T odos os processos de competência do Tribunal poderão, a cri-
tério do relator ou do ministro vistor com a concordância do relator, ser 
submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial 
ou eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do 
Plenário.
§ 1º Serão julgados preferencialmente em ambiente eletrônico os seguintes 
processos:
 I –  agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração;
 II –  medidas cautelares em ações de controle concentrado;
 III –  referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias;
 IV – demais classes processuais, inclusive recursos com repercussão geral 
reconhecida, cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante 
no âmbito do stf .
§ 2º  Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas neste regi -
mento interno, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Ad -
vocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e 
demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por 
Sumário
—  285 —
meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado 
o julgamento em ambiente virtual.
§ 3º  No caso de pedido de destaque feito por qualquer ministro, o relator 
encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para julgamento 
presencial, com publicação de nova pauta.
§ 4º  Em caso de excepcional urgência, o Presidente do Supremo Tribunal 
Federal e os Presidentes das Turmas poderão convocar sessão virtual  
extraordinária, com prazos fixados no respectivo ato convocatório.
§ 5º  Ato do Presidente do Tribunal regulamentará os procedimentos das 
sessões virtuais. ” (nr )
Art. 2º  Acrescente-se o § 5º ao art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tri-
bunal Federal:
“Art. 131. (...)
§ 5º  Os advogados e procuradores que desejarem realizar sustentação oral 
por videoconferência, nas sessões presenciais de julgamento do Plenário 
e das Turmas, deverão inscrever-se, utilizando o formulário eletrônico dis-
ponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal até 48 horas 
antes do dia da sessão. ” (nr )
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Dias Toffoli, Presidente.
Publicada no DJE de 20-3-2020.
Emenda Regimental 53, de 18 de março de 2020
Sumário
—  286 —
Emenda Regimental  54, de 1 o  de julho de 2020
Dá nova redação a dispositivos do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal, e acresce artigos.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte  na  quinta  sessão  administrativa 
eletrônica de 2020, nos termos do art. 361, inciso i, alínea a, do Regimento 
Interno.
Art. 1º  Os artigos 5º, 13, 67, 83, 95, 134, 323-a , 324, 326 e 354- d do Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º  (...)
 xii –  apreciar, ad referendum, decisão do relator sobre pedido de tutela de 
urgência, quando o objeto   de questionamento for ato do Presidente 
da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente 
do Senado Federal e do Presidente do Supremo Tribunal Federal. ” (nr )
“Art. 13 . (...)
 V –  despachar: (...)
 c ) como Relator, nos termos dos arts. 932 e 1.042 do Código de Processo 
Civil, até eventual distribuição, as petições, os recursos extraordinários 
e os agravos em recurso extraordinário ineptos ou manifestamente inad-
missíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, pre-
juízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão 
geral, bem como aqueles cujo tema seja destituído de repercussão geral, 
conforme jurisprudência do Tribunal;
 d) como Relator, nos termos dos arts. 932 e 1.042 do Código de Processo 
Civil, até eventual distribuição, os recursos extraordinários e os agra -
Sumário
—  287 —
vos que veiculem pretensão contrária a jurisprudência dominante ou a 
súmula do Supremo Tribunal Federal;
 e) como Relator, até  eventual  distribuição,  os habeas corpus que sejam 
inadmissíveis em razão de incompetência manifesta, encaminhando os 
autos ao órgão que repute competente. (...).”  (nr )
“Art. 67. (...)
§ 5º  Salvo os casos de prevenção, o  ministro  que estiver ocupando a Pre -
sidência do Tribunal Superior Eleitoral será excluído da distribuição de 
processos com pedido de medida liminar ou qualquer outro pedido de 
natureza urgente, com posterior compensação, durante os três meses an-
teriores e o mês posterior ao pleito eleitoral. (...)” (nr )
“Art. 83. (...)
§ 1º  (...)
 iii  –  o  julgamento de habeas corpus ou de conflito de jurisdições, compe-
tências ou atribuições; e
 iv  –  o julgamento de embargos de declaração ou de agravo regimental em 
matéria processual penal. ” (...) (nr )
“Art. 95. (...)
§ 1º  Salvo manifestação expressa de ministro em sentido contrário, a publi-
cação do acórdão no Diário da Justiça far-se-á automaticamente quando  
transcorrido  o prazo de sessenta dias desde a proclamação do resultado 
do julgamento.
§ 2º  Nos casos em que não tenham sido  liberados pelos respectivos Ministros 
o relatório, os votos escritos e a revisão de apartes de julgamento, no prazo 
previsto no § 1º, a Secretaria Judiciária fará constar do texto transcrito do 
julgamento a ressalva de que ele não foi revisto pelo respectivo ministro.
§ 3º  Na hipótese prevista no § 2º, a ementa do acórdão consistirá no dispo-
sitivo do voto vencedor. ” (nr )
Emenda Regimental 54, de 1 o de julho de 2020
Sumário
—  288 —
“Art. 134 O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para pros-
seguimento da votação, no prazo de trinta dias, contado da data da publi-
cação da ata de julgamento. (...)
§ 4º  O prazo a que se refere o caput ficará suspenso nos períodos de recesso 
ou férias coletivas e poderá ser prorrogado, por uma única vez, por igual 
período, mediante manifestação expressa do ministro vistor ao presidente 
do respectivo colegiado. ” (nr )
“Art. 323- a. (...)
Parágrafo único. Quando o relator não propuser a reafirmação de jurispru -
dência dominante, outro ministro poderá fazê-lo, mediante manifestação 
devidamente fundamentada. ” (nr )
“Art. 324.   (...)
§ 1º   Somente será analisada a repercussão  geral da questão se a maioria ab-
soluta dos ministros reconhecerem a existência de matéria constitucional.
§ 2º  A decisão da maioria absoluta dos ministros no sentido da natureza infra-
constitucional da matéria terá os mesmos efeitos da ausência de repercussão 
geral, autorizando a negativa de seguimento aos recursos extraordinários 
sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
§ 3º  O ministro que não se manifestar no prazo previsto no caput terá sua 
não participação registrada na ata do julgamento.
§ 4º  Não alcançado o quórum necessário para o reconhecimento da natureza 
infraconstitucional da questão ou da existência, ou não, de repercussão ge-
ral, o julgamento será suspenso e automaticamente retomado na sessão em  
meio eletrônico imediatamente seguinte, com a coleta das manifestações 
dos ministros ausentes.
§ 5º  No julgamento realizado por meio eletrônico, se vencido o relator, re-
digirá o acórdão o ministro sorteado dentre aqueles que dele divergiram 
ou não se manifestaram, a quem competirá relatar o caso para o exame do 
mérito ou de eventuais incidentes processuais. ” (nr )
Emenda Regimental 54, de 1 o de julho de 2020
Sumário
—  289 —
“Art. 326.  (...)
§ 1º  Poderá o relator negar repercussão geral com eficácia apenas para o caso 
concreto.
§ 2º  Se houver recurso, a decisão do relator de restringir a eficácia da ausência 
de repercussão geral ao caso concreto deverá ser confirmada por dois terços 
dos ministros para prevalecer.
§ 3º  Caso a proposta do relator não seja confirmada por dois terços dos minis-
tros, o feito será redistribuído, na forma do art. 324, § 5º, deste Regimento 
Interno, sem que isso implique reconhecimento automático  da repercussão 
geral da questão constitucional discutida no caso.
§ 4º  Na hipótese do § 3º, o novo relator sorteado prosseguirá no exame de admissi-
bilidade do  recurso, na forma dos arts. 323 e 324 deste Regimento Interno. ” (nr )
“Art. 354- d Decorridos os prazos previstos no art. 354-c, o Presidente submeterá 
a proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante à deli-
beração do Tribunal Pleno, mediante inclusão em pauta, salvo se já houver 
manifestação contrária à proposta por parte  da maioria absoluta dos Minis-
tros do Tribunal, hipótese em que o Presidente a rejeitará monocraticamente.
Parágrafo único. Contra a decisão do Presidente pela rejeição de proposta 
atinente a súmula vinculante caberá agravo regimental, na forma do art. 
317 deste regimento. ” (nr )
Art. 2º Ficam acrescidos  ao  Regimento  Interno os artigos 314-a , 323-b e 326-a :
“Art. 314- a. O agravo em recurso extraordinário será registrado ao Presidente 
para que exerça  as atribuições conferidas no art. 13, inciso v, alíneas c e d, ou 
determine a distribuição dos processos  quando  não identificar a presença 
dos óbices nelas previstos.
Parágrafo único. Os agravos oriundos do Tribunal Superior Eleitoral e aqueles 
concernentes a matérias criminais em que haja prevenção, nos termos deste  
regimento, serão encaminhados diretamente à distribuição. ” (nr )
Emenda Regimental 54, de 1 o de julho de 2020
Sumário
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“Art. 323- b. O relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reco-
nhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver 
sido julgado. ” (nr )
“Art. 326- a. Os recursos indicados como representativos de controvérsia 
constitucional pelas  instâncias de origem e os feitos julgados no Superior  
Tribunal de Justiça sob a sistemática de recursos repetitivos serão registra-
dos previamente ao Presidente, que poderá  afetar o tema diretamente ao 
Plenário Virtual, na forma do  art. 323 do regimento interno, distribuindo-se 
o feito por sorteio, em caso de reconhecimento da repercussão geral, a um 
dos ministros que tenham se manifestado nesse sentido.
§ 1º  Caso os recursos representativos de controvérsia constitucional ou os 
feitos julgados no stj  sob   a sistemática de recursos repetitivos não recebam 
proposta de afetação pelo Presidente e sejam distribuídos, poderá o  relator 
proceder na forma do art. 326, caput e parágrafos.
§ 2º  A decisão proferida nos processos mencionados no § 1º será comunicada 
à instância de origem  e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, 
inclusive para os fins do art. 1.037, § 1º, do Código de  Processo  Civil. ” (nr )
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º  As alterações no art. 95, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno aplicam-se 
imediatamente aos processos julgados a partir da publicação desta emenda.
§ 2º  Para os processos julgados antes da publicação desta emenda, o prazo 
de publicação  dos  acórdãos previsto no art. 95, § 1º, começa a correr após 
30   dias da data de publicação da emenda.
Ministro Dias Toffoli, Presidente.
Publicada no DJE de 3-7-2020.
Emenda Regimental 54, de 1 o de julho de 2020
Sumário
—  291 —
Emenda Regimental  55, de 12 de agosto de 2020
Dá nova redação a dispositivo do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal. 
O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte  na  sexta  sessão  administrativa 
de 2020, nos termos do art. 361, inciso i, alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  O artigo 355 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 355.   À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços admi -
nistrativos e será dirigida pelo Diretor-Geral, com habilitação universitária 
em nível superior, nomeado, em comissão, pelo Presidente, nos termos da 
lei. (...)” (nr )
Art. 2º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Dias Toffoli, Presidente.
Publicada no DJE de 14-8-2020.
Sumário
—  292 —
Emenda Regimental  56, de 12 de agosto de 2020
Dá nova redação a dispositivo do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal. 
O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, 
aprovada pelos Senhores Membros da Corte  na  sexta  sessão  administrativa 
de 2020, nos termos do art. 361, inciso i, alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  Fica acrescido o § 13 ao artigo 67 do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal com a seguinte redação: 
“Art. 67.  (...) 
§ 13.  Salvo os casos de prevenção, o Ministro que estiver próximo da aposen-
tadoria ficará excluído da distribuição nos sessenta dias que antecederem 
a aposentadoria, aplicando-se a mesma regra e o mesmo limite de tempo 
àquele que requerer aposentadoria antecipada, compensado-se a distribui-
ção em caso de desistência. ” (nr ) 
Art. 2º  Esta emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Dias Toffoli, Presidente.
Publicada no DJE de 14-8-2020.
Sumário
—  293 —
Emenda Regimental  57, de 16 de outubro de 2020
Altera dispositivos do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, apro-
vada pelos Senhores Membros da Corte na Nona Sessão Administrativa eletrô-
nica de 2020, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“ Art. 5º (...) 
 i – nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da Repú-
blica, os Deputados e Senadores, os Ministros do Supremo Tribunal Federal 
e o Procurador-Geral da República, e nos crimes comuns e de responsabili-
dade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e 
da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, da Constituição Federal, 
os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e 
os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como apreciar 
pedidos de arquivamento por atipicidade da conduta. ” (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas j e k do inciso I do artigo 9º do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação e se 
aplica aos processos em curso.
Ministro Luiz Fux, Presidente.
Publicada no DJE de 19-10-2020.
Sumário
—  294 —
Emenda Regimental 58, de 19 de dezembro de 2022
Altera dispositivos do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal.
A Presidente do Supremo Tribunal Federal faz editar a Emenda Regimental, apro-
vada pelos Senhores Membros da Corte na 4ª Sessão Administrativa de 2022, 
nos termos do art. 361, inciso I, alínea a, do Regimento Interno.
Art. 1º  Os dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal a 
seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21.  (...) 
 IV – submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos de competência 
respectiva, medidas cautelares de natureza cível ou penal necessárias 
à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou 
ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;
 V – determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, sub-
metendo-as imediatamente ao Plenário ou à respectiva Turma para 
referendo, preferencialmente em ambiente virtual. (...)
§ 5º A medida cautelar concedida nos termos do inciso V produzirá efeitos 
imediatos e será automaticamente inserida na pauta da sessão virtual sub-
sequente, para julgamento do referendo pelo colegiado competente. 
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o Ministro Relator poderá optar por 
apresentar o feito em mesa na primeira sessão presencial subsequente à 
concessão da decisão, sem prejuízo de sua manutenção na sessão virtual, 
se não for analisado. 
§ 7º Em caso de excepcional urgência, o Relator poderá solicitar ao Presidente 
a convocação de sessão virtual extraordinária, com prazo mínimo de 24 
(vinte e quatro) horas, para referendo da medida cautelar concedida nos 
termos do inciso V , consoante o disposto no art. 21-B, § 4º, deste Regimento. 
Sumário
—  295 —
§ 8º A medida de urgência prevista no inciso V deste artigo, caso resulte em 
prisão, será necessariamente submetida a referendo em ambiente presencial 
e, se mantida, reavaliada pelo Relator ou pelo Colegiado competente, a cada 
90 (noventa) dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de 
Processo Penal, cabendo à Secretaria Judiciária realizar o acompanhamento 
dos prazos. ” 
“ Art. 134. O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para pros-
seguimento da votação, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da 
publicação da ata de julgamento. (...)
§ 5º Vencido o prazo previsto no caput, os autos estarão automaticamente 
liberados para a continuação do julgamento. ”
“ Art. 324. Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais ministros 
encaminhar-Ihe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 6 
(seis) dias úteis, manifestação sobre a questão da repercussão geral. ”
Art. 2º  As medidas de que trata o inciso IV do art. 21 que tiverem sido proferidas 
antes da entrada em vigor desta Emenda Regimental deverão ser submetidas ao 
Plenário ou à respectiva Turma para referendo em até 90 (noventa) dias úteis. 
Parágrafo único. Aplica-se o mesmo prazo para a devolução dos processos com 
pedido de vista já formulado na data de publicação desta Emenda Regimental. 
Art. 3º  Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação. 
Ministra Rosa Weber, Presidente.
Publicada no DJE de 19-1-2023. 
Emenda Regimental 58, de 19 de dezembro de 2022
Sumário
Esta obra foi atualizada, em outubro de 2023, pela 
Secretaria de Altos Estudos, Pes quisas e Gestão 
da Informação do Supremo Tribunal Federal.
Foi projetada e composta na fonte Arno Pro.
ISBN: 978-65-990124-7-1