REGRAS DE BRASÍLIA SOBRE 
ACESSO À JUSTIÇA DAS 
PESSOAS EM CONDIÇÃO DE 
VULNERABILIDADE 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REGRAS DE BRASÍLIA SOBRE 
ACESSO À JUSTIÇA DAS PESSOAS 
EM CONDIÇÃO DE 
VULNERABILIDADE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
O presente texto foi elaborado, com o apoio do Projecto Eurosocial 
Justiça, por um Grupo de Trabalho c onstituído no seio da Conferência 
Judicial Ibero-americana, na qual ta mbém participaram a Associação 
Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP), a Associação Inter americana 
de Defensores Públicos (AIDEF), a Federação Ibero-americana de Ombudsman 
(FIO) e a União Ibero-americana de Colégios e Agrupamentos de Advogados 
(UIBA). 
 
             As Regras de Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de 
Vulnerabilidade foram aprovadas pela XIV C onferência Judicial Ibero-americana, 
que teve lugar em Brasília durante os dias 4 a 6 de Março de 2008. As 
outras Redes antes citadas iniciaram o proces so para as submeter à aprovação dos seus 
respectivos órgãos de governo. 
 
 
 
 
 
 
 

Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em condição de Vulnerabilidade 
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ÍNDICE 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS .......................................................................................................... ......... 4 
CAPÍTULO I: PRELIMINAR .................................................................................................................. 5 
SECÇÃO 1ª.- FINALIDADE .......................................................................................................................... 5 
SECÇÃO 2ª.- BENEFICIÁRIOS DAS REGRAS ................................................................................................ 5 
1.- Conceito das pessoas em situação de vulnerabilidade .................................................................. 5 
2.- Idade .............................................................................................................................................. 6 
3.- Incapacidade ................................................................................................................................. 6 
4.- Pertinência a comunidades indígenas ........................................................................................... 6 
5.- Vitimização .................................................................................................................................... 7 
6.- Migração e deslocação interno ..................................................................................................... 7 
7.- Pobreza .......................................................................................................................................... 8 
8.- Género ........................................................................................................................................... 8 
9.- Pertença a minorias ....................................................................................................................... 8 
10.- Privação de liberdade ................................................................................................................. 9 
SECÇÃO 3ª.- DESTINATÁRIOS: ACTORES DO SISTEMA DE JUSTIÇA ............................................................. 9 
CAPÍTULO II: EFECTIVO ACESSO À JUSTIÇA PARA A DEFESA DOS DIREITOS ............... 10 
SECÇÃO 1ª.- CULTURA JURÍDICA ............................................................................................................ 10 
SECÇÃO 2ª.- ASSISTÊNCIA LEGAL E DEFESA PÚBLICA ............................................................................. 10 
1.- Promoção da assistência técnica jurídica à pessoa em condição de vulnerabilidade ................ 10 
2.- Assistência de qualidade, especializada e gratuita ..................................................................... 11 
SECÇÃO 3ª.- DIREITO A INTÉRPRETE ....................................................................................................... 11 
SECÇÃO 4ª.- REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS E OS REQUISITOS PROCESSUAIS COMO FORMA DE FACILITAR 
O ACESSO À JUSTIÇA ............................................................................................................................... 11 
1.- Medidas processuais .................................................................................................................... 11 
2.- Medidas de organização e gestão judicial .................................................................................. 12 
SECÇÃO 5ª.- MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ........................................................ 13 
1.- Formas alternativas e pessoas em condição de vulnerabilidade ................................................. 13 
2.- Difusión e informação ..................................................................................................... ............ 13 
3.- Participação das pessoas em condição de vulnerabilidade na resolução Alternativa de 
Conflictos .......................................................................................................................................... 13 
SECÇÃO 6ª.- SISTEMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLICTOS DENTRO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS ............ 14 
CAPÍTULO III: CELEBRAÇÃO DE ACTOS JUDICIALES ............................................................. 15 
SECÇÃO 1ª.- INFORMAÇÃO PROCESAL O JURISDICCIONAL ....................................................................... 15 
1.- Conteúdo da informação ............................................................................................................. 15 
2.- Tiempo da informação ...................................................................................................... ........... 15 
3.- Forma o medios para el suministro da informação ..................................................................... 16 
4.- Disposiciones específicas relativas a la vítima ........................................................................... 16 
SECÇÃO 2ª.- COMPRENSIÓN DE ACTUACIONES JUDICIALES ..................................................................... 16 
1.- Notificaciones e requerimientos .................................................................................................. 16 
2.- Conteúdo das resoluciones judiciales .......................................................................................... 16 
3.- Comprensión de actuaciones orales ............................................................................................ 17 
SECÇÃO 3ª.- COMPARÊNCIA EM DEPENDENCIAS JUDICIALES................................................................... 17 
1.- Informação sobre la comparência ............................................................................................... 17 
2.- Asistencia ..................................................................................................................................... 17 
3.- Condiciones da comparência ...................................................................................................... 17 
4.- Seguridad das vítimas em condição de vulnerabilidade .............................................................. 19 
5.- Accesibilidad das pessoas com discapacidad .............................................................................. 19 
6.- Participação de niños, niñas e adolescentes em actos judiciales ................................................ 19 
7.- Integrantes de comunidades indígenas ........................................................................................ 19 
SECÇÃO 4ª.- PROTECÇÃO DA INTIMIDAD ................................................................................................. 19 
1.- Reserva  das actuaciones judiciales ............................................................................................ 20 
2.- Imagen ......................................................................................................................................... 20 
Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em condição de Vulnerabilidade 
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3.- Protecção de datos pessoales ...................................................................................................... 20 
CAPÍTULO IV: EFICACIA DAS REGRAS ......................................................................................... 21 
1.- PRINCIPIO GENERAL DE COLABORAÇÃO ............................................................................................ 21 
2.- COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ......................................................................................................... 21 
3.- INVESTIGAÇÃO E ESTUDIOS ............................................................................................................... 22 
4.- SENSIBILIZAÇÃO E FORMAÇÃO DE PROFESIONALES ........................................................................... 22 
5.- NUEVAS TECNOLOGÍAS ..................................................................................................................... 22 
6.- MANUALES DE BUENAS PRÁCTICAS SECTORIALES ............................................................................. 22 
7.- DIFUSIÓN............................................................................................................................... ............ 23 
8.- COMISIÓN DE SEGUIMIENTO .............................................................................................................. 23 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em condição de Vulnerabilidade 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
 
A Conferência Judicial Ibero-amer icana, dentro do marco dos trabalhos 
da sua XIV edição, considerou necessá ria a elaboração de Regras Básicas 
relativas ao acesso à justiça das pe ssoas que se encontram em condição de 
vulnerabilidade. Desta forma, desenvol veram-se os princípios reunidos na 
“Carta de Direitos ds Pessoas perante a Justiça no Espaço Judicial Ibero 
americano” (Cancún 2002), especificament e os que se incluem na parte 
intitulada “Uma justiça que protege os mais débeis” (secção 23 a 34). 
Nos trabalhos preparatórios destas R egras também participaram as 
principais redes Ibero- americanas de operadores e servidores do sistema 
judicial: a Associação Ibero-americana de  Ministérios Públicos, a Associação 
Inter americana de Defensores Públic os, a Federação Ibero-americana de 
Ombudsman e a União Ibero-americana de Colégios e Agrupamentos de 
Advogados. As suas contribuições enriqueceram de forma indubitável o 
conteúdo do presente documento. 
 O sistema judicial deve configurar-se,  e está a configurar-se, como um 
instrumento para a defesa efectiva dos  direitos das pessoas em condição de 
vulnerabilidade. Pouca utilidade tem que o Estado re conheça formalmente um 
direito se o seu titular não pode aceder de forma efectiva ao sistema de justiça 
para obter a tutela do dito direito. 
 Se bem que a dificuldade de garantir a eficácia dos direitos afecta com 
carácter geral todos os âmbitos da política pública, é ainda maior quando se 
trata de pessoas em condição de vul nerabilidade dado que estas encontram 
obstáculos maiores para o seu exercício. Por isso, dever-se-á levar a cabo uma 
actuação mais intensa para vencer, elim inar ou mitigar as ditas limitações. 
Desta forma, o próprio sistema de just iça pode contribuir de forma importante 
para a redução das desigualdades sociais, favorecendo a coesão social. 
As presentes Regras não se limita m a estabelecer bases de reflexão 
sobre os problemas do acesso à ju stiça das pessoas em condição de 
vulnerabilidade, mas tam bém recolhem recomendações  para os órgãos 
públicos e para os quais prestam os s eus serviços no sistema judicial. Não 
somente se referem à promoção de políticas públicas que garantam o acesso à 
justiça destas pessoas, mas também ao trabalho quotidiano de todos os 
servidores e operadores do sistema judi cial e quem intervém de uma ou de 
outra forma no seu funcionamento. 
 Este documento inicia um Capítulo que, depois de concretizar a sua 
finalidade, define tanto os seus beneficiári os como os seus destinatários. O 
Capítulo seguinte contém uma série de regras aplicáveis àquelas pessoas em 
condição de vulnerabilidade que irão aceder ou acederam à justiça, como parte 
do processo, para a defesa dos seus di reitos. Posteriormente contém aquelas 
regras que resultam da aplicação a qualquer pessoa em condição de 
vulnerabilidade que partici pe num acto judicial, quer seja como parte que 
exercita uma acção ou que defende o seu dire ito frente a uma acção, quer seja 
na qualidade de testemunha, vítima ou em qualquer outra condição. O último 
Capítulo contempla uma série de medida s destinadas a fomentar a eficácia 
destas Regras, de tal forma que possam contribuir de forma eficaz para a 
melhoria das condições de acesso à justiça das pessoas em condição de 
vulnerabilidade. 
Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em condição de Vulnerabilidade 
 5
 A Conferência Judicial Ibero-am ericana está consciente de que a 
promoção de uma efectiva melhoria do acesso à justiça exige uma série de 
medidas dentro da competência do poder j udicial. Assim, e tendo em conta a 
importância do presente documento para garantir o acesso à justiça das 
pessoas em condição de vulnerabilidade,  recomenda-se a todos os poderes 
públicos que, cada um dentro do seu respectivo âmbito de competência, 
promovam reformas legislativas e adopt em medidas que tornem efectivo o 
conteúdo destas Regras. Assim fa z-se um apelo às Organizações 
Internacionais e Agências de Cooperaç ão para que tenham em conta estas 
Regras nas suas actividades, incorpor ando-as nos distintos programas e 
projectos de modernização do sistema judicial no qual participem. 
 
 
CAPÍTULO I: PRELIMINAR 
Secção 1ª.- Finalidade 
 
(1) As presentes Regras têm como objec tivo garantir as c ondições de acesso 
efectivo à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, sem 
discriminação alguma, englobando o conjunto de políticas, medidas, facilidades 
e apoios que permitam que as referidas pessoas usufruam do pleno gozo dos 
serviços do sistema judicial. 
 
(2) Recomenda-se a elaboração, aprovação,  implementação e fortalecimento 
de políticas públicas que garantam o acesso à justiça das pessoas em 
condição de vulnerabilidade. 
 Os servidores e operadores do sist ema de justiça outorgarão às pessoas 
em condição de vul nerabilidade um tratam ento adequado às suas 
circunstâncias singulares. 
 Assim recomenda-se dar prioridade a actuações destinadas a facilitar o 
acesso à justiça daquelas pessoas que  se encontrem em situação de maior 
vulnerabilidade, quer seja pela concorrência de várias causas ou pela grande 
incidência de uma delas. 
 
 
Secção 2ª.- Beneficiários das Regras
 
 
1.- Conceito das pessoas em situação de vulnerabilidade 
 
(3) Consideram-se em condição de vu lnerabilidade aquelas pessoas que, por 
razão da sua idade, género,  estado físico ou mental, ou por circunstâncias 
sociais, económicas, étnicas e/ou cultur ais, encontram especiais dificuldades 
em exercitar com plen itude perante o sistema de justiça os direitos 
reconhecidos pelo ordenamento jurídico. 
 
(4) Poderão constituir causas de vulner abilidade, entre outras, as seguintes: a 
idade, a incapacidade, a pertença a co munidades indígenas ou a minorias, a 
Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em condição de Vulnerabilidade 
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vitimização, a migração e o deslocam ento interno, a pobreza, o género e a 
privação de liberdade.  
 A concreta determinação das pessoas em condição de vulnerabilidade 
em cada país dependerá das suas caracter ísticas específicas, ou inclusive do 
seu nível de desenvolvimento social e económico. 
 
2.- Idade 
 
(5) Considera-se criança e  adolescente  todas as pessoas menor de dezoito 
anos de idade, salvo se tiver alcançado antes a maioria de idade em virtude da 
legislação nacional aplicável. 
 Toda a criança e adolescente deve ser objecto de uma especial tutela 
por parte dos órgãos do sistema de justiça em consideração ao seu 
desenvolvimento evolutivo.  
 
(6) O envelhecimento também pode constituir uma causa de vulnerabilidade 
quando a pessoa adulta maior  encontrar especiais di ficuldades, atendendo às 
suas capacidades funcionais, em exercita r os seus direitos perante o sistema 
de justiça. 
 
3.- Incapacidade 
 
(7) Entende-se por incapacidade a deficiência física, m ental ou sensorial, quer 
seja de natureza permanente ou temporal , que limite a capacidade de exercer 
uma ou mais actividades essenciais da vida diária, que possa ser causada ou 
agravada pelo ambiente económico e social. 
 
(8) Procurar-se-á estabelecer as c ondições necessárias para garantir a 
acessibilidade ao sistema de justiça das  pessoas com incapa cidade, incluindo 
aquelas medidas conducentes a utilizar todos  os serviços judiciais exigidos e 
dispor de todos os recursos que gar antam a sua segurança, mobilidade, 
comodidade, compreensão, privacidade e comunicação. 
 
4.- Pertença a comunidades indígenas  
 
(9) As pessoas integrantes das comunidades indígenas  podem encontrar-se 
em condição de vulnerabilidade quando exerci tam os seus direitos perante o 
sistema de justiça estatal. Promov er-se-ão as condições destinadas a 
possibilitar que as pessoas e os pov os indígenas possam exercitar com 
plenitude tais direitos perante o dito sistema de justiça, sem discriminação 
alguma que possa ser f undada na sua origem ou identidade indígenas. Os 
poderes judiciais assegurarão que o tr atamento que recebem por parte dos 
órgãos da administração de justiça es tatal seja respeitoso com a sua 
dignidade, língua e tradições culturais. 
 Tudo isso sem prejuízo do dispos to na Regra 48 sobre as formas de 
resolução de conflitos próprios dos povos indígenas, propiciando a sua 
harmonização com o sistema de administração de justiça estatal. 
Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em condição de Vulnerabilidade 
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5.- Vitimização 
 
(10) Para efeitos das presentes Regras, considera-se vítima toda a pessoa 
física que tenha sofrido um dano ocasionado  por uma infracção penal, incluída 
tanto a lesão física ou psíquica, como  o sofrimento moral e o prejuízo 
económico. O termo vítima também poderá incluir, se for o caso, a família 
imediata ou as pessoas que estão a cargo da vítima directa. 
 
(11) Considera-se em condição de vulnerabilidade  aquela vítima do delito que 
tenha uma relevante limitação para evit ar ou mitigar os danos e prejuízos 
derivados da infracção penal ou do seu contacto com o sistema de justiça, ou 
para enfrentar os riscos de sofrer uma nova vitimização. A vulnerabilidade pode 
proceder das suas próprias característi cas pessoais ou das circunstâncias da 
infracção penal. Destacam para estes efei tos, entre outras vítimas, as pessoas 
menores de idade, as vítimas de violênci a doméstica ou intra familiar, as 
vítimas de delitos sexuais, os adultos maiores, assim como os familiares de 
vítimas de morte violenta. 
 
(12) Estimular-se-á a adopção daquelas medidas que sejam adequadas para 
mitigar os efeitos negativos do delito (vitimização primária). 
 Assim procurar-se-á que o dano sofri do pela vítima do delito não seja 
incrementado como consequência do seu c ontacto com o sistema de justiça 
(vitimização secundária). 
E procurar-se-á garantir, em todas as  fases de um procedimento penal, a 
protecção da integridade física e psicol ógica das vítimas, sobretudo a favor 
daquelas que corram risco de intimidação, de represálias ou de vitimização 
reiterada ou repetida (uma mesma pes soa é vítima de mais do que uma 
infracção penal durante um período de tempo). Também poderá ser necessário 
outorgar uma protecção particular àquelas  vítimas que vão prestar testemunho 
no processo judicial. Prestar-se-á uma especial atenção nos casos de violência 
intra familiar, assim como nos moment os em que seja colocada em liberdade a 
pessoa à qual se atribui a ordem do delito. 
 
6.- Migração e deslocação interna 
 
(13) A deslocação de uma pessoa fora do território do Estado da sua 
nacionalidade pode constituir uma causa de vulnerabilidade, especialmente nos 
casos dos trabalhadores migratórios e seus familiares. Considera-se 
trabalhador migratório toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado 
uma actividade remunerada num Estado do qual não seja nacional. Assim 
reconhecer-se-á uma protecção especial aos beneficiários do estatuto de  
refugiado conforme a Convenção sobre o Esta tuto dos Refugiados de 1951, 
assim como aos solicitantes de asilo. 
 
(14) Também podem encontrar-se em  condição de vulnerabilidade os 
deslocados internos, entendidos como pessoas ou grupos de pessoas que se 
tenham visto forçados ou obrigadas a escapar ou a fugir do seu local ou do seu 
Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em condição de Vulnerabilidade 
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lugar de residência habitual, em particu lar como resultado ou para evitar os 
efeitos de um conflito armado, de sit uações de violência generalizada, de 
violações dos direitos humanos ou de ca tástrofes naturais ou provocadas pelo 
ser humano, e que não cruzaram uma front eira estatal internacionalmente 
reconhecida. 
7.- Pobreza 
 
(15) A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano 
económico como nos planos social e cu ltural, e pressupõe um sério obstáculo 
para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também 
concorre alguma outra causa de vulnerabilidade. 
 
(16) Promover-se-á a cultura ou alfabetização jurídica das pessoas em situação 
de pobreza, assim como as condições para melhorar o seu efectivo acesso ao 
sistema de justiça. 
 
8.- Género 
 
(17) A discriminação que a mulher sofr e em determinados âmbitos pressupõe 
um obstáculo no acesso à justiça, que se vê agravado naqueles casos nos 
quais concorra alguma outra causa de vulnerabilidade. 
 
(18) Entende-se por discriminação contra a mulher  toda a distinção, exclusão 
ou restrição baseada no sexo  que tenha por objecto ou resultado menosprezar 
ou anular o reconhecimento, goz o ou exercício pela mulher, 
independentemente do seu es tado civil, sobre a base da igualdade do homem 
e a mulher, dos direitos humanos e as liberdades fundamentais nas esferas 
política, económica, social, cultural e civil ou em qualquer outra esfera. 
 
(19) Considera-se violência contra a mulher  qualquer acção ou conduta, 
baseada no seu género, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou 
psicológico à mulher, tant o no âmbito público como  no privado, mediante o 
emprego da violência física ou psíquica. 
 
(20) Impulsionar-se-ão as medidas neces sárias para eliminar a discriminação 
contra a mulher no acesso ao sistema de justiça para a tutela dos seus direitos 
e interesses legítimos, atingindo a igualdade efectiva de condições. 
Prestar-se-á uma especial atenção nos casos de violência contra a 
mulher, estabelecendo mecanismos eficaz es destinados à protecção dos seus 
bens jurídicos, ao acesso aos processo s judiciais e à sua tramitação ágil e 
oportuna.  
 
 
9.- Pertença a minorias 
 
Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em condição de Vulnerabilidade 
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(21) Pode constituir uma causa de vulnerabilidade a pertença de uma pessoa a 
uma minoria nacional ou étnica, religiosa  e linguística, devendo-se respeitar a 
sua dignidade quando tenha contacto com o sistema de justiça. 
 
10.- Privação de liberdade 
 
(22) A privação da liberdade , ordenada por autoridade pública competente, 
pode gerar dificuldades para exercer com plenitude perante o sistema de 
justiça os restantes direitos dos quais é titular a pessoa privada da liberdade, 
especialmente quando concorre com alguma causa de vulnerabilidade 
enumerada nos parágrafos anteriores. 
 
(23) Para efeitos destas Regras, consi dera-se privação de liberdade a que foi 
ordenada pela autoridade pública, quer seja por motivo da investigação de um 
delito, pelo cumprimento de uma c ondenação penal, por doenç a mental ou por 
qualquer outro motivo. 
 
 
Secção 3ª.- Destinatários: actores do sistema de justiça
 
 
(24) Serão destinatários do conteúdo das presentes Regras: 
a) Os responsáveis pela concepç ão, implementação e avaliação de 
políticas públicas dentro do sistema judicial; 
b) Os Juízes, Fiscais, Defensores Públicos, Procuradores e demais 
servidores que laborem no sistema de Administração de Justiça em 
conformidade com a legislação interna de cada país; 
c) Os Advogados e outros profissionais do Direito, assim como os Colégios 
e Agrupamentos de Advogados; 
d) As pessoas que desempenham as suas funções nas instituições de 
Ombudsman (Provedoria). 
e) Polícias e serviços penais. 
f) E, com carácter geral, todos os  operadores do sistema judicial e quem 
intervém de uma ou de outra forma no seu funcionamento. 
 
 
 
 
 
Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em condição de Vulnerabilidade 
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CAPÍTULO II: EFECTIVO ACESSO À JUSTIÇA PARA A  
DEFESA DOS DIREITOS 
 
O presente Capítulo é aplicável àquelas pessoas em condição de 
vulnerabilidade que h ão-de aceder ou acederam à justiça, como parte do 
processo, para a defesa dos seus direitos. 
 
(25) Promover-se-ão as condições neces sárias para que a tutela judicial dos 
direitos reconhecidos pelo ordenam ento seja efectiva, adoptando aquelas 
medidas que melhor se adaptem a cada condição de vulnerabilidade. 
 
Secção 1ª.- Cultura jurídica
 
 
(26) Promover-se-ão actuações desti nadas a proporcionar informação básica 
sobre os seus direitos, assim como os procedimentos e requisitos para garantir 
um efectivo acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. 
 
(27) Incentivar-se-á a participação de f uncionários e operadores do sistema de 
justiça no trabalho de concepção, divulg ação e capacitação de uma cultura 
cívica jurídica, em especial daquelas pessoas que colaboram com a 
administração da justiça em zonas rura is e nas áreas desfavorecidas das 
grandes cidades. 
 
Secção 2ª.- Assistência legal e defesa pública
 
1.- Promoção da assistência técni ca jurídica à pessoa em condição de 
vulnerabilidade 
 
(28) Constata-se a relevância da assessoria técnico-jurídica para a efectividade 
dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade: 
• No âmbito da assistência legal, ou se ja, a consulta jurídica sobre todas 
as questões susceptíveis de afectar os  direitos ou interesses legítimos 
da pessoa em condição de  vulnerabilidade, incl usive quando ainda não 
se iniciou um processo judicial; 
• O âmbito da defesa, para defender di reitos no processo perante todas 
as jurisdições e em todas as instâncias judiciais; 
• E em matéria de assistência letrada ao detido. 
 
(29) Destaca-se a conveniência de pr omover a política pública destinada a 
garantir a assistência técnico-jurídica  da pessoa vulnerável para a defesa dos 
seus direitos em todas as ordens jurisd icionais: quer seja através da ampliação 
de funções do Defensor Público, não somente na ordem penal mas também 
noutras ordens jurisdicionais; quer seja  através da criação de mecanismos de 
assistência letrada: consultorias jurídicas com a participação das 
universidades, casas de justiça, in tervenção de colégios ou barras de 
advogados… 
Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em condição de Vulnerabilidade 
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 Tudo isso sem prejuízo da revisão dos procedimentos e dos requisitos 
processuais como forma de facilitar o acesso à justiça, à qual se refere a 
Secção 4ª do presente Capítulo. 
 
2.- Assistência de qualidade, especializada e gratuita 
 
(30) Ressalta-se a necessi dade de garantir uma assistênc ia técnico-jurídica de 
qualidade e especializada. Para esse fim, promover-se-ão instrumentos 
destinados ao controlo da qualidade da assistência. 
 
(31) Promover-se-ão acções  destinadas a garantir a gratuidade da assistência 
técnico-jurídica de qualidade àquel as pessoas que se encontram na 
impossibilidade de enfrentar  os gastos com os seus próprios recursos e 
condições. 
 
Secção 3ª.- Direito a intérprete
 
 
(32) Garantir-se-á o uso de intérpre te quando o estrangeiro que não conheça a 
língua ou línguas oficiais nem, se for o caso, a língua oficial própria da 
comunidade, tenha de ser interrogado ou prestar alguma declaração, ou 
quando fosse preciso dar-lhe a conhecer pessoalmente alguma resolução. 
 
Secção 4ª.- Revisão dos procedimentos e os requisitos processuais como 
forma de facilitar o acesso à justiça 
 
(33) Revêem-se as regras de procedimento para facilitar o acesso das pessoas 
em condição de vulnerabilidade, adoptando aquelas medidas de organização e 
de gestão judicial que sejam conducentes para tal fim. 
 
1.- Medidas processuais 
  
Dentro desta categoria incluem-se aquelas actuações que afectam 
regulação do procedimento, tanto no relativo à sua tramitação, como em 
relação aos requisitos exigidos para a prática dos actos processuais. 
 
(34) Requisitos de acesso ao processo e legitimação 
 Propiciar-se-ão medidas para a simplif icação e divulgação dos requisitos 
exigidos pelo ordenament o para a prática de dete rminados actos, a fim de 
favorecer o acesso à justiça das pessoas  em condição de vulnerabilidade, e 
sem prejuízo da participação de outras instâncias que possam coadjuvar no 
exercício de acções na defesa dos direitos destas pessoas. 
 
(35) Oralidade 
Promover-se-á a oralidade para mel horar as condiçõe s de celebração 
das actuações judiciais contempladas no Capítulo III das presentes Regras, e 
favorecer uma maior agilidade na tr amitação do processo, diminuindo os 
Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em condição de Vulnerabilidade 
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efeitos do atraso da resolução judicial sobre a situação das pessoas em 
condição de vulnerabilidade. 
 
(36) Formulários 
 Promover-se-á a elaboração de formu lários de fácil manejamento para o 
exercício de determinadas acções, es tabelecendo as cond ições para que os 
mesmos sejam acessíveis e gratui tos para as pessoas utilizadoras, 
especialmente naqueles casos em que n ão seja preceptiva a assistência 
letrada. 
 
 
(37) Antecipação jurisdicional da prova 
Recomenda-se a adaptação dos proc edimentos para permitir a prática 
antecipada da prova na qual parti cipe a pessoa em condição de 
vulnerabilidade, para evitar a reiteração de declarações, e inclusive a prática da 
prova antes do agravamento da inc apacidade ou da doença. Para estes 
efeitos, pode ser necessária a gravação  em suporte audiovisual do acto 
processual no qual participe a pessoa em condição de vulnerabilidade, de tal 
forma que possa reproduzir-se nas sucessivas instâncias judiciais. 
 
2.- Medidas de organização e gestão judicial 
 
Dentro desta categoria cabe inclui r aquelas políticas e medidas que 
afectem a organização e modelos de gestão dos órgãos do sistema judicial, de 
tal forma que a própria forma de organiza ção do sistema de justiça facilite o 
acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. Estas políticas e 
medidas poderão resultar de aplicação ta nto a juízes profissionais como a 
juízes não profissionais. 
 
(38) Agilidade e prioridade 
 Adoptar-se-ão as medidas necessárias  para evitar atrasos na tramitação 
das causas, garantindo a pronta resoluç ão judicial, assim como uma execução 
rápida da sentença. Quando as circunstâncias da situação de vulnerabilidade o 
aconselhem, outorgar-se-á prioridade na atenção, resolução e execução do 
caso por parte dos órgãos do sistema de justiça. 
 
(39) Coordenação 
 Estabelecer-se-ão mecanismos de coordenação intra institucionais e 
inter institucionais, orgânicos e func ionais, destinados a gerir as inter 
dependências das actuações dos diferent es órgãos e entidades, tanto públicas 
como privadas, que fazem parte ou participam no sistema de justiça. 
 
(40) Especialização 
 Adoptar-se-ão medidas destinadas à especialização dos profissionais, 
operadores e servidores do sistema j udicial para o apoio das pessoas em 
condição de vulnerabilidade.  
 Nas matérias nas quais se requeira, é conveniente a atribuição dos 
assuntos a órgãos especializados do sistema judicial. 
 
Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em condição de Vulnerabilidade 
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(41) Actuação inter disciplinar 
 Destaca a importância da actuação de equipamentos multidisciplinares, 
conformados por profissionais das distintas áreas, para melhorar a resposta do 
sistema judicial perante a necessidade de justiça de uma pessoa em condição 
de vulnerabilidade. 
 
(42) Proximidade 
 Promover-se-á a adopção de medidas de aproximação dos serviços do 
sistema de justiça àqueles  grupos da população que, devido às circunstâncias 
próprias da sua situação de vulnerab ilidade, se encontram em lugares 
geograficamente longínquos ou com especiais dificuldades de comunicação. 
 
Secção 5ª.- Meios alternativos de resolução de conflitos 
 
1.- Formas alternativas e pessoas em condição de vulnerabilidade 
 
(43) Impulsionar-se-ão as formas alter nativas de resolução de conflitos 
naqueles casos em que seja apropriado, tanto antes do iníc io do processo 
como durante a tramitação do mesmo. A m ediação, a conciliação, a arbitragem 
e outros meios que não impl iquem a resolução do c onflito por um tribunal, 
podem contribuir para melhorar as condições de acesso à justiça de 
determinados grupos de pessoas em condi ção de vulnerabilidade, assim como 
para descongestionar o funcionamento dos serviços formais de justiça. 
 
(44) Em todo o caso, antes de iniciar a utilização de uma forma alternativa num 
conflito concreto, tomar-se-ão em consid eração as circunstâncias particulares 
de cada uma das pessoas afectadas, especialmente se se encontram em 
alguma das condições ou situações de vulnerabilidade contempladas nestas 
Regras. Fomentar-se-á a capacitação dos mediadores, árbitros e outras 
pessoas que intervenham na resolução do conflito. 
 
2.- Difusão e informação 
 
(45) Deverá promover-se a difusão da existência e características destes meios 
entre os grupos de população que sejam os seus potenciais utilizadores 
quando a lei permita a sua utilização. 
 
(46) Qualquer pessoa vulnerável que par ticipe na resolução de um conflito 
mediante qualquer um destes meios dev erá ser informada, com carácter 
prévio, sobre o seu conteúdo, forma e efei tos. A dita informação será fornecida 
em conformidade com o dis posto na Secção 1ª  do Capítulo III das presentes 
regras. 
 
3.- Participação das pessoas em condição de vulnerabilidade na 
resolução Alternativa de Conflitos 
 
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(47) Promover-se-á a adopção de me didas específicas que permitam a 
participação das pessoas em condiçã o de vulnerabilidade no mecanismo 
escolhido de resolução Alternativa de Co nflitos, tais como a assistência de 
profissionais, participação de intérp retes, ou a intervenção da autoridade 
parental para os menores de idade quando seja necessária. 
A actividade de resolução Alternativa de Conflitos deve levar-se a cabo 
num ambiente seguro e adequado às circunstâncias das pessoas que 
participem. 
 
Secção 6ª.- Sistema de resolução de  conflitos dentro das comunidades 
indígenas  
 
(48) Com fundamento nos instrumentos  internacionais na matéria, é 
conveniente estimular as formas própria s de justiça na resolução de conflitos 
surgidos no âmbito da comunidade indígena, assim como propiciar a 
harmonização dos sistemas de administração de just iça estatal e indígena 
baseada no principio de respeito mútuo e de conformidade com as normas 
internacionais de direitos humanos. 
 
(49) Além disso serão de aplicação as  restantes medidas previstas nestas 
Regras nos casos de resolução de conf litos fora da comunidade indígena por 
parte do sistema de administração de justiça estatal, onde é conveniente 
abordar os temas relativos à peritagem cu ltural e ao direito a expressar-se no 
próprio idioma. 
 
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CAPÍTULO III: CELEBRAÇÃO DE ACTOS JUDICIAIS 
 
 O conteúdo do presente Capítulo resulta da aplicação a qualquer pessoa 
em condição de vulnerabilidade que participe num acto judicial, quer seja como 
parte ou em qualquer outra condição. 
 
(50) Velar-se-á para que em qualquer interv enção num acto judicial se respeite 
a dignidade da pessoa em condição de vulnerabilidade, outorgando-lhe um 
tratamento específico adequado às circunstâncias próprias da sua situação. 
 
Secção 1ª.- Informação processual ou jurisdicional
 
 
(51) Promover-se-ão as condições destinadas a garantir que a pessoa em 
condição de vulnerabilidade seja devidamente informada sobre os aspectos 
relevantes da sua intervenção no proces so judicial, em forma adaptada às 
circunstâncias determinantes da sua vulnerabilidade. 
 
1.- Conteúdo da informação 
 
(52) Quando a pessoa vulnerável participe numa actuação judicial, em qualquer 
condição, será informada sobre os seguintes recursos: 
• A natureza da actuação judicial em que vai participar  
• O seu papel dentro da dita actuação 
• O tipo de apoio que pode receber em relação à concreta actuação, 
assim como a informação de que organismo ou institução pode prestá-lo 
 
(53) Quando for parte no processo, ou puder chegar a sê-lo, terá direito a 
receber a informação que seja pertinente para a protecção dos seus interesses. 
A dita informação deverá incluir no mínimo: 
• O tipo de apoio ou assistência que pode receber no marco das 
actuações judiciais 
• Os direitos que pode exercer no seio do processo 
• A forma e condições nas quais pode ac eder à assessoria jurídica ou à 
assistência técnico-jurídica gratuita nos casos em que esta possibilidade 
seja contemplada pelo ordenamento existente 
• O tipo de serviços ou organizações às quais se pode dirigir para receber 
apoio 
2.- Tempo da informação 
 
(54) Deverá prestar a informação desde o início do processo e durante toda a 
sua tramitação, inclusive desde o prim eiro contacto com as autoridades 
policiais quando se tratar de um procedimento penal. 
 
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3.- Forma ou meios para o fornecimento da informação 
 
(55) A informação prestar-se-á de acor do com as circunstâncias determinantes 
da condição de vulnerabilidade, e de maneira a garant ir que chegue ao 
conhecimento da pessoa destinatária. Sa lienta-se a utilidade de criar ou 
desenvolver oficinas de informação ou ou tras entidades cri adas para o efeito. 
São também de destacar as vantagens derivadas da utiliz ação das novas 
tecnologias para possibilitar a adap tação à concreta situação de 
vulnerabilidade. 
 
4.- Disposições específicas relativas à vítima 
 
(56) Promover-se-á que as vítimas recebam informação sobre os seguintes 
elementos do processo jurisdicional: 
• Possibilidades de obter a reparação do dano sofrido 
• Lugar e modo em que podem apresent ar uma denúncia ou escrito no 
qual exerçam uma acção 
• Curso dado à sua denuncia ou escrito 
• Fases relevantes do desenvolvimento do processo 
• Resoluções que dite o órgão judicial 
 
(57) Quando existir risco para os bens jurídicos da vítima, procurar-se-á 
informá-lo de todas as decisões judiciais que possam afectar a sua segurança 
e, em todo o caso, daquelas que se re firam à colocação em liberdade da 
pessoa inculpada ou condenada, especialm ente nos casos de violência intra 
familiar.  
 
Secção 2ª.- Compreensão de actuações judiciais
 
 
(58) Adoptar-se-ão as medidas necessári as para reduzir as dificuldades de 
comunicação que afectem a compreensão do acto judicial no qual participe 
uma pessoa em condição de vulnerab ilidade, garantindo que esta possa 
compreender o seu alcance e significado. 
1.- Notificações e requerimentos 
 
(59) Nas notificações e requeriment os, usar-se-ão termos e estruturas 
gramaticais simples e compreensívei s, que respondam às necessidades 
particulares das pessoas em condiçã o de vulnerabilidade in cluídas nestas 
Regras. Evitar-se-ão igualmente expre ssões ou elementos intimidativos, sem 
prejuízo das ocasiões em que seja necessário o uso de expressões 
intimidadoras. 
 
2.- Conteúdo das resoluções judiciais 
 
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(60) Nas resoluções judiciais utiliza r-se-ão termos e construções sintácticas 
simples, sem prejuízo do seu rigor técnico. 
 
3.- Compreensão de actuações orais 
 
(61) Fomentar-se-ão os  mecanismos necessários para que a pessoa em 
condição de vulnerabilidade compr eenda os juízos, testemunhas, 
comparecências e outras actuações judi ciais orais nas quais participe, tendo 
presente o conteúdo do parágrafo 3 da Secção 3ª do presente Capítulo, 
  
Secção 3ª.- Comparência em dependências judiciais
 
 
(62) Velar-se-á para que a comparência em actos judiciais de uma pessoa em 
condição de vulnerabilidade se realiz e de maneira adequada às circunstâncias 
próprias de dita condição. 
 
1.- Informação sobre a comparência 
 
(63) Com carácter prévio ao acto judi cial, procurar-se-á proporcionar à pessoa 
em condição de vulnerabilidade info rmação directamente relacionada com a 
forma de celebração e conteúdo da comp arência, quer seja sobre a descrição 
da sala e das pessoas que vão participar , quer seja destinada á familiarização 
com os termos e conceitos legais, assi m como outros dados relevantes para o 
efeito. 
 
2.- Assistência 
 
(64) Prévia à celebração do acto 
 Procurar-se-á a prestação de assistência por pessoal especializado 
(profissionais em Psicologia, Trabalho So cial, intérpretes, tradutores ou outros 
que se considerem necessários) desti nada a afrontar as preocupações e 
temores ligados à celebração do processo judicial. 
 
(65) Durante o acto judicial 
Quando a concreta situação de vul nerabilidade assim o aconselhar, a 
declaração e outros actos processuais serão levados a cabo com a presença 
de um profissional, cuja funç ão será a de contribuir para  garantir os direitos da 
pessoa em condição de vulnerabilidade. 
Também pode ser conveniente a presença no acto de uma pessoa que 
se configure como referente emocional de quem se encontra  em condição de 
vulnerabilidade. 
 
3.- Condições da comparência 
  
Lugar da comparência
 
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(66) É conveniente que a comparência  tenha lugar num ambiente cómodo, 
acessível, seguro e tranquilo. 
 
(67) Para mitigar ou evitar a tensão e a ngústia emocional, procurar-se-á evitar 
dentro do possível a coincidência em dependências judiciais da vítima com o 
inculpado do delito; assim como a confrontação de ambos durante a 
celebração de actos judiciais, procurando a protecção visual da vítima.  
 
Tempo da comparência
 
 
(68) Procurar-se-á que a pessoa vul nerável espere o menor tempo possível 
para a celebração do acto judicial. 
 Os actos judiciais devem ser celebrados pontualmente. 
 Quando for justificado pelas raz ões apresentadas, poderá outorgar-se 
preferência ou preferência pe la celebração do acto judi cial no qual participe a 
pessoa em condição de vulnerabilidade. 
 
(69) É  aconselhável evitar comparências desnecessárias, de tal maneira que 
somente deverão comparecer quando seja es tritamente necessário conforme a 
normativa jurídica. Procurar-se-á tam bém a concentração no mesmo dia da 
prática das diversas actuações nas quais deva participar a mesma pessoa. 
 
(70) Recomenda-se analisar a possibi lidade de pré-constituir a prova ou 
antecipação jurisdicional da prova, quando for possível em conformidade com o 
Direito aplicável. 
 
(71) Em determinadas ocasiões poderá proceder-se à gravação em suporte 
audiovisual do acto, quando ela puder evitar que se repita a sua celebração em 
sucessivas instâncias judiciais. 
 
Forma da comparência
 
 
(72) Procurar-se-á adapt ar a linguagem utilizada às condições da pessoa em 
condição de vulnerabilidade, tais como  a idade, o grau de maturidade, o nível 
educativo, a capacidade intelectual, o grau de incapacidade ou as condições 
sócio-culturais. Deve procurar-se formular perguntas claras, com uma estrutura 
simples 
 
(73) Quem participar no acto de compar ência deve evitar emitir juízos ou 
críticas sobre o comportamento da pes soa, especialmente nos casos de 
vítimas do delito. 
 
(74) Quando for necessário proteger-se-á a pessoa em condição de 
vulnerabilidade das consequências de prestar declaração em audiência 
pública, poderá colocar-se a possibilida de de que a sua participação no acto 
judicial se leve a cabo em condições que permitam alcançar o dito objectivo, 
inclusive excluindo a sua presença física no local do juízo ou da audiência, 
sempre que seja compatível com o Direito do país. 
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 Para esse efeito, pode ser de utilidade o uso do sistema de 
videoconferência ou do circuito fechado de televisão. 
 
4.- Segurança das vítimas em condição de vulnerabilidade 
 
(75) Recomenda-se adoptar  as medidas necessári as para garantir uma 
protecção eficaz dos bens jurídicos das pessoas em condição de 
vulnerabilidade que intervenham  no processo judicial na qualidade de vítimas 
ou testemunhas; assim como garantir que a vítima seja ouvida nos processos 
penais em que estejam em jogo os seus interesses. 
 
(76) Prestar-se-á especial atenção àqueles casos em que a pessoa está 
submetida a um perigo de vi timização reiterada ou repetida, tais como vítimas 
ameaçadas nos casos de delinquência or ganizada, menores vítimas de abuso 
sexual ou maus tratos, e mulheres víti mas de violência dentro da família ou do 
casal. 
 
5.- Acessibilidade das pessoas com incapacidade 
 
(77) Facilitar-se-á a acessibilid ade das pessoas com incapacidade para a 
celebração do acto judicial naquilo em que devam intervir, e promover-se-á em 
particular a redução de barreiras arquite ctónicas, facilitando tanto o acesso 
como a permanência nos edifícios judiciais. 
 
6.- Participação de crianças e adolescentes em actos judiciais 
 
(78) Nos actos judiciais em que participem menores deve ter-se em conta a sua 
idade e desenvolvimento integral, e em todo o caso: 
• Devem celebrar-se numa sala adequada. 
• Deverá facilitar-se a compreensão, utilizando uma linguagem simples. 
• Deverão evitar-se todos os forma lismos desnecessários, tais como a 
toga, a distância física com o tribunal e outros semelhantes. 
 
 
7.- Integrantes de comunidades indígenas 
 
(79) Na celebração dos actos judiciais respeitar-se-á a dignidade, os costumes 
e as tradições culturais das pessoas integrantes de comunidades indígenas, 
conforme a legislação interna de cada país. 
 
 
Secção 4ª.- Protecção da intimidade
 
 
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1.- Reserva das actuações judiciais 
 
(80) Quando o respeito dos direitos da pessoa em condição de vulnerabilidade 
assim o aconselhar, poderá colocar-s e a possibilidade das actuações 
jurisdicionais orais e e scritas não serem públicas , de tal maneira que apenas 
possam aceder ao seu conteúdo as pessoas envolvidas. 
 
2.- Imagem 
 
(81) Pode ser conveniente a proibição da captura e difus ão de imagens, quer 
seja em fotografia ou em vídeo, naqueles casos em que possa afectar de forma 
grave a dignidade, a situação emoci onal ou a segurança da pessoa em 
condição de vulnerabilidade. 
 
(82) Em todo o caso, não deve ser permi tida a captura e difusão de imagens 
em relação às crianças e adolescentes, pois afecta de forma decisiva o seu 
desenvolvimento como pessoa. 
 
3.- Protecção de dados pessoais 
 
(83) Nas situações de especial vulner abilidade, velar-se-á para evitar toda a 
publicidade não desejada dos dados de cará cter pessoal dos sujeitos em 
condição de vulnerabilidade. 
 
(84) Prestar-se-á especial atenção àq ueles casos em que os dados se 
encontram em suporte digital ou noutros suportes que permitam o seu 
tratamento automatizado. 
 
 
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CAPÍTULO IV: EFICÁCIA DAS REGRAS 
 
 Este Capítulo contempla expr essamente uma série de medidas 
destinadas a fomentar a eficácia das Regras, de tal maneira que contribuam de 
forma eficaz para a melhoria das condi ções de acesso à justiça das pessoas 
em condição de vulnerabilidade. 
 
1.- Principio geral de colaboração 
 
(85) A eficácia das presentes Regr as está directamente ligada ao grau de 
colaboração entre os seus destinatários,  tal como vêm definidos na Secção 3ª 
do Capítulo I. 
 A determinação dos órgãos e entidades chamadas a colaborar depende 
das circunstâncias próprias de cada país, pelo que os principais 
impulsionadores das políticas públicas devem ter especial cuidado tanto para 
os identificar e obter a sua participação, como para manter a sua colaboração 
durante todo o processo. 
 
(86) Propiciar-se-á a implementação de uma instância permanente na qual 
possam participar os diferentes actores a que se refere a alínea anterior, e que 
poderá estabelecer-se de forma sectorial. 
 
(87) Destaca-se a importânc ia de que o Poder Judicial colabore com os outros 
Poderes do Estado na melhoria do ace sso à justiça das pessoas em condição 
de vulnerabilidade. 
 
(88) Promover-se-á a par ticipação das autoridades federais e centrais, das 
entidades de governo autónomo e regional, assim como das entidades estatais 
nos estados federais, dado que fr equentemente o âmbito das suas 
competências se encontra mais próximo da gestão directa da protecção social 
das pessoas mais desfavorecidas. 
 
(89) Cada país consider ará a conveniência de propiciar a participação das 
entidades da sociedade civil pelo seu re levante papel na coesão social, e pela 
sua estreita relação e implicação com os grupos de pessoas mais 
desfavorecidos da sociedade.  
 
2.- Cooperação internacional
 
 
(90) Promover-se-á a criação de es paços que permitam o intercâmbio de 
experiências nesta matéria entre os diferentes países, analisando as causas do 
êxito ou do fracasso em cada uma delas  ou, inclusivamente, fixando boas 
práticas. Estes espaços de participação podem ser sectoriais. 
Nestes espaços poderão participar representantes das instâncias 
permanentes que se possam criar em cada um dos Estados. 
 
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(91) Instam-se as Organizações Internacionais e Agências de Cooperação para 
que: 
• Continuem a brindar a sua assistência técnica e económica no 
fortalecimento e melhoria do acesso à justiça. 
• Tenham em conta o conteúdo destas Regras nas suas actividades, e o 
incorporem, de forma transversal, nos distintos programas e projectos de 
modernização do sistema judicial em que participem. 
• Impulsionem e colaborem no des envolvimento dos mencionados 
espaços de participação. 
 
3.- Investigação e estudos
 
   
(92) Promover-se-á a realização de est udos e investigações nesta matéria, em 
colaboração com instituições académicas e universitárias. 
 
4.- Sensibilização e formação de profissionais
 
 
(93) Desenvolver-se-ão actividades que promovam uma cultura organizacional 
orientada à adequada atenção das pessoas em condição de vulnerabilidade a 
partir dos conteúdos das presentes Regras. 
 
(94) Adoptar-se-ão iniciativas destinadas a fornecer uma adequada formação a 
todas aquelas pessoas do sistema judici al que, devido à sua intervenção no 
processo, têm um contacto com as pessoas em condição de vulnerabilidade. 
 Considera-se necessário integr ar o conteúdo destas Regras nos 
diferentes programas de formação e ac tualização dirigidos às pessoas que 
trabalham no sistema judicial. 
 
5.- Novas tecnologias
 
 
(95) Procurar-se-á o apr oveitamento das possibili dades que o progresso 
técnico possa oferecer para melhorar as condições de acesso à justiça das 
pessoas em condição de vulnerabilidade.  
 
6.- Manuais de boas práticas sectoriais
 
 
(96) Elaborar-se-ão instrum entos que recolham as me lhores práticas em cada 
um dos sectores de vulnerabilidade, e que possam desenvolver o conteúdo das 
presentes Regras adaptando-o às circunstâncias próprias de cada grupo. 
 
(97) Elaborar-se-á também um catá logo de instrumentos internacionais 
referentes a cada um dos sectores ou grupos mencionados anteriormente. 
 
 
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7.- Difusão 
 
(98) Promover-se-á a difusão destas Regr as entre os diferentes destinatários 
das mesmas definidos na Secção 3ª do Capítulo I. 
 
(99) Fomentar-se-ão actividades com os meios de comunicação para contribuir 
para a configuração de atitudes em relação ao conteúdo das presentes Regras.  
 
8.- Comissão de acompanhamento
 
 
(100) Constituir-se-á uma Comissão de Acompanhamento com as seguintes 
finalidades: 
• Elevar a cada Plenário da Conferênc ia um relatório sobre a aplicação 
das presentes Regras. 
• Propor um Plano Marco de Actividades, para garantir o 
acompanhamento das tarefas de implementação do conteúdo das 
presentes regras em cada país.  
• Através dos órgãos correspondentes da Conferência, promover perante 
os organismos internacionais hemisf éricos e regionais, assim como 
perante as Conferências  de Presidentes e Chef es de Estado Ibero-
americanos, a definiç ão, elaboração, adopção e fortalecimento de 
políticas públicas que promovam a mel horia das condições de acesso à 
justiça por parte das pessoas em condição de vulnerabilidade. 
• Propor alterações e actualizações ao conteúdo destas Regras. 
 
 
A Comissão será composta por cinco membros designados pela 
Conferência Judicial Ibero-amer icana. Poderão integrar-se na mesma 
representantes das outras Redes Ibero-americanas do sistema judicial que 
assumam as presentes Regras. Em todo o caso, a Comissão terá um número 
máximo de nove membros. 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Con la cofinanciación de: 

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