ADPF – Lei 9882/1999.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI No 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. (MPDFT-2004) (TJAL-2008) (TJPA-2009) (DPEMA-2009) (DPEMT-2009) (DPEPI-2009) (DPESP-2009) (TRF5-2009) (MPMG-2011) (TRF1-2011) (PGEPR-2011) (TJMS-2012) (MPAL-2012) (MPPI-2012) (MPTO-2012) (PCRJ-2012) (AGU-2012) (DPEMS-2014) (DPEPA-2015) (TRT21-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (PGEMA-2016) (PGEMT-2016) (TJMSP-2016) (DPEAL-2017) (PCAP-2017) (PCGO-2017) (PGM-BH/MG-2017) (TJMT-2018) (DPEAM-2018) (PGM-João Pessoa/PB-2018) (PGECE-2008/2021) (MPPR-2013/2021) (DPEBA-2021) (DPERJ-2021) (PGEAL-2021) (PGEPB-2021) (PCMG-2021) (PCPA-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (TJMG-2009/2022) (MPT-2012/2022) (DPEPR-2014/2022) (MPF-2012/2017/2022) (TJMA-2022) (TJSC-2022) (MPGO-2022) (DPERS-2022) (DPESE-2022) (TRF3-2022) (Cartórios/TJSP-2022) (PCAM-2022) (PGM-Teresina/PI-2022) (TJDFT-2016/2023) (TRT/Unificado-2017/2023) (TJPR-2021/2023) (PCSP-2022/2023) (TJRJ-2023) (MPAM-2023) (DPEMG-2023) (DPERO-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (PGEES-2023) (PGEPA-2023) (AGU-2023) (PFN-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (MPSC-2021/2024) (TJSP-2011/2013/2023/2024) (MPRJ-2024) (MPRO-2024) (PGESP-2024) (PCSC-2024) (ENAM/1º-2024/2025)

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de 2000) (TJSE-2008) (TJRR-2008) (MPPE-2008) (TJPA-2009) (TJRS-2009) (DPEMA-2009) (DPEMT-2009) (DPEPI-2009) (DPESP-2009) (MPPB-2010) (PGEPA-2011) (PGEPR-2011) (TJBA-2012) (TJAC-2012) (MPTO-2012) (DPERO-2012) (PGEAC-2012) (PCRJ-2012) (DPEDF-2013) (DPECE-2014) (DPEMS-2014) (DPEPR-2014) (PCPI-2014) (DPEPA-2009/2015) (TJMS-2012/2015) (MPMS-2011/2013/2015) (MPAM-2015) (DPERN-2015) (TRT21-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (PGEAM-2016) (PGEMA-2016) (PGEMT-2016) (TRT2-2016) (MPRR-2017) (DPEAC-2017) (DPEAL-2017) (PCAP-2017) (PCGO-2017) (TRF2-2011/2014/2018) (TJCE-2018) (DPEPE-2018) (PGM-João Pessoa/PB-2018) (MPSP-2010/2011/2019) (TJAL-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (PGM-Boa Vista/RR-2019) (PGECE-2008/2021) (MPPR-2013/2021) (MPMG-2021) (DPEBA-2021) (DPERJ-2021) (PGEAL-2021) (PGEPB-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCMG-2021) (PCPA-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (DPESE-2012/2022) (MPF-2017/2022) (MPGO-2016/2019/2022) (TJMG-2022) (PGEMG-2022) (PCAM-2022) (MPT-2022) (PGM-Teresina/PI-2022) (AGU-2012/2023) (TJDFT-2012/2016/2023) (TRT/Unificado-2017/2023) (PCSP-2022/2023) (TRT/Unificado-2017/2023) (TJPR-2023) (TJRJ-2023) (PFN-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (PGM-São José do Rio Preto/SP-2023) (MPRO-2013/2024) (Cartórios/TJSP-2018/2024) (TJSP-2014/2023/2024) (ENAM/1º-2024) (MPSC-2024) (PCSC-2024) (TCEPA-2024)

II – (VETADO)
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; (PGESP-2002) (MPPE-2008) (PGECE-2008) (TJPA-2009) (TJGO-2009) (MPMG-2010) (TJSP-2011) (MPMS-2011) (PGEPR-2011) (TJAC-2012) (PCBA-2013) (MPMT-2014) (DPECE-2014) (DPEPR-2014) (PCPI-2014) (TRF5-2015) (TRT2-2015) (TRT21-2015) (MPGO-2016) (PGEMA-2016) (PGEMT-2016) (MPBA-2018) (DPEAM-2018) (PGM-João Pessoa/PB-2018) (TJAL-2019) (MPPR-2013/2021) (DPEBA-2021) (PGEPB-2021) (PCPA-2021) (TJMG-2022) (MPSE-2022) (PCAM-2022) (MPT-2022) (MPAM-2023) (DPERO-2023) (PCPE-2016/2024) (TCEPA-2024)
II - (VETADO)
§ 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo. 
§ 2o (VETADO)
Art. 3o A petição inicial deverá conter:
I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado;
II - a indicação do ato questionado; (PCPE-2024)
III - a prova da violação do preceito fundamental; (PCPE-2024)
IV - o pedido, com suas especificações;
V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. (TJSE-2008) (TJRJ-2023) (AGU-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023)
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. (PCPE-2024)
Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. (DPEAM-2013) (PGM-Natal/RN-2023) (PCPE-2024)
§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. (MPPE-2008) (TJPA-2009) (DPEMA-2009) (DPEMT-2009) (TRF2-2009) (MPMG-2010) (MPF-2011) (PGEPR-2011) (MPAL-2012) (MPTO-2012) (DPESE-2012) (TRF4-2012) (MPGO-2013) (DPETO-2013) (TJSP-2011/2014) (DPEPR-2014) (DPEPA-2009/2015) (TJDFT-2015/2016) (PGEMT-2016) (PGM-São Luís/MA-2016) (PGEAC-2017) (TRT/Unificado-2017) (DPEAM-2018) (TJAL-2019) (TJMS-2020) (PGEPB-2008/2021) (MPPR-2013/2021) (MPSC-2021) (DPEBA-2021) (DPERJ-2021) (PCPR-2021) (PCRN-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (MPT-2012/2022) (TJSC-2022) (MPGO-2022) (PGESC-2022) (PGM-POA/RS-2022) (PGM-Recife/PE-2022) (DPERO-2012/2023) (PGESE-2023) (PCSP-2023) (PFN-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (ENAM/1º-2024) (MPRJ-2024) (PGESP-2024) (PCPE-2024)

§ 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias. (PGM-Natal/RN-2023)
Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. (TJPI-2007) (PGECE-2008) (TJPA-2009) (DPEMT-2009) (DPEPA-2009) (TRF2-2009) (MPMG-2010) (PCMA-2012) (TJRJ-2013) (DPERR-2013) (MPSC-2014) (DPEPR-2014) (TJGO-2015) (TRT21-2015) (PGM-São Luís/MA-2016) (TJAL-2019) (TJMS-2020) (DPESE-2022) (PGESP-2024)
§ 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. (TJTO-2007) (DPEMT-2009) (DPEPA-2009) (TRF2-2009) (PCMA-2012) (DPERR-2013) (DPEPR-2014) (TJGO-2015) (MPT-2015) (PGM-São Luís/MA-2016) (TJAL-2019) (DPESE-2022) (PGESP-2024)
§ 2o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias. [obs.: é uma faculdade] (TJRJ-2012) (DPERR-2013) (MPBA-2018) (PCPE-2024)
§ 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada. (Vide ADIN 2.231-8, de 2000) (TJPA-2009) (MPMG-2010) (DPERR-2013) (DPEPR-2014) (TJGO-2015) (TRT21-2015) (TCU-2015) (PGEMA-2016) (PGM-São Luís/MA-2016) (PCGO-2017) (DPEAM-2018) (DPEPE-2018) (TJMS-2020) (MPPR-2021) (MPSC-2021) (MPF-2012/2022) (PGM-Natal/RN-2023) (MPRO-2008/2024) (TJSP-2024) (PGESP-2024) (ENAM/1º-2025)
§ 4o (VETADO)
Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
§ 1o Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria. (DPEPA-2009) (TRF1-2015) (TRT2-2015) (TJMS-2020)
§ 2o Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo. (DPEMG-2014)
Art. 7o Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.
Parágrafo único. O Ministério Público, nas argüições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações. (DPEPA-2009) (MPMG-2010) (PCPE-2024)
Art. 8o A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros. (TJSP-2011) (PGM-Natal/RN-2023)
§ 1o (VETADO)
§ 2o (VETADO)
Art. 9o (VETADO)
Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental. (TRF3-2022) (MPRO-2024)
§ 1o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (TJPI-2007) (TJSP-2021)
§ 2o Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.
§ 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. (MPPE-2008) (MPMG-2010) (MPPI-2012) (TJSP-2011/2021) (MPPR-2021) (PGEPB-2021) (TRF3-2022) (TJRJ-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (MPRO-2024)
Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. (PGEPB-2008) (MPSP-2012) (PGEAC-2012) (PGEMG-2012) (MPMG-2013) (PCDF-2015) (DPEPE-2018) (TJAL-2019) (MPPI-2019) (TJMS-2020) (MPPR-2017/2021) (MPDFT-2021) (DPEBA-2021) (TRF3-2022) (MPMS-2022) (MPF-2022) (PGEPA-2022) (TJRJ-2019/2023) (MPBA-2023) (PCSP-2023) (AGU-2023) (TRT/Unificado-2023) (MPRO-2024)

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. (MPMG-2010) (MPPR-2012/2013) (DPEAM-2013) (TRF5-2013) (AGU-2013) (TRT1-2015) (TRT21-2015) (MPBA-2018) (TJMG-2022) (PGEPA-2022) (MPSC-2023) (PGM-Natal/RN-2023)
Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno. (DPEMT-2009) (TRF1-2011) (DPERN-2015) (TJSC-2024)
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 1 11o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1999