LEI COMPLEMENTAR nº 02
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 *
Dispõe sobre a organização 
e atribuições do Ministério 
Público do Estado de 
Sergipe.
   
ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Í  NDICE  
 LIVRO     I  
DA     ORGANIZAÇÃO     E     ATRIBUIÇÕES     DO     MINISTÉRIO     PÚBLICO  
 TÍTULO     I  
DAS     DISPOSIÇÕES     PRELIMINARES  
 TÍTULO     II  
DA     ORGANIZAÇÃO     DO     MINISTÉRIO     PÚBLICO  
• CAPÍTULO     I  
DOS     ÓRGÃOS     DO     MINISTÉRIO     PÚBLICO  
• CAPÍTULO     II  
DOS     ÓRGÃOS     DE     ADMINISTRAÇÃO     SUPERIOR  
- Seção     I  
Da     Procuradoria-Geral     de     Justiça  
- Seção     II  
Do     Colégio     de     Procuradores     de     Justiça  
-     Seção     III  
Do     Conselho     Superior     do     Ministério     Público  
-     Seção     IV  
Da     Corregedoria-Geral     do     Ministério     Público  
• CAPÍTULO     III  
DOS     ÓRGÃOS     DA     ADMINISTRAÇÃO  
-     Seção     I  
Das     Procuradorias     de     Justiça  
-     Seção     II  
Das     Promotorias     de     Justiça  
• CAPÍTULO     IV  
DOS     ÓRGÃOS     AUXILIARES     DO     MINISTÉRIO     PÚBLICO  
-     Seção     I  
Da     Coordenadoria-Geral     do     Ministério     Público  
-     Seção     II  
Dos     Centros     de     Apoio     Operacional  
-     Seção     III  
Da     Escola     Superior     do     Ministério     Público  
-     Seção     IV  
Da     Comissão     de     Concurso  
-     Seção     V  
Da     Ouvidoria,     dos     Órgãos     de     Apoio     Administrativo,     da     Secretaria-Geral,  
da     Chefia     e     Assessoria     de     Gabinete     do     Procurador-Geral     de     Justiça,  
do     Gabinete     de     Segurança     Institucional     e     do     Grupo     de     Atuação     Especial     de     Combate     ao     Crime     Organizado  
-     Seção     VI  
Dos     estagiários     do     Ministério     Público  
 TÍTULO     III  
DAS     ATRIBUIÇÕES  
• CAPÍTULO     I  
DO     PROCURADOR-GERAL  
• CAPÍTULO     II  
DO     COLÉGIO     DE     PROCURADORES     DE     JUSTIÇA  
• CAPÍTULO     III  
DO     CONSELHO     SUPERIOR     DO     MINISTÉRIO     PÚBLICO  
• CAPÍTULO     IV  
DO     CORREGEDOR-GERAL     DO     MINISTÉRIO     PÚBLICO  
• CAPÍTULO     V  
DOS     PROCURADORES     DE     JUSTIÇA  
• CAPÍTULO     VI  
DOS     PROMOTORES     DE     JUSTIÇA  
• CAPÍTULO     VII  
DOS     ÓRGÃOS     AUXILIARES  
-     Seção     I  
Da     Coordenadoria-Geral     do     Ministério     Público  
-     Seção     II  
Dos     Centros     de     Apoio     Operacional  
-     Seção     III  
Da     Escola     Superior     do     Ministério     Público  
-     Seção     IV  
Da     Comissão     de     Concurso  
-     Seção     V  
Da     Ouvidoria  
• CAPÍTULO     VIII  
DAS     FUNÇÕES     GERAIS     DO     MINISTÉRIO     PÚBLICO  
 LIVRO     II  
DO     ESTATUTO     DO     MINISTÉRIO     PÚBLICO  
 TÍTULO     I  
DISPOSIÇÕES     PRELIMINARES  
 
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ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
 TÍTULO     II  
DA     CARREIRA  
• CAPÍTULO     I  
DO     CONCURSO     DE     INGRESSO   
• CAPÍTULO     II  
DA     POSSE,     DO     COMPROMISSO     E     DO     EXERCÍCIO  
• CAPÍTULO     III  
DO     ESTÁGIO     PROBATÓRIO     E     DO     VITALICIAMENTO  
• CAPÍTULO     IV  
DAS     REMOÇÕES     E     PROMOÇÕES  
- Seção     I  
Da     Antigüidade     e     do     Merecimento  
-     Seção     III  
Da     Opção  
• CAPÍTULO     V  
DO     REINGRESSO  
• CAPÍTULO     VI  
DA     EXONERAÇÃO,     DEMISSÃO     E     APOSENTADORIA  
 TÍTULO     II  
DOS     DEVERES,     GARANTIAS,     PRERROGATIVAS,     DIREITOS     E     VANTAGENS  
• CAPÍTULO     I  
DOS     DEVERES  
• CAPÍTULO     II  
DAS     GARANTIAS     E     PRERROGATIVAS  
• CAPÍTULO     III  
DOS     DIREITOS  
-     Seção     I  
Dos     Subsídios  
-     Seção     II  
Das     Diárias  
-     Seção     III  
Das     Demais     Vantagens     Pecuniárias  
-     Seção     IV  
Do     Auxílio-Funeral  
-     Seção     V  
Das     Férias  
-     Seção     VI  
Das     Licenças  
-     Seção     VII  
Da     Verificação     de     Incapacidade     Física     e     Mental  
-     Seção     VIII  
Dos     Afastamentos  
 TÍTULO     III  
DO     REGIME     DISCIPLINAR  
• CAPÍTULO     I  
DAS     CORREIÇÕES  
• CAPÍTULO     II  
DAS     FALTAS     E     PENALIDADES  
• CAPÍTULO     III  
DAS     NORMAS     DISCIPLINARES  
- Seção     I  
Do     Procedimento     Disciplinar  
-     Seção     II  
Da     Sindicância  
-     Seção     III  
Do     Processo     Administrativo     Sumário  
-     Seção     IV  
Do     Processo     Administrativo     Ordinário  
-     Seção     V  
Das     Testemunhas  
-     Seção     VI  
Do     Recurso     e     do     Pedido     de     Reconsideração  
-     Seção     VII  
Da     Revisão     do     Processo     Administrativo  
 LIVRO     III  
DAS     DISPOSIÇÕES     FINAIS     E     TRANSITÓRIAS  
 QUADRO     DE     CARREIRA     /     DENOMINAÇÕES     ESPECÍFICAS  
 
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ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
LEI COMPLEMENTAR nº 02
DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 *
Dispõe sobre a organização e 
atribuições do Ministério 
Público do Estado de Sergipe.
O Governador do Estado de Sergipe,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LIVRO I
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO
TÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Ministério Público é instituição permanente, 
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem 
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais 
indisponíveis.
Parágrafo único. São princípios institucionais do 
Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 2º. O Ministério Público, sob a chefia do Procurador-
Geral de Justiça, compõe-se de Procuradores de Justiça e Promotores de 
Justiça, estes escalonados em três entrâncias.
Art. 2º. O Ministério Público, sob a chefia do Procurador-
Geral de Justiça, compõe-se de Procuradores de Justiça e Promotores de 
Justiça, estes escalonados em duas entrâncias.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     159/2008)  
 
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Parágrafo único. As decisões do Ministério Público, 
fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as 
formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a 
competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
Art. 3º. Ao Ministério Público é assegurada autonomia 
funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I – praticar atos próprios de gestão;
II –  praticar atos e decidir sobre a situação funcional e 
administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, 
organizados em quadros próprios;
III –  elaborar suas folhas de pagamento e expedir os 
competentes demonstrativos;
IV –  adquirir bens e contratar serviços, efetuando a 
respectiva contabilização;
V –  propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de 
seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos subsídios de seus membros 
e vencimentos dos respectivos servidores.
VI –  propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção 
dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos 
respectivos vencimentos; 
VII – prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços 
auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de 
provimento derivado;
VIII –  organizar suas secretarias e os serviços auxiliares 
das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
IX – compor os seus órgãos de administração;
X – editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que 
importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem 
como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus 
servidores;
 
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ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
XI – elaborar seus regimentos internos;
XII – exercer outras competências dela decorrentes.
§ 1º. O Ministério Público elaborará sua proposta 
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que 
a submeterá ao Poder Legislativo.
§ 2º. Os recursos correspondentes às suas dotações 
orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e 
especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem 
vinculação a qualquer tipo de despesas.
§ 3º. Os recursos próprios, não originários do Tesouro, 
serão utilizados em programas vinculados às finalidades da Instituição, vedada 
outra destinação.
§ 4º. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e 
renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle 
externo, e pelo sistema de controle interno do Colégio de Procuradores de 
Justiça.
Art. 4º. São funções institucionais do Ministério Público:
I –  promover, privativamente, a ação penal pública, na 
forma da lei;
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos 
serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, 
promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
III –  promover o inquérito e a ação civil pública, para 
proteção do patrimônio público e social, do meio-ambiente e de outros 
interesses difusos e coletivos;
 
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ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
IV –  promover a ação de inconstitucionalidade ou 
representação, para fins de intervenção do Estado de Sergipe, nos casos 
previstos na Constituição;
V –  expedir notificações dos procedimentos 
administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos 
para instruí-los; 
VI –  exercer outras funções que lhe forem conferidas, 
desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação 
judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;
§ 1º. Ao Ministério Público compete exercer o controle 
externo da atividade policial, na forma da lei. 
§ 2º. A legitimação do Ministério Público para as ações 
civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, 
segundo dispuserem a Constituição e a lei.
§ 3º. As funções do Ministério Público só podem ser 
exercidas por integrantes da carreira, que devem residir na Comarca da 
respectiva lotação, salvo autorização do Procurador-Geral de Justiça.
§ 4º. No exercício de suas funções, os membros do 
Ministério Público podem requisitar diligências investigatórias e a instauração 
de inquérito policial, devendo indicar os fundamentos jurídicos de suas 
manifestações processuais.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 5º. São órgãos da Administração Superior do 
Ministério Público:
I – A Procuradoria-Geral de Justiça;
II – O Colégio de Procuradores de Justiça;
 
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ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
III – O Conselho Superior do Ministério Público;
IV – A Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Parágrafo único. São também órgãos da Administração 
do Ministério Público:
I – As Procuradorias de Justiça;
II – As Promotorias de Justiça.
Art. 6º. São órgãos de execução do Ministério Público:
I – O Procurador-Geral de Justiça;
II – O Conselho Superior do Ministério Público;
III – Os Procuradores de Justiça;
IV – Os Promotores de Justiça.
Art. 7º. Sãos órgãos auxiliares do Ministério Público:
I – A Coordenadoria-Geral do Ministério Público;
II – Os Centros de Apoio Operacional;
III – A Escola Superior do Ministério Público;
IV – A Comissão de Concurso;
V –  Os Órgãos de Apoio Administrativo, a Secretaria-
Geral e a Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
V –  Os Órgãos de Apoio Administrativo, a Secretaria-
Geral, a Chefia e Assessoria de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o 
Gabinete de Segurança Institucional – GSI e o Grupo de Atuação Especial de 
Combate ao Crime Organizado – GAECO;
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
VI – Os Estagiários;
 
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
VII – A Ouvidoria. 
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Seção I
Da Procuradoria-Geral de Justiça
Art. 8º. A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo 
da Administração Superior do Ministério Público, tem como titular o 
Procurador-Geral de Justiça, nomeado para um mandato de 02 (dois) anos, 
dentre uma lista tríplice integrada de Procuradores de Justiça.
Art. 8º. A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo 
da Administração Superior do Ministério Público, tem como titular o 
Procurador-Geral de Justiça, nomeado para um mandato de 02 (dois) anos, 
dentre uma lista tríplice integrada de membros do Ministério Público com 
mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos de carreira.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
§ 1º. A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto 
obrigatório, secreto e plurinominal de todos os membros do quadro ativo da 
carreira do Ministério Público, sendo inelegíveis os Procuradores de Justiça 
que:
§ 1º. A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto 
obrigatório, secreto e plurinominal de todos os membros do quadro ativo da 
carreira do Ministério Público, sendo inelegíveis os que:
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
a) estejam afastados da carreira; 
b) tenham se afastado da carreira, por prazo superior a 
120 (cento e vinte) dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde;
c) houverem sido condenados por crimes dolosos, com 
decisão transitada em julgado;
 
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ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
d) tiverem sofrido pena disciplinar, nos últimos 04 
(quatro) anos, ou estiverem afastados de suas funções em decorrência de 
sindicância ou processo administrativo;
 
e) tenham sido afastados do cargo, nos últimos 04 
(quatro) anos, por conduta incompatível ou abuso de poder, apurados em 
procedimento administrativo próprio, assegurada ampla defesa;
f) mantenham conduta pública ou particular incompatível 
com a dignidade do cargo;
g) tiverem exercido, em caráter definitivo, a função de 
Corregedor-Geral do Ministério Público, bem como a presidência de entidade 
de classe, no período imediatamente anterior à data da eleição da lista tríplice 
para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
(Revogado     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
h) estejam em exercício de mandato no Conselho 
Nacional do Ministério Público.
g) estejam em exercício de mandato no Conselho 
Nacional do Ministério Público.
(alínea     renumerada     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
§ 2º. O Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral 
do Ministério Público, o Coordenador-Geral do Ministério Público, o 
Ouvidor do Ministério Público, os Promotores de Justiça Assessores, o 
Diretor da Escola Superior do Ministério Público e o Secretário-Geral da 
Procuradoria-Geral de Justiça, para concorrerem ao cargo de Procurador-
Geral de Justiça, deverão se desincompatibilizar do exercício das suas funções 
60 (sessenta) dias antes do pleito.
(Parágrafo     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
§ 2º. A eleição do Procurador-Geral de Justiça será 
realizada bienalmente, na última quinzena de outubro dos anos pares, 
cabendo ao Colégio de Procuradores regulamentá-la e formar a Comissão 
Eleitoral.
 
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ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
§ 3º. A eleição do Procurador-Geral de Justiça será 
realizada bienalmente, na última quinzena de outubro dos anos pares, 
cabendo ao Colégio de Procuradores regulamentá-la e formar a Comissão 
Eleitoral.
(Parágrafo     renumerado     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
§ 3º. Organizada a lista, esta será remetida, no mesmo dia, 
ao Governador do Estado.
§ 4º. Organizada a lista, esta será remetida, no mesmo dia, 
ao Governador do Estado.
(Parágrafo     renumerado     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
§ 4º. O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e 
entrará em exercício, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, 
dentro de 05 (cinco) dias contados da data da publicação do ato de nomeação.
§ 5º. O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e 
entrará em exercício, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, 
dentro de 05 (cinco) dias contados da data da publicação do ato de nomeação.
(Parágrafo     renumerado     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
§ 5º. Caso o Chefe do Poder Executivo não efetue a 
nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se 
seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no 
cargo o Procurador de Justiça mais votado, para o exercício do mandato.
§ 6º. Caso o Chefe do Poder Executivo não efetue a 
nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se 
seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no 
cargo o membro do Ministério Público mais votado, para o exercício do 
mandato.
(Parágrafo     renumerado     e     alterado     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
§ 6º. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser 
reconduzido por mais um biênio, observado o processo estabelecido neste 
artigo.
§ 7º. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser 
reconduzido por mais um biênio, observado o processo estabelecido neste 
artigo.
 
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ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
(Parágrafo     renumerado     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
§ 7º. Nos afastamentos, ausências e impedimentos 
temporários, o Procurador-Geral de Justiça será substituído por Procurador 
de Justiça de sua livre escolha e, sucessivamente, pelo Corregedor-Geral do 
Ministério Público e pelo Procurador de Justiça mais antigo.
§ 8º. Nos afastamentos, ausências e impedimentos 
temporários, o Procurador-Geral de Justiça será substituído por Procurador 
de Justiça de sua livre escolha e, sucessivamente, pelo Corregedor-Geral do 
Ministério Público e pelo Procurador de Justiça mais antigo.
(Parágrafo     renumerado     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
§ 8º. Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça, 
assumirá interinamente o Corregedor-Geral do Ministério Público, que 
convocará, imediatamente, nova eleição para elaboração de lista tríplice, a 
realizar-se dentro de 05 (cinco) dias úteis, e o nomeado completará o período 
de seu antecessor.
§ 9º. Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça, 
assumirá interinamente o Corregedor-Geral do Ministério Público, que 
convocará, imediatamente, nova eleição para elaboração de lista tríplice, a 
realizar-se dentro de 05 (cinco) dias úteis, e o nomeado completará o período 
de seu antecessor.
(Parágrafo     renumerado     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
Art. 9º. O Procurador-Geral de Justiça somente poderá 
ser destituído antes do tempo mencionado no artigo anterior, por deliberação 
da maioria absoluta do Poder Legislativo, após representação aprovada pelo 
voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de 
Justiça, em caso de abuso de poder.
§ 1º. A iniciativa do processo de destituição do mandato 
caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça, pela maioria absoluta de seus 
membros.
§ 2º. Recebida e protocolada a proposta pelo Secretário 
do Colégio, este, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dela cientificará, 
pessoalmente, o Procurador-Geral de Justiça, fazendo-lhe entrega da segunda 
via.
 
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ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
§ 3º. Oferecida a contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, 
contados da ciência da proposta, será marcada, no prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas, a reunião que apreciará o documento, facultando-se, então, ao 
Procurador-Geral de Justiça fazer sustentação oral, finda a qual, o Presidente 
do Colégio de Procuradores de Justiça procederá à coleta dos votos.
§ 4º. A reunião será presidida pelo Procurador de Justiça 
mais antigo no cargo, servindo de Secretário aquele que exercer as funções 
perante o Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 5º. Confirmada a proposta, esta será encaminhada 
imediatamente ao Poder Legislativo.
Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça será assessorado 
por um gabinete constituído por Procuradores e Promotores de Justiça.
Seção II
Do Colégio de Procuradores de Justiça
Art. 11. O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão 
opinativo e deliberativo da Administração Superior, é integrado por 
Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º. O Colégio de Procuradores de Justiça opinará sobre 
matéria de estrito interesse institucional.
§ 2º. A eleição para escolha do Corregedor-Geral do 
Ministério Público far-se-á mediante votação secreta, presente a maioria 
absoluta dos membros do Colégio de Procuradores.
§ 3º. Aplicam-se aos membros do Colégio de 
Procuradores as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual civil.
§ 4º. A deliberação tomada em matéria de estrito interesse 
institucional e em matéria disciplinar depende do voto da maioria simples, 
presente a maioria absoluta dos membros do Colégio, cabendo o voto de 
desempate ao Procurador-Geral de Justiça, salvo os casos previstos nesta lei.
 
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§ 5º. As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça 
serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo 
ou por deliberação da maioria de seus integrantes.
Art. 12. O Colégio de Procuradores reunir-se-á, 
ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, por convocação 
do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus 
membros.
§ 1º. É obrigatório o comparecimento dos Procuradores 
de Justiça às reuniões, das quais se lavrarão atas circunstanciadas, na forma 
regimental.
§ 2º. O Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça 
será um Procurador de Justiça eleito bienalmente pelos seus pares, na mesma 
data da eleição do Corregedor-Geral.
§ 3º. Durante as férias e licenças, é facultado ao membro 
titular do Colégio de Procuradores de Justiça nele exercer suas atribuições, 
mediante prévia comunicação ao Presidente.
Seção III
Do Conselho Superior do Ministério Público
Art. 13. O Conselho Superior do Ministério Público, 
órgão deliberativo incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do 
Ministério Público, bem com de velar pelos seus princípios institucionais, é 
integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-
Geral do Ministério Público, membros natos, e por três (03) Procuradores de 
Justiça eleitos por integrantes do quadro ativo da carreira do Ministério 
Público.
§ 1º. Salvo disposição em contrário desta lei, as 
deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria simples de 
votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, 
também, o voto de desempate.
 
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§ 2º. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e 
publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação 
da maioria de seus integrantes, aplicando-se as hipóteses de impedimento e 
suspeição previstas no § 3º do art. 11.
Art. 14. A eleição dos representantes da classe junto ao 
Conselho Superior será realizada bienalmente, na primeira quinzena de 
dezembro dos anos pares, dela participando todos os integrantes do quadro 
ativo da carreira do Ministério Público, em efetivo exercício, observadas as 
seguintes normas: 
I –  publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, 
fixando horário que não poderá ter duração inferior a 04 (quatro) horas;
II – proibição de voto por portador ou por procurador;
III –  apuração pública, logo após o encerramento da 
votação, realizada por Promotores de Justiça da mais elevada entrância, 
escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça, e sob sua presidência;
IV – proclamação imediata dos eleitos e seus suplentes.
§ 1º. Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos 
eleitos na votação serão considerados seus suplentes.
§ 2º. Em caso de empate, será considerado eleito o mais 
antigo na segunda instância; persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, 
em caso de igualdade, o mais idoso.
Art. 15. O mandato dos representantes da classe junto ao 
Conselho Superior será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição, observado 
o mesmo procedimento.
§ 1º. É obrigatório o exercício do mandato de membro do 
Conselho;
§ 2º. A posse dos membros do Conselho dar-se-á em 
sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, no primeiro dia útil do 
mês de fevereiro dos anos ímpares.
 
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Art. 16. Os suplentes substituem os membros do 
Conselho Superior em seus afastamentos por mais de 30 (trinta) dias, 
sucedendo-os em caso de vacância.
Art. 17. São inelegíveis para o Conselho Superior:
I – O Procurador de Justiça que se encontre afastado da 
carreira;
II –  O Procurador de Justiça que tenha se afastado da 
carreira por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, no biênio anterior, salvo 
por motivo de saúde;
III – O Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral 
e o Coordenador-Geral do Ministério Público que tenham sido afastados de 
suas respectivas funções, por conduta incompatível ou abuso de poder, 
apurados em procedimento administrativo próprio, assegurada ampla defesa.
IV –  O Procurador de Justiça que se encontre em 
exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 18. O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, 
mensalmente, em dia previamente estabelecido e, extraordinariamente, 
quando convocado por seu Presidente, ou por proposta de, pelo menos, 02 
(dois) de seus membros; das reuniões será lavrada ata circunstanciada, na 
forma regimental.
§ 1º. É obrigatório o comparecimento dos membros do 
Conselho Superior às reuniões.
§ 2º. A ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões 
consecutivas e 10 (dez) alternadas, durante o ano, acarretará a exclusão do 
Procurador de Justiça eleito, do Conselho Superior, sendo convocado 
imediatamente o suplente.
§ 3º. Funcionará como Secretário do Conselho Superior 
do Ministério Público o Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
 
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Seção IV
Da Corregedoria-Geral do Ministério Público
Art. 19. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o 
órgão orientador e fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos 
membros do Ministério Público.
Art. 20. O Corregedor-Geral do Ministério Público será 
eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça na primeira quinzena de 
dezembro dos anos pares, permitida uma recondução.
§ 1º. Será suplente do Corregedor-Geral o segundo 
Procurador de Justiça mais votado e, assim, sucessivamente.
§ 2º. O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá 
ser destituído do mandato pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do 
Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, observando-
se, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto no art. 9º e seus 
parágrafos.
§ 3º. Aplicam-se à eleição do Corregedor-Geral do 
Ministério Público as mesmas inelegibilidades previstas para a do Procurador-
Geral de Justiça.
Art. 21. A posse do Corregedor-Geral do Ministério 
Público dar-se-á, em sessão solene, na segunda quinzena de dezembro dos 
anos pares.
Art. 22. O Corregedor-Geral do Ministério Público será 
assessorado por um Promotor de Justiça da mais elevada entrância, por ele 
indicado e designado pelo Procurador Geral de Justiça.
§ 1º. Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a 
designar o Promotor que lhe for indicado, o Corregedor-Geral do Ministério 
Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de 
Procuradores.
§ 2º. Poderão auxiliar o Corregedor-Geral do Ministério 
Público, a pedido deste, em caráter excepcional, na realização de correição, 
Promotores de Justiça da entrância mais elevada, devidamente designados 
pelo Procurador-Geral de Justiça.
 
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CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Das Procuradorias de Justiça
Art. 23. As Procuradorias de Justiça são órgãos da 
Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de 
Justiça e serviços auxiliares necessários ao desenvolvimento das funções que 
lhes forem cometidas por esta lei.
§ 1º. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça 
nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria.
§ 2º. Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção 
permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que 
oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério 
Público.
Art. 24. Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de 
Justiça cíveis e criminais que oficiem junto ao mesmo Tribunal reunir-se-ão 
para fixar orientação jurídica, sem caráter vinculativo, encaminhando-as ao 
Procurador-Geral de Justiça.
Art. 25. A divisão interna dos serviços das Procuradorias 
de Justiça sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Colégio de 
Procuradores, que visem à distribuição eqüitativa dos processos por sorteio, 
observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a 
alternância, fixada em função da natureza, volume e espécie de feitos.
Parágrafo único. A norma deste artigo só não incidirá 
nas hipóteses em que os Procuradores de Justiça definam, consensualmente, 
conforme critérios próprios, a divisão interna dos serviços.
Art. 26. À Procuradoria de Justiça compete, dentre outras 
atribuições:
I –  escolher o Procurador de Justiça responsável pelos 
serviços administrativos da Procuradoria;
 
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II –  propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de 
férias de seus integrantes;
III – solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de 
licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à 
Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada 
entrância para substituí-lo.
Seção II
Das Promotorias de Justiça
Art. 27. As Promotorias de Justiça são órgãos de 
administração do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor 
de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que 
lhes forem cometidas por esta lei.
§ 1º. As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou 
extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
§ 2º. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos 
cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante 
proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de 
Procuradores.
§ 3º. A exclusão, inclusão ou outra modificação nas 
atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos de Promotores de 
Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-
Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Colégio de Procuradores 
de Justiça.
§ 4º. O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a 
concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para 
funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
§ 5º. É vedada a designação para cargos de direção e 
assessoramento de Promotor de Justiça cujo nome constar de 03 (três) 
registros mensais, no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores, 
como tendo excedido prazos processuais.
 
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CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Seção I
 Da Coordenadoria-Geral do Ministério Público
Art. 28. A Coordenadoria-Geral do Ministério Público é 
órgão de defesa e proteção do patrimônio público e social, do consumidor, 
do meio ambiente, bem como das fundações, dos acidentados do trabalho, 
das pessoas portadoras de deficiência, do idoso, da criança e do adolescente e 
de outros interesses difusos e coletivos.
§ 1º. O Coordenador-Geral do Ministério Público é 
designado pelo Procurador-Geral de Justiça dentre Procuradores de Justiça, 
após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Colégio 
de Procuradores, para um período coincidente com o do mandato do 
Corregedor-Geral do Ministério Público, observando-se idêntico 
procedimento para a sua destituição.
§ 2º. O Coordenador-Geral do Ministério Público é 
assessorado por 01 (um) Promotor de Justiça da mais elevada entrância, por 
ele indicado e designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º. O Coordenador-Geral do Ministério Público é 
assessorado por 01 (um) Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou 
com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos de carreira, por 
ele indicado e designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     194/2010)  
Seção II
Dos Centros de Apoio Operacional
Art. 29. Os Centros de Apoio Operacional, coordenados 
e supervisionados pela Coordenadoria-Geral do Ministério Público, são 
órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público. 
Parágrafo único. O Colégio de Procuradores 
estabelecerá a organização, o funcionamento e as atribuições dos Centros de 
Apoio Operacional. 
 
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Seção III
Da Escola Superior do Ministério Público
Art. 30. A Escola Superior do Ministério Público de 
Sergipe, centro de estudos e aperfeiçoamento funcional dos membros e 
servidores da Instituição, é órgão dotado de autonomia administrativa e 
financeira, limitadas à execução de atividades de ensino e pesquisa, também 
destinado à prestação de serviços de recrutamento e treinamento de pessoal, 
preferencialmente para o serviço público.
Seção IV
Da Comissão de Concurso
Art. 31. A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de 
natureza transitória, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta 
de 03 (três) membros do Ministério Público, de 01 (um) jurista e 01 (um) 
representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Sergipe, 
indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público, observado o 
disposto no inciso XIII do art. 37.
Seção V
Da Ouvidoria
Dos Órgãos de Apoio Administrativo
Da Secretaria-Geral e da Assessoria do Gabinete da  
Procuradoria-Geral
Seção V
Da Ouvidoria, dos Órgãos de Apoio Administrativo,
da Secretaria-Geral, da Chefia e Assessoria de Gabinete do Procurador-
Geral de Justiça, do Gabinete de Segurança Institucional e do Grupo de 
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
Art. 32. A Ouvidoria do Ministério Público do Estado de 
Sergipe é órgão auxiliar do Ministério Público, criada em consonância com as 
disposições do art. 130-A, § 5°, da Constituição da República, com o objetivo 
de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza 
e segurança das atividades dos membros ou órgãos e serviços auxiliares da 
Instituição.
 
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§ 1°. A Ouvidoria deverá criar canais permanentes de 
comunicação e interlocução que permitam o recebimento de denúncias, 
reclamações, críticas, sugestões e elogios de cidadãos, entidades 
representativas, órgãos públicos e autoridades, bem como a obtenção, por 
parte destes, de informações sobre ações desenvolvidas pela Instituição. 
§ 2°. As notícias de irregularidades, representações, 
reclamações e críticas deverão ser minimamente fundamentadas e, quando 
possível, acompanhadas de elementos de prova.  
Art. 33. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça 
disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo.
§ 1º. A Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça 
será exercida por Promotor de Justiça da entrância mais elevada, designado 
pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe a supervisão dos serviços 
administrativos.
§ 2º. A assessoria de Gabinete do Procurador-Geral de 
Justiça deve ser exercida por Procuradores, Promotores de Justiça e 
assessores comissionados, escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça, 
competindo-lhes:
I – coordenar os serviços de assessoria jurídica;
I – realizar os serviços de assessoria jurídica;
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     194/2010)  
II –  elaborar pareceres nos processos de atribuição do 
Procurador-Geral de Justiça;
III –  executar outras tarefas que lhe forem atribuídas ou 
delegadas.
§ 3º. O Procurador-Geral de Justiça designará, dentre os 
Procuradores e Promotores de Justiça assessores, aquele que exercerá as 
atribuições de Chefe do Gabinete, responsável pela supervisão e coordenação 
dos trabalhos.
(Parágrafo     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     194/2010)  
 
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§ 4º. O Gabinete de Segurança Institucional – GSI, órgão 
vinculado à Procuradoria Geral de Justiça, será dirigido por Membro do 
Ministério Público, designado pelo Procurador Geral de Justiça, com 
atribuição para adotar medidas de execução e de assessoramento dos 
Membros do Ministério Público nos assuntos relativos à segurança 
institucional.
(Parágrafo     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
§ 5º. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime 
Organizado – GAECO, órgão vinculado à Procuradoria Geral de Justiça, será 
dirigido por Membro do Ministério Público, designado pelo Procurador 
Geral de Justiça, com atribuição judicial e extrajudicial relacionada ao 
combate do crime organizado.
(Parágrafo     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
Seção VI
Dos estagiários do Ministério Público
Art. 34. Os estagiários do Ministério Público, auxiliares 
dos Promotores de Justiça, serão designados pelo Procurador-Geral de 
Justiça, por período não superior a 03 (três) anos, dentre alunos a partir do 
quinto período do Curso de Bacharelado em Direito, de escolas oficiais ou 
reconhecidas, mediante processo seletivo realizado pela Escola Superior do 
Ministério Público.
§ 1º. Os estagiários podem ser dispensados a qualquer 
tempo, a pedido ou no interesse da Administração, e, obrigatoriamente, 
quando concluído o curso.
§ 2º. É proibido ao estagiário o exercício da advocacia.
§ 3º. É permitido ao estagiário afastar-se do serviço, nos 
dias de seus exames ou outro compromisso escolar, mediante prévia 
comunicação ao membro do Ministério Público junto ao qual servir.
§ 4º. A orientação do serviço do estagiário, bem como a 
fiscalização de sua freqüência, que é obrigatória, competirá ao membro do 
Ministério Público junto ao qual servir.
§ 5º. A disciplina do estágio será fixada pelo Colégio de 
Procuradores.
 
22

   
ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DO PROCURADOR-GERAL
Art. 35. São atribuições do Procurador-Geral de Justiça:
I - Administrativas:
a) despachar o expediente do Ministério Público com o 
Governador do Estado;
b) integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de 
Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a 
Comissão de Concurso;
c) submeter ao Colégio de Procuradores as propostas de 
criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e seus respectivos 
vencimentos, e a de orçamento anual;
d) encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de 
iniciativa do Ministério Público;
e) praticar atos de gestão e decidir as questões relativas à 
administração geral, financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal do 
Ministério Público;
f) prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços 
auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção, convocação e demais 
formas de provimento derivado definidas nos arts. 78 a 80 desta Lei;
g) editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão e 
outros que importem em vacância dos cargos da carreira ou dos serviços 
auxiliares e atos de disponibilidade dos membros do Ministério Público e de 
seus servidores;
h) designar o Coordenador-Geral do Ministério Público, 
após a aprovação do seu nome pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
 
23

   
ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
i) delegar aos Procuradores de Justiça suas funções junto 
ao Pleno do Tribunal de Justiça e ao Conselho da Magistratura e, na primeira 
instância, a qualquer membro do Ministério Público;
j) presidir e proceder à distribuição dos processos entre os 
Procuradores de Justiça;
l) criar coordenadorias e núcleos especializados na 
primeira e segunda instância e designar os seus membros;
m) designar representantes do Ministério Público junto 
aos órgãos de execução nas hipóteses de vacância, licença, suspeição, ausência 
do titular ou para atuação em conjunto com o membro titular; bem como 
junto aos órgãos públicos nos casos previstos em lei;
n) autorizar membros do Ministério Público a afastarem-
se do Estado;
o) resolver os conflitos de atribuições entre os órgãos do 
Ministério Público;
p) indicar ao Procurador Regional Eleitoral membros do 
Ministério Público, nos afastamentos ou impedimentos do Promotor de 
Justiça titular;
q) aplicar as punições disciplinares de sua competência aos 
membros do Ministério Público, nos casos previstos nesta lei, e aos 
servidores auxiliares;
r) fazer publicar, até 31 de dezembro de cada ano, a tabela 
de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público e 
até 31 de janeiro, a tabela de antigüidade do Ministério Público;
s) designar e dispensar estagiários do Ministério Público;
t) conceder férias, licenças, adicionais e demais vantagens 
pecuniárias aos membros do Ministério Público e servidores dos serviços 
auxiliares;
 
24

   
ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
u) deferir averbação de tempo de contribuição anterior, 
público ou privado, nos termos da lei;
v) tomar compromisso e dar posse aos membros do 
Ministério Público, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça;
x) exercer as demais funções administrativas que lhe 
forem delegadas, nos termos da Constituição do Estado e das leis;
z) delegar, exclusivamente, a Procuradores de Justiça a 
representação política da instituição e exercer outras atribuições necessárias 
ao desempenho de seu cargo.
II – processuais:
a) velar pela observância, aplicação e execução da 
Constituição, das leis e decretos;
b) representar ao Tribunal de Justiça por 
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em 
face da Constituição Estadual;
c) oficiar perante o Pleno do Tribunal de Justiça e perante 
o Conselho da Magistratura;
d) promover a ação penal, nos casos de competência 
originária do Pleno do Tribunal de Justiça;
e) promover a ação penal em qualquer juízo, quando 
discordar do pedido de arquivamento proposto pelo Promotor de Justiça ou 
designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo;
f) expedir notificações;
g) promover ou determinar, a depender do caso, o 
arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, 
conclusão das Comissões Parlamentares de Inquérito ou inquérito policial, 
quando a ação penal for de competência originária do Pleno do Tribunal de 
Justiça;
 
25

   
ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
h) propor ação civil para decretação da perda do cargo de 
membro vitalício da carreira, após autorização do Colégio de Procuradores. 
i) interpor recursos, reclamações e medidas judiciais 
pertinentes junto ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;
§ 1º. Compete, ainda, ao Procurador-Geral de Justiça:
I –  representar, para fins de intervenção do Estado no 
Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados 
na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão 
judicial;
II –  exercer as atribuições do art. 129, II e III da 
Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do 
Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de 
Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de 
suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;
III –  delegar a membro do Ministério Público suas 
funções de órgão de execução.
§ 2º. Para o desempenho de suas atribuições, o 
Procurador-Geral de Justiça poderá:
I – requisitar laudos ou pareceres de órgãos técnicos que 
possam ou devam fornecê-los, para instruir procedimentos de competência 
do Ministério Público;
II – requisitar de qualquer autoridade, repartição ou órgão 
da administração, informações, certidões, documentos, exames ou diligências;
III – requisitar das Secretarias dos Tribunais, dos cartórios 
ou de quaisquer outras repartições judiciárias, informações e certidões.
CAPÍTULO II
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
Art. 36. Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete:
 
26

   
ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
I – opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça 
ou de 1/4 (um quarto) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia 
do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
II –  propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de 
cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências 
relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
III – aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério 
Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos 
de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares;
IV –  propor ao Poder Legislativo a destituição do 
Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, 
e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de 
poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, 
assegurada ampla defesa;
V – eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
VI – aprovar, previamente, a indicação e a destituição do 
Coordenador-Geral do Ministério Público;
VII – destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, 
pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, 
conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por 
representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus 
integrantes, assegurada ampla defesa;
VIII –  recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério 
Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra 
membro do Ministério Público;
IX – julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério 
Público;
b) condenatória, em procedimento administrativo 
disciplinar; 
 
27

   
ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
c) proferida em reclamação sobre quadro geral de 
antigüidade; 
d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério 
Público, por interesse público;
e) de recusa pelo Conselho Superior do Ministério Público 
na promoção por antigüidade de membro do Ministério Público.
X –  decidir sobre pedido de revisão de procedimento 
administrativo disciplinar;
XI – deliberar, por iniciativa de 1/4 (um quarto) de seus 
integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de 
decretação de perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos 
casos previstos nesta lei;
XII –  rever, mediante requerimento de legítimo 
interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de 
informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua 
atribuição originária;
XIII –  dar posse ao Procurador-Geral de Justiça, aos 
membros do Conselho Superior e ao Corregedor-Geral;
XIV – conceder licença ao Procurador-Geral de Justiça;
XV – outorgar o Colar do Mérito Tobias Barreto;
XVI –  elaborar seu regimento interno e apreciar o da 
Corregedoria-Geral do Ministério Público;
XVII – prorrogar a validade de concurso público;
XVIII –  desempenhar outras atribuições que lhe forem 
conferidas por lei.
 
28

   
ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO III
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 37. São atribuições do Conselho Superior do 
Ministério Público:
I –  elaborar a lista sêxtupla a que se refere o art. 109 da 
Constituição Estadual e indicar os membros do Ministério Público na 
hipótese do art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;
II –  indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista 
tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;
III – recusar, na indicação por antigüidade, o membro do 
Ministério Público mais antigo, na forma do § 2º do art. 66 desta Lei;
IV –  eleger os membros do Ministério Público que 
integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;
V – indicar o nome do mais antigo membro do Ministério 
Público para remoção ou promoção por antigüidade;
VI –  indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores 
de Justiça da mais elevada entrância para substituição por convocação;
VII – aprovar os pedidos de remoção por permuta entre 
membros do Ministério Público;
VIII –  decidir sobre vitaliciamento de membros do 
Ministério Público;
IX –  determinar, por voto da maioria absoluta de seus 
integrantes, a disponibilidade por interesse público dos membros do 
Ministério Público, com subsídios proporcionais não inferiores a 1/3 (um 
terço), e a remoção compulsória, assegurada ampla defesa, nos seguintes 
casos:
a) inoperância funcional, caracterizada pela escassa ou 
insuficiente capacidade de trabalho;
 
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ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
b) conduta incompatível com o exercício do cargo, 
consistente na prática reiterada de abusos, erros ou omissões que 
comprometam o desempenho do agente do Ministério Público ou acarretem 
prejuízo ao prestígio e à dignidade da Instituição;
c) nos demais casos de evidente interesse público;
X - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério 
Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito;
XI –  sugerir ao Procurador-Geral a edição de 
recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, 
para o desempenho de suas funções, e a adoção de medidas convenientes ao 
aprimoramento dos serviços;
XII –  autorizar o afastamento de membro do Ministério 
Público para freqüentar curso, congresso ou seminário de aperfeiçoamento 
no País ou no exterior, desde que por prazo superior a 05 (cinco) dias;
XIII –  escolher, dentre integrantes da lista sêxtupla, 
elaborada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de 
Sergipe, advogado para integrar a Comissão de Concurso, bem como um 
jurista de reputação ilibada e seu suplente para a composição da mesma 
Comissão;
XIV –  provocar a verificação da incapacidade física, 
mental ou moral dos candidatos a concurso de ingresso na carreira do 
Ministério Público, bem como de membros da instituição;
XV – apreciar a promoção de arquivamento de inquérito 
civil ou peças de informação, na forma da lei;
XVI –  suspender o exercício funcional de membro do 
Ministério Público em caso de fundados indícios de sua incapacidade física ou 
mental;
XVII – elaborar seu regimento interno;
XVIII – exercer outras atribuições previstas em lei.
 
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO IV
DO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 38. São atribuições do Corregedor-Geral do 
Ministério Público: 
I – realizar correições e inspeções;
II –  realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, 
remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;
III – remeter ao Conselho Superior do Ministério Público 
relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Promotores 
de Justiça em estágio probatório;
IV – propor ao Conselho Superior do Ministério Público, 
na forma desta lei, o não-vitaliciamento de membro do Ministério Público;
V – fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão 
de execução, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do 
Ministério Público, nos limites de suas atribuições;
VI –  instaurar, de ofício ou por provocação dos demais 
órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar 
contra membro da instituição, precedido ou não de sindicância, presidindo-o 
e aplicando as sanções cabíveis de sua atribuição, ou encaminhá-lo ao 
Procurador-Geral de Justiça, na forma desta Lei Complementar;
VII –  encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os 
processos administrativos disciplinares que incumba a este decidir;
VIII –  remeter aos demais órgãos da Administração 
Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de 
suas atribuições;
IX –  fiscalizar os serviços do Ministério Público e a 
atividade funcional de seus membros;
X –  trazer atualizados os prontuários da vida funcional 
dos Promotores de Justiça e coligir os elementos necessários à apreciação de 
seu merecimento;
 
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
XI –  elaborar o regulamento do estágio probatório e 
acompanhar os Promotores de Justiça durante tal período;
XII –  apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na 
primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as 
atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano 
anterior;
XIII –  elaborar seu regimento interno, submetendo-o à 
apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça;
XIV –  desempenhar outras atribuições que lhe forem 
conferidas por lei.
CAPÍTULO V
DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
Art. 39. São atribuições dos Procuradores de Justiça:
I – Oficiar:
a) perante as Câmaras Criminais, Cíveis e Cíveis Reunidas 
do Tribunal de Justiça;
b) perante o Pleno do Tribunal de Justiça e o Conselho da 
Magistratura, por delegação do Procurador-Geral de Justiça; 
II –  remeter à Corregedoria-Geral suas apreciações e 
quaisquer referências sobre a atuação do Promotor de Justiça;
III – integrar comissão de processo disciplinar;
IV –  receber intimação pessoal nos processos em que 
oficiar, mediante entrega dos autos, podendo interpor recursos, ressalvada a 
atribuição do Procurador-Geral de Justiça;
V –  oferecer contra-razões de recursos dirigidos ao 
Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
 
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VI – oferecer parecer em juízo prévio de admissibilidade 
nos Recursos Extraordinário e Especial;
VII –  desempenhar outras atribuições que lhes forem 
conferidas em lei.
§ 1º. Ao Procurador de Justiça é facultado promover 
diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer 
entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração 
direta ou indireta, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, salvo 
o disposto no inciso II do § 1º do art. 35.
§ 2º. As funções do Ministério Público junto aos 
Tribunais, salvo o Tribunal do Júri, serão exercidas por Procurador de Justiça, 
ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância 
inferior.
§ 3º. Deve ser publicada, mensalmente, em Diário Oficial 
do Estado, estatística em que se mencionarão o número de processos 
distribuídos a cada Procurador de Justiça, os devolvidos com o 
pronunciamento cabível e, discriminadamente, os processos não devolvidos 
com parecer, no prazo legal, mencionando-se a data em que eles tiveram sido 
distribuídos.
CAPÍTULO VI
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
Art. 40. Compete aos Promotores de Justiça:
I –  as atribuições que lhes forem conferidas pela 
Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
II –  as atribuições que lhes forem conferidas pela 
legislação infraconstitucional, perante a Justiça comum e militar estaduais;
III –  as atribuições das Promotorias da Fazenda Pública, da 
Infância e da Adolescência, da Família e das Sucessões, da Defesa do Consumidor, 
e das Curadorias de Massas Falidas, do Acidentado do Trabalho, dos Registros 
Públicos, das Fundações e entidades do terceiro setor, do patrimônio público, 
histórico, cultural, artístico, estético, paisagístico e turístico, dos Idosos, dos 
deficientes, do Controle Externo da Atividade Policial e do Meio Ambiente;
 
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IV –  as atribuições de defesa de outros interesses 
coletivos, difusos e individuais indisponíveis e homogêneos;
V – as atribuições previstas na legislação eleitoral;
VI – expedir notificações, através de seus serviços ou dos 
agentes de polícia civil e militar, sob pena de condução coercitiva, nos casos 
de não-comparecimento injustificado;
VII – requerer correição parcial;
VIII – interpor recursos, impetrar habeas-corpus e mandado 
de segurança contra atos de autoridades administrativas ou judiciárias, 
praticados em sua área de atribuições funcionais;
IX – acompanhar atos investigatórios junto a organismos 
policiais civis e militares ou administrativos, quando assim considerarem 
convenientes à apuração de infrações penais, ou se designados pelo 
Procurador-Geral;
X –  promover diligências e requisitar documentos, 
certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, 
estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo dirigir-se 
diretamente a qualquer autoridade, salvo o disposto no inciso II do § 1º do 
art. 35;
XI –  inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos 
prisionais e visitar as Delegacias de Polícia, fiscalizando o andamento de 
inquéritos;
XII –  assumir a direção de procedimento investigatório 
criminal, quando designado pelo Procurador-Geral de Justiça; 
XIII –  apresentar à Corregedoria-Geral e à 
Coordenadoria-Geral do Ministério Público, anualmente, até o sétimo dia útil 
do mês de janeiro, relatório de suas atividades funcionais;
XIV – desempenhar outras funções previstas em lei.
 
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CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Seção I
Da Coordenadoria-Geral do Ministério Público
Art. 41. São atribuições da Coordenadoria-Geral:
I – defender e proteger, judicial e extrajudicialmente:
a) o patrimônio público e social;
b) o meio-ambiente;
c) o consumidor;
d) os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, 
turístico e paisagístico do Estado;
e) o acidentado do trabalho;
f) a pessoa portadora de deficiência;
g) as fundações;
h) o idoso;
i) a criança e o adolescente;
j) outros interesses coletivos, difusos e individuais 
homogêneos;
II –  expedir recomendações e orientações sem caráter 
vinculativo, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do 
Ministério Público, nos limites de suas atribuições;
III –  coordenar e supervisionar os Centros de Apoio 
Operacional e as atividades das Promotorias e Curadorias especializadas;
 
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IV – elaborar, anualmente, o programa de trabalho a ser 
desenvolvido pelas Curadorias e Promotorias especializadas, bem como o 
plano estratégico anual de ação;
IV – elaborar o programa de trabalho a ser desenvolvido 
pelas Curadorias e Promotorias especializadas, bem como o plano estratégico 
plurianual de ação;
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
V – realizar visitas de inspeção nas Promotorias de Justiça, 
para acompanhamento dos feitos vinculados à Coordenadoria;
VI – identificar e avaliar os impactos ambientais gerados 
nas fases de implantação e operação da atividade humana que, direta ou 
indiretamente, afetem:
a) a saúde, a segurança e o bem-estar da comunidade;
b) as atividades sociais e econômicas;
c) as condições estéticas e sanitárias do meio-ambiente;
d) a qualidade dos recursos ambientais;
VII –  efetuar recomendações para melhoria dos serviços 
públicos e dos serviços de relevância pública prestados pelo Estado, 
diretamente ou através de delegação;
VIII – sugerir ao Poder competente a edição de normas e 
a alteração da legislação em vigor, no âmbito estadual;
IX –  desempenhar outras atribuições que lhe forem 
conferidas em lei.
Seção II
Dos Centros de Apoio Operacional
Art. 42. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos 
auxiliares das atividades funcionais do Ministério Público, competindo-lhes:
 
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I – estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de 
execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns;
II –  remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter 
vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;
III – estabelecer intercâmbio permanente com entidades, 
órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de 
elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas 
funções;
IV –  promover o levantamento periódico das 
necessidades materiais das Promotorias, sugerindo as providências necessárias 
para supri-las;
V –  exercer outras funções compatíveis com suas 
finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, 
bem como a expedição de atos normativos a este dirigidos.
Parágrafo único. Os Centros de Apoio Operacional 
serão dirigidos por membros do Ministério Público, de livre designação e 
destituição do Procurador-Geral de Justiça.
Seção III
Da Escola Superior do Ministério Público
Art. 43. Compete à Escola Superior do Ministério 
Público:
I –  aprimorar a capacitação técnico-profissional dos 
membros e servidores do Ministério Público;
II – desenvolver projetos e programas de pesquisa na área 
jurídica;
III – promover cursos, simpósios e congressos, ciclos de 
estudo, palestras, conferências;
IV –  celebrar convênios, estabelecer intercâmbio cultural 
com instituições congêneres, receber subvenções públicas e particulares;
 
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V – editar publicações científicas;
VI –  contribuir para o recrutamento e a formação de 
recursos humanos, preferencialmente para os quadros do serviço público da 
Administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, realizando os 
respectivos certames.
Parágrafo único. A Escola Superior do Ministério 
Público é dirigida por integrante da carreira, ativo ou inativo, de livre 
nomeação e destituição do Procurador-Geral de Justiça.
Seção IV
Da Comissão de Concurso
Art. 44. À Comissão de Concurso compete:
I – elaborar o programa e o edital do concurso;
II – elaborar o seu Regimento Interno;
III –  realizar a seleção de candidatos ao ingresso na 
carreira do Ministério Público.
Parágrafo único. O programa e o edital do Concurso, 
bem como o Regimento Interno da Comissão devem ser apreciados, 
previamente, pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Seção V
Da Ouvidoria
Art. 45. Compete à Ouvidoria:
I –  receber, examinar, encaminhar representações, 
reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de 
informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelo Ministério 
Público;
II –  representar, à vista de graves indícios de ocorrência 
dos fatos noticiados, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério 
Público, nas hipóteses de sua competência, ou, conforme o caso, aos órgãos 
 
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da Administração Superior do Ministério Público, para adoção das 
providências cabíveis;
III – divulgar, permanentemente, seu papel institucional à 
sociedade;
IV –  elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de 
Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Colégio de 
Procuradores de Justiça, relatório trimestral consolidado das representações, 
reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de 
informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e 
resultados;
V – manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade 
pública ou privada que exerça atividades similares, com vistas à consecução 
dos seus objetivos;
VI – fazer registrar os expedientes na Ouvidoria, mediante 
protocolo, informando ao interessado sobre as providências adotadas e os 
resultados obtidos excetuados os casos em que a lei assegurar o dever de 
sigilo;
VII –  organizar e manter atualizado arquivo de 
documentação relativo às notícias de irregularidades, representações, 
reclamações, críticas, sugestões e elogios recebidos;
VIII – dar conhecimento ao Procurador-Geral de Justiça, 
ao Corregedor-Geral do Ministério Público ou ao Conselho Nacional do 
Ministério Público, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e 
representações recebidas.
Parágrafo único. As respostas aos interessados dar-se-ão 
no prazo de 30 (trinta) dias, salvo justo motivo.
Art. 46. A Ouvidoria não dispõe de poderes correicionais 
nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 47. O acesso à Ouvidoria será realizado por 
comparecimento pessoal ou mediante:
I – correspondência;
 
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II –  ligação telefônica, que será reduzida a termo pela 
Ouvidoria;
III – mensagem via fac-símile;
IV – comunicação via Internet, com utilização do Serviço 
da Ouvidoria a ser disponibilizado no site do Ministério Público.
Art. 48. A função de Ouvidor do Ministério Público é 
exercida por Procurador de Justiça em atividade, eleito pelo Colégio de 
Procuradores de Justiça, para mandato de 02 (anos), permitida uma 
recondução.
Parágrafo único. O processo eleitoral será 
regulamentado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta 
do Procurador-Geral de Justiça.    
Art. 49. O Ouvidor poderá ser destituído da função 
mediante representação fundamentada de cidadão, entidade representativa, 
autoridade ou membro do Ministério Público, nos casos de abuso de poder, 
conduta incompatível, grave omissão nos deveres do cargo ou em caso de 
condenação penal transitada em julgado.
Parágrafo único. O procedimento para destituição do 
Ouvidor é aquele aplicado à destituição do Corregedor-Geral do Ministério 
Público.
Art. 50. Os procedimentos internos serão definidos por 
ato do Procurador-Geral de Justiça.  
CAPÍTULO VIII
DAS FUNÇÕES GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 51. São funções gerais do Ministério Público, além de 
outras estabelecidas em lei:
I – propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou 
atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;
 
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II –  promover a representação de inconstitucionalidade, 
para efeito de intervenção do Estado de Sergipe nos Municípios;
III –  promover, privativamente, a ação penal pública, na 
forma da lei;
IV – promover o inquérito civil e a ação civil pública, na 
forma da lei: 
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos 
causados ao meio-ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor 
artístico, estético, histórico turístico e paisagístico e a outros interesses 
difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos 
lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou 
de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais, ou de 
entidades privadas de que participem.
V – manifestar-se nos processos em que sua presença seja 
obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o 
exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de 
jurisdição em que se encontrem os processos;
VI – exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais 
e dos que abrigam idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de 
deficiência;
VII –  deliberar sobre a sua participação em organismos 
estatais de defesa do meio-ambiente, neste compreendido o do trabalho, do 
consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de 
atuação;
VIII –  ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar 
os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas;
IX – interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao 
Superior Tribunal de Justiça;
 
41

   
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
X –  instaurar inquéritos civis e outras medidas e 
procedimentos administrativos pertinentes, e para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou 
esclarecimentos e, em caso de não-comparecimento justificado, requisitar 
condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as 
prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos 
de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e 
entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto 
às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior.
XI –  requisitar informações e documentos a entidades 
privadas para instruir procedimentos ou processos em que oficie;
XII – requisitar à autoridade competente a instauração de 
sindicância ou outro procedimento administrativo cabível;
XIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração 
de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no 
artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
XIV – praticar atos administrativos executórios de caráter 
preparatório;
XV – dar publicidade aos procedimentos administrativos 
não-disciplinares que instaurar, e das medidas adotadas;
XVI – sugerir ao Poder competente a edição de normas e 
a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, 
destinadas à prevenção e controle da criminalidade;
XVII –  manifestar-se em qualquer fase do processo, 
acolhendo solicitação do Juiz, da parte, ou por sua iniciativa, quando entender 
existente interesse em causa que justifique a intervenção;
 
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§ 1º. As notificações e requisições previstas neste artigo, 
quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do 
Poder Legislativo Federal e Estadual, os Desembargadores, os membros de 
Tribunais Federais e os Conselheiros do Tribunal de Contas, são encaminhadas 
pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º. O membro do Ministério Público será responsável 
pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas 
hipóteses legais de sigilo.
§ 3º. Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas 
pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da administração 
pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4º. A falta ao trabalho em virtude de atendimento a 
notificação ou requisição, na forma do inciso X deste artigo, não autoriza 
desconto de vencimentos ou salários, considerando-se de efetivo exercício, 
para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do 
Ministério Público.
§ 5º. Toda representação ou petição formulada ao 
Ministério Público será distribuída entre os membros da Instituição que 
tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo 
Colégio de Procuradores.
§ 6º. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos 
direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se 
cuidar de garantir-lhe o respeito:
I – pelos poderes estaduais ou municipais;
II –  pelos órgãos da administração pública estadual ou 
municipal, direta ou indireta;
III –  pelos concessionários e permissionários de serviço 
público estadual ou municipal;
IV –  por entidades que exerçam função delegada do 
Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
 
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§ 7º. No exercício das atribuições a que se refere o 
parágrafo anterior, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
I –  receber notícias de irregularidades, petições ou 
reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes 
sejam próprias, e dar-lhes as soluções adequadas;
II –  zelar pela celeridade e racionalização dos 
procedimentos administrativos;
III –  dar andamento, no prazo de 30 (trinta dias), às 
notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;
IV –  promover audiências públicas e emitir relatórios, 
anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades 
mencionadas no § 6º, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e 
imediata, assim como resposta por escrito.
§ 8º.  É vedado o exercício das funções do Ministério 
Público a pessoas estranhas à carreira, sob pena de nulidade do ato praticado.
LIVRO II
DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 52. Os membros do Ministério Público são efetivos 
desde a posse, competindo-lhes:
I – As seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após 02 (dois) anos de exercício, não 
podendo perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, 
mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por 
voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
 
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c) irredutibilidade de subsídios, nos termos da 
Constituição Federal.
II – As seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, 
honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) exercer o comércio ou participar de sociedade 
comercial, exceto como cotista ou acionista;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra 
função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber a qualquer título ou pretexto, auxílios ou 
contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as 
exceções previstas em lei.
Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os 
efeitos do inciso II, d, do caput deste artigo, as atividades exercidas em 
organismos estatais ligados à área de atuação do Ministério Público e previstas 
em lei, na Escola Superior do Ministério Público e o exercício de cargo de 
confiança e assessoramento na sua Administração e nos seus órgãos 
auxiliares.
TÍTULO II
DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DO CONCURSO DE INGRESSO 
Art. 53. A carreira do Ministério Público inicia-se no 
cargo de Promotor de Justiça substituto, provido mediante concurso público 
de provas e títulos, segundo o disposto na Constituição Federal, na 
Constituição do Estado, na presente lei, e no edital de abertura do concurso.
 
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§ 1º. O prazo para inscrição no concurso será, no mínimo, 
de 30 (trinta) dias, e os editais respectivos serão publicados pelo menos 03 
(três) vezes, sendo uma na íntegra, no órgão oficial, e as outras duas vezes, 
por extrato, em jornais diários da Capital, de larga circulação.
§ 2º. Constarão do edital as condições para a inscrição, os 
requisitos para provimento do cargo, as matérias sobre as quais versarão as 
provas escritas, orais e de tribuna, bem como os títulos que o candidato 
poderá apresentar e os respectivos critérios de avaliação.
§ 3º. É obrigatória a abertura do concurso de ingresso, 
quando o número de vagas atingir a 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais da 
carreira.
§ 4º. São reservadas para as pessoas com deficiência o 
percentual de vagas de 5 % (cinco por cento).
Art. 54. São requisitos para inscrição no concurso:
I – ser brasileiro;
II –  possuir, no mínimo, três anos de atividade jurídica, 
após ter concluído o curso de bacharelado em direito;
Parágrafo único. Não será nomeado o candidato que, 
aprovado em concurso:
a) não estiver regular perante o serviço militar;
b) não estiver no gozo dos direitos políticos;
c) apresentar doença e/ou disfunção de ordem física ou 
mental, incompatível com o exercício do cargo.
Art. 55. O pedido de inscrição do concurso, dirigido ao 
Procurador-Geral de Justiça, deve ser instruído com a prova do 
preenchimento dos requisitos constantes dos incisos do art. 54.
Art. 56. A nominata dos candidatos admitidos à fase 
definitiva do concurso será publicada no órgão oficial.
 
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Art. 57. Não obstante inscrito, e até julgamento final do 
concurso, qualquer candidato poderá dela ser excluído, verificado, pela 
Comissão do Concurso, motivo relevante, cabendo a deliberação ao Conselho 
Superior do Ministério Publico.
Art. 58. A não comprovação pelo candidato dos 
requisitos constantes dos incisos do art. 54 é causa suficiente para o não 
deferimento de sua inscrição.
Art. 59. O concurso, realizado nos termos do 
regulamento e normas editadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça, será 
composto das seguintes fases:
I –  preambular, compreendida de prova de múltipla 
escolha, com questões objetivas, de caráter eliminatório;
 
II –  discursiva, compreendida de provas escritas com 
questões teóricas e práticas, de caráter eliminatório;
III –  final, compreendida de provas oral, de caráter 
eliminatório, e de tribuna e de títulos, meramente classificatórias.
Parágrafo único. Devem ser admitidos à fase discursiva 
os candidatos que obtiverem, na fase preambular, média igual ou superior a 
06 (seis), limitados a dez vezes o número de vagas oferecidas no Edital do 
Concurso.
Art. 60. Encerradas as provas, a Comissão, em sessão 
secreta, procederá ao julgamento do concurso, tomando por base os pesos 
das respectivas avaliações, fixados no Regulamento do certame.
Parágrafo único. Considerar-se-á aprovado o candidato 
que obtiver média ponderada igual ou superior a 06 (seis).
Art. 61. O Procurador-Geral de Justiça publicará aviso 
fixando data, a fim de que os candidatos aprovados, obedecido o critério de 
classificação, façam a escolha do cargo inicial, dentre os que se acharem 
vagos.
 
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Art. 62. O concurso deve ter validade de 02 (dois) anos, a 
contar da publicação da homologação do resultado final, ocorrendo a 
caducidade antes desse prazo para o candidato que recusar a nomeação.
Parágrafo único. O Colégio de Procuradores de Justiça, 
mediante provocação de qualquer dos seus membros, poderá prorrogar a 
validade do concurso por até mais 02 (dois) anos.
CAPÍTULO II
DA POSSE, DO COMPROMISSO E DO EXERCÍCIO
Art. 63. O Promotor de Justiça deve tomar posse em 
sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, em até 15 (quinze) dias, 
prorrogável por igual período a critério do Procurador-Geral de Justiça, após 
a publicação do ato de nomeação em Diário Oficial.
§ 1º. A posse será dada pelo Procurador-Geral de Justiça, 
em sessão solene do Colégio de Procuradores, mediante a assinatura de termo 
de compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo e cumprir 
a Constituição e as leis.
§ 2º. É condição indispensável para a posse ter o 
nomeado aptidão física e psíquica, comprovada por inspeção do serviço 
médico do Estado.
§ 3º. No ato da posse, o candidato nomeado deverá 
apresentar declaração de seus bens.
Art. 64. Os membros do Ministério Público deverão 
entrar no exercício de suas funções, dentro de 10 (dez) dias, contados:
I – da data da posse, para o Promotor de Justiça recém-
nomeado;
II –  da data da publicação do ato de promoção ou 
remoção, independentemente de novo compromisso, para os demais.
§ 1º. O prazo de que trata este artigo poderá ser 
prorrogado por igual tempo, havendo motivo de força maior, a critério do 
Procurador-Geral de Justiça.
 
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§ 2º. Quando promovido ou removido, durante o gozo de 
férias ou licença, o prazo para o Membro do Ministério Publico assumir o 
exercício, contar-se-á do seu término.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO VITALICIAMENTO
Art. 65. Os 02 (dois) primeiros anos de efetivo exercício 
na carreira são considerados de estágio probatório, durante os quais será 
examinada pelo Conselho Superior e pela Corregedoria Geral do Ministério 
Público a conveniência da confirmação do Promotor de Justiça na carreira, 
com o seu vitaliciamento ou não, observados os seguintes parâmetros: 
I – idoneidade moral;
II –  conduta pública e particular compatível com a 
dignidade do cargo;
III –  dedicação e exação no cumprimento dos deveres e 
funções do cargo;
IV –  eficiência, pontualidade e assiduidade no 
desempenho de suas funções;
V – presteza e segurança nas manifestações processuais;
VI – referências elogiosas à sua atuação funcional;
VII –  publicação de livros, teses, estudos e artigos 
jurídicos, inclusive de premiação obtida;
VIII –  atuação em Promotoria de Justiça que apresente 
dificuldade ao exercício das atribuições;
IX – contribuição à melhoria dos serviços da Instituição e 
da Promotoria de Justiça;
 
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X –  integração comunitária, no que estiver afeto às 
atribuições do cargo;
XI –  freqüência a cursos de aperfeiçoamento realizados 
pela Escola Superior do Ministério Público e congêneres no Estado de 
Sergipe.
§ 1º. Para esse exame, o Corregedor-Geral do Ministério 
Público determinará, através de ato, aos Promotores de Justiça em estágio, a 
remessa de cópia de trabalhos jurídicos apresentados, de relatórios e de outras 
peças que possam influir na avaliação do desempenho funcional, além de 
proceder visita de inspeção trimestral às respectivas Promotorias e, 02 (dois) 
meses antes de findo o biênio, oferecerá relatório circunstanciado sobre a 
atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio 
probatório, concluindo, fundamentadamente, pelo seu vitaliciamento ou não.
§ 2º. Se o relatório do Corregedor-Geral e a decisão do 
Conselho Superior forem favoráveis, a confirmação na carreira será procedida 
por ato do Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º. Se a conclusão do relatório for contra o 
vitaliciamento, suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional 
do membro do Ministério Público em estágio probatório.
§ 4º. Os membros do Conselho Superior do Ministério 
Público e do Colégio de Procuradores de Justiça poderão impugnar, no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do relatório do Corregedor-
Geral do Ministério Público, por escrito e motivadamente, a proposta de não 
vitaliciamento, ouvindo-se o Promotor de Justiça interessado, que poderá 
apresentar defesa prévia e requerer provas, no prazo de 20 (vinte) dias, 
contados de sua intimação pessoal.
§ 5º. Encerrada a instrução, o interessado terá vista dos 
autos para alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias, para o que será 
intimado pessoalmente.
§ 6º. Na primeira reunião ordinária subseqüente, o 
Conselho Superior do Ministério Público decidirá pelo voto da maioria 
absoluta dos seus membros.
 
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§ 7º. Da decisão contrária ao vitaliciamento, caberá 
recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da intimação pessoal do Promotor de Justiça estagiário, cujo recurso 
será processado na forma regimental.
§ 8º. O Conselho Superior do Ministério Público terá 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias para decidir sobre o vitaliciamento, ou 
não, do integrante da carreira, e o Colégio de Procuradores de Justiça disporá 
de 30 (trinta) dias para decidir eventual recurso.
§ 9º. Durante a tramitação do procedimento de 
impugnação, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos 
integrais, contando-se, para todos os efeitos, o tempo de suspensão do 
exercício funcional, no caso de vitaliciamento.
§ 10. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao 
vitaliciamento, o Promotor de Justiça será exonerado por ato do Procurador-
Geral de Justiça.
§ 11. Somente são considerados como de efetivo exercício 
para fins de estágio probatório os afastamentos decorrentes de férias.
CAPÍTULO IV
DAS REMOÇÕES E PROMOÇÕES
Art. 66. Ao provimento inicial e à promoção precederá a 
remoção.
§ 1º. A promoção deve ser feita, alternadamente, por 
antigüidade e merecimento.
§ 2º. Na apuração da antigüidade, o Conselho Superior 
somente pode recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto 
fundamentado de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla 
defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
§ 3º. A remoção deve ser feita, alternadamente, por 
antigüidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.
 
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§ 4º. A promoção e a remoção por merecimento 
pressupõe 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância, e integrar, o 
Membro do Ministério Público, a primeira quinta parte da lista de antigüidade 
desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
§ 5º. Para a aferição do merecimento, o Conselho 
Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em 
consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da 
atividade ministerial e a freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou 
reconhecidos de aperfeiçoamento.
§ 6º. A lista de merecimento deve resultar dos três nomes 
mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para 
alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados, em primeiro 
lugar, os nomes remanescentes da lista anterior.
§ 7º. Não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha 
deve recair no membro do Ministério Público mais votado, observando a 
ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na 
entrância, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao 
Procurador-Geral.
§ 8º. A remoção e a promoção voluntárias dependem de 
prévia manifestação escrita do interessado.
Art. 67. Verificada a vaga, o presidente do Conselho 
Superior do Ministério Público, dentro de 72 (setenta e duas) horas expedirá 
edital, com prazo de 5 (cinco) dias, para inscrição do candidato.
§ 1º. Vagando simultaneamente cargos que devem ser 
preenchidos por critérios diferentes, o Conselho Superior do Ministério 
Público, antes da expedição do edital, deliberará sobre o critério de 
preenchimento.
§ 2º. O edital mencionará se o preenchimento far-se-á por 
remoção ou promoção e pelo critério de merecimento ou antigüidade.
§ 3º. Os requerimentos de inscrição, dirigidos ao 
Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, devem ser instruídos 
com as declarações referidas nos incisos I e II do art. 68 desta Lei.
 
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§ 4º. A lista dos inscritos deve ser afixada em local visível 
e publicada em Diário Oficial, concedendo-se 3 (três) dias para impugnações 
ou reclamações.
§ 5º. Na elaboração da lista, quando a quinta parte for 
fracionada, arredondar-se-á para mais.
Art. 68. Somente poderão ser indicados os candidatos 
que:
I –  estejam com serviços em dia e assim o declararem, 
expressamente, no requerimento de inscrição;
II –  não tenham dado causa, injustificadamente, a 
adiamento de audiência no período de 6 (seis) meses antes do pedido e assim 
o declarem, expressamente, no requerimento de inscrição;
III – não tenham sofrido pena disciplinar, no período de 1 
(um) ano, anterior à elaboração da lista;
IV –  não tenha sido removido por permuta, no período 
de 2 (dois) anos, anteriores à elaboração da lista;
V – estejam classificados na primeira quinta parte da lista 
de antigüidade, salvo se nenhum candidato o tiver e o interesse do serviço 
exigir o imediato provimento do cargo;
VI –  tenham completado 2 (dois) anos de exercício na 
entrância anterior, salvo se nenhum candidato o tiver e o interesse do serviço 
exigir o imediato preenchimento.
Art. 69. Tratando-se de promoção ou remoção que deva 
obedecer ao critério de antigüidade, findo o prazo previsto no § 4º do art. 67, 
salvo o disposto no § 2º do art. 66, a remoção ou promoção deve ser 
procedida por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 70. O cargo de Procurador de Justiça será preenchido 
por promoção de membro do Ministério Público da entrância mais elevada, 
mediante inscrição requerida ao Presidente do Conselho Superior da 
Instituição.
 
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Parágrafo único. Na indicação por merecimento, devem 
ser observadas, no que couber, as exigências do artigo 68, e, por antigüidade, 
as do § 2º do artigo 66.
Art. 71. As atas das reuniões do Conselho Superior do 
Ministério Público devem ser publicadas no site do Ministério Público e, 
resumidamente, em Diário Oficial, nelas devendo constar os votos de cada 
Conselheiro.
Art. 72. É obrigatória a promoção ou remoção do 
membro do Ministério Público que figurar 03 (três) vezes consecutivas ou 05 
(cinco) alternadas nas respectivas listas de merecimento.
Art. 73. Não podem concorrer à remoção por 
merecimento os Promotores de Justiça afastados da carreira por interesse 
particular.
Art. 74. A remoção poderá ser:
I – por permuta entre os membros do Ministério Público 
de primeira instância; e
II –  compulsória, para igual entrância, somente com 
fundamento em conveniência do serviço, mediante representação do 
Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério 
Público e assegurada ampla defesa;
§ 1º. A remoção compulsória pode ser proposta por 
qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça, intimando-se o 
interessado para oferecer defesa, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º. Findo o prazo de defesa e colhida a prova 
eventualmente requerida pelo interessado ou por qualquer integrante da 
instância superior, o Conselho Superior do Ministério Público, por maioria 
absoluta, decidirá sobre a conveniência da remoção, indicando a vaga a ser 
preenchida; dessa decisão caberá recurso ao Colégio de Procuradores de 
Justiça.
 
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Seção I
Da Antigüidade e do Merecimento
Art. 75. A antigüidade, para efeito de promoção, será 
determinada pelo efetivo exercício na entrância.
§ 1º. O desempate entre Promotores de Justiça com o 
mesmo tempo de exercício, far-se-á segundo a classificação obtida no 
concurso de ingresso:
§ 1º. O desempate entre Promotores de Justiça com o 
mesmo tempo de exercício, far-se-á segundo a classificação obtida no 
concurso, desde que tenham sido aprovados no mesmo certame.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     182/2010)  
§ 2°. Ocorrendo empate na classificação por antigüidade, 
terá preferência sucessivamente:
I – o mais antigo na carreira do Ministério Público;
II – o mais antigo na entrância anterior;
III – o de maior tempo de serviço público estadual;
IV –  o de maior tempo de serviço público federal e 
municipal;
V – o mais idoso.
§ 3º. Os membros do Ministério Público podem reclamar 
ao Colégio de Procuradores de Justiça sobre a sua posição na lista de 
antigüidade, dentro de 05 (cinco) dias da publicação em Diário Oficial.
Art. 76. O merecimento também será apurado na 
entrância e, para a sua aferição, o Conselho Superior do Ministério Público 
levará em consideração:
I – presteza e segurança no exercício do cargo;
II – freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos 
de aperfeiçoamento;
 
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III – eficiência no desempenho de suas funções, verificada 
através das referências dos Procuradores de Justiça em sua inspeção 
permanente, dos elogios insertos em julgados, da publicação de trabalhos 
forenses de sua autoria, e das observações feitas em correições e visitas de 
inspeção;
IV – o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da 
participação em conclaves, publicação de livros, teses, estudos, artigos, e 
obtenção de prêmios relacionados à atividade funcional.
Seção III
Da Opção
Art. 77. A elevação da entrância da Comarca não acarreta 
a promoção do respectivo Promotor de Justiça, ficando-lhe assegurado o 
direito de perceber a diferença de subsídios.
§ 1º. Quando promovido, o Promotor de Justiça de 
Comarca cuja entrância tiver sido elevada, poderá requerer, no prazo de 05 
(cinco) dias, que sua promoção se efetive na Comarca onde se encontre, 
ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º. A opção será motivadamente indeferida, se contrária 
ao interesse do serviço.
CAPÍTULO V
DO REINGRESSO
Art. 78. O reingresso dar-se-á somente por reintegração 
ou reversão decorrente de revisão administrativa ou decisão judicial.
Art. 79. A reintegração importa no retorno do membro 
do Ministério Público ao cargo que ocupava anteriormente, restabelecidos os 
direitos e vantagens atingidos pelo ato demissório, observadas as seguintes 
normas:
I – se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em 
disponibilidade;
 
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II –  se o cargo estiver preenchido, seu ocupante será 
conduzido ao seu cargo anterior, e 
III – se, no exame médico, precedente ao reingresso, for 
considerado incapaz, será aposentado com as vantagens a que teria direito se 
efetivada a reintegração.
Art. 80. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou, se este 
estiver ocupado, em cargo de entrância igual à do momento da aposentadoria.
Parágrafo único. Tornar-se-á sem efeito a aposentadoria 
se o aposentado não comparecer à inspeção de saúde, na reversão "ex-
officio", ou se não assumir o exercício no prazo legal.
CAPÍTULO VI
DA EXONERAÇÃO, DEMISSÃO E APOSENTADORIA
Art. 81. A exoneração do membro do Ministério Público 
somente é concedida a pedido, ou quando não confirmado após ter o 
concluído o estágio probatório, observado o procedimento previsto no art. 65 
e §§ desta Lei Complementar.
Art. 82. A demissão de membro vitalício do Ministério 
Público, por sentença judicial transitada em julgado, deve ser precedida de 
ação cível proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de 
Justiça, autorizado pelo Colégio de Procuradores, nos seguintes casos:
I – exercício da advocacia;
II – reincidência em falta punida com suspensão;
III – abandono do cargo pela interrupção injustificada do 
exercício das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 
(sessenta) intercalados, no período de 12 (doze) meses;
IV –  condenação definitiva por crime punido com 
reclusão, contra o patrimônio, costumes, administração e fé públicas e por 
tráfico de entorpecentes; 
V – conduta incompatível com o exercício do cargo, nos 
termos do § 1º do artigo 132, desta Lei;
 
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VI –  recebimento, a qualquer título e sob qualquer 
pretexto, de honorários, percentagens ou custas processuais, de auxílios ou 
contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as 
exceções previstas em lei.
§ 1º. O membro vitalício do Ministério Público também 
pode, por interesse público, ser posto em disponibilidade, por deliberação do 
Conselho Superior, assegurada ampla defesa, nos termos do art. 37, IX, desta 
Lei.
§ 2º. O Conselho Superior do Ministério Público, a 
requerimento do interessado, decorridos 05 (cinco) anos do termo inicial da 
decisão de disponibilidade, deve examinar a ocorrência da cessação do 
motivo de interesse público que a determinou.
Art. 83. A aposentadoria do membro do Ministério 
Público é concedida nos termos da Constituição Federal e leis específicas.
§ 1º. Ficam assegurados aos membros do Ministério 
Público, relativamente à integralidade de proventos e pensões, bem como a 
paridade de subsídios, os direitos adquiridos nos termos das Emendas 
Constitucionais nº 20/1998; nº 41/2003 e nº 47/2005.
§ 2º. O tempo de contribuição federal, estadual, 
municipal, bem como em atividade privada ou em advocacia, anterior à 
nomeação, deve ser contado para efeito de aposentadoria.
Art. 84. Os proventos dos membros do Ministério 
Público aposentados são pagos na mesma ocasião em que o forem os 
subsídios dos membros do Ministério Público na ativa.
Art. 85. O membro do Ministério Público aposentado não 
perde os seus direitos e prerrogativas, salvo as incompatíveis com a sua 
condição de inativo.
Art. 86. A pensão por morte, devida aos dependentes de 
membros do Ministério Público, será reajustada na forma definida na 
legislação em vigência, ressalvados os direitos adquiridos nos termos das 
Emendas Constitucionais Federais nº 20/1998; nº 41/2003 e nº 47/2005.
 
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TÍTULO II
DOS DEVERES, GARANTIAS, PRERROGATIVAS, DIREITOS E 
VANTAGENS
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 87. O membro do Ministério Público deverá manter 
conduta irrepreensível nos atos de sua vida pública e privada, velando por sua 
respeitabilidade pessoal, pela dignidade do seu cargo e pelo prestígio da 
Instituição, incumbindo-lhe, especialmente:
I – zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas, 
pela dignidade de suas funções e dos membros da Instituição;
II –  obedecer rigorosamente, nos atos em que oficiar, à 
formalidade exigida dos Juízes na sentença, sendo obrigatório, em cada ato, 
fazer relatório, dar os fundamentos em que analisará as questões de fato e de 
direito, e lançar o seu parecer e requerimento;
III – obedecer rigorosamente aos prazos processuais;
IV –  atender ao expediente forense e assistir aos atos 
judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;
V – desempenhar com zelo e presteza as suas funções;
VI – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VII –  adotar as providências cabíveis em face de 
irregularidades de que tenham conhecimento ou que ocorram nos serviços a 
seu cargo;
VIII – tratar com urbanidade os magistrados, advogados, 
partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça, não prescindindo de 
igual tratamento;
IX –  residir na sede do juízo junto ao qual servir, salvo 
autorização do Procurador-Geral de Justiça;
 
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X –  atender com presteza à solicitação de membros do 
Ministério Público para acompanhar atos judiciais ou diligências policias que 
devam realizar-se na área em que exerçam suas atribuições;
XI –  prestar informações requisitadas pelos órgãos da 
Instituição;
XII –  participar de Conselhos ou órgãos colegiados 
externos, quando designados pelo Procurador-Geral de Justiça e a sua 
participação decorra de lei;
XIII –  comparecer às reuniões e sessões dos órgãos da 
Instituição, para as quais for convocado regularmente.
Art. 88. Constituem infrações disciplinares, além de outras 
definidas em lei:
I – acumulação proibida de cargo ou função pública; 
II – conduta incompatível com o exercício do cargo;
III – abandono do cargo;
IV – revelação de segredo que conheça em razão do cargo 
ou função;
V – lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio 
público ou bens confiados à sua guarda;
VI – outros crimes contra a Administração e a Fé Pública;
VII – descumprimento de dever funcional;
VIII – declaração falsa sobre os pressupostos para entrar 
em férias ou para requerer promoção ou remoção;
IX –  desatendimento aos atos convocatórios regulares 
emanados de órgão da Administração Superior.
 
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CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 89. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a 
regime jurídico especial e gozam de independência no exercício de suas 
funções.
Art. 90. Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, 
salvo as exceções de ordem constitucional, os membros do Ministério Público 
serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça.
Art. 91. Além das garantias asseguradas pela Constituição, 
o membro do Ministério Público goza das seguintes prerrogativas:
I –  ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em 
qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados 
com o Juiz ou a autoridade competente;
II –  estar sujeito a intimação ou convocação para 
comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão 
da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as 
hipóteses constitucionais;
III –  ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo 
em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo 
máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação e a apresentação do 
membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;
IV – ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à 
sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal 
competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final;
V –  ter assegurado o direito de acesso, retificação e 
complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes 
nos órgãos da Instituição;
VI –  receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar 
dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;
VII – não ser indiciado em inquérito policial, observado o 
disposto no parágrafo único deste artigo;
 
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VIII – ter vista dos autos, após distribuição às Turmas ou 
Câmaras, e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou 
esclarecimento de matéria de fato;
IX –  receber intimação pessoal em qualquer processo e 
grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
X –  gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar 
ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites 
de sua independência funcional;
XI – ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos 
limites que separam a parte reservada aos Magistrados;
 b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, 
cartórios, tabelionatos, ofícios da Justiça, inclusive dos registros públicos, 
delegacias de polícia e estabelecimentos de internação coletiva;
c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a 
garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
XII – examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de 
processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, 
podendo copiar peças e tomar apontamentos;
XIII – examinar, em qualquer repartição policial, autos de 
flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à 
autoridade, boletins de ocorrências, podendo copiar peças e tomar 
apontamentos;
XIV – ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, 
mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;
XV –  usar vestes talares e as insígnias privativas do 
Ministério Público;
 
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XVI –  sentar-se no mesmo plano e imediatamente à 
direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara 
ou Turma.
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, 
houver indício da pratica de infração penal por parte de membro do 
Ministério Público, a autoridade policial civil ou militar, remeterá, 
imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao 
Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à 
apuração.
Art. 92. Ao membro do Ministério Público no exercício, 
ou em razão das funções de seu cargo, são assegurados:
I –  uso de Carteira de Identidade Funcional, expedida 
pelo Procurador-Geral de Justiça, valendo em todo o território nacional como 
cédula de identidade e de porte de arma;
II –  a prestação de auxílio ou colaboração por parte das 
autoridades administrativas, policiais e seus agentes, sempre que lhes for 
solicitada;
III –  dispor, nas comarcas onde servir, de instalações 
próprias e condignas no edifício do Fórum;
IV –  estacionar veículo automotor na área destinada ao 
uso do Fórum ou Tribunais;
V – ter livre acesso a qualquer local público ou aberto ao 
público.
Parágrafo único. Ao membro do Ministério Público 
aposentado é assegurada, em razão das funções que exerceu, a Carteira de 
Identidade Funcional, sendo anotada a condição de aposentado.
Art. 93. Nenhum membro do Ministério Público poderá 
ser afastado do desempenho de suas atribuições, nos procedimentos em que 
oficie ou deva oficiar, exceto por motivo de interesse público ou, por 
impedimentos decorrentes de férias, licença ou afastamento.
 
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Art. 94. O membro do Ministério Público, cuja comarca 
ou Vara for extinta, sem a correspondente extinção do cargo, deve 
permanecer com o seus subsídios integrais, sendo obrigatório o seu 
aproveitamento em vaga existente, ou na primeira que ocorrer, de igual 
entrância.
§ 1º. Em caso de extinção do cargo ou mudança da sede 
da Promotoria de Justiça, deve ser facultada ao membro do Ministério 
Público a remoção para outro cargo de igual entrância ou a obtenção da 
disponibilidade com subsídios integrais e a contagem do tempo de serviço 
como se estivesse em efetivo exercício, assegurado o seu aproveitamento na 
primeira vaga que ocorrer.
§ 2º. A simples alteração da entrância da Comarca não 
altera a situação do membro do Ministério Público.
§ 3º. O membro do Ministério Público em disponibilidade 
compulsória continua sujeito às vedações constitucionais e será classificado 
em quadro especial, provendo-se a sua vaga.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
Seção I
Dos Subsídios
Art. 95. Os subsídios dos membros do Ministério Público 
são fixados em diferença não superior a 10% (dez por cento) de uma para 
outra das categorias das carreiras ou de entrâncias.
Parágrafo único. No âmbito do Ministério Público, para 
fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, ficam estabelecidos, 
como limite de remuneração, os valores percebidos pelo Procurador-Geral de 
Justiça.
Art. 96. O membro do Ministério Público, convocado 
para substituição em entrância ou instância superior, tem direito à diferença 
de subsídios.
Parágrafo único. As disposições constantes deste artigo 
não se aplicam ao Promotor de Justiça Auxiliar.
 
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Parágrafo único. As disposições constantes deste artigo 
não se aplicam ao Promotor de Justiça Substituto.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     159/2008)  
(Revogado     pela     Lei     Complementar     nº     174/2009)  
Seção II
Das Diárias
Art. 97. O membro do Ministério Público, quando em 
exercício ou diligência fora da Comarca onde oficie, tem direito à diárias, com 
percepção regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Se por alguma hipótese o membro do 
Ministério Público, após ter recebido as diárias, não se deslocar para a 
localidade pretendida, deve providenciar a respectiva devolução, no prazo de 
5 (cinco) dias, em quantia única.
Art. 98. As diárias a que se referem o artigo anterior 
devem ser arbitradas anualmente por ato do Colégio de Procuradores de 
Justiça.
Seção III
Das Demais Vantagens Pecuniárias
Art. 99. Os membros do Ministério Público fazem jus, 
conforme o caso, à percepção das seguintes verbas, não incorporáveis ao 
subsídio mensal:
Art. 99. Os membros do Ministério Público fazem jus, 
conforme o caso, à percepção das seguintes vantagens, não incorporáveis ao 
subsídio mensal:
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
I –  gratificação para Promotor de Justiça que atue, com 
titularidade, na Comarca de Poço Redondo, considerada de difícil 
provimento, no percentual de 12% (doze por cento) do respectivo subsídio 
mensal;
 
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I –  gratificação para Promotor de Justiça que atue, com 
titularidade, na Comarca de Poço Redondo, considerada de difícil 
provimento, no percentual de 12% (doze por cento) do respectivo subsídio 
mensal;
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
II –  gratificação de 6% (seis por cento) do subsídio 
mensal para os Promotores de Justiça que oficiem junto à Turma Recursal;
II –  gratificação de 6% (seis por cento) do subsídio 
mensal para os Promotores de Justiça que oficiem junto às Turmas Recursais, 
e de 10% (dez por cento) para os membros do Ministério Público que 
exerçam atividades em Coordenadorias Especializadas do Ministério Público 
do Estado de Sergipe;
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
III – gratificação de 10% para os membros do Ministério 
Público Assessores do Procurador-Geral; para o Promotor de Justiça que 
exerça a função de Secretário-Geral, para os Promotores de Justiça que 
prestem Assessoria ao Coordenador-Geral, ao Corregedor-Geral ou exerça a 
função de Diretor da Escola Superior do Ministério Público ou do Centro de 
Apoio Operacional;
III – gratificação de 20% (vinte por cento) dos subsídios 
mensais para o Promotor de Justiça que exerça a função de Secretário-Geral; 
15% (quinze por cento) para o membro do Ministério Público que exerça as 
funções de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e de Diretor da 
Escola Superior do Ministério Público; de 10% (dez por cento) para o 
membro do Ministério Público que preste Assessoria ao Procurador-Geral de 
Justiça, para o Procurador de Justiça que exerça a função de Secretário do 
Colégio de Procuradores de Justiça e para os Promotores de Justiça que 
prestem Assessoria ao Coordenador-Geral, ao Corregedor-Geral e aos que 
exerçam a função de Diretor  de Centro de Apoio Operacional, do Gabinete 
de Segurança Institucional –  GSI e do Grupo de Atuação Especial de 
Combate ao Crime Organizado – GAECO;
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
IV – diferença de entrância, no caso de substituição;
IV – diferença de entrância, no caso de substituição;
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
 
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V – diferença de subsídio, quando convocado para atuar 
na segunda instância;
V – diferença de subsídio, quando convocado para atuar 
na segunda instância;
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
VI –  valores nominais pagos em atraso, cujo montante 
não poderá exceder o subsídio do mês de competência.
VI –  valores nominais pagos em atraso, cujo montante 
não poderá exceder o subsídio do mês de competência.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
VII – gratificação no percentual de 10% (dez por cento) 
do valor do subsídio do cargo do qual é titular, quando o membro do 
Ministério Público for convocado ou designado para substituição cumulativa 
com o exercício do cargo que titulariza.
(Inciso     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
§ 1º. As verbas previstas neste artigo somente são devidas 
a partir de 30 (trinta) dias corridos do exercício.
§ 1º. As vantagens previstas neste artigo serão devidas de 
acordo com os dias trabalhados.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
§ 2º. O benefício previsto no inciso IV deste artigo não é 
percebido por Promotores de Justiça ainda não titularizados.
§ 2º. O benefício previsto no inciso IV deste artigo não é 
percebido por Promotores de Justiça Substitutos.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     159/2008)  
(Revogado     pela     Lei     Complementar     nº     174/2009)  
§ 2º. À exceção da vantagem descrita no inciso VI, as 
demais previstas neste artigo não são acumuláveis entre si, prevalecendo, 
todavia, o maior percentual quando mais de uma situação prevista nos incisos 
vier a ocorrer.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
 
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§ 3º. O benefício previsto no inciso I somente é devido 
durante o efetivo exercício na Promotoria de Justiça, vedada a sua percepção 
nas hipóteses de afastamento para fins de férias, licenças e outros previstos 
em lei.
§ 3º. O percentual relativo à vantagem prevista no inciso 
VII deste artigo somente incidirá uma única vez no mês, ainda que haja mais 
de uma substituição cumulativa no mesmo período.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
§ 4º. A soma das verbas previstas neste artigo com o 
subsídio mensal não pode exceder o teto constitucional.
§ 4º. Fica vedado o pagamento de diárias intra-estaduais 
cumulativamente com as situações estabelecidas nos incisos IV, V e VII deste 
artigo.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
§ 5º. O Promotor de Justiça Substituto somente terá 
direito à vantagem prevista no inciso VII deste artigo quando houver 
designação para o exercício de mais de um cargo, cumulativamente.
(Parágrafo     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
§ 6º. A vantagem prevista no inciso I somente é devida 
durante o efetivo exercício na Promotoria de Justiça, vedada a sua percepção 
nas hipóteses de afastamento para fins de férias, licenças e outras previstas em 
lei.
(Parágrafo     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
§ 7º. A soma das vantagens previstas neste artigo e dos 
subsídios mensais não pode exceder o teto constitucional.
(Parágrafo     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
Art. 100. Estão sujeitas ao teto constitucional todas as 
parcelas remuneratórias, inclusive as vantagens pessoais, exceto as seguintes 
verbas:
I – de caráter indenizatório:
a) diárias;
b) auxílio-funeral;
 
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c) indenização de férias não gozadas, somente por ocasião 
da aposentadoria ou exoneração;
d) licença-prêmio convertida em pecúnia, por ocasião da 
aposentadoria ou exoneração;
e) outras parcelas indenizatórias previstas em lei.
II – de caráter permanente:
a) benefícios percebidos de planos de previdência 
instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas;
III – de caráter eventual ou temporário:
a) devolução de valores tributários e/ou contribuições 
previdenciárias indevidamente recolhidas.
b) gratificação pelo exercício de função em conselhos ou 
órgãos colegiados externos cuja participação do membro do Ministério 
Público decorra de lei.
§ 1º. Não podem exceder o valor do teto remuneratório, 
embora não sejam somados entre si, nem com a remuneração do mês em que 
se der o pagamento:
I – adiantamento de férias;
II – gratificação natalina;
III – adicional constitucional de férias;
IV – remuneração ou provento decorrente do magistério, 
nos termos do art. 128, inciso II, alínea d, da Constituição Federal;
V –  gratificação pela prestação de serviço à Justiça 
Eleitoral de que trata o art. 50, VI, da Lei nº 8.625/93;
 
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VI –  gratificação pela participação, como membro, em 
sessão do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho 
Nacional de Justiça;
VII –  gratificação de magistério por hora-aula proferida 
no âmbito do Poder Público;
VIII –  abono de permanência em serviço, no mesmo 
valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da 
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de 
dezembro de 2003;
IX – pensão por morte;
§ 2º. O adiantamento de férias previsto no inciso I, do § 
1º, deste artigo, fica limitado ao teto do mês de competência da remuneração 
antecipada.
§ 3º. Para fins da alínea “ e”  do inciso I deste artigo, a 
aplicação do art. 50, inciso II, da Lei (Federal) nº 8.625, de 12 de fevereiro de 
1993, não poderá exceder o percentual de 10% (dez por cento) do respectivo 
subsídio, conforme regulamentado em resolução do Colégio de Procuradores 
de Justiça.
(Parágrafo     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     218/2011)  
Seção IV
Do Auxílio-Funeral
Art. 101. Ao cônjuge sobrevivente ou companheiro (a), e, 
em sua falta, aos herdeiros do membro do Ministério Público, ainda que 
aposentado ou em disponibilidade, deve ser paga importância equivalente a 
um mês de subsídio.
§ 1º. Na falta das pessoas enumeradas, quem houver 
custeado o funeral do membro do Ministério Público será indenizado da 
despesa feita até o montante a que se refere o artigo anterior.
§ 2º. A despesa correrá pela dotação própria do cargo e o 
pagamento será efetuado pelo setor financeiro da Procuradoria-Geral de 
Justiça, mediante apresentação de certidão de óbito e, no caso do parágrafo 
anterior, dos comprovantes de despesas.
 
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Seção V
Das Férias
Art. 102. Os membros do Ministério Público gozam, 
anualmente, férias individuais de 60 (sessenta) dias, conforme escala elaborada 
pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Os períodos de férias não gozados 
somente podem ser indenizados por ocasião da aposentadoria ou exoneração.
Art. 103. Por necessidade de serviço, o Procurador-Geral 
de Justiça pode transferir o período de férias, ou determinar que qualquer 
membro do Ministério Público em férias reassuma, imediatamente, o 
exercício do seu cargo.
Parágrafo único. As férias não podem fracionar-se em 
períodos inferiores a 30 (trinta) dias.
Art. 104. Ao entrar em gozo de férias e ao reassumir o 
exercício do seu cargo, o membro do Ministério Público fará as devidas 
comunicações ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral.
§ 1º. Da comunicação do início das férias deverá constar:
I – a declaração de que o serviço está em dia;
II - o endereço onde pode ser encontrado.
§ 2º. A infração do disposto no item 1 do parágrafo 
anterior, bem como a falsidade de declaração, poderá importar em suspensão 
das férias, sem prejuízo das penas disciplinares cabíveis.
§ 3º. Se por falta de comunicação do endereço, o membro 
do Ministério Público não puder ser encontrado, em caso de necessidade do 
serviço, perderá o direito de férias no período seguinte, ficando a cargo do 
Procurador-Geral de Justiça designar o período, de acordo com as 
necessidades do serviço.
 
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Seção VI
Das Licenças
Art. 105. Conceder-se-á licença:
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de doença em pessoa da família;
III – como prêmio por assiduidade;
IV – à gestante, de 120 (cento e vinte) dias;
IV – à gestante, de 180 (cento e oitenta) dias.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     194/2010)  
V – paternidade, de 05 (cinco) dias;
VI – adoção, até 05 (cinco) dias;
VII – para casamento, de 08 (oito) dias;
VIII – por luto, em virtude de falecimento de cônjuge ou 
companheiro(a), ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, de 
08 (oito) dias;
IX – para tratar de interesse particular, após 02 (dois) anos 
de efetivo exercício;
X – em caráter especial;
XI – para desempenho do mandato classista de Presidente 
de entidade representativa dos Membros do Ministério Público.
(Inciso     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     194/2010)  
Parágrafo único. Nos casos de adoção, será concedida 
licença observando-se os seguintes prazos:
(Parágrafo     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     194/2010)  
 
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I –  de 180 (cento e oitenta) dias, para o Membro do 
Ministério Público que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 01 
(um) ano de idade;
(Inciso     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     194/2010)  
II –  de 90 (noventa) dias, na hipótese de criança de 01 
(um) até 05 (cinco) anos de idade;
(Inciso     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     194/2010)  
III – de 30 (trinta) dias, na hipótese de criança com mais 
de 05 anos de idade.
(Inciso     acrescentado     pela     Lei     Complementar     nº     194/2010)  
Art. 106. As licenças serão concedidas pelo Procurador-
Geral de Justiça, a requerimento do interessado, “ ex-officio”, ou por 
provocação do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 1º. As licenças do Procurador-Geral de Justiça serão 
concedidas pelo Colégio de Procuradores de Justiça, comunicando-se 
imediatamente o fato ao Chefe do Executivo Estadual.
§ 2º. A licença para tratamento de saúde, por prazo 
superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações que importem em 
licença por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, 
dependem de inspeção por junta médica.
§ 3º. A licença para tratamento de saúde será concedida, 
de ofício, pelo Procurador-Geral de Justiça ou por provocação do Conselho 
Superior do Ministério Público, quando houver fundada suspeita sobre a 
sanidade mental do membro da Instituição ou de doença transmissível e este 
não se submeter espontaneamente à inspeção pela Junta médica.
§ 4º. A licença gestante é concedida à integrante do 
Ministério Público, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, exceto se houver 
prescrição médica no sentido da antecipação, sem prejuízo dos subsídios e 
vantagens.
§ 5º. Na hipótese de aborto, comprovado por laudo 
médico, a integrante do Ministério Público terá direito a 30 (trinta) dias de 
licença.
 
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§ 6°. No curso da licença, o membro do Ministério 
Público poderá requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de 
reassumir o exercício ou com direito à decretação de sua aposentadoria.
§ 7º. Nos casos das licenças de que trata este artigo, 
ressalvada aquela para tratar de interesse particular, o membro do Ministério 
Público perceberá subsídios integrais, preservada a sua posição na lista de 
antigüidade.
Art. 107. O membro do Ministério Público ficará 
obrigado a seguir o tratamento médico que lhe for indicado, sob pena de 
suspensão do seu vencimento.
Parágrafo único. Deve ser igualmente suspenso o 
pagamento do subsídio do membro do Ministério Público que se recusar a 
submeter-se à inspeção médica nos casos em que esta se fizer necessária.
Art. 108. O membro do Ministério Público não poderá 
permanecer em licença para tratamento de saúde por mais de 24 (vinte e 
quatro) meses, salvo nos casos considerados recuperáveis pela Junta Médica, 
em que se admitirá prorrogação.
Art. 109. Correrão por conta da Procuradoria-Geral de 
Justiça as despesas com o tratamento médico-hospitalar do membro do 
Ministério Público acidentado em serviço.
Art. 110. O Membro do Ministério Público poderá obter 
licença por motivo de doença em ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, 
mesmo que não viva às suas expensas, desde que indispensável sua assistência 
pessoal e permanente ao enfermo.
Art. 111. A licença de que trata o artigo anterior será 
concedida como remuneração integral até 03 (três) meses; excedendo este 
prazo, com desconto de 1/3, até 06 (seis) meses; depois de 06 (seis) meses até 
12 (doze) meses, com desconto de 2/3 (dois terços); e sem remuneração, do 
13º mês em diante.
Art. 112. A licença em caráter especial poderá ser 
concedida ao membro do Ministério Público para:
 
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I –  freqüentar cursos de aperfeiçoamento e estudos no 
País ou no exterior, com duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses, não 
podendo ser repetida nos 02 (dois) anos seguintes, caso o prazo de concessão 
tenha sido igual ou superior a 12 (doze) meses, observando-se o disposto no 
art. 37, XII, desta Lei;
II –  participar de congressos, seminários ou encontros 
relacionados ao exercício da função, em outros Estados da Federação, pelo 
prazo máximo de cinco (05) dias úteis.
§ 1º. Somente após 02 (dois) anos de efetivo exercício, 
poderá ser concedida licença para freqüentar cursos ou seminários de 
aperfeiçoamento e estudos no País ou no exterior.
§ 2º. O requerente permanecerá no exercício do cargo até 
a concessão da licença, sendo-lhe negada, quando inconveniente ao interesse 
do serviço.
§ 3º. A licença de que trata o inciso II pode ser concedida 
a qualquer tempo, a critério do Procurador-Geral de Justiça, observado o 
disposto no art. 35, I, n, desta Lei.
Art. 113. A qualquer tempo, o membro do Ministério 
Público poderá desistir da licença.
Art. 114. Ao membro do Ministério Público que, durante 
05 (cinco) anos ininterruptos, não houver se afastado do exercício de suas 
funções, é assegurado o direito de gozar licença-prêmio de 03 (três) meses por 
qüinqüênio, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em 
exercício.
§ 1º. Para os efeitos de vantagens previstas neste artigo, 
não se considerará interrupção de serviço o afastamento em virtude de:
I – férias;
II – licença-prêmio;
III – luto, até 08 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, 
companheiro (a), ascendente, descendente, sogros, noras, genros ou irmãos;
 
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IV – casamento, até 08 (oito) dias;
V –  desempenho de função no Conselho Nacional do 
Ministério Público ou no Conselho Nacional de Justiça;
VI – licença para tratamento de saúde;
VII – licença por motivo de doença em pessoa da família, 
até 03 (três) meses;
VIII – licença para gestante;
IX – licença-paternidade;
X – convocação para o serviço militar ou outros serviços 
por lei obrigatórios;
XI – afastamento para aperfeiçoamento;
§ 2º. A licença-prêmio não gozada pelo membro do 
Ministério Público deve ser indenizada por ocasião da aposentadoria. 
Art. 115. O membro do Ministério Público licenciado não 
pode exercer quaisquer das suas funções, nem outra função pública.
Seção VII
Da Verificação de Incapacidade Física e Mental
Art. 116. Em caso de fundados indícios de incapacidade 
física ou mental do membro do Ministério Público, o Conselho Superior do 
Ministério Público, de ofício, ou mediante representação do Procurador-
Geral ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, determinará a 
suspensão do exercício funcional daquele, sem prejuízo da percepção de 
vencimentos e vantagens e da classificação na lista de antigüidade.
Art. 117. A incapacidade física ou mental do membro do 
Ministério Público para o exercício da função, atestada por junta médica 
oficial, ensejará a sua aposentadoria por invalidez.
 
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Parágrafo único. Concluindo a junta médica oficial pela 
higidez física e mental do membro do Ministério Público para o exercício da 
função, reassumirá este o exercício de suas funções.
Art. 118. Os indícios a que refere o art. 116 devem ser 
apurados na forma do art. 143.
Seção VIII
Dos Afastamentos
Art. 119. O membro do Ministério Público somente 
poderá afastar-se do cargo para:
I – gozar das licenças previstas nesta Lei;
II –  tratar de interesse particular, pelo prazo máximo de 
02 (dois) anos.
Parágrafo único. O afastamento de que trata o inciso II 
não é considerado como de efetivo exercício, se dá sem vencimentos e 
vantagens, e repercute na classificação do agente no quadro geral de 
antigüidade.
Art. 120. Não será permitido o afastamento do membro 
do Ministério Público submetido a processo disciplinar ou que esteja em 
estágio probatório.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS CORREIÇÕES
Art. 121. A atividade funcional dos membros do 
Ministério Público está sujeita a:
I – inspeção permanente;
II – visita de inspeção;
 
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III – correição ordinária;
IV – correição extraordinária.
Art. 122. A inspeção permanente será feita pelos 
Procuradores de Justiça, ao examinarem os autos em que devem oficiar.
§ 1º. Verificada falta de atuação do membro do Ministério 
Público, ser-lhe-ão feitas, confidencialmente, por ofício, as recomendações 
que forem julgadas convenientes.
§ 2º. Nos casos passíveis de pena, o Procurador-Geral 
determinará a instauração de sindicância ou de processo administrativo, 
conforme a natureza da falta.
Art. 123. A visita de inspeção, realizada em caráter 
informal pelo Corregedor-Geral ou por seu assessor, será feita 
trimestralmente às Comarcas do interior, para acompanhar a situação 
funcional do Promotor de Justiça. 
Art. 124. A correição ordinária será realizada pelo 
Corregedor-Geral para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a 
pontualidade dos membros do Ministério Público, no cumprimento de suas 
funções.
Parágrafo único. Anualmente, deverão ser realizadas 
correições ordinárias em, no mínimo, 15 (quinze) Promotorias de Justiça das 
Comarcas do interior e 10 (dez), das Varas da Capital.
Art. 125. A correição extraordinária será realizada pelo 
Corregedor-Geral, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, do 
Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior.
Art. 126. Concluída a correição, o Corregedor-Geral deve 
apresentar ao Conselho Superior relatório circunstanciado em que 
mencionará as falhas observadas e as providências adotadas, e propor, 
quando for o caso, as medidas de caráter disciplinar e administrativas que 
excedam as suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos moral, 
intelectual e funcional dos Promotores de Justiça.
 
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Art. 127. Sempre que a correição ou visita de inspeção 
verificar a violação dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, 
o Corregedor-Geral fará advertência ao faltoso, comunicando o fato, de 
imediato, ao Procurador-Geral de Justiça, para as devidas anotações.
CAPÍTULO II
DAS FALTAS E PENALIDADES
Art. 128. Os membros do Ministério Público são passíveis 
das seguintes sanções disciplinares:
I – advertência;
II – censura;
III – suspensão, por até 90 (noventa) dias;
IV – disponibilidade, por interesse público;
 
V – demissão, enquanto não decorrido o prazo de estágio 
probatório.
§ 1º. Compete ao Procurador-Geral de Justiça aplicar as 
sanções disciplinares previstas nos incisos I, II e III, quando o infrator for 
Procurador de Justiça, bem como, sendo o infrator Promotor de Justiça, as 
sanções previstas nos incisos III e V.
§ 2º. Compete também ao Procurador-Geral de Justiça 
lavrar o ato de disponibilidade, de membro vitalício do Ministério Público, 
por interesse público, editado em cumprimento de decisão do Conselho 
Superior do Ministério Público.
§ 3º. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público 
a aplicação das sanções disciplinares previstas nos incisos I e II, quando o 
infrator for Promotor de Justiça.
§ 4º. Nas infrações disciplinares puníveis com advertência 
ou censura, o Corregedor-Geral, ao determinar a instauração do respectivo 
processo administrativo disciplinar, poder propor a suspensão deste, pelo 
 
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prazo de seis meses a um ano, desde que o membro do Ministério Público 
imputado não esteja respondendo a outro processo administrativo ou não 
tenha sido condenado por outra infração disciplinar, mediante o 
cumprimento das seguintes condições:
I –  reparação do dano causado à Administração Pública, 
se for o caso, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II –  remessa de relatório circunstanciado, mensalmente, 
sobre as atividades desenvolvidas no período, conforme modelo a ser editado 
pela Corregedoria-Geral.
§ 5º. O Corregedor-Geral pode especificar outras 
condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e 
à situação pessoal do membro do Ministério Público imputado.
§ 6º. A suspensão deve ser revogada se, no curso do 
prazo, o beneficiário vier a ser processado por outra infração disciplinar ou 
não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 7º. A suspensão pode ser revogada se, no curso do 
prazo, o beneficiário descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 8º. Expirado o prazo sem revogação, o Corregedor-
Geral deve declarar extinta a punibilidade, ressalvada a competência do 
Procurador-Geral de Justiça, na hipótese prevista no art. 128, § 1º, desta Lei 
Complementar.
§ 9º. Não corre a prescrição durante o prazo de suspensão 
do processo.
§ 10. Se o membro do Ministério Público não aceitar a 
proposta prevista neste artigo, o processo deve prosseguir em seus ulteriores 
termos.
§ 11. Da decisão do Corregedor-Geral que indeferir ou 
revogar o benefício previsto neste artigo, cabe recurso para o Conselho 
Superior do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da 
respectiva intimação.
 
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Art. 129. A pena de advertência é aplicada nos seguintes 
casos:
I – negligência no exercício das atribuições funcionais;
II –  desobediência às determinações e instruções dos 
órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
III – prática de ato reprovável;
IV –  inobservância dos deveres inerentes ao cargo, 
quando o fato não se enquadrar nos incisos anteriores;
Parágrafo único. A advertência será feita verbalmente, 
sempre de forma reservada.
Art. 130. A pena de censura será aplicada, por escrito e 
reservadamente, em caso de reincidência, em falta anteriormente punida com 
pena de advertência ou crítica pública injuriosa a órgãos da Instituição, ou 
notícia de fato inverídico, relacionados com o Ministério Público.
Art. 131. A pena de suspensão, de 05 (cinco) até 90 
(noventa) dias, é aplicada nos seguintes casos:
I – se o infrator, já punido com pena de censura, praticar 
outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a 
gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de suspensão;
II – revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça 
em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções 
ou da Justiça;
III – exercício do comércio ou participação em sociedade 
comercial ou industrial, exceto como quotista ou acionista;
IV – acumulação ilegal de cargo ou função pública;
V – exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer 
outra função pública, salvo uma de magistério;
VI – exercício de atividade político-partidária.
 
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Parágrafo único. A suspensão, enquanto durar, importa 
na perda dos subsídios e de eventuais vantagens pecuniárias inerentes ao 
exercício do cargo.
Art. 132. A pena de demissão de membro não vitalício do 
Ministério Público, é aplicada nas mesmas hipóteses do art. 82 desta Lei 
Complementar.
§ 1º. Considera-se conduta incompatível com o exercício 
do cargo a prática habitual de:
a) embriaguez ;
b) ato de incontinência pública e escandalosa;
c) a reiteração de atos que violem proibição 
expressamente imposta por este Estatuto, quando já punidos, mais de uma 
vez, com suspensão;
d) exposição pública das questões internas, capaz de 
produzir resultados perniciosos à Instituição.
§ 2º. Na ocorrência de infrações praticadas por membro 
do Ministério Público, enumeradas neste artigo, durante o estágio probatório, 
o Procurador-Geral de Justiça imporá a pena de demissão.
Art. 133. Considera-se reincidência, para os efeitos desta 
Lei, a prática de nova infração, dentro de 04 (quatro) anos, após cientificado o 
infrator do ato que lhe tenha imposto, definitivamente, sanção disciplinar.
Art. 134. Na aplicação das sanções disciplinares, 
considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da 
infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela 
resultarem ao serviço ou à dignidade da Instituição ou da Justiça.
§ 1º. Devem constar do assentamento individual do 
membro do Ministério Público as decisões definitivas que importarem em 
aplicação de penas disciplinares que lhe forem impostas.
 
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§ 2º. As decisões devem ser publicadas em Diário Oficial, 
salvo as de advertência e censura.
§ 3º. É vedado fornecer a terceiros certidões relativas às 
penalidades de advertência, de censura e de suspensão, salvo para defesa de 
direito, mediante ordem judicial.
Art. 135. Extingue-se, pela prescrição, a punibilidade 
administrativa da falta:
I – punível com advertência e censura, em 02 (dois) anos;
II – punível com suspensão, em 03 (três) anos;
III –  punível com disponibilidade, por interesse do 
serviço público, demissão e perda do cargo de membro vitalício, em 04 
(quatro) anos.
§ 1º. A falta, também definida como crime, prescreve 
juntamente com a ação penal.
§ 2º. Operar-se-á a reabilitação, após 02 (dois) anos, 
contados do dia em que for extinta, por qualquer modo, a sanção 
administrativa, ou exaurir sua execução.
§ 3º. A prescrição começa a correr:
a) do dia em que a falta for cometida;
b) do dia em que tenha cessado a continuação ou 
permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
§ 4º. Interrompe-se o prazo de contagem da prescrição 
pela expedição da Portaria instauradora do processo administrativo e pela 
decisão deste.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS DISCIPLINARES
Seção I
Do Procedimento Disciplinar
 
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Art. 136. O Procurador-Geral, o Colégio de Procuradores, 
o Conselho Superior ou o Corregedor-Geral, sempre que tiverem 
conhecimento de irregularidade ou faltas funcionais praticadas por membros 
do Ministério Público, tomarão as medidas necessárias para a sua apuração.
Art. 137. A apuração das infrações disciplinares é feita 
mediante:
I –  sindicância, como condição de processo 
administrativo, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia 
apuração;
II – processo administrativo sumário, quando cabíveis as 
penas de advertência e censura;
III –  processo administrativo ordinário, quando cabíveis 
as penas de suspensão, disponibilidade por interesse público, demissão, 
enquanto perdurar o estágio probatório e de perda do cargo de membro 
vitalício do Ministério Público.
Art. 138. A sindicância e o processo administrativo 
sumário são presididos pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
Art. 139. A instauração de processo disciplinar, tendo por 
sujeito passivo Procurador de Justiça, depende de voto de 1/3 (um terço) dos 
membros do Colégio de Procuradores de Justiça.
Parágrafo único. Concluído o procedimento instaurado 
para apurar conduta de Procurador de Justiça, os autos são encaminhados à 
decisão do Procurador-Geral de Justiça, observado o disposto no § 1º do art. 
128 desta Lei.
Art. 140. O processo administrativo ordinário é realizado 
por uma Comissão composta pelo Corregedor-Geral e por 02 (dois) 
membros do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de 
Justiça, sob a presidência do primeiro.
§ 1º. Os membros da Comissão não podem ser de 
entrância inferior á do indiciado.
 
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§ 2º. Quando o indiciado for Procurador de Justiça, os 
membros da Comissão são sorteados dentre os Procuradores de Justiça, pelo 
Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo a presidência ao mais antigo dos 
sorteados.
Art. 141. Durante a sindicância ou processo 
administrativo, pode o Procurador-Geral de Justiça afastar o sindicado ou o 
indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e 
vantagens.
Parágrafo único. O afastamento dar-se-á por decisão 
fundamentada e não deve exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis 
por igual período, em caso de comprovada necessidade.
Art. 142. Na sindicância, como nos processos 
administrativos sumário ou ordinário, fica assegurado ao membro do 
Ministério Público ampla defesa, exercida pelo próprio investigado ou por 
advogado constituído ou dativo, que deve ser intimado dos atos e termos do 
procedimento, pessoalmente, ou por meio de publicação em Diário Oficial.
§ 1º. Dos atos, termos e documentos principais da 
sindicância e do processo administrativo devem ficar cópias, que formarão 
autos suplementares.
§ 2º. Findos estes autos, os mesmos devem ser arquivados 
na Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Seção II
Da Sindicância
Art. 143. O Corregedor-Geral procederá, em sigilo 
funcional, às seguintes providências:
I –  colher os elementos necessários à comprovação do 
fato e da autoria, ouvindo, imediatamente, o sindicado, no prazo de 03 (três) 
dias, para produzir justificativa ou defesa prévia, podendo este apresentar 
provas de seu interesse, que devem ser deferidas, a juízo do sindicante, e 
arrolar até 03 (três) testemunhas;
 
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II –  no prazo de 05 (cinco) dias, colherá as provas que 
entender necessárias, ouvindo, a seguir, as testemunhas arroladas;
III – encerrada a instrução, o sindicado terá o prazo de 03 
(três) dias para oferecer defesa escrita, findo o qual a sindicância será conclusa 
ao Corregedor-Geral do Ministério Público para apreciar seu teor, no prazo 
de 05 (cinco) dias, quando concluirá pela instauração de processo disciplinar 
ou pelo seu arquivamento.
 
§ 1º. Se na sindicância restarem apurados fatos que 
recomendem a disponibilidade ou a remoção compulsória, ambas por 
interesse público, o Corregedor-Geral deve representar para esse fim ao 
Conselho Superior do Ministério Público.
 
§ 2º. A critério do sindicante, o procurador do sindicado 
pode ter vista dos autos fora da Corregedoria-Geral, mediante carga.
Art. 144. A sindicância não excederá o prazo de 30 (trinta) 
dias, salvo motivo de força maior.
Art. 145. Aplicam-se à sindicância, no que forem 
compatíveis, as normas do processo administrativo.
Seção III
Do Processo Administrativo Sumário
Art. 146. O processo administrativo sumário deve ser 
instaurado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, para apuração das 
faltas disciplinares indicadas no art. 137, II, desta Lei Complementar.
Art. 147. A Portaria de instauração deve conter a 
qualificação do indiciado, a exposição dos fatos imputados e a previsão legal 
sancionadora, e ser instruída com a sindicância, se houver, ou com os 
elementos de prova existentes.
§ 1º. Autuadas a Portaria, a sindicância e os documentos 
que a acompanham, o Corregedor-Geral deve deliberar sobre a realização de 
provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, 
bem como designar, se for o caso, data para a audiência de instrução, em que 
serão ouvidos o denunciante, se houver, o indiciado, e até 03 (três) 
testemunhas arroladas pela acusação, como pela defesa.
 
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§ 2º. O indiciado deve ser, desde logo, citado, 
pessoalmente, da acusação para oferecer defesa prévia e apresentar as provas 
que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, recebendo, para tanto, 
cópia da Portaria.
§ 3º. Se o indiciado não for encontrado ou se furtar ao ato 
de citação, deve ser citado por edital, publicado em Diário Oficial, com prazo 
de 03 (três) dias.
§ 4º. Se o indiciado não atender à citação-edital ou não se 
fizer representar por procurador, deve ser declarado revel, designando-se, 
para promover sua defesa, defensor dativo.
§ 5º. O Corregedor-Geral deve determinar a intimação do 
denunciante e das testemunhas, para comparecerem à audiência.
§ 6º. O Corregedor-Geral pode indeferir, motivadamente, 
provas impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatório.
§ 7º. O procurador ou defensor dativo do indiciado deve 
ter vista dos autos na Corregedoria-Geral do Ministério Público, podendo 
retirá-los, mediante carga, durante o prazo de defesa prévia.
§ 8º. O indiciado, depois de citado, não pode, sob pena de 
prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, 
aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.
§ 9º. A todo o tempo o indiciado revel pode constituir 
procurador, que substituirá o defensor dativo indicado para promover sua 
defesa.
Art. 148. Concluída a instrução, o indiciado tem 05 (cinco) 
dias para promover suas alegações finais escritas.
Art. 149. Dos depoimentos e das alegações ficarão 
registro por termo nos autos.
Art. 150. O Corregedor-Geral tem prazo de 10 (dez) dias 
para decidir sobre a absolvição ou punição do indiciado.
 
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Art. 151. O processo deve estar concluído no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da citação do indiciado, prorrogáveis por mais 30 
(trinta) dias, a juízo do Corregedor-Geral.
Art. 152. O indiciado será intimado pessoalmente da 
decisão, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, caso em que será feita por 
publicação no Diário Oficial.
Art. 153. O punido terá o prazo de 10 (dez) dias para 
recorrer da decisão do Corregedor-Geral.
Art. 154. O Promotor de Justiça Assessor do Corregedor-
Geral do Ministério Público deve funcionar como Secretário no processo 
administrativo sumário.
Seção IV
Do Processo Administrativo Ordinário
Art. 155. O processo administrativo ordinário, para 
apuração de infrações indicadas no artigo 137, III, e conduzido por Comissão 
presidida pelo Corregedor-Geral, integrada na forma do art. 140 desta Lei 
Complementar, deve ser iniciado no prazo improrrogável de até 05 (cinco) 
dias, contado da publicação da Portaria, e concluído no prazo de até 90 
(noventa) dias, a partir da citação do indiciado, prorrogáveis por mais 45 
(quarenta e cinco) dias, a juízo do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 156. A Portaria de instauração deve conter a 
qualificação do indiciado, a exposição dos fatos imputados e a previsão legal 
sancionadora, e ser instruída com a sindicância, se houver, ou com os 
elementos de prova existentes.
§ 1º. Autuada a Portaria, com as peças que a 
acompanham, o Corregedor-Geral deve designar dia e hora para a audiência 
inicial, determinando a citação do indiciado para ser interrogado, e deliberar 
sobre a produção de provas e realização de diligências necessárias à 
comprovação dos fatos e da sua autoria, lavrando-se ata circunstanciada do 
ocorrido.
 
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§ 2º. A citação do indiciado deve ser feita pessoalmente, 
com antecedência mínima de (05) cinco dias da data do seu interrogatório, 
sendo-lhe entregue cópia da Portaria de instauração do processo.
§ 3º. Não sendo encontrado o indiciado e ignorado o seu 
paradeiro, a citação deve ser feita por edital publicado em Diário Oficial, com 
prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º. Se o indiciado não atender à citação-edital ou não se 
fizer representar por advogado constituído, é declarado revel, nomeando-se, 
para promover sua defesa, defensor dativo.
§ 5º. O indiciado, depois de citado, não pode, sob pena de 
prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, 
aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.
§ 6º. A todo tempo o indiciado revel pode constituir 
procurador, que substituirá o defensor dativo nomeado.
Art. 157. Após a oitiva do denunciante e o interrogatório 
do indiciado, sobre os fatos constantes da Portaria, dos quais se lavrarão os 
respectivos termos, o indiciado tem 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa 
prévia, oferecer provas, podendo arrolar testemunhas.
§ 1º. A critério da Comissão Processante, devem ser 
motivadamente indeferidas as provas impertinentes ou com intuito 
meramente protelatório.
§ 2º. No prazo da defesa prévia, os autos podem ser 
retirados pelo procurador do indiciado, mediante carga.
Art. 158. Findo o prazo de defesa prévia, o Presidente da 
Comissão designa audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela 
acusação e defesa, em número máximo de (05) cinco, para cada uma, 
mandando intimá-las e, bem assim, o indiciado e seu procurador.
§ 1º. Provada a impossibilidade de inquirir todas as 
testemunhas em uma única audiência, o Presidente da Comissão Processante 
pode, desde logo, designar tantas quantas forem necessárias para tal 
finalidade.
 
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§ 2º. O indiciado e seu procurador ou defensor devem ser 
intimados pessoalmente de todos os atos e termos processuais, com 
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando não o forem em 
audiência.
§ 3º. A responsabilidade para apresentação das 
testemunhas da defesa fica a cargo do indiciado.
Art. 159. Finda a produção da prova testemunhal, e na 
própria audiência, o Corregedor-Geral, de ofício, por proposta de qualquer 
membro da Comissão ou a requerimento do denunciante ou do indiciado, 
determinará a complementação das provas, se necessário, sanadas as falhas 
existentes, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 160. Encerrada a instrução, o indiciado terá 05 
(cinco) dias para oferecer alegações finais.
Art. 161. Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, a 
Comissão, em 10 (dez) dias, apreciará os elementos do processo, 
apresentando relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a 
punição do indiciado.
§ 1º. Havendo divergências nas conclusões, ficará 
constando do relatório o voto de cada membro da Comissão.
§ 2º. Concluído o relatório, compete ao Presidente da 
Comissão Processante, desde logo, remeter os autos do processo 
administrativo, para decisão final ou para conversão do julgamento em 
diligência:
I – ao Procurador-Geral de Justiça, nas hipóteses do § 1º 
do art. 128 desta Lei Complementar;
II –  ao Conselho Superior do Ministério Público, na 
hipótese do art. 37, IX, desta Lei Complementar;
III –  ao Colégio de Procuradores de Justiça, na hipótese 
do art. 36, XI, desta Lei Complementar.
§ 3º. A decisão final deve ser proferida no prazo de 20 
(vinte) dias.
 
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§ 4º. O indiciado, em qualquer caso, deve ser intimado da 
decisão proferida no processo.
§ 5º.  Os atos e termos, para os quais não foram fixados 
prazos, devem ser realizados dentro daqueles que o Corregedor-Geral do 
Ministério Público assim determinar.
Seção V
Das Testemunhas
Art. 162. As testemunhas são obrigadas a comparecer às 
audiências, quando regularmente intimadas e, se injustificadamente, não o 
fizerem, poderão ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição 
do Corregedor-Geral.
Art. 163. As testemunhas poderão ser inquiridas por 
todos os integrantes da Comissão e reinquiridas pelo Presidente, após as 
reperguntas ao indiciado.
Art. 164. A testemunha não poderá se eximir da obrigação 
de depor, salvo o caso de proibição legal, nos termos do Código de Processo 
Penal.
Art. 165. Se arrolados como testemunhas, o Chefe do 
Poder Executivo, Ministros de Estado, Secretários de Estado, Magistrados, 
membros do Ministério Público, Senadores e Deputados, estes serão ouvidos 
no local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade 
processante.
Art. 166. Aos respectivos chefes, serão requisitados os 
servidores públicos civis e militares arrolados como testemunhas.
Seção VI
Do Recurso e do Pedido de Reconsideração
Art. 167. Das decisões condenatórias, caberá recurso, com 
efeito suspensivo, ao Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá 
agravar a pena imposta.
 
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Art. 168. O recurso será interposto pelo indiciado ou seu 
procurador ou, no caso de falecimento, pelo cônjuge ou pelos descendentes 
ou ascendentes, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão, 
por petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, e deverá conter, desde 
logo, as razões do recorrente.
Art. 169. Recebido o recurso, o Procurador-Geral de 
Justiça determinará sua juntada ao processo; se tempestivo, sorteará relator 
dentre os membros do Colégio de Procuradores de Justiça, e convocará uma 
reunião deste, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Procedido o sorteio, o relator terá 
prazo de 10 (dez) dias para elaborar o seu relatório.
Art. 170. O julgamento é realizado de acordo com as 
normas regimentais, intimando-se o recorrente da decisão, pessoalmente, ou 
por publicação em Diário Oficial, caso o interessado se furte à intimação.
Seção VII
Da Revisão do Processo Administrativo
Art. 171. Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do 
processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que 
alegados fatos ou circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis no 
procedimento, que possam justificar nova decisão.
§ 1º. A simples alegação de injustiça da decisão não será 
considerada como fundamento para a revisão;
§ 2º. Não será admitida a reiteração de pedido pelo 
mesmo motivo.
Art. 172. Poderá requerer a instauração do processo 
revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, seu cônjuge, 
ascendente, descendente ou irmãos.
Art. 173. O pedido de revisão será dirigido ao 
Procurador-Geral de Justiça, o qual determinará o apensamento da petição ao 
processo disciplinar e sorteará comissão revisional dentre 03 (três) membros 
do Colégio de Procuradores de Justiça.
 
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§ 1º. A petição será instruída com as provas que o infrator 
possuir ou indicará aquelas que pretenda produzir.
§ 2º. Não podem integrar a comissão revisora aqueles que 
tenham funcionado na sindicância ou no processo administrativo disciplinar.
Art. 174. Concluída a instrução, no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, o requerente terá 05 (cinco) dias para apresentar as suas 
alegações.
Art. 175. A comissão revisora, com ou sem as alegações 
do requerente, relatará o processo no prazo de 05 (cinco) dias e o 
encaminhará ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 176. A revisão será julgada pelo Colégio de 
Procuradores, dentro de 10 (dez) dias da entrega do relatório da comissão 
revisora.
Parágrafo único. O julgamento realizar-se-á de acordo 
com as normas regimentais.
Art. 177. Deferida a revisão, a autoridade competente 
poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena 
ou anular o processo, vedado, em qualquer caso, o agravamento da pena.
Art. 178. Julgada procedente a revisão, restabelecer-se-ão 
em sua plenitude os direitos atingidos pela punição.
LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 179. Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, 
por solicitação do Procurador-Regional Eleitoral, os membros do Ministério 
Público Estadual são indicados pelo Procurador-Geral de Justiça, 
observando-se a antigüidade na Comarca e a escala bienal de exercício 
definida em ato próprio.
Art. 180. Os cargos do Ministério Público têm as 
seguintes denominações:
 
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I – Procurador-Geral de Justiça, para designar o Chefe do 
Ministério Público;
II –  Procurador de Justiça, para designar o membro do 
Ministério Público de segunda instância; e
III –  Promotor de Justiça, para designar o membro do 
Ministério Público de primeira instância.
§ 1º. O membro do Ministério Público é denominado:
I – Promotor de Justiça, quando exerça cumulativamente 
funções criminais e cíveis;
II – Promotor de Justiça Cível, quando exerça as funções, 
privativamente, perante as Varas Cíveis;
III –  Promotor de Justiça Criminal, quando exerça suas 
funções, privativamente, perante Varas Criminais ou Conselho de Justiça 
Militar, mais a expressão indicativa de suas atribuições específicas;
IV –  Promotor de Justiça Curador, seguida da expressão 
indicativa de suas funções específicas;
V –  Promotor de Justiça Distrital, quando exerça suas 
funções, privativamente, nas Varas de Assistência Judiciária;
VI –  Promotor de Justiça Auxiliar, quando, não sendo 
titular de Promotoria de Justiça, substitua ou auxilie Promotores de Justiça;
VI – Promotor de Justiça Substituto, quando, não sendo 
titular de Promotoria de Justiça, substitua ou auxilie Promotores de Justiça;
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     159/2008)  
VII –  Promotor de Justiça Especial, quando exerça suas 
funções, privativamente, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
§ 2º. Havendo mais de um Promotor de Justiça com 
funções idênticas ou concorrentes, a denominação do cargo deve ser 
precedida do número indicativo da ordem de sua criação.
 
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§ 3º. Enquanto não vitaliciado, o membro do Ministério 
Público recebe tratamento jurídico de Promotor de Justiça substituto.
(Revogado     pelo     art.     12     da     LC     nº     159/2008)  
Art. 181. O quadro do Ministério Público tem a seguinte 
composição: 
I –  Na segunda instância, 14 (quatorze) Procuradores de 
Justiça, com as atribuições previstas nesta Lei Complementar, dentre as quais:
a) 01 (um) Procurador-Geral de Justiça;
b) 01 (um) Procurador de Justiça Corregedor-Geral do 
Ministério Público;
c) 01 (um) Procurador de Justiça Coordenador-Geral;
II – Na primeira instância:
a) Na Entrância Final, 74 (setenta e quatro) cargos, sendo 
13 (treze) Promotores de Justiça Criminais; 05 (cinco) Promotores de Justiça 
do Tribunal do Júri; 02 (dois) Promotores de Justiça de Execuções Criminais; 
01 (um) Promotor de Justiça Militar; 02 (dois) Promotores de Justiça da 
Curadoria de Família e Sucessões; 02 (dois) Promotores de Justiça da 
Curadoria da Infância e Adolescência; 04 (quatro) Promotores de Justiça da 
Curadoria da Fazenda Pública; 10 (dez) Promotores de Justiça Distritais; 11 
(onze) Promotores de Justiça Cíveis; 01 (um) Promotor de Justiça de Defesa 
do Consumidor; 09 (nove) Promotores de Justiça dos Direitos do Cidadão; 07 
(sete) Promotores de Justiça Especiais e 07 (sete) Promotores de Justiça;
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     229/2013)  
b) Na Entrância Inicial: 27 (vinte e sete) cargos de 
Promotor de Justiça.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     229/2013)  
Parágrafo Único. Além dos cargos especificados no 
inciso II do “ caput”  deste artigo, compõem o quadro de Promotores de 
Justiça do Ministério Público de Sergipe, 21  (vinte e um) cargos de 
Promotores de Justiça Substitutos.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     229/2013)  
 
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ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Art. 182. Na Procuradoria-Geral de Justiça têm direito à 
representação de direção o Procurador-Geral, o Corregedor-Geral, o 
Coordenador-Geral, os Procuradores e Promotores de Justiça Assessores, 
Diretores de Centro de Apoio Operacional e da Escola Superior do 
Ministério Público, e o Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, 
limitada a percepção respectiva ao teto constitucional.
Art. 182. Na Procuradoria-Geral de Justiça têm direito à 
representação de direção o Procurador-Geral, o Corregedor-Geral, o 
Coordenador-Geral, o Ouvidor do Ministério Público, o Secretário-Geral, o Chefe 
de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça-Secretário do 
Colégio de Procuradores de Justiça, os Procuradores e Promotores de Justiça 
Assessores, os Diretores de Centro de Apoio Operacional, da Escola Superior do 
Ministério Público, do Gabinete de Segurança Institucional – GSI e do Grupo de 
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, limitada a 
percepção respectiva ao teto constitucional.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
Art. 183. É de 30% (trinta por cento) dos subsídios do 
respectivo cargo, a representação de direção do Procurador-Geral de Justiça e 
de 25 % (vinte e cinco por cento), a representação do Corregedor-Geral do 
Ministério Público e do Coordenador-Geral, limitada a percepção respectiva 
ao teto constitucional.
Art. 183. É de 30% (trinta por cento) do subsídio do 
cargo de Procurador de Justiça, a representação de direção do Procurador-
Geral de Justiça; de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do cargo de 
Procurador de Justiça a representação do Corregedor-Geral e do 
Coordenador-Geral do Ministério Público; e de 22% (vinte e dois por cento) 
do subsídio do cargo de Procurador de Justiça a representação do Ouvidor do 
Ministério Público, limitadas as percepções respectivas ao teto constitucional.
(Redação     dada     pela     Lei     Complementar     nº     209/2011)  
Art. 184. O cônjuge ou companheiro (a) do membro do 
Ministério Público, que for servidor estadual, se o requerer, deve ser 
removido ou designado para a sede da Comarca onde o mesmo membro 
servir, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens.
§ 1º. Não havendo vaga no quadro do respectivo Órgão 
ou Repartição, o servidor deve ser adido ou posto à disposição de qualquer 
serviço público.
 
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ESTADO DE SERGIPE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica a cônjuge ou 
companheiro (a) do membro do Ministério Público que seja, igualmente, 
integrante da Instituição.
Art. 185. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido 
o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da 
carreira do membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que 
trata o artigo 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição Federal.
§ 1º. Fica assegurada a retratabilidade da opção de que 
cuida este artigo.
§ 2º. O período de afastamento da carreira, de que cuida 
este artigo, é considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, 
exceto a remoção ou promoção por merecimento.
Art. 186. Fica assegurada ao Ministério Público a ocupação 
das atuais dependências a ele destinadas nos Fóruns, observando-se nas 
reformas, modificações e ampliações, sempre que possível, o disposto nesta Lei 
Complementar, até que se implemente seu integral cumprimento.
Parágrafo único. A modificação de destinação de salas, 
gabinetes e locais de trabalho do Ministério Público, em qualquer edifício, deve 
ser autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o representante do 
Ministério Público interessado.
Art. 187. Os Procuradores de Justiça atuam por designação 
do Procurador-Geral de Justiça nas Câmaras Cíveis, Criminais e Cíveis Reunidas 
do Tribunal de Justiça, bem como podem ocupar cargos de confiança e 
assessoramento junto aos órgãos de Administração Superior do Ministério 
Público.
Art. 188. O dia 14 de dezembro, consagrado ao Ministério 
Público, é feriado forense.
Art. 189. Aplicam-se, subsidiariamente, ao Ministério 
Público as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado 
de Sergipe, que não colidirem com as desta Lei Complementar.
 
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Art. 190. Os recursos oriundos da arrecadação de custas 
processuais e de emolumentos remuneratórios dos serviços forenses, de 
registros públicos e notários devem ser destinados, por ato do Chefe do 
Executivo, em limite não inferior a 2% (dois por cento), à instalação e 
manutenção de dependências dos Promotores de Justiça, nas Comarcas do 
Interior do Estado.
Art. 191. As despesas resultantes desta Lei Complementar 
correm à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento 
Estadual.
Art. 192. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 193. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de novembro de 1990, 169º da Independência e 
102º da República.
 
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ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990
QUADRO DE CARREIRA
DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS
Segunda Instância
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE TOTAL
Procurador de Justiça 14 14
Primeira Instância
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE TOTAL
Promotor de Justiça Substituto 21 21
DENOMINAÇÃO ENTRÂNCIA QUANTIDADE TOTAL
Promotor de Justiça INICIAL 27 27
Promotor de Justiça FINAL 07
Promotor de Justiça Cível FINAL 11
Promotor de Justiça Criminal FINAL 13
Promotor de Justiça Distrital FINAL 10
Promotor de Justiça Especial FINAL 07
Promotor de Justiça do Tribunal do Júri FINAL 05
Promotor de Justiça de Execuções 
Criminais
FINAL 02
Promotor de Justiça Militar FINAL 01
Promotor de Justiça da Curadoria de 
Família e Sucessões
FINAL 02
Promotor de Justiça da Curadoria da 
Infância e da Adolescência
FINAL 02
Promotor de Justiça da Curadoria da 
Fazenda Pública
FINAL 04
Promotor de Justiça de Defesa do 
Consumidor
FINAL 01
Promotor de Justiça dos Direitos do 
Cidadão
FINAL 09 74
\\GPGJ\Ralj
 
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Com     as     alterações     introduzidas     pelas     Leis     Complementares     nºs.     09/1992  ;   
12/1993  ;     18/1995  ;     30/1996  ;     35/1997  ;     39/1998  ;     41/1998  ;     44/1999  ;     49/2000  ;   
56/2000  ;     60/2001  ;     62/2001  ;     68/2002  ;     71/2002  ;     76/2002  ;     77/2002  ;     81/2003  ;   
87/2003  ;     91/2003  ;     94/2004  ;     103/2005  ;     111/2005  ;     128/2006  ;     137/2006  ;   
144/2007  ;     148/2007  ;     159/2008  ;     160/2008  ;     170/2009  ;     172/2009  ;     174/2009  ;   
177/2009  ;     182/2010;     191/2010;     194/2010;     209/2011  ;     211/2011  ;     217/2011  ;   
218/2011  ;   226/2012  ;   227/2013 e 229/2013.  
* Consolidada por força do que determina o art. 4º da Lei Complementar nº 
229, de 12 de junho de 2013.
 
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