REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O 
TRATAMENTO DE PRESOS
SÉRIE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O 
TRATAMENTO DE PRESOS
Brasília, 2016
SÉRIE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Ministro Ricardo Lewandowski 
CONSELHEIROS
Nancy Andrighi (Corregedora Nacional de Justiça)
Arnaldo Hossepian Lima Junior
Bruno Ronchetti de Castro (Supervisor do DMF)
Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Carlos Eduardo Oliveira Dias
Gustavo Tadeu Alkmim
Daldice Maria Santana de Almeida
Emmanoel Campelo
Fernando César Baptista de Mattos
José Norberto Lopes Campelo
Lelio Bentes Corrêa
Luíz Cláudio Allemand
Rogério José Bento Soares do Nascimento
SECRETÁRIO-GERAL
Fabrício Bittencourt da Cruz 
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO 
E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA 
DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi
Brasília
2016
Conselho Nacional de Justiça
              Regras de Mandela: regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos/ Conselho 
Nacional de Justiça; Coordenação: Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi - Brasília: CNJ, 2016.
              88 p. – (Série Tratados Internacionais de Direitos Humanos)
             ISBN 978-85-5834-012-0
                  I Tratados internacionais de Direitos Humanos. II Organização das Nações Unidas. III Tratamento 
de preso, normas.
CDU: 342.7
Catalogação na fonte
EXPEDIENTE
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Secretária de Comunicação Social
Giselly Siqueira 
Projeto gráfico
Eron Castro
Revisão
Carmem Menezes
2016
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Endereço eletrônico: www.cnj.jus.br
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DIRETOR GERAL
Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA 
CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Equipe
Evelyn Cristina Dias Martini
Alexandre Padula Jannuzzi
Ana Teresa Perez Costa
Márcia Tsuzuki
Marden Marques Filho
Neila Paula Likes
Wesley Oliveira Cavalcante
Célia de Lima Viana Machado
Daniel Dias da Silva Pereira
Emerson Luiz de Castro Assunção
Erica Rosana Silva Tanner
Luiz Victor do Espírito Santo Silva
Thanise Maia Alves
Thalita Souza Rocha
Giovanna Praça Sardeiro
Karolina da Silva Barbosa
Anália Fernandes de Barros
Joseane Soares da Costa Oliveira
Daniele Trindade Torres
Juliana Cirqueira del Sarto
Helen dos Santos Reis
Karla Marcovecchio Pati
TRADUÇÃO
Lucas Oliveira da Rocha Pinto
REVISÃO
Ana Teresa Perez Costa
Sumário
APRESENTAÇÃO   .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 9
REGRAS DE MANDELA  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  13
MANDELA RULES  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  47
APRESENTAÇÃO

11
APRESENTAÇÃO
Apresentação
Segundo informações de junho de 2014, o Brasil mantém sob custódia mais de 607.000 
pessoas, sendo 41% delas ainda sem condenação definitiva.
No período de 1990 a 2014, o aumento da população prisional foi de 575%, o que 
demonstra a curva ascendente do encarceramento no Brasil, 1 seguindo tendência mundial 
sinalizada desde o início dos anos 1980.
Nos países latino‑americanos, em que ainda predominam sérios problemas econômicos 
e sociopolíticos, a prisão acaba transformando‑se em instrumento de intervenção, exacerbando 
a já natural seletividade do sistema penal sobre as populações menos favorecidas econômica e 
socialmente. Dados do Censo Penitenciário Nacional revelam que 95% da clientela do sistema 
são de presos pobres.2
No Brasil, ações inclusivas ainda não são bem compreendidas e tampouco assimiladas 
como estratégias de Governo no enfrentamento dos disparates perfilados no âmbito da 
segurança, habitação, saúde, educação e reinserção social.
E quanto ao funcionamento das prisões, a superlotação é, sob todos os aspectos, um 
componente agravante de uma realidade na qual grassam violações sistemáticas a direitos.
Ao longo de 55 anos, os Estados usaram as “Regras Mínimas para o Tratamento de 
Presos” como um guia para estruturar sua Justiça e sistemas penais. Ocorre que essas regras 
nunca tinham passado por revisão até o ano passado, quando, finalmente, em 22 de maio de 
2015, as Nações Unidas oficializaram novo quadro de normas, incorporando novas doutrinas 
de direitos humanos para tomá‑las como parâmetros na reestruturação do atual modelo de 
sistema penal e percepção do papel do encarceramento para a sociedade. Editaram‑se, pois, 
as chamadas Regras de Mandela.
O novo Estatuto levou em consideração instrumentos internacionais vigentes no país, 
como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional de Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas 
Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo.
Além disso, observou quanto à necessidade de cuidado diferenciado, considerando a 
situação específica de crianças, adolescentes e mulheres submetidos à administração da justiça, 
em particular enquanto se encontram em situação de privação de liberdade, como está previsto 
nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da 
Juventude (Regras de Pequim), Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência 
Juvenil (Diretrizes de Riad), e Regras das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de 
1 Segundo informações constantes do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) Mulheres, publicado pelo 
Departamento Penitenciário Nacional (Depen‑MJ) em 2015, última grande produção de dados oficiais e sistemáticos sobre o encarceramento 
de mulheres no Brasil.
2 Nível socioeconômico da clientela dos sistemas; Censo Penitenciário Nacional 1994; Ministério da Justiça/Conselho Nacional de Política 
Criminal e Penitenciária, 1994, p. 65.
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REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOSREGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
Liberdade e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas 
Não Privativas de Liberdade para as Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok).
A atualização das Regras Mínimas fornece‑nos orientações atualizadas e muito mais 
precisas, com instruções exatas para enfrentar a negligência estatal, prestigiando a dignidade 
daqueles em situação de privação de liberdade para devolver‑lhes a essência de seres humanos 
que são e, bem por isso, obrigam sejam respeitados, proteção contra qualquer espécie de 
tratamento ou castigo degradante ou desumano, acomodações razoáveis para pessoas com 
deficiências físicas e mentais, entre outras orientações.
Apesar de o Governo Brasileiro ter participado ativamente das negociações para a 
elaboração das Regras Mínimas e sua aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas, 
em 2015, até o momento não está essa normativa repercutida em políticas públicas no país, 
sinalizando o quanto carece de fomento em nosso país a valorização das normas de direito 
internacional dos direitos humanos.
As Regras de Mandela podem e devem ser utilizadas como instrumentos a serviço da 
jurisdição e têm aptidão para transformarem o paradigma de encarceramento praticado pela 
justiça brasileira.
Essa é a razão que legitima e estimula o Conselho Nacional de Justiça, com o mesmo 
protagonismo que norteou a oficialização e divulgação das Regras de Bangkok, e como 
segunda ação da SÉRIE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, a também 
dar publicidade a essa normativa tão relevante, agora traduzida para o português, permitindo 
que ela amplie a repercussão entre os diversos atores estatais e da sociedade civil e fortaleça 
o primado dos direitos humanos na situação de privação de liberdade.
Ministro Ricardo Lewandowski 
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
REGRAS DE MANDELA
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REGRAS DE MANDELA
Comissão sobre Prevenção ao Crime e 
Justiça Criminal
Vigésima quarta sessão
Viena, 18‑22 de maio de 2015
Item 6 da Agenda
Uso e aplicação das normas e padrões das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal
África do Sul, Argentina, Áustria, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Estados Unidos, França, Itália, 
Líbano, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Polônia, Tailândia e Uruguai: minuta de resolução revisada
A Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal recomenda ao Conselho Econômico e Social 
aprovar a seguinte minuta de resolução para adoção pela Assembleia Geral:
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela)
A Assembleia Geral,
Guiada pelos propósitos principais das Nações Unidas, proclamados no Preâmbulo da Carta das Nações 
Unidas e na Declaração Universal de Direitos Humanos, 1 e inspirada na determinação de reafirmar a 
crença nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana, sem distinção 
de qualquer tipo, e nos direitos iguais dos homens e das mulheres e de nações grandes e pequenas, para 
estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações advindas de tratados e outras fontes 
de direito internacional possam ser observadas e para promover o progresso social e melhorar os padrões 
de vida com maior liberdade,
Recordando todos os padrões e normas sobre prevenção ao crime e justiça criminal desenvolvidos por 
solicitação da Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal e adotados ou recomendados pela 
Assembleia Geral, ou adotados pelo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Tratamento 
de Infratores, e reconhecendo que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma fonte de inspiração 
para os padrões e normas sobre prevenção ao crime e justiça criminal,
Considerando a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça criminal 
e da proteção dos direitos humanos, e enfatizando a importância fundamental dos direitos humanos na 
administração diária da justiça criminal e na prevenção ao crime,
Ciente de que as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos 2 têm sido as regras mínimas 
universalmente reconhecidas para a detenção de presos e que têm sido de grande valor e influência, como 
guia, no desenvolvimento de leis correcionais, de políticas e práticas, desde de sua adoção pelo Primeiro 
Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores, em 1955,
Consciente de que, na Declaração de Salvador sobre Estratégias Globais para Desafios Globais: a Prevenção 
do Crime e o Desenvolvimento dos Sistemas de Justiça Criminal em um Mundo em Transformação,3 os 
Estados‑Membros reconheceram que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano 
é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça e 
na prevenção e controle de crimes, e reconheceram o valor e impacto dos padrões e das normas das Nações 
Unidas sobre a prevenção ao crime e justiça criminal no desenvolvimento e implementação nacional das 
políticas, procedimentos e programas de prevenção ao crime e justiça criminal;
1 Resolução 217 A (III).
2 Human rights: a compilation of international instruments (Direitos humanos: uma compilação dos instrumentos internacionais), Volume I (Primeira 
Parte), Universal Instruments (Instrumentos Universais) (Publicação das Nações Unidas, N. de Catálogo E.02.XIV .4 (V . I, Parte 1)), seção J, N. 34.
3 Resolução n. 65/230, anexo.
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REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
Levando em consideração o desenvolvimento progressivo do direito internacional no tratamento de presos, 
desde 1955, inclusive em instrumentos internacionais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e 
Políticos, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,4 e a Convenção contra Tortura 
e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes5 e o seu Protocolo Facultativo,6
Recordando os padrões e as normas das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal 
relacionados com o tratamento de presos e medidas alternativas ao encarceramento, adotados desde 1955, 
em particular, os procedimentos para a efetiva implantação das Regras Mínimas para o Tratamento dos 
Reclusos,7 o conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Submetidas a Qualquer Forma de 
Detenção ou Prisão,8 os Princípios Básicos para o Tratamento de Reclusos,9 as Regras Mínimas das Nações 
Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)10 e os princípios básicos 
sobre a utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal,11
Considerando a necessidade de vigiar a situação especial das crianças, dos jovens e das mulheres na 
administração da justiça, em particular, quando estão privados de liberdade, conforme as Regras Mínimas das 
Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Pequim),12 os Princípios Orientadores das 
Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad),13 as Regras das Nações 
Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade14 e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de 
Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok),15
Recordando os padrões e as normas das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal, 
adotados desde 1955, que fornecem diretrizes adicionais sobre o tratamento de presos, incluindo o 
Código de Conduta para Policiais,16 os Princípios de Ética Médica Aplicáveis à Função do Pessoal de Saúde, 
especialmente aos Médicos, na Proteção de Prisioneiros ou Detidos contra a Tortura e outros Tratamentos 
ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,17 os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo 
pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,18 os Princípios sobre a Investigação e Documentação 
Efetiva da Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,19 e os Princípios e 
Diretrizes sobre o Acesso à Assistência Legal nos Sistemas de Justiça Criminal,20
Ciente de princípios e padrões regionais relacionados ao tratamento de presos, incluindo os Princípios 
e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, a revisão das Regras 
Penitenciárias Europeias, a Declaração de Kampala sobre a Condições Prisionais na África,21 a Declaração 
de Arusha sobre Boas Práticas Prisionais22 e os Princípios e Diretrizes sobre o Direito a um Julgamento Justo 
e Assistência Jurídica na África,
4 Cf. Resolução n. 2.200 A (XXI), anexo.
5 Nações Unidas, Treaty Series (Série Tratados), v. 1.465, n. 24.841.
6 Ibid., v. 2.375, n. 24.841.
7 Conselho Econômico e Social, Resolução n. 1.984/1947, anexo.
8 Resolução n. 43/173, anexo.
9 Resolução n. 45/111, anexo.
10 Resolução n. 45/110, anexo.
11 Conselho Econômico e Social, Resolução n. 2002/12, anexo.
12 Resolução n. 40/33, anexo.
13 Resolução n. 45/112, anexo.
14 Resolução n. 45/113, anexo.
15 Resolução n. 65/229, anexo.
16 Resolução n. 34/169, anexo.
17 Resolução n. 37/194, anexo.
18 Eighth United Nations Congress on the Prevention of Crime and the Treatment of Offenders, Havana, Cuba, 27 August‑7 September 1990: report prepared 
by the Secretariat (8° Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e o Tratamento de Infratores, Havana, Cuba, 27 de agosto a 7 
de setembro de 1990: relatório preparado pelo Secretariado) (Publicação das Nações Unidas, n. de Catálogo E.91.IV .2), cap. I, seção B.2, anexo.
19 Resolução n. 55/89, anexo.
20 Resolução n. 67/187, anexo.
21 Conselho Econômico e Social, Resolução n. 1997/36, anexo.
22 Conselho Econômico e Social, Resolução n. 1999/27, anexo.
Recordando sua Resolução n. 65/230, de 21 de dezembro de 2010, intitulada 12º Congresso das Nações 
Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, na qual solicita à Comissão sobre Prevenção ao Crime 
e Justiça Criminal o estabelecimento de um grupo intergovernamental de especialistas com mandato aberto 
para a troca de informações sobre boas práticas, bem como sobre legislações nacionais e leis internacionais 
existentes, e sobre a revisão das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, de 
forma a refletirem os avanços da ciência da administração judicial e as boas práticas,
Recordando, também, suas Resoluções n. 67/188, de 20 de dezembro de 2012; n. 68/190, de 18 de dezembro 
de 2014, e n. 69/192, de 18 de dezembro de 2014, intitulada Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos; 
em especial, a Resolução n. 68/190, na qual toma nota com apreço do trabalho realizado pelo grupo de 
especialistas sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos; e a Resolução n. 69/192, na qual enfatiza 
que esforços devem ser empreendidos para finalizar o processo de revisão, baseado nas recomendações 
elaboradas nas três reuniões do grupo de especialistas e nas submissões aos Estados‑Membros,
Consciente de que, na sua Resolução n. 68/190, levou em consideração as recomendações do grupo de 
especialistas quanto às questões e regras das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos que haviam 
sido identificadas para revisão, nas seguintes áreas:
(a) Respeito à dignidade e valor inerentes aos seres humanos (Regras 6, par. 1; 57‑59; e 60, par. 1),
(b) Serviços médicos e de saúde (Regras 22‑26; 52; 62; e 71; par. 2),
(c) Medidas disciplinares e sanções, incluindo o papel dos profissionais de saúde, as penas de isolamento, 
e a redução da alimentação (Regras 27; 29; 31; e 32),
(d) Investigação de todas as mortes em custódia, bem como de qualquer sinal ou alegação de tortura; 
ou tratamento ou punição desumanos, ou degradantes (Regra 7 e as Regras propostas 44 bis e 54 bis),
(e) Proteção e necessidades especiais dos grupos de vulnerabilidade privados de liberdade, levando em 
consideração países em circunstâncias difíceis (Regras 6 e 7),
(f) O direito à assistência jurídica (Regras 30; 35, par. 1; 37; e 93),
(g) Queixas e inspeções externas (Regras 36 e 55),
(h) Substituição de terminologias defasadas (Regras 22‑26; 62;82 e 83, além de diversas outras),
(i) Capacitação de pessoal relevante para a implementação das Regras Mínimas (Regra 47),
Consciente, também, de que, na Resolução n. 69/192, reiterou que qualquer alteração às Regras para o 
Tratamento de Reclusos não deveria abrandar nenhum padrão existente, mas deveria refletir os avanços 
na ciência da administração judicial e as boas práticas, de forma a promover a segurança e as condições 
humanitárias dos presos,
Consciente, ainda, do extenso processo de consultas que culminaram nas recomendações do grupo de 
especialistas, um processo com duração de 5 anos, que consistiu em pré‑consultas técnicas; em reuniões 
em Viena; Buenos Aires; e Cidade do Cabo, África do Sul; e na participação ativa e contribuições dos 
Estados‑Membros de todas as regiões, assessorados pelos representantes da rede do programa de prevenção 
ao crime e justiça criminal das Nações Unidas e outras entidades da ONU, incluindo o Alto Comissariado 
das Nações Unidas para Direitos Humanos, o Subcomitê de Prevenção à Tortura e Outros Tratamentos e 
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes; das 
organizações intergovernamentais, que inclui o Comitê Internacional da Cruz Vermelha; das agências 
especializadas do sistema das Nações Unidas, incluindo a Organização Mundial de Saúde; e de organizações 
não governamentais e especialistas na área da ciência da administração judicial e direitos humanos,
Recordando sua Resolução n. 69/172, de 18 de dezembro de 2014, intitulada Direitos Humanos e a 
Administração da Justiça, na qual foi reconhecida a importância do princípio de que, exceto pelas limitações 
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REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
determinadas por lei claramente necessárias ao fato do encarceramento, as pessoas privadas de liberdade 
devem manter seus direitos humanos irrevogáveis e todos os demais direitos humanos e liberdades 
fundamentais; e recordado que a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade 
devem ser objetivos principais do sistema de justiça criminal, assegurando, na medida do possível, que os 
infratores sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis, ao retornarem à sociedade; 
e observaram, inter alia, o comentário geral n. 21 sobre o tratamento humanitário das pessoas privadas de 
liberdade, adotado pelo Comitê de Direitos Humanos,23
1. Expressa sua gratidão e apreço ao Governo da África do Sul por atuar como anfitrião da reunião do 
grupo de especialistas sobre as Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos, realizada na Cidade do 
Cabo, África do Sul, de 2 a 5 de março de 2015, e pelo apoio financeiro e liderança durante todo o processo 
de revisão, e observa com apreço o consenso alcançado nas nove áreas temáticas e as regras apontadas 
para revisão pelo grupo de especialistas em reuniões prévias;24
2. Expressa seu apreço ao Governo da Argentina por atuar como anfitrião e financiar a reunião do grupo de 
especialistas em Buenos Aires, de 11 a 13 de dezembro de 2012, e ao Governo do Brasil pela sua contribuição 
financeira para a reunião do grupo de especialistas realizada em Viena, de 25 a 28 de março de 2014;
3. Reconhece o valioso trabalho desenvolvido pela secretaria da reunião do grupo de especialistas 
realizada em Viena, em 2014, na preparação, com a assistência do Secretariado, da documentação para a 
reunião na Cidade do Cabo, África do Sul, em 2015, em particular a minuta consolidada revisada;25
4. Toma nota que na Declaração de Doha sobre a Integração da Prevenção ao Crime e Justiça Criminal à 
Agenda Ampla das Nações Unidas como Forma de Enfrentar Desafios Sociais e Econômicos e de Promover 
o Estado de Direito em Nível Nacional e Internacional e Participação Pública,26 adotada pelo 13º Congresso 
das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado em Doha, de 12 a 19 de abril de 
2015, o 13º Congresso acolheu o trabalho do grupo de especialistas, e tomou nota da minuta atualizada 
das Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos, conforme finalizado pelo grupo de especialistas na 
reunião realizada na Cidade do Cabo, África do Sul, em março de 2015;
5. Adota a proposta de revisão das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, anexadas à presente 
Resolução, como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos;
6. Aprova a recomendação do grupo de especialistas de que as Regras sejam conhecidas como “Regras 
de Mandela”, para honrar o legado do ex‑Presidente da África do Sul, Nelson Rolihlahla Mandela, que 
passou 27 anos na prisão durante sua luta pelos direitos humanos globais, pela igualdade, pela democracia 
e pela promoção da cultura de paz;
7. Decide estender o escopo do Dia Internacional Nelson Mandela, observado todos os anos no dia 18 
de julho,27 para também ser conhecido como o Dia Mandela dos Direitos dos Presos, com o objetivo de 
promover condições humanitárias de encarceramento, de conscientizar para o fato de que os presos são 
membros permanentes da sociedade e de valorizar o trabalho dos funcionários de serviços penais como 
um serviço social de particular importância, e, para este fim, convida os Estados‑Membros, as organizações 
regionais e as organizações do sistema das Nações Unidas a celebrar a ocasião de forma apropriada;
8. Reafirma, no contexto do parágrafo 5 acima, as observações preliminares às Regras de Mandela, destaca o 
caráter não vinculante das Regras de Mandela, reconhece a variedade das condições jurídicas dos Estados‑Membros 
e, nesse sentido, reconhece que os Estados‑Membros podem adaptar a aplicação das Regras de Mandela aos seus 
sistemas jurídicos, conforme apropriado, levando em consideração o espírito e propósito das Regras;
23 Official Records of the General Assembly, Forty‑seventh Session, Supplement N.. 40 (A/47/40) (Relatórios Oficiais da Assembleia Geral, 47ª Sessão, 
Suplemento n. 40 (A/47/40)), anexo VI.B.
24 Cf. E/CN.15/2015/17.
25 UNODC/CCPCJ/EG.6/2015/2.
26 A/CONF.222/17, cap. I, Resolução n. 1.
27 Resolução n. 64/13.
9. Incentiva os Estados‑Membros a envidarem esforços para a melhoria das condições dos detentos, 
consistentes com as Regras de Mandela e todos os demais padrões e normas das Nações Unidas relevantes 
e aplicáveis sobre prevenção ao crime e justiça criminal, a continuarem a troca de boas práticas, de forma a 
identificar desafios na implementação das Regras, e a compartilharem suas experiências no enfrentamento 
desses desafios;
10. Convida a Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal a considerar, em suas próximas 
sessões, reconvocar o grupo intergovernamental de especialistas com mandato aberto sobre as Regras 
Mínimas para o Tratamento de Presos, com o objetivo de identificar as lições aprendidas, os meios para dar 
continuidade à troca de boas práticas e dos desafios enfrentados na implementação das Regras;
11. Incentiva os Estados‑Membros a promover a implementação das Regras das Nações Unidas de 
Proteção dos Jovens Privados de Liberdade14 e das Regras das Nações Unidas para o Tratamento de 
Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok);15
12. Recomenda aos Estados‑Membros continuar a envidar esforços para reduzir a superlotação carcerária e, 
onde for possível, a recorrer às medidas não privativas de liberdade como alternativas à detenção preventiva, 
a promover o aumento do acesso à justiça e aos mecanismos jurídicos de defesa, a reforçar alternativas ao 
encarceramento, e a apoiar programas de reabilitação e integração social, de acordo com as Regras Mínimas 
das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio);10
13. Observa a importância de um intercâmbio voluntário de experiências e boas práticas entre os 
Estados‑Membros e com as entidades internacionais relevantes, onde apropriado, e o fornecimento de 
assistência técnica aos Estados‑Membros, para a melhoria da implementação das Regras de Mandela, 
conforme solicitado;
14. Incentiva os Estados‑Membros a consideraram a alocação adequada de recursos humanos e 
financeiros para prestar assistência na melhoria das condições prisionais e da implementação das Regras 
de Mandela;
15. Solicita ao Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime assegurar a ampla disseminação 
das Regras de Mandela, elaborar material de orientação e providenciar assistência técnica e consultoria 
aos Estados‑Membros na área de reforma penal, de forma a desenvolver e fortalecer a legislação, os 
procedimentos, as políticas e práticas penitenciárias de acordo com as Regras;
16. Louva a Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal pelas contínuas contribuições ao 
melhoramento na administração da justiça por meio do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos padrões e 
normas internacionais em matéria de prevenção ao crime e justiça criminal, e incita os Estados‑Membros 
a prosseguir com seus esforços neste sentido;
17. Solicita ao Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime a seguir incentivando o uso e aplicação 
dos padrões e normas das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal por meio, inter alia, 
de consultoria e assistência técnica aos Estados‑Membros, conforme solicitado, incluindo a assistência 
sobre prevenção ao crime; sobre justiça criminal e aplicação de leis; e na organização de treinamento para 
agentes policiais, de prevenção ao crime, e de justiça criminal, além de apoiar a administração e gestão dos 
sistemas penais e prisionais, contribuindo, assim, para o aperfeiçoamento de sua eficiência e capacidades;
18. Convida os Estados‑Membros e outros doadores a fornecer recursos extraorçamentários para tais 
propósitos, em conformidade com as regras e procedimentos das Nações Unidas;
19. Afirma a importância da rede do programa das Nações Unidas sobre a prevenção ao crime e justiça 
criminal, das organizações intergovernamentais e das organizações não governamentais, como fonte 
consultiva do Conselho Econômico e Social no processo de revisão e na contribuição para a difusão, 
promoção e aplicação prática das Regras de Mandela, em conformidade com os procedimentos para sua 
efetiva implantação.
20 21
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
ANEXO
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de 
Presos (Regras de Mandela)28
Observações Preliminares
Observação preliminar 1
As seguintes Regras não pretendem descrever em detalhes um modelo de sistema prisional. Elas 
buscam somente, com base no consenso geral do pensamento contemporâneo e nos elementos essenciais 
dos mais adequados sistemas de hoje, estabelecer os bons princípios e práticas no tratamento de presos 
e na gestão prisional.
Observação preliminar 2
1. Tendo em vista a grande variedade das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no 
mundo, é evidente que nem todas as regras podem ser sempre aplicadas em todos os lugares. Devem, 
entretanto, servir como estímulo para o constante empenho na superação das dificuldades práticas que se 
opõem a sua aplicação, na certeza de que representam, em seu conjunto, as condições mínimas aceitáveis 
pelas Nações Unidas.
2. Por outro lado, as regras abrangem uma área na qual o pensamento está em constante 
desenvolvimento. Não pretendem impedir experiências e práticas, desde que essas se coadunem com 
os princípios e objetivos que emanam do texto das Regras. De acordo com esse espírito, a administração 
prisional central sempre poderá autorizar qualquer exceção às regras.
Observação preliminar 3
1. A primeira parte das Regras trata da administração geral dos estabelecimentos prisionais e aplica‑se 
a todas as categorias de presos, criminais ou civis, em prisão preventiva ou condenados, inclusive os que 
estejam em medidas de segurança ou medidas corretivas ordenadas pelo juiz.
2. A segunda parte contém regras aplicáveis somente às categorias especiais tratadas em cada Seção. 
Contudo, as regras na Seção A, aplicáveis a presos condenados, devem ser igualmente aplicadas às 
categorias de presos tratadas nas Seções B, C e D, desde que não conflitem com as regras que regem essas 
categorias e condicionadas a serem melhores para tais presos.
Observação preliminar 4
1. Estas Regras não buscam regular a gestão de instituições reservadas para jovens em conflito com a 
lei, tais como as unidades de internação e semiliberdade. Todavia, de um modo geral, podem ser igualmente 
aplicadas a tais estabelecimentos.
2. A categoria de presos juvenis deve compreender pelo menos todos os jovens que estão sob a jurisdição 
das cortes juvenis. Como regra, tais jovens não devem ser condenados a penas de reclusão.
28 Nota de Revisão: Com o exclusivo objetivo de facilitar a leitura e compreensão destas Regras de Mandela, adotou‑se o masculino para 
a designação genérica de gênero, conforme permitido pelas normas da Língua Portuguesa. No entanto, ciente de que nesta revisão das 
Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos houve uma preocupação com a igualdade de gênero dos presos, recomenda‑se a leitura 
destas Regras imbuído do espírito proposto pelas Nações Unidas, aplicando‑as tanto para os homens presos como para as mulheres 
presas, exceto nos casos em que houver expressa diferenciação de gênero.
I . Regras de aplicação geral
Princípios básicos
Regra 1
Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser 
humano. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou 
degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. 
A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser 
sempre assegurada.
Regra 2
1. Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não haverá discriminação baseada em 
raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, 
propriedades, nascimento ou qualquer outra condição. As crenças religiosas e os preceitos morais dos 
presos serão respeitados.
2. Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem 
levar em conta as necessidades individuais dos presos, particularmente daqueles em situação de maior 
vulnerabilidade. Medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades 
especiais são necessárias e não serão consideradas discriminatórias.
Regra 3
O encarceramento e outras medidas que excluam uma pessoa do convívio com o mundo externo são 
aflitivas pelo próprio fato de ser retirado destas pessoas o direito à autodeterminação ao serem privadas de 
sua liberdade. Portanto, o sistema prisional não deverá agravar o sofrimento inerente a tal situação, exceto 
em casos incidentais, em que a separação seja justificável, ou nos casos de manutenção da disciplina.
Regra 4
1. Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, 
prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos 
só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do 
possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida 
autossuficiente, com respeito às leis.
2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer 
educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e 
disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais 
programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais 
de tratamento dos presos.
Regra 5
1. O regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade 
que tendem a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.
2. As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos 
portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à 
vida prisional em base de igualdade.
22 23
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
Registros
Regra 6
Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de 
encarceramento. Tal sistema pode ser um banco de dados ou um livro de registro, com páginas numeradas 
e assinadas. Devem existir procedimentos que garantam um sistema seguro de trilhas de auditoria e que 
impeçam o acesso não autorizado ou a modificação de qualquer informação contida no sistema.
Regra 7
Nenhuma pessoa será admitida em um estabelecimento prisional sem uma ordem de detenção válida. 
As seguintes informações serão adicionadas ao sistema de registro do preso quando de sua entrada:
(a) Informações precisas que permitam determinar sua identidade única, respeitando a sua 
autoatribuição de gênero;
(b) Os motivos e a autoridade responsável pela sua detenção, além da data, horário e local de prisão;
(c) A data e o horário de sua entrada e soltura, bem como de qualquer transferência;
(d) Quaisquer ferimentos visíveis e reclamações acerca de maus‑tratos sofridos;
(e) Um inventário de seus bens pessoais;
(f) Os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de 
residência e o estado de sua custódia ou tutela;
(g) Contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo.
Regra 8
As seguintes informações serão adicionadas ao sistema de registro do preso durante seu encarceramento, 
quando aplicáveis:
(a) Informação relativa ao processo judicial, incluindo datas de audiências e representação legal;
(b) Avaliações iniciais e relatórios de classificação;
(c) Informação relativa ao comportamento e à disciplina;
(d) Solicitações e reclamações, inclusive alegações de tortura ou outros tratamentos ou sanções cruéis, 
desumanos ou degradantes, a menos que sejam de natureza confidencial;
(e) Informação acerca do recebimento de sanções disciplinares;
(f) Informação das circunstâncias e causas de quaisquer ferimentos ou morte e, no caso de falecimento, 
o destino do corpo.
Regra 9
Todos os registros mencionados nas Regras 7 e 8 serão mantidos confidenciais e acessíveis somente 
àqueles cujas responsabilidades profissionais requeiram o acesso. Todo preso terá acesso aos seus registros, 
sujeito às supressões autorizadas pela legislação interna, e direito a receber uma cópia oficial de tais 
registros quando de sua soltura.
Regra 10
O sistema de registro dos presos também será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências 
e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada 
de decisões fundadas em evidências.
Separação de categorias
Regra 11
As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou 
em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, 
antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento. Assim:
(a) Homens e mulheres devem, sempre que possível, permanecer detidos em unidades separadas. 
Nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os recintos destinados às mulheres 
devem ser totalmente separados;
(b) Presos preventivos devem ser mantidos separados daqueles condenados;
(c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos 
presos por infrações criminais;
(d) Jovens presos devem ser mantidos separados dos adultos.
Acomodações
Regra 12
1. As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. 
Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional 
central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma 
cela ou quarto.
2. Onde houver dormitórios, estes deverão ser ocupados por presos cuidadosamente selecionados como 
sendo capazes de serem alojados juntos. Durante a noite, deve haver vigilância regular, de acordo com a 
natureza do estabelecimento prisional.
Regra 13
Todas os ambientes de uso dos presos e, em particular, todos os quartos, celas e dormitórios, devem 
satisfazer as exigências de higiene e saúde, levando‑se em conta as condições climáticas e, particularmente, 
o conteúdo volumétrico de ar, o espaço mínimo, a iluminação, o aquecimento e a ventilação.
Regra 14
Em todos os locais onde os presos deverão viver ou trabalhar:
(a) As janelas devem ser grandes o suficiente para que os presos possam ler ou trabalhar com luz 
natural e devem ser construídas de forma a permitir a entrada de ar fresco mesmo quando haja 
ventilação artificial;
(b) Luz artificial deverá ser suficiente para os presos poderem ler ou trabalhar sem prejudicar a visão.
24 25
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
Regra 15
As instalações sanitárias devem ser adequadas para possibilitar que todos os presos façam suas 
necessidades fisiológicas quando necessário e com higiene e decência.
Regra 16
Devem ser fornecidas instalações adequadas para banho, a fim de que todo preso possa tomar banho, 
e assim possa ser exigido, na temperatura apropriada ao clima, com a frequência necessária para a higiene 
geral de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana em 
clima temperado.
Regra 17
Todos os locais de um estabelecimento prisional frequentados regularmente pelos presos deverão ser 
sempre mantidos e conservados minuciosamente limpos.
Higiene pessoal
Regra 18
1. Deve ser exigido que o preso mantenha sua limpeza pessoal e, para esse fim, deve ter acesso a água 
e artigos de higiene, conforme necessário para sua saúde e limpeza.
2. A fim de que os prisioneiros possam manter uma boa aparência, compatível com seu autorrespeito, 
devem ter à disposição meios para o cuidado adequado do cabelo e da barba, e homens devem poder 
barbear‑se regularmente.
Vestuário próprio e roupas de cama
Regra 19
1. Todo preso que não tiver permissão de usar roupas próprias deve receber roupas apropriadas 
para o clima e adequadas para mantê‑lo em boa saúde. Tais roupas não devem, de maneira alguma, ser 
degradantes ou humilhantes.
2. Todas as roupas devem estar limpas e ser mantidas em condições adequadas. Roupas íntimas devem 
ser trocadas e lavadas com a frequência necessária para a manutenção da higiene.
3. Em circunstâncias excepcionais, sempre que um preso se afastar do estabelecimento prisional, por 
motivo autorizado, deverá ter permissão de usar suas próprias roupas ou outra que seja discreta.
Regra 20
Se os presos tiverem permissão de usar suas próprias roupas, devem‑se adotar procedimentos 
adequados na sua entrada no estabelecimento prisional para assegurar que elas estejam limpas e próprias 
para uso.
Regra 21
Todo prisioneiro deve, de acordo com os padrões locais e nacionais, ter uma cama separada, e roupas 
de cama suficientes que devem estar limpas quando distribuídas, ser mantidas em boas condições e ser 
trocadas com a frequência necessária para garantir sua limpeza.
Alimentação
Regra 22
1. Todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor 
nutricional adequado à sua saúde e resistência, de qualidade, bem preparada e bem servida.
2. Todo preso deve ter acesso a água potável sempre que necessitar.
Exercício e esporte
Regra 23
1. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar 
livre, se o clima permitir.
2. Jovens presos, e outros com idade e condições físicas adequadas, devem receber treinamento físico 
e de lazer durante o período de exercício. Para este fim, espaço, instalações e equipamentos devem ser 
providenciados.
Serviços de Saúde
Regra 24
1. O provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade do Estado. Os presos devem 
usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde 
necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.
2. Os serviços de saúde serão organizados conjuntamente com a administração geral da saúde pública e 
de forma a garantir a continuidade do tratamento e da assistência, inclusive nos casos de HIV , tuberculose 
e outras doenças infecciosas, abrangendo também a dependência às drogas.
Regra 25
1. Toda unidade prisional deve contar com um serviço de saúde incumbido de avaliar, promover, 
proteger e melhorar a saúde física e mental dos presos, prestando particular atenção aos presos com 
necessidades especiais ou problemas de saúde que dificultam sua reabilitação.
2. Os serviços de saúde devem ser compostos por equipe interdisciplinar, com pessoal qualificado 
suficiente, atuando com total independência clínica, e deve abranger a experiência necessária de psicologia 
e psiquiatria. Serviço odontológico qualificado deve ser disponibilizado a todo preso.
Regra 26
1. Os serviços de saúde devem elaborar registros médicos individuais, confidenciais e precisos e 
mantê‑los atualizados para todos os presos, que a eles devem ter acesso garantido, sempre que solicitado. 
O preso poderá indicar uma terceira parte para acessar seu registro médico.
2. O registro médico deve ser encaminhado para o serviço de saúde da unidade prisional para a qual 
o preso for transferido, e estar sujeito à confidencialidade médica.
26 27
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
Regra 27
1. Todos os estabelecimentos prisionais devem assegurar o pronto acesso a atenção médica em casos 
urgentes. Os presos que necessitem de tratamento especializado ou de cirurgia devem ser transferidos para 
instituições especializadas ou hospitais civis. Se as unidades prisionais possuírem instalações hospitalares, 
devem contar com pessoal e equipamento apropriados para prestar tratamento e atenção adequados aos 
presos a eles encaminhados.
2. As decisões clínicas só podem ser tomadas pelos profissionais de saúde responsáveis, e não podem 
ser modificadas ou ignoradas pela equipe prisional não médica.
Regra 28
Nas unidades prisionais femininas, deve haver acomodação especial para todas as necessidades de 
cuidado e tratamento pré e pós‑natais. Devem‑se adotar procedimentos específicos para que os nascimentos 
ocorram em um hospital fora da unidade prisional. Se a criança nascer na unidade prisional, este fato não 
deve constar de sua certidão de nascimento.
Regra 29
1. A decisão de permitir uma criança de ficar com seu pai ou com sua mãe na unidade prisional deve se 
basear no melhor interesse da criança. Nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, providências 
devem ser tomadas para garantir:
(a) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas 
quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.
(b) Serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica, no ingresso e monitoramento constante 
de seu desenvolvimento por especialistas.
2. As crianças nas unidades prisionais com seu pai ou sua mãe nunca devem ser tratadas como presos.
Regra 30
Um médico, ou qualquer outro profissional de saúde qualificado, seja este subordinado ou não ao 
médico, deve ver, conversar e examinar todos os presos, assim que possível, tão logo sejam admitidos na 
unidade prisional, e depois, quando necessário. Deve‑se prestar especial atenção a:
(a) Identificar as necessidades de atendimento médico e adotar as medidas de tratamento necessárias;
(b) Identificar quaisquer maus‑tratos a que o preso recém‑admitido tenha sido submetido antes de 
sua entrada na unidade prisional;
(c) Identificar qualquer sinal de estresse psicológico, ou de qualquer outro tipo, causado pelo 
encarceramento, incluindo, mas não apenas, risco de suicídio ou lesões autoprovocadas, e sintomas 
de abstinência resultantes do uso de drogas, medicamentos ou álcool; além de administrar todas 
as medidas ou tratamentos apropriados individualizados;
(d) Nos casos em que há suspeita de o preso estar com doença infectocontagiosa, deve‑se providenciar 
o asilamento clínico, durante o período infeccioso, e tratamento adequado;
(e) Determinar a aptidão do preso para trabalhar, praticar exercícios e participar das demais atividades, 
conforme for o caso.
Regra 31
O médico ou, onde aplicável, outros profissionais qualificados de saúde devem ter acesso diário a todos 
os presos doentes, a todos os presos que relatem problemas físicos ou mentais de saúde ou ferimentos e 
a qualquer preso ao qual lhes chamem à atenção. Todos os exames médicos devem ser conduzidos em 
total confidencialidade.
Regra 32
1. A relação entre o médico ou outros profissionais de saúde e o preso deve ser regida pelos mesmos 
padrões éticos e profissionais aplicados aos pacientes da comunidade, em particular:
(a) O dever de proteger a saúde física e mental do preso, e a prevenção e tratamento de doenças 
baseados somente em fundamentos clínicos;
(b) A aderência à autonomia do preso no que concerne à sua própria saúde, e ao consentimento 
informado na relação médico‑paciente;
(c) A confidencialidade da informação médica, a menos que manter tal confidencialidade resulte em 
uma ameaça real e iminente ao paciente ou aos demais;
(d) A absoluta proibição de participar, ativa ou passivamente, em atos que possam consistir em tortura 
ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes, incluindo experimentos médicos ou 
científicos que possam ser prejudiciais à saúde do preso, tais como a remoção de células, tecidos 
ou órgãos.
2. Sem prejuízo do parágrafo 1 (d) desta Regra, deve ser permitido ao preso, por meio de seu livre e 
informado consentimento e de acordo com as leis aplicáveis, participar de experimentos clínicos e 
outras pesquisas de saúde acessíveis à comunidade, se o resultado de tais pesquisas e experimentos 
possam produzir um benefício direto e significativo à sua saúde; e doar células, tecidos ou órgãos 
a parentes.
Regra 33
O médico deve relatar ao diretor sempre que considerar que a saúde física ou mental de um preso foi 
ou será prejudicialmente afetada pelo encarceramento contínuo ou pelas condições do encarceramento.
Regra 34
Se, durante o exame de admissão ou a prestação posterior de cuidados médicos, o médico ou profissional 
de saúde perceber qualquer sinal de tortura ou tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes, 
deve registrar e relatar tais casos à autoridade médica, administrativa ou judicial competente. Salvaguardas 
procedimentais apropriadas devem ser seguidas para garantir que o preso ou indivíduos a ele associados 
não sejam expostos a perigos previsíveis.
Regra 35
1. O médico ou o profissional competente de saúde pública deve regularmente inspecionar e aconselhar 
o diretor sobre:
(a) A quantidade, qualidade, preparação e fornecimento de alimentos;
(b) A higiene e limpeza da unidade prisional e dos presos;
(c) O saneamento, temperatura, iluminação e ventilação da unidade prisional;
28 29
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
(d) A adequação da limpeza e das roupas dos presos, bem como das roupas de cama;
(e) O cumprimento das regras em relação a educação física e esportes, nos casos em que não houver 
pessoal técnico para tais atividades.
2. O diretor prisional deve levar em consideração os conselhos e relatórios fornecidos de acordo com 
o parágrafo 1 desta Regra e com a Regra 33 e deve tomar medidas imediatas para implementação dos 
conselhos e recomendações feitos. Se o conselho ou a recomendação não for de sua competência ou se não 
concordar com estes, deverá submeter imediatamente seu próprio relatório, juntamente com o conselho 
ou a recomendação recebido às autoridades superiores.
Restrições, disciplina e sanções
Regra 36
A disciplina e a ordem devem ser mantidas, mas sem maiores restrições do que as necessárias para 
garantir a custódia segura, a segurança da unidade prisional e uma vida comunitária bem organizada.
Regra 37
Os seguintes itens devem sempre ser pendentes de autorização por lei ou por regulamento da 
autoridade administrativa competente:
(a) Conduta que constitua infração disciplinar;
(b) Tipos e duração das sanções que podem ser impostas;
(c) Autoridade competente para impor tais sanções.
d) Qualquer forma de separação involuntária da população prisional geral, como o confinamento 
solitário, o isolamento, a segregação, as unidades de cuidado especial ou alojamentos restritos, seja 
por razão de sanção disciplinar ou para a manutenção da ordem e segurança, inclusive políticas de 
promulgação e procedimentos que regulamentem o uso e a revisão da imposição e da liberação de 
qualquer forma de separação involuntária.
Regra 38
1. As administrações prisionais são encorajadas a utilizar, na medida do possível, a prevenção de 
conflitos, mediação ou qualquer outro mecanismo alternativo de solução de disputas para prevenir 
infrações disciplinares e resolver conflitos.
2. Para os presos que estejam, ou estiveram separados, a administração prisional deve tomar as medidas 
necessárias para aliviar os efeitos prejudiciais do confinamento provocados neles e na comunidade que 
os recebe quando de sua soltura.
Regra 39
1. Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposições legais ou regulamentares referidas 
na Regra 37 e nos princípios de justiça e de devido processo legal; e jamais será punido duas vezes pela 
mesma infração.
2. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a 
infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares 
impostas.
3. Antes de impor uma sanção disciplinar, os administradores devem levar em consideração se e como 
uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do preso possa ter contribuído para sua 
conduta e o cometimento de infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar. Os administradores 
prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença 
mental ou incapacidade intelectual.
Regra 40
1. Nenhum preso deve ser empregado, a serviço da unidade prisional, em cumprimento a qualquer 
medida disciplinar.
2. Esta regra, entretanto, não impede o funcionamento adequado de sistemas baseados na 
autoadministração, sob os quais atividades ou responsabilidades sociais, educacionais ou desportivas 
são confiadas, sob supervisão, aos presos, organizados em grupos, para fins de tratamento.
Regra 41
1. Qualquer alegação de infração disciplinar cometida por um preso deve ser reportada prontamente 
à autoridade competente, que deve investigá‑la sem atraso indevido.
2. O preso deve ser informado, sem demora e em uma linguagem que compreenda, da natureza das 
acusações contra sua pessoa, e deve‑lhe ser garantido prazo e meios adequados para preparar sua defesa.
3. O preso deve ter direito a se defender pessoalmente, ou por meio de assistência legal, quando os 
interesses da justiça assim o requeiram, particularmente em casos que envolvam infrações disciplinares 
graves. Se o preso não entender ou falar o idioma utilizado na audiência disciplinar, devem ser assistidos 
gratuitamente por um intérprete competente.
4. O preso deve ter a oportunidade de buscar revisão judicial das sanções disciplinares impostas contra 
sua pessoa.
5. No caso de infração disciplinar ser processada como crime, o preso deve ter direito a todas as garantias 
do devido processo legal, aplicáveis aos processos criminais, incluindo total acesso a um defensor jurídico.
Regra 42
As condições gerais de vida expressas nestas Regras, incluindo aquelas relacionadas à iluminação, à 
ventilação, à temperatura, ao saneamento, à nutrição, à água potável, à acessibilidade a ambientes ao ar 
livre e ao exercício físico, à higiene pessoal, aos cuidados médicos e ao espaço pessoal adequado, devem 
ser aplicadas a todos os presos, sem exceção.
Regra 43
1. Em nenhuma hipótese devem as restrições ou sanções disciplinares implicar em tortura ou outra 
forma de tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, 
devem ser proibidas:
(a) Confinamento solitário indefinido;
(b) Confinamento solitário prolongado;
(c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada;
(d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso;
(e) Castigos coletivos.
30 31
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
2. Instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção a infrações disciplinares.
3. Sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família. 
O contato familiar só pode ser restringido por um prazo limitado e quando for estritamente necessário 
para a manutenção da segurança e da ordem.
Regra 44
Para os objetivos destas Regras, o confinamento solitário refere‑se ao confinamento do preso por 22 
horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere‑se 
ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.
Regra 45
1. O confinamento solitário será utilizado somente em casos excepcionais como último recurso, pelo 
menor prazo possível e sujeito a uma revisão independente, e somente de acordo com autorização de 
autoridade competente. Não deverá ser imposto como consequência da sentença do preso.
2. A determinação de confinamento solitário será proibida no caso de preso portador de deficiência 
mental ou física quando essas condições possam ser agravadas por tal medida. A proibição do uso do 
confinamento solitário e de medidas similares em casos envolvendo mulheres e crianças, como referido 
em outros padrões e normas das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal,29 permanece 
aplicável.
Regra 46
1. Os profissionais de saúde não devem ter qualquer papel na imposição de sanções disciplinares ou 
outras medidas restritivas. Devem, no entanto, prestar especial atenção à saúde dos presos mantidos 
sob qualquer forma de separação involuntária, com visitas diárias a tais presos, e providenciando pronto 
atendimento e assistência médica quando solicitado pelo preso ou por agentes prisionais.
2. Os profissionais de saúde devem reportar ao diretor, sem demora, qualquer efeito colateral causado 
pelas sanções disciplinares ou outras medidas restritivas à saúde física ou mental do preso submetido 
a tais sanções ou medidas e devem aconselhar o diretor se considerarem necessário interrompê‑las por 
razões físicas ou psicológicas.
3. Os profissionais de saúde devem ter a autoridade para rever e recomendar alterações na separação 
involuntária de um preso, com vistas a assegurar que tal separação não agrave as condições médicas ou 
a deficiência física ou mental do preso.
Instrumentos de restrição
Regra 47
1. O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou outros instrumentos restritivos que são 
inerentemente degradantes ou dolorosos devem ser proibidos.
2. Outros instrumentos restritivos devem ser utilizados apenas quando previstos em lei e nas seguintes 
circunstâncias:
29 Cf. Regra 67 das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (Resolução n. 45/113, anexo); e Regra 22 das 
Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras 
de Bangkok) (Resolução n. 65/229, anexo).
(a) Como precaução contra a fuga durante uma transferência, desde que sejam removidos quando o 
preso estiver diante de autoridade judicial ou administrativa;
(b) Por ordem do diretor da unidade prisional, se outros métodos de controle falharem, a fim de 
evitar que um preso machuque a si mesmo ou a outrem ou que danifique propriedade; em tais 
circunstâncias, o diretor deve imediatamente alertar o médico ou outro profissional de saúde 
qualificado e reportar à autoridade administrativa superior.
Regra 48
1. Quando a utilização de instrumentos restritivos for autorizada, de acordo com o parágrafo 2 da regra 
47, os seguintes princípios serão aplicados:
(a) Os instrumentos restritivos serão utilizados apenas quando outras formas menos severas de controle 
não forem efetivas para enfrentar os riscos representados pelo movimento sem a restrição;
(b) O método de restrição será o menos invasivo necessário, e razoável para controlar a movimentação 
do preso, baseado no nível e natureza do risco apresentado;
(c) Os instrumentos de restrição devem ser utilizados apenas durante o período exigido e devem ser 
retirados, assim que possível, depois que o risco que motivou a restrição não esteja mais presente.
2. Os instrumentos de restrição não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem 
durante e imediatamente após o parto.
Regra 49
A administração prisional deve buscar e promover o treinamento no uso de técnicas de controle que 
afastem a necessidade de utilizar instrumentos restritivos ou que reduzam seu caráter invasivo.
Revistas íntimas e inspeção em celas
Regra 50
As leis e regulamentos acerca das revistas íntimas e inspeções de celas devem estar em conformidade 
com as obrigações do Direito Internacional e devem levar em conta os padrões e as normas internacionais, 
considerando‑se a necessidade de garantir a segurança nas unidades prisionais. As revistas íntimas e 
inspeções serão conduzidas respeitando‑se a inerente dignidade humana e privacidade do indivíduo sob 
inspeção, assim como os princípios da proporcionalidade, legalidade e necessidade.
Regra 51
As revistas íntimas e inspeções não serão utilizadas para assediar, intimidar ou invadir 
desnecessariamente a privacidade do preso. Para os fins de responsabilização, a administração prisional 
deve manter registros apropriados das revistas íntimas e inspeções, em particular daquelas que envolvam 
o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo e inspeções nas celas, bem como as razões das 
inspeções, a identidade daqueles que as conduziram e quaisquer resultados dessas inspeções.
Regra 52
1. Revistas íntimas invasivas, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, 
devem ser empreendidas apenas quando forem absolutamente necessárias. As administrações prisionais 
devem ser encorajadas a desenvolver e utilizar outras alternativas apropriadas ao invés de revistas íntimas 
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REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
invasivas. As revistas íntimas invasivas serão conduzidas de forma privada e por pessoal treinado do mesmo 
gênero do indivíduo inspecionado.
2. As revistas das partes íntimas serão conduzidas apenas por profissionais de saúde qualificados, 
que não sejam os principais responsáveis pela atenção à saúde do preso, ou, no mínimo, por pessoal 
apropriadamente treinado por profissionais da área médica nos padrões de higiene, saúde e segurança.
Regra 53
Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem 
autorizados a mantê‑los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.
Informações e direito à queixa dos presos
Regra 54
Todo preso, na sua entrada, deve receber informação escrita sobre:
(a) A legislação e os regulamentos concernentes à unidade prisional e ao sistema prisional;
(b) Seus direitos, inclusive métodos autorizados de busca de informação, acesso à assistência jurídica, 
inclusive gratuita, e procedimentos para fazer solicitações e reclamações;
(c) Suas obrigações, inclusive as sanções disciplinares aplicáveis; e
(d) Todos os assuntos necessários para possibilitar ao preso adaptar‑se à vida de reclusão.
Regra 55
1. As informações mencionadas na regra 54 devem estar disponíveis nos idiomas mais utilizados, 
de acordo com as necessidades da população prisional. Se um preso não compreender qualquer desses 
idiomas, deverá ser fornecida a assistência de um intérprete.
2. Se o preso for analfabeto, as informações devem ser fornecidas verbalmente. Presos com deficiências 
sensoriais devem receber as informações de maneira apropriada a suas necessidades.
3. A administração prisional deve exibir, com destaque, informativos nas áreas de trânsito comum da 
unidade prisional.
Regra 56
1. Todo preso deve ter a oportunidade, em qualquer dia, de fazer solicitações ou reclamações ao diretor 
da unidade prisional ou ao servidor prisional autorizado a representá‑lo.
2. Deve ser viabilizada a possibilidade de os presos fazerem solicitações ou reclamações, durante as 
inspeções da unidade prisional, ao inspetor prisional. O preso deve ter a oportunidade de conversar com 
o inspetor ou com qualquer outro oficial de inspeção, livremente e em total confidencialidade, sem a 
presença do diretor ou de outros membros da equipe.
3. Todo preso deve ter o direito de fazer uma solicitação ou reclamação sobre seu tratamento, sem 
censura quanto ao conteúdo, à administração prisional central, à autoridade judiciária ou a outras 
autoridades competentes, inclusive àqueles com poderes de revisão e de remediação.
4. Os direitos previstos nos parágrafos 1 a 3 desta Regra serão estendidos ao seu advogado. Nos casos 
em que nem o preso, nem o seu advogado tenham a possibilidade de exercer tais direitos, um membro da 
família do preso ou qualquer outra pessoa que tenha conhecimento do caso poderá exercê‑los.
Regra 57
1. Toda solicitação ou reclamação deve ser prontamente apreciada e respondida sem demora. Se a 
solicitação ou reclamação for rejeitada, ou no caso de atraso indevido, o reclamante terá o direito de levá‑la 
à autoridade judicial ou outra autoridade.
2. Mecanismos de salvaguardas devem ser criados para assegurar que os presos possam fazer 
solicitações e reclamações de forma segura e, se requisitado pelo reclamante, confidencialmente. O preso, 
ou qualquer outra pessoa mencionada no parágrafo 4 da Regra 56, não deve ser exposto a qualquer 
risco de retaliação, intimidação ou outras consequências negativas como resultado de uma solicitação 
ou reclamação.
3. Alegações de tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes deverão ser 
apreciadas imediatamente e devem resultar em uma pronta e imparcial investigação, conduzida por 
autoridade nacional independente, de acordo com os parágrafos 1 e 2 da Regra 71.
Contato com o mundo exterior
Regra 58
1. Os prisioneiros devem ter permissão, sob a supervisão necessária, de comunicarem‑se periodicamente 
com seus familiares e amigos, periodicamente:
(a) por correspondência e utilizando, onde houver, de telecomunicações, meios digitais, eletrônicos e 
outros; e
(b) por meio de visitas.
2. Onde forem permitidas as visitais conjugais, este direito deve ser garantido sem discriminação, 
e as mulheres presas exercerão este direito nas mesmas bases que os homens. Devem ser instaurados 
procedimentos, e locais devem ser disponibilizados, de forma a garantir o justo e igualitário acesso, 
respeitando‑se a segurança e a dignidade.
Regra 59
Os presos devem ser alocados, na medida do possível, em unidades prisionais próximas às suas casas 
ou ao local de sua reabilitação social.
Regra 60
1. A entrada de visitantes nas unidades prisionais depende do consentimento do visitante de se submeter 
à revista. O visitante pode revogar seu consentimento a qualquer tempo; nesse caso, a administração 
prisional poderá vedar seu acesso.
2. Os procedimentos de entrada e revista para visitantes não devem ser degradantes e devem ser 
governados por princípios não menos protetivos que aqueles delineados nas Regras 50 a 52. Revistas em 
partes íntimas do corpo devem ser evitadas e não devem ser utilizadas em crianças.
Regra 61
1. Os presos devem ter a oportunidade, tempo e meios adequados para receberem visitas e de se 
comunicaram com um advogado de sua própria escolha ou com um defensor público, sem demora, 
interceptação ou censura, em total confidencialidade, sobre qualquer assunto legal, em conformidade 
com a legislação local. Tais encontros podem estar sob as vistas de agentes prisionais, mas não passíveis 
de serem ouvidos por estes.
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REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
2. Nos casos em que os presos não falam o idioma local, a administração prisional deve facilitar o 
acesso aos serviços de um intérprete competente e independente.
3. Os presos devem ter acesso a assistência jurídica efetiva.
Regra 62
1. Presos estrangeiros devem ter acesso a recursos razoáveis para se comunicarem com os representantes 
diplomáticos e consulares do Estado ao qual pertencem.
2. Presos originários de Estados sem representação diplomática ou consular no país e refugiados ou 
apátridas devem ter acesso a recursos similares para se comunicarem com os representantes diplomáticos 
do Estado encarregados de seus interesses ou com qualquer autoridade nacional ou internacional que 
tenha como tarefa proteger tais indivíduos.
Regra 63
Os presos devem ser regularmente informados sobre os assuntos mais importantes dos noticiários, por 
meio de leitura de jornais, de periódicos ou de publicações institucionais especiais, por transmissões sem 
fio, por palestras ou por quaisquer meios similares autorizados ou controlados pela administração prisional.
Livros
Regra 64
Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, 
adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso 
dela.
Religião
Regra 65
1. Se a unidade prisional contiver um número suficiente de presos de uma mesma religião, deve ser 
indicado ou aprovado um representante qualificado daquela religião. Se o número de prisioneiros justificar 
tal procedimento, e se as condições permitirem, deve‑se adotar este procedimento em tempo integral.
2. Um representante qualificado indicado ou aprovado conforme o parágrafo 1 desta Regra deve ter 
permissão para realizar celebrações regulares e fazer visitas pastorais privadas a presos de sua religião 
em horário apropriado.
3. O direito de entrar em contato com um representante qualificado de sua religião nunca deve ser 
negado a qualquer preso. Por outro lado, se um preso se opuser à visita de qualquer representante religioso, 
sua decisão deve ser plenamente respeitada.
Regra 66
Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de 
celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua 
confissão.
Retenção de pertences dos presos
Regra 67
1. Todo dinheiro, objeto de valor, roupa e outros objetos pertencentes a um preso, que sob o regulamento 
de uma unidade prisional não possam ser guardados com ele ao entrar na unidade prisional, devem ser 
mantidos sob cuidados e segurança. Um inventário deve ser assinado pelo preso e deve‑se zelar para 
manter os pertences em boas condições.
2. Na liberação do preso, todos os artigos e dinheiro devem ser devolvidos a ele, exceto se tiver sido 
autorizado a gastar o dinheiro ou enviar qualquer pertence para fora da unidade prisional, ou tenha 
sido necessário destruir qualquer peça de roupa por motivos de higiene. O preso deve assinar um recibo 
referente aos artigos e dinheiro que lhe forem devolvidos.
3. Qualquer dinheiro ou pertence recebido de fora da unidade prisional está submetido a essas mesmas 
regras.
4. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde 
qualificado decidirá sobre a sua utilização.
Notificações
Regra 68
Todo preso deve ter o direito, e a ele devem ser assegurados os meios para tanto, de informar 
imediatamente a sua família, ou qualquer outra pessoa designada como seu contato, sobre seu 
encarceramento, ou sobre sua transferência para outra unidade prisional, ou, ainda, sobre qualquer doença 
ou ferimento graves. A divulgação de informações pessoais dos presos deve estar submetida à legislação 
local.
Regra 69
Em caso de morte de um preso, o diretor da unidade prisional deve informar, imediatamente, o parente 
mais próximo ou contato de emergência do preso. Os indivíduos designados pelo preso para receberem 
as informações sobre sua saúde devem ser notificados pelo diretor em caso de doença grave, ferimento 
ou transferência para uma instituição médica. A solicitação explícita de um preso, de que seu cônjuge ou 
parente mais próximo não seja informado em caso de doença ou ferimento, deve ser respeitada.
Regra 70
A administração prisional deve informar imediatamente o preso sobre doença grave ou a morte 
de parente próximo, cônjuge ou companheiro. Quando as circunstâncias permitirem, o preso deve ser 
autorizado a ir ver, sob escolta ou sozinho, o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro, que esteja 
gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas.
Investigações
Regra 71
1. Não obstante uma investigação interna, o diretor da unidade prisional deve reportar, imediatamente, 
a morte, o desaparecimento ou o ferimento grave à autoridade judicial ou a outra autoridade competente, 
independente da administração prisional; e deve determinar a investigação imediata, imparcial e efetiva 
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sobre as circunstâncias e causas de tais eventos. A administração prisional deve cooperar integralmente 
com a referida autoridade e assegurar que todas as evidências sejam preservadas.
2. A obrigação do parágrafo 1 desta Regra deve ser igualmente aplicada quando houver indícios 
razoáveis para se supor que um ato de tortura ou tratamento ou sanção cruéis, desumanos ou degradantes 
tenha sido cometido na unidade prisional, mesmo que não tenha recebido reclamação formal.
3. Quando houver indícios razoáveis para se supor que atos referidos no parágrafo 2 desta Regra 
tenham sido praticados, devem ser tomadas providências imediatas para garantir que todas as pessoas 
potencialmente implicadas não tenham envolvimento nas investigações ou contato com as testemunhas, 
vítimas e seus familiares.
Regra 72
A administração prisional deve tratar o corpo de um preso falecido com respeito e dignidade. O corpo do 
preso falecido deve ser devolvido ao seu parente mais próximo o mais rapidamente possível e no mais tardar 
quando concluída a investigação. A administração prisional deve providenciar um funeral culturalmente 
adequado, se não houver outra parte disposta ou capaz de fazê‑lo, e deve manter completo registro do fato.
Remoção de presos
Regra 73
1. Quando os presos estiverem sendo removidos de ou para uma unidade, devem ser expostos ao público 
pelo menor tempo possível, e devem ser adotadas as devidas salvaguardas para protegê‑los de insultos, 
curiosidade e qualquer forma de publicidade.
2. Deve ser proibido o transporte de presos em veículo com ventilação ou iluminação inadequadas ou 
que possa submetê‑los a qualquer forma de sofrimento físico.
3. O transporte de presos deve ter as despesas pagas pela administração e ser feito em condições 
iguais para todos.
Funcionários da unidade prisional
Regra 74
1. A administração prisional deve promover seleção cuidadosa de funcionários de todos os níveis, uma 
vez que a administração adequada da unidade prisional depende da integridade, humanidade, capacidade 
profissional e adequação para o trabalho de seus funcionários.
2. A administração prisional deve, constantemente, suscitar e manter no espírito dos funcionários e da 
opinião pública a convicção de que este trabalho é um serviço social de grande importância, e para atingir 
seu objetivo deve utilizar todos os meios apropriados para informar o público.
3. Para garantir os fins anteriormente citados, os funcionários devem ser indicados para trabalho em 
período integral como agentes prisionais profissionais e a condição de servidor público, com estabilidade 
no emprego, sujeito apenas à boa conduta, eficiência e aptidão física. O salário deve ser suficiente para 
atrair e reter homens e mulheres compatíveis com o cargo; os benefícios e condições de emprego devem 
ser condizentes com a natureza exigente do trabalho.
Regra 75
1. Os funcionários devem possuir um padrão adequado de educação e receber as condições e os meios 
para exercerem suas funções de forma profissional.
2. Antes de tomarem posse, os funcionários devem receber treinamento em suas tarefas gerais e 
específicas, que deve refletir as melhores práticas modernas, baseadas em dados empíricos, das ciências 
penais. Apenas os candidatos que forem aprovados nas provas teóricas e práticas ao final do treinamento 
devem ser admitidos no serviço prisional.
3. A administração prisional deve garantir a capacitação contínua por meio de cursos de treinamento 
em serviço, com o objetivo de manter e aperfeiçoar o conhecimento e a capacidade profissional de seus 
funcionários, depois de tomarem posse e durante sua carreira.
Regra 76
1. O treinamento a que se refere o parágrafo 2 da Regra 75 deve incluir, no mínimo, treinamento em:
(a) Legislação, regulamentos e políticas nacionais relevantes, bem como os instrumentos internacionais 
e regionais aplicáveis, as premissas que devem guiar o trabalho e as interações dos funcionários 
com os internos.
(b) Direitos e deveres dos funcionários no exercício de suas funções, incluindo o respeito à dignidade 
humana de todos os presos e a proibição de certas condutas, em particular a prática de tortura ou 
tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes.
(c) Segurança, incluindo o conceito de segurança dinâmica, o uso da força e instrumentos de restrição, 
e o gerenciamento de infratores violentos, levando‑se em consideração técnicas preventivas e 
alternativas, como negociação e mediação;
(d) Técnicas de primeiros socorros, as necessidades psicossociais dos presos e as correspondentes 
dinâmicas no ambiente prisional, bem como a atenção e a assistência social, incluindo o diagnóstico 
prévio de doenças mentais.
2. Os funcionários que estiverem incumbidos de trabalhar com certas categorias de presos, ou que 
estejam designados para outras funções específicas, devem receber treinamento específico com foco em 
tais particularidades.
Regra 77
Todos os membros da equipe devem, a todo momento, portar‑se e executar suas atividades de maneira 
que o seu exemplo seja uma boa influência sobre os presos e mereçam seu respeito.
Regra 78
1. Na medida do possível, a equipe prisional deve incluir um número suficiente de especialistas tais 
como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, professores e instrutores técnicos.
2. Os serviços de assistentes sociais, professores e instrutores técnicos devem ser providos de forma 
permanente, sem excluir a participação de trabalhadores de tempo parcial e voluntários.
Regra 79
1. O diretor da unidade prisional deve ser adequadamente qualificado para a tarefa no que se refere a 
personalidade, capacidade administrativa e treinamento e experiência apropriados.
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REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
2. O diretor da unidade prisional deve dedicar‑se em tempo integral a suas tarefas profissionais e não 
deve ser indicado em tempo parcial. Deve residir nas dependências da unidade prisional ou nas imediações.
3. Quando duas ou mais unidades prisionais estiverem sob o controle de um mesmo diretor, ele deve 
visitar cada uma delas a intervalos regulares. Em cada uma das unidades prisionais deve haver um agente 
responsável.
Regra 80
1. O diretor, o seu representante e a maioria dos funcionários da unidade prisional devem falar o idioma 
da maior parte dos presos ou um idioma entendido pela maioria deles.
2. Sempre que necessário, devem‑se utilizar os serviços de intérprete qualificado.
Regra 81
1. Em uma unidade prisional para homens e mulheres, a parte da unidade destinada a mulheres 
deve estar sob a supervisão de uma oficial feminina responsável que tenha a custódia das chaves de toda 
aquela parte da unidade.
2. Nenhum funcionário do sexo masculino deve entrar na parte feminina da unidade prisional a menos 
que esteja acompanhado de uma agente.
3. As presas devem ser atendidas e supervisionadas somente por agentes femininas. Entretanto, isso 
não impede que membros homens da equipe, especialmente médicos e professores, desempenhem suas 
atividades profissionais em unidades prisionais ou nas áreas destinadas a mulheres.
Regra 82
1. Os funcionários das unidades prisionais não devem, em seu relacionamento com os presos, usar de 
força, exceto em caso de autodefesa, tentativa de fuga, ou resistência ativa ou passiva a uma ordem fundada 
em leis ou regulamentos. Agentes que recorram ao uso da força não devem fazê‑lo além do estritamente 
necessário e devem relatar o incidente imediatamente ao diretor da unidade prisional.
2. Os agentes prisionais devem receber treinamento físico para capacitá‑los a controlar presos 
agressivos.
3. Exceto em circunstâncias especiais, no cumprimento das tarefas que exigem contato direto com 
os presos, os funcionários prisionais não devem estar armados. Além disso, a equipe não deve, em 
circunstância alguma, portar armas, a menos que seja treinada para fazer uso delas.
Inspeções internas e externas
Regra 83
1. Deve haver um sistema duplo de inspeções regulares nas unidades prisionais e nos serviços penais:
(a) Inspeções internas ou administrativas conduzidas pela administração prisional central;
(b) Inspeções externas conduzidas por órgão independente da administração prisional, que pode incluir 
órgãos internacionais ou regionais competentes.
2. Em ambos os casos, o objetivo das inspeções deve ser o de assegurar que as unidades prisionais sejam 
gerenciadas de acordo com as leis, regulamentos, políticas e procedimentos existentes, a fim de alcançar 
os objetivos dos serviços penais e prisionais, e a proteção dos direitos dos presos.
Regra 84
1. Os inspetores devem ter a autoridade para:
(a) Acessar todas as informações acerca do número de presos e dos locais de encarceramento, bem como 
toda a informação relevante para o tratamento dos presos, inclusive seus registros e as condições 
de detenção;
(b) Escolher livremente qual estabelecimento prisional deve ser inspecionado, inclusive fazendo visitas 
de iniciativa própria sem prévio aviso, e quais presos devem ser entrevistados;
(c) Conduzir entrevistas com os presos e com os funcionários prisionais, em total privacidade e 
confidencialidade, durante suas visitas;
(c) Fazer recomendações à administração prisional e a outras autoridades competentes.
2. Equipes de inspeção externa devem ser compostas por inspetores qualificados e experientes, 
indicados por uma autoridade competente, e devem contar com profissionais de saúde. Deve‑se buscar 
uma representação paritária de gênero.
Regra 85
1. Toda inspeção será seguida de um relatório escrito a ser submetido à autoridade competente. Esforços 
devem ser empreendidos para tornar os relatórios de inspeções externas de acesso público, excluindo‑se 
qualquer dado pessoal dos presos, a menos que tenham fornecido seu consentimento explícito.
2. A administração prisional ou qualquer outra autoridade competente, conforme apropriado, indicará, 
em um prazo razoável, se as recomendações advindas de inspeções externas serão implementadas.
II . Regras aplicáveis a categorias especiais
A . Presos sentenciados
Princípios orientadores
Regra 86
Os princípios orientadores a seguir objetivam mostrar o espírito sob o qual os estabelecimentos 
prisionais devem ser administrados e os fins que devem almejar, de acordo com a declaração feita na 
Observação Preliminar 1 destas Regras.
Regra 87
Antes do término do cumprimento de uma pena ou medida, é desejável que sejam tomadas providências 
necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade. Este propósito pode ser 
alcançado, de acordo com o caso, com a adoção de um regime de pré‑soltura, organizado dentro da mesma 
unidade prisional ou em outra instituição apropriada, ou mediante liberdade condicional sob algum tipo de 
vigilância, que não deve ser confiada à polícia, mas deve ser combinada com uma assistência social eficaz.
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Regra 88
1. O tratamento dos presos deve enfatizar não a sua exclusão da comunidade, mas sua participação 
contínua nela. Assim, as agências comunitárias devem, sempre que possível, ser indicadas para auxiliar 
a equipe da unidade prisional na tarefa de reabilitação social dos presos.
2. Todo estabelecimento prisional deve ter trabalhadores sociais encarregados de manter e aperfeiçoar 
todas as relações desejáveis de um preso com sua família e com agências sociais reconhecidas. Devem‑se 
adotar procedimentos para proteger, ao máximo possível, de acordo com a lei e a sentença, os direitos 
relacionados aos interesses civis, à previdência social e aos demais benefícios sociais dos presos.
Regra 89
1. O cumprimento destes princípios requer a individualização do tratamento e, para tal, é necessário 
um sistema flexível de classificação dos presos em grupos. Deve‑se, portanto, distribuir tais grupos em 
unidades prisionais separadas adequadas ao tratamento de cada um.
2. Essas unidades prisionais não precisam proporcionar o mesmo grau de segurança para todos 
os grupos. É recomendável que vários graus de segurança sejam disponibilizados, de acordo com as 
necessidades de diferentes grupos. As unidades abertas, exatamente pelo fato de não proporcionarem 
segurança física contra fuga, mas confiarem na autodisciplina dos detentos, proporcionam as condições 
mais favoráveis para a reabilitação de presos cuidadosamente selecionados.
3. O número de detentos em unidades prisionais fechadas não deve ser grande demais a ponto de coibir 
o tratamento individualizado. Em alguns países, entende‑se que a população de tais unidades não deve 
passar de quinhentos detentos. Em unidades abertas, a população deve ser a menor possível.
4. Por outro lado, não é recomendável manter unidades prisionais que sejam pequenas demais ao 
ponto de impedirem o provimento de instalações adequadas.
Regra 90
A tarefa da sociedade não termina com a liberação de um preso. Deve haver, portanto, agências 
governamentais ou privadas capazes de prestar acompanhamento pós‑soltura de forma eficiente, 
direcionado à diminuição do preconceito contra ele e visando à sua reinserção social.
Tratamento
Regra 91
O tratamento de presos sentenciados ao encarceramento ou a medida similar deve ter como 
propósito, até onde a sentença permitir, criar nos presos a vontade de levar uma vida de acordo com a lei 
e autossuficiente após sua soltura e capacitá‑los a isso, além de desenvolver seu senso de responsabilidade 
e autorrespeito.
Regra 92
1. Para esses fins, todos os meios apropriados devem ser usados, inclusive cuidados religiosos em 
países onde isso é possível, educação, orientação e capacitação vocacionais, assistência social direcionada, 
aconselhamento profissional, desenvolvimento físico e fortalecimento de seu caráter moral. Tudo isso deve 
ser feito de acordo com as necessidades individuais de cada preso, levando em consideração sua história 
social e criminal, suas capacidades e aptidões mentais, seu temperamento pessoal, o tempo da sentença 
e suas perspectivas para depois da liberação.
2. Para cada preso com uma sentença de extensão adequada, o diretor prisional deve receber, no 
mais breve possível após sua entrada, relatórios sobre todos os assuntos referentes a ele mencionados no 
parágrafo 1 desta Regra. Esses relatórios devem sempre incluir relatório do médico ou do profissional de 
saúde qualificado sobre a condição física e mental do preso.
3. Os relatórios e demais documentos relevantes devem ser postos em um arquivo individual. Esse 
arquivo deve ser mantido atualizado e classificado de maneira a possibilitar a consulta pelo pessoal 
responsável, sempre que houver necessidade.
Classificação e individualização
Regra 93
1. As finalidades da classificação devem ser:
(a) Separar dos demais presos aqueles que, por motivo de seu histórico criminal ou pela sua 
personalidade, possam vir a exercer uma influência negativa sobre os demais presos;
(b) Dividir os presos em classes, a fim de facilitar o tratamento, visando à sua reinserção social.
2. Na medida do possível, as unidades prisionais, ou setores separados de uma unidade, devem ser 
usadas para o tratamento de diferentes classes de presos.
Regra 94
Assim que possível, após a entrada e após um estudo da personalidade de cada preso sentenciado com 
extensão adequada, deve‑se preparar um programa de tratamento para ele baseado no conhecimento 
obtido sobre suas necessidades, capacidades e disposições.
Privilégios
Regra 95
Toda unidade prisional deve estabelecer sistemas de privilégios adequados para as diferentes classes 
de presos e diferentes métodos de tratamento, a fim de incentivar uma boa conduta, desenvolver o senso 
de responsabilidade e assegurar o interesse e a cooperação dos presos no seu tratamento.
Trabalho
Regra 96
1. Os presos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente de sua 
reabilitação, sendo esta atividade sujeita à determinação, por um médico ou outro profissional de saúde 
qualificado, de sua aptidão física e mental.
2. Trabalho suficiente de natureza útil deve ser oferecido aos presos de modo a conservá‑los ativos 
durante um dia normal de trabalho.
Regra 97
1. O trabalho na prisão não deve ser de natureza estressante.
2. Os presos não devem ser mantidos em regime de escravidão ou servidão.
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REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
3. Nenhum preso será solicitado a trabalhar para beneficiar pessoal ou privativamente qualquer 
membro da equipe prisional.
Regra 98
1. Quando possível, o trabalho realizado deve manter ou aumentar a habilidade dos presos para que 
possam viver de maneira digna após sua liberação.
2. Os presos devem receber treinamento vocacional, em profissões úteis, das quais possam tirar proveito, 
especialmente os presos jovens.
3. Dentro dos limites compatíveis com a seleção vocacional apropriada e das exigências da administração 
e disciplina prisional, os presos devem poder escolher o tipo de trabalho que gostariam de exercer.
Regra 99
1. A organização e os métodos de trabalho nas unidades prisionais devem ser os mais parecidos 
possíveis com aqueles realizados fora da unidade, para, dessa forma, preparar os presos para as condições 
de uma vida profissional normal.
2. Os interesses dos presos e de seu treinamento vocacional, entretanto, não devem ser subordinados 
à obtenção de lucro financeiro por uma atividade dentro da unidade prisional.
Regra 100
1. As indústrias e explorações agrícolas, preferencialmente, devem ser operadas diretamente pela 
administração prisional e não por contratantes privados.
2. Se o local onde os presos estiverem trabalhando não estiver sob o controle da administração prisional, 
devem sempre permanecer sob a supervisão dos agentes prisionais. A menos que o trabalho seja para 
outros departamentos do governo, o salário normal deve ser pago à administração prisional pelas pessoas 
para as quais o trabalho é executado, levando em consideração a produtividade dos presos.
Regra 101
1. As precauções fixadas para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores livres devem ser 
igualmente observadas nas unidades prisionais.
2. Devem‑se adotar procedimentos para indenizar os presos por acidentes de trabalho, inclusive por 
enfermidades provocadas pelo trabalho, em termos não menos favoráveis que aqueles estendidos pela 
lei a trabalhadores livres.
Regra 102
1. O número máximo de horas trabalhadas, por dia e por semana, pelos presos deve ser fixado em lei 
pelo regulamento administrativo, levando em consideração as normas e os costumes locais em relação 
ao emprego de trabalhadores livres.
2. As horas fixadas devem permitir um dia de descanso por semana e tempo suficiente para o estudo 
e para outras atividades exigidas como parte do tratamento e reinserção dos presos.
Regra 103
1. Deve haver um sistema de remuneração igualitária para o trabalho dos presos.
2. Dentro do sistema, os presos deverão ter permissão para gastar pelo menos parte do que ganharem 
em artigos aprovados para uso próprio e para enviar uma parte de seus ganhos para sua família.
3. O sistema deve também possibilitar que uma parte dos ganhos seja reservada pela administração 
prisional para constituir um fundo de poupança a ser destinado ao preso quando da sua liberação.
Educação e lazer
Regra 104
1. Instrumentos devem ser criados para promover a educação de todos os presos que possam se 
beneficiar disso, incluindo instrução religiosa, em países onde isso é possível. A educação de analfabetos 
e jovens presos deve ser compulsória, e a administração prisional deve destinar atenção especial a isso.
2. Na medida do possível, a educação dos presos deve ser integrada ao sistema educacional do país, 
para que após sua liberação eles possam continuar seus estudos sem maiores dificuldades.
Regra 105
Todas as unidades prisionais devem oferecer atividades recreativas e culturais em benefício da saúde 
física e mental dos presos.
Relações sociais e assistência pós‑prisional
Regra 106
Atenção especial deve ser dada para a manutenção e o aperfeiçoamento das relações entre o preso e 
sua família, conforme apropriado ao melhor interesse de ambos.
Regra 107
Desde o início do cumprimento da sentença de um preso, deve‑se considerar seu futuro após a liberação, 
e ele deve ser incentivado e auxiliado a manter ou estabelecer relações com indivíduos ou entidades fora 
da unidade prisional, da melhor forma possível, para promover sua própria reabilitação social e os seus 
interesses e de sua família.
Regra 108
1. Os serviços e as agências, sejam governamentais ou não, que ajudam presos libertos a se 
restabelecerem na sociedade devem assegurar, na medida do possível e do necessário, que eles possuam 
os documentos e papéis de identificação apropriados, que tenham casa e trabalho adequados, que estejam 
adequadamente vestidos, levando em consideração o clima e a estação do ano, e que tenham meios 
suficientes para alcançar seu destino e para se sustentarem no período imediatamente posterior a sua 
liberação.
2. Os representantes autorizados de tais agências devem ter todo o acesso necessário à unidade 
prisional e aos presos e devem ser consultados sobre o futuro do preso desde o início de sua sentença.
3. As atividades de tais agências devem ser centralizadas ou coordenadas, na medida do possível, para 
garantir o melhor uso de seus esforços.
44 45
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
B . Presos com transtornos mentais e/ou com problemas de saúde
Regra 109
1. Os indivíduos considerados imputáveis, ou que posteriormente foram diagnosticados com deficiência 
mental e/ou problemas de saúde severos, para os quais o encarceramento significaria um agravamento 
de sua condição, não devem ser detidos em unidades prisionais e devem‑se adotar procedimentos para 
removê‑los a instituição de doentes mentais, assim que possível.
2. Se necessário, os demais presos que sofrem de outros problemas de saúde ou deficiências mentais 
devem ser observados e tratados sob cuidados de profissionais de saúde qualificados em instituições 
especializadas.
3. O serviço de saúde das instituições penais deve proporcionar tratamento psiquiátrico a todos os 
outros prisioneiros que necessitarem.
Regra 110
Caso necessário, medidas devem ser tomadas, juntamente com entidades apropriadas, para garantir 
a continuidade do tratamento psiquiátrico e para prestar acompanhamento após a liberação.
C . Presos sob custódia ou aguardando julgamento
Regra 111
1. Indivíduos presos ou detidos sob acusação criminal que estejam sob custódia policial ou prisional, 
mas que aguardem julgamento e sentença, devem ser tratados como “presos não julgados” doravante 
nestas Regras.
2. Presos não condenados têm presunção de inocência e devem ser tratados como inocentes.
3. Sem prejuízo das previsões legais para a proteção da liberdade individual ou do procedimento a ser 
observado com relação a presos não julgados, estes presos devem ser beneficiados com um regime especial 
descrito nas Regras a seguir somente em seus requisitos essenciais.
Regra 112
1. Presos não julgados deverão ser mantidos separados dos presos condenados.
2. Jovens presos não julgados devem ser mantidos separados dos adultos e, em princípio, ser detidos 
em unidades separadas.
Regra 113
Presos não julgados devem dormir sozinhos em quartos separados, com ressalva dos diferentes hábitos 
locais relacionados ao clima.
Regra 114
Dentro dos limites compatíveis com o bom andamento da unidade prisional, os presos não 
julgados poderão, se assim desejarem, ter a sua alimentação vinda do meio externo, por intermédio da 
administração, com seus próprios recursos, de suas famílias ou de amigos. Caso contrário, a administração 
deve providenciar a alimentação.
Regra 115
Um preso não julgado deve ter permissão para vestir suas próprias roupas se estiverem limpas e forem 
apropriadas. Se usar roupa do estabelecimento prisional, esta será diferente da fornecida aos condenados.
Regra 116
Um prisioneiro não julgado deve ter a oportunidade de trabalhar, mas não será obrigado a fazê‑lo. Caso 
opte por trabalhar, será remunerado pelos seus serviços.
Regra 117
Um preso não julgado deve ter permissão para obter, a suas expensas ou a de terceiros, livros, 
jornais, artigos de papelaria e de outros meios de ocupação que sejam compatíveis com os interesses da 
administração judicial e com a segurança e boa ordem da unidade prisional.
Regra 118
Um preso não julgado tem o direito de receber visitas, ser tratado por seu próprio médico ou dentista, 
desde que haja razão suficiente para isso e desde que custeie as despesas advindas do tratamento.
Regra 119
1. Todo preso tem o direito de ser imediatamente informado das razões de sua detenção e sobre 
quaisquer acusações que pesem contra ele.
2. Se um preso não julgado não tiver advogado de sua escolha, ser‑lhe‑á designado um defensor pela 
autoridade judicial, ou outra autoridade, em todos os casos em que os interesses da justiça o requeiram 
e sem custos para o preso não julgado, caso não tenha os meios suficientes para pagar. A denegação de 
acesso a assistente jurídico deve ser objeto de uma revisão independente, sem demora.
Regra 120
1. As premissas e modalidades que regem o acesso de um preso não julgado ao seu advogado ou 
defensor público, para os propósitos de sua defesa, serão regulados pelos mesmos princípios estabelecidos 
na Regra 61.
2. O preso não julgado deve ter à sua disposição, quando solicitar, material para escrever, a fim de 
preparar os documentos relacionados à sua defesa, inclusive instruções confidenciais para seu advogado 
ou defensor público.
D . Presos civis
Regra 121
Em países onde a lei permite o encarceramento por dívida ou por ordem de uma corte sob qualquer 
outro processo não criminal, os indivíduos presos por estes motivos não devem ser submetidos a maior 
restrição ou severidade do que o necessário para garantir uma custódia segura e a boa ordem. Seu 
tratamento não será menos favorável do que aquele oferecido a presos não julgados, exceto para aqueles 
obrigados a trabalhar.
46
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOSREGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
MANDELA RULES
E . Pessoas presas ou detidas sem acusação
Regra 122
Sem prejuízo das disposições contidas no artigo 9º do Pacto Internacional sobre Direitos Políticos e 
Civis,30 indivíduos presos ou detidos sem acusação devem ter as mesmas proteções contidas na Seção C, 
Partes I e II desta Regra. As disposições relevantes da Parte II, Seção A, desta Regra, devem ser igualmente 
aplicáveis desde que contribuam para o benefício desse grupo especial de pessoas sob custódia, garantindo 
que não sejam tomadas medidas que impliquem na reeducação ou reabilitação de indivíduos que não 
foram condenados por qualquer crime.
30 Cf. Resolução 2200 A (XXI), anexo.
49
MANDELA RULES
 United Nations  E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
 
Economic and Social Council 
 
Distr.: Limited 
21 May 2015 
 
Original: English 
 
 
V.15-03585 (E) 
 
 
 *1503585* 
 
Commission on Crime Prevention  
and Criminal Justice 
Twenty-fourth session 
Vienna, 18-22 May 2015 
Agenda item 6 
Use and application of United Nations standards and 
norms in crime prevention and criminal justice  
   
   
 
 
  Argentina, Austria, Brazil, Chile, Ecuador, El Salvador, France, Italy, Lebanon, 
Mexico, Nicaragua, Panama, Paraguay, Poland, South Africa, Thailand,  
United States of America and Uruguay: revised draft resolution 
 
 The Commission on Crime Prevention an d Criminal Justice recommends to the 
Economic and Social Council the approval of the following draft resolution for 
adoption by the General Assembly: 
 
 
  United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners (the Mandela Rules) 
 
 
 The General Assembly , 
 Guided  by the principal purposes of th e United Nations, as set out in the 
Preamble to the Charter of the United Na tions and the Universal Declaration of 
Human Rights, 1 and inspired by the determination to reaffirm faith in fundamental 
human rights, in the dignity and worth of the human person, without distinction of 
any kind, and in the equal rights of men and women and of nations large and small, 
to establish conditions under which justi ce and respect for the obligations arising 
from treaties and other sources of intern ational law can be maintained and to 
promote social progress and better standards of life in larger freedom, 
 Recalling  all standards and norms in crime prevention and criminal justice 
developed at the request of the Commission on Crime Prevention and Criminal 
Justice and adopted or recommended by the General Assembly, or adopted by a 
United Nations congress on the prevention of crime and the treatment of offenders, 
and recognizing that the Universal Declaration of Human Rights is a source of 
__________________ 
 1  Resolution 217 A (III). 
50 51
MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
2 V .15-03585 
 
E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
inspiration for the United Nations standa rds and norms in crime prevention and 
criminal justice, 
 Bearing in mind  the long-standing concern of the United Nations for the 
humanization of criminal justice and the protection of human rights, and 
emphasizing the fundamental importance of human rights in the daily administration 
of criminal justice and crime prevention, 
 Aware that the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners 2 have 
been the universally acknowledged minimum standards for the detention of 
prisoners and that they have been of significant value and influence, as a guide, in 
the development of correctional laws, polic ies and practices since their adoption by 
the First United Nations Congress on the Pr evention of Crime and the Treatment of 
Offenders, in 1955, 
 
Mindful  that, in the Salvador Declaratio n on Comprehensive Strategies for 
Global Challenges: Crime Prevention and Criminal Justice Systems and Their 
Development in a Changing World, 3 Member States recognized that an effective, 
fair, accountable and humane criminal justice system was based on the commitment 
to uphold the protection of human rights in the administration of justice and the 
prevention and control of crime, and ac knowledged the value and impact of the 
United Nations standards and norms in cr ime prevention and criminal justice in 
designing and implementing national crime pr evention and criminal  justice policies, 
procedures and programmes, 
 Taking into account  the progressive developm ent of international law 
pertaining to the treatment of prisoners since 1955, including in international 
instruments such as the International Covenant on Civil and Political Rights, 4 the 
International Covenant on Econ omic, Social and Cultural Rights 4 and the 
Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or 
Punishment
5 and the Optional Protocol thereto, 6 
 Recalling  the United Nations standards and norms in crime prevention and 
criminal justice related to the treatment  of prisoners and to alternatives to 
imprisonment adopted since 1955, in particular the procedures for the effective 
implementation of the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners,
7 the 
Body of Principles for the Protection of All Persons under Any Form of Detention or 
Imprisonment,
8 the Basic Principles for the Treatment of Prisoners, 9 the United 
Nations Standard Minimum Rules for Non-custodial Measures (the Tokyo Rules) 10 
and the basic principles on the use of restorative justice programmes in criminal 
matters,
11 
__________________ 
 2  Human Rights: A Compilation of International Instruments , V olume I (First Part), Universal 
Instruments  (United Nations publication, Sales No. E.02.XIV .4 (V ol. I, Part 1)), sect. J, No. 34. 
 3  Resolution 65/230, annex. 
 4  See resolution 2200 A (XXI), annex. 
 5  United Nations, Treaty Series , vol. 1465, No. 24841. 
 6  Ibid., vol. 2375, No. 24841. 
 7  Economic and Social Council resolution 1984/47, annex. 
 8  Resolution 43/173, annex. 
 9  Resolution 45/111, annex. 
 10  Resolution 45/110, annex. 
 11  Economic and Social Council resolution 2002/12, annex. 
 
V .15-03585 3 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
 Bearing in mind  the need for vigilance with regard to the specific situation of 
children, juveniles and women in the admini stration of justice, in particular while 
they are deprived of their liberty, as called for in the United Nations Standard 
Minimum Rules for the Administration of Juvenile Justice (the Beijing Rules), 12 the 
United Nations Guidelines for the Preventio n of Juvenile Delinquency (the Riyadh 
Guidelines), 13 the United Nations Rules for the Pr otection of Juveniles Deprived of 
their Liberty 14 and the United Nations Rules for the Treatment of Women Prisoners 
and Non-custodial Measures for Women Offenders (the Bangkok Rules), 15 
 Recalling  the United Nations standards and norms in crime prevention and 
criminal justice a dopted since 1955 that provide additional guidance on the 
treatment of prisoners, including the Code of Conduct for Law Enforcement 
Officials,
16 the Principles of Medical Ethics releva nt to the role of health personnel, 
particularly physicians, in the protection of prisoners and detainees against torture 
and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment, 17 the Basic 
Principles on the Use of Force and Fi rearms by Law Enforcement Officials, 18 the 
Principles on the Effective Investigation and Documentation of Torture and Other 
Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment,
19 and the United Nations 
Principles and Guidelines on Access to Legal Aid in Criminal Justice Systems, 20 
 Aware of regional principles and standards related to the treatment of 
prisoners, including the Principles and Be st Practices on the Protection of Persons 
Deprived of Liberty in the Americas, the revised European Prison Rules, the 
Kampala Declaration on Prison Conditions in Africa,
21 the Arusha Declaration on 
Good Prison Practice 22 and the Principles and Guidelines on the Right to a Fair 
Trial and Legal Assistance in Africa, 
 Recalling  its resolution 65/230 of 21 Decem ber 2010, en titled “Twelfth United 
Nations Congress on Crime Prevention and Cr iminal Justice”, in which it requested 
the Commission on Crime Prevention and Criminal Justice to establish an  
open-ended intergovernmental expert group to exchange information on best 
practices, as well as national legislation an d existing international law, and on the 
revision of existing United Nations standard minimum rules for the treatment of 
prisoners so that they reflect recent ad vances in correctional science and best 
practices, 
 
Recalling also  its resolutions 67/188 of 20 December 2012, 68/190 of  
18 December 2013 and 69/192 of 18 Decembe r 2014, en titled “Standard Minimum 
Rules for the Treatment of Prisoners”, in particular resolution 68/190, in which it 
__________________ 
 12  Resolution 40/33, annex. 
 13  Resolution 45/112, annex. 
 14  Resolution 45/113, annex. 
 15  Resolution 65/229, annex. 
 16  Resolution 34/169, annex. 
 17  Resolution 37/194, annex. 
 18  Eighth United Nations Congress on the Prevention of Crime and the Treatment of Offenders, 
Havana, Cuba, 27 August-7 September 1990: report prepared by the Secretariat  (United Nations 
publication, Sales No. E.91.IV .2), chap. I, sect. B.2, annex. 
 19  Resolution 55/89, annex. 
 20  Resolution 67/187, annex. 
 21  Economic and Social Council resolution 1997/36, annex. 
 22  Economic and Social Council resolution 1999/27, annex. 
52 53
MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
4 V .15-03585 
 
E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
took note with appreciation of the work done by the Expert Group on the Standard 
Minimum Rules for the Treatment of Prisoners, and resolution 69/192, in which it 
emphasized that efforts should be made to  finalize the revision process, building on 
the recommendations made at the three meetings of the Expert Group and the 
submissions of Member States, 
 Mindful  that, in its resolution 68/190, it took into consideration the 
recommendations of the Expert Group with re gard to the issues and the rules of the 
Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners that had been identified for 
revision in the following areas: 
 (a) Respect for prisoners’ inherent dignity and value as human beings  
(rules 6, para. 1; 57-59; and 60, para. 1), 
 (b) Medical and health services (rules 22-26; 52; 62; and 71, para. 2), 
 (c) Disciplinary action and punishment, including the role of medical staff, 
solitary confinement and reduction of diet (rules 27, 29, 31 and 32), 
 (d) Investigation of all deaths in custody, as well as of any signs or 
allegations of torture or inhuman or degrading treatment or punishment of prisoners 
(rule 7 and proposed rules 44 bis and 54 bis), 
 (e) Protection and special needs of vulnerable groups deprived of their 
liberty, taking into consideration countries in difficult circumstances (rules 6 and 7), 
 (f) The right of access to legal repres entation (rules 30; 35, para. 1; 37;  
and 93), 
 (g) Complaints and independent inspection (rules 36 and 55), 
 (h) The replacement of outdated term inology (rules 22-26, 62, 82 and 83 and 
various others), 
 (i) Training of relevant staff to implement the Standard Minimum Rules 
(rule 47), 
 
Mindful also  that, in its resolution 69/192, it reiterated that any changes to the 
Standard Minimum Rules for the Treatment of  Prisoners should not lower any of the 
existing standards, but should reflect r ecent advances in correctional science and 
good practices so as to promote safety, security and humane conditions for 
prisoners, 
 Mindful further  of the extensive consultative process culminating in the 
recommendations of the Expert Group, a process spanning a period of five years, 
consisting of technical and expert pre-consultations, meetings in Vienna, Buenos 
Aires and Cape Town, South Africa, and the active participation and input of 
Member States from all regions, assisted by representatives of the United Nations 
crime prevention and criminal justice programme network and other United Nations 
entities, including the Office of the United Nations High Commissioner for Human 
Rights, the Subcommittee on Prevention of Torture and Other Cruel, Inhuman or 
Degrading Treatment or Punishment, the United Nations Office on Drugs and 
Crime, intergovernmental organizations, including the International Committee of 
the Red Cross, specialized agencies in the United Nations system, including the 
World Health Organization, and non-governmental organizations and individual 
experts in the field of correctional science and human rights, 
 
V .15-03585 5 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
 Recalling  its resolution 69/172 of 18 Decem ber 2014, en titled “Human rights 
in the administration of justice”, in which it recognized the importance of the 
principle that, except for thos e lawful limitations that are demonstrably necessitated 
by the fact of incarceration, persons depriv ed of their liberty shall retain their  
non-derogable human rights and all other human rights and fundamental freedoms, 
and recalled that the social rehabilitation an d reintegration of persons deprived of 
their liberty shall be among the essentia l aims of the criminal justice system, 
ensuring, as far as possible, that offend ers are able to lead  a law-abiding and  
self-supporting life upon their return to society, and took note of, inter alia, general 
comment No. 21 on the humane treatment of persons deprived of their liberty, 
adopted by the Human Rights Committee,
23 
 1. Expresses its gratitude and appreciation  to the Government of South 
Africa for hosting the meeting of the Expe rt Group on the Standard Minimum Rules 
for the Treatment of Prisoners held in Cape Town, South Africa, from 2 to 5 March 
2015 and for providing financial support and leadership thro ughout the review 
process, and notes with appreciation the consensus achieved on the nine thematic 
areas and the rules identifie d by the Expert Group at its previous meetings for 
revision;
24 
 2. Expresses its appreciation  to the Government of Argentina for hosting 
and financing the meeting of the Expert Group held in Buenos Aires from 11 to  
13 December 2012 and to the Government of Brazil for its financial contribution to 
the meeting of the Expert Group held in Vienna from 25 to 28 March 2014; 
 3. 
Acknowledges  the valuable work accomplished by the bureau of the 
meeting of the Expert Group held in Vienna in 2014 in preparing, with the 
assistance of the Secretariat, the documentation for the meeting of the Expert Group 
held in Cape Town, South Africa, in 2015, in particular the revised consolidated 
working paper;
25 
 4. Notes  that in the Doha Declaration on  Integrating Crime Prevention and 
Criminal Justice into the Wider United Nations Agenda to Address Social and 
Economic Challenges and to Promote th e Rule of Law at the National and 
International Levels, an d Public Participation, 26 adopted by the Thirteenth United 
Nations Congress on Crime Prevention and Cr iminal Justice, held in Doha from  
12 to 19 April 2015, the Thirteenth Congress welcomed the work of the Expert 
Group, and took note of the draft updated Standard Minimum Rules for the 
Treatment of Prisoners, as finalized by the Expert Group at its meeting held in Cape 
Town, South Africa, in March 2015; 
 5. 
Adopts  the proposed revision of the Standard Minimum Rules for the 
Treatment of Prisoners, annexed to the present resolution, as the United Nations 
Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners; 
 6. 
Approves  the recommendation of the Expert  Group that the Rules should 
be known as “the Mandela Rules”, to hono ur the legacy of th e late President of 
__________________ 
 23  Official Records of the General Assembly, Forty-seventh Session, Supplement No. 40  (A/47/40), 
annex VI.B. 
 24  See E/CN.15/2015/17. 
 25  UNODC/CCPCJ/EG .6/2015/2. 
 26  A/CONF.222/17, chap. I, resolution 1. 
54 55
MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
6 V .15-03585 
 
E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
South Africa, Nelson Rolihlahla Mandela,  who spent 27 years in prison in the 
course of his struggle for global human rights, equality, democracy and the 
promotion of a culture of peace; 
 7. Decides  to extend the scope of Nelson Mandela International Day, 
observed each year on 18 July, 27 to be also known as Mandela Prisoner Rights Day, 
in order to promote humane conditions of imprisonment, to raise awareness about 
prisoners being a continuous part of society and to value the work of prison staff as 
a social service of particular importance, and, to this end, invites Member States, 
regional organizations and organizations in  the United Nations system to celebrate 
this occasion in an appropriate manner; 
 8. 
Reaffirms , in the context of paragraph 5 above, the preliminary 
observations to the Mandela Rules, underscores the non-binding nature of the 
Mandela Rules, acknowledges the variety of Member States’ legal frameworks and 
in that regard recognizes that Member States may adapt the application of the 
Mandela Rules in accordance with their domestic legal frameworks, as appropriate, 
bearing in mind the spirit and purposes of the Rules; 
 9. 
Encourages  Member States to endeavour to improve conditions in 
detention, consistent with the Mandela Ru les and all other rele vant and applicable 
United Nations standards and norms in crim e prevention and criminal justice, to 
continue exchanging good practices in order to identify challenges faced in 
implementing the Rules and to share their experiences in dealing with those 
challenges; 
 10. Invites  the Commission on Crime Prevention and Criminal Justice to 
consider, at its upcoming sessions, reconvening the open-ended intergovernmental 
Expert Group on the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners for the 
purpose of identifying the lessons learned, the means to continue to exchange good 
practices and the challenges faced in the implementation of the Rules; 
 11. 
Encourages  Member States to promote the implementation of the United 
Nations Rules for the Protection of Juveniles Deprived of their Liberty 14 and the 
United Nations Rules for the Treatment of Women Prisoners and Non-custodial 
Measures for Women Offenders (the Bangkok Rules); 15 
 12. Recommends  that Member States continue to endeavour to reduce prison 
overcrowding and, where appropriate, re sort to non-custodial measures as 
alternatives to pretrial de tention, to promote increased  access to justice and legal 
defence mechanisms, to reinforce alternatives to imprisonment and to support 
rehabilitation and social reintegration programmes, in accordance with the United 
Nations Standard Minimum Rules for Non-custodial Measures (the Tokyo Rules);
10 
 13. Notes  the importance of a voluntary exchange of experiences and good 
practices among Member States and with  relevant interna tional entities, where 
appropriate, and the provision of technical assistance to Member States, for the 
improved implementation of the Mandela Rules, upon their request; 
 14. 
Encourages  Member States to consider allocating adequate human and 
financial resources to assist in the impr ovement of prison conditions and to the 
application of the Mandela Rules; 
__________________ 
 27  Resolution 64/13. 
 
V .15-03585 7 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
 15. Requests  the United Nations Office on Drugs and Crime to ensure broad 
dissemination of the Mandela Rules, to design guidance material and to provide 
technical assistance and advisory services to Member States in the field of penal 
reform, in order to develop or strengthen penitentiary legislation, procedures, 
policies and practices in  line with the Rules; 
 16. Commends  the Commission on Crime Prevention and Criminal Justice 
for its continuing contributions to the impr ovement of the administration of justice 
through the development and refinement of international standards and norms in the 
field of crime prevention and criminal justice, and calls upon Member States to 
continue their efforts in this regard; 
 17. 
Requests  the United Nations Office on Drugs and Crime to continue to 
promote the use and application of the United Nations standards and norms in crime 
prevention and criminal justice by, inter alia, providing advisory services and 
technical assistance to Member States, on request, including assistance in crime 
prevention, criminal justice and law reform, and in the organization of training for 
law enforcement, crime prevention and criminal justice personnel and support in the 
administration and management of penal and penitentiary systems, thus contributing 
to the upgrading of their efficiency and capabilities; 
 18. 
Invites  Member States and other donors to provide extrabudgetary 
resources for these purposes, in accordance with the rules and procedures of the 
United Nations; 
 19. Affirms  the important role of the Un ited Nations crime prevention and 
criminal justice programme network, intergovernmental organizations and  
non-governmental organizations in consultative status with the Economic and Social 
Council in the revision process and in contributing to the dissemination, promotion 
and practical application of the Mandela Rules in accordance w ith the procedures 
for their effective implementation. 
56 57
MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
8 V .15-03585 
 
E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
Annex 
 
 
  United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment 
of Prisoners (the Mandela Rules) 
 
 
  Preliminary observations 
 
 
  Preliminary observation 1 
 
The following rules are not intended to describe in detail a model system of penal 
institutions. They seek only, on the basis of the general consensus of contemporary 
thought and the essential elements of the most adequate systems of today, to set out 
what is generally accepted as being good principles and practice in the treatment of 
prisoners and prison management. 
 
  Preliminary observation 2 
 
1. In view of the great variety of le gal, social, economic and geographical 
conditions in the world, it is evident th at not all of the rules are capable of 
application in all places and at all times. Th ey should, however, serve to stimulate a 
constant endeavour to overcome practical di fficulties in the way of their application, 
in the knowledge that they represent, as a whole, the minimum conditions which are 
accepted as suitable by the United Nations. 
2. On the other hand, the rules cover a field in which thought is constantly 
developing. They are not intended to pr eclude experiment and practices, provided 
these are in harmony with the principles and seek to further the purposes which 
derive from the text of the rules as a wh ole. It will always be justifiable for the 
central prison administration to authorize departures from the rules in this spirit. 
 
  Preliminary observation 3 
 
1. Part I of the rules covers the general management of prisons, and is applicable 
to all categories of prisoners, criminal or civil, untried or convicted, including 
prisoners subject to “security measures” or corrective measures ordered by the 
judge. 
2. Part II contains rules applicable only  to the special categories dealt with in 
each section. Nevertheless, the rules under section A, applicable  to prisoners under 
sentence, shall be equally a pplicable to categories of prisoners dealt with in  
sections B, C and D, provided they do no t conflict with the rules governing those 
categories and are for their benefit. 
 
  Preliminary observation 4 
 
1. The rules do not seek to regulate the management of institutions set aside for 
young persons such as juvenile detention facilities or correctional schools, but in 
general part I would be equally a pplicable in such  institutions. 
2. The category of young prisoners should include at least all young persons who 
come within the jurisdiction of juvenile courts. As a rule, such young persons 
should not be sentenced to imprisonment. 
 
V .15-03585 9 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
 I. Rules of general application 
 
 
  Basic principles 
 
  Rule 1 
 
All prisoners shall be treated with the resp ect due to their inherent dignity and value 
as human beings. No prisoner shall be subjected to, and all prisoners shall be 
protected from, torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or 
punishment, for which no circumstances whatsoever may be invoked as a 
justification. The safety and security of prisoners, staff, service providers and 
visitors shall be ensured at all times. 
 
  Rule 2 
 
1. The present rules shall be applied impa rtially. There shall be no discrimination 
on the grounds of race, colour, sex, la nguage, religion, political or other opinion, 
national or social origin, property, birth or any other status. The religious beliefs and 
moral precepts of prisoners shall be respected. 
2. In order for the principle of non-discrimination to be put into practice, prison 
administrations shall take account of the indi vidual needs of prisoners, in particular 
the most vulnerable categories in prison settings. Measures to protect and promote 
the rights of prisoners with special needs ar e required and shall not be regarded as 
discriminatory. 
 
  Rule 3 
 
Imprisonment and other measures that result in cutting off persons from the outside 
world are afflictive by the very fact of taking from these persons the right of  
self-determination by depriving them of th eir liberty. Therefore the prison system 
shall not, except as incidental to jus tifiable separation or the maintenance of 
discipline, aggravate the suffering inherent in such a situation. 
 
  Rule 4 
 
1. The purposes of a sentence of imprisonment or similar measures deprivative of 
a person’s liberty are primarily to prot ect society against crime and to reduce 
recidivism. Those purposes can be achieved only if the period of imprisonment is 
used to ensure, so far as possible, the reintegration of such persons into society upon 
release so that they can lead a law-abiding and self-supporting life. 
2. To this end, prison administrations  and other competent authorities should 
offer education, vocational training and work, as well as other forms of assistance 
that are appropriate and available, includ ing those of a remedial, moral, spiritual, 
social and health- and spor ts-based nature. All such  programmes, activities and 
services should be delivered in line with th e individual treatment needs of prisoners. 
 
  Rule 5 
 
1. The prison regime should seek to minimize any differences between prison life 
and life at liberty that tend to lessen the responsibility of the prisoners or the respect 
due to their dignity as human beings. 
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MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
10 V .15-03585 
 
E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
2. Prison administrations shall make all reasonable accommodation and 
adjustments to ensure that prisoners with physical, mental or other disabilities have 
full and effective access to prison life on an equitable basis. 
 
  Prisoner file management 
 
  Rule 6 
 
There shall be a standardized prisoner file management system in every place where 
persons are imprisoned. Such a system may be an electronic database of records or a 
registration book with numbered and signed pages. Procedures shall be in place to 
ensure a secure audit trail and to preven t unauthorized access to or modification of 
any information contained in the system. 
 
  Rule 7 
 
No person shall be received in a prison without a valid commitment order. The 
following information shall be entered in th e prisoner file management system upon 
admission of every prisoner: 
 (a) Precise information enabling determination of his or her unique identity, 
respecting his or her self-perceived gender; 
 (b) The reasons for his or her commitment and the responsible authority, in 
addition to the date, time and place of arrest; 
 (c) The day and hour of his or her admission and release as well as of any 
transfer; 
 (d) Any visible injuries and complaints about prior ill-treatment; 
 (e) An inventory of his or her personal property; 
 (f) The names of his or her family members, including, where applicable, 
his or her children, the children’s ages, location and custody or guardianship status; 
 (g) Emergency contact details and information on the prisoner’s next of kin. 
 
  Rule 8 
 
The following information shall be entered in  the prisoner file management system 
in the course of imprisonment, where applicable: 
 (a) Information related to the judici al process, including dates of court 
hearings and legal representation; 
 (b) Initial assessment and classification reports; 
 (c) Information related to behaviour and discipline; 
 (d) Requests and complaints, including allegations of torture or other cruel, 
inhuman or degrading treatment or punishment, unless they are of a confidential 
nature; 
 (e) Information on the imposition of disciplinary sanctions; 
 (f) Information on the circumstances and causes of any injuries or death and, 
in the case of the latter, the destination of the remains. 
 
V .15-03585 11 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
  Rule 9 
 
All records referred to in rules 7 and 8 sha ll be kept confidential and made available 
only to those whose professional respon sibilities require access to such records. 
Every prisoner shall be granted access to the records pertaining to him or her, 
subject to redactions authorized under dom estic legislation, an d shall be entitled to 
receive an official copy of such records upon his or her release. 
 
  Rule 10 
 
Prisoner file management systems shall also  be used to generate reliable data about 
trends relating to and characteristics of the prison population, including occupancy 
rates, in order to create a basis for evidence-based decision-making. 
 
  Separation of categories 
 
  Rule 11 
 
The different categories of prisoners shall be kept in separate institutions or parts of 
institutions, taking account of their sex, age, criminal record, the legal reason for 
their detention and the necessities of their treatment; thus: 
 (a) Men and women shall so far as possible be detained in separate 
institutions; in an institution which receives both men and women, the whole of the 
premises allocated to women shall be entirely separate; 
 (b) Untried prisoners shall be kept separate from convicted prisoners; 
 (c) Persons imprisoned for debt and other civil prisoners shall be kept 
separate from persons imprisoned by reason of a criminal offence; 
 (d) Young prisoners shall be kept separate from adults. 
 
  Accommodation 
 
  Rule 12 
 
1. Where sleeping accommodation is in individual cells or rooms, each prisoner 
shall occupy by night a cell or room by hi mself or herself. If for special reasons, 
such as temporary overcrowding, it becomes necessary for the central prison 
administration to make an exception to this rule, it is not desirable to have  
two prisoners in a cell or room. 
2. Where dormitories are used, they sha ll be occupied by prisoners carefully 
selected as being suitable to associate w ith one another in those conditions. There 
shall be regular supervision by night, in keeping with the nature of the prison. 
 
  Rule 13 
 
All accommodation provided for the use of pr isoners and in particular all sleeping 
accommodation shall meet all requirements of health, due regard being paid to 
climatic conditions and particularly to cubic content of air, minimum floor space, 
lighting, heating and ventilation. 
 
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MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
12 V .15-03585 
 
E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
  Rule 14 
 
In all places where prisoners are required to live or work: 
 (a) The windows shall be large enough to enable the prisoners to read or 
work by natural light and shall be so cons tructed that they can allow the entrance of 
fresh air whether or not there is artificial ventilation; 
 (b) Artificial light shall be provided sufficient for the prisoners to read or 
work without injury to eyesight. 
 
  Rule 15 
 
The sanitary installations sha ll be adequate to enable every prisoner to comply with 
the needs of nature when necessary and in a clean and decent manner. 
 
  Rule 16 
 
Adequate bathing and shower installations sh all be provided so that every prisoner 
can, and may be required to, have a bath or shower, at a temperature suitable to the 
climate, as frequently as necessary for general hygiene according to season and 
geographical region, but at least once a week in a temperate climate. 
 
  Rule 17 
 
All parts of a prison regularly used by prisoners shall be properly maintained and 
kept scrupulously clean at all times. 
 
  Personal hygiene 
 
  Rule 18 
 
1. Prisoners shall be required to keep their persons clean, and to this end they 
shall be provided with water and with such  toilet articles as are necessary for health 
and cleanliness. 
2. In order that prisoners may maintain a good appearance compatible with their 
self-respect, facilities shall be provided fo r the proper care of the hair and beard, 
and men shall be able to shave regularly. 
 
  Clothing and bedding 
 
  Rule 19 
 
1. Every prisoner who is not allowed to wear his or her own clothing shall be 
provided with an outfit of clothing suitable for the climate and adequate to keep him 
or her in good health. Such clothing shall in no manner be degrading or humiliating. 
2. All clothing shall be clean and kept in proper condition. Underclothing shall 
be changed and washed as often as n ecessary for the maintenance of hygiene. 
3. In exceptional circumstances, whenever a prisoner is removed outside the 
prison for an authorized purpose, he or she shall be allowed to wear his or her own 
clothing or other inconspicuous clothing. 
 
 
V .15-03585 13 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
  Rule 20 
 
If prisoners are allowed to wear their own clothing, arrangements shall be made on 
their admission to the prison to ensure that it shall be clean and fit for use. 
 
  Rule 21 
 
Every prisoner shall, in accordance with lo cal or national standards, be provided 
with a separate bed and with separate an d sufficient bedding which shall be clean 
when issued, kept in good order and changed often enough to ensure its cleanliness. 
 
  Food 
 
  Rule 22 
 
1. Every prisoner shall be provided by the prison administration at the usual 
hours with food of nutritional value adequate for health and strength, of wholesome 
quality and well prepared and served. 
2. Drinking water shall be available to every prisoner whenever he or she needs 
it. 
 
  Exercise and sport 
 
  Rule 23 
 
1. Every prisoner who is not employed in outdoor work shall have at least  
one hour of suitable exercise in the open air daily if the weather permits. 
2. Young prisoners, and others of su itable age and physique, shall receive 
physical and recreational training during the period of exercise. To this end, space, 
installations and equipment should be provided. 
 
  Health-care services 
 
  Rule 24 
 
1. The provision of health care for pris oners is a State responsibility. Prisoners 
should enjoy the same standards of health  care that are available in the community, 
and should have access to necessary health-care services free of charge without 
discrimination on the grounds of their legal status. 
2. Health-care services should be organi zed in close relationship to the general 
public health administration and in a way that ensures continuity of treatment and 
care, including for HIV , tuberculosis and other infectious diseases, as well as for 
drug dependence. 
 
  Rule 25 
 
1. Every prison shall have in place a health-care service tasked with evaluating, 
promoting, protecting and improving the physical and mental health of prisoners, 
paying particular attention to prisoners with  special health-care needs or with health 
issues that hamper their rehabilitation. 
2. The health-care service shall consis t of an interdisci plinary team with 
sufficient qualified pers onnel acting in full clinical independence and shall 
62 63
MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
14 V .15-03585 
 
E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
encompass sufficient expertise in psychology and psychiatry. The services of a 
qualified dentist shall be available to every prisoner. 
 
  Rule 26 
 
1. The health-care service shall prepare and maintain accurate, up-to-date and 
confidential individual medical files on a ll prisoners, and all prisoners should be 
granted access to their files upon request. A prisoner may appoint a third party to 
access his or her medical file. 
2. Medical files shall be transferred to the health-care service of the receiving 
institution upon transfer of a prisoner and shall be subject to medical confidentiality. 
 
  Rule 27 
 
1. All prisons shall ensure prompt access to medical attention in urgent cases. 
Prisoners who require specialized treatment or surgery shall be transferred to 
specialized institutions or to civil hosp itals. Where a prison service has its own 
hospital facilities, they shall be adequa tely staffed and equipped to provide 
prisoners referred to them with appropriate treatment and care. 
2. Clinical decisions may only be taken by the responsible health-care 
professionals and may not be overruled or ignored by non-medical prison staff. 
 
  Rule 28 
 
In women’s prisons, there shall be special accommodation for all necessary prenatal 
and postnatal care and treatment. Arrangements shall be made wherever practicable 
for children to be born in a hospital outside the prison. If a child is born in prison, 
this fact shall not be mentioned in the birth certificate. 
 
  Rule 29 
 
1. A decision to allow a child to stay with his or her parent in prison shall be 
based on the best interests of the child concerned. Where children are allowed to 
remain in prison with a parent , provision shall be made for: 
 (a) Internal or external childcare facilities staffed by qualified persons, 
where the children shall be placed when they are not in the care of their parent; 
 (b) Child-specific health-care services , including health screenings upon 
admission and ongoing monitoring of their development by specialists. 
2. Children in prison with a parent shall never be treated as prisoners. 
 
  Rule 30 
 
A physician or other qualified health-care professionals, whether or not they are 
required to report to the physician, shall see, talk with and examine every prisoner 
as soon as possible following his or her admission and thereafter as necessary. 
Particular attention shall be paid to: 
 (a) Identifying health-care needs and taking all necessary measures for 
treatment; 
 
V .15-03585 15 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
 (b) Identifying any ill-treatment that arriving prisoners may have been 
subjected to prior to admission; 
 (c) Identifying any signs of psychological or other stress brought on by the 
fact of imprisonment, including, but not limited to, the risk of suicide or self-harm 
and withdrawal symptoms resulting from the use of drugs, medication or alcohol; 
and undertaking all appropriate individualized measures or treatment; 
 (d) In cases where prisoners are suspected of having contagious diseases, 
providing for the clinical isolation and ad equate treatment of those prisoners during 
the infectious period; 
 (e) Determining the fitness of pris oners to work, to exercise and to 
participate in other activities, as appropriate. 
 
  Rule 31 
 
The physician or, where applicable, other qualified health-care professionals shall 
have daily access to all sick prisoners, all prisoners who complain of physical or 
mental health issues or injury and any pris oner to whom their attention is specially 
directed. All medical examinations shall be undertaken in full confidentiality. 
 
  Rule 32 
 
1. The relationship between the physician or other health-care professionals and 
the prisoners shall be governed by the same ethical and professional standards as 
those applicable to patients in the community, in particular: 
 (a) The duty of protecting prisoners’  physical and mental health and the 
prevention and treatment of disease on the basis of clinical grounds only; 
 (b) Adherence to prisoners’ autonomy with regard to their own health and 
informed consent in the doctor-patient relationship; 
 (c) The confidentiality of medical in formation, unless maintaining such 
confidentiality would result in a real and immi nent threat to the patient or to others; 
 (d) An absolute prohibition on engagi ng, actively or passively, in acts that 
may constitute torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or 
punishment, including medical or scientific  experimentation that may be detrimental 
to a prisoner’s health, such as the removal of a prisoner’s cells, body tissues or 
organs. 
2. Without prejudice to paragraph 1 (d) of this rule, prisoners may be allowed, 
upon their free and informed consent and in accordance with a pplicable law, to 
participate in clinical trials and other h ealth research accessible in the community if 
these are expected to produce a direct and significant benefit to their health, and to 
donate cells, body tissues or organs to a relative. 
 
  Rule 33 
 
The physician shall report to the director  whenever he or she considers that a 
prisoner’s physical or mental health has been or will be injuriously affected by 
continued imprisonment or by any condition of imprisonment. 
 
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MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
16 V .15-03585 
 
E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
  Rule 34 
 
If, in the course of examining a prisoner upon admission or providing medical care 
to the prisoner thereafter, health-care professionals become aware of any signs of 
torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment, they shall 
document and report such cases to the comp etent medical, administrative or judicial 
authority. Proper procedural safeguards shall be followed in order not to expose the 
prisoner or associated persons to foreseeable risk of harm. 
 
  Rule 35 
 
1. The physician or competent public health body shall regularly inspect and 
advise the director on: 
 (a) The quantity, quality, preparation and service of food; 
 (b) The hygiene and cleanliness of the institution and the prisoners; 
 (c) The sanitation, temperature, li ghting and ventilation of the prison; 
 (d) The suitability and cleanliness of the prisoners’ clothing and bedding; 
 (e) The observance of the rules concerning physical education and sports, in 
cases where there is no technical personnel in charge of these activities. 
2. The prison director shall take in to consideration th e advice and reports 
provided in accordance with paragraph 1 of  this rule and rule 33 and shall take 
immediate steps to give effect to the ad vice and the recommendations in the reports. 
If the advice or recommendations do no t fall within the prison director’s 
competence or if he or she does not concur with them, the director shall 
immediately submit to a higher authority his or her own report and the advice or 
recommendations of the physician or competent public health body. 
 
  Restrictions, discipline and sanctions 
 
  Rule 36 
 
Discipline and order shall be maintained with  no more restriction than is necessary 
to ensure safe custody, the secure operation of the prison and a well-ordered 
community life. 
 
  Rule 37 
 
The following shall always be subject to authorization by law or by the regulation of 
the competent administrative authority: 
 (a) Conduct constituting a disciplinary offence; 
 (b) The types and duration of sanctions that may be imposed; 
 (c) The authority competent to impose such sanctions; 
 (d) Any form of involuntary separation from the general prison population, 
such as solitary confinement, isolation, se gregation, special care units or restricted 
housing, whether as a disciplinary sanction or for the maintenance of order and 
security, including promulgating policies and procedures governing the use and 
review of, admission to and release from any form of involuntary separation. 
 
V .15-03585 17 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
  Rule 38 
 
1. Prison administrations are encouraged to use, to the extent possible, conflict 
prevention, mediation or any other alte rnative dispute resolution mechanism to 
prevent disciplinary offences or to resolve conflicts. 
2. For prisoners who are, or have been, separated, the prison administration shall 
take the necessary measures to alleviate the potential detrimental effects of their 
confinement on them and on their community following their release from prison. 
 
  Rule 39 
 
1. No prisoner shall be sanctioned excep t in accordance with the terms of the law 
or regulation referred to in rule 37 and the principles of fairness and due process.  
A prisoner shall never be punish ed twice for the same offence. 
2. Prison administrations shall ensu re proportionality between a disciplinary 
sanction and the offence for which it is esta blished, and shall keep a proper record 
of all disciplinary sanctions imposed. 
3. Before imposing disciplinary sanctions, prison administrations shall consider 
whether and how a prisoner’s mental illne ss or developmental disability may have 
contributed to his or her conduct and the commitment of the offence or act 
underlying the disciplinary charge. Prison  administrations shall not sanction any 
conduct of a prisoner that is  considered to be the direct  result of his or her mental 
illness or intellectual disability. 
 
  Rule 40 
 
1. No prisoner shall be employed, in the service of the prison , in any disciplinary 
capacity. 
2. This rule shall not, however, impede the proper functioning of systems based 
on self-government, under which specified social, educational or sports activities or 
responsibilities are entrusted, under supervis ion, to prisoners who are formed into 
groups for the purposes of treatment. 
 
  Rule 41 
 
1. Any allegation of a disciplinary offence by a prisoner shall be reported 
promptly to the competent authority, which shall investigate it without undue delay. 
2. Prisoners shall be informed, without delay and in a language that they 
understand, of the nature of the accusations against them and shall be given 
adequate time and facilities for th e preparation of their defence. 
3. Prisoners shall be allowed to defend themselves in person, or through legal 
assistance when the interests of justice so require, particularly in cases involving 
serious disciplinary charges. If the prisoners do not understand or speak the 
language used at a disciplinary hearing, they shall be assisted by a competent 
interpreter free of charge. 
4. Prisoners shall have an opportunity to seek judicial review of disciplinary 
sanctions imposed against them. 
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MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
18 V .15-03585 
 
E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
5. In the event that a breach of discipline is prosecuted as a crime, prisoners shall 
be entitled to all due process guarantees applicable to criminal proceedings, 
including unimpeded access to a legal adviser. 
 
  Rule 42 
 
General living conditions addressed in these rules, including those related to light, 
ventilation, temperature, sanitation, nutrition, drinking water, access to open air and 
physical exercise, personal hygiene, hea lth care and adequate personal space, shall 
apply to all prisoners without exception. 
 
  Rule 43 
 
1. In no circumstances may restrictions or disciplinary sanctions amount to 
torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment. The following 
practices, in particular, shall be prohibited: 
 (a) Indefinite solitary confinement; 
 (b) Prolonged solitary confinement; 
 (c) Placement of a prisoner in a dark or constantly lit cell; 
 (d) Corporal punishment or the reduction of a prisoner’s diet or drinking 
water; 
 (e) Collective punishment. 
2. Instruments of restraint shall never be applied as a sanction for disciplinary 
offences. 
3. Disciplinary sanctions or restrictive measures shall not include the prohibition 
of family contact. The means of family contact may only be restricted for a limited 
time period and as strictly required for the maintenance of security and order. 
 
  Rule 44 
 
For the purpose of these rules, solitary conf inement shall refer to  the confinement of 
prisoners for 22 hours or more a day without meaningful human contact. Prolonged 
solitary confinement shall refer to solitary  confinement for a time period in excess 
of 15 consecutive days. 
 
  Rule 45 
 
1. Solitary confinement shall be used only  in exceptional cases as a last resort, 
for as short a time as possible and subject to independent review, and only pursuant 
to the authorization by a comp etent authority. It shall not be imposed by virtue of a 
prisoner’s sentence. 
2. The imposition of solitary confinement should be prohibited in the case of 
prisoners with mental or physical disabilities when their conditions would be 
exacerbated by such measures. The prohibition of the use of solitary confinement 
and similar measures in cases involving women and children, as referred to in other 
 
V .15-03585 19 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
United Nations standards and norms in crime prevention and criminal justice, 28 
continues to apply. 
 
  Rule 46 
 
1. Health-care personnel shall not have any role in the imposition of disciplinary 
sanctions or other restrictive measures. They  shall, however, pay particular attention 
to the health of prisoners held under any form of involuntary separation, including 
by visiting such prisoners on a daily basis and providing prompt medical assistance 
and treatment at the request of such prisoners or prison staff. 
2. Health-care personnel shall report to the director, without delay, any adverse 
effect of disciplinary sanctions or other restrictive measures on the physical or 
mental health of a prisoner subjected to su ch sanctions or measures and shall advise 
the director if they consider it necessary to  terminate or alter them for physical or 
mental health reasons. 
3. Health-care personnel shall have th e authority to review and recommend 
changes to the involuntary separation of a prisoner in order to ensure that such 
separation does not exacerbate the medical condition or mental or physical 
disability of the prisoner. 
 
  Instruments of restraint 
 
  Rule 47 
 
1. The use of chains, irons or other instruments of restraint which are inherently 
degrading or painful shall be prohibited. 
2. Other instruments of restraint shall on ly be used when authorized by law and 
in the following circumstances: 
 (a) As a precaution against escape during a transfer, provided that they are 
removed when the prisoner appears before a judicial or administrative authority; 
 (b) By order of the prison director, if other methods of control fail, in order 
to prevent a prisoner from injuring himself or herself or others or from damaging 
property; in such instances, the director shall immediately alert the physician or 
other qualified health-care professionals and report to the higher administrative 
authority. 
 
  Rule 48 
 
1. When the imposition of instruments of restraint is authorized in accordance 
with paragraph 2 of rule 47, the following principles shall apply: 
 (a) Instruments of restraint are to be imposed only when no lesser form of 
control would be effective to address the risks posed by unrestricted movement; 
__________________ 
 28  See rule 67 of the United Nations Rules for the Protection of Juveniles Deprived of their Liberty 
(resolution 45/113, annex); and rule 22 of the United Nations Rules for the Treatment of Women 
Prisoners and Non-custodial Measures for Women Offenders (the Bangkok Rules)  
(resolution 65/229, annex). 
68 69
MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
20 V .15-03585 
 
E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
 (b) The method of restraint shall be  the least intrusiv e method that is 
necessary and reasonably available to control the prisoner’s movement, based on the 
level and nature of the risks posed; 
 (c) Instruments of restraint shall be imposed only for the time period 
required, and they are to be removed as soon as possible after the risks posed by 
unrestricted movement are no longer present. 
2. Instruments of restraint shall never be used on women during labour, during 
childbirth and immediately after childbirth. 
 
  Rule 49 
 
The prison administration should seek acce ss to, and provide training in the use of, 
control techniques that would obviate the need for the imposition of instruments of 
restraint or reduce their intrusiveness. 
 
  Searches of prisoners and cells 
 
  Rule 50 
 
The laws and regulations governing searches of prisoners and cells shall be in 
accordance with obligations under international law an d shall take into account 
international standards and norms, keeping in  mind the need to ensure security in 
the prison. Searches shall be conducted in a manner that is respectful of the inherent 
human dignity and privacy of the individual being searched, as well as the 
principles of proportionality, legality and necessity. 
 
  Rule 51 
 
Searches shall not be used to harass, intimidate or unnecessarily intrude upon a 
prisoner’s privacy. For the purpose of accountability, the prison administration shall 
keep appropriate records of searches, in particular strip and body cavity searches 
and searches of cells , as well as the reasons for the searches, the identities of those 
who conducted them and any results of the searches. 
 
  Rule 52 
 
1. Intrusive searches, including strip and body cavity searches, should be 
undertaken only if absolutely necessary. Pr ison administrations shall be encouraged 
to develop and use appropriate alternatives to intrusive searches. Intrusive searches 
shall be conducted in private and by trained staff of the same sex as the prisoner. 
2. Body cavity searches shall be conducted only by qualified health-care 
professionals other than those primarily responsible for the care of the prisoner or, 
at a minimum, by staff appropriately trained by a medical professional in standards 
of hygiene, health and safety. 
 
  Rule 53 
 
Prisoners shall have access to, or be allo wed to keep in their possession without 
access by the prison administration, documen ts relating to thei r legal proceedings. 
 
 
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 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
  Information to and complaints by prisoners 
 
  Rule 54 
 
Upon admission, every prisoner shall be promptly provided with written 
information about: 
 (a) The prison law and applicable prison regulations; 
 (b) His or her rights, including authorized methods of seeking information, 
access to legal advice, including through le gal aid schemes, and procedures for 
making requests or complaints; 
 (c) His or her obligations, including applicable disciplinary sanctions; and 
 (d) All other matters necessary to enable the prisoner to adapt himself or 
herself to the life of the prison. 
 
  Rule 55 
 
1. The information referred to in rule 54 shall be available in the most commonly 
used languages in accordance with  the needs of the prison population. If a prisoner 
does not understand any of those languages, interpretation assistance should be 
provided. 
2. If a prisoner is illiterate, the inform ation shall be conveyed to him or her 
orally. Prisoners with sensory disabilities sh ould be provided with information in a 
manner appropriate to their needs. 
3. The prison administration shall pr ominently display summaries of the 
information in common areas of the prison. 
 
  Rule 56 
 
1. Every prisoner shall have the opportunity each day to make requests or 
complaints to the prison director or the pr ison staff member authorized to represent 
him or her. 
2. It shall be possible to make requests or complaints to the inspector of prisons 
during his or her inspections. The prisoner shall have the opportunity to talk to the 
inspector or any other inspecting officer freely and in full confidentiality, without 
the director or other members of the staff being present. 
3. Every prisoner shall be allowed to make a request or complaint regarding his 
or her treatment, without censorship as to substance, to the central prison 
administration and to the judicial or ot her competent authorities, including those 
vested with reviewing or remedial power. 
4. The rights under paragraphs 1 to 3 of th is rule shall extend to the legal adviser 
of the prisoner. In those cases where neither the prisoner nor his or her legal adviser 
has the possibility to exercise such rights, a member of the prisoner’s family or any 
other person who has knowledge of the case may do so. 
 
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MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
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E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
  Rule 57 
 
1. Every request or complaint shall be pr omptly dealt with and replied to without 
delay. If the request or complaint is rej ected, or in the event of undue delay, the 
complainant shall be entitled to bring it before a judicial or other authority. 
2. Safeguards shall be in place to ensure that prisoners can make requests or 
complaints safely and, if so requested by  the complainant, in a confidential manner. 
A prisoner or other person mentioned in paragraph 4 of rule 56 must not be exposed 
to any risk of retaliation, intimidation or other negative consequences as a result of 
having submitted a request or complaint. 
3. Allegations of torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or 
punishment of prisoners shall be dealt with  immediately and shall result in a prompt 
and impartial investigation conducted by  an independent national authority in 
accordance with paragraphs 1 and 2 of rule 71. 
 
  Contact with the outside world 
 
  Rule 58 
 
1. Prisoners shall be allowed, under n ecessary supervision, to communicate with 
their family and friends at regular intervals: 
 (a) By corresponding in writing and using, where available, 
telecommunication, electronic, digital and other means; and 
 (b) By receiving visits. 
2. Where conjugal visits are allowed, this right shall be applied without 
discrimination, and women prisoners shall be able to exercise this right on an equal 
basis with men. Procedures shall be in place and premises shall be made available to 
ensure fair and equal access with due regard to safety and dignity. 
 
  Rule 59 
 
Prisoners shall be allocated, to the extent possible, to prisons close to their homes or 
their places of social rehabilitation. 
 
  Rule 60 
 
1. Admission of visitors to the prison facility is contingent upon the visitor’s 
consent to being searched. The visitor may withdraw his or her consent at any time 
in which case the prison administration may refuse access. 
2. Search and entry procedures for visito rs shall not be degrading and shall be 
governed by principles at least as prot ective as those outlined in rules 50 to 52. 
Body cavity searches should be avoided and should not be applied to children. 
 
  Rule 61 
 
1. Prisoners shall be provided with ad equate opportun ity, time and facilities to be 
visited by and to communicate and consult with a legal adviser of their own choice 
or a legal aid provider, without delay,  interception or censorship and in full 
confidentiality, on any legal matter, in co nformity with applicable domestic law. 
Consultations may be within sight, but not within hearing, of prison staff. 
 
V .15-03585 23 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
2. In cases in which prisoners do not speak the local language, the prison 
administration shall facilitate access to the services of an independent competent 
interpreter. 
3. Prisoners should have access to effective legal aid. 
 
  Rule 62 
 
1. Prisoners who are foreign nationals sh all be allowed reasonable facilities to 
communicate with the diplomatic and consular representatives of the State to which 
they belong. 
2. Prisoners who are nationals of States without diplomatic or consular 
representation in the country and refugees or stateless persons shall be allowed 
similar facilities to communicate with the diplomatic representative of the State 
which takes charge of their interests or an y national or international authority whose 
task it is to protect such persons. 
 
  Rule 63 
 
Prisoners shall be kept informed regularly of the more important items of news by 
the reading of newspapers, periodicals or special institutional publications, by 
hearing wireless transmissions, by lectures or by any similar means as authorized or 
controlled by the prison administration. 
 
  Books 
 
  Rule 64 
 
Every prison shall have a library for th e use of all categories of prisoners, 
adequately stocked with both recreational and instructional books, and prisoners 
shall be encouraged to make full use of it. 
 
  Religion 
 
  Rule 65 
 
1. If the prison contains a sufficient num ber of prisoners of the same religion, a 
qualified representative of that religion shall be appointed or approved. If the 
number of prisoners justifies it and conditions permit, the arrangement should be on 
a full-time basis. 
2. A qualified representative appointed or approved under paragraph 1 of this 
rule shall be allowed to hold regular services  and to pay pastoral visits in private to 
prisoners of his or her religion at proper times. 
3. Access to a qualified representative of any religion shall not be refused to any 
prisoner. On the other hand, if any prisoner  should object to a visit of any religious 
representative, his or her attitude shall be fully respected. 
 
  Rule 66 
 
So far as practicable, every prisoner shall be allowed to satisfy the needs of his or 
her religious life by attending the services provided in the prison and having in his 
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MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
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E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
or her possession the books of religious observance and instruction of his or her 
denomination. 
 
  Retention of prisoners’ property 
 
  Rule 67 
 
1. All money, valuables, clothing and other effects belonging to a prisoner which 
under the prison regulations he or she is not allowed to retain shall on his or her 
admission to the prison be placed in safe  custody. An inventory thereof shall be 
signed by the prisoner. Steps shall be taken to keep them in good condition. 
2. On the release of the prisoner, all such  articles and money shall be returned to 
him or her except in so far as he or she has been authorized to spend money or send 
any such property out of the prison, or it has been found necessary on hygienic 
grounds to destroy any article of clothing. The prisoner shall sign a receipt for the 
articles and money returned to him or her. 
3. Any money or effects received for a prisoner from outside shall be treated in 
the same way. 
4. If a prisoner brings in any drugs or medicine, the physician or other qualified 
health-care professionals shall decide what use shall be made of them. 
 
  Notifications 
 
  Rule 68 
 
Every prisoner shall have the right, and shall be given the ability and means, to 
inform immediately his or her family, or any other person designated as a contact 
person, about his or her imprisonment, about his or her transfer to another 
institution and about any serious illness or in jury. The sharing of prisoners’ personal 
information shall be subject to domestic legislation. 
 
  Rule 69 
 
In the event of a prisoner’s death, the prison director shall at once inform the 
prisoner’s next of kin or emergency contact. Individuals designated by a prisoner to 
receive his or her health information shall be notified by the director of the 
prisoner’s serious illness, injury or tran sfer to a health in stitution. The explicit 
request of a prisoner not to have his or he r spouse or nearest re lative notified in the 
event of illness or injury shall be respected. 
 
  Rule 70 
 
The prison administration shall inform a pr isoner at once of the serious illness or 
death of a near relative or any significant other. Whenever circumstances allow, the 
prisoner should be authorized to go, either under escort or alone, to the bedside of a 
near relative or significant other who is criti cally ill, or to attend the funeral of a 
near relative or significant other. 
 
 
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 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
  Investigations 
 
  Rule 71 
 
1. Notwithstanding the initiation of an intern al investigation, the prison director 
shall report, without delay, any custodial d eath, disappearance or serious injury to a 
judicial or other competent authority that is independent of the prison administration 
and mandated to conduct prompt, impartia l and effective inves tigations into the 
circumstances and causes of such cases. The prison administration shall fully 
cooperate with that authority and ensure that all evidence is preserved. 
2. The obligation in paragraph 1 of this rule shall equally apply whenever there 
are reasonable grounds to believe that an act of torture or other cruel, inhuman or 
degrading treatment or punishment has been committed in prison, irrespective of 
whether a formal complaint has been received. 
3. Whenever there are reasonable grounds to believe that an act referred to in 
paragraph 2 of this rule has been committe d, steps shall be taken immediately to 
ensure that all potentially implicated persons have no involvement in the 
investigation and no contact with the witnesses, the victim or the victim’s family. 
 
  Rule 72 
 
The prison administration shall treat the body of a deceased prisoner with respect 
and dignity. The body of a deceased prisoner should be returned to his or her next of 
kin as soon as reasonably possible, at the latest upon completion of the 
investigation. The prison administration shall facilitate a cu lturally appropriate 
funeral if there is no other responsible part y willing or able to do so and shall keep a 
full record of the matter. 
 
  Removal of prisoners 
 
  Rule 73 
 
1. When the prisoners are being removed to or from an institution, they shall be 
exposed to public view as little as possible, an d proper safeguards shall be adopted 
to protect them from insult, curiosity and publicity in any form. 
2. The transport of prisoners in conveyan ces with inadequate ventilation or light, 
or in any way which would subject them to unnecessary physical hardship, shall be 
prohibited. 
3. The transport of prisoners shall be carried out at the expense of the prison 
administration and equal conditions shall apply to all of them. 
 
  Institutional personnel 
 
  Rule 74 
 
1. The prison administration shall provide for the careful selection of every grade 
of the personnel, since it is on their in tegrity, humanity, professional capacity and 
personal suitability for the work that the proper administration of prisons depends. 
2. The prison administration shall constan tly seek to awaken and maintain in the 
minds both of the personnel and of the pub lic the conviction that this work is a 
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MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
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E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
social service of great importance, and to this end all appropriate means of 
informing the public should be used. 
3. To secure the foregoing ends, personnel shall be appointed on a full-time basis 
as professional prison staff and have civil service status with security of tenure 
subject only to good conduct, efficiency and physical fitness. Salaries shall be 
adequate to attract and retain suitable men and women; employment benefits and 
conditions of service shall be favourable in  view of the exacting nature of the work. 
 
  Rule 75 
 
1. All prison staff shall possess an adequa te standard of education and shall be 
given the ability and means to carry out their duties in a professional manner. 
2. Before entering on duty, all prison staff shall be provided with training tailored 
to their general and specific duties, which shall be reflective of contemporary 
evidence-based best practice in penal sciences. Only those candidates who 
successfully pass the theoretical and practical tests at the end of such training shall 
be allowed to enter the prison service. 
3. The prison administration shall ensure  the continuous provision of in-service 
training courses with a view to maintaining and improving the knowledge and 
professional capacity of its personnel, after entering on duty and during their career. 
 
  Rule 76 
 
1. Training referred to in paragraph 2 of rule 75 shall include, at a minimum, 
training on: 
 (a) Relevant national le gislation, regulations an d policies, as well as 
applicable international and regional inst ruments, the provisions of which must 
guide the work and interactions of prison staff with inmates; 
 (b) Rights and duties of prison staff in the exercise of their functions, 
including respecting the human dignity of all prisoners and the prohibition of 
certain conduct, in particular torture and other cruel, inhuman or degrading 
treatment or punishment; 
 (c) Security and safety, including the concept of dynamic security, the use of 
force and instruments of restraint, and the management of violent offenders, with 
due consideration of preventive and defusing techniques, such as negotiation and 
mediation; 
 (d) First aid, the psychosocial n eeds of prisoners and the corresponding 
dynamics in prison settings, as well as social care and assistance, including early 
detection of mental health issues. 
2. Prison staff who are in charge of working with certain categories of prisoners, 
or who are assigned other specialized func tions, shall receive training that has a 
corresponding focus. 
 
  Rule 77 
 
All prison staff shall at all times so cond uct themselves and pe rform their duties as 
to influence the prisoners for good by their example and to command their respect. 
 
V .15-03585 27 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
  Rule 78 
 
1. So far as possible, prison staff shall include a sufficient number of specialists 
such as psychiatrists, psychologists, social workers, teachers and trade instructors. 
2. The services of social workers, teach ers and trade instructors shall be secured 
on a permanent basis, without thereby excluding part-time or voluntary workers. 
 
  Rule 79 
 
1. The prison director should be adequately qualified for his or her task by 
character, administrative ability, su itable training and experience. 
2. The prison director shall devote his or her entire working time to official 
duties and shall not be appointed on a part-time basis. He or she shall reside on the 
premises of the prison or in its immediate vicinity. 
3. When two or more prisons are under the authority of one director, he or she 
shall visit each of them at frequent intervals. A responsible resident official shall be 
in charge of each of these prisons. 
 
  Rule 80 
 
1. The prison director, his or her deputy, and the majority of other prison staff 
shall be able to speak the language of the greatest number of prisoners, or a 
language understood by the greatest number of them. 
2. Whenever necessary, the services of a competent interpreter shall be used. 
 
  Rule 81 
 
1. In a prison for both men and women, the part of the prison set aside for 
women shall be under the authority of a responsible woman staff member who shall 
have the custody of the keys of all that part of the prison. 
2. No male staff member shall enter the part of the prison set aside for women 
unless accompanied by a woman staff member. 
3. Women prisoners shall be attended and supervised only by women staff 
members. This does not, however, preclude male staff members, particularly doctors 
and teachers, from carrying out their prof essional duties in prisons or parts of 
prisons set aside for women. 
 
  Rule 82 
 
1. Prison staff shall not, in their relatio ns with the prisoners, use force except in 
self-defence or in cases of attempted escape, or active or passive physical resistance 
to an order based on law or regulations. Prison staff who have recourse to force 
must use no more than is strictly necessary and must report the incident immediately 
to the prison director. 
2. Prison staff shall be given special physical training to enable them to restrain 
aggressive prisoners. 
3. Except in special circumstances, prison staff performing duties which bring 
them into direct contact with prisoners should not be armed. Furthermore, prison 
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MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
28 V .15-03585 
 
E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
staff should in no circumstances be provided with arms unless they have been 
trained in their use. 
 
  Internal and external inspections 
 
  Rule 83 
 
1. There shall be a twofold system for regular inspections of prisons and penal 
services: 
 (a) Internal or administrative inspections conducted by the central prison 
administration; 
 (b) External inspections conducted by a body independent of the prison 
administration, which may include competent international or regional bodies. 
2. In both cases, the objective of the inspec tions shall be to ensure that prisons 
are managed in accordance with existing la ws, regulations, policies and procedures, 
with a view to bringing about the objectives of penal and corrections services, and 
that the rights of prisoners are protected. 
 
  Rule 84 
 
1. Inspectors shall have the authority: 
 (a) To access all information on the numbers of prisoners and places and 
locations of detention, as well as all in formation relevant to the treatment of 
prisoners, including their records and conditions of detention; 
 (b) To freely choose which prisons to visit, including by making 
unannounced visits at their own initiative, and which prisoners to interview; 
 (c) To conduct private and fully conf idential interviews with prisoners and 
prison staff in the course of their visits; 
 (d) To make recommendations to the prison administration and other 
competent authorities. 
2. External inspection teams shall be composed of qualified and experienced 
inspectors appointed by a competent authority and shall encompass health-care 
professionals. Due regard shall be given to balanced gender representation. 
 
  Rule 85 
 
1. Every inspection shall be followed by a written report to be submitted to the 
competent authority. Due consideration shall be given to making the reports of 
external inspections publicly available, excluding any personal data on prisoners 
unless they have given their explicit consent. 
2. The prison administration or other competent authorities, as  appropriate, shall 
indicate, within a reasonable time,  whether they will implement the 
recommendations resulting from the external inspection. 
 
 
 
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 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
 II. Rules applicable to special categories 
 
 
 A. Prisoners under sentence 
 
 
  Guiding principles 
 
  Rule 86 
 
The guiding principles hereafter are intend ed to show the spirit in which penal 
institutions should be admini stered and the purposes at which they should aim, in 
accordance with the declara tion made under preliminary observation 1 of these 
rules. 
 
  Rule 87 
 
Before the completion of the sentence, it is desirable that the necessary steps be 
taken to ensure for the prisoner a gradual re turn to life in society. This aim may be 
achieved, depending on the case, by a pre-release regime organized in the same 
prison or in another appropriate institution, or by release on trial under some kind of 
supervision which must not be entrusted to  the police but should be combined with 
effective social aid. 
 
  Rule 88 
 
1. The treatment of prisoners should emphasize not their exclusion from the 
community, but their continuing part in it.  Community agencies should, therefore, 
be enlisted wherever possible to assist the prison staff in the task of social 
rehabilitation of the prisoners. 
2. There should be in connection with every prison social workers charged with 
the duty of maintaining and improving all desirable relations of a prisoner with his 
or her family and with valuable social ag encies. Steps should be taken to safeguard, 
to the maximum extent compatible with th e law and the sentence, the rights relating 
to civil interests, social security rights and other social benefits of prisoners. 
 
  Rule 89 
 
1. The fulfilment of these principles requ ires individualization of treatment and 
for this purpose a flexible system of classifying prisoners in groups. It is therefore 
desirable that such groups should be distributed in separate prisons suitable for the 
treatment of each group. 
2. These prisons do not need to provide the same degree of security for every 
group. It is desirable to provide varying degrees of security according to the needs 
of different groups. Open prisons, by the very fact that they provide no physical 
security against escape but rely on the se lf-discipline of the inmates, provide the 
conditions most favourable to the rehabilitation of carefully selected prisoners. 
3. It is desirable that the number of prisoners in closed prisons should not be so 
large that the individualization of treatme nt is hindered. In some countries it is 
considered that the population of such prisons should not exceed five hundred. In 
open prisons the population should be as small as possible. 
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REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
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4. On the other hand, it is undesirable to maintain prisons which are so small that 
proper facilities cannot be provided. 
 
  Rule 90 
 
The duty of society does not end with a prisoner’s release. There should, therefore, 
be governmental or private agencies cap able of lending the released prisoner 
efficient aftercare directed towards the lessening of prejudice against him or her and 
towards his or her social rehabilitation. 
 
  Treatment 
 
  Rule 91 
 
The treatment of persons sentenced to imprisonment or a similar measure shall have 
as its purpose, so far as the length of th e sentence permits, to es tablish in them the 
will to lead law-abid ing and self-supporting lives after their release and to fit them 
to do so. The treatment shall be such as  will encourage thei r self-respect and 
develop their sense of responsibility. 
 
  Rule 92 
 
1. To these ends, all appropriate means sh all be used, including religious care in 
the countries where this is possible, ed ucation, vocational guidance and training, 
social casework, employment counselling, physical development and strengthening 
of moral character, in accordance with the individual needs of each prisoner, taking 
account of his or her social and criminal history, physical and mental capacities and 
aptitudes, personal temperament, the lengt h of his or her sentence and prospects 
after release. 
2. For every prisoner with a sentence of suitable length, the prison director shall 
receive, as soon as possible after his or her admission, full reports on all the matters 
referred to in paragraph 1 of this rule. Su ch reports shall always include a report by 
the physician or other qualified health-care professionals on the physical and mental 
condition of the prisoner. 
3. The reports and other relevant documents shall be placed in an individual file. 
This file shall be kept up to date and cla ssified in such a way that it can be consulted 
by the responsible personnel whenever the need arises. 
 
  Classification and individualization 
 
  Rule 93 
 
1. The purposes of classification shall be: 
 (a) To separate from others those prisoners who, by reason of their criminal 
records or characters, are likely to exercise a bad influence; 
 (b) To divide the prisoners into classes in order to facilitate their treatment 
with a view to their social rehabilitation. 
2. So far as possible, separate prisons or separate sections of a prison shall be 
used for the treatment of different classes of prisoners. 
 
 
V .15-03585 31 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
  Rule 94 
 
As soon as possible after admission and after a study of the personality of each 
prisoner with a sentence of suitable length, a programme of treatment shall be 
prepared for him or her in the light of the knowledge obtained about his or her 
individual needs, capacities and dispositions. 
 
  Privileges 
 
  Rule 95 
 
Systems of privileges appropriate for the different classes of prisoners and the 
different methods of treatment shall be established at every prison, in order to 
encourage good conduct, develop a sense of  responsibility and secure the interest 
and cooperation of prisoners in their treatment. 
 
  Work 
 
  Rule 96 
 
1. Sentenced prisoners shall have the opportunity to work and/or to actively 
participate in their rehabilitation, subject to  a determination of physical and mental 
fitness by a physician or other qualified health-care professional. 
2. Sufficient work of a useful nature sh all be provided to keep prisoners actively 
employed for a normal working day. 
 
  Rule 97 
 
1. Prison labour must not be of an afflictive nature. 
2. Prisoners shall not be held in slavery or servitude. 
3. No prisoner shall be required to work for the personal or private benefit of any 
prison staff. 
 
  Rule 98 
 
1. So far as possible the work provided sh all be such as will maintain or increase 
the prisoners’ ability to earn an  honest living after release. 
2. V ocational training in useful trades shall be provided for prisoners able to 
profit thereby and especially for young prisoners. 
3. Within the limits compatible with proper vocational selection and with the 
requirements of institutional administration an d discipline, prisoners shall be able to 
choose the type of work they wish to perform. 
 
  Rule 99 
 
1. The organization and methods of work in prisons shall resemble as closely as 
possible those of similar work outside of prisons, so as to prepare prisoners for the 
conditions of normal occupational life. 
2. The interests of the prisoners and of their vocational training, however, must 
not be subordinated to the purpose of making a financial profit from an industry in 
the prison. 
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REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
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E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
  Rule 100 
 
1. Preferably institutional in dustries and farms should be operated directly by the 
prison administration and not by private contractors. 
2. Where prisoners are employed in work not controlled by the prison 
administration, they shall always be under the supervision of prison staff. Unless the 
work is for other departments of the government, the full normal wages for such 
work shall be paid to the prison administration by the persons to whom the labour is 
supplied, account being taken of the output of the prisoners. 
 
  Rule 101 
 
1. The precautions laid down to protect the safety and health of free workers 
shall be equally observed in prisons. 
2. Provision shall be made to indemnif y prisoners against industrial injury, 
including occupational disease, on terms no t less favourable than those extended by 
law to free workers. 
 
  Rule 102 
 
1. The maximum daily and weekly working hours of the prisoners shall be fixed 
by law or by administrative regulation, ta king into account local rules or custom in 
regard to the employment of free workers. 
2. The hours so fixed shall leave one rest day a week and sufficient time for 
education and other activities required as pa rt of the treatment and rehabilitation of 
prisoners. 
 
  Rule 103 
 
1. There shall be a system of equitable remuneration of the work of prisoners. 
2. Under the system prisoners shall be allowed to spend at least a part of their 
earnings on approved articles for their own use and to send a part of their earnings 
to their family. 
3. The system should also provide that a part of the earnings should be set aside 
by the prison administration so as to constitute a savings fund to be handed over to 
the prisoner on his or her release. 
 
  Education and recreation 
 
  Rule 104 
 
1. Provision shall be made for the further education of all prisoners capable of 
profiting thereby, including religious inst ruction in the countries where this is 
possible. The education of illiterate prisoners and of young prisoners shall be 
compulsory and special attention shall be paid to it by the prison administration. 
2. So far as practicable, the education of  prisoners shall be integrated with the 
educational system of the country so that after their release they may continue their 
education without difficulty. 
 
 
V .15-03585 33 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
  Rule 105 
 
Recreational and cultural activitie s shall be provided in all prisons for the benefit of 
the mental and physical health of prisoners. 
 
  Social relations and aftercare 
 
  Rule 106 
 
Special attention shall be paid to th e maintenance and improvement of such 
relations between a prisoner and his or her family as are desirable in the best 
interests of both. 
 
  Rule 107 
 
From the beginning of a prisoner’s sentence, consideration shall be given to his or 
her future after release and he or she sha ll be encouraged and provided assistance to 
maintain or establish such relations with persons or agencies outside the prison as 
may promote the prisoner’s rehabilitation and the best interests of his or her family. 
 
  Rule 108 
 
1. Services and agencies, governmental or otherwise, which assist released 
prisoners in re-establishing themselves in society shall ensure, so far as is possible 
and necessary, that released prisoners are provided with appropriate documents and 
identification papers, have suitable homes and work to go to, are suitably and 
adequately clothed having regard to the climate and season and have sufficient 
means to reach their destination and maintain themselves in the period immediately 
following their release. 
2. The approved representatives of such agencies shall have all necessary access 
to the prison and to prisoners and shall be taken into consultation as to the future of 
a prisoner from the beginning of his or her sentence. 
3. It is desirable that the activities of such agencies shall be centralized or 
coordinated as far as possible in order to secure the best use of their efforts. 
 
 
 B. Prisoners with mental disabilities and/or health conditions 
 
 
  Rule 109 
 
1. Persons who are found to be not criminally responsible, or who are later 
diagnosed with severe me ntal disabilities and/or health conditions, for whom 
staying in prison would mean an exacerbation of their condition, shall not be 
detained in prisons, and arrangements sha ll be made to transfer them to mental 
health facilities as soon as possible. 
2. If necessary, other prisoners with me ntal disabilities and/or health conditions 
can be observed and treated in speciali zed facilities under the supervision of 
qualified health-care professionals. 
3. The health-care service shall provide for the psychiatric treatment of all other 
prisoners who are in need of such treatment. 
 
82 83
MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
34 V .15-03585 
 
E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
  Rule 110 
 
It is desirable that steps should be ta ken, by arrangement with the appropriate 
agencies, to ensure if necessary the continuation of psychiatric treatment after 
release and the provision of social-psychiatric aftercare. 
 
 
 C. Prisoners under arrest or awaiting trial 
 
 
  Rule 111 
 
1. Persons arrested or imprisoned by reason of a criminal charge against them, 
who are detained either in police custody or in prison custody (jail) but have not yet 
been tried and sentenced, will be referred to  as “untried prisoners” hereinafter in 
these rules. 
2. Unconvicted prisoners are presumed to  be innocent and shall be treated as 
such. 
3. Without prejudice to legal rules for the protection of individual liberty or 
prescribing the procedure to be observed in respect of untried prisoners, these 
prisoners shall benefit from a special regime which is described in the following 
rules in its essential requirements only. 
 
  Rule 112 
 
1. Untried prisoners shall be kept separate from convicted prisoners. 
2. Young untried prisoners shall be kept separate from adults and shall in 
principle be detained in separate institutions. 
 
  Rule 113 
 
Untried prisoners shall sleep singly in se parate rooms, with the reservation of 
different local custom in respect of the climate. 
 
  Rule 114 
 
Within the limits compatible with the good order of the institution, untried prisoners 
may, if they so desire, have their food procured at their own expense from the 
outside, either through the administration or through their family or friends. 
Otherwise, the administration shall provide their food. 
 
  Rule 115 
 
An untried prisoner shall be allowed to wear his or her own clothing if it is clean 
and suitable. If he or she wears prison dress, it shall be different from that supplied 
to convicted prisoners. 
 
  Rule 116 
 
An untried prisoner shall always be offered opportunity to work, but shall not be 
required to work. If he or she chooses to work, he or she shall be paid for it. 
 
 
V .15-03585 35 
 
 E/CN.15/2015/L.6/Rev.1
  Rule 117 
 
An untried prisoner shall be allowed to procure at his or her own expense or at the 
expense of a third party such books, news papers, writing material and other means 
of occupation as are compatib le with the interests of the administration of justice 
and the security and good order of the institution. 
 
  Rule 118 
 
An untried prisoner shall be allowed to be visited and treated by his or her own 
doctor or dentist if there are reasonable gr ounds for the application and he or she is 
able to pay any expenses incurred. 
 
  Rule 119 
 
1. Every untried prisoner has the right to be promptly informed about the reasons 
for his or her detention and about any charges against him or her. 
2. If an untried prisoner does not have a legal adviser of his or her own choice, 
he or she shall be entitled to have a legal adviser assigned to him or her by a judicial 
or other authority in all cases where the in terests of justice so require and without 
payment by the untried prisoner if he or she does not have sufficient means to pay. 
Denial of access to a legal adviser shall be subject to independent review without 
delay. 
 
  Rule 120 
 
1. The entitlements and modalities governing the access of an untried prisoner to 
his or her legal adviser or legal aid provider for the purpose of his or her defence 
shall be governed by the same principles as outlined in rule 61. 
2. An untried prisoner shall, upon request, be provided with writing material for 
the preparation of documents related to hi s or her defence, including confidential 
instructions for his or her legal adviser or legal aid provider. 
 
 
 D. Civil prisoners 
 
 
  Rule 121 
 
In countries where the law permits imprisonment for debt, or by order of a court 
under any other non-criminal process, persons so imprisoned shall not be subjected 
to any greater restriction or severity than is necessary to ensure safe custody and 
good order. Their treatment shall be not less favourable than that of untried 
prisoners, with the reservation, however, that they may possibly be required to 
work. 
 
 
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REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOSREGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
 
36 V .15-03585 
 
E/CN.15/2015/L.6/Rev.1  
 E. Persons arrested or detained without charge 
 
 
  Rule 122 
 
Without prejudice to the provisions of ar ticle 9 of the Intern ational Covenant on 
Civil and Political Rights, 29 persons arrested or imprisoned without charge shall be 
accorded the same protection as  that accorded under part I and part II, section C, of 
these rules. Relevant provisions of part II,  section A, of these rules shall likewise be 
applicable where their application may be conducive to the benefit of this special 
group of persons in custody, provided that no measures shall be taken implying that 
re-education or rehabilitation is in any way appropriate to persons not convicted of 
any criminal offence. 
 
__________________ 
 29  See resolution 2200 A (XXI), annex. 

www.cnj.jus.br