NOVA LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LMI
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
O VICE - PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5o da Constituição Federal. (PGEMA-2016) (DPEAM-2021) (MPRJ-2024)
Art. 2o  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (PGEMA-2016) (PGM-Mogi das Cruzes/SP-2017) (TJMT-2018) (DPEPE-2018) (PGM-Manaus/AM-2018) (TJAC-2019) (TJRO-2019) (Cartórios/TJAL-2019) (MPDFT-2021) (DPEAM-2021) (PGEAL-2021) (TJPE-2022) (TJSC-2022) (DPECE-2022) (DPESE-2022) (TRF3-2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (MPRJ-2024)
Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente. (PGEMA-2016) (DPEPE-2018) (PGM-Manaus/AM-2018) (TJAC-2019) (DPESE-2022)

Art. 3o  São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora. (PGEMA-2016) (PGEAC-2017) (TRT/Unificado-2017) (PGM-Fortaleza/CE-2017) (PGM-Manaus/AM-2018) (Cartórios/TJRO-2021) (DPECE-2022)

Art. 4o  A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado. 
§ 1o Quando não for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados. 
§ 2o  Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição. (MPPR-2016) (PGM-Sumaré/SP-2017)
§ 3o  Se a recusa em fornecer o documento for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação. 
Art.  5o Recebida a petição inicial, será ordenada: 
I - a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações; 
II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito. (MPPR-2016)
Art. 6o A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente. 
Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração. (PCPA-2016) (PGM-Sumaré/SP-2017)
Art. 7o  Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão. (PCPA-2016)
Art. 8o  Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: 
I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; (TJMT-2018) (TJAC-2019) (DPEAM-2021) (TJPE-2022) (MPRJ-2022)
II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. (DPEPR-2017) (DPEAM-2021) (TJPE-2022) (MPRJ-2022)
Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma. 
Art. 9o  A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. (MPPR-2016) (PCPE-2016) (DPEPR-2017) (PGM-Sumaré/SP-2017) (TJMT-2018) (PGM-Manaus/AM-2018) (TJAC-2019) (MPCE-2020) (TJPE-2022) (MPRJ-2022) (PGESC-2022) (TJES-2023) (MPSC-2023) (Cartórios/TJSE-2023)
§ 1o  Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. (MPPR-2016) (PCPE-2016) (DPEPR-2017) (PGM-Sumaré/SP-2017) (PGM-Manaus/AM-2018) (TJAC-2019) (MPCE-2020) (TJPE-2022) (MPSE-2022) (PGESC-2022) (TJES-2023) (MPSC-2023) (Cartórios/TJSE-2023)
§ 2o  Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. (PCPA-2016) (DPEPR-2017) (PGEPE-2018) (PGEMS-2021) (PGESC-2022) (TJES-2023) (MPSC-2023) (Cartórios/TJSE-2023)
§ 3o  O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios. 
Art. 10. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito. (TJAL-2019) (TJAC-2019)
Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei. 
Art. 11.  A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. (MPPR-2016) (PCPA-2016) (TRT4-2016) (DPEPR-2017) (TRF2-2018) (PCRN-2021) (TJSC-2022) (DPEMS-2022) (Cartórios/TJSE-2023)
Parágrafo único.  Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito. (TRT4-2016) (TJSC-2022) (Cartórios/TJSE-2023)
Art. 12.  O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: 
I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; (PGEAC-2017) (DPEPE-2018) (MPMT-2019) (MPAP-2021) (DPEAM-2021) (DPEMG-2023)
II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária; (PGEMA-2016) (PGEAC-2017) (DPEPE-2018) (MPMG-2019) (DPEAM-2021) (DPEMG-2023)
III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial; (PGEMA-2016) (PCPA-2016) (PGEAC-2017) (DPEPE-2018) (MPAP-2021) (DPEAM-2021) (DPERJ-2021) (PCRN-2021) (PGESC-2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022)
IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal. (PGEAC-2017) (DPEPE-2018) (DPEAM-2021) (DPEBA-2021) (DPECE-2022) (DPEPB-2022) (DPEPR-2022) (DPERS-2022) (DPEMG-2019/2023) (DPEES-2023) (DPERO-2023) (DPESP-2023)
Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. (MPMG-2019) (DPECE-2022) (DPERS-2022) (DPEMG-2023)
Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1o e 2o do art. 9o. (DPEPE-2018) (MPMG-2019) (PGESC-2022) (PCAM-2022)

Parágrafo único.  O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva. (MPPR-2016) (PGM-Sumaré/SP-2017) (DPEPE-2018) (MPMG-2019) (DPEAM-2021) (PCRN-2021) (PGESC-2022) (PCAM-2022) (DPEMG-2023)
Art. 14.  Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046. (PGEMA-2016) (DPEPR-2017)
Art. 15.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Fábio Medina Osório
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2016