ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.130, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 222, de 20 de novembro de 2012)
Dispõe  sobre  a  organização  da  Defensoria  
Pública  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  
introduz modificações na Lei Complementar n.º  
11.795,  de  22  de  maio  de  2002,  que  dispõe  
sobre  o  Estatuto  dos  Defensores  Públicos  do  
Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  e  dá  outras  
providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do  
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar  
seguinte:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.  1.º  A  Defensoria  Pública  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  é  instituição  
permanente,  essencial  à  função  jurisdicional  do  Estado,  incumbindo-lhe,  como  expressão  e  
instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos  
direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e  
coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. 
§ 1.º  A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul estenderá os seus serviços  
por todas as comarcas do Estado, de acordo com as necessidades do serviço e as disponibilidades  
materiais e orçamentárias. 
§ 2.º  Para fins do atendimento prestado pela Defensoria Pública do Estado, consideram-
se necessitados os indivíduos e os grupos sociais que comprovarem insuficiência de recursos nos  
termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Art. 2.º  São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a autonomia, a  
indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 3.º  São objetivos da Defensoria Pública:
I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
II - a afirmação do Estado Democrático de Direito;
III - a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e
IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Art. 4.º  São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
http://www.al.rs.gov.br/legis

I  -  prestar  orientação  jurídica,  atendimento  interdisciplinar  e  exercer  a  defesa  dos  
necessitados em todos os graus;
II  -  promover,  prioritariamente,  a  solução  extrajudicial  dos  litígios,  visando  à  
composição  entre  as pessoas em conflito  de interesses, por meio  de mediação,  conciliação,  
arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
III - promover a difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do  
ordenamento jurídico;
IV - prestar atendimento interdisciplinar, no exercício de suas atribuições;
V  -  exercer,  mediante  o  recebimento  dos  autos  com  vista,  a  ampla  defesa  e  o  
contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais,  
perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas  
as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
VI  -  representar  aos  sistemas  internacionais  de  proteção  dos  direitos  humanos,  
postulando perante seus órgãos;
VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a  
adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando o resultado da 
demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
VIII  -  exercer  a  defesa  dos  direitos  e  interesses  individuais,  difusos,  coletivos  e  
individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da  
Constituição Federal;
IX - impetrar “habeas corpus”, mandado de injunção, “habeas data” e mandado de  
segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus  
órgãos de execução;
X  -  promover  a  mais  ampla  defesa  dos  direitos  humanos  e  fundamentais  dos  
necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e  
ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e  
efetiva tutela;
XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente,  
do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar, dos  
grupos submetidos  a tratamento  discriminatório  e de  outros  grupos  sociais  vulneráveis  que  
mereçam proteção especial do Estado;
XII - acompanhar inquérito policial, bem como receber a imediata comunicação de  
prisão de qualquer natureza;
XIII - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
XIV - exercer a curadoria especial, no âmbito processual, nos casos previstos em lei;
XV - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e nos destinados às crianças e  
adolescentes, visando assegurar, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos  
e  garantias  fundamentais,  devendo,  para  tanto,  serem  reservadas  instalações  adequadas  ao  
atendimento jurídico, bem como fornecido apoio administrativo, pleno acesso às informações e  
documentos, assegurando-se o direito de entrevista com os Defensores Públicos;
XVI - atuar na preservação e reparação  dos direitos de pessoas vítimas de tortura,  
abusos  sexuais,  discriminação  ou  qualquer  forma  de  opressão  ou  violência,  propiciando  o  
acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;
XVII - atuar nos Juizados Especiais;
XVIII - participar  dos conselhos federais, estaduais  e municipais afetos às funções  
institucionais da Defensoria Pública;
XIX - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive  
quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria  
http://www.al.rs.gov.br/legis 2
Pública e destinados ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de  
seus membros e servidores;
XX - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções  
institucionais;
XXI - requisitar de qualquer autoridade pública e privada, e de seus agentes, certidões,  
exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e  
demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;
XXII  -  formular  e  acompanhar  propostas  de  elaboração,  revisão  e  atualização  
legislativa.
§ 1.º  As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra  
as pessoas jurídicas de direito público.
§ 2.º  O instrumento de transação, mediação, conciliação ou qualquer outra forma de  
solução  de  conflitos,  referendado  pelo  Defensor  Público,  valerá  como  título  executivo  
extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
§ 3.º  A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado do Rio  
Grande do Sul será exercida pela Defensoria Pública do Estado.
§ 4.º  A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua  
nomeação e posse no cargo público.
§ 5.º  Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do  
Ministério Público.
§ 6.º  Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará  
imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o  
caso, outro Defensor Público para atuar.
§ 7.º  O exercício do cargo de Defensor Público, indelegável e privativo de membro da  
carreira, é comprovado mediante apresentação da carteira funcional expedida pela Defensoria  
Pública. 
§ 8.º  Os estabelecimentos a que se refere o inciso XV do “caput” reservarão instalações  
adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem  
como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão  
acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com  
os Defensores Públicos.
Art. 5.º  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na  
legislação ou em atos normativos internos:
I - a informação sobre:
a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;
b) a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias  
e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;
II - a qualidade e a eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais  
da Defensoria Pública;
http://www.al.rs.gov.br/legis 3
III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor  
Público;
IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;
V  -  a  atuação  de  Defensores  Públicos  distintos,  quando  verificada  a  existência  de 
interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
§ 1.°  As causas patrocinadas diretamente  por Núcleo Especializado da Defensoria  
Pública  do  Estado  terão  como  defensor  natural  os  integrantes  do  respectivo  Núcleo  
Especializado.
§ 2.°  O direito à qualidade e à eficiência do atendimento e da execução das funções  
institucionais da Defensoria Pública exige dos seus membros e servidores:
I  -  urbanidade  e  respeito  no  atendimento  às  pessoas  que  buscam  assistência  na  
Defensoria Pública;
II - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação e assegurada a  
prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência, dentre outras hipóteses  
previstas em lei ou em ato normativo próprio;
III  -  racionalização  na  execução  das  funções,  vedada  a  imposição  de  exigências,  
obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;
IV - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
V - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o atendimento eficiente  
das pessoas que buscam a Defensoria Pública;
VI - adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança das pessoas que buscam  
atendimento na Defensoria Pública;
VII - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço  
ou atendimento;
VIII - observância dos deveres, proibições e impedimentos previstos em lei.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art.  6.º   À  Defensoria  Pública  do  Estado  é  assegurada  autonomia  funcional,  
administrativa  e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites  
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:
I - praticar atos próprios de gestão;
II - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a  
fixação e o reajuste dos subsídios de seus membros; 
III - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços  
auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores; 
IV  -  abrir  concurso  público  e  prover  os  cargos  iniciais  da  carreira  e  dos  serviços 
auxiliares;
V - realizar a lotação dos membros da carreira e dos serviços auxiliares, por meio das  
formas de provimento previstas em lei; 
VI - realizar a promoção dos membros da carreira e dos serviços auxiliares; 
http://www.al.rs.gov.br/legis 4
VII - editar atos de aposentadoria, exoneração, disponibilidade e outros que importem  
em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares;
VIII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa dos membros e  
servidores da Defensoria Pública; 
IX - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; 
X  -  criar,  organizar  e  regulamentar  os  seus  órgãos  de  administração  superior,  de  
administração e de atuação;
XI - organizar os serviços auxiliares;
XII - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
XIII - elaborar  os regimentos  internos  dos seus órgãos colegiados  e os da própria  
Instituição;
XIV - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. 
Art. 7.º  Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado:
I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;
II - os recursos provenientes do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do  
Estado;
III - os recursos provenientes de convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou  
estrangeiras, nos termos da legislação vigente;
IV - as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais;
V - as subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;
VI - outras receitas previstas em lei.
Art.  8.º   A  Defensoria  Pública  do  Estado  elaborará  sua  proposta  orçamentária  
atendendo  aos  seus  princípios,  às  diretrizes  e  aos  limites  definidos  na  Lei  de  Diretrizes  
Orçamentárias,  encaminhando-a  ao  Chefe  do  Poder  Executivo  para  consolidação  e  
encaminhamento ao Poder Legislativo.
§  1.º   Se  a  Defensoria  Pública  do  Estado  não  encaminhar  a  respectiva  proposta  
orçamentária  dentro  do  prazo  estabelecido  na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias,  o  Poder  
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores  
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites definidos na Lei de  
Diretrizes Orçamentárias.
§ 2.º  Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo  
com os limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos  
ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 3.º  Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de  
despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se  
previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§ 4.º  Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais,  
compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 (vinte)  
de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal.
§  5.º   As  decisões  da  Defensoria  Pública  do  Estado,  fundadas  em  sua  autonomia  
funcional  e  administrativa,  obedecidas  as  formalidades  legais,  têm  eficácia  plena  e  
http://www.al.rs.gov.br/legis 5
executoriedade  imediata,  ressalvada  a  competência  constitucional  do  Poder  Judiciário  e  do  
Tribunal de Contas.
§ 6.º  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da  
Defensoria  Pública  do  Estado,  quanto  à  legalidade,  legitimidade,  aplicação  de  dotações  e  
recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle  
externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei. 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 9.º  A Defensoria Pública do Estado compreende: 
I - Órgãos de Administração Superior:
a) a Defensoria Pública-Geral do Estado; 
b)  as  Subdefensorias  Públicas-Gerais  do  Estado  para  Assuntos  Institucionais,  para  
Assuntos Jurídicos e para Assuntos Administrativos;
c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; 
d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
II - Órgãos de Administração:
a) as Defensorias Públicas Regionais;
III - Órgãos de Atuação:
a) os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado;
b) as Defensorias Públicas do Estado;
IV - Órgãos de Execução:
a) os Defensores Públicos do Estado; 
V - Órgãos Auxiliares:
a) a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
b) o Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado;
c) a Diretoria-Geral;
d) a Assessoria de Controle Interno;
e) a Comissão Permanente de Licitações; e
f) o Gabinete Biomédico.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Seção I
Da Defensoria Pública-Geral do Estado
Art. 10.   A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral,  
nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35  
(trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal  
e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
http://www.al.rs.gov.br/legis 6
§  1.º   O  Defensor  Público-Geral  será  substituído  em  suas  faltas,  impedimentos  e 
suspeições pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais; na falta deste, pelo  
Subdefensor  Público-Geral  para  Assuntos Jurídicos  e,  na  falta  de  ambos,  pelo  Subdefensor  
Público-Geral para Assuntos Administrativos, nomeados pelo Defensor Público-Geral dentre os  
integrantes estáveis da carreira.
§ 2.º  O Conselho Superior editará as normas regulamentando a eleição para a escolha  
do Defensor Público-Geral.
§ 3.º  Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-
Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice,  será investido  
automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para o exercício do mandato.
Art. 11.  Ao Defensor Público-Geral do Estado compete:
I - dirigir a Defensoria Pública do Estado, coordenando todas as suas atividades e  
orientando sua atuação, sem prejuízo das competências dos demais órgãos da administração  
superior;
II - praticar todos os atos próprios de gestão e editar atos decorrentes da autonomia  
funcional e administrativa da Instituição;
III - representar a Defensoria Pública do Estado judicial e extrajudicialmente;
IV - zelar pelo cumprimento dos princípios e finalidades da Defensoria Pública do  
Estado;
V - zelar pelos direitos dos necessitados;
VI - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública  
do Estado; 
VII - gerir o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado;
VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado,  
com recurso para o Conselho Superior; 
IX  -  proferir  decisões  nas  sindicâncias  e  processos  administrativos  disciplinares  
promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública; 
X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do 
Estado; 
XI - determinar a realização de correições extraordinárias;
XII - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e dar execução às  
suas deliberações; 
XIII - designar membro da Defensoria Pública do Estado para exercício de atribuições  
em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos,  
respeitada a classificação e a garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública; 
XIV  -  elaborar  a  proposta  orçamentária  anual  da  Defensoria  Pública  do  Estado,  
atendendo aos princípios institucionais, às diretrizes estabelecidas no plano anual de atuação e  
aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XV - firmar convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, visando à  
consecução das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado;
XVI - remeter  aos demais  órgãos da administração  superior da Defensoria Pública  
informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
XVII - delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei;
XVIII - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pela lei ou pelo Regimento  
Interno da Defensoria Pública.
http://www.al.rs.gov.br/legis 7
Seção II
Das Subdefensorias Públicas-Gerais do Estado
Art. 12.  Ao Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais compete: 
I - substituir o Defensor Público-Geral nas suas  faltas, impedimentos e suspeições , 
inclusive na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública;
II - assistir o Defensor Público-Geral no desempenho de suas funções, dentro de sua  
esfera de competência; 
III  -  assistir  o  Defensor  Público-Geral  na  promoção  da  integração  dos  órgãos  de  
administração, de atuação e de execução  da Defensoria Pública, visando estabelecer a ação  
institucional;
IV  -  planejar,  implementar  e  coordenar  as  atividades  institucionais  dos  órgãos  de  
administração,  atuação  e de  execução  da  Defensoria  Pública,  estabelecendo  as rotinas  e  as  
escalas de trabalho e dirimindo dúvidas sobre este aspecto de atuação;
V - promover a cooperação entre a Defensoria Pública e os Poderes e órgãos estatais, as  
entidades envolvidas no sistema de justiça e a sociedade civil organizada;
VI - coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades da Defensoria Pública;
VII - opinar sobre o conteúdo das normativas a serem editadas pela Defensoria Pública-
Geral, no âmbito de sua competência;
VIII - coordenar os serviços da sua assessoria;
IX  - zelar  pelo cumprimento  das obrigações da Defensoria Pública,  decorrentes  de  
projetos e convênios firmados, na sua esfera de competência;
X - fornecer ao Defensor Público-Geral, na primeira quinzena de setembro, o relatório  
anual de suas atividades;
XI - coordenar a elaboração do Relatório Anual da Defensoria Pública; 
XII - planejar os eventos institucionais da Defensoria Pública do Estado;
XIII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
§  1.º   A  Subdefensoria  Pública-Geral  para  Assuntos  Institucionais  contará  com  
assessoria, denominada Assessoria Institucional, organizada mediante Resolução do Defensor  
Público-Geral,  composta  por  Defensores  Públicos-Assessores  e  servidores  da  Defensoria  
Pública, nomeados de acordo com a conveniência e necessidade da administração.
§  2.º   A  atividade  de  planejamento,  implementação  e  coordenação  das  atividades  
institucionais dos órgãos de administração, de atuação e de execução das Defensorias Públicas,  
compreende:
I  -  integrar  e  orientar  as  atividades  institucionais  desenvolvidas  pelos  Defensores  
Públicos;
II - dirigir as atividades dos Diretores Regionais de Defensoria Pública;
III - encaminhar ao Defensor Público-Geral os pedidos de férias e licenças dos membros 
da Defensoria Pública, despachando-os por meio de delegação expressa;
IV - remeter ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral o relatório de atividades  
dos Defensores Públicos.
Art. 13.  Ao Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos compete: 
I - substituir o Defensor Público-Geral, na falta do Subdefensor Público-Geral para  
Assuntos Institucionais; 
http://www.al.rs.gov.br/legis 8
II - substituir o Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais nas suas faltas, 
impedimentos  e  suspeições,  inclusive  perante  o  Conselho  Superior  da  Defensoria  Pública,  
quando  este  estiver  substituindo  o  Defensor  Público-Geral  neste  órgão  da  administração  
superior; 
III - assistir  o Defensor Público-Geral  no desempenho  de suas funções jurídicas e  
normativas,  inclusive  na  representação  da  Defensoria  Pública  do  Estado  judicial  e  
extrajudicialmente, mediante delegação expressa;
IV - elaborar anteprojetos de lei e acompanhar o processo legislativo das matérias de  
interesse e afetadas à atuação da Defensoria Pública;
V - elaborar as normativas administrativas da Defensoria Pública-Geral;
VI - planejar, implementar e coordenar, prestando assistência e orientação, a atuação  
jurídica dos órgãos de atuação e de execução das Defensorias Públicas, sem caráter vinculativo e  
respeitada  a  independência  funcional,  ressalvadas  as  atribuições  da  Corregedoria-Geral  da  
Defensoria Pública;
VII - coordenar as ações e atividades dos Núcleos de Apoio e Execução;
VIII - coordenar os serviços da sua assessoria;
IX  - zelar  pelo cumprimento  das obrigações da Defensoria Pública,  decorrentes  de  
projetos e convênios firmados, na sua esfera de competência;
X - fornecer ao Defensor Público-Geral, na primeira quinzena de setembro, o relatório  
anual de suas atividades;
XI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
§ 1.º  A Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Jurídicos contará com assessoria,  
denominada como Assessoria Jurídica, organizada mediante Resolução do Defensor Público-
Geral,  composta  por  Defensores  Públicos-Assessores  e  servidores  da  Defensoria  Pública,  
nomeados de acordo com a conveniência e necessidade da administração, competindo-lhe:
I - emitir pareceres sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Defensor Público-
Geral ou pelos Subdefensores Público-Gerais;
II  -  responder  a  consultas  formuladas  pelo  Defensor  Público-Geral  ou  pelos  
Subdefensores Público-Gerais;
III - expedir manifestações e pareceres em expedientes administrativos;
IV - ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, orientar os  
órgãos de atuação e de execução da Defensoria Pública, sempre que determinado pelo Defensor  
Público-Geral ou pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos;
V - redigir ou rever os termos de contratos, convênios ou quaisquer outros documentos  
a serem firmados pelo Defensor Público-Geral;
VI - manter atualizada a legislação e a jurisprudência de interesse das unidades e dos  
órgãos da Defensoria Pública do Estado;
VII - manter arquivadas, em pasta própria, cópias dos pareceres ou quaisquer trabalhos  
realizados no âmbito da Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Jurídicos;
VIII - propor a edição de orientações, sem caráter normativo ou vinculante, relativas aos 
pareceres, consultas e manifestações relevantes e aprovados pelas instâncias superiores;
IX - ressalvadas as atribuições dos Núcleos Especializados, dar assessoria direta aos  
órgãos de atuação e de execução da Defensoria Pública, sempre que determinado pelo Defensor  
Público-Geral ou pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos;
X - elaborar, quando determinado pela Administração Superior da Defensoria Pública  
do  Estado,  anteprojetos  de  lei,  acompanhando  em  todos  os  seus  estágios  as  proposições  
encaminhadas e sujeitas à deliberação do Poder Legislativo;
http://www.al.rs.gov.br/legis 9
XI  -  solicitar,  a  qualquer  setor  de  atividade  da  Defensoria  Pública  do  Estado,  os  
elementos indispensáveis à realização de seu trabalho;
XII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Defensor Público-Geral e  
pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos. 
§ 2.º  A atividade de planejamento, implementação e coordenação da atuação jurídica  
dos órgãos de atuação e de execução das Defensorias Públicas, compreende:
I - integrar e orientar as atividades jurídicas desenvolvidas pelos Defensores Públicos;
II - expedir orientações visando à adequação, racionalização, harmonia e eficiência da  
atuação  da  Defensoria  Pública,  em  matéria  jurídica,  observando  as  súmulas  e  enunciados  
existentes;
III - fomentar a expedição de súmulas pelos Núcleos Especializados da Defensoria  
Pública, em matéria jurídica, observando os enunciados existentes;
IV - sugerir a realização de estudos, pesquisas, seminários, cursos, palestras ou outros  
eventos  que  sirvam  de  subsídios  aos  membros  e  aos  servidores  da  Defensoria  Pública  no  
desempenho de suas funções, visando:
a) capacitar os membros e os servidores da Defensoria Pública em matéria jurídica;
b)  promover  a  adequação,  racionalização,  harmonia  e  eficiência  da  atuação  da  
Defensoria Pública, em matéria jurídica;
c) editar enunciados em matérias jurídicas;
V - promover o intercâmbio e a integração entre os Núcleos Especializados, os demais  
órgãos de atuação e os órgãos de execução, inclusive para efeito de atuação uniforme, respeitada  
a independência funcional;
VI - reunir, periodicamente, os membros dos Núcleos Especializados, com o objetivo de 
planejamento, avaliação e identificação de metas e atividades;
VII - receber pedidos e expedientes, encaminhando-os para os Núcleos Especializados  
ou para os respectivos órgãos de atuação e de execução;
VIII - exercer outras atividades previstas em lei ou delegadas pelo Defensor Público-
Geral.
Art. 14.  Ao Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos compete: 
I - substituir o Defensor Público-Geral nas suas faltas, impedimentos e suspeições , na 
falta do Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais e do Subdefensor Público-Geral  
para Assuntos Jurídicos, respectivamente;
II - substituir o Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos, nas suas  faltas, 
impedimentos e suspeições; 
III - assistir o Defensor Público-Geral no desempenho de suas funções administrativas;
IV - planejar e coordenar a política administrativa da Instituição;
V  -  planejar,  implementar  e  coordenar  as  atividades  administrativas  dos  órgãos  de 
administração, de atuação e de execução da Defensoria Pública;
VI - aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das  
unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição;
VII - organizar e executar os eventos institucionais;
VIII  -  coordenar  a  elaboração  da  proposta  orçamentária  da  Defensoria  Pública  e  
encaminhá-la ao Defensor Público-Geral;
IX - opinar sobre o conteúdo das normativas administrativas a serem editadas pela  
Defensoria Pública-Geral, no âmbito de sua competência;
http://www.al.rs.gov.br/legis 10
X  -  zelar  pelo  cumprimento  das  obrigações  da  Defensoria  Pública,  decorrentes  de 
projetos e convênios firmados, na sua esfera de competência;
XI - coordenar os serviços da sua assessoria;
XII - coordenar e supervisionar a Comissão Permanente de Licitações;
XIII - coordenar e supervisionar o Gabinete Biomédico;
XIV - supervisionar a Diretoria-Geral;
XV - fornecer ao Defensor Público-Geral, na primeira quinzena de setembro, o relatório  
anual de suas atividades;
XVI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
§  1.º   A  Subdefensoria  Pública-Geral  para  Assuntos  Administrativos  contará  com  
assessoria,  denominada  como  Assessoria Administrativa,  organizada  mediante  Resolução  do  
Defensor  Público-Geral,  composta  por  Defensores  Públicos-Assessores  e  servidores  da  
Defensoria Pública, nomeados de acordo com a conveniência e necessidade da administração,  
competindo-lhe:
I  -  prestar  assessoramento  à  Administração  Superior  da  Defensoria  Pública  e  às  
Comissões em assuntos de natureza administrativa, financeira, orçamentária, de pessoal e em  
outras matérias que dizem respeito ao bom funcionamento da Defensoria Pública do Estado,  
inclusive à Diretoria-Geral quando designada;
II - emitir,  quando  solicitado,  manifestações  que exijam interpretação  de normas  e  
procedimentos  que  disciplinam  a  administração  de  pessoal,  de  material,  financeira  e  
orçamentária,  de edificações  e de sistemas informatizados  utilizados  na Defensoria Pública,  
ressalvada a competência da Assessoria Jurídica para emissão de Parecer; 
III - examinar, quando solicitado, os processos e outros expedientes administrativos  
submetidos à consideração superior, solicitando as diligências que julgar necessárias para melhor  
instruí-los, ressalvada a competência da Assessoria Jurídica para emissão de Parecer;
IV - articular-se, mediante determinação e orientação do Subdefensor Público-Geral  
para Assuntos Administrativos, com as demais repartições da Defensoria Pública do Estado com  
vista ao seu aperfeiçoamento organizacional e sistêmico;
V  -  examinar,  orientar  e  emitir  opinião  fundamentada  em  todos  os  procedimentos  
administrativos,  de  sua  especialidade,  quando  solicitado  pela  Administração  Superior  da  
Defensoria Pública e em Comissões de que faça parte na condição de membro ou assessor  
técnico;
VI - acompanhar a execução de decisões administrativas, orçamentárias e financeiras de  
interesse da Defensoria Pública do Estado;
VII  -  promover  estudos,  planejar,  orientar  e  coordenar,  quando  determinado  pelo  
Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos, atividades que objetivem o constante  
aperfeiçoamento e atualização das estruturas organizacionais da Defensoria Pública do Estado;
VIII - promover  estudos, planejar, propor, elaborar  e  orientar,  mediante  solicitação  
superior, as diretrizes de ordem geral, que visem à revisão e à atualização de resoluções, atos  
regimentais, instruções, ordens de serviço, regulamentos internos e manuais administrativos e/ou  
de serviços, com as correspondentes justificativas;
IX - pesquisar, desenvolver e propor projetos relativos a questões de organização e  
modernização administrativa no âmbito da Defensoria Pública do Estado;
X - estudar, acompanhar, propor e avaliar a aplicação de normas e diretrizes, quando  
solicitado, do sistema de Recursos Humanos e da formulação das políticas de desenvolvimento  
de Recursos Humanos, no âmbito da Defensoria Pública do Estado;
http://www.al.rs.gov.br/legis 11
XI - participar da elaboração de anteprojetos de lei, acompanhando em todos os seus  
estágios as proposições encaminhadas e sujeitas à deliberação pela Assembleia Legislativa do  
Estado, quando determinado pela Administração Superior da Defensoria Pública do Estado;
XII  -  solicitar,  a  qualquer  setor  de  atividade  da  Defensoria  Pública  do  Estado,  os 
elementos indispensáveis à realização de seu trabalho;
XIII - estabelecer normas e procedimentos para elaboração dos relatórios das atividades  
administrativas  da  Defensoria  Pública  do  Estado,  em  consonância  com  as  diretrizes  
estabelecidas;
XIV - participar da elaboração de diagnósticos globais e setoriais, montando cenários de 
médio e longo prazos, na sua especialidade, visando à definição de diretrizes, planos e programas 
de ação administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública do Estado;
XV - participar da elaboração da proposta de orçamento anual e do plano plurianual,  
bem como assessorar tecnicamente quando da elaboração das diretrizes orçamentárias;
XVI - fornecer à Administração Superior, a quem estes determinarem ou à Diretoria-
Geral  subsídios  a  projetos  em  andamento,  desenvolvendo  estudos  específicos  na  sua  
especialidade, compatíveis com as finalidades;
XVII  -  propor,  implementar,  monitorar,  elaborar,  executar  e  fornecer  o  suporte  
administrativo  necessário  para  a viabilização  das ações  estabelecidas  em plano  de gestão  e  
qualidade;
XVIII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Defensor Público-
Geral e pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos.
§  2.º   A  atividade  de  planejamento,  implementação  e  coordenação  das  atividades  
administrativas dos órgãos de atuação e de execução das Defensorias Públicas, compreende:
I - integrar  e orientar  as atividades  administrativas  desenvolvidas  pelos Defensores  
Públicos;
II - analisar os pedidos de material para o desempenho das atividades dos órgãos de  
execução da Defensoria Pública;
III - exercer outras atividades previstas em lei ou delegadas pelo Defensor Público-
Geral.
Seção III
Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
Art. 15.   O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será composto pelo  
Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais, Corregedor-
Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e por 6 (seis) representantes estáveis da carreira,  
eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.
§ 1.º  O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de  
qualidade, exceto em matéria disciplinar.
§ 2.º  As eleições serão realizadas em conformidade com a lei e as instruções baixadas  
pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
§ 3.º  Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos,  
permitida uma reeleição.
http://www.al.rs.gov.br/legis 12
§  4.º   São  elegíveis  os  membros  estáveis  da  Defensoria  Pública  que  não  estejam  
afastados da carreira.
§ 5.º  O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da  
Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior. 
Art. 16.  Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete:
I - exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias no âmbito da Defensoria  
Pública do Estado, editando assentos de caráter normativo em matéria de sua competência;
II - criar, alterar e extinguir os órgãos de administração e de atuação da Defensoria  
Pública e suas atribuições, decidindo sobre a fixação ou a alteração de suas atribuições;
III - aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será  
precedido de ampla divulgação;
IV - opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente aos  
princípios que regem a Defensoria Pública do Estado;
V - discutir e deliberar sobre matéria relativa à autonomia funcional e administrativa da  
Defensoria Pública do Estado; 
VI - conhecer de representação ou medida sobre: 
a)  quaisquer  atos,  procedimentos  ou  circunstâncias  que  constituam  interferência  
indevida na independência funcional de Defensor Público, tomando ou propondo as medidas  
adequadas;
b)  toda  e  qualquer  usurpação  de  competência  constitucional  ou  legalmentemente  
conferida à Defensoria Pública e a seus órgãos, adotando ou propondo as providências cabíveis;
VII - elaborar e alterar as normas reguladoras:
a) da eleição de seus membros;
b) do processo eleitoral e formação da lista tríplice para escolha do Defensor Público-
Geral do Estado;
c) da forma de elaboração da lista tríplice para escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria  
Pública;
VIII  -  formar  a  lista  tríplice  para  a  nomeação  do  Corregedor-Geral  pelo  Defensor 
Público-Geral e decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, acerca da destituição do  
Corregedor-Geral, após encaminhamento de proposta pelo Defensor Público-Geral;
IX - escolher o Ouvidor-Geral da Defensoria Pública, dentre cidadãos de reputação  
ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil e  
decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, acerca da destituição do Ouvidor-Geral,  
em caso de abuso de poder ou ato de improbidade;
X - aprovar o regimento interno da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado e  
definir a sua estrutura, decidindo proposição encaminhada pelo Ouvidor-Geral;
XI - aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado e  
decidir sobre as reclamações a ela concernentes;
XII - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento, apontando, dentre os  
integrantes desta lista, o Defensor Público promovido;
XIII - regulamentar os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos  
membros da Instituição, levando em consideração os parâmetros fixados em lei;
XIV - decidir acerca da remoção dos integrantes da carreira da Defensoria Pública do  
Estado;
XV - decidir sobre a reversão de Defensores Públicos;
http://www.al.rs.gov.br/legis 13
XVI - decidir sobre o afastamento de Defensores Públicos do cargo para estudo ou  
missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no País ou no exterior;
XVII - deliberar sobre a autorização para que Defensor Público resida fora da localidade 
onde exerce suas funções;
XVIII - deliberar  sobre a  organização  de  concurso para provimento  dos cargos da  
carreira de Defensor Público do Estado e os seus respectivos editais e regulamentos, designando  
os representantes da Defensoria Pública do Estado que integrarão a Comissão de Concurso,  
homologando o resultado final do certame;
XIX - deliberar sobre a organização de concurso para provimento dos cargos do quadro  
auxiliar  de  servidores  da  Defensoria  Pública  e  os  seus  respectivos  editais  e  regulamentos,  
designando os representantes da Defensoria Pública do Estado que integrarão a Comissão de  
Concurso, homologando o resultado final do certame;
XX - decidir fundamentadamente, por voto da maioria absoluta de seus membros, a  
partir dos relatórios enviados pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, sobre a avaliação  
do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado, submetendo sua decisão à  
homologação do Defensor Público-Geral;
XXI  -  editar  normas  para  regulamentação  do  estágio  probatório  dos  membros  da  
Defensoria Pública, mediante iniciativa da Corregedoria-Geral;
XXII - elaborar parecer sobre remoção compulsória;
XXIII  -  opinar  sobre  a  instauração  de  Processo  Administrativo  Disciplinar  contra  
membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;
XXIV - decidir, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e conflitos de atribuições  
entre membros da Defensoria Pública;
XXV - sugerir ao Defensor Público-Geral do Estado a edição de recomendações aos  
membros e aos servidores da Instituição, visando ao aprimoramento dos serviços;
XXVI  -  recomendar  ao  Corregedor-Geral  da  Defensoria  Pública  a  realização  de  
correições  extraordinárias  e  a  realização  de  visitas  de  inspeção  para  verificar  eventuais  
irregularidades nos serviços afetos aos órgãos da Defensoria Pública;
XXVII - decidir sobre a designação do Subcorregedor-Geral e dos Defensores Públicos-
Corregedores,  havendo  recusa  de  designação  pelo  Defensor  Público-Geral,  após  a  regular  
indicação pelo Corregedor-Geral;
XXVIII - remeter aos demais órgãos da administração superior da Defensoria Pública  
informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
XXIX - aprovar o Regimento Interno da Defensoria Pública, proposto pelo Defensor  
Público-Geral;
XXX - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pela lei.
Parágrafo único.  As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e  
suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo,  
bimestralmente, podendo ser convocadas por qualquer conselheiro, caso não realizadas dentro  
desse prazo. 
Art. 17.   Nas faltas, impedimentos e suspeições, os membros do Conselho Superior  
serão substituídos da seguinte forma:
I - o Defensor Público-Geral do Estado, pelo Subdefensor Público-Geral do Estado p ara 
Assuntos Institucionais, o qual, nessa condição, será substituído pelo Subdefensor Público-Geral  
do Estado para Assuntos Jurídicos;
http://www.al.rs.gov.br/legis 14
II  -  o  Subdefensor  Público-Geral  do  Estado  p ara  Assuntos  Institucionais,  pelo  
Subdefensor Público-Geral do Estado p ara Assuntos Jurídicos e, nas faltas, impedimentos e  
suspeições deste, pelo Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos Administrativos;
III - o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado , pelo Subcorregedor-Geral da 
Defensoria Pública;
IV - os membros eleitos, pelos respectivos suplentes.
Art. 18.  Para o exercício de suas funções, o Conselho Superior da Defensoria Pública  
contará com os seguintes órgãos internos: 
I - Presidência; 
II - Pleno; 
III - Secretaria Executiva; 
IV - Secretaria Administrativa.
Art. 19.  São membros do Pleno do Conselho Superior da Defensoria Pública: 
I - o Defensor Público-Geral do Estado; 
II - o Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais; 
III - o Corregedor-Geral da Defensoria Pública; 
IV - 6 (seis) Defensores Públicos eleitos Conselheiros;
V - o Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado;
VI - o presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da  
Defensoria Pública do Estado.
Art. 20.   A Secretaria Executiva do Conselho Superior da Defensoria Pública será  
exercida pelo Secretário-Geral, designado pelo Presidente do Conselho Superior.
§ 1.º  O Secretário-Geral do  Conselho Superior da Defensoria Pública poderá atuar sem  
atribuição exclusiva no desempenho de suas funções junto ao Conselho Superior.
§ 2.º  Nos casos de faltas, impedimentos e suspeições, exercerá a Secretaria Executiva  
do Conselho Superior da Defensoria Pública o substituto do Secretário-Geral, designado pelo  
Presidente do Conselho Superior, sem atribuição exclusiva no desempenho de suas funções junto  
ao Conselho Superior.
Art. 21.  A Secretaria Administrativa contará com servidores da Defensoria Pública do  
Estado,  especialmente  designados  pelo  Defensor  Público-Geral  para  o  desempenho  de  suas 
funções junto ao Conselho Superior.
§ 1.º  Os Secretários Administrativos exercerão suas funções sob a orientação, disciplina 
e supervisão direta do Secretário-Geral do Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 2.º   Os Secretários  Administrativos  do Conselho  Superior da Defensoria  Pública  
poderão  atuar  sem atribuição  exclusiva  no desempenho  de  suas funções junto ao Conselho  
Superior. 
Art. 22.  O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul  
disporá sobre seu regulamento e Regimento Interno.
http://www.al.rs.gov.br/legis 15
Seção IV
Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
Art. 23.  A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão orientador e  
fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria  
Pública. 
Art.  24.  A  Corregedoria-Geral  é  exercida  pelo  Corregedor-Geral  da  Defensoria  
Pública,  indicado dentre  os integrantes  da classe mais  elevada da carreira,  em lista tríplice  
formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2  
(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. 
Parágrafo  único.   O  Corregedor-Geral  poderá  ser  destituído,  antes  do  término  do  
mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho  
Superior. 
Art. 25.  À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete: 
I - realizar a fiscalização:
a) das atividades  funcionais dos membros e servidores da Instituição,  por meio  de  
correições ordinárias e extraordinárias;
b) da regularidade do serviço, por meio de inspeções;
II  -  sugerir  ao  Defensor  Público-Geral  o  afastamento  de  membro  e  servidor  da  
Instituição  que  esteja  sendo  submetido  à  correição,  sindicância  ou  processo  administrativo  
disciplinar, quando cabível; 
III - propor, fundamentadamente,  ao Conselho Superior a  suspensão temporária  do  
estágio probatório de membro e servidor da Defensoria Pública do Estado; 
IV - apresentar ao Defensor Público-Geral, na primeira quinzena de setembro, relatório  
das atividades desenvolvidas no período anterior; 
V - receber e processar as representações contra membro  e servidor da Defensoria  
Pública do Estado, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior; 
VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública  
do Estado e seus servidores; 
VII - acompanhar o estágio probatório dos membros e servidores da Defensoria Pública  
do Estado; 
VIII - propor a exoneração de membro e servidor da Defensoria Pública do Estado que  
não cumprir as condições do estágio probatório; 
IX - baixar normas e expedir recomendações, no limite de suas atribuições, visando à  
regularidade  e  ao  aperfeiçoamento  das  atividades  da  Defensoria  Pública,  resguardada  a  
independência funcional de seus membros;
X - receber e analisar os relatórios mensais de atividades dos Defensores Públicos em  
estágio  probatório,  estabelecendo  os  meios  de  coleta  dos  dados,  bem  como  a  forma  de  
preenchimento e encaminhamento;
XI - solicitar, a qualquer órgão de atuação ou execução, esclarecimentos sobre os dados  
fornecidos nos relatórios mensais, bem como relatórios específicos, sempre que necessários à  
análise do desempenho ou do zelo no exercício das atribuições institucionais;
XII - acompanhar o cumprimento do plano anual de atuação da Defensoria Pública do  
Estado;
http://www.al.rs.gov.br/legis 16
XIII - manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação  
dos  membros  da  Defensoria  Pública,  para  efeito  de  aferição  de  merecimento,  recebendo  e  
analisando os relatórios de atividades dos Defensores Públicos, encaminhados pelo Subdefensor 
Público-Geral para Assuntos Administrativos;
XIV - encaminhar ao Defensor Público-Geral os processos administrativos-disciplinares  
que incumba a este decidir;
XV  -  remeter  aos  demais  órgãos  da  administração  superior  da  Defensoria  Pública  
informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
XVI - desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no Regimento Interno da  
Defensoria Pública. 
Parágrafo único.  O Corregedor-Geral da Defensoria Pública não terá direito a voto, nas  
sessões do Conselho Superior nos procedimentos disciplinares. 
Art. 26.   O Corregedor-Geral da Defensoria Pública indicará, ao Defensor Público-
Geral,  que  o  designará,  um  Defensor  Público  de  classe  especial  para  as  funções  de  
Subcorregedor-Geral  da  Defensoria  Pública,  que  o  auxiliará  em  correições  e  inspeções,  
substituindo-o em eventuais faltas, impedimentos e suspeições.
§  1.º   O  Corregedor-Geral  da  Defensoria  Pública  será  assessorado  por  Defensores  
Públicos, denominados Defensores Públicos-Corregedores, por ele indicados dentre os membros  
estáveis da carreira e designados pelo Defensor Público-Geral no prazo máximo de 15 (quinze)  
dias.
§ 2.º  Recusando-se o Defensor Público-Geral a designar os Defensores Públicos que  
lhe  foram  indicados,  para  as  funções  de  Subcorregedor-Geral  da  Defensoria  Pública  e  de  
Defensor Público-Corregedor, o Corregedor-Geral da  Defensoria  Pública  poderá submeter  a  
indicação à deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública.
§  3.º   No  caso  de  impedimento  do  Corregedor-Geral  da  Defensoria  Pública  e  do  
Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública, o Conselho Superior indicará um Defensor Público  
para substituí-los em caso específico, recaindo a escolha preferencialmente entre os Defensores  
Públicos-Corregedores.
§ 4.º  Para cada 100 (cem) cargos de Defensor Público, serão designados no mínimo um  
Defensor Público-Corregedor,  em  número  máximo  a ser definido  no Regimento  Interno  da  
Defensoria Pública.
Art. 27.  Ao Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública compete: 
I - substituir  o Corregedor-Geral da Defensoria Pública  nas  faltas, impedimentos  e  
suspeições, inclusive perante o Conselho Superior da Defensoria Pública;
II - assistir o Corregedor-Geral da Defensoria Pública no desempenho de suas funções; 
III - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Art. 28.  Aos Defensores Públicos-Corregedores compete: 
I - assistir o Corregedor-Geral da Defensoria Pública no desempenho de suas funções; 
II - exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas ou delegadas.
http://www.al.rs.gov.br/legis 17
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Seção I
Das Defensorias Públicas Regionais
Art. 29.  As Defensorias Públicas, na qualidade de órgãos de atuação, serão inseridas na  
estrutura  organizacional  de  Defensorias  Públicas  Regionais,  na  qualidade  de  órgãos  de  
administração, organizadas mediante Resolução do Conselho Superior.
Parágrafo único.  As Defensorias Públicas Regionais contarão com serviços auxiliares  
necessários  ao  eficiente  desempenho  das  atribuições  das  Defensorias  Públicas  que  lhes  
compuserem.
Art. 30.  As Defensorias Públicas Regionais e suas atribuições serão criadas, alteradas e  
extintas pelo Conselho Superior, mediante iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado.
§ 1.º  O Conselho Superior decidirá fundamentadamente sobre a criação, alteração e  
extinção das Defensorias Públicas Regionais.
§  2.º   A  alteração  e  a  extinção  das  Defensorias  Públicas  Regionais  ou  de  suas  
atribuições observarão o voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.
§  3.º   A  organização  das  Defensorias  Públicas  Regionais  deve  primar  pela  
descentralização.
Art. 31.   As Defensorias Públicas Regionais serão dirigidas por Defensores Públicos  
Diretores  de  Defensoria  Pública  Regional  e  seu  substituto,  escolhidos  entre  os  Defensores  
Públicos lotados nas Defensorias Públicas que a integram, pela maioria simples dos seus votos,  
pelo prazo de um ano, competindo-lhes, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias:
I - orientar e supervisionar as atividades dos serviços auxiliares, atestando a efetividade  
dos servidores, dos estagiários, dos militares do Corpo de Voluntários dos Militares Inativos − 
CVMI −, dos terceirizados que prestarem serviço e atividade na Defensoria Pública Regional;
II  -  propor,  à  Subdefensoria  Pública-Geral  para  Assuntos  Jurídicos,  pautas  para  a  
atuação jurídica dos órgãos de atuação e execução que compõem a Defensoria Pública Regional,  
sem caráter vinculativo e respeitada a independência funcional, ressalvadas as atribuições da  
Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
III  -  propor,  à  Subdefensoria  Pública-Geral  para  Assuntos  Administrativos,  a  
organização dos serviços auxiliares da Defensoria Pública Regional;
IV - implementar a Política de Gestão Administrativa na Defensoria Pública Regional;
V - supervisionar, conforme diretrizes fixadas pela Subdefensoria Pública-Geral para  
Assuntos Administrativos, a padronização e a organização administrativa dos serviços auxiliares  
da Defensoria Pública Regional;
VI  -  orientar  o  encaminhamento  à  Subdefensoria  Pública-Geral  para  Assuntos  
Administrativos dos pedidos de material e demais solicitações administrativas necessárias ao  
eficiente desempenho das atividades da Defensoria Pública Regional;
http://www.al.rs.gov.br/legis 18
VII  -  presidir,  se  designado  pelo  Defensor  Público-Geral,  processo  administrativo-
disciplinar  relativo  à  infração  funcional  dos  servidores  da  Defensoria  Pública  que  
desempenharem suas funções na localidade;
VIII - representar a Defensoria Pública nas solenidades, eventos, audiências públicas e  
demais  eventos  representativos,  ou  indicar  membro  que  possa  fazê-lo,  quando  não  houver  
representação da Administração Superior;
IX - coordenar a organização do arquivo geral da Defensoria Pública, recolhendo e  
classificando as cópias de todos os trabalhos elaborados pelos seus integrantes, bem como o  
material legislativo, doutrinário e jurisprudencial de interesse da Defensoria Pública;
X - fornecer ao Subdefensor Público para Assuntos Institucionais o relatório anual das  
atividades da Defensoria Pública de sua localidade, na primeira quinzena de setembro;
XI - encaminhar, ao Defensor Público-Geral, sugestões para a elaboração do plano geral  
de atuação, do planejamento e da gestão estratégica da Defensoria Pública;
XII - solicitar ao Defensor Público-Geral a designação de estagiários e de voluntários,  
nos termos da legislação em vigor;
XIII - zelar pela manutenção e conservação das instalações físicas e dos equipamentos  
da Defensoria Pública Regional;
XIV - autorizar a utilização das instalações físicas da Defensoria Pública Regional para  
atividades de cunho comunitário, cultural e educacional;
XV - delegar, na falta do substituto, em caráter excepcional e eventual, a Defensor  
Público da Regional, o exercício de suas funções, sem ônus, comunicando ao Defensor Público-
Geral;
XVI - exercer outras funções compatíveis com suas atribuições, previstas no Regimento  
Interno  da  Defensoria  Pública  ou  delegadas  pelos  Subdefensores  Públicos-Gerais,  nas  suas  
respectivas áreas de competência.
§  1.º   As  Defensorias  Públicas  Regionais  e  seus  Diretores  ficam  vinculados  
hierarquicamente à Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Institucionais, sem prejuízo da  
vinculação funcional à Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Jurídicos e à Subdefensoria  
Pública-Geral para Assuntos Administrativos.
§ 2.º  Para cada Defensoria Pública Regional será designado um Defensor Público  
Diretor de Defensoria Pública Regional.
§ 3.º  Na Comarca de Porto Alegre, haverá uma Defensoria Pública Regional e um  
Diretor  em  cada  Foro  ou  local  de  atendimento,  e  seus  respectivos  substitutos,  conforme  
Resolução editada pelo Defensor Público-Geral.
§ 4.º  Nas Defensorias  Públicas  Regionais  com apenas uma  Defensoria  Pública,  o  
Defensor  Público-Geral  designará  o  Defensor  Público  lotado  neste  órgão  de  atuação  como  
Diretor  da  Defensoria  Pública  Regional  para  que  exerça,  sem  ônus  para  a  Instituição,  as  
atribuições previstas neste artigo.
§  5. o  O  processo  de  escolha  do  Diretor  da  Defensoria  Pública  Regional  será  
regulamentado mediante Resolução do Defensor Público-Geral.
http://www.al.rs.gov.br/legis 19
§ 6. o  Quando do exercício  da Diretoria, nas  faltas, impedimentos e suspeições  do  
titular, o substituto perceberá a gratificação de direção, proporcionalmente ao período exercido,  
vedado o pagamento cumulativo.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Seção I
Dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado
Art. 32.   A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de Núcleos  
Especializados,  criados  e  extintos  por  Resolução  do  Conselho  Superior,  de  acordo  com  a  
conveniência e necessidade da administração.
Parágrafo  único.   Os  Dirigentes  e  membros  dos  Núcleos  Especializados  serão  
designados pelo Defensor Público-Geral, recaindo a escolha entre integrantes da carreira com  
reconhecida atuação na área e, preferencialmente, com titulação acadêmica específica.
Art. 33.  Aos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado compete:
I - realizar e estimular a integração e o intercâmbio permanente entre os demais órgãos  
de atuação e os órgãos de execução da Defensoria Pública, objetivando a atuação institucional  
harmônica, o aprimoramento das atribuições institucionais e a uniformidade dos entendimentos  
ou teses jurídicas, respeitada a independência funcional dos membros da Defensoria Pública;
II - promover a solução extrajudicial dos litígios e propor medidas judiciais individuais  
e coletivas no âmbito de sua atuação, acompanhando-as na condição de Defensor Natural, sem  
prejuízo  da  eventual  atuação  conjunta  com  os  órgãos  de  execução  da  Defensoria  Pública,  
mediante designação específica do Defensor Público-Geral;
III - editar súmulas, sem caráter normativo ou vinculante, tendentes à melhoria dos  
serviços prestados pela Defensoria Pública;
IV  -  apresentar  ao  Subdefensor  Público-Geral  para  Assuntos  Jurídicos  propostas  e  
sugestões para:
a) elaboração da política institucional e funcionamento das unidades de atendimento da  
Defensoria Pública do Estado, na sua respectiva área de atuação;
b) alterações legislativas ou edição de normas jurídicas sobre a matéria afeta a sua  
atuação;
c) realização de projetos e convênios, zelando pelo seu cumprimento;
d) realização de cursos, seminários, palestras e outros eventos;
e) expedição de orientações visando à adequação, racionalização, harmonia e eficiência  
da atuação da Defensoria Pública, em matéria jurídica, observando as súmulas e enunciados  
existentes;
V - responder pela execução dos planos e programas institucionais da sua respectiva  
área de atuação, em conformidade com as diretrizes fixadas;
VI - acompanhar as políticas nacionais e estaduais afetas à sua área de atuação;
VII  -  prestar  auxílio  aos  demais  órgãos  de  atuação  e  aos  órgãos  de  execução  da  
Defensoria Pública no desenvolvimento de suas atividades;
VIII - prestar informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculante, aos órgãos ligados  
à sua atividade;
http://www.al.rs.gov.br/legis 20
IX - estabelecer intercâmbio permanente com entidades, órgãos públicos ou privados  
que atuem em sua área de atuação,  para prestar atendimento  e orientação,  bem como  para  
obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
X - remeter, na primeira quinzena de setembro, ao Subdefensor Público-Geral para  
Assuntos Jurídicos, relatório anual das suas atividades;
XI - manter arquivo atualizado de petições, jurisprudência e doutrina, bem como banco  
de dados de peças disponível para consulta por todos os Defensores Públicos interessados; 
XII - desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e  
comissões de trabalho;
XIII - promover e/ou apoiar a realização de estudos, pesquisas, cursos e palestras ou  
outros eventos relativos à matéria que sirvam de subsídios aos membros da Defensoria Pública;
XIV - responder a consultas formuladas pelos Defensores Públicos que atuam na sua  
área de atuação;
XV  -  confeccionar  edição  de  boletim  informativo,  contendo  alterações  legislativas, 
doutrinárias e jurisprudenciais de sua respectiva área de atuação;
XVI - editar regulamentos tratando da matéria, no âmbito de suas funções e atuação;
XVII - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades.
Seção II
Das Defensorias Públicas do Estado
Art.  34.  As  Defensorias  Públicas  são  órgãos  de  atuação  da  Defensoria  Pública,  
providas por Defensores Públicos.
§ 1.º  As Defensorias Públicas poderão ser judiciais ou extrajudiciais; especializadas,  
gerais ou cumulativas; locais, regionais ou itinerantes.
§ 2.º  O Defensor Público-Geral poderá, com a concordância do Defensor Público  
titular, por ato fundamentado, designar outro Defensor Público para atuar em determinado feito,  
de atribuição daquele, ressalvada a competência dos Núcleos Especializados nas ações por eles  
ajuizadas.
Art. 35.  As Defensorias Públicas e suas atribuições serão criadas, alteradas e extintas  
pelo  Conselho  Superior,  mediante  iniciativa  do  Defensor  Público-Geral  do  Estado,  do  
Corregedor-Geral da Defensoria Pública ou da unanimidade dos Defensores Públicos lotados nos 
órgãos de atuação da respectiva Defensoria Pública Regional.
§ 1.º  A criação, alteração e extinção das Defensorias Públicas e de suas atribuições  
exigirá  prévio  parecer  da  Corregedoria-Geral,  a  ser  submetido  ao  Conselho  Superior,  que  
decidirá fundamentadamente, exceto nos casos em que esta for a proponente.
§  2.º   A  alteração  e  a  extinção  das  Defensorias  Públicas  ou  de  suas  atribuições  
observarão o voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.
§ 3.º  A criação, alteração e extinção das Defensorias Públicas e de suas atribuições  
exigirá estudo objetivo a ser regulamentado em Resolução do Conselho Superior.
http://www.al.rs.gov.br/legis 21
§ 4.º  A organização das Defensorias Públicas deve primar pela descentralização, e sua  
atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais,  
difusos, coletivos e individuais homogêneos.
§ 5.º  As Defensorias Públicas com atribuição junto aos Tribunais Superiores serão  
providas  por  meio  de  designação  do  Defensor  Público-Geral,  recaindo  a  escolha  dentre  os 
Defensores Públicos-Assessores designados junto à administração superior.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Seção I
Dos Defensores Públicos do Estado
Art. 36.   Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de  
outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, e por demais diplomas  
legais, a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, no âmbito judicial,  
extrajudicial e administrativo.
Art. 37.   Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se  
apenados com remoção compulsória.
Art. 38.  Aos Defensores Públicos Estaduais compete: 
I - atender às partes e aos interessados;
II - participar dos Conselhos Municipais, Estaduais e Federais;
III - certificar  a autenticidade  de cópias de  documentos  necessários  à instrução  de  
processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;
IV  -  atuar  nos  estabelecimentos  prisionais,  policiais,  de  internação  e  naqueles  
reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios,  
sentenciados,  internados  e  adolescentes,  competindo  à  respectiva  administração  reservar  
instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do  
estabelecimento  independentemente  de  horário  e  de  prévio  agendamento,  fornecer  apoio  
administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos  
assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os  
membros da Defensoria Pública do Estado; 
V - desempenhar as atribuições previstas na Defensoria Pública de sua lotação, de modo  
a alcançar a mais ampla defesa jurídica, valendo-se dos meios necessários para agilizar a solução  
dos conflitos; 
VI - acompanhar e impulsionar os processos judiciais e administrativos, comparecendo  
a todos os atos processuais que exijam a sua presença;
VII - tutelar os interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos;
VIII - esgotar todas as instâncias recursais judiciais e administrativas possíveis no caso  
concreto, salvo se houver motivo justificado;
IX  -  representar  aos  sistemas  internacionais  de  proteção  dos  direitos  humanos,  
postulando perante seus órgãos, comunicando o Defensor Público-Geral do Estado e o Núcleo  
Especializado;
X - desempenhar outras atribuições previstas em lei, ou determinadas pelo Conselho  
Superior da Defensoria Pública ou pelo Defensor Público-Geral.
http://www.al.rs.gov.br/legis 22
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Seção I
Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
Art. 39.   A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar  da Defensoria Pública do Estado, de  
promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.
Parágrafo único.  A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública do  
Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.
Art. 40.  O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública 
do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante das carreiras jurídicas de Estado  
e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois)  
anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 1.º  O Conselho Superior editará norma regulamentando a elaboração da lista tríplice.
§ 2.º  O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado.
§ 3.º  O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva e será  
remunerado por vencimento correspondente ao subsídio do Defensor Público do Estado do Rio  
Grande do Sul da classe inicial.
Art. 41.  À Ouvidoria-Geral compete:
I  -  receber  e  encaminhar  ao  Corregedor-Geral  representação  contra  membros  e  
servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;
II - propor aos órgãos de administração  superior  da Defensoria Pública  do Estado  
medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos  
serviços prestados;
III - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as  
medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;
IV - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do  
Estado;
V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;
VI - estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade,  
para receber sugestões e reclamações, adotando as providências  pertinentes e informando  o  
resultado aos interessados;
VII  -  contribuir  para  a  disseminação  das  formas  de  participação  popular  no  
acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública;
VIII  -  manter  contato  permanente  com  os vários órgãos da  Defensoria  Pública  do  
Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;
IX - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao  
índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.
http://www.al.rs.gov.br/legis 23
§  1.º   As  representações  dirigidas  à  Ouvidoria-Geral  podem  ser  apresentadas  por  
qualquer  pessoa,  inclusive  pelos  próprios  membros  e  servidores  da  Defensoria  Pública  do  
Estado, entidade ou órgão público. 
§ 2.º  A destituição do Ouvidor-Geral dependerá de decisão do Conselho Superior da  
Defensoria  Pública,  mediante  votação  de  2/3  (dois  terços)  de  seus  membros,  em  decisão  
motivada, em caso de abuso de poder ou ato de improbidade, assegurando-se o contraditório e a  
ampla defesa.
Seção II
Do Gabinete do Defensor Público-Geral
Art. 42.   Compõe  o Gabinete  do Defensor Público-Geral a  Chefia  de Gabinete,  a  
Secretaria-Geral,  a  Assessoria  de  Pesquisa  e  Planejamento,  a  Assessoria  de  Segurança  
Institucional, a Assessoria de Comunicação e o Cerimonial.
Art. 43.  Compete à Chefia de Gabinete:
I  -  chefiar  a  Secretaria-Geral,  supervisionando  os  serviços  dos  Secretários  
Administrativos e fazendo cumprir suas atribuições;
II - organizar os contatos do Defensor Público-Geral com autoridades e público em  
geral em sua representação institucional; 
III - receber e expedir a correspondência do Defensor Público-Geral;
IV  -  preparar  a  agenda  de  compromissos  e  atividades,  em  consonância  com  o  
Cerimonial e a Assessoria de Comunicação;
V - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Parágrafo único.  A Chefia de Gabinete será exercida por Defensor Público designado  
pelo Defensor Público-Geral.
Art. 44.  Compete à Secretaria-Geral:
I  -  receber,  registrar,  distribuir,  controlar  e  expedir  a  correspondência,  processos,  
publicações e papéis em geral, ao Defensor Público-Geral e aos Subdefensores Públicos-Gerais;
II - executar trabalhos de digitação e datilográficos de todo o expediente do Defensor  
Público-Geral e dos Subdefensores Públicos-Gerais, desincumbindo-se, ainda, das atividades  
relacionadas com os serviços de cópias e reprografia;
III - registrar, catalogar e classificar livros e publicações, exemplares de diários oficiais,  
de forma a propiciar consulta aos mesmos;
IV - manter fichários atualizados necessários ao controle de suas atividades;
V - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Art. 45.   Compete à Assessoria de Pesquisa e Planejamento, provida por Defensores  
Públicos  e servidores especialmente  designados,  auxiliar  o Defensor Público-Geral em  suas  
atribuições legais, além de:
I  -  recolher  e  fornecer,  sistematicamente,  material  legislativo,  doutrinário  e  
jurisprudencial sobre assuntos de interesse da Defensoria Pública; 
II - colaborar na elaboração de projetos de lei sobre matéria de interesse da Defensoria  
Pública;
http://www.al.rs.gov.br/legis 24
III  -  prestar  assistência  à  Administração  Superior  da  Defensoria  Pública  no  
planejamento das atividades institucionais, jurídicas e administrativas; 
IV - colaborar nas publicações institucionais da Defensoria Pública;
V - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Art. 46.  Compete à Assessoria de Segurança Institucional:
I  -  exercer  as  atividades  relacionadas  à  segurança  dos  Defensores  Públicos,  dos  
servidores e demais pessoas e autoridades, no âmbito das sedes da Defensoria Pública do Estado; 
II - exercer as atividades relacionadas à segurança do patrimônio da Defensoria Pública  
do Estado; 
III - acompanhar os atos e visitas do Defensor Público-Geral e de outras autoridades da  
Administração Superior da Defensoria Pública do Estado; 
IV - zelar pela segurança dos membros da Defensoria Pública do Estado; 
V - gerenciar questões relativas ao efetivo militar e civil da Assessoria de Segurança  
Institucional;
VI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Art. 47.  Compete à Assessoria de Comunicação:
I - desenvolver o planejamento estratégico de comunicação institucional;
II - exercer a comunicação relacionada com a atividade da Defensoria Pública;
III  -  criar  identidades  visuais  e  desenvolver  peças  para  campanhas  publicitárias  
institucionais, projetos, programações visuais e produções gráficas; 
IV - efetivar ações de publicidade, propaganda, marketing e projetos institucionais; 
V - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Art. 48.  Compete ao Cerimonial:
I - preceder e acompanhar o Defensor Público-Geral e membros da Defensoria Pública  
em eventos; 
II - auxiliar na organização dos eventos institucionais da Defensoria Pública do Estado; 
III - receber e classificar os convites feitos ao Defensor Público-Geral e aos membros da 
Administração Superior; 
IV - despachar, com o Defensor Público-Geral, a agenda de eventos; 
V - assessorar na recepção de autoridades em visita à Defensoria Pública; 
VI - providenciar a correta utilização dos hinos e das bandeiras; 
VII - elaborar planos de assentos e de lugares reservados e planos da mesa diretora dos  
trabalhos em conformidade aos textos legais que regem o cerimonial público; 
VIII - preparar a correspondência de agradecimento e de cortesia da Defensoria Pública  
do Estado; 
IX - organizar o calendário anual de eventos da Defensoria Pública do Estado; 
X  -  adotar  as  diligências  necessárias  junto  aos  órgãos  de  apoio  administrativo  da  
Defensoria Pública do Estado para a realização de suas atribuições; 
XI - zelar e guardar os Livros de Posse do Defensor Público-Geral, dos Membros da  
Defensoria Pública do Estado, de seus servidores, bem como apontamento em livro específico da  
concessão de medalhas;
XII  -  zelar  pela  observância  das  prerrogativas  protocolares  conferidas  por  lei  ao  
Defensor Público-Geral do Estado e Defensores Públicos;
XIII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
http://www.al.rs.gov.br/legis 25
Seção III
Da Diretoria-Geral
Art. 49.  Compete à Diretoria-Geral, sob orientação do Subdefensor Público-Geral para  
Assuntos Administrativos:
I - coordenar as atividades das Diretorias e Unidades que a compõem; 
II - prestar assessoria à Administração Superior da Defensoria Pública do Estado em  
matérias sob sua responsabilidade; e 
III - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único.  As Diretorias e Unidades da Diretoria-Geral serão criadas de acordo  
com a conveniência e necessidade da administração, mediante Resolução do Defensor Público-
Geral.
                                                       Seção IV
                                  Da Assessoria de Controle Interno
Art.  50.  Compete  à  Assessoria  de  Controle  Interno,  sob  orientação  do  Defensor  
Público-Geral:
I - exercer, a título de assessoria de controle interno, a fiscalização contábil, financeira,  
orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública;
II - opinar sobre a legalidade e sobre a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e à  
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Defensoria Pública;
III - controlar e acompanhar a execução orçamentária; 
IV - emitir pareceres e prestar informações e assessoria sobre matéria pertinente ao  
controle interno; 
V  -  avaliar  as  estruturas  de  controle  e  os  sistemas  de  informações  utilizados  pela 
Defensoria Pública  do Estado, quanto à integridade  e à segurança destes, recomendando os  
ajustes necessários; e
VI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Seção V
Da Comissão Permanente de Licitações
Art.  51.   Compete  à  Comissão  Permanente  de  Licitações,  sob  orientação  do  
Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos:
I - desenvolver dos trabalhos da Comissão;
II  -  abrir,  presidir  e  encerrar  as  sessões  da  Comissão,  anunciando  as  deliberações  
tomadas; 
III - exercer o poder de polícia  para manter a ordem e a segurança dos trabalhos,  
solicitando a quem de direito a requisição de força policial, quando necessário; 
IV - rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas; 
V - conduzir o procedimento licitatório, praticando os atos ordinatórios necessários; 
VI - resolver questões levantadas, verbalmente ou por escrito, quando forem de sua  
competência decisória; 
VII  -  determinar  a  realização  das  diligências  necessárias  ao  bom  andamento  dos  
trabalhos da Comissão; 
VIII - votar nos procedimentos licitatórios de que participar; 
http://www.al.rs.gov.br/legis 26
IX - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos necessários ao bom andamento dos 
trabalhos da Comissão.
Seção VI
Do Gabinete Biomédico
Art. 52.   Compete ao Gabinete Biomédico, sob orientação do Subdefensor Público-
Geral para Assuntos Administrativos:
I - coordenar e orientar todos os serviços médicos do Gabinete Biomédico, exceto os  
atos privativos das áreas especializadas;
II - coordenar e orientar o recebimento, registro e controle de agendamentos de exames  
biomédicos e psicológicos de candidatos a ingresso nos quadros de membros e servidores da  
Defensoria Pública do Estado; 
III - agendar exames de saúde de membros e servidores da Defensoria Pública  do  
Estado, em exercício, para fins de licenças, aposentadorias e outras exigências legais; 
IV  -  ordenar,  guardar,  manter  e  atualizar  os  prontuários  médicos  dos  membros  e  
servidores; 
V - fornecer atestados, declarações e laudos médicos; 
VI - coordenar a elaboração de perícias, inclusive em atividades de apoio institucional,  
dando assessoria a membros da Defensoria Pública do Estado; 
VII - coordenar a elaboração de relatórios, gráficos e tabelas de dados médicos; e
VIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53.  Ficam introduzidas na Lei Complementar n.º 11.795, de 22 de maio de 2002,  
as seguintes modificações:
I - fica alterada a redação da alínea “e” do art. 56, conforme segue:
“Art. 56.  ...........................
...........................................
e) gratificação de direção, chefia e assessoramento;
..........................................”;
II - fica alterada a redação do art. 61, conforme segue:
“Art.  61.  Na  Defensoria  Pública,  terão  direito  à  gratificação  de  direção,  chefia  e  
assessoramento,  o  Defensor  Público-Geral,  o  Corregedor-Geral,  os  Subdefensores  Públicos-
Gerais, o Subcorregedor-Geral, o Defensor Público Chefe de Gabinete, os Defensores Públicos-
Assessores, os Defensores Públicos-Corregedores, os Defensores Públicos Dirigentes de Núcleo  
Especializado e os Diretores de Defensoria Pública Regional, nos percentuais a seguir, incidentes 
sobre o subsídio do respectivo titular:
I - o Defensor Público-Geral e o Corregedor-Geral da Defensoria Pública - 25% (vinte e  
cinco por cento);
II - os Subdefensores Públicos-Gerais e o Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública -  
22% (vinte e dois por cento);
III - o Defensor Público Chefe de Gabinete, os Defensores Públicos-Assessores, os  
Defensores Públicos-Corregedores e os Defensores Públicos Dirigentes de Núcleo Especializado  
- 15% (quinze por cento); e
IV - os Diretores de Defensoria Pública Regional, como segue:
http://www.al.rs.gov.br/legis 27
a) 2% (dois por cento) quando houver de 2 (duas) a 4 (quatro) Defensorias Públicas sob  
sua direção;
b) 3% (três por cento) quando houver de 5 (cinco) a 8 (oito) Defensorias Públicas sob  
sua direção; e
c) 4% (quatro por cento) quando houver 9 (nove) ou mais Defensorias Públicas sob sua  
direção.
Parágrafo único. A quantidade de gratificações de direção, chefia e assessoramento de  
Defensores Públicos-Assessores, de Defensores Públicos-Corregedores e de Defensores Públicos  
Dirigentes de Núcleo Especializado será definida em lei.”;
III - fica acrescentado o § 4.º ao art. 62, com a seguinte redação:
“Art. 62.  ..........................
..........................................
§ 4.º  O Defensor Público que substituir titular em razão do exercício das funções de  
que trata a alínea “e” do art. 56 perceberá a gratificação de substituição nos termos do § 1.º deste  
artigo.”.
Art. 54.  As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 55.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56.  Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º  
13.087, de 4 de dezembro de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis 28