(Atualização em 26/01/2022: questões de concurso)
AG/RES. 2714 (XLII-O/12)
A DEFENSORIA PÚBLICA OFICIAL COMO GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA DAS
PESSOAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE
(Aprovada na segunda sessão plenária, realizada em 4 de junho de 2012)

A ASSEMBLEIA GERAL,
TENDO PRESENTE a resolução AG/RES. 2656 (XLI-O/11), “Garantias de acesso à justiça: O papel dos defensores públicos oficiais”, aprovada no âmbito do Quadragésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, em 7 de junho de 2011;
RECORDANDO que, em conformidade com a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e tendo presentes todas as disposições pertinentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, em suas respectivas áreas de aplicação, os direitos humanos e liberdades fundamentais devem ser garantidos e respeitados, sem distinção alguma;
RECORDANDO TAMBÉM que o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos dispõe sobre a obrigação dos Estados Partes de determinar as disposições legislativas ou de outra natureza, que se façam necessárias para tornar efetivos os direitos reconhecidos no Pacto; e que o Artigo 14 dispõe que toda pessoa acusada de um delito terá direito a defender-se pessoalmente ou a ter a assistência de um defensor de sua escolha; a ser informada, caso não tenha defensor, do direito que lhe assiste de tê-lo; e, sempre que o interesse da justiça assim o exija, a que lhe seja designado um defensor ex officio, gratuitamente, se não tiver meios para remunerá-lo;
AFIRMANDO o caráter universal, indivisível e interdependente dos direitos humanos;
AFIRMANDO TAMBÉM que os Estados membros têm a obrigação de respeitar e garantir o exercício dos direitos reconhecidos nos tratados internacionais em que são partes e em suas legislações internas, eliminando os obstáculos que afetem ou limitem o acesso à defensoria pública, de maneira que se assegure o livre e pleno acesso à justiça;
DESTACANDO que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu Artigo 8, dispõe amplamente acerca das garantias judiciais;
CONSIDERANDO que o acesso à justiça, como direito humano fundamental é, também, o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados, e salienta, ao mesmo tempo, que o acesso à justiça não se esgota com o ingresso das pessoas na instância judicial, mas que se estende ao longo de todo o processo, o qual deve ser instruído segundo os princípios do Estado de Direito;
TENDO PRESENTE:
A Observação Geral Nº 32 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, cujo parágrafo 9º estabelece que o acesso à administração da justiça deve ser garantido, efetivamente, em todos os casos; e
As Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade, que visam a garantir o acesso efetivo à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, sem discriminação alguma, para que essas pessoas possam usufruir plenamente dos serviços do sistema judiciário; e que promovem, ademais, a implementação de políticas públicas destinadas a garantir uma adequada assistência técnico-jurídica às pessoas em condição de vulnerabilidade; (DPEBA-2021)
DESTACANDO o trabalho realizado pelos defensores públicos oficiais, em diversos países do Hemisfério, na defesa dos direitos fundamentais dos indivíduos, especificamente os serviços de assistência jurídica gratuita que possibilitam o fácil e oportuno acesso de todas as pessoas à justiça, sobretudo daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade; (DPEMA-2018)
LEVANDO EM CONTA a importância fundamental de que esse serviço goze de independência e autonomia funcional; (DPEMA-2018)
DESTACANDO o trabalho realizado pelos defensores públicos interamericanos na defesa dos direitos das vítimas de violações dos direitos humanos, no âmbito do Acordo de Entendimento, firmado entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), para a designação ex officio de um defensor público, que busque o direito de assistência jurídica gratuita às supostas vítimas na tramitação dos casos contenciosos que o requeiram; e
TOMANDO NOTA COM SUMA SATISFAÇÃO da celebração do Acordo de Cooperação Geral entre a AIDEF e a OEA, no âmbito da resolução AG/RES. 2656 (XLI-O/11), mediante o qual foram formalizadas as relações de cooperação entre a AIDEF e a OEA, com o objetivo de continuar aprofundando a promoção e a proteção do Direito Internacional dos Direitos Humanos, concentrando-se nas ações conjuntas voltadas ao fortalecimento do acesso à justiça por meio de uma defensoria pública autônoma e independente; e de que, nesse sentido, como resultado da cooperação conjunta entre ambos os organismos, a OEA ministrará, no decorrer deste ano, dois cursos de capacitação sobre a organização e o funcionamento da OEA e direitos humanos, destinados aos membros da AIDEF, (DPEMA-2018)

RESOLVE:
1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados.
2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial do fortalecimento do acesso à justiça e da consolidação da democracia. (DPEMA-2018)
3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita prestado pelos defensores públicos oficiais para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade. (DPEPA-2015) (DPEMA-2018) (DPEBA-2021)
4. Reiterar aos Estados membros que já dispõem do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas destinadas a que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional. (DPEPA-2015) (DPEMA-2018) (DPEBA-2021)
5. Incentivar os Estados membros que ainda não disponham da instituição da defensoria pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos. (DPEMA-2018)
6. Instar os Estados membros a que promovam oportunidades de cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas na matéria.
7. Incentivar os Estados membros e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios para a realização de capacitação e formação dos defensores públicos oficiais.
8. Solicitar ao Conselho Permanente a realização de uma sessão especial da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos da OEA para o intercâmbio de boas práticas e de experiências, no primeiro trimestre de 2013, com a presença dos Estados membros, integrantes da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), peritos do setor acadêmico e da sociedade civil, bem como das organizações internacionais. 
9. Solicitar à Secretaria-Geral da OEA que, por intermédio do Departamento de Direito  Internacional da Secretaria de Assuntos Jurídicos, informe sobre a implementação dos mandatos da  resolução AG/RES. 2656 (XLI-O/11), e elabore uma compilação de boas práticas sobre acesso à justiça e defesa pública na região, no segundo semestre de 2013, com base no encaminhamento de contribuições dos Estados, por escrito, sobre o tema, e nos resultados da reunião especial sobre o intercâmbio de boas práticas e experiências, a ser realizada no primeiro trimestre deste ano.
10. Felicitar a iniciativa de se realizar o Quinto Congresso da Associação Interamericana de Defensorias Públicas, a ser realizado de 15 a 17 de agosto de 2012, na cidade de Fortaleza, República Federativa do Brasil, no qual peritos nacionais e internacionais irão expor sobre o papel da defensoria pública na aplicação dos direitos humanos. Nesse evento, terão tratamento especial os avanços e desafios da região no tocante à aplicação das disposições da resolução AG/RES. 2656 (XLI-O/11), “Garantias de acesso à justiça: O papel dos defensores públicos oficiais”.
11. Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembleia Geral, em seu Quadragésimo Terceiro Período Ordinário de Sessões, sobre a implementação desta resolução. A execução das atividades previstas nesta resolução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da Organização e outros recursos.