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RESOLUÇÃO CFM nº 1.995/2012 
(Publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 2012, Seção I, p.269-70) 
 
Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade d os 
pacientes. 
 
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA , no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho 
de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e 
CONSIDERANDO a n ecessidade, bem como a inexistência de regulamentação sobre 
diretivas antecipadas de vontade do paciente no contexto da ética médica brasileira; 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a conduta do médico em face das 
mesmas; 
CONSIDERANDO a atual relevânc ia da questão da autonomia do paciente no contexto 
da relação médico -paciente, bem como sua interface com as diretivas antecipadas de 
vontade; 
CONSIDERANDO que, na prática profissional, os médicos podem defrontar -se com esta 
situação de ordem ética ainda não prevista nos atuais dispositivos éticos nacionais; 
CONSIDERANDO que os novos recursos tecnológicos permitem a adoção de medidas 
desproporcionais que prolongam o sofrimento do paciente em estado terminal, sem trazer 
benefícios, e que essas medidas podem ter sido antecipadamente rejeitadas pelo mesmo;   
CONSIDERANDO o decidido em reunião plenária de 9 de agosto de 2012, 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Definir diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, prévia e 
expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou 
não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e 
autonomamente, sua vontade. 
Art. 2º Nas decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram 
incapazes de comunicar -se, ou de  expressar de maneira livre e independente suas 
vontades, o médico levará em consideração suas diretivas antecipadas de vontade. 
§ 1º Caso o paciente tenha designado um representante para tal fim, suas informações 
serão levadas em consideração pelo médico. 
 
 
 
 
 
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§ 2º O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do 
paciente ou representante que, em sua análise, estiverem em desacordo com os 
preceitos ditados pelo Código de Ética Médica. 
§ 3º As diretivas antecipadas do paciente pre valecerão sobre qualquer outro parecer não 
médico, inclusive sobre os desejos dos familiares.  
§ 4º O médico registrará, no prontuário, as diretivas antecipadas de vontade que lhes 
foram diretamente comunicadas pelo paciente. 
§ 5º Não sendo conhecidas as d iretivas antecipadas de vontade do paciente, nem 
havendo representante designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre 
estes, o médico recorrerá ao Comitê de Bioética da instituição, caso exista, ou, na falta 
deste, à Comissão de Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de 
Medicina para fundamentar sua decisão sobre conflitos éticos, quando entender esta 
medida necessária e conveniente.   
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Brasília-DF, 9 de agosto de 2012 
 
 
ROBERTO LUIZ D’AVILA   HENRIQUE BATISTA E SILVA 
Presidente     Secretário-geral 
 
 
 
 
 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM nº 1.995/12 
 
   A Câmara Técnica de Bioética do Conselho Federal de Medicina, 
considerando, por um lado, que o tema diretiva s antecipadas de vontade situa -se no 
âmbito da autonomia do paciente e, por outro, que este conceito não foi inserido no 
Código de Ética Médica brasileiro recentemente aprovado, entendeu por oportuno, neste 
momento, encaminhar ao Conselho Federal de Medici na as justificativas de elaboração e 
a sugestão redacional de uma resolução regulamentando o assunto.  
   Esta versão contém as sugestões colhidas durante o I Encontro Nacional 
dos Conselhos de Medicina de 2012.      
 
JUSTIFICATIVAS 
 
1) Dificuldade de comunicação do paciente em fim de vida  
 
Um aspecto relevante no contexto do final da vida do paciente, quando são adotadas 
decisões médicas cruciais a seu respeito, consiste na incapacidade de comunicação que 
afeta 95% dos pacientes (D’Amico et al , 2009). Nes te contexto, as decisões médicas 
sobre seu atendimento são adotadas com a participação de outras pessoas que podem 
desconhecer suas vontades e, em consequência, desrespeitá-las. 
 
2) Receptividade dos médicos às diretivas antecipadas de vontade  
 
Pesquisas internacionais apontam que aproximadamente 90% dos médicos atenderiam 
às vontades antecipadas do paciente no momento em que este se encontre incapaz para 
participar da decisão (Simón-Lorda, 2008; Marco e Shears, 2006).  
No Brasil, estudo realizado no Estad o de Santa Catarina, mostra este índice não difere 
muito. Uma pesquisa entre médicos, advogados e estudantes apontou que 61% levariam 
em consideração as vontades antecipadas do paciente, mesmo tendo a ortotanásia como 
opção (Piccini et al, 2011). Outra pes quisa, também recente (Stolz et al, 2011), apontou 
que, em uma escala de 0 a 10, o respeito às vontades antecipadas do paciente atingiu 
média 8,26 (moda 10). Tais resultados, embora bastante limitados do ponto de vista da 
amostra, sinalizam para a ampla ac eitação das vontades antecipadas do paciente por 
parte dos médicos brasileiros.   
 
 
 
 
 
 
 
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3) Receptividade dos pacientes  
 
Não foram encontrados trabalhos disponíveis sobre a aceitação dos pacientes quanto às 
diretivas antecipadas de vontade em nosso país. No en tanto, muitos pacientes 
consideram bem-vinda a oportunidade de discutir antecipadamente suas vontades sobre 
cuidados e tratamentos a serem adotados, ou não, em fim de vida, bem como a 
elaboração de documento sobre diretivas antecipadas (in: Marco e Shears, 2006). 
 
4) O que dizem os códigos de ética da Espanha, Itália e Portugal  
 
Diz o artigo 34 do Código de Ética Médica italiano: “Il medico, se il paziente non è in grado 
di esprimere la propria volontà in caso di grave pericolo di vita, non può non tener c onto di 
quanto precedentemente manifestato dallo stesso”  (O médico, se o paciente não está em 
condições de manifestar sua própria vontade em caso de grave risco de vida, não pode 
deixar de levar em conta aquilo que foi previamente manifestado pelo mesmo – 
traduzimos). Desta forma, o código italiano introduziu aos médicos o dever ético de 
respeito às vontades antecipadas de seus pacientes.   
Diz o artigo 27 do Código de Ética Médica espanhol: “[…] Y cuando su estado no le 
permita tomar decisiones, el médic o tendrá en consideración y valorará las indicaciones 
anteriores hechas por el paciente  y la opinión de las personas vinculadas responsables”.  
Portanto, da mesma forma que o italiano, o código espanhol introduz, de maneira simples 
e objetiva, as diretivas antecipadas de vontade no contexto da ética médica. 
O recente Código de Ética Médica português diz em seu artigo 46: “4. A actuação dos 
médicos deve ter sempre como finalidade a defesa dos melhores interesses dos doentes, 
com especial cuidado relativamente  aos doentes incapazes de comunicarem a sua 
opinião, entendendo-se como melhor interesse do doente a decisão que este tomaria de 
forma livre e esclarecida caso o pudesse fazer”. No parágrafo seguinte diz que o médico 
poderá investigar estas vontades por meio de representantes e familiares.  
Deste modo, os três códigos inseriram, de forma simplificada, o dever de o médico 
respeitar as diretivas antecipadas do paciente, inclusive verbais. 
 
5) Comitês de Bioética  
 
Por diversos motivos relacionados a conflitos  morais ou pela falta do representante ou de 
conhecimento sobre as diretivas antecipadas do paciente, o médico pode apelar ao 
Comitê de Bioética da instituição, segundo previsto por Beauchamps e Childress (2002, p. 
275). Os Comitês de Bioética podem ser en volvidos, sem caráter deliberativo, em muitas 
 
 
 
 
 
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decisões de fim de vida (Marco e Shears, 2006; Savulescu; 2006; Salomon; 2006; 
Berlando; 2008; Pantilat e Isaac; 2008; D’Amico; 2009; Dunn, 2009; Luce e White, 2009; 
Rondeau et al , 2009; Siegel; 2009). No entan to, embora possa constar de maneira 
genérica esta possibilidade, os Comitês de Bioética são raríssimos em nosso país. 
Porém, grandes hospitais possuem este órgão e este aspecto precisa ser contemplado na 
resolução.  
 
Carlos Vital Tavares Corrêa Lima 
Relator