PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - Decreto-Lei 25/1937.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, 
        DECRETA:
CAPÍTULO I 
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL 
        Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. (TJDFT-2007) (DPEPI-2009) (TJMS-2010) (MPRO-2010) (MPSC-2010) (MPSE-2010) (TJRJ-2012) (MPMG-2012) (TJMA-2013) (TRF1-2013) (PGDF-2013) (TJMT-2014) (DPEPR-2014) (TRF2-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (TJPB-2015) (PGEPR-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (Cartórios/TJMG-2017) (PGM-BH/MG-2017) (PGEAP-2018) (PGESP-2018) (PCSP-2018) (Cartórios/TJRS-2019) (PCES-2019) (DPESC-2021) (MPSP-2019/2022) (TJMG-2022) (TJRS-2022) (TRF4-2022) (PGEPA-2022) (PGM-Teresina/PI-2022) (TJPR-2023) (MPBA-2023) (PGERR-2023) (PGESE-2023) (Cartórios/TJSP-2024)
        § 1º. Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. (TJMS-2010) (Cartórios/TJPR-2014) (Cartórios/TJMG-2017) (Cartórios/TJSP-2024)
        § 2º. Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pelo natureza ou agenciados pelo indústria humana. (TJMS-2010) (TRF5-2011) (PGDF-2013) (MPPA-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (TRF2-2013/2014/2017) (PGEAC-2017) (TJMT-2014/2018) (PGESP-2018) (PCSP-2018) (MPSP-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (MPSC-2014/2021) (MPMG-2022) (TRF3-2022) (PCGO-2022) (PCRJ-2022) (PGESE-2017/2023) (TJPR-2023) (MPBA-2023) (Cartórios/TJAC-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (PGEPA-2023) (TCEMS-2023) (Cartórios/TJSP-2024) (PGEGO-2024)

        Art. 2º. A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessôas naturais, bem como às pessôas jurídicas de direito privado e de direito público interno. (TRF5-2011) (TJPR-2013) (TRF2-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (Cartórios/TJPR-2014) (PGEMT-2016) (Cartórios/TJMG-2017) (TJRS-2018)
        Art. 3º. Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira: (PGEPI-2008) (TJMS-2010) (TRF5-2011) (MPSC-2012) (Cartórios/TJPE-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEMT-2016) (DPEMT-2022) (MPBA-2015/2023) (PGESE-2023) (PGEGO-2024)
        1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país; (PGEPI-2008) (Cartórios/TJPE-2013) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEMT-2016) (MPBA-2015/2023) (PGESE-2023) (PGEGO-2024)
        2) que adornem quaisquer veiculos pertecentes a emprêsas estrangeiras, que façam carreira no país; (MPSC-2012) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEMT-2016) (MPBA-2015/2023) (PGESE-2023) (PGEGO-2024)
        3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário; (PGEMT-2016) (MPBA-2015/2023) (PGESE-2023)
        4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos; (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEMT-2016) (MPBA-2015/2023) (PGESE-2023)
        5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais: (PGEPI-2008) (TJMS-2010) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEMT-2016) (MPBA-2015/2023) (PGESE-2023)
        6) que sejam importadas por emprêsas estrangeiras expressamente para adôrno dos respectivos estabelecimentos. (TJMS-2010) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEMT-2016) (DPEMT-2022) (MPBA-2015/2023) (PGESE-2023)
        Parágrafo único. As obras mencionadas nas alíneas 4 e 5 terão guia de licença para livre trânsito, fornecida pelo Serviço ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 
CAPÍTULO II 
DO TOMBAMENTO 
        Art. 4º O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber: (TRF3-2022)
        1) no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e bem assim as mencionadas no § 2º do citado art. 1º. (TRF3-2022)
        2) no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interêsse histórico e as obras de arte histórica; 
        3) no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira; 
        4) no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras. 
        § 1º Cada um dos Livros do Tombo poderá ter vários volumes. 
        § 2º Os bens, que se inclúem nas categorias enumeradas nas alíneas 1, 2, 3 e 4 do presente artigo, serão definidos e especificados no regulamento que for expedido para execução da presente lei. 
        Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer [Obs.: União, Estado ou Município], ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos. (TJDFT-2008) (MPPR-2008) (DPEPI-2009) (TRF5-2011) (TJRJ-2012) (TJCE-2012) (TRF2-2013) (MPRO-2017) (DPESC-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (PGEAC-2017) (TJRS-2018) (MPBA-2018) (PGEAP-2018) (PGESP-2018) (PCSP-2018) (PCES-2019) (TRF4-2012/2022) (TJMA-2022) (TJMG-2022) (TRF3-2022) (PGM-Teresina/PI-2022) (MPSC-2023) (MPSP-2023)
        Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente. (MPAM-2007) (MPRR-2008) (DPEES-2009) (TRF5-2011) (TJPI-2012) (TJRJ-2012) (TRF2-2013) (TRF1-2013) (PGEGO-2013) (MPRO-2017) (TJRS-2018) (PGEAP-2018) (DPEPI-2009/2022) (TJMA-2022) (TRF4-2022) (PGDF-2022) (PGEPA-2022) (MPSP-2022/2023) (MPBA-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (TCEMS-2023)
        Art. 7º Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo. (DPECE-2008) (MPMG-2010) (TRF4-2012) (TRF1-2011/2013) (TRF2-2013) (MPRO-2017) (DPESC-2017) (TJRS-2018) (MPBA-2018) (PGEAP-2018) (DPEPI-2022) (PGDF-2022) (PGEPA-2022) (MPSP-2022/2023) (Cartórios/TJAM-2023) (PGEGO-2024)
        Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa. (MPMG-2010) (TRF5-2011) (TJRJ-2012) (TRF1-2013) (DPESC-2017) (TJRS-2018) (DPEPI-2022) (PGEPA-2022) (MPSP-2022/2023) (Cartórios/TJAM-2023)
        Art. 9º O tombamento compulsório se fará de acôrdo com o seguinte processo: (DPESC-2017) (PGM-Fortaleza/CE-2017) (TJRS-2018) (PGEPA-2022)
        1) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, si o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação. (TRF5-2011) (TJRJ-2012) (PGM-Fortaleza/CE-2017) (TJRS-2018) (PGEPA-2022) (MPSP-2022/2023)
        2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado. que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por símples despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo. (PGM-Fortaleza/CE-2017) (TJRS-2018) (MPSP-2023)
        3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso. (PGM-Fortaleza/CE-2017) (TJRS-2018) (MPSP-2023)
        Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo. (MPAM-2007) (TJAP-2008) (DPEES-2009) (AGU-2009) (TJPI-2012) (Cartórios/TJES-2013) (PGM-Salvador/BA-2015) (TRF3-2016) (MPRO-2017) (DPESC-2017) (TJRS-2018) (PGEAP-2018) (MPMG-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCES-2019) (MPSC-2019/2021) (DPEPI-2022) (PGDF-2022) (PGEPA-2022) (MPSP-2019/2023) (TCEMS-2023)

        Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo. (MPAM-2007) (DPEES-2009) (AGU-2009) (TJPI-2012) (Cartórios/TJES-2013) (TJMT-2014) (PGM-Salvador/BA-2015) (TRF3-2016) (MPRO-2017) (DPESC-2017) (TJRS-2018) (MPMG-2019) (MPSC-2019) (MPSP-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCES-2019) (PGDF-2022) (PGEPA-2022) (TCEMS-2023)


CAPÍTULO III 
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO 
        Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. (MPPI-2012) (MPTO-2012) (PGEPA-2012) (MPMG-2013) (MPGO-2016) (DPESC-2017) (TRF5-2017) (DPU-2017) (PGM-BH/MG-2017) (TJRS-2018) (MPBA-2018) (PGEAP-2018) (PGESP-2018) (Cartórios/TJRS-2019) (PCES-2019) (TJMA-2022) (DPEMT-2022) (TRF3-2022) (MPSP-2019/2023) (MPSC-2021/2023) (Cartórios/TJAM-2023) (TCEMS-2023) (Cartórios/TJSP-2024) (PGEGO-2024)
        Parágrafo único. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. (MPPI-2012) (MPTO-2012) (PGEPA-2012) (DPEMT-2022)
        Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei. (DPECE-2008) (MPSC-2010) (MPTO-2012) (MPGO-2016) (PGEAM-2016) (MPMG-2018) (DPEMT-2022) (Cartórios/TJSP-2024) (PGEGO-2024)
        Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. (MPRR-2008) (DPECE-2008) (TRF1-2011) (MPMG-2012) (MPTO-2012) (TJMT-2014) (Cartórios/TJMG-2015) (PGEMT-2016) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCES-2019) (Cartórios/TJSP-2011/2022) (TRF4-2022) (PGM-Teresina/PI-2022)
        § 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata êste artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis. (DPECE-2008) (MPTO-2012) (PGEMT-2016) (MPRR-2017) (MPMG-2018) (TRF4-2022)
        § 2º Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário, dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados. 
        § 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena. 
        Art. 14. A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. (DPECE-2008) (MPPI-2012) (MPTO-2012) (PGEMS-2014) (MPGO-2016) (MPRO-2017) (MPRR-2017) (TJMG-2022) (DPEMT-2022) (PGEPA-2022)
        Art. 15. Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior, a exportação, para fora do país, da coisa tombada, será esta sequestrada pela União ou pelo Estado em que se encontrar. 
        § 1º Apurada a responsábilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa de cincoenta por cento do valor da coisa, que permanecerá sequestrada em garantia do pagamento, e até que êste se faça. (TRF5-2009) (PGEPA-2022)
        § 2º No caso de reincidência, a multa será elevada ao dôbro. 
        § 3º A pessôa que tentar a exportação de coisa tombada, alem de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas penas cominadas no Código Penal para o crime de contrabando. 
        Art. 16. No caso de extravio ou furto de qualquer objéto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fáto ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o valor da coisa. (MPSC-2010) (PGEGO-2024)
        Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado. (MPAM-2007) (TJPA-2009) (MPSC-2010) (MPTO-2012) (Cartórios/TJES-2013) (Cartórios/TJPR-2014) (PGM-Salvador/BA-2015) (TRF3-2016) (PGEAM-2016) (MPRR-2008/2017) (MPRO-2017) (MPMG-2018) (DPEPI-2022) (PGEPA-2022)
        Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa. 
        Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objeto. (MPAM-2007) (MPRR-2008) (MPPI-2012) (Cartórios/TJES-2013) (TJMT-2014) (MPBA-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (TRF3-2016) (Cartórios/TJMG-2017) (MPMG-2018) (MPSP-2022) (PGESE-2023) (MPSC-2010/2024)
        Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. (MPAM-2007) (MPPI-2012) (Cartórios/TJES-2013) (TRF2-2014) (DPESP-2015) (PGEMT-2016) (PGM-Fortaleza/CE-2017) (MPMG-2018/2019) (MPSC-2010/2021) (DPEMT-2022) (PGESE-2023)
        § 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. (MPAM-2007) (MPSC-2010) (MPPI-2012) (DPESP-2015) (PGEMT-2016) (PGM-Fortaleza/CE-2017) (MPMG-2018) (DPEMT-2022) (PGESE-2023)
        § 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa. (Vide Lei nº 6.292, de 1975) (MPAM-2007) (Cartórios/TJES-2013) (PGEMT-2016) (PGM-Fortaleza/CE-2017) (MPMG-2018) (DPEMT-2022)
        § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário. 
        Art. 20. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que fôr julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil réis, elevada ao dôbro em caso de reincidência. (MPPI-2012) (PCES-2019)
        Art. 21. Os atentados cometidos contra os bens de que trata o art. 1º desta lei são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional. 
CAPÍTULO IV 
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 
        Art. 22. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)    (Vigência). 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
        Art. 23. O Poder Executivo providenciará a realização de acôrdos entre a União e os Estados, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artistico nacional e para a uniformização da legislação estadual complementar sôbre o mesmo assunto. 
        Art. 24. A União manterá, para a conservação e a exposição de obras históricas e artísticas de sua propriedade, além do Museu Histórico Nacional e do Museu Nacional de Belas Artes, tantos outros museus nacionais quantos se tornarem necessários, devendo outrossim providênciar no sentido de favorecer a instituição de museus estaduais e municipais, com finalidades similares. 
        Art. 25. O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional procurará entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas, históricas ou artísticas e pessôas naturais o jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico e artístico nacional. (DPEMT-2022)
        Art. 26. Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cumprindo-lhes outrossim apresentar semestralmente ao mesmo relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem. (TJPR-2023)
        Art. 27. Sempre que os agentes de leilões tiverem de vender objetos de natureza idêntica à dos mencionados no artigo anterior, deverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de incidirem na multa de cincoenta por cento sôbre o valor dos objetos vendidos. 
        Art. 28. Nenhum objéto de natureza idêntica à dos referidos no art. 26 desta lei poderá ser posto à venda pelos comerciantes ou agentes de leilões, sem que tenha sido préviamente autenticado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou por perito em que o mesmo se louvar, sob pena de multa de cincoenta por cento sôbre o valor atribuido ao objéto. 
        Parágrafo único. A. autenticação do mencionado objeto será feita mediante o pagamento de uma taxa de peritagem de cinco por cento sôbre o valor da coisa, se êste fôr inferior ou equivalente a um conto de réis, e de mais cinco mil réis por conto de réis ou fração, que exceder. 
        Art. 29. O titular do direito de preferência gosa de privilégio especial sôbre o valor produzido em praça por bens tombados, quanto ao pagamento de multas impostas em virtude de infrações da presente lei. 
        Parágrafo único. Só terão prioridade sôbre o privilégio a que se refere êste artigo os créditos inscritos no registro competente, antes do tombamento da coisa pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 
        Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. 
        Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. 
GETULIO VARGAS. 
Gustavo Capanema. 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1937