Publicado no DOU em 14/maio/2001  
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
 
RESOLUÇÃO No 16, DE 8 DE MAIO DE 2001 
 
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das 
competências que lhe são conferidas pelo art. 13 da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pelo 
art. 1o do Decreto n o 2.612, de 3 de junho de 1998, e conforme o disposto em seu Regimento 
Interno, e: 
Considerando a necessidade da atuação integrada dos órgãos componentes do 
SNGRH na execução da Política Nacional de Recursos Hídricos, em conformidade com as 
respectivas competências, resolve: 
Art. 1
o A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo 
mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado previamente ou mediante o direito 
de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no 
respectivo ato, consideradas as legislações específicas vigentes. 
§ 1
o A outorga não implica alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, 
mas o simples direito de uso. 
§ 2 o A outorga confere o direito de uso de recursos hídricos condicionado à 
disponibilidade hídrica e ao regime de racionamento, sujeitando o outorgado à suspensão da 
outorga. 
§ 3
o O outorgado é obrigado a respeitar direitos de terceiros. 
§ 4o A análise dos pleitos de outorga deverá considerar a interdependência das águas 
superficiais e subterrâneas e as interações observadas no ciclo hidrológico visando a gestão 
integrada dos recursos hídricos. 
Art. 2
o A transferência do ato de outorga a terceiros deverá conservar as mesmas 
características e condições da outorga original e poderá ser feita total ou parcialmente quando 
aprovada pela autoridade outorgante e será objeto de novo ato administrativo indicando o(s) 
titular(es). 
Art. 3
o O outorgado poderá disponibilizar ao outorgante, a critério deste, por prazo 
igual ou superior a um ano, vazão parcial ou total de seu direito de uso, devendo o outorgante 
emitir novo ato administrativo. 
Art. 4
o Estão sujeitos à outorga: 
I - a derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para 
consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo; 
II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de 
processo produtivo; 
III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, 
tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; 
IV - o uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos; e 
V - outros usos e/ou interferências, que alterem o regime, a quantidade ou a 
qualidade da água existente em um corpo de água. 
Parágrafo único. A outorga poderá abranger direito de uso múltiplo e/ou integrado 
de recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, ficando o outorgado responsável pela 
observância concomitante de todos os usos a ele outorgados. 
Art. 5
o Independem de outorga: 
I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos 
populacionais distribuídos no meio rural; 
II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, tanto do 
ponto de vista de volume quanto de carga poluente; e 
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III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes. 
Parágrafo único. Os critérios específicos de vazões ou acumulações de volumes de 
água consideradas insignificantes serão estabelecidos nos planos de recursos hídricos, 
devidamente aprovados pelos correspondentes comitês de bacia hidrográfica ou, na inexistência 
destes, pela autoridade outorgante. 
Art. 6
o A outorga de direito de uso de recursos hídricos terá o prazo máximo de 
vigência de trinta e cinco anos, contados da data da publicação do respectivo ato administrativo, 
respeitados os seguintes limites de prazo: 
I - até dois anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga; 
II - até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado. 
§ 1
o O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, pela respectiva autoridade 
outorgante, respeitando-se as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos. 
§ 2o Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão 
fixados em função da natureza, finalidade e do porte do empreendimento, levando-se em 
consideração, quando for o caso, o período de retorno do investimento. 
§ 3
o Os prazos a que se referem os incisos I e II deste artigo, poderão ser ampliados 
quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ouvido o 
Conselho de Recursos Hídricos competente. 
§ 4
o A outorga de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e 
autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica, bem como suas 
prorrogações, vigorará por prazo coincidente com o do correspondente contrato de concessão ou 
ato administrativo de autorização. 
Art. 7
o A autoridade outorgante poderá emitir outorgas preventivas de uso de 
recursos hídricos, instituídas pelo art. 6 o da Lei n o 9.984, de 17 de julho de 2000, mediante 
requerimento, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, 
observado o disposto no art. 13 da Lei n
o 9.433, de 8 de janeiro de 1997. 
§ 1o A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina 
a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de 
empreendimentos que necessitem desses recursos. 
§ 2
o O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a 
complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de três anos, findo 
o qual será considerado o disposto nos incisos I e II do artigo anterior. 
§ 3
o A outorga de que trata este artigo deverá observar as prioridades estabelecidas 
nos Planos de Recursos Hídricos e os prazos requeridos no procedimento de licenciamento 
ambiental. 
Art. 8
o A autoridade outorgante deverá estabelecer prazos máximos de análise dos 
procedimentos de outorga preventiva e de outorga de direito de uso, considerando as 
peculiaridades da atividade ou empreendimento, a contar da data da protocolização do 
requerimento, ressalvada a necessidade da formulação de exigências complementares. 
Art 9
o As outorgas preventiva e de direito de uso dos recursos hídricos relativas a 
atividades setoriais, poderão ser objeto de resolução, em consonância com o disposto nesta 
Resolução. 
Art.10. A autoridade outorgante deverá assegurar ao público o acesso aos critérios 
que orientaram as tomadas de decisão referentes a outorga. 
Art. 11. Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energia 
hidráulica, a Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL deverá promover, junto à autoridade 
outorgante competente, a prévia obtenção de declaração de reserva de disponibilidade hídrica, 
observando o período de transição conforme estipulado na Lei n
o 9.984, de 2000. 
§ 1 o A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será transformada, pela 
respectiva autoridade outorgante, em outorga de direito de uso de recursos hídricos à entidade 
que receber da ANEEL a concessão ou a autorização de uso do potencial de energia hidráulica. 
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§ 2o A declaração de reserva de disponibilidade hídrica obedecerá ao disposto no art. 
13 da Lei no 9.433, de 1997, e será fornecida em prazos a serem regulamentados. 
Art. 12. A outorga deverá observar os planos de recursos hídricos e, em especial: 
I - as prioridades de uso estabelecidas; 
II - a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, em consonância com a 
legislação ambiental; 
III - a preservação dos usos múltiplos previstos; e 
IV - a manutenção das condições adequadas ao transporte aqüaviário, quando 
couber. 
§ 1
o As vazões e os volumes outorgados poderão ficar indisponíveis, total ou 
parcialmente, para outros usos no corpo de água, considerando o balanço hídrico e a capacidade 
de autodepuração para o caso de diluição de efluentes. 
§ 2
o A vazão de diluição poderá ser destinada a outros usos no corpo de água, desde 
que não agregue carga poluente adicional. 
Art. 13. A emissão da outorga obedecerá, no mínimo, às seguintes prioridades: 
I - o interesse público; 
II - a data da protocolização do requerimento, ressalvada a complexidade de análise 
do uso ou interferência pleiteados e a necessidade de complementação de informações. 
Art. 14. Os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas deverão considerar 
as outorgas existentes em suas correspondentes áreas de abrangência e recomendar às 
autoridades outorgantes, quando for o caso, a realização de ajustes e adaptações nos respectivos 
atos. 
Art. 15. A outorga de direito de uso da água para o lançamento de efluentes será 
dada em quantidade de água necessária para a diluição da carga poluente, que pode variar ao 
longo do prazo de validade da outorga, com base nos padrões de qualidade da água 
correspondentes à classe de enquadramento do respectivo corpo receptor e/ou em critérios 
específicos definidos no correspondente plano de recursos hídricos ou pelos órgãos competentes. 
Art. 16. O requerimento de outorga de uso de recursos hídricos será formulado por 
escrito, à autoridade competente e instruído com, no mínimo, as seguintes informações: 
I - em todos os casos: 
a) identificação do requerente; 
b) localização geográfica do(s) ponto(s) característico(s) objeto do pleito de outorga, 
incluindo nome do corpo de água e da bacia hidrográfica principal; 
c) especificação da finalidade do uso da água; 
II - quando se tratar de derivação ou captação de água oriunda de corpo de água 
superficial ou subterrâneo: 
a) vazão máxima instantânea e volume diário que se pretenda derivar; 
b) regime de variação, em termos de número de dias de captação, em cada mês, e de 
número de horas de captação, em cada dia; 
III - quando se tratar de lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou 
gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final: 
a) vazão máxima instantânea e volume diário a ser lançado no corpo de água 
receptor e regime de variação do lançamento; 
b) concentrações e cargas de poluentes físicos, químicos e biológicos. 
Parágrafo único. Os estudos e projetos hidráulicos, geológicos, hidrológicos e 
hidrogeológicos, correspondentes às atividades necessárias ao uso dos recursos hídricos, deverão 
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ser executados sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado junto ao Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 
Art. 17. O requerimento de outorga e seus anexos deverão ser protocolizados junto à 
autoridade outorgante competente, de acordo com a jurisdição onde se localizarem os corpos de 
água objetos da outorga. 
Art. 18. O processo objeto do requerimento de outorga de direito de uso de recursos 
hídricos, poderá ser arquivado quando o requerente deixar de apresentar as informações ou 
documentos solicitados pela autoridade outorgante, após três meses contados da data da 
solicitação. 
Art. 19. Os pedidos de outorga poderão ser indeferidos em função do não 
cumprimento das exigências técnicas ou legais ou do interesse público, mediante decisão 
devidamente fundamentada, devendo ser publicada na forma de extrato no Diário Oficial. 
Art. 20. Do ato administrativo da outorga, deverão constar, no mínimo, as seguintes 
informações: 
I - identificação do outorgado; 
II - localização geográfica e hidrográfica, quantidade, e finalidade a que se destinem 
as águas; 
III - prazo de vigência; 
IV - obrigação, nos termos da legislação, de recolher os valores da cobrança pelo uso 
dos recursos hídricos, quando exigível, que será definida mediante regulamento específico; 
V - condição em que a outorga poderá cessar seus efeitos legais, observada a 
legislação pertinente, e 
VI - situações ou circunstâncias em que poderá ocorrer a suspensão da outorga em 
observância ao art. 15 da Lei n
o 9.433, de 1997 e do art. 24 desta Resolução. 
Art. 21. A autoridade outorgante manterá cadastro dos usuários de recursos hídricos 
contendo, para cada corpo de água, no mínimo: 
I - registro das outorgas emitidas e dos usos que independem de outorga; 
II - vazão máxima instantânea e volume diário outorgado no corpo de água e em 
todos os corpos de água localizados a montante e a jusante; 
III - vazão máxima instantânea e volume diário disponibilizados no corpo de água e 
nos corpos de água localizados a montante e a jusante, para atendimento aos usos que 
independem de outorga, e 
IV - vazão mínima do corpo de água necessária à prevenção da degradação 
ambiental, à manutenção dos ecossistemas aquáticos e à manutenção de condições adequadas ao 
transporte aqüaviário, quando couber, dentre outros usos. 
§ 1
o As informações sobre o cadastro e o registro das outorgas integrarão o Sistema 
Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. 
§ 2 o A cada emissão de nova outorga a autoridade outorgante fará o registro do 
aumento da vazão e do volume outorgados no respectivo corpo de água. 
§ 3 o Será obrigatório o cadastro para qualquer tipo de uso de recurso hídrico, e 
deverá ser efetuada a comunicação à autoridade outorgante, da paralisação temporária de uso por 
período superior a seis meses, bem como da desistência do(s) uso(s) outorgado(s). 
Art. 22. O outorgado interessado em renovar a outorga deverá apresentar 
requerimento à autoridade outorgante competente com antecedência mínima de noventa dias da 
data de término da outorga. 
§ 1
o O pedido de renovação somente será atendido se forem observadas as normas, 
critérios e prioridades vigentes na época da renovação. 
§ 2 o Cumpridos os termos do caput, se a autoridade outorgante não houver se 
manifestado expressamente a respeito do pedido de renovação até a data de término da outorga, 
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fica esta automaticamente prorrogada até que ocorra deferimento ou indeferimento do referido 
pedido. 
Art. 23. As outorgas emitidas serão publicadas no Diário Oficial da União, do 
Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, na forma de extrato, no qual deverá constar, no 
mínimo, as informações constantes do art. 20, desta Resolução. 
§ 1
o Fica facultada às autoridades outorgantes a adoção de sistema eletrônico para 
requerimento das outorgas, podendo dispensar a apresentação dos originais da documentação 
exigível, desde que seja assegurada sua disponibilidade a qualquer tempo, para fins de 
verificação e fiscalização. 
§ 2
o Caso a autoridade outorgante verifique inexatidão quanto à documentação 
apresentada pelo requerente, serão aplicadas as sanções cabíveis, previstas em lei. 
Art. 24. A outorga de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa pela autoridade 
outorgante, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, sem qualquer direito 
de indenização ao usuário, nas seguintes circunstâncias: 
I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; 
II - ausência de uso por três anos consecutivos; 
III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive 
as decorrentes de condições climáticas adversas; 
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; 
V - necessidade de se atender a usos prioritários de interesse coletivo para os quais 
não se disponha de fontes alternativas; 
VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de 
água, e 
VII - indeferimento ou cassação da licença ambiental. 
§ 1
o A suspensão da outorga só poderá ser efetivada se devidamente fundamentada 
em estudos técnicos que comprovem a necessidade do ato. 
§ 2 o A suspensão de outorga de uso de recursos hídricos, prevista neste artigo, 
implica automaticamente no corte ou na redução dos usos outorgados. 
Art. 25. A outorga de direito de uso de recursos hídricos extingue-se, sem qualquer 
direito de indenização ao usuário, nas seguintes circunstâncias: 
I - morte do usuário - pessoa física; 
II - liquidação judicial ou extrajudicial do usuário - pessoa jurídica, e 
III - término do prazo de validade de outorga sem que tenha havido tempestivo 
pedido de renovação. 
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, os herdeiros ou inventariantes do 
usuário outorgado, se interessados em prosseguir com a utilização da outorga, deverão solicitar 
em até cento e oitenta dias da data do óbito, a retificação do ato administrativo da portaria, que 
manterá seu prazo e condições originais, quando da definição do(s) legítimo(s) herdeiro(s), 
sendo emitida nova portaria, em nome deste(s). 
Art. 26. Quando da ocorrência de eventos críticos na bacia hidrográfica, a autoridade 
outorgante poderá instituir regime de racionamento de água para os usuários, pelo período que 
se fizer necessário, ouvido o respectivo Comitê. 
§ 1
o Serão prioritariamente assegurados os volumes mínimos necessários para 
consumo humano e dessedentação de animais. 
§ 2 o Em caso onde haja o não atendimento da vazão outorgada, poderá o usuário 
prejudicado solicitar providências à autoridade outorgante, de modo a garantir providencias que 
assegure o seu direito de uso ou o tratamento eqüitativo. 
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§ 3o Poderão ser racionadas, indistintamente, as captações de água e/ou as diluições 
de efluentes, sendo que, neste último caso, o racionamento poderá implicar restrição ao 
lançamento de efluentes que comprometam a qualidade de água do corpo receptor. 
Art 27. As Unidades da Federação a quem compete a emissão das outorgas dos 
recursos hídricos subterrâneos, deverão manter os serviços indispensáveis à avaliação destes 
recursos, ao comportamento hidrológico dos aqüíferos e ao controle da qualidade e quantidade. 
Art. 28. Em caso de conflito no uso das águas subterrâneas de aqüíferos que se 
estendam a mais de uma Unidade da Federação, caberá ao Conselho Nacional de Recursos 
Hídricos arbitrá-lo. 
Art. 29. A autoridade outorgante poderá delegar às Agências de Água o exercício 
das seguintes atividades relacionadas à outorga de uso dos recursos hídricos situados em suas 
respectivas áreas de atuação: 
I - recepção dos requerimentos de outorga; 
II - análise técnica dos pedidos de outorga; 
III - emissão de parecer sobre os pedidos de outorga. 
Art. 30. O ato administrativo de outorga não exime o outorgado do cumprimento da 
legislação ambiental pertinente ou das exigências que venham a ser feitas por outros órgãos e 
entidades competentes. 
Art. 31. O outorgado deverá implantar e manter o monitoramento da vazão captada 
e/ou lançada e da qualidade do efluente, encaminhando à autoridade outorgante os dados 
observados ou medidos na forma preconizada no ato da outorga. 
Art. 32. O não cumprimento ao disposto nesta Resolução acarretará aos infratores as 
sanções previstas na Lei n
o 9.433, de 1997, e na legislação correlata. 
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
JOSÉ SARNEY FILHO 
Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos