CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS - CNPG
GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - GNDH
COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA SAÚDE - COPEDS
Enunciados aprovados pela Comissão Permanente de Defesa da Saúde 
(COPEDS) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho 
Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União 
(CNPG).
Enunciado     nº     1  . “A saúde pública deve ser exercida diretamente pela 
Administração Direta, devendo o Ministério Público promover medidas para 
garantir esta diretriz constitucional, inclusive o ajuizamento de ações civis 
públicas”. (II Reunião Ordinária COPEDS - 09/06/2011 - Vitória/ES)
Enunciado     nº2  . “Não é possível a transferência integral da gestão e da execução 
das ações e serviços de saúde do Primeiro Setor (Estado) para pessoas jurídicas de 
direito privado, como as Organizações Sociais (OS), as Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ou qualquer outra entidade do 
Terceiro Setor, pois a saúde é dever do Estado necessitando ser promovida 
mediante políticas públicas, devendo a iniciativa privada participar do Sistema 
Único de Saúde (SUS) apenas em caráter complementar”. (II Reunião Ordinária 
COPEDS - 09/06/2011 - Vitória/ES)
Enunciado     nº     3  . “A complementaridade que possibilita a participação de 
entidades do Terceiro Setor no Sistema Único de Saúde (SUS), por expressa 
determinação constitucional e de acordo com a lei de regência (Lei Orgânica da 
Saúde), exige que o gestor demonstre a impossibilidade fática do Estado garantir 
diretamente a cobertura assistencial à população de determinada área, com 
justificativa técnica e epidemiológica, não podendo jamais significar a não 
responsabilização do Estado, bem como, a mera substituição dos serviços 
públicos pela iniciativa privada”. (II Reunião Ordinária COPEDS - 09/06/2011 - 
Vitória/ES)
Enunciado     nº     4  . “Os planos operativos estabelecidos em decorrência dos Termos 
de Compromisso de Gestão (TGE) dos Pactos pela Saúde (Portaria MS nº 
399/2006) são instrumentos úteis para eventual averiguação das situações de 
suficiência ou não dos serviços públicos na área da saúde”. (II Reunião Ordinária 
COPEDS - 09/06/2011 - Vitória/ES)
Enunciado     nº     5  . “A participação complementar da iniciativa privada no Sistema 
Único de Saúde (SUS) não pode compreender atos de gestão e administração de 
unidades públicas ou quaisquer estabelecimentos de saúde com equipamentos, 
funcionários e recursos públicos, mas apenas a execução de determinadas ações e 
serviços públicos onde tais unidades não forem suficientes para a cobertura 
assistencial”. (II Reunião Ordinária COPEDS - 09/06/2011 - Vitória/ES)
Enunciado     nº     6  . “Compete ao Município assumir diretamente, por sua rede 
pública, a execução das ações e serviços de saúde de atenção básica (atenção 
primária), estando vedada a terceirização dos Agentes Comunitários da Saúde e 
dos Agentes de Combate à Endemia”. (II Reunião Ordinária COPEDS - 
09/06/2011 - Vitória/ES)
Enunciado     nº     7  . “Constatando uma situação fática consolidada, por vezes com o 
reconhecimento da legalidade pelo Poder Judiciário, o Ministério Público deve se 
voltar para a fiscalização das atividades da Administração Indireta ou da 
iniciativa privada que prestam o serviço de saúde à população que, 
independentemente do instrumento jurídico utilizado para legitimar a parceria 
(auxílios, subvenções e contribuições, convênio, termo de parceira, contrato de 
gestão), devem observar as normas técnicas e administrativas e os princípios e 
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, os princípios 
constitucionais da Administração Pública”. (II Reunião Ordinária COPEDS - 
09/06/2011 - Vitória/ES)
Enunciado     nº     8  . “As situações de fato consolidadas, em razão de segurança 
jurídica e especificidades regionais, deverão ser respeitadas, sem prejuízo de o 
Poder Público instaurar, ao final dos contratos de gestão ou outros instrumentos 
jurídicos vigentes, processo público e objetivo, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, para as novas avenças”. (II Reunião Ordinária COPEDS - 
09/06/2011 - Vitória/ES)
Enunciado     nº     9  . “Na fiscalização da relação estabelecida entre o Poder Público e 
os entes sociais no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério Público deve 
atentar para quatro diferentes etapas importantes: a     fiscalização     prévia     do   
modelo     de     participação     complementar  , que exige lei local e compatibilidade com 
o sistema constitucional; a     outorga     da     qualificação     da     entidade     social  , que deve 
respeitar os requisitos legais, princípios constitucionais como a isonomia e 
imparcialidade, e destinar-se a pessoas jurídicas com comprovada experiência na 
área de saúde; a     formalização     do     ajuste  , que deve conter o programa proposto e 
as metas a serem atingidas em determinados prazos de execução, salários e 
benefícios dos empregados da entidade, bem como a forma da fiscalização da 
Administração Direta; e a     execução     do     contrato     ou     parceria  , com a análise da 
qualidade dos serviços prestados e a comparação entre as metas propostas e os 
resultados alcançados”. (II Reunião Ordinária COPEDS - 09/06/2011 - Vitória/ES)
Enunciado     nº     10  . “Os indicadores do Pacto pela Vida (Portaria MS nº 399/2006) 
devem ser incorporados nos termos de parceria, nos contratos de gestão e em 
quaisquer outros instrumentos jurídicos cujo objeto seja a prestação de serviços 
públicos de saúde”. (II Reunião Ordinária COPEDS - 09/06/2011 - Vitória/ES)
Enunciado     nº     11  . “Como responsável pela supervisão dos termos de parceria e 
dos contratos de gestão, o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) deve fiscalizar 
rigorosamente o programa de trabalho proposto pela entidade, com as metas e os 
prazos estabelecidos, exigir a expedição de regulamento para a contratação de 
obras, serviços e compras pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse 
Público (OSCIP) e pelas Organizações Sociais (OS) com o emprego de recursos 
públicos, bem como, acompanhar com atenção os processos seletivos dos serviços 
continuados e as aquisições realizadas, a fim de garantir a proposta mais 
vantajosa”. (II Reunião Ordinária COPEDS - 09/06/2011 - Vitória/ES)
Enunciado     nº     12  . “As atividades a serem desenvolvidas pelas Organizações 
Sociais (OS), pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) 
e por outras entidades do Terceiro Setor devem ser distintas daquelas do Poder 
Público, devendo o Ministério Público cuidar para que haja efetiva separação 
entre os bens, os equipamentos e os funcionários públicos e o patrimônio da 
entidade privada”. (II Reunião Ordinária COPEDS - 09/06/2011 - Vitória/ES)
Enunciado     nº     13  . “Os responsáveis pelas ilegalidades perpetradas envolvendo 
repasses públicos ao Terceiro Setor estão sujeitos às sanções da Lei de 
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), nos termos do disposto nos seus 
arts. 2º e 3º”. (II Reunião Ordinária COPEDS - 09/06/2011 - Vitória/ES)
Enunciado     nº     14  . “A atuação eficiente dos Conselhos de Saúde contribui para o 
êxito no controle da terceirização das ações e serviços de saúde, seja na 
averiguação do respeito aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde 
(SUS), seja na fiscalização dos convênios, termos de parceria e contratos de 
gestão, além de configurar legítima forma de controle social, razão pela qual o 
Ministério Público deve promover medidas para seu fortalecimento e capacitação 
técnica”. (II Reunião Ordinária COPEDS - 09/06/2011 - Vitória/ES)
Enunciado     nº     15  . “O aumento vertiginoso das terceirizações no setor da saúde, 
sob a retórica da eficiência, demonstra que o Ministério Público deve eleger como 
assuntos prioritários a busca de uma fonte estável para o financiamento das ações 
e serviços da saúde, o respeito aos parâmetros constitucionais dos recursos que 
devem constar nos orçamentos sanitários da União, dos Estados e dos Municípios 
(Emenda Constitucional nº 29, de 13 de dezembro de 2000), e a efetivação do 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Único de Saúde (SUS)”. (II 
Reunião Ordinária COPEDS - 09/06/2011 - Vitória/ES).
Enunciado     nº     16  . "O Ministério Público deve priorizar sua atuação coletiva nas 
questões de saúde pública, sem prejuízo de sua atribuição para as demandas 
individuais, com fundamento no art. 127, caput, da CF/88." (IV Reunião Ordinária 
COPEDS - 07/12/2011 - Belo Horizonte/MG).
Enunciado     nº     17  . "Observará o Ministério Público, nos ajuizamentos de ações 
envolvendo a Saúde Pública, a divisão de competências no SUS, desde que não 
constitua óbice para a garantia do direito à saúde." (IV Reunião Ordinária 
COPEDS - 07/12/2011 - Belo Horizonte/MG).
Enunciado     nº     18.   "Deve o Ministério Público observar, como referência, os 
protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas, RENASES-Relação Nacional das 
ações e Serviços de Saúde e a RENAME-Relação Nacional de Medicamentos, 
atentos à MBE-Medicina Baseada em Evidências, e de que a Lei n. 8080 e o 
Decreto nº 7508/11 organizam ações e serviços no âmbito do SUS, mas não 
restringem direitos, segundo a diretriz da integralidade do direito à saúde, 
estabelecida no art. 198, II da Constituição Federal, cujo conteúdo foi explicado 
pelo STF na STA nº 17." (IV Reunião Ordinária COPEDS - 07/12/2011 - Belo 
Horizonte/MG).
Enunciado     nº     19  . "Nos casos de solicitação de medicamentos e procedimentos 
não relacionados nas padronizações do Ministério da Saúde, do Estado ou do 
Município, deve o membro do Ministério Público requisitar que o médico 
prescritor justifique, fundamentadamente, as prescrições não constantes das listas 
oficiais (através de laudo com história clínica do paciente, anexando exames de 
diagnósticos e cópias de estudos baseados em evidências, por exemplo); que 
justifiquem a prescrição como 1ª escolha, em detrimento dos medicamentos 
padronizados." (IV Reunião Ordinária COPEDS - 07/12/2011 - Belo 
Horizonte/MG).
Enunciado     nº     20  . "O Ministério Público exigirá da Secretaria Municipal de Saúde 
a elaboração e atualização da relação municipal de medicamentos da atenção 
básica - REMUME e o seu índice mensal de cobertura (de abastecimento)." (IV 
Reunião Ordinária COPEDS - 07/12/2011 - Belo Horizonte/MG).
Enunciado     nº     21  . "Não devem ser aceitas pelo Ministério Público demandas de 
saúde que pleiteiem procedimentos e medicamentos experimentais." (IV Reunião 
Ordinária COPEDS - 07/12/2011 - Belo Horizonte/MG).
Enunciado     nº     22  . "O Ministério Público cobrará da Secretaria Estadual de Saúde o 
índice mensal de cobertura (abastecimento) do componente especializado da 
assistência farmacêutica." (IV Reunião Ordinária COPEDS - 07/12/2011 - Belo 
Horizonte/MG).
Enunciado     nº     23  . Deve constituir o acervo mínimo da Promotoria de Justiça com 
atribuição na esfera da Saúde Pública - SUS: a) lei local atualizada de criação do 
Conselho de Saúde e do Fundo de Saúde; b) regimento interno atualizado do 
Conselho de Saúde; c) plano de saúde local em vigor; d) programação anual de 
saúde local em vigor; d) relatório anual de gestão local do ano anterior, aprovado 
pelo Conselho de Saúde local; e) REMUME - Relação Municipal de 
Medicamentos da Atenção Básica em vigor; f) índice mensal de cobertura (de 
abastecimento) da REMUME; g) Relação Estadual de Medicamentos do 
componente especializado; h) índice mensal de cobertura (de abastecimento) da 
relação estadual de medicamentos do componente especializado; i) contrato 
organizativo de ação pública de saúde - COAPS; j) relatório resumido do 1º 
semestre e anual do SIOPS - Sistema de Informação de Orçamento Público em 
Saúde, verificando o percentual investido em saúde pública e o valor, em moeda 
nacional, por habitante; k) plano de carreiras, cargos e vencimentos do SUS, local; 
l) lei orçamentária anual de Estado e Município; m) o PDRI - Plano Diretor de 
Regionalização e Investimento." (IV Reunião Ordinária COPEDS - 07/12/2011 - 
Belo Horizonte/MG).
Enunciado     nº     24  . "Prevendo a Lei Orçamentária Anual - LOA percentual inferior 
ao previsto na EC 29/2000, o Ministério Público ajuizará ADIn - Ação Direta de 
Inconstitucionalidade na instância competente." (IV Reunião Ordinária COPEDS - 
07/12/2011 - Belo Horizonte/MG).
Enunciado     nº     25  . "Caso o ente público invista, em saúde pública, percentual 
inferior ao previsto na lei orçamentária anual, o Ministério Público adotará 
providências para a devida compensação nos exercícios subsequentes." (IV 
Reunião Ordinária COPEDS - 07/12/2011 - Belo Horizonte/MG).