HABEAS DATA
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º (VETADO)
        Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. (DPESC-2012) (TJDFT-2014) (DPERN-2015) (MPF-2017) (DPEGO-2021) (MPRJ-2022) (MPBA-2023)
Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas. (TCESP-2017) (DPEGO-2021) (MPBA-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023)
Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.
Art. 3° Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 4° Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. (DPEPR-2024)
§ 1° Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado. (DPEPR-2024)
§ 2° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.
Art. 5° (VETADO)
Art. 6° (VETADO)
Art. 7° Conceder-se-á habeas data: 
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (PCRJ-2009) (AGU-2010) (MPPR-2012) (DPESC-2012) (DPERR-2013) (PF-2013) (DPERS-2014) (PCPI-2014) (PGERS-2010/2015) (TJPB-2015) (DPERN-2015) (TRT16-2015) (TJAM-2016) (Cartórios/TJMG-2015/2016/2017) (MPMG-2017) (DPEAL-2017) (MPF-2017) (DPU-2017) (PGEAC-2017) (PCAC-2017) (DPEPE-2018) (PGEPE-2018) (DPEMG-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (PGERS-2010/2021) (PGEMS-2016/2021) (MPAP-2021) (MPSC-2021) (DPEGO-2021) (DPERJ-2021) (PCMS-2021) (MPSE-2010/2022) (MPTO-2012/2022) (PGEPA-2015/2022) (TRF3-2016/2022) (Cartórios/TJSP-2016/2022) (MPMS-2022) (MPRJ-2022) (MPSP-2022) (DPEPA-2022) (PCRO-2022) (MPCSC-2022) (DPERO-2012/2023) (MPBA-2018/2023) (TJDFT-2023) (MPRS-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PCSC-2014/2024) (PCPE-2016/2024) (DPEAC-2024)

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; (TJRS-2009) (TJSP-2009) (PCRJ-2009) (AGU-2010) (TJPI-2012) (MPPR-2012) (MPTO-2012) (DPESC-2012) (PGEMG-2012) (DPERR-2013) (PF-2013) (DPERS-2014) (PGESC-2014) (PCPI-2014) (PGERS-2010/2015) (TJPB-2015) (TJAM-2016) (TRF3-2016) (PGEMS-2016) (Cartórios/TJMG-2015/2016/2017) (MPRO-2017) (DPEAL-2017) (DPU-2017) (PGEAC-2017) (PCAC-2017) (DPEPE-2018) (PGEPE-2018) (TJRO-2011/2019) (DPEMG-2019) (MPAP-2021) (MPSC-2021) (DPEGO-2021) (DPERJ-2021) (PCMS-2021) (MPSE-2010/2202) (PGEPA-2015/2022) (Cartórios/TJSP-2016/2022) (MPMS-2022) (MPRJ-2022) (MPSP-2022) (DPEPB-2022) (PCRO-2022) (MPCSC-2022) (MPBA-2018/2023) (TJDFT-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PCPE-2016/2024) (DPEAC-2024) (PCSC-2024)
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. (PCRJ-2009) (MPPR-2012) (MPTO-2012) (DPESC-2012) (DPERR-2013) (PF-2013) (PGERS-2010/2015) (TJGO-2015) (TJPB-2015) (TJAM-2016) (TRF3-2016) (PGEMS-2016) (Cartórios/TJMG-2016/2017) (DPEAL-2017) (DPU-2017) (PGEAC-2017) (PCAC-2017) (PGM-BH/MG-2017) (DPEPE-2018) (PGEPE-2018) (DPEMG-2019) (MPAP-2021) (DPEGO-2021) (DPERJ-2021) (PCMS-2021) (PGEPA-2015/2022) (MPMS-2022) (MPSE-2022) (MPSP-2022) (Cartórios/TJSP-2022) (PCRO-2022) (MPCSC-2022) (AGU-2010/2023) (PCPE-2016/2024) (DPEAC-2024) (PCSC-2024)
Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; (DPEMG-2009) (TJPA-2012) (MPPR-2012) (TJGO-2015) (TJAM-2016) (Cartórios/TJMG-2016) (MPF-2017) (PGEPE-2018) (DPEGO-2021) (MPRJ-2022) (MPSP-2022) (TRF3-2022) (PGM-Rio Branco/AC-2023)
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou (DPEMG-2009) (MPPR-2012) (TJGO-2015) (TJAM-2016) (Cartórios/TJMG-2016) (MPF-2017) (PGEPE-2018) (MPRJ-2022) (MPSP-2022) (TRF3-2022)
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. (DPEMG-2009) (MPPR-2012) (TJGO-2015) (TJAM-2016) (Cartórios/TJMG-2016) (MPF-2017) (PGEPE-2018) (MPRJ-2022) (MPSP-2022) (TRF3-2022)
Art. 9° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias. (TJBA-2012) (DPEGO-2021) (PGM-Rio Branco/AC-2023)
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei. (TJGO-2015) (PCBA-2018) (DPEGO-2021) (TRF3-2022)
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15. (PGM-Rio Branco/AC-2023)
Art. 11. Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja de recebê-lo, seja de dar recibo.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o art. 9°, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias.
Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:
I - apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou 
II - apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.
Art. 14. A decisão será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante.
Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida.
Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação. (MPPR-2012) (DPERN-2015) (TCESP-2017) (PCBA-2018) (MPSP-2022) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (MPSC-2024)
Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo. (MPPR-2012) (DPERN-2015) (TCESP-2017) (PCBA-2018) (MPSP-2022) (MPSC-2024)
Art. 16. Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida. (TJSC-2022) (MPSP-2022)
Art. 17. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo.
Art. 18. O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. (TCESP-2017) (PCBA-2018) (PGM-Rio Branco/AC-2023)
Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. (MPPB-2010) (TCESP-2017) (PCBA-2018) (MPSP-2022) (PGESP-2024)
Parágrafo único. O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.
Art. 20. O julgamento do habeas data compete: 
I - originariamente:
a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (TJAL-2008) (TJRJ-2012)
b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; (TJAL-2008) (TCESP-2017)
c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;
f) a juiz estadual, nos demais casos;
II - em grau de recurso:
a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores; (MPMG-2012)
b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais; (MPMG-2012)
c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal; (MPMG-2012)
d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal; (MPMG-2012)
III - mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição.
Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data. (MPPB-2010) (TJAC-2012) (PCBA-2018) (MPSC-2021) (PCRO-2022)
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de  novembro  de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Este texto não substitui o publicado no DOU de  13.11.1997