Fonte utilizada: Site Qconcursos + seleção dos melhores comentários
#Atenção: As questões que foram consideradas ERRADAS pelo gabarito oficial constam ao final da questão a palavra [CORRIGIDA]
Material confeccionado por Eduardo Belisário S. Teixeira.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
TEMA 1: Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo
(TRF5-2017-CESPE): Um problema perene que envolve discussões teóricas e práticas é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais. A esse respeito, assinale a opção correta: Considera-se o monismo do tipo internacionalista dialógico uma corrente adequada para tratar de conflitos normativos que envolvam direitos humanos, visto que poderia haver a aplicação da norma de direito interno em detrimento da de direito internacional ou vice-versa.
#Atenção: #MPF-2015: #TRF5-2015/2017: #PCAC-2017: #PCGO-2017: #CESPE: O Monismo do Tipo Internacionalista (teoria adotada pelo Direito Internacional) sustenta a prevalência do Direito Internacional sobre o direito Interno, contrapondo com as demais correntes, como a Monista Nacionalista (prevalência do direito interno), dualista (dois ordenamentos jurídicos independentes). Ocorre que esse embate possui pouca relevância prática, ocasionando em escolhas baseadas em questões formais em detrimento do conteúdo da norma. Assim, uma norma mais adequada para a proteção dos Direitos Humanos poderia ser preterida em favor de outra por meras questões formais (corrente daquele que decide). Desta forma, o Monismo do Tipo Internacionalista Dialógico ainda faz prevalecer o Direito Internacional, porém com a possibilidade de um diálogo com o Direito Interno quando este for mais protetivo para com os indivíduos, desse modo, mais adequado para a efetivação dos Direitos Humanos. Em outras palavras, o Monismo Internacionalista Dialógico (teoria que defende a unidade do ordenamento jurídico, com preponderância do Direito Internacional, mas de forma não absoluta, dialogando com o Direito Interno) é adequado para tratar de conflitos normativos que envolvam direitos humanos. Preponderantemente, aplica-se a norma de Direito Internacional, por esta refletir o entendimento e a proteção dos direitos humanos em nível internacional. Porém, caso o Direito Interno do país seja mais benéfico, ele será aplicado, visando a maior proteção e alcance dos Direitos Humanos.
#Atenção: Monismo:
- Monismo internacionalista: Prevalência do Direito Internacional sobre o Direito Interno.
- Monismo Nacionalista: Prevalência do Direito interno.
- Monismo internacionalista dialógico (DIREITOS HUMANOS): Prevalece o Direito Internacional, mas dialogando com o Direito interno, ou seja, se a norma de direito interno, que envolva Direitos Humanos, for mais benéfica, aplica-se esta em detrimento da norma internacional.
#Atenção: Dualismo X Monismo: 

(TRF2-2011-CESPE): O Estado regulamenta a convivência social em seu território por meio de legislação nacional, e a comunidade internacional também cria regras, que podem conflitar com as nacionais. A respeito das correntes doutrinárias que procuram proporcionar solução para o conflito entre as normas internas e as internacionais, assinale a opção correta: Consoante a corrente monista, o ato de ratificação de tratado gera efeitos no âmbito nacional.
#Atenção: #TRF2-2011: #TRF5-2015/2017: #PCGO-2017: #MPF-2022: #CESPE: Para a teoria monista, o direito interno e o direito internacional formam uma única ordem jurídica e o ato de ratificação do tratado é capaz de gerar efeitos no âmbito interno e externo, havendo a incorporação automática dos tratados na ordem interna.

TEMA 2: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais. 
Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento.
(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: Admite-se a aprovação de Tratados com “ressalvas” pelo Congresso Nacional. BL: art. 49, I c/c art. 84, VIII, CF.
#Atenção: Sim, o Congresso Nacional pode aprovar tratados internacionais com "ressalvas”, mas isso depende do tipo de tratado e da forma como ele é negociado. O Brasil, como Estado soberano, pode firmar tratados internacionais, e o processo de aprovação por parte do Congresso Nacional está descrito na CF. A CF, em seu art. 84, inciso VIII, determina que o Presidente da República tem competência para celebrar tratados internacionais, mas que “tratados, acordos ou atos internacionais” só têm validade no Brasil depois de aprovados pelo Congresso Nacional. Esse processo de aprovação pode ocorrer por meio de decreto legislativo, conforme estipulado no art. 49, inciso I da CF. Além disso, em alguns casos, o Congresso pode aprovar um tratado com “ressalvas” ou “reservas”, o que significa que o Brasil pode aceitar a maior parte do tratado, mas excluir ou modificar algumas disposições, por exemplo, com base em princípios constitucionais ou em interesses específicos do país. Essas ressalvas geralmente são feitas quando o tratado não é completamente compatível com a legislação ou a prática jurídica brasileira. O país pode, então, fazer declarações para limitar a aplicação do tratado ou para clarificar pontos que consideram problemáticos. Em resumo, sim, a aprovação de tratados com ressalvas é permitida, mas deve ser formalizada conforme o procedimento estabelecido pela CF, levando em consideração a natureza do tratado e os princípios jurídicos internos do Brasil. Em outras palavras, no contexto jurídico brasileiro, a aprovação de tratados internacionais pelo Congresso Nacional pode ser feita com "ressalvas", mas com algumas limitações. A CF, no seu art. 84, inciso VIII, estabelece que o Presidente da República tem competência para celebrar tratados, convenções e outros atos internacionais, mas esses tratados só têm validade interna no Brasil após aprovação pelo Congresso Nacional, conforme o artigo 49, inciso I, da Constituição. O termo “ressalvas” refere-se a modificações ou condições específicas que o Congresso Nacional pode inserir na aprovação de um tratado. Em outras palavras, quando o Congresso aprova um tratado internacional, pode aprová-lo com certas limitações, mudanças ou excluindo partes do texto original. No entanto, a inclusão de ressalvas deve observar a natureza do tratado e a sua compatibilidade com a legislação interna do Brasil. Tipos de Tratados: É importante destacar que os tratados internacionais podem ser divididos em duas categorias principais: a) Tratados de natureza constitucional (ou em matéria de direitos humanos): Para serem aprovados, geralmente exigem aprovação por uma emenda constitucional (quórum de 3/5 das duas casas do Congresso Nacional). Nessas situações, o Congresso Nacional não pode fazer ressalvas, ou seja, deve aprovar o tratado conforme foi assinado pelo Executivo.; b) Tratados de natureza infraconstitucional: Para estes, o Congresso pode aceitar a aprovação com ressalvas, ou seja, pode sugerir modificações ou até negar a adesão ao tratado com a inclusão de limitações. Exemplo de Ressalvas: Um exemplo clássico de “ressalva” no contexto de tratados internacionais é a Ressalva Brasileira à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). O Brasil, ao ratificar este tratado, fez uma ressalva quanto à aplicação imediata de certas disposições, como a não aceitação de sua jurisdição plena em alguns casos. Conclusão: Portanto, sim, o Congresso Nacional pode aprovar tratados internacionais com ressalvas, mas as possibilidades de modificação variam conforme a natureza do tratado, e essas ressalvas devem respeitar a CF e a legalidade interna do país. Em tratados que envolvem questões constitucionais ou direitos fundamentais, o Congresso tem menos margem para alterações, enquanto em tratados infraconstitucionais, pode haver mais flexibilidade para a inclusão de condições específicas. (Fonte: ChatGPT).

(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: A ratificação do tratado pelo presidente da República encerra a fase de formação do instrumento perante o direito pátrio.
#Atenção: A afirmação “A ratificação do tratado pelo presidente da República encerra a fase de formação do instrumento perante o direito pátrio” está relacionada ao processo jurídico de formação de tratados internacionais dentro do ordenamento jurídico de um país.
Explicação: No Brasil, como em muitos países, a ratificação de um tratado internacional envolve um processo formal, que geralmente ocorre em várias etapas:
Negociação e assinatura: Primeiramente, representantes do país negociam os termos do tratado e o assinam. A assinatura não significa que o tratado já tenha efeitos jurídicos plenos dentro do país.
Aprovação pelo Poder Legislativo: Em muitos países, incluindo o Brasil, após a assinatura, o tratado deve ser submetido ao Poder Legislativo para aprovação. No Brasil, isso ocorre por meio da aprovação do Congresso Nacional, em conformidade com o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que tratados internacionais só terão eficácia interna após serem aprovados pelo Congresso.
Ratificação pelo Presidente da República: Após a aprovação legislativa, o Presidente da República ratifica o tratado, ou seja, ele formaliza o compromisso do país em cumprir o tratado. A ratificação, conforme o direito pátrio, é o ato final da formação do tratado, no sentido de que ele adquire pleno efeito jurídico interno.
Portanto, a ratificação do tratado pelo Presidente da República marca a fase conclusiva do processo interno, ou seja, a fase de formação do instrumento perante o direito pátrio. Isso significa que, após a ratificação, o tratado passa a ter validade no sistema jurídico nacional, podendo ser aplicado em território nacional e gerando obrigações para o país.
Resumo: O que a frase expressa é que, uma vez que o presidente ratifica o tratado (após a aprovação do Legislativo), a fase de incorporação do tratado ao direito interno do país está concluída, e ele passa a ser considerado parte da legislação nacional.

(TRF2-2017): Quanto à internalização de tratados ao ordenamento nacional, assinale a opção correta: O sistema de recepção de tratados internacionais previsto na Constituição Federal não acolhe o chamado princípio do efeito direto e imediato dos tratados ou convenções internacionais sobre Direitos Humanos. BL: art. 5º, §2º, CF.
#Atenção: Paulo Henrique G. Portela explica: “O Ministro Celso de Mello, examinando caso acerca da aplicação de um tratado do Mercosul, enfatizou que o Brasil ainda não adota nenhuma das premissas do modelo da introdução automática, no caso o princípio do efeito direto (possibilidade de que os particulares invoquem, desde logo, as normas consagradas no tratado) e o postulado da aplicabilidade imediata (capacidade de o tratado ter execução na esfera doméstica do Estado assim que seja ratificado). Cabe destacar que essa regra vale para todos os tratados, não importando de que matéria tratem.” (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 2014. p. 131-132). Portanto, a questão está correta, pois não há qualquer enunciado na Constituição que autorize a conclusão pela qual os tratados de direitos humanos possuam efeito imediato.
#Atenção: #TRF2-2017: #MPF-2015/2022: #DPEPI-2022: #TJDFT-2023: #MPT-2022/2024: #CESPE: Dentro do processo de incorporação dos tratados internacionais há dois modelos: i) Automático: é aquele que sustenta que o tratado internacional entrará em vigor no âmbito interno automaticamente quando entrar em vigor no âmbito internacional; ii) Tradicional: é aquele em que a sua incorporação culmina com um ato especial do chefe do poder executivo, normalmente um decreto presidencial. O Brasil adota o sistema TRADICIONAL de incorporação dos tratados, ou seja, só serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro depois do decreto presidencial, ainda que já estejam em vigor no âmbito internacional. Embora alguns doutrinadores como Flávia Piovesan, entendam que em se tratando em tratados sobre direitos humanos a incorporação ao ordenamento jurídico seria automática, não é o que entende a jurisprudência do STF, que já decidiu na CR 8279 e ADI1480-MC que o Brasil adota o modelo TRADICIONAL para TODOS os tratados. 

(TRF5-2013-CESPE): A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta: A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.
#Atenção: #TRF5-2013: #TRT5-2013: #TRF1-2015: #TRF2-2017: #MPT-2022: #CESPE: Ratificação é o ato que confirma o interesse de um Estado em se obrigar por um tratado no plano internacional. No caso do Brasil, isso acontece após aprovação parlamentar, em ato que cabe ao Presidente da República, o qual tem discricionariedade para fazê-lo.

(TRF3-2013): Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que: Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.
#Atenção: Os acordos de forma simplificada ou acordo executivo (executive agreements) é uma expressão criada nos EUA para designar aquele tratado que se conclui sob a autoridade do chefe do Poder Executivo, independentemente do parecer e consentimento do Parlamento. Em outras palavras, conclui-se o acordo com a assinatura, e não com a ratificação. Esse tipo de procedimento tem servido à conclusão de tratados bilaterais e de importância limitada, não gerando obrigações onerosas aos Estados-partes, por exemplo.
#Atenção: CLASSIFICAÇÃO DOS TRATADOS:
A) QUANTO AO NÚMERO DE PARTES: i) Bilaterais: são aqueles celebrados entre duas partes contratantes ou entre vencedores e vencidos. Podem ser celebrados por dois Estados ou entre um Estado e uma Organização Internacional ou, ainda, entre duas organizações internacionais; ii) Multilaterais: são tratados celebrados por mais de duas partes, ou seja, entre três ou mais partes.
B) QUANTO AO TIPO DE PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA SUA CONCLUSÃO: i) Bifásicos ou stricto sensu ou de devida forma: são aqueles em que se nota, para sua conclusão, um procedimento mais complexo composto de duas fases internacionalmente distintas: a primeira, que se inicia com as negociações e culmina com a assinatura de seu texto; e a segunda que vai da assinatura à ratificação; ii) Unifásicos ou acordos do executivo ou em forma simplificada: os tratados em forma simplificada(conhecidos por executive agreements), por seu turno, são aqueles em que, para sua conclusão, existe apenas uma única fase, consistente na assinatura do acordo, momento em que as partes já apõem o seu consentimento definitivo em obrigar-se pelo pactuado. Prescindem na sua generalidade, de ratificação e, conseqüentemente, da intervenção do Parlamento. São os acordos por troca de notas.

Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – jus cogens.
(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: A norma de jus cogens do Direito Internacional não tem procedimento específico de elaboração, podendo ser de origem convencional ou consuetudinária. BL: art. 53, Conv. Viena sobre o Direito dos Tratados.
#Atenção: “Jus cogens (direito cogente) são as normas peremptórias (AO 1990: peremptórias ou perentórias) imperativas do direito internacional, inderrogáveis pela vontade das partes. As regras imperativas (jus cogens) são as normas que impõem aos Estados obrigações objetivas, que prevalecem sobre quaisquer outras. Assim, o jus cogens compreende o conjunto de normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional, que não podem ser objeto de derrogação pela vontade individual dos Estados, de forma que essas regras gerais só podem ser modificadas por outras de mesma natureza. A primeira referência a estes princípios imperativos do direito internacional foi feita por Francisco de Vitória. Os art.º 53º e 64º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados referem de que forma o jus cogens vigora na sociedade internacional. Definido pelo célebre artigo 53 da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados como sendo formado de normas imperativas de Direito Internacional geral, consideradas como tais pela comunidade internacional dos Estados em seu conjunto, e às quais nenhuma derrogação é possível. Aceita de forma geral, a noção apresenta uma grande importância, ao menos no plano simbólico, pois ela testemunha a "comunitarização" do Direito Internacional. A norma do jus cogens é aquela norma imperativa de Direito Internacional geral, aceita e reconhecida pela sociedade internacional em sua totalidade, como uma norma cuja derrogação é proibida e só pode sofrer modificação por meio de outra norma da mesma natureza. (...).Nota-se que as normas pertencentes a essa categoria não surgem mediante a observância de nenhuma fonte específica de Direito Internacional já conhecida - podem ser de origem convencional ou apenas costumeira, há controvérsias. O conceito de Jus Cogens é baseado em uma aceitação de valores fundamentais e superiores dentro do sistema jurídico internacional e deve ser submetido à aceitação de indiscutível maioria da comunidade, o que prova que a superioridade destas normas não ocupa esse lugar por causa de seu modo de produção, mas justamente pela importância dos valores que protege - são valores fortemente associados aos direitos humanos. Os Estados não precisam consentir para serem legalmente compelidos a elas – um tratado que quebre uma regra de jus cogens é inválido ab initio. A existência deste núcleo de valores fundamentais serve para dissuadir os Estados de certas práticas e, ao mesmo tempo, impele-os a conservar um comportamento consistente de acordo com esses valores. As normas jus cogens que se consolidam em valores humanos essenciais, no intuito de garantir a integridade dos regimes jurídicos de proteção da pessoa humana, aplicados no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Essas normas estão positivadas no artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, conceituando-as como normas imperativas de direito internacional geral, da qual nenhuma derrogação será permitida, e que somente poderá ser alterada por outra norma de igual natureza.” (Fonte: https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/curiosidades/jus-cogens.htm)

(TRF5-2017-CESPE): “Até hoje, o sistema legislativo internacional é de forma horizontal, não havendo nenhum órgão legislativo da sociedade internacional. [...] Não há autoridade legislativa que adote uma legislação universalmente vinculativa e não há corte internacional com jurisdição compulsória. [...] Já que não existe uma constituição da sociedade internacional que possa esclarecer as fontes do direito internacional, as cortes internacionais têm tentado determinar as suas regras de aplicação. Essa questão é geralmente tratada como fontes do direito internacional.” Hee Moon Jo. Introdução ao direito internacional. 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 77-8 (com adaptações). A respeito do assunto abordado nesse fragmento de texto, assinale a opção correta, considerando que CIJ se refere à Corte Internacional de Justiça: Jus cogens são normas imperativas de direito internacional geral, aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados como um todo, que não podem ser derrogadas ou modificadas, salvo por norma ulterior de direito internacional geral da mesma natureza, e que podem ter fundamento tanto convencional quanto consuetudinário. BL: art. 53, Conv. Viena sobre o Direito dos Tratados.
#Atenção: #AGU-2012: #DPU-2015: #PGEMA-2016: #DPEPR-2017: #TRF5-2017: #DPEPI-2022: #CESPE: #FCC: O rol das normas de jus cogens não é expressamente definido por nenhum tratado. Aliás, nem mesmo a Convenção de Viena de 1969 fixa essas normas, limitando-se a proclamar a sua existência e seu caráter de princípios e regras que restringem a capacidade de celebrar tratados dos Estados e das organizações internacionais. Com isso, a definição do conteúdo do jus cogens é fruto de um processo histórico, político e social, dentro do qual a sociedade internacional reconhece em certos valores maior importância para a coexistência entre seus membros. Dentre as normas de jus cogens encontram-se aquelas voltadas a tratar de temas como direitos humanos, proteção do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, paz e segurança internacionais, Direito de Guerra e Direito Humanitário, proscrição de armas de destruição em massa e direitos e deveres fundamentais dos Estados.

(DPERR-2013-CESPE): Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens: A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.
#Atenção: #DPERR-2013: #DPU-2015: #DPEPR-2017: #DPEPI-2022: #CESPE: #FCC: “Jus cogens” são princípios básicos de Direito Internacional em relação aos quais nenhuma derrogação por acordo é permitida, ou seja, são normas que não podem ser afastadas pela vontade individual dos Estados.

(MPF-2013): As normas de Direito Internacional Peremptório (jus cogens) pressupõem uma ordem pública internacional não disponível para os Estados individualmente.
#Atenção: #DPU-2015: #DPEPR-2017: #MPF-2013/2015/2022: #DPEPI-2022: #PCES-2022: #CESPE: #FCC: Norma imperativa de direito internacional, também chamadas de jus cogens, são normas inderrogáveis que geram obrigações a todos os sujeitos de direito internacional e que não podem ser objeto de ressalva pelas partes, isto é, são normas que impõem aos Estados obrigações objetivas, que prevalecem sobre quaisquer outras. Portanto, o jus cogens compreende o conjunto de normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional, que não podem ser objeto de derrogação pela vontade individual dos Estados, de forma que essas regras gerais só podem ser modificadas por outras de mesma natureza. São exemplos de jus cogens: a solução pacífica das controvérsias, a não intervenção, a autodeterminação dos povos e o respeito aos direitos do homem.
#Atenção: #MPF-2013: #DPU-2015: #PCES-2022: #CESPE: Analisando o art. 59 da Convenção, é perceptível que um tratado, ao contrariar norma imperativa de direito internacional geral, será nulo de pleno direito. Ademais, o artigo menciona que a única forma de se alterar (alterar, e não contrariar) uma norma com tal status, seria a por intermédio de outra norma imperativa de direito internacional geral.

(MPF-2013): Relativamente às expressões ius cogens e ius dispositivum: Dizem respeito às regras imperativas e às permissivas.
#Atenção: #Dica:
- Ius cogens = direito cogente = direito necessário = peremptório = imperativo
- Ius dispositivum = direito disponível = permissivo

Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade.
(TRF3-2018): Assinale a alternativa correta: Dentre os princípios gerais de direito no âmbito interno, os seguintes foram consagrados na jurisprudência internacional, segundo doutrina: (i) proibição ao abuso de direito; (ii) responsabilidade internacional decorrente de atos ilícitos e restituição do que foi adquirido por enriquecimento ilícito; (iii) exceção da prescrição liberatória; (iv) obrigação de reparar os danos emergentes e lucros cessantes.

(TRF3-2018): Assinale a alternativa correta: Sobre as fontes do Direito Internacional Público, a doutrina clássica afirma que tratado e costume possuem o mesmo valor sem que um tenha primazia sobre o outro; por isso, um pode derrogar ou modificar o outro. BL: art. 38, §1º, Estatuto.
#Atenção: #AGU-2009/2010: #MPF-2015: #TRF3-2018: #CESPE: Com exceção das normas de ius cogens, não há hierarquia entre as fontes de DIP. Nesse sentido Portela explica: “O Estatuo da CIJ não determina a hierarquia das fontes de Direito Internacional, e a mera ordem em que essas fontes aparecem no texto do art. 38 não define a primazia entre elas. (...) É nesse sentido que Celso de A. Mello, em entendimento muito difundido, afirma que não há hierarquia entre tratado e costume, não prevalecendo nenhum deles sobre o outro. Com isso, um tratado mais recente pode derrogar ou modificar um costume, e vice-versa. O entendimento de que não há hierarquia de fontes é majoritário na doutrina.” (Portela, 2016, pgs. 59/60).

(TRF3-2018): Assinale a alternativa correta: O ato unilateral tem sido considerado pela doutrina como fonte do Direito Internacional, apesar de não constar expressamente do rol previsto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, tendo, como exemplo, as resoluções das organizações internacionais. BL: art. 38, Estatuto.
#Atenção: #TRF3-2018: Portela explica: “Partindo-se da premissa voluntarista de que as normas de Direito Internacional se fundamentam no consentimento dos Estados e das organizações internacionais, os atos unilaterais dos entes estatais não poderiam ser fontes de Direito das Gentes. Entretanto, a dinâmica das relações internacionais revela que atos cuja existência tenha dependido exclusivamente da manifestação de um Estado terminam por influenciar as relações internacionais, gerando consequências jurídicas independentemente da aceitação ou envolvimento de outros entes estatais. (...) As decisões de organizações internacionais são os resultados das atividades de entidades como a Organização das Nações Unidas (ONU), que se materializam em atos que podem gerar efeitos jurídicos para o organismo que o praticou e para outros sujeitos de direito internacional São também denominadas de "atos unilaterais de organizações internacionais" ou de "atos das organizações internacionais”. “(...) os organismos internacionais podem praticar os mesmos atos unilaterais que os Estados. Entretanto, há decisões típicas das organizações internacionais, como os atos preparatórios da negociação de tratados, a convocação de reuniões internacionais, e, especialmente, as recomendações e resoluções.” (Portela, 2011, p. 78-80)

(TRF5-2017-CESPE): Com relação à personalidade internacional, ao Estado, aos princípios e às organizações internacionais, assinale a opção correta: O reconhecimento de governo deve ser tratado diferentemente do reconhecimento de Estado, considerando-se que os efeitos jurídicos são diversos no direito internacional. BL: arts. 3º e 7º, Conv. Montevideo sobre Direitos e Deveres dos Estados.
#Atenção: #TRF5-2017: #CESPE: O reconhecimento de um Estado é um ato que declara o surgimento de um novo Estado. Não se trata de um ato constitutivo, pois a existência política do Estado é independente do seu reconhecimento pelos demais Estados (art. 3º da Convenção de Montevidéu sobre direitos e deveres dos Estados). Além do mais, uma vez emitido o reconhecimento, este ato não poderá ser revogado (art. 7º). A seu turno, o reconhecimento de governo consiste na aquiescência por outros Estados do novo governo instituído, tendo este aptidão para representar o respectivo Estado na órbita internacional. Entretanto, a simples sucessão de governo em um sistema democrático não é suficiente para se buscar reconhecimento. Ao contrário, o instituto é reservado para o novo governo instaurado mediante ruptura da ordem constitucional. A respeito do reconhecimento de governo, despontam duas importantes doutrinas no âmbito internacional a respeito do seu cabimento ou não: a) Doutrina Tobar: o reconhecimento estrangeiro será conferido a governos que contam com o apoio popular. b) Doutrina Estrada: não se pode deixar de reconhecer um governo em razão de ruptura com a ordem constitucional, por se tratar de assunto de interesse interno, relativo à soberania. O país estrangeiro que está insatisfeito com a mudança de governo que considera ilegítima deverá romper relações diplomáticas. A Convenção Internacional sobre Direitos e Deveres dos Estados, de Montevidéu, adota expressamente a doutrina Estrada ao afirmar, em seu art. 3°, que “a existência política do Estado é independente do seu reconhecimento pelos demais Estados”. (Fonte: http://doimasfortalece.blogspot.com/2016/10/fale-sobre-reconhecimento-de-estado-e.html#more)

#Atenção: #TRF5-2017: #CESPE: Doutrina Tobar e Doutrina Estrada: Carlos Tobar (1853 – 1920) foi Ministro das Relações Exteriores equatoriano no início do século XX. Em 1907, ele proferiu uma declaração. Disse que a única forma para evitar golpes de Estado na região americana seria a comunidade internacional se recusar a reconhecer os governos golpistas como legítimos, rompendo relações diplomáticas e formulando contra eles uma declaração de não-reconhecimento, até que aquele governo fosse confirmado nas urnas. De fato, essa doutrina esteve presente na América Latina, inclusive na Venezuela, que aplicou-a rompendo relações com Estados cujos governos não concordava, inclusive o Brasil. Até que em 1930 o Ministro das Relações Exteriores venezuelano, Genaro Estrada (1887 – 1937), proferiu uma nova declaração. Nela, ele sustentava o entendimento de que a vocalização do reconhecimento do Estado seria uma ofensa à soberania dos Estados. A doutrina Estrada defende que a declaração expressa do reconhecimento de uma nova soberania é uma prática afrontosa, uma falta de respeito à soberania da nação preexistente, pois não é necessário o reconhecimento para que o Estado inicie suas atividades. Nisso existe uma comparação com a pessoa natural: uma pessoa nasce, cresce, e quando chega à idade adolescente surge um médico e emite um laudo em que reconhece expressamente que se trata de um ser humano; nisso, feriu-se a dignidade de um ser humano, que não precisaria ser reconhecido com tal que iniciasse suas atividades como pessoa. (Fonte: http://notasdeaula.org/dir4/direito_int_publico_16-09-09.html#A_doutrina_Tobar_e_a_doutrina_Estrada). Em suma, temos o seguinte:
- DOUTRINA TOBAR = INTERVENCIONISTA.
- DOUTRINA ESTRADA = NÃO-INTERVENCIONISTA.

(DPU-2015-CESPE): Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente: Opinio juris é um dos elementos constitutivos da norma costumeira internacional.
#Atenção: #AGU-2009/2012/2015: #DPU-2015: #TRF5-2017: #CESPE: A formação de uma norma costumeira internacional requer dois elementos essenciais: 
a) elemento material e objetivo (inverterata consuetudo): É a prática generalizada, reiterada, uniforme e constante de um ato na esfera das relações internacionais ou no âmbito interno, com reflexos externos. 
b) elemento psicológico ou subjetivo (opinio Juris): é a convicção de que essa prática é juridicamente obrigatória. (Fonte: Portella, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. Ed. Jus Podium 2012, p. 79.) 

(AGU-2015-CESPE): Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional: Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.
#Atenção: #TRT5-2013: #AGU-2009/2012/2015: #MPF-2015: #TRF5-2017: #CESPE: Segundo doutrina consolidada, o costume internacional consiste na prática generalizada (elemento objetivo/volitivo), acrescida da convicção de que essa prática é juridicamente obrigatória (elemento subjetivo/psicológico). Por essa sua característica, dispensa ele qualquer tipo de reconhecimento formal para que possa ocorrer sua aplicação, diferentemente dos tratados, razão pela qual a alternativa está correta.

(AGU-2010-CESPE): No que concerne às fontes de direito internacional, julgue o item seguinte: O princípio do objetor persistente refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional.
#Atenção: A regra é que os costumes internacionais obrigam todos os Estados, mesmo aqueles que não tenham participado do seu processo e formação. No entanto, existe a figura do Objetor ou Negador Persistente. Este consiste no Estado ou Sujeito de DIP que demonstra que sempre rejeitou consistentemente a prática que deu origem a um costume desde os primeiros dias de sua existência. Assim, tal Sujeito de DIP assume a prerrogativa de negação da obrigatoriedade desse costume internacional. Em resumo, objetor ou negador persistente é o Estado que consegue demonstrar que rejeitou, expressa e consistentemente, a prática de um costume desde os primeiros dias de sua existência. Nesse caso, o Estado não está obrigado a respeitar o costume. Se o Estado rejeita o costume após sua formação, ele é considerado negador subsequente. Nesse caso, é necessário o consentimento dos demais Estados para que o país negador não precise respeitar o costume.


TEMA 3: Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade.
(DPEMG-2023): Assinale a alternativa correta: Diante da prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais, o STF entendeu que devem prevalecer os direitos humanos – à vida, à verdade e ao acesso à justiça – e, assim, afastou a imunidade de jurisdição em caso de atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos. BL: Entend. Jurisprud.
#Atenção: #DOD: #STJ e STF: #PGERS-2021: #DPEPR-2022: #TRF3-2022: #MPF-2022: #MPT-2022: #DPEMG-2023: #TRF1-2023: #AOCP: #FGV: #Fundatec: Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição: A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra. Tese fixada pelo STF: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição”. STF. Plenário. ARE 954858/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 20/8/21 (Repercussão Geral – Tema 944) (Info 1026). STJ. 4ª Turma. RO 109-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07/06/22 (Info 740).

(TRF2-2018): Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta: A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.
#Atenção: #AGU-2013: #TRT1-2013: #TRT5-2013: #MPT-2013: #TRT18-2014: #TRT24-2014: #TRT15-2013/2015: #MPF-2015/2017: #DPU-2017: #TRF2-2018: #CESPE: #FCC: Justificativa da Banca: O STF decidiu na ACi 9696, Rel. Min. Sydney Sanches, que não há imunidade de jurisdição em matéria trabalhista por força do costume internacional. A imunidade de execução não foi flexibilizada na mesma medida. Quanto às imunidades de organizações internacionais, a jurisprudência do STF (RE 1034840) nesse sentido foi incorporada na Orientação Jurisprudencial 416 do TST 416: "IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) (mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23.05.16): “As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.” (Fonte: http://www10.trf2.jus.br/ai/wp-content/uploads/sites/3/2018/03/extrato-explicativo-prova-objetiva-seletiva.pdf) 

#Atenção: #DOD: #TRF5-2013/2015: #AGU-2013/2015: #TRF1-2015: #DPU-2015/2017: #CESPE: Imunidade de jurisdição: É a impossibilidade de que Estados estrangeiros, organizações internacionais e órgãos de Estados estrangeiros sejam julgados por outros Estados contra a sua vontade (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 166). 

#Atenção: #DOD: #TRT5-2013: #MPT-2013: #TRT1-2013/2014: #TRT18-2014: #TRT24-2014: #TRF5-2013/2015: #AGU-2013/2015: #TRT15-2013/2015: #TRF1-2015: #DPU-2015/2017: #MPF-2017: #TRF3-2022: #CESPE: #FCC: Teorias sobre a imunidade de jurisdição:
a) Teoria clássica: imunidade absoluta: O Estado estrangeiro goza de imunidade total e absoluta, só podendo ser julgado por outro Estado caso renuncie a imunidade.
b) Teoria moderna: atos de império e atos de gestão. É a que prevalece atualmente, em especial no STJ. Com os anos, as relações entre os Estados, foram se tornando mais frequentes e intensas. A teoria clássica passou a ser questionada. Diante disso é idealizada a chamada teoria dos atos de império e atos de gestão:
- Atos de império (jure imperii): Atos que o Estado pratica no exercício de sua soberania. Exs: atos de guerra, negativa de visto, negativa de asilo político. Quando o Estado estrangeiro pratica atos de império, ele desfruta de imunidade de jurisdição.
- Atos de gestão (jure gestionis): Atos que o Estado pratica como se fosse um particular. Não têm relação direta com sua soberania. Ex: contrato de luz/água, contrato de compra e venda, contratação de empregados, acidente de veículo. Quando o Estado estrangeiro pratica atos de gestão, ele NÃO goza de imunidade de jurisdição.

#Atenção: #TRF3-2022: Diante de um processo relativo a um ato de império, que tenha um Estado estrangeiro como réu, deve o juiz responsável pela apreciação do caso, antes de se declarar incompetente, contactar o ente estatal estrangeiro, por meio de comunicação dirigida à Embaixada deste no Brasil, para que o Estado estrangeiro "exerça o direito de imunidade jurisdicional ou submeta-se voluntariamente à jurisdição pátria, renunciando à sua imunidade. Ou seja, mesmo diante de um ato de império, em que prevalece a imunidade de jurisdição estatal, é possível que o Estado estrangeiro seja processado e julgado pelo Judiciário de outro ente estatal quando renunciar a sua imunidade. STJ info 447. (Portela, 2015, p 192)

(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: Perante o Direito Internacional, o Estado só pode estender extraterritorialmente sua jurisdição caso exista, na hipótese, norma internacional que assim autorize.
#Atenção: Nesse caso, se existir norma que autorize a extensão da jurisdição, é permitido ao Estado que assim o faça perante o Direito Internacional. A jurisdição extraterritorial de um Estado é limitada no Direito Internacional, e um Estado só pode exercê-la em casos específicos, geralmente quando autorizada por um tratado ou outra norma internacional. Sem essa base legal, o exercício de jurisdição extraterritorial seria considerado uma violação da soberania de outros Estados.

(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: No caso da imunidade do Estado no Direito Internacional, mesmo quando a imunidade de jurisdição não for reconhecida, há a imunidade de execução caso o bem em constrição seja utilizado para atividades estatais propriamente ditas.
#Atenção: No Estado brasileiro, embora se admita certa flexibilização à imunidade de execução soberana, na esteira do posicionamento internacional, tal fenômeno, em comparação à imunidade jurisdicional, remanesce dotado de conotação mais ampla e rígida, conforme se dessome da escassa jurisprudência sobre o tema: “É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, tratando da questão pertinente à imunidade de execução (matéria que não se confunde com o tema concernente à imunidade de jurisdição ora em exame), continua, quanto a ela (imunidade de execução), a entendê-la como prerrogativa institucional de caráter mais abrangente, ressalvadas as hipóteses excepcionais (a) de renúncia, por parte do Estado estrangeiro, à prerrogativa da intangibilidade dos seus próprios bens (RTJ 167/761, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - ACO 543/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) ou (b) de existência, em território brasileiro, de bens que, embora pertencentes ao Estado estrangeiro, não tenham qualquer vinculação com as finalidades essenciais inerentes às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso País.” (STF, AgRg RE nº 222.368-4/PE, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 14.02.2003). Portanto, a imunidade de execução é uma prerrogativa do Estado no Direito Internacional que permite que os bens estatais usados para atividades soberanas (ou seja, atividades de interesse público e não comerciais) estejam protegidos contra constrição judicial. Mesmo que a imunidade de jurisdição possa ser limitada ou negada em certos casos, a imunidade de execução sobre bens estatais destinados a fins governamentais é, em geral, mantida.

#Atenção: #DOD: #MPT-2013: #TRT24-2014: #TRF5-2013/2015: #AGU-2013/2015: #TRT15-2013/2015: #TRF1-2015: #DPU-2015/2017: #MPF-2017/2022: #CESPE: Imunidade de execução: É a garantia de que os bens dos Estados estrangeiros não serão expropriados, isto é, não serão tomados à força para pagamento de suas dívidas. Para a posição majoritária, os Estados gozam de imunidade de execução mesmo quando pratiquem atos de gestão. Assim, caso um Estado estrangeiro pratique um ato de gestão, ele poderá ser julgado no Brasil, ou seja, poderá ser réu em um processo de conhecimento (mesmo contra a sua vontade). No entanto, na hipótese de ser condenado, este Estado não poderá ter seus bens executados, salvo se renunciar à imunidade de execução. 

#Atenção: #PCBA-2013: #TRT18-2014: #MPT-2013: #TRF5-2013/2015: #AGU-2013/2015: #TRT15-2013/2015: #TRF1-2015: #DPU-2015/2017: #MPF-2017/2022: #CESPE: Imunidade de jurisdição X Imunidade de execução: Não podemos confundir a imunidade de jurisdição (o Estado soberano não poderá ter seus atos submetidos ao Poder Judiciário de outro) com a imunidade de execução (veda medidas executórias contra os Estado estrangeiros).
- Imunidade de JURISDIÇÃO: tem origem na regra costumeira baseada na igualdade jurídica entre os Estados (par in parem non habet judicium).- 
- Imunidade de EXECUÇÃO: é baseada no princípio da inviolabilidade dos bens das missões diplomáticas e consulares prevista na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 (art. 22, §3) e sobre Relações Consulares, de 1963.

(TRT15-2015-FCC): Sobre o tema das imunidades de jurisdição: Às Organizações Internacionais não se aplica a distinção entre atos de império e atos de gestão, uma vez que sua imunidade de jurisdição tem base convencional. Assim, a extensão da imunidade de jurisdição de uma Organização Internacional será determinada pelo tratado que regule seu funcionamento no Brasil.
#Atenção: #TRT15-2015: #TRF5-2017: #CESPE: #FCC: A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade de jurisdição absoluta dos organismos internacionais quando prevista em convenções e tratados de que o Brasil é signatário. Nesse sentido é o entendimento que se traduz na Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional”. (...) (TST - RR: 5320620105100006, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/09/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016).
#Atenção: #STF: #PFN-2007: #PCBA-2013: #TRT1-2013/2014: #TRT18-2014: #TRT24-2014: #TRF5-2013/2015: #AGU-2013/2015: #TRT15-2013/2015: #TRF1-2015: #TRF5-2013/2015/2017: #DPU-2015/2017: #MPF-2017: #CESPE: #ESAF: #FCC: O STF assentou, no julgamento do RE 597368/MT e do RE 578543/MT, que a imunidade das organizações internacionais baseia-se em tratados internacionais, e não na norma costumeira "par in parem non habet iudicium", como ocorre com os Estados. Da mesma forma, não há que se falar em distinção entre atos de império e atos de gestão, uma vez que as organizações internacionais não praticam atos de império.

(MPT-2022): Assinale a alternativa correta: O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno.
#Atenção: #TRT18-2014: #TRT15-2015: #MPT-2022: #FCC: O STF julgou em Repercussão Geral o Tema 947 - Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil. Outrossim, o STF ao julgar o RE 578.543 e o RE 597.368 em conjunto, firmou o entendimento de que não pode o organismo internacional ser demandado em juízo, salvo renúncia expressa à imunidade de jurisdição e que o preceito normativo, que no direito interno tem natureza equivalente a das leis ordinárias, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista. Expõe-se a título de complementação: “DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO. 1. Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas. 2. Esse preceito normativo, que no direito interno tem natureza equivalente à das leis ordinárias, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista. 3. Recurso extraordinário provido. (RE 578543 / MT - MATO GROSSO, Relator(a.): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 15/5/2013, Tribunal Pleno, Publicação 27/5/2014.)”

#Atenção: #DOD: Organização internacional: É “uma associação de Estados estabelecida por meio de uma convenção internacional, que persegue objetivos comuns aos membros e específicos da organização, dispondo de órgãos próprios permanentes e dotada de personalidade jurídica distinta da dos Estados-membros.” (CRETELLA NETO, José. Teoria Geral das Organizações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 44). 
#Atenção: #DOD: #TRT1-2013: #MPT-2013: #TRT18-2014: #AGU-2013/2015: #TRT15-2015: #CESPE: #FCC: As organizações internacionais gozam de imunidade de jurisdição e execução? SIM. Tais imunidades são estabelecidas dentre de seus atos constitutivos ou em tratados específicos celebrados com os Estados. Ex.: ONU, OEA, AIEA, OLADE, INMARSAT. O STF entendeu que a ONU e sua agência Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD possuem imunidade de jurisdição e de execução, abrangendo, inclusive, as causas trabalhistas, conforme previsto expressamente na Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 1946, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/50. Notícia do site do STF: “STF reconhece imunidade da ONU/PNUD em ações trabalhistas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a dois recursos extraordinários (REs 578543 e 597368) para reconhecer a imunidade de jurisdição e de execução da Organização das Nações Unidas e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD) com relação a demandas decorrentes de relações de trabalho. A maioria dos ministros seguiu o voto proferido pela relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), em 2009, quando do início do julgamento, interrompido por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.” (Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=238600).  Site do DOD: “A Organização das Nações Unidas — ONU e sua agência Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD possuem imunidade de jurisdição e de execução, abrangendo, inclusive, as causas trabalhistas. STF. Plenário. RE 597368/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 15/5/2013; RE 578543/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o ac. Min. Teori Zavascki, 15/5/13 (Info 706).”

(TRF5-2015-CESPE): Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional: Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império.
#Atenção: #STJ: #TRT5-2013: #TRT1-2013/2014: #TRT18-2014: #TRT24-2014: #TRF5-2013/2015: #AGU-2013/2015: #TRT15-2013/2015: #TRF1-2015: #DPU-2015/2017: #TRF3-2022: #CESPE: #FCC: A jurisprudência do STJ sobre o tema afirma que a relativização da imunidade de jurisdição só ocorre em relações de natureza civil, comercial ou trabalhista. Quando se tratar de manifestação de ato de império, a imunidade de jurisdição é absoluta. Os atos de guerra são exemplos de atos de império (STJ AgRg no RO 110/RJ; RO 72/RJ; RO 66/RJ). (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o caso específico, firmou-se no sentido de que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra, tendo em vista tratar-se de manifestação de ato de império. (...) (STJ. 2ª S., RO 60/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Ac. Min. Marco Buzzi, j. 09/12/15).
#Atenção: #TRT1-2013/2014: #TRT18-2014: #TRT24-2014: #TRF5-2013/2015: #AGU-2013/2015: #TRT15-2013/2015: #TRF1-2015: #DPU-2015/2017: #TRF3-2022: #CESPE: #FCC: Paulo Henrique Gonçalves Portela explica que “os atos de império (jure imperium) são aqueles que o Estado pratica no exercício de suas prerrogativas soberanas e no tocante aos quais continua a gozar de imunidade de jurisdição. São exemplos de atos de império: atos de guerra (STJ AgRg no RO 110/RJ; STJ AgRg no RO 59/RJ), atos de concessão ou denegação de visto e atos de admissão de estrangeiro ao território de um Estado ou que configurem impedimento de ingresso ou deportação”. (Portela, 2014, págs.195-196).

TEMA 4: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados. Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência.
(TRF2-2014): Assinale a alternativa correta: O auxílio direto é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na assistência que a autoridade nacional presta à autoridade estrangeira requerente por meio de um procedimento nacional. Como regra, deve estar previsto em tratado internacional e prescinde da concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.
#Atenção: Segundo o artigo 7, parágrafo único da Resolução 9 do STJ, ”Os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados como carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto”.
#Atenção: Acerca do tema, Nadia Araújo explica: “(...) cooperação prestada por autoridade nacional apta a atender a demanda externa, no uso de suas atribuições legais, como se um procedimento nacional fosse, embora oriundo de solicitação de Estado estrangeiro” (ARAÚJO, Nadia. Cooperação Jurídica Internacional no Superior Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 12).
#Atenção: Atualmente, dispõe os arts. 28 e 29 do CPC/15: “Art. 28.  CABE AUXÍLIO DIRETO quando a medida NÃO decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. (...) Art. 29.  A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado À AUTORIDADE CENTRAL, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.”i

(TRF2-2014): Assinale a alternativa correta: Concedido o exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça, a Carta Rogatória será cumprida por juiz federal de primeiro grau, independentemente da matéria de que cuide.
#Atenção: Dispõe os arts. 12 e 13 da Resolução 9 do STJ: “Art. 12 A sentença estrangeira homologada será executada por carta de sentença, no Juízo Federal competente. (...) Art. 13. A carta rogatória, depois de concedido o exequatur, será remetida para cumprimento pelo Juízo Federal competente”.
#Atenção: Atualmente, dispõe o art. 965 do CPC/15: “Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional. Parágrafo único.  O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso.”
#Atenção: #AGU-2015: #DPEPI-2022: #CESPE: A homologação de sentenças estrangeiras, prevista no art. 105 da CF/88 como sendo uma das competências do STJ, é exigida apenas para sentenças prolatadas por outros Estados soberanos e não se aplica às sentenças prolatadas por Cortes Internacionais, como a Corte Internacional de Justiça ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, às quais a República Federativa do Brasil se vinculou voluntariamente e em razão de tratados internacionais. 
#Atenção: #AGU-2015: #DPEPI-2022: #MPMG-2023: #CESPE: No estudo de Direito Internacional é importante ficar atento no que diz respeito às diferenças entre sentença estrangeira e sentença internacional. A banca tem o costume de elaborar “pegadinhas” nesse sentido.
Sentença estrangeira: É conceituada como a decisão final proferida por autoridade competente de outro país (rabino, rei, juiz, prefeito).
Atenção: Conforme dispõe o artigo 105, I, “i” da Constituição Federal;
A sentença estrangeira exige homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Sentença internacional: Trata-se da decisão final proferida por Tribunal Internacional criado através de tratado e cuja jurisdição é reconhecida pelo Brasil.
É o caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo.
A sentença internacional tem execução imediata perante o Juiz Federal competente.
Atenção: Não exige homologação perante Tribunal Superior brasileiro.
OBS: Leitura recomendada: artigo 68 do Pacto de San José da Costa Rica.
- Em suma:
-Sentenças estrangeiras = HÁ a necessidade de homologação pelo STJ.
-Sentenças internacionais = NÃO há necessidade de homologação pelo STJ.

TEMA 5: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados.
(DPEPE-2018-CESPE): A respeito da responsabilização internacional do Estado, julgue o item a seguir: O Estado poderá ser responsabilizado pela conduta de particulares se falhar em prevenir ou em responder adequadamente pelo desaparecimento de pessoas.
#Atenção: #PFN-2007: #TRF5-2015: #AGU-2015: #DPEPE-2018: #CESPE: #ESAF: Embora não seja a regra, o Estado poderá ser responsabilizado, sim, pela conduta de particulares se falhar em prevenir ou em responder adequadamente pelo desaparecimento de pessoas. REQUISITO: falha no dever elementar de “prevenção e repressão”. Ex.: quando o Estado concorda com ações de seus nacionais que configuram ilícitos internacionais ou se omite frente a tais atos. Especificamente sobre o desaparecimento de pessoas a jurisprudência assim já se pronunciou: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFLITO INTERNO DENOMINADO "GUERRILHA DO ARAGUAIA". DESAPARECIMENTO OU MORTE DE GUERRILHEIROS. PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES DO FATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE COMANDO SENTENCIAL EXTRA OU ULTRA PETITA. QUEBRA DOS ARQUIVOS DA GUERRILHA DO ARAGUAIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE INSTRUMENTAL DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, COM EFETIVAÇÃO IMEDIATA DA TUTELA ESPECÍFICA. I - Possibilidade jurídica do pedido dos familiares das vítimas, reconhecida por decisão do TRF/1ª Região. Documentos de valioso conteúdo. Caso de presumível prática do delito de desaparecimento forçado ou involuntário de pessoas que participaram da Guerrilha do Araguaia. II - Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Blake contra a República da Guatemala e caso Neira Alegria contra o Estado do Peru (...) IV - Em caso de desaparecimento forçado, não é lícito atribuir o ônus da prova exclusivamente aos familiares da vítima, por constituir, no mínimo, insensatez, na medida em que uma das principais motivações da prática desse ilícito é precisamente a intenção de dissimular as provas, notadamente no período em que verificada a ocorrência da Guerrilha do Araguaia(...)X - A entrega dos restos mortais das vítimas a seus familiares, a fim de que possam ser dignamente sepultados, e o fornecimento das informações sobre a morte, constituem providências capazes de dar cumprimento à obrigação estatal (..) XIV - Procedência do pedido. Determinação à Ré (União Federal) para cumprimento das exigências de indicação de local dos restos mortais das vítimas, promovendo-lhes sepultamento condigno com informações necessárias à lavratura da Certidão de Óbito, e dados outros referentes à investigação dos fatos, sob pena de multa cominatória diária. XV (...) (TRF-1 - AC: 41033 DF 2003.01.00.041033-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 06/12/2004, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 14/12/2004 DJ p.11)”
#Atenção: #PFN-2007: #DPEPE-2018: #MPF-2022: #CESPE: #ESAF: Há duas grandes teorias acerca da natureza jurídica da responsabilidade internacional do Estado: a corrente subjetivista (ou teoria da culpa) e a objetivista (ou teoria do risco). A doutrina subjetivista apregoa que a responsabilidade internacional deve derivar de um ato culposo (stricto sensu) do Estado ou doloso, em termos de vontade de praticar o ato ou evento danoso. [...] A doutrina objetivista, por sua vez, pretende demonstrar a existência da responsabilidade do Estado no simples fato de ter ele violado uma norma internacional que deveria respeitar, não se preocupando em perquirir quais foram os motivos ou os fatos que o levaram a atuar delituosamente. Para a teoria objetivista, portanto, a responsabilidade do Estado surge em decorrência do nexo de causalidade existente entre o ato ilícito praticado pelo Estado e o prejuízo sofrido por outro, sem necessidade de se recorrer ao elemento psicológico para aferir a responsabilidade daquele. Destaque que a teoria objetivista tem sido utilizada em casos que ratam da exploração cósmica e de energia nuclear, bem como os relativos à proteção internacional do meio ambiente e dos direitos humanos. (Fonte: Curso de direitos humanos / Valerio de Oliveira Mazzuoli. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.)
#Atenção: #DPEPE-2018: #CESPE: “Em princípio, o Estado não responde pelos danos decorrentes de atos praticados por seus cidadãos. Entretanto, o dever de reparar o prejuízo pode emergir se ficar provado que o ente estatal deixou de cumprir, como afirma Rezek, seus deveres elementares de 'prevenção e repressão', ou seja, com suas obrigações referentes à proteção dos interesses estrangeiros em seu próprio território, fato que pode ocorrer, por exemplo, quando o Estado concorda com ações de seus nacionais que configurem ilícitos internacionais ou se omite frente a tais atos“. (Fonte: Paulo Henrique Gonçalves Portela, Direito Internacional Público e Privado, 12ª ed., Salvador, Juspodivm, 2020, pp. 474-475.).
#Atenção: #MPF-2015/2022: “A responsabilização do Estado ou da organização internacional pode ser reclamada por intermédio dos mecanismos de solução de controvérsias existentes no cenário internacional, que incluem desde meios diplomáticos a órgãos jurisdicionais, que poderão apurar a imputabilidade do ato e determinar a forma de reparação cabível. Também os Judiciários nacionais podem agir, à luz, porém, das regras relativas à imunidade de jurisdição dos entes estatais e organismos internacionais.” (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. 6ª edição. P. 385).
#Atenção: #MPF-2022: A responsabilidade internacional do Estado pode ser concretizada por atos de qualquer dos três poderes, incluindo o Poder Judiciário. No Direito Internacional, um Estado é responsável por todos os atos de seus órgãos, independentemente da divisão interna de poderes. Assim, uma decisão judicial contrária às normas internacionais pode, sim, gerar a responsabilidade internacional do Estado. Sobre o tema: “Com isso, a possibilidade de um Estado ser condenado internacionalmente a reparar violação de direitos humanos pelo Poder Judiciário deve ser aceita de maneira natural, mesmo diante de eventuais resistências internas” (André Carvalho Ramos).

(MPF-2013): No tocante à aplicabilidade, à proteção internacional de direitos humanos, dos draft articles on responsibility of states for internationally wrongful acts (esboço de artigos sobre a responsabilidade de estados por atos ilícitos internacionais) de 2001, da comissão de direito internacional da ONU, é correto dizer que: o documento é parcialmente aplicável, pois pelo menos parte das obrigações decorrentes do direito internacional dos direitos humanos são erga partes ou erga omnes e, por isso, são oponíveis por Estados vis à vis a outros.
#Atenção: Na de número 11, referente à aplicabilidade do esboço de artigos da Comissão de Direito Internacional sobre a responsabilidade dos Estados, diz a doutrina, sob uma ótica sistemática, que as violações de direitos humanos representam uma subcategoria de atos ilícitos internacionais e que as Regras sobre a Responsabilidade Internacional do Estado servem como normas secundárias para determinar os pressupostos da responsabilidade do Estado ou as consequências da infração das normas primárias do Direito Internacional Público”[1].  Representariam, assim, “cláusulas residuais, que não se aplicam se a questão da responsabilidade for regulada por lex specialis”, sendo certo que “os tratados de direitos humanos criam não só obrigações vis-à-vis o indivíduo, mas também vis-à-vis os outros Estados-Partes”, havendo “autores que, por isso, as chamam de obrigações erga omnes partes[2]. Essas constatações dão a entender que o texto dos Draft articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts seria “parcialmente aplicável [à proteção internacional dos direitos humanos], pois pelo menos parte das obrigações decorrentes do direito internacional dos direitos humanos são erga partes ou erga omnes e, por isso, são oponíveis por Estados vis à vis a outros”. (Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-ago-10/toda-prova-resolucao-prova-27-concurso-mpf-parte). 

(MPF-2012): A atuação do MPF na rede ibero-americana de cooperação jurídica decorre de cortesia internacional, porquanto não há tratado internacional que a preveja.
#Atenção: “Em sua atuação, a IberRED caracteriza-se inicialmente pela informalidade, que implica que as ações praticadas dentro da rede não  tomam  o lugar da cooperação formal,  contribuindo apenas para sua agilização. Caracteriza-se também pela complementaridade, não substituindo, portanto, as autoridades competentes já estabelecidas. Outrossim, a IberRED é marcada pela horizontalidade, pela qual não há hierarquia entre seus membros, existindo apenas coordenadores aptos a articular as ações de cooperação entre as instituições envolvidas; pela flexibilidade, por meio da qual a IberRED é adaptável às características de cada organização judicial e; pela confiança mútua entre seus integrantes. Por fim, como a Rede não é objeto de um tratado, pode-se afirmar que seus integrantes trabalham de acordo com interesses políticos e com verdadeiras regras de cortesia internacional, que permitem que as partes nas iniciativas de cooperação se aproximem e estabeleçam vínculos entre si.”. (Fonte: Portela, Direito Internacional Público e Privado, 2018, p. 609).
#Atenção: A Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional (IberRede) não decorre de tratado internacional e é uma estrutura formada por autoridades dos Ministérios da Justiça, Procuradorias, Ministérios Públicos e Poderes Judiciários de 22 países da comunidade ibero-americana. A IberRede tem como objetivo a otimização de instrumentos de assistência judicial civil e penal, além do reforço dos laços de cooperação na Ibero-América. O sistema tem utilidade principalmente nos casos de investigações de crime organizado, tráfico de pessoas e narcotráfico, em que é necessária uma rede segura de contatos.

(MPF-2011): Segundo o esboço de artigos sobre responsabilidade de estados por atos ilícitos internacionais da comissão de direito internacional da ONU ("draft articles"), na versão de 2001, as obrigações secundárias se justapõem às primárias.
#Atenção: Todo o Estado possui a obrigação primária de respeito ao direito internacional, seja ele costumeiro ou convencional. Uma vez inatendida dita obrigação primária, desta violação poderá decorrer uma obrigação secundária de reparação. Assim, segundo Jean Combacau, a responsabilidade, lato sensu, constitui o vínculo jurídico que se estabelece entre um Estado que infringiu a legalidade internacional e os Estados interessados no respeito desta. A responsabilidade do Estado se origina no momento da violação e implica, para o Estado infrator, a obrigação de reparar as consequências do ilícito (responsabilidade stricto sensu) e de submeter-se às reações que o direito internacional eventualmente preconize para o caso concreto. Como consequência as obrigações secundárias se sobrepõe às primárias no sentido de que violado um direito surge a obrigação de repará-lo.

TEMA 6: Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações.
(TRF5-2015-CESPE): Assinale a opção correta relativamente à personalidade jurídica internacional: A capacidade de que são dotadas as organizações internacionais intergovernamentais para firmar tratados decorre essencialmente de personalidade jurídica dessas organizações e das normas que as regem.
#Atenção: #TRF5-2015: #TRT6-2015: #CESPE: #FCC: Segundo Francisco Rezek, a personalidade jurídica das organizações internacionais é derivada. Isso significa que ela é produto exclusivo de uma elaboração jurídica resultante da vontade conjugada de certo número de Estados. Seu tratado constitutivo lhe dá vida e disciplina seu funcionamento e sua capacidade.
#Atenção: #TRF5-2015: #TRT6-2015: #CESPE: #FCC: As Organizações Internacionais têm personalidade jurídica internacional porque são criadas e compostas por Estados por meio de tratado, com arcabouço institucional permanente.
#Atenção: #TRT18-2014: #TRT6-2015: #TRF5-2017: #CESPE: #FCC: O reconhecimento da personalidade jurídica das organizações internacionais não decorre de tratados, mas da jurisprudência internacional, mais especificamente do Caso Folke Bernadotte, que foi objeto de parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça. Os atos constitutivos das organizações internacionais são frutos de acordos internacionais. A ONU, por exemplo, foi instituída pela Carta da ONU.

(TRT6-2015-FCC): As organizações intergovernamentais podem celebrar tratados internacionais entre si e com Estados, embora a esses acordos não se apliquem as disposições da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969, sendo tais tratados ainda objeto de regulação por normas costumeiras.
#Atenção: Sobre o tema, Portela explica: “A propósito lembramos que, com o intuito de regular a celebração de tratados por organismos internacionais, foi assinada, em 1986, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais. Entretanto, até o momento esse tratado ainda não entrou em vigor. Com isso, os tratados celebrados por organismos internacionais são regulados por normas costumeiras, análogas àquelas consagradas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, ato internacional que não vislumbra expressamente a celebração de tratados por organizações internacionais”. (PORTELA, 2014, PÁG.259).


(TRT5-2013-CESPE): Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta: Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.
#Atenção: #TRT5-2013: #TRT18-2014: #TRT6-2015: #CESPE: #FCC: As organizações internacionais adquirem personalidade jurídica no momento em que começam a funcionar (Celso de Mello, Curso), são sujeitos de direitos e obrigações, não necessitando de ratificação de seu tratado por Estados que não a criaram. Desse modo, um Estado que não faça parte da ONU, por exemplo, não pode alegar que a organização não tenha personalidade jurídica baseado no fato de não ser membro dela.

#Atenção: #TRT5-2013: #TRT18-2014: #TRT6-2015: #CESPE: #FCC: Tanto Estados quanto organizações internacionais intergovernamentais, que têm personalidade jurídica internacional própria, podem participar do processo de criação de organizações internacionais. A iniciativa de criação, inclusive, pode partir de uma organização internacional, como ocorreu com muitas das agências especializadas da ONU, que são OIs independentes das Nações Unidas. Em outras palavras, embora a instituição de organizações internacionais seja um ato privativo dos Estados, outras organizações internacionais podem participar de seu processo de criação. A iniciativa, por exemplo, pode partir de uma organização internacional já constituída.  É o caso do Banco Mundial (BIRD), Fundo Monetário Internacional (FMI), UNESCO, Organização Mundial da Saúde (OMS) etc., que foram criadas obedecendo a regra insculpida no art. 57 da Carta da ONU, segundo o qual “as várias entidades especializadas, criadas por acordos intergovernamentais e com amplas responsabilidades internacionais, definidas em seus instrumentos básicos, nos campos econômico, social, cultural,  educacional, sanitário e conexos, serão vinculados às Nações Unidas, de conformidade com as disposições do art. 63”. Tais agências especializadas, apesar de estarem vinculadas à ONU, possuem personalidade jurídica própria e constituem-se em organizações internacionais distintas no cenário internacional.

(MPF-2013): A Responsibility To Protect (R2p), como Conjunto de Princípios Orientadores de Ação da Comunidade Internacional: inclui a possibilidade de intervenção militar para proteção da população civil como ultima ratio.
#Atenção: R2P ou RtoP, acrônimos da expressão responsibility to protect (“responsabilidade de proteger”, em português), são denominações conferidas a uma doutrina internacionalista que propõe conciliar o dilema das intervenções humanitárias com o devido respeito à soberania estatal, a partir de dois princípios básicos: o de que este conceito, tomado no seu sentido tradicional, também implica responsabilidade, e não apenas autoridade; e o de que é do próprio Estado a responsabilidade primária pela proteção de seus indivíduos. O termo tem sua origem em um relatório homônimo produzido por uma comissão independente de notáveis, instituída em 2001 sob os auspícios do governo do Canadá, com o objetivo de saber “quando é apropriado, se é que em algum momento o é, para os Estados tomarem ação coercitiva, sobretudo militar, contra outro Estado, com o propósito de proteger pessoas em risco nesse outro Estado”. Referida doutrina baseia-se em três pilares, a saber: o 1º, que é a responsabilidade primária de cada Estado de proteger a sua população do genocídio, dos crimes de guerra, da limpeza étnica e dos crimes contra a humanidade; o 2º, que é a responsabilidade da comunidade internacional de ajudar os Estados a construir a capacidade de exercer a sua responsabilidade primária; e o 3º, que é a responsabilidade da comunidade internacional de desempenhar uma ação eficaz quando um Estado não conseguiu exercer de maneira adequada a sua autoridade. (Fonte: Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-fev-05/toda-prova-responder-examinador-dizer-r2p). 
#Atenção: Você sabe o que é responsibility to protect (r2p)? Vocês sabem que um dos deveres jurídicos dos Estados no Direito Internacional Público é o de não-intervenção em questões internas de seus iguais. Pois bem. Os relatos de assassinatos em massa de albaneses no Kosovo, no final da década de noventa, chamaram a atenção das potências ocidentais, o que culminou em ataques aéreos da OTAN contra alvos estratégicos na Sérvia, a fim de obstruir as violações de direitos humanos praticadas pelo governo sérvio. Com isso, iniciou-se a discussão sobre a possibilidade de intervenção militar da comunidade internacional em Estados que não protegem a sua população contra violações graves dos direitos humanos. Foi nesse contexto que começou a ser engendrada a ideia de responsibility to protect (r2p). O conceito foi definido pela primeira vez em 2001 por uma comissão internacional independente sobre intervenção e soberania do Estado. Ela foi acolhida pelo Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, em suas propostas de reforma para a ONU, e apresentada à cúpula mundial In Larger Freedom: Towards Development, Security and Human Rights for All (UN-Doc. A/59/2005 de 21. 3. 2005), e sedimentou-se afinal na resolução final da World Summit Outcome 2005. Nesta resolução, estipulou-se que os três pilares da responsibility do protect são: a) os Estados tem a responsabilidade primária de proteger a sua população do genocídio, dos crimes de guerra, da limpeza étnica e dos crimes contra a humanidade; b) a comunidade internacional tem a responsabilidade de ajudar os Estados a construir a capacidade de exercer a sua responsabilidade primária; e c) a comunidade internacional tem a responsabilidade de usar os meios diplomáticos, humanitários e outros necessários para proteger as populações contra esses crimes. Se o Estado falhar em proteger a sua população, a comunidade internacional deve estar preparada para adotar uma ação coletiva para proteger a população, de acordo com a Carta das Nações Unidas. A doutrina ensina que a intervenção humanitária deve atender a cinco critérios básicos: a) Gravidade da ameaça às pessoas; b) Integridade dos motivos da comunidade internacional; c) Utilização de força militar como último recurso; d) Proporcionalidade dos recursos; e e) Adequação das consequências. Assim, é correto concluir que o Direito Internacional Público admite a intervenção militar para assegurar a defesa dos direitos humanos, desde que observados os princípios da Carta das Nações Unidas e os critérios apontados pela doutrina. (Fonte: Dr. Anderson Santos, Juiz Federal, https://blog.ebeji.com.br/voce-sabe-o-que-e-responsibility-to-protect-r2p/). 

(TRT18-2014-FCC): Sobre os sujeitos de Direito Internacional, é correto afirmar: Estados, sujeitos originários do Direito Internacional, são os únicos entes a gozar de plena personalidade jurídica internacional.
#Atenção: O enunciado da questão pode suscitar dúvidas, uma vez que dá margem a entendimentos de que somente os Estados são sujeitos de DIP. Entretanto, afirmar que esses sujeitos são os únicos originários e que gozam de plena personalidade não é o mesmo que afirmar que não se reconhecem outros sujeitos de DIP. Os Estados são, de fato, os únicos sujeitos originários, o que significa que são sujeitos primários, que independem da vontade de outros sujeitos para gozarem de sua personalidade. Além disso, a personalidade dos outros sujeitos deriva da vontade dos Estados, que são os sujeitos de DIP por excelência.
#Atenção: #TRT18-2014: #TRF5-2015: #CESPE: #FCC: A personalidade jurídica internacional é restrita, somente os Estados (originária) e as Organizações Internacionais é derivada, pois são os Estados que lhes dão. Para doutrina clássica, a pessoa física e as empresas não possuem personalidade jurídica internacional.
#Atenção: #TRT18-2014: #TRF5-2015: #CESPE: #FCC: A personalidade jurídica internacional não é reconhecida de forma ampla, não podendo ser equiparada à personalidade estatal, pois são dois os sujeitos de direito internacional público: Estado e Organizações Internacionais, lhes sendo inerentes três pressupostos:
1) capacidade para celebrar tratados;
2) capacidade para usufruir de privilégios e imunidades; e
3) capacidade para patrocinar reclamações internacionais.
#Atenção: #MPT-2013: #TRT18-2014: #TRF5-2017: #CESPE: #FCC: A personalidade jurídica internacional do indivíduo é muito contestada. No entanto, na atualidade parcela dos estudiosos de Direito Internacional Público reconhece este protagonismo ao indivíduo na órbita internacional, porém mais restrito, não podendo celebrar tratados, porém tendo acesso a alguns foros internacionais. Ex.: o indivíduo pode acionar a Corte Europeia de Direitos Humanos.

(TRF4-2012): Assinale a alternativa correta: As organizações internacionais diferenciam-se das organizações não governamentais, porque estas, em geral, são regidas em sua constituição pelo direito interno do país, ou dos países, em que estão constituídas e registradas e têm suas sedes legais.
#Atenção: #TRF4-2012: #TRF5-2015: #CESPE: As ONG’s são pessoas jurídicas de Direito Público Interno, e não de Direito Internacional e pode atuar como qualquer empresa, em diversos países, assim como o Greenpeace.
#Atenção: #TRF5-2015: #CESPE: Conforme aduz Paulo Henrique Gonçalves Portela “as empresas podem celebrar instrumentos jurídicos com Estados e organizações internacionais, que não serão, porém, tratados, mas apenas contratos, como aqueles concluídos internamente entre entes privados e o Estado (...)”.

#Parêntese: #Atenção: #PFN-2007: #AGU-2015: #TRF5-2017: #CESPE: #ESAF: Coletividades não estatais são sujeitos do DIP? As coletividades não estatais são grupos de pessoas que unem-se com um fim específico, seja doutrinário, bélico, ou humanitário. Podemos dividi-las em beligerantes, insurgentes e os movimentos de libertação nacional. Os beligerantes são movimentos armados que instauram no interior de um Estado uma guerra civil com o objetivo de mudar o sistema político em vigor. Os beligerantes serão assim considerados, quando os estados o reconhecerem como tal. O reconhecimento da beligerância dá aos mesmos a capacidade de celebrar tratados internacionais, além de adquirir outros direitos. Os insurgentes, por sua vez, também são movimentos armados ocorridos no interior de um Estado com o objetivo de derrubar o sistema político vigente. Para que uma coletividade seja considerada beligerante ou insurgente, faz-se mister uma declaração pelos outros entes estatais. Paulo Henrique G. Portela explica que “as principais consequências do reconhecimento de beligerância incluem a obrigação dos beligerantes de observar as normas aplicáveis aos conflitos armados e a possibilidade de que firmem tratados com Estados neutros. O ente estatal onde atue o beligerante fica isento de eventual responsabilização internacional pelos atos deste, e terceiros Estados ficam obrigados a observar os deveres inerentes à neutralidade.” (Paulo Henrique Gonçalves Portela, 9ª ed. p. 162). Os insurgentes são grupos armados que têm como objetivo derrubar o sistema político presente naquele Estado. Estes só poderão celebrar contratos, por exemplo, após o reconhecimento de sua insurgência. O reconhecimento da beligerância ou insurgência permite que essa coletividade adquira, dentre outros direitos, a capacidade para celebrar tratados. Por fim, os movimentos de libertação nacional são movimentos que, em razão de sua magnitude, passam a ser amplamente reconhecidos no cenário internacional. É o caso, por exemplo, da Autoridade Palestina, que tem celebrado inúmeros tratados com diferentes países. Desse modo, os movimentos de libertação nacional, embora não possuam todos os elementos necessários para serem considerados um país, são reconhecidos no cenário internacional, podendo inclusive celebrar tratados. (Fontes: site qconcursos e https://www.educamundo.com.br/blog/sujeitos-do-direito-internacional-publico) 

TEMA 7: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro.
(PF-2018-CESPE): Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional: Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariamente em seu próprio país — por dissidência política, entre outros motivos.
#Atenção: Pertencente ao Direito Internacional Público, o instituto jurídico do asilo político é aplicado a estrangeiros a quem tenham sido imputadas a prática de crimes. O asilo possui o intuito não somente de proteger a pessoa asilada, com também colaborar com a promoção da paz social no país de onde sai o nacional que demanda asilo. Desta forma, para fundamentar a resposta CERTO ao item supramencionado, se faz necessário apresentar o direito positivado sobre o assunto. No âmbito do direito interno, CRFB estabelece a concessão de asilo político sem restrições em seu art. 4º: “Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político.” A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que instituiu a Lei de Migração e substituiu o Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, determina: “Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.” No tocante aos diplomas internacionais, o asilo político está devidamente regulamentado pela DUDH de 1948, pela Convenção sobre Asilo Territorial, assinada em Caracas, em 28 de março de 1954 e no que concerne ao continente americano, ele também está presente na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (CADH) - o Pacto de San José da Costa Rica, subscrito em 22 de novembro de 1969.

TEMA 8: Direito Comunitário e Direito Europeu
(TRT15-2013): Sobre o Direito Comunitário, é correto afirmar: o Direito Comunitário pressupõe a cessão de substancial parcela da soberania dos Estados.
#Atenção: O processo integracionista de uma comunidade implica um novo conceito de soberania, que se contrapõe ao tradicional sem, contudo, negá-lo, a ponto de os Estados acatarem e respeitarem as normas emanadas de um poder "acima" deles – o poder supranacional. Não há hierarquia entre os órgãos comunitários e os Estados-membros. O que há, em verdade, é a repartição de atribuições, pela qual os Estados aceitam que algumas de suas tradicionais competências passem a ser exercidas com exclusividade pelos órgãos comunitários. (Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/12807/efeito-direto-das-normas-comunitarias#ixzz2ZaL58YcC). 

(TRT15-2013): Sobre o Direito Comunitário, é correto afirmar: no Direito Comunitário há subordinação das ordens jurídicas internas ao tribunal comunitário supranacional.
#Atenção: A nova ordem supranacional criada pelos Tratados Institutivos da Comunidade Europeia revolucionou o conceito de soberania, principalmente no que concerne à aplicação de normas jurídicas que passam a estar sujeitas a um Tribunal de Justiça, que está acima dos Estados-membros (supranacional), com a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional. (ALMEIDA: 2002, 166). (Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/12807/efeito-direto-das-normas-comunitarias#ixzz2ZaL58YcC).

(TRT15-2013): Sobre o Direito Comunitário, é correto afirmar: o Direito Comunitário decorre do desenvolvimento dos blocos regionais que se difundiram durante o século XX sendo a União Europeia a sua maior expressão.
#Atenção: O processo de formação da União Europeia não é assim tão recente, mas remonta a meados do século XX, quando propriamente se inicia a integração europeia com a assinatura, em 18 de abril de 1951, do Tratado de constituição da Comunidade Europeia do Carvão e Aço (CECA) por Itália, Alemanha, França, Bélgica, Holanda e Luxemburgo, com o fito de colocar sob uma autoridade comum a produção franco-alemã de carvão e aço. (Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/12807/efeito-direto-das-normas-comunitarias#ixzz2ZaL58YcC).

(TRT15-2013): Sobre o Direito Comunitário, é correto afirmar: o Mercado Comum do Sul foi criado pelo Tratado de Assunção e celebrado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, sendo detentor de personalidade internacional.
#Atenção: A personalidade jurídica internacional do Mercosul atribui-se ao Protocolo de Ouro Preto (1994). (Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/12807/efeito-direto-das-normas-comunitarias#ixzz2ZaL58YcC).

(MPT-2012): Assinale a alternativa correta: No conflito entre normas jurídicas comunitárias e o direito nacional dos Estados-Membros, em sistemas de organização supranacional como a União Europeia, geralmente aplica-se o princípio da primazia das normas jurídicas comunitárias, porém, este princípio não é absoluto, podendo eventual colisão entre as duas ordens normativas ser solucionada, por exemplo, pela observância da norma constitucional de determinado país.
#Atenção: O conflito de normas entre o Direito Comunitário e o Direito Nacional se resolve pela hierarquia existente entre ambos os ordenamentos. Importa dizer que a cronologia ou a especialidade das normas envolvidas não prevalece. O Princípio da Primazia é a regra para a solução das antinomias (conflito de normas). A norma comunitária não revoga a norma nacional. Em verdade, a primazia ocorre no momento da aplicação do direito ao caso concreto, de forma que o juiz deve optar pela norma comunitária em prejuízo da norma nacional. Entretanto, este princípio, como todos os outros, não é absoluto, sendo possível que anorma de natureza constitucional, que goza de superioridade hierarquia no plano interno, sendo a fonte de todo o direito secundário, seja utilizada para a solução da controvérsia.

(TRT4-2012-FCC): Em relação aos princípios e respectivos conceitos do Direito Comunitário, é correto afirmar: Pelo princípio da proporcionalidade, a Comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo.
#Atenção: O princípio da proporcionalidade visa regular os conflitos que podem surgir no exercício de poderes entre, por um lado, a prossecução do objetivo da ação e, por outro lado, o atentado a outros objetivos cuja legitimidade é reconhecida pelo Direito Comunitário. Este princípio foi utilizado pelo Tribunal Judicial para controlar o exercício de poderes pelos Estados membros, por um lado, e o exercício de poderes pela Comunidade, por outro.

#Atenção: #TRT4-2012: #FCC: Com o princípio da coesão econômica e social o que se pretende é eliminar, ou pelo menos diminuir o máximo possível as disparidades económicas e sociais existentes entre os diferentes territórios da Comunidade Europeia.

#Atenção: #TRT4-2012: #FCC: Princípio do adquirido ou da preservação do acervo comunitário: este princípio significa que um estado quando adere às comunidades, ou seja, quando dela se torna membro, fica obrigado a respeitar e a cumprir não só todo o direito comunitário, seja ele originário ou derivado, que se encontre em vigor à data da sua adesão, como também todo o direito comunitário que venha a ser adoptado posteriormente.
 
#Atenção: #TRT4-2012: #FCC: Princípio da subsidiariedade: Com este princípio pretende-se a descentralização da decisão comunitária, ou seja, pretende-se que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos. O princípio da subsidiariedade foi concebido como um critério regulador da repartição de competências entre as comunidades e os estados membros. Veio responder as preocupações dos governantes dos estados membros, sobretudo, dos holandeses e ingleses que sentiam nas comunidades uma certa vocação e tendência para estender as suas competências mesmo àquelas matérias que não eram da sua competência exclusiva. São matérias que deverão ser adotadas preferencialmente pelos estados devendo as comunidades intervir apenas quando a ação dos estados se afigure insuficiente para a prossecução dos objetivos pretendidos e quando a ação comunitária se revele ser mais eficaz.
 
#Atenção: #TRT4-2012: #FCC: Princípio da solidariedade ou lealdade comunitária: Significa que os estados farão os possíveis para convergir na sua atuação por forma a prosseguirem os objetivos comunitários. Este princípio apresenta duas vertentes uma vertente positiva e uma vertente negativa. Na vertente positiva os estados adotarão todos os comportamentos essenciais ao respeito das obrigações que decorrem dos tratados. Na vertente negativa que nos diz que os Estados devem abster-se de praticar atos que prejudiquem a prossecução dos interesses comunitários.

#Atenção: #TRT4-2012: #TRT1-2013: #FCC: Carlos Roberto Husek explica: “(...) Fundamental o papel dos princípios comunitários, que são as regras básicas das quais emanam as demais, e que vitalizam o bloco regional. Mais uma vez o melhor exemplo é a União Europeia, na qual pode-se perceber, efetivamente, a atuação de tais princípios. Podemos destacar os seguintes, colecionados por José Souto Maior Borges: 
1. Princípio da Subsidiariedade - dá relevância aos Estados, porque a Europa comunitária concretiza-se na união dos Estados, mas não no sacrifício de suas identidades, devendo a comunidade atuar subsidiariamente ao Direito intraestadual;
2. Princípio da Competência por Atribuição - a comunidade só deve exercer suas funções nos limites de suas atribuições, conforme instituídas pelos tratados;
3. Princípio da Proporcionalidade - segundo o qual a comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo;
4. Princípio da Coesão - que visa à coesão econômica e social na área comunitária;
5. Princípio da Lealdade - pelo qual os Estados-membros da comunidade devem observar a boa-fé diante dos compromissos assumidos;
6. Princípio da Igualdade - as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade. A busca é da integração cada vez maior, e não da dicotomia entre o Direito comunitário e os Direitos nacionais, embora os Estados-membros conservem sua personalidade jurídica internacional;
7. Princípio da Democracia - reforça o caráter democrático das instituições (Tratado de Maastricht, art. 1º). Decisões tomadas com abertura e divulgação, para que os cidadãos europeus possam delas ter consciência;
8. Princípio da Supranacionalidade - concretiza o primado do Direito comunitário sobre o direito interno. Acreditamos, ao contrário de outros, que o Mercosul somente viabilizaria a consecução de seu objetivo (Mercado Comum) se o direito do Mercosul prevalecesse sobre o Direito dos Estados partes;
9. Princípio da Preservação do Acervo Comunitário - mantém os tratados (conquistas) em vigor, mesmo para os novos Estados que ingressarem na comunidade. (...)” (Fonte: Husek, Carlos Roberto. Curso de direito internacional público / Carlos Roberto Husek. - 14. ed. - São Paulo : LTr, 2017, fls. 247/248)

(TRT6-2010): Assinale a alternativa correta: O Direito Comunitário consiste num conjunto de regras adotadas por comunidades integradas - econômica e politicamente - com a finalidade de regulamentar as relações multilaterais existentes entre os Estados-Membros. 
#Atenção: O Direito Comunitário existe como um desdobramento do Direito Internacional, com a função de aprofundar e regular as relações de determinada comunidade. Não pode ser considerado Direto Público porque é revestido de caráter supranacional, isto é, regras aplicadas a todos os Estados-nacionais que fazem parte da comunidade e, por analogia, também não pode ser considerado Direito Interno dos Estados porque não é uma legislação específica de âmbito nacional. Atualmente, apenas a UE possui um direito comunitário, tendo em vista a origem de seu processo de integração com as três comunidades europeias e a evolução até o estabelecimento do Parlamento Europeu e da UE de forma geral, tal qual conhecemos hoje.

(TRT6-2010): Assinale a alternativa correta: É possível dizer que Direito Comunitário é um "tertium genus entre o Direito Interno e o Direito Internacional, sem, todavia, confundir-se com estes".

TEMA 9: Mercosul
(TRT1-2016-FCC): A Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul pertence ao Conselho do Mercado Comum.
#Atenção: A Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul é um órgão permanente e consultivo que pertence ao Conselho do Mercado Comum, integrado por representantes de cada Estado Parte, e presidida por uma personalidade política destacada de um dos países membros. Sua função principal é apresentar iniciativas ao Conselho Mercado Comum sobre temas relativos ao processo de integração, as negociações externas, e a conformação do Mercado Comum. A toda vista, a questão exigia o conhecimento da estrutura do Mercosul, a seguir sinteticamente demonstrada: O Mercosul possui três Órgãos Decisórios:
1.     CONSELHO DO MERCADO COMUM (CMC), órgão supremo cuja função é a condução política do processo de integração. O CMC é formado pelo Ministros de Relações Exteriores e de Economia dos Estados Parte, que se pronunciam através de Decisões. Exerce a titularidade da personalidade jurídica do Mercosul, designa o Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul, adotar decisões em matéria financeira e orçamentária, entre outras atribuições. São vinculados/pertencem ao CMC: Reunião de Ministros; Grupos; Alto Representante-Geral do Mercosul (ARGM); Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul (CRPM); Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do Mercosul (CCMASM); Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP); Instituto Mercosul de Formação (IMEF), coordenado pela CRPM; Observatório da Democracia do Mercosul (ODM) coordenado pela CRPM; Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos (RAADDHH), coordenada pelo FCCP que, por sua vez, engloba o Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDDHH).
 2.     GRUPO MERCADO COMUM (GMC), órgão decisório executivo, responsável de fixar os programas de trabalho, e de negociar acordos com terceiros em nome do Mercosul, por delegação expressa do CMC. O GMC se pronuncia por Resoluções, e está integrado por representantes dos Ministérios de Relações Exteriores e de Economia, e dos Bancos Centrais dos Estados Parte. São vinculados/pertencem ao GMC: Subgrupos de Trabalho (SGTs) com destaque para o SGT nº 10, de assuntos trabalhistas, emprego e seguridade social, que possui três módulos – geração de emprego no Mercosul (GEM), livre circulação de trabalhadores (LCT) e fortalecimento da dimensão sociolaboral (FDS); Reuniões Especializadas; Grupos Ad Hoc; Observatório do Mercado de Trabalho do Mercosul; Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do Mercosul (FCCR); Grupos; Comissão Sociolaboral do Mercosul (CSLM); Comitê Automotivo (CA).
3.     COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL (CCM), um órgão decisório técnico, é o responsável por apoiar o GMC no que diz respeito à política comercial do bloco. Se pronuncia por Diretivas. São vinculados/pertencem ao CCM: Comitês técnicos.
 
(MPF-2015): Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é correto afirmar que, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal não consagra o princípio monista de recepção plena e aplicabilidade imediata dos tratados e protocolos do MERCOSUL. A jurisprudência do STF adota um posicionamento dualista moderado que prevê a necessidade de procedimento especifico de internalização das regras do direito internacional ao ordenamento jurídico brasileiro.
#Atenção: #STF: MERCOSUL - CARTA ROGATÓRIA PASSIVA - DENEGAÇÃO DE EXEQUATUR - PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES (OURO PRET0/MG) - INAPLICABILIDADE, POR RAZÕES DE ORDEM CIRCUNSTANCIAL - ATO INTERNACIONAL CUJO CICLO DE INCORPORAÇÃO, AO DIREITO INTERNO DO BRASIL, AINDA NÃO SE ACHAVA CONCLUÍDO À DATA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO EXEQUATUR, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL, O DIREITO COMUNITÁRIO E O DIREITO NACIONAL DO BRASIL - PRINCÍPIOS DO EFEITO DIRETO E DA APLICABILIDADE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA GERAL DE RECEPÇÃO PLENA E AUTOMÁTICA DE ATOS INTERNACIONAIS, MESMO DAQUELES FUNDADOS EM TRATADOS DE INTEGRAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A RECEPÇÃO DOS TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM GERAL E DOS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL ESTÁ SUJEITA À DISCIPLINA FIXADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - A recepção de acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL está sujeita à mesma disciplina constitucional que rege o processo de incorporação, à ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em geral. É, pois, na Constituição da República, e não em instrumentos normativos de caráter internacional, que reside a definição do iter procedimental pertinente à transposição, para o plano do direito positivo interno do Brasil, dos tratados, convenções ou acordos - inclusive daqueles celebrados no contexto regional do MERCOSUL - concluídos pelo Estado brasileiro. Precedente: ADI 1.480-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (...) (CR 8279 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/1998, DJ 10-08-2000 PP-00006 EMENT VOL-01999-01 PP-00042).

(MPF-2015): Assinale a alternativa correta: Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal decidir, administrativamente, sobre o encaminhamento de solicitação de opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, mediante prévio e necessário juízo de admissibilidade do pedido e sua pertinência processual a ser relatado pelo próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal.
#Atenção: Regimento Interno do STF, art. 7º, inciso VIII: “Art. 7º. Compete ainda ao Plenário: (...) VIII – decidir, administrativamente, sobre o encaminhamento de solicitação de opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, mediante prévio e necessário juízo de admissibilidade do pedido e sua pertinência processual a ser relatado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.”

(TRT15-2012): Sobre o Mercosul aponte a alternativa correta: A zona de livre comércio entre os países membros foi instalada no ano de 1995.
#Atenção: No ano de 1995, foi instalada a zona de livre comércio entre os países membros. A partir deste ano, cerca de 90% das mercadorias produzidas nos países membros podem ser comercializadas sem tarifas comerciais. Alguns produtos não entraram neste acordo e possuem tarifação especial por serem considerados estratégicos ou por aguardarem legislação comercial específica.

(TRT15-2012): Sobre o Mercosul aponte a alternativa correta: Em julho de 1999, estabeleceu-se um plano de uniformização de taxas de juros, índice de déficit e taxas de inflação.
#Atenção: Em julho de 1999, um importante passo foi dado no sentido de integração econômica entre os países membros. Estabelece-se um plano de uniformização de taxas de juros, índice de déficit e taxas de inflação.

(TRT15-2012): Sobre o Mercosul aponte a alternativa correta: Em 1999, o Brasil recorreu a OMC, pois a Argentina estabeleceu barreiras aos tecidos de algodão e lá produzidos no Brasil.
#Atenção: Em 1999, o Brasil recorreu à OMC (Organização Mundial do Comércio), pois a Argentina estabeleceu barreiras aos tecidos de algodão e lã produzidos no Brasil. No mesmo ano, a Argentina começa a exigir selo de qualidade nos calçados vindos do Brasil. Esta medida visava prejudicar a entrada de calçados brasileiros no mercado argentino. Estas dificuldades estão sendo discutidas e os governos estão caminhando e negociando no sentido de superar barreiras e fazer com que o bloco econômico funcione plenamente.

(TRT15-2012): Sobre o Mercosul aponte a alternativa correta: Os países membros do Mercosul estudam a possibilidade da adoção de uma moeda única, a exemplo do que fez o Mercado Comum Europeu.
#Atenção: Futuramente, há planos para a adoção de uma moeda única, a exemplo do fez o Mercado Comum Europeu.

#Atenção: #TRT1-2013: #TRT18-2014: #TRT21-2015: #FCC: O Mercosul se pauta pelas regras do Direito Internacional Público, segundo o qual a sociedade é descentralizada, ou seja, não existe uma autoridade central capaz de, coercitivamente, impor as regras que deverão ser adotadas pelo bloco econômico. Resta aos Estados buscar solução dos conflitos através dos meios diplomáticos (negociação direta, mediação, arbitragem), e, na hipótese da não-observância de uma norma livremente acordada, restará ao Estado infrator a responsabilização internacional perante os demais Estados, aos quais será lícita a aplicação de medidas restritivas ou de efeito equivalente ou, mesmo, a suspensão ou denúncia do Tratado.[6] Essas são as características da intergovernabilidade, pela qual as decisões são tomadas segundo os interesses dos próprios Estados. Diferentemente, na União Europeia, está presente o instituto da supranacionalidade, peculiar ao Direito Comunitário, o qual, com princípios próprios[7] e órgãos independentes[8], garante, de certa forma, a aplicação uniforme das políticas propostas naquele processo de integração. (http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2335)


DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

TEMA 1: Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência.
(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: O método indireto multilateral do Direito Internacional Privado almeja, entre seus principais objetivos, a obtenção da harmonia internacional, a qual consiste na ausência de decisões contraditórias nos Estados com contato com um determinado fato transnacional.
#Atenção: De acordo com André de Carvalho Ramos, “[...] tal método seria neutro e imune aos interesses políticos de cada Estado, gerando harmonia nas decisões e segurança jurídica. [...] Por harmonia e segurança jurídica entenda-se a indicação da mesma lei, onde quer que o fato transnacional fosse analisado (ou julgado). Seria eliminada a possibilidade de uma relação jurídica privada claudicante, válida em um Estado e inválida em outro.” Fonte: Site Enciclopédia Jurídica (PUC/SP), “Tomo Direito Internacional, Edição 1".
#Atenção: Método indireto multilateral => Para seus defensores, tal método seria neutro e imune aos interesses políticos de cada Estado, gerando harmonia nas decisões e segurança jurídica. Em meados do século XIX, havia a crença de que a “sede” da relação jurídica seria escolhida por consenso fruto da existência de uma “comunidade jurídica de povos” (de clara ascendência cristã e europeia), dispensando inclusive a adoção de tratados. Por harmonia e segurança jurídica entenda-se a indicação da mesma lei, onde quer que o fato transnacional fosse analisado (ou julgado). Seria eliminada a possibilidade de uma relação jurídica privada claudicante, válida em um Estado e inválida em outro. O método é tido como um “método rígido” justamente porque ele indica o direito aplicável, sem se preocupar – em geral – com o resultado de tal aplicação. A saída para a não aplicação da lei indicada consiste no uso de institutos extraordinários, como a violação da ordem pública ou mesmo a fraude à lei. (Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/503/edicao-1/direito-internacional-privado). 

TEMA 2: Elementos de conexão. Definição e função dos elementos de conexão. Direito Civil Internacional. Obrigações: voluntárias, legais ou oriundas de atos ilícitos. Modalidades de execução e extinção das obrigações. Moeda de pagamento. Contratos: formação, execução e interpretação.
(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: O Direito Internacional Privado possui regras de conexão as quais permitem a escolha, entre duas ou mais leis passíveis de serem aplicadas ao fato transnacional, daquela que melhor proteja determinado valor ou interesse.
#Atenção: A afirmativa se refere ao princípio do favorecimento. O "princípio do favorecimento" orienta a aplicação de mais de uma regra de conexão e permite a aplicação de diversas leis, segundo o critério material. Sobre o tema, André de Carvalho Ramos explica: “Traduzindo esse resultado pretendido para a linguagem de direitos, o princípio do favorecimento consiste na adoção da 'técnica do direito prioritário': será escolhido o ordenamento jurídico (do foro ou estrangeiro) que melhor protege determinado direito, que se sobrepõe a outro direito envolvido (individual ou difuso), inclusive ao próprio direito à segurança jurídica”. (André de Carvalho Ramos, A Construção do Direito Internacional Privado: Heterogeneidade e Coerência", 2021, JusPodivum, p. 176). De certa forma, continua Ramos, a aplicação deste princípio permite a escolha de um resultado, cabendo ao responsável pela aplicação da norma a escolha daquela que melhor assegura o resultado desejado.

(TRF3-2018): Consoante ensinamentos da doutrina, na seara do Direito Internacional Privado, sabe-se que as regras de conexão estabelecem qual o direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal, após a necessária qualificação e em determinadas situações pode ocorrer o fenômeno denominado reenvio. Avalie, a seguir, a seguinte assertiva: O processo de qualificação, ou de classificação, que leva ao elemento de conexão, considera um de três diferentes aspectos: o sujeito, o objeto ou o ato jurídico. BL: arts. 7º, caput; 8º, caput e 9º, caput, LINDB.

(TRF3-2018): Consoante ensinamentos da doutrina, na seara do Direito Internacional Privado, sabe-se que as regras de conexão estabelecem qual o direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal, após a necessária qualificação e em determinadas situações pode ocorrer o fenômeno denominado reenvio. Avalie, a seguir, a seguinte assertiva: Como exemplos de regras de conexão, podemos citar: lex loci solutionis (lei do local onde as obrigações ou a obrigação principal do contrato, deve ser cumprida); lex damni (lei do local onde se manifestaram as consequências do ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar); lex monetae (lei do país em cuja moeda a dívida ou outra obrigação legal é expressa); lei mais favorável, descrita como a lei mais benéfica em situações específicas.
#Atenção: Principais regras/elementos de conexão: a) Lex Patriae (Não há dispositivo específico): lei da nacionalidade da pessoa física que rege seu estatuto pessoal e capacidade. b) Lex domicili (LINDB arts. 7º, 8º § 2º, 10): lei do domicílio que rege o estatuto pessoal e a capacidade. c) Lex Loci Actus *LINDB art. 7º § 1º): lei do local da realização do ato jurídico para reger sua substância. d) Lex Locus Regit Actun (LINDB art. 9º § 1º): lei do local da realização do ato jurídico para reger suas formalidades. e) Lex Loci Contractus (LINDB art. 9º § 2º): lei do local onde o contrato foi firmado para reger sua interpretação e seu cumprimento. f) Lex Loci solutionis (Não há dispositivo específico): lei do local onde as obrigações ou a obrigação principal do contrato deve ser cumprida. g) Lex Loci Delicti (CP, art. 5º): lei do lugar onde o ato ilícito foi cometido rege a obrigação de indenizar. h) Lex Damni (CP, arts. 5º, 6º e 7º): lei do local onde se manifestaram as consequências do ato ilícito para reger a obrigação de indenizar. i) Lex Rei Sitae ou Lex Situs (LINDB arts. 8º e 12 § 1º): a coisa é regida pela lei do local em que está situada. j) Mobilia Squuntur Personan (LINDB art. 8º § 1º): o bem móvel é regido pela lei do local em que seu proprietário está domiciliado. k) Lex loci Celebrationis (LINDB art. 7º § 1º): o casamento é regido no que tange as suas formalidades pela lei do local de sua celebração. l) Lex Monetae (Não há dispositivo específico): a lei do país em que cuja moeda a dívida ou outra obrigação legal é expressa. m) Lex Loci Executions (Não há dispositivo específico): lei da jurisdição em que se afeta a execução forçada de uma obrigação, via de regra, se confundindo com a Lex Fori. n) Lex Fori (Não há dispositivo específico): lei do foro no qual se trava a demanda judicial. o) Lex Causae: fala-se em lex causae em sentido genérico, como referência a lei determinada por uma das várias regras de conexão em contraposição a lex fori. p) Lei mais Favorável (Não há dispositivo específico): critério da lei mais benéfica, quando trata-se de proteção de menores, trabalhadores, consumidores – lei que considera válido o ato (favor negotii). Também usa esse critério sucessão com herdeiros brasileiros e tratados internacionais.

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: A qualificação consiste na atividade de classificação jurídica dos fatos transnacionais, que antecede a própria escolha da lei e determinação de jurisdição.
#Atenção: O enunciado está CORRETO, considerando os ensinamentos de Jacob Dolinger e Carmen Tiburcio: “Temos, pois, classificação (ou qualificação), localização e determinação do direito aplicável. O processo de classificação que leva ao elemento de conexão toma em consideração um de três diferentes aspectos: o sujeito, o objeto ou o ato jurídico”.

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: O princípio da proximidade é modalidade de método conflitual pelo qual o fato transnacional é regido pelo direito do Estado com o qual mantenha os vínculos mais estreitos.
#Atenção: Jacob Donlinger, em sua obra Direito Internacional Privado - O Princípio da Proximidade e o Futuro da Humanidade, sabiamente explicou o princípio e a sua relação com o Direito Internacional Privado. Vejamos: "(...) o princípio da proximidade está inerente no nascedouro do direito internacional privado, tem mais de oitocentos anos de idade e vem a ser a pedra angular da ciência do conflito das leis. Isto significaria que toda regra de conexão nada mais é do que uma manifestação do princípio da proximidade, e por isto foi tão bem colocado pela lei suíça que, se a regra de conexão formulada pelo legislador não dirige o juiz à lei mais intimamente ligada à causa, havendo outra lei mais próxima, mais conectada, obviamente que esta outra lei deverá ser aplicada, porque é a visada pela filosofia do direito internacional privado, que nada mais quer do que aplicar a cada situação transnacional, o direito que mais se aproxima, que mais tem a ver com a causa. aquele direito que está mais sintonizado com a hipótese sob julgamento. aquele sistema jurídico que mais condições tem de conhecer o fato, cujas normas foram criadas justamente para reger este fato, e que, assim, melhor justiça produzirá.”

#Atenção: #MPF-2015: A jurisdição universal não só é aceita pelo Direito Internacional, como a própria criação de tribunais internacionais nas mais diversas áreas é exemplo disto. A Jurisdição universal é um princípio em direito internacional público, pelo qual os Estados alegam jurisdição penal sobre pessoas cujos supostos crimes foram cometidos fora das fronteiras do Estado processador, sem distinção de nacionalidade, país de residência ou qualquer relação com o país processador. O conceito de jurisdição universal está intimamente ligado à ideia de que certas normas internacionais são oponíveis a toda a comunidade mundial, bem como ao conceito de jus cogens - que certas obrigações de direito internacional são obrigatórias para todos os Estados e não podem ser modificadas por tratados.

(AGU-2015-CESPE): Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue o item subsecutivo: Regras de conexão são normas que indicam o direito aplicável a situações jurídicas que digam respeito a mais de um ordenamento jurídico.
#Atenção: As regras de conexão são as normas estabelecidas pelo Direito Internacional Privado que indicam o Direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal.  O Direito Internacional Privado cuida primeiramente de classificar a situação a situação ou relação jurídica dentre um rol de qualificações de categorias jurídicas; em seguida localiza a sede jurídica desta situação ou relação e, finalmente, determina a aplicação do Direito vigente na respectiva sede.  O primeiro momento é a caracterização da questão jurídica, que pode versar sobre o estado ou capacidade da pessoa, a situação de um bem, um ato ou fato jurídico entre outros.  Cada uma destas categorias tem a sua sede jurídica, que deve ser localizada; o estado e a capacidade da pessoa se localizam no país de sua nacionalidade ou de seu domicílio; a coisa se localiza no país em que estiver situada e o ato jurídico no local onde tiver sido constituído ou onde deva ser cumprido. Uma vez localizada esta sede jurídica, encontrado está o elemento de conexão , indicando-se em seguida a aplicação do Direito vigente neste local, o que constitui a regra de conexão do Direito Internacional Privado. A conexão vem a ser a ligação, o contato entre uma situação da vida e a norma que vai regê-la. Temos, pois, classificação (ou qualificação), localização e determinação do Direito aplicável. Assim, no artigo 9.º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”, a classificação é a constituição de obrigações e especificamente a espécie de contratos, sua localização é o país em que a mesma se constituiu e o Direito determinado é o deste país. (Fonte: http://www.loveira.adv.br/material/ec.htm). 

(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: A proteção diplomática consiste em instituto de Direito Internacional pelo qual o Estado cujo nacional sofreu dano por conduta imputada a outro Estado, considera tal dano como dano próprio e pleiteia reparação ao Estado responsável pelo ato lesivo.
Atenção: Conceito retirado de Celso Duvivier de Albuquerque Mello: “A proteção diplomática é um instituto de Direito Internacional no qual o Estado cujo nacional sofreu danos por conduta imputada a outro Estado, considera tal dano como dano próprio e pleiteia reparação ao Estado responsável pelo ato lesivo”. (Fonte: MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. v. 1, 12. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, .p. 505)
Atenção: Definição de proteção diplomática. Esta é realmente um instituto de Direito Internacional Público (DIP) que visa proteger o particular do dano perpetrado pelo Estado violador estrangeiro. O particular pede auxílio de seu Estado de origem a fim de que haja uma reclamação entre Estados. O Estado de origem do lesado avalia discricionariamente a pertinência da intervenção e, caso conceda a proteção, ele concede o endosso. Há 3 requisitos para o endosso: 1) nacionalidade da pessoa lesada deve ser a mesma do Estado interventor; 2) esgotamento dos recursos internos do Estado violador (uma espécie de subsidiariedade); e 3) licitude da conduta da pessoa lesada em relação ao Direito Internacional. (Fonte: Bruno Del Pretti e Paulo Lépore. Sinopse Juspodivm.).

(MPF-2013): Entende-se por Cláusula de Estabilização em contratos internacionais com o Estado: dispositivo contratual que impede Estados de alterar unilateralmente as condições do contrato por via de alteração de sua legislação que dificulte ou onere, para o particular contratado, o adimplemento de suas obrigações.
#Atenção: #MPF-2013: #TRT18-2014: #FCC: “Seguem abaixo algumas informações sobre um importante tema de Direito Internacional, qual seja, o instituto da proteção diplomática. 
Proteção diplomática não tem nada a ver com diplomata ou imunidade diplomática. A proteção diplomática é prerrogativa estatal de chamar para si a defesa dos interesses de um nacional violados por ato de outro Estado. Em outras palavras, o indivíduo que teve, em tese, direitos violados por parte de um Estado estrangeiro podem ser socorridos pelo seu Estado de origem, que buscará responsabilizar o Estado infrator na ótica internacional. Em suma: O Estado “compra” a briga do seu nacional.
A doutrina apresenta alguns requisitos para que o Estado possa exercer a proteção diplomática, destacando-se a necessidade do vínculo nacional e o esgotamento das vias internas e ordinárias de resolução do problema.
Uma questão bastante cobrada em concurso é quanto à renúncia da proteção diplomática. Lembrem-se que ela é prerrogativa do Estado, que pode exercê-la ou não, e não do indivíduo. Portanto, quem deve renunciar, se for o caso, é o Estado, e não o particular.
Quanto a tal aspecto, é importante registrar a denominada CLÁUSULA CALVO, segundo a qual o nacional, em contratos internacionais, renunciava à proteção diplomática. A referida cláusula era bastante criticada, pois, conforme destacamos, a prerrogativa é do Estado, de maneira que o particular não poderia renunciar a algo que não é dele.
Também é digno de nota registrar a questão das pessoas jurídicas. Nesses casos, a proteção diplomática deve ser exercida pelo Estado de nacionalidade da pessoa jurídica, e não de seus sócios. Há um caso famoso no qual a Corte Internacional tratou do tema, o caso Barcelona Traction. Nesse caso, era uma empresa canadense que, em tese, foi prejudicada por atos da Espanha. Como o Canadá não exerceu a proteção diplomática, a Bélgica tentou exercê-la, valendo-se do argumento de que a empresa tinha sócios belgas prejudicados, o que não foi admitido.
Por fim, a doutrina também adverte que, no caso de dupla nacionalidade, o indivíduo pode valer-se da proteção de ambos os Estados dos quais é nacional, mas nunca de um contra o outro. É dizer: Se o particular tem nacionalidade brasileira e americana, ele pode ser protegido por qualquer um dos dois países, salvo se o Estado infrator for ooutro do qual é nacional." (Fonte: Do blog do Bruno Barros --http://blogdobrunobarros.blogspot.com.br/2012/05/dicas-de-direito-internacional-para.html).

#Atenção: #TRT18-2014: #FCC: Sobre o instituto da Proteção Diplomática, Paulo Henrique Portela explica: “Tecnicamente, as organizações internacionais, não oferecem 'proteção diplomática', e sim 'proteção funcional', voltada a resguardar pessoas a seu serviço. A proteção funcional prefere à diplomática quando o indivíduo está a serviço do organismo internacional e pode ser exercida contra o próprio Estado do qual o funcionário é nacional, o que se deve à necessidade de assegurar a independência do agente e, em última instância, da própria entidade”. (Livro: Direito Internacional Público e Privado. Paulo Henrique Portela. 4º ed. 2012. pg. 381).

(DPU-2010-CESPE): A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional.
#Atenção: Regras de conexão: são regras que indicam o direito a ser aplicado para resolver o conflito; a regra vai ligar a lei ao fato. Uma delas é a lex damni, segundo a qual se aplica a lei do local onde se manifestaram as consequências do ato ilícito para reger a obrigação de indenizar.

TEMA 3: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria
(TRF2-2018): Com relação à OMC e ao GATT, assinale a alternativa correta: O GATT adota o princípio da nação mais favorecida, ou seja, um favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível aos demais países.
#Atenção: Um dos objetivos estabelecidos no preâmbulo do GATT 1947 foi a eliminação do tratamento discriminatório no comércio internacional, ou seja, a eliminação do tratamento distinto e discricionário entre as partes contratantes. O princípio da não discriminação é fomentado por meio da aceitação de regras relativas a nação mais favorecida, em que cada país signatário tem a obrigação de conceder o mesmo tratamento (mais favorecido) dispensado a outros países. Esta cláusula é útil aos países com menor poder de barganha no comercio internacional, que automaticamente se beneficiam das reduções tarifárias negociadas por grandes produtores e importadores. A cláusula de nação mais favorecida, impediria a discriminação entre os países-membro do acordo geral e estimularia as relações multilaterais entre estes países, ficando estabelecido que toda vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedida a um contratante, deve ser transferido a todos os demais membros do sistema multilateral automática e incondicionalmente.

(TRF2-2018): Com relação à OMC e ao GATT, assinale a alternativa correta: A cláusula de habilitação, enquanto princípio do GATT, admite uma exceção ao princípio da nação mais favorecida.
#Atenção: As “cláusulas de habilitação” (Enabling Clauses) configuram uma exceção ao princípio da nação mais favorecida, segundo as quais é permitido que se conceda um tratamento diferenciado e mais favorecido aos países em desenvolvimento, sem que seja necessário conceder igual tratamento a outros países-membros.
#Atenção: A Cláusula da Nação mais favorecida - CNMF dispõe que todas as vantagens e privilégios acordados a um Membro da OMC devem ser estendidos a todos os demais Membros da organização, imediatamente e sem imposição de condições. Porém, essa regra não poderia ser aplicada de forma indistinta, pois isso prejudicaria o comércio internacional e também acabaria prejudicando as nações mais pobres. Assim, várias exceções foram criadas a essa cláusula. Uma delas é a citada - a cláusula de habilitação. A cláusula de habilitação (Enabling Clauses) consiste na regra, adotada por ocasião da Rodada Tóquio (em 1979), pela qual é possível a celebração de acordos regionais ou gerais entre países em desenvolvimento. Logo, esses países podem reduzir ou eliminar entre si as travas ao comércio recíproco, sem ter que conceder essas vantagens aos países mais ricos. Como não é obrigatório que os países menos desenvolvidos criem tais acordos entre si, a cláusula é chamada de "habilitação", pois depende de vontade dos países com menor desenvolvimento em se habilitarem ao reconhecimento da exceção, negociando entre si.

#Atenção: #Parêntese: O GATT foi um acordo internacional estabelecido em 1947, visando promover o comércio internacional e remover ou reduzir barreiras comerciais, tais como tarifas ou quotas de importação, e a eliminação de preferências entre os signatários, visando obter vantagens mútuas. Trata-se de um conjunto de normas e concessões tarifárias destinadas a impulsionar o livre comércio e a combater práticas protecionistas nas relações comerciais internacionais. O GATT não integra a estrutura da OMC.

#Atenção: #Parêntese: #TRT6-2013: #FCC: O centro William Rappard, localizado na Rue de Lausanne, 154, em Genebra, na Suíça, é a sede da Organização Mundial do Comércio. Os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) podem, uma vez verificadas as condições jurídicas e econômicas, aplicar medidas antidumping, medidas compensatórias ou medidas de salvaguardas.

(TRF5-2017-CESPE): Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito desse caso, assinale a opção correta considerando as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases do processo decisório desse organismo: Mesmo que o país interessado leve o caso a outro foro internacional, a jurisdição compulsória recairá sobre a OMC, se as partes envolvidas forem membros da organização.
#Atenção: A ESC (Entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias) é obrigatório para todos os membros.
#Atenção: Como bem expõe a doutrina, “além de o ESC (Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre solução de Controvérsias) abranger todos os acordos da OMC, ele também cria uma jurisdição compulsória para os seus Membros, sem necessidade de acordos adicionais, ficando os Membros obrigados a recorrer e acatar as normas e procedimentos do presente Entendimento.” (Sistema de solução de controvérsias da OMC e da CIJ: as vantagens e desvantagens da competência compulsória e não compulsória de instituições judiciais internacionais- PEDRO ARCOVERDE- http://centrodireitointernacional.com.br/wp-content/uploads/2014/05/Artigo-Pedro-Arcoverde.pdf).   

(MPT-2017): Sobre a cláusula social no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), analise a afirmativa: A cláusula social tem, em tese, o objetivo de impedir a crescente concorrência mundial por postos de trabalho em detrimento dos direitos e padrões mínimos dos trabalhadores.
#Atenção: #TRT1-2012: #TRT6-2013: #MPT-2017: #FCC: A cláusula social é, em suma, uma tentativa de abrandar os efeitos do selvagerismo advindo da alta competitividade do sistema capitalista, impondo o respeito a direitos e condições básicas do trabalhador, que de outro modo estaria entregue a uma incontrolável exploração. Assim, por meio da cláusula social, inserir-se-ia em tratados comerciais a imposição de padrões trabalhistas, assegurando uma existência minimamente digna ao trabalhador.

(MPT-2017): Sobre a cláusula social no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), analise a afirmativa: Os críticos da cláusula social afirmam que ela pode ser utilizada como instrumento protecionista, a fim de diminuir o crescimento do desemprego nos países desenvolvidos, em detrimento dos países em desenvolvimento.
#Atenção: #TRT1-2012: #TRT14-2012: #TRT6-2013: #MPT-2017: #FCC: Para Amaral Júnior, esta associação entre direitos trabalhistas e comércio envolve, ao menos, quatro facetas principais: a preocupação com as práticas desleais de comércio, a busca de soluções que reduzam os níveis de desemprego nas economias que sofrem as consequências do processo de globalização, a expansão do desconforto ético e moral com a violação dos direitos humanos e o temor de que tais argumentos favorecerão o protecionismo, afetando as exportações dos países em desenvolvimento.

(MPT-2017): Sobre a cláusula social no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), analise a afirmativa: Os defensores da cláusula social entendem que devem ser estabelecidos e cobrados padrões trabalhistas fundamentais – chamados de core-obligations –, quais sejam: o direito à livre associação, o direito de organizar e reivindicar coletivamente, a proibição de trabalho forçado, a eliminação de formas exploratórias de trabalho infantil e não-discriminação em empregos ou ocupação.
#Atenção: Dois non papers foram apresentados tendo como objeto a cláusula social, um dos Estados Unidos e outro da Noruega. Para os americanos, deveria ser criado um Grupo de Trabalho que examinasse os padrões trabalhistas fundamentais – chamados de core-obligations – quais sejam, o direito à livre associação, o direito de organizar e reivindicar coletivamente, a proibição de trabalho forçado, a eliminação de formas exploratórias de trabalho infantil e não-discriminação em empregos ou ocupação. Para a Noruega, um diálogo sobre meios para elevar os padrões trabalhistas em nível mundial e como o comércio contribuiria para esse fim deveria ser mantido.

(MPT-2017): Sobre a cláusula social no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), analise a afirmativa: A OMC não se considera o local apropriado para discussão e/ou aplicação das cláusulas sociais.
#Atenção: #TRT6-2013: #MPT-2017: #FCC: A OMC não se considera o local apropriado para esta discussão, muito menos para aplicá-la na realidade. Na primeira Conferência Ministerial da OMC em Cingapura, em 1996, quando o tema foi levantado pela primeira vez em seu âmbito, os Ministros emitiram a resolução creditando esse papel à OIT - Organização Internacional do Trabalho.

(TRT15-2015-FCC): Sobre as normas internacionais de proteção social, é correto afirmar que, embora os membros da OMC tenham declarado formalmente na Conferência Ministerial de Singapura, em 1996, seu compromisso com a observância dos princípios e direitos fundamentais do trabalho, até o momento não se obteve consenso para a introdução de uma cláusula social no âmbito da OMC que permita sanções comerciais em virtude de violação desses princípios e direitos.

(MPT-2012): Assinale a alternativa correta: A Organização Mundial do Comércio (OMC), da qual o Brasil é um dos países-membros, é uma organização internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial, cabendo-lhe, além dessa e de outras funções, resolver conflitos comerciais entre os países membros.
#Atenção: #MPT-2012: #TRT6-2013: #FCC: A Organização Mundial do Comércio (OMC) é a organização internacional que supervisiona um grande número de acordos sobre as "regras do comércio" entre os seus Estados-membros. Foi criada em 1994, entrando em vigor no dia 12 de janeiro de 1995, sob a forma de um secretariado para administrar o Acordo Geral de Tarifas e Comércio - (GATT). Baseado num tratado comercial, que estabelecia e estabelece regras mundiais para o Comércio Internacional. O Brasil é membro da OMC desde sua criação. A OMC garante o acesso equitativo entre os países através de quatro mecanismos: o processo de adesão, os princípios, as rodadas de negociações comerciais e as soluções de controvérsias.

(TRT23-2015-FCC): O primeiro relatório do Grupo de Peritos da Subcomissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas − ONU de 15 de junho de 2000, conhecido como o "Nightmare Report", qualificou a Organização Mundial do Comércio − OMC como o “pesadelo” dos Direitos Humanos. Uma solução proposta perante a violação dos Direitos Humanos como medida antidumping social, sob pena de imposição de barreiras não tarifárias, é a cláusula social, que estabeleceria um padrão mínimo de condições de trabalho a ser observado pelos Estados, como a abolição efetiva do trabalho infantil, conforme previsto na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais dos Trabalhadores da Organização Internacional do Trabalho − OIT.
#Atenção: “O dumping é uma prática desleal de comércio que consiste na venda de produtor por um preço artificialmente muito baixo, de caráter predatório, com o objetivo de prejudicar a concorrência e de dominar o mercado. [...] O dumping social consiste na redução dos preços de bens e de serviços por conta da prática de padrões trabalhistas inferiores aos internacionais, ou seja, da produção de mercadorias em condições de trabalho prejudiciais à dignidade humana e que contribuem para a redução dos custos de produção e, por conseguinte, do preço final dos produtos, permitindo que estes ganhem mercado.” (Fonte: Paulo Henrique Gonçalves Portela, 2015, p. 496.). Já “a cláusula social é um dispositivo que pode constar de tratados com matéria comercial que vinculam o desenvolvimento do comércio internacional entre suas partes ao respeito a padrões trabalhistas mínimos. É, evidentemente, um instrumento voltado a melhorar as condições de trabalho, resguardando direitos elementares no universo laboral. O tema da cláusula social é diretamente relacionado com o dumping social e visa combatê-lo, permitindo a aplicação de medidas, como salvaguardas e sanções comerciais em geral, contra países que não respeitem tais padrões mínimos.” (Fonte: Paulo Henrique Gonçalves Portela, 2015, p. 497.).

(TRT1-2012-FCC): Em relação a OMC e a proteção do trabalho desenvolvido no comércio internacional, é correto afirmar: “Dumping social” é considerado a prática de certos Estados em explorar o trabalhador, desrespeitando padrões trabalhistas mínimos já consagrados, a fim de conseguir competitividade no mercado internacional com um custo final muito mais baixo do que o normal.
#Atenção: #TRT1-2012: #TRT14-2012: #TRT21-2012: #TRT6-2013: #TRT15-2015: #TRT23-2015: #FCC: Dumping social consiste na redução dos custos do negócio a partir da eliminação de direitos trabalhistas. A prática de dumping social resulta em concorrência desleal, já que coloca, quem adota a prática, em vantagem competitiva em relação aos seus concorrentes. Em outras palavras, “o dumping social é utilizado como prática de concorrência desleal, objetivando a diminuição do preço final do produto mediante a redução de custos com a mão de obra, em função da aplicação de legislações trabalhistas brandas ou, até mesmo, inexistentes, com implicações que denotam o desrespeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos e benefícios trabalhistas mínimos”. (Lilian Casagrande e Tereza Cristina Meurer Antunes).

#Atenção: #Parêntese: O comércio internacional com preços cada vez mais competitivos refletem diretamente nas normas de proteção ao trabalhados. Uma das justificativas para a imposição de restrições comerciais mais discutidas na OMC é a proteção contra as chamadas práticas desleais de comércio (dumping e subsídios).

(TRF5-2009-CESPE): A OMC, organização que trata das regras sobre o comércio entre as nações, apresenta um sistema de solução de controvérsias criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos a respeito do comércio internacional entre os seus membros. Recentemente, o debate sobre a aplicação dos tratados comerciais tem sido iluminado pelo princípio in dubio mitius ou in dubio pro mitius, cujo uso resulta em uma interpretação literal restritiva dos tratados. 
#Atenção: Uma vez que o princípio in dubio pro mitius significa que os tratados devem ser interpretados restritivamente. Sua aplicação visa a respeitar a soberania dos Estados. No site da OMC, encontra-se a seguinte explicação para o princípio: “El principio in dubio mitius se aplica para interpretar los tratados, por deferencia a los Estados soberanos. Si el significado de un término es ambiguo, ha de preferirse el significado que sea menos oneroso para la parte que asume una obligación, o que interfiera menos con la supremacía territorial y personal de una parte, o implique restricciones menos generales para las partes”.
#Atenção: "Na aplicação dos tratados comerciais, vigora o princípio in dubio mitius, ou in dubio pro mitius, pelo qual a interpretação de tais tratados deve ser literal e restritiva, em oposição ao emprego de uma noção sistemática e ampliativa na hermenêutica dos atos internacionais em matéria comercial. A norma em apreço é decorrência da soberania dos Estados e verdadeira 'deferência' ao caráter soberano dos entes estatais, levando a que, diante de um termo ambíguo, reste privilegiado o sentido que implique o menor ônus possível para as partes, ou que menos limite ou interfira em sua esfera de poderes". (Fonte: PORTELA) 
#Atenção: #TRF4-2012: #TRF1-2013: #TRT6-2013: #CESPE: #FCC: O objetivo central do sistema de solução de controvérsias da OMC é o de prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Cabe ressaltar, entretanto, que as decisões proferidas não são vinculantes.

(TRF5-2009-CESPE): Em um mundo globalizado, são cada vez mais frequentes os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias (exportação e importação de mercadorias). Buscando uniformizar e regulamentar alguns aspectos do comércio internacional, a Comissão das Nações Unidas de Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) estabeleceu algumas cláusulas típicas de contratos internacionais, entre as quais destacam-se as hardship clauses, que tratam dos efeitos danosos de mudanças ocorridas no ambiente institucional, político, comercial ou legal dos contratos.
#Atenção: #TRF5-2009: #CESPE: Nos contratos internacionais, a cláusula hardship é um mecanismo de preservação do negócio jurídico. Ao prever a possibilidade de mudanças nos planos político, comercial ou legal, a cláusula hardship permite a adaptação do contrato ao novo contexto. Nesse sentido, as partes contratantes podem renegociar os termos do contrato quando a sua execução se torna inútil ou muito onerosa para uma das partes em virtude da mudança política, comercial ou legal que fundamentava o negócio na época de sua conclusão. 
#Atenção: #TRF5-2009/2017: #CESPE: A cláusula de hardship comporta em seu bojo o fim precípuo de salvaguardar o contrato, toda vez que um evento exterior e estranho às partes envolvidas promova uma ruptura tamanha capaz de impor um rigor injusto a uma das partes. A finalidade garantir a modificação ou ajuste da avença. A hardship atua sob a roupagem de um dever de renegociação, ambicionando o restabelecimento da economia do contrato, sem pôr em risco a segurança jurídica das disposições previamente pactuadas. Trata-se, pois, de uma exceção ou relativização da pacta sunt servanda.

#Atenção: #Parêntese: #AGU-2013: #CESPE: O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio admite a participação de indivíduos como amici curiae nos procedimentos do contencioso internacional. Nesse contexto, cumpre destacar que não existe previsão expressa sobre a figura do amici curiae (participação de terceiros não envolvidos diretamente na controvérsia) nos contenciosos da OMC. Entretanto, desde 1998, verifica-se a atuação de terceiros em processos no âmbito dessa OI. Sobre o tema, Paulo Portela explica: “Por fim, um tema polêmico, no bojo do mecanismo de solução de controvérsias da OMC é a participação de indivíduos, organizações não governamentais e outras entidades como amici curiae em seus procedimentos de solução de controvérsias da Organização, que é muito contestada pelos Estados-membros da OMC.  A respeito, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da entidade tem admitido a participação de amici curiae em seus procedimentos, embora o entendimento do Órgão Permanente de Apelação (OPA) seja o de que o OSC não é obrigado a aceitar nenhum terceiro como amicus curiae. O OPA entende, em suma, que cada painel pode, discricionariamente, aceitar ou não a contribuição de um amicus curiae.”

TEMA 4: Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho
(TRF1-2009-CESPE): Pedro, cidadão brasileiro, presta serviços como cozinheiro na embaixada do Estado X no Brasil. Após constatar que vários dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho estavam sendo desrespeitados, Pedro decidiu ajuizar ação na justiça do trabalho brasileira. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta: Em matéria trabalhista, não há imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro no Brasil.
#Atenção: #TRF1-2009: #MPT-2013: #TRT18-2014: #TRT15-2015: #MPF-2017: #CESPE: #FCC: O STJ consagrou a posição de que o Poder Judiciário Brasileiro é competente e deve julgar litígio instaurado contra Estado estrangeiro por força da prática de ATOS de pura GESTÃO, bastando que a ação seja originária de fato ocorrido ou ato praticado em solo pátrio. ATOS DE GESTÃO seriam aqueles onde o Estado age como particular, desenvolvendo atividades estranhas ou desligadas ao fiel desempenho das respectivas funções diplomáticas. Resta superado perante a jurisprudência brasileira o dogma da imunidade absoluta do Estado estrangeiro. Dessa forma, pode-se afirmar que o Estado estrangeiro, sem embargo de sua soberania, pode ser sujeito passivo nas lides oriundas de controvérsias que envolvam os chamados atos de gestão, ocasião em que ser-lhe-á aplicado o direito positivo interno, haja vista que não lhe é mais conferida a imunidade absoluta. Tal relativização da teoria da imunidade, é importante que se diga, em nada modifica a situação da imunidade diplomática e consular prevista nas Convenções de Viena de 1961 e 1963, regularmente incorporadas ao direito positivo brasileiro. No caso "Genny"(3), onde foi proferido o clássico voto vista do então Ministro FRANCISCO REZEK, que determinou um novo norte de orientação para o assunto, afastando a imunidade da República da Alemanha e sujeitando-a ao polo passivo de reclamatória trabalhista. Neste julgado, o então Ministro REZEK, traçou uma clara evolução do instituto da imunidade de jurisdição para concluir pela inexistência da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em relações trabalhistas, com arrimo no pensamento de que não há mais subsídios para estatuir sobre a imunidade como antes se vinha fazendo, eis que a partir de 1972, com a edição da Convenção Européia da Basiléia (4) sobre as imunidades do Estado, reafirmada por leis dos Estados Unidos da América (5) e do Reino Unido (6), restaram introduzidos flexibilizações na teoria da Imunidade Absoluta do Estado estrangeiro.

TEMA 5: Direito Processual Internacional: Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira
(AGU-2015-CESPE): No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item: A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.
#Atenção: O QUE É PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO? Alguns países condicionam a execução do pedido de cooperação jurídica à existência da dupla-incriminação, ou seja, esses países somente prestam cooperação jurídica quando verificam que a conduta investigada no Estado requerente também constitui crime de acordo com a sua legislação. Quando a dupla incriminação for um requisito, este será considerado cumprido se a conduta constitutiva do delito relativo ao qual se solicita a assistência é um delito de acordo com a legislação de ambos os Estados Partes, independentemente se as leis do Estado requerido incluem o delito na mesma categoria ou o denominam com a mesma terminologia que o Estado requerente. Em regra, a República do Peru não exige o cumprimento do requisito da dupla-incriminação para o cumprimento dos pedidos de cooperação jurídica. No entanto, o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Brasil e aquele país dispõe, em seu artigo 2º, que “para a execução de mandados de busca de pessoas e registros, confiscos, indisponibilidade de bens, de sequestro com fim de prova e interceptação telefônica (...) assim como para a execução de medidas que envolvam algum tipo de coerção, a assistência será prestada somente quando o fato que lhe der motivo na Parte requerente estiver previsto como delito também na legislação da Parte requerida”. (Fontes: http://www.internacional.mpf.mp.br/como-fazer-uma-pedido-de-cooperacao/manuais-de-atuacao-1/cartilha-de-cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal-drci-mj/cartilha-de-cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal-drci-mj; http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/CartasRogatorias/Documentos/ManualExpedCRPenal.pdf). Além disso, Denise Neves Abade explica que (Direitos Fundamentais na Cooperação Jurídica Internacional), "nos tratados de assistência jurídica internacional o princípio da dupla incriminação não possui aceitação geral como na extradição." Vários são os casos em que o referido princípio é dispensado, tais como os acordos de cooperação firmados pelo Brasil com os EUA e a Espanha.
#Atenção: Também chamado de dupla incriminação (double criminality), esse princípio é sempre exigível nas medidas de cooperação mais gravosas, como a extradição e o confisco, também chamadas de medidas de terceiro nível, na classificação tradicional. Porém, em algumas hipóteses previstas em tratados, esse pressuposto é quase sempre dispensado. É o caso das medidas de assistência para mera comunicação processual, tidas como medidas de primeiro nível. Já para diligências constritivas diferentes da privação de liberdade, classificadas em medidas de segundo nível, os tratados permitem aos Estados, facultativamente, dispensar a presença do requisito da dupla incriminação. Nessa classificação em torno da maior ou menor gravidade das medidas de assistência, vê-se adensar-se outro preceito, o da gradualidade dos requisitos da cooperação penal. Note-se, contudo, que, como o Brasil admite a cooperação cível, inclusive por meio de auxílio direto e rogatórias, para atos de comunicação processual, coleta de provas, medidas judiciais de urgência e qualquer outra medida, judicial ou extrajudicial, não proibida pelo direito brasileiro (art. 27 do CPC), instrumentos processuais civis podem ser manejados pelo Ministério Público Federal, nos juízos federais cíveis, para prestar assistência jurídica internacional (isto é, cumprir pedidos passivos) a autoridades requerentes estrangeiras, ainda que não exista a dupla tipicidade, isto é, ainda que o fato investigado no exterior seja atípico no Brasil. (Fonte: TEMAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - MPF - 2ª edição - Vol. 2). 

TEMA 6: Extradição, Expulsão e Deportação, Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais.
(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: A Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes (2016) da Organização das Nações Unidas consagrou a responsabilidade compartilhada dos Estados pelo acolhimento aos refugiados e migrantes, bem como assinalou que as crianças refugiadas e migrantes devem ter tratamento adequado ao seu melhor interesse.
#Atenção: Em consonância com o enunciado, o objetivo 32 do Pacto estabelece que os países signatários protegerão os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as crianças refugiadas e migrantes, independentemente de sua situação, e sempre dando consideração primordial ao melhor interesse da criança.  Portanto, a Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2016, afirma a responsabilidade compartilhada dos Estados pelo acolhimento de refugiados e migrantes. Também enfatiza a proteção dos direitos das crianças refugiadas e migrantes, incluindo a importância de atender ao melhor interesse da criança.

(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: As medidas de retorsão no Direito Internacional consistem em ações que produzem efeitos desfavoráveis sobre o Estado visado, mas são lícitas e oriundas da competência discricionária do Estado prolator da medida.
#Atenção: A retorsão “Trata-se da adoção por um Estado de ato hostil ou prejudicial contra outro, que, embora se encontre no campo da licitude, causa danos desnecessários ou indesejáveis. Convém frisar que a retorsão não admite o uso de força armada, mas normalmente se manifesta por meio de sanções econômicas, políticas ou comerciais contra determinados países" (CAPARROZ, 2012, p. 137). Em outras palavras, “a retorsão é a reação de um Estado equivalente ao ato ou à ameaça de outro ente estatal. É admitida pelo Direito Internacional, ainda que normalmente seja um ato “pouco amistoso" (REZEK, p. 374).
#Atenção: Os meios coercitivos de solução de controvérsias entre Estados são: 
a) Retorsão: é a prática de um ato pouco amistoso como resposta à prática de um ato pouco amistoso de outro Estado. Por exemplo, um Estado começa a exigir visto para que nacionais de outro Estado ingressem em seu território, e este outro Estado começa a adotar a mesma postura.
b) Represália: mesma coisa de contramedida, é a prática de um ato ilícito como resposta a outro ato ilícito.
c) Boicote: é o rompimento, extinção das relações comerciais.
d) Embargo: é o sequestro de navios e cargas em águas territoriais do Estado, o que é proibido pelo direito internacional.
e) Bloqueio pacífico: apesar deste nome, é a utilização das forças armadas para impedir que outros Estados tenham relações comerciais com o Estado bloqueado, também proibido pelo direito internacional.
f) Rompimento das relações diplomáticas: é o fim do Direito de Legação. (Fonte: PDF do curso Ênfase.)

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: Na extradição passiva, o Brasil adotou o modelo misto ou belga, pelo qual o Poder Judiciário do Estado Requerido afere, em geral, a regularidade extrínseca do pedido, com exceções previstas em tratado, lei ou mesmo na Constituição.
#Atenção: Sim, o Brasil adota o modelo misto ou belga de extradição passiva. Nesse modelo, o Poder Judiciário do Estado requerido (no caso, o Brasil) realiza uma análise, geralmente de caráter técnico e formal, sobre a regularidade extrínseca do pedido de extradição. Isso significa que o Judiciário verifica se o pedido atende aos requisitos formais e legais exigidos, como a existência de tratado bilateral ou multilateral, a descrição detalhada do crime, a prova suficiente de que a pessoa solicitada é quem se alega ser, entre outros aspectos. Entretanto, há exceções a essa análise apenas formal. A Constituição Brasileira e a legislação preveem algumas situações em que o exame judicial pode ser mais profundo, levando em conta aspectos substanciais. Por exemplo, a Constituição brasileira, no artigo 77, veda a extradição de brasileiros, salvo em casos específicos, como crimes de terrorismo, e estabelece restrições relacionadas a condições políticas de o pedido (ex.: crime político). Portanto, embora o Brasil adote o modelo belga (misto), a extradição não é totalmente automática e envolve o julgamento de aspectos formais e, em algumas circunstâncias, substanciais do pedido. (Fonte: Chatgpt)

#Atenção: Em que consiste o sistema belga na extradição? Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que o procedimento adotado pela legislação brasileira quanto ao processo de extradição é o chamado sistema de contenciosidade limitada (sistema belga), que não contempla a discussão sobre o mérito da acusação imputada ao extraditando (não pormenoriza o fato – o porquê da extradição), importando, apenas, a análise dos pressupostos formais previstos na legislação. Fonte: Andrea Russar.