RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 61, DE 1º DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado por força da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), regido pela Lei Distrital n°. 3.033/2002, e vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, por deliberação da 222ª Reunião Plenária Ordinária, de 26 de julho de 2012, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998 e alterações posteriores, na Lei n° 3.033, de 18 de julho de 2002 e alterações posteriores, na Resolução Conanda n° 137, de 21 de janeiro de 2010 e, cumprindo o estabelecido nos artigos 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal e nos artigos 4°, alínea “d”; 88, incisos II e IV; 260 a 261, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, RESOLVE:
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O FDCA/DF, instituído pela Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998 e alterações posteriores, tem suas normas de funcionamento estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo único. Na execução financeira e orçamentária do FDCA/DF serão observadas as disposições legais aplicáveis aos fundos públicos de que trata o art. 71, da Lei nº 4.230, de 17 de março de 1964, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
Art. 2° O CDCA/DF é responsável por gerir o FDCA/DF, definindo a política de captação, administração e aplicação dos seus recursos financeiros, conforme disposto em lei, em consonância com a diretriz da política de atendimento, prevista no inciso IV, do art. 88, do ECA.
Art. 3° O FDCA/DF tem por objetivo prover recursos financeiros e meios capazes de garantir, de forma ágil, o financiamento dos programas, projetos e serviços voltados para a política de promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Distrito Federal. (MPDFT-2015)
Art. 4° O FDCA/DF, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com registro de matriz, na forma prevista em regulamentação da Receita Federal sobre os Fundos Especiais, não possui personalidade jurídica própria. (MPDFT-2015)
Art. 5º No financiamento de programas com recursos do FDCA/DF, dar-se-á prioridade, sem prejuízo de outras, às ações que visem:
I - ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3°, VI da Constituição Federal e no art. 260, § 2o do ECA, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
II - à implantação e desenvolvimento de ações, programas, projetos e serviços para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados;
III - ao desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores da política de promoção, proteção, defesa, garantia e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos;
IV - à programas e projetos de pesquisa, estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
V - à programas e projetos de capacitação e de formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - ao desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VII - ao desenvolvimento de programas de atendimento para a execução de medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
Art. 6º São receitas do FDCA/DF:
I - dotações orçamentárias da União e do Distrito Federal;
II - transferências intergovernamentais;
III - transferências de outros fundos;
IV - transferências de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - doações e contribuições feitas por pessoas físicas ou jurídicas;
VI - arrecadação de multas aplicadas por infrações previstas no ECA;
VII - rendimentos auferidos da aplicação financeira de seus recursos;
VIII - recursos advindos de acordos, contratos, convênios ou outros ajustes celebrados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacional ou estrangeiro;
IX - recursos advindos de campanhas, festas e sorteios;
X - outros recursos que lhe forem destinados, desde que não vedados por lei.
Parágrafo único. As receitas do FDCA/DF são depositadas em conta específica no agente financeiro oficial do Distrito Federal, da qual o Conselho de Administração do FDCA/DF tem acesso a todos os dados.
CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DOS DIREITOS EM RELAÇÃO AO FDCA/DF
Art. 7º Cabe ao CDCA/DF, em relação aos FDCA/DF, sem prejuízo das demais atribuições:
I - elaborar e deliberar sobre a política distrital de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política distrital de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do FDCA/DF;
III - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
IV - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o FDCA/DF;
V - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
VI - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do FDCA/DF, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
VII - encaminhar ao Poder Executivo, para consolidação da proposta orçamentária anual, a previsão da despesa referente ao FDCA/DF, estabelecendo os percentuais de aplicação;
VIII - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do FDCA/DF, em consonância com o estabelecido na política distrital, no plano de aplicação e na obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
IX - selecionar, monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do FDCA/DF, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos executores, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação dos mesmos;
X - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo FDCA/DF;
XI - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FDCA/DF, por intermédio de balancetes semestrais, de relatório financeiro e de balanço anual do FDCA/DF, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em consonância com o disposto em legislação específica.
XII - Definir, anualmente, o percentual de recursos do FDCA/DF a ser aplicado no financiamento das ações previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
Art. 8º A destinação dos recursos do FDCA/DF, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do CDCA/DF, devendo a resolução ou o ato administrativo equivalente que a materializar, ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e de prestação de contas.
CAPÍTULO IIIDA CAPTAÇÃO DE RECUROS
Art. 9º A captação de recursos para o FDCA/DF, sob a forma de renúncia fiscal ou não, será desenvolvida, sempre com observância das prioridades estabelecidas no Plano de Ação, nas seguintes modalidades:
I - aberta, quando os recursos destinados à conta do FDCA/DF serão aplicados no financiamento de programas e projetos voltados à universalidade da política distrital de atendimento à criança e ao adolescente;
II - por diretriz, quando é facultado ao doador indicar determinada ação ou programa para aplicação dos recursos arrecadados;
III - por chancela, quando há autorização para captação de recursos ao FDCA, os quais serão aplicados nos projetos indicados pelo doador que sejam previamente aprovados e autorizados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. A pessoa física ou jurídica poderá na destinação do recurso indicar um ou mais projetos de entidades que tenham autorização de captação de recursos expedida nos termos deste artigo.
Art. 10 A autorização de captação será concedida à entidade que a requerer por meio de ofício dirigido ao presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhado de Plano de Ação detalhado do projeto no qual será aplicado recurso captado, observados os percentuais regulamentares.
Parágrafo Único. A entidade pública ou privada que tenha autorização de captação de recursos deverá celebrar Termo de Parceria com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 11 - Dos recursos captados, no mínimo 20% (vinte por cento) serão destinados ao FDCA/DF, para a universalidade da política distrital de atendimento à criança e ao adolescente. (Artigo alterado pelo(a) Resolução Normativa 80 de 07/04/2017)
§ 1° O prazo da autorização para captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos. (Parágrafo alterado pelo(a) Resolução Normativa 80 de 07/04/2017)
§ 2° Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela. (Parágrafo alterado pelo(a) Resolução Normativa 80 de 07/04/2017)
§ 3° A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo FDCA/DF, caso não tenha sido captado valor suficiente. (Parágrafo alterado pelo(a) Resolução Normativa 80 de 07/04/2017)
§ 4º Os projetos poderão ser financiados de forma integral nas modalidades de subvenção social e ou auxílio investimento, incluindo obras, reformas e ampliações. (Parágrafo alterado pelo(a) Resolução Normativa 80 de 07/04/2017)
Art. 12 Será emitido Recibo de Doação, assinado pelo Secretário-Executivo e pelo presidente do CDCA/DF, à pessoa que doar ao FDCA/DF, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens, especificando:
I - número de ordem;
II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente;
III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;
IV - data da doação e valor efetivamente recebido;
V - ano-calendário a que se refere à doação.
Parágrafo único. O nome do doador ao FDCA/DF só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o disposto no Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO IVDA APLICAÇÃO
Art. 13 A aplicação dos recursos do FDCA/DF será destinada exclusivamente para o financiamento de ações governamentais e não governamentais desenvolvidas no âmbito do Distrito Federal, voltadas às políticas de atendimento e à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. Mediante deliberação plenária, os recursos do FDCA/DF também poderão ser utilizados para formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares e de Direito.
Art. 14 A utilização dos recursos do FDCA/DF para financiar programas, projetos e/ou ações, contemplados ou não no Plano de Aplicação, será objeto de edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal no qual deverão constar prioridades, critérios, informações, especificidades e pressupostos legais necessários à concessão do financiamento, respeitadas as normas desta Resolução.
§ 1º O edital do chamamento público conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição das atividades a serem executadas observando-se as prioridades estabelecidas na política distrital de atendimento à criança e ao adolescente;
II - os critérios objetivos para a seleção do convenente, com base nas diretrizes e nos objetivos das respectivas atividades;
III - a especificação do objeto do convênio;
IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação dos projetos;
V - as datas e os critérios objetivos de seleção e o julgamento das propostas;
VI - o valor previsto para a realização do objeto da parceria;
VII - a previsão de contrapartida, quando cabível.
§ 2° A elaboração do edital, previsto no artigo anterior, compete ao CDCA/DF em parceria com a Secretaria de Estado da Criança a qual se encontra vinculado.
§ 3º O edital será submetido à deliberação da Plenária do CDCA/DF, para posterior publicação.
Art. 15 Nenhuma entidade ou programa poderá obter recursos do FDCA/DF sem comprovação do registro ou da inscrição de programa exigidos nos artigos 90 e 91 do ECA e de outros pressupostos legais para o convênio com o Distrito Federal.
Art. 16 Órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios celebrados com o FDCA/DF ou não tenha prestado contas regularmente, ou irregular em qualquer das exigências desta Resolução não poderá receber recursos do FDCA/DF.
Art. 17 As entidades beneficiadas com financiamento do FDCA/DF deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art. 18 As entidades sociais e os órgãos públicos comprovarão a utilização dos recursos recebidos e aplicados, nos termos de convênio ou parceria, observadas as exigências da legislação e normas editadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 19 A qualquer momento, o CDCA/DF poderá solicitar documentação complementar e diligenciar, in loco, para verificar se o projeto aprovado está efetivament e sendo cumprido.
Parágrafo único. Quando a entidade não comprovar a regular aplicação do recurso ou execução do projeto, aplicar-se-á o disposto no § 3º, do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e penal.
Art. 20 Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do FDCA/DF são obrigatórios a referência ao CDCA/DF e ao FDCA/DF como fonte pública de financiamento.
Art. 21 É vedada a utilização dos recursos do FDCA/DF para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, previstas em lei, casos em que é necessária aprovação pelo plenário do CDCA/DF.
Art. 22 Além das vedações estabelecidas no artigo anterior, não devem ser utilizado recursos do FDCA/DF para:
I - transferências sem a deliberação do CDCA/DF;
II - manutenção e funcionamento do CDCA/DF;
III - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
IV - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
V - investimentos em aquisição, aluguel ou obras de imóveis, públicos ou privados, ainda que de uso exclusivo na política da infância e da adolescência.
Art. 23 Os conselheiros do CDCA/DF ficam impedidos, durante o exercício de seu mandato, de analisar, emitir parecer, votar e participar de diligências em processos apresentados por suas instituições, visando o recebimento de recursos oriundos do FDCA/DF. Respeitando sempre os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Havendo indícios de envolvimento num processo no qual figure como beneficiário desses recursos, o conselheiro poderá ser suspenso das suas funções e se comprovado envolvimento haverá perda da função pública de conselheiro.
Art. 24 O órgão ou entidade que receber recursos do FDCA/DF conforme estabelecido nesta resolução estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o seguinte:
I - a prestação de contas deve ser encaminhada ao Presidente do CDCA/DF por ofício;
II - o prazo para apresentação das prestações de contas será de até 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto o que ocorrer primeiro. Caso a prestação de contas não seja encaminhada no prazo estabelecido, fica definido um último prazo de no máximo 15 (quinze) dias para sua apresentação ou é realizada a solicitação da devolução dos recursos atualizados e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
III - o prazo mencionado na alínea anterior e a documentação exigida conforme a legislação, para prestação de contas, constará no termo de convênio.
Parágrafo único. Se, ao término do prazo estabelecido, o convenente não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos, o FDCA/DF registrará a inadimplência por omissão do dever de prestar contas e comunicará à Unidade de Gestão a qual estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
CAPÍTULO VDA GESTÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA
Art. 25 A gestão orçamentária e financeira do FDCA/DF é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Criança a qual o CDCA/DF está vinculado, observada, na tramitação dos processos e demais atos, a prioridade a que faz referência o art. 227 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Estado da Criança designar servidores públicos que atuarão como gestores e/ou ordenadores de despesas do FDCA/DF, autoridades cujos atos resultarão emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.
Art. 26 O financiamento de projetos pelo FDCA/DF deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 27 O orçamento do FDCA/DF deve compor os recursos consignados no orçamento do Distrito Federal, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo CDCA/DF.
Art. 28 O saldo financeiro positivo apurado no balanço do FDCA/DF deve ser transferido para o exercício subseqüente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei n° 4.320, de 1964.
Art. 29 O Gestor do FDCA/DF, nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FDCA/DF;
II - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do FDCA/DF;
III - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais - DBF, por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
IV - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da DBF, da qual conste obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF ou CNPJ do contribuinte, data e valor destinado;
V - apresentar, semestralmente ou quando solicitada pelo CDCA/DF, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FDCA/DF, através de balancetes e relatórios de gestão;
VI - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FDCA/DF, para fins de acompanhamento e fiscalização;
VII - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do FDCA/DF elaborado e aprovado pelo CDCA/DF.
Art. 29-A A autorização para utilização de recursos do FDCA-DF dar-se-á por meio de declaração firmada pelo presidente do CDCA/DF e pelo coordenador do Conselho de Administração do Fundo, após deliberação do Plenário. (Acrescido(a) pelo(a) Resolução Normativa 92 de 23/02/2021)
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não necessita ser renovada ao final do exercício financeiro. (Acrescido(a) pelo(a) Resolução Normativa 92 de 23/02/2021)
CAPÍTULO VIDA ADMINISTRAÇÃO
Art. 30 A Administração do FDCA/DF é por Conselho específico, conforme disposto na lei complementar n°151, de 30 de dezembro de 1998 e nos termos do art. 151, § 4º, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é integrado por conselheiros do CDCA/DF, sendo três representantes do Poder Público e três representantes da sociedade civil.
§ 1º Os representantes do Poder Público são os conselheiros titulares indicados pelas Secretarias de Estado da Criança responsáveis pelas seguintes áreas de atuação:
I - Secretaria de Estado de Governo;
II - Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Planejamento ou Fazenda.
§ 2º Os representantes da sociedade civil são escolhidos em reunião plenária do CDCA/DF, garantindo a representação dos seguintes segmentos: serviços de atendimento, organizações de classe e de estudo e pesquisa.
§ 3º O Conselho de Administração do FDCA-DF tem o funcionamento regulamentado pelo Regimento Interno do CDCA/DF.
Art. 31 São atribuições do Conselho de Administração do FDCA-DF:
I - adotar critérios de aplicação de recursos que privilegiem as prioridades e as metas estabelecidas pelo CDCA/DF;
II - acompanhar a execução do Plano de Aplicação do FDCA/DF estabelecido pelo CDCA/DF;
III - acompanhar a arrecadação, a transferência e a aplicação das receitas orçamentárias do Fundo e dos demais recursos arrecadados;
IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
V - acompanhar o controle escritural das aplicações orçamentárias e financeiras do FDCA/DF;
VI - apresentar, anualmente, ao CDCA/DF relatório da execução orçamentária e financeira dos recursos do FDCA/DF, com base no relatório detalhado apresentado pelo órgão responsável pela execução orçamentária e financeira, para aprovação em reunião plenária;
VII - emitir parecer sobre os projetos de financiamento, para encaminhamento e deliberação pela Plenária do CDCA/DF;
VIII - fazer cumprir as deliberações do CDCA/DF, observada a disponibilidade de recursos.
§ 1º Sempre que solicitado pelo CDCA/DF, o Conselho de Administração do FDCA-DF prestará contas de suas atividades.
§ 2º O Conselho de Administração do FDCA/DF tem livre acesso aos registros contábeis, aos demonstrativos financeiros e aos dados do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO.
CAPÍTULO VIIDO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 32 Os recursos do FDCA/DF utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao CDCA/ DF, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Parágrafo único. Qualquer entidade pública ou privada, estando ou não no CDCA/DF, pode, desde que solicitado por escrito, ter acesso à prestação de contas parcial dos projetos em andamento. Diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao FDCA/DF ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, qualquer do povo pode e o servidor deve apresentar representação junto ao ministério público, para as medidas cabíveis.
CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 A celebração de convênios com os recursos do FDCA/DF para a execução de projetos ou a realização de eventos devem se sujeitar às exigências da Lei n° 8.666/93, além das normas gerais que regulamentam a formalização de convênios no âmbito da União e da legislação específica do Distrito Federal.
Art. 34 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as resoluções normativas nº 07/2005, 10/2006, 12/2006, 27/2007, 29/2008 e 54/2010.
REJANE PITANGA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1 de 20/08/2012