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#Atenção: As questões que foram consideradas ERRADAS pelo gabarito oficial constam ao final da questão a palavra [CORRIGIDA]
Material confeccionado por Eduardo Belisário S. Teixeira.

TEMA 1: Conceitos filosóficos
(PCMT-2017-CESPE): Um episódio ocorrido na Copa do Mundo de futebol de 2014 causou espanto na sociedade brasileira. Os torcedores japoneses, após uma partida de sua seleção, coletaram e ensacaram o lixo por eles produzido na arquibancada durante o jogo. Considerando-se os fundamentos sociais da ética, a atitude dos torcedores japoneses acima descrita remete ao modelo grego de comunidade política, segundo o qual o bem alcançado pela coletividade afeta positivamente todos os indivíduos.
#Atenção: Segundo o filósofo grego Aristóteles, a política é a ciência que tem por objetivo a felicidade humana e divide-se em ética (que se preocupa com a felicidade individual do homem na Cidade-Estado, ou pólis), e na política propriamente dita (que se preocupa com a felicidade coletiva). A política situa-se no âmbito das ciências práticas, ou seja, as ciências que buscam conhecimento como meio para a ação.

(DPU-2010-CESPE): A respeito da filosofia antiga, julgue o próximo item: De acordo com os sofistas, o direito natural não se fundava na natureza racional do homem, mas, sim, na sua natureza passional, instintiva e animal.
#Atenção: A sofística move uma justa crítica contra o direito positivo, muitas vezes arbitrário, contingente, tirânico, em nome do direito natural. Mas este direito natural - bem como a moral natural - segundo os sofistas, não é o direito fundado sobre a natureza racional do homem, e sim sobre a sua natureza animal, instintiva, passional. Então, o direito natural é o direito do mais poderoso, pois em uma sociedade em que estão em jogo apenas forças brutas, a força e a violência podem ser o único elemento organizador, o único sistema jurídico admissível.

TEMA 2: Conceitos Jurídicos Fundamentais: Sujeitos de Direito, Relações Jurídicas, Direito Subjetivo e Objetivo, Dever e Responsabilidade, Ilícito e Sanção
(MPCSC-2022-CESPE): No que concerne aos aspectos teóricos do direito objetivo e do direito subjetivo, julgue o item a seguir: No que diz respeito às relações intersubjetivas, os direitos absolutos são oponíveis, indiscriminadamente, a todos os membros da sociedade, isto é, têm eficácia erga omnes, ao passo que os relativos se referem a uma ou mais pessoas determinadas.
#Atenção: Os direitos absolutos, como os direitos reais (por exemplo, o direito de propriedade) ou os direitos da personalidade, são oponíveis a todos os membros da sociedade, o que significa que têm eficácia **erga omnes**. Isso quer dizer que qualquer pessoa deve respeitar esses direitos, e seu titular pode exigir que todos se abstenham de violá-los. Por outro lado, os direitos relativos, como os direitos decorrentes de uma relação contratual, são oponíveis apenas entre as partes envolvidas, ou seja, em face de uma ou mais pessoas determinadas. Esses direitos têm eficácia **inter partes**, ou seja, produzem efeitos exclusivamente entre os sujeitos que fazem parte da relação jurídica. Dessa forma, a distinção entre direitos absolutos e relativos está corretamente descrita no enunciado.

TEMA 3: Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito
(ENAM/2º-2024-FGV): O texto a seguir aborda o problema das fontes do Direito por meio da História e traz luzes sobre o fenômeno jurídico em suas fases iniciais. (...) O Direito foi, em primeiro lugar, um fato social bem pouco diferençado, confuso com outros elementos de natureza religiosa, mágica, moral ou meramente utilitária. Nas sociedades primitivas, o Direito é um processo de ordem costumeira. Não se pode nem mesmo dizer que haja um processo jurídico costumeiro, porquanto as regras jurídicas se formam anonimamente no todo social, em confusão com outras regras não jurídicas. Os costumes primitivos são como que uma nebulosa da qual se desprenderam, paulatinamente, as regras jurídicas, discriminadas e distintas das regras morais, higiênicas, religiosas e assim por diante. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 143. A respeito das fontes do Direito, assinale a afirmativa correta: O costume jurídico existe quando se apresentam dois elementos fundamentais: a repetição de um comportamento de maneira habitual (objetivo) e a compreensão dos cidadãos quanto à necessidade e conveniência da prática ao interesse social (subjetivo).
#Atenção: O enunciado da questão reflete a noção clássica de costume como fonte do Direito, em que uma prática constante e geral é acompanhada da crença de que é juridicamente obrigatória. O costume jurídico se caracteriza pela conjunção de dois elementos: o elemento objetivo, exigindo a prática reiterada e uniforme de determinado comportamento por um grupo social; e o elemento subjetivo, que é a convicção da obrigatoriedade daquele comportamento, ou seja, a crença social de que esse comportamento deve ser observado, que é juridicamente vinculante. Em resumo, o costume jurídico é formado por dois elementos necessários: o uso e a convicção jurídica, que integram o processo total da formação do direito consuetudinário.
#Atenção: Os costumes podem ser definidos como a observância reiterada de um determinado comportamento, em uma comunidade, que, com o tempo, passa a ser visto como obrigatório. Eles refletem os valores, práticas e expectativas de uma sociedade em um dado momento e contexto, funcionando como normas que, mesmo sem terem sido formalmente escritas, possuem força vinculante. Eles possuem dois elementos:
-Elemento Objetivo (Repetição ou Uso): O elemento objetivo refere-se à prática reiterada e constante de um determinado comportamento dentro de uma comunidade. Para que um comportamento se configure como costume, ele deve ser repetido de forma regular e duradoura, criando uma sensação de estabilidade e permanência.
-Elemento Subjetivo (Convicção de Obrigatoriedade): O elemento subjetivo está relacionado à crença de que o comportamento repetido é juridicamente obrigatório. A comunidade ou grupo que segue o costume deve entender que sua observância não é apenas uma prática conveniente ou socialmente aceita, mas que há uma obrigação jurídica implícita nessa conduta. Essa percepção é chamada de opinio juris, ou seja, a convicção de que a prática tem força de norma jurídica.

(MPSC-2023-CESPE): Considerando os fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir: Fonte material do direito indica os elementos e as circunstâncias de diversas naturezas que condicionam, influenciam e afetam o surgimento do direito, a exemplo da pandemia da covid-19, que influenciou o surgimento de normas jurídicas.
#Atenção: #MPSC-2023: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FGV: “As fontes materiais são os pressupostos fáticos levados em conta pelo legislador para conferir relevância jurídica. São fatos juridicizados. Determinado acontecimento fático só surte efeito jurídico quando juridicizado pelo legislador. Antes da juridicização será um fato atípico, irrelevante para o mundo do direito.” (Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/358351/jurisprudencia-como-fonte-de-direito). As fontes formais são aquelas nas quais o Direito se expressa, é instrumentalizado, tais como a lei, os costumes, os precedentes judiciais, a doutrina, o negócio jurídico. Já as fontes materiais são, de fato, elementos e circunstâncias que influenciam o Direito. Com efeito, a covid-19 impactou no Direito, modificando legislações e a forma de interpretar o Direito em um período de crise. No Brasil, por exemplo, medidas foram editadas para a flexibilização de regras trabalhistas, tudo com escopo de preservar empregos e diminuir a queda de postos de trabalho e falência de empresas.

(DPETO-2022-CESPE): Considerando a teoria da norma jurídica e a teoria do ordenamento jurídico segundo Norberto Bobbio, assinale a opção correta: Bobbio aponta a possibilidade de existência de lacunas ideológicas no direito.
#Atenção: A questão em comento encontra resposta em axiomas de Teoria da Norma e Teoria do Ordenamento, de Norberto Bobbio. Segundo o autor, o Direito, para além de lacunas normativas, também possui lacunas axiológicas, ou seja, lacunas de Justiça. Existe a norma, mas a solução não é justa. Bobbio (1995), de outro turno, estabelece a existência de lacunas reais (iure conditio) e lacunas ideológicas ou impróprias (iure condendo). Nessa classificação, as lacunas reais são lacunas propriamente ditas, enquanto as lacunas ideológicas surgem a partir de uma confrontação entre o que é um sistema real e um sistema ideal, significando a ausência de norma justa. (Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7291).

(DPETO-2022-CESPE): Considerando a teoria da norma jurídica e a teoria do ordenamento jurídico segundo Norberto Bobbio, assinale a opção correta: O sistema jurídico não tem completude, possuindo lacunas. A despeito de não ser completo, é completável. Lacunas podem ser supridas e o juiz não pode se eximir de proferir decisões ao argumento de inexistir norma positivada para tanto. [Obs.: corrigida]
#Atenção: Ensina Norberto Bobbio (1999, p. 118) que a completude surge a partir da concepção de que o juiz é obrigado a julgar todas as controvérsias que a ele se apresentarem e deve fazê-lo com base em uma norma pertencente ao sistema vigente. A partir daí, a completude pode ser considerada como um elemento necessário ao ordenamento, “uma condição sem a qual o sistema em seu conjunto não poderia funcionar”. É a ideia do dogma da completude, defendida por alguns positivistas que acreditam na inexistência de lacunas e no princípio de que o ordenamento jurídico é completo, fornecendo ao juiz todas as soluções sem recorrer à analogia, princípios gerais de direito etc. É a ideia defendida, por exemplo, pela escola da exegese, a partir da crença de que o código bastava-se “completamente a si próprio”, isto é, não apresentava lacunas (BOBBIO, 1999, p. 121). (Fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD- Rio de Janeiro, v.1, n.23, 2013, ISSN 22363475 - As lacunas e a (in) completude do ordenamento jurídico - Tainah Simões Sales).

(DPETO-2022-CESPE): Considerando a teoria da norma jurídica e a teoria do ordenamento jurídico segundo Norberto Bobbio, assinale a opção correta: As teorias de Bobbio reafirmam a pirâmide de Kelsen e concordam que existe hierarquia entre as normas. [Obs.: corrigida]
#Atenção: As normas extraem validade das normas superiores a elas, de maneira que existe uma pirâmide normativa na qual impera hierarquia de normas.

(DPETO-2022-CESPE): Considerando a teoria da norma jurídica e a teoria do ordenamento jurídico segundo Norberto Bobbio, assinale a opção correta: No caso de pluralismo jurídico dentro de um Estado, podem coexistir normas estatais e normas não estatais, como, por exemplo, as normas da Igreja. [Obs.: corrigida]

(DPETO-2022-CESPE): Considerando a teoria da norma jurídica e a teoria do ordenamento jurídico segundo Norberto Bobbio, assinale a opção correta: As antinomias no ordenamento jurídico são apenas aparentes. A unidade do ordenamento jurídico impede normas verdadeiramente incompatíveis. E os critérios de solução de antinomias são retirados de princípios não necessariamente criados pelo ordenamento jurídico (critérios hierárquico, cronológico e da especialidade). [Obs.: corrigida]

(MPAC-2022-CESPE): Segundo a teoria do ordenamento jurídico, entende-se por incoerência a existência, em um mesmo sistema, tanto da norma que proíbe um comportamento quanto da que o permite.
#Atenção: A teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio baseia-se nos pilares da unidade – saber se as inúmeras normas jurídicas que compõem um ordenamento constituem uma unidade –, coerência – saber se o ordenamento jurídico constitui, além de uma unidade, também um sistema, e completude – saber se todo ordenamento jurídico, unitário e tendencialmente sistemático, também pode ser completo. Para Bobbio, Ordenamento Jurídico é um conjunto unitário, sistemático (coerente) e completo. Após tratar da questão da unidade, Norberto Bobbio passa a questionar se o ordenamento jurídico também constituiria um sistema. Para tanto, o autor inicia sua análise utilizando-se de aproximações sucessivas, considerando sistema uma totalidade ordenada, isto é, o conjunto de entes entre os quais existe uma certa ordem. E haverá ordem, para Bobbio, quando esses entes estiverem em relacionamento com o todo e também em relacionamento de coerência entre si. Neste sentido, saber se um ordenamento é um sistema equivale saber se as normas estão em coerência entre si e em que condições é possível essa relação. O oposto de coerência (incoerência), para Bobbio, são as antinomias jurídicas. Norberto Bobbio aborda o problema das antinomias explicitando-as como conflitos dos modais deônticos: obrigatório, proibido, permitido negativo, permitido positivo. A partir das correlações possíveis entre os mesmos, ele aponta quais seriam as antinomias normativas efetivas, asseverando que as relações de incompatibilidade normativa se verificam em três casos:
(i) entre uma norma que ordena fazer algo e uma norma que proíbe fazê-lo (contrariedade);
(ii) entre uma norma que ordena fazer e uma que permite não fazer (contraditoriedade) e
(iii) entre uma norma que proíbe fazer e uma que permite fazer (contraditoriedade). (BOBBIO, Norberto. A teoria do ordenamento jurídico. In: O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. São Paulo: Editora Ícone, 1995.).

(MPCE-2020-CESPE): Segundo Norberto Bobbio, o ordenamento jurídico não tolera antinomias, e suas normas distinguem-se nos âmbitos da validade temporal, espacial, pessoal e material.
#Atenção: #MPCE-2020: #MPMG-2023: #CESPE: Segundo BOBBIO (1995, p. 86), a antinomia (aqui entendida no sentido tradicional, envolvendo regras) pode ser definida como “aquela situação na qual são colocadas em existência duas normas, das quais uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra permite, ou uma proíbe e a outra permite o mesmo comportamento”. Ainda segundo o autor, duas são as condições necessárias para a ocorrência de uma antinomia: i) As duas normas devem pertencer ao mesmo ordenamento; e; ii) As duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade. Em verdade, são quatro os âmbitos de validade de uma norma: temporal, espacial, pessoal e material. Vejam-se os interessantes exemplos trazidos por BOBBIO (1995, p. 87-8): não constituem antinomia duas normas que não coincidem com respeito a: a) validade temporal: “É proibido fumar das cinco às sete” não é incompatível com: “É permitido fumar das sete às nove”; b) validade espacial: “É proibido fumar na sala de cinema” não é incompatível com: “É permitido fumar na sala de espera”; c) validade pessoal: “É proibido, aos menores de 18 anos, fumar” não é incompatível com “É permitido aos adultos fumar”; d) validade material: “É proibido fumar charutos” não é incompatível com “É permitido fumar cigarros”.
#Atenção: Norberto Bobbio, ao tratar da solução dos conflitos gerados pela antinomia entre normas em sua teoria do ordenamento, aponta a existência de quatro âmbitos distintos de validade da norma jurídica: i) temporal (as normas devem ser contemporâneas); ii) espacial (as normas devem ser destinadas a produzir efeitos no mesmo território); iii) pessoal (as normas devem ter o mesmo grau de generalidade) e iv) material (as normas devem versar sobre a mesma matéria).

(DPESP-2010-FCC): Em sua teoria do ordenamento jurídico, Norberto Bobbio estuda os aspectos da unidade, da coerência e da completude do ordenamento. Relativamente ao aspecto da coerência do ordenamento jurídico, "a situação de normas incompatíveis entre si" refere-se ao problema das antinomias.

(TJAL-2008-CESPE): Um postulado fundamental à teoria do ordenamento jurídico propõe que o direito seja considerado como um conjunto que forma entidade distinta dos elementos que o compõem, em razão de sua unidade, coerência e completude. Assim, é correto afirmar que a ideia de coerência do sistema jurídico é concebida pela negação de que nele possam permanecer antinomias entre normas de igual ou diferente hierarquia, afirmando que duas normas antinômicas não poderão ser simultaneamente válidas.
#Atenção: #TJAL-2008: #MPSC-2021: #CESPE: Antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto. Segundo Norberto Bobbio afirma que “a situação de normas incompatíveis entre si é uma dificuldade tradicional frente à qual se encontraram os juristas de todos os tempos, e teve uma denominação própria característica: antinomia. Assim, em considerando o ordenamento jurídico uma unidade sistêmica, o Direito não tolera antinomias.” (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos; revisão técnica Cláudio de Cicco; apresentação Tercio Sampaio Ferraz Júnior. Brasília: Ed. UnB, 1999, p. 81). Desse modo, segundo Tércio Sampaio Ferraz Júnior, para reconhecer uma antinomia jurídica, é necessário verificar a contradição, total ou parcial, entre duas ou mais normas, ambas emanadas por autoridades competentes e no mesmo âmbito jurídico, de forma a gerar nos sujeitos e operadores de Direito uma posição "insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhes uma saída nos quadros de um ordenamento dado”. (FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1994).

(PGESP-2018-VUNESP): A ausência de norma justa, caracterizada pela existência de um preceito normativo, que, se aplicado, resultará solução insatisfatória ou injusta, caracteriza lacuna axiológica ou iure condendo.
#Atenção: Primeiramente, perceber que a lacuna é axiológica, pois existe uma norma aplicável (presença de algo que existe, presença ontológica, antônimo de lacuna ontológica) e há ideologia aplicável também, no caso, a da própria norma existente. No entanto, há lacuna no valor (axio) da norma existente, pois não contempla solução justa para o caso sob decisão. 
Quanto ao segundo termo, é preciso saber que condo em latim é construo. 
Em latim existem particípios de verbos:
1- particípio presente ativo: condens, o pedreiro é condens significa que o pedreiro está construindo neste momento.
2 - passado passivo: condito, o prédio é condito, significa que alguém construiu o prédio no passado.
3 - futuro ativo: conditurus, o pedreiro é conditurus, ele vai construir. (Nasciturus é quem vai nascet)
4 - futuro passivo: condendo, o prédio é condendo, o prédio deve ser construído.
Iure condito é o direito construído, o direito que já criaram, o direito positivo, direito ontológico.
Iure condendo é o direito que deve ser construído. No caso, não há norma justa, uma nova norma deve ser construída para este caso específico pois aqui é injusta a que existe. 
A lacuna é, portanto, axiológica, o que significa que há um iure condendo, um direito que deve ser feito para este caso.
#Atenção: Bobbio (1995), de outro turno, estabelece a existência de lacunas reais (iure conditio) e lacunas ideológicas ou impróprias (iure condendo). Nessa classificação, as lacunas reais são lacunas propriamente ditas, enquanto as lacunas ideológicas surgem a partir de uma confrontação entre o que é um sistema real e um sistema ideal, significando a ausência de norma justa. (Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7291). 


TEMA 4: Filosofia e Direito
(MPDFT-2021): Quanto aos atributos da lei: A lei não é válida ou inválida em si, pois validade é um critério de pertinência. Trata-se de um atributo da lei que se manifesta em relação a uma determinada ordem jurídica vigente.
#Atenção: #MPF-2017: #MPDFT-2021: Para Kelsen, a norma se constitui no significado (sentido subjetivo) de um ato de vontade dirigido à conduta de outrem. O que atribui a conotação jurídica (sentido objetivo) a este significado é justamente a previsão deste ato de vontade em uma norma superior, que foi anteriormente posta. Segundo o autor, a validade consiste em um critério de pertinência de uma norma dentro de um ordenamento jurídico, o qual é visto como um sistema normativo completo. A validade é um atributo da lei. A norma é pertinente ao sistema jurídico à qual pertença. Uma lei anterior (superior) é que nos oferece base para a sua validade.
#Atenção: Segundo Kelsen, "uma lei inválida não é sequer uma lei, porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível acerca dela qualquer afirmação jurídica". (HANS KELSEN, Teoria Pura do Direito. Tradução de João Baptista Machado. 3ed. Coimbra: Armênio Amado, 1974, p.367). Assim, se a norma for inválida, ela não existe para o Direito, não produzindo efeitos.

#Atenção: #Parêntese: Eficácia legal é a análise formal. Trata-se da análise formal da norma segundo as diretrizes do ordenamento. A propósito, eficácia interimística é expressão utilizada como sinônimo de provisória, expressando uma produção de efeitos jurídicos de natureza interina. Tal eficácia, no entanto, pode tornar-se definitiva com a realização de determinados fatores como v.g. o negócio jurídico subordinado à condição resolutiva, pode tanto se desfazer na hipótese de inocorrência do implemento ou se tornar definitiva com a realização deste. (Conteúdo Jurídico. Disponível em: <https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/40074/exame-dos-fatores-do-negocio-juridico-no-plano-da-eficacia>. Acesso em: 18 Jul. 2021.)

(MPSC-2019): Para Kelsen o Estado se confunde com o Direito, pois aquele é uma pessoa jurídica que implementa a ordem jurídica para regulamentar o exercício de seu poder. [CORRIGIDA]
#Atenção: #MPF-2017: #DPEAM-2018: #MPSC-2019: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: Para Kelsen o direito e Estado se confundem. Direito é um conjunto de normas, uma ordem coativa. As normas, pela sua estrutura, estabelecem sanções. Quando uma norma prescreve uma sanção a um comportamento, este comportamento será considerado um delito. O seu oposto, o comportamento que evita a sanção, será um dever jurídico. Ora, o Estado, neste sentido, nada mais é do que o conjunto das normas que prescrevem sanções de uma forma organizada.

#Atenção: #MPSC-2024: Quanto à sanção, as normas jurídicas podem ser classificadas como mais que perfeitas, perfeitas, menos que perfeitas ou imperfeitas. Uma norma mais que perfeita é aquela que não apenas prevê uma sanção para o descumprimento, mas também estabelece a nulidade do fato. Já uma norma perfeita é aquela que prevê apenas uma nulidade, sem medidas adicionais. Uma norma menos que perfeita é aquela que prevê apenas uma sanção, sem a nulidade. Por fim, uma norma imperfeita é aquela que não prevê nem sanção nem nulidade para garantir o cumprimento. (Fonte: Adriano de Assis Ferreira)

(DPESC-2017-FCC): Na obra “O Ordenamento Jurídico”, Santi Romano sustenta que cada instituição caracteriza um ordenamento distinto (pluralismo institucional).
#Atenção: #DPESC-2017: #MPF-2017: #DPEMA-2018: #FCC: O Direito, sustenta Santi Romano, não deve ser considerado como um produto exclusivamente estatal, mas sim como um fenômeno verificável em todas as organizações sociais, as quais, como o próprio Estado, são verdadeiros centros de produção de normas, mesmo que não reconhecidas pelo direito estatal e até mesmo contrária a ele, como organizações criminosas. Para Santi Romano, portanto, onde houver qualquer sociedade haverá, sempre, direito. Não só o Estado, mas qualquer grupo social, é fonte de direito; e se o direito estatal é direito, nem por isso o direito deve ser sempre e necessariamente estatal, abrindo-se espaço para a produção do direito por outras instituições, como as empresas e a Igreja. Logo vê-se que o mesmo está falando de pluralismo jurídico. (Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Santi_Romano). Nesse contexto, Santi Romano argumenta que cada instituição é, ela própria, a encarnação do direito que lhe dá forma. Em oposição a correntes que concebiam o mundo social como o ponto de partida para o estabelecimento de normas jurídicas, Romano, acreditava que eram as instituições que traziam em si tais normas, pois somente assim uma norma poderia se estabelecer enquanto regime jurídico. Segundo autor, sobre direito e instituição: “Não se trata de dois fenômenos diferentes que se relacionam, se distinguindo um do outro; trata-se, ao contrário, do mesmo fenômeno.” (...) Miguel Reale (2000, p. 298), ao abordar especificamente as ideias pluralistas de Santi Romano, considerado por ele como o "teórico puro" do pluralismo, assevera que onde quer que se estabeleçam relações sociais de índole estável e permanente, constituindo uma entidade irredutível aos seus membros e superior às mutações dos elementos componentes, aí se deve ver uma instituição, e por conseguinte, um ordenamento jurídico especial. (Fonte: http://www.editoramagister.com/doutrina_24368824_MONISMO_JURIDICO_VERSUS_PLURALISMO_JURIDICO_UMA_ANALISE_A_LUZ_DO_DIREITO_DO_TRABALHO.aspx). 

(PCSC-2024-FGV): Ao estudar o controle jurisdicional da atividade administrativa na modernidade, Celeste verificou que a perspectiva pragmática apresenta peculiaridades marcantes, cujo debate tem se intensificado no âmbito do direito administrativo notadamente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB). Nesse contexto, considerando a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto apontar os seguintes eixos ou axiomas da perspectiva pragmática: antifundacionismo, contextualismo e consequencialismo.
#Atenção: Cuida-se de uma corrente de pensamento da filosofia que prega que a validade de uma doutrina é determinada pelo seu bom êxito prático. O pragmatismo se aproxima do sentido popular, segundo o qual um sujeito “pragmático” é aquele que tem o hábito mental de reduzir o sentido dos fenômenos à avaliação de seus aspectos úteis, necessários.
E para determinar se isso acontece ou não, tal método é ancorado por um tripé:
Antifundacionalismo: é a filosofia que rejeita a existência de uma crença ou princípio fundamental como critério de justificação para as nossas crenças sobre os fatos. Isso significa que o pragmático não se prende a dogmas, doutrinas, apenas método.
Contextualismo: entende que a ideia de conhecimento é relativa ao contexto em que o mesmo está inserido e no qual é discutido. Dessa maneira, as proposições devem ser julgadas em conformidade com as necessidades sociais e humanas. 
Consequencialismo: o pragmatista tem o olhar para o futuro e não para o passado. Ele deve avaliar as melhores consequências imediatas de uma decisão, assim como os efeitos da decisão sobre o restante do sistema jurídico.
#Atenção: “Quase cinco anos se passaram desde a alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, promovida pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. No entanto, sua aplicabilidade ainda não é ampla e consolidada, sendo imperioso, por essa razão, analisar o seu grau de enforcement nos diferentes órgãos da administração pública; e, mais ainda, se o novo paradigma de decisão pretendido por seus dispositivos está sendo utilizado rumo a decisões públicas mais pragmáticas. Antes de tudo, lembramos que o pragmatismo aqui, não é apenas aquele prático, realista e objetivo definido no bom e velho Aurélio. Mais do que isso, refere-se a uma atuação que considera, como parte dos fatores determinantes para a prolação de uma decisão, o contexto e as consequências práticas possíveis advindas dela, desprendendo-se da ideia de que o Direito — que vai beber dessa fonte — é imutável, estático, puramente dogmático [1]. Falamos, então, do pragmatismo do Clube do Metafísico, que surgiu como uma corrente filosófica nos Estados Unidos do século XIX/XX, tendo como principais representantes Charles Sanders Peirce, William James e John Dewey [2]..Vale dizer que, ao longo de sua construção, o pragmatismo acabou se apresentando como um verdadeiro método, e não propriamente como uma teoria autônoma. Tal método estaria, então, ancorado em um tripé — antifundacionalismo, contextualismo e consequencialismo — marcado pela predominância da prática, pela aceitação da mudança permanente, pela noção de investigação constante, em nítida aproximação com o modelo científico. De maneira até mesmo natural, o pragmatismo espraiou-se pela teoria do Direito, revelando-se como um filtro muito alinhado ao escopo de pacificação de conflitos [3].”
a) ANTIFUNDACIONALISMO - Rejeita crenças e subjetivismos.
b) CONTEXTUALISMO - Apropria-se das circunstâncias e contextos para sua justificação
c) CONSEQUENCIALISMO - Atitudes intencionais ou não intencionais enquadram-se na responsabilidade do ser.
[Fonte: (TIBÚRCIO, Isabella Presotti e OLIVEIRA, Luciana da Cunha Barbato. Pragmatismo jurídico e advocacia pública: a LINDB na AGE-MG. 2023. Conjur. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2023-jan-29/publico-pragmatico-pragmatismo-juridico-advocacia -publica-lindb-age-mg/#_ftn3 Acesso em: 28/01/2024)].

(TJPE-2022-FGV): É significativo o debate no meio jurídico acerca dos limites e das possibilidades da utilização de argumentos consequencialistas para fundamentar uma decisão. O pragmatismo jurídico é uma corrente jusfilosófica que, em linhas gerais, sustenta que uma decisão deve ponderar as consequências, seja para buscar efeitos desejados, seja para evitar efeitos indesejados. Como correlatos do consequencialismo, o pragmatismo jurídico apresenta outras duas características: o antifundacionalismo e o contextualismo. Essas duas últimas características podem ser respectivamente entendidas como: a recusa em admitir verdades preconcebidas, afirmando que todo princípio é apenas uma hipótese a ser testada; a crença de que somente as circunstâncias dimensionam corretamente o problema e é a partir dele (problema) que se deve buscar uma solução jurídica.
#Atenção: #TJPE-2022: #TJES-2023: #FGV: “O pragmatismo jurídico intenta afastar as decisões judiciais de questões abstratas e metafisicas [...] A meta é manter uma suposta objetividade do julgador para lidar com as questões dificeis. Assim, a pretensão dessa forma de pensar é basear a decisão do Judiciário naquilo que é mais interessante do ponto de vista de suas consequências. O pragmatismo possui assim três características básicas: i) Anti-fundacionalismo (ou Anti-Idealismo): É a rejeição de fundamentos últimos para as teorias e argumentos do Direito, ou seja, é a contraposição a argumentos metafísicos como suportes teóricos de decisões judiciais. O pragmatismo nega a possibilidade de que respostas às questões jurídicas possam ser deduzidas de ideias fundamentais de toda uma teoria. Rejeita assim um dedutivismo, em que existiriam princípios estruturais às teorias, funcionando como arquétipos dos quais poderiam ir sendo extraídas as soluções para todos os problemas.; ii) Contextualismo: enfatiza a importância do contexto histórico e das experiências humanas de cada sujeito nas investigações científicas ou discussões teóricas de justiça. Se todo o conhecimento é contextual, não faria sentido se pensar em conceitos abstratos, absolutos e válidos a qualquer tempo e em qualquer tipo de realidade. Posner chega a afirmar: "não apenas nosso conhecimento é local, como também é perspectivo, sendo moldado pelas condições históricas e outras condições nas quais é produzido". (...) (Fonte: Manual de Humanística – Introdução às Ciências Humanas e à Teoria do Direito para Carreiras Jurídicas”, de autoria de Filippe Augusto dos Santos Nascimento, ano 2022., pp. 127-128)
#Atenção: É significativo o debate no meio jurídico acerca dos limites e das possibilidades da utilização de argumentos consequencialistas para fundamentar uma decisão. O pragmatismo jurídico é uma corrente jusfilosófica que, em linhas gerais, sustenta que uma decisão deve ponderar as consequências, seja para buscar efeitos desejados, seja para evitar efeitos indesejados. Como correlatos do consequencialismo, o pragmatismo jurídico apresenta outras duas características:
1) Antifundacionalismo: a recusa em admitir verdades preconcebidas, afirmando que todo princípio é apenas uma hipótese a ser testada; e
2) Contextualismo: a crença de que somente as circunstâncias dimensionam corretamente o problema e é a partir dele (problema) que se deve buscar uma solução jurídica.

(DPEAM-2021-FCC): Consoante as reflexões da obra A superação do direito como norma, na qual Tércio Sampaio Ferraz Júnior e Guilherme Roman Borges discorrem sobre a tensão entre o direito oficial e o direito inoficial no Brasil, é correto afirmar: O direito oficial brasileiro promoveu “etnojuricídios” ao sombrear experiências jurídicas diversas da matriz eurocêntrica, submetendo a realidade sócio-cultural-nacional a um autêntico “colonialismo jurídico”.

(DPESC-2017-FCC): Tércio Sampaio Ferraz Jr. afirma que a “jurisprudência romana” tinha teorizações ligadas à práxis jurídica.
#Atenção: Pessoal, falou em Direito Romano, falou em pragmatismo; os romanos preocupavam-se muito em formular e desenvolver teorias voltadas para solução prática dos problemas, inclusive, no campo do direito. Isso ficou conhecido como práxis jurídica romana. “Aqui se enquadra a jurisprudência romana, cuja racionalidade dialética a caracteriza como um saber prudencial, com teorizações jurídicas que desenvolvem um estilo peculiar de busca de premissas suficientes - mas não necessariamente fortes - para elaborar um raciocínio, conferindo ao direito o caráter de algo que o jurista não se limita a aceitar, mas constrói de modo responsável. Desse modo, os jurisprudentes romanos nos colocam o problema da cientificidade do direito, evidenciando a problemática da ciência prática, daquele saber que não apenas contempla e descreve, mas também age e prescreve, e que, aflorado na jurisprudência romana, vai marcar o pensamento científico do direito no decorrer dos séculos, tornando-se não apenas um de seus traços distintivos, mas também justificando inúmeras tentativas de reforma, cujo objetivo será dar-lhe um caráter de ciência, nos moldes da racionalidade matemática.” (http://domtotal.com/direito/pagina/detalhe/23614/a-jurisprudencia-romana-e-as-origens-da-ciencia-do-direito). 
#Atenção: Por que jurisprudência e não juris scientia? Deixando de lado a palavra jurisprudência que, mesmo em Roma, teve mais de um significado, é de se notar que a terminologia romana evitou, em geral, a expressão ciência. É verdade que ela aparece na célebre definição de Ulpiano (Digesto I,1,10,2) que fala de jurisprudência como “divinarum, atque humanarum rerum notitia, justi atque injusti scientia”. O uso da expressão, porém, não nos deve confundir. A expressão Ciência do Direito é relativamente recente, tendo sido uma invenção da Escola Histórica alemã, no século passa- do. Esta Escola, composta sobretudo de juristas professo- res, empenhou-se, como veremos, em dar à investigação do Direito um caráter científico. Entre os romanos, porém, esta preocupação, nestes termos, não existia. As teorizações romanas sobre o Direito estavam muito mais ligadas à práxis jurídica. Assim, os qualificativos que a atividade do jurista dita jurisprudência recebia – ars, disciplina, scientia ou notitia – não devem ser tomados muito rigorosamente do ponto de vista de uma teoria da ciência. Os romanos nunca levaram muito a sério a questão de saber se sua atividade era uma ciência ou uma arte. Do seu exercício, porém, po- demos tirar conclusões interessantes. (FERRAZ JR., Tercio Sampaio. A Ciência do Direito, 3ª edição. Grupo GEN, 2014, p. 15-16).
#Atenção: Há certos casos em que a aplicação rigorosa do Direito redundaria em ato profundamente injusto. Summum jus, summa injuria. Esta afirmação, para nós, e uma das mais belas e profundas da Jurisprudência Romana, porque ela nos põe em evidência a noção fundamental de que o Direito não é apenas sistema lógico-formal, mas, sobretudo, a apreciação estimativa, ou axiológica da conduta. Diante de certos casos, mister e que a justiça se ajuste à vida. Este ajustar-se à vida, como momento do dinamismo da justiça, é que se chama equidade, cujo conceito os romanos inseriram na noção de Direito, dizendo: jus est ars aequi et boni. É o princípio da igualdade ajustada à especificidade do caso que legitima as normas de equidade. (MIGUEL REALE, LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO, 25a edição).

(DPESP-2015-FCC): No panorama histórico da Ciência do Direito, realizado por Tércio Sampaio Ferraz Júnior, na obra A Ciência do Direito, o autor caracteriza a prática dos glosadores da seguinte forma: “Tomando como base assentada os textos de Justiniano, os juristas da época passaram a dar-lhes um tratamento metódico, cujas raízes estavam nas técnicas explicativas usadas em aulas, sobretudo no chamado Trivium, composto de gramática, retórica e dialética, que compunham as artes liberales de então. Com isto, eles desenvolveram uma técnica especial de abordagem de textos pré-fabricados e aceitos por sua autoridade, caracterizada pela glosa gramatical e filológica, pela exegese ou explicação do sentido, pela concordância, pela distinção”. Neste sentido, o autor considera que neste confronto do texto estabelecido e do seu tratamento explicativo, presente na prática dos glosadores, é que nasce a Ciência do Direito com seu caráter eminentemente dogmático.
#Atenção: A questão exige conhecimento de conceito contido na obra A Ciência do Direito. Segundo Tércio Sampaio Ferraz Júnior (1977, p.8) “Tomando como base assentada os textos de Justiniano, os juristas da época passaram a dar-lhes um tratamento metódico, cujas raízes estavam nas técnicas explicativas usadas em aulas, sobretudo do chamado Trivium, composto de gramática, retórica e dialética, que compunham as artes liberales de então. Com isto, eles desenvolveram uma técnica especial de abordagem de textos pré-fabricados e aceitos por sua autoridade, caracterizada pela glosa gramatical e filológica, pela exegese ou explicação do sentido, pela concordância, pela distinção. Neste confronto do texto estabelecido e do seu tratamento explicativo é que nasce a Ciência do Direito com seu caráter eminentemente dogmático, portanto de Dogmática Jurídica enquanto processo de conhecimento, cujas condicionantes e proposições fundamentais eram dadas e predeterminadas por autoridade. Este confronto representava, na verdade, uma conexão entre autoridade e razão, portanto no reconhecimento (e na crença) do texto justinianeu como encarnação da ratio scripta, uma idéia que o homem de hoje provavelmente percebe com dificuldade. Isto porque ela se enraizava em dimensões culturais já perdidas como a crença na identidade do Corpus Christianum com o Direito Romano e, mais tarde, no humanismo jurídico conformado pelos modelos da Antiguidade”. (Fonte: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A Ciência do Direito. São Paulo: Atlas, 1977).

(MPAC-2022-CESPE): A teoria segundo a qual o direito subjetivo constitui o poder ou domínio da vontade livre do homem que o ordenamento protege e confere é denominada teoria da vontade.
#Atenção: #MPAC-2022: #MPCSC-2022: #CESPE: A partir do século XIX, surgiram diversas teorias buscando explicar o Direito Subjetivo, quais sejam:
i) Teoria Individualista: entende o ser humano como de natureza livre, individual e autônoma, passa ele a ter direitos pelo simples fato de existir. É corrente de nítida feição jusnaturalista e foi defendida por Jean-Jacques Rousseau. Segundo o autor genebrino, no Contrato Social, cada indivíduo entrega todos os seus direitos naturais ao Estado, que, imediatamente, os devolve com a chancela de direito positivo, o que garante o ser humano tão livre quanto era antes. Em outras palavras, o Contrato Social converte todos os direitos naturais (subjetivos) em direitos objetivos. É teoria de difícil defesa, já que o direito subjetivo implica relação entre as pessoas e dentro da Teoria Individualista não há que se falar em relação, mas essa vertente teórica permitiu, com a influência de Rousseau, que se impusessem, cada vez mais, limites ao poder do Estado.
ii) Teoria da Vontade: entende o direito subjetivo como o poder ou domínio da vontade livre do ser humano a que o ordenamento protege. Foi a doutrina sustentada por Savigny e Windscheid. O direito subjetivo, na compreensão de Savigny, apresenta-se como um poder do indivíduo, manifestando sua vontade, e que, por gozar de garantia no ordenamento jurídico, está protegido pelo consentimento de todos. O direito subjetivo é, portanto, a “vontade juridicamente protegida”. Esta teoria é falha por depender do elemento anímico vontade, que se sujeita à consciência, deixando de proteger, por exemplo, os civilmente incapazes, que, mesmo sem condições de expressar suas vontades, seguem possuindo direitos subjetivos.
iii) Teoria da Garantia: entende o direito subjetivo como capaz garantir a ordem jurídica, ou seja, os direitos subjetivos seriam meio para se propiciar a implementação do Direito Objetivo, manifestando-se quando as liberdades fossem violadas.
iv) Teoria do Interesse: entende o direito subjetivo como um interesse juridicamente protegido por meio de ação judicial. É a teoria defendida por Rudolf von Jhering. O autor trata de interesse de forma ampla, incluindo interesses por bens materiais como imateriais e mesmo que independa de sua vontade. Trata-se, portanto, de um contraponto à Teoria da Vontade. Como explica Reale, esta teoria é criticável, pois interesse é um termo vago e os sujeitos de direitos ainda assim podem concretamente não ter interesse na proteção de suas posições juridicamente protegidas. Pode-se imaginar alguém que teria direito a ingressar com uma ação de danos morais e materiais contra uma companhia área pelo cancelamento imotivado de um voo, mas que prefere não ingressar com a ação, pois não quer o desgaste de um processo. A pessoa tem um interesse juridicamente protegido que se revela direito subjetivo, mas não teve interesse material em buscar sua tutela jurisdicional.
v) Teoria Eclética ou Mista: entende o direito subjetivo como um interesse juridicamente protegido que confere o direito de agir ao seu titular. É a teoria defendida por Georg Jellinek. Ele definiu direito subjetivo como o interesse protegido que a vontade tem o poder de realizar. O Filósofo e Juiz alemão conjugou o elemento vontade com o elemento interesse, daí, ser chamada de eclética. Sob esta acepção, direito subjetivo “é, portanto, o interesse protegido enquanto atribui a alguém um poder querer”. O problema desta vertente é que traz consigo as críticas formuláveis à teoria da vontade e à teoria do interesse. Conjugaram-se os méritos e também as deficiências das teorias anteriores.
vi) Teoria da Vontade como Potência: entende o direito subjetivo não como um querer, mas como a possibilidade de querer. É a teoria defendida por Giorgio Del Vecchio. Como bem explica Reale, o autor italiano sana o vício da teoria de Windscheid ao transpor o problema da vontade “do plano psicológico para o plano lógico”. O direito subjetivo seria, portanto, a vontade lógica de querer que goza de proteção no ordenamento jurídico.
vii) Teoria da Pretensão: entende o direito subjetivo como pretensão. É a teoria defendida por Miguel Reale. Segundo o jurista brasileiro, direito subjetivo “só existe quando a situação subjetiva implica a possibilidade de uma pretensão, unida à exigibilidade de uma prestação ou de um ato de outrem”. Em outras palavras, direito subjetivo manifesta-se quando alguém pretende algo que, com base no ordenamento jurídico, pode ser exigível de outrem. O autor resume: “direito subjetivo é a possibilidade de exigir-se, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio” (FONTE: Aula de Humanística - Ouse Saber - Professor Filippe Augusto.)

(MPAC-2014-CESPE): No que se refere às vertentes teóricas acerca da natureza jurídica do direito subjetivo, assinale a opção correta: A teoria egológica do direito confere novo tratamento à noção de direito subjetivo, que, identificado com a liberdade humana, expressa o movimento espontâneo da vida humana ? liberdade fenomenizada ? no campo do não proibido.
#Atenção: #MPAC-2014: #DPEMA-2018: #CESPE: #FCC: Carlos Cossio, aluno de Hans Kelsen, foi responsável pelo desenvolvimento da denominada Teoria egológica do direito. Nela, o direito subjetivo é tratado a partir de duas perspectivas ou planos: o lógico e o ontológico. Conforme Antonio Luís Machado Neto (p. 158), um tratamento lógico, na essência coincidente com a perspectiva kelseniana porque, desse ângulo, o conceito de direito subjetivo não transpõe o plano da norma, para o egologismo, o logoscapaz de pensar o direito (conduta). Depois, um tratamento ontológico que irá transbordar do puro plano lógico-formal da norma para conceituar o direito subjetivo como conduta. No plano lógico, o direito subjetivo é a determinação do dever jurídico enquanto este dever vem determinado por um sujeito pretensor. No plano ontológico, o tema do direito subjetivo e o seu tratamento identifica-se com o das especificações da liberdade. Originariamente, toda conduta é liberdade – liberdade metafísica fenomenizada, dirá Cossio. (Fonte: MACHADO NETO, Antonio Luís. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1973). O argentino Carlos Cóssio (1940) elaborou a Teoria Egológica do Direito, que dá novo contorno ao positivismo do austríaco Hans Kelsen (1930), estabelecendo que a norma não deve ser apenas compreendida racionalmente, mas em toda a sua multiplicidade, em seus elementos formais e materiais.

(DPEPB-2014-FCC): A respeito da dignidade humana, considere a seguinte afirmação: Na jurisprudência do STF é possível identificar usos habituais da dignidade humana na fundamentação da criação jurisprudencial de novos direitos, na formatação da interpretação adequada das características de um determinado direito, na criação de limites à ação do Estado e na fundamentação do juízo de ponderação e escolha da prevalência de um direito em prejuízo de outro.
#Atenção: O STF, em diversas oportunidades, tem fundamentado seus acórdãos baseados no postulado normativo da dignidade da pessoa humana, principalmente quando se discute a aplicação dos direitos fundamentais em relação ao cidadão.

(DPEPB-2014-FCC): A respeito da dignidade humana, considere a seguinte afirmação: A dignidade da pessoa não deve ser considerada exclusivamente como algo inerente à natureza humana, na medida em que possui também um sentido cultural fruto do trabalho de diversas gerações e da humanidade em seu todo, de modo que as dimensões natural e cultural se complementam e interagem.
#Atenção: Para ilustrar essa afirmação, segue passagem extraída de decisão do Tribunal Constitucional de Portugal, revelando a inequívoca dimensão histórico-cultural da dignidade da pessoa humana: “a ideia de dignidade da pessoa humana, no seu conteúdo concreto, não é algo puramente apriorístico, mas que necessariamente tem de concretizar-se histórico-culturalmente.”

(DPEPB-2014-FCC): A respeito da dignidade humana, considere a seguinte afirmação: Hannah Arendt, ao refletir sobre a trágica experiência dos totalitarismos do século XX, verificou que a política de supressão de nacionalidade alemã a grupos minoritários excluía as vítimas de toda a proteção jurídica com a privação das qualidades concretas do ser humano, reduzindo a dignidade humana a puro conceito. Arendt concluiu que a essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos.
#Atenção: Hannah Arendt identifica que a ruptura trazida pela experiência totalitária do nazismo e do stalinismo levou pessoas a serem tratadas, de jure e de facto, como supérfluas e descartáveis. Ao criticar essa situação, reforça a necessidade de que todos saibam que têm o “direito a ter direitos", esse seria o fundamento da cidadania. A igualdade em dignidade e direito dos seres humanos não é um dado, e sim, um constructo derivado da convivência coletiva, que requer o acesso a um espaço público comum . É esse acesso ao espaço público – o direito de pertencer a uma comunidade política – que permite a construção de um mundo comum através do processo de asserção dos direitos humanos. 
#Atenção: Nesse sentido, Celso Lafer ressalta: “O que Hanna Arendt estabelece é que o processo de asserção dos direitos humanos, enquanto invenção para convivência coletiva, exige um espaço público. Este é kantianamente uma dimensão transcendental, que fixa as bases e traça os limites da interação política. A este espaço só se tem acesso pleno por meio da cidadania. É por essa razão que, para ela, o primeiro direito humano, do qual derivam todos os demais, é o direito a ter direitos, direitos que a experiência totalitária mostrou que só podem ser exigidos através do acesso pleno à ordem jurídica que apenas a cidadania oferece.” (1988, p. 166) (Fonte: http://www.andhep.org.br/anais/arquivos/IIIencontro/anaisdoIIIencontro.pdf). 

(DPEAM-2018-FCC): Relativamente à análise feita por Norberto Bobbio acerca da justiça, na obra Teoria da norma jurídica, é correto afirmar que a justiça remete à questão da correspondência entre o que é real e o que ideal.
#Atenção: #DPEAM-2018: #MPSC-2023: #CESPE: #FCC: Norberto Bobbio explica: “O problema se uma norma é justa ou não é um aspecto do contraste entre o mundo ideal e mundo real, entre o que deve ser e o que é: norma justa é aquela que deve ser, norma injusta é aquela que não deveria ser. Pensar sobre o problema da justiça ou não de uma norma equivale a pensar sobre o problema da correspondência entre o que é real e o que é ideal. Por isso, o problema da justiça se denomina comumente de problema deontológico do direito.” (Fonte: Norberto Bobbio, Teoria da Norma Jurídica - Editora: Edipro, 5ª Edição 2014 – p. 48.).
#Atenção: Há 3 critérios de valoração INDEPENDENTES uns dos outros:
- JUSTIÇA: problema do mundo real com o ideal = deontologia do direito, utilizando o juiz de valor.
- VALIDADE: constatação da existência de uma norma produzida por quem tem o poder legítimo para tal = ontologia do direito, a norma em si.
- EFICACIA: critério de verificação de a norma ser seguida pelos seus destinatários = fenomenológico do direito, existência da norma e seu cumprimento.

(DPEAM-2018-FCC): De acordo com as análises de Norberto Bobbio acerca das normas sem sanção, na obra Teoria da norma jurídica, a sanção tem relação não com a validade, mas com a eficácia da norma.
#Atenção: Norberto Bobbio explica: “[...] Quando falamos de uma sanção organizada como elemento constitutivo do direito, referimo-nos não às normas singulares, mas ao ordenamento normativo considerado no seu todo, razão pela qual dizer que a sanção organizada distingue o ordenamento jurídico de qualquer outro tipo de ordenamento não implica que todas as normas desse sistema sejam sancionadas, mas apenas que a maior parte o seja. Quando me coloco diante de uma norma singular e me pergunto se é ou não uma norma jurídica, o critério da juridicidade certamente não é a sanção, mas a pertinência ao sistema, ou a validade, no sentido já aclarado de referibilidade da norma a uma das fontes de produção normativa reconhecidas como legítimas. A sanção diz respeito não à validade, mas à eficácia, e já vimos que uma norma individual pode ser válida sem ser eficaz”  (Fonte: Teoria da Norma Jurídica, Noberto Bobbio - Editora Edipro - 5ª Edição 2014 - Página 166.).

(DPESP-2013-FCC): Ao analisar o tema da pluralidade dos ordenamentos, na obra Teoria da norma jurídica, Norberto Bobbio enfatiza que a teoria institucionalista rompe com a teoria estatalista, pois rejeita a redução do direito a uma forma estatal de expressão.
#Atenção: #DPESP-2013: #DPEMA-2018: #FCC: De fato, a Teoria Institucionalista, na linha do que propõe Georg Jellinek, bem como Gabriel Tarde, não compreende o Direito como um fenômeno exclusivamente estatal, nem tampouco reduzido ao estudo das normas jurídicas, nem muito menos criado pelo poder legislativo. Para esta corrente, o Direito é criado pela Sociedade Civil a partir da contribuição das Instituições que a estrutura e preserva, como, por exemplo, a família. Disto resulta que o ordenamento jurídico não se limita ao que é "criado" pelo Estado, sendo ele apenas um dos ordenamentos existentes. O Direito, sustenta Santi Romano, não deve ser considerado como um produto exclusivamente estatal, mas sim como um fenômeno verificável em todas as organizações sociais, as quais, como o próprio Estado, são verdadeiros centros de produção de normas, mesmo que não reconhecidas pelo direito estatal e até mesmo contrária a ele, como organizações criminosas. Para Santi Romano, portanto, onde houver qualquer sociedade haverá, sempre, direito. Não só o Estado, mas qualquer grupo social, é fonte de direito; e se o direito estatal é direito, nem por isso o direito deve ser sempre e necessariamente estatal, abrindo-se espaço para a produção do direito por outras instituições, como as empresas e a Igreja. Logo vê-se que o mesmo está falando de pluralismo jurídico. A teoria de Santi Romano foi apoiada por Maurice Hauriou e Georges Renard, e contraposta pelo jurista austríaco Hans Kelsen, defensor da produção normativa pelo processo legislativo.
#Atenção: “A doutrina institucionalista representa uma reação ao estatalismo. Ela é uma das tantas maneiras pelas quais os teóricos do direito e da política tentaram resistir à invasão do Estado” (BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti; apresentação Alaôr Caffé Alves, Bauru, SP: EDIPRO, 2001,  p. 32). A teoria institucionalista possui uma vantagem, pois alarga os horizontes da experiência jurídica para além das fronteiras do Estado ao considerar o direito “um fenômeno social e considerando o fenômeno da organização como critério fundamental para distinguir uma sociedade jurídica de uma sociedade não jurídica, esta teoria rompeu com o círculo fechado da teoria estatalista do direito, que considera direito apenas o direito estatal, e identifica o âmbito do direito com o do Estado” (BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti; apresentação Alaôr Caffé Alves, Bauru, SP: EDIPRO, 2001,  pp. 30-31). A distinção possui reflexos no conceito de direito: “Quem afirma que direito é apenas o direito estatal, usa a palavra "direito" em sentido restrito. Quem sustenta, seguindo os institucionalistas, que direito é também aquele de uma associação de delinqüentes, usa o termo "direito" em sentido mais amplo. Porém, não há uma definição verdadeira e uma falsa, mas somente, se tanto, uma definição mais oportuna e uma menos oportuna” (BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti; apresentação Alaôr Caffé Alves, Bauru, SP: EDIPRO, 2001,  p. 34).

(DPEPR-2012-FCC): Um argumento correto quanto à doutrina da norma para Hans Kelsen é: Para Kelsen, na obra Teoria Pura do Direito, norma é o sentido de um ato através do qual uma conduta é prescrita, permitida ou, especialmente, facultada, no sentido de adjudicada à competência de alguém.
#Atenção: Segundo Kelsen (1998, p.4), “Norma” é o sentido de um ato através do qual uma conduta é prescrita, permitida ou, especialmente, facultada, no sentido de adjudicada à competência de alguém. Neste ponto importa salientar que a norma, como o sentido específico de um ato intencional dirigido à conduta de outrem, é qualquer coisa de diferente do ato de vontade cujo sentido ela constitui. Na verdade, a norma é um dever-ser e o ato de vontade de que ela constitui o sentido é um ser”.

(DPEMA-2018-FCC): Hans Kelsen, em sua teoria pura do direito, define como elemento primordial para a análise científica do fenômeno jurídico: as normas.
#Atenção: #MPF-2017: #DPEMA-2018: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: Segundo Hans Kelsen: “(...) a teoria do Direito [...] é uma teoria jurídica. Ela mostra o Direito como sendo um sistema de normas válidas. O seu objeto são as normas gerais e individuais. Ela considera fatos apenas na medida em que eles sejam, de um modo ou de outro, determinados por normas” (2005, p.235).  Em meados de 1920, especialmente em razão da grande influência de Kelsen, a ideia de “Teoria do Direito” passa a ganhar os contornos de uma disciplina específica, que deveria se preocupar em estudar particularmente os problemas do direito positivo.  Nesse sentido, a “Teoria do Direito” deixa de ser entendida como uma “ciência geral do direito” e passa a ser entendida como uma disciplina específica, dedicada ao direito positivo e focada no estudo dos conceitos de “norma” e de “ordenamento jurídico”.

(DPESC-2012-FEPESE): Hans Kelsen afirmou que a teoria pura do direito é uma teoria geral do direito positivo. Para ele, o Direito é “uma ordem normativa da conduta humana, ou seja, um sistema de normas que regulam o comporta- mento humano”. Com o termo norma, Kelsen buscou significar algo que “deve ser ou acontecer, especialmente que um homem se deve conduzir de determinada maneira”. Na obra Teoria Pura do Direito, que leva o mesmo nome da teoria de Kelsen, o autor afirma que essa teoria pura busca única e exclusivamente conhecer o seu próprio objeto, ou seja: o que é e como é o Direito.
#Atenção: #DPESC-2012: #DPEPR-2012/2017: #MPF-2017: #DPEMA-2018: #DPEAM-2018/2021: #MPGO-2022: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: #FGV: Hans Kelsen explica: “A Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo - do Direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica especial. É teoria geral do Direito, não interpretação de particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais. Contudo, fornece uma teoria da interpretação. Como teoria, quer única e exclusivamente conhecer o seu próprio objeto. Procura responder a esta questão: o que é e como é o Direito? Mas já não lhe importa a questão de saber como deve ser o Direito, ou como deve ele ser feito. É ciência jurídica e não política do Direito. Quando a si própria se designa como “pura” teoria do Direito, isto significa que ela se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir deste conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa, rigorosamente, determinar como Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental" (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. tradução João Baptista Machado. 7ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 1). Perceba que o examinador fez uma questão abrindo na primeira página do livro! Em outro livro, a mesma ideia é reiterada: "A Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo - uma teoria geral do Direito, não uma apresentação ou interpretação de uma ordem jurídica especial. A partir de uma comparação de todos os fenômenos classificados sob o nome de Direito, procura descobrir a natureza do próprio Direito, determinar sua estrutura e suas formas típicas, independentemente do conteúdo variável que apresenta em diferentes épocas e entre diferentes povos. Dessa maneira, ela deduz os princípios fundamentais por meio dos quais qualquer ordem jurídica pode ser compreendida. Como teoria, seu único propósito é conhecer seu objeto. Responde à questão do que é o Direito, não do que deve ser. Esta segunda questão é uma questão da política, ao passo que a teoria pura do Direito é ciência. É chamada "pura" porque procura excluir da cognição do Direito positivo todos os elementos estranhos a este. Os limites deste objeto e de sua cognição devem ser claramente fixados em dois sentidos: a ciência específica do Direito, a disciplina geralmente denominada jurisprudência, deve ser distinguida da filosofia da justiça, por um lado, e da sociologia, ou cognição da realidade social, por outro” (KELSEN, Hans. A teoria pura do direito a jurisprudência analítica. In: _____. O que é justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 261). (...) “A Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo - do Direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica especial. É teoria geral do Direito, não interpretação de particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais. Contudo, fornece uma teoria da interpretação. Como teoria, quer única e exclusivamente conhecer o seu próprio objeto. Procura responder a esta questão: o que é e como é o Direito? Mas já não lhe importa a questão de saber como deve ser o Direito, ou como deve ele ser feito. É ciência jurídica e não política do Direito”. (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 271).

(DPESP-2012-FCC): Na classificação das normas jurídicas proposta por Norberto Bobbio, em sua obra Teoria da Norma Jurídica, encontra-se a distinção formal entre a norma “que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida quando se verifica uma certa condição” e a norma “que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida”. Estas normas são chamadas, respectivamente, norma hipotética e norma categórica.
#Atenção: A questão aborda conceito relacionado a classificação feita por Norberto Bobbio em sua obra “Teoria da Norma Jurídica”. Segundo Bobbio (2001, p. 187), “Norma Categórica” “é aquela que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida; “Norma Hipotética”, por sua vez, “é aquela que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida quando se verifica uma certa condição”. Portanto, estas normas são chamadas, respectivamente, norma hipotética e norma categórica. (Fonte: BOBBIO, Norberto. Teoria da Norma Jurídica. 1ª ed. São Paulo: Editora Edipro, 2001. pp. 187-188.).

(DPESP-2010-FCC): Em sua teoria da norma jurídica, Noberto Bobbio distingue as sanções jurídicas das sanções morais e sociais. Segundo esta distinção, a sanção jurídica, diferentemente da sanção moral, é sempre uma resposta de grupo e, diferentemente da sanção social, a sanção jurídica é regulada em geral com as mesmas formas e através das mesmas fontes de produção das regras primárias. Para o autor, tal distinção oferece um critério para distinguir, por sua vez, as normas jurídicas das normas morais e das normas sociais. Considerando-se este critério, pode-se afirmar que são normas jurídicas as normas cuja execução é garantida por uma sanção externa e institucionalizada.
#Atenção: #DPESP-2010: #DPESC-2012: #FCC: “Conforme sua teoria da norma jurídica, Bobbio define norma jurídica como aquela cuja execução é garantida por uma sanção externa e institucionalizada. Esse conceito leva necessariamente à concepção do direito como ordenamento, pois ao definir o direito através da noção de sanção organizada e institucionalizada, pressupõe um complexo orgânico de normas – e não apenas um elemento individual da norma. Ou seja, não existem ordenamentos porque há normas jurídicas, mas existem normas jurídicas porque há ordenamento. Esse é o principal argumento da teoria do ordenamento jurídico.” (Fonte: GASPERIN, Antonio Augusto Tams. Síntese comentada à teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 737, 12 jul. 2005. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/6953>. Acesso em: 13 jan. 2011.) 
#Atenção: #DPESP-2010: #DPESC-2012: #FCC: Para Bobbio, a sanção externa e institucionalizada é uma característica distintiva das normas jurídicas. O conceito de “sanção institucionalizada” significa dizer que ela é regulada por normas fixas, precisas: “Quando se fala em sanção institucionalizada, entende-se estas três coisas, ainda que elas nem sempre se encontrem simultaneamente: 1) para toda violação de uma regra primária, é estabelecida a relativa sanção; 2) é estabelecida, se bem que dentro de certos termos, a medida da sanção; 3) são estabelecidas pessoas encarregadas de efetuar a execução” (BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti; apresentação Alaôr Caffé Alves, Bauru, SP: EDIPRO, 2001,  p. 161). (...) A ideia é também usada para tratar das normas secundárias: “Para que se possa falar em instituição, não basta que haja regras de comportamento que dirijam a conduta dos cidadãos: é necessário uma organização, fundada sobre regras do próprio grupo, através da determinação dos fins, dos meios e dos órgãos do grupo. Geralmente, faz parte da organização do grupo a produção de regras secundárias para a observação e a execução das regras primárias, isto é, a institucionalização das sanções. Afirma-se que um grupo se organiza quando passa da fase da sanção inconformada à da sanção controlada. E usualmente denomina-se grupo jurídico, ordenamento jurídico, com uma palavra forte como "instituição", um grupo com sanção institucionalizada” (BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti; apresentação Alaôr Caffé Alves, Bauru, SP: EDIPRO, 2001, p. 159). (...) Sobre a difícil distinção entre normas jurídicas, normas morais e normas sociais “Bobbio faz notar a característica específica do direito como conjunto de normas (ordenamento) garanti- das por sanções externas e institucionalizadas. Disto decorre, em primeiro lugar, que o ordenamento jurídico é que fixa o critério de qualificação da norma jurídica como norma jurídica e não o contrário. Vale dizer, o ordenamento não é jurídico porque é constituído por normas jurídicas enquanto tais, mas, ao contrário, as normas são jurídicas porque justamente pertencem a um ordena- mento jurídico. O critério substancial da juridicidade é dado pelo conjunto de normas, pelo ordenamento, e não pelas normas isoladamente consideradas. Isso vai ser explorado com maior verticalidade em sua teoria do ordenamento jurídico que, com a presente obra, circunscreve o núcleo de sua teoria geral do direito” (ALVES, Alaôr Caffé. Apresentação. In: BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti; apresentação Alaôr Caffé Alves, Bauru, SP: EDIPRO, 2001,  p. 15).

(DPESP-2010-FCC): Em sua Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen concebe o Direito como uma "técnica social específica". Segundo o filósofo, na obra O que é justiça?, "esta técnica é caracterizada pelo fato de que a ordem social designada como 'Direito' tenta ocasionar certa conduta dos homens, considerada pelo legislador como desejável, provendo atos coercitivos como sanções no caso da conduta oposta". Tal concepção corresponde à definição kelseniana do Direito como uma ordem coercitiva.
#Atenção: #DPESP-2010: #MPF-2017: #DPEAM-2018: #MPGO-2022: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: #FGV: Na perspectiva de Hans Kelsen, focando-se na análise do Direito Positivo, comparando as ordens sociais, do passado e do presente, chamadas de “Direito”, encontra-se uma característica em comum, capaz de diferenciar o Direito das outras ordens sociais. Sendo esse o único critério que estabelece uma diferenciação clara do Direito de outros fenômenos sociais, como a religião e a moral: o caráter coercitivo do ordenamento jurídico. A coerção a que faz referência Kelsen não é a de natureza psicológica (ou compulsão psíquica), já que essa é exercida por todas as ordens sociais em graus variados, pois “as normas morais e religiosas também são coercitivas na medida em que nossas idéias a seu respeito fazem com que nos comportemos de acordo com elas”. Mas, quando o Direito estipula ato de coerção, que pode ser executado pela comunidade jurídica contra o autor do ato antijurídico, trata-se de reação à conduta humana indesejada socialmente, privando o agente de posses como a vida, saúde, liberdade, bens economicamente apreciáveis, entre outros. E essas sanções são medidas coercitivas apenas no sentido de que certas posses são tiradas dos indivíduos em questão contra a sua vontade, se necessário pelo emprego da força física. Em outras palavras, “o direito procura impedir a realização de determinado comportamento, atribuindo (imputando) à conduta contrária um ato de coerção socialmente organizado: o direito possui caráter coercitivo” (SGARBI, p. 5, 2007).

TEMA 5: Moral e Ética
(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: Segundo o empreendimento teórico de John Austin, expoente do Positivismo inglês do século XIX, o Direito há de ser concebido como um sistema de ordens baseadas em ameaças, em que tais ordens são proferidas por um soberano, assim entendido aquele que habitualmente é obedecido e que não obedece.
#Atenção: Positivismo metodológico de John Austin: Para Austin, soberano é a pessoa ou grupo que se faz obedecer, mas que não obedece a mais ninguém. Quando uma proposição jurídica transmite esse comando, ela é verdade. Portanto, sempre que um comando se originar do soberano, ou seja, daquele que é habitualmente obedecido, tem-se o Direito. Logo, para ele, os fundamentos do Direito eram o comando e a obediência habitual. Para ele, regras são ordens. [﻿Fonte: Manual de Humanística (Dizer o Direito) + Hermenêutica Constitucional (Samuel Sales)]. De fato, John Austin, influenciado por Hobbes e Bodin, pensa o Direito como um sistema de comandos, ordens, os quais, não obedecidos, devem gerar sanções, de forma que o descumprimento da norma gera temor e o cumprimento das normas é obtido mediante ameaça. Na construção de Austin, há um soberano, que diz o que é Direito, não pode ser contestado e não tem limitações.
#Atenção: Principais ideias de Austin:
Direito como comando: Para Austin, o direito é um conjunto de comandos emanados de um soberano, que são respaldados pela ameaça de sanção em caso de descumprimento. Esses comandos são gerais, dirigidos a uma classe de pessoas, e devem ser habitualmente obedecidos pela maioria da população.
Soberano: O soberano, na visão de Austin, é aquele que é habitualmente obedecido pela maioria da população e que não obedece a ninguém. Ele é a fonte do direito e sua vontade é lei.
Sanção: A sanção é um elemento essencial do direito para Austin. É a ameaça de punição que garante a obediência aos comandos do soberano. Sem sanção, não há direito.
Separação entre direito e moral: Austin defendia a separação entre direito e moral. Para ele, o direito é o que é posto pelo soberano, independentemente de ser justo ou injusto. A moral, por sua vez, se refere a questões de certo e errado, que não necessariamente se refletem no direito.

(DPETO-2022-CESPE): Com relação ao positivismo, ao marxismo, ao historicismo e ao direito estatal e extraestatal, assinale a opção correta: O historicismo em Max Weber se contrapõe ao viés dado por Hegel a respeito da história.
#Atenção: O Historicismo se funda na ideia de que as configurações do mundo são resultado de processos históricos capazes de serem reconstruídos. O Historicismo tem múltiplos significados e várias vertentes. Em Hegel, por exemplo, é reputado, até de certo modo, autoritário, até porque enfatiza a centralidade do Estado e do absoluto. Diferente de Hegel, Max Weber vê o historicismo deve construir leis abstratas, cabendo ao indivíduo experiências concretas, bem como faz uma cisão entre naturalismo e ciências naturais x ciências culturais e realidade, fugindo das construções absolutas hegelianas.

(DPEPI-2022-CESPE): Acerca das teorias marxistas, positivistas e historicistas e de questões relativas ao direito estatal e extraestatal, assinale a opção correta: Para os marxistas, como Roberto Lyra Filho, o direito é fruto da dialética entre classes e grupos sociais na luta pela hegemonia na sociedade. 
#Atenção: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #CESPE: A Teoria Crítica do Direito, inspirada em Marx, e que tem Roberto Lyra Filho como um dos seus expoentes no Brasil, vê a dialética da luta de classes como fruto do Direito como instrumento de manutenção de hegemonia das classes dominantes. Sobre o tema, Alexandre Araújo Costa e Inocêncio Mártires Coelho explicam: “O elemento dialético da obra de Lyra Filho estabelece uma crítica mordaz às teorias hermenêuticas. O fato de tais teorias terem ganhado muito espaço durante a vigência da Constituição de 1988 torna o pensamento de Lyra especialmente relevante para a teoria crítica contemporânea, ao mesmo tempo em que contribui para explicar o relativo esquecimento a que foi relegada a sua obra a partir do início dos anos 1990. É claro que os posicionamentos concretos que ele defendeu precisam ser entendidos à luz do contexto político da época, que ainda era de ditadura, e também das estruturas jurídicas e políticas que ele pretendia transformar, muitas das quais se modificaram bastante desde a sua morte em 1986. Mas uma das principais mudanças no discurso jurídico, ocorridas ao longo desses 30 anos, foi uma virada hermenêutica que conduziu muitos juristas a entender que a sua função política é a de revelar, ou no máximo de construir, o sentido correto dos textos. (...) Lyra critica repetidas vezes o positivismo, acentuando o modo como ele representa um elemento de alienação, que fortalece a falsa ideia de que o Estado representa o bem comum, e não os interesses dos grupos dominantes. Coerente com esse marco, Lyra Filho considerava ingênuas as tentativas de tornar mais justo o direito oficial, visto que este era irremediavelmente vinculado a uma ordem política comprometida com a manutenção de estruturas de dominação de certas classes e grupos. Suas reflexões apontavam no sentido de que ― numa sociedade que assim se divide em classes e grupos, de interesses conflitantes, o direito não pode ser captado, em sua inteireza, sob a exclusiva ótica da classe dominadora‖ (1980a, p. 6). Seu objetivo não era garantir que as normas estatais fossem aplicadas de modo justo, mas reconhecer que não ― há um só conjunto de normas, na sociedade, e, sim, conjuntos em oposição, sendo produzido pelo Estado apenas um deles‖ (1980a, p. 22). Cabe ressaltar que essa afirmação do pluralismo fazia parte de uma narrativa que precisava afirmar que as normas estatais eram apenas parte do direito e que, portanto, seria possível uma crítica jurídica do direito oficial. A possibilidade da justiça não estava em métodos hermenêuticos corretos nem em uma instituição judicial aparelhada para realizar o controle de constitucionalidade, mas no reconhecimento de que existe um tensionamento entre um direito oficial e um direito não-oficial, de que o direito não poderia ser reduzido à lei, visto que o fenômeno jurídico deve ser percebido na própria tensão dialética entre a normatividade estatal e as normatividades não-estatais. O engajamento teórico-político de Lyra Filho refletia justamente essa tentativa de distinguir o Direito e o Antidireito, cisão que permitiria uma crítica superadora do direito oficial vigente. Para ele, o Direito não é o direito oficial, mas o tensionamento dialético entre o direito oficial e demais normas sociais, de tal forma que o direito não pode ser identificado com a lei, seja ela de caráter constitucional ou infraconstitucional. Segundo Lyra, o produto final desse processo dialético, ―como atesta a história, sempre emana, enquanto veículo de avanço, das classes, grupos, povos e nações ascendentes que representam o futuro, porque neles o progresso está‖ (1980a, p. 27), e esses movimentos são legítimos ―quando buscam o alargamento da quota de liberdade e justiça conscientizadas, perante os sistemas ainda atuantes e em exasperado e agressivo declínio‖ (1972, p. 122). Nessa medida, o verdadeiro direito não pode ser reduzido à expressão normativa das classes dominantes, mas somente pode ser entendido como ―a expressão daqueles princípios supremos enquanto modelo avançado de legítima organização social da liberdade‖ (1982c, p. 86).” (Fonte: Teoria dialética do direito: a filosofia jurídica de Roberto Lyra Filho – autores: Alexandre Araújo Costa e Inocêncio Mártires Coelho – Brasília – Faculdade de Direito/UNB – 2017, pp. 16-17). 
#Atenção: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #CESPE: “Na obra de Lyra Filho, a dialética é uma categoria fundamentalmente ligada à superação de dicotomias, e ela indica a possibilidade de integrar concepções conflitantes em uma percepção unificada da realidade. Esse era o conceito a partir do qual Lyra Filho identificava alguns tensionamentos (como entre positivismo e naturalismo ou entre filosofia e ciência) e buscava criar uma saída que incorporasse parcialmente os elementos opostos mas representasse uma superação de ambos os polos em conflito. Nessa medida, o antipositivismo de Lyra não apontava para uma volta ingênua ao jusnaturalismo, mas para uma superação dialética tanto do positivismo como do próprio naturalismo. Ele reconhecia que as concepções jusnaturalistas eram incompatíveis com o elemento historicista da dialética que ele defendia, pois o fato de o jusnaturalismo encarar os valores legítimos como dados da natureza e não como resultados de processos históricos, conduzia seus defensores a uma retomada da noção grega de que há uma ordem natural fixa, determinada de uma vez por todas pela própria estrutura imutável do mundo. Contra essa visão que ele chamou de fixista, Lyra opunha uma radical noção de historicidade, que o tornava imune a uma metafísica da permanência e aos idealismos modernos ligados às concepções contratualistas, comunistas e kantianas.” (Teoria Dialética do Direito: a filosofia jurídica de Roberto Lyra Filho)

(MPPR-2019): Segundo o grupo de teorias críticas do direito, é correto afirmar: A sociedade, como categoria do pensamento crítico, é vista não como ordem e progresso, mas como movimento social, ou seja, organização dos movimentos sociais de grupos marginalizados que tendem à ascensão social, em conflito com indivíduos e grupos que tendem à manutenção do “status quo”.
#Atenção: “1. Teoria crítica do Direito e vertentes do pensamento crítico: A teoria crítica do Direito é um movimento de pensamento aberto e composto de várias correntes teóricas que têm, como causa comum, a apresentação de uma concepção emancipadora em torno do Direito, de forma a desmistificar outras concepções teóricas que representem a manutenção de uma realidade socialmente injusta ou possam provocar retrocessos em relação às conquistas democráticas da sociedade ou impedir a evolução do processo democrático de mudanças sociais (...) 4. Categorias da teoria crítica do Direito: Esclarece Luiz Fernando Coelho que, no plano epistemológico, a teoria crítica do Direito possui categorias próprias, as quais não constituem um a priori formal ou material e sim estruturas de pensamento que foram construídas para o fenômeno jurídico como seu objeto reflexivo. São, assim, categorias da teoria crítica: sociedade; ideologia; alienação e práxis. O Direito, assim, passa a ser compreendido em função da sociedade, da ideologia, da alienação e da práxis, diversamente da concepção positivista. Elas não são estudadas como objeto do Direito; este é que é estudado pelo ponto de vista da sociedade, da ideologia, da alienação e da práxis. A sociedade não é concebida como ordem e progresso, mas como movimento social. A ideologia é compreendida como uma imagem manipulada que a sociedade tem sobre ela mesma. A alienação é o próprio produto da ideologia dominante, configurando-se como situação de inconsciência da grande maioria dos integrantes da sociedade sobre o papel que nela desempenham bem como sobre seus direitos fundamentais. Por fim, a práxis, apresentada como a dimensão ética da teoria crítica do Direito, seria a união do saber com o fazer, visando, precipuamente, à transformação da realidade social. Com efeito, a teoria crítica do Direito, por intermédio de uma visão libertadora e emancipadora, construtiva e prospectiva, propõe a revisão e a superação da hermenêutica jurídica tradicional. Em relação ao que foi analisado, observa-se que a teoria crítica do Direito é uma concepção teórica aberta e flexível. Ela propõe uma visão teórica emancipadora, livre de preconceitos ou de barreiras artificiais da racionalidade, bem como uma práxis transformadora da realidade social. Teoria e práxis são compreendidas em conjunto. A dialética da participação é sua proposta metodológica, a qual exige uma interação interdisciplinar efetiva, que tenha o condão de abranger várias dimensões teóricas num compromisso não só de compreender e interpretar, mas principalmente de compreender e interpretar para transformar a realidade.” (Fonte: https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/460/) [obs.: esse comentário serve de justificativa para as 3 questões abaixo]

(MPPR-2019): Segundo o grupo de teorias críticas do direito, é correto afirmar: A ideologia, como categoria do pensamento crítico, é a imagem que a sociedade projeta dela mesma e dos indivíduos e agrupamentos que a integram, geralmente inconsciente e manipulada por meio dos instrumentos de que dispõem os segmentos dominantes, no sentido de induzir comportamentos que atendam a seus interesses. Entre esses instrumentos, destacam-se a mídia, a educação e a indústria cultural.

(MPPR-2019): Segundo o grupo de teorias críticas do direito, é correto afirmar: A práxis, como categoria do pensamento crítico, é sua dimensão ética e importa a tarefa de engajamento político do jurista na defesa dos direitos fundamentais do homem, como ser humano e como cidadão, e a utilização das expressões históricas do direito para construção e reconstrução da sociedade e do próprio direito como justiça.

(MPPR-2019): Segundo o grupo de teorias críticas do direito, é correto afirmar: A dialética da participação é também uma dialética da transformação, a qual pressupõe um projeto político ao nível da consciência dos cidadãos, mas principalmente ao nível da teoria social, econômica, política e jurídica.

(MPPI-2019-CESPE): Considerando as relações entre direito e moral, assinale a opção correta: A norma moral visa, de maneira imediata e prevalecente, ao bem individual ou aos valores da pessoa; a norma jurídica, a seu turno, visa ao bem social ou aos valores de convivência.
#Atenção: #MPPR-2013: #DPEPR-2017: #MPPI-2019: #TJSC-2022: #CESPE: #FCC: #FGV: DIREITO E HETERENOMIA X MORAL E AUTONOMIA: O Direito possui suas normas oriundas do Legislador, pelos juízes, pelos usos e costumes, sempre impostas por terceiros, isto é, são normas objetivas que nos são impostas independentemente de nossa opinião, tendo seu cumprimento feito de forma coercitiva. Já a moral, é o contrário, são normas cumpridas de forma voluntária, o que afasta o caráter coercitivel que tem o Direito. Nesse sentido, explica Miguel Reale: “Essa validade objetiva e transpessoal das normas jurídicas, as quais se põem, por assim dizer, acima das pretensões dos sujeitos de uma relação, superando-as na estrutura de um querer irredutível ao querer dos destinatários, e o que se denomina heteronomia. Foi Kant o primeiro pensador a trazer à luz essa nota diferenciadora afirmando ser a Moral autônoma e o Direito heterônomo [...] Há no Direito, um caráter de “alheidade” do indivíduo, com relação a regra. Dizemos, então, que o Direito é heterônomo, visto ser posto por terceiros aquilo que juridicamente somos obrigados a cumprir.” Este é outro ponto de diferença entre Direito e Moral, sendo o primeiro cumprido, muita das vezes de forma coercitiva e o segundo de forma voluntária. Há também a diferença entre a heteronomia e a autonomia, pois o as normas do Direito nos são impostas sem que pudéssemos questioná-las sendo no caso de não cumprimento de tais regras somos coagidos ao seu cumprimento, diferentemente da Moral que é cumprida de forma espontânea. (Fonte: Site qconcursos).

(MPPI-2019-CESPE): Considerando as relações entre direito e moral, assinale a opção correta: As distinções entre direito e moral são as seguintes: 1º) Direito visa o social; moral, por sua vez, o aperfeiçoamento pessoal do homem; 2º) Direito e moral não possuem a mesma extensão: Moral regula toda a conduta humana, individual e social, interessando-lhe o que é puramente interno, enquanto o direito regulamenta somente certos aspectos parciais da vida social; 3º) A moral considera a conduta preferentemente de dentro para fora, enquanto o direito de fora para dentro; 4º) Direito, ao contrário da moral, é atributivo, pode ser heterônomo e é coercível. 5º) Por fim, porque sempre haverá algo considerado lícito pelo direito que contraria a moral. [CORRIGIDA] (Fonte: Site qconcursos).

(MPPI-2019-CESPE): Considerando as relações entre direito e moral, assinale a opção correta: As coincidências entre direito e moral são as seguintes: 1º) Existe um campo comum entre direito e moral, uma área que contém regras que são jurídicas e ao mesmo tempo morais; 2º) O foro íntimo é importante para o direito. Mesmo sendo o caráter de exterioridade, não tão importante para a Moral, muito importante para o direito, ele não é o único. A interioridade, caráter principal da moral, é apreciada pelo direito; 3º) Direito e Moral são imperativos; 4º) Segundo Paulo Nader, “enquanto a moral se preocupa pela vida interior das pessoas, com a consciência, julgando os atos exteriores apenas como meio de aferir a intencionalidade, o Direito cuida das ações humanas em primeiro plano e, em função destas, quando necessário, investiga o ‘animus’ do agente”; 5º) Por fim, Paulo Nader destaca que o “Direito e Moral são instrumentos de controle social que não se excluem antes se completam e mutuamente se influenciam”. (1996 apud BETIOLI, 2011, P. 110). [CORRIGIDA] (Fonte: Site qconcursos).

(MPPI-2019-CESPE): Considerando as relações entre direito e moral, assinale a opção correta: A imperatividade é característica do Direito e da Moral. Por outro lado, a coercibilidade (poder de exigir que se cumpra aquilo que foi determinado) é característica apenas do Direito. [CORRIGIDA] (Fonte: Site qconcursos).

(MPPI-2019-CESPE): Considerando as relações entre direito e moral, assinale a opção correta: Os imperativos morais não são rigorosamente tipificados, até porque não existem códigos morais escritos, com coercibilidade e abrangência geral, como ocorre com as regras jurídicas. [CORRIGIDA] (Fonte: Site qconcursos).

#Parêntese: #MPCSC-2022: #CESPE: O ordenamento jurídico é composto por normas de diversas hierarquias, incluindo tanto normas de caráter público (como leis e regulamentos) quanto regras de natureza negocial, como os contratos. Embora as regras negociais sejam fruto da autonomia da vontade das partes, elas também integram o ordenamento jurídico porque são reconhecidas e protegidas pelo direito, tendo efeito vinculante entre as partes contratantes. Além disso, a coercibilidade, que caracteriza a obrigatoriedade do cumprimento das normas, pode sim se aplicar às regras negociais. Se uma parte descumpre um contrato, por exemplo, o sistema jurídico prevê meios coercitivos, como o uso da força estatal para garantir a execução do contrato ou a reparação de eventuais prejuízos. Portanto, as regras negociais fazem parte do ordenamento jurídico, sendo dotadas de força obrigatória e, em casos de descumprimento, podem ser coercitivamente aplicadas.

(PGM-Boa Vista/RR-2019-CESPE): Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir: De acordo com o conceito de imperativo categórico, de Kant, o dever denota uma forma, que é válida para toda ação moral e implica a universalidade da conduta ética, de modo que o indivíduo deve agir como se a máxima de sua ação pudesse se tornar uma lei universal.
#Atenção: Immanuel Kant afirmava que as ações consideradas moralmente boas deveriam ser universais, ou seja, deveriam ser boas independentemente do local ou do momento histórico em que fossem praticadas. Nesse contexto, o imperativo categórico defende que os indivíduos deveriam agir em conformidade com aquilo que gostariam de ver como lei universal, ou seja, não deveriam fazer aos outros aquilo que não gostariam que os outros fizessem a eles. Por conta desse conceito de lei, o imperativo categórico também era designado de imperativo universal.

(PCMT-2017-CESPE): José, taxista, passa por dificuldades financeiras. Seu pai, doente, requer tratamento que a família não pode custear. Certo dia, tendo constatado que a mala esquecida por um passageiro em seu táxi estava repleta de dinheiro, José vislumbrou a possibilidade de ficar com o dinheiro e utilizá-lo no tratamento de seu pai. Após muito refletir, José chegou à conclusão de que o correto seria devolver o dinheiro a seu proprietário e levou a mala com o dinheiro à delegacia de polícia. Nessa situação hipotética, a atitude de José de devolver o dinheiro atende ao imperativo categórico kantiano: as escolhas que guiam as ações humanas devem seguir princípios universalizáveis.
#Atenção: Sobre a definição dos imperativos categóricos, Kant teorizou que “os imperativos hipotéticos representam a necessidade de uma ação possível como meio de alcançar outra coisa que se quer. O imperativo categórico seria aquele que nos representa uma ação como objetivamente necessária, por si mesma, sem relação com qualquer finalidade”. O filósofo defende, nesse sentido, que existe somente um imperativo categórico, qual seja, “age apenas segundo uma máxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne lei universal”. (Fonte: http://www.consciencia.org/etica-e-liberdade-no-pensamento-de-kant). 

(DPEPR-2017-FCC): Acerca das proposições filosóficas de Immanuel Kant em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, considere: O valor moral de uma ação não depende da realidade objetiva que com ela se busca atingir, mas sim é conhecido a priori pela razão.
#Atenção: #DPEPR-2017: #PCGO-2017: #CESPE: #FCC: Conforme Kant: “Por conseguinte, para nos preservar da falência total de nossas idéias sobre o dever, bem como para manter na alma um respeito bem fundado da lei que o prescreve, nenhuma outra coisa existe, a não ser a convicção clara de que, mesmo quando nunca houvessem sido praticadas ações derivadas de fontes tão puras, o que importa não é saber se este ou aquele ato se verificou mas sim que a razão por si mesma, e independentemente de todos os fenômenos, ordena o que eleve acontecer; e que, conseqüentemente, ações, de que o mundo até hoje nunca talvez tenha oferecido exemplo, e cuja possibilidade de execução poderia ser posta fortemente em dúvida por aquele mesmo que tudo fundamenta sobre a experiência, são prescritas sem remissão alguma pela razão. Por exemplo, a pura lealdade na amizade, embora até ao presente não tenha existido nenhum amigo leal, e imposta a todo homem essencialmente, pelo fato de tal dever estar implicado como dever em geral, anteriormente a toda experiência, na idéia de uma razão que determina a vontade segundo princípios a priori”. (Fonte: KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Traduzido do alemão por Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 1986.).

(DPEPR-2017-FCC): Acerca das proposições filosóficas de Immanuel Kant em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, considere: Apenas algo que possua valor absoluto e seja um fim em si mesmo pode ser o fundamento de um imperativo categórico (lei prática).
#Atenção: #DPEPR-2017: #PCMT-2017: #CESPE: #FCC: Conforme Kant: “Supondo, porém, que existe alguma coisa, cuja existência cm si mesma possua valor absoluto, alguma coisa que, como fim em si mesmo, possa ser um princípio de leis determinadas, então nisso e só nisso se poderá encontrar o princípio de um imperativo categórico possível, isto é, de uma lei prática”. (Fonte: KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Traduzido do alemão por Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 1986.).

(DPEPR-2017-FCC): Acerca das proposições filosóficas de Immanuel Kant em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, considere: Se dada regra necessita explicitar seu fundamento no objeto da vontade, trata-se de situação de heteronomia e de um imperativo condicionado.
#Atenção: Conforme Kant: “Quando a vontade busca a lei, que deve determiná-la, noutro lugar que não na aptidão de suas máximas para instituir uma legislação universal que dela proceda; quando, por conseguinte, ultrapassando-se, busca esta lei na propriedade de algum de seus objetos, o resultado disso é sempre uma heteronímia. Neste caso, a vontade não dá a si mesma a lei; é o objeto que lha dá, mercê de sua relação com a vontade. Esta relação, quer se apoie sobre a inclinação quer sobre as representações da razão), não logra possibilitar senão imperativos hipotéticos: devo fazer esta coisa, porque quero alguma outra coisa”. (Fonte: KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Traduzido do alemão por Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 1986.).

(DPEPR-2017-FCC): Acerca das proposições filosóficas de Immanuel Kant em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, considere: No conceito kantiano de “reino dos fins”, as coisas têm ou preço ou dignidade, sendo que apenas as primeiras admitem trocar-se por equivalentes.
#Atenção: Conforme Kant: “No reino dos fins tudo tem um PREÇO ou uma DIGNIDADE. Uma coisa que tem um preço pode ser substituída por qualquer outra coisa equivalente; pelo contrário, o que está acima de todo preço e, por conseguinte, o que não admite equivalente, é o que tem uma dignidade”. (Fonte: KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Traduzido do alemão por Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 1986.).
#Atenção: #MPSC-2024: Para o jusnaturalismo de Kant, sendo racional e livre, o homem é capaz de impor a si mesmo normas de conduta, designadas por normas éticas, válidas para todos os seres racionais que, por sua racionalidade, são fins em si e não meios a serviço de outros. Logo, a norma básica de conduta moral que o homem se pode prescrever é que em tudo o que faz deve sempre tratar a si mesmo e a seus semelhantes como fim e nunca como meio. Aplicada à conveniência jurídico-social, essa norma moral básica transmuda-se em norma de direito natural. A obediência do homem à sua própria vontade livre e autônoma constitui, para Kant, a essência da moral e do direito natural. As normas jurídicas, para tal concepção, serão de direito natural, se sua obrigatoriedade for cognoscível pela razão pura, independente de lei externa ou de direito positivo, se dependerem, para obrigarem, de lei externa. Mas, nesta hipótese, deve-se pressupor uma lei natural, de ordem ética, que justifique a autoridade do legislador, ou seja, o seu direito de obrigar outrem por simples decisão de sua vontade. Tal lei natural, que é o princípio de todo direito, deriva da liberdade humana, reconhecida por intermédio do imperativo moral categórico. (Fonte: Maria Helena Diniz, citada por: QUEIROZ, Victor Santos. A dignidade da pessoa humana no pensamento de Kant.: Da fundamentação da metafísica dos costumes à doutrina do direito. Uma reflexão crítica para os dias atuais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 757, 31 jul. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7069. Acesso em: 28 mar. 2024)
#Atenção: #MPSC-2024: Na teoria de Kant opera-se a distinção entre direito e moral, sobre o prisma formal, não material. Tal distinção realça o real motivo pelo qual se cumpre a norma jurídica ou a moral. A norma jurídica é externa, deve ser cumprida simplesmente pela necessidade de se fazer o que ela diz, sem levar em conta o que o indivíduo sobre ela pensa, se ele a considera justa ou não. A norma moral é interna, e existe moral se quem cumpre um mandamento moral, o cumpre por que acredita que este mandamento é o certo. Cumpre por que é certo, não para receber qualquer vantagem, nem por que é inconveniente descumpri-lo.

(MPPR-2014): Assinale a alternativa correta: Ética é o estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto.

(MPPR-2014): Assinale a alternativa correta: Deontologia é o estudo ou tratado dos deveres ou das regras de natureza ética.

(MPPR-2014): Assinale a alternativa correta: Silogismo é a dedução formal tal que, postas duas proposições, chamadas premissas, delas se tira uma terceira, nelas logicamente implicada, chamada conclusão.

(MPPR-2014): Assinale a alternativa correta: Zetética é o conjunto de preceitos para resolver um problema ou investigar a razão de uma coisa.

(MPPR-2014): Assinale a alternativa correta: Aporia é definida como uma dificuldade, impasse, paradoxo, dúvida, incerteza ou momento de autocontradição que impedem que o sentido de um texto ou de uma proposição seja determinado. [CORRIGIDA] 
#Atenção: #MPPR-2013/2014: Na realidade, a “aporia” designa, desde Aristóteles, que distinguia suas quatorze variedades, a impossibilidade de escolher entre duas opiniões igualmente argumentadas. As aporias serviram aos pirrônicos para justificar o ceticismo. Na filosofia moderna e principalmente em Kant, o termo é considerado num sentido mais forte para designar uma dificuldade lógica insolúvel. (Fonte: Dicionário de Filosofia, Gérard Durozoi e André Roussel).

(DPERO-2012-CESPE): Considerando os conceitos de direito e de moral, assinale a opção correta à luz da filosofia do direito: Christian Thomasius propôs a distinção entre o direito e a moral, sob a inspiração pufendorfiana, com base na ideia de coação.
#Atenção: Conforme GARCIA, na obra de Fundamentos, ainda que nela permanece a influência do barroco e do luteranismo de seus primeiros anos, Thomasius, como foi dito anuncia já a Ilustração e desenvolve com sua distinção entre Direito e Moral a convicção, que se ia consolidando, de que o Estado e seu Direito não eram o instrumento adequado para realizar a concepção do bem de uma Igreja ou confissão, com o que anunciava, além da separação do Estado da religião, também a distinção entre ética pública e ética privada, tão decisiva para a compreensão do conceito de dignidade humana, que é um dos pilares da atual teoria dos direitos fundamentais. (Fonte: GARCIA, Marcos Leite. A histórica contribuição de Christian Thomasius ao processo de formação do ideal dos direitos fundamentais. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8422>. Acesso em: 24 jun. 2017.) 

TEMA 6: Filosofia do Direito
(MPPR-2023): Segundo o entendimento de Hart, assinale a alternativa correta: Uma regra internacional só será legítima em determinado Estado se devidamente validada por outras fontes. Ou seja, deve constar na própria Constituição estatal o cumprimento à determinada ordem internacional ou deve haver a participação do Estado em tratados internacionais.
#Atenção: A questão exige o conhecimento acerca dos pensamentos de Herbert Hart, filósofo do direito e magistrado britânico, conhecido por seu trabalho no estudo da moral e da filosofia política. O Direito Internacional é analisado no último capítulo da obra o “Conceito de Direito” (1961) de Hart, como um dos casos pelos quais a aplicação de sua concepção de sistema jurídico pode ser usada como referência. Em comparação com a concepção de sistema jurídico proposta por Hart, o Direito internacional apresenta a ausência de um poder legislativo internacional, de tribunais com jurisdição obrigatória e de sanções centralmente organizadas. Segundo o filósofo, para que “(…) palavras, faladas ou escritas, devam em certas circunstâncias funcionar como uma promessa, acordo ou tratado e assim deem origem a obrigações e confiram direitos que os outros podem exigir, devem já existir regras que disponham que um Estado fica vinculado a fazer seja o que for que ele se comprometa a fazer através de palavrar apropriadas. Tais regras pressupostas na própria noção de obrigação autoimposta não podem obviamente derivar seu estatuto obrigatório de uma obrigação autoimposta de lhes obedecer” (HART, 2005, p.241).
#Atenção: Herbert Hart foi um dos mais influentes juristas e filósofos do direito do século XX. Ele defendia uma visão positivista do direito, que se baseia na ideia de que o direito é um conjunto de regras sociais reconhecidas e aplicadas por autoridades oficiais. Hart argumentava que o direito internacional é um tipo de direito, mas não um sistema jurídico completo, pois carece de regras secundárias que estabeleçam critérios de validade, mudança e adjudicação das regras primárias que regulam a conduta dos Estados. Hart reconhecia que o direito internacional tinha alguma validade e legitimidade, mas dependia do consentimento dos Estados e da cooperação entre eles. Hart também admitia que o direito internacional poderia evoluir para um sistema jurídico mais complexo e sofisticado, se houvesse uma maior integração e institucionalização das normas e órgãos internacionais.

(MPSC-2023-CESPE): Considerando os fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir: Segundo a corrente positivista, o direito emerge das pessoas, sendo um produto da história, do Estado ou do meio social, não havendo outras leis que não as vigentes em determinado local e determinada época.
#Atenção: #DPEPI-2022: #MPF-2022: #MPSC-2023: #CESPE: Sim, de acordo com a corrente positivista, o direito é um produto da história, do Estado ou do meio social em que se desenvolveu. Os positivistas jurídicos defendem que o direito é criado pelos seres humanos, por meio do Estado, e que as leis que existem em determinado local e época são as únicas leis válidas e obrigatórias para aquele contexto. Isso significa que, para os positivistas, não existem leis naturais ou universais que se aplicam a todas as sociedades e épocas. O direito é visto como uma criação social e histórica, que varia de acordo com as circunstâncias e com as decisões do legislador. Assim, o que é legal ou ilegal, justo ou injusto, depende exclusivamente da lei vigente em determinado momento e lugar. Essa visão do direito é bastante influente no pensamento jurídico contemporâneo e tem sido objeto de críticas por parte de outras correntes que defendem a existência de princípios éticos e morais universais que deveriam orientar a criação e aplicação do direito. (Fonte: ChatGPT).

(MPGO-2022-FGV): Pedro, professor emérito de direito constitucional, apresentou aos seus alunos três concepções distintas de positivismo, segundo as quais o direito (1) deve ser coativo, legal e imperativo, tendo coerência e completude, e sendo interpretado de modo mecânico; (2) deve ser descrito, enquanto dever ser objetivo, não se compatibilizando com o uso de proposições metafísicas; (3) encontra sustentação no fato de uma comunidade poder decidir que normas o integram, definindo, com isso, a sua validade. As concepções descritas em (1), (2) e (3) indicam, respectivamente: o positivismo enquanto teoria, de Bobbio; o positivismo lógico do “Círculo de Viena”; e o positivismo desenvolvido por Hart, lastreado na “regra de reconhecimento”.
#Atenção: A questão em comento demanda conhecimento de diferentes escolas do Positivismo. Não há um único Positivismo (inclusive um equívoco daqueles que atacam o Positivismo, isto é, não perceber que, ao criticar o Positivismo, colocam, de maneira indevida, todas as diferentes vertentes como se fossem uma só). A primeira assertiva, dizendo que o Positivismo deve ser coativo, legal e imperativo, tendo coerência e completude, e sendo interpretado de modo mecânico, está ligada à perspectiva do Positivismo enquanto Teoria do Direito, de Bobbio. Nesta perspectiva, Bobbio diz que o Positivismo faz o Direito ser identificado como ciência, podendo se valer da força. Também nesta perspectiva só são válidas normas se produzidas com base em fontes válidas do Direito. Neste esquadro, o Estado se revela o único produtor do Direito e a lei a fonte máxima do Direito. Todo este conjunto de ideias nos permite pensar o Direito como ordenamento jurídico, isto é, conjunto de normas que buscam unidade e evitam fragmentariedade normativa. As normas não são analisadas isoladamente, mas sim diante de um todo. Aqui também relevo que a interpretação do Direito deve ser mecânica, ou seja, o papel do jurista, segundo o Positivismo enquanto Teoria do Direito seria declarar o sentido da norma. A segunda assertiva, ou seja, o Positivismo como dever ser objetivo, sem manejo de lógicas metafísicas diz respeito ao Círculo de Viena. É uma perspectiva de Positivismo lógico, de maneira que o Direito deve se fundar em linguagem e ter caráter de ciência, de maneira que o Direito nasce apenas de observações empíricas, sem apego ao metafísico. A terceira assertiva, isto é, o Positivismo fulcrado no poder de uma comunidade decidir normas que o integram e, assim, definir sua validade, diz respeito ao Positivismo segundo Hart, ou seja, faz apelo à regra de reconhecimento, a ideia de que o utente da norma jurídica adere à mesma e determina se a norma possui legitimidade para gerir a vida social.

(DPEDF-2019-CESPE): A respeito das correntes sociológicas do direito, da eficácia jurídica, da função simbólica do direito e da opinião pública, julgue o item seguinte: É correto afirmar que o símbolo do “dever ser”, como obrigação positivada na norma jurídica, é uma expectativa de comportamento estabilizada de modo contrafático.
#Atenção: #DPEDF-2019: #DPETO-2022: #CESPE: A estabilização de determinada expectativa de comportamento social é o fundamento da positivação de uma norma jurídica, o que gera como consequência a positividade do próprio direito em termos contrafáticos. Ou seja, a sua validade e eficácia passam a não depender mais do mundo fático para que o próprio sistema jurídico seja considerado autônomo. Segundo Luhmann, “As normas são expectativas de comportamento estabilizadas em termos contrafáticos. Seu sentido implica na incondicionabilidade de sua vigência na medida em que a vigência é experimentada e, portanto, também institucionalizada, independentemente da satisfação fática ou não da norma. O símbolo do dever ser expressa principalmente a expectativa dessa vigência contrafática, sem colocar em discussão essa própria qualidade — aí estão o sentido e a função do dever ser”. (Fonte: CESPE).
#Atenção: #DPEDF-2019: #DPETO-2022: #CESPE: “Do ponto de vista psicossocial, portanto, diz-se que o direito nada mais é que uma estrutura de reiteração contrafática de expectativas de condutas, mutuamente referentes e expressas de forma transpessoal ou generalizável (Luhmann, 1983/1985). Significa dizer, portanto, que o que distingue a linguagem do direito da de outros campos normativos é o fato de se expressar de forma abstrata em relação às vivências imediatas, elaborando modelos extensíveis a diversos campos de regulação, seja em relação à matéria, às pessoas, lugar etc., permanecendo válido ainda quando tais normas sejam desmentidas pelos fatos (contrafaticidade), enquanto as normas da moral e da religião são veículos de preferências e vivências localizadas, não universalizáveis formalmente além desses limites”.

#Atenção: #TRF3-2022: #DPERO-2023: #CESPE: Niklas Luhmann. 1927-1998. Alemão. Teoria Sistêmica. Enfatiza os sistemas autopoiéticos, ou seja, os sistemas vivos, psíquicos e sociais, sobretudo este último, uma vez que o intuito do autor foi o de elaborar uma teoria geral da sociedade. Esses três sistemas, além de autopoiéticos, são também autorreferentes e operacionalmente fechados. Parte do pressuposto de que não existe nada de social fora da própria sociedade. A sociedade é uma malha de comunicação que é formada de vários sistemas diferenciados, entre eles o direito.

(DPEPR-2017-FCC): Ao julgar a concessão de ordem liminar na Ação Popular n° 0013857-51.2017.4.02.5101, cujo pedido era a sustação de ato de nomeação para cargo em comissão pelo Chefe do Executivo, a autoridade judiciária, na motivação de sua decisão, expôs um pedido de desculpa por decidir contrariamente à autoridade administrativa com fundamento no que esta autoridade escreveu enquanto doutrinador. Em referido caso judicial, como em outros de natureza similar, houve uma afetação da espera política por uma decisão judicial, a qual teve que ser combatida por outra decisão judicial para reestabelecimento da decisão política. Segundo a lição de Niklas Luhmann, o sistema "processo judicial" é marcado pela diferenciação com o ambiente, consolidando limites com este e, assim, existindo com autonomia. Dentre os mecanismos que permitem a operacionalização deste sistema está a adoção de papéis por seus atores. Desse modo, é correto afirmar: Há redução de legitimidade do procedimento judicial quando há confusão do papel de “juiz” com o papel de “estudante”, pois ocorre indesejada pessoalização do primeiro.
#Atenção: A autonomia do sistema jurídico teorizada por Luhmann é bem explicada por Néviton Guedes. Segundo GUEDES (2013) O Direito, como qualquer sistema social, só pode existir a partir da diferenciação funcional em relação ao seu meio ambiente, isto é, em relação aos demais subsistemas sociais — mídia, economia, política, religião, moral etc. Melhor explicando, “como todos os sistemas, os procedimentos judiciais constituem-se pela diferenciação, pela consolidação de limites diante de um meio ambiente. (...) Diferenciação não significa isolamento causal ou comunicativo. Tribunais não são prisões. Antes, trata-se apenas de construir uma esfera de sentido para si, de tal forma que processos seletivos de tratamento de informações colhidas do meio ambiente possam ser orientados por regras e decisões próprias do sistema. Portanto, que estruturas e eventos do meio ambiente não tenham validade imediata no sistema, mas apenas depois de serem reconhecidos pela filtragem (Filterung) de informações. A diferenciação só pode com isso ser executada pelo estabelecimento autônomo do processo.” Além disso, os procedimentos judiciais não podem ser deixados ao acaso: “não podem ser descobertos e compatibilizados caso a caso” (Luhmann). O Direito deve diferenciar-se dos demais subsistemas para estabilizar. Seria terrível que se promovesse a sua indiferenciação com intuito, ainda que inocente, de instabilizar. No dizer ainda de Luhmann, os procedimentos judiciais e as decisões deles resultantes não podem depender dos humores e dos interesses sociais momentâneos e aleatórios. Um cidadão não pode ser considerado culpado ou inocente, por exemplo, pelas relações de sub ou de sobreintegração que mantenha com o poder, com a economia ou com os meios de comunicação. No mais possível, e isso é básico a uma democracia, um julgamento — sobretudo de caráter subjetivo, em que estão envolvidas vidas de pessoas — não pode depender dos azares do momento, do humor da opinião pública, de suas relações de poder ou de sua condição econômica. Portanto, considerando a teorização de Luhmann e as lições de Guedes, é correto afirmar que há redução de legitimidade do procedimento judicial quando há confusão do papel de “juiz” com o papel de “estudante”, pois ocorre indesejada pessoalização do primeiro. (Fontes: GUEDES, Néviton. A importância da autonomia e diferenciação do Direito. 2013. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2013-jan-07/constituicao-poder-importancia-autonomia-diferenciacao-direito>. Acesso em: 29 jul. 2017.; Niklas Luhmann. Legitimation durch Verfahren. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1983, p. 59.)

(TJDFT-2023-CESPE): Gradativamente, o direito brasileiro foi adotando diversos instrumentos de uniformização jurisprudencial, para incrementar a cognoscibilidade do ambiente normativo brasileiro e, consequentemente, reduzir o grande número de demandas ajuizadas e de recursos interpostos. Se a sociedade conhece a resposta que será dada pelo Estado às divergências interpretativas, o direito torna-se mais previsível e, por conseguinte, as pessoas podem exercer a liberdade com mais segurança, bem como a tendência de observância voluntária das normas jurídicas tende a ser incrementada. Trata-se, portanto, de técnica que confere claros benefícios teóricos e práticos. Paulo Mendes Oliveira. Segurança jurídica e processo: da rigidez à flexibilização processual. Internet: (com adaptações). Considerando as informações precedentes, é correto afirmar que o sistema jurídico brasileiro, de raízes romano-germânicas (civil law), foi se aproximando do modelo anglo-saxão (common law), por meio da adoção crescente de um sistema de precedentes, em desproveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.
#Atenção: O modelo civil law (sistema românico-germânico) é o sistema baseado nas normas escritas para fundamentar decisões e resolver casos judiciais. Por outra vertente, o modelo common law (sistema anglo-saxão) usa os julgados anteriores para fundamentar as decisões judiciais. O civil law é o sistema jurídico adotado pelo Brasil, porém o país vem transformando e flexibilizando o seu sistema, passando a adotar critérios de julgamento oriundos do common law, sobretudo com o Novo CPC, que deu um grande passo no sistema de precedentes judiciais, na tentativa de conceder mais segurança jurídica, minimizando a existência de divergências de decisões judiciais.
#Atenção: Não é novidade, nosso sistema é de raízes civil law e está se aproximando da common law. A grande questão é: Essa valorização crescente do sistema de precedentes está acontecendo em proveito ou em desproveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional? EM DESPROVEITO. A aleatoriedade da prestação jurisdicional é ruim, pois se consubstancia em cada juiz decidir a mesma questão de modo diferente (aleatório). Daí porque o sistema de valorização dos precedentes (common law) tem por objetivo, justamente, acabar com essa aleatoriedade da prestação jurisdicional, fazendo que os vários juízes decidam, do mesmo modo, questões semelhantes. Então, a valorização do sistema de precedentes sempre se dá em desproveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.

(TRF4-2022): Considerando o debate sobre teorias da justiça, assinale a alternativa correta: “Dos regramentos legais (arts. 219 do Código de Processo Civil de 2015, c.c 1.046, § 2º, e 189 da Lei nº 11.101/2005), ressai claro que o Código de Processo Civil, notadamente quanto à forma de contagem em dias úteis, somente se aplicará aos prazos previstos na Lei nº 11.101/2005 que se revistam da qualidade de processual. (...) Sem olvidar a dificuldade, de ordem prática, de se identificar a natureza de determinado prazo, se material ou processual, cuja determinação não se despoja, ao menos integralmente, de algum grau de subjetivismo, este é o critério legal imposto ao intérprete do qual ele não se pode apartar.“ (REsp 1698283/GO, DJe 24/05/2019, excerto da ementa)
– A menção a “algum grau de subjetivismo”, referida no excerto da ementa acima (REsp 1698283/GO) relaciona-se ao debate, presente na teoria da justiça de John Rawls, sobre o intuicionismo.
#Atenção: O enunciado da questão menciona o subjetivismo no contexto de identificar a natureza de um prazo como processual ou material, e o relaciona ao debate sobre intuicionismo. Esta correlação é correta, pois o intuicionismo refere-se à dificuldade de aplicar um critério objetivo em situações complexas, o que requer certo grau de intuição ou subjetivismo, o que está de acordo com a análise exigida no excerto.
#Atenção: O intuicionismo de Rawls é uma abordagem ética que enfatiza a importância das intuições morais na formulação de princípios éticos e políticos. Para Rawls, a intuição é um aspecto fundamental da reflexão moral. Ele argumenta que as intuições morais são inatas e universais, e que são uma fonte importante de informação sobre o que é justo e correto. Essas intuições morais são profundamente arraigadas em nossa natureza como seres humanos, e são o resultado da nossa capacidade de simpatizar com os outros e de sentir empatia por eles. No contexto de sua teoria da justiça, Rawls argumenta que os princípios da justiça devem ser baseados nas intuições morais que a maioria das pessoas compartilha. Ele defende que a justiça consiste em garantir que as instituições sociais sejam organizadas de tal forma que a liberdade e a igualdade de oportunidades sejam maximizadas para todos os membros da sociedade. Em resumo, o intuicionismo de John Rawls é uma abordagem ética que enfatiza a importância das intuições morais universais na formulação de princípios éticos e políticos, especialmente em relação à justiça. (Fonte: Chatgpt).

(TRF4-2022): Considerando o debate sobre teorias da justiça, assinale a alternativa correta: O Supremo Tribunal Federal rejeitou, diante do regime legal então vigente, a pretensão de excluir do rol dos crimes hediondos as formas simples dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor (HC 81288/SC); para tanto, aduziu, dentre outros fundamentos, a extrema gravidade dos danos decorrentes do estupro, a necessidade de os julgadores conhecerem a realidade das relações de gênero, a dramática subnotificação desses crimes, a vulnerabilidade da mulher no espaço doméstico, os danos atuais e potenciais à saúde sexual e reprodutiva, as gravíssimas sequelas emocionais e os impactos na construção da subjetividade feminina.
– Os fundamentos acima referidos podem ser relacionados às críticas feministas às teorias da justiça que, partindo de premissas atomistas, abstratas e individualistas, mostram-se incapazes de compreender a posição e as necessidades das mulheres.
#Atenção: O enunciado da questão faz referência a uma decisão do STF sobre crimes hediondos e relaciona as premissas de atomismo, abstração e individualismo à incapacidade das teorias tradicionais de justiça em abordar adequadamente questões específicas às mulheres. Essa análise se alinha corretamente às críticas feministas às teorias da justiça tradicionais, que muitas vezes ignoram contextos sociais específicos e realidades de grupos vulneráveis.

(MPPR-2021): Assinale a alternativa correta: As contribuições à filosofia do direito nas últimas sete décadas têm sido importantes para uma reconfiguração do pensamento jurídico. Um dos principais filósofos, Ronald Dworkin, tem procurado equacionar o problema entre liberdade e igualdade. É possível dizer, como o faz Darlei Dall'Agnol, que se trata de uma “tentativa de mostrar que a liberdade e a igualdade não se contradizem, mas se complementam”? E, “Mais do que isso, apesar de claramente trabalhar na tradição liberal de autores como Rawls, sua compreensão do liberalismo é sui generis na medida em que acredita que a igualdade é o seu fundamento”?
#Atenção: Sobre o tema, Darlei Dall’Agnol explica: “Um dos principais problemas da filosofia política e da Teoria do Direito da modernidade tem sido equacionar de forma satisfatória a relação entre liberdade e igualdade. Por um lado, há pensadores, por exemplo Kant, que insistem na primazia da liberdade como fundamento das ações políticas e jurídicas. Por outro, há filósofos, entre eles Aristóteles e Mill, que sustentam que a igualdade é a base da justiça e, conseqüentemente, deve servir de fio norteador para o estabelecimento de políticas públicas. As diferenças tornam-se agudas para aqueles que pensam que existe um completo antagonismo entre os ideais da liberdade e da igualdade. Realmente, parece que se uma determinada política pública dá ênfase à liberdade individual, há um crescimento significativo da desigualdade social. Por exemplo, nos períodos de predomínio do neoliberalismo econômico nos anos 1990, houve um crescimento da desigualdade social nos países latino-americanos. No entanto, se a política prioriza a igualdade social, parece que há uma clara necessidade de restringir a liberdade das pessoas. A tentativa de implantação de regimes socialistas, via ditadura do proletariado, é uma clara evidência deste aparente antagonismo entre liberdade e igualdade. O que torna atrativa a filosofia política de Dworkin, e junto com ela a sua filosofia do Direito, é a tentativa de mostrar que a liberdade e a igualdade não se contradizem, mas se complementam. Mais do que isso, apesar de claramente trabalhar na tradição liberal de autores como Rawls, sua compreensão do liberalismo é sui generis na medida em que acredita que a igualdade é o seu fundamento. O objetivo deste artigo é discutir a Teoria do Direito de Dworkin à luz de sua filosofia política, que será chamada aqui, por razões que ficarão claras a seguir, de "igualitarismo liberal". A intenção é analisar criticamente a própria noção de igualdade que serve de fundamento para a sua compreensão política do Direito.” (Fonte: https://www.scielo.br/j/kr/a/WPBMTZPGbXqJXR3YtwMJ77s/). 

(DPEDF-2019-CESPE): A respeito da estrutura da norma jurídica, dos modelos teóricos do direito e da interpretação jurídica, julgue o item seguinte: O modelo conceitual do direito como integridade para Dworkin é especialmente interpretativo. Mas focado numa avaliação histórica, em cadeia, das melhores práticas jurídicas de uma comunidade, o que exige do intérprete a atenção a diversas fontes do direito e não que ele se oriente, pragmaticamente, pelas melhores regras para o futuro. Assim, o próprio Dworkin afirma: “O pragmatismo exige que os juízes pensem de modo instrumental sobre as melhores regras para o futuro. Esse exercício pode pedir a interpretação de alguma coisa que extrapola a matéria jurídica: um pragmático utilitarista talvez precise preocupar-se com a melhor maneira de entender a ideia de bem-estar comunitário, por exemplo. Uma vez mais, porém, um juiz que aceite o pragmatismo não mais poderá interpretar a prática jurídica em sua totalidade. O direito como integridade é diferente: é tanto o produto da interpretação abrangente da prática jurídica quanto sua fonte de inspiração. O programa que apresenta aos juízes que decidem casos difíceis é essencialmente, não apenas contingentemente, interpretativo; o direito como integridade pede-lhes que continuem interpretando o mesmo material que ele próprio afirma ter interpretado com sucesso. Oferece-se como a continuidade - e como origem – das interpretações mais detalhadas que recomenda.” (DWORKIN, Ronald. Império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 273). [CORRIGIDA]  (Fonte: CESPE).
#Atenção: #DPEDF-2019: #TRF3-2022: #DPERJ-2023: #CESPE: #FGV: Direito como integridade em Dworkin: O direito como integridade é uma atitude interpretativa, auto reflexiva e pautada na visão defendida por DWORKIN de uma comunidade personificada e informada nos princípios da justiça, da equidade e do devido processo legal adjetivo. Ronald Dworkin propõe que, para um regime político seja uma democracia, ele deve levar os direitos a sério e ainda, elabora uma teoria que sirva de base para os juízes decidirem e para a fiscalização de suas decisões pela sociedade.

(DPEPI-2022-CESPE): Acerca da definição de regras e princípios e da crítica do positivismo jurídico, assinale a opção correta: A aplicação de uma regra se dá na modalidade tudo ou nada, ou ela regula a matéria em sua inteireza ou é descumprida.
#Atenção: #MPGO-2019: #MPPR-2021: #MPAC-2022: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #TRF3-2022: #PGM-Recife/PE-2022: #DPERJ-2023: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FGV: As teorias dos princípios de Ronald Dworkin e Robert Alexy possuem distinções: Dworkin trabalha regras no campo da validade e diz que havendo um conflito entre regras, vigora a ideia do “tudo ou nada", de forma que uma das regras é anulada. Já os princípios em Dworkin possuem uma dimensão de peso, de maneira que, em caso, de conflito, deve haver ponderação e isto não necessita eliminação de um princípio, mas sim cedência do mesmo em dado conflito específico. Já Alexy, embora incorpore e acate muito da teoria de Dworkin, em alguns pontos diverge e sofistica a teoria dos princípios. Alexy diz que princípios são mandados de otimização, realizáveis na medida do possível, ao passo que as regras só podem ser cumpridas ou não. Dworkin acata a ideia de que todos os princípios tem um caráter prima facie e as regras tem um aspecto definitivo. Alexy não concorda com isto e crê que se trata de uma distinção simplória. As regras podem admitir cláusulas de exceção, e, aí, deixam de ser definitivas e não passam mais a serem conflitos resolvidos na base do “tudo ou nada".

(DPESP-2019-FCC): Relativamente ao que Ronald Dworkin afirma acerca das regras e dos princípios no livro Levando os direitos a sério, considere a assertiva a seguir: As regras são aplicáveis à maneira do “tudo ou nada”, ou seja, dados os fatos que uma regra estipula, ou a regra é válida e neste caso deve ser aplicada, ou não é válida e neste caso não se aplica.
#Atenção: As regras são aplicadas ao modo de “tudo ou nada”, de modo que se a hipótese de incidência de uma regra é preenchida, ou a regra é válida e a consequência normativa deve ser aceita, ou ela não é considerada válida.

(DPESP-2019-FCC): Relativamente ao que Ronald Dworkin afirma acerca das regras e dos princípios no livro Levando os direitos a sério, considere a assertiva a seguir: Os princípios enunciam razões que conduzem o argumento para uma certa direção.
#Atenção: Os princípios não determinam uma decisão de forma absoluta, mas contém fundamentos que devem ser conjugados com outros fundamentos decorrentes de outros princípios.

(DPESP-2019-FCC): Relativamente ao que Ronald Dworkin afirma acerca das regras e dos princípios no livro Levando os direitos a sério, considere a assertiva a seguir: Os princípios possuem uma dimensão de peso ou importância que as regras não têm.
#Atenção: Os princípios possuem o que Dworkin chama de uma dimensão de peso, de modo que na colisão, um pode se sobrepor ao outro sem ocasionar uma perda de validade. A diferença é, portanto, do ponto de vista da estrutura lógica da norma.

(DPESP-2019-FCC): Relativamente ao que Ronald Dworkin afirma acerca das regras e dos princípios no livro Levando os direitos a sério, considere a assertiva a seguir: Se duas regras entram em conflito, apenas uma delas pode ser considerada válida.
#Atenção: Segundo Dworkin, no caso de colisão entre essas regras, uma delas deve ser considerada válida.

(DPESP-2019-FCC): Considerando a crítica que Ronald Dworkin endereça ao positivismo jurídico no livro Levando os direitos a sério, é correto afirmar que, segundo o autor, para o positivismo: Dizer que alguém tem uma obrigação jurídica é dizer que seu caso se enquadra em uma regra jurídica válida.
#Atenção: #DPESP-2019: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #TRF3-2022: #MPF-2022: #DPERJ-2023: #CESPE: #FCC: #FGV: Ronald Dworkin explica que há três características centrais do positivismo jurídico: “ (a) O direito de uma comunidade é um conjunto de regras especiais utilizado direta ou indiretamente pela comunidade com o propósito de determinar qual comportamento será punido ou coagido pelo poder público. Essas regras especiais podem ser identificadas e distinguidas com auxílio de critérios específicos, de testes que não têm a ver com o seu conteúdo, mas com seu pedigree ou maneira pela qual foram adotadas ou formuladas. [...] (b) O conjunto dessas regras jurídicas é coextensivo com “o direito”, de modo que se o caso de alguma pessoa não estiver coberto por uma regra dessas (porque não existe nenhuma que pareça apropriada ou porque as que parecem apropriadas são vagas ou por alguma outra razão), então esse caso não pode ser decidido mediante a “aplicação do direito”. Ele deve ser decidido por alguma autoridade pública, como um juiz, “exercendo seu discernimento pessoal”, o que significa ir além do direito na busca por algum outro tipo de padrão [...]. e (c) Dizer que alguém tem uma “obrigação jurídica” é dizer que seu caso se enquadra em alguma regra jurídica válida que exige que ele faça ou se abstenha de fazer alguma coisa.” (DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 50). No mesmo sentido, Luísa Giuliani Bernsts e Giovanna Dias explicam: “O debate Hart-Dworkin inicia, como visto, com as críticas formuladas pelo segundo autor, que delineou três principais preceitos comuns que fundamentam o positivismo jurídico na sua concepção. Primeiro, o Direito seria "um conjunto de regras especiais utilizado direta ou indiretamente pela comunidade com o propósito de determinar qual comportamento será punido ou coagido pelo poder público". Essas regras poderiam ser identificadas e distinguidas com o auxílio de critérios específicos, de testes que dizem respeito ao seu pedigree, também revelando-se coextensivas ao Direito. E aqui, chega-se ao segundo preceito: se algum caso não estiver coberto por uma das regras, ele poderá ser decidido por alguma autoridade pública, a partir de seu discernimento pessoal, oportunidade em que dispensada a aplicação do Direito. Finalmente, como terceiro preceito, na ausência de uma regra jurídica válida, não existiria obrigação jurídica, tendo em vista que a última apenas existe na ocorrência da primeira [4].” (Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jun-12/diario-classe-debate-hart-dworkin-critica-doutrina-discricionariedade-judicial). Mas atenção: Dworkin nega de forma categórica o positivismo jurídico e no início de sua obra, Taking Rights Seriously, defende uma teoria liberal do direito. Para ele o positivismo não admite a ideia de que os direitos jurídicos possam preexistir a qualquer forma de legislação e as regras seriam aplicadas na maneira “tudo ou nada”. (DWORKIN, 1978:24) (Fonte: https://jus.com.br/artigos/55984/discricionariedade-do-juiz-discussao-entre-dworkin-e-hart/2). Nesse sentido, Dworkin afirma: “(...) O positivismo jurídico rejeita a idéia [sic] de que os direitos jurídicos possam preexistir a qualquer forma de legislação; em outras palavras, rejeita a idéia [sic] de que indivíduos ou grupos possam ter, em um processo judicial, outros direitos além daqueles expressamente determinados pela coleção de regras explícitas que formam a totalidade do direito de uma comunidade. O utilitarismo econômico rejeita a idéia [sic] de que os direitos políticos possam preexistir aos direitos jurídicos, isto é, que os cidadãos possuam outra justificativa para criticar uma decisão legislativa que não seja a alegação de que uma decisão não atende, de fato, ao bem-estar geral.” (Fonte: DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002).


(DPESP-2015-FCC): Em relação à hermenêutica e interpretação constitucional, considere a seguinte afirmação: Nos casos difíceis, a ideia de Dworkin é a limitação da discricionariedade do juiz, impondo-lhe o dever de decidir conforme as exigências morais da comunidade, evitando a arbitrariedade interpretativa do jusrealismo. O juiz é obrigado a se separar do preceito legal quando estiver em contradição com o sentimento moral da maioria. Os princípios são criados para substituir o ingênuo silogismo e afastar a arbitrariedade, atendendo às exigências da comunidade.
#Atenção: #DPESP-2015: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #TRF3-2022: #DPERJ-2023: #CESPE: #FCC: #FGV: Dworkin defende que há uma resposta correta dada pelo direito, mesmo em face da situação de que dois juízes, ambos bem preparados, podem chegar a decisões diversas sobre a mesma lide. O modelo criado com esses propósitos será chamado, no livro ‘Levando os direitos a sério’, de ‘Tese dos Direitos’ (The Rights Thesis).” (COLONTONIO, 2011, p.92). Nos moldes desse sistema descritivo-justificativo proposto por Dworkin, os juízes somente poderiam fundamentar suas decisões segundo padrões próprios do direito. Para tanto, as decisões deveriam ser fundamentadas com base na racionalidade e não na discricionariedade, de modo a se alcançar a equidade, característica essencial do direito.


(DPEPI-2022-CESPE): Com relação ao debate na filosofia do direito entre Hebert Hart e Ronald Dworkin, assinale a opção correta: Para Hart, os deveres jurídicos são criados por regras sociais, que ganham normatividade por meio de seu reconhecimento social, da seriedade da pressão social que as apoie.
#Atenção: Hart faz uma série de críticas a esse modelo. Diante da insuficiência de um modelo imperativo de Direito, Hart propõe um modelo de ordenamento composto por normas de dois tipos. Temos as normas primárias, que limitam ou expandem a liberdade, e as normas secundárias, que têm por objeto as normas anteriores e, em regra, não impõem obrigações. Afirma Hart o seguinte: Hart rejeita a ideia que uma regra é apenas um comando. Uma pessoa obedece a um comando de um criminoso armado, por exemplo, não por um dever obrigacional, mas sim por mera obediência. Hart acredita que um ordenamento jurídico não funciona dessa maneira, pois a obediência leva em conta o aspecto social dessas normas. Ademais, há um reconhecimento das regras enquanto regras, e não meros hábitos. Para Hart, uma regra social cuja autoridade depende da aceitação apenas por parte dos agentes relevantes, em regra, dos juízes. Por isso retornamos novamente ao exemplo de um jogo: os cidadãos, em regra, conhecem e aceitam as normas jurídicas, orientando-se não pelo hábito dos juízes, mas pelas regras do ordenamento.
#Atenção: Com efeito, normas são construídas e acatadas com base na regra de reconhecimento, ou seja, a aderência e legitimidade que os utentes das normas conferem às mesmas. A adesão interna confere normatividade e coercibilidade a tais normas.

(DPEDF-2019-CESPE): A respeito da estrutura da norma jurídica, dos modelos teóricos do direito e da interpretação jurídica, julgue o item seguinte: Para Herbert Hart, a principal característica da regra de reconhecimento é que ela seja referenciada pelo grupo social como norma dotada de autoridade.
#Atenção: #DPU-2017: #DPEDF-2019: #TJSC-2022: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #MPF-2022: #PGESE-2023: #CESPE: #FGV: A sua ampla aceitação e referência como norma dotada de autoridade é o principal elemento da regra de reconhecimento no conceito de direito desenvolvido por Hart. Nas lavras do próprio autor: “A forma mais simples de remédio para a incerteza do regime das regras primarias é a introdução daquilo a que chamaremos uma regra de reconhecimento. Esta especificará algum aspecto ou aspectos cuja existência de uma dada regra é tomada como uma indicação afirmativa e concludente de que é uma regra do grupo que deve ser apoiada pela pressão social que ele exerce. A existência de tal regra de reconhecimento pode tomar uma qualquer de entre uma vasta variedade de formas, simples ou complexas (...) o que é crucial é o reconhecimento da referência ao escrito ou à inscrição enquanto dotado de autoridade, isto é, como o modo adequado à eliminação das dúvidas acerca da existência da regra. Onde exista tal reconhecimento, existe uma forma muito simples de regra secundária: uma regra para a identificação concludente das regras primárias de obrigação”. (HART, Herbert. O conceito de direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1994, p. 104). (Fonte: CESPE).

(DPEDF-2019-CESPE): Acerca do direito, da moral e das modernas teorias da justiça, julgue o item a seguir: A concepção de Herbert Hart é no sentido contrário, ou seja, a de que não se afigura legítimo e adequado aos princípios da democracia que a maioria possa ser guiada pelo “populismo moral” para impor seu modo de vida à minoria, o que violaria a liberdade individual. Assim, diz Hart: “Parece realmente fácil acreditar que a fidelidade aos princípios democráticos impõe a aceitação do que se pode chamar de populismo moral: a concepção de que a maioria tem o direito moral de determinar como todos devem viver. Esta é uma má interpretação da democracia, a ameaçar a liberdade individual (...) Quaisquer outros argumentos devem ser para a coerção da moralidade. Ninguém pensaria, ainda qual a moral popular fosse mantida por uma ‘esmagadora maioria’ ou marcada pelo tríplice estigma da ‘intolerância, indignação e repulsa’, que a fidelidade aos princípios democráticos requer sejam admitidos e sua imposição sobre a minoria justificada.” (HART, Herbert. Direito, Liberdade e Moralidade. Porto Alegre: Fabris, 1987, p. 95 e 97) [CORRIGIDA]  (FONTE: CESPE).

(TRF3-2022): É comum aos juízes estarem diante dos chamados “casos dificeis”. Nesse tema, um dos grandes debates que ainda se desenvolve na Teoria do Direito é aquele referente à existência (ou não) de discricionariedade judicial para definir o Direito das partes nos hard cases. Uma dessas perspectivas sustenta que o Direito é um fenômeno basicamente comunicacional e que a linguagem jurídica tem inevitavelmente textura aberta, o que propicia o surgimento de casos difíceis, hipótese em que não é possível a identificação do Direito com singela aplicação do método da subsunção. Nessa visão, métodos clássicos de interpretação não são suficientes para a tomada de decisão e só há um caminho ao juiz: realizar interpretação estipulando um novo significado de maneira discricionária. Essa perspectiva da teoria do Direito é sustentada pelo: Positivismo de Herbert Hart.
#Atenção: #TRF3-2022: #DPERJ-2023: #FGV: O trecho fornecido pelo enunciado da questão descreve uma visão em que o Direito é visto como um fenômeno comunicacional, com textura aberta na linguagem jurídica, o que leva ao surgimento dos chamados "casos difíceis" (hard cases). Herbert Hart, um dos principais teóricos do positivismo jurídico, é conhecido por sua teoria que explora justamente essa natureza aberta da linguagem e a inevitabilidade de lacunas e ambiguidades no Direito.
Textura Aberta: Herbert Hart foi pioneiro em identificar a ideia de textura aberta na linguagem do Direito, afirmando que, em muitos casos, a linguagem jurídica é indeterminada e, portanto, não pode ser aplicada de maneira mecânica. Isso gera espaço para a discricionariedade judicial, especialmente em casos difíceis.
Discricionariedade Judicial: Segundo Hart, em situações onde as normas são vagas ou insuficientes, os juízes têm, sim, certa margem de discricionariedade para decidir, pois o método da subsunção não é aplicável de maneira direta.
#Atenção: #TRF3-2022: A textura aberta do direito: “A preocupação de Hart com o significado das expressões que povoam o universo dos juristas põe em relevo o papel central que ele atribui à linguagem do Direito. Reconhecendo uma textura aberta da linguagem, Hart fundamenta a existência de uma textura aberta do Direito. Isto, no conjunto de O Conceito de Direito, determina que se compreenda o Direito como sistema aberto e auto-referente. Os limites naturais da linguagem impedem que o Direito se expresse sempre através de enunciados unívocos, gerando a necessidade do intérprete buscar – dentro desse mesmo sistema – a complementação de significado dos termos não claros. (...) Hart responde ao problema da textura aberta do Direito reconhecendo um poder discricionário aos juízes: “[a] textura aberta do direito significa que há, na verdade, áreas de conduta em que muitas coisas devem ser deixadas para serem desenvolvidas pelos tribunais ou funcionários, os quais determinam o equilíbrio, à luz das circunstâncias, entre interesses conflitantes que variam em peso, de caso para caso”. O autor afirma a existência deste poder discricionário, porém reconhece que a regulamentação de condutas pelo Direito exercita-se, em larga medida, através do estabelecimento de regras determinadas, as quais não exigem uma apreciação nova de caso para caso. O que importa reconhecer é que Hart, expressamente, admite que os tribunais exerçam uma função criadora do Direito.” (Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/137/edicao-1/o-conceito-de-direito-em-hart).

#Parêntese: #Atenção: #TRF3-2022: Jusnaturalismo de John Finnis: O jusnaturalismo, em particular o de John Finnis, defende que existe um direito natural objetivo, acessível pela razão. Essa corrente acredita que o Direito está enraizado em princípios morais objetivos e, portanto, não enfatiza a discricionariedade judicial no mesmo sentido do positivismo de Hart.

(DPEPR-2017-FCC): Segundo Herbert Lionel Adolphus Hart, no livro O Conceito de Direito, uma decisão errada, segundo padrão normativo vigente, é válida; contudo, a rejeição reiterada desse padrão pelos tribunais acarretaria alteração do sistema jurídico.
#Atenção: #DPEPR-2017: #DPU-2017: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #TRF3-2022: #MPF-2022: #CESPE: #FCC: As normas jurídicas são, para Hart, padrões normativos a serem seguidos. Nesse sentido: “(...) o fundamento de tal previsão é o conhecimento de que os tribunais consideram as normas jurídicas não como previsões, mas como padrões que devem ser seguidos nas decisões – e como padrões suficientemente precisos, apesar de sua textura aberta, para limitar, embora não para excluir, a discricionariedade do tribunal” (HART, 2012, p. 190). De fato, para o mesmo autor, a rejeição reiterada desse padrão pelos tribunais acarretaria alteração do sistema jurídico. (Fontes: HART, H. L. A. O conceito de Direito. Pós-escrito editado por Penélope A. Bulloch e Joseph Raz. Trad. de A. Ribeiro Mendes. 2.ed. São Paulo: Martins Fontes, 2012.; KOZICKI, Katya; PUGLIESE, William. O conceito de direito em Hart. 2017. Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/137/edicao-1/o-conceito-de-direito-em-hart>.).

(DPU-2015-CESPE): Com relação à filosofia do direito, julgue o próximo item: Herbert Hart considera que o direito é identificado a partir de um critério de validade de regras, enquanto Ronald Dworkin entende ser o direito um conceito interpretativo.
#Atenção: #DPU-2015/2017: #DPEMA-2018: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #TRF3-2022: #MPF-2022: #PGESE-2023: #CESPE: #FCC: Na teoria positivista de Herbert Hart, a validade de uma regra é extraída não de seu conteúdo, mas com base em sua origem, sua fonte. Para Hart, o direito pode ser identificado com as prescrições de conduta encontradas a partir de alguma regra de identificação das normas (regra de reconhecimento). Dworkin, ao criticar Hart e sua regra de reconhecimento, denominou que, no positivismo, o “teste de pedigree” seria o instrumental a ser usado para dizer se uma regra é válida ou não. Conforme Dworkin, ao caracterizar o positivismo de Hart: “O Direito de uma comunidade é um conjunto de regras especiais utilizado direta ou indiretamente pela comunidade com o propósito de determinar qual comportamento será punido ou coagido pelo poder público. Essas regras especiais podem ser identificadas e distinguidas com auxílio de critérios específicos, de testes que não tem haver (sic) com seu conteúdo, mas com seu pedigree ou maneira pela qual foram adotadas ou formuladas. Esses testes de pedigree podem ser usados para distinguir regras jurídicas válidas de regras jurídicas espúrias (regras que advogados e litigantes erroneamente argumentam ser regras de direito) e também de outros tipos de regras sociais (em geral agrupadas como "regras morais") que a comunidade segue mas não faz cumprir pelo poder público” (DWORKIN, 2002, p. 27-28). Por outro lado, para Ronald Dworkin, o direito é uma “prática social” de característica argumentativa e interpretativa. Essa tese é em grande medida lapidada na obra Laws empire (1986), traduzida como “O império do direito”. Dworkin chega a comparar a atividade interpretativa do direito a um “romance em cadeia”, expressão utilizada por ele para se referir à situação muito complexa na qual o intérprete deve aplicar uma norma na qual não é autor. Assim, o “romance em cadeia” é um projeto em que “cada romancista da cadeia [da obra que está sendo escrita] interpreta os capítulos recebidos para escrever um novo capítulo, que é então acrescentado ao que recebe o romancista seguinte, e assim sucessivamente. Cada um deve escrever seu capítulo de um modo a criar a melhor maneira possível o romance em elaboração” (DWORKIN, 2007). O romance em cadeia se assemelha à atividade interpretativa do direito, no qual os diversos autores – legisladores e juízes – como qualquer escritor de um romance em cadeia estão vinculados à prática revelada pela história e cuja presença implica compreender sua projeção também para outros casos futuros (SGARBI, 2009, p. 184). (Fontes: DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002. 568 p.; DWORKIN, Ronald. O império do Direito. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. Tradução de: Jefferson Luiz Camargo.; SGARBI, Adrian. Clássicos de Teoria do Direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. 238).

(DPEES-2012-CESPE): Uma das características da hermenêutica constitucional contemporânea é a distinção entre regras e princípios; segundo Ronald Dworkin, tal distinção é de natureza lógico-argumentativa, pois somente pode ser percebida por meio dos usos dos argumentos e razões no âmbito de cada caso concreto.
#Atenção: #DPEES-2012/2016: #DPU-2017: #DPEMA-2018: #DPEAP-2018: #MPPR-2021: #MPAC-2022: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #TRF3-2022: #MPF-2022: #CESPE: #FCC: Conforme explica Virgilio Afonso da Silva, “O ponto de partida da teoria de Dworkin é uma crítica ao positivismo jurídico, principalmente ao positivismo na forma desenvolvida por seu antecessor em Oxford, Herbert Hart. Segundo Dworkin, o positivismo, ao entender o direito como um sistema composto exclusivamente de regras, não consegue fundamentar as decisões de casos complexos, para as quais o juiz não consegue identificar nenhuma regra jurídica aplicável, a não ser por meio do recurso à discricionariedade judicial. O juiz, nesses casos, cria direito novo. Dworkin argumenta que, ao lado das regras jurídicas, há também os princípios. Estes, ao contrário, daquelas que possuem apenas a dimensão da validade, possuem também uma outra dimensão: o peso. Assim, as regras ou valem, e são, por isso, aplicáveis em sua inteireza, ou não valem, e, portanto, não são aplicáveis. No caso dos princípios, essa indagação acerca da validade não faz sentido. No caso de colisão entre princípios, não há que se indagar sobre problemas de validade, mas somente de peso. Tem prevalência aquele princípio que for, para o caso concreto, mais importante, ou, em sentido figurado, aquele que tiver maior peso. Importante é ter em mente que o princípio que não tiver prevalência não deixa de valer ou de pertencer ao ordenamento jurídico. Ele apenas não terá́ tido peso suficiente para ser decisivo naquele caso concreto. Em outros casos, porém, a situação pode inverter-se.” (DA SILVA, Princípios e regras: mitos e equívocos de uma distinção, 2003). Portanto, correta a afirmativa de que Uma das características da hermenêutica constitucional contemporânea é a distinção entre regras e princípios; segundo Ronald Dworkin, tal distinção é de natureza lógico-argumentativa, pois somente pode ser percebida por meio dos usos dos argumentos e razões no âmbito de cada caso concreto.

(MPAC-2022-CESPE): Em relação a regras e princípios, é correto afirmar que colisão de princípios se resolve na dimensão do valor.
#Atenção: 
-O conflito entre regras se resolve no âmbito da validade, já que se uma regra vale e é aplicável ao caso concreto, então, valem também suas consequências jurídicas, pois contidas dentro do ordenamento normativo. Deste modo, se a aplicação de duas regras juridicamente válidas conduz a juízos concretos de ‘dever ser’ reciprocamente contraditórios, não restando possível a eliminação do conflito pela introdução de uma cláusula de exceção, pelo menos uma das regras deverá ser declarada inválida e expurgada do sistema normativo, como meio de preservação do ordenamento. Um conflito entre regras só pode ser solucionado introduzindo em uma de suas regras uma cláusula de exceção que elimina o conflito ou declarando inválida, pelo menos, uma das regras. Exemplos: 1. É proibido abandonar a sala antes que soem os sinos. 2. Deve-se abandonar a sala em caso de alarme de incêndio. Se, todavia, não houver soado o sinal de saída e se for dado o alarme de incêndio, essas regras conduzem a juízos concretos de dever-ser contraditórios entre si. E esse conflito é solucionado acrescentando uma cláusula de exceção na primeira regra para o caso de alarme de incêndio. Se não for possível introduzir uma cláusula de exceção, pelo menos uma das regras tem que ser declarada inválida e, com isso, eliminada do ordenamento jurídico. O conflito de regras se opera no nível da validade jurídica, que não comporta graus; uma norma vale ou não vale juridicamente. Quando uma regra vale e é aplicável a um caso, significa que vale também sua consequência jurídica. 
-A colisão de princípios se resolve na dimensão do valor. As colisões de princípios devem ser solucionadas de maneira totalmente distinta. Quando dois princípios estão em colisão, um dos dois princípios tem que ceder ante o outro. Mas isso não significa declarar inválido o princípio desprezado nem que no princípio desprezado haja que ser introduzida uma cláusula de exceção. O que vai determinar qual o princípio que deve ceder serão as circunstâncias. Isso quer dizer que, nos casos concretos, os princípios têm diferentes pesos e que prevalece o princípio com maior peso. Enquanto o conflito de regras se resolve na dimensão da validade, a colisão de princípios – considerando que só podem colidir princípios válidos – tem lugar mais além da validade, resolve-se na dimensão do peso. (Fonte: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/42/165/ril_v42_n165_p123.pdf).

(MPCE-2020-CESPE): Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta: O sopesamento pode solucionar a colisão entre princípios.
#Atenção: #DPEES-2016: #PCMS-2017: #MPSC-2019: #DPEMG-2019: #MPCE-2020: #MPPR-2021: #MPAC-2022: #DPEPI-2022: #TRF3-2022: #MPF-2022: #PCRJ-2022: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FAPEMS: #FCC: #FGV: Na doutrina do Robert Alexy, os princípios são aplicados através da ponderação, que nada mais é do que um sopesamento (medida) dos princípios. Assim, analisa-se com o postulado da proporcionalidade qual o princípio que irá prevalecer. Os princípios são medidos e aplicados ao caso concreto. Daniel Sarmento explica que a ponderação, também chamada de sopesamento, é “técnica destinada a resolver conflitos entre normas válidas e incidentes sobre um caso, que busca promover, na medida do possível, uma realização otimizada dos bens jurídicos em confronto” (SOUZA NETO; SARMENTO, 2014, p. 512). Portanto, nesse contexto, Alexy apresenta em sua teoria a lei material do sopesamento para solução da colisão entre princípios. Em suma, quanto maior for o grau de afetação ou de não satisfação de um dado princípio, maior deve ser o grau de satisfação do princípio oposto, fomentado.
#Atenção: #DPEES-2016: #MPSC-2019: #MPCE-2020: #MPPR-2021: #MPAC-2022: #DPEPI-2022: #TRF3-2022: #MPMG-2023: #CESPE: #FCC: Alexy explica que as colisões entre princípios atuam no campo da aplicabilidade, mantendo incólume o plano da validade. Para o autor, “em situação de conflito entre regras, a antinomia é solucionada mediante a introdução de uma exceção a uma das normas ou por meio da decretação da invalidade de uma delas”. (Alexy, 2008, p. 85-120). Ele explica que há conflito entre as regras e, entre princípios, colisão (Alexy, 2008, p. 85-120). Por fim, em caso de colisão, um dos princípios deve ceder no caso concreto, sem que seja declarado nulo ou inválido.
#Atenção: #DPEES-2016: #MPSC-2019: #MPCE-2020: #MPPR-2021: #MPAC-2022: #DPEPI-2022: #TRF3-2022: #MPMG-2023: #CESPE: #FCC: Para Alexy (Teoria dos Direitos Fundamentais, p. 94), o caso em concreto é fundamental para estabelecer a preferência entre um princípio em detrimento de outro. Se dois princípios colidem - o que ocorre, por exemplo, quando algo é proibido de acordo com um princípio e, de acordo com o outro, permitido -, um dos princípios terá que ceder. Isso não significa, contudo, nem que o princípio cedente deva ser declarado inválido, nem que nele deverá ser introduzida uma cláusula de exceção. Na verdade, o que ocorre é que um dos princípios tem precedência em face do outro sob determinadas condições. Sob outras condições a questão da precedência pode ser resolvida de forma oposta. Isso é o que se quer dizer quando se afirma que, nos casos concretos, os princípios têm pesos diferentes e que os princípios com o maior peso têm precedência. Conflitos entre regras ocorrem na dimensão da validade, enquanto as colisões entre princípios - visto que só princípios válidos podem colidir - ocorrem, para além dessa dimensão, na dimensão do peso. (Fonte: ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 669).

(MPPR-2016): Sobre a aplicação do direito aos hard cases (casos difíceis) e considerando a defendida distinção entre o discurso de fundamentação da norma e o discurso de aplicação da norma, analise a seguinte hipótese: “‘A’ promete ir ao aniversário de Pedro, mas, ao mesmo tempo, seu amigo João precisa de ajuda (essa é a situação S). Duas normas são aplicáveis: N1, promessas devem ser cumpridas; N2, amigos em necessidade devem ser ajudados. Se aplicarmos essas normas a S, chegaremos a duas normas singulares ou individuais que podem ser aplicadas ao mesmo tempo à situação S. Assim, o caso pode ter duas soluções: I - “A” tem obrigação de ir à festa de Pedro; II – “A” tem obrigação de ajudar João. II possui uma estrutura mais complexa que I. As considerações levam a duas conclusões: (1) a aplicação de normas também pode ser considerada justificação de normas; (2) o problema no presente caso não está na aplicação de N1 e N2, mas, sim, na relação de aplicação de ambas, pois vistas individualmente não oferecem dificuldades. Trata-se, pois, de um ‘problema de colisão’, resolvida pela teoria da argumentação jurídica por três hipóteses: (1) a colisão permanece não resolvida, é o chamado ‘modelo trágico’; (2) ambas as obrigações perdem a validade, é o modelo oposto ao trágico; (3) apenas uma das obrigações permanece válida, este considerado pela teoria o modelo correto”. Levando em conta as críticas formuladas ao raciocínio acima, encontram-se corretas as seguintes afirmações abaixo: [questão adaptada]
I - Pensar que é o discurso de aplicação que, isoladamente, responderá à questão é tão equivocado quanto pensar que tudo se resume ao discurso de justificação (validade) ou que, na medida que se está diante de uma “colisão” de normas (ou princípios), apenas uma permanece válida.
II - As normas não se sustentam em si e por si, pois não abarcam as diversas hipóteses de aplicação tais como: graus de amizade, o sentido de “amigo”, o grau de assistência requerido pelo amigo, a importância da festa – aniversário – que Pedro ofereceu, qual o sentido da obrigação de cumprir promessas, o que são promessas, e assim por diante.
III - As singularidades que conformam a resposta estão dadas a partir da pré-compreensão de “A”, sendo que essa pré-compreensão é condição da possibilidade da resposta que “A” dará ao problema, isto é, da decisão que tomará: ajudar o amigo ou ir à festa.
IV - Não é possível, a partir do paradigma da intersubjetividade, isolar nem a situação concreta, sobre a qual serão construídos discursos de aplicação, nem discursos de justificação prévia, independizados das particularidades da situação concreta.
V - É inadequado afirmar que se estaria diante de colisão de princípios ou normas (promessas devem ser cumpridas versus amigos devem ser ajudados), pois hermeneuticamente não haverá essa colisão, uma vez que a reconstrução integrativa, o modelo prático de ser-no-mundo e a consciência dos efeitos da história é que apontarão para a resposta, que pode até ser – dependendo do caso concreto – a mesma da teoria da argumentação, mas também pode dar azo a outra resposta, sem que se altere a validade de qualquer das duas normas.

(DPESC-2012-FEPESE): Em seu livro Teoria dos Direitos Fundamentais, Robert Alexy afirma que é possível solucionar um conflito entre regras quando se introduz uma cláusula de exceção em uma das regras, a fim de eliminar o conflito, ou quando ao menos uma das regras for declarada inválida. Isso porque, segundo o autor, os conflitos entre regras ocorrem na dimensão da validade jurídica, o que não é graduável. No que se refere à solução da colisão entre princípios, Alexy entende que: um dos princípios terá precedência em face do outro em determinadas condições.
#Atenção: A questão aborda o tema relacionado à colisão de princípios, discutido por Robert Alexy na obra Teoria dos Direitos Fundamentais. Segundo Alexy (p. 2015, p. 93) “As colisões entre princípios devem ser solucionadas de forma completamente diversa. Se dois princípios colidem – o que ocorre, por exemplo, quando algo é proibido de acordo com um princípio e, de acordo com o outro, permitido -, um dos princípios terá de ceder. Isso não significa, contudo, nem que o princípio cedente deva ser declarado inválido, nem que nele deverá ser introduzida uma cláusula de exceção. Na verdade, o que ocorre é que um dos princípios tem precedência em face do outro sob determinadas condições. Sob outras condições a questão da precedência pode ser resolvida de forma oposta”. Portanto, no que se refere à solução da colisão entre princípios, Alexy entende que: um dos princípios terá precedência em face do outro em determinadas condições. (Fonte: ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. 669 p. Tradução de: Virgílio Afonso da Silva.)

(TJMA-2022-CESPE): Há de se destacar a concepção organicista da sociedade e do direito, não podendo ser desprezados o contexto social e as relações concretas vivenciadas na sociedade. O papel dos juristas e da convicção comum do povo é primordial na construção do próprio direito, sobretudo diante da evolução histórica e social. Não há de prevalecer, assim, apenas o voluntarismo arbitrário do legislador. A codificação, aliás, não constituiria uma solução primária. O texto anterior apresenta características da escola histórica do direito ou historicismo jurídico. Assinale a opção que apresenta o nome de seu fundador: Friedrich Savigny.
#Atenção: (...) Como fruto da ideologia, inúmeras são as escolas de direito que surgem, sendo certo que nem sempre o operador do direito atua única e exclusivamente a partir de uma única escola, conjugando muitas vezes sua formação com algumas delas. Com a codificação do direito e o entendimento do direito como sistema, a partir do século XIX, várias foram as ESCOLAS que surgiram. Citaremos algumas delas:
a) Escola da Exegese: por entender que o Código Napoleão previa todas as situações da vida, acreditava que a interpretação devia limitar -se à pesquisa da vontade do legislador, levando -se em conta sua intenção.
b) Jurisprudência dos Conceitos: tinha em Puchta seu criador e defensor, com o direito reduzindo -se às normas jurídicas do direito positivo, e os conceitos jurídicos devendo ser puramente formais, desprezando -se o aspecto substancial, o conteúdo do direito. Essa escola lançou as bases para o formalismo jurídico que no século XX será desenvolvido por Hans Kelsen, que abraça também o positivismo formalista.
c) Escola Histórica: de Hugo e Savigny, que colocavam a investigação histórica em primeiro plano.
d) Jurisprudência dos Interesses: com Ihering, Philipp Heck, Heinrich Stoll e outros.
e) Escola de Livre Investigação Científica: com François Geny.
f) Escola do Direito Livre: com Herman Kantorowicz e foco na finalidade social do Direito.
g) Escola Sociológica (realismo do direito): de Léon Duguit, cujo entendimento era de que o mais importante é a eficácia.
h) Teoria Egológica do Direito (Egologismo): do argentino Carlos Cossio.
i) Teoria Tridimensional do Direito: de Miguel Reale e outros, que consideravam como fundamento do direito o valor.
j) Direito Alternativo: baseado nas ideias de Paul Magnaud, com Amílton Bueno de Carvalho e João Baptista Herkenhoff no Brasil.
k) Teoria Crítica do Direito: com Antonio Carlos Wolkmer e vários outros juristas nacionais, como Luiz Fernando Coelho. (Fonte: Obra. Noções gerais de direito e formação humanística para magistratura.).

#Atenção: #TRF5-2013: #DPEMA-2018: #MPPR-2021: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: A Teoria Tridimensional do Direito, no Brasil mais conhecida pelo seu formulador original, mas não exclusivo, o professor Miguel Reale, foi concebida como uma proposta de construção do pensamento jurídico e uma das principais inovações no estudo e compreensão deste fenômeno. Conforme proposta pelo professor Reale, a teoria correlaciona três fatores interdependentes que fazem do Direito uma estrutura social axiológico-normativa. Esses três elementos são: fato, valor e norma. Importa, desde logo, afirmar que esses três elementos devem estar sempre referidos ao plano cultural da sociedade onde se apresentam. Na óptica tridimensional fato, valor e norma são dimensões essenciais do Direito, o qual é, desse modo, insuscetível de ser partido em fatias, sob pena de comprometer-se a natureza especificamente jurídica da pesquisa. É buscada, na Teoria Tridimensional do Direito elaborada pelo professor Reale, a unidade do fenômeno jurídico, no plano histórico-cultural, sem o emprego de teorias unilaterais ou reducionistas, que separam os elementos do fenômeno jurídico (fato, valor e norma).Veja-se, portanto, no decorrer desta exposição, o desenvolvimento, os tipos e a profundidade da proposta do professor Miguel Reale, que apesar de ser uma proposta para se observar, indagar e pensar o fenômeno do Direito, impressiona pela sempre atualidade e capacidade de possibilitar uma interpretação correta da realidade jurídica. (Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/64/edicao-1/tridimensional-do-direito,-teoria.). O Tridimensionalismo Jurídico ou a Teoria Tridimensional do Direito foi criada pelo brasileiro Miguel Reale (1950), que dispõe que o direito é composto pela tríade: fato, valor e norma. Miguel Reale não tem uma leitura formalista e positivista de Direito. O Tridimensionalismo Jurídico, ou seja, a tríade fato, valor e norma, demandam perene dialética e complementariedade entre instâncias diversas do debate jurídico, de maneira que a dinâmica da norma não tem monopólio e exclusividade.

(DPEAM-2021-FCC): Consoante as lições de Antônio Carlos Wolkmer, a corrente do pensamento jurídico crítico no Brasil que possui como um dos expoentes Celso Ludwig, fundamenta-se na obra do filósofo Enrique Dussel e parte da realidade periférica latino-americana em que a vida é materialmente negada e os direitos são sonegados, propugnando aos sujeitos históricos vitimizados e oprimidos lutar por novos direitos, é a corrente crítica jurídica enquanto instrumental político de transformação/libertação.
#Atenção: Enrique Dussel é um filósofo argentino radicado no México, conhecido como um dos maiores expoentes da FILOSOFIA DA LIBERTAÇÃO e do pensamento latino-americano. Autor de inúmeras obras, seu pensamento discorre sobre temas como filosofia, política, ética e teologia. É crítico do pensamento eurocêntrico contemporâneo e da pós-modernidade, chamando por um novo momento denominado “transmodernidade”. (Fonte: https://ufba.br/ufba_em_pauta/enrique-dussel-palestra-sobre-filosofia-da-liberta%C3%A7%C3%A3o-na-reitoria). 
#Atenção: Os modelos hegemônicos, adotando aqui a definição de Gramsci, impõe-se desde o centro em que são concebidos – precipuamente a Europa, mas também os Estados Unidos da América – até as periferias, nelas incluída a América Latina. Delimitando a problematização no campo dos processos políticos e sistemas jurídicos, projeta-se uma expectativa de que os modelos representativos devem ser seguidos como a única alternativa viável para concretizar uma genuína democracia. Como as tradições pré-coloniais desenvolviam processos distintos daqueles concebidos no curso da história europeia, a partir da colonização e conquista, passa a se operar uma sobreposição do modelo colonizador perante os modelos originários, culminando na homogeneização das instituições democráticas latino-americanas. Os sistemas jurídicos implantados nesses países garantem a eficácia da difusão dos modelos externos mediante a subalternização ou criminalização das práticas originárias. Mas em que pese o encobrimento das formas ancestrais, tais formas nunca são definitivamente erradicadas, de modo que, nos últimos anos, ressurgem como potência constituinte nas pautas políticas de muitos desses países da região andina e especialmente no que se refere ao constitucionalismo, na Bolívia e na Venezuela. A luta pelo reconhecimento das formas ancestrais de organizar a vida pública é uma reivindicação complexa, pois é pressuposto para o desenvolvimento e continuidade de suas longas tradições, de suas racionalidades, em suma, de suas culturas. Por isso, os processos políticos de insurgência popular significam a abertura epistemológica para inclusão de outros paradigmas na pauta global, uma inclusão sem reduzir a distinção periférica à totalidade eurocêntrica, como vinha ocorrendo desde a conquista da América e como pontuam autores como Enrique Dussel e no campo da jusfilosofia brasileira, Celso Ludwig, conforme será exposto no desenvolvimento dessas reflexões. A diferença das reivindicações epistemológicas descoloniais é que não aspiram a universalidade, mas buscam a quebra dos monismos, dos monopólios científicos e culturais estabelecidos nos últimos séculos, colonizando o saber, o ser e o poder no Ocidente. As lutas populares e os últimos processos constituintes latino-americanos, dos quais, aqui se enfatizam o venezuelano e o boliviano, desafiam os modelos eurocêntricos e reivindicam a emergência de novas epistemologias. Os paradigmas eurocêntricos, em especial monismo jurídico e democracia representativa, negam às experiências periféricas acesso ao campo das validações científicas, de modo que, em seus termos, não é possível reconhecer, tampouco compreender, as conquistas sociais ocorridas nos últimos anos na América latina. (Fonte: file:///C:/Users/User/Downloads/607-Texto%20do%20Artigo-2456-1-10-20200605%20(1).pdf). 

(DPESC-2021-FCC): O pluralismo jurídico, na esteira das lições de Antônio Carlos Wolkmer: Em sua manifestação emancipatória fundamenta-se na justa satisfação das necessidades humanas.
#Atenção: #MPF-2017: #DPESC-2021: #FCC: O enunciado da questão está correto. Isso porque o pluralismo emancipatório critica justamente o Estado por ser incapaz de dar conta da pluralidade social. Com isso, pretende favorecer a formalização jurídica de saberes indígenas, organizações quilombolas, coletivos políticos e outros agentes que não se encontram no Direito estatal instituído. 
#Atenção: #MPF-2017: #DPESC-2021: #FCC: Em verdade, o pluralismo em seu viés emancipatório está mais relacionado com os aspectos políticos do que econômicos. Nele, o Estado deve ser criticado porque é parceiro da globalização econômica neoliberal, por ser incapaz de dar conta da pluralidade social. Pretende favorecer as associações comunitárias sem fins estritamente econômicos e conferir peso aos ordenamentos que estas associações venham a elaborar. De um modo geral, a diferença essencial entre o pluralismo conservador e o emancipatório é que o primeiro pretende estimular a pluralidade econômica, já o segundo pretende estimular a pluralidade política.

(DPESC-2021-FCC): Consoante leciona Lênio Streck na obra Dicionário de hermenêutica: No direito brasileiro, as súmulas vinculantes representam uma tentativa de repristinação da Jurisprudência dos conceitos na medida em que, guardadas as diferenças específicas, são uma espécie de “pandecta”.
#Atenção: Para Lênio Streck, no Direito Brasileiro, as súmulas vinculantes representam uma tentativa de repristinação da jurisprudência dos conceitos, pois são uma espécie de "pandecta", ou seja, conceitos que pretendem abarcar todas as hipóteses de aplicação futura. A jurisprudência dos conceitos (cujo principal expoente foi Georg Puchta) foi desenvolvida pela Escola Pandectista surgiu na Alemanha, no século XIX, sendo formada por juristas que estudavam o pandectas ou digestos de justiniano, com o objetivo de elaborar normas jurídicas, conceitos, doutrinas. Eles consideravam o Direito apenas como sistematização de conceitos. Assim, o objetivo da ciência era analisar o direito positivo historicamente considerado para extrair os conceitos que o estruturam, possibilitando uma descrição unificada e sistemática. Em suma: a Escola Pandectista pautava-se no estudo sistemático do direito romano, sendo essa a sua principal contribuição à ciência do direito, tomavam como ponto de partida os textos do direito romano, o corpus iuris civilis de justiniano. 
#Atenção: #DPEDF-2019: #DPEAM-2021: #CESPE: #FCC: A jurisprudência dos conceitos (cujo principal expoente foi Georg Puchta) foi desenvolvida pela Escola Pandectista surgiu na Alemanha, no século XIX, sendo formada por juristas que estudavam o pandectas ou digestos de justiniano, com o objetivo de elaborar normas jurídicas, conceitos, doutrinas. Eles consideravam o Direito apenas como sistematização de conceitos. Assim, o objetivo da ciência era analisar o direito positivo historicamente considerado para extrair os conceitos que o estruturam, possibilitando uma descrição unificada e sistemática. Em suma: a Escola Pandectista pautava-se no estudo sistemático do direito romano, sendo essa a sua principal contribuição à ciência do direito, tomavam como ponto de partida os textos do direito romano, o corpus iuris civilis de justiniano.

(DPEAM-2021-FCC): É corrente do pensamento jurídico que representou a reação à Jurisprudência dos Conceitos na Alemanha: Jurisprudência dos Interesses.
#Atenção: #DPEDF-2019: #DPEAM-2021: #DPESC-2021: #MPF-2017/2022: #PCRJ-2022: #CESPE: #FCC: A jurisprudência dos interesses foi a segunda sub-corrente do positivismo jurídico, segundo a qual a norma escrita deve refletir interesses, quando de sua interpretação. Seu principal representante foi Philipp Heck. O positivismo jurídico, escola que, a partir do final do Século XIX, caracteriza o direito como de dogmática (imposição do próprio homem) teve esta fase após a Jurisprudência dos conceitos. Na jurisprudência dos interesses, interpreta-se a norma, basicamente, tendo em vista as finalidades às quais esta se destina. Caracteriza-se esta escola pela ideia de obediência à lei e subsunção como conflito de interesses em concreto e em abstrato, devendo prevalecer os interesses necessários à manutenção da vida em sociedade, materializados nessa mesma lei. É, pois, uma escola de cunho nitidamente teleológico. Em resumo, Em contraposição à jurisprudência dos conceitos, desenvolveu-se a jurisprudência dos interesses, que possui como principal expoente Philipp Heck. Para ele, no momento da aplicação da lei, o intérprete deve ponderar os interesses conforme as valorações do próprio legislador. Aqui o intérprete possui uma postura ativa, devendo ponder os interesses da vida no processo decisório. Além disso, consideram o direito lacunoso. Não admitem decisões contra legem, pregando a vinculação do juiz à lei, quando houver previsão legislativa para o caso concreto.
#Atenção: #DPEDF-2019: #DPEAM-2021: #DPESC-2021: #MPF-2017/2022: #PCRJ-2022: #CESPE: #FCC: A corrente que melhor representou essa tentativa de harmonização entre segurança e justiça foi a Jurisprudência dos interesses, que se consolidou na teoria germânica na primeira metade do século XX. Após a unificação da Alemanha, o positivismo científico da pandectística foi gradualmente cedendo espaço a um positivismo legalista, fundado no estudo das leis nacionais elaboradas nas últimas décadas do século XIX. Esse legalismo (que embora se oponha ao romanismo dos pandectistas, na prática faz pouco mais que aplicar a metodologia da jurisprudência dos conceitos ao direito legislado) surge sob profundas críticas, já que as teorias de viés teleológico e sociológico promoveram nessa época uma profunda revisão acerca do sentido do direito e do papel dos juristas. Sob influência dessas críticas, parte relevante da Jurisprudência alemã tentou encontrar um equilíbrio razoável entre as tendências formalistas tradicionais e as idéias sociológicas então renovadoras, sendo que essa busca de adaptar o normativismo dominante a algumas idéias de cunho teleológico deu origem à Jurisprudência dos interesses. Essa corrente, cujo próprio nome mostra sua contraposição à tradicional Jurisprudência dos conceitos, é uma das mais conhecidas das escolas teleológicas e certamente a que teve maior influência na prática jurídica. (Fonte: Costa. Alexandre Araujo. Direito e Método: diálogos entre a hermenêutica filosófica e a hermenêutica jurídica. - http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp149009.pdf). 

(DPESP-2013-FCC): Ao discorrer sobre o conceito de norma, no livro A ciência do direito, Tércio Sampaio Ferraz Júnior aborda a chamada “Teoria Imperativista da norma”, que possui Rudolf von Jhering como um de seus principais representantes. As análises do autor sobre esta Teoria explicitam que o seu centro nuclear é a noção de vontade.
#Atenção: Rudolph von Jhering autor da obra, "A luta pelo Direito", sustenta que o comportamento humano é orientado por interesses e que, por isso, a melhor compreensão que se pode ter sobre a norma jurídica não é aquela proposta pela Escola de Exegese (norma é o mesmo que lei), nem tampouco a defendida pela Jurisprudência dos Conceitos (a norma jurídica é um conceito jurídico relevante), mas, sim, um comando, uma ordem imperativa que deve ser interpretada segundo à "vontade da lei" (Voluntas legis), ou seja, segundo à vontade do intérprete autorizado a aplicá-la, como regra, o juiz.  Note-se que Jhering, inicialmente, compreendia o Direito à luz da Jurisprudência dos Conceitos, porém, posteriormente, passa a entender o Direito segundo a concepção da Jurisprudência dos Interesses, assim como Philipp Heck.
#Atenção: Após citar trecho do livro "Der Zweek im Recht" (1877) (A finalidade no Direito) de von Jhering, Tércio Sampaio Ferraz Júnior afirma: “Ihering traça, a partir desta definição genérica, os caracteres distintivos da norma jurídica. Observa, em primeiro lugar, que, em comum com as regras gramaticais, a norma tem o caráter de orientação, delas separando-se, porém, à medida que visam especificamente à ação humana. Nem por isso elas se reduzem à orientação para a ação humana, como é o caso das máximas de moral, pois a isto se acresce um novo aspecto, ou seja, o seu caráter imperativo. A norma para ele é, assim, uma relação entre vontades, sendo um imperativo (positivo: obrigação, ou negativo: proibição) no sentido de que manifesta o poder de uma vontade mais forte, capaz de impor orientações de comportamento para vontades mais fracas. Relação de império, as normas são interpessoais e não existem, como tais, caso concreto ou a um tipo genérico de ação, as normas constituem imperativos concretos ou abstratos. Jhering conclui que, na sua especificidade, a norma jurídica é um imperativo abstrato dirigido ao agir humano, na natureza. Conforme se dirijam à ação humana num Jhering é um autêntico representante da chamada Teoria e a noção Imperativista da norma. O centro nuclear da teoria ' de vontade, um termo privilegiado pelo vocabulário teórico já há séculos - lembremo-nos apenas da "vontade geral" como fundamento de legitimidade da lei e do governo em Rousseau - e que domina a teoria jurídica no século XIX. A partir daí, o empenho de Jhering está em identificar analiticamente a norma jurídica enquanto regra coativa. O conceito de vontade serve-lhe bem a propósito, pois lhe dá a oportunidade de ver na norma jurídica uma relação de superioridade entre o que ordena e o que recebe a ordem, explicando-se a impositividade do direito como um caso de um querer dotado de poder”.

(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: Considerar o Positivismo Jurídico como uma Escola legitimadora – e favorecedora – de regimes totalitários é uma ideia que tem sido infirmada pela literatura acadêmica brasileira mais recente.
#Atenção: De fato, os estudiosos razoáveis do Positivismo na contemporaneidade não aceitam o simplismo de enxergar o Direito Positivismo como causa de totalitarismos. A ideia de Kelsen, por exemplo, de uma Teoria Pura do Direito, procura dar autonomia científica ao Direito, caráter universal, e não é uma construção que permite qualquer lei, qualquer construção arbitrária de Direito, até porque no instante de aplicação do Direito admite-se que noções morais e valorativas existam, desde que, por óbvio, estejam dentro da moldura firmada pelo Direito Constitucional. Um sistema jurídico no qual as normas inferiores extraem validade nas normas superiores, a pirâmide jurídica que faz com que todas as normas obedeçam a Constituição, termina por ser, em países democráticos e de Constituições rígidas, uma garantia de reforço da democracia.
﻿#Atenção: Segundo Vanessa C. Calixto, Positivismo é uma corrente da teoria do direito que procura explicar o fenômeno jurídico a partir do estudo das normas positivas, ou seja, daquelas normas postas pela autoridade soberana de determinada sociedade. Ao definir o direito, o positivismo identifica, portanto, o conceito de direito com o direito efetivamente posto pelas autoridades que possuem o poder político de impor as normas jurídicas. O positivismo jurídico procura afastar-se das teorias jusnaturalistas do direito, que sustentavam a existência de um direito natural paralelo ao direito criado por legisladores humanos. Assim, rejeita a ideia de que o ordenamento jurídico dependa de elementos metafísicos e imutáveis como de mandamentos divinos ou de imperativos da razão humana. Ao contrário, define o direito com base em elementos empíricos ao sustentar que o direito é um conjunto de normas formuladas e postas em vigor por seres humanos, um produto da vontade de uma autoridade legislativa, com caráter vinculante. 

(DPEPB-2022-FCC): A corrente do pensamento jurídico para a qual o direito não está primeiramente nas normas, mas sim na sociedade, é fato social posto por uma autoridade, o juiz, de tal modo que será aquilo que os tribunais decidirem que seja é a corrente do Realismo jurídico.
#Atenção: #DPEPB-2022: #MPF-2022: #FCC: O realismo jurídico, como a própria terminologia já sugere, preconiza a realidade em detrimento das concepções jusfilosóficas. Prescinde de toda e qualquer teoria metafísica ou imaginária, o direito legítimo e efetivo é aquele que o magistrado anuncia no momento da concretização judicial. O direito efetivo não reside nas normas abstratas, mas depende da formação axiológica do juiz. (Fonte: https://acdl1994.jusbrasil.com.br/artigos/375690991/escolas-do-pensamento-juridico). O realismo jurídico busca entender o que realmente acontece no sistema jurídico. Seus autores chegam à conclusão, de que o direito não existe antes da decisão judicial. São os tribunais que dizem efetivamente o que é o direito e a sua concreta aplicação por esses órgãos que é levada em conta pela população em termos de suas expectativas jurídicas. Para os realistas, os juízes decidem com grande liberdade e discricionariedade, baseados muitas vezes em critérios subjetivos, tendo ficado famosa a tirada realista de que a decisão judicial depende do que o juiz comeu no café da manhã! Esse primeiro passo do realismo jurídico seria, por assim dizer, um momento descritivo. Ele nos diz o que o direito realmente é na prática. (Fonte: http://genjuridico.com.br/2018/04/04/entendendo-filosofia-do-direito-as-correntes-da-filosofia-do-direito-3-4-o-realismo-e-o-pragmatismo-juridico/#:~:text=O%20realismo%20jur%C3%ADdico%20busca%20entender,existe%20antes%20da%20decis%C3%A3o%20judicial.). 
#Atenção: #MPF-2022: #FCC: Realismo e outras escolas jurídicas: O realismo, a princípio, faz um contraponto tanto ao positivismo jurídico quanto ao jusnaturalismo. Não se confunde com o Positivismo Jurídico, pois considera indiferente a análise das normas jurídicas para definição do que é Direito; e contrasta com o Jusnaturalismo por não considerar a moral e a justiça como fatores indispensáveis na definição do que é Direito. ﻿[(Fonte: Manual de Humanística (Dizer o Direito) + Hermenêutica Constitucional (Samuel Sales)]

(MPF-2022): Assinale a alternativa correta: O Positivismo de H.L.A Hart vai de encontro ao Realismo Jurídico escandinavo.
#Atenção: Segundo Carlos Eduardo Rangel Xavier:
1) Temos que entender o realismo jurídico como uma visão que se afasta tanto do positivismo quanto do jusnaturalismo. Para o realismo, o direito não é nem uma questão de normas positivas (positivismo), nem de moralidade (jusnaturalismo), mas de como as coisas são na realidade (por isso, realismo...);
2) Existem duas formas de realismo: o norte-americano e o escandinavo;
3) O realismo norte-americano entende que o direito é encontrado nas decisões judiciais. Por isso, trabalha com uma metodologia dupla: faz uma análise empírica das decisões (para verificar como os juízes e tribunais estão decidindo) e uma análise psicológica (para tentar entender por que decidiram da forma como decidiram) - na prática, primeiro o juiz decide qual será o resultado, depois procura os fundamentos para justificar aquela sua decisão;
4) Críticas ao realismo norte-americano: primeiro, a competência dos tribunais (o que os tribunais podem ou não decidir) são estabelecidas por normas positivas; depois, essa forma de ver o direito concederia poderes ilimitados para os juízes (se o direito é o que está na decisão judicial, não se poderia nem mesmo criticar o conteúdo de uma decisão);
5) O realismo escandinavo retira o foco da decisão judicial e coloca no comportamento das pessoas. Assim, pode-se dizer que ele se preocupa com a efetividade das normas jurídicas: o direito seria aquilo que é observado na prática, e normas jurídicas seriam aquelas capazes de condicionar o comportamento das pessoas. Defende que a perspectiva sociológica e social é um pouco mais importante.
Para ajudar a gravar:
- Realismo norte-americano: o direito é o que está nas decisões judiciais (espécie de teoria da psicologia da decisão judicial);
- Realismo escandinavo: o direito é aquilo que as pessoas observam em seu comportamento (efetividade das normas jurídicas).
Todavia, os realistas escandinavos e americanos têm um traço em comum: o ceticismo em relação às regras como ferramentas úteis para explicar as motivações de juízes ao decidirem da forma como decidem.

#Atenção: Realismo jurídico norte-americano X Realismo jurídico escandinavo:
Realismo jurídico norte-americano:
O realismo norte-americano entende que o direito é encontrado nas decisões judiciais. Por isso, trabalha com uma metodologia dupla: faz uma análise empírica das decisões (para verificar como os juízes e tribunais estão decidindo) e uma análise psicológica (para tentar entender por que decidiram da forma como decidiram) – na prática, primeiro o juiz decide qual será o resultado, depois procura os fundamentos para justificar aquela sua decisão. 
O realismo norte-americano sustenta que a Ciência do Direito possui 2 pontos de atenção principal: o que e como o juiz decide. O Direito deve sistematicamente analisar decisões judiciais já proferidas e, com base nisso, trabalhar com previsões de questões que serão decididas. Mais importante que conhecer as normas é conhecer as razões que levam os juízes a decidir nesta ou naquela direção. ﻿[(Fonte: Manual de Humanística (Dizer o Direito) + Hermenêutica Constitucional (Samuel Sales)]

Realismo jurídico escandinavo:
O realismo escandinavo tira o foco da decisão judicial e coloca no comportamento das pessoas. Assim, pode-se dizer que ele se preocupa com a efetividade das normas jurídicas: o direito seria aquilo que é observado na prática, e normas jurídicas seriam aquelas capazes de condicionar o comportamento das pessoas. 
Diferenciando-se da versão norte-americana, este realismo pode ser visto como uma corrente doutrinária voltada ao estudo de conceitos jurídicos fundamentais, bem como o conjunto de comportamentos e posturas emocionais dos destinatários do Direito. Os escandinavos chamaram a atenção para a necessidade de explorar os fundamentos fáticos do Direito, no entanto, para estes, além do funcionamento da máquina judiciária, seria necessário avaliar os aspectos anímicos que fazem com que as pessoas adiram (ou não) ao Direito. ﻿[(Fonte: Manual de Humanística (Dizer o Direito) + Hermenêutica Constitucional (Samuel Sales)]

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: Para o realismo jurídico, a interpretação do direito é um ato de criação judicial, impregnado de conteúdo político. 
#Atenção: Realismo jurídico (legal realism) é um conjunto de correntes doutrinárias da filosofia do direito que entendem o sistema jurídico como fato, distanciando-se da metafísica e de visões mais idealistas sobre o direito. Geralmente, seus teóricos costumam entender a decisão judicial (que seria um ato de vontade política) como a verdadeira forma de determinação do direito. Suas principais versões se desenvolveram nos Estados Unidos e nos países escandinavos com formulações teóricas diferentes, mas também ganharam espaço em outros países. Ao se dizer que o realismo lida com os fatos, que o objeto para os realistas é o fato, não se refere ao fato cotidiano, nem o fato social. O fato que vai ser a referência para o realismo é a decisão judicial, pois, para esse conjunto de correntes doutrinárias, o direito é aquilo que os tribunais fazem e não o que se espera que ele faça ou o que as fontes do direito indiquem que ele faça. (Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Realismo_jur%C3%ADdico#:~:text=Realismo%20jur%C3%ADdico%20(legal%20realism)%20%C3%A9,mais%20idealistas%20sobre%20o%20direito.).
#Atenção: Direito no realismo jurídico: Para os realistas, a ciência jurídica deve ocupar-se de fatos, não de entes metafísicos, tais como dever jurídico, direito subjetivo, etc. Toda a palavra que não tenha provisão de fundos no mercado dos fatos à vista, está falida (Cohen). Criticam a ideia de que o Direito cria vínculos (dado o fato x, a consequência será y), porquanto isto não está no mundo do ser, não há realidade sensível nessa relação de causalidade. O extraterreno, que observasse o comportamento das pessoas, não perceberia a existência do Direito (Olivecrona, Linguaje Jurídico Y Realidad, p. 7/8). O que existe é o fato x e a consequência será o que vier a ser ditado na sentença. Ambos os entes reais: o fato e a sentença. A crença de que o efeito reconhecido na sentença decorre da existência do Direito é mística, servindo apenas para nos tranquilizar, atendendo aos nossos anseios de segurança. ‘Os direitos e deveres são mais que profecias, predições do que acontecerá com quem praticar certos atos’, dizia Holmes, o iniciador do realismo americano. Afirmar a existência da relação jurídica entre A e B é uma predição do que a sociedade (através do Juiz) irá dizer e fazer a favor de um ou de outro. Nesse contexto, interpretar é conhecer as situações de fato presentes e criar a norma para o caso. (Fonte: Santo Graal TRF).
#Atenção: #TRF3-2022: Realismo jurídico norte-americano de Holmes: Holmes enfatizava a influência que os fatos sociais/externos exercem sobre as decisões dos tribunais. Era considerado por muitos juristas como o herói do direito americano, como Benjamin Cardozo, que “o reputava de senhor de todo o direito e da filosofia do direito, o mais perfeito jurista de seu tempo”. Levou o pragmatismo jurídico ao limite.

(DPEAM-2021-FCC): Sobre a “teoria pura do direito” de Hans Kelsen, é correto: Com a metáfora da “moldura da norma”, Kelsen concede aos órgãos judiciais um espaço que poderá ser preenchido no momento da aplicação do direito, admitindo, no limite, que a moldura seja ultrapassada em decisões contra legem cuja juridicidade não pode ser posta em questão caso transitem em julgado.
#Atenção:  O positivismo kelseniano, reconhecido pela separação entre direito e moral, não se omitiu quanto à realidade da interpretação jurídica, e, sem desconsiderar suas bases teóricas, deixou diretrizes para a consolidação de uma teoria da interpretação. Kelsen desenvolveu o conceito de moldura normativa como um limite para o intérprete autêntico da norma cuja subjetividade influenciaria o processo interpretativo, mas também viu possibilidades de interpretações fora desta moldura. O trabalho pretende entender estas possibilidades de interpretação, analisando Hans Kelsen e seus ensinamentos sobre interpretação jurídica. (Fonte: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/952#:~:text=Kelsen%20desenvolveu%20o%20conceito%20de,de%20interpreta%C3%A7%C3%B5es%20fora%20desta%20moldura.). Logo, a alternativa está correta, pois na metáfora da “moldura da norma”, Kelsen argumenta que a aplicação do direito deve se limitar ao espaço dentro da moldura da norma, ou seja, aos limites estabelecidos pelas normas jurídicas. Na teoria Pura do direito, Hans Kelsen explica que os juízes e tribunais não devem ultrapassar esses limites, mas têm certa margem de manobra dentro desse espaço, que pode ser preenchido no momento da aplicação do direito. Kelsen não permite, no entanto, que essa margem de manobra seja usada para justificar decisões contra legem, ou seja, decisões que violem a ordem jurídica. A moldura da norma é, portanto, um espaço dentro do qual os juízes e tribunais podem exercer seu papel de aplicadores do direito, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pelas normas jurídicas. 

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: De acordo com Kelsen, a norma jurídica constitui uma espécie de “moldura”, onde convivem diversos conteúdos, de acordo com a diversidade das interpretações possíveis. 
#Atenção: A necessidade da interpretação repousa, pois, nessa inexistência de uma interpretação única, correta – o que só seria possível no caso de uma norma fundamental com conteúdo axiológico transcendental e, por conseguinte, vinculativo das demais normas desse sistema, que derivariam dela por dedução. No Direito positivo há inúmeras possibilidades interpretativas, diversos são, pois, os conteúdos normativos e as possibilidades de aplicação concreta da norma. (Fonte: LIMA, Helder Gonçalves. Moldura e norma fundamental (grundnorm) na Teoria Pura do Direito. Notas para a evolução desses conceitos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3407, 29 out. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22871. Acesso em: 26 out. 2020.).

(MPF-2017): Assinale a alternativa correta: Para diversas correntes que sustentam a aproximação entre a interpretação constitucional e a argumentação moral, os direitos fundamentais passam a gozar de uma eficácia irradiante, que os transforma em vetores na interpretação do ordenamento infraconstitucional.
#Atenção: Conforme Daniel Sarmento “a eficácia irradiante enseja a ‘humanização’ da ordem jurídica, ao exigir que todas as suas normas sejam, no momento de aplicação, reexaminadas pelo aplicador do direito com novas lentes, que terão as cores da dignidade humana, da igualdade substantiva e da justiça social, impressas no tecido constitucional”. SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

(DPESP-2010-FCC): “Na fase madura de seu pensamento, a substituição da lei pela convicção comum do povo (Volksgeist) como fonte originária do direito relega a segundo plano a sistemática lógico-dedutiva, sobrepondo-lhe a sensação (Empfindung) e a intuição (Anschauung) imediatas. Savigny enfatiza o relacionamento primário da intuição do jurídico não à regra genérica e abstrata, mas aos 'institutos de direito' (Rechtsinstitute), que expressam 'relações vitais' (Lebensverhältnisse) típicas e concretas”. Esta caracterização, realizada por Tercio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra A Ciência do Direito, corresponde a aspectos essenciais da seguinte escola filosófico-jurídica: Historicismo Jurídico.
#Atenção: #DPESP-2010: #DPESC-2021: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: A Escola Histórica do Direito, fortemente influenciada pelo romantismo, partia do pressuposto de que as normas jurídicas seriam o resultado de uma evolução histórica e que a essência delas seria encontrada nos costumes e nas crenças dos grupos sociais. Empregando a terminologia usada por essa escola jurídico-filosófica, o Direito, como um produto histórico e uma manifestação cultural, nasceria do “espírito do povo” (em alemão: Volksgeist). Nas palavras de Friedrich Carl von Savigny o Direito teria suas origens “nas forças silenciosas e não no arbítrio do legislador”.
#Atenção: #DPESP-2010: #DPESC-2021: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: Trecho em que Tercio Sampaio Ferraz Júnior, descrevendo a Escola Histórica, refere-se à Savigny: “As consequências destas teorias para a sistemática jurídica no século XIX evidenciam-se e formalizam-se, entretanto, com mais clareza em Savigny. Sua obra revela, até certo ponto, uma inovação decisiva na sistemática jurídica. Nela o sistema perde, em parte, ou pelo menos na aparência, o caráter absoluto da racionalidade lógico-dedutiva que envolve, com sentido de totalidade perfeita, o jurídico. O sistema ganha, ao contrário, uma qualidade contingente, que se torna pressuposto fundamental da sua estrutura. Na fase madura do seu pensamento, a substituição da lei pela convicção comum do povo (Volksgeist) como fonte originária do direito relega a segundo plano a sistemática lógico-dedutiva, sobrepondo-lhe a sensação (Empfindung) e a intuição (Anschauung) imediatas. Savigny enfatiza o relacionamento primário da intuição do jurídico não à regra genérica e abstrata, mas aos "institutos de direito" (Rechtsinstitute), que expressam "relações vitais" (Lebensverhãltnisse) típicas e concretas. Os "institutos" são visualizados como uma totalidade de natureza orgânica, um conjunto vivo de elementos em constante desenvolvimento. É a partir deles que a regra jurídica é extraída mediante um processo abstrativo e artificial, manifestando o sistema, assim explicitado, uma contingência radical e irretorquível”.

(MPSC-2021-CESPE): A respeito de fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir: O positivismo é uma escola jurídica que se tornou proeminente no século XIX, com uma abordagem avalorativa do direito.
#Atenção: #DPESP-2015: #DPU-2004/2015/2017: #DPEAP-2018: #MPSC-2021: #TJSC-2022: #DPEPI-2022: #MPF-2022: #CESPE: #FCC: #FGV: A questão exige conhecimento de conceito contido na obra A Ciência do Direito, Conforme, de Tércio Sampaio Ferraz Júnior. Segundo Tércio (1977, p.12), “O positivismo jurídico, na verdade, não foi apenas uma tendência científica, mas também esteve ligado, inegavelmente, à necessidade de segurança da sociedade burguesa. O período anterior à Revolução Francesa caracterizara-se pelo enfraquecimento da justiça, mediante o arbítrio inconstante do poder da força, provocando a insegurança das decisões judiciárias. A primeira crítica a esta situação veio do círculo dos pensadores iluministas. A exigência de uma sistematização do Direito acabou por impor aos juristas a valorização do preceito legal no julgamento de fatos vitais decisivos. Daí surgiu, na França, já no século XIX, a poderosa "École de I'Exégese", de grande influência nos países em que o espírito napoleônico predominou, correspondendo, no mundo germânico, à doutrina dos pandectistas. A tarefa do jurista circunscreveu-se, a partir daí, cada vez mais à teorização e sistematização da experiência jurídica, em termos de uma unificação construtiva dos juízos normativos e do esclarecimento dos seus fundamentos, descambando, por fim, para o chamado ---positivismo legal” (Gesetzpositivismus), com a autolimitação da Ciência do Direito ao estudo da lei positiva e o estabelecimento da tese da "estatalidade do direito". Ernst Rudolf Bierling, dizia no findar do século passado, que o termo direito, em conformidade com a opinião dominante, só caberia ao direito positivo, isto é, o direito válido e vigente em algum tempo e lugar, limitado a um círculo de sujeitos e individualmente determinado”. (Fonte: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A Ciência do Direito. São Paulo: Atlas, 1977).

(DPEMA-2018-FCC): Sobre as reflexões jusfilosóficas acerca do estado de exceção, é correto afirmar: Para Giorgio Agamben, o estado de exceção, hoje, atingiu exatamente seu máximo desdobramento planetário. O aspecto normativo do direito pode ser, assim, impunemente eliminado e contestado por uma violência governamental (...).
#Atenção: Agamben não é muito otimista quanto à possibilidade de retorno ao estado de direito me vigor antes da adoção da exceção como regra, pois o que está em questão agora são os próprios conceitos de „estado‟ e de „direito‟. No entanto, “se é possível tentar deter a máquina, mostrar sua ficção central, é porque, entre violência e direito, entre a vida e a norma, não existe nenhuma articulação substancial” . Isso significa que no centro do poder sempre constará o estado de exceção, embora nem sempre visível, pois este é um espaço vazio, onde uma ação humana sem relação com o direito se coloca em frente a uma norma sem relação com a vida. O que não quer dizer que a máquina, com seu centro vazio, não seja eficaz; ao contrário, o que ele procura mostrar é justamente, que ela continuou a funcionar quase sem interrupção a partir da Primeira Guerra Mundial, por meio do fascismo e do nacional-socialismo, até nossos dias: “O estado de exceção, hoje, atingiu exatamente seu máximo desdobramento planetário”. O aspecto normativo do direito pode ser, assim, impunemente eliminado e contestado por uma violência governamental que, ao ignorar no âmbito externo o direito internacional e produzir no âmbito interno um estado de exceção permanente, pretende, no entanto, ainda aplicar o direito. Nesse sentido, o estado de exceção em Agamben se configura como estrutura política fundamental presente em diversas sociedades que se intitulam democráticas, mas que adotam o instituto para os casos de conflitos mais extremos. no centro do poder sempre constará o estado de exceção, por mais invisível que seja a percepção deste, pois este é um espaço vazio, onde uma ação humana sem relação com o direito se coloca em frente a uma norma sem relação com a vida. Essa relação, portanto, mostra que “o direito em sua não relação com a vida e a vida em sua não relação com o direito significa abrir entre eles um espaço para a ação humana que, há algum tempo, reivindicava para si o nome „política. (Fonte: AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004. P. 131.)
#Atenção: “Um pensador atual – Giorgio Agamben. Nascido em Roma, em 1942, Giorgio Agamben pode ser visto como um grande nome do pensamento político atual. Lecionou nos Estados Unidos por algum tempo, mas renunciou ao cargo de docente em protesto à política do governo norte-americano. Setembro de 2001 e o estado de exceção. Alguns textos políticos produzidos por Agamben são respostas, se não teorias, ao ocorrido no dia 11 de setembro nos Estados Unidos, com a queda das torres gêmeas e o suposto ataque ao Pentágono. Acredita o autor que acaba uma era com esses ataques, instaurando-se uma política de retorno ao estado de exceção, como existia nos campos nazistas em que era permitido reduzir os direitos de pessoas em nome de uma suposta “segurança”. Essas pessoas, que tem seus direitos reduzidos, são os chamados homo sacer. Homo Sacer. O homo sacer ou homem sagrado é uma figura do direito romano. É aquele que tendo cometido um crime não pode ser sacrificado segundo os ritos de punição. É aquele que pode ter sua condição reduzida e que pode ter seus direitos suspensos, sendo este o conceito biopolítico de Estado de Exceção para Agamben. Exemplo: Em 13 de novembro de 2001 foi criada a detenção infinita; ou, o ato patriótico dos Estados Unidos em que é possível se manter preso indefinidamente o estrangeiro suspeito de atividades que ponham em risco a segurança dos EUA; ou, anular radicalmente o ordenamento jurídico do indivíduo, podendo se criar um ser inominável e inclassificável.” (Vade mecum humanístico / coordenação Alvaro de Azevedo Gonzaga, Nathaly Campitelli Roque. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2014.)
#Atenção: "A expansão totalitária em escala global provoca preocupações para com a continuidade do estado de exceção, que se faz regra, justamente porque se tornou permanente e autojustificativo. A política dos Estados Unidos da América ao longo do combate ao terrorismo, conceitualmente sustentada por John Yoo, professor em Berkeley, é da premissa um emblemático exemplo. O tema do estado de exceção, explorado por Carl Schmitt, para quem é no estado de exceção que se define um soberano, porque é este quem diz o direito, é assunto com o qual também se ocupou Giorgio Agamben, filósofo italiano, que já lecionou nos Estados Unidos. Para Agamben, o estado de exceção fez-se um paradigma de governo, no sentido que a expressão sugere na língua grega: um modelo. O estado de exceção, assim, seria instrumento de combate a uma necessidade e é justamente aí que reside o perigo. Ainda que em sua feição contemporânea decorra da teorização do direito público da tradição democrático-revolucionária, e não da tradição absolutista - é um tema de Robespierre, e não de Hobbes - - o estado de exceção, “impunemente, mediante a violência governamental, afasta o aspecto normativo do direito, eliminando-o”. Assim, para Agamben, o totalitarismo faz do estado de exceção uma situação que apresenta um conteúdo aparente de legalidade. Por isso, assusta-nos a passagem de Agamben, para quem, “o estado de exceção apresenta-se (...) como um patamar de indeterminação entre democracia e absolutismo”. (Fonte: https://www.conjur.com.br/2014-set-21/embargos-culturais-giorgio-agamben-perigo-estado-excecao-torne-regra). 

(DPEMA-2018-FCC): Sobre as correntes do pensamento jurídico, é correto afirmar que para o marxismo de Evguiéni Pachukanis, há uma interdependência no capitalismo entre a forma mercadoria e a forma jurídica, o que o leva a propugnar a própria extinção do direito.
#Atenção: O russo Evguiéni Pachukanis (1920) foi um dos líderes da escola dos juristas marxistas soviéticos. Ele procurou desenvolver no campo jurídico as indicações de Karl Marx, no que concluiu que o direito é uma forma burguesa que atinge o máximo de seu desenvolvimento no capitalismo e que deve ser extinta quando da superação deste modo de produção.

(DPEAM-2018-FCC): Relativamente à análise feita por Tercio Sampaio Ferraz Junior, na obra A ciência do direito, acerca da positivação do direito, é correto afirmar que, para o autor, o fenômeno da positivação estabelece o campo em que se move a ciência do direito moderno.
#Atenção: A questão exige conhecimento acerca do fenômeno da positivação do direito, na Perspectiva do autor Tércio Sampaio, em sua obra: A Ciência do Direito. O referido autor explica: “Entendemos que o fenômeno da positivação não só explica o papel ambíguo que o homem assume perante o Direito - fundamento de todas as positividades jurídicas, o homem é também o seu objeto central -, mas também o nascimento da moderna ciência jurídica, com suas imanentes ambiguidades. Queremos dizer, com isso, que a positivação forçou a tematização do ser humano como objeto da Ciência do Direito. Mesmo correntes modernas que procuram fazer da ciência jurídica uma ciência da norma não podem deixar de enfrentar o problema do comportamento humano e suas implicações na elaboração e aplicação do Direito. As recentes críticas que se fazem, nestes termos, ao kelsenísmo e sua Teoria Pura revelam que o objeto central da Ciência do Direito não é nem a positivação nem o conjunto das normas positivas, mas esse ser (o homem) que, do interior da positividade jurídica que o envolve, se representa, discursivamente, o sentido das normas ou proposições prescritivas que ele próprio estabelece, obtendo, afinal, uma representação da própria positivação. O que queremos dizer é que o fenômeno da positivação estabelece o campo em que se move a Ciência do Direito moderna. Note-se que isto não precisa ser entendido em termos positivistas, no sentido de que só o Direito positivo seja o seu objeto, mas simplesmente que a positivação envolve o ser humano de tal modo que toda e qualquer reflexão sobre o Direito tem de tomar posição perante ela. Ela não faz do direito positivo o objeto único da ciência jurídica, mas condiciona a determinação do seu método e objeto" (FERRAZ JÚNIOR, 1980). E prossegue: “A positivação representa, assim, uma legalização do câmbio do direito. Assim, por exemplo, a rescisão de um contrato de locação de imóveis pode ser proibida, de novo permitida, dificultada etc.” (FERRAZ JÚNIOR, 1980). (Fonte: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A ciência do direito. São Paulo: Editora Atlas, 1980.).

(MPDFT-2021): Quanto aos atributos da lei: Mesmo em flagrante antinomia com lei hierarquicamente superior o texto legal se mantém válido por presunção até ser declarado inválido em procedimento próprio.
#Atenção: No tocante à presunção de validade da lei frente a Constituição, ensina Tercio Sampaio Ferraz Junior que: “No contexto de nossa análise, podemos dizer que a relação de validade expressa uma espécie de estado constante ou de estabilidade de um conjunto normativo, que é, em geral, para usar uma terminologia cibernética, mantido por mecanismos de ‘retroalimentação negativa’ no sentido da existência de procedimentos como anulação, capazes de manter a estabilidade do conjunto. Nesse sentido tem razão Kelsen, quando observa que validade é provisória ou definitiva, na dependência de um processo dinâmico, através do qual as normas são continuamente editadas, confirmadas ou anuladas. Há, assim, casos em que, sendo possível a anulação, por exemplo, por incompatibilidade de conteúdos (norma inconstitucional, sentença ilegal), aquela não ocorrendo, o conjunto normativo é capaz de observar a norma anulável como norma definitivamente válida, sem que a estabilidade do conjunto sofra um desequilíbrio” (Teoria da Norma Jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 1986, 2ª Ed., p. 125/126).

(DPEDF-2019-CESPE): A respeito das correntes sociológicas do direito, da eficácia jurídica, da função simbólica do direito e da opinião pública, julgue o item seguinte: Os registros da opinião pública tanto sobre o direito quanto sobre o funcionamento do sistema jurídico são altamente vulneráveis e sujeitos às contingências momentâneas e sentimentais acerca dos índices de criminalidade, das gravidades dos delitos e da ineficácia do direito em relação aos grupos sociais privilegiados.

(DPESP-2019-FCC): No livro Da divisão do trabalho social, Émile Durkheim estabelece uma relação entre direito e solidariedade social, na qual o direito é concebido como um fato externo que simboliza a solidariedade social.
#Atenção: #DPESP-2019: #DPERO-2023: #CESPE: #FCC: Para tal autor, o Direito, com efeito, produz um fato social externo, reproduzindo normas de conduta produzidas socialmente, simbolizando padrões de conduta, isto tudo em nome da construção de uma solidariedade social. Em outras palavras, o Direito, uma produção social (portanto, externo ao indivíduo), se impõe coercitivamente, e obtém coesão social.
#Atenção: #DPESP-2019: #DPERO-2023: #CESPE: #FCC: Para Durkheim, a harmonia social (o porquê de vivermos em sociedade) é explicada a partir da ideia de COESÃO SOCIAL (uma relação entre a consciência particular e a consciência coletiva). Para entender melhor a coesão social, Durkheim voltou seus estudos para a SOLIDARIEDADE (divide-se em 02 espécies: mecânica e orgânica), que nada mais seria como uma forma de explicar a autorregulação (convívio em sociedade) – como a consciência particular pode se alinhar com a coletiva. A SOLIDARIEDADE MECÂNICA estava ligada a uma “sociedade primitiva”, onde o direito é PRIMITIVO e PUNITIVO (como espécie de educação ao agressor, servindo este de exemplo para que os demais não sigam siga conduta transgressora). A SOLIDARIEDADE ORGÂNICA, por sua vez, está inserida em sociedade “mais complexas”, onde o direito é RESTRITIVO (porque existe uma relação de interdependência entre os cidadãos, logo o melhor caminho seria a recuperação, tendo em vista que a punição poderia trazer prejuízos para o retorno das atividades. Ex.: sem uma mão, não teria como voltar a fazer manutenção nas máquinas de uma fábrica). Assim, parte-se do pressuposto que a solidariedade se confunde com o direito. O direito é uma fato externo (aqui já é a teoria do fato social, propriamente dita, de Durkeim), porque trata-se de algo preexistente, no sentido de existir antes mesmo do nascimento do homem, influenciando e regulando condutas. Por isso que se fala que FATOS SOCIAIS são GERAIS, INDEPENDENTES, COERCITIVOS e EXTERNOS. São sociais, pois independem da manifestação individual.
#Atenção: #TRF3-2022: Émile Durkheim. 1858-1917. Francês. Teoria do fato social. De acordo com a sua teoria, o fato social é dotado de três características principais: generalidade, coercitividade e externalidade. Como os fatos são externos à pessoa, eles existem sem que o indivíduo tenha consciência. Todo fato social tem como causa um outro fato social, e nunca um fato da psicologia individual. Estuda-se a função da instituição social, sua constituição e seu enfraquecimento, que o sociólogo chama de "anomia/anarquia/desvio das leis naturais". A instituição social seria o conjunto de regras e artifícios uniformizados socialmente para conservar a organização do grupo e, por isso, são tradicionalistas por essência.

(TJSC-2022-FGV): Embora muito contestado no decorrer do século XX, fato é que o positivismo jurídico vem ganhando novos ares atualmente por parte dos estudiosos do direito. Novas teorias apelidadas de “pós-positivistas” vêm prevalecendo nos últimos anos, rechaçando as críticas recebidas pela teoria filosófica clássica. Ao fim e ao cabo, o processo positivista relaciona-se com o processo histórico de derrota do direito natural e a substituição, nas sociedades modernas, de normas de origem religiosa e costumeira por leis estatais. Considerando o exposto, é correto afirmar que: Kelsen, em contraponto ao juspositivismo clássico, parte de uma separação entre fato e valor. Afirma que a validade da norma jurídica não pode advir de qualquer elemento factual, e sim somente de uma norma superior.
#Atenção: #DPEAM-2021: #TJSC-2022: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: #FGV: Ao estudar a dimensão validade, Kelsen diz uma norma extrai sua validade da norma imediatamente superior a ela, ou seja, cria uma espécie de autopoiese de criação de normas jurídicas, e isto é bem representado na teoria da pirâmide jurídica, na qual as normas inferiores extraem validade das superiores. Nesta explicação sobre validade, fica certo que não existem análises fáticas e empíricas. Desse modo, para Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito), o direito não tem que se preocupar com a moral ou política, uma vez que a norma se valida NELA MESMA, ou seja, o próprio ordenamento que irá dizer o que é legítimo ou não.

(TRF3-2022): Ao contrário das ciências da natureza (física, química, biologia), é bastante difícil falar em conceito ou mesmo ideia do que é o Direito. Essa dificuldade advém do fato - de o Direito ser fenômeno histórico e social. De fato, o conteúdo das normas das comunidades — ao contrário das leis da física — varia no tempo e no espaço. O que temos são approachs (aproximações), faces de um grande poliedro. Uma dessas abordagens captura o aspecto do Direito enquanto “técnica social especifica” para se lograr a observância das normas, como se extrai de um autor: “O que o assim chamado Direito dos antigos babilônios tem em comum com o — igualmente assim chamado — Direito que prevalece hoje nos Estados Unidos ? (.....) pois a palavra (Direito) refere-se à técnica social especifica de uma ordem coercitiva, que, apesar das enormes diferenças entre o Direito da Antiga Babilônia e o dos Estados Unidos hoje (...) é essencialmente a mesma para todos esses povos que diferem tão amplamente em tempo, lugar e cultura — a técnica social que consiste em ocasionar a conduta social desejada dos homens por meio da ameaça de coerção no caso de conduta contrária”. A perspectiva acima reproduz a abordagem do: Positivismo normativista de Kelsen.
#Atenção: Positivismo normativista de Kelsen: O positivismo jurídico da teoria kelseneana foi marcante para a Ciência do Direito em todo o mundo. A Teoria Pura do Direito considera que o método e o objeto do direito deveriam ter enfoque normativo, desprendido de qualquer fato social ou valor. Daí porque aponta a origem comum da função normativa em sociedades com total diversidade social e valorativa, positivamente fundada na técnica social especifica” para se lograr a observância das normas. A Teoria Pura do Direito, ao abdicar das questões sociais e valorativas, aplicar-se-ia a diferentes sociedades e contextos sociais.

(DPEDF-2019-CESPE): A respeito da estrutura da norma jurídica, dos modelos teóricos do direito e da interpretação jurídica, julgue o item seguinte.: Segundo Hans Kelsen, em Teoria Pura do Direito: “Se o Direito é concebido como uma ordem normativa, como um sistema de normas que regulam a conduta de homens, surge a questão: O que é que fundamenta a unidade de uma pluralidade de normas, por que é que uma norma determinada pertence a uma determinada ordem? E esta questão está intimamente relacionada com esta outra: Por que é que uma norma vale, o que é que constitui o seu fundamento de validade? Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo “vale” (é “vigente”), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma. Já anteriormente num outro contexto, explicamos que a questão de porque é que a norma vale - quer dizer: por que é que o indivíduo se deve conduzir de tal forma - não pode ser respondida com a simples verificação de um fato da ordem do ser, que o fundamento de validade de uma norma não pode ser um tal fato. Do fato de algo ser não pode seguir-se que algo deve ser; assim como do fato de algo dever ser se não pode seguir que algo é. O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior.” (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo Martins Fontes, 1999, p. 215). [CORRIGIDA] (FONTE: CESPE).

(DPEDF-2019-CESPE): A respeito da estrutura da norma jurídica, dos modelos teóricos do direito e da interpretação jurídica, julgue o item seguinte: Por autofundamentação constitucional do direito, não se deve compreender a hierarquização linear do sistema jurídico.
#Atenção: A afirmação deve ser avaliada sob o paradigma do modelo sistêmico de descrição do direito que, a exemplo do modelo kelseniano, nega a existência de um fundamento de validade externo do direito, indicando a constituição como forma fundante do sistema jurídico a partir do acoplamento estrutural entre o direito e a política. O que não significa a consequência de hierarquização linear do ordenamento, já que a organização interna do sistema é complexa e circular. Nesse sentido, a explanação de Marcelo Neves: “A questão da autofundamentação apresenta-se, em primeiro lugar, no plano da dinâmica jurídica, no sentido da tradição kelseniana. Além da distinção entre legislação e jurisdição ou execução, torna-se, então, relevante a distinção entre constituição e lei. Dessa maneira, há uma duplicação do código "lícito/ilícito" mediante a introdução da diferença interna "constitucional/inconstitucional". A autofundamentação constitucional do sistema não deve, porém, levar a uma compreensão hierárquica linear do sistema jurídico, pois, embora as normas constitucionais sirvam como fundamento de validade das demais normas jurídicas, os sentidos normativos da Constituição dependem tanto da legislação quanto dos atos de interpretação-aplicação da Constituição. Portanto, a partir da própria autofundamentação constitucional do sistema jurídico, desenvolve-se uma hierarquia entrelaçada no processo dinâmico de concretização normativa.” (Fonte: CESPE).

(DPESP-2019-FCC): Referindo-se ao conceito de direito e à ideia de justiça em seu livro Teoria geral do direito e do Estado, Hans Kelsen afirma que “libertar o conceito de Direito da ideia de justiça é difícil porque ambos são constantemente confundidos no pensamento político não científico, assim como na linguagem comum, e porque essa confusão corresponde à tendência ideológica de dar aparência de justiça ao Direito positivo. [...] É uma tendência política, não científica”. Tendo em conta a situação relatada no excerto acima, é correto afirmar que, para Hans Kelsen, do ponto de vista de uma “teoria pura do Direito”, apenas com o sentido de legalidade é que a justiça pode fazer parte de uma ciência do Direito.
#Atenção: #DPESP-2019: #DPEAM-2021: #MPF-2017/2022: #TJSC-2022: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #MPSC-2023: #CESPE: #FCC: #FGV: “Para Kelsen a validade das normas de direito positivo não depende da relação em que se encontram com a norma de justiça. Assim, o direito positivo vale enquanto tal, ou seja, retira a sua validade da objetividade, da norma posta. Em outras palavras, a sua validade se justifica no próprio sistema de normas positivas instituído (é um sistema fechado que encontra validade no próprio sistema e não em um ideal de justiça). Se uma norma entrou com regularidade no sistema jurídico, automaticamente ela retira dele ( do próprio sistema) a sua validade subjetiva, sendo desnecessário pedir a sua adequação a um ideal de justiça. Portanto, para Kelsen, não se pode deduzir de um ideal, que se quer absoluto, uma norma do dever-ser. O mundo do ser - de onde se pode pensar e imaginar um valor "universal" - não se comunica com o mundo do dever-ser. Logo, diante da perspectiva da ciência positiva surge o sentido do relativo, uma vez que para Kelsen, a ciência "não tem de decidir o que é justo, isto é, prescrever como devemos tratar os seres humanos, mas DESCREVER aquilo que de fato é valorado como justo, sem se identificar a si própria com um destes juízos de valor”. (Fonte: https://marciomorena.jusbrasil.com.br/artigos/136366603/o-valor-da-justica-na-teoria-pura-do-direito-de-hans-kelsen). Em suma, a LEGALIDADE É O ATRIBUTO JURÍDICO DE IDENTIFICAR SE DETERMINADO ATO ESTÁ OU NÃO DENTRO DO PERMITO PELO SISTEMA JURÍDICO. Nesse sentido, para Kelsen a justiça só pode existir em uma ciência do direito enquanto legalidade. Dentro do sistema normativo é descrito o que é justo para que determinado ato possa ser valorado como justo ou injusto. O que é justo deve estar posto no ordenamento para garantir a segurança jurídica.

(DPESP-2019-FCC): Considere a assertiva a seguir acerca do conceito de órgão do Estado, explicitado por Hans Kelsen em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado: Quem quer que cumpra uma função determinada pela ordem jurídica é um órgão.
#Atenção: As ações do Estado serão executadas pelos seus órgãos, ou seja, o próprio Estado cria e aplica a ordem jurídica e estabelece quem está qualificado e o procedimento para a execução das suas ordens. Dentro desse contexto, o Estado pode determinar que haja órgãos com mais obrigações que outros e, portanto, sejam superiores a estes, exercendo funções compostas. Um exemplo característico de função composta de atos com conteúdos diferentes é o processo. Todos os órgãos devem estar em sincronia nas execuções de suas funções parciais para que haja eficiência e eficácia na função total, a saber: a função total do Estado como ordem jurídica. (Fonte: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-136/o-direito-e-o-estado-segundo-hans-kelsen-x-direito-achado-na-rua-defendido-por-jose-geraldo-de-souza-junior/) 

(DPESP-2019-FCC): Considere a assertiva a seguir acerca do conceito de órgão do Estado, explicitado por Hans Kelsen em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado: A qualidade de órgão de um indivíduo é constituída por sua função.
#Atenção: As ações do Estado serão executadas pelos seus órgãos, ou seja, o próprio Estado cria e aplica a ordem jurídica e estabelece quem está qualificado e o procedimento para a execução das suas ordens. Dentro desse contexto, o Estado pode determinar que haja órgãos com mais obrigações que outros e, portanto, sejam superiores a estes, exercendo funções compostas. Um exemplo característico de função composta de atos com conteúdos diferentes é o processo. Todos os órgãos devem estar em sincronia nas execuções de suas funções parciais para que haja eficiência e eficácia na função total, a saber: a função total do Estado como ordem jurídica. (Fonte: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-136/o-direito-e-o-estado-segundo-hans-kelsen-x-direito-achado-na-rua-defendido-por-jose-geraldo-de-souza-junior/) 

(DPESP-2019-FCC): Considere a assertiva a seguir acerca do conceito de órgão do Estado, explicitado por Hans Kelsen em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado: O juiz que sentencia o criminoso é um órgão de Estado.
#Atenção: O direito e o estado segundo Hans Kelsen: Kelsen no primeiro tópico da segunda parte do seu livro Teoria Geral do Direito e do Estado começa defendendo o Estado como uma entidade real (sociológica) ou jurídica, uma corporação, juridicamente falando, criado pela ordem jurídica nacional. (...) Em seguida Kelsen apresenta alguns aspectos sobre órgãos do Estado e diz que são todos aqueles que cumprem uma função determinada pela ordem jurídica, seja no âmbito legislativo, executivo ou judiciário. Qualquer pessoa que firma contrato é um órgão estatal, pois, está produzindo Direito, bem como o juiz que emite uma sanção e, também, um parlamentar que criou aquele Direito. Assim, todos os seus atos, consequentemente, são destinados também ao Estado. (Fonte: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-136/o-direito-e-o-estado-segundo-hans-kelsen-x-direito-achado-na-rua-defendido-por-jose-geraldo-de-souza-junior/) 

(DPEAM-2018-FCC): No que concerne à relação entre Direito e Estado, tal como a tematiza Hans Kelsen na obra O que é a justiça?, é correto afirmar que o Estado é uma ordem jurídica relativamente centralizada.
#Atenção: Hans Kelsen explica: “Se o Estado é uma comunidade, é uma comunidade jurídica. Ele é uma ordem jurídica que constitui a comunidade. Porém afirmar que o Estado como ordem social é idêntico ao Direito não é cor reto. Nem toda ordem jurídica é Estado. A ordem jurídica relativamente centralizada sim, é Estado. E Estado aqui é pessoa atuante, literalmente falando, como a autoridade, o poder por trás do Direito. Isto é o animismo que a Teoria Pura do Direito tenta, em vão, eliminar, por ser tautologicamente vazia”. (Fonte: KELSEN, Hans; BORGES, Luís Carlos; KELSEN, Hans. O que é Justica? A justica, o Direito e a Política no espelho da ciência. 3.ed. Sao Paulo: Martins Fontes, 2001.).

(DPESC-2021-FCC): De acordo com Pedro Serrano, na obra Autoritarismo e golpes na América Latina: a tradição juspositivista atribuiu à interpretação/aplicação do direito um caráter não científico e não produziu uma teoria da decisão judicial, concedendo ao julgador o atributo da discricionariedade, o que lhe permite, em tese, a adoção de medidas de exceção.
#Atenção: A questão em comento demanda conhecimento da obra de Pedro Serrano. Segundo tal autor, em Autoritarismo e golpes, há uma tradição juspositivista sem condão realmente científico que confere ao juiz um grau alto de discricionariedade na decisão judicial, o que permite medidas de exceção nada louváveis. Isto seria, segundo o autor, uma herança da tradição de positivismo que Kelsen e Hart deixaram. Nesse sentido, aponta a obra de Serrano que “ (...) as decisões públicas, proferidas por membros mais relevantes da sociedade democrática, nem sempre se pautam no Direito como real experiência normativa, produzindo medidas desalinhada à pauta ideária positivada na Constituição Federal, como aquela aqui descrita, mas com aparência e forma jurídica" (SERRANO, Pedro Estevam, Autoritarismo e Golpes na América Latina: Breve Ensaio Sobre Jurisdição e Exceção, Editora Alameda. 2015). Para Pedro Serrano, três são as principais razões pelas quais nos países de modernidade tardia a jurisdição é fonte de exceção:
1) Presença de um Estado de exceção permanente que convive faticamente com uma democracia formal, que se realiza plenamente apenas na Constituição;
2) Necessidade de produção de atos formais advindos de um poder parcialmente dominado pela expressão do conservadorismo, a fim de combater a ascensão ao executivo dos governos de esquerda democrática ou dos interesses que ela representa (movimentos sociais de reivindicação, normalmente contrários à propriedade privada ou outras formas de dominação;
3) Forte influência da tradição jusfilosófica representada pelo positivismo analítico – notadamente em Kelsen e Hart -, cujo paradigma subjetivo-idealista (esquema sujeito-objeto) acabou, em nome de sua pureza metodológica, alargando os limites da discricionariedade judicial.

(MPAC-2014-CESPE): Considerando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta: O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político.
#Atenção: A questão exige conhecimento relacionado à conexão entre política e direito. Conforme Willis Santiago Guerra Filho, na obra “Teoria política do direito: a expansão política do direito”, “o direito, inevitavelmente, possui relação com o poder tão estreita que, muitas vezes, encontra-se quem o reduza às relações de poder, com consequente politização absoluta – tendencialmente absolutista, autoritária e, quando não, totolitária – do direito, acabando por se transformado à condição de uma espécie de disfarce da política, um mero e degradador instrumento do poder”  (GUERRA FILHO, 2013, p. 111). Portanto, considerando as lições de Guerra Filho, está correta a assertiva que alega que o direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político.

(MPAC-2014-CESPE): Considerando os aspectos filosóficos relacionados ao conceito de justiça, assinale a opção correta: Segundo a teoria numérica pitagórica, a ideia de justiça se expressa pela tríade ou pela tetraktys, correspondendo esta última à representação da omónoia, isto é, à harmonia dos contrários existentes entre os lados do quadrado.
#Atenção: A importância da teoria matemática de Pitágoras é fundamental para alcançar a resposta correta da assertiva. Os filósofos (jusfilósofos) que se inspiram em Pitágoras adotam proporção de igualdade geométrica como critério norteador da justiça distributiva. “De acordo com a doutrina de Pitágoras, a justiça era entendida como igualdade. Sua teoria numérica revelou a tríade e a tetraktys  como os símbolos da justiça, especialmente esta última, representação da omónoia, harmonia dos contrários existentes entre os lados do quadrado” (BITTAR, p. 97). Pitágoras foi o primeiro filósofo a definir quantitativamente o objetivo final do Direito como sendo a Justiça. Para Pitágoras, um ato justo se enquadra na denominada "justiça aritmética", na qual cada indivíduo receberia uma punição ou um ganho quantitativamente igual ao ato cometido. A Escola Pitagórica também defendia conceitos variados, dentre os quais se destacavam, a lealdade entre os membros e a distribuição comunitária dos bens materiais e a obediência à hierarquia da Escola (MAFRA FILHO, 2014). (Fontes: BITTAR, Eduardo. C.B. A justiça em Aristóteles; MAFRA FILHO, Francisco de Salles Almeida. Pitágoras e o Direito. 2014. Disponível em:<http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=36_Francisco_Filho&ver=180.Acesso em: 02 dez. 2015; PESSOA, Flávia Moreira Guimarães. JUSTIÇA EM ARISTÓTELES. 2006. Disponível em: <http://www.evocati.com.br/evocati/interna.wsp?).

(TJSC-2024-FGV): O conceito de justiça é o tema mais importante da Filosofia do Direito. Conforme Santo Tomás de Aquino, é correto se falar em justiça comutativa e justiça distributiva. A definição dada por Santo Tomás a cada uma dessas acepções de justiça é, respectivamente: a que regula as relações mútuas entre pessoas privadas; a que regula a relação entre o todo e as partes, de forma a fazer a distribuição proporcional dos bens comuns.
#Atenção: #TJSC-2024: #TJSP-2024: #FGV: #VUNESP: “Categoria de relevo, ainda, a par a divisão que já se deu de lei (eterna, natural, das gentes, humana), dentro da doutrina tomista, é aquela atinente à diferenciação entre justiça comutativa e distributiva. A primeira é responsável pela regulação das relações entre particulares, entre as partes individuais componentes da esfera maior da sociedade. A segunda coordena o relacionamento da parte com o todo, de modo que atribua a cada parte o que lhe é devido segundo seu mérito, capacidade ou participação dentro da sociedade. Em ambos os casos, a justiça encontra-se presente como meio de equilíbrio na interação, estabelecendo a igualdade entre aqueles que se relacionam. No entanto, os critérios de igualdade diferem em um e outro caso. Destarte, na justiça comutativa, das trocas, o critério de igualdade utilizado é o da média aritmética, ou seja, divisão em quantidade no exato meio. Por exemplo, numa compra e venda, se o comprador, após efetuada a negociação, permanecer com seis unidades de referência e o vendedor com quatro, existirá desigualdade que será mediada pela justiça comutativa de modo que cada um receba cinco unidades, valores idênticos segundo uma média aritmética. Na justiça distributiva, consistente na repartição dos bens dentro da coletividade segundo a maior ou menor participação meritória de cada qual, o critério de igualdade é a proporcionalidade, ou ainda, a proporção geométrica. Todavia, a proporção geométrica não consente que, por meio desse tipo de justiça, se faça acepção de pessoa.” (BITTAR, Eduardo C. B.; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de filosofia do direito. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2021). Em resumo:
-Justiça Distributiva: Refere-se à distribuição equitativa dos bens, honras e cargos na sociedade, levando em consideração méritos, necessidades e contribuições. De acordo com Santo Tomás, a autoridade política tem a responsabilidade de garantir uma distribuição justa dos recursos da comunidade.
-Justiça Comutativa: Envolve a troca justa e equitativa entre as partes em transações individuais. Aqui, a justiça é alcançada quando ambas as partes recebem o que lhes é devido em um contrato, seja em termos de bens materiais, serviços ou dinheiro.

(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: Ao enunciar que “justiça é igualdade” e que “a injustiça é excesso e falta”, Aristóteles expressa a teoria clássica da justiça; nela, a justiça não é uma coisa, nem um sentimento, ela é, em vez disso, a virtude de aplicar medidas e regras.
#Atenção: Ao falar que justiça é equidade e injustiça é excesso e falta, Aristóteles está a enunciar justiça enquanto proporcionalidade, isto é, está falando de justiça distributiva, e não justiça comutativa. De fato, a assertiva traduz o pensar de Aristóteles. Segundo o pensamento aristotélico, a justiça, tendo em vista que busca promover o equilíbrio, é a virtude que se relaciona à igualdade. A tarefa da justiça é conseguir equilibrar as relações humanas e a igualdade, por seu turno, aparece de modos diferentes e cada um desses modos representa um sentido de justiça. Veja: i) justiça em sentido lato ou universal: concretiza-se a partir do momento em que o indivíduo cumpre as leis; ii) justiça em sentido estrito ou particular: sob esse prisma, o cerne da justiça consiste em distribuir justiça entre os indivíduos de modo justo. Subdivide-se em: a) comutativa: funciona a partir de igualdade simples (aritmética); b) distributiva: trata-se de igualdade proporcional. Traduz-se pela frase: "devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade".

(DPETO-2013-CESPE): Com relação ao conceito de justiça, assinale a opção correta: Consoante a doutrina aristotélica, a justiça comutativa caracteriza-se como aquela em que o particular dá a outro o bem que lhe é devido.
#Atenção: #DPETO-2013: #TRF4-2022: #TJMS-2023: #MPSC-2023: #PFN-2023: #TJSP-2024: #CESPE: #FGV: #VUNESP: No bojo da justiça comutativa primitivamente, as trocas só podiam ser feitas na exata proporção das necessidades de cada um, consta ortodoxamente no pensamento aristotélico como sendo uma máxima intransponível elevada como sendo uma lei universal eminentemente deontológica. Na justiça comutativa os escolásticos tipificam pela igualdade das coisas permutadas. Aristóteles encara como "corretiva", pois equipara todas as vantagens e desvantagens de troca entre os homens, tanto voluntária quanto involuntariamente feito (KRASSUSKI, Prof. Dr. Jair Antonio; MORAES, Simone Becher Araujo; SOARES, Rafael Luiz, p. 9). Nesse sentido, “Se a justiça distributiva ordenava as relações entre a sociedade e seus membros, a justiça corretiva ou sinalagmática ordena as dos membros entre si. Contudo, quando intervém nela como elemento principal a vontade dos interessados, se chama justiça comutativa; e se chama justiça judicial quando se impõem inclusive contra a vontade de um deles, por decisão do juiz, qual ocorre no castigo de um delito.” (TRUYOL Y SERRA, Antonio. Historia de la filosofia del derecho y estado. Madrid: Revista de Occidente S.A., 1970, p. 178). (Fontes: KRASSUSKI, Prof. Dr. Jair Antonio; MORAES, Simone Becher Araujo; SOARES, Rafael Luiz. ENSINO DE FILOSOFIA: ENSAIO DE METODOLOGIA E CONTEÚDOS. Santa Maria: Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas, 2008. 19 p.; TRUYOL Y SERRA, Antonio. Historia de la filosofia del derecho y estado. Madrid: Revista de Occidente S.A., 1970.)

#Atenção: #TJSP-2024: #VUNESP: Justiça preditiva: No cruzamento da tecnologia e da jurisprudência, a justiça preditiva refere-se à utilização de algoritmos e de inteligência artificial para prever resultados jurídicos. Ao analisar grandes quantidades de dados de decisões judiciais anteriores, estes sistemas tentam identificar tendências e padrões susceptíveis de influenciar o resultado de casos futuros.

#Atenção: #TJSP-2024: #VUNESP: Pragmatismo jurimétrico: Esse conceito está ligado ao uso de métodos estatísticos e quantitativos no âmbito do direito.

(DPESP-2013-FCC): Considere a seguinte afirmação sobre a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen: A Teoria Pura do Direito trata o Direito como um sistema de normas válidas criadas por atos de seres humanos.

(DPESP-2013-FCC): Considere a seguinte afirmação sobre a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen: A Teoria Pura do Direito limita-se a uma análise estrutural do Direito positivo.
#Atenção: #DPESP-2013: #MPF-2017: #DPEMA-2018: #DPEAM-2021: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: A resposta da questão pode ser extraída de uma página da obra mencionada no seguinte trecho: “A Teoria Pura do Direito limita-se a uma análise estrutural do Direito positivo, baseada em um estudo comparativo das ordens sociais que efetivamente existem e existiram historicamente sob o nome de Direito. Portanto, o problema da origem do Direito - o Direito em geral ou uma ordem jurídica particular - isto é, das causas da existência do Direito em geral ou de uma ordem jurídica particular, com seu conteúdo específico, ultrapassa o escopo desta teoria. São problemas da sociologia e da história e, como tais, exigem métodos totalmente diferentes dos de uma análise estrutural de ordens jurídicas dadas. [...] A Teoria Pura do Direito trata o Direito como um sistema de normas válidas criadas por atos de seres humanos. É uma abordagem jurídica do problema do Direito. [...] ideias. É evidente que o pensamento jurídico difere do pensamento sociológico e histórico. A "pureza" de uma teoria do Direito que se propõe uma análise estrutural de ordens jurídicas positivas consiste em nada mais que eliminar de sua esfera problemas que exijam um método diferente do que é adequado ao seu problema específico. O postulado da pureza é a exigência indispensável de evitar o sincretismo de métodos, um postulado que a jurisprudência tradicional não respeita ou não respeita suficientemente. A eliminação de um problema da esfera da Teoria Pura do Direito não implica, é claro, negar a legitimidade desse problema ou da ciência que dele trata. O Direito pode ser objeto de diversas ciências; a Teoria Pura do Direito nunca pretendeu ser a única ciência do Direito possível ou legítima. A sociologia do Direito e a história do Direito são outras. Elas, juntamente com a análise estrutural do Direito, são necessárias para uma compreensão completa do fenómeno complexo do Direito. Dizer que não pode existir uma teoria pura do Direito, porque uma análise estrutural do Direito restrita ao seu problema específico não é suficiente para uma compreensão completa do Direito equivale a dizer que uma ciência da lógica não pode existir, porque uma compreensão completa do fenômeno psíquico do pensamento não é possível sem a psicologia” (KELSEN, Hans. Direito, Estado e justiça na teoria pura do direito. In: _____. O que é justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 291-292).

(DPESP-2013-FCC): Na obra O que é justiça?, ao discorrer sobre a justiça como um problema de justificação do comportamento humano, Hans Kelsen afirma: “(...) não é de admirar que as inúmeras teorias de justiça apresentadas desde tempos imemoriais até os dias de hoje se deixem reduzir facilmente a dois tipos básicos”. Estes dois tipos básicos são denominados pelo autor: metafísico-religioso e pseudo-racionalista.
#Atenção: A frase completa, que pode ser extraída da obra “O que é justiça?” do teórico do direito juspositivista, Hans Kelsen, é: “Por esse motivo não é de admirar que as inúmeras teorias de justiça apresentadas desde tempos imemoriais até os dias de hoje se deixem reduzir facilmente a dois tipos básicos: um metafísico-religioso e outro racionalista ou, melhor dizendo, pseudo-racionalista” (KELSEN, p.11). Importante destacar que, conforme bem salienta André Franco Montoro, uma teoria positivista do direito, segundo o próprio Kelsen, não pretende sustentar que a justiça não exista ou que qualquer ordem jurídica positiva não possa ser julgada justa ou injusta. Mas o positivismo jurídico pretende ocupar-se, apenas, com o sistema de normas do direito positivo; e, permanecendo rigorosamente dentro desse sistema, examinar a hierarquia e a correlação entre as diversas normas que o integram (MONTORO, p. 281). Entretanto, o próprio Kelsen admite, ao lado de “teoria pura do direito”, uma teoria de justiça e uma investigação sociológica do direito. Acontece, contudo, que são várias as teorias que tentam reivindicar a essência da justiça, o que torna o conceito não exato. E isso não é interessante para a toeira do direito que se pretende “pura”, dogmática e exata. (FONTES: KELSEN, Hans. O que é justiça? : a justiça, o direito e a política no espelho da ciência. Tradução de Luís Carlos Borges. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.; MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do direito. 25. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.).
#Atenção: Está correta a assertiva, pois Hans Kelsen quando se refere ao tema da Justiça costuma relacioná-lo ao jusnaturalismo. Para o professor austríaco, a Ciência do Direito, que não é o mesmo que Direito, segundo ele, não tem como objeto de estudo o tema da justiça, mas, sim, a norma jurídica. Logo, a alternativa está correta, pois se refere a dois tipos de jusnaturalismo, o medieval e o moderno. O medieval entende a justiça como um problema metafísico-religioso, ao passo que o jusnaturalismo moderno entende a questão da justiça como uma questão racional. Porém, Kelsen considera a abordagem do jusnaturalismo moderno pseudo (falso ou aparente) racional.

(DPESP-2013-FCC): Na obra O que é justiça?, Hans Kelsen explicita que sua Teoria Pura do Direito formula a regra de Direito (usando o termo em sentido descritivo) como um juízo hipotético em que o delito surge como condição essencial e a sanção como a consequência.
#Atenção: #DPESP-2013: #DPEAM-2021: #DPETO-2022: #CESPE: #FCC: O que a Teoria Pura procura identificar como relevante para a pesquisa jurídica é o estudo da validade (existência de uma norma jurídica), a vigência (a produção de efeitos de uma norma jurídica), a eficácia (condutas obedientes e observantes a uma norma jurídica). Toda pesquisa da Teoria Pura se resume e se baseia no estudo da norma jurídica. "A Teoria Pura do Direito está apenas tirando uma conclusão óbvia quando formula a regra de Direito (usando o termo em sentido descritivo) como um juízo hipotético em que o delito surge como condição essencial e a sanção como a conseqüência" (Kelsen, O que é Justiça? A Justiça, o Direito e a política no espelho da ciência,1998, p.271).  “As sanções do Direito têm o caráter de atos coercitivos” (Kelsen, 2005, p.71); “Atos específicos de coerção, como sanções, são previstos em casos específicos pelas regras que formam a ordem jurídica” (Kelsen, 2005, p. 42); "A sanção é a reação da ordem jurídica contra o delito” (Kelsen, 2005, p. 29);  “A sanção é conseqüência do ilícito; o ilícito (ou delito) é um pressuposto da sanção” (Kelsen, 2003, p. 43); “Sanções consistem na realização compulsória de um mal” (Kelsen, 2003, p. 122); “O sentido da ordem jurídica é que certos males devem, sob certos pressupostos, ser aplicados” (Kelsen, 2003, p. 48-9). “Elas [as normas válidas] dão a um determinado indivíduo poder ou competência para aplicar a um outro indivíduo um ato coativo como sanção” (Kelsen, 2003, p. 36); “É a ordem jurídica que, taxativamente, determina as condições sob as quais a coação física deverá ser aplicada e os indivíduos que a devem aplicar” (Kelsen, 2003, p. 40).

(DPESP-2012-FCC): A Ciência do Direito (...), se de um lado quebra o elo entre jurisprudência e procedimento dogmático fundado na autoridade dos textos romanos, não rompe, de outro, com o caráter dogmático, que tentou aperfeiçoar, ao dar-lhe a qualidade de sistema, que se constrói a partir de premissas cuja validade repousa na sua generalidade racional. A teoria jurídica passa a ser um construído sistemático da razão e, em nome da própria razão, um instrumento de crítica da realidade”. Esta caracterização, realizada por Tercio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra A Ciência do Direito, evoca elementos essenciais do jusnaturalismo moderno.
#Atenção: A questão exige conhecimento de conceito contido na obra A Ciência do Direito, Conforme, de Tércio Sampaio Ferraz Júnior. Segundo Tércio, “A Ciência do Direito, nos quadros do jusnaturalismo, se de um lado quebra o elo entre jurisprudência e procedimento dogmático fundado na autoridade dos textos romanos, não. Tompe, de outro, com o caráter dogmático, que tentou aperfeiçoar, ao dar-lhe a qualidade de sistema, que se constrói a partir de premissas cuja validade repousa na sua generalidade racional. A teoria jurídica passa a ser um construído sistemático da razão e, em nome da própria razão, um instrumento de crítica da realidade. Duas contribuições importantes, portanto: a) o método sistemático conforme o rigor lógico da dedução; b) o sentido crítico-avaliativo do direito posto em nome de padrões éticos contidos nos princípios reconhecidos pela razão.” (Fonte: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A Ciência do Direito. São Paulo: Atlas, 1977.)

(DPEPR-2012-FCC): A concepção de justiça que mais se aproxima de um dos objetivos, positivado, das Defensorias Públicas no Brasil é: Justiça que manda dar aos iguais coisas iguais e aos desiguais coisas desiguais.
#Atenção: #DPEPR-2012: #MPSC-2023: #TRT/Unificado-2023: #PFN-2023: #CESPE: #FCC: #FGV: A questão exige conhecimento relacionado às perspectivas distintas do princípio constitucional da isonomia/igualdade, quais sejam: igualdade formal e igualdade material. A concepção de justiça que mais se aproxima de um dos objetivos, positivado, das Defensorias Públicas no Brasil é: Justiça que manda dar aos iguais coisas iguais e aos desiguais coisas desiguais. Essa concepção está relacionada à igualdade em sua faceta material. Historicamente, a concepção puramente formalista de igualdade demonstrou sua insuficiência em equacionar verdadeiramente a igualdade entre os indivíduos, já que os marginalizados seguiam sem acesso às mesmas oportunidades, bens e "condições de partida” que os socialmente favorecidos. Vedava-se um tratamento discriminatório pela lei, mas nada se fazia para mudar a situação fática e evitar a perpetuação das profundas desigualdades concretas que marcavam a vida social. Iniciou-se, então, um processo de questionamento dessa leitura oitocentista do princípio da isonomia, criando o cenário adequado para o robustecimento da perspectiva material (substancial), que considerasse as desigualdades reais existentes na vida fática, permitindo que situações desiguais fossem destinatárias de soluções distintas. Recuperava-se, com isso, a lógica aristotélica de que os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida da sua desigualdade.

(DPERO-2012-CESPE): Assinale a opção correta à luz da filosofia do direito: Piaget preocupou-se em demonstrar a heteronomia tanto da norma moral quanto da norma jurídica, bem como o fato de ambas, em suas origens, pressuporem uma autoridade, passando a norma moral, gradualmente, da heteronomia para uma autonomia relativa.
#Atenção: Conforme as lições de Paulo Dourado Gusmão (Introdução ao Estudo do Direito, 1997, Editora Forense): Piaget, do ponto de vista psicogenético, preocupou-se em demonstrar a heteronomia tanto da norma moral como da norma jurídica, bem como o fato de ambas, em suas origens, pressuporem uma autoridade, passando a primeira, gradualmente, da heteronomia para uma “autonomia'' relativa. Segundo Gusmão (1997, p. 67), “a criança, diz Piaget, inicialmente como deveres só conhece as instruções de seus pais. Dessas instruções ela tira novas normas por generalização e aplicação a outras pessoas, "até alcançar uma interiorização espiritualizada e autônoma deste conjunto que será incessantemente trabalhado''. Na origem de ambas as normas encontra­-se uma autoridade: na moral, a autoridade dos pais ou do educador, enquanto no direito a dos mais velhos. Assim, a coercibilidade não seria específica ao direito, pois, em sua origem, também estaria presente na moral”.

(DPERO-2012-CESPE): Com relação ao conceito de direito e de equidade, assinale a opção correta: Segundo Dante, o direito representa uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a sociedade, e, corrompida, corrompe-a.

(DPESC-2012-FEPESE): Pontes de Miranda buscou a construção de uma ciência positiva do direito que se vinculasse ao mundo real dos fatos. Para ele, ela é entendida como a “sistematização dos conhecimentos positivos das relações sociais, como função do desenvolvimento geral das investigações científicas em todos os ramos do saber”. Em sua obra Sistema de Ciência Positiva do Direito , o pensador divide a ciência do direito em: teorética, histórica e técnica.
#Atenção: A questão exige conhecimento da obra Sistema de Ciência Positiva do Direito, escrita por Pontes de Miranda. O autor divide a ciência do direito em três partes: a) teorética: relativa ao que é possível: “estuda as leis a que se subordina a matéria social e pesquisa aquilo que, dentro delas e sujeito a elas, constitui o fenômeno jurídico” (PONTES DE MIRANDA, 1972c, p. 6); b) histórica: “preocupada com o que é real e o que não é, o que sucedeu e o que não sucedeu” (PONTES DE MIRANDA, 1972c, p. 7); c) técnica: “que indaga o que é mais conveniente, o que é bom, e para isto aproveita o que adquire na elaboração teorético-histórica” (PONTES DE MIRANDA, 1972c, p. 7). Portanto, em sua obra Sistema de Ciência Positiva do Direito, o pensador divide a ciência do direito em: teorética, histórica e técnica. (Fonte: PONTES DE MIRANDA. Sistema de Ciência Positiva do Direito. Investigação científica e Política Jurídica. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1972c. Tomo III).

(DPESC-2012-FEPESE): Tércio Sampaio Ferraz Júnior analisa o fenômeno jurídico de maneira sistêmica. Para ele, a ciência do direito deve ser percebida como um pensamento tecnológico que dogmatiza os pontos de partida e problematiza a sua aplicabilidade na solução dos conflitos. A ciência jurídica, por conseguinte, contém questões dogmáticas e zetéticas. Nesse sentido, quando Ferraz Junior afirma que o direito, como objeto, comporta a investigação flosófca, metodológica e lógica - formal das normas, ele entende que, “desse ponto de vista, o teórico se ocupa com os pressupostos últimos e condicionantes bem como com a crítica dos fundamentos formais e materiais do fenômeno jurídico e do seu conhecimento”. Essa definição, encontrada no livro Introdução ao estudo do direito , é classificada pelo autor como: zetética analítica pura.
#Atenção: Paulo Nader (in Filosofia do Direito, 2014) discorre sobre a perspectiva zetética de Tércio Sampaio Ferraz Jr: “A investigação zetética pode limitar-se ao âmbito da experiência (Zetética Empírica) ou ir além desta esfera, alcançando outros níveis, como o da lógica, da gnoseologia, da metafísica (Zetética Analítica). Tanto a Zetética Empírica quanto a Analítica se subdividem em duas classes: a pura e a aplicada. A Zetética Pura possui um sentido estritamente especulativo, isto é, não tem por mira o encaminhamento de soluções para certos questionamentos. Já a Zetética Aplicada oferece um suporte para a decisão diante de problemas: 'os resultados da investigação podem ser aplicados no aperfeiçoamento de técnicas de solução de conflitos'”.
#Atenção: A questão exige conhecimento de conceito contido na obra A Ciência do Direito, de Tércio Sampaio Ferraz Júnior. Conforme Tércio (p. 44-45), “Suponhamos que o objeto de investigação seja a Constituição. Do ângulo zetético, o fenômeno comporta pesquisas de ordem sociológica, política, econômica, filosófica, histórica etc. Nessa perspectiva, o investigador preocupa-se em ampliar as dimensões do fenômeno, estudando-o em profundidade, sem limitar-se aos problemas relativos à decisão dos conflitos sociais, políticos, econômicos. Ou seja, pode encaminhar sua investigação para os fatores reais do poder que regem uma comunidade, para as bases econômicas e sua repercussão na vida sociopolítica, para um levantamento dos valores que informam a ordem constitucional, para uma crítica ideológica, sem preocupar-se em criar condições para a decisão constitucional dos conflitos máximos da comunidade. Esse descompromissamento com a solução de conflitos tom a a investigação infinita, liberando-a para a especulação. [...] se partirmos, porém, para uma investigação de seus pressupostos lógicos, endereçando-nos para uma pesquisa no plano da lógica das prescrições, indagando do caráter de norma primeira e fundamental de uma Constituição, então estaremos realizando uma investigação zetética analítica. [...] Se, porém, a investigação tem uma motivação desligada de qualquer aplicação, então um estudo da constituição, por exemplo, como forma prescritiva fundamental, base lógica de um sistema de normas, terá o sentido de uma zetética pura”. Portanto, a definição é classificada por Tércio como zetética analítica aplicada, nas quais se enquadram as disciplinas da teoria geral do direito e a lógica do raciocínio jurídico. (Fonte: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A Ciência do Direito. São Paulo: Atlas, 1977.).

(MPPR-2011): Relativamente às normas jurídicas, é correto afirmar: De acordo com entendimento doutrinário prestigiado, as normas jurídicas consistem em proposições hipotéticas.
#Atenção: Para Hans Kelsen, a proposição jurídica é espécie de juízo hipotético condicional. Nesse sentido, conforme a fórmula: se A, então deve ser S, em que A é conduta hipotética, S a sanção que segue à ocorrência da hipótese; o dever-ser será o conectivo que une os dois termos. Nesse caso, a norma seria propriamente um diretivo, isto é, uma qualificação para o comportamento que o tipifica e o direciona.

(MPPR-2011): Relativamente às normas jurídicas, é correto afirmar: Para Paulo de Barros Carvalho, o Direito Positivo é um conjunto de enunciados prescritivos válidos num determinado ordenamento jurídico e está vertido numa linguagem prescritiva, disciplinando o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. A linguagem prescritiva, de tipo técnica, submete-se à lógica dêontica (lógica do dever-ser, lógica das normas). [CORRIGIDA]
#Atenção: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

(MPPR-2011): Relativamente às normas jurídicas, é correto afirmar: Na classificação de Kelsen, “A norma que estatui um ato de coação como sanção aparece como a primária, e a nela implicada, que de modo algum é expressamente formulada, aparece como norma secundária”. [CORRIGIDA]
#Atenção: KELSEN, Hans – Teoria geral das normas – Porto Alegre: Fabris, 1986.

(MPPR-2011): Relativamente às normas jurídicas, é correto afirmar: A dogmática jurídica não dá conta de explicar de forma coerente a complexidade do direito, principalmente por excluir reflexões relacionadas à justiça. Nesse sentido, Conforme Tércio (1994, p. 99) “De um modo mais genérico, podemos dizer (cf. Esser, 1952, v. 5:1) que, no sistema construído pela ciência dogmática, “os conceitos que são na aparência, de pura técnica jurídica” ou “simples parte do edifício” só adquirem o sentido autêntico se referidos ao problema da justiça. Diríamos que, por isso, ocultam por detrás de uma análise quase-lógica, elementos axiológicos ou valorativos”. [CORRIGIDA]
#Atenção: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 1994. p. 99; FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.

(TJSP-2024-VUNESP): A partir das lições de Aristóteles, especialmente em Ética a Nicômaco, afirma-se a necessidade de regulação do justo legal, moldando a lei geral ao caso particular, em suas circunstâncias concretas, tal como a régua de chumbo empregada na edificação de Lesbos. Busca-se, pois, nessa linha do pensamento clássico, a justiça do caso concreto, em prol da humanização do direito, isto é, o abrandamento ou a correção do rigor da lei positiva ante as exigências do justo natural, evitando situações injustas em que a letra da lei poderia resultar, não fosse essa retificação das equívocas aparências da regra geral. Isso reporta-se ao julgamento compreensivo à singularidade dos fatos, que se faz com: equidade.
#Atenção: A EQUIDADE é a última peça necessária para se completar a teoria aristotélica de justiça. A equidade, segundo Aristóteles, é a capacidade de corrigir a aplicação rígida da lei em situações em que a regra geral levaria a uma injustiça. Ela permite que o julgador adapte a norma às circunstâncias singulares, realizando a justiça do caso concreto. Ela não é o justo segundo a lei, mas sim o justo no caso concreto. Equidade, etimologicamente, advém da palavra latina aequitas, cujo significado tem a ver com igualdade, simetria, retidão, imparcialidade, conformidade. O filósofo Aristóteles comparava a atuação do juiz ao realizar o julgamento por equidade (epiquea) à Régua de Lesbos, sendo considerada uma régua flexível utilizada pelos construtores que se adaptava à forma das pedras. Nesse contexto, o magistrado deve julgar conforme a Régua de Lesbos, isto é, considerando as particularidades de cada situação para dizer o Direito no caso concreto. Além disso, vejamos o teor do art. 140 do CPC: “Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.”

(TJMS-2023-FGV): A equidade é um tema correlato da justiça que diz respeito à atividade jurisdicional. Trata-se de um conceito da filosofia do direito que remete a Aristóteles. Segundo esse autor, em seu livro Ética a Nicômaco, a equidade deve ser entendida como: uma correção da lei quando ela é deficiente em razão de sua universalidade e, por isso, não consegue abranger as peculiaridades do caso concreto.
#Atenção: A equidade classicamente é um conceito bastante ligado a Aristóteles. Este pensador entende que a equidade surge no momento em que o justo legal, isto é, a lei escrita, mostra-se incapaz de efetivar o justo em sentido absoluto. Assim, a equidade possuiria na visão de Aristóteles uma função corretiva das imperfeições que a norma escrita pode vir a possuir. De um modo ou de outro, esta acepção da equidade como mecanismo de correção de alguma falha do texto da lei vai perpassar toda a tradição do pensamento jurídico ocidental. As falhas da lei passíveis de correção pela equidade podem ser ou uma omissão do texto da lei, ocasião em que a equidade será um elemento integrador do direito, ou uma indeterminação conceitual, atuando a equidade aqui como instância interpretativa do direito, via incidência do princípio da razoabilidade ou com uma suavização do exacerbado poder da lei, ocasião em que a equidade restaura o justo absoluto em detrimento do justo legal, a exemplo de quando o Juiz conclui por conceder perdão judicial a alguém que tenha sofrido tanto com as consequências do crime que praticou, que torna sem sentido apená-lo judicialmente. Assim, pode-se afirmar que são acepções clássicas do conceito de equidade a correção, a integração e a interpretação da lei.

(PCMT-2017-CESPE): A definição filosófica de ato moral como um ato, sobretudo, de moderação, isto é, uma justa medida entre dois extremos, está relacionada ao pensamento ético de Aristóteles, pois ele afirma que a virtude é uma qualidade que se exprime na escolha do meio-termo entre a falta e o excesso.
#Atenção: A ética aristotélica, através de seu famoso livro intitulado Ética a Nicômaco, escrito no século IV a.C., trabalha a noção da justa medida, isto é, a ação que habita no equilíbrio entre o excesso e a falta, e que se configura como a virtude. Através desta noção de virtude, enquanto uma ação equilibrada, e vício como uma ação extrema, seja para a falta ou para o excesso, Aristóteles neste livro incrível apresenta uma ética atemporal. Em outras palavras, na obra Ética a Nicômaco, o leitor poderá entre tantas riquezas disposta no texto, espantar-se com o fato de o conteúdo apresentar uma ética que perdura até os dias de hoje plenamente atual.

(DPESP-2010-FCC): Ao comentar a doutrina aristotélica da justiça, Tercio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra Estudos de Filosofia do Direito, indica aquele que seria o “preceito básico do direito justo, pois só por meio dele a justiça se revelaria em sua atualidade plena”. Este preceito, que também pode ser definido como “uma feliz retificação do justo estritamente legal” ou ainda “o justo na concretude”, é denominado equidade.
#Atenção: #DPESP-2010: #MPSC-2023: #CESPE: #FCC: Aristóteles foi o primeiro filósofo a trazer o conceito de equidade. Para ele a ideia de justiça somente está completa com a idéia de equidade. O Estado estabelece as Leis e estas cumprem sua função de promover o bem comum. A Lei tem uma característica de ser abstrata, ou seja, é pensada para a generalidade dos casos. Lei é uma regra geral e abstrata. Existem determinadas situações concretas, contudo, que fogem à generalidade da Lei. A previsão legal, portanto, não seria suficiente. Em situações tais é preciso lançar mão do juízo de equidade. É preciso pensar como o legislador resolveria naquele momento. A equidade, portanto, é a explicação da justiça no caso concreto. A verdadeira justiça só se realizará no caso concreto. Equidade, portanto, é a igualdade no caso concreto.

(DPU-2007-CESPE): Muitas têm sido as explicações das causas históricas para a origem da filosofia na Jônia. Alguns consideram que as navegações e as transformações técnicas tiveram o poder de desencantar o mundo e forçar o surgimento de explicações racionais sobre a realidade. Outros enfatizam a invenção do calendário (tempo abstrato), da moeda (signo abstrato para a ação de troca) e da escrita alfabética (transcrição abstrata da palavra e do pensamento), que teriam propiciado o desenvolvimento da capacidade de abstração dos gregos, abrindo caminho para a filosofia. Idem, ibidem. Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir: A formação da pólis, a cidade-Estado, é a principal determinação histórica para o nascimento da filosofia.
#Atenção: Para Jean Pierre Vernant, em As origens do pensamento grego, o aparecimento da polis constitui, na história do pensamento grego, um acontecimento decisivo. A palavra adquire uma preeminência sobre os demais instrumentos de poder e do caráter público das manifestações da vida social. É nesse contexto da pólis, portanto, que os saberes e os valores vão se tornando acessíveis a uma esfera cada vez mais ampla da população. Assim, sem muito esforço, é correto concordar que a formação da pólis, a cidade-Estado, é a principal determinação histórica para o nascimento da filosofia. (Fonte: VERNANT, Jean Pierre. As Origens do Pensamento Grego. Rio de Janeiro, Difel, 2002). Logo, a assertiva está correta.

(DPU-2007-CESPE): Conhecemos pouco dos sofistas. Em primeiro lugar, porque, com exceção de um sofista tardio, Isócrates, de quem temos as obras, não possuímos senão fragmentos dos dois principais sofistas: Protágoras de Abdera e Górgias de Leontini. Em segundo, porque os testemunhos recolhidos pela doxografia foram escritos por seus inimigos — Tucídides, Aristófanes, Xenofonte, Platão e Aristóteles —, que nos deixaram relatos altamente desfavoráveis nos quais o sofista aparece como impostor, mentiroso e demagogo. Esses qualificativos acompanharam os sofistas durante séculos e a palavra sofista era empregada sempre com sentido pejorativo. Marilena Chaui. Introdução à história da filosofia – dos pré-socráticos a Aristóteles. São Paulo: Cia. das Letras, 2002 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item que se segue: Desde o final do século XIX, tem-se observado uma reabilitação da sofística. Historiadores da filosofia, a partir de então, consideram os sofistas fundadores da pedagogia democrática mestres da arte da educação do cidadão.
#Atenção: Existe uma ligação entre a reabilitação da sofística com a “arte" de educação do cidadão, de tal forma que podemos falar em verdadeiras contribuições dos sofistas à educação. Conforme SANTOS E SILVA (2015) “o termo sofista provém das palavras gregas sophos (sábio), sophia (sabedoria), de tal modo que “sofista" quer dizer sábio ou “professor de sabedoria" (ARANHA, 1992, p. 219), cuja denominação inicialmente está vinculada a quem possui uma capacidade específica e que mais tarde o sentido do termo denota conhecimento não só de parte, mas do todo. Embora a palavra sofista tenha surgido com significado positivo, devido às críticas filosóficas da época, acabou ganhando uma conotação pejorativa que duraria por muito tempo e que somente a partir do século XIX restabeleceria sua significação originária. As contradições sobre os sofistas representaram um preconceito histórico. O movimento da sofística chegou a ser considerado um período de declínio do pensamento grego, contudo, “[...] essa  imagem, de certa forma caricatural, da sofística, tem sido reelaborada no sentido de procurar resgatar a verdadeira importância do seu pensamento" (ARANHA, 1992). Assim, “[...] os sofistas foram reabilitados por Hegel no século XIX" (ARANHA, 1992, p. 219). Posteriormente, no século XX, “[...] foi possível uma revisão sistemática desses juízos" (REALE, 2011), revelando tamanha importância dos sofistas para o conhecimento; desse modo, “[...] a conclusão a que se chegou é que os sofistas constituem um elo essencial na história do pensamento antigo" (REALE, 2011, p. 73). Dessa maneira, a sofística, mediante pesquisas realizadas mais recentemente, desvencilha-se da visão inadequada e ganha destaque como importante movimento intelectual. Logo, a assertiva está correta. (Fontes: ARANHA, M. L. de A.; MARTINS, M. H. P. Introdução à filosofia. São Paulo: Moderna, 1992.; REALE, G. História da filosofia Antiga: léxico, índices, bibliografia. 5. ed. São Paulo: Loyola, 1995; SANTOS, Valmir Francisco; SILVA, Paulo Rogério. Algumas contribuições dos sofistas à educação Educação. Batatais, v. 5, n. 1, p. 95-108, 2015). (Fonte: Site qconcursos).
#Atenção: “Sofística" (do lat. sophisticus, do gr. sophistike) é uma denominação genérica do conjunto de doutrinas de filósofos contemporâneos de Sócrates e Platão, conhecidos como sofistas. A sofística se caracteriza pela preocupação com questões práticas e concretas da vida da cidade, pelo relativismo em relação à moral e ao conhecimento, pelo antropocentrismo, pela valorização da retórica e da oratória como instrumentos da persuasão que caracterizava a função do sofista, e, em consequência, pelo conhecimento da linguagem e domínio do discurso, essenciais para o desenvolvimento da argumentação sofística. A sofistica não chegou a constituir propriamente uma escola, porém o termo é utilizado, frequentemente com sentido negativo, sobretudo para designar o contraste entre o racionalismo teórico e especulativo da filosofia de Sócrates, Platão e Aristóteles, com a atitude pragmática e antimetafisica dos sofistas". (Fonte: Dicionário de Filosofia. Hilton Japiassú e Danilo Marcondes. Rio de Janeiro. Jorge Zahar Editor, 2001.)

TEMA 7: O Direito e a Justiça: Acepções e Teorias
(TJES-2023-FGV): Racionalismo e empirismo são não apenas correntes filosóficas, mas duas formas de pensamento que propõem modos diferentes de compreender a realidade e a verdade. As características corretas dessas duas correntes são: racionalismo: opera dedutivamente e se baseia numa ideia fundante; empirismo: opera indutivamente e se baseia num fato fundante.
#Atenção: Chama-se racionalismo o ponto de vista epistemológico que enxerga no pensamento, na razão, a principal fonte do conhecimento. Este conhecimento baseado no pensamento, provindo da razão, possui necessidade lógica e validade universal. No racionalismo, nota-se um conhecimento predominantemente dedutivo e conceitual, completamente independente da experiência, na medida em que segue suas próprias leis. Segundo o racionalismo, o pensamento é fonte de exclusiva do conhecimento. O conteúdo completo do conhecimento é deduzido daqueles princípios superiores de maneira rigorosamente lógica.
À tese do racionalismo, segundo a qual a verdadeira fonte do conhecimento é o pensamento, a razão, o empirismo contrapõe a antítese, dizendo que a única fonte do conhecimento humano é a experiência. Segundo o empirismo, a razão não possui nenhum patrimônio apriorístico. A consciência cognoscente não retira seus conteúdos da razão, mas exclusivamente da experiência. Por ocasião do nascimento, o espírito humano está vazio de conteúdos, é uma tábula rasa, uma folha em branco sobre a qual a experiência irá escrever. Todos os nossos conceitos, mesmos os mais universais e abstratos, provêm da experiência.
Sobre o tema: “A oposição entre racionalismo e empirismo é um debate clássico no campo da epistemologia, assim compreendida a filosofia da ciência ou do conhecimento. Essa disputa tinha por objeto definir a extensão da dependência que temos sobre a experiência sensorial, na tentativa de obter conhecimento sobre o mundo externo. De forma sintética os autores clássicos da corrente empirista – de origem inglesa (ex.: John Locke) - acreditavam que o conhecimento humano dependeria mais da experiência sensorial e menos de construções racionais abstratas. Por outro lado, defensores do racionalismo - de origem continental (ex.: René Descartes) - defendiam a existência de vários meios pelos quais os conceitos e o conhecimento poderia ser desenvolvido independentemente de qualquer experiência sensorial. Existe, todavia, uma zona cinzenta entre as duas correntes. Muitos racionalistas, de fato, acreditavam, na importância do conhecimento experimental. Apesar disso, compreendiam que, em muitos casos, o conhecimento desenvolvido pela razão humana superaria as informações que a experiência poderia fornecer. É possível dizer, portanto, que o ponto de partida da produção do conhecimento, para os racionalistas, é a razão. Outras características dessa corrente são: a) a tese da intuição/dedução (que também é abraçada pelos empiristas); b) a tese do conhecimento inato, pela qual os seres humanos são presumidamente dotados de conhecimento; c) a tese do conceito inato, pela qual os seres humanos são presumidamente conhecedores de conceitos inatos; d) a tese da superioridade da razão, pela qual o conhecimento humano adquirido por intuição, dedução ou inato é superior ao conhecimento obtido pela experiência; e) a tese da indispensabilidade da razão, pela qual o conhecimento humano não pode ser desenvolvido sem a razão. Para os empiristas, por outro lado, a obtenção do conhecimento deve partir das experiências sensorial e reflexiva, na medida em que a razão não deveria ser considerada a fonte primária do conhecimento. Assim, a tese defendida é a da indispensabilidade da experiência para a obtenção de conhecimento.” (LORDELO, João Paulo. Noções gerais de direito e formação humanística. 6. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 520-521.)
Comentando a questão acima, conclui-se que a dedução é um processo de raciocínio lógico que parte de uma certeza para a interpretação de dados ou fatos (da causa para os efeitos). Já a indução é o processo inverso, parte-se de dados ou fatos semelhantes para a definição de uma certeza comum (dos efeitos para as causas). O racionalismo é majoritariamente dedutivo e o empirismo é majoritariamente indutivo. Diz-se majoritariamente porque, embora o empirismo esteja mais ligado ao raciocínio indutivo, ele também pode incorporar o raciocínio dedutivo em certa medida. O raciocínio dedutivo parte de premissas gerais e aplica regras lógicas para chegar a conclusões específicas. Mesmo no empirismo, as teorias podem ser deduzidas a partir de princípios gerais e, em seguida, testadas ou confirmadas através da experiência e da observação. É importante notar que o empirismo e o raciocínio indutivo não excluem completamente o uso do raciocínio dedutivo, e vice-versa. Muitas vezes, essas formas de raciocínio se complementam na construção do conhecimento científico e filosófico.

(TJES-2023-FGV): Racionalismo e empirismo são não apenas correntes filosóficas, mas duas formas de pensamento que propõem modos diferentes de compreender a realidade e a verdade. As características corretas dessas duas correntes são: racionalismo: racionalismo: se baseia numa razão inata e busca a verdade pela lógica; empirismo: se baseia na percepção dos sentidos e busca a verdade a partir de experiências sensíveis. [obs.: CORRIGIDA]

(TJES-2023-FGV): Racionalismo e empirismo são não apenas correntes filosóficas, mas duas formas de pensamento que propõem modos diferentes de compreender a realidade e a verdade. As características corretas dessas duas correntes são: racionalismo: afirma o imperativo categórico como base para a ação e dá ênfase aos princípios; empirismo: afirma o princípio da utilidade como meio para julgar uma ação e dá ênfase às consequências. [obs.: CORRIGIDA]

(TJES-2023-FGV): Racionalismo e empirismo são não apenas correntes filosóficas, mas duas formas de pensamento que propõem modos diferentes de compreender a realidade e a verdade. As características corretas dessas duas correntes são: racionalismo: entende o justo como garantia do direito individual e é uma corrente deontológica; empirismo: entende o justo como afirmação do bem-estar geral e é uma corrente teleológica. [obs.: CORRIGIDA]
#Atenção: "Deontologia" e "teleologia" são dois termos que se referem a diferentes abordagens éticas na filosofia moral. Elas oferecem perspectivas distintas sobre como avaliar a moralidade das ações e as bases para tomar decisões éticas. A deontologia é uma abordagem ética que enfatiza o papel dos deveres, regras e obrigações na determinação da moralidade de uma ação. Nesse sistema, a ênfase está em seguir princípios e normas, independentemente das consequências que possam resultar. Em outras palavras, uma ação é considerada moralmente correta se estiver de acordo com certos deveres ou regras, independentemente dos resultados que possam surgir. Um exemplo de abordagem deontológica é a ética de Kant, que postula que as ações devem ser guiadas por princípios universais, independentemente das consequências. A teleologia é uma abordagem ética que se concentra nas consequências ou fins das ações como critério para determinar sua moralidade. Essa perspectiva sugere que uma ação é moralmente correta se levar a um resultado desejável ou a um objetivo moralmente bom. Ao contrário da deontologia, que enfatiza o cumprimento de deveres, a teleologia valoriza as consequências positivas. Uma teoria ética teleológica conhecida é o utilitarismo, que afirma que a moralidade de uma ação é determinada pelo grau de felicidade ou prazer que ela produz para a maioria das pessoas. Em resumo, a diferença fundamental entre deontologia e teleologia está na ênfase colocada nas regras e deveres (deontologia) versus nas consequências e objetivos (teleologia) como base para avaliar a moralidade das ações.

(TJES-2023-FGV): Racionalismo e empirismo são não apenas correntes filosóficas, mas duas formas de pensamento que propõem modos diferentes de compreender a realidade e a verdade. As características corretas dessas duas correntes são: racionalismo: afirma que a evolução do espírito ocorre por meio do processo formado por tese, antítese e síntese; empirismo: nega que a evolução do espírito ocorra por meio do processo formado por tese, antítese e síntese. [obs.: CORRIGIDA]
#Atenção: "A tese, antítese e síntese" é um conceito associado à filosofia de Georg Wilhelm Friedrich Hegel e é frequentemente referido como o método dialético hegeliano. Esse método é usado para compreender como ideias e conceitos evoluem e se desenvolvem ao longo do tempo, por meio da interação de contradições e oposições. Tese: A tese é uma ideia, conceito ou afirmação inicial que é proposta. Ela representa um ponto de vista ou uma proposição que é apresentada como um argumento. Antítese: A antítese é uma ideia ou conceito oposto à tese. Ela representa uma oposição, uma contradição ou uma negação da tese inicial. A antítese é introduzida para criar um conflito ou contradição. Síntese: A síntese é a resolução do conflito entre a tese e a antítese. Ela representa uma nova ideia ou conceito que é uma combinação ou reconciliação dos elementos opostos. A síntese não é meramente uma média entre os dois, mas algo novo e mais complexo que emerge da interação. O processo dialético hegeliano envolve uma progressão contínua de tese, antítese e síntese, onde cada fase subsequente surge da contradição da fase anterior. Esse método sugere que o desenvolvimento do conhecimento e das ideias ocorre por meio do conflito de ideias contrárias, levando eventualmente a uma compreensão mais profunda e abrangente da realidade. Dentro da filosofia hegeliana, a evolução do espírito pode ser vista como um processo racional em que a razão humana é central para a compreensão progressiva do mundo. O método dialético hegeliano, que envolve a tese, antítese e síntese, sugere um movimento racional na direção da síntese, que representa um estágio mais elevado de compreensão. Portanto, em uma interpretação hegeliana, a evolução do espírito poderia ser considerada uma manifestação da racionalidade humana em sua busca por uma compreensão mais profunda e abrangente da realidade.


TEMA 8: Perspectivas Filosóficas de Justiça
(DPEDF-2019-CESPE): Acerca do direito, da moral e das modernas teorias da justiça, julgue o item a seguir: A defesa de grupos sociais minoritários definidos por características específicas, defesa esta que marca o paradigma da justiça etnocultural, não é incompatível com a indivisibilidade e universalidade dos direitos humanos.
#Atenção: Para Will Kymlicka, um dos maiores representantes da cidadania liberal multicultural, não há incompatibilidade entre a defesa dos direitos humanos universais e a concepção de justiça etnocultural: “Por um lado, argumento que o respeito aos direitos humanos não é suficiente para garantir justiça etnocultural e que, quando não há justiça etnocultural, é possível que a retórica e a prática dos direitos humanos acabem, na verdade, piorando a situação. Nesse sentido, concordo com os críticos das doutrinas de direitos humanos que apontam esses direitos como elementos que contribuíram para a colonização injusta de minorias e de povos não ocidentais. Por outro lado, não me oponho à ideia de direitos humanos “universais e indivisíveis”. Pelo contrário, quando as condições mais amplas de justiça etnocultural são respeitadas, então é inteiramente adequado que se exija o respeito aos direitos humanos. Quando as relações entre grupos etnoculturais são mais ou menos justas, a indiferença aos direitos humanos simplesmente deixa os fracos vulneráveis aos desmandos dos poderosos dentro de suas próprias comunidades. Nesse sentido, concordo com os defensores dos direitos humanos que os apontam como necessários para proteger os indivíduos contra o abuso do poder político. A meu ver, portanto, o impacto dos direitos humanos depende do nível de respeito aos outros princípios da justiça etnocultural.” (KYMLICKA, Will. Direitos humanos e justiça etnocultural. Meritum – Belo Horizonte – v. 6 – n. 2 – p. 13-55 – jul./dez. 2011). (Fonte: CESPE).

#Atenção: #MPSC-2023: #CESPE: A justiça é um conceito complexo e multifacetado que não pode ser reduzido a uma técnica simples de obtenção da igualdade. Embora a igualdade seja um dos princípios fundamentais da justiça, há muitos outros fatores que devem ser considerados na aplicação da justiça. Por exemplo, a justiça também envolve a proteção dos direitos individuais, a punição adequada para crimes, a reparação para vítimas de injustiça, a prevenção da violência e da discriminação, entre outros aspectos. Além disso, a justiça pode ser aplicada de maneiras diferentes em diferentes situações e contextos, dependendo das leis, normas e valores culturais de uma sociedade. Em resumo, embora a igualdade seja um princípio importante da justiça, a justiça em si é um conceito muito mais amplo e complexo que envolve muitos outros fatores. (Fonte: ChatGPT). 

(DPEDF-2019-CESPE): Acerca do direito, da moral e das modernas teorias da justiça, julgue o item a seguir: De acordo com John Rawls, o consenso sobreposto da democracia constitucional baseia-se nas ideias do pluralismo razoável da justiça pública, independentemente de doutrinas morais, religiosas ou filosóficas.
#Atenção: #MPPR-2013: #DPEDF-2019: #CESPE: São exatamente esses os dois pontos centrais que sustentam o conceito de consenso sobreposto em O Liberalismo Político, de John Rawls. As noções de pluralismo razoável e justiça pública autônoma são descritas pelo autor do seguinte modo: “Antes de começar, lembro os dois pontos principais da ideia de um consenso sobreposto. O primeiro é que buscamos um consenso entre doutrinas abrangentes razoáveis (em contraposição a não razoáveis ou irracionais). O fato crucial não é o fato do pluralismo em si, mas do pluralismo razoável. O liberalismo político, como já disse, vê essa diversidade como resultado de longo prazo da razão humana situadas num contexto de instituições livres duradouras (...) Quanto ao segundo ponto relativo ao consenso sobreposto, lembre de que, no final, eu disse que numa democracia constitucional a concepção pública de justiça deve ser, tanto quanto possível, apresentada como independente de doutrinas religiosas, filosóficas ou morais abrangentes. Isso significa que a justiça como equidade deve ser entendida, no primeiro estágio de sua exposição, como uma visão que se sustenta por si mesma e que se expressa como uma concepção política de justiça.” (RAWLS, John. O liberalismo político. São Paulo: Editora Ática, 2000, p. 190). (Fonte: CESPE).

(DPESP-2019-FCC): “Essa é a ‘ironia do Estado’, ou seja, a consciência de que já não pode controlar, produzir e dominar o que fazia até então de modo incontrastável. A ironia aparece quando a pretensão de exclusividade e universalidade do poder é substituída por atitudes pragmaticamente mais contidas – atitudes essas expressas não pela presunção de constituir a última instância das decisões políticas e jurídicas, mas de ser uma voz a mais no concerto social.” Segundo José Eduardo Faria, na obra Direito e Conjuntura, num contexto como o descrito no excerto acima, no qual nenhum sistema – inclusive o normativo – tem isoladamente força e competência para se impor, os legisladores e operadores do direito passam a reagir de duas maneiras. De um lado, sua reação envolve um certo distanciamento dos códigos, leis e normas desprovidas da necessária base material social ou econômica para serem eficazes, deixando-se de aplicá-las ou aplicando-as de modo seletivo. De outro lado, sua reação seria mais ambiciosa e envolveria duas estratégias complementares, designadas pelos juristas como processo de desjuridificação e procedimentalização do direito.
#Atenção: Para o autor José Eduardo Faria a globalização gera uma maior flexibilização (ou até mesmo uma desconstitucionalização) dos direitos individuais, políticos e sociais. Os setores vinculados ao sistema capitalista transnacional pressionam o Estado a melhorar e ampliar as condições internas para garantir a competitividade sistêmica. Reivindicam eliminação de entraves que bloqueiam a abertura comercial (ex: desregulamentação dos mercados, programas de desestatização; flexibilização da legislação trabalhista). Desse modo, o Estado, pressionado pela transnacionalidade do sistema globalizada de produção e de consumo, abre mão de sua soberania e da sua autonomia política (inclusive flexibiliza e banaliza direitos e garantias fundamentais) a fim de promover o processo desjuridificação e procedimentalização do direito.
#Atenção: O fenômeno da globalização pressupõe expansão e abertura de mercado, a construção de blocos econômicos, o que exige supressão de eventuais entraves normativos (desjuridificação), com o fim de fortalecer inclusive o campo econômico. Para tanto, o Estado abre mão de parcela de Poder (normatizar, controlar, legislar...), estimulando, fazendo ganhar força, os mecanismos de autocomposição ditos extrajudiciais e a negociação de procedimentos judiciais (procedimentalização do direito). Ex.: calendário processual.

(DPEMA-2018-FCC): De um ponto de vista sociológico, circulam [nas sociedades contemporâneas] vários sistemas jurídicos e judiciais (SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça). O excerto refere-se ao pluralismo jurídico.
#Atenção: #MPF-2017: #DPEMA-2018: #FCC: Trecho extraído do livro citado no próprio enunciado - "Para uma Revolução Democrática da Justiça" (Boaventura de Sousa Santos): “De um ponto de vista sociológico, as sociedades são jurídica e socialmente plurais, circulam nelas vários sistemas jurídicos e judiciais e o sistema jurídico estatal nem sempre é, sequer, o mais importante na gestão normativa do quotidiano da grande maioria dos cidadãos”.

(DPETO-2022-CESPE): Acerca das teorias contemporâneas da justiça, assinale a opção correta: Steiner, ao contrário de Nozick, defende um libertarismo de esquerda.
#Atenção: A questão em comento demanda conhecimento de axiomas de Filosofia. O libertarismo gera dúvidas e perplexidades. Afinal de contas, o libertarismo é de direita, de esquerda, ou tal dicotomia deve ser superada? Há muitos que defendem a mantença de tal dicotomia. No espectro destes analistas, Steiner é um exemplo do libertarismo de esquerda. Extraímos aqui lição do blog da Faculdade Rudolf Steiner: “(...) Um dos pontos fundamentais da Pedagogia Waldorf é a trimembração. Baseado no lema da revolução francesa, Rudolf Steiner desenvolveu a trimembração social, na qual:
-a fraternidade deve acontecer no âmbito econômico — uns ajudando os outros;
-a igualdade precisa ser exercida no universo jurídico — julgamentos sem excepcionalidades;
-a liberdade atua na área cultural — cada indivíduo tem o direito de se expressar cultural e religiosamente, sem a obrigatoriedade de seguir preceitos impostos pelos demais. (...)"
Aqui o que percebemos é a defesa da fraternidade, do solidarismo, a necessidade de que a Economia seja regida por uma lógica altruísta, a exacerbação da igualdade, a liberdade de expressão cultural e religiosa, ou seja, o direito da autodeterminação e do direito à identidade, alteridade, sem a necessidade de seguir padrões hegemônicos. 
Por outro, Nozick, também enquadrado nos estudos do libertarismo, é de uma escola mais clássica do liberalismo, de tendências, sim, mais de direita. Defende, por exemplo, o Estado Mínimo. Para tal autor, só o Estado Mínimo não ofenderia a liberdade dos indivíduos.  No site Infoescola, Nozick é descrito da seguinte forma: “(...) Sua obra mais famosa, Anarquia, Estado e Utopia, de 1974, foi uma resposta libertaria ao livro de John Rawls, A Theory of Justice, de 1971. Nesta obra, Nozick argumenta que apenas um estado mínimo seria justificado sem violar os direitos dos indivíduos. Esta posição ficou conhecida como "minarquismo" e determina que a maior parte das atividades do estado, em particular aquelas não ligadas a segurança, defesa nacional e sistema de justiça, deve ser transferida para a iniciativa privada ou mesmo definitivamente abandonada. Nozick defende ainda que, a distribuição de bens ou riquezas, só é justificada se levada a cabo pela troca voluntária entre indivíduos que consintam entre si, sem coerção, a partir de posições iniciais justas, mesmo que grandes desigualdades possam emergir do processo. Para justificar sua posição em favor da liberdade individual, contra governos coletivistas, Nozick apela para o filósofo alemão Immanuel Kant, segundo o qual, as pessoas devem ser tratadas como fins em si mesmos, nunca como meios para qualquer fim. Ao longo do livro Nozick deixa claro que o estado jamais deve interferir nas trocas voluntárias, limitando-se a função de proteger contra o roubo, a fraude, uso coercivo da força, bem como garantir a manutenção dos contratos. (...)”.
Aqui vemos, portanto, uma versão bem radical e de direita do libertarismo, com cerceamento da intervenção estatal e uma liberdade que não se concilia, necessariamente, com igualdade.
#Atenção: #DPETO-2022: #CESPE: A Escola Steiner–Vallentyne está alicerçada no pensamento de Hillel Steiner e Peter Vallentyne, além de possuir contribuições de outros acadêmicos e pensadores não necessariamente left-libertarians. A questão chave desta escola é criticar a concepção de autopropriedade de Robert Nozick (famoso pelo seu clássico Anarquia, Estado e Utopia) e a dedução de que a propriedade de outros recursos naturais decorra deste conceito. Neste contexto, o pensamento desta escola aproxima-se do pensamento de Henry George ao afirmar a necessidade de "uma compensação que os proprietários devem aos não proprietários mediante impostos ou rendas sobre a propriedade de recursos naturais, incluindo a propriedade da terra" (ROSAS, 2009).

(DPU-2017-CESPE): Acerca das teorias contemporâneas da justiça, julgue o item a seguir: Para o libertarismo, a defesa do livre mercado é incompatível com a política social baseada na tributação redistributiva porque esta representa uma violação aos direitos do povo.
#Atenção: A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E O DESAFIO LIBERTÁRIO DE NOZICK (THE ADMINISTRATION OF PROPERTY AND THE CHALLENGE OF LIBERTARIAN ROBERT NOZICK): “Para Nozick, o termo “justiça distributiva” não é um termo “neutro”, mas também reflete os prejuízos igualitários fortemente arraigados nas concepções estatizantes. O termo pressupõe ao mesmo tempo a necessidade de certa redistribuição por razões de justiça e a quem pertence ocupar-se desta tarefa, o Estado. Pensando justamente nessa carga semântica perturbadora, o autor propõe a noção “justiça nos domínios” (Justice in Holdings). A questão da justiça distributiva deve ser vista, no mínimo, como “uma questão aberta”: deve realmente haver distribuição? Para o autor, a alegação de que a tributação redistributiva é inerentemente errada tem uma razão bem simples: ela viola os direitos do povo. As pessoas têm direito de dispor dos seus bens e serviços livremente e têm este direito, seja ele ou não a melhor maneira de assegurar a produtividade. O governo não tem, portanto, nenhum direito de interferir no mercado, mesmo para aumentar a sua eficiência. A interferência governamental é equivalente ao trabalho forçado, uma violação, não da eficiência,mas dos direitos morais básicos dos cidadãos”. (página 05) (Fonte 1: https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:N20806YOV1oJ:https://periodicos.ufsc.br/index.php/ethic/article/download/1677-2954.2009v8n1p103/18473+&cd=5&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-b.; Fonte 2: https://periodicos.ufsc.br/index.php/ethic/article/download/1677-2954.2009v8n1p103/18473.; 
#Atenção: PROXIMIDADES E DISTÂNCIAS ENTRE O LIBERALISMO E O LIBERTARIANISMO POLÍTICO: “O argumento de Nozick contra essa tributação do Estado se desenvolve nem tanto por uma questão econômica propriamente dita, mas, por uma questão estritamente moral, dado que o direito à propriedade é um direito fundamental dos indivíduos, não podendo ser violado, seja por que motivo for (SANDEL, 2012). Por exemplo, suponhamos um alfaiate com exímio “talento” para confeccionar roupas que são reconhecidas pela sociedade como peças de alta qualidade e bom gosto. Por conta dessa valorização social, o alfaiate recebe um alto preço por cada peça negociada. Ora, o Estado não teria o direito de se apropriar de parte de seus lucros através da taxação de impostos, ainda que estes impostos fossem destinados ao benefício de pessoas carentes. Como dissemos acima, o argumento do libertário contra a taxação de impostos não se dá por uma questão econômica, mais pela questão moral de que o Estado estaria violando o direito fundamental dos indivíduos disporem livremente seus bens.”   (página 16). (Fonte 1: http://www.interscienceplace.org/isp/index.php/isp/article/download/317/314; Fonte 2: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:qtxjLOWDSUMJ:www.interscienceplace.org/isp/index.php/isp/article/download/317/314+&cd=7&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-b). 
#Atenção: Com efeito, uma política liberal requer livre mercado e a menor ingerência possível de figuras de regulação e do Estado na vida dos agentes de mercado. Os agentes de mercado precisam ter liberdade e não cabe ao Estado tolher tal liberdade usando tributos para confiscar patrimônio dos livres agentes de mercado. Logo, combater a carga tributária, bem como qualquer discurso de existência de tributos com fins redistributivos (o mercado não vê com bons olhos que o Estado atue em tal vetor) são máximas liberais.
#Atenção: #DPETO-2022: #CESPE: O princípio da propriedade de si é pedra angular do libertarismo de Robert Nozick. Para Nozick, os direitos mais importantes são os direitos sobre si próprios, ou seja, os direitos referentes à posse de si mesmo. As pessoas são donas de suas posses e, nesse sentido, podemos dizer que “ser titular significa ter um direito absoluto de dispor delas como quiser, contanto que isso não envolva força nem fraude”. Assim, para Nozick, somos livres para gastar e usar o que temos da maneira que quisermos e ninguém, nem mesmo o Governo, tem o direito de tirar esses bens de nós, mesmo que seja para impedir que os menos favorecidos morram de fome. (Robert Nozick e sua Teoria Política: Uma alternativa viável à proposta de John Rawls?, Raphael Brasileiro Braga, file:)

(DPESC-2017-FCC): Causalidade e imputação são descritos por Hans Kelsen como princípios inerentes, respectivamente, às ciências naturais e sociais.
#Atenção: #DPESP-2010: #DPESC-2017: #MPF-2017: #DPEMA-2018: #DPEAM-2021: #FCC: Segundo Hans Kelsen: “Se se designa como “imputação” a ligação de pressuposto e conseqüência expressa na proposição jurídica com a palavra “dever-ser”, de modo algum se introduz, com isso, uma nova palavra numa disciplina que já de há muito opera com o conceito de “imputabilidade” Imputável é aquele que pode ser punido pela sua conduta, isto é, aquele que pode ser responsabilizado por ela, ao passo que inimputável é aquele que - porventura por ser menor ou doente mental - não pode ser punido pela mesma conduta, ou seja, não pode por ela ser responsabilizado Diz-se, na verdade, que a um, e já não ao outro, lhe é imputada a sua ação ou omissão. Porém, a ação ou omissão em questão é precisamente imputada ou não é imputada pelo fato de, num dos casos, a conduta ser ligada a uma conseqüência do ilícito e, assim, ser qualificada como ilícito, enquanto que, no outro caso, tal já não acontece, pelo que um inimputável não pode cometer um ilícito. Isso, porém, significa que a imputação não consiste noutra coisa senão nesta conexão entre o ilícito e a conseqüência do ilícito. A imputação que é expressa no conceito de imputabilidade não e, portanto - como pressupõe a teoria tradicional - a ligação de uma determinada conduta com a pessoa que assim se conduz. Para tal não seria preciso qualquer ligação através de uma norma jurídica, pois a conduta de modo algum se deixa separar do homem que a realiza. Também a conduta de um inimputável é a sua conduta, a sua ação ou omissão, se bem que não seja um ilícito imputável. A imputação que se exprime no conceito de imputabilidade é a ligação de uma determinada conduta, a saber, de um ilícito, com uma conseqüência do ilícito. Por isso pode dizer-se: a conseqüência do ilícito é imputada ao ilícito, mas não é produzida pelo ilícito, como sua causa. E evidente que a ciência jurídica não visa uma explicação causal dos fenômenos jurídicos: ilícito e conseqüências do ilícito. Nas proposições jurídicas pelas quais ela descreve estes fenômenos ela não aplica o princípio da causalidade mas um princípio que - como mostra esta análise - se pode designar por imputação” (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 91). A ciência normativa em Kelsen é regida pelo princípio da imputação (dever ser). A consequência, o efeito de determinado ato, está antecipadamente prescrito nos textos normativos. Dado um fato, uma consequência deve ser imputada. Não é um efeito instantâneo e natural. Tal consequência não é algo que se estabelece livre da vontade humana. As hipóteses foram previstas pelo legislador ao criar as normas. Por isso que as normas jurídicas são conduzidas pelo princípio da imputação. O próprio Kelsen diz que a imputação é produzida por um ato de vontade. Diferentemente dos fenômenos naturais que são governados pelo princípio da causalidade (se A é, B é). Uma água aquecida a 100° centígrados, instantaneamente se evapora, é algo automático e natural. A determinado fato, inexoravelmente, a consequência é instantânea, as causas possuem registrados intrinsecamente seus efeitos em uma costura de estabilidade absoluta. A vontade humana nessa dinâmica do mundo natural não tem qualquer interferência.  Em contrapartida, os princípios jurídicos são pautados pelo princípio da imputação (Se A é, B deve ser). Ou seja, se certa conduta que penetre e interesse ao mundo jurídico acontece, há uma norma jurídica prevendo sua sanção punitiva, criada anteriormente pelo legislador (ato de vontade). (Fonte: http://robertoborba.blogspot.com.br/2015/06/direito-para-kelsen-imputacaocausalidade.html). 

(DPEAM-2018-FCC): Ao enfocar criticamente a “doutrina do direito natural”, Hans Kelsen a caracteriza como aquela fundada no dualismo entre “direito natural” e “direito positivo”, e considera que o “direito natural”, em virtude de sua perfectibilidade, estaria acima do “direito positivo”, de modo que a validade deste último dependeria de sua correspondência ao “direito natural”.
#Atenção: #MPF-2017: #DPEAM-2018: #DPEMA-2018: #PCPA-2021: #TJSC-2022: #MPGO-2022: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: Hans Kelsen foi um crítico ferrenho do direito natural e de suas premissas lógicas, dentre as quais aquelas citadas pelo enunciado (cujo texto confuso pode levar a entender que eram opiniões sustentadas por Kelsen): Como aduz Kelsen: “Como aduz Kelsen: A natureza – a natureza em geral ou a natureza do homem em particular – funciona como autoridade normativa, isto é, como autoridade legiferante. Quem observa os seus preceitos, actua justamente. Estes preceitos, isto é, as normas de conduta justa, são imanentes a natureza. Por isso, elas podem ser deduzidas da natureza através de uma análise, ou seja, podem ser encontradas ou por assim dizer, descobertas na natureza – o que significa que podem ser reconhecidas (KELSEN, fl. 94). Em linhas gerais, essa natureza, conforme as lições de Kelsen, extraídas da citação acima colada, era aquela empírica do acontecer ou a natureza particular do homem, ou seja, observável por um critério de causa e efeito. Assim, via em tal assertiva um erro lógico fundamental, pois esse empirismo do Direito natural demonstra nada mais do que um “ser”, e desta observação jamais levaria a um “deve ser”, ou seja, uma norma. Assim, para o Direito natural, para se saber se uma determinada lei deve ser acatada, a mesma deve ser avaliada por uma relação de Direito e sua aptidão em garantir justiça. Aqui reside o grande traço distintivo da doutrina kelseniana daquela desenvolvida pelo jusnaturalismo, pois, naquela, o que se defende é a tese de uma teoria monista do Direito e que, segundo ela, só existe um Direito: o Direito positivo, independente de qualquer avaliação moral, com a desvinculação da norma quanto à sua aptidão de garantir ou não a justiça. Ao se determinar que a teoria do Direito natural seja uma teria dualista, onde o Direito válido somente assim será considerado caso corresponda às exigências de justiça, sendo que daqui se extraí a premissa de que “Direito válido é Direito justo”; para Kelsen é uma antinomia, isso porque o escrutínio moral, imposto pelo Direito natural, via uma autoridade transcendente ao Direito positivo, é apontado por nosso autor como falacioso, pela constatação de que a grande crítica que se possa fazer ao Direito natural foi sua inabilidade de sustentar um valor de justiça universal. Então, o Direito positivo não pode ser submetido a uma incerteza em dependência a critérios de justiça, pois esta, para Kelsen, carece de uma metodologia uníssona, o que ao máximo foi capaz de produzir um juízo de valor relativo, inapto a criar qualquer vedação ou condicionamento a validade das leis3 . Enfim, desse modo, o Direito natural, para Kelsen, é uma teoria do Direito que jamais apresentou um juízo de valor absoluto; sendo assim, é uma doutrina idealista, e sua função legiferante apresenta-se como uma caricatura, pois, ao máximo, é capaz de criar uma justiça de cunho estrito subjetivo.” (Fonte: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/17122/17122_4.PDF). 

(DPESP-2015-FCC): Segundo a explicação de H. Kelsen, na obra O que é justiça?, a doutrina do Direito natural pressupõe que o valor é imanente à realidade e é absoluto.
#Atenção: #DPESP-2015: #MPF-2017: #PCPA-2021: #MPSC-2023: #CESPE: #AOCP: #FCC: A questão aborda a concepção de Kelsen acerca da percepção que a doutrina do direito natural tem do valor. Essa construção é trabalhada em obras diversas como “O que é justiça” e “A democracia”. Para Kelsen, a doutrina do Direito natural pressupõe que o valor é imanente à realidade e é absoluto.  Segundo Kelsen, “a crença na justiça absoluta é essencialmente ligada à concepção de que o valor é imanente à realidade como uma criação ou emanação do bem absoluto. Essa metafísica tende a identificar a verdade, isto é, a conformidade com a realidade, com a justiça, no sentido da conformidade com um valor. Segue-se que um juízo sobre o que é justo ou injusto pode ser tão absoluto quanto um juízo sobre o que é verdadeiro ou falso. Os juízos de valor podem proclamar-se válidos para todos, sempre e em toda parte, e não apenas em relação ao sujeito que julga, quando se referem a valores inerentes a uma realidade absoluta ou, vale dizer, quando instituídos por uma autoridade absoluta” (KELSEN, 2000). (Fonte: KELSEN, Hans. A democracia. São Paulo, Martins Fontes. Ano 2000.).
#Atenção: #DPESP-2015: #MPF-2017: #PCPA-2021: #MPSC-2023: #CESPE: #AOCP: #FCC: Hans Kelsen explica: “A doutrina do Direito natural pressupõe que o valor é imanente à realidade e que esse valor é absoluto, ou, o que dá no mesmo, que há uma vontade divina inerente à natureza. Apenas sob esse pressuposto é possível sustentar a doutrina de que o Direito pode ser deduzido da natureza e de que esse Direito é justiça absoluta. Como a suposição metafísica da imanência do valor na realidade natural não é aceitável do ponto de vista da ciência, a doutrina do Direito natural fundamenta-se na falácia lógica de uma inferência a partir do "é" para o "deve ser". As normas alegadamente deduzidas da natureza são - na verdade - tacitamente pressupostas, e fundamentam-se em valores subjetivos, que são apresentados como intenções da natureza como legisladora” (KELSEN, Hans. A doutrina do direito natural perante o tribunal da ciência. In: _____. O que é justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 141).

(DPU-2015-CESPE): Com relação à filosofia do direito, julgue o próximo item: A teoria comunitarista, que tem Charles Taylor como um dos seus principais teóricos, surgiu no contexto da Guerra Fria, em oposição ao liberalismo.
#Atenção: #PGEMS-2014: #DPU-2015: #DPETO-2022: #CESPE: Explica Felipe Cavaliere Tavares que a teoria comunitarista “surgiu como um movimento de crítica ao liberalismo, principalmente aos aspectos imparciais e universalistas das teorias liberais. Para os comunitaristas, não há como se estabelecer uma teoria de justiça fundamentada em princípios imparciais e universais, muito menos na existência de indivíduos abstratos, sem raízes, livres de qualquer influência histórica ou cultural, conforme defendido pela teoria da justiça de John Rawls, para quem os indivíduos devem escolher os princípios de justiça protegidos pelo “véu da ignorância", ou seja, privados de suas próprias personalidades, contingências históricas e concepções particulares acerca da vida digna. Os comunitaristas entendem que justiça e pluralismo estão interligados pelo reconhecimento da multiplicidade de identidades sociais e culturas étnicas presentes na sociedade contemporânea, pelo reconhecimento das especificidades de cada ambiente social, enfim, pelos valores comunitários” (TAVARES, 2009). Charles Taylor é um dos representantes do comunitarismo e nas obras “Sources of the Self", 1989 (As Fontes do Self ,1997) e “The Ethics of Autenticity", 1992 (A Ética da Autenticidade, 2009) desenvolve um ponto de vista comunitarista ao reconhecer que os indivíduos são integrados contextos culturais e sociais. (Fonte: TAVARES, Felipe Cavaliere. MICHAEL WALZER E AS ESFERAS DA JUSTIÇA. 2009.).
#Atenção: #PGEMS-2014: #DPU-2015: #DPETO-2022: #CESPE: O comunitarismo é um conceito político, moral e social que surge no final do século XX (por volta da década de 1980) em oposição a determinados aspectos do individualismo e em defesa dos fenómenos como a sociedade civil. Entre a queda do Comunismo russo em 1989 e o triunfo do Liberalismo anglo-americano no mundo até 2007-2008, a sociedade fica sem rumo para as suas novas esperanças, e com a necessidade de contestar o Liberalismo, surge o Comunitarismo, para enriquecer os debates políticos do mundo pós-guerra fria. A ideologia comunitarista porém não é contrária ao liberalismo, mas centra seus interesses nas comunidades e na sociedade e não no indivíduo, como o liberalismo faz. Eles creem que as comunidades são a base de todas as soluções para um mundo melhor e que o liberalismo não vem conferindo a importância que elas merecem, devido ao individualismo defendido pelo sistema liberal. Os comunitaristas acreditam que o individualismo do liberalismo prejudica as análises sobre as questões de nosso tempo, como, oaborto, o multiculturalismo, a liberdade de expressão, entre outras. Alguns representantes da corrente comunitarista são Robert Bellah, Charles Taylor, Michael Walzer, Alasdair MacIntyre. (Fonte: “The Communitarian Critique of Liberalism" por Michael Walzer, 1990.).

(DPU-2015-CESPE): Com relação à filosofia do direito, julgue o próximo item: Segundo Rawls, idealizador do liberalismo-igualitário — proposta que relaciona os conceitos de justiça e de equidade —, cada pessoa deve ter um direito igual ao sistema total mais extenso de liberdades básicas compatíveis com um sistema de liberdade similar para todos, o que ele considera o primeiro princípio da justiça.
#Atenção: O politólogo e jusfilósofo John Rawls, em sua clássica obra “Uma Teoria da Justiça”, afirmou que existem dois princípios básicos de justiça:
Primeiro: “Cada pessoa deve ter um direito igual ao mais abrangente sistema total de liberdades básicas iguais que sejam compatíveis com um sistema similar de liberdades para todos”.
Segundo: “as desigualdades sociais e econômicas devem ser ordenadas de tal modo que sejam ao mesmo tempo (a) consideradas como vantajosas para todos dentro dos limites do razoável, e (b) vinculadas a posições e cargos acessíveis a todos” (RAWLS,2000, p. 64)
Conforme bem apontado por Leonam Liziero (2015, p. 68), em relação ao primeiro princípio temos que: “basicamente, esse princípio (o primeiro – destaque do professor) determina que uma liberdade somente possa ser restringida em nome de outra liberdade, nunca para outros propósitos, como uma melhoria social geral na sociedade ou uma redistribuição de bens. Rawls, influenciado pela ética deontológica de Kant, não concebe que seria justa uma sociedade na qual o indivíduo tivesse seus direitos e liberdades solapados pelo Estado em nome de um bem estar geral. Raciocínios como esse levariam ao pensamento utilitarista que é combatido pelo autor desde o início de sua obra”. (Fontes: LIZIERO, Leonam Baesso da Silva. Além de Rawls: Algumas críticas de Amartya Sen sobre imparcialidade, equidade e liberdades. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, Rio de Janeiro, vol, nº, páginas, jan-jun de 2015.; RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2000. 1ª edição, 2ª tiragem.).

(MPPR-2012): Assinale a alternativa correta: Para John Rawls, dois “princípios de justiça” emergem na posição original através de um acordo unânime: 1) Cada pessoa tem um direito igual a um esquema plenamente adequado de liberdades básicas iguais que seja compatível com um esquema similar de liberdade para todos; 2) As desigualdades sociais e econômicas devem satisfazer duas condições. Primeira, elas devem estar associadas a cargos e posições abertos a todos em condições de igualdade equitativa de oportunidades. Segunda, elas devem ser para o maior benefício dos membros menos favorecidos da sociedade.
#Atenção: #MPPR-2012/2021: A posição original em John Rawls, ou seja, a adoção de uma neutralidade para obtenção de igualdade e Justiça, é uma construção hipotética e metafórica, de forma que nesta construção, em específico, as pessoas abdicam de suas condições para argumentar e dialogar em busca dos melhores argumentos.

TEMA 9: Hermenêutica Jurídica
(TJPR-2023-FGV): Um fenômeno global do mundo contemporâneo que envolve o Poder Judiciário é aquilo que se convencionou chamar de “judicialização da política”. Em termos básicos, a expressão “judicialização da política” deve ser entendida como: a expansão do protagonismo institucional e político dos tribunais em processos decisórios.
#Atenção: A “judicialização da política” diz respeito ao fenômeno em que questões políticas que tradicionalmente seriam decididas por meios democráticos e legislativos são levadas ao Poder Judiciário para resolução. Esse processo implica uma mudança na dinâmica de tomada de decisões, transferindo para os tribunais a responsabilidade de decidir questões complexas e muitas vezes controversas. A judicialização ocorre quando atores políticos recorrem aos tribunais para resolver disputas ou contestar decisões políticas, buscando intervenção judicial em assuntos que normalmente seriam tratados pelos processos democráticos e instituições legislativas. Tal fenômeno tem implicações significativas para a separação de poderes e a democracia, uma vez que coloca o Poder Judiciário no centro de debates políticos e sociais. Embora a judicialização possa ser vista como uma forma de garantir a proteção dos direitos individuais e a aplicação imparcial da lei, também gera debates sobre a legitimidade democrática das decisões judiciais em questões que afetam a sociedade como um todo. A propósito, são elucidativas as lições do Ministro Luís Roberto Barroso no que concerne à judicialização da política: “Judicialização significa que questões relevantes do ponto de vista político, social ou moral estão sendo decididas, em caráter final, pelo Poder Judiciário. Trata — se, como intuitivo, de uma transferência de poder para as instituições judiciais, em detrimento das instâncias políticas tradicionais, que são o Legislativo e o Executivo” (in Curso de DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO, ed Saraiva, 5º edição, página 437).
#Atenção: A “judicialização da política” refere-se ao aumento significativo do uso dos tribunais para discutir e decidir questões relacionadas a políticas públicas e controvérsias políticas, abrangendo temas como liberdades individuais ou religiosas, processo eleitoral, direitos imigratórios, questões privadas, trabalhistas, previdenciárias e de saúde. Isso envolve a utilização dos meios judiciais para debater e resolver assuntos que, tradicionalmente, seriam tratados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Em outras palavras, é a transferência de questões políticas e públicas para o âmbito judicial, onde decisões são tomadas por juízes e tribunais. Isso acontece devido às diversas etapas do processo decisório enfrentado pelos Poderes Legislativo e Executivo, bem como às restrições orçamentárias que dificultam a abordagem de questões de interesse público e privado. No entanto, em teoria, tais restrições não impedem nem limitam a atuação do Poder Judiciário. Assim, deposita-se confiança no Poder Judiciário quando a questão está em pauta e exige uma resposta imediata. A judicialização da política levanta questões sobre o papel dos tribunais em influenciar e moldar políticas públicas, e sobre a separação de poderes em um sistema democrático. Sobre o tema, João Paulo Lordelo explica que “(...) as mudanças havidas na Ciência do Direito Constitucional resultaram no fortalecimento da jurisdição constitucional, ‘voltada ao controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos e à preservação de garantias oferecidas pela Constituição (jurisdição constitucional das liberdades)’. Como consequência, há a chamada judicialização da política e das relações sociais, com ampla concentração de poder na função jurisdicional. Assim, ao clássico princípio da separação de poderes é agregada uma interpretação mais flexível, capaz de transpor os rígidos limites da tradição francesa, em aproximação ao sistema de freios e contrapesos da tradição norteamericana.” (LORDELO, João Paulo. Noções gerais de direito e formação humanística. 6. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 389).

(DPESC-2021-FCC): Acerca da hermenêutica jurídica à luz dos postulados da hermenêutica filosófica de Heidegger e Gadamer, consoante a Crítica Hermenêutica do Direito de Lênio Streck: A interpretação jamais se dará em abstrato, porquanto não há textos sem normas, não há normas sem fatos nem interpretação sem relação social, de tal sorte que é no caso concreto que se dará o sentido, o qual é único e irrepetível.
#Atenção: Lênio Streck explica: “A interpretação jamais se dará em abstrato, como se a lei (o texto) fosse um objeto cultural. Há, sempre, um processo de concreção, que é a applicatio, momento do acontecer do sentido, que ocorre na diferença ontológica. Não há textos sem normas; não há normas sem fatos. Não há interpretação sem relação social. É no caso concreto que se dará o sentido, que é único, irrepetível.” (Streck, Lenio L. Verdade e consenso. (6th edição). Editora Saraiva, 2017, p. 322).

#Atenção: #Parêntese: #MPCSC-2022: #CESPE: Na Hermenêutica contemporânea, os princípios ganharam centralidade e força normativa. Embora, de fato, mais densos e abstratos, com maior grau de vagueza, tem aplicabilidade direta ao caso concreto e representam o avanço na hermenêutica do Direito, a junção entre Direito e Moral, a busca por eticidade e Justiça como quadrantes indispensáveis para o exercício da jurisdição constitucional. Logo, embora o Direito não tenha abandonado a lógica e deduções e silogismos ainda sejam possibilidades interpretativas plausíveis e válidas, cada vez mais a ponderação de interesses ganha espaço, especialmente no hard case e em matérias de eventual colisão de direitos fundamentais. Concepções clássicas do Direito não foram plenamente superadas, mas, por outro giro, fenômenos valorativos, axiológicos, cada vez mais se façam presentes na hodierna exegese do Direito, que é menos mecânico e formalista e mais fluído, com cláusulas abertas e plasticidade das normas. Portanto, um dos principais reflexos da cultura pós-moderna no campo da hermenêutica é, em vez de retomar uma concepção clássica e rígida, baseada em premissas lógicas estritamente formais e demonstráveis, enfatiza a pluralidade, a subjetividade e o contexto social e cultural na interpretação jurídica. Ela amplia o espaço para interpretações axiológicas (baseadas em valores) e valoriza a flexibilidade e a construção de significados conforme as circunstâncias específicas de cada caso. A hermenêutica pós-moderna questiona a ideia de uma verdade única ou de interpretações jurídicas baseadas apenas na lógica formal, e incentiva o intérprete a considerar uma variedade de fatores, como valores, princípios, e as realidades sociais envolvidas. Logo, a concepção de interpretação mais rígida e formal é característica de visões tradicionais ou positivistas, não da hermenêutica pós-moderna.

(MPDFT-2021): Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e por integração da lei, reguladas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): O axioma ontológico do direito é um princípio de contenção do ativismo judicial, sendo a lacuna uma incompletude insatisfatória da lei e não uma simples ausência de previsão normativa que possa ser superada pela vontade discricionária do juiz.
#Atenção: #MPDFT-2021: #PGESE-2023: #CESPE: Segundo os ensinamentos de Karl Engisch, “a lacuna é uma incompletude insatisfatória no seio de um todo”. Ademais, Kelsen, que reduz o ordenamento jurídico ao ordenamento normativo, a ideia de lacuna nada mais é do que uma ficção. Em outras palavras, não há lacunas no ordenamento, mormente porque o sistema Jurídico é doutrinariamente concebido como realidade normativa que se dota dos atributos da plenitude, unidade e coerência. Segundo Kelsen, o objetivo dessa construção teórica é estabelecer limites ideológicos à atividade do juiz, pois o citado autor entende que “lacuna” é uma criação do poder legislativo visando limitar a interpretação do magistrado quando se deparar com situações não abarcadas concretamente dentro do ordenamento. (DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 438).

(MPCE-2020-CESPE): Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma que proíbe proibir.
#Atenção: #DPEMA-2018: #MPCE-2020: #CESPE: #FCC: Norberto Bobbio distingue as normas em nove espécies: 1) normas que comandam comandar (por exemplo: art. 34, alínea 2, da Constituição, em que o constituinte comanda ao legislador ordinário emanar leis que tornem obrigatória a instrução); 2) normas que proíbem comandar (art. 27, alínea 4, da Constituição, em que se proíbe ao legislador instituir a pena de morte); 3) normas que permitem comandar (em todos os casos em que o constituinte considere não ter de intervir para ditar normas sobre determinadas matérias, pode-se dizer que ele permite ao legislador comandar. Por exemplo, o art. 32, alínea 2, da Constituição, permite ao legislador ordinário estabelecer normas referentes ao tratamento de saúde); 4) normas que comandam proibir (art. 18, alínea 2, da Constituição: o constituinte impõe ao legislador ordinário emanar normas que proíbam associações secretas); 5) normas que proíbem proibir (art. 22, da Constituição: “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome”); 6) normas que permitem proibir (a propósito do art. 40 da Constituição, que sanciona a liberdade de greve, pode-se observar que nem nele nem alhures fala-se de liberdade de paralisação; essa lacuna poderia ser interpretada como se o constituinte pretendesse deixar ao legislador ordinário a faculdade de proibi-la); 7) normas que comandam permitir (esse caso coincide com o quinto); 8) normas que proíbem permitir (esse caso coincide com o quarto); e 9) normas que permitem permitir (assim como a permissão é a negação de uma proibição, esse é o caso de uma lei constitucional que derroga a proibição de uma lei constitucional anterior). (BOBBIO, Teoria Geral do Direito. Trad. Denise Agostinetti. São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 198-199)

(PGESE-2017-CESPE): A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação sociológica.
#Atenção: De fato, a interpretação sociológica analisa a contemporaneidade, as nuances sociais atuais e as mutações que a norma sofre diante de tal contexto. Tal modalidade de interpretação assemelha-se à busca da vontade da lei. Focando o presente, tenta verificar o sentido das palavras imprecisas analisando-se os costumes e os valores atuais da sociedade.

(DPEPI-2022-CESPE): No que diz respeito à interpretação do direito e seus métodos, assinale a opção correta: No Brasil, a interpretação original do constituinte já foi reivindicada pelo Supremo Tribunal Federal em casos como o mandado de injunção e do crime de racismo. 
#Atenção: Não obstante essas dificuldades, e o pouco prestígio da abordagem originalista na doutrina brasileira atual, há de alguns julgamentos do STF em que a técnica foi adotada: os efeitos do mandado de injunção; o conceito de veículo automotor para fins tributários; o conceito constitucional de racismo; a possibilidade de perda de mandato parlamentar por infidelidade partidária; a tentativa de reinterpretação da Lei de Anistia. Portanto, o orginalismo está presente em julgados do STF sobre racismo, na definição do que é discriminação e de como o legislador constituinte concebeu a condenação de tal prática, bem como no uso mais firme do mandado de injunção, instrumento para conferir efetividade a normas constitucionais não regulamentadas fruto de lacuna do legislador infraconstitucional, ou seja, recuperou-se o sentido original do instituto na Constituição.

(DPU-2017-CESPE): Tendo como referência as diversas teorias da filosofia do direito, julgue o item a seguir: Em termos gerais, a corrente originalista da interpretação constitucional defende que existe um sentido correto das normas constitucionais, cuja interpretação deve seguir o pensamento do legislador constituinte originário.
#Atenção: #DPU-2017: #DPEPI-2022: #PGESC-2022: #CESPE: #FGV: A questão demanda conhecimento de hermenêutica e jurisdição constitucional. Uma interpretação “originalista", de fato, procura preservar o sentido da norma conforme a vontade do Poder Constituinte originário, ou seja, é fiel à chamada “vontade do legislador". Trata-se, pois, de uma interpretação constitucional de resgate do real sentido de uma norma, da real intenção colimada quando foi editada pelo Poder Constituinte Originário. O Poder Constituinte Originário é aquele que funda a Constituição, inaugura o Estado. Para uma vertente originalista de interpretação de normas, esta potência não pode ser ignorada e delimita o CORRETO sentido das normas constitucionais.
#Atenção: #DPU-2017: #DPEPI-2022: #PGESC-2022: #CESPE: #FGV: A ideia de “constituição viva” (Living Constitution) se refere à possibilidade de a Constituição ser interpretada de uma maneira evolutiva, de modo que, com o passar do tempo, o conteúdo normativo de seus preceitos possa ser enxergado e interpretado de maneira diferente e de acordo com as mudanças ocorridas na sociedade. A corrente filosófica do ORIGINALISMO refuta totalmente essa ideia. Segundo o ideal originalista, a Constituição deve ser interpretada de acordo com as leituras da época de sua aprovação, dando-se primazia ao elemento histórico. Acerca do originalismo, é a lição de Daniel Sarmento e Cláudio Pereira de Souza Neto: “Nos Estados Unidos, há uma corrente conservadora que advoga a primazia do elemento histórico da interpretação constitucional: o originalismo, o qual sustenta que a Constituição deve ser interpretada de acordo com a intenção dos autores do seu texto, ou com o sentido que tinham as palavras e expressões usadas no momento em que a norma constitucional foi editada e não no seu sentido atual. O originalismo rejeita a ideia de living Constitution, que possa ser atualizada, sem alterações formais no seu texto, para acompanhar as mudanças ocorridas na sociedade. O fundamento invocado pelos originalistas é a democracia. Diante do caráter vago da maior parte das cláusulas inseridas na Constituição norte-americana, eles sustentam que não se pode permitir aos juízes, que não são eleitos, que invalidem leis, editadas pelo legislador, com base nas suas concepções pessoais sobre o que significa, por exemplo, a ‘igualdade’ ou o ‘devido processo legal’”. (SARMENTO, Daniel e NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: Teoria, História e Métodos de Trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Forum, 2016, pp. 215-216.)

(DPESC-2017-FCC): A “Teoria do Ordenamento Jurídico”, para Norberto Bobbio, implica que o ordenamento jurídico regula o comportamento das pessoas e o modo de produção das regras.
#Atenção: Bobbio trata do tema em três trechos do livro:
(trecho 1) “Em todo o ordenamento, ao lado das normas de conduta, existe um outro tipo de normas, que costumamos chamar de normas de estrutura ou de competência. São aquelas normas que não prescrevem a conduta que se deve ter ou não ter, mas as condições e os procedimentos através dos quais emanam normas de conduta válidas. Uma norma que prescreve caminhar pela direita é uma norma de conduta; uma norma que prescreve que duas pessoas estão autorizadas a regular seus interesses em certo âmbito mediante normas vinculantes e coativas é uma norma de estrutura, na medida em que não determina uma conduta, mas fixa as condições e os procedimentos para produzir normas válidas de conduta” (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos; revisão técnica Cláudio de Cicco; apresentação Tercio Sampaio Ferraz Júnior. Brasília: Ed. UnB, 1999, pp. 33-34).
 
(trecho 2) “Costuma-se dizer que o ordenamento jurídico regula a própria produção normativa. Existem normas de comportamento ao lado de normas de estrutura. As normas de estrutura podem também ser consideradas como as normas para a produção jurídica: quer dizer, como as normas que regulam os procedimentos de regulamentação jurídica. Elas não regulam o comportamento, mas o modo de regular um comportamento, ou, mais exatamente, o comportamento que elas regulam é o de produzir regras” (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos; revisão técnica Cláudio de Cicco; apresentação Tercio Sampaio Ferraz Júnior. Brasília: Ed. UnB, 1999, p. 45).

(trecho 3) “Em cada grau normativo encontraremos normas de conduta e normas de estrutura, isto é, normas dirigidas diretamente a regular a conduta das pessoas e normas destinadas a regular a produção de outras normas” (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos; revisão técnica Cláudio de Cicco; apresentação Tercio Sampaio Ferraz Júnior. Brasília: Ed. UnB, 1999, p. 46).

(DPEES-2016-FCC): A respeito da distinção entre princípios e regras, é correto afirmar: Os princípios por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador, do juiz), enquanto as regras são suscetíveis de aplicação direta.
#Atenção: Para J. J. Gomes Canotilho, os princípios, em relação ao “grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto", por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras, enquanto as regras são susceptíveis de aplicação directa. (Fonte: CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição.).

(TJBA-2019-CESPE): A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta: Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.
#Atenção: #MPDFT-2011: #TCEMG-2018: #TJBA-2019: #DPEPI-2022: #TRF3-2022: #CESPE: Para Robert Alexy, os princípios são “mandamentos de otimização”, ou seja, normas jurídicas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades fáticas (caso concreto) e jurídicas existentes (as outras normas que tratam a questão). Mandamento de otimização (“Prima facie”): O princípio não determina o grau exato de seu cumprimento; apenas aponta a direção em que a decisão deve ser dada. Contém um mandamento apenas provisório (prima facie). O mandamento contido pelo princípio, aparentemente, determina um resultado em certo sentido, mas apenas se concluirá pela definitividade e grau de cumprimento do comando após a análise dos outros princípios envolvidos no caso concreto. Explica Robert Alexy (1997, p. 162) que, “E como mandados de otimização os princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, conforme as possibilidades jurídicas e fáticas. Isto significa que podem ser satisfeitos em diferentes graus e que a medida da sua satisfação depende não apenas das possibilidades fáticas, mas também das jurídicas, que estão determinadas não apenas por regras, mas também por princípios opostos”.

(MPSC-2019): A argumentação jurídica é um conjunto de métodos pelos quais o intérprete não busca identificar o conteúdo ou sentido objetivo da norma para aplicá-la ao caso concreto de forma silogística, mas sim justificar sua decisão.
#Atenção: Segundo o Min. Luís Roberto Barroso: “A argumentação jurídica desenvolveu-se, especialmente, no quarto final do século passado. Liga-se ela à ideia de que a solução dos problemas que envolvem a aplicação do Direito nem sempre poderá ser deduzida do relato da norma, mas terá de ser construída indutivamente, tendo em conta fatos, valores e escolhas. As diferentes teorias da argumentação jurídica têm por objetivo estruturar o raciocínio jurídico, de modo a que ele seja lógico e transparente, aumentando a racionalidade do processo de aplicação do Direito e permitindo um maior controle da justificação das decisões judiciais” (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 340).
#Atenção: A questão exige conhecimento acerca da teoria da argumentação de Robert Alexy, em especial no que tange ao problema da justificação das decisões judiciais O autor considera limitada a possibilidade de justificar as decisões em um sistema de valores e objetivos, pois “o sistema axiológico-teleológico em si não permite decisão única sobre o peso e o equilíbrio dos princípios jurídicos em dado caso ou sobre a quais valores particulares deve ser dada prioridade em qualquer situação particular" (ALEXY, p. 19).Daí o papel da argumentação, sendo um conjunto de métodos pelos quais o intérprete não busca identificar o conteúdo ou sentido objetivo da norma para aplicá-la ao caso concreto de forma silogística, mas sim justificar sua decisão. Segundo Alexy, podemos entender a tarefa da teoria do discurso precisamente como a de criar normas que, por um lado, sejam suficientemente fracas, portanto, de pouco conteúdo normativo, o que permite que indivíduos com opiniões normativas muito diferentes, possam concordar com elas – e, por outro lado, sejam tão fortes, que qualquer discussão feita com base nelas seja designada como “racional" (ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da fundamentação jurídica. A Teoria do Discurso Racional como Teoria da Fundamentação Jurídica. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 329).

#Atenção: #Parêntese: #MPSC-2021: #CESPE: Chaim Perelman é um dos inauguradores da Teoria da Argumentação, ou seja, o resgate da argumentação, da razão prática, da oratória no Direito. A argumentação deve persuadir o auditório com razões plausíveis, com grande apego a dialética, o diálogo pleno, aberto ao contraditório, o que supera vícios da lógica formal. A despeito de um avanço em relação à lógica formal, Perelman não abdica dela. Um bom exemplo é a ideia da petição de princípio, ou seja, o orador deve levar em conta consensos do auditório para que sua argumentação não reste deserta de convencimento. Ainda não percebemos o abandono pleno da lógica formal. Ademais, Perelman acredita que o diálogo é formado de pontos de partida, topois, ou seja, não há a inversão que faz com que o raciocínio prático se coloque anterior a certos dogmas e pontos de partida do debate.

#Atenção: #Parêntese: #MPSC-2021: #CESPE: A preocupação inicial de Perelman com a lógica formal e a influência que recebeu dos filósofos analíticos são fatores importantíssimos para compreender a evolução de seu pensamento. Trata-se de um referencial relevante para a construção da teoria da argumentação, pois a insatisfação de Perelman com o alcance da lógica formal abriu a sua mente. (...) Assim, como em um ciclo que se fecha, retorna-se ao momento que Perelman decidiu estudar a justiça, conforme exposto nos itens anteriores deste trabalho. A lógica formal e o pensamento positivista não lhe deram as ferramentas para solucionar os problemas que o perturbavam, então teve que ampliar os seus horizontes, romper as amarras que prendiam a razão e partir para a teoria da argumentação. (...) Nesta nova busca, Perelman deparou-se com a obra de Aristóteles (Organon e Retórica), especificamente com os chamados raciocínios dialéticos, o que acabou inspirando-o a desenvolver sua teoria da argumentação, por ele nomeada como "nova retórica". (...) Enfim, foi justamente a distinção entre raciocínios analíticos e dialéticos que chamou a atenção de Perelman para a obra de Aristóteles. Segundo Atienza: "Perelman parte – como já indiquei – da distinção básica de origem aristotélica entre raciocínios analíticos ou lógico-formais, por um lado, e raciocínios dialéticos ou retóricos, por outro, e situa sua teoria da argumentação nesse segundo item". (Fonte: https://jus.com.br/artigos/15107/as-origens-da-teoria-da-argumentacao-no-pensamento-de-chaim-perelman). 

#Atenção: #Parêntese: #MPSC-2021: #CESPE: Desvencilhando o raciocínio jurídico das tramas da lógica formal, Perelman visa afirmar que a lógica jurídica diferencia-se das demais por ser uma lógica dialética ou argumentativa. Nesse sentido, não é dedutiva, não é rígida, não é abstrata, nem a priori dos fatos em julgamento. O raciocínio jurídico desenrola-se com base em fatos concretos, em situações flagrantes, em meio a contextos políticos… de onde emergem decisões que condensam a justiça concreta de cada caso. Trata-se de um modelo teórico que apela para a casuística na determinação  do justo e que inscreve à argumentação a tarefa de instrumentalizar as atividades do jurista e dos operadores do direito. (Fonte: Curso de filosofia do direito / Eduardo C. B. Bittar, Guilherme Assis de Almeida.)

(MPSC-2019): A analogia (Savigny/Gény) é um instrumento cuja finalidade é a complementação do ordenamento jurídico, e por este motivo somente é aplicada aos casos não regulamentados pela lei.
#Atenção: Conforme Norberto Bobbio (Teoria do Ordenamento Jurídico), pautando-se na doutrina de Savigny, entende-se por analogia o procedimento pelo qual se atribui a um caso não-regulamentado a mesma disciplina que a um caso regulamentado semelhante. “A analogia é certamente o mais típico e o mais importante dos procedimentos interpretativos de um determinado sistema normativo: é o procedimento mediante o qual se explica a assim chamada tendência de cada ordenamento jurídico a expandir-se além dos casos expressamente regulamentados.” (Fonte: BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 6ª ed. Brasília: Editora UNB, 1995).

(DPEDF-2019-CESPE): A respeito da estrutura da norma jurídica, dos modelos teóricos do direito e da interpretação jurídica, julgue o item seguinte: A teoria da estrutura dual da norma jurídica divide as normas entre primárias e secundárias, a partir das relações deônticas estabelecidas entre direitos e deveres, e ainda as sanções. A Enciclopédia Jurídica da PUCSP de Direito Administrativo e Constitucional aponta para o significado da estrutura dual da norma jurídica: “Segundo a teoria da estrutura dual da norma jurídica, toda norma é composta de duas partes, a norma primária e a norma secundária. Na norma primária estatuemse as relações deônticas, mediante a apresentação de uma proposição descritiva de situação fática de possível ocorrência e de uma proposição prescritiva de conduta. A prescrição contida na norma jurídica adotará um dos três possíveis modais deônticos: obrigatório, proibido ou permitido. A partir da prescrição, segue-se para a norma secundária, que preceitua as consequências sancionadoras, no pressuposto do não cumprimento do estatuído na norma determinante da conduta juridicamente devida. Enquanto a norma primária estabelece o que deve ser, a norma secundária impõe a consequência negativa pelo descumprimento do dever-ser. Como o direito se dá no plano do dever-ser é possível que a conduta prescrita não se realize na ordem dos fatos, o que fará incidir a norma secundária, cujo conteúdo prescreve uma sanção, que será aplicada por autoridade competente, ao sujeito passivo. Para que a sanção seja aplicada, há que se constatar a ocorrência da infração, pois esta é premissa necessária daquela. Para tanto se deve investigar a presença dos elementos que compõem a definição de infração, que são eles: a tipicidade do fato, a culpabilidade e a reprovabilidade da conduta.” (Enciclopédia Jurídica da PUCSP, tomo II (recurso eletrônico): direito administrativo e constitucional / coord. Vidal Serrano Nunes Jr. [et al.] – São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017, p. 6.) [CORRIGIDA] (Fonte: CESPE).

(DPETO-2022-CESPE): Acerca da função simbólica do direito, do direito como ideologia, da eficácia do direito e da legitimidade da ordem jurídica, assinale a opção correta: Bourdieu critica as saídas formalistas e instrumentalistas do direito para investigação de sua legitimidade.
#Atenção: O Direito tem funções simbólicas e tais convenções precisam ser bem compreendidas. Para Bourdieu, o Direito tem um Poder Simbólico, e não é compreendido tão somente tendo por base leituras formalistas e instrumentalistas de sua legitimidade. Bordieu formulou uma Sociologia crítica do Direito, criticando o formalismo e o instrumentalismo, até porque defendia que o Direito é um sistema fechado, que se desenvolve internamente com métodos próprios, independente do mundo social. Sobre o tema, Soraya Nour Sckell explica: “A crítica de Bourdieu ao formalismo e ao instrumentalismo. - A formulação de uma sociologia do direito pressupõe a superação do dualismo sociologia/direito, resultado de um modo de pensar em geral dualista, criador de antagonismos. Este era o problema epistemológico das ciências sociais que mais perturbava Bourdieu: o pensamento dualista com seus diversos antagonismos, tais como interno/externo, absolutismo/relativismo, verdade/história e, particularmente nas ciências jurídicas, direito como ciência/direito como ideologia, formalismo/ instrumentalismo (Bourdieu, 1991, p. 95). Para superar esse dualismo nas questões jurídicas, Bourdieu esboçou uma sociologia crítica do direito, cujo objeto é tanto o direito positivo como a teoria jurídica dividida em formalista/instrumentalista. Bourdieu critica o formalismo por considerar o direito um sistema fechado, que se desenvolve historicamente em função da dinâmica interna de seus conceitos e métodos, independentemente do mundo social. Essa crítica visa tanto à Teoria pura do direito de Kelsen (para quem o direito deve libertar-se de todas as formas de determinação social) como ao sistema legal autorreferencial de Luhmann (segundo o qual o direito se transforma de acordo com suas próprias leis). O instrumentalismo, por sua vez, é criticado por Bourdieu por conceber o direito e a ciência jurídica como uma expressão direta da determinação econômica e dos interesses dos grupos dominantes. Essa crítica visa particularmente a Althusser, que apesar de ter reconhecido a autonomia relativa do direito como “superestrutura” em relação à economia como “base”, não questiona a base social dessa autonomia, ou seja, as condições históricas nas quais surge um universo social autônomo, qual seja, o “campo jurídico”. Uma vez que o formalismo é representado sobretudo por juristas enquanto o instrumentalismo é representado sobretudo por sociólogos, a sociologia jurídica de Bourdieu, discutindo criticamente essas duas escolas de pensamento, torna-se uma possibilidade de superar a linha divisória entre o direito e sociologia (Idem, 1986, p. 3). (Fonte: Sckell, Soraya Nour. Os juristas e o direito em Bourdieu - A confituosa construção histórica da racionalidade jurídica. Tempo Social, revista de sociologia da USP, v. 28, n. 1, pp. 158-159).

(DPEDF-2019-CESPE): A respeito das correntes sociológicas do direito, da eficácia jurídica, da função simbólica do direito e da opinião pública, julgue o item seguinte: O fato de determinada regra vincular-se ao caráter universal das normas jurídicas implica que essa regra tenha eficácia própria derivada da forma simbólica do direito.
#Atenção: #DPEDF-2019: #DPETO-2022: #CESPE: A descrição corresponde ao caráter simbólico das regras e obrigações jurídicas, cuja força reside precisamente em inscrever-se enquanto norma universal e na espontaneidade da obediência às regras por seus destinatários. Espécie de padrão de normalização do comportamento, o que lhe confere uma eficácia simbólica independentemente da sua efetividade. Conforme Pierre Bourdieu, “Forma por excelência do discurso legítimo, o direito só pode exercer a sua eficácia específica à medida que obtém o reconhecimento, quer dizer, à medida que permanece desconhecida a parte maior ou menor de arbitrário que está na origem do seu funcionamento.”. Para Bourdieu, pode-se negar à regra a eficácia que lhe concede o juridicismo, sem ignorar que existe um interesse em “estar em regra” que pode estar na origem de estratégias destinadas a “pôr-se em regra”, ou seja, a apresentar os interesses particulares sob a aparência de que representam valores reconhecidos pelo grupo, mais ainda quando o fato de “estar em regra”, de conformar-se ou referir-se a ela produz um proveito ou um benefício particular, material ou simbólico, derivado dos efeitos e da força própria da regra. Nessa atividade de formalização, as leis elaboradas, manifestações dos diferentes interesses específicos da classe dominante, possuem algumas uniformidades. Sua principal característica é a dissimulação dos interesses de classe: é por meio de uma aparente neutralidade e universalidade que as leis (arbitrárias e frutos dos interesses dominantes) adquirem sua legitimidade. A especificidade do funcionamento do campo jurídico está justamente nessa retórica de autonomia, neutralidade e universalidade. (Fonte: CESPE)

(DPU-2017-CESPE): Acerca das teorias contemporâneas da justiça, julgue o item a seguir: De acordo com o utilitarismo, a relação sexual consentida entre homossexuais e sem prejuízo a terceiros, ainda que vista como inadequada por um grupo social, não configura uma questão de moralidade.
#Atenção: #DPU-2017: #MPGO-2022: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #CESPE: #FGV: A questão em tela, muito bem elaborada, miscigenando Filosofia do Direito e temas do cotidiano, demanda conhecimento de máximas do utilitarismo. O utilitarismo, bem expresso nos estudos de Bentham, Stuart Mill, dentre outros, prega que: 
I- Deve-se buscar decisões que maximizem o bem estar social e a felicidade geral;
II- A análise de eventos deve ser pautada em lógicas pragmáticas, sem freios morais retrógrados que retirem a maximização das potências humanas;
III- Escolhas individuais não podem ser tolhidas por padrões paternalistas impostos pelo Estado ou por segmentos sociais específicos.
Se pessoas do mesmo sexo escolhem formar consórcios afetivos e são felizes com tais escolhas, por óbvio, maximizam as ideias de bem estar e felicidade geral. Não cabe a padrões morais canhestros de definição de certo x errado impedir esta liberdade e as consequências lúcidas e felizes de tais escolhas. Em verdade, a construção de moralidade, a escolha do certo x errado é muito mais ampla, diversa, contextualizada e plural do que a expressão de frações sociais refratárias à certas condutas. Em qualquer sociedade, o dissenso é natural e a felicidade geral dita as escolhas mais uteis e adequadas para o bem estar social. A insatisfação de grupos sociais em relação a dados comportamentos precisa observar se, afinal de contas, tais condutas geram algum prejuízo ao bem estar coletivo. Em não havendo danos, não há que se condenar tais condutas. A maximização da felicidade geral supera o desconforto de leituras sectárias contrárias à liberdade com que pessoas do mesmo sexo mantém relações.

(TJPR-2023-FGV): Ao julgar uma ação típica de judicialização da saúde, os argumentos apresentados pela Procuradoria do Estado invocam a ética utilitarista. Segundo Jeremy Bentham, a ética utilitarista está baseada no Princípio da Utilidade, que afirma que: toda ação deve ser aprovada ou rejeitada em função da sua tendência de aumentar ou reduzir o bem-estar das partes afetadas pela ação.
#Atenção: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #TJPR-2023: #CESPE: #FGV: O utilitarismo é uma doutrina ética, defendida principalmente por Jeremy Bentham e John Stuart Mill, que afirma que as ações são boas quando tendem a promover a felicidade e más quando tendem a promover o oposto da felicidade. Filosoficamente, pode-se resumir a doutrina utilitarista pela frase: deve-se agir sempre de forma a produzir a maior quantidade de bem-estar (princípio do bem-estar máximo). O princípio do utilitarismo clássico é, desde, Jeremy Bentham e John Stuart Mill, a maior felicidade do maior número. O princípio da utilidade, em termos simples, postula que uma ação é moralmente correta na medida em que promove a maior quantidade de felicidade ou prazer para o maior número de pessoas afetadas pela ação, levando em consideração as consequências. Em contrapartida, uma ação é considerada moralmente errada se resulta em mais sofrimento ou dor.
#Atenção: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #TJPR-2023: #CESPE: #FGV: Jeremy Bentham, um dos precursores do utilitarismo, fundamentou sua ética no Princípio da Utilidade. Esse princípio postula que a moralidade de uma ação é determinada pela medida em que contribui para promover a maior felicidade possível entre a comunidade. Bentham buscava a maximização da utilidade, entendida como a soma total de prazer e a minimização de dor. Em sua perspectiva, a avaliação ética de ações deveria considerar as consequências em termos de bem-estar coletivo, priorizando o alcance do maior grau de felicidade para o maior número de pessoas. 
#Atenção: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #TJPR-2023: #CESPE: #FGV: Embora existam variadas formas de concebê-lo, o utilitarismo pode ser razoavelmente definido como a corrente ética que compreende a ação moralmente correta como aquela que produz o melhor benefício (ou utilidade). Cuida-se de uma forma de consequencialismo: a ação correta é entendida em termos das consequências produzidas. Não se trata, porém, de uma redução ao egoísmo. Para o utilitarismo, é preciso maximizar o bem geral, ou seja, considerar o bem dos outros, bem como o próprio bem”.

(MPPR-2017): Assinale a alternativa correta: O utilitarismo apregoa que a melhor solução para cada problema sociopolítico é aquela que promove, na maior escala, os interesses dos membros da sociedade política, individualmente considerados.
#Atenção: #MPPR-2013/2017: #DPU-2015/2017: #MPGO-2022: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #TJES-2023: #TJPR-2023: #CESPE: #FGV: Com suas nascentes em Jeremy Bentham e John Stuart Mill, o utilitarismo prega que uma ação é moralmente correta se tem a intenção de promover a felicidade e incorreta se pretende produzir a infelicidade. Francis Hutcheson desenvolveu a sua teoria do "sentido interior da moralidade" (moral sense), onde manteve uma posição utilitarista mais clara. Ele cunhou a frase utilitarista de que "a melhor ação é a que procura a maior felicidade para o maior número de indivíduos".
#Atenção: #DPU-2015/2017: #MPGO-2022: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #TJES-2023: #TJPR-2023: #CESPE: #FGV: O utilitarismo, inscrevendo-se numa tradição que remonta a Hobbes e que se inspira em Epicuro, é uma doutrina que coloca a utilidade como critério ou princípio da atividade do ponto de vista moral: a moral utilitarista é a teoria racional que permite determinar as técnicas que garantem o máximo da felicidade individual. Trata-se, em primeiro lugar, da doutrina de Bentham, que se reduz quanto ao essencial a uma aritmética dos prazeres, ou seja, a um cálculo egoísta da maior quantidade possível de felicidade individual, o que leva aliás – por um cálculo inteligente – a visar o máximo de felicidade para o maior número. O utilitarismo altruísta de Stuart Mill leva ademais em consideração a qualidade dos prazeres e conclui que o indivíduo por interesse deve finalmente querer a felicidade de todos. (DUROZOI; ROUSSEL, p. 478, 1993). Em uma análise crítica, e relacionando essa corrente filosófica com o direito, é possível dizer que utilitarismo acaba por definir uma forma de se fazer direito com base na satisfação da maioria, sendo que o direito individual só existe quando triunfa sobre um objetivo social ou sobre a maioria. É nesse sentido que o utilitarismo não “leva a sério", parafraseando uma das obras de Ronald Dworkin, os direitos individuais porque propugna uma teoria política baseada em objetivos sociais beneficiosos. O bem-estar social, ou, a felicidade, é o critério supremo e logo abaixo dele estão todos os outros valores entre os quais os direitos individuais que não podem preponderar sobre a felicidade. Dworkin opõe à filosofia utilitarista uma teoria baseada nos direitos individuais fundamentada na teoria de John Rawls, atacando o pseudoigualitarismo e as atrocidades que as doutrinas utilitaristas podem conduzir (CALSAMIGLIA, 1985). (Fontes:  ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.; CALSAMIGLIA, Albert. ¿Por qué es importante Dworkin? Doxa: Cuadernos de Filosofia del Derecho, Alicante, v. 02, p.159-167, 1985.; CRAIG, Edward. Routledge Encyclopedia of Philosophy. London And New York: Routledge, 1998. 9169 p.; DUROZOI, Gérar; ROUSSEL, André. Dicionário de Filosofia. Campinas: Papirus, 1993. 511 p. Tradução de: Marina Appenzeller.).

(MPPR-2017): Assinale a alternativa correta: O organicismo tem como premissa que o indivíduo é, essencialmente, uma parte do todo social e de que o bem de cada um só se realiza quando assegurado o bem comum, de forma que a associação transindividual goza de supremacia sobre os interesses dos indivíduos.
#Atenção: “O Estado existe por natureza e é anterior ao indivíduo, porque, se o indivíduo de per si não é auto-suficiente, estará - em relação ao todo - na mesma relação em que estão as outras partes. Por isso, quem não pode fazer parte de uma comunidade ou quem não tem necessidade de nada enquanto se basta a si mesmo, não é membro de um Estado, mas é ou fora um Deus”. (Referência: Aristóteles, a Política).

(MPPR-2017): Assinale a alternativa correta: Segundo Bobbio, a tolerância jamais é ilimitada, devendo ser estendida a todos, salvo àqueles que negam o princípio da tolerância, como as minorias opressoras, caracterizadas como aquelas que, se se tornassem maioria, suprimiriam o princípio da maioria.
#Atenção: Conforme BOBBIO (2004), se a tolerância deve ter limites, o único critério razoável para fixa-los pode ser formulado assim: a tolerância deve ser estendida a todos, salvo àqueles que negam o princípio de tolerância. (Referência: BOBBIO, Norberto. A Era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004).

(MPPR-2017): Assinale a alternativa correta: Zonas de contato são campos sociais em que diferentes mundos da vida normativos se encontram e defrontam, como sucede com povos indígenas que se envolvem em conflitos assimétricos com culturas nacionais dominantes, e imigrantes ou refugiados que vão em busca de sobrevivência em países estrangeiros.
#Atenção: Mary Louise Pratt (1992) define zonas de contacto como “espaços sociais em que culturas díspares se encontram, enfrentam e entrechocam, muitas vezes em relações de dominação e subordinação altamente assimétricas – como no caso do colonialismo, da escravatura ou das respectivas sequelas tal como são hoje vividas em toda a face do planeta". (Referência: Pratt, Mary Louise (1992), Imperial Eyes: Travel Writing and Transculturation. NewYork: Routledge.).

(PGEMS-2016): Acerca da interpretação das normas jurídicas, assinale a alternativa correta: A respeito da fonte (origem), os métodos de interpretação são classificados em autêntico, jurisprudencial (judicial) e doutrinário.

(PGEMS-2016): Acerca da interpretação das normas jurídicas, assinale a alternativa correta: A interpretação gramatical (literal) é tida como a primeira fase do processo interpretativo.

(DPU-2015-CESPE): Com relação à filosofia do direito, julgue o próximo item: Na teoria pura do direito de Kelsen, a interpretação autêntica é realizada pelo órgão aplicador do direito, ou seja, tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo Poder Legislativo.
#Atenção: #DPETO-2013: #DPU-2015: #PGEMS-2016: #DPEPR-2017: #MPSC-2023: #CESPE: #FCC: A questão aborda a temática da interpretação do direito na visão de Hans Kelsen. Para Kelsen (2006, p. 387), a interpretação pode ser definida como “uma operação mental que acompanha o processo de aplicação do Direito no seu progredir de um escalão superior para um escalão inferior”. Kelsen faz uma distinção entre duas espécies de interpretação: autêntica e não-autêntica. A primeira é realizada pelo órgão aplicador ou “’órgãos’ encarregados ‘burocraticamente’ da tarefa de ‘aplicar’ o direito”, enquanto a segunda, por uma pessoa privada, que não seja um órgão jurídico, e pela ciência jurídica (“destinatários não especializados afetados pelas normas jurídicas”) e os juristas – definição por exclusão: a não realizada por aplicadores do direito. Portanto, está correta a assertiva que diz ser que a interpretação autêntica é a que se realiza pelo próprio legislador. Portanto, fala-se em interpretação autêntica, na teoria do direito, quando a interpretação é realizada pelo mesmo autor do objeto da ação, seja de modo sucessivo ou separado de sua produção. Assim, por exemplo, as chamadas “leis interpretativas" editadas pelo legislativo nada mais são que interpretações feitas pelo próprio legislativo a respeito de leis por ele produzidas (SGARBI, 2013). A interpretação autêntica é muito bem delineada pelo austríaco Hans Kelsen, em sua obra “Teoria Pura do Direito", no capítulo VIII que disserta sobre a “interpretação". (Fonte: KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 7. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006.; SGARBI, Adrian. Teoria do Direito – primeiras lições. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.).

#Atenção: #MPSC-2023: #CESPE: “A interpretação autêntica, desta forma, é a primeira interpretação da lei, dada pelo Poder Legislativo que a editou. Existe uma crítica doutrinária a respeito da legitimidade de criação de normas: a questão é se os legisladores realmente detêm o conhecimento técnico e jurídico para a elaboração adequada das leis.” (Fonte: https://trilhante.com.br/curso/hermeneutica-e-metodos-interpretativos/aula/quanto-as-fontes-autentica-doutrinaria-e-judicial). 

(TJRJ-2023-VUNESP): Na obra Direito e Democracia: entre Facticidade e Validade, ao tratar de O Direito como categoria de mediação social entre facticidade e validade, Jürgen Habermas afirma: “A razão comunicativa, ao contrário da figura clássica da razão prática, não é uma fonte de normas do agir. Ela possui um conteúdo normativo, porém somente na medida em que quem age comunicativamente é obrigado a apoiar-se em pressupostos pragmáticos do tipo contrafactual. Ou seja, ele é obrigado a empreender idealizações, por exemplo, a atribuir significado idêntico a enunciados, a levantar uma pretensão de validade em relação aos proferimentos e a considerar os destinatários imputáveis” [...] (1997, p. 20). Com tal colocação sobre características da razão comunicativa, Habermas (1997) defende que a normatividade própria da razão comunicativa é relativa aos atos de fala.
#Atenção: #TRF3-2022: #TJRJ-2023: #VUNESP: TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA: Segundo o autor, a comunicação não seria da ordem do metafísico, ou seja, a comunicação não teria o condão de conduzir a uma verdade. Para Habermas, a comunicação criaria, simplesmente, entendimentos comuns, o que levará o autor a propor uma pragmática da comunicação. Seria, portanto, o consenso, e não a verdade, que está em causa. A teoria da ação comunicativa ou do agir comunicativo pode ser entendida como a ideia de que, por meio do diálogo, seria possível se estabelecer um vínculo comunicacional entre os sujeitos, possibilitando, assim, um entendimento comum, uma racionalidade que teria origem comunicacional. Sendo assim, conceitos como o de justiça não seriam verdades metafísicas imutáveis e pré-estabelecidas sem conexão com o social, mas sim construções da comunicação. Seriam consensos sociais, estáveis ou instáveis. Ao se tomar por base o conceito de agir comunicativo, levanta-se o problema de saber como os indivíduos, em sociedade, lograrão chegar a consensos democráticos e legítimos. Para Habermas, a mais democrática das comunicações seria aquela a mais isenta possível de dominação. Quanto menos cerceamentos e desvios na comunicação e no entendimento entre as pessoas e os grupos sociais - quanto mais claramente expostas suas visões e seus interesses próprios e distintos - mais propriamente se chegaria a um consenso democrático. Já a legitimidade decorreria de debates públicos que gerariam integração social. Segundo o texto transcrito na questão, de fato, a normatividade própria da razão comunicativa é relativa aos atos de fala. A teoria da ação comunicativa parte do pressuposto de que a comunicação humana é guiada por normas da linguagem. Isso significa que, ao comunicar, as pessoas seguem regras e convenções linguísticas que permitem a compreensão mútua. Essas normas linguísticas são uma forma de normatividade, pois estabelecem padrões para a comunicação. Habermas argumenta que, na comunicação ideal, as pessoas estão engajadas em um processo de argumentação racional. Isso implica a aplicação de normas de argumentação, como a coerência lógica e a justificação transparente. A normatividade está presente nessas normas, pois elas definem critérios para uma argumentação válida.
#Atenção: A concepção comunicativa de razão encontra nas expressões gramaticais elementos que tornam possível o conhecimento por atos de fala. A pragmática da linguagem parte do pressuposto de que é possível certificar-se da realidade externa e interna através da análise das representações e dos pensamentos, seguindo as formações gramaticais por meio das quais eles são expressos. Para tanto, a linguagem deve ser entendida não apenas como um recurso de representação, mas como um recurso pragmático da interação dos seres humanos. Em vista disso, não basta analisá-la na sua estrutura lógico-formal, como o fazem os semanticistas, mas é preciso explicitar a natureza que ela apresenta no seu uso pragmático, através dos atos de fala. Em outros termos, deve-se levar em conta as relações que se estabelecem entre os sujeitos quando se referem ao mundo e agem interativamente, utilizando-se da linguagem. Isso representa avançar na compreensão do processo de constituição do mundo e no entendimento da construção dos saberes através da abordagem pragmática ou teórico-comunicativa da racionalidade.

(DPETO-2022-CESPE): Acerca do positivismo jurídico e de seus críticos, assinale a opção correta: Habermas, em crítica a Kelsen, propõe um modelo de legitimidade do direito a partir de conexões entre direito, moral e política.
#Atenção: #DPETO-2022: #TRF3-2022: #MPSC-2024: #CESPE: Habermas representa a redenção do Direito, do Iluminismo, da Modernidade, e representa, para muitos, uma projeção pós positivista na medida em que diverge das noções neutras de Direito enquanto ciência de Kelsen e vê o Direito atrelado a valores e noções morais. Para Habermas, só há legitimidade no Direito quando atrelado a valores morais. Sobre o tema, João Paulo Lordelo explica: “Separação total entre Direito e Moral. Para Kelsen, os conceitos de Direito e moral não se misturam, em razão da cientificidade jurídica, que deve abstrair os juízos de valor.” (Ed. 2022, p. 333). E continua: “Em Habermas, o procedimento democrático e os direitos fundamentais (assim como forma e conteúdo, esfera pública e privada, direito e moral) são elementos cooriginários e equiprimordiais, esferas complementares, não se podendo concebê-los um sem o outro. Essa é a relação entre a facticidade e a validade (entre o mundo dos fatos e o da legitimidade/valores), duas faces do direito que surgem de forma cooriginal.” (Ed. 2022, p. 349). Em resumo, Para Habermas, o Direito se legitima a partir do momento em que é construído politicamente e democraticamente através do diálogo livre e igualitário entre os cidadãos no espaço público, apresentando, portanto, legitimidade a partir do momento em que dialoga com a própria moral e com a própria política.
#Atenção:
-KELSEN = TEORIA PURA DO DIREITO
-HABERMAS = TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO

-KELSEN = Direito não tem que se preocupar com moral ou política, a norma se valida nela mesmo, ou seja, o próprio ordenamento irá dizer o que é legitimo e o que não é legítimo.
-HABERMAS = Não adianta fechar a discussão, se a própria norma justificasse a legitimidade, só estaria trocando de local o problema. Para Habermas, deveria haver uma discussão, ou seja, deveria haver diálogo entre os cidadãos do que seria ou não legitimo.

-KELSEN X HABERMAS = Enquanto um defende um sistema fechado, o outro defende uma discussão mais ampla, envolvendo todos.

(DPESP-2015-FCC): A Corte Constitucional deve “entender a si mesma como protetora de um processo legislativo democrático, isto é, como protetora de um processo de criação democrática do direito, e não como guardiã de uma suposta ordem supra-positiva de valores substanciais. A função da Corte é velar para que se respeitem os procedimentos democráticos para uma formação da opinião e da vontade políticas de tipo inclusivo, ou seja, em que todos possam intervir, sem assumir a mesma o papel de legislador político”. (Más Allá del Estado Nacional. Madrid: Trotta, 1997, p. 99). O trecho acima citado, acerca da postura de um Tribunal Constitucional durante o seu processo de interpretação da Constituição, corresponde à obra e concepção procedimental de Jürgen Habermas da teoria do discurso.
#Atenção: #DPESP-2015: #TRF3-2022: #FCC: A questão exige conhecimento relacionado à interpretação procedimental desenvolvida por Jürgen Habermas, em sua teoria do discurso. Segundo Jürgen Habermas, a função do Tribunal é resguardar que se respeite os procedimentos democráticos para a formações de opiniões e posturas políticas do tipo inclusivas, no sentindo de que todos podem participar e se sentir no papel de legislador político. No original: “El Tribunal no debió aceptar la demanda, y hubiera dejado la decisión política al legislador, si es que el Tribunal Constitucional, conforme a una comprensión procedimental de nuestro orden jurídico, ha de entenderse a sí mismo como protector de un proceso de legislación democrática, es decir, como protector de un proceso de posición o creación democráticas del derecho, y no como guardián de un supuesto orden suprapositivo de valores sustanciales. La función del Tribunal es vigilar que se respeten los procedimientos democráticos para una formación de la opinión y la voluntad políticas de tipo inclusivo, es decir, en la que todos pueden intervenir, sin asumir él mismo el papel de legislador político” (HABERMAS, 1998, p. 25). (Fonte: HABERMAS, Jürgen. Más allá del Estado nacional. Ciudad de México: Fondo de Cultura Económica, 1998. p. 199).

(MPPR-2012): Assinale a alternativa correta: Para Jürgen Habermas, o conceito de cidadania merece interpretação liberal e republicana. Na liberal, a cidadania se justifica no ordenamento jurídico pelo fato de se permitir constatar no caso concreto quais direitos competem a cada indivíduo. Na visão republicana, esses direitos subjetivos resultam de uma ordem jurídica objetiva, a qual não somente garante a integridade de uma convivência autônoma, com iguais direitos, mas também se assenta no respeito mútuo.
#Atenção: #MPPR-2017: Democracia Deliberativa (Jurgen Habermas), em linhas gerais, propugna que, apenas o processo eleitoral não garante a legitimidade das ações e decisões políticas. Para além disso, a legitimidade se verifica quando estas decisões públicas se baseiem numa vontade pública verificada democraticamente não só em estruturas regulamentadas, mas também nas estruturas não regulamentadas em que não se verifique relação de poder subjacente. Fomenta-se o discurso para além das instituições. (Fonte: http://www.portalconscienciapolitica.com.br/ciber-democracia/democracia-deliberativa/)

(DPESP-2015-FCC): Apoiando-se na doutrina de Adolfo Ravà, Norberto Bobbio, em seu livro Teoria da norma jurídica, apresenta a concepção que compreende o direito como norma técnica. Segundo esta concepção, que se inspira na distinção kantiana entre imperativos categóricos e imperativos hipotéticos, as normas jurídicas são imperativos hipotéticos e podem ser expressas pelo esquema: “Se você quiser Y, deve X”.
#Atenção: #DPESP-2015: #PCMT-2017: #DPEMA-2018: #CESPE: #FCC: A questão exige conhecimento da descrição da norma jurídica por Norberto Bobbio, em sua obra “Teoria da Norma Jurídica”, em especial no capítulo IV, item “o direito como norma técnica”. Segundo BOBBIO (p. 115) “Tornando como ponto de partida a distinção kantiana entre imperativos categóricos e imperativos hipotéticos, Ravà sustenta que as normas jurídicas pertencem aos segundos e não aos primeiros, em outras palavras, que o esquema da norma jurídica não é do tipo: "Você deve X" mas do tipo: "Se você quiser Y, deve X". Os argumentos adotados por Ravà para sustentar a sua tese são principalmente três: 1) as normas jurídicas atribuem não só obrigações, mas também direitos subjetivos: agora, quer se entenda por "direito subjetivo" uma faculdade juridicamente protegida de fazer ou não fazer, quer se entenda uma pretensão a se obter o adimplemento de uma obrigação por outros, a figura do direito subjetivo é incompatível com uma norma ética; de fato, a norma ética, que impõe categoricamente uma ação como boa em si mesma, estabelece apenas obrigações (não importa se positivas ou negativas), mas não faculdades ("um lícito moral - diz Ravà - é tão absurdo quanto um lícito lógico", p. 26); e em segundo lugar, quando eu estou determinado a agir apenas pela pretensão dos demais, significa que a ação obrigatória não é boa em si mesma e não foi, portanto, colocada por uma norma categórica ("se verdadeiramente a norma jurídica ordenasse ações boas em si mesmas - assim se exprime Ravà a este propósito - como seria admissível depois deixar para uma outra pessoa decidir se elas são obrigatórias ou não?", p. 27); 2) o direito é coercitivo: uma conduta em que é lícito impor com a força, não pode ser boa em si mesma, porque quando um comando é acompanhado de uma sanção eu posso sempre escolher desobedecer o co- mando e submeter-me a pena, como se a norma fosse assim formulada: "Se você não deseja ser punido, deve cumprir a ação prescrita"; enquanto quando a ação é boa em si mesma, uma escolha deste gênero é impossível ("Se a norma jurídica - assim se lê no livro de Ravà - ordena em certos casos o uso da força, isto só pode ser um meio em direção a um fim; ou seja, entra no conceito de utilidade e não de moral, de técnica e não de ética", p. 29); 3) em todo ordenamento jurídico, há muitas normas, como aquelas que estabelecem os prazos, as quais ordenam manifestamente meios para atingir um fim, e não uma ação boa em si mesma, e exatamente por este caráter técnico, constituem aquele aspecto de elaboração de um ordenamento denominado tecnicismo jurídico. "O caráter instrumental dos prazos é tão evidente, que só uma observação muito superficial pode tê-lo deixado escapar”. Portanto, segundo BOBBIO, as normas jurídicas são imperativos hipotéticos e podem ser expressas pelo esquema: “Se você quiser Y, deve X". (BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti; apresentação Alaôr Caffé Alves, Bauru, SP: EDIPRO, 2001,  pp. 115-116).

(DPETO-2013-CESPE): As normas que, de acordo com a doutrina, são baseadas nas leis elaboradas pelos homens com o intuito de reger o social, sendo vistas como reflexo das diversas formas do comportamento humano, denominam-se normas legais.
#Atenção: Conforme AZEVEDO, COLTRO e PORTO (2011, p. 28), as normas legais são as normas baseadas nas leis criadas pelos homens com o intuito de normatizar o social. Essas normas legais são vistas como um reflexo do comportamento humano. São as diversas formas de comportamento, determinadas pela cultura de uma sociedade, que devem ser refletidas no ordenamento legal dessa sociedade. Caso isso não ocorra, corre-se o risco de desestruturação do social. Por exemplo, quando um indivíduo comete um crime, ele sofrerá uma punição social, que é sua imagem ligada àquele crime, àquela transgressão. Sofrerá também uma punição legal, cuja sanção foi anteriormente determinada pela lei e a punição imposta por ela. (Fonte: AZEVEDO, André Gomma, de; COLTRO, Antônio Carlos Mathias; PORTO, Eutálio. Noções gerais de direito e formação humanística. São Paulo: Saraiva, 2011.).

(Cartórios/TJSE-2023-FGV): Ernesto, estudante de direito, foi incumbido por seu professor de direito constitucional a apresentar três características estruturais da interpretação constitucional, na perspectiva da “lógica do razoável” de Recasens Siches. Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que, nessa perspectiva de análise, a norma constitucional: (1) resulta da análise e do desenvolvimento da estrutura da inferência correta; (2) deve ser compreendida à luz dos valores; e (3) tem uma validade intrínseca, como as proposições matemáticas. Ao fim da exposição de Ernesto, o seu professor concluiu, corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que apenas 2 está correta.
#Atenção: A afirmativa 2 está correta porque a norma constitucional deve ser compreendida à luz dos valores, que são os critérios que orientam a avaliação e a escolha das decisões jurídicas. Os valores são elementos essenciais para a lógica do razoável, pois eles permitem que se busque o justo e o adequado para cada caso, considerando os fins e as consequências das normas. Os valores também permitem que se harmonize e se integre as diversas normas constitucionais, evitando contradições e antinomias. As demais afirmativas estão incorretas por conterem afirmações falsas ou contrárias à lógica do razoável e à norma constitucional. A afirmativa 1 está incorreta porque a norma constitucional não resulta da análise e do desenvolvimento da estrutura da inferência correta, que é o método proposto por Recasens Siches para a aplicação da lógica do razoável. A inferência correta é aquela que parte de premissas verdadeiras e chega a uma conclusão válida, que não contradiz as premissas nem os valores jurídicos. A inferência correta é uma forma de raciocínio que não se limita à dedução formal, mas que também utiliza a indução, a analogia, a abdução e a ponderação. A afirmativa 3 está incorreta porque a norma constitucional não tem uma validade intrínseca, como as proposições matemáticas, mas sim uma validade extrínseca, que depende da sua conformidade com os valores, os fins e as circunstâncias do caso concreto. A norma constitucional não é uma verdade lógica, mas sim uma norma prática, que visa regular a convivência humana. A norma constitucional não pode ser aplicada de forma mecânica e abstrata, mas sim de forma dinâmica e concreta, levando em conta as peculiaridades e as complexidades da realidade.
#Atenção: A questão versa sobre a interpretação constitucional, na perspectiva da lógica do razoável, cujo principal expoente é Luis Recaséns Siches, para quem os valores da sociedade não correspondem aos valores consagrados no ordenamento jurídico, o formalismo não se adequa ao clamor da verdadeira justiça. São característica desse modelo interpretativo:
• ser limitada pela realidade concreta do mundo em que opera – aspecto histórico da lógica do razoável;
• ser impregnada de valores – aspecto valorativo da lógica do razoável;
• seus valores são concretos, vinculados a uma determinada situação humana – aspecto concreto da lógica do razoável;
• busca objetivos e finalidades no agir humano – aspecto teleológico da lógica do razoável;
• as finalidades e os objetivos condicionam-se à realidade humana – aspecto cultural da lógica do razoável;
• rege-se por razões de congruência e adequação – aspecto proporcional da lógica do razoável;
• vincula-se aos ensinamentos extraídos da experiência humana e histórica – aspecto fático da lógica do razoável.
Desse modo, a conclusão 2 é a única correta: deve ser compreendida à luz dos valores, na medida em que ele propõe que os valores são concretos, vinculados a uma determinada situação humana.
#Atenção: Luis Recasens Siches desenvolveu a teoria da Lógica do Razoável, apresentando-se como contraponto à lógica estanque da subsunção. É uma crítica à interpretação típica do positivismo. A Lógica do Razoável, também denominada de Lógica da Equidade, está baseada nas seguintes características: 
-Atenção à realidade social em que o Direito se desenvolve;
-Análise jurídica permeada de valores;
-Valores concretos vinculados à situação humana em específico;
-Identificação de objetivos e finalidades da atividade humana;
-A compreensão de que os objetivos humanos condicionam a realidade;
-Análise baseada em congruência e adequação;
-Observância da experiência humana e histórica. (Fonte: Manual de Humanística - Dizer o Direito.).
#Atenção: Em que consiste "A lógica do razoável" de Recaséns-Siches?: Luis Recaséns-Siches (1903 - 1977), foi Professor Catedrático da Universidade de Madrid e Professor Emérito da Universidade do México. Oposicionista do positivismo jurídico, refutou o dedutivismo e a racionalidade matemática científica preconizada pela subsunção da norma ao caso concreto, já que insuficiente para aplicação adequada do Direito, pois leva a respostas contrárias aos elementos basilares do Direito - como decisões injustas e irrazoáveis. Desenvolveu a fórmula da lógica do razoável (ou lógica da equidade). Segundo ele, é imprescindível levar o ato de interpretar ao caso concreto em análise. O foco não deve ser a norma e sim a situação-problema como um todo. E o sentido da norma seria atualizado a cada decisão judicial. Seriam sete os aspectos basilares da lógica do razoável: histórico, fático, valorativo (axiológico), concreto, teleológico, cultural e proporcional. Ou seja, os valores não estão intrínsecos no Direito, são externos, sociais. A aplicação do Direito estaria imersa em valores extrajurídicos.

(MPCSC-2022-CESPE): Julgue o item subsequente, acerca da interpretação jurídica: A interpretação a partir do método da lógica do razoável inverte o norte da operação interpretativa, destacando o caso concreto, e não a norma abstrata, de tal modo que a decisão passa a ter natureza construtiva, pois atualiza o sentido da norma a cada caso.
#Atenção: O método da lógica do razoável, também conhecido como interpretação com base na razoabilidade, parte da análise do caso concreto para definir o sentido e o alcance da norma jurídica. Esse método inverte a lógica tradicional, que costuma priorizar a norma abstrata e sua aplicação objetiva. No método da lógica do razoável, a decisão se torna construtiva, pois o intérprete ajusta e atualiza o sentido da norma de acordo com as particularidades do caso concreto, buscando uma solução que seja justa e adequada à situação específica. Essa abordagem é comum em contextos que exigem maior flexibilidade interpretativa, como em situações de lacunas normativas ou conflitos entre princípios. O termo “Lógica do Razoável” foi desenvolvido por Recaséns Siches. O autor defendia que NÃO é possível elencar uma fórmula - entre os vários métodos de interpretação - como prioritária. Por esse motivo, a lei deve ser interpretada de modo e segundo o método que o levasse à solução mais justa (razoável) dentre todas as possíveis. Para tanto, o juiz tem uma função criadora, vez que reconstrói o fato, pondera as circunstâncias às quais atribui relevo e escolhe a norma a aplicar. O foco está no fato, e não na norma em abstrato. Além disso, essa interpretação mais razoável servirá de apoio ou parâmetro para novas decisões. Método da lógica do razoável [ou lógica da equidade] (Luís Recaséns-Siches):
A interpretação parte do caso-problema e não da norma em abstrato - rompendo com a tradição.
Foco no caso-problema e não na norma;
A decisão judicial atualiza o sentido da norma;
Caminho tridimensional: i) parte do fato; ii) atualiza os valores correspondentes; e iii) constrói o significado normativo
#Atenção: A lógica do razoável, do autor Recasens Siches, pode ser caracterizada como uma das respostas teóricas pós-positivistas aos problemas do positivismo clássico. (...) A lógica tradicional, ou seja, a lógica predominante no mundo jurídico, de marca positivista, segundo Siches, não seria capaz de alcançar a compreensão necessária dos efeitos sociais da norma jurídica. A Lógica tradicional parte do conteúdo abstrato das normas jurídicas sem se preocupar com as consequencias do ato de interpretação. Siches elaborou a lógica do razoável que representa uma crítica ao modelo subsuntivo de aplicação do direito, restrito à lógica formal e fria. Essa ideia parte da afirmação de que o conteúdo jurídico não pertence ao pensamento regido tipicamente pela lógica matemática, mas a outro âmbito, o do razoável. O autor pretendia, assim, subverter a tradicional lógica jurídica, partindo do pressuposto de que o juiz terá sempre que elaborar um juízo de valor em todos os casos em exame. A proposta do autor é combinar atualização e valoração no ato de aplicação da lei. (Trecho retirado do livro: Magistratura Estadual: prática para 2ª fase, da editora Juspodvim.).

(DPETO-2013-CESPE): De acordo com o método de interpretação jurídica desenvolvido por Recaséns Siches, o processo de investigação dos fatos, na ordem jurídica vigente, assegura maior satisfação e legitimidade na solução e na interpretação jurídica. Segundo a jurisprudência, a melhor interpretação do direito não se subordina servilmente ao texto legal nem se vale de raciocínios artificiais para enquadrar friamente os fatos em conceitos prefixados, mas se direciona para a solução justa. Essas definições correspondem ao método de interpretação jurídica denominado lógica do razoável.
#Atenção: A “Lógica do Razoável", pode ser definida como uma razão impregnada de pontos de vista estimativos, de critérios de valorização, de pautas axiológicas, que além de tudo traz consigo os ensinamentos colhidos da experiência própria e da do próximo, através da história. A lógica do razoável é uma forma de interpretação que coloca o raciocínio jurídico dentro de uma formalização, evitando a quebra dos valores defendidos pelo Direito. Pode-se dizer que consiste em um conceito lógico consubstanciado em algo justo e razoável, isto é, imparcial e correto, levando em consideração sempre as características sociais, econômicas e legais do problema posto em discussão. Trata-se de um dos métodos mais modernos no tocante à lógica, sendo empregado frequentemente pelo Poder Judiciário nos julgamentos de processos.

(DPERO-2012-CESPE): Considerando a hermenêutica jurídica, e ainda considerando a interpretação do direito, a superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo e o método de interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta: No processo lógico, a lógica formal, de tipo puro, a priori, só é adequada na análise dos conceitos jurídicos essenciais e, para tudo que pertence à existência humana — a prática do Direito, inclusive —, impõe-se o uso da lógica do humano e do razoável (lógica material).
#Atenção: Não se define o critério de justiça com base na norma posta, mas com base nos valores sociais e nos fatos que atravessam o caso concreto. A esse método, Recaséns-Siches denomina Lógica do Razoável ou Lógica da Equidade. Portanto, o jurista não precisa demonstrar que aquele caminho a ser percorrido é de acordo com a lógica tradicional silogística; o juiz não precisa torcer a técnica para fundamentar uma decisão de forma dedutiva. Basta que percorra um caminho tridimensional partindo do fato, atualizando-o com os valores correspondentes, para assim construir um significado normativo que dê segurança jurídica ao caso, sempre perpassando sua construção intelectual pela tópica e pelas retóricas contundentes, construindo assim uma decisão prudente, equitativa e razoável para o caso, de modo a permitir um eficiente acesso à justiça e uma maior efetividade do Direito. (Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/62/edicao-1/logica-do-razoavel)
#Atenção: Conforme leciona João Baptista Herkenhoff (2004, p. 14) “Recaséns Siches considera o processo lógico imprestável na aplicação do Direito. A lógica formal, de tipo puro, a priori, só é adequada na análise dos conceitos jurídicos essenciais. Para tudo que pertence à existência humana - a prática do Direito, inclusive - impõe-se o uso da lógica do humano e do razoável (lógica material). Carlos Coelho de Miranda Freire adverte que o raciocínio jurídico não se regula por uma lógica do necessário. Nele domina um procedimento fundamentado em silogismos retóricos, que são concluídos a partir de premissas prováveis”. (Fonte: HERKENHOFF, João Baptista. Como aplicar o direito: à luz de uma perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológica-política. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. 90 p.).

(MPAC-2014-CESPE): No que concerne à interpretação do direito e ao método de interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta: A aplicação do direito pressupõe a utilização do lógos do razoável, uma vez que os procedimentos decisórios não obedecem a qualquer tipo de predeterminação de seus conteúdos.
#Atenção: Conforme lição de Eduardo C.B. Bittar (Curso de Filosofia do Direito), “A lógica jurídica não pode ser resumida à lógica formal. O reducionismo provocado por esse tipo de raciocínio compromete a aceitação da entrada e saída de valores do universo das práticas jurídicas, o que prejudica sobremodo a formação de uma consciência mais aproximada da realidade entre prática e teoria jurídica. Ora, o razoável, o prudencial, o ponderável o meio- termo são partes constitutivas das práticas jurídicas sobre o justo. Apostar na virtude prudencial, e nas próprias incertezas que decorrem, é apostar na capacidade humana de criar soluções satisfatoriamente justas para lides e conflitos decorrentes da interação social”.
#Atenção: “A lógica do razoável traz a consequência de que a interpretação passar a esta centrada no caso e não na norma. Isso faz com que a norma aplicável seja aquela realmente adequada ao fato existente. A decisão judicial passa a ser entendida de um modo construtivo, na medida em que procura atualizar o sentido da norma a cada caso concreto. Por isso a norma deve experimentar modificações conforme a realidade venha também a se modificar. Trata-se de uma permanente adequação do direito à vida.” (Fonte: OLIVEIRA, André Gualteri. Saberes do Direito: Filosofia do Direito. Saraiva: 2012, p. 135.)

(DPESP-2013-FCC): Segundo Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento Jurídico, em cada grau normativo dos ordenamentos estatais modernos encontra-se “normas destinadas a regular a produção de outras normas” e “normas dirigidas diretamente a regular a conduta das pessoas”. O autor denomina estas normas, respectivamente, normas de estrutura e normas de conduta.
#Atenção: Segundo o autor: “Até aqui, falando de normas que compõem um ordenamento jurídico, nos referimos a normas de conduta. Em todo o ordenamento, ao lado das normas de conduta, existe um outro tipo de normas, que costumamos chamar de normas de estrutura ou de competência. São aquelas normas que não prescrevem a conduta que se deve ter ou não ter, mas as condições e os procedimentos através dos quais emanam normas de conduta válidas. Uma norma que prescreve caminhar pela direita é uma norma de conduta; uma norma que prescreve que duas pessoas estão autorizadas a regular seus interesses em certo âmbito mediante normas vinculantes e coativas é uma norma de estrutura, na medida em que não determina uma conduta, mas fixa as condições e os procedimentos para produzir normas válidas de conduta” (BOBBIO, p. 32-33). (Fonte: BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 6. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília.).

(TRT23-2014): Segundo Miguel Reale, os princípios "são 'verdades fundantes', de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis'. Acerca dos princípios, assinale a alternativa correta: Segundo Norberto Bobbio, os princípios apresentam natureza normativa, não se tratando de meros enunciados formais, tanto que se pode constatar que dos princípios são extraídas outras normas, significando que aqueles têm a mesma natureza.
#Atenção: A assertiva está correta, pois esse é justamente o entendimento de Norberto Bobbio, observe: “Mais a frente, após caracterizar o ordenamento jurídico e seus elementos, Bobbio nos apresenta seu pensamento sobre os princípios gerais do Direito (BOBBIO, 2014). Ao seu ver, os princípios gerais são nada mais que normas jurídicas. Já que estes se destinam a preencher lacunas da norma, regulando fatos antecedentes que ainda não foram normatizados, ou seja, a função dos princípios gerais do Direito, é a mesma da norma, regular comportamentos. E mais, o juiz os princípios gerais dos quais o juiz precisa fazer uso quando a norma não apresenta a previsão estão justamente presentes no ordenamento, expressa ou tacitamente, sendo assim os princípios gerais são definidos pelo ordenamento.” (Fonte: https://juridicocerto.com/p/thiago-dacosta/artigos/os-principios-gerais-do-direito-da-norma-juridica-ao-ordenamento-em-norberto-bobbio-2691). 

(DPEAM-2018-FCC): Ao discorrer sobre a ciência do direito como uma “teoria da decisão”, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, na obra A Ciência do Direito, considerando uma visão alargada da decisão, que a compreende como “um processo dentro de outro processo, muito mais amplo que a estrita deliberação individual”, estabelece a seguinte correlação entre o “conflito” e a “decisão”: O conflito é condição de possibilidade da decisão e, a partir dela, ele não é eliminado, mas transformado.
#Atenção: Tércio Sampaio Ferraz Júnior explica: “Decidir, assim, é um ato de uma série que visa transformar incompatibilidades indecidíveis em alternativas decidíveis, que, num momento seguinte, podem gerar novas situações até mais complexas que as anteriores. Na verdade, o conceito moderno de decisão liberta-a do tradicional conceito de harmonia e consenso, como se em toda decisão estivesse em jogo a possibilidade mesma de safar-se de vez de uma relação de conflito. Ao contrário, se o conflito é condição de possibilidade da decisão, à medida que a exige, a partir dela ele não é eliminado, mas apenas transformado” (2009, p. 90).

(DPESP-2012-FCC): Na obra A Ciência do Direito, o jurista Tercio Sampaio Ferraz Júnior desenvolve uma análise que o conduz a concluir que o problema central da Ciência do Direito é a decidibilidade. Assim, ao envolver uma questão de decidibilidade, essa Ciência manifesta-se, para o autor, como pensamento tecnológico.
#Atenção: Segundo Tércio Sampaio, “Ao envolver uma questão de decidibilidade, a Ciência do Direito manifesta-se como pensamento tecnológico. Este possui algumas características do pensamento científico stricto sensu, à medida que parte das mesmas premissas que este. Os seus problemas, porém, têm uma relevância prática (possibilitar decisões: legislativas, judiciárias, administrativas, contratuais etc.) que exige uma interrupção na possibilidade de indagação das ciências em geral, no sentido de que a tecnologia dogmatiza os seus pontos de partida e problematiza apenas a sua aplicabilidade na solução de conflitos”. Portanto, para Tércio, ao envolver uma questão de decidibilidade, a ciência do direito manifesta-se como pensamento tecnológico. (Fonte: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio, - A ciência do direito. 2ª.ed. - São Paulo: Atlas, 1980.).

(DPESP-2012-FCC): Na perspectiva da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, é possível distinguir uma “jurisprudência” que trata da validade do Direito de outra que considera a eficácia do Direito. Para o pensador, estas jurisprudências “andam lado a lado” e “nenhuma é capaz de substituir a outra, porque cada uma trata de problemas diferentes”. Daí a Teoria Pura do Direito insistir em distingui-las claramente. Segundo a nomenclatura que lhes é atribuída por Kelsen, na obra O que é justiça?, elas podem ser chamadas, respectivamente, de jurisprudência normativa e jurisprudência sociológica.
#Atenção: Hans Kelsen, na obra “O que é justiça?", diferencia a Jurisprudência normativa e sociológica. Segundo o autor, enquanto a jurisprudência normativa determina como os tribunais devem decidir em conformidade com as normas jurídicas em vigor, a jurisprudência sociológica determina como eles decidem e como provavelmente decidirão. Observa-se que contanto que a ordem jurídica seja eficaz como um todo, existe a maior probabilidade de que os tribunais efetivamente decidam como deveriam decidir. A Teoria Pura do Direito não nega a validade de tal jurisprudência sociológica, mas a nega como única ciência do Direito. Admite-se que ambas as jurisprudências andam lado a lado, tratando cada uma de problemas diferentes. Enquanto a normativa trata da validade do Direito, a sociológica trata de sua eficácia.

(MPT-2020): Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, examine a assertiva seguinte: Para Hans Kelsen, eficácia é a possibilidade de a norma jurídica, a um só tempo, ser aplicada e não obedecida, obedecida e não aplicada. Para se considerar um preceito como eficaz deve existir a possibilidade de uma conduta em desarmonia com a norma. Uma norma que preceituasse um certo evento que de antemão se sabe que necessariamente se tem de verificar, sempre e em toda parte, por força de uma lei natural, será tão absurda como uma norma que preceituasse um certo fato que de antemão se sabe que de forma alguma se poderá verificar, igualmente por força de uma lei natural.
#Atenção: De fato, na Teoria Pura do Direito, Kelsen considera que eficácia é a possibilidade de a norma jurídica, a um só tempo, ser aplicada e não obedecida, obedecida e não aplicada. Isso significa dizer que há que se considerar a possibilidade de descumprimento da norma e, consequentemente, será eficaz aquela que - mesmo podendo ser descumprida - é efetivamente obedecida. Manoel Jorge e Silva Neto ("Curso de Direito Constitucional" - a propósito, a afirmativa foi extraída textualmente desta obra) explica que “a eficácia, inegavelmente, está atrelada a disciplina da conduta possível, excluindo-se, nesse passo, a conduta necessária e a conduta impossível, já que redundaria em autentico desproposito deôntico” (p. 120) a tentativa de disciplinar uma conduta que o ser humano não é capaz de se abster (como se alimentar, por exemplo) ou é incapaz de praticar (respirar embaixo da água).

(MPPR-2012): Assinale a alternativa correta: No Estado Democrático de Direito, há a garantia de contestabilidade, inerente à noção de contrato social, que permite que a jurisdição constitucional, por intermédio da razão pública, atue de forma contramajoritária para invalidar leis aprovadas pela maioria legislativa.

(MPPR-2012): Assinale a alternativa correta: No contexto do Programa do Realismo Utópico, de Anthony Giddens, propõe-se a democracia dialógica, como meio de afastar o recurso à violência dos relacionamentos sociais, para além da esfera política formal; com isto, a democracia penetra em especial em quatro arenas da vida social: 1) a vida pessoal, atuando sobre as relações familiares, sexuais, de amizade, fazendo com que o indivíduo alcance autonomia material e psicológica para dialogar com os outros e resolver os conflitos; 2) os movimentos sociais e de auto-ajuda, abrindo espaço para o diálogo público sobre questões que extrapolam a política tradicional; 3) a organizacional, com a flexibilização, descentralização e democratização dos processos produtivos e de prestação de serviços; 4) a global, com a gestação de formas de democracia representativa paralelas às estabelecidas dentro dos estados-nação.

(DPEAM-2018-FCC): Sobre o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que a base teórica que privilegia os princípios, tornando o juiz um agente das transformações sociais, atuando não só na verificação da constitucionalidade da lei formal, mas também na observação das questões materiais relativas às próprias políticas, é conhecida como substancialismo.
#Atenção: Explicação1: Uma vez que a questão trata do controle de políticas públicas pelo Judiciário, duas alternativas podem ser excluídas em um primeiro olhar, visto que não têm relação com o tema: a participação popular e a separação de poderes. As outras alternativas, por sua vez, dizem respeito ao grau de dirigismo que uma Constituição deve adotar em relação à implementação dos direitos que nela estão previstos. A principal divergência se dá entre substancialistas e procedimentalistas; neste sentido, Barcelos explica que: "Além dos conflitos específicos. o neoconstitucionalismo convive ainda com um conflito de caráter geral, que diz respeito ao próprio papel da Constituição. Trata-se da oposição entre duas ideias diversas acerca desse ponto. A primeira delas sustenta que cabe à Constituição impor ao cenário político um conjunto de decisões valorativas que se consideram essenciais e consensuais. Essa primeira concepção pode ser descrita, por simplicidade, como substancialista. Um grupo importante de autores, no entanto, sustenta que apenas cabe à Constituição garantir o funcionamento adequado do sistema de participação democrático, ficando a cargo da maioria, em cada momento histórico, a definição de seus valores e de suas opções políticas. Nenhuma geração poderia impor à seguinte suas próprias convicções materiais. Esta segunda forma de visualizar a Constituição pode ser designada de procedimentalismo." É importante destacar que, numa perspectiva procedimentalista, a Constituição é uma "moldura de direitos que dever regular apenas o processo deliberativo da sociedade, de modo que a própria sociedade deve escolher sobre a implementação de direitos previstos na Constituição" - é uma postura que tende a rejeitar a posição ativista do Judiciário, por entender que cabe a este apenas a preservação das regras democráticas. Por outro lado, o substancialismo atribui ao Poder Judiciário um papel de maior relevo na consolidação dos direitos fundamentais - sob esta perspectiva, é legítimo que os juízes determinem a realização de políticas públicas previstas na Constituição. De certa forma, pode-se considerar que a judicialização (ou judicialismo) é uma das consequências do substancialismo, pois questões que deveriam ser resolvidas em instâncias políticas estão sendo deslocadas para o Poder Judiciário.
#Atenção: Explicação2: Substancialismo e procedimentalismo são faces distintas da mesma moeda. No procedimentalismo, sustenta-se que o papel da Constituição é tão somente definir as regras do jogo político, assegurando sua natureza democrática. Para seus defensores, decisões sobre temas controvertidos no campo moral, econômico e político não devem estar contidas na Constituição, cabendo ao povo deliberar sobre estes temas. O argumento principal é o respeito ao princípio democrático. Por isso que a atividade jurisdicional deve ser mais cautelosa. No lado oposto, encontra-se o substancialismo. Para os teóricos desta teoria, a solução a diversas controvérsias encontra fundamento na própria constituição. Legitima-se também um papel mais ativo da jurisdição constitucional (ativismo judicial), mesmo em questões que não envolvam o princípio democrático. Em suma:
- Procedimentalismo respeita as opções legislativas majoritárias e priorizam a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Substancialismo judicializa a política, permitindo um protagonismo do Poder Judiciário. (Obra consultada: SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional, Teoria, História e Métodos de Trabalho).

(MPPR-2017): A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações políticas que supostamente os contravenham.

(MPPR-2017): Assinale a alternativa correta: A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo político deliberativo. 

(MPPR-2012): Assinale a alternativa correta: Quanto às possibilidades e limites da atividade judicial, os procedimentalistas separam os discursos de fundamentação dos de aplicação. Defendem que uma norma somente pode ser aplicada legitimamente, em uma situação concreta, se antes forem levadas em consideração todas as características relevantes desta situação, a fim de assegurar uma interpretação coerente de todas as normas aplicáveis. Assim, uma norma jurídica particular somente é correta quando se apoia em normas válidas e sua aplicação é adequada; isto é, quando a norma aplicada foi fundamentada em um processo discursivo anterior, em que tenham participado todos os possíveis afetados e tenham sido levadas em conta todas as circunstâncias do caso.

(MPF-2012): Para os procedimentalistas, a jurisdição constitucional tem o papel exclusivo de assegurar os pressupostos necessários ao bom funcionamento da democracia.

(MPPR-2012): Assinale a alternativa correta: As exigências de objetividade ética, na teoria desenvolvida por Amartya Sen, relacionam-se estreitamente com a capacidade de enfrentar a argumentação pública aberta, a qual tem ligações estreitas com o caráter imparcial das posições propostas e dos argumentos que as apoiam.

(MPPR-2012): Assinale a alternativa correta: Um princípio não implica a obrigação de que os destinatários se adequem totalmente a ele, realizando uma atividade específica, mas equivale a estabelecer uma razão que, prima facie, suporta qualquer comportamento que contribui com a efetivação daquele princípio; logo, sua esfera de aplicabilidade é relativamente indeterminada, sendo suscetíveis de expansão e de compressão: para saber qual o alcance efetivo do princípio é preciso não apenas observar seu teor literal, mas também o conteúdo dos outros princípios concordantes potencialmente aplicáveis, se existentes, bem como as circunstâncias do caso concreto.

(PGM-Maringá/PR-2015-PUCPR): “O texto, preceito, enunciado normativo é alográfico. Não se completa no sentido nele impresso pelo legislador. A ‘completude’ do texto somente é realizada quando o sentido por ele expressado é produzido, como nova forma de expressão, pelo intérprete. Mas o ‘sentido expressado pelo texto’ já é algo novo distinto do texto. A interpretação do direito opera a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular: isto é, opera a sua inserção na vida. (GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 83). “Nesse ponto, cabe outra advertência: a afirmação de que a súmula é (também) um texto deve ser compreendida a partir de um olhar hermenêutico. Destarte, quando afirmo que a súmula é um texto, quero dizer que este texto, ao ser interpretado, deverá ensejar uma norma (sentido) que respeite, de forma radical, a coerência e integridade do direito. Caso contrário, ela será aplicada de forma objetificada, entificadamente, isto é, será uma categoria a partir da qual se fará deduções e subsunções”. (STRECK, Lenio Luiz. Lições de Crítica Hermenêutica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. p. 143). A partir da leitura dos trechos acima transcritos e segundo o que deles se extrai, é CORRETO afirmar: A interpretação é transformação de uma expressão (o texto) em outra (a norma), de sorte que a norma não é apenas o texto normativo nela transformado, pois ela resulta também do conteúdo entre o texto e os fatos (a realidade).

(Cartórios/TJMG-2015-Consulplan): Em relação aos princípios jurídicos, assinale a alternativa correta: Trata-se do pedestal normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais.
#Atenção: Segundo Paulo Bonavides, “as novas Constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos em pedestal normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais”. (Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 1994, p. 237).

(MPMG-2013): Sobre as cláusulas gerais tão comuns nos microssistemas, é correto dizer: Caracterizam-se pela adaptação diacrônica.
#Atenção: São diacrônicas, pois o conteúdo das cláusulas gerais mudam ao longo do tempo.

(MPMG-2013): Sobre as cláusulas gerais tão comuns nos microssistemas, é correto dizer: São normas-tipo dúctil.
#Atenção: São dúcteis por serem maleáveis, são conceitos mais abertos.

(MPMG-2013): Sobre as cláusulas gerais tão comuns nos microssistemas, é correto dizer: Caracterizam-se pela adaptação sincrônica.
#Atenção: São sincrônicas, pois seu conteúdo é dado pelo mundo atual. Nesse ponto se contrapõe às normas anacrônicas, que teriam seu conteúdo dado por fatos pretéritos.