Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - Lei 4.131/62.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962.
        Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República sancionou, nos termos do § 2º do art. 70 da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo, de acordo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei:
        Art. 1º (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 2º (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
Do registro dos capitais, remessas e reinvestimentos
        Art. 3º (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 4º (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)  
        Art. 5º (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 6º (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 7º (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021) 
Das remessas de juros, "Royalties" e por assistência técnica
        Art. 8º (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
Art. 9º As remessas para o exterior a título de lucros, dividendos, juros, amortizações, royalties, assistência técnica científica, administrativa e semelhantes dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso.    (Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021)
§ 1º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021)
§ 2º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021)
§ 3º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 10. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021).  
        Art. 11. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 12. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 13. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 14. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 15. (Revogado pelo Decreto Lei nº 37, de 1966)
        Art. 16. Fica o Governo autorizado a celebrar acordos de cooperação administrativa com países estrangeiros, visando ao intercâmbio de informações de interesse fiscal e cambial, tais como remessas de lucros e "royalties", pagamento de serviços de assistência técnica e semelhantes, valor de bens importados, alugueis de filmes cinematográficos, máquinas etc., bem como de quaisquer outros elementos que sirvam de base à incidência de tributos.
        Parágrafo único. O Governo procurará celebrar, com os Estados e Municípios, acordos ou convênios de cooperação fiscal, visando a uma ação coordenada dos controles fiscais exercidos pelas repartições federais, estaduais e municipais, a fim de alcançar maior eficiência na fiscalização e arrecadação de quaisquer tributos e na repressão á evasão e sonegação fiscais.
Dos bens e depósitos no Exterior e das Normas de Contabilidade
        Arts. 17 a 19.(Revogados pelo Decreto Lei nº 94, de 1966)
        Art. 20. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 21. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 22. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
Dispositivos Cambiais
        Art. 23. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 24. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 25.  (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 26. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 27. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 28. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 29. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 30. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Arts. 31 a 33. (Revogados pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)
        Art. 34. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 35. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 36. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
Disposições referentes ao crédito
        Art. 37. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 38. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 39. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 40. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
Dispositivos Fiscais
        Art. 41. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 42. As pessoas jurídicas que tenham predominância de capital estrangeiro ou sejam filiais ou subsidiárias de empresas com sede no exterior ficam sujeitas às normas e às alíquotas do imposto de renda estabelecidas na legislação deste tributo.
        Art. 43. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 44. (Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)
        Art. 45. (Revogado pela Lei nº 8.685, de 1993)
        Art. 46. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 47. Os critérios fixados para a importação de máquinas e equipamentos usados serão os mesmos, tanto para os investidores e empresas estrangeiras como para os nacionais.
        Art. 48. Autorizada uma importação de máquinas e equipamentos usados, gozará de regime cambial idêntico ao vigorante para a importação de máquinas e equipamentos novos.
        Art. 49. O Conselho de Política Aduaneira disporá da faculdade de reduzir ou aumentar, até 30% (trinta por cento) as alíquotas do imposto que recaiam sobre máquinas e equipamentos, atendendo às peculiaridades das regiões a que se destinam, à concentração industrial em que venham a ser empregados e ao grau de utilização das máquinas e equipamentos antes de efetivar-se a importação.
        Parágrafo único - Quando as máquinas e equipamentos forem transferidos da região a que inicialmente se destinavam, deverão os responsáveis pagar ao físico a quantia correspondente à redução do imposto de que elas gozaram quando de sua importação, sempre que removidas para zonas em que a redução não seria concedida.
Outras Disposições
        Art. 50. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 51. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 52. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 53. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 54. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 55. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 56. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
        Art. 57. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
       Art. 58. (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
        Art. 59. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
        Brasília, 3 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1962 e retificado em 28.9.1962
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