IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO – Lei 12.037/09.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. (MPBA-2010) (Cartórios/TJPE-2013) (PCBA-2013) (DPEMA-2015) (PCMA-2018)
Art. 2º  A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: (TJAC-2012) (PCPA-2012) (PCBA-2013) (DPEMA-2015) (PCCE-2015) (PCGO-2017) (PCES-2019) (PCPR-2021)
I – carteira de identidade; (PCPA-2012) (PCCE-2015) (PCGO-2017)
II – carteira de trabalho; (DPEMA-2015) (PCGO-2017)
II – carteira de trabalho;
IV – passaporte; (PCGO-2017)
V – carteira de identificação funcional; (DPEMA-2015) (PCGO-2017)
VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. (PCBA-2013) (PCGO-2017) (PCES-2019) (PCPR-2021)
Parágrafo único.  Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares. (PCES-2019) (PCPR-2021) (PCPB-2022)
Art. 3º  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: (MPDFT-2009) (MPMS-2011) (TJDFT-2012) (PCPA-2012) (DPEMA-2015) (PCCE-2015) (DPERO-2017) (TRF5-2017) (PCRS-2018) (MPSC-2013/2019) (PCES-2019) (MPPR-2021) (PCPR-2021) (PCPB-2022) (PCSP-2022)
I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; (PCCE-2015) (PCRS-2018) (MPPR-2021)
II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; (DPEMA-2015) (MPPR-2021) (PCPR-2021)
III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; (PCPA-2012) (MPPR-2021)
IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; (TJDFT-2012) (TJPA-2012) (DPEMA-2015) (PCCE-2015) (TRF5-2017) (MPSC-2019) (PCES-2019) (MPPR-2021) (PCPR-2021) (PCPB-2022)
V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; (PCSP-2022)
VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. (MPSC-2013) (MPPR-2021) (PCPB-2022) (PCSP-2022)
VII – houver recebimento da denúncia pelo juiz por: (Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025)
a) crime praticado com grave violência contra a pessoa;
b) crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável;
c) crimes contra criança ou adolescente previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B e 241-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
d) crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando a organização criminosa utilizar ou tiver à sua disposição armas de fogo.
Parágrafo único.  As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado. (PCSP-2022)
Art. 4º Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado. (PCPA-2012) (PCCE-2015)
Art. 5º  A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação. (DPEMA-2015) (PCCE-2015) (MPGO-2016) (PCRS-2018) (MPSC-2019) (PCPR-2021) (PCPB-2022) (PCSP-2022)
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VII do caput do art. 3º, a identificação criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025)
§ 2º Nos casos de prisão em flagrante em decorrência do cometimento dos crimes referidos no inciso VII do caput do art. 3º desta Lei, também será realizada a identificação criminal que incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025)
Art. 5o-A.  Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) (DPERO-2017) (PCES-2022)
§ 1o  As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) (TRF5-2017) (PCES-2019) (PCPB-2022)
§ 2o  Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) (MPGO-2016) (MPMG-2017)
§ 3o  As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)
Art. 6º  É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (PCPA-2012) (PCSC-2014) (DPERO-2017) (PCSP-2022)
Art. 7º  No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil. (PCPA-2012) (MPGO-2016) (DPERO-2017) (PCPR-2021) (PCPB-2022)
Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (DPERJ-2021) (PCPR-2021) (MPSP-2022) (PCPB-2022)
I - no caso de absolvição do acusado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (PCPR-2021) (MPSP-2022)
II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (DPERJ-2021) (PCPR-2021) (MPSP-2022) (PCPB-2022)
Art. 7o-B.  A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)
Art. 7º-C. Fica autorizada a criação, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º O Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais tem como objetivo armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º O Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será integrado pelos registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz colhidos em investigações criminais ou por ocasião da identificação criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Poderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz dos presos provisórios ou definitivos quando não tiverem sido extraídos por ocasião da identificação criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Poderão integrar o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, ou com ele interoperar, os dados de registros constantes em quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º No caso de bancos de dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será limitado às impressões digitais e às informações necessárias para identificação do seu titular. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 
§ 7º A integração ou a interoperação dos dados de registros multibiométricos constantes de outros bancos de dados com o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais ocorrerá por meio de acordo ou convênio com a unidade gestora. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 
§ 8º Os dados constantes do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 9º As informações obtidas a partir da coincidência de registros biométricos relacionados a crimes deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial habilitado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (PCRJ-2022)
§ 10. É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 11. A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º  Revoga-se a Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000.
Brasília,  1o  de  outubro  de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2009.