CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NOTA TÉCNICA Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2016
(Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno
Processual, de 14/04/2016, págs. 1/9)
Nota  Técnica  sobre  a  atuação  do Ministério
Público na proteção do direito fundamental à
não  discriminação  e  não  submissão  a
tratamentos  desumanos  e  degradantes  de
pessoas travestis e transexuais, especialmente
quanto ao direito ao uso do nome social  no
âmbito da Administração Direta e Indireta da
União, dos Estados e dos Municípios.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício
das atribuições previstas no artigo 130-A, §2º, I, da Constituição da República, e no artigo 37,
§1º,  inciso  V ,  de  seu  Regimento  Interno,  expede  a  presente  Nota  Técnica,  aprovada,  à
unanimidade, no julgamento d a Nota Técnica  n º 0.00.000.000529/2015-18,  ocorrido na  5ª
Sessão Ordinária do Plenário, realizada em 15 de março de 2016:
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de Nota Técnica destinada a subsidiar a atuação dos membros do
Ministério  Público  sobre  a  temática  da  atuação  ministerial  na  proteção  aos  direitos  da
população  LGBTI,  especialmente  no  tocante  ao  uso  do  nome  social  no  âmbito  da
Administração Direta e Indireta da União e dos Estados.
2.  DIREITOS  FUNDAMENTAIS  RELACIONADOS  AO  NOME  SOCIAL  DE
PESSOAS TRA VESTIS E TRANSEXUAIS
A ciência  não  possui  definição  sobre po r  que pessoas  possuem orientação
sexual e de gênero diversa daquelas pelas quais são biologicamente reconhecidas 1. O fato é
que tais pessoas existem e são fortemente marginalizadas nas relações sociais.
A Constituição Federal fornece balizas sobre o tratamento a ser prestado em
relação às pessoas travestis e transexuais.
1 Ver: V ARELLA, Drauzio. O sexo redefenido. Folha de São Paulo.18 de abr. 2015.

O  primeiro  deles  é  a  liberdade  de  crença,  de  consciência,  de  convicção
religiosa e de respeito à vida privada (CF1988, art. 5º, inciso IV , VI, VIII e X), que permite às
pessoas terem seus valores pessoais, dirigirem suas vidas de acordo com tais valores e serem
respeitadas em sua privacidade. Não cabe ao Estado julgar porque as pessoas são travestis e
transexuais, tal autorreconhecimento está na esfera da vida privada e cabe ao Estado tão
somente reconhecer essas manifestações da diversidade humana e assegurar o respeito aos
direitos fundamentais de tais pessoas.
Um dos direitos a serem tutelados pelo Estado é a igualdade e a proscrição de
toda e qualquer forma de discriminação, prevista no art. 3 º, inciso IV , e no art. 5 º, caput, e
inciso XLI, ambos da CF/1988. Conferir:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação. [grifo nosso]
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...]:
XLI- a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
Finalmente, cabe ao Estado assegurar instrumentos adequados para a proteção
de toda e qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, contra quaisquer pessoas,
seja praticado por órgãos públicos, seja por outras pessoas (CF/1988, art. 5º, III).
Tais  normas  constitucionais  devem  ser  necessariamente  interpretadas  em
conjunto com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional de
Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (1966), o Protocolo de São Salvador (1988), a Declaração da Conferência Mundial
contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001) e
os Princípios de Yogyakarta (Yogyakarta, 2006).
Portanto,  tais  dispositivos,  interpretados  em  conjunto  com  o  princípio  da
dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1o, inciso III), permitem a conclusão de que cabe
ao Estado reconhecer que há pessoas travestis e transxuais, que tais pessoas são uma minoria
em  termos  de  orientação  sexual  e,  como  tal,  estão  expostas  a  atos  de  violência  e
constrangimentos, e, portanto, cabe ao Estado assegurar o respeito aos direitos fundamentais
de tais pessoas a serem adequadamente protegidas de qualquer forma de discrimin ação, bem
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como de tratamentos desumanos ou degradantes.
Um  dos  aspectos  de  constrangimentos  que  potencializam  tratamentos
desumanos ou degradantes de pessoas travestis e transexuais é o fato de terem um nome civil
de gênero diverso de sua orientação pessoal, ou seja, de divergência entre sua apresentação
social e seu nome.
3. DO DIREITO AO NOME
O nome, além de ser um atributo dos indivíduos que permite a identificação no
âmbito da comunidade em que vivem, possui a função de conferir segurança ao seu portador,
possibilitar o desempenho adequado da comunicação social e revestir o indivíduo de um
caráter de status social, contribuindo, pois, para a formação da honra privada do indivíduo.
Assim, o direito ao nome tornou-se comum no âmbito da civilização e acabou
sendo arraigado no cotidiano da sociedade, e, por essa razão, muitas vezes não lhe tem sido
reconhecida a sua fundamental importância.
Tendo  em  vista  a  extrema  relevância  atribuída  ao  nome  na  vida  social  e
psíquica do ser humano, além de ser um dos componentes intrínsecos à personalidade, é um
direito independente e fundamental de todos, não se trata, portanto, de simples denominação
ou mero acessório, devendo ser absolutamente preservado e tutelado.
A natureza  do  direito  ao  nome  evidencia-se  tão  importante  que  a  própria
Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  trouxe  em  seu  bojo  garantias
fundamentais que visam a sua proteção: o  habeas data ( art. 5º, LXXII, CF), que permite a
retificação  do  nome,  assim  como  o  direito  de  registro  de  nascimento  gratuito  aos
reconhecidamente pobres (art. 5º, LXXVI, “a”, CF). 
No mesmo sentido, o Código Civil, em capítulo dedicado exclusivamente aos
direitos personalíssimos, confere o direito de todos a ter um nome, nele compreendidos o
prenome  e  o  sobrenome,  sinalizadores  de  uma  identidade,  ao  qual  foram  atribuídas  as
características da intransmissibilidade e irrenunciabilidade (art. 16 da Lei nº 10.406/02).
Portanto,  a  tutela  jurídica  dada  ao  nome  visa  conferir  a  identificação  do
indivíduo na comunidade, a sua adequada interação social e segurança, visando, sobretudo,
coibir eventuais abusos que possam acarretar prejuízos ao seu portador e a terceiros. 
A proteção  alcança  a  proibição  de  adotar  ou  permanecer  com  nomes  que
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exponham o portador à situação constrangedora e vexatória, pela íntima relação do nome com
a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF)
Assim, o direito individual, independente e fundamental ao nome, conferido
pela  legislação  e  oponível  perante  toda  a  sociedade,  não  deve  ser  negado,  sob  pena  de
consequentemente negar-se todo e qualquer direito humano, porque o fato de não possuí-lo ou
tê-lo no registro de forma inadequada, acaba acarretando o impedimento ao acesso de vários
direitos previstos na Constituição e nas outras leis.
A despeito disso, é cediço que no ordenamento jurídico brasileiro predomina a
regra da imutabilidade do prenome constante no registro civil, consoante o que dispõe o art.
58  da  Lei  nº  6.015/73  (Lei  de  Registros  Públicos).  Porém,  há  exceções  previstas
expressamente  neste  dispositivo  que  permitem  a  substituição  do  prenome  em  casos
excepcionais. Vejamos:
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição
por apelidos públicos notórios. 
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de
fundada  coação  ou  ameaça  decorrente  da  colaboração  com  a  apuração  de  crime,  por
determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público. 
4.  O  DIREITO  À  MUDANÇA  DE  NOME  POR  PESSOAS  TRANS  NA
JURISPRUDÊNCIA
Além dos preceitos constitucionais e legais acima mencionados, a própria Lei
nº 6.015/73, em seu art. 58, reconhece que existe um nome social diverso do nome civil,
prevendo a possibilidade de mudança de nome em casos de “apelidos públicos e notórios”, o
que  fundamenta  a  substituição  dos  prenomes  da  população  LGBTI  por  seus  prenomes
utilizados socialmente, visando adequá-los ao gênero correspondente à sua realidade íntima e
exteriorizada na sociedade.
Nessa linha, foram proferidos julgamentos a respeito do assunto, favoráveis à
mudança de prenome e sexo pelos trans (transexuais e/ou travestis) que não haviam sido
submetidos ao procedimento cirúrgico. Confira-se:
Registro  civil.  Transexualidade.  Prenome.  Alteração.  Possibilidade.  Apelido
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público e notório. O fato de o recorrente ser transexual e exteriorizar tal orientação no plano
social,  vivendo  publicamente  como  mulher,  sendo  conhecido  por  apelido,  que  constitui
prenome feminino, justifica a pretensão já que o nome registral é compatível com o sexo
masculino. Diante das condições peculiares, nome de registro está em descompasso com a
identidade  social,  sendo capaz  de  levar  seu usuário  à  situação  vexatória  ou  de  ridículo.
Ademais, tratando-se de um apelido público e notório justificada está a alteração. Inteligência
dos arts. 56 e 58 da Lei n. 6015/73 e da Lei n. 9708/98. Recurso provido. (TJRS, AC
70001010784,  7ª  Câmara  Cível,  Relator  Desembargador  Luís  Felipe  Brasil  Santos, DJE:
14/06/2000).
Apelação  cível.  Registro  civil.  Alteração  do  registro  de  nascimento
relativamente ao sexo. Transexualismo. Possibilidade, embora não tenha havido a realização
de todas as etapas cirúrgicas, tendo em vista o caso concreto. Recurso provido. (TJRS, AC
70011691185, 8ª Câmara Cível, Relator Desembargador Alfredo Guilherme Englert, DJE:
15/09/2005).
Assim,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ2),  reconhece  a  necessidade  de
adequar a realidade dos trans (transexuais e travestis) aos seus registros de nascimento:
(…) A ministra destacou que, atualmente, a ciência não considera apenas o
fato biológico como determinante do sexo. Existem outros elementos identificadores do sexo,
como fatores psicológicos, culturais e familiares. Por isso, “a definição do gênero não pode
ser limitada  ao sexo  aparente”, ponderou.  Conforme  a  relatora,  a  tendência  mundial  é
adequar juridicamente a realidade dessas pessoas.
Não é raro encontrar outras decisões iguais, posteriores à do  STJ, na justiça
paulista, por exemplo. Em maio de 2010, a 2ª Vara da Comarca de Dracena (SP) também foi
favorável à alteração de nome e gênero em registro para transexuais. Para o juiz do caso,
estava inserido no conceito de personalidade o status sexual do indivíduo, que não se resume
a  suas  características  biológicas,  mas  também  a  desejos,  vontades  e  representações
psíquicas. Ele também determinou que a alteração não constasse no registro. 
No mesmo sentido é a posição do Instituto Brasileiro de Direito de Família
(IBDFAM), divulgada em 21 de agosto de 2013, que destaca que o Tribunal de Justiça de São
2 Disponível em: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107072. 
Acesso em 27 de fevereiro de 2014.
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Paulo já reconhece a possibilidade de se alterar o prenome independentemente de cirurgia de
mudança de sexo:
Para TJSP alteração de nome de transexual não depende de cirurgia de
mudança de sexo
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou, na última semana, a mudança
de nome no registro civil de transexual antes da cirurgia de mudança de sexo. Em primeiro
grau ficou estabelecida a cirurgia de troca de sexo como condição para que fosse pedida a
mudança do sexo e nome no registro civil. O relator do recurso, desembargador Maia da
Cunha reconheceu que o nome tem sua “relevância como fator de segurança da sociedade”,
e por isso existe a “regra da definitividade”, mas lembrou que a regra não é absoluta, e o
nome pode ser mudado nos casos que o Judiciário considerar excepcionais. Maia da Cunha
ponderou  que  a  cirurgia  é  o  último  estágio  de  “uma  série  de  medidas  de  caráter
multidisciplinar” para ajustar “o sexo anatômico ao sexo físico”. “Durante este processo,
em que o corpo já se adapta ao sexo psíquico, notório o constrangimento daquele que,
aparentando um sexo, vê-se obrigado a mostrar documentos que sinalizam outro. Exigir-se
que se aguarde a realização da cirurgia é, com a devida vênia, atentar contra a dignidade da
pessoa humana, prevista no artigo 1º, III, da Constituição Federal”, escreveu.
A jurista Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDF AM, esclarece que
“psicanalistas norte-americanos consideram a cirurgia corretiva do sexo como a forma de
buscar a felicidade a um invertido condenado pela anatomia". E que, segundo Edvaldo Souza
Couto,  o  que  define  e  caracteriza  a  transexualidade  é  a  rejeição  do  sexo  original  e  o
consequente estado de insatisfação. A cirurgia apenas corrige esse ‘defeito’ de alguém ter
nascido homem num corpo de mulher e ter nascido mulher num corpo de homem.
Por  último,  ganha m destaque  trechos  do  recente  acórdão  proferido  pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que reconheceu a possibilidade de o prenome do trans
(transexuais e/ou travestis) que não havia passado por procedimento cirúrgico ser modificado,
por não ser adequado ao seu sexo psicossocial, bem como submetê-lo a situações vexatórias,
substituindo-o pelo nome social público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive.
Confira-se: 
(…)  entendo  não  ser  justo  e  razoável  forçar  a  pessoa  e  uma  eventual
“mutilação” para só assim autorizar-se a troca do prenome e respectiva documentação,
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situação essencial para a sua melhoria de vida em sociedade. E como será visto adiante,
embora ainda de forma não uníssona, os Tribunais Pátrios evoluíram nos seus julgados, não
mais exigindo a realização da cirurgia mencionada. (…) O direito ao nome e à dignidade da
pessoa humana distingue a pessoa na sua vida em sociedade, tutelando o seu nome, a sua
filiação, o seu sexo, dentre outros, distinguindo, individualizando e permitindo a constituição
de  sua  personalidade,  maneira  individual  de  cada  ser  humano.  E  a  identidade  sexual
constitui  aspecto  importante  da  identidade  pessoal,  pois,  é  cediço,  está  a  sexualidade
presente nas manifestações inerentes ao ser humano. E para o transexual, a sua identidade
não é coincidente com o sexo anatômico, apontando, em verdade, para o sexo psicossocial.
(…) Não se pode olvidar que no exercício de sua mais ampla e irrestrita
liberdade, o Sr. José Alberto tem direito de buscar melhor qualidade de vida por meio da
satisfação  de  suas  aspirações,  e  sua  pretensão  está  representada,  nesse  momento,  pela
alteração de seu prenome, o que, segundo consta em seu recurso, ficará ela plenamente
satisfeita com a mudança do prenome. (...) De fato, o que se verifica é que sua satisfação é
sentir-se bem com a sua condição expressada por meio do seu nome e o que ele representa
para si e para a coletividade, concretizando o seu direito à liberdade e à dignidade. É a
identificação  social  e  psicológica,  conformação  social  entre  o  nome  e  sua  aparência,
reconhecimento de sua condição de ser humano digno. (...) Suas ações, modo de vida e opção
pessoal não podem ser meio de discriminação, mas são motivos que revelam sua verdadeira
identidade. (…) José Alberto, além de se apresentar com características físicas e psíquicas
femininas, trajando-se como tal, deixa certo que o nome que melhor lhe identifica e que
satisfaz os seus anseios é o nome Safira. (…) Os recortes de jornais apresentados com a
exordial indicam que José Alberto há mais de 34 (trinta e quatro) anos é conhecida como
Safira, apresentando-se como mulher, e são datados a partir de 1979, de diversas cidades,
além de Teresina-PI, como São Paulo-SP , Brasília-DF , Caxias do Sul-RS. As fotos constantes
dos seus documentos de identificação, RG, carteira profissional e carteira sindical indicam
que se apresenta como mulher. (…) É de conhecimento público e notório, não circunscrito
apenas aos limites de Teresina, do Estado do Piauí, mas sim de vários Estados do nosso país,
que o autor José Alberto é conhecido como Safira Bengell. (...) Destarte, ao meu sentir, a
solução é diversa da sentença recursada, e não pode ser outra que não o atendimento do
pedido da autora, não importando se ele fez ou fará cirurgia de transgenitalização. (TJPI,
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AC 0024189-18.2012.8.18.0140, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator Desembargador
Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, DJE: 22/01/2014).
Ainda nesse sentido, corrobora o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul:
Retificação  de  registro  civil.  Transexualismo.  Alteração  de  prenome
independentemente da realização  de cirurgia  de transgenitalização. Direito  à identidade
pessoal e à dignidade. Confirmação de sentença de primeiro grau. Acolhimento de parecer
do ministério público de segundo grau. A demonstração de que as características físicas e
psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as
características  que  o  seu  nome  masculino  representa  coletiva  e  individualmente  são
suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e travestismo
não é requisito para a efetivação do direito à dignidade. Tais fatos autorizam, mesmo sem a
realização  da  cirurgia  de  transgenitalização,  a  retificação  do  nome  da  requerente  para
conformá-lo com a sua identidade social. Negaram provimento. (TJRS, AC 70030772271, 8ª
Câmara Cível, Relator Desembargador Rui Portanova, j.16/07/2009).
Assim, verifica-se que as decisões proferidas hodiernamente têm reconhecido o
direito à substituição dos prenomes e sexo dos trans (transexuais e/ou travestis), em seus
registros civis, visando adequá-los à sua realidade psíquica, física e social. Como visto, tal
direito tem sido reconhecido independentemente da realização de cirurgia para a mudança de
sexo como condição para substituição de prenome dos trans (transexuais e/ou travestis), sob
pena de condená-los a situações vexatórias, quando, por exemplo, ao exibir seus documentos
pessoais,  o  trans  (transexuais  e/ou  travestis),  necessitado  a  expor  a  sua  privacidade  e
intimidade,  constrange-se  a  explicar  o  porquê  da  sua  identidade  documental  representar
realidade diferente daquela por ele vivenciada, social, psíquica e fisicamente.
5. O DIREITO A SER RECONHECIDO PELO NOME SOCIAL POR ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA,  INDEPENDENTEMENTE  DO  PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE MUDANÇA DO NOME CIVIL
Inúmeras  pessoas  integrantes  da  população  denominada  LGBTI,  por
encontrarem-se constrangidas em razão de seus prenomes de registro não corresponderem à
sua  identificação  psicossocial,  vindicam  o  reconhecimento,  na  convivência  com  outras
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pessoas, especialmente perante a Administração Pública, de seus nomes sociais (ou apelidos
públicos notórios).
O  processo  judicial  de  alteração  do  nome  civil  é  longo  e  demorado.
Usualmente, muito antes da alteração do nome civil já há a consolidação de uma apresentação
social em gênero diverso do constante do registro civil, com o uso de nome social adequado à
orientação de gênero.
A  ordem  jurídica,  constitucional,  legal  e  infralegal,  ampara  o  direito  ao
reconhecimento do nome social da população LGBTI, razão pela qual a sua obstaculização
afronta  os  valores  e  princípios  constitucionais  da  vedação  à  discriminação  odiosa,  da
igualdade, da liberdade de consciência, da privacidade, da proscrição de todas as formas de
discriminação, da proibição de tratamentos desumanos ou degradantes, assim como ofende a
dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, art. 3º, inciso IV , art. 5º, caput, e incisos III,
VI, VIII, X e XLI, todos da CF/88).
Dessa forma, o tema em comento deve ser interpretado à luz da Constituição da
República de 1988, do Código Civil e da Lei nº 6.015/73, para, assim, viabilizar à população
LGBTI o direito ao reconhecimento de seus nomes sociais (ou apelidos públicos notórios)
perante a sociedade e a Administração Pública, juntamente com seu nome civil, mesmo antes
de eventual alteração do registro civil, como instrumento de proteção contra discriminações e
não exposição a tratamentos desumanos ou degradantes.
Nesse sentido, há recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU
(norma A/HRC/19/41, item “h”):
(H)  Facilitar  o  reconhecimento  legal  do  gênero  preferido  das  pessoas
transsexuais e estabelecer disposições para permitir documentos de identidade relevantes a
serem  reeditados  refletindo  gênero  e  nome  preferido,  sem  violações  de  outros  direitos
humanos.
No Brasil, diversas normas já caminham no sentido do reconhecimento desse
direito fundamental. A título de exemplo, veja-se o recomendado na Portaria nº 233, de
18/05/2010, que assegura o uso de nome social no âmbito da Administração Pública Federal:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis
e transexuais.
NOTA TÉCNICA CNMP Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2016. 9/15

Parágrafo único. Entende-se por nome social aquele pelo qual essas pessoas
se identificam e são identificadas pela sociedade.
Art. 2° Fica assegurada a utilização do nome social, mediante requerimento
da pessoa interessada, nas seguintes situações: 
I - cadastro de dados e informações de uso social;
II - comunicações internas de uso social;
III - endereço de correio eletrônico;
IV - identificação funcional de uso interno do órgão (crachá);
V - lista de ramais do órgão; e
VI - nome de usuário em sistemas de informática.
§1º No caso do inciso IV , o nome social deverá ser anotado no anverso, e o
nome civil no verso da identificação funcional.
§2° No Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE
será implementado campo para a inscrição do nome social indicado pelo servidor.
Art. 3° Os órgãos deverão, no prazo de noventa dias, promover as necessárias
adaptações  nas  normas  e  procedimentos  internos,  para  a  aplicação  do  disposto  nesta
Portaria.
No mesmo sentido, o Decreto nº 43.065, de 08/07/2011, do Estado do Rio de
Janeiro, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na
administração direta e indireta daquele ente da federação:
Art. 1º – Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis capazes, mediante
requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da
Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo  único  –  Entende-se  por  nome  social  o  modo  como  as  pessoas
travestis e transexuais são reconhecidas, identificadas e denominadas na sua comunidade e
meio social.
Art. 2º – Todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas,
projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da
Administração  Pública  Estadual  deverão  conter  o  campo  “Nome  Social”  em  destaque,
fazendo-se  acompanhar  do  nome  civil,  que  será  utilizado  apenas  para  fins  internos
administrativos.
NOTA TÉCNICA CNMP Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2016. 10/15

Parágrafo único – A pessoa transexual ou travesti capaz poderá a qualquer
tempo requerer inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, cadastro,
fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres.
Art. 3º – Nos documentos oficiais ou nos casos em que o interesse público
exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da
pessoa travesti ou transexual, podendo fazer-se acompanhar do nome social, se requerido
pelo interessado.
Art.  4º  –  As  denúncias  referentes  a não  utilização  do  nome  social  pela
Administração  Pública  Direta  deverão  ser  encaminhadas  para  a  Comissão  Processante
criada pela Resolução SEASDH nº 310, de 29 de dezembro de 2010, da Secretaria de Estado
de Assistência Social e Direitos Humanos, em razão da Lei nº 3.406/2000.
Art. 5º – Caberá à Secretaria de Estado da Casa Civil estabelecer, no prazo de
120 (cento e vinte) dias, as regras porventura necessárias para a inclusão do campo nome
social  em  todos os  formulários  e  assemelhados utilizados em  sistemas  de  informação  e
congêneres do Estado, cabendo às demais Secretarias a complementação dessas regras.
Art. 6º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ainda no mesmo sentido é o Decreto n º. 35.051, de 25 de maio de 2010, do
Governador do Estado de Pernambuco:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da administração
pública estadual direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis
e transexuais.
§1º Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se
identificam e são identificados pela sociedade.
§2º A utilização do nome social das pessoas indicadas no caput deste artigo na
identificação funcional de uso interno do órgão deverá ser procedida no anverso, e o nome
civil no verso.
Art. 2º O nome civil de servidor travesti ou transexual deverá ser exigido para
uso interno da instituição, acompanhado do respectivo nome social, o qual será exteriorizado
nos atos e processos administrativos, salvo nos casos em que o interesse público exigir,
inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, quando será considerado apenas o nome
civil.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Trilha idêntica senda o Parecer Plenária n º. 10/2009, do Conselho Estadual de
Educação do Estado de Mato Grosso, que se manifestou no seguinte sentido:
Assim,  somos  de  parecer  favorável  que  seja  autorizado,  no  sistema
educacional  do  Estado  de  Mato  Grosso,  acrescentar  o  “nome  social”  de  travestis  e
transexuais  e  transgêneros  nos  registros  acadêmicos,  exceto  no  histórico  escolar  e  no
diploma, em que constará, tão somente, o nome civil.
O  Conselho Universitário da  Universidade Federal de São Carlos editou  a
Resolução ConsUni nº. 780, de 29 de agosto de 2014, que estabelece:
Art.1º. Fica assegurado, aos servidores e discentes travestis e transexuais, o
direito  ao  uso  do  nome  social  nos  registros,  documentos  e  atos  da  vida  funcional  e
acadêmica, no âmbito da Universidade Federal de São Carlos.
§1º. O nome social é o prenome pelo qual travestis e transexuais se identificam
e são identificados em suas relações sociais. 
§2º.  Para  os  fins  dessa  resolução,  equiparam-se  aos  servidores  públicos
integrantes  do  quadro  permanente  da  UFSCar  os  profissionais  que  possuam  vínculo
temporário com a UFSCar, tais como professores substitutos ou visitantes e estagiários, e
ainda os colaboradores que prestem serviços voluntários.
Art. 2º. O interessado deverá manifestar sua opção pelo uso do nome social,
mediante requerimento dirigido à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – se servidor – ou à
Pró-Reitoria acadêmica a qual se encontre vinculado (se estudante).
§1º. O requerimento poderá ser formalizado no ato da posse – se servidor
público, ou na Ficha de Matrícula (se estudante), ou a qualquer momento após seu ingresso
na UFSCar.
§2º. Caso o estudante seja menor de 18 (dezoito) anos, seu requerimento
deverá ser subscrito juntamente com seus pais ou responsáveis legais.
Art. 3º. O uso do nome social será assegurado nas seguintes situações:
I. cadastro de dados e informações de uso social;
II. comunicações internas de uso social;
III. endereço de correio eletrônico; 
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IV . documento de identificação de uso interno da UFSCar (crachá), com a
identificação do nome civil no verso do documento;
V . lista de ramais da UFSCar;
VI. nome de usuário em sistemas de informática.
VII.  documentos internos  de  natureza administrativo-acadêmica,  tais como
diários de classe, cadastros, fichas, formulários, carteiras, divulgação de notas, divulgação
de  resultados  de  processos  seletivos,  chamadas  orais  nominais  para  verificação  de
frequência às atividades acadêmicas e em solenidades como entrega de certificados, colação
de grau, premiações e eventos similares.
Art. 4º. Após o requerimento do interessado, os procedimentos administrativos
deverão ser realizados em até 30 (trinta) dias visando à adoção do nome social nas situações
relacionadas no artigo 3º desta Resolução.
§1º. Caso o requerimento tenha sido feito pelo interessado no momento de seu
ingresso na UFSCar (ato da posse, se servidor, ou na matrícula, se estudante), então o nome
social será de imediato adotado em todos os registros da UFSCar, para uso nas situações
acima enumeradas.
Art. 5º. Os agentes públicos e demais integrantes da comunidade acadêmica
deverão tratar a pessoa pelo prenome por ela indicado, e que constará dos atos escritos.
Art. 6º. O nome civil dos servidores e estudantes será adotado nos documentos
oficiais que venham a ser editados pela UFSCar, tais como certidões, declarações, atestados,
históricos escolares, certificados, atas de colação de grau e diplomas. 
Art. 7º. No caso em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar
direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual. 
Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as
disposições em contrário.
No mesmo sentido, há diversas resoluções do Conselho Nacional de Combate à
Discriminação  e  Promoção  dos  Direitos  de  lésbicas,  gays,  traves tis  e  transexuais
(CNCD/LGBT),  especialmente  a  Resolução  n º.  11,  de  18  de  dezembro  de  2014,  que
estabelece critérios para o uso do nome social nos boletins de ocorrência emitidos pelas
autoridades policiais no Brasil, a Resolução n º. 12, de 16 de janeiro de 2015, que estabelece
parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e
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transexuais  nos  sistemas  e  instituições  de  ensino,  formulando  orientações  quanto  ao
reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. 
Como se vê, o contexto atual em que estão inseridos os direitos da população
LGBT vem possibilitando o reconhecimento do direito ao nome social no tratamento pelos
órgãos públicos, ainda mais diante do atual cenário jurisprudencial, que vem admitindo a
possibilidade de alteração do prenome de transexuais e/ou travestis (denominados “trans”)
perante o registro civil, independentemente de prévia cirurgia de mudança de sexo, tendo em
vista o direito fundamental ao autorreconhecimento. O fato de não haver lei regulamentando o
uso do nome social não impede a eficácia imediata dos direitos fundamentais imbrincados.
O  direito  ao  reconhecimento  da  identidade  de  gênero  também  alcança
adolescentes, no seu tratamento escolar. A atuação nesses casos deve considerar o efetivo
amadurecimento desse autorreconhecimento pelo adolescente, em sua transição para uma
apresentação social distinta de seu sexo biológico, o acompanhamento a ser realizado pela
família do adolescente para que seja aceita sua identidade de gênero e a necessária mediação
com  a  comunidade  escolar.  Apenas  poderiam  ser  rejeitados  pedidos  que  claramente  não
tivessem  relação  com  orientação  de  gênero  diversa  do  sexo  biológico,  por  exemplo,  de
chacotas  maliciosas  facilmente  reconhecíveis.  Eventuais  peculiaridades  nessa  fase  do
desenvolvimento  humano  não  impedem  a  necessária  proteção  do  adolescente  contra
discriminações e tratamentos desumanos ou degradantes.
6. CONCLUSÃO
Feitas essas considerações, a presente Nota Técnica expressa o posicionamento
desta Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, no sentido de garantir o direito  ao
reconhecimento e  à adoção de nome social (ou apelido público notório) em benefício da
população  LGBTI  (Lésbicas,  Gays,  Bissexuais,  Travestis,  Transexuais  e  Intersexuais),
mediante  solicitação  do  interessado,  a  ser  garantido  na  rede  pública  federal,  estadual  e
municipal  de  ensino  e  saúde,  mediante  tratamento  oral,  identificado  nos  formulários  e
sistemas de informação utilizados nos procedimentos interno s, treinamento dos servidores e
demais providências, no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e
dos Municípios. Cabe ao Ministério Público atuar para assegurar o respeito a esse direito
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fundamental.
Brasília-DF, 15 de março de 2016.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
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