UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS – Lei 6.996/92.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO MAIO DE 1982.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1982
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