LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
        Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (Cartórios/TJSE-2006) (TRF5-2017) (MPAC-2022) (TRF3-2022)
        § 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:
        I – os bancos de qualquer espécie;
        II – distribuidoras de valores mobiliários;
        III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
        IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
        V – sociedades de crédito imobiliário;
        VI – administradoras de cartões de crédito; (MPSC-2012)
        VII – sociedades de arrendamento mercantil; (MPSC-2019)
        VIII – administradoras de mercado de balcão organizado;
        IX – cooperativas de crédito;
        X – associações de poupança e empréstimo;
        XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros; (MPCE-2011)
        XII – entidades de liquidação e compensação;
        XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional. (MPAC-2022)
        § 2o As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1o. (MPCE-2009) (Proc./BACEN-2013) (Cartórios/TJSE-2014) (TRF5-2017)
        § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: 
        I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; (MPSC-2013) (MPCE-2011/2020) (MPAP-2021) (MPAC-2022)
        II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; (MPCE-2020) (MPAP-2021) (MPAC-2022) (MPSP-2022)
        III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;
        IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; (MPCE-2020) (MPAP-2021) (MPSP-2022)
        V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; (PCAC-2017) (MPSC-2019) (MPCE-2020) (MPSP-2022)
        VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar.
VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (MPAP-2021)
        § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (MPCE-2011) (Anal./BACEN-2013) (PCAC-2017) (Aud. Fiscal-SEFAZ/CE-2021) (MPPR-2023)
        I – de terrorismo; (Anal./BACEN-2013) (PCAC-2017)
        II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; (Anal./BACEN-2013)
        III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; (Anal./BACEN-2013)
        IV – de extorsão mediante seqüestro;
        V – contra o sistema financeiro nacional; (Anal./BACEN-2013)
        VI – contra a Administração Pública; (Anal./BACEN-2013)
        VII – contra a ordem tributária e a previdência social;
        VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
        IX – praticado por organização criminosa. (Anal./BACEN-2013)
        Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. (MPCE-2011) (MPAC-2022)
        § 1o O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil: (PFN-2007) (MPCE-2011) (PCAC-2017) (MPAC-2022)
        I – no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras; (PFN-2007)
        II – ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. (PFN-2007) (MPCE-2011)
        § 2o As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso II do § 1o poderão examinar quaisquer documentos relativos a bens, direitos e obrigações das instituições financeiras, de seus controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos, inclusive contas correntes e operações com outras instituições financeiras.
        § 3o O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de fiscalização de operações e serviços no mercado de valores mobiliários, inclusive nas instituições financeiras que sejam companhias abertas. (MPAC-2022)
        § 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, em suas áreas de competência, poderão firmar convênios:
        I - com outros órgãos públicos fiscalizadores de instituições financeiras, objetivando a realização de fiscalizações conjuntas, observadas as respectivas competências;
        II - com bancos centrais ou entidades fiscalizadoras de outros países, objetivando:
        a) a fiscalização de filiais e subsidiárias de instituições financeiras estrangeiras, em funcionamento no Brasil e de filiais e subsidiárias, no exterior, de instituições financeiras brasileiras;
        b) a cooperação mútua e o intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas.
        § 5o O dever de sigilo de que trata esta Lei Complementar estende-se aos órgãos fiscalizadores mencionados no § 4o e a seus agentes.
        § 6o O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os demais órgãos de fiscalização, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de que trata o art. 14 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, as informações cadastrais e de movimento de valores relativos às operações previstas no inciso I do art. 11 da referida Lei.
        Art. 3o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. (MPAC-2022)
        § 1o Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. (Proc./BACEN-2006) (PFN-2007) (TRF1-2011) (PCAC-2017) (MPAP-2021) (Aud. Fiscal-SEFAZ/CE-2021) (MPSP-2022)
        § 2o Nas hipóteses do § 1o, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso. (PFN-2007)
        § 3o Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte. (PFN-2007)
        Art. 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais.
        § 1o As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições  financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários. (TJSE-2008) (TRF4-2009) (TCU-2009/2015) (PCGO-2018) (TCEMG-2018) (TJSC-2019) (DPEGO-2021) (TCDF-2021) (MPPA-2023)
        § 2o As solicitações de que trata este artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito. (TJSE-2008) (TCU-2009) (TJCE-2018) (TCEMG-2018) (TJSC-2019) (DPEGO-2021) (TCDF-2021) (PGM-Recife/PE-2022) (TCEMS-2023)
        Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (TRF1-2011) (TJPE-2015) (DPEGO-2021)
        § 1o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: (TRF1-2011)
        I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;
        II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;
        III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;
        IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;
        V – contratos de mútuo;
        VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;
        VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;
        VIII – aplicações em fundos de investimentos;
        IX – aquisições de moeda estrangeira;
        X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;
        XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;
        XII – operações com ouro, ativo financeiro; 
        XIII - operações com cartão de crédito;
        XIV - operações de arrendamento mercantil; e
        XV – quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente.
        § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. (TRF1-2011) (TJPE-2015) (MPCE-2020)
        § 3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (TRF1-2011)
        § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (DPEGO-2021)
        § 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.
        Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) (PCDF-2009) (PGM-POA/RS-2016) (TJPR-2017) (MPMG-2017) (DPEPR-2017) (PCAP-2017) (DPEAP-2018) (TRF2-2018) (TJSC-2019) (MPAP-2021) (DPEGO-2021) (TCDF-2021) (Aud. Fiscal-SEFAZ/CE-2021) (TRF3-2022) (PGM-Recife/PE-2022) (MPCSC-2022) (MPPA-2023) (PGESE-2023) (AGU-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (TCEMS-2023)
        Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
          Art. 7o Sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 2o, a Comissão de Valores Mobiliários, instaurado inquérito administrativo, poderá solicitar à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo junto às instituições financeiras de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar.
        Parágrafo único. O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, manterão permanente intercâmbio de informações acerca dos resultados das inspeções que realizarem, dos inquéritos que instaurarem e das penalidades que aplicarem, sempre que as informações forem necessárias ao desempenho de suas atividades.
        Art. 8o O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4o, 6o e 7o, será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras.
        Art. 9o Quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, informarão ao Ministério Público, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos. (PCDF-2009)
        § 1o A comunicação de que trata este artigo será efetuada pelos Presidentes do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, admitida delegação de competência, no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do processo, com manifestação dos respectivos serviços jurídicos.
        § 2o Independentemente do disposto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários comunicarão aos órgãos públicos competentes as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os documentos pertinentes. (PCDF-2009)
        Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (PCAC-2017)
        Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar. (PFN-2007)
        Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. (PFN-2007)
        Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
        Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2001
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