CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO N.º  13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.
(Alterada pela Res. 111/2014)
Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o  art. 26
da  Lei  n.º  8.625/93,  disciplinando,  no  âmbito  do  Ministério
Público,  a  instauração  e  tramitação  do  procedimento
investigatório criminal, e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição
Federal e com fulcro no art. 64-A de seu Regimento Interno, 
Considerando o disposto no artigo 127, “caput” e artigo 129, incisos I , II,
VIII e IX, da Constituição Federal,
Considerando o que dispõem o art. 8° da Lei Complementar n.º 75/93, o
art. 26 da Lei n.º 8.625/93 e o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo
Penal;
Considerando a  necessidade  de  regulamentar  no  âmbito  do  Ministério
Público, a instauração e tramitação do procedimento  investigatório criminal;
 
R E S O L V E:
Capítulo I
DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1ºO procedimento  investigatório criminal é instrumento de natureza
administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério
Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de
infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento
para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.
Parágrafo único. O procedimento  investigatório criminal não é condição de
procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e
não  exclui  a possibilidade  de  formalização  de  investigação  por  outros  órgãos
legitimados da Administração Pública.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Capítulo II
DA INSTAURAÇÃO
Art. 2º Em  poder  de  quaisquer  peças  de  informação,  o  membro  do
Ministério Público poderá:
 
I – promover a ação penal cabível;
II – instaurar procedimento  investigatório criminal;
III – encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja
de menor potencial ofensivo;
IV – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;
 
V – requisitar a instauração de inquérito policial.
 
Art. 3º O  procedimento  investigatório  criminal  poderá  ser  instaurado  de
ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais,
ao tomar conhecimento de infração penal, por qualquer meio, ainda que informal,
ou mediante provocação.
§ 1º O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do
Procurador-Geral da República, do Procurador-Geral de Justiça ou do Procurador-
Geral de Justiça Militar, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em caso
de discordância da promoção de arquivamento de peças de informação.
§ 2º A  designação  a  que  se  refere  o  §  1º  deverá  recair  sobre  membro  do
Ministério Público diverso daquele que promoveu o arquivamento.
§ 3º A distribuição de peças de informação deverá observar as regras internas
previstas no sistema de divisão de serviços.
§ 4º No caso de instauração de ofício, o membro do Ministério Público poderá
prosseguir  na  presidência  do  procedimento  investigatório  criminal  até  a
distribuição da denúncia ou promoção de arquivamento em juízo.
§5º O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais,
deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento,
às  representações,  requerimentos,  petições  e  peças  de  informação  que  lhes
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
sejam encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente,
por  até  90  (noventa)  dias,  nos  casos  em  que  sejam  necessárias  diligências
preliminares para a investigação dos fatos para formar juízo de valor.  (Alterado
pela Res. 111/2014)
§ 6º     O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado por grupo de
atuação  especial  composto  por  membros  do  Ministério  Público,  cabendo  sua
presidência àquele que o ato de instauração designar.
        Art. 4º O procedimento  investigatório criminal será instaurado por portaria
fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a
serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação
do autor da representação e a determinação das diligências iniciais.
 
Parágrafo único. Se, durante a instrução do procedimento  investigatório criminal,
for  constatada  a  necessidade  de  investigação  de  outros  fatos,  o  membro  do
Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração  de
peças para instauração de outro procedimento.
Art. 5º Da  instauração  do  procedimento  investigatório  criminal  far-se-á
comunicação imediata e escrita ao Procurador-Geral da República, Procurador-
Geral de Justiça, Procurador-Geral de Justiça Militar ou ao órgão a quem incumbir
por delegação, nos termos da lei.
Capítulo III
DA INSTRUÇÃO
        Art. 6º Sem  prejuízo  de  outras  providências  inerentes  à  sua  atribuição
funcional e legalmente previstas, o membro do Ministério Público, na condução
das investigações, poderá:
I – fazer ou determinar vistorias, inspeções  e quaisquer outras diligências;
II – requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos
e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
 
III – requisitar informações  e  documentos de  entidades  privadas, inclusive  de
natureza cadastral;
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
IV – notificar  testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos
casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais;
 
V – acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária;
VI – acompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária
deferidas pela autoridade judiciária;
VII – expedir notificações e intimações necessárias;
VIII- realizar oitivas para colheita de informações e esclarecimentos;
IX – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou
relativo a serviço de relevância pública;
X – requisitar auxílio de força policial. 
§ 1º Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
função  pública  poderá  opor   ao  Ministério  Público,  sob  qualquer  pretexto,  a
exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação,
do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
§ 2º O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de
10  (dez)  dias  úteis,  a  contar  do  recebimento,  salvo  hipótese  justificada  de
relevância e urgência e em casos de complementação de informações.
§ 3º Ressalvadas  as  hipóteses  de  urgência,  as  notificações  para
comparecimento devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas,
respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.
 
§ 4º A notificação deverá mencionar o fato investigado, salvo na hipótese de
decretação de sigilo, e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por
advogado. 
§ 5º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério
Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-
Presidente  da  República,  membro  do  Congresso  Nacional,  Ministro  do
Supremo  Tribunal  Federal,  Ministro  de  Estado,  Ministro  de  Tribunal  Superior,
Ministro  do  Tribunal  de  Contas  da  União  ou  chefe  de  missão  diplomática  de
caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral
da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja
delegada.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
§ 6º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como
destinatários o Governador do Estado os membros do Poder Legislativo e os
desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 7º     As autoridades referidas nos parágrafos 5º e 6º poderão fixar data, hora e
local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
§ 8º     O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
Art. 7º O autor do fato investigado será notificado a apresentar, querendo,
as  informações  que  considerar  adequadas,  facultado  o  acompanhamento  por
advogado.
Art. 8º As diligências serão documentadas em auto circunstanciado.
Art. 9º As declarações e depoimentos serão tomados por termo, podendo
ser utilizados recursos áudio-visuais..
Art. 10 As diligências que devam ser realizadas fora dos limites territoriais da
unidade em que se realizar a investigação, serão deprecadas ao respectivo órgão
do Ministério Público local, podendo o membro do Ministério Público deprecante
acompanhar a(s) diligência(s), com a anuência do membro deprecado.
§ 1º A deprecação poderá ser feita por qualquer meio hábil de comunicação,
devendo ser formalizada nos autos.
§ 2º O disposto neste artigo não obsta a requisição de informações, documentos,
vistorias, perícias a órgãos sediados em localidade diversa daquela em que lotado
o membro do Ministério Público.
 
         Art. 11 A pedido da pessoa interessada será fornecida comprovação escrita
de comparecimento.
Art. 12 O  procedimento   investigatório  criminal  deverá  ser  concluído  no
prazo  de   90  (noventa)  dias,  permitidas,  por  igual  período,  prorrogações
sucessivas,  por  decisão  fundamentada  do  membro  do  Ministério  Público
responsável pela sua condução.
§ 1º Cada  unidade  do  Ministério  Público,  manterá,  para  conhecimento  dos
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
órgãos superiores, controle atualizado, preferencialmente por meio eletrônico, do
andamento de seus procedimentos investigatórios criminais.
§ 2º O controle referido no parágrafo anterior poderá ter nível de acesso  restrito
ao  Procurador-Geral  da  República, Procurador-Geral  de Justiça ou Procurador-
Geral de Justiça Militar, mediante justificativa lançada nos autos.
Capítulo IV
DA PUBLICIDADE
        Art. 13 Os  atos  e  peças  do  procedimento  investigatório  criminal  são
públicos, nos termos desta Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por
razões de interesse público ou conveniência da investigação.
 
Parágrafo único. A publicidade consistirá: 
I – na expedição de certidão, mediante requerimento do investigado, da vítima ou
seu representante legal, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou de terceiro
diretamente interessado;
II – no deferimento de pedidos de vista ou de extração de cópias, desde que
realizados de forma fundamentada pelas pessoas referidas no inciso I ou a seus
advogados ou procuradores com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses
de sigilo;
  
III – na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do
procedimento  investigatório criminal, observados o princípio da presunção de
inocência e as hipóteses legais de sigilo.
        Art. 14 O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar
o  sigilo  das  investigações,  no  todo  ou  em  parte,  por  decisão  fundamentada,
quando a elucidação do fato ou interesse público exigir; garantida ao investigado a
obtenção, por cópia autenticada, de depoimento que tenha prestado e dos atos de
que tenha, pessoalmente, participado.
Capítulo V
DA CONCLUSÃO E DO ARQUIVAMENTO
        Art. 15 Se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento
investigatório  criminal  se  convencer  da  inexistência  de  fundamento  para  a
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
propositura de ação penal pública, promoverá o arquivamento dos autos ou das
peças de informação, fazendo-o fundamentadamente.
 
Parágrafo  único .  A  promoção  de  arquivamento  será  apresentada  ao  juízo
competente,  nos  moldes  do  art.28  do  CPP,  ou  ao  órgão  superior  interno
responsável por sua apreciação, nos termos da legislação vigente.
Art. 16 Se houver  notícia de outras  provas  novas,  poderá  o  membro do
Ministério Público requerer o desarquivamento dos autos, providenciando-se a
comunicação a que se refere o artigo 5º desta Resolução.
 
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
        Art. 17 No procedimento  investigatório criminal serão observados os direitos
e garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do
Brasil. aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Penal e a
legislação especial pertinente.
        Art. 18 Os órgãos do Ministério Público deverão promover a adequação dos
procedimentos de investigação em curso aos termos da presente Resolução, no
prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua entrada em vigor. 
        Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília,  02 de outubro de 2006.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
PRESIDENTE