1 
 
  
 
  

2 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COMENTÁRIOS GERAIS DOS COMITÊS DE TRATADOS DE 
DIREITOS HUMANOS DA ONU 
COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS 
COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2018 
 
3 
 
Núcleo de Estudos Internacionais  
 
Clínica de Direito Internacional d os Direitos Humanos  da 
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 
Coordenação: André de Carvalho Ramos 
Coordenação (Pós-graduação): Davi Quintanilha Failde de Azevedo 
Coordenação (Graduação): Letícia Machado Haertel. 
Alunos (as): 
Beatriz de Souza 
Bruna Sueko Higa de Almeida 
Brunna Marceli Sant'Ana 
Caio Oliveira Barros 
Carlos Nunes Schoucair Neto 
Cecília Lechner Almeida 
Eloisa Visgueira Gomes de Souza 
Fabio Pereira da Silva 
Giovanni Pierroti de Andrade 
Isadora Zanuto Chaves 
Irene Jacomini Bonetti 
Julia Kiskissian 
Letícia de Miranda Camapum 
Marina Regina Arvigo 
Ryan Nobrega da Costa Silveira 
 
Defensoria Pública do Estado de São Paulo 
 
Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos - NCDH 
Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes - Defensor Público Coordenador 
Davi Quintanilha Failde de Azevedo - Defensor Público Coordenador Auxiliar  
Daniela Batalha Trettel - Defensora Pública Coordenadora Auxiliar 
 
 
4 
 
Núcleo Especializado de Situação Carcerária – NESC 
Thiago de Luna Cury - Defensor Público Coordenador 
Mateus Oliveira Moro - Defensor Público Coordenador Auxiliar 
Leonardo Biagioni de Lima - Defensor Público Coordenador Auxiliar 
 
Núcleo Especializado de Infância e Juventude - NEIJ 
Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan - Defensora Pública Coordenadora  
Daniel Palotti Secco - Defensor Público Coordenador Auxiliar 
 
Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo - NEHABURB 
Allan Ramalho Ferreira - Defensor Público Coordenador 
Vanessa Chalegre de Andrade Franca - Defensora Pública Coordenadora Auxiliar 
Rafael Negreiros Dantas de Lima - Defensor Público Coordenador Auxiliar 
 
Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - NUDEM 
Paula Sant'Anna Machado de Souza - Defensora Pública Coordenadora 
Nálida Coelho Monte - Defensora Pública Coordenadora Auxiliar 
 
Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial - NUDDIR 
Isadora Brandão Araújo da Silva - Defensora Pública Coordenadora 
Vinicius Conceição Silva - Defensor Público Coordenador Auxiliar 
 
Núcleo Especializado de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência 
– NEDIPED 
Fernanda Dutra Pinchiaro - Defensora Pública Coordenadora 
Daniela Skromov de Albuquerque - Defensora Pública Coordenadora Auxiliar 
 
Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor - NUDECON 
Luiz Fernando Baby Miranda - Defensor Público Coordenador 
Estela Waksberg Guerrini - Defensora Pública Coordenadora Auxiliar 
 
 
5 
 
Ministério Público Federal  
 
Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva – Gabinete da Procuradoria 
Geral 
André de Carvalho Ramos - Procurador da República  
  
Todos os documentos foram traduzidos do original em língua inglesa. Esta tradução 
não representa uma versão oficial dos documentos produzidos no âmbito dos 
Comitês dos Tratados de Direitos Humanos da ONU.  
 
Pinturas utilizadas para a arte de capa: “Guerra” e “Paz” (1952) – dois painéis 
encomendados pelo governo brasileiro para presentear a sede da Organização das 
Nações Unidas (ONU) em Nova York. 
 
Agradecemos ao Projeto Portinari e a João Candido Portinari pela autorização do 
uso de imagem das pinturas presentes na arte de capa, bem como do trecho  do 
“Discurso de Candido Portinari a artistas argentinos ( 1947) ”  que serve como 
epígrafe desta publicação. 
   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
6 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“Aqui estou para afirmar que a pintura que se desvincula do 
povo não é Arte – senão um passatempo, um jogo de cores 
cuja mensagem passa de epiderme em epiderme – e que tem 
um alcance pequeno. 
 
Ainda que realizada com inteligência e bom gosto nada dirá 
ao nosso coração – e uma pintura que não fala ao coração 
não é Arte, porque só ele a entende. Só o coração nos poderá 
tornar melhores e essa é a grande função da Arte. 
 
Não conheço nenhuma grande Arte que não esteja 
intimamente vinculada ao povo. As coisas comovedoras 
ferem de morte o artista e sua única salvação é retransmitir 
a mensagem que recebe. 
 
Pergunto-me: Quais são as coisas comovedoras neste mundo 
de hoje? Não são por acaso as guerras, as tragédias 
provocadas pelas injustiças, pela desigualdade e pela fome? 
Haverá na natureza algo que grite mais alto ao coração do 
que isto?” 
(Candido Portinari) 
Discurso de Candido Portinari a artistas argentinos (1947) 
 
7 
 
Sumário 
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ................................................................. 12 
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS ..................................................... 18 
PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS .. 38 
SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E 
POLÍTICOS COM VISTAS À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE ........................................................ 42 
Comentário Geral n. 1: Obrigação de Apresentar Relatórios ..................................................... 46 
Comentário Geral n. 2: Diretrizes para Relatórios ...................................................................... 47 
Comentário Geral n. 3: Artigo 2 (Implementação em Nível Nacional) ....................................... 49 
Comentário Geral n. 4: Artigo 3 (Igualdade de Homens e Mulheres para o Gozo de Todos os 
Direitos Civis e Políticos) ............................................................................................................. 50 
Comentário Geral n. 5: Artigo 4 (Derrogações) .......................................................................... 52 
Comentário Geral n. 6: Artigo 6 (Direito à vida) ......................................................................... 53 
Comentário Geral n. 7: Artigo 7 (Proibição da Tortura ou de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, 
Desumanas ou Degradantes) ...................................................................................................... 55 
Comentário Geral n. 8: Artigo 9 (Direito à Liberdade e Segurança Pessoais) ............................. 57 
Comentário Geral n. 9: Artigo 10 (Tratamento Humano das Pessoas Privadas de Liberdade) .. 58 
Comentário Geral n. 10: Artigo 19 (Liberdade de Opinião) ........................................................ 60 
Comentário Geral n. 11: Artigo 20 (Proibição de propaganda em favor da guerra e incitadora do 
ódio nacional, racial ou religioso) ............................................................................................... 61 
Comentário Geral n. 12: Artigo 1 (Direito à Autodeterminação) ................................................ 62 
Comentário Geral n. 13: Artigo 14 (Administração da Justiça) ................................................... 64 
Comentário geral n. 14: Artigo 6 (Sobre Armas Nucleares e o Direito à Vida) ........................... 68 
Comentário Geral n. 15: A Posição dos (as) Estrangeiros (as) sob o Pacto ................................. 70 
Comentário Geral n. 16: Artigo 17 (O Direito ao Respeito da Privacidade, Família, Domicílio, 
Correspondência e Proteção da Honra e Reputação) ................................................................. 73 
Comentário Geral n. 17: Artigo 24 (Direitos das Crianças) ......................................................... 76 
Comentário Geral n. 18: Não Discriminação ............................................................................... 79 
Comentário geral n. 19: Artigo 23 (A Família) ............................................................................. 82 
Comentário Geral n. 20: Artigo 7 (Proibição de Tortura ou outros Tratamentos ou Penas Cruéis, 
Desumanas ou Degradantes) ...................................................................................................... 84 
Comentário Geral n. 21: Artigo 10 (Tratamento Humano de Pessoas Privadas de Liberdade) .. 87 
Comentário Geral n. 22: Artigo 18 (Direito à Liberdade de Pensamento, Consciência e Religião)
 ..................................................................................................................................................... 90 
Comentário Geral n. 23: artigo 27 (Sobre os Direitos das Minorias) .......................................... 94 
8 
 
Comentário Geral n. 24: Sobre Questões Relativas às Reservas Formuladas no Momento da 
Ratificação ou Adesão ao Pacto ou aos seus Protocolos Facultativos, ou em Relação a 
Declarações nos Termos do Artigo 41º do Pacto    .................................................................. 98 
Comentário Geral n. 25: Artigo 25 (Sobre o Direito de Particip ar da condução de assuntos 
públicos, Direito de Voto e Direito à Igualdade de Acesso à Funções Públicas) ....................... 105 
Comentário Geral n. 26: Questões Relacionadas à Continuidade das Obrigações do Pacto  
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ............................................................................ 111 
Comentário Geral n. 27: Artigo 12 (Direito de Ir, Vir e Ficar).................................................... 113 
Comentário Geral n. 28: Artigo 3 (Igualdade entre Mulheres e Homens) ................................ 118 
Comentário Geral n. 29: Artigo 4 (Estados de Emergência)...................................................... 126 
Comentário Geral n. 30: Sobre as Obrigações dos Estados Partes quanto à Apresentação de 
Relatórios nos termos do artigo 40 do Pacto ............................................................................ 133 
Comentário Geral n. 31: Sobre a Natureza das Obrigações Jurídicas Gerais Impostas aos Estados 
Partes no Pacto ......................................................................................................................... 135 
Comentário Geral n. 32: Artigo 14 (Direito à Igualdade Perante os Tribunais, Cortes de Justiça e 
a um Processo Equitativo) ......................................................................................................... 141 
Comentário Geral n. 33: Obrigações dos Estados Partes sob o Protocolo Facultativo do Pacto 
Internacional de Direitos Civis e Políticos ................................................................................. 159 
Comentário Geral n. 34: Artigo 19 (Liberdade de Opinião e Expressão) .................................. 163 
Comentário Geral n. 35: Artigo 9 (Sobre Liberdade e Segurança Pessoais) ............................. 177 
Comentário Geral n. 36: Artigo 6 (Direito à vida) ..................................................................... 197 
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS .................... 224 
PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÔMICOS, 
SOCIAIS E CULTURAIS ................................................................................................................ 236 
Comentário Geral n. 1: Relatórios dos Estados Partes ............................................................. 245 
Comentário Geral n. 2: Artigo 22 (Medidas Internacionais de Aconselhamento Técnico) ...... 248 
Comentário Geral n. 3: parágrafo 1º do artigo 2º do Pacto (Da natureza d as obrigações dos 
Estados Partes) .......................................................................................................................... 252 
Comentário Geral n. 4: Parágrafo 1 do Artigo 11 (O direito a uma moradia adequada) .......... 257 
Comentário Geral n. 5:  Pessoas com Deficiência ..................................................................... 264 
Comentário Geral n. 6 (Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Pessoas Idosas)........ 274 
Comentário Geral n. 7: O direito a uma moradia adequada (parágrafo 1 do artigo 11 do Pacto): 
Remoções Forçadas ................................................................................................................... 285 
Comentário Geral n. 8: Implementação do Convênio Internacional sobre D ireitos Econômicos, 
Sociais e Culturais ...................................................................................................................... 291 
Comentário Geral n. 9: Aplicação interna do Pacto .................................................................. 295 
9 
 
Comentário Geral n. 10: sobre o papel das instituições nacionais de direitos humanos na 
proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais .............................................................. 300 
Comentário Geral n. 11: Artigo 14 (Planos de ação para a educação primária) ....................... 302 
Comentário Geral n. 12: Artigo 11 (O direito à alimentação adequada) .................................. 305 
Comentário Geral n. 13: Artigo 13 (O direito à educação) ....................................................... 316 
Comentário Geral n. 14: Artigo 12 (O direito ao mais elevado nível possível de saúde) .......... 332 
Comentário Geral n. 15: Artigos 11 e 12 (o direito à água) ...................................................... 353 
Comentário Geral n. 16: Artigo 3 (Igualdade de direitos dos homens e mulheres a desfrutar de 
todos os direitos econômicos, sociais e culturais) .................................................................... 370 
Comentário Geral n. 17: Artigo 15, par. 1 (c) - O direito de todos se beneficiarem da proteção do 
patrimônio moral e interesses materiais resultantes de qualquer produção científica, literária ou 
artística da qual ele ou ela é o autor(a) .................................................................................... 380 
Comentário Geral n. 18: Artigo 6 (O Direito ao Trabalho) ........................................................ 396 
Comentário Geral n. 19: Artigo 9 (O direito à seguridade social) ............................................. 411 
Comentário Geral n. 20: Artigo 2, Parágrafo 2 (Não Discriminação nos Direitos Econômicos, 
Sociais e Culturais) .................................................................................................................. 430 
Comentário Geral n. 21: Artigo 15, parágrafo 1 (a)  - Direito de Todos (as) Participarem da Vida 
Cultural ...................................................................................................................................... 441 
Comentário Geral n. 22: Artigo 12 (Sobre o direito à saúde sexual e reprodutiva).................. 459 
Comentário Geral n. 23: artigo 7 (sobre o direito de ter condições justas e favoráveis no trabalho)
 ................................................................................................................................................... 475 
Comentário Geral n. 24: Sobre as obrigações dos Estados em virtude do Pacto Internacional de 
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais dentro do contexto das atividades empresariais ..... 498 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10 
 
APRESENTAÇÃO 
 
Em 2018, comemora-se os 70 anos da edição da Declaração Universal de Direitos Humanos, 
que, em conjunto com a Carta da Organização das Nações Unidas, constituem-se em marcos 
da internacionalização dos direitos humanos. Nessas décadas, após a edição de dezenas de 
tratados e demais normas internacionais de direitos humanos, consagrou -se formalmente 
o universalismo dos direitos humanos. 
Porém, não basta a adoção da mesma redação de um determinado direito no plano 
internacional para que o universalismo seja implementado. É necessá rio que tenhamos 
também uma mesma interpretação do alcance e conteúdo de tal direito. Ou seja, é 
necessário evitar que determinado Estado, embora vinculado formalmente por um tratado 
de direitos humanos, continue a interpretar tais direitos localmente.  
Essa dicotomia (universalismo na ratificação versus localismo na aplicação) representa o 
velho “truque de ilusionista” do plano internacional: os Estados ratificam tratados, os 
descumprem cabalmente, mas alegam que os estão cumprindo, de acordo com a ótica 
nacional.  
Com isso, não é mais suficiente assinalar, formalmente, os direitos previstos no Direito 
Internacional, registrar, com júbilo, seu estatuto normativo de cunho constitucional ou 
supralegal e, contraditoriamente, interpretar os direitos ao talante nacional. É necessário 
que avancemos na aceitação da interpretação desses direitos pelo Direito Internacional. 
Por isso, a presente tradução dos comentários gerais dos Comitês estabelecidos pelos 
tratados de direitos humanos celebrados sob os auspícios da Organização das Nações 
Unidas é passo importante na divulgação da adequada interpretação de diversos direitos 
previstos em tais tratados, o que impacta positivamente na vida cotidiana de todas e todos 
no Brasil.  
A presente obra é dedicada à tradução dos c omentários gerais do Comitê de Direitos 
Humanos e Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, órgãos respectivamente do 
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e Pacto Internacional sobre 
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Ambos os tratados já foram ratificados e 
incorporados internamente pelo Brasil.  
Tais Comitês exercem robusta função interpretativa internacional dos direitos humanos por 
meio da edição de comentários gerais, que, em nome do princípio da boa -fé, devem ser 
observados pelos Estados contratantes na implementação interna dos mencionados 
tratados.  
Fica aqui o imenso agradecimento a todas e todos que participaram voluntariamente da 
tradução (e revisão) dos comentários gerais em atividade de imenso in teresse social, 
mostrando a relevância, em especial, da atividade da "Clínica de Direito Internacional de 
Direitos Humanos" da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.  
Também registro o indispensável apoio institucional para a publicação e divulgação da 
presente obra por parte da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (por seus Núcleos 
11 
 
Especializados), da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Ministério 
Público Federal. 
 
André de Carvalho Ramos 
Procurador Regional da República. Secretário de Direitos Humanos e Defesa 
Coletiva da Procuradoria-Geral da República. Professor de Direito Internacional 
Privado e Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
12 
 
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 
 
Adotada e proclamada pela Assembleia  Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 
10 de dezembro 1948. 
 
Preâmbulo 
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família 
humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da 
paz no mundo, 
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos 
bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em 
que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem 
a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano 
comum, 
Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da le i, 
para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania 
e a opressão, 
Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as 
nações, 
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos 
fundamentais do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de 
direitos do homem e da mulher e que decidiram promover o progresso social e melhores 
condições de vida em uma liberdade mais ampla, 
Considerando que os Países-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com 
as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser 
humano e a observância desses direitos e liberdades, 
Considerando que uma compreensão comum de sses direitos e liberdades é da mais alta 
importância para o pleno cumprimento desse compromisso, 
Agora portanto a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos 
Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas a s nações, com o 
objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta 
Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses 
direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e 
internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, 
tanto entre os povos dos próprios Países -Membros quanto entre os povos dos territórios 
sob sua jurisdição. 
 
 
13 
 
Artigo 1 
Todos os seres humanos nasc em livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de 
razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. 
Artigo 2 
1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos 
nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, 
opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou 
qualquer outra condição.  
2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na co ndição política, jurídica ou 
internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território 
independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de 
soberania. 
Artigo 3 
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. 
Artigo 4 
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão 
proibidos em todas as suas formas. 
Artigo 5 
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cr uel, desumano ou 
degradante. 
Artigo 6 
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhe cido como pessoa 
perante a lei. 
Artigo 7 
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. 
Todos têm direit o a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente 
Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. 
Artigo 8 
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio 
efetivo para os atos que violem o s direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela 
constituição ou pela lei. 
Artigo 9 
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. 
 
14 
 
Artigo 10 
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte 
de um tr ibunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou 
fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. 
Artigo 11 
1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente 
até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público 
no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.  
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não 
constituíam delito perante o direito n acional ou internacional. Também não será imposta 
pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. 
Artigo 12 
Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua 
correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à 
proteção da lei contra tais interferências ou ataques. 
Artigo 13 
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras 
de cada Estado.  
2. Todo s er humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse 
regressar. 
Artigo 14 
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em 
outros países.  
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por 
crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações 
Unidas. 
Artigo 15 
1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.  
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de 
nacionalidade. 
Artigo 16 
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou 
religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos 
em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.  
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.  
15 
 
3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à pro teção da 
sociedade e do Estado. 
Artigo 17 
1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.  
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade. 
Artigo 18 
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito 
inclui a liberdade de mudar de re ligião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião 
ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular. 
Artigo 19 
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a 
liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir 
informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. 
Artigo 20 
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.  
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. 
Artigo 21 
1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou 
por intermédio de representantes livremente escolhidos.  
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.  
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em 
eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo 
equivalente que assegure a liberdade de voto. 
Artigo 22 
Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização 
pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e 
recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua 
dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade. 
Artigo 23 
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas 
e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.  
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual 
trabalho.  
16 
 
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe 
assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a 
que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.  
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de 
seus interesses. 
Artigo 24 
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de 
trabalho e a férias remuneradas periódicas. 
Artigo 25 
1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família 
saúde, bem -estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os 
serviços sociais indispensáve is e direito à segurança em caso de desemprego, doença 
invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em 
circunstâncias fora de seu controle.  
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as 
crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. 
Artigo 26 
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus 
elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico -
profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.  
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade 
humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do s er humano e pelas liberdades 
fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas 
as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em 
prol da manutenção da paz.  
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada 
a seus filhos. 
Artigo 27 
1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, 
de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.  
2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes 
de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor. 
Artigo 28 
Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os d ireitos e 
liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados. 
 
17 
 
Artigo 29 
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno 
desenvolvimento de sua personalidade é possível.  
2. No exercício de seus d ireitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às 
limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido 
reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas 
exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.  
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente 
aos objetivos e princípios das Nações Unidas. 
Artigo 30 
Nenhuma disposição da presente Declaração poder s er interpretada como o 
reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer 
atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e 
liberdades aqui estabelecidos. 
18 
 
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS1 
 
PREÂMBULO 
 
Os Estados Partes do presente Pacto, 
Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações 
Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e 
de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da 
paz no mundo, 
Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, 
Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, 
o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da 
miséria, não pode ser realizado e menos que se criem às condições que permitam a cada um 
gozar de seus direitos civis e políticos, assim como de seus direitos econô micos, sociais e 
culturais, 
Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o 
respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, 
Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a 
coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos 
direitos reconhecidos no presente Pacto, 
Acordam o seguinte: 
 
PARTE I 
ARTIGO 1 
    1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam 
livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, 
social e cultural. 
                                                           
1 O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi adotado pela XXI Sessão da Assembleia -
Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. O Congresso Nacional aprovou o texto do 
referido diploma internacional por meio do Decreto Legisl ativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991; 
A Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi depositada em 24 de 
janeiro de 1992. O Pacto entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 
49, § 2°. O Decreto do executivo nº 592 foi promulgado em de 6 de julho de 1992.  
 
19 
 
    2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente se suas 
riquezas e de seus recursos naturais, sem pre juízo das obrigações decorrentes da 
cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito 
Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência. 
    3. Os Estados Partes do presente Pacto, inclusive aqueles que tenham a responsabilidade 
de administrar territórios não -autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o 
exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito, em conformidade com as 
disposições da Carta das Nações Unidas. 
 
    PARTE II 
    ARTIGO 2 
    1. Os Estados Partes do presente pacto comprometem-se a respeitar e garantir a todos os 
indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos 
reconhecidos no presente Pacto, sem  discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo,  
língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação 
econômica, nascimento ou qualquer condição. 
    2. Na ausência de medidas legislativas ou de outra natureza de stinadas a tornar efetivos 
os direitos reconhecidos no presente Pacto, os Estados Partes do presente Pacto 
comprometem-se a tomar as providências necessárias com vistas a adotá -las, levando em 
consideração seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente 
Pacto.  
    3. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a: 
    a) Garantir que toda pessoa, cujos direitos e liberdades reconhecidos no presente Pacto 
tenham sido violados, possa de um recurso efetivo, mesmo que a violên cia tenha sido 
perpetra por pessoas que agiam no exercício de funções oficiais; 
    b) Garantir que toda pessoa que interpuser tal recurso terá seu direito determinado pela 
competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra  
autoridade competente prevista no ordenamento jurídico do Estado em questão; e a 
desenvolver as possibilidades de recurso judicial; 
    c) Garantir o cumprimento, pelas autoridades competentes, de qualquer decisão que 
julgar procedente tal recurso. 
 
    ARTIGO 3 
    Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres 
igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos enunciados no presente Pacto. 
 
 
20 
 
    ARTIGO 4 
    1. Quando situações excepcionais ameacem a existência d a nação e sejam proclamadas 
oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida 
pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde 
que tais medidas não sejam incompatíveis com as de mais obrigações que lhes sejam 
impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por 
motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social. 
    2. A disposição precedente não autoriza qualquer suspensão dos artigos 6, 7 , 8 
(parágrafos 1 e 2) 11, 15, 16, e 18. 
    3. Os Estados Partes do presente Pacto que fizerem uso do direito de suspensão devem 
comunicar imediatamente aos outros Estados Partes do presente Pacto, por intermédio do 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, as disposições que tenham suspendido, 
bem como os motivos de tal suspensão. Os Estados partes deverão fazer uma nova 
comunicação, igualmente por intermédio do Secretário -Geral da Organização das Nações 
Unidas, na data em que terminar tal suspensão. 
 
    ARTIGO 5 
    1. Nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de 
reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar -se a quaisquer 
atividades ou praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destrui r os direitos ou 
liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor -lhe limitações mais amplas do que 
aquelas nele previstas. 
    2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais 
reconhecidos ou vigentes em qualquer Esta do Parte do presente Pacto em virtude de leis, 
convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os 
reconheça ou os reconheça em menor grau. 
 
    PARTE III 
    ARTIGO 6 
    1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei. 
Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida. 
    2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta 
apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época 
em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente 
Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-
se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transi tada em julgado e 
proferida por tribunal competente. 
21 
 
    3. Quando a privação da vida constituir crime de genocídio, entende -se que nenhuma 
disposição do presente artigo autorizará qualquer Estado Parte do presente Pacto a eximir-
se, de modo algum, do cumprimento de qualquer das obrigações que tenham assumido em 
virtude das disposições da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. 
    4. Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A 
anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos. 
    5. A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas 
menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez. 
    6. Não se poderá invocar disposição alguma do presente artigo para retardar ou impedir 
a abolição da pena de morte por um Estado Parte do presente Pacto. 
 
    ARTIGO 7 
    Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos 
ou degradantes. Será proibido sobr etudo, submeter uma pessoa, sem seu livre 
consentimento, a experiências médias ou cientificas. 
 
  ARTIGO 8 
1. Ninguém poderá ser submetido à  escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em 
todos as suas formas, ficam proibidos. 
2. Ninguém poderá ser submetido à servidão. 
3. a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios; 
b) A alínea a) do presente parágrafo não poderá ser interpretada no sentido de proibir, nos 
países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento 
de uma pena de trabalhos forçados, imposta por um tribunal competente; 
c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados "trabalhos forçados ou 
obrigatórios": 
i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) normalmente exigido de um 
indivíduo que tenha sido encarcerado em cumprimento de decisão judicial ou que, tendo 
sido objeto de tal decisão, ache-se em liberdade condicional; 
ii) qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a isenç ão por motivo 
de consciência, qualquer serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se oponham 
ao serviço militar por motivo de consciência; 
iii) qualquer serviço exigido em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-
estar da comunidade; 
iv) qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais. 
22 
 
 
ARTIGO 9 
1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso 
ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ser privado de liberdade, s alvo pelos 
motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos. 
2. Qualquer pessoa, ao ser presa, deverá ser informada das razões da prisão e notificada, 
sem demora, das acusações formuladas contra ela. 
3. Qualquer pessoa pre sa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser 
conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a 
exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta 
em liberdade. A pris ão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá 
constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem 
o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se 
necessário for, para a execução da sentença. 
4. Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o 
direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legislação de seu 
encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal. 
5. Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegais terá direito à repartição. 
 
ARTIGO 10 
1. Toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à 
dignidade inerente à pessoa humana. 
2. a) As pessoas processadas deverão ser separadas, salvo em circunstâncias excepcionais, 
das pessoas condenadas e receber tratamento distinto, condizente com sua condição de 
pessoa não-condenada. 
b) As pessoas processadas, jovens, deverão ser separadas das adultas e julgadas o mais 
rápido possível. 
3. O regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal seja a reforma 
e a reabilitação normal dos prisioneiros. Os delinquentes juvenis deverão ser separados dos 
adultos e receber tratamento condizente com sua idade e condição jurídica. 
 
ARTIGO 11 
Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual. 
 
ARTIGO 12 
23 
 
1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado terá o direito de nele 
livremente circular e escolher sua residência. 
 2. Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive de s eu próprio 
país. 
3. os direitos supracitados não poderão em lei e no intuito de restrições, a menos que 
estejam previstas em lei e no intuito de proteger a segurança  nacional e a ordem, a saúde 
ou a moral pública, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam 
compatíveis com os outros direitos reconhecidos no presente Pacto. 
 4. Ninguém poderá ser privado arbitrariamente do direito de entrar em seu próprio país. 
 
ARTIGO 13 
Um estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado Parte do presente Pacto 
só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei 
e, a menos que razões imperativas de segurança naciona l a isso se oponham, terá a 
possibilidade de expor as razões que militem contra sua expulsão e de ter seu caso 
reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente 
designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com esse objetivo. 
 
ARTIGO 14 
1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá 
o direito de ser ouvida publicamente e com devidas garantias por um tribunal competente, 
independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter 
penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil. 
A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte da totalidade de um julgamento, quer 
por motivo de moral pública, de ordem pública ou de segurança nacional em uma sociedade 
democrática, quer quando o interesse da vida privada das Partes o exija, que na medida em 
que isso seja estritamente necessário na opinião da justiça, em circunstâncias específicas, 
nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; entretanto, qualquer 
sentença proferida em matéria penal ou civil deverá torna -se pública, a menos que o 
interesse de menores exija procedimento oposto, ou processo diga respeito à contrové rsia 
matrimoniais ou à tutela de menores. 
    2. Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto 
não for legalmente comprovada sua culpa. 
    3. Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualmente, a, pelo menos, as 
seguintes garantias: 
    a) De ser informado, sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa, da 
natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada; 
24 
 
    b) De dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a comunicar-
se com defensor de sua escolha; 
    c) De ser julgado sem dilações indevidas; 
    d) De estar presente no julgamento e de defender-se pessoalmente ou por intermédio de 
defensor de sua escolha; de ser informado, caso não tenha defensor, do di reito que lhe 
assiste de tê -lo e, sempre que o interesse da justiça assim exija, de t er um defensor 
designado ex-officio gratuitamente, se não tiver meios para remunerá-lo; 
    e) De interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acus ação e de obter o 
comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de 
que dispõem as de acusação; 
    f) De ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a 
língua empregada durante o julgamento; 
    g) De não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada. 
     4. O processo aplicável a jovens que não sejam maiores nos termos da legislação penal 
em conta a idade dos menos e a importância de promover sua reintegração social. 
     5. Toda pessoa d eclarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença 
condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei. 
     6. Se uma sentença condenatória passada em julgado for posteriormente anulada ou se 
um indulto for concedid o, pela ocorrência ou descoberta de fatos novos que provem 
cabalmente a existência de erro judicial, a pessoa qu e sofreu a pena decorrente dessa  
condenação deverá ser indenizada, de acordo com a lei, a menos que fique provado que se 
lhe pode imputar, total ou parcialmente, a não revelação dos fatos desconhecidos em tempo 
útil. 
    7. Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absorvido ou 
condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e os 
procedimentos penais de cada país. 
 
ARTIGO 15 
1. Ninguém poderá ser condenado por atos omissões que não constituam delito de acordo 
com o direito nacional ou internacional, no momento em que foram cometidos. Tampouco 
poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no mo mento da ocorrência do delito. 
Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o 
delinquente deverá dela beneficiar-se. 
2. Nenhuma disposição do presente Pacto impedirá o julgamento ou a condenação de 
qualquer indivíduo por atos ou omissões que, momento em que forma cometidos, eram 
considerados delituosos de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pela 
comunidade das nações. 
25 
 
 
  ARTIGO 16 
Toda pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua p ersonalidade 
jurídica. 
 
    ARTIGO 17 
    1. Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, 
em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas 
honra e reputação. 
    2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas. 
 
    ARTIGO 18 
     1. Toda pessoa terá direito a liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse 
direito implicará a liberdade de ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e 
a liberdade de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto pública 
como privadamente, por meio do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino. 
     2. Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua 
liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha. 
     3. A liberdade de manifestar a própria religião o u crença estará sujeita apenas a  
limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, 
a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas. 
     4. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais 
e, quando for o caso, dos tutores legais - de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos 
que esteja de acordo com suas próprias convicções. 
 
    ARTIGO 19 
    1. ninguém poderá ser molestado por suas opiniões. 
    2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de 
procurar, re ceber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, 
independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma 
impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha. 
    3. O exercício do direito previsto no p arágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e 
responsabilidades especiais. Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, 
que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para: 
a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; 
26 
 
b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas. 
 
    ARTIGO 20 
    1. Será proibida por lei qualquer propaganda em favor da guerra.0707 
    2. Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que 
constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou a violência. 
 
    ARTIGO 21 
    O direito de reunião pacifica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito 
apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade 
democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para 
proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas. 
 
    ARTIGO 22 
    1. Toda pessoa t erá o direito de associar -se livremente a outras, inclusive o direito de 
construir sindicatos e de a eles filiar-se, para a proteção de seus interesses. 
    2. O exercício desse direito estará sujeito apenas ás restrições previstas em lei e que se 
façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da 
segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos 
e liberdades das demais pessoas. O presente artigo não impedirá que se submeta a 
restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia. 
    3. Nenhuma das disposições do presente artigo permitirá que Estados Partes da 
Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical 
e à proteção do direito sindical, venham a adotar medidas legislativas que restrinjam ou 
aplicar a lei de maneira a restringir as garantias previstas na referida Convenção. 
 
    ARTIGO 23 
    1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e terá o direito de ser 
protegida pela sociedade e pelo Estado. 
    2. Será reconhecido o direito do homem e da mulher de, em idade núbil, contrair 
casamento e constituir família. 
    3. Casamento algum será celebrado sem o consentimento livre e pleno dos fu turos 
esposos. 
    4. Os Estados Partes do presente Pacto deverão adotar as medidas apropriadas para 
assegurar a igualdade de direitos e responsabilidades dos esposos quanto ao casamento, 
27 
 
durante o mesmo e por ocasião de sua dissolução. Em caso de dissoluç ão, deverão adotar-
se disposições que assegurem a proteção necessária para os filhos. 
 
    ARTIGO 24 
    1. Toda criança terá direito, sem discriminação alguma por motivo de cor, sexo, língua, 
religião, origem nacional ou social, situação econômica ou nasc imento, às medidas de 
proteção que a sua condição de menor requerer por parte de sua família, da sociedade e do 
Estado. 
    2. Toda criança deverá ser registrada imediatamente após seu nascimento e deverá 
receber um nome. 
    3. Toda criança terá o direito de adquirir uma nacionalidade. 
 
    ARTIGO 25 
    Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação 
mencionadas no artigo 2 e sem restrições infundadas: 
    a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretame nte ou por meio de 
representantes livremente escolhidos; 
    b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio 
universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos 
eleitores; 
    c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país. 
 
    ARTIGO 26 
    Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual 
proteção da Lei. A este respeito, a lei deverá proibir qualquer fo rma de discriminação e 
garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por 
motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem 
nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação. 
 
    
 
    ARTIGO 27 
    Nos Estados em que haja minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, as pessoas 
pertencentes a essas minorias não poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente 
28 
 
com outros membros de seu grupo, sua pró pria vida cultural, de professar e praticar sua 
própria religião e usar sua própria língua. 
 
    PARTE IV 
    ARTIGO 28 
    1. Constituir-se-á um Comitê de Diretores Humanos (doravante denominado o "Comitê" 
no presente Pacto). O Comitê será composto de dezoito membros e desempenhará as 
funções descritas adiante. 
    2. O Comitê será integrado por nacionais dos Estados Partes do presente Pacto, os quais 
deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de 
direito humanos, le vando-se em consideração a utilidade da participação de algumas 
pessoas com experiências jurídicas. 
    3. Os membros do Comitê serão eleitos e exercerão suas funções a título pessoal. 
 
    ARTIGO 29 
    1. Os membros do Comitê serão eleitos em votação sec reta dentre uma lista de pessoas 
que preencham os requisitos previstos no artigo 28 e indicados, com esse objetivo, pelos 
Estados Partes do presente Pacto. 
    2. Cada Estado Parte no presente Pacto poderá indicar duas pessoas. Essas pessoas 
deverão ser nacionais do Estado que as indicou. 
    3. A mesma pessoa poderá ser indicada mais de uma vez. 
 
    ARTIGO 30 
    1. A primeira eleição realizar-se-á no máximo seis meses após a data de entrada em vigor 
do presente Pacto. 
    2. Ao menos quatro meses antes da data de cada eleição do Comitê, e desde que seja uma 
eleição para preencher uma vaga declarada nos termos do artigo 34, o Secretário -Geral da 
Organização das Nações Unidas convidará, por escrito, os Estados Partes do presente 
Protocolo a indicar, no prazo de três meses, os candidatos a membro do Comitê. 
     3. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas organizará uma lista por ordem 
alfabética de todos os candidatos assim designados, mencionando os Estados Partes que os 
tiverem indicado, e a comunicará aos Estados Partes o presente Pacto, no máximo um mês 
antes da data de cada eleição. 
    4. Os membros do Comitê serão eleitos em reuniões dos Estados Partes convocados pelo 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas na sede da Organização. Nessas 
29 
 
reuniões, em que o quórum será estabelecido por dois terços dos Estados Partes do presente 
Pacto, serão eleitos membros do Comitê os candidatos que obtiverem o maior número de 
votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Parte s presentes e 
votantes. 
 
    ARTIGO 31 
    1. O Comitê não poderá ter mais de uma nacional de um mesmo Estado. 
    2. Nas eleições do Comitê, levar -se-ão em consideração uma distribuição geográfica 
equitativa e uma representação das diversas formas de civilização, bem como dos principais 
sistemas jurídicos. 
 
    ARTIGO 32 
    1. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão, caso 
suas candidaturas sejam apresentadas novamente, ser reeleitos. Entretanto, o mandato de 
nove dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao final de dois anos; imediatamente 
após a primeira eleição, o presidente da reunião a que se refere o parágrafo 4 do artigo 30 
indicará, por sorteio, os nomes desses nove membros. 
    2. Ao expirar o mandato dos membros, as eleições se realizarão de acordo com o disposto 
nos artigos precedentes desta parte do presente Pacto. 
 
    ARTIGO 33 
    1.Se, na opinião unânime dos demais membros, um membro do Comitê deixar de 
desempenhar suas funções por motivos distintos de uma ausência temporária, o Presidente 
comunicará tal fato ao Secretário -Geral da Organização das Nações Unidas, que declarará 
vago o lugar que o referido membro ocupava. 
    2. Em caso de morte ou renúncia de um membro do Comitê, o Presidente comunicará  
imediatamente tal fato ao Secretário -Geral da Organização das Nações Unidas, que 
declarará vago o lugar desde a data da morte ou daquela em que a renúncia passe a produzir 
efeitos. 
 
  
 
    ARTIGO 34 
    1. Quando uma vaga for declarada nos termos do artigo 33 e o mandato do membro a ser 
substituído não expirar no prazo de seis messes a conta da data em que tenha sido declarada 
30 
 
a vaga, o Secretário -Geral da Organização das Nações Unidas comunicará tal fato aos 
Estados Partes do presente Pacto, que poderá, n o prazo de dois meses, indicar candidatos, 
em conformidade com o artigo 29, para preencher a vaga. 
    2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas organizará uma lista por ordem 
alfabética dos candidatos assim designados e a comunicará aos Estados Partes do presente 
Pacto. A eleição destinada a preencher tal vaga será realizada nos termos das disposições 
pertinentes desta parte do presente Pacto. 
    3. Qualquer membro do Comitê eleito para preencher uma vaga em conformidade com o 
artigo 33 fará parte do Comitê durante o restante do mandato do membro que deixar vago 
o lugar do Comitê, nos termos do referido artigo. 
 
    ARTIGO 35 
    Os membros do Comitê receberão, com a aprovação da Assembleia-Geral da Organização 
das Nações, honorários provenien tes de recursos da Organização das Nações Unidas, nas 
condições fixadas, considerando-se a importância das funções do Comitê, pela Assembleia-
Geral. 
 
    ARTIGO 36 
    O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas colocará à disposição do Comitê o 
pessoal e os serviços necessários ao desempenho eficaz das funções que lhe são atribuídas 
em virtude do presente Pacto. 
 
    ARTIGO 37 
    1. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará os Membros do Comitê 
para a primeira reunião, a realizar-se na sede da Organização. 
    2. Após a primeira reunião, o Comitê deverá reunir-se em todas as ocasiões previstas em 
suas regras de procedimento. 
    3. As reuniões do Comitê serão realizadas normalmente na sede da Organização das 
Nações Unidas ou no Escritório das Nações Unidas em Genebra. 
 
  
 
    ARTIGO 38 
31 
 
    Todo Membro do Comitê deverá, antes de iniciar suas funções, assumir, em sessão 
pública, o compromisso solene de que desempenhará suas funções imparciais e 
conscientemente. 
 
    ARTIGO 39 
    1. O Comitê elegerá sua mesa para um período de dois anos. Os membros da mesa poderão 
ser reeleitos. 
    2. O próprio Comitê estabelecerá suas regras de procedimento; estas, contudo, deverão 
conter, entre outras, as seguintes disposições: 
    a) O quórum será de doze membros; 
    b) As decisões do Comitê serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. 
 
    ARTIGO 40 
    1. Os Estados partes do presente Pacto comprometem -se a submeter relatórios sobre as 
medidas por eles adotadas para tornar efeitos os direitos reconhecidos no presente Pacto e 
sobre o processo alcançado no gozo desses direitos: 
    a) Dentro do prazo de um ano, a contar do início da vigência do presente pacto nos Estados 
Partes interessados; 
    b) A partir de então, sempre que o Comitê vier a solicitar. 
    2. Todos os relatórios serão submetidos ao Secretário -Geral da Organização das Nações 
Unidas, que os encaminhará, para exame, ao Comitê. Os relatórios deverão sublinhar, caso 
existam, os fatores e as dificuldades que prejudiquem a implementação do presente Pacto. 
    3. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas poderá, após consulta ao Comitê, 
encaminhar às agências especializadas interessadas cópias das partes dos relatórios que 
digam respeito a sua esfera de competência. 
    4. O Comitê estudará os relatórios apresentados pelos Estados Partes do presente Pacto e 
transmitirá aos Estados Partes seu próprio relatório, bem como os comentários gerais que 
julgar oportunos. O Comitê poderá igualmente transmitir ao Conselho Econ ômico e Social 
os referidos comentários, bem como cópias dos relatórios que houver recebido dos Estados 
Partes do presente Pacto. 
    5. Os Estados Partes no presente Pacto poderão submeter ao Comitê as observações que 
desejarem formular relativamente aos comentários feitos nos termos do parágrafo 4 do 
presente artigo. 
 
    ARTIGO 41 
32 
 
    1. Com base no presente Artigo, todo Estado Parte do presente Pacto poderá declarar, a 
qualquer momento, que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar as 
comunicações em que um Estado Parte alegue que outro Estado Parte não vem cumprindo 
as obrigações que lhe impõe o presente Pacto. As referidas comunicações só serão recebidas 
e examinadas nos termos do presente artigo no caso de serem apresentadas por um Estado 
Parte que houver feito uma declaração em que reconheça, com relação a si próprio, a 
competência do Comitê. O Comitê não receberá comunicação alguma relativa a um Estado 
Parte que não houver feito uma declaração dessa natureza. As comunicações recebidas em 
virtude do presente artigo estarão sujeitas ao procedimento que se segue: 
    a) Se um Estado Parte do presente Pacto considerar que outro Estado Parte não vem 
cumprindo as disposições do presente Pacto poderá, mediante comunicação escrita, levar a 
questão ao conhecimento deste Estado Parte. Dentro do prazo de três meses, a contar da 
data do recebimento da comunicação, o Estado destinatário fornecerá ao Estado que enviou 
a comunicação explicações ou quaisquer outras declarações por escrito que esclareça m a 
questão, as quais deverão fazer referência, até onde seja possível e pertinente, aos 
procedimentos nacionais e aos recursos jurídicos adotados, em trâmite ou disponíveis 
sobre a questão; 
    b) Se, dentro do prazo de seis meses, a contar da data do rec ebimento da comunicação 
original pelo Estado destinatário, a questão não estiver dirimida satisfatoriamente para 
ambos os Estados partes interessados, tanto um como o outro terão o direito de submetê -
la ao Comitê, mediante notificação endereçada ao Comitê ou ao outro Estado interessado; 
    c) O Comitê tratará de todas as questões que se lhe submetem em virtude do presente 
artigo somente após ter -se assegurado de que todos os recursos jurídicos internos 
disponíveis tenham sido utilizados e esgotados, em con sonância com os princípios do 
Direito Internacional geralmente reconhecidos. Não se aplicará essa regra quanto a 
aplicação dos mencionados recursos prolongar-se injustificadamente; 
    d) O Comitê realizará reuniões confidencias quando estiver examinando as comunicações 
previstas no presente artigo; 
    e) Sem prejuízo das disposições da alínea c) Comitê colocará seus bons Ofícios dos Estados 
Partes interessados no intuito de alcançar uma solução amistosa para a questão, baseada 
no respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos no presente 
Pacto; 
    f) Em todas as questões que se submetam em virtude do presente artigo, o Comitê poderá 
solicitar aos Estados Partes interessados, a que se faz referência na alínea b) , que lhe 
forneçam quaisquer informações pertinentes; 
    g) Os Estados Partes interessados, a que se faz referência na alínea b), terão direito de 
fazer-se representar quando as questões forem examinadas no Comitê e de apresentar suas 
observações verbalmente e/ou por escrito; 
    h) O Comitê, dentro dos doze meses seguintes à data de recebimento da notificação 
mencionada na alínea b), apresentará relatório em que: 
33 
 
    (i se houver sido alcançada uma solução nos termos da alínea e), o Comitê restringir -se-
á, em relatório, a uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada. 
    (ii se não houver sido alcançada solução alguma nos termos da alínea e), o Comitê, 
restringir-se-á, em seu relatório, a uma breve exposição dos fatos; serão anexados ao 
relatório o texto das observações escritas e as atas das observações orais apresentadas 
pelos Estados Parte interessados. 
    Para cada questão, o relatório será encaminhado aos Estados Partes interessados. 
    2. As disposições do presente artigo entrarão em vigor a partir do momento em q ue dez 
Estados Partes do presente Pacto houverem feito as declarações mencionadas no parágrafo 
1 desde artigo. As referidas declarações serão depositados pelos Estados Partes junto ao 
Secretário-Geral das Organizações das Nações Unidas, que enviará cópias das mesmas aos 
demais Estados Partes. Toda declaração poderá ser retirada, a qualquer momento, mediante 
notificação endereçada ao Secretário -Geral. Far-se-á essa retirada sem prejuízo do exame 
de quaisquer questões que constituam objeto de uma comunicação já transmitida nos 
termos deste artigo; em virtude do presente artigo, não se receberá qualquer nova 
comunicação de um Estado Parte uma vez que o Secretário -Geral tenha recebido a 
notificação sobre a retirada da declaração, a menos que o Estado Parte interessado haja feito 
uma nova declaração. 
 
    ARTIGO 42 
    1. a) Se uma questão submetida ao Comitê, nos termos do artigo 41, não estiver dirimida 
satisfatoriamente para os Estados Partes interessados, o Comitê poderá, com o 
consentimento prévio dos Estados  Partes interessados, constituir uma Comissão ad hoc 
(doravante denominada "a Comissão"). A Comissão colocará seus bons ofícios à disposição 
dos Estados Partes interessados no intuito de se alcançar uma solução amistosa para a 
questão baseada no respeito ao presente Pacto. 
    b) A Comissão será composta de cinco membros designados com o consentimento dos 
Estados interessados. Se os Estados Partes interessados não chegarem a um acordo a 
respeito da totalidade ou de parte da composição da Comissão dentro do prazo de três 
meses, os membros da Comissão em relação aos quais não se chegou a acordo serão eleitos 
pelo Comitê, entre os seus próprios membros, em votação secreta e por maioria de dois 
terços dos membros do Comitê. 
    2. Os membros da Comissão exercerão suas funções a título pessoal. Não poderão ser 
nacionais dos Estados interessados, nem de Estado que não seja Parte do presente Pacto, 
nem de um Estado Parte que não tenha feito a declaração prevista no artigo 41. 
    3. A própria Comissão alegará seu Presidente e estabelecerá suas regras de procedimento. 
    4. As reuniões da Comissão serão realizadas normalmente na sede da Organização das 
Nações Unidas ou no escritório das Nações Unidas em Genebra. Entretanto, poderão 
realizar-se em qualquer outro lugar apropriado que a Comissão determinar, após consulta 
ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e aos Estados Partes interessados. 
34 
 
    5. O secretariado referido no artigo 36 também prestará serviços às condições designadas 
em virtude do presente artigo. 
    6. As informações obtidas e coligidas pelo Comitê serão colocadas à disposição da 
Comissão, a qual poderá solicitar aos Estados Partes interessados que lhe forneçam 
qualquer outra informação pertinente. 
    7. Após haver estudado a questão sob todos os seus aspectos, mas, em qualquer caso, no 
prazo de doze meses após dela tomado conhecimento, a Comissão apresentará um relatório 
ao Presidente do Comitê, que o encaminhará aos Estados Partes interessados: 
    a) Se a Comissão não puder terminar o exame da questão, restringir-se-á, em seu relatório, 
a uma breve exposição sobre o estágio em que se encontra o exame da questão; 
    b) Se houver sido alcançado uma solução amistosa para a questão, baseada no respeito 
dos direitos humanos reconhecidos no presente Pacto, a Comissão restringir -se-á, em 
relatório, a uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada; 
     c) Se não houver sido alcançada solução nos termos da alínea b) a Comissão incluirá no 
relatório suas conclusões sobre os fatos relativos à questão debatida entre os Estados Partes 
interessados, assim como sua opinião sobre a possibilidade de solução amistosa para a 
questão, o relatório incluirá as observações escritas e as atas das observações orais feitas 
pelos Estados Partes interessados; 
    d) Se o relatório da Comissão for apresentado nos termos da alínea c), os Estados Partes 
interessados comunicarão, no prazo de três meses a contar da data do recebimento do 
relatório, ao Presidente do Comitê se aceitam ou não os termos do relatório da Comissão. 
    8. As disposições do presente artigo não prejudicarão as atribuições do Comitê previstas 
no artigo 41. 
    9. Todas as despesas dos membros da Comissão serão repartidas equitativamente entre 
os Estados Partes interessados, com base em estimativas a serem estabelecidas pelo 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. 
    10. O Secretário -Geral da Organização das Nações Unidas poderá caso seja necessário, 
pagar as despesas dos membros da Comissão antes que sejam reembolsadas pelos Estados 
Partes interessados, em conformidade com o parágrafo 9 do presente artigo. 
 
    ARTIGO 43 
    Os membros do Comitê e os membros da Comissão de Conciliação ad hoc que forem 
designados nos termos do artigo 42 terão direito às facilidades, privilégios e im unidades 
que se concedem aos peritos no desempenho de missões para a Organização das Nações 
Unidas, em conformidade com as seções pertinentes da Convenção sobre Privilégios e 
Imunidades das Nações Unidas. 
 
35 
 
    ARTIGO 44 
    As disposições relativas à imple mentação do presente Pacto aplicar -se-ão sem prejuízo 
dos procedimentos instituídos em matéria de direito humanos pelos ou em virtude dos 
mesmos instrumentos constitutivos e pelas Convenções da Organização das Nações Unidas 
e das agências especializadas e não impedirão que os Estados Partes venham a recorrer a 
outros procedimentos para a solução de controvérsias em conformidade com os acordos 
internacionais gerias ou especiais vigentes entre eles. 
 
    ARTIGO 45 
    O Comitê submeterá a Assembleia-Geral, por intermédio do Conselho Econômico e Social, 
um relatório sobre suas atividades. 
     
    PARTE V 
    ARTIGO 46 
    Nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada em detrimento das 
disposições da Carta das Nações Unidas e das constituições das agências especializadas, as 
quais definem as responsabilidades respectivas dos diversos órgãos da Organização das 
Nações Unidas e das agências especializadas relativamente às questões tratadas no 
presente Pacto. 
 
    ARTIGO 47 
    Nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada em detrimento do direito 
inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus 
recursos naturais. 
 
    PARTE VI 
    ARTIGO 48 
    1. O presente Pacto está aberto à assinatura de todos os Estados membros da Organização 
das Nações Unidas ou membros de qualquer de suas agências especializadas, de todo Estado 
Parte do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, bem como de qualquer de suas agências 
especializadas, de todo Estado Parte do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, bem 
como de qualquer outro Estado convidado pela Assembleia-Geral a tornar -se Parte do 
presente Pacto. 
    2. O presente Pacto está sujeito à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão 
depositados junto ao Secretário-Geral da Organização da Organização das Nações Unidas. 
36 
 
    3. O presente Pacto está aberto à adesão de qualquer dos Estados mencionados no 
parágrafo 1 do presente artigo. 
    4. Far-se-á a adesão mediante depósito do instrumento de adesão junto  ao Secretário-
Geral da Organização das Nações Unidas. 
    5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados que 
hajam assinado o presente Pacto ou a ele aderido do deposito de cada instrumento de 
ratificação ou adesão. 
 
    ARTIGO 49 
    1. O presente Pacto entrará em vigor três meses após a data do depósito, junto ao 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, do trigésimo -quinto instrumento de 
ratificação ou adesão. 
 
    2. Para os Estados que vierem a ratificar o presente Pacto ou a ele aderir após o deposito 
do trigésimo-quinto instrumento de ratificação ou adesão, o presente Pacto entrará em 
vigor três meses após a data do deposito, pelo Estado em questão, de seu instrumento de 
ratificação ou adesão. 
 
    ARTIGO 50 
    Aplicar-se-ão as disposições do presente Pacto, sem qualquer limitação ou exceção, a 
todas as unidades constitutivas dos Estados federativos. 
 
    ARTIGO 51 
    1. Qualquer Estado Parte do presente Pacto poderá propor emendas e depositá-las junto 
ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O Secretário -Geral comunicará 
todas as propostas de emenda aos Estados Partes do presente Pacto, pedindo -lhes que o 
notifiquem se desejam que se convoque uma conferência  dos Estados Partes destinada a 
examinar as propostas e submetê-las a votação. Se pelo menos um terço dos Estados Partes 
se manifestar a favor da referida convocação, o Secretário -Geral convocará a conferência 
sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria 
dos Estados Partes presente e votantes na conferência será submetida à aprovação da 
Assembleia-Geral das Nações Unidas. 
    2. Tais emendas entrarão e, vigor quando aprovadas pela Assembleia -Geral das Nações 
Unidas e aceitas em conformidade com seus respectivos procedimentos constitucionais, por 
uma maioria de dois terços dos Estados Partes no presente Pacto. 
37 
 
    3. Ao entrarem em vigor, tais emendas serão obrigatórias para os Estados Partes que as 
aceitaram, ao passo que os demais Estados Partes permanecem obrigados pelas disposições 
do presente Pacto e pelas emendas anteriores por eles aceitas. 
 
    ARTIGO 52 
    Independentemente das notificações previstas no parágrafo 5 do artigo 48, o Secretário-
Geral da Organização das Nações Unidas comunicará a todos os Estados referidos no 
parágrafo 1 do referido artigo: 
    a) as assinaturas, ratificações e adesões recebidas em conformidade com o artigo 48; 
    b) a data de entrega em vigor do Pacto, nos termos do artigo 49, e a data, e a data em 
entrada em vigor de quaisquer emendas, nos termos do artigo 51. 
  
   ARTIGO 53 
    1. O presente Pacto cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo são 
igualmente autênticos, será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas. 
    2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas encaminhará cópias autênticas 
do presente Pacto a todos os Estados mencionados no artigo 48. 
    Em fé do quê, os abaixo -assinados, devidamente autorizados por seus respectivos 
Governos, assinaram o presente Pacto, aberto à assinatura em Nova York, aos 19 dias do 
mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e seis. 
 
 
 
 
 
 
 
38 
 
PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE 
DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS2 
 
Os Estados Partes no presente Protocolo, 
Considerando que, para melhorar atender os propósitos do Pacto Internacional sobre 
Direitos e Po líticos (doravante denominado “o Pacto” ) e a implementação de suas 
disposições, conviria habilitar o Comitê de Direitos Humanos, constituído nos termos da 
Parte IV do Pacto (doravante denominado “o Comitê”), a receber e examinar, como se prevê 
no presente Protocolo, as comunicações provenientes de indivíduos que se considerem 
vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto, 
Acordam o seguinte: 
 
ARTIGO 1º 
     Os Estados Partes do Pacto que se tornem partes do presente Protocolo reconhecem que 
o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de 
indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses 
Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comitê não receberá 
nenhuma comunicação relativa a um Estado Parte no Pacto que não seja no presente 
Protocolo. 
 
ARTIGO 2º 
     Ressalvado o disposto no artigo 1º os indivíduos que se considerem vítimas da viola ção 
de qualquer dos direitos enunciados no Pacto e que tenham esgotado todos os recursos 
internos disponíveis podem apresentar uma comunicação escrita ao Comitê para que este a 
examine. 
 
ARTIGO 3º 
     O Comitê declarará inadmissíveis as comunicações apresentadas, em virtude do presente 
Protocolo, que sejam anônimas ou cuja apresentação considere constituir um abuso de 
direito ou considere incompatível com as disposições do Pacto. 
 
 
                                                           
2 Aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966. Em vigor desde 
23 de março de 1976. Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 311 de 2009. Pendente de Decreto do 
Executivo. 
39 
 
ARTIGO 4º 
     1. Ressalvado o disposto no artigo 3º, o Comitê dará conhecimento das comunicações que 
lhe sejam apresentadas, em virtude do presente Protocolo, aos Estados Partes do Protocolo 
que tenham alegadamente violado qualquer disposição do Pacto. 
     2. Dentro de seis meses, os citados Estados deverão submeter por escrito  ao Comitê as 
explicações ou declarações que esclareçam a questão e indicarão, se for o caso, as medidas 
que tenham tomado para remediar a situação. 
 
ARTIGO 5º 
     1. O Comitê examinará as comunicações recebidas em virtude do presente Protocolo, 
tendo em conta s informações escritas que lhe sejam submetidas pelo indivíduo e pelo 
Estado Parte interessado. 
     2. O Comitê não examinará nenhuma comunicação de um indivíduo sem se assegurar de 
que: 
     a) A mesma questão não esteja sendo examinada por outra i nstância internacional de 
inquérito ou de decisão; 
     b) O indivíduo esgotou os recursos internos disponíveis. Esta regra não se aplica se a 
aplicação desses recursos é injustificadamente prolongada. 
     3. O Comitê realizará suas sessões a portas fechadas quando examinar as comunicações 
previstas no presente Protocolo. 
     4. O Comitê comunicará as suas conclusões ao Estado Parte interessado e ao indivíduo. 
 
ARTIGO 6º 
     O Comitê incluirá no relatório anual que elabora de acordo com o artigo 45º do Pacto um 
resumo das suas atividades previstas no presente Protocolo. 
 
ARTIGO 7º 
     Até a realização dos objetivos da Resolução (XV), adotada pela Assembleia Geral das 
Nações Unidas em 14 de Dezembro de 1960, relativa à Declaração sobre a Concessão de 
Independência aos Países e aos Povos Coloniais, o disposto no presente Protocolo em nada 
restringe o direito de petição concedido a esses povos pela Carta das Nações Unidas e por 
outras convenções e instrumentos internacionais concluídos sob os auspícios da 
Organização das Nações Unidas ou de suas instituições especializadas. 
 
 
40 
 
ARTIGO 8º 
     1. O presente Protocolo está aberto à  assinatura dos Estados que tenham assinado o 
Pacto. 
     2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação dos Estados que ratificar am o Pacto ou 
a ele aderiram. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral 
da Organização das Nações Unidas. 
     3. O presente Protocolo está aberto à adesão dos Estados que tenham ratificado o Pacto 
ou que a ele tenham aderido. 
     4. A adesão far -se-á através do depósito de instrumento de adesão junto ao Secretário -
geral da Organização das Nações Unidas. 
     5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará a todos os Estados que 
assinaram o presente protocolo ou que a ele aderiram do depósito de cada instrumento de 
adesão ou ratificação. 
ARTIGO 9º 
     1. Sob ressalva da entrada em vigor do Pacto, o presente Protocolo entrará em vigor três 
meses após a data do depósito junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas 
do décimo instrumento de ratificação ou de adesão. 
     2. Para os Estados que ratifiquem o presente Protocolo ou a ele adiram após o depósito 
do décimo instrumento ou de adesão, o Protocolo entrará em vigor três meses após a data 
do depósito por esses Estados do seu instrumento de ratificação ou de adesão. 
 
ARTIGO 10º 
     O disposto no presente Protocolo aplica-se, sem limitação ou exceção, a todas as unidades 
constitutivas dos Estados federais. 
 
ARTIGO 11 
     1. Os Estados Partes no presente Protocolo poderão propor emendas e depositar o 
respectivo texto junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O secretário-
Geral transmitirá todos os projetos de emendas aos Estados Partes do protocolo, pedindo -
lhes que indiquem se d esejam a convocação de uma conferência de Estados Partes para 
examinar esses projetos e submetê -los à votação. Se pelo menos um terço dos Estados se 
declarar a favor dessa convocação, o Secretário -Geral convocará a conferência sob os 
auspícios da Organização das Nações Unidas. As alterações adotadas pela maioria dos 
Estados presentes e votantes na conferência serão submetidas para aprovação à Assembleia 
Geral das Nações Unidas. 
41 
 
     2. Essas emendas entrarão em vigor quando forem aprovadas pela Assembleia Geral das 
Nações Unidas e aceitas, de acordo com as suas regras constitucionais respectivas, por uma 
maioria de dois terços dos Estados Partes no presente Protocolo. 
     3. Quando essas emendas entrarem em vigor, tornar -se-ão obrigatórias para aqueles 
Estados Partes que as aceitaram, continuando os outros Estados Partes vinculados pelas 
disposições do presente Protocolo e pelas alterações anteriores que tenham aceitado. 
 
ARTIGO 12 
     1. Os Estados Partes poderão, a qualquer momento, denunciar o presente P rotocolo por 
notificação escrita dirigida ao Secretário -Geral da Organização das Nações Unidas. A 
denúncia produzirá efeitos três meses após a data em que o Secretário-Geral tenha recebido 
a notificação. 
     2. A denúncia não impedirá a aplicação das disp osições do presente Protocolo às 
comunicações apresentadas em conformidade com o artigo 2º antes da data em que a 
denúncia produz efeitos. 
 
ARTIGO 13 
     Independentemente das notificações previstas no parágrafo 5 do artigo 8º do presente 
Protocolo, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados 
referidos no parágrafo 1 do artigo 48 do Pacto: 
     a) Das assinaturas do presente protocolo e dos instrumentos de ratificação e de adesão 
depositados de acordo com o artigo 8º; 
     b) Da data da entrada em vigor do presente Protocolo de acordo com o artigo 9º e da data 
da entrada em vigor das alterações previstas no artigo 11, 
     c) das denúncias feitas nos termos do artigo 12. 
 
ARTIGO 14 
     1. O presente Protocolo, cujos texto s em inglês, chinês, espanhol, francês e russo são 
igualmente válidos, será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas. 
     2. O Secretário -Geral da Organização das Nações Unidas transmitirá uma cópia 
autenticada do presente Protocolo a todos os Estados referidos no artigo 48º do Pacto. 
 
      
 
42 
 
  
SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL 
SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS COM VISTAS À ABOLIÇÃO DA 
PENA DE MORTE
3 
 
     Os Estados Partes do presente Protocolo: 
     Convencidos de que a abolição da pena de morte contribui para a promoção da dignidade 
humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos; 
     Recordando o artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 
de Dezembro de 1948, bem como o arti go 6.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e 
Políticos, adotado em 16 de Dezembro de 1966; 
     Tendo em conta que o artigo 6.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 
prevê a abolição da pena de morte em termos que sugerem sem ambi guidade que é 
desejável a abolição desta pena; 
     Convencidos de que todas as medidas de abolição da pena de morte devem ser 
consideradas como um progresso no gozo do direito à vida; 
     Desejosos de assumir por este meio um compromisso internacional para abolir a pena de 
morte, 
 
     Acordam o seguinte: 
 
ARTIGO 1.º 
     1. Nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de um Estado Parte no presente Protocolo será 
executado; 
     2. Os Estados Partes devem tomar as medidas adequadas para abolir a pena de morte no 
âmbito da sua jurisdição. 
 
ARTIGO 2.º 
     1. Não é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, exceto a reserva formulada no 
momento da ratificação ou adesão que preveja a aplicação da pena de morte em tempo de 
                                                           
3 Adotado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º, 
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 311 de 2009. Pendente de Decreto do Executivo.  
43 
 
guerra em virtude de condenação por i nfração penal de natureza militar de gravidade 
extrema cometida em tempo de guerra. 
     2. O Estado que formular tal reserva transmitirá ao Secretário- Geral das Nações Unidas, 
no momento da ratificação ou adesão, as disposições pertinentes da respectiva l egislação 
nacional aplicável em tempo de guerra. 
     3. O Estado Parte que haja formulado tal reserva notificará o Secretário-Geral das Nações 
Unidas de declaração e do fim do estado de guerra no seu território. 
 
ARTIGO 3.º 
     Os Estados Partes no prese nte Protocolo deverão informar, nos relatórios que 
submeterem ao Comitê de Direitos Humanos, sob o artigo 40.º do Pacto, das medidas 
adotadas para implementar o presente Protocolo. 
 
ARTIGO 4.º 
     Para os Estados Partes qu e hajam feito declaração prevista no artigo 41, a competência 
reconhecida ao Comitê dos Direitos do Homem para receber e apreciar comunicações nas 
quais um Estado alega que um outro Estado Parte não cumpre as suas obrigações é 
extensiva às disposições do presente Protocolo, exceto se o Estado Parte em causa tiver feito 
uma declaração em contrário no momento da respectiva ratificação ou adesão. 
 
ARTIGO 5.º 
     Para os Estados Partes do (Primeiro) Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre 
Direitos Civis e Políticos, adotado em 16 de Dezembro de 1966, a competência reconhecida 
ao Comitê dos Direitos do Homem para receber e apreciar comunicações provenientes de 
indivíduos sujeitos à sua jurisdição é igualmente extensiva às disposições do presente 
Protocolo, exceto se o Estado Parte em c ausa tiver feito uma declaração em contrário no 
momento da respectiva ratificação ou adesão. 
 
ARTIGO 6.º 
     1. As disposições do presente Protocolo aplicam-se como disposições adicionais ao Pacto. 
     2. Sem prejuízo da possibilidade de formulação da reserva prevista no artigo 2º do 
presente Protocolo, o direito garantido no parágrafo 1 do artigo 1.º do presente Protocolo 
não pode ser objeto de qualquer derrogação sob o artigo 4.º do Pacto. 
 
ARTIGO 7.º 
44 
 
     1. O presente Protocolo está aberto à assinatur a dos Estados que tenham assinado o 
Pacto. 
     2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação dos Estados que ratificaram o Pacto ou 
a ele aderiram. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral 
da Organização das Nações Unidas. 
     3. O presente Protocolo está aberto à adesão dos Estados que tenham ratificado o Pacto 
ou a ele tenham aderido. 
     4. A adesão far -se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do 
Secretário-geral da Organização das Nações Unidas. 
     5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará a todos os Estados que 
assinaram o presente Protocolo ou que a ele aderiram do depósito de cada instrumento da 
ratificação ou adesão. 
 
ARTIGO 8.º 
     1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito junto do 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas do décimo instrumento de ratificação 
ou de adesão. 
     2. Para os Estados que ratificarem o presente Protocolo ou a ele aderirem após o depósito 
do décimo instrumento de ratificação ou adesão, o Protocolo entrará em vigor três meses 
após a data do depósito por esses Estados do seu instrumento de ratificação ou de adesão. 
 
ARTIGO 9.º 
     O disposto no presente Protocolo aplica-se, sem limitação ou exceção, a toda as unidades 
constitutivas dos Estados federais. 
 
ARTIGO 10.º 
     O Secretário -Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados 
referidos no parágrafo 1 do artigo 48.º do Pacto: 
     a) Das reservas, comunicações e notificações recebidas nos termos do artigo 2.º do 
presente Protocolo; 
     b) Das declarações feitas nos termos dos artigos 4.º ou 5.º do presente Protocolo; 
     c) Das assinaturas apostas ao presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação e de 
adesão depositados nos termos do artigo 7.º; 
     d) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do artigo 8.º. 
45 
 
 
ARTIGO 11 
      1. O presente Protocolo, cujos textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo 
são igualmente válidos será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas. 
     2. O Secretário -Geral da Organização das Nações Unidas transmitirá uma cópia 
autenticada do presente Protocolo a todos os Estados referidos no artigo 48 do Pacto.
46 
 
Comentário Geral n. 11: Obrigação de Apresentar Relatórios 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Bruno Pegorari, doutorando em direito internacional pela University of New South  Wales 
(UNSW), mestre em direito internacional pela Faculdade de Direito da USP, ex -coordenador (pós -
graduação) da Clínica de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo 
Internacionais, NEI – USP) 
 
 
Os Estados Partes se comprometeram a apresentar relatórios de acordo com o artigo 40 do 
Pacto dentro de um ano de sua entrada em vigor para os Estados Partes interessados e, a 
partir de então, sempre que o Comitê o solicitar. Até o presente momento, apenas a primeira 
parte desta disposição, exigindo relatórios iniciais, tornou -se regularmente operacional. O 
Comitê observa, com base nos seus relatórios anuais, que apenas um pequeno número de 
Estados apresentou seus relatórios dentro do prazo. A maioria deles foi submetida com 
atrasos que variam de alguns meses a vários anos e alguns Estados-partes continuam a não 
apresentar o que deveriam, apesar dos repetidos avisos e outras ações do Comitê. O fato de 
que a maioria dos Estados Partes tenha, no entanto, mesmo que tardiamente, engajado em 
um diálogo construtivo com o Comitê sugere que os Estados partes normalmente estariam 
aptos a cumprir a obrigação de se reportar dentro do prazo prescrito no artigo 40 (1) e que 
seria do seu próprio interesse fazê -lo no futuro. No processo de ratificação do Pacto, os 
Estados devem prestar atenção imediata à sua obrigação de relatar, uma vez que a 
preparação adequada de um relatório que abranja tantos direitos civis e políticos 
necessariamente requer tempo.  
                                                           
1 13º Período de Sessões (1981). Substituído pelo Comentário Geral n. 30.  
47 
 
Comentário Geral n. 21: Diretrizes para Relatórios 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Bruno Pegorari, doutorando em direito internacional pela University of New South Wales 
(UNSW), mestre em direito internacional pela Faculdade de Direito da USP, ex -coordenador (pós -
graduação) da Clínica de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo 
Internacionais, NEI – USP) 
 
1. O Comitê notou que alguns dos relatórios apresentados inicialmente eram tão breves e 
gerais que o Comitê achou necessário elaborar diretrizes gerais sobre a forma e o conteúdo 
dos relatórios. Essas diretrizes foram elaboradas para assegurar que os relatórios sejam 
apresentados de maneira uniforme e para permitir qu e o Comitê e os Estados Partes 
obtenham um quadro completo da situação em cada Estado no que diz respeito à 
implementação dos direitos mencionados no Pacto. Apesar das diretrizes, no entanto, 
alguns relatórios ainda são tão breves e gerais que não satisfaz em as obrigações de relato 
nos termos do artigo 40. 
2. O Artigo 2 do Pacto exige que os Estados Partes adotem tais medidas legislativas ou outras 
e forneçam os recursos que possam ser necessários para implementar o Pacto. O Artigo 40 
exige que os Estados P artes apresentem ao Comitê relatórios sobre as medidas por eles 
adotadas sobre o progresso alcançado no gozo dos direitos do Pacto e sobre os fatores e 
dificuldades, se houver, que afetem a implementação do Pacto. Mesmo os relatórios que 
estavam em sua for ma geralmente de acordo com as diretrizes foram, em substância, 
incompletos. Tem sido difícil entender por alguns relatórios se o Pacto foi implementado 
como parte da legislação nacional e muitos deles estavam claramente incompletos no que 
diz respeito à legislação pertinente. Em alguns relatórios, o papel dos órgãos ou organismos 
nacionais na supervisão e implementação dos direitos não foi esclarecido. Além disso, 
pouquíssimos relatórios deram conta dos fatores e dificuldades que afetam a 
implementação do Pacto. 
3. O Comitê considera que a obrigação de denúncia abrange não apenas as leis e outras 
normas relevantes relativas às obrigações sob o Pacto, mas também as práticas e decisões 
de tribunais e outros órgãos do Estado Parte, bem como outros fatos relevantes que possam 
mostrar o grau de implementação e gozo dos direitos reconhecidos no Pacto, os progressos 
alcançados e os fatores e dificuldades na implementação das obrigações no âmbito do Pacto. 
4. É prática do Comitê, em conformidade com o Artigo 68 de s eu Regulamento Provisório, 
examinar os relatórios na presença de representantes dos Estados relatores. Todos os 
Estados cujos relatórios foram examinados cooperaram com o Comitê dessa maneira, mas 
o nível, a experiência e o número de representantes variaram. O Comitê deseja declarar que, 
para poder desempenhar as suas funções nos termos do artigo 40º da forma mais eficaz 
possível e se o Estado que apresenta o informe espera obter o máximo benefício do diálogo, 
é desejável que os representantes dos Estados s ejam dotados de status e experiência (e de 
                                                           
1 13º Período de Sessões (1981). 
48 
 
preferência em número satisfatório) a ponto de responder às questões colocadas, e aos 
comentários feitos, no Comitê sobre toda a gama de assuntos cobertos pelo Pacto. 
49 
 
Comentário Geral n. 3 1: Artigo 2 (Implementaç ão em Nível 
Nacional) 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Bruno Pegorari, doutorando em direito internacional pela University of New S outh Wales 
(UNSW), mestre em direito internacional pela Faculdade de Direito da USP, ex -coordenador (pós -
graduação) da Clínica de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo 
Internacionais, NEI – USP) 
 
1. O Comitê observa que o Artigo 2 d o Pacto geralmente deixa aos Estados Partes 
interessados a escolha de seu método de implementação em seus territórios dentro do 
contexto estabelecido naquele artigo. Reconhece, em particular, que a implementação não 
depende unicamente de atos constitucio nais ou legislativos, que, muitas vezes, não são 
suficientes per se. O Comitê considera necessário chamar a atenção dos Estados partes para 
o fato de que a obrigação sob o Pacto não se limita ao respeito dos direitos humanos, mas 
que os Estados Partes tamb ém se comprometeram a assegurar o gozo desses direitos a 
todos os indivíduos sob sua jurisdição. Este ponto exige condutas específicas dos Estados 
Partes para permitir que os indivíduos desfrutem de seus direitos. Isto é óbvio em vários 
artigos (por exempl o, artigo 3, que é tratado no Comentário Geral n. 4 abaixo), mas em 
princípio este compromisso refere-se a todos os direitos estabelecidos no Pacto.  
2. Neste contexto, é muito importante que os indivíduos saibam quais são os seus direitos 
ao abrigo do Pacto (e do Protocolo Facultativo, a depender do caso), mas também que todas 
as autoridades administrativas e judiciais estejam cientes das obrigações que o Estado parte 
assumiu sob o Pacto. Para este fim, o Pacto deve ser publicizado em todas as línguas oficiais 
do Estado e devem ser tomadas medidas para familiarizar as autoridades envolvidas com o 
seu conteúdo como parte da sua formação. É desejável também dar publicidade à 
cooperação do Estado Parte com o Comitê. 
                                                           
1 13º Período de Sessões (1981). Substituído pelo Comentário Geral nº 31.  
50 
 
 
Comentário Geral n. 41: Artigo 3 (Igualdade de Homens e Mulheres 
para o Gozo de Todos os Direitos Civis e Políticos) 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI – USP) 
Revisão: Nálida Coelho Monte (Defensora Pública – Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos 
Direitos das Mulheres) 
 
1. O Artigo 3º do Pacto que estabelece que os Estados Partes assegurem a igualdade de 
direitos de homens e mulheres ao desfrute de todos os direitos civis e políticos previstos no 
Pacto, contudo, este dispositivo tem sido tratado de maneira insuficiente em um número 
considerável de relatórios dos Estados e suscitou uma série de preocupações, duas das quais 
podem ser destacadas. 
2. Em primeiro lugar, o artigo 3º, assim co mo o artigo 2º (parágrafo 1º) e artigo 26 na 
medida em que tratam primariamente da prevenção da discriminação com base em vários 
motivos, entre os quais o sexo, requer não apenas medidas de proteção, mas também ações 
afirmativas projetadas para assegurar o  gozo real dos direitos. Isso não pode ser feito 
simplesmente por meio da promulgação de leis. Assim, mais informação tem sido 
geralmente requerida sobre o papel da mulher na prática com vistas a determinar quais 
medidas, além das medidas puramente legislativas de proteção, foram ou estão sendo 
tomadas para dar efeito às obrigações precisas e positivas do Artigo 3º e averiguar que 
progresso está sendo feito ou que fatores ou dificuldades estão sendo enfrentadas  nesse 
sentido. 
3. Em segundo lugar, a obrigaçã o positiva assumida pelos Estados Partes de acordo com 
esse artigo pode ter um impacto inevitável sobre a legislação ou medidas administrativas 
especificamente destinadas a regulamentar outros assuntos além daqueles tratados no 
Pacto, mas que podem afetar adversamente os direitos nele reconhecidos. Um exemplo, 
entre outros, é o grau em que as leis de imigração que diferenciam um cidadão do sexo 
masculino e um do sexo feminino podem ou não afetar negativamente o escopo do direito 
da mulher ao casamento com não cidadãos ou a ocupar cargos públicos. 
4. O Comitê, portanto, considera que pode ajudar os Estados Partes se uma atenção especial 
for dada a uma revisão, por parte de órgãos ou instituições especialmente designados, das 
leis ou medidas que inerentemente estabelecem uma distinção entre homens e mulheres na 
medida em que essas leis ou medidas afetem direitos previstos no Pacto e, em segundo 
lugar, que os Estados Partes devem fornecer informações específicas em seus relatórios 
sobre todas as medidas, legisla tivas ou não, destinadas a implementar seu compromisso 
segundo o artigo 3º do Pacto. 
5. O Comitê considera que pode ajudar os Estados Partes na implementação desta obrigação, 
se puder ser feito maior uso dos meios existentes de cooperação internacional com vistas a 
                                                           
1 13º Período de Sessões (1981). Substituído pelo Comentário Geral nº 28.  
51 
 
trocar experiências e organizar a assistência na solução dos problemas práticos 
relacionados com a garantia da igualdade de direitos para homens e mulheres.
52 
 
Comentário Geral n. 51: Artigo 4 (Derrogações) 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Bruno Pegorari, doutorando em direito internacional pela University of New South Wales 
(UNSW), mestre em direito internacional pela Faculdad e de Direito da USP, ex -coordenador (pós -
graduação) da Clínica de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo 
Internacionais, NEI – USP) 
 
1. O Artigo 4 do Pacto colocou uma série de problemas para o Comitê ao considerar os 
relatórios de alguns Estados Partes. Quando uma emergência pública que ameaça a vida de 
uma nação surge e é oficialmente proclamada, um Estado Parte pode derrogar uma série de 
direitos na medida estritamente exigida pela situação. O Estado Parte, no entanto, não pode 
derrogar certos direitos específicos e não pode tomar medidas discriminatórias com base 
em motivos variados. O Estado Parte também tem a obrigação de informar imediatamente 
os outros Estados Partes, por intermédio do Secretário -Geral, das derrogações que fez,  
incluindo as razões para tal e a data em que as derrogações foram encerradas. 
2. Os Estados Partes indicaram, de um modo geral, o mecanismo previsto nos seus sistemas 
jurídicos para a declaração do estado de emergência e as disposições aplicáveis da lei que 
rege as derrogações. No entanto, no caso de alguns Estados que aparentemen te tinham 
derrogado os direitos do Pacto, não estava claro se o estado de emergência havia sido 
oficialmente declarado, mas também se os direitos dos quais o Pacto não permite 
derrogações não foram derrogados e além disso, se os outros Estados Partes havia m sido 
informados das derrogações e das razões para as derrogações. 
3. O Comitê considera que as medidas tomadas nos termos do artigo 4 são de natureza 
excepcional e temporária e podem durar apenas enquanto a vida da nação em questão 
estiver ameaçada e que, em tempos de emergência, a proteção dos direitos humanos se 
torne ainda mais importante, particularmente os direitos que não podem ser derrogados. O 
Comitê também considera que é igualmente importante para os Estados Partes, em tempos 
de emergência públi ca, informar os outros Estados Partes da natureza e extensão das 
derrogações adotadas e das razões para tanto e, além disso, cumprir suas obrigações de 
relatar, nos termos do artigo 40 do Pacto, pela indicação da natureza e extensão de cada 
direito derrogado juntamente com a documentação relevante. 
                                                           
1 13º Período de Sessões (1981). O comentário geral nº 5 foi substituído pelo comentário geral nº 29. 
53 
 
 
Comentário Geral n. 61: Artigo 6 (Direito à vida) 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI – USP) 
Revisão: Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes (Defensor Público –  Núcleo Especializado de Cidadania 
e Direitos Humanos) 
 
1. O direito à vida enunciado no artigo 6º do Pacto foi tratado em todos os relatórios dos 
Estados. É o direito supremo, quanto ao qual nenhuma derrogação é permitida, mesmo em 
tempo de calamidade pública que ameace a vida da nação (art. 4). No entanto, o Comitê 
notou que, com bastante frequência, as informações fornecidas sobre o artigo 6º estavam 
limitadas a apenas um ou outro aspecto desse direito. É um direito que não deve ser 
interpretado de forma restritiva. 
2. O Comitê observa que a guerra e outros atos de violência em massa continuam sendo um 
flagelo da humanidade e tiram a vida de milhares de seres humanos inocentes a cada ano. 
Nos termos da Ca rta da Organização das Nações Unidas, a ameaça ou o uso da força por 
qualquer Estado contra outro Estado, exceto no exercício do direito inerente à autodefesa, 
já é proibido. O Comitê considera que os Estados têm o dever supremo de prevenir guerras, 
atos de genocídio e outros atos de violência em massa que causem perda arbitrária de vidas. 
Todo esforço que façam para evitar o perigo da guerra, especialmente guerra termonuclear, 
e para fortalecer a paz e a segurança internacionais, constituiria a condição mais importante 
e a garantia para a salvaguarda do direito à vida. A esse respeito, o Comitê observa, em 
particular, uma conexão entre o artigo 6º e o artigo 20, que estabelece que a lei proibirá 
qualquer propaganda de guerra (parágrafo 1º) ou incitamento à violência (parágrafo 2º) 
conforme descrito. 
3. A proteção contra a privação arbitrária da vida, que é explicitamente exigida pela terceira 
parte do artigo 6º (1), é de suma importância. O Comitê considera que os Estados Partes 
devem tomar medidas não apenas para prevenir e punir a privação de vidas por atos 
criminosos, mas também para evitar a morte arbitrária por suas próprias forças de 
segurança. A privação de vida pelas autoridades do Estado é uma questão de extrema 
gravidade. Portanto, a lei deve cont rolar estritamente e limitar as circunstâncias em que 
uma pessoa pode ser privada de sua vida por tais autoridades. 
4. Os Estados Partes devem também adotar medidas específicas e efetivas para evitar o 
desaparecimento de indivíduos, algo que infelizmente s e tornou muito frequente e leva 
muitas vezes à privação arbitrária da vida. Além disso, os Estados devem estabelecer 
instalações e procedimentos eficazes para investigar exaustivamente os casos de 
desaparecidos, inclusive em circunstâncias que possam envolver uma violação do direito à 
vida. 
                                                           
1 16ª Período de Sessões (1982). Substituído pelo Comentário Geral nº 36.  
54 
 
5. Além disso, o Comitê notou que o direito à vida tem sido muitas vezes interpretado de 
maneira estreita. A expressão “direito inerente à vida” não pode ser adequadamente 
entendida de maneira restritiva e a proteção des te direito exige que os Estados adotem 
medidas positivas. Nesse sentido, o Comitê considera desejável que os Estados Partes 
tomem todas as medidas possíveis para reduzir a mortalidade infantil e aumentar a 
expectativa de vida, especialmente com a adoção de medidas para eliminar a desnutrição e 
as epidemias. 
6. Embora decorra do artigo 6º (2) a (6) que os Estados partes não são obrigados a abolir a 
pena de morte completamente, eles são obrigados a limitar seu uso e, em particular, a aboli-
la em casos que não os de “crimes mais graves”. Consequentemente, eles devem considerar 
a revisão de suas leis penais sob essa ótica e, em qualquer caso, são obrigados a restringir a 
aplicação da pena de morte aos “crimes mais graves”. O artigo também se refere de modo 
geral à abolição em termos que sugerem fortemente (parágrafos 2º (2) e (6)) que ela é 
desejável. O Comitê conclui que todas as medidas de abolição devem ser consideradas 
progresso para o gozo do direito à vida, na acepção do artigo 40, e devem, como tal, ser 
reportadas ao Comitê. O Comitê observa que vários Estados já aboliram a pena de morte ou 
suspenderam sua aplicação. No entanto, os relatórios dos Estados mostram que os 
progressos realizados no sentido de abolir ou limitar a aplicação da pena de morte são 
bastante inadequados. 
7. O Comitê é da opinião de que a expressão "crimes mais graves" deve ser lida 
restritivamente, para que a pena de morte seja uma medida excepcional. Também resulta 
dos termos expressos do artigo 6º que só pode ser imposta de acordo com a lei em vigor no 
momento da prática do crime e não contrária ao Pacto. As garantias processuais nele 
prescritas devem ser observadas, incluindo o direito a uma audiência justa por um tribunal 
independente, a presunção de inocência, as garantias mínimas p ara a defesa e o direito ao 
segundo grau de jurisdição. Estes direitos são aplicáveis adicionalmente ao direito de pedir 
perdão ou comutação da sentença. 
55 
 
Comentário Geral n. 71: Artigo 7 (Proibição da Tortura ou de Outros 
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes) 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Leonardo Biagioni de Lima (Defensor Público -  Núcleo Especializado de Situaç ão 
Carcerária) 
 
1. Ao examinar os relatórios dos Estados -partes, os membros do Comitê solicitaram 
frequentemente informações adicionais, de acordo com o artigo 7, que proíbe, em primeiro 
lugar, a tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. O Comitê 
recorda que, mesmo em situações excepcionais, como as previstas no artigo 4 (1), esta 
disposição não é derrogável nos termos do artigo 4 (2). Sua finalidade é proteger a 
integridade e a dignidade do indivíduo. O Comitê observa que não é sufi ciente para a 
implementação dest e artigo proibir tal tratamento ou punição ou torná -la um crime. A 
maioria dos Estados tem disposições penais que são aplicáveis a casos de tortura ou práticas 
similares. No entanto, como tais casos ainda assim ocorrem, a partir da leitura do artigo 7 
em conjunto com o artigo 2º do Pacto, os Estados devem assegurar uma proteção efetiva 
por meio de algum mecanismo de controle. Reclamações sobre maus -tratos devem ser 
investigadas de forma eficaz pelas autoridades competentes. Os culpados devem ser 
responsabilizados e as supostas vítimas devem ter recursos eficazes à sua disposição, 
incluindo o direito de obter indenização. Entre as salvaguardas que podem tornar efetivo o 
controle estão as disposições contra a detenção incomunicável, concedendo, sem prejuízo 
da investigação, acesso a médicos, advogados e membros da família aos detentos; 
disposições que exigem que os detidos sejam retidos em lugares publicamente 
reconhecidos e que os seus nomes e locais de detenção sejam inscritos num registo central 
à disposição das pessoas interessadas, como os familiares; disposições que tornem 
confissões ou outras provas obtidas mediante tortura ou outro tratamento contrário ao 
artigo 7º inadmissíveis em juízo; e medidas de treinamento e instrução de agentes da lei 
para não aplicar tal tratamento. 
2. Como descrito nos termos deste artigo, o escopo de proteção requerido vai muito além 
da tortura como normalmente é entendido. Pode não ser necessário fazer distinções nítidas 
entre as várias formas proibidas de tratamento ou punição. Essas distinções dependem do 
tipo, propósito e gravidade do tratamento específico. Na opinião do Comitê, a proibição deve 
se estender ao castigo corporal, incluindo castigo excessivo como uma medida educacional 
ou disciplinar. Mesmo uma medida como co nfinamento solitário pode, de acordo com as 
circunstâncias, e especialmente quando a pessoa é mantida incomunicável, ser contrária a 
este artigo. Além disso, o artigo protege claramente não apenas pessoas sob custódia ou 
presas, mas também alunos e pacientes em instituições educacionais e médicas. Finalmente, 
é também dever das autoridades públicas garantir a proteção da lei contra esse tratamento, 
mesmo quando cometidas por pessoas que atuam fora ou sem qualquer autoridade oficial. 
Para todas as pessoas privadas de liberdade, a proibição de tratamento contrária ao artigo 
                                                           
1 16º Período de Sessões (1982). Substituído pelo comentário geral nº 20.  
56 
 
7 é complementada pela exigência positiva do artigo 10 (1) do Pacto de que sejam tratados 
com humanidade e com respeito pela dignidade inerente à pessoa humana. 
3. Em particular, a proibição se estende a experimentos médicos ou científicos sem o livre 
consentimento da pessoa interessada (segunda frase do art. 7). O Comitê observa que os 
relatórios dos Estados Partes geralmente deram pouca ou nenhuma informação sobre este 
ponto. Considera que, pelo menos nos países onde a ciência e a medicina são altamente 
desenvolvidas, e mesmo para os povos e áreas fora das suas fronteiras, se forem afetados 
pelos seus experimentos, mais atenção deve ser dada à possível necessidade e meios para 
assegurar a observância desta disposição. Proteção especial em relação a tais experimentos 
é necessária no caso de pessoas que não são capazes de dar seu consentimento.
57 
 
Comentário Geral n. 81: Artigo 9 (Direito à Liberdade e Segurança 
Pessoais) 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Leonardo Biagioni de Lima (Defensor Público -  Núcleo Especializado de Situação 
Carcerária) 
 
1. O Artigo 9, que lida com o direito à liberdade e segurança pessoais, tem sido, com 
frequência, entendido de maneira restritiva nos relatórios dos Estados -partes, e, portanto, 
têm sido fornecidas informações incompletas. O Comitê ressalta que o parágrafo 1 é 
aplicável a todas as priv ações de liberdade, seja como consequência de um crime ou em 
outros casos, como por exemplo, deficiência mental, situação de rua, uso de drogas, 
propósitos educacionais, controle de imigração, etc. É certo que algumas das disposições do 
artigo 9.º (parte do n.º 2 e a totalidade do n.º 3) aplicam-se apenas a pessoas contra as quais 
sejam imputadas acusações criminais. Contudo, o restante, e em particular a importante 
garantia estabelecida no parágrafo 4, ou seja, o direito de que um tribunal verifique a 
legalidade da detenção, aplica -se a todas as pessoas privadas de liberdade por prisão ou 
detenção. Além disso, os Estados Partes têm, de acordo com o artigo 2 (3), também que 
assegurar o fornecimento de um instrumento efetivo para as situações nas quais um 
indivíduo alega estar privado de sua liberdade em violação ao Pacto. 
2. O parágrafo 3 do artigo 9 exige que qualquer pessoa presa ou detida por causa de uma 
infração penal seja levada “sem demora” a um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a 
exercer pod er judicial. Prazos mais precisos são fixados por lei na maioria dos Estados-
partes e, na opinião do Comitê, a demora não deve exceder poucos dias. Muitos Estados 
deram informações insuficientes sobre as práticas atuais a esse respeito. 
3. Outra questão é a duração total da prisão provisória. Em algumas categorias de infrações 
penais de alguns países, este assunto causou certa preocupação ao Comitê, e os membros 
questionaram se suas práticas estavam em conformidade com o direito “de ser julgada em 
prazo razoável ou de ser posta em liberdade ” no parágrafo 3. A prisão provisória deve 
ser exceção e pelo menor prazo possível. O Comitê gostaria de receber informações sobre 
mecanismos existentes e medidas tomadas com vistas a reduzir a duração dessa prisão. 
4. Além disso, se a chamada prisão preventiva for usada, por razões de ordem pública, ela 
deve ser controlada por essas mesmas disposições, ou seja, não deve ser arbitrária e deve 
ser baseada em fundamentos e procedimentos estabelecidos por lei (parágrafo 1), 
fundamentação das razões para sua manutenção (parágrafo 2) e o controle judicial da 
prisão deve estar disponível (parágrafo 4), bem como indenização no caso de uma violação 
(parágrafo 5). E se, além disso, forem apresentadas acusações criminais em tais casos, a 
proteção integral do artigo 9 (2) e (3), assim como o artigo 14, também deve ser garantida.
                                                           
1 16º período de sessões (1982).  
58 
 
Comentário Geral n. 9 1: Artigo 10 (Tratamento Humano das 
Pessoas Privadas de Liberdade) 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Inte rnacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Bruno Pegorari, doutorando em direito internacional pela University of New South Wales 
(UNSW), mestre em direito internacional pela Faculdade de Direito da USP, ex -coordenador (pós-
graduação) da Clínica de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo 
Internacionais, NEI – USP) 
 
1. O Artigo 10, parágrafo 1 do Pacto estabelece que todas as pessoas privadas da sua 
liberdade serão tratadas com humanidade e com respeito pela dignidade inerente à pessoa 
humana. No entanto, nem todos os relatórios apresentados pelos Estados Partes continham 
informações sobre o modo como este parágrafo do artigo está sendo implementado. O 
Comitê é de opinião que seria desejável que os relatórios dos Estados Partes contivessem 
informações específicas sobre as medidas legais destinadas a proteger esse direito. O 
Comitê também considera que os relatórios devem indicar as medidas concretas que estão 
sendo tomadas pelos órgãos estatais competentes para monitorar a implementação 
obrigatória da legislação nacional sobre o tratamento humano e o respeito à dignidade 
humana de todas as pessoas privadas de liberdade exigidas pelo parágrafo 1. 
O Comitê observa, em particular, que o parágrafo 1 d este artigo é geralmente aplicável a 
pessoas privadas de liberdade, enquanto o parágrafo 2 trata do acusado como distinto de 
pessoas condenadas, e o parágrafo 3 somente com pessoas condenadas. Essa estrutura, 
muitas vezes, não é refletida nos relatórios, q ue se referem principalmente a pessoas 
acusadas e condenadas. A redação do parágrafo 1, seu contexto, especialmente sua 
proximidade com o artigo 9, parágrafo 1, que também trata de todas as privações de 
liberdade e seu propósito, apoiam  uma ampla aplicação  do princípio expresso nessa 
disposição. Além disso, o Comitê recorda que este artigo complementa o artigo 7º no que 
diz respeito ao tratamento de todas as pessoas privadas de liberdade. 
O tratamento humano e o respeito pela dignidade de todas as pessoas privadas de liberdade 
são um padrão básico de aplicação universal que não pode depender inteiramente de 
recursos materiais. Embora o Comitê esteja ciente de que, em outros aspectos, as 
modalidades e condições de detenção podem variar com os recursos disponíveis, elas 
devem sempre ser aplicadas sem discriminação, conforme requerido pelo artigo 2 (1). 
A responsabilidade final pela observância deste princípio recai sobre o Estado no que diz 
respeito a todas as instituições onde as pessoas são legalmente mantida s contra a sua 
vontade, não apenas nas prisões, mas também, por exemplo, hospitais, campos de detenção 
ou instituições correcionais. 
2. O subparágrafo 2 (a) do artigo estabelece que, salvo em circunstâncias excepcionais, os 
acusados serão separados das p essoas condenadas e receberão tratamento separado, 
apropriado à sua condição de pessoas não condenadas. Alguns relatórios não prestaram a 
devida atenção a este requisito direto do Pacto e, como resultado, fornecem informações 
                                                           
1 16º Período de Sessões (1982). O Comentário Geral n. 9 foi substituído pelo Comentário Geral n. 21. 
59 
 
adequadas sobre a maneira pela qual o tratamento dos acusados difere do das pessoas 
condenadas. Essas informações devem ser incluídas em relatórios futuros. 
O subparágrafo 2 (b) do artigo exige, inter alia, que os jovens acusados sejam separados dos 
adultos. A informação nos relató rios mostra que vários Estados não estão tomando conta 
suficientemente o fato de que este é um requisito incondicional do Pacto. A opinião do 
Comitê é que, como fica claro no texto do Pacto, o desvio das obrigações dos Estados Partes 
sob o subparágrafo 2 (b) não pode ser justificado por qualquer consideração. 
3. Em vários casos, as informações contidas nos relatórios com relação ao parágrafo 3 do 
artigo não continham qualquer menção concreta de medidas legislativas ou administrativas 
ou de medidas práticas para promover a reforma e a reabilitação social de prisioneiros, por 
exemplo, por exemplo, educação, formação profissional e trabalho útil. Permitir visitas, em 
particular por membros da família, é normalmente também uma medida que é necessária 
por razões de humanidade. Há também lacunas semelhantes nos relatos de certos Estados 
no que diz respeito à informação relativa aos delinquentes juvenis, que devem ser 
segregados dos adultos e receber tratamento adequado à sua idade e situação legal. 
4. O Comitê observa ainda que os princípios de tratamento humano e respeito à dignidade 
humana, estabelecidos no parágrafo 1, constituem a base para as obrigações mais 
específicas e limitadas dos Estados no campo da justiça penal, estabelecidas nos parágrafos 
2 e 3 do Art igo 10. A segregação de pessoas acusadas de pessoas condenadas é necessária 
para enfatizar sua condição de pessoas não condenadas que são ao mesmo tempo 
protegidas pela presunção de inocência declarada no artigo 14, parágrafo 2. O objetivo 
destas provisões é proteger os grupos mencionados, sendo que os requisitos nele contidos 
devem ser vistos sob essa luz. Assim, por exemplo, a segregação e tratamento de 
delinquentes juvenis deve ser provido de tal maneira que promova sua reforma e 
reabilitação social. 
 
 
60 
 
Comentário Geral n. 101: Artigo 19 (Liberdade de Opinião) 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes (Defensor Público –  Núcleo Especializado de Cidadania 
e Direitos Humanos) 
1. O parágrafo 1º exige a proteção do “direito de ter opiniões sem interferência”. Este é um 
direito que o Pacto não permite exceção ou restrição. O Comitê gostaria de receber 
informações dos Estados-partes sobre o parágrafo 1. 
2. O parágrafo 2º exige a proteção do direito à liberdade de expressão, que inclui não apenas 
a liberdade de “transmitir informações e ideias de todos os tipos”, mas também a liberdade 
de “procurá-las” e “recebê -las” “independentemente de fronteiras” e em qualquer meio, 
“oralmente, por escrito ou impresso, na forma de arte, ou através de qualquer outro meio 
de sua escolha”. Nem todos os Estados Partes forneceram informações sobre todos os 
aspectos da liberdade de expressão. Por exemplo, pouca atenção tem sido dada até agora ao 
fato de que, devido ao desenvolvimento dos meios de comunicação modernos, medidas 
efetivas são necessárias para impedir o controle da mídia, pois isso interferiria no direito 
de todos à liberdade de expressão de uma maneira que não está previsto no parágrafo 3º. 
3. Muitos relatórios estatais limitam -se a mencionar que a liberdade de expressão é 
garantida pela Constituição ou pela lei. No entanto, a fim de conhecer o regime preciso da 
liberdade de expressão na lei e na prática, o Comitê precisa, além disso, de informações 
pertinentes sobre as regras que definam o escopo da liberdade de expressão ou que 
estabeleçam certas restrições, bem como qualquer outra condição que, na prática, afete o 
exercício desse direito. É a interação entre o princípio da liberdade de expressão e as 
limitações e restrições que determinam o alcance real do direito do indivíduo. 
4. O parágrafo 3º sublinha expressamente que o exercício do direito à liberdade de 
expressão implica deveres e responsabilidades especiais e, por essa razão, são permitidas 
certas restrições ao direito, que podem dizer respeito tanto aos interesses de outras pessoas 
como às da comunidade como um todo. No entanto, quando um Estado Parte impõe certas 
restrições ao exercício da liberdade de expressão, estas não podem colocar em risco o 
direito em si. O parágrafo 3º estabelece condições e estas condições só sujeitam se as 
restrições que possam ser impostas sejam: “fornecidas por lei”; para uma das finalida des 
previstas nas alíneas a) e b) do parágrafo 3º; e sejam justificados como sendo “necessários” 
para aquele Estado Parte para uma destas finalidades.
                                                           
1 19º período de sessões (1983). Substituído pelo Comentário Geral nº 34.  
61 
 
Comentário Geral n. 11 1: Artigo 20 (Proibição de propaganda em 
favor da guerra e incitadora do ódio nacional, racial ou religioso) 
 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Isadora Brandão Araújo da Silva e Maira Molina Jazzar  (Defensora Pública e Estagiária de 
Direito - Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial)  
 
1. Nem todos os relatórios apresentados pelos Estados Partes forneceram informações 
suficientes sobre a implementação do artigo 20 do Pacto. Tendo em vista a natureza do 
artigo 20, os Estados Partes são obrigados a adotar as medidas legislativas necessárias que 
proíbam as ações nele mencionadas. No entanto, os relatórios mostraram que em alguns 
Estados tais ações não são proibidas por lei nem se fazem ou se pre tendem fazer esforços 
apropriados para proibi -los. Além disso, muitos relatórios não forneceram informações 
suficientes sobre a legislação e prática nacionais relevantes. 
2. O Artigo 20 do Pacto estabelece que toda propaganda de guerra e qualquer defesa de ódio 
nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, hostilidade ou 
violência serão proibidos por lei. Na opinião do Comitê, essas proibições exigidas são 
plenamente compatíveis com o direito à liberdade de expressão, conforme consta do artigo 
19, cujo exercício traz consigo deveres e responsabilidades especiais. A proibição prevista 
no parágrafo 1 se estende a todas as formas de propaganda que ameacem ou resultem em 
um ato de agressão ou violação da paz contrária à Carta das Naçõe s Unidas, enquanto o 
parágrafo 2 é dirigido contra qualquer defesa de ódio nacional, racial ou religioso que 
constitua incitação à discriminação, hostilidade ou violência, mesmo que tal propaganda ou 
defesa tenha objetivos internos ou externos ao Estado em questão. As disposições do artigo 
20, parágrafo 1, não proíbem a defesa do direito soberano de legítima defesa ou o direito 
dos povos à autodeterminação e à independência, de acordo com a Carta das Nações Unidas. 
Para que o artigo 20 se torne totalmente efetivo, deve haver uma lei que deixe claro que a 
propaganda e a defesa de discursos de ódio, como descritas no dispositivo, são contrárias à 
política pública e que preveja uma sanção apropriada em caso de violação. O Comitê, 
portanto, acredita que os Estados Partes que ainda não o fizeram devem tomar as medidas 
necessárias para cumprir as obrigações contidas no artigo 20, e abster-se de tal propaganda 
ou defesa de ódio. 
 
 
                                                           
1 19.ª Período de sessões (1983) 
62 
 
Comentário Geral n. 121: Artigo 1 (Direito à Autodeterminação) 
 
Tradução: Carlos Nune s Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Isadora Brandão Araújo da Silva e Maira Molina Jazzar  (Defensora Pública e Estagiária de 
Direito - Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial)  
1. De acordo com os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, o artigo 1 do Pacto 
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos reconhece que todos os povos têm o direito de 
autodeterminação. O direito de autodeterminação é de particular importância porque a sua 
realização é uma condição essencial para a efetiva garantia e observância dos direitos 
humanos individuais e para a promoção e fortalecimento desses direitos. É por essa razão 
que os Estados  estabelecem o direito de autodeterminação em uma disposição de lei 
positiva em ambos os Pactos e colocaram essa disposição como artigo 1 à parte e antes de 
todos os outros direitos nos dois Pactos. 
2. O artigo 1.º consagra o direito inalienável de todos o s povos, tal como descrito nos seus 
parágrafos n.º 1 e 2. Em virtude desse direito, eles “determinam livremente o seu estatuto 
político e asseguram livremente o seu desenvolvimento econômico, social e cultural”. O 
artigo impõe a todos os Estados Partes as obrigações correspondentes. Este direito e as 
correspondentes obrigações relativas à sua implementação estão inter -relacionados com 
outras disposições do Pacto e com as regras do direito internacional. 
3. Embora as obrigações de envio de relatórios de todos os Estados Partes incluam o artigo 
1, apenas alguns relatórios fornecem explicações detalhadas sobre cada um dos seus 
parágrafos. O Comitê observou que muitos deles ignoram completamente o artigo 1, 
fornecem informações inadequadas a respeito ou limitam -se a uma referência às leis 
eleitorais. O Comitê considera altamente desejável que os relatórios dos Estados Partes 
contenham informações sobre cada parágrafo do artigo 1. 
4. Com relação ao parágrafo 1 do artigo 1, os Estados Partes devem descrever os processos 
constitucionais e políticos que, na prática, permitam o exercício desse direito. 
5. O parágrafo 2 afirma um aspecto particular do conteúdo econômico do direito de 
autodeterminação, ou seja, o direito dos povos, para seus próprios fins, de livremente 
“dispor livremente se suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das 
obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do 
proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de 
seus meios de subsistência ”. Este direito implica deveres correspondentes para todos os 
Estados e para a comunidade internacional. Os Estados devem indicar quaisquer fatores ou 
dificuldades que impeçam a livre disposição de suas riquezas e recursos naturais contrários 
às disposições deste parágrafo e em que medida isso afete o gozo de outros direitos 
estabelecidos no Pacto. 
6. O parágrafo 3, na opinião do Comitê, é particularmente importante na medida em que 
impõe obrigações específicas aos Estados partes,  não apenas em relação a seus próprios 
povos, mas perante todos os povos que não puderam exercer ou foram privados da 
                                                           
1 21º período de sessões (1984). 
63 
 
possibilidade de exercer seu direito à autodeterminação. A natureza geral deste parágrafo 
é confirmada por seu histórico de elaboração. Estipula que “Os Estados Partes do presente 
Pacto, inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não -
autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à 
autodeterminação e respeitar esse direito, em conformidade com as disposições da Carta 
das Nações Unidas”. As obrigações existem independentemente de um povo que tenha o 
direito de autodeterminação depender ou não de um Estado P arte do Pacto. Segue-se que 
todos os Estados Partes no Pacto devem tomar medidas positivas para facilitar a realização 
do e o respeito ao  direito dos povos à autodeterminação. Tal ação positiva deve ser 
consistente com as obrigações dos Estados sob a Carta das Nações Unidas e sob o direito 
internacional: em particular, os Estados devem abster-se de interferir nos assuntos internos 
de outros Estados e, assim, de afetar negativamente o exercício do direito à 
autodeterminação. Os relatórios devem conter informações sobre o desempenho dessas 
obrigações e as medidas tomadas para esse fim. 
7. Em conexão com o artigo 1 do Pacto, o Comitê refere -se a outros instrumentos 
internacionais relativos ao direito de todos os povos à autodeterminação, em particular a 
Declaração sobre Princípios de Direito Internacional relativos a Relações Amistosas e  
Cooperação entre Estados de acordo com a Carta de Nações Unidas, adotada pela 
Assembleia Geral em 24 de outubro de 1970 (resolução 2625 da Assembleia Geral (XXV)). 
8. O Comitê considera que a história provou que a realização do e o respeito ao  direito à 
autodeterminação dos povos contribui para o estabelecimento de relações amistosas e 
cooperação entre os Estados e para o fortalecimento da paz e da compreensão 
internacionais. 
 
64 
 
Comentário Geral n. 131: Artigo 14 (Administração da Justiça) 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Carlos Weis (Defensor Público –  Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos)  
1. O Comitê observa que o art igo 14 do Pacto é de natureza complexa e que os diferentes 
aspectos de suas disposições precisarão de comentários específicos. Todas essas 
disposições visam garantir a administração adequada da justiça e, para tanto, se sustentam 
em uma série de direitos individuais como a igualdade perante juízos e tribunais e o direito 
a uma audiência justa e pública por um tribunal competente, independente e imparcial 
estabelecido por lei. Nem todos os relatórios forneceram detalhes sobre as medidas 
legislativas ou outra s adotadas especificamente para implementar cada uma das 
disposições do artigo 14. 
2. Em geral, os relatórios dos Estados Partes deixaram de reconhecer que o artigo 14 se 
aplica não apenas aos processos relativos a acusações criminais contra indivíduos, ma s 
também aos processos para determinar seus direitos e obrigações em uma ação judicial. As 
leis e práticas que lidam com essas questões variam amplamente de Estado para Estado. 
Essa diversidade torna ainda mais necessário que os Estados Partes forneçam tod as as 
informações relevantes e expliquem com mais detalhes como os conceitos de “acusação 
criminal” e “direitos e obrigações em uma ação judicial” são interpretados em relação a seus 
respectivos sistemas jurídicos. 
3. O Comitê consideraria útil se, em seus  relatórios futuros, os Estados Partes pudessem 
fornecer informações mais detalhadas sobre as medidas tomadas para garantir a igualdade 
perante os tribunais, incluindo acesso igualitário aos tribunais, audiências públicas e justas 
e que a competência, imparcialidade e independência do Judiciário sejam estabelecidas por 
lei e garantidas na prática. Em particular, os Estados Partes devem especificar os textos 
constitucionais e legislativos relevantes que prevejam o estabelecimento dos tribunais e 
assegurem que eles sejam independentes, imparciais e competentes, em particular no que 
diz respeito à maneira em que os juízes são nomeados, as qualificações para nomeação, e a 
duração de seus mandatos; o critério  que rege a promoção, transferência e cessação de suas 
funções e a efetiva independência do Judiciário do Poder Executivo e do Legislativo. 
4. As disposições do artigo 14 aplicam-se a todos os juízos e tribunais, no âmbito do referido 
artigo, ordinário ou especializado. O Comitê nota a existência, em muitos países, de tribunais 
militares ou especiais que julgam civis. Isso pode apresentar sérios problemas no que diz 
respeito à administração equitativa, imparcial e independente da justiça. Com muita 
frequência, a razão para o estabelecimento de tais tribunais é permitir a aplicação de 
procedimentos excepcionais que não cumprem os padrões normais de justiça. Embora o 
Pacto não proíba tais categorias de tribunais, as condições que estabelece claramente 
indicam que o julgamento de civis por tais tribunais deve ser excepcionalíssima e ocorrer 
em condições que genuinamente proporcionem as plenas  garantias estipuladas no artigo 
14. O Comitê notou uma grave falta de informação a esse respeito nos relatórios de alguns 
Estados-partes cujas instituições judiciais incluem tais tribunais para o julgamento de civis. 
                                                           
1 Vigésima primeira sessão (1984) 
65 
 
Em alguns países, esses tribunais militares e especiais não oferecem as garantias estritas da 
boa administração da justiça, de acordo com os requisitos do artigo 14, que são essenciais 
para a efetiva proteção dos d ireitos humanos. Se os Estados partes decidirem, em 
circunstâncias de emergência pública conforme o artigo 4º, derrogarem os procedimentos 
normais exigidos pelo artigo 14, deverão assegurar que tais derrogações não excedam 
aquelas estritamente exigidas pelas exigências da situação real, e respeitar as outras 
condições, no parágrafo 1º do artigo 14. 
5. A segunda frase do artigo 14, parágrafo 1º, prevê que “todos terão direito a uma audiência 
justa e pública”. O parágrafo 3º do artigo detalha os requisitos de uma “audiência justa” em 
relação à determinação de acusações criminais. No entanto, os requisitos do parágrafo 3º 
são garantias mínimas, cuja observância nem sempre é suficiente para garantir a 
imparcialidade de uma audiência, conforme exigido pelo parágrafo 1º. 
6. A publicidade das audiências é uma salvaguarda importante no interesse do indivíduo e 
da sociedade em geral. Ao mesmo tempo, o artigo 14, parágrafo 1º, reconhece que os 
tribunais têm o poder de excluir todo ou parte do público por razões enuncia das naquele 
parágrafo. Deve-se notar que, além de tais circunstâncias excepcionais, o Comitê considera 
que uma audiência deve ser aberta ao público em geral, incluindo membros da imprensa, e 
não deve, por exemplo, ser limitada apenas a uma categoria particular de pessoas. Deve-se 
notar que, mesmo nos casos em que o público é excluído do julgamento, o julgamento deve, 
com certas exceções estritamente definidas, ser tornado público. 
7. O Comitê notou falta de informação sobre o artigo 14, parágrafo 2º e, em alguns casos, 
observou que a presunção de inocência, que é fundamental para a proteção dos direitos 
humanos, é expressa em termos muito ambíguos ou implica condições que o tornam 
ineficaz. Por causa da presunção de inocência, o ônus da prova da imputação é da acusação 
e o acusado tem o benefício da dúvida. Nenhuma culpa pode ser presumida até que a 
imputação tenha sido provada além de qualquer dúvida razoável. Além disso, a presunção 
de inocência implica o direito de ser tratado de acordo com este princípio.  É, portanto, um 
dever de todas as autoridades públicas se absterem de prejulgar o resultado de um 
julgamento. 
8. Entre as garantias mínimas em processo penal previstas no parágrafo 3º, a primeira diz 
respeito ao direito de cada um de ser informado/a, numa língua que ele/ela entenda, a 
respeito da acusação que lhe é feita (alínea a). O Comitê observa que os relatórios estatais 
geralmente não explicam como esse direito é respeitado e garantido. O artigo 14.º, 
parágrafo 3º, alínea “a”, aplica- se a todos os ca sos de acusação criminal, incluindo os de 
pessoas que não se encontram detidas. O Comitê observa ainda que o direito de ser 
“prontamente” informado sobre a acusação requer que a informação seja dada da maneira 
descrita, logo que a acusação seja feita pela primeira vez por uma autoridade competente. 
Na opinião do Comitê, este direito surge quando, no decurso de uma investigação, um 
tribunal ou uma autoridade do Ministério Público decida tomar medidas processuais contra 
uma pessoa suspeita de um crime ou publ icamente o nomeie como tal. As exigências 
específicas do parágrafo 3º (a), alínea “a” podem ser atendidas formulando -se a acusação 
oralmente ou por escrito, desde que as informações indiquem tanto a lei quanto os fatos 
alegados nos quais se baseiam. 
66 
 
9. O parágrafo 3º (b) estabelece que o acusado deve ter tempo e recursos adequados para a 
preparação de sua defesa e se comunicar com o advogado de sua escolha. O que é “tempo 
adequado” depende das circunstâncias de cada caso, mas as instalações devem incluir o 
acesso a documentos e outras provas que o acusado exija para preparar seu caso, bem como 
a oportunidade de se relacionar e se comunicar com o advogado. Quando o arguido não 
queira se defender pessoalmente ou requeira uma pessoa ou uma associação da sua escolha, 
deve poder recorrer a um advogado. Além disso, essa alínea requer que o advogado se 
comunique com o acusado em condições que respeitem plenamente a confidencialidade de 
suas comunicações. Os advogados devem ser capazes de aconselhar e representar seu s 
clientes de acordo com seus padrões profissionais estabelecidos e com sua convicção sem 
quaisquer restrições, influências, pressões ou interferências indevidas de qualquer parte. 
10. O parágrafo 3º (c), prevê que o acusado seja julgado sem demora injusti ficada. Essa 
garantia refere-se não apenas ao tempo em que o julgamento deva começar, mas também 
ao tempo em que ele deva terminar e o veredito seja proferido; todas as etapas devem 
ocorrer “sem atrasos indevidos”. Para que isso funcione corretamente, um p rocedimento 
deve estar disponível para garantir que o julgamento prossiga "sem atrasos indevidos", 
tanto em primeira instância como em grau de recurso. 
11. Nem todos os relatórios trataram de todos os aspectos do direito de defesa como 
definido no parágrafo 3º (d). O Comitê nem sempre recebeu informações suficientes sobre 
a proteção do direito de o acusado estar presente durante a determinação de qualquer 
imputação contra ele, nem sobre como o sistema jurídico assegura seu direito de se 
defender pessoalmente ou de ser assistido por advogado de sua própria escolha, ou quais 
arranjos são feitos se uma pessoa não tem meios suficientes para pagar por assistência legal. 
O acusado ou seu advogado deve ter o direito de agir diligente e destemidamente na busca 
de todas as linhas de defesa disponíveis e o direito de contestar a conduta do caso, se a 
entenderem como injusta. Quando, excepcionalmente e por razões justificadas, se realizem 
julgamentos à revelia, a estrita observância dos direitos da defesa será ainda mai s 
necessária. 
12. A alínea e do parágrafo 3º declara que o arguido tem o direito de interrogar ou de ver 
interrogadas as testemunhas de acusação e de obter o comparecimento e o interrogatório 
de testemunhas de seu interesse nas mesmas condições das testemunhas de acusação. Esta 
disposição destina-se a garantir ao acusado os mesmos poderes legais de obrigar a oitiva de 
testemunhas e de examinar ou interrogar quaisquer testemunhas disponíveis à acusação. 
13. O parágrafo 3 (f) estabelece que, se o arguido não puder compreender ou falar a língua 
usada no tribunal, tem direito à assistência de um intérprete livre de qualquer encargo. Este 
direito é independente do resultado do processo e aplica-se aos estrangeiros, bem como aos 
nacionais. É de importância fundamental nos casos em que a ignorância da língua usada por 
um tribunal ou a dificuldade de compreensão possa constituir um grande obstáculo ao 
direito de defesa. 
14. O parágrafo 3º (g) estabelece que o acusado não pode ser obrigado a testemunhar contra 
si mesmo ou a confessar-se culpado. Ao considerar esta salvaguarda, deve-se ter em mente 
as disposições do artigo 7º e do artigo 10, parágrafo 1º. A fim de obrigar o acusado a 
confessar ou a testemunhar contra si mesmo, frequentemente são usados métodos que 
67 
 
violam essas normas. A lei deve exigir que as provas obtidas por meio de tais métodos ou 
qualquer outra forma de coação sejam totalmente inaceitáveis. 
15. A fim de salvaguardar os direitos do acusado de acordo com os parágrafos 1º e 3º do 
artigo 14, os juízes devem ter autoridade para considerar quaisquer alegações de violações 
dos direitos do acusado durante qualquer estágio da acusação. 
16. O parágrafo 4º do artigo 14 prevê que, no caso de menores, o procedimento deve ter em 
conta a sua idade e a conveniência de promover a sua reabilitação. Poucos relatórios 
forneceram informações suficientes sobre assuntos relevantes como a idade mínima em que 
um jovem pode ser acusado de um crime, a idade máxima em que uma pessoa ainda é 
considerada jovem, a existência de tri bunais e procedimentos especiais, as leis que regem 
os procedimentos contra os jovens e como todos essas disposições especiais para jovens 
levam em conta “o intuito de promover sua reabilitação”. Os jovens devem gozar pelo menos 
das mesmas garantias e proteção que são concedidas aos adultos sob o artigo 14. 
17. O Artigo 14, parágrafo 5º, estabelece que todos os condenados por um crime terão o 
direito de que sua condenação e sentença sejam revistas por um tribunal superior de acordo 
com a lei. É dada especial atenção às outras versões linguísticas da palavra “crime” 
(“infraction”, “delito”, “prestuplenie”) que mostram que a garantia não se limita apenas às 
infrações mais graves. A este respeito, não foram fornecidas informações suficientes sobre 
os procedimentos de apelação, em particular o acesso e os poderes de revisão dos tribunais, 
quais requisitos devem ser satisfeitos para apelar de uma sentença e a maneira pela qual os 
procedimentos perante os tribunais de revisão dão conta dos requisitos de audiência j usta 
e pública do parágrafo 1º do artigo 14. 
18. O Artigo 14, parágrafo 6º, prevê a compensação, de acordo com a lei, em certos casos de 
erro judiciário como nele descrito. Parece, a partir de muitos relatórios estatais, que esse 
direito muitas vezes não é  observado ou é insuficientemente garantido pela legislação 
interna. Os Estados devem, quando necessário, complementar sua legislação nesta área, a 
fim de alinhá-la às disposições do Pacto. 
19. Ao considerar os relatórios do Estado, muitas vezes foram expr essos pontos de vista 
quanto ao escopo do parágrafo 7º do artigo 14. Alguns Estados Partes até sentiram a 
necessidade de fazer reservas em relação aos procedimentos para a retomada de casos 
criminais. Parece ao Comitê que a maioria dos Estados partes fazem  uma distinção clara 
entre o reinício de um julgamento, justificado por circunstâncias excepcionais, e um novo 
julgamento, proibido de acordo com o princípio ne bis in idem, tal como consta do parágrafo 
7º. Este entendimento do significado de ne bis in idem pode encorajar os Estados partes a 
reconsiderarem suas reservas ao parágrafo 7º do artigo 14.
68 
 
Comentário geral n.  141: Artigo 6 (S obre Armas Nucleares e o 
Direito à Vida) 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional d e Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Bruno Pegorari, doutorando em direito internacional pela University of New South Wales 
(UNSW), mestre em direito internacional pela Faculdade de Direito da USP, ex -coordenador (pós -
graduação) da Clínica de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo 
Internacionais, NEI – USP) 
 
1. Em seu Comentário Geral nº 6 [16], adotado em sua 378ª reunião em 27 de julho de 1982, 
o Comitê de Direitos Humanos observou que o direito  à vida, enunciado no primeiro 
parágrafo do artigo 6 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, é o direito 
supremo do qual não é permitido qualquer derrogação, mesmo em tempos de emergência 
pública. O mesmo direito à vida está consagrado no artigo 3 da Declaração Universal dos 
Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 
de 1948. É algo básico para todos os Direitos Humanos.  
2. Em seu comentário geral anterior, o Comitê também observou que é dever supremo dos 
Estados impedir guerras. A guerra e outros atos de violência em massa continuam sendo 
um flagelo da humanidade a tira as vidas de milhares de seres humanos inocentes todos os 
anos. 
3. Embora permanecendo profundamente preocupado com o preço da vida humana frente 
às armas convencionais em conflitos armados, o Comitê notou que, durante sucessivas 
sessões da Assembleia Geral, representantes de todas as regiões geográficas expressaram 
preocupação crescente com o desenvolvimento e proliferação de armas nucleares, as quais, 
não apenas ameaçam a vida humana, mas também absorvem recursos que poderiam ser 
usados para fins econômicos e sociais vitais, particularmente para o benefício dos países em 
desenvolvimento, promovendo e garantindo o gozo dos direitos humanos para todos. 
4. O Comitê se associa a essa preocupação. É evidente que a concepção, teste, fabricação, 
posse e implantação de armas nucleares estão entre as maiores ameaças ao direito à vida 
que confrontam a humanidade hoje. Essa ameaça é agravada pelo  perigo de que o uso de 
tais armas possa ocorrer, não apenas em caso de guerra, mas até mesmo pelo erro ou falha 
humana ou mecânica. 
5. Além disso, a própria existência e gravidade dessa ameaça gera um clima de desconfiança 
e medo entre os Estados, o que é em si mesmo antagônico à promoção do respeito universal, 
à observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais, de acordo com a Carta das 
Nações Unidas e os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos. 
6. A produção, o teste, a posse e o uso de ar mas nucleares devem ser proibidos e 
reconhecidos como crimes contra a humanidade. 
                                                           
1 23º Período de Sessões (1984). 
69 
 
7. O Comitê, portanto, no interesse da humanidade, conclama a todos os Estados, sendo eles 
partes do Pacto ou não, a tomar medidas urgentes, unilateralmente e por acordo, para livrar 
o mundo dessa ameaça. 
 
70 
 
Comentário Geral n. 151: A Posição dos (as) Estrangeiros (as) sob o 
Pacto 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Isadora Brandão Araújo da Silva e Maira Molina Jazzar (Defensora Pública e Estagiária de 
Direito - Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial)  
 
1. Os relatórios dos Estados Partes frequentemente deixam de considerar que cada Estado 
Parte deve assegurar os direitos do Pacto a “todos os indivíduos dentro de seu território e 
sujeitos à sua jurisdição” (art. 2, para. 1). Em geral, os direitos estabelecidos no Pacto se 
aplicam a todos, independentemente da reciprocidade, e indep endentemente de sua 
nacionalidade ou apatridia. 
2. Assim, a regra geral é que cada um dos direitos do Pacto deve ser garantido sem 
discriminação entre cidadãos e estrangeiros. Os estrangeiros se beneficiam da exigência 
geral de não discriminação em relação aos direitos garantidos no Pacto, conforme previsto 
no artigo 2. Esta garantia aplica -se a estrangeiros e cidadãos da mesma forma. 
Excepcionalmente, alguns dos direitos reconhecidos no Pacto são expressamente aplicáveis 
apenas aos cidadãos (art. 25), enqu anto o artigo 13, por outro lado, se aplica apenas aos 
estrangeiros. No entanto, a experiência do Comitê na análise de relatórios mostra que, em 
vários países, outros direitos que os estrangeiros devem usufruir sob o Pacto, lhes são 
negados ou ficam sujeitos a limitações que nem sempre podem ser justificadas sob o Pacto. 
3. Algumas poucas constituições preveem a igualdade dos estrangeiros com os cidadãos. 
Algumas constituições adotadas mais recentemente distinguem cuidadosamente os direitos 
fundamentais que se aplicam a todos e aqueles concedidos apenas aos cidadãos, sendo que 
tratam de cada um em detalhe. Em muitos Estados, no entanto, as constituições são 
elaboradas em termos de cidadãos apenas quando concedem direitos relevantes. Legislação 
e jurisprudência também podem desempenhar um papel importante no fornecimento dos 
direitos dos estrangeiros. O Comitê foi informado de que, em alguns Estados, os direitos 
fundamentais, embora não garantidos a estrangeiros pela Constituição ou por outra 
legislação, também serão estendidos a eles, conforme exigido pelo Pacto. Em certos casos, 
no entanto, tem havido claramente uma falha na implementação dos direitos do Pacto sem 
discriminação em relação aos estrangeiros. 
4. O Comitê considera que, em seus relatórios, os Est ados Partes devem dar atenção à 
posição dos estrangeiros, tanto sob sua lei quanto na prática real. O Pacto dá aos 
estrangeiros toda a proteção em relação aos direitos garantidos nele, e suas exigências 
devem ser observadas pelos Estados p artes, tanto em s ua legislação quanto na prática, 
conforme a situação. A situação dos estrangeiros seria, dessa forma, consideravelmente 
melhorada. Os Estados Partes devem assegurar que as disposições e os direitos elencados 
no Pacto se façam repercutir aos estrangeiros dentro de sua jurisdição. 
                                                           
1 27º período de sessões (1986) 
71 
 
5. O Pacto não reconhece aos estrangeiros, o direito de entrarem ou residirem no território 
de um Estado Parte. É, a princípio, uma questão para o Estado decidir quem vai admitir em 
seu território. No entanto, em determinadas circun stâncias, um estrangeiro pode usufruir 
da proteção do Pacto, mesmo em relação à entrada ou residência, por exemplo, quando 
surgirem considerações de não discriminação, proibição de tratamento desumano e 
respeito pela vida familiar. 
6. O consentimento para entrada pode ser sujeito a critérios relativos, por exemplo, à 
circulação, residência e emprego. Um Estado também pode impor condições gerais a um 
estrangeiro que esteja em trânsito. Contudo, uma vez que os estrangeiros sejam autorizados 
a entrar no territ ório de um Estado Parte, eles têm direito aos direitos estabelecidos no 
Pacto. 
7. Os estrangeiros, portanto, têm um direito inerente à vida, protegido por lei, e não podem 
ser arbitrariamente privados da vida. Eles não devem ser submetidos à tortura ou a 
tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; tampouco devem ser mantidos 
em escravidão ou servidão. Os estrangeiros têm pleno direito à liberdade e segurança 
pessoal. Se legalmente privados de sua liberdade, eles devem ser tratados com humanidade 
e com respeito pela dignidade inerente de sua pessoa. Os estrangeiros não podem ser presos 
por falta de cumprimento de uma obrigação contratual. Têm o direito à liberdade de ir e vir 
e livre escolha de residência; eles serão livres para deixar o país. Os e strangeiros serão 
iguais perante os tribunais e terão direito a uma audiência justa e pública, realizada por um 
tribunal competente, independente e imparcial estabelecido por lei na determinação de 
qualquer acusação criminal ou de direitos e obrigações em uma ação legal. Os estrangeiros 
não serão sujeitos à legislação penal retrospectiva, sendo que têm direito ao 
reconhecimento perante a lei. Eles não podem ser sujeitos a interferências arbitrárias ou 
ilegais em sua privacidade, família, casa ou correspondência. Eles têm o direito à liberdade 
de pensamento, consciência e religião, e o direito de ter opiniões e expressá- las. Os 
estrangeiros se beneficiam do direito de reunião pacífica e de liberdade de associação. Eles 
podem se casar quando em idade permitida  para tanto. Seus filhos têm direito às medidas 
de proteção exigidas pelo seu status de menores. Nos casos em que os estrangeiros 
constituam uma minoria na acepção do artigo 27, não lhes será negado o direito de, em 
comunidade com outros membros do seu gru po, gozar da sua própria cultura, professar e 
praticar a sua própria religião e usar o seu próprio idioma. Os estrangeiros têm direito a 
igualdade de proteção perante a lei. Não haverá discriminação entre estrangeiros e cidadãos 
na aplicação desses direitos. Estes direitos dos estrangeiros podem ser qualificados apenas 
por limitações que possam ser legalmente impostas sob o Pacto. 
8. Uma vez que um estrangeiro esteja legalmente dentro de um território, sua liberdade de 
ir e vir dentro do território e seu di reito de deixar aquele território só podem ser 
restringidos nos termos do artigo 12, parágrafo 3. Diferenças no tratamento, neste aspecto, 
entre estrangeiros e nacionais, ou entre as diferentes categorias de estrangeiros, precisam 
ser justificadas sob o ar tigo 12, parágrafo 3. Uma vez que tais restrições devem, inter alia,  
ser consistentes com os outros direitos reconhecidos no Pacto, um Estado parte não pode, 
restringindo um estrangeiro ou deportando-o a um terceiro país, impedir arbitrariamente 
seu retorno ao seu próprio país (art. 12, para. 4). 
72 
 
9. Muitos relatórios deram informações insuficientes sobre assuntos relevantes para o 
artigo 13. Este artigo é aplicável a todos os procedimentos que visam a saída compulsória 
de um estrangeiro, seja descrito na lei nacional como expulsão ou não. Se tais 
procedimentos implicarem em prisão, as salvaguardas do Pacto relativas à privação da 
liberdade (arts. 9 e 10) também podem ser aplicáveis. Se a prisão servir, particularmente, 
ao propósito de extradição, outras disp osições do direito nacional e internacional podem 
ser aplicadas. Normalmente, um estrangeiro que é expulso deve ser autorizado a sair para 
qualquer país que aceite recebê-lo. Os direitos específicos do artigo 13 apenas protegem os 
estrangeiros que estão le galmente no território de um Estado Parte. Isto significa que a 
legislação nacional relativa aos requisitos de entrada e estadia deve ser tida em conta na 
determinação da extensão dessa proteção e que os indivíduos que entram ilegalmente e os 
estrangeiros que tenham permanecido mais tempo do que a lei ou do que as suas 
respectivas autorizações permitem, em particular, não são abrangidos por essas provisões. 
No entanto, se a legalidade da entrada ou permanência de um estrangeiro estiver em 
disputa, qualquer decisão sobre este ponto que leve à sua expulsão ou deportação deve ser 
tomada de acordo com o artigo 13. Cabe às autoridades competentes do Estado Parte, de 
boa-fé, e no exercício de seus poderes, aplicar e interpretar a lei interna, observando, 
entretanto, tais exigências do Pacto, como a igualdade perante a lei (art. 26). 
10. O artigo 13 regula diretamente apenas o procedimento e não os fundamentos materiais 
da expulsão. No entanto, ao permitir apenas aquelas realizadas “em cumprimento de uma 
decisão tomada de acordo com a lei”, sua finalidade é claramente evitar expulsões 
arbitrárias. Por outro lado, dá direito a cada estrangeiro a uma decisão em seu próprio caso 
e, portanto, o artigo 13 não estaria satisfeito com as leis ou decisões que preveem expulsões 
em massa ou coletivas. Este entendiment o, na opinião do Comitê, é confirmado por outras 
disposições relativas ao direito de submeter razões contra a expulsão e de ter a decisão 
revista e representada perante a autoridade competente ou alguém por ela desi gnado. Ao 
estrangeiro deve ser concedido todos os meios para buscar seu remédio contra a expulsão, 
de modo que este direito, em todas as circunstâncias de seu caso, seja efetivo. Os princípios 
do artigo 13 relativos ao recurso contra a expulsão e ao direit o de revisão por uma 
autoridade competente só podem ser afastados quando “razões imperiosas de segurança 
nacional” assim o exigirem. Discriminação não poderá ser feita entre diferentes categorias 
de estrangeiros na aplicação do artigo 13. 
 
73 
 
Comentário Gera l n.  161: Artigo 17 (O Direito ao Respeito da 
Privacidade, Família, Domicílio, C orrespondência e  Proteção da  
Honra e Reputação)  
 
Tradução e Revisão: Letícia de Miranda Camapum e Giovanni Pierroti de Andrade (Alunos da Clínica 
de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final : Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes (Defensor Público – Núcleo Especializado de 
Cidadania e Direitos Humanos) 
 
1. O artigo 17 estabelece o direito de toda pessoa a ser protegida co ntra interferências 
arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, família, lar ou correspondência, bem como contra 
diversos ataques ilegais à sua honra e reputação. Na opinião do Comitê, este direito deve ser 
garantido contra todas as interferências e ataques, quer emanados de autoridades estatais, 
quer de pessoas singulares ou coletivas. As obrigações impostas por este artigo exigem que 
o Estado adote medidas legislativas e outras para dar efeito à proibição contra estas 
interferências e ataques, bem como à proteção deste direito. 
2. A este respeito, o Comitê deseja salientar que nos relatórios dos Estados Partes no Pacto 
não se dá a devida atenção às informações relativas ao modo como o respeito deste direito 
é garantido por autoridades legislativas, administ rativas ou judiciais, e, em geral, pelos 
órgãos competentes estabelecidos no Estado. Em particular, pouca atenção é dada ao fato 
de que o artigo 17 do Pacto trata da proteção contra interferência ilegal e arbitrária. Isso 
significa que é precisamente na le gislação estatal, acima de tudo, que deve ser prevista a 
proteção do direito previsto naquele artigo. Atualmente, os relatórios não dizem nada sobre 
tal legislação ou fornecem informações insuficientes sobre o assunto. 
3. O termo “ilegal” significa que nen huma interferência pode ocorrer, exceto nos casos 
previstos pela lei. A interferência autorizada pelos Estados só pode ocorrer com base na lei, 
a qual deve seguir as disposições, objetivos e metas do Pacto. 
4. A expressão “interferência arbitrária” também é relevante para a proteção do direito 
previsto no artigo 17. Na opinião do Comitê, a expressão “interferência arbitrária” também 
pode se estender à interferência prevista na lei. A introdução do conceito de arbitrariedade 
destina-se a garantir que mesmo a interferência prevista em lei deve estar de acordo com 
as disposições, objetivos e metas do Pacto e deve, em qualquer caso, ser razoável nas 
circunstâncias particulares. 
5. Com relação ao termo “família”, os objetivos do Pacto exigem que, para os fins do artigo 
17, este termo seja interpretado de maneira ampla para incluir todos aqueles que compõem 
a família conforme entendidos na sociedade do Estado-parte em questão. O termo “lar” em 
inglês, “manzel” em árabe, “zhùzhái” em chinês, “domicilie” em francês, “zhilische” em russo 
e “domicilio” em espanhol, como usado no artigo 17 do Pacto, deve ser entendido para 
indicar o local onde uma pessoa reside ou realiza sua ocupação habitual. Neste contexto, o 
                                                           
1 32.ª período de sessões (1988). 
74 
 
Comitê convida os Estados a indicar em seus relatórios o significado dado em sua sociedade 
aos termos “família” e “lar”. 
6. O Comitê considera que os relatórios devem incluir informações sobre as autoridades e 
órgãos estabelecidos no sistema jurídico do Estado que sejam competentes para autorizar 
a interferência permitida pela lei. É também indispensável dispor de informações sobre as 
autoridades que tenham o direito de exercer o controle sobre tais interferências no estrito 
respeito à lei, e de saber de que maneira e através de quais órgãos as pessoas envolvidas 
podem se queixar de uma violação do direito previsto no artigo 17 do Pacto. Os Estados 
devem, em seus relatórios, deixar claro o grau em que a prática real está em conformidade 
com a lei. Os relatórios dos Estados -Partes também devem conter informações sobr e 
queixas apresentadas a respeito de interferências arbitrárias ou ilegais e o número de 
achados a esse respeito, bem como as soluções fornecidas em tais casos. 
7. Como todas as pessoas vivem em sociedade, a proteção da privacidade é necessariamente 
relativa. No entanto, as autoridades públicas competentes só devem poder solicitar 
informações relacionadas à vida privada de um indivíduo cujo conhecimento é essencial aos 
interesses da sociedade, conforme entendido no Pacto. Nesse sentido, o Comitê recomenda 
que os Estados indiquem em seus relatórios as leis e regulamentos que regem as 
interferências autorizadas na vida privada. 
8. Mesmo no que diz respeito às interferências que estão em conformidade com o Pacto, a 
legislação em questão deve especificar detalhadamente as circunstâncias exatas em que tais 
interferências podem ser permitidas. A decisão de fazer o uso da interferência deve ser 
tomada apenas pela autoridade competente de acordo com a lei e caso a caso. O 
cumprimento do artigo 17 exige que a integridade e a confidencialidade da correspondência 
sejam garantidas de jure e de facto. A correspondência deve ser entregue ao destinatário 
sem interceptação e sem ser aberta ou de qualquer forma lida. Vigilância, seja eletrônica ou 
outra, interceptações de comu nicação telefônica, telegráfica e outras formas de 
comunicação, escuta telefônica e gravação de conversas devem ser proibidas. As buscas na 
casa de uma pessoa devem ser restritas a uma procura por evidências necessárias e não 
devem configurar assédio. No que diz respeito à busca pessoal e corporal, medidas efetivas 
devem assegurar que tais buscas sejam realizadas de maneira compatível com a dignidade 
da pessoa que está sendo investigada. As pessoas que estejam sendo submetidas a busca 
por funcionários do Es tado ou por pessoal médico agindo a pedido do Estado, devem ser 
examinadas apenas por pessoas do mesmo sexo. 
9. Os Estados P artes têm o dever de não se envolver em interferências que não sejam 
compatíveis com o artigo 17 do Pacto e de fornecer o quadro legislativo que proíbe tais atos 
por pessoas físicas ou jurídicas. 
10. A coleta e armazenamento de informações pessoais em computadores, bancos de dados 
e outros dispositivos, seja por autoridades públicas ou por pessoas físicas ou jurídicas, deve 
ser regulam entada por lei. Medidas efetivas devem ser tomadas pelos Estados para 
assegurar que as informações relativas à vida privada de uma pessoa não cheguem às mãos 
de pessoas que não estejam autorizadas por lei para recebê -las, processá-las e usá -las, e 
nunca devem ser usadas para fins incompatíveis com o Pacto. Para ter a proteção mais eficaz 
de sua vida privada, todo indivíduo deve ter o direito de verificar, de uma forma inteligível, 
75 
 
quais dados pessoais são armazenados em arquivos de dados automáticos e com q uais 
objetivos. Cada indivíduo deve também ser capaz de verificar quais autoridades públicas ou 
indivíduos ou órgãos privados controlam ou podem controlar seus arquivos. Se tais 
arquivos contiverem dados pessoais incorretos ou tiverem sido coletados ou pro cessados 
de maneira contrária às disposições da lei, todo indivíduo deve ter o direito de solicitar a 
retificação ou a eliminação. 
11. O Artigo 17 confere proteção à honra e reputação pessoal, os Estados têm a obrigação 
de prover legislação adequada para esse fim. É necessário também que todos sejam 
efetivamente capazes de se proteger contra quaisquer ataques ilícitos que ocorram e de ter 
um remédio efetivo cont ra os responsáveis. Os Estados P artes devem indicar em seus 
relatórios até que ponto a honra ou a  reputação dos indivíduos é protegida por lei e como 
essa proteção é alcançada de acordo com seu sistema legal. 
76 
 
Comentário Geral n. 171: Artigo 24 (Direitos das Crianças) 
 
Tradução e Revisão: Letícia de Miranda Camapum e Giovanni Pierroti de Andrade (Alunos da Clínica 
de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final : Daniel Palotti Secco (Defensor Público –  Núcleo Especializado da Infância e 
Juventude) 
 
1. O Artigo 24 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos reconhece o direito 
de toda criança, sem qualquer discriminação, de receber de sua família, da sociedade e do 
Estado a proteção requerida por sua condição de criança. Consequentemente, a 
implementação desta disposição implica a a doção de medidas especiais para proteger as 
crianças, além das medidas que os Estados devem adotar conforme o artigo 2º para 
assegurar que todos desfrutem dos direitos previstos no Pacto. Os relatórios apresentados 
pelos Estados Partes parecem frequentemen te subestimar essa obrigação e fornecer 
informações inadequadas sobre o modo pelo qual as crianças desfrutam de seu direito a 
uma proteção especial. 
2. A esse respeito, o Comitê assinala que os direitos previstos no artigo 24 não são os únicos 
que o Pacto reconhece para as crianças e que, como indivíduos, as crianças se beneficiam de 
todos os direitos civis enunciados no Pacto. Ao enunciar um direito, algumas disposições do 
Pacto expressamente indicam aos Estados as medidas a serem adotadas com vistas a 
proporcionar uma maior proteção às crianças do que os adultos. Assim, no que diz respeito 
ao direito à vida, a pena de morte não pode ser imposta por crimes cometidos por menores 
de 18 anos de idade. Da mesma forma, se legalmente privados de sua liberdade, os  jovens 
acusados devem ser separados dos adultos e têm o direito de ser levados o mais 
rapidamente possível a julgamento; por sua vez, os jovens infratores condenados estarão 
sujeitos a um sistema penitenciário que envolva a segregação dos adultos e que seja 
apropriado à sua idade e situação legal, com o objetivo de promover sua reforma e 
reabilitação social. Em outros casos, as crianças são protegidas pela possibilidade da 
restrição de um direito, desde que tal restrição seja garantida por um direito recon hecido 
pelo Pacto, como o direito à publicidade de toda sentença civil ou penal, em relação ao qual 
uma exceção pode ser feita quando o interesse da criança assim o exigir. 
3. Na maioria dos casos, entretanto, as medidas a serem adotadas não estão especifi cadas 
no Pacto e cabe a cada Estado determiná-las à luz das necessidades de proteção das crianças 
em seu território e sob sua jurisdição. O Comitê observa a esse respeito que tais medidas, 
embora destinadas primariamente a garantir que as crianças desfrute m plenamente dos 
outros direitos enunciados no Pacto, podem também ser econômicas, sociais e culturais. Por 
exemplo, todas as medidas econômicas e sociais possíveis devem ser tomadas para reduzir 
a mortalidade infantil, erradicar a desnutrição entre as cri anças e para evitar que sejam 
submetidas a atos de violência e tratamento cruel e desumano ou que sejam exploradas por 
meio de trabalho forçado ou prostituição, ou que sejam utilizadas no tráfico ilícito de 
entorpecentes ou por qualquer outro meio. No camp o cultural, todas as medidas possíveis 
devem ser tomadas para promover o desenvolvimento de sua personalidade e 
proporcionar-lhes um nível de educação que lhes permita usufruir dos direitos 
                                                           
1 35º Período de Sessões (1989). 
77 
 
reconhecidos no Pacto, particularmente o direito à liberdade de opinião e expressão. Além 
disso, o Comitê deseja chamar a atenção dos Estados Partes para a necessidade de incluir 
em seus relatórios informações sobre as medidas adotadas para assegurar que as crianças 
não participem diretamente de conflitos armados. 
4. O d ireito a medidas especiais de proteção pertence a todas as crianças devido à sua 
condição de criança. No entanto, o Pacto não indica a idade em que ele atinge sua 
maioridade. Isso deve ser determinado por cada Estado Parte, à luz de suas condições 
sociais e culturais pertinentes. A este respeito, os Estados devem indicar em seus relatórios 
a idade em que a criança atinge sua maioridade em questões civis e assume 
responsabilidade criminal. Os Estados também devem indicar a idade em que uma criança 
é legalmente autorizada a trabalhar e a idade em que ela é tratada como um adulto de acordo 
com a legislação trabalhista. Os Estados devem indicar ainda a idade em que uma criança é 
considerada adulta para os fins do artigo 10, parágrafos 2º e 3º. No entanto, o Comi tê 
observa que a idade para os propósitos acima não deve ser excessivamente baixa e que em 
qualquer caso o Estado Parte não pode eximir-se de suas obrigações sob o Pacto com relação 
a pessoas menores de 18 anos, ainda que tenham atingido a maioridade sob a lei doméstica. 
5. O Pacto exige que as crianças sejam protegidas contra a discriminação por qualquer 
motivo como raça, cor, sexo, idioma, religião, origem nacional ou social, posição econômica 
ou nascimento. A esse respeito, o Comitê observa que, embora a não discriminação no gozo 
dos direitos previstos no Pacto também advenha, no caso das crianças, do artigo 2º e sua 
igualdade perante a lei do artigo 26, a cláusula de não discriminação contida no artigo 24 
refere-se especificamente às medidas de proteção referidas nessa disposição. Os relatórios 
dos Estados Partes devem indicar de que forma a legislação e a prática asseguram que as 
medidas de proteção tenham como objetivo remover toda a discriminação em todos os 
campos, incluindo herança, particularmente entre crianças que são nacionais e crianças que 
são estrangeiras ou entre crianças legítimas e crianças nascidas fora do casamento. 
6. A responsabilidade de garantir às crianças a proteção necessária é da família, da 
sociedade e do Estado. Embora o Pacto não indique como tal responsabilidade deve ser 
repartida, é primordialmente da família, que é interpretada de forma ampla para incluir 
todas as pessoas que a compõem na sociedade do Estado Parte envolvido, e particularmente 
dos pais, para criar condições de promover o desenvolvimento harmonioso da 
personalidade da criança e seu gozo dos direitos reconhecidos no Pacto. No entanto, como 
é bastante comum que pai e mãe tenham emprego remunerado fora de casa, os relatórios 
dos Estados Partes devem indicar como a sociedade, as instituições sociais e o Estado estão 
cumprindo sua responsabilidade de ajudar a família a garantir a proteção da criança. Além 
disso, nos casos em que os pais e a família falham seriamente em seus deveres, maltratam 
ou negligenciam a criança, o Estado deve intervir para restringir a autoridade parental e a 
criança pode ser separada de sua família quando as circunstâncias o exigirem. Se o 
casamento for dissolvido, devem ser tomadas medidas, tendo em vista o interesse 
primordial das crianças, para lhes dar a proteção necessária e, na medida do possível, para 
garantir as relações pessoais com ambos os pais. O Comitê considera útil que os relatórios 
dos Estados Partes forneçam informações sobre as medidas especiais de proteção adotadas 
para protege r as crianças abandonadas ou privadas de seu ambiente familiar a fim de 
capacitá-las a desenvolver -se em condições que melhor se assemelhem àquelas que 
caracterizam o ambiente familiar. 
78 
 
7. De acordo com o artigo 24, parágrafo 2º, toda criança tem o direito de ser registrada 
imediatamente após o nascimento e t er um nome. Na opinião do Comitê , esta disposição 
deve ser interpretada como estando estreitamente ligada à disposição relativa ao direito a 
medidas especiais de proteção e destina-se a promover o reconhecimento da personalidade 
jurídica da criança. Estabelecer o direito a ter um nome é de especial importância no caso 
de filhos nascidos fora do casamento. O objetivo principal da obrigação de registrar as 
crianças após o nascimento é reduzir o risco de sequestro, venda ou tráfico de crianças, ou 
de outros tipos de tratamento que sejam incompatíveis com o gozo dos direitos previstos 
no Pacto. Os relatórios dos Estados Partes devem indicar detalhadamente as medidas que 
asseguram o registro imediato das crianças nascidas em seu território. 
8. Deve ser dada especial atenção, no contexto da proteção a ser concedida às crianças, ao 
direito de toda a criança a adquirir uma nacionalidade, como previsto no artigo 24, 
parágrafo 3º. Embora a finalidade desta norma sej a a de impedir que uma criança seja 
menos protegida pela sociedade e pelo Estado por ser apátrida, não impõe necessariamente 
uma obrigação aos Estados de outorgar sua nacionalidade a todas as crianças nascidas em 
seu território. No entanto, os Estados são obrigados a adotar todas as medidas apropriadas, 
tanto internamente quanto em cooperação com outros Estados, para garantir que toda a 
criança tenha uma nacionalidade ao nascer. A este respeito, nenhuma discriminação em 
relação à aquisição da nacionalidade deve ser admissível no direito interno entre filhos 
legítimos e filhos nascidos fora do casamento ou de pais apátridas ou com base no estatuto 
de nacionalidade de um ou de ambos os pais. As medidas adotadas para assegurar que as 
crianças tenham uma naciona lidade devem ser sempre mencionadas nos relatórios dos 
Estados Partes.  
79 
 
Comentário Geral n. 181: Não Discriminação 
 
Tradução e Revisão: Isadora Brandão Araújo da Silva e Maira Molina Jazzar (Defensora Pública e 
Estagiária de Direito - Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial) 
 
1. A não discriminação, juntamente com a igualdade perante a lei e a igual proteção da lei 
sem qualquer discriminação, constitui um princípio básico e geral relacionado à proteção 
dos direitos humanos. Assim, o artigo 2, parágrafo 1, do Pacto Internacional sobre os 
Direitos Civis e Políticos obriga cada Estado Parte a respeitar e assegurar a todas as pessoas 
dentro de seu território e sob sua jurisdição os direitos reconhecidos no Pacto, sem 
distinção de qua lquer espécie, como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou 
outra, origem nacional ou social, patrimônio, nascimento ou outro status. O Artigo 26 não 
só dá direito a todas as pessoas à igualdade perante a lei e igual proteção da lei, mas também 
proíbe qualquer discriminação em virtude da lei e garante a todas as pessoas proteção igual 
e efetiva contra a discriminação por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião 
política ou outra, origem nacional ou social, posição econômica, nasc imento ou outra 
condição social 
2. De fato, o princípio da não discriminação é tão básico que o artigo 3 obriga cada Estado -
Parte a assegurar a igualdade de direitos entre homens e mulheres ao gozo dos direitos 
estabelecidos no Pacto. Embora o artigo 4º, parágrafo 1, permita aos Estados-partes tomar 
medidas que derroguem certas obrigações do Pacto em caso de emergência pública, o 
mesmo artigo exige, inter alia, que tais medidas não envolvam discriminação 
exclusivamente baseada em raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social. Além disso, o 
artigo 20, parágrafo 2, obriga os Estados a proibir, por lei, qualquer defesa de discurso de 
ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação. 
3. Devido ao seu carácter básico e geral, o pr incípio da não discriminação, bem como o da 
igualdade perante a lei e a igual proteção da lei, são por vezes expressamente referidos em 
artigos relativos a categorias específicas de direitos humanos. O artigo 14, parágrafo 1, 
estabelece que todas as pessoas são iguais perante os tribunais, e o parágrafo 3 do mesmo 
artigo estabelece que, na determinação de qualquer acusação criminal contra ele, todos 
terão direito, em plena igualdade, às garantias mínimas previstas nas alíneas ( a) a (g) do 
parágrafo 3. Do mesmo modo, o artigo 25.º prevê o direito de igualdade de participação de 
todos os cidadãos na vida pública, sem qualquer das distinções mencionadas no artigo 2.º. 
4. Cabe aos Estados partes determinar as medidas apropriadas para implementar as 
disposições relevantes. No entanto, o Comitê deve ser informado sobre a natureza de tais 
medidas e sua conformidade com os princípios de não discriminação e igualdade perante a 
lei e igual proteção da lei.  
5. O Comitê deseja chamar a atenção dos Estados partes para o fato de que o Pacto, algumas 
vezes, exige expressamente que eles tomem medidas para garantir a igualdade de direitos 
                                                           
1 37º Período de Sessões (1990).  
80 
 
das pessoas protegidas pelo Pacto. Por exemplo, o artigo 23, parágrafo 4, estipula que os 
Estados partes deverão tomar as medidas apropriad as para assegurar a igualdade de 
direitos, bem como as responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o 
casamento e na sua dissolução. Tais medidas podem tomar a forma de medidas legislativas, 
administrativas ou outras, mas é um dever positivo  dos Estados -partes garantir que os 
cônjuges tenham direitos iguais, como exigido pelo Pacto. Em relação às crianças, o artigo 
24 estabelece que todas as crianças, sem qualquer discriminação de raça, cor, sexo, idioma, 
religião, origem nacional ou social, propriedade ou nascimento, têm direito a medidas de 
proteção exigidas pela sua condição de menores, por parte de sua família, da sociedade e do 
Estado. 
6. O Comitê notou que o Pacto não define o termo “discriminação” e que tampouco indica o 
que constitui discriminação. No entanto, o artigo 1 do Pacto Internacional de Eliminação de 
Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que o termo “discriminação racial” 
deve representar qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, 
cor, descendência, ou origem nacional ou étnica que tenha o propósito ou efeito de anular 
ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício, em pé de igualdade, dos direitos 
humanos e dos direitos fundamentais de liberdade política, econômica, social, cultural ou 
qualquer outra área da vida pública. Similarmente, o artigo 1 do Convenção sobre a 
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que 
“discriminação contra as mulheres” deve representar qualquer distinção, exclusão ou 
restrição feita com base no sexo, que tenha o efeito ou o propósito de prejudicar ou anular 
o reconhecimento, gozo e exercício pelas mulheres, independentemente de seu status 
conjugal, baseado na igualdade de homens e mulheres, de direitos humanos e direitos 
fundamentais de liberdade política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outro 
campo. 
7. Embora as Convenções lidem apenas com casos de discriminação por fatores específicos, 
o Comitê acredita que o termo “discriminação”, tal como usado no Pacto, dev eria ser 
entendido de modo a implicar qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência que 
seja baseada em qualquer fator como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou 
outra, origem nacional ou social, condição social, nascimento ou outro status, e em que haja 
o propósito ou efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício por todas 
as pessoas, em pé de igualdade, de todos os direitos e liberdades. 
8. O gozo de direitos e liberdades em pé de igualdade, todavia, não sign ifica igualdade de 
tratamento em todas as instâncias. Neste sentido, as provisões do Pacto são explícitas. Por 
exemplo, o artigo 6, parágrafo 5, proíbe que seja aplicada a pena de morte a pessoas abaixo 
de 18 anos de idade. O mesmo parágrafo proíbe que tal pena seja executada a mulheres 
grávidas. Similarmente, o artigo 10, parágrafo 3, exige a separação entre os jovens infratores 
e os adultos. Ademais, o artigo 25 garante certos direitos políticos, distinguindo com base 
na nacionalidade. 
9. Relatórios de muitos Estados Partes contêm informações relativas às medidas legislativas 
e administrativas, assim como decisões judiciais, que se relacionam com a proteção contra 
a discriminação na lei, mas tais relatos, com frequência, são insuficientes com relação às 
informações que revelariam discriminação material, de fato. Ao reportar acerca dos artigos 
2 (1), 3 e 26 do Pacto, Estados Partes geralmente citam previsões de suas Constituições ou 
81 
 
leis de igualdade de oportunidades que dizem respeito à igualdade entre pess oas. Embora 
tais informações sejam certamente importantes, o Comitê gostaria de saber se persistem 
quaisquer problemas de discriminação de fato, a qual pode ser praticada tanto por 
autoridades públicas, quanto pela comunidade ou por pessoas ou órgãos privados. O Comitê 
deseja ser informado acerca de previsões legais e medidas administrativas direcionadas a 
reduzir ou eliminar tal discriminação de fato. 
10. O Comitê também deseja salientar que o princípio da igualdade, às vezes, exige que os 
Estados Partes t omem ações afirmativas a fim de diminuir ou eliminar as condições que 
causam ou ajudam a perpetuar a discriminação proibida pelo Pacto. Por exemplo, num 
Estado onde as condições gerais de uma certa parte da população impedem ou prejudicam 
o gozo dos direitos humanos, o Estado deve tomar medidas específicas para corrigir essas 
condições. Tal ação pode envolver conceder, por um período determinado, à parte da 
população interessada, algum tratamento preferencial em questões específicas em 
comparação com o rest o da população. No entanto, enquanto tal ação for necessária para 
corrigir a discriminação de fato, é um caso de diferenciação legítima sob o Pacto. 
11. Tanto o artigo 2, parágrafo 1, como o artigo 26, enumeram os motivos de discriminação, 
como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, 
propriedade, nascimento ou outro status. O Comitê observou que, em várias constituições e 
leis, nem todos os fundamentos sobre os quais a discriminação é proibida, como citado no  
artigo 2, parágrafo 1, são enumerados. O Comitê gostaria, portanto, de receber informações 
dos Estados partes sobre o significado de tais omissões. 
12. Embora o artigo 2 limite o escopo dos direitos a serem protegidos contra a discriminação 
aos previstos no Pacto, o artigo 26 não especifica tais limitações. Isto é, o artigo 26 
estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito a igual proteção da lei 
sem discriminação, e que a lei garantirá a todas as pessoas proteção igual e efetiva contra a 
discriminação em qualquer dos fundamentos enumerados. Na opinião do Comitê, o artigo 
26 não se limita a duplicar a garantia já prevista no art. 2º, mas prevê, em si mesmo, um 
direito autônomo. Proíbe a discriminação na lei ou de fato em qualquer campo 
regulamentado e protegido por autoridades públicas. O artigo 26 diz respeito, portanto, às 
obrigações impostas aos Estados partes em relação à sua legislação e à sua aplicação. Assim, 
quando a legislação é adotada por um Estado Parte, deve cumprir com o requisito do artigo 
26 que seu conteúdo não poderá ser discriminatório. Em outras palavras, a aplicação do 
princípio de não discriminação contido no artigo 26 não se limita aos direitos previstos no 
Pacto. 
13. Finalmente, o Comitê observa que nem toda diferenciação de tratamento constit uirá 
discriminação, como por exemplo, se os critérios para tal diferenciação forem razoáveis e 
objetivos e se a finalidade for alcançar um propósito que seja legítimo sob o Pacto. 
 
82 
 
Comentário geral n. 191: Artigo 23 (A Família) 
 
Tradução: Carlos Nunes S choucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Bruno Pegorari, doutorando em direito internacional pela University of New South Wales 
(UNSW), mestre em direito internacio nal pela Faculdade de Direito da USP, ex -coordenador (pós -
graduação) da Clínica de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo 
Internacionais, NEI – USP) 
 
1. O artigo 23 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos reconhece que a 
família é a unidade natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da 
sociedade e do Estado. A proteção da família e de seus membros também é garantida, direta 
ou indiretamente, por outras disposições do Pacto. Assim, o artigo 17 estabelece uma 
proibição de interferência arbitrária ou ilegal na família. Além disso, o artigo 24 do Pacto 
trata especificamente da proteção dos direitos da criança, como tal ou como membro de 
uma família. Em seus relatórios, os Estados partes frequentemente não fornecem 
informações suficientes sobre como o Estado e a sociedade estão cumprindo sua obrigação 
de fornecer proteção à família e às pessoas que a compõem. 
2. O Comitê observa que o conceito de família pode variar em alguns aspectos de Estado 
para Estado, e mesmo de região para região dentro de um Estado, e que, portanto, não é 
possível dar ao conceito uma definição padrão. Contudo, o Comitê enfatiza que, quando um 
grupo de pessoas é considerado como uma família sob a legislação e a prática de um Estado, 
deve receber a proteção mencionada no artigo 23. Por conseguinte, os Estados partes 
devem relatar como o conceito e o escopo da família é interpretada ou definida em sua 
própria sociedade e sistema jurídico. Quando diversos conceitos de família, “nuclear” e 
“estendida”, existem dentro de um Estado, isso deve ser indicado com uma explicação do 
grau de proteção conferido a cada uma. Ten do em vista a existência de várias formas de 
família, como casais não casados e seus filhos ou pais solteiros e seus filhos, os Estados 
Partes também devem indicar se e em que medida, tais tipos de família e seus membros são 
reconhecidos e protegidos pela legislação interna e práticas nacionais. 
3. Assegurar a proteção prevista no artigo 23 do Pacto requer que os Estados Partes adotem 
medidas legislativas, administrativas ou outras. Os Estados partes devem fornecer 
informações detalhadas sobre a natureza de tais medidas e os meios pelos quais sua efetiva 
implementação é assegurada. De fato, como o Pacto também reconhece o direito à proteção 
da família pela sociedade, os relatórios dos Estados devem indicar como a proteção 
necessária é concedida à família p elo Estado e por outras instituições sociais, se e em que 
medida o Estado dá apoio financeiro ou outro tipo às atividades de tais instituições, e como 
assegura que essas atividades sejam compatíveis com o Pacto. 
4. O artigo 23, parágrafo 2, do Pacto reafir ma o direito de homens e mulheres de contrair 
matrimônio e constituir uma família se tiverem idade para tanto. O parágrafo 3 do mesmo 
artigo estabelece que nenhum casamento será celebrado sem o livre e pleno consentimento 
dos cônjuges futuros. Os relatório s dos Estados devem indicar se há restrições ou 
                                                           
1 44º Período de Sessões (1992). 
83 
 
impedimentos ao exercício do direito de casar com base em critérios especiais, como grau 
de parentesco ou incapacidade mental. O Pacto não estabelece uma idade de casar 
específica, nem para homens nem para mulheres, mas essa idade deve ser tal que permita a 
cada um dos cônjuges pretendidos dar o seu consentimento pessoal livre e completo de uma 
forma e sob as condições prescritas por lei. A esse respeito, o Comitê deseja observar que 
tais disposições legais de vem ser compatíveis com o pleno exercício dos demais direitos 
garantidos pelo Pacto; assim, por exemplo, o direito à liberdade de pensamento, consciência 
e religião implica que a legislação de cada Estado deve prever a possibilidade de ambos os 
casamentos religiosos e civis. No entanto, na opinião do Comitê, quando um Estado exige 
que um casamento, que é celebrado de acordo com ritos religiosos, seja conduzido, firmado 
ou registrado também de acordo com a lei civil, tal exigência não é incompatível com o Pacto. 
Os Estados também devem incluir informações sobre esse assunto em seus relatórios. 
5. O direito de constituir família implica, em princípio, a possibilidade de procriar e de 
convivência mútua. Quando os Estados Partes adotam políticas de planejamento familiar, 
eles devem ser compatíveis com as disposições do Pacto e, em particular, não devem ser 
discriminatórias ou compulsórias. Da mesma forma, a possibilidade de viverem juntos 
implica a adoção de medidas apropriadas, tanto no nível interno quanto, conforme seja, em 
cooperação com outros Estados, para assegurar a unidade ou reunificação das famílias, 
especialmente quando seus membros são separados por questões políticas, razões 
econômicas ou similares. 
6. O Artigo 23, parágrafo 4, do Pacto estabelece qu e os Estados Partes devem tomar as 
medidas apropriadas para garantir a igualdade de direitos e responsabilidades dos cônjuges 
quanto o casamento, durante a constância do matrimônio e na sua dissolução. 
7. No que diz respeito à igualdade no casamento, o Com itê deseja salientar, em particular, 
que não deve ocorrer discriminação em razão do sexo no que diz respeito à aquisição ou 
perda da nacionalidade em razão do casamento. Da mesma forma, o direito de cada cônjuge 
de manter o uso de seu nome de família original ou de participar em igualdade de condições 
na escolha de um novo sobrenome deve ser salvaguardado. 
8. Durante o casamento, os cônjuges devem ter direitos e responsabilidades iguais na 
família. Essa igualdade se estende a todas as questões decorrentes do vínculo matrimonial, 
como a escolha da residência, a gestão de assuntos domésticos, a educação dos filhos e a 
administração do patrimônio. Tal igualdade continua a ser aplicável aos acordos relativos à 
separação legal ou dissolução do casamento. 
9. Assim , qualquer tratamento discriminatório em relação aos motivos e procedimentos 
para separação ou divórcio, guarda dos filhos, gastos domésticos ou pensão alimentícia, 
direitos de visita ou a perda ou recuperação da autoridade parental deve ser proibido, tendo 
em mente o interesse superior das crianças neste contexto. Os Estados Partes devem, em 
particular, incluir informações em seus relatórios sobre a provisão adotada para a proteção 
necessária de quaisquer crianças na dissolução do casamento ou na separação dos cônjuges. 
84 
 
Comentário Geral n. 20: Artigo 7  (Proibição de Tortura  ou outros 
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes)2 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Leonardo Biagioni de Lima (Defensor Público -  Núcleo Especializado de Situação 
Carcerária) e Tatiane Bottan (Defensora Pública - Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos 
Humanos) 
 
1. Este comentário geral substitui  o comentário geral nº 7 (décima sexta sessão, 1982) 
refletindo e desenvolvendo-o ainda mais. 
2. O objetivo das disposições do artigo 7 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e 
Políticos é proteger tanto a dignidade quanto a integridade física e mental do indivíduo. É 
dever do Estado proporcionar a todos proteção por meio de medidas legislativas e outras 
medidas que possam ser necessárias contra os atos proibidos pelo artigo 7, quer sejam 
praticados por pessoas atuando em funções oficiais, fora de suas funções oficiais ou em 
caráter privado. A proibição do artigo 7 é complementada pelas obrigações impostas pelo 
artigo 10, parágrafo 1, do Pacto, segundo o qual “Todas as pessoas privadas de liberdade 
serão tratadas com humanidade e com respeito à dignidade inerente à pessoa humana”. 
3. O texto do artigo 7 não permite nenhuma limitação. O Comitê também reafirma que, 
mesmo em situações de emergência pública, como as referidas no artigo 4 do Pacto, 
nenhuma derrogação ao disposto no artigo 7 é permitida e s uas disposições devem 
permanecer em vigor. A Comissão também observa que nenhuma justificativa ou 
circunstâncias atenuantes podem ser invocadas para justificar uma violação do artigo 7 por 
quaisquer razões, incluindo aquelas baseadas em uma ordem de um sup erior hierárquico 
ou autoridade pública. 
4. O Pacto não contém qualquer definição dos conceitos cobertos pelo artigo 7, nem o Comitê 
considera necessário elaborar uma lista de atos proibidos ou estabelecer distinções nítidas 
entre os diferentes tipos de pu nição ou tratamento; as distinções dependem da natureza, 
finalidade e gravidade do tratamento ou punição aplicada. 
5. A proibição do artigo 7 refere-se não apenas aos atos que causam dor física, mas também 
aos atos que causam sofrimento mental à vítima. Além disso, no entendimento do Comitê, a 
proibição deve se estender aos castigos corporais, incluindo o castigo excessivo ordenado 
como punição por um crime ou como uma medida educativa ou disciplinar. É oportuno 
enfatizar a esse respeito que o artigo 7 prot ege, em particular, crianças, alunos e os 
pacientes de instituições de ensino e de instituições médicas. 
6. O Comitê observa que o prolongado confinamento solitário da pessoa detida ou presa 
pode corresponder a atos proibidos pelo artigo 7. Como o Comitê d eclarou em seu 
Comentário Geral No. 6 (16), o Artigo 6 do Pacto refere-se geralmente à abolição da pena de 
morte no sentido de sugerir claramente a conveniência dessa abolição. Além disso, quando 
a pena de morte é aplicada por um Estado -parte para os crimes mais graves, ela não deve 
                                                           
244º período de sessões (1992). Substitui o Comentário Geral nº 7.  
85 
 
ser apenas estritamente limitada de acordo com o artigo 6, mas deve ser realizada de forma 
a causar o menor sofrimento físico e mental possível. 
7. O Artigo 7 proíbe expressamente a experimentação médica ou científica sem o livr e 
consentimento da pessoa em questão. O Comitê observa que os relatórios dos Estados 
Partes geralmente contêm pouca informação sobre este ponto. Mais atenção deve ser dada 
à necessidade e meios para assegurar a observância dessa disposição. O Comitê também  
observa que a proteção especial em relação a tais experimentos é necessária no caso de 
pessoas que não são capazes de dar um consentimento válido, em particular aquelas que 
estão sob qualquer forma de detenção ou prisão. Essas pessoas não devem ser submet idas 
a qualquer experimento médico ou científico que possa ser prejudicial a sua saúde. 
8. O Comitê observa que não é suficiente para a implementação do Artigo 7 proibir ou tornar 
crimes tais tratamentos ou punições. Os Estados Partes devem informar o Comitê sobre as 
medidas legislativas, administrativas, judiciais e de outra natureza que tomarem para 
prevenir e punir os atos de tortura e os tratamentos cruéis, desumanos e degradantes todo 
o território sob sua jurisdição. 
9. No entendimento do Comitê, os Estados Partes não devem expor os indivíduos ao perigo 
de tortura ou punições e tratamento cruéis, desumanos ou degradante ao retornar a outro 
país por meio de extradição, expulsão ou devolução (“ refoulement”). Os Estados -partes 
devem indicar em seus relatórios que medidas adotaram para esse fim. 
10. O Comitê deve ser informado sobre como os Estados Partes divulgam, à população em 
geral, informações relevantes sobre a proibição da tortura e dos tratamentos proibidos pelo 
artigo 7. Os funcionários responsáveis pelo cumprimento das leis, os médicos, policiais e 
outras pessoas envolvidas na custódia e tratamento de qualquer indivíduo submetido a 
qualquer forma de detenção ou prisão deve receber instrução e treinamento adequados. Os 
Estados-parte devem informar o Comitê sobre as instruções e treinamentos ministrados e 
sobre a maneira pela qual a proibição do artigo 7 é parte integrante das regras operacionais 
e dos padrões éticos a serem seguidos por tais pessoas. 
11. Além de descrever as medidas destinadas a asseg urar a devida proteção a todas as 
pessoas contra os atos proibidos pelo artigo 7, o Estado -parte deve fornecer informações 
detalhadas sobre as garantias para a proteção especial de pessoas particularmente 
vulneráveis. Cabe ressaltar que a supervisão sistem ática das regras, instruções, métodos e 
práticas de interrogatório, bem como as disposições relativas à custódia e ao tratamento de 
pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão é um meio eficaz de prevenir 
casos de tortura e de maus -tratos. Pa ra garantir a efetiva proteção das pessoas detidas, 
devem ser tomadas providências para que os detidos sejam mantidos em locais oficialmente 
reconhecidos como locais de detenção e que seus nomes e locais de detenção, bem como os 
nomes dos responsáveis por sua detenção, sejam mantidos em registros prontamente 
disponíveis e acessíveis para os interessados, incluindo parentes e amigos. Para o mesmo 
efeito, a hora e o local de todos os interrogatórios devem ser registrados, juntamente com 
os nomes de todos os presentes, devendo tal informação também estar disponível para fins 
de processos judiciais ou administrativos. Também devem ser tomadas providências contra 
a detenção em regime de incomunicabilidade. A esse respeito, os Estados partes devem 
assegurar que em  nenhum local de detenção haja qualquer equipamento que possa ser 
86 
 
usado para a prática de tortura ou maus -tratos. A proteção do detento também exige que 
lhe seja concedido acesso rápido e regular a médicos e advogados e, sob a supervisão 
apropriada, quando a investigação assim exigir, aos membros da família. 
12. Para dissuadir violações ao artigo 7, é importante que a lei proíba o uso e a 
admissibilidade em processos judiciais de declarações ou confissões obtidas por meio de 
tortura ou outro tratamento proibido. 
13. Ao apresentarem seus relatórios, os Estados-parte devem indicar as disposições de sua 
legislação penal que penalizam a tortura e os tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou 
degradantes, especificando as penalidades aplicáveis a tais atos, sejam quando cometidos 
por funcionários públicos ou por outras pessoas agindo em nome do Estado, ou ainda 
quando praticados por particulares. Aqueles que violarem o artigo 7, seja encorajando, 
ordenando, tolerando ou perpetrando os atos proibidos, deverão ser re sponsabilizados. 
Consequentemente, aqueles que se recusarem a obedecer a ordens não deverão ser punidos 
ou submetidos a qualquer tratamento adverso. 
14. O artigo 7 deve ser interpretado em conjunto com o artigo 2, parágrafo 3, do Pacto. Em 
seus relatórios,  os Estados partes devem indicar como seu sistema legal efetivamente 
garante o término imediato de todos os atos proibidos pelo artigo 7, bem como a reparação 
apropriada. O direito de apresentar queixas contra maus-tratos proibidos pelo artigo 7 deve 
ser reconhecido no direito interno. As denúncias deverão ser investigadas prontamente e 
imparcialmente pelas autoridades competentes, de modo que tal recurso seja eficaz. Os 
relatórios dos Estados Partes deverão fornecer informações específicas sobre os recurso s 
disponíveis para vítimas de maus- tratos e o procedimento que os denunciantes devem 
seguir, assim como estatísticas sobre o número de denúncias e os encaminhamentos que 
forem realizados. 
15. O Comitê notou que alguns Estados concederam anistia em relação a atos de tortura. As 
anistias são geralmente incompatíveis com o dever dos Estados de investigar tais ato, de 
garantir que não se comentam tais atos dentro de sua jurisdição e garantir que eles não 
ocorram no futuro. Os Estados não podem privar os indivíduos do direito a uma reparação 
efetiva, incluindo indenização e reabilitação mais completa possível. 
87 
 
Comentário Geral n. 21 1: Artigo 10 (Tratamento Humano de 
Pessoas Privadas de Liberdade) 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direit o Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Bruno Pegorari, doutorando em direito internacional pela University of New South Wales 
(UNSW), mestre em direito internacional pela Faculdade de Direito da USP, ex -coordenador (pós -
graduação) da Clínica de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo 
Internacionais, NEI – USP) 
 
1. Este comentário geral substitui o Comentário Geral nº 9 (a décima sexta sessão, 1982) 
refletindo e desenvolvendo-o ainda mais. 
2. O Artigo 10, parágrafo 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos aplica-
se a qualquer pessoa privada de liberdade sob as leis e autoridade do Estado que é mantido 
em prisões, hospitais, particularmente hospitais psiquiátricos, instituições prisionais ou em 
qualquer outro lugar. Os Estados Partes devem assegurar que o princípio estipulado seja 
observado em todas as instituições e estabelecimentos dentro de sua jurisdição onde as 
pessoas estão detidas. 
3. O Artigo 10, parágrafo 1, impõe aos Estados partes uma obrigação positiva em relação às 
pessoas particularmente vulneráveis devido à sua condição de pessoas privadas de 
liberdade, e complementa a proibição de tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, 
desumanos ou degradantes no artigo 7 do Pacto. Assim, não só as pessoas privadas de 
liberdade podem não ser submetidas a tratamento contrário ao artigo 7, incluindo 
experimentação médica ou científica, mas também não podem ser submetidas a qualquer 
dificuldade ou restrição que não seja a resultante da privação de liberdade; o respeito pela 
dignidade dessas pessoas deve ser garantido nas mesmas condições que as pessoas livres. 
As pessoas privadas de liberdade gozam de todos os direitos estabelecidos no Pacto, sujeitas 
às restrições inevitáveis em um ambiente fechado. 
4. Tratar todas as pessoas privadas de liberdade com humanidade e com respeito por sua 
dignidade é uma regra fundamental e universalmente aplicável. Consequentemente, a 
aplicação desta regra, no mínimo, não pode depender dos recursos materiais disponíveis no 
Estado parte. Esta regra deve ser aplicada sem distinção de qualquer espécie, como raça, 
cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, propriedade, 
nascimento ou outro status. 
5. Os Estados Partes são convidados a indicar em seus relatórios até que ponto estão 
aplicando as normas pertinentes das Nações Unidas aplicáveis ao tratamento de 
prisioneiros: as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos (1957), o Conjunto de 
Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sob Qualquer Forma de Detenção ou Prisão 
(1988), o Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (1978) 
e os Princípios de Ética Médica relevantes para o Papel do Pessoal de Saúde, 
                                                           
1 44º Período de Sessões (1992). 
88 
 
particularmente Médicos, na Proteção de Pr esos e Detidos contra a Tortura e Outros 
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1982). 
6. O Comitê recorda que os relatórios devem fornecer informações pormenorizadas sobre 
as disposições legislativas e admin istrativas nacionais relativas ao direito previsto no 
parágrafo 1 do artigo 10. O Comitê considera também necessário que os relatórios 
especifiquem que medidas concretas foram tomadas pelas autoridades competentes para 
monitorar a aplicação efetiva das nor mas relativas ao tratamento das pessoas privadas de 
sua liberdade. Os Estados Partes devem incluir em seus relatórios informações sobre o 
sistema de supervisão de estabelecimentos penitenciários, as medidas específicas para 
prevenir a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e como a supervisão 
imparcial é assegurada. 
7. Além disso, o Comitê recorda que os relatórios devem indicar se as várias disposições 
aplicáveis fazem parte integrante da instrução e treinamento do pessoal que tem autoridade 
sobre pessoas privadas de liberdade e se elas são estritamente seguidas po r tais 
funcionários no momento do cumprimento das suas funções. Também seria apropriado 
especificar se as pessoas presas ou detidas têm acesso a tais informações e se possuem 
meios legais efetivos que lhes permitam garantir que essas regras sejam respeitad as, 
queixar-se se as regras forem ignoradas e obter uma compensação adequada em caso de 
violação. 
8. O Comitê recorda que o princípio estabelecido no artigo 10, parágrafo 1, constitui a base 
para as obrigações mais específicas dos Estados Partes em matéria de justiça penal, as quais 
são estabelecidas nos parágrafos 2 e 3 do artigo 10. 
9. O Artigo 10, parágrafo 2 (a), prevê a segregação, salvo em circunstâncias excepcionais, 
dos acusados dos condenados. Tal segregação é necessária para enfatizar sua condiç ão de 
pessoas não condenadas que, ao mesmo tempo, gozam do direito de serem presumidas 
inocentes, conforme estabelecido no artigo 14, parágrafo 2. Os relatórios dos Estados partes 
devem indicar como a separação de pessoas acusadas de pessoas condenadas é efetuada e 
explica como o tratamento das pessoas acusadas difere do das pessoas condenadas. 
10. Quanto ao artigo 10, parágrafo 3, que diz respeito às pessoas condenadas, o Comitê 
deseja ter informações detalhadas sobre o funcionamento do sistema penitenciár io do 
Estado-parte. Nenhum sistema penitenciário deve ser apenas retributivo; deveria 
essencialmente buscar a reforma e a reabilitação social do prisioneiro. Os Estados partes 
são convidados a especificar se possuem um sistema para fornecer assistência apó s a 
liberação e para fornecer informações quanto ao seu sucesso. 
11. Em vários casos, as informações fornecidas pelo Estado Parte não contêm nenhuma 
referência específica a disposições legislativas ou administrativas ou a medidas práticas 
para assegurar a reeducação de pessoas condenadas. O Comitê solicita informações 
específicas sobre as medidas tomadas para proporcionar ensino, educação e reeducação, 
orientação e treinamento vocacional e também sobre programas de trabalho para 
prisioneiros dentro e fora do estabelecimento penitenciário. 
12. Para determinar se o princípio estabelecido no artigo 10, parágrafo 3, está sendo 
plenamente respeitado, o Comitê também solicita informações sobre as medidas específicas 
89 
 
aplicadas durante a detenção, por exemplo, como as pessoas condenadas são tratadas 
individualmente e como são categorizadas. , o sistema disciplinar, o confinamento solitário 
e a detenção de segurança máxima e as condições sob as quais os contatos são assegurados 
com o mundo exterior (família, advogado, serviços sociais e médicos, organizações não -
governamentais). 
13. Além disso, o Comitê observa que, nos relatórios de alguns Estados Partes, não foram 
fornecidas informações a respeito do tratamento dispensado aos jovens acusados e aos 
delinquentes juvenis. O Artigo 10, parágrafo 2 (b), estabelece que os jovens acusados devem 
ser separados dos adultos. As informações fornecidas nos relatórios mostram que alguns 
Estados Partes não estão prestando a devida atenção ao fato de que esta é uma disposição 
obrigatória do Pacto. O texto também prevê que casos envolvendo jovens devem ser 
considerados o mais rapidamente possível. Os relatórios devem especificar as medidas 
tomadas pelos Estados Partes para dar efeito a essa disposição. Por fim, nos termos do 
artigo 10, parágrafo 3, os delinquentes juvenis devem ser separados dos adultos e receber 
tratamento adequado à sua idade e situação legal no que se refere às condições de detenção, 
como horário de trabalho mais curto e contato com parentes, com vistas de promov er sua 
reforma e reabilitação. O Artigo 10 não indica nenhum limite de idade juvenil. Embora isso 
deva ser determinado por cada Estado Parte à luz de condições sociais, culturais e outras, o 
Comitê é de opinião que o parágrafo 5 do artigo 6 sugere que toda s as pessoas com menos 
de 18 anos devem ser tratadas como jovens, pelo menos em questões relacionadas à justiça 
criminal. Os Estados devem fornecer informações relevantes sobre as faixas etárias de 
pessoas tratadas como jovens. A esse respeito, os Estados partes são convidados a indicar 
se estão aplicando as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça 
Juvenil, conhecidas como Regras de Beijing (1987).
90 
 
Comentário Geral n. 22 1: Artigo 18 (D ireito à Liberdade de 
Pensamento, Consciência e Religião) 
 
Tradução e Revisão: Fabio Pereira da Silva e Eloisa Visgueira Gomes de Souza (Alunos da Clínica de 
Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Isadora Brandão Araújo da Silva e Maira Molina Jazzar (Defensora Pública e Estagiária de 
Direito - Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial)  
 
1. O direito à liberdade de pensamento, consciência e religião (que inclui a liberdade de ter 
crenças) previsto no artigo 18 (1) é abran gente e profundo; engloba a liberdade de 
pensamento sobre todas as matérias, convicção pessoal e o compromisso com a religião ou 
crença, seja manifestada individualmente ou em comunidade com outros. O Comitê chama 
a atenção dos Estados partes para o fato de que a liberdade de pensamento e a liberdade de 
consciência são protegidas igualmente com a liberdade de religião e crença. O caráter 
fundamental dessas liberdades também se reflete no fato de que esta disposição não pode 
ser derrogada, nem mesmo em tempo  de emergência pública, conforme estabelecido no 
artigo 4 (2) do Pacto. 
2. O artigo 18 protege as crenças teístas, não -teístas e ateístas, bem como o direito de não 
professar qualquer religião ou crença. Os termos crença e religião devem ser amplamente 
interpretados. O Artigo 18 não se limita em sua aplicação às religiões tradicionais ou a 
religiões e crenças com características institucionais ou práticas análogas às das religiões 
tradicionais. O Comitê, portanto, vê com preocupação qualquer tendência a dis criminar 
qualquer religião ou crença por qualquer razão, incluindo o fato de essas estarem recém -
estabelecidas, ou representarem minorias religiosas que podem ser objeto de hostilidade 
por uma comunidade religiosa predominante. 
3. O Artigo 18 distingue a liberdade de pensamento, consciência, religião ou crença da 
liberdade de manifestar religião ou crença. Não permite quaisquer limitações sobre a 
liberdade de pensamento e consciência ou sobre a liberdade de ter ou adotar uma religião 
ou crença da escolha de um indivíduo. Essas liberdades são protegidas incondicionalmente, 
como é o direito de todos terem opiniões sem interferência como disposto no artigo 19 (1). 
De acordo com os artigos 18 (2) e 17, ninguém pode ser obrigado a revelar seus 
pensamentos ou adesão a uma religião ou a uma crença. 
4. A liberdade de manifestar religião ou crença pode ser exercida "seja individualmente ou 
em comunidade com outros e em público ou privado". A liberdade de manifestar religião ou 
crença em culto, observância, prática e ensino engloba uma ampla gama de atos. O conceito 
de adoração se estende a atos rituais e cerimoniais dando expressão direta à crença, bem 
como várias práticas integrantes de tais atos, incluindo a construção de locais de adoração, 
o uso de fórmulas e objetos rituais, a exibição de símbolos e a observância de feriados e dias 
de descanso. A observância e prática de religião ou crença podem incluir não apenas atos 
cerimoniais, mas também a observância de restrições alimentares, o uso de roupas distintas 
                                                           
1 48.º período de sessões (1993) 
91 
 
ou véus/turbantes, participação em rituais associados a certos estágios de vida e uso de uma 
língua em particular habitualmente falada por um grupo. Além disso, a prática e o ensino de 
religião ou crença incluem atos que são integrantes da conduta dos grupos rel igiosos em 
seus assuntos básicos, tais como: inter alia, a liberdade de escolher os seus líderes religiosos, 
sacerdotes e professores, a liberdade de estabelecer seminários ou escolas religiosas e a 
liberdade para preparar e distribuir textos ou publicações religiosas. 
5. O Comitê observa que a liberdade de "ter ou adotar" uma religião ou crença implica 
necessariamente na liberdade de escolher uma religião ou crença, incluindo, inter alia , o 
direito de substituir a atual religião ou crença por outra ou adotar pontos de vista ateístas, 
bem como o direito de reter religião ou crença. O artigo 18(2) prevê coações que 
prejudicariam o direito de ter ou adotar uma religião ou crença, incluindo o uso de ameaça 
de força ou sanções penais para obrigar os crentes ou n ão-crentes a aderirem a crenças 
religiosas e congregações, para se retratar de sua religião ou crença ou para se converter. 
Políticas ou práticas com a mesma intenção ou efeito, como, por exemplo, aquelas que 
restringem o acesso à educação, cuidados médicos, emprego ou os direitos garantidos pelo 
artigo 25º e outras disposições do Pacto são igualmente inconsistente com o artigo 18(2). A 
mesma proteção é apreciada pelos detentores de todas as crenças de natureza não-religiosa.  
6. O Comitê é da opinião que o artigo 18(4) permite a escola pública ensinar assuntos como 
a história geral das religiões e da ética, se o conteúdo for repassado de maneira neutra e 
objetiva. A liberdade dos pais ou guardiões legais para garantir que seus filhos recebam uma 
educação moral em conformidade com suas próprias convicções, estabelecidas no artigo 
18(4), está relacionada às garantias da liberdade de ensinar uma religião ou crença expressa 
no artigo 18 (1). O Comitê observa que educação pública que inclui educação em uma 
determinada religião ou crença é inconsistente com o artigo 18(4), a menos que haja 
provisão para exceções ou alternativas não -discriminatórias que acomodariam os desejos 
dos pais e responsáveis. 
7. De acordo com o artigo 20, nenhuma manifestação de religiões ou crenças pode equivaler-
se à propaganda para a guerra ou à defesa de discurso de ódio nacional, racial ou religioso, 
que constitua incitamento à discriminação, hostilidade ou violência. Conforme declarado 
pelo Comitê em seu Comentário Geral 11 [19], os Est ados-Partes estão sob a obrigação de 
promulgar leis para proibir tais atos. 
8. O Artigo 18 (3) permite restrições à liberdade de manifestar religião ou crença somente 
se as limitações forem prescritas por lei e forem necessárias para proteger a segurança 
pública, ordem, saúde ou moral, ou os direitos e liberdades fundamentais de outrem. A 
liberdade da coerção para ter ou adotar uma religião ou crença e a liberdade dos pais e 
responsáveis para assegurar a educação religiosa e moral não pode ser restringida. Ao 
interpretar o âmbito das cláusulas de limitação permitidas, os Estados partes devem 
proceder da necessidade de proteger os direitos garantidos pelo Pacto, incluindo o direito 
à igualdade e à não discriminação por todos os motivos especificados nos artig os 2, 3 e 26. 
As limitações impostas devem ser estabelecidas por lei e não devem ser aplicadas em uma 
maneira que viciaria os direitos garantidos no artigo 18 O Comitê observa que o parágrafo 
3 do artigo 18 deve ser interpretado de forma estrita: restriçõe s não são permitidas por 
motivos não especificados lá, ainda que elas fossem, por lei, permitidas como restrições a 
outros direitos protegidos no Pacto, como a segurança nacional. Limitações podem ser 
92 
 
aplicadas apenas para aqueles fins para os quais foram prescritas e devem ser diretamente 
relacionadas e proporcionais à necessidade específica a que são fundadas. Restrições não 
podem ser impostas para fins discriminatórios ou aplicadas de forma discriminatória. O 
Comitê observa que o conceito de moral deriva de muitas tradições sociais, filosóficas e 
religiosas; consequentemente, as limitações à liberdade de manifestar uma religião ou 
crença com o propósito de proteger a moral devem basear-se em princípios não derivados 
exclusivamente de uma única tradição. A s pessoas já sujeitas a certas restrições legítimas, 
como prisioneiros, continuam a gozar de seus direitos de manifestar sua religião ou crença 
em toda a extensão compatível com a natureza específica da restrição. Os relatórios dos 
Estados Partes devem for necer informações sobre o escopo integral e os efeitos das 
limitações nos termos do artigo 18 (3), tanto como matéria de lei quanto sua aplicação em 
circunstâncias específicas. 
9. O fato de que uma religião é reconhecida como uma religião do Estado ou que é 
estabelecida como oficial ou tradicional ou que seus seguidores compreendem a maioria da 
população, não resultará em qualquer prejuízo do gozo de qualquer dos direitos sob o Pacto, 
inclusive os artigos 18 e 27, nem qualquer discriminação contra adeptos de outras religiões 
ou não-crentes. Em particular, certas medidas que discriminam estas últimas religiões e 
crenças, tais como medidas restritivas da elegibilidade para serviço governamental a 
membros da religião predominante, ou que lhes confiram privilégi os econômicos ou que 
imponham restrições especiais à prática de outras religiões, não estão de acordo com a 
proibição de discriminação com base na religião ou crença e com a garantia de tratamento 
equitativo nos termos do artigo 26. As medidas contempladas pelo artigo 20, parágrafo 2, 
do Pacto constituem importantes salvaguardas contra as violações dos direitos das 
minorias religiosas e de outros grupos religiosos de exercer os direitos garantidos pelos 
artigos 18 e 27, e contra atos de violência ou perseguição dirigidos a esses grupos. O Comitê 
deseja ser informado sobre as medidas tomadas pelos Estados Partes interessados para 
proteger as práticas de todas as religiões e crenças contra a violação e para proteger seus 
seguidores da discriminação. Da mesma forma, informações a respeito da observância aos 
direitos das minorias religiosas nos termos do artigo 27 são necessárias para que o Comitê 
avalie até que ponto a liberdade de pensamento, consciência, religião e crença foi 
implementada pelos Estados partes. Os Estados-parte interessados também devem incluir 
em seus relatórios informações relativas às práticas consideradas por suas leis e 
jurisprudência como puníveis como blasfêmias. 
10. Se um conjunto de crenças é tratado como ideologia oficial em constituições, estatutos, 
proclamações das partes no poder, etc., ou na prática real, isso não resultará em qualquer 
prejuízo das liberdades sob o artigo 18 ou quaisquer outros direitos reconhecidos sob o 
Pacto, nem em qualquer discriminação contra pessoas que não a ceitam a ideologia oficial 
ou que se opõem a ela. 
11. Muitas pessoas reivindicaram o direito de se recusar a prestar serviço militar (objeção 
de consciência) com base no fato de que tal direito deriva de suas liberdades sob o artigo 
18. Em resposta a tais alegações, um número crescente de Estados tem, em suas normas, 
dispensas de obrigação compulsória de serviço militar a cidadãos que genuinamente 
mantêm crenças religiosas ou outras que proíbem a prestação do serviço militar e o 
substituem por um serviço nacional alternativo. O Pacto não se refere explicitamente a um 
direito de objeção de consciência, mas o Comitê acredita que tal direito pode ser derivado 
93 
 
do artigo 18, na medida em que a obrigação de usar força letal pode entrar seriamente em 
conflito com a  liberdade de consciência e com o direito de manifestação de religião ou 
crença. Quando este direito é reconhecido por lei ou prática, não haverá diferenciação entre 
os objetores de consciência com base na natureza de suas crenças particulares; do mesmo 
modo, não haverá discriminação contra os objetores de consciência, porque eles falharam 
em prestar serviço militar. O Comitê convida os Estados Partes a informar sobre as 
condições sob as quais as pessoas podem ser dispensadas do serviço militar com base em 
seus direitos previstos no artigo 18 e na natureza e duração do serviço nacional alternativo.
94 
 
Comentário Geral n. 231: artigo 27 (Sobre os Direitos das Minorias)  
 
 
Tradução e Revisão:  Letícia de Miranda Camapum, Giovanni Pierroti de Andrade e Irene Jacomini 
Bonetti (Alunos da Clínica de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo 
Internacionais, NEI – USP) 
Revisão: Isadora Brandão Araújo da Silva, Maira Molina Jazzar (Defensora Pública e Estagiária de 
Direito - Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial)  
 
1. O Artigo 27 do Pacto estabelece que, naqueles Estados em que existem minorias étnicas, 
religiosas ou linguísticas, não será negado o direito das pessoas pertencentes a essas 
minorias, em comunidade com os outros membros de seu grupo, de desfrutar de sua própria 
cultura, de professar e praticar sua própria religião, ou de usar sua própria língua. O Comitê 
observa que este artigo estabelece e reconhece um direito que é conferido aos indivíduos 
pertencentes a grup os minoritários e que é distinto e complementar a todos os outros 
direitos que, como indivíduos semelhantes a todos os outros, eles já possuem direito a 
desfrutar de acordo com o Pacto. 
2. Em algumas comunicações apresentadas ao Comitê sobre o Protocolo Facultativo, o 
direito protegido pelo artigo 27 tem sido confundido com o direito dos povos à 
autodeterminação proclamado no artigo 1 do Pacto. Além disso, nos relatórios 
apresentados pelos Estados Partes, de acordo com o artigo 40 do Pacto, as obrigações 
impostas aos Estados Partes por força do artigo 27 foram algumas vezes confundidas com 
o seu dever, conforme o artigo 2 (1), de assegurar o gozo dos direitos garantidos pelo Pacto 
sem discriminação e também com igualdade perante a lei e igual proteção da lei nos termos 
do artigo 26. 
3.1. O Pacto faz uma distinção entre o direito à autodeterminação e os direitos protegidos 
pelo artigo 27. O primeiro é expresso como um direito pertencente aos povos e é tratado em 
uma parte separada (Parte I) do Pacto. Autodeter minação não é um direito conhecido no 
Protocolo Facultativo. O artigo 27, por outro lado, diz respeito aos direitos conferidos a 
indivíduos como tais e está incluído, assim como os artigos que dizem respeito a outros 
direitos pessoais conferidos aos indivíduos, na Parte III do Pacto, e é identificado no 
Protocolo Facultativo
1. 
3.2. O gozo dos direitos aos quais o artigo 27 se refere não prejudica a soberania e a 
integridade territorial do Estado Parte. Ao mesmo tempo, um ou outro aspecto dos direitos 
dos in divíduos protegidos por esse artigo -  por exemplo, o direito de desfrutar de uma 
cultura em particular - pode consistir em um modo de vida que é estritamente associado ao 
território e ao uso de seus recursos 2. Isso pode ser especialmente aplicável a membro s de 
comunidades indígenas que constituam uma minoria. 
4. O Pacto também distingue os direitos protegidos pelo artigo 27 das garantias previstas 
nos artigos 2(1) e 26. O direito, nos termos do artigo 2º (1), de gozar dos direitos previstos 
no Pacto sem discriminação, aplica -se a todos os indivíduos dentro território ou sob a 
                                                           
1 50º período de Sessões (1994). 
95 
 
jurisdição do Estado, independentemente dessas pessoas pertencerem ou não a uma 
minoria. Além disso, há um direito distinto, previsto no artigo 26, à igualdade perante a lei, 
igual prot eção da lei e à não discriminação em respeito aos direitos garantidos e às 
obrigações impostas pelos Estados. Isso rege o exercício de todos os direitos, protegidos 
pelo Pacto ou não, que o Estado Parte confere por lei aos indivíduos pertencentes ao seu 
território ou sob a sua jurisdição, independentemente de pertencerem ou não às minorias 
especificadas pelo artigo 27
3. Alguns Estados Partes que afirmam não discriminar com base 
na etnia, língua ou religião, alegam erroneamente, apenas com base nisso, que não possuem 
minorias. 
5.1. Os termos utilizados no artigo 27 indicam que as pessoas a serem protegidas são 
aquelas que pertencem a um grupo e que compartilham uma cultura, uma religião e/ou uma 
língua em comum. Esses termos também indicam que os indivíduos a serem protegidos não 
precisam ser cidadãos do Estado Parte. A este respeito, as obrigações decorrentes do artigo 
2 (1) são igualmente relevantes, uma vez que, é exigido ao Estado -Parte, por tal artigo, 
garantir que os direitos protegidos pelo Pacto estejam disponíveis para todos os indivíduos 
no seu território e sujeitos à sua jurisdição, exceto os direitos que sejam expressamente 
feitos para serem aplicados apenas aos cidadãos, como os direitos políticos nos termos do 
artigo 25. Um Estado Parte não pode, portanto, restringir os direitos previstos no artigo 27 
aos seus cidadãos de forma individual. 
5.2. O artigo 27 confere direitos a pessoas pertencentes a minorias que "existem" em um 
Estado Parte. Dada a natureza e o alcance dos direitos previstos no refer ido artigo, não é 
relevante determinar o grau de permanência que o termo "existe" conota. Esses direitos 
garantem simplesmente que, aos indivíduos pertencentes àquelas minorias, não deve ser 
negado o direito, em comunidade com membros do seu grupo, de desf rutar de sua própria 
cultura, praticar sua religião e falar sua língua. Assim como eles não precisam ser nacionais 
ou cidadãos, eles tampouco precisam ser residentes permanentes. Assim, trabalhadores 
migrantes ou mesmo visitantes em um Estado Parte que con stituam tais minorias têm o 
direito ao exercício desses direitos. Como qualquer outro indivíduo no território do Estado 
Parte, eles também têm os direitos gerais, por exemplo, à liberdade de associação, de 
reunião e de expressão. A existência de minorias étnicas, religiosas ou linguísticas num dado 
Estado Parte não depende de uma decisão desse Estado Parte, mas requer que seja 
estabelecida por critérios objetivos. 
5.3. O direito dos indivíduos pertencentes a uma minoria linguística de usar sua linguagem 
entre si, em particular ou em público, é distinto de outros direitos linguísticos protegidos 
pelo Pacto. Em particular, deve distinguir -se do direito geral à liberdade de expressão 
protegido pelo artigo 19. Este último direito está disponível a todas as pesso as, 
independentemente de pertencerem às minorias ou não. Além disso, o direito protegido 
pelo artigo 27 deve ser distinguido do direito particular que o artigo 14 (3) (f) do Pacto 
garante, o qual confere às pessoas acusadas em juízo, o direito de interpretação quando elas 
não possam entender ou falar a língua usada nos tribunais. O artigo 14 (3) (f) não confere a 
pessoas acusadas, em qualquer outra circunstância, o direito de usar ou falar a língua da sua 
escolha em processos judiciais
4. 
6.1. Embora o artigo 27 seja expresso em termos negativos, tal artigo reconhece a existência 
de um "direito" e exige que este não seja negado. Consequentemente, o Estado Parte tem a 
96 
 
obrigação de assegurar que a existência e o exercício deste direito sejam protegidos contra 
a sua negação ou violação. Medidas positivas de proteção são, portanto, necessárias não 
apenas contra os atos do próprio Estado Parte, não só por meio de autoridades do seu Poder 
Legislativo, Judiciário ou Executivo, mas também contra atos de outras pessoas dentro dos 
Estados Partes. 
6.2. Embora os direitos protegidos pelo artigo 27 sejam direitos individuais, eles dependem, 
por sua vez, da capacidade do grupo minoritário de manter sua cultura, língua ou religião. 
Assim, medidas positivas dos Estados também podem ser necessárias para proteger a 
identidade de uma minoria e os direitos de seus membros para desfrutar e desenvolver sua 
cultura e linguagem e praticar sua religião, em comunidade com os outros membros do 
grupo. A este respeito, deve- se observar que tais medidas positivas devem respeitar o 
disposto no artigo 2 (1) e no artigo 26 do Pacto, tanto no que diz respeito ao tratamento 
entre as diferentes minorias, quanto no que concerne ao tratamento entre as pessoas que 
pertencem a essas minorias e o restante da população. No entanto, enquanto essas medidas 
se destinem a corrigir as condições que impedem ou prejudicam o gozo dos direitos 
garantidos pelo artigo 27, estas podem constituir uma diferenciação legítima sob o Pacto, 
desde que sejam baseadas em critérios razoáveis e objetivos. 
7. No que diz respeito ao exercício dos direitos culturais protegidos pelo artigo 27, o Comitê 
observa que a cultura se manifesta em muitas formas, incluindo um modo particular de vida 
associado ao uso de recursos terrestres, especialmente no caso dos povos indígenas. Esse 
direito pode incluir atividades tradicionais como pesca ou caça e o direito de viver em 
reservas protegidas por lei5. O gozo desses direitos pode exigir medidas legais positivas de 
proteção e medidas para as segurar a participação efetiva de membros de comunidades 
minoritárias em decisões que os afetam. 
8. O Comitê observa que nenhum dos direitos protegidos pelo artigo 27 do Pacto pode ser 
legitimamente exercido de forma ou em proporção inconsistente com as demais disposições 
do Pacto. 
9. O Comitê conclui que o artigo 27 diz respeito a direitos cuja proteção impõe obrigações 
específicas aos Estados Partes. A proteção desses direitos é direcionada para garantir a 
sobrevivência e o desenvolvimento contínuo da ide ntidade cultural, religiosa e social das 
minorias envolvidas, enriquecendo assim o tecido social como um todo. Por conseguinte, o 
Comité observa que estes direitos devem ser protegidos enquanto tais e não devem ser 
confundidos com outros direitos pessoais conferidos a um e a todos sob as diretrizes do 
Pacto. Os Estados Partes têm, portanto, a obrigação de garantir que o exercício desses 
direitos seja totalmente protegido e devem indicar nos seus relatórios as medidas que 
adotaram para este fim. 
1 Ver Registros Oficiais da Assembleia Geral, 39° Sessão, Suplementar n° 40  (A/39/40), anexo VI, 
Comentário Geral n° 12 (21) (artigo 1), também publicado no documento CCPR/C/21/ Ver.1; ibid. 
Quadragésima Quinta Sessão, Suplementar n° 40, (A/45/40), vol. II, Anexo IX, Setor A, comunicação 
n° 167/1984 (Bernard Ominayak, Chief of the Lubicon Lake Band, v. Canada), observações adotadas 
no dia 26 de março de 1990. 
2 Ver ibid, Quadragés ima Terceira Sessão, Suplementar n° 40  (A/43/40), anexo VII, setor G, 
comunicação n° 197/1985 (Kitok v. Sweden), observações adotadas em 27 de julho de 1988. 
                                                           
97 
 
                                                                                                                                                                                     
3  Ver ibid, Quadragésima Segunda Sessão, Suplementar n° 40  (A/42/40), anexo VIII, setor D, comuni cação 
n° 182/1984 (F.H. Zwaan-de Vries v. the Netherlands ), perspectivas adotadas em 9 de abril de 1987; ibid, 
setor C, comunicação n° 180/1984 ( L.G. Danning v. the Netherlands ), perspectivas adotadas em 9 de abril 
de 1987. 
4 Ver ibid. Quadragésima Quinta Sessão, Suplementar n° 40, (A/45/40), vol II, Anexo X, setor A, comunicação 
n° 220/1987 (T.K. v. France), decisão de 8 de novembro de 1989; ibid. setor B, comunicação n° 222/1987 
(M.K. v. France), decisão de 8 de novembro de 1989. 
5 Ver notas 1 e 2 acima, comunicação n° 167/1984 (Bernard Ominayak, Chief of the Lubicon Lake Band, v. 
Canada), perspectivas adotadas em 26 de março de 1990 e comunicação n° 197/1985 ( Kitok v. Sweden ), 
observações adotadas em 27 de julho de 1988. 
98 
 
Comentário Geral n. 24 6: Sobre Questões Relativas às Reservas 
Formuladas no Momento da Ratificação ou Adesão ao Pacto ou aos 
seus Protocolos Facultativos, ou em Relação a Declarações nos 
Termos do Artigo 41º do Pacto    
 
Tradução e Revisão: Eloisa Visgueira Gomes de Souza e Fabio Pereira da Silva (Alunos da Clínica de 
Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Davi Quintanilha Failde de Azevedo (Defensor Público – Núcleo Especializado de Cidadania 
e Direitos Humanos) 
 
1. Em 1 de Novembro de 1994, 46 dos 127 Estados Partes da Pacto Internacional de Direitos 
Civis e Políticos, haviam entrado com 150 reservas de importância variável para a aceitação 
das obrigações derivadas do Pacto. Algumas destas reservas excluem o dever de estabelecer 
e garantir direitos concretos enunciados no Pacto. Outras reservas são expressas em termos 
mais gerais, muitas vezes com o fim de garantir a premência no tempo de certas disposições 
de direito interno. Outras ainda são direcionadas para a competência do Comitê. O número 
de reservas, seu conteúdo e seu escopo podem minar a implementação efetiva do Pacto e 
tendem a enfraquecer o respeito às obrigações pelos Estados Partes. É importante que os 
Estados Partes saibam exatamente quais as obrigações que eles, e outros Estados Partes, de 
fato se vincularam. E o Comitê, no desempenho de suas funções, sob o artigo 40 do Pacto e 
os Protocolos Facultativos, deve saber se um Estado está vinculado, ou em que medida, a 
uma obrigação particular. Isso exigirá uma determinação sobre se uma declar ação 
unilateral é uma reserva ou uma declaração interpretativa e qual é sua aceitabilidade e 
efeitos. 
2. Por estas razões, o Comitê julgou útil abordar, em um Comentário Geral, as questões de 
direito internacional e da política em matéria de direitos human os que são suscitadas. O 
Comentário Geral identifica os princípios do direito internacional que se aplicam à 
realização de reservas e em que medida é determinada sua aceitabilidade e seu objeto é 
interpretado. É também abordado o papel dos Estados Partes em relação às reservas de 
terceiros. Além disso, é examinado o papel do próprio Comitê em relação à reservas. Além 
de serem feitas certas recomendações aos atuais Estados Partes para uma revisão das 
reservas e, para aqueles Estados que ainda não são partes, considerações jurídicas e 
políticas e matéria de direitos humanos a serem consideradas sem pensam em ratificar ou 
a aderir com reservas ao Pacto. 
3. Nem sempre é fácil distinguir uma reserva de uma declaração sobre o entendimento do 
Estado a respeito da i nterpretação de uma disposição, ou de uma declaração política. Será 
levada em consideração, mais do que a forma do instrumento, a intenção do Estado. Se uma 
declaração, independentemente do seu nome ou título, pretende excluir ou modificar o 
efeito legal de um tratado em sua aplicação ao Estado, esta constitui uma reserva
7. Por outro 
lado, se uma dita reserva apenas oferece um entendimento do Estado acerca de uma 
disposição, mas não exclui ou modifica essa disposição na sua aplicação a esse Estado, não 
é, na realidade, uma reserva. 
99 
 
4. A possibilidade de formular reservas pode encorajar os Estados que consideram que têm 
dificuldades em garantir todos os direitos no Pacto a, não obstante, aceitar a generalidade 
das obrigações de tal instrumento. As reservas podem cumprir uma função útil de permitir 
aos Estados adaptar elementos específicos em suas leis aos direitos inerentes a cada pessoa, 
conforme estipulado no Pacto. No entanto, é desejável, em princípio, que os Estados aceitem 
toda a gama de obrigações, porque as normas de direitos humanos são a expressão legal dos 
direitos essenciais a que toda pessoa tem direito como um ser humano. 
5. O Pacto não proíbe reservas nem menciona qualquer tipo de reserva permitida. O mesmo 
acontece com o Primeiro Protocolo Facultativo. O Segundo Protocolo Facultativo prevê, no 
artigo 2, parágrafo 1, que "1. Não é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, exceto 
a reserva formulada no momento da ratificação ou adesão que preveja a aplicação da pena 
de morte em tempo de guer ra em virtude de condenação por infração penal de natureza 
militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra”. Os parágrafos 2 e 3 preveem 
certas obrigações processuais. 
6. A ausência de uma proibição de reservas não significa que qualquer reserva é permitida. 
A questão das reservas em relação ao Pacto ou ao Primeiro Protocolo Facultativo é regida 
pelo direito internacional. O Artigo 19 (3) da Convenção de Viena sobre o Direito dos 
Tratados fornece orientação relevante
8. Estipula que quando uma reser va não é proibida 
pelo tratado ou se enquadra nas categorias permitidas especificadas, um Estado pode fazer 
uma reserva, desde que não seja incompatível com o objeto e propósito do tratado. Mesmo 
assim, ao contrário de outros tratados de direitos humanos, o Pacto não incorpora uma 
referência específica ao critério de objeto e finalidade, esses critérios regem a questão da 
interpretação e aceitabilidade de reservas. 
7. Em um instrumento que estipula muitos direitos civis e políticos, cada um dos muitos 
artigos e a sua interação, de fato, asseguram os objetivos do Pacto. O objetivo e propósito do 
Pacto é criar normas legalmente vinculantes em matéria de direitos humanos, definindo 
certos direitos civis e políticos e colocando -os num quadro de obrigações legalm ente 
vinculantes para os Estados que as ratifiquem; fornecendo um mecanismo eficaz de 
supervisão das obrigações assumidas. 
8. Reservas que ofendam normas peremptórias não são compatíveis com o objeto e 
propósito do Pacto. Embora os tratados, que são meros intercâmbios de obrigações entre 
os Estados, permitam-lhes reservar a aplicação inter se das normas de direito internacional 
geral, de outro modo são os tratados de direitos humanos, que são para o benefício das 
pessoas dentro de sua jurisdição. Por conseguinte, as disposições do Pacto que representam 
o direito internacional consuetudinário (e, a fortiori , quando têm o caráter de normas 
peremptórias) podem não ser objeto de reservas. Consequentemente, um Estado não pode 
reservar-se ao direito de praticar escravidão, torturar, submeter pessoas a tratamentos ou 
penas cruéis, desumanas ou degradantes, privar arbitrariamente pessoas de suas vidas, 
prender e deter pessoas arbitrariamente, negar a liberdade de pensamento, consciência e 
religião, presumir que uma p essoa é culpada até que se prove sua inocência, executar 
mulheres grávidas ou crianças, permitir a defesa do ódio nacional, racial ou religioso, negar 
a pessoas em idade núbil o direito de casar ou negar às minorias o direito de desfrutar de 
sua própria cultura, professar sua própria religião ou usar sua própria língua. E, embora as 
100 
 
reservas a cláusulas específicas do artigo 14 possam ser aceitáveis, uma reserva geral ao 
direito a um julgamento justo não seria.  
9. Aplicando os critérios de objeto e finalid ade ao Pacto de forma mais geral, o Comitê 
observa que, por exemplo, uma reserva ao artigo 1 negando aos povos o direito de 
determinar o seu próprio estatuto político e de perseguir o desenvolvimento econômico, 
social e cultural, seria incompatível com o o bjeto e a finalidade do Pacto. Igualmente, uma 
reserva à obrigação de respeitar e garantir os direitos e a fazê -lo de forma não 
discriminatória (artigo 2.º, n.º 1) não seria aceitável. Nem um Estado pode reservar -se ao 
direito de não tomar as medidas necessárias em nível doméstico para dar efeito aos direitos 
do Pacto (artigo 2 (2)). 
10. O Comité analisou ainda se as categorias de reservas podem ofender os critérios de 
“objeto e finalidade”. Em particular, deve -se ter em consideração se as reservas às 
disposições não -derrogáveis do Pacto são compatíveis com seu objeto e finalidade. 
Enquanto não há hierarquia de importância dos direitos disposto no Pacto, a 
operacionalidade de certos direitos não pode ser suspensa, mesmo em tempos de 
emergência nacional. Isto sublinha a grande importância dos direitos não-derrogáveis. Mas 
nem todos os direitos de profunda importância, como os artigos 9 e 27 do Pacto, têm de fato 
se tornado inderrogáveis. Uma razão para certos direitos serem declarados não-derrogáveis 
é porqu e sua suspensão é irrelevante para o legítimo controle do estado de emergência 
nacional (por exemplo, na vedação de prisão por dívidas, conforme o artigo 11). Outra razão 
é que a derrogação pode de fato ser impossível (como, por exemplo, liberdade de 
consciência). Ao mesmo tempo, algumas disposições são não -derrogáveis exatamente 
porque sem elas não haveria Estado de Direito. Uma reserva às disposições do próprio 
artigo 4, que estipula, precisamente, o equilíbrio a ser alcançado entre os interesses do 
Estado e os direitos do indivíduo em tempos de emergência, cairiam nesta categoria. 
Ademais, alguns direitos não-derrogáveis, que em qualquer caso não podem ser reservados 
por causa de seu status como normas peremptórias, são também deste caráter - a proibição 
de tortura e privação arbitrária da vida são exemplos.
9 Embora não haja correlação 
automática das reservas às disposições não-derrogáveis e reservas que ofendem o objeto e 
finalidade do Pacto, um Estado tem um pesado ônus de justificar tal reserva. 
11. O Pacto consiste não apenas dos direitos especificados, mas de importantes garantias de 
apoio. Estas garantias fornecem a conjuntura necessária para assegurarem os direitos no 
Pacto e são, portanto, essenciais ao seu objeto e finalidade. Algumas operam em nível 
nacional e algumas no nível internacional. Reserva s destinadas a eliminar essas garantias 
não são, portanto, aceitáveis. Assim, um Estado não poderia fazer uma reserva ao artigo 2, 
parágrafo 3 do Pacto, indicando que não pretende oferecer recursos contra violações dos 
direitos humanos. Garantias como esta s são parte integrante da estrutura do Pacto e 
sustentam sua eficácia. O Pacto também prevê, para o melhor cumprimento de seus 
objetivos previstos, um papel de monitoramento do Comitê. Reservas que pretendam evadir 
o Estado desse elemento essencial conform e concebido no Pacto, que também é dirigido a 
garantir o gozo dos direitos, também são incompatíveis com o seu objeto e finalidade. Um 
Estado não pode reservar-se ao direito de não apresentar um relatório e tê-lo considerado 
pelo Comitê. O papel do Comitê conforme o Pacto, seja nos termos do artigo 40, seja nos 
Protocolos Facultativos, implica, necessariamente, interpretar as disposições do Pacto no 
desenvolvimento de uma jurisprudência. Consequentemente, uma reserva que rejeita a 
101 
 
competência do Comitê para  interpretar os requisitos de quaisquer disposições do Pacto 
também seria contrária ao objeto e finalidade desse tratado. 
12. A intenção do Pacto é que os direitos nele contidos devam ser assegurados a todos 
aqueles sob a jurisdição de um Estado Parte. Para este fim, certas exigências provavelmente 
serão necessárias. Leis domésticas podem precisar ser propriamente alteradas para refletir 
requisitos do Pacto; mecanismos em nível doméstico serão necessários para permitir que 
os direitos do Pacto sejam aplicáveis em nível local. Reservas frequentemente revelam uma 
tendência dos Estados de não quererem mudar uma lei em particular. E às vezes essa 
tendência é elevada a uma política geral. Particularmente preocupantes são reservas 
formuladas de maneira ampla que e ssencialmente tornam ineficazes todos os direitos do 
Pacto que requeressem qualquer alteração na legislação nacional para garantir a 
conformidade com obrigações do Pacto. Deste modo, nenhum direito ou obrigação 
internacional foi realmente aceito. E, quando  há ausência de previsões para assegurar que 
os direitos previstos no Pacto possam ser efetivados por cortes domésticas e, além disso, 
que possam ser apresentadas queixas individuais ao Comitê em virtude do Primeiro 
Protocolo Facultativo, todos os elemento s essenciais das garantias do Pacto terão sido 
eliminados. 
13. A questão que se coloca é se as reservas são admissíveis nos termos do Primeiro 
Protocolo Facultativo e, em caso afirmativo, se tal reserva pode ser contrária ao objeto e 
finalidade do Pacto ou  do Primeiro Protocolo Facultativo em si. É claro que o Primeiro 
Protocolo Facultativo é em si um tratado internacional; distinto do Pacto, mas intimamente 
relacionado a ele. Seu objeto e finalidade é reconhecer a competência do Comitê para 
receber e consi derar comunicações provenientes de indivíduos que se dizem vítimas de 
uma violação por um Estado Parte de qualquer dos direitos estipulados no Pacto. Os Estados 
aceitam os direitos subjetivos dos indivíduos em referência ao Pacto e não ao Primeiro 
Protocolo Facultativo em si. A função do Primeiro Protocolo Facultativo é permitir que as 
reclamações relativas a esses direitos sejam avaliadas pelo Comitê. Por conseguinte, uma 
reserva à obrigação de um Estado de respeitar e garantir um direito contido no Pacto, feita 
de acordo com o Primeiro Protocolo Facultativo, quando não tenha sido previamente feita 
em relação aos mesmos direitos contidos no Pacto, não afeta o dever do Estado de cumprir 
as suas obrigações materiais. Uma reserva não pode ser feita ao Pacto valendo -se do 
Protocolo Facultativo, mas tal reserva serviria para assegurar que o cumprimento por parte 
do Estado dessa obrigação não possa ser avaliado pelo Comité à luz do Primeiro Protocolo 
Facultativo. E porque o objeto e propósito do primeiro Protocolo Facultativo é permitir que 
os direitos obrigatórios para um Estado sob o Pacto possam ser avaliados pelo Comitê, uma 
reserva que procura impedir isto, seria contrária ao objeto e propósito do Primeiro 
Protocolo Facultativo, mesmo que não seja referente ao  Pacto. Uma reserva para uma 
obrigação material feita pela primeira vez no âmbito do primeiro Protocolo parece refletir 
uma intenção do Estado em causa de impedir o Comitê de exprimir as suas opiniões 
relativas a um determinado artigo do Pacto em um caso individual. 
14. O Comitê considera que as reservas relativas aos procedimentos exigidos no âmbito do 
Primeiro Protocolo Facultativo não seriam compatíveis com seu objeto e finalidade. O 
Comitê deve controlar seus próprios procedimentos como especificados pe lo Protocolo 
Facultativo e suas regras de procedimento. Reservas têm, no entanto, pretendido limitar a 
competência do Comitê para atos e acontecimentos ocorridos após a entrada em vigor, para 
102 
 
o Estado em causa, do primeiro Protocolo Facultativo. Na opinião do Comitê, isso não é uma 
reserva, mas, mais comumente, uma declaração consistente com sua competência normal 
ratione temporis. Ao mesmo tempo, o Comitê insistiu em sua competência, mesmo em face 
de tais declarações ou observações, quando eventos ou atos ocorridos antes da data de 
entrada em vigor do Primeiro Protocolo Facultativo continuaram a ter um efeito sobre os 
direitos de uma vítima subsequentes a essa data. Foram aplicadas reservas que 
efetivamente acrescentaram um motivo adicional de inadmissibilidade nos termos do artigo 
5, parágrafo n. 2, precluindo o exame de uma Comunicação quando a mesma matéria já tiver 
sido examinada por outro procedimento análogo. Na medida em que a obrigação mais 
básica tem sido garantir a revisão independente por terceiros dos direitos dos indivíduos, o 
Comitê tem, quando o direito legal e a matéria jurídica são idênticos sob o Pacto e sob outro 
instrumento internacional, considerado tal reserva como não violadora do objeto e 
finalidade do Primeiro Protocolo Facultativo. 
15. O objetivo principal do Segundo Protocolo Facultativo é estender o escopo das 
obrigações materiais assumidas no âmbito do Pacto, uma vez que se referem ao direito à 
vida, proibindo a execução e abolindo a pena de morte
10. Ele tem a sua própria disposição  
relativa às reservas, que é determinante do que é permitido. O parágrafo 1º do artigo 2º 
prevê que apenas uma categoria de reserva é permitida, ou seja, aquela que reserva o direito 
de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, de acordo com uma condenaç ão por um 
crime mais grave de natureza militar cometido durante a guerra. Duas obrigações 
processuais cabem aos Estados Partes que desejam tal reserva. O Artigo 2º, parágrafo 1, 
obriga um Estado a informar o Secretário-Geral, no momento da ratificação ou adesão, das 
disposições pertinentes da sua legislação nacional durante a guerra. Isto está claramente 
direcionado para os objetivos de especificidade e transparência e, na opinião do Comitê, 
uma reserva pretendida desacompanhada de tal informação não tem efeito legal. O Artigo 
2, parágrafo 3, exige que um Estado que tenha formulado essa reserva notifique o 
Secretário-Geral do início ou fim de um estado de guerra aplicável ao seu território. Na 
opinião do Comitê, nenhum Estado pode beneficiar -se de sua própria reserva (isto é, ter a 
execução em tempo de guerra considerado como lícita), a menos que tenha cumprido o 
requisito procedimental do artigo 2, parágrafo 3. 
16. O Comitê considera importante abordar qual órgão tem a autoridade para determinar 
se as reserv as específicas são compatíveis com o objeto e finalidade do Pacto. Quanto a 
tratados internacionais em geral, a Corte Internacional de Justiça indicou no “Caso sobre as 
Reservas à Convenção sobre o Genocídio (1951) ” que um Estado que se opôs a uma reserva 
por motivos de incompatibilidade com o objeto e finalidade de um tratado poderia, por meio 
de uma objeção, considerar o tratado como não em vigor para ele e o Estado que formular a 
reserva. O artigo 20, parágrafo 4, da Convenção de Viena sobre o Direito d os Tratados de 
1969, contém disposições das mais relevantes para o presente caso sobre aceitação e 
objeção a reservas. Prevê a possibilidade de um Estado se opor a uma reserva feita por outro 
Estado. O Artigo 21 trata dos efeitos legais das objeções dos Es tados às reservas feitas por 
outros Estados. Essencialmente, uma reserva impede a aplicação da disposição a que se 
tenha formulado dita reserva entre o Estado que a formula e outros Estados; do mesmo 
modo, uma objeção a ela leva à reserva em operação entre o Estado que faz a reserva e o 
que fez a objeção, apenas na extensão em que não foi objetada. 
103 
 
17. Como indicado acima, é a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que fornece 
a definição de reservas e, também, a aplicação do critério de objeto e finalidade na ausência 
de outras disposições específicas. No entanto, o Comitê acredita que suas disposições sobre 
o papel das objeções do Estado em relação às reservas são inadequadas para abordar o 
problema das reservas aos tratados de direitos humanos. T ais tratados, e o Pacto 
especificamente, não são uma rede de intercâmbios interestatais de obrigações mútuas. Eles 
dizem respeito à outorga de direitos a pessoas. O princípio da reciprocidade interestatal não 
tem lugar, salvo talvez no contexto limitado de reservas a declarações de competência do 
Comitê nos termos do artigo 41. E, porque o funcionamento das regras clássicas sobre 
reservas seja tão inadequado para o Pacto, os Estados frequentemente não têm visto 
qualquer interesse jurídico ou necessidade de se opor reservas. A ausência de protesto pelos 
Estados não pode implicar que uma reserva seja compatível ou incompatível com o objeto 
e finalidade do Pacto. Objeções tem sido uma prática ocasional, feitas por alguns Estados, 
mas não por outros, e por motivos nem sempre especificados; quando uma objeção é feita, 
ela muitas vezes não especifica uma consequência jurídica, ou às vezes até indica que a parte 
objetante, no entanto, não considera o Pacto como não tendo efeito entre as partes 
envolvidas. Em suma, o padrão é tão obscuro que não é seguro presumir que um Estado que 
não objetou acredita que uma reserva específica é aceitável. Na opinião do Comitê, por causa 
das características especiais do Pacto como um tratado de direitos humanos, é questionável 
qual efeito as objeções têm entre os Estados. No entanto, uma objeção a uma reserva feita 
por Estados pode fornecer alguma orientação ao Comitê em sua interpretação quanto à sua 
compatibilidade com o objeto e finalidade do Pacto. 
18. Cabe necessariamente ao Comi tê determinar se uma reserva específica é compatível 
com o objeto e finalidade do Pacto. Isto é em parte porque, como indicado acima, esta é uma 
tarefa inadequada para os Estados Partes em relação aos tratados de direitos humanos, e 
em parte porque é uma tarefa que o Comitê não pode evitar no desempenho de suas funções. 
A fim de conhecer o escopo de seu dever de examinar a observância de um Estado nos 
termos do artigo 40 ou uma Comunicação de acordo com o Primeiro Protocolo Facultativo, 
o Comitê deve necessariamente tomar uma posição sobre a compatibilidade de uma reserva 
com o objeto e finalidade do Pacto e com direito internacional geral. Por causa do caráter 
especial de um tratado de direitos humanos, a compatibilidade de uma reserva com o objeto 
e finali dade do Pacto deve ser estabelecida objetivamente, por referência a princípios 
jurídicos, sendo que o Comitê está em condições especiais e adequadas para executar essa 
tarefa. A consequência normal de uma reserva inaceitável não é que o Pacto não esteja de  
fato em vigor para a parte que formula a reserva. Em vez disso, essa reserva geralmente será 
apartada, no sentido de que o Pacto será aplicável para a parte que formulou a reserva sem 
que ela seja levada em consideração.  
19. As reservas devem ser específ icas e transparentes, para que o Comitê, aqueles sob 
jurisdição do Estado que formulou a reserva e outros Estados Partes possam ser claros 
sobre quais obrigações de observância aos direitos humanos foram ou não tomadas. As 
reservas devem, portanto, não ser gerais, mas devem se referir a uma disposição específica 
do Pacto e indicar em termos precisos o seu alcance em relação a elas. Ao considerar a 
compatibilidade de possíveis reservas com o objeto e finalidade do Pacto, os Estados 
também devem levar em consideração o efeito geral de um grupo de reservas, bem como o 
efeito de cada reserva sobre a integridade do Pacto, que permanece sendo uma 
104 
 
consideração essencial. Os Estados não devem formular tantas reservas de forma que 
estejam, na prática, aceitando um número limitado de obrigações de direitos humanos e não 
o Pacto propriamente dito. Para que as reservas não levem a uma perpetuação do não -
cumprimento dos padrões internacionais de direitos humanos, as reservas não devem 
reduzir sistematicamente as obrigações assumidas apenas àquelas que atualmente existem 
como padrões menos exigentes de direito interno. As declarações ou reservas 
interpretativas também não devem eliminar um significado autônomo das obrigações do 
Pacto, declarando -as idênticas ou aceitas apen as na medida em que sejam idênticas às 
disposições existentes no direito interno. Os Estados não devem procurar, por meio de 
reservas ou declarações interpretativas, determinar que o significado de uma previsão do 
Pacto é o mesmo que aquele dado por um órg ão estabelecido em virtude de outro tratado 
internacional. 
20. Os Estados devem instituir procedimentos para assegurar que cada reserva proposta 
seja compatível com o objeto a finalidade do Pacto. É desejável que um Estado que faça uma 
reserva indique, em termos precisos, a legislação ou práticas internas que considera 
incompatíveis com a obrigação do Pacto reservada; e explicar o período necessário para 
tornar as suas próprias leis e práticas compatíveis com o Pacto, ou porque é incapaz de 
tornar as suas próprias leis e práticas compatíveis com o Pacto. Os Estados também devem 
assegurar que a necessidade de manter reservas seja revisada periodicamente, levando em 
conta quaisquer observações e recomendações feitas pelo Comitê durante a análise de seus 
relatórios. As reservas devem ser retiradas o mais rápido possível. Os relatórios ao Comitê 
devem conter informações sobre quais ações foram tomadas para revisar, reconsiderar ou 
retirar reservas. 
6 Adotado pelo Comitê na 1382º reu nião (quinquagésima segunda sessão) de 2 de Novembro de 
1994. 
7 Artigo 2(1)(d), Convenção de Viena do Direito dos Tratados, 1969. 
8 Caso das Reservas à Convenção sobre Genocídio de 1951. Embora a Convenção de Viena sobre o 
Direito dos Tratados tenha sido c oncluída em 1969 e tenha entrado em vigor apenas em 1980 –  i.e., 
após a entrada em vigor do Pacto -  seus termos refletem o direito internacional geral sobre este 
assunto, como já havia sido afirmado pela Corte Internacional de Justiça no caso “Reservas à 
Convenção de Genocídio” de 1951. 
9 As reservas foram inseridas no artigo 6 e no artigo 7, mas não em termos que reservam o direito de 
torturar ou de se envolver em privação arbitrária da vida. 
10 A competência do Comitê em relação a esta obrigação estendida está prevista no artigo 5º - a qual 
está, ela mesmo, sujeita a uma forma de reserva, na medida em que a concessão automática desta 
competência pode ser reservada através do mecanismo de uma declaração feita em contrário no 
momento da ratificação ou adesão. 
                                                           
105 
 
Comentário Geral n. 25 1: Artigo 25 (Sobre o Direito de Participa r 
da condução de assuntos públicos, Direito de Voto e Direito à 
Igualdade de Acesso à Funções Públicas) 
 
Tradução e Revisão: Eloisa Visgueira Gomes de Souza e Fabio Pereira da Silva (Alunos da Clínica de 
Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Louise de Araújo e Davi Quintanilha Failde de Azevedo (Pesquisadora Voluntária e Defensor 
Público – Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos) 
 
1. O Artigo 25 do Pacto reconhece e protege os direitos  de todo cidadão de participar na 
condução de assuntos públicos, o direito de votar e ser eleito e o direito de acesso a funções 
públicas. Seja qual for a forma de constituição em vigor ou do governo no poder, o Pacto 
impõe aos Estados partes a obrigação d e adotar medidas legislativas ou outras que sejam 
necessárias para garantir que os cidadãos tenham efetivamente a oportunidade de gozar 
dos direitos que este protege. O Artigo 25 está no cerne do governo democrático baseado 
no consentimento das pessoas e em conformidade com os princípios do Pacto. 
2. Os direitos previstos no artigo 25 estão relacionados com o direito dos povos à 
autodeterminação, embora sejam distintos deste. Em virtude dos direitos abrangidos no 
artigo 1, número 1, os povos têm o direito de determinar livremente sua condição política e 
gozar do direito de escolher a forma da sua constituição ou governo. O Artigo 25 trata do 
direito dos indivíduos de participarem desses processos que constituem a condução dos 
assuntos públicos. Esses direito s, como direitos individuais, podem dar lugar a 
reinvindicações ao abrigo do Protocolo Facultativo. 
3. Em contraste com outros direitos e liberdades reconhecidos pelo Pacto (que são 
assegurados a todos os indivíduos dentro do território e sujeitos à jurisd ição do Estado) o 
artigo 25 protege o direito de "todo cidadão". Nos relatórios, os Estados devem descrever 
as disposições legais que definem a cidadania no contexto dos direitos protegidos pelo 
artigo 25. Não é permitida nenhuma distinção entre os cidadãos no gozo desses direitos por 
motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou qualquer outra opinião, 
origem nacional ou origem social, a propriedade, nascimento ou outra situação. Distinções 
entre aqueles que têm direito à cidadania por nascimento e aqueles que a adquirem por 
naturalização pode levantar questões acerca da compatibilidade com o artigo 25. Os 
relatórios dos Estados devem indicar se quaisquer grupos, como os residentes 
permanentes, gozam desses direitos de forma limitada, po r exemplo, tendo o direito de 
votar em eleições locais ou de ocupar posições em cargos públicos. 
4. Quaisquer condições que se imponham ao exercício dos direitos protegidos pelo artigo 
25 devem ter como base, critérios objetivos e razoáveis. Por exemplo, p ode ser razoável 
exigir uma idade maior que, a fim de ser eleito ou nomeado para determinado cargo se tenha 
mais idade do que para exercer o direito de voto, que deve ser disponível para todos os 
cidadãos adultos. O exercício destes direitos pelos cidadãos não pode ser suspenso ou nega, 
                                                           
1 57º Período de Sessões (1996)  
106 
 
salvo por razões estabelecidas em lei, razoáveis e objetivas. Por exemplo, incapacidade 
mental constatada pode ser motivo para negar a uma pessoa o direito de votar ou de exercer 
um cargo público. 
5. A condução dos assuntos públicos, referida no parágrafo (a), é um conceito amplo que se 
relaciona com o exercício do poder político, em particular o exercício de poderes legislativo, 
executivo e administrativo. Abrange todos os aspectos da administração pública e a 
formulação e implementação de políticas a nível internacional, nacional, regional e local. A 
atribuição de poderes e os meios pelos quais os cidadãos exercem o direito de participar na 
condução dos assuntos públicos protegidos pelo artigo 25 devem ser estabelecidos pela  
constituição e outras leis. 
6. Os cidadãos participam diretamente na condução dos assuntos públicos ao exercer seu 
poder como membros de órgãos legislativos ou ocupando cargos executivos. O direito de 
uma participação direta é apoiado pela alínea b). Os c idadãos também participam 
diretamente da condução dos assuntos públicos quando escolhem ou mudam sua 
constituição ou decidem questões públicas por meio de um referendo ou outro processo 
eleitoral conduzido de acordo com a alínea b). Os cidadãos podem parti cipar diretamente 
ao tomar parte em assembleias populares que têm o poder decisório sobre questões locais 
ou sobre os assuntos de uma comunidade em particular e em órgãos estabelecidos para 
representar cidadãos em consulta com o governo. Estabelecido um mo do de participação 
direta dos cidadãos, não deve ser feita qualquer distinção entre os cidadãos quanto à sua 
participação pelos motivos mencionados no artigo 2, parágrafo 1, e não devem ser impostas 
restrições excessivas. 
7. Quando os cidadãos participam n a condução dos assuntos públicos por meio de 
representantes livremente escolhidos, está implícito no artigo 25, que esses representantes 
exercem um autêntico poder de governo, e que em virtude do processo eleitoral, eles são 
responsáveis perante os cidadãos pelo exercício desse poder. Também está implícito que os 
representantes exercem apenas os poderes que lhes são atribuídos de acordo com as 
disposições constitucionais. A participação por meio de representantes eleitos é exercida 
por meio de processos de votação que devem ser estabelecidos por leis que estejam de 
acordo com a alínea b). 
8. Os cidadãos também participam da condução dos assuntos públicos exercendo influência 
por meio do debate público e do diálogo com seus representantes ou através de sua 
capacidade de se organizar. Esta participação é apoiada pela garantia da liberdade de 
expressão, reunião e associação. 
9. A alínea b) do artigo 25 estabelece disposições específicas acerca do direito dos cidadãos 
de participarem na condução dos assuntos públicos na qualidade de eleitores ou candidatos 
à eleição. As eleições periódicas genuínas de acordo com a alínea b) são essenciais para 
assegurar a responsabilidade dos representantes pelo exercício dos poderes legislativos ou 
executivos que lhes são conferi dos. Tais eleições devem ser realizadas em intervalos que 
não sejam indevidamente longos e que assegurem que a autoridade do governo continue 
baseada na livre expressão da vontade dos eleitores. Os direitos e obrigações previstos na 
alínea b) devem ser garantidos nos termos da lei. 
107 
 
10. O direito de votar em eleições e referendos deve ser estabelecido por lei e pode estar 
sujeito apenas a restrições razoáveis, como a fixação de um limite mínimo de idade para o 
direito de voto. Não é razoável restringir o direito de voto em razão de deficiência física ou 
impor requisitos de alfabetização, educação ou propriedade. A filiação partidária não deve 
ser uma condição de elegibilidade para votar, nem um motivo de desqualificação. 
11. Os Estados devem tomar medidas efi cazes para assegurar que todas as pessoas com 
direito a voto possam exercer esse direito. Quando o registro de eleitores é requerido, este 
deve ser facilitado, não devendo ser impostos obstáculos a tal registro. Se os requisitos de 
residência se aplicam ao  registro, eles devem ser razoáveis e não devem ser impostos de 
forma a excluir os sem-teto do direito de voto. Qualquer interferência abusiva para realizar 
o registro ou votação, bem como intimidação ou coerção de eleitores, deve ser proibida por 
leis penais e essas leis devem ser estritamente aplicadas. Para garantir um exercício efetivo 
do artigo 25 é necessário realizar campanhas de educação e de registro dos eleitores. 
12. A liberdade de expressão, reunião e associação são condições essenciais para o exercício 
efetivo do direito de voto e devem ser plenamente protegidas. Medidas positivas devem ser 
tomadas para superar dificuldades específicas, como o analfabetismo, as barreiras 
linguísticas, a pobreza ou os impedimentos à liberdade de movimentos que im pedem as 
pessoas com direito a voto de exercer seus direitos de forma eficaz. Informações e materiais 
sobre votação devem estar disponíveis em idiomas de minorias. Devem adotar métodos 
específicos, como fotografias e símbolos, para garantir que os eleitores analfabetos tenham 
informações adequadas sobre as quais vão basear sua escolha de voto. Os Estados partes 
devem indicar em seus relatórios a maneira como enfrenta as dificuldades destacadas neste 
parágrafo. 
13. Os relatórios dos Estados devem descrever a s regras que regem o direito de voto e a 
aplicação dessas regras no período abrangido pelo relatório. Os relatórios dos Estados 
devem também descrever fatores que impedem os cidadãos de exercer o direito de voto e 
as medidas positivas que foram adotadas para superar esses fatores. 
14. Nos seus relatórios, os Estados Partes devem indicar e explicar as disposições 
legislativas que privariam os cidadãos do seu direito de voto. Os motivos para tal privação 
devem ser objetivos e razoáveis. Se a condenação por delito for uma base para suspender o 
direito de voto, o período de tal suspensão deve ser proporcional ao delito e à sentença. As 
pessoas privadas de liberdade, mas que não tenham sido condenadas, não devem ser 
excluídas do exercício do direito de voto. 
15. A efetiva implementação do direito e a oportunidade de concorrer a cargos eletivos 
garantem que as pessoas com direito a voto tenham livre escolha de candidatos. Quaisquer 
restrições ao direito de concorrer eleições, como a idade mínima, devem ser justificadas 
com base em critérios objetivos e razoáveis. As pessoas elegíveis para concorrer às eleições 
não devem ser excluídas por exigências não razoáveis ou discriminatórias, como educação, 
residência ou descendência, ou em razão de afiliação política. Nenhuma pessoa deve sofrer 
discriminação ou desvantagem de qualquer tipo por causa da candidatura dessa pessoa. Os 
Estados partes devem indicar e explicar as disposições legislativas que excluem qualquer 
grupo ou categoria de pessoas de cargo eletivo. 
108 
 
16. As con dições relativas as datas de nomeação, pagamentos ou depósitos devem ser 
razoáveis e não discriminatórias. Se houver motivos razoáveis para considerar que certos 
cargos eletivos são incompatíveis com cargos específicos (e.g., magistrados, militares e o 
serviço público), as medidas para evitar qualquer conflito de interesses não devem limitar 
indevidamente os direitos protegidos pela alínea b). Os motivos para a remoção de titulares 
eleitos devem ser estabelecidos por disposições legais com critérios objetivos e razoáveis e 
que comportem procedimentos justos. 
17. O direito das pessoas de se candidatarem a eleições não deve ser limitado de forma 
excessiva à exigência de que candidatos sejam membros de partidos ou de partidos 
específicos. Se um candidato é obri gado a ter um número mínimo de apoiantes, este 
requisito deve ser razoável e não agir como uma barreira à candidatura. Sem prejuízo do 
parágrafo 1, do artigo 5 do Pacto, a opinião política não pode ser usada como fundamento 
para privar qualquer pessoa do direito de se candidatar. 
18. Os relatórios dos Estados devem descrever as disposições legais que estabelecem as 
condições para o exercício do cargo público eletivo e quaisquer limitações e qualificações 
aplicáveis a determinados cargos. Os relatórios dev em descrever as condições para a 
nomeação, por exemplo, limites de idade e quaisquer outras qualificações ou restrições. Os 
relatórios dos estados devem indicar se existem restrições que impeçam pessoas que 
ocupem cargos de função pública (incluindo cargos na polícia ou em serviços armados) 
sejam eleitas para determinados cargos públicos. Os fundamentos e procedimentos legais 
para destituição de pessoas eleitas também devem ser descritos. 
19. Em conformidade com a alínea b), as eleições devem ser conduzidas  de forma honesta 
justa e livre, periodicamente, dentro de uma estrutura de leis que garantam o exercício 
efetivo do direito ao voto. As pessoas com direito a voto devem ter a liberdade de votar em 
qualquer candidato a eleição e a favor ou contra qualquer proposta submetida a referendo 
ou plebiscito, e livres para apoiar ou opor-se ao governo, sem influência indevida ou coerção 
de qualquer espécie que possa distorcer ou inibir a liberdade de expressão da vontade do 
eleitor. Os eleitores podem formar opiniõe s de forma independente, livres de violência ou 
ameaça de violência, compulsão, persuasão ou interferência manipulativa de qualquer tipo. 
A limitação das despesas com campanha pode ser justificada quando isso for necessário 
para assegurar que a livre escol ha dos eleitores não seja prejudicada ou que o processo 
democrático seja distorcido pelos gastos desproporcionais em favor de qualquer candidato 
ou partido. Os resultados de eleições genuínas devem ser respeitados e implementados. 
20. Uma autoridade eleito ral independente deve ser estabelecida para supervisionar o 
processo eleitoral e assegurar que seja conduzido de maneira justa, imparcial e de acordo 
com as leis estabelecidas e compatíveis com o Pacto. Os Estados devem tomar medidas para 
garantir o caráter sigiloso do voto durante as eleições, incluindo a votação ausente, quando 
tal sistema existir. Isto implica que os eleitores devem ser protegidos de qualquer forma de 
coerção ou compulsão para divulgar como pretendem votar ou como votaram, e de qualquer 
interferência ilegal ou arbitrária no processo de votação. A renúncia desses direitos é 
incompatível com o artigo 25 do Pacto. A segurança das urnas deve ser garantida e os votos 
devem ser contados na presença dos candidatos ou de seus agentes. Deve haver um 
escrutínio independente dos votos e processo contagem, bem como acesso a revisão judicial 
ou outro processo equivalente para que os eleitores tenham confiança na votação e na 
109 
 
contagem dos votos. A assistência prestada aos deficientes, cegos ou analfabet os deve ser 
independente. Os eleitores devem ser plenamente informados dessas garantias. 
21. Embora o Pacto não imponha qualquer sistema eleitoral em particular, qualquer sistema 
que opere num Estado Parte deve ser compatível com os direitos protegidos pelo Artigo 25 
e deve garantir e dar efeito à livre expressão da vontade dos eleitores. O princípio de “uma 
pessoa, um voto” deve ser aplicado, e dentro da estrutura do sistema eleitoral de cada 
Estado, o voto de um eleitor deve ser igual ao do outro. A delim itação das fronteiras 
eleitorais e o método de atribuição de votos não devem distorcer a distribuição dos eleitores 
ou discriminar qualquer grupo e não devem excluir ou restringir de forma injustificada o 
direito dos cidadãos de escolherem livremente os seus representantes. 
22. Os relatórios dos Estados devem indicar as medidas que adotaram para garantir eleições 
genuínas, livres e periódicas, e como seu sistema ou sistema eleitoral garante e efetua a livre 
expressão da vontade dos eleitores. Os relatórios devem descrever o sistema eleitoral e 
explicar como as diferentes visões políticas da comunidade estão representadas nos órgãos 
eleitos. Os relatórios também devem descrever as leis e procedimentos que asseguram que 
o direito de voto possa ser exercido liv remente por todos os cidadãos, e indicar como o 
sigilo, a segurança e a validade do processo de votação são garantidos por lei. A 
implementação prática dessas garantias no período coberto pelo relatório deve ser 
explicada. 
23. A alínea (c) do artigo 25 trata do direito e da oportunidade de os cidadãos terem acesso 
em condições gerais de igualdade aos cargos públicos. Para garantir o acesso em condições 
gerais de igualdade, os critérios e processos de nomeação, promoção, suspensão e demissão 
devem ser objeti vos e razoáveis. Medidas afirmativas podem ser tomadas em casos 
apropriados para garantir que haja igualdade de acesso à função pública por todos os 
cidadãos. Ao basear o acesso à função pública na igualdade de oportunidades e nos 
princípios gerais de mérito, e assegurando a posse em segurança, assegura que as pessoas 
que ocupam posições em cargos públicos estejam livres de interferências ou de pressões 
políticas. É de particular importância assegurar que as pessoas não sejam discriminadas no 
exercício de s eus direitos, nos termos do artigo 25, alínea c), por qualquer dos motivos 
previstos no artigo 2, parágrafo 1. 
24. Os relatórios dos Estados devem descrever as condições de acesso a cargos públicos, 
quaisquer restrições que se apliquem e os processos de nomeação, promoção, suspensão e 
demissão de afastamento do cargo, bem como os mecanismos de revisão judicial ou outros 
que se apliquem a esses processos. Os relatórios também devem indicar como se cumpre o 
requisito de igualdade de acesso e se foram adotadas  medidas afirmativas e, em caso 
afirmativo, até que ponto. 
25. A fim de assegurar o pleno gozo dos direitos protegidos pelo artigo 25, é essencial a livre 
comunicação de informações e ideias sobre questões públicas e políticas entre cidadãos, 
candidatos e representantes eleitos. Isto implica uma imprensa livre e outros meios de 
comunicação capazes de comentar questões públicas sem censura ou restrição e de 
informar a opinião pública. Exige o pleno gozo e respeito pelos direitos garantidos nos 
artigos 19, 21  e 22 do Pacto, incluindo a liberdade de se envolver em atividade política 
individualmente ou através de partidos políticos e outras organizações, liberdade para 
110 
 
debater assuntos públicos, realizar man ifestações e reuniões pacíficas,  criticar e se opor, 
publicar material político, fazer campanhas eleitorais e divulgar ideias políticas. 
26. O direito à liberdade de associação, incluindo o direito de formar e se unir a organizações 
e associações relacionadas com assuntos políticos e públicos, é um complemento essencial 
dos direitos protegidos pelo artigo 25. Os partidos políticos e a participação nos partidos 
desempenham um papel significativo na condução dos assuntos públicos e do processo 
eleitoral. Os Estados devem assegurar que, na sua gestão interna, os p artidos políticos 
respeitem as disposições aplicáveis do artigo 25, a fim de permitir que os cidadãos exerçam 
os seus direitos. 
27. Tendo em conta o disposto no parágrafo 1 do artigo 5º do Pacto, os direitos reconhecidos 
e protegidos pelo artigo 25 não pod em ser interpretados como conferindo um direito de 
agir ou a validar qualquer ato destinado à supressão ou limitação dos direitos e liberdades 
protegidas pelo Pacto em maior extensão do que o previsto no presente Pacto. 
111 
 
Comentário Geral n. 26 1: Questões R elacionadas à Continuidade 
das Obrigações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e 
Políticos 
 
Tradução: Carlos Nunes Schoucair Neto (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Davi Quintanilha Failde de Azevedo (Defensor Público – Núcleo Especializado de Cidadania 
e Direitos Humanos) 
 
1. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos não contém qualquer disposição 
relativa à sua extinção e não prevê a denúncia ou a retirada dele. Consequentemente, a 
possibilidade de extinção, denúncia ou retirada deve ser considerada à luz das regras 
aplicáveis do direito internacional consuetudinário que estão refletidas na Convenção de 
Viena sobre o Direito dos Tratados. Com base nisso, o Pacto não está sujeito a denúncia ou 
retirada a menos que seja estabelecido que as partes pretendiam admitir a possibilidade de 
denúncia ou retirada ou o direito de fazê-lo está implícito na natureza do tratado. 
2. O fato de que as Partes do Pacto não admitiram a possibilidade de denúncia e que não foi 
inadvertida a omissão de qualquer referência à possibilidade de denúncia é demonstrada 
em razão de o Artigo 41 (2) do Pacto permitir que um Estado Parte retire a sua aceitação da 
competência do Comitê para examinar as comunicações interestatais, mediante o envio de 
uma notificação adequada, enquanto não existir nenhuma disposição relativa a denúncia ou 
retirada do próprio Pacto. Além disso, o Protocolo Facultativo ao Pacto, negociado e adotado 
ao mesmo tempo que ele, permite aos Estados partes denunciá -lo. Por outro lado, a título 
de comparação, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação Racial, adotada um ano antes do Pacto, permite expressamente sua denúncia. 
Portanto, pode-se concluir que os redatores do Pacto pretendiam deliberadamente excluir 
a possibilidade de denúncia. A mesma conclusão se aplica ao Segundo Protocolo Facultativo, 
no qual uma cláusula de denúncia foi deliberadamente omitida. 
3. Além disso, é claro que o Pacto não é o tipo de tratado que, por sua natureza, implica um 
direito de denúncia. Juntamente com o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, 
Sociais e Culturais, preparado e adotado simultaneamente, o Pacto codifica em forma de 
tratado os direitos humanos universais consagrados na Declaração Universal dos Direitos 
Humanos, sendo os três instrumentos comumente referidos como “Carta Internacional de 
Direitos Humanos”. Como tal, o Pacto não tem um caráter temporário típico de tratados os 
quais se considera que o direito de denúncia foi admitido, não obstante a ausência de uma 
disposição específica a esse respeito. 
 4. Os direitos consagrados no Pacto pertencem às pessoas que vivem no território do 
Estado Parte. O Comitê de Direitos Humanos sempre considerou, como evidenciado por sua 
longa prática, que uma vez que as pessoas recebam a proteção dos direitos sob o Pacto, tal 
proteção recai sobre o território e continua a pertencer a eles, não obstante a mudanças de 
governo do Estado Parte, incluindo o desmembramento em mais de um Estado ou sucessão 
                                                           
1 61º Período de Sessões (1997). 
112 
 
de Estados ou qualquer ação subsequente do Estado Parte destinada a privá-los dos direitos 
garantidos pelo Pacto. 
5. Por via de consequência, o Comitê tem o firme convencimento de que o direito 
internacional não permite que um Estado que tenha ratificado o Pacto ou tenha aderido a 
ele originalmente ou a título de sucessão possa denunciá-lo ou retirar-se dele. 
 
113 
 
 
Comentário Geral n. 271: Artigo 12 (Direito de Ir, Vir e Ficar) 
 
Tradução e Revisão: Eloisa Visgueira Gomes de Souza e Fabio Pereira da Silva (Alunos da Clínica de 
Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final : Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes (Defensor Público – Núcleo Especializado de 
Cidadania e Direitos Humanos) 
 
1. O Direito de ir, vir e ficar ou a liberdade de locomoção é uma condição indispensável para 
o livre desenvolvimento de uma pessoa. Ela interage com vários outros direitos 
consagrados no Pacto, como é frequentemente mostrado na prática do Comitê ao considerar 
relatórios de Estados -partes e comunicações individuais. Além disso, o Comitê, em seu 
Comentário Geral No. 15 (“A posição dos estrangeiros sob o Pacto”, 1986) referiu -se ao 
vínculo especial entre os artigos 12 e 13. 
2. As limitações permitidas que podem ser impostas aos direitos protegidos pelo artigo 12 
não devem anular o princípio da liberdade de locomoção e são regidas pelo requisito de 
necessidade, prevista no parágrafo 3 do artigo 12, e pela necessidade de coerência com os 
outros direitos reconhecidos no Pacto.  
3. Os Estados Partes devem fornecer ao Comitê, em seus relatórios, as normas legais 
internas e as práticas administrativas e judiciais relativas aos direitos protegidos por este 
artigo, levando em conta os assunto s discutidos neste Comentário Geral. Eles também 
devem incluir informações sobre recursos disponíveis nos casos em que esses direitos 
sejam violados. 
Liberdade de locomoção e liberdade de escolha de residência (parágrafo 1) 
4. Todos legalmente dentro do território de um Estado gozam, dentro desse território, do 
direito de ir, vir e ficar livremente e de escolher o seu local de residência. A princípio, os 
cidadãos de um Estado estão sempre legalmente no território desse Estado. A questão de 
saber se um estrangeiro está “legalmente” dentro do território de um Estado é uma questão 
regida pelo direito interno, que pode sujeitar a entrada de um estrangeiro ao território de 
um Estado a restrições, desde que estejam em conformidade com as obrigações 
internacionais do Estado. A esse respeito, o Comitê considera que um estrangeiro que 
entrou ilegalmente no Estado, mas cuja situação foi regularizada, deve ser considerado 
legalmente dentro do território para os fins do art. 12.  Uma vez que uma pessoa esteja 
legalmente dentro de um Estado, qualquer as restrições aos seus direitos garantidos pelo 
artigo 12, parágrafos 1 e 2, bem como qualquer tratamento diferente daquele dado aos 
nacionais, deve ser justificado de acordo com as regras estabelecidas pelo artigo 12, 
parágrafo 3.  É, portanto, importante que os Estados-partes indiquem em seus relatórios as 
circunstâncias nas quais tratam os estrangeiros de maneira diferente de seus nacionais 
nessa matéria e como justificam essa diferença de tratamento. 
                                                           
1 67º Período de Sessões (1999) 
114 
 
5. O direito de ir, vir  e ficar livremente diz respeito a todo o território de um Estado, 
incluindo todas as partes dos Estados federais. De acordo com o artigo 12, parágrafo 1, as 
pessoas têm o direito de se deslocar de um lugar para outro e de estabelecer-se em um local 
de sua escolha. O gozo desse direito não deve depender de qualquer propósito ou motivo 
específico para a pessoa que deseja ir, vir ou ficar em um lugar. Quaisquer restrições devem 
estar em conformidade com o parágrafo 3. 
6. O Estado parte deve assegurar que os direitos garantidos no artigo 12 sejam protegidos, 
não apenas de interferências públicas, mas também de interferências privadas. No caso das 
mulheres, essa obrigação de proteger é particularmente pertinente. Por exemplo, é 
incompatível com o artigo 12, parágrafo 1, que o direito de uma mulher se mover livremente 
e escolher sua residência seja submetido, por lei ou prática, à decisão de outra pessoa, 
incluindo um parente. 
7. Sujeito ao disposto no artigo 12, parágrafo 3, o direito de residir em um lugar de su a 
escolha dentro do território inclui proteção contra todas as formas de deslocamento interno 
forçado. Também impossibilita o impedimento à entrada ou à permanência de pessoas em 
uma parte definida do território. A detenção legal, no entanto, afeta mais especificamente o 
direito à liberdade pessoal e é coberta pelo artigo 9 do Pacto. Em algumas circunstâncias, os 
artigos 12 e 9 podem entrar em jogo juntos.  
Liberdade para sair de qualquer país, incluindo o seu (parágrafo 2) 
8. A liberdade de deixar o território de um Estado não pode depender de qualquer propósito 
específico ou do ínterim em que o indivíduo opta por ficar fora do país. Assim, viajar para o 
exterior é um direito protegido, bem como a partida para emigração permanente. Da mesma 
forma, o direito do indivíduo de determinar o Estado de destino faz parte da garantia legal. 
Como o escopo do artigo 12, parágrafo 2, não está restrito a pessoas legalmente dentro do 
território de um Estado, um estrangeiro legalmente expulso do país tem o mesmo direito de 
eleger o Estado de destino, sujeito ao consentimento desse Estado.  
9. A fim de permitir ao indivíduo usufruir dos direitos garantidos pelo artigo 12, parágrafo 
2, são impostas obrigações tanto ao Estado de residência quanto ao Estado da 
nacionalidade.  C omo as viagens internacionais geralmente exigem documentos 
apropriados, em particular um passaporte, o direito de sair de um país deve incluir o direito 
de obter os documentos de viagem necessários. A emissão de passaportes é, normalmente, 
incumbência do Estado de nacionalidade do indivíduo. A recusa de um Estado em emitir um 
passaporte ou prolongar a sua validade para um nacional residente no estrangeiro pode 
privá-lo do direito de sair do país de residência e de viajar para outro local.  Não é justificável 
que o Estado afirme que seu nacional seria capaz de retornar ao seu território sem 
passaporte.  
10. A prática dos Estados mostra frequentemente que as normas jurídicas e as medidas 
administrativas prejudicam, em particular, o direito da pessoa de sair do  próprio país. 
Portanto, é de suma importância que os Estados Partes informem sobre todas as restrições 
legais e práticas sobre o direito de sair, que aplicam tanto aos nacionais quanto aos 
estrangeiros, a fim de permitir ao Comitê avaliar a conformidade d essas regras e práticas 
com o artigo 12, parágrafo 3. Os Estados Partes também devem incluir informações em seus 
relatórios sobre medidas que imponham sanções a transportadoras internacionais que 
115 
 
tragam ao seu território pessoas sem os documentos exigidos,  quando essas medidas 
afetarem o direito de deixar outro país. 
Restrições (parágrafo 3) 
11. O artigo 12, parágrafo 3, prevê circunstâncias excepcionais em que os direitos conferidos 
pelos parágrafos 1 e 2 podem ser restringidos. Esta disposição autoriza o Estado a restringir 
esses direitos apenas para proteger a segurança nacional, a ordem pública (ordre public), a 
saúde pública ou a moral e os direitos e liberdades de outros. Para serem permitidas, as 
restrições devem ser previstas em lei, devem ser necessárias em uma sociedade 
democrática para a proteção desses propósitos e devem ser consistentes com todos os 
outros direitos reconhecidos no Pacto (ver parágrafo 18 abaixo). 
12. A própria lei deve estabelecer as condições sob as quais os direitos podem ser limitados. 
Os relatórios dos Estados devem, portanto, especificar as normas legais nas quais as 
restrições são fundamentadas. As restrições que não estejam previstas na lei ou não estejam 
em conformidade com os requisitos do artigo 12, parágrafo 3, violaria m os direitos 
garantidos pelos parágrafos 1 e 2. 
13. Ao adotar leis que estabeleçam restrições permitidas pelo artigo 12, parágrafo 3, os 
Estados devem sempre ser guiados pelo princípio de que as restrições não devem prejudicar 
a essência do direito (cf. art. 5, para. 1); a relação entre direito e restrição, entre norma e 
exceção, não deve ser invertida. As leis que autorizam a aplicação de restrições devem usar 
critérios precisos e não podem conferir discricionariedade irrestrita aos responsáveis pela 
sua execução. 
14. O artigo 12, parágrafo 3, indica claramente que não é suficiente que as restrições sirvam 
aos propósitos admissíveis; elas também devem ser necessárias para protegê- los. As 
medidas restritivas devem estar em conformidade com o princípio da pr oporcionalidade; 
elas devem ser apropriadas para alcançar sua função de proteção; elas devem ser o 
instrumento menos intrusivo entre aqueles que podem alcançar o resultado desejado; e 
devem ser proporcionais ao interesse a ser protegido. 
15. O princípio da  proporcionalidade deve ser respeitado não só na lei que enquadra as 
restrições, mas também pelas autoridades administrativas e judiciais na aplicação da lei. Os 
Estados devem garantir que todos os processos relativos ao exercício ou à restrição desses 
direitos sejam rápidos e que as razões para a aplicação de medidas restritivas sejam 
fornecidas. 
16. Os Estados, muitas vezes, não demonstraram que a aplicação de suas leis restritivas aos 
direitos consagrados nos parágrafos 1 e 2 do artigo 12 estão em confor midade com todos 
os requisitos mencionados no artigo 12, parágrafo 3. A aplicação de restrições em qualquer 
caso individual deve basear -se em fundamentos jurídicos claros e satisfazer o critério da 
necessidade e os requisitos de proporcionalidade. Estas co ndições não seriam satisfeitas, 
por exemplo, se um indivíduo fosse impedido de sair de um país apenas com base no facto 
de ser detentor de “segredos de Estado” ou se um indivíduo fosse impedido de viajar 
internamente sem uma autorização específica. Por out ro lado, as condições poderiam ser 
atendidas por restrições de acesso a zonas militares por motivos de segurança nacional ou 
116 
 
por limitações à liberdade de se estabelecer em áreas habitadas por comunidades indígenas 
ou minorias.  
17. Uma fonte importante de preocupação são as múltiplas barreiras legais e burocráticas 
que afetam desnecessariamente o pleno gozo dos direitos dos indivíduos de ir, vir e ficar 
livremente, de deixar um país, inclusive o seu próprio país, e de fixar residência. Em relação 
ao direito de locomoção dentro de um país, o Comitê criticou as disposições que exigem que 
os indivíduos solicitem permissão para mudar de residência ou solicitem a aprovação das 
autoridades locais do local de destino, bem como atrasos no processamento de tais 
solicitações por escrito. A prática dos Estados apresenta uma gama ainda mais rica de 
obstáculos, tornando mais difícil deixar o país, em particular para os seus próprios 
nacionais. Essas regras e práticas incluem, inter alia, a falta de acesso dos solicitante s às 
autoridades competentes e a falta de informações sobre os requisitos; a exigência de 
solicitar formulários especiais através dos quais os documentos adequados para a emissão 
de um passaporte podem ser obtidos; a necessidade de declarações de apoio dos  
empregadores ou membros da família; descrição exata da rota de viagem; emissão de 
passaportes apenas mediante pagamento de taxas elevadas que excedam substancialmente 
o custo do serviço prestado pela administração; atrasos excessivos na emissão de 
documentos de viagem; restrições aos membros da família que viajam juntos; exigência de 
um depósito de repatriação ou de um bilhete de retorno; exigência de um convite do Estado 
de destino ou das pessoas que nele residem; assédio de candidatos, por exemplo, em razão 
de intimidação física, prisão, perda de emprego ou expulsão de seus filhos da escola ou 
universidade; recusa em emitir um passaporte porque o requerente é considerado 
prejudicial ao bom nome do país. À luz dessas práticas, os Estados partes devem certificar-
se de que todas as restrições impostas por eles estejam em total conformidade com o artigo 
12, parágrafo 3. 
18. A aplicação das restrições permitidas nos termos do artigo 12, parágrafo 3, deve ser 
consistente com os outros direitos garantidos no Pact o e com os princípios fundamentais 
de igualdade e não -discriminação. Assim, seria uma clara violação do Pacto se os direitos 
consagrados no artigo 12, parágrafos 1 e 2, fossem restringidos, fazendo distinções de 
qualquer tipo, como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem 
nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro status. Ao examinar os relatórios dos 
Estados, o Comitê constatou, em várias ocasiões, que as medidas que impedem as mulheres 
de se mudarem livremente ou saírem do país exigindo que elas tenham o consentimento ou 
a escolta de um homem constituem uma violação do artigo 12. 
O direito de entrar no seu próprio país (parágrafo 4) 
19. O direito de uma pessoa entrar em seu próprio país reconhece a relação especial de uma 
pessoa com aquele país. O direito assume várias facetas. Implica o direito de permanecer no 
próprio país. Inclui não apenas o direito de voltar após deixar o próprio país; também pode 
dar direito a uma pessoa de vir ao país pela primeira vez se tiver n ascido fora do país (e.g., 
se esse país for o estado de nacionalidade da pessoa). O direito de retorno é de suma 
importância para os refugiados que buscam o repatriamento voluntário. Implica também a 
proibição de transferências populacionais forçadas ou ex pulsões em massa para outros 
países. 
117 
 
20. A redação do artigo 12, parágrafo 4, não distingue entre nacionais e estrangeiros 
(“ninguém”). Assim, as pessoas habilitadas a exercer esse direito só podem ser identificadas 
pela interpretação do significado da expressão “seu próprio país”.  O escopo de “seu próprio 
país” é mais amplo que o conceito “país de sua nacionalidade”. Não se limita à nacionalidade 
em um sentido formal, isto é, nacionalidade adquirida no nascimento ou por concessão; ela 
abrange, no mínimo, um indivíduo que, por causa de seus laços ou reivindicações especiais 
em relação a um determinado país, não pode ser considerado um mero estrangeiro. Este 
seria o caso, por exemplo, de nacionais de um país que foram despojados da sua 
nacionalidade em viola ção do direito internacional e de indivíduos cujo país de 
nacionalidade foi incorporado ou transferido para outra entidade nacional a cuja 
nacionalidade lhes é negada. A linguagem do artigo 12, parágrafo 4, além disso, permite uma 
interpretação mais ampla que pode abranger outras categorias de residentes de longo 
prazo, incluindo, mas não limitado, a apátridas arbitrariamente privados do direito de 
adquirir a nacionalidade do país de tal residência. Uma vez que outros fatores podem, em 
determinadas circunst âncias, resultar no estabelecimento de conexões estreitas e 
duradouras entre uma pessoa e um país, os Estados partes devem incluir em seus relatórios 
informações sobre os direitos dos residentes permanentes de retornar ao seu país de 
residência.  
21. Em nenhum caso uma pessoa pode ser arbitrariamente privada do direito de entrar em 
seu próprio país. A referência ao conceito de arbitrariedade neste contexto visa enfatizar 
que essa se aplica a todas as ações do Estado, legislativas, administrativas e judiciai s; 
garante que mesmo a interferência prevista em lei deve estar de acordo com as disposições, 
metas e objetivos do Pacto e deve, em qualquer caso, ser razoável nas circunstâncias 
particulares. O Comitê considera que há poucas, se houver alguma, circunstâncias em que a 
privação do direito de entrar em seu próprio país poderia ser razoável. Um Estado -Parte 
não deve, ao despir uma pessoa de nacionalidade ou ao expulsar um indivíduo para um 
terceiro país, impedir arbitrariamente que essa pessoa retorne ao seu próprio país. 
118 
 
Comentário Geral n. 28 1: Artigo 3  (Igualdade entre Mulheres e 
Homens) 
 
Tradução e Revisão: Eloisa Visgueira Gomes de Souza e Fabio Pereira da Silva (Alunos da Clínica de 
Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Nálida Coelho Monte (Defensora Pública –  Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos 
Direitos das Mulheres) 
 
1. O Comitê decidiu atualizar seu comentário geral sobre o artigo 3º do Pacto e substituir o 
Comentário Geral nº 4 (déc ima terceira sessão, 1981), à luz da experiência que acumulou 
em suas atividades nos últimos 20 anos. A presente revisão busca levar em conta o 
importante impacto deste artigo no gozo das mulheres dos direitos humanos protegidos 
pelo Pacto. 
2. O Artigo 3º implica que todos os seres humanos devem gozar dos direitos previstos no 
Pacto, em igualdade de condições e em sua totalidade. O efeito total desta disposição é 
prejudicado sempre que a qualquer pessoa é negado o gozo pleno e a igualdade de qualquer 
direito. Consequentemente, os Estados devem assegurar igualmente a homens e mulheres 
o gozo de todos os direitos previstos no Pacto. 
3. A obrigação de assegurar a todos os indivíduos os direitos reconhecidos no Pacto, 
estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Pacto, exige que os Estados Partes tomem todas as 
medidas necessárias para permitir que todas as pessoas gozem desses direitos. Essas 
medidas incluem a remoção de obstáculos ao gozo igual de tais direitos, a educação da 
população e dos funcionários do Estado em d ireitos humanos, e a adequação da legislação 
interna, de modo a dar efeito aos compromissos estabelecidos no Pacto. O Estado Parte deve 
não apenas adotar medidas de proteção, mas também medidas positivas em todas as áreas 
para alcançar o fortalecimento efetivo e igualitário das mulheres. Os Estados Partes devem 
fornecer informações sobre o real papel das mulheres na sociedade para que o Comitê possa 
determinar quais medidas, além das disposições legislativas, foram ou devem ser tomadas 
para dar cumprimento a estas obrigações, quais progressos foram realizados, quais as 
dificuldades encontradas e quais medidas estão a ser tomadas para as ultrapassar. 
4. Os Estados Partes são responsáveis por garantir o gozo igual dos direitos sem qualquer 
discriminação. Os ar tigos 2º e 3º obrigam os Estados Partes a tomar todas as medidas 
necessárias, incluindo a proibição da discriminação em razão do sexo, para pôr fim a ações 
discriminatórias, tanto no setor público como no privado, que prejudicam o gozo igualitário 
dos direitos. 
5. A desigualdade no gozo de direitos pelas mulheres em todo o mundo está profundamente 
enraizada na tradição, história e cultura, incluindo atitudes religiosas. O papel subordinado 
das mulheres em alguns países é ilustrado pela alta incidência de seleção pré-natal do sexo 
e aborto de fetos femininos. Os Estados Partes devem assegurar que as atitudes tradicionais, 
                                                           
1 Aprovado pelo Comitê em sua 1834ª sessão (68º período de sessões), celebrada em 29 de março de 
2000. 
119 
 
históricas, religiosas ou culturais não sejam usadas para justificar violações do direito das 
mulheres à igualdade perante a lei ao desfrut e em igualdade de todos os direitos da 
Convenção. Os Estados Partes devem fornecer informação apropriada sobre os aspectos de 
práticas tradicionais, históricas e culturais e atos religiosos que prejudicam, ou possam 
prejudicar, o cumprimento do artigo 3º, e indicar quais medidas que tenham tomado ou 
pretendam tomar para superar esses fatores. 
6. A fim de cumprir a obrigação estabelecida no artigo 3º, os Estados Partes devem levar em 
conta os fatores que impedem o gozo igualitário, por parte de mulheres e ho mens, de cada 
direito especificado no Pacto. Para permitir que o Comitê obtenha um quadro completo da 
situação das mulheres em cada Estado Parte no que diz respeito à implementação dos 
direitos no Pacto, este Comentário Geral identifica alguns dos fatores que afetam o gozo 
igualitário pelas mulheres dos direitos sob o Pacto e explicita o tipo de informação 
necessária em relação a esses direitos. 
7. O gozo igual dos direitos humanos pelas mulheres deve ser protegido durante o estado 
de emergência (art. 4º). Os Estados Partes que adotarem medidas que derrogam suas 
obrigações decorrentes do Pacto em tempo de emergência pública, conforme disposto no 
Artigo 4º, deverão fornecer informações ao Comitê com relação ao impacto de tais medidas 
sobre a situação das mulheres e deverão demonstrar que são não discriminatórias. 
8. As mulheres são particularmente vulneráveis em tempos de conflitos armados internos 
ou internacionais. Os Estado Partes devem informar o Comitê de todas as medidas tomadas 
durante essas situações para proteger as mulheres de estupro, sequestro e outras formas 
de violência baseada em gênero. 
9. Ao se tornarem Partes do Pacto, os Estados comprometem-se, de acordo com o artigo 3º, 
a garantir a igualdade de direitos de homens e mulheres ao gozo de todos os direitos civis e 
políticos estabelecidos no Pacto, e de acordo com o artigo 5º, nada no Pacto pode ser 
interpretado como implicando para qualquer Estado, grupo ou pessoa qualquer direito de 
se envolver em qualquer atividade ou realizar qualquer ato v isando a destruição de 
qualquer dos direitos previstos no artigo 3º, ou em limitações não cobertas pelo Pacto. Além 
disso, não haverá restrição ou derrogação ao gozo igualitário pelas mulheres de todos os 
direitos humanos fundamentais reconhecidos ou exist entes de acordo com a lei, 
convenções, regulamentos ou costumes, sob o pretexto de que o Pacto não reconhece tais 
direitos ou que os reconhece em menor grau. 
10. Ao relatar o direito à vida protegido pelo Artigo 6º, os Estados Partes devem fornecer 
dados sobre as taxas de natalidade e sobre mortes de mulheres relacionadas à gravidez e ao 
parto. Dados desagregados por gênero devem ser fornecidos sobre as taxas de mortalidade 
infantil. Os Estados Partes devem fornecer informações sobre quaisquer medidas tomadas 
pelo Estado para ajudar as mulheres a prevenir gravidez indesejada, e para garantir que 
elas não tenham que ser submetidas a abortos clandestinos com risco de vida. Os Estados 
Partes também devem informar sobre medidas para proteger as mulheres contra p ráticas 
que violam seu direito à vida, como o infanticídio feminino, a queima de viúvas e o 
assassinato devido a dotes. O Comitê também deseja ter informações sobre o impacto 
particular sobre as mulheres na pobreza e na privação que podem representar uma ameaça 
para suas vidas. 
120 
 
11. Para avaliar a conformidade com o artigo 7º do Pacto, bem como com o artigo 24, que 
exige proteção especial para as crianças, o Comitê precisa receber informações sobre leis e 
práticas nacionais em relação aos tipos de violência doméstica e outros tipos de violência 
contra a mulher, incluindo estupro. Também precisa saber se o Estado Parte dá acesso ao 
aborto seguro para mulheres que engravidaram como resultado de estupro. Os Estados 
Partes também devem fornecer ao Comitê informações sobre medidas para prevenir o 
aborto forçado ou a esterilização forçada. Nos Estados Partes em que exista a prática de 
mutilação genital, devem ser fornecidas informações sobre a sua extensão e sobre as 
medidas para eliminá-la. As informações fornecidas pelos Estados Partes sobre todas essas 
questões devem incluir medidas de proteção, inclusive recursos jurídicos, para mulheres 
cujos direitos, de acordo com o artigo 7º, foram violados. 
12. Tendo em conta as suas obrigações nos termos do artigo 8º, os Es tados Partes devem 
informar o Comitê das medidas tomadas para eliminar o tráfico de mulheres e crianças, 
dentro ou fora do país, e a prostituição forçada. Eles também devem fornecer informações 
sobre medidas tomadas para proteger mulheres e crianças, inclu indo mulheres e crianças 
estrangeiras, da escravidão, disfarçadas, inter alia , como serviços domésticos ou outros 
tipos de serviços pessoais. Os Estados Partes em que mulheres e crianças são recrutadas, e 
de onde são tomadas, e os Estados Partes onde são r ecebidas devem fornecer informações 
sobre medidas, nacionais ou internacionais, que tenham sido tomadas para impedir a 
violação dos direitos das mulheres e das crianças. 
13. Os Estados Partes devem fornecer informações sobre qualquer regulamento específico 
de vestuário a ser usado pelas mulheres em público. O Comitê ressalta que tal 
regulamentação pode envolver a violação de vários direitos garantidos pelo Pacto, tais 
como: o artigo 26, sobre a não discriminação; artigo 7º, se for aplicada a punição corpora l 
para fazer valer tal regulamentação; artigo 9º, quando a inobservância do regulamento for 
punida com pena de prisão; artigo 12, se a liberdade de movimento estiver sujeita a tal 
restrição; artigo 17, que garante a todas as pessoas o direito à privacidade sem interferência 
arbitrária ou ilegal; artigos 18 e 19, se as mulheres são submetidas a requisitos de vestuário 
que não estão de acordo com sua religião ou seu direito de auto expressão; e, finalmente, o 
artigo 27, quando os requisitos de vestimenta entr am em conflito com a cultura na qual a 
mulher pode se basear uma petição. 
14. Com relação ao artigo 9º, os Estados Partes devem fornecer informações sobre 
quaisquer leis ou práticas que possam privar as mulheres de sua liberdade de forma 
arbitrária ou desi gual, como por meio do confinamento dentro da casa (ver comentário 
geral nº 8, parágrafo 1º). 
15. Com relação aos artigos 7º e 10, os Estados Partes devem fornecer todas as informações 
relevantes para assegurar que os direitos das pessoas privadas de liber dade sejam 
protegidos em igualdade de condições entre homens e mulheres. Em particular, os Estados 
Partes devem informar se homens e mulheres estão separados nas prisões e se as mulheres 
são protegidas apenas por guardas mulheres. Os Estados Partes também devem informar 
sobre o cumprimento da regra de que as mulheres jovens devem ser separadas das adultas 
e sobre qualquer diferença de tratamento entre homens e mulheres privados de liberdade, 
como acesso a programas de reabilitação e educação e a visitas con jugais e familiares. As 
mulheres privadas de liberdade devem receber sempre tratamento humano e respeito pela 
121 
 
sua dignidade inerente, em particular durante o parto e enquanto cuidam de seus filhos 
recém-nascidos; Os Estados Partes devem informar sobre as instalações para garantir isso 
e os cuidados médicos e de saúde para essas mães e seus bebês. 
16. No que diz respeito ao artigo 12, os Estados Partes devem fornecer informações sobre 
qualquer disposição legal ou qualquer prática que restrinja o direito das mulheres à 
liberdade de movimento, por exemplo, o exercício de poderes conjugais sobre a esposa ou 
de poderes do pai  sobre filhas adultas; requisitos de direito ou de fato que impeçam as 
mulheres de viajar, como a exigência de consentimento de um terceiro para a emissão de 
um passaporte ou outro tipo de documentos de viagem para uma mulher adulta. Os Estados 
Partes também devem informar sobre as medidas tomadas para eliminar tais leis e práticas 
e proteger as mulheres contra elas, incluindo referências a re cursos internos disponíveis 
(ver comentário geral nº 27, parágrafos 6º e 18). 
17. Os Estados Partes devem assegurar que as mulheres estrangeiras recebam, em 
igualdade de condições, o direito de apresentar argumentos contra sua expulsão e de rever 
seus caso s, conforme disposto no artigo 13. A esse respeito, elas devem ter o direito de 
apresentar argumentos baseados em violações específicas de gênero do Pacto, tais como as 
mencionadas nos parágrafos 10 e 11 acima. 
18. Os Estados Partes devem fornecer informações que permitam ao Comitê determinar se 
o acesso à justiça e o direito a um julgamento justo, previstos no artigo 14, são usufruídos 
pelas mulheres em igualdade de condições com os homens. Em particular, os Estados Partes 
devem informar ao Comitê se exist em disposições legais que impeçam as mulheres de 
acesso direto e autônomo aos tribunais (ver comunicação nº 202/1986, Ato del Avellanal 
vs. Peru, Opiniões de 28 de outubro de 1988); se as mulheres podem prestar depoimento 
como testemunhas nos mesmos termos que os homens; e se são tomadas medidas para 
garantir às mulheres igualdade de acesso à assistência judiciária, em particular em questões 
de família. Os Estados Partes devem informar se a certas categorias de mulheres é negado 
o gozo da presunção de inocência, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 14, e as medidas 
que foram tomadas para pôr fim a essa situação. 
19. O direito de todos, de acordo com o artigo 16, de ser reconhecido em toda parte como 
pessoa perante a lei, é particularmente pertinente para as mulheres, que muitas vezes se 
veem cerceadas por motivo de sexo ou estado civil. Este direito implica que a capacidade 
das mulheres de possuir propriedade, de celebrar um contrato ou de exercer outros direitos 
civis não pode ser restringida com base no e stado civil ou em qualquer outro motivo 
discriminatório. Implica também que as mulheres não podem ser tratadas como objetos a 
serem dados, juntamente com a propriedade do marido falecido, à sua família. Os Estados 
devem fornecer informações sobre leis ou p ráticas que impeçam as mulheres de serem 
tratadas ou de atuarem com capacidade jurídica plena e as medidas tomadas para erradicar 
leis ou práticas que permitam tal tratamento. 
20. Os Estados Partes devem fornecer informações para permitir que o Comitê aval ie o 
efeito de quaisquer leis e práticas que possam interferir no direito das mulheres de gozar 
de privacidade e outros direitos protegidos pelo Artigo 17, com base na igualdade com os 
homens. Um exemplo de tal interferência surge quando a vida sexual de u ma mulher é 
levada em consideração ao decidir a extensão de seus direitos e proteções legais, incluindo 
122 
 
a proteção contra o estupro. Outra área em que os Estados podem não respeitar a 
privacidade das mulheres diz respeito às suas funções reprodutivas, por exemplo, quando 
há a exigência de autorização do marido para tomar uma decisão em relação à esterilização; 
quando são impostos requisitos gerais para a esterilização de mulheres, como ter um certo 
número de filhos ou ter uma certa idade, ou quando os Estad os impõem aos médicos e 
outros profissionais de saúde o dever legal de denunciar casos de mulheres que sofreram 
aborto. Nesses casos, outros direitos no Pacto, como os dos artigos 6º e 7º, também podem 
estar em risco. A privacidade feminina também pode ser  interferida por atores privados, 
como empregadores que solicitam um teste de gravidez antes de contratar uma mulher. Os 
Estados Partes devem informar sobre quaisquer leis e ações públicas ou privadas que 
interfiram no gozo igualitário das mulheres dos dir eitos previstos no artigo 17, e sobre as 
medidas tomadas para eliminar tal interferência e proporcionar às mulheres proteção 
contra tais interferências. 
21. Os Estados Partes devem tomar medidas para assegurar que a liberdade de pensamento, 
consciência e religião, e a liberdade de adotar a religião ou crença de escolha -  incluindo a 
liberdade de mudar de religião ou crença e expressar sua religião ou crença -  serão 
garantidas e protegidas pela lei e na prática, tanto para homens quanto mulheres, nos 
mesmos termos e sem discriminação. Estas liberdades, protegidas pelo artigo 18, não 
devem estar sujeitas a restrições além daquelas autorizadas pelo Pacto e não devem ser 
restringidas, inter alia, por regras que exijam permissão de terceiros, ou por interferência  
de pais, maridos, irmãos ou outros. O Artigo 18 não pode ser usado para justificar a 
discriminação contra as mulheres por referência à liberdade de pensamento, consciência e 
religião; Os Estados Partes devem, portanto, fornecer informações sobre a condição da 
mulher quanto à liberdade de pensamento, consciência e religião, e indicar que medidas 
adotaram ou pretendem adotar para eliminar e impedir a violação dessas liberdades em 
relação às mulheres e proteger seu direito de não serem discriminadas. 
22. Em r elação ao artigo 19, os Estados Partes devem informar o Comitê sobre quaisquer 
leis ou outros fatores que possam impedir as mulheres de exercer os direitos protegidos 
por esta disposição em igualdade de condições. Uma vez que a publicação e divulgação de 
material obsceno e pornográfico que retrata mulheres e meninas como objeto de violência 
ou tratamento degradante ou desumano podem promover esse tipo de tratamento de 
mulheres e meninas, os Estados devem fornecer informações sobre medidas legais para 
restringir a publicação ou divulgação de tal material. 
23. Os Estados são obrigados a tratar homens e mulheres igualmente no que diz respeito ao 
casamento, de acordo com o artigo 23, que foi mais elaborado pelo comentário geral nº 19 
(1990). Homens e mulheres têm o direito de celebrar o casamento somente com seu livre e 
pleno consentimento, e os Estados têm a obrigação de proteger o gozo desse direito em 
igualdade de condições. Muitos fatores podem impedir que as mulheres tomem a decisão 
de se casar livremente. U m fator está relacionado à idade mínima para o casamento. Essa 
idade deve ser estabelecida pelo Estado com base em critérios iguais para homens e 
mulheres. Esses critérios devem garantir a capacidade das mulheres de tomar uma decisão 
informada e não coagida. Um segundo fator é que em alguns Estados pode ser que, por lei 
estatutária ou consuetudinária, um tutor, que geralmente é do sexo masculino, consinta no 
casamento em vez da própria mulher, evitando assim que as mulh eres exerçam uma livre 
escolha. 
123 
 
24. Outro fator que pode afetar o direito das mulheres de casar somente quando elas deram 
consentimento livre e completo é a existência de atitudes sociais que tendem a marginalizar 
as mulheres vítimas de estupro e pressioná -las a concordar com o casamento. O 
consentimento livre e completo de uma mulher para o casamento também pode ser 
prejudicado por leis que permitem que o estuprador tenha sua responsabilidade criminal 
extinta ou mitigada se ele se casar com a vítima. Os Estados Partes devem indicar se o 
casamento com a vítima extingue ou atenua a responsabilidade criminal e, no caso em que 
a vítima é menor, se a violação reduz a idade de casar da vítima, particularmente em 
sociedades onde as vítimas de estupro têm de sofrer marginalização da sociedade. Um 
aspecto diferente do direito de casar pode ser afetado quando os Estados impõem restrições 
ao novo casamento por parte das mulheres que não são impostas aos homens. Além disso, 
o direito de escolher o cônjuge pode ser restringido por leis ou práticas que impeça m o 
casamento de uma mulher de uma determinada religião com um homem que não professa 
religião ou religião diferente. Os Estados devem fornecer informações sobre essas leis e 
práticas e sobre as medidas tomadas para abolir as leis e erradicar as práticas q ue 
comprometem o direito das mulheres de se casarem apenas quando elas derem livre e total 
consentimento. Deve -se notar também que a igualdade de tratamento com relação ao 
direito de casar implica que a poligamia é incompatível com este princípio. A poligamia viola 
a dignidade das mulheres. É uma discriminação inadmissível contra as mulheres. 
Consequentemente, deve ser definitivamente abolida onde quer que continue a existir. 
25. Para cumprir suas obrigações nos termos do artigo 23, parágrafo 4º, os Estados  Partes 
devem assegurar que o regime matrimonial contenha direitos e obrigações iguais para 
ambos os cônjuges com relação à custódia e cuidado das crianças, educação religiosa e 
moral das crianças, capacidade de transmitir para os filhos a nacionalidade do s pais e a 
propriedade ou administração de propriedade, seja propriedade comum ou propriedade 
exclusiva de um dos cônjuges. Os Estados Partes devem rever sua legislação para assegurar 
que as mulheres casadas tenham direitos iguais em relação à propriedade e administração 
de tais bens, quando necessário. Além disso, os Estados Partes devem assegurar que não 
haja discriminação com base no sexo em razão da aquisição ou perda da nacionalidade 
devido ao casamento, dos direitos de residência e do direito de cada cônjuge de manter o 
uso de seu nome de família original ou participar em igualdade de condições na escolha de 
um novo nome de família. Igualdade durante o casamento implica que marido e mulher 
devem participar igualmente da responsabilidade e autoridade dentro da família. 
26. Os Estados Partes devem também garantir a igualdade em relação à dissolução do 
casamento, o que exclui a possibilidade de repúdio. Os motivos para divórcio e anulação 
devem ser os mesmos para homens e mulheres, bem como decisões relativas à distribuição 
de propriedade, pensão alimentícia e a guarda dos filhos. A determinação da necessidade de 
manter contato entre as crianças e o genitor que não detém a custódia deve ser baseada em 
considerações iguais. As mulheres também devem ter direitos de herança iguais aos dos 
homens quando a dissolução do casamento é causada pela morte de um dos cônjuges. 
27. Ao dar efeito ao reconhecimento da família no contexto do artigo 23, é importante 
aceitar o conceito das várias formas de família, incluindo os casais não casados e seus filhos 
e pais solteiros e seus filhos, e assegurar a igualdade de tratamento das mulheres nesses 
contextos (ver comentário geral nº 19, parágrafo 2º). Famílias monoparentais 
frequentemente consistem de uma mulher solteira cui dando de um ou mais filhos, e os 
124 
 
Estados Partes devem descrever quais medidas de apoio existem para permitir que ela 
cumpra suas funções parentais com base na igualdade com um homem em posição similar. 
28. A obrigação dos Estados Partes de proteger as cria nças (art. 24) deve ser realizada 
igualmente para meninos e meninas. Os Estados Partes devem informar sobre as medidas 
tomadas para assegurar que as meninas sejam tratadas igualmente aos meninos na 
educação, na alimentação e nos serviços de saúde, e fornecer ao Comitê dados desagregados 
a esse respeito. Os Estados Partes devem erradicar, tanto por meio de legislação como de 
quaisquer outras medidas apropriadas, todas as práticas culturais ou religiosas que ponham 
em risco a liberdade e o bem-estar das crianças do sexo feminino. 
29. O direito de participar na condução dos assuntos públicos não é totalmente 
implementado em todos os lugares, em igualdade de condições. Os Estados Partes devem 
assegurar que a lei garanta às mulheres os direitos contidos no artigo  25 em igualdade de 
condições com os homens e tomem medidas efetivas e positivas para promover e garantir 
a participação das mulheres na condução de assuntos públicos e em cargos públicos, 
incluindo ação afirmativa apropriada. Medidas efetivas tomadas pelos Estados Partes para 
garantir que todas as pessoas com direito a voto possam exercer esse direito devem ser não 
discriminatórias em razão do sexo. O Comitê exige que os Estados Partes forneçam 
estatísticas sobre a porcentagem de mulheres em cargos público s eleitos, incluindo a 
legislatura, bem como em cargos de alto escalão no serviço público e no judiciário. 
30. A discriminação contra as mulheres é frequentemente interligada com a discriminação 
por outros motivos, tais como raça, cor, língua, religião, op inião política ou outra, origem 
nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro estatuto. Os Estados Partes devem 
abordar as maneiras pelas quais quaisquer casos de discriminação por outros motivos 
afetam as mulheres de uma maneira particular, e inclu ir informações sobre as medidas 
tomadas para combater esses efeitos. 
31. O direito à igualdade perante a lei e a ausência de discriminação, protegida pelo artigo 
26, exige que os Estados ajam contra a discriminação de agências públicas e privadas em 
todos os campos. Discriminação contra as mulheres em domínios como as leis de segurança 
social (Comunicações nº 172/84, Broeks v. Países Baixos, Opiniões de 9 de Abril de 1987; 
182/84, Zwaan de Vries v. Países Baixos, Opiniões de 9 de Abril de 1987; 218/1986; Vos v. 
Holanda, Opiniões de 29 Março 1989), bem como na área de cidadania ou direitos de não 
cidadãos em um país (Comunicação Nº 035/1978, Aumeeruddy -Cziffra e outros v. 
Maurícias Opiniões adotadas 9 de abril de 1981) viola o artigo 26. A perpetração dos 
chamados "crimes de honra" que permanecem impunes constitui uma violação grave do 
Pacto e em particular dos artigos 6º, 14 e 26. Leis que impõem penas mais severas às 
mulheres do que aos homens por adultério ou outras ofensas também violam a exigência de 
tratamento igual. O Comitê também observou com frequência na revisão dos relatórios dos 
Estados Partes que uma grande proporção de mulheres trabalha em áreas que não são 
protegidas pela legislação trabalhista e que os costumes e tradições predominantes 
discriminam as mulheres, particularmente no que diz respeito ao acesso a emprego mais 
bem remunerado e salário igual por trabalho de igual valor. Os Estados Partes devem rever 
suas legislações e práticas e tomar a iniciativa de implementar todas as medidas necessárias 
para eliminar a discriminação contra as mulheres em todos os campos, proibindo, por 
exemplo, a discriminação de atores privados em áreas como emprego, educação, atividades 
125 
 
políticas e provisão de alojamento, bens e serviços. Os Estados Partes devem informar sobre 
todas essas medidas e fornecer informações sobre os recursos disponíveis para as vítimas 
de tal discriminação. 
32. Os direitos aos quais as pessoas pertencentes a minorias gozam de acordo com o artigo 
27 do Pacto em relação à sua língua, cultura e religião não autorizam nenhum Estado, grupo 
ou pessoa a violar o direito ao desfrute igual das mulheres de quaisquer direitos do Pacto, 
incluindo o direito a igual proteção da lei. Os Estados devem informar sobre qualquer 
legislação ou práticas admin istrativas relacionadas à participação em uma comunidade 
minoritária que possam constituir uma violação da igualdade de direitos das mulheres sob 
o Pacto (comunicação nº 24/1977, Lovelace v. Canadá, Opiniões adotadas em julho de 1981) 
e sobre medidas tomadas ou previstas para garantir a igualdade de direitos entre homens e 
mulheres de gozar de todos os direitos civis e políticos do Pacto. Da mesma forma, os 
Estados devem informar sobre as medidas tomadas para cumprir suas responsabilidades 
em relação às práticas culturais ou religiosas dentro das comunidades minoritárias que 
afetam os direitos das mulheres. Em seus relatórios, os Estados Partes devem prestar 
atenção à contribuição das mulheres para a vida cultural de suas comunidades. 
 
 
 
 
  
 
126 
 
Comentário Geral n. 29: Artigo 41 (Estados de Emergência) 
 
Tradução e Revisão:  Julia Kiskissian e Marina Regina Arvigo ( Alunas da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Louise de Araújo (Pesquisadora Voluntária – Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos 
Humanos) 
 
1. O Artigo 4 do Pacto é de suma importância para o sistema de proteção dos direitos 
humanos reconhecidos no Pacto. Por um lado, permite a um Estado parte derrogar 
temporariamente, de forma unilateral, algumas de suas obrigações sob o Pacto. Por outro 
lado, o artigo 4 sujeita tanto esta medida de derrogação, quanto suas consequências 
materiais, a um regime específico de salvaguardas. O restabelecimento de um estado de 
normalidade, no qual pode ser novamente assegurado pleno respeito do Pacto, deve ser o 
objetivo predominante de um Estado parte que derroga disposições do Pacto. Neste 
Comentário Geral, o qual substitui o Comentário Geral n.º 5, aprovado na décima terceira 
sessão (1981), o Comitê procura auxiliar os Estados a atenderem aos requisitos do artigo 4. 
2. As medidas que derrogam as disposições do Pacto devem ser de natureza excepcional e 
temporária. Antes de um Estado passar a invocar o artigo 4, duas condições fundamentais 
devem ser satisfeitas: a situação deve corresponder a uma emergência pública que ameace 
a existência da nação e que o Estado parte tenha oficialmente proclamado o estado de 
emergência. O último requisito é essencial para a manutenção dos princípios da legalidade 
e do estado de direito nos momentos em que são mais necessários. Ao proclamar um estado 
de emergência com consequências que poderiam implicar a derrogação de qualquer 
previsão do Pacto, os Estados devem agir segundo sua ordem constitucional e demais 
disposições que regem tal proclamação e o exercício de poderes de emergência; é tarefa do 
Comitê monitorar as leis em questão, avaliando se elas permitem e asseguram o 
cumprimento do artigo 4. Para o Comitê cumprir esta tarefa, os Estados Partes devem 
proporcional nos seus relatórios apresentados em conformidade com o artigo 40, 
informações suficientes e precisas sobre sua legislação e prática em matéria de poderes 
excepcionais. 
3. Nem toda perturbação ou catástrofe constitui uma emergência que ameaça a vida da 
nação, como requerido pelo artigo 4, parágrafo 1. Durante um conflito armado, 
internacional ou não, as regras do Direito Internacional Humanitário tornam -se aplicáveis 
e ajudam, além do disposto no artigo 4 e no artigo 5, parágrafo 1, do Pacto, a evitar o abuso 
dos poderes de emergência de um Estado. O Pacto exige que, mesmo durante um conflito 
armado, as medidas que derrogam o Pacto sejam permitidas apenas na medida em que a 
situação constitua uma ameaça à vida da nação. Se os Estados partes considerarem invocar 
o artigo 4 em outras situações além de um conflito armado, devem considerar 
cuidadosamente a justificativa e por que tal medida é necessária e legítima nas 
circunstâncias. Em várias ocasiões, o Comitê expressou sua preocupação em relação aos 
                                                           
1 72º Período de Sessões (2001). Substitui o Comentário Geral nº 5. 
127 
 
Estados part es que parecem ter derrogado os direitos protegidos pelo Pacto ou cuja o 
direito interno pareça permitir tal derrogação em situações não cobertas pelo artigo 4.1 
4. Um requisito fundamental para quaisquer medidas que derroguem a aplicação do Pacto, 
conforme estabelecido no artigo 4, parágrafo 1, é que tais medidas sejam adotadas de 
acordo com os limites das exigências da situação. Este requisito diz respeito à duração, 
alcance geográfico e escopo material do estado de emergência e a quaisquer medidas de 
suspensão recorridas devido à emergência. A derrogação de algumas obrigações do Pacto 
em situações de emergência é claramente distinta das restrições ou limitações permitidas 
mesmo em tempos normais, nos termos de várias disposições do Pacto.
2 No entanto, a 
obrigação de limitar quaisquer derrogações às estritamente necessárias conforme as 
exigências da situação refletem o princípio de proporcionalidade, que é comum aos poderes 
de derrogação e de limitação. Além disso, o mero fato de uma derrogação admissível de uma 
disposição específica poder justificar -se, por si só, pelas exigências da situação, não 
deslegitima a exigência de que as medidas específicas tomadas em aplicação da derrogação 
também se mostrem necessárias pelas exigências da situação. Na prática, isso garantirá que 
nenhuma provisão do Pacto, ainda que validamente derrogada, seja inteiramente 
inaplicável ao comportamento de um Estado parte. Ao examinar os relatórios dos Estados 
partes, o Comitê expressou sua preocupação pela falta de atenção ao princ ípio da 
proporcionalidade.3 
5. As questões sobre quando, e até que ponto, os direitos podem ser derrogados não podem 
ser separadas do disposto no artigo 4, parágrafo 1, do Pacto, segundo o qual qualquer 
medida que derrogue as obrigações de um Estado parte sob o Pacto deve ser limitada “à 
medida estritamente limitada pelas exigências da situação”. Essa condição exige que os 
Estados partes forneçam uma justificativa cuidadosa, não apenas para sua decisão de 
proclamar um estado de emergência, mas também para q uaisquer medidas específicas 
baseadas em tal proclamação. Se os Estados pretendem invocar o direito de derrogar as 
obrigações contraídas pelo Pacto, por exemplo, durante uma catástrofe natural, uma 
manifestação em massa incluindo casos de violência, ou um grande acidente industrial, eles 
devem ser capazes de justificar não apenas que tal situação constitui uma ameaça à vida da 
nação, mas também que todas as suas medidas que derrogam o Pacto são estritamente 
requeridas pelas exigências a situação. Na opinião  do Comitê, a possibilidade de limitar 
certos direitos do Pacto, por exemplo, em relação à liberdade de circulação (artigo 12) ou à 
liberdade de reunião (artigo 21) geralmente é suficiente durante essas situações, e as 
exigências da situação não justificam a derrogação de nenhuma das disposições em questão. 
6. O fato de algumas das disposições do Pacto terem sido listadas no Artigo 4 (parágrafo 2) 
como disposições que não podem ser objeto de derrogação não significa que outros artigos 
do Pacto possam ser su jeitos a derrogações discricionariamente pelo Estado, ainda que 
exista uma ameaça à vida da nação. A obrigação legal de restringir todas as medidas de 
derrogação às estritamente limitadas às exigências da situação impõe tanto para os Estados 
partes como para o Comitê, o dever de conduzir uma análise cuidadosa, nos termos de cada 
artigo do Pacto, com base em uma avaliação objetiva da situação. 
7. O Artigo 4, parágrafo 2, do Pacto prescreve, explicitamente, que nenhuma derrogação aos 
artigos seguintes pode ser feita: artigo 6 (direito à vida), artigo 7 (proibição de tortura ou 
punição cruel, desumana ou degradante, ou de experimentos médicos ou científicos sem 
128 
 
consentimento), artigo 8, parágrafos 1 e 2 (proibição de escravidão, comércio de escravos e 
servidão), artigo 11 (proibição de prisão por incapacidade para cumprir uma obrigação 
contratual), artigo 15 (o princípio da legalidade em matéria penal, ou seja, a exigência de 
responsabilidade penal e punição está limitada a disposições claras e precisas na lei q ue 
estava em vigor e era aplicável no momento em que o ato ou omissão ocorreu, exceto nos 
casos em que uma lei posterior impõe uma pena mais branda), artigo 16 (o reconhecimento 
de todos como pessoa perante a lei), e artigo 18 (liberdade de pensamento, con sciência e 
religião). Os direitos consagrados nestas disposições são irrevogáveis pelo próprio fato de 
estarem listados no artigo 4, parágrafo 2. O mesmo se aplica, em relação aos Estados que 
são partes do Segundo Protocolo Facultativo do Pacto, destinado à abolição da pena de 
morte, conforme previsto no artigo 6 desse Protocolo. Teoricamente, a qualificação de uma 
disposição do Pacto como não- derrogável não significa algumas limitações ou restrições 
possam ser justificadas. A referência no artigo 4, parágrafo 2º, ao artigo 18, uma disposição 
que inclui uma cláusula específica sobre restrições em seu parágrafo 3º, demonstra que a 
permissibilidade de restrições é independente da questão da derrogação. Mesmo em 
tempos de emergências públicas mais graves, os Estados que interferem na liberdade de 
manifestação de religião ou crença devem justificar suas ações referindo -se aos requisitos 
especificados no artigo 18, parágrafo 3. Em várias ocasiões, o Comitê expressou sua 
preocupação em relação aos direitos que não são derrogáveis, de acordo com o parágrafo 
2º do artigo 4, sendo derrogados ou expostos ao risco de derrogação devido a inadequações 
do regime jurídico do Estado Parte.
4 
8. De acordo com o artigo 4, parágrafo 1, uma das condições para a justificativa de qualquer 
derrogação das disposições do Pacto é que as medidas tomadas não envolvam 
discriminação fundamentada unicamente em raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem 
social. Embora o artigo 26 ou as demais disposições do Pacto relativas à não discriminação 
(artigos 2, 3, 14, parágrafo 1, 23, parágrafo 4, 24, parágrafo 1, e 25) não tenham sido listados 
entre as disposições não derrogáveis do artigo 4, parágrafo 2, existem elementos ou 
dimensões do direito à não discriminação que não podem ser derrogados em n enhuma 
circunstância. Em particular, esta disposição do artigo 4, parágrafo 1, deve ser cumprida se 
forem feitas quaisquer distinções entre pessoas ao recorrer a medidas que derrogam a 
aplicação de determinados artigos do Pacto. 
9. Além disso, o artigo 4, parágrafo 1, exige que nenhuma medida que derrogue as 
disposições do Pacto pode ser incompatível com as outras obrigações impostas ao Estado 
pelo direito internacional, particularmente as regras do direito internacional humanitário. 
O Artigo 4 do Pacto não pode ser interpretado como justificativa para a derrogação do Pacto 
se tal derrogação implica no descumprimento das demais obrigações internacionais do 
Estado, seja em relação a tratados ou ao direito internacional geral. Isto também se reflete 
no artigo 5, parágrafo 2, do Pacto, de acordo com o qual não haverá restrição ou derrogação 
de nenhum dos direitos fundamentais reconhecidos em outros instrumentos, sob o pretexto 
de que o Pacto não os reconhece ou que os reconhece em menor medida. 
10. Embora não seja a função do Comitê de Direitos Humanos avaliar a conduta de um 
Estado Parte no âmbito de outros tratados, no exercício das suas funções em virtude do 
Pacto, o Comitê tem a competência de levar em consideração outras obrigações 
internacionais de um Estado Parte ao examinar se o Pacto permite ao Estado Parte derrogar 
determinadas disposições do Pacto. Portanto, ao invocar o artigo 4, parágrafo 1, ou ao 
129 
 
relatar, de acordo com o artigo 40, sobre a estrutura jurídica relativa a emergências, os 
Estados partes devem apresentar informações sobre suas outras obrigações internacionais 
relevantes para a proteção dos direitos em questão, em particular aquelas que são aplicáveis 
em estado de emergência.
5  A esse respeito, os Estados partes devem levar devidamente em 
conta os desenvolvimentos no direito internacional quanto às normas de direitos humanos 
aplicáveis em situações de emergência.6 
11. A enumeração de disposições no artigo 4 cuja aplicação não pode ser derrogada está 
relacionada, mas não é idêntica, à questão  sobre se certas obrigações de direitos humanos 
têm natureza de normas peremptórias do direito internacional. A proclamação de certas 
disposições do Pacto como sendo de natureza inderrogável, no artigo 4, parágrafo 2, deve 
ser vista em parte como reconheci mento da natureza peremptória de alguns direitos 
fundamentais assegurados em forma de tratado no Pacto (por exemplo, artigos 6 e 7). No 
entanto, é evidente que algumas outras disposições do Pacto foram incluídas na lista de 
disposições inderrogáveis, porque nunca pode se tornar necessário derrogar esses direitos 
durante um estado de emergência (por exemplo, artigos 11 e 18). Além disso, a categoria de 
normas peremptórias se estende além da lista de disposições inderrogáveis, como previsto 
no artigo 4, parágrafo 2. Os Estados partes não podem, em nenhuma circunstância, invocar 
o artigo 4 do Pacto como justificativa para agir em violação do direito humanitário ou de 
normas peremptórias do direito internacional, por exemplo, ao fazer reféns, ao impor 
punições c oletivas, através de privações arbitrárias de liberdade, ou ao desviar -se dos 
princípios fundamentais do julgamento justo, incl uindo a presunção de inocência.  
12. Ao avaliar o alcance de uma derrogação legítima do Pacto, um critério pode ser 
encontrado na definição de certas violações de direitos humanos como crimes contra a 
humanidade. Se uma ação conduzida sob a autoridade de um Estado constitui base para a 
responsabilidade criminal individual por um crime contra a humanidade pelas pessoas 
envolvidas nessa ação, o artigo 4º do Pacto não pode ser usado como justificativa de que um 
estado de emergência isentou o Estado em questão de sua responsabilidade em relação a 
essa conduta. Portanto, a recente codificação de crimes contra a humanidade, para fins 
jurisdicionais, no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional é importante para a 
interpretação do artigo 4 do Pacto.
7 
13. Nas disposições do Pacto que não estão listadas no artigo 4, parágrafo 2, há elementos 
que, na opinião do Comitê, não podem ser submetidos à derrogação legal nos termos do 
artigo 4. Alguns exemplos ilustrativos são apresentados abaixo. 
(a) Todas as pessoas privadas de sua liberdade serão tratadas com humanidade e 
com respeito pela dignidade inerente à pessoa humana. Embora este direito,  
prescrito no artigo 10 do Pacto, não seja mencionado separadamente na lista de 
direitos não derrogáveis do artigo 4, parágrafo 2, o Comitê acredita que aqui o Pacto 
expressa uma norma de direito internacional geral não sujeita a derrogação. Isto é 
sustentado pela referência à dignidade inerente à pessoa humana no preâmbulo do 
Pacto e pela íntima conexão entre os artigos 7 e 10. 
(b) As proibições contra a tomada de reféns, sequestros ou detenção desconhecida 
não estão sujeitas a derrogação. A natureza absol uta dessas proibições, mesmo em 
tempos de emergência, é justificada por sua posição de normas do direito 
internacional geral. 
130 
 
(c) O Comitê defende que a proteção internacional dos direitos de pessoas 
pertencentes a minorias inclui elementos que devem ser r espeitados em todas as 
circunstâncias. Isso se reflete na proibição contra o genocídio no direito 
internacional, na inclusão de uma cláusula de não -discriminação no próprio artigo 
4 (parágrafo 1º), bem como na natureza inderrogável do artigo 18. 
(d) Tal como confirmado pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, a 
deportação ou a transferência forçada da população sem motivos permitidos pelo 
direito internacional, sob a forma de deslocamento forçado das pessoas afetadas por 
expulsão ou por outros  meios coercitivos, da área em que estão legalmente 
presentes, constitui um crime contra a humanidade.8 O direito legítimo de derrogar 
o artigo 12 do Pacto durante um estado de emergência nunca pode ser aceito como 
justificativa de tais medidas. 
(e) Nenhuma declaração de estado de emergência, tomada nos termos do artigo 4, 
parágrafo 1, pode ser invocada como justificativa para um Estado Parte se envolver, 
em violação ao artigo 20, na propaganda de guerra, ou na apologia a discursos de 
ódio nacionais, raciai s ou religiosos que constituiria incitamento à discriminação, 
hostilidade ou violência. 
14. O Artigo 2, parágrafo 3, do Pacto exige que um Estado Parte providencie remédios 
judiciais para qualquer violação das disposições do Pacto. Esta cláusula não é menc ionada 
na lista de disposições inderrogáveis do artigo 4, parágrafo 2, mas constitui uma obrigação 
do tratado inerente ao Pacto como um todo. Mesmo que um Estado Parte, durante um 
estado de emergência, e na medida em que tais medidas sejam estritamente req ueridas 
pelas exigências da situação, introduza ajustes no funcionamento prático de procedimentos 
relativos a recursos judiciais ou de outros tipos, o Estado Parte deve cumprir com a 
obrigação fundamental, nos termos do artigo 2, parágrafo 3, do Pacto, de fornecer recursos 
eficazes. 
15. É inerente à proteção dos direitos explicitamente reconhecidos como inderrogáveis no 
artigo 4, parágrafo 2, o dever de serem assegurados mediante garantias processuais, muitas 
vezes de caráter judicial. As disposições do Pac to relativas a garantias processuais nunca 
poderão ser submetidas a medidas que contornem a proteção de direitos inderrogáveis. O 
artigo 4 não pode ser utilizado para derrogar direitos inderrogáveis. Assim, por exemplo, 
como o artigo 6 do Pacto é inderrogável em sua totalidade, qualquer julgamento que leve à 
imposição da pena de morte durante o estado de emergência deve estar em conformidade 
com as disposições do Pacto, incluindo todos os requisitos dos artigos 14 e 15. 
16. As garantias relacionadas com a derrogação, conforme consagrado no artigo 4 do Pacto, 
baseiam-se nos princípios da legalidade e do estado de direito inerentes ao Pacto como um 
todo. Como determinados elementos do direito a um julgamento justo são explicitamente 
garantidos pelo Direito Internacional Humanitário durante conflitos armados, o Comitê não 
encontra justificativa para a derrogação dessas garantias durante outras situações de 
emergência. O Comitê considera que os princípios da legalidade e do estado de direito 
exigem que os requisi tos fundamentais do julgamento justo sejam respeitados durante o 
estado de emergência. Apenas um tribunal de justiça pode julgar e condenar uma pessoa 
por um crime. A presunção de inocência deve ser respeitada. A fim de proteger os direitos 
131 
 
inderrogáveis, o direito de levar processos a um tribunal, para permitir que ele decida sem 
demora acerca da legitimidade da detenção, não deve ser restringido pela decisão de um 
Estado Parte de derrogar o Pacto.9 
17. No parágrafo 3 do artigo 4, os Estados partes, ao recorrerem ao seu poder de derrogação 
nos termos do artigo 4, comprometem -se a um regime de notificação internacional. Um 
Estado parte que recorra ao direito de derrogação deve informar imediatamente os outros 
Estados partes, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, das disposições que 
derrogou e das razões de tais medidas. Essa notificação é essencial, não somente para o 
cumprimento das funções do Comitê, em particular ao avaliar se as medidas tomadas pelo 
Estado Parte eram estritamente requeridas pelas exigências da situação, mas também para 
permitir que outros Estados controlem o cumprimento das disposições do Pacto. Tendo em 
vista o caráter sumário de muitas das notificações recebidas no passado, o Comitê enfatiza 
que a notificação dos Estados partes deve incluir informações completas sobre as medidas 
tomadas e uma explicação clara das razões para elas, com documentação completa anexada 
a respeito de suas leis. Notificações adicionais são necessárias se o Estado Parte 
subsequentemente adotar med idas adicionais conforme o artigo 4, por exemplo, 
estendendo a duração de um estado de emergência. O requisito de notificação imediata 
aplica-se igualmente em relação ao término da derrogação. Estas obrigações nem sempre 
foram respeitadas: os Estados Partes falharam em notificar outros Estados Partes, através 
do Secretário-Geral, da proclamação do estado de emergência e das medidas resultantes de 
derrogação de uma ou mais disposições do Pacto, e Estados Partes negligenciaram, por 
vezes, a apresentação de um a notificação acerca de mudanças territoriais ou de outra 
natureza no exercício dos seus poderes de emergência.
10 Às vezes, a existência de um estado 
de emergência e a questão se um Estado Parte derrogou as disposições do Pacto apenas 
chegaram ao conhecimen to do Comitê incidentalmente, no curso da consideração do 
relatório de um Estado Parte. O Comitê enfatiza a obrigação de notificação internacional 
imediata sempre que um Estado Parte adotar medidas que derrogam suas obrigações sob o 
Pacto. O dever do Comitê de monitorar a lei e a prática de um Estado Parte, em cumprimento 
ao artigo 4, não depende de o Estado Parte ter submetido uma notificação. 
 
 
 
 
  
 
1 Ver os seguintes comentários/observações finais: República Unida da Tanzânia (1992), CCPR / C / 
79 / Add.12, par. 7; República Dominicana (1993), CPR / C / 79 / Add.18, para. 4; Reino Unido da 
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (1995), CCPR / C / 79 / Add.55, par. 23; Peru (1996), CCPR / C / 79 
/ Add.67, para. 11; Bolívia (1997), CCPR / C / 79 / Add.74, para. 14; Colômbia (1997), CCPR / C / 79 
/ Add.76, para. 25; Líbano (1997), CCPR / C / 79 / Add.78, para. 10; Uruguai (1998), CCPR / C / 79 / 
Add.90, para. 8; Israel (1998), CCPR / C / 79 / Add.93, par. 11. 
2 Ver, por exemplo, os artigos 12 e 19 do Pacto. 
3 Ver, por exemplo, observações finais sobre Israel (1998), CCPR/C/79/Add.93, par. 11.  
                                                           
132 
 
                                                                                                                                                                                     
4 Ver os seguintes comentários/observações finais: República Dominica na (1993), CCPR / C / 79 / Add.18, 
para. 4; Jordan (1994) CCPR / C / 79 / Add.35, para. 6; Nepal (1994) CCPR / C / 79 / Add.42, para. 9; 
Federação Russa (1995), CCPR / C / 79 / Add.54, para. 27; Zâmbia (1996), CCPR / C / 79 / Add.62, para. 11; 
Gabão (1996), CCPR / C / 79 / Add.71, para. 10; Colômbia (1997) CCPR / C / 79 / Add.76, para. 25; Israel 
(1998), CCPR / C / 79 / Add.93, par. 11; Iraque (1997), CCPR / C / 79 / Add.84, para. 9; Uruguai (1998) 
CCPR / C / 79 / Add.90, para. 8; Armênia (1998), CCPR / C / 79 / Add.100, para. 7; Mongólia (2000), CCPR 
/ C / 79 / Add.120, para. 14; Quirguistão (2000), CCPR / CO / 69 / KGZ, par. 12.  
5 É feita referência à Convenção sobre os Direitos da Criança que foi ratificada por quase todos os Estados 
Partes do Pacto e não inclui uma cláusula de derrogação. Como o artigo 38 da Convenção indica claramente, 
a Convenção é aplicável em situações de emergência. 
6 Referem-se aos relatórios do Secretário- Geral à Comissão de Direitos Humanos apresentados em 
conformidade com as resoluções da Comissão de 1998/29, 1996/65 e 2000/69 sobre padrões humanitários 
mínimos (mais tarde: padrões fundamentais de humanidade), E / CN. 4/1999/92, E / CN.4 / 2000/94 e E / 
CN.4 / 2001/91, e aos esforços anteriores para identificar os direitos fundame ntais aplicáveis em todas as 
circunstâncias, por exemplo, as Normas Mínimas das Normas de Direitos Humanos de Paris, em um Estado 
de Emergência (International Law Association, 1984), os Princípios de Siracusa sobre as Cláusulas de 
Limitação e Derrogação no  Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o relatório final do Sr. 
Leandro Despouy, Relator Especial da Subcomissão, sobre direitos humanos e estados de emergência (E / 
CN.4 / Sub.2 / 1997/19 e Add.1), os Princípios Orientadores sobre Deslocados Internos (E / CN.4 / 1998/53 
/ Add.2), os Turku ( Ảbo) Declaração das Normas Humanitárias Mínimas (1990), (E / CN.4 / 1995/116). 
Como um campo de trabalho contínuo, é feita referência à decisão da 26ª Conferência Internacional da Cruz 
Vermelha e do Crescente Vermelho (1995) de designar ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha a tarefa 
de preparar um relatório sobre as regras costumeiras de assistência humanitária internacional, aplicável 
em conflitos armados internacionais e não internacionais. 
7 Veja os artigos 6 (genocídio) e 7 (crimes contra a humanidade) do Estatuto que, até 1 de julho de 2001, 
haviam sido ratificados por 35 Estados. Embora muitas das formas específicas de conduta listadas no artigo 
7 do Estatuto estejam diretamente ligadas a violações  contra os direitos humanos que estão listadas como 
disposições não derrogáveis no artigo 4, parágrafo 2, do Pacto, a categoria de crimes contra a humanidade, 
como definido nessa disposição, abrange também violações de algumas disposições do Pacto que não foram 
mencionadas na referida disposição do Pacto. Por exemplo, certas violações graves do artigo 27 podem, ao 
mesmo tempo, constituir genocídio nos termos do artigo 6 do Estatuto de Roma, e o artigo 7, por sua vez, 
abrange práticas relacionadas, além dos artigos 6, 7 e 8 do Pacto, também aos artigos 9, 12, 26 e 27.  
8 Ver artigo 7 (1) (d) e 7 (2) (d) do Estatuto de Roma. 
9 Ver as observações finais do Comitê sobre Israel (1998) (CCPR/C/79/Add.93), par. 21: “… O Comitê 
considera que a atual aplicação da pris ão administrativa é incompatível com os artigos 7 e 16 do Pacto, 
nenhum dos quais permite a derrogação em tempos de emergência pública…O Comitê ressalta, contudo, 
que um Estado Parte não pode se afastar da exigência de uma revisão judicial efetiva da deten ção”. Ver 
também a recomendação do Comitê à Sub-Comissão de Prevenção da Discriminação e Proteção de Minorias 
relativa a um projeto do terceiro protocolo opcional ao Pacto: “O Comitê está convencido de que os Estados 
partes geralmente entendem que o direito ao habeas corpus e ao amparo não deve ser limitado em situações 
de emergência. Além disso, o Comitê é de opinião que os recursos previstos no artigo 9, parágrafos 3 e 4, 
lidos em conjunto com o artigo 2, são inerentes ao Pacto como um todo”. Registros Of iciais da Assembleia 
Geral, Quadragésimo Nono Período, Suplemento No. 40 (A/49/40), vol. Anexo XI, par. 2.  
10 Ver comentários/observações finais sobre o Peru (1992) CCPR / C / 79 / Add.8, para. 10; Irlanda (1993) 
CCPR / C / 79 / Add.21, para. 11; Egito (199 3), CCPR / C / 79 / Add.23, para. 7; Camarões (1994) CCPR / C 
/ 79 / Add.33, para. 7; Federação Russa (1995), CCPR / C / 79 / Add.54, para. 27; Zâmbia (1996), CCPR / C 
/ 79 / Add.62, para. 11; Líbano (1997), CCPR / C / 79 / Add.78, para. 10; Índia (1997), CCPR / C / 79 / 
Add.81, para. 19; México (1999), CCPR / C / 79 / Add.109, para. 12.  
133 
 
Comentário Geral n. 301: Sobre as O brigações dos Estados Parte s 
quanto à Apresentação de R elatórios nos te rmos do artigo 40 do 
Pacto  
 
Tradução e Revisão: Eloisa Visgueira Gomes de Souza e Fabio Pereira da Silva (Alunos da Clínica de 
Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Davi Quintanilha Failde de Azevedo (Defensor Público – Núcleo Especializado de Cidadania 
e Direitos Humanos) 
 
1. Os Estados Partes comprometeram-se a apresentar relatórios, de acordo com o artigo 40 
do Pacto, dentro de um ano de sua entrada em vigor, para os Estados Partes interessados e, 
a partir de então, sempre que o Comitê o solicitar. 
2. O Comitê observa, como resulta de seus relatórios anuais, que apenas um pequeno 
número de Estados apresentou seus relatórios dentro do prazo. A maioria deles foi 
submetida com atrasos que variam de  alguns meses a vários anos e alguns Estados- partes 
continuam inadimplentes, apesar dos repetidos lembretes do Comitê. 
3. Outros Estados anunciaram que compareceriam perante o Comitê, mas não o fizeram na 
data programada. 
4. Para remediar tais situações, o Comitê adotou novas regras: 
(a) Se um Estado Parte houver  submetido um relatório, mas não enviar uma 
delegação ao Comitê, o Comitê poderá notificar o Estado Parte da data na qual 
pretende ponderar sobre o relatório ou poderá continuar a ponderar sobre o 
relatório na reunião que havia sido inicialmente agendada; 
b) Quando o Estado Parte não houver apresentado um relatório, o Comitê poderá, a 
seu critério, notificar o Estado Parte sobre a data na qual o Comitê se propõe a 
examinar as medidas tomadas pelo Est ado Parte para implementar os direitos 
garantidos pelo Pacto: 
(i) Se o Estado Parte for representado por uma delegação, o Comitê, em 
presença da delegação, procederá ao exame do informe na data designada; 
(ii) Se o Estado Parte não estiver representado, o Comitê poderá, a seu 
critério, decidir examinar as medidas tomadas pelo Estado Parte para 
implementar as garantias do Pacto na data inicial ou notificar uma nova data 
ao Estado Parte. 
Para os fins da aplicação desses procedimentos, o Comitê realizará suas reuniões em sessão 
pública se  estiver presente  uma delegação, ou em sessões privadas, em caso contrário, 
sendo que  seguirá as modalidades estabelecidas nas diretrizes para a apresentação de 
informes, assim como no regulamento do Comitê. 
                                                           
1 Adotado no 75º Período de Sessões (2002).  Substitui o Comentário geral n. 1 
134 
 
5. Após o Comitê ter adotado su as observações finais, um procedimento de 
acompanhamento deverá ser empregado a fim de estabelecer, manter ou restaurar um 
diálogo com o Estado Parte. Para essa finalidade e, a fim de permitir que o Comitê tome 
outras medidas, o Comitê nomeará um Relator Especial, que apresentará um relatório ao 
Comitê. 
6. À luz do relatório do Relator Especial, o Comitê avaliará a posição adotada pelo Estado-
Parte e, se necessário, estabelecerá uma nova data para o Estado -Parte apresentar seu 
próximo relatório.
135 
 
Comentário Geral n. 311: Sobre a Natureza das Obrigações Jurídicas 
Gerais Impostas aos Estados Partes no Pacto 
 
Tradução e Revisão: Giovanni Pierroti de Andrade e Letícia de Miranda Camapum (Alunos da Clínica 
de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final : Davi Quintanilha Failde de Azevedo (Defensor Público –  Núcleo Especializado de 
Cidadania e Direitos Humanos) 
 
1. Este Comentário Geral substitui o Comentário Geral nº 3, refletindo e desenvolvendo seus 
princípios. As disposições gerais sobre não discriminação do artigo 2, parágrafo 1, foram 
abordadas no Comentário Geral 18 e no Comentário Geral 28, sendo que este Comentário 
Geral deve ser lido em conjunto com eles. 
2. Embora o artigo 2 discorra sobre as obrigações dos Estados Partes perante os indivíduos 
como detentores de direitos segundo o Pacto, todos os Estados Partes têm um interesse 
jurídico no cumprimento por todos os outros Estados Partes das suas obrigações. Isso 
decorre do fato de que as “regras relativas aos direitos básicos da pessoa humana” são 
obrigações erga omnes  e que, como indicado no quarto parágrafo preambular do Pacto, 
existe uma obrigação da Carta das Nações Unidas de promover o respeito universal, bem 
como a observância dos di reitos humanos e liberdades fundamentais. Além disso, a 
dimensão contratual do tratado implica que qualquer Estado Parte de um tratado seja 
obrigado perante todos os outros Estados Partes a cumprir com seus compromissos nos 
termos estipulados. Nesse sentido, o Comitê recorda aos Estados Partes a conveniência de 
fazerem a declaração prevista no artigo 41. Também recorda aos Estados Partes que já 
fizeram a declaração do potencial valor de se valerem do procedimento previsto neste 
artigo. No entanto, o mero fato de que existe um mecanismo interestatal formal de 
denúncias perante o Comitê de Direitos Humanos em relação aos Estados Partes que 
fizeram a declaração especificada pelo artigo 41 não significa que este procedimento seja o 
único método pelo qual os Esta dos Partes possam afirmar seu interesse no cumprimento 
por outros Estados Partes. Pelo contrário, o procedimento do artigo 41 deve ser visto como 
suplementar, não diminuindo o interesse dos Estados Partes no cumprimento das 
obrigações de outros Estados Partes. Consequentemente, o Comitê recomenda aos Estados 
Partes que considerem que as violações dos direitos do Pacto por qualquer outro Estado 
Parte merece ser objeto de sua atenção. Chamar a atenção para possíveis violações das 
obrigações do Pacto por outros Estados Partes e pedir-lhes que as cumpram deve, longe de 
ser visto como um ato hostil, ser considerado um reflexo do interesse legítimo da 
comunidade. 
3. O Artigo 2 define o escopo das obrigações legais assumidas pelos Estados Partes perante 
o Pacto. Uma obrigação geral é imposta aos Estados Partes para que respeitem os direitos 
previstos no Pacto e os assegurem a todos os indivíduos em seus respectivos territórios e 
sujeitos à suas respectivas jurisdições (ver parágrafo 10 abaixo). De acordo com o princípio 
                                                           
1 Adotado na 90ª sessão, 2007. Substitui o Comentário Geral nº 3. 
136 
 
articulado no artigo 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, os Estados 
Partes devem cumprir as obrigações decorrentes do Pacto valendo-se de boa-fé. 
4. As obrigações do Pacto em geral e a do Artigo 2 em particular são obrigatórias para todos 
os Estados Partes. Todos os poderes do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário), e 
outras autoridades públicas ou governamentais, em qualquer nível – nacional, regional ou 
local - estão em posição de implicar a responsabilidade do Estado Parte. O poder Executivo 
que geralmente representa o Estado Parte internacionalmente, inclusive perante o Comitê, 
não pode alegar o fato de que uma ação incompatível com as disposições do Pacto foi 
realizada por outro poder governamental como um meio de atenuar o Estado Parte da 
responsabilidade pela ação e consequente incompatibilidade. Esse entendimento flui 
diretamente do princípio contido no artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos 
Tratados, segundo a qual um Estado Parte " não pode invocar as disposições de seu direito 
interno para justificar o inadimplemento de um tratado". Embora o artigo 2, parágrafo 2, 
permita aos Estados Partes darem cumprimento aos direitos do Pacto em conformidade 
com os processos constitucionais internos, o mesmo princípio funciona também para 
impedir que os Estados partes invoquem disposições da lei constitucional ou de outros 
aspectos do direito interno para justificar uma falha de execução ou aplicação das 
obrigações previstas no tratado. A esse respeito, o Comitê recorda aos Estados Partes com 
uma estrutura federal os termos do artigo 50, segundo o qual "aplicar-se-ão as disposições 
do presente Pacto, sem qualquer limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas dos 
Estados federativos.". 
5. A obrigação do artigo 2, parágrafo 1, de respeitar e garantir os direitos reconhecidos pelo 
Pacto tem efeito imediato para todos os Estados Partes. O Artigo 2, parágrafo 2, fornece o 
quadro geral dentro do qual os direitos especificados no Pacto devem ser promovidos e 
protegidos. Como consequência, o Comitê indicou anteriormente em seu Comentário Geral 
n. 24 que reservas ao artigo 2 seriam incompatíveis com o Pacto quando consideradas à luz 
de seus objetivos e finalidades. 
6. A obrigação jurídica nos termos do artigo 2, parágrafo  1, é de natureza tanto negativa 
quanto positiva. Os Estados Parte devem abster -se de violar os direitos reconhecidos pelo 
Pacto, sendo que quaisquer restrições a qualquer desses direitos devem ser permissíveis 
sob as disposições pertinentes do Pacto. Quan do tais restrições forem feitas, os Estados 
devem demonstrar sua necessidade e somente tomar medidas que proporcionem a busca 
de objetivos legítimos, a fim de assegurar contínua e efetiva proteção aos direitos previstos 
no Pacto. Em nenhum caso, as restrições podem ser aplicadas ou invocadas de uma maneira 
que prejudiquem a essência de um direito do Pacto. 
7. O Artigo 2 exige que os Estados Partes adotem medidas legislativas, judiciais, 
administrativas, educativas e outras apropriadas a fim de cumprir suas obrigações legais. O 
Comitê acredita que é importante elevar os níveis de conscientização sobre o Pacto não 
apenas entre funcionários públicos e agentes do Estado, mas também entre a população em 
geral. 
8. As obrigações do Artigo 2, parágrafo 1, são vinculativas para os Estados [Partes] e, como 
tais, não têm efeito horizontal direto como uma questão de direito internacional. O Pacto 
não pode ser visto como um substituto do direito penal ou civil doméstico. No entanto, as 
137 
 
obrigações positivas dos Estados Par tes de garantirem os direitos previstos no Pacto só 
serão integralmente cumpridos se os indivíduos forem protegidos pelo Estado, não apenas 
contra violações dos direitos do Pacto por seus agentes, mas também contra atos cometidos 
por pessoas ou entidades que possam prejudicar o gozo desses mesmos direitos, na medida 
em que sejam passíveis de aplicação entre pessoas ou entidades privadas. Podem haver 
circunstâncias em que uma falha em garantir os direitos do Pacto, conforme exigido pelo 
artigo 2, daria origem a violações pelos Estados Partes, como resultado de os Estados Partes 
permitirem ou não tomarem as medidas apropriadas ou exercerem a devida diligência para 
prevenir, punir, investigar ou reparar os danos causados por tais atos cometidos por 
pessoas ou entidades privadas. Recorda-se aos Estados a inter-relação entre as obrigações 
positivas impostas pelo artigo 2 e a necessidade de fornecer soluções eficazes em caso de 
violação do artigo 2, parágrafo 3. O Pacto em si prevê, em alguns artigos, certas áreas em 
que há obrigações positivas para que os Estados Partes tratem das atividades de pessoas ou 
entidades privadas. Por exemplo, as garantias do artigo 17 relacionadas à privacidade 
devem ser protegidas por lei. Também está implícito no artigo 7 que os Est ados Partes 
devem tomar medidas positivas para assegurar que pessoas ou entidades privadas não 
inflijam tortura, tratamento ou punição cruel, desumana ou degradante a pessoas que 
estejam sob seu poder. Nos campos que afetam os aspectos básicos da vida cotidiana, como 
trabalho ou moradia, os indivíduos devem ser protegidos de discriminação na acepção do 
artigo 26. 
9. Os beneficiários dos direitos reconhecidos pelo Pacto são indivíduos. Embora, com 
exceção do artigo 1, o Pacto não mencione os direitos de pess oas jurídicas, entidades ou 
coletividades semelhantes, muitos dos direitos reconhecidos pelo Pacto, como a liberdade 
de manifestação de religião ou crença (artigo 18), a liberdade de associação (artigo 22) ou 
os direitos dos membros de minorias (artigo 27) , podem ser desfrutados em comunidade 
com outros. O fato de a competência do Comitê para receber e considerar comunicações se 
restringir àquelas submetidas por ou em nome de indivíduos (artigo 1 do Protocolo 
Facultativo) não impede tais indivíduos de reivindicarem que ações ou omissões que digam 
respeito a pessoas jurídicas e entidades similares equivalham a uma violação dos seus 
próprios direitos. 
10. Os Estados Partes são obrigados, por meio do artigo 2, parágrafo 1, a respeitar e garantir 
os direitos do Pacto a todas as pessoas que possam estar em seu território e que estejam 
sujeitas à sua jurisdição. Isso significa que um Estado Parte deve respeitar e garantir os 
direitos estabelecidos no Pacto a qualquer pessoa dentro do poder ou controle efetivo desse 
Estado Parte, mesmo que não esteja situado dentro do território do Estado Parte. Conforme 
indicado no Comentário Geral n. 15 adotado na vigésima sétima sessão (1986), o gozo dos 
direitos do Pacto não se limita aos cidadãos dos Estados Partes, mas deve também estar 
disponível a todos os indivíduos, independentemente de nacionalidade ou apatridia, como 
requerentes de asilo, refugiados, trabalhadores migrantes e outras pessoas que possam 
encontrar-se no território ou sujeitos à jurisdição do Estado Parte. Est e princípio também 
se aplica àqueles dentro do poder ou controle efetivo das forças de um Estado Parte agindo 
fora de seu território, independentemente das circunstâncias em que tal poder ou controle 
efetivo foi obtido, tais como forças constituindo um con tingente nacional de um Estado 
Parte designado a uma operação internacional de manutenção ou imposição da paz. 
138 
 
11. Como implícito no Comentário Geral n. 29 1, o Pacto aplica -se também a situações de 
conflito armado, nas quais as regras do direito internacio nal humanitário são aplicáveis. 
Embora, em relação a certos direitos do Pacto, regras mais específicas do Direito 
Internacional Humanitário possam ser especialmente relevantes para os propósitos da 
interpretação dos direitos previstos no Pacto, ambas as esferas de direito são 
complementares, não excludentes entre si. 
12. Além disso, a obrigação prevista no artigo 2 de que os Estados Parte respeitem e 
garantam os direitos do Pacto a todas as pessoas no seu território e àquelas sob o seu 
controle implica a ob rigação de não extraditar, deportar, expulsar ou de outro modo 
remover uma pessoa do seu território, onde existem motivos substanciais para acreditar 
que há um risco real de danos irreparáveis, como aqueles previstos nos artigos 6 e 7 do 
Pacto, seja no país para o qual a remoção seja efetuada ou em qualquer outro para o qual a 
pessoa possa ulteriormente ser removida. As autoridades judiciais e administrativas 
relevantes devem estar cientes da necessidade de assegurar o cumprimento das obrigações 
do Pacto em tais assuntos. 
13. O Artigo 2, parágrafo 2, exige que os Estados Partes tomem as medidas necessárias para 
dar efeito aos direitos do Pacto na ordem interna. Consequentemente, a menos que os 
direitos do Pacto já estejam protegidos por suas leis ou práticas domésticas, os Estados 
Partes são obrigados a ratificar tais mudanças nas leis e práticas internas necessárias para 
garantir sua conformidade com o Pacto. Quando houver inconsistências entre o direito 
interno e o Pacto, o artigo 2 exige que a lei ou prática interna seja alterada para atender aos 
padrões impostos pelas garantias substanciais do Pacto. O Artigo 2 permite que um Estado 
Parte aja de acordo com a sua própria estrutura constitucional interna e, portanto, não exige 
que o Pacto seja diretamente aplicável nos tribunais, pela incorporação do Pacto no direito 
nacional. O Comitê considera, no entanto, que as garantias do Pacto podem receber proteção 
reforçada nos Estados onde o Pacto é, automaticamente ou por meio de incorporação 
específica, parte da ordem jurídica interna. O Comitê convida os Estados Partes nos quais o 
Pacto não integra o ordenamento jurídico interno a considerar a sua incorporação ao direito 
interno, a fim de facilitar a plena concretização dos direitos do Pacto, conforme exigido pelo 
artigo 2. 
14. A exigência do Artigo 2, parágrafo 2, de tomar medidas para dar efeito aos direitos do 
Pacto não está sujeita a condições e é de efeito imediato. O descumprimento desta obrigação 
não pode ser justificado em referência a considerações polític as, sociais, culturais ou 
econômicas dentro do Estado. 
15. O Artigo 2, parágrafo 3, exige que, além da proteção efetiva dos direitos do Pacto, os 
Estados Partes assegurem que os indivíduos também tenham recursos acessíveis e eficazes 
para reivindicar esses  direitos. Tais recursos devem ser adequadamente adaptados de 
modo a levar em conta a especial vulnerabilidade de certas categorias de pessoas, sobretudo 
crianças. O Comitê atribui importância ao estabelecimento pelos Estados Partes de 
mecanismos judiciais e administrativos apropriados para tratar de reivindicações de 
violações de direitos conforme o direito nacional. O Comitê observa que o gozo dos direitos 
reconhecidos sob o Pacto pode ser efetivamente assegurado pelo Judiciário de muitas 
maneiras diferentes, incluindo a aplicabilidade direta do Pacto, a aplicação de disposições 
constitucionais ou outras leis comparáveis, ou o efeito interpretativo do Pacto na aplicação 
139 
 
do direito nacional. Mecanismos administrativos são particularmente necessários para 
efetivar a obrigação geral de investigar denúncias de violações pronta, completa e 
efetivamente por meio de órgãos independentes e imparciais. As instituições nacionais de 
direitos humanos, dotadas de poderes adequados, podem contribuir para esse objetivo. A  
falha de um Estado Parte em investigar alegações de violações pode, por si só, constituir 
outra violação do Pacto. A cessação de uma violação em curso é um elemento essencial do 
direito a um recurso efetivo. 
16. O Artigo 2, parágrafo 3, exige que os Estad os Partes reparem as pessoas cujos direitos 
previstos pelo Pacto tenham sido violados. Sem reparação dos indivíduos cujos direitos 
previstos pelo Pacto tenham sido violados, a obrigação de fornecer um recurso efetivo, que 
é central para a eficácia do Artig o 2, parágrafo 3, não é cumprida. Além da reparação 
explícita exigida pelo Artigo 9, parágrafo 5, e Artigo 14, parágrafo 6, o Comitê considera que 
o Pacto geralmente impões uma compensação apropriada. O Comitê observa que, quando 
apropriado, a reparação pode envolver restituição, reabilitação e medidas de satisfação, tais 
como pedido de desculpas públicas, memoriais públicos, garantias de não repetição e 
mudanças em leis e práticas relevantes, bem como a condução dos perpetradores das 
violações de direitos humanos à justiça. 
17. De maneira geral, os propósitos da Convenção não seriam cumpridos sem uma 
obrigação integrada ao artigo 2 de tomar medidas para prevenir nova ocorrência de uma 
violação do Pacto. Por conseguinte, tem sido uma prática frequente do Com itê, nos casos 
relativos ao Protocolo Facultativo, incluir nas suas Observações a necessidade de medidas, 
para além de um recurso específico à vítima, com a finalidade de evitar a repetição do tipo 
de violação em questão. Tais medidas podem exigir mudanças nas leis ou práticas do Estado 
Parte. 
18. Quando as investigações mencionadas no parágrafo 15 revelarem violações de certos 
direitos do Pacto, os Estados Partes deverão assegurar que os responsáveis sejam 
submetidos à justiça. Do mesmo modo que ocorre c om as falhas na investigação, a 
incapacidade de levar à justiça os autores de tais violações poderia, por si só, dar origem a 
outra violação do Pacto. Essas obrigações surgem principalmente em relação às violações 
reconhecidas como criminais pelo direito nacional ou internacional, como a tortura, penas 
ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes (artigo 7), execuções sumárias e 
arbitrárias (artigo 6) e desaparecimento forçado (artigos 7 e 9 e, frequentemente, 6). De 
fato, o problema da impunidade por essas violações, uma questão de preocupação constante 
do Comitê, pode muito bem ser um importante elemento de contribuição para a recorrência 
de tais violações. Quando cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático 
contra uma população civil, essas violações do Pacto são crimes contra a humanidade (ver 
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, artigo 7).  
Consequentemente, quando funcionários públicos ou agentes do Estado tenham cometido 
violações dos direitos do Pacto mencionados neste parágrafo, os Estados Partes 
interessados não podem isentar perpetradores de sua responsabilidade pessoal, como 
ocorreu em certos casos de anistias (ver Comentário Geral n. 20 (44)), imunidades e 
indenidades jurídicas prévias. Além disso, nenhum status oficial justifica que pessoas que 
possam ser acusadas de responsabilidade por tais violações sejam consideradas imunes à 
responsabilidade legal. Outros impedimentos para o estabelecimento da responsabilidade 
140 
 
legal também devem ser removidos, como a defesa da obediência a ordens superiores ou 
prazos injustificadamente curtos de prescrição nos casos em que tais limitações sejam 
aplicáveis. Os Estados Partes também devem ajudar -se mutuamente a levar à justiça 
pessoas suspeitas de terem cometido atos em violação do Pacto que sejam puníveis sob a 
lei nacional ou internacional. 
19. O Comitê também considera que o direito a um recurso efetivo pode, em certas 
circunstâncias, exigir que os Estados Partes estabeleçam e implementem medidas 
provisórias ou interinas par a evitar contínuas violações e tentar reparar o mais cedo 
possível qualquer dano que possa ter sido causado por tais violações. 
20. Mesmo quando os sistemas legais dos Estados Partes são formalmente dotados de um 
recurso apropriado, violações dos direitos do Pacto ainda acontecem. Isso é 
presumivelmente atribuível ao fracasso dos recursos em funcionarem efetivamente na 
prática. Assim, solicita-se aos Estados Partes que forneçam, em seus relatórios periódicos, 
informações sobre os obstáculos à eficácia dos recursos existentes. 
 
 
 
 
1 Comentário Geral n. 29: Sobre Estados de Emergência, adotado em 24 de julho de 2001, reproduzido no 
Relatório Anual de 2001, A/56/40, anexo VI, parágrafo 3. 
                                                           
141 
 
Comentário Geral n. 32: Artigo 14 ( Direito à Igualdade Perante os 
Tribunais, Cortes de Justiça e a um Processo Equitativo) 
 
Tradução e Revisão:  Cecília Lechner Almeida e Beatriz de Souza ( Alunas da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final : Tatiana Belons Vieira (Defensora Pública – Núcleo Especializado de Cidadania e 
Direitos Humanos) 
 
I. Observações gerais 
1. Esse comentário geral substitui o comentário geral número  13 (vigésima - primeira 
sessão). 
2. O direito à igualdade perante os tribunais e as cortes de justiça, assim como o direito a 
um processo equitativo, é um elemento chave da proteção dos direitos humanos e constitui 
um meio processual de salvaguardar a primazia do direito. O artigo 14 do Pacto visa garantir 
a boa administração da justiça e, para esse fim, garante uma série de direitos específicos.  
3. O artigo 14 tem uma natureza particularmente complexa na medida que ele prevê 
diversas garantias aos âmbitos difer entes de aplicação. A primeira frase do primeiro 
parágrafo enuncia a garantia geral de igualdade perante tribunais e cortes de justiça que são 
aplicáveis independente da natureza dos processos diante de tais organismos. A segunda 
frase do mesmo parágrafo r econhece a todos que são criminalmente acusados ou cujos 
direitos e obrigações de caráter civil são contestados; o direito a um julgamento equânime 
e público por um tribunal competente, independente, imparcial e estabelecido pela lei. Em 
tais procedimentos a mídia e o público podem ser excluídos da audiência somente em casos 
especificados na terceira frase do primeiro parágrafo. Os parágrafos 2 a 5 do artigo as 
garantias processuais reconhecidas a todos os acusados de crimes. O parágrafo 6 prevê um 
direito efetivo à indenização em caso de erro judiciário na esfera penal. O parágrafo 7 proíbe 
a dualidade procedimental para uma mesma infração, garantindo assim uma liberdade 
fundamental, ou seja, o direito de todos de não ser processado ou punido novamente em 
razão de uma infração pela qual ele já foi condenado ou absolvido por uma decisão 
definitiva. Os Estados -Parte deste Pacto, em seus relatórios, devem distinguir claramente 
entre esses diferentes aspectos do direito a um processo equânime.  
4. O artigo 14 enunc ia as garantias que os Estados -Partes devem respeitar quaisquer que 
sejam as tradições e sua legislação interna. Eles devem informar a interpretação dada a 
essas garantias nos seus ordenamentos jurídicos. O Comitê assevera que isso não pode ser 
deixado somente a critério do legislador nacional.  
5. Enquanto ressalvas a cláusulas específicas do artigo 14 podem ser aceitáveis, a ressalva 
geral a um processo equânime seria incompatível com o objeto e o propósito do Pacto
22.  
6. Mesmo que o artigo 14 não tenha sido citado no parágrafo 2 do artigo 4 do Pacto entre os 
artigos não suscetíveis de derrogação, todos os Estados que derrogarem os procedimentos 
normais previstos no artigo 14 em razão de uma situação de perigo público, devem 
assegurar que tais derrogações se res trinjam ao estritamente necessário diante das 
142 
 
exigências da situação atual. As garantias inerentes ao direito a um processo equânime 
nunca poderão jamais ser objetos de medidas que afastem a proteção dos direitos 
inderrogáveis. Assim, por exemplo, como o a rtigo 6 do Pacto é inderrogável em sua 
totalidade, qualquer julgamento que leve à imposição de pena de morte durante o estado de 
emergência deve estar em conformidade com as disposições do Pacto, incluindo todos os 
requisitos do artigo 14
23. Da mesma forma, como o artigo 7 é inderrogável em sua 
totalidade, nenhuma declaração ou confissão ou, em princípio, outras provas obtidas em 
violação dessa disposição podem ser invocadas como prova em qualquer procedimento que 
esteja protegido pelo artigo 14, incluindo d urante um estado de emergência 24, exceto se 
uma declaração ou confissão obtida em violação ao artigo 7, na sua totalidade, é 
inderrogável, nenhuma declaração ou elemento probatório obtido em violação a esta 
disposição pode ser admitido num processo submetido ao artigo 14 e, cumprido o período 
do estado de urgência, salvo se uma declaração ou as confissões obtidas em violação ao 
artigo 7, constituírem elementos de prova decorrentes de tortura ou meios cruéis forem 
usados como prova proibido por essa disposição tenha ocorrido
25. Fica proibido, em todas 
as situações, de se desviar dos princípios fundamentais que garantem um processo 
equânime, como La presunção de inocência26.  
II. Igualdade perante os tribunais e as cortes de justiça 
7. A primeira frase do artigo 14, parágrafo 1 garante em termos gerais o direito a igualdade 
perante os tribunais e as cortes de justiça. Essa garantia não somente se aplica aos tribunais 
e cortes de justiça que constam na segunda frase desse parágrafo do artigo 14, mas deve 
igualmente ser respeitada por todos os órgãos que exerçam uma função jurisdicional27.  
8. Em termos gerais, o direito à igualdade perante os tribunais e as cortes de justiça, garante, 
além dos princípios mencionados na segunda frase do artigo 14, parágrafo 1, os princípios 
de igualdade de acesso e igualdade de meios (armas), e assegura que as partes do processo 
sejam tratadas sem qualquer discriminação.  
9. O artigo 14 engloba o direito de acesso aos tribunais a todos os que são criminalmente 
acusados ou que tenham questionados di reitos e obrigações de natureza civil. O acesso à 
administração da justiça deve ser efetivamente garantido em todos esses casos para 
assegurar que nenhum indivíduo seja privado, em termos processuais, de seu direito de 
reivindicar justiça. O direito de acesso aos tribunais e cortes de justiça, do mesmo modo que 
o direito à igualdade perante esses órgãos não é limitado a cidadãos dos Estados -Partes, 
mas deve também estar disponível a todos os indivíduos, qualquer que seja de sua 
nacionalidade, mesmo que se t rate de apátrida, por exemplo aos que pedem asilo, 
refugiados, trabalhadores migrantes, crianças desacompanhadas e outras pessoas que se 
encontram nos territórios dos Estados -Partes ou sob sua jurisdição. Uma situação em que 
as tentativas de acesso de um i ndivíduo às cortes ou tribunais competentes são 
sistematicamente frustradas de jure ou de fato contraria a garantia do artigo 14, parágrafo 
1, primeira sentença
28. Essa garantia também proíbe quaisquer distinções relativas ao 
acesso a tribunais e cortes que  não sejam baseadas nas leis e não possam ser justificadas 
por motivos objetivos e razoáveis. A garantia é violada se certas pessoas forem impedidas 
de processar qualquer outra pesso a em razão por exemplo de sua raça, cor, sexo, idioma, 
religião, opinião p olítica ou outra origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou 
outro status29.  
143 
 
10. A disponibilidade ou ausência de assistência jurídica frequentemente determina se uma 
pessoa pode ou não acessar processos relevantes ou participar deles verdadeiramente. 
Embora o artigo 14 garanta explicitamente na alínea d do parágrafo 3 o direito à assistência 
jurídica aos acusados em processos criminais, os Estados são encorajados a fornecer 
assistência jurídica em outros casos (além dos criminais) para pessoas que nã o podem 
pagar por isso. Em alguns casos, eles podem até ser obrigados a fazê -lo. Por exemplo, 
quando uma pessoa condenada à morte deseja que seu caso seja submetido ao controle 
constitucional por supor que tenham ocorrido irregularidades no julgamento criminal, mas 
não dispõe de meios suficientes para pagar pela assistência jurídica para isso; o Estado é 
obrigado a prestar assistência jurídica em conformidade com o artigo 14, parágrafo 1, em 
conjunto com o direito a um recurso efetivo, conforme consagrado no artigo 2, parágrafo 3 
do Pacto
30. 
11. Da mesma maneira, a imposição de vultosas taxas às partes em procedimentos judiciais, 
impediriam de fato o seu acesso à justiça poderia dar origem a questões nos termos do 
artigo 14, parágrafo 131. Em particular, um rígido dever legal de atribuir custos a uma parte 
vencedora sem considerar a sua implicação ou ausência de assistência judiciária pode ter 
um efeito dissuasor sobre a capacidade das pessoas para prosseguirem a reivindicação dos 
seus direitos ao abrigo do Pacto, em procedimentos de que dispõem32. 
12. O direito à igualdade de acesso a um tribunal, enunciado no artigo 14, parágrafo 1, diz 
respeito ao acesso a procedimentos de primeira instância e não implica no direito à apelação 
ou a qualquer outro recurso33. 
13. O direito à  igualdade perante tribunais e cortes de justiça, assim como a paridade de 
armas. Isto significa que os mesmos direitos processuais devem ser fornecidos a todas as 
partes, a menos que as distinções sejam baseadas na lei e possam ser justificadas por 
motivos objetivos e razoáveis, não acarretando desvantagem real ou outra injustiça ao 
réu
34. Esta paridade de armas é rompida se, por exemplo, apenas o ministério público e não 
o defensor, puder recorrer de uma decisão de uma decisão35. O princípio da igualdade entre 
as partes aplica-se também aos processos cíveis e exige, inter alia, que seja dada a cada uma 
das partes a oportunidade de contestar todos os argumentos e provas produzidas pela outra 
parte36. Em casos excepcionais, também pode requerer a assistência gr atuita de um 
intérprete seja fornecida quando, de outra forma, uma parte não tenha recursos financeiros 
para participar do processo em igualdade de condições ou as testemunhas citadas pela 
defesa não possam ser interrogadas. 
14. A igualdade perante tribunais e cortes de justiça também exige que casos semelhantes 
sejam julgados da mesma forma. Se, por exemplo, para algumas categorias de infração 37, o 
caso é submetido a um procedimento penal excepcional ou examinado por tribunais ou 
cortes de justiça especialmente  constituídos, a distinção deve ser fundada em motivos 
objetivos e razoáveis. 
 
III. Direito de todos de ter a demanda analisada equitativa e publicamente por um 
tribunal competente, independente e imparcial 
144 
 
15. O direito de todos de ter a demanda analisada equitativa e publicamente por um tribunal 
competente, independente e imparcial estabelecido pela lei é garantido, de acordo com a 
segunda frase do parágrafo 1 do artigo 14, em procedimentos que buscam decidir sobre o 
fundamento de uma acusação em matéria penal ou o interesse em contestar direitos e 
obrigações de caráter civil. Uma acusação penal se refere, em princípio, a atos puníveis sob 
o direito penal interno. A noção pode igualmente ter por escopo medidas de natureza penal 
que, independentemente de sua qualificação em nas leis internas, devem ser consideradas 
como penais em razão de seu propósito, caráter ou severidade38. 
16. Mais complexa é a noção de determinação de direitos e obrigações de caráter civil. Ela é 
formulada de maneira diferente nos vários idiomas do Pacto que, de acordo com o artigo 53 
do Pacto, são igualmente autênticos. O exame dos trabalhos preparatórios não permite 
resolver essas divergências. O Comitê observa que a “característica civil” ou o equivalente a 
esse conceito nos outros idiomas, depend e da natureza do direito em questão e não da 
característica de uma das partes ou do órgão nos respectivos sistemas jurídicos internos 
que analisará o direito em questão39. O conceito engloba (a) não somente os procedimentos 
judiciais destinados a determinar direitos e obrigações contratuais, bens e responsabilidade 
civil na área do direito privado, mas igualmente (b) noções equivalentes de direito 
administrativo, como a dispensa de contratação de funcionários públicos por razões que 
não sejam disciplinares
40, a determinação de benefícios 41 previdenciários ou direitos 
previdenciários de militares42, ou procedimentos relativos ao uso de terras públicas43 ou a 
apropriação da propriedade privada. Além disso, pode (c) abranger outros procedimentos 
que, no entanto, devem ser avaliados caso a caso, à luz da natureza do direito em questão. 
17. Por outro lado, o direito de acesso aos tribunais e cortes de justiça, tal como previsto na 
segunda frase do parágrafo primeiro do artigo 14, não se aplica quando a lei interna não 
confere qualquer direito ao interessado. Por essa razão, o Comitê considerou que esta 
disposição seria inaplicável aos casos em que a legislação interna não conferisse qualquer 
direito a ser promovida a cargo superior na função pública 44, a ser nomeado juiz 45 ou ter 
uma sentença de morte comutada por um corpo executivo 46. Além disso, os direitos e 
obrigações de caráter civil em que as pessoas envolvidas são confrontadas com medidas 
tomadas contra eles na qualidade de pessoas subordinadas a um alto grau de controle  
administrativo, como medidas disciplinares que não equivalem a sanções penais, contra um 
funcionário público47, um membro das forças armadas ou um prisioneiro. Além disso, esta 
garantia não se aplica aos procedimentos de extradição, expulsão e deportação 48. Embora 
nesses casos e em outros similares, conforme previsto na segunda frase do parágrafo 1 do 
artigo 14 não garanta direito de acesso aos tribunais e cortes de justiça, outras garantias 
processuais ainda podem ser aplicadas49. 
18. O termo “tribunal” no artigo 14, parágrafo 1, designa um órgão, independentemente de 
sua denominação, que seja estabelecido por lei, seja independente dos poderes executivo e 
legislativo ou goze, em casos específicos, independência sobre questões jurídicas no decurso 
dos procedimentos com característica judicial. O Artigo 14, parágrafo 1, segunda alínea, 
garante o acesso a um tribunal a todos os acusados criminalmente. Este direito não pode ser 
limitado, e qualquer condenação criminal por parte de um órgão que não constitua um 
tribunal é incompatível com esta disposição. Da mesma forma, toda decisão concernente 
aos direitos e obrigações na esfera civil são determinados, isso deve ser feito pelo menos 
em um estágio do processo por um tribunal. A falha de um Estado parte em estabelecer um 
145 
 
tribunal competente para determinar tais direitos e obrigações ou que não permite o acesso 
a tal tribunal em casos específicos equivaleria a uma violação do artigo 14 se tais limitações 
não forem baseadas na legislação interna, não forem necessárias par a perseguir objetivos 
legítimos, como a administração adequada da justiça, ou se basear em exceções de 
jurisdição decorrentes do direito internacional, tais como imunidades ou se o acesso ao 
tribunal a um indivíduo for limitado a ponto de prejudicar a própria essência do direito. 
19. A garantia de competência, independência e imparcialidade de um tribunal, conforme o 
artigo 14, parágrafo 1, é um direito absoluto que não está sujeito a nenhuma exceção
50. A 
garantia de independência se refere, em particular, ao pr ocedimento para nomeação de 
juízes, qualificações que lhes são demandadas, inamovibilidade desde a posse até a 
aposentadoria ou ao término de seu mandato e outras disposições a este respeito, as 
condições administrativas de promoção, transferência, suspensão e cessação de suas 
funções, e a independência efetiva do judiciário da interferência política do executivo e 
legislativo. Os Estados devem adotar medidas que garantam expressamente a 
independência do poder judiciário, protegendo os juízes de qualquer fo rma de ingerência 
política em sua tomada de decisões por meio da constituição ou adoção de leis que fixem 
procedimentos claros e critérios objetivos para a nomeação, remuneração, duração do 
mandato, posse, promoção, suspensão e exoneração de magistrados, assim como e sanções 
disciplinares tomadas contra eles 51. Uma situação em que as funções e competências do 
poder judiciário e do poder executivo não são claramente distinguíveis ou em que este 
último é capaz de controlar ou dirigir o primeiro é incompatível com o princípio de um 
tribunal independente52. É necessário proteger os magistrados contra conflitos de interesse 
e ato de intimidação. A fim de salvaguardar sua independência, seu status, a duração do seu 
mandato, a sua independência, segurança, remuneração adequada, condições de serviço, 
licenças e idade para aposentadoria, devem ser adequadamente garantidos por lei. 
20. Os juízes não podem ser exonerados, a não ser por motivos graves, por má conduta ou 
incompetência, de acordo com procedimentos justos que gar antam objetividade e 
imparcialidade estabelecidos na constituição ou na lei. A exoneração de um juiz pelo poder 
executivo, por exemplo, antes do término do mandato ao qual lhe foi confiado, sem que seja 
informado sobre os motivos precisos desta decisão e sem a utilização das medidas cabíveis 
contra a exoneração, é incompatível com a independência do poder judiciário 53. O mesmo 
vale, por exemplo, para a exoneração pelo executivo de juízes supostamente corruptos, sem 
o respeito aos procedimentos legais
54. 
21. A exigência da imparcialidade compreende dois aspectos. Em primeiro lugar os juízes 
não devem permitir que o seu julgamento seja influenciado por preconceitos pessoais, nem 
abrigar preconceitos sobre o caso particular que lhes é apresentado, nem agir de forma a  
promover indevidamente os interesses de uma das partes em detrimento da outra 55. Em 
segundo lugar, o tribunal deve dar a um observador razoável a impressão de imparcialidade. 
Por exemplo, um julgamento substancialmente afetado pela participação de um juiz que, 
segundo a norma interna, deveria ter sido desqualificado para tal mister, não pode 
normalmente ser considerado um processo imparcial56. 
22. As disposições do artigo 14 aplicam-se a todos os tribunais e cortes de justiça dentro do 
âmbito desse artigo, seja ordinário ou excepcional, civil ou militar. O Comitê nota a 
existência, em muitos países, de tribunais militares ou de exceção que julgam civis. Embora 
146 
 
o Pacto não proíba o julgamento de civis em tribunais militares ou de exceção, ele exige que 
tais julgamentos estejam em total conformidade com os requisitos do artigo 14 e que suas 
garantias não possam ser limitadas ou modificadas por causa do caráter militar ou 
excepcional do tribunal em questão. O Comitê também observa que o julgamento de civis 
em tribunais militares ou de exceção pode levantar graves problemas no que diz respeito à 
administração equitativa, imparcial e independente da justiça. Portanto, é importante tomar 
todas as medidas necessárias para assegurar que tais julgamentos ocorram sob condiçõ es 
que realmente ofereçam as garantias completas estipuladas no artigo 14. O julgamento de 
civis por tribunais militares ou de exceção devem ser excepcionais
57, isto é, limitados a casos 
onde o Estado -Parte pode demonstrar que o recurso a tais tribunais é n ecessário e 
justificado por razões objetivas e sérias, e onde, com relação à classe específica de 
indivíduos e delitos em questão, os tribunais civis comuns são incapazes de realizar os 
julgamentos58. 
23. Alguns países recorreram a tribunais de exceção de “juízes sem rosto” compostos por 
juízes anônimos, por exemplo: no âmbito das medidas tomadas para combater as atividades 
terroristas. Tais tribunais, mesmo que a identidade e o status de tais juízes tenham sido 
verificados por uma autoridade independente, muitas vezes sofrem não apenas com o fato 
de que a identidade e o status dos juízes não são divulgados aos acusados, mas também de 
irregularidades como exclusão do público ou mesmo do acusado ou seus representantes 59 
do processo60; restrições do direito a um advo gado de sua escolha61; restrições severas ou 
negação do direito de se comunicar com seus advogados, particularmente quando mantidos 
incomunicáveis62; ameaças aos advogados 63; tempo insuficiente para preparar a defesa 64; 
restrições graves ou negação do direito de convocar e examinar ou ter examinado 
testemunhas, incluindo proibições de interrogatório cruzado de certas categorias de 
testemunhas, por exemplo policiais responsáveis pela prisão e interrogatório do réu 65. Os 
processos perante os tribunais compostos ou não por juízes sem rosto, em circunstâncias 
como essas, não satisfazem os padrões básicos de processo equânime e, em particular, a 
exigência de que o tribunal deve ser independente e imparcial66. 
24. O artigo 14 também é relevante quando um Estado, em sua or dem jurídica, reconhece 
tribunais com base no direito consuetudinário, ou tribunais religiosos e os confia funções 
judiciais. Deve-se assegurar que tais tribunais não possam proferir julgamentos executórios 
reconhecidos pelo Estado, a menos que os seguintes requisitos sejam cumpridos: os 
procedimentos desses tribunais sejam limitados a questões civis e crimes de menor 
potencial ofensivo, atendam aos requisitos básicos de um processo equânime e outras 
garantias relevantes do Pacto. Os julgamentos desses trib unais são validados pelos 
tribunais de Estado à luz das garantias enunciadas neste Pacto e podem ser contestados 
pelas partes envolvidas em um procedimento que atende aos requisitos do artigo 14 do 
Pacto. Esses princípios não obstante a obrigação geral do Estado de proteger os direitos sob 
o Pacto de quaisquer pessoas afetadas pela operação de tribunais costumeiros e religiosos. 
25. A noção de um processo equânime inclui a garantia de equidade e publicidade. A 
equidade nos procedimentos implica a ausência de qu alquer influência, pressão ou 
intimidação, direta ou indireta de quem quer que seja ou por qualquer que seja o motivo. 
Um processo não é equânime se, por exemplo, o tribunal não controla, dentro de uma sala 
de audiência as manifestações de hostilidade do p úblico em relação ao acusado réu no 
processo penal ou que atente contra o direito de defesa ou outras manifestações com efeitos 
147 
 
similares. Quando o tribunal tolera expressões que o júri tenha reações racistas ou quando o 
júri é selecionado de maneira deseq uilibrada do ponto de vista racial; um processo 
equânime não pode mais ser garantido.  
26. O artigo 14 garante apenas a igualdade processual e a equidade e não pode ser 
interpretado como garantia de ausência de erro por parte do tribunal competente 67. Ele 
pertence geralmente às jurisdições de Estados -Partes do Pacto rever os fatos e elementos 
probatórios, ou a aplicação da legislação interna, em um caso particular, a menos que possa 
ser demonstrado que a apreciação dos elementos probatórios ou a aplicação da leg islação 
era claramente arbitrária ou equivalia a um erro manifesto ou negação da justiça, ou que o 
tribunal violou a sua obrigação de independência e imparcialidade
68. O mesmo padrão se 
aplica a instruções específicas para o júri pelo juiz em um julgamento por júri69. 
27. Um aspecto importante do processo equânime é a celeridade processual. A questão dos 
atrasos excessivos no processo penal é explicitamente abordada no parágrafo 3 do artigo 
14. As demoras contumazes nos processos cíveis que não podem ser justificadas pela 
complexidade do caso ou pelo comportamento das partes prejudicam o princípio de um 
processo equânime consagrado no parágrafo 1 desta disposição
70. Nos casos em que tais 
atrasos sejam causados por falta de recursos e crônica insuficiência financeira, o Estado -
Parte deverá, na medida do possível, alocar recursos orçamentários suplementares para a 
administração da justiça71. 
28. Todos os julgamentos em matéria penal ou concernentes a direitos e obrigações civis 
relacionados a uma ação judicial devem, em princípio, ser conduzidos oral e publicamente. 
A publicidade das audiências assegura a transparência procedimental e constitui uma 
importante salvaguarda aos interesses do indivíduo e de toda a sociedade. O tribunal deve 
informar ao público sobre a hora e o local das audiências orais e providenciar instalações 
adequadas p ara a participação de membros interessados do público, dentro de limites 
razoáveis, levando em conta, notadamente o potencial interesse público no caso e a duração 
da audiência 72. O acesso ao público não se aplica necessariamente a todos os processos, 
principalmente o que o contexto probatório se restrinja à análise documental 73 ou às 
decisões prévias aos processos tomadas por um procurador ou por outra autoridade 
pública74. 
29. O Artigo 14, parágrafo 1, reconhece a restrição total ou parcial do público nos tribunais 
por razões de moral, ordem pública ou segurança nacional em uma sociedade democrática, 
ou quando o interesse da vida privada das partes assim o exigir, ou na medida estritamente 
necessária, na opinião do tribunal quando em razão de circunstân cias par ticulares a 
publicidade seria prejudicial aos interesses da justiça. Além de tais circunstâncias 
excepcionais, o processo deve ser público, incluindo membros da mídia, e não deve, por 
exemplo, ser limitada a uma categoria específica de pessoas. Mesmo nos c asos em que o 
público é excluído do julgamento, a sentença, incluindo as constatações essenciais, provas e 
raciocínio jurídico, deve ser tornada pública, exceto quando o interesse de menores o exigir, 
ou o processo se referir a disputas matrimoniais ou a guarda de crianças. 
IV. Presunção de inocência 
30.  De acordo com o artigo 14, parágrafo 2, todos os acusados de uma infração penal terão 
o direito de ser presumidos inocentes até que sejam considerados culpados de acordo com 
148 
 
a lei. A presunção de inocência é fundamental para a proteção dos direitos humanos, impõe-
se à acusação o ônus de provar a culpabilidade. Ninguém é culpado até que a acusação o 
prove, ale de qualquer dúvida razoável. Garante-se ao acusado o benefício da dúvida e exige 
que as pessoas acusadas de uma infração penal sejam tratadas de acordo com este princípio. 
É um dever de todas as autoridades públicas absterem -se de prejulgar o resultado de um 
julgamento, por exemplo, abstendo-se de fazer declarações públicas afirmando a culpa do 
acusado
75. Os réus normalmente não devem ser algemados ou mantidos em celas durante 
os julgamentos ou apresentados ao tribunal de maneira a indicar que podem ser criminosos 
perigosos. A mídia deve evitar a cobertura de notícias minando a presunção de inocência. 
Além disso, a duração da prisão preventiva nunca deve ser tomada como uma indicação de 
culpa e seu grau 76. A recusa de fiança 77 ou conclusões de responsabilidade em processos 
civis78 não afetam a presunção de inocência. 
V. Direitos do acusado 
31. É direito de todas as pessoa s acusadas de um crime serem prontamente informadas e 
de maneira detalhada, numa língua que compreendam, sobre a natureza e os motivos das 
acusações criminais que pesam contra elas, consagrado na alínea a do parágrafo 3, é a  
primeira das garantias mínimas em processo penal no artigo 14.º. Esta garantia se aplica a 
todos os casos de acusação criminal, incluindo os de pessoas que não se encontrem em 
detenção, mas não aos inquéritos policiais que antecedem a fixação de acusações
79. A 
notificação das razões de uma prisão é garantida separadamente no artigo 9, parágrafo 2 do 
Pacto80. O direito de ser informado a respeito da acusação “no menor tempo possível” exige 
que as informações sejam fornecidas assim que a pessoa em questão for formalmente 
acusada de uma infração penal sob a lei interna
81, ou a pessoa seja publicamente nomeada 
como tal. Podem-se satisfazer as condições específicas do parágrafo 3, alínea a declarando 
a cobrança oralmente - se posteriormente for confirmada por escrito - ou por escrito, desde 
que a s informações indiquem tanto a lei quanto os fatos gerais alegados nos quais a 
acusação se baseia. No caso de julgamentos in absentia , o artigo 14, parágrafo 3 (a) exige 
que, não obstante a ausência do acusado, todas as medidas devidas tenham sido tomadas 
para informar as pessoas acusadas sobre as acusações e para notificá-las sobre o processo82. 
32. A alínea b do parágrafo 3 estabelece que as pessoas acusadas devem ter tempo e 
recursos adequados para a preparação de sua defesa e se comunicar com o advogado de sua 
própria escolha. Esta disposição é um elemento importante da garantia de um processo 
equânime e de uma aplicação do princípio da paridade de armas
83. Nos casos de um réu sem 
recursos financeiros, a comunicação com o advogado pode necessitar de um intérpr ete, 
assegurado gratuitamente durante a fase de inquisitorial e judicial 84. O “tempo adequado” 
depende das circunstâncias do caso concreto. Se o advogado razoavelmente achar que o 
tempo para a preparação da defesa é insuficiente, é possível solicitar devolução temporal85. 
O Estado-Parte não deve ser responsabilizado pela conduta de um advogado de defesa, salvo 
se parecer ao juiz que o comportamento do advogado é incompatível com os interesses da 
justiça86. Os pedidos razoáveis de prazo devem obrigatoriamente s er acordados, em 
particular, quando o acusado é acusado de um crime grave e é necessário tempo adicional 
para a preparação da defesa87. 
33.  As “facilidades necessárias” devem incluir acesso a documentos e outros elementos 
probatórios; este acesso deve incluir todos os materiais88 que a acusação pretende oferecer 
149 
 
em juízo contra o acusado na audiência ou elementos que contribuam com a defesa. 
Entende-se por elementos de defesa não somente aqueles que estabelecem a inocência, mas 
também outros elementos de prova q ue possam reforçar a tese da defesa (por exemplo, 
indicações de confissão não espontânea). Nos casos de uma alegação de que as provas foram 
obtidas em violação do artigo 7 do Pacto, as informações sobre as circunstâncias em que tal 
evidência foi obtida dev em ser disponibilizadas para permitir uma avaliação de tal 
reivindicação. Quando o acusado não fala o idioma em que o processo é realizado, mas é 
representado por um advogado que está familiarizado com o idioma, pode ser suficiente 
que os documentos relevantes ao processo sejam disponibilizados aos advogados
89. 
34. O direito de se comunicar com o advogado exige que o acusado receba acesso imediato 
ao advogado. Além disso o advogado deve poder encontrar o acusado de maneira privada e 
se comunicar com ele em condi ções que respeitem totalmente a confidencialidade de suas 
comunicações
90. Os advogados devem também ser capazes de aconselhar e representar as 
pessoas acusadas de um crime, de acordo com a ética profissional geralmente reconhecida, 
sem restrições, influência, pressão ou interferência indevida de qualquer parte. 
35. O direito do acusado de ser julgado sem demora injustificada, previsto pelo artigo 14, 
parágrafo 3 (c), não se destina apenas a evitar que as pessoas permaneçam muito tempo em 
um estado de incerteza s obre seu destino e, se mantido em detenção durante o processo, 
para garantir que tal privação de liberdade não dure mais do que o necessário às 
circunstâncias do caso específico91, mas também para servir aos interesses da justiça. Tudo 
que é razoável deve s er avaliado caso a caso, levando em conta principalmente a 
complexidade do caso, a conduta do acusado e a maneira como o caso foi tratado pelas 
autoridades administrativas e judiciais. Nos casos em que negada fiança ao acusado pelo 
tribunal, o acusado deve  ser julgado o mais rápido possível
92. Esta garantia se refere não 
apenas ao período entre a acusação formal onde se inicia o processo, mas também o tempo 
até a decisão final sobre o recurso
93. Todos os procedimentos, seja em primeira instância ou 
segunda instância, devem ocorrer "sem demora excessiva". 
36. O artigo 14, parágrafo 3 (d) contém três garantias distintas. Em primeiro lugar, a 
disposição exige que o acusado tenha direito de saber sobre o processo. Os processo s à 
revelia podem, em algumas circunstância s, ser autorizados no interesse da administração 
adequada da justiça, ou seja, quando o acusado, embora informado sobre o processo com 
antecedência suficiente, recusa-se a exercer o direito de estar presente. Consequentemente, 
tais processos são compatíveis com o artigo 14, parágrafo 3 (d) somente se forem tomadas 
as medidas necessárias para a citação do acusado for feita em tempo hábil, inclusive 
contendo data e local onde sua presença é demandada
94. 
37. Segundo, o direito de todos acusados criminalmente de se defender sem ou com o auxílio 
de um advogado de sua própria escolha e de ser informado desse direito, conforme previsto 
no artigo 14, parágrafo 3 (d), refere-se a dois tipos de defesa que não são incompatíveis. As 
pessoas assistidas por um advogado têm o direito de pedir instruções a ele sobre a condução 
do caso, dentro dos limites da responsabilidade profissional, e de testemunhar em seu 
próprio nome. Ao mesmo tempo, o texto do Pacto é claro em todos os idiomas oficiais, na 
medida em que prevê que o acusado pode se defender com ou sem advogado de sua própria 
escolha, proporcionando assim a possibilidade de o acusado rejeitar a assistência de 
qualquer advogado que não queira. Este direito de se defender sem advogado não absoluto. 
150 
 
Os interesses da justiça p odem, em certas circunstâncias, requerer a designação de um 
advogado contra a vontade do acusado, particularmente quando o acusado obstrui o bom 
andamento do processo, ou enfrentando uma acusação grave, mas sendo incapaz de agir em 
seu próprio interesse, o u quando isso for necessário para proteger as testemunhas 
vulneráveis a sofrimento ou intimidação, caso sejam questionadas pelo acusado. No 
entanto, qualquer restrição ao desejo das pessoas acusadas de se defenderem deve ter um 
objetivo e suficientemente sério e não ir além do necessário para defender os interesses da 
justiça. Portanto, o direito interno deve evitar qualquer barreira absoluta contra o direito 
de se defender em processos criminais sem a assistência de um advogado
95. 
38. Terceiro, o artigo 14, par ágrafo 3 (d) garante o direito de ter assistência jurídica toda 
vez que o interesse da justiça o exige, gratuitamente, se não tiver meios suficientes para 
pagar por isso. A gravidade da ofensa é importante para decidir se o advogado deve ser 
designado “no interesse da justiça” 96, assim como em segunda instância 97. Nos casos que 
envolvem a pena de morte, é necessário que o acusado seja efetivamente defendido por um 
advogado em todas as etapas do processo 98. O advogado fornecido pelas autoridades 
competentes com base nesta disposição deve ser eficaz na representação do acusado. Ao 
contrário do caso dos advogados 99 privados, o mau comportamento ou a incompetência 
flagrante, por exemplo, a retirada de um recurso sem consulta num caso de pena de 
morte100, ou ausência durante a oitiva de uma testemunha em tais casos101 pode implicar a 
responsabilidade do Estado em causa por uma violação do artigo 14, parágrafo 3 (d), desde 
que fosse manifesto ao juiz que o comportamento do advogado era incompatível com os 
interesses da ju stiça
102. Existe também uma violação desta disposição se o tribunal ou 
outras autoridades competentes impedirem os advogados nomeados de cumprir a sua 
tarefa de forma eficaz103. 
39. A alínea e do parágrafo 3 do artigo 14 garante o direito do acusado de presenciar a oitiva 
das testemunhas tanto de acusação como de defesa. Como uma aplicação do princípio da 
paridade de armas, esta garantia é importante porque permite tanto ao acusado como a seu 
advogado conduzir efetivamente a defesa, permite, outrossim, ao acusado os mesmos meios 
jurídicos para obrigar o comparecimento das testemunhas, além de lhes dirigir as 
necessárias indagações. No entanto, não confere um direito ilimitado de oitiva de toda e 
qualquer testemunha solicitada pela defesa, mas apenas o direito à oiti va de testemunhas 
úteis à defesa e de as interrogar. Dentro desses limites, e sujeito às limitações no uso de 
declarações, confissões e outras evidências obtidas em violação do artigo 7
104, cabe 
principalmente às legislações internas dos Estados-Partes determinar a admissibilidade das 
provas e como seus tribunais as avaliam. 
40. O direito de ter a assistência gratuita de um intérprete, se o acusado não puder entender 
ou falar a língua usada na audiência, conforme estabelecido pelo artigo 14, parágrafo 3 (f), 
consagra outro aspecto dos princípios de justiça e paridade de armas no processo penal105. 
Este direito existe em todas as fases do processo oral. Aplica-se igualmente aos estrangeiros 
e a não estrangeiros. No entanto, as pessoas acusadas, cuja língua materna difere da língua 
oficial do tribunal, não têm, em princípio, direito à assistência gratuita de um intérprete se 
conhecerem suficientemente a língua oficial para se defenderem eficazmente106.  
41. Finalmente, o artigo 14, parágrafo 3 (g), garante o direito de não s er obrigado a 
testemunhar contra si mesmo ou a confessar culpa. Essa salvaguarda deve ser entendida em 
151 
 
termos da ausência de qualquer pressão física ou psicológica, direta ou indireta, sobre  o 
acusado com vistas a obter uma confissão de culpa. É inaceitável tratar o acusado de 
maneira contrária ao artigo 7 do Pacto, a fim de extrair uma confissão 107. O direito interno 
deve assegurar que as declarações ou confissões obtidas em violação do artigo 7 do Pacto 
não sejam admitidas no contexto probatório, exceto se tal material for usado como prova de 
tortura ou outro tratamento desumano ou cruel
108, e que em tais casos o incumbe ao Estado 
provar que as declarações feitas pelo acusado foram dadas de livre e espontânea vontade109. 
VI. Adolescentes aos olhos da lei penal 
42. O artigo 14 no quarto parágrafo prevê que o procedimento aplicável aos adolescentes 
ainda não plenamente capazes perante a lei penal, deverá levar em conta a idade e o 
interesse do autor na sua reeducação. Os jovens devem gozar, pelo menos, das mesmas 
garantias e proteção que são concedidas aos adultos sob o artigo 14 do Pacto. Além disso, 
eles precisam de proteção especial. No processo penal, eles devem, em particular, ser 
informados diretamente sobre as acusações contra eles e, se apropriado, por meio de seus 
pais ou tutores legais, para receber uma ajuda adequada na preparação e apresentação de 
sua defesa; ser julgado o mais cedo possível num processo equânime na presença de um 
advogado, outra assistência apropriada e seus pais ou tutores legais, a menos que s eja 
considerado contrário ao interesse do autor do ato, levando em conta sua idade ou situação. 
A detenção antes e durante o processo deve ser evitada na medida do possível110. 
43. Os Estados devem tomar medidas para estabelecer um sistema apropriado de justiça 
criminal juvenil, a fim de assegurar que os jovens sejam tratados de maneira proporcional 
à sua idade. É importante estabelecer uma idade mínima abaixo da qual crianças não sejam 
levadas a julgamento por infrações penais; essa idade deve levar em conta sua imaturidade 
física e mental. 
44. Sempre que apropriado, em particular quando for encorajada a reeducação de 
adolescentes suspeitos de terem cometido atos proibidos pela lei penal, deve-se privilegiar 
medidas que evitem procedimentos infracionais, tais como mediação entre o adolescente e 
a vítima, conferências com a família do agressor, aconselhamento ou comunidade serviços, 
prestação de serviços à comunidade, programas de educação; devem ser considerados, 
desde que sejam compatíveis com os requisitos deste Pacto e outros padrões relevantes de 
direitos humanos. 
VII. Revisão por tribunal superior 
45. O Artigo 14 do parágrafo 5 do Pacto estabelece que qualquer pessoa condenada por um 
crime tem o direito de ter sua declaração de culpabilidade e consequente condenação 
revisadas por um tribunal superior de acordo com a lei. Como as diferentes versões 
linguísticas (crime, infração, delito) mostram que a garantia não se limita às infracções mais 
graves. A expressão “de acordo com a lei” nesta disposição não pretende deixar a p rópria 
existência do direito de revisão à discrição dos Estados -partes, uma vez que esse direito é 
reconhecido pelo Pacto, e não apenas pelo direito interno. O termo de acordo com a lei, ao 
contrário, refere-se à determinação das modalidades pelas quais a revisão por um tribunal 
superior deve ser realizada 111, bem como qual tribunal é responsável por realizar uma 
revisão de acordo com o Pacto. O Artigo 14, parágrafo 5 não exige que os Estados -Partes 
152 
 
prevejam várias instâncias recursais112, mas o condenado deve poder utilizar qualquer uma 
dentre elas113. 
46. O artigo 14, parágrafo 5 não se aplica aos procedimentos sobre direitos e obrigações de 
natureza civil 114, mas a um outro procedimento que não necessariamente faça parte do 
sistema recursal penal, como os recursos constitucionais115. 
47. O Artigo 14, parágrafo 5 é violado não somente quando a decisão do tribunal de primeira 
instância for definitiva, mas também quando uma decisão condenatória é proveniente de 
um acórdão 116 ou um tribunal de última instância 117, após absolvição p or um tribunal 
inferior, de acordo com a lei interna, não puder ser revisado por um tribunal superior. 
Quando o mais alto tribunal de um país atua como primeira e única instância, a ausência de 
qualquer direito de revisão por um tribunal superior não é com pensada pelo fato de ser 
julgado pelo tribunal supremo do Estado Parte em questão; antes, tal sistema é incompatível 
com o Pacto, a menos que o Estado -Parte interessado tenha feito uma reserva para esse 
efeito
118. 
48. O direito de ter sua declaração de culpabilidade e condenação revisadas por um tribunal 
superior estabelecido de acordo com o artigo 14, parágrafo 5, impõe ao Estado -Parte o 
dever de revisar substantivamente, se os elementos de prova são suficientes à luz da 
legislação interna para declarar a culpa e condenar, de maneira que o procedimento permita 
a devida consideração da natureza do caso119. Uma revisão limitada aos aspectos formais ou 
legais da condenação, sem levar em consideração os fatos, não está de acordo com as 
disposições do Pacto 120. No entanto , o artigo 14, parágrafo 5 não exige um novo processo 
completo ou uma “audiência”121, desde que o tribunal revisor possa examinar as dimensões 
factuais do caso. Assim, por exemplo, quando um tribunal de instância superior examina 
detalhadamente as alegações contra uma pessoa condenada, considera as provas 
apresentadas em primeira instância e mencionadas no recurso. Considera se existiam 
provas suficientes para justificar uma constatação de culpa no caso específico. Ante essas 
observâncias, não há violação do Pacto122.  
49. O direito de ter sua condenação revisada só pode ser utilmente exercido se a pessoa 
condenada tiver direito a ter acesso a uma sentença por escrito devidamente 
fundamentada123, quando a lei interna previr várias instâncias de recurso, também para 
outros documentos, tais como transcrições de julgamento, necessários para ao exercício 
efetivo do direito recursal 124. A eficácia deste direito também é prejudicada, e o artigo 14, 
parágrafo 5, violado, quando a revisão pelo tribunal de instância superior for indevidamente 
adiada em violação do parágrafo 3 (c) da mesma disposição125. 
50. Um sistema de controle jurisdicional que não visa a execução provisória da condenação, 
não atende aos requisitos do artigo 14, parágrafo 5. O pedido de revisão pode ser solicitado 
pela pessoa condenada ou depender do poder discricionário de um juiz ou promotor126. 
51. O direito de recurso é de particular importância em casos de pena de morte. A negação 
de assistência judiciária pelo tribunal que analisa a sentença de morte de um condenado 
sem recursos constitui não apenas uma violação do artigo 14, parágrafo 3 (d), mas ao 
mesmo tempo do artigo 14, parágrafo 5, como em tais casos. A negação de apoio judiciário 
para um recurso efetivamente impede uma revisão da condenação pelo tribunal de 
instância superior127. O direito de ter sua condenação revisada também é violado se os réus 
153 
 
não forem informados da intenção de seu advogado de não apresentar nenhum recurso, 
privando-os, assim, da oportunidade de buscar representação alternativa, a fim de que suas 
preocupações sejam aliviadas128. 
VIII. Indenização em casos de erro judiciário 
52. De acordo com o parágrafo 6 do artigo 14 do Pacto, uma pessoa que foi condenada e 
cumpriu pena em razão dessa condenação, será indenizada de acordo com a lei se a 
condenação for posteriormente anulada, surgir fato novo ou novamente revelado que prove 
que a condenação resultou de erro judiciário
129. É necessário que os Estados -Partes 
promulguem legislação que garanta que a indenização, conforme exigido por esta 
disposição, que possa de fato ser paga e que o pagamento seja feito dentro de um prazo 
razoável. 
53. Esta garantia não se aplica quando ficar provado que a não divulgação de tal fato 
desconhecido em tempo hábil é total ou parcialmente imputável ao acusado; nesses casos, 
o ônus da prov a recai sobre o Estado. Além disso, nenhuma indenização é devida se a 
condenação for anulada mediante recurso, ou seja, antes do julgamento definitivo 130, por 
um perdão humanitário, no exercício do poder discricionário, ou motivado por 
considerações de equidade, não implicando que tenha havido um erro da justiça
131. 
IX. Ne bis in idem 
54. O parágrafo 7º do artigo 14º do Pacto, que prevê que ninguém será punido com pena ou 
por multa de que já tenham sido condenados ou absolvidos em conformidade com a lei e o 
processo penal de cada país, consubstancia com o princípio de ne bis in idem. Esta disposição 
proíbe que uma pessoa, uma vez condenada ou absolvida de uma determinada infração, seja 
novamente sujeita perante o mesmo tribunal ou perante outro tribunal pela mesma 
infração; assim, por exemplo, alguém absolvido por um tribunal civil não pode ser julgado 
novamente pelo mesmo delito por um tribunal militar ou especial. O n.º 7 do artigo 14.º não 
proíbe o novo julgamento de uma pessoa condenada à revelia que a solicite, mas aplica-se à 
segunda condenação. 
55. As punições repetidas de objetores de consciência por não ter obedecido a uma ordem 
renovada de servir nas forças armadas pode equivaler a punição pelo mesmo crime se tal 
recusa subsequente for baseada na mesma determinação constante fundamentada em 
razões de consciência
132. 
56. A proibição do artigo 14, parágrafo 7, não está em questão se um tribunal superior anula 
uma condenação e ordena um novo julgamento 133. Além disso, não proíbe a reabertura de 
um processo penal justificado por circunstâncias excepcionais, como a descoberta de provas 
que não estavam disponíveis ou eram desconhecidas no momento da absolvição. 
57. Esta garantia aplica-se apenas a infracções penais e não a medidas disciplinares que não 
configurem uma sanção por infracç ão penal, na acepção do artigo 14.º do Pacto 134. Além 
disso, não garante ne bis in idem relação às jurisdições nacionais de dois ou mais Estados135. 
Este entendimento não deve, no entanto, minar os esforços dos Estados para impedir o novo 
julgamento pelo mesmo crime através de convenções internacionais
136. 
X. Relações do artigo 14 com outras disposições do Pacto 
154 
 
58. Como um conjunto de garantias processuais, o artigo 14 do Pacto desempenha 
frequentemente um papel importante na implementação das garantias mais substanciais do 
Pacto, que devem ser levadas em consideração no contexto da determinação das acusações 
criminais e dos direitos e obrigações de natureza civil. Em termos processuais, a relação 
com o direito a um recurso efetivo previsto pelo artigo 2, parágrafo 3 do Pacto é relevante. 
Em geral, esta disposição precisa ser respeitada sempre que qualquer garantia do artigo 14 
for violada
137. No entanto, no que diz respeito ao direito de ter a declaração de culpabilidade 
e a condenação revisada por um tribunal superior, o artigo 14, parágrafo 5 do Pacto é uma 
lex specialis em relação ao artigo 2, parágrafo 3 quando se invoca o direito de acesso aos 
tribunais138. 
59. Nos casos de julgamentos que levem à imposição da pena de morte, o respeito 
escrupuloso às garantias processuais e quânimes é particularmente importante. A 
imposição de uma sentença de morte após a conclusão de um julgamento, em que as 
disposições do artigo 14 do Pacto não foram respeitadas, constitui uma violação do direito 
à vida (artigo 6 do Pacto)139. 
60. Infringir tratamento desumano ou cruel a acusados da prática de infração penal e as 
forçar a fazer ou assinar, sob coação, uma confissão admitindo culpa, viola tanto o artigo 7 
do Pacto que proíbe a tortura e tratamentos desumanos, cruéis ou degradantes, qu anto o 
artigo 14, parágrafo 3 (g), que proíbe testemunhar contra si mesmo ou confessar culpa
140. 
61. Se alguém suspeito de um crime e detido com base no artigo 9.º do Pacto for acusado de 
uma infração, mas não tiver sido levado a julgamento, as proibições de retardar 
indevidamente os julgamentos previstos nos art igos 9.º, n.º 3 e 14.º, n.º 3 (c ) do Pacto são 
violadas ao mesmo tempo141. 
62. As garantias processuais do artigo 13 do Pacto incorporam noções de processo também 
refletidas no artigo 14142 e, portanto, devem ser interpretadas à luz desta última disposição. 
Na medida em que o direito interno atribui  a um órgão judicial a tarefa de decidir sobre 
expulsões ou deportações, a garantia da igualdade de todas as pessoas perante cortes e 
tribunais, conforme consagrado no artigo 14, parágrafo 1, e os princípios da imparcialidade, 
equidade e paridade de armas implícita nesta garantia são aplicáveis143. Todas as garantias 
relevantes do artigo 14, no entanto, aplicam -se quando a expulsão assume a forma de 
sanção penal ou quando as violações das ordens de expulsão são punidas pelo direito penal. 
63. A forma como o processo penal é tratado pode afetar o exercício e gozo dos direitos e 
garantias do Pacto não relacionadas ao artigo 14. Assim, por exemplo, manter pendente, por 
vários anos, acusações po r ofensa criminal de difamação trazida contra um jornalista por 
ter publicado determinados artigos, em violação do artigo 14, parágrafo 3 (c), pode deixar 
o acusado em uma situação de incerteza e intimidação e, portanto, ter um efeito inibidor 
que restringe indevidamente o exercício de seu direito à liberdade de expressão (artigo 19 
do Pacto) 144. Da mesma forma, atrasos de processos criminais por vários anos em 
contravenção ao artigo 14, parágrafo 3 (c), podem violar o direito de uma pessoa deixar o 
próprio país como garantido no artigo 12, parágrafo 2 do Pacto, se o acusado tiver que 
permanecer nesse país enquanto o processo estiver pendente145. 
64. No que diz respeito ao direito de ter acesso ao serviço público em condições gerais de 
igualdade, conforme previsto no artigo 25 (c) do Pacto, a exoneração de juízes em violação 
155 
 
desta disposição pode constituir uma violação desta garantia, considera à luz do artigo 14, 
parágrafo 1, que prevê a independência do judiciário146. 
65. Leis processuais ou sua aplicação que façam dist inções com base em qualquer um dos 
critérios listados no artigo 2, parágrafo 1 e no artigo 26, ou desconsiderem a igualdade de 
direitos entre homens e mulheres, de acordo com o artigo 3, ao gozo das garantias 
estabelecidas no art. Artigo 14 do Pacto, não s ó viola a exigência do parágrafo 1 desta 
disposição de que "todas as pessoas devem ser iguais perante os tribunais e tribunais", mas 
também pode equivaler a discriminação147. 
22 Comentário geral, número 24 (1994) sobre questões relativas a reservas feitas mediantes 
ratificações ou adesões ao Pacto ou seus protocolos opcionais, ou em relação às declarações nos 
termos do artigo 41 do Pacto, parágrafo 8.  
23 Comentário geral número 29 (2001), ar tigo 4: Derrogações durante estado de emergência, 
parágrafo 15.  
24 Ibid, parágrafos 7 e 15.  
25 Comissão contra tortura e outros tratamentos e punições crueis, desumanos e degradantes, artigo 
15.  
26 Comentário geral número 29 (2001), artigo 4: Derrogações d urante estado de emergência, 
parágrafo 11. 
27 Comunicado número 1015/2001,  Perterer v. Austria,  parágrafo 9.2 (procedimentos disciplinares 
contra funcionários públicos); Comunicação número 961/2000, Everett v. Spain , parágrafo 6.4 
(extradição).  
28 Comunicado número 468/1991, Oló Bahamonde v. Equatorial Guinea,  parágrafo 9.4. 
29 Comunicado número 202/1986, Ato del Avellanal v. Peru, parágrafo 10.2 (limitação ao direitos de 
representação da propriedade matrimonial perante corte do marido, portanto excluindo mu lheres 
casadas de processar na corte). Ver também comentário geral número 18 (1989), em não -
discrimanação, parágrafo 7. 
30 Comunicado número 377/1989, Currie v. Jamaica , parágrafo 13.4; número 704/1996, Shaw v. 
Jamaica, parágrafo 7.6; número 707/1996, Taylo r v. Jamaica, parágrafo 8.2; No. 752/1997, Henry v. 
Trinidad and Tobago, para. 7.6; No. 845/1998, Kennedy v. Trinidad and Tobago, para. 7.10. 
31 Comunicado  646/1995, Lindon v. Australia, para. 6.4. 
32 Comunicado No. 779/1997, Äärelä and Näkkäläjärvi v. Finland, para. 7.2. 
33 Comunicado No. 450/1991, I.P. v. Finland, para. 6.2. 
34 Comunicado No. 1347/2005, Dudko v. Australia, para. 7.4. 
35 Comunicado No. 1086/2002, Weiss v. Austria,  para. 9.6. Para outro exemplo de violação do 
principio de igualdade de armas ver  comunicado N o. 223/1987, Robinson v. Jamaica, para. 10.4 
(adiamento de audiência).  
36 Comunicado No. 846/1999, Jansen-Gielen v. The Netherlands, para. 8.2 e No. 779/1997, Äärelä and 
Näkkäläjärvi v. Finland, para. 7.4. 
37 Por exemplo caso julgamentos do júr i excluírem certas categorias de infratores (ver observações 
de conclusão,  Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do norte, CCPR/CO/73/UK (2001), para. 18) 
ou infratores.  
38 Comunicado No. 1015/2001, Perterer v. Austria, para. 9.2. 
39 Comunicado No. 112/1981, Y.L. v. Canada, paras. 9.1 e 9.2. 
40 Comunicado No. 441/1990, Casanovas v. France, para. 5.2. 
41 Comunicado No. 454/1991, Garcia Pons v. Spain, para. 9.3 
42 Comunicado No. 112/1981, Y.L. v. Canada, para. 9.3. 
43 Comunicado No. 779/1997, Äärelä and Näkkäläjätvi v. Finland, paras. 7.2 – 7.4. 
44 Comunicado No. 837/1998, Kolanowski v. Poland, para. 6.4. 
45 Comunicados No. 972/2001, Kazantzis v. Cyprus, para. 6.5; No. 943/2000, Jacobs v.  Belgium, para. 
8.7, e No. 1396/2005, Rivera Fernández v. Spain, para. 6.3. 
46 Comunicado No. 845/1998, Kennedy v. Trinidad and Tobago, para. 7.4. 
47 Comunicado No. 1015/2001, Perterer v. Austria, para. 9.2 (despedimento por disciplina). 
48 Comunicados No. 1341/2005, Zundel v. Canada , para. 6.8, No. 1359/2005, Esposito v. Spain, para. 
7.6.  
                                                           
156 
 
                                                                                                                                                                                     
49 Ver para. 62 abaixo. 
50 Comunicado No. 263/1987, Gonzalez del Rio v. Peru, para. 5.2.  
51 Observações conclusivas, Slovakia, CCPR/C/79/Add.79 (1997), para. 18. 
52 Comunicado No. 468/1991, Oló Bahamonde v. Equatorial Guinea, para. 9.4. 
53 Comunicado No. 814/1998, Pastukhov v. Belarus, para. 7.3. 
54 Comunicado No. 933/2000, Mundyo Busyo et al v. Democratic Republic of Congo, para. 5.2. 
55 Comunicado No. 387/1989, Karttunen v. Finland, para. 7.2. 
56 Idem. 
57 Ver também Convenção relative a Proteçao de pessoa s civis nos tempos de Guerra, de 12 de Agosto de 
1949, art. 64  e comentário geral No. 31 (2004), da Natureza da obrigação legal geral imposta aos Estados 
partes do Pacto, para. 11. 
58 Ver comunicado No. 1172/2003, Madani v. Algeria, para. 8.7. 
59 Comunicado No. 1298/2004, Becerra Barney v. Colombia, para.7.2. 
60 Comunicado No. 577/1994, Polay Campos v. Peru, para. 8.8; No. 678/1996, Gutiérrez Vivanco v. Peru, para. 
7.1; No. 1126/2002, Carranza Alegre v. Peru, para. 7.5. 
61 Comunicado No. 678/1996, Gutiérrez Vivanco v. Peru, para. 7.1. 
62 Comunicado No.577/1994, Polay Campos v. Peru, para. 8.8; Comunicado No. 1126/2002, Carranza Alegre 
v. Peru, para.7.5. 
63 Comunicado No. 1058/2002, Vargas Mas v. Peru, para. 6.4. 
64 Comunicado No. 1125/2002, Quispe Roque v. Peru, para. 7.3. 
65 Comunicado No. 678/1996, Gutiérrez Vivanco v. Peru , para. 7.1; Comunicado No. 1126/2002, Carranza 
Alegre v. Peru , para.7.5; Comunicado No. 1125/2002, Quispe Roque v. Peru , para. 7.3; Comunicado No. 
1058/2002, Vargas Mas v. Peru, para. 6.4. 
66 Comunicado No. 577/1994, Polay Campos v. Peru, para. 8.8 ; No. 678/1996, Gutiérrez Vivanco v. Peru, para. 
7.1. 
67 Comunicados No. 273/1988, B.d.B. v. The Netherlands , para. 6.3; No. 1097/2002, Martínez Mercader et al 
v. Spain, para. 6.3. 
68 Comunicado No. 1188/2003, Riedl-Riedenstein et al. v. Germany , para. 7.3; No. 886/1999, Bondarenko v. 
Belarus, para. 9.3; No. 1138/2002, Arenz et al. v. Germany, decisão de admissibilidade, para. 8.6. 
69 Comunicado No. 253/1987, Kelly v. Jamaica, para. 5.13; No. 349/1989, Wright v. Jamaica, para. 8.3. 
70 Comunicado No. 203/1986, Mũnoz Hermoza v. Peru, para. 11.3 ; No. 514/1992, Fei v. Colombia, para. 8.4 . 
71 Ver exemplos de observações da conclusão, Democratic Republic of Congo , CCPR/C/COD/CO/3 (2006), 
para. 21, Central African Republic, CCPR//C/CAF/CO/2 (2006), para. 16. 
72 Comunicado No. 215/1986, Van Meurs v. The Netherlands, para. 6.2. 
73 Comunicado No. 301/1988, R.M. v. Finland, para. 6.4 
74 Comunicado No. 819/1998, Kavanagh v. Ireland, para. 10.4. 
75 Comunicado No. 770/1997, Gridin v. Russian Federation, paras. 3.5 and 8.3. 
76 Na relação entre o artigo 14, parágrafo 2 e o artigo 9 do Pacto (detenção pré -julgamento), ver e.g. 
observações da conclusão, Itália CCPR/C/ITA/CO/5 (2006), para. 14 e Argentina , CCPR/CO/70/ARG 
(2000), para. 10.  
77 Comunicado No. 788/1997, Cagas, Butin and Astillero v. Philippines, para. 7.3. 
78 Comunicado No. 207/1986, Morael v. France, para. 9.5; No. 408/1990, W.J.H. v. The Netherlands, para. 6.2; 
No. 432/1990, W.B.E. v. The Netherlands, para. 6.6. 
79  Comunicado No. 1056/2002, Khachatrian v. Armenia, para. 6.4.  
80 Comunicado No. 253/1987, Kelly v. Jamaica, para. 5.8. 
81 Comunicado No. 1128/2002, Márques de Morais v. Angola, para. 5.4 and 253/1987, Kelly v. Jamaica, para. 
5.8. 
82 Comunicado No. 16/1977, Mbenge v. Zaire, para. 14.1. 
83 Comunicados No. 282/1988, Smith v. Jamaica , para. 10.4; Nos. 226/1987 and 256/1987, Sawyers, Mclean 
and Mclean v. Jamaica, para. 13.6. 
84 Ver comunicado No. 451/1991, Harward v. Norway, para. 9.5. 
85 Comunicado No. 1128/2002, Morais v. Angola, para. 5.6. Comunicados similares: No. 349/1989, Wright v. 
Jamaica, para. 8.4; No. 272/1988, Thomas v. Jamaica, para. 11.4; No. 230/87, Henry  v. Jamaica, para. 8.2; 
Nos. 226/1987 and 256/1987, Sawyers, Mclean e Mclean v. Jamaica, para. 13.6. 
86 Comunicado No. 1128/2002, Márques de Morais v. Angola, para. 5.4. 
87 Comunicados No. 913/2000, Chan v. Guyana , para. 6.3; No. 594/1992, Phillip v. Trinidad e Tobago , para. 
7.2. 
88 Ver observações conclusivas, Canada, CCPR/C/CAN/CO/5 (2005), para. 13. 
89 Comunicado No. 451/1991, Harward v. Norway, para. 9.5. 
157 
 
                                                                                                                                                                                     
90 Comunicados No. 1117/2002, Khomidova  v. Tajikistan , para. 6.4; No. 907/2000, Siragev v. Uzbekistan , 
para. 6.3; No. 770/1997, Gridin v. Russian Federation, para. 8.5. 
91 Ver como exemplo comunicado No. 818/1998, Sextus v Trinidad and Tobago, para. 7.2, a respeit o do 
respeito de 22 meses entre as acusações do réu envolvendo crime que envolvia pena de morte e o início do 
julgamento, sem circuntâncias específicas que justificassem o atraso. No comunicado No. 537/1993, Kelly v. 
Jamaica, para. 5.11, os 18 meses de atr aso entre as acusações e o início do julgamento não violaram o art. 
14, para. 3 (c). Ver também comunicado No. 676/1996, Yasseen and Thomas v. Guyana, para. 7.11 (atraso de 
dois anos entre a decisão pela Corte e o início de um novo julgamento) e comunicado No. 938/2000, 
Siewpersaud, Sukhram, and Persaud v. Trinidad v Tobago, para. 6.2 (duração total do processo penal de quase 
cinco anos na ausência de qualquer explicação do Estado justificando seu atraso).  
92 Comunicado No. 818/1998, Sextus v. Trinidad and Tobago, para. 7.2. 
93 Comunicados No. 1089/2002, Rouse v. Philippines,  para.7.4; No. 1085/2002,  Taright, Touadi, Remli and 
Yousfi v. Algeria, para. 8.5.    
94 Comunicados No. 16/1977, Mbenge v. Zaire, para. 14.1; No. 699/1996, Maleki v. Italy, para. 9.3. 
95 Comunicado No. 1123/2002, Correia de Matos v. Portugal, paras. 7.4 and 7.5. 
96 Comunicado No. 646/1995, Lindon v. Australia, para. 6.5. 
97 Comunicado No. 341/1988, Z.P. v. Canada, para. 5.4. 
98 Comunicados No. 985/2001, Aliboeva v. Tajikistan , para. 6.4; No. 964/2001, Saidova v. Tajikistan , para. 
6.8; No. 781/1997, Aliev v. Ukraine, para. 7.3; No. 554/1993, LaVende v. Trinidad e Tobago, para. 58. 
99 Comunicado No. 383/1989, H.C. v. Jamaica, para. 6.3. 
100 Comunicado No. 253/1987, Kelly v. Jamaica, para. 9.5. 
101 Comunicado No. 838/1998, Hendricks v. Guyana, para. 6.4. Para o caso de ausência de um autor legal 
representativo durante a audiência da testemunha em uma audiencia preliminar veja comunicado No. 
775/1997, Brown v. Jamaica, para. 6.6. 
102 Comunicados No. 705/199 6, Taylor v. Jamaica , para. 6.2  ; No. 913/2000, Chan v. Guyana , para. 6.2; No. 
980/2001, Hussain v. Mauritius, para. 6.3.  
103 Comunicado No. 917/2000, Arutyunyan v. Uzbekistan, para. 6.3. 
104 Ver para. 6 acima. 
105 Comunicado No. 219/1986, Guesdon v. France, para. 10.2. 
106 Idem.  
107 Comunicados No. 1208/2003, Kurbonov v. Tajikistan, paras. 6.2 –  6.4; No. 1044/2002, Shukurova v. 
Tajikistan, paras. 8.2 –  8.3; No. 1033/2001, Singarasa v. Sri Lanka,  para. 7.4; ; No. 912/2000, Deolall v. 
Guyana, para. 5.1; No. 253/1987, Kelly v. Jamaica, para. 5.5. 
108 Comitê de Convenção contra a tortura e outros tratamentos e punições cruéis, degradantes e desumanas, 
art. 15. No uso de outros evidências obtidas na violação do artigo 7 do Pacto, ver parágrafo 6 acima.  
109 Comunicado No. 1033/2001, Singarasa v. Sri Lanka, para. 7.4; No. 253/1987, Kelly v. Jamaica, para. 7.4.  
110 Ver comentário geral No. 17 (1989) no artigo 24 (Direitos das crianças),  para. 4. 
111 Comunicados No. 1095/2002, Gomaríz Valera v. Spain , para. 7.1; No. 64/1979, Salgar  de Montejo v. 
Colombia, para.10.4.  
112 Comunicado No. 1089/2002, Rouse v. Philippines, para. 7.6. 
113 Comunicado No. 230/1987, Henry v. Jamaica, para. 8.4. 
114 Comunicado No. 450/1991, I.P. v. Finland, para. 6.2. 
115 Comunicado No. 352/1989, Douglas, Gentles, Kerr v. Jamaica, para. 11.2 
116 Comunicado No. 1095/2002, Gomariz Valera v. Spain, para. 7.1. 
117 Comunicado No. 1073/2002, Terrón v Spain, para. 7.4.  
118 Idem. 
119 Comunicados No. 1100/2002, Bandajevsky v. Belarus, para. 10.13; No. 985/2001, Aliboeva  v. Tajikistan, 
para. 6.5; No. 973/2001, Khalilova v. Tajikistan , para. 7.5; No. 623 -627/1995, Domukovsky et al. v. Georgia , 
para.18.11; No. 964/2001, Saidova v. Tajikistan , para. 6.5; No. 802/1998, Rogerson v. Australia, para. 7.5; 
No. 662/1995, Lumley v. Jamaica, para. 7.3. 
120 Comunicado No. 701/1996, Gómez Vázquez v. Spain, para. 11.1. 
121 Comunicado No. 1110/2002, Rolando v. Philippines, para. 4.5; No. 984/2001, Juma v. Australia, para. 7.5; 
No. 536/1993, Perera v. Australia, para. 6.4. 
122 Comunicados No. 1156/2003, Pérez Escolar  v. Spain, para. 3; No. 1389/2005, Bertelli Gálvez v. Spain , 
para. 4.5. 
123 Comunicados No. 903/1999, Van Hulst v. Netherlands , para. 6.4; No. 709/1996, Bailey v.  Jamaica, para. 
7.2; No. 663/1995, Morrison v. Jamaica, para. 8.5. 
124 Comunicado No. 662/1995, Lumley v. Jamaica, para. 7.5. 
158 
 
                                                                                                                                                                                     
125 Comunicados No. 845/1998, Kennedy v. Trinidad e Tobago , para. 7.5; No. 818/1998, Sextus v. Trinidad e 
Tobago, para. 7.3; No. 750/1997, Daley v. Jamaica, para. 7.4; No. 665/1995, Brown and Parish v. Jamaica, 
para. 9.5; No. 614/1995, Thomas v. Jamaica, para. 9.5; No. 590/1994, Bennet v. Jamaica , para. 10.5.  
126 Comunicados No. 1100/2002, Bandajevsky v. Belarus , para. 10.13; No. 836/1998, Gelazauskas v. 
Lithuania, para. 7.2. 
127 Comunicado No. 554/1993, LaVende v. Trinidad and Tobago, para. 5.8. 
128 Ver comunicados No. 750/1997, Daley v Jamaica, para. 7.5; No. 680/1996, Gallimore v Jamaica, para. 7.4; 
No. 668/1995, Smith and  Stewart v. Jamaica, para.7.3. Ver também comunicado No. 928/2000, Sooklal v. 
Trinidad and Tobago, para. 4.10. 
129 Comunicados No. 963/2001, Uebergang v. Australia, para. 4.2; No. 880/1999, Irving v. Australia , para. 
8.3; No. 408/1990, W.J.H. v. Netherlands, para. 6.3. 
130 Comunicados No. 880/1999; Irving v. Australia, para. 8.4; No. 868/1999, Wilson v. Philippines, para. 6.6. 
131 Comunicado No. 89/1981, Muhonen v. Finland, para. 11.2. 
132 Ver grupo de trabalho das Nações Unidas de detenção arbitrária No. 36/1999 (Turkey), 
E./CN.4/2001/14/Add. 1, para. 9 e opinião No. 24/2003 (Israel), E/CN.4/2005/6/Add. 1, para. 30.  
133 Comunicado No. 277/1988, Terán Jijón v. Ecuador, para. 5.4. 
134 Comunicado No. 1001/2001, Gerardus Strik v. The Netherlands, para. 7.3.  
135 Comunicados No. 692/1996, A.R.J. v. Australia, para. 6.4; No. 204/1986, A.P. v. Italy, para. 7.3. 
136  Ver Estatuto de Roma da Corte Criminal Internacional, article 20, para. 3.  
137 Comunicados No. 1033/2001, Singarasa v. Sri Lanka, para. 7.4; No. 823/1998, Czernin v. Czech Republic,  
para. 7.5. 
138 Comunicado No. 1073/2002, Terrón v. Spain, para. 6.6. 
139 Comunicados No. 1044/2002, Shakurova v. Tajikistan, para. 8.5 (violation of art. 14 para. 1 and 3 (b), (d) 
and (g)); No. 915/2000, Ruzmetov v. Uzbekistan, para.7.6 (violação do artigo 14, para. 1, 2 e 3 (b), (d), (e) 
and (g)); No. 913/2000, Chan v. Guyana , para. 5.4 (violação do art. 14 para. 3 (b) and (d)); No. 1167/2003, 
Rayos v. Philippines, para. 7.3 (violação do art. 14 para. 3(b)). 
140 Comunicados No. 1044/2002, Shakurova v. Tajikistan, para. 8.2; No. 915/2000, Ruzmetov v. Uzbekistan, 
paras. 7.2 and 7.3; No. 1042/2001, Boimurodov v. Tajikistan , para. 7.2, e muitos outros. Nas proibições de 
admitir evidência na violação do artigo 7, ver parágrafos 6 e 41 acima.  
141 Comunicados No. 908/2000, Evans v. Trinidad and Tobago,  para. 6.2; No. 838/1998, Hendricks v. 
Guayana, para. 6.3 e muitos outros.  
142 Comunicado No. 1051/2002 Ahani v. Canada, para. 10.9. Ver também comunicado No. 961/2000, Everett 
v. Spain, para. 6.4 (extradição), 1438/2005, Taghi Khadje v. Netherlands, para. 6.3.  
143 Ver comunicado No. 961/2000, Everett v. Spain, para. 6.4.  
144 Comunicado No. 909/2000, Mujuwana Kankanamge v. Sri Lanka, para. 9.4 
145 Comunicado No. 263/1987, Gonzales del Rio v. Peru, paras. 5.2 and 5.3. 
146 Comunicados No. 933/2000, Mundyo Busyo et al. v. Democratic Republic of Congo,  para. 5.2.; No. 
814/1998, Pastukhov v. Belarus, para. 7.3. 
147 Comunicado No. 202/1986, Ato del Avellanal v. Peru, paras. 10.1 and 10.2. 
159 
 
 
Comentário Geral n. 33 1: Obrigações dos Estados Partes sob o 
Protocolo Facultativ o do Pacto Internacional de Direitos Civis e 
Políticos 
 
Tradução e Revisão:  Marina Regina Arvigo e Julia Kiskissian ( Alunas da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Louise de Araújo (Pesquisadora Voluntária –  Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos 
Humanos) 
 
 
1. O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos foi 
adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pelo mesmo instrumento da Assembleia 
Geral das Nações Unidas, a resolução 2200A (XXI) de 16 de dezembro de 1966, pela qual o 
Pacto foi aprovado. Tanto o Pacto quanto o Protocolo Facultativo entraram em vigor em 23 
de março de 1976. 
2. O Protocolo Facultativo, embora tenha um relacionamento orgânico com o Pacto, não está 
automaticamente em vigor para todos os Estados Partes do Pacto. Nos termos do artigo 8 
do Protocolo Facultativo, os Estados Partes do Pacto só podem ser partes do Protocolo 
Facultativo, expressando separadamente o seu consentimento em se vincular. A maioria dos 
Estados Partes do Pacto também se tornaram partes do Protocolo Facultativo. 
3. O preâmbulo do Protocolo Facultativo estipula que o objetivo é "garantir a melhor 
realização dos objetivos" do Pacto permitindo ao Comitê de Direitos Humanos, estabelecido 
na Parte IV do Pacto, “receber e considerar, tal como previsto no presente Protocolo, as 
comunicações de pessoas que alegam ser vítimas de violações de qualquer dos direitos 
estabelecidos no Pacto”. O Protocolo Facultativo estabelece um procedimento e impõe aos 
Estados Partes do Protocolo Facultativo obrigações decorrentes deste procedimento que se 
somam às obrigações estabelecidas no Pacto. 
4. O Artigo 1 do Protocolo Facultativo estabelece que cada Estado Parte "reconhece a  
competência do Comitê para receber e considerar comunicações de indivíduos que estão 
sob a jurisdição desse Estado e que alegam ser vítimas de uma violação, por esse Estado 
parte, de qualquer os direitos enunciados no Pacto." Segue -se que os Estados partes estão 
impedidos de impedir o acesso ao Comitê e devem evitar represálias contra qualquer pessoa 
que tenha apresentado uma comunicação ao Comitê. 
  
5. O Artigo 2 do Protocolo Facultativo exige que aqueles que submeterem comunicações ao 
Comitê tenham esgot ado todos os recursos internos disponíveis. Em sua resposta a uma 
                                                           
1 94ª Período de Sessões (2008) 
160 
 
comunicação, o Estado Parte que considerar que esta condição não foi atendida deverá 
indicar os recursos disponíveis e efetivos que o autor da comunicação não esgotou. 
6. Embora não seja um termo que apareça no Protocolo Facultativo ou no Pacto, o Comitê 
de Direitos Humanos chama de "autor" individual que submete uma comunicação ao Comitê 
sob o Protocolo Opcional. A Comissão utiliza o termo "comunicação" contida no artigo 1 do 
Protocolo Facultativo, em vez de "queixa" ou "petição", embora este último termo apareça 
no organograma atual do Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas Direitos 
Humanos, dentro do qual as comunicações enviadas sob o Protocolo Facultativo são 
inicialmente processadas por uma seção chamada de Equipe de Petições. 
7. A terminologia também reflete a natureza do papel do Comitê de Direitos Humanos em 
receber e revisar as comunicações. A comunicação, se for considerada admissível será 
examinada pela Comissão, tendo em conta todas as informações que o autor e o Estado Parte 
que lhes forem apresentados, por escrito, após o qual "[o] Comitê comunicará seu parecer 
ao Estado Parte interessado e ao individual"
1. 
8. A primeira obrigação do Estado Parte contra o qual um indivídu o apresentou uma 
reclamação ao abrigo do Protocolo Facultativo é a de responder à comunicação no prazo de 
seis meses previstos no parágrafo 2º do artigo 4º. Dentro desse prazo, "esse Estado deve 
apresentar ao Comitê, por escrito, explicações ou declarações  que clarifiquem o assunto e 
indiquem as medidas que possam ter sido tomadas a este respeito". Os regulamentos do 
Comitê desenvolvem estas disposições, em particular prevendo a possibilidade de examinar 
separadamente, em casos excepcionais, questões de adm issibilidade e mérito da 
comunicação2. 
9. Em resposta a uma comunicação, aparentemente referindo -se a uma questão levantada 
antes da entrada em vigor do Protocolo Facultativo para o Estado Parte (a norma ratione 
temporis), o Estado Parte deve invocar essa circunstância explicitamente, incluindo 
qualquer comentário sobre a possível "persistência de efeitos" de uma violação passada. 
10. Segundo a experiência do Comitê, alguns Estados nem sempre respeitam essa obrigação. 
Ao não responder a uma comunicação, ou responder de forma incompleta, o Estado contra 
o qual a comunicação é apresentada é colocado em situação de desvantagem, uma vez que 
o Comitê é forçado a examinar a comunicação sem ter todas as informações relacionadas a 
ela. Nestas circunstâncias, o Comit ê pode concluir que as alegações feitas na comunicação 
são verdadeiras, se forem corroboradas à luz de todas as circunstâncias. 
11. Embora o papel desempenhado pelo Comitê dos Direitos Humanos ao examinar as 
comunicações individuais não seja, em si, o de um órgão judicial, as opiniões emitidas pelo 
Comitê, em conformidade com o Protocolo Facultativo, apresentam algumas das principais 
características de uma decisão judicial. Elas são emitidas com espírito judicial, um conceito 
que inclui a imparcialidade e i ndependência dos membros do Comitê, a interpretação 
equilibrada da linguagem do Pacto e a natureza decisiva das decisões. 
12. O termo usado no parágrafo 4º do artigo 5º do Protocolo Facultativo para decisões do 
Comitê é "observações"
3. Essas decisões estab elecem as conclusões do Comitê em relação 
às violações alegadas pelo autor e, quando a existência de uma violação foi comprovada, 
serão indicados os meios para reparar essa violação. 
161 
 
13. Os pareceres emitidos pelo Comitê no âmbito do Protocolo Facultativo representam um 
pronunciamento autorizado de um órgão estabelecido no âmbito do próprio Pacto e 
responsável pela interpretação desse instrumento. A natureza e a importância dessas 
opiniões derivam do papel integral do Comitê no âmbito do Pacto e do Protocol o 
Facultativo. 
14. Nos termos da alínea a) do parágrafo 3º do artigo 2º do Pacto, cada um dos Estados 
Partes no Pacto se compromete a garantir que "toda pessoa cujos os direitos e ou liberdades 
reconhecidos no [...] Pacto tenham sido violados poderá apresentar um recurso efetivo, 
mesmo que tal violação tenha sido cometida por pessoas que atuam no exercício de suas 
funções oficiais". Essa é a base da redação sistematicamente usada pelo Comitê ao emitir 
seus pareceres nos casos em que é constatada a existência de uma violação: 
 
“De acordo com o parágrafo 3 a) do artigo 2º do Pacto, o Estado 
Parte tem a obrigação de proporcionar ao autor um recurso efetivo. 
Ao tornar -se parte do Protocolo Facultativo, o Estado Parte 
reconhece a competência do Comitê para determ inar se houve ou 
não uma violação do Pacto e, nos termos do artigo 2º do Pacto, o 
Estado Parte comprometeu-se a garantir a todos os indivíduos no 
seu território ou sujeitos à sua jurisdição os direitos reconhecidos 
no Pacto e a garantir um remédio efetivo e exequível quando for 
comprovada uma violação. A este respeito, o Comitê deseja receber 
do Estado Parte, no prazo de 180 dias, informações sobre as 
medidas que tomou para implement ar as recomendações do 
Comitê. ” 
 
15. A natureza dos pareceres do Comitê também resulta na obrigação dos Estados Partes de 
agir de boa-fé, tanto quando participam do procedimento previsto no Protocolo Facultativo 
quanto em relação ao próprio Pacto. A obrigação de cooperar com o Comitê resulta da 
aplicação do princípio da boa-fé no cumprimento de todas as obrigações convencionais
4. 
16. Em 1997, o Comitê decidiu, em conformidade com seu regulamento interno, designar 
um de seus membros como Relator Especial para dar seguimento aos pareceres 5. Esse 
membro, por meio de comunicações escritas e muitas vezes também por meio de reuniões 
pessoais com representantes diplomáticos do Estado Parte interessado, solicita o 
cumprimento dos pareceres do Comitê e examina, quando apropriado, os fatores que os 
impedem ter efeito. Num determinado número  de casos, este procedimento resultou na 
aceitação e no cumprimento do parecer do Comitê quando a comunicação do parecer não 
tinha dado origem a qualquer resposta. 
17. Deve-se notar que, se um Estado Parte não cumpre com o parecer do Comitê em um caso 
específico, o fato passa a se tornar de conhecimento público quando as decisões do Comitê 
forem publicadas, em particular em seus relatórios anuais na Assembleia Geral. 
18. Alguns Estados Partes, depois de receberem a opinião do Comitê sobre uma 
comunicação apresentada contra eles, não aceitaram o parecer, no todo ou em parte, ou 
162 
 
tentaram reabrir o assunto. Em alguns desses casos, essa foi a resposta quando o Estado 
Parte que não participou do processo, ao deixar de cumprir sua obrigação de responder à 
comunicação prevista no artigo 4, parágrafo 2, do Protocolo Facultativo. Em outras ocasiões, 
a rejeição total ou parcial dos pontos de vista do Comitê ocorreu nos casos em que o Estado 
Parte havia participado do procedimento e em que seus argumentos haviam sido 
cuidadosamente examinados pelo Comitê. Em todos esses casos, o Comitê considera que o 
assunto ainda está em processo de diálogo entre o Comitê e o Estado Parte, com vistas ao 
cumprimento do parecer. O Relator Especial para o acompanhamento dos pareceres é 
aquele que apoia este diálogo e informa periodicamente o Comitê sobre a situação. 
19. O autor poderá solicitar a adoção de medidas, ou o Comitê poderá decidir adotá-las por 
sua própria iniciativa, quando a decisão tomada ou ameaçada pelo Estado Parte possa 
causar danos irreparáveis ao autor ou à vítima, caso a decisão não seja revogada ou se a sua 
execução não for suspensa enquanto se aguarda a revisão da comunicação pelo Comitê. Um 
exemplo disso é a execução da pena de morte ou uma ordem de expulsão. A fim de atender 
a essas exigências no âmbito do Protocolo Facultativo, o Comitê estabeleceu em seus 
regulamentos um procedimento para solicitar a adoção de medidas de proteção 
temporárias ou provisórias, nos casos em que isso seja apropriado
6. Qualquer Estado Parte 
que não adote tais medidas temporárias ou provisórias não cumpre a obrigação de respeitar 
de boa -fé o procedimento de comunicações individuais estabelecido no Protocolo 
Facultativo. 
20. A maioria dos Estados não possui disposições legislativas específicas que lhes permitam 
incorporar as opiniões do Comitê em seu sistema jurídico interno. No entanto, a legislação 
nacional de alguns Estados Partes prevê o pagamento de indenização a pessoas para quem 
corpos internacionais tenham declarado vítimas de viol ações de direitos humanos. Em 
qualquer caso, os Estados Partes devem usar todos os meios à sua disposição para dar efeito 
aos pareceres do Comitê. 
 
1 Protocolo Facultativo, parágrafo 4º do artigo 5º. 
2 Regulamento do Comitê de Direitos Humanos, art. 97, parágrafo 2º, documento CCPR / C / 3 / Rev.8, 
de 22 de setembro de 2005. 
3 No texto em francês, utiliza-se o termo “constatations”, e em inglês “views”. 
4 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, 1969, art. 26. 
5 Regulamento do Comitê de Direitos Humanos, art. 101. 
6 Regulamento do Comitê de Direitos Humanos, documento CCPR / C / 3 / Rev.8, de 22 de setembro 
de 2005, art. 92 (ex-artigo 86º): "O Comitê poderá, antes de enviar seu parecer sobre a comunicação 
ao Estado Parte interessado, informar esse Estado da conveniência de adotar medidas provisórias 
para evitar danos irreparáveis à vítima da suposta violação, informar o Estado Parte interessado de 
que tal manifestação de seu parecer sobre as medidas provisórias não implica qualquer julgamento 
sobre o mérito da comunicação." 
                                                           
163 
 
Comentário Geral n. 34 1: Artigo 19 (Liberdade de O pinião e 
Expressão) 
 
Tradução e Revisão:  Cecília Lechner Almeida e Beatriz de Souza ( Alunas da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final : Louise de Araújo (Pesquisadora Voluntária –  Núcleo Especializado de Cidadania e 
Direitos Humanos) 
 
Observações gerais 
Este comentário geral substitui o comentário geral número 10 (19º período de sessões).  
1. Liberdade de opinião e liberdade de expressão são condições indispensáveis para o 
desenvolvimento completo de uma pessoa. São essenciais para toda soc iedade1 e 
constituem a pedra angular para toda sociedade livre e democrática. Os dois tipos de 
liberdade são extremamente relacionadas entre si, visto que a liberdade de expressão 
constitui o caminho para a troca e o desenvolvimento de opiniões.  
2. Liberdade de expressão é uma condição necessária para a realização dos princípios de 
transparência e para a prestação de contas que são, por sua vez, essenciais para a promoção 
e proteção dos direitos humanos.  
3. Entre os artigos que contém garantias para a lib erdade de opinião e/ou expressão estão 
os artigos 18, 17, 25 e 27. As liberdades de opinião e expressão formam a base para o pleno 
gozo de uma ampla gama de direitos humanos. Por exemplo, a liberdade de expressão é 
fundamental para o gozo dos direitos de liberdade de reunião e associação e para o exercício 
do direito de voto.  
4. Levando em conta termos específicos do artigo 19, parágrafo 1, assim como a relação de 
opinião e pensamento (artigo 18), uma reserva ao primeiro parágrafo seria incompatível 
com o objeto e o propósito do Pacto2. Além disso, embora a liberdade de opinião não esteja 
listada juntamente aos direitos que não podem ser derrogados de acordo com as 
disposições do artigo 4 do Pacto, recorde-se que “nas disposições do Pacto que não estejam 
listadas no artigo 4, parágrafo 2, há elementos em que, no parecer do Comitê, não podem 
ser submetidos à derrogação prevista no artigo 4. ” Liberdade de opinião é um desses 
elementos importantes, não sendo necessária a suspensão desse direito durante um estado 
de exceção
3.  
5. Levando em conta a relação entre liberdade de expressão e demais direitos enunciados 
no Pacto, poderia ser aceitável formular reservas a certos elementos do artigo 19, parágrafo 
2, uma reserva geral aos direitos estabelecidos no parágrafo 2 seria incompatível com o 
objeto e propósito do Pacto4. 
6. A obrigação de respeitar as liberdades de expressão e opinião é vinculante em todo seu 
conjunto para todos os Estados Partes. Todos poderes do Estado (executivo, legislativo e 
judiciário) e out ras autoridades públicas e do governo, em qualquer nível (nacional, 
                                                           
1 102° período de sessões (2011). Substitui o Comentário Geral n. 10.   
164 
 
regional ou local) podem assumir a responsabilidade do Estado Parte5. A responsabilidade 
pode incorrer ao Estado Parte em determinadas circunstâncias em respeito a atos de 
entidades de sem i-estatais.6 O cumprimento desta obrigação, requer que Estados Partes 
garantam que as pessoas estejam protegidas por qualquer ato de pessoas privadas ou 
entidades que possam prejudicar o gozo das liberdades de opinião e expressão na medida 
em que esses direitos do Pacto sejam passíveis de aplicação entre particulares ou entidades 
privadas
7.  
7. Os Estados Partes têm obrigação de garantir que sua legislação interna torne efetivos os 
direitos contidos no artigo 19 do Pacto de maneira compatível com a orientação 
proveniente do Comitê em seu comentário geral número 31 sobre natureza da obrigação 
geral imposta aos Estados Partes do Pacto. É recordado que os Estados Partes devem 
providenciar ao Comitê, de acordo com informes apresentados em conformidade com o 
artigo 40, as leis domésticas, práticas, atos administrativos e as decisões judiciais 
pertinentes, assim como as práticas de política e outras práticas setoriais que se referem 
aos direitos protegidos pelo artigo 19, levando em consideração os assuntos levantados no 
presente comentário geral. Eles também devem incluir informações sobre recursos 
disponíveis caso esses direitos forem violados. 
 
Liberdade de opinião 
8. O parágrafo 1 do artigo 19 requer proteção ao direito de se sustentar opiniões sem 
interferência. Esse é um direito que o Pacto não permite exceções ou restrições. A liberdade 
de opinião se estende ao direito de mudar de opinião a qualquer momento e por qualquer 
razão que a pessoa livremente escolher. Nada pode impedir os direitos protegidos pelo 
Pacto em razão de opiniões expressadas, atribuídas ou supostas. Todas as formas de opinião 
são protegidas, incluindo opiniões políticas, científicas, históricas, morais ou de natureza 
religiosa. É incompatível com o parágrafo 1 a criminalização por ter uma opinião8. O assédio, 
a intimidação ou a estigmatização de uma pessoa, incluindo prisão, detenção ou julgamento 
por motivos de opinião constituem uma violação ao artigo 19, parágrafo 19.  
9. É proibida qualquer tentativa coercitiva de fazer que se sustente ou não uma opinião10. A 
liberdade de expressar opinião própria compreende necessariamente a liberdade de não a 
expressar.  
 
Liberdade de expressão 
10. O parágrafo 2 exige que os Estados partes garantam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o direito a  buscar, receber e transmitir informações e ideias de todos os tipos, 
independentemente de fronteiras. Esse direito inclui a expressão e o recebimento de 
comunicações de toda forma de ideia e opinião capazes de transmitir a outros, sujeito ao 
disposto no a rtigo 19, parágrafo 3 e no artigo 20
11. Isso inclui pensamento político 12, os 
comentários pessoais13 ou públicos14, as campanhas de porta em porta15, os debates sobre 
direitos humanos16, o jornalismo 17, expressão cultural ou artística 18, o ensino 19 e discurso 
religioso20. Pode também incluir publicidade comercial. O alcance do parágrafo 2 engloba 
165 
 
até mesmo a expressão que pode ser considerada profundamente ofensiva 21, embora tal 
expressão possa ser restringida de acordo com as disposições do artigo 19, parágrafo 3 e 
artigo 20.  
11. O parágrafo 2 protege todas as formas de expressão e os meios de sua disseminação. 
Essas formas incluem linguagem falada, escrita e de sinais, além de expressões não verbais, 
tais como imagens e objetos de arte 22. Os meios de expressão inclue m livros, jornais 23, 
panfletos24, cartazes, banners25, vestimentas e alegações judiciais26. Eles incluem os modos 
de expressão audiovisual, eletrônica e pela internet, em todas suas formas.  
 
Liberdade de expressão e a mídia 
12. Uma imprensa livre, sem censura e desimpedida é essencial em qualquer sociedade para 
assegurar a liberdade de opinião e expressão e o gozo de outros direitos reconhecidos pelo 
Pacto. É um dos pilares angulares de uma sociedade democrática 27. O Pacto abrange um 
direito pelo qual a mídia p ode receber informações com base nas quais pode realizar sua 
função28. A comunicação livre de informações e ideias sobre questões públicas e políticas 
entre cidadãos, candidatos e representantes eleitos é essencial. Isto comporta a existência 
de uma imprens a livre e outros meios de comunicação capazes de comentar questões 
públicas sem censura ou restrição e de informar a opinião pública29. O público também tem 
o direito correspondente aos meios de comunicação de receber os resultados de sua 
atividade30.  
13. Como forma de proteger os direitos dos usuários dos meios de comunicação, entre eles 
os membros de minorias étnicas e linguísticas, receber uma ampla gama de informações e 
ideias, os Estados Partes devem ter um cuidado especial para encorajar uma mídia 
independente e diversa. 
14. Os Estados Partes devem levar em conta a medida em que os avanços nas tecnologias de 
informação e comunicação, como a internet e os sistemas eletrônicos de disseminação de 
informações por meio de dispositivos móveis, tem mudado substancialmente as práticas de 
comunicação em todo o mundo. Existe agora uma rede global de troca de ideias e opiniões, 
que não depende necessariamente do intermédio dos tradicionais meios de comunicação 
em massa. Os Estados partes devem tomar todas as medida s necessárias para promover a 
independência desses novos meios de comunicação e assegurar o acesso das pessoas a eles.  
15. Os Estados Partes devem assegurar que os serviços públicos de radiodifusão operem de 
maneira independente 31. A este respeito, os Estados Partes devem garantir sua 
independência e liberdade editorial dos serviços e proporcionar financiamento de uma 
maneira que não prejudique sua independência.  
16. As questões relativas aos meios de comunicação são debatidas mais adiante na seção 
deste Comentário que trata das restrições à liberdade de expressão.  
 
Direito de acesso à informação 
166 
 
17. O Artigo 19, parágrafo 2 adota o direito de acesso a informações em poder de órgãos 
públicos. Essa informação compreende os registros mantidos por um órgão pú blico, 
independentemente da forma em que as informações são armazenadas, sua origem e a data 
de produção. Os órgãos públicos são os indicados no parágrafo 7 deste Comentário Geral. A 
definição desses órgãos também pode incluir outras entidades que desempen ham funções 
públicas32. Como já foi observado anteriormente, em conjunto com o artigo 25 do Pacto, o 
direito de acesso à informação inclui o direito pelo qual a mídia tem acesso a informações 
sobre assuntos públicos e o direito do público em geral de recebe r o que os meios de 
comunicação proporcionem pelos resultados da sua atividade 33. Alguns elementos do 
direito de acesso à informação também são abordados em outras partes do Pacto. Como o 
Comitê observou em seu comentário geral nº 16, referente ao artigo 17  do Pacto, todo 
indivíduo deve ter o direito de verificar se há dados pessoais seus armazenados em arquivos 
de dados automáticos, e em caso afirmativo, obter de forma inteligível quais são esses dados 
e com que finalidade são armazenados. Toda pessoa deve poder verificar quais autoridades 
públicas ou indivíduos ou órgãos privados controlam ou podem controlar seus arquivos. Se 
tais arquivos contiverem dados pessoais incorretos ou tiverem sido coletados ou 
processados de maneira contrária às disposições da lei, todo indivíduo deve ter o direito de 
ter seus registros retificados. De acordo com o artigo 10 do Pacto, um prisioneiro não perde 
seu direito de acesso aos seus registros médicos 34. O Comitê, em seu comentário geral 32 
sobre o artigo 14, estabelece os vários direitos à informação que são detidos pelos acusados 
de uma ofensa criminal 35. De acordo com as disposições do artigo 2, todos devem receber 
informações sobre seus direitos contidos no Pacto 36. Nos termos do artigo 27, a adoção de 
decisões de um Estado Parte que pode comprometer substancialmente o modo de vida e a 
cultura de um grupo minoritário devem ser tomadas em um processo de compartilhamento 
de informações e consulta às comunidades afetadas37. 
18. Para dar efeito ao direito de acesso à informação, os Estados partes devem proceder 
ativamente em incorporar ao domínio público as informações do Governo de interesse 
público. Os Estados partes devem envidar todos os esforços para garantir acesso fácil, 
rápido, efetivo e prático a essas informações. Ademais, os Estados Partes devem promulgar 
os procedimentos necessários, por meio dos quais se pode obter acesso à informação, como 
por exemplo, leis sobre liberdade de informação38. Os procedimentos devem prever que as 
solicitações de informação tramitem com pontualidade e de acordo com as regras claras e 
compatíveis com o Pacto. Os pedidos de informação não devem encontrar impedimentos 
desnecessários para o acesso à informação. As autoridades devem fornecer razões para 
qualquer recusa em fornecer acesso à informação. Devem também existir providências que 
possam ser tomadas  em relação aos recursos contra denegações de acesso à informação, 
bem como em relação às solicitações que não receberam resposta. 
 
A liberdade de expressão e os direitos políticos 
19. No comentário geral número 25 sobre participação nos assuntos públicos e o direito de 
voto, o Comitê tratou sobre a importância da liberdade de expressão para a condução dos 
assuntos públicos e o exercício efetivo do direito de voto.  Indispensável a livre comunicação 
de informações e ideias sobre questões públicas e políticas entre cidadãos, candidatos e 
representantes eleitos. Isso também comporta a existência de uma imprensa e outros meio 
167 
 
de comunicação livres e capazes de comentar sobre questões públicas, assim como informar 
a opinião pública sem censura ou limitação 39. Chama-se a atenção dos Estados Partes para 
a orientação que o comentário geral nº 25 estabelece em relação a promoção e proteção da 
liberdade de expressão nesse contexto. 
 
A aplicação do parágrafo 3 do artigo 19 
20. O parágrafo 3 declara expressamente que o exercício do direito à liberdade de expressão 
implica em deveres e responsabilidades especiais. Por essa razão, são permitidos dois tipos 
de restrições relacionadas ao respeito aos direitos ou  à reputação de outras pessoas ou à 
proteção da segurança nacional ou da ordem pública ou da saúde ou moral pública. No 
entanto, quando um Estado Parte impõe restrições ao exercício da liberdade de expressão, 
estas restrições não podem colocar em risco o direito propriamente dito40. O Comitê lembra 
que a relação entre o direito e a restrição, ou entre a norma e a exceção não deve ser 
revertida. O Comitê também recorda as disposições do parágrafo 1 do artigo 5 do Pacto, 
segundo o qual “nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido 
de conceder direito para qualquer Estado, grupo ou pessoa para empreender atividades ou 
realizar atos para destruição de qualquer dos direitos e liberdades reconhecidos no Pacto 
ou para sua limitação em maior medida do que prevista nele”. 
21. O parágrafo 3 estabelece condições específicas e só com sujeição a essas condições 
podem ser impostas restrições: as restrições devem ser “previstas por lei”; só podem ser 
impostas por uma das razões previstas nas alíneas a) e b) do parágrafo 3; e devem cumprir 
os requisitos de necessidade e proporcionalidade 41. Não são permitidas restrições por 
motivos não especificados no parágrafo 3, mesmo que tais motivos justifiquem restrições a 
outros direitos protegidos no Pacto. As restrições só devem ser aplicadas para os fins que 
foram prescritas e devem estar diretamente relacionadas com a necessidade específica da 
qual tem dependência42. 
22. Os Estados partes devem implementar medidas eficazes para proteção contra ataques 
destinados a silenciar aqueles que exercem seu direito à liberdade de expressão. O 
parágrafo 3 nunca pode ser invocado como justificativa para o silenciamento dos defensores 
da democracia pluripartidária, os princípios democráticos e dos direitos humanos 43. 
Também não pode ser compatível com o artigo 19, sob nenhuma circunstância, ataques 
contra uma pessoa, incluindo prisão arbitrária, tortura, ameaças de morte e assassinato 44. 
Os jornalistas são frequentemente submetidos a tais ameaças, intimidação e ataques por 
causa de suas atividades 45. Assim também são as pessoas que se envolvem na coleta e 
análise de informações sobre a situação dos direitos humanos e que publicam relatórios 
sobre direitos humanos, incluindo juízes e advogados 46. Todos esses ataques devem ser 
investigados de forma enérgica e em tempo hábil, sendo que os autores devem ser 
processados e julgados 47 e as vítimas, ou, no caso de assassinatos, seus representantes, 
deverão receber uma reparação adequada48. 
23. Restrições devem ser previstas por lei. Por le i, também deve-se compreender todas as 
normas relativas a imunidade parlamentar49 e leis de desacato aos tribunais50. Uma vez que 
qualquer restrição à liberdade de expressão constitui uma grave violação aos direitos 
168 
 
humanos, não é compatível com o Pacto que uma restrição seja consagrada no direito 
tradicional, religioso ou outras normas consuetudinárias análogas51. 
24. Para efeitos do parágrafo 3, uma norma, para ser qualificada como uma “lei”, ela deve 
ser formulada com precisão suficiente para permitir que u m indivíduo regule sua conduta 
de acordo com ela 52 e ser acessível ao público. A lei não pode conferir ao encargo de sua 
aplicação uma discricionariedade irrestrita para restringir a liberdade de expressão 53. As 
leis devem proporcionar orientações suficientes aos responsáveis pela sua execução, para 
que possam distinguir quais tipos de expressão podem restringir corretamente e quais tipos 
não podem. 
25. As leis que limitam os direitos enumerados o parágrafo 2 do artigo 19, incluindo as leis 
referidas no par ágrafo 24, não devem só ajustar as restritas condições do parágrafo 3 do 
artigo 19 do Pacto, mas devem também ser compatíveis com as disposições, objetivos e 
metas do Pacto54. As leis não devem violar as disposições do Pacto de não discriminação e 
nem estabelecer penas que sejam incompatíveis com o Pacto, como punições corporais. 
26. Cabe ao Estado Parte demonstrar a base legal para quaisquer restrições impostas à 
liberdade de expressão55. Se, com relação a um Estado Parte em particular, o Comitê tiver 
que co nsiderar se uma restrição em particular é imposta por lei, o Estado Parte deve 
fornecer detalhes da lei e das ações que se enquadram no âmbito da lei56. 
27. O primeiro dos motivos legítimos para introduzir uma restrição que está enumerada no 
parágrafo 3 é o  de respeito pelos direitos ou reputação de terceiros. O termo “direitos” 
refere-se aos direitos humanos reconhecidos no Pacto e, mais geralmente, no direito 
internacional dos direitos humanos. Por exemplo, pode ser legítimo restringir a liberdade 
de expressão para proteger o direito de voto nos termos do artigo 25, bem como os direitos 
enunciados no artigo 17 (ver parágrafo 37)57. Tais restrições devem ser interpretadas com 
cuidado: embora seja permissível proteger os eleitores de formas de expressão que 
constituam intimidação ou coerção, essas restrições não devem impedir o debate político, 
incluindo, por exemplo, os apelos ao boicote de uma eleição onde o voto não é obrigatório58. 
A expressão “os demais” pode referir a outras pessoas a título individual ou como membros 
de uma comunidade59, por exemplo, uma comunidade definida por sua crença religiosa60 ou 
um grupo étnico61. 
28. A segunda razão legítima é a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou da 
saúde ou moral pública. 
29. Devem ser tomados cuidados extremos pelos Estados Partes para assegurar que as leis 
de traição62 e disposições similares relacionadas à segurança nacional, leis sobre segredos 
do Estado ou leis de sedição (revolta/motim), ou outras, sejam elaboradas e aplicadas de 
maneira que atendam aos requisitos do parágrafo 3. Não é compatível com o parágrafo 3, 
por exemplo, invocar essas leis para suprimir informações de interesse público que não 
prejudiquem a segurança nacional ou impedir ao público o acesso à informação, ou para 
processar jornalistas, pesquisadores, ativistas ambientais, defensores de direitos humanos 
ou outros por ter divulgado tais informações 63. Também não procede, em geral, incluir no 
âmbito dessas leis categorias de informação, como as relacionadas ao setor comercial,  
bancário, e ao progresso científico 64. O Comitê constatou em um caso que uma declaração 
169 
 
em apoio a uma disputa trabalhista, incluindo a convocação, ainda que tenha sido para 
convocar uma greve nacional, não estava autorizada por razões de segurança nacional65. 
30. Por razões de manutenção da ordem, em certas circunstâncias pode ser permissível, por 
exemplo, regular o direito de pronunciar discurso em um determinado lugar público 66. As 
razões de ordem pública podem ser os critérios de referência para determinar se as formas 
de expressões estão constituídas como desacato ao tribunal.  A fim de cumprir com o 
disposto no parágrafo 3, os processos e a sanção que se impõe devem estar justificados pelo 
exercício das faculdades do tribunal de manter a ordem de um proc edimento67. Tais 
procedimentos não devem, de forma alguma, ser usados para restringir o exercício legítimo 
dos direitos de defesa. 
31. O Comitê observou, no comentário geral nº 22, que “o conceito de moral deriva de muitas 
tradições sociais, filosóficas e religiosas; con sequentemente, as limitações impostas com o 
fim de proteger a moral devem ser baseadas em princípios que não derivam exclusivamente 
de uma única tradição”. Essas limitações devem ser entendidas à luz da universalidade dos 
direitos humanos e do princípio da não discriminação. 
32. As restrições devem ser “necessárias” para um propósito legítimo. Assim, por exemplo, 
a proibição da publicidade comercial em um idioma, visando proteger o idioma de uma 
determinada comunidade não cumpre o requisito de necessidade s e a proteção pode ser 
obtida de outras formas que não restrinjam a liberdade de expressão 68. Por outro lado, o 
Comitê considerou que um Estado Parte cumpriu com o princípio da necessidade quando 
transferiu um professor que publicou material hostilizando uma comunidade religiosa, pois 
assim protegeu o direito e a liberdade de filhos que professavam aquela fé em um distrito 
escolar69. 
33. As restrições não devem ser excessivas. O Comitê observou, no comentário geral nº 27, 
que “as medidas restritivas devem obedecer ao princípio da proporcionalidade; eles devem 
ser apropriados para alcançar sua função protetora; elas devem ser o instrumento menos 
intrusivo entre aqueles que podem alcançar sua função protetora; devem ser proporcionais 
ao interesse a ser protegido…  O princípio da proporcionalidade deve ser respeitado não 
apenas pela lei que define as restrições, mas também pelas autoridades administrativas e 
judiciais que aplicam a lei” 70. O princípio da proporcionalidade deve ter em conta a forma 
de expressão, bem c omo os meios da sua divulgação. Por exemplo, o Pacto atribui grande 
importância a expressão sem inibições no debate público sobre figuras do âmbito público e 
político em uma sociedade democrática71. 
34. Quando um Estado Parte invoca um motivo legítimo para restringir a liberdade de 
expressão, deve demonstrar de maneira específica e individualizada a natureza precisa da 
ameaça e a necessidade e proporcionalidade da medida concreta que foi adotada, em 
particular estabelecendo uma conexão direta e imediata entre a expressão e a ameaça72. 
35. O Comitê se reserva a possibilidade de avaliação, se numa dada situação, podem haver 
circunstâncias que tornem necessário restringir a liberdade de expressão73. A este respeito, 
o Comitê recorda que o âmbito desta liberdade nã o deve ser determinado por referência a 
uma “margem de apreciação”74 e que se querem que o Comitê desempenhe esta função, um 
Estado Parte, em qualquer caso, deve demonstrar de maneira específica a natureza da 
170 
 
ameaça a qualquer dos fundamentos enumerados no parágrafo 3, que tenha feito restringir 
a liberdade de expressão75. 
 
Limitações do alcance das restrições da liberdade de expressão em certos casos 
concretos 
36. Entre as restrições ao discurso político que suscitaram ao Comitê cabe mencionar a 
proibição da s campanhas de porta em porta, 76 as restrições da quantidade e do tipo de 
materiais escritos que podem ser distribuídos durante as campanhas eleitorais77, o bloqueio 
do acesso as fontes de debate político, como os meios de comunicação local e internacional 
durante os períodos eleitorais 78 e a limitação do acesso dos partidos e dos políticos da 
oposição aos meios de comunicação 79. Todas as restrições devem ser compatíveis com o 
parágrafo 3. No entanto, um Estado Parte pode legitimamente limitar as pesquisas eleitorais 
nos dias que precedem uma eleição a fim de manter a integridade do processo eleitoral80. 
37. Como observado anteriormente nos parágrafos 13 e 20, em relação ao conteúdo da 
expressão do pensamento político, o Comitê observou que, em circunstâncias de debate 
público a respeito de figuras públicas e as instituições públicas, para os propósitos do Pacto 
é extremamente importante que a expressão possa ocorrer sem inibições 81. Portanto, o 
simples fato de considerar que uma declaração insulta a uma figura pública não basta para 
justificar a imposição de sanções, ainda que as figuras públicas também possam se 
beneficiar das disposições do Pacto 82. Além disso, todas as figuras públicas, incluindo 
aquelas que exercem a mais alta autoridade política, como chefes de Estado e Governo, 
podem ser objetos legítimos de crítica e oposição política 83. Em consequência, o Comitê 
expressa sua preocupação com relação a leis sobre assuntos como lèse majesté84, desacato85, 
desrespeito à autoridade 86, desrespeito a bandeiras e símbolo s, difamação do chefe de 
Estado87 e a proteção da honra de funcionários públicos 88. As leis não devem prever 
penalidades mais severas dependendo da pessoa que está sendo criticada. Os E stados 
Partes não devem proibir críticas às instituições, como o exército ou a administração89. 
38. Os Estados Partes devem assegurar que os marcos legislativos e administrativos para a 
regulamentação dos meios de comunicação sejam compatíveis com as disposições do 
parágrafo 390. Os sistemas de regulação devem levar em conta as diferenças entre os meios 
de comunicação impressos, radiodifusão, televisão, assim como a internet, observando suas 
divergências. É incompatível com o artigo 19 a denegação de publicação de jornais e outros 
meios impressos, exceto nas circunstâncias específ icas da aplicação do parágrafo 3. Essas 
circunstâncias não podem abranger nenhum caso de proibição de uma publicação 
determinada, salvo um conteúdo específico que não seja possível separar da publicação, 
podendo ser legitimamente proibido nos termos do par ágrafo 3. Os Estados partes não 
devem impor condições de licenciamento e taxas muito onerosas aos meios de radiodifusão, 
inclusive em estações comunitárias e comerciais 91. Os critérios para a aplicação de tais 
condições ou a cobrança dessas licenças devem ser razoáveis e objetivas 92, claras 93, 
transparentes94, não discriminatórios e cumprir com todos as demais disposições do 
Pacto95. Os regimes de licenciamento para os meios de difusão com capacidade limitada, 
como os serviços audiovisuais por satélite ou terr estre, devem prever uma repartição 
equitativa do acesso e das frequências entre as empresas de radiodifusão e televisão 
171 
 
pública, comerciais e comunitárias. Recomenda -se que os Estados -partes que ainda não o 
tenham feito, estabeleçam um órgão independente e público encarregado de licenciamento 
de radiodifusão e televisão, também responsável por examinar as solicitações e outorgar 
licenças96. 
39. O Comitê reitera sua observação feita no comentário geral nº 10 de que “por causa do 
desenvolvimento dos meios de c omunicação modernos, requer -se medidas efetivas para 
impedir um controle dos meios que interfira no direito de toda pessoa à liberdade de 
expressão”. O Estado não deve ter o controle e monopólio sobre os meios de comunicação, 
deve promover a pluralidade da  mídia97. Consequentemente, os Estados devem adotar 
medidas apropriadas, compatíveis com o Pacto, para impedir o predomínio ou concentração 
dos meios de comunicação por grupos midiáticos sob controle privado, situações de 
monopólio podem ser prejudiciais à diversidade de fontes e opiniões. 
40. É preciso fazer todo o possível para garantir que os sistemas de subsídio do governo aos 
meios de comunicação e a colocação de anúncios do governo 98 não sejam utilizados para 
enfraquecer a liberdade de expressão99. Além disso, os meios privados de comunicação não 
devem estar em desvantagem em relação aos públicos, em questões como acesso a meios 
de difusão ou distribuição ou acesso às notícias100. 
41. A penalização de um meio de comunicação, proprietário de um meio ou um jo rnalista 
apenas por criticar o governo ou o sistema sociopolítico pelo governo 101 nunca poderá ser 
considerada uma restrição necessária à liberdade de expressão. 
42. Toda limitação ao funcionamento de websites, blogs ou qualquer outro sistema de 
disseminação de informações na internet, por meio eletrônico ou similares, incluindo os 
sistemas de suporte dessas comunicações, como os provedores de serviços de Internet ou 
de busca, só será permitida na medida em que são compatíveis com o parágrafo 3. As 
restrições permissíveis geralmente devem se referir a um conteúdo concreto; as proibições 
genéricas no funcionamento de certos sites e sistemas não são compatíveis com o parágrafo 
3. Também não é compatível com o parágrafo 3 proibir um site ou um sistema de difusão de 
informações que publica material pelo mero feito de que o material pode conter críticas ao 
governo ou ao sistema político adotado pelo governo102. 
43. A função de jornalista é compartilhada por uma ampla gama de atores, incluindo 
repórteres e analistas profissionais e de tempo integral, bem como blogueiros e outros que 
publicam por conta própria em meios de imprensa, na internet ou em outros meios. 
Estabelecer regimes estatais para restringir o registro de jornalistas ou concessão de 
licenças é incompatíve l com o parágrafo 3. Os sistemas de credenciamento limitados são 
permissíveis apenas quando necessário para fornecer aos jornalistas acesso privilegiado a 
determinados locais ou acontecimentos. Esses sistemas devem ser aplicados de maneira 
não discriminatória e compatível com o artigo 19 e outras disposições do Pacto, com base 
em critérios objetivos e levando em conta que o jornalismo é uma função compartilhada por 
uma ampla gama de atores. 
44. Normalmente é incompatível com o parágrafo 3 limitar a liberdad e dos jornalistas e 
outros que exercem a liberdade de expressão (como pessoas que desejam viajar para 
reuniões relacionadas com direitos humanos) 103, para viajar para fora do Estado Parte, 
restringir a entrada no Estado Parte de jornalistas estrangeiros de d eterminados países104 
172 
 
ou restringir a liberdade de circulação de jornalistas e investigadores de direitos humanos 
dentro do Estado Parte (por exemplo, a lugares que existe conflito, desastre natural ou de 
denúncias de abusos aos direitos humanos). Os Estados Partes devem reconhecer e 
respeitar o elemento do direito à liberdade de expressão que abrange a prerrogativa dos 
jornalistas de não divulgar as fontes de informação105. 
45. Os Estados Partes devem assegurar que as medidas de combate ao terrorismo sejam 
compatíveis com o parágrafo 3. Os delitos de “incitação ao terrorismo” 106 e “atividade 
extremista”107, bem como “elogiar”, “exaltar” ou “justificar” o terrorismo devem estar 
claramente definidos para que não dê lugar a uma ingerência desnecessária ou 
desproporcional na liberdade de expressão. É preciso evitar as limitações excessivas ao 
acesso à informação. Os meios de comunicação desempenham um papel crucial em informar 
a população sobre atos de terrorismo e não se deve limitar indevidamente sua capacidade 
de ação. Os jornalistas não devem ser penalizados por exercer suas atividades legítimas. 
46. As leis de difamação devem ser elaboradas com cuidado para assegurar que elas 
cumpram com o parágrafo 3 e para que elas não sirvam, na prática, para sufocar a liberdade 
de expressão108. Todas essas leis, em particular as leis penais de difamação, devem incluir 
meios de defesa como prova da verdade e não devem ser aplicadas as formas de expressão 
que, por sua natureza, não estão sujeitas a verificação. Pelo menos no que diz respeito a 
comentários sobre figuras públicas, deve-se considerar a possibilidade de não penalizar as 
declarações que não forem publicadas por engano e sem maldade
109. Em qualquer caso, o 
interesse público no objetivo das críticas poderá ser utilizado como defesa. Cuidados devem 
ser tomados pelos Estados Partes para evitar medidas e penalidades excessivamente 
punitivas. Quando for relevante, os Estados partes devem estabelecer limites razoáveis para 
o réu reembolsar as despesas da parte vencedora110. Os Estados-partes devem considerar a 
possiblidade de descriminalização da difamação e, em todo caso, a aplicação da lei penal 
deve ser considerada apenas nos casos mais graves, sendo que a pena de prisão nunca é 
uma medida apropriada para tanto. É inadmissível que um Estado Parte acuse uma pessoa 
por difamação
111 e não o submeta a julgamento rapidamente, essa prática tem um efeito 
inibidor que pode restringir indevidamente o exercício da liberdade de expressão112. 
47. A proibição das demonstrações de falta de respeito por uma religião ou outro sistema 
de crenças, incluindo as leis de blasfêmia, são incompatíveis com o Pacto, exceto nas 
circunstâncias previstas no artigo 20, parágrafo 2, do Pacto. Tais proibições devem também 
cumprir as condições estritas do artigo 19, p arágrafo 3, bem como os artigos 2, 5, 17, 18 e 
26. Por exemplo, não seria admissível que tais leis discriminassem em favor ou contra uma 
ou várias religiões, ou em relação aos seguidores, ou em favor dos crentes de uma 
determinada religião. Tampouco seria permissível que tais proibições fossem usadas para 
impedir ou sancionar as críticas contra dirigentes religiosos ou os comentários sobre a 
doutrina religiosa. 
48. As leis que penalizam a expressão de opiniões sobre fatos históricos são incompatíveis 
com as obrigações que o Pacto impõe aos Estados Partes no tocante ao respeito à liberdade 
de opinião e expressão113. O Pacto não autoriza as proibições penais de expressão de opinião 
errônea ou interpretação incorreta de acontecimentos passados. Não se deve impor 
restrições ao direito à liberdade de opinião, sendo que no que diz respeito à liberdade de 
173 
 
expressão, as restrições não devem exceder ao permitido no parágrafo 3 ou o prescrito no 
artigo 20. 
 
A relação entre os artigos 19 e 20 
1. Os artigos 19 e 20 são compat íveis e se complementam. Os atos que o artigo 20 se 
refere são de natureza tão extrema que ficariam sujeitos a restrições nos termos do artigo 
19, parágrafo 3. Assim, as limitações que se justificam pelo artigo 20 devem também 
cumprir com o artigo 19, parágrafo 3114. 
2. O elemento que distingue os atos referentes ao artigo 20 entre outros atos que 
podem estar sujeitos a restrição segundo o artigo 19, parágrafo 3, é que a respeito dos 
primeiros o Pacto indica a medida concreta que deve tomar o Estado, ou seja, a proibi-los 
por lei. É somente nessa medida que o artigo 20 pode ser considerado como lex specialis em 
relação ao artigo 19. 
3. Os Estados Partes só estão obrigados a promulgar proibições legais com respeito às 
formas concretas de expressão que indica o artigo  20. Em todos os casos em que o Estado 
restringe a liberdade de expressão é necessário justificar as proibições e suas disposições 
em estrita conformidade com o artigo 19. 
1 Ver comunicado No. 1173/2003 , Benhadj v. Argélia , Visão adotada em 20 de julho de 2007:  No. 
628/1995, Park v. Republic of Korea, Visão adotada em 5 de julho de 1996.  
2 Ver comentários gerais do comitê No. 24 (1994), em relação a reservas feitas sobre ratificações de 
acesso ao Pacto ou aos protocolos opcionais, ou em relação a declarações do artigo 41 do Pacto,  
Official Records of the General Assembly, Fiftieth Session, Supplement No. 40 , vol. I (A/50/40 (Vol. I)), 
annex V. 
3 Comentário geral No. 29, para. 11. 
4 Comentário geral No. 24. 
5 Ver comentário geral No. 31 (2004), da natureza da obrigação geral legal imposta aos Estados 
partes do Pacto, para. 4, Official Records of the General Assembly,  Fifty-ninth Session, Supplement No. 
40, vol. I (A/59/40 (Vol. I)), annex III 
6 Ver comunicado No. 61/1979, Hertzberg et al. v. Finland, visão adotada em 2 de abril de 1982. 
7 Comentário geral No. 31, para. 8; Ver comunicado No. 633/1995, Gauthier v. Canada, Visão adotada 
em 7 de abril de 1999. 
8 Ver comunicado No. 550/93, Faurisson v. France, visão adotada em 8 de novembro de 1996. 
9 Ver comunicado No. 157/1983, Mpaka-Nsusu v. Zaire, visão adoatada em 26 de março de 1986, No. 
414/1990, Mika Miha v. Equatorial Guinea, visão adotada em 8 de julho de 1994. 
10 Ver comunicado No. 878/1999, Kang v. Republic of Korea, Visão adotada em 15 de julho de 2003. 
11 Ver comunicados Nos. 359/1989 and 385/1989, Ballantyne, Davidson and McIntyre v. Canada, 
visões adotadas em 18 de outubro de 1990. 
12 Ver comunicado No. 414/1990, Mika Miha v. Equatorial Guinea. 
13 Ver comunicado No. 1189/2003, Fernando v. Sri Lanka, Visão adoatada em 31 de março de 2005. 
14 Ver comunicado No. 1157/2003, Coleman v. Australia, visão adoatada em 17 de julho de 2006.  
15 Observações conclusivas no Japão (CCPR/C/JPN/CO/5). 
16 Ver comunicado No. 1022/2001, Velichkin v. Belarus, Visão adotada em 20 de outubro de 2005. 
17 Ver comunicado No. 1334/2004, Mavlonov and Sa’di v. Uzbekistan, Visão adotaada em 19 de março 
de 2009. 
18 Ver comunicado No. 926/2000, Shin v. Republic of Korea, Visão adotada em 16 de março de 2004. 
19 Ver comunicado No. 736/97, Ross v. Canada, Visão adotada em 18 de outubro de 2000.  
20 Ibid. 
                                                           
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21 Ibid. 
22 Ver comunicado No. 926/2000, Shin v. Republic of Korea. 
23 Ver comunicado No. 1341/2005, Zundel v. Canada, Visão adotada em 20 de março de 2007. 
24 Ver comunicado No. 1009/2001, Shchetoko et al. v. Belarus, Visão adotada em 11 de julho de 2006. 
25 Ver comunicado No. 412/1990, Kivenmaa v. Finland, Visão adotada em 31 de março de 1994. 
26 Ver comunicado No. 1189/2003, Fernando v. Sri Lanka. 
27 Ver comunicado No. 1128/2002, Marques v. Angola, Visão adotada em 29 de março de 2005. 
28 Ver comunicadon No. 633/95, Gauthier v. Canada. 
29 Ver comentário geral No. 25 (1996) no artigo 25 (participação em assuntos públicos e o direito ao voto), 
para. 25, Official Records of the General Assembly, Fifty-first Session, Supplement No. 40, vol. I (A/51/40 (Vol. 
I)), annex V. 
30 Ver comunicado No. 1334/2004, Mavlonov and Sa’di v. Uzbekistan. 
31 Observações conclusivas da República da Moldovia (CCPR/CO/75/MDA).  
32 Ver comunicado No. 633/95, Gauthier v. Canada. 
33 Ver comunicado No. 1334/2004, Mavlonov and Sa’di v. Uzbekistan. 
34 Ver comunicado No. 726/1996, Zheludkov v. Ukraine, Visão adoatada em 29 de outubro de 2002. 
35 Ver comentário geral No. 32 (2007), do direito a igualdade perante cortes e tribunais e a um julgamento 
justo, para. 33, Official Records of the General Assembly, Sixty -second Session, Supplement No. 40, vol. I 
(A/62/40 (Vol. I)), annex VI 
36 Comentário geral No. 31. 
37 Ver comunicado No. 1457/2006, Poma v. Peru, Visão adoatada em 27 de março de 2009. 
38 Observações conclusivas no Azerbaijão (CCPR/C/79/Add.38 (1994)).  
39 Ver comentário geral No. 25, no artigo 25 do Pacto, para. 25.   
40 Ver comentário geral No. 27, no artigo 12, Official Records of the General Assembly, Fifty -fifth Session, 
Supplement No. 40, vol. I (A/55/40 (Vol. I)), annex VI, sect. A 
41 Ver comunicado No. 1022/2001, Velichkin v. Belarus, Visão adoatada em 20 de outubro de 2005. 
42 Ver comentário geral No. 22, Official Records of the General Assembly, Forty -eighth Session, Supplement 
No. 40 (A/48/40), annex VI 
43 Ver comunicado No. 458/91, Mukong v. Cameroon, Visão adotoada em 21 de julho de 1994. 
44 Ver comunicado No. 1353/2005, Njaru v. Cameroon, Visão adotada em 19 de março de 2007. 
45 Ver, por exemplo, observações conclusivas na Algéria (CCPR/C/DZA/CO/3); observações conclusivas na 
Costa Rica (CCPR/C/CRI/CO/5); observações conclusivas no Sudão (CCPR/C/SDN/CO/3).  
46 Ver comunicado No. 1353/2005, Njaru v. Cameroon  ; observações conclu sivas na Nicarágua 
(CCPR/C/NIC/CO/3); observações conclusivas na Tunísia (CCPR/C/TUN/CO/5); observações conclusivas 
na Republica da Arábe da Síria (CCPR/CO/84/SYR); observações conclusivas na Colômbia 
(CCPR/CO/80/COL). 
47 Ibid e observações conclusivas na Georgia (CCPR/C/GEO/CO/3). 
48 Observações conclusivas na Guiana (CCPR/C/79/Add.121). 
49 Ver comunicado No. 633/95, Gauthier v. Canada. 
50 Ver comunicado No. 1373/2005, Dissanayake v. Sri Lanka, Visão adotada em 22 de julho de 2008.  
51 Ver comentário geral No. 32. 
52 Ver comunicado No. 578/1994, de Groot v. The Netherlands, Visão adotada em 14 de julho de 1995. 
53 Ver comentário geral No. 27. 
54 Ver comunicado No. 488/1992, Toonen v. Australia, Visão adotada em 30 de março de 1994.  
55 Ver comunicado No. 1553/2007, Korneenko et al. v. Belarus, Visão adotada em 31 de outubro de 2006. 
56 Ver comunicado No. 132/1982, Jaona v. Madagascar, Visão adotada em 1 de abril de 1985. 
57 Ver comunicado No. 927/2000, Svetik v. Belarus, Visão adotada em 8 de julho de 2004. 
58 Ibid. 
59 Ver comunicado No. 736/97, Ross v. Canada, Visão adotada em 18 de outubro de 2000.  
60 Ver comunicado No. 550/93, Faurisson v. France ; observações conclusivas na Áustria 
(CCPR/C/AUT/CO/4). 
61 Observações conclusivas na Eslováquia (CCPR/CO/78/SVK); observações co nclusivas em Israel 
(CCPR/CO/78/ISR). 
62 Observações conclusivas em Hong Kong (CCPR/C/HKG/CO/2).  
63 Observações conclusivas na Federação da Rússia (CCPR/CO/79/RUS).  
64 Observações conclusivas no Uzbequistão  (CCPR/CO/71/UZB).  
65 Ver comunicado No. 518/1992, Sohn v. Republic of Korea, Visão adotada em 18 de março de 1994. 
66 Ver comunicado No. 1157/2003, Coleman v. Australia. 
67 Ver comunicado No. 1373/2005, Dissanayake v. Sri Lanka. 
175 
 
                                                                                                                                                                                     
68 Ver comunicado No. 359, 385/89, Ballantyne , Davidson and McIntyre v. Canada.  
69 Ver comunicado No. 736/97, Ross v. Canada, Visão adotada em 17 de julho de 2006.  
70 Comentário geral  No. 27, para. 14. Ver também comunicados No. 1128/2002, Marques v. Angola ; No. 
1157/2003, Coleman v. Australia.  
71 Ver comunicado No. 1180/2003, Bodrozic v. Serbia and Montenegro, Visão adotada em 31 de outubro de 
2005. 
72 Ver comunicado No. 926/2000, Shin v. Republic of Korea. 
73 Ver comunicado No. 518/1992, Sohn v. Republic of Korea . 
74 Ver comunicado No. 511/1992, Ilmari Länsman, et al. v. Finland , Visão adotada em 14 de outubro de 
1993. 
75 Ver comunicados Nos. 518/92, Sohn v. Republic of Korea; No. 926/2000, Shin v. Republic of Korea,. 
76 Observações conclusivas no Japão (CCPR/C/JPN/CO/5). 
77 Ibid. 
78 Observações conclusivas na Tunisia (CCPR/C/TUN/CO/5). 
79 Observações conclusivas em Togo (CCPR/CO/76/TGO); Observações conclusivas na Moldóvia 
(CCPR/CO/75/MDA).  
80 Ver comunicado No. 968/2001, Kim v. Republic of Korea, Visão adotada em 14 de março de 1996. 
81 Ver comunicado No. 1180/2003, Bodrozic v. Serbia and Montenegro, Visão adotada em 31 de outubro de 
2005. 
82 Ibid. 
83 Ver comunicado No. 1128/2002, Marques v. Angola. 
84 Ver comunicado Nos. 422-424/1990, Aduayom et al. v. Togo, Visão adotada em 30 de junho de 1994.  
85 Observações conclusivas da República Dominicana (CCPR/CO/71/DOM). 
86 Observações conclusivas de Honduras (CCPR/C/HND/CO/1).  
87 Ver observações conclusivas na Zâmbia (CCPR/ZMB/CO/3), para.25.  
88 Ver observações conclusivas na Costa Rica (CCPR/C/CRI/CO/5), para. 11.  
89 Ibid., e ver observações conclusivas de Tunísia (CCPR/C/TUN/CO/5), para. 91 
90 Ver observações conclusivas do Vietnã (CCPR/CO/75/VNM), para. 18, e observações conclusivas de 
Lesoto (CCPR/CO/79/Add.106), para. 23. 
91 Observações conclusivas na Gâmbia (CCPR/CO/75/GMB). 
92 Ver observações conclusivas do Líbano (CCPR/CO/79/Add.78), para. 25. 
93 Observações conclusivas no Kuwait (CCPR/CO/69/KWT); Observações conclusivas na Ucrânia 
(CCPR/CO/73/UKR). 
94 Observações conclusivas no Quirguistão (CCPR/CO/69/KGZ). 
95 Observações conclusivas na Ucrânia (CCPR/CO/73/UKR). 
96 Observações conclusivas no Líbano (CCPR/CO/79/Add.78). 
97 Ver Observações conclusivas na Guiana (CCPR/CO/79/Add.121), para. 19; Observações conclusivas na 
Federação Russa (CCPR/CO/79/RUS); Observações conclusivas no Vietnã(CCPR/CO/75/VNM); 
Observações conclusivas  na Itália (CCPR/C/79/Add. 37). 
98 Ver observações conclusivas em Lesoto (CCPR/CO/79/Add.106), para. 22.  
99 Ver observações conclusivas na Ucrânia (CCPR/CO/73/UKR). 
100 Ver observações conclusivas no Sri Lanka (CCPR/CO/79/LKA); e ver observações c onclusivas no Togo 
(CCPR/CO/76/TGO), para. 17. 
101 Ver observações conclusivas no Peru (CCPR/CO/70/PER). 
102 Ver observações conclusivas na República Árabe da Síria (CCPR/CO/84/SYR).  
103 Ver observações conclusivas no Uzbequistão (CCPR/CO/83/UZB); Ver observaçõe s conclusivas no 
Marrocos (CCPR/CO/82/MAR). 
104 Ver observações conclusivas na República Democrática da Coréia (CCPR/CO/72/PRK).  
105 Ver observações conclusivas no Kuwait (CCPR/CO/69/KWT).  
106 Ver observações conclusivas no Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte (CCPR/C/GBR/CO/6). 
107 Ver observações conclusivas na Federação Russa (CCPR/CO/79/RUS).  
108 Ver observações conclusivas no Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte (CCPR/C/GBR/CO/6). 
109 Ibid. 
110 Ibid. 
111 Ver observações conclusivas da Itália (CCPR/ C/ITA/CO/5); observações conclusivas da República da 
Iugoslávia e da Macedônia (CCPR/C/MKD/CO/2). 
112 Ver comunicado No. 909/2000, Kankanamge v. Sri Lanka, Visão adotada em 27 de julho de 2004. 
113 Também chamadas “leis da memória”, ver comunicado No. , No. 55 0/93, Faurisson v. France . Ver 
também observações conclusivas da Hungria (CCPR/C/HUN/CO/5) parágrafo 19.  
176 
 
                                                                                                                                                                                     
114 Ver comunicado No. 736/1997, Ross v. Canada, Visão adotada em 18 de outubro de 2000.  
177 
 
Comentário Geral n. 35: Artigo 9 (Sobre Liberdade e Segurança 
Pessoais) 
 
Tradução e Revisão: Letícia de Miranda Camapum e Giovanni Pierroti de Andrade (Alunos da Clínica 
de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final : Davi Quintanilha Failde de Azevedo (Defensor Público –  Núcleo Especializado de 
Cidadania e Direitos Humanos) 
 
1) Considerações Gerais 
1. O presente Comentário Geral substitui o Comentário Geral n. 8 (décima sexta sessão), 
adotado em 1982. 
2. O Artigo 9 reconhece e protege tanto a liberdade quanto segurança pessoais. Na 
Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Artigo 3 proclama que todos têm o direito à 
vida, à liberdade e à segurança. Esse é o primeiro direito material protegido pelo Declaração 
Universal, que indica a profunda importância do Artigo 9 do Pacto tanto para os indivíduos 
como para a sociedade como um todo. Liberdade e segurança da pessoa são bens preciosos, 
assim como também a privação de liberdade e segurança da pessoa tem sido historicamente 
o principal meio de prejudicar o gozo de outros direitos. 
3. Liberdade pessoal diz respeito à liberdade de confinamento do corpo, não a uma 
liberdade de ação em geral
1. A segurança pessoal diz respeito à liberdade de não sofrer lesão 
ao corpo e à mente, ou integridade física e mental, como será abordado no parágrafo 9 
abaixo. O artigo 9 garante esses direitos a todos. “Todos” inclui, entre outros, meninas e 
meninos, soldados, pessoas com deficiência, lésbicas, gays, bissexuais e transexuais, 
estrangeiros, refugiados e solicitantes de asilo, sem-teto, trabalhadores migrantes, pessoas 
condenadas por crime e pessoas que se envolveram em atividades terroristas. 
4. Os parágrafos 2 a 5 do artigo 9 estabelecem salvaguardas específicas para a proteção da 
liberdade e da segurança pessoal. Algumas das disposições do artigo 9 (parte do parágrafo 
2 e todo o parágrafo 3) aplicam-se apenas em conexão com acusações criminais. Mas o resto, 
em particular a importante garantia prevista no parágrafo 4, ou seja, o direito de revisão 
por um tribunal da legalidade da detenção, aplica- se a todas as pessoas privadas de 
liberdade. 
5. A privação da liberdade envolve restrições mais severas de locomoção dentro de um 
espaço do que a mera interferência com a liberdade de movimento nos termos do artigo 
12
2. Os exemplos de privação de liberdade inc luem custódia policial, arraigo 3, prisão 
preventiva, prisão após condenação, prisão domiciliar 4, detenção administrativa, 
hospitalização involuntária5, guarda institucional de crianças e confinamento a uma área 
restrita de um aeroporto 6, bem como a de ser transportado involuntariamente 7. Os 
exemplos também incluem certas restrições adicionais a uma pessoa que já está detida, por 
exemplo, confinamento solitário ou o uso de contenção física 8. Durante um período de 
serviço militar, restrições que equivalem à privação de liberdade para um civil não podem 
resultar em privação de liberdade se não excederem às exigências do serviço militar normal 
178 
 
ou desviar-se das condições normais de vida dentro das forças armadas do Estado Parte em 
questão9. 
6. A privação de liberdade pessoal é sem o consentimento livre. Indivíduos que vão 
voluntariamente a uma delegacia de polícia para participar de uma investigação, e quem 
sabe que são livres para saírem a qualquer momento, não estão sendo privados de sua 
liberdade10.  
7. Os Estados Partes têm o dever de adotar medidas apropriadas para proteger a liberdade 
pessoal contra a privação por terceiros 11. Os Estados Partes devem proteger indivíduos 
contra rapto ou detenção por criminosos individuais ou grupos irregulares, incluindo 
grupos armados ou terroristas, operando em seu território. Eles também devem proteger 
indivíduos contra a privação indevida de liberdade por organizações legais, tais como 
empregadores, escolas e hospitais. Os Estados Partes devem fazer o máximo para 
concretizar as medidas de proteção das pessoas contra a privação de liberdade por ação de 
outros Estados em seu território
12. 
8. Quando indivíduos ou entidades privadas são autorizados por um Estado Parte a exercer 
poderes de prisão ou detenção, o Estado Parte permane ce responsável por assegurar a 
adesão ao artigo 9. Deve limitar rigorosamente esses poderes e fornecer controle estrito e 
efetivo para assegurar que esses poderes não sejam mal utilizados e não se torne uma prisão 
ou detenção arbitrária ou ilegal. Deve também fornecer soluções eficazes para as vítimas se 
prisões ou detenções arbitrárias ou ilegais ocorrerem
13. 
9. O direito à segurança pessoal protege os indivíduos contra a imposição intencional de 
lesões corporais ou mentais, independentemente de a vítima es tar detida ou não. Por 
exemplo, os funcionários dos Estados Partes violam o direito à segurança pessoal quando 
injustificadamente infligem a lei causando danos corporais
14. O direito à segurança pessoal 
também obriga os Estados a tomarem medidas apropriadas em resposta a ameaças de 
morte contra pessoas na esfera pública, e, de maneira geral, proteger indivíduos de ameaças 
previsíveis à vida ou à integridade, provenientes de quaisquer agentes governamentais ou 
privados15. Os Estados Partes devem adotar medidas para prevenir futuros danos, ou seja, 
medidas retrospectivas, tais como a aplicação de leis criminais, em resposta a ferimentos 
passados. Por exemplo, os Estados-partes devem responder apropriadamente a padrões de 
violência contra categorias de vítimas, como a intimidação de defensores de direitos 
humanos e jornalistas, retaliação contra testemunhas, violência contra mulheres, incluindo 
violência doméstica, o trote de recrutas nas forças armadas, violência contra crianças, 
violência contra pessoas com bas e em sua orientação sexual ou identidade de gênero
16 e 
violência contra pessoas com deficiência 17. Eles devem também prevenir e corrigir o uso 
injustificável da força na aplicação da lei 18 e proteger suas populações contra abusos por 
parte das forças de segurança privadas e contra os riscos decorrentes da disponibilidade de 
armas de fogo19.  O direito à segurança da pessoa não abrange todos os riscos para a saúde 
física ou mental e não está implicado no impacto indireto na saúde ao ser alvo de ações civis 
ou procedimentos criminais20. 
2) Detenção Arbitrária e Detenção Ilegal 
10. O direito à liberdade pessoal não é absoluto. O Artigo 9 reconhece que às vezes a 
privação de liberdade é justificada, por exemplo, na execução de leis criminais. O parágrafo 
179 
 
1 exige que a privação de liberdade não seja arbitrária e deve ser realizada com respeito ao 
direito. 
11. A segunda frase do parágrafo 1 proíbe prisões e detenções arbitrárias, enquanto a 
terceira proíbe privações ilegais de liberdade, ou seja, a privação de liberdade que não seja 
imposta nas condições e de acordo com o procedimento estabelecido por lei. As duas 
proibições se sobrepõem, prisões ou detenções podem estar em violação da lei aplicável, 
mas não serem arbitrárias, ou serem legalmente permitidas, mas arbitrár ias, ou ambas 
arbitrárias e ilegais. Prisão ou detenção que não tem base legal também é arbitrária
21. O 
confinamento não autorizado de prisioneiros, além da extensão de suas sentenças, é 
arbitrário e também ilegal22; o mesmo vale para a extensão não autorizada de outras formas 
de detenção. O confinamento continuado de detentos, desafiando uma ordem judicial para 
sua libertação, é arbitrário e ilegal23. 
12. A prisão ou detenção pode ser autorizada pela legislação nacional e, não obstante, ser 
arbitrária. A noção de “arbitrariedade” não deve ser equiparada a “contra a lei”, mas deve 
ser interpretada de forma mais ampla para incluir elementos de inadequação, injustiça, falta 
de previsibilidade e devido processo legal 24, bem como elementos de razoabilidade, 
necessidade e proporcionalidade. Por exemplo, a prisão preventiva sob acusação criminal 
deve ser razoável e necessária em todas as circunstâncias 25. Além disso, sentenças 
judicialmente impostas devem ser fixadas por um período de tempo, a decisão de manter 
uma pessoa em qualquer forma de detenção é arbitrária se não estiver sujeita a reavaliação 
periódica da justificativa para continuar a detenção26. 
13. O termo “prisão” refere- se a qualquer apreensão de uma pessoa que começa uma 
privação de liberdade, sendo que o termo “detenção” refere-se à privação de liberdade que 
começa com a prisão e continua no tempo da apreensão até a liberação 27. A detenção na 
acepção do artigo 9º não implica necessariamente uma detenção formal, conforme definido 
no direito interno28. Quando uma privação adicional de liberdade é imposta a uma pessoa 
já sob custódia, como detenção em acusações criminais não relacionadas, o início dessa 
privação de liberdade também equivale a uma prisão29. 
14. O Pacto não fornece uma enumeração das razões permissív eis para privar uma pessoa 
de liberdade. O Artigo 9 reconhece expressamente que os indivíduos podem ser detidos sob 
acusações criminais, sendo que o artigo 11 proíbe expressamente a prisão por incapacidade 
de cumprir uma obrigação contratual30. Outros regimes envolvendo privação de liberdade 
devem ser estabelecidos por lei e devem ser acompanhados por procedimentos que 
impeçam a detenção arbitrária. Os fundamentos e procedimentos prescritos por lei não 
devem ser eliminadores do direito à liberdade pessoal31. O regime não deve equivaler a uma 
evasão dos limites do sistema de justiça criminal, fornecendo o equivalente a uma punição 
penal sem as proteções aplicáveis 32. Embora as condições de detenção sejam abordadas 
principalmente pelos artigos 7 e 10, a detenção pode ser arbitrária se a maneira pela qual 
os detidos são tratados não se relacionar com a finalidade para a qual eles estão sendo 
ostensivamente detidos
33. A imposição de uma penalidade draconiana de prisão por 
desacato ao tribunal sem explicação adequada e sem salvaguardas processuais 
independentes é arbitrária
34. 
180 
 
15. Na medida em que os Estados Partes impõem uma prisão por razões de segurança (às 
vezes conhecida como detenção administrativa ou internamento) não contemplando a 
acusação criminal
35, o Comitê c onsidera que essa detenção apresenta sérios riscos de 
privação arbitrária da liberdade 36. Tal detenção normalmente equivaleria a uma prisão 
arbitrária à medida que outros meios efetivos de ameaça, incluindo o sistema de justiça 
criminal, estariam disponíveis. Se, nas circunstâncias mais excepcionais, um imperativo de 
ameaça presente e direto é invocado para justificar a detenção de pessoas consideradas 
como ameaçadoras, o ônus da prova recai sobre os Estados Partes para demonstrar que o 
indivíduo representa tal ameaça e que não pode ser tratado com medidas alternativas, 
sendo que tal encargo aumenta com a duração da detenção. Os Estados Partes também 
precisam demonstrar que a detenção não dura mais do que o absolutamente necessário, 
que a duração total da det enção é limitada e que eles respeitam totalmente as garantias 
previstas pelo artigo 9 em todos os casos. A pronta e periódica revisão por um tribunal ou 
outro tribunal que possua os mesmos atributos de independência e imparcialidade do 
judiciário é uma garantia necessária para essas condições, assim como o acesso a assistência 
jurídica independente, escolhida preferencialmente pelo detido, e a divulgação ao detento 
de, pelo menos, a essência da evidência pela qual a decisão é tomada
37. 
16. Exemplos notórios de detenção arbitrária incluem a detenção de familiares de um 
suposto criminoso que não são é acusado de qualquer delito, a tomada de reféns e prisões 
com o propósito de extorquir subornos ou outros fins criminosos similares. 
17. A prisão ou detenção como punição pelo exercício legítimo dos direitos garantidos pelo 
Pacto é arbitrária, incluindo liberdade de opinião e expressão (art. 19), liberdade de reunião 
(art. 21), liberdade de associação (art. 22), liberdade de religião (art. 18) e direito à 
privacidade (art. 17). A prisão ou detenção por motivos discriminatórios, em violação do 
artigo 2, parágrafo 1, artigo 3 ou artigo 26, também é, em princípio, arbitrária
38. A punição 
penal retroativa pela detenção em violação ao artigo 15 equivale à detenção arbitr ária. 
Desaparecimentos forçados violam numerosas dispositivos materiais e processuais do 
Pacto e constituem uma forma particularmente agravada de detenção arbitrária 39. O 
encarceramento após um julgamento manifestamente injusto é arbitrário, mas nem toda 
violação de garantias processuais específicas de acusados em um processo criminal, 
dispostas no artigo 14, resulta em detenção arbitrária
40. 
18. A detenção no decurso de procedimentos para o controle da imigração não é per se 
arbitrária, mas a detenção deve ser justificada como razoável, necessária e proporcionada à 
luz das circunstâncias e reavaliada à medida que se prolonga no tempo41. Os solicitantes de 
asilo que entrarem ilegalmente no território de um Estado Parte podem ser detidos por um 
breve período ini cial para documentar a sua entrada, registar as suas reclamações e 
determinar a sua identidade, se houver dúvidas sobre ela 42. Detê- los por mais tempo, 
enquanto suas reivindicações estão sendo atendidas, seria arbitrário na ausência de razões 
específicas sobre o indivíduo, como uma probabilidade individualizada de fuga, um risco de 
crimes contra terceiros ou um risco de atos contra a segurança nacional
43. A decisão deve 
considerar fatores relevantes caso a caso e não se basear em uma regra obrigatória para 
uma categoria ampla; deve levar em conta meios menos invasivos de alcançar os mesmos 
fins, tais como obrigações de apresentação de relatórios, garantias ou outras condições para 
evitar a fuga; e deve ser sujeita a reavaliação periódica e revisão judicial 44. A s decisões 
relativas à detenção de migrantes também devem levar em conta o efeito da detenção em 
181 
 
sua saúde física ou mental 45. Qualquer detenção necessária deve ocorrer em instalações 
apropriadas, sanitárias e não punitivas e não deve ocorrer nas prisões. A  incapacidade de 
um Estado Parte de realizar a expulsão de um indivíduo por causa da apatridia ou outros 
obstáculos não justifica uma detenção indefinida 46. As crianças não devem ser privadas de 
liberdade, exceto como uma medida de último recurso e pelo men or período de tempo 
apropriado, levando em consideração seu melhor interesse como uma consideração 
primária com relação à duração e condições da detenção, também levando em conta a 
extrema vulnerabilidade e necessidade de cuidados de menores desacompanhados
47. 
19. Os Estados Partes devem revisar leis e práticas desatualizadas no campo da saúde 
mental, a fim de evitar detenções arbitrárias. O Comitê enfatiza o dano inerente a qualquer 
privação de liberdade e também os danos particulares que podem resultar em situações de 
hospitalização involuntária. Os Estados Partes devem disponibilizar serviços adequados de 
assistência social de base comunitária ou alternativa para pessoas com deficiências 
psicossociais, a fim de fornecer alternativas menos restritivas do qu e o confinamento
48. A 
existência de uma deficiência não justifica, por si só, uma privação de liberdade, mas 
qualquer privação de liberdade deve ser necessária e proporcional, com a finalidade de 
proteger a pessoa em questão de um dano grave ou prevenir dan os a terceiros49. Ela deve 
ser aplicada apenas como uma medida de último recurso e pelo menor período de tempo 
apropriado, sendo que deve ser acompanhada por salvaguardas processuais e materiais 
adequadas estabelecidas por lei
50. Os procedimentos devem garan tir o respeito pelas 
opiniões do indivíduo e garantir que qualquer representante genuinamente represente e 
defenda os desejos e interesses do indivíduo51. Os Estados Partes devem oferecer a pessoas 
institucionalizadas programas de tratamento e reabilitação que sirvam aos propósitos que 
são declarados para justificar tal detenção 52. A privação da liberdade deve ser reavaliada 
em intervalos apropriados com relação à necessidade de continuidade 53. Os indivíduos 
devem ser assistidos na obtenção de acesso a recursos efetivos para a reivindicação de seus 
direitos, incluindo a revisão judicial inicial e periódica da legalidade da detenção e para 
prevenir condições de detenção incompatíveis com o Pacto54. 
20. O Pacto é consistente com uma variedade de esquemas de conden ação em casos 
criminais. Os presos condenados têm o direito de ter a duração de suas sentenças 
administradas de acordo com o direito interno. Considerações sobre liberdade condicional 
ou outras formas de liberação antecipada deve estar de acordo com a lei 55 e tal liberação 
não deve ser negada com base em motivos arbitrários, conforme o artigo 9º. Se tal liberação 
for concedida sob condições e depois a liberação for revogada por uma suposta violação das 
condições, a revogação também deve ser realizada de acor do com a lei e não deve ser 
arbitrária e, em particular, não desproporcional à gravidade da violação. Uma previsão do 
comportamento futuro do prisioneiro pode ser um fator relevante na decisão de conceder 
uma liberação antecipada
56. 
21. Quando uma sentença criminal inclui um período punitivo seguido por um período não-
punitivo destinado a proteger a segurança de outros indivíduos57, uma vez cumprida a pena 
punitiva de prisão, para evitar arbitrariedades, a detenção adicional deve ser justificada por 
razões imperiosas decorrentes da gravidade dos crimes cometidos e da probabilidade do 
detento cometer crimes semelhantes no futuro. Os Estados só devem usar essa detenção 
como último recurso, sendo que revisões periódicas por parte de um órgão independente 
devem ser asseguradas para decidir se a detenção continuada é justificada 58. Os Estados 
182 
 
Partes devem ter cautela e fornecer garantias apropriadas na avaliação de perigos futuros59. 
As condições de tal detenção devem ser distintas de condições para presos condenados a 
cumprirem uma sentença punitiva e devem ser dirigidas à reabilitação e reintegração do 
detento na sociedade 60. Se um preso cumpriu integralmente a sentença imposta no 
momento da condenação, os artigos 9 e 15 proíbem um aumento retroativo da sentença e 
um Estado Parte não pode contornar essa proibição impondo uma detenção equivalente à 
prisão penal sob o rótulo de prisão civil61. 
22. A terceira sentença do parágrafo 1 do artigo 9 estabelece que ninguém poderá ser 
privado de liberdade, salvo pelos motivos pre vistos em lei e em conformidade com os 
procedimentos nela estabelecidos. Quaisquer fundamentos materiais para prisão ou 
detenção devem ser prescritos por lei e devem ser definidos com precisão suficiente para 
evitar uma interpretação ou aplicação excessivamente ampla ou arbitrária
62. A privação de 
liberdade sem tal autorização legal é contrária ao direito 63. A detenção continuada, apesar 
de uma ordem judicial operativa ( exécutoire) de libertação ou de uma anistia válida, 
também é ilegal64. 
23. O Artigo 9 exige que os procedimentos para a realização da privação de liberdade 
legalmente autorizada também sejam estabelecidos por lei e que os Estados Partes 
assegurem o cumprimento de seus procedimentos legalmente prescritos. O Artigo 9 exige 
ainda o cumprimento das normas internas que definem o procedimento de detenção 65, 
identificando os funcionários autorizados a prender ou especificando quando um mandado 
é necessário 66. Também exige o cumprimento de regras internas que definem quando a 
autorização para continuidade da detenção deve ser obtida de um juiz ou de outro 
funcionário67, onde indivíduos podem ser detidos68, quando a pessoa detida deve ser levada 
ao tribunal69 e limites legais sobre a duração da detenção70. Também exige o cumprimento 
das normas internas que fornecem salvaguardas importantes para as pessoas detidas, como 
fazer um registro de uma prisão 71 e permitir o acesso a assistência jurídica 72. Violações de 
regras processuais internas não relacionadas a tais questões podem não necessariamente 
significar uma violação ao artigo 9
73. 
3) Notificação das razões para prisão e quaisquer acusações criminais 
24. O parágrafo 2 do artigo 9 impõe dois requisitos para o benefício das pessoas privadas 
de liberdade. Em primeiro lugar, elas devem ser informadas, no momento da detenção, dos 
motivos da detenção. Segundo, elas serão prontamente informadas de quaisquer acusações 
contra elas. O primeiro requisito aplica -se amplamente às razões de qualquer privação de 
liberdade. Isto porque “detenção” significa o início de uma privação de liberdade, essa 
exigência se aplica independentemente da formalidade ou informalidade com a qual a 
prisão é conduzida e independentemente da razão legítima ou imprópria em que se 
baseia74. O segundo requisito adicional aplica -se apenas às informações relativas a 
acusações criminais 75. Se uma pessoa já detida sob uma acusação criminal também for 
mandada ser detida para enfrentar uma acusação criminal não relacionada ao outro delito, 
devem ser fornecidas informações imediatas sobre a acusação não relacionada76. 
25. Um dos objetivos principais de exigir que todas as pessoas presas sejam informadas das 
razões da prisão é permitir que elas busquem a liberdade se acreditarem que as razões 
apresentadas são inválidas ou infundadas 77. As razões devem incluir não apenas o 
183 
 
fundamento legal geral da prisão, mas também detalhes factuais suficientes para indicar a 
materialidade da denúncia, como o ato ilícito e a identidade de uma suposta vítima 78. As 
“razões” dizem respeito à causa oficial da prisão e não às motivações subj etivas do agente 
que realiza a detenção79. 
26. A notificação oral dos motivos de detenção satisfaz o requisito de informar o detido. As 
razões devem ser dadas em uma linguagem que a pessoa presa entenda
80. 
27. Esta informação deve ser fornecida imediatamente após a prisão. No entanto, em 
circunstâncias excepcionais, essa comunicação imediata pode não ser possível. Por 
exemplo, pode ser necessário aguardar que um intérprete possa estar presente, mas 
qualquer demora deve limitar-se ao mínimo necessário81.  
28. Para algumas categorias de pessoas vulneráveis, informar diretamente a pessoa presa é 
necessário, mas não é suficiente. Quando crianças são detidas, o aviso da prisão e as razões 
para isso também devem ser fornecidas diretamente aos pais, tutores ou represe ntantes 
legais
82. Para certas pessoas com deficiência mental, a notificação da prisão e as razões 
também devem ser fornecidas diretamente às pessoas que elas designaram ou membros da 
família apropriados. Pode ser necessário tempo adicional para identificar e contatar 
terceiros de relevância, mas o aviso deve ser dado o mais breve possível. 
29. O segundo requisito do parágrafo 2 diz respeito à notificação de acusações criminais. As 
pessoas presas com o propósito de investigação de crimes que elas possam ter cometido ou 
com a finalidade de detê-las para julgamento criminal devem ser prontamente informadas 
sobre os crimes pelos quais são suspeitas ou acusadas. Esse direito aplica -se em relação a 
processos criminais ordinários e também em relação a processos judiciais militares ou 
outros regimes especiais direcionados à punição penal
83. 
30. O parágrafo 2 exige que a pessoa presa seja informada “prontamente” de quaisquer 
acusações, não necessariamente “no momento da prisão”. Se acusações concretas já 
estiverem contempladas, o oficial de detenção poderá informar a pessoa sobre os motivos 
da prisão e as acusações, ou as autoridades poderão explicar a base legal da detenção 
algumas horas depois. As razões devem ser dadas em uma linguagem que a pessoa presa 
entenda84. A e xigência de notificação de acusações nos termos do parágrafo 2 serve para 
determinar mais facilmente se a detenção provisória é apropriada ou não e, portanto, o 
parágrafo 2 não exige que a pessoa detida receba tantos detalhes sobre as acusações que 
serão necessários mais tarde para preparar -se para o julgamento 85. Se as autoridades já 
tiverem informado um indivíduo sobre as acusações investigadas antes da prisão, o 
parágrafo 2 não exige a repetição imediata das acusações formais, desde que sejam 
comunicados os motivos da detenção
86. As mesmas considerações mencionadas no 
parágrafo 28 acima se aplicam às informações que devem ser prestadas imediatamente 
sobre quaisquer acusações criminais quando menores ou outras pessoas vulneráveis são 
presas. 
4) Controle judicial da detenção em relação a acusações criminais 
31. A primeira frase do parágrafo 3 aplica -se a pessoas “presas ou detidas sob acusação 
criminal”, enquanto a segunda frase diz respeito a pessoas que “aguardam julgamento” sob 
184 
 
acusação criminal. O parágr afo 3 aplica- se em relação a processos criminais ordinários, 
processos militares e outros regimes especiais direcionados à punição penal87.  
32. O parágrafo 3 exige, em primeiro lugar, que qualquer pessoa presa ou detida sob 
acusação criminal seja levada im ediatamente perante um juiz ou outro funcionário 
autorizado por lei a exercer poder judicial. Este requisito aplica- se a todos os casos, sem 
exceção, e não depende da escolha ou capacidade do detido de reivindicá -lo88. A exigência 
se aplica mesmo antes de as acusações formais terem sido declaradas, desde que a pessoa 
seja presa ou detida por suspeita de atividade criminosa 89. O direito destina -se a trazer a 
detenção de uma pessoa em uma investigação criminal ou processo judicial sob controle 
judicial
90. Se uma pessoa já detida sob uma acusação criminal também for condenada a ser 
detida para enfrentar uma acusação criminal não relacionada, a pessoa deve ser 
prontamente levada perante um juiz para o controle da segunda detenção 91. É inerente ao 
bom exercício do poder judicial que seja exercido por uma autoridade independente, 
objetiva e imparcial em relação às questões tratadas 92. Por conseguinte, membros do 
Ministério Público não podem ser considerados funcionários que exercem poder judicial de 
acordo com o parágrafo 3.93 
33. Embora o significado exato de “prontamente” possa variar dependendo das 
circunstâncias objetivas,
94 a demora não deve exceder alguns dias a partir do momento da 
prisão95. Na opinião do Comitê, 48 horas são normalmente suficientes para transportar o 
indivíduo e preparar a audiência judicial 96; qualquer atraso superior a 48 horas deve 
permanecer absolutamente excepcional e justificado de acordo com as circunstâncias 97. 
Uma detenção mais prolongada na custódia de agentes da lei sem controle judicial aumenta 
desnecessariamente o risco de maus- tratos98. Leis na maioria dos Estados Partes fixam 
prazos precisos, às vezes menores que 48 horas, e esses limites também não devem ser 
excedidos. Um padrão especialmente rígido de prontidão, como 24 horas, deve ser aplicado 
no caso de adolescentes99. 
34. O indivíduo deve comparecer fisicamente perante o juiz ou outro oficial autorizado por 
lei a exercer poder judicial100. A presença física dos detidos na audiência dá a oportunidade 
de investigar o tratamento que eles rec eberam sob custódia 101 e facilita a transferência 
imediata para um centro de detenção de provisória se a continuidade da detenção for 
ordenada. Assim, serve como salvaguarda do direito à segurança pessoal e da proibição da 
tortura e de tratamentos cruéis, de sumanos ou degradantes. Na audiência que se segue, e 
em audiências subsequentes em que o juiz avalia a legalidade ou necessidade da detenção, 
o indivíduo tem direito a assistência jurídica, que deve, em princípio, ser do advogado de 
sua escolha
102. 
35. A Det enção incomunicável que impeça a pronta apresentação perante um juiz viola 
inerentemente o parágrafo 3 103. Dependendo da sua duração e outros fatos, a detenção 
incomunicável também pode violar outros direitos em relação ao Pacto, incluindo os artigos 
6, 7, 10 e 14104. Os Estados devem permitir e facilitar o acesso de advogados a detentos em 
casos criminais desde o início de sua detenção105. 
36. Uma vez que o indivíduo tenha sido levado perante o juiz, o juiz deve decidir se o 
indivíduo deve ser liberado ou coloca do sob custódia para investigação adicional ou para 
aguardar julgamento 106. Se não houver base legal para continuar a detenção, o juiz deve 
185 
 
ordenar a libertação. Se uma investigação ou julgamento adicional for justificado, o juiz deve 
decidir se o indivíduo deve ser libertado (com ou sem condições), enquanto não houver 
detenção, questão tratada mais detalhadamente na segunda sentença do parágrafo 3. Na 
opinião do Comitê, a prisão preventiva não deve envolver um retorno à custódia policial, 
mas sim a uma instalação separada sob autoridade diferente, onde os riscos aos direitos do 
detento podem ser mais facilmente mitigados.  
37. O segundo requisito expresso na primeira frase do parágrafo 3 é que a pessoa detida 
tem direito a julgamento dentro de um prazo razoáv el ou a ser libertada. Essa exigência 
aplica-se especificamente aos períodos de prisão preventiva, isto é, a detenção entre o 
momento da prisão e o momento do julgamento em primeira instância
107. A prisão 
preventiva extremamente prolongada também pode coloca r em risco a presunção de 
inocência, de acordo com o artigo 14, parágrafo 2 108. As pessoas que não forem libertadas 
até o julgamento devem ser julgadas com a maior brevidade possível, na medida compatível 
com seu direito de defesa 109. A razoabilidade de qualqu er demora em levar o caso a 
julgamento deve ser avaliada nas circunstâncias de cada caso, levando em conta a 
complexidade do caso, a conduta do acusado durante o procedimento e a maneira como o 
assunto foi tratado pelas autoridades executivas e judiciais110. Os impedimentos à conclusão 
da investigação podem justificar um tempo adicional111, mas as condições gerais de falta de 
pessoal ou de restrição orçamentária não o justificam 112. Quando demoras se tornam 
necessárias, o juiz deve reconsiderar alternativas à pri são preventiva 113. A prisão 
preventiva de adolescentes deve ser evitada, mas quando ocorrem esses têm o direito de 
serem processados de forma especialmente rápida, de acordo com o artigo 10, parágrafo 2 
(b). 
38. A segunda oração do parágrafo 3 do artigo 9 exige que a detenção e custódia de pessoas 
que aguardam julgamento seja a exceção e não a regra. Ela também especifica que a 
liberação de tal custódia pode estar sujeita a garantias de comparecimento, incluindo a 
apresentação para julgamento ou em qualquer outro estágio do processo judicial e (se for o 
caso) apresentação para a execução da sentença. Essa oração se aplica a pessoas que 
aguardam julgamento por acusação criminal, isto é, depois que o réu foi acusado, mas uma 
exigência semelhante antes do resultado da acusação resulta da proibição de detenção 
arbitrária conforme o parágrafo 1
114.  Não deve ser uma prática geral submeter os réus a 
detenções pré -julgamento. A detenção pendente de julgamento deve se basear em uma 
determinação individualizada de que é razoável e nec essário levar em conta todas as 
circunstâncias, com a finalidade de impedir a fuga, interferências nas evidências ou a 
recorrência do crime
115. Os fatores relevantes devem ser especificados na lei e não devem 
incluir padrões vagos e excessivamente amplos, co mo “segurança pública” 116. A prisão 
preventiva não deve ser obrigatória para todos os réus acusados de um determinado crime, 
sem levar em conta as circunstâncias individuais 117. A prisão preventiva não deve ser 
ordenada por um período baseado em uma sentença em potencial pelo crime acusado, e sim 
com base em uma determinação de necessidade. Os tribunais devem examinar se 
alternativas à prisão preventiva, como fiança, pulseiras eletrônicas ou outras condições, 
tornariam a detenção desnecessária no caso específ ico118. Se o réu é um estrangeiro, esse 
fato não deve ser tratado como suficiente para estabelecer que o réu pode fugir da 
jurisdição119. Após uma determinação inicial de que a detenção pré- julgamento é 
necessária, deve haver uma reavaliação periódica se ela continua a ser razoável e necessária 
186 
 
à luz de possíveis alternativas 120. Se o período de tempo em que o réu foi detido atingir a 
duração da sentença mais longa que pode ser imposta pelos crimes cometidos, o réu deve 
ser libertado. A prisão preventiva de adole scentes deve ser evitada na medida do 
possível121. 
5) O direito de recorrer para ser posto em liberdade se a detenção é ilegal ou 
arbitrária 
39. O parágrafo 4º do artigo 9º autoriza qualquer pessoa que seja privada de liberdade por 
prisão ou detenção a recor rer a um tribunal, a fim de que o tribunal decida sem demora a 
legalidade da detenção e ordenar a liberdade se a detenção não for lícita. Ele consagra o 
princípio do habeas corpus122. A revisão da base factual da detenção pode, em circunstâncias 
apropriadas, limitar-se à revisão da razoabilidade de uma determinação prévia123. 
40. O direito se aplica a todas as detenções por ação oficial ou por autorização oficial, 
incluindo detenção em processos criminais, detenção militar, detenção por razões de 
segurança, det enção antiterrorista, hospitalização involuntária, detenção de imigração, 
detenção para extradição e detenções totalmente infundadas
124. Também se aplica à 
detenção por vadiagem ou dependência de drogas, detenção para fins educacionais de 
crianças em conflito com a lei
125 e outras formas de detenção administrativa126. A detenção 
na acepção do parágrafo 4 inclui também prisão domiciliar e confinamento em solitária 127. 
Quando um preso cumpre a duração mínima de uma sentença de prisão, conforme decidido 
por um tribuna l após uma condenação, seja como uma sentença por um período fixo de 
tempo ou como a parte fixa de uma sentença potencialmente mais longa, o parágrafo 4 não 
exige uma subsequente revisão da detenção
128. 
41. O objeto do direito é a liberação (incondicional ou condicional)129 da detenção ilegal em 
andamento; A indenização por detenção ilegal que já terminou é tratada no parágrafo 5. O 
parágrafo 4 exige que o tribunal de revisão tenha o poder de ordenar a liberação da 
detenção ilegal130. Quando uma ordem judicial de  liberação nos termos do parágrafo 4 se 
tornar operacional ( exécutoire), ela deverá ser imediatamente cumprida, sendo que a 
continuidade da detenção será arbitrária, em violação do artigo 9, parágrafo 1131.  
42. O direito de recorrer aplica -se, em princípio,  a partir do momento da detenção e 
qualquer período substancial de espera antes de um detido poder apresentar um primeiro 
recurso à detenção é inadmissível 132. Em geral, o detido tem o direito de comparecer 
pessoalmente perante o tribunal, especialmente quando tal presença serviria para perquirir 
a legalidade da detenção ou quando surgissem dúvidas relativas a maus -tratos ao 
detento133. O tribunal deve ter o poder de ordenar que o detido seja levado perante ele, 
independentemente de o detido ter pedido para comparecer. 
43. A detenção ilegal inclui detenção legal desde o seu início, mas que se tornou ilegal 
porque o indivíduo cumpriu uma pena de prisão sentenciada ou as circunstâncias que 
justificam a detenção mudaram
134. Após um tribunal ter declarado que as circu nstâncias 
justificam a detenção, um período apropriado de tempo pode passar, dependendo da 
natureza das circunstâncias relevantes, antes que o indivíduo tenha o direito de recorrer 
novamente por motivos semelhantes
135. 
187 
 
44. A detenção “ilegal” inclui tanto a detenção que viola a lei interna como a detenção que é 
incompatível com os requisitos do artigo 9, parágrafo 1, ou com qualquer outra disposição 
relevante do Pacto
136. Embora os sistemas jurídicos nacionais possam estabelecer métodos 
diferentes para assegurar a revisão judicial da detenção, o parágrafo 4 exige que haja um 
recurso judicial para qualquer detenção que seja ilegal por um desses motivos
137. Por 
exemplo, o poder de um tribunal de direito de família para ordenar a libertação de uma 
criança de uma detenção que não seja do melhor interesse da criança pode satisfazer os 
requisitos do parágrafo 4 em casos relevantes138. 
45. O parágrafo 4 autoriza a pessoa a recorrer a “um tribunal”, que deve ser ordinariamente 
um tribunal dentro do judiciário. Excepcionalmen te, para algumas formas de detenção, a 
legislação pode prever procedimentos perante um tribunal especializado, que devem ser 
estabelecidos por lei e devem ser independentes dos poderes executivo e legislativo ou 
gozar de independência judicial para decidir  questões jurídicas em procedimentos de 
natureza judicial139. 
46. O parágrafo 4 deixa a opção de recorrer às pessoas detidas ou que agem em seu nome, 
diferentemente do parágrafo 3, não requerendo o início automático do procedimento de 
revisão pelas próprias autoridades que realizaram a detenção do indivíduo 140. As leis que 
excluem uma categoria específica de detentos da revisão exigida pelo parágrafo 4 violam o 
Pacto141. Práticas que tornam essa revisão efetivamente indisponível a um indivíduo, 
incluindo a detenção incomunicável, também equivalem a uma violação 142. Para facilitar a 
revisão efetiva, os detidos devem ter acesso rápido e regular ao judiciário. Os detidos devem 
ser informados, numa linguagem que compreendam, do seu direito recorrer em relação a 
uma decisão sobre a legalidade da sua detenção143. 
47. As pessoas privadas de liberdade têm o direito não apenas de recorrer, mas de receber 
uma decisão, e sem demora. A recusa de um tribunal competente em tomar uma decisão 
sobre uma petição para a libertação de uma pessoa detida viola o parágrafo 4 144. O 
julgamento do caso deve ocorrer o mais rapidamente possível 145. Atrasos atribuíveis ao 
peticionário não contam como demora na prestação jurisdicional146. 
48. O Pacto não exige que uma decisão judicial confirmando a legalidade da detenção esteja 
sujeita a recurso. Se um Estado Parte prevê a possibilidade de recurso ou o socorrer a outras 
instâncias, a demora poderá ser devido à natureza mutável do procedimento e, em qualquer 
caso, não deverá ser excessivo147. 
5) O direito a indenização por prisão ou detenção ilegal ou arbitrária 
49. O parágrafo 5 do artigo 9 do Pacto estabelece que qualquer pessoa que tenha sido vítima 
de prisão ou detenção ilegal terá direito a indenização. Como no parágrafo 4, o parágrafo 5 
enuncia um exemplo específico de um recurso efetivo para violações de direi tos humanos, 
que os Estados Partes são obrigados a proporcionar. Esses recursos específicos não 
substituem, mas são incluídos juntamente com os outros recursos que podem ser exigidos 
em uma situação particular para uma vítima de prisão ou detenção ilegal o u arbitrária 
segundo o artigo 2, parágrafo 3, do Pacto 148. Considerando que o parágrafo 4 fornece uma 
solução rápida para a liberação da detenção ilegal em andamento, o parágrafo 5 esclarece 
que as vítimas de prisão ou detenção ilegal também têm direito a um a compensação 
financeira. 
188 
 
50. O parágrafo 5 obriga os Estados a estabelecerem o marco legal no qual a indenização 
pode ser concedida às vítimas, como uma questão de direito exigível e não como uma 
questão de graciosidade ou discricionariedade. O recurso não deve existir apenas em teoria, 
mas deve funcionar efetivamente e o pagamento deve ser feito dentro de um período de 
tempo razoável
149. O parágrafo 5 não especifica a forma precisa do procedimento, que pode 
incluir recursos contra o próprio Estado ou contra funcionários do Estado individualmente 
responsáveis pela violação, desde que sejam efetivos. O parágrafo 5 não exige que seja 
estabelecido um procedimento único que indenize todas as formas de detenção ilegal, mas 
apenas que exista um sistema de procedimentos eficaz que prevê compensação em todos os 
casos abrangidos pelo parágrafo 5. O parágrafo 5 não obriga os Estados partes a indenizar 
as vítimas sua sponte , mas permite- lhes deixar o início do processo de indenização à 
iniciativa da vítima150. 
51. A prisão e detenção ilegais, na acepção do parágrafo 5, incluem a prisão e a detenção no 
âmbito de processos penais ou não penais ou na ausência de qualquer processo151. O caráter 
“ilegal” da prisão ou detenção pode resultar de violação da lei interna ou violação do próprio 
Pacto, como a prisão e detenção arbitrárias que violem as exigências processuais de outros 
parágrafos do artigo 9 152. No entanto, o fato de um réu ter sido finalmente absolvido, em 
primeira instância ou em sede de recurso, não torna, por si só, qu alquer prisão anterior 
“ilícita”153. 
52. A compensação financeira exigida pelo parágrafo 5 refere -se especificamente ao dano 
pecuniário e não-pecuniário resultante da prisão ou detenção ilegal154. Quando a ilegalidade 
da detenção surge da violação de outros direitos humanos, como a liberdade de expressão, 
o Estado Parte pode ter outras obrigações de proporcionar uma compensação ou outra 
reparação em relação a essas outras violações, conforme exigido pelo artigo 2, parágrafo 3, 
do Pacto155. 
7) Relação do artigo 9 com outros artigos do Pacto 
53. As garantias processuais e materiais do artigo 9 se sobrepõem e interagem com outras 
garantias do Pacto. Algumas formas de conduta constituem, de maneira independente, uma 
violação ao artigo 9 e de outro artigo, como atrasos em levar um réu detido a julgamento, o 
que pode violar tanto o parágrafo 3 do artigo 9 quanto o parágrafo 3 (c) do artigo 14. O 
conteúdo do artigo 9, parágrafo 1, tem relação com o conteúdo de outros artigos; por 
exemplo, a detenção pode ser arbitrária em  virtude do fato dela representar punição à 
liberdade de expressão, em violação ao artigo 19
156. 
54. O Artigo 9 também reforça as obrigações dos Estados Partes, no âmbito do Pacto e do 
Protocolo Facultativo, de proteger os indivíduos contra represálias por terem cooperado ou 
feito uma comunicação ao Comitê, tais como intimidação física ou ameaças à liberdade 
pessoal
157. 
55. O direito à vida garantido pelo artigo 6 do Pacto, incluindo o direito à proteção da vida 
nos termos do artigo 6, parágrafo 1, pode sobrepo r-se ao direito à segurança pessoal 
garantido pelo artigo 9, parágrafo 1. O direito à segurança pessoal pode ser considerado 
mais amplo, na medida em que também abarca lesões que não são fatais. Formas extremas 
de detenção arbitrária que são, elas próprias , potencialmente fatais, violam os direitos à 
189 
 
liberdade pessoal e à segurança pessoal, bem como o direito à proteção da vida, em 
particular os desaparecimentos forçados158. 
56. A detenção arbitrária cria riscos de tortura e maus-tratos, sendo que várias das garantias 
processuais do artigo 9 servem para reduzir a probabilidade de tais riscos. A detenção 
incomunicável prolongada viola o artigo 9 e seria geralmente considerada como uma 
violação ao artigo 7 159. O direito à segurança pessoal protege os interesses na integridade 
física e mental que também são protegidos pelo artigo 7160. 
57. O retorno de um indivíduo a um país onde há motivos substanciais para acreditar que 
ele enfrentará um risco real de violação grave da liberdade ou segurança pessoal, como 
detenção arbitrária prolongada, pode resultar em tratamento desumano proibido pelo 
artigo 7 do Pacto
161. 
58. Várias salvaguardas que são essenciais para a prevenção da tortura também são 
necessárias para a proteção de pessoas em relação a qualquer forma de detenção, c ontra a 
detenção arbitrária e a violação da segurança pessoal 162. Os exemplos a seguir não são 
exaustivos. Os detidos devem ser mantidos apenas em instalações oficialmente 
reconhecidas como locais de detenção. Um registro oficial centralizado deve ser mantid o 
com os nomes e locais de detenção, além dos horários de chegada e part ida, bem como os 
nomes das pessoas responsáveis pela detenção, sendo tais registros disponibilizadas 
prontamente e acessíveis aos interessados, incluindo parentes
163. O acesso rápido e regular 
deve ser dado ao pessoal médico independente, advogados e, sob supervisão apropriada, 
quando o propósito legítimo da detenção assim o exigir, aos membros da família 164. Os 
detidos devem ser prontamente informados dos seus direitos, numa língua que 
compreendam165; o fornecimento de folhetos informativos no idioma apropriado, inclusive 
em Braille, pode muitas vezes ajudar o detento a reter as informações. Os estrangeiros 
detidos devem ser informados do seu direito de comunicar com as suas autoridades 
consulares ou, no caso dos requerentes de asilo, com o Alto Comissariado das Nações Unidas 
para os Refugiados
166. Mecanismos independentes e imparciais devem ser estabelecidos 
para visitar e inspecionar todos os locais de detenção, incluindo instituições de saúde 
mental. 
59. O artigo 10 do Pacto, que trata das condições de detenção  para pessoas privadas de 
liberdade, complementa o artigo 9, que trata principalmente da questão da detenção. Ao 
mesmo tempo, o direito à segurança pessoal previsto no artigo 9, parágrafo 1, é relevante 
para o tratamento de pessoas detidas e não detidas. A adequação das condições da detenção 
ao objetivo da detenção é, às vezes, um fator determinante para determinar se a detenção é 
arbitrária no sentido do artigo 9
167. Certas condições de detenção (como negação de acesso 
a advogado e família) podem resultar em  violações processuais aos parágrafos 3 e 4 do 
artigo 9º. O artigo 10, parágrafo 2, alínea b), reforça, para os menores de idade, a exigência 
constante do parágrafo 3 do artigo 9º de que os presos preventivos sejam julgados com 
prontidão.  
60. A liberdade de circulação protegida pelo artigo 12 do Pacto e a liberdade pessoal 
protegida pelo artigo 9 complementam-se. A detenção é uma forma particularmente severa 
de restrição da liberdade de locomoção, mas em algumas circunstâncias ambos os artigos 
podem estar em jogo juntos 168. A detenção no traslado de um migrante de maneira 
190 
 
involuntária é frequentemente usada como um meio de impor restrições à liberdade de 
locomoção. O Artigo 9 aborda esses usos de detenção na implementação da expulsão, 
deportação ou extradição.   
61. A relação entre o artigo 9 e o artigo 14 do Pacto, referente a julgamentos civis e criminais, 
já foi exposta
169. O Artigo 9 refere-se à privação de liberdade, sendo que apenas alguns casos 
ocorrem em relação a processos civis ou criminais no âmbito d o artigo 14. Os requisitos 
processuais dos parágrafos 2 a 5 do artigo 9 aplicam -se somente a procedimentos que se 
enquadram no âmbito do artigo 14 quando a efetiva prisão ou detenção ocorre170. 
62. O artigo 24, parágrafo 1, do Pacto dá direito a toda criança “às medidas de proteção que 
a sua condição de menor requerer por parte de sua família, da sociedade e do Estado”. Esse 
artigo implica a adoção de medidas especiais para proteger a liberdade pessoal e a 
segurança de todas as crianças, além das medidas geralmente exigidas pelo artigo 9 para 
todos171. Uma criança pode ser privada de liberdade apenas como último recurso e pelo 
menor período de tempo que for apropriado172. Além dos outros requisitos aplicáveis a cada 
categoria de privação de liberdade, os melhores interesses da criança devem ser uma 
consideração primária em todas as decisões para iniciar ou continuar a privação 173. O 
Comitê reconhece que, às vezes, uma particular privação de liberdade seria, por si mesma, 
do melhor interesse da criança. A colocação de uma criança em cuidados institucionais 
equivale a uma privação de liberdade na acepção do artigo 9174. A decisão de privar um filho 
de liberdade deve ser sujeit a a revisão periódica de sua necessidade e adequação 
contínua175. A criança tem o direito de ser ouvida, diretamente ou por meio de assistência 
jurídica ou outra assistência apropriada, em relação a qualquer decisão relacionada à 
privação de liberdade, sendo  que os procedimentos empregados devem ser adequados à 
criança
176. O direito de ser posto em liberdade em caso de uma detenção ilegal pode resultar 
no retorno à família ou colocação da criança em uma forma alternativa de cuidado que esteja 
de acordo com os melhores interesses da criança, em vez da simples colocação em liberdade 
sob a própria responsabilidade da criança
177. 
63. À luz do artigo 2, parágrafo 1, do Pacto, os Estados partes têm a obrigação de respeitar 
e garantir os direitos previstos no artigo 9 a todas as pessoas que possam estar no seu 
território e a todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição 178. Dado que a prisão e a detenção 
levam a pessoa ao controle efetivo de um Estado, os Estados Partes não devem prender ou 
deter arbitrariamente ou ilegalmente indivíduos fora de seu território
179. Os Estados Partes 
não devem sujeitar pessoas de fora do seu território a internação, prolongar a detenção em 
regime de incomunicabilidade ou privá -las da revisão da legalidade de sua detenção 180. A 
localização extraterrit orial de uma detenção pode ser uma circunstância relevante para 
uma avaliação da prontidão nos termos do parágrafo 3. 
64. Com relação ao artigo 4 do Pacto, o Comitê primeiramente observa que, como o restante 
do Pacto, o artigo 9 se aplica também em situações de conflito armado às quais as regras do 
direito internacional humanitário são aplicáveis 181. Embora as regras do Direito 
Internacional Humanitário possam ser relevantes para os propósitos da interpretação do 
artigo 9, ambas as esferas de direito são comp lementares, não excludentes entre si 182. A 
detenção por motivos de segurança autorizada, regulamentada e obedecendo ao direito 
internacional humanitário, em princípio, não é arbitrária. Em situações de conflito, o acesso 
191 
 
do Comitê Internacional da Cruz Verme lha a todos os locais de detenção torna- se uma 
salvaguarda adicional essencial para os direitos à liberdade e à segurança pessoal. 
65. O Artigo 9 não está incluído na lista de direitos não suspendíeis do artigo 4, parágrafo 2, 
do Pacto, mas há limites para o poder de derrogação dos Estados Partes. Os Estados Partes 
que derrogarem os procedimentos normais exigidos pelo Artigo 9, em circunstâncias de 
conflito armado ou outra emergência pública, deverão assegurar que tais derrogações não 
excedam aquelas estritamente exigidas pelas exigências da situação real 183. As medidas de 
derrogação devem também ser consistentes com as outras obrigaçõ es de um Estado Parte 
segundo o direito internacional, incluindo disposições do direito internacional humanitário 
relativas à privação de liberdade e não deverão ser discriminatórias184. As proibições contra 
a tomada de reféns, sequestros ou detenções não reconhecidas não estão, portanto, sujeitas 
a suspensão185. 
66. Há outros elementos no artigo 9 que, na opinião do Comitê, não podem estar sujeitos à 
suspensão legal prevista no artigo 4. A garantia fundamental contra a detenção arbitrária é 
inderrogável, na medida em que mesmo situações cobertas pelo artigo 4 não podem 
justificar uma privação de liberdade que não seja razoável ou desnecessária sob as 
circunstâncias
186. A existência e a natureza de uma emergência pública que ameaça a vida 
da nação pode, no entanto , ser relevante para determinar se uma detenção ou prisão em 
particular é arbitrária. Suspensões válidas de outros direitos derrogáveis também podem 
ser relevantes quando uma privação de liberdade é caracterizada como arbitrária por causa 
de sua interfer ência em outro direito protegido pelo Pacto. Durante o conflito armado 
internacional, as regras materiais e processuais do direito internacional humanitário 
permanecem aplicáveis e limitam a capacidade de suspender, para mitigar o risco de 
detenção arbit rária
187. Fora desse contexto, as exigências de estrita necessidade e 
proporcionalidade restringem quaisquer medidas derrogatórias que envolvam a detenção 
por motivos de segurança, que devem ser limitadas em duração e acompanhadas de 
procedimentos para imped ir uma aplicação arbitrária, como explicado no parágrafo 15 
acima188, incluindo a revisão por um tribunal na acepção do parágrafo 45 acima189. 
67. As garantias processuais que protegem a liberdade pessoal nunca podem ser sujeitas a 
medidas de derrogação que contornariam a proteção de direitos inderrogáveis190. A fim de 
proteger os direitos não derrogáveis, incluindo os dos artigos 6.º e 7.º, o direito de recorrer 
a um tribunal para permitir ao tribunal decidir, sem demora, sobre a legalidade da detenção 
não deve ser diminuído por medidas de suspensão191. 
68. Embora as reservas a determinadas cláusulas do Artigo 9 possam ser aceitáveis, seria 
incompatível com o objeto e propósito do Pacto que um Estado -Parte se reservasse ao 
direito de participar da prisão e detenção arbitrárias de pessoas192. 
1 854/1999, Wackenheim v. França, para. 6.3.  
2 263/1987, González del Río v. Peru, para. 5.1; 833/1998, Karker v. France, para. 8.5. 
3 Veja Observações Conclusivas: México (CCPR/C/MEX/CO/5, 2010), para.  15. 
4 1134/2002, Gorji-Dinka v. Camarões para. 5.4; veja também Observações Conclusivas: Reino Unido 
(CCPR/C/GBR/CO/6, 2008), para. 17 (Ordens de Controle incluindo toque de recolher até 16horas).  
5 754/1997, A. v. Nova Zelândia, para. 7.2 (saúde mental); Veja Observações Conclusivas: República 
da Moldávia (CCPR/C/MDA/CO/2, 2009), para. 13 (doenças contagiosas). 
                                                           
192 
 
                                                                                                                                                                                     
6 Veja Observações Conclusivas: Bélgica (CCPR/CO/81/BEL, 2004), para.  17 (detenção de migrantes 
pendentes de expulsão). 
7 R.12/52, Saldías de López v. Uruguai, para. 13. 
8 Veja Observações Conclusivas: República Checa (CCPR/C/CZE/CO/2, 2007), para.  13; e Repúblic a da 
Coréia (CCPR/C/KOR/CO/3, 2006), para. 13. 
9 265/1987, Vuolanne v. Finlândia, para. 9.4. 
10 1758/2008, Jessop v. Nova Zelândia, para. 7.9–7.10. 
11 Veja Observações Conclusivas: Iêmen (CCPR/C/YEM/CO/5, 2012), para.  24. 
12 319/1988, Cañón García v. Equador, paras. 5.1–5.2.  
13 Veja Observações Conclusivas: Guatemala (CCPR/C/GTM/CO/3, 2012), para.  16. 
14 613/1995, Leehong v. Jamaica, para. 9.3. 
15 1560/2007, Marcellana e Gumanoy v.  Filipinas, para. 7.7. Os Estados Partes também violam o direito a 
segurança pessoal se ele pretende exercer jurisdição sob uma pessoa for a de seu território prolatando uma 
fatwa ou uma sentença de morte similar autorizando a morte da vítima. Veja Observações Conclusivas: 
República Islâmica do Irã (CCPR/C/79/Add.25, 1993), para.  9; parágrafo 63 acima (debatendo a aplicação 
extraterritorial).  
16 Veja Observações Conclusivas: El Salvador (CCPR/CO/78/SLV, 2003), para.  16. 
17 Veja Observações Conclusivas: Noruega (CCPR/C/NOR/CO/6, 2011), para.  10. 
18 613/1995, Leehong v. Jamaica, paras. 9.3; veja Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo 
pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (1990). 
19 Veja Observações Conclusivas: Filipinas (CCPR/C/PHL/CO/4, 2012), para.  14. 
20 1124/2002, Obodzinsky v. Canada, para. 8.5. 
21 414/1990, Mika Miha v. Guiné Equatorial, para. 6.5. 
22 Veja Observações Conclusivas: Brasil (CCPR/C/BRA/CO/2, 2005), para.  16. 
23 856/1999, Chambala v. Zambia, para. 7.3. 
24 1134/2002, Gorji-Dinka v. Camarões, para. 5.1; 305/1988, Van Alphen v. Holanda, para. 5.8. 
25 1369/2005, Kulov v. Quirguistão, para. 8.3. Prisão preventiva em casos criminais são abordadas adiante 
na Seção IV abaixo. 
26 1324/2004, Shafiq v. Austrália, para. 7.2. 
27 631/1995, Spakmo v. Noruega, para. 6.3. 
28 1460/2006, Yklymova v. Turcomenistão, p aras. 7.2–7.3 (prisão domiciliar de facto); 1096/2002, 
Kurbanova v. Tajiquistão, para. 7.2 (detenção antes do mandado de prisão). 
29 635/1995, Morrison v. Jamaica, paras. 22.2–22.3; 1397/2005, Engo v. Camarões, para. 7.3.  
30 A detenção por infrações penais como fraude relacionadas a dívidas civis não viola o artigo 11 e não 
representa detenção arbitrária. 1342/2005, Gavrilin v. Belarus, para. 7.3.  
31 1629/2007, Fardon v. Austrália, para. 7.3. 
32 Ibid., para. 7.4 (a) –7.4 (c); veja Observações Conclusivas: Esta dos Unidos da América 
(CCPR/C/USA/CO/3/Rev.1, 2006), para. 19; Comentário Geral n. 32, paras. 15 e 18. 
33 1629/2007, Fardon v. Austrália, para. 7.4 (a) (detenção nominalmente civil sob o mesmo regime prisional 
de sentença anterior); ver Observações Conclusivas: Bélgica (CCPR/CO/81/BEL, 2004), para. 18 (colocação 
em anexos psiquiátricos prisionais), e Reino Unido (CCPR/CO/73/UK, 2001), para.  16 (detenção de 
solicitantes de asilo em prisões). 
34 1189/2003, Fernando v. Sri Lanka, para. 9.2; 1373/2005, Dissanakye v. Sri Lanka, para. 8.3. 
35 O presente parágrafo refere- se à detenção por segurança e não às formas de detenção preventiva pós -
condenatória, abordadas no parágrafo 21 abaixo, ou a detenção para fins de extradição ou controle de 
imigração, ver parágrafo 18 abaixo 
36 Veja Observações Conclusivas: Colômbia (CCPR/C/COL/CO/6, 2010), para.  20, e Jordânia 
(CCPR/C/JOR/CO/4, 2010), para. 11. 
37 Sobre a relação do artigo 9 e o artigo 4 do Pacto e do Direito Internacional Humanitário, veja parágrafos 64 
a 67 abaixo 
38 1314/2004, O’Neill e Quinn v.  Irlanda, para.  8.5 (nenhuma violação encontrada); Veja Observações 
Conclusivas: Honduras (CCPR/C/HND/CO/1, 2006), para.  13 (detenção fundamentada em orientação), e 
Camarões (CCPR/C/CMR/CO/4, 2010), para.  12 (prisão por atividade s sexuais consensuais entre adultos 
do mesmo sexo).  
39 1629/2007, Fardon v. Austrália, para. 7.4 (b). 
40 1007/2001, Sineiro Fernández v.  Espanha, paras. 6.3 (ausência de revisão de uma condenação por uma 
corte superior em violação ao parágrafo 5 do artigo 14, mas não do parágrafo 1 do artigo 9). 
41 560/1993, A. v. Austrália, paras. 9.3–9.4; 794/1998, Jalloh v. Holanda, para. 8.2; 1557/2007, Nystrom v. 
Austrália, paras. 7.2–7.3. 
193 
 
                                                                                                                                                                                     
42 1069/2002, Bakhtiyari v. Austrália, paras. 9.2–9.3. 
43 1551/2007, Tarlue v. Canadá, paras. 3.3 e 7.6; 1051/2002, Ahani v. Canadá, para. 10.2. 
44 1014/2001, Baban v. Austrália, para. 7.2; 1069/2002, Bakhtiyari v. Austrália, paras. 9.2–9.3; veja UNHCR, 
Diretrizes sobre os Critérios e Normas Aplicáveis Relativos à Detenção de Solicitantes de Asilo e Alternativas 
à Detenção (2012), diretriz 4.3 e anexo A (descrição das alternativas à detenção).  
45 1324/2004, Shafiq v. Austrália, para. 7.3; 900/1999, C. v. Austrália, paras. 8.2 e 8.4. 
46 2094/2011, F.K.A.G. v. Austrália, para. 9.3.  
47 1050/2002, D. e E. v. Austrália, para.  7.2; 794/1998, Jalloh v. Holanda paras. 8.2–8.3; veja também 
Convenção de Direito das Crianças, arts. 3, para. 1, e 37 (b). 
48 Veja Observações Conclusivas: Latvia (CCPR/C/LVA/CO/3, 2014), para.  16. 
49 1061/2002, Fijalkowska v. Polônia, para. 8.3; 1629/2007, Fardon v. Austrália, para. 7.3; veja observações 
conclusivas: Federação Russa (CCPR/C/RUS/CO/6, 2009), par a. 19; Convenção Internacional sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 14, para. 1 (b). 
50 1061/2002, Fijalkowska v. Polônia, para. 8.3.  
51 Veja Observações Conclusivas: República Checa (CCPR/C/CZE/CO/2, 2007), para.  14; veja também o 
Comitê de Direitos da Criança, Comentário Geral n. 9, para. 48. 
52 Veja Observações Conclusivas: Bulgária (CCPR/C/BGR/CO/3, 2011), para.  10. 
53 754/1997, A. v. Nova Zelândia para. 7.2; veja Comitê de Direitos da Crianças Comentário Geral n.  9, 
para. 50. 
54 1061/2002, Fijalkowska v. Polônia , paras. 8.3–8.4; 754/1997, A. v. Nova Zelândia, para. 7.3; Comentário 
Geral n. 31, para. 15. 
55 1388/2005, De Léon Castro v. Espanha, para. 9.3. 
56 1492/2006, Van der Plaat v. Nova Zelândia, para. 6.3. 
57 Em diferentes sistemas jurídicos , tal detenção é conhecida como “rétention de sûreté”, 
“Sicherungsverwahrung” ou, em inglês, “preventive detention”; veja 1090/2002, Rameka v. Nova Zelândia. 
58 Ibid., para. 7.3. 
59 Veja Observações Conclusivas: Alemanha (CCPR/C/DEU/CO/6, 2012), para.  14. 
60 1512/2006, Dean v. Nova Zelândia, para. 7.5. 
61 1629/2007, Fardon v. Austrália, para. 7.4. 
62 Veja Observações Conclusivas:  Filipinas (CCPR/CO/79/PHL, 2003), para.  14 (leis de vadiagens), 
República de Maurício (CCPR/CO/83/MUS, 2005), para.  12 (lei de terrori smo), Federação Russa 
(CCPR/C/RUS/CO/6, 2009), para.  24 (“atividade extremista”), e Honduras (CCPR/C/HND/CO/1, 2006), 
para. 13 (“associação ilegal”). 
63 702/1996, McLawrence v. Jamaica, para. 5.5: “o princípio da legalidade é violado se um indivíduo é preso 
ou detido por razões que não são claramente estabelecidas pela legislação doméstica”. 
64 856/1999, Chambala v. Zâmbia, para. 7.3; 138/1981, Mpandanjila et al. v. Zaire, para. 10. 
65 1461/2006, 1462/2006, 1476/2006, 1477/2006, Maksudov et al. v.  Kyrgyzstan, para. 12.2. 
66 1110/2002, Rolando v.  Filipinas, para. 5.5. 
67 770/1997, Gridin v. Federação Russa, para. 8.1. 
68 1449/2006, Umarov v. Uzbequistão, para. 8.4. 
69 981/2001, Gómez Casafranca v. Peru, para. 7.2. 
70 2024/2011, Israil v. Kazakhstan, para. 9.2. 
71 1208/2003, Kurbonov v. Tajiquistão, para. 6.5. 
72 1412/2005, Butovenko v. Ucrânia, para. 7.6. 
73 1425/2005, Marz v. Federação Russa, para. 5.3. 
74 1460/2006, Yklymova v. Turquemenistão, para.  7.2 (prisão domiciliar de facto); 414/1990, Mika Miha 
v. Guinea Equatorial, para. 6.5 (autorização presidencial). 
75 See, e.g., Caso concernente a Ahmadou Sadio Diallo  (República da Guinea v.  República Democrática do 
Congo), I.C.J. Relatórios 2010, p. 639, para. 77 (citando os Comentário Geral n. 8 do Comitê). 
76 635/1995, Morrison v. Jamaica, paras. 22.2–22.3; 1397/2005, Engo v. Camarões para. 7.3.  
77 248/1987, Campbell v. Jamaica, para. 6.3. 
78 1177/2003, Ilombe e Shandwe v. República Democrática do Congo, para. 6.2. 
79 1812/2008, Levinov v. Belarus, para. 7.5. 
80 1177/2003, Ilombe e Shandwe v. República Democrática do Congo, para. 6.2. 
81 526/1993, Hill e Hill v. Espanha, para. 12.2. 
82 1402/2005, Krasnov v. Kyrgyzstan, para. 8.5; Comentário Geral n.  32, para. 42; veja o Comitê de Direitos 
da Criança, Comentário Geral n. 10, para. 48. 
194 
 
                                                                                                                                                                                     
83 1782/2008, Aboufaied v. Líbia, para. 7.6. A exigência de ser informado sobre quaisquer acusações aplica-
se à detenção por possível acusação militar, independentemente de o julgamento do detento por um 
tribunal militar ser proibido pelo artigo 14 do Pacto. 1640/2007, El Abani v.  Argélia, paras. 7.6 e 7.8. 
84 493/1992, Griffin v. Espanha, para. 9.2. 
85 Comentário Geral n.. 32, para. 31; 702/1996, McLawrence v. Jamaica, para. 5.9.  
86 712/1996, Smirnova v. Federação Russa, para. 10.3. 
87 1782/2008, Aboufaied v. Líbia, para. 7.6. Parágrafo 3 aplica-se à detenção por possível acusação militar, 
independentemente de o julgamento do detido por um tribunal militar ser proibido pelo artigo 14 do Pacto. 
1813/2008, Akwanga v. Camarões paras. 7.4–7.5. No conflito arma do internacional, regras detalhadas do 
Direito Internacional Humanitário relativas à condução de processos militares também são relevantes para 
a interpretação do artigo 9, parágrafo 3, que continua a ter aplicação. Veja o parágrafo 64 abaixo.  
88 1787/2008, Kovsh v. Belarus, paras. 7.3–7.5. 
89 1128/2002, Marques de Morais v. Angola, paras. 6.3–6.4; 1096/2002, Kurbanova v. Tajiquistão, para. 7.2. 
90 1914–1916/2009, Musaev v. Uzbequistão, para. 9.3. 
91 635/1995, Morrison v. Jamaica, paras. 22.2–22.3; 762/1997, Jensen v. Austrália, para. 6.3. 
92 521/1992, Kulomin v. Hungria, para. 11.3. 
93 Veja ibid.; 1547/2007, Torobekov v. Quirguistão, para. 6.2; 1278/2004, Reshetnikov v. Federação Russa, 
para. 8.2; Observações Conclusivas: Tajiquistão (CCPR/CO/84/TJK, 2005), para. 12. 
94 702/1996, McLawrence v. Jamaica, para. 5.6; 2120/2011, Kovalev v. Belarus, para. 11.3. 
95 1128/2002, Marques de Morais v. Angola, para. 6.3; 277/1988, Terán Jijón v. Equador, para. 5.3 (cinco dias 
não foi considerado prontamente); 625/1995, Freemantle v. Jamaica, para. 7.4 (quarto dias não considerado 
prontamente). 
96 1787/2008, Kovsh v. Belarus, paras. 7.3–7.5. 
97 Ibid.; veja também 336/1988, Fillastre e Bizouarn v. Bolívia, para.  6.4 (restrições orçamentárias não 
justificam 10 dias de demora). 
98 Veja Observações Conclusivas: Hungria (CCPR/CO/74/HUN, 2002), para.  8. 
99 Comitê de Direitos da Criança, Comentário Geral n. 10, para. 83. 
100 289/1988, Wolf v. Panamá, para. 6.2; 613/1995, Leehong v. Jamaica, para. 9.5. Em relação à frase “outros 
oficiais autorizados por lei a exercer poder judicial” veja parágrafo 32 acima.  
101 Veja Corpo de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sob Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, 
aprovado pela Assembleia Geral em sua resolução 43/173, princípios 37.  
102 Veja Observaç ões Conclusivas: Quênia (CCPR/C/KEN/CO/3, 2012), para.  19; veja também artigo 14, 
parágrafo 3 (d); Corpo de Princípios (nota 102 acima), princípio 11. 
103 1297/2004, Medjnoune v. Argélia, para. 8.7. 
104 1781/2008, Berzig v. Argélia, paras. 8.4, 8.5 e 8.8; 176/1984, Lafuente Peñarrieta v. Bolívia, para. 16. 
105 Comentário Geral No. 32, paras. 32, 34 e 38; observações conclusivas: Togo (CCPR/C/TGO/CO/4, 2011), 
para. 19; parágrafo 58 acima. 
106 Veja Observações Conclusivas: Tajiquistão  (CCPR/CO/84/TJK, 2005), para.  12; 647/1995, Pennant v. 
Jamaica, para. 8.2. 
107 1397/2005, Engo v. Camarões, para.  7.2. Sobre a relação entre o artigo 9, parágrafo 3, e artigo 14, 
parágrafo 3 (c), a este respeito, veja Comentário Geral n. 32, para. 61.  
108 788/1997, Cagas v. Filipinas, para. 7.3. 
109 Comentários Gerais No. 32, para. 35; 818/1998, Sextus v. Trinidad e Tobago, para. 7.2. 
110 1085/2002, Taright v. Algéria, paras.  8.2–8.4; 386/1989, Koné v. Senegal, para.  8.6; veja também 
677/1996, Teesdale v. Trinidad e Tobago , para. 9.3 (demora de d ezessete meses viola o parágrafo 3); 
614/1995, Thomas v. Jamaica, para.  9.6 (demora de cerca de quatorze meses não viola o parágrafo 3); 
Comentário Geral n. 32, para. 35 (a respeito de fatores relevantes a razoabilidade da demora em processos 
criminais). 
111 721/1997, Boodoo v. Trinidad e Tobago, para. 6.2. 
112 336/1988, Fillastre e Bizouarn v. Boíivia, para. 6.5; 818/1998, Sextus v. Trinidad e Tobago, para. 4.2 e 7.2. 
113 1085/2002, Taright v. Algéria, para. 8.3. 
114 1128/2002, Marques de Morais v. Angola, paras. 6.1 e 6.4. 
115 1502/2006, Marinich v. Belarus, para. 10.4; 1940/2010, Cedeño v. República Bolivariana da Venezuela, 
para. 7.10; 1547/2007, Torobekov v. Quirguistão, para. 6.3. 
116 Veja Observações Conclusivas: Bósnia e Herzegovina (CCPR/C/BIH/CO/1, 2006), para . 18. 
117 Veja Observações Conclusivas: Argentina (CCPR/CO/70/ARG, 2000), para. 10; Sri Lanka 
(CCPR/CO/79/LKA, 2003), para. 13. 
118 1178/2003, Smantser v. Belarus, para. 10.3.  
119 526/1993, Hill e Hill v. Espanha, para. 12.3. 
195 
 
                                                                                                                                                                                     
120 1085/2002, Taright v. Algéria, paras. 8.3–8.4. 
121 Comentário Geral No. 32, para. 42; veja Comitê de Direitos da Criança, Comentário Geral n. 10, par. 80.  
122 1342/2005, Gavrilin v. Belarus, para. 7.4. 
123 1051/2002, Ahani v. Canadá, para. 10.2; 754/1997, A. v. Nova Zelândia, para. 7.3.  
124 248/1987, Campbell v. Jamaica, para. 6.4; 962/2001, Mulezi v. República Democrática do Congo, para. 
5.2; 1051/2002, Ahani v. Canadá, para. 10.2; 1061/2002, Fijalkowska v. Polônia, para. 8.4; 291/1988, 
Torres v. Finlândia, para. 7.4; 414/1990, Mika Miha v. Guinea Equatorial, para. 6.5. 
125 265/1987, Vuolanne v. Finlândia, para. 9.5; veja Observações Conclusivas: Ruanda (CCPR/C/RWA/CO/3, 
2009), para. 16 (recomendações para abolição de detenções por vadiagem).  
126 Veja Observações Conclusivas. República da Moldávia (CCPR/CO/75/MDA, 2002), para. 11. 
127 1172/2003, Madani v. Algéria, para. 8.5; 265/1987, Vuolanne v. Finlândia, para. 9.5.  
128 954/2000, Minogue v. Austrália, para. 6.4; 1342/2005, Gavrilin v. Belarus, para. 7.4. Artigo 14, parágrafo 
5, entretanto, garante a réu s criminais o direito de uma única apelação a partir de uma condenação inicial 
para uma corte superior (Comentário Geral N. 32, para. 45). 
129 473/1991, Barroso v. Panamá, paras. 2.4 e 8.2 (habeas corpus para fiança).  
130 1324/2004, Shafiq v. Austrália, para. 7.4. 
131 856/1999, Chambala v. Zâmbia, para. 7.2. 
132 291/1988, Torres v. Finlândia, para. 7.2 (sete dias). 
133 Veja Corpo de Princípios (nota 102 acima) Princípio 32, para. 2; Comentário Geral n. 29, para. 16.  
134 1090/2002, Rameka v. Nova Zelândia, paras. 7.3–7.4. 
135 Ibid. (revisão annual de detenções preventivas pós condenação); 754/1997, A. v. Nova Zelândia, para. 
7.3 (revisão regular de hospitalização); 291/1988, Torres v. Finlândia, para. 7.4 (revisão a cada duas 
semanas de detenção para extradição). 
136 1255,1256,1259,1260,1266,1268,1270,1288/2004, Shams et al. v. Austrália, para. 7.3.  
137 Ibid. 
138 1069/2002, Bakhtiyari v. Austrália, para. 9.5. 
139 1090/2002, Rameka v. Nova Zelândia, para. 7.4 (em relação a capacidade do Conselho de Livramento 
Condicional – Parole Board –de agir de maneira judicial como uma corte); 291/1988, Torres v. Finlândia, 
para. 7.2 (entendendo que a revisão pelo Ministro do Interior é insuficiente); 265/1987, Vuolanne v. 
Finlândia, para. 9.6 (entendendo que revisão por um oficial superior militar é insuficiente); Comentário 
Geral. 32, paras. 18–22. 
140 373/1989, Stephens v. Jamaica, para. 9.7. 
141 R.1/4, Torres Ramírez v. Uruguai, para. 18; 1449/2006, Umarov v. Uzbequistão, para. 8.6.  
142 R.1/5, Hernández Valentini de Bazzano et al. v. Uruguai, para. 10; 1751/2008, Aboussedra v. Jamahiriya 
Árabe Líbia, para. 7.6; 1061/2002, Fijalkowska v. Polônia, para. 8.4 (as falhas do Estado frustraram a 
capacidade de um paciente questionar o comprometimento involuntário).  
143 Veja Corpo de Princípios (nota 102 acima), princípios 13–14. 
144 1128/2002, Marques de Morais v. Angola, para. 6.5. 
145 291/1988, Torres v. Finlândia, para. 7.3. 
146 1051/2002, Ahani v. Canadá, para. 10.3. 
147 1752/2008, J.S. v. Nova Zelândia, paras. 6.3–6.4 (entendendo o período de oito dias na primeira instância, 
três semanas na segunda instância e dois meses na terceira instância satisfatórios no contexto).  
148 Comentário Geral n. 31, paras. 16 e 18; 238/1987, Bolaños v. Equador, para. 10; 962/2001, Mulezi v. 
República Democrática do Congo, para. 7. 
149 Veja observações conclusivas: Camarões (CCPR/C/CMR/CO/4, 2010), para. 19; Guiana 
(CCPR/C/79/Add.121, 2000), para. 15; Estados Unidos da América (A/50/40, 1995), para. 299; Argentina 
(A/50/40, 1995), para. 153; 1885/2009, Horvath v. Austrália, para. 8.7 (a re speito da efetividade de 
recursos); 1432/2005, Gunaratna v. Sri Lanka, para. 7.4; Comentário Geral nº 32, para. 52 (requerimento 
de compensação por condenações errôneas). 
150 414/1990, Mika Miha v. Guinea Equatorial, para. 6.5; 962/2001, Mulezi v. República Democrática do 
Congo, para. 5.2. 
151 754/1997, A. v. Nova Zelândia, paras. 6.7 e 7.4; 188/1984, Martínez Portorreal v. República Dominicana, 
para. 11; 962/2001, Mulezi v. República Democrática do Congo, para. 5.2. 
152 1128/2002, Marques de Morais v. Angola, para. 6.6; veja também 328/1988, Zelaya Blanco v. Nicarágua, 
para. 10.3 (detenção arbitrária); 728/1996, Sahadeo v. Guiana, para. 11 (violação do artigo 9, para. 3); R.2/9, 
Santullo Valcada v. Uruguai, para. 12 (violação do art. 9, para. 4).  
153 432/1990, W.B.E. v. Holanda, para. 6.5; 963/2001, Uebergang v. Austrália, para. 4.4.  
154 1157/2003, Coleman v. Austrália, para. 6.3. 
155 Ibid., para. 9; 1128/2002, Marques de Morais v. Angola, para. 8; Comentário Geral No. 31, para. 16.  
196 
 
                                                                                                                                                                                     
156 Veja também o parágrafo 17 acima. 
157 Comentário Geral n. 33, para. 4; 241 e 242/1987, Birindwa ci Birhashwirwa e Tshisekedi wa Mulumba 
v. Zaire, para. 12.5; veja observações conclusivas: Maldivas (CCPR/C/MDV/CO/1, 2012), para. 26.  
158 449/1991, Mojica v. República Dominicana, para. 5.4; 1753/2 008, Guezout et al. v. Argélia, paras. 8.4 e 
8.7. 
159 1782/2008, Aboufaied v. Líbia, paras. 7.4 e 7.6; 440/1990, El -Megreisi v. Jamahiriya Árabe Líbia, para. 
5.4. 
160 Comentário Geral n. 20, para. 2. 
161 Comentário Geral n. 31, para. 12. 
162 Comentário Geral n. 20, para. 11; Comitê contra a Tortura, Comentário Geral n. 2, para. 13.  
163 Veja Observações Conclusivas: Algéria (CCPR/C/DZA/CO/3, 2007), para. 11. 
164 Veja Corpo de Princípios (nota 102 acima), princípios 17 –19 e 24; Comitê dos Direitos da Criança, 
Comentário Geral n. 10, para. 87. 
165 Veja Corpo de Princípios (nota 102 acima), princípios 13–14; Regras das Nações Unidas para a Proteção 
de Jovens Privados de Liberdade, pars. 24– 25, adotado pela Assembleia Geral em sua Resolução 45/113 
(referente ao conteúdo dos direitos dos adolescentes detidos).  
166 Veja Corpo de Princípios (nota 102 acima), princípio 16, para. 2.  
167 Veja parágrafos 14, 18 e 21 acima. 
168 Comentário Geral No. 27, para. 7; 1134/2002, Gorji-Dinka v. Camarões, para. 5.4–5.5 (prisão domiciliar); 
138/1983, Mpandanjila et al. v. Zaire, paras. 8 e 10. 
169 Veja parágrafos 38 e 53 acima. 
170 263/1987, González del Río v. Peru, para. 5.1; 1758/2008, Jessop v. Nova Zelândia, paras. 7.9– 7.10. 
171 Veja Comentário Geral nº 17, para. 1, e No. 32, paras. 42–44. 
172 Veja Observações Conclusivas: República Tcheca (CCPR/C/CZE/CO/3, 2013), para. 17; Convenção sobre 
Direitos da Criança, art. 37 (b). 
173 1069/2002, Bakhtiyari v. Austrália, para. 9.7; veja Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 3, para. 
1.   
174 Ver Comitê sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral nº 10, para. 11; Regras das Nações Unidas 
para a Proteção de Menores Privados de Liberdade, par. 11 (b). No entanto, a supervisão normal de crianças 
pelos pais ou pela família pode envolver um grau de controle sobre a liberdade de locomoção, especialmente 
de crianças mais novas, que seria inadequado para adultos, mas isso não constitui uma privação de 
liberdade; nem os requisitos ordinários da frequência escolar diária constituem uma privação de liberdade.. 
175 Veja parágrafo 12 acima; Convenção sobre os Direitos da Criança, arts. 37 (d) e 25.  
176 Comentário Geral n. 32, paras. 42–44; Comitê sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral N. 12, paras. 
32–37. 
177 ACNUR, Diretrizes de Detenção (nota 45 acima), par. 54 (“Sempre q ue possível [crianças 
desacompanhadas ou separadas] devem ser deixadas aos cuidados de membros da família que já tenham 
residência dentro do país de refúgio. Onde isso não for possível, cuidados alternativos, como abrigos ou 
lares residenciais, devem ser f eitos pelas autoridades competentes de cuidado infantil, garantindo que a 
criança receba a supervisão apropriada ”). 
178 Comentário Geral n. 31, para. 10. 
179 Veja ibid.; 52/1979, Saldías de López v. Uruguai, paras. 12.1– 13; R.13/56, Celiberti de Casariego v. 
Uruguai, para. 10.1–11; 623,624,626,627/1995, Domukovsky et al. v. Georgia, para. 18.2.  
180 Veja Observações Conclusivas: Estados Unidos da América (CCPR/C/USA/CO/3, 2006), paras. 12 e 18.  
181 Comentário Geral n. 31, para. 11, e n. 29, para. 3. 
182 Comentário Geral n. 31, para. 11, e n. 29, paras. 3, 12 e 16. 
183 Comentário Geral n. 29, paras. 4 –5. Quando urgências que justifiquem medidas de derrogação resultam 
da participação das forças armadas do Estado Parte em uma missão de paz no exterior, o escopo geográfico 
e material das medidas derrogatórias deve ser limitado às exigências da missão de manutenção da paz.  
184 Comentário Geral n. 29, paras. 8–9.  
185 Ibid., para. 13 (b). 
186 Ibid., paras. 4 e 11. 
187 Ibid., para. 3. 
188 Ibid., paras. 4, 11 e 15. 
189 Ibid., para. 16; parágrafo 67 acima. 
190 Comentário Geral n. 32, para. 6. 
191 Comentário Geral n. 29, para. 16. 
192 Comentário Geral n. 24, para. 8. 
 
197 
 
Comentário Geral n. 36: Artigo 6 (Direito à vida)1 
 
Tradução: Davi Quintanilha Failde de Azevedo (Defensor Público –  Núcleo Especializado de 
Cidadania e Direitos Humanos) 
 
I. Observações gerais 
1. Este comentário geral substitui os comentários gerais anteriores n. 6 (16ª sessão) e 14 
(23ª sessão) adotados pelo Comitê em 1982 e 1984, respectivamente. 
2. O Artigo 6 reconhece e protege o direito à vida de todos os seres humanos. Este é o direito 
supremo o qual nenhuma derrogação é permitida, mesmo em situações de conflito armado 
e outras emergências públicas que ameacem a existência d e uma nação1. O direito à vida 
tem importância crucial tanto para os indivíduos quanto para a sociedade como um todo. É 
muito precioso por si só como um direito inerente a todo ser humano, mas também constitui 
um direito fundamental
2 cuja proteção efetiva é o pré- requisito para o gozo de todos os 
outros direitos humanos e cujo conteúdo pode ser informado por outros direitos humanos. 
3. O direito à vida é um direito que não deve ser interpretado de forma restritiva. Refere-se 
ao direito dos indivíduos a serem livres de atos e omissões que se destinam ou podem ser 
esperados como causa para a morte natural ou prematura, bem como para desfrutar uma 
vida com dig nidade. O Artigo 6 garante este direito para todos os seres humanos, sem 
distinção de qualquer tipo, inclusive para pessoas suspeitas ou condenadas até mesmo pelos 
crimes mais graves. 
4. O parágrafo 1º do artigo 6 do Pacto estabelece que ninguém será arbitrariamente privado 
de sua vida e que o direito será protegido por lei. Estabelece o fundamento para a obrigação 
dos Estados Partes de respeitar e garantir o direito à vida, para efetivá -lo por meio de 
medidas legislativas e outras, bem como para fornecer recursos eficazes e reparação a todas 
as vítimas de violações do direito à vida. 
5. Os parágrafos 2, 4, 5 e 6 do Artigo 6 do Pacto estabelecem salvaguardas específicas para 
assegurar que nos Estados -partes que ainda não abolira m a pena de morte, esta não deva  
ser aplicada exceto para os crimes mais graves, e somente nos casos mais excepcionais e 
sob os limites mais estritos
3. A proibição de privação arbitrária da vida contida no artigo 6, 
parágrafo 1 limita ainda mais a capacidade dos Estados partes de aplic ar a pena de morte. 
As disposições do parágrafo 3 regulam especificamente a relação entre o Artigo 6 do Pacto 
e a Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio (“Convenção do 
Genocídio”). 
6. A privação da vida envolve um dano ou lesão intencional4 ou de alguma forma previsível 
e evitável, causada por um ato ou omissão. Vai além de danos à integridade corporal ou 
mental ou ameaça a elas5. 
                                                           
1 Versão não editada antecipada. Adotado pelo Comitê na sua 124.ª sessão (8 de Outubro a 2 de Novembro 
de 2018). Substitui os comentários gerais anteriores nº 6 (16ª sessão) e 14 (23ª sessão) 
198 
 
7. Os Estados Partes devem respeitar o direito à vida e têm o dever de abster -se de se 
envolver em conduta que resulte em privação arbitrária da vida. Os Estados Partes também 
devem garantir o direito à vida e exercer a devida diligência para proteger as vidas das 
pessoas contra as privações causadas por pessoas ou entidades, cuja conduta não é 
imputável ao Estado6. A obrigação dos Estados Partes de respeitar e garantir o direito à vida 
se estende a ameaças razoavelmente previsíveis e situações ameaçadoras à vida que podem 
resultar em perda de vidas. Os Estados partes podem violar o artigo 6, mesmo que tais 
ameaças e situações não resultem em perda de vidas
7. 
8. Embora os Estados partes possam adotar medidas destinadas a regular as interrupções 
voluntárias da gravidez, tais medidas não devem resultar em violação do direito à vida de 
uma gestante ou de uma menina, ou de seus outros direitos previstos no Pacto. Assim, 
restrições à capacidade de mulheres ou meninas de buscar o aborto não devem, entre outras 
coisas, pôr em risco suas vidas, sujeitá-las a dor ou sofrimento físico ou mental que violem 
o artigo 7, discri miná-las ou interferir arbitrariamente em sua privacidade. Os Estados 
devem providenciar acesso seguro, legal e efetivo ao aborto, onde a vida e a saúde da 
gestante ou da menina estão em risco, e quando levar uma gravidez a termo causaria dor ou 
sofrimento substancial à gestante ou à menina, mais notadamente quando a gravidez é o 
resultado de estupro ou incesto ou não é viável
8. Além disso, os Estados -parte não podem 
regulamentar a gravidez ou o aborto em todos os outros casos de maneira contrária ao seu 
dever de garantir que mulheres e meninas não tenham que realizar abortos inseguros, 
sendo que devem revisar suas leis sobre aborto em tal sentido9. A título exemplificativo, os 
Estados não devem tomar medidas como criminalizar a gravidez de mulheres solteira s ou 
aplicar sanções criminais contra mulheres e meninas submetidas a aborto 10 ou contra 
prestadores de serviços médicos que as ajudem a fazê-lo, uma vez que tais medidas obrigam 
mulheres e meninas a recorrerem ao aborto inseguro. Os Estados Partes não deve m 
introduzir novas barreiras e devem remover as barreiras existentes 11 que negam acesso 
efetivo de mulheres e meninas ao aborto seguro e legal 12, incluindo barreiras causadas 
como resultado do exercício de objeção de consciência por parte de prestadores de serviços 
de saúde individuais13. Os Estados Partes também devem proteger efetivamente as vidas de 
mulheres e meninas contra os riscos de saúde mental e física associados a abortos 
inseguros. Em particular, devem assegurar o acesso de mulheres e homens e, especialmente, 
de moças e rapazes14, à informação e educação de qualidade e baseada em evidências sobre 
saúde sexual e reprodutiva15 e a uma vasta gama de métodos contraceptivos acessíveis16; e 
prevenir a estigmatização de mulheres e meninas que buscam o aborto17. Os Estados-partes 
devem garantir a disponibilidade e o acesso efetivo a cuidados de saúde de qualidade pré -
natal e pós -aborto para mulheres e meninas 18, em todas as circunstâncias e em bases 
confidenciais19.  
9. Embora reconheçam a importância central da d ignidade humana para a autonomia 
pessoal, os Estados devem tomar medidas adequadas, sem violar outras obrigações 
convencionais, para prevenir suicídios, especialmente de indivíduos em situações 
particularmente vulneráveis20, incluindo indivíduos privados de liberdade. Estados Partes 
que permitem que profissionais médicos forneçam tratamento médico ou os meios médicos 
para facilitar o término da vida de adultos em aflição, tais como os doentes terminais, que 
sofrem severa dor física, mental ou sofrimento e desejam morrer com dignidade 21, devem 
garantir a existência de salvaguardas legais e institucionais robustas para verificar se os 
199 
 
profissionais médicos estão cumprindo a decisão livre, informada, explícita e inequívoca de 
seus pacientes, com vistas a proteger os pacientes de pressões e abusos22.  
II. A Proibição da Privação Arbitrária da Vida 
10. Embora seja inerente a todo ser humano 23, o direito à vida não é absoluto. O Pacto não 
fornece uma enumeração dos motivos admissíveis para a privação de vida, mas ao ex igir 
que as privações da vida não sejam arbitrárias, o Artigo 6, parágrafo 1 reconhece 
implicitamente que algumas privações da vida podem ser não arbitrárias. Por exemplo, o 
uso de força letal em legítima defesa, nas condições especificadas no parágrafo 12  abaixo, 
não constituiria uma privação arbitrária da vida. Mesmo aquelas medidas excepcionais que 
levam a privações de vida que não são arbitrárias per se  devem ser apl icadas de uma 
maneira que não seja de fato arbitrária. Tais medidas excepcionais devem ser estabelecidas 
por lei e acompanhadas de salvaguardas institucionais efetivas destinadas a evitar 
privações arbitrárias da vida. Além disso, Estados que não aboliram a pena de morte e que 
não são partes do Segundo Protocolo Facultativo ou outros tratados que preveem a abolição 
da pena de morte só podem aplicar a pena de morte de forma não arbitrária, em relação aos 
mais graves crimes e sujeita a uma série de condições rigorosas elaboradas na parte IV 
abaixo. 
11. A segunda frase do parágrafo 1 do Artigo 6 exige que o direito à vida seja protegido por 
lei, enquanto a terceira passagem exige que ninguém seja arbitrariamente privado da vida. 
Os dois requisitos se sobrepõem parcialmente de modo que a privação de vida que não tem 
uma base legal ou é inconsistent e com leis e procedimentos que protegem a vida é, como 
regra, de natureza arbitrária. Por exemplo, uma sentença de morte proferida após 
procedimentos legais conduzidos em violação das leis internas de procedimento criminal 
ou provas geralmente será tanto ilegal quanto arbitrária. 
12. A privação da vida é, em regra, arbitrária se for inconsistente com o direito internacional 
ou com o direito interno
24. A privação da vida pode, no entanto, ser autorizada pela lei 
interna e ainda ser arbitrária. A noção de “arb itrariedade” não deve ser totalmente 
equacionada com “contra a lei”, mas deve ser interpretada de forma mais ampla para incluir 
elementos de inadequação, injustiça, falta de previsibilidade e devido processo legal25, bem 
como elementos de razoabilidade, nec essidade e proporcionalidade. Para não ser 
qualificada como arbitrária nos termos do artigo 6º, a aplicação de força potencialmente 
letal por um particular agindo em legítima defesa, ou por outra pessoa em sua defesa, deve 
ser estritamente necessária, em v ista da ameaça representada pelo agressor; deve 
representar um método de último recurso após outras alternativas terem sido esgotadas ou 
consideradas inadequadas
26; a quantidade de força aplicada não pode exceder a quantidade 
estritamente necessária para re sponder à ameaça; a força aplicada deve ser 
cuidadosamente direcionada apenas contra o agressor 27; e a ameaça respondida deve 
envolver morte iminente ou ferimentos graves28. A utilização de força potencialmente letal 
para fins de aplicação da lei é uma medida extrema29, que deve ser utilizada apenas quando 
estritamente necessária para proteger a vida ou prevenir lesões graves decorrentes de uma 
ameaça iminente30. Não pode ser usado, por exemplo, para impedir a fuga da guarda de um 
criminoso suspeito ou de um condenado que não represente uma ameaça séria e iminente 
à vida ou à integridade física dos outros31. A tomada intencional da vida por qualquer meio 
200 
 
é permissível somente se for estritamente necessária para proteger a vida de uma ameaça 
iminente32.  
13. Espera -se que os Estados Partes tomem todas as medidas necessárias para evitar 
privações arbitrárias da vida por parte de seus agentes responsáveis pela aplicação da lei, 
incluindo soldados em missões de aplicação da lei. Essas medidas incluem legislação 
apropriada que controla o uso de força letal por agentes da lei, procedimentos projetados 
para assegurar que as ações de aplicação da lei sejam adequadamente planejadas de 
maneira consistente com a necessidade de minimizar o risco que representam para a vida 
humana33,  relatórios obrigatórios, revisão e investigação de incidentes letais 34 e outros 
incidentes com risco de vida, além do fornecimento de forças responsáveis pelo controle de 
multidões com meios efetivos "menos letais" e equipamentos de proteção adequados a fim 
de evitar a necessidade de recorrer à força letal 35. Em particular, todas as operações de 
agentes da lei devem cumprir relevante padrões internacionais, incluindo o Código de 
Conduta para Agentes da lei (Resolução da Assembleia Geral 34/169) (1979) e os Princípios 
Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcion ários Responsáveis pela 
Aplicação da Lei (1990)36, sendo que os encarregados da aplicação da lei devem submeter-
se a treinamento apropriado para inculcar estas normas37 de modo a garantir, em todas as 
circunstâncias, o mais completo respeito pelo direito à vida38.  
14. Embora sejam preferíveis se comparadas a armas mais letais, os Estados devem garantir 
que armas “menos letais” sejam submetidas a rigorosos testes independentes e avaliar e 
monitorar o impacto no direito à vida o uso de armas, como dispositivos eletro-musculares 
(Tasers)39, balas de borracha ou espuma, e outros projéteis de energia atenuada 40, 
projetados para uso ou que são realmente utilizados por agentes da lei, incluindo soldados 
encarregados de missões de aplicação da lei 41.  O uso de tais arm as deve ser restrito a 
agentes da lei que tenham sido submetidos a treinamento apropriado e devem ser 
estritamente regulados de acordo com as normas internacionais aplicáveis, incluindo os 
Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis 
pela Aplicação da Lei 42. Além disso, essas armas “menos letais” só podem ser empregadas, 
sujeitas a exigências estritas de necessidade e proporcionalidade, em situações nas quais 
outras medidas menos prejudiciais provaram ser ou são claramente ineficazes para 
enfrentar a ameaça 43. Os Estados Partes não devem recorrer a armas “menos letais” em 
situações de controle de multidões que possam ser enfrentadas por meios menos 
prejudiciais
44, especialmente situações que envolvam o exercício do d ireito de reunião 
pacífica. 
15. Quando indivíduos ou entidades privadas são empoderados ou autorizados por um 
Estado Parte a empregar força com consequências potencialmente letais, o Estado Parte tem 
a obrigação de assegurar que tal emprego de força realmente esteja em conformidade com 
o artigo 6 e permanece responsável por qualquer falha no cumprimento 45. Entre outras 
coisas, um Estado-parte deve limitar rigorosamente os poderes conferidos a atores privados 
e assegurar que medidas estritas e efetivas de mon itoramento e controle, além de 
treinamento adequado, estejam em vigor, a fim de garantir , inter alia, que o os poderes 
concedidos não são mal utilizados e não levam à privação arbitrária da vida. Por exemplo, 
um Estado Parte deve tomar as medidas adequadas  para garantir que as pessoas que se 
envolveram ou que estejam atualmente envolvidas em graves violações ou abusos de 
direitos humanos sejam excluídas das entidades de segurança privada habilitadas ou 
201 
 
autorizadas a empregar força46.  Deve também garantir que as vítimas de privação arbitrária 
de vida por indivíduos ou entidades privadas com poderes ou autorizados pelo Estado Parte 
tenham garantido um recurso efetivo47.  
16. Os parágrafos 2, 4 e 5 do artigo 6 reconhecem implicitamente que os países que não 
aboliram a pena de morte e que não ratificaram o Segundo Protocolo Facultativo não estão 
legalmente impedidos, no âmbito do Pacto, de aplicar a pena de morte a crimes mais graves, 
sujeitos a várias condições estritas. Outros procedimentos que regulam a ativida de que 
podem resultar em privação de vida, tais como protocolos para administrar novos 
medicamentos, devem ser estabelecidos por lei, acompanhados por salvaguardas 
institucionais efetivas destinadas a prevenir a privação arbitrária da vida, além de serem 
compatíveis com outras previsões do Pacto. 
17. A privação de vida de indivíduos por meio de atos ou omissões que violem as disposições 
do Pacto, exceto o artigo 6, é, em regra, de natureza arbitrária. Isso inclui, por exemplo, o 
uso da força, resultando na morte de manifestantes exercendo seu direito de liberdade de 
reunião
48; e a aprovação de uma sentença de morte após um julgamento que não cumpriu 
os requisitos de devido processo disposto no artigo 14 do Pacto49.  
 
III. O Dever de Proteger a Vida 
18. A segunda passagem do parágrafo 1 estabelece que o direito à vida “deve ser protegido 
por lei”. Isto implica que os Estados Partes devem estabelecer um quadro jurídico para 
garantir o completo gozo do direito à vida de todos os indivíduos do modo que seja 
necessário para dar cumprimento ao direito à vida. O dever de proteger o direito à vida por 
lei também inclui a obrigação dos Estados Partes adotarem quaisquer leis apropriadas ou 
outras medidas a fim de proteger a vida de todas as ameaças razoavelmente previsíve is, 
incluindo ameaças provenientes de pessoas e entidades privadas. 
19. O dever de proteger por lei o direito à vida implica que qualquer fundamento material 
para a privação da vida deve ser prescrito por lei, sendo definido com precisão suficiente 
para evitar a interpretação ou aplicação excessivamente ampla ou arbitrária
50. Visto que a 
privação de vidas pelas autoridades do Estado é de extrema gravidade, a lei deve controlar 
e limitar estritamente as circunstâncias em que uma pessoa pode ser privada de sua  vida 
por tais autoridades 51 e os Estados Partes devem assegurar o cumprimento integral de 
todas as disposições legais relevantes. O dever de proteger por lei o direito à vida também 
exige que os Estados Partes organizem todos os órgãos estatais e estruturas de governança 
de forma que a autoridade pública seja exercida de maneira consistente com a necessidade 
de respeitar e garantir o direito à vida
, incluindo o estabelecimento por lei de instituições e 
procedimentos adequados para prevenir a privação de vid as, investigar e processar casos 
potenciais de privação ilegal de vida, punir e proporcionar reparação integral. 
20. Os Estados Partes devem promulgar uma estrutura legal de proteção que inclua 
proibições criminais efetivas a todas as manifestações de viol ência ou incitamento à 
violência que possam resultar em privação de vida, como homicídio intencional e 
negligente, uso desnecessário ou desproporcional de armas de fogo 52, infanticídio 53, 
assassinatos por motivos de “honra” 54, linchamentos 55, crimes de ódio violentos 56, 
202 
 
vinganças de sangue 57, assassinatos em rituais 58, ameaças de morte e ataques terroristas. 
As sanções criminais associadas a esses crimes devem ser proporcionais à sua gravidade59, 
permanecendo compatíveis com todas as disposições do Pacto. 
21. O dever de tomar medidas positivas para proteger o direito à vida deriva do dever geral 
de assegurar os direitos reconhecidos no Pacto, que é estabelecido no artigo 2, parágrafo 1, 
quando lido em conjunto com o artigo 6, bem como a partir do dever específico de proteger 
o direito à vida por lei que é instituído na segunda sentença do artigo 6. Os Estados Partes 
estão, portanto, sob a devida diligência de tomar medidas positivas razoáveis, que não lhes 
imponham encargos desproporcionais60, em resposta a ameaças razoavelmente previsíveis 
à vida, originárias de pessoas e entidades privadas, cujo comportamento não é imputável ao 
Estado61. Portanto, os Estados -partes são obrigados a adotar medidas preventivas 
adequadas a fim de proteger os indivíduos contra ameaças razo avelmente previstas de 
serem assassinadas ou mortas por criminosos e grupos do crime organizado ou da milícia, 
incluindo grupos armados ou terroristas 62. Os Estados -parte também devem desarticular 
grupos armados irregulares, tais como exércitos privados e g rupos de justiceiros, que são 
responsáveis por privações da vida 63 e reduzir a proliferação de armas potencialmente 
letais a indivíduos não autorizados64.  Os Estados Partes devem adotar medidas adequadas 
de proteção, inclusive supervisão contínua65, a fim de prevenir, investigar, punir e remediar 
a privação arbitrária de vidas por entidades privadas, como empresas de transporte 
privado, hospitais privados66 e empresas de segurança privada67.  
22. Os Estados Partes devem tomar medidas apropriadas para proteger  os indivíduos 
contra a privação de vidas por outros Estados, organizações internacionais e empresas 
estrangeiras que operam no seu território 68 ou em outras áreas sujeitas à sua jurisdição. 
Devem também tomar medidas legislativas e outras medidas apropriad as para assegurar 
que todas as atividades ocorram no todo ou em parte no seu território e em outros locais 
sujeitos à sua jurisdição, mas que tenham um impacto direto e razoavelmente previsível 
sobre o direito à vida de indivíduos fora de seus territórios,  incluindo atividades 
desenvolvidas por entidades empresariais com base no seu território ou sujeitas à sua 
jurisdição
69, são consistentes com o artigo 6º, tendo em conta padrões internacionais de 
responsabilidade corporativa70, além do direito das vítimas de obter uma reparação efetiva. 
23. O dever de proteger o direito à vida exige que os Estados Partes tomem medidas 
especiais de proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade cujas vidas tenham sido 
colocadas em risco particular por causa de ameaças específicas71 ou padrões pré-existentes 
de violência. Estes incluem defensores dos direitos humanos72, funcionários que combatem 
a corrupção e o crime organizado, trabalhadores humanitários, jornalistas 73, figuras 
públicas proeminentes, testemunhas de crime 74 e vítimas de violência doméstica, baseada 
no género ou no tráfico de seres humanos. Também podem incluir crianças75, especialmente 
crianças em situação de rua, crianças migrantes desacompanhadas e crianças em situações 
de conflito armado, membros de minorias étnicas e religiosas76, povos indígenas77, lésbicas, 
gays, bissexuais, transgêneros e pessoas intersexuais (LGBTI) 78, pessoas com albinismo 79, 
supostas bruxas, 80 pessoas deslocadas, requerentes de asilo, refugiados 81 e apátridas. Os 
Estados Partes devem responder com urgência e eficácia a fim de proteger indivíduos que 
se encontrem sob uma ameaça específica, adotando medidas especiais, como a atribuição 
de proteção policial ininterrupta, a emissão de ordens de proteção e restrição a possíveis 
203 
 
agressores e, em casos excepcionais, e somente com o consentimento livre e esclarecido do 
indivíduo ameaçado, custódia protetiva. 
24. As pessoas com deficiência, incluindo as deficiências psicossociais e intelectuais, 
também têm direito a medidas específicas de proteção, de modo a assegurar o gozo efetivo 
do direito à vida em igualdade de condições com as demais pessoas 82. Tais medidas de 
proteção incluirão a provisão de acomodação razoável quando necessário para assegurar o 
direito à vida, como assegurar o acesso de pessoas com deficiência a instalações e serviços 
essenciais83 e medidas específicas destinadas a prevenir o uso indevido da força por agentes 
policiais contra pessoas com deficiência84.  
25. Os Estados Partes também têm um elevado dever de cuidado em tomar as medidas 
necessárias85 para proteger as vidas das pessoas privadas de liberdade pelo Estado, uma 
vez que ao prender, deter, aprisionar ou de qualquer formar privar indivíduos de sua 
liberdade, os Estados partes assumem a responsabilidade de cuidar de suas vidas 86 e 
integridade corporal, sendo que não podem confiar que a falta de recursos financeiros ou 
de outros problemas logísticos reduzam essa responsabilidade 87. O mesmo dever elevado 
de cuidado é conferido a indivíduos detidos em estabelecimentos privados de 
encarceramento que operem de acordo com uma autorização do Estado. O dever de 
proteger a vida de todos os indivíduos detidos inclui fornecer -lhes os cuidados médicos 
necessários e o monitoramento regular adequado de sua saúde 88, protegendo -os da 
violência entre pris ioneiros89, prevenindo suicídios e proporcionando acomodação 
razoável para pessoas com deficiências 90. Um dever acrescido de proteger o direito à vida 
também se aplica a indivíduos alojados em instalações estatais que restrinjam a liberdade, 
tais como instalações de saúde mental91, acampamentos militares92, campos de refugiados, 
campos de deslocados internos93, instituições juvenis e orfanatos. 
26. O dever de proteger a vida também implica que os Estados partes devem tomar medidas 
apropriadas para abordar as con dições gerais da sociedade que podem gerar ameaças 
diretas à vida ou impedir que os indivíduos gozem de seu direito à vida com dignidade. Essas 
condições gerais podem incluir altos níveis de violência criminal e armamentista
94, tráfego 
intenso/generalizado e acidentes industriais 95, degradação do meio ambiente 96, privação 
de terras, territórios e recursos dos povos indígenas 97, a prevalência de doenças 
potencialmente fatais, como AIDS, tuberculose ou malária, abuso considerável de substâncias, 
fome, desnutrição generalizada, extrema pobreza e situação de rua 98. As medidas exigidas 
para conferir condições adequadas de proteção do direito à vida incluem, quando 
necessário, medidas destinadas a assegurar o acesso sem demora das pessoas a bens e 
serviços essenciais, como alimentos, água 99, abrigo, assistência médica 100, eletricidade e 
saneamento, além de outras medidas destinadas a promover e facilitar condições gerais 
adequadas, como o apoio a serviços de saúde de emergência eficazes, operações de resposta 
a emergências  (incluindo bombeiros, ambulâncias e forças policiais) e programas de 
moradia social. Os Estados Partes também devem desenvolver planos estratégicos para 
promover o gozo do direito à vida, que podem incluir medidas para combater a 
estigmatização associada a deficiências e doenças, incluindo doenças sexualmente 
transmissíveis, que dificultam o acesso aos cuidados médicos
101; planos detalhados para 
promover a educação para a não -violência; campanhas para aumentar a conscientização 
sobre a violência baseada no gênero102 e práticas prejudiciais103; e para melhorar o acesso 
a exames médicos e tratamentos destinados a reduzir a mortalidade materna e infantil 104. 
204 
 
Além disso, os Estados Partes também devem desenvolver, quando necessário, planos de 
contingência e planos de g estão de desastres projetados para aumentar a prontidão e 
enfrentar desastres naturais e provocados pelo homem, que podem afetar negativamente o 
gozo do direito à vida, como furacões, tsunamis, terremotos, acidentes radioativos e ataques 
cibernéticos maciços, resultando na interrupção de serviços essenciais. 
27. Um elemento importante da proteção conferida ao direito à vida pelo Pacto é a obrigação 
dos Estados Partes, onde sabem ou deveriam saber de privações potencialmente ilegais da 
vida, investigar e, qu ando apropriado, julgar tais incidentes, incluindo: alegações de uso 
excessivo da força com consequências letais 105. O dever de investigar também surge em 
circunstâncias em que um risco grave de privação de vida foi causado pela utilização de 
força potencial mente letal, mesmo que o risco não se concretize
106. Esta obrigação está 
implícita na obrigação de proteger e é reforçada pelo dever geral de assegurar os direitos 
reconhecidos no Pacto, que é estipulado no artigo 2, parágrafo 1, quando lido em conjunto 
com o artigo 6, parágrafo 1, e o dever de fornecer um recurso efetivo às vítimas de violações 
de direitos humanos 107 e seus parentes 108, que é estabelecido no artigo 2, parágrafo 3 do 
Pacto, quando lida em conjunto com o artigo 6, parágrafo 1. Investigações e proc essos de 
privação de vidas potencialmente ilegais devem ser realizados de acordo com as leis 
pertinentes, normas internacionais, incluindo o Protocolo de Minnesota sobre a 
Investigação da Morte Potencialmente Ilegal (2016), e deve ter como objetivo assegurar que 
os responsáveis sejam levados à justiça 109, em promover a responsabilização e prevenir a 
impunidade110, em evitar a negação da justiça 111 e em extrair lições necessárias para a 
revisão de práticas e políticas, com vista a evitar reiteradas violações 112. As investigações 
devem explorar, inter alia, a responsabilidade legal dos funcionários superiores em relação 
às violações do direito à vida cometidas por seus subordinados 113. Dada a importância do 
direito à vida, os Estados partes devem geralmente abster -se de abordar as violações do 
artigo 6 simplesmente por meio de medidas administrativas ou disciplinares, sendo que 
normalmente é necessária uma investigação criminal, que deve levar, se forem coletadas 
provas incriminatórias suficientes, a um processo crimin al114. As imunidades e anistias 
prestadas aos autores de execuções intencionais e aos seus superiores e medidas 
comparáveis que conduzam à impunidade de facto  ou de jure são, em regra, incompatíveis 
com o dever de respeitar e garantir o direito à vida e o de fornecer às vítimas um recurso 
eficaz
115.  
28. Investigações em alegações de violação ao artigo 6 116 devem sempre ser 
independentes117, imparciais118, de pronto 119, completas 120, efetivas 121, confiáveis 122 e 
transparentes123, sendo que no caso de uma violação ser constat ada, a reparação integral 
deve ser fornecida, incluindo, em vista das circunstâncias particulares do caso, medidas 
adequadas de compensação, reabilitação e satisfação 124. Os Estados Partes também estão 
obrigados a tomar medidas para prevenir a ocorrência de violações semelhantes no 
futuro
125. Quando relevante, a investigação deve incluir uma autópsia do corpo da vítima126, 
sempre que possível, na presença de um representante dos parentes da vítima 127. Os 
Estados Partes precisam tomar, entre outras coisas, medidas apropriadas para estabelecer 
a verdade relativa aos eventos que levam à privação de vidas, incluindo as razões e a base 
legal para atingir certas pessoas e os procedimentos empregados pelas forças do Estado 
antes, durante e após o tempo em que a privação ocorreu128 e para identificar os corpos de 
indivíduos que tenham perdido suas vidas 129. Os Estados Partes também devem divulgar 
205 
 
detalhes relevantes sobre a investigação aos familiares da vítima 130, permitir que 
apresentem novas provas, dar-lhes legitimidade na investigação131, e divulgar informações 
sobre as etapas e descobertas das investigações, além de conclusões e recomendações 132, 
sujeitas a redações/revisões absolutamente necessárias, justificadas por uma necessidade 
imperiosa de proteger o interesse público ou a privacidade e outros interesses jurídicos dos 
indivíduos diretamente afetados. Os Estados Partes devem também tomar as medidas 
necessárias para proteger testemunhas, vítimas, seus parentes e pessoas que conduzam a 
investigação contra ameaças, ataques e qualquer ato de retaliação. Uma investigação sobre 
violações do direito à vida deve começar, quando apropriado for, ex officio
133. Os Estados 
devem apoiar e cooperar de boa-fé com os mecanismos internacionais de investigação e 
persecução que abordem possíveis violações do artigo 6134.  
29. A perda de vida que ocorre sob custódia, em circunstâncias não naturais, cria uma 
presunção de privação arbitrária da vida pelas autoridades do Estado, que só podem ser 
refutadas com base em uma investigação adequada que estabeleça o cumprimento por parte 
do Estado de suas obrigações nos termos do artigo 6
135. Os Estados partes também têm o 
dever especial de investigar alegações de violações do artigo 6 quando as autoridades 
estaduais ou parece ter usado armas de fogo ou outra for ça potencialmente letal fora do 
contexto imediato de um conflito armado, por exemplo, quando fogo vivo foi usado contra 
manifestantes
136, ou quando civis foram encontrados mortos em circunstâncias que se 
encaixam num padrão de supostas violações do direito à  vida pelas autoridades do 
Estado137.  
30. O dever de respeitar e garantir o direito à vida exige que os Estados Partes se abstenham 
de deportar, extraditar ou transferir indivíduos para países nos quais haja motivos 
substanciais para acreditar que existe um risco real de que seu direito à vida nos termos do 
artigo 6 do Pacto seria violado 138. Tal risco deve ser de natureza pessoal 139 e não pode 
derivar meramente das condições gerais no Estado receptor, exceto nos casos mais 
extremos140. Por exemplo, como explicado no parágrafo 34 abaixo, seria contrário ao artigo 
6 extraditar um indivíduo de um país que aboliu a pena de morte para um país em que ele 
ou ela pode enfrentar a pena de morte141. Do mesmo modo, seria inconsistente com o artigo 
6 deportar um indivíduo para um país em que uma fátua tenha sido emitida contra ele por 
autoridades religiosas locais, sem verificar que a fátua não será provavelmente cumprida142; 
ou deportar um indivíduo para um país extremamente violento em que ele nunca viveu, não 
tem contatos sociais ou familiares e não sabe falar a língua local
143. Em casos envolvendo 
alegações de risco à vida da pessoa deslocada que emana das autoridades do Estado 
receptor, a situação da pessoa removida e as condições nos Estados receptores precisam ser 
avaliadas, inter alia, com base na intenção das autoridades do Estado receptor, o padrão de 
conduta que demonstraram em casos semelhantes
144, e a disponibilidade de garantias 
críveis e efetivas sobre suas intenções. Quando o suposto risco de vida emana de atores não 
estatais ou de Estados estrangeiros operando no território do Estado receptor, podem ser 
solicitadas gar antias confiáveis e efetivas para proteção pelas autoridades do Estado 
receptor e opções internas de voos podem ser aventadas. Ao basear -se nas garantias do 
Estado receptor do tratamento após a remoção, o Estado que remove deve estabelecer 
mecanismos adequados para assegurar o cumprimento das garantias emitidas a partir do 
momento da remoção145.  
206 
 
31. A obrigação de não extraditar, deportar ou de qualquer outra forma de transferência nos 
termos do artigo 6 do Pacto poderá ser mais ampla do que o escopo do pr incípio de non 
refoulement nos termos do Direito Internacional dos Refugiados, pois também pode exigir a 
proteção de estrangeiros que não tiveram conferido o status de refugiado. Os Estados partes 
devem, no entanto, permitir que todos os requerentes de asi lo reivindiquem um risco real 
de violação do seu direito à vida no Estado de origem, acesso ao refúgio ou outros 
procedimentos individualizados ou de determinação de  status de grupo que possam 
oferecer proteção contra o refoulement
146. 
 
IV. Imposição da pena de morte 
32. Os parágrafos 2, 4, 5 e 6 do artigo 6 regulam a imposição da pena de morte pelos países 
que ainda não a aboliram. 
33. O parágrafo 2 do artigo 6 limita estritamente a aplicação da pena de morte, em primeiro 
lugar, aos Estados que não aboliram a pena de morte e, em segundo lugar, aos crimes mais 
graves. Dada a natureza anómala da regulamentação da aplicação da pena de morte num 
instrumento que consagra o direito à vida, o conteúdo do n.º 2 deve ser interpretado de 
forma restritiva147.  
34. Os Estados Partes do Pacto que aboliram a pena de morte, por meio da emenda de suas 
leis internas, tornando -se partes do Segundo Protocolo Opcional ao Pacto ou adotando 
outro instrumento internacional que os obrigue a abolir a pena de morte, estão impedidos 
de reintroduzi-la. Como o Pacto, o Segundo Protocolo Facultativo não contém cláusulas de 
saída e os Estados Partes não podem denunciá-lo, a abolição da pena de morte é, portanto, 
legalmente irrevogável. Além disso, os Estados Partes não podem transformar uma ofensa, 
que após a ratificação do Pacto, ou em qualquer momento posterior, não implicou a pena de 
morte, em uma ofensa capital. Também não podem remover as condições legais de uma 
ofensa existente com o resultado de permitir a imposição da pena de morte em 
circunstâncias nas quais não era possível impô -la antes. Os Estados-partes que aboliram a 
pena de morte não podem deportar, extraditar ou transferir pessoas para um país onde 
enfrentam acusações criminais que acarretam a pena de morte, a menos que sejam obtidas 
garantias críveis e efetivas contra a imposição da pena de morte
148. Na mesma linha, a 
obrigação de não reintroduzir a pena de morte para qualquer crime específico exige que os 
Estados Partes não deportem, extraditem ou transfiram de outra forma uma pes soa para 
um país no qual ela seja julgada por uma ofensa capital, se a mesma infração não levar à 
pena de morte no Estado que fez a remoção, a menos que garantias críveis e efetivas contra 
a exposição do indivíduo à pena de morte tenham sido obtidas. 
35. O termo “os crimes mais graves” deve ser lido restritivamente
149 e pertencer apenas a 
crimes de extrema gravidade 150, envolvendo morte intencional 151. Crimes não resultando 
direta e intencionalmente na morte152, como tentativa de homicídio153, corrupção e outros 
crimes econômicos e políticos154, assalto à mão armada155, pirataria156, sequestro157, tráfico 
de drogas158 e as ofensas sexuais, embora de natureza grave, nunca podem servir de base, 
no âmbito do artigo 6, para a imposição da pena de morte. Do mesmo modo, um grau 
limitado de envolvimento ou de cumplicidade na prática dos crimes mais graves, como o 
fornecimento de meios físicos para a execução de assassinatos, não pode justificar a 
207 
 
imposição da pena de morte. Os Estados partes têm a obrigação de rever suas leis penais 
para garantir que a pena de morte não seja imposta por crimes que não se qualificam como 
os crimes mais graves159. Eles também devem revogar as sentenças de morte emitidas por 
crimes que não se qualificam como os crimes mais graves e buscar os procedimentos legais 
necessários para prolatar nova sentença aos condenados por tais crimes. 
36. Em nenhuma circunstância a pena de morte pode ser aplicada como uma sanção contra 
conduta cuja própria criminalização viola o Tratado, incluindo o adultério, a 
homossexualidade, a apostasia 160, estabelecimento de grupos de oposição política 161, ou 
ofendendo um chefe de Estado162. Os Estados partes que mantêm a pena de morte por tais 
crimes cometem uma violação de suas obrigações nos termos do artigo 6, lidos 
isoladamente e em conjunt o com o artigo 2, parágrafo 2 do Pacto, bem como de outras 
disposições do Pacto. 
37. Em todos os casos que envolvam a aplicação da pena de morte, as circunstâncias 
pessoais do infrator e as circunstâncias particulares do delito, incluindo seus elementos 
atenuantes específicos
163, devem ser consideradas pelo corte sentenciante. Assim, as penas 
de morte obrigatórias que deixam tribunais nacionais sem discricionariedade sobre se 
devem ou não condenar o delito como um crime que implique a pena de morte e sobre se  
devem ou não proferir a sentença de morte nas circunstâncias particulares do ofensor, são 
de natureza arbitrária
164. A disponibilidade do direito de pedir perdão ou comutação com 
base nas circunstâncias especiais do caso ou do acusado não é um substituto adequado para 
a necessidade de discricionariedade judicial na aplicação da pena de morte165.  
38. O Artigo 6º, parágrafo 2, também exige que os Estados Partes assegurem que qualquer 
sentença de morte seja “de acordo com a lei em vigor no momento da prática do crime”. Esta 
aplicação do princípio da legalidade complementa e reafirma a aplicação do princípio da 
nulla poena sine lege encontrado no artigo 15, parágrafo 1 do Pacto. Como resultado, a pena 
de morte nunca pode ser imposta, se não foi prevista por lei pa ra o delito no momento de 
seu cometimento. Nem a imposição da pena de morte pode basear-se em disposições penais 
definidas vagamente 166, cuja aplicação ao indivíduo condenado dependeria de 
considerações subjetivas ou discricionárias 167 cuja aplicação não é razoavelmente 
previsível168. Por outro lado, a abolição da pena de morte deve ser aplicada retroativamente 
a indivíduos acusados ou condenados por delito de pena capital, de acordo com o princípio 
da retroatividade da lei mais benéfica ( lex mitior ), que encontra expressão parcial na  
terceira sentença do artigo 15, parágrafo 1, exigindo que os Estados partes concedam aos 
infratores o benefício da pena mais leve adotada após a prática da infração. A aplicação 
retroativa da abolição da pena de morte a todos os indivíduos acusados ou condenados por 
um crime capital também deriva do fato de que a necessidade de aplicar a pena de morte 
não pode ser justificada depois de ter sido abolida. 
39. O artigo 6º, parágrafo 3, lembra a todos os Estados Partes que também são partes da 
Convenção sobre Genocídio e suas obrigações de prevenir e punir o crime de genocídio, que 
incluem a obrigação de prevenir e punir todas as privações da vida, que façam parte de um 
crime de genocídio. Sob nenhuma circunstância a pena de morte pode ser imposta como 
parte de uma política de genocídio contra membros de um grupo nacional, étnico, racial ou 
religioso. 
208 
 
40. Estados que não aboliram a pena de morte devem respeitar o artigo 7 do Pacto, que 
proíbe certos métodos de execução. O descumprimento do artigo 7 inevitavelmente 
tornaria a execução arbitrária por natureza e, portanto, também violaria o artigo 6. O Comitê 
já opinou que o apedrejamento
169, injeção de drogas letais não testadas 170, câmaras de 
gás171, queimar e enterrar vivos 172, e execuções públicas 173, são contrárias ao artigo 7. Por 
razões semelhantes, outros métodos dolorosos e humilhantes de execução também são 
ilegais sob o Pacto. A falta de indicação de pessoas no corredor da morte com notificação 
tempestiva sobre a data de sua execução constitui, via de regra, uma forma de maus tratos, 
o que torna a execução posterior contrária aos artigos 7 do Pacto 174. Atrasos extremos na 
implementação de uma sentença de pena de morte, que exceda qualquer período de tempo 
razoável necessário para esgotar todos os recursos legais 175, também podem acarretar a 
violação do artigo 7 do Pacto, especialmente quando o longo tempo no corredor da morte 
expõe pessoas sentenciadas a condições severas
176 ou estressantes, incluindo confinamento 
solitário177, e quando elas são particularmente vulnerávei s devido a fatores como idade, 
estado de saúde ou estado mental178.  
41. A violação das garantias do processo justo previstas no artigo 14 do Pacto em 
procedimentos que resultam na imposição da pena de morte tornaria a sentença arbitrária 
por natureza e em violação do artigo 6 do Pacto
179. Tais violações podem envolver o uso de 
confissões forçadas180;  incapacidade do acusado de questionar testemunhas relevantes181; 
falta de representação efetiva envolvendo reuniões confidenciais de advogado -cliente 
durante todas as fases do processo penal 182, inclusive durante interrogatório criminal 183, 
audiências preliminares184, julgamento185  e recurso 186; falha em respeitar a presunção de 
inocência que pode se manifestar no acusado ser colocado em uma jaula ou algemado 
durante o jul gamento187; falta de um direito efetivo de apelação 188; falta de tempo e 
instalações adequadas para a preparação da defesa, incluindo a incapacidade de acessar 
documentos legais essenciais para a condução da defesa legal ou apelação, como o acesso 
aos pedidos oficiais da promotoria ao tribunal
189, o julgamento do tribunal 190 ou a 
transcrição do julgamento; falta de interpretação adequada 191; incapacidade de fornecer 
documentos acessíveis e acomodação para pessoas com deficiência; atrasos excessivos e 
injustificados n o julgamento
192 ou no processo de apelação 193; falta geral de justiça do 
processo criminal 194, ou falta de independência ou imparcialidade do julgamento ou 
tribunal de apelação. 
42. Outras falhas processuais graves, não explicitamente cobertas pelo Artigo 14 do Pacto, 
podem, no entanto, tornar a imposição da pena de morte contrária ao artigo 6. Por exemplo, 
uma falha em informar prontamente os estrangeiros detidos do seu direito à notificação 
consular nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, qu e resulta na 
imposição da pena de morte 195 e a falha em não custear indivíduos prestes a serem 
deportados para um país em que suas vidas são consideradas em risco real com a 
oportunidade de recorrer aos procedimentos de recursos disponíveis196 violariam o artigo 
6, parágrafo 1 do Pacto. 
43. A execução de pessoas condenadas cuja culpa não foi estabelecida além de qualquer 
dúvida razoável também constitui uma privação arbitrária da vida. Os Estados Partes 
devem, portanto, tomar todas as medidas possíveis para evitar condenações ilícitas em 
casos de pena de morte
197, para rever barreiras processuais à reconsideração de 
condenações e para reexaminar condenações passadas com base em novas evidências, 
209 
 
incluindo novas provas de DNA. Os Estados Partes também devem conside rar as 
implicações para a avaliação das evidências apresentadas em casos com penas capitais a 
partir de novos estudos confiáveis, incluindo estudos que sugerem a prevalência de 
confissões falsas e a falta de confiabilidade do depoimento de testemunhas oculares. 
44. A pena de morte não deve ser imposta de maneira discriminatória contrária às 
exigências dos artigos 2 (1) e 26 do Pacto. Dados sugerindo que membros de minorias 
religiosas, raciais ou étnicas, pessoas indigentes ou estrangeiros têm uma probabilid ade 
desproporcional de enfrentar a pena de morte podem indicar uma aplicação desigual da 
pena de morte, o que suscita preocupações segundo o artigo 2 (1) lido em conjunto com o 
artigo 6, bem como nos termos do artigo 26198.  
45. De acordo com o último trecho  do artigo 6, parágrafo 2, a pena de morte só pode ser 
executada de acordo com uma sentença de um tribunal competente. Tal tribunal deve ser 
estabelecido por lei dentro do poder judiciário, ser independente dos poderes executivo e 
legislativo e imparcial 199. Deve ser estabelecido antes do cometimento da ofensa. Via de 
regra, os civis não devem ser julgados por crimes capitais perante tribunais militares200 e o 
militar só pode ser julgado por delitos com pena de morte perante um tribunal que ofereça 
todas as garantias de um julgamento justo. Além disso, o Comitê não considera os tribunais 
de justiça consuetudinária como instituições judiciais que oferecem garantias suficientes de 
julgamento justo que lhes permitiriam julgar crimes capitais201. A emissão de uma pena de 
morte sem qualquer julgamento, por exemplo, na forma de um decreto religioso 202 ou 
ordem militar que o Estado pretende realizar ou permite que seja levada a cabo, viola os 
artigos 6 e 14 do Pacto. 
46. Qualquer pena de morte só pode ser executada de acordo com uma decisão final, depois 
que uma oportunidade de recorrer a todos os procedimentos de apelação judicial tiver sido 
fornecida à pessoa sentenciada e após as petições para todas as outras vias não judiciais 
disponíveis terem sido resolvidas, incluindo  a revisão de supervisão pelos promotores ou 
tribunais e a consideração de pedidos de perdão oficial ou privado. Além disso, as sentenças 
de morte não devem ser executadas enquanto medidas interinas internacionais, que exijam 
uma suspensão da execução, est ejam em vigor. Tais medidas provisórias são projetadas 
para permitir a revisão da sentença perante tribunais internacionais, cortes e comissões de 
direitos humanos, órgãos internacionais de monitoramento, como os Comitês de Tratados 
da ONU. A falta de aplicação dessas medidas provisórias é incompatível com a obrigação de 
respeitar de boa -fé os procedimentos estabelecidos nos tratados específicos que regem o 
trabalho dos organismos internacionais relevantes
203.  
47. Os Estados Partes são obrigados nos termos d o artigo 6, parágrafo 4, a permitir que os 
indivíduos condenados à morte possam pedir indulto ou comutação, assegurar que as 
anistias, perdões e comutação possam ser concedidos em circunstâncias apropriadas, e para 
garantir que as sentenças não sejam cumpr idas antes que os pedidos de indulto ou 
comutação tenham sido considerados de modo significativo e decididos de maneira 
conclusiva de acordo com os procedimentos aplicáveis
204. Nenhuma categoria de pessoas 
condenadas pode ser a priori excluída dessas medidas  atenuantes, nem as condições para 
obter atenuantes devem ser ineficazes, desnecessariamente onerosas, de natureza 
discriminatória ou aplicadas de maneira arbitrária205. O Artigo 6, parágrafo 4 não prescreve 
um procedimento específico para o exercício do dir eito de pedir perdão ou comutação e, 
210 
 
por conseguinte, os Estados partes mantêm discricionariedade ao explicitar os 
procedimentos relevantes 206. Ainda, tais procedimentos devem ser especificados na 
legislação nacional207, e não devem dar às famílias das vítimas da criminalidade um papel 
preponderante para determinar se a sentença de morte deve ser executada 208. Além disso, 
os procedimentos de perdão ou comutação devem oferecer certas garantias essenciais, 
incluindo a certeza sobre os processos seguidos e os critér ios substantivos aplicados; um 
direito para indivíduos sentenciados à morte de iniciar procedimentos de indulto ou 
comutação e de fazer representações sobre suas circunstâncias pessoais ou outras 
circunstâncias relevantes; o direito de ser informado de ant emão quando o pedido será 
considerado; e o direito de ser informado prontamente sobre o resultado do 
procedimento209.  
48. O artigo 6º, parágrafo 5, proíbe a imposição da pena de morte para crimes cometidos 
por pessoas com menos de 18 anos no momento da infr ação210. Isso implica 
necessariamente que tais pessoas nunca poderão enfrentar a pena de morte por esse delito, 
independentemente de sua idade no momento da sentença ou no momento previsto para a 
execução da sentença
211a.  Se não houver comprovação confiável e conclusiva de que a 
pessoa não tinha menos de 18 anos no momento em que o crime foi cometido, ele ou ela 
terá direito ao benefício da dúvida e a pena de morte não poderá ser imposta
212. O artigo 6º, 
parágrafo 5, também proíbe a aplicação da pena de morte a mulheres grávidas. 
49. Os Estados Partes devem abster -se de impor a pena de morte a indivíduos que 
enfrentem barreiras especiais para se defenderem em igualdade de condições com os 
outros, tais como pessoas cujas graves deficiências psicossociais e intelectuais impediram 
sua defesa efetiva 213, e em pessoas que têm uma responsabilidade moral limitada. Eles 
também devem abster -se de executar pessoas que tenham diminuído a capacidade de 
compreender as razões de sua sentença, e pessoas cuja execução seria excepci onalmente 
cruel ou levaria a resultados excepcionalmente duros para eles e suas famílias, tais como 
pessoas em idade avançada214, pais de crianças muito jovens ou dependentes e indivíduos 
que sofreram graves violações de direitos humanos no passado215. 
50. O artigo 6º, parágrafo 6, reafirma a posição de que os Estados que ainda não são 
totalmente abolicionistas deveriam estar em um caminho irrevogável em direção à 
completa erradicação da pena de morte, de facto e de jure, num futuro previsível. A pena de 
morte não pode ser conciliada com o pleno respeito pelo direito à vida, sendo a abolição da 
pena de morte é desejável
216 e necessária para o aumento da dignidade humana e o 
desenvolvimento progressivo dos direitos humanos217. É contrário ao objeto e propósito do 
artigo 6 que os Estados Partes tomem medidas para aumentar de fato a taxa e a extensão na 
qual eles recorrem à pena de morte218, ou para reduzir o número de perdões e comutações 
que possam conceder. 
51. Embora a alusão às condições de aplicação da pena de morte no parágrafo 2 do artigo 6 
sugira que, ao redigir o Pacto, os Estados Partes não consideravam universalmente a pena 
de morte como uma pena cruel, desumana ou degradante per se219. Os acordos subsequentes 
dos Estados Partes ou a prática subsequente que estabelece tais acordos podem, em última 
análise, levar à conclusão de que a pena de morte é contrária ao artigo 7 do Pacto, em todas 
as circunstâncias 220. O número crescente de Estados Partes do Segundo Protocolo 
Facultativo, bem como de outros instrumentos inte rnacionais proíbem a imposição ou 
211 
 
execução da pena de morte, e o crescente número de Estados não abolicionistas que não 
obstante, introduziram uma moratória de facto sobre o exercício da pena de morte, 
sugerindo que avanços consideráveis podem ter sido f eitos no sentido de estabelecer um 
acordo entre os Estados Partes para considerar a pena de morte como uma forma de 
punição cruel, desumana ou degradante
221. Tal desenvolvimento jurídico é coerente com o 
espírito pró-abolicionista do Pacto, que se manifesta, inter alia, nos textos do parágrafo 6 do 
artigo 6 e do Segundo Protocolo Opcional. 
 
V. Relação do artigo 6 com outros artigos do Pacto e outros regimes jurídicos 
52. As normas e garantias do artigo 6 se sobrepõem e interagem com outras disposições do 
Pacto. Algumas formas de conduta violam simultaneamente o artigo 6 e outro artigo. Por 
exemplo, aplicar a pena de morte em resposta a um crime que não constitui um crime mais 
grave222 violaria tanto o artigo 6, parágrafo 2, quanto, à luz da natureza extrema da punição, 
também o artigo 7 223. Outras vezes, o conteúdo do artigo 6, parágrafo 1, é informado pelo 
conteúdo de outros artigos. Por exemplo, a aplicação da pena de morte pode equivaler a 
uma privação arbitrária da vida nos termos do artigo 6, em virtude do fat o de que ela 
representar uma punição pelo exercício da liberdade de expressão, em violação ao artigo 
19
224. 
53. O artigo 6 também reforça as obrigações dos Estados Partes sob o Pacto e o Protocolo 
Facultativo de proteger indivíduos contra represálias por pro mover, se esforçar para 
proteger e realizar os direitos humanos, inclusive por meio de cooperação ou comunicação 
ao Comitê
225. Os Estados Partes devem tomar as medidas necessárias para responder às 
ameaças de morte e fornecer proteção adequada aos defensores  dos direitos humanos 226, 
incluindo a criação e manutenção de um ambiente seguro e propício à defesa dos direitos 
humanos. 
54. A tortura e os maus -tratos, que podem afetar seriamente a saúde física e mental do 
indivíduo maltratado, podem também gerar o risco  de privação de vida. Além disso, as 
condenações criminais que resultam na pena de morte, baseadas em informações obtidas 
mediante tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante de pessoas interrogadas, 
violariam os artigos 7 e 14, parágrafo 3 (g) do Pacto, assim como o artigo 6
227. 
55. O retorno de indivíduos a países onde há motivos substanciais para acreditar que eles 
enfrentam um risco real a suas vidas viola os artigos 6 e 7 do Pacto
228. Além disso, fazer um 
indivíduo condenado à morte acreditar que a  sentença foi comutada e apenas informá -lo 
mais tarde que não foi 229, colocando um indivíduo no corredor da morte segundo uma 
sentença de morte que é nula ab initio230, seria contrário a ambos os artigos 6 e 7. 
56. A privação arbitrária da vida de um indivíduo  pode causar sofrimento mental aos seus 
familiares, o que poderia equivaler a uma violação de seus próprios direitos sob o artigo 7 
do Pacto. Além disso, mesmo quando a privação da vida não é arbitrária, deixar de fornecer 
aos parentes informações sobre as  circunstâncias da morte de um indivíduo pode violar 
seus direitos conforme o artigo 7 231, assim como falhar em informá -los da localização do 
corpo232 e, quando aplicada a pena de morte, a data em que se antecipa a execução da pena 
212 
 
de morte233. Os familiares de pessoas privadas de vida pelo Estado devem poder receber os 
restos, se o desejarem234. 
57. O direito à vida garantido pelo artigo 6º do Pacto, incluindo o direito à proteção da vida 
nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º, pode sobrepor-se ao direito à segurança da pessoa 
garantido pelo parágrafo 1º do artigo 9º. Formas extremas de detenções arbitrárias que são 
elas próprias um risco de vida, em particular desaparecimentos forçados, violam o direito à 
liberdade pessoal e à segurança pessoal e são incompatívei s com o direito à vida 235. O não 
cumprimento das garantias processuais encontradas no artigo 9, parágrafos 3 e 4, 
destinadas, nomeadamente, a evitar os desaparecimentos, também pode resultar em uma 
violação do artigo 6
236.  
58. O desaparecimento forçado constitui uma série única e integrada de atos e omissões que 
representam uma grave ameaça à vida 237. A privação de liberdade, seguida de uma recusa 
em reconhecer que a privação de liberdade ou a ocultação do destino da pessoa 
desaparecida, na prática, retira essa pessoa da proteção da lei e coloca sua vida em sério e 
constante risco, pelo qual o Estado é responsável
238. Assim, resulta uma violação do direito 
à vida, bem como outros direitos reconhecidos no Pacto, em particular, o artigo 7 (proibição 
de tortura, trata mento ou pena cruel, desumana ou degradante), artigo 9 (liberdade e 
segurança pessoal) e artigo 16 (direito ao reconhecimento de uma pessoa perante a lei). Os 
Estados Partes devem tomar medidas adequadas para evitar o desaparecimento forçado de 
indivíduos e realizar uma investigação eficaz e rápida para determinar o destino e o 
paradeiro de pessoas que possam ter sido sujeitas a desaparecimentos forçados. Os Estados 
Partes também devem assegurar que o desaparecimento forçado de pessoas seja punido 
com sançõ es penais apropriadas e introduzir procedimentos rápidos e eficazes para 
investigar casos de desaparecimentos por completo, por órgãos independentes e 
imparciais
239 que operam, via de regra, dentro do sistema de justiça criminal ordinária. 
Devem levar à just iça os responsáveis por tais atos e omissões e assegurar que as vítimas 
de desaparecimento forçado e seus parentes sejam informados sobre o resultado da 
investigação e recebam reparação integral240.  As famílias das vítimas de desaparecimento 
forçado não d evem, em circunstância alguma, ser obrigadas a declará -las mortas para 
estarem aptas à reparação 241. Os Estados Partes também devem proporcionar às famílias 
das vítimas de desaparecidos meios para regularizar seu status legal em relação às pessoas 
desaparecidas após um período de tempo apropriado242. 
59. Existe uma conexão particular entre o artigo 6 e o artigo 20, que proíbe toda propaganda 
de guerra e certas formas de defesa que constituam incitação à discriminação, hostilidade 
ou violência. O não cumprimento dessas obrigações nos termos do artigo 20, também pode 
constituir uma falha em tomar as medidas necessárias para proteger o direito à vida nos 
termos do artigo 6243.  
60. O Artigo 24, parágrafo 1, do Pacto dá direito a todas as crianças “às medidas de proteção 
que a sua condição de menor requerer por parte de sua família, da sociedade e do Estado”. 
Este artigo requer a adoção de medidas especiais destinadas a proteger a vida de todas as 
crianças, além das medidas gerais exigidas pelo artigo 6 para proteger a vida de todos os 
indivíduos
244. Ao tomar medidas especiais de proteção, os Estados -partes devem ser 
guiados pelos melhores interesses da criança 245, pela necessidade de assegurar a 
sobrevivência e o desenvolvimento de todas as crianças246 e seu bem-estar247.  
213 
 
61. O direito à vida deve ser respeitado e assegurado sem distinção de qualquer natureza, 
como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional 
ou social, propriedade, nascimento ou qualquer outro status, incluindo casta
248, etnia, 
pertencimento a um grupo ind ígena, orientação sexual ou identidade de gênero 249, 
deficiência250, status socioeconômico251, albinismo252 e idade253. As proteções legais para o 
direito à vida devem se aplicar igualmente a todos os indivíduos e fornecer -lhes garantias 
efetivas contra todas as for mas de discriminação, incluindo formas múltiplas e 
intersecionais de discriminação 254. Qualquer privação de vida com base na discriminação 
na lei ou no fato é, ipso facto, de natureza arbitrária. O feminicídio, que constitui uma forma 
extrema de violência baseada em gênero, dirigida contra meninas e mulheres, é uma forma 
particularmente grave de agressão ao direito à vida
255.  
62. A degradação ambiental, as alterações climáticas e o desenvolvimento insustentável 
constituem algumas das ameaças mais prementes e s érias à capacidade de as gerações 
presentes e futuras gozarem do direito à vida
256. Deveres dos Estados Partes no âmbito do 
direito ambiental internacional deve informar, assim, o conteúdo do artigo 6.º do Pacto, 
sendo que a obrigação dos Estados Partes de r espeitar e garantir o direito à vida também 
devem informar as suas obrigações relevantes sob a lei ambiental internacional
257. A 
aplicação da obrigação de respeitar e garantir o direito à vida e, em particular, à vida digna, 
depende, entre outras coisas, das  medidas adotadas pelos Estados para preservar o meio 
ambiente e protegê-lo contra danos, poluição e mudanças climáticas causadas por agentes 
públicos e privados. Os Estados Partes devem, portanto, assegurar o uso sustentável dos 
recursos naturais, desenvo lver e implementar normas ambientais substantivas, realizar 
avaliações de impacto ambiental e consultar os Estados relevantes sobre atividades que 
possam ter um impacto significativo no meio ambiente, notificar outros Estados 
preocupados com desastres naturais e outras emergências, cooperando com eles, além de 
fornecer acesso adequado a informações sobre os perigos ambientais, tendo em elevada 
conta a abordagem de precaução
258.  
63. À luz do artigo 2º, parágrafo 1º, do Pacto, um Estado tem a obrigação de resp eitar e 
garantir os direitos, conforme o artigo 6º, de todas as pessoas que se encontrem no seu 
território e todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição, isto é, todas as pessoas que desfrutam 
do direito à vida sob quem exercem poder ou controle efetivo 259. I sso inclui pessoas 
localizadas fora de qualquer território efetivamente controlado pelo Estado, cujo direito à 
vida seja, no entanto, afetado por suas atividades militares ou outras atividades de maneira 
direta e razoavelmente previsível
260. Os Estados também têm obrigações, de acordo com o 
direito internacional, de não ajudar ou apoiar atividades realizadas por outros Estados e 
agentes não estatais que violem o direito à vida 261. Além disso, os Estados Partes devem 
respeitar e proteger as vidas de indivíduos l ocalizados em lugares que estejam sob seu 
controle efetivo, como territórios ocupados, e em territórios sobre os quais tenham 
assumido uma obrigação internacional de aplicar o Pacto. Os Estados partes também são 
obrigados a respeitar e proteger as vidas de  todos os indivíduos localizados em 
embarcações marítimas ou aeronaves registradas por eles ou que hasteiam sua bandeira, e 
daqueles indivíduos que se encontram em situação de perigo no mar, de acordo com suas 
obrigações internacionais de resgate no mar 262. Dado que a privação de liberdade leva a 
pessoa ao controle efetivo de um Estado, os Estados devem respeitar e proteger o direito à 
214 
 
vida de todos os indivíduos presos ou detidos por eles, mesmo que sejam mantidos fora de 
seu território263.  
64. Como o resto do Pacto, o artigo 6 continua a aplicar-se também em situações de conflito 
armado às quais as regras do Direito Internacional Humanitário são aplicáveis, incluindo a 
condução de hostilidades 264. Embora as regras do Direito Internacional Humanitário 
possam ser relevantes para a interpretação e aplicação do artigo 6, quando a situação exige 
sua aplicação, ambas as esferas de direito são complementares, não excludentes entre si265. 
O uso de força letal consistente com o direito internacional humanitário e outras normas do 
direito internacional aplicável não é, em geral, arbitrário. Por outro lado, práticas 
inconsistentes com o direito internacional humanitário, acarretando um risco para as vidas 
de civis e outras pessoas protegidas pelo Direito Internacional Humanit ário, incluindo o 
alvejamento de civis, objetos civis e objetos indispensáveis à sobrevivência da população 
civil, ataques indiscriminados, falha em aplicar os princípios de precaução e 
proporcionalidade, e o uso de escudos humanos, também violaria o artigo 6 do Pacto
266. Os 
Estados Partes devem, em geral, divulgar os critérios para atacar com força letal indivíduos 
ou objetos cujo alvo se espera que resulte em privação de vida, incluindo a base legal para 
ataques específicos, o processo de identificação de alvos militares e combatentes ou pessoas 
participando diretamente das hostilidades, as circunstâncias em que os meios e métodos de 
guerra relevantes foram utilizados
267 e se alternativas menos nocivas foram consideradas. 
Também devem investigar supostas ou suspeitas violações do artigo 6 em situações de 
conflito armado, de acordo com as normas internacionais pertinentes
268.  
65. Os Estados envolvidos na implantação, uso, venda ou compra de armas existentes e no 
estudo, desenvolvimento, aquisição ou adoção de armas e meios ou métodos de guerra 
devem sempre considerar seu impacto no direito à vida269. Por exemplo, o desenvolvimento 
de sistemas de armas autônomas com falta de compaixão humana e julgamento levanta 
questões legais e éticas difíceis relativas ao direit o à vida, incluindo questões relativas à 
responsabilidade legal para a sua utilização. O Comitê é, portanto, da opinião de que tais 
sistemas de armas não devem ser desenvolvidos e colocados em operação, seja em tempos 
de guerra ou em tempos de paz, a menos  que tenha sido estabelecido que seu uso está em 
conformidade com o artigo 6 e outras normas relevantes de direito internacional
270.  
66. A ameaça ou o uso de armas de destruição em massa, em particular armas nucleares, 
que são indiscriminadas e têm a natureza de causar a destruição da vida humana em escala 
catastrófica, é incompatível com o respeito ao direito à vida e pode constituir um crime 
conforme o direito internacional. Os Estados Partes devem tomar todas as medidas 
necessárias para impedir a prolifer ação de armas de destruição em massa, incluindo 
medidas para impedir a sua aquisição por atores não estatais, de se absterem de 
desenvolver, produzir, testar, adquirir, armazenar, vender, transferir e utilizar, destruir os 
estoques existentes e tomar medidas adequadas de proteção contra o uso acidental, tudo de 
acordo com suas obrigações internacionais
271. Devem também respeitar suas obrigações 
internacionais de prosseguir negociações de boa -fé, a fim de alcançar o objetivo do 
desarmamento nuclear sob controle internacional estrito e efetivo 272 e proporcionar uma 
reparação adequada às vítimas cujo direito à vida foi ou está sendo afetado negativamente 
pelo teste ou uso de armas de destruição em massa, de acordo com princípios de 
responsabilidade internacional273.  
215 
 
67. O artigo 6 está incluído na lista de direitos não derrogáveis do artigo 4, parágrafo 2 do 
Pacto. Portanto, as garantias contra a privação arbitrária da vida contidas no artigo 6 
continuam a ser aplicadas em todas as circunstâncias, inclusive em situ ações de conflito 
armado e outras emergências públicas
274. A existência e a natureza de uma emergência 
pública que ameace a vida da nação podem, contudo, ser relevantes para determinar se um 
determinado ato ou omissão que leva à privação de vida é arbitrário e para a determinação 
do escopo da ação de medidas positivas que os Estados Partes devem tomar. Embora alguns 
direitos do Pacto, que não o direito à vida , possam estar sujeitos a derrogação, os direitos 
derrogáveis que apoiam a aplicação do artigo 6º não devem ser diminuídos por medidas de 
derrogação275.  Tais direitos incluem garantias processuais, como o direito a um julgamento 
justo em casos de pena de morte, e medid as acessíveis e eficazes para reivindicar direitos, 
como o dever de tomar medidas apropriadas para investigar, processar, punir e sanar 
violações do direito à vida. 
68. As reservas em relação às obrigações peremptórias e não derrogáveis estabelecidas no 
artigo 6 são incompatíveis com o objeto e propósito do Pacto. Em particular, não é permitida 
nenhuma reserva à proibição da privação arbitrária de vidas humanas e aos limites estritos 
previstos no Artigo 6 a respeito da aplicação da pena de morte276. 
69. Guerras e outros atos de violência em massa continuam a ser um flagelo da humanidade, 
resultando na perda de vidas de milhares de vidas todos os anos277. Esforços para evitar os 
riscos de guerra e de qualquer outro conflito armado e de fortalecer a paz e a segu rança 
internacionais estão entre as salvaguardas mais importantes para o direito à vida278.  
70. Os Estados envolvidos em atos de agressão, conforme definido no direito internacional, 
resultando em privação de vida, violam ipso facto  o artigo 6 do Pacto. Ao mesmo tempo, 
todos os Estados são lembrados de sua responsabilidade como membros da comunidade 
internacional para proteger vidas e se opor a ataques generalizados ou sistemáticos ao 
direito à vida 279, incluindo atos de agressão, terrorismo internacional, gen ocídio, crimes 
contra a humanidade e crimes de guerra, respeitando todas as suas obrigações perante o 
direito internacional. Os Estados Partes que não tomarem todas as medidas razoáveis para 
resolver suas disputas internacionais por meios pacíficos poderão ficar aquém de cumprir 
sua obrigação positiva de garantir o direito à vida. 
 
 
 
1 Comentário Geral nº 6, para. 1; Comunicação No. R.11 / 45, Suarez de Guerrero Vs. Colômbia, 
aprovada em 31 de  março de 1982, par. 1 3,1; Comunicação nº 146/1983, Baboeram Adhin contra 
Suriname, pontos de vista adoptados em 4 de Abril de 1985, par. 14.3.  
2 Comentário Geral nº 14, par. 1. 
3 Ver parte IV. 
4 Comunicação nº R.11 / 45, Suarez de Guerrero Vs. Colômbia, aprovada em 31 de março  de 1982, 
par. 13,2. 
5 Comentário Geral 35, par. 9, 55. 
6 Comentário Geral 31, par. 8. Cf. Osman v Reino Unido, Sentença do TEDH de 28 de outubro de 1998, 
par. 116 
                                                           
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7 Comunicação No. 821/1998, Chongwe v. Zâmbia, Observações adotadas em 25 de novembro de 2000, par. 
5.2. Cf. Ilhan v Turkey, Acórdão do TEDH de 27 de Junho de 2000, par. 75- 76; Massacre de Rochela contra 
Colômbia, I / A CHR Acórdão de 11 de maio de 2007, par. 127. 
8 Ver Comunicação n.º 2324/2013, Mellet contra Irlanda, pontos de vista adotados em 31 de março de 2016, 
par. 7,4-7,8; Observações Finais: Irlanda (2014), par. 9 
9 Comentário Geral 28, par. 10. Ver também, por exemplo, Observações Finais: Argentina (2010) para. 13; 
Observações Finais: Jamaica (2011), par. 14; Observações Finais: Madagasc ar (2007), par. 14. 
10 Observações Finais: Tanzânia (1998), par. 15. 
11 Ver, por exemplo, Observações Finais: Guiné Equatorial (2004), par. 9 (remoção de restrições aos serviços 
de planejamento familiar  serviços); Observações Finais: Zâmbia (2007), par. 18 ( exigência de 
consentimento por três médicos é um obstáculo ao aborto seguro e legal); Observações Finais: Colômbia 
(2016), par. 21 (falta de treinamento adequado do pessoal médico é um obstáculo ao aborto legal); 
Observações Finais: Marrocos (2016), par. 2 2 (obrigação de apresentar prova de que processos judiciais 
foram abertos em casos de estupro ou incesto é uma exigência excessiva); Observações Finais: Camarões 
(2017), par. 22 (a exigência de aprovação do tribunal para o aborto em casos de estupro precis a ser 
retirada). 
12 Ver, por exemplo, Observações Finais: Panamá (2008), par. 9; Observações Finais: ARJM (2015), par. 
11.Veja também as Diretrizes da OMS sobre Abortos Seguros. Organização Mundial da Saúde, Aborto 
Seguro: Orientação Técnica e Política para Sistemas de Saúde (2ª ed., 2012) 96-97. 
13 Observações Finais: Polônia (2016), par. 24; Observações Finais: Colômbia (2016), par. 21.  
14 Observações Finais: Chile (2014), par. 15; Observações Finais: Cazaquistão (2011), par. 11;Observações 
Finais: Romênia (2017), par. 26. 
15 Observações Finais: Sri Lanka (2014), para. 10; Observações Finais: San Marino (2015), par. 15;  
Observações Finais: Argentina (2016), par. 12. 
16 Observações Finais: Polônia (2010), par. 12; Observações Finais: RDC (2017), par. 22.  
17 Observações Finais: Paquistão (2017), par. 16; Observações Finais: Burkina Faso (2016), par. 20; 
Observações Finais: Namíbia (2016), par. 16.  
18 Observações Finais: Malawi (2014), para. 9; Observações Finais: Paquistão (2017), par. 16.  
19 Cf. Comitê sobre os Dir eitos da Criança, Comentário Geral n. 4 (2003) Saúde e desenvolvimento dos 
adolescentes no contexto da Convenção sobre os Direitos da Criança (2003), par. 11.  
20 Observações Finais: Equador (1998), par. 11. 
21 Cf. CESCR, Comentário Geral n. 14 (2000), par. 2 5 (“atenção e cuidado de pessoas com doenças crônicas 
e terminais, poupando-lhes a dor evitável e permitindo que morram com dignidade”). 
22 Observações Finais: Holanda (2009), par. 7. 
23 Declaração Universal dos Direitos Humanos, preâmbulo. 
24 Cf. Comentário Geral No. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida 
(Artigo 4) (2015), par. B12 
25 Comunicação nº 1134/2002, Gorji-Dinka vs. Cameron, pontos de vista adotados em 14 de Março de 2005, 
par. 5,1; Comunicação nº 305/1988, Van A lphen contra Países Baixos, pontos de vista adotados em 23 de 
Julho de 1990, par. 5,8. 
26 Comunicação nº R.11 / 45, Suarez de Guerrero Vs. Colômbia, aprovada em 31 de março de 1982, par. 13,2. 
27 Comunicação nº R.11 / 45, Suarez de Guerrero Vs. Colômbia, aprovada em 31 de março de 1982, par. 13.2-
13.3. 
28 Relatório do Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, 23 de maio de 2011, 
para. 60. 
29 Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução 34/169 da 
Assembleia Geral de 17 de dezembro de 1979),Comentário ao Artigo 3.  
30 Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela 
Aplicação da Lei (1990), par. 9. 
31 Cf. Kazingachire v Zimbabwe, Relatório da CADHP de 12 de outubro de 2013, par. 118 -120. 
32 Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela 
Aplicação da Lei (1990), par. 9. 
33 Cf. McCann v Reino Unido, Sentença do TEDH de 27 de setembro de 1995, par. 150.  
34 Observações Finais: Chile (2013), par. 11. 
35 Relatório Conjunto do Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação e 
do Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias sobre a gestão adequada de 
reuniões, 4 de fevereiro de 2016, parágrafo 54. Veja também para. 14 abaixo.  
36 Observações Finais: Nepal (2014), para. 10; Observações Finais: Liechtenstein (2004),  par. 10. 
37 Observações Finais: Quênia (2012), par. 11. 
217 
 
                                                                                                                                                                                     
38 Observações Finais: República Centro-Africana (2006), par. 12. 
39 Observações Finais: EUA (2014), par. 11; Observações Finais: EUA (2006), par. 30.  
40 Observações Finais: UK (2006), par. 11. 
41 Ver com entário ao artigo 1 do Código de Conduta para Agentes da Lei da Assembleia Geral  
resolução34/169 de 17 de Dezembro de 1979. 
42 Relatório conjunto do Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação e 
o Relator Especial sobr e execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias sobre a gestão adequada de 
reuniões, 4 de fevereiro de 2016, parágrafo 55; Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo 
pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (1990).   
43 Cf. Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Res ponsáveis pela 
Aplicação da Lei (1990), par. 14. 
44 Observações Finais: Suécia (2002), par. 10. 
45 Cf. no contexto de conflitos armados, o Documento de Montreux sobre obrigações legais internacionais 
pertinentes e  boas práticas para Estados relacionados a operações de empresas privadas militares e de 
segurança durante conflitos armados, CICV / Departamento Federal Suíço de Relações Exteriores, 17 de 
setembro de 2008. 
46 Observações Finais : Guatemala (2012), par. 16. 
47 Ver Observações Finais: Guatemala (2012), par. 16; Comentário Geral 31, par. 15. 
48 Relatório do Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, 1 de abril de 2014, 
par. 75. 
49 Ver, por exemplo, Comm. N ° 2017/2010, Burdyko contra Bielorrússia, pontos de vista adotados e m 15 
de julho de 2015, par. 8.6. 
50 Cf. Comentário Geral 35, par. 22. 
51 Comentário Geral 6, par. 3; Comunicação No. R.11 / 45, Suarez de Guerrero Vs. Colômbia, aprovada em 
31 de março de 1982, par. 13.1. 
52 Observações Finais: Liechtenstein (2004), par. 10. 
53 Observações Finais: Madagascar (2007), par. 17. 
54 Observações Finais: Turquia (2012), par. 13. 
55 Observações Finais: Moçambique (2013), par. 12; Observações Finais: Guatemala (2012), parágrafo 18.  
56 Observações Finais: Indonésia (2013), par. 6; Observações Finais: Rússia (2009), par. 11. 
57 Observações Finais: Albânia (2013), par. 10. 
58 Conselho dos Direitos Humanos. Estudo preliminar sobre a situação dos direitos humanos das pessoas 
que vivem com o albinismo, UM Doc. A / HRC / AC / 13 / CRP.1 (2014), par. 65. 
59 Observações Finais: Rússia (2009), par. 14. 
60 Cf. Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai, Sentença da Corte IDH de 29 de março de 2006, par. 
155. 
61 Ver Comunicação n.º 1862/2009, Peiris / Sri Lanka, pontos de vista adotados em 26 de outubro de 2011, 
par. 7.2. 
62 Observações Finais: Israel (1998), par. 17. Veja também para. 23 abaixo.  
63 Observações Finais: Filipinas (2012), par. 14. 
64 Observações Finais: Angola (2013), par. 12; Observações Finais: EUA (2014), par. 10.  
65 Cf. Ximenes-Lopes Vs. Brasil, Sentença da I / A CHR de 4 de julho de 2006, par. 96. 
66 Cf. Pimentel v Brazil, Observações da CEDAW de 6 ago. de 2011, para. 7,5; Nitecki / Polónia, 
admissibilidade do TEDH decisão dede 21 de Março de 2002; Calvelli e Ciglio contra Itália, acórdão do TEDH 
de 17 de Janeiro de 2002, par. 49. 
67 Observações Finais: Bulgária (2011). 
68 Observações Finais: Polônia (2010), par. 15. 
69 Comunicação n.º 2285/2013, Yassin / Canadá, pontos de vista adotados em 26 de julho de 2017, par. 6,5; 
Observações Finais: Canadá (2015), par. 6; Observações Finais: Alemanha (2012), par. 16; Observações 
Finais: Coréia do Sul (2015), par. 10.   
70 Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (2011), princípio 2.  
71 Cf. Família Barrios v. Venezuela, Sentença da Corte IDH de 24 de novembro de 2011, par. 124. 
72 Observações Finais: Paraguai (2013), par. 15. Veja também o parágrafo 53 abaixo.  
73 Observações Finais: Sérvia (2011), par. 21; Relatório do Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, 
sumárias ou arbitrárias, 10 de abril de 2012, par. 105. 
74 Observações Finais: Colômbia (2010), par. 14. 
75 Observações Finais: Honduras (2006), par. 9. 
76 Observações Finais: França (2008), par. 24. 
77 Cf. Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai, Sentença da Corte IDH de 17 de junho de 2005, par. 167. 
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78 Observações Finais: Colômbia (2010), par. 12. 
79 Observações Finais: Tanzânia (2009), par. 15. 
80 Relatório do Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, 27 de maio de 2009, 
par. 68. 
81 Observações Finais: Quênia (2012), par. 12. 
82 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, artigo 10  
83 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, artigo 5 (3), 9.  
84 Observações Finais: Austrália (2009), par. 21. 
85 Comunicação No. 546/1993, Burrell v. Jamaica, Vistas adotadas em 18 de julho de 1996, par. 9,5. 
86 Comunicação n.º 1756/2008, Zhumbaeva v. Quirguizistão, pontos de vista adotados em 19 de julho de 
2011, par. 8,6; Comunicação No. 84/1981, Barbato v Uruguai, Vistas adotadas em 21 de outubro de 19 82, 
par. 9.2. 
87 Comunicação No. 763/1997, Lantsov v. Federação Russa, Vistas adotadas em 26 de março de 2002, par. 
9.2. 
88 Comunicação No. 763/1997, Lantsov v. Federação Russa, Vistas adotadas em 26 de março de 2002, par. 
9.2. 
89 Cf. Edwards v. UK, acórdão do TEDH de 14 de Junho de 2002, par. 60. 
90 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, artigo 14.  
91 Cf. Campeanu v. Roménia, acórdão do TEDH de 17 de julho de 2014, par. 131.  
92 Observações Finais: Armênia (2012), par. 15.  
93 Observações Finais: Administração da ONU para o Kosovo (2006), par. 14.  
94 Observações Finais: EUA (2014), par. 10. 
95 Cf. Öneryildiz contra Turquia, Sentença do TEDH de 30 de novembro de 2004, par. 71.  
96 Cf. SERAC v Nigeria, Relatório da CADHP de 27 out. 2001, par. 67. Ver ta mbém o parágrafo 62 abaixo. 
97 Grupo de Apoio Inter -Agências sobre Questões, Terras, Territórios e Recursos dos Povos Indígenas: 
Documento Temático (2014) 4. 
98 Comentário Geral 6, par. 5. Observações Finais: Canadá (1999), parágrafo 12.  
99 Observações Finais: República Democrática Popular da Coréia (2001), par. 12. 
100 Comunicação No. 2348/2014, Toussaint contra Canadá, Vistas adotadas em 24 de julho de 2018, para. 
11,3. Veja também Observações Finais: Israel (2014), par. 12. 
101 Observações Finais: Jamaica (2011), par. 9. 
102 Observações Finais: Uzbequistão (2001), par. 19. 
103 Cf. Recomendação Geral Conjunta Nº 31 do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a  Mulher 
e No. 18 do Comitê dos Direitos da Criança (2014), par. 56. 
104 Comentário Geral 6, par. 5; Observações Finais: DRC (2006), par. 14. 
105 Observações Finais: Quirguizistão (2014), par. 13. Veja também para. 64 abaixo.  
106 Veja também para. 7 acima. 
107 Comentário Geral 31, par. 15 e 18. Ver também a Comunicação n.º 1619/07, Pestano vs Filipinas, pontos 
de vista adotados em 23 de março de 2010, par. 7,2; Comunicação n.º 1458/2006, Gonzalez vs Argentina, 
pontos de vista adotados em 17 de março de 2001, para.9.4; Observações Finais: Jamaica (2011), par. 16. 
Cf. Calvelli e Ciglio / Itália, acórdão do TEDH de 17 de janeiro de 2002, par. 51. 
108 Observações Finais: Israel (2010), par. 12. 
109 Comunicação n.º 1436/2005, Sathasivam v. Sri Lanka, pontos de vista aprovados em 8 de Julho de 2008, 
ponto 6.4; Comunicações No. 1447/2006, Amirov v. Federação Russa, Vistas adotadas em 2 de abril de 2009, 
par. 11,2. Veja também Comentário Geral 31, par. 15, 18. 
110 Observações Finais: Angola (2013), par. 14. 
111 Comunicação 1560/2007, Marcellana e Gumanoy contra Filipinas, pontos de vista adotados em 30 de 
outubro de 2008, par. 7.4. 
112 Relatório do Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, 8 de março de 
2006, par. 41. 
113 Relatório do Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, 1 de abril de 2014, 
par. 81. 
114 Comunicação No. 56 3/93 Arellana v Colombia, Vistas adotadas em 27 de outubro de 1995, par. 8,2; 
Comunicação n.º 1560/2007, Marcellana e Gumanoy / Filipinas, pontos de vista adotados em 17 de 
novembro de 2008, par. 7.2. 
115 Comentário Geral 31, par. 18; Cf. Barrios Altos Vs. P eru, Sentença da I / A CHR de 14 de março de 2001, 
par. 43. 
116 Veja também para. 64 abaixo.  
117 Observações Finais: Camarões (2010), par. 15. 
219 
 
                                                                                                                                                                                     
118 Observações Finais: Bolívia (2013), par. 15. 
119 Ver, por exemplo, a comunicação 1556/2007 Novakovic contra a Sérvia, pontos de vista adotados em 21 
de outubro de 2010, par. 7,3; Observações Finais: Rússia (2009), par. 14. 
120 Observações Finais: Mauritânia (2013), par. 13. 
121 Observações Finais: Reino Unido (2015), par. 8. 
122 Observações Finais: Israel (2010), par. 9. 
123 Observações Finais: Reino Unido (2015), par. 8. 
124 Ver Protocolo de Minnesota sobre a Investigação da Morte Potencialmente Ilegal (2016) (publicado pelo 
OHCHR em 2017), par. 10. 
125 Comunicação No. R.11 / 45 Suarez de Guerrero Vs. Colômbia, aprovada em 31 de março de 1982, par. 15. 
126 Ver Protocolo de Minnesota sobre a Investigação da Morte Potencialmente Ilegal (2016) (publicado pelo 
OHCHR em 2017), par. 25; Kawas -Fernández Vs. Honduras, Sentença da I / A CHR de 3 de abril de 2009, 
par. 102. 
127 Protocolo de Minne sota sobre a Investigação de Morte Potencialmente Ilegal (2016) (publicado pelo 
OHCHR em 2017), par. 37. 
128 Relatório do Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, 28 de maio de 
2010, para. 93. 
129 Relatório do Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, 2 de março de 2012, 
para. 56, 59. 
130 Cf. Ogur contra Turquia, acórdão do TEDH de 20 de Maio de 1999, par. 92.  
131 Protocolo de Minnesota sobre a Investigação de Morte Potencialmente Ilegal (2016) (publicado p elo 
OHCHR em 2017), par. 35. 
132 Protocolo de Minnesota sobre Investigação de Morte Potencialmente Ilegal (2016) (publicado pelo 
OHCHR em 2017),par. 13; Cf. Ramsahai v Países Baixos, Acórdão do TEDH de 15 de Maio de 2007, par. 353 
(requerendo um exame público suficiente do processo de averiguação). 
133 Cf. Tanrikulu v Turquia, acórdão do TEDH de 8 de Julho de 1999, par. 103.  
134 Observações Finais: Quênia (2012), par. 13. 
135 Comunicação No. 1225/2003, Eshonov vs. Uzbequistão, Vistas adotadas em 22 de julho de 2010 , par. 
9,2;Comunicação n.º 1756/2008, Zhumbaeva v. Quirguizistão, pontos de vista adotados em 19 de julho de 
2011, par. 8,8; Comunicação n.º 2252/2013, Khadzhiyev vs. Turquemenistão, pontos de vista adotados em 
6 de abril de 2018. 
136 Comunicação n.º 1275/2004, Umetaliev vs Quirguizistão, pontos de vista adotados em 30 de outubro de 
2008, par. 9,4; Comunicação Nº 1828/2008, Olmedo Vs. Paraguai, Vistas adotadas em 22 de março de 2012, 
par. 7,5. 
137 Comm. 1447/2006, Amirov contra Federação da Rússia, pontos de vista aprovados em 2 de Abril de 
2009, par. 11,4. 
138 140 Comunicação No. 470/1991, Kindler contra Canadá, Vistas adotadas em 30 de julho de 1993, par. 
13.1-13.2.  
139 Comunicação n.º 1792/2008, Dauphin / Canadá, pontos de vista adotados em 28 de julho de 2009, par. 
7.4. 
140 Cf. NA / UK, Acórdão do TEDH de 17 de Julho de 2008, par. 115. 
141 Comunicação - nº 1442/2005, Yin Fong / Austrália, pontos de vista adotados em 23 de outubro de 2009, 
par. 9.7. 
142 Comunicação n.º 1881/2009, Shakeel / Canadá, pontos de vista adotados em 24 de julho de 2013, par. 
8.5. 
143 Comunicação n.º 1959/2010 Warsame v Canadá, pontos de vista adotados em 21 de julho de 2011, par. 
8.3. 
144 Comunicação No. 706/1996, GT V Australia, Vistas adotadas em 4 de novembro de 1997, par. 8,4; 
Comunicação 692/1996, ARJ v Australia, Vistas adotadas em 6 de fevereiro de 1996, par. 6,12; Comunicação 
n.º 2024/2011, Israil /Cazaquistão, pontos de vista adotados em 31 de outubro de 2011, par. 9,5.  
145 Observações Finais: Suécia (2002), par. 12; Cf. Comunicação n.º 1416/ 2005, Alzery / Suécia, pontos de  
vista adotados em 25 de outubro de 2006, par. 11,5. 
146 Observações Finais: Tajiquistão (2013), par. 11; Observações Finais: Estônia (2003), par. 13.  
147 Comunicação No. 829/1998, Juiz v Canadá, Vistas adotadas em 5 de agosto d e 2002, par. 10.5. 
148 Comunicação No. 829/1998, Juiz v Canadá, Vistas adotadas em 5 de agosto de 2002, par. 10,6; 
Comunicação nº 1442/2005, Yin Fong contra Austrália, pontos de vista adotados em 23 de outubro de 2009, 
par. 9.7. 
149 Comunicação Nº 1132/2002, C hisanga v. Zâmbia, pontos de vista adotados em 18 de outubro de 2005, 
par. 7.4. 
220 
 
                                                                                                                                                                                     
150 Salvaguardas do ECOSOC Garantindo a Proteção dos Direitos de Enfrentando a Pena de Morte, 25 de 
maio de 1984, par. 1. 
151 Ver, por exemplo, a Comunicação No. 470/1991, Kindler contra Canadá, Vistas adotada em 30 de julho 
de 1993, par. 14,3; Relatório  do Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, 9 
de agosto de 2012, par. 35. 
152 Observações Finais: Irã (1993), par. 8. 
153 Comunicação Nº 1132/2002, Chisanga v. Zâmbia, Vistas adotadas em 18 de outubro de 2005, par. 7.4  
154 Observações Finais: Líbia (1998), par. 8; Observações Finais: Irã (1993), par. 8; Observações Finais: 
Sudão (1997), par. 8. 
155 Comunicação Nº 1132/2002, Chisanga v. Zâmbia, Vistas adotadas  em 18 de outubro de 2005, par. 7,4; 
Comunicação Nº 390/1990, Luboto contra Zâmbia, Vistas adotadas em 31 de outubro de 1995, par. 7,2; 
Comunicação n.º 2177/2012, Johnson / Gana, pontos de vista adotados em 27 de março de 2014, par. 7.3.  
156 Observações Finais: UK (2001), para. 37. 
157 Observações Finais: Guatemala (2001), par. 17. 
158 Observações Finais: Tailândia (2005), par. 14. 
159 Comentário Geral 6, par. 6. 
160 Observações Finais: Mauritânia (2013), par. 21. 
161 Observações Finais: Líbia (2007), par. 24. 
162 Observações Finais: Iraque (1997), par. 16. 
163 Comunicação No. 390/1990, Luboto vs Zâmbia, Vistas adotadas em 31 de outubro de 1995, par. 7.2.  
164 Comunicação Nº 1132/2002, Chisanga v. Zâmbia, Vistas adotadas em 18 de outubro de 2005, par. 7,4; 
Comunicação 1421/2005, Larranaga v. Filipinas, pontos de vista adoptados em 24 de Julho de 2006, par. 
7,2; Comunicação 1077/2002, Carpo contra Filipinas, adoptada em 6 de Maio de 2002, par. 8.3.  
165 Comunicação No. 806/1998, Thompson Vs. São Vicente e Granadinas, Vistas adotadas em 18 de outubro 
de 2000, par. 8,2; Comunicação 845/1998, Kennedy contra Trinidad e Tobago, pontos de vista aprovados 
em 26 de Março de 2002, par. 7.3 
166 Observações Finais: Argélia (2007) para. 17; Observações Finais: Camarões (1999) para. 14.  
167 Observações Finais: República Democrática da Coréia (2001), par. 13.  
168 Cf. SW v UK, Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 22 de Novembro de 1995, par. 36. 
169 Observações Finais: Irã (2011), par. 12. 
170 Observações Finais: EUA (2014), par. 8. 
171 Cf. Comunicação No. 469/1991, Ng v Canadá, Vistas adotadas em 5 de novembro de 1993, par. 16,4.  
172 Cf. Associação Malawi de África contra Mauritânia, Relatório da CADHP de 11 de Maio de 2000, par. 120. 
173 Observações Finais: República Democrática da Coréia (2001), par. 13. 
174 Observações Finais: Japão (2014), par. 13. 
175 Comunicação No. 588/1994, Johnson v. Jamaica, Vistas adotadas em 22 de março de 1996, par. 8,5; 
Comunicação nº 470/1991, Kindler contra o Canadá, Vistas adotadas em 30 de julho de 1993, par. 15,2; 
Comunicação No. 317/1988, Martin v. Jamaica, Vistas adotadas em 24 de março de 1993, parágrafo 12.2.  
176 Comunicação n.º 775/1997, Brown / Jamaica, pontos de vista adoptados em 11 de Maio de 1999, par. 
6.13, 6.15. 
177 Observações Finais: Japão (2014), par. 13. 
178 Comunicação No. 470/1991, Kindler contra Canadá, Vistas adotadas em 30 de julho de 1993, par. 15.3.  
179 Comunicação n.º 1096/2002, Kurbanov / Tajiquistão, pontos de vista aprovados em 6 de novembro de 
2003, par. 7,7. 
180 Comunicação n.º 1545/2007, Gunan / Qui rguizistão, pontos de vista adotados em 25 de julho de 2011, 
par. 6,2; Comunicação nº 1043/2002, Chikunova / Usbequistão, pontos de vista adoptados em 16 de Março 
de 2007, par. 7,2, 7,5; Comunicação n.º 1906/2009, Yuzepchuk / Bielorrússia, pontos de vista adotados em 
17 de novembro de 2014, par. 8,2, 8,6. 
181 Comunicação n.º 1906/2009, Yuzepchuk / Bielorrússia, pontos de vista adotados em 17 de novembro 
de 2014, par. 8,4, 8,6. 
182 Comunicação n.º 1043/2002, Chikunova / Usbequistão, pontos de vista adotados em 1 6 de março de 
2007, par. 7,4, 7,5. 
183 Comunicação n.º 1545/2007, Gunan / Quirguizistão, pontos de vista adotados em 25 de julho de 2011, 
par. 6.3. 
184 Comunicação No. 719/1996, Levy v. Jamaica, Vistas adotadas em 3 de novembro de 1998, par. 7.2 - 7.3. 
185 Comunicação nº 775/1997, Brown / Jamaica, aprovada em 11 de maio de 1999, par. 6,11, 6,15.  
186 Comunicação No. 546/1993, Burrell v. Jamaica, Vistas adotadas em 18 de julho de 1996, par. 9.4.  
221 
 
                                                                                                                                                                                     
187 Comunicação n.º 2120/2011, Kovalev / Bielorrússia, pontos de vista adotados em 29 de outubro de 
2012, par. 11,4; Comunicação  n.º 2013/2010, Grishkovtsov / Bielorrússia, pontos de vista adotados em 1 
de abril de 2015, par. 8.4. 
188 Comunicação No. 829/1998, Juiz v Canadá, Vistas adotadas em 5 de agosto de 2002, par. 10.6.  
189 Comunicação n.º 1545/2007, Gunan / Quirguizistão, pontos de vista adotados em 25 de julho de 2011, 
par. 6.3. 
190 Comunicação No. 445/1991, Champagnie contra Jamaica, par. 7,3-7,4. 
191 Res. ECOSOC. 1996/15, Salvaguardas Garantindo a Proteção dos Direitos das Pessoa s que Enfrentam a 
Pena de Morte, 23 de julho de 1996, par. 4. Cf. Comunicação n.º 2162/2012, Ambaryan / Quirguizistão, 
pontos de vista adotados em 28 de julho de 2017, par. 9.2. 
192 Comunicação No. 606/1994, Francis v Jamaica, Vistas adotadas em 25 de julho de 1994, par. 9.3.  
193 Comunicação n.º 1859/2009, Kamoyo / Zâmbia, pontos de vista adotados em 23 de março de 2012, par. 
6.3.-6.4. 
194 Comunicação n.º 1906/2009, Yuzepchuk / Bielorrússia, pontos de vista adotados em 17 de novembro 
de 2014, par. 8,5, 8,6. 1 
195 A Convenção de Viena sobre Relações Consulares, 24 de abril de 1963, art. 36 (1) (b), 500 UNTS 95. Ver 
também O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Marco das Garantias do Devido Processo 
Legal. Corte IDH Opinião Consultiva de 01/10/1999, par. 137 
196 Comunicação No. 829/1998, Juiz v Canadá, Vistas adotadas em 5 de agosto de 2002, par. 10.9.  
197 Observações Finais: EUA (2014), par. 8. 
198 Observações Finais: EUA (2014), par. 8. 
199 Cf. Iniciativa Egípcia para os Direitos Pessoais contra o Egito, Relatório da CADHP de 1 de Março de 2011, 
par. 204. 
200 Comentário Geral 35, par. 45. 
201 Ver Procurador contra Furundzija, Julgamento da Câmara de Apelações do ICTY de 21 de julho de 2000, 
par. 189. 
202 Comentário Geral 32, par. 22. 200 Observações Finais: Madagasc ar (2007), par. 16. 201. Observações 
Finais: Irã (1993), par. 9. 
203 Comentário geral 33, par. 19. 207 Comunicação Nº 1132/2002, Chisanga v. Zâmbia, pontos de vista 
adotados em 18 de outubro de 2005, par. 7,5. 
204 Comunicação n.º 1043/2002, Chikunova / Usbequistão, pontos de vista adotados em 16 de março de 
2007, par. 7.6 
205 Comunicação Nº 1132/2002, Chisanga v. Zâmbia, pontos de vista adotados em 18 de outubro de 2005, 
par. 7,5. 
206 Comunicação 845/1998, Kennedy contra Trinidad e Tobago, pontos de vista aprovados em 26 de Março 
de 2002, par. 7.4. 
207 Observações Finais: Guatemala (2001), par. 18. 
208 Observações Finais: Iêmen (2005), par. 15. 
209 Relatório do Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, 2 de maio de 2008, 
par. 67. 
210 Observações Finais: Iêmen (2012), para. 14. 
211 CRC, Comentário Geral No, 10 (2007), par. 75. 
212 Cf. CRC, Comentário Geral No, 10 (2007), par. 35, 39. 
213 Observações Finais: Japão (2014), par. 13. Cf. Comunicação 684/1996 RS contra Trinidad e Tobago, 
pontos de vista adoptados em 2 de Abril de 2002, par. 7.2. 
214 Observações Finais: Japão (2009), par. 16. 
215 Cf. Comunicação nº 210/1986, Pratt e Morgan contra Jamaica, par. 15.  
216 Comentário Geral 6, par. 6. 
217 Segundo Protocolo Adicional, preâmbulo. 
218 Observações Finais: Chade (2009), par. 19. 
219 Comunicação No. 470/1991, Kindler contra Canadá, Vistas adotadas em 30 de julho de 1993, par. 15,1.  
220 Cf. Comunicação No. 469/1991, Ng v Canadá, Vistas adotadas em 5 de novembro de 1993, par. 16,2; 
Ocalan v Turquia, Acórdão do TEDH de 12 de Maio de 2005, par. 163-165. 
221 Cf. Comunicação No. 829/1998, Juiz v Canadá, Vistas adotadas em 5 de agosto de 2002, par. 10,3; 
Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre o painel de discussão 
de alto nível sobre a questão da pena de morte, UN Doc, A / HRC / 36/27 (2017) para. 48; Comissão Africana 
dos Direitos Humanos e dos Povos, Comentário Geral No. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e 
dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4), par. 22. 
222 Ver também o parágrafo 35 acima. 
222 
 
                                                                                                                                                                                     
223 Cf. Comentário Geral 20, par. 5; Gatt v. Malta, sentença do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 27 
de julho de 2010, par. 29. 
224 Ver também o parágrafo 17 acima. 
225 Comentário Geral No. 33, para. 4; Comunicação No. 241/1987, Birhashwiwa v. Zaire, Vistas adotadas em 
2 de novembro de 1989, par. 12,5; Observações conclusivas: Maldivas (2012), par. 26; Declaração sobre o 
Direito e a Responsabilidade de Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os 
Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, 9 de dezembro de 1998, art. 
9 (4). 
226 Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade de Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade de 
Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, 9 de 
dezembro de 1998, art. 12 (2). 
227 Comunicação n.º 1782/2008, Aboufaied v. Líbia, pontos de vista adotados em 21 de março de 2012, pars. 
7,4, 7,6; Comunicação nº 440/1990, El -Megreisi contra a Líbia, pontos de vista adoptados em 23 de Março 
de 1994, par. 5.4. Veja também o parágrafo 41 acima. 
228 Ver também parágrafo nº 31 acima. Cf. Comentário Geral nº 31, para. 12.  
229 Comunicação nº 1132/2002, acima. Cf. General Chisanga Comment v. Zâmbia, No. Vistas 31, par. adotada 
12. em 18 de outubro de 2005, par. 7.3. 
230 Comunicação No. 592/1994, Johnson v Jamaica, Vistas adotadas em 25 de novembro de 1998, par. 10.4.  
231 Comunicação n.º 1225/2003, Eshonov vs. Usbequistão, pontos de vista adotados em 22 de julho de 2010, 
par. 9,10. 
232 Comunicação n.º 2120/2011, Kovalev / Bielorrússia, pontos de vista adotados em 29 de outubro de 
2012, par. 11,10. 
233 Observações Finais: Japão (2014), para. 13. 
234 Observações Finais: Botswana (2008), par. 13. 
235 Comunicação No. 449/1991, Mojica v. República Dominicana, Vistas adotadas em 15 de julho de 1994, 
par. 5,4; Comunicação n.º 1753/2008, Guezout vs Argélia, pontos de vista adotados em 19 de julho de 2012, 
par. 8,4, 8,7. Veja também o parágrafo 58 abaixo. 
236 Cf. Comentário Geral No. 35, par. 58. 
237 Ver, por exemplo, a Comunicação No. 992/2001, Saker v. Argélia, Vistas adotadas em 15 de março de 
2006, par. 9,2;  Comunicação n.º 2000/2010, Katwal vs Nepal, pontos de vista adotados em 1 de abril de 
2015, par. 11,3. 
238 Ver, por exemplo, a Comunicação n.º 2259/2013, El Boathi vs  Argélia, pontos de vista adotados em 17 
de março de 2017, par. 7,5. 
239 Comunicação No. 161/1983, Rubio v. Colômbia, Vistas adotadas em 2 de novembro de 1987, par. 
10,3;Geral Comentário6, par. 4. 
240 Cf. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, 
art. 24 
241 Ver, por exemplo, a Comunicação n.º 1917/2009, Prutina v. Bósnia e Herzegovina, pontos de vista 
adotados em 28 de março de 2013, par. 9.6. 
242 Cf. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, 
art. 24. 
243 Cf. Procurador contra Ruggiu, sentença da Câmara Julgadora do TPIR de 1 de junho de 2000, par. 22.  
244 Ver Comentário Geral No. 17, par. 1; Comentário Geral No. 32, pars. 42 -44; Comunicação 1917/2009,  
Prutina v. Bósnia e Herzegovina, pontos de vista adotados em 28 de março de 2013, par. 9,8; Observações 
Finais: Benin (2015), par. 19. 
245 Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 3 (1). 
246 Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 6 (2). 
247 Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 3 (2). 
248 Observações Finais: Índia (1997), par. 15 
249 Observações Finais: Irã (2011), par. 10. 
250 Observações Finais: Holanda (2001), par. 6. 
251 Cf. Comunicação n.º 2425/2014 Whelan / Irlanda, pontos de vista adotados em 17 de março de 2017, 
par. 7,12. 
252 Cf. CDESC, Observações Finais: DRC (2009), par. 19. 
253 Cf. Comunidade indígena Yakye Axa v. Paraguai, sentença Corte IDH de 17 de junho de 2005, par. 175.  
254 Observações Finais: EUA (2014), par. 8. 
255 Relatório do Relator Especial sobre a violência contra a mulher, suas causas e consequências, 23 de maio 
de 2012, para. 21. 
223 
 
                                                                                                                                                                                     
256 Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, 17 de junho de 1972, par. 
1 (preâmbulo); Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 14 de junho de 1992, Princípio 
1; Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, Preâmbulo de 9 de Maio de 1992), 
1771 UNTS 107. 
257 Cf. Acordo de Paris, preâmbulo, 12 de dezembro de 2015, UN Doc. FCCC / CP / 2015 / L.9, Anexo.  
258 Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 14 de junho de 1992, princípios 1, 2, 11, 15, 
17, 18. Cf. Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação Pública na Tomada de Decisões e Acesso à 
Justiça em Questões Ambientais, 25 de junho de 1998. 
259 Comentário Geral No. 31, para. 10; Observações Finais: Reino Unido (2008), par. 14.  
260 Ver parágrafo 22 acima; Observações Finais: EUA (2014), par. 9. 
261 Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos, art. 16, anexo à resolução 
56/83Assembléia Geral  de 12 de dezembro de 2001. Cf. Aplicação da Convenção sobre a Prevenção e 
Punição do Crime de Genocídio (Bósnia e Herzegovina v. Sérvia e Montenegro), Relatórios do CIJ de 2007, 
nº 43, 217. 
262 Observações Finais: Malta (2014), par. 17. Cf. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 10 
de dezembro de 1982, art. 98, 18233 UNTS 3; Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana 
no Mar, 1 de novembro de 1974, cap. 5, Reg. 10, 1184 UNTS 278. 
263 Comentário Geral No. 31, para. 10; Comunicação Nº 12/52, Saldías de López Vs. Uruguai, Votos adotados 
em 29 de julho de 1981, pars. 12,1-13; Comunicação Nº R.13 / 56, Celiberti de Casariego Vs. Uruguai, Vistas 
adotadas em 29 de julho de 1981, par. 10,1 -11; Comunicação nº 623/1995, Domukovs ky contra Geórgia, 
pontos de vista adoptados em 6 de Abril de 1998, par. 18,2. 
264 Comentário Geral No. 31, para. 11; Comentário Geral No. 29, para. 3.  
265 Comentário Geral No. 31, para. 11; Comentário Geral No. 29, para. 3, 12, 16.  
266 Observações Finais: Israel (2010), par. 9-10. 
267 Observações Finais: EUA (2014), par. 9. 
268 Ver parágrafo 27-28 acima; Protocolo de Minnesota sobre a Investigação de Morte Potencialmente Ilegal 
(2016) (publicado pelo OHCHR em 2017), par. 20-22. 
269 Cf. Protocolo Adicional às Convençõe s de Genebra de 12 de agosto de 1949 e o relativo à Proteção de 
Vítimas de Conflitos Armados Internacionais (Protocolo I), 8 de junho de 1977, art. 36.  
270 Relatório do Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, 9 de abril de 2013, 
par. 113-114. 
271 Ver Tratado sobre Não Proliferação de Armas Nucleares, 1 de julho de 1968, 729 UNTS 161; Tratado de 
Proibição Completa de Testes, 10 de setembro de 1996, Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, 7 
de julho de 2017 (ainda não em vigor); Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e 
Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Tóxicas e sobre sua Destruição, 10 de abril de 1972, 
1015 UNTS 163; Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e  Uso de 
Armas Químicas e sobre sua Destruição, 3 de setembro de 1992, 1974 UNTS 45.  
272 Comentário Geral 14, par. 7. Cf. Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares, 1996 CIJ 226, 267.  
273 Observações Finais: França (2015), par. 21. 
274 Comentário Geral No. 29, pars. 7. 
275 Comentário Geral No. 29, para. 16. 
276 Comentário Geral No. 24, para. 8. 
277 Comentário Geral No. 14, para. 2. 
278 Comentário Geral 6, par. 2. 
279 AG Res.60 / 1, (World Summit Outcome) 16 de setembro de 2005, par. 138 -139. 
224 
 
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E 
CULTURAIS1 
 
PREÂMBULO 
 
Os Estados Partes do presente Pacto, 
 
Considerando que, em conformidade com os princípios pro clamados na Carta das Nações 
Unidas, o relacionamento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e 
dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da 
paz no mundo, 
 
Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, 
 
Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. 
O ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria. Não pode ser realizado a menos 
que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais 
e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, 
 
Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o 
respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, 
 
Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a 
coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos 
direitos reconhecidos no presente Pacto, 
 
Acordam o seguinte: 
 
                                                           
1 O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado pela XXI Sessão da 
Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. O Congresso Nacional aprovou o 
texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro 
de 1991 A Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi 
depositada em 24 de janeiro de 1992. O Pacto entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, 
na forma de seu art. 27, parágrafo 2°. O Decreto do executivo nº 591 foi promulgado em de 6 de julho 
de 1992. 
 
225 
 
PARTE I 
 
ARTIGO 1º 
    1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam 
livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, 
social e cultural. 
    2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas 
riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da 
cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito 
Internacional. Em caso algum, poderá u m povo ser privado de seus próprios meios de 
subsistência. 
    3. Os Estados Partes do Presente Pacto, inclusive aqueles que tenham a responsabilidade 
de administrar territórios não -autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o 
exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito, em conformidade com as 
disposições da Carta das Nações Unidas. 
   
PARTE II 
 
ARTIGO 2º 
    1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete- se a adotar medidas, tanto por 
esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos 
planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a 
assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos 
reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas. 
    2. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem -se a garantir que os direitos nele 
enunciados e exercerão em discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, 
religião, opinião pol ítica ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação 
econômica, nascimento ou qualquer outra situação. 
    3. Os países em desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos 
humanos e a situação econômica nacional, poderão determin ar em que garantirão os 
direitos econômicos reconhecidos no presente Pacto àqueles que não sejam seus nacionais. 
 
 
 
ARTIGO 3º 
226 
 
    Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres 
igualdade no gozo de todos os direitos econ ômicos, sociais e culturais enumerados no 
presente Pacto. 
 
ARTIGO 4º 
    Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que, no exercício dos direitos 
assegurados em conformidade com presente Pacto pelo Estado, este poderá submeter tais 
direitos unicamente às limitações estabelecidas em lei, somente na medida compatível com 
a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem -estar geral 
em uma sociedade democrática. 
 
ARTIGO 5º 
    1. Nenhuma das disposições do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de 
reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar -se a quaisquer 
atividades ou de praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou 
liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impo r-lhe limitações mais amplas do que 
aquelas nele previstas. 
    2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais 
reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos 
ou costumes, sob pre texto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em 
menor grau. 
 
PARTE III 
 
ARTIGO 6º 
    1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende 
o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho 
livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse 
direito. 
    2. As medidas que cada Estado Parte do presente Pacto tomará a fim de assegurar o pleno 
exercício desse direito deverão incluir a orient ação e a formação técnica e profissional, a 
elaboração de programas, normas e técnicas apropriadas para assegurar um 
desenvolvimento econômico, social e cultural constante e o pleno emprego produtivo em 
condições que salvaguardem aos indivíduos o gozo das liberdades políticas e econômicas 
fundamentais. 
 
227 
 
ARTIGO 7º 
    Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de 
condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: 
     a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: 
     i) Um salário equitativo  e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem 
qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de 
trabalho não inferiores às dos homens e  perceber a mesma remuneração que eles por 
trabalho igual; 
    ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições 
do presente Pacto; 
    b) A segurança e a higiene no trabalho; 
    c) Igual oportunidade para todos de s erem promovidos, em seu Trabalho, à categoria 
superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e 
capacidade; 
     d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas 
remuneradas, assim como a remuneração dos feridos. 
 
ARTIGO 8º 
1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir: 
    a) O direito de toda pessoa de fundar com outras, sindicatos e de filiar-se ao sindicato de 
escolha, sujeitando-se unicamente aos estatutos da organização interessada, com o objetivo 
de promover e de proteger seus interesses econômicos e sociais. O exercício desse direito 
só poderá ser objeto das restrições previstas em lei e que sejam necessárias, em uma 
sociedade democrática, no interesse da seg urança nacional ou da ordem pública, ou para 
proteger os direitos e as liberdades alheias; 
    b) O direito dos sindicatos de formar federações ou confederações nacionais e o direito 
destas de formar organizações sindicais internacionais ou de filiar-se às mesmas. 
    c) O direito dos sindicatos de exercer livremente suas atividades, sem quaisquer 
limitações além daquelas previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade 
democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para p roteger os 
direitos e as liberdades das demais pessoas: 
d) O direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país. 
    2. O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desses 
direitos pelos membros das forças armadas, da política ou da administração pública. 
    3. Nenhuma das disposições do presente artigo permitirá que os Estados Partes da 
Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical 
228 
 
e à proteção do direito sindical, venham a adotar medidas legislativas que restrinjam - ou a 
aplicar a lei de maneira a restringir as garantias previstas na referida Convenção. 
 
ARTIGO 9º 
    Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência 
social, inclusive ao seguro social. 
 
ARTIGO 10 
    Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que: 
    1. Deve-se conceder à família, que é o elemento natural e fundamental da sociedade, as 
mais amplas proteção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e 
enquanto ele for responsável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser 
contraído com o livre consentimento dos futuros cônjuges. 
    2. Deve-se conceder proteção especial às mães por um período de tempo razoável antes e 
depois do parto. Durante esse período, deve -se conceder às mães que trabalham licença 
remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados. 
    3. Devem-se adotar medidas especiais de proteção e de assistência em prol de todas as 
crianças e  adolescentes, sem distinção alguma por motivo de filiação ou qualquer outra 
condição. Devem-se proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e 
social. O emprego de crianças e adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos à moral 
e à saúde ou que lhes façam correr perigo de vida, ou ainda que lhes venham a prejudicar o 
desenvolvimento norma, será punido por lei. 
    Os Estados devem também estabelecer limites de idade sob os quais fique proibido e 
punido por lei o emprego assalariado da mão-de-obra infantil. 
 
ARTIGO 11 
    1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de 
vida adequando para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia 
adequadas, assim como a uma melhori a continua de suas condições de vida. Os Estados 
Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, 
reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada 
no livre consentimento. 
    2. Os Estado s Partes do presente Pacto, reconhecendo o direito fundamental de toda 
pessoa de estar protegida contra a fome, adotarão, individualmente e mediante cooperação 
internacional, as medidas, inclusive programas concretos, que se façam necessárias para: 
229 
 
    a) Melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios 
pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, pela difusão de princípios de 
educação nutricional e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira 
que se assegurem a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos naturais; 
    b) Assegurar uma repartição equitativa dos recursos alimentícios mundiais em relação às 
necessidades, levando-se em conta os problemas tanto dos países importadores quanto dos 
exportadores de gêneros alimentícios. 
 
ARTIGO 12 
    1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar 
o mais elevado nível possível de saúde física e mental. 
    2. As medidas que os Estados Partes do presente Pacto deverão adotar com o fim de 
assegurar o pleno exercício desse direito incluirão as medidas que se façam necessárias 
para assegurar: 
    a) A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o 
desenvolvimento é das crianças; 
b) A melhoria de todos os aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente; 
    c) A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, 
bem como a luta contra essas doenças; 
 d) A criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em 
caso de enfermidade. 
 
ARTIGO 13 
    1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. 
Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade 
humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e 
liberdades fundamentais. Concordam ainda em que a educação deverá capacitar todas as 
pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a 
tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou 
religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 
    2. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o 
pleno exercício desse direito: 
a) A educação primaria deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos; 
 b) A educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária 
técnica e profissional, deverá ser generalizada e torna- se acessível a todos, por todos os 
meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito; 
230 
 
 c) A educação de nível superior deverá igualmente torna-se acessível a todos, com base na 
capacidade de cada um, por todos os meios apro priados e, principalmente, pela 
implementação progressiva do ensino gratuito; 
 d) Dever -se-á fomentar e intensificar, na medida do possível, a educação de base para 
aquelas pessoas que não receberam educação primaria ou não concluíram o ciclo completo 
de educação primária; 
 e) Será preciso prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os 
níveis de ensino, implementar -se um sistema adequado de bolsas de estudo e melhorar 
continuamente as condições materiais do corpo docente. 
    1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais 
e, quando for o caso, dos tutores legais de escolher para seus filhos escolas distintas 
daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de 
ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a 
receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. 
    2.Nenhuma das disposições do presente artigo poderá ser interpretada no sentido d e 
restringir a liberdade de indivíduos e de entidades de criar e dirigir instituições de ensino, 
desde que respeitados os princípios enunciados no parágrafo 1 do presente artigo e que 
essas instituições observem os padrões mínimos prescritos pelo Estado. 
 
ARTIGO 14 
    Todo Estado Parte do presente pacto que, no momento em que se tornar Parte, ainda não 
tenha garantido em seu próprio território ou territórios sob sua jurisdição a 
obrigatoriedade e a gratuidade da educação primária, se compromete a elaborar e a adotar, 
dentro de um prazo de dois anos, um plano de ação detalhado destinado à implementação 
progressiva, dentro de um número razoável de anos estabelecidos no próprio plano, do 
princípio da educação primária obrigatória e gratuita para todos. 
 
ARTIGO 15 
    1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem a cada indivíduo o direito de: 
    a) Participar da vida cultural; 
    b) Desfrutar o processo cientifico e suas aplicações; 
    c) Beneficiar -se da proteção dos interesses morais e materiais decorr entes de toda a 
produção cientifica, literária ou artística de que seja autor. 
    2. As Medidas que os Estados Partes do Presente Pacto deverão adotar com a finalidade 
de assegurar o pleno exercício desse direito incluirão aquelas necessárias à convenção,  ao 
desenvolvimento e à difusão da ciência e da cultura. 
231 
 
    3.Os Estados Partes do presente Pacto comprometem -se a respeitar a liberdade 
indispensável à pesquisa cientifica e à atividade criadora. 
    4. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem os benefícios que derivam do fomento 
e do desenvolvimento da cooperação e das relações internacionais no domínio da ciência e 
da cultura. 
 
PARTE IV 
 
ARTIGO 16 
    1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a apresentar, de acordo com as 
disposições da presente parte do Pacto, relatórios sobre as medidas que tenham adotado e 
sobre o progresso realizado com o objetivo de assegurar a observância dos direitos 
reconhecidos no Pacto. 
     2. a) Todos os relatórios deverão ser encaminhados ao Secretário -Geral da Organização 
das Nações Unidas, o qual enviará cópias dos mesmos ao Conselho Econômico e Social, para 
exame, de acordo com as disposições do presente Pacto. 
    b) O Secretário -Geral da Organização das Nações Unidas encaminhará também às 
agências espe cializadas cópias dos relatórios -  ou de todas as partes pertinentes dos 
mesmos enviados pelos Estados Partes do presente Pacto que sejam igualmente membros 
das referidas agências especializadas, na medida em que os relatórios, ou partes deles, 
guardem relação com questão que sejam da competência de tais agências, nos termos de 
seus respectivos instrumentos constitutivos. 
 
ARTIGO 17 
    1. Os Estados Partes do presente Pacto apresentarão seus relatórios por etapas, segundo 
um programa a ser estabelecido pelo Conselho Econômico e Social no prazo de um ano a 
contar da data da entrada em vigor do presente Pacto, após consulta aos Estados Partes e 
às agências especializadas interessadas. 
    2. Os relatórios poderão indicar os fatores e as dificuldades que preju diquem o pleno 
cumprimento das obrigações previstas no presente Pacto. 
    3. Caso as informações pertinentes já tenham sido encaminhadas à Organização das 
Nações Unidas ou a uma agência especializada por um Estado Parte, não será necessário 
reproduzir as referidas informações, sendo suficiente uma referência precisa às mesmas. 
 
ARTIGO 18 
232 
 
    Em virtude das responsabilidades que lhe são conferidas pela Carta das Nações Unidas no 
domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o Conselho Econômico e 
Social poderá concluir acordos com as agências especializadas sobre a apresentação, por 
estas, de relatórios relativos aos progressos realizados quanto ao cumprimento das 
disposições do presente Pacto que correspondam ao seu campo de atividades. Os relatórios 
poderão, incluir dados sobre as decisões e recomendações referentes ao cumprimento das 
disposições do presente Pacto adotadas pelos órgãos competentes das agências 
especializadas. 
 
ARTIGO 19 
    O Conselho Econômico e Social poderá encaminhar à Comissão de Direitos Humanos, para 
fins de estudo e de recomendação de ordem geral, ou para informação, caso julgue 
apropriado, os relatórios concernentes aos direitos humanos que apresentarem os Estados 
nos termos dos artigos 16 e 17 e aqueles concernentes aos direitos humanos que 
apresentarem as agências especializadas nos termos do artigo 18. 
 
ARTIGO 20 
    Os Estados Partes do presente Pacto e as agências especializadas interessadas poderão 
encaminhar ao Conselho Econômico e Social comentários sobre qualquer recomendação de 
ordem geral feita em virtude do artigo 19 ou sobre qualquer referencia a uma 
recomendação de ordem geral que venha a constar de relatório da Comissão de Direitos 
Humanos ou de qualquer documento mencionado no referido relatório. 
 
ARTIGO 21 
    O Conselho Econômico e Social poderá apresentar ocasionalmente à Assembleia -Geral 
relatórios que contenham recomendações de caráter geral bem como resumo das 
informações recebidas dos Estados Partes do presente Pacto e das agências especializadas 
sobre as medidas adotadas e o progresso realizado com a finalidade de assegurar a 
observância geral dos direitos reconhecidos no presente Pacto. 
 
 
ARTIGO 22 
    O Conselho Econômico e Social poderá levar ao conhecimento de outros órgãos da 
Organização das Nações Unidas, de seus órgãos subsidiários e das agências especializadas 
interessadas, às quais incumba a prestação de assistência técnica, quaisquer questões 
suscitadas nos relatórios mencionados nesta parte do presente Pacto que possam ajudar 
233 
 
essas entidades a pronunciar -se, cada uma dentro de sua esfera de competência, sobre a 
conveniência de medidas internacionais que possam contribuir para a implementação 
efetiva e progressiva do presente Pacto. 
 
ARTIGO 23 
    Os Estados Partes do presente Pacto concordam em que as medidas de ordem 
internacional destinada a tornar efetivos os direitos reconhecidos no referido Pacto 
incluem, sobretudo, a conclusão de convenções, a adoção de recomendações, a prestação de 
assistência técnica e a organização, em conjunto com os governos interessados, e no intuito 
de efetuar consultas e realizar estudos, de reuniões regionais e de reuniões técnicas. 
 
ARTIGO 24 
    Nenhuma das disposições do presente Pacto poderá ser interpretada em detrimento das 
disposições da Carta das Nações Unidas ou das constituições das agências especializadas, as 
quais definem as responsabilidades respectivas dos diversos órgãos da Organização das 
Nações Unidas e agências especializadas relativamente às matérias tratadas no presente 
Pacto. 
 
ARTIGO 25 
    Nenhuma das disposições do presente Pacto poderá ser interpretada em detrimento do 
direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e 
seus recursos naturais. 
 
PARTE V 
 
ARTIGO 26 
    1. O presente Pacto está aberto à assinatura de todos os Estados membros da Organização 
das Nações Unidas ou membros de qualquer de suas agências especializadas, de todo Estado 
Parte do Estatuto da Corte internacional de Justiça, bem como de qualquer outro Estado 
convidado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas a torna-se Parte do presente Pacto. 
    2. O presente Pacto está sujeito à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão 
depositados junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. 
    3. O presente Pacto está aber to à adesão de qualquer dos Estados mencionados no 
parágrafo 1 do presente artigo. 
    4. Far-se-á a adesão mediante depósito do instrumento de adesão junto ao Secretário -
Geral da Organização das Nações Unidas. 
234 
 
    5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados que 
hajam assinado o presente Pacto ou a ele aderido, do depósito de cada instrumento de 
ratificação ou de adesão. 
 
ARTIGO 27 
    1. O presente Pacto entrará em vigor três meses após a data do depósito, junto ao 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, do trigésimo -quinto instrumento de 
ratificação ou de adesão. 
    2. Para os Estados que vierem a ratificar o presente Pacto ou a ele aderir após o depósito 
do trigésimo-quinto instrumento de ratificação ou de adesão, o presente Pacto entrará em 
vigor três meses após a data do depósito, pelo Estado em questão, de seu instrumento de 
ratificação ou de adesão. 
 
ARTIGO 28 
    Aplicar-se-ão as disposições do presente Pacto, sem qualquer limitação ou exceção, a 
todas as unidades constitutivas dos Estados Federativos. 
 
ARTIGO 29 
    1. Qualquer Estado Parte do presente Pacto poderá propor emendas e depositá-las junto 
ao Secretário -Geral da Organização das Nações Unidas. O Secretário -Geral comunicará 
todas as propostas de emenda aos Estados Partes do presente Pacto, pedindo- lhes que o 
notifiquem se desejam que se convoque uma conferência dos Estados Partes destinada a 
examinar as propostas e submetê-las à votação. Se pelo menos um terço dos Estados Partes 
se manifestar a favor da referida convocação, o Secretário -Geral convocará a conferência 
sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria 
dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida à aprovação da 
Assembleia-Geral das Nações Unidas. 
    2. Tais emendas entrarão em vigor quando aprovadas pela Assembleia-Geral das Nações 
Unidas e aceitas, em conformidade com seus respectivos procedimentos constitucionais, 
por uma maioria de dois terços dos Estados Partes no presente Pacto. 
    3. Ao entrarem em vigor, tais emendas serão obrigatórias para os Estados Partes que as 
aceitaram, ao passo que os demais Estados Partes permanecem obrigatórios pelas 
disposições do presente Pacto e pelas emendas anteriores por eles aceitas. 
 
ARTIGO 30 
235 
 
    Independentemente das notificações previstas no parágrafo 5 do artigo 26, o Secretário-
Geral da Organização das Nações Unidas comunicará a todos os Estados mencionados no 
parágrafo 1 do referido artigo: 
     a) as assinaturas, ratificações e adesões recebidas em conformidade com o artigo 26; 
    b) a data de entrada em vigor do Pacto, nos termos do artigo 27, e a data de entrada em 
vigor de quaisquer emendas, nos termos do artigo 29. 
 
ARTIGO 31 
    1. O presente Pacto, cujos textos em chin ês, espanhol, francês, inglês e russo são 
igualmente autênticos, será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas. 
    2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas encaminhará cópias autenticadas 
do presente Pacto a todos os Estados mencionados no artigo 26. 
    Em fé do quê, os abaixo -assinados, devidamente autorizados por seus respectivos 
Governos, assinaram o presente Pacto, aberto à assinatura em Nova York, aos 19 dias no 
mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e seis. 
 
 
 
236 
 
PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS 
DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS1 
 
Preâmbulo  
Os Estados Partes no presente Protocolo,  
Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações 
Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e 
dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, justiça e paz no 
mundo,  
Recordando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama que todos os seres 
humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos e que todos os indivíduos têm 
direito a todos os direitos e liberdades proclamados naquela Declaração, sem distinção 
alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou 
outra, de origem nacional ou social, riqueza, de nascimento ou de qualquer outra situação,  
Relembrando que a Declaração Univer sal dos Direitos Humanos e os Tratados 
Internacionais sobre Direitos Humanos reconhecem que o ideal do ser humano livre, livres 
de medo e da miséria, não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que 
permitam a cada um desfrutar dos seus direitos civis, culturais, econô micos, políticos e 
sociais,  
Reafirmando a universalidade, indivisibilidade, interdepen dência e inter-relação de todos 
os direitos humanos e liberdades fundamentais,  
Relembrando que cada Estado Parte no Pacto Inter nacional sobre os Direitos Econômicos, 
Sociais e Culturais (doravante designado como o “Pacto”) se compromete a agir, quer por 
meio do seu próprio esforço, quer por meio da assistência e da cooperação internacionais, 
especialmente nos planos económico e técnico, no máximo dos seus recursos disponíveis, 
de modo a assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos reconhecidos no Pacto 
por todos os meios apropriados, incluindo em particular por meio de medidas legislativas,  
Considerando que, para melhor assegurar o cumprimento dos fins do Pacto e a aplicação 
das suas disposições, conviria habilitar o Comitê dos Direitos Económ icos, Sociais e 
Culturais (doravante denominado o “Comitê ”) para desempenhar as funções previstas no 
presente Protocolo, Acordaram no seguinte:  
 
Artigo 1.º Competência do Comitê para receber e apreciar comunicações  
                                                           
1 Versão adaptada do texto adotado em Portugal. O Brasil não ratificou o presente Protocolo.  
237 
 
1. Um Estado Parte no Pacto que se torn e parte no presente Protocolo r econhece a 
competência do Comitê  para receber e apreciar comunicações nos termos previstos nas 
disposições do presente Protocolo.  
2. O Comitê  não deverá receber nenhuma comunicação a respeito de um Estado Parte no 
Pacto que não seja parte no presente Protocolo.  
 
Artigo 2.º Comunicações  
As comunicações podem ser submetidas por ou em nome de indivíduos ou grupos de 
indivíduos, sob a jurisdição de um Estado Parte, que aleguem serem vítimas de uma 
violação, por esse Estado Parte, de qualquer um dos direitos econômicos, sociais e culturais 
enunciados no Pacto. Sempre que uma comunicação seja submetida em representação de 
indivíduos ou grupos de indivíduos, é necessário o seu consentimento, a menos que o autor 
consiga justificar a  razão que o leva a agir em sua representação sem o referido 
consentimento. 
 
 Artigo 3.º Admissibilidade  
1. O Comitê  só deverá apreciar uma comunicação após se ter assegurado de que todos os 
recursos internos disponíveis foram esgotados. Esta regra não se  aplica se os referidos 
recursos excederem prazos razoáveis.  
2. O Comitê deverá declarar uma comunicação inadmissível quando:  
(a) Não for submetida no prazo de um ano após o esgotamento das vias de recurso internas, 
exceto nos casos em que o autor possa demonstrar que não foi possível submeter a 
comunicação dentro desse prazo;  
(b) Os fatos que constituam o objeto da comunicação tenham ocorrido antes da entrada em 
vigor do presente Protocolo para o Estado P arte em causa, salvo se tais fatos persistiram 
após tal data;  
(c) A mesma questão já tenha sido apreciada pelo Comitê ou tenha sido ou esteja a ser 
examinada no âmbito de outro processo internacional de investigação ou de resolução de 
litígios;  
(d) A comunicação for incompatível com as disposições do Pacto;  
(e) A comunicação seja manifestamente infundada, insuficientemente fundamentada ou 
exclusivamente baseada em notícias divulgadas pelos meios de comunicação;  
(f) A comunicação constitua um abuso do direito de submeter uma comunicação; ou quando  
(g) A comunicação seja anônima ou não seja apresentada por escrito.  
 
238 
 
Artigo 4.º Comunicações que não revelem uma desvantagem evidente  
O Comitê pode, se necessário, recusar a apreciação de uma comunicação quando esta não 
demonstrar que o autor sofreu uma des vantagem evidente, exceto se o Comitê considerar 
que a comunicação suscita uma questão grave de relevância geral.  
 
Artigo 5.º Providências cautelares  
1. A qualquer momento depois da recep ção de uma comunicação e antes de se pronunciar 
sobre o mérito da q uestão, o Comitê  pode transmitir ao Estado Parte interessado, para 
urgente consider ação, um pedido no sentido de o  Estado Parte tomar as providências 
cautelares que se mostrem necessárias, em circunstâncias excecionais, para evitar 
eventuais danos irreparáveis à vítima ou vítimas da alegada violação.  
2. O fato do Comitê  exercer as faculdades previstas no número 1 do presente artigo, não 
implica qualquer juízo favorável sobre a admissibilidade ou o mérito da questão objeto da 
comunicação.  
 
Artigo 6.º Transmissão da comunicação  
1. Salvo se o Comitê rejeitar oficiosamente uma comunicação, todas as comunicações 
apresentadas ao Comitê ao abrigo do presente Protocolo deverão ser por ele 
confidencialmente comunicadas ao Estado Parte em causa.  
2. No prazo de seis meses, o Estado Parte receptor deverá submeter, por escrito, ao Comitê, 
as explicações ou declarações que possam clarificar a questão que originou a comunicação, 
indicando, se for o caso, as medidas adotadas pelo Estado Parte para remediar a situação.  
 
Artigo 7.º Resolução amigável  
1. O Comitê deverá oferecer os seus bons préstimos às partes interessadas a fim de que se 
chegue a uma resolução amigável do litígio com base no respeito das obrigações previstas 
no Pacto.  
2. Um acordo que seja alcançado por  meio de uma resolução amigável determina a 
interrupção da análise da comunicação conforme o presente Protocolo.  
Artigo 8.º Apreciação das comunicações  
1. O Comitê deverá apreciar as comunicações recebidas conforme o artigo 2.º do presente 
Protocolo à luz de toda a documentação que lhe tenha sido submetida, desde que tal 
documentação seja transmitida às partes interessadas.  
2. O Comitê  deverá apreciar as comunicações conforme o presente Protocolo em sessões 
sigilosas.  
239 
 
3. Quando apreciar uma comunicação conforme o presente Protocolo, o Comitê  pode 
consultar, conforme apropriado, a documentação relevante emanada de outros órgãos, 
agências especializadas, fundos, programas e mecanismos das Nações Unidas, e de outras 
organizações internacionais, incluindo sistemas regionais de direitos humanos, bem como 
quaisquer observações ou comentários formulados pelo Estado Parte interessado.  
4. Ao apreciar as comunicações recebidas de acordo com o presente Protocolo, o Comitê  
deverá considerar a razoabilidade das medid as tomadas pelo Estado Parte em 
conformidade com a Parte II do Pacto. Ao fazê-lo, o Comitê deverá ter em consideração que 
o Estado Parte pode adotar uma série de possíveis medidas políticas para a realização dos 
direitos previstos no Protocolo.  
 
Artigo 9.º Seguimento das constatações do Comitê 
1. Após a apreciação de uma comunicação, o Comitê  deverá transmitir a sua constatação 
sobre ela, em conjunto com as suas recomendações, se for o caso, às partes interessadas.  
2. O Estado Parte deverá ter devidamente em conta as constatações do Comitê, em conjunto 
com as suas recomendações, se for caso di sso, e deverá submeter ao Comitê, no prazo de 
seis meses, uma resposta escrita, incluindo informação sobre quaisquer medidas tomadas 
à luz das constatações e recomendações do Comitê.  
3. O Comitê pode convidar o Estado Parte a submeter informação adicional sobre quaisquer 
medidas adotadas pelo Estado Parte em resposta às suas constatações ou recomendações, 
se for caso disso, incluindo nos relatórios a apresentar subsequentemente pelo Estado Parte 
de acordo com os artigos 16.º e 17.º do Pacto, conforme o Comitê considere apropriado.  
 
Artigo 10.º Comunicações Interestatais  
1. Um Estado Parte no presente Protocolo pode, a qualquer momento, declarar de acordo 
com o  presente artigo, que r econhece a competência do Comitê  para receber e apreciar 
comunicações em que um Estado Parte alegue que outro Estado Parte não está a cumprir as 
suas obrigações decorrentes do Pacto. As comunicações de acordo com o presente artigo só 
podem ser recebidas e apreciadas se submetidas por um Estado Parte que tenha feito uma 
declaração reconhecendo, no que lhe diz r espeito, a competência do Comitê. Este não 
apreciará quaisquer comunicações de um Estado Parte que não tenha feito tal declaração. 
Às comunicações recebidas de acordo com o  presente artigo aplica -se o seguinte 
procedimento:  
(a) Se um Estado Parte no presente Protocolo considerar que outro Estado Parte não está 
cumprindo as suas obrigações de acordo com o Pacto, pode, por meio  de comunic ação 
escrita, levar a questão à atenção desse Estado Parte. O Estado Parte pode também informar 
o Comitê de tal questão. No prazo de três meses após o recebimento da comunicação, o 
Estado destinatário deverá apresentar ao Estado emissor da comunicação uma explicação, 
ou qualquer outro comentário escrito esclarecendo o assunto, os quais deverão incluir, na 
240 
 
medida do possível e desde que seja pertinente, referência aos procedimentos e vias de 
recurso internas utilizadas, pendentes ou disponíveis sobre na matéria;  
(b) Se o assunto não for resolvido de forma satisfatória para ambos os Estados Partes 
interessados num prazo de seis meses após o recebimento da comunicação inicial por parte 
do Estado destinatário, qualquer um dos Estados p ode submeter a questão ao Comitê, 
mediante notificação ao Comitê e ao outro Estado;  
(c) O Comitê só pode apreciar uma questão que lhe tenha sido submetida depois de se ter 
certificado de que todos os recursos nacionais disponíveis na matéria foram invocados e 
esgotados. Tal não é a regra quando a aplicação dos recursos exceder os prazos razoáveis;  
(d) Sem prejuízo das disposições da alínea (c) do presente número, o Comitê deverá colocar 
à disposição dos Estados Partes interessados os seus bons ofícios, a fim de que se alcance 
uma resolução amigável do litígio, com base no respeito pelas obrigações consagradas no 
Pacto;  
(e) O Comitê deverá realizar reuniões sigilosas quando apreciar as comunicações conforme 
o presente artigo;  
(f) Em qualquer questão que lhe seja reportada em confo rmidade com a alínea (b) do 
presente número, o Comitê  pode solicitar aos Estados Partes interessados, referidos na 
alínea (b), que lhe deem toda a informação relevante;  
(g) Os Estados Partes interessados, referidos na alínea (b) do presente número, têm o 
direito a ser representados quando o assunto est iver a ser analisado pelo Comitê e a fazer 
qualquer submissão oralmente e/ou por escrito; (h) O Comitê deverá, com toda a celeridade 
devida, após a data de recebimento  da notificação prevista na alínea (b) do  presente 
número, submeter um relatório, nos seguintes termos:  
(i) Se for alcançada uma solução nos termos da alínea (d) do presente número, o Comitê  
deverá limitar o seu relatório a uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada;  
(ii) Se não for alcançada uma solução dentro dos termos da alínea (d), o Comitê deverá, no 
seu relatório, enunciar os fatos relevantes que digam respeito ao litígio entre os Estados 
Partes interessados. As observações escritas e as atas das exposições orais feitas pelos 
Estados Partes interessados deverão s er anexas ao relatório. O Comitê também pode 
comunicar apenas aos Estados Partes interessados quaisquer opiniões que possa 
considerar relevantes para o litígio existente entre ambos. Em qualquer caso, o relatório 
deverá ser transmitido aos Estados Partes interessados.  
2. Qualquer declaração feita conforme o n.º 1 do presente artigo deverá ser depositada pelos 
Estados Partes junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o qual deverá transmitir cópias 
dela aos restantes Estados Partes. Uma declaração pode ser retirada a qualquer momento 
mediante notificação do Secretário-Geral. Tal retirada não prejudica a análise de qualquer 
questão que seja objeto de uma comunicação já transmitida conforme o presente artigo; 
nenhuma outra comunicação feita por qualquer Estado Parte de acordo com o presente 
artigo deverá ser recebida após o recebimento da notificação de retirada da declaração pelo 
Secretário-Geral, salvo se o Estado Parte interessado tiver feito uma nova declaração.  
241 
 
 
Artigo 11.º Procedimento de inquérito  
1. Um Estado Parte no presente Protocolo pode, a qualquer momento, declarar que 
reconhece a competência do Comitê prevista no presente artigo.  
2. Se o Comitê receber um a informação fidedigna indicando violações graves ou 
sistemáticas, por um Estado Parte, d e qualquer um dos direitos econô micos, sociais e 
culturais consagrados no Pacto, deverá convidar esse Estado Parte a cooperar no exame da 
informação e, para esse fim, a submeter observações sobre a informação em questão.  
3. Tendo em consideração quaisquer observações que possam ter sido submetidas pelo 
Estado Parte interessado, assim como qualquer outra informação fidedigna que lhe tenha 
sido disponibilizada, o Comitê pode designar um ou mais dos seus membros para conduzir 
um inquérito e reportar urgentemente ao Comitê sobre a matéria. Caso se justifique e com 
o consentimento do Estado Parte, o inquérito pode incluir uma visita ao seu território.  
4. Tal inquérito deverá ser conduzido de forma confidencial e a cooperação do Estado Parte 
deverá ser solicitada em todas as etapas do procedimento.  
5. Após analisar as conclusões do inquérito, o Comitê deverá transmiti -las ao Estado Parte 
interessado, em conjunto com quaisquer comentários e recomendações.  
6. O Estado Parte interessado dev erá, dentro de seis meses após o recebimento  das 
conclusões, comentários e recomendações transmitidos pelo Comit ê, submeter a este as 
suas próprias observações.  
7. Depois de concluídos os procedimentos relativos a um inquérito levado a cabo em 
conformidade com o número 2 do presente artigo, o Comitê pode, após consultar os Estados 
Partes interessados, decidir pela inclusão de um relato sumário dos resultados dos 
procedimentos no seu relatório anual previsto no artigo 15.º do presente Protocolo.  
8. Qualquer Estado Parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o n.º 1 do 
presente artigo pode, a qualquer momento, retirar a referida declaração mediante 
notificação dirigida ao Secretário-Geral.  
 
Artigo 12.º Seguimento do procedimento de inquérito  
1. O Comitê pode convidar o Estado Parte interessado a incluir no seu relatório apresentado 
conforme os artigos 16.º e 17.º do Pacto, pormenores de quaisquer medidas tomadas em 
resposta a um inquérito conduzido conforme o artigo 11.º do presente Protocolo.  
2. Após o termo do período de seis meses referido no n.º 6 do artigo 11.º, o Comitê pode, se 
necessário, convidar o Estado Parte interessado a dar -lhe informações sobre as medidas 
adotadas em resposta ao referido inquérito.  
 
Artigo 13.º Medidas de proteção  
242 
 
Um Estado Parte deverá tomar todas as medidas apropriadas para garantir que os 
indivíduos sob a sua jurisdição não são sujeitos a qualquer forma de maus -tratos ou 
intimidação, em consequência das comunicações que enviam ao Comitê  no âmbito d o 
presente Protocolo.  
 
Artigo 14.º Assistência e cooperação Internacionais  
1. O Comitê deverá transmitir, conforme considere apropriado e com o consentimento do 
Estado Parte interessado, às agências especializadas, fundos e programas das Nações 
Unidas e outros organismos competentes, as suas constatações ou recomendações relativas 
a comunicações e inquéritos que indiquem a necessidade de aconselhamento ou assistência 
técnica, bem como eventuais observações e sugestões do Estado Parte sobre tais 
constatações ou recomendações.  
2. O Comitê também pode levar ao conhecimento desses organismos, com o consentimento 
do Estado Parte em causa, qualquer questão resultante das comunicações consideradas ao 
abrigo do presente Protocolo, que os possa ajudar a decidir, n o âmbito de competência de 
cada um, sobre a conveniência da adoção de medidas internacionais suscetíveis de 
contribuir para ajudar os Estados Partes progredir na realização dos direitos reconhecidos 
no Pacto.  
3. Deverá ser criado um fundo fiduciário em co nformidade com os procedimentos 
relevantes da Assembleia-Geral, a ser administrado de acordo com as regras e regulamentos 
financeiros das Nações Unidas, a fim de prestar assistência especializada e técnica aos 
Estados Partes, com o consentimento do Estado Parte interessado, para melhorar a 
realização dos direitos consagrados no Pacto, assim contribuindo para o reforço das 
capacidades nacionais na área dos direitos econô micos, sociais e culturais no contexto do 
presente Protocolo.  
4. As disposições do presente artigo não prejudicam o dever de cada Estado Parte cumprir 
as suas obrigações conforme o Pacto.  
 
Artigo 15.º Relatório anual  
O Comitê deverá incluir no seu relatório anual um resumo das suas atividades conforme o  
presente Protocolo.  
 
Artigo 16.º Divulgação e informação  
Cada Estado Parte compromete-se a tornar amplamente conhecidos e a difundir o Pacto e o 
presente Protocolo, bem como a facilitar o acesso à informação sobre as consta tações e 
recomendações do Comitê, em especial, sobre matérias que di gam respeito a esse Estado 
Parte e a fazê-lo em formatos acessíveis às pessoas com deficiência.  
 
243 
 
Artigo 17.º Assinatura, ratificação e adesão  
1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de qualquer Estado que tenha assinado e 
ratificado o Pacto ou aderido a ele.  
2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação por qualquer Estado que tenha ratificado 
o Pacto ou aderido a ele.  Os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto do 
Secretário-Geral das Nações Unidas.  
3. O presente Protocolo fica aberto à adesão de qualquer Estado que tenha ratificado o Pacto 
ou aderido a ele.  
4. A adesão far-se-á mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-
Geral das Nações Unidas.  
 
Artigo 18.º Entrada em vigor  
1. O presente Protoc olo entrará em vigor três meses depois da data do depósito junto do 
Secretário-Geral das Nações Unidas do décimo instrumento de ratificação ou de adesão.  
2. Para cada Estado que ratifique ou adira ao presente Protocolo após o depósito do décimo 
instrumento de ratificação ou de adesão, o Protocolo entrará em vigor três meses após a 
data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.  
 
Artigo 19.º Emendas  
1. Qualquer Estado Parte pode propor uma emenda ao presente Protocolo e apresentá-la ao 
Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário -Geral deverá comunicar quaisquer 
emendas propostas aos Estados Partes, pedindo-lhes que o notifiquem sobre se concordam 
com a convocação de uma reunião de Estados Partes para discussão e votação das 
propostas. No caso de, no prazo de quatro meses a partir da data desta comunicação, pelo 
menos um terço dos Estados Partes se pronunciar a favor da convocação de tal reunião, o 
Secretário-Geral convocá -la-á sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda 
adotada por uma maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes deverá ser 
submetida pelo Secretário -Geral à Assembleia Geral para aprovação e, posteriormente, a 
todos os Estados Partes para aceitação.  
2. Uma emenda adotada e aprovada em conformidade com o n.º 1 do presente artigo entra 
em vigor no trigésimo dia após a data em que o número de instrumentos de aceitação 
depositados atingir os dois terços do número de Estados Partes à data de adoção da emenda. 
De aí em diante, a emenda entra em vigor para qualquer Estado Parte no trigésimo dia 
seguinte ao depósito do seu respetivo instrumento de aceitação. Uma emenda será 
vinculativa apenas para aqueles Estados Partes que a tenham aceite.  
Artigo 20.º Denúncia 1. Qualquer Estado Parte pode denunciar o presente Protocolo a 
qualquer momento, mediante notificação escrita dirigida ao Secretário -Geral das Nações 
244 
 
Unidas. A denúncia deverá produzir efeitos seis meses depois da data de recebimento da 
notificação pelo Secretário-Geral.  
2. A denúncia não prejudi ca a continuação da aplicação das disposições do presente 
Protocolo a qualquer comunicação apresentada nos termos dos artigos 2.º e 10.º ou de 
qualquer procedimento instaurado ao abrigo do artigo 11.º antes da data em que a denúncia 
comece a produzir efeitos.  
 
Artigo 21.º Notificação pelo Secretário-Geral  
O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá notificar todos os Estados referidos no artigo 
26.º, número 1 do Pacto dos seguintes factos:  
(a) Assinaturas, ratificações e adesões ao abrigo do presente Protocolo;  
(b) Data de entrada em vigor do presente Protocolo e de qualquer emenda introduzida nos 
termos do artigo 19.º;  
(c) Qualquer denúncia nos termos do artigo 20.º. Artigo 22.º Línguas oficiais 1. O presente 
Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente 
fé, deverá ser depositado nos arquivos das Nações Unidas. 2. O Secretário-Geral das Nações 
Unidas deverá transmitir uma cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estados 
referidos no artigo 26.º do Pacto. 
 
 
 
 
 
 
245 
 
Comentário Geral n. 11: Relatórios dos Estados Partes 
 
Tradução: Ryan Nobrega da Costa Silveira (Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final: Luís Renato Vedovato  – Professor Dr. em Direito Internacional –  Unicamp e PUC 
Campinas. 
 
 
1. As obrigações de relato contidas na parte IV do Pacto destinam -se principalmente a 
ajudar cada Estado Parte a cumprir suas obrigações sob o Pacto e, além disso, a fornecer 
uma base sobre a qual o Conselho, assistido pelo Comitê, possa quitar suas 
responsabilidades de monitorar o cumprimento das obrigações por parte dos Estados e de 
facilitar a realização de direitos econômicos, sociais e culturais de acordo com as 
disposições do Pacto.  O Comitê considera que seria incorreto supor que o relato é 
essencialmente apenas uma questão procedimental destinada unicamente a satisfazer a 
obrigação formal de cada Estado Parte de reportar ao órgão de monitoramento 
internacional apropriado. Pelo cont rário, de acordo com a letra e o espírito do Pacto, os 
processos de preparação e apresentação de relatórios pelos Estados podem, e devem servir 
para alcançar uma variedade de objetivos. 
2. Um primeiro objetivo, que é de particular relevância para o relatór io inicial a ser 
submetido dentro de dois anos da entrada em vigor do Pacto para o Estado Parte 
interessado, é assegurar que uma revisão abrangente seja realizada com respeito à 
legislação nacional, regras, procedimentos e práticas administrativas, em um esforço para 
assegurar a mais completa conformidade possível com o Pacto. Tal revisão poderia, por 
exemplo, ser realizada em conjunto com cada um dos ministérios nacionais relevantes ou 
outras autoridades responsáveis pela formulação e implementação de políticas nos 
diferentes campos abrangidos pelo Pacto. 
3. Um segundo objetivo é assegurar que o Estado-Parte monitore a situação real com relação 
a cada um dos direitos regularmente e, portanto, esteja ciente de até que ponto os vários 
direitos estão, ou não, sendo usufruídos por todos os indivíduos no seu território ou sob a 
sua jurisdição. A partir da experiência do Comitê até a presente data, é claro que o 
cumprimento desse objetivo não pode ser alcançado apenas com a preparação de 
estatísticas nacionais agregadas ou estimativas, mas também requer que seja dada atenção 
especial a quaisquer regiões ou áreas menos favorecidas e a quaisquer grupos específicos 
ou subgrupos que parecem ser particularmente vulneráveis ou desfavorecidos. Assim, o 
primeiro passo esse ncial para promover a realização dos direitos econômicos, sociais e 
culturais é o diagnóstico e o conhecimento da situação existente. O Comitê está ciente de 
que esse processo de monitoramento e coleta de informações é potencialmente demorado 
e oneroso e que a assistência e cooperação internacional, conforme previsto no parágrafo 1 
do artigo 2 e nos artigos 22 e 23 do Pacto, podem ser necessárias a fim de permitir que 
alguns Estados partes cumpram as obrigações pertinentes. Se for esse o caso, e o Estado -
parte concluir que não tem capacidade para realizar o processo de monitoramento, que é 
parte integrante de qualquer processo destinado a promover as metas aceitas de política 
pública e é indispensável para a efetiva implementação do Pacto, pode incluir esse fato em 
                                                           
1 3º Período de Sessões. (1989) 
246 
 
seu relatório ao Comitê e indicar a natureza e a extensão de qualquer assistência 
internacional de que possa necessitar. 
4. Embora o monitoramento seja projetado para fornecer uma visão geral detalhada da 
situação existente, o principal valor de tal visão geral é fornecer a base para a elaboração de 
políticas claramente definidas e cuidadosamente direcionadas, incluindo o estabelecimento 
de prioridades que reflitam as disposições do Pacto. Portanto, um terceiro objetivo do 
processo de relato é permi tir que o governo demonstre que tal formulação de políticas 
baseada em princípios foi de fato realizada. Enquanto o Pacto torna esta obrigação explícita 
apenas no artigo 14 nos casos em que o “ensino primário obrigatório, gratuito” ainda não 
foi assegurado para todos, a obrigação comparável de “elaborar e adotar, ..., um plano 
detalhado das medidas necessárias para realizar progressivamente" cada um dos direitos 
contidos no Pacto está claramente implícita na obrigação do artigo 2, parágrafo 1 “agir ... 
por todos os meios apropriados ...”. 
5. Um quarto objetivo do processo de elaboração de relatórios é facilitar o escrutínio público 
das políticas governamentais com respeito a direitos econômicos, sociais e culturais e 
encorajar o envolvimento dos vários setor es econômicos, sociais e culturais da sociedade 
na formulação, implementação e revisão das políticas relevantes. Ao examinar relatórios 
apresentados até o a presente data, o Comitê acolheu com satisfação o fato de que 
numerosos Estados Partes, refletindo d iferentes sistemas políticos e econômicos, 
encorajaram a colaboração de tais grupos não -governamentais na preparação de seus 
relatórios no âmbito do Pacto. Outros Estados asseguraram a ampla divulgação de seus 
relatórios buscando possibilitar que os coment ários fossem feitos pelo público em geral. 
Dessa forma, a preparação do relatório e sua consideração em nível nacional podem vir a 
ser, no mínimo, tão importantes quanto o diálogo construtivo conduzido no nível 
internacional entre o Comitê e os representantes do Estado relator. 
6. Um quinto objetivo é fornecer uma base sobre a qual o próprio Estado -parte, bem como 
o Comitê, possam efetivamente avaliar até que ponto se avançou no cumprimento das 
obrigações contidas no Pacto. Para esse propósito, pode ser útil para os Estados identificar 
pontos de referência específicos ou metas contra as quais seu desempenho em uma 
determinada área pode ser avaliado. Assim, por exemplo, é geralmente aceito a importância 
do estabelecimento de metas específicas com relação à redução da mortalidade infantil, a 
extensão da vacinação das crianças, a ingestão de calorias por pessoa, o número de pessoas 
por prestador de assistência médica, etc. Em muitas dessas áreas, referências globais são de 
uso limitado, enquanto referências naci onais ou outros mais específicos podem fornecer 
uma indicação extremamente valiosa do progresso. 
7. A esse respeito, o Comitê deseja observar que o Pacto atribui particular importância ao 
conceito de “realização progressiva” dos direitos relevantes e, por essa razão, o Comitê insta 
os Estados Partes a incluírem em seus relatórios periódicos informações que mostrem o 
progresso obtido em relação ao tempo, com respeito à efetiva realização dos direitos 
relevantes. Da mesma forma, fica claro que dados qualitativos, bem como quantitativos, são 
necessários para uma avaliação adequada da situação a ser feita. 
8. Um sexto objetivo é permitir ao próprio Estado -parte desenvolver uma melhor 
compreensão dos problemas e deficiências encontradas nos esforços para realizar  
247 
 
progressivamente toda a gama de direitos econômicos, sociais e culturais. Por essa razão, é 
essencial que os Estados-Partes relatem detalhadamente os “fatores e as dificuldades” que 
inibem tal realização. Este processo de identificação e reconhecimento da s dificuldades 
relevantes fornece a estrutura dentro da qual políticas mais apropriadas podem ser 
concebidas. 
9. Um sétimo objetivo é possibilitar que o Comitê e os Estados Partes como um todo, 
facilitem o intercâmbio de informações entre os Estados e dese nvolvam uma melhor 
compreensão dos problemas comuns enfrentados pelos Estados e uma apreciação mais 
completa do tipo de medidas que podem ser adotadas para promover a efetiva realização 
de cada um dos direitos contidos no Pacto. Esta parte do processo tamb ém permite que o 
Comitê identifique os meios mais apropriados pelos quais a comunidade internacional 
poderia auxiliar os Estados, de acordo com os artigos 22 e 23 do Pacto. A fim de sublinhar a 
importância que o Comitê atribui a este objetivo, um comentário geral separado sobre esses 
artigos será discutido pelo Comitê em sua quarta sessão. 
 
 
 
 
 
 
 
248 
 
Comentário Geral n. 2 1: Artigo 22 (Medidas Internacionais de 
Aconselhamento Técnico) 
 
Tradução e Revisão: Fabio Pereira da Silva e Eloisa Visgueira Gomes de Souza (Alunos da Clínica de 
Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final: Luís Renato Vedovato –  Professor Dr. em Direito Internacional –  Unicamp e PUC 
Campinas. 
 
1.O artigo 22 do Pacto estabelece um mec anismo pelo qual o Conselho Econômico e Social 
pode levar aos cuidados dos órgãos competentes das Nações Unidas quaisquer questões 
decorrentes dos relatórios apresentados pelo pacto que possam ajudar essas entidades a 
decidir sobre a necessidade de medidas  internacionais que possam contribuir para a 
implementação efetiva e progressiva deste tratado. Embora a responsabilidade primária 
nos termos do artigo 22 é destinada ao Conselho, é apropriado ao Comitê de Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais a função de desempenhar um papel ativo no 
aconselhamento ao Conselho nessa matéria.  
2. Recomendações em conformidade com o artigo 22 podem ser feitas a quaisquer “órgãos 
das Nações Unidas, a seus órgãos subsidiários e agências especializadas interessadas em 
prestação de aconselhamento técnico”. O Comitê considera que esta disposição deve ser 
interpretada de modo a incluir todos os órgãos das Nações Unidas e agências envolvidas em 
qualquer aspecto da cooperação para o desenvolvimento internacional. Seria, portanto, 
apropriado para as recomendações em conformidade com o artigo 22 a serem endereçadas 
ao Secretário -Geral, aos órgãos subsidiários do Conselho como a Comissão de Direitos 
Humanos, a Comissão de Desenvolvimento Social e da Comissão sobre o Status da Mulher, 
outros organismos, tais como o PNUD, UNICEF e CDP, agências como o Banco Mundial e o 
FMI, e qualquer uma das outras agências especializadas como a OIT, FAO, UNESCO e OMS.   
3.O artigo 22 pode levar ainda a recomendações de natureza política geral ou, em um  foco 
mais estreito, recomendações relativas a uma situação específica. No contexto anterior, o 
principal papel do Comitê parece ser a de incentivar uma maior atenção aos esforços para 
promover os direitos económicos, sociais e culturais no âmbito das ativ idades de 
cooperação internacional para o desenvolvimento empreendida pela, ou com a ajuda das 
Nações Unidas e suas agências. Neste contexto, o Comitê constata que a Comissão de 
Direitos Humanos, na sua resolução 1989/13 de 2 de março de 1989, convidou -o “para 
considerar o meio pelo qual as várias agências das Nações Unidas que trabalham no campo 
do desenvolvimento poderiam melhor integrar as medidas destinadas para promover o 
pleno respeito aos direitos econômicos, sociais e culturais em suas atividades”.  
4.Como uma questão prática preliminar, o Comitê observa que os seus próprios esforços 
seriam assistidos, e as agências relevantes também seriam mais bem informadas se 
houvesse mais conhecimento sobre o trabalho do Comitê. Embora reconhecendo que tal 
conhecimento pode ser demonstrada em uma variedade de maneiras, a Comissão observa 
que a presença de representantes dos órgãos competentes das Nações Unidas em suas 
                                                           
1 4º Período de Sessões (1990) 
249 
 
primeiras quatro sessões, com as notáveis exceções da OIT, UNESCO e OMS, foi muito baixa. 
Da mes ma forma, os materiais pertinentes e informações escritas foram recebidas de 
apenas um número muito limitado de agências. O Comitê considera que uma compreensão 
mais profunda da relevância econômica, social e cultural no contexto das atividades de 
cooperação internacional para o desenvolvimento seria consideravelmente facilitada 
através de uma maior interação entre a Comissão e as agências apropriadas. No mínimo é 
necessário que o Comitê se comprometa , em cada uma das suas sessões, a fornecer um 
contexto ideal no qual possa ser realizada uma troca potencialmente produtiva de pontos 
de vista.   
5. Em relação às questões mais amplas de promoção do respeito aos direitos humanos no 
contexto das atividades de desenvolvimento, o Comitê tem demonstrado limitados esforços 
específicos nesse sentido pelos órgãos das Nações Unidas. Regista com satisfação a este 
respeito a iniciativa tomada em conjunto pelo Centro de Direitos Humanos e do PNUD, por 
escrito, para as Nações Unidas Representantes Residentes e outros oficiais locais, 
solicitando suas “sugestões e conselhos, em particular no que diz respeito a possíveis 
formas de cooperação em projetos em curso [identificados] como tendo uma dimensão de 
direitos humanos ou em novos projetos em resposta a um pedido do governo específico”. A 
Comissão também foi informada dos esforços de longa data desenvolvidas pela OIT para 
vincular os seus próprios direitos humanos e outras normas internacionais do trabalho às 
suas atividades de cooperação técnica.  
6. A respeito de tais atividades, dois princípios gerais são importantes. O primeiro é que os 
dois conjuntos de direitos humanos são indivisíveis e interdependentes. Isto significa que 
os esforços para promover um conjunto de direitos também devem ter plenamente em 
conta o outro. As agências da ONU envolvidas na promoção dos direitos económicos, sociais 
e culturais devem fazer o seu melhor para garantir que suas atividades são totalmente 
consistentes com o gozo dos direitos civis e políticos. Em termos negativos, isto significa 
que as agências internacionais devem escrupulosamente evitar o envolvimento em projetos 
que, por exemplo, envolvam o uso de trabalho forçado em contravenção às normas 
internacionais, ou promovam ou reforcem a discriminação contra indivíduos ou grupos 
contrários às disposições do Pacto, ou envolvem despejos em larga escala ou deslocamento 
de pessoas sem a prestação de toda a proteção e compensação adequada. Em termos 
positivos, isso significa que, sempre que possível, as agências devem agir como defensores 
de projetos e abordagens que contribuam não só para o crescimento econômico ou outros 
objetivos amplamente definidos, mas também a uma maior fruição de toda a gama de 
direitos humanos.  
7. O segundo princípio de relevância geral é que as atividades de cooperação para o 
desenvolvimento não contribuem automaticamente para a promoção do respeito aos 
direitos econômicos, sociais e culturais. Muitas atividades elaboradas em nome do 
“desenvolvimento” posteriormente foram reconhecidas como mal concebidas e até 
contraproducente em termos de direitos humanos. A fim de reduzir a incidência de tais 
problemas, devem, sempre que possível e apropriado, ser dada toda a gama de questões 
abordadas no Pacto consideração específica e cuidadosa.  
8.Apesar a importância em buscar integrar as questões de direitos humanos nas atividades 
de desenvolvimento, é verdade que as propostas para essa integração podem facilmente 
250 
 
permanecer em um nível de generalidade. Assim, em um esforço para encorajar a 
operacionalização do princípio contido no artigo 22 do Pacto, o Comité gostaria de chamar 
a atenção para as seguintes medidas específicas que merecem consideração pelos órgãos 
competentes:  
(A) Por uma questão de princípio, os órgãos e agências competentes das Nações Unidas 
devem reconhecer especi ficamente a íntima relação que deve ser estabelecida entre as 
atividades de desenvolvimento e os esforços para promover o respeito aos direitos 
humanos em direitos gerais e econômicos, sociais e culturais, em particular. O Comitê 
constata a este respeito o  fracasso das estratégias das três primeiras das Estratégias 
Decenais das Nações Unidas para o desenvolvimento em reconhecer esse relacionamento e 
insiste que a quarta, a adotar a partir de 1990, deve corrigir essa omissão;  
(B) Deve ser dado pelas agências das Nações Unidas a proposta, feita pelo Secretário-Geral 
em um relatório de 1979 que uma “declaração de impacto de direitos humanos” deverá ser 
preparada em conexão com todas as principais atividades de cooperação para o 
desenvolvimento; 
(C) O treinamento ou instrução dada ao projeto e a outras pessoas contratadas por agências 
das Nações Unidas devem incluir um componente que lide com as normas e princípios de 
direitos humanos;  
(D) Todo esforço deve ser feito, em cada fase de um projeto de desenvolvimen to, para 
assegurar que os direitos contidos nos Pactos sejam devidamente respeitados. Isso se aplica, 
por exemplo, na avaliação inicial das necessidades prioritárias de um país em particular, na 
identificação de projetos específicos, na sua concepção, implementação e avaliação.  
9. O assunto que se configurar como preocupação particular ao Comitê no exame dos 
relatórios dos Estados representa o impacto adverso do peso da dívida e das medidas de 
ajustamento relevantes sobre o gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais em muitos 
países. O Comitê reconhece que os programas de ajustamento serão muitas vezes 
inevitáveis e que estes irão frequentemente envolver um elemento importante de 
austeridade. Sob tais circunstâncias, no entanto, os esforços para prot eger os direitos 
econômicos, sociais e culturais mais básicos tornam -se mais, e não menos, urgente. Os 
Estados na Convenção, bem como as agências competentes das Nações Unidas, devem, 
portanto, fazer um esforço especial para assegurar que esta proteção sej a, na medida do 
possível, incluída em programas e políticas destinadas a promover o ajustamento. Uma 
abordagem, que é por vezes referida como “o ajuste com um rosto humano” ou como 
promover “a dimensão humana do desenvolvimento”, exige que o objetivo de pr oteger os 
direitos dos pobres e vulneráveis deve tornar -se um fundamento básico do ajustamento 
econômico. Da mesma forma, medidas internacionais para lidar com a crise da dívida devem 
ter plenamente em conta a necessidade de proteger os direitos econômicos , sociais e 
culturais, através, nomeadamente, da cooperação internacional. Em muitas situações, isso 
pode apontar para a necessidade de grandes iniciativas de alívio da dívida. Medidas 
internacionais para lidar com a crise da dívida devem ter em conta a necessidade de 
proteger os direitos econômicos, sociais e culturais, através da cooperação internacional. 
Em muitas situações isso pode apontar para a necessidade de grandes iniciativas de alívio 
da dívida.   
251 
 
10. Por último, o Comitê pretende chamar a atenção para a importante oportunidade 
fornecida aos Estados membros, de acordo com o artigo 22 do Pacto, para identificar em 
seus relatórios qualquer necessidade particular que possam ter para o aconselhamento 
técnico ou cooperação para o desenvolvimento. 
 
 
 
252 
 
Comentário Geral n. 3 1: parágrafo 1º do artigo 2º do Pacto (Da 
natureza das obrigações dos Estados Partes) 
 
Tradução e Revisão:  Marina Regina Arvigo e Julia Kiskissian ( Alunas da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI – USP) 
Revisão Final: Luís Renato Vedovato –  Professor Dr. em Direito Internacional –  Unicamp e PUC 
Campinas. 
 
1. O Artigo 2º é especialmente importante para uma compreensão completa do Pacto e deve 
ser concebido em um relacionamento dinâmico com todas as outras provisões do Pacto. 
Descreve a natureza das obrigações legais gerais assumidas pelos Estados partes no Pacto. 
Essas obrigações incluem tanto o que pode ser chamado (seguindo a diretriz estabelecida 
pela Comissão de Direito Internacio nal) obrigações comportamentais e obrigações de 
desempenho. Embora tenha sido dada grande ênfase às diferenças entre as formulações 
usadas nesta disposição e aquelas incluídas no artigo equivalente 2 do Pacto Internacional 
sobre Direitos Civis e Políticos,  nem sempre se reconhece que também há semelhanças 
importantes. Em particular, embora o Pacto considere uma realização gradual e leve em 
conta as restrições derivadas da limitação dos recursos disponíveis, também impõe várias 
obrigações com efeito imediato . Dessas, duas são particularmente importantes para 
compreender a natureza exata das obrigações assumidas pelos Estados Partes. Uma delas, 
que é analisada em um comentário geral separado, que será considerado pelo Comitê em 
sua sexta sessão, é que os Estados "se comprometem a garantir" que os direitos relevantes 
sejam exercidos "sem discriminação...". 
2. A outra consiste no compromisso assumido nos termos do artigo 2, parágrafo 1, de 
"adotar medidas", um compromisso que em si não é condicionado ou limitado por qualquer 
outra consideração. O significado completo da sentença também pode ser medido 
observando algumas das versões dadas nos diferentes idiomas. Em inglês o compromisso é 
"to take steps", em francês é "s'engage à agir" ("agir") e em espanhol é "adop tar medidas". 
Assim, enquanto a plena realização dos direitos relevantes pode ser alcançada 
gradualmente, as medidas para atingir este objetivo devem ser adotadas dentro de um 
tempo razoavelmente curto após a entrada em vigor do Pacto para os Estados envolvidos. 
Tais medidas devem ser deliberadas, concretas e orientadas da forma mais clara possível 
para o cumprimento das obrigações reconhecidas no Pacto. 
3. Os meios a serem utilizados para cumprimento da obrigação de agir são definidos no 
parágrafo 1º do ar tigo 2º como "todos os meios adequados, incluindo, em particular, a 
adoção de medidas legislativas". O Comitê reconhece que, em muitos casos, as medidas 
legislativas são muito desejáveis e, em alguns casos, podem mesmo ser indispensáveis. Por 
exemplo, pode ser difícil combater com êxito a discriminação se não houver uma base 
legislativa sólida para as medidas necessárias. Em áreas como a saúde, a proteção de 
crianças e mães e educação, bem como as questões abordadas nos artigos 6 a 9, as medidas 
legislativas também podem ser um elemento indispensável para muitos propósitos. 
                                                           
1 5º período de sessões (1991). 
253 
 
4. O Comitê observa que os Estados Partes têm sido geralmente conscientes em detalhar 
pelo menos algumas das medidas legislativas que adotaram a esse respeito. No entanto, 
deseja enfatizar que a adoção de medidas legislativas, conforme especificamente previsto 
no Pacto, não esgota por si só as obrigações dos Estados Partes. Pelo contrário, a frase "por 
todos os meios apropriados" deve ter seu significado pleno e natural. Embora cada Estado  
Parte deva decidir por si mesmo quais são os meios mais apropriados de acordo com as 
circunstâncias e em relação a cada um dos direitos previstos, a "propriedade" dos meios 
escolhidos nem sempre será evidente. Portanto, é apropriado que os Estados Partes 
indiquem em seus relatórios não somente as medidas que adotaram, mas também em que 
se baseiam para considerar tais medidas como as mais "apropriadas" à luz das 
circunstâncias. No entanto, cabe ao Comitê determinar, no final, se todas as medidas 
apropriadas foram tomadas ou não. 
5. Entre as medidas que poderiam ser consideradas apropriadas, além das legislativas, está 
a oferta de recursos judiciais com respeito a direitos que, de acordo com o ordenamento 
jurídico nacional, podem ser considerados judicializáv eis (do espanhol “justiciables”). O 
Comitê observa, por exemplo, que o gozo de direitos reconhecidos, sem discriminação, será 
muitas vezes encorajado de maneira apropriada, em parte através da provisão de recursos 
judiciais e outros recursos efetivos. De f ato, os Estados Partes que também são Partes do 
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos já são obrigados (nos termos dos 
artigos 2 (parágrafos 1 e 3), 3 e 26 deste Pacto) a assegurar a todas as pessoas que direitos 
ou liberdades (incluindo o direito à igualdade e não discriminação) reconhecidos no 
presente Pacto foram violados, "pode apresentar um recurso efetivo" (alínea a) do 
parágrafo 3 do Artigo 2). Além disso, há no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, 
Sociais e Culturais várias outras disposições, incluindo os artigos 3, 7 (ponto i) da alínea a)), 
8, 10 (parágrafo 3), 13 (alínea a) do parágrafo 2 e dos parágrafos 3 e 4) e 15 (parágrafo 3), 
que podem ser considerados de aplicação imediata por órgãos judiciais e outros órgãos de  
muitos sistemas jurídicos nacionais. Parece dificilmente sustentável sugerir que as 
disposições indicadas não são intrinsecamente autoexecutáveis. 
6. Nos casos em que a adoção de políticas específicas, destinadas diretamente para a 
realização dos direitos  reconhecidos no Pacto, tomou a forma de legislação, o Comitê 
voltaria a ser informado, inter alia, se tais leis criarem qualquer direito de ação em nome 
das pessoas ou grupos que consideram que seus direitos não estão sendo totalmente 
respeitados na práti ca. Nos casos em que o reconhecimento constitucional de direitos 
econômicos, sociais e culturais específicos tenha sido dado, ou quando as disposições do 
Pacto tenham sido incorporadas diretamente às leis nacionais, o Comitê gostaria de ser 
informado em que medida esses direitos são judicializáveis (isto é, podem ser invocados 
perante os tribunais). O Comitê gostaria de receber informações específicas sobre qualquer 
caso em que as disposições constitucionais existentes em relação aos direitos econômicos, 
sociais e culturais tenham perdido força ou tenham sido substancialmente modificadas. 
7. Outras medidas que também podem ser consideradas "apropriadas" para os fins do 
parágrafo 1 do artigo 2, incluem, mas não esgotam, as de natureza administrativa, 
financeira, educacional e social. 
8. O Comitê nota que o compromisso de "tomar medidas...por todos os meios apropriados, 
incluindo em particular a adoção de medidas legislativas" não requer nem exclui qualquer 
254 
 
forma particular de governo ou sistema econômico que está sendo usado como um veículo 
para adoção das medidas em questão, com a única exceção de que todos os direitos humanos 
são respeitados em conformidade. Assim, no que diz respeito aos sistemas políticos e 
econômicos, o Pacto é neutro e não precisa descrever seus princípios com base unicamente 
na necessidade ou conveniência de um sistema de economia mista socialista ou capitalista, 
ou, centralizado ou baseado no laisser -faire, ou em qualquer outro tipo de abordagem 
específica. A este respeito, o Comitê reafirma que os direitos reconhecidos no Pacto podem 
ser exercidos no contexto de uma ampla variedade de sistemas econômicos e políticos, 
contanto que a interdependência e indivisibilidade dos dois conjuntos de direitos humanos, 
como afirmado entre outros lugares no preâmbulo do Pacto, sejam reconhecidas e refletidas 
no sistema em questão. O Comitê também observa a relevância, nesse sentido, de outros 
direitos humanos, em particular o direito ao desenvolvimento. 
9. A principal obrigação em termos de resultados, refletida no artigo 2, parágrafo 1, é adotar 
medidas "para alcançar progressivamente...a plena realização dos direitos reconhecidos [no 
Pacto]". A expressão "eficácia progressiva" é frequentemente usada para descrever a 
intenção dessa frase. O conceito de  eficácia progressiva constitui um reconhecimento do 
fato de que a plena efetividade de todos os direitos econômicos, sociais e culturais em geral 
não pode ser alcançada em um curto período de tempo. Nesse sentido, a obrigação difere 
significativamente da contida no Artigo 2 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e 
Políticos e incorpora uma obrigação imediata de respeitar e garantir todos os direitos 
relevantes. No entanto, o fato de que a eficácia ao longo do tempo, ou em outras palavras, 
progressivamente, está prevista em relação ao Pacto não deve ser mal interpretado como 
privando a obrigação de todo conteúdo significativo. Por um lado, requer um dispositivo de 
flexibilidade necessário que reflita as realidades do mundo real e as dificuldades que cad a 
país implica em assegurar a plena efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais. 
Por outro lado, a frase deve ser interpretada à luz do objetivo geral, na verdade, a razão de 
ser, do Pacto que é estabelecer obrigações claras para os Estados Partes com respeito à 
plena realização dos direitos em questão. Assim, impõe a obrigação de proceder da forma 
mais rápida e eficaz possível para alcançar esse objetivo. Além disso, todas as medidas 
deliberadamente retroativas a este respeito exigirão uma análise mais cuidadosa e deverão 
ser plenamente justificadas por referência a todos os direitos estabelecidos no Pacto e no 
contexto de fazer pleno uso do máximo de recursos disponíveis. 
10. Com base na vasta experiência adquirida pela Comissão, bem como pelo  órgão que o 
precedeu, durante um período de mais de uma década, ao examinar relatórios dos Estados 
Partes, a Comissão é da opinião que cabe a cada Estado Parte uma obrigação mínima para 
assegurar a satisfação de pelo menos os níveis essenciais de cada um dos direitos. Assim, 
por exemplo, um Estado Parte em que qualquer número significativo de indivíduos é 
privado de alimentos essenciais, cuidados de saúde primária essencial, de abrigo e 
alojamento básicos ou das formas mais básicas de educação não está, pr ima facie, 
cumprindo as suas obrigações sob o Pacto. Se o Pacto é para ser interpretado de tal forma 
que não estabeleça uma obrigação mínima, seria em grande parte falta na sua lógica. Da 
mesma forma, deve-se notar que qualquer avaliação sobre se um Estado  cumpriu com sua 
obrigação mínima também deve levar em conta as limitações de recursos que se aplicam ao 
país em questão. O parágrafo 1 do artigo 2 obriga cada Estado Parte a tomar as medidas 
necessárias "ao máximo dos recursos disponíveis". Para cada Esta do Parte atribuir seu 
255 
 
fracasso em cumprir obrigações mínimas essenciais à falta de recursos, você deve 
demonstrar que tem feito todos os esforços para utilizar todos os recursos à sua disposição, 
em um esforço para satisfazer, como uma questão de prioridade, as obrigações mínimas. 
11. O Comitê gostaria de sublinhar, no entanto, que, embora seja mostrado que os recursos 
disponíveis são insuficientes, permanece a obrigação do Estado a se esforçar para garantir 
o mais amplo gozo possível dos direitos relevantes, dadas as circunstâncias prevalecentes. 
Além disso, de forma alguma eliminada como resultado de restrições de recursos, 
obrigações para monitorar a extensão da realização, ou mais especialmente da não -
realização dos direitos econômicos, sociais e cultura is e desenvolver estratégias e 
programas para sua promoção. O Comitê já tratou dessas questões em seu Comentário Geral 
1 (1989). 
12. Da mesma forma, o Comitê ressalta que, mesmo em tempos de severas restrições de 
recursos, sejam causados pelo processo de ajuste, recessão econômica ou outros fatores, os 
membros vulneráveis podem e devem ser protegidos na sociedade através da adoção de 
programas de custo relativamente baixo. Em apoio a esta abordagem, o Comitê toma nota 
da análise preparada pela UNICEF com o título “Ajuste direito com um rosto humano: 
proteção dos grupos vulnerá veis e promoção do crescimento” , a análise do PNUD de 
Desenvolvimento Humano: relatório de 1990 , e análise de Banco Mundial no Relatório 
sobre o Desenvolvimento Mundial, 1990. 
13. Um último elemento do artigo 2, parágrafo 1, sobre o qual se deve chamar a atenção, é 
que a obrigação assumida por todos os Estados Partes é "tomar medidas, tanto 
separadamente quanto por meio de assistência internacional e cooperação, especialmente 
econômico e  técnico...". O Comitê observa que a frase "até o máximo de seus recursos 
disponíveis" se destina, de acordo com os autores do Pacto, para se referir aos recursos 
existentes dentro de um Estado e aos que oferece à comunidade internacional através de 
cooperação e assistência internacional. Além disso, o papel essencial de tal cooperação, no 
sentido de facilitar a plena realização dos direitos relevantes, é ainda sublinhado pelas 
disposições específicas contidas nos artigos 11, 15, 22 e 23. No que diz respeit o ao artigo 
22, a Comissão já elaborou atenção, no Comentário Geral Nº 2 (1990), sobre algumas das 
oportunidades e responsabilidades que existem em relação à cooperação internacional. O 
Artigo 23 também declara especificamente que "a prestação de assistência técnica" e outras 
atividades estão entre as medidas "de natureza internacional destinadas a garantir o 
respeito aos direitos reconhecidos no Pacto". 
14. O Comitê deseja enfatizar que, de acordo com os artigos 55 e 56 da Carta das Nações 
Unidas, com princípios de direito internacional bem estabelecidos e com as disposições do 
próprio Pacto, a cooperação internacional para o desenvolvimento e, portanto, para a 
eficácia dos direitos econômicos, sociais e culturais é uma obrigação de todos os Estados. E 
o é particularmente para os Estados que estão em posição de ajudar os outros a esse 
respeito. O Comitê nota em particular a importância da Declaração sobre o Direito ao 
Desenvolvimento adotada pela Assembleia Geral em sua Resolução 41/128 de 4 de 
dezembro de 1986, e a necessidade de que os Estados Partes levem plenamente em 
consideração todos os princípios reconhecidos nela. Ele insiste que, se os Estados que estão 
em condições de fazê-lo não lançarem um programa dinâmico de assistência e cooperação 
internacional, a plena realização dos direitos econômicos, sociais e culturais continuará 
256 
 
sendo uma aspiração não cumprida em muitos países. A esse respeito, o Comitê também 
lembra os termos do seu Comentário Geral 2 (1990).
257 
 
Comentário Geral n. 41: Parágrafo 1 do Artigo 11 (O direito a uma 
moradia adequada)  
 
Tradução e Revisão: Fabio Pereira da Silva e Eloisa Visgueira Gomes de Souza (Alunos da Clínica de 
Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final: Vanessa Chalegre de Andrade Franca –  Defensora Pública - Núcleo Especializado de 
Habitação e Urbanismo. 
 
1. Conforme o parágrafo 1 do artigo 11 do Pacto, os Estados partes “reconhecem o direito 
de todos a um padrão de vida adequado para si e sua família, incluindo alimentação, 
vestuário e habitação, e para a melhoria contínua das condições de vida”. O direito humano 
à moradia adequada, que é, portanto, derivado do direito a um padrão de vida adequado, é 
de importância central para o gozo de todos os direitos económicos, sociais e culturais. 
2. O Comitê tem sido capaz de acumular uma grande quantidade de informações relativas a 
este direito. Desde 1979, o Comitê e os seus antecessores examinaram 75 relatórios que 
tratam do direito à moradia adequada. O Comitê também dedicou um dia de discussão geral 
para a questão em sua terceira (ver E / 1989/22, par. 312) e quarta sessões (E / 1990/23, 
par. 281285). Além disso, o Comitê tomou notas cuidadosas das informações geradas pelo 
Ano Internacional da Moradia para os Sem Teto (1987), incluindo a Estratégia Global para 
a Moradia até o ano de 2000, aprovada pela Assembleia Geral em sua resolução 42/191 de 
11 de Dezembro de 1987.
1 O Comitê também reviu os relatórios pertinentes e outros 
documentos da Comissão de Direitos Humanos e  da Subcomissão para a Prevenção da 
Discriminação e Proteção das Minorias.2 
3. Apesar de uma grande variedade de instrumentos internacionais abordar as diferentes 
dimensões do direito à moradia adequada3, o artigo 11 (1) do Pacto é o mais abrangente e 
talvez a mais importante das disposições pertinentes. 
4. A despeito do fato de que a comunidade internacional ter frequentemente reafirmado a 
importância do pleno respeito pelo direito à moradia adequada, continua a haver uma 
enorme diferença entre os padrões estabelecidos no artigo 11 (1) do Pacto e a situação 
prevalecente em muitas partes do mundo. Embora os problemas frequentemente sejam 
particularmente agudos em alguns países em desenvolvimento cujo principal recurso 
confronta com outras restrições, o Comitê observa que os problemas significativos de sem 
teto e moradia inadequada também existem em algumas das sociedades mais desenvolvidas 
economicamente. As Nações Unidas estimam que existem mais de 100 milhões de pessoas 
desabrigadas em todo o mundo e mais d e 1 bilhão inadequadamente alojadas. 4Não há 
indicação de que esse número está diminuindo. Parece claro que nenhum Estado -partido 
está livre de problemas significativos de um tipo ou outro em relação ao direito à moradia. 
5. Em alguns casos, os relatórios dos Estados Partes examinados pelo Comitê reconheceram 
e descreveram as dificuldades na garantia do direito à moradia adequada. Para a maior 
parte, no entanto, as informações fornecidas têm sido insuficientes para permitir ao Comitê 
                                                           
1 Sexto Período de Sessões (1991) 
258 
 
obter uma adequada compr eensão da situação existente no Estado envolvido. Este 
Comentário Geral pretende, assim, identificar algumas das principais questões que o Comitê 
considera ser importante em relação a este direito.  
6. O direito à moradia adequada se aplica a todos. Enquanto a referência a ‘si próprio e sua 
família’ reflete a crença a respeito dos papéis desempenhados pelo gênero de atividade 
econômica comumente aceitos em 1966, quando a Convenção foi adotada, a expressão não 
pode ser lida hoje implicando quaisquer limitaçõ es sobre a aplicabilidade do direito aos 
indivíduos ou a domicílios chefiados por mulheres ou outros grupos. Assim, a concepção de 
‘família’ deve ser entendida em sentido amplo. Além disso, os indivíduos, assim como as 
famílias, têm o reconhecimento de seu direito à habitação adequada independentemente de 
idade, condição econômica, grupo ou outra pertinência a um grupo ou quaisquer outros 
fatores como tais. Em particular, o gozo deste direito não deve ser sujeito a qualquer forma 
de discriminação, de acordo com o artigo 2, parágrafo 2, do Pacto.  
7. Na opinião do Comitê, o direito à moradia não deve ser interpretado em sentido estrito 
ou restritivo que o iguale, por exemplo, ao abrigo fornecido meramente como um telhado 
sobre cabeça ou o considere exclusivamente como uma mercadoria. Pelo contrário, deve-se 
considera-lo como o direito de viver com segurança, paz e dignidade em algum lugar. 
Devendo assim ser, pelo menos por duas razões. Em primeiro lugar, o direito à moradia está 
integralmente vinculado a outro s direitos humanos e aos princípios fundamentais que 
servem de premissa ao Pacto. Assim pois, “a dignidade inerente à pessoa humana”, da qual 
os direitos contidos no Pacto derivam, requer que o termo “moradia” seja interpretado 
levando em conta uma variedade de outras considerações, das quais o mais importante é 
que o direito à moradia deva ser assegurado a todas as pessoas, independentemente da sua 
renda ou acesso a recursos económicos. Em segundo lugar, a referência ao parágrafo 1 do 
artigo 11 deve ser entendido não apenas como direito à moradia, mas à moradia adequada. 
Conforme a Comissão de Assentamentos Humanos e da Estratégia Mundial para a Moradia 
até o Ano 2000 reconheceram: “a moradia adequada significa (...) dispor de um lugar onde 
se possa instalar provido de privacidade adequada, espaço adequado, segurança adequada, 
iluminação e ventilação adequada, infraestrutura básica adequadas e localização adequada 
em relação a trabalho e facilidades básicas tudo a um custo razoável”.  
8. Assim, o conceito de  adequação é particularmente significativo em relação ao direito à 
moradia, uma vez que serve para sublinhar uma série de fatores que devem ser levados em 
conta quando da avaliação se determinada forma de moradia pode ser considerada ou não 
como “moradia adequada”, segundo as finalidades do Pacto. Ainda quando a adequação for 
determinada em parte por fatores sociais, econômicos, culturais, climáticos, ecológicos e 
outros, o Comitê considera que, assim mesmo, é possível identificar certos aspectos deste 
direito que devem ser levados em conta para esta finalidade, em qualquer contexto 
particular. Entre esses aspectos figuram os seguintes:  
 (A) Segurança jurídica da posse. A posse assume uma variedade de formas, como 
o aluguel (público e privado), a moradia em cooperativa, o arrendamento, a ocupação pelo 
próprio proprietário, a moradia de emergência e assentamentos informais, incluindo a 
ocupação da terra ou da propriedade. Não obstante o tipo de posse, todas as pessoas devem 
possuir um grau de segurança de pos se que lhes garanta proteção legal contra despejo 
forçado, assédio e qualquer tipo de outras ameaças. Os Estados Partes devem, 
259 
 
consequentemente, tomar medidas imediatas para conferir segurança jurídica da posse às 
pessoas e propriedades que careçam atualmente de tal proteção, em consulta genuína as 
pessoas e grupos afetados. 
 (B) Disponibilidade de serviços, materiais, benefícios e infraestrutura . Uma 
moradia adequada deve dispor de certos serviços essenciais para a saúde, a segurança, o 
conforto e nutrição. Todos os beneficiários do direito à moradia adequada devem ter acesso 
sustentável aos recursos naturais e comuns, à água potável, à energia para cozinhar, serviço 
de aquecimento e iluminação, de saneamento e de limpeza, meios de armazenamento de 
alimentos, eliminação de resíduos, de drenagem do local e serviços de emergência. 
 (C) Custo acessível. Os custos financeiros domésticos ou pessoais associados à 
moradia devem ser de um nível tal que a realização e a satisfação de outras necessidades 
básicas não sejam ameaçadas nem comprometidas. Devem ser tomadas medidas pelos 
Estados partes para garantir que uma percentagem dos gastos relacionados à moradia seja, 
como regra, proporcional aos níveis de renda. Os Estados partes devem criar subsídios de 
moradia para  aqueles incapazes de obtê -la, bem como formas e níveis diferentes de 
financiamento habitacional, que correspondam adequadamente às necessidades da 
moradia. De acordo com o princípio da possibilidade de custear a moradia, os inquilinos 
devem ser protegidos por medidas adequadas contra níveis ou aumentos desproporcionais 
do aluguel. Nas sociedades em que a matéria prima constitui a principal fonte de materiais 
de construção para habitação, medidas devem ser tomadas pelos Estados partes para 
assegurar a disponibilidade de tais materiais. 
 (D) Habitabilidade. A moradia adequada deve ser habitável, oferecendo aos seus 
habitantes o espaço adequado e protegendo -os do frio, da umidade, do calor, da chuva, do 
vento ou de outras ameaças à saúde, dos riscos estrutur ais e dos vetores de doenças. A 
segurança física dos ocupantes deve ser garantida também. O Comitê encoraja os Estados 
Partes a aplicar de forma abrangente os Princípios de Higiene da Moradia
5preparados pela 
OMS, que consideram a moradia o fator ambiental que mais frequentemente associa-se às 
condições favoráveis à transmissão de doenças em análises epidemiológicas, significando 
que, as condições inadequadas e deficientes de moradia e de vida são invariavelmente 
associadas às taxas mais elevadas de mortalidade e morbidade. 
 (E) Acessibilidade. A moradia adequada deve ser acessível aos titulares do 
direito. Os grupos desfavorecidos devem ter acesso pleno e sustentável aos recursos 
adequados para conseguir uma moradia. Assim, a esses grupos desfavorecidos como  os 
idosos, as crianças, os deficientes físicos, os doentes terminais, indivíduos HIV positivos, as 
pessoas com problemas persistentes médicos, os doentes mentais, as vítimas de desastres 
naturais, os grupos que vivem em área de risco e outros grupos deve ser assegurado um 
certo grau de prioridade na esfera da moradia. Tanto a legislação quanto as políticas 
públicas em matéria de moradia devem levar integralmente em conta as necessidades 
especiais destes grupos. Em muitos Estados partes, o maior acesso à te rra por segmentos 
desprovidos de terra ou empobrecidos da sociedade deve constituir objetivo central da 
política. Os Estados devem assumir obrigações governamentais apreciáveis destinadas a 
assegurar o direito de todos a um lugar seguro para viver com paz e dignidade, incluindo o 
acesso à terra como um direito.  
260 
 
 (F) Localização. A moradia adequada deve estar em um local que permita o 
acesso às opções de emprego, ao transporte, aos serviços de saúde, às escolas, às creches e 
a outros equipamentos sociais. I sto porque é praticamente certo que, tanto nas grandes 
cidades quanto nas áreas rurais, os custos temporais e financeiros de ir e vir do local de 
trabalho sobrecarregam de forma excessiva os orçamentos das famílias pobres. Da mesma 
forma, a moradia não dev e ser construída em lugares poluídos, nem na proximidade 
imediata às fontes de poluição que ameaçam o direito à saúde dos habitantes. 
 (G) Adequação cultural . A expressão da identidade e diversidade cultural da 
moradia deve ser apropriadamente assegurada n a maneira como são construídas as 
moradias, os materiais de construção utilizados e as políticas em que se apoiam. Atividades 
voltadas para o desenvolvimento ou modernização na esfera da moradia deve garantir que 
as suas dimensões culturais não sejam sacrificadas, e que, além disso, assegurem modernas 
instalações tecnológicas, entre outros. 
9. Como observado acima, o direito à moradia adequada não pode ser considerado 
isoladamente dos demais direitos humanos contidos nos dois Pactos Internacionais e outros 
instrumentos internacionais aplicáveis. Referência já foi feita a este respeito ao conceito de 
dignidade humana e o princípio da não -discriminação. Ademais, o pleno gozo de outros 
direitos, como o direito à liberdade de expressão e de associação (tal como para os 
inquilinos e outros grupos de base comunitária), o direito a escolher a residência e o direito 
de participar na tomada de decisões públicas são indispensáveis para que se conserve o 
direito à moradia adequada para todos os grupos da sociedade. Da m esma forma, o direito 
a não sofrer interferência arbitrária ou ilegal na vida privada, família, moradia ou 
correspondência, constitui dimensão muito importante na definição do direito ao uma 
moradia adequada.  
10. Independentemente do estado de desenvolvim ento de qualquer país, existem certas 
medidas que devem ser tomadas imediatamente. Como reconhecido na Estratégia Global de 
Moradia e em outras análises internacionais, muitas das medidas necessárias para 
promover o direito à moradia apenas exigiriam a abstenção por parte do Governo de certas 
práticas e um compromisso de facilitar a “auto -ajuda” dos grupos afetados. Quando tais 
medidas ultrapassarem o máximo de recursos disponíveis para um Estado Parte, é 
conveniente que um pedido seja feito o mais rápido p ossível para a cooperação 
internacional, em conformidade com o parágrafo 1 do artigo 11, e artigos 22 e 23 do Pacto 
e que o Comitê ser informada desse facto.  
11. Os Estados Partes devem dar a devida prioridade aos grupos sociais que vivem em 
condições desfavoráveis, dando -lhes uma atenção especial. Políticas e legislações devem, 
como consequência disso, ser destinadas a beneficiar os grupos sociais já favorecidos em  
detrimento dos demais. O Comitê está ciente de que fatores externos podem afetar o direito 
a uma melhoria contínua das condições de vida, e que em muitos Estados partes as 
condições de vida foram deterioradas durante a década de 1980. No entanto, como 
observado pelo Comitê no seu Comentário Geral nº 2 (1990) (E / 1990/23, anexo III), apesar 
dos problemas causados externamente, as obrigações decorrentes do Pacto continuam a ser 
aplicáveis e são talvez ainda mais pertinentes em tempos de recessão econômica. Como 
consequência, o Comitê detecta uma deterioração geral das condições de vida e moradia, o 
que seria diretamente atribuível às decisões de política geral e de medidas legislativas dos 
261 
 
Estados partes e, também, à falta de medidas compensatórias concomitantes, contrariando 
as exigências do Pacto.    
12. Os meios mais adequados para alcançar a plena realização do direito à moradia 
adequada variam significativamente de um Estado Parte para outro. O Pacto exige 
claramente que cada Estado Parte tome todas as medidas necessárias para este fim. Isto irá 
quase invariavelmente requer a adoção de uma es tratégia nacional de moradia que, 
conforme previsto no parágrafo 32 da Estratégia Global de Moradia “define os objetivos 
para o desenvolvimento de condições de moradia, identifica os recursos disponíveis para 
satisfazer esses objetivos e da forma mais rent ável de usá- los e estabelece o quadro de 
responsabilidades e tempo para a implementação das medidas necessárias”. Tanto por 
razões de pertinência e eficácia, bem como, a fim de assegurar o respeito dos outros direitos 
humanos, tal estratégia deve refletir uma ampla consulta com a participação de todas as 
pessoas afetadas, incluindo os sem- teto, os inadequadamente alojados e seus 
representantes. Além disso, devem ser tomadas medidas para assegurar a coordenação 
entre os ministérios e as autoridades regionais e locais, a fim de conciliar políticas conexas 
(economia, agricultura, ambiente, energia, etc.) com as obrigações previstas no artigo 11 do 
Pacto.  
13. O monitoramento efetivo das situações no que diz respeito à moradia é outra obrigação 
de efeito imediato. Para um Estado Parte para satisfazer as suas obrigações nos termos do 
parágrafo 1 do artigo 11 deve demonstrar, entre outros, que tomou todas as medidas 
necessárias, seja sozinho ou com base na cooperação internacional, para avaliar a extensão 
da falta de moradia e habitação inadequada dentro de sua jurisdição. A este respeito, as 
orientações gerais revistas no relatório adotado pelo Comitê (E / C.12 / 1991/1) enfatizam 
a necessidade de “fornecer informações detalhadas sobre esses grupos da sociedade que  
são vulneráveis e desfavorecidos no que diz respeito à moradia”. Eles incluem, em 
particular, pessoas desabrigadas e suas famílias, aqueles inadequadamente alojados e sem 
pronto acesso a serviços básicos, aqueles que vivem em assentamentos “ilegais”, os que 
estão sujeitos ao despejo forçado e os grupos de baixa renda. 
14. As medidas concebidas para satisfazer as obrigações dos Estados partes em relação ao 
direito à moradia adequada podem consistir em um conjunto de medidas públicas e 
privadas adequadas. Enquanto em alguns Estados, os financiamentos públicos podem ser 
utilizados em construção direta de novas habitações, na maioria dos casos, a experiência 
demonstrou a incapacidade dos governos para satisfazer plenamente déficits habitacionais 
com habitação construída publicamente. A promoção pelos Estados Partes de “estratégias 
capazes”, combinada a um compromisso total das obrigações no âmbito do direito à 
moradia adequada, deve também ser incentivada. Em essência, a obrigação consiste em 
demonstrar que, no total, as medidas tomadas são suficientes para realizar o direito de cada 
indivíduo no menor tempo possível, em conformidade com o máximo de recursos 
disponíveis.  
15. Muitas das medidas que serão necessárias envolverão alocações de recursos e iniciativas 
políticas de um tipo geral. No entanto, o papel das medidas legislativas e administrativas 
formais não deve ser subestimado neste contexto. A Estratégia Global para a Moradia 
(parágrafos. 667) chamou a atenção para os tipos de medidas que podem ser tomadas a este 
respeito e à sua importância.  
262 
 
16. Em alguns Estados, o direito à moradia adequada é constitucionalmente previsto. Nesses 
casos, o Comitê está particularmente interessado em aprender sobre o significado jurídico 
e prático de tal abordagem. Detalh es de casos específicos e de outras maneiras em que tal 
previsão revelou-se útil devem, assim, ser fornecidas.  
17. O Comitê considera que muitos elementos componentes do direito à moradia adequada 
estão sendo pelo menos coerentes com a provisão de recurso s internos. Dependendo do 
sistema jurídico, essas áreas podem incluir, mas não estão limitados a: (a) recursos legais 
destinadas a prevenir despejos ou demolições planeadas através da emissão de injunções 
jurisdicionais (B) procedimentos legais de indenização após um despejo ilegal; (C) queixas 
contra ações ilegais realizadas ou apoiadas por proprietários (pública ou privada) em 
relação aos níveis de aluguel, manutenção da moradia, e formas raciais ou outros de 
discriminação; (D) alegações de qualquer forma de discriminação na atribuição e 
disponibilidade de acesso à moradia; e (e) queixas contra os proprietários sobre as 
condições de habitação insalubres ou inadequadas. Em alguns sistemas jurídicos, também 
seria adequado estudar a possibilidade de facilitar  o ajuizamento de ações coletivas em 
situações que impliquem grande número de desabrigados.  
18. A este respeito, o Comitê considera que os casos de desocupação forçada são prima facie 
incompatíveis com as exigências do Pacto e só poderiam ser justificados em circunstâncias 
muito excepcionais, e de acordo com os princípios aplicáveis do direito internacional.  
19. Finalmente, o parágrafo 1 do artigo 11 conclui relatando a obrigação dos Estados partes 
de reconhecer “a importância essencial da cooperação in ternacional fundada no livre 
consentimento”. Tradicionalmente, menos de 5 por cento de toda a ajuda internacional tem 
sido dirigida para moradia ou para assentamentos humanos, e muitas vezes a maneira pela 
qual é fornecido esse tipo de financiamento faz po uco para atender as necessidades de 
habitação dos grupos desfavorecidos. Os Estados Partes, tanto os destinatários quanto os 
prestadores, devem garantir que uma proporção substancial de financiamento para 
consagrar e criar condições que levem a um maior número de pessoas a acessar a moradia 
adequada. Instituições financeiras internacionais que promovem medidas de ajustamento 
estrutural devem garantir que tais medidas não comprometem o gozo do direito à moradia 
adequada. Os Estados Partes devem, ao contemplar a cooperação financeira internacional, 
procurar indicar as áreas relevantes para o direito à moradia adequada, onde o 
financiamento externo teria o maior efeito. Tais pedidos devem ter plenamente em conta as 
necessidades e pontos de vista
6 dos grupos afetados. 
1Notas 
1Registros oficiais da Assembleia Geral, Sessão Fortythird, Suplemento No. 8 -, Adenda (A / 43/8 / 
Add.1). 
2Comissão sobre resoluções de Direitos Humanos 1986/36 e 1987/22; relatórios por Sr. Danilo Turk, 
relator especial da Subcomissão (E / CN.4 / Sub.2 / 1990 -1919, paras 108 120;. E / CN.4 / Sub.2 / 
1991/17, paras 137139.); ver também resolução Subcomissão 1991-1926.---- 
3Veja, por exemplo, o artigo 25 (1) da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 5 (e) (iii) 
da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as  Formas de Discriminação Racial, artigo 
14 (2) da Convenção sobre a eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, artigo 
27 (3) da Convenção sobre os Direitos da criança, o artigo 10 da Declaração sobre Progresso e 
Desenvolvimento social, secção III (8) da Declaração de Vancouver sobre Assentamentos Humanos 
de 1976 ( relatório da Habitat: Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos 
(publicação das Nações Unidas, Vendas No. E.76.IV.7 e retificação, cap I), artigo 8 (1) da Decl aração 
                                                           
263 
 
                                                                                                                                                                                     
sobre o direito ao Desenvolvimento e a Recomendação da OIT carcaça dos trabalhadores relativas, 1961 (N 
° 115)). 
4Ver nota 1. 
5Genebra, Organização Mundial da Saúde, 1990. 
 
264 
 
Comentário Geral n. 51:  Pessoas com Deficiência 
 
Tradução: Ryan Nobrega da Costa Silveira ( Aluno da Clínica de Direito Internacional de Direitos 
Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP)  
Revisão: Gabriel Pinho e Fernanda Dutra Pinchiaro (Estagiário de Direito e Defensora Pública Núcleo 
Especializado de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência) 
 
 
1. A comunidade internacional manifestou muitas vezes a importância central do Pacto 
Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais em relação aos direitos 
humanos das pessoas com deficiência1. Por isso, o exame da aplicação do Programa de Ação 
Mundial para Pessoas com Deficiência e da Década das Nações Unidas para as Pessoas com 
Deficiência, feito pelo Secretário  Geral em 1992, concluiu que “a deficiência está 
intimamente ligada a fatores econômicos e sociais” e que “as condições de vida em grande 
parte do mundo são tão precárias que o fornecimento de necessidades básicas para todos, 
ou seja, alimentação, água, habi tação, proteção da saúde e educação, devem ser a pedra 
angular dos programas nacionais”  2. Mesmo em países que têm um padrão de vida 
relativamente alto, muitas vezes é negado às pessoas com deficiência a oportunidade de 
usufruir de toda a gama de direitos econômicos, sociais e culturais reconhecidos no Pacto. 
2. A Assembleia Geral 3e a Comissão de Direitos Humanos 4 exigiram do Comitê de Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais, e do grupo de trabalho que o precedeu, que fiscalizem o 
cumprimento, por todos os  Estados Partes no Pacto, de sua obrigação de garantir que as 
pessoas com deficiência possam desfrutar plenamente dos direitos correspondentes. No 
entanto, a experiência obtida pelo Comitê até o momento, indica que os Estados Partes 
prestaram pouca atenção a essa questão em seus relatórios. Isso parece explicar a conclusão 
a que chegou o Secretário -Geral de que “a maioria dos governos ainda não adoataram 
medidas abrangentes e decisivas que melhorariam na prática essa situação” das pessoas 
com deficiência
5. Por conseguinte, é natural que se examinem e sublinhem algumas das 
formas pelas quais questões relativas às pessoas com deficiência se colocam em relação às 
obrigações que impõe o Pacto. 
3. Ainda não existe uma definição internacionalmente aceita do termo “deficiência”. 
Todavia, no momento, basta basear-se no enfoque seguido pelas Normas-Padrões de 1993, 
que afirmam: 
“O termo ‘incapacidade’ resume um grande número de diferentes 
limitações funcionais que se verificam nas populações de todos os países 
do mundo. A incapacidade pode se dar por meio de uma deficiência de 
natureza física, intelectual ou sensorial, intervenção médica ou de 
doenças mentais. Tais deficiências, estados ou doenças podem ser, por 
natureza, transitórias ou permanentes.”
 6 
4. De acordo com o enfoque adotado nas Regras Gerais, este comentário geral usa o termo 
“pessoa com deficiência” em vez do termo mais antigo “pessoa deficiente”. Tem sido 
                                                           
1 11º Período de Sessões (1994). 
265 
 
sugerido que o último termo podia ser mal interpretado no sentido de que a haveria se 
perdido a capacidade do indivíduo de funcionar como pessoa. 
5. O Pacto não se refere explicitamente a pessoas com deficiência. No entanto, a Declaração 
Universal dos Direitos Humanos reconhece que todos os seres humanos nascem livres e 
iguais em dignidade e direitos e, como as disposições do Pacto se aplicam plenamente a 
todos os membros da sociedade, as pessoas com deficiência têm direito a toda a gama de 
direitos reconhecidos no Pacto. Além disso, na medida em que se necessite um tratamento 
especial, os Estados partes devem tomar as medidas apropriadas, na extensão máxima de 
seus recursos disponíveis, para permitir que essas pessoas procurem superar quaisquer 
desvantagens, em termos do gozo dos direitos especificados na Pacto, vindas de sua 
deficiência. Ainda, a exigênc ia contida no parágrafo 2 do artigo 2 do Pacto, que garante “o 
exercício dos direitos dispostos no Pacto, sem discriminação alguma”, basead o em 
determinados motivos especificados “ou qualquer outra condição social”, se aplica 
claramente à discriminação com base na deficiência. 
6. A ausência de uma provisão explícita relacionada à deficiência no Pacto pode ser atribuída 
à falta de consciência da importância de abordar esta questão explicitamente, ao invés de 
fazê-lo por suposições, quando foi redigido o Pact o a mais de 25 (vinte e cinco) anos. 
Todavia, os instrumentos internacionais mais recentes de direitos humanos, abordam a 
questão especificamente. Entre esses instrumentos figura a Convenção Internacional sobre 
os Direitos da Criança (art. 23); a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (art. 18, 
parágrafo 4); e o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 
Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 18). Assim, atualmente, é 
amplamente aceito que os direitos humanos das pessoas com deficiência devem ser 
protegidos e promovidos por meio de leis, políticas e programas gerais e especialmente 
elaborados. 
7. Em conformidade com este enfoque, a comunidade internacional tem afirmado seu 
compromisso em assegurar o pleno gozo de todos os direitos humanos para pessoas com 
deficiência nos seguintes instrumentos: (a) o Programa de Ação Mundial para Pessoas 
Deficientes, que fornece uma estrutura normativa encaminhada para promover "medidas 
eficazes para a prevenção da deficiência e para a reabilitação e a realização dos objetivos de 
'igualdade' e 'participação plena' (das pessoas com deficiência) na vida social, 
desenvolvimento e de igualdade”
 7; (b) as Diretrizes para o Estabelecimento e 
Desenvolvimento de Comitês Nacionais de Coordenação sobre Deficiências ou Organismos 
Similares, adotadas em 1990 8; (c) os Princípios para a proteção dos enfermos mentais e 
para o melhoramento da atenção à saúde mental, aprovado em 19919. (d) as Regras Gerais 
sobre a Igualdade de Oportunidades p ara Pessoas com Deficiências (posteriormente 
denominadas “Regras Gerais"), adotadas em 1993, cujo propósito é assegurar que todas as 
pessoas com deficiência possam exercer os mesmos direitos e obrigações que os demais
10. 
As Regras Gerais são de grande impor tância e constituem um guia de referência 
particularmente valioso na identificação mais precisa das obrigações relevantes dos 
Estados Partes sob o Pacto. 
Obrigações gerais dos Estados Partes 
266 
 
8. As Nações Unidas calculam que existam, atualmente, mais de 500 milhões de pessoas com 
deficiência no mundo. Desse número, 80% vivem em áreas rurais em países em 
desenvolvimento. Estima-se que 70% do total tenha acesso limitado ou nenhum acesso aos 
serviços de que necessitam. Por conseguinte, a obrigação de melhorar a  situação das 
pessoas com deficiência recai diretamente em cada Estado que faz parte do Pacto. Embora 
os meios escolhidos para promover a plena realização dos direitos econômicos, sociais e 
culturais desse grupo variem, inevitavelmente, de um país para out ro, não há país em que 
não seja necessário um esforço importante de política e programa
11. 
9. A obrigação dos Estados Partes do Pacto, de promover a realização progressiva dos 
direitos correspondentes, ao máximo de seus recursos disponíveis, exige claramente que os 
governos façam muito mais do que simplesmente se absterem de tomar medidas que 
possam ter um impacto negativo sobre as pessoas com deficiência. A obrigação, no caso de 
um grupo tão vulnerável e desfavorecido, é tomar medidas positivas para reduzir  as 
desvantagens estruturais e dar tratamento preferencial apropriado às pessoas com 
deficiência, a fim de alcançar os objetivos de plena participação e igualdade na sociedade 
para todas as pessoas com deficiência. Isso significa, quase que em sua totalida de, que 
recursos adicionais precisarão ser disponibilizados para este propósito e que será 
necessário adotar uma ampla gama de medidas especialmente elaboradas. 
10. De acordo com um relatório do Secretário -Geral, a evolução, durante a última década, 
nos pa íses desenvolvidos e nos países em desenvolvimento  tem sido particularmente 
desfavorável para as pessoas com deficiência. 
“... a atual deterioração da situação econômica e social, marcada por baixas taxas de 
crescimento, alto índice de desemprego, redução de gastos públicos e programas atuais de 
ajuste estrutural e privatização, afetaram negati vamente os programas e serviços... Se as 
atuais tendências negativas continuarem, existe o risco que [as pessoas com deficiência] 
possam ser cada vez mais relegadas às margens da sociedade, dependentes de apoio 
especial. ”
 12 
Como o Comitê observou anteriormente (Comentário Geral No. 3 (Quinta Sessão, 1990), 
parágrafo 12), o dever dos Estados Partes de proteger os membros vulneráveis de suas 
respectivas sociedades assum e maior importância em tempos de severa escassez de 
recursos. 
11. Dado o crescente compromisso dos governos em todo o mundo com políticas baseadas 
no mercado, é apropriado, nesse contexto, enfatizar certos aspectos das obrigações dos 
Estados Partes. Uma delas é a necessidade de assegurar que não apenas a esfera pública, 
mas também a esfera privada, estejam, dentro dos limites apropriados, sujeitos à 
regulamentação para assegurar o tratamento equitativo das pessoas com deficiência. Em 
um contexto no qual os arranjos para a prestação de serviços públicos estão sendo cada vez 
mais privatizados e no qual o livre mercado tem cada vez mais relevância, é essencial que 
empregadores privados, fornecedores privados de bens e serviços e outras entidades não 
públicas estejam sujeitas às mesmas normas de não discriminação e igualdade em relação 
a pessoas com deficiência. Em circunstâncias em que tal proteção não se estenda para além 
da esfera pública, a capacidade das pessoas com deficiência de participar das convencionais 
atividades comunitárias e realizar seu pleno potencial como membros ativos da sociedade 
267 
 
será severa e muitas vezes arbitrariamente limitada. Isso não quer dizer que as medidas 
legislativas serão sempre o meio mais eficaz de lutar contra a discriminação n a esfera 
privada. Assim, por exemplo, as Normas Gerais dão atenção especial à necessidade de os 
Estados em “adotar medidas para que a sociedade adquira maior consciência das pessoas 
com deficiências, assim como dos seus direitos, necessidades, potencialida des e sua 
contribuição"13. 
12. Na ausência de intervenção do governo, sempre haverá casos em que o funcionamento 
do livre mercado produzirá resultados insatisfatórios para pessoas com deficiência, 
individualmente ou como grupo, e, nessas circunstâncias, cab e aos governos intervir e 
tomar medidas apropriadas para prevenir, complementar, compensar ou anular os 
resultados produzidos pelas forças do mercado. Da mesma forma, embora seja apropriado 
que os governos confiem em grupos privados e voluntários para ajudar de diversas formas 
pessoas com deficiência, tais acordos nunca podem isentar os governos de seu dever de 
assegurar o cumprimento integral de suas obrigações sob o Pacto. Como afirma o Programa 
de Ação Mun dial para Pessoas Deficientes ", a responsabilidade fundamental de sanar as 
condições que levam ao aparecimento de deficiências, e de fazer frente às consequências 
das deficiências recai sobre os governos” 14. 
2. Meios de Implementação 
13. Os métodos a serem usados pelos Estados Partes na tentativa de impl ementar suas 
obrigações impostas pelo Pacto em relação às pessoas com deficiência são, essencialmente, 
os mesmos que aqueles disponíveis em re lação a outras obrigações (ver Comentário Geral 
N. 1 (Terceira Sessão, 1989)). Entre elas figura a necessidade de determinar, mediante 
fiscalização regular, a natureza e o alcance dos problemas existentes no Estado; a 
necessidade de adotar políticas e programas adequadamente adaptados para responder aos 
requisitos assim identificados; a necessidade de legislar sempre que necessário e eliminar 
qualquer legislação discriminatória existente; e a necessidade de fazer provisões 
orçamentárias apropriadas ou, quando necessário, buscar cooperação e assistência 
internacional. Neste último aspecto, a cooperação internacional, de acordo com os artigos 
22 e 23 do Pacto, provavelmente será um elemento particularmente importante para 
permitir que alguns países em desenvolvimento cumpram suas obrigações sob o Pacto. 
14. Além disso, tem sido consistentemente reconhecido pela comunidade internacional que 
a formulação de políticas e a implementação de programas nesta área devem ser realizadas 
com base na consulta e participação de grupos representativos das pessoas interessadas. 
Por esta razão, as Regras Gerais recomendam que tudo seja fe ito para facilitar o 
estabelecimento de comitês nacionais de coordenação, ou órgãos semelhantes, para que 
atuem como pontos de convergência relativos às questões de deficiência. Ao fazê -lo, os 
governos devem levar em consideração as Diretrizes de 1990 para o estabelecimento e 
desenvolvimento de Comitês Nacionais de Coordenação sobre deficiências ou organismos 
similares
15. 
3. A obrigação de eliminar a discriminação em razão da deficiência 
15. A discriminação, de jure ou de facto, contra pessoas com deficiência existe a muito tempo 
e assume diversas formas, que variam desde a discriminação direta, como por exemplo a 
negativa a oportunidades educativas, a formas mais sutis de discriminação, como por 
268 
 
exemplo a segregação e o isolamento mediante a imposição de imp edimentos físicos e 
sociais. Para efeitos do Pacto, “discriminação baseada na deficiência” pode definir-se como 
uma discriminação que inclui toda e qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, 
ou negativa de acessibilidade razoável com base na deficiência, que tenha o efeito de anular 
ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício de direitos econômicos, sociais ou 
culturais. Por meio de negligência, ignorância, preconceito e falsas premissas, assim como 
pela exclusão, distinção ou separação, as pessoas com deficiência têm sido impedidas de 
exercer seus direitos econômicos, sociais ou culturais em igualdade de condições com 
pessoas sem deficiência. Os efeitos da discriminação baseada na deficiência têm sido 
particularmente graves nos campos da educação, emprego, moradia, transporte, vida 
cultural e acesso a lugares e serviços públicos. 
16. Apesar de alguns progressos na última década, no que se refere à legislação
16, a situação 
jurídica das pessoas com deficiência continua precária. A fim de remediar as discriminações 
passadas e presentes, bem como para prevenir discriminações futuras, parece ser 
indispensável adotar em praticamente todos os Estados Partes uma legislação ampla e 
antidiscriminatória em relação à deficiência . Essa legislação não dev e apenas fornecer às 
pessoas com deficiência recursos judiciais na medida do possível e do apropriado, mas 
também fornecer programas de políticas sociais que permitam às pessoas com deficiência 
viver uma vida integrada, autodeterminada e independente. 
17. As medidas antidiscriminatórias devem basear-se no princípio da igualdade de direitos 
das pessoas com e sem deficiência, o que, nas palavras do Programa de Ação Mundial para 
Pessoas Deficientes, “significa que as necessidades de todo indivíduo são de igual  
importância, e que estas necessidades devem constituir a base do planejamento social, e 
todos os recursos devem ser empregados de forma a garantir uma oportunidade igual de 
participação a cada indivíduo. Todas as políticas referentes à deficiência devem assegurar o 
acesso das pessoas deficientes a todos os serviços da comunidade"
17. 
18. Como precisam ser adotadas medidas apropriadas para eliminar a discriminação 
existente e estabelecer oportunidades equitativas para pessoas com deficiência, tais ações 
não devem ser consideradas discriminatórias no sentido do artigo 2, parágrafo 2, do Pacto 
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, uma vez que são baseadas no 
princípio da igualdade e são empregadas apenas na medida necessária para atingir esse 
objetivo. 
4. Disposições específicas do Pacto 
A. Artigo 3: Igualdade de direitos para homens e mulheres 
19. Pessoas com deficiência às vezes são tratadas como seres humanos sem gênero. Como 
resultado disso, há uma dupla discriminação sofrida por mulhe res com deficiência, que 
muitas vezes são negligenciadas 18. Apesar dos frequentes apelos da comunidade 
internacional para que seja dada atenção especial à essa situação, pouquíssimos esforços 
foram realizados durante a última  década. A negligência sofrida p elas mulher es com 
deficiência é mencionada várias vezes no relatório do Secretário -Geral sobre a 
implementação do Programa de Ação Mundial 19. Em consequência, o Comitê os Estados 
Partes a abordarem a situação das mulheres com deficiência, e que no futuro seja dada alta 
269 
 
prioridade à aplicação de programas relacionados aos direitos econômicos, sociais e 
culturais. 
B. Artigos 6-8: Direitos relativos ao trabalho 
20. O campo do emprego é aquele em que a discriminação baseada na deficiência tem sido 
superior e per sistente. Na maioria dos países, a taxa de desemprego entre pessoas com 
deficiência é duas a três vezes maior do que a taxa de desemprego entre pessoas sem 
deficiência. Quando se empregam  as pessoas com deficiência, geralmente, lhes são 
oferecidos empregos  de baixa remuneração, com pouca segurança social e legal, sendo 
frequentemente segregadas do mercado de trabalho convencional. A integração de pessoas 
com deficiência no mercado de trabalho regular deve ser ativamente apoiada pelos Estados. 
21. O “o direito que têm todas as pessoas de assegurar a possibilidade de ganhar a sua vida 
por meio de um trabalho livremente escolhido ou aceite” (art. 6, parágrafo 1) não é realizado 
onde a única oportunidade real disponibilizada aos trabalhadores com deficiência  é a de 
trabalhar nas instalações "protegidas", sob condições inferiores. De maneira análoga, à luz 
do princípio 13, parágrafo 3, da Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a 
Melhoria da Assistência à Saúde Mental
20, o “tratamento terapêutico” em instituições, que 
se assemelha praticamente ao trabalho forçado, também é incompatível com o Pacto. A este 
respeito, convém também levar em conta a proibição do trabalho forçado contida no Pacto 
Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. 
22. De aco rdo com as Regras Gerais, as pessoas com deficiência, seja em áreas rurais ou 
urbanas, devem ter oportunidades iguais de emprego produtivo e remunerado no mercado 
de trabalho21. Para que isto aconteça, é particularmente importante que barreiras artificiais 
à integração em geral, e ao emprego em particular, sejam removidas. Como a Organização 
Internacional do Trabalho observou, muitas vezes são as barreiras físicas que a sociedade 
ergueu em áreas como o transporte, a moradia e o trabalho, que são usadas como 
justificativa para não empregarem pessoas com deficiência22. Por exemplo, à medida que os 
locais de trabalho estejam organizados e construídos de forma a torná -los inacessíveis a 
cadeiras de rodas, os empregadores poderão “justificar” sua impossibilidade de  empregar 
usuários de cadeira de rodas. Os governos também devem desenvolver políticas que 
promovam e regulem acordos de trabalho flexíveis e alternativos que atendam 
razoavelmente as necessidades dos trabalhadores com deficiência. 
23. Da mesma forma, o fa to dos governos não poderem oferecer meios de transporte que 
sejam acessíveis às pessoas com deficiências reduz consideravelmente as chances dessas 
pessoas encontrarem empregos adequados e integrados, que lhes permitam desfrutar das 
possibilidades de um tr einamento educacional e profissional, ou de viagens diárias para 
instalações de todos os tipos. De fato, o fornecimento de acesso a formas de transporte 
apropriadas e, quando necessário, especialmente adaptadas, é crucial para a realização, por 
pessoas com deficiência, na prática, de todos os direitos reconhecidos no Pacto. 
24. Os “programas de orientação e treinamento técnico e profissional” exigidos no artigo 6, 
parágrafo 2, do Pacto, devem refletir as necessidades de todas as pessoas com deficiência, 
devem ter lugares com condições integradas e devem ser planejados e implementados com 
a plena participação de representantes de pessoas com deficiência. 
270 
 
25. O direito “de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis” (art. 7) aplica-se a todos 
os trabalhadores com deficiência, quer trabalhem em instalações protegidas ou no mercado 
de trabalho aberto. Os trabalhadores com deficiência não podem ser discriminados em 
relação a salários ou outras condições, se o seu trabalho for igual ao dos trabalhadores não 
deficientes. Os Estados partes têm a obrigação de garantir que a deficiência não seja usada 
como desculpa para criar baixos padrões de proteção trabalhista ou para pagar abaixo do 
salário mínimo. 
26. Os direitos sindicais (art. 8) aplicam-se igualmente aos trabalhadores com deficiência e 
independentemente de trabalharem em instalações de trabalho especiais ou no mercado de 
trabalho aberto. Além disso, o artigo 8, lido em conjunto com outros direitos, como o direito 
à liberdade de associação, serve para enfatizar a importância do direito das pessoas com 
deficiência de formar suas próprias organizações. Para que essas organizações sejam 
efetivas no cumprimento de suas obrigações de “favorecer e proteger os seus interesses 
econômicos e sociais” (art. 8, parágr afo 1, alínea a) de tais pessoas, os órgãos 
governamentais e demais órgãos devem consultá- las regularmente em relação a todas as 
questões as afetam; também pode ser necessário que elas recebam apoio financeiro ou de 
outras maneiras, de modo a garantir sua viabilidade. 
27. A Organização Internacional do Trabalho desenvolveu instrumentos valiosos e 
abrangentes no que diz respeito aos direitos relacionados com o trabalho das pessoas com 
deficiência, incluindo, em particular, a Convenção Nº 159 (1983) relativa à reabilitação 
profissional e ao emprego de pessoas com deficiência
23. O Comitê estimula os Estados 
partes do Pacto a considerar a ratificação dessa Convenção. 
C. Artigo 9: Seguridade Social 
28. Os regimes da seguridade social e manutenção de renda são de p articular importância 
para as pessoas com deficiência. Conforme declarado nas Regras Gerais, “Os Estados devem 
garantir a prestação de adequado apoio financeiro às pessoas com deficiências que, devido 
à deficiência ou a fatores com ela relacionados, hajam sofrido uma perda ou redução 
temporárias dos seus rendimentos ou se tenham visto privadas de oportunidades de 
emprego"24. Esse apoio deve refletir as necessidades especiais de assistência e outras 
despesas frequentemente associadas à deficiência. Além disso , na medida do possível, o 
apoio prestado deve também abranger os indivíduos (que em sua grande maioria são 
mulheres) que de uma pessoa com deficiência. Essas pessoas, que cuidam de pessoas com 
deficiência, incluindo os seus familiares, necessitam urgentemente de apoio financeiro 
devido ao seu papel de assistência25. 
29. A institucionalização de pessoas com deficiência, a menos que seja necessária por outras 
razões, não pode ser considerada um substituto adequado dos direitos previdenciários e de 
seguridade social dessas pessoas. 
D. Artigo 10: Proteção da família, das mães e dos filhos 
30. No caso de pessoas com deficiência, a exigência do Pacto de que “uma proteção e uma 
assistência” seja prestada à família significa que todo o possível deve ser feito para permitir 
que essas pessoas, quando desejarem, vivam com suas famílias. O Artigo 10 também implica, 
em acordo aos princípios gerais do direito internacional dos direitos humanos, o direito das 
271 
 
pessoas com deficiência de casar e ter sua própria família. Esses  direitos são 
frequentemente ignorados ou negados, especialmente no caso de pessoas com deficiências 
mentais26. Neste e em outros contextos, o termo “família” deve ser interpretado de forma 
ampla e de acordo com os costumes locais apropriados. Os Estados Partes devem assegurar 
que as leis e políticas e práticas sociais não impeçam a realização desses direitos. As pessoas 
com deficiência devem ter acesso aos serviços de aconselhamento necessários para cumprir 
seus direitos e deveres dentro da família27. 
31. As  mulheres com deficiência  também têm direito à proteção e apoio em relação à 
maternidade e gravidez. Como as Regras Gerais estabelecem, “Às pessoas com deficiências 
deve ser possível viver com as suas famílias"
28. As necessidades e desejos em questão 
devem ser reconhecidos e tratados nos contextos recreativos e procriativos. Esses direitos 
são comumente negados a homens e mulheres com deficiências em todo o mundo29. No caso 
de mulheres com deficiência, uma operação de esterilização ou realização de um aborto,  
sem o seu consentimento prévio, constituem sérias violações ao artigo 10, parágrafo 2. 
32. As crianças com deficiência são especialmente vulneráveis à exploração, maus-tratos e 
falta de cuidado, tendo direito a proteção especial, de acordo com o artigo 10 , parágrafo 3 
do Pacto (reforçado pelas disposições correspondentes da Convenção Internacional sobre 
os Direitos da Criança). 
E. Artigo 11: O direito a um padrão de vida adequado 
33. Além da necessidade de garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a 
alimentos adequados, moradia acessível e outras necessidades materiais básicas, também é 
necessário garantir que “serviços de apoio para pessoas com deficiência, incluindo ajudas 
técnicas” estejam “contribuindo para aumentar a sua independência na vi da diária e no 
exercício dos seus direitos" 30. O direito ao vestuário adequado também assume um 
significado especial no contexto das pessoas com deficiência que têm necessidades 
específicas de vestuário, de modo a possibilitá-las a desempenhar-se plena e eficazmente na 
sociedade. Sempre que possível, deve ser prestada assistência pessoal adequada a este 
respeito. Essa assistência deve ser realizada de maneira que respeite plenamente os direitos 
humanos da (s) pessoa (s) em questão. Da mesma forma, como já foi observado pelo Comitê 
no parágrafo 8 do Comentário Geral N. 4 (Sexta Sessão, 1991), o direito à moradia adequada 
inclui o direito à moradia acessível para pessoas com deficiência. 
F. Artigo 12: O direito à saúde física e mental 
34. De acordo com as Regras Gerais, “Os Estados devem garantir que as pessoas com 
deficiências, em particular bebês e crianças, recebam cuidados médicos de igual qualidade 
e no âmbito do mesmo sistema que os demais membros da sociedade”
 31. O direito à saúde 
física e mental também implica o direito de ter acesso e beneficiar-se dos serviços médicos 
e sociais, incluindo aparelhos ortopédicos que permitem que as pessoas com deficiência se 
tornem independentes, impedem outras deficiências e apoiam sua integração social
32. Da 
mesma forma,  essas pessoas devem receber serviços de reabilitação que lhes permitam 
“alcançar e manter um nível máximo de independência e de atividade" 33. Todos esses 
serviços devem ser prestados de modo a que as pessoas em questão possam manter o pleno 
respeito pelos seus direitos e dignidade. 
272 
 
G. Artigos 13 e 14: O direito à educação 
35. Atualmente, os programas escolares de muitos países reconhecem que a melhor 
maneira de educar as pessoas com deficiência consiste em educá-las dentro do sistema geral 
de educação34. Assim, as Regras Gerais estabelecem que “Os Estados devem reconhecer o 
princípio da igualdade de oportunidades de ensino nos níveis primário, secundário e 
superior para as crianças, os jovens e os adultos com deficiências, em ambientes integrados”
 
35. Para efetivar essa abordagem, os Estados devem assegurar que os professores estejam 
treinados para educar as crianças com deficiência dentro das escolas regulares e que os 
equipamentos de apoio necessários estejam disponíveis para levar as pessoas com 
deficiência ao mesmo nível de educação que seus pares sem deficiências. Por exemplo, no 
caso de crianças surdas, a língua de sinais deveria ser reconhecida como um idioma de fácil 
acesso, cuja importância deveria ser devidamente demonstrada e incorporada em seu 
entorno social. 
H. Artigo 15: O direito de participar da vida cultural  aproveitar os benefícios do 
progresso científico 
36. As Regras Gerais estabelecem que “Os Estados devem assegurar que as pessoas com 
deficiências tenham oportunidade de utilizar o seu potencial criativo, artístico e intelectual, 
não apenas em benefício  próprio, mas também para enriquecimento da sua comunidade, 
quer esta se situe em zonas urbanas quer em zonas rurais.... Os Estados devem promover o 
acesso das pessoas com deficiências a espaços onde se realizem eventos ou se prestem 
serviços culturais...” 36. O mesmo se aplica aos lugares de recreação, esportes e turismo. 
37. O direito à participação plena na vida cultural e recreativa das pessoas com deficiência 
exige ainda que as barreiras de co municação sejam eliminadas na medida do possível. 
Medidas úteis a este respeito podem incluir “o uso de livros falados, artigos escritos em 
linguagem simples e com formato e cores claras para pessoas com deficiência mental, [e] 
televisão adaptada e teatro para pessoas” 37. 
38. A fim de facilitar a participação igualitária na vida cultural das pessoas com deficiência, 
os governos deveriam informar e educar o público em geral sobre a deficiência. Em 
particular, devem adotar medidas para superar os preconceitos  ou crenças supersticiosas 
contra pessoas com deficiência, por exemplo, aquelas que encaram a epilepsia como uma 
forma de possessão espiritual ou que uma criança com deficiência estaria sofrendo uma 
espécie de castigo imposto por toda a sua família. Da mesma forma, o público em geral deve 
ser educado para aceitar que as pessoas com deficiência tenham tantos direitos quanto 
qualquer outra pessoa para fazer uso de restaurantes, hotéis, centros de recreação e espaços 
culturais. 
 
Notas 
1 Para uma revisão abrangente da questão, ver o relatório final elabor ado pelo Sr. Leandro Despouy, 
Relator Especial, sobre direitos humanos e deficiência (E / CN.4 / Sub.2 / 1991/31). 
2 Ver A/47/415, parágrafo 5. 
3 Ver parágrafo 165 do Programa Mundial de Ação para Pessoas Deficientes, adotado pela Assembleia 
Geral por sua resolução 37/52 de 3 de dezembro de 1982 (parágrafo 1).  
4 Ver as resoluções da Comissão de Direitos Humanos 1992/48, parágrafo 4 e 1993/29, parágrafo 7.  
                                                           
273 
 
                                                                                                                                                                                     
5 Ver A/47/415, parágrafo 6. 
6 Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Def iciência, anexas à resolução 
48/96 da Assembleia Geral de 20 de dezembro de 1993 (Introdução, parágrafo 17).  
7 Programa de Ação Mundial para Pessoas Deficientes (ver nota 3 acima), parágrafo 1.  
8 A / C.3 / 46/4, anexo I. Também contido no Relatório sobre a  Reunião Internacional sobre os Papéis e 
Funções dos Comitês Nacionais de Coordenação sobre Deficiência em Países em Desenvolvimento, Pequim, 
5 de novembro de 1990 (CSDHA / DDP / NDC / 4). Ver também Resolução do Conselho Econômico e Social 
1991/8 e Resolução da Assembleia Geral 46/96 de 16 de dezembro de 1991.  
9 Resolução da Assembleia Geral 46/119 de 17 de dezembro de 1991, anexo.  
10 Regras Padrão (ver nota 6 acima), Introdução, parágrafo 15.  
11 Ver A / 47/415, passim. 
12 Ibid., Parágrafo 5. 
13 Regras Gerais (veja nota 6 acima), Regra 1. 
14 Programa de Ação Mundial para Pessoas Deficientes (ver nota 3 acima), parágrafo 3.  
15 Ver nota 8 acima.16 
16 Ver A / 47/415, parágrafos 37-38. 
17 Programa de Ação Mundial para Pessoas Deficientes (ver nota 3 acima), parágrafo 2 5. 
18 Ver E / CN.4 / Sub.2 / 1991/31 (ver nota 1 acima), parágrafo 140.  
19 Ver A/47/415, parágrafos 35, 46, 74 e 77. 
20 Ver a nota 9 acima. 
21 Regras Padrão (ver nota 6 acima), Regra 7. 
22 Ver A / CONF.157 / PC / 61 / Add.10, p. 12 
23 23Ver também a recomendação  nº 99 (1955) sobre a reabilitação profissional dos deficientes e a 
Recomendação nº 168 (1983) relativa à reabilitação profissional e ao emprego de pessoas com deficiência.  
24 Regras Gerais (ver nota 6 acima), Regra 8, parágrafo 1 
25 Ver A / 47/415, parágrafo 78. 
26 Ver E / CN.4 / Sub.2 / 1991/31 (ver nota 1 acima), parágrafos 190 e 193.  
27 Regras Gerais (ver nota 6 acima), Regra 9, parágrafo 2. 
28 Veja o Programa de Ação Mundial para a Pessoas Deficientes (ver nota 3 acima), parágrafo 74.  
29 Ver os parágrafos 14 e 59 da E / CN.6 / 1991/2 68. 
30 Regras Padrão (veja nota 6 acima), Regra 4. 
31 Ibid., Regra 2, parágrafo 3 
32 Ver a Declaração sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (resolução 3447 (XXX) da Assembleia 
Geral, de 9 de dezembro de 1975), parágrafo 6; e o Programa Mundial de Ação relativo a Pessoas Deficientes 
(ver nota 3 acima), parágrafos 95 107. 
33 Regras Gerais (veja nota 6 acima), Regra 3. 
34 Veja-se A / 47/415, parágrafo 73. 
35 Regras Gerais (ver nota 6 acima), Regra 6. 
36 Ibid., Regra 10, parágrafos 1 2. 
37 Ver o parágrafo 79 da A / 47/415. 
274 
 
Comentário Geral n. 61 (Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 
das Pessoas Idosas) 
 
 
Tradução e Revisão:  Brunna Marceli Sant'Ana e Caio Oliveira Barros ( Alunos da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final: Gabriel Pinho e Fernanda Dutra Pinchiaro (Estagiário de Direito e Defensora Pública 
Núcleo Especializado de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência)  
 
 
1. Introdução 
1. A população mundial está envelhecendo a uma taxa constante e bastante espetacu lar. O 
número total de pessoas com 60 anos ou mais aumentou de 200 milhões em 1950 para 400 
milhões em 1982 e estima-se alcançar 600 milhões em 2001 e 1,2 bilhão até o ano de 2025, 
quando mais de 70% deles estarão vivendo nos que são hoje países em desenvolvimento. O 
número de pessoas com 80 anos ou mais tem crescido e continua a crescer ainda mais 
dramaticamente, subindo de 13 milhões em 1950 para mais de 50 milhões hoje, e está 
estimado para aumentar para 137 milhões em 2025. Este é o grupo populacional q ue mais 
cresce no mundo, estimado para aumentar em um fator de 10 entre 1950 e 2025, 
comparada com um fator de seis para o grupo com 60 anos ou mais e um fator de pouco 
mais de três para a população total
1. 
2. Estes números são ilustraçõe s de uma revolução  silenciosa, de imprevisíveis 
consequências que já estão afetando as estruturas sociais e econômicas das sociedades, 
tanto a nível mundial como a nível nacional, e que irão afetá-los ainda mais no futuro. 
3. A maioria dos Estados Partes do Pacto, e os país es industrializados em particular, são 
confrontados com a tarefa de adaptar as suas políticas sociais e econômicas para o 
envelhecimento de suas populações, especialmente no que diz respeito à seguridade social. 
Nos países em desenvolvimento, a ausência ou  deficiências de cobertura da seguridade 
social estão sendo agravadas pela emigração da população mais jovem e o consequente 
enfraquecimento do papel tradicional da família, o principal apoio das pessoas idosas. 
2. Políticas internacionalmente aprovas em benefício das Pessoas Idosas 
4. Em 1982, a Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento aprovou o Plano Internacional 
de Ação sobre o Envelhecimento. Este importante documento foi endossado pela 
Assembleia Geral e é um guia muito útil, pois detalha as medidas que devem ser tomadas 
pelos Estados -membros para assegurar os direitos das pessoas idosas no contexto dos 
direitos proclamados pelos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos. Ele contém 62 
recomendações, muitas das quais são de relevância para o Pacto Internacional sobre o 
Desenvolvimento de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
2 
5. Em 1991, a Assembleia Geral adotou os Princípios das Nações Unidas para as Pessoas 
Idosas, que, devido à sua natureza programática, também constituem um importante 
documento no presente contexto 3.  Os Princípios estão divididos em cinco secções que se 
                                                           
1 Aprovado na décima terceira sessão (39ª reunião), em 24 de Novembro de 1995. 
275 
 
correlacionam estreitamente com os direitos reconhecidos no Pacto. A "Independência" da 
pessoa idosa inclui acesso a comida, água, abrigo, roupas e cuidados de saúde. Para es tes 
direitos básicos são acrescidos a oportunidade de trabalho remunerado e acesso à educação 
e treinamento. Por "Participação", entende -se que as pessoas idosas devem participar 
ativamente na formulação e implementação de políticas que afetam seu bem -estar e 
compartilhar seus conhecimentos e habilidades com as gerações mais jovens e devem ser 
capazes de formar movimentos e associações. A seção intitulada "Cuidado" proclama que as 
pessoas idosas devem se beneficiar do cuidado familiar e contar com a assistê ncia médica, 
podendo desfrutar dos direitos humanos e das liberdades quando residem em um abrigo ou 
centro de tratamento ou cuidado. No que diz respeito à "Auto -realização", os Princípios 
afirmam que as pessoas idosas devem poder buscar oportunidades para o pleno 
desenvolvimento do seu potencial por meio de acesso aos recursos educacionais, culturais, 
espirituais e recreativos de suas sociedades. Por fim, a seção intitulada "Dignidade" afirma 
que as pessoas idosas devem poder viver com dignidade e segurança  e estarem livres de 
explorações e abusos físicos ou mentais, devem ser tratados de forma justa, 
independentemente de idade, sexo, raça ou etnia, deficiência ou outro status, e devem ser 
avaliados independentemente de sua contribuição econômica. 
6. Em 1992, a Assembleia Geral aprovou oito metas globais quanto ao envelhecimento para 
o ano de 2001 e um breve guia para a definição de metas nacionais. Em vários aspectos 
importantes, essas metas globais servem para reforçar as obrigações dos Estados Partes do 
Pacto
4. 
7. Também em 1992, e em comemoração ao décimo aniversário da adoção do Plano de Ação 
Internacional de Viena sobre o Envelhecimento, a Assembleia Geral adotou a Proclamação 
sobre o Envelhecimento, na qual apelou ao apoio de iniciativas nacionais para o 
envelhecimento, para que as mulheres idosas recebam apoio adequado por suas 
contribuições, em grande parte não reconhecidas, para a sociedade e que os homens mais 
velhos sejam encorajados a desenvolver capacidades sociais, culturais e emocionais que 
possam ter sido impedidas de serem desenvolvidas durante o seu período de vida 
economicamente ativo; para que as famílias sejam apoiadas na prestação de cuidados e 
todos os membros da família incentivados a cooperar nos cuidados; e para que a cooperação 
internacional seja expandida no contexto das estratégias para alcançar as metas globais de 
envelhecimento para o ano 2001. Ela também proclamou o ano de 1999 como o Ano 
Internacional das Pessoas Idosas em reconhecimento do "avanço da idade" demográfico da 
humanidade
5. 
8. As agências especializadas das Nações Unidas, especialmente a Organização Internacional 
do Trabalho (OIT), também deram atenção ao problema do envelhecimento em suas 
respectivas áreas de competência. 
3. Os direitos das pessoas idosas em relação ao Pacto Internacional de Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais 
9. A terminologia usada para identificar as pessoas varia consideravelmente, mesmo em 
documentos internacionais. Inclui: "pessoas mais velhas", "os idosos", "pessoas de idade", 
"a terceira i dade","pessoas em envelhecimento" e, para denotar pessoas com mais de 80 
anos de idade, “a quarta idade". O Comitê optou por "pessoas idosas" (em francês, personnes 
276 
 
âgées; em espanhol, personas mayores), o termo empregado nas resoluções da Assembleia 
Geral 47/5 e 48/98. De acordo com a prática nos serviços estatísticos das Nações Unidas, 
estes termos abrangem pessoas com 60 anos ou mais. (O serviço estatístico da União 
Europeia, Eurostat, considera que "pessoas mais velhas" significam pessoas com 65 anos ou 
mais, uma vez que 65 é a  idade mais comum de aposentadoria e a tendência é para 
aposentadoria se dar ainda mais tarde.) 
10. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais não contêm 
qualquer referência explícita aos direitos das pess oas idosas, embora o artigo 9, que trata 
do "direito de todos à seguridade social, inclusive seguro social ", implicitamente reconhece 
o direito a benefícios de velhice. No entanto, tendo em conta o fato de as disposições do 
Pacto se aplicarem integralment e para todos os membros da sociedade, é evidente que as 
pessoas idosas têm direito a desfrutar de toda a gama de direitos reconhecidos no Pacto. 
Essa abordagem também se reflete plenamente no Plano de Ação Internacional de Viena 
sobre o Envelhecimento. Além disso, na medida em que o respeito pelos direitos das pessoas 
idosas exige medidas especiais a serem tomadas, os Estados Partes são orientados pelo 
Pacto a fazê-lo com o máximo de seus recursos disponíveis. 
11. Outra questão importante é se a discriminação com base na idade é proibida pelo Pacto. 
Nem no Pacto e nem na Declaração Universal dos Direitos Humanos há alguma referência 
explicita à idade como uma área proibida. Em vez de ser vista como uma exclusão 
intencional, essa omissão é provavelmente melhor explicada pelo fato de que, quando esses 
instrumentos foram adotados, o problema do envelhecimento demográfico não era tão 
evidente ou tão urgente quanto atualmente. 
12. Isto não é determinante na questão, no entanto, uma vez que a proibição de 
discriminação com base em "qualquer outra condição social" poderia ser interpretada como 
aplicada à idade. O Comitê observa que, embora ainda não seja possível concluir que a 
discriminação por conta da idade é compreensivelmente proibida pelo Pacto, o leque de 
assuntos em relação aos quais tal discriminação pode ser aceita é muito limitada. Além 
disso, deve ser salientado que a inaceitabilidade da discriminação contra as pessoas idosas 
está sublinhada em muitos documentos de política internacional e confirmado na legislação 
da grande maioria dos Estados. Nas poucas áreas em que a discriminação continua a ser 
tolerada, tal como em relação a idade de aposentadoria obrigatória ou acesso ao ensino 
superior, existe uma tendência clara para a eliminação de tais barreiras. O Comitê é de 
opinião que Os Estados Partes devem procurar agilizar essa tendência ao máximo possível. 
13. Por conseguinte, o Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é de opinião de 
que os Estados Partes no Pacto são obrigados a dar atenção à p romoção e proteção dos 
direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas idosas. O papel do próprio Comitê, a 
esse respeito, é representado de maneira mais importante pelo fato de que, diferentemente 
do caso de outros grupos como mulheres e crianças, ainda não há uma convenção 
internacional abrangente em relação aos direitos das pessoas idosas e não há supervisão 
obrigatória dos acordos ligados aos vários conjuntos de princípios das Nações Unidas neste 
área. 
14. No final de sua décima terceira sessão, o Comitê e seu ant ecessor, o Grupo de Trabalho 
Seccional de Peritos Governamentais, havia examinado 153 relatórios iniciais, 71 relatórios 
277 
 
secundários periódicos e 25 relatórios globais sobre os artigos 1 a 15 do Pacto. Este trabalho 
permitiu identificar muitos dos problemas que podem ser encontrados na implementação 
do Pacto em um número considerável Estados participantes representando todas as regiões 
do mundo e tendo diferentes sistemas políticos, socioeconômicos e culturais. Os relatórios 
examinados até à data não forneceram qualquer informação de forma sistemática sobre a 
situação das pesssoas idosas no que diz respeito ao cumprimento do Pacto, além de 
informações, de abrangência exaustiva, sobre a implementação do artigo 9 relativas ao 
direito à seguridade social. 
15. Em 1993, o Comitê dedicou um dia de discussão geral a esta questão para auxiliá -lo na 
formulação de seus pontos de vista. Além disso, em sessões recentes, começou a atribuir 
substancialmente mais importância à informação sobre os direitos de  idosos e seu 
questionamento tem suscitado algumas informações muito valiosas em alguns casos. Ainda 
assim, o Comitê observa que a grande maioria relatórios dos Estados -Membros continua a 
fazer pouca referência a esta importante questão. Por conseguinte, d eseja indicar que, no 
futuro, insistirá que a situação das pessoas idosas em relação a cada um dos dire itos 
reconhecidos no Pacto deve ser tratada adequadamente em todos os relatórios. O restante 
deste Comentário Geral identifica as questões específicas que são relevantes nesta questão. 
4. Obrigações Gerais dos Estados-Membros 
16. As pessoas idosas, como grupo, são tão heterogêneas e variadas quanto o restante a 
população e sua situação depende do desempenho econômico e social de um país, situação 
demográfica, ambiental, cultural e de emprego e, no nível individual, na situação familiar, 
no nível de educação, no ambiente urbano ou rural, e a ocupação de trabalhadores e 
aposentados. 
17. Lado a lado com as pessoas idosas que gozam de boa saúde e cuja situação financeira é 
aceitável, há muitos que não têm meios de apoio, mesmo em países desenvolvidos, e que 
figuram entre os grupos mais vulneráveis, marginais e desprotegidos. Em tempos de 
recessão e de reestruturação da economia, as pessoas idosas são as que, par ticularmente, 
correm mais riscos. Como o Comitê já salientou anteriormente (Comentário Geral No. 3 
(1990), par. 12), mesmo em tempos de graves restrições de recursos, os Estados Membros 
têm o dever de proteger os membros vulneráveis da sociedade. 
18. Os métodos que os Estados Membros usam para cumprir as obrigações que assumiram 
sob o Pacto em relação às pessoas idosas serão basicamente os mesmos para o 
cumprimento de outras obrigações (ver Comentário Nº1 (1989)). Incluem a necessidade de 
determinar a natur eza e âmbito dos problemas no interior de um Estado, por meio do 
acompanhamento regular, da necessidade de políticas e programas projetados 
adequadamente para atender aos requisitos, a promulgar legislações quando necessário e  
eliminar qualquer legislação discriminatória, a necessidade de assegurar o apoio 
orçamental relevante ou, se apropriado, solicitar a cooperação internacional. Na última 
conexão, a cooperação internacional, em conformidade com os artigos 22 e 23 do pacto, 
pode ser uma maneira particularmente importante de permitir que alguns países cumpram 
suas obrigações sob o Pacto. 
19. Neste contexto, pode-se chamar a atenção para o objetivo mundial número 1, adotado 
pela Assembleia Geral em 1992, que requer o estabelecimento infraestruturas para apoiar 
278 
 
a promoção de políticas e programas sobre o envelhecimento em planos e programas 
nacionais e internacionais de desenvolvimento. A respeito disso, O Comitê observa que um 
dos Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas, que os Governos foram 
encorajados a incorporar em seus programas, é que as pessoas idosas devem ser capazes de 
formar movimentos ou associações de pessoas idosas. 
5. Disposições específicas do Pacto Direitos iguais entre homens e mulheres (art. 3) 
20. De acordo com o artigo 3 do P acto, pelo qual os Estados Membros comprometem-se "a 
assegurar a igualdade de direitos entre homens e mulheres para o gozo de todos os direitos 
econômicos, sociais e culturais", o Comitê considera que os Estados Membros devem 
prestar especial atenção às mulheres idosas que, por terem passaram toda ou parte de suas 
vidas cuidando de suas famílias, sem se envolverem uma atividade remunerada que lhes 
daria direito a uma pensão de velhice, ou que também não têm direito a uma pensão de 
viuvez, estão frequentemente em situações críticas. 
21. Para lidar com tais situações e cumprir integralmente com o artigo 9 do Pacto e o 
parágrafo 2 (h) da Proclamação sobre o Envelhecimento, os Estados Membros devem 
instituir prestações de velhice não-contributivas ou outra assistência para todas as pessoas, 
independentemente do seu sexo, que se encontrem sem recursos, atingindo uma idade 
especificada na legislação nacional. Dada a sua maior expectativa de vida e o fato de que, 
com mais frequência, são as que carecem de pensões contribuitivas, as mulheres seriam as 
principais beneficiárias. 
Direitos relativos ao trabalho (arts. 6-8) 
22. O Artigo 6 do Pacto requer que os Estados Membros tomem as medidas apropriadas 
para assegurar o direito de todos à oportunidade de ganhar a vida po r meio de trabalho 
livremente escolhido ou aceito. Sobre isto, o Comitê, tendo em vista que os trabalhadores 
mais velhos que não atingiram a idade de aposentadoria geralmente encontram problemas 
para encontrar e manter empregos, enfatiza a necessidade de m edidas para prevenir a 
discriminação em razão da idade no emprego e na profissão
6.  
23. O direito "ao gozo de condições justas e satisfatórias de trabalho" (art. 7º do Pacto) é de 
especial importância para garantir que os trabalhadores idosos desfrutem de condições 
seguras de trabalho até a aposentadoria. Em particular, é desejável empregar trabalhadores 
mais velhos em circunstâncias nas quais o possam fazer melhor uso de sua experiência e 
conhecimento7. 
24. Nos anos anteriores à aposentadoria, programas de  preparação para apo sentadoria 
devem ser implementadas, com a participação de organizações representativas de 
empregadores e trabalhadores e outros organismos interessados, para preparar 
trabalhadores para lidar com sua nova situação. Tais programas devem, em particular, 
fornecer aos trabalhadores mais velhos informações sobre os seus direitos e obrigações 
como pensionistas; as oportunidades e condições para continuar com uma atividade 
ocupacional ou de trabalho voluntário; meios de combater os efeitos prej udiciais do 
envelhecimento; instalações para educação de adultos e atividades culturais; e o uso de 
tempo de lazer
8. 
279 
 
25. Os direitos protegidos pelo artigo 8 do Pacto, ou seja, os direitos sindicais, sobretudo 
após a idade de aposentadoria, devem ser aplicados aos trabalhadores mais velhos. 
Direito à seguridade social (art. 9) 
26. O Artigo 9 do Pacto estabelece, em geral, que os Estados Membros "reconheçam o direito 
de todos à seguridade social, inclusive ao seguro social", sem especificar o tipo ou nível d e 
proteção a ser garantido. No entanto, o termo "seguro social" cobre implicitamente todos os 
riscos envolvidos na perda de subsistência por razões além do controle de uma pessoa. 
27. De acordo com o artigo 9 do Pacto e as disposições relativas à aplicação das convenções 
da seguridade social da OIT – Convenção Nº 102 (1952) relativa à Seguridade Social 
(Normas Mínimas) e Convenção No. 128 (1967) sobre Benefícios de Invalidez, Velhice e 
Sobreviventes – Estados Membros devem tomar medidas apropriadas para est abelecer 
regimes gerais de seguro de velhice obrigatórios, a partir de uma determinada idade, a 
serem prescrito pela legislação nacional. 
28. De acordo com as recomendações contidas nas duas Convenções da OIT mencionada 
acima e com a Recomendação nº 162 da OIT sobre Trabalhadores Idosos, o Comitê convida 
os Estados Membros a estabelecer a idade de aposentadoria para que seja flexível, 
dependendo das ocupações realizadas e da capacidade de trabalho das pessoas idosas, com 
a devida consideração aos fatores demográficos, econômicos e sociais. 
29. Para dar efeito ao que está disposto no artigo 9 do Pacto, os Estados Membros devem 
garantir a provisão de benefícios a orfãos e sobreviventes, sobre a morte do chefe de família 
que foi coberto pela seguridade social ou receber uma pensão. 
30. Além disso, como já foi observado nos parágrafos 20 e 21 acima, a fim de implementar 
plenamente as disposições do artigo 9 do Pacto, os Estados Membros devem, dentro dos 
limites dos recursos disponíveis, fornecer benefícios não-contributivos e outras formas de 
assistência a todas as pessoas idosas que, ao chegar a idade prevista na legislação nacional, 
não tenham trabalho ou não tenham completado um período de qualificado de contribuição 
e não tenham direito a uma pensão de velhice ou a outros benefícios de seguridade ou 
assistência social e não tenham outra fonte de renda. 
Proteção à família (art. 10) 
31. De acordo com o artigo 10, parágrafo 1, do Pacto e recomendações 25 e 29 do Plano de 
Ação Internacional de Viena sobre o Envelhe cimento, os Estados Membros devem fazer 
todos os esforços necessários para apoiar, proteger e fortalecer a família e ajudá- la, de 
acordo com o sistema de valores culturais de cada sociedade, para responder às 
necessidades dos seus membros dependentes em en velhecimento. A Recomendação n° 29 
incentiva os governos e as organizações não-governamentais (ONG) a estabelecer serviços 
sociais para apoiar toda a família quando houver pessoas idosas em casa, implementando 
medidas especialmente voltadas para famílias de baixa renda que desejam manter pessoas 
idosas em casa. Esta assistência também deve ser prevista para pessoas que vivem sozinhas 
ou casais de pessoas idosas que desejam permanecer em casa. 
Direito a um padrão de vida adequado (art. 11) 
280 
 
32. O Princípio 1 dos Princípios das Nações Unidas para Pessoas Idosas, que se encontra no 
início da seção relativa à independência das pessoas idosas, prevê que: "As pessoas idosas 
devem ter acesso a alimentos adequados, água, abrigo, vestuário e assistência médica por 
meio da provisão de renda, apoio da família e da comunidade e sua autossuficiência." O 
Comitê atribui grande importância para este princípio, que exige para as pessoas idosas os 
direitos contidos no artigo 11 do Pacto. 
33. As Recomendações n°s 19 a 24 do Plan o de Ação Internacional de Viena sobre o 
Envelhecimento enfatizam que a moradia para as pessoas idosas deve ser vista como mais 
do que um mero abrigo e que, além de um significado material, tem significado psicológico 
e social que deve ser levado em consideração. Por conseguinte, as políticas nacionais devem 
ajudar as pessoas idosas para que continuem vivendo em suas próprias casas o maior tempo 
possível, por meio da restauração, desenvolvimento e melhoria de casas e sua adaptação às 
necessidades das pessoas idosas para que tenham acesso e possam usá-las (Recomendação 
n° 19). A Recomendação n° 20 enfatiza a necessidade da legislação e do planejamento em 
matéria de desenvolviemnto e reconstrução urbana prestarem especial atenção aos 
problemas do envelhecimento, auxiliando na sua integração social. A Recomendação n° 22, 
por sua vez, chama a atenção para a necessidade de ter em conta a capacidade funcional das 
pessoas idosas, a fim de proporcionar -lhes um  melhor ambiente de vida e facilitar a 
mobilidade e a comunicação através do fornecimento de meios de transporte adequados. 
Direito à saúde física e mental (art. 12) 
34. Com vista à concretização do direito das pessoas idosas ao gozo de um padrão 
satisfatório de saúde física e mental, em acordo com o artigo 12, p arágrafo 1º, do Pacto, os 
Estados Membros devem ter em conta o conteúdo das Recomendações n°s 1 a 17 do Plano 
de Ação Internacional de Viena sobre o Envelhecimento, cujo foco é fornecer orientações 
sobre a política de saúde para preservar a saúde das pesso as idosas em uma visão 
integradora, abrangendo desde a prevenção e reabilitação, até os cuidados às pes soas com 
doenças terminais. 
35. Claramente, o crescente número de doenças crônicas degenerativas e os altos custos de 
hospitalização envolvidos não podem ser lidados apenas por tratamento. A este respeito, os 
Estados Membros devem ter em mente que manter a saúde na terceira idade requer 
investimentos durante toda a vida, basicamente pela adoção de estilos de vida saudáveis 
(alimentação, exercício, elimin ação de tabaco e álcool, etc.). A prevenção, por meio  de 
controles regulares adaptados às necessidades dos idosos, desempenha um papel decisivo, 
assim como a reabilitação, mantendo as capacidades funcionais das pessoas idosas, com 
consequente diminuição do custo dos investimentos em saúde e serviços sociais. 
Direito à educação e à cultura (arts. 13-15) 
36. O Artigo 13, parágrafo 1, do Pacto reconhece o direito de todos à educação. No caso das 
pessoas idosas, este direito deve ser abordado de dois pontos de vista diferentes e 
complementares: 
(a) o direito de pessoas idosas de se beneficiarem de programas educativos; 
281 
 
(b) Aproveitamento do conhecimento e da experiência das pessoas idosas em benefício das 
gerações mais jovens. 
37. Com relação ao primeiro, os Estados Partes devem levar em conta: 
(a) as recomendações contidas no princípio 16 dos Princípios das Nações Unidas para as 
Pessoas Idosas no sentido de que “As pessoas idosas deverão ter acesso a programas de 
educação e formação adequados”, devendo, por cons eguinte, de acordo com a sua 
preparação, aptidão e mot ivação, facilitar -lhes o acesso aos vários níveis do ciclo 
educacional, pela adoção de medidas apropriadas para facilitar a alfabetização, educação ao 
longo da vida, acesso à universidade, etc;  
(b) a Recomendação n° 47 do Plano de Ação Internacional de Viena sobre o Envelhecimento, 
que, em acordo com o conceito de educação ao longo da vida promulgada pela Organização 
das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), recomenda promover 
programas para pessoas idosas não estruturadas, baseados na comunidade e orientados 
para a recreação para pessoas idosas, a fim de desenvolver seu senso de autoconfiança e 
responsabilidade comunitária. Esses programas devem contar com o apoio de Governos e 
organizações internacionais. 
38. No que diz respeito à utilização do conhecimento e da experiência das pessoas idosas, 
mencionado nas recomendações do Plano de Ação Internacional de Viena sobre o 
Envelhecimento que lida com a educação (pars. 74 -76), chama -se a atenção para o 
importante papel que as pessoas idosas desempenham na maioria das sociedades como 
transmissores de informação, conhecimento, tradições e valores espirituais e ao fato de que 
essa importante tradição não deve ser perdida. Por conseguinte, o Comitê atribui particular 
importância à mensagem contida na Recomendação n° 44 do Plano de Ação: "Devem 
estabelecer programas educacionais apresentando as pessoas idosas como professores e 
transmissores de conhecimento, cultura e os valores espirituais". 
39. No artigo 15, parágrafo 1 (a) e (b), do Pacto, reassalta-se o compromisso que os Estados 
Membros em reconhecerem o direito de todos participarem da vida cultural e desfrutarem 
de benefícios do progresso científico e suas aplicações. A este respeito,  o Comitê insta os 
Estados Membros a terem em conta as recomendações contidas nos Princípios das Nações 
Unidas em favor das pessoas idosas, em particular o princípio 7: "As pessoas idosas devem 
permanecer integrados na sociedade, participar ativamente na f ormulação e 
implementação de políticas que afetam seu bem -estar e compartilhar seus conhecimentos 
e habilidades com as gerações mais jovens" e o princípio 16: "As pessoas idosas devem ter 
acesso aos recursos educacionais, culturais, espirituais e recreativos da sociedade ". 
40. Da mesma forma, a Recomendação n° 48 do Plano de Ação Internacional de Viena sobre 
o Envelhecimento insta os governos e as organizações internacionais a apoiar programas 
destinados a proporcionar às pessoas idosas um acesso físico ma is fácil à s instituições 
culturais e recreativas (museus, teatros, salas de concerto, cinemas, etc.). 
41. A Recomendação n° 50 do Plano de Ação enfatiza a necessidade dos governos, das 
organizações não-governamentais e dos próprios interessados (ou seja, as pessoas idosas) 
de fazerem esforços para superar imagens estereotipadas negativas de pessoas idosas como 
pessoas que sofrem de problemas físicas e psicológicas, incapazes de funcionar 
282 
 
independentemente e que não possuem qualquer papel e valor na sociedade. Esses esforços, 
nos quais a mídia e as instituições educacionais também devem tomar parte, são essenciais 
para alcançar uma sociedade que defenda integração das pessoas idosas. 
42. Por fim, no que diz respeito ao direito de usufruir dos benefícios do progresso científico 
esuas aplicações, os Estados Membros devem levar em conta as Recomendações n°s 60, 61 
e 62 do Plano de Ação Internacional de Viena Sobre o Envelhecimento e fazer esforços para 
promover pesquisas sobre os aspectos biológicos, mentais e so ciais do envelhecimento e 
formas de manter as capacidades funcionais e de prevenir e atrasar o início de doenças 
crônicas e incapacidades. Neste contexto, é recomendado que Estados, organizações 
intergovernamentais e organizações não -governamentais devem c riar instituições 
especializadas no ensino de gerontologia, geriatria e psicologia geriátrica em países onde 
tais instituições não existem. 
 
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Notas 
1Ver "Objetivos mundiais sobre envelhecimento para o ano de 2001: estratégia prática", relatório do 
Secretário-Geral (A/47/339), parágrafo 5. 
2 Ver Relatório da Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, Viena,  26 de julho a 6 de agosto de 
1982 (publicação das Nações Unidas, nº de vendas E.82.I.16), cap. VI. 
3 Ver resolução 46/91 da Assembleia Geral de 16 de dezembro de 1991, intitulada "Implementação 
do Plano Internacional de Ação sobre o Envelhecimento e atividades relacionadas", anexo.  
4 Ver "Metas globais sobre envelhecimento para o ano 2001: uma estratégia", relatório do Secretário-
Geral (A / 47/339), seções III e IV. 
5 Ver resolução 47/5 da Assembleia Geral de 16 de outubro de 1992, intitulada "Proclamação sobre 
o Envelhecimento", anexo. 
6 Ver a Recomendação nº 162 (1980) da OIT sobre Trabalhadores Idosos, parágrafos. 3 -10 
7 Ibid, pars. 11-19. 
8 Ibid, par. 30 
                                                           
285 
 
Comentário Geral n.  71: O direito a uma moradia adequada 
(parágrafo 1 do artigo 11 do Pacto): Remoções Forçadas 
 
Tradução: Irene Jacomini Bonetti (Aluna da Clínica de Direito Internacional de Direitos Humanos do 
Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Vanessa Chalegre de Andrade Franca –  Defensora Pública -  Núcleo Especializado de 
Habitação e Urbanismo. 
 
1. Em seu Comentário Geral nº 4 (1991), o Comitê pontuou que todas as pessoas deveriam 
possuir certo grau de segurança da posse que garanta a proteção legal contra a remoção 
forçada, o assédio e outras ameaças. O Comentário concluiu que as remoções forçadas são à 
primeira vista incompatíveis com as disposições do Pacto. Tendo considerado um número 
significativo de denúncias referentes a remoções forçadas nos últimos anos, incluindo 
instâncias nas quais foi determinado que as obrigações do Estados partes estavam sendo 
violadas, o Comitê e stá agora em condições de fornecer mais esclarecimentos sobre as 
implicações de tais práticas para as obrigações anunciadas no Pacto.   
2. A comunidade internacional tem há muito reconhecido que o problema das remoções 
forçadas é grave. Em 1976, a Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos 
observou que deveria ser dada atenção especial ao assunto e que se deveria “iniciar 
operações importantes de evacuação apenas quando as medidas de conservação e de 
reabilitação não sejam viáveis e quando se adotem medidas de realocação”
1. Em 1988, na 
Estratégia Global para Abrigo até o ano de 2000, aprovada pela Assembleia Geral em sua 
Resolução 43/181, foi reconhecida a “obrigação fundamental (dos Governos) para proteger 
e melhorar as casas e os bairros, ao  invés de danificá -los ou destruí -los”.2 A Agenda 21 
previu que “as pessoas devem ser protegidas pela lei contra desalojamentos injustos de suas 
casas ou terras”3. Na Agenda Habitat os Governos se comprometeram a “proteger todas as 
pessoas contra remoções forçadas que sejam contrárias à lei, levando em consideração os 
direitos humanos, e a promover a proteção e reparação judicial nesses casos; e, quando as 
remoções sejam inevitáveis, garantir, apropriadamente, que alternativas viáveis para a 
solução sejam e ncontradas”.4 A Comissão de Direitos Humanos também indicou que “a 
prática das remoções forçadas são uma grave violação aos direitos humanos” 5. Contudo, 
apesar dessas afirmações serem importantes, elas deixam em aberto um dos aspectos mais 
críticos, a sabe r, determinar as circunstâncias nas quais as remoções forçadas serão 
admitidas e especificar os tipos de proteção necessários para garantir o respeito às 
determinações do Pacto.  
3. O uso do termo “remoções forçadas” é, em alguns aspectos, problemático. Essa expressão 
busca colocar em evidência a característica de arbitrariedade e ilegalidade dessa prática. 
Para muitos observadores, entretanto, a referência às “remoções forçadas” é tautológica; ao 
passo que outros criticam a expressão “remoções ilegais”, ar gumentando que isso 
demonstraria uma pressuposição de que as legislações preveem adequada proteção ao 
direito de moradia de acordo com o Pacto, o que não é sempre o caso. De maneira 
semelhante, foi sugerido que o uso do termo “remoções injustos” é ainda mais subjetivo em 
                                                           
1 16º Período de Sessões (1997).  
286 
 
virtude de sua falha ao não se referir a nenhum marco jurídico. A comunidade internacional, 
especialmente no contexto da Comissão de Direitos Humanos, optou por utilizar o termo 
“remoções forçadas”, primordialmente porque todas as demais al ternativas sugeridas 
também padeciam de muitos desses defeitos. A expressão “remoções forçadas” tal como 
usada ao longo deste Comentário Geral se define como a remoção permanente ou 
temporária realizada contra a vontade dos indivíduos, famílias e/ou comunidades das casas 
e/ou terras que ocupam, sem o fornecimento e o acesso a formas adequadas de proteção 
legal ou de outro tipo. A proibição de realização de remoções forçadas não se aplica, no 
entanto, às remoções realizadas em concordância com o Direito e em conformidade com as 
previsões dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos.  
4. A prática de remoções forçadas está muito difundida e afeta pessoas tanto nos países 
desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento. Dada a correlação e 
interdependência existente entre todos os direitos humanos, a realização de remoções 
forçadas frequentemente viola outros direitos humanos. Assim, além de violar 
manifestadamente os direitos consagrados no Pacto, a prática de remoções forçadas pode 
também resultar em violações aos direitos civis e políticos, como o direito à vida, o direito 
à segurança pessoal, o direito à não interferência na privacidade, família e lar, e o direito ao 
gozo pacífico dos próprios bens.  
5. Apesar de a prática de remoções forçadas parecer oco rrer principalmente nas zonas 
urbanas densamente povoadas, ela também ocorre nos casos de transferências forçadas das 
populações, deslocamentos internos, deslocamentos forçados no contexto de conflitos 
armados, êxodos em massa e em movimentos de refugiados . Em todos esses contextos, o 
direito à moradia adequada e o direito de não ser sujeito a uma remoção forçada podem ser 
violados por meio de uma série de ações e omissões atribuíveis aos Estados partes. Mesmo 
em situações nas quais pode ser necessária a imposição de limitações à tais direitos, o 
cumprimento integral do artigo 4 do Pacto é necessário para que quaisquer limitações 
impostas devam ser “determinadas pela lei somente na medida em que sejam compatíveis 
com a natureza desses direitos ( i.e, econômicos, sociais e culturais) e unicamente com o 
objetivo de promover o bem-estar geral em uma sociedade democrática”.  
6. Muitos casos de remoções forçadas são associados à violência, como os causados por 
conflitos armados internacionais, conflitos internos e violências comunitárias ou étnicas.  
7. Outros casos de remoções forçadas ocorrem em nome do desenvolvimento. Podem 
ocorrer em relação aos conflitos de direito às terras, projetos de desenvolvimento e 
infraestrutura como, por exemplo, a construção de barragens ou outros projetos 
energéticos de larga escala, a compra de terras e tomada de medidas associadas a 
programas de renovação urbana, reabilitação habitacional, programas de embelezamento 
das cidades, limpeza da terra para propósitos relacionados à agric ultura, especulação 
desenfreada da terra ou para a realização de grandes eventos esportivos, como os Jogos 
Olímpicos.  
8. Em essência, as obrigações dos Estados partes ao Pacto em relação às remoções forçadas 
são baseadas no artigo 11, parágrafo 1, interpr etado conjuntamente com as outras 
disposições relevantes. Em particular, o artigo 2, parágrafo 1, obriga os Estados a utilizar 
“todos os meios apropriados” para promover o direito à moradia adequada. Entretanto, 
287 
 
tendo em vista a natureza da prática das remoções forçadas, a referência existente no artigo 
2, parágrafo 1, à progressiva realização baseada na disponibilidade de recursos raramente 
será pertinente. O próprio Estado deve abster -se de realizar remoções forçadas e garantir 
que a lei seja cumprida con tra seus próprios agentes ou contra terceiros que realizem 
remoções forçadas (como definido no parágrafo 3 acima). Além disso, essa abordagem é 
reforçada pelo artigo 17, parágrafo 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e 
Políticos, que complementa o direito de não ser forçadamente desalojado sem uma proteção 
adequada. Essa previsão reconhece, entre outras coisas, o direito dos cidadãos a serem 
protegidos contra “interferência arbitrária e ilegal” realizada em seus domicílios.  Deve -se 
notar que a obrigação estatal de assegurar o respeito a tal direito não deve ser objeto de 
nenhuma restrição por considerações relacionadas aos recursos disponíveis.  
9. O artigo 2, parágrafo 1, do Pacto obriga os Estados partes a utilizar “todos os meios 
apropriados”, incluindo a adoção de medidas legislativas, para promover todos os direitos 
protegidos pelo Pacto. Apesar de o Comitê ter indicado em seu Comentário Geral nº3 (1990) 
que tais medidas poderiam não ser indispensáveis em relação a todos os direitos, é 
inquestionável que uma legislação contrária às remoções forçadas constitui uma base 
essencial para criar um sistema efetivo de proteção. Tal legislação deve incluir medidas que 
(a) forneçam a maior segurança possível da posse aos ocupantes de casas e de terras , (b) 
sejam conformes ao Pacto e (c) regulem estritamente as circunstâncias que permitem a 
realização de remoções. A legislação deve também ser aplicada a todos os agentes que 
atuem em nome do Estado ou àqueles que sejam responsáveis perante ele. Ademais, tendo 
em vista a tendência crescente em alguns Estados de reduções significativas realizadas 
pelos Governos de suas responsabilidades em relação ao setor da moradia, os Estados 
Partes devem garantir que as medidas legislativas e outras ações sejam adequada s para 
prevenir e, se apropriado, punir a realização de remoções forçadas por pessoas ou entidades 
privadas sem as devidas salvaguardas. Os Estados Partes devem, portanto, revisar as 
legislações e políticas vigentes para garantir que elas sejam compatíveis com as obrigações 
decorrentes do direito à moradia adequada e revogar ou alterar qualquer legislação ou 
política que seja desconforme com as disposições do Pacto.  
10. As mulheres, crianças, jovens, idosos, indígenas, minorias étnicas e outras minorias, e  
outros indivíduos e grupos vulneráveis, todos sofrem desproporcionalmente com a prática 
das remoções forçadas. De todos estes grupos, as mulheres são particularmente 
vulneráveis, dada extensão das formas legais e outras formas de discriminação que 
frequentemente as afetam no que toca aos direitos de propriedade (incluindo a propriedade 
da moradia) ou direitos de acesso à propriedade ou à moradia, e sua vulnerabilidade 
particular a atos de violência e abuso sexual quando elas se tornam sem-teto. As disposições 
de não discriminação do artigo 2, parágrafo 2 e do artigo 3 do Pacto impõem aos Governos 
uma obrigação adicional de assegurar que, quando ocorrerem remoções, sejam tomadas 
medidas apropriadas para impedir toda forma de discriminação.  
11. Considerando que algumas remoções podem ser justificáveis, como no caso de 
persistente inadimplemento de aluguel ou de danos ao imóvel alugado sem qualquer causa 
razoável, cabe às autoridades competentes assegurar que eles sejam realizados de acordo 
com a lei, que deve ser compatível com o Pacto, e que todos os recursos legais estejam 
disponíveis para as pessoas afetadas.  
288 
 
12. A remoção forçada e a demolição de casas como uma medida punitiva também são 
incompatíveis com as normas do Pacto. Além disso, o Comitê toma nota  das obrigações 
consagradas nas Convenções de Genebra de 1949 e os Protocolos de 1977, relativos às 
proibições de deslocamento da população civil e à destruição da propriedade privada, uma 
vez que guardam relação com a prática de remoções forçadas. 
13. Antes que  se realize qualquer remoção forçada, em particular aquelas que afetam 
grandes grupos de pessoas, os Estados P artes devem assegurar que todas as alternativas 
viáveis sejam estudadas em consulta com as pessoas afetadas, com vistas a evitar, ou ao 
menos minimizar, a necessidade do uso da força. Devem ser previstos recursos ou 
procedimentos legais às pessoas afetadas pelas ordens de remoção . Os Estados P artes 
devem garantir também que todos os indivíduos afetados tenham direito à devida 
indenização por todos seus bens pessoais, móveis e imóveis, que lhes tenham sido privados. 
A este respeito, é pertinente recordar o artigo 2, parágrafo 3, do Pacto Internacional sobre 
os Direitos Civis e Políticos, que exige que os Estados partes garantam um “recurso efetivo” 
para os indivíduos que tenham seus direitos violados e a obrigação das “autoridades 
competentes” de fazer cumprir as decisões dos recursos quando concedidos.  
14. Nos casos em que o desalojamento é considerado justificado, ele deve ser realizado em 
estrita conformidade com as disposições do direito internacional dos direitos humanos e de 
acordo com os princípios gerais da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido é 
especialmente pertinente lembrar o Comentário geral nº 16 do Comitê de Direitos Humanos 
relativo ao artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que prevê que a 
ingerência na casa de uma pessoa só pode ocorrer “nos casos previstos em lei”. O Comitê 
observou que a lei “deve estar de acordo com as disposições, objetivos e metas do Pacto”. O 
Comitê também indicou que “uma legislação pertinente deve especificar em detalhes as 
circunstâncias precisas nas quais tais ingerências podem ser permitidas”.  
15. Proteção processual apropriada e devido processo legal são aspectos es senciais em 
todos os direitos humanos, mas eles são especialmente pertinentes para a questão das 
remoções forçadas, que guarda uma relação direta com muitos direitos reconhecidos nos 
dois Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos. O Comitê considera que  entre as 
garantias processuais que se devem aplicar no contexto de remoções forçadas estão (a) uma 
oportunidade genuína para consultar as pessoas afetadas; (b) um prazo suficiente e 
adequado para notificação de todos os afetados, com antecedência à data p revista para o 
desalojamento; (c) informações sobre as remoções previstas e, quando aplicável, sobre a 
finalidade alternativa para a qual as terras ou casas serão utilizadas, sendo que tais 
informações devem ser disponibilizadas em tempo razoável e à todas as pessoas 
interessadas; (d) especialmente nos casos em que grupos de pessoas estão envolvidos, os 
oficiais do governo ou seus representantes devem estar presentes durante a remoção; (e) 
identificação exata de todas as pessoas que efetuarão a remoção; (f) os desalojamentos não 
devem ocorrer em um clima particularmente ruim ou durante a noite, ao menos que as 
pessoas afetadas com isso tenham concordado; (g) previsão de recursos efetivos e (h) 
prestação, quando possível, de apoio jurídico para as pessoas que dele precisam para obter 
reparação dos tribunais.  
16. As remoções não devem resultar que indivíduos permaneçam sem moradia ou 
vulneráveis à violação de outros direitos humanos. Quando as pessoas afetadas são 
289 
 
incapazes de se auto sustentar, o  Estado Parte deve tomar todas as medidas apropriadas, 
no máximo de seus recursos disponíveis, para garantir que uma alternativa adequada de 
moradia, reassentamento ou acesso a terras produtivas, conforme o caso, esteja disponível.  
17. O Comitê está ciente de que vári os projetos de desenvolvimento financiados por 
agências internacionais nos territórios dos Estados partes resultaram em remoções 
forçados. A esse respeito, o Comitê relembra seu comentário geral nº 2 (1990) que afirma, 
entre outras coisas, que “as agências  internacionais devem rigorosamente evitar o 
envolvimento em projetos que, por exemplo... promovam ou reforcem discriminação contra 
indivíduos ou grupos contrários às disposições do Pacto, ou envolverem remoção em larga 
escala ou deslocamento de pessoas sem o fornecimento de toda a proteção e compensação 
apropriadas. Todo esforço deve ser feito, em cada fase de desenvolvimento do projeto, para 
garantir que os direitos contidos no Pacto sejam devidamente considerados6.  
18. Algumas instituições, como o Banco  Mundial e a Organização para Cooperação e 
Desenvolvimento Econômico (OCDE), adotaram diretrizes sobre a realocação e/ou 
reassentamento com vistas a limitar a escala de sofrimento humano associada às remoções 
forçadas. Tais práticas frequentemente acompanh am os projetos de desenvolvimento de 
larga escala, tais como a construção de barragens e outros projetos importantes de 
produção de energia. O pleno respeito a tais diretrizes, na medida em refletem as obrigações 
contidas no Pacto, é essencial tanto para as próprias agências quanto para os Estados Partes 
do Pacto. A esse respeito, o Comitê relembra o estabelecido na Declaração e Programa de 
Ação de Viena que afirma que “enquanto o desenvolvimento propiciar o desfrute de todos 
os direitos humanos, a falta de  desenvolvimento não pode ser invocada para justificar a 
redução dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos” (Parte I, par. 10).  
19. De acordo com as diretrizes aprovadas pelo Comitê para a notificação, os Estados Partes 
são solicitados a fornec er vários tipos de informações relativas diretamente à prática das 
remoções forçadas. Elas devem incluir informações relacionadas (a) ao “número de pessoas 
desalojadas nos últimos cinco anos e o número de pessoas atualmente desprovidas de 
proteção legal contra remoções arbitrárias ou qualquer outra forma de remoção”; (b) à 
“legislação relativa aos direitos dos inquilinos, à segurança da posse, à proteção contra 
remoções” e (c) à “legislação proibindo todo tipo de remoção”
7. 
20. Também são demandadas informa ções sobre “as medidas tomadas, entre outras 
circunstancias, durante programas de renovação urbana, projetos de novo 
desenvolvimento, melhoramento do local, preparação para eventos internacionais (Jogos 
Olímpicos e outras competições de esporte, exposições , conferências, etc.) campanhas de 
embelezamento urbano, etc. , que garantam proteção contra a expulsão ou garantia de 
realojamento baseados em um consentimento mútuo, por qualquer pessoa vivendo nas 
áreas afetadas ou próximas à elas 8. Entretanto, poucos Es tados partes incluíram a 
informação requisitada em seus relatórios ao Comitê. O Comitê deseja, por isso, enfatizar a 
importância que atribui ao recebimento de tais informações.  
21. Alguns Estados P artes indicaram que não dispõem de informações dessa natur eza. O 
Comitê relembra que o efetivo monitoramento do direito à moradia adequada, seja pelo 
Governo interessado ou pelo Comitê, não é possível quando há ausência da coleta de dados 
apropriados e gostaria de requerer a todos os Estados P artes que garantam q ue os dados 
290 
 
necessários sejam coletados e que isso seja refletido nos relatórios submetidos por eles em 
virtude do Pacto. 
 
Notas 
1 Relatório do Habitat:  Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, 
Vancouver, 31 de Maio - 11 de Junho 1976 (A/CONF.70/15), cap. II, recomendação B.8, 
parágrafo C (ii). 
2 Relatório da Comissão de Assentamentos Humanos sobre os trabalhos da sua décima primeira 
sessão, Addendum (A/43/8/Add.1), parágrafo 13. 
3 Relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 
Rio de Janeiro, capítulo 7.9 (b)). 
4  Relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos (Habitat II) (A/CONF.165/14), 
anexo II, The Habitat Agenda, parágrafo 40 (n). 
5  Relatório da Comissão dos Direitos Humanos 1993/77, parágrafo 1.  
6  E/1990/23, anexo III, parágrafos 6 e 8 (d). 
7  E/C.12/1999/8, anexo IV. 
8  Ibid. 
                                                           
291 
 
  
Comentário Geral n. 81: Implementação do Convênio Internacional 
sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 
 
Tradução e Revisão : Caio Oliveira Barros e Brunna Marceli Sant'Ana ( Alunos da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão final:  Luís Renato Vedovato –  Professor Dr. em Direito Internacional –  Unicamp e PUC 
Campinas. 
 
 
A relação entre sanções econômicas e respeito aos direitos econômicos, sociais e 
culturais 
1. Sanções econômicas estão sendo impostas com frequência crescente, tanto 
internacionalmente, regionalmente e unilateralmente. O objetivo deste comentário geral é 
enfatizar que, quaisquer que sejam as circunstâncias, tais sanções devem sempre levar em 
conta as disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 
O Comitê não discute de forma alguma a necessidade de impor sanções  em casos 
apropriados, em conformidade com o capítulo VII da Carta dos Direitos Fundamentais das 
Nações Unidas ou outro direito internacional aplicável. Mas as disposições da Carta relativas 
aos direitos humanos (Artigos 1, 55 e 56) devem ainda ser conside radas plenamente 
aplicáveis em tais casos. 
2. Durante a década de 1990, o Conselho de Segurança impôs sanções de natureza e duração 
variadas em relação à África do Sul, Iraque / Kuwait, partes da antiga Iugoslávia, Somália, 
Líbia, Haiti, Angola, Ruanda e Sudão. O impacto das sanções sobre o gozo dos direitos 
econômicos, sociais e culturais foi trazido à atenção do Comitê em vários casos envolvendo 
Estados partes do Pacto, alguns dos quais relataram regularmente, dando assim ao Comitê 
a oportunidade de examinar a situação cuidadosamente. 
3. Embora o impacto das sanções varie de um caso para outro, o Comitê está ciente de que 
quase sempre tem um impacto dramático sobre os direitos reconhecidos no Pacto. Assim, 
por exemplo, eles frequentemente causam interrup ção significativa na distribuição de 
alimentos, produtos farmacêuticos e suprimentos de saneamento, comprometem a 
qualidade dos alimentos e a disponibilidade de água potável, interferem severamente no 
funcionamento dos sistemas básicos de saúde e educação e enfraquecem o direito ao 
trabalho. Além disso, suas consequências não intencionais podem incluir o reforço do poder 
das elites opressoras, o surgimento, quase invariavelmente, de um mercado negro e a 
geração de enormes lucros inesperados para as elites p rivilegiadas que o administram, o 
aumento do controle das elites governantes sobre a população em geral, e restrição de 
oportunidades para buscar asilo ou para manifestar oposição política. Embora os 
fenômenos mencionados na sentença anterior sejam essenci almente de natureza política, 
eles também têm um grande impacto adicional no desfrute dos direitos econômicos, sociais 
e culturais. 
                                                           
1 17º Período de Sessões (1997). 
292 
 
   4. Ao considerar as sanções, é essencial distinguir entre o objetivo básico perseguido, 
exercendo pressão política e econ ômica sobre a minoria dominante do país, a fim de 
persuadi-la a respeitar o direito internacional e a imposição colateral de sofrimento aos 
grupos mais vulneráveis do país em questão. Por essa razão, os regimes de sanções 
estabelecidos pelo Conselho de Seg urança incluem atualmente isenções humanitárias 
destinadas a permitir o fluxo de bens e serviços essenciais para fins humanitários. Baseia -
se no pressuposto geral de que essas isenções garantem o respeito básico pelos direitos 
econômicos, sociais e culturais do país em questão. 
5. No entanto, vários estudos recentes das Nações Unidas e de outros que analisaram o 
impacto das sanções concluíram que essas isenções não têm esse efeito. Além disso, as 
isenções são de âmbito muito limitado. Não abordam, por exemplo, a questão do acesso ao 
ensino primário, nem preveem reparações em infraestruturas que são essenciais para 
fornecer água potável, cuidados de saúde adequados, etc. O Secretário -Geral sugeriu em 
1995 que era necessário avaliar o impacto potencial das san ções antes que elas sejam 
impostas e melhorar os arranjos para o fornecimento de assistência humanitária aos grupos 
vulneráveis
1. No ano seguinte, um importante estudo, preparado para a Assembleia Geral 
pela Sra. Graça Machel sobre o impacto dos conflitos armados sobre as crianças, afirmou 
que “as isenções humanitárias tendem a ser ambíguas e são interpretadas arbitrária e 
inconsistentemente... A demora, confusão e a negação de pedidos de importação de bens 
humanitários essenciais causam escassez de recurso s .... [Seus efeitos] recaem 
inevitavelmente sobre os pobres”2. Mais recentemente, um relatório das Nações Unidas de 
outubro de 1997 concluiu que os procedimentos de revisão estabelecidos sob os vários 
comitês de sanções estabelecidos pelo Conselho de Segu rança “continuam incômodos e as 
agências de ajuda ainda encontram dificuldades em obter aprovação para suprimentos 
isentos... [Os] comitês negligenciam problemas maiores de violações comerciais e 
governamentais na forma de marketing negro, comércio ilícito e corrupção”.
3 
6. É assim claro, com base num conjunto impressionante de estudos gerais e específicos de 
cada país, que está sendo prestada atenção insuficiente ao impacto das sanções sobre os 
grupos vulneráveis. No entanto, por várias razões, esses estud os não examinaram 
especificamente as consequências nefastas que resultam do gozo dos direitos econômicos, 
sociais e culturais em si. É evidente que, na maioria dos casos, se não em todos, essas 
consequências ou não foram levados em conta ou não receberam a  séria consideração que 
merecem. Há, portanto, a necessidade de inserir uma dimensão de direitos humanos nas 
deliberações sobre esta questão. 
7. O Comitê considera que as disposições do Pacto, virtualmente todas as quais também se 
refletem em uma série de outros tratados de direitos humanos, bem como a Declaração 
Universal dos Direitos Humanos, não podem ser consideradas inoperantes, ou de qualquer 
forma inaplicáveis, unicamente porque se decidiu que as considerações de paz e segurança 
internacionais justificam a imposição de sanções. Assim como a comunidade internacional 
insiste que qualquer Estado alvo deve respeitar os direitos civis e políticos de seus cidadãos, 
o Estado e a própria comunidade internacional devem fazer todo o possível para proteger 
pelo menos o conteúdo central dos direitos econômicos, sociais e culturais do país dos povos 
afetados daquele Estado (ver também Comentário Geral 3 (1990), parágrafo 10). 
293 
 
   8. Embora esta obrigação de cada Estado seja derivada do compromisso da Carta das 
Nações Unidas de promover o respeito por todos os direitos humanos, também deve ser 
lembrado que todo membro permanente do Conselho de Segurança assinou o Pacto, embora 
dois (China e os Estados Unidos) ainda precisam ratificá -lo. A maioria dos membros não 
permanentes, em determinado momento, são partes. Cada um desses Estados 
comprometeu-se, em conformidade com o artigo 2, parágrafo 1, do Pacto, a “adotar medidas, 
individualmente e por meio de assistência internacional e cooperação, especialmente 
econômicas e té cnicas, ao máximo de seus recursos disponíveis, com vistas a alcançar 
progressivamente a plena realização dos direitos reconhecidos no presente Pacto por todos 
os meios apropriados (...)”. Quando o Estado afetado é também um Estado Parte, é 
duplamente nece ssário que outros Estados respeitem e levem em conta as obrigações 
pertinentes. Na medida em que as sanções são impostas aos Estados que não são partes do 
Pacto, os mesmos princípios seriam, de qualquer forma, aplicados, dado o status dos direitos 
econômicos, sociais e culturais dos grupos vulneráveis como parte do direito internacional 
geral, conforme evidenciado. Por exemplo, pela ratificação quase universal da Convenção 
sobre os Direitos da Criança e o status da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 
   9. Embora o Comitê não tenha nenhum papel a desempenhar em relação às decisões de 
impor ou não impor sanções, ele tem, no entanto, a responsabilidade de monitorar o 
cumprimento por todos os Estados partes do Pacto. Quando são tomadas medidas que 
inibem a capacidade de um Estado Parte cumprir suas obrigações sob o Pacto, os termos 
das sanções e a maneira pela qual eles são implementados tornam-se assuntos apropriados 
para preocupação do Comitê. 
   10. O Comitê acredita que dois conjuntos de obrigações decorrem dessas considerações. 
O primeiro conjunto refere -se ao Estado afetado. A imposição de sanções não anula nem 
diminui de forma alguma as obrigações relevantes daquele Estado Parte. Como em outras 
situações comparáveis, essas obrigações assumem maior importância prática em tempos de 
dificuldades particulares. Solicita -se, portanto, que o Comitê examine com muito cuidado 
até que ponto o Estado em questão tomou medidas “ao máximo de seus recursos 
disponíveis” para proporcionar a maior proteção possível aos direitos econômicos, sociais 
e culturais de cada indivíduo que vive em sua jurisdição. Embora as sanções 
inevitavelmente diminuam a capacidade do Estado afetado de financiar ou apoiar algumas 
das medidas necessárias, o Estado permanece a obrigação de g arantir a ausência de 
discriminação em relação ao gozo desses direitos e de adotar todas as medidas possíveis, 
inclusive negociações com outros Estados e com a comunidade internacional, para reduzir 
ao mínimo o impacto negativo sobre os direitos dos grupos vulneráveis na sociedade. 
11. O segundo conjunto de obrigações diz respeito à parte ou às partes responsáveis pela 
imposição, manutenção ou implementação das sanções, seja a comunidade internacional, 
uma organização internacional ou regional, ou um Es tado ou grupo de Estados. A esse 
respeito, o Comitê considera que existem três conclusões que decorrem logicamente do 
reconhecimento dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais. 
12. Em primeiro lugar, esses direitos devem ser levados plenamente em consideração ao se 
planejar um regime de sanções apropriado. Sem endossar quaisquer medidas específicas a 
este respeito, o Comitê observa propostas como aquelas que pedem a criação de um 
mecanismo das Nações Unidas para antecipar e rastrear os impactos da s sanções, a 
294 
 
elaboração de um conjunto mais transparente de princípios e procedimentos baseados no 
respeito pelos direitos humanos, na identificação de uma gama mais ampla de bens e 
serviços isentos, na autorização de agências técnicas acordadas para determinar as isenções 
necessárias, na criação de um conjunto melhor de comitês de sanções, no direcionamento 
mais preciso das vulnerabilidades daqueles cujo comportamento a comunidade 
internacional deseja mudar, e a introdução de uma maior flexibilidade geral. 
13. Segundo, o monitoramento efetivo, que é sempre exigido sob os termos do Pacto, deve 
ser realizado durante todo o período em que as sanções estão em vigor. Quando uma parte 
externa assume até mesmo a responsabilidade parcial pela situação dentro de um país (seja 
sob o Capítulo VII da Carta ou de outra forma), também inevitavelmente assume a 
responsabilidade de fazer tudo ao seu alcance para proteger os direitos econômicos, sociais 
e culturais da população afetada.  
14. Terceiro, a entidade externa tem a obrigação de “tomar medidas, individualmente e por 
meio de assistência internacional e cooperação, especialmente econômica e técnica”, a fim 
de responder a qualquer sofrimento desproporcional sofrido por grupos vulneráveis dentro 
do país alvo. 
15. Antec ipando a objeção de que as sanções devem, quase por definição, resultar em 
violações graves dos direitos econômicos, sociais e culturais para alcançar seus objetivos, o 
Comitê observa a conclusão de um importante estudo das Nações Unidas no sentido de que 
“reduzir o sofrimento das crianças ou minimizar outras consequências adversas podem ser 
tomadas sem comprometer o objetivo da política de sanções”.
4 Isso se aplica igualmente à 
situação de todos os grupos vulneráveis. 
16. Ao adotar este comentário geral, o único objetivo do Comitê é chamar a atenção para o 
fato de que os habitantes de um determinado país não perdem seus direitos econômicos, 
sociais e culturais básicos em virtude de qualquer determinação de que seus líderes 
violaram as normas relativas à paz internacional e à segurança. O objetivo não é dar apoio 
ou encorajamento a tais líderes, nem prejudicar os interesses legítimos da comunidade 
internacional no cumprimento das disposições da Carta das Nações Unidas e dos princípios 
gerais do direito internacional. Em vez disso, é para insistir que a ilegalidade de um tipo não 
deve ser atendida pela ilegalidade de outro tipo que não presta atenção aos direitos 
fundamentais que dão base e legitimidade a qualquer ação coletiva.  
1 “Supplement to an Agenda for Peace: position paper of the Secretary-General on the occasion of the 
fiftieth anniversary of the United Nations” (A/50/60-S/1995/1) paragraphs 66-76.  
2 “Impact of armed conflict on children” (A/51/306, annex) (1996), paragraph 128.  
3 3/ L. Minear, et al., Toward More Humane and Effective Sanctions Management: Enhancing the 
Capacity of the Unite d Nations System, Executive Summary. Study prepared at the request of the 
United Nations Department of Humanitarian Affairs on behalf of the Inter -Agency Standing 
Committee, 
6 October 1997.  
4 Ibid. 
                                                           
295 
 
Comentário Geral n. 91: Aplicação interna do Pacto 
 
Tradução e Revisão:  Julia Kiskissian e Marina Regina Arvigo ( Alunas da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão final:  Luís Renato Vedovato –  Professor Dr. em Direito Internacional – Unicamp e PUC 
Campinas. 
 
A. O dever de dar efeito ao Pacto na ordem jurídica interna 
1. Em seu Comentário Geral Nº 3 (1990), o Comitê tratou de questões relacionadas à 
natureza e ao alcance das obrigações dos Estados partes. O presente comentário geral 
procura esclarecer certos elementos da declaração anterior. A obrigação central em relação 
ao Pacto é a de que os Estados Partes deem efeito aos direitos nela reconhecidos. Ao exigir 
que os Governos o façam “por todos os meios apropriados”,  o Pacto adota uma abordagem 
ampla e flexível, que permite que as particularidades dos sistemas jurídicos e 
administrativos de cada Estado, bem como outras considerações relevantes, sejam levadas 
em conta. 
2. Porém, essa flexibilidade coexiste com a obrigação de cada Estado parte de fazer uso de 
todos os meios a sua disposição para dar efeito aos direitos reconhecidos no Pacto. Nesse 
sentido, os requisitos fundamentais do direito internacional dos direitos humanos devem 
ser levados em conta. Assim, as normas do Pacto devem ser reconhecidas de maneira 
apropriada dentro da ordem jurídica interna, meios adequados de reparação, ou remédios, 
devem estar disponíveis para qualquer indivíduo ou grupo prejudicado, e meios 
apropriados para assegurar a responsabilidade d e governos devem ser colocados em 
prática. 
3. Questões relativas à aplicação interna do Pacto devem ser consideradas à luz de dois 
princípios do direito internacional. O primeiro, como presente no artigo 27 da Convenção 
de Viena sobre o Direito dos Tratado s de 1969, é que “[Uma] parte não pode invocar as 
provisões de sua lei interna como justificativa para sua falha em executar um tratado”. Em 
outras palavras, os Estados devem modificar a ordem jurídica interna, conforme necessário, 
a fim de efetivar suas obrigações decorrentes do tratado
1. Esta questão é considerada mais 
adiante pelo Comitê em seu Comentário Geral No. 12 (1998). O segundo princípio está 
refletido no artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual “Toda 
pessoa tem direito a um remédio efetivo pelas autoridades jurídicas nacionais competentes 
por atos que violem os direitos fundamentais que lhe são assegurados por constituição ou 
por lei.” O Pacto não contém uma contrapartida direta ao Artigo 2.3 (b) do Pacto 
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos que obriga os Estados a, inter alia, 
“desenvolverem as possibilidades de remédio judicial”. No entanto, um Estado parte 
buscando justificar sua falha de fornecer quaisquer recursos legais internos para violações 
de direitos econômicos, sociais e culturais precisariam mostrar que tais remédios não são 
“meios apropriados” nos termos do artigo 2.1 do Pacto, ou que, em vista dos outros meios 
utilizados, eles são desnecessários. Isso vai ser difícil de demonstrar e o Comitê con sidera 
                                                           
1 19º Período de Sessões (1998). 
296 
 
que, em muitos casos, os outros “meios” utilizados podem tornar-se ineficazes se não forem 
reforçados ou complementados por remédios judiciais. 
 
B. A situação do Pacto na ordem jurídica interna 
4. Em geral, as normas internacionais de direitos human os legalmente obrigatórias devem 
funcionar direta e imediatamente dentro do ordenamento jurídico interno de cada Estado 
parte, permitindo que os indivíduos busquem a aplicação de seus direitos perante os 
tribunais nacionais. A regra que exige o esgotamento  dos recursos internos reforça a 
primazia dos recursos nacionais a esse respeito. A existência e o desenvolvimento de 
procedimentos internacionais para a busca de reivindicações individuais é importante, mas 
tais procedimentos são apenas suplementares apenas aos recursos nacionais efetivos. 
5. O Pacto não estipula os meios específicos pelos quais deve ser implementado na ordem 
jurídica interna. E não há disposição obrigando sua incorporação abrangente ou exigindo 
que lhe seja dado qualquer tipo de status no direito nacional. Embora o método preciso pelo 
qual os direitos do Pacto são concedidos em lei nacional seja uma questão para cada Estado 
parte decidir, os meios utilizados devem ser apropriados no sentido de produzir resultados 
que são compatíveis com o pleno cumprimento de suas obrigações pelo Estado parte. Os 
meios escolhidos também estão sujeitos a revisão, como parte do exame do Comitê acerca 
do cumprimento, pelo Estado parte, das obrigações que o  Pacto impõe. 
6. A análise das práticas dos Estados em  relação ao Pacto mostra que eles têm utilizado 
diferentes abordagens. Alguns Estados não fizeram absolutamente nada concreto. Entre 
aqueles que tomaram medidas, alguns transformaram o Pacto em legislação interna, 
complementando ou alterando a legislação existente, sem invocar os termos específicos do 
Pacto. Outros o adotaram ou o incorporaram em sua legislação interna, de modo que   seus 
termos foram mantidos intactos e lhes foi concedida validade formal na ordem jurídica 
interna. Isso tem sido feito com freqüência através de provisões constitucionais ajustando 
a prioridade das disposições de tratados internacionais de direitos humanos sobre qualquer 
lei interna inconsistente. A abordagem dos Estados em relação ao Pacto depende 
significativamente da abordagem adotada aos tratados em geral na ordem jurídica interna. 
7. Mas, qualquer que seja a metodologia preferida, vários princípios seguem o dever de dar 
efeito ao Pacto e, portanto, devem ser respeitados. Primeiro, os meios de implementação 
escolhidos devem ser adequados para cumprimento das obrigações decorrentes do Pacto. 
A necessidade de garantir justiciabilidade (ver parágrafo 10 abaixo) é relevante ao 
determinar a melhor maneira para dar efeito jurídico interno aos direitos do Pacto. Em 
segundo lugar, os meios que se mostraram mais eficazes no país preocupado em garantir a 
proteção de outros direitos humanos devem ser levados em consideração. Onde os meios 
usados para dar efeito ao Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais diferem 
significativamente daqueles utilizados em relação a outros tratados de direitos humanos, 
deve haver uma justificativa convincente para isso, levando em conta o fato de que as 
formulações usadas no Pacto são, em certa medida, comparáveis àquelas usadas em 
tratados que li dam com direitos civis e políticos.  
8. Terceiro, embora o Pacto não obrigue formalmente os Estados a incorporarem suas 
disposições no direito interno, tal abordagem é desejável. A incorporação direta evita 
297 
 
possíveis problemas decorrentes da tradução das ob rigações de tratados para o direito 
nacional, e fornece uma base para a invocação direta dos direitos do Pacto pelos indivíduos 
nos tribunais nacionais. Por estas razões, o Comitê encoraja fortemente a adoção formal ou 
a incorporação do Pacto no direito nacional. 
 
C. O papel dos recursos legais 
 
Recursos legais ou judiciais? 
9. O direito a um recurso efetivo não precisa ser interpretado como sempre requerendo um 
recurso judicial. As medidas administrativas, em muitos casos, serão adequadas e aqueles 
que vivem dentro da jurisdição de um Estado parte têm uma expectativa legítima, baseada 
no princípio da boa -fé, de que todas as autoridades administrativas considerarão os 
requisitos do Pacto na tomada de decisão. Quaisquer desses recursos administrativos 
devem ser acessíveis, oportunos e eficazes. Um direito máximo de apelação judicial através 
de procedimentos administrativos desse tipo também seria apropriado. Da mesma forma, 
existem algumas obrigações, como (mas não se limitam a) as que dizem respeito à não 
discriminação
2,² em relação a que o fornecimento de algum recurso judicial pareceria 
indispensável para satisfazer os requisitos do Pacto. Em outras palavras, sempre que um 
direito do Pacto não conseguir ter plena efetividade sem a interferência do judiciário , 
recursos judiciais são necessários. 
 
Justiciabilidade 
10. Em relação aos direitos civis e políticos, é geralmente considerado que os recursos 
judiciais para violações são essenciais. Lamentavelmente, a assunção contrária é 
frequentemente feita em relação  aos direitos econômicos, sociais e culturais. Esta 
discrepância não se justifica pela natureza dos direitos nem pelas relevantes disposições do 
Pacto. O Comitê já deixou claro que considera muitas das disposições do Pacto  como sendo 
capazes de implementa ção imediata. Assim, no Comentário Geral Nº 3 citou, a título de 
exemplo, os artigos 3, 7 (a) (i), 8, 10.3, 13.2 (a), 13.3, 13.4 e 15.3. É importante, neste 
contexto, distinguir entre justiciabilidade (que se refere àquelas questões que são 
apropriadamente resolvidas pelos tribunais) e normas que são auto -executáveis (capazes 
de serem aplicadas por tribunais sem maior elaboração). Embora a abordagem geral de 
cada sistema precise ser levada em conta, não há nenhum direito do Pacto que não possa 
ser, na grand e maioria dos sistemas, considerado possuidor de, pelo menos, algumas 
dimensões justiciáveis significativas. Às vezes, é sugerido que assuntos envolvendo a 
alocação de recursos devem ser deixados a cargo das autoridades políticas em vez dos 
tribunais. Embo ra as respectivas competências dos vários ramos do governo devam ser 
respeitadas, é conveniente reconhecer que os tribunais geralmente já estão envolvidos em 
uma gama considerável de questões com consequências importantes para os recursos 
disponíveis. A ad oção de um a classificação rígida dos direitos econômicos, sociais e 
culturais, que os coloca, por definição, além do alcance dos tribunais, seria arbitrária e 
298 
 
incompatível com o princípio de que os dois conjuntos de direitos humanos são indivisíveis 
e inter dependentes. Também, reduziria drasticamente a capacidade dos tribunais de 
proteger os direitos dos mais vulneráveis e dos grupos desfavorecidos na sociedade. 
 
Aplicação imediata  
11. O Pacto não nega a possibilidade de que os direitos que contém possam ser considerados 
auto-executáveis em sistemas em que essa opção é fornecida. De fato, quando estava sendo 
elaborado, tentativas de incluir uma disposição específica no Pacto para que ele fosse 
considerado “não auto -executável” foram fortemente rejeitadas. Na maioria dos Estados, 
determinar se um a disposição do tratado é auto -executável será uma questão para os 
tribunais, não para o executivo ou o legislativo. Para executar essa função de forma eficaz, 
os tribunais devem ser informados sobre a natureza e implicações do Pacto e do importante 
papel dos recursos judiciais em sua implementação. Assim, por exemplo, quando Governos 
estão envolvidos em procedimentos judiciais, eles devem promover interpretações de leis 
domésticas que dão efeito às obrigações do Pacto. Da mesma forma, a formação judiciária 
deve estar plenamente a par da justiciabilidade do Pacto. É especialmente importante evitar 
qualquer suposição a priori de que as normas não são auto-executáveis. Na verdade, muitas 
delas estão postas em termos que são, pelo menos, tão claros e concretos como os de outros 
tratados sobre direitos humanos, cujas disposições os tribunais consideram, geralmente, de 
aplicação imediata. 
 
D. O tratamento do Pacto nos tribunais domésticos 
12. Nas diretrizes do Comitê para relat órios dos Estados, os Estados são solicitados a 
fornecer informações sobre se as disposições do Pacto “podem ser invocadas antes, e 
diretamente aplicadas pelos tribunais e autoridades administrativas”
3.³ Alguns Estados 
forneceram tais informações, mas deve ser atribuída maior importância a este elemento em 
relatórios futuros. Em particular, o Comitê solicita que os Estados Partes forneçam detalhes 
de qualquer jurisprudência significativa de seus tribunais internos que faça uso das 
disposições do Pacto. 
13. Com base nas informações disponíveis, fica claro que as práticas dos Estados são 
diversas. O Comitê observa que alguns tribunais aplicaram as disposições do Pacto, seja 
diretamente ou como critérios de interpretação. Outros tribunais estão dispostos a 
reconhecer, em princípio, a relevância do Pacto para a interpretação do direito interno, mas, 
na prática, a relevância do Pacto no raciocínio ou no resultado dos casos é muito limitada. 
Ainda, outros tribunais têm se recusado a reconhecer qualquer efeito legal  do Pacto nos 
casos em que indivíduos interessados se remetem a ele. Na maioria dos países, ainda existe 
grandes possibilidades de que os tribunais recorram mais às disposições do Pacto. 
14. Dentro dos limites do exercício adequado de suas funções de revis ão judicial, os 
tribunais devem levar em conta os direitos do Pacto quando isso for necessário para 
assegurar que a conduta do Estado seja consistente com suas obrigações sob o Pacto. A 
negligência pelos tribunais dessa responsabilidade é incompatível com o princípio do 
299 
 
Estado de direito, que sempre deve ser considerado, em respeito ao direito internacional 
dos direitos humanos. 
15. É geralmente aceito que o direito interno deve ser interpretado, na medida do possível, 
de uma forma que esteja de acordo com as obrigações jurídicas internacionais de um Estado. 
Assim, quando um responsável pelas decisões internas se depara com a escolha entre uma 
interpretação do direito interno que colocaria o Estado em violação do Pacto e outra que 
permitiria ao Estado cumprir o Pacto, o direito internacional exige a escolha da última. 
Garantias de igualdade e não discriminação devem ser interpretadas, na maior medida 
possível, de forma que se facilite a proteção integral dos direitos econômicos, sociais e 
culturais. 
Notas  
1 A/CONF.39/27. 
2 Nos termos do artigo 2.2, os Est ados “comprometem-se a garantir” que os direitos do Pacto serão 
exercidos “sem discriminação de qualquer espécie”. 
3 Diretrizes para relatórios, E/C.12 /1990/8, Anexo IV. 
                                                           
300 
 
Comentário Geral n. 10 1: sobre o papel das instituições nacionais 
de direitos humanos na proteção dos direitos econômicos, sociais 
e culturais  
 
 
Tradução e Revisão: Letícia de Miranda Camapum e Giovanni Pierroti de Andrade (Alunos da Clínica 
de Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão final:  Luís Renato Vedovato –  Professor Dr. em Direito Internacional –  Unicamp e PUC 
Campinas. 
 
1. O Artigo 2 (1) do Pacto obriga cada Estado Parte a “tomar medidas [...] com o objetivo de 
alcançar progressivamente a plena realização dos direitos (do Pacto) [...] por todos os meios 
apropriados”. O Comitê observa que um desses meios, através dos quais podem ser tomadas 
medidas importantes, é o trabalho das instituições nacionais pa ra a promoção e proteção 
dos direitos humanos. Nos últimos anos, tem havido uma proliferação dessas instituições e 
a tendência tem sido fortemente encorajada pela Assembleia Geral e pela Comissão de 
Direitos Humanos. O Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos estabeleceu 
um importante programa para ajudar e incentivar os Estados em relação a instituições 
nacionais. 
2. Estas instituições vão desde comissões nacionais de direitos humanos, através de 
escritórios de Ombudsman, interesse público ou outros “defensores” dos direitos humanos, 
até defenseurs du peuple  e defensores del pueblo . Em muitos casos, a instituição foi 
estabelecida pelo Governo, goza de um importante grau de autonomia do executivo e do 
legislativo, leva em consideração os padr ões internacionais de direitos humanos que são 
aplicáveis ao país em questão, e é encarregada de realizar várias atividades projetadas para 
promover e proteger os direitos humanos. Tais instituições foram estabelecidas em Estados 
com culturas jurídicas amp lamente diferentes e independentemente de suas situações 
econômicas. 
3. O Comitê observa que as instituições nacionais têm um papel potencialmente crucial na 
promoção e garantia da indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos. 
Infelizmente, esse papel muitas vezes não foi concedido à instituição ou foi por ela 
negligenciado ou dado pouca prioridade. Portanto, é essencial que total atenção seja dada 
aos direitos econômicos, sociais e culturais em todas as atividades relevantes dessas 
instituições. A lista a seguir é indicativa dos tipos de atividades que podem ser, e em alguns 
casos já foram realizadas por instituições nacionais em relação a esses direitos: 
(a) Promoção de programas educacionais e informativos destinados a aumentar a 
conscientização e a compreensão dos direitos econômicos, sociais e culturais, tanto na 
                                                           
1 19º Período de Sessões (1998) 
301 
 
população em geral como entre grupos específicos, como os servidores públicos, o 
judiciário, o setor privado e o movimento trabalhista; 
(b) Exame minucioso das leis e atos administrativos existentes, bem como de projetos de lei 
e outras propostas, para garantir que sejam consistentes com os requisitos do Pacto 
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; 
(c) Prestação de assessoria técnica ou empreendimento d e pesquisas sobre direitos 
econômicos, sociais e culturais, inclusive a pedido de autoridades públicas ou outros órgãos 
apropriados; 
(d) Identificação de pontos de referência em nível nacional, com base nos quais a 
concretização das obrigações do Pacto pode ser medida;  
(e) Realização de pesquisas e investigações destinadas a determinar em que medida direitos 
econômicos, sociais e culturais específicos estão sendo concretizados, seja no Estado como 
um todo ou em áreas desse, ou ainda em relação a comunidade s de particular 
vulnerabilidade; 
(f) Monitoramento do cumprimento de direitos específicos reconhecidos sob o Pacto e 
fornecimento relatórios aos órgãos públicos e à sociedade civil; e 
(g) Exame de denúncias que aleguem infrações aos padrões aplicáveis de  direitos 
econômicos, sociais e culturais dentro do Estado. 
4. O Comitê conclama os Estados Partes a assegurar que os mandatos conferidos a todas as 
instituições nacionais de direitos humanos incluam atenção adequada aos direitos 
econômicos, sociais e culturais e solicita aos Estados Parte que incluam detalhes tanto dos 
mandatos quanto das principais atividades relevantes de tais instituições em seus relatórios 
apresentados ao Comitê. 
 
 
302 
 
Comentário Geral n. 111: Artigo 14 (Planos de ação para a educação 
primária) 
 
Tradução e Revisão:  Caio Oliveira Barros e Brunna Marceli Sant'Ana ( Alunos da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final : Daniel Palotti Secco (Defensor Público –  Núcleo Especia lizado da Infância e 
Juventude) 
 
1. O Artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais exige 
que cada Estado Parte que não tenha conseguido assegurar a educação primária obrigatória, 
gratuitamente, empreenda, dentro de dois anos, a elaboração e adoção de um plano 
detalhado de ação para a implementação progressiva, dentro de um número razoável de 
anos, a ser fixado no plano, do princípio da educação primária obrigatória e gratuita para 
todos. Apesar das obrigações assumidas em conformidade com o artigo 14, vários Estados 
Partes não redigiram nem implementaram um plano de ação para a educação primária 
gratuita e obrigatória. 
2. O direito à educação, reconhecido nos artigos 13 e 14 do Pacto, bem como em uma 
variedade de outros tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança 
e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres, é 
de vital importância. Este direito tem sido classificado como um direito econômico, um 
direito social e um direito cultural. É tudo isso. É também, em muitos aspectos, um direito 
civil e um direito político, uma vez que é central para a realização plena e efetiva desses 
direitos também. Nesse sentido, o direito à educação simboliza a indivisibilidade e a  
interdependência de todos os direitos humanos. 
3. De acordo com a obrigação clara e inequívoca imposta pelo artigo 14, todos os Estados 
Partes têm o dever de apresentar ao Comitê um plano de ação elaborado de acordo com as 
diretrizes delineadas no parágra fo 8 abaixo. Esta obrigação deve ser rigorosamente 
respeitada, uma vez que se estima que nos países em desenvolvimento 130 milhões de 
crianças em idade escolar não têm acesso ao ensino primário, das quais cerca de dois terços 
são meninas
1. O Comitê tem plena consciência de que muitos fatores diversos tornaram 
difícil aos Estados Partes cumprir sua obrigação de elaborar um plano de ação. Por exemplo, 
os programas de ajuste estrutural que começaram na década de 1970, as crises de dívida 
que os seguiram na década de 1980 e as crises financeiras do final da década de 1990, bem 
como outros fatores, aumentaram muito a extensão na qual o direito à educação primária é 
negado. Contudo, essas dificuldades não podem isentar os Estados Partes da obrigação de 
adotar e submeter ao Comitê um plano de ação, conforme previsto no artigo 14 do Pacto. 
4. Os planos de ação preparados pelos Estados Partes no Pacto de acordo com o artigo 14 
são especialmente importantes, pois o trabalho do Comitê demonstrou que a falta de 
oportunidades educacionais para as crianças muitas vezes reforça sua submissão a várias 
                                                           
120º Período de Sessões (1999). 
303 
 
outras violações dos direitos humanos. Por exemplo, estas crianças, que podem viver em 
extrema pobreza e não levar uma vida saudável, são particularmente vulneráveis ao 
trabalho forçado e outras formas de exploração. Além disso, há uma correlação direta entre, 
por exemplo, os níveis de matrícula de meninas na escola primária e grandes reduções nos 
casamentos infantis. 
5. O Artigo 14 contém vários elementos que merecem alguma elaboração à luz da extensa 
experiência do Comitê na análise dos relatórios dos Estados Partes. 
6. Obrigatório. O elemento de obrigatoriedade serve para destacar o fato de que nem os pais, 
nem os guardiões, nem o Estado têm o direito de tratar como opcional a decisão sobre se a 
criança deve ter acesso ao ensino primário. Da mesma forma, a proibição da discriminação 
de gênero no acesso à educação, exigida também pelos artigos 2 e 3 do Pacto, é ainda mais 
salientada por esta exigência. Deve-se enfatizar, no entanto, que a educação oferecida deve 
ser adequada em qualidade, relevante para a criança e deve promover a realização dos 
outros direitos da criança. 
7. Gratuita. A natureza desta exigência é inequívoca. O direito é expressamente formulado 
de modo a garantir a disponibilidade do ensino primário sem encargos para a criança, pais 
ou responsáveis. As taxas impostas pelo Governo, pelas autoridades locais ou pela escola, e 
outros custos diretos, constituem um desincentivo ao gozo do direito e podem 
comprometer a sua realização. Eles também costumam ser altamente regressivos. Sua 
eliminação é uma questão que deve ser tratada pelo plano de ação exigido. Custos indiretos, 
tais como taxas compulsórias impostas aos pais (às vezes retratadas como voluntários, 
quando na verdade não são), ou a obrigação de usar um uniforme escolar relativamente 
caro, também podem se encaixar na mesma categoria. Outros custos indiretos podem ser 
admissíveis, sujeitos à análise do Comitê caso a caso. Esta provisão de ensino primário 
obrigatório não entra em conflito com o direito reconhecido no artigo 13.3 do Pacto dos pais 
e tutores de “escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades 
públicas”. 
8. Adoção de um plano detalhado. O Estado Parte é obrigado a adotar  um plano de ação 
dentro de dois anos. Isto deve ser interpretado como significando dois anos após a entrada 
em vigor do Pacto em relação ao Estado em questão, ou dentro de dois anos de uma 
mudança subsequente nas circunstâncias que levaram ao não cumprime nto da relevante 
obrigação. Esta obrigação é de tipo continuada e os Estados Partes em relação aos quais a 
provisão é relevante em virtude da situação prevalecente não estão isentos da obrigação 
como resultado da sua falha anterior em agir dentro do limite de dois anos. O plano deve 
abranger todas as ações necessárias para assegurar cada um dos componentes necessários 
do direito e deve ser suficientemente detalhado para assegurar a realização completa do 
direito. A participação de todos os setores da sociedade civil na elaboração do plano é vital 
e alguns meios de revisar periodicamente o progresso e garantir a responsabilidade são 
essenciais. Sem esses elementos, o significado do artigo seria prejudicado. 
9. Obrigações. Um Estado Parte não pode escapar à ob rigação inequívoca de adotar um 
plano de ação com base no fato de que os recursos necessários não estão disponíveis. Se a 
obrigação pudesse ser evitada dessa maneira, não haveria justificativa para a exigência 
peculiar contida no artigo 14, que se aplica, quase por definição, a situações caracterizadas 
304 
 
por recursos financeiros inadequados. Do mesmo modo e pela mesma razão, a referência à 
“assistência e cooperação internacional” no artigo 2.1 e à “ação internacional” no artigo 23 
do Pacto são de particular r elevância nesta situação. Quando um Estado Parte está 
claramente carente dos recursos financeiros e/ou dos conhecimentos necessários para 
“elaborar e adotar” um plano detalhado, a comunidade internacional tem uma clara 
obrigação de ajudar. 
10. Implementação progressiva. O plano de ação deve ter como objetivo assegurar a 
implementação progressiva do direito ao ensino primário obrigatório e gratuito, nos termos 
do artigo 14º. Ao contrário do disposto no artigo 2.1, entretanto, o artigo 14 especifica que 
a data meta deve estar “dentro de um número razoável de anos” e, além disso, que o prazo 
deve “ser fixado no plano”. Em outras palavras, o plano deve definir uma série de datas de 
implementação específicas para cada etapa da implementação progressiva do plano. Isso 
ressalta tanto a importância como a relativa inflexibilidade da obrigação em questão. Além 
disso, é necessário enfatizar a esse respeito que as outras obrigações do Estado Parte, como 
a não-discriminação, devem ser implementadas total e imediatamente. 
11. O Comitê conclama todos os Estados Partes aos quais o Artigo 14 é relevante a assegurar 
que seus termos sejam plenamente cumpridos e que o plano de ação resultante seja 
submetido ao Comitê como parte integrante dos relatórios exigidos pelo Pacto. Além disso, 
nos casos apropriados, o Comitê encoraja os Estados Partes a buscar a assistência das 
agências internacionais competentes, incluindo a Organização Internacional do Trabalho 
(OIT), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Organi zação das 
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o Fundo das Nações Unidas 
para a Infância (UNICEF), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, em 
relação tanto à preparação de planos de ação de acordo com o artigo 14 quanto à sua 
implementação subsequente. O Comitê também pede que as agências internacionais 
competentes auxiliem os Estados Partes, na maior medida possível, a cumprir suas 
obrigações de maneira urgente. 
1 De maneira geral, ver UNICEF, “The State of the World's Children”, 1999.  
 
                                                           
305 
 
Comentário Geral n.  121: Artigo  11 (O direito à ali mentação 
adequada)  
 
Tradução e Revisão:  Caio Oliveira Barros e Brunna Marceli Sant'Ana ( Alunos da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Estela Waksberg Guerrini -  Defensora Pública -  Núcleo Especializado de Defesa do 
Consumidor. 
 
Introdução e premissas básicas 
 
1. O direito humano à alimentação adequada é reconhecido em vários instrumentos ao de 
direito internacional. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 
trata do direito a uma alimentação adequada de maneira mais abrangente do que qualquer 
outro instrumento internacional. De acordo com o artigo 11.1 do Pacto, os Estados Partes 
reconhecem “o direito de todos a um padrão de vida adequado para si e sua famíli a, 
incluindo alimentação adequada, roupas e moradia adequadas, e uma melhoria contínua 
das condições de vida”, enquanto que conforme o artigo 11.2 eles reconhecem que medidas 
mais imediatas e urgentes podem ser necessárias para garantir “o direito fundamen tal a 
estar livre de fome e desnutrição”. O direito humano à alimentação adequada é de 
importância crucial para o desfrute de todos os direitos. Aplica -se a todos; assim, a 
referência no Artigo 11.1 a “ele mesmo e sua família” não implica qualquer limitação sobre 
a aplicabilidade deste direito a indivíduos ou a famílias chefiadas por mulheres. 
2. O Comitê acumulou informações consideráveis sobre o direito à alimentação adequada 
examinando os relatórios apresentados pelos Estados -Partes ao longo dos anos, de sde 
1979. O Comitê notou que, embora haja diretrizes sobre a apresentação de informações 
sobre o direito à alimentação adequada, apenas alguns Estados Partes forneceram 
informações precisas e suficientes para permitir que o Comitê determinasse a situação atual 
nos países preocupados com o respeito a esse direito e quais os obstáculos que atrapalham 
seu gozo. Este Comentário Geral destina-se a identificar as principais questões que o Comitê 
considera importantes em relação ao direito à alimentação adequada. A sua elaboração foi 
iniciada a partir de um pedido dos Estados Membros durante a Cúpula Mundial de 
Alimentação para melhor definir os direitos relacionados à alimentação mencionados no 
artigo 11 do Pacto, a partir de um pedido especial ao Comitê para dar uma atenção especial 
ao Plano de Ação da Cúpula no monitoramento da implementação das medidas específicas 
estipuladas no artigo 11 do Pacto. 
                                                           
1 Vigésimo Período de Sessão (1999) 
306 
 
3. Em resposta a essas solicitações, o Comitê revisou os principais relatórios e 
documentação da Comissão de Direit os Humanos e da Subcomissão para a Prevenção da 
Discriminação e Proteção de Minorias sobre o direito à alimentação adequada como um 
direito humano; dedicou um dia à discussão geral sobre essa questão em sua sétima sessão 
em 1997, levando em consideração a minuta do código internacional de conduta sobre o 
direito humano à alimentação adequada preparado por organizações não -governamentais 
internacionais; participou de duas consultas com especialistas sobre o direito à alimentação 
adequada como um direito huma no organizado pelo Escritório do Alto Comissariado das 
Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH), em Genebra, em dezembro de 1997, e 
em Roma, em Novembro de 1998, co-organizada pela Organização das Nações Unidas para 
Agricultura e Alimentação (FAO), e anotou seus relatórios finais. Em abril de 1999, o Comitê 
participou de um simpósio sobre "As bases e aspectos políticos de uma abordagem de 
direitos humanos para as políticas e programas de alimentação e nutrição", organizado pelo 
Comitê Administrativo de Coordenação / Subcomitê de Nutrição da Organização das Nações 
Unidas na sua Vigésima Sexta Sessão em Genebra e sediada pelo EACDH. 
4. O Comitê afirma que o direito à alimentação adequada está indivisivelmente ligado à 
dignidade inerente à pessoa humana e é indispensável para o gozo de outros direitos 
humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. É também 
inseparável da justiça social, exigindo a adoção de políticas econômicas, ambientais e sociais 
adequadas, tanto em nível nacional quanto internacional, orientadas para a erradicação da 
pobreza e o gozo de todos os direitos humanos para todos. 
5. Apesar do fato de que a comunidade internacional tem frequentemente reafirmado a 
importância do pleno respeito pelo direito à alimentação adequ ada, uma disparidade 
preocupante ainda existe entre as normas estabelecidas no artigo 11 do Pacto e a situação 
prevalecente em muitas partes do mundo. Mais de 840 milhões de pessoas em todo o 
mundo, a maioria delas em países em desenvolvimento, estão croni camente famintas; 
milhões de pessoas sofrem de fome como resultado de desastres naturais, da crescente 
incidência de conflitos civis e guerras em algumas regiões e do uso de alimentos como arma 
política. O Comitê observa que, embora os problemas de fome e desnutrição sejam 
frequente e particularmente aguçados nos países em desenvolvimento, a desnutrição, a 
subnutrição e outros problemas relacionados ao direito à alimentação adequada e ao direito 
à alimentação adequada e ao direito a estar livre da fome tamb ém existem em alguns dos 
países mais economicamente desenvolvidos. Fundamentalmente, as raízes do problema da 
fome e da desnutrição não são a falta de comida, mas a falta de acesso a alimentos 
disponíveis, entre outros motivos pela pobreza vivida por grandes segmentos da população 
mundial. 
307 
 
 
Conteúdo normativo do artigo 11, parágrafos 1 e 2 
 
6. O direito à alimentação adequada é observado quando todo homem, mulher ou criança, 
seja sozinho ou junto com os outros, tem acesso físico e econômico, em todos os momentos, 
à alimentação adequada ou meios para obtê-la. O direito à alimentação adequada não deve 
ser interpretado, portanto, de forma estrita ou restritiva, equiparando-o a uma quantidade 
de calorias, proteínas e outros nutrientes específicos. O direito à alimentação adequada terá 
que ser alcançado progressivamente. No entanto, os Estados têm a obrigação elementar de 
tomar as medidas necessárias para mitigar e aliviar a fome, conforme previsto no parágrafo 
2 do artigo 11, inclusive no caso de um desastre natural ou outro desastre. 
 
Adequação e sustentabilidade da disponibilidade e do acesso a alimentos 
7. O conceito de adequação é particularmente importante no caso do direito à alimentação, 
pois abrange uma variedade de fatores que devem ser levados em conta para determinar se 
um certo alimento ou dieta disponível pode ser considerado o mais adequado diante de 
determinadas circunstâncias, na acepção do Artigo 11 do Pacto. A noção de sustentabilidade 
está intrinsecamente ligada àquela de alimentação adequada ou segurança alimentar e 
implica a possibilidade de acesso à comida pelas gerações presentes e futuras. O conceito 
de "adequação" é, em grande medida, determinado pelas condições predominantes sociais, 
econômicas, culturais, climáticas, ecológicas e outras, e nquanto "sustentabilidade" contém 
a ideia de disponibilidade e acessibilidade a longo prazo. 
 
8. O Comitê considera que o conteúdo essencial do direito à alimentação adequada significa: 
 
A disponibilidade de alimentos em quantidade e qualidade suficientes para satisfazer as 
necessidades alimentares dos indivíduos, livres de substâncias nocivas, e aceitáveis dentro 
de uma dada cultura; 
 
A acessibilidade de tais alimentos de forma sustentável e que não interfiram com o gozo de 
outros direitos humanos 
 
9. Necessidades alimentares significa que a dieta como um todo contenha uma mistura de 
nutrientes para o crescimento físico e mental, desenvolvimento e manutenção, e atividade 
física que estão em conformidade com as necessidades fisiológicas humanas em todas as 
fases do ciclo de vida com o gênero e ocupação. Portanto, medidas devem ser tomadas para 
308 
 
manter, adaptar ou fortalecer a diversidade alimentar e os padrões apropriados de consumo 
e alimentação, incluindo a amamentação, garantindo que as mudanças na disponibilidade e 
acesso ao suprimento de alimentos, no mínimo, não afetem negativamente a composição e 
ingestão nutricional. 
10. O estar livre de substâncias adversas determina requisitos de segurança alimentar e 
uma série de medidas de proteção, públicas e privadas, para evitar a contaminação de 
produtos alimentícios pela adulteração e/ou higiene ambiental precária ou manuseio 
inapropriado nos diferentes estágios da cadeia alimentar; um cuidado também deve ser 
tomado para identificar e evitar ou destruir as toxinas que surgem naturalmente. 
11. Aceitação cultural ou aceitação dos consumidores implica a necessidade de levar em 
conta, na medida do possível, a percepção dos valores não-nutricionais atrelados à comida 
e ao consumo de comida e preocupações informadas de  consumidores a respeito da 
natureza de fontes de alimento acessíveis. 
12. Disponibilidade refere- se às possibilidades de se alimentar diretamente de terras 
produtivas ou de outros recursos naturais, ou de sistemas de distribuição, processamento e 
mercado que funcionem bem, capazes de transportar alimentos do local de produção para 
onde são necessários, de acordo com a demanda. 
13. Acessibilidade abrange acessibilidade econômica e física: 
A acessibilidade econômica significa que os custos financeiros pessoa is ou domésticos 
associados à aquisição de alimentos para uma dieta adequada devem ser de tal ordem que 
a realização e a satisfação de outras necessidades básicas não sejam ameaçadas ou 
comprometidas. A acessibilidade econômica se aplica a qualquer tipo ou  direito de 
aquisição pelo qual as pessoas obtêm seus alimentos e é uma medida da extensão em que é 
satisfatório para o gozo do direito à alimentação adequada. Grupos socialmente vulneráveis, 
como pessoas sem terra e outros segmentos particularmente pobres da população, podem 
precisar de atenção por meio de programas especiais. 
A acessibilidade física significa que a alimentação adequada deve ser acessível a todos, 
incluindo indivíduos fisicamente vulneráveis, como bebês e crianças pequenas, pessoas 
idosas, pessoas com deficiência física, doentes terminais e pessoas com problemas médicos 
persistentes, incluindo os doentes mentais. Vítimas de desastres naturais, pessoas que 
vivem em áreas propensas a desastres e outros grupos especialmente desfavorecidos 
podem precisar de atenção especial e, às vezes, consideração prioritária com relação à 
acessibilidade dos alimentos. Uma vulnerabilidade particular é a de muitos grupos 
populacionais indígenas, cujo acesso a suas terras ancestrais pode ser ameaçado. 
 
Obrigações e violações 
309 
 
14. A natureza das obrigações legais dos Estados partes está estabelecida no artigo 2 do 
Pacto e foi tratada no Comentário Geral No. 3 (1990) do Comitê. A principal obrigação é 
tomar medidas para alcançar progressivamente a plena realização do direito à alimentação 
adequada. Isso impõe uma obrigação de avançar o mais rapidamente possível para esse 
objetivo. Todos os Estados Partes se comprometeram a garantir a todos sob sua jurisdição 
o acesso ao alimento mínimo essencial que seja suficiente, nutricionalmente adequado e 
seguro, para garantir que estejam livres da fome. 
15. O direito à alimentação adequada, como qualquer outro direito humano, impõe três 
tipos ou níveis de obrigações aos Estados partes: as obrigações de respeitar, proteger e 
cumprir. Por sua vez, a obrigação de cumprir incorpora tanto uma obrigação de facilitar 
quanto uma obrigação de fornecer 1.  A obrigação de respeitar o acesso existente à 
alimentação adequada exige que os Estados Partes não adotem medidas que resultem na 
obstrução desse acesso. A obrigação de proteger requer medidas do Estado para garantir 
que as empresas ou indivíduos não privem os indivíduos de seu acesso à alimentação 
adequada. A obrigação de cumprir (facilitar) significa que o Estado deve se engajar 
proativamente em atividades destinadas a fortalecer o acesso das pessoas e a utilização de 
recursos e meios para garantir sua subsistência, incluindo a segurança alimentar. 
Finalmente, sempre que um indivíduo ou grupo for incapaz, por razões além de seu controle, 
de usufruir do direito à alimentação adequada pelos meios à sua disposição, os Estados têm 
a obrigação de cumprir (fornecer) esse direito diretamente. Essa obrigação também se 
aplica a pessoas que são vítimas de desastres naturais ou outros desastres. 
16. Algumas medidas nesses diferentes níveis de obrigações dos Estados Partes são de 
natureza mais imediata, enquanto outras medidas são mais de longo prazo, para alcançar 
progressivamente a plena realização do direito à alimentação. 
17. As violações do Pacto ocorrem quando um Estado falha em assegurar a satisfação de, ao 
menos, o nível mínimo essencial necessário para estar livre da fome. Ao determinar quais 
ações ou omissões equivalem a uma violação do direito à alimentação, é importante 
distinguir a incapaci dade da falta de vontade de um Estado -parte de cumprir o direito à 
alimentação adequada. Se um Estado parte argumentar que as limitações de recursos 
impossibilitam o acesso a alimentos para aqueles que não são capazes, por si mesmos, de 
assegurar tal acesso, o Estado tem que demonstrar que todo esforço foi feito para usar todos 
os recursos à sua disposição para satisfazer, prioritariamente, essas obrigações mínimas. 
Isso decorre do Artigo 2.1 do Pacto, que obriga um Estado Parte a tomar as medidas 
necessárias ao máximo de seus recursos disponíveis, conforme previamente apontado pelo 
Comitê em seu Comentário Geral No. 3, parágrafo 10. Um Estado alegando que ele não está 
em condições de cumprir a sua obrigação por razões alheias à sua vontade, tem, por 
310 
 
conseguinte, o ônus de provar que é esse o caso e procurou, sem sucesso, obter apoio 
internacional para assegurar a disponibilidade e acessibilidade dos alimentos necessários. 
18. Além disso, qualquer discriminação no acesso a alimentos, bem como de meios e direitos 
para a sua aquisição, com base em raça, cor, sexo, língua, idade, religião, opinião política ou 
outra, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro status com a finalidade 
ou efeito de anular ou prejudicar o gozo ou exercício igualitário de direitos econômicos, 
sociais e culturais constitui uma violação do Pacto. 
19. As violações do direito à alimentação podem ocorrer por meio da ação direta de Estados 
ou outras entidades insuficientemente reguladas pelos Estados. Estes incluem: a revogação 
formal ou a suspensão da legislação necessária para o gozo continuado do direito à 
alimentação; negação de acesso a alimentos a indivíduos ou grupos específicos, 
independentemente se a discriminação é baseada na legislação ou é proativa; a limitação do 
acesso à ajuda alimentar humanitária em conflitos internos ou outras situações de 
emergência; adoção de legislação ou políticas que sejam manifestamente incompatíveis com 
obrigações legais preexistentes relativas ao direito à alimentação; e a falta de 
regulamentação das atividades de indivíduos ou grupos para impedir que eles violem o 
direito à alimentação de outros, ou um Estado não levar em conta suas obrigações legais 
internacionais relativas ao direito à alimentação quando da celebração de acordos com 
outros Estados ou com organizações internacionais. 
20. Embora somente os Estados sejam partes do Pacto e, portanto, sejam responsáveis pelo 
cumprimento, todos os membros da sociedade - indivíduos, famílias, comunidades locais, 
organizações não -governamentais, organizações da sociedade civil, bem como o setor 
privado - têm responsabilidades na realização do direito à alimentação adequada. O Estado 
deve proporcionar um ambiente que facilite a implementação dessas responsabilidades. O 
setor empresarial privado -  nacional e transnacional -  deve exercer suas atividades 
seguindo código de conduta alinhado ao respeito do direito à alimentação adequada, 
acordado em conjunto com o Governo e a sociedade civil. 
 
Implementação no nível nacional 
21. Os meios e medidas mais adequados para implementar o direito à alimentação adequada 
irão inevitavelmente variar significativamente de um Estado para outro. Cada Estado terá 
uma margem de discricionariedade na escolha de suas próprias abordagens, mas o Pacto 
claramente exige que cada Estado Parte tome as medidas necessárias para garantir que 
todos estejam livres da fome e que, assim que possível, possam desfrutar do direito à 
alimentação adequada. Isso exigirá a adoção de uma estratégia nacional para garantir a 
segurança alimentar e nutricional para todos, com base em princípios de direitos humanos 
311 
 
que definam os objetivos e a formulação de políticas e os indicadores correspondentes. 
Também deve identificar os recursos disponíveis para atingir os objetivos e a maneira mais 
econômica de usá-los. 
22. A estratégia deve ser baseada na identificação sistemática de medidas e atividades 
políticas pertinentes em cada situação e contexto, derivadas do conteúdo normativo do 
direito à alimentação adequada e especificadas em relação aos níveis  e à natureza das 
obrigações dos Estados Partes a que se refere o parágrafo 15 da presente Observação geral. 
Isto facilitará a coordenação entre ministérios e autoridades regionais e locais e assegurará 
que políticas e decisões administrativas conexas este jam em conformidade com as 
obrigações previstas no artigo 11 do Pacto. 
23. A formulação e implementação de estratégias nacionais para o direito à alimentação 
requer o cumprimento integral dos princípios de responsabilidade, transparência, 
participação popu lar, descentralização, capacidade legislativa e independência do 
judiciário. Um bom governo é essencial para a realização dos direitos humanos, incluindo a 
eliminação da pobreza e a garantia de um meio de vida satisfatório para todos. 
24. Mecanismos instit ucionais apropriados devem ser concebidos para assegurar um 
processo representativo para a formulação de uma estratégia, aproveitando toda o 
conhecimento doméstico disponível relativos à alimentação e à nutrição. A estratégia deve 
definir as responsabilidades e o prazo para a implementação das medidas necessárias. 
25. A estratégia deve abordar questões e medidas críticas em relação a todos os aspectos do 
sistema alimentar, em particular a produção, elaboração, distribuição, comercialização e 
consumo de alim entos seguros, bem como medidas paralelas nos campos da saúde, 
educação, emprego e seguridade social. Deve-se tomar cuidado para garantir o manejo e uso 
mais sustentável dos recursos naturais e de outros tipos de alimentos nos níveis nacional, 
regional, local e familiar. 
26. A estratégia deve dar especial atenção à necessidade de prevenir a discriminação no 
acesso a alimentos ou recursos alimentares. Isto deve incluir: garantias de acesso total e 
igual aos recursos econômicos, particularmente para as mulher es, incluindo o direito à 
herança e à posse de terras e outras propriedades, acesso ao crédito, aos recursos naturais 
e a uma tecnologia apropriada; medidas para respeitar e proteger o trabalho autônomo e o 
trabalho que proporcione uma remuneração que assegure uma vida decente para os 
assalariados e suas famílias (conforme estipulado no Artigo 7 (a) (ii) do Pacto); manutenção 
de registros sobre direitos à terra (incluindo florestas). 
27. Como parte de suas obrigações de proteger os recursos alimentares básicos dos povos, 
os Estados partes devem adotar as medidas apropriadas para assegurar que as atividades 
312 
 
do setor empresarial privado e da sociedade civil estejam em conformidade com o direito à 
alimentação. 
28. Mesmo onde um Estado enfrenta severas restrições de recursos, seja causado por um 
processo de ajuste econômico, recessão econômica, condições climáticas ou outros fatores, 
medidas devem ser tomadas para assegurar que o direito à alimentação adequada, 
especialmente para grupos populacionais e indivíduos vulneráveis. . 
 
Referências e legislação-quadro 
29. Ao implementar as estratégias específicas para cada país mencionadas acima, os Estados 
devem estabelecer parâmetros de referência verificáveis para o monitoramento nacional e 
internacional subsequente. Nesse contexto, os Estados devem considerar a adoção de uma 
lei-quadro como um importante instrumento na implementação da estratégia nacional 
relativa ao direito à alimentação. A lei -quadro deve incluir disposições sobre o seu 
propósito; as metas ou objetiv os a serem alcançados e o prazo a ser estabelecido para a 
consecução dessas metas; os meios pelos quais o objetivo poderia ser alcançado em termos 
gerais, em particular a colaboração pretendida com a sociedade civil e o setor privado e com 
organizações int ernacionais; responsabilidade institucional pelo processo; e os 
mecanismos nacionais de monitoramento, bem como os possíveis procedimentos de 
recurso. Ao desenvolver os marcos de referência e a legislação -quadro, os Estados partes 
devem envolver ativamente as organizações da sociedade civil. 
30. Os programas e agências apropriados das Nações Unidas devem auxiliar, mediante 
solicitação, na elaboração da legislação -quadro e na revisão da legislação setorial. A FAO, 
por exemplo, possui conhecimentos consideráv eis acumulados sobre legislação no campo 
da alimentação e agricultura. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) possui 
conhecimentos sobre legislação relativa ao direito à alimentação adequada para bebês e 
crianças pequenas por meio da proteção materno -infantil, incluindo legislação para a 
promoção da amamentação, sobre a regulamentação da comercialização de substitutos ao 
leite materno. 
 
Monitoramento 
31. Os Estados Partes desenvolverão e manterão mecanismos para monitorar o progresso 
na realizaç ão do direito à alimentação adequada para todos, identificar os fatores e 
dificuldades que afetam o grau de implementação de suas obrigações e facilitar a adoção de 
medidas corretivas legislativas e administrativas, incluindo medidas para implementar suas 
obrigações nos termos dos artigos 2.1 e 23 do Pacto. 
 
313 
 
Recursos e responsabilidade 
32. Qualquer pessoa ou grupo que seja vítima de uma violação do direito à alimentação 
adequada deve ter acesso a recursos judiciais efetivos ou outros apropriados, tanto em nível 
nacional quanto internacional. Todas as vítimas de tais violações têm direito a uma 
reparação adequada, que pode assumir a forma de restituição, compensação, satisfação ou 
garantias de não repetição. Os defensores nacionais do povo e as comissões de d ireitos 
humanos devem tratar das violações do direito à alimentação. 
33. A incorporação na ordem jurídica interna de instrumentos internacionais que 
reconheçam o direito à alimentação, ou o reconhecimento de sua aplicabilidade, pode 
aumentar significativamente o alcance e a eficácia de medidas corretivas e deve ser 
encorajada em todos os casos. Os tribunais terão condições de julgar as violações do 
conteúdo central do direito à alimentação fazendo referência direta às obrigações previstas 
no Pacto. 
34. Os juízes e outros membros da profissão jurídica são convidados a prestar mais atenção 
às violações do direito à alimentação no exercício de suas funções. 
35. Os Estados Partes devem respeitar e proteger o trabalho dos defensores dos direitos 
humanos e de outr os membros da sociedade civil que ajudam os grupos vulneráveis na 
realização de seu direito à alimentação adequada. 
 
Obrigações internacionais 
 
Estados Partes 
36. No espírito do artigo 156 da Carta das Nações Unidas, das disposições específicas 
contidas no s artigos 11, 2.1 e 23 do Pacto e da Declaração de Roma sobre a Segurança 
Alimentar Mundial, os Estados Partes devem reconhecer o papel essencial da comunidade 
internacional e reafirmar a sua decisão de adotar, em colaboração com outros Estados ou 
isoladamente, medidas que assegurem a plena realização do direito a uma alimentação 
adequada. Ao implementar este compromisso, os Estados Partes devem tomar medidas 
para respeitar o gozo do direito à alimentação em outros países, para proteger esse direito, 
facilitar o acesso aos alimentos e fornecer a ajuda necessária quando necessário. Os Estados 
partes devem assegurar que, nos acordos internacionais, o direito à alimentação adequada 
receba a devida atenção e considerar o desenvolvimento de outros instrumentos ju rídicos 
internacionais para esse fim. 
37. Os Estados partes devem sempre abster -se de impor obstáculos ou adotar medidas 
similares sobre os produtos alimentares que ponham em perigo as condições de produção 
de alimentos e o acesso a alimentos em outros paí ses. O alimento nunca deve ser usado 
314 
 
como um instrumento de pressão política e econômica. A esse respeito, o Comitê afirma as 
convicções expostas no seu Comentário Geral No. 8, sobre a relação entre sanções 
econômicas e respeito aos direitos econômicos, sociais e culturais. 
 
Estados e organizações internacionais 
38. Os Estados têm responsabilidade conjunta e individual, em conformidade com a Carta 
das Nações Unidas, de cooperar para prestar socorro em caso de desastre e assistência 
humanitária em situações de emergência, incluindo assistência a refugiados e pessoas 
deslocadas internamente. 
Cada Estado deve contribuir para essa tarefa de acordo com suas capacidades. São 
particularmente importantes a este respeito e deve ser reforçado o papel do Programa 
Mundial de Alimentos (PMA) e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para 
os Refugiados (ACNUR), e cada vez mais da UNICEF e do FAO. Prioridade deve ser dada na 
assistência alimentar às populações mais vulneráveis. 
39. A assistência alimentar deve ser fornecida, tanto quanto possível, de uma forma que não 
afete negativamente os produtores locais e os mercados locais e deve ser organizada de uma 
forma que facilite o retorno à autossuficiência alimentar dos beneficiários. A assistência 
deve basear-se nas necessidades dos beneficiários pretendidos. Os produtos que aparecem 
no comércio internacional de alimentos ou programas de assistência devem ser saudáveis 
e culturalmente aceitáveis para a população beneficiária. 
 
As Nações Unidas e outras organizações internacionais 
40. Tem uma importância especial a função dos órgãos das Nações Unidas, incluída a função 
do Marco de Assistência das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDAF) a nível 
nacional, na promoção da realização do direito à alimentação. Os esforços coordenados para 
a realização do direito à alimentação devem ser mantidos para melhorar a coerência e a 
interação entre todos os atores envolvidos, incluindo os vários componentes da sociedade 
civil. As organizações alimentares, FAO, PMA e o Fundo Int ernacional para o 
Desenvolvimento Agrícola (FIDA) em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o 
Desenvolvimento (PNUD), UNICEF, Banco Mundial e os bancos regionais de 
desenvolvimento devem cooperar de forma mais eficaz, com base nos seus conhecimentos 
especializados, sobre a implementação do direito à alimentação em nível nacional, com o 
devido respeito a seus mandatos individuais. 
41. As instituições financeiras internacionais, notadamente o Fundo Monetário 
Internacional (FMI) e o Banco Mundial, deveriam prestar mais atenção à proteção do direito 
à alimentação em suas políticas de empréstimos e contratos de crédito e em medidas 
315 
 
internacionais para lidar com a crise da dívida. Em qualquer programa de ajuste deve 
procurar-se garantir a proteção ao direito à alimentação, em consonância com o Comentário 
Geral nº 2 do Comitê, parágrafo 9. 
1 Originalmente, três níveis de obrigações foram propostas: respeitar, proteger e cumprir (ver “Right 
to adequate food as a human right, Study Series No. 1, New York, 1989 -  United Nations publication, 
Sales, No. E.89.XIV.2).) O nível intermediário “facilitar” foi proposto como uma categoria do Comitê, 
mas o Comitê decidiu manter os três níveis de obrigação.  
 
                                                           
316 
 
Comentário Geral n. 131: Artigo 13 (O direito à educação) 
 
Tradução e Revisão:  Julia Kiskissian e Marina Regina Arvigo ( Alunas da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final : Daniel Palotti Secco (Defensor Público –  Núcleo Especializado da Infância e 
Juventude) 
 
1. A educação é um direito humano por si só e um meio indispensável para realizar outros 
direitos humanos. Como um direito no âmbito da autonomia da pessoa, a educação é o 
principal meio que permite que adultos e crianças marginalizados, econômica e 
socialmente, escapem da pobreza e participem plenamente de suas comunidades. A 
educação desempenha um papel decisivo no empoderamento das mulheres, na proteção 
das crianças contra a exploração de seu trabalho, o trabalho perigoso e a exploração sexual, 
na promoção dos direitos humanos e da democracia, na proteção ambiental e no controle 
do crescimento demográfico. É cada vez mais reconhecida a ideia de que a educação é um 
dos melhores investimentos financeiros que os Estados podem fazer. Mas sua importância 
não é apenas prática, porque ter uma mente instruída, inteligente e ativa, com liberdade e 
amplitude de pensamento, é um dos prazeres e recompensas da existência humana. 
2. O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais dedica dois 
artigos para o direito à educação, os artigos 13 e 14. O artigo 13, a disposição mais extensa 
do Pacto, é o artigo de alcance mais amplo e abrangente sobre o direito à educação entre 
todas as normas internacionais de direitos humanos. O Comitê já aprovou o Comentário 
Geral nº 11 sobre o artigo 14 (planos de ação para a educação primária); o Comentário Geral 
nº 11 e o presente comentário geral são complementares e devem ser considerados em 
conjunto. O Comitê sabe que, para milhões de pessoas em todo o mundo, o gozo do direito 
à educação continua sendo um objetivo distante. Além disso, em muitos casos, esse objetivo 
se afasta cada vez mais. O Comitê também está ciente dos extraordinários obstáculos 
estruturais e de outros tipos que impedem a plena implementação do artigo 13 em muitos 
Estados Partes. 
3. Com vistas a auxiliar os Estados Partes na implementa ção do Pacto e a cumprir suas 
obrigações de apresentação de relatórios, este Comentário Geral é dedicado ao conteúdo 
normativo do artigo 13 (parte I, parágrafos 4 a 42), a algumas obrigações dele decorrentes 
(parte II, parágrafos 43 a 57) e algumas violaçõ es características (parte II, parágrafos 58 e 
59). A Parte III contém breves observações sobre as obrigações de outros agentes além dos 
Estados Partes. O Comentário Geral baseia -se na experiência adquirida pelo Comitê no 
exame dos relatórios dos Estados Partes durante muitos anos. 
 
 
 
                                                           
1 21º período de sessões (1999) 
317 
 
1. CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 13 
 
Artigo 13 (1): Propósitos e objetivos da educação 
4. Os Estados Partes concordam que todo ensino, público ou privado, escolar ou 
extraescolar, deve ser dirigido aos propósitos e objetivos defin idos no parágrafo 1º do 
artigo 13. O Comitê observa que esses objetivos educacionais refletem os propósitos e 
princípios fundamentais das Nações Unidas, consagrados nos artigos 1º e 2º da Carta. Eles 
também são encontrados, na maior parte, no parágrafo 2º do artigo 26 da Declaração 
Universal dos Direitos Humanos, embora o parágrafo 1 do artigo 13 amplie a Declaração em 
três pontos: a educação deve ser orientada para o desenvolvimento da dignidade da 
personalidade humana, deve permitir que todas as pessoas participem efetivamente de uma 
sociedade livre e deve promover o entendimento entre todos os grupos étnicos, assim como 
entre as nações e grupos raciais e religiosos. De todos os objetivos educacionais que são 
comuns ao parágrafo 2º do artigo 26 da Declaraç ão Universal dos Direitos Humanos e ao 
parágrafo 1º do artigo 13 do Pacto, talvez o mais fundamental seja o de que "a educação 
deve ser orientada para o desenvolvimento pleno da personalidade humana". 
5. O Comitê observa que, desde a aprovação do Pacto em 1966 pela Assembleia Geral, outros 
instrumentos internacionais continuaram a desenvolver os objetivos para os quais a 
educação deveria ser direcionada. Consequentemente, o Comitê considera que os Estados 
Partes têm a obrigação de assegurar que a educação s eja adequada aos propósitos e 
objetivos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 13, interpretado à luz da Declaração 
Mundial sobre Educação para Todos (Jomtien, Tailândia, 1990) (artigo 1º), da Convenção 
sobre os Direitos da Criança (artigo 29, parágrafo 1º), da Declaração e Programa de Ação de 
Viena (parte I, parágrafo 33, e parte II, parágrafo 80), e do Plano de Ação para a Década das 
Nações Unidas para a Educação na esfera dos direitos humanos (nº 2). Muito embora todos 
esses textos tenham grande semelhança com o parágrafo 1º do artigo 13 do Pacto, eles 
também incluem elementos que não estão expressamente contemplados nele, como 
referências específicas à igualdade entre os sexos e ao respeito ao meio ambiente. Esses 
novos elementos estão implícitos e refl etem uma interpretação contemporânea do artigo 
13, parágrafo 1º. O ponto de vista do Comitê baseia- se no amplo apoio que os textos 
mencionados receberam em todas as regiões do mundo
1. 
 
Artigo 13 (2): O direito de receber educação – algumas observações gerais 
6. Embora a aplicação precisa e apropriada das exigências dependa das condições 
prevalecentes em um determinado Estado Parte, a educação em todas as suas formas e em 
todos os níveis deve ter as seguintes características inter-relacionadas e essenciais2: 
a) Disponibilidade. Deve haver instituições e programas de ensino em quantidade suficiente 
dentro do Estado Parte. As condições para o seu funcionamento dependem de numerosos 
fatores, inclusive do contexto de desenvolvimento em que operam; por exemplo, 
instituições e programas provavelmente precisam de edifícios ou outras formas de proteção 
contra os elementos, instalações sanitárias para ambos os sexos, água potável, professores 
318 
 
qualificados com salários competitivos, materiais didáticos etc.; alguns também precisarão 
de bibliotecas, equipamentos de informática e tecnologia da informação; 
b) Acessibilidade. Instituições e programas educacionais devem ser acessíveis a todos, sem 
discriminação, no âmbito do Estado Parte. A acessibilidade consiste em três dimensões que 
se sobrepõem: 
Não discriminação. A educação deve ser acessível a todos, especialmente aos grupos mais 
vulneráveis, de fato e de direito, sem discriminação por nenhuma das razões proibidas (ver 
parágrafos 31 a 37 sobre não-discriminação). 
Acessibilidade física. A educação deve ser materialmente acessível, seja por sua localização 
geográfica de acesso razoável (por exemplo, uma escola de bairro) ou por tecnologia 
moderna (através do acesso a programas de educação a distância). 
Acessibilidade econômica. A educação deve estar ao alcance de todos. Esta dimensão de 
acessibilidade é condicionada pelas diferenças na redação do artigo 13, parágrafo 2º, em 
relação ao ensino primário, secundário e superior: enquanto o ensino primário deve ser 
gratuito para todos, se requer dos Estados Partes que introduzam gradualmente o ensino 
secundário e superior gratuito; 
c) Aceitabilidade. A forma e o conteúdo da educação, incluindo os currículos e métodos 
pedagógicos, devem ser aceitáveis (por exemplo, relevantes, cultu ralmente apropriadas e 
de boa qualidade) para os estudantes e, quando apropriado, para os pais; este ponto está 
sujeito aos objetivos educacionais mencionados no artigo 13, parágrafo 1º, e aos padrões 
mínimos que o Estado aprove em matéria de educação (ver parágrafos 3º e 4º do artigo 13); 
d) Adaptabilidade. A educação deve ter a flexibilidade necessária para se adaptar às 
necessidades da sociedade e comunidades em transformação e responder às necessidades 
dos estudantes em contextos culturais e sociais variados. 
7. Ao considerar a correta aplicação dessas "características inter -relacionadas e 
fundamentais", o melhor interesse dos estudantes deve ser priorizado. 
 
Artigo 13, parágrafo 2º, a: o direito ao ensino primário 
8. O ensino primário inclui os elementos de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e 
adaptabilidade, que são comuns à educação em todas as suas formas e níveis3. 
9. Para a interpretação correta do "ensino primário", o Comitê é guiado pela Declaração 
Mundial sobre Educação para Todos, q ue declara: "O sistema primário para prover 
educação básica fora da família é a escola primária. Ela deve ser universal, garantir a 
satisfação das necessidades básicas de aprendizagem de todas as crianças e levar em conta 
a cultura, as necessidades e as po ssibilidades da comunidade” (Artigo 5º). A Declaração 
define "necessidades básicas de aprendizagem" em seu artigo 1 º {89}
4. Embora o ensino 
primário não seja sinônimo de educação básica, existe uma estreita correlação entre os dois. 
A este respeito, o Comi tê endossa a posição da UNICEF: "a educação primária é o 
componente mais importante da educação básica"
5. 
319 
 
10. De acordo com a formulação do parágrafo 2º, a, do artigo 13, o ensino primário tem dois 
aspectos distintivos: é "obrigatório" e "acessível a todos de forma gratuita". Ver os 
comentários do Comitê sobre ambas as expressões nos parágrafos 6 e 7 do Comentário 
Geral nº 11 sobre o artigo 14 do Pacto. 
 
Artigo 13, parágrafo 2º, b: direito ao ensino secundário 
11. O ensino secundário inclui os elementos de disponibilidade, acessibilidade, 
aceitabilidade e adaptabilidade que são comuns à educação em todas as suas formas e 
níveis6. 
12. Embora o conteúdo do ensino médio varie entre os Estados Partes e ao longo do tempo, 
implica a conclusão da educação básica e a consolidação das bases do desenvolvimento 
humano e da aprendizagem ao longo de toda a vida. Prepara os estudantes para o ensino 
superior e professional7. O parágrafo 2º, b, do artigo 13, aplica-se ao ensino secundário "nas 
suas diferentes formas", reconhecendo que o ensino secundário requer currículos flexíveis 
e sistemas de ensino variados, que sejam adaptados às necessidades dos estudantes em 
diferentes contextos sociais e culturais. O Comitê encoraja o desenvolvimento e a 
implementação de programas "alternativos" em paralelo com os sistemas das escolas 
secundárias regulares. 
13. De acordo com o parágrafo 2º, b, do artigo 13, o ensino secundário deve "generalizada e 
tornar-se acessível a todos, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela 
implementação progressiva do ensino gratuito". A expressão "generalizada" significa, em 
primeiro lugar, que o ensino secundário não é dependente da capacidade ou habilidade 
aparentes de um aluno e, em segundo lugar, que ele deve ser realizado em todo o Estado 
para que todos possam acessá-lo nas mesmas condições. Para a interpretação de "acessível" 
pelo Comitê, ver parágrafo 6 acima. A expressão "por todos os meios apropriados" reforça 
o argumento de que os Estados Partes devem adotar abordagens variadas e inovadoras para 
o ensino secundário em diferentes contextos sociais e culturais. 
14. A “implementação progressiva do ensino gratuito" significa que, embora os Estados 
devam dar prioridade ao ensino primário gratuito, eles também têm a obrigação de adotar 
medidas concretas para implementar o ensino secundário e superior gratuito. Para os 
comentários gerais do Comitê relativos ao significado de "gratuito", ver o parágrafo 7 do 
Comentário Geral nº 11 sobre o artigo 14. 
 
Educação técnica e profissional 
15. O ensino técnico e profissional faz parte do direito à educação e do direito ao trabalho 
(parágrafo 2º do artigo 6º). O parágrafo 2º, b, do artigo 13, apresenta o ensino técnico e 
profissional como parte do ensino secundário, o que reflete sua importância especial nesse 
nível de ensino. O parágrafo 2º do artigo 6º, no entanto, não menciona ensino técnico e 
profissional em relação a um nível específico de educação, por entender que ele tem um 
papel mais amplo, ajudando a "alcançar o desenvolvimento econômico, social e cultural 
constante e emprego pleno e produtivo". Da mesma forma, a Declaração Universal dos 
320 
 
Direitos Humanos afirma que "a instrução técnica e profissional deve ser generalizada" 
(parágrafo 1º do artigo 26). Por conseguinte, o Comitê considera que o ensin o técnico e 
profissional constitui um elemento integrante de todos os níveis de ensino8. 
16. A iniciação no mundo do trabalho e da tecnologia não deve se limitar a programas 
específicos de educação técnica e profissional, mas deve ser entendida como um 
componente do ensino geral. De acordo com a Convenção da UNESCO sobre Ensino Técnico 
e Profissional (1989), este ensino se refere a "todas as formas e níveis do processo 
educacional que inclui, além dos conhecimentos gerais, o estudo da tecnologia e ciências 
correlatas e a aquisição de conhecimentos e habilidades práticas em relação a profissões de 
vários setores da vida econômica e social" (alínea a do artigo 1º). Essa visão também é 
refletida em algumas convenções da OIT 9. Assim, o direito ao ensino técnico e profissional 
abrange os seguintes aspectos: 
a) Capacita os estudantes a adquirirem conhecimentos e habilidades que contribuam para 
o seu desenvolvimento pessoal, sua capacidade de cuidar de si mesmo e aumentar a 
produtividade de suas famílias e comunidad es, incluindo o desenvolvimento social e 
econômico do Estado Parte; 
b) Leva em conta as circunstâncias sociais, culturais e educacionais da população em 
questão; as competências, os conhecimentos e os níveis de qualificação necessários nos 
vários setores da economia; e o bem-estar, higiene e segurança no trabalho; 
c) Provê reciclagens aos adultos cujos conhecimentos e habilidades tenham se tornado 
obsoletos devido a transformações tecnológicas, econômicas, trabalhistas, sociais etc.; 
d) Consiste em programas que proporcionam aos estudantes, especialmente de países em 
desenvolvimento, a possibilidade de receber formação técnica e profissional em outros 
Estados, com vistas a uma transferência e adaptação apropriadas de tecnologia; 
e) No contexto das disposições do Pacto relativo à não discriminação e à igualdade, consiste 
em programas destinados a promover o ensino técnico e professional a mulheres, meninas, 
jovens que não frequentam a escola, jovens desempregados, filhos de trabalhadores 
migrantes, refugiados, pessoas com deficiência e outros grupos desfavorecidos. 
 
Artigo 13, parágrafo 2º, c: o direito ao ensino superior 
17. O ensino superior inclui os elementos de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade 
e adaptabilidade, que são comuns à educação em todas as suas formas e níveis
10. 
18. Embora o artigo 13, parágrafo 2º, alínea c, siga a mesma tônica da alínea b, existem 
diferenças entre as duas normas. A alínea c não faz referência nem à educação "nas suas 
diversas formas" nem especificamente ao ensino t écnico e professional. Na opinião do 
Comitê, estas omissões refletem apenas uma diferença entre as alíneas b e c do parágrafo 
2º do artigo 13 em relação à prioridade atribuída. Para que o ensino superior responda às 
necessidades dos alunos em diferentes co ntextos sociais e culturais, é necessário que os 
currículos sejam flexíveis e os sistemas de ensino variados, como o ensino à distância; 
portanto, na prática, tanto o ensino secundário quanto o superior devem estar disponíveis 
321 
 
"em diferentes formas". Quanto à ausência de referência ao ensino técnico e profissional na 
alínea c do parágrafo 2º do artigo 13, o parágrafo 2º do artigo 6º do Pacto e o parágrafo 1º 
do artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelecem que o ensino 
técnico e profiss ional é parte integrante de todos os níveis de ensino, incluindo o ensino 
superior11. 
19. A terceira e mais significativa diferença entre as alíneas b e c do artigo 13, parágrafo 2º, 
é que, enquanto o ensino secundário deve “ser generalizado e tornado acessível a todos", o 
ensino superior deve “igualmente torna- se acessível a todos, com base na capacidade de 
cada um". De acordo com o parágrafo 2º, c, do artigo 13, o ensino superior não deve ser 
"generalizado", mas apenas disponível "com base na capacidade de cada um", uma 
capacidade a ser avaliada em relação ao conhecimento especializado e experiência de cada 
um. 
 
20. Visto que a redação das alíneas b e c do artigo 13, parágrafo 2º, é a mesma (por exemplo, 
a “implementação progressiva do ensino gratuito"), ver os comentários anteriores sobre o 
artigo 12, parágrafo 2º, alínea b. 
 
Artigo 13, parágrafo 2º, d: o direito ao ensino fundamental 
21. A educação fundamental inclui os elementos de disponibilidade, acessibilidade, 
aceitabilidade e adaptabilidade que são c omuns à educação em todas as suas formas e 
níveis
12. 
22. Em termos gerais, a educação fundamental corresponde à educação básica, conforme 
estabelecido na Declaração Mundial sobre Educação para Todos
13. Nos termos do parágrafo 
1º, d, do artigo 13, as pessoas "não receberam educação primaria ou não concluíram o ciclo 
completo de educação prim ária" têm direito à educação fundamental ou educação básica, 
conforme definido na Declaração Mundial sobre Educação para Todos. 
23. Como todos têm o direito de satisfazer suas "necessidades básicas de aprendizagem", de 
acordo com a Declaração Mundial, o direito à educação fundamental não se limita àqueles 
que "não receberam ou completaram todo o ciclo da educação primária". O direito à 
educação fundamental se estende a todos  aqueles que ainda não atingiram as suas 
"necessidades básicas de aprendizagem". 
24. Deve-se enfatizar que o gozo do direito à educação fundamental não é limitado pela 
idade ou sexo; aplica -se a crianças, jovens e adultos, incluindo os idosos. A educação 
fundamental, portanto, é um componente integrante da educação de adultos e da educação 
continuada. Dado que a educação fundamental é um direito de todas as faixas etárias, devem 
ser formulados currículos e sistemas correspondentes adequados para alunos de t odas as 
idades. 
 
322 
 
Artigo 13, parágrafo 2º, e: o sistema escolar; sistema adequado de bolsas; condições materiais 
do corpo docente 
25. A exigência de "prosseguir ativamente o desenvolvimento do sistema de ensino em 
todos os seus níveis" significa que o Estado tem a obrigação de desenvolver uma estratégia 
global para desenvolver o seu sistema de ensino, que deve abranger escolaridade em todos 
os níveis, mas o Pacto requer que os Estados Partes deem prioridade ao ensino primário 
(ver parágrafo 51). "Prosseguir ativamente" indica que, até certo ponto, a estratégia global 
deve ser objeto de prioridade do governo e, em qualquer caso, deve ser aplicada com 
empenho. 
26. A exigência de "implementar um sistema adequado de bolsas de estudo" deve ser lida 
em conjunto com  as disposições do Pacto relativas à igualdade e à não discriminação; o 
sistema de bolsas deve promover acesso igual à educação para pessoas provenientes de 
grupos desfavorecidos. 
27. Embora o Pacto requeira "melhorar continuamente as condições materiais d o corpo 
docente", na prática as condições gerais de trabalho dos professores têm se deteriorado e 
em muitos Estados Partes atingiram níveis inaceitavelmente baixos nos últimos anos. Esta 
situação não só não corresponde ao artigo 13, parágrafo 2º, e, como t ambém é um sério 
obstáculo para a plena realização do direito dos estudantes à educação. O Comitê também 
observa a relação entre o parágrafo 2º, e, do artigo 13, o parágrafo 2º do artigo 2º, e os 
artigos 3º e 6º a 8º do Pacto, que tratam do direito dos professores de organizar e negociar 
coletivamente, e chama a atenção dos Estados Partes para a Recomendação sobre o Status 
dos Professores (1966), feita conjuntamente pela UNESCO e pela OIT, e a Recomendação 
sobre o Status dos Professores de Educação Superior , da UNESCO (1997), e solicita os 
Estados Partes a informar sobre as medidas que adotam para garantir que todo o corpo 
docente desfrute de condições e de uma situação compatível com a sua função. 
 
Artigo 13, parágrafos 3º e 4º: o direito à liberdade de educação 
28. O parágrafo 3º do artigo 13 contém dois elementos, um dos quais é que os Estados Partes 
se comprometem a respeitar a liberdade dos pais e guardiões legais de garantir que seus 
filhos ou pupilos recebam uma educação religiosa ou moral de acordo co m suas próprias 
convicções
14. Na opinião do Comitê, este elemento permite o ensino de disciplinas como a 
história geral das religiões e a ética em escolas públicas, desde que sejam dadas de uma 
forma imparcial e objetiva e respeite a liberdade de opinião, c onsciência e expressão. 
Observa que a educação pública que inclui instrução em uma determinada religião ou 
crença não está em conformidade com o parágrafo 3º do artigo 13, a menos que haja 
provisões para isenções não -discriminatórias ou alternativas que se  adaptem aos desejos 
dos pais e responsáveis. 
29. O segundo elemento do parágrafo 3º do artigo 13 é a liberdade dos pais e responsáveis 
de escolher para os seus filhos escolas que não sejam públicas desde que "atendam aos 
padrões mínimos de ensino prescrit os ou aprovados pelo Estado". Esta disposição é 
complementada pelo parágrafo 4º do artigo 13, que afirma "a liberdade de indivíduos e de 
entidades de criar e dirigir instituições de ensino", desde que satisfaçam os objetivos 
323 
 
educacionais estabelecidos no p arágrafo 1º do artigo 13 e certos padrões mínimos. Esses 
padrões mínimos podem se referir a questões como admissão, planos de estudo e 
reconhecimento de certificados. Os padrões mínimos, por sua vez, devem respeitar os 
objetivos educacionais estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 13. 
30. De acordo com o artigo 13, parágrafo 4º, todos, incluindo estrangeiros, são livres para 
estabelecer e administrar instituições educacionais. A liberdade também se aplica a 
"entidades", isto é, pessoas jurídicas ou instituições, e inclui o direito de estabelecer e dirigir 
todos os tipos de instituições educacionais, incluindo creches, universidades e instituições 
de educação de adultos. Na aplicação dos princípios da não discriminação, igualdade de 
oportunidades e participaç ão real de todos na sociedade, o Estado tem a obrigação de 
assegurar que a liberdade consagrada no parágrafo 4º do artigo 13 não cause disparidades 
extremas de possibilidades, em termos de educação, para alguns grupos da sociedade. 
 
Artigo 13: Tópicos especiais de ampla aplicação 
Não discriminação e igualdade de tratamento 
31. A proibição de discriminação, consagrada no artigo 2º, parágrafo 2º, do Pacto, não está 
sujeita à implementação gradual ou à disponibilidade de recursos; aplica-se de forma plena 
e imediata a todos os aspectos da educação e abrange todos os motivos de discriminação 
internacionalmente proibidos. O Comitê interpreta o artigo 2º, parágrafo 2º, e artigo 3º à 
luz da Convenção da UNESCO sobre a Eliminação da Discriminação no Campo da Educação 
e das disposições pertinentes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação contra as Mulheres, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação Racial, da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Convenção da OIT 
sobre Povos Indígenas e Tribais (Convenção nº 169), e deseja enfatizar as questões a seguir 
expostas. 
32. A adoção de medidas especiais provisórias destinadas a alcançar a igualdade de fato 
entre homens e mulheres e grupos desfavorecidos não é uma violação do direito à não 
discriminação em relação à educação, desde que essas medidas não conduzam à 
manutenção de normas injustas ou diferentes para os vários grupos, e que não sejam 
mantidas uma vez que seus objetivos forem alcançados. 
33. Em algumas circunstâncias, a existência de sistemas ou instituições de ensino separados 
para os grupos definidos pelas categorias mencionadas no artigo 2º, parágrafo 2º, não será 
considerada uma violação do Pacto. Nesse sentido, o Comitê ratifica o artigo 2º da 
Convenção d a UNESCO sobre a Eliminação da Discriminação no Campo da Educação 
(1960)
15. 
34. O Comitê toma nota do artigo 2º da Convenção sobre os Direitos da Criança e do artigo 
3º, e, da Convenção da UNESCO sobre a Eliminação da Discriminação no Campo da 
Educação, e confirma que o princípio da não discriminação se aplica a todas as pessoas em 
idade escolar que residam no território de um Estado Parte, incluindo os não nacionais, e 
independentemente do seu status jurídico. 
324 
 
35. As disparidades acentuadas nas políticas de  gastos que resultam em qualidade de 
educação diferente para as pessoas que residem em lugares diferentes podem constituir 
discriminação, nos termos do Pacto. 
36. O Comitê endossa o parágrafo 35 do Comentário Geral nº 5, que trata da questão das 
pessoas co m deficiência, no âmbito do direito à educação, e os parágrafos 36 a 42 do 
Comentário Geral nº 6, relativos à questão dos idosos em relação aos artigos 13 a 15 do 
Pacto. 
37. Os Estado Partes devem monitorar cuidadosamente o ensino, incluindo as políticas, 
instituições, programas, padrões de gastos e outras práticas relevantes, a fim de identificar 
qualquer discriminação de fato e adotar medidas para remediá- las. Os dados relativos à 
educação devem ser separados de acordo com os fundamentos da discriminação proibida. 
 
Liberdade acadêmica e autonomia institucional16 
38. À luz dos numerosos relatórios dos Estados Partes examinados pelo Comitê, o Comitê 
considera que o direito à educação só pode ser desfrutado se for acompanhado pela 
liberdade acadêmica do corpo docente e dos alunos. Consequentemente, embora a questão 
não seja expressamente mencionada no artigo 13, é conveniente e necessário que o Comitê 
faça algumas observações preliminares sobre a liberdade acadêmica. Uma vez que, na 
experiência do Comitê, profe ssores e estudantes do ensino superior são particularmente 
vulneráveis a pressões políticas e outras que põem em risco a liberdade acadêmica, as 
seguintes observações dão atenção especial às instituições de ensino superior, mas o Comitê 
deseja enfatizar qu e o corpo docente e os estudantes de todo o setor da educação têm o 
direito à liberdade acadêmica, e muitas das seguintes observações são de aplicação geral. 
39. Os membros da comunidade acadêmica são livres, individual ou coletivamente, para 
buscar, desen volver e transmitir conhecimentos e ideias por meio de pesquisa, ensino, 
estudo, debate, documentação, produção, criação ou escrita. A liberdade acadêmica inclui a 
liberdade do indivíduo de expressar livremente as suas opiniões sobre a instituição ou 
sistema em que atua, de desempenhar suas funções sem discriminação ou medo de 
repressão por parte do Estado ou de qualquer outra instituição, de participar de organismos 
acadêmicos profissionais ou representativos e de desfrutar de todos os direitos humanos 
internacionalmente reconhecidos que se aplicam a outros habitantes do mesmo território. 
O gozo da liberdade acadêmica implica obrigações, tais como o dever de respeitar a 
liberdade acadêmica dos outros, assegurar uma discussão justa de opiniões opostas e tratar 
todos sem discriminação por nenhum dos motivos proibidos. 
40. Para o gozo da liberdade acadêmica, a autonomia das instituições de ensino superior é 
essencial. Autonomia é o grau de autogoverno necessário para que as decisões tomadas 
pelas instituições de ensino superior sejam eficazes em relação ao seu trabalho acadêmico, 
normas, gestão e atividades relacionadas. No entanto, o autogoverno deve ser compatível 
com os sistemas de controle público, especialmente no que diz respeito ao financiamento 
estatal. Dados os investimentos públicos significativos no ensino superior, um equilíbrio 
correto deve ser alcançado entre a autonomia institucional e a responsabilidade. Embora 
325 
 
não haja um modelo único, os arranjos institucionais devem ser razoáveis, justos e 
equitativos e, na medida do possível, transparentes e participativos. 
 
Disciplina nas escolas17 
41. Na opinião do Comitê, os castigos físicos são incompatíveis com o princípio orientador 
fundamental do direito internacional de direitos humanos, consagrado no pr eâmbulo da 
Declaração Universal dos Direitos Humanos e em ambos os Pactos: a dignidade humana 18 
{103}. Outros aspectos da disciplina escolar também podem ser incompatíveis com a 
dignidade humana, como a humilhação pública. Também não é admissível que qualquer tipo 
de disciplina viole os direitos consagrados no Pacto, por exemplo, o direito à alimentação. 
Os Estados Partes devem adotar as medidas necessárias para que, em nenhuma instituição 
de ensino, pública ou privada, no âmbito de sua jurisdição, possam ser aplicadas formas 
disciplinares incompatíveis com o Pacto. O Comitê acolhe as iniciativas empreendidas por 
alguns Estados Partes que encorajam ativamente as escolas a introduzir métodos 
"positivos" e não violentos de disciplina escolar. 
 
Limitações ao artigo 13 
42. O Comitê gostaria de sublinhar que o artigo 4º do Pacto, relativo às restrições legalmente 
admissíveis, destina-se principalmente a proteger os direitos individuais, e não a permitir a 
imposição de limitações pelo Estado. Assim, um Estado Parte que fecha uma universidade 
ou outra instituição educacional por razões como a segurança nacional ou a manutenção da 
ordem pública tem a obrigação de justificar essa grave medida com relação a cada um dos 
elementos definidos no artigo 4º. 
 
II. AS OBRIGAÇÕES E VIOLAÇÕES DOS ESTADOS PARTES 
Obrigações jurídicas gerais 
43. Enquanto o Pacto prevê a sua implementação gradual e reconhece as restrições devido 
a limitações de recursos disponíveis, também impõe aos Estados Partes várias obrigações 
com efeito imediato19. Os Estados Partes têm obrigações imediatas com relação ao direito à 
educação, tais como "garantir" o "exercício dos direitos” “sem discriminação alguma" 
(artigo 2º, parágrafo 2º) e a obrigação de "adotar medidas" (parágrafo 1º do Artigo 2) para 
alcançar a plena aplicação do Artigo 1320. Estas medidas devem ser "deliberadas, concretas 
e orientadas” da forma mais clara possível para o pleno exercício do direito à educação. 
44. O exercício do direito à educação ao longo do tempo, isto é, "de forma progressiva", não 
deve ser interpretado como uma perda do sentido das obrigações dos Estados Partes. A 
instauração progressiva significa que os Estados Partes têm uma obrigação concreta e 
permanente de "proceder da forma mais rápida e eficaz possível" para a plena 
implementação do Artigo 13
21. 
326 
 
45. Há uma forte presunção acerca da impossibilidade da adoção de medidas regressivas 
em relação ao direito à educação, bem como de outros direitos enunciados no Pacto. Se 
deliberadamente adota uma medida regressiva, o Estado Par te tem a obrigação de 
demonstrar que foi implementada após a mais cuidadosa consideração de todas as 
alternativas e que é plenamente justificada em relação à totalidade dos direitos previstos 
no Pacto e ao contexto de uso dos recursos máximos disponíveis ao Estado Parte
22. 
46. O direito à educação, como todos os direitos humanos, impõe três tipos ou níveis de 
obrigações aos Estados Partes: as obrigações de respeitar, de proteger e de realizar. Por sua 
vez, a obrigação de realizar consiste na obrigação de facilitar e na obrigação de providenciar. 
47. A obrigação de respeitar exige que os Estados Partes evitem medidas que dificultem ou 
impeçam o gozo do direito à educação. A obrigação de proteger exige que os Estados Partes 
adotem medidas que impeçam que o direito à educação seja obstruído por terceiros. A 
obrigação de realizar (facilitar) exige que os Estados adotem medidas positivas e prestem 
assistência que permitam aos indivíduos e às comunidades usufruir do direito à educação. 
Finalmente, os Estados Partes têm a obrigação de realizar (providenciar) o direito à 
educação. Como regra geral, os Estados Partes são obrigados a realizar (providenciar) um 
direito específico do Pacto sempre que um indivíduo ou grupo não puder, por razões alheias 
à sua vontade, implementar o direito por si só, com os recursos à sua disposição. No entanto, 
o alcance desta obrigação está sempre sujeito ao texto do Pacto. 
48. A este respeito, é necessário insistir em dois elementos do artigo 13. Em primeiro lugar, 
claro está que o artigo 13 considera que os Estados Partes têm a responsabilidade primária 
pela provisão direta de educação na maioria das circunstâncias; os Estados Partes 
reconhecem, por exemplo, que é "preciso prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma 
rede escolar em todo s os níveis de ensino" (artigo 13, parágrafo 2º, e). Em segundo lugar, 
em vista das diferenças na redação do artigo 13, parágrafo 2º, em relação ao ensino 
primário, secundário, superior e fundamental, os parâmetros da obrigação do Estado Parte 
de realizar (providenciar) não são os mesmos para todos os níveis de ensino. 
Consequentemente, à luz do texto do Pacto, a obrigação dos Estados Partes de realizar 
(providenciar) aumenta em relação ao direito à educação, mas o alcance dessa obrigação 
não é o mesmo com relação a todos os níveis de educação. O Comitê observa que esta 
interpretação da obrigação de realizar (providenciar) com relação ao artigo 13 coincide com 
a lei e a prática de numerosos Estados Partes. 
 
Obrigações jurídicas específicas 
49. Os Estados Par tes devem assegurar que os currículos, em todos os níveis do sistema 
educacional, sejam orientados para os objetivos definidos no artigo 13, parágrafo 1º 23 
{108}. Da mesma forma, têm a obrigação de estabelecer e manter um sistema transparente 
e efetivo para verificar se a educação é realmente orientada para os objetivos educacionais 
estabelecidos no artigo 13, parágrafo 1º. 
50. Com relação ao parágrafo 2º do artigo 13, os Estados têm a obrigação de respeitar, 
proteger e realizar cada uma das “características  fundamentais” (disponibilidade, 
acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade) do direito à educação. Por exemplo, a 
327 
 
obrigação do Estado de respeitar a disponibilidade da educação é demonstrada não 
fechando escolas privadas; a de proteger a acessibilida de da educação, assegurando que 
terceiros, incluindo pais e empregadores, não impeçam as meninas de frequentar a escola; 
de realizar (facilitar) a aceitabilidade da educação, adotando medidas positivas para tornar 
a educação culturalmente aceitável para mi norias e populações indígenas, e de boa 
qualidade para todos; a obrigação de realizar (providenciar) a adaptabilidade da educação, 
formulando currículos e equipando -os com recursos que reflitam as necessidades 
contemporâneas dos estudantes em um mundo em transformação; e realizar (providenciar) 
a disponibilidade de educação, implementando um sistema de escolas, entre outras coisas, 
construindo salas de aula, estabelecendo programas, fornecendo materiais de estudo, 
dando formação a professores e pagando-lhes salários competitivos a nível nacional. 
51. Como já foi referido, as obrigações dos Estados Partes em relação ao ensino primário, 
secundário, superior e fundamental não são idênticas. Tendo em vista a redação do 
parágrafo 2º do artigo 13, os Estados Parte s são obrigados a priorizar a introdução do 
ensino primário gratuito e obrigatório
24. Esta interpretação reforça a prioridade dada ao 
ensino primário no artigo 14. A obrigação de fornecer ensino primário a todos é um dever 
imediato de todos os Estados Partes. 
52. No que se refere às alíneas b a d do artigo 13, os Estados Partes têm a obrigação imediata 
de "adotar medidas" (artigo 2º, parágrafo 1º) para implementar o ensino secundário, 
superior e fundamental para todos dentro de sua jurisdição. No mínimo, o Estado Parte deve 
adotar e implementar uma estratégia nacional de educação que estabeleça o ensino 
secundário, o superior e o fundamental, em conformidade com o Pacto. Essa estratégia deve 
ter mecanismos como indicadores e critérios de referência relativos ao direito à educação, 
que permitam o monitoramento rigoroso do progresso alcançado. 
53. De acordo com o artigo 13, parágrafo 2º, e, os Estados Partes têm a obrigação de 
assegurar que haja um sistema de bolsas de estudo para ajudar grupos desfavorecidos
25. A 
obrigação de "prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os 
níveis de ensino" reforça a responsabilidade primária dos Estados Partes de garantir 
diretamente o direito à educação na maioria das circunstâncias26. 
54. Os Estados Par tes têm a obrigação de estabelecer "padrões mínimos de ensino" que 
devem ser cumpridos por todas as instituições educacionais estabelecidas, de acordo com 
os parágrafos 3 e 4 do Artigo 13. Também devem manter um sistema transparente e eficaz 
para monitorar a conformidade com esses padrões. Nenhum Estado Parte tem a obrigação 
de financiar as instituições estabelecidas em conformidade com os parágrafos 3º e 4º do 
artigo 13, mas se um Estado decidir fazer contribuições financeiras a instituições 
educacionais privadas, deve fazê -lo sem discriminação baseada em qualquer dos motivos 
proibidos. 
55. Os Estados Partes têm a obrigação de garantir que nem as comunidades nem as famílias 
dependam do trabalho infantil. O Comitê reafirma, em particular, a importância da educação 
para erradicar o trabalho infantil e as obrigações estabelecidas no artigo 7º, parágrafo 2º, 
da Convenção da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (Convenção nº 182 de 
1999)
27. À luz do disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, os Estados partes  têm também a 
328 
 
obrigação de eliminar os estereótipos sexuais e outros que impeçam o acesso à educação de 
meninas, mulheres e outros grupos desfavorecidos. 
56. Em seu Comentário Geral nº 3, o Comitê destacou a obrigação de todos os Estados Partes 
de "empreender ações, tanto separadamente quanto por meio de assistência e cooperação 
internacional, especialmente econômicas e técnicas", para o pleno exercício dos direitos 
reconhecidos no Pacto, como o direito à educação
28. O artigo 2º, parágrafo 1º, e o artigo 23 
do Pacto, o artigo 56 da Carta das Nações Unidas, o artigo 10º da Declaração Mundial sobre 
Educação para Todos e o parágrafo 34º da parte I da Declaração e Programa de Ação de 
Viena destacam a obrigação dos Estados Partes no tocante à prestação de assistên cia e 
cooperação internacional para o pleno exercício do direito à educação. Quanto à negociação 
e ratificação de acordos internacionais, os Estados Partes devem adotar medidas para que 
esses instrumentos não prejudiquem o direito à educação. Da mesma form a, têm a 
obrigação de assegurar que suas ações como membros de organizações internacionais, 
incluindo instituições financeiras internacionais, tenham em conta o direito à educação. 
57. Em seu Comentário Geral nº 3, o Comitê confirmou que os Estados Partes têm “a 
obrigação mínima de assegurar a satisfação de, pelo menos, níveis essenciais de cada um 
dos direitos” estabelecidos no Pacto, incluindo as “formas mais básicas de ensino". No 
contexto do Artigo 13, esta obrigação mínima inclui: assegurar o direito d e acesso a 
instituições e programas de ensino público sem qualquer discriminação; assegurar que o 
ensino corresponda aos objetivos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 13; fornecer 
educação primária a todos, de acordo com o parágrafo 2º, a, do artigo 13 ; adotar e 
implementar uma estratégia nacional de educação que abranja o ensino secundário, 
superior e fundamental; e assegurar a livre escolha da educação sem a intervenção do 
Estado ou de terceiros, sujeito ao cumprimento das normas mínimas em matéria de  
educação (parágrafos 3º e 4º do Artigo 13). 
 
Violações 
58. Quando o conteúdo normativo do artigo 13 (parte I) é aplicado às obrigações gerais e 
concretas dos Estados Partes (parte II), é iniciado um processo dinâmico que facilita a 
investigação de violações do direito à educação, que podem ser produzidas através da ação 
direta dos Estados Partes (por comissão) ou porque não adotam as medidas exigidas pelo 
Pacto (por omissão). 
59. Exemplos de violações do artigo 13 incluem: a adoção de leis ou a não revogação de leis 
que discriminam indivíduos ou grupos, por qualquer motivo proibido, no campo da 
educação; o fracasso na adoção de medidas que enfrentam a discriminação de fato na 
educação; a aplicação de currículos incompatíveis com os objetivos de educação pre vistos 
no artigo 13, parágrafo 1º; a não manutenção de um sistema transparente e eficaz para 
monitorar o cumprimento do artigo 13, parágrafo 1º; não implementar, como prioridade, o 
ensino primário obrigatório e gratuito para todos; não adotar "medidas deli beradas, 
concretas e orientadas" para a introdução gradual do ensino secundário, superior e 
fundamental, em conformidade com o artigo 13, parágrafo 2º, b a d; a proibição de 
instituições de ensino privadas; não assegurar que as instituições educacionais pr ivadas 
cumpram os "padrões mínimos" de educação estabelecidos no artigo 13, parágrafos 3º e 4º; 
329 
 
a negação da liberdade acadêmica do corpo docente e dos estudantes; o fechamento de 
instituições educacionais em épocas de tensão política sem cumprir as disposições do artigo 
4º. 
 
III. AS OBRIGAÇÕES DE OUTROS AGENTES QUE NÃO OS ESTADOS PARTES 
60. À luz do artigo 22 do Pacto para a implementação do artigo 13, o papel das agências 
especializadas das Nações Unidas é de particular importância, inclusive por meio do Marco 
de Assistência ao Desenvolvimento das Nações Unidas (UNDAF). Esforços coordenados 
devem ser mantidos para alcançar o exercício do direito à educação, a fim de intensificar a 
coerência e a interação entre todos os participantes, incluindo os vários co mponentes da 
sociedade civil. A UNESCO, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), 
a UNICEF, a OIT, o Banco Mundial, os bancos regionais de desenvolvimento, o Fundo 
Monetário Internacional e outros órgãos relevantes do sistema das Nações U nidas devem 
aumentar sua cooperação no que diz respeito à implementação do direito à educação a nível 
nacional, respeitando os respectivos mandatos e aproveitando as competências de cada um. 
Em particular, as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Mundial e 
o Fundo Monetário Internacional, devem prestar mais atenção à proteção do direito à 
educação em suas políticas de empréstimo, acordos de crédito, programas de ajuste 
estrutural e medidas adotadas para lidar com a crise da dívida
29. Ao examinar os relatórios 
dos Estados Partes, o Comitê analisará as consequências da assistência prestada por outros 
agentes que não os Estados Partes, na capacidade dos Estados Partes de cumprir as 
obrigações decorrentes do artigo 13. A adoção de uma abo rdagem baseada nos direitos 
humanos pelas organizações especializadas, programas e órgãos das Nações Unidas 
facilitará enormemente a implementação do direito à educação. 
Notas 
1A Declaração Mundial sobre Educação para Todos foi aprovada por 155 delegações governamentais; 
a Declaração e o Plano de Ação de Viena foram aprovados  por 171 delegações governamentais; a 
Convenção sobre os Direitos da Criança foi ratificada ou assinada por 191 Estados Partes; o Plano de 
Ação para a Década das Nações Unidas para a Educação na esfera dos direitos humanos foi aprovado 
por consenso em uma resolução da Assembleia Geral. 
2 Essa abordagem corresponde à estrutura analítica geral seguida em relação aos direitos a moradia 
e alimentação adequadas e ao trabalho da Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito à 
Educação. Em seu Comentário Geral nº 4, o Comitê se refere a vários fatores que influenciam o direito 
à moradia: "disponibilidade", "acessibilidade", "acessibilidade econômica" e "adequação cultural". 
Em seu Comentário Geral nº 12, o Comitê identifica vários elementos do direito à alimen tação 
adequada, como "disponibilidade", "aceitabilidade" e "acessibilidade". Em seu relatório preliminar à 
Comissão de Direitos Humanos, a Relatora Especial sobre o direito à educação menciona "quatro 
características fundamentais que as escolas primárias d everiam ter: disponibilidade, acessibilidade, 
aceitabilidade e adaptabilidade" (E/CN.4/1999/ 49, ponto 50). 
3 Ver parágrafo 6º. 
4 A Declaração define as "necessidades básicas de aprendizagem" como "ferramentas essenciais para 
a aprendizagem (como leitura e escrita, expressão oral, cálculo, resolução de problemas) e os 
conteúdos básicos da aprendizagem (conhecimentos teóricos e práticos, valores e habilidades) 
necessários para que os seres humanos sobrevivam, desenvolvam plenamente suas potencialidades, 
vivam e trabalhem com dignidade, participem plenamente do desenvolvimento, melhorem a 
qualidade de suas vidas, tomem decisões informadas e continuem aprendendo " (artigo 1º).  
5 Advocacy Kit, Basic Education 1999 (UNICEF), sect. 1, p. 1. 
6 Ver parágrafo 6º. 
                                                           
330 
 
                                                                                                                                                                                     
7 Ver a Classificação Internacional Padronizada de Educação, 1997, UNESCO, parágrafo 52.  
8 Perspectiva também incluída nas Convenções da OIT sobre o desenvolvimento dos recursos humanos (nº 
142, 1975), e sobre políticas sociais (normas e objetivos básicos), ( nº 117, 1962). 
9 Ver a nota anterior.  
10 Ver parágrafo 6º. 
11 Ver parágrafo 15º. 
12 Ver o parágrafo 6º. 
13 Ver parágrafo 9º. 
14 Que reproduz disposto no parágrafo 4º do Artigo 18 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 
(Ver Comentário Geral nº 22 da Comissão de Direitos Humanos sobre o Artigo 18, 48º período de sessões, 
1993). O Comitê de Direitos Humanos observa que a natureza essencial do artigo mencionado está refletida 
no fato de que esta disposição não pode ser revogada, mesmo em épocas de emergência pública, conforme 
estabelecido no artigo 4º, parágrafo 2º, do Pacto. 
15 De acordo com o Artigo 2º: "No caso de o Estado admiti-los, as seguintes situações não serão consideradas 
discriminatórias na acepção do Artigo 1º da presente Convenção: a) A  criação ou manutenção de sistemas 
ou estabelecimentos de ensino separados para estudantes de ambos os sexos, desde que estes sistemas ou 
estabelecimentos ofereçam meios equivalentes de acesso à educação, tenham corpo docente igualmente 
qualificado, bem co mo instalações escolares e equipamentos de igual qualidade e permitam seguir os 
mesmos programas de estudo ou programas equivalentes; b) A criação ou manutenção, por motivos 
religiosos ou linguísticos, de sistemas ou estabelecimentos distintos que ofereçam educação de acordo com 
a vontade dos pais ou guardiões legais dos alunos, se a participação nestes sistemas ou o atendimento a 
estes estabelecimentos for opcional e se a educação neles prestada estiver de acordo com as normas que as 
autoridades competentes possam ter estabelecido ou aprovado, particularmente para o ensino do mesmo 
grau; c) A criação ou manutenção de estabelecimentos de ensino privados, desde que a finalidade destes 
estabelecimentos não seja a exclusão de qualquer grupo, mas de acrescentar novas possibilidades de ensino 
às que já são proporcionadas pelo poder público, e desde que funcionem de acordo com essa finalidade, e 
que o ensino dado corresponda às normas que podem ter sido prescritas ou aprovadas pelas autoridades 
competentes, particularmente para o ensino do mesmo grau”. 
16 Ver Recomendação relativa ao estatuto do corpo docente do ensino superior (1997).  
17 Na formulação deste parágrafo, o Comitê observou a evolução da prática em todo o sistema de defesa dos 
direitos humanos, como a interpretação dada pelo Comitê dos Direitos da Criança ao artigo 28, parágrafo 
2º, da Convenção sobre os Direitos da Criança, e a interpretação que o Comitê de Direitos Humanos faz do 
artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 
18 O Comitê observa que, embora não apareça no artigo 26, parágrafo 2º, da Declaração, os redatores do 
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais incluíram expressamente a dignidade da 
pessoa humana entre os objetivos que toda educação deve necessariamente buscar (artigo 13, parágrafo 
1º). 
19 Ver Comentário Geral nº 3 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, parágrafo 1º.  
20 Ver Comentário Geral nº 3, parágrafo 2º, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.  
21 Ver Comentário Geral nº 3, parágrafo 9º, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.  
22 Ver Comentário Geral nº 3, parágrafo 9º, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.  
23 Existem inúmeros recursos para ajudar os Estados Partes a esse respeito, como o trabalho da UNESCO 
Guidelines for Curriculum and Textbook Development in International Education (ED/ECS/HCI). Um dos 
objetivos do parágrafo 1º do artigo 13 é "fortalecer o respeito aos direitos humanos e liberdades 
fundamentais"; neste contexto, os Estados Partes devem considerar as iniciativas postas em prática no 
âmbito da Década das Nações Unidas para a Educação na esfera dos Direitos Humanos, o Plano de Ação para 
a Década, que foi aprovado pela Assembleia Geral em 1996, e as diretrizes para os planos de ação nacionais 
em matéria de educação na esfera dos direitos humanos, estabelecidos pelo Gabinete do Alto Comissariado 
das Nações Unidas para os Direitos Humanos, com o objetivo de auxiliar os Estados na adoção de medidas 
no marco da Década. 
24 Para o significado de "obrigatório" e "gratuita", veja os parágrafos 6º e 7º do Comentário Geral nº 11 sobre 
o Artigo 14. 
25 Este sistema, em casos oportunos, seria um objetivo particularmente apropriado para a assistência e 
cooperação internacional prevista no artigo 2º, parágrafo 1º. 
26 No âmbito da educação básica, a UNICEF observou o seguinte: "Somente o Estado (...) pode reunir todos 
os componentes de um sistema educacional coerente, mas flexível" (UNICEF, Situação Mundial da Infância, 
1999, "A Revolução Educativa", página 77). 
27 De acordo com o parágrafo 2º do artigo 7, "todo País Membro adotará, levando em conta a importância 
da educação para a eliminação do trabalho infantil, medidas efetivas e dentro de um prazo determinado 
331 
 
                                                                                                                                                                                     
para: c) assegurar a todas as crianças que foram resgatadas das piores formas de trabalho infantil o acesso 
à educação fundamental gratuita e, quando possível e apropriado, a formação profissional" (Convenção da 
OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999, nº 182). 
28 Comentário Geral nº 3, parágrafos 13º e 14º. 
29 Ver Comentário Geral nº 2, parágrafo 9º. 
Comentário Geral n. 14 1: Artigo 12 (O direito ao mais elevado nível 
possível de saúde) 
 
Tradução: Daniela Batalha Trettel (Defensora Pública –  Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos 
Humanos) 
 
1. A saúde é um direito humano fundamental indispensável para o exercício dos demais direitos 
humanos. Todo ser humano tem direito ao gozo do m ais elevado nível possível de saúde que lhe 
permita viver dignamente. A efetivação do direito à saúde pode ser alcançada através de numerosas 
abordagens complementares, tais como a formulação de políticas de saúde, a implementação de 
programas de saúde des envolvidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ou a adoção de 
instrumentos legais específicos. Além disso, o direito à saúde inclui certos componentes que têm 
força legal1. 
2. O direito humano à saúde é reconhecido em numerosos instrumentos internacionais. O artigo 25.1 
da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: “Todo ser humano tem direito a um padrão 
de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem -estar, inclusive alimentação, vestuário, 
habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de 
desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência 
em circunstâncias fora de seu controle”. O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais 
e Culturais contém o artigo mais abrangente do direito internacional dos direitos humanos sobre o 
direito de saúde. De acordo com o artigo 12.1 do Pacto, os Estados Partes reconhecem “o direito de 
toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saú de física e mental”, enquanto o artigo 
12.2 enumera, exemplificativamente, diversas “medidas que os Estados Partes deverão adotar … com 
o fim de assegurar o pleno exercício desse direito”.  Além disso, o direito à saúde é reconhecido, 
nomeadamente, no arti go 5(e)(iv) da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as 
Formas de Discriminação Racial, de 1965; nos artigos 11.1 (f) e 12 da Convenção sobre a Eliminação 
de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979; e no artigo 24 da Convenç ão sobre 
os Direitos da Criança, de 1989. Vários instrumentos regionais de direitos humanos também 
reconhecem o direito à saúde, tais como a Carta Social Europeia de 1961, em sua versão revisada (art. 
11), a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1981 (art. 16) e o Protocolo Adicional à 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e 
Culturais de 1988 (art. 10). Da mesma forma, o direito à saúde foi proclamado pela Comissão de 
Direitos Humanos
2, bem como n a Declaração de Viena e Programa de Ação de 1993 e outros 
instrumentos internacionais3. 
3. O direito à saúde está intimamente relacionado com o exercício de outros direitos que constam da 
Carta Internacional dos Direitos Humanos e dele depende, em particular, os direitos à alimentação, à 
habitação, ao trabalho, à educação, à dignidade humana, à vida, à não discriminação, à igualdade, à 
                                                           
122º período de sessões (2000)  
 
333 
 
vedação da tortura, à privacidade, ao acesso à informação e à liberdade de associação, reunião e de 
ir e vir. Estes e outros direitos e liberdades abarcam os componentes integrais do direito à saúde. 
4. Na elaboração artigo 12 do Pacto, a Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas não 
adotou a definição de saúde contida no preâmbulo da Constituição da OMS, que con ceitua a saúde 
como “um estado de completo bem -estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença 
ou de enfermidade”. No entanto, a referência no artigo 12.1 do Pacto ao “mais elevado nível possível 
de saúde física e mental” não se limita ao direito à saúde. Pelo contrário, o histórico de elaboração da 
redação do artigo 12.2 é de reconhecimento de que o direito à saúde abrange uma ampla gama de 
fatores socioeconômicos que promovem condições em que as pessoas podem levar uma vida 
saudável, e se estende até os determinantes subjacentes da saúde, tais como a alimentação e nutrição, 
a habitação, o acesso a água limpa e potável e a condições sanitárias adequadas, condições de 
trabalho seguras e sadias e um meio ambiente sadio. 
5. O Comitê está ciente de que, para milhões de pessoas em todo o mundo, o pleno gozo do direito à 
saúde continua a ser um objetivo distante. Além disso, em muitos casos, especialmente para aqueles 
que vivem na pobreza, essa meta está se tornando cada vez mais remota. O Comitê reconhece que os 
formidáveis obstáculos estruturais e de outra índole resultantes de fatores internacionais e de outros 
fora do controle dos Estados impedem a plena realização do artigo 12 em muitos Estados Partes. 
6. Com vistas a ajudar os Estados Partes a implementar o Pacto e a cumprir as suas obrigações em 
matéria de apresentação de relatórios, este Comentário Geral se centra no conteúdo normativo do 
artigo 12 (Parte I), nas obrigações dos Estados Partes (Parte II), nas violações (Parte III) e na 
implementação em nível nacional (Parte IV), enquanto que a Parte V versa sobre as obrigações dos 
atores que não são Estados Partes. O Comentário Geral é baseado na experiência adquirida pelo 
Comitê na análise dos relatórios dos Estados Partes ao longo de muitos anos. 
 
I. Conteúdo normativo do artigo 12 
7. O artigo 12.1 fornece uma definição do direito à saúde, enquanto o artigo 12.2 enumera exemplos 
das obrigações contraídas pelos Estados Partes. 
8. O direito à saúde não deve ser entendido como um direito a est ar saudável. O direito à saúde 
contém liberdades e direitos. Entre as liberdades figuram o direito à autodeterminação da própria 
saúde e do próprio corpo, incluindo a liberdade sexual e reprodutiva, e o direito de ser livre de 
interferências, tais como o d ireito de não ser submetido à tortura nem a tratamentos médicos e 
experimentos médicos não consensuais. Por sua vez, entre os direitos figura o direito a um sistema 
de proteção da saúde que ofereça às pessoas igualdade de oportunidades para desfrutar do mais 
elevado nível possível de saúde. 
9. A noção de “o mais elevado nível possível de saúde”, ao qual se refere o artigo 12.1, leva em conta 
tanto as condições biológicas e socioeconômicas essenciais do indivíduo, como os recursos com os 
quais conta o Estado. Existem vários aspectos que não podem ser abordados unicamente sob o ponto 
de vista da relação do Estado com os indivíduos; particularmente, um Estado não pode assegurar a 
boa saúde nem pode fornecer proteção contra todas as causas possíveis de problemas  de saúde de 
 
334 
 
um indivíduo. Assim, os fatores genéticos, a propensão individual a uma doença e a adoção de estilos 
de vida insalubres ou arriscados costumam desempenhar um papel importante no que diz respeito 
à saúde de um indivíduo. Consequentemente, o direito à saúde deve ser entendido como um direito 
ao gozo de toda uma variedade de estabelecimentos, bens, serviços e condições necessários para 
alcançar o mais elevado nível possível de saúde. 
10. Desde a adoção dos dois Pactos Internacionais das Nações Uni das em 1966, a situação mundial 
da saúde modificou -se drasticamente, ao passo que o conceito de saúde sofreu mudanças 
substanciais de conteúdo e escopo. Mais determinantes da saúde estão sendo levados em 
consideração, como a distribuição de recursos e as d iferenças baseadas na perspectiva de gênero. 
Uma definição mais ampla de saúde também leva em consideração preocupações de caráter social, 
como as relacionadas com a violência ou ao conflito armado 4. Além disso, doenças anteriormente 
desconhecidas, como o Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência 
Adquirida (HIV/AIDS), e outras enfermidades, como o câncer, apresentaram maior difusão, assim 
como o rápido crescimento da população mundial, fatores que criaram novos obstáculos para a 
realização do direito à saúde, e que precisam ser levados em conta na interpretação do artigo 12. 
11. O Comitê interpreta o direito à saúde, conforme definido no artigo 12.1, como um direito 
inclusivo, que abarca não só os cuidados de saúde em tempo e adequados, como também os principais 
fatores determinantes da saúde, tais como o acesso à água limpa e potável e a condições sanitárias 
adequadas, o fornecimento adequado de alimentos saudáveis, uma nutrição adequada, uma 
habitação adequada, condições sadias de trabalho e meio ambiente, e acesso à educação e informação 
sobre questões como a saúde, incluída a saúde sexual e reprodutiva. Outro aspecto importante é a 
participação da população em todo o processo decisório sobre as questões relacionadas com a saúde 
nos planos comunitário, nacional e internacional.  
12.O direito à saúde em todas as suas formas e em todos os níveis abarca os seguintes elementos 
essenciais e inter -relacionados, cuja aplicação dependerá das condições prevalecentes em um 
determinado Estado Parte: 
(A) Disponibilidade. Cada Estado Parte deverá contar com um número suficiente de 
estabelecimentos, bens e serviços de saúde e centros de atenção à saúde, assim como de programas. 
A natureza precisa dos estabelecimentos, bens e serviços dependerá de diversos fatores, em 
particular o nível de desenvolvimento do Estado Parte. Contudo, esses serviços incluirão os fatores 
básicos determinantes de saúde, como água limpa potável e condições sanitárias adequadas, equipe 
médica e profissionais de saúde capacitado s e bem remunerados, tendo em conta as condições 
salariais existentes no país, assim como os medicamentos essenciais definidos no Programa de Ação 
sobre Medicamentos essenciais da OMS
5.  
(B) Acessibilidade. Os estabelecimentos, bens e serviços de saúde6 devem ser acessíveis a todos, 
sem discriminação alguma, dentro da jurisdição do Estado Parte. A acessibilidade tem quatro 
dimensões sobrepostas: 
i. Não discriminação: os estabelecimentos, bens e serviços de saúde devem ser acessíveis, de 
fato e de direito, aos setores mais vulneráveis e marginalizados da população, sem 
discriminação alguma por qualquer dos motivos proibidos7. 
 
335 
 
ii. Acessibilidade física: os estabelecimentos, bens e serviços de saúde devem estar ao alcance 
geográfico de todos os setores da população, e m especial os grupos vulneráveis ou 
marginalizados, como as minorias étnicas e as populações indígenas, as mulheres, as crianças, 
os adolescentes, os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas com HIV/AIDS. A 
acessibilidade também implica que os servi ços médicos e os fatores básicos determinantes 
da saúde, tais como água limpa e potável e instalações sanitárias adequadas, encontrem-se a 
uma distância geográfica razoável, inclusive no que se refere a áreas rurais. Ademais, a 
acessibilidade compreende o acesso adequado a edifícios para as pessoas com deficiência. 
iii. Acessibilidade econômica: os estabelecimentos, bens e serviços de saúde devem estar ao 
alcance de todos. Os pagamentos por serviços de atenção à saúde e serviços relacionados com 
os fatores básic os determinantes da saúde deverão se basear no princípio da equidade, 
garantindo que estes serviços, sejam públicos ou privados, estejam ao alcance de todos, 
incluindo os grupos socialmente desfavorecidos. A equidade exige que as famílias mais 
pobres não s ejam desproporcionalmente sobrecarregadas com despesas de saúde, em 
comparação com as famílias mais ricas. 
iv. Acesso à informação: esse acesso compreende o direito de solicitar, receber e transmitir 
informação e ideias
8 sobre as questões relacionadas à saúde. No entanto, o acesso à 
informação não deve prejudicar o direito de ter dados de saúde pessoais tratados com 
confidencialidade. 
(C) Aceitabilidade.  Todos os estabelecimentos, bens e serviços de saúde têm de respeitar a ética 
médica e ser culturalmente apropriados, ou seja, respeitar a cultura dos indivíduos, das minorias, dos 
povos e comunidades, sensíveis aos requisitos de gênero e do ciclo de vida, bem como serem 
concebidos para respeitar a confidencialidade e melhorar o estado de saúde das pessoas em questão. 
(D) Qualidade.  Para além de serem culturalmente aceitáveis, os estabelecimentos, bens e 
serviços de saúde também devem ser apropriados do ponto de vista científico e médico, e ser de boa 
qualidade. Isso exige, entre outras coisas, pessoal médico capacitado, medicamentos e equipamentos 
hospitalares cientificamente aprovados e em bom estado, água limpa potável e condições sanitárias 
adequadas. 
13. A lista não exaustiva do artigo 12.2 serve de orientação para definir as medidas que devem ser 
adotadas pelos Estados. Em dito parágrafo são dados alguns exemplos genéricos das medidas que 
podem ser adotadas a partir da definição ampla do direito à saúde que figura no artigo 12.1, 
ilustrando assim o conteúdo deste direito, como exemplificado nos parágrafos seguintes9. 
 
Artigo 12.2 (a). O direito à saúde materna, infantil e reprodutiva 
14. A disposição relativa à “A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o 
desenvolvimento e das crianças ” (artigo 12.2 (a)) 10 pode ser entendida no sentid o de que é 
necessário adotar medidas para melhorar a saúde infantil e materna, os serviços de saúde sexual e 
reprodutiva, incluindo o acesso ao planejamento familiar,  a atenção pré e pós -natal11, os serviços 
obstétricos de urgência e o acesso à informação,  assim como os recursos necessários para agir com 
base nessas informações12. 
 
Artigo 12.2 (b). O direito à higiene do trabalho e do meio ambiente 
 
336 
 
15. “A melhoria de todos os aspectos da higiene ambiental e industrial” (art. 12.2 (b)) compreende, 
em particular, a adoção de medidas preventivas de acidentes de trabalho e doenças profissionais; a 
necessidade de se garantir um fornecimento adequado de água limpa e potável e a criação de 
condições sanitárias básicas; a prevenção e a redução da exposição da populaç ão a substâncias 
nocivas como radiação e substâncias químicas nocivas, ou outros fatores ambientais prejudiciais que 
afetam direta ou indiretamente a saúde humana13. A higiene industrial visa reduzir ao mínimo, tanto 
quanto for razoavelmente possível, as causas de riscos à saúde inerentes ao ambiente de trabalho14. 
Além disso, o artigo 12.2 (b) também abrange as questões relacionadas à habitação adequada e às 
condições de trabalho seguras e higiênicas, à oferta adequada de alimentação e a uma nutrição 
apropriada, e desencoraja o abuso do álcool e do tabaco, o consumo de entorpecentes e outras 
substâncias nocivas.  
 
Artigo 12.2 (c). O direito à prevenção e ao tratamento de doenças, bem como a luta contra 
essas doenças 
16. “A prevenção e o tratamento das doenças  epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem 
como a luta contra essas doenças” (art. 12.2 (c)) requer o estabelecimento de programas de 
prevenção e educação para fazer frente às preocupações de saúde relacionadas com o 
comportamento, como as doenças  sexualmente transmissíveis, em particular HIV/AIDS, e aquelas 
que afetam negativamente a saúde sexual e reprodutiva, bem como a promoção dos determinantes 
sociais da boa saúde, como a segurança ambiental, a educação, o desenvolvimento econômico e a 
igualdade de gênero. O direito a tratamento inclui a criação de um sistema de cuidados médicos 
urgentes em casos de acidentes, epidemias e riscos para a saúde semelhantes, assim como a 
prestação de socorro em casos de desastre e de assistência humanitária em situações de emergência. 
O controle de doenças abrange esforços individuais e coletivos dos Estados para disponibilizar, entre 
outras coisas, as tecnologias relevantes, o emprego e a melhoria de vigilância epidemiológica, a 
reunião de dados desagregados, a implementação ou melhoria de programas de imunização e outras 
estratégias de controle de doenças infecciosas. 
 
12.2 (d) O direito a estabelecimentos, bens e serviços de saúde
15 
17. “A criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de 
doença” (art. 12.2 (d)), tanto física quanto mental, inclui o acesso igualitário e a tempo aos serviços 
básicos de saúde preventivos, curativos e de reabilitação, assim como à educação em matéria de 
saúde; programas de rastreio regulares; tratamento apropriado de doenças, condições, lesões e 
deficiências frequentes, de preferência na própria comunidade; fornecimento de medicamentos 
essenciais, e adequados tratamento e cuidado à saúde mental. Outro aspecto importante é a melhora 
e o fomento da participação popular na prestação de serviços de saúde preventivos e curativos, tais 
como a organização do setor saúde, do sistema de seguridade e, em particular, a participação nas 
decisões políticas relacionadas ao direito à saúde, adotadas nos planos comunitário e nacional. 
 
 
337 
 
Artigo 12. Tópicos especiais de alcance geral 
Não discriminação e igualdade de tratamento 
18. Em virtude do disposto no artigo 2.2 e no artigo 3º, o Pacto proíbe qualquer discriminação no 
acesso aos cuidados de saúde e aos fatores básicos da saúde, bem como aos meios e direitos para sua 
aquisição, por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, 
origem nacional ou social, situação econômica, lugar de nascimento, deficiência física ou mental, 
estado de saúde (incluindo HIV/AIDS), orientação sexual e estado civil, político, social ou outro, que 
tenha o objetivo ou o efeito de anular ou comprometer o igual gozo ou o exercício do direito à saúde. 
O Comitê salienta que muitas medidas, como a maiori a das estratégias e programas destinados a 
eliminar a discriminação relacionada com a saúde, podem ser aplicadas com implicações mínimas de 
recursos, através da promulgação, modificação ou revogação de leis ou a divulgação de informações. 
O Comitê lembra o  Comentário Geral nº. 3, parágrafo 12, que afirma que mesmo em tempos de 
severas restrições de recursos, os membros vulneráveis da sociedade devem ser protegidos pela 
adoção de programas especiais de relativo baixo custo.  
19. Com relação ao direito à saúde, a igualdade de acesso aos cuidados e serviços de saúde tem que 
ser enfatizada. Os Estados têm a obrigação especial de proporcionar, àqueles que não têm meios 
suficientes, os necessário s seguros de saúde e centros de atenção à saúde, e de impedir toda 
discriminação baseada em motivos internacionalmente proibidos no acesso aos serviços de saúde e 
no seu fornecimento, em especial naquilo que diz respeito às obrigações fundamentais relacionadas 
ao direito à saúde
16. Uma alocação inadequada de recursos de saúde pode ensejar uma discriminação 
que talvez não seja evidente. Por exemplo, os investimentos não devem favorecer 
desproporcionalmente os serviços curativos caros, que somente são acessíveis a uma pequena fração 
privilegiada da população, em detrimento da atenção primária e preventiva da saúde, que beneficia 
uma parcela maior da população. 
 
A Perspectiva de Gênero  
20. O Comitê recomenda que os Estado incorporem a perspectiva de gênero a suas políticas, planos, 
programas e pesquisas em matéria de saúde, a fim de promover uma melhor saúde da mulher e do 
homem. Um enfoque embasado na perspectiva de gênero reconhece que os fatores biológicos e 
socioculturais exercem uma influência importante na saúde do homem e da mulher. A desagregação, 
segundo o sexo, dos dad os socioeconômicos e dos dados relativos à saúde é indispensável para 
identificar e corrigir as desigualdades na saúde.  
 
A mulher e o direito à saúde 
21. Para eliminar a discriminação contra a mulher é preciso elaborar e aplicar uma ampla estratégia 
nacional objetivando a promoção do direito à saúde da mulher no decorrer de toda a sua vida. Essa 
estratégia deve prever em particular as intervenções preventivas e o tratamento das doenças que 
afetam a mulher, assim como políticas para fornecer acesso a uma ga ma completa de cuidados à 
 
338 
 
saúde de alta qualidade ao alcance da mulher, incluindo os serviços relacionados aos direitos sexuais 
e reprodutivos. Um dos objetivos importantes deve consistir na redução dos riscos que afetam a 
saúde da mulher, em particular a redução das taxas de mortalidade materna e a proteção contra a 
violência doméstica. O exercício do direito da mulher à saúde requer que se suprimam todas as 
barreiras que impedem o acesso da mulher aos serviços de saúde, educação e informação, em 
particular nas esferas da saúde sexual e reprodutiva. Também é importante adotar medidas 
preventivas, promocionais e corretivas para proteger a mulher contra as práticas e normas culturais 
perniciosas, que lhes negam seus direitos reprodutivos. 
 
As Crianças e os adolescentes 
22. O Artigo 12.2 descreve a necessidade de tomar medidas para reduzir a mortinatalidade e a 
mortalidade infantil e promover o desenvolvimento saudável das crianças. Nos instrumentos 
internacionais de direitos humanos anteriores reconheceu -se que as crianças e adolescentes têm o 
direito ao gozo do mais elevado nível de saúde possível e de acesso a instalações para o tratamento 
de doenças
17. A Convenção sobre os Direitos da Criança dirige -se aos Estados para que garantam o 
acesso aos serviços essen ciais de saúde para a criança e sua família, incluindo cuidados pré e pós -
natal para as mães. A Convenção vincula esses objetivos à garantia de acesso à informação orientada 
para as crianças sobre prevenção e promoção da saúde e ao apoio às famílias e comu nidades na 
implementação destas práticas. A aplicação do princípio da não discriminação exige que as meninas, 
bem como meninos, tenham igual acesso a uma nutrição adequada, ambientes seguros e a serviços 
de saúde física e mental. É preciso adotar medidas eficazes e apropriadas para dar tratamento às 
práticas tradicionais perniciosas que afetam a saúde das crianças, em especial das meninas, entre as 
quais o matrimônio precoce, as mutilações genitais femininas e a oferta de alimentos e cuidados 
preferencialmente aos filhos homens18. É preciso dar às crianças com deficiência a oportunidade de 
desfrutar uma vida satisfatória e decente, e de participar das atividades comunitárias.  
23. Os Estados Partes devem proporcionar aos adolescentes um entorno seguro e propício, que lhes 
permita participar das decisões que afetam a sua saúde, adquirir experiência, ter acesso à informação 
adequada, receber conselhos e refletir sobre as questões que afetam a sua saúde. O exercício do 
direito à saúde dos adolescentes depende de uma atenção respeitosa da saúde dos jovens, que leve 
em consideração a confidencialidade e a vida privada, e preveja o estabelecimento de serviços 
adequados de saúde sexual e reprodutiva. 
24. O elemento primordial em todos os programas e políticas que objetivam garantir o direito a saúde 
das crianças e adolescentes será o interesse superior da criança e do adolescente. 
 
Idosos 
25. No que se refere ao exercício do direito à saúde pelas pessoas idosas, o Comitê, conforme o 
disposto nos parágrafos 34 e 35 do C omentário Geral nº. 6 (1995), reafirma a importância de uma 
abordagem integrativa da saúde, que abarque a prevenção, a cura e a reabilitação. Essas medidas 
devem se basear em pesquisas periódicas para ambos os sexos, as medidas de reabilitação física e 
 
339 
 
psicológica destinadas a manter a funcionalidade e a autonomia das pessoas idosas, a prestação de 
atenção à saúde e cuidados aos doentes crônicos e em fase terminal, e a eliminação de dores evitáveis, 
permitindo-lhes morrer com dignidade. 
 
Pessoas com deficiência  
26. O Comitê reafirma o enunciado do parágrafo 34 de seu Comentário Geral nº. 5, naquilo em que 
aborda a questão das pessoas com deficiência no contexto do direito à saúde física e mental. Da 
mesma forma, o Comitê sublinha a necessidade de zelar para  que não somente o setor de saúde 
pública, como também os estabelecimentos privados que prestam serviços de saúde, cumpram o 
dever de não discriminação das pessoas com deficiência. 
 
Povos indígenas  
27. Levando em conta o direito e as práticas internacionais que estão surgindo, assim como as 
medidas adotadas recentemente pelos Estados em relação à populações indígenas 19, o Comitê 
entende conveniente identificar os elementos que contribuíram para definir o direito à saúde dos 
povos indígenas, a fim de que os Estados com populações indígenas possam aplicar mais 
adequadamente as disposições contidas no artigo 12 do Pacto. O Comitê considera que os povos 
indígenas têm direito a medidas específicas que lhes permitam melhorar seu acesso aos serviços de 
saúde e aos cuidados de saúde. Os serviços de saúde devem ser apropriados do ponto de vista 
cultural, ou seja, levar em consideração os cuidados preventivos, as práticas curativas e a medicina 
tradicional. Os Estados devem proporcionar recursos para que os povos indíg enas estabeleçam, 
organizem e controlem esses serviços, de modo que possam desfrutar do mais elevado nível possível 
de saúde física e mental. Também deverão ser protegidas as plantas medicinas, os animais e os 
minerais que sejam necessários para o pleno gozo da saúde pelos povos indígenas. O Comitê observa 
que, nas comunidades indígenas, a saúde do indivíduo geralmente se vincula com a saúde da 
sociedade em seu conjunto, e apresenta uma dimensão coletiva. A esse respeito, o Comitê considera 
que as atividades relacionadas com o desenvolvimento, que levam ao deslocamento forçado das 
populações indígenas de seus territórios e entornos tradicionais, e que têm como consequência a 
perda por esses povos de seus recursos alimentares e o rompimento de sua relação sim biótica com 
a terra, exercem um efeito prejudicial sobre a saúde dessas populações. 
Limitações 
28. Os Estados geralmente utilizam os temas relacionados à saúde para justificar a limitação do 
exercício de outros direitos fundamentais. O Comitê deseja enfat izar o fato de que a cláusula 
limitativa – o artigo 4º –  sim por objetivo proteger os direitos dos indivíduos, e não permitir a 
imposição de limitações por parte do Estado. Por consequência, um Estado Parte que, por exemplo, 
restringe a circulação de pesso as com enfermidades transmissíveis como o HIV/AIDS – ou as 
encarcera –, não permite que os médicos tratem oponentes presumidos do governo, ou se nega a 
vacinar os integrantes de uma comunidade contra graves enfermidades infecciosas alegando motivos 
como segurança nacional ou a manutenção da ordem pública, tem que justificar essas medidas em 
 
340 
 
relação a cada um dos elementos do artigo 4º. Essas restrições deverão estar em consonância com a 
legislação, inclusive as normas internacionais de direitos humanos, ser em compatíveis com a 
natureza dos direitos amparados pelo Pacto, em prol dos objetivos legítimos perseguidos, e serem 
estritamente necessárias para promover o bem estar geral em uma sociedade democrática. 
29. Em conformidade com o disposto no artigo 5.1, essas limitações deverão ser proporcionais, ou 
seja, deverão corresponder à solução menos restritiva entre as limitações previstas. Mesmo quando 
se permitem basicamente essas limitações por motivo de proteção da saúde pública, sua duração 
deve ser limitada e estar sujeita a revisão.  
 
II. OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS PARTES 
 
Obrigações legais de caráter geral 
30. Embora o Pacto estabeleça a aplicação progressiva e reconheça os obstáculos que a limitação de 
recursos disponíveis representa, também impõe aos Estados Partes diversas obrigações de efeito 
imediato. Os Estados Partes têm obrigações imediatas no que diz respeito ao direito à saúde, como 
garantir que o direito será exercido sem nenhuma discriminação (artigo 2.2) e a obrigação de adotar 
medidas (art. 2.1) visando a plena realização do artigo 12. Essas medidas deverão ser deliberadas e 
concretas e visarem a plena realização do direito à saúde
20.  
31. A realização progressiva do direito à saúde ao longo de um determinado período não deve ser 
interpretada no sent ido de privação de todo o conteúdo significativo das obrigações dos Estados 
Partes. Ao contrário, a realização progressiva significa que os Estados Partes têm a obrigação 
concreta e constantes de avançar o mais rápido e eficazmente possível até a plena realização do artigo 
12
21.  
32. Assim como no caso dos demais direitos enunciados no Pacto, existe uma forte presunção de que 
não são admissíveis as medidas de retrocesso em relação ao direito à saúde. Se são adotadas 
deliberadamente quaisquer medidas de retrocesso, cabe ao Estado demonstrar que foram aplicadas 
após o exame mais exaustivo de todas as alternativas possíveis, e que essas medidas estão 
devidamente justificadas em relação à totalidade dos direitos enunciados no Pacto que se relacionam 
com a plena utilização do máximo de recursos que o Estado Parte tem disponíveis
22. 
33. Da mesma forma que os demais direitos humanos, o direito à saúde impõe três tipos ou níveis de 
obrigações aos Estados Partes: a obrigação de respeitar, proteger e cumprir. Por sua vez, a obrigação 
de cumprir compreende a obrigação de facilitar, proporcionar e promover23. A obrigação de respeitar 
exige que os Estados se abstenham de se ingerir direta ou indiretamente no exercício do direito à 
saúde. A obrigação de proteger requer que os Estados adotem medidas para impedir que terceiros 
interfiram na aplicação das garantias previstas no artigo 12. Por último, a obrigação de promover 
requer que os Estados adotem medidas apropriadas de caráter legislativo, administrativo, 
orçamentário, judicial ou de outra índole para dar plena efetividade ao direito à saúde.  
 
341 
 
 
Obrigações legais específicas 
34. Em particular, os Estados têm a obrigação de respeitar o direito à saúde, em particular abstendo-
se de impedir ou limitar o acesso igualitário de toda s as pessoas, inclusive os presos ou detidos, os 
representantes das minorias, os solicitantes de asilo ou os imigrantes ilegais, aos serviços de saúde 
preventivos, curativos e paliativos; abster -se de impor práticas discriminatórias em relação ao 
estado de saúde e às necessidades da mulher. Além disso, as obrigações de respeitar incluem a 
obrigação do Estado de abster-se de proibir ou impedir os cuidados preventivos, as práticas curativas 
e as medicinas tradicionais, comercializar medicamentos perigosos ou aplicar tratamentos médicos 
coercitivos, salvo em caso excepcionais para o tratamento de enfermidades mentais, a prevenção de 
doenças transmissíveis ou a luta contra elas. Essas exceções deverão estar sujeitas a condições 
específicas e restritivas, respeitando as melhores práticas e as normas internacionais aplicáveis, em 
particular os Princípios das Nações Unidas para proteção dos doentes mentais e para a melhoria da 
atenção à saúde mental 24. Da mesma forma, os Estados devem abster -se de limitar o acesso a 
contraceptivos ou outros meios de manter a saúde sexual e reprodutiva, censurar, ocultar ou 
desvirtuar intencionalmente a informação relacionada com a saúde, incluída a educação sexual e a 
informação a esse respeito, assim como impedir a participação do povo nos assuntos relacionados à 
saúde. Os Estados devem se abster, da mesma forma, de contaminar ilegalmente a atmosfera, a água 
e a terra, por exemplo através de dejetos industriais das instalações de propriedade do Estado, 
utilizar ou fazer pesquisas com armas nucleares, biológicas ou químicas se, como resultado dessas 
pesquisas, liberarem-se substâncias nocivas para a saúde do ser humano, ou limitar o acesso aos 
serviços de saúde como medida punitiva, por exemplo, durante conflitos armados, em violação ao  
direito internacional humanitário. 
35. As obrigações de proteger incluem, entre outras, as obrigações dos Estados de adotar leis ou 
outras medidas para garantir o acesso igualitário aos cuidados e aos serviços de saúde prestados por 
terceiros; garantir qu e a privatização do setor de saúde não represente uma ameaça à 
disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade dos serviços de cuidado da saúde; 
controlar a comercialização de equipamento médico e de medicamentos por terceiros, e assegurar 
que os médicos e outros profissionais da saúde reúnam as condições necessárias de educação, 
experiência e deontologia. Os Estados também têm a obrigação de garantir que as práticas sociais e 
tradicionais nocivas não afetem o acesso à atenção anterior e posteri or ao parto, nem ao 
planejamento familiar; impedir que terceiros induzam a mulher a se submeter a práticas tradicionais, 
como por exemplo a mutilação dos órgãos genitais femininos; e de adotar medidas para proteger a 
todos os grupos vulneráveis ou marginalizados da sociedade, em particular as mulheres, as crianças, 
os adolescentes e os idosos, levando em consideração os atos de violência sob uma perspectiva de 
gênero. Os Estados devem garantir, da mesma forma, que terceiros não limitem o acesso das pessoas 
à informação e aos serviços de saúde. 
36. A obrigação de cumprir requer, em particular, que os Estados Partes reconheçam suficientemente 
o direito à saúde em seus sistemas políticos e ordenamentos jurídicos nacionais, de preferência 
mediante a aplicação das leis, e adotem uma política nacional de saúde acompanhada de um plano 
detalhado para o exercício do direito à saúde. Os Estados devem garantir os cuidados à saúde, em 
 
342 
 
particular estabelecendo programas de vacinação contra as principais doenças infecciosas, e garantir 
o acesso igualitário de todos a fatores determinantes básicos da saúde, como alimentos nutritivos e 
sadios, água potável, serviços básicos de saneamento e habitação, e condições de vida adequadas. A 
infraestrutura da saúde pública deve proporcionar serviços de saúde sexual e reprodutiva, inclusive 
a maternidade segura, sobretudo nas zonas rurais. Os Estados devem garantir a formação apropriada 
de médicos e demais profissionais de saúde, a existência de um número suficiente de hospitais, 
clínicas e outros centros de saúde, assim como a promoção e o apoio à criação de instituições que 
prestam assessoramento e serviços de saúde mental, levando devidamente em conta a distribuição 
equitativa pelo país. Outras obrigações incluem o estabelecimento de um sistema de seguro saúde 
público, privado ou misto que seja acessível a todos, o fomento das pesquisas médicas e a educação 
em saúde, assim como a organização de campanhas informativas, em particular sobre HIV/AIDS, 
saúde sexual e reprodutiva, práticas tradicionais, violência doméstica, uso abusivo de álcool, tabaco, 
drogas e outras substâncias nocivas. Os Estados também têm a obrigação de adotar medidas contra 
os perigos para a saúde que a contaminação ao meio ambiente e as doenças profissionais 
representam, assim como contra qualquer outras ameaça identificada através de dados 
epidemiológicos. Com tal fim, os Estados devem formular e aplicar políticas nacionais visando 
reduzir ou suprimir a poluição do ar, da água e do solo, inclusive a contaminação caus ada por 
materiais pesados tais como o chumbo da gasolina. Da mesma forma, os Estados Partes devem 
formular, aplicar e revisar periodicamente uma política nacional coerente, destinada a reduzir ao 
mínimo os riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, assim como formular uma política 
nacional coerente em matéria de segurança no emprego e serviços de saúde
25. 
37. A obrigação de cumprir (facilitar) requer em particular que os Estados adotem medidas positivas 
que permitam e ajudem os particulares e as comunidades a desfrutar do direito à saúde. Os Estados 
Partes também têm a obrigação de cumprir (facilitar) um direito específico enunciado no Pacto nos 
casos em que os particulares ou os grupos que não estão em condições, por razões alheias a sua 
vontade, de exercer por si mesmos esse direito com ajuda dos meios a sua disposição. A obrigação de 
cumprir (promover) o direito à saúde requer que os Estados empreendam atividades para promover, 
manter e restabelecer a saúde da população. Entre as obrigações figuram as seguintes: i) fomentar o 
reconhecimento dos fatores que contribuem para a conquista de resultados positivos em matéria de 
saúde, por exemplo a realização de pesquisas e o fornecimento de informação; ii) garantir que os 
serviços de saúde sejam apropriados do ponto de vista cultural e a equipe de saúde seja formada de 
maneira que se reconheça e se responda às necessidades concretas dos grupos vulneráveis ou 
marginalizados; iii) garantir que o Estado cumpra suas obrigações de difusão de informação 
apropriada sobre estilos sadios de vida e de alimentação, assim como sobre as práticas tradicionais 
nocivas e a disponibilidade de serviços; iv) apoiar as pessoas para que adotem, com conhecimento 
de causa, decisões que se refiram a sua saúde.  
 
Obrigações internacionais 
38. Em seu Comentário Geral nº. 3, o Comitê enfatizou a obrigação de todos os Estados Partes 
adotarem medidas, tanto em separado como mediante a assistência e a cooperação internacionais, 
especialmente econômica e técnica, para dar plena efeti vidade aos direitos reconhecidos no Pacto, 
 
343 
 
como o direito à saúde. Dado o disposto no artigo 56 da Carta das Nações Unidas, nas disposições 
específicas do Pacto (artigos 12.1, 12.2, 22 e 23) e na Declaração sobre Atenção Primária à Saúde, de 
Alma-Ata, os Estados Partes devem reconhecer o papel fundamental da cooperação internacional e 
cumprir o seu compromisso de adotar medidas conjuntas ou individuais para dar plena efetividade 
ao direito à saúde. A esse respeito, remete -se os Estados Partes à Declaração d e Alma -Ata, que 
proclama que a grave desigualdade existente no estado de saúde da população, especialmente entre 
os países desenvolvidos e os em desenvolvimento, assim como dentro de cada país, é política, social 
e economicamente inaceitável e, portanto, motivo de preocupação comum a todos os países26. 
39. Para cumprir as obrigações internacionais que foram contraídas em virtude do artigo 12, os 
Estados Partes têm que respeitar o exercício do direito à saúde em outros países e impedir que 
terceiros violem es se direito em outros países, desde que possam exercer influência sobre esses 
terceiros por meios legais ou políticos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e o direito 
internacional aplicável. De acordo com os recursos que disponham, os Estados dev em facilitar o 
acesso aos estabelecimentos, bens e recursos de saúde essenciais em outros países, sempre que 
possível, e prestar a assistência necessária quando apropriado
27. Os Estados Partes devem garantir 
que nos acordos internacionais se preste a devida atenção ao direito à saúde e, com tal finalidade, 
devem considerar a possibilidade de elaborar novos instrumentos legais. Em relação à conclusão de 
outros acordos internacionais, os Estados Partes devem adotar medidas para se certificarem de que 
esses instrumentos não afetam negativamente o direito à saúde. Analogamente, os Estados Partes 
têm a obrigação de garantir que as suas ações enquanto membros de organizações internacionais 
levem em consideração o direito à saúde. Por conseguinte, os Estados Partes que sejam membros de 
instituições financeiras internacionais, sobretudo do Fundo Monetário Internacional, do Banco 
Mundial de dos outros bancos regionais de desenvolvimento, devem prestar mais atenção à proteção 
do direito à saúde influenciando nas polític as, acordos de concessão de crédito e medidas 
internacionais adotadas por essas instituições. 
40. De acordo com a Carta das Nações Unidas, as resoluções pertinentes da Assembleia Geral das 
Nações Unidas e da Assembleia Mundial da Saúde, os Estados Partes t êm a obrigação individual e 
solidária de cooperar com a prestação de ajuda em casos de desastre e de assistência humanitária 
em situações de emergência, incluída a prestação de assistência aos refugiados e deslocados dentro 
do país. Cada Estado deve contri buir com essa missão até o máximo de sua capacidade. Ao 
proporcionar ajuda médica internacional, distribuir e administrar recursos como água limpa e 
potável, alimentos, suprimentos médicos e ajuda financeira, devem dar prioridade aos grupos mais 
vulneráveis ou marginalizados da população. Ademais, dado que algumas doenças são facilmente 
transmissíveis para além das fronteiras de um Estado, recai sobre a comunidade internacional a 
responsabilidade solidária por solucionar o problema. Os Estados Partes econom icamente 
desenvolvidos têm responsabilidade e interesse especiais em ajudar aos Estados em 
desenvolvimento mais pobres a esse respeito. 
41. Os Estados Partes devem abster-se em todo momento de impor embargos ou medidas análogas 
que restrinjam o fornecimento a outro Estado de medicamentos e de equipe médica adequados. Em 
nenhum momento deverá se utilizar da restrição desses bens como meio de exercer pressão política 
ou econômica. Sobre o tema, o Comitê recorda a sua visão, exposta no seu Comentário Geral nº.  8, 
 
344 
 
quanto à relação existente entre as sanções econômicas e o respeito aos direitos econômicos, sociais 
e culturais. 
42. Embora apenas os Estados Partes sejam Partes no Pacto e, por conseguinte, sejam aqueles que, 
ao final, têm a obrigação de prestar contas pelo seu cumprimento, todos os integrantes da sociedade 
– particulares, incluídos os profissionais de saúde, as famílias, as comunidades locais, as organizações 
intergovernamentais e não -governamentais, as organizações da sociedade civil e as empresas 
privadas – têm responsabilidades no que diz respeito à realização do direito à saúde. Por 
consequência, os Estados devem criar um clima que facilite o cumprimento dessas responsabilidades. 
 
Obrigações básicas 
43. No Comentário Geral nº. 3, o Comitê confirma que os Estados Partes têm a obrigação fundamental 
de assegurar minimamente a satisfação de níveis essenciais de cada um dos direitos enunciados no 
Pacto, incluída a atenção primária básica da saúde. Considerada conjuntamente com instrumentos 
mais recentes, como o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e 
Desenvolvimento, a Declaração de Alma-Ata oferece uma orientação inequívoca sobre as obrigações 
básicas que emanam do artigo 12. Por consequência, o Comitê considera que entre essas obrigações 
básicas figuram, no mínimo, as seguintes: 
a) Garantir o direito de acesso a centros, bens e serviços de saúde sobre uma base não 
discriminatória, em especial no que diz respeito aos grupos vulneráveis ou marginalizados; 
b) Garantir o direito de a cesso a uma alimentação essencial mínima que seja nutritiva, adequada e 
segura, e garantir que ninguém passe fome; 
c) Assegurar o acesso a casa, habitação e condições sanitárias básicas, assim como ao fornecimento 
adequado de água limpa potável; 
d) Fornecer medicamentos essenciais, segundo as definições periódicas que figuram no Programa de 
Ação sobre Medicamentos Essenciais da OMS; 
e) Zelar pela distribuição equitativa de todas as instalações, bens e serviços de saúde; 
f) Adotar e aplicar, com base em evid ências epidemiológicas, uma estratégia e um plano de ação 
nacionais de saúde pública para fazer frente às preocupações em matéria de saúde de toda a 
população; a estratégia e o plano de ação devem ser elaborados, e periodicamente revisados, com 
base em um processo participativo e transparente; essa estratégia e esse plano devem incluir 
métodos, como os indicadores de direito à saúde e parâmetros que permitam o monitoramento 
próximo dos progressos realizados; o processo pelo qual se concebe a estratégia e o plano de ação, 
assim como o conteúdo de ambos, deverá prestar atenção especial a todos os grupos vulneráveis ou 
marginalizados. 
44. O Comitê confirma, da mesma forma, que entre as obrigações prioritárias equivalentes figuram 
as seguintes: 
 
345 
 
a) Zelar pela atenção à saúde reprodutiva, materna (pré-natal e pós-natal) e infantil; 
b) Proporcionar vacinação contra as principais doenças infecciosas detectadas na comunidade; 
c) Adotar medidas para prevenir, tratar e combater as doenças epidêmicas e endêmicas; 
d) Difundir educação e proporcionar acesso à informação relacionada aos principais problemas de 
saúde na comunidade, inclusive dos métodos para prevenir e combater essas doenças; 
e) Proporcionar capacitação adequada de pessoal do setor saúde, inclusive a educação  em matéria 
de saúde e direitos humanos. 
45. Para dissipar qualquer dúvida, o Comitê deseja assinalar que incumbe especialmente aos Estados 
Partes, assim como aos outros atores que estão em situação de prestar ajuda, prestar “assistência e 
cooperação inter nacionais, em especial econômica e técnica”, que permita aos países em 
desenvolvimento cumprir suas obrigações básicas e outras obrigações às quais fazem referência os 
parágrafos 43 e 44 supra. 
 
III. VIOLAÇÕES 
46. Ao aplicar o conteúdo normativo do artigo 12 (parte I) às obrigações dos Estados Partes (parte 
II), inicia-se um processo dinâmico que facilita a identificação das violações do direito à saúde. Nos 
parágrafos que seguem são ilustradas violações do artigo 12. 
47. Ao determinar que ações ou omissões equivalem a uma violação do direito à saúde, é importante 
estabelecer uma distinção entre a capacidade de um Estado Parte de cumprir as obrigações que 
contraiu em razão do artigo 12 e a relutância desse Estado a cumprir essas obrigações. Isso decorre 
do artigo 12.1, que se refere ao mais elevado nível possível de saúde, assim como do artigo 2.1 do 
Pacto, em virtude do qual cada Estado Parte tem a obrigação de adotar as medidas necessárias até o 
máximo de recursos disponíveis. Um Estado que não está disposto a utilizar o máximo dos recursos 
disponíveis para dar efetividade ao direito à saúde viola as obrigações contraídas em virtude do 
artigo 12. Se a limitação de recursos impossibilita o pleno cumprimento por um Estado das 
obrigações que contraiu em virtude  do Pacto, esse Estado deverá, no entanto, justificar que foram 
envidados todos os esforços para utilizar todos os recursos disponíveis para satisfazer, 
prioritariamente, as obrigações acima indicadas. Deve- se notar, no entanto, que um Estado Parte 
nunca pode, ou em qualquer circunstância, justificar seu descumprimento das obrigações básicas 
estabelecidas no parágrafo 43 acima, que são inderrogáveis. 
48. As violações do direito à saúde podem decorrer do ação direta do Estado ou de outras entidades 
que não e stão suficientemente regulamentadas pelo Estado. A adoção de quaisquer medidas de 
retrocesso que sejam incompatíveis com as obrigações básicas em relação ao direito à saúde, 
referidas no parágrafo 43 acima, constitui uma violação do direito à saúde. Entre as violações 
resultantes de atos de comissão está a revogação ou suspensão formal da legislação necessária para 
o gozo continuado do direito à saúde, ou a promulgação de legislação ou adoção de políticas que 
 
346 
 
sejam manifestamente incompatíveis com as obriga ções legais nacionais ou internacionais 
preexistentes relativas ao direito à saúde. 
49. Os Estados também podem violar o direito à saúde ao não adotar as medidas necessárias 
decorrentes de obrigações legais. Entre as violações por atos de omissão  estão a n ão adoção de 
medidas apropriadas para dar plena efetividade ao direito universal a disfrutar o mais elevado nível 
possível de saúde física e mental, a falta de uma política nacional de segurança e saúde ocupacional, 
ou serviços de saúde no emprego, e falha na aplicação das leis pertinentes. 
 
Violações das obrigações de respeitar 
50. Violações da obrigação de respeitar são as ações, políticas ou leis dos Estados que contrariem as 
normas estabelecidas no artigo 12 do Pacto e são susceptíveis de produzir lesõe s corporais, 
morbidade desnecessária e mortalidade evitáveis. Exemplos disso incluem a negação do acesso aos 
estabelecimentos, bens e serviços de saúde ou a determinados indivíduos ou grupos de indivíduos, 
como resultado da discriminação de iure  ou de fact o; a ocultação ou a deturpação deliberada de 
informações que são de importância fundamental para a proteção da saúde ou para o tratamento; a 
suspensão da legislação, a promulgação de leis  ou a adoção de políticas que afetam negativamente o 
gozo de qualquer componente do direito à saúde; e o fato de que o Estado não leva em conta as suas 
obrigações legais que dizem respeito ao direito à saúde ao celebrar acordos bilaterais ou 
multilaterais com outros Estados, organizações internacionais ou outras entidades, por exemplo, as 
empresas multinacionais. 
 
Violações das obrigações de proteger 
51. As violações das obrigações de proteção decorrem do fato de um Estado não tomar todas as 
medidas necessárias para proteger as pessoas, dentro de sua jurisdição, contra violações do direito 
à saúde por terceiros. Esta categoria inclui omissões, como a não regulamentação das atividades de 
particulares, grupos ou empresas, a fim de impedir que esses particulares, grupos ou empresas 
violem o direito à saúde dos demais; o fracasso em proteger consumidores e trabalhadores contra 
práticas prejudiciais à saúde, como no caso de alguns empregadores e fabricantes de medicamentos 
ou alimentos; não desencorajar a produção, comercialização e consumo de tabaco, narcóticos e 
outras substâncias nocivas; o fracasso em proteger as mulheres contra a violência e não processar os 
seus agressores; não impedir a continuação de práticas médicas ou culturais tradicionais 
prejudiciais; e falha em promulgar ou impor leis a fim de evitar a contaminação da  água, do ar e do 
solo pelas indústrias extrativistas e manufatureiras. 
 
Violações da obrigação de cumprir 
52. As violações das obrigações de cumprir ocorrem quando os Estados Partes não adotam todas as 
medidas necessárias para dar efetividade ao direito à saúde. Estas incluem a não adoção ou aplicação 
 
347 
 
de uma política nacional de saúde com vistas a garantir o direito à saúde para todos; os gastos 
insuficientes ou a alocação inadequada de recursos públicos que impedem o gozo do direito à saúde 
por indivíduos  ou grupos, em particular as pessoas vulneráveis ou marginalizadas; o não 
monitoramento do exercício do direito à saúde no plano nacional, por exemplo, através do 
desenvolvimento e aplicação de indicadores e parâmetros; o fato de não adotar medidas para reduzir 
a distribuição desigual dos estabelecimentos, bens e serviços de saúde; a não adoção de um enfoque 
da saúde baseada na perspectiva de gênero; e a incapacidade de reduzir as taxas de mortalidade 
infantil e materna. 
 
IV. APLICAÇÃO EM NÍVEL NACIONAL 
 
Lei-quadro 
53. As medidas viáveis mais apropriadas para o exercício do direito à saúde variarão 
significativamente de um Estado para outro. Cada Estado tem uma margem de discricionariedade na 
determinação de quais medidas são as mais convenientes para lidar com sua s circunstâncias 
específicas. No entanto, o Pacto impõe claramente a cada Estado a obrigação de adotar as medidas 
que sejam necessárias para que toda pessoa tenha acesso aos estabelecimentos, bens e serviços de 
saúde e possa gozar o quanto antes do mais elevado nível possível de saúde física e mental. Isso 
requer a adoção de uma estratégia nacional que permita a todos o gozo do direito à saúde, com base 
em princípios de direitos humanos que definam os objetivos desta estratégia, formular políticas e 
estabelecer indicadores e parâmetros correspondentes do direito à saúde. A estratégia nacional de 
saúde também deve levar em conta os recursos disponíveis para alcançar os objetivos definidos, bem 
como a maneira mais econômica de usar esses recursos. 
54. Ao formular e implementar as estratégias nacionais de saúde, os princípios da não discriminação 
e da participação popular devem ser respeitados, entre outros. Particularmente, um fator que é parte 
integrante de qualquer política, programa ou estratégia para o cump rimento das obrigações do 
governo nos termos do Artigo 12, é o direito de indivíduos e grupos a participarem do processo de 
tomada de decisões que podem afetar o seu desenvolvimento. Para promover a saúde, a comunidade 
deve participar efetivamente da fixaç ão de prioridades, da tomada de decisões, do planejamento, e 
da implementação e avaliação das estratégias destinadas a melhorar a saúde. Somente se poderá 
assegurar a prestação efetiva dos serviços de saúde se os Estados garantirem a participação popular. 
55. A estratégia e o plano de ação nacional de saúde devem também se basear nos princípios de 
prestação de contas, na trans parência e na independência do Poder Judiciário, uma vez que a boa 
governança é indispensável para o efetivo exercício de todos os direitos humanos, inclusive o direito 
à saúde. A fim de criar um clima propício ao exercício desse direito, os Estados Partes devem adotar 
medidas apropriadas para assegurar que, no desenvolvimento de suas atividades, o setor privado e 
a sociedade civil conheçam e levem em conta a importância do direito à saúde. 
56. Os Estados devem considerar a possibilidade de adotar uma lei -quadro para efetivar seu direito 
a uma estratégia nacional de saúde. A lei -quadro deve estabelecer mecanismos nacionais para 
 
348 
 
monitorar a implementação de estratégias nacionais e planos de ação de saúde. Esta lei deve conter 
disposições sobre os objetivos a serem alcançados e os prazos necessários para fazê-lo; os meios para 
estabelecer as dimensões de referência do direito à saúde; planejamento de cooperação com a 
sociedade civil, incluindo especialistas em saúde, o setor privado e organizações internacionais; 
responsabilidade institucional pela implementação da estratégia nacional e plano de ação para o 
direito à saúde; e possíveis proce dimentos recursais. Ao monitorar o processo conducente ao 
exercício do direito à saúde, os Estados Partes devem identificar os fatores e dificuldades que afetam 
o cumprimento de suas obrigações. Esta lei deve conter disposições sobre os objetivos a serem 
alcançados e os cronogramas necessários para fazê -lo; os meios para estabelecer os parâmetros de 
referência do direito à saúde; a cooperação projetada com a sociedade civil, incluindo especialistas 
em saúde, o setor privado e organizações internacionais; a responsabilidade institucional pela 
implementação da estratégia e do plano de ação nacional para o direito à saúde; e os possíveis 
procedimentos recursais. Ao monitorar o processo relacionado ao exercício do direito à saúde, os 
Estados Partes devem identif icar os fatores e as dificuldades que afetam o cumprimento de suas 
obrigações. 
 
Indicadores e parâmetros do direito à saúde 
57. As estratégias nacionais de saúde devem identificar os indicadores pertinentes e os parâmetros 
do direito à saúde. O objetivo do s indicadores deve consistir em monitorar, nos planos nacional e 
internacional, as obrigações assumidas pelo Estado Parte em virtude do artigo 12. Os Estados podem 
obter orientações sobre os indicadores referentes ao direito à saúde – o que permitirá abord ar os 
vários aspectos desse direito – no trabalho realizado a esse respeito pela OMS e pelo Fundo das 
Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Os indicadores do direito à saúde exigem uma desagregação 
de dados baseada em motivos proibidos de discriminação.  
58. Uma vez identificados os indicadores pertinentes do direito à saúde, solicita-se aos Estados Partes 
que estabeleçam as bases de referência nacionais apropriadas para cada indicador. No que diz 
respeito à apresentação de relatórios periódicos, o Comitê empreenderá um processo de 
determinação do alcance desse relatório com o Estado Parte. O referido processo envolve o exame 
conjunto pelo Estado Parte e pelo Comitê dos indicadores e parâmetros nacionais, que por sua vez 
fornecem os objetivos a atingir dur ante o próximo período de reporte. Nos próximos cinco anos, o 
Estado Parte usará esses parâmetros nacionais para monitorar a aplicação do artigo 12. 
Posteriormente, no processo de relato subsequente, o Estado -Parte e o Comitê determinarão se 
foram atingidos ou não os objetivos, bem como as razões para as dificuldades que possam ter surgido. 
 
Recursos e prestação de contas 
59. Qualquer pessoa ou grupo que seja vítima de uma violação do direito à saúde deve ter recursos 
judiciais efetivos ou outros recursos a propriados nos níveis nacional e internacional 28. Todas as 
vítimas dessas violações devem ter o direito à reparação adequada, que pode assumir a forma de 
restituição, indenização, satisfação ou garantias de que os fatos não se repetirão. Os ouvidores, as 
 
349 
 
comissões de direitos humanos, os fóruns de consumidores, as associações em prol dos direitos do 
paciente ou as instituições análogas de cada país devem lidar com violações do direito à saúde. 
60. A incorporação no ordenamento jurídico interno de instrumentos internacionais que reconhecem 
o direito à saúde pode  ampliar consideravelmente o alcance e a eficácia das medidas corretivas, 
devendo, portanto, ser incentivada em todos os casos 29. A incorporação permite que os tribunais 
julguem os casos de violações do  direito à saúde, ou pelo menos de suas obrigações fundamentais, 
fazendo referência direta ao Pacto. 
61. Os Estados devem incentivar os magistrados e outros operadores do direito a que, no 
desempenho de suas funções, prestem mais atenção à violação do direito à saúde. 
62. Os Estados Partes devem respeitar, proteger, facilitar e promover o trabalho realizado pelos 
defensores de direitos humanos e outros representantes da sociedade civil com vista a ajudar os 
grupos vulneráveis ou marginalizados a exercer o seu direito à saúde. 
 
V. OBRIGAÇÕES DOS ATORES QUE NÃO SÃO PARTES 
63. O papel desempenhado pelas agências e programas das Nações Unidas e, em particular, o papel 
essencial atribuído à OMS para dar efetividade ao direito à saúde nos planos internacional, regional 
e nacional, é de especial importância, assim como o papel desempenhado pelo UNICEF no que diz 
respeito ao direito à saúde das crianças. Ao formular e implementar suas estratégias nacionais para 
o direito à saúde, os Estados Partes devem recorrer à cooperação e à assistência técnica da OMS. Além 
disso, na preparação de seus relatórios, os Estados Partes devem utilizar a informação e os serviços 
de assessoramento amplos da OMS com relação à coleta de dados, a respectiva desagregação dos 
dados, e a elaboração de indicadores e parâmetros do direito à saúde. 
64. Além disso, é preciso manter os esforços coordenados para dar efetividade ao direito à saúde, a 
fim de reforçar a interação entre todos os atores envolvidos, particularmente os vários componentes 
da sociedade civil. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 do Pacto, a OMS, a Or ganização 
Internacional do Trabalho, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a UNICEF, o 
Fundo de População das Nações Unidas, o Banco Mundial, os bancos regionais de desenvolvimento, 
o Fundo Monetário Internacional, a Organização Mundial do Comércio e os outros órgãos pertinentes 
das Nações Unidas, devem cooperar eficazmente com os Estados Partes, aproveitando os seus 
respectivos conhecimentos especializados e respeitando devidamente os seus respectivos mandatos, 
para dar efetividade ao direito de saúde no plano nacional. Em particular, as instituições financeiras 
internacionais, particularmente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, devem prestar 
maior atenção à proteção do direito à saúde em suas políticas de concessão de emprésti mos, 
contratos de crédito e programas de ajuste estrutural. Ao analisar os relatórios dos Estados Partes e 
sua capacidade de fazer frente a suas obrigações decorrentes do artigo 12, o Comitê examinará o 
impacto da assistência prestada por todos os demais a tores. A adoção pelos organismos 
especializados, programas e órgãos das Nações Unidas de um enforque baseado nos direitos 
humanos facilitará consideravelmente o exercício do direito à saúde. Ao analisar os relatórios dos 
Estados Partes, o Comitê também lev ará em conta o papel desempenhado pelas associações 
 
350 
 
profissionais de saúde e outras organizações não-governamentais no que diz respeito às obrigações 
assumidas pelos Estados em virtude do artigo 12. 
65. O papel da OMS, do Escritório do Alto Comissariado da s Nações Unidas para os Refugiados, do  
Comitê Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e da UNICEF, bem como das 
organizações não -governamentais e associações médicas nacionais, reveste -se de especial 
importância em relação à prestação de socorro em situações de catástrofe e assistência humanitária 
em situações de emergência, em particular a assistência prestada a refugiados e pessoas deslocadas 
dentro do país. Na prestação de assistência médica internacional, distribuição e gestão de recursos , 
tais como água potável, alimentos e suprimentos médicos, assim como de ajuda financeira, deve -se 
conceder prioridade aos grupos populacionais mais vulneráveis ou marginalizados da população.
1 Por exemplo, o princípio de não discriminação em relação aos estabelecimentos, bens e serviços de saúde é 
legalmente aplicável em muitas jurisdições nacionais. 
2 Em sua resolução 1989/11. 
3 Os Princípios para a Proteção dos Doentes Mentais e para o Melhoramento da Atenção à Saúde Mental, 
aprovados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1991 (resolução 46/119), e o Comentário Geral n.º 5 
do Comitê sobre Pessoas com Deficiência, aplicam-se aos doentes mentais; o Programa de Ação da Conferência 
Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizado no Cairo em 1994, e a Declaração e Programa de 
Ação da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim em 1 995, contêm definições de 
saúde reprodutiva e sobre a saúde da mulher. 
4 Artigo 3, comum às Convenções de Genebra sobre a proteção das vítimas de guerra (1949); alínea a) do 
parágrafo 2º do artigo 75 do Protocolo Adicional I relativo à proteção das vítimas  de conflitos armados 
internacionais (1977); seção a) do artigo 4º do Protocolo Adicional II sobre a proteção de vítimas de conflitos 
armados sem caráter internacional (1977). 
5 Ver a Lista Modelo de Medicamentos Essenciais da OMS, revisada em dezembro de 1999, WHO Drug 
Information, vol. 13, nº. 4, 1999. 
6 A menos que se estipule expressamente de outra forma, qualquer referência neste comentário geral aos 
estabelecimentos, bens e serviços de saúde abrange os fatores determinantes essenciais de saúde mencionados 
nos parágrafos 11 e 12a) deste comentário geral 
7 Ver os parágrafos 18 e 19 deste Comentário Geral. 
8 Ver o parágrafo 2º do artigo 19 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Neste Comentário Geral 
dá-se especial ênfase no acesso à informação devido à importância particular dessa questão em relação à saúde. 
9 Na literatura e na prática sobre o direito à saúde, três níveis de atenção à saúde são frequentemente 
mencionados, a saber: a atenção primária à saúde, que trata essencialmente de do enças comuns e 
relativamente leves e é prestada pelos profissionais de saúde e/ou médicos clínicos gerais que prestam 
serviços dentro da comunidade a um preço relativamente baixo; a atenção à saúde secundária, prestada em 
centros, geralmente hospitais, que  se relaciona essencialmente com doenças leves ou graves relativamente 
comuns, que não podem ser tratadas no plano comunitário e requerem a intervenção de profissionais de saúde 
e médicos especializados, equipamento especial e, ocasionalmente, cuidados hos pitalares para pacientes a um 
custo relativamente mais alto; atenção terciária, relaciona -se a cuidados de saúde dispensados em poucos 
centros, que se ocupam essencialmente com um pequeno número de doenças leves ou graves, que requerem a 
intervenção de profissionais e médicos especialmente treinados, bem como equipamentos especiais, e muitas 
vezes relativamente cara. Uma vez que as modalidades de atenção primária, secundária e terciária 
frequentemente se sobrepõem e se inter -relacionam, o uso dessa tipologia invariavelmente não fornece 
critérios suficientes de distinção que possam ser úteis na avaliação dos níveis de atenção de saúde que os 
Estados Partes devem garantir, por isso são de pouca utilidade para compreender o conteúdo normativo do 
artigo 12. 
10 Segundo a OMS, a taxa de natimortos não é mais usada; em vez disso, utilizam- se as taxas de mortalidade 
infantil e as de crianças menores de 5 anos de idade. 
11 O termo pré -natal significa algo existente ou presente antes do nascimento. (Nas estatísticas médicas, o 
período começa com o término de 28 semanas de gestação e termina, de acordo com as diferentes definições, 
                                                           
 
351 
 
                                                                                                                                                                                     
entre uma e quatro semanas antes do nascimento); ao contrário, o termo neonatal abrange o período 
correspondente às primeiras quatro semanas ap ós o nascimento; enquanto o termo pós -natal refere-se a 
um evento posterior ao nascimento. Nesse comentário geral são usados termos pré -natal e pós-natal, que 
são mais genéricos. 
12 Saúde reprodutiva significa que mulheres e homens são livres para decidir se e quando querem se 
reproduzir, e têm o direito de ser informados e de ter a cesso a métodos de planejamento familiar seguros, 
eficazes, acessíveis e aceitáveis de sua escolha, bem como como o direito de acesso aos serviços de saúde 
pertinentes que, por exemplo, permitirão que as mulheres passem com segurança pelos estágios da 
gravidez e do parto. 
13 A este respeito, o Comitê toma nota do princípio 1 da Declaração de Estocolmo de 1972, segundo o qual 
"o homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo de condições de vida adequadas em 
um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar", bem como 
da recente evolução do direito internacional, em particular a resolução 45/94 da Assembleia Geral sobre a 
necessidade de assegurar um ambiente saudável para o bem-estar das pessoas; do princípio 1 da Declaração 
do Rio de Janeiro; dos instrumentos regionais de direitos humanos e do artigo 10 do Protocolo Adicional de 
San Salvador à Convenção Americana de Direitos Humanos. 
14 Parágrafo 2º do Artigo 4º da Convenção nº. 155 da OIT. 
15 Ver a alínea b) do parágrafo 12 e a nota 8 supra. 
16  Sobre as obrigações fundamentais, ver parágrafos 43 e 44 do presente comentário geral.  
17 Parágrafo 1º do artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da Criança.  
18 Ver a resolução WHA 47.10 da Organização Mundial da Saúde intitulada "Saúde da mãe e da criança e 
planejamento familiar: práticas tradicionais nocivas para a saúde das mulheres e crianças, 1994.  
19 Entre as recentes normas internacionais relacionadas a povos indígenas, deve-se mencionar a Convenção 
nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes (1989); alíneas c) e d) do artigo 29 
e artigo 30 da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); alínea j) do artigo 8º da Convenção sobre a 
Diversidade Biológica (1992), em que se recomenda que os Estados respeitem, preservem e conservem os 
conhecimentos, inovações e práticas das comunidades indígenas; Agenda 21 da Conferência das Nações 
Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), em particular seu capítulo 26, e a primeira parte 
do parágrafo 20 da Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), em que se assinala que os Estados 
devem adotar de comum acordo medidas positivas para assegurar o respeito de todos os direitos humanos 
dos povos indígenas, com base na não discriminação. Ver também o preâmbulo e o artigo 3º da Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (1992) e o parágrafo 2 (e) do artigo 10 da Convenção 
das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países afetados pela seca severa ou desertificação, 
particularmente na África (1994). Nos últimos anos, um número crescente de Estados modificou suas 
constituições e promulgou legislação que reconhece os direitos específicos dos povos indígenas.  
20 Ver comentário geral no 13 (parágrafo 43). 
21 Ver comentário geral nº 3 (parágrafo 9) e observação geral nº 13 (parágrafo 44).  
22 Ver comentário geral nº 3 (parágrafo 9) e observação geral nº 13 (parágrafo 45).  
2323 De acordo com os Comentários Gerais nº 12 e nº. 13, a obrigação de cumprir incorpora uma obrigação 
de facilitar e uma obrigação de proporcionar. No presente comentário geral, a obrigação de cumprir também 
incorpora uma obrigação de promover , dada a importância crítica da promoção da saúde no trabalho feito 
pela OMS e outras agências. 
24 Resolução 46/119 da Assembleia Geral (1991). 
25 São partes integrantes dessa política a identificação, a determinação, a autorização e o  de materiais, 
equipamentos, substâncias, agentes e procedimentos de trabalho perigosos; o fornecimento de informações 
de saúde aos trabalhadores e a provisão, quando necessário, de roupas e equipamentos de proteção; o 
cumprimento das leis e regulamentos através de inspeções adequadas; a exigência de notificação de 
acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; a organização de pesquisas sobre acidentes e doenças graves 
e a produção de estatísticas anuais; a proteção dos trabalhadores e seus representantes contra as medidas 
disciplinares a que estão sujeitos para atuar de acordo com tal política, e a prestação de serviços de saúde 
ocupacional com funções essencialmente preventivas. Ver a Convenção nº 155 da OIT sobre Segurança e 
Saúde Ocupacional e o Ambiente de Trabalho (1981) e a Convenção nº 161 da OIT sobre Serviços de Saúde 
Ocupacional (1985). 
26 Artigo II da Declaração de Alma- Ata, relatório da Conferência Internacional sobre Atenção Primária à 
Saúde, realizada em Alma- Ata de 6 a 12 de setembro de 1978, em: Organização Mundial da Saúde, "Health 
Series for All", Nº. 1, OMS, Genebra, 1978. 
27 Ver parágrafo 45 do presente comentário geral. 
28 Independentemente de que os grupos como tais possam apresentar recursos como detentores de direitos 
indiscutíveis, os Estados Partes estão vinculados às obrigações coletivas e individuais estabelecidas no 
 
352 
 
                                                                                                                                                                                     
artigo 12. Os direitos coletivos são de importância crítica no campo da saúde; a política de saúde pública 
contemporânea depende muito da prevenção e promoção, abordagens que são essencialmente voltadas 
para grupos. 
29 Ver comentário geral nº 2 (parágrafo 9º). 
Comentário Geral n. 151: Artigos 11 e 12 (o direito à água) 
 
Tradução e Revisão:  Cecília Lechner Almeida e Beatriz de Souza ( Alunas da Clínica de Direito Internacional 
de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Louise de Araújo e Davi Quintanilha Failde de Azevedo (Pesquisadora Volu ntária e Defensor Público 
– Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos) 
 
 
I. INTRODUÇÃO  
1. A água é um recurso natural limitado e um bem público fundamental para a vida e a saúde. O direito 
humano à água é indispensável para levar uma vida human a digna e é um pré- requisito para a 
realização de outros direitos humanos. O Comitê tem sido confrontado continuamente com a negação 
generalizada do direito à água em países em desenvolvimento e também desenvolvidos. Mais de um 
bilhão de pessoas não têm acesso a um suprimento básico de água, enquanto vários bilhões não têm 
acesso a saneamento adequado, que é a principal causa de contaminação da água e doenças ligadas 
à água
1. 
A contínua contaminação, deterioração dos recursos hídricos e distribuição desigua l da água está 
agravando a pobreza existente. Os Estados partes devem adotar medidas efetivas para realizar, sem 
discriminação, o direito à água, conforme estabelecido neste comentário geral. 
 
As bases jurídicas do direito à água 
2. O direito humano à água assegura a todos a água suficiente, potável, aceitável, disponível e 
acessível para uso pessoal e doméstico. Uma quantidade adequada de água potável é necessária para 
evitar a morte por desidratação, para reduzir o risco de doenças relacionadas à água e para suprir a 
necessidade de consumo, a culinária e as necessidades de higiene pessoal e doméstica.  
3. O Artigo 11, parágrafo 1, do Pacto especifica uma série de direitos que emanam e são 
indispensáveis para a realização do direito a um padrão de vida ad equado “incluindo alimentação 
adequada, roupas e moradia”. O uso da palavra “incluindo” indica que este catálogo de direitos não 
se destina a ser exaustivo. O direito à água está claramente dentro da categoria de garantias 
essenciais para assegurar um padrão de vida adequado, particularmente porque é uma das condições 
mais fundamentais para a sobrevivência. Além disso, o Comitê já reconheceu que a água é um direito 
humano contido no artigo 11, parágrafo 1 (ver Comentário Geral No. 6 (1995) ). O direito à águ a 
também está intrinsicamente relacionado ao direito ao mais alto padrão de saúde possível (art. 12, 
para. 1) 2 e aos direitos à moradia adequada e alimentação adequada (art. 11, para. 1) 3. O direito 
também deve ser visto em conjunto com outros direitos con sagrados na Carta Internacional dos 
Direitos Humanos, dentre eles principalmente o direito à vida e à dignidade humana.  
                                                           
1 29º período de sessões (2002). 
 
354 
 
4. O direito à água foi reconhecido em uma ampla gama de documentos internacionais, incluindo 
tratados, declarações e outros padrões4. Por exemplo, o artigo 14, parágrafo 2, da Convenção sobre 
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estipula que os Estados partes 
garantirão às mulheres o direito de “desfrutar de condições de vida adequadas, particularmente em 
relação ao abastecimento de água”. O artigo 24, parágrafo 2, da Convenção sobre os Direitos da 
Criança requer que os Estados partes combatam doenças e desnutrição “por meio do fornecimento 
de alimentos nutritivos, adequados e água potável”.  
5. O direito à águ a tem sido consistentemente abordado pelo Comitê durante a consideração dos 
relatórios dos Estados Partes, de acordo com suas diretrizes gerais revisadas no que diz respeito à 
forma e conteúdo dos relatórios a serem submetidos pelos Estados partes sob os a rtigos 16 e 17 do 
Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e seus comentários gerais.  
6. A água é necessária para uma variedade de finalidades, além de usos pessoais e domésticos, 
também para o exercício de muitos dos direitos do Pacto. Por exem plo, a água é necessária para 
produzir alimentos (direito à alimentação adequada) e garantir a higiene ambiental (direito à saúde). 
A água é essencial para garantir a subsistência (direito a ganhar a vida no trabalho) e desfrutar de 
certas práticas culturais (direito de participar da vida cultural). No entanto, a prioridade na alocação 
de água deve ser dada ao direito à água para uso pessoal e doméstico. Também deve ser dada 
prioridade aos recursos hídricos necessários para evitar a fome e a doença, bem com o a água 
necessária para atender às principais obrigações de cada um dos direitos do Pacto5. 
 
Direitos da Água e Aliança 
7. O Comitê observa a importância de assegurar o acesso sustentável aos recursos hídricos para a 
agricultura a fim de realizar o direito à alimentação adequada (ver Comentário Geral n. 12 (1999))6. 
Atenção deve ser dada para garantir que os agricultores desfavorecidos e marginalizados, incluindo 
as mulheres agricultoras, tenham acesso equitativo à água e aos sistemas de gestão da água, incluindo 
a coleta sustentável de chuva e tecnologia de irrigação. Tomando nota do dever estabelecido no artigo 
1, parágrafo 2, do Pacto, que estabelece que um povo não pode ser “privado de seus meios de 
subsistência”, os Estados Partes devem assegurar que haja acesso adequado à água para a agricultura 
de subsistência e para assegurar os meios de subsistência dos povos indígenas.7 
8. A higiene ambiental, como um aspecto do direito à saúde nos termos do artigo 12, parágrafo 2 (b), 
do Pacto, inclui a tomada de medidas de forma não discriminatória para prevenir ameaças à saúde 
devido a condições inseguras e tóxicas da água. 8 Por exemplo, os Estados Partes devem assegurar 
que os recursos hídricos naturais sejam protegidos da contaminação por substâncias nocivas e 
micróbios patogênicos. Da mesma forma, os Estados Partes devem monitorar e combater situações 
nas quais os ecossistemas aquáticos servem de habitat para vetores de doenças, onde quer que 
representem um risco para os ambientes de vida humana.9 
9. Com o objetivo de auxiliar a implementação do Pacto pelos Estados e o cumprimento de suas 
obrigações de apresentação de relatórios, este Comentário Geral concentra -se na Parte II sobre o 
conteúdo normativo do direito à água nos artigos 11, parágrafo 1 e 12, sobre as  obrigações dos 
 
355 
 
Estados Partes (Parte III), as violações (Parte IV) e a implementação em nível nacional (Parte V), 
enquanto as obrigações dos atores que não os Estados Partes são abordadas na Parte VI. 
 
II. CONTEÚDO NORMATIVO DO DIREITO À ÁGUA 
10. O direito à água contém tanto liberdades como direitos. As liberdades incluem o direito de manter 
o acesso aos suprimentos de água existentes necessários para o direito à água e o direito de estar 
livre de interferências, tais como o direito de estar livre de interrupções de fornecimento arbitrárias 
ou contaminação do abastecimento de água. Em contrapartida, os direitos incluem o direito a um 
sistema de abastecimento e gestão de água que proporcione igualdade de oportunidade para as 
pessoas usufruírem do direito à água. 
11. Os elementos do direito à água devem ser adequados para a dignidade humana, vida e saúde, de 
acordo com os artigos 11, parágrafo 1 e 12. A adequação da água não deve ser interpretada de forma 
restrita, por mera referência a quantidades e tecnologias volumétricas. A água deve ser tratada como 
um bem social e cultural, e não fundamentalmente como um bem econômico. A maneira de exercer 
o direito à água também deve ser sustentável, garantindo que o direito possa ser exercido para as 
gerações presentes e futuras
10. 
12. Embora a adequação da água para o exercício ao direito à água possa variar de acordo com 
diferentes condições, os seguintes fatores se aplicam em todas as circunstâncias: 
(a) Disponibilidade. O fornecimento de água para cada pessoa deve ser suficiente e contínuo para uso 
pessoal e doméstico.11 Esses usos normalmente compreendem o consumo, saneamento, lavagem de 
roupas, preparação de alimentos, higiene pessoal e doméstica 12. A quantidade de água disponível 
para cada pessoa deve corresponder às diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS).13 Alguns 
indivíduos e grupos também podem necessitar de água adicional devido à saúde, clima e condições 
de trabalho; 
 (b) Qualidade. A água necessária para cada uso pessoal ou doméstico deve ser potável, e , portanto, 
livre de microrganismos, substâncias químicas e riscos radiológicos que constituam uma ameaça à 
saúde de uma pessoa. 14 Além disso, a água deve ser de cor, odor e sabor aceitáveis para cada uso 
pessoal ou doméstico. 
c) Acessibilidade. A água e as instalações e serviços de água devem ser acessíveis a todos, sem 
discriminação, dentro da jurisdição do Estado Parte. A acessibilidade tem quatro dimensões 
sobrepostas: 
(i) Acessibilidade física: a água e instalações e serviços de água adequados devem e star em 
alcance físico seguro para todos os setores da população. Água suficiente, segura e aceitável 
deve ser acessível dentro, ou nas imediações de cada domicílio, instituição de ensino e local 
de trabalho.
15 Todas as instalações e serviços de água devem ser de qualidade suficiente, 
culturalmente apropriados e sensíveis aos requisitos de gênero, ciclo de vida e intimidade. A 
segurança física não deve ser ameaçada durante o acesso a instalações e serviços de água; 
 
356 
 
(ii) Acessibilidade econômica: A água e as instalações e serviços de água devem ser acessíveis 
para todos. Os custos e encargos diretos e indiretos associados à obtenção de água devem ser 
acessíveis e não devem comprometer ou ameaçar o exercício de outros direitos do Pacto; 
(iii) Não discriminação: A água e as instalações e serviços de água devem estar acessíveis a 
todos, incluindo os setores mais vulneráveis ou marginalizados da população, de direito e de 
fato, sem discriminação de qualquer dos motivos proibidos; e 
(iv) Acesso à informação: a ace ssibilidade inclui o direito de procurar, receber e transmitir 
informações relativas a questões da água.16 
 
Tópicos especiais de ampla aplicação 
 
Não discriminação e igualdade 
13. A obrigação dos Estados Partes de garantir que o direito à água seja desfrutado sem discriminação 
(art. 2, parágrafo 2), e igualmente entre homens e mulheres (art. 3), permeia todas as obrigações do 
Pacto. O Pacto, assim, proíbe qualquer discriminação com base em raça, cor, sexo, idade, idioma, 
religião, opinião política ou qualque r outra, origem nacional ou social, propriedade, nascimento, 
deficiência física ou mental, estado de saúde (incluindo HIV/AIDS), orientação sexual e status civil, 
político, social ou outro, que tenha a intenção ou efeito de anular ou prejudicar o gozo igua l ou o 
exercício do direito à água. O Comitê relembra o parágrafo 12 do Comentário Geral No. 3 (1990), que 
afirma que, mesmo em tempos de graves restrições de recursos, os membros vulneráv eis da 
sociedade devem ser protegidos pela adoção de programas específicos a um custo relativamente 
baixo.  
14. Os Estados Partes devem tomar medidas para remover a discriminação de facto  por motivos 
proibidos, pelos quais indivíduos e grupos são privado s dos meios ou direitos necessários para 
exercer o direito à água. Os Estados-Partes devem assegurar que a alocação de recursos hídricos e os 
investimentos em água facilitem o acesso à água para todos os membros da sociedade. A alocação 
inadequada de recur sos pode levar à discriminação que pode não ser evidente. Por exemplo, os 
investimentos não devem favorecer de maneira desproporcional os serviços e instalações de 
abastecimento de água caros, que geralmente são acessíveis apenas a uma fração pequena e 
privilegiada da população, em vez de investir em serviços e instalações que beneficiam uma parte 
muito maior da população.  
15. Com relação ao direito à água, os Estados -partes têm a obrigação especial de facilitar o acesso à 
agua e fornece -la àqueles que não  dispõem de meios suficientes, assim como evitar qualquer 
discriminação por motivos internacionalmente proibidos no fornecimento de serviços de água e aos 
serviços de abastecimento de água. 
16. Considerando que o direito à água se aplica a todos, os Estad os devem prestar especial atenção 
àqueles indivíduos e grupos que tradicionalmente enfrentam dificuldades no exercício desse direito, 
 
357 
 
incluindo mulheres, crianças, grupos minoritários, povos indígenas, refugiados, requerentes de asilo, 
pessoas deslocadas internamente, trabalhadores migrantes, prisioneiros e detidos. Em particular, os 
Estados partes devem tomar medidas para assegurar que:  
(a) As mulheres não sejam excluídas dos processos de tomada de decisão sobre recursos e direitos 
em matéria de água. O encargo desproporcional que recai sobre as mulheres na coleta de água deve 
ser aliviado;  
(b) As crianças não sejam impedidas de usufruir dos seus direitos humanos devido à falta de água 
adequada nas instituições de ensino, ambientes familiares ou devido ao  encargo para obtenção de 
água. A provisão de água adequada para instituições de ensino sem água potável adequada deve ser 
tratada com urgência;  
(c) As áreas urbanas rurais e carentes tenham acesso a instalações hídricas com manutenção 
adequada. O acesso às fontes tradicionais de água nas áreas rurais deve ser protegido contra a 
ingerência ilícita e a poluição. Áreas urbanas carentes, incluindo assentamentos humanos informais 
e pessoas sem moradia, devem ter acesso a instalações hídricas adequadamente mant idas. Não se 
deve negar a ninguém o direito à água em razão da sua habitação ou do estado em que a terra se 
encontra;  
(d) O acesso dos povos indígenas aos recursos hídricos em suas terras ancestrais seja protegido 
contra toda transgressão e contaminação i lícitas. Os Estados devem fornecer recursos para que os 
povos indígenas exerçam e controlem seu acesso à água;  
(e) As comunidades nômades e de errantes tenham acesso a água adequada nos locais de parada 
tradicionais e designadas;  
(f) Refugiados, requerentes de asilo, pessoas deslocadas internamente e repatriados tenham acesso 
a água adequada, quer permaneçam em acampamentos ou em áreas urbanas e rurais. Refugiados e 
requerentes de asilo devem ter direito à água nas mesmas condições que os cidadãos nacionais;  
(g) Os prisioneiros e detidos recebam água suficiente e segura para suas necessidades individuais 
diárias, observando os requisitos do Direito Internacional Humanitário e as Regras Mínimas das 
Nações Unidas para o Tratamento de Presos;17   
(h) Os grupo s que enfrentam dificuldades de acesso físico à água, como idosos, pessoas com 
deficiência, vítimas de desastres naturais, pessoas que vivem em áreas propensas a desastres e 
aqueles que vivem em áreas áridas e semiáridas, ou em pequenas ilhas, devam ter fo rnecimento de 
água potável e suficiente. 
 
 
III OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS PARTES 
Obrigações legais de caráter geral  
 
358 
 
17. Enquanto o Pacto prevê a realização progressiva e reconhece as restrições devido aos limites dos 
recursos disponíveis, também impõe aos Estados Partes várias obrigações que são de efeito imediato. 
Os Estados Partes têm obrigações imediatas em relação ao direito à água, como a garantia de que o 
direito será exercido sem discriminação de qualquer espécie (art. 2, para. 2) e a obrigação de tomar 
providências (art. 2, para. 1) para a plena realização dos artigos 11, parágrafo 1, e 12. Tais medidas 
devem ser deliberadas, concretas e direcionadas para a plena realização do direito à água.  
18. Os Estados-Partes têm um dever constante e contínuo sob o Pacto de agir da forma mais rápida e 
eficaz possível para a plena realização do direito à água. A realização do direito deve ser viável e 
praticável, uma vez que todos os Estados Partes exercem controle sobre uma ampla gama de 
recursos, incluindo água, tecnologia, recursos financeiros e assistência internacional, como todos os 
outros direitos do Pacto.  
19. Há uma forte presunção de que as medidas regressivas em relação ao direito à água são proibidas 
pelo Pacto.18 Se quaisquer medidas deliberadamente regressivas forem tomadas, o Estado-parte tem 
o ônus de provar que elas foram introduzidas após a consideração mais cuidadosa de todas as 
alternativas e que elas são devidamente justificadas por referência à totalidade dos direitos previstos 
no Pacto em um contexto da plena utilização dos recursos máximos disponíveis no Estado Parte.  
 
Obrigações legais específicas 
20. O direito à água, como qualquer direito humano, impõe três tipos de obrigações aos Estados 
Partes: obrigações de respeitar, proteger e cumprir.  
a) Obrigações de respeitar  
21. A obrigação de respeitar exige que os Estados Partes se abstenham de interferir direta ou 
indiretamente no gozo do direito à água. A obrigação inclui, nomeadamente, abster-se de se envolver 
em qualquer prática ou atividade q ue negue ou limite o acesso igual à água adequada; interferir 
arbitrariamente nos arranjos costumeiros ou tradicionais para distribuição de água; diminuir 
ilegalmente ou poluir a água, por exemplo, por meio de resíduos de instalações estatais ou pelo uso 
e teste de armas; e limitando o acesso a, ou destruindo, serviços e infraestrutura de água como uma 
medida punitiva, por exemplo, durante conflitos armados em violação do direito internacional 
humanitário. 
22. O Comitê observa que, durante conflitos armados , as situações de emergência e desastres 
naturais, o direito à água abrange as obrigações pelas quais os Estados partes estão vinculados ao 
Direito Internacional Humanitário. 19 Isso inclui a proteção de objetos indispensáveis para a 
sobrevivência da popul ação civil, incluindo instalações e suprimentos de água potável e obras de 
irrigação, proteção do ambiente natural contra danos generalizados, de longo prazo e severos, 
garantindo que civis, internos e prisioneiros tenham acesso a água adequada.
20 
 
b) Obrigações de proteger 
 
359 
 
23. A obrigação de proteger exige que os Estados Partes impeçam terceiros de interferir de qualquer 
forma no gozo do direito à água. Terceiros incluem indivíduos, grupos, corporações e outras 
entidades, bem como agentes atuando sob sua au toridade. A obrigação inclui, nomeadamente, a 
adoção de medidas legislativas e outras necessárias e efetivas para impedir, por exemplo, que 
terceiros neguem acesso igualitário à água adequada, poluindo e explorando injustamente os 
recursos hídricos, incluindo fontes naturais, poços e outros sistemas de distribuição de água. 
24. Quando os serviços de água (como redes de água encanada, tanques de água, acesso a rios e 
poços) são operados ou controlados por terceiros, os Estados partes devem impedi -los de 
comprometer o acesso igual e físico a água suficiente, segura e aceitável. Para evitar tais abusos, um 
sistema regulatório eficaz deve ser estabelecido, em conformidade com o Pacto e com este 
Comentário Geral, que inclui monitoramento independente, participaçã o genuína do público e 
imposição de penalidades para o não cumprimento. 
 
c) Obrigações de cumprir 
25. A obrigação de cumprir pode ser dividida em obrigações de facilitar, promover e garantir. A 
obrigação de facilitar exige que o Estado tome medidas positiv as para ajudar os indivíduos e as 
comunidades a gozar do direito. A obrigação de promover obriga o Estado Parte a adotar medidas 
para assegurar que haja educação apropriada sobre o uso para fins higiênicos da água, proteção das 
fontes de água e métodos par a minimizar o desperdício de água. Os Estados Partes são também 
obrigados a cumprir (garantir) o direito quando indivíduos ou um grupo são incapazes, por razões 
além da sua vontade, de exercer por si mesmo esse direito com ajuda dos meios à sua disposição. 
26. A obrigação de cumprir requer que os Estados Partes adotem as medidas necessárias para a plena 
realização do direito à água. A obrigação inclui, nomeadamente, um reconhecimento suficiente desse 
direito dentro dos sistemas políticos e jurídicos nacionais, de preferência por meio de implementação 
legislativa; adotar uma estratégia nacional e um plano de ação sobre recursos hídricos para realizar 
esse direito; garantir que a água seja acessível a todos; e facilitar o acesso melhorado e sustentável à 
água, particularmente em áreas urbanas rurais e carentes. 
27. Para assegurar que a água é acessível, os Estados Partes devem adotar as medidas necessárias: 
(a) o uso de um conjunto de técnicas e tecnologias apropriadas de baixo custo; (b) políticas 
adequadas em  matéria de preços, como distribuição de água gratuita ou de baixo custo; e (c) 
suplementos de renda. Qualquer pagamento pelos serviç os de distribuição de água deve basear-se 
no princípio da equidade, assegurando que estes serviços, sejam privados ou públi cos, sejam 
acessíveis a todos, incluindo grupos socialmente desfavorecidos. A equidade exige que as famílias 
mais pobres não sejam sobrecarregadas de maneira desproporcional com as despesas com a água 
em comparação com as famílias mais ricas. 
28. Os Estado s Partes devem adotar estratégias e programas abrangentes e integrados para 
assegurar que haja água suficiente e segura para as gerações presentes e futuras.
21 Tais estratégias 
e programas podem incluir: (a) redução do esgotamento dos recursos hídricos por meio de extração, 
desvio e represamento insustentáveis; (b) reduzir e eliminar a contaminação de bacias hidrográficas 
 
360 
 
e ecossistemas relacionados à água por substâncias como radiação, substâncias químicas nocivas e 
excrementos humanos; (c) monitorar as reservas de água; (d) assegurar que os desenvolvimentos 
propostos não interfiram com o acesso à água adequada; (e) avaliar os impactos de ações que possam 
afetar a disponibilidade de água e bacias hidrográficas dos ecossistemas naturais, tais como 
mudanças cl imáticas, desertificação e aumento da salinidade do solo, desmatamento e perda de 
biodiversidade;22 (f) aumentar o uso eficiente da água pelos usuários finais; (g) reduzir o desperdício 
de água em sua distribuição; h) mecanismos de resposta para situações d e emergência; (i) 
estabelecer instituições competentes e arranjos institucionais apropriados para execu tar as 
estratégias e programas. 
29. Assegurar que todos tenham acesso a saneamento adequado não é apenas fundamental para a 
dignidade humana e a vida privada, mas é um dos principais mecanismos para proteger a qualidade 
das reservas e recursos de água potável. 23 De acordo com os direitos à saúde e moradia adequada 
(ver Comentários Gerais No. 4 (1991) e 14 (2000)), os Estados partes têm a obrigação de estend er 
progressivamente os serviços de saneamento seguro, particularmente para áreas urbanas rurais e 
carentes, levando em conta as necessidades de mulheres e crianças. 
 
Obrigações internacionais 
30. O artigo 2, parágrafo 1, e os artigos 11, parágrafo 1, e 23 do Pacto exigem que os Estados Partes 
reconheçam o papel essencial da cooperação e assistência internacional e tomem medidas conjuntas 
ou a título individual para alcançar a plena realização do direito à água. 
31. Para cumprir suas obrigações internacionai s em relação ao direito à água, os Estados Partes 
devem respeitar o gozo do direito em outros países. A cooperação internacional exige que os Estados 
Partes se abstenham de ações que interfiram, direta ou indiretamente, no gozo do direito à água em 
outros países. Qualquer atividade realizada dentro da jurisdição do Estado -Parte não deve privar 
outro país da capacidade de realizar o direito à água para pessoas em sua jurisdição.24 
32. Os Estados partes devem sempre abster -se de impor embargos ou medidas simil ares, que 
impeçam o fornecimento de água, bem como bens e serviços essenciais para garantir o direito à 
água.25 A água nunca deve ser usada como um instrumento de pressão política e econômica. A esse 
respeito, o Comitê recorda sua posição, expressa em seu C omentário Geral n. 8 (1997), sobre a 
relação entre sanções econômicas e respeito aos direitos econômicos, sociais e culturais. 
33. Devem ser tomadas medidas pelos Estados Partes para impedir que seus próprios cidadãos e 
empresas violem o direito à água de indivíduos e comunidades em outros países. Quando os Estados 
partes podem tomar medidas para influenciar outros terceiros a respeitar o direito, por meio de 
meios legais ou políticos, tais medidas devem ser tomadas de acordo com a Carta das Nações Unidas 
e o direito internacional aplicável. 
34. Dependendo da disponibilidade de recursos, os Estados devem facilitar a realização do direito à 
água em outros países, por exemplo, pelo fornecimento de recursos hídricos, assistência financeira e 
técnica, e fornecer a ajuda necessária quando necessário. Na assistência em situações de desastre e 
 
361 
 
emergência, incluindo assistência a refugiados e pessoas deslocadas, deve ser dada prioridade aos 
direitos reconhecidos no Pacto, incluindo o fornecimento de água potável. A assistência internacional 
deve ser prestada de maneira consistente com o Pacto e outros padrões de direitos humanos, sendo 
que deverá ser sustentável e culturalmente apropriada. Os Estados Partes economicamente 
desenvolvidos têm uma responsabilidade e inter esse especiais em ajudar os países em 
desenvolvimento mais pobres a esse respeito. 
35. Os Estados Partes devem assegurar que o direito à água receba a devida atenção nos acordos 
internacionais e, para esse fim, deve considerar o desenvolvimento de outros i nstrumentos legais. 
Com relação à conclusão e implementação de outros acordos internacionais e regionais, os Estados 
partes devem tomar medidas para assegurar que esses instrumentos não tenham um impacto 
negativo sobre o direito à água. Os acordos relativos à liberalização do comércio não devem restringir 
ou inibir a capacidade de um país de garantir a plena realização do direito à água. 
36. Os Estados Partes devem assegurar que suas atuações como membros de organizações 
internacionais tenham devidamente em conta o direito à água. Assim, os Estados membros que são 
membros de instituições financeiras internacionais, notadamente o Fundo Monetário Internacional, 
o Banco Mundial e bancos regionais de desenvolvimento, devem tomar medidas para assegurar que 
o direito à água seja levado em consideração em suas políticas de empréstimo, contratos de crédito 
e outras medidas internacionais. 
 
Obrigações principais 
37. No Comentário Geral n. 3 (1990), o Comitê confirma que os Estados partes têm a obrigação 
fundamental de assegurar a satisfação, pelo menos, dos níveis essenciais mínimos de cada um dos 
direitos enunciados no Pacto. Na opinião do Comitê, podem ser identificadas pelo menos uma série 
de obrigações fundamentais em relação ao direito à água, que são de efeito imediato: 
(a) Assegurar o acesso à quantidade mínima essencial de água, que seja suficiente e segura para uso 
pessoal e doméstico na prevenção de doenças; 
(b) Garantir o direito de acesso à agua e instalações e serviços hídricos de forma não discriminatória, 
especialmente para grupos desfavorecidos ou marginalizados; 
(c) Garantir o acesso físico a instalações de água ou a serviços que forneçam água suficiente, segura 
e regular; que tenham um número suficiente de saídas de água para evitar tempos de espera 
proibitivos; e que se encontrem a uma distância razoável do lar; 
(d) Garantir que a segurança pessoal não seja ameaçada ao se ter acesso físico à água; 
(e) Assegurar a distribuição eqüitativa de todas as instalações e serviços de água disponíveis; 
(f) Adotar e implementar uma estratégia e plano de ação nacional sobre a água para toda a população; 
a estratégia e o plano de ação devem ser elaborados e revisados periodicamente, com base em um 
processo participativo e transparente; deve incluir métodos, como o direito a indicadores de água e 
níveis de referência, pelos quais o progresso possa ser monitorado de perto; o processo pelo qual a 
 
362 
 
estratégia e plano de ação são concebidos, bem como seu conteúdo, deve dar atenção especial a todos 
os grupos desfavorecidos ou marginalizados; 
(g) Monitorar o grau de re alização, ou não  realização, do direito à água;  
(h) Adotar programas hídricos direcionados a fins concretos e de custo relativamente baixo para 
proteger grupos vulneráveis e marginalizados;  
(i) Tomar medidas para prevenir, tratar e controlar as doenças ligadas à água, em particular 
garantindo o acesso a serviços de saneamento adequado; 
38. Para evitar qualquer dúvida, o Comitê deseja enfatizar que cabe aos Estados Partes, assim como 
a outros atores em posição de auxiliar, prestar assistência e cooperação internacional, especialmente 
econômicas e técnicas, que permitam aos países em desenvolvimento cumprir seus compromissos 
básicos e outras obrigações indicadas no parágrafo 37 acima.  
 
IV. VIOLAÇÕES 
39. Quando o conteúdo normativo do direito à água (ver Parte II) é aplicado às obrigações dos 
Estados Partes (Parte III), é iniciado um processo que facilita a identificação de violações do direito 
à água. Os parágrafos seguintes fornecem exemplos de violações do direito à água.  
40. Para demonstrar o cumprimento de suas obrigações gerais e específicas, os Estados Partes devem 
estabelecer que tomaram as medidas necessárias e viáveis para a realização do direito à água. De 
acordo com o direito internacional, uma falha em agir de boa -fé para tomar tais medidas equivale a 
uma violação do direito. Deve ser enfat izado que um Estado Parte não pode justificar seu 
descumprimento das principais obrigações estabelecidas no parágrafo 37  acima, que são 
inderrogáveis.  
41. Ao determinar quais ações ou omissões equivalem a uma violação do direito à água, é importante 
distinguir a incapacidade da falta de vontade de um Estado Parte de cumprir suas obrigações em 
relação ao direito à água. Isto decorre dos artigos 11, parágrafos 1 e 12, que tratam do direito a um 
padrão de vida adequado e do direito à saúde, bem como do artigo 2, parágrafo 1, do Pacto, que obriga 
cada Estado a tomar os passos necessários no máximo de seus recursos disponíveis. Um Estado que 
não esteja disposto a usar o máximo de seus recursos disponíveis para a realização do direito à água 
está violando suas obrigações sob o Pacto. Se as restrições de recursos impossibilitarem um Estado 
Parte de cumprir integralmente suas obrigações com o Pacto, ele terá o ônus de justificar que todos 
os esforços foram feitos para usar todos os recursos à sua disposição, a fim d e satisfazer, como 
prioridade, as obrigações descritas acima. 
42. As violações do direito à água podem ocorrer por meio de atos de comissão, por ações diretas dos 
Estados partes ou outras entidades insuficientemente reguladas pelos Estados. As violações incluem, 
por exemplo, a adoção de medidas retrógradas incompatíveis com as obrigações básicas (descritas 
no parágrafo 37 acima), a revogação ou suspensão formal da legislação necessária para o gozo 
continuado do direito à água, ou a adoção de legislação ou p olíticas que são manifestamente 
 
363 
 
incompatíveis com obrigações legais domésticas ou internacionais preexistentes em relação ao 
direito à água.  
43. As violações por atos de omissão incluem a incapacidade de tomar as medidas apropriadas para 
a plena realização do direito de todos à água, o fracasso de ter uma política nacional sobre a água e a 
incapacidade de fazer cumprir as leis relevantes.  
44. Embora não seja possível especificar antecipadamente uma lista completa de violações, podem 
ser identificados vários exemplos típicos relacionados com os níveis de obrigações resultantes dos 
trabalhos do Comitê:  
(a) As violações da obrigação de respeitar decorrem da interferência do Estado Parte no direito à 
água. Isso inclui, nomeadamente: (i) interrupção arbitrária ou injustificada de serviços ou instalações 
de água; (ii) aumentos discriminatórios ou inacessíveis do preço da água; e (iii) poluição e diminuição 
dos recursos hídricos que afetam a saúde humana;  
(b) As violações da obrigação de proteger decorrem do fato de um Estado não tomar todas as medidas 
necessárias para salvaguardar pessoas, sob sua jurisdição, de violações do direito à água por 
terceiros.26 Isso inclui, especificamente : (i) incapacidade de promulgar ou fazer cumprir leis para 
evitar a contaminação e a extração não equitativa da água; (ii) incapacidade de efetivamente 
regulamentar e controlar os prestadores de serviços de água; (iv) incapacidade de proteger os 
sistemas de distribuição de água (por exemplo, redes e poços canalizados) contra interferê ncias, 
danos e destruição; e 
(c) As violações da obrigação de cumprir ocorrem devido ao fracasso dos Estados Partes em tomar 
todas as medidas necessárias para assegurar a realização do direito à água. Os exemplos incluem, 
inter alia : (i) falha na adoção ou implementação de uma política nacional de recursos hídricos 
destinada a assegurar o direito à água para todos; (ii) despesas insuficientes ou má alocação de 
recursos públicos que resultem no não gozo do direito à água por indivíduos ou grupos, 
particularmente os vulneráveis ou marginalizados; (iii) falha no monitoramento da realização do 
direito à água no nível nacional, por exemplo, identificando indicadores de direito à água e níveis de 
referência; (iv) incapacidade de tomar medidas para reduzir a dist ribuição desigual das instalações 
e serviços de água; (v) falta de adoção de mecanismos para  situações emergenciais; (vi) falha em 
assegurar que o nível mínimo essencial do direito seja desfrutado por todos (vii) falha de um Estado 
em levar em conta suas obrigações legais internacionais relativas ao direito à água ao firmar acordos 
com outros Estados ou com organizações internacionais. 
 
V. IMPLEMENTAÇÃO NO NÍVEL NACIONAL 
45. De acordo com o artigo 2, parágrafo 1, do Pacto, os Estados partes devem utilizar “todos os meios 
apropriados, incluindo particularmente a adoção de medidas legislativas” na implementação de suas 
obrigações do Pacto. Cada Estado Parte tem uma margem de discricionariedade na avaliação de quais 
medidas são mais adequadas para atender às s uas circunstâncias específicas. O Pacto, no entanto, 
impõe claramente um dever a cada Estado Parte de tomar as medidas necessárias para garantir que 
 
364 
 
todos desfrutem do direito à água, o mais rápido possível. Quaisquer medidas nacionais destinadas 
a realizar o direito à água não devem interferir no gozo de outros direitos humanos. 
  
Legislação, estratégias e políticas 
46. A legislação, estratégias e políticas existentes devem ser revistas para garantir que sejam 
compatíveis com as obrigações decorrentes do  direito à água, sendo que devem ser revogadas ou 
alteradas se forem inconsistentes com as obrigações constantes no Pacto. 
47. O dever de tomar medidas impõe claramente aos Estados Partes a obrigação de adotar uma 
estratégia nacional ou plano de ação para realizar o direito à água. A estratégia deve: (a) ser baseada 
na lei e nos princípios dos direitos humanos; (b) cobrir todos os aspectos do direito à água e as 
correspondentes obrigações dos Estados partes; (c) definir objetivos claros; (d) estabelecer met as 
ou objetivos a serem alcançados e o prazo para sua realização; (e) formular políticas adequadas, com 
referências e indicadores correspondentes. A estratégia também deve estabelecer responsabilidade 
institucional pelo processo; identificar os recursos di sponíveis para atingir os objetivos, metas e 
objetivos; alocar recursos apropriadamente de acordo com a responsabilidade institucional; e 
estabelecer mecanismos de responsabilização para garantir a implementação da estratégia. Ao 
formular e implementar o s eu direito de direcionar estratégias nacionais para a água, os Estados 
partes devem se valer da assistência técnica e da cooperação das agências especializadas das Nações 
Unidas (ver Parte VI abaixo).  
48. A formulação e implementação de estratégias nacion ais e planos de ação a respeito da água 
devem respeitar, especificamente, os princípios de não discriminação e participação popular. O 
direito de indivíduos e grupos participarem de processos decisórios que possam afetar o exercício 
do direito à água deve ser parte integrante de qualquer política, programa ou estratégia sobre a água. 
Indivíduos e grupos devem ter acesso total e igual a informações sobre água, serviços hídricos e meio 
ambiente, mantidos por autoridades públicas ou terceiros. 
49. A estratégia nacional da água e o plano de ação devem também basear -se nos princípios de 
responsabilidade, transparência e independência do judiciário, já que a boa governança é essencial 
para a efetiva implementação de todos os direitos humanos, incluindo a realização do direito à água. 
A fim de criar um clima favorável à realização do direito, os Estados Partes devem tomar as medidas 
apropriadas para assegurar que o setor empresarial privado e a sociedade civil conheçam e 
considerem a importância do direito à água na prossecução das suas atividades.  
50. Os Estados Partes podem entender conveniente adotar um marco legislativo para operacionalizar 
e colocar em prática suas estratégias relativas ao direito à água. Essa legislação deve incluir: (a) metas 
ou objetivos a s erem atingidos e o prazo para sua realização; (b) os meios pelos quais o objetivo 
poderia ser alcançado; c) a colaboração pretendida com a sociedade civil, o setor privado e 
organizações internacionais; (d) responsabilidade institucional pelo processo; e) mecanismos 
nacionais para seu monitoramento; e (f) os procedimentos de reparação e recursos. 
51. Devem ser tomadas medidas para garantir que haja coordenação suficiente entre os ministérios 
nacionais, autoridades regionais e locais, a fim de conciliar as p olíticas relacionadas com a água. 
 
365 
 
Quando a implementação do direito à água tiver sido delegada a autoridades regionais ou locais, o 
Estado Parte ainda terá a responsabilidade de cumprir suas obrigações em virtude do Pacto e, 
portanto, deverá assegurar que essas autoridades tenham à sua disposição recursos suficientes para 
manter e ampliar os serviços e instalações de água necessários. Os Estados partes devem assegurar 
que essas autoridades não neguem o acesso aos serviços de forma discriminatória. 
52. Os Es tados Partes são obrigados a monitorar efetivamente a realização do direito à água. Ao 
monitorar o progresso em direção à realização do direito à água, os Estados Partes devem identificar 
os fatores e dificuldades que afetem a implementação de suas obrigações. 
 
Indicadores e níveis de referências 
53. Para auxiliar o processo de monitoramento, os indicadores sobre o direito à água devem ser 
identificados nas estratégias nacionais e planos de ação. Os indicadores devem ser elaborados para 
monitorar, em nível nacional e internacional, as obrigações do Estado nos termos dos artigos 11, 
parágrafo 1 e 12. Os indicadores devem abordar os diferentes componentes da água adequada (como 
suficiência, salubridade e aceitabilidade, custo acessível e acessibilidade física) , ser desagregado 
pelos motivos de discriminação proibidos e abranger todas as pessoas que residam na jurisdição 
territorial do Estado ou sob o seu controle. Os Estados Partes podem obter orientação sobre 
indicadores apropriados dos trabalhos em andamento da OMS, da Organização das Nações Unidas 
para Agricultura e Alimentação (FAO), do Centro das Nações Unidas para os Assentamentos 
Humanos (Habitat), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Fundo das Nações Unidas para 
a Infância (UNICEF), o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), o Programa das 
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Comissão de Direitos Humanos das Nações 
Unidas. 
54. Tendo identificado os indicadores pertinentes do direito à água, os Estados partes são convidados 
a estabelecer padrões de referência nacionais adequados em relação a cada indicador.
27 Durante o 
procedimento de relatório periódico, o Comitê se envolverá em um processo de determinação de 
objetivos concretos com o Estado Parte. O processo envolve o exame conjunto do Estado Parte e do 
Comitê sobre os indicadores e referências nacionais que fornecerão as metas a serem alcançadas 
durante o próximo período de relatório. Nos cinco anos seguintes, o Estado Parte usará essas 
referências nacionais para ajudar a monitorar sua implementação do direito à água. Posteriormente, 
no processo de notificação subsequente, o Estado Parte e o Comitê considerarão se os marcos de 
referência foram ou não alcançados e as razões para quaisquer dificuldades que possam ter sido  
encontradas (ver Comentário Geral No.14 (2000), parágrafo 58 ). Além disso, ao estabelecer padrões 
de referência e preparar seus relatórios, os Estados partes devem utilizar as informações 
abrangentes e os serviços de consultoria de agências especializada s com relação à coleta e 
desagregação de dados. 
 
Recursos e Prestação de Contas 
 
366 
 
55. Quaisquer pessoas ou grupos aos quais tenha sido negado seu direito à água devem ter acesso a 
recursos judiciais efetivos ou outros apropriados, tanto em nível nacional quanto internacional (ver 
Comentário Geral n. 9 (1998), parágrafo 4, e Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente 
e Desenvolvimento).28 O Comitê observa que o direito foi constitucionalmente previsto por vários 
Estados e tem sido sujeito a litígios perante tribunais nacionais. Todas as vítimas de violações do 
direito à água devem ter direito a uma reparação adequada, incluindo restituição, compensação, 
satisfação ou garantias de não repetição. As defensorias/ombudsmen nacionais, as comissões de 
direitos humanos e instituições similares devem ter permissão para lidar com as violações de direito.  
56. Antes que o Estado ou um terceiro faça algo que interfira no direito à água de uma pessoa, as 
autoridades competentes devem assegurar que tais ações sejam  executadas de maneira legalmente 
justificada, compatível com o Pacto, e que compreende: (a) oportunidade de consulta genuína aos 
afetados; b) distribuição a tempo de informações completas sobre as medidas propostas; (c) 
notificação com antecedência razoável das ações propostas; (d) recurso legal e reparação para os 
afetados; e (e) assistência jurídica para obter reparações legais (ver também os Comentários Gerais 
n. 4 (1991) e n. 7 (1997)). Quando tais medidas se baseiam no fato de uma pessoa não pagar pel a 
água, sua capacidade de pagamento deve ser levada em consideração. Em nenhuma circunstância um 
indivíduo será privado do nível mínimo essencial de água. 
57. A incorporação na ordem jurídica interna de instrumentos internacionais que reconhecem o 
direito à água pode aumentar significativamente o alcance e a eficácia de medidas corretivas e deve 
ser encorajada em todos os casos. A incorporação permite que os tribunais julguem violações do 
direito à água, ou pelo menos as obrigações básicas, por referência direta ao Pacto. 
58. Os juízes, árbitros e operadores do direito devem ser encorajados pelos Estados a prestar mais 
atenção às violações do direito à água no exercício de suas funções.  
59. Os Estados Partes devem respeitar, proteger, facilitar e promover o trabalho dos defensores dos 
direitos humanos e de outros membros da sociedade civil, com vista a ajudar os grupos vulneráveis 
ou marginalizados na realização do seu direito à água. 
 
VI. OBRIGAÇÕES DOS AGENTES QUE NÃO SÃO ESTADOS 
60. Agências das Nações Unidas e outras organizações internacionais relacionadas com a água, como 
a OMS, FAO, UNICEF, UNEP, UN -Habitat, OIT, PNUD, Fundo Internacional para o Desenvolvimento 
Agrícola (FIDA), bem como organizações internacionais relacionadas com o comércio, como a 
Organização Mundial do Comércio (OMC), deve cooperar efetivamente com os Estados Partes, co m 
base em suas respectivas expertises, em relação à implementação do direito à água em nível nacional. 
As instituições financeiras internacionais, notadamente o Fundo Monetário Internacional e o Banco 
Mundial, devem levar em conta o direito à água em suas políticas de empréstimos, contratos de 
crédito, programas de ajuste estrutural e outros projetos de desenvolvimento (ver Comentário Geral 
n. 2 (1990)), para que o gozo do direito à água seja promovido. Ao examinar os relatórios dos Estados 
Partes e sua capacidade de cumprir as obrigações de realizar o direito à água, o Comitê considerará 
os efeitos da assistência prestada por todos os outros atores. A incorporação do direito e dos 
princípios dos direitos humanos nos programas e políticas pelas organizações internacionais 
 
367 
 
facilitará enormemente a implementação do direito à água. O papel da Federação Internacional das 
Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, 
do Escritório do Alto Comissariado das Nações Uni das para os Refugiados (ACNUR), da OMS e da 
UNICEF, bem como de organizações não governamentais e outras associações, é de particular 
importância em relação à assistência em catástrofes e assistência humanitária em tempos de 
emergência. Prioridade na prest ação de ajuda, distribuição e gestão da água e instalações de água 
deve ser dada aos grupos mais vulneráveis ou marginalizados da população. 
 
  
 
1 Em 2000, a Organização Mundial da Saúde estimou q ue 1,1 bilhão de pessoas não tinham acesso a um 
abastecimento melhorado de água (80% deles rurais) capaz de fornecer pelo menos 20 litros de água potável 
por pessoa por dia; Estima-se que 2,4 bilhões de pessoas estejam sem saneamento. (Veja OMS, Avaliação Global 
do Abastecimento de Água e Saneamento 2000, Genebra, 2000, p.1.) Além disso, 2,3 bilhões de pessoas por ano 
sofrem de doenças ligadas à água: veja Nações Unidas, Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Avaliação 
Abrangente sobre os recursos de Água Doce do Mundo, Nova York, 1997, p. 39 
2 Ver Comentário Geral No. 14 (2000) sobre o direito ao mais alto padrão atingível de saúde, parágrafos 11, 12 
(a), (b) e (d), 15, 34, 36, 40, 43 e 51. 
3 Veja parágrafo. 8 (b) do Comentário Geral No. 4 (1991). Ver tam bém o relatório do Relator Especial da 
Comissão dos Direitos do Homem sobre habitação condigna como componente do direito a um nível de vida 
adequado, Sr. Miloon Kothari (E.CN.4 / 2002/59), apresentado em conformidade com a resolução da Comissão. 
2001/28 de 20 de Abril de 2001. Relativamente ao direito à alimentação adequada, ver o relatório do Relator 
Especial da Comissão sobre o direito à alimentação, Sr. Jean Ziegler (E / CN.4 / 2002/58), apresentado em 
conformidade com a resolução 2001/25 da Comissão, de 20 de Abril de 2001. 
4 Veja art. 14, par. 2 (h), Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as 
Mulheres; arte. 24, para. 2 (c), Convenção sobre os Direitos da Criança; arts. 20, 26, 29 e 46 da Convenção de 
Genebra relativa ao Tratamento de Prisioneiros de Guerra, de 1949; arts. 85, 89 e 127 da Convenção de Genebra 
relativa ao Tratamento de Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949; arts. 54 e 55 do Protocolo Adicional I a 
ele de 1977; arts. 5 e 14 Protocolo Adicional II de 197 7; preâmbulo, Plano de Ação de Mar Del Plata da 
Conferência das Nações Unidas sobre a Água; ver para. 18.47 da Agenda 21, Relatório da Conferência das 
Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, 3-14 de junho de 1992 (A / CONF.151 
/ 26 / Rev.1 (Vol. I e Vol. I / Corr. 1) Vol. II, Vol. III e Vol. III / Corr. 1) (Publicação das Nações Unidas, Sales No. 
E.93.I.8), vol I: Resoluções adotadas pela Conferência, resolução 1, anexo II; Princípio nº 3, Declaração de Dublin 
sobre Água e Desen volvimento Sustentável, Conferência Internacional sobre Água e Meio Ambiente (A / 
CONF.151 / PC / 112), Princípio nº 2, Programa de Ação, Relatório da Conferência Internacional das Nações 
Unidas sobre População e Development, Cairo, de 5 a 13 de setembro d e 1994 (publicação das Nações Unidas, 
nº de vendas E.95.XIII.18), cap. I, resolução 1, anexo, parágrafos 5 e 19, Recomendação (2001) 14 do Comitê de 
Ministros dos Estados -Membros sobre a Carta Europeia dos Recursos Hídricos, resolução 2002/6 da 
Subcomissão das Nações Unidas para a Promoção e Protecção dos Direitos do Homem, sobre a promoção da 
realização do ri luta para beber água. Ver também o relatório sobre a relação entre o gozo dos direitos 
econômicos, sociais e culturais e a promoção da realização do direito ao abastecimento de água potável e 
saneamento (E / CN.4 / Sub.2 / 2002/10) apresentado pela Comissão. Relator Especial da Subcomissão sobre 
o direito ao abastecimento de água potável e saneamento, Sr. El Hadji Guissé.  
5 Ver também Cúpula Mundial so bre Desenvolvimento Sustentável, Plano de Implementação 2002, parágrafo 
25 (c). 
6 Isso se refere tanto à disponibilidade quanto à acessibilidade do direito à alimentação adequada (ver 
Comentário Geral No. 12 (1999), parágrafos 12 e 13). 
                                                           
 
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7 Ver também a Decl aração de Entendimento que acompanha a Convenção das Nações Unidas sobre o 
Direito dos Usos Não- Navegáveis dos Cursos de Água (A / 51/869 de 11 de abril de 1997), que declarou 
que, ao determinar necessidades humanas vitais em caso de conflitos sobre o us o dos cursos de água 
“atenção especial deve ser dada ao fornecimento de água suficiente para sustentar a vida humana, incluindo 
água potável e água necessárias para a produção de alimentos, a fim de evitar a fome”. 
8 Veja também para. 15, Comentário Geral No. 14. 
9 Segundo a definição da OMS, as doenças transmitidas por vetores incluem doenças transmitidas por 
insetos (malária, filariose, dengue, encefalite japonesa e febre amarela), doenças para as quais os caramujos 
aquáticos servem como hospedeiros inter mediários (esquistossomose) e zoonoses com vertebrados como 
hospedeiros reservatórios. 
10 Para uma definição de sustentabilidade, ver o Relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Meio 
Ambiente e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, 3 -14, 1992, Declaração sobre Meio Ambiente e 
Desenvolvimento, princípios 1, 8, 9, 10, 12 e 15; e a Agenda 21, em particular os princípios 5.3, 7.27, 7.28, 
7.35, 7.39, 7.41, 18.3, 18.8, 18.35, 18.40, 18.48, 18.50, 18.59 e 18.68. 
11 “Contínuo” significa que a regularidade do abaste cimento de água é suficiente para usos pessoais e 
domésticos. 
12 Neste contexto, “beber” significa água para consumo através de bebidas e alimentos. “Saneamento 
pessoal” significa o descarte de excrementos humanos. A água é necessária para o saneamento pessoal onde 
os meios à base de água são adotados. “Preparação de alimentos” inclui a higiene alimentar e a preparação 
de produtos alimentícios, seja a água incorporada ou em contato com a comida. “Higiene pessoal e 
doméstica” significa limpeza pessoal e higiene do ambiente doméstico. 
13 Ver J. Bartram e G. Howard, “Quantidade de água doméstica, nível de serviço e saúde: qual deve ser a meta 
para os setores de água e saúde”, OMS, 2002. Veja também P.H. Gleick, (1996) “Requisitos básicos de água 
para atividades humanas: atendendo às necessidades básicas”, Water International, 21, pp. 83-92. 
14 O Comitê encaminha os Estados Partes à OMS, Diretrizes para a qualidade da água potável, 2ª edição, vols. 
1-3 (Genebra, 1993) que “devem ser usados como base para o desenvolvimento de padrões nacionais que, 
se implementados adequadamente, garantirão a segurança do abastecimento de água potável através da 
eliminação ou redução a uma concentração mínima, constituintes de água que são conhecidos como 
perigosos para a saúde.” 
15 Veja também Comentário Geral No. 4 (1991), par. 8 (b), Comentário Geral No. 13 (1999) par. 6 (a) e 
Comentário Geral No. 14 (2000) pars. 8 (a) e (b). O agregado familiar inclui uma habitação permanente ou 
semipermanente, ou um local temporário de parada. 
16 Veja parágrafo. 48 deste Comentário Geral. 
17 Veja arts. 20, 26, 29 e 46 da terceira Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949; arts. 85, 89 e 127 da 
quarta Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949; arts. 15 e 20, para. 2, Regras Mínimas das Nações 
Unidas para o Tratamento de Reclusos, em Direitos Humanos: Uma Compilação de Instrumentos 
Internacionais (Publicação das Nações Unidas, Sales No. E.88.XIV.1).  
18 Ver Comentário Geral No. 3 (1990), par. 9 
19 Para a inter -relação entre o direito dos direitos humanos e o direito humanitário, o Comitê observa as 
conclusões do Tribunal Internacional de Justiça sobre a Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares 
(Solicitação da Assembléia Geral), ICJ Reports (1996) p. 226, para. 25 
20 Veja artes. 54 e 56, Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra (1977), art. 54, Protocolo Adicional 
II (1977), arts. 20 e 46 da terceira Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 e artigo comum 3 das 
Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949. 
21 Veja a nota de rodapé 5 acima, Agenda 21, capítulos. 5, 7 e 18; e a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento 
Sustentável, Plano de Implementação (2002), pars. 6 (a), (l) e (m), 7, 36 e 38.  
22 Veja a Convenção sobre Diversidade Biológica, a Convenção de Combate à Desertificação, a Convenção -
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e os protocolos subseqüentes.  
23 Artigo 14, par. 2, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher 
estipula que os Esta dos Partes assegurem às mulheres o direito a “condições de vida adequadas, 
particularmente em relação ao […] saneamento”. Artigo 24, par. 2, da Convenção sobre os Direitos da 
Criança requer que os Estados Partes “Garantam que todos os segmentos da sociedade […] tenham acesso 
à educação e sejam apoiados no uso de conhecimentos básicos de […] vantagens de […] higiene. e 
saneamento ambiental”. 
24 O Comitê observa que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Usos Não Navegacionais dos 
Cursos de Água exi ge que as necessidades sociais e humanas sejam levadas em consideração na 
determinação da utilização equitativa dos cursos de água, que os Estados Partes tomem medidas para evitar 
que danos significativos sejam causados e em caso de conflito, deve -se dar especial atenção aos requisitos 
de necessidades humanas vitais: ver arts. 5, 7 e 10 da Convenção. 
 
369 
 
                                                                                                                                                                                     
25 No Comentário Geral No. 8 (1997), o Comitê notou o efeito disruptivo das sanções sobre os suprimentos 
de saneamento e água potável, e que os regimes de san ções deveriam prover reparos na infraestrutura 
essencial para fornecer água limpa. 
26 Veja parágrafo. 23 para uma definição de “terceiros”. 
27 Veja E. Riedel, "Novos mancais para o processo de denúncia do Estado: formas práticas de operacionalizar 
os direitos econômicos, sociais e culturais -  O exemplo do direito à saúde", em S. von Schorlemer (org.), 
Praxishandbuch UNO, 2002, pp. 345 -358. O Comitê observa, por exemplo, o compromisso na Cúpula 
Mundial de 2002 sobre o Plano de Implementação do Desenvolvimento Sustentável para reduzir pela 
metade, até 2015, a proporção de pessoas que não conseguem ou não têm acesso a água potável (conforme 
descrito na Declaração do Milênio). ) e a proporção de pessoas que não têm acesso a saneamento básico.  
28 O Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Relatório da Conferência 
das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ver nota de rodapé 5 acima), declara com 
respeito às questões ambientais que “acesso efetivo aos processos judiciais e  administrativos, incluindo 
remédio e reparação, deve ser fornecido ”. 
 
Comentário Geral n. 16 1: Artigo 3 (Igualdade de direitos dos homens e 
mulheres a desfrutar de todos os direitos econômicos, sociais e culturais) 
 
Tradução e Revisão:  Cecília Lechner Almeida e Beatriz de Souza ( Alunas da Clínica de Direito Internacional 
de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Paula Sant'Anna Machado de Souza (Defensora Pública – Núcleo Especializado de Promoção e Defesa 
dos Direitos das Mulheres) 
 
Introdução 
1. A igualdade de direitos entre homens e mulheres no gozo de todos os direitos humanos é um dos 
princípios fundamentais reconhecidos pelo direito internacional e consagrados nos principais 
instrumentos internacionais de direitos humanos. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, 
Sociais e Culturais (PIDESC) protege os direitos humanos que são fundamentais para a dignidade de 
cada pessoa. Em particular , o Artigo 3 deste Pacto prevê a igualdade de direitos entre homens e 
mulheres para o gozo dos direitos ali elencados. Esta disposição baseia -se no artigo 1, parágrafo 3, 
da Carta das Nações Unidas e no artigo 2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Exceto pela 
referência ao ICESCR, é idêntico ao artigo 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 
(PIDCP), que foi redigido ao mesmo tempo.  
2. Os trabalhos preparatórios afirmam que o Artigo 3 foi incluído no Pacto, assim como no PIDCP, 
para indicar que além da proibição de discriminação, “os mesmos direitos devem ser expressamente 
reconhecidos para homens e mulheres em igualdade e se devem adotar os meios adequados para 
garantir que as mulheres tenham a oportunidade de exercer seus direit os. Além disso, ainda que o 
artigo 3 constituísse até certo ponto a repetição do parágrafo 2 do artigo 2, ainda se fez necessário 
reafirmar a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Esse princípio fundamental, que foi 
consagrado na Carta das Nações Unidas, deve ser constantemente enfatizado, especialmente porque 
ainda há muitos preconceitos impedindo sua plena aplicação ”1.  Ao contrário do artigo 26 do PIDCP, 
os artigos 3 e 2, parágrafo 2, do PIDESC não são disposições autônomas, mas devem ser lidas  em 
conjunto com cada direito específico garantido pela Parte III do Pacto.  
3. O artigo 2.º, n.º 2, do PIDESC prevê garantia de não discriminação, entre outros motivos, em razão 
do sexo. Esta disposição, e a garantia de igual gozo de direitos por homens e  mulheres no artigo 3, 
estão integralmente relacionados e se reforçam mutuamente. Além disso, a eliminação da 
discriminação é fundamental para o gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais de forma 
igualitária. 
4. O Comitê de Direitos Econômicos, Soc iais e Culturais (CESCR) tomou nota especialmente dos 
fatores que afetam negativamente a igualdade de direitos de homens e mulheres ao gozo dos direitos 
econômicos, sociais e culturais em muitos de seus comentários gerais, incluindo aqueles sobre o 
                                                           
1 34º período de sessões (2005)  
 
371 
 
direito à moradia adequada 2, o direito à alimentação adequada 3, o direito à educação , o direito ao 
mais alto padrão atingível de saúde4 e o direito à água5. O Comitê também solicita sistematicamente 
informações sobre a igualdade de acesso e gozo dos homens e mulheres aos direitos garantidos pelo 
Pacto através da lista de questionamentos que prepara a partir das informações dos Estados Partes 
e durante seu diálogo com estes. 
5. As mulheres frequentemente se veem privada do desfrute dos seus direitos humanos em pé d e 
igualdade, especialmente em virtude do status de inferioridade que lhes é atribuído pela tradição e 
pelos costumes, ou como resultado de discriminação explícita ou encoberta. Muitas mulheres 
experimentam formas distintas de discriminação devido à interse cção do sexo com fatores como 
raça, cor, idioma, religião, opinião política e qualquer outra, origem nacional ou social, nível 
econômico, nascimento ou outros fatores, como idade, etnia, deficiência, maternidade, refúgio ou 
migração, o que agrava a situação de desvantagem6. 
 
I. O MARCO CONCEITUAL 
A. A Igualdade 
6. A essência do artigo 3 do PIDESC é que os direitos estabelecidos no Pacto devem ser desfrutados 
em igualdade, um conceito de substantivo significado. Embora expressões de igualdade formal de 
tratamento possam ser encontradas em dispositivos constitucionais, legislação e políticas de 
governos, o artigo 3 também preceitua que homens e mulheres, na prática, deverão gozar igualmente 
dos direitos enunciados no Pacto. 
7. Desfrutar direitos humanos com ba se na igualdade entre homens e mulheres deve ser entendido 
de forma abrangente. As garantias de não discriminação e igualdade nos tratados internacionais de 
direitos humanos exigem a igualdade de fato e de direito. A igualdade de direito (ou formal) e a 
igualdade de fato (ou substantiva) são conceitos diferentes, mas interconectados. A igualdade formal 
pressupõe que a igualdade é alcançada se uma lei ou política retrata homens e mulheres de maneira 
neutra. Por outro lado, a igualdade substantiva se ocupa do s efeitos das normas jurídicas e das 
políticas públicas no sentido delas acabarem, ou ao menos aliviarem, a situação desvantajosa a que 
certos grupos estão submetidos.  
8. A igualdade substantiva para homens e mulheres não será alcançada simplesmente atrav és da 
promulgação de leis ou da adoção de políticas que sejam, à primeira vista, neutras em termos de 
gênero. Na implementação do artigo 3, os Estados Partes devem levar em conta que tais leis, políticas 
e práticas podem falhar em abordar ou até mesmo perp etuar a desigualdade entre homens e 
mulheres porque não levam em conta as desigualdades econômicas, sociais e culturais existentes, em 
especial aquelas vivenciadas pelas mulheres.  
9. De acordo com o artigo 3, os Estados partes devem respeitar o princípio da igualdade na e perante 
a lei. O princípio da igualdade na lei deve ser respeitado pelo legislador ao desempenhar sua função, 
assegurando que as leis promovam igualitário gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais por 
homens e mulheres. O princípi o da igualdade perante a lei deve ser respeitado pelo s órgãos 
 
372 
 
administrativos e jurídicos com a implicação de que essas autoridades devam aplicar a lei igualmente 
a homens e mulheres. 
 
B. Não discriminação 
10. O princípio da não discriminação é o corolário  do princípio da igualdade. Sujeito ao disposto 
abaixo no parágrafo 15 sobre medidas especiais de caráter temporal, proíbe o tratamento 
diferenciado de uma pessoa ou grupo de pessoas com base em seu status ou situação particular, como 
raça, cor, sexo, idio ma, religião, política e outra opinião, origem nacional ou social, propriedade, 
nascimento ou outro status, como idade, etnia, deficiência, estado civil, estado de refugiado ou 
migrante.  
11. Constitui discriminação contra mulheres “qualquer distinção, exclusão ou restrição feita com 
base no sexo que tenha o efeito ou propósito de prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou 
exercício por mulheres, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade de homens e 
mulheres, dos direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político, econômico, social, 
cultural, civil ou em qualquer outra esfera”. 7 A discriminação com base no sexo pode basear -se no 
tratamento diferenciado das mulheres devido à sua biologia, como a recusa de contratar mulheres 
porque elas podem engravidar; ou em estereótipos, como de que as mulheres devam buscar 
empregos de baixa qualificação, na suposição de que elas não estão dispostas a dedicar tanto tempo 
ao seu trabalho quanto os homens. 
12. A discriminação direta ocorre quan do uma diferença de tratamento é fundada direta e 
explicitamente em distinções baseadas exclusivamente no sexo e em características dos homens ou 
das mulheres que não podem ser justificadas objetivamente.   
13. A discriminação indireta ocorre quando uma lei, política ou programa não parece ser 
discriminatório, mas tem um efeito discriminatório quando implementado. Isso pode ocorrer, por 
exemplo, quando as mulheres estão em situação desfavorável em relação aos homens no que se 
refere ao desfrute de uma oport unidade ou benefício devido a desigualdades preexistentes. A 
aplicação de uma lei neutra em razão do gênero pode perpetuar a desigualdade existente ou agravá-
la. 
14. O gênero afeta a igualdade de direitos entre homens e mulheres ao gozo de seus direitos. Gênero 
refere-se a expectativas e pressupostos culturais sobre o comportamento, atitudes, traços de 
personalidade e capacidades físicas e intelectuais de homens e mulheres, baseados unicamente em 
sua identidade como homens ou mulheres. As suposições e expectativas baseadas em gênero 
geralmente colocam as mulheres em desvantagem no que diz respeito ao desfrute substancial dos 
direitos, como a liberdade de agir e serem reconhecidas como adultos autônomos e plenamente 
capazes de participar do desenvolvimento ec onômico, social e político, e decisões relativas às suas 
circunstâncias e condições. Os pressupostos baseados em gênero sobre os papéis econômicos, sociais 
e culturais impedem a partilha de responsabilidades entre homens e mulheres em todas as esferas 
necessárias à igualdade. 
C. Medidas especiais temporárias 
 
373 
 
15. Os princípios da igualdade e da não discriminação, por si só, nem sempre são suficientes para 
garantir a verdadeira igualdade. Por vezes, podem ser necessárias medidas especiais temporárias 
para aproximar pessoas desfavorecidas ou marginalizadas, ou grupos de pessoas, ao mesmo nível 
que outras. As medidas especiais temporárias visam concretizar não apenas a igualdade de direito 
ou formal, mas também a igualdade de fato ou substantiva para homens e mu lheres. No entanto, a 
aplicação do princípio da igualdade exigirá às vezes que os Estados partes tomem medidas em favor 
das mulheres a fim de atenuar ou suprimir condições que perpetuem a discriminação. Tal 
diferenciação é legítima enquanto estas medidas forem necessárias para corrigir a discriminação de 
fato e deverão ser finalizadas apenas quando a igualdade de fato for alcançada8. 
 
II. OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS PARTES 
A. Obrigações legais gerais 
16. A igualdade de direitos de homens e mulheres ao gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais 
é uma obrigação mandatória e imediata dos Estados partes9. 
17. A igualdade de direitos de homens e mulheres ao gozo de direitos econômicos, sociais e culturais, 
como todos os direitos humanos, impõe três níveis de obrigações aos Estados partes - a obrigação de 
respeitar, proteger e cumprir. A obrigação de cumprir ainda contém deveres para fornecer, promover 
e facilitar10. O Artigo 3 estabelece um padrão não derrogável para o cumprimento das obrigações dos 
Estados Partes, conforme estabelecido nos artigos 6 a 15 do PIDESC. 
 
B. Obrigações legais específicas 
1. Obrigação de respeitar 
18. A obrigação de respeitar exige que os Estados Partes se abstenham de ações discriminatórias que 
direta ou indiretamente resultem na negaç ão da igualdade de direitos entre homens e mulheres ao 
gozo de seus direitos econômicos, sociais e culturais. Respeitar o direito obriga os Estados a não 
aprovar e a revogar leis, bem como a rescindir políticas, medidas administrativas e programas que 
não estejam em conformidade com o direito protegido pelo artigo 3. Em particular, cabe aos Estados 
partes levar em conta o efeito de leis, políticas e programas aparentemente neutros em razão do 
gênero para que não resultem em um impacto negativo sobre a capacidade de homens e mulheres de 
gozarem seus direitos humanos em igualdade.  
2. Obrigação de proteger 
19. A obrigação de proteger requer que os Estados Partes tomem medidas voltadas diretamente à 
eliminação de preconceitos, práticas consuetudinárias e todas as outras que perpetuem a noção de 
inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos e dos estereótipos de papéis dos homens e 
mulheres. A obrigação dos Estados Partes de proteger, de acordo com o artigo 3 do PIDESC, inclui, 
entre outros, o respeito e adoção de disposições constitucionais e legislativas sobre a igualdade de 
 
374 
 
direitos entre homens e mulheres de gozar de todos os direitos humanos e a proibição de 
discriminação de qualquer tipo; a adoção de legislação para eliminar a discriminação e impedir que 
terceiros interfiram direta ou indiretamente no gozo desse direito; a adoção de medidas e programas 
políticos, bem como o estabelecimento de instituições, organismos e programas públicos para 
proteger as mulheres contra a discriminação.  
20. Os Estados Partes têm a obrigação de monitorar e regular a conduta dos atores não-estatais para 
assegurar que eles não violem a igualdade de direitos entre homens e mulheres de gozar de direitos 
econômicos, sociais e culturais. Esta obrigação aplica-se, por exemplo, nos casos em que os serviços 
públicos forem parcialmente ou totalmente privatizados. 
3. Obrigação de cumprir 
21. A obrigação de cumprir requer que os Estados Partes tomem medidas para assegurar que, na 
prática, homens e mulheres desfrutem de seus direitos econômicos, sociais e culturais em igualdade. 
Essas etapas devem incluir:  
- Tornar disponíveis e acessíveis recursos adequados, como compensação, reparação, restituição, 
reabilitação, garantias de não repetição, declarações, pedidos públicos de desculpas , programas 
educativos e programas de prevenção;  
- Estabelecer locais apropriados para reparação, como cortes e tribunais, ou mecanismos 
administrativos que sejam acessíveis a todos com base na igualdade, incluindo os homens e mulheres 
mais pobres e desfavorecidos e marginalizados;  
- Desenvolver mecanismos de monitoramento para assegurar que a implementação de leis e políticas 
destinadas a promover o gozo igualitário dos direitos econômicos, sociais e culturais por homens e 
mulheres não tenha efeitos adversos não intencionais sobre indivíduos ou grupos desfavorecidos ou 
marginalizados, particularmente mulheres e meninas;  
- Elaborar e implementar políticas e programas para dar efeito a longo prazo aos direitos econômicos, 
sociais e culturais de homens e mu lheres com base na igualdade. Para isso se pode incluir a adoção 
de medidas especiais temporárias para acelerar o desfrute igualitário dos direitos das mulheres, 
análise dos progressos realizados na aplicação das normas que dispõem sobre a igualdade de gênero 
e a alocação de recursos fundada nas especificidades de gênero;  
- Realizar programas de educação e treinamento em direitos humanos para juízes/as e 
funcionários/as públicos/as; 
- Realizar programas de conscientização e capacitação em igualdade para os  trabalhadores 
envolvidos na realização dos direitos econômicos, sociais e culturais;  
- Integrar, na educação formal e não formal, o princípio da igualdade de direitos entre homens e 
mulheres no gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais, e promover a participação igualitária 
de homens e mulheres, meninos e meninas, nas escolas e outros programas de educação; 
- Promover a representação igual de homens e mulheres em cargos públicos e órgãos decisórios;  
 
375 
 
- Promover a participação igualitária de homens e mulheres no planejamento do desenvolvimento, 
na tomada de decisões e nos benefícios do desenvolvimento e de todos os programas relacionados 
com a realização de direitos econômicos, sociais e culturais.  
 
C. Exemplos específicos das obrigações dos Estados Partes. 
22. O artigo 3 é uma obrigação transversal e aplica-se a todos os direitos contidos nos artigos 6 a 15 
do Pacto. Requer a abordagem de preconceitos sociais e culturais baseados no gênero, 
proporcionando igualdade na alocação de recursos e promove ndo o compartilhamento de 
responsabilidades na família, na comunidade e na vida pública. Os exemplos fornecidos nos 
parágrafos seguintes podem ser tomados como orientação sobre as maneiras pelas quais o artigo 3 
se aplica a outros direitos no Pacto, mas não se destina a ser exaustivo. 
23. O Artigo 6, parágrafo 1, do Pacto exige que os Estados Partes salvaguardem o direito de todos à 
oportunidade de ter um trabalho que seja livremente escolhido ou aceito e tomar as medidas 
necessárias para alcançar a plena realização deste direito. A implementação do artigo 3, em relação 
ao artigo 6, exige, entre outras ações, que na lei e na prática homens e mulheres tenham igual acesso 
a empregos em todos os níveis e em todas as ocupações e programas de treinamento e orient ação 
profissional, tanto no setor público quanto no privado, e fornecer aos homens e mulheres as aptidões, 
informações e conhecimentos necessários para que se beneficiem igualmente do direito ao trabalho. 
24. O Artigo 7 (a) do Pacto exige que os Estados Partes reconheçam o direito de todos a desfrutar de 
condições justas e favoráveis de trabalho e assegurar, entre outras coisas, salários justos e 
pagamento igual para trabalho de igual valor. O Artigo 3, em relação ao artigo 7, exige, 
nomeadamente, que o Est ado-Parte identifique e elimine as causas subjacentes dos diferenciais de 
pagamento, como a avaliação de emprego de acordo com gênero ou a percepção de que existem 
diferenças de produtividade entre homens e mulheres. Além disso, o Estado Parte deve monitorar o 
cumprimento, pelo setor privado, da legislação nacional sobre as condições de trabalho, por meio de 
uma inspeção do trabalho eficaz. O Estado parte deve adotar legislação que preveja oportunidade 
igual na promoção, na retribuição salarial e igualdade de oportunidades e apoio ao desenvolvimento 
vocacional e profissional no local de trabalho. Finalmente, o Estado Parte deve reduzir as restrições 
enfrentadas por homens e mulheres na conciliação de responsabilidades profissionais e familiares, 
promovendo políticas adequadas para cuidar de crianças e cuidar de familiares dependentes.  
25. O Artigo 8, parágrafo 1 (a), do Pacto requer que os Estados Partes assegurem o direito de todos 
formarem e se associarem a sindicatos de sua escolha. O Artigo 3, em relação  ao artigo 8, exige que 
homens e mulheres se organizem e se juntem a associações de trabalhadores que atendam às suas 
preocupações específicas. A este respeito, deve ser dada especial atenção aos trabalhadores 
domésticos, às mulheres rurais, às mulheres qu e trabalham em indústrias predominantemente 
femininas e às mulheres que trabalham em casa, que muitas vezes são privadas desse direito. 
26. O Artigo 9 do Pacto exige que os Estados Partes reconheçam o direito de todas as pessoas à 
seguridade social, inclui ndo o seguro social, e à igualdade de acesso aos serviços sociais. A 
implementação do artigo 3, em relação ao artigo 9, requer, entre outras coisas, a equalização da idade 
 
376 
 
de homens e mulheres; garantir que as mulheres recebam o mesmo benefício dos regimes de pensões 
públicos e privados; e garantia de licença de maternidade adequada para mulheres, licença de 
paternidade para homens e licença compartilhada por ambos. 
27. O artigo 10, parágrafo 1, do Pacto exige que os Estados Partes reconheçam que a mais amp la 
proteção e assistência possíveis devem ser concedidas à família, e que o casamento deve ser feito 
com o livre consentimento dos futuros cônjuges. A implementação do artigo 3, em relação ao artigo 
10, exige que os Estados Partes, entre outras coisas, for neçam às vítimas de violência doméstica, 
principalmente do sexo feminino, acesso a moradia segura, recursos e reparação por danos físicos, 
mentais e emocionais; garantir que homens e mulheres tenham o mesmo direito de escolher se, com 
quem e quando casar - em particular, a idade legal para o casamento de homens e mulheres deve ser 
a mesma, e meninos e meninas devem ser protegidos igualmente das práticas que promovem o 
casamento infantil, casamento por procuração ou coação; e garantir que as mulheres tenham direitos 
iguais à propriedade conjugal e herança sobre a morte do marido. A violência baseada no gênero é 
uma forma de discriminação que inibe a capacidade de usufruir dos direitos e liberdades, incluindo 
os direitos econômicos, sociais e culturais, numa base de igualdade. Os Estados partes devem tomar 
medidas apropriadas para eliminar a violência contra homens e mulheres e agir com a devida 
diligência para prevenir, investigar, mediar, punir e corrigir atos de violência contra eles por parte 
de atores privados.  
28. O Artigo 11 do Pacto exige que os Estados Partes reconheçam o direito de todos a um padrão de 
vida adequado para si e para sua família, incluindo moradia adequada (parágrafo 1) e alimentação 
adequada (parágrafo 2). A implementação do artigo 3, em relação ao artigo 11, parágrafo 1, exige que 
as mulheres tenham o direito de propriedade, usufruto ou outra forma de intervenção na moradia, 
terra e bens em igualdade de condições com os homens e possam acessar os recursos necessários 
para fazê-lo. A implementação do artigo 3, em relação ao artigo 11, parágrafo 2, também exige que os 
Estados Partes assegurem, nomeadamente, que as mulheres tenham acesso ou controle sobre os 
meios de produção de alimentos e combatam ativamente as práticas costumeiras às qua is as 
mulheres não têm permissão para comer até que os homens tenham terminado su a refeição ou só 
seja permitido a elas ingerir alimentos menos nutritivos11. 
29. O Artigo 12 do Pacto requer que os Estados Partes tomem medidas para a plena realização do 
direito de todos ao gozo do mais alto padrão atingível de saúde física e mental. A implementação do 
artigo 3, em relação ao artigo 12, exige, no mínimo, a remoção de obstáculos legais e outros 
obstáculos que impedem homens e mulheres de acessar e beneficiar -se de cuidados de saúde em 
igual condição. Isso inclui, principalmente, abordar as maneiras pelas quais os papéis de gênero 
afetam o acesso a condições básicas de saúde, como água e alimentos; a remoção de restrições legais 
no que tange à saúde reprodutiva; a proibição da mutilação genital feminina; e formação adequada 
para que profissionais de saúde saibam trabalhar com os problemas de saúde da mulher
12.  
30. O Artigo 13, parágrafo 1, do Pacto requer que os Estados Partes reconheçam o direito de todos à 
educação e no parágrafo 2 (a) estipula que o ensino primário será obrigatório e estará disponível 
gratuitamente para todos. A implementação do artigo 3, em relação ao artigo 13, requer, exige a 
adoção de normas e princípios que assegurem os mesmos critérios de admissão para meninos e 
meninas em todos os níveis de ensino. Os Estados Partes devem assegurar, em particular por meio 
 
377 
 
de campanhas de informação e conscientização, que as famílias desistam de dar tratamento 
preferencial aos meninos ao enviar seus filhos para a escola, e que os currículos promovam a 
igualdade e a não discriminação. Os Estados Partes devem criar condições favoráveis para garantir a 
segurança das crianças, em particular das meninas, a caminho da escola. 
31. O Artigo 15, parágrafo 1 (a) e (b), do Pacto requer que os Estados Partes reconheçam o direito de 
todos a participarem da vida cultural e a desfrutar dos benefícios do progresso científico. A 
implementação do artigo 3, em relação ao artigo 15, parágrafo 1 (a) e (b), requer, entre outras coisas, 
a superação de barreiras institucionais e outros obstáculos, tais como aqueles baseados em tradições 
culturais e religiosas, que impedem que as mulheres participem plenamente de atividades culturais, 
educação científica e pesquisa científica, e direcionando recursos para pesquisa científica relacionada 
às necessidades de saúde e econômicas das mulheres, em igualdade de condições com as dos homens. 
 
III IMPLEMENTAÇÃO NO NÍVEL NACIONAL 
A. Políticas e estratégias 
32. Os meios mais adequados para implementar o direito previsto no artigo 3 do Pacto irão variar de 
um Estado Parte para outro. Todo Estado Parte tem uma margem de discricionariedade ao adotar 
medidas apropriadas no cumprimento de sua obrigação primária e imediata de garantir o direito à 
igualdade de homens e mulheres ao gozo de todos os seus direitos econômicos, sociais e culturais. 
Entre outras coisas, os Estados Partes devem integrar nos planos nacionais de ações a favor dos 
direitos humanos estratégias apropriadas para garantir a igualdade de direitos entre homens e 
mulheres ao gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais. 
33. Estas estratégias devem ser baseadas na identificação sistemática de políticas, programas e 
atividades adequados à situação e contexto predominantes do Estado, segun do prevê o conteúdo 
normativo do artigo 3 do Pacto e explicitadas em relação aos níveis e natureza das obrigações dos 
Estados Partes referidas nos parágrafos 16 a 21 acima. As estratégias devem dar atenção especial à 
eliminação da discriminação no gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais. 
34. Os Estados Partes devem revisar periodicamente a legislação, políticas, estratégias e programas 
existentes em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, e adotar quaisquer mudanças 
necessárias para assegurar que estejam em conformidade com suas obrigações nos termos do artigo 
3 do Pacto. 
35. A adoção de medidas especiais temporárias pode ser necessária para acelerar o desfrute 
igualitário das mulheres de todos os direitos econômicos, sociais e cultur ais e para melhorar a 
posição de fato das mulheres
13.   As medidas especiais temporárias devem ser distinguidas das 
políticas e estratégias permanentes empreendidas para alcançar a igualdade de homens e mulheres. 
36. Encoraja -se os Estados Partes a adotarem  medidas especiais temporárias para acelerar a 
obtenção da igualdade entre homens e mulheres no gozo dos direitos sob o Pacto. Tais medidas não 
devem ser consideradas discriminatórias em si mesmas, pois são baseadas na obrigação do Estado 
de eliminar as de svantagens causadas por leis, tradições e práticas discriminatórias passadas e 
 
378 
 
atuais. A natureza, a duração e a aplicação de tais medidas devem ser projetadas com referência as 
questões e contextos específicos, e devem ser ajustadas conforme as circunstân cias exigirem. Os 
resultados de tais medidas devem ser monitorados com o intuito de serem interrompidos quando os 
objetivos para os quais foram realizados tiverem sido atingidos. 
37. O direito de indivíduos e grupos de indivíduos de participarem de processos de tomada de decisão 
que possam afetar seu desenvolvimento deve ser um componente integral de qualquer política, 
programa ou atividade desenvolvida para o cumprimento das obrigações governamentais nos 
termos do artigo 3 do Pacto. 
 
B. Mecanismos e responsabilidade 
38. As políticas e estratégias nacionais devem prever o estabelecimento de mecanismos e instituições 
eficazes caso elas não existam, incluindo autoridades administrativas, ouvidorias e outras 
instituições nacionais de direitos humanos, assim com o os tribunais. Essas instituições devem 
investigar e abordar alegadas violações relacionadas ao artigo 3 e fornecer soluções para tais 
violações. Os Estados partes, por sua vez, devem assegurar que tais mecanismo sejam efetivamente 
implementados.  
 
C. Indicadores e referências  
39. As políticas e estratégias nacionais devem identificar indicadores e marcos de referência sobre o 
direito à igualdade de gozo de direitos econômicos, sociais e culturais por homens e mulheres, a fim 
de monitorar efetivamente a implementação pelo Estado Parte de suas obrigações sob o Pacto a esse 
respeito. Estatísticas recortadas, fornecidas dentro de prazos específicos, são necessárias para medir 
a realização progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais por homens e mulheres, quando 
apropriado.  
 
IV. VIOLAÇÕES 
40. Os Estados Partes devem cumprir sua obrigação imediata e primária de assegurar a igualdade de 
direitos entre homens e mulheres ao gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais.  
41. O princípio da igualdade entre homens e mulheres é fundamental para o desfrute de cada um dos 
direitos específicos enumerados no Pacto. A falta de garantia de igualdade formal e substantiva no 
gozo de qualquer desses direitos constitui uma violação desse direito. A eliminação d o direito e a 
discriminação de fato são necessárias para o gozo igualitário dos direitos econômicos, sociais e 
culturais. A falha em adotar, implementar e monitorar os efeitos de leis, políticas e programas para 
eliminar a discriminação de jure e de fato c om respeito a cada um dos direitos enumerados nos 
artigos 6 a 15 do Pacto constitui uma violação desses direitos.  
 
379 
 
42. As violações dos direitos contidos no Pacto podem ocorrer por meio da ação direta, pela ausência 
de ações, ou pela omissão dos Estados partes ou de suas instituições ou organismos nos níveis 
nacional e local. A adoção e execução de quaisquer retrocessos que afetem a igualdade de direitos de 
homens e mulheres ao gozo de todos os direitos estabelecidos no Pacto constituem uma violação do 
artigo 3. 
NOTAS 
1 Projeto de Pacto Internacional sobre o Relatório de Direitos Humanos do Terceiro Comitê. A / 53/65 (17 de 
dezembro de 1962), par. 85 
2 Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (doravante CESCR), Comentário Geral No. 4 (1991): O 
direito à moradia adequada (artigo 11, parágrafo 1 do Pacto) par. 6; Comentário Geral No. 7 (1997): O direito 
à moradia adequada (artigo 11, parágrafo 1 do Pacto): Despejos forçados, par. 10  
3 CESCR, comentário geral No. 12 (1999): O direito à alimentação adequada (artigo 11 do Pacto), par. 26  
4 CESCR, comentário geral No. 14 (2000): O direito ao mais alto padrão atingível de saúde (artigo 12 do Pacto), 
pars. 18-22. 
5 CESCR, comentário geral No. 15 (2000): O direito à água (artigos 11 e 12 do Pacto), pars. 13 e 14.  
6 Cf. Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, comentário geral XXV (2000): Dimensões de 
discriminação racial relacionadas a gênero. 
7 Conforme definido no artigo 1 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra 
a Mulher. 
8 No entanto, há uma exceção a este princípio geral: as razões específicas de um candidato individual masculino 
podem inclinar a balança a seu favor, que deve ser avaliada objetivamente, levando em conta todos os critérios 
relativos aos candidatos individuais. Este é um requisito do princípio da proporcionalidade.  
9 CESCR, comentário geral No. 3 (1990): A natureza das obrigações dos Estados Partes (art. 2, para. 2).  
10 De acordo com os comentários gerais do CESCR nº 12 e 13, a obrigação de cumprir incorpora uma obrigação 
de facilitar e uma obrigação de fornecer. No presente comentário geral, a obrigação de cumprir também 
incorpora a obrigação de promover a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.  
11 Outros exemplos de obrigações e possíveis violações do artigo 3 em relação ao artigo 11 (1) e (2) são 
discutidos mais detalhadamente no Comentário Geral No. 12, para. 26  
12 Comentário Geral do CESCR No. 14. pars. 18-21. 
13 Neste sentido, faz -se referência à recomendação geral nº 25 sobre o artigo 4º, parágrafo 1, da Convenção 
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada pelo Comitê para a 
Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), comentário geral do CESCR. No. 13 e os Princípios 
de Limburgo sobre a Implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.  
                                                           
 
380 
 
Comentário Geral n. 17 1: Ar tigo 15, par. 1 (c) -  O direito de todos se 
beneficiarem da proteção do patrimônio moral e interesses materiais 
resultantes de qualquer produção científica, literária ou artística da 
qual ele ou ela é o autor(a)  
 
Tradução e Revisão: Isadora Zanuto Chaves e Bruna Sueko Higa de Almeida (Alunas da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final: Luís Renato Vedovato – Professor Dr. em Direito Internacional –  Unicamp e PUC Campinas. 
 
I.  INTRODUÇÃO E PREMISSAS BÁSICAS 
1. O direito de todos se beneficiarem da proteção dos interesses morais e materiais resultantes de 
qualquer produção científica, literária ou artística da qual ele ou ela seja o autor é um direito 
humano que deriva da dignidade e valor inerentes a todas as pessoas. Este fato distingue o artigo 
15, parágrafo 1 (c) e outros direitos humanos da maioria dos direitos legais reconhecidos em 
sistemas de propriedade intelectual. Direitos humanos são direitos fundamentais, inalienáveis e 
universais pertencentes a indivíduos e, sob certas circunstâncias, grupos de indivíduos e 
comunidades. Os direitos humanos são fundamentais, pois são inerentes à pessoa humana como 
tal, enquanto os direitos de propriedade intelectual são, antes de mais nada, meios pelos quais os 
Estados procuram incentivar a inventividade e criatividade, incentivar a divulgação de produções 
criativas e inovadoras, bem como o desenvolvimento de identidades culturais, e preservar a 
integridade das produções científicas, literárias e artísticas em benefício da sociedade como um 
todo. 
2. Em contraste com os direitos humanos, os direitos de propriedade intelectual são geralmente 
de natureza temporária e podem ser revogados, licenciados ou atribuído s a outra pessoa. 
Enquanto na maioria dos sistemas de propriedade intelectual, os direitos de propriedade 
intelectual, muitas vezes com exceção dos direitos morais, podem ser alocados, limitados no 
tempo e escopo, comercializados, alterados e até confiscados, os direitos humanos são expressões 
atemporais dos direitos fundamentais da pessoa humana. Considerando que o direito humano de 
beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais resultantes de suas produções 
científicas, literárias e artística s protege o vínculo pessoal entre autores e suas criações e entre 
povos, comunidades ou outros grupos e sua herança cultural coletiva, bem como seus interesses 
materiais básicos, que são necessários para permitir que os autores tenham um padrão de vida 
adequado, os regimes de propriedade intelectual protegem principalmente interesses e 
investimentos empresariais e corporativos. Além disso, o escopo de proteção dos interesses 
materiais e morais do autor, previsto pelo artigo 15, parágrafo 1, alínea c), não c oincide 
necessariamente com o que é referido como direitos de propriedade intelectual sob a legislação 
nacional ou acordos internacionais1. 
3. Portanto, é importante não equiparar os direitos de propriedade intelectual aos direitos 
humanos reconhecidos no artigo 15, parágrafo 1 (c). O direito humano de se beneficiar da 
proteção dos interesses morais e materiais do autor é reconhecido em vários instrumentos 
internacionais. Em linguagem idêntica, o artigo 27, parágrafo 2, da Declaração Universal dos 
                                                           
1 35º Período de Sessões (2005) 
 
381 
 
Direitos Humanos estabelece: “Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e 
materiais resultantes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual ele seja o 
autor”. Da mesma forma, este direito é reconhecido em instrumentos regionais de  direitos 
humanos, como o artigo 13, parágrafo 2, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do 
Homem de 1948, artigo 14, parágrafo 1 (c), do Protocolo Adicional ao Acordo Americano. 
Convenção sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, S ociais e Culturais de 
1988 (“Protocolo de São Salvador”) e, ainda que não explicitamente, no artigo 1 do Protocolo 1 da 
Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1952 
(Convenção Europeia dos Direitos do Homem). 
4. O direito de beneficiar -se da proteção dos interesses morais e materiais resultantes de suas 
produções científicas, literárias e artísticas busca estimular a contribuição ativa dos criadores às 
artes e ciências e ao progresso da sociedade como um todo. Como tal, está intrinsecamente ligado 
aos outros direitos reconhecidos no artigo 15 do Pacto, ou seja, o direito de participar da vida 
cultural (art. 15, parágrafo 1 (a)), o direito de usufruir dos benefícios do progresso científico e de 
suas aplicações (art. 15, par ágrafo 1 (b)) e a liberdade indispensável à pesquisa científica e 
atividade criativa (art. 15, parágrafo 3). A relação entre esses direitos e o artigo 15, parágrafo 1 
(c), é ao mesmo tempo de apoio e reciprocamente restritiva. As limitações impostas ao direito de 
os autores se beneficiarem da proteção dos interesses morais e materiais resultantes de suas 
produções científicas, literárias e artísticas em virtude desses direitos serão parcialmente 
exploradas neste comentário geral, em parte em comentários ger ais relativas ao artigo 15, 
parágrafos 1 (a) e (b) e 3 do Pacto. Como salvaguarda material da liberdade de investigação 
científica e de criação, garantida nos termos do n.º 3 do artigo 15 e da alínea (c) do parágrafo 1 do 
artigo 15, tem também uma dimensão econômica e está, portanto, intimamente ligada aos direitos 
à oportunidade de ganhar a vida pelo trabalho que livremente escolhe (art. 6º, § 1º) e à 
remuneração adequada (art. 7º (a)), e ao direito humano a um padrão de vida adequado (art. 11, 
parágrafo 1). Além disso, a realização do artigo 15, parágrafo 1 (c), depende do gozo de outros 
direitos humanos garantidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos e outros instrumentos 
internacionais e regionais, tais como o direito à propriedade individual, bem como em associação 
com outros
2, a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de buscar, receber e transmitir 
informações e ideias de todos os tipos 3[3], o direito ao pleno desenvolvimento da personalidade 
humana4 e os direitos de participação cultural 5, incluindo os direitos culturais de grupos 
específicos6. 
5. Com o objetivo de auxiliar a implementação do Pacto pelos Estados e o cumprimento de suas 
obrigações de informação, este comentário geral enfoca o conteúdo normativo do Artigo 15, 
parágrafo 1 (c)  (Parte I), obrigações dos Estados Parte (Parte II), violações (Parte III) e 
implementação em nível nacional (Parte IV), enquanto as obrigações de outros atores que não os 
Estados Partes são abordadas na Parte V. 
 
II. CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 15, parágrafo 1 (c) 
6. O artigo 15, parágrafo 1, enumera, em três parágrafos, três direitos que abrangem diferentes 
aspectos da participação cultural, incluindo o direito de todos de beneficiar -se da proteção dos 
interesses morais e materiais resultantes de qualquer produção científica, literária ou artística da 
 
382 
 
qual ele ou ela é o autor (art. 15, parágrafo 1 (c)), sem definir explicitamente o conteúdo e o escopo 
deste direito. Portanto, cada um dos elementos do artigo 15, parágrafo 1 (c), requer interpretação. 
 
Elementos do artigo 15, parágrafo 1° (c) 
“Autor” 
7. O Comitê considera que somente o “autor”, ou seja, o criador, seja homem ou mulher, indivíduo 
ou grupo de indivíduos7, de produções científicas, literárias ou artísticas, tais como, entre outros, 
escritores e artistas, que podem ser beneficiários da proteção do artigo 15, parágrafo 1 (c). Isso 
decorre das palavras “todos”, “ele” e “autor”, que indicam que os redatores desse artigo pareciam 
acreditar que os autores de produções científicas, literárias ou artísticas fossem pessoas naturais8, 
sem que naquele momento percebessem que podiam também ser grupos de indivíduos. Nos 
termos dos atuais regimes de proteção de tratados internacionais, as pessoas jurídicas são 
incluídas entre os detentores de direitos de prop riedade intelectual. No entanto, como 
mencionado acima, os seus direitos, devido à sua natureza diferente, não são protegidos ao nível 
dos direitos humanos9. 
8. Embora a redação do artigo 15, parágrafo 1 (c), geralmente se refira ao criador individual 
(“todos”, “ele”, “autor”), o direito de se beneficiar da proteção dos interesses morais e materiais, 
produções literárias ou artísticas podem, sob certas circunstâncias, ser também apreciadas por 
grupos de indivíduos ou por comunidades10.  
 
“Qualquer produção científica, literária ou artística” 
9. O Comitê considera que “qualquer produção científica, literária ou artística”, na acepção do 
artigo 15, parágrafo 1, alínea c), refere- se a criações da mente humana, isto é, “produções 
científicas”, como publicações científicas e inovações, incluindo conhecimentos, inovações e 
práticas das comunidades indígenas e locais, e “produções literárias e artísticas”, tais como, entre 
outras coisas, poemas, romances, pinturas, esculturas, composições musicais, obras teatrais e 
cinematográficas, performances e tradições orais. 
 
“Benefício de Proteção” 
10. O Comitê considera que o artigo 15, parágrafo 1 (c), reconhece o direito de os autores se 
beneficiarem de algum tipo de proteção dos interesses morais e materiais resultantes de suas 
produções científicas, literárias ou artísticas, sem especificar as modalidades de tal proteção. A 
fim de não tornar esta provisão desprovida de qualquer significado, a proteção proporcionada 
precisa ser eficaz para assegurar aos autores os interesses morais e materiais resultantes de suas 
produções. No entanto, a proteção prevista no artigo 15, parágrafo 1 (c), não necessariamente 
reflete o nível e os meios de proteção encontrados nos atuais direitos autorais, patentes e outros 
regimes de propriedade intelectual, desde que a proteção disponível seja adequada para 
assegurar aos autores a proteção moral e interesses materiais resultantes de suas produções, 
conforme definido nos parágrafos 12 a 16 abaixo. 
 
383 
 
11. O Comitê observa que, ao reconhecer o direito de todos “beneficiarem da proteção” dos 
interesses morais e materiais resultantes de produções científicas, literárias ou artísticas, o artigo 
15, parágrafo 1 (c), de maneira alguma impede que os Estados partes adotem padrões de proteção 
mais elevados nos tratados internacionais sobre a proteção dos interesses morais e materiais dos 
autores ou em suas legislações domésticas
11, desde que esses padrões não limitem 
injustificadamente o gozo por terceiros de seus direitos sob o Pacto12. 
 
 “Interesses Morais” 
12. A proteção dos “interesses morais” dos autores foi uma das principais preocupações dos 
redatores do artigo 27, parágrafo 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Autores de 
todas as obras artísticas, literárias, científicas e inventores além da re muneração justa de seu 
trabalho, um direito moral sobre seu trabalho e / ou descoberta que não deve desaparecer, mesmo 
depois de tal trabalho ter se tornado propriedade comum da humanidade” 13. Sua intenção era 
proclamar o caráter intrinsecamente pessoal de toda criação da mente humana e do consequente 
elo durável entre criadores e suas criações. 
13. De acordo com o processo de elaboração do artigo 27, parágrafo 2, da Declaração Universal 
dos Direitos Humanos e do artigo 15, parágrafo 1 (c), do Pacto, o Comitê considera que “interesses 
morais” no artigo 15, parágrafo 1 (c) compreendem o direito de os autores serem reconhecidos 
como os criadores de suas produções científicas, literárias e artísticas e o direito a se oporem a 
qualquer distorção, mutilação ou outra modificação de, ou outra ação depreciativa em relação a, 
tais produções, que seriam prejudiciais à sua honra e reputação14. 
14. O Comitê enfatiza a importância de reconhecer o valor das produções científicas, literárias e 
artísticas como expressões da pe rsonalidade de seu criador, e observa que a proteção dos 
interesses morais pode ser encontrada, embora em uma extensão variável, na maioria dos 
Estados, independentemente do sistema legal em vigor. 
 
 “Interesses Materiais” 
15. A proteção dos “interesses materiais” dos autores no artigo 15, parágrafo 1 (c), reflete o 
estreito vínculo desta disposição com o direito à propriedade, como reconhecido no artigo 17 da 
Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos instrumentos de direitos humanos regionais, 
bem co mo o direito de qualquer trabalhador a uma remuneração adequada (art. 7 (a)). Ao 
contrário de outros direitos humanos, os interesses materiais dos autores não estão diretamente 
ligados à personalidade do criador, mas contribuem para o gozo do direito a um padrão de vida 
adequado (art. 11, para. 1). 
16.  O prazo de proteção dos interesses materiais nos termos do artigo 15, parágrafo 1, alínea 
c), não precisa se estender por toda a vida útil de um autor. Em vez disso, o propósito de permitir 
que os autores desfrutem de um padrão de vida adequado também pode ser alcançado através de 
pagamentos únicos ou por meio de um autor, por um período limitado de tempo, com o direito 
exclusivo de explorar sua produção científica, literária ou artística. 
 
 
384 
 
 “Resultante” 
17.  A palavra “resultante” enfatiza que os autores somente se beneficiam da proteção de tais 
interesses morais e materiais que são diretamente gerados por suas produções científicas, 
literárias ou artísticas. 
 
Condições para o cumprimento, pelos Estados Parte, do Artigo 15, parágrafo 1 (c) 
18. O direito à proteção dos interesses morais e materiais dos autores contém os seguintes 
elementos essenciais e inter -relacionados, cuja aplicação precisa dependerá das condições 
econômicas, sociais e culturais prevalecentes em um determinado Estado Parte: 
(a) Disponibilidade. Legislação e regulamentos adequados, assim como medidas administrativas, 
judiciais ou outras medidas apropriadas, para a proteção dos interesses morais e materiais dos 
autores, devem estar disponíveis dentro da jurisdição dos Estados Partes; 
(b) Acessibilidade. Os recursos administrativos, judiciais ou outros apropriados para a proteção 
dos interesses morais e materiais resultantes de produções científicas, literárias ou artísticas 
devem ser acessíveis a todos os autores. A acessibilidade tem quatro dimensões sobrepostas: 
 (i) Acessibilidade física: os tribunais e órgãos nacionais responsáveis pela proteção dos interesses 
morais e materiais resultantes das produções científicas, literárias ou artísticas dos autores 
devem estar à disposição de todos os segmentos da sociedade, inclusive dos autores com 
deficiência;  
(ii) Acessibilidade econômica (acessibilidade): tais recursos devem ser economicamente 
acessíveis a todos, incluindo grupos desfavorecidos e  marginalizados. Por exemplo, quando um 
Estado Parte decide cumprir os requisitos do Artigo 15, parágrafo 1 (c), através de formas 
tradicionais de proteção à propriedade intelectual, os custos administrativos e legais relacionados 
devem ser baseados no pri ncípio da equidade, assegurando que esses recursos sejam acessíveis 
para todos;  
(iii) Acessibilidade da informação: a acessibilidade inclui o direito de procurar, receber e 
transmitir informações sobre a estrutura e funcionamento do regime jurídico ou pol ítico para 
proteger os interesses morais e materiais dos autores resultantes das suas produções científicas, 
literárias e artísticas, incluindo informação sobre legislação e procedimentos relevantes. Essa 
informação deve ser compreensível para todos e deve ser publicada também nas línguas de 
minorias linguísticas e povos indígenas; 
(iv) Qualidade de proteção: Os procedimentos para a proteção dos interesses morais e materiais 
dos autores devem ser administrados com competência e rapidez pelos juízes e outras 
autoridades competentes. 
 
 
 
 
385 
 
Tópicos especiais de ampla aplicação 
 
Não-discriminação e tratamento igualitário 
19. O artigo 2, parágrafo 2, e o artigo 3 do Pacto proíbem qualquer discriminação no acesso a uma 
proteção efetiva dos interesses morais e materiais  dos autores, incluindo recursos 
administrativos, judiciais e outros, com base na raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou 
outra, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro status, que tenha a intenção 
ou efeito de anular ou prejudicar o igual gozo ou exercício do direito reconhecido no artigo 15, 
parágrafo 1 (c)15.  
20. O Comitê ressalta que a eliminação da discriminação para assegurar acesso igual a uma 
proteção efetiva dos interesses morais e materiais dos autores pode ser a lcançada com recursos 
limitados através da adoção ou alteração ou revogação da legislação ou através da disseminação 
de informações. O Comitê recorda o parágrafo 12 do comentário geral N° 3 (1990), sobre a 
natureza das obrigações dos Estados, que afirma que, mesmo em tempos de graves restrições de 
recursos, os indivíduos e grupos da sociedade marginalizados e desfavorecidos devem ser 
protegidos pela adoção de programas direcionados de custo relativamente baixo.  
21. A adoção de medidas especiais temporárias  tomadas com o único propósito de assegurar a 
igualdade de fato para indivíduos ou grupos desfavorecidos ou marginalizados, bem como aqueles 
sujeitos a discriminação, não é uma violação do direito de se beneficiar da proteção dos direitos 
materiais e morai s de interesses do autor, desde que tais medidas não perpetuem padrões de 
proteção desiguais ou separados para diferentes indivíduos ou grupos e sejam interrompidas 
quando os objetivos para os quais foram adotados forem atingidos. 
 
Limitações 
22. O direito  à proteção dos interesses morais e materiais resultantes de suas produções 
científicas, literárias e artísticas está sujeito a limitações e deve ser equilibrado com os demais 
direitos reconhecidos no Pacto16. No entanto, as limitações aos direitos protegidos pelo artigo 15, 
parágrafo 1, alínea c), devem ser determinadas por lei de maneira compatível com a natureza 
desses direitos, devem perseguir um objetivo legítimo e devem ser estritamente necessárias para 
a promoção do bem -estar social geral em uma sociedade democrática, de acordo com o artigo 4 
do Pacto.  
23. As limitações devem, portanto, ser proporcionadas, o que significa que as medidas menos 
restritivas devem ser adotadas quando vários tipos de limitações podem ser impostas. As 
limitações devem ser c ompatíveis com a própria natureza dos direitos protegidos no artigo 15, 
parágrafo 1, alínea c), que reside na proteção do vínculo pessoal entre o autor e sua criação e dos 
meios necessários para permitir aos autores desfrutar de um padrão de vida adequado.  
24. A imposição de limitações pode, em determinadas circunstâncias, exigir medidas 
compensatórias, como o pagamento de uma indenização adequada17 pela utilização de produções 
científicas, literárias ou artísticas no interesse público. 
 
 
386 
 
III.  OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS PARTES 
Obrigações legais gerais  
25. Enquanto o Pacto prevê a realização progressiva e reconhece restrições baseadas em limites 
de recursos disponíveis (art. 2, para. 1), também impõe aos Estados partes várias obrigações que 
são de efeito imediat o, incluindo obrigações básicas. As medidas tomadas para cumprir as 
obrigações devem ser deliberadas, concretas e direcionadas para a plena realização do direito de 
todos beneficiarem da proteção dos benefícios morais e materiais resultantes de qualquer 
produção científica, literária ou artística de que seja autor
18.  
26.  A realização progressiva desse direito ao longo de um período de tempo significa que os 
Estados partes têm uma obrigação específica e contínua de agir da forma mais rápida e eficaz 
possível para a plena realização do artigo 15, parágrafo 1 (c)
19.  
27. Como no caso de todos os outros direitos contidos no Pacto, há uma forte presunção de que 
medidas retrógradas tomadas em relação ao direito à proteção dos interesses morais e materiais 
dos autores não são permissíveis. Se quaisquer medidas deliberadamente retrógradas forem 
tomadas, o Estado -Parte tem o ônus de provar que elas foram introduzidas após cuidadosa 
consideração de todas as alternativas e que elas são devidamente justificadas à luz da totalidade 
dos direitos reconhecidos no Pacto
20.  
28. O direito de todos se beneficiarem da proteção dos benefícios morais e materiais resultantes 
de qualquer produção científica, literária ou artística da qual ele ou ela seja autor, como todos os 
direitos humanos, impõe três tipos ou níveis de obrigações aos Estados partes: as obrigações de 
respeitar, proteger e cumprir. A obrigação de respeitar exige que os Estados Partes se abstenham 
de interferir direta ou indiretamente no gozo do direito de beneficiar -se da proteção dos 
interesses morais e materiais do autor. A obrigação de proteger exige que os Estados partes 
tomem medidas que impeçam terceiros de interferir nos interesses morais e materiais dos 
autores. Finalmente, a obrigação de cumprir requer que os Estados Partes adotem medidas 
legislativas, administrativas, orçamentárias, judiciais, promocionais e outras medidas 
apropriadas para a plena realização do artigo 15, parágrafo 1 (c)21.  
29. A plena realização do artigo 15, parágrafo 1 (c), requer medidas n ecessárias para a 
conservação, desenvolvimento e difusão da ciência e cultura. Isso decorre do artigo 15, parágrafo 
2º, do Pacto, que define as obrigações que se aplicam a cada aspecto dos direitos reconhecidos no 
artigo 15, parágrafo 1, incluindo o direit o dos autores de se beneficiarem da proteção de seus 
interesses morais e materiais. 
 
Obrigações legais específicas 
30. Os Estados -partes têm a obrigação de respeitar o direito humano dos autores de se 
beneficiarem da proteção dos interesses morais e materi ais, interceptando, entre outros, a 
violação do direito de os autores serem reconhecidos como criadores de suas produções 
científicas, literárias ou artísticas e se opor a qualquer distorção, mutilação ou outra modificação 
de, ou outra ação depreciativa em relação a suas produções que seriam prejudiciais à sua honra 
ou reputação. Os Estados partes devem abster -se de interferir injustificadamente nos interesses 
 
387 
 
materiais dos autores, que são necessários para permitir que esses autores tenham um padrão de 
vida adequado.  
31. As obrigações a serem protegidas incluem o dever dos Estados partes de assegurar a proteção 
efetiva dos interesses morais e materiais dos autores contra a violação por terceiros. Em 
particular, os Estados partes devem evitar que terceiros violem o direito dos autores de 
reivindicar a autoria de suas produções científicas, literárias ou artísticas, distorcendo, mutilando 
ou modificando de alguma outra forma, ou tomando qualquer ação depreciativa em relação a tais 
produções de maneira que ser ia prejudicial à honra ou reputação do autor. Da mesma forma, os 
Estados partes são obrigados a impedir terceiros de infringir os interesses materiais dos autores 
resultantes de suas produções. Para esse efeito, os Estados partes devem impedir a utilização não 
autorizada de produções científicas, literárias e artísticas facilmente acessíveis ou reprodutíveis 
através das modernas tecnologias de comunicação e reprodução, por exemplo, estabelecendo 
sistemas de administração coletiva dos direitos dos autores ou adotando legislação exigindo que 
os usuários informem os autores sobre qualquer uso feito de suas produções e os remunerem 
adequadamente. Os Estados partes devem assegurar que terceiros compensem adequadamente 
os autores por qualquer prejuízo irracional s ofrido em consequência do uso não autorizado de 
suas produções.  
32. No que diz respeito ao direito de se beneficiar da proteção dos interesses morais e 
materiais resultantes de qualquer produção científica, literária ou artística dos povos 
indígenas, os Estados Partes devem adotar medidas para assegurar a efetiva proteção dos 
interesses dos povos indígenas em relação a suas produções, que muitas vezes são 
expressões de sua herança cultural e conhecimento tradicional. Ao adotarem medidas 
para proteger produções científicas, literárias e artísticas dos povos indígenas, os Estados 
partes devem levar em conta suas preferências. Tal proteção poderia incluir a adoção de 
medidas para reconhecer, registrar e proteger a autoria individual ou coletiva de povos 
indígenas sob os regimes nacionais de direitos de propriedade intelectual e impedir o uso 
não autorizado de produções científicas, literárias e artísticas de povos indígenas por 
terceiros. Ao implementar essas medidas de proteção, os Estados partes devem respeitar 
o princípio do consentimento livre, prévio e informado dos autores indígenas em causa e 
as formas orais ou outras formas usuais de transmissão da produção científica, literária 
ou artística; quando apropriado, devem prever a administração coletiva dos p ovos 
indígenas dos benefícios derivados de suas produções. 
33. Os Estados-partes em que existam minorias étnicas, religiosas ou linguísticas têm a 
obrigação de proteger os interesses morais e materiais dos autores pertencentes a essas 
minorias através de m edidas especiais para preservar o caráter distintivo das culturas 
minoritárias
22. 
34. A obrigação de cumprir (fornecer) requer que os Estados partes providenciem 
medidas administrativas, judiciais ou outras medidas apropriadas para permitir que os 
autores r eivindiquem os interesses morais e materiais resultantes de suas produções 
científicas, literárias ou artísticas e busquem e obtenham casos de violação desses 
interesses
23. Os Estados partes também são obrigados a cumprir (facilitar) o direito no 
artigo 15, parágrafo 1 (c), por exemplo, tomando medidas financeiras e outras medidas 
 
388 
 
positivas que facilitam a formação de associações profissionais e outras que representem 
os interesses morais e materiais dos autores, incluindo os autores desfavorecidos e 
marginalizados, em consonância com o artigo 8, parágrafo 1 (a), do Pacto 24. A obrigação 
de cumprir (promover) requer que os Estados Partes assegurem o direito de os autores 
de produções científicas, literárias e artísticas participarem da condução dos assuntos 
públicos e de quaisquer processos decisórios significativos que tenham impacto sobre 
seus direitos e interesses legítimos, e consultar esses indivíduos ou grupos ou seus 
representantes eleitos antes da adoção de quaisquer decisões significativas que afetem 
seus direitos conforme o artigo 15, parágrafo 1 (c)25. 
 
Obrigações relacionadas 
35. O direito de os autores beneficiarem da proteção dos interesses morais e materiais resultantes 
das suas produções científicas, literárias e artísticas não pode ser isolado dos outros direitos 
reconhecidos no Pacto. Os Estados partes são, portanto, obrigados a encontrar um equilíbrio 
adequado entre suas obrigações nos termos do artigo 15, parágrafo 1 (c), por um lado, e sob as 
outras disposições do Pacto, por outro lado, com vistas a promover e proteger a totalidade gama 
de direitos garantidos no Pacto. Ao atingir esse equilíbrio, os interesses privados dos autores não 
devem ser indevidamente favorecidos e o interesse público em ter amplo acesso a suas produções 
deve ser devidamente considerado 26. Os Estados Partes devem, portanto, assegurar que seus 
regimes legais ou outros regimes para a proteção dos interesses morais e materiais resultantes de 
produções científicas, literárias ou artísticas não constituam impedimento à sua capacidade de 
cumprir suas obrigações essenciais em relação aos direitos à alimentação, à saúde e à educação, 
bem como participar da vida cultural e aproveitar os benefícios do progresso científico e suas 
aplicações, ou qualquer outro direito consagrado no Pact o27. Em última análise, a propriedade 
intelectual é um produto social e tem uma função social 28. Os Estados Partes têm, assim, o dever 
de evitar custos exageradamente elevados para o acesso a medicamentos essenciais, sementes de 
plantas ou outros meios de produção de alimentos, ou para livros escolares e materiais didáticos, 
de minar os direitos de grandes segmentos da população à saúde, alimentação e educação. Além 
disso, os Estados partes devem impedir o uso do progresso científico e técnico para fins contrários 
aos direitos humanos e à dignidade, incluindo os direitos à vida, à saúde e à privacidade, por 
exemplo, excluindo as invenções da patenteabilidade sempre que a sua comercialização ponha em 
risco a plena realização desses direitos 29. Os Estados partes deveriam, em particular, considerar 
até que ponto o patenteamento do corpo humano e de suas partes afetaria suas obrigações sob o 
Pacto ou sob outros instrumentos internacionais relevantes de direitos humanos 30. Os Estados 
partes também devem considerar a r ealização de avaliações de impacto sobre os direitos 
humanos antes da adoção e após um período de implementação da legislação para a proteção dos 
interesses morais e materiais resultantes de suas produções científicas, literárias ou artísticas. 
 
Obrigações internacionais 
36. Em seu Comentário Geral n. 3 (1990), o Comitê chamou a atenção para a obrigação de todos 
os Estados Partes de tomarem medidas, individualmente e por meio de assistência internacional 
e cooperação, especialmente econômica e técnica, para a plena realização dos direitos 
 
389 
 
reconhecidos no Pacto. No espírito do artigo 56 da Carta das Nações Unidas, bem como as 
disposições específicas do Pacto (arts. 2, para. 1, 15, para. 44 e 23), os Estados partes devem 
reconhecer o papel essencial das organi zações internacionais em cooperação para a realização 
dos direitos reconhecidos no Pacto, incluindo o direito de beneficiar-se da proteção dos interesses 
morais e materiais resultantes de suas produções científicas, literárias e artísticas, e deve cumprir 
com seu compromisso de levar a cabo ação conjunta e separada àquele efeito. A cooperação 
cultural e científica internacional deve ser realizada no interesse comum de todos os povos.  
37. O Comitê recorda que, de acordo com os artigos 55 e 56 da Carta das Nações Unidas, os 
princípios bem estabelecidos do Direito Internacional e as disposições do próprio Pacto, a 
cooperação internacional para o desenvolvimento e, portanto, para a realização da cooperação 
econômica e social e os direitos culturais são uma obr igação de todos os Estados -partes e, em 
particular, dos Estados que estão em condições de prestar assistência31.  
38. Tendo em mente os diferentes níveis de desenvolvimento dos Estados Partes, é essencial que 
qualquer sistema para a proteção dos interesses  morais e materiais resultantes de produções 
científicas, literárias e artísticas facilite e promova a cooperação para o desenvolvimento, a 
transferência de tecnologia e cooperação cultural 32, tendo simultaneamente em conta a 
necessidade de preservar a diversidade biológica33. 
 
Obrigações centrais 
39. Em geral, o comentário nº 3 (1990), o Comitê confirmou que os Estados partes têm a obrigação 
principal de assegurar a satisfação dos níveis essenciais mínimos de cada um dos direitos 
enunciados no Pacto. Em conformidade com outros instrumentos de direitos humanos, bem como 
acordos internacionais sobre a proteção dos interesses morais e materiais resultantes de 
produções científicas, literárias ou artísticas, o Comitê considera que o artigo 15, parágrafo 1 (c), 
do Pacto estabelece como mínimo as seguintes obrigações básicas, que são de efeito imediato:  
(a) Tomar medidas legislativas e outras necessárias para assegurar a proteção efetiva dos 
interesses morais e materiais dos autores;  
(b) Proteger os direitos dos a utores de serem reconhecidos como criadores de suas produções 
científicas, literárias e artísticas e se opor a qualquer distorção, mutilação ou outra modificação 
ou outra ação depreciativa em relação a suas produções que possam ser prejudiciais a sua honra 
ou reputação; 
 (c) Respeitar e proteger os interesses materiais básicos dos autores, resultantes de suas 
produções científicas, literárias ou artísticas que sejam necessárias para permitir que esses 
autores tenham um padrão de vida adequado;  
(d) Assegura r a igualdade de acesso, especialmente para autores pertencentes a grupos 
desfavorecidos e marginalizados, a recursos administrativos, judiciais ou outros recursos 
apropriados, permitindo que os autores busquem e obtenham reparação em caso de violação de 
seus interesses morais e materiais;  
(e) Estabelecer um equilíbrio adequado entre a proteção efetiva dos interesses morais e materiais 
das obrigações dos autores e dos Estados -partes em relação aos direitos à alimentação, saúde e 
 
390 
 
educação, bem como os direitos de participar da vida cultural e desfrutar dos benefícios do 
progresso científico e suas aplicações, ou qualquer outro direito reconhecido no Pacto.  
40.  O Comitê deseja enfatizar que cabe particularmente aos Estados Partes, bem como a 
outros atores e m condições de prestar assistência, oferecerem assistência e cooperação 
internacional, especialmente econômica e técnica, que permitam aos países em desenvolvimento 
cumprir suas obrigações indicadas no parágrafo 36 acima. 
 
IV.  VIOLAÇÕES 
41. Ao determinar que ações ou omissões dos Estados partes constituem uma violação do direito 
à proteção dos interesses morais e materiais dos autores, é importante distinguir a incapacidade 
da falta de vontade de um Estado Parte de cumprir suas obrigações nos termos do art igo 15, 
parágrafo 1 (c). Isso decorre do artigo 2, parágrafo 1, do Pacto, que obriga cada Estado Parte a 
tomar as medidas necessárias ao máximo de seus recursos disponíveis. Um Estado que não esteja 
disposto a utilizar o máximo de seus recursos disponíveis para a realização do direito de os 
autores se beneficiarem da proteção dos interesses morais e materiais resultantes de suas 
produções científicas, literárias e artísticas, viola suas obrigações nos termos do artigo 15, 
parágrafo 1 (c). Se as restrições d e recursos impossibilitarem um Estado de cumprir 
integralmente suas obrigações sob o Pacto, ele terá o ônus de justificar que todo esforço foi feito 
para usar todos os recursos disponíveis à sua disposição para satisfazer, como uma questão de 
prioridade, o núcleo obrigações descritas acima. 
42. As violações do direito de se beneficiar da proteção dos interesses morais e materiais dos 
autores podem ocorrer por meio da ação direta dos Estados partes ou de outras entidades 
insuficientemente reguladas pelos Es tados partes. A adoção de quaisquer medidas retrógradas 
incompatíveis com as obrigações fundamentais, de acordo com o artigo 15, parágrafo 1 (c), 
descrito no parágrafo 39 acima, constitui uma violação desse direito. As violações cometidas por 
atos de comissão incluem a revogação formal ou a suspensão injustificável da legislação que 
protege os interesses morais e materiais resultantes de suas produções científicas, literárias e 
artísticas. 
43. As violações do artigo 15, parágrafo 1 (c), também podem ocorre r pela omissão ou falha dos 
Estados partes em tomar as medidas necessárias para cumprir suas obrigações legais sob aquela 
disposição. As violações por omissão incluem a incapacidade de tomar as medidas apropriadas 
para a plena realização do direito dos aut ores de se beneficiarem da proteção dos interesses 
morais e materiais resultantes de suas produções científicas, literárias ou artísticas e do não 
cumprimento das leis relevantes ou de fornecer informações administrativas judiciais ou outras 
medidas apropriadas que permitam aos autores fazer valer seus direitos de acordo com o artigo 
15, parágrafo 1 (c). 
 
Violações do dever de respeitar 
44. As violações da obrigação de respeito incluem ações, políticas ou leis do Estado que têm o 
efeito de infringir o direito de os autores serem reconhecidos como criadores de suas produções 
científicas, literárias e artísticas e de se oporem a qualquer distorção, mutilação ou outra 
 
391 
 
modificação, ou outra ação depreciativa em relação a suas produções que possam prejudicar sua 
honra ou reputação; interferir injustificadamente nos interesses materiais dos autores, que são 
necessários para permitir que eles tenham um padrão de vida adequado; negar aos autores o 
acesso a recursos administrativos, judiciais ou outros recursos apropr iados para buscar 
reparação no caso de seus interesses morais e materiais terem sido violados; e discriminar os 
autores individuais em relação à proteção de seus interesses morais e materiais. 
 
Violações do dever de proteger 
45. As violações da obrigação d e proteger decorrem do fato de um Estado não tomar todas as 
medidas necessárias para proteger os autores de sua jurisdição contra infrações de seus 
interesses morais e materiais por parte de terceiros. Esta categoria inclui omissões como a 
incapacidade de promulgar e / ou fazer cumprir a legislação que proíbe qualquer uso de 
produções científicas, literárias ou artísticas que sejam incompatíveis com o direito dos autores 
serem reconhecidos como criadores de suas produções ou que distorçam, mutilem ou modifiquem 
ou depreciem tais produções de uma maneira que prejudique a honra ou reputação dos autores 
ou que injustificadamente interfira com seus interesses materiais que são necessários para 
permitir que eles tenham um padrão de vida adequado; inclui também a incapacidade de 
assegurar que terceiros compensem adequadamente os autores, inclusive os autores indígenas, 
por qualquer prejuízo irracional sofrido em consequência do uso não autorizado de suas 
produções científicas, literárias e artísticas. 
 
Violações do dever de cumprir 
46. As violações da obrigação de cumprir ocorrem quando os Estados Partes não tomam todas as 
medidas necessárias dentro de seus recursos disponíveis para promover a realização do direito 
de se beneficiar da proteção dos interesses morais e materiais resultantes de suas produções 
científicas, literárias ou artísticas. Exemplos incluem a incapacidade de fornecer remédios 
administrativos, judiciais ou outros apropriados para permitir que autores, especialmente 
aqueles pertencentes a grupos marginalizados e desfavorecidos, busquem e obtenham reparação 
em caso de violação de seus interesses morais e materiais, ou a falta de oportunidades adequadas 
para promover a participação ativa e informada de autores e grupos de autores em qualquer 
processo de tomada de decisão que tenha impacto sobre seu direito de se beneficiar da proteção 
dos interesses morais e materiais resultantes de suas produções científicas, literárias ou artísticas. 
 
 
 
 
V. IIMPLEMENTAÇÃO A NÍVEL NACIONAL 
Legislação nacional 
 
392 
 
47. As medidas mais apropriadas para implementar o direito à proteção dos interesses morais e 
materiais do autor variam significativamente de um Estado para outro. Cada Estado tem uma 
considerável margem de discrição ao avaliar quais medidas são mais adequadas para atender às 
suas necessidades e circunstâncias específicas. O Pacto, no entanto, impõe claramente um dever a 
cada Estado tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos tenham igual acesso a 
mecanismos efetivos de proteção dos interesses morais e materiais resultantes de qualquer 
produção científica, literária ou artística da qual ele ou ela seja autor.  
48. As leis e regulamentos nacionais para a proteção dos interesses morais e materiais do autor 
devem basear-se nos princípios de responsabilidade, transparência e independência do judiciário, 
uma vez que esses princípios são essenciais para a efetiva implementação de todos os direitos 
humanos, incluindo o artigo 15, parágrafo 1 (c). A fim de criar um clima favorável para a realização 
desse direito, os Estados Partes devem tomar as medidas apropriadas para assegurar que o setor 
empresarial privado e a sociedade civil estejam cientes e considerem os efeitos sobre o gozo de 
outros direitos humanos do direito de beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais 
resultantes das produções científicas, literárias e artísticas de cada um. Ao monitorar o progresso 
para a realização do artigo 15, parágrafo 1 (c), os Estados Partes devem identificar os fatores e 
dificuldades que afetam a implementação de suas obrigações. 
 
Indicadores e pontos de referência 
49. Os Estados partes devem identificar indicadores e padrões de referência apropriados, 
destinados a monitorar, em nível nacional e internacional, as obrigações dos Estados Partes, de 
acordo com o a rtigo 15, parágrafo 1 (c). Os Estados Partes podem obter orientação sobre 
indicadores apropriados, que devem abordar diferentes aspectos do direito à proteção dos 
interesses morais e materiais do autor, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual 
(OMPI), da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e 
outras agências e programas especializados dentro do sistema das Nações Unidas que se 
preocupam com a proteção de produções científicas, literárias e artísticas. Tais indicadores devem 
ser desagregados com base nos motivos de discriminação proibidos e cobrir um período de tempo 
especificado.  
50. Tendo identificado indicadores apropriados em relação ao artigo 15, parágrafo 1 (c), os 
Estados partes são convidados a estab elecer padrões de referência nacionais adequados em 
relação a cada indicador. Durante o procedimento de relatório periódico, o Comitê se envolverá 
em um processo de definição de escopo com o Estado Parte. O escopo envolve a consideração 
conjunta do Estado-parte e do Comitê dos indicadores e referências nacionais, que fornecerão as 
metas a serem alcançadas pelo Estado -parte durante o próximo ciclo de relato. Durante esse 
período, o Estado Parte usará esses marcos nacionais para monitorar sua implementação do  
artigo 15, parágrafo 1 (c). Posteriormente, no processo de relato subsequente, o Estado-parte e o 
Comitê considerarão se os marcos de referência foram ou não alcançados e quaisquer dificuldades 
que possam ter sido encontradas. 
Soluções e responsabilidade 
51. O direito humano de todos de se beneficiar da proteção dos interesses morais e materiais 
resultantes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual ele ou ela seja o autor 
 
393 
 
deve ser julgado por órgãos judiciais e administrativos compet entes. De fato, a proteção efetiva 
dos interesses morais e materiais dos autores resultantes de suas produções científicas, literárias 
e artísticas seria dificilmente concebível sem a possibilidade de se valer de recursos 
administrativos, judiciais ou outros apropriados
34.  
52.  Todos os autores que forem vítimas de uma violação dos interesses morais e materiais 
protegidos resultantes de suas produções científicas, literárias ou artísticas devem, 
conseqüentemente, ter acesso a recursos administrativos, judic iais ou outros recursos 
apropriados em nível nacional. Tais remédios não devem ser excessivamente complicados ou 
onerosos, ou implicar limites de prazo não razoáveis ou atrasos indevidos
35. As partes em 
processos judiciais devem ter o direito de ter este processo examinado por uma autoridade 
judicial ou outra autoridade competente
36. 
53. Todas as vítimas de violações dos direitos protegidos nos termos do artigo 15, parágrafo 1 (c), 
devem ter direito a compensação ou satisfação adequada. 
54. Os defensores do povo, as comissões de direitos humanos, as associações profissionais de 
autores ou instituições similares devem abordar as violações do artigo 15, parágrafo 1 (c). 
 
VI.  DEVERES DOS ATORES, ALÉM DOS ESTADOS-PARTE 
55. Embora apenas os Estados partes no Pacto sejam responsabilizados pelo cumprimento de suas 
disposições, eles são, no entanto, instados a considerar a regulamentação da responsabilidade do 
setor empresarial privado, instituições de pesquisa privadas e outros atores não estatais de 
respeitar os direitos reconhecidos no artigo 15, parágrafo 1 (c) do Pacto.  
56. O Comitê observa que, como membros de organizações internacionais como a OMPI, a 
UNESCO, a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), a Organização 
Mundial de Saú de (OMS) e a Organização Mundial do Comércio (OMC), os Estados Partes têm a 
obrigação de adotar quaisquer medidas que possam para assegurar que as políticas e decisões 
dessas organizações estejam em conformidade com suas obrigações nos termos do Pacto, em 
particular as obrigações contidas no parágrafo 1 do artigos 2, no parágrafo 4 do artigo 15, e nos 
artigos 22 e 23 sobre assistência internacional e cooperação37[37].  
57. Os órgãos das Nações Unidas, bem como as agências especializadas, devem, dentro de su as 
áreas de competência e de acordo com os artigos 22 e 23 do Pacto, tomar medidas internacionais 
que possam contribuir para a implementação efetiva do artigo 15, parágrafo 1 (c). Em particular, 
a OMPI, a UNESCO, a FAO, a OMS e outras agências, órgãos e me canismos relevantes das Nações 
Unidas são solicitados a intensificar seus esforços para levar em conta os princípios e obrigações 
de direitos humanos em seu trabalho relativos à proteção dos benefícios materiais e morais 
resultante de produções científicas, literárias e artísticas, em cooperação com o Escritório do Alto 
Comissariado para os Direitos Humanos. 
Notas 
1Instrumentos internacionais relevantes incluem, inter alia, a Convenção de Paris para a Proteção da 
Propriedade Industrial, revisada pela última vez em 1967; a Convenção de Berna para a Proteção de Obras 
Literárias e Artísticas, revisada pela última vez em 1979; a Convenção Internacional para a Proteção de 
Executores, Produtores de Fonog ramas e Organizações de Radiodifusão (Convenção de Roma); o Tratado 
                                                           
 
394 
 
                                                                                                                                                                                     
de Direitos Autorais da OMPI; o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (que, inter alia, oferece 
proteção internacional para intérpretes de “expressões de folclore”), a Convenção so bre Diversidade 
Biológica; a Convenção Universal sobre Direitos Autorais, revisada pela última vez em 1971; e o Acordo 
sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) da 
OMC.     
2 Veja o artigo 17 da Declaraç ão Universal dos Direitos Humanos; Artigo 5 (d) (v) da Convenção 
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Artigo 1 do Protocolo No. 1 
da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (Convenção  Europeia 
sobre Direitos Humanos); artigo 21 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; e artigo 4 da Carta 
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul).     
3 Veja o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; artigo 19, par ágrafo 2, do Pacto 
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; artigo 5 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 
artigo 13 da Declaração Americana de Direitos Humanos e artigo 9 da Carta Africana de Direitos Humanos 
e dos Povos.     
4 Veja o artigo  26, parágrafo 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Veja também o artigo 13, 
parágrafo 1, do Pacto.     
5 Veja o artigo 5 (e) (vi) da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; 
Artigo 14 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) e artigo 17, parágrafo 2, da Carta Africana dos 
Direitos Humanos e dos Povos.     
6 Veja o artigo 27 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; artigo 13 (c) da Convenção sobre a 
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; artigo 31 da Convenção sobre os Direitos 
da Criança e artigo 31 da Convenção Internacional sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes 
e Membros de suas Famílias. 
7 Veja também o parágrafo 32 abaixo.   
8 Ver Maria Green, Centro Internacional de Direito Contra a Pobreza, “História de redação do artigo 15 (1) 
(c) do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, S ociais e Culturais”, E / C.12 / 2000/15, parágrafo 
45.     
9 Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Vigésima Sétima Sessão (2001), “Direitos Humanos e 
Propriedade Intelectual”, Declaração do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 29 de novembro 
de 2001, E / C.12 / 2001/15, no ponto 6.    
10 Veja também o parágrafo 32 abaixo.     
11 Ver artigo 5, parágrafo 2 do Pacto.    
12 Veja abaixo, nos parágrafos 22, 23 e 35. Veja também os artigos 4 e 5 do Pacto.  
13 Comissão de Direitos Humanos, s egunda sessão, Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Declaração de 
Direitos Humanos, E / CN.4 / 57, 10 de dezembro de 1947, página 15.     
14 Veja o artigo 6 bis da Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas.  
15 Essa proibição, até certo ponto, duplica as disposições de tratamento nacional contidas nas convenções 
internacionais para a proteção da propriedade intelectual, sendo a principal diferença que o parágrafo 2 do 
artigo 2 e o artigo 3 do Pacto se aplicam não apenas aos estrange iros, mas também aos próprios Estados -
Parte nacionais (ver artigos 6 a 15 do Pacto: “todos”). Veja também Comitê de Direitos Econômicos, Sociais 
e Culturais, Trigésima Quarta Sessão, Comentário Geral No. 16 (2005) sobre a igualdade de direitos entre 
homens e mulheres ao gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais, 13 de maio de 2005.     
16 Veja parágrafo 35 abaixo. A necessidade de encontrar um equilíbrio adequado entre o artigo 15, parágrafo 
1 (c), e outros direitos sob o Pacto se aplica, em particular, aos direitos de participar da vida cultural (art. 
15, parágrafo 1 (a)) e gozar dos benefícios do progresso científico e de suas aplicações (art. 15, § 1 (b)), bem 
como dos direitos à alimentação (art. 11), saúde (art. 12) e educação (art. 13).    
17 Veja o artigo 17, parágrafo 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; artigo 21, parágrafo 2, da 
Convenção Americana sobre Direitos Humanos e artigo 1 do Protocolo No. 1 da Convenção para a Proteção 
dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais. 
18Veja o comentário geral n. 3 (1990), no parágrafo 9; Comentário Geral No. 13 (1999) sobre o direito à 
educação, parágrafo 43 e Comentário Geral No. 14 (2000) sobre o direito ao mais alto padrão alcançável de 
saúde, no parágrafo 30. Veja também os Princ ípios de Limburg sobre a Implementação de o Pacto 
Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Princípios de Limburg), nos parágrafos 16 
e 22, Maastricht, 2-6 de junho de 1986.     
19 Ver comentário geral N o. 3 (1990), parágrafo 9; Comen tário Geral No. 13 (1999), parágrafo 44; 
Comentário Geral No. 14 (2000), parágrafo 31. Ver também Princípios de Limburg, parágrafo 21.  
20 Veja o comentário geral No. 3 (1990), no parágrafo 9; Comentário Geral No. 13 (1999), no parágrafo 45 e 
Comentário Geral No. 14 (2000), no parágrafo 32. 
 
395 
 
                                                                                                                                                                                     
21 Ver o comentário geral nº 13 (1999), parágrafos 46 e 47, e o comentário geral nº 14 (2000), no parágrafo 
33. Ver também Diretrizes de Maastricht sobre Violações de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 
(Diretrizes de Maastricht), parágrafo 6 Maastricht, 22 a 26 de janeiro de 1997.  
22 Ver artigo 15, parágrafo 1 (c), do Pacto, lido em conjunto com o artigo 27 do Pacto Internacional sobre 
Direitos Civis e Políticos. Ver também UNESCO, Conferência Geral, décima nona sessão,  Recomendação 
sobre a Participação dos Povos em Vida Cultural e sua Contribuição para a mesma, adotada em 26 de 
novembro de 1976, no parágrafo I, parágrafo 2, alínea f). 
23 Ver Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, décima nona sessão, comen tário geral No. 9 
(1998) sobre a aplicação interna do Pacto, no parágrafo 9. Ver também artigo 8 da Declaração Universal dos 
Direitos Humanos e artigo 2, parágrafo 3 , do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.  
24 Ver também artigo 22, parágrafo 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 
25 Ver Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Vigésima Sétima Sessão (2001), “Direitos 
Humanos e Propriedade Intelectual”, Declaração do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 29 
de novembro de 2001, E / C.12 / 2001/15, no parágrafo 9. 
26 Ibid., No parágrafo 17. 
27 Ibid., No parágrafo 12. 
28 Ibid., No parágrafo 4. 
29 Cf. artigo 27, parágrafo 2, do Acordo TRIPS da OMC. 
30 Veja o artigo 4 da Declaração Universal da UNESCO so bre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, 
embora este instrumento não seja, como tal, juridicamente vinculativo.  
31 Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, quinta sessão, comentário geral No. 3 (1990), no 
parágrafo 14. 
32 Comitê de Direitos Econ ômicos, Sociais e Culturais, Vigésima Sétima Sessão, Direitos Humanos e 
Propriedade Intelectual, Declaração do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 29 de novembro 
de 2001, E / C.12 / 2001/15, parágrafo 15. 
33 Ver artigo 8 (j) da Convenção sob re Diversidade Biológica. Ver também Subcomissão para a Promoção e 
Proteção dos Direitos Humanos, 26ª reunião, Resolução 2001/21, E / CN.4 / Sub.2 / Res / 2001/21.  
34 Cf. Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 8; comentário geral nº 9 (1998), nos  parágrafos 3 
e 9; Princípios de Limburgo, no parágrafo 19; Diretrizes de Maastricht, no parágrafo 22.  
35 Ver comentário geral nº 9 (1998), no parágrafo 9 (em relação a medidas administrativas). Veja também 
o artigo 14 (1) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 
36 Ver comentário geral nº 9, no parágrafo 9 (1998). 
37 Cf. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, décima oitava sessão, Globalização e Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais, Declaração do Comitê de Direitos Econômicos,  Sociais e Culturais, 11 de 
maio de 1998, no parágrafo 5. 
 
Comentário Geral n. 181: Artigo 6 (O Direito ao Trabalho) 
 
Tradução e Revisão:  Isadora Zanuto Chaves e Bruna Sueko Higa de Almeida ( Alunas da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Louise de Araújo (Pesquisadora Voluntária – Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos) 
 
I.  INTRODUÇÃO E PREMISSAS BÁSICAS 
1. O direito ao traba lho é um direito fundamental, reconhecido em vários instrumentos do direito 
internacional. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, através de seu 
Artigo 6, trata este direito mais extensivamente do que qualquer outro instrumen to. O direito ao 
trabalho é essencial para a realização de outros direitos humanos e constitui uma parte inseparável 
e inerente da dignidade humana. Todos têm o direito de trabalhar para poder viver com dignidade. 
O direito ao trabalho serve, ao mesmo tempo, à sobrevivência do indivíduo e de sua família e também 
contribui, desde que o trabalho seja livremente escolhido ou aceito, para sua plena realização e 
reconhecimento dentro da comunidade1. 
2. O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e  Culturais proclama o direito de 
trabalhar em um sentido geral, em seu artigo 6 e desenvolve explicitamente a dimensão individual 
do direito ao trabalho, reconhecendo, no artigo 7º, o direito de todos a condições de trabalho justas 
e satisfatórias, especia lmente o direito a condições de trabalho seguras. A dimensão coletiva do 
direito ao trabalho é abordada no artigo 8, que estipula o direito de formar sindicatos e de se filiar 
no sindicato da sua escolha e o direito dos sindicatos de operar livremente. Quando artigo 6º do Pacto 
foi elaborado, a Comissão de Direitos Humanos afirmou a necessidade de reconhecer o direito de 
trabalhar em um sentido amplo, estabelecendo obrigações legais específicas em vez de um princípio 
filosófico simples
2. O Artigo 6 define o  direito de trabalhar de maneira geral e não exaustiva. No 
parágrafo 1º do artigo 6.º, os Estados Partes reconhecem "o direito ao trabalho, o que inclui o direito 
de todos a ter a oportunidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, 
e tomar medidas apropriadas para salvaguardar esse direito". No parágrafo 2º, os Estados Partes 
reconhecem que "para alcançar a plena realização deste direito" tomarão as medidas entre as quais 
deverão incluir "orientação e formação técnico profissi onal, elaboração de programas, políticas e 
técnicas para alcançar o desenvolvimento ocupação econômica, social e cultural, plena e produtiva, 
em condições que garantam as liberdades políticas e econômicas fundamentais da pessoa humana". 
3. Estes objetivos refletem os propósitos e princípios fundamentais das Nações Unidas, conforme 
definido no parágrafo 3 do Artigo 1 da Carta da Organização. Esses objetivos também estão refletidos 
nos pontos essenciais do parágrafo 1 do artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 
Desde a adoção do Pacto pela Assembleia Geral em 1966, vários instrumentos internacionais e 
regionais de direitos humanos reconheceram o direito ao trabalho. No nível internacional, o direito 
ao trabalho está incluído no inciso (a) do par ágrafo (3) do artigo 8º do Pacto Internacional sobre 
Direitos Civis e Políticos; no inciso (i) do parágrafo (e) do Artigo 5 da Convenção Internacional sobre 
                                                           
1 35º Período de Sessões (2005). 
 
397 
 
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; no parágrafo 1 (a) do artigo 11 da 
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; no artigo 32 
da Convenção sobre os Direitos da Criança; e nos artigos 11,25, 26, 40, 52 e 54 da Convenção 
Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas 
Famílias. Vários instrumentos regionais reconhecem o direito de trabalhar na sua dimensão geral, 
incluindo a Carta Social Europeia de 1961 e a Carta Social Europeia Revisada de 1996 (parte II, artigo 
1), a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (art. 15) e do Protocolo Adicional à Convenção 
Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais, de 1988 
(artigo 6), e reafirmam o princípio de que o respeito ao direito ao trabalho impõe aos Estados Partes 
a obrigação de adotar medidas destinadas a alcançar o pleno emprego. Da mesma forma, o direito ao 
trabalho foi proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Declaração sobre Progresso e 
Desenvolvimento Social, aprovada pela resolução 2542 (XXIV), de 11 de dezembro de 1969 (art. 6). 
4. O direito ao trabalho, tal como garantido no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e 
Culturais afirma a obrigação dos Estados Partes de assegurar indivíduos seu direito de escolha ou 
aceitação trabalho livremente, incluindo o direito a não ser privado de seu trabalho injustamente. 
Esta definição enfatiza o fato de que o respeito pela pessoa e sua dignidade é expresso pela liberdade 
do indivíduo de escolher um emprego, enfatizando ao mesmo tempo a importância do trabalho para 
o desenvolvimento pessoal, bem como para a integração social e econômica. A Convenção nº 122 da 
Organização Internacional do Trabalho, sobre política de emprego (1964) fala de "emprego pleno, 
produtivo e livremente escolhido" , ligando a obrigação dos Estados Partes de criar condições de 
pleno emprego com a obrigação de garantir a eliminação do trabalho forçado. No entanto, para 
milhões de seres humanos em todo o mundo, o pleno desfrute do direito a um trabalho livremente 
escolhido ou aceito permanece sendo um objetivo distante. O Comitê reconhece a existência de 
obstáculos estruturais e de outra natureza resultantes de fatores internacionais e outros fatores além 
do controle dos Estados que impedem a plena aplicação do artigo 6 em um grande número de Estados 
Partes. 
5. Inspirado pelo desejo de ajudar os Estados Partes na implementação do Pacto e no cumprimento 
de suas obrigações de relato, este Comentário Geral trata do conteúdo normativo do artigo 6 (seção 
II), as obrigações do s Estados Partes (Seção III), violações (Seção IV) e implementação no nível 
nacional (Seção V), enquanto que as obrigações de outros atores além dos Estados Partes estão 
sujeitas à seção VI. O Comentário Geral baseia -se na experiência adquirida pelo Comitê após longos 
anos de revisão dos relatórios dos Estados Partes. 
 
II. CONTEÚDO NORMATIVO DO DIREITO AO TRABALHO 
6. O direito ao trabalho é um direito individual que pertence a cada pessoa e é ao mesmo tempo um 
direito coletivo. Ele engloba todos os tipos de  trabalhos, sejam eles independentes ou dependentes, 
sujeitos a um salário. O direito ao trabalho não deve ser entendido como um direito absoluto e 
incondicional de obter emprego. O parágrafo 1 do artigo 6 contém uma definição do direito ao 
trabalho, e o p arágrafo 2 cita, a título ilustrativo e não exaustivo, exemplos das obrigações que 
incumbem aos Estados partes. Isso inclui o direito de todo ser humano de decidir, aceitar livremente 
ou escolher seu trabalho. Significa também não ser obrigado de qualquer forma a exercer ou executar 
 
398 
 
um trabalho e o direito de acesso a um sistema de proteção que garanta a cada trabalhador o acesso 
ao emprego. Implica também o direito de não ser injustamente privado de emprego. 
7. O trabalho, de acordo com o Artigo 6 do Pacto, deve ser um trabalho digno. Este é o trabalho que 
respeita os direitos fundamentais da pessoa humana, bem como os direitos dos trabalhadores em 
relação às condições de segurança e remuneração do trabalho. Também oferece uma renda que 
permite aos trabalhadores viver e garantir a vida de suas famílias, conforme destacado no artigo 7 
do Pacto. Estes direitos fundamentais incluem também o respeito pela integridade física e mental do 
trabalhador no exercício do seu emprego. 
8. Os artigos 6, 7 e 8 do Pacto são interdependentes. A qualificação de um trabalho como digno 
pressupõe que ele respeite os direitos fundamentais do trabalhador. Embora os artigos 7 e 8 estejam 
intimamente ligados ao artigo 6, eles serão abordados em comentários gerais independentes. 
Portanto, a referência será feita aos artigos 7 e 8 somente quando a indivisibilidade desses direitos 
assim exigir. 
9. A Organização Internacional do Trabalho define trabalho forçado como "todo o trabalho ou serviço 
exigido de um indivíduo sob a ameaça de qualqu er penalidade e para o qual esse indivíduo não é 
voluntário"
3. O Comitê reafirma a necessidade de os Estados Partes abolirem, condenarem e 
combaterem todas as formas de trabalho forçado, conforme estipulado na Declaração Universal dos 
Direitos Humanos em seu artigo 4 e no artigo 5 da Convenção sobre Escravidão, bem como Artigo 8 
do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 
10. A alta taxa de desemprego e a falta de segurança no emprego são causas que levam os 
trabalhadores a procurar emprego no setor informal da economia. Os Estados Partes devem adotar 
medidas necessárias, tanto legislativas como de outra forma, para reduzir tanto quanto possível o 
número de trabalhadores na economia informal, os trabalhadores que, como resultado dessa 
situação não têm medidas necessárias de proteção. Estas medidas irão forçar os empregadores a 
respeitar a legislação trabalhista e a declarar aos seus funcionários, permitindo, assim, o desfrute de 
todos os direitos dos trabalhadores, em particular os consagrados nos artigos 6, 7 e 8 do Pacto. Essas 
medidas devem refletir o fato de que as pessoas que vivem em uma economia informal o fazem em 
grande parte por causa da necessidade de sobreviver, e não como uma opção pessoal. Além disso, o 
trabalho doméstico e agrícola deve ser devidamente regulamentado pela legislação nacional, de 
modo que os trabalhadores domésticos e agrícolas tenham o mesmo nível de proteção que os demais 
trabalhadores. 
11. A Convenção No. 158 da OIT sobre o término da relação de emprego (1982) estab elece a 
legalidade da demissão em seu artigo 4 e impõe, em particular, a necessidade de oferecer motivos 
válidos para demissão, bem como o direito a recursos legais e de outro tipo em caso de demissão sem 
justa causa. 
12. O exercício do trabalho em todas as suas formas e em todos os níveis pressupõe a existência dos 
seguintes elementos interdependentes e essenciais, cuja aplicação dependerá das condições 
existentes em cada Estado Parte: 
 
399 
 
a) Disponibilidade. Os Estados Partes devem ter serviços especializados cuja função é ajudar e apoiar 
indivíduos para que possam identificar e acessar o emprego disponível. 
b) Acessibilidade. O mercado de trabalho deve ser acessível a todas as pessoas sob a jurisdição dos 
Estados Partes4. A acessibilidade possui três dimensões: 
 i)Nos termos do artigo 2, parágrafo 2, bem como do artigo 3, o Pacto proíbe qualquer 
discriminação no acesso e manutenção do emprego com base em raça, cor, sexo, idioma, religião, 
opinião política ou outras índoles, origem nacional ou social, situação  econômica, nascimento, 
incapacidade física ou mental, estado de saúde (inclusive em caso de HIV / AIDS), orientação sexual, 
estado civil, político, social ou outra natureza, com a intenção, ou que tenha o efeito de opor -se ao 
exercício do direito de trabalhar em pé de igualdade, ou torná-lo impossível. De acordo com o Artigo 
2 da Convenção 111 da OIT, os Estados Partes devem "formular e executar uma política nacional que 
promova, por métodos apropriados às condições e práticas nacionais, igualdade de oportunidades e 
de tratamento em matéria emprego e ocupação, a fim de eliminar qualquer discriminação a este 
respeito." Existem muitas medidas, tais como a maioria das estratégias e programas destinados a 
eliminar a discriminação no emprego, como indicado no pa rágrafo 18 do Comentário Geral No. 14 
(2000), sobre o direito ao gozo do mais alto nível possível saúde, que pode ser aplicada com 
consequências financeiras mínimas através da promulgação, modificação ou revogação de leis ou a 
disseminação de informações. O Comité recorda que, mesmo em tempos de graves limitações de 
recursos, as pessoas e grupos desfavorecidos e marginalizados devem ser protegidos através da 
adopção de programas específicos de baixo custo
5. 
 ii) A acessibilidade física é uma das dimensões d e acessibilidade ao trabalho, conforme 
indicado no parágrafo 22 do Comentário Geral nº 5 sobre pessoas com deficiência. 
 iii) A acessibilidade inclui o direito de buscar, obter e divulgar informação sobre os meios 
para obter acesso ao emprego através do estabelecimento de redes de informação sobre o mercado 
de trabalho a nível local, regional, nacional e internacional; 
c) Aceitabilidade e qualidade. A proteção do direito ao trabalho tem várias dimensões, especialmente 
o direito do trabalhador a condições de  trabalho justas e favoráveis, em particular a condições de 
trabalho seguras, o direito de formar sindicatos e o direito de escolher e aceitar livremente o 
emprego. 
 
Temas específicos de alcance geral 
As mulheres e o direito ao trabalho 
13. O Artigo 3 do Pacto estabelece que os Estados Partes se comprometem a “garantir a igualdade de 
direitos entre homens e mulheres ao gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais”. O 
Comitê enfatiza a necessidade de contar com um sistema de proteção global para combater a 
discriminação de gênero e garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e 
mulheres em relação ao seu direito ao trabalho, garantindo remuneração igual para trabalho de igual 
valor
6. Em particular, a gravidez não deve consti tuir um obstáculo ao emprego ou uma justificativa 
 
400 
 
para a perda do mesmo. Finalmente, é necessário destacar a ligação entre o fato de que as mulheres 
tenham menos acesso à educação do que os homens e certas culturas tradicionais que prejudicam o 
emprego das mulheres e as oportunidades de promoção. 
Os jovens e o direito ao trabalho 
14. O acesso a um primeiro emprego é uma oportunidade para ganhar autonomia e, em muitos casos, 
escapar da pobreza. Os jovens, especialmente as mulheres jovens, geralmente têm grande dificuldade 
em encontrar um primeiro emprego. Devem ser adotadas e implementadas políticas nacionais 
relativas à educação e formação profissional adequadas para promover e apoiar o acesso a 
oportunidades de emprego para os jovens, especialmente para as mulheres jovens. 
 
O trabalho infantil e o direito ao trabalho 
15. A proteção da criança é contemplada no artigo 10 do Pacto. O Comitê recorda seu comentário 
geral nº 14 e, em particular, os parágrafos 22 e 23 sobre o direito da criança à saúde, e enfatiza a 
necessidade de protegê-lo de todas as formas de trabalho que possam afetar adversamente sua saúde 
física ou mental. O Comitê reafirma a necessidade de proteger as crianças da exploração econômica, 
para que possam prosseguir seu pleno desenvolvimento e ad quirir treinamento técnico e 
profissional, como indicado no parágrafo 2 do artigo 6. O Comitê também recorda seu comentário 
geral nº 13 (1999), em especial a definição de ensino técnico e profissional (pars. 15 e 16), que deve 
ser concebida como parte do ensino geral. Diversos instrumentos internacionais de direitos humanos 
adotados após o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, como a 
Convenção sobre os Direitos da Criança, reconhecem expressamente a necessidade de proteger 
crianças e jovens contra qualquer forma de exploração econômica ou trabalho forçado
7.  
 
As pessoas idosas e o direito ao trabalho 
16. O Comité recorda o seu Comentário Geral No 6 (1995) sobre os direitos econômicos, sociais e 
culturais das pessoas idosas, em p articular, a necessidade de tomar medidas para evitar a 
discriminação em razão da idade em termos de emprego e ocupação
8. 
 
As pessoas com deficiência e o direito ao trabalho 
17. O Comitê lembra o princípio da não -discriminação no acesso ao trabalho para pe ssoas com 
deficiência, como declarado em seu comentário geral n. 5 (1944) sobre pessoas com deficiência. "O 
direito de toda pessoa a ter a oportunidade de ganhar a vida através de trabalho livremente escolhido 
ou aceito não é realizado quando a única possi bilidade real oferecida a pessoas com deficiência é 
trabalhar em um ambiente chamado "protegido" e em condições inferiores às normas"
9. Os Estados 
Partes devem adotar medidas que permitam às pessoas com deficiência obter e manter um emprego 
adequado e progredir profissionalmente em seu trabalho, facilitando sua inserção ou reintegração à 
sociedade10. 
 
401 
 
 
Os trabalhadores migrantes e o direito ao trabalho 
18. O princípio de não-discriminação, conforme consagrado no artigo 2º, parágrafo 2º, do Pacto, e o 
artigo 7 º da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores 
Migrantes e Membros de Suas Famílias, devem ser aplicados em relação com as oportunidades de 
emprego dos trabalhadores migrantes e suas famílias. A esse respeito, o Comitê  enfatiza a 
necessidade de que os planos de ação nacionais sejam elaborados para respeitar e promover esses 
princípios por meio de medidas apropriadas, legislativas ou de outro tipo. 
 
III. OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS PARTES 
Obrigações jurídicas de caráter geral 
19. A principal obrigação dos Estados Partes é garantir a realização progressiva do exercício do 
direito ao trabalho. Os Estados Partes devem, portanto, adotar, o mais rapidamente possível, medidas 
destinadas a alcançar o pleno emprego. Embora o Pacto est abeleça a aplicação progressiva dos 
direitos ali anunciados e reconheça os obstáculos que representam os limitados recursos disponíveis, 
impõe também aos Estados Partes várias obrigações de efeito imediato
11. Os Estados Partes têm 
obrigações imediatas em relação ao direito ao trabalho, tais como a obrigação de "garantir" que este 
direito seja exercido "sem qualquer discriminação" (Artigo 2, parágrafo 2) e o de "agir" (Artigo 2, 
parágrafo 1) para a plena realização do artigo 6 12. As referidas medidas devem ser  deliberadas, 
concretas e dirigidas para a plena realização do direito ao trabalho. 
20. O fato de que a realização do direito ao trabalho é progressiva e ocorre ao longo do tempo não 
deve ser interpretado como privando as obrigações dos Estados Partes de t odo o conteúdo 
significativo13. Isto significa que os Estados Partes têm uma obrigação específica e constante de 
"avançar o mais rápido e eficientemente possível" para a plena implementação do Artigo 6. 
21. Como no caso dos outros direitos estabelecidos no Pacto, as medidas regressivas em relação ao 
direito ao trabalho não devem ser adotadas em princípio. Se quaisquer medidas regressivas forem 
tomadas deliberadamente, cabe aos Estados Partes em questão demonstrar que o fizeram depois de 
considerar todas as a lternativas e que estão plenamente justificadas, levando em conta todos os 
direitos estabelecidos no Pacto e no contexto de pleno uso do máximo de recursos disponíveis aos 
Estados Partes
14. 
22. Como todos os direitos humanos, o direito ao trabalho impõe trê s tipos ou níveis de obrigações 
aos Estados Partes: as obrigações de respeitar, proteger e aplicar. A obrigação de respeitar o direito 
ao trabalho exige que os Estados Partes se abstenham de interferir direta ou indiretamente no gozo 
desse direito. A obrigação de proteger exige que os Estados Partes adotem medidas que impeçam que 
terceiros interfiram no gozo do direito ao trabalho. A obrigação de aplicar  inclui as obrigações de 
fornecer, facilitar e promover esse direito. Implica que os Estados Partes devem  adotar medidas 
legislativas, administrativas, orçamentárias, judiciais e outras adequadas para assegurar sua plena 
realização. 
 
402 
 
 
Obrigações jurídicas específicas 
23. Os Estados Partes têm a obrigação de respeitar o direito de trabalhar mediante, entre outr as 
coisas, da proibição do trabalho forçado ou compulsório, e abstendo- se de negar ou limitar a 
igualdade de acesso ao trabalho decente a todas as pessoas, especialmente pessoas desfavorecidas e 
grupos marginalizados, particularmente prisioneiros ou detido s15, membros de minorias e 
trabalhadores migrantes. Em particular, os Estados Partes têm a obrigação de respeitar o direito das 
mulheres e dos jovens de terem um trabalho decente e, portanto, de adotar medidas para combater 
a discriminação e promover a igualdade de acesso e oportunidades. 
24. No que diz respeito às obrigações dos Estados partes em relação ao trabalho infantil, conforme 
estabelecido no Artigo 10 do Pacto, os Estados partes devem adotar medidas efetivas, incluindo 
medidas legislativas, para proibir o emprego de crianças menores de 16 anos de idade. Além disso, 
eles devem proibir todas as formas de exploração econômica e trabalho forçado de crianças 16. Os 
Estados partes devem adotar medidas eficazes para assegurar que a proibição do trabalho infantil 
seja plenamente respeitada17. 
25. As obrigações de proteger o direito ao trabalho incluem, entre outras, as obrigações dos Estados 
Partes de aprovar legislação ou adotar outras medidas que garantam acesso igualitário ao trabalho e 
ao treinamento e assegurar que as medidas de privatização não prejudiquem os direitos dos 
trabalhadores. Medidas específicas para aumentar a flexibilidade dos mercados de trabalho não 
devem reduzir a estabilidade do emprego nem reduzir a proteção social dos trabalhadores. A 
obrigação de proteger o direito ao trabalho inclui a responsabilidade dos Estados Partes de proibir o 
trabalho forçado ou compulsório por atores não estatais. 
26. Os Estados Partes são obrigados a aplicar (proporcionar) o direito ao trabalho quando indivíduos 
ou grupos não puderem, por razões além de seu controle, realizar estes direitos através dos meios à 
sua disposição. Essa obrigação inclui, entre outras coisas, a obrigação de reconhecer o direito de 
trabalhar nos sistemas jurídicos nacionais e de adotar uma política nacional sobre o direito ao 
trabalho, bem como um plano detalhado para sua aplicação. O direito ao trabalho requer a 
formulação e aplicação pelos Estados Partes de uma política de emprego com vistas a "estimular o 
crescimento econômico e o desenvolvimento, elevar o padrão de vida, satisfazer as necessidades da 
força de trabalho e resolver o problema de desemprego e subemprego"
18. É neste contexto que os 
Estados Partes devem tomar medidas eficazes para aumentar os recursos alocados a fim de reduzir 
a taxa de desemprego, particularmente entre as mulheres, os desfavorecidos e os marginalizados. O 
Comitê enfatiza a necessidade de estabelecer um mecanismo de indenização em caso de perda de 
emprego, bem como a obrigação de tomar medidas apropriadas par a a criação de serviços de 
emprego (públicos ou privados) nos níveis nacional e local 19. Além disso, a obrigação de aplicar 
(proporcionar) o direito ao trabalho inclui a implementação pelos Estados Partes de planos para 
combater o desemprego20. 
27. A obrigação de aplicar (facilitar) o direito ao trabalho requer que os Estados Partes, entre outras 
coisas, tomem medidas positivas para permitir e ajudar as pessoas que desfrutem do seu direito de 
 
403 
 
trabalhar e implementar planos técnicos e de educação vocacional para facilitar o trabalho acesso ao 
emprego.  
28. A obrigação de aplicar (promover) o direito ao trabalho requer que os Estados Partes realizem, 
por exemplo, programas educacionais e de informação para conscientizar o público sobre o direito 
ao trabalho. 
Obrigações internacionais 
29. Em seu Comentário Geral n. 3 (1990), o Comitê chama a atenção para a obrigação de todos os 
Estados partes de adotarem medidas, tanto separadamente quanto por meio de assistência 
internacional e cooperação, especialmente econômicas e técnicas, para dar pleno efeito ao direitos 
reconhecidos no Pacto. De acordo com a essência do artigo 56 da Carta das Nações Unidas e as 
disposições específicas do Pacto (artigo 2, parágrafo 1, e artigos 6, 22 e 23), os Estados partes 
deveriam reconhecer o papel fundamental da cooperação internacional e cumprir seu compromisso 
de adotar medidas conjuntas e individuais para dar pleno efeito ao direito ao trabalho. Os Estados 
Partes deveriam, por meio de acordos internacionais, se necessário, assegurar qu e o direito ao 
trabalho, conforme disposto nos artigos 6, 7 e 8 do Pacto, receba a devida atenção. 
30. Para cumprir suas obrigações internacionais nos termos do artigo 6, os Estados Partes devem se 
esforçar para promover o direito de trabalhar em outros países, bem como em negociações bilaterais 
e multilaterais. Quando negociarem com instituições financeiras, os Estados Partes devem assegurar 
a proteção do direito ao trabalho de sua população. Os Estados Partes que sejam membros de 
instituições financeiras internacionais, especialmente o Fundo Monetário Internacional, o Banco 
Mundial e os bancos regionais de desenvolvimento, deveriam dar maior atenção à proteção do direito 
ao trabalho, influenciando dessa forma as políticas, os contratos de crédito, programas de 
ajustamento estrutural e medidas internacionais adotadas por estas instituições. Estratégias, 
programas e políticas adotadas pelos Estados Partes no âmbito de programas de ajustamento 
estrutural não devem interferir com as suas obrigações básicas em relação ao direito ao trabalho ou 
ter um efeito negativo no direito ao trabalho das mulheres, jovens e pessoas e grupos desfavorecidos 
e marginalizados. 
 
Obrigações básicas 
31. No Comentário Geral n. 3, o Comitê confirma que os Estados Partes têm a obrigação fundamental 
de assegurar pelo menos a satisfação dos níveis essenciais de cada um dos direitos estabelecidos no 
Pacto. No contexto do artigo 6.º, esta "obrigação fundamental mínima" inclui a obrigação de garantir 
a não discriminação e a igualdade de proteção de emprego. A discriminação no emprego é constituída 
por uma ampla variedade de violações que afetam todas as fases da vida, desde a educação básica até 
a aposentadoria e podem ter um efeito não insignificante na situação profissional de indivíduos e 
grupos. Portanto, essas obrigações fundamentais incluem pelo menos os seguintes requisitos: 
a) Garantir o direito de acesso ao emprego, especialmente no que diz respeito a pessoas e grupos 
desfavorecidos e marginalizados, de uma forma que lhes permita ter uma existência digna; 
 
404 
 
b) Evitar medidas que resultem no aumento da discriminação e tratamento desigual nos setores 
público e privado de pessoas e grupos desfavorecidos e marginalizados ou que enfraqueçam os 
mecanismos de proteção dessas pessoas e grupos; 
c) Adotar e implementar uma estratégia e um plano de ação nacional de emprego baseado nas 
preocupações de todos os trabalhadores, para responder a estas preocupações, no âmbito de um 
processo participativo e transparente que inclui organizações patronais e sindicatos. Esta estratégia 
e plano de ação em matéria de emprego devem dar atenção prioritária a todas as pessoas e grupos 
desfavorecidos e marginalizados em particular, e incluir indicadores e critérios por meio dos quais 
os progressos alcançados em rela ção ao direito ao trabalho possam ser medidos e revistos 
periodicamente. 
 
IV.  VIOLAÇÕES 
32. Deve ser feita uma distinção entre a incapacidade e falta de vontade dos Estados Partes para 
cumprir suas obrigações nos termos do artigo 6. Esta afirmação é derivada do parágrafo 1 do artigo 
6, que garante o direito de cada pessoa a ter oportunidade de ganhar a vida através de trabalho 
livremente escolhido ou aceito, e do parágrafo 1 do artigo 2 do Pacto, que impõe a cada Estado Parte 
a obrigação de adotar as medid as necessárias "até o máximo dos recursos à sua disposição". As 
obrigações de um Estado Parte devem ser interpretadas à luz destes dois artigos. Consequentemente, 
os Estados Partes que não estão dispostos a utilizar o máximo de seus recursos disponíveis para dar 
efeito ao direito ao trabalho descumprem suas obrigações nos termos do Artigo 6. No entanto, a 
escassez de recursos pode justificar as dificuldades que um Estado Parte pode enfrentar para garantir 
plenamente o direito ao trabalho, na medida em que o  Estado Parte demonstrar que utilizou todos 
os recursos disponíveis para cumprir, prioritariamente, as obrigações estabelecidas acima. As 
violações do direito ao trabalho podem ser o resultado da ação direta do Estado ou de entidades do 
Estado, ou por medidas insuficientes tomadas para promover o emprego. O não cumprimento devido 
a atos de omissão  ocorre, por exemplo, quando os Estados Partes não regulam as atividades de 
indivíduos ou grupos para impedir que eles impeçam o direito de outros de trabalhar. Violações por 
atos de comissão incluem trabalho forçado; a revogação ou suspensão oficial da legislação necessária 
ao exercício permanente do direito ao trabalho; a negação do acesso ao trabalho a certos indivíduos 
ou grupos, seja esta discriminação baseada em legislação ou prática; e a aprovação de legislação ou 
políticas que sejam manifestamente incompatíveis com as obrigações internacionais relacionadas ao 
direito ao trabalho. 
 
 
Violações da obrigação de respeitar 
33. Entre as infrações da obrigação de respeitar o direito ao trabalho estão as leis, políticas e atos que 
são contrários às normas estabelecidas no artigo 6 do Pacto. Em particular, constitui uma violação 
do Pacto toda discriminação em matéria de acesso ao mercado de trabalho ou aos meios e direit os 
para a obtenção de trabalho, seja a discriminação baseada em raça, cor, sexo, língua, idade, religião, 
 
405 
 
opinião política ou em razões de outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, 
nascimento ou qualquer outra condição social, a fim de impedir o gozo ou exercício, em plena 
igualdade, dos direitos econômicos, sociais e culturais. A proibição de discriminação prevista no 
parágrafo 2 do artigo 2 do Pacto é de aplicação imediata e não está sujeita a aplicação progressiva ou 
sujeita a recurso s disponíveis. Aplica -se diretamente a todos os aspectos do direito ao trabalho. 
Constitui descumprimento de sua obrigação de respeitar o direito ao trabalho o fato de que o Estado 
não tenha em conta as obrigações jurídicas derivadas do direito ao trabalho , no momento de 
celebração de acordos bilaterais ou multilaterais com outros Estados, organizações internacionais ou 
outras entidades como empresas multinacionais. 
34. Com relação aos outros direitos do Pacto, existe uma intuição generalizada de que medidas 
regressivas adotadas em relação ao direito ao trabalho não são permissíveis. Essas medidas 
regressivas são, entre outras, a negação de acesso ao trabalho a certos indivíduos ou grupos, 
baseando-se tal discriminação na legislação ou na prática; a suspensão da legislação necessária para 
o exercício do direito ao trabalho, ou a aprovação de leis ou políticas manifestamente incompatíveis 
com as obrigações legais internacionais relacionadas ao direito ao trabalho. Um exemplo disso seria 
o estabelecimento de trabalho forçado ou a revogação da legislação que protege o funcionário contra 
demissão injusta. Tais medidas constituiriam uma violação da obrigação dos Estados Partes de 
respeitar o direito ao trabalho. 
 
Violações da obrigação de proteger  
35. O não cumpri mento da obrigação de proteger ocorre quando os Estados Partes se abstêm de 
tomar todas as medidas apropriadas para proteger pessoas sob sua jurisdição contra violações do 
direito ao trabalho atribuíveis a terceiros. Abrange certas omissões, como a incapacidade de regular 
a atividade de indivíduos, grupos ou empresas para impedir que violem o direito ao trabalho de 
outras pessoas; ou a incapacidade de proteger os trabalhadores contra a demissão sem justa causa. 
 
Violações da obrigação de aplicar 
36. O não cumprimento da obrigação de aplicar ocorre quando os Estados Partes se abstêm de tomar 
todas as medidas necessárias para garantir a realização do direito ao trabalho. Cabe citar como 
exemplos o fato de não adotar ou implementar uma política nacional de empr ego que garanta a 
realização desse direito a todas as pessoas; disponibilizar um orçamento insuficiente ao emprego ou 
à distribuição de recursos públicos sem discernimento de maneira que certos indivíduos ou certos 
grupos não possam gozar do direito ao tra balho, particularmente os desfavorecidos e 
marginalizados; não controlar a realização do direito de trabalhar em nível nacional, por exemplo, 
definindo os critérios e indicadores sobre o direito ao trabalho; e não estabelecer programas de 
treinamento técnico e profissional. 
 
V. APLICAÇÃO A NÍVEL NACIONAL 
 
406 
 
37. De acordo com o parágrafo 1 do artigo 2 do Pacto, os Estados partes são obrigados a usar "todos 
os meios apropriados, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas" para a 
implementação de suas obrigações sob o Pacto. Cada Estado-Parte tem uma margem dentro da qual 
pode exercer sua discricionariedade ao decidir quais medidas são mais apropriadas para lidar com 
suas circunstâncias específicas. O Pacto, no entanto, impõe claramente a cada Esta do Parte a 
obrigação de adotar as medidas que considere necessárias para assegurar que todas as pessoas sejam 
protegidas do desemprego e da insegurança no emprego e possam gozar do direito ao emprego o 
quanto antes possível. 
Legislação, estratégias e políticas 
38. Os Estados partes devem considerar a adoção de medidas legislativas específicas para 
implementar o direito ao trabalho. Essas medidas devem: a) estabelecer mecanismos nacionais para 
monitorar a implementação de estratégias nacionais e planos de aç ão em matéria de emprego; e b) 
conter disposições sobre metas quantitativas e um cronograma de implementação. Eles também 
devem oferecer: c) meios para assegurar o cumprimento de critérios estabelecidos em nível nacional, 
e d) colaboração com a sociedade c ivil, incluindo especialistas em questões trabalhistas, setor 
privado e organizações internacionais. Ao monitorar o progresso em direção à realização do direito 
ao trabalho, os Estados partes também devem identificar os fatores e dificuldades que impedem o  
cumprimento de suas obrigações. 
39.  A negociação coletiva é um instrumento de fundamental importância na formulação de políticas 
de emprego. 
40. Os programas e agências das Nações Unidas devem, a pedido dos Estados Partes, prestar 
assistência na prepara ção e revisão da legislação relevante. A OIT, por exemplo, tem considerável 
experiência acumulada e conhecimento de leis no campo do emprego. 
41. Os Estados Partes devem estabelecer uma estratégia nacional, baseada em princípios de direitos 
humanos, visando assegurar progressivamente o pleno emprego para todos. Essa estratégia nacional 
também obriga a especificar os recursos disponíveis para os Estados Partes para alcançar seus 
objetivos, bem como a melhor maneira de usar esses recursos, que oferece a melho r relação custo-
benefício. 
42. A formulação e implementação de uma estratégia nacional de emprego implica o pleno respeito 
pelos princípios da responsabilização, transparência e participação dos grupos interessados. O 
direito de indivíduos e grupos de participar da tomada de decisões deve ser parte integrante de todas 
as políticas, programas e estratégias que visam implementar as obrigações dos Estados Partes no 
artigo 6. A promoção do emprego também requer participação da comunidade e, mais 
especificamente, de associações para a proteção e promoção dos direitos dos trabalhadores e 
sindicatos na definição de prioridades, tomada de decisões, planejamento, implementação e 
avaliação da estratégia para promover a emprego. 
43. Para criar condições favoráveis ao gozo do direito ao trabalho, é necessário que os Estados Partes 
adotem medidas apropriadas para conscientizar tanto o setor privado quanto o setor público sobre 
o direito de trabalhar no exercício de suas atividades. 
 
407 
 
44. A estratégia nacional para o emprego deve ter em conta, em particular, a necessidade de eliminar 
a discriminação no acesso ao emprego. Deve-se garantir o acesso equitativo aos recursos econômicos 
e à formação técnica e profissional, especialmente para as mulheres, e para as pessoas e grupos 
desfavorecidos e marginalizados, e se deve respeitar e proteger o trabalho autônomo, bem como o 
trabalho remunerado que garanta uma vida digna para os empregados e suas famílias, conforme 
estipulado na cláusula (ii) do parágrafo (a) do Artigo 7º do Pacto21. 
45. Os Estados Partes deveriam estabelecer e manter mecanismos para monitorar o progresso 
alcançado na realização do direito de todos a um trabalho livremente escolhido ou aceito, determinar 
os fatores e dificuldades que impeçam o cumprimento de suas obrigações e facilitar a adoção de 
medidas legislativas e administrativas de correção, incluindo medidas para satisfazer as obrigações 
impostas pelo artigo 2, parágrafo 1, e artigo 23 do Pacto. 
 
Indicadores e critérios 
46. Uma estratégia nacional de emprego deve definir indicadores sobre o direito ao trabalho. Esses 
indicadores devem ser elaborados de modo a permitir o monitoramento efetivo, a nível nacional, de 
como os Estados Partes cumprem suas obrigações nos termos do artigo 6º e se basear nos 
indicadores internacionais adotados pela OIT, tais como taxa de desemprego, subemprego e 
proporção entre o trabalho do setor formal e o setor informal. Os indicadores desenvolvidos pela 
OIT, que são aplicados à elaboração de estatísticas do trabalho, podem ser úteis na elaboração de um 
plano nacional de emprego22. 
47. Uma vez que tenham estabelecido indicadores apropriados, os Estados Partes são convidados a 
definir critérios relacionados a cada indicador no nível nacional. Durante o procedimento de exame 
dos relatórios periódicos, o Comitê procederá a um processo de definição do escopo com o Estado 
Parte. Ou seja, o Comitê e o Estado Parte examinarão conjuntamente os indicadores e critérios 
nacionais que constituirão os objetivos a serem alcançados durante o próximo período de relatório. 
Durante cinco anos seguintes, o Estado Parte poderá usar esses critérios nacionais para ajudar a 
controlar melhor a aplicação do direito ao trabalho. Então, quando o relatório subsequente for 
examinado, o Estado-Parte e o Comitê verificarão se os critérios foram cumpridos ou não, e as razões 
para quaisquer dificuldades que possam ter surgido. Além disso, ao estabelecer critérios e preparar 
seus relatórios, os Estados Partes devem usar os serviços de informação e assessoria de agências 
especializadas em relação à coleta e desagregação de dados. 
 
 
Recursos e responsabilidade 
48. Qualquer pessoa ou grupo que seja vítima de uma violação do direito ao trabalho deve ter acesso 
a recursos judiciais ou outros adequados em nível nacional. Em nível na cional, os sindicatos e as 
comissões de direitos humanos devem desempenhar um papel importante na defesa do direito ao 
 
408 
 
trabalho. Todas as vítimas dessas violações têm direito a reparação adequada, que pode assumir a 
forma de restituição, indenização, compensação ou garantias de não repetição. 
49. A integração no sistema jurídico interno dos instrumentos internacionais que protegem o direito 
ao trabalho, especialmente as convenções relevantes da OIT, deve fortalecer a eficácia das medidas 
adotadas para garan tir esse direito, o que o torna mais caro. A incorporação no direito interno de 
instrumentos internacionais que reconhecem o direito ao trabalho, ou o reconhecimento de sua 
aplicabilidade direta, pode melhorar significativamente o escopo e a eficácia das medidas corretivas 
e é encorajada em todos os casos. Os tribunais estariam então em posição de julgar violações do 
conteúdo básico do direito ao trabalho invocando diretamente as obrigações derivadas do Pacto. 
50. Os juízes e outros membros das autoridades responsáveis pela aplicação da lei são convidados a 
prestar mais atenção às violações do direito ao trabalho no exercício de suas funções. 
51. Os Estados Partes devem respeitar e proteger o trabalho dos defensores de direitos humanos e 
de outros membros da  sociedade civil, incluindo sindicatos, que ajudem indivíduos e grupos 
desfavorecidos e marginalizados a exercer seu direito ao trabalho. 
 
VI. OBRIGAÇÕES DOS AGENTES QUE NÃO SEJAM ESTADOS PARTES 
52. Embora apenas os Estados sejam partes do Pacto e tenham, em última instância, que prestar 
contas de sua sujeição a ele, todos os elementos da sociedade -  indivíduos, famílias, sindicatos, 
organizações da sociedade civil e o setor privado -  têm responsabilidades em relação a ele sobre a 
realização do direito ao t rabalho. Os Estados Partes devem assegurar um ambiente que facilite o 
exercício dessa responsabilidade. As empresas privadas - nacionais e transnacionais - embora não 
vinculadas pelo Pacto, têm um papel particular a desempenhar na criação de emprego, polít icas de 
recrutamento, cessação de emprego e acesso não discriminatório ao trabalho. Devem desenvolver 
suas atividades com base em legislação, medidas administrativas, códigos de conduta e outras 
medidas apropriadas que favoreçam o respeito ao direito ao tr abalho, estabelecidas de acordo com 
o governo e a sociedade civil. Essas medidas devem reconhecer os padrões de trabalho desenvolvidos 
pela OIT e visam melhorar a conscientização e a responsabilidade das empresas na realização do 
direito ao trabalho. 
53. O papel confiado às agências e programas das Nações Unidas, em particular o papel essencial da 
Organização Internacional do Trabalho na defesa e realização do direito ao trabalho nos níveis 
internacional, regional e nacional, é de particular importância. As  instituições e instrumentos 
regionais, onde existem, também desempenham um papel importante na garantia do direito ao 
trabalho. Ao formular e implementar suas estratégias nacionais sobre o direito ao trabalho, os 
Estados Partes podem se valer da assistênc ia técnica e da cooperação oferecidas pela Organização 
Internacional do Trabalho. Ao preparar seus relatórios, os Estados partes também devem usar os 
serviços abrangentes de informação e assessoria prestados pela OIT em relação à coleta e 
desagregação de dados, bem como desenvolver indicadores e critérios. De acordo com os artigos 22 
e 23 do Pacto, a OIT e outras agências especializadas das Nações Unidas, o Banco Mundial, os bancos 
regionais de desenvolvimento, o Fundo Monetário Internacional (FMI), a OMC e  outros órgãos 
 
409 
 
competentes do sistema das Nações Unidas devem cooperar efetivamente com os Estados Partes 
para facilitar a implementação do direito de trabalhar em nível nacional, levando em conta seus 
próprios mandatos. As instituições financeiras internacionais devem cuidar melhor para proteger o 
direito de trabalhar em suas políticas de empréstimo e contratos de crédito. De acordo com o 
parágrafo 9 do Comentário Geral No. 2 do Comitê, um esforço especial deve ser feito para assegurar 
que o direito ao tra balho seja protegido em todos os programas de ajuste estrutural. Ao considerar 
os relatórios dos Estados Partes e sua capacidade de cumprir as obrigações previstas no artigo 6, o 
Comitê considerará os efeitos da assistência prestada por outros atores que não os Estados Partes. 
54. Os sindicatos desempenham um papel vital na garantia do respeito ao direito de trabalhar nos 
planos locais e nacionais e na assistência aos Estados no cumprimento de suas obrigações nos termos 
do artigo 6. O papel dos sindicatos é  essencial e continuará a ser considerado pelo Comitê ao 
considerar os relatórios dos Estados Partes. 
1 Veja o preâmbulo da Convenção da OIT Nº 168 de 1988: “... a importância do trabalho e do emprego produtivo 
em toda a sociedade, não apenas por causa dos recursos que eles criam para a comunidade,  mas também por 
causa do ingresso que proporcional a trabalhadores, do papel social que eles lhes dão e o sentimento de 
satisfação pessoal que lhes transmite”. 
2 Comissão de Direitos Humanos, décima primeira sessão, item 31 da agenda, A / 3525 (1957).  
3 Convenção da OIT sobre trabalho forçado (No. 29), 1930, parágrafo 1 do Artigo 2; ver também o parágrafo 2 
da Convenção No. 105 da OIT sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957.  
4 Apenas algumas dessas questões estão contidas no artigo 2, parágrafo 2, e no artigo 3 do Pacto. Os demais 
foram inferidos da prática do Comitê ou de legislação ou prática judicial em um número crescente de Estados.  
5 Ver o parágrafo 12 do Comentário Geral No. 3 sobre a natureza das obrigações dos Estados Partes.  
6 Veja o Comentário Geral n. 16 (2005) sobre o artigo 3: direitos iguais de homens e mulheres ao gozo de todos 
os direitos econômicos, sociais e culturais, pars. 23 a 25. 
7 Ver a Convenção sobre os Direitos da Criança, 1989, parágrafo 1 do artigo 32, que se reflete no segundo 
parágrafo do preâmbulo do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a venda de 
crianças, a prostituição infantil e o uso de crianças na pornografia. Ver também o parágrafo 1 do artigo 3 do 
Protocolo sobre trabalho forçado. 
8Ver Comentário Geral No. 6 (1995) sobre os direitos econômicos, sociais e culturais do idoso, parágrafo 22 (e 
parágrafo 24 sobre aposentadoria). 
9Ver Comentário Geral No. 5 (1994) sobre pessoas com deficiência, em particular outras referências nos 
parágrafos 20 a 24. 
10Ver Convenção nº 159 da OIT sobre reabilitação profissional e emprego (pessoas com deficiência) de 1983. 
Ver parágrafo 2 do artigo 1 sobre acesso ao emprego. Ver também as Regras Padrão sobre Igualdade de 
Oportunidades para Pessoas com Deficiência , proclamadas pela Assembleia Geral em sua resolução 48/96, de 
20 de dezembro de 1993. 
11 Ver Comentário Geral No. 3 (390) sobre a natureza das obrigações dos Estados Partes, par. 1  
12 Ibid., pár. 2. 
13 Ibid., pár 9. 
14 Ibid., pár. 9. 
15 Se for oferecido voluntariamente. Sobre a questão do trabalho dos prisioneiros, ver também as Regras 
Mínimas Padrão para o Tratamento de Pessoas Presas e o Artigo 2 da Convenção No. 29 da OIT sobre trabalho 
forçado ou compulsório. 
16 Ver a Convenção sobre os Direitos da Criança, parágrafo 1 do artigo 31.  
17 Ver a Convenção da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, parágrafo 7 do Artigo 2, e o Comentário 
Geral do Comitê Nº 13 sobre o direito à educação. 
18 Ver a Convenção nº 122 da OIT sobre Política de Emprego, 1964, parág rafo 1 do Artigo 1. 
19 Ver a Convenção n º 88 da OIT sobre a organização do serviço de emprego, 1948.  
20 Ver a Convenção nº 88 da OIT e, similarmente, Convenção Nº 2 sobre Desemprego da OIT, 1919. Vera a 
Convenção nº 168 da OIT sobre Promoção do Emprego e Proteção ao Desemprego, 1988. 
                                                           
 
410 
 
                                                                                                                                                                                     
21 Veja o parágrafo 26 do comentário geral nº 12 (1999) sobre o direito à alimentação adequada.  
22 Veja a Convenção No. 160 da OIT sobre Estatísticas do Trabalho, em particular seus artigos 1 e 2.  
 
411 
 
Comentário Geral n. 19: Artigo 9 (O direito à seguridade social) 
 
Tradução e Revisão:  Brunna Marceli Sant'Ana e Caio Oliveira Barros ( Alunos da Clínica d e Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão Final: Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes (Defensor Público –  Núcleo Especializado de Cidadania e 
Direitos Humanos) 
 
I. INTRODUÇÃO 
 
1. O artigo 9 do Pacto Int ernacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (o Pacto) 
estabelece que “Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à 
seguridade social, inclusive à previdência social». O direito à seguridade social é de importância  
central na garantia da dignidade humana para todas as pessoas quando se deparam com 
circunstâncias que as privem de sua capacidade de realizar plenamente seus direitos do Pacto. 
2. O direito à seguridade social abrange o direito de acesso e manutenção de benefícios, seja em 
dinheiro ou em espécie, sem discriminação, a fim de assegurar a proteção, entre outros, da (a) 
falta de rendimento relacionado com o trabalho causado por doença, incapacidade, maternidade, 
desemprego, velhice ou morte de um familiar; (b) inacessibilidade a cuidados de saúde; (c) apoio 
familiar insuficiente, particularmente para crianças e adultos dependentes. 
3. A seguridade social, através do seu caráter redistributivo, desempenha um papel importante na 
redução e atenuação da pobreza, prevenção da exclusão social e promoção da inclusão social. 
4. De acordo com o Artigo 2 (1), os Estados partes do Pacto devem tomar medidas e 
periodicamente revisá-las quando necessário, dentro dos seus limites máximos de  recursos, para 
realizar plenamente o direito de todas as pessoas sem qualquer discriminação à seguridade social, 
incluindo previdência social. A redação do artigo 9 do Pacto indica que as medidas que devem ser 
adotadas para prover benefícios previdenciários não podem ser definidas de forma restrita e, em 
qualquer caso, devem garantir a todos um gozo mínimo deste di reito humano. Essas medidas 
podem incluir: 
a) Regimes contributivos ou baseados em seguros, como a previdência social, que é 
expressamente mencionado no artigo 9. Em geral, isto envolve contribuições compulsórias dos 
beneficiários, empregadores e, por vezes, do Estado, em conjugação com o pagamento de 
prestações e de despesas administrativas de um fundo comum; 
 b) Regimes não contributivos, tais como sistemas universais (que fornecem benefícios, em 
princípio, a todos que experimentam um determinado risco ou  contingência) ou regimes de 
assistência social (em que as prestações são recebidas por pessoas em situação de necessidade). 
Em quase todos os Estados partes, serão necessários esquemas não contributivos, pois é 
improvável que todas as pessoas possam ser a dequadamente cobertas por um sistema baseado 
em seguros. 
5. Outras formas de seguridade social também são aceitáveis, incluindo 
(a) planos privados, e  
 
412 
 
(b) autoajuda ou outras medidas, tais como esquemas comunitários ou mútuos. Qualquer que seja 
o sistema escolhido, ele deve estar em conformidade com os elementos essenciais do direito à 
seguridade social e essa medida deve ser vista como contribuindo para o direito à seguridade 
social e protegida por Estados partes de acordo com este comentário geral. 
6. O direito à seguridade social foi fortemente afirmado no direito internacional. As dimensões 
dos direitos humanos da seguridade social estavam claramente presentes na Declaração de 
Filadélfia de 1944, que reclamou a “extensão das medidas de seguridade social para fornecer uma 
renda básica a todos que necessitem de tal proteção e assistência médica abrangente”.
1 A 
Seguridade Social foi reconhecida como um direito humano na Declaração Universal dos Direitos 
Humanos de 1948, que afirma no artigo 22 que “todos, como membros da sociedade, têm direito 
à seguridade social” e artigo 25 (1) que todos têm o “direito à segurança em caso de desemprego, 
doença, deficiência, viuvez, velhice ou outra falta de sustento em circunstâncias fora de seu 
controle”. O direito foi po steriormente incorporado em uma série de tratados internacionais de 
direitos humanos 2 e tratados regionais de direitos humanos. 3 Em 2001, a Conferência 
Internacional do Trabalho, composta de representantes dos Estados, empregadores e 
trabalhadores, afirmou que a seguridade social “é um direito humano e um meio fundamental para 
criar coesão social”.4 
7. O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (o Comitê) se preocupa com os níveis 
muito baixos de acesso à seguridade social para uma grande maioria (cerca de 80) da população 
global que atualmente carece de acesso à seguridade social formal. Entre estes 80 por cento, 20 
por cento vivem em extrema pobreza.
5 
8. Durante o monitoramento da implementação do Pacto, o Comitê expressou constantemente sua 
preocupação com a negação ou falta de acesso à seguridade social adequada, o que tem 
enfraquecida a realização de muitos direitos do Pacto. O Comitê também consistentemente 
abordou o direito à seguridade social, não apenas durante a consideração dos relatórios  Estados 
Partes, mas também nos seus comentários gerais e em várias declarações. 6 Buscando auxiliar a 
implementação pelos Estados Partes do Pacto e o cumprimento de suas obrigações, este 
comentário geral incide sobre o conteúdo normativo do direito da seguridade social (capítulo II), 
sobre as obrigações dos Estados Partes (capítulo III), sobre violações (capítulo IV) e na 
implementação em nível nacional (capítulo V), enquanto as obrigações de fatores que não os 
Estados-Membros são abordados no capítulo VI. 
 
I. CONTEÚDO NORMATIVO DO DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL 
9. O direito à seguridade social inclui o direito de não estar sujeito a restrições arbitrárias e não 
razoáveis da cobertura previdenciária existente, obtidas publicamente ou de maneira privada, 
bem como o direito a igual gozo de proteção adequada contra riscos sociais e contingências. 
 
A. Elementos do direito à seguridade social 
10. Enquanto os elementos do direito à seguridade social podem variar de acordo com condições 
diferentes, uma série de aspectos  essenciais aplicam- se em todas as circunstâncias, conforme 
descrito abaixo. Interpretando estes aspectos, deve-se ter em mente que a seguridade social deve 
 
413 
 
ser tratada como um bem social, e não primariamente como um mero instrumento de política 
econômica ou financeira. 
 
1. Disponibilidade - sistema de seguridade social 
11. O direito à seguridade social requer, para sua implementação, que um sistema, composto por 
um único desenho ou por uma variedade de esquemas, esteja disponível e em vigor para assegurar 
que benefícios sejam fornecidos para riscos e contingências sociais relevantes. O sistema deve ser 
estabelecido no direito interno e as autoridades públicas devem assumir a responsabilidade pela 
administração ou supervisão do sistema. Os seus desenhos tamb ém devem ser sustentáveis, 
incluindo aquelas relativas à provisão de pensões, a fim de assegurar que o direito possa ser 
realizado para gerações presentes e futuras. 
 
2. Riscos e contingências sociais 
12. O sistema de seguridade social deve prever a cobert ura dos nove principais ramos da 
seguridade social.7 
 
a) Saúde 
13. Os Estados Partes têm a obrigação de garantir que os sistemas de saúde sejam estabelecidos 
para garantir acesso adequado aos serviços de saúde para todos.8 Nos casos em que o sistema de 
saúde prevê planos mistos, tais planos devem ser acessíveis, em conformidade com os elementos 
essenciais enunciados no presente comentário geral.9 O Comitê registra a particular importância 
do direito à seguridade social no contexto de doenças endêmicas, como  HIV/AIDS, tuberculose e 
a malária, e a necessidade de fornecer acesso a medidas preventivas e curativas. 
 
(b) Incapacidade para o trabalho decorrente de doença 
14. As prestações pecuniárias devem ser concedidas àqueles incapazes de trabalhar devido a 
problemas de saúde, cobrindo períodos de perda de rendimentos. Pessoas que sofrem de longos 
períodos de doença devem receber benefícios por incapacidade. 
 
(c) Idosos 
15. Os Estados P artes devem tomar medidas apropriadas para estabelecer esquemas de 
seguridade social que proporcionem benefícios aos idosos, a partir de uma idade específica, a 
serem prescritos pela legislação nacional. 10 O Comitê ressalta que os Estados Partes devem 
estabelecer uma idade de aposentadoria apropriada às circunstâncias nacionais que t enham em 
conta, nomeadamente, a natureza da ocupação, o trabalho em ocupações perigosas e a capacidade 
de trabalho das pessoas idosas. Estados Partes devem, dentro dos limites dos recursos 
disponíveis, fornecer benefícios não-contributivos, serviços e outras formas de assistência a todos 
 
414 
 
os idosos que, ao atingirem a idade prevista na legislação nacional, não tenham cumprido o 
período de contribuições ou não têm direito, de outro modo, a uma pensão baseada no seguro 
para idosos ou a outra prestação da segur idade social ou assistência e não têm outra fonte de 
renda. 
 
(d) Desemprego 
16. Além de promover emprego pleno, produtivo e de livre escolha, os Estados Partes devem 
esforçar-se para fornecer benefícios para cobrir a perda ou a falta de renda devido à incapacidade 
de obter ou manter um emprego adequado. No caso de perda de emprego, os benefícios devem 
ser pagos por um período de tempo adequado e, no termo final do prazo, o sistema de seguridade 
social deve assegurar uma proteção adequada ao trabalhador dese mpregado, por exemplo, 
através de assistência. O sistema de seguridade social deve também abranger outros 
trabalhadores, incluindo trabalhadores temporários, trabalhadores sazonais e trabalhadores 
autônomos e aqueles que trabalham em formas atípicas de trabalho na economia informal. 11 Os 
benefícios devem ser fornecidos para cobrir períodos de perda de renda por pessoas que são 
requisitadas a não ir para o trabalho durante uma emergência de saúde pública ou outra causa. 
 
(e) Acidentes de trabalho 
17. Os Estados Partes devem também assegurar a proteção dos trabalhadores que se lesionarem 
durante emprego ou outro trabalho produtivo. O sistema de seguridade social deve cobrir os 
custos e as perdas de ganhos causados pelo dano ou condição mórbida, bem como a perda  do 
apoio de cônjuges ou dependentes decorrente da morte de um chefe de família. 12 Benefícios 
adequados devem ser concedidos na forma de acesso a cuidados de saúde e prestações 
pecuniárias para garantir a segurança de rendimentos. O direito a benefícios não  deve estar 
sujeito à duração do emprego, à duração do seguro ou ao pagamento de contribuições. 
 
(f) Apoio familiar e infantil 
18. Os benefícios para as famílias são cruciais para a realização dos direitos das crianças e dos 
adultos dependentes de proteção  nos termos dos artigos 9 e 10 do Pacto. Ao fornecer os 
benefícios, o Estado Parte deve ter em conta os recursos e as circunstâncias da criança e das 
pessoas que tenham responsabilidade pela manutenção da criança ou do adulto dependente, bem 
como qualquer outra consideração relevante para um pedido de benefícios feito por ou em nome 
da criança ou adulto dependente.
13 Os benefícios da família e da criança, incluindo benefícios em 
dinheiro e serviços sociais, devem ser fornecidos às famílias, sem discriminação indevida, e deve 
cobrir alimentação, vestuário, habitação, água e saneamento, ou outros  direitos, conforme 
apropriado. 
 
 
(g) Maternidade 
 
415 
 
19. O Artigo 10 do Pacto estabelece expressamente que “deve-se conceder às mães que trabalham 
licença remunerada ou lic ença acompanhada de benefícios previdenciários adequados”. 14 A 
licença-maternidade concedida a todas as mulheres, incluindo aquelas envolvidas em trabalhos 
informais, e os benefícios devem ser fornecidos por um período adequado.15 Devem ser fornecidos 
benefícios médicos apropriados para as mulheres e crianças, incluindo perinatal, parto, cuidados 
pós-natais e cuidados no hospital, quando necessário. 
 
(h) Deficiência 
20. Em seu Comentário Geral Nº 5 (1994) sobre pessoas com deficiência, o Comitê enfatiza a 
importância de fornecer apoio financeiro adequado para pessoas com deficiência que, devido a 
esta ou a fatores relacionados a ela, perderam temporariamente ou tiveram redução em sua renda, 
tiveram negadas oportunidades de emprego ou tenham uma deficiência per manente. Esse apoio 
deve ser prestado de maneira digna 16 e refletir as necessidades especiais de assistência e outras 
despesas normalmente associadas à incapacidade. O suporte fornecido deve cobrir os membros 
da família e outros prestadores de cuidados informais. 
 
i) Sobreviventes e órfãos 
21. Os Estados partes devem também assegurar a provisão de benefícios aos sobreviventes e 
órfãos na morte de um chefe de família que estava coberto pela seguridade social ou tinha direito 
a uma pensão.17 Benefícios devem cobrir os custos do funeral, particularmente nos Estados Partes 
onde as despesas de funeral são proibitivas. Sobreviventes ou órfãos não devem ser excluídos dos 
regimes de seguridade social com base em discriminação indevida e devem receber assistência no 
acesso a programas de seguridade, particularmente quando doenças endêmicas, como HIV/AIDS, 
tuberculose e malária, deixam um grande número de crianças ou pessoas idosas sem família e 
suporte da comunidade. 
 
3. Adequação 
22. Os benefícios, em dinheiro ou em espécie, devem ser adequados em quantidade e duração para 
que todos possam realizar seus direitos à proteção e assistência familiar, um padrão adequado de 
vida e acesso adequado aos cuidados de saúde, tal como consta dos artigos 10, 11 e 12 do Pacto. 
Os Estados partes devem também respeitar plenamente o princípio da dignidade humana contido 
no preâmbulo do Pacto e o princípio de não -discriminação, de modo a evitar qualquer efeito 
adverso nos níveis de benefícios e na forma como são fornecidos. Métodos aplicad os devem 
assegurar a adequação dos benefícios. Os critérios de adequação devem ser monitorados 
regularmente para que os beneficiários sejam capazes de pagar os bens e serviços de que 
necessitam para realizar seus direitos do Pacto. Quando uma pessoa faz co ntribuições para um 
esquema de seguridade social que fornece benefícios para cobrir a falta de renda, deve haver uma 
relação razoável entre os ganhos, contribuições pagas e a quantidade de benefícios relevantes. 
 
 
416 
 
4. Acessibilidade 
 
(a) Cobertura 
23. Todas as pessoas devem estar cobertas pelo sistema de seguridade social, especialmente 
indivíduos pertencentes aos grupos mais desfavorecidos e marginalizados, sem discriminação por 
quaisquer dos motivos proibidos pelo artigo 2, parágrafo 2, do Pacto. Para asseg urar a 
universalidade de cobertura, esquemas não contributivos serão necessários. 
 
(b) Elegibilidade 
24. As condições de qualificação para os benefícios devem ser razoáveis, proporcionais e 
transparentes. A retirada, redução ou suspensão de benefícios deve ser circunscrita, com base em 
motivos que são razoáveis, sujeitas ao devido processo e previstas na legislação nacional.18 
 
(c) Acessibilidade 
25. Se um plano previdenciário exigir contribuições, essas contribuições devem ser estipuladas 
antecipadamente. O s custos diretos e indiretos e os encargos associados à realização de 
contribuições devem ser acessíveis a todos e não deve comprometer a realização de outros 
direitos do Pacto. 
 
(d) Participação e informação 
26. Os beneficiários dos regimes de seguridade social devem poder participar da administração 
do sistema. 19 O sistema deve ser estabelecido sob a legislação nacional e garantir direito de 
indivíduos e organizações buscarem, receberem e divulgarem informações sobre todos os direitos 
de seguridade de forma clara e transparente. 
 
(e) Acesso físico 
27. Os benefícios devem ser fornecidos em tempo hábil e os beneficiários devem ter  acesso aos 
serviços de seguridade social, a fim de aceder a benefícios e informações, e contribuições, quando 
relevantes. Deve-se prestar atenção especial a esse respeito às pessoas com deficiência, migrantes 
e pessoas que vivem em áreas remotas ou propensas a desastres, bem como áreas que enfrentam 
conflitos armados, para que também possam ter acesso a esses serviços. 
 
 
5. Relação com outros direitos 
 
417 
 
28. O direito à seguridade social desempenha um papel importante no apoio à realização de 
muitos direitos no Pacto, mas outras medidas são necessárias para complementar este direito. Por 
exemplo, os Estados partes devem fornecer serviços sociais para a reabilitação dos feridos e 
pessoas com deficiências, de acordo com o artigo 6 do Pacto, fornecer à criança cuidados e bem -
estar, aconselhamento e assistência ao planejamento familiar e à prestação de serviços, 
instalações para pessoas com de ficiência e idosos (artigo 10); tomar medidas para combater a 
pobreza e a exclusão social e prestar serviços sociais de apoio (artigo 11º); e adotar medidas para 
prevenir doenças e melhorar as instalações, bens e serviços de saúde (artigo 12).
20 Os Estados 
partes devem também considerar esquemas que ofereçam proteção social a indivíduos 
pertencentes a grupos desfavorecidos e marginalizados, por exemplo, seguro sobre culturas ou 
desastres naturais para pequenos agricultores
21 ou proteção dos meios de subsistên cia para os 
trabalhadores autônomos na economia informal. No entanto, a adoção de medidas para realizar 
outros direitos do Pacto não substitui em si mesma a criação de esquemas de seguridade social. 
 
B. Tópicos especiais de ampla aplicação 
 
1. Não discriminação e igualdade 
29. A obrigação dos Estados Partes é de garantir que o direito à seguridade social seja desfrutado 
sem discriminação (artigo 2, parágrafo 2, do Pacto), e igualmente entre os homens e mulheres 
(artigo 3) e permeie todas as obrigações previstas na Parte III do Pacto. O Pacto proíbe qualquer 
discriminação, seja de direito ou de fato, direta ou indiretamente, sobre motivos de raça, cor, sexo, 
idade
22, língua23, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, situação econômica, 
nascimento, deficiência física ou mental 24, estado de saúde (incluindo HIV / AIDS), orientação 
sexual e status civil, político, social ou outro, que tenha a intenção ou efeito de anular ou prejudicar 
o gozo igual ou o exercício do direito à seguridade social. 
30. Os Estados Partes devem também remover a discriminação de fato por motivos proibidos, 
onde indivíduos são incapazes de acessar seguridade social adequada. Os Estados Partes devem 
assegurar que a legislação, as políticas, os programas e a alocação de recursos facilitem o acesso à 
seguridade para todos os membros da sociedade, de acordo com a Parte III. Restrições ao acesso 
de sistemas de seguridade também devem ser revistos para garantir que não sejam discriminados 
por lei ou em facto. 
31. Considerando que toda pessoa tem direito à  seguridade social, os Estados P artes devem dar 
atenção aos indivíduos e grupos que tradicionalmente enfrentam dificuldades no exercício deste 
direito, em especial mulheres, desempregados, trabalhadores inadequadamente protegi dos pela 
seguridade social, pessoas que trabalham na economia informal, trabalhadores doentes ou 
feridos, pessoas com deficiências, pessoas, crianças e adultos dependentes, trabalhadores 
domésticos, trabalhadores domiciliares
25, grupos minoritários, refugia dos, requerentes de asilo, 
pessoas deslocadas internamente, retornados, não nacionais, prisioneiros e detidos. 
 
 
2. Igualdade de gênero 
 
418 
 
32. No comentário geral nº 16 (2005) sobre a igualdade de direitos entre homens e mulheres para 
o gozo de todos os direit os econômicos, sociais e culturais (art. 3), o Comitê observou que a 
implementação do artigo 3, em relação ao artigo 9, exige, entre outras coisas, equalização da idade 
de aposentadoria compulsória para homens e mulheres; assegurar que as mulheres recebam 
benefícios iguais tanto no setor público quanto no privado; regimes de pensões; garantia de 
licença maternidade adequada para mulheres, licença paternidade para homens e licença parental 
para homens e mulheres. 26 Em esquemas de seguridade social que vincula m benefícios com 
contribuições, os Estados Partes devem tomar medidas para eliminar os fatores que impedem de 
fazer contribuições iguais (por exemplo, participação intermitente na força de trabalho por conta 
de responsabilidades familiares e resultados salariais desiguais) ou assegurar que estes esquemas 
tenham em conta esses fatores na concepção de fórmulas de benefícios (por exemplo, 
considerando períodos de criação de filhos ou períodos para cuidar de dependentes adultos em 
relação a direitos de pensão).  Diferenças na expectativa média de vida de homens e mulheres 
também podem conduzir direta ou indiretamente à discriminação na prestação de benefícios 
(particularmente no caso de pensões) e, por conseguinte, devem ser tidos em conta na concepção 
dos sistemas. Esquemas não -contributivos devem também levar em conta o fato de que as 
mulheres são mais propensas a viver na pobreza do que homens e muitas vezes têm 
responsabilidade exclusiva pelo cuidado das crianças. 
 
3. Trabalhadores inadequadamente protegidos p ela seguridade social (trabalhadores em tempo 
parcial, casuais, autônomos e trabalhadores a domicílio) 
33. Devem ser tomadas medidas pelos Estados Partes até o máximo de seus recursos disponíveis 
para assegurar que os sistemas de seguridade social cubram o s trabalhadores inadequadamente 
protegidos, incluindo os trabalhadores a tempo parcial, os trabalhadores casuais, os 
trabalhadores por conta própria e os trabalhadores domiciliares. Onde esquemas de seguridade 
social para esses trabalhadores são baseados n a atividade ocupacional, eles devem gozar de 
condições equivalentes às dos trabalhadores a tempo integral comparáveis. Exceto no caso de 
acidentes de trabalho, estas condições poderiam ser determinadas proporcionalmente às horas 
de trabalho, contribuições ou ganhos, ou através de outros métodos apropriados. Onde tais 
esquemas não forneçam cobertura adequada a esses trabalhadores, um Estado Parte precisará 
adotar medidas complementares. 
 
4. Economia informal 
34. Os Estados Partes devem tomar medidas com máxi mo de seus recursos disponíveis para 
assegurar que os sistemas de seguridade social abranjam as pessoas que trabalham na economia 
informal. A economia informal foi definida pela Conferência Internacional do Trabalho como 
“todas as atividades econômicas feitas por trabalhadores ou unidades econômicas que, na lei ou 
na prática, não são abrangidas ou cobertas por arranjos formais.”27 Este dever é particularmente 
importante quando os sistemas de seguridade social são baseados em uma relação formal de 
emprego, unidade de negócios ou residência registrada. Medidas poderiam incluir: (a) remover 
os obstáculos que impedem que essas pessoas tenham acesso a esquemas de seguridade, como 
seguros baseados na comunidade; b) Garantir um nível mínimo de cobertura de riscos e 
contingências com expansão progressiva ao longo do tempo; e (c) respeitar e apoiar programas 
 
419 
 
de seguridade social desenvolvidos na economia informal, como o microsseguro e outros 
esquemas relacionados ao microcrédito. O Comitê observa que em vários Estados Partes com uma 
grande economia informal, programas como pensões universais e esquemas de cuidados de saúde 
que abrangem todas as pessoas foram adotados. 
 
5. Povos Indígenas e Grupos Minoritários 
35. Os Estados Partes devem ter especial cuidado para que os  povos indígenas e as minorias 
grupos étnicas e linguísticas não estejam excluídas dos sistemas de seguridade social através de 
discriminações diretas ou indiretas, em particular através da imposição de condições de 
elegibilidade não razoáveis ou falta de acesso adequado à informação. 
 
6. Não nacionais (incluindo trabalhadores migrantes, refugiados, requerentes de asilo e apátridas) 
36. O Artigo 2, parágrafo 2, proíbe a discriminação em razão da nacionalidade e o Comitê observa 
que o Pacto não contém nenhum a limitação jurisdicional expressa. Quando os não -nacionais, 
incluindo os trabalhadores migrantes, contribuírem para um esquema de seguridade social, eles 
devem poder se beneficiar dessa contribuição ou recuperar suas contribuições se deixarem o 
país.28 O direito de um trabalhador migrante também não deve ser afetado por uma mudança no 
local de trabalho. 
37. Os não -nacionais devem poder aceder a esquemas não -contributivos para apoio ao 
rendimento, acesso a cuidados de saúde a preços acessíveis e apoio familiar. Quaisquer restrições, 
incluindo um período de qualificação, devem ser proporcionadas e razoáveis. Todas as pessoas, 
independentemente de sua nacionalidade, residência ou status de imigração, têm direito a 
cuidados médicos primários e de emergência. 
38. Refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio, e outros indivíduos e grupos desfavorecidos e 
marginalizados devem ter igualdade de tratamento no acesso a planos de seguridade social não -
contributiva, incluindo acesso razoável a cuidados de saúde e apoio  familiar, consistentes com 
padrões internacionais.
29 
 
7. Deslocados internos e migrantes internos 
39. As pessoas deslocadas internamente não devem sofrer qualquer discriminação no gozo do seu 
direito à seguridade social e os Estados devem adotar medidas pr oativas para assegurar acesso 
igual aos regimes, por exemplo, renunciando, quando aplicável, exigências de residência e 
autorizando a provisão de benefícios ou outros serviços relacionados no local de deslocamento. 
Os migrantes internos devem poder acessar a seguridade social a partir de seu local de residência, 
e os sistemas de registro de residência não devem restringir o acesso à seguridade social para 
indivíduos que se mudam para outro distrito onde não estão registrados. 
III. OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS PARTES 
 
 
420 
 
A. Obrigações legais gerais 
40. Enquanto o Pacto prevê a realização progressiva e reconhece as limitações devido aos limites 
de recursos disponíveis, o Pacto também impõe aos Estados Partes várias obrigações que são de 
efeito imediato. Os Estados Par tes têm obrigações imediatas em relação ao direito à seguridade 
social, como a garantia de que o direito será exercido sem discriminação de qualquer natureza 
(art. 2º, parágrafo 2º), assegurando a igualdade de direitos entre homens e mulheres (artigo 3º), 
e a obrigação de tomar medidas (artigo 2, parágrafo 1) para a plena realização dos artigos 11, 
parágrafo 1, e 12. Tais medidas devem ser deliberadas, concretas e direcionadas para a plena 
realização do direito à seguridade social. 
41. O Comitê reconhece que a realização do direito à seguridade social tem implicações financeiras 
significativas para os Estados Partes, mas observa que a importância fundamental da seguridade 
social para a dignidade humana e o reconhecimento legal desse direito por parte dos Est ados 
significa que a este direito deve ser dada prioridade apropriada em lei e nas políticas públicas. Os 
Estados Partes devem desenvolver uma estratégia nacional para a plena implementação do 
direito à seguridade social e devem alocar recursos fiscais e outros recursos adequados em nível 
nacional. Se necessário, deverão recorrer à cooperação internacional e à assistência técnica, em 
conformidade com o artigo 2, parágrafo 1, do Pacto. 
42. Há uma forte presunção de que as medidas retrógradas tomadas em relaç ão ao direito à 
seguridade social são proibidas pelo Pacto. Se quaisquer medidas deliberadamente retrógradas 
forem tomadas, o Estado Parte tem o ônus de provar que foram introduzidas após a consideração 
mais cuidadosa de todas as alternativas e que elas são devidamente justificadas por referência à 
totalidade dos direitos previstos no Pacto, no contexto da plena utilização do máximo de recursos 
disponíveis do Estado Parte. O Comitê examinará cuidadosamente se: (a) houve justificativa 
razoável para a ação; ( b) as alternativas foram exaustivamente examinadas; (c) houve uma 
participação genuína dos grupos afetados na análise das medidas propostas e alternativas; (d) as 
medidas eram direta ou indiretamente discriminatórias; (e) as medidas terão um impacto 
sustentado na realização do direito à seguridade social, um impacto irracional sobre os direitos 
adquiridos de seguridade social ou se um indivíduo ou grupo foi privado do acesso ao nível 
mínimo essencial de segurança social; e (f) se houve uma revisão independent e das medidas a 
nível nacional. 
 
B. Obrigações legais específicas 
43. O direito à seguridade social, como qualquer direito humano, impõe três tipos de obrigações 
aos Estados Partes: a obrigação de respeitar, a obrigação de proteger e a obrigação de executar. 
 
 
 
1. Obrigação de respeitar 
 
421 
 
44. A obrigação de respeitar exige que os Estados Partes se abstenham de interferir direta ou 
indiretamente no gozo do direito à seguridade social. A obrigação inclui, inter alia, abster-se de se 
envolver em qualquer prática ou atividade que, por exemplo, negue ou limite o acesso igual à 
seguridade social adequada; Interferir arbitrariamente ou injustificadamente com autoajuda ou 
arranjos consuetudinários ou tradicionais para a seguridade social; Interferir arbitrariamente ou 
injustificadamente em instituições que foram estabelecidas por pessoas físicas ou jurídicas para 
prover seguridade social. 
 
2. Obrigação de proteger 
45. A obrigação de proteger exige que os Estados Partes impeçam terceiros de interferir de 
qualquer maneira no gozo do direito à seguridade social. Terceiros incluem indivíduos, grupos, 
corporações e outras entidades, bem como agentes agindo sob sua autoridade. A obrigação inclui, 
inter alia , a adoção de medidas legislativas e outras necessárias e efetivas, po r exemplo, para 
impedir terceiros de negar a igualdade de acesso à seguridade social; regimes operados por eles 
ou por outros e que imponham condições de elegibilidade desarrazoadas; interferir arbitrária ou 
injustificadamente na autoajuda ou arranjos costumeiros ou tradicionais de seguridade social que 
sejam consistentes com o direito à seguridade social; e deixar de pagar as contribuições 
legalmente exigidas para empregados ou outros beneficiários no sistema de seguridade social. 
 
3. Obrigação de executar 
47. A obrigação de executar exige que os Estados Partes adotem as medidas necessárias, inclusive 
a implementação de um plano de seguridade social, voltado para a plena realização do direito à 
seguridade social. A obrigação de executar pode ser subdividida em obrigações de facilitar, 
promover e prover. 
48. A obrigação de facilitar exige que os Estados Partes tomem medidas positivas para ajudar 
indivíduos e comunidades a gozar do direito à seguridade social. A obrigação inclui, inter alia, um 
reconhecimento suficiente desse direito dentro dos sistemas políticos e jurídicos nacionais, de 
preferência por meio de implementação legislativa; adotar uma estratégia nacional de seguridade 
social e um plano de ação para realizar esse direito
30; assegurar que o sistema de seguridade social 
seja adequado, acessível a todos e cubra os riscos e contingências sociais.31 
49. A obrigação de promover obriga o Estado Parte a tomar providências para assegurar que haja 
educação e conscientização pública adequadas sobre o acesso a e squemas de seguridade social, 
particularmente em áreas urbanas rurais ou carentes, ou entre minorias linguísticas e outras 
minorias. 
50. Os Estados Partes são também obrigados a proporcionar o direito à seguridade social quando 
indivíduos ou um grupo são i ncapazes de, por motivos razoavelmente considerados fora do seu 
controle, perceberem esse direito, dentro do sistema de seguridade social existente com os meios 
à sua disposição. Os Estados Partes precisarão estabelecer esquemas não-contributivos ou outras 
medidas de assistência social para prestar apoio àqueles indivíduos e grupos que não puderem 
fazer contribuições suficientes para sua própria proteção. Deve ser dada especial atenção à 
 
422 
 
garantia de que o sistema de seguridade social possa responder em situações de emergência, por 
exemplo, durante e após catástrofes naturais, conflitos armados e insucesso de colheitas. 
51. É importante que os regimes de seguridade social abranjam os grupos desfavorecidos e 
marginalizados, mesmo nos casos em que exista capacidade limitada para financiar a seguridade 
social, seja com receitas fiscais e/ou com contribuições dos beneficiários. Esquemas de baixo custo 
e alternativos poderiam ser desenvolvidos para abranger imediatamente aqueles sem acesso à 
seguridade social, embora o objetivo seja integrá-los em regimes de seguridade social regulares. 
Políticas públicas e um quadro legislativo poderiam ser adotados para a inclusão progressiva 
daqueles na economia informal ou que são de outra forma excluídos do acesso à seguridade social. 
 
4. Obrigações internacionais 
52. O artigo 2, parágrafo 1, e os artigos 11, parágrafo 1, e 23 do Pacto exigem que os Estados Partes 
reconheçam o papel essencial da cooperação e assistência internacionais e tomem medidas 
conjuntas e separadas para alcançar a plena realização dos direitos inscritos no Pacto, incluindo 
o direito à seguridade social. 
53. Para cumprir suas obrigações internacionais em relação ao direito à seguridade social, os 
Estados Partes devem respeitar o gozo do direito, abstendo-se de ações que interfiram, direta ou 
indiretamente, no gozo do direito à seguridade social em outros países. 
54. Os Estados Partes devem proteger extraterritorialmente o direito à seguridade social, 
impedindo que seus próprios cidadãos e entidades nacionais violem esse direito em outros países. 
Quando os Estados partes possam tomar medidas para influenciar terceiros (atores não-estatais) 
dentro de sua jurisdição a respeitar o direito, através de meios legais ou políticos, tais medidas 
devem ser tomadas de acordo com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional aplicável. 
55. Dependendo da disponibilidade de recursos, os Estados Partes devem facilitar a realização do 
direito à seguridade social em outros países, por exemplo, por meio de assistência econ ômica e 
técnica. A assistência internacional deve ser prestada de maneira consistente com o Pacto e outros 
padrões de direitos humanos, e sustentável e culturalmente apropriada. Os Estados membros 
economicamente desenvolvidos têm uma responsabilidade espec ial e interesse em ajudar os 
países em desenvolvimento a esse respeito. 
56. Os Estados Partes devem assegurar que o direito à seguridade social receba a devida atenção 
nos acordos internacionais e, para esse fim, devem considerar o desenvolvimento de outro s 
instrumentos jurídicos. O Comitê observa a importância de estabelecer acordos internacionais 
bilaterais e multilaterais recíprocos ou outros instrumentos para coordenar ou harmonizar os 
regimes contributivos de seguridade social para trabalhadores migran tes.
32 As pessoas que 
trabalham temporariamente em outro país devem ser cobertas pelo plano de seguridade social de 
seu país de origem. 
57. Com relação à conclusão e implementação de acordos internacionais e regionais, os Estados 
partes devem tomar medidas para assegurar que esses instrumentos não tenham um impacto 
negativo sobre o direito à seguridade social. Os acordos relativos à liberalização do comércio não 
devem restringir a capacidade de um Estado Parte garantir a plena realização do direito à 
seguridade social. 
 
423 
 
58. Os Estados Partes devem assegurar que suas ações como membros de organizações 
internacionais levem em devida conta o direito à seguridade social. Assim, os Estados membros 
que são membros de instituições financeiras internacionais, notadame nte o Fundo Monetário 
Internacional, o Banco Mundial e bancos regionais de desenvolvimento, devem tomar medidas 
para assegurar que o direito à seguridade social seja levado em consideração em suas políticas de 
empréstimo, contratos de crédito e outras medidas internacionais. Os Estados Partes devem 
assegurar que as políticas e práticas das instituições financeiras internacionais e regionais, em 
particular aquelas relativas ao seu papel no ajuste estrutural e no desenho e implementação de 
sistemas de seguridade social, promovam e não interfiram no direito à seguridade social. 
 
5. Obrigações nucleares 
59. Os Estados Partes têm a obrigação nuclear de assegurar a satisfação, pelo menos, dos níveis 
essenciais mínimos de cada um dos direitos enunciados no Pacto33. Isso requer ao Estado Parte: 
(a) Assegurar o acesso a esquemas de seguridade social que forneçam um nível mínimo essencial 
de benefícios a todos os indivíduos e famílias que lhes permitam adquirir pelo menos cuidados 
essenciais de saúde 34, abrigo básico e alojamento, água e saneamento, alimentos e formas mais 
básicas de educação. Se um Estado Parte não puder fornecer esse nível mínimo para todos os 
riscos e contingências dentro de seus recursos máximos disponíveis, o Comitê recomenda que o 
Estado Parte, após  um amplo processo de consulta, selecione um grupo principal de riscos e 
contingências sociais; 
 b) Garantir o direito de acesso aos sistemas ou esquemas de seguridade social numa base não -
discriminatória, especialmente para indivíduos e grupos desfavorecidos e marginalizados;35 
 c) Respeitar os regimes de seguridade social existentes e protegê -los de interferências 
desarrazoadas;36 
d) Adotar e implementar uma estratégia nacional de seguridade social e um plano de ação;37 
e) Tomar medidas específicas para implementar esquemas de seguridade social, particularmente 
aqueles que protejam indivíduos e grupos desfavorecidos e marginalizados;38 
f) Monitorar a extensão da realização do direito à seguridade social.39 
60. Para que um Estado Parte possa atribuir sua falha e m cumprir pelo menos suas obrigações 
básicas mínimas à falta de recursos disponíveis, ele deve demonstrar que todo esforço foi feito 
para usar todos os recursos que estão à sua disposição em um esforço para satisfazer, como uma 
questão de prioridade, estas obrigações mínimas.40 
61. O Comitê também deseja enfatizar que cabe aos Estados Partes, e a outros atores em condições 
de prestar assistência, prestar assistência internacional e cooperação, especialmente econômicas 
e técnicas, para permitir que os países em desenvolvimento cumpra m suas obrigações 
fundamentais. 
 
IV. VIOLAÇÕES 
 
424 
 
62. Para demonstrar o cumprimento de suas obrigações gerais e específicas, os Estados Partes 
devem demonstrar que tomaram as medidas necessárias para a realização do direito à seguridade 
social dentro de seus recursos máximos disponíveis e garantiram que o direito seja desfrutado 
sem discriminação e igualmente por homens e mulheres (artigos 2 e 3 do Pacto). Sob a lei 
internacional, uma falha em agir de boa-fé para tomar tais medidas equ ivale a uma violação do 
Pacto.
41 
63. Ao avaliar se os Estados Partes cumpriram com as obrigações de agir, o Comitê analisa se a 
implementação é razoável ou proporcional em relação à obtenção dos direitos relevantes, se 
cumpre os direitos humanos e os princípios democráticos e se está sujeita a uma adequada 
estrutura de monitoramento e prestação de contas. 
64. As violações do direito à seguridade social podem ocorrer por meio de atos comissivos, ou 
seja, as ações diretas dos Estados Partes ou outras entidades  insuficientemente reguladas pelos 
Estados. As violações incluem, por exemplo, a adoção de medidas deliberadamente retrógradas 
incompatíveis com as principais obrigações descritas no parágrafo 42 acima; a revogação ou 
suspensão formal da legislação necessária para o gozo continuado do direito à seguridade social; 
apoio ativo a medidas adotadas por terceiros que sejam incompatíveis com o direito à seguridade 
social; o estabelecimento de diferentes condições de elegibilidade para benefícios de assistência 
social para pessoas desfavorecidas e marginalizadas, dependendo do local de residência; negação 
ativa dos direitos das mulheres ou indivíduos ou grupos particulares. 
65. As violações por atos omissivos podem ocorrer quando o Estado Parte não toma providências 
suficientes e apropriadas para realizar o direito à seguridade social. No contexto da seguridade 
social, exemplos de tais violações incluem o fracasso em tomar as medidas apropriadas para a 
plena realização do direito de todos à seguridade social; a incapacidade de aplicar leis relevantes 
ou de pôr em prática políticas destinadas a implementar o direito à seguridade social; a 
incapacidade de assegurar a sustentabilidade financeira dos regimes de pensões do Estado; a 
incapacidade de reformar ou revogar legi slação que seja manifestamente inconsistente com o 
direito à seguridade social; o fracasso em regulamentar as atividades de indivíduos ou grupos, de 
modo a impedir que violem o direito à seguridade social; a incapacidade de remover prontamente 
os obstáculo s que o Estado parte está obrigado a remover a fim de permitir o cumprimento 
imediato de um direito garantido pelo Pacto; o incumprimento das obrigações nucleares (ver 
parágrafo 59 acima); o fracasso de um Estado Parte em levar em conta suas obrigações do Pacto 
ao firmar acordos bilaterais ou multilaterais com outros Estados, organizações internacionais ou 
corporações multinacionais. 
 
V. IMPLEMENTAÇÃO NO NÍVEL NACIONAL 
66. Na implementação de suas obrigações do Pacto, e de acordo com o artigo 2, parágrafo 1 , do 
Pacto, os Estados Partes são obrigados a utilizar “todos os meios apropriados, incluindo 
particularmente a adoção de medidas legislativas”. Todo Estado tem uma margem de 
discricionariedade ao avaliar quais medidas são mais adequadas para atender às su as 
circunstâncias específicas
42. O Pacto, entretanto, impõe claramente um dever a cada Estado Parte 
de tomar as medidas necessárias para assegurar que todos desfrutem do direito à seguridade 
social, o mais breve possível. 
 
425 
 
A. Legislação, estratégias e políticas 
67. Os Estados Partes são obrigados a adotar todas as medidas apropriadas, como legislação, 
estratégias, políticas e programas, para assegurar que as obrigações específicas relativas ao 
direito à seguridade social sejam implementadas. A legislação, as estratégias e as políticas 
existentes devem ser revistas para garantir que sejam compatíveis com as obrigações decorrentes 
do direito à seguridade social e devem ser revogadas, reparadas ou alteradas se forem 
inconsistentes com os requisitos do Pacto. Os s istemas de seguridade social também devem ser 
regularmente monitorados para garantir sua sustentabilidade. 
68. O dever de tomar medidas claramente impõe aos Estados Partes a obrigação de adotar uma 
estratégia nacional e plano de ação para realizar o direit o à seguridade social, a menos que o 
Estado Parte possa demonstrar claramente que possui um sistema abrangente de seguridade e 
que o revisa regularmente para garantir que seja consistente com o direito à seguridade social. A 
estratégia e o plano de ação devem ser razoavelmente concebidos contextualmente; ter em conta 
a igualdade de direitos entre homens e mulheres e os direitos dos grupos mais desfavorecidos e 
marginalizados; basear -se no direito e nos princípios dos direitos humanos; cobrir todos os 
aspectos do direito à seguridade social; estabelecer objetivos ou metas a serem alcançadas e o 
cronograma para sua realização, juntamente com os padrões e os indicadores correspondentes, 
perante os quais eles devem ser continuamente monitorados; e conter mecanis mos para obter 
recursos financeiros e humanos. Ao formular e implementar estratégias nacionais sobre o direito 
à seguridade social, os Estados Partes devem, se necessário, recorrer à assistência técnica e à 
cooperação das agências especializadas das Nações Unidas (ver Parte VI abaixo). 
69. A formulação e implementação de estratégias nacionais de seguridade social e planos de ação 
devem respeitar, inter alia, os princípios de não discriminação, igualdade de gênero e participação 
popular. O direito de indivíduos e grupos de participar de processos decisórios que possam afetar 
o exercício do direito à seguridade social deve ser parte integrante de qualquer política, programa 
ou estratégia relativa à seguridade social. 
70. A estratégia e o plano de ação nacionai s de seguridade social e sua implementação devem 
também basear -se nos princípios de responsabilidade e transparência. A independência do 
judiciário e a boa governança também são essenciais para a efetiva implementação de todos os 
direitos humanos. 
71. A fim de criar um clima favorável à realização do direito à seguridade social, os Estados Partes 
devem adotar as medidas apropriadas para assegurar que o setor empresarial privado e a 
sociedade civil estejam cientes e considerem sua importância na realização de suas atividades. 
72. Os Estados Partes podem achar vantajoso adotar uma legislação -quadro para implementar o 
direito à seguridade social. Essa legislação pode incluir: (a) metas ou objetivos a serem alcançados 
e o prazo para sua realização; (b) os meios pelos quais o objetivo poderia ser alcançado; (c) a 
colaboração pretendida com a sociedade civil, o setor privado e organizações internacionais; (d) 
responsabilidade institucional pelo processo; (e) mecanismos nacionais para seu monitoramento; 
e (f) soluções e procedimentos de recurso. 
 
B. Descentralização e o direito à seguridade social 
 
426 
 
73. Quando a responsabilidade pela implementação do direito à seguridade social tiver sido 
delegada às autoridades regionais ou locais ou estiver sob a autoridade constituc ional de um 
órgão federal, o Estado Parte preserva a obrigação de cumprir o Pacto e, portanto, deverá 
assegurar que esses direitos sejam cumpridos e, assim, assegurar que as autoridades regionais ou 
locais monitorem efetivamente os serviços e instalações d e seguridade social necessários, bem 
como a implementação efetiva do sistema. Os Estados Partes devem assegurar ainda que tais 
autoridades não neguem o acesso a benefícios e serviços de forma discrimina tória, direta ou 
indiretamente. 
 
C. Monitoramento, indicadores e padrões 
74. Os Estados Partes são obrigados a monitorar efetivamente a realização do direito à seguridade 
social e devem estabelecer os mecanismos ou instituições necessários para tal fim. Ao monitorar 
o progresso em direção à realização do dire ito à seguridade social, os Estados Partes devem 
identificar os fatores e dificuldades que afetam a implementação de suas obrigações. 
75. Para auxiliar o processo de monitoramento, indicadores do direito de seguridade social devem 
ser identificados nas estratégias ou planos de ação nacionais, a fim de que as obrigações do Estado 
Parte, conforme o artigo 9, possam ser monitoradas nos níveis nacional e internacional. Os 
indicadores devem abordar os diferentes elementos da seguridade social (como adequação, 
cobertura de riscos e contingências sociais e acessibilidade), ser desagregados com base em 
critérios proibidos de discriminação e abranger todas as pessoas que residam na jurisdição 
territorial do Estado ou sob seu controle. Os Estados partes podem obter or ientação sobre os 
indicadores apropriados dos trabalhos em andamento da Organização Internacional do Trabalho 
(OIT), Organização Mundial da Saúde (OMS) e Associação Internacional de Seguridade Social 
(ISSA). 
76. Tendo identificado indicadores apropriados p ara o direito à seguridade social, os Estados 
Partes são convidados a estabelecer padrões de referência nacionais apropriados. Durante o 
procedimento de relatório periódico, o Comitê se envolverá em um processo de “monitoramento” 
com os Estados Partes. O monitoramento envolve a consideração conjunta dos Estados Partes e 
do Comitê sobre os indicadores e as referências nacionais que fornecerão as metas a serem 
alcançadas durante o próximo período de relatório. Nos cinco anos seguintes, os Estados Partes 
usarão essas referências nacionais para ajudar a monitorar sua implementação do direito à 
seguridade social. Posteriormente, no subsequente processo de elaboração de relatórios, os 
Estados partes e o Comitê considerarão se os marcos de referência foram ou não alcançados e as 
razões para quaisquer dificuldades que possam ter sido encontradas.
43 Ao estabelecer padrões de 
referência e preparar seus relatórios, os Estados Partes devem utilizar o extensa informação e 
serviços de consultoria das agências e programas especializados das Nações Unidas. 
 
D. Recursos e prestação de contas 
77. Quaisquer pessoas ou grupos que tenham sofrido violações do seu direito à seguridade social 
devem ter acesso a recursos efetivos judiciais ou outros apropriados, tanto em nível nacional  
quanto internacional. 44 Todas as vítimas de violações do direito à seguridade social devem ter 
 
427 
 
direito a uma reparação adequada, incluindo restituição, compensação, satisfação ou garantias de 
não-repetição. Provedores de justiça nacionais, comissões de dir eitos humanos e instituições 
nacionais de direitos humanos semelhantes devem ter permissão para lidar com violações do 
direito. A assistência legal para ter acesso aos recursos deve ser fornecida dentro do máximo de 
recursos disponíveis. 
78. Antes que qualquer ação seja executada pelo Estado Parte, ou por qualquer outro terceiro, que 
interfira com o direito de um indivíduo à seguridade social, as autoridades competentes devem 
assegurar que tais ações sejam executadas de maneira legalmente justificada, compatível com 
Pacto, e incluam: (a) uma oportunidade para consulta genuína dos afetados; (b) divulgação 
atempada e completa das informações sobre as medidas propostas; (c) notificação razoável das 
ações propostas; (d) recurso legal para os afetados; e (e) assistência jurídica para obter recursos 
legais. Quando tal ação é baseada na capacidade de uma pessoa contribuir para um plano de 
seguridade social, sua capacidade de pagamento deve ser levada em conta. Em nenhuma 
circunstância deve um indivíduo ser privado de um benefício por motivos discriminatórios ou do 
nível mínimo essencial de benefícios, tal como definido no parágrafo 59 (a). 
79. A incorporação na ordem jurídica interna de instrumentos internacionais que reconhecem o 
direito à seguridade social pode aum entar significativamente o alcance e a eficácia de medidas 
corretivas e deve ser incentivada. A incorporação permite aos tribunais julgar violações do direito 
à seguridade social por referência direta ao Pacto. 
80. Juízes, árbitros e membros da profissão j urídica devem ser encorajados pelos Estados a 
prestarem mais atenção às violações do direito à seguridade social no exercício de suas funções. 
81. Os Estados Partes devem respeitar, proteger, facilitar e promover o trabalho dos defensores 
dos direitos humanos e de outros membros da sociedade civil, com vistas a ajudar indivíduos e 
grupos desfavorecidos e marginalizados na realização de seu direito à seguridade social. 
 
VI. OBRIGAÇÕES DOS ATORES QUE NÃO OS ESTADOS 
82. As agências especializadas das Nações Un idas e outras organizações internacionais 
relacionadas com a seguridade social, como a OIT, a OMS, a Organização das Nações Unidas para 
Agricultura e Alimentação, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, o Programa das Nações 
Unidas para os Assentamentos Humanos, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 
e a ISSA, assim como as organizações internacionais interessadas em comércio, como a 
Organização Mundial do Comércio, devem cooperar efetivamente com os Estados Partes, com 
base em suas respectivas especialidades, em relação à implementação do direito para a 
seguridade social. 
83. As instituições financeiras internacionais, notadamente o Fundo Monetário Internacional e o 
Banco Mundial, devem levar em conta o direito à seguridade social em suas po líticas de 
empréstimos, contratos de crédito, programas de ajuste estrutural e projetos similares
45, para que 
o gozo do direito à seguridade social, particularmente por indivíduos e grupos desfavorecidos e 
marginalizados, seja promovida e não comprometida. 
84. Ao examinar os relatórios dos Estados Partes e sua capacidade de cumprir as obrigações de 
realizar o direito à seguridade social, o Comitê considerará os efeitos da assistência prestada por 
 
428 
 
todos os outros atores. A incorporação do direito e dos princí pios dos direitos humanos nos 
programas e políticas das organizações internacionais facilitará enormemente a implementação 
do direito à seguridade social. 
1 Declaração relativa aos objeti vos e finalidades da Organização Internacional do Trabalho (OIT), anexo à 
Constituição da OIT, seção III (f). 
2 Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ( CIETFDR), 
artigo 5 (e) (iv); Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, 
artigos 11, parágrafo 1 (e) e 14, par. 2 (c); e Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 26.  
3 Para uma menção explícita ao direito à seguridade social, ver Declaração Americana dos Direitos e Deveres 
do Homem, artigo XVI; Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos na Área de 
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador), artigo 9; Carta Social Europeia (e 
versão revista de 1996), artigos 12, 13 e 14. 
4 Conferência Internacional do Trabalho, 89ª sessão, relatório da Comissão da Seguridade Social, resoluções 
e conclusões relativas à seguridade social.  
5 Michael Cichon e Krzysztof Hagemejer, “ Social Security for All: Investing in Global and Economic 
Development. A Consultation”, Issues in Social Protection Series, Discussion Paper 16, ILO Social Security 
Department, Geneva, 2006. 
6 Ver comentários gerais nº 5 (1994) sobre pessoas com deficiência; Nº 6 (1995) sobre direitos econômicos, 
sociais e culturais dos idosos; Nº 12 (1999) sobre o direito à alimentação adequada (art. 11); Nº 14 (2000) 
sobre o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde  (art. 12); Nº 15 (2002) 
sobre o direito à água (arts. 11 e 12); Nº 16 (2005) sobre a igualdade de direitos entre homens e mulheres 
ao gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais (art. 3); e nº 18 (2005) sobre o direito ao 
trabalho (art. 6). Ver também Declaração do Comitê: Uma avaliação da obrigação de tomar medidas para o 
“máximo de recursos disponíveis” sob um protocolo opcional ao Pacto (E / C.12 / 2007/1). 
7 Ver, em particular, a Convenção nº 102 (1952) da OIT sobre Seguridade Social (Normas Mínimas), que foi 
confirmado pelo Conselho de Administração da OIT em 2002 como um instrumento correspondente às 
necessidades e circunstâncias contemporâneas. Essas categorias também foram asseveradas pelos Estados 
e representantes de sindicatos e de empregadores na Convenção sobre Trabalho Marítimo da OIT (2006), 
4.5, padrão A4.5. As  diretrizes gerais revisadas do Comitê para relatórios estaduais de 1991 seguem esta 
abordagem. Ver também Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as 
mulheres (CEDAW), arts. 11, 12 e 13. 
8  Comentário Geral Nº 14 (2000) sobre o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível 
de saúde  (art. 12). A cobertura deve incluir qualquer condição mórbida, qualquer que seja sua causa, e 
gravidez e confinamento e suas consequências, cuidados médicos gerais e práticos, juntamente com 
hospitalização. 
9 Veja acima, par. 4 e veja abaixo os par. 23-27. 
10 Veja o comentário geral Nº 6 (1995) sobre os direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas.  
11 Conforme definido nos parágrafos. 29-39 abaixo. 
12 Consulte a Convenção nº  121 (1964) da OIT relativa a benefícios no caso de acidente do trabalho e 
enfermidades profissionais. 
13 Ver Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 26. 
14 O Comitê observa que a Convenção Nº 183 (2000) da OIT sobre Proteção à Maternidade prevê que a 
licença de maternidade deve durar pelo menos 14 semanas, incluindo um período de seis semanas de 
licença obrigatória após o parto. 
15 Veja CEDAW, artigo 11, para. 2 (b). 
16 Institucionalização de pessoas com deficiência, a menos que seja necessário por outr as razões, não pode 
ser considerado como um substituto adequado para os direitos de seguridade social  e dessas pessoas, bem 
como a reabilitação e o apoio ao emprego, para ajudar as pessoas com deficiência a garantir o trabalho, 
conforme exigido pelos artigos 6 e 7 do Pacto. 
17 O Comitê também observa que as crianças têm direito à seguridade social. Ver Convenção sobre o Direitos 
da Criança, artigo 26. 
18 O Comitê observa que, sob a Convenção Nº 168 (1988) da OIT sobre Promoção do Emprego e Proteção 
contra o Desemprego, tais ações só podem ser tomadas em certas circunstâncias: ausência do território do 
Estado; uma autoridade competente determinou que a pessoa em causa deliberadamente contribuiu para 
o sua própria demissão ou deixou o emprego voluntariamente sem justa causa; durante o período, uma 
pessoa para de trabalhar devido a uma disputa trabalhista; a pessoa tentou obter ou obteve benefícios 
                                                           
 
429 
 
                                                                                                                                                                                     
fraudulentamente; a pessoa falhou sem justa causa em utilizar as instalações disponíveis para colocação, 
orientação p rofissional, formação, reciclagem ou redistribuição em trabalho adequado; ou a pessoa está 
recebendo outro benefício de manutenção de renda previsto na legislação do Estado em questão , com 
exceção de uma prestação familiar, desde que a parte do benefício suspenso não exceda esse outro benefício. 
19 Artigos 71 e 72 da Convenção 102 (1952) da OIT sobre Seguridade Social (Normas Mínimas) estabelecem 
requisitos semelhantes. 
20 Veja Princípios de Seguridade Social, Série de Seguridade Social Nº 1, OIT (1998), p. 14 e Comentário Geral 
nº 5 (1994) sobre pessoas com deficiência, nº 6 (1995) sobre os aspectos econômicos, sociais e direitos 
culturais dos idosos; Nº 12 (1999) sobre o direito à alimentação adequada (art. 11); Nº 13 (1999) sobre o 
direito à educação (art. 13); Nº 14 (2000) sobre o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível 
possível de saúde (art. 12); Nº 15 (2002) sobre o direito à água (arts. 11 e 12); e Nº 18 (2005) sobre o direito 
ao trabalho (art. 6). 
21 Princípios da Seguridade Social, Série de Seguridade Social n.º 1, OIT, p. 29 
22 Ver o comentário geral n. 16 (2005) sobre a igualdade de direitos entre homens e mulheres para o gozo 
de todos os direitos econômicos, sociais e culturais (art. 3). 
23 Ver Comentário Geral n. 6. O Comitê observa q ue algumas distinções podem ser feitas com base na idade 
como, por exemplo, o direito a uma pensão. O principal princípio subjacente é que qualquer distinção por 
motivos proibidos deve ser razoável e justificada nas circunstâncias.  
24  Ver o comentário geral nº 5. 
25  Trabalhadores domiciliares são aqueles que trabalham em casa por  remuneração para um empregador 
ou similar empresa de negócios ou atividade. Ver Convenção da OIT nº 177 (1996) sobre Trabalho 
Domiciliar. 
26  O Artigo 10 do Pacto prevê expressamente que “ deve-se conceder às mães que trabalham licença 
remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados ”. 
27 Conclusões relativas ao trabalho decente e à economia informal, Conferência Geral da Organização 
Internacional do Trabalho, 90ª sessão, par. 3 
28 Ver relatório do Secretário-Geral sobre migração internacional e desenvolvimento (A / 60/871), par. 98. 
29 Ver Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, artigos 23 e 24 e Convenção relativa ao Estatuto dos 
Apátridas, artigos 23 e 24. 
30 Ver os par. 59 (d) e 68-70 abaixo. 
31  Ver os parágrafos 12 a 21 acima. 
32  Ver Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e 
Membros de suas famílias, artigo 27. 
33 Ver comentário geral Nº 3 (1990) sobre a n atureza das obrigações dos Estados Partes (art.2, para.1 do 
Pacto). 
34 Ler em conjunto com o comentário geral Nº 14 (2000) sobre o direito de toda pessoa de desfrutar o mais 
elevado nível possível de saúde (art. 12), pars. 43 e 44, isso incluiria o acesso a  serviços de saúde, bens e 
serviços numa base não  discriminatória, fornecimento de medicamentos essenciais, acesso a cuidados de 
saúde materna (pré-natal e pós-natal) e infantil, e imunização contra o principais doenças infecciosas que 
ocorrem na comunidade. 
35 Ver os parágrafos. 29-31 acima. 
36 Ver os parágrafos. 44-46 acima. 
37 Ver os parágrafos. 68-70 abaixo. 
38 Ver por exemplo paras. 31-39 acima. 
39 Ver parágrafo. 74 abaixo. 
40  Ver Comentário Geral n. 3, parágrafo 10. 
41  Ver Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, artigo 26. 
42 Ver a declaração do Comitê: Uma avaliação da obrigação de tomar medidas com o “máximo de recursos 
disponíveis” sob um protocolo opcional ao Pacto (E / C.12 / 2007/1). 
43 Veja o comentário geral N.14 (2000) sobre o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível 
possível de saúde (art. 12), par. 58 
44  Ver o comentário geral nº 9 (1998) sobre a aplicação interna do Pacto, parágrafo 4.  
45  Ver o comentário geral No. 2 (1990) sobre medidas de assistência técnica internacional (art. 22 do Pacto). 
 
430 
 
Comentário Geral n. 2057: Artigo 2, Parágrafo 2 (Não Discriminação nos 
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) 
 
Tradução e Revisão:  Caio Oliveira Barros e Brunna Marceli Sant'Ana ( Alunos da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Isadora Brandão Araújo da Silva, Maira Molina Jazzar (De fensora Pública e Estagiária de Direito -  
Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial) e Louise de Araújo (Pesquisadora 
Voluntária – Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos)  
 
I. INTRODUÇÃO E PREMISSAS DE BASE 
1. A discriminação prejudica o cumprimento dos direitos econômicos, sociais e culturais para uma 
proporção significativa da população mundial. O crescimento econômico, por si só, não levou ao 
desenvolvimento sustentável, indivíduos e grupos de indivíduos continuam a  enfrentar a 
desigualdade socioeconômica, muitas vezes devido a formas históricas enraizadas e 
contemporâneas de discriminação. 
2. A não discriminação e a igualdade são componentes fundamentais do direito internacional dos 
direitos humanos e essenciais ao exercício e gozo de direitos econômicos, sociais e culturais. O 
Artigo 2, parágrafo 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (o 
Pacto) obriga cada Estado parte a “garantir que os direitos enunciados no presente Pacto serão 
exercidos sem discriminação de qualquer espécie quanto à raça, cor, sexo, língua, religião, opinião 
política ou outra, origem nacional ou social, patrimônio, nascimento ou outro status”. 
3. Os princípios de não discriminação e igualdade são reconhecidos em todo o Pacto. O preâmbulo 
enfatiza os “direitos iguais e inalienáveis de todos” e o Pacto reconhece expressamente os direitos 
de “todos” aos vários direitos do Pacto, tais como, inter alia, o direito ao trabalho, condições de 
trabalho justas e favoráveis, liberdades sindicais, seguridade social, um padrão de vida adequado, 
saúde e educação e participação na vida cultural. 
4. O Pacto também menciona explicitamente os princípios de não discriminação e igualdade com 
relação a alguns direitos individuais. O Artigo 3 exige que os Estados se comprometam a garantir 
o direito igual de homens e mulheres a gozar dos direitos do Pacto e o artigo 7 inclui o “direito a 
igual remuneração por trabalho de igual valor” e “oportunidades iguais para todos serem 
promovidos” no emprego. O Artigo 10 estipula que, inter alia, as mães devem receber proteção 
especial durante um período razoável, antes e depois do parto e que medidas especiais de 
proteção e assistência devem ser tomadas para crianças e jovens sem discriminação. O Artigo 13 
reconhece que “o ensino primário será obrigatório e estará disponível gratuitamente para todos” 
e prevê que “o ensino superior deve ser igualmente acessível a todos”. 
5. O preâmbulo, os artigos 1, parágrafo 3, e 55, da Carta das Nações Unidas e o artigo 2, parágrafo 
1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos proíbem a discriminação no gozo de direitos 
econômicos, sociais e culturais. Os tratados internacionais sobre discriminação racial, 
discriminação contra as mulheres e os direitos dos refugiados, apátridas, crianças, trabalhadores 
                                                           
57 42º Período de Sessões (2009).  
 
431 
 
migrantes e membros de suas famílias e pessoas com deficiência incluem o exercício de direitos 
econômicos, sociais e culturais,1 enquanto outros tratados exigem a eliminação de discriminação 
em áreas específicas, co mo emprego e educação. 2 Além da disposição comum sobre igualdade e 
não-discriminação, tanto no Pacto quanto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, 
o artigo 26 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos contém uma garantia 
independente de proteção igual e efetiva da lei e perante a lei. 3 
6. Em comentários gerais anteriores, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 
considerou a aplicação do princípio da não -discriminação aos direitos específicos do Pacto 
relativos à habitação, alimentação, educação, saúde, água, direitos autorais, trabalho e direitos de 
seguridade social.4 Além disso, o comentário geral nº 16 foca nas obrigações dos Estados Partes 
sob o artigo 3 do Pacto para garantir a igualdade de gênero ao gozo de todos os direitos do Pacto, 
enquanto os comentários gerais ns. 5 e 6 dizem respeito aos direitos das pessoas com deficiências 
e idosos. 5 A presente observação geral visa esclarecer o entendimento do Comitê sobre as 
disposições do artigo 2, parágrafo 2, do Pacto, incluindo o escopo das obrigações do Estado (Parte 
II), os motivos proibidos de discriminação (Parte III) e implementação nacional (Parte IV). 
 
II. ESCOPO DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO 
7. A não discriminação é uma obrigação imediata e transversal no Pact o. O Artigo 2, parágrafo 2, 
exige que os Estados Partes garantam a não -discriminação no exercício de cada um dos direitos 
econômicos, sociais e culturais consagrados no Pacto e só possam ser aplicados em conjunto com 
esses direitos. É de notar que a discriminação constitui qualquer distinção, exclusão, restrição ou 
preferência ou outro tratamento diferenciado que seja direta ou indiretamente baseado nos 
motivos proibidos de discriminação e que tenha a intenção ou efeito de anular ou prejudicar o 
reconhecimento, gozo ou exercício, em pé de igualdade, dos direitos do Pacto. 6 A discriminação 
também inclui o incitamento à discriminação e ao assédio. 
8. Para que os Estados Partes “garantam” que os direitos do Pacto serão exercidos sem 
discriminação de qualquer ti po, a discriminação deve ser eliminada tanto formal como 
materialmente:7 
Discriminação formal: A eliminação da discriminação formal requer a garantia de que a 
constituição, as leis e os documentos políticos de um Estado não discriminem na perspectiva dos 
fundamentos proibidos; por exemplo, as leis não devem negar benefícios iguais à previdência 
social para as mulheres com base em seu estado civil; 
Discriminação material: A simples abordagem da discriminação formal não garantirá a igualdade 
material prevista e definida no parágrafo 2 do artigo 2. 8 O gozo efetivo dos direitos do Pacto é 
muitas vezes influenciado pelo fato de uma pessoa ser membro de um grupo caracterizado por 
fundamentos proibidos de discriminação. Eliminar a discriminação na prática requer pr estar 
atenção suficiente a grupos de indivíduos que sofrem preconceito histórico ou persistente, em vez 
de simplesmente comparar o tratamento formal de indivíduos em situação semelhante. Os 
Estados Partes devem, portanto, adotar imediatamente as medidas necessárias para prevenir, 
diminuir e eliminar as condições e atitudes que causam ou perpetuam discriminação material ou 
de facto.  Por exemplo, assegurando que todos os indivíduos tenham acesso igual a moradia 
 
432 
 
adequada, água e saneamento, ajudará a superar a discriminação contra mulheres e crianças 
meninas e pessoas que vivem em assentamentos informais e áreas rurais. 
9. A fim de eliminar a discriminação material, os Estados partes podem ter, e em alguns casos têm, 
a obrigação de adotar medidas especiais para atenuar ou suprimir condições que perpetuem a 
discriminação. Tais medidas são legítimas na medida em que representam meios razoáveis, 
objetivos e proporcionais para reparar a discriminação de fato e são interrompidas ou suspensas 
quando a igualdade substantiva é alcançada de forma sustentável. Tais medidas positivas podem, 
excepcionalmente, no entanto, precisar ser de caráter permanente, tais como serviços de 
interpretação para minorias linguísticas e acomodação razoável de pessoas com deficiências 
sensoriais no acesso a serviços de saúde. 
10. As formas diretas e indiretas de tratamento diferenciado podem equivaler a discriminação nos 
termos do artigo 2, parágrafo 2, do Pacto: 
A discriminação direta ocorre quando um indivíduo é tratado de maneira menos favorável do que 
outra pessoa em situação semelhante por uma razão relacionada a um fundamento proibido; por 
exemplo, aonde o emprego em instituições educacionais ou culturais ou a adesão a um sindicato 
é baseado nas opiniões políticas dos candidatos ou empreg ados. A discriminação direta também 
inclui atos ou omissões prejudiciais com base em fundamentos proibidos, quando não há uma 
situação similar comparável (por exemplo, o caso de uma mulher que está grávida); 
 A discriminação indireta refere-se a leis, políticas ou práticas que parecem neutras pelo seu valor 
nominal, mas que têm um impacto desproporcional no exercício dos direitos do Pacto, como 
distinção por fundamentos proibidos de discriminação. Por exemplo, exigir um certificado de 
registro certidão de nascimento para matrícula escolar pode discriminar minorias étnicas ou não 
nacionais estrangeiros que não possuam, ou tenham sido negados, tais certificados. 
Esfera privada 
11. Discriminação é frequentemente encontrada em famílias, locais de trabalho e outr os setores 
da sociedade. Por exemplo, os atores do setor de habitação privada (por exemplo, proprietários 
privados, provedores de crédito e provedores fornecedores de habitação pública) podem negar 
direta ou indiretamente o acesso à moradia ou hipotecas co m base em etnia, estado civil, 
deficiência ou orientação sexual, enquanto algumas famílias podem se recusar a mandar as 
meninas para a escola. Os Estados partes devem, portanto, adotar medidas, que devem incluir 
legislação, para garantir que indivíduos e entidades na esfera privada não façam discriminação 
por fundamentos proibidos. 
Discriminação sistêmica 
12. O Comitê constatou regularmente que a discriminação contra alguns grupos é generalizada, 
persistente e profundamente arraigada enraizada no comportamento e na organização social, 
frequentemente envolvendo discriminação não -contestada ou indireta. Tal discriminação 
sistêmica pode ser entendida como regras legais, políticas, práticas ou atitudes culturais 
predominantes no setor público ou privado que criam desvantagens relativas para alguns grupos 
e privilégios para outros grupos. 
Escopo admissível do tratamento diferenciado 
 
433 
 
13. O tratamento diferenciado com base em fundamentos proibidos será considerado 
discriminatório, a menos que a justificativa para a diferenciação seja razoável e objetiva. Isto 
incluirá uma avaliação se o objetivo e os efeitos das medidas ou omissões são legítimos, 
compatíveis com a natureza dos direitos do Pacto e com o propósito exclusivo de promover o bem-
estar geral em uma sociedad e democrática. Além disso, deve haver uma relação clara e razoável 
de proporcionalidade entre o objetivo pretendido e as medidas ou omissões e seus efeitos. A falha 
em remover o tratamento diferenciado com base na falta de recursos disponíveis não é uma 
justificativa objetiva e razoável a menos que tenham sido feitos todos os esforços para usar todos 
os recursos que estão à disposição do Estado em um esforço para abordar e eliminar a 
discriminação, como uma questão prioritária. 
14. De acordo com o direito i nternacional, um fracasso em agir de boa fé no cumprimento da 
obrigação do artigo 2, parágrafo 2, de garantir que os direitos enunciados no Pacto sejam 
exercidos sem discriminação, equivale a uma violação. Os direitos do Pacto podem ser violados 
por meio da ação direta ou omissão dos Estados partes, inclusive por meio de suas instituições ou 
agências nos níveis nacional e local. Os Estados partes também devem assegurar -se de que se 
abstenham de práticas discriminatórias na cooperação e assistência internaci onal e tomem 
medidas para assegurar que todos os atores sob sua jurisdição façam do mesmo modo. 
 
III. FUNDAMENTOS PROIBIDOS DE DISCRIMINAÇÃO 
15. O Artigo 2, parágrafo 2, lista os fundamentos proibidos de discriminação como “raça, cor, sexo, 
língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, patrimônio, nascimento ou 
outro status”. A inclusão de “outro status” indica que esta lista não é exaustiva e outros fatores 
podem ser incorporados nesta categoria. Os fundamentos expressos e uma série de fatores 
implícitos sob “outro status” são discutidos abaixo. Os exemplos de tratamento diferenciado 
apresentados nesta seção são meramente ilustrativos e não pretendem representar todo o escopo 
do possível tratamento discriminatório sob o relevante fundamento proibido, nem um fato 
conclusivo de que tal tratamento diferenciado equivalerá a discriminação em todas as situações. 
Membro de um grupo 
16. Ao determinar se uma pessoa é discriminada por um ou mais dos fundamentos proibidos, a 
identificação deve, se não houver justificativa em contrário, ser baseada na auto identificação pelo 
indivíduo em questão. A adesão também inclui a associação com um grupo caracterizado por um 
dos fundamentos proibidos (por exemplo, o pai de uma criança com deficiência) ou a  percepção 
por outros de que um indivíduo faz parte desse grupo (por exemplo, uma pessoa tem uma cor de 
pele semelhante ou apoiante dos direitos de um determinado grupo ou de um antigo membro de 
um grupo). 
Discriminação múltipla
9 
17. Alguns indivíduos ou g rupos de indivíduos enfrentam discriminação em mais de um dos 
fundamentos proibidos, por exemplo mulheres pertencentes a uma minoria étnica ou religiosa. 
Tal discriminação cumulativa tem um impacto único e específico sobre os indivíduos e merece 
consideração especial e reparação. 
A. Fundamentos expressos 
 
434 
 
18. O Comitê consistentemente levantou preocupações sobre a discriminação formal e material 
em uma ampla gama de direitos do Pacto contra povos indígenas e minorias étnicas, entre outros. 
 
“Raça e cor” 
19. A discriminação com base na “raça e cor”, que inclui a origem étnica de um indivíduo, é 
proibida pelo Pacto, bem como por outros tratados, incluindo a Convenção Internacional sobre a 
Eliminação da Discriminação Racial. O uso do termo “raça” no Pacto ou o p resente comentário 
geral não implica a aceitação de teorias que tentam determinar a existência de raças humanas 
separadas.
10 
Sexo 
20. O Pacto garante a igualdade de direitos de homens e mulheres ao gozo dos direitos 
econômicos, sociais e culturais.11 Desde a adoção do Pacto, a noção do fundamento proibido “sexo” 
tem evoluído consideravelmente de modo a abranger não apenas características fisiológicas, mas 
também a construção social de estereótipos, preconceitos e papéis esperados de gênero, que 
criaram obstáculos à igualdade de gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais. Assim, a 
recusa de contratar uma mulher, com base no fato de que ela possa engravidar, ou a alocação de 
empregos de baixo nível ou de meio período para mulheres com base na suposição estereotipada 
de que, por exemplo, elas não estariam dispostas a se comprometer tanto tempo ao seu trabalho 
como homens, constitui discriminação. A recusa em conceder a licença de paternidade também 
pode constituir discriminação contra os homens. 
Língua 
21. A discriminação com base na língua ou no sotaque regional está frequentemente associada a 
um tratamento desigual com base na origem nacional ou étnica. As barreiras linguísticas podem 
dificultar o desfrute de muitos direitos do Pacto, incluindo o direito de participar na vida cultural, 
conforme garantido pelo artigo 15 do Pacto. Portanto, as informações sobre serviços públicos e 
bens, por exemplo, também devem estar disponíveis, na medida do possível, em idiomas falados 
por minorias, e os Estados devem assegurar que quaisquer requisitos linguísticos relativos ao 
emprego e à educação sejam baseados em critérios razoáveis e objetivos. 
Religião 
22. Este fundamento proibido de discriminação abrange a profissão na religião ou crença de sua 
escolha (incluindo a não -profissão de qualquer religião ou crença), que pode ser pública ou 
privadamente manifestada em culto, observância, prática e ensino. 12 Por exemplo, a 
discriminação surge quando pessoas pertencentes a uma minoria religiosa não têm acesso igual a 
universidades, emprego ou serviços de saúde por conta de sua religião. 
 
 
Opinião política ou outra 
 
435 
 
23. Opiniões, em geral, e opiniões políticas são frequentemente motivos de tratamento 
discriminatório e incluem tanto a detenção como a não -manutenção de opiniões, bem  como a 
manifestação de opiniões ou participação em associações baseadas em opiniões, sindicatos ou 
partidos políticos. O acesso a projetos de assistência alimentar, por exemplo, não deve ser 
condicionado à expressão de lealdade a um determinado partido político. 
Origem nacional ou social 
24. “Origem nacional” refere-se ao Estado, nação ou local de origem de uma pessoa. Devido a tais 
circunstâncias pessoais, indivíduos e grupos de indivíduos podem enfrentar discriminação 
sistêmica tanto na esfera pública qu anto privada no exercício de seus direitos do Pacto. “Origem 
social” refere-se ao status social herdado pela pessoa, que é discutido mais detalhadamente abaixo 
no contexto do status patrimonial, discriminação baseada na descendência sob “nascimento” e 
“status econômico e social”.
13 
Patrimônio 
25. O status patrimonial, como um fundamento de proibição de discriminação, é um conceito 
amplo e inclui bens imobiliários (por exemplo, posse ou propriedade da terra) e propriedade 
pessoal (por exemplo, propriedade int electual, bens móveis e renda) ou a falta dela. O Comitê 
comentou anteriormente que os direitos do Pacto, como o acesso à serviços de água e à proteção 
contra o despejo forçado, não devem ser condicionados ao status de posse da terra de uma pessoa, 
como viver em um assentamento informal.
14 
Nascimento 
26. A discriminação baseada no nascimento é proibida e o artigo 10, parágrafo 3, do Pacto 
estabelece especificamente, por exemplo, que medidas especiais devem ser tomadas em benefício 
de crianças e jovens “sem qualquer discriminação por razões de parentesco”. Portanto, não devem 
ser feitas distinções contra aqueles que nascem fora do casamento, nascidos de pais apátridas ou 
que são adotados ou constituem as famílias de tais pessoas. O fundamento de proibição sobr e o 
nascimento também inclui a descendência, especialmente com base em sistemas de castas e 
sistemas análogos de status herdado.
15 Os Estados Partes devem tomar medidas, por exemplo, 
para prevenir, proibir e eliminar práticas discriminatórias dirigidas cont ra membros de 
comunidades baseadas na descendência e atuar contra a disseminação de ideias de superioridade 
e inferioridade com base na descendência. 
 
B. Outro status social
16 
27. A natureza da discriminação varia de acordo com o contexto e evolui ao longo do tempo. Assim, 
é necessária uma abordagem flexível em relação ao fator “outro status social” para capturar outras 
formas de tratamento diferenciado que não podem ser razoavelmente e objetivamente 
justificadas e são de natureza comparável aos motivos expre ssamente reconhecidos no artigo 2, 
parágrafo 2. Esses fundamentos são comumente reconhecidos quando refletem a experiência de 
grupos sociais que são vulneráveis e sofreram e continuam a sofrer marginalização. Os 
comentários gerais do Comitê e as observaç ões finais reconheceram vários outros fatores, os 
quais são descritos em mais detalhes abaixo. No entanto, esta lista não pretende ser exaustiva. 
Outros possíveis fundamentos proibidos podem incluir a negação da capacidade legal de uma 
 
436 
 
pessoa, porque ele ou ela está na prisão, ou está internado involuntariamente em uma instituição 
psiquiátrica, ou a interseção de dois fundamentos proibidos de discriminação, por exemplo, aonde 
o acesso a um serviço social é negado com base em sexo e deficiência. 
Deficiência 
28. Em seu comentário geral nº 5, o Comitê definiu a discriminação contra pessoas com 
deficiência17 como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, ou negação de 
alojamento baseado na deficiência que tenha o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, 
gozo ou exercício de direitos econômicos, sociais ou culturais”.18 A negação de moradia adequada 
deve ser incluída na legislação nacional como um dos fundamentos proibidos de discriminação 
com base na deficiência.
19 Estados-partes devem abordar a discriminação, como as proibições ao 
direito à educação, e a negação de alojamento adequado em locais públicos, como instalações de 
saúde pública e local de trabalho, 20 bem como em locais privados. Por exemplo, enquanto os 
espaços forem projetados e construídos de forma a torná-los inacessíveis a cadeiras de rodas, será 
negado a esses usuários o direito ao trabalho. 
Idade 
29. A idade é um motivo proibido de discriminação em vários contextos. O Comitê salientou a 
necessidade de abordar a discriminação contra os idosos desempregados na procura de emprego 
ou no acesso a formação profissional ou reconversão profissional e contra as pessoas idosas em 
situação de pobreza, com acesso desigual às pensões de velhice universais devido ao seu local de 
residência.21 Para os jovens, o acesso desigual dos adolescentes a informações e serviços de saúde 
sexual e reprodutiva equivale a discriminação. 
Nacionalidade 
30. A nacionalidade não deve impedir o acesso aos direitos do Pacto, 22 por exemplo, todas as 
crianças dentro de u m Estado, incluindo aquelas com status indocumentado, têm o direito de 
receber educação e acesso a alimentação adequada e assistência médica acessíveis. Os direitos do 
Pacto aplicam -se a todos, incluindo aos estrangeiros, como refugiados, requerentes de as ilo, 
apátridas, trabalhadores migrantes e vítimas de tráfico internacional, independentemente do 
estatuto legal e da documentação.
23 
Estado civil e familiar 
31. O estado civil e familiar pode diferir entre indivíduos porque, inter alia , são casados ou 
solteiros, casados sob um regime jurídico particular, numa relação de união estável, ou em uma 
não reconhecida por lei, divorciados ou viúvos, vivem numa família aberta ou em grupo de 
parentesco ou têm diferentes tipos de responsabilidade por filhos e dependentes ou um número 
específico de filhos. O tratamento diferenciado no acesso a benefícios previdenciários com base 
no fato de um indivíduo ser casado deve ser justificado segundo critérios razoáveis e objetivos. 
Em certos casos, a discriminação também pode ocorrer quando um indivíduo é incapaz de exercer 
um direito protegido pelo Pacto por causa de seu status familiar ou só pode fazê -lo com o 
consentimento do cônjuge ou a concordância ou garantia de um parente. 
Orientação sexual e identidade de gênero 
 
437 
 
32. “Outro status” conforme reconhecido no artigo 2, parágrafo 2, inclui orientação sexual. 24 Os 
Estados partes devem assegurar que a orientação sexual de uma pessoa não seja uma barreira 
para a realização dos direitos do Pacto, por exemplo, no acesso aos direitos de pensão por viuvez. 
Além disso, a identidade de gênero é reconhecida entre fundamentos proibidos para 
discriminação; por exemplo, pessoas que são transgênero, transexuais ou intersexuais 
frequentemente enfrentam sérias violações dos direitos humanos, como o assédio nas escolas ou 
no local de trabalho.25 
Estado de saúde 
33. O estado de saúde refere- se à saúde física ou mental de uma pessoa. 26 Os Estados -partes 
devem assegurar que as condições de saúde atual ou percebida de uma pes soa não seja uma 
barreira para a realização dos direitos sob o Pacto. A proteção da saúde pública é frequentemente 
citada pelos Estados como uma base para restringir os direitos humanos no contexto do estado 
de saúde de uma pessoa. No entanto, muitas dessas restrições são discriminatórias, por exemplo, 
quando o status de HIV positivo é usado como base para tratamento diferenciado no que diz 
respeito ao acesso à educação, emprego, saúde, viagem, previdência social, moradia e asilo. 27 Os 
Estados também devem adotar medidas para abordar a estigmatização generalizada de pessoas 
com base em seu estado de saúde, como doenças mentais, doenças como a hanseníase e mulheres 
que sofreram fístula obstétrica, o que muitas vezes prejudica a capacidade das pessoas de usufruir 
plenamente de seus direitos do Pacto. A recusa de acesso ao seguro de saúde com base no estado 
de saúde equivale a discriminação, se nenhum critério razoável ou objetivo puder justificar essa 
diferenciação. 
Local de residência 
34. O exercício dos direit os do Pacto não deve ser condicional ou determinado pelo local de 
residência atual ou anterior de uma pessoa; por exemplo, se um indivíduo vive ou está registrado 
em uma área urbana ou rural, em um assentamento formal ou informal, é deslocado internamente 
ou leva um estilo de vida nômade. As disparidades entre localidades e regiões devem ser 
eliminadas na prática, garantindo, por exemplo, que haja distribuição uniforme na disponibilidade 
e qualidade dos estabelecimentos e serviços de saúde primário, secundário e paliativo. 
Situação econômica e social 
35. Indivíduos e grupos de indivíduos não devem ser tratados arbitrariamente por pertencerem a 
um determinado grupo ou camada econômica ou social dentro da sociedade. A situação social e 
econômica de uma pessoa em situação de pobreza ou desabrigada pode resultar em discriminação 
generalizada, estigmatização e estereótipos negativos que podem levar à recusa ou acesso 
desigual à mesma qualidade de educação e saúde que outros, bem como a negação ou acesso 
desigual a locais públicos. 
 
 
 
IV. IMPLEMENTAÇÃO NACIONAL 
 
438 
 
36. Além de absterem -se de ações discriminatórias, os Estados partes devem adotar medidas 
concretas, deliberadas e específicas para assegurar que a discriminação no exercício dos direitos 
do Pacto seja eliminada. Aos indivíduos e grupos de indivíduos, que podem ser distinguidos por 
um ou mais dos fundamentos proibidos, devem ser assegurados o direito de participar nos 
processos de tomada de decisão sobre a seleção de tais medidas. Os Estados partes devem avaliar 
regularmente se as medidas escolhidas são efetivas na prática. 
Legislação 
37. A adoção de legislação para combater a discriminação é indispensável ao cumprimento do 
artigo 2, parágrafo 2. Os Estados Partes são, portanto, incentivados a adotar legislação e specífica 
que proíba a discriminação no campo dos direitos econômicos, sociais e culturais. Tais leis devem 
ter como objetivo eliminar a discriminação formal e material, atribuir obrigações a agentes 
públicos e privados e abarcar os fundamentos proibidos d iscutidos acima. Outras leis devem ser 
revisadas regularmente e, quando necessário, alteradas a fim de assegurar que não discriminem 
ou levem à discriminação, seja formal ou material, em relação ao exercício e gozo dos direitos do 
Pacto. 
Políticas, planos e estratégias 
38. Os Estados Partes devem assegurar que estratégias, políticas e planos de ação sejam 
implementados a fim de abordar tanto a discriminação formal quanto a material por parte de 
atores públicos e privados na área dos direitos do Pacto. Tais políticas, planos e estratégias devem 
abordar todos os grupos distinguidos pelos fundamentos proibidos e os Estados Partes são 
encorajados, entre outras medidas possíveis, a adotar medidas especiais temporárias a fim de 
acelerar a obtenção da igualdade. As  políticas econômicas, tais como alocações orçamentárias e 
medidas para estimular o crescimento econômico, devem atentar para a necessidade de garantir 
o gozo efetivo dos direitos do Pacto sem discriminação. Instituições públicas e privadas devem ser 
obrigadas a desenvolver planos de ação para lidar com a não -discriminação e o Estado deve 
conduzir programas de educação e treinamento em direitos humanos para funcionários públicos 
e disponibilizar esse treinamento a juízes e candidatos a nomeações judiciais. Ensinar os 
princípios da igualdade e da não discriminação deve ser integrado na educação inclusiva e 
multicultural formal e não formal, com vista a desmantelar noções de superioridade ou 
inferioridade baseadas em fundamentos proibidos e promover o diálogo e a tolerância entre 
diferentes grupos da sociedade. Os Estados partes também devem adotar medidas preventivas 
apropriadas para evitar o surgimento de novos grupos marginalizados. 
Eliminação da discriminação sistêmica 
39. Os Estados Partes devem adotar uma abordagem ativa para eliminar a discriminação sistêmica 
e a segregação na prática. Lidar com tal discriminação geralmente exigirá uma abordagem 
abrangente com uma série de leis, políticas e programas, incluindo medidas especiais 
temporárias. Os Estados partes devem considerar o uso de incentivos para encorajar atores 
públicos e privados a mudar suas atitudes e comportamentos em relação a indivíduos e grupos de 
indivíduos que enfrentam discriminação sistêmica, ou penalizá-los em caso de não conformidade. 
A liderança pública e programas para aumentar a conscientização sobre a discriminação sistêmica 
e a adoção de medidas rígidas contra o incitamento à discriminação são muitas vezes necessárias. 
A eliminação da discriminação sistêmica exigirá frequentemente a dedicação de recursos maiores 
a grupos tradicionalmente negligenciados. Dada a persistente hostilidade em relação a alguns 
 
439 
 
grupos, será necessário dar atenção especial à garantia de que leis e políticas sejam 
implementadas por funcionários e outros na prática. 
Remédios e responsabilidade 
40. A legislação, as estratégias, as políticas e os planos nacionais devem prever mecanismos e 
instituições que efetivamente abordem a natureza individual e estrutural dos danos causados pela 
discriminação no campo dos direitos econômicos, sociais e culturais. As instituições que lidam 
com alegações de discriminação costumam incluir tribunais, autoridades administrativas, 
instituições nacionais de direitos humanos e/ou ombuspersons (ouvidorias), que devem ser 
acessíveis a todos, sem discriminação. Essas instituições devem julgar ou investigar denúncias de 
forma imediata, imparcial e independente e tratar de alegadas violações relacionadas ao artigo 2, 
parágrafo 2, incluindo ações ou omissões de atores privados. Nos casos em que os fatos e 
acontecimentos em causa sejam, no todo ou em parte, do conhecimento exclusivo das autoridades 
ou de outro requerido, o ônus da prova recairá às autoridades ou ao outro demandado, 
respectivamente. Essas instituições também devem ter o poder de fornecer remédios eficazes, 
como compensação, reparação, restituição, reabilitação, garantias de não repetição e desculpas 
públicas, e os Estados -parte devem assegurar que essas medidas sejam efetivamente 
implementadas. Garantias nacionais de igualdade e não-discriminação devem ser interpretadas 
por essas instituições de forma a facilitar e promover a proteção integral dos direitos econômicos, 
sociais e culturais.28 
Monitoramento, indicadores e parâmetros de referência 
41. Os Estados partes são obrigados a monitorar efetivamente a implementação de medidas para 
cumprir o artigo 2, parágrafo 2, do Pacto. O monitoramento deve avaliar tanto as medidas tomadas 
quanto os resultados alcançados na eliminação da discriminação. As estratégias, políticas e planos 
nacionais devem usar indicadores e parâmetros de referência apropriados, desagregados com 
base nos fatores de discriminação proibido. 
 
1 Ver a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD); 
a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW); a 
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados; a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas; a Convenção 
sobre os Direitos da Criança; a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os 
Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; e a Convenção sobre os Direitos d as Pessoas 
com Deficiência.  
2 Convenção n° 111 da OIT sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (1958); e a Convenção 
da UNESCO relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino.  
3 Ver comentário geral n° 18 (1989) do Comitê de Direitos Humanos sobre a não discriminação.   
4 Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR), comentário geral n° 4 (1991): O direito a 
moradia adequada; comentário geral n° 7 (1997): o direito a moradia adequada: desalojamentos forçados 
(art. 11, parágrafo 1); comentário geral n° 12 (1999): o direito a uma alimentação adequada; comentário 
geral n° 13 (1999): o direito à educação (art. 13); comentário geral n° 14 (2000): o direito ao melhor estado 
de saúde possível de atingir (art. 12); comentário g eral n° 15 (2002): o direito à água (arts. 11 e 12); 
comentário geral n° 17 (2005): o direito de todos a beneficiar da proteção dos interesses morais e materiais 
que decorrem de toda a produção científica, literária ou artística de que cada um é autor (art. 15, parágrafo 
1, alínea c); comentário geral n° 18 (2005): o direito ao trabalho (art. 6); e comentário geral n° 19 (2008): o 
direito à segurança social.  
5 Comitê dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (CESCR), comentário geral n° 5 (1994): pessoas  com 
deficiência; e comentário geral n° 6 (1995): os direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas idosas.  
                                                           
 
440 
 
                                                                                                                                                                                     
6 Para uma definição semelhante ver art. 1 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as 
Formas de Discriminação Racial (ICERD); art. 1 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação contra as Mulheres (CEDAW); e art. 2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência (CRPD). O Comitê de Direitos Humanos chega a uma interpretação similar no comentário geral 
n° 18, parágrafos 6 e 7.  O Comitê adotou uma posição semelhante em comentários gerais anteriores.  
7 Comitê dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (CESCR), comentário geral n° 16 (2005): a igualdade 
de direitos dos homens e mulheres ao gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais (art. 3).  
8 Ver também comentário geral n° 16 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR).  
9 Ver parágrafo 27 do presente comentário geral sobre discriminação interseccional.  
10 Ver o documento final da Conferência de Revisão de Durban, parágrafo 6: “Reafirma que todos os povos 
e pessoas constituem uma família humana, rica em diversidade e que todos os seres humanos nascem livres 
e iguais em dignidade e direito e rejeita enfaticamente qual quer doutrina de superioridade racial 
juntamente com teorias que tentem determinar a existência das chamadas raças humanas distintas”.  
11 Ver o artigo 3 do Pacto e o comentário geral n° 16 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 
(CESCR).  
12 Ver também a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação 
Fundadas na Religião ou nas Convicções, proclamada pela Assembleia Geral em sua resolução 36/55 de 25 
de novembro de 1981.  
13 Ver parágrafos 25, 26 e 35 do presente comentário geral.  
14 Vero s comentários geral n° 15 e 4, respectivamente, do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e 
Culturais (CESCR). 
15 Para uma visão geral das obrigações dos Estados a este respeito, ver comentário geral n° 29 (2002) do 
Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial no art. 1, parágrafo 1, relativas a 
descendência.  
16 Ver parágrafo 15 do presente comentário geral.   
17 Para uma definição, ver Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), art. 1: “Pessoas 
com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na 
sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. 
18 Ver comentário geral n° 5, parágrafo 15, do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR).  
19  Ver Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), artigo 2: “’Adaptação razoável’ 
significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou 
indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar 
ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades 
fundamentais”. 
20  Ver comentário geral n° 5, parágrafo 22 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR).  
21 Ver, além disso, comentário geral n° 6 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Cu lturais (CESCR).  
22 Esse parágrafo não prejudica a aplicação do artigo 2, parágrafo 3, do Pacto, o qual estabelece: “Os países 
em vias de desenvolvimento, tendo em devida conta os direitos do homem e a respectiva economia nacional, 
podem determinar em que medida garantirão os direitos econômicos no presente Pacto a não nacionais”.  
23 Ver também comentário geral n° 30 (2004) do Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação Racial a não cidadãos.  
24 Ver comentários geral n° 14 e n° 15 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR).  
25 Para definições, ver os Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos 
Humanos em Relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero.  
26 Ver o comentário geral n° 14, parágrafos 12 (b), 18, 28 e 29 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e 
Culturais (CESCR).  
27 Ver as diretrizes publicadas pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos 
Humanos e pelo Programa Conjunto das Nações Unidas s obre HIV/AIDS (UNAIDS) (2006), “International 
Guidelines on HIV/AIDS and Human Rights, 2006 Consolidated Version”. Disponível online em: 
http://data.unaids.org/Publications/IRC-pub07/JC1252-InternGuidelines_en.pdf  
28 Ver os Comentários Gerais n. 3 e n. 9 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR). Ver 
também a prática do Comitê em suas observações finais sobre os relatórios dos Estados Partes do Pacto.  
 
441 
 
Comentário Geral n. 21 1: Artigo 15, parágrafo 1 (a)  - Direito de Todos 
(as) Participarem da Vida Cultural  
 
 
Tradução: Ryan Nobrega da Costa Silveira 
Revisão Final: Luís Renato Vedovato – Professor Dr. em Direito Internacional –  Unicamp e PUC Campinas. 
 
 
I Introdução e Premissas Básicas 
1. Os direitos culturais são parte integrante dos direitos humanos e, como outros direitos,  são 
universais, indivisíveis e interdependentes. A plena promoção e respeito pelos direitos culturais 
é essencial para a manutenção da dignidade humana e da interação social positiva entre 
indivíduos e comunidades em um mundo diverso e multicultural. 
2. O  direito de todos de participar da vida cultural está intimamente relacionado aos demais 
direitos culturais contidos no artigo 15: o direito de usufruir dos benefícios do progresso científico 
e de suas aplicações (art. 15, parágrafo 1 (b)); o direito de todos se beneficiarem da proteção dos 
interesses morais e materiais resultantes de qualquer produção científica, literária ou artística de 
que sejam autores (art. 15, parágrafo 1 (c)); e o direito à liberdade indispensável para a pesquisa 
científica e a ativ idade criativa (art. 15, parágrafo 3). O direito de todos participarem da vida 
cultural também está intrinsecamente ligado ao direito à educação (arts. 13 e 14), através do qual 
os indivíduos e comunidades transmitem seus valores, religião, costumes, idioma e outras 
referências culturais, e o que ajuda fomentar uma atmosfera de compreensão mútua e respeito 
pelos valores culturais. O direito de participar da vida cultural é também interdependente de 
outros direitos consagrados no Pacto, incluindo o direito d e todos os povos à autodeterminação 
(art. 1) e o direito a um padrão de vida adequado (art. 11). 
3. O direito de todos participarem da vida cultural também é reconhecido no artigo 27, parágrafo 
1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que afirma qu e “todos têm o direito de 
participar livremente da vida cultural da comunidade”. Outros instrumentos internacionais 
referem-se ao direito a igual participação em atividades culturais
1; o direito de participar em 
todos os aspectos da vida social e cultural 2; o direito de participar plenamente da vida cultural e 
artística3; o direito de acesso e participação na vida cultural 4; e o direito de participar em 
igualdade com os outros na vida cultural5. Instrumentos sobre os direitos civis e políticos6, sobre 
os di reitos das pessoas pertencentes a minorias de desfrutar de sua própria cultura, para 
professar e praticar sua própria religião, e usar sua própria língua, em particular e em público7, e 
participar efetivamente da vida cultural 8, sobre os direitos dos povos indígenas às suas 
instituições culturais, terras ancestrais, recursos naturais e conhecimentos tradicionais9, e sobre 
o direito ao desenvolvimento10 também contêm disposições importantes sobre o assunto. 
4 No presente comentário geral, o Comité aborda especificamente o direito de todos, sob o artigo 
15.º, parágrafo, (a), de participarem na vida cultural, em conjunção com os parágrafos 2, 3 e 4, no 
que se refere à cultura, à atividade criativa e ao desenvolvimento de contatos e cooperação 
internacional em ca mpos culturais, respectivamente. O direito de todos se beneficiarem da 
proteção dos interesses morais e materiais resultantes de qualquer produção científica, literária 
                                                           
143º período de sessões (2009). 
 
442 
 
ou artística da qual sejam o autor, conforme previsto no artigo 15, parágrafo 1 (c), fo i objeto de 
comentário geral No. 17 (2005). 
5 O Comitê adquiriu longa experiência sobre esse assunto por meio da consideração de relatórios 
e do diálogo com os Estados Partes. Além disso, organizou duas vezes um dia de discussão geral, 
uma vez em 1992 e novamente em 2008, com representantes de organizações internacionais e da 
sociedade civil, com vista a preparar o presente comentário geral. 
II Conteúdo normativo do artigo 15, parágrafo 1 (a) 
6 O direito de participar da vida cultural pode ser caracterizado  como uma liberdade. Para que 
esse direito seja assegurado, exige do Estado Parte tanto a abstenção (ou seja, a não interferência 
no exercício de práticas culturais e no acesso a bens e serviços culturais) quanto a ação positiva 
(assegurando pré-condições para participação, facilitação e promoção da vida cultural, e acesso e 
preservação de bens culturais). 
7 A decisão de uma pessoa de exercer ou não o direito de participar na vida cultural 
individualmente, ou em associação com outros, é uma escolha cultural  e, como tal, deve ser 
reconhecida, respeitada e protegida com base na igualdade. Isto é especialmente importante para 
todos os povos indígenas, que têm o direito ao pleno gozo, como um coletivo ou como indivíduos, 
de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, reconhecidos na Carta das Nações 
Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como a Declaração das Nações 
Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 
A. Componentes do Artigo 15, parágrafo 1 (a) 
8 O conteúdo ou o escopo dos termos usados no artigo 15, parágrafo 1 (a), sobre o direito de todos 
de participar da vida cultural, deve ser entendido da seguinte forma: 
"Todos" 
9. No comentário geral nº 17 sobre o direito de se beneficiar da proteção dos interesses morais e 
materiais r esultantes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual um seja o 
autor
11, o Comitê reconhece que o termo “todos” no primeiro a linha do artigo 15 pode denotar o 
indivíduo ou o coletivo; em outras palavras, os direitos culturais podem ser  exercidos por uma 
pessoa (a) como indivíduo, (b) em associação com outros, ou (c) dentro de uma comunidade ou 
grupo. 
“Vida Cultural” 
10. Várias definições de “cultura” foram postuladas no passado e outras podem surgir no futuro. 
Todos eles, no entanto, referem-se ao conteúdo multifacetado implícito no conceito de cultura12. 
11. Na opinião do Comitê, a cultura é um conceito amplo e inclusivo que abrange todas as 
manifestações da existência humana. A expressão “vida cultural” é uma referência explícita à 
cultura como um processo vivo, histórico, dinâmico e evolutivo, com um passado, um presente e 
um futuro. 
12. O conceito de cultura deve ser visto não como uma série de manifestações isoladas ou 
compartimentos herméticos, mas como um processo interativo pelo qu al os indivíduos e as 
comunidades, preservando suas especificidades e propósitos, expressam a cultura da 
 
443 
 
humanidade. Este conceito leva em conta a individualidade e alteridade da cultura como a criação 
e produto da sociedade. 
13. O Comitê considera que a cultura, com o propósito de implementar o artigo 15 (1) (a), abrange, 
inter alia, modos de vida, linguagem, literatura oral e escrita, música e canção, comunicação não 
verbal, religião ou sistemas de crenças, ritos e cerimônias, esporte e jogos, métodos de produção 
ou tecnologia, ambientes naturais e artificiais, comida, vestuário e abrigo e as artes, costumes e 
tradições através dos quais indivíduos, grupos de indivíduos e comunidades expressam sua 
humanidade e o significado que dão a sua existência e const ruir sua visão de mundo 
representando seu encontro com as forças externas que afetam suas vidas. A cultura modela e 
reflete os valores do bem -estar e da vida econômica, social e política dos indivíduos, grupos de 
indivíduos e comunidades. 
“Participar” e “fazer parte” 
14 Os termos “participar” e “fazer parte” têm o mesmo significado e são usados de forma 
intercambiável em outros instrumentos internacionais e regionais. 
15. Existem, entre outros, três componentes principais inter-relacionados do direito de participar 
ou fazer parte da vida cultural: ( a) participação em, (b) acesso e (c) contribuição para a vida 
cultural. 
(a) A participação  abrange em particular o direito de todos -  sozinhos, ou em associação com 
outros ou como comunidade - de agir livremente, de escolher a sua própria identidade, identificar-
se ou não com uma ou várias comunidades ou mudar essa escolha, participar da vida política da 
sociedade, engajar-se em práticas culturais próprias e expressar-se na linguagem de sua escolha. 
Todos também tê m o direito de buscar e desenvolver conhecimentos e expressões culturais e 
compartilhá-los com os outros, assim como atuar criativamente e participar de atividades 
criativas; 
(b) O acesso abrange, em particular, o direito de todos -  sozinhos, em associação com outros ou 
como comunidade - de conhecer e compreender a sua própria cultura e a dos outros através da 
educação e informação, e receber educação e formação de qualidade com a devida consideração 
de sua identidade cultural. Todos têm também o direito de aprender sobre formas de expressão e 
disseminação, através de qualquer meio técnico de informação ou comunicação, para seguir um 
modo de vida associado ao uso de bens e recursos culturais como terra, água
13, biodiversidade, 
língua ou instituições específicas, e para se beneficiar do patrimônio cultural e da criação de 
outros indivíduos e comunidades; 
(c) A contribuição para a vida cultural  se refere ao direito de todos se envolverem na criação de 
expressões espirituais, materiais, intelectuais e emocionais da comunidade. Isto é apoiado pelo 
direito de participar no desenvolvimento da comunidade a que uma pessoa pertence e na 
definição, elaboração e implementação de políticas e decisões que tenham impacto no exercício 
dos direitos culturais de uma pessoa
14. 
B. Elementos do direito de participar na vida cultural 
16. São condições necessárias para a plena realização do direito de todos de participarem na vida 
cultural com base na igualdade e na não discriminação. 
 
444 
 
 (a) Disponibilidade é a presença de bens e serviç os culturais abertos ao usufruto e 
benefício de todos, incluindo bibliotecas, museus, teatros, cinemas e estádios desportivos; 
literatura, incluindo folclore, e as artes em todas as formas; os espaços abertos compartilhados, 
essenciais à interação cultural, como parques, praças, avenidas e ruas; os dons da natureza, como 
mares, lagos, rios, montanhas, florestas e reservas naturais, incluindo a flora e a fauna ali 
encontradas, que dão às nações seu caráter e biodiversidade; Bens culturais intangíveis, tais como 
línguas, costumes, tradições, crenças, conhecimento e história, assim como valores, que 
constituem a identidade e contribuem para a diversidade cultural de indivíduos e comunidades. 
De todos os bens culturais, um de valor especial é o parentesco intercultural produtivo que surge 
onde diversos grupos, minorias e comunidades podem compartilhar livremente o mesmo 
território; 
 (b) A acessibilidade consiste em oportunidades efetivas e concretas para que indivíduos e 
comunidades desfrutem de uma cultura plena , com alcance físico e financeiro para todos, tanto 
nas áreas urbanas como nas rurais, sem discriminação
15. É essencial, a esse respeito, que o acesso 
para pessoas idosas e pessoas com deficiência, bem como para aqueles que vivem na pobreza, seja 
fornecido e facilitado. A acessibilidade também inclui o direito de todos buscarem, receberem e 
compartilharem informações sobre todas as manifestações da cultura na língua da escolha da 
pessoa, e o acesso das comunidades aos meios de expressão e disseminação. 
 (c) A aceitabilidade implica que as leis, políticas, estratégias, programas e medidas 
adotadas pelo Estado Parte para o gozo dos direitos culturais sejam formuladas e implementadas 
de forma a serem aceitáveis para os indivíduos e comunidades envolvidas. A este  respeito, as 
consultas devem ser realizadas com os indivíduos e comunidades em questão, a fim de garantir 
que as medidas para proteger a diversidade cultural sejam aceitáveis para eles; 
 (d) Adaptabilidade refere-se à flexibilidade e relevância de estratégias, políticas, 
programas e medidas adotadas pelo Estado -parte em qualquer área da vida cultural, que deve 
respeitar a diversidade cultural de indivíduos e comunidades; 
 (e) Adequação refere-se à realização de um direito humano específico de maneira 
pertinente e adequada a uma dada modalidade ou contexto cultural, ou seja, respeitosa da cultura 
e dos direitos culturais de indivíduos e comunidades, incluindo minorias e povos indígenas
16. Em 
muitos casos, o Comitê referiu -se à noção de adequação cultural (ou aceitabilidade) em 
comentários gerais anteriores, em relação, em particular, aos direitos à alimentação, saúde, água, 
moradia e educação. A maneira pela qual os direitos são implementados também pode ter um 
impacto na vida cultural e na diversidade cultura l. O Comitê deseja salientar, a este respeito, a 
necessidade de ter em conta, na medida do possível, valores culturais ligados, inter alia, ao 
alimento e ao consumo alimentar, à utilização da água, à forma como os serviços de saúde e 
educação são prestados e à forma com que a moradia é projetada e construída. 
C. Limitações ao direito de participar da vida cultural 
17. O direito de todos participarem da vida cultural está intimamente ligado ao gozo de outros 
direitos reconhecidos nos instrumentos internacionais de direitos humanos. Consequentemente, 
os Estados partes têm o dever de implementar suas obrigações sob o artigo 15, parágrafo 1 (a), 
juntamente com suas obrigações sob outras disposições do Pacto e de outros instrumentos 
internacionais, a fim de promover e proteger toda a gama de direitos humanos garantidos sob lei 
internacional. 
 
445 
 
18. O Comitê deseja lembrar que, embora devam ser levadas em conta as particularidades 
nacionais e regionais e as várias origens históricas, culturais e religiosas, é dever do s Estados, 
independentemente de seus sistemas políticos, econômicos ou culturais, promover e proteger 
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais 17. Assim, ninguém pode invocar a 
diversidade cultural para infringir os direitos humanos garantidos pelo direito internacional, nem 
para limitar seu alcance18. 
19. Aplicar limitações ao direito de todos de participarem da vida cultural pode ser necessário em 
certas circunstâncias, em particular no caso de práticas negativas, incluindo aquelas atribuídas a 
costumes e tradições, que infringem outros direitos humanos. Tais limitações devem perseguir 
um objetivo legítimo, ser compatíveis com a natureza desse direito e ser estritamente necessárias 
para a promoção do bem-estar geral em uma sociedade democrática, de acordo com o artigo 4 do 
Pacto. Quaisquer limitações devem, portanto, ser proporcionais, o que significa que as medidas 
menos restritivas devem ser tomadas quando vários tipos de limitações podem ser impostas. O 
Comitê também deseja enfatizar a necessidade de levar em consideração as normas internacionais 
de direitos humanos existentes sobre limitações que podem ou não ser legitimamente impostas a 
direitos que estão intrinsecamente ligados ao direito de participar da vida cultural, como os 
direitos à privacidade, a liberdade de pensamento, consciência e religião, à liberdade de opinião e 
expressão, à reunião pacífica e à liberdade de associação. 
20. O Artigo 15, parágrafo 1 (a) não pode ser interpretado como sugerindo para qualquer Estado, 
grupo ou pessoa qualquer direito de se envolver em qualquer atividade ou realizar qualquer ato 
visando à destruição de qualquer dos direitos e liberdades reconhecidos no Pacto ou em sua 
limitação em maior medida do que é fornecido por ela
19. 
D. Tópicos especiais de ampla aplicação 
Não discriminação e igualdade de tratamento 
21. O Artigo 2, parágrafo 2, e o Artigo 3 do Pacto proíbem qualquer discriminação no exercício do 
direito de todos de participar na vida cultural com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião 
política ou outra, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro status
20. 
22. Em particular, ninguém pode ser discriminado porque escolhe pertencer ou não a uma dada 
comunidade ou grupo cultural, ou praticar ou não uma determinada atividade cultural. Da mesma 
forma, ninguém será excluído do acesso a práticas, bens e serviços culturais. 
23. O Comitê enfatiza que a eliminação de todas as formas de discriminação para garantir o 
exercício do direito de todos de participar da vida cultural pode, em mu itos casos, ser alcançada 
com recursos limitados 21 mediante a adoção, emenda ou revogação da legislação, ou através de 
publicidade e informação. Em particular, um primeiro e importante passo para a eliminação da 
discriminação, direta ou indireta, é que os E stados reconheçam a existência de diversas 
identidades culturais de indivíduos e comunidades em seus territórios. O Comitê também 
encaminha os Estados Partes ao seu Comentário Geral No. 3 (1990), parágrafo 12, sobre a 
natureza das obrigações dos Estados Pa rtes, que estabelece que, mesmo em tempos de graves 
restrições de recursos, os indivíduos e grupos mais desfavorecidos e marginalizados podem e, de 
fato, devem ser protegidos pela adoção de programas direcionados de custo relativamente baixo. 
 
446 
 
24. A adoção de medidas especiais temporárias com o único objetivo de alcançar a igualdade de 
fato não constitui discriminação, desde que tais medidas não perpetuem uma proteção desigual 
ou formem um sistema separado de proteção para certos indivíduos ou grupos de indi víduos, e 
que sejam descontinuados quando os objetivos para os quais foram criados sejam alcançados. 
E. Pessoas e comunidades que necessitam de proteção especial 
1. Mulheres 
25. Assegurar a igualdade de direitos de homens e mulheres ao gozo dos direitos ec onômicos, 
sociais e culturais é uma obrigação imediata dos Estados partes 22. A implementação do artigo 3 
do Pacto, em relação ao artigo 15, parágrafo 1 (a), exige, inter alia, a eliminação de obstáculos 
institucionais e legais, bem como aqueles baseados em práticas negativas, incluindo aquelas 
atribuídas a costumes e tradições, que impedem as mulheres participem plenamente da vida 
cultural, da educação científica e da pesquisa científica
23. 
2.Crianças 
26. As crianças desempenham um papel fundamental como portadoras e transmissoras de valores 
culturais de geração em geração. Os Estados partes devem tomar todas as medidas necessárias 
para estimular e desenvolver todo o potencial das crianças na área da vida cultural, com a devida 
consideração pelos direitos e re sponsabilidades de seus pais ou responsáveis. Em particular, ao 
levar em consideração suas obrigações sob o Pacto e outros instrumentos de direitos humanos 
sobre o direito à educação, inclusive no que diz respeito aos objetivos da educação
24, os Estados 
devem lembrar que o objetivo fundamental do desenvolvimento educacional é a transmissão e o 
enriquecimento de valores culturais e morais comuns em que o indivíduo e a sociedade 
encontram sua identidade
25. Assim, a educação deve ser culturalmente apropriada, in cluindo a 
educação em direitos humanos, capacitando as crianças a desenvolver sua personalidade e 
identidade cultural, aprendendo e compreendendo os valores e práticas culturais das 
comunidades a que pertencem, bem como as de outras comunidades e sociedades. 
27. O Comitê deseja recordar a esse respeito que os programas educacionais dos Estados Partes 
devem respeitar as especificidades culturais das minorias nacionais ou étnicas, linguísticas e 
religiosas, assim como dos povos indígenas, e incorporar nesses programas sua história, 
conhecimento e tecnologias, bem como como seus valores e aspirações sociais, econômicas e 
culturais. Tais programas devem ser incluídos nos currículos escolares para todos, não apenas 
para minorias e povos indígenas. Os Estados Partes devem adotar medidas e não poupar esforços 
para assegurar que os programas educacionais para minorias e grupos indígenas sejam 
conduzidos em ou na sua própria língua, levando em consideração os desejos expressos pelas 
comunidades e nos padrões internacionais de direitos humanos nessa área
26. Os programas 
educacionais também devem transmitir os conhecimentos necessários para que todos possam 
participar plenamente e em pé de igualdade em suas comunidades e nas comunidades nacionais. 
3. Pessoas idosas 
28. O Comitê tem a opinião de que os Estados Partes do Pacto são obrigados a prestar atenção 
especial à promoção e proteção dos direitos culturais dos idosos. O Comitê salienta o importante 
papel que os idosos continuam a desempenhar na maioria das sociedades, d evido às suas 
capacidades criativas, artísticas e intelectuais, e como transmissores de informação, 
 
447 
 
conhecimentos, tradições e valores culturais. Consequentemente, o Comitê atribui especial 
importância à mensagem contida nas recomendações 44 e 48 do Plano de Ação Internacional de 
Viena Sobre o Envelhecimento, exigindo o desenvolvimento de programas que caracterizem os 
idosos como professores e transmissores de conhecimento, cultura e valores espirituais, e 
incentivando os governos e organizações internacion ais a apoiar programas destinados a 
proporcionar aos idosos acesso físico mais fácil a instituições culturais (como museus, teatros, 
salas de concerto e cinemas)
27. 
29. O Comitê, portanto, insta os Estados Partes a levarem em conta as recomendações contidas  
nos Princípios das Nações Unidas para Idosos e, em particular, do Princípio 7, que os idosos devem 
permanecer integrados na sociedade, participar ativamente na formulação e implementação de 
políticas que afetam diretamente seu bem estar e compartilham seus conhecimentos e habilidades 
com as gerações mais jovens; e o princípio 16, que os idosos devem ter acesso aos recursos 
educacionais, culturais, espirituais e recreativos da sociedade
28. 
4. Pessoas com deficiência 
30. O parágrafo 17 das Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com 
Deficiências determina que os Estados devem assegurar que as pessoas com deficiência tenham a 
oportunidade de utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não apenas para benefício 
próprio, mas também para o enriquecimento de sua comunidade, seja em áreas urbanas ou rurais, 
e que os Estados devem promover a acessibilidade e a disponibilidade de locais para 
apresentações e serviços culturais29. 
31. A fim de facilitar a participação das pessoas com de ficiência na vida cultural, os Estados 
signatários devem, inter alia, reconhecer o direito dessas pessoas a ter acesso a material cultural, 
programas de televisão, filmes, teatro e outras atividades culturais, em formas acessíveis; ter 
acesso a lugares ond e são oferecidos espetáculos ou serviços culturais, como teatros, museus, 
cinemas, bibliotecas e serviços turísticos e, na medida do possível, monumentos e lugares de 
importância cultural nacional; ao reconhecimento da sua identidade cultural e linguística  
específica, incluindo a língua de sinais e a cultura dos surdos; e ao encorajamento e promoção de 
sua participação, na medida do possível, em atividades recreativas, de lazer e esportivas
30. 
5. Minorias 
32. Na opinião do Comitê, o artigo 15, parágrafo 1 (a) do Pacto também inclui o direito das 
minorias e das pessoas pertencentes a minorias a participar da vida cultural da sociedade e 
também a conservar, promover e desenvolver sua própria cultura 31. Este direito implica na 
obrigação dos Estados Partes de reco nhecer, respeitar e proteger as culturas minoritárias como 
um componente essencial da identidade dos próprios Estados. Consequentemente, as minorias 
têm o direito à sua diversidade cultural, tradições, costumes, religião, formas de educação, línguas, 
meios de comunicação (imprensa, rádio, televisão, Internet) e outras manifestações de sua 
identidade cultural e filiação. 
33. As minorias, assim como as pessoas pertencentes a minorias, têm o direito não apenas à sua 
própria identidade, mas também ao desenvolvimento em todas as áreas da vida cultural. Qualquer 
programa destinado a promover a integração construtiva de minorias e pessoas pertencentes a 
minorias na sociedade de um Estado-parte deve, portanto, ser baseado na inclusão, participação 
e não discriminação, com vistas a preservar o caráter distintivo das culturas minoritárias. 
 
448 
 
6. Migrantes 
34. Os Estados-Partes devem prestar particular atenção à proteção das identidades culturais dos 
migrantes, bem como à sua língua, religião e folclore, e do seu direito de realizar eventos culturais, 
artísticos e interculturais. Os Estados Partes não devem impedir que os migrantes mantenham 
seus laços culturais com seus países de origem32. 
35. Como a educação está intrinsecamente relacionada à cultura, o Comitê recomenda qu e os 
Estados Partes adotem medidas apropriadas para permitir que os filhos dos migrantes 
participem, com base no mesmo tratamento, de instituições educacionais e programas 
administrados pelo Estado. 
7. Pessoas Indígenas 
36. Os Estados devem tomar medidas para garantir que o exercício do direito de participar da vida 
cultural leve em conta os valores da vida cultural, que podem ser fortemente comunitários ou que 
só podem ser expressos e gozados como comunidade pelos povos indígenas 33. A forte dimensão 
comunitária da vida cultural dos povos indígenas é indispensável à sua existência, bem -estar e 
pleno desenvolvimento, e inclui o direito às terras, territórios e recursos que eles 
tradicionalmente possuíram, ocuparam ou de outra forma usaram ou adquiriram 34. Os valores e 
direitos culturais dos povos indígenas associados às suas terras ancestrais e sua relação com a 
natureza devem ser respeitados e protegidos, a fim de evitar a degradação de seu modo de vida 
particular, incluindo seus meios de subsistência, a perda de seus recursos naturais e, finalmente, 
sua identidade cultural
35. Os Estados Partes devem, portanto, tomar medidas para reconhecer e 
proteger os direitos dos povos indígenas a possuir, desenvolver, controlar e usar suas terras, 
territórios e recursos comu nitários e, onde tenham sido habitados ou utilizados sem seu 
consentimento livre e informado, tomem as medidas nece ssárias para devolver essas terras e 
territórios. 
37. Os povos indígenas têm o direito de agir coletivamente para garantir o respeito ao seu direito 
de manter, controlar, proteger e desenvolver sua herança cultural, conhecimento tradicional e 
expressões culturais tradicionais, bem como as manifestações de suas ciências, tecnologias e 
culturas, inclusive recursos humanos e genéticos, sementes, medicamentos, conhecimento das 
propriedades da fauna e flora, tradições orais, literatura, desenhos, esportes e jogos tradicionais 
e artes visuais e performáticas36. Os Estados partes devem respeitar o princípio do consentimento 
livre, prévio e informado dos  povos indígenas em todas as questões cobertas por seus direitos 
específicos37. 
8. Pessoas que vivem na pobreza 
38. O Comitê considera que toda pessoa ou grupo de pessoas é dotado de uma riqueza cultural 
inerente à sua humanidade e, portanto, pode e continu a a contribuir significativamente para o 
desenvolvimento da cultura. Não obstante, deve- se ter em mente que, na prática, a pobreza 
restringe seriamente a capacidade de uma pessoa ou grupo de pessoas de exercer o direito de 
participar, obter acesso e contri buir para, em igualdade de condições, to das as esferas da vida 
cultural, e, mais importante, afeta seriamente suas esperanças para o futuro e sua capacidade de 
desfrutar efetivamente de sua própria cultura. O tema subjacente comum na experiência das 
pessoas que vivem na pobreza é uma sensação de impotência que é frequentemente uma 
consequência da sua situação. A conscientização de seus direitos humanos, e particularmente o 
 
449 
 
direito de cada pessoa de participar da vida cultural, pode empoderar significativamente pessoas 
ou grupos de pessoas que vivem na pobreza38. 
39. A cultura como produto social deve ser colocada ao alcance de todos, com base na igualdade, 
na não discriminação e na participação. Portanto, ao implementar as obrigações legais 
consagradas no artigo 15, parágrafo 1 (a), do Pacto, os Estados partes devem adotar, sem demora, 
medidas concretas para assegurar proteção adequada e o pleno exercício do direito das pessoas 
que vivem na pobreza e suas comunidades de desfrutar e participar da vida cultural. A esse 
respeito, o Comitê encaminha os Estados Partes à sua declaração sobre a pobreza e o Pacto 
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
39. 
F. Diversidade cultural e o direito de participar da vida cultural 
40. A proteção da diversidad e cultural é um imperativo ético, inseparável do respeito pela 
dignidade humana. Implica um compromisso com os direitos humanos e liberdades fundamentais 
e exige a plena implementação dos direitos culturais, incluindo o direito de participar na vida 
cultural40. 
41. As culturas não têm fronteiras fixas. Os fenômenos de migração, integração, assimilação e 
globalização trouxeram culturas, grupos e indivíduos para um contato mais próximo do que 
nunca, num momento em que cada um deles está se esforçando para mant er sua própria 
identidade. 
42. Dado que a globalização tem efeitos positivos e negativos, os Estados partes devem tomar as 
medidas apropriadas para evitar suas consequências adversas sobre o direito de participar da 
vida cultural, particularmente para os indivíduos e grupos mais desfavorecidos e marginalizados, 
como pessoas que vivem na pobreza. Longe de ter produzido uma cultura mundial única, a 
globalização demonstrou que o conceito de cultura implica a coexistência de diferentes culturas. 
43. Os Estados Partes também devem ter em mente que as atividades culturais, bens e serviços 
têm dimensões econômicas e culturais, transmitindo identidade, valores e significados. Eles não 
devem ser tratados como tendo apenas um valor comercial 41. Em particular, tendo em mente o 
artigo 15 (2) do Pacto, os Estados partes devem adotar medidas para proteger e promover a 
diversidade das expressões culturais42, e permitir que todas as culturas se expressem e se façam 
conhecidas43. A esse respeito, deve ser dada a devida atenção a os padrões de direitos humanos, 
incluindo o direito à informação e à expressão, e à necessidade de proteger o livre fluxo de ideias 
por palavras e imagens. As medidas também podem visar impedir que os sinais, símbolos e 
expressões de uma cultura particular  sejam retirados do contexto com o único propósito de 
marketing ou exploração pelos meios de comunicação de massa. 
III Obrigações dos Estados Partes 
A. Obrigações legais gerais 
44. O Pacto impõe aos Estados partes a obrigação imediata de garantir que o direito estabelecido 
no artigo 15, parágrafo 1 (a), seja exercido sem discriminação, para reconhecer práticas culturais 
e para se abster de interferir em seu gozo e desenvolvimento44. 
45. Enquanto o Pacto prevê a realização “progressiva” dos direitos estabelec idos nas suas 
disposições e reconhece os problemas decorrentes de recursos limitados, impõe aos Estados 
 
450 
 
Partes a obrigação específica e continuada de tomar medidas deliberadas e concretas destinadas 
à plena implementação do direito de todos participarem da vida cultural45. 
46. Como no caso dos outros direitos estabelecidos no Pacto, as medidas regressivas tomadas em 
relação ao direito de todos de participar na vida cultural não são permitidas. Consequentemente, 
se qualquer medida for tomada deliberadamente, o Estado parte deve provar que foi tomada após 
cuidadosa consideração de todas as alternativas e que a medida em questão é justificada, tendo 
em mente o conjunto completo de direitos reconhecidos no Pacto
46. 
47. Dada a inter -relação entre os direitos estabe lecidos no artigo 15 do Pacto (ver parágrafo 2 
acima), a plena realização do direito de todos de participar na vida cultural também requer a 
adoção de medidas necessárias para a conservação, desenvolvimento e disseminação da ciência e 
cultura, bem como med idas para assegurar o respeito pela liberdade indispensável à pesquisa 
científica e à atividade criativa, de acordo com os parágrafos 2 e 3, respectivamente, do artigo 15
47. 
B. Obrigações legais específicas 
48. O direito de todos de participar na vida cultural, como os outros direitos consagrados no Pacto, 
impõe três tipos ou níveis de obrigações aos Estados partes: (a) a obrigação de respeitar; (b) a 
obrigação de proteger; e (c) a obrigação de cumprir. A obrigação de respeitar exige que os Estados 
Partes se abstenham de interferir, direta ou indiretamente, no gozo do direito de participar da 
vida cultural. A obrigação de proteger exige que os Estados Partes tomem medidas para impedir 
que terceiros interfiram no direito de participar da vida cultural. Por últ imo, a obrigação de 
cumprir requer que os Estados Partes tomem as medidas legislativas, administrativas, judiciais, 
orçamentárias, promocionais e outras medidas apropriadas para a plena realização do direito 
consagrado no artigo 15, parágrafo 1 (a), do Pacto
48. 
49. A obrigação de respeitar inclui a adoção de medidas específicas destinadas a alcançar o 
respeito pelo direito de todos, individualmente ou em associação com outros ou dentro de uma 
comunidade ou grupo: 
 (a) Escolher livremente sua pr ópria identida de cultural, pertencer ou não a uma 
comunidade e ter sua escolha respeitada; 
 Isso inclui o direito de n ão ser submetido a qualquer forma de discriminação baseada na 
identidade cultural, exclusão ou assimilação forçada49, e o direito de todas as pessoas expressarem 
sua identidade cultural livremente e exercerem suas práticas culturais e modo de vida. Os Estados 
Partes devem, portanto, garantir que sua legislação não prejudique o gozo desses direitos por 
meio de discriminação direta ou indireta. 
 (b) Desfrutar da liberdade de opinião, liberdade de expressão na língua ou línguas de sua 
escolha, e o direito de buscar, receber e transmitir informações e ideias de todos os tipos e formas, 
incluindo formas de arte, independentemente de fronteiras de qualquer tipo; 
 Isso implica no direito de todas as pessoas a ter acesso e a participar de variados 
intercâmbios de informações e a ter acesso a bens e serviços culturais, entendidos como vetores 
de identidade, valores e significado50. 
 
451 
 
 (c) Desfrutar da liberdade de criar, individualmente, em associação com outros, ou dentro 
de uma comunidade ou grupo, o que implica que os Estados partes devem abolir a censura de 
atividades culturais nas artes e outras formas de expressão, se houver; 
 Esta obrigação está estreitamente relacionada com o dever dos Estados Partes, nos termos 
do artigo 15, parágrafo 3, de “respeitar a liberdade indispensável à investigação científica e às 
atividades criadoras” 
 d) Ter acesso ao seu próprio patrimônio cultural e linguístico e ao dos outros; 
 Em particular, os Estados devem respeitar o livre acesso das minorias à sua própria 
cultura, herança e outras formas de expressão, bem como o livre exercício de suas identidades e 
práticas culturais. Isso inclui o direito de ser ensinado sobre a própria cultura e também sobre os 
outros51. Os Estados Partes devem também respeitar os direitos dos povos indígenas à sua cultura 
e herança, manter e fortalecer seu relacionamento espiritual com suas terras ancestrais e outros 
recursos naturais tradicionalmente possuídos, ocupados ou usados por eles e indispensáveis à sua 
vida cultural. 
 e) Participar livremente, de maneira ativa e informada, e sem discriminação, em qualquer 
processo decisório importante que possa ter impacto sobre seu modo de vida e sobre seus 
direitos, de acordo com o artigo 15, parágrafo 1 (a). 
50. Em muitos casos, as obrigações de respeitar e proteger as liberdades, o patrimônio cultural e 
a diversidade estão interconectadas. Consequentemente, a obrigação de proteger deve ser 
entendida como exigindo que os Estados tomem medidas para impedir que terceiros interfiram 
no exercício dos direitos listados no parágrafo 49 acima. Além disso, os Estados partes são 
obrigados a: 
 (a) Respeitar e proteger o patrim ônio cultural em todas as suas formas, em tempos d e 
guerra e paz, e desastres naturais. 
 O patrimônio cultural deve ser preservado, desenvolvido, enriquecido e transmitido às 
gerações futuras como um registro da experiência e das aspirações humanas, a fim de estimular a 
criatividade em toda a sua diversid ade e inspirar um genuíno diálogo entre as culturas. Tais 
obrigações incluem o cuidado, preservação e restauração de locais históricos, monumentos, obras 
de arte e obras literárias, entre outros
52. 
 (b) Respeitar e proteger o patrim ônio cultural de todos os  grupos e comunidades, em 
particular os indivíduos e grupos mais desfavorecidos e marginalizados, no desenvolvimento 
econômico e nas políticas e programas ambientais; 
 Particular aten ção deve ser dada às consequências adversas da globalização, à 
privatização indevida de bens e serviços e à desregulamentação do direito de participar da vida 
cultural. 
 (c) Respeitar e proteger as produ ções culturais dos povos indígenas, incluindo seus 
conhecimentos tradicionais, medicamentos naturais, folclore, rituais e outr as formas de 
expressão; 
 
452 
 
 Isso inclui a prote ção contra a exploração ilegal ou injusta de suas terras, territórios e 
recursos por entidades estatais, empresas privadas, transnacionais e corporações. 
 (d) Promulgar e fazer cumprir a legisla ção para proibir a  discriminação baseada na 
identidade cultural, bem como a defesa do ódio nacional, racial ou religioso que constitua 
incitamento à discriminação, hostilidade ou violência, levando em consideração os artigos 19 e 20 
do Pacto Internacional sobre Direitos Civ is e Direitos políticos e artigo 4 da Convenção 
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 
51. A obrigação de cumprir pode ser subdividida em obrigações de facilitar, promover e fornecer. 
52. Os Estados -partes têm a obriga ção de facilitar o direito de todos de participarem da vida 
cultural adotando uma ampla gama de medidas positivas, inclusive medidas financeiras, que 
possam contribuir para a realização desse direito, tais como: 
 (a) Adoptar pol íticas para a proteção e pro moção da diversidade cultural e facilitar o 
acesso a uma gama rica e diversificada de expressões culturais, inter alia, através de medidas 
destinadas a estabelecer e apoiar instituições públicas e as infraestruturas culturais necessárias à 
implementação de tais políticas; e medidas destinadas a melhorar a diversidade através da 
radiodifusão pública em línguas regionais e minoritárias; 
 (b) Adoptar pol íticas que permitam às pessoas pertencentes a diversas comunidades 
culturais engajarem-se livremente e sem discriminação nas suas próprias práticas culturais e de 
terceiros, e escolher livremente o seu modo de vida; 
 c) Promover o exercício do direito de associação das minorias culturais e linguísticas para 
o desenvolvimento dos seus direitos culturais e linguísticos; 
 (d) Concess ão de assistência, financeira ou outra, a artistas, organizações públicas e 
privadas, incluindo academias científicas, associações culturais, sindicatos e outros indivíduos e 
instituições engajados em atividades científicas e criativas; 
 (e) Encorajar cientistas, artistas e outros a participarem de atividades internacionais de 
pesquisa científica e cultural, tais como simpósios, conferências, seminários e workshops; 
 (f) Tomar medidas ou programas apropriados para apoiar minorias ou outra s 
comunidades, incluindo comunidades migrantes, em seus esforços para preservar sua cultura; 
 (g) Adotar medidas apropriadas para remediar a formas estruturais de discriminação, de 
modo a garantir que a sub-representação de pessoas de certas comunidades da vida pública não 
afete negativamente o seu direito de participar na vida cultural; 
 (h) Tomar medidas apropriadas para criar condições conducentes a uma relação 
construtiva intercultural entre indivíduos e grupos com base no respeito mútuo, compreensão e 
tolerância; 
 (i) Tomar medidas apropriadas para realizar campanhas p úblicas por meio da mídia, 
instituições educacionais e outros canais disponíveis, com vistas a eliminar qualquer forma de 
preconceito contra indivíduos ou comunidades, com base em sua identidade cultural. 
 
453 
 
53. A obrigação de promover requer que os Estados Partes tomem medidas efetivas para 
assegurar que haja educação e conscientização pública adequadas sobre o direito de participar da 
vida cultural, particularmente em áreas urbanas rurais ou  carentes, ou em relação à situação 
específica de inter alia, minorias e povos indígenas. Isso inclui educação e conscientização sobre 
a necessidade de respeitar o patrimônio cultural e a diversidade cultural. 
54. A obrigação de cumprir exige que os Estado s partes providenciem tudo o que for necessário 
para o exercício do direito a participar na vida cultural quando indivíduos ou comunidades não 
possam, por razões fora de seu controle, realizar esse direito para si próprios com os meios a sua 
disposição. Este nível de obrigação inclui, por exemplo: 
 (a) A promulgação de legislação apropriada e o estabelecimento de mecanismos eficazes 
que permitam às pessoas, individualmente, em associação com outras, ou dentro de uma 
comunidade ou grupo, participar efetivame nte nos processos de tomada de decisão, reivindicar 
proteção de seu direito de participar da vida cultural, e reivindicar e receber indenização se seus 
direitos foram violados; 
 (b) Programas destinados a preservar e restaurar o patrimônio cultural; 
 (c) A inclusão da educação cultural em todos os níveis nos currículos escolares, incluindo 
história, literatura, música e a história de outras culturas, em consulta com todos os interessados; 
 (d) Acesso garantido para todos, sem discrimina ção com base em statu s financeiro ou 
qualquer outro, em museus, bibliotecas, cinemas, teatros e em atividades, serviços e eventos 
culturais. 
C. Principais obrigações 
55. Em seu Comentário Geral n . 3 (1990), o Comitê enfatizou que os Estados partes têm uma 
obrigação central mínima para assegurar a satisfação de, no mínimo, os níveis essenciais mínimos 
de cada um dos direitos estabelecidos no Pacto. Assim, de acordo com o Pacto e outros 
instrumentos internacionais que tratam dos direitos humanos e da proteção da diversidade 
cultural, o Comitê considera que o artigo 15, parágrafo 1 (a) do Pacto implica pelo menos na 
obrigação de criar e promover um ambiente em que uma pessoa individualmente, ou em 
associação com outros, ou dentro de uma comunidade ou grupo, pode participar da cultura de sua 
escolha, que inclui as seguintes obrigações básicas aplicáveis com efeito imediato: 
 (a) Tomar medidas legislativas e quaisquer outras medidas necessárias para garantir a 
não discriminação e a igualdade de gênero no gozo do direito de todos de pa rticiparem da vida 
cultural; 
 (b) Respeitar o direito de todos de se identificarem, ou n ão, com uma ou mais 
comunidades, e o direito de mudar de opção; 
 (c) Respeitar e proteger o direito de todos de se engajarem em suas pr óprias práticas 
culturais, respeitando os direitos humanos, o que implica, em particular, respeito à liberdade de 
pensamento, crença e religião; liberdade de opinião e expressão; o direito de uma pessoa de usar 
o idioma de sua escolha; liberdade de associação e reunião pacífica; e liberdade de escolher e 
montar estabelecimentos de ensino; 
 
454 
 
 (d) Eliminar quaisquer barreiras ou obstáculos que inibam ou restrinjam o acesso de uma 
pessoa à própria cultura ou a outras culturas, sem discriminação e sem consideração por 
fronteiras de qualquer tipo; 
 (e) Permitir e incentivar a participa ção de pessoas pertencentes a grupos minoritários, 
povos indígenas ou a outras comunidades na projeção e implementação de leis e políticas que os 
afetem. Em particular, os Estados partes devem obter seu consentimento prévio livre e informado 
quando a preservação de seus recursos culturais, especialmente aqueles associados ao seu modo 
de vida e expressão cultural, estiverem em risco. 
D. Obrigações internacionais 
56. Em seu Comentário Geral No. 3 (1990), o Comitê chama a atenção para a obrigação de os 
Estados Partes tomarem medidas, individualmente e por meio de assistência internacional e 
cooperação, especialmente por meio da cooperação econômica e técnica, com vistas a atingir a 
plena realização dos direitos reconhecidos no Pacto. No espírito do artigo 56 da Carta das Nações 
Unidas, bem como nas disposições específicas do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, 
Sociais e Culturais (art. 2, para. 1, e art. 15 e 23), os Estados partes deveriam reconhecer e 
promover o papel essencial da cooperação internacional na conquista dos direitos reconhecidos 
no Pacto, incluindo o direito de todos de participarem da vida cultural e devem cumprir seu 
compromisso de adotar ações conjuntas e separadas nesse sentido. 
57. Os Estados Partes devem, mediante acordos internacionais, quando apropriado, assegurar que 
a realização do direito de todos de participar na vida cultural receba a devida atenção
53. 
58. O Comitê recorda que a cooperação internacional para o desenvolvimento e, portanto, para a 
realização dos direitos econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito de participar da vida 
cultural, é uma obrigação dos Estados partes, especialmente daqueles que estão em condições de 
prestar assistência. Esta obrigação está em conform idade com os artigos 55 e 56 da Carta das 
Nações Unidas, assim como o artigo 2, parágrafo 1, e os artigos 15 e 23 do Pacto54. 
59. Nas negociações com instituições financeiras internacionais e na conclusão de acordos 
bilaterais, os Estados partes devem asseg urar que o gozo do direito consagrado no artigo 15, 
parágrafo 1 (a), do Pacto não seja prejudicado. Por exemplo, as estratégias, programas e políticas 
adotadas pelos Estados Partes no âmbito de programas de ajuste estrutural não devem interferir 
em suas obrigações fundamentais em relação ao direito de todos, especialmente dos indivíduos e 
grupos mais desfavorecidos e marginalizados, de participar da vida cultural55.55 
IV. Violações 
60. Para demonstrar o cumprimento de suas obrigações gerais e específicas, os  Estados partes 
devem demonstrar que adotaram medidas apropriadas para assegurar o respeito e a proteção das 
liberdades culturais, bem como as medidas necessárias para a plena realização do direito de 
participar da vida cultural dentro do seu máximo de rec ursos disponíveis. Os Estados Partes 
devem também demonstrar que garantiram que o direito é desfrutado de maneira igualitária e 
sem discriminação por homens e mulheres. 
61. Ao avaliar se os Estados Partes cumpriram as obrigações de agir, o Comitê analisa s e a 
implementação é razoável ou proporcional em relação à obtenção dos direitos relevantes, cumpre 
 
455 
 
os direitos humanos e os princípios democráticos, e se está sujeita a uma estrutura adequada de 
monitoramento e prestação de contas. 
62. As violações podem ocorrer por meio da ação direta de um Estado Parte ou de outras entidades 
ou instituições insuficientemente reguladas pelo Estado Parte, incluindo, em particular, as do 
setor privado. Muitas violações do direito de participar da vida cultural ocorrem quando  os 
Estados Partes impedem o acesso à vida, práticas, bens e serviços culturais por indivíduos ou 
comunidades. 
63. As violações do artigo 15, parágrafo 1 (a), também ocorrem por omissão ou falha de um Estado 
Parte em tomar as medidas necessárias para cumpr ir suas obrigações legais sob esta provisão. 
Violações por omissão incluem a incapacidade de tomar as medidas apropriadas para alcançar a 
plena realização do direito de todos de participar da vida cultural, e a incapacidade de aplicar leis 
relevantes ou de fornecer recursos administrativos, judiciais ou outros apropriados para permitir 
que as pessoas exercitem o direito de participar da vida cultural. 
64. Uma violação também ocorre quando um Estado Parte não toma medidas para combater 
práticas prejudiciais ao bem -estar de uma pessoa ou grupo de pessoas. Estas práticas nocivas, 
incluindo aquelas atribuídas a costumes e tradições, tais como mutilação genital feminina e 
alegações da prática de feitiçaria, são barreiras ao pleno exercício pelas pessoas afetadas do 
direito consagrado no artigo 15, parágrafo 1 (a). 
65. Quaisquer medidas deliberadamente retrógradas relativas ao direito de participar na vida 
cultural exigiriam uma análise mais cuidadosa e teriam de ser plenamente justificadas por 
referência à totalid ade dos direitos previstos no Pacto e no contexto da utilização plena do 
máximo de recursos disponíveis 
V. Implementação a nível nacional 
A. Legislação, estratégias e políticas 
66. Embora os Estados Partes tenham ampla margem de discricionariedade na escolha das 
medidas que consideram mais apropriadas para a plena realização do direito, devem tomar 
imediatamente as medidas destinadas a garantir o acesso de todos, sem discriminação, à vida 
cultural. 
67. Os Estados partes devem tomar as medidas necessárias se m demora para garantir 
imediatamente pelo menos o conteúdo mínimo das obrigações fundamentais (ver parágrafo 56 
acima). Muitas dessas medidas, como aquelas destinadas a garantir a não discriminação de jure, 
não exigem necessariamente recursos financeiros. Embora possa haver outras etapas que exijam 
recursos, essas etapas são essenciais para garantir a implementação desse conteúdo mínimo. Tais 
medidas não são estáticas, e os Estados-partes são obrigados a avançar progressivamente para a 
plena realização dos direitos reconhecidos no Pacto e, no que diz respeito ao presente comentário 
geral, do direito consagrado no artigo 15, parágrafo 1 (a) 
68. O Comitê encoraja os Estados a fazerem o maior uso possível dos valiosos recursos culturais 
que toda sociedade possui e trazê-los ao alcance de todos, dando atenção especial aos indivíduos 
e grupos mais desfavorecidos e marginalizados, a fim de assegurar que todos tenham acesso 
efetivo à vida cultural. 
 
456 
 
69. O Comitê enfatiza que o empoderamento cultural inclusivo derivad o do direito de todos de 
participar da vida cultural é uma ferramenta para reduzir as disparidades para que todos possam 
desfrutar, em pé de igualdade, dos valores de sua própria cultura dentro de uma sociedade 
democrática. 
70. Os Estados Partes, ao implem entarem o direito consagrado no artigo 15, parágrafo 1 (a), do 
Pacto, devem ir além dos aspectos materiais da cultura (como museus, bibliotecas, teatros, 
cinemas, monumentos e patrimônios) e adotar políticas, programas e medidas proativas que 
também promov em o acesso efetivo de todos a bens culturais intangíveis (como idioma, 
conhecimento e tradições). 
B. Indicadores e referências 
71. Em suas estratégias e políticas nacionais, os Estados Partes devem identificar indicadores e 
marcos de referência apropriado s, incluindo estatísticas e cronogramas desagregados que lhes 
permitam monitorar efetivamente a implementação do direito de todos de participar da vida 
cultural e também avaliar o progresso em direção à plena realização deste direito. 
C. Soluções e responsabilidade 
72. As estratégias e políticas adotadas pelos Estados Partes devem prever o estabelecimento de 
mecanismos e instituições eficazes, onde estes não existam, para investigar e examinar supostas 
infrações do artigo 15, parágrafo 1 (a), identificar responsabilidades, divulgar os resultados e 
oferecer as medidas administrativas, judiciais ou outras necessárias para compensar as vítimas. 
VI. Obrigações de outros atores que não os Estados 
73. Embora o cumprimento do Pacto seja principalmente responsabilid ade dos Estados Partes, 
todos os membros da sociedade civil -  indivíduos, grupos, comunidades, minorias, povos 
indígenas, entidades religiosas, organizações privadas, empresas e sociedade civil em geral - 
também têm responsabilidades relação à efetiva implementação do direito de todos participarem 
da vida cultural. Os Estados Partes devem regular a responsabilidade do setor corporativo e de 
outros atores não-estatais no que diz respeito ao respeito a este direito. 
74. As comunidades e associações culturais desempenham um papel fundamental na promoção 
do direito de todos de participar da vida cultural em nível local e nacional e na cooperação com os 
Estados Partes na implementação de suas obrigações nos termos do parágrafo 1 do artigo 15 (a). 
75. O Comitê observa que, como membros de organizações internacionais tais como a Organização 
das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a Organização Mundial da 
Propriedade Intelectual (OMPI), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização  
das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação. Nações Unidas (FAO), Organização Mundial de 
Saúde (OMS) e Organização Mundial do Comércio (OMC), os Estados partes têm a obrigação de 
adotar quaisquer medidas que possam para assegurar que as políticas e d ecisões dessas 
organizações no campo da cultura e áreas afins em conformidade com suas obrigações nos termos 
do Pacto, em particular as obrigações contidas no artigo 15, parágrafo 2, parágrafo 1, e nos artigos 
22 e 23, referentes à assistência internacional e à cooperação. 
76. Órgãos e agências especializadas das Nações Unidas devem, dentro de suas áreas de 
competência e de acordo com os artigos 22 e 23 do Pacto, adotar medidas internacionais que 
 
457 
 
possam contribuir para a implementação progressiva do artigo 15, parágrafo 1 (a). Em particular, 
a UNESCO, WIPO, OIT, FAO, OMS e outras agências, fundos e programas relevantes das Nações 
Unidas são chamados a intensificar seus esforços para levar em conta os princípios e obrigações 
dos direitos humanos em seu trabal ho sobre o direito de todos parte na vida cultural, em 
cooperação com o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 
 
 
 
 
 
 
Notas 
1 Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, art. 5 (e) (vi).  
2 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, art. 13 (c).  
3 Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, art. 31, para. 2.  
4 Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de  Todos os Trabalhadores Migrantes e Suas 
Famílias, art. 43, para. 1 (g). 
5 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 30, para. 1.  
6 Em particular, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigos. 17, 18, 19, 21 e 22.  
7 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 27. 
8 Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes ou étnicas, religiosas e linguísticas Minorias 
Nacionais, art. 2, parágrafos. 1 e 2. Ver també m Convenção Quadro para a Proteção das Minor ias Nacionais 
(Conselho da Europa, ETS No. 157), art. 15. 
9 Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, em particular os artigos. 5, 8 e 10 -
13 e seguintes. Ver também a Convençã o n º 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais em País es 
Independentes, em particular as artes. 2, 5, 7, 8 e 13-15 e seguintes. 
10 Declaração sobre o direito ao desenvolvimento (resolução da Assembleia Geral 41/128), art. 1. Em seu 
comentário geral no 4, parágrafo 9, o Comitê considera que os direitos não pode m ser vistos isoladamente 
de outros direitos humanos contidos nos dois Pactos internacionais e outros instrumentos internacionais 
aplicáveis. 
11 Ver definição de “autor” no comentário geral nº 17 (2005), parágrafos 7 e 8. 
12 A cultura é (a) “o conjunto de características distintivas espirituais, materiais, intelectuais e emocionais 
de uma sociedade ou grupo social, que engloba, além da arte e da literatura, estilos de vida, modos de 
convivência, sistemas de valores, tradições e crenças ”(Declaração Universal da UNESCO sobre Diversidade 
Cultural, quinto parágrafo preambular); (b) “em sua essência, um fenômeno social resultante de indivíduos 
que se unem e cooperam em atividades criativas [e] não se limita ao acesso a obras de arte e direitos 
humanos, mas é ao me smo tempo a aquisição de conhecimento. , a demanda por um modo de vida e 
necessidade de comunicação ”(recomendação da UNESCO sobre a participação das pessoas em geral na vida 
cultural e sua contribuiçã o para ela, 1976, a recomendação de Nairobi, quinto par ágrafo preambular (a) e 
(c)); (c) “abrange aqueles valores, crenças, convicçõ es, l ínguas, conhecimentos e artes, tradições, 
instituições e modos de vida através dos quais uma pessoa ou um grupo expressa a sua humanidade e 
significados que eles dão à sua existência e ao seu desenvolvimento” ( Declaração de Friburgo sobre Direitos 
Culturais, artigo 2 (a) (definições), (d) “a soma total das atividades e produtos materiais e espirituais de um 
determinado grupo social que o distingue de outros grupos similares [e] um sistema de valores e símbolos, 
bem como um conjunto de práticas que um grupo cultural específico reproduz ao longo do tempo e que 
fornece aos indivíduos os signos e significados necessários para o comportamento e as relações sociais na 
vida cotidiana . (Rodolfo Stavenhagen, “Cultural Rights: A social science perspective”, in H. Niec (ed.), 
Cultural Rights and Wrongs: A collection of essays in commemoration of the 50th anniversary of the 
Universal Declaration of Human Rights, Paris and Leicester, UNESCO  Publishing and Institute of Art and 
Law). 
13 Comentário Geral n. 15 (2002), parágrafos 6 e 11.  
14 Declaração Universal da UNESCO sobre Diversidade Cultural, art. 5. Ver também Declaração de Friburgo 
sobre Direitos Culturais, art. 7. 
15 Ver Comentário Geral n. 20 (2009). 
                                                           
 
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16 Declaração de Friburgo sobre Direitos Culturais, art. 1 (e).  
17 Declaração e Programa de Ação de Viena par. 5 
18 Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, art. 4.  
19 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 5, par. 1.  
20 Ver Comentário Geral n. 20 (2009). 
21 Veja Comentário Geral n. 3 (1990); declaração do Comitê: uma avaliação da obrigação de tomar medidas 
para o “máximo de recursos disponíveis” sob um protocolo opcional ao Pacto (E / C.12 / 2007/1). 
22 Comentário Geral n. 16 (2005), par. 16. 
23 Ibid., para. 31. 
24 Em particular, os artigos 28 e 29 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.  
25 Declaração Mundial sobre Educação para Todos: Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem, 
art. I-3. 
26 Em particular, a Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes ou étnicas, religiosas e linguísticas 
a Minorias Nacionais, a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção da Organização 
Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais (Convenção No. 169).  
27 Comentário Geral n. 6 (1995), parágrafos 38 e 40. 
28 Comentário Geral n. 6 (1995), par. 39. 
29 Resolução da Assembleia Geral 48/96, anexo 
30 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 30.  
31 Pacto I nternacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 27; Declaração sobre os Direitos das Pessoas 
Pertencentes ou étnicas, religiosas e linguísticas Minorias Nacionais, par. 1 (1).  
32 Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalha dores Migrantes Suas 
Famílias, art. 31. 
33 Ver Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas, art. 1. Ver também a Convenção da OIT sobre Povos 
Indígenas e Tribais (Convenção Nº 169), art. 1, par. 2 
34 Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, art. 26 (a).  
35 Convenção nº 169, artigos. 13 –16. Ver também a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos 
Povos Indígenas, artigos. 20 e 33. 
36 Convenção nº 169 da OIT, artigos. 5 e 31. Ver também a Declaração das Nações Unidas sobre o s Direitos 
dos Povos Indígenas, artigos. 11–13. 
37 Convenção nº 169 da OIT, art. 6 (a). Ver também a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos 
Povos Indígenas, art. 19. 
38 Ver E / C.12 / 2001/10, par. 5 
39 Ibid., par. 14. 
40 Veja a Declaração Universal sobre Diversidade Cultural, artigos. 4 e 5.  
41 Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, preâmbulo, 
par. 18. Ver também a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, art. 8.  
42 Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, art. IV -5. 
43 Ver a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, art. 6. 
44 Ver Comentário Geral n. 20 (2009). 
45 Ver Comentários Gerais n. 3 (1990), par. 9, No. 13 (1999), par. 44, n ° 14 (2000), par. 31, n 17 (2005), par. 
26 e n 18 (2005), par. 20. Veja também os Princípios de Limburgo sobre a Implementação do Pacto 
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, par. 21  
46 Ver Comentários Gerais n. 3 (1990), par. 9, No. 13 (1 999), par. 45, n ° 14 (2000), par. 32, n ° 17 (2005), 
par. 27 e n. 18 (2005), par. 21. 
47Ver Comentários Gerais n. 13 (1999), parágrafos. 46 e 47, No. 14 (2000), par. 33, No. 17 (2005), par. 28 e 
n ° 18 (2005), par. 22. 
48Ver os Comentários Gerais n. 13 (1990), parágrafos. 46 e 47, No. 14 (2000), par. 33, No. 17 (2005), par. 28 
e n ° 18 (2005), par. 22. Veja também os Princípios de Limburgo sobre a Implementação do Pacto 
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, par. 6.  
49 Convenção Interna cional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Suas 
Famílias, art. 31 
50 Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, par. 8 
51 Declaração de Friburgo sobre Direitos Culturais, artigos 6 (b) e 7 (b).  
52 Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, art. 7 
53 Ver Comentário Geral n. 18 (2005), par. 29 
54 Comentário Geral No. 3 (1990), par. 14. Ver também o Comentário Geral n. 18 (2005), par. 37  
55 Veja o Comentário Geral n. 18 (2005), par. 30 
 
459 
 
Comentário Geral n. 22 1: Artigo 12 (Sobre o direito à saúde sexual e 
reprodutiva) 
 
Tradução e Revisão: Isadora Zanuto Chaves e Bruna Sueko Higa de Almeida (Alunas da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão final: Nálida Coelho Monte (Defensora Pública –  Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos 
Direitos das Mulheres) 
 
 
I. Introdução 
1. O direito à saúde sexual e reprodutiva é uma parte integrante do direito à saúde consagrado no 
artigo 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1 Reflete-se também 
em outros instrumentos internacionais de direitos humanos.2 A aprovação do Programa de Ação 
da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), em 1994, destacou 
ainda mais os problemas de saúde sexual e reprodutiva no marco dos direitos humanos. 3 Desde 
então, as normas e a jurisprudência internacionais e regionais de direitos humanos relativas à 
saúde e os direitos sexuais e reprodutivos têm evoluído consideravelmente. Mais recentemente, 
na Agenda 2030 para Desenvolvimento Sustentável foram incluíd os objetivos e metas na esfera 
da saúde sexual e reprodutiva4. 
2. Devido aos numerosos obstáculos jurídicos, procedimentais, práticos e sociais, o acesso a todos 
os estabelecimentos, serviços, bens e informação em matéria de saúde sexual e reprodutiva se vê 
seriamente restringido. De fato, o pleno gozo do direito à saúde sexual e reprodutiva continua 
sendo um objetivo distante para milhões de pessoas, especialmente para mulheres e meninas no 
mundo todo. Determinadas pessoas que sofrem múltiplas e concomitan tes formas de 
discriminação que exacerbam a exclusão na legislação e na prática, como as lésbicas, gays, 
bissexuais, transgêneros e intersexuais 5 e também as pessoas com deficiência têm ainda mais 
restrito o pleno exercício do direito à saúde sexual e reprodutiva. 
3. O presente Comentário Geral tem por objetivo ajudar os Estados partes na implementação do 
Pacto e cumprimento das obrigações que lhe são impostas em matéria de apresentação de 
relatórios. Refere -se, principalmente, à obrigação dos Estados parte s de assegurar a todas as 
pessoas o aproveitamento do direito a saúde sexual e reprodutiva prescrito no artigo 12, mas está 
relacionada também a outras disposições do Pacto. 
4. Em seu Comentário Geral num. 14 (2000), relativo ao direito de aproveitar o nív el mais alto 
possível de saúde (artigo 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), 
o Comitê já abordou, em parte, a questão de saúde sexual e reprodutiva. Não obstante, dando -se 
conta de que continuavam as graves violações deste  direito, o Comitê considerou que a questão 
requer um Comentário Geral específico. 
II.  Contexto 
5. O direito à saúde sexual e reprodutiva implica um conjunto de liberdades e direitos. Entre as 
liberdades figura o direito a adotar decisões e fazer escolhas livres e responsáveis, sem violência, 
                                                           
1 Adotado em 2 de maio de 2016 
 
460 
 
coação nem discriminação com respeito a assuntos relativos ao próprio corpo e à própria saúde 
sexual e reprodutiva. Entre os direitos cabe mencionar o acesso desimpedido a toda uma série de 
estabelecimentos, bens, serviços e informação relativos à saúde, que assegure a todas as pessoas 
o pleno aproveitamento do direito à saúde sexual e reprodutiva considerando o artigo 12 do Pacto. 
6. A saúde sexual e a saúde reprodutiva são distintas, ainda que estejam estreitamente 
relacionadas. A saúde sexual, segundo a definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) é “um 
estado de bem -estar físico, emocional, mental e social em  relação com a sexualidade ”6. A saúde 
reprodutiva, tal como se descreve no Programa de Ação da Conferência Internacional sobre a 
População e o Desenvolvimento, se refere à capacidade de reproduzir -se e à liberdade de adotar 
decisões informadas, livres e responsáveis. Também inclui o acesso a uma série de informações, 
bens, estabelecimentos e serviços de saúde reprodutiva que permitam às pessoas adotarem 
decisões informadas, livres e responsáveis, sobre seu comportamento reprodutivo7. 
Fatores determinantes básicos e sociais 
7. Em seu Comentário Geral num. 14, o Comitê determinou que o direito ao aproveitamento d e 
mais alto nível possível de saúde não somente incluía a ausência de doenças e enfermidades e o 
direito à prestação de cuidados da saúde preventiva, curativa e paliativa, como também abarcava 
os fatores determinantes básicos de saúde. O mesmo é aplicável ao direito à saúde sexual e 
reprodutiva. Esse direito abarca, além da prestação de cuidados da saúde sexual e reprodutiva, os 
fatores determinantes básicos da saúde sexual e reprodutiva, inclusive o acesso à água segura e 
potável, saneamento adequado, alimentação e nutrição adequadas, moradia adequada, condições 
de trabalho e meio ambiente seguros e saudáveis e educação e informação sobre questões 
relacionadas à saúde, assim como uma proteção efetiva frente a toda forma de violência, tortura 
e discriminação  e outras violações dos direitos humanos que repercutam negativamente no 
direito à saúde sexual e reprodutiva.   
8. Ademais, o direito à saúde sexual e reprodutiva se vê também profundamente afetado 
pelos “determinantes sociais da saúde”, segundo a definiç ão da OMS 8. Em todos os países, as 
pautas de saúde sexual e reprodutiva refletem desigualdades sociais e uma distribuição desigual 
do poder baseada no gênero, origem étnica, idade, incapacidade e outros fatores. A pobreza, a 
desigualdade de renda, a discri minação sistêmica e a marginalização baseada nos motivos 
identificados pelo Comitê são determinantes sociais da saúde sexual e reprodutiva, que também 
têm repercussões no gozo de uma variedade de outros direitos 9. O caráter destes determinantes 
sociais, que frequentemente são expressos em leis e políticas, limita as escolhas que as pessoas 
podem tomar a respeito da sua saúde sexual e reprodutiva. Portanto, para fazer eficaz o direito à 
saúde sexual e reprodutiva, os Estados partes devem abordar os determinantes sociais na 
legislação, acordos institucionais e práticas sociais que impeçam que as pessoas possam desfrutar 
efetivamente de sua saúde sexual e reprodutiva na prática.  
Interdependência com outros direitos humanos 
9. O exercício do direito à saúde sex ual e reprodutiva requer que os Estados partes cumpram 
também suas obrigações nos termos de outras disposições do Pacto. Por exemplo, o direito à 
saúde sexual e reprodutiva, juntamente com o direito à educação (artigos 13 e 14) e o direito à 
não discriminação e à igualdade entre homens e mulheres (artigos 2 (2) e 3), implica um direito a 
uma educação sobre a sexualidade e a reprodução que seja integral, que não seja discriminatória, 
que esteja embasada em provas, que seja cientificamente rigorosa e que seja adequada em função 
 
461 
 
da idade10. O direito à saúde sexual e reprodutiva, agregado ao direito a trabalhar (artigo 6) e a 
condições de trabalho equitativas e satisfatórias (artigo 7), assim como o direito à não 
discriminação e a igualdade entre homens e mulheres, também requer que os Estados velem pelo 
emprego com proteção da maternidade e licença parental para os trabalhadores, inclusive os 
trabalhadores em situações vulneráveis, como os migrantes trabalhadores ou mulheres com 
incapacidade, assim como proteção contra o abuso sexual no ambiente de trabalho e a proibição 
de discriminação por razão de gravidez, parto, paternidade ou maternidade11, a orientação sexual, 
a identidade de gênero  ou a condição de intersexualidade. 
10. O direito à saúde sexual e reprodutiva é também indivisível e interdependente com relação a 
outros direitos humanos. Está intimamente ligado aos direitos civis e políticos que fundamentam 
a integridade física e mental das pessoas e sua autonomia, como os diretos à vida; à liberdade e 
segurança da pessoa; a não ser submetido à tortura nem outros tratamentos cruéis, desumanos 
ou degradantes; à privacidade e o ao respeito pela vida familiar; e à não discriminação e igualdade. 
Por exemplo, a falta de serviços de  cuidados obstétricos de emergênci a ou a negação do aborto 
frequentemente levam à mortalidade e morbidade materna, que, por sua vez, são formas de 
violação do direito à vida ou a segurança, e, em determinadas circunstâncias, podem constituir 
tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes12. 
III. Conteúdo normativo do direito à saúde sexual e reprodutiva 
A. Elementos do direito à saúde sexual e reprodutiva 
11. O direito à saúde sexual e reprodutiva é parte integrante do direito de todos ao desfrute do 
mais alto nível possível de saúde física e mental. Conforme o Comentário Geral num. 14 do Comitê, 
cuidados abrangentes da saúde sexual e reprodutiva abarcam quatro elementos inter -
relacionados e essenciais descritos abaixo13. 
Disponibilidade 
12. Deve haver um número adequado de estabeleci mentos, serviços, bens e programas em 
funcionamento para o cuidado da saúde a fim de proporcionar à população o conjunto mais 
completo possível de serviços de saúde sexual e reprodutiva. Isto inclui assegurar a 
disponibilidade de estabelecimentos, bens e s erviços para garantir os fatores determinantes 
básicos da efetividade de direito à saúde sexual e reprodutiva, como água segura e potável e 
instalações de saneamento, hospitais e clínicas adequados.  
13. Velar para que haja pessoal médico, profissional cap acitado e provedores qualificados que 
estejam treinados para prestar todos os serviços de cuidados à saúde sexual e reprodutiva é um 
componente de vital importância para assegurar a disponibilidade
14. Deveriam estar disponíveis 
também medicamentos essenciais, incluindo uma ampla gama de métodos contraceptivos, como 
os preservativos e anticoncepcionais de emergência, medicamentos para assistência em caso de 
aborto e depois do aborto, e remédios, incluindo os medicamentos genéricos, para a prevenção e 
tratamento de infecções transmitidas sexualmente e HIV.
15. 
14. A não disponibilidade de bens e serviços devido a políticas ou práticas ideologicamente 
baseadas, como a recusa de prestar serviços por motivos de consciência, não deve ser um 
obstáculo para o acesso aos serviços. Deve- se ter disponível a todo momento um número 
 
462 
 
suficiente de provedores de serviços de cuidado à saúde dispostos a prestar estes serviços e 
capazes de fazê-lo em estabelecimentos públicos e privados a uma distância geográfica razoável16. 
Acessibilidade 
15. Os estabelecimentos, os bens, as informações e os serviços de saúde relativos aos cuidados da 
saúde sexual e reprodutiva17 devem ser acessíveis a todas as pessoas e grupos, sem discriminação 
nem obstáculos. Tal como se explica detalhadamente no  Comentário Geral num. 14 do Comitê, a 
acessibilidade física, a modicidade e a acessibilidade da informação.  
Acessibilidade física 
16. Os estabelecimentos, os bens, a informação e os serviços de saúde relacionados com os 
cuidados da saúde sexual e reprodu tiva devem estar disponíveis a uma distância física e 
geográfica segura para todos, de modo que as pessoas necessitadas possam receber serviços e 
informação oportunos. Deve-se assegurar a acessibilidade física a todos, especialmente às pessoas 
pertencentes a grupos desfavorecidos e marginalizados, em particular, ainda que não 
exclusivamente, as pessoas que vivem em zonas rurais e remotas, as pessoas com deficiência, os 
refugiados e os migrantes internos, os apátridas e as pessoas detidas. Quando a prestação  de 
serviços de saúde sexual e reprodutiva em zonas remotas seja impraticável, a igualdade 
substantiva requer medidas positivas para assegurar que todas as pessoas necessitadas 
disponham de comunicações e transporte a esses serviços. 
Modicidade 
17. Os serv iços públicos ou privados de saúde sexual e reprodutiva devem ser acessíveis para 
todos. Os bens e serviços essenciais, em particular aqueles relativos a fatores determinantes 
básicos da saúde sexual e reprodutiva, devem -se proporcionar sem custo algum ou com base no 
princípio da igualdade a fim de evitar que os gastos de saúde representem uma sobrecarga 
desproporcional para as pessoas e as famílias. As pessoas sem meios suficientes deveriam receber 
o apoio necessário para cobrir os custos de seguro médico e o acesso a estabelecimentos de saúde 
que ofereçam informação, bens e serviços relacionados à saúde sexual e reprodutiva 18. 
Acessibilidade de informação  
18. A acessibilidade de informação inclui o direito a buscar, receber e difundir informação e ideias 
relativas a questões de saúde sexual e reprodutiva em geral, e também o direito das pessoas a 
receber informação específica sobre seu estado de saúde. Todas as pessoas e grupos, inclusive 
adolescentes e jovens, têm o direito a receber informação com base e mpírica sobre todos os 
aspectos da saúde sexual e reprodutiva, entre eles a saúde materna, os contraceptivos, o 
planejamento familiar, as doenças sexualmente transmissíveis, a prevenção de HIV, o aborto sem 
risco e a assistência posterior em caso de aborto , a infertilidade e as opções de fecundação, e o 
câncer do sistema reprodutor. 
19. Tal informação deve ser fornecida de maneira compatível com as necessidades da pessoa e da 
comunidade, levando em consideração, por exemplo, a idade, o gênero, os conhecimen tos 
linguísticos, o grau de educação, a incapacidade, a orientação sexual, a identidade de gênero e a 
condição de intersexualidade 19. A acessibilidade da informação não deve prejudicar o direito a 
que todos os dados e a informação pessoais relativos à saúde sejam tratados com privacidade e 
confidencialidade. 
 
463 
 
Aceitabilidade 
20. Todos os estabelecimentos, bens, informação e serviços relativos à saúde sexual e reprodutiva 
devem respeitar a cultura das pessoas, as minorias, os povos e as comunidades e levar em c onta 
as questões de gênero, idade, incapacidade, diversidade sexual e ciclo vital. Entretanto, isto não 
pode ser usado para justificar a recusa a proporcionar estabelecimentos, bens, informação e 
serviços adaptados a grupos específicos. 
Qualidade 
21. Os estabelecimentos, bens, informação e serviços relativos à saúde sexual e reprodutiva devem 
ser de boa qualidade, o que quer dizer que terão uma base empírica e que serão adequados e 
estarão atualizados perante um ponto de vista científico e médico. Isto requ er um pessoal de 
cuidados de saúde treinado e capacitado, assim como medicamentos e equipe cientificamente 
aprovados em bom estado. A incapacidade de incorporar ou rejeitar os avanços e as inovações 
tecnológicas na prestação de serviços de saúde sexual e reprodutiva, como os medicamentos para 
aborto20, a assistência médica para a procriação e os avanços no tratamento do HIV e AIDS põe em 
risco a qualidade dos cuidados.  
B. Temas especiais de aplicação geral 
Não discriminação e igualdade  
22. O artigo 2 (2) d o Pacto estabelece que todas as pessoas e grupos estarão isentos de 
discriminação e gozarão dos mesmos direitos. Todas as pessoas e grupos devem poder disfrutar 
da igualdade de acesso à mesma variedade, qualidade e nível de estabelecimentos, informação, 
bens e serviços em matéria de saúde sexual e reprodutiva e exercitar seus direitos sexuais e 
reprodutivos sem nenhum tipo de discriminação. 
23. A não discriminação, no contexto do direito à saúde sexual e reprodutiva, abarca também o 
direito de todas as pess oas, inclusive as lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, a 
serem plenamente respeitadas por sua orientação sexual, identidade de gênero ou condição de 
intersexualidade. A criminalização das relações sexuais consentidas entre adultos do me smo 
gênero ou a expressão da identidade de gênero é uma clara violação aos direitos humanos. Do 
mesmo modo, as normas que dispõem que as lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e 
intersexuais sejam tratadas como doentes mentais ou psiquiátricos, ou que se jam “curadas” 
mediante um “tratamento”, constituem uma clara violação de seu direito à saúde sexual e 
reprodutiva. Os Estados partes também têm a obrigação de combater homofobia e transfobia, que 
conduzem à discriminação, inclusive a violação do direito à saúde sexual e reprodutiva. 
24. A não discriminação e a igualdade requerem, não somente a igualdade jurídica e formal, como 
também a igualdade substantiva. A igualdade substantiva requer que se abordem as necessidades 
particulares em matéria de saúde sexual e reprodutiva de grupos concretos, assim como qualquer 
obstáculo com que possam tropeçar. As necessidades em matéria de saúde sexual e reprodutiva 
de grupos específicos devem ser objeto de um cuidado especializado. Por exemplo, as pessoas com 
incapacidade devem poder disfrutar não somente de serviços de saúde sexual e reprodutiva de 
uma mesma variedade e qualidade, como também dos serviços específicos que necessitem devido 
suas incapacidades
21. Ademais, devem ser feitos os ajustes razoáveis para que as pes soas com 
incapacidade tenham acesso pleno aos serviços de saúde sexual e reprodutiva em igualdade de 
 
464 
 
condições, como estabelecimentos fisicamente acessíveis, informação em formatos acessíveis e 
apoio para a adoção de decisões, e os Estados devem velar para que os cuidados sejam prestados 
de forma respeitosa e digna que não exacerbe a marginalização. 
Igualdade entre mulheres e homens, e perspectiva de gênero 
25. Devido à capacidade reprodutiva das mulheres, a realização do direito das mulheres à saúde 
sexual e reprodutiva é essencial para a realização de todos seus direitos humanos. O direito das 
mulheres à saúde sexual e reprodutiva é imprescindível para sua autonomia e seu direito a adotar 
decisões significativas sobre sua vida e saúde. A igualdade de gênero requer que se tenha em conta 
as necessidades em matéria de saúde das mulheres, diferente das dos homens, e sejam prestados 
serviços apropriados para as mulheres em função de seu ciclo vital. 
26. A experiência das mulheres submetidas à discriminação e violência sistemáticas durante toda 
sua vida requer uma compreensão global acerca do conceito de igualdade de gênero no marco do 
direito à saúde sexual e reprodutiva. A não discriminação por razão de sexo, garantida no artigo 2 
(2) do Pacto, e a igualdade das  mulheres, garantida no artigo 3, requerem eliminar não só a 
discriminação direta, como também a indireta e assegurar a igualdade formal e substantiva22.  
27. As leis, as políticas e as práticas aparentemente neutras podem perpetuar desigualdades de 
gênero e discriminação já existentes contra a mulher. A igualdade substantiva requer que as leis, 
as políticas e as práticas não mantenham, mas sim mitiguem a desvantagem inerente às mulheres 
no exercício de seu direito à saúde sexual e reprodutiva. Os estereótip os, as suposições e as 
expectativas baseados no gênero sobre a subordinação das mulheres em relação aos homens e 
sua função exclusiva como cuidadoras e mães, em particular, são obstáculos à igualdade 
substantiva entre os gêneros, inclusive ao direito em co ndições de igualdade à saúde sexual e 
reprodutiva; tais estereótipos devem ser modificados ou eliminados, assim como a ideia de papel 
exclusivo dos homens como chefes e protetores da família
23. Ao mesmo tempo, são necessárias 
medidas especiais, temporais e permanentes para acelerar a igualdade de fato das mulheres e 
proteger a maternidade
24. 
28. A realização dos direitos da mulher e igualdade de gênero, tanto na legislação quanto na 
prática, requer a derrogação ou modificação de leis, políticas e práticas discriminatórias na esfera 
da saúde sexual e reprodutiva. É necessário eliminar todos os obstáculos de acesso das mulheres 
a serviços, bens, educação e informação integrais em matéria de saúde sexual e reprodutiva. A fim 
de reduzir as taxas de mortalidade e m orbidade maternas é necessário o cuidado obstétrico de 
urgência e assistência qualificada nos partos, particularmente nas zonas rurais e distantes, e 
medidas de prevenção dos abortos em condições de risco. A prevenção de gravidez não desejada 
e abortos em condições de risco requerem que os Estados: adotem medidas legais e políticas para 
garantir a todas as pessoas o acesso a contraceptivos seguros e eficazes e uma educação integral 
sobre a sexualidade, em particular para os adolescentes; liberalizem as leis restritivas do aborto; 
garantam o acesso das mulheres e meninas a serviços de aborto sem risco e assistência de 
qualidade posterior em casos de aborto, especialmente capacitado aos provedores de serviços de 
saúde; e respeitem o direito das mulheres de ado tar decisões autônomas sobre sua saúde sexual 
e reprodutiva
25. 
29. É importante também adotar medidas preventivas, promocionais e corretivas para proteger 
todas as pessoas das práticas e normas nocivas que lhes impeçam o pleno disfrute de sua saúde 
sexual e reprodutiva, como a mutilação genital feminina, o matrimônio precoce e forçado e a 
 
465 
 
violência doméstica e sexual, inclusive a violação conjugal, entre outras coisas. Os Estados partes 
devem elaborar leis, políticas e programas para prevenir, abordar e remediar as violações do 
direito de todas as pessoas à adoção de decisões autônomas sobre os assuntos relativos à sua 
saúde sexual e reprodutiva, livre de violência, coação e discriminação. 
Intersetorialidade e discriminação múltipla  
30. As pessoas pertencent es a determinados grupos podem ver -se desproporcionalmente 
afetadas por uma discriminação intersetorial em um contexto de saúde sexual e reprodutiva. 
Como apontou o Comitê
26, alguns grupos, entre os quais cabe mencionar, mas não exclusivamente, 
as mulheres pobres, as pessoas com incapacidade, os migrantes, as minorias indígenas ou outras 
minorias étnicas, os adolescentes, as lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, e as 
pessoas HIV/AIDS têm maior possibilidade de sofrer discriminação múltipla . As mulheres, as 
meninas e os meninos vítimas de tráfico e exploração sexual estão sujeitos à violência, à coação e 
à discriminação em sua vida cotidiana, com sua saúde sexual e reprodutiva em grande perigo. 
Ademais, as mulheres e as crianças que vivem em  situações de conflito estão 
desproporcionalmente expostas a um alto risco de violação de seus direitos, em particular 
mediante violação sistemática, a escravidão sexual, a gravidez forçada e a esterilização forçada
27. 
Quando forem adotadas medidas para gar antir a não discriminação e a igualdade substantiva 
deve-se levar em conta os efeitos frequentemente exacerbados que a discriminação intersetorial 
produz com vista a tornar efetivo o direito à saúde sexual e reprodutiva, devendo-se, então, tentar 
eliminar tais efeitos. 
31. É necessário contar com leis, políticas e programas, inclusive medidas especiais de caráter 
temporal, para prevenir e eliminar a discriminação, a estigmatização e os estereótipos negativos 
que obstaculizariam o acesso à saúde sexual e rep rodutiva. Levando em conta sua maior 
vulnerabilidade por estarem privados de sua liberdade ou por sua condição jurídica, os 
prisioneiros, os refugiados, os apátridas, os solicitantes de asilo e os migrantes não documentados 
são também grupos com necessidad es específicas que requerem que o Estado adote medidas 
concretas para assegurar seu acesso à informação, aos bens e aos cuidados em matéria de saúde 
sexual e reprodutiva. Os Estados devem garantir que as pessoas não sofram assédio por exercer 
seu direito à  saúde sexual e reprodutiva. A eliminação da discriminação sistêmica também 
requererá com frequência que sejam destinados mais recursos a grupos tradicionalmente 
descuidados
28 e que se garanta que leis e políticas contra a discriminação seja, adotadas por 
funcionários e outros. 
32. Os Estados partes devem adotar medidas para proteger plenamente as pessoas que trabalham 
na indústria do sexo contra as formas de violência, coação e discriminação. Deve- se garantir que 
estas pessoas tenham acesso a todos os serviços de cuidados da saúde sexual e reprodutiva. 
 
IV. Obrigações dos Estados Partes 
A. Obrigações jurídicas gerais 
33. Segundo o prescrito no artigo 2 (1) do Pacto, os Estados partes devem adoptar medidas, até o 
máximo dos recursos que disponham, para atingir  progressivamente a plena efetividade do 
direito à saúde sexual e reprodutiva. Os Estados Partes devem avançar de maneira mais rápida e 
 
466 
 
efetiva possível para a plena realização do direito ao disfrute do nível mais alto possível de saúde 
sexual e reprodutiv a. Isto quer dizer que, embora a plena efetividade do objetivo possa ser 
alcançado de maneira progressiva, as medidas destinadas a sua realização devem ser adotadas de 
imediato ou dentro de um prazo razoavelmente breve. Tais medidas devem ser deliberadas, 
concretas e seletivas, o que inclui a utilização de todos os meios apropriados, como, por exemplo, 
a adoção de medidas legislativas e orçamentárias. 
34. Os Estados Partes têm a obrigação de eliminar a discriminação contra as pessoas e grupos e 
garantir sua igualdade no que diz respeito ao direito à saúde sexual e reprodutiva. Isto requer que 
os Estados derroguem ou reformem as leis e as políticas que anulem ou prejudiquem a capacidade 
das pessoas e grupos determinados para fazer efetivo seu direito à saúde sexual e reprodutiva. Há 
muitas leis, políticas e práticas que prejudicavam a autonomia e o direito à igualdade e a não 
discriminação no pleno disfrute do direito à saúde sexual e reprodutiva, por exemplo, a 
penalização do aborto ou as leis restritivas a respeito. Os Estados Partes devem garantir também 
que todas as pessoas e grupos tenham acesso em pé de igualdade a toda informação, bens e 
serviços de saúde sexual e reprodutiva, em particular mediante a eliminação de todos os 
obstáculos que determinados grupos possam encarar. 
35. Os Estados devem adotar as medidas necessárias para eliminar as condições e lutar contra 
atitudes que perpetuem a desigualdade e a discriminação, em particular, por razão de gênero, a 
fim de permitir que todas as pessoas e grupos d isfrutem da saúde sexual e reprodutiva em 
condições de igualdade
29. Os Estados devem reconhecer as normas sociais e estruturas de poder 
arraigadas que impeçam o exercício desse direito de igualdade de condições, como os papeis 
enraizados de cada gênero, que afetam os determinantes sociais de saúde, e devem adotar 
medidas para corrigi-las. Ditas medidas devem abordar e eliminar estereótipos discriminatórios, 
as presunções e as normas em relação à sexualidade e a reprodução que fundamentem as leis 
restritivas e prejudicam a efetividade do direito à saúde sexual e reprodutiva. 
36. Quando necessário, os Estados devem adotar medidas especiais de natureza temporária para 
superar a discriminação histórica e os estereótipos arraigados contra certos grupos, bem como 
para erradicar as condições que perpetuam a discriminação. Os Estados devem focar, em especial, 
em assegurar que todas as pessoas e grupos possam gozar efetivamente de seu direito à saúde 
sexual e reprodutiva em substantiva de igualdade. 
37. Os Estados Part es têm a obrigação de demonstrar que obtiveram o máximo de recursos 
disponíveis, incluindo recursos disponibilizados por meio de assistência e cooperação 
internacional, visando cumprir suas obrigações sob o Pacto. 
38. Medidas regressivas devem ser evitadas e, se adotadas, o Estado Parte tem o ônus de provar 
sua necessidade
30. Isto também se aplica no contexto da saúde sexual e reprodutiva. Exemplos de 
medidas regressivas incluem a supressão de medicamentos para a saúde sexual e reprodutiva dos 
registros nacionais de medicamentos; leis ou políticas que revogam o financiamento de serviços 
de saúde sexual e reprodutiva da saúde pública; imposição de obstáculos à informação, bens e 
serviços relacionados com a saúde sexual e reprodutiva; promulgação de leis que penalizem 
certos comportamentos e decisões em relação à saúde sexual e reprodutiva; e mudanças legais e 
políticas que reduzam a supervisão pelos Estados acerca da obrigação de atores privados em 
respeitar o direito das pessoas de acessar serviços de saúde se xual e reprodutiva. Em 
circunstâncias extremas em que seja inevitável adotar medidas regressivas, os Estados devem 
 
467 
 
assegurar que tais medidas são apenas temporárias, que não afetem desproporcionalmente as 
pessoas e grupos desfavorecidos e marginalizados e que não sejam aplicadas de outra forma com 
caráter discriminatório. 
B. Obrigações jurídicas específicas  
39. Os Estados Partes têm a obrigação de respeitar, proteger e cumprir o direito de todos à saúde 
sexual e reprodutiva. 
Obrigação de respeitar 
40. A ob rigação de respeitar exige que os Estados se abstenham de interferir direta ou 
indiretamente no exercício do direito à saúde sexual e reprodutiva dos indivíduos. Os Estados não 
devem limitar ou negar a ninguém o acesso à saúde sexual e reprodutiva, em part icular através 
de leis que criminalizem os serviços e informações de saúde sexual e reprodutiva, e a 
confidencialidade dos dados de saúde deve ser mantida. Os Estados devem reformar as leis que 
impeçam o exercício do direito à saúde sexual e reprodutiva. Devem mencionar -se, como 
exemplos, as leis que criminalizam o aborto, a não revelação do estado soropositivo, a exposição 
ao HIV e sua transmissão, relações sexuais consensuais entre adultos e identidade ou expressão 
transgênero
31. 
41. A obrigação de respeitar também exige que os estados revoguem e se abstenham de promulgar 
leis e políticas que dificultam o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva. Isso inclui 
requisitos de autorização de terceiros, como os requisitos de autorização de pais, cônjuges e 
tribunais para acesso a serviços e informações sobre saúde sexual e reprodutiva, em particular 
para aborto e contracepção; aconselhamento tendencioso e períodos obrigatórios de espera para 
divórcio, novo casamento ou acesso a serviços de aborto; exames obrigatórios de HIV; e a exclusão 
de serviços específicos de saúde sexual e reprodutiva de fundos públicos ou de fundos de 
assistência estrangeira. A disseminação de informações erradas e a imposição de restrições em 
relação ao direito das pessoas de terem a cesso a informações sobre saúde sexual e reprodutiva 
também violam o dever de respeitar os direitos humanos. Os Estados nacionais e os doadores 
devem abster-se de censurar, reter ou deturpar informação sobre saúde sexual e reprodutiva ou 
penalizar o seu fo rnecimento32, tanto para o público como para os indivíduos. Essas restrições 
impedem o acesso a informações e serviços e podem alimentar o estigma e a discriminação33. 
Obrigação de proteger 
42. A obrigação de proteger exige que os Estados adotem medidas para evitar a interferência 
direta ou indireta de terceiros no gozo do direito à saúde sexual e reprodutiva. O dever de proteger 
exige que os Estados adotem e apliquem leis e políticas que proíbam a conduta de terceiros que 
causem danos à integridade física e mental ou prejudiquem o pleno gozo do direito à saúde sexual 
e reprodutiva, em particular o comportamento dos estabelecimentos privados de cuidados à 
saúde, empresas seguradoras e farmacêuticas e fabricantes de bens e equipamentos relacionados 
à saúde. Iss o inclui a proibição da violência e práticas discriminatórias, como a exclusão de 
indivíduos ou grupos específicos da prestação de serviços de saúde sexual e reprodutiva. 
43. Os Estados deveriam proibir e impedir que agentes privados obstaculizem os serviç os de 
saúde por meio de práticas ou procedimentos, por exemplo, por obstrução física de 
estabelecimentos, disseminação de informações falsas, honorários informais e exigências de 
 
468 
 
autorização de terceiros. No caso de os prestadores de serviços de saúde pode rem invocar a 
objeção de consciência, os Estados devem regular adequadamente essa prática para garantir que 
ela não impeça ninguém de ter acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, em particular, 
exigir que os casos sejam encaminhados a um provedor a cessível com a capacidade e disposição 
de fornecer o serviço necessário e não impedir a prestação de serviços em situações de urgência 
ou emergência
34. 
44. Os Estados têm a obrigação de assegurar que os adolescentes tenham pleno acesso a 
informações adequad as sobre saúde sexual e reprodutiva, incluindo planejamento familiar e 
contraceptivos, os riscos de gravidez precoce e a prevenção e tratamento de doenças sexualmente 
transmissíveis, como HIV / AIDS, independentemente de seu estado civil e do consentimento  de 
seus pais ou tutores, respeitando sua privacidade e confidencialidade
35. 
Obrigação de cumprir 
45. A obrigação de cumprir exige que os Estados adotem as medidas legislativas, administrativas, 
orçamentárias, judiciais, promocionais e outras medidas apropr iadas para dar pleno efeito ao 
direito à saúde sexual e reprodutiva 36. Os Estados devem ter por objetivo assegurar o acesso 
universal sem discriminação, de todas as pessoas, incluindo os pertencentes a grupos 
desfavorecidos e marginalizados, a uma gama de s erviços de cuidados para a saúde sexual e 
reprodutiva de boa qualidade, em particular o cuidado da saúde materna; serviços de informação 
e contracepção; do aborto sem risco; e Fato prevenção, diagnóstico e tratamento da infertilidade, 
cânceres do sistema r eprodutivo, infecções sexualmente transmissíveis e HIV / AIDS, em 
particular com medicamentos genéricos. Os Estados devem garantir cuidados de saúde física e 
mental para as vítimas de violência sexual e doméstica em todas as situações, em particular o 
acesso a serviços de prevenção pós -assalto, contraceptivos de emergência e serviços de aborto 
seguro. 
46. A obrigação de cumprir também exige que os Estados adotem medidas para erradicar 
obstáculos práticos à plena realização do direito à saúde sexual e reprod utiva, tais como custos 
desproporcionais e dificuldade de acesso físico ou geográfico aos cuidados de saúde sexual e 
reprodutiva. Os Estados devem garantir que os prestadores de serviços de saúde sejam 
adequadamente treinados para prestar serviços de saúde sexual e reprodutiva de boa qualidade 
e com o devido respeito, além de prezar por uma distribuição equitativa desses prestadores em 
todo o Estado.  
47. Os Estados devem preparar e aplicar padrões e diretrizes baseados em evidências para o 
fornecimento e a prestação de serviços de saúde sexual e reprodutiva, e essas diretrizes devem 
ser constantemente atualizadas para incorporar avanços médicos. Ao mesmo tempo, os Estados 
devem proporcionar a todos uma educação adequada à idade, com base empírica, cientificamente 
precisa e abrangente sobre saúde sexual e reprodutiva
37. 
48. Os Estados devem também adotar medidas afirmativas para erradicar barreiras sociais 
baseadas em normas ou crenças que impeçam pessoas de diferentes idades e gêneros, as 
mulheres, meninas e adolescentes, de exercer seu direito à saúde sexual e reprodutiva de forma 
autônoma. Mal- entendidos, preconceitos e tabus sociais sobre menstruação, gravidez, parto, 
masturbação, sonhos eróticos, vasectomia e fertilidade devem ser modificados para que não 
impeçam o gozo do direito à saúde sexual e reprodutiva. 
 
469 
 
C. Obrigações básicas 
49. Os Estados Partes têm a obrigação básica de assegurar, pelo menos, a satisfação dos níveis 
mínimos essenciais do direito à saúde sexual e reprodutiva. Deste modo, os Estados Partes devem 
ser guiados por instrumentos e jurisprudência contemporâneos em matéria de direitos 
humanos38, bem como pelas diretrizes e protocolos internacionais mais recentes estabelecidos 
pelas agências das Nações Unidas, em particular a OMS e o Fundo de População das Nações Unidas 
(UNFPA)39. As obrigações básicas são, pelo menos, as seguintes: 
 a) Revogar ou eliminar leis, políticas e práticas que penalizem, dificultem ou prejudiquem 
o acesso de pessoas ou de determinados grupos a estabelecimentos, serviços, bens e informações 
sobre saúde sexual e reprodutiva; 
 b) Aprovar e implementar uma estratégia nacional e um plano de ação, com alocação 
orçamentária suficiente, sobre saúde sexual e reprodutiva, elaborados e periodicamente 
revisados e supervisionados po r meio de um processo participativo e transparente, e 
desagregados por motivos proibidos de discriminação; 
 c) Garantir o acesso universal e equitativo a serviços, bens e instalações acessíveis, 
aceitáveis e de qualidade para a saúde sexual e reprodutiva, particularmente para mulheres e 
grupos desfavorecidos e marginalizados; 
 d) Promulgar e aplicar uma lei que proíba as práticas nocivas e a violência baseada no 
gênero, incluindo mutilação genital feminina, casamento infantil e forçado e violência doméstica  
e sexual, inclusive estupro conjugal; além de, ao mesmo tempo, assegurar a privacidade, 
confidencialidade e adoção livre, informada e responsável de decisões, sem coerção, 
discriminação ou medo da violência, em relação às necessidades e comportamentos sex uais e 
reprodutivos das pessoas; 
 e) Adotar medidas para prevenir abortos em condições de risco e fornecer assistência e 
ajuda psicológica após o aborto para quem necessitar; 
 f) Assegurar que todos os indivíduos e grupos tenham acesso a educação abrangent e e 
informação sobre saúde sexual e reprodutiva que seja não -discriminatória, nem imparcial, que 
tenham uma base empírica, e que leve em consideração as capacidades de desenvolvimento de 
crianças e adolescentes; 
 g) Fornecer medicamentos, equipamentos e te cnologias essenciais para a saúde sexual e 
reprodutiva, em particular com base na Lista de Medicamentos Essenciais da OMS
40; 
 h) Garantir o acesso a remédios e reparações eficazes e transparentes, inclusive os 
administrativos e judiciais, por violações do direito à saúde sexual e reprodutiva. 
D. Obrigações internacionais 
50. A cooperação e assistência internacional são elementos fundamentais do artigo 2 (1) do Pacto 
e são essenciais para que se efetive o direito à saúde sexual e reprodutiva. De acordo com o artigo 
2 (1), os Estados que não estiverem em condições de cumprir suas obrigações e forem incapazes 
de fazer efetivo o direito à saúde sexual e reprodutiva devido à falta de recursos, devem solicitar 
cooperação e assistência internacional. Os Estados que estejam em condições de fazê -lo devem 
 
470 
 
responder de boa-fé a tais solicitações, de acordo com o compromisso internacional de alocar pelo 
menos 0,7% do seu rendimento nacional bruto à cooperação e assistência internacional. 
51. Os Estados partes devem assegu rar, em conformidade com suas obrigações em virtude do 
Pacto, que seus acordos bilaterais, regionais e internacionais relacionados à propriedade 
intelectual ou comércio e intercâmbio econômico não impeçam o acesso a medicamentos, 
diagnósticos ou tecnologia s relacionadas à prevenção ou tratamento do HIV/AIDS ou outras 
doenças relacionadas à saúde sexual e reprodutiva. Os Estados devem assegurar que os acordos 
internacionais e a legislação nacional incorporem, tanto quanto possível, quaisquer ressalvas e 
flexibilidades que possam ser usadas para promover e garantir o acesso a medicamentos e 
cuidados médicos para todos. Os Estados partes devem rever seus acordos internacionais, em 
particular os relacionados com comércio e investimento, para assegurar que sejam compatíveis 
com a proteção do direito à saúde sexual e reprodutiva e modificá-los conforme necessário. 
52. Os Estados doadores e os atores individuais têm a obrigação de cumprir as normas de direitos 
humanos, que também se aplicam à saúde sexual e reprodut iva. Para esse fim, a assistência 
internacional não pode impor restrições às informações ou serviços existentes nos Estados 
doadores, remover dos países receptores os trabalhadores qualificados de cuidados de saúde 
reprodutiva ou pressionar os países benef iciários a adotarem modelos de privatização. Além 
disso, os Estados doadores não devem reforçar nem aceitar, no país beneficiário, obstáculos 
jurídicos, processuais, práticos ou sociais ao pleno gozo da saúde sexual e reprodutiva. 
53. Organizações intergov ernamentais e, em particular, as Nações Unidas e suas agências 
especializadas, programas e órgãos, devem desempenhar um papel decisivo e dar uma 
contribuição crucial para a eficácia universal do direito à saúde sexual e reprodutiva. A 
Organização Mundial d a Saúde, o UNFPA, a Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de 
Gênero e o Empoderamento da Mulher (ONU -Mulheres), o Escritório do Alto Comissariado das 
Nações Unidas para os Direitos Humanos e outras entidades das Nações Unidas proporcionam 
orientação e informação técnica, bem como desenvolvimento da capacitação e fortalecimento. 
Eles devem cooperar efetivamente com os Estados Partes, aproveitando seus respectivos 
conhecimentos em relação à implementação do direito à saúde sexual e reprodutiva em nível 
nacional, com o devido respeito aos seus mandatos individuais e em colaboração com a sociedade 
civil
41. 
V. Violações  
54. As violações do direito à saúde sexual e reprodutiva podem ocorrer por meio da ação direta 
dos Estados ou de outras entidades que não e stejam suficientemente regulamentadas pelos 
Estados. Entre as violações por ação está a aprovação de leis, regulamentos, políticas ou 
programas que interpõem obstáculos ao exercício do direito à saúde sexual e reprodutiva no 
Estado parte ou em terceiros pa íses, ou a revogação ou suspensão formal de leis, regulamentos, 
políticas ou programas necessários para o gozo continuado do direito à saúde sexual e 
reprodutiva. 
55. Entre as violações por omissão está a incapacidade de adotar as medidas necessárias para 
alcançar a plena eficácia do direito de todas as pessoas à saúde sexual e reprodutiva, bem como a 
falha em promulgar ou fazer cumprir as leis relevantes. A falha em garantir a igualdade formal e 
substantiva no gozo do direito à saúde sexual e reprodutiva c onstitui uma violação deste direito. 
 
471 
 
A eliminação da discriminação de iure y de facto é necessária para o gozo do direito à saúde sexual 
e reprodutiva em condições de igualdade42. 
56. As violações da obrigação de respeitar ocorrem quando o Estado, por meio de leis, políticas ou 
atos, enfraquece o direito à saúde sexual e reprodutiva. Essas violações incluem a interferência do 
Estado com a liberdade da pessoa de controlar seu próprio corpo e a capacidade de tomar decisões 
livres, informadas e responsáveis a esse respeito. Elas também ocorrem quando o Estado revoga 
ou suspende leis e políticas necessárias para o gozo do direito à saúde sexual e reprodutiva. 
57. Vale a pena mencionar como exemplos de violações da obrigação de respeitar o 
estabelecimento de obstá culos legais que impedem o acesso das pessoas a serviços de saúde 
sexual e reprodutiva, como a criminalização de mulheres que se submetem a aborto e das relações 
sexuais consensuais entre adultos. O fato de proibir ou negar o acesso, na prática, aos serviç os e 
medicamentos necessários para desfrutar da saúde sexual e reprodutiva, como os relacionados à 
anticoncepção de emergência, também viola a obrigação de respeitar. As leis e políticas que 
prescrevem intervenções médicas involuntárias, coercivas ou força das, incluindo esterilização 
forçada ou testes obrigatórios para HIV / AIDS, virgindade ou gravidez, também violam a 
obrigação de respeitar. 
58. As leis e políticas que perpetuam indiretamente práticas médicas coercitivas, como políticas 
de contracepção ba seadas em incentivos ou taxas e terapia hormonal, bem como exigências de 
cirurgia ou esterilização para o reconhecimento legal da identidade de gênero, constituem 
violações adicionais da obrigação de respeitar. Outras violações da obrigação de respeitar sã o as 
práticas e políticas do Estado que censuram ou ocultam informações, ou apresentam informações 
imprecisas, distorcidas ou discriminatórias em relação à saúde sexual e reprodutiva. 
59. As violações da obrigação de proteger ocorrem quando um Estado não adota medidas efetivas 
para impedir que terceiros prejudiquem o gozo do direito à saúde sexual e reprodutiva. Isso inclui 
o fato de que não se proíbam todas as formas de violência e coerção cometidos por indivíduos e 
entidades privadas e nem se adotem medid as para impedir a adoção, incluindo a violência 
doméstica, estupro (incluindo a violação conjugal), agressão, abuso e assédio sexual, 
particularmente durante situações de conflito, pós -conflito e transição; violência contra pessoas 
lésbicas, gays, bissexua is, transgêneros e intersexuais ou mulheres que buscam assistência em 
casos de aborto ou pós -aborto; práticas nocivas, como mutilação genital feminina, casamento 
infantil e forçado, esterilização forçada, aborto forçado e gravidez forçada; e cirurgia e 
tratamentos clinicamente desnecessários, irreversíveis e involuntários praticados em crianças 
intersexuais. 
60. Os Estados devem monitorar e regulamentar efetivamente setores específicos, como 
prestadores privados de serviços de saúde, empresas de planos de saúde, instituições 
educacionais e aqueles dedicados ao atendimento de crianças, estabelecimentos de saúde sob os 
cuidados de crianças, internação, campos de refugiados, estabelecimentos penitenciários e outros 
centros de detenção, para garantir que eles não prejudiquem ou violem o direito das pessoas à 
saúde sexual e reprodutiva. Os Estados têm a obrigação de garantir que as empresas de planos de 
saúde privados não se recusem a cobrir os custos dos serviços de saúde sexual e reprodutiva. Por 
outro lado, os Estados também têm uma obrigação extraterritorial
43 de garantir que as 
corporações transnacionais, como as empresas farmacêuticas que operam em todo o mundo, não 
 
472 
 
violem o direito à saúde sexual e reprodutiva de pessoas em outros países, por exemplo através 
da realização de testes contraceptivos ou experimentos médicos não consentidos. 
61. As violações da obrigação de cumprir ocorrem quando o Estado não adotar todas as medidas 
necessárias para facilitar, promover ou afirmar o direito à saúde sexual e reprodut iva com o 
máximo de recursos disponíveis. Essas violações ocorrem quando um Estado não adota ou aplica 
uma política nacional de saúde holística e inclusiva que incorpore de forma adequada e 
abrangente a saúde sexual e reprodutiva, ou quando uma política não atenda adequadamente às 
necessidades de grupos desfavorecidos e marginalizados. 
62. As violações da obrigação de cumprir também ocorrem quando um Estado não garante 
progressivamente a disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e boa qualidade das 
instalações, bens e serviços de saúde sexual e reprodutiva. Essas violações incluem a falta de 
garantia de acesso a todas as opções de anticoncepcionais, a fim de garantir que todas as pessoas 
possam usar um método apropriado que atenda à sua situação e às suas necessidades específicas. 
63. Além disso, as violações da obrigação de cumprir ocorrem quando os Estados não adotam 
medidas afirmativas para erradicar os obstáculos legais, processuais, práticos e sociais ao gozo do 
direito à saúde sexual e reprodutiva, e não garantem que os prestadores de serviços de cuidados 
da saúde tratem todas as pessoas que desejam obter cuidados de saúde sexual e reprodutiva de 
uma forma respeitosa e não discriminatória. Há também uma violação da obrigação de cumprir 
se um Estado não adotar medidas para que informações atualizadas e precisas sobre saúde sexual 
e reprodutiva sejam disponibilizadas ao público e acessíveis a todas as pessoas, nos idiomas e 
formatos apropriados, e para que todas as instituições educacionais incorporem  em seus planos 
de educação obrigatória uma educação sexual imparcial e cientificamente precisa, com uma base 
empírica abrangente e apropriada à idade. 
VI. Recursos  
64. Os Estados devem garantir que todas as pessoas tenham acesso à justiça e a um recurso 
adequado e efetivo nos casos em que o direito à saúde sexual e reprodutiva seja violado. Os 
recursos incluem, mas não se limitam a, reparação adequada, eficaz e imediata, sob a forma de 
restituição, compensação, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição, conforme o caso. 
O exercício efetivo do direito a um recurso requer o financiamento do acesso à justiça e 
informações sobre a existência desses recursos. Também é importante que o direito à saúde 
sexual e reprodutiva esteja consagrado nas leis e políticas e seja totalmente justiçável a nível 
nacional, e que se conscientize juízes, promotores e advogados de que se pode obrigar a respeitar 
esse direito. Quando terceiros violem o direito à saúde sexual e reprodutiva, os Estados devem 
assegurar que e ssas violações sejam investigadas e processadas, que os responsáveis sejam 
responsabilizados e que recursos sejam oferecidos às vítimas.
1 Veja o Comentário Geral. No. 14 (2000) do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, relativo ao 
direito de disfrutar do mais alto padrão possível de saúde, par. 2,8,11,16,21,23,34 e 36.  
2 Veja a Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ar t. 12; a 
Convenção sobre os Direitos das Crianças, arts. 17, 23 a 25 e 27; a Convenção sobre os Direitos as Pessoas 
com Deficiência, arts. 23 e 25. Veja também a Recomendação Geral n. 24 (1999) do Comitê para a Eliminação 
da Discriminação contra a Mulher sobre a mulher e saúde, pars. 11, 14, 18, 23, 26, 29, 31; (b) e a observação 
geral No. 15 (2013) do Comitê dos Direitos da Criança, relativa ao direito da criança de  disfrutar do mais 
alto nível possível de saúde.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
                                                           
 
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3 Relatório da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, Cairo, de 5 a 13 de setembro de 
1994 (publicação das Nações Unidas, S ales No. E.95.XIII.18), cap. Resolução 1, anexo. O Programa de Ação 
baseia-se em 15 princípios. O Princípio 1 afirma o seguinte: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais 
em dignidade e direitos". 
4 Nações Unidas, Transformando o mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada 
pela Assembleia Geral em setembro de 2015. O objetivo 3 da Agenda 2030 é "Garantir uma vida saudável e 
promover o bem -estar de todos em todas as idades", e objetivo 5 "Alcançar a igualdade de gênero e 
empoderar todas as mulheres e meninas". 
5 Para os fins do presente comentário geral, as referências a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e 
intersexuais incluem outras pessoas que sofrem violações de seus direitos com base em sua orientação 
sexual, identidade de gênero e características sexuais reais ou percebidas, incluindo aqueles que podem ser 
identificados com outros termos. Em relação a pessoas intersexuais, consulte a ficha técnica disponível em 
https://unfe.org/system/unfe-65-Intersex_Factsheet_ENGLISH.pdf    
6 Ver OMS, Saúde Sexual, Direitos Humanos e a Lei (2015), definição de trabalho em saúde sexual, seita. 1,1  
7 Veja o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, cap. 7 
8 Comissão da OMS sobre Determinantes Sociais da Saúde, Abordar as desigualdades em uma geração: 
Alcançar a equidade em saúde agindo sobre os determinantes sociais da saúde  - Relatório final da Comissão 
sobre Determinantes Sociais da Saúde (2008). 
9 Veja o comentário geral no. 20 (2009) do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre não-
discriminação e direitos econômicos, sociais e culturais. 
10 A/65/162. 
11 Ver Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de D iscriminação contra a Mulher, art. 11 (1) (f) 
e (2). 
12 Veja comunicação no. 1153/2003 do Comitê de Direitos Humanos, Karen Noelia Llantoy Huamán c. Peru, 
parecer aprovado em 24 de outubro de 2005; comunicação no. 17/2008 do Comitê para a Eliminação da 
Discriminação contra as Mulheres, Alyne da Silva Pimentel c. Brasil , parecer aprovado em 25 de julho de 
2011; CAT / C / SLV / CO / 2, para. 23; e CAT / C / NIC / CO / 1, para. 16.  
13 No parágrafo 12 do comentário geral no. 14, o Comitê definiu os elementos normativos das obrigações do 
Estado de garantir o direito à saúde. Essas normas também se aplicam a determinantes básicos, ou 
condições de saúde, incluindo o acesso à educação sexual e informações sobre saúde sexual e reprodutiva. 
Veja também comentário geral no. 15 do Comitê dos Direitos da Criança, que aplicou essas regras aos 
adolescentes. Os Estados partes devem oferecer serviços de saúde que levem em conta as necessidades 
particulares e os direitos humanos de todos os adolescentes. 
14 Veja o comentário gera l no. 14 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, par. 12 (a); e A / 
HRC / 21/22 e Corr.1 e 2, para. 20. 
15 A OMS define medicamentos essenciais como "medicamentos que atendem às necessidades prioritárias 
de atenção à saúde da população". [... ] Pretende-se que, no contexto dos sistemas de saúde existentes, os 
medicamentos essenciais estejam sempre disponíveis, em quantidades suficientes, nas formas 
farmacêuticas apropriadas, com uma qualidade garantida e a um preço acessível para as pessoas e p ara a 
comunidade ". Veja o comentário geral no. 14 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e OMS, 
Lista de Medicamentos Essenciais, 19ª ed. (2015). 
16 International Planned Parenthood Federation –  European Network v. Italy, denúncia no. 87/20 12 (2014) 
resolução aprovada pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa em 30 de abril de 2014.  
17 As referências neste documento a estabelecimentos, bens e serviços de saúde abarcam os fatores 
determinantes básicos. 
18 Veja, de forma geral, comentário g eral no. 14 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, par. 
19 
19 Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, "Direitos humanos e pessoas intersexuais", 
documento temático (2015). 
20 OMS, Aborto sem riscos: guia técnico e político para sistemas de saúde, segunda ed. (2012).  
21 Veja a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 25  
22 Comentário Geral no. 16 (2005) do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sobre a igualdade 
de direitos de homens e mulheres ao gozo de direitos econômicos, sociais e culturais 
23 Veja a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, art. 5  
24 O artigo 4 (1) da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 
refere-se a "medidas especiais temporárias destinadas a acelerar a igualdade de fato entre homens e 
mulheres", enquanto o Artigo 4 (2) centra -se em "medidas especiais [...] destinadas a proteger a 
maternidade". Veja também Comentário Geral no. 16 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 
par. 15 
 
474 
 
                                                                                                                                                                                     
25 A / 69/62; veja também OMS, Aborto seguro: guia técnico e político para sistemas de saúde , segunda ed. 
(2012). 
26 Incluindo grupos discriminados com base em raça e cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra 
índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição, como origem 
étnica, idade, nacionalidade, estado civil e situação familiar, deficiência, orientação sexual e identidade de 
gênero, a condição d e intersexualidade, o estado de saúde, o local de residência, a situação econômica e 
social ou qualquer outra condição, e aqueles que sofrem múltiplas formas de discriminação. Veja o 
Comentário Geral no. 20 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Cultu rais. 
27 Veja Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 (A / CONF.157 / 23), par. 38; e Declaração de 
Beijing e Plataforma de Ação de 1995 (A / CONF.177 / 20), par. 135  
28 Veja o Comentário Geral no. 20 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Cultur ais, par. 39 
29 Veja o Comentário Geral no. 16 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, pars. 6 a 9.  
30 Veja o Comentário Geral no. 14 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, par. 32  
31 Veja, por exemplo, E / C.12 / 1 / Add.105 e Corr.1, para. 53; Recomendação Geral nº. 24 do Comitê para a 
Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, pars. 24 e 31 c); A / 66/254; e A / HRC / 14/20.  
32 Comentário Geral no. 14 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e Comentário Gera l no. 4 
(2003) do Comitê dos Direitos da Criança, sobre a saúde e o desenvolvimento dos adolescentes no contexto 
da Convenção sobre os Direitos da Criança 
33 Anistia Internacional, Left Without a Choice: Barriers to Reproductive Health in Indonesia (2010). 
34 Veja E/C.12/POL/CO/5, par. 28; A/66/254, pars. 24 y 65 m); e Recomendação Geral no. 24 do Comité 
para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, par. 11  
35 Veja o Comentário Geral no. 4 do Comitê dos Direitos da Criança, pars. 28 e 33.  
36 Veja o comentário geral no. 14 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, pars. 33, 36 e 37.  
37 Veja o comentário geral no. 14 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; recomendação geral 
nº. 30 do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, sobre as mulheres na prevenção de 
conflitos e em situações de conflito e pós -conflito, par. 52 c); e observação geral no. 15 do Comitê dos 
Direitos da Criança, par. 60 
38 Veja, por exemplo, www.icpdbeyond2014.org; comunicações do Comitê para a Eliminação da 
Discriminação contra as Mulheres, no. 17/2008 e no. 22/2009, L. c. Peru, parecer aprovado em 17 de 
outubro de 2011; e observações gerais e recomendações do Comitê dos Direitos da Criança e do Comitê 
para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher. 
39 Veja, por exemplo, o Manual Interinstitucional sobre Saúde Reprodutiva em Cenários Humanitários (Grupo 
de Trabalho Interagências sobre Saúde Reprodutiva em Situações de Crise, 2010), disponível em 
http://www.who.int/reproductivehealth/publications/emergencies/field_manuel_rh_humanitarian_setti
ngs_en.pdf; e as publicações do UNFPA sobre saúde sexual e reprodutiva, disponíveis em 
http://www.unfpa.org/es/salud-sexual-y-reproductiva. 
40 Veja a Lista de Medicamentos Essenciais da OMS, sec. 18.3. 
41 Veja o comentário geral no. 14 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, pars. 63 a 65.  
42 Veja o comentário geral no. 16 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, par. 41  
43 Princípios de Maastricht sobre as Obrigações Extraterritoriais dos Estados na Área de Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais. 
 
475 
 
Comentário Geral n. 23 1: artigo 7 (sobre o direito de ter condições 
justas e favoráveis no trabalho) 
 
Tradução e Revi são: Giovanni Pierroti de Andrade e Letícia de Miranda Camapum ( Alunos da Clínica de 
Direito Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Louise de Araújo e Davi Quintanilha Failde de Azevedo (Pesquisadora Volun tária e Defensor 
Público – Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos) 
 
I. Introdução 
 
1. O direito de todos ao gozo de condições justas e favoráveis de trabalho é reconhecido no Pacto 
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e outros tratados regionais e 
internacionais de direitos humano 1, bem como instrumentos legais internacionais relacionados, 
incluindo convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 2. É um 
componente importante de outros direitos trabalhistas consagrados no Pacto e o corolário do 
direito ao trabalho como livremente escolhid o e aceito. Da mesma forma, os direitos sindicais, a 
liberdade de associação e o direito à greve são meios cruciais de introduzir, manter e defender 
condições justas e favoráveis de trabalho 3. Por sua vez, a previdência social compensa a falta de 
renda r elacionada ao trabalho e complementa os direitos trabalhistas 4. O gozo do direito a 
condições justas e favoráveis de trabalho é, simultaneamente, pré -requisito e resultado do gozo 
de outros direitos do Pacto, como, por exemplo, o direito ao mais alto pad rão atingível de saúde 
física e mental, por meio da inibição de acidentes e doenças ocasionadas pelo trabalho, e a um 
padrão de vida adequado através de remuneração decente. 
2. A importância do direito a condições justas e favoráveis de trabalho ain da não foi plenamente 
concebida. Quase 50 anos após a adoção do Pacto, o nível dos salários em muitas partes do mundo 
continua baixo e a disparidade salarial entre homens e mulheres é um problema persistente e 
global. A OIT estima que, anualmente, cerca de 330 milhões de pessoas são vítimas de acidentes 
de trabalho, além de 2 milhões de mortes
5 (5) a ele relacionadas. Quase metade de todos os países 
ainda regulam as horas de trabalho acima de 40 horas semanais, com muitos estabelecendo limite 
de 48 horas, e algu ns têm horas médias de trabalho excessivamente altas. Além disso, os 
trabalhadores em zonas econômicas especiais, de livre comércio e de processamento de 
exportação têm muitas vezes negado o direito a condições justas e favoráveis de trabalho por meio 
da não aplicação da legislação trabalhista. 
3. Discriminação, desigualdade e falta de condições seguras de descanso e lazer atormentam 
muitos dos trabalhadores do mundo. Crises econômicas, fiscais e políticas levaram  a medidas de 
austeridade que retrocederam  avanços. A crescente complexidade dos contratos de trabalho, 
como os contratos de curto prazo e os “zero horas”, e das formas de emprego não padronizadas, 
bem como a erosão das normas trabalhistas nacionais e internacionais, da negociação coletiva e 
das condições de trabalho, resultaram em proteção insuficiente das condições justas e favoráveis 
de trabalho. Mesmo em tempos de crescimento econômico, muitos trabalhadores não desfrutam 
de tais condições de trabalho. 
                                                           
1 Adotado em abril de 2016. 
 
476 
 
4. O Comitê está ciente de que o conceito  de trabalho e trabalhadores evoluiu desde o momento 
da elaboração do Pacto para incluir novas categorias, tais como trabalhadores autônomos, 
trabalhadores da economia informal, trabalhadores agrícolas, trabalhadores refugiados e 
trabalhadores não remunera dos. Acompanhando o comentário geral Nº 18 sobre o direito ao 
trabalho, e beneficiando-se da sua experiência na consideração dos relatórios dos Estados Parte, 
o presente comentário geral foi elaborado pelo Comitê com o objetivo de contribuir para a plena 
implementação do artigo 7º do Pacto.   
  
 
II. Conteúdo normativo 
5. O direito a condições justas e favoráveis de trabalho é um direito de todos, sem distinção de 
qualquer tipo. A referência a “todos” destaca o fato de que o direito se aplica a todos os 
trabalhadores em todos os contextos, independentemente de gênero, bem como trabalhadores 
jovens e idosos, trabalhadores com deficiências, trabalhadores do setor informal, trabalhadores 
migrantes, trabalhadores de minorias étnicas e outras, trabalhadores domé sticos, trabalhadores 
autônomos, trabalhadores agrícolas, trabalhadores refugiados e trabalhadores não remunerados. 
A referência a “todos” reforça a proibição geral de discriminação no artigo 2º (2) e a disposição 
sobre igualdade no artigo 3º do Pacto, e é complementada pelas várias referências a igualdade e 
ausência de distinções de qualquer tipo nos sub-artigos 7º (a), (i) e (c). 
6. O artigo 7º identifica uma lista não exaustiva de elementos fundamentais para garantir 
condições de trabalho justas e favoráveis. A referência ao termo “em particular” indica que outros 
elementos, não explicitamente referidos, também são relevantes. Nesse contexto, o Comitê 
sublinhou sistematicamente fatores como os seguintes: proibição do trabalho forçado e da 
exploração social e econômica de crianças e jovens; ausência de violência e assédio, incluindo 
assédio sexual; e licença maternidade, paternidade e parental paga. 
 
A. Artigo 7º (a): remuneração que proporciona a todos os trabalhadores, como um 
mínimo: 
 
1. Remuneração 
7. O  termo “remuneração” vai além da noção mais restrita de “soldo” ou “salário” para incluir 
subsídios adicionais diretos ou indiretos, em dinheiro ou em espécie, pagos pelo empregador ao 
funcionário, que devem constituir um montante justo e razoável, como subvenções, contribuições 
para planos de saúde, subsídios de alojamento e alimentação, e instalações de cuidados infantis a 
preços acessíveis no local6.  
8. Está claro que a referência a “um mínimo” no artigo 7º (a) foi concebida para assegurar que o 
artigo não deve, em nenhum caso, limitar esforços para melhorar a remuneração a um nível acima 
desses padrões7. Esse mínimo se aplica a “todos os trabalhadores”, refletindo o termo “todos” do 
caput. 
 
477 
 
9. Os critérios mínimos de remuneração são: salários justos, igu aldade de remuneração por 
trabalho de igual valor, sem distinção de qualquer tipo, em especial às mulheres sendo garantidas 
condições de trabalho não inferiores àquelas de que gozam os homens, com igual remuneração 
para igual trabalho (art. 7º (a) (i)); e uma vida decente para trabalhadores e suas famílias (art. 7º 
(a) (ii)). 
 
2. Salários justos 
10. Todos os trabalhadores têm direito a um salário justo. A noção de salário justo não é estática, 
pois depende de uma gama de critérios objetivos não exaustivos, r efletindo não apenas a 
produção do trabalho, mas também as responsabilidades do trabalhador, o nível de habilidade e 
educação necessário para executar o trabalho, o impacto do trabalho na saúde e segurança do 
trabalhador, dificuldades específicas relacionadas ao trabalho e o impacto nas vidas pessoal e 
familiar do trabalhador
8 9. Qualquer avaliação de justiça deve também levar em conta a posição 
das mulheres trabalhadoras, particularmente quando seu trabalho e sua remuneração têm sido 
tradicionalmente subes timados. Onde os trabalhadores têm contratos precários, suplementos 
para o salário, bem como outras medidas para evitar a arbitrariedade, podem ser necessários no 
interesse da justiça para mitigar a falta de segurança no emprego. Os trabalhadores não devem  
ter que pagar parte de seus salários pelo trabalho já realizado e devem receber todos os salários 
e benefícios legalmente devidos na rescisão de um contrato ou no caso de falência ou liquidação 
judicial do empregador. Os empregadores estão proibidos de re stringir a liberdade dos 
trabalhadores de dispor de sua remuneração. Prisioneiros que concordam em trabalhar devem 
receber um salário justo. Para a clara maioria dos trabalhadores, salários justos estão acima do 
salário mínimo. Os salários devem ser pagos de forma regular, oportuna e integral. 
 
3. Igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, sem distinção de 
qualquer tipo, em particular às mulheres sendo garantidas condições de trabalho 
não inferiores àquelas de que gozam os homens, com remuneração  igual para 
trabalho igual 
11. Os trabalhadores não apenas devem receber remuneração igual quando realizam trabalhos 
iguais ou semelhantes, mas sua remuneração também deve ser igual mesmo quando seu trabalho 
é completamente diferente, mas ainda assim de ig ual valor quando avaliado por critérios 
objetivos. Este requisito vai além de apenas salários ou remunerações para incluir outros 
benefícios ou recompensas pagos direta ou indiretamente aos trabalhadores. Embora a igualdade 
entre homens e mulheres seja par ticularmente importante neste contexto e até mereça uma 
referência específica no artigo 7º (a) (i), o Comitê reitera que a igualdade se aplica a todos os 
trabalhadores, sem distinção de raça, etnia, nacionalidade, migração ou quadro de saúde, 
deficiência, idade, orientação sexual, identidade de gênero ou qualquer outro motivo10. 
12. A extensão na qual a igualdade está sendo alcançada requer uma avaliação objetiva contínua 
sobre se o trabalho é de igual valor e se a remuneração recebida é a mesma11. Isso deve abranger 
uma ampla seleção de funções. Como o foco deve estar no “valor” do trabalho, os fatores de 
avaliação devem incluir habilidades, responsabilidades e esforço exigidos pelo trabalhador, bem 
 
478 
 
como as condições de trabalho. Poder-se-ia basear em uma comparação de taxas de remuneração 
entre organizações, empresas e profissões. 
13. A avaliação objetiva de cargos é importante para evitar a discriminação indireta, ao 
determinar as taxas de remuneração e comparar o valor relativo dos diferentes cargos. Por 
exemplo, uma distinção entre trabalhos de tempo integral e parcial - como o pagamento de bônus 
apenas a empregados em tempo integral -  pode indiretamente discriminar as mulheres se uma 
porcentagem maior delas é de trabalhadoras em tempo parcial 12. De maneira semelhante, a 
avaliação objetiva do trabalho deve estar livre de preconceitos de gênero. 
14. Igual remuneração por trabalho de igual valor aplica-se a todos os setores. Onde o Estado tem 
influência direta sobre as taxas de remuneração, a igualdade deve ser alcançada no setor público 
o mais rapidamente possível, garantindo uma remuneração igual para trabalho de igual valor na 
função pública a níveis central, provincial e local, bem como para o trabalho em contratos públicos 
ou em empresas de propriedade total ou parcial do Estado13. 
15. A remuneração estabelecida por meio de acordos coletivos deve ter como objetivo assegurar 
a igualdade para trabalhos de igual valor. Os Estados Parte devem adotar legislação e outras 
medidas para promover a igualdade de remuner ação para trabalhos de igual valor, inclusive na 
esfera privada, por exemplo, incentivando o estabelecimento de uma classificação de empregos 
sem levar em conta o sexo; fixando metas vinculadas ao tempo para alcançar a igualdade, e 
relatando requisitos projetados para avaliar se as metas foram atingidas; e requerendo reduções 
progressivas nos diferenciais entre as taxas de remuneração de homens e mulheres para trabalho 
de igual valor 14 (14). Os Estados Parte devem considerar a introdução de uma ampla gama de 
medidas vocacionais e outras de treinamento para mulheres, inclusive em áreas de estudo e 
trabalho não tradicionais. 
16. As noções de “condições de trabalho para mulheres não inferiores às gozadas pelos homens” 
e “remuneração igual para trabalho igual” mencionadas na segunda parte do artigo 7º (i) (a) são 
mais restritivas do que a noção de igualdade de remuneração para trabalho de igual valor. Em 
primeiro lugar, as primeiras estão especificamente relacionadas à discriminação direta com base 
no sexo, enquanto a “remuneração igual por trabalho de igual valor” não apresenta distinção de 
qualquer tipo. Segundo, eles se concentram em uma comparação mais estreita entre o mesmo 
cargo ou profissão, normalmente na mesma empresa ou organização, em vez do reconhecimento 
mais amplo da remuneração baseada no valor do trabalho. Portanto, na situação específica em 
que um homem e uma mulher desempenham funções iguais ou similares, ambos os trabalhadores 
devem receber o mesmo pagamento, mas isso não deve diminuir a exigência  de dar passos 
imediatos para a obrigação mais ampla de obter remuneração igual para homens e mulheres para 
trabalhos de igual valor. 
17. “Condições de trabalho” neste subparágrafo em particular incluem as “condições” 
identificadas no contrato de trabalho que podem afetar a taxa de remuneração, bem como 
“condições” mais amplas referidas nos outros parágrafos do artigo 7°. Assim, uma mulher 
executando trabalho de valor igual ao de uma contraparte masculina não deve ter menos 
proteções contratuais ou requisit os contratuais mais árduos. Este requisito não impede que as 
mulheres se beneficiem de condições específicas de trabalho relacionadas à gravidez e à proteção 
da maternidade. 
 
 
479 
 
4. Remuneração que proporciona a todos os trabalhadores uma vida decente para 
si e suas famílias 
18. Intimamente ligada às noções de justiça e igualdade, a “remuneração” também deve 
proporcionar uma “vida decente” para os trabalhadores e suas famílias. Enquanto salários justos 
e remuneração igual são determinados por referência ao trab alho realizado por um trabalhador 
individual, bem como em comparação com outros trabalhadores, a remuneração que proporciona 
uma vida decente deve ser determinada por referência a fatores externos, tais como o custo de 
vida e outras condições econômicas e sociais vigentes. Assim, a remuneração deve ser suficiente 
para permitir que o trabalhador e sua família desfrutem de outros direitos previstos no Pacto, 
como seguridade social, assistência médica, educação e um padrão de vida adequado, incluindo 
alimentação, água e saneamento, habitação, vestuário e despesas adicionais, como custos de 
locomoção. 
19. Um salário mínimo é “o valor mínimo da remuneração que o empregador é obrigado a pagar 
aos assalariados pelo trabalho realizado durante um determinado período, que não pode ser 
reduzido por acordo coletivo ou por um contrato individual”
15. Ele fornece um meio de assegurar 
remuneração para uma vida decente para os trabalhadores e suas famílias. 
20. Os Estados Parte devem priorizar a adoção de um salário mínimo per iodicamente revisado, 
indexado pelo menos ao custo de vida, e manter um mecanismo para isso seja feito. 
Trabalhadores, empregadores e suas organizações representativas devem participar diretamente 
da operação de tal mecanismo. 
21. Os salários mínimos só po dem ser eficazes se forem adequados às metas estabelecidas no 
artigo 7º. O salário mínimo deve ser reconhecido em legislação, fixado com referência às 
exigências de um nível de vida decente e aplicado de forma consistente. Os elementos a ter em 
conta na fi xação do salário mínimo são flexíveis, embora devam ser tecnicamente sólidos, 
incluindo o nível geral de salários no país, o custo de vida, as contribuições e benefícios da 
seguridade social e os padrões de vida relativos. O salário mínimo pode representar  uma 
porcentagem do salário médio, desde que esse percentual seja suficiente para garantir uma vida 
digna aos trabalhadores e suas famílias
16. 
22. Na fixação do salário mínimo, referência aos salários pagos por trabalho de igual valor em 
setores sujeitos a acordos coletivos é relevante, assim como o nível geral de salários no país ou 
localidade em questão. Os requisitos de desenvolvimento econômico e social e a obtenção de um 
alto nível de emprego também precisam ser considerados, mas o Comitê ressalta que tais fatores 
não devem ser usados para justificar um salário mínimo que não garanta uma vida decente aos 
trabalhadores e suas famílias. Embora reconhecendo que os salários mínimos são frequentemente 
congelados durante os períodos de crise econômica e financeira, o Comité ressalta ainda que, para 
os Estados Parte cumprirem o artigo 7º do Pacto, tal medida deve ser tomada como último recurso 
e deve ser de caráter temporário, tendo em vista as necessidades dos trabalhadores em situação 
de vulnerabilidade, com o retorno aos procedimentos padrões de revisão periódica e aumento do 
salário mínimo o mais rapidamente possível
17. 
23. O salário mínimo deve ser aplicado sistematicamente, protegendo o maior número possível 
de trabalhadores, incluindo aqueles em situações vulneráveis. O salário mínimo pode ser aplicado 
genericamente ou diferir entre setores, regiões, zonas e categorias profissionais 18, desde que os 
 
480 
 
salários se apliquem sem discriminação direta ou indireta e garantam uma vida decente. Ao 
estabelecer salários mínimos no nível setorial ou industrial, o trabalho realizado em setores que 
empregam predominantemente mulheres, minorias ou trabalhadores estrangeiros não deve ser 
desvalorizado em comparação com o trabalho em setores que empregam predominantemente 
homens ou nacionais. É particularmente importante assegurar que os métodos de avaliação de 
emprego usados para alinhar ou ajustar esquemas de salário mínimo setorial ou ocupacional não 
sejam inerentemente discriminatórios.  
24. A falha dos empregadores em respeitar o salário mínimo deve estar sujeita a sanções penais 
ou outras. Medidas apropriadas, incluindo inspeções trabalhistas efetivas, são necessárias para 
garantir a aplicação das provisões de salário mínimo na prática. Os Estados Parte devem fornecer 
informações adequadas sobre salários mínimos em idiomas e dialetos relevantes, bem como em 
formatos acessíveis para trabalhadores com deficiência e analfabetos. 
 
B. Artigo 7º (b): condições de trabalho seguras e saudáveis 
25. Prevenir acidentes e doenças ocu pacionais é um aspecto fundamental do direito a condições 
de trabalho justas e favoráveis, e está intimamente relacionado a outros direitos do Pacto, em 
particular o direito ao mais alto nível atingível de saúde física e mental19. Os Estados Parte devem 
adotar uma política nacional para a prevenção de acidentes e danos à saúde relacionados ao 
trabalho, minimizando os riscos no ambiente de trabalho20 e assegurando ampla participação na 
formulação, implementação e revisão de tal política, em particular de trabalhadores, 
empregadores e suas organizações representativas 21. Embora a prevenção total de acidentes e 
doenças ocupacionais possa não ser possível, os custos humanos e outros de não agir superam em 
muito o ônus financeiro dos Estados Parte em tomar medidas p reventivas imediatas que devem 
ser expandidas ao longo do tempo
22. 
26. A política nacional deve cobrir todos os ramos da atividade econômica, incluindo os sectores 
formal e informal, e todas as categorias de trabalhadores
23, incluindo trabalhadores não 
padronizados, aprendizes e estagiários. Devem -se levar em conta os riscos específicos para a 
segurança e a saúde das trabalhadoras em caso de gravidez, bem como dos trabalhadores com 
deficiência, sem qualquer forma de discriminação contra eles. Os trabalhadores  devem ser 
capazes de monitorar as condições de trabalho sem medo de represálias. 
27. A política deve abordar pelo menos as seguintes áreas
24: projeto, teste, escolha, substituição, 
instalação, disposição, uso e manutenção dos elementos materiais de trabalho (locais de trabalho, 
ambiente de trabalho, processos de trabalho, ferramentas, máquinas e equipamentos, como bem 
como substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos); a relação entre os principais elementos 
do trabalho e as capacidades físicas e mentais dos trabalhadores, incluindo suas exigências 
ergonômicas; treinamento de pessoal relevante; e proteção de trabalhadores e organizações 
representativas contra medidas disciplinares, quando tiverem agido em conformidade com a 
política nacional, como em resposta a um perigo iminente e grave. 
28. Em particular, a política deve indicar ações específicas exigidas dos empregadores em áreas 
como prevenção e resposta a acidentes e doenças, bem como registro e notificação de dados 
relevantes, dada a responsabil idade fundamental do empregador de proteger a saúde e a 
segurança dos trabalhadores. Deve -se também incluir um mecanismo, que pode ser um órgão 
 
481 
 
central, para coordenação de programas de implementação e apoio de políticas e com autoridade 
para realizar revi sões periódicas. Para auxiliar na revisão, a política deve promover a coleta e 
disseminação de dados confiáveis e válidos sobre a maior variedade possível de acidentes e 
doenças ocupacionais, incluindo acidentes envolvendo trabalhadores durante o desloca mento 
para e a partir trabalho 25. A coleta de dados deve respeitar princípios dos direitos humanos, 
incluindo a confidencialidade de dados pessoais e médicos 26, bem como a necessidade de 
desagregação de dados por sexo e outros motivos relevantes. 
29. A política deve incorporar disposições apropriadas de monitoramento e aplicação, incluindo 
investigações efetivas, e fornecer penalidades adequadas em caso de violações, incluindo o direito 
das autoridades de fiscalização de suspender a operação de empresas inseguras. Os trabalhadores 
afetados por um acidente ou doença ocupacional evitável devem ter o direito a um recurso, 
incluindo o acesso a mecanismos de reclamação apropriados, como tribunais, para resolver 
disputas. Em particular, os Estados Parte devem assegu rar que os trabalhadores que sofrem de 
um acidente ou doença e, quando relevante, os dependentes desses trabalhadores, recebam uma 
compensação adequada, incluindo custos de tratamento, perda de rendimentos e outros custos, 
bem como acesso a serviços de reabilitação. 
30. Acesso a água potável segura, instalações sanitárias adequadas que também atendam às 
necessidades específicas de higiene das mulheres e materiais e informações para promover a boa 
higiene são elementos essenciais de um ambiente de trabalho seguro e saudável. A licença médica 
remunerada é fundamental para que os trabalhadores doentes recebam tratamento para doenças 
agudas e crônicas e reduzam a infecção de colegas de trabalho. 
 
C. Artigo 7º (c): oportunidades iguais para que todos possam ser promovidos em 
seus empregos a um nível superior apropriado, sem nenhuma outra consideração 
senão as de senioridade e competência. 
31. Todos os trabalhadores têm direito a oportunidades iguais de promoção por meio de 
processos justos, baseados no mérito e tra nsparentes, que respeitem os direitos humanos. Os 
critérios aplicáveis de senioridade e competência também devem incluir uma avaliação das 
circunstâncias individuais, bem como os diferentes papéis e experiências de homens e mulheres, 
a fim de assegurar a igualdade de oportunidades para todos. Não deve haver lugar para critérios 
irrelevantes, como preferência pessoal ou ligações familiares, políticas e sociais. Da mesma forma, 
os trabalhadores devem ter a oportunidade de promoção livre de represálias relac ionadas à 
atividade sindical ou política. A referência à igualdade de oportunidades exige que contratação, 
promoção e rescisão não sejam discriminatórias. Isso é altamente relevante para mulheres e 
outros trabalhadores, como os com deficiências, os de certas minorias étnicas, nacionais e outras, 
lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, trabalhadores mais velhos e trabalhadores 
indígenas. 
32. A igualdade na promoção requer a análise de obstáculos diretos e indiretos à promoção, bem 
como a int rodução de medidas como treinamento e iniciativas para conciliar responsabilidades 
profissionais e familiares, incluindo serviços de creches acessíveis para crianças e adultos 
dependentes. A fim de acelerar a igualdade de fato, medidas especiais temporárias podem ser 
 
482 
 
necessárias27 (27). Elas devem ser revistas regularmente e sanções apropriadas aplicadas em caso 
de incumprimento. 
33. No setor público, os Estados Parte devem introduzir padrões objetivos para contratação, 
promoção e demissão que visem alcançar a igualdade, particularmente entre homens e mulheres. 
As promoções do setor público devem estar sujeitas a uma revisão imparcial. Para o setor privado, 
os Estados Parte devem adotar legislação relevante, tal como legislação abrangente contra a 
discriminação, para garantir igualdade de tratamento na contratação, promoção e demissão, e 
realizar pesquisas para monitorar as mudanças ao longo do tempo. 
 
D. Artigo 7º, (d): descanso, lazer, limitação razoável das horas de trabalho e férias 
periódicas remuneradas, bem como remuneração por feriados públicos 
34. Repouso e lazer, limitação das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas ajudam os 
trabalhadores a manter um equilíbrio adequado entre responsabilidades profissionais, familiares 
e pessoais e a evitar  estresse, acidentes e doenças relacionados ao trabalho. Eles também 
promovem a realização de outros direitos do Pacto; portanto, embora os Estados Parte tenham 
flexibilidade à luz do contexto nacional, eles são obrigados a estabelecer padrões mínimos que 
devem ser respeitados e não podem ser negados ou reduzidos com base em argumentos 
econômicos ou de produtividade. Os Estados Parte devem introduzir, manter e fazer cumprir leis, 
políticas e regulamentos cobrindo vários fatores, conforme descrito abaixo. 
 
1. Limites das horas diárias de trabalho 
35. Os dias de trabalho gastos em todas as atividades, incluindo trabalho não remunerado, devem 
ser limitados a um número específico de horas. Embora o limite diário geral (sem horas extras) 
deva ser de oito horas 28, a regra deve levar em conta as complexidades do local de trabalho e 
permitir flexibilidade, respondendo, por exemplo, a diferentes tipos de arranjos de trabalho, como 
por turnos, em horas consecutivas, durante emergências e a arranjos flexíveis. As exceções devem 
ser estritamente limitadas e sujeitas a consulta aos trabalhadores e suas organizações 
representativas. Quando a legislação permitir dias de trabalho mais longos, os empregadores 
devem compensar dias mais longos com dias de trabalho mais curtos, de  modo que o número 
médio de horas trabalhadas durante um período de semanas não exceda o princípio geral de oito 
horas por dia29. Exigências para que os trabalhadores permaneçam em a disposição ou em espera 
precisam ser levadas em consideração no cálculo das horas de trabalho. 
36. A legislação deve estabelecer o número máximo de horas diárias de trabalho, o que pode variar 
em função das exigências de diferentes atividades de emprego, mas não deve exceder o que é 
considerado um dia de trabalho máximo razoável. Medidas destinadas a ajudar os trabalhadores 
a conciliar trabalho com responsabilidades familiares não devem reforçar os pressupostos 
estereotipados de que os homens são os responsáveis pelo sustento familiar e que as mulheres 
devem assumir a responsab ilidade principal pelas tarefas domésticas. Se se visa a atingir 
igualdade substantiva, tanto os trabalhadores como as trabalhadoras com responsabilidades 
familiares devem se beneficiar das medidas em pé de igualdade
30. 
 
483 
 
 
2. Limites de horas de trabalho semanais 
37. O número de horas de trabalho por semana também deve ser limitado por meio de legislação. 
Os mesmos critérios indicados para limites diários de horas de trabalho se aplicam. A limitação 
deve ser aplicada em todos os setores e para todos os tipos d e trabalho, incluindo o não 
remunerado. As semanas de trabalho reduzidas podem ser aplicadas, por exemplo, em relação a 
atividades árduas. O Comitê está ciente de que muitos Estados Parte optaram por uma semana de 
40 horas e recomenda que os Estados Parte que ainda não o fizeram tomem medidas para alcançar 
essa meta progressivamente 31. A legislação deve permitir alguma flexibilidade para ir além do 
número limitado de horas de trabalho por semana, correspondendo a diferentes setores e 
arranjos de trabalho. No  entanto, como regra geral, as horas por semana, em média ao longo de 
um período de tempo, devem atender à semana de trabalho padrão prevista em lei. Os 
trabalhadores devem receber pagamento adicional por horas extras acima do máximo permitido 
de horas trabalhadas em qualquer semana. 
 
3. Períodos de descanso diários 
38. O descanso durante o dia é importante para a saúde e a segurança dos trabalhadores e, 
portanto, a legislação deve identificar e proteger os períodos de descanso durante a jornada de 
trabalho. Quando os trabalhadores operarem máquinas ou realizarem tarefas que podem afetar a 
vida e a saúde de si mesmos e de outros, a legislação deve incluir períodos de descanso 
obrigatórios. A legislação também deve incluir regulamentos específicos sobre perío dos de 
descanso para trabalhadores noturnos e reconhecer certas situações, como, por exemplo, aquelas 
de mulheres grávidas, de mulheres que amamentam e que podem exigir períodos de descanso 
para amamentar, ou de trabalhadores submetidos a tratamento médico . Os períodos diários de 
descanso devem ter em conta as possibilidades de arranjos de trabalho flexíveis que permitam 
dias de trabalho estendidos em troca de um dia adicional de descanso em um período semanal ou 
quinzenal. 
 
 4. Períodos de descanso semanais 
39. Todos os trabalhadores devem gozar de períodos de descanso semanais, em princípio de pelo 
menos 24 horas consecutivas a cada período de sete dias 32, sendo preferíveis dois dias 
consecutivos de descanso para os trabalhadores como regra geral para asseg urar sua saúde e 
segurança. Dias de descanso devem corresponder aos costumes e tradições do país e dos 
trabalhadores em questão33 e aplicar-se simultaneamente a todo o pessoal da empresa ou local de 
trabalho34. 
40. Exceções temporárias devem ser permissíveis  em certos casos, tais como acidentes, força 
maior, requisitos de trabalho urgentes e pressões anormais de trabalho, ou para evitar a perda de 
produtos perecíveis35 e quando a natureza do serviço prestado exigir trabalho em dias geralmente 
aplicados a desca nso, como o trabalho de varejo no final de semana. Nesses casos, os 
trabalhadores devem receber tanto descanso compensatório quanto possível dentro do período 
 
484 
 
de sete dias de trabalho e por pelo menos 24 horas 36. Qualquer exceção deve ser acordada por 
meio de consultas a trabalhadores e empregadores e suas organizações representativas. 
 
5. Licença anual remunerada  
41. Todos os trabalhadores, incluindo os temporários e a tempo parcial, devem ter licença anual 
remunerada37. A legislação deve identificar o direito de, no mínimo, três semanas úteis de licença 
remunerada por um ano de serviço em período integral. Os trabalhadores devem receber pelo 
menos o salário normal para o período de férias correspondente. A legislação também deve 
especificar requisitos mínimos de serviço, não excedendo seis meses, para licença remunerada. 
Em tais situações, o trabalhador deve, no entanto, gozar de licença remunerada proporcional ao 
período de emprego. A licença por motivo de doença ou outras razões justificadas não deve ser 
deduzida da licença anual remunerada. 
42. Os trabalhadores a tempo parcial devem receber licença anual remunerada equivalente à dos 
trabalhadores a tempo integral comparáveis e proporcional às horas de trabalho. A incapacidade 
de incluir trabalhadores a tempo parcial no âmbito da legislação conduzirá à desigualdade entre 
homens e mulheres quando uma proporção maior de mulheres depender do trabalho a tempo 
parcial, como, por exemplo, ao regressar ao trabalho após a licença maternidade. 
43. O momento de gozar de licença anual remunerada deve estar sujeito a uma decisão negociada 
entre o empregador e o trabalhador; no entanto, a legislação deve estabelecer um período mínimo 
ideal de duas semanas ininterruptas de licença anual remunerada. Os trabalhadores não p odem 
renunciar a tal licença, inclusive em troca de compensação. Após a cessação do emprego, os 
trabalhadores devem receber o período de férias anuais em dívida ou uma compensação 
alternativa que atinja o mesmo nível de direito a pagamento ou crédito de férias. 
44. A legislação deve identificar outras formas de licença, em especial os direitos às licenças 
maternidade, paternidade e parental, àquelas por motivos familiares e à licença médica 
remunerada. Os trabalhadores não devem ser colocados em contratos t emporários que os 
excluam de tais direitos a licença. 
 
6. Feriados públicos remunerados 
45. Os trabalhadores devem beneficiar de um determinado número de feriados com o pagamento 
de salários equivalentes aos de um dia normal de trabalho. Os trabalhadores que têm de trabalhar 
em feriados devem receber pelo menos o mesmo salário de um dia normal de trabalho, bem como 
uma licença compensatória correspondente ao tempo trabalhado. A definição de um requisito 
mínimo de trabalho para ter direito a férias pagas deve ser proibida por lei. Os feriados pagos não 
devem ser contados como parte dos direitos anuais de férias. 
 
 
 7. Acordos de trabalho flexíveis  
 
485 
 
46. À luz dos desenvolvimentos contemporâneos em direito e prática do trabalho, o 
desenvolvimento de uma política nacional de flexibilidade no local de trabalho pode ser 
apropriado. Tal política poderia incluir acordos flexíveis no agendamento de horas de trabalho, 
por exemplo, por meio de horário flexível, semanas de trabalho compactadas e compartilhamento 
de trabalho, bem como flexibilidade em relação ao local de trabalho para incluir trabalho em casa, 
teletrabalho ou trabalho de um centro de trabalho satélite. . Essas medidas podem também 
contribuir para um melhor equilíbrio entre as responsabilidades profissionais e familiares, desde 
que respondam aos diferentes requisitos e desafios enfrentados pelos trabalhadores masculinos 
e femininos. Os acordos de trabalho flexíveis devem atender às necessidades tanto dos 
trabalhadores como dos empregadores e, em nenhum caso, devem ser usados para minar o direito 
a condições de trabalho justas e favoráveis. 
 
E. Tópicos especiais de ampla aplicação 
47. O direito a condições de trabalho justas e favoráveis refere-se a trabalhadores específicos: 
(a) Trabalhadores do gênero fem inino: Progresso nos três principais indicadores inter -
relacionados para a igualdade de gênero no contexto dos direitos trabalhistas – o “teto de vidro”, 
a “disparidade salarial entre gêneros” e o “piso pegajoso ” – permanece longe de ser satisfatório. 
A discriminação interseccional e a ausência de uma abordagem do ciclo de vida em relação às 
necessidades das mulheres levam a desvantagens acumuladas que têm um impacto negativo no 
direito, entre outros, a condições justas e fav oráveis de trabalho. É necessária uma atenção 
especial para abordar a segregação ocupacional por sexo e alcançar uma remuneração igual para 
um trabalho de igual valor, bem como oportunidades iguais de promoção, inclusive através da 
introdução de medidas especiais temporárias. Qualquer avaliação do “valor” do trabalho deve 
evitar estereótipos de gênero que possam subestimar trabalhos predominantemente realizados 
por mulheres. Os Estados Parte devem levar em conta as diferentes exigências dos trabalhadores 
e das trabalhadoras. Por exemplo, medidas específicas podem ser necessárias para proteger a 
segurança e a saúde das trabalhadoras grávidas em relação a viagens ou trabalho noturno. 
Serviços de creches no local de trabalho e arranjos trabalhistas flexíveis podem, na prática, 
promover a igualdade de condições de trabalho. As trabalhadoras que se beneficiem de medidas 
específicas de gênero não devem ser penalizadas em outras áreas. Os Estados Parte devem tomar 
medidas para abordar os papéis tradicionais de gên ero e outros obstáculos estruturais que 
perpetuam a desigualdade de gênero; 
(b) Jovens trabalhadores e trabalhadores mais velhos: Todos os trabalhadores devem ser 
protegidos contra a discriminação por idade. Os jovens trabalhadores não devem sofrer 
discriminação salarial, por exemplo, sendo forçados a aceitar baixos salários que não reflitam suas 
habilidades. O uso excessivo de estágios e programas de treinamento não remunerados, bem 
como de contratos de curto prazo e prazo fixo que afetam negativamente a segurança do emprego, 
as perspectivas de carreira e os benefícios previdenciários, não está alinhado com o direito a 
condições de trabalho justas e favoráveis. As leis e regulamentos devem incluir medidas 
específicas para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores jovens, inclusive através do 
aumento da idade mínima para certos tipos de trabalho 38. Os trabalhadores mais velhos devem 
receber salários justos e remuneração igual para trabalho de igual valor, além de ter 
oportunidades iguais de promoção com  base em sua experiência e know -how39. Medidas 
 
486 
 
específicas de saúde e segurança podem ser necessárias, e os trabalhadores mais velhos devem se 
beneficiar de programas de pré -aposentadoria, se assim o desejarem 40 (40). Os efeitos 
cumulativos da discriminação contra as trabalhadoras ao longo do ciclo de vida podem requerer 
medidas específicas para alcançar a igualdade e garantir salários justos, igualdade de 
oportunidades de promoção e igualdade de direitos de pensão;  
(c) Trabalhadores com deficiências: Às vez es, trabalhadores com deficiência requerem medidas 
específicas para gozar do direito a condições justas e favoráveis de trabalho em igualdade de 
condições com os outros. Trabalhadores com deficiência não devem ser segregados em oficinas 
protegidas. Eles devem se beneficiar de um ambiente de trabalho acessível e não devem ter 
negada acomodação razoável, como ajustes no local de trabalho ou arranjos trabalhistas flexíveis. 
Devem também usufruir de remuneração igual para trabalho de igual valor e não devem s ofrer 
discriminação salarial devido a uma redução da capacidade de trabalho; 
(d) Trabalhadores na economia informal: Embora esses trabalhadores sejam responsáveis por 
uma porcentagem significativa da força de trabalho mundial, eles são frequentemente excluídos 
das estatísticas nacionais e da proteção, apoio e salvaguardas legais, exacerbando vulnerabilidade. 
Enquanto o objetivo geral deve ser a formalização do trabalho, as leis e políticas devem estender-
se explicitamente aos trabalhadores da economia informal e os Estados Parte devem tomar 
medidas para reunir dados desagregados r elevantes, de modo a incluir essa categoria de 
trabalhadores na realização progressiva do direito a condições justas e favoráveis de trabalho. 
Com esse propósito, a economia informal deve ser incluída no mandato do respetivo mecanismo 
de monitoria e exec ução. As mulheres são frequentemente super -representadas na economia 
informal, por exemplo, como trabalhadoras casuais, trabalhadoras domésticas ou trabalhadoras 
por conta própria, o que por sua vez exacerba as desigualdades em áreas como remuneração, 
saúde e segurança, descanso, lazer e licença remunerada; 
(e) Trabalhadores migrantes: Esses trabalhadores, em particular se forem migrantes ilegais, são 
vulneráveis à exploração, longas jornadas de trabalho, salários injustos e ambientes de trabalho 
perigosos e insalubres. Essa vulnerabilidade é aumentada por práticas abusivas de trabalho que 
dão ao empregador o controle sobre o status de residência do trabalhador migrante ou que 
vinculam os trabalhadores migrantes a um empregador específico. Se eles não falam a(s) língua(s) 
nacional(ais), eles podem ser menos conscientes de seus direitos e incapazes de acessar 
mecanismos de queixa. Trabalhadores ilegais frequentemente temem represálias dos 
empregadores e eventual expulsão se eles reclamarem das condições de trabalho. Leis e políticas 
devem garantir que trabalhadores migrantes desfrutem de um tratamento não menos favorável 
do que o de trabalhadores nacionais em relação à remuneração e às condições de trabalho. Os 
trabalhadores migrantes internos também são vulneráveis à exploração e exigem medidas 
legislativas e outras para assegurar o seu direito a condições de trabalho justas e favoráveis; 
 (f) Trabalhadores domésticos: A grande maioria dos trabalhadores domésticos são mulheres. 
Muitos pertencem a minorias étnicas ou nacionais ou são migrantes. Eles são freque ntemente 
isolados e podem ser explorados, assediados e, em alguns casos, notavelmente aqueles que 
envolvem trabalhadores domésticos que residem no local de trabalho, sujeitos a condições 
análogas à escravidão. Eles frequentemente não têm o direito de se unir a sindicatos ou a liberdade 
de se comunicar com os outros. Devido a percepções estereotipadas, as habilidades necessárias 
para o trabalho doméstico são subestimadas; como resultado, está entre as ocupações de mais 
baixo pagamento. Os trabalhadores domés ticos têm direito a condições de trabalho justas e 
 
487 
 
favoráveis41, incluindo proteção contra abuso, assédio e violência, condições decentes de trabalho, 
férias anuais pagas, horário normal de trabalho, descanso diário e semanal com base na igualdade 
com outro s trabalhadores, cobertura por salário mínimo onde isso existir, remuneração 
estabelecida sem discriminação baseada no sexo e seguridade social. A legislação deve reconhecer 
esses direitos para os trabalhadores domésticos e assegurar meios adequados de monitoramento 
do trabalho doméstico, inclusive por meio de inspeção trabalhista, e a capacidade dos 
trabalhadores domésticos para reclamar e buscar soluções para violações; 
(g) Trabalhadores autônomos: Quando incapazes de obter uma renda suficiente, esses 
trabalhadores devem ter acesso a medidas de apoio apropriadas. As trabalhadoras autônomas 
devem se beneficiar do seguro maternidade em igualdade de condições com os demais 
trabalhadores42. A legislação sobre saúde e segurança ocupacionais deve abranger os 
trabalhadores autônomos, exigindo que eles realizem programas de treinamento apropriados e 
buscando conscientizá-los sobre a importância do descanso, do lazer e de limitações no tempo de 
trabalho. Os pequenos agricultores que dependem de mão-de-obra familiar não remunerada para 
compensar as difíceis condições de trabalho merecem atenção especial; 
h) Trabalhadores agrícolas: Trabalhadores agrícolas frequentemente enfrentam graves 
desvantagens socioeconômicas, trabalho forçado, insegurança de renda e falta de acesso a 
serviços básicos. Às vezes, eles são formalmente excluídos das relações industriais e dos sistemas 
de seguridade social. As mulheres trabalhadoras agrícolas, particularmente as da agricultura 
familiar, muitas vezes não são reconhecidas como trabalhad oras e, portanto, não têm direito a 
salários e proteção social, a se juntarem a cooperativas agrícolas e a se beneficiarem de 
empréstimos, créditos e outras medidas para melhorar as condições de trabalho. Os Estados Parte 
devem promulgar leis e políticas p ara assegurar que os trabalhadores agrícolas desfrutem de 
tratamento não menos favorável do que o desfrutado por outras categorias de trabalhadores; 
(i) Trabalhadores refugiados: Devido ao seu status muitas vezes precário, os trabalhadores 
refugiados permanecem vulneráveis à exploração, discriminação e abuso no local de trabalho, 
talvez sejam menos bem pagos do que os nacionais e tenham jornadas de trabalho mais longas e 
condições de trabalho mais perigosas. Os Estados Parte devem promulgar legislação que permita 
aos refugiados trabalhar e sob condições não menos favoráveis do que a dos nacionais; 
(j) Trabalhadores não remunerados: As mulheres trabalham em atividades que são significativas 
para suas famílias e para a economia nacional, e elas gastam o dobro do tempo que os homens em 
trabalho não remunerado. Trabalhadores não remunerados, tais como trabalhadores em casa ou 
em empresas familiares, trabalhadores voluntários e estagiários não remunerados, 
permaneceram além da cobertura das convenções da OIT e da legislação nacional. Eles têm direito 
a condições justas e favoráveis de trabalho e devem ser protegidos por leis e políticas sobre 
segurança e saúde ocupacionais, descanso e lazer, e limitações razoáveis na jornada de trabalho, 
bem como sobre seguridade social. 
 
 
Liberdade contra assédio, incluindo assédio sexual 
 
488 
 
48. Todos os trabalhadores devem estar livres de assédio físico e mental, incluindo assédio sexual. 
A legislação, como, por exemplo, as leis antidiscriminação, o código penal e a legislação trabalhista, 
deve definir o assédio de forma ampla, com referência explícita ao assédio sexual e de outras 
formas, tais como com base em sexo, deficiência, raça, orientação sexual, identidade de gênero e 
status intersexual. Uma definição específica de assédio sexual no local de trabalho é apropriada, e 
a legislação deve criminalizar e punir o assédio sexual apropriadamente. Uma política nacional a 
ser aplicada no local de trabalho, tanto no setor público quanto no privado, deve incluir pelo 
menos os seguin tes elementos: (a) cobertura explícita do assédio por e contra qualquer 
trabalhador; (b) proibição de certos atos que constituam assédio, incluindo assédio sexual; (c) 
identificação de deveres específicos de empregadores, gerentes, supervisores e trabalhad ores 
para prevenir e, quando relevante, solucionar e reparar casos de assédio; (d) acesso à justiça para 
as vítimas, inclusive por meio de assistência jurídica gratuita; (e) formação obrigatória para todo 
o pessoal, incluindo para gerentes e supervisores; (f) proteção das vítimas, incluindo o 
fornecimento de pontos focais para ajudá -las, bem como vias de reclamação e reparação; (g) 
proibição explícita de represálias; h) Procedimentos para notificação e comunicação a uma 
autoridade pública central de alegaçõ es de assédio sexual e suas resoluções; (i) Preparação de 
uma política específica ao local de trabalho e que seja claramente visível, além de desenvolvida 
em consulta com trabalhadores, empregadores e suas organizações representativas, e outras 
partes interessadas relevantes, tais como organizações da sociedade civil. 
49. Os defensores dos direitos humanos devem ser capazes de contribuir para a plena realização 
dos direitos do Pacto para todos, livres de qualquer forma de assédio. Os Estados Parte devem 
respeitar, proteger e promover o trabalho dos defensores de direitos humanos e outros atores da 
sociedade civil para a realização  do direito a condições justas e favoráveis de trabalho, inclusive 
facilitando o acesso à informação e possibilitando o exercício de seus direitos às liberdades de 
expressão, de associação, de reunião e de participação pública. 
 
III. Obrigações 
 A. Obrigações Gerais 
50. Os Estados Parte devem cumprir suas obrigações fundamentais e adotar medidas deliberadas, 
concretas e direcionadas para a realização progressiva do direito a condições justas e favoráveis 
de trabalho, utilizando o máximo de recursos disponíveis43. Além da legislação como uma medida 
indispensável, os Estados devem também assegurar a provisão de recursos judiciais e outras 
soluções eficazes que incluam, mas não se limitem a, medidas administrativas, financeiras, 
educacionais e sociais.  
51. Os Estados partes devem agir da maneira mais rápida e eficaz possível para a plena 
implementação do direito a condições justas e favoráveis de trabalho, com um nível de 
flexibilidade para escolher os meios apropriados. Embora os agentes não estatais, com o as 
organizações de empregadores e de trabalhadores, também tenham uma responsabilidade em 
garantir condições justas e favoráveis de trabalho, particularmente através de acordos coletivos, 
os Estados Parte devem efetivamente regulamentar e fazer cumprir  esse direito, além de 
sancionar o não cumprimento por empregadores públicos e privados. 
 
489 
 
52. Os Estados Parte devem evitar tomar qualquer medida deliberadamente retrógrada sem 
consideração e justificação cuidadosas. Quando um Estado Parte procura introduzi r medidas 
retrógradas, por exemplo, em resposta a uma crise económica, ele tem que demonstrar que tais 
medidas são temporárias, necessárias e não discriminatórias, e que elas respeitam pelo menos as 
suas principais obrigações44 (44). Um Estado Parte jamais pode justificar medidas retrógradas em 
relação a aspectos do direito a condições de trabalho justas e favoráveis que estão sujeitos a 
obrigações imediatas ou essenciais. Os Estados Parte enfrentando dificuldades consideráveis para 
alcançar a realização  progressiva desse direito devido à falta de recursos nacionais têm a 
obrigação de buscar cooperação e assistência internacionais. 
53. Os Estados Parte devem garantir que o direito a condições de trabalho justas e favoráveis seja 
exercido sem discriminação de qualquer tipo. Especificamente, eles têm a obrigação de garantir 
que as mulheres desfrutem de condições de trabalho não inferiores às dos homens e recebam 
remuneração igual por trabalho de igual valor, o que requer a imediata eliminação de 
discriminação formal e substantiva
45. Os Estados devem também combater todas as formas de 
tratamento desigual decorrente de relações de trabalho precárias. 
54. A fim de garantir a prestação de contas, os Estados Parte devem estabelecer um sistema 
funcional de inspeção do trabalho, com o envolvimento de parceiros sociais, para monitorar todos 
os aspectos do direito a condições de trabalho justas e favoráveis para todos os trabalhadores, 
incluindo trabalhadores da economia informal, trabalhadores domésticos e trabalha dores 
agrícolas; para prestar assessoria a trabalhadores e empregadores; e para apurar quaisquer 
abusos com autoridades competentes. As inspeções de trabalho devem ser independentes e 
dotadas de recursos adequados; compostas por pessoal treinado; capazes d e contar com 
especialistas e técnicos médicos; e ter a autoridade para entrar nos locais de trabalho livremente 
e sem aviso prévio, fazer recomendações para prevenir ou solucionar problemas e facilitar o 
acesso à justiça para as vítimas. As penalidades dev em ser aplicadas pelo não cumprimento de 
suas recomendações. As inspeções de trabalho devem se concentrar no monitoramento dos 
direitos dos trabalhadores e não devem ser usadas para outros fins, como a verificação do status 
de migração dos trabalhadores. 
55. Os Estados Partes devem identificar indicadores e marcos de referência para monitorar a 
implementação do direito a condições de trabalho justas e favoráveis. Tais indicadores e marcos 
de referência devem abordar os diferentes elementos do direito a cond ições de trabalho justas e 
favoráveis, ser desagregados por sexo e outras bases relevantes, como idade, deficiência, 
nacionalidade e localização urbana/rural, e abranger todas as pessoas sob a jurisdição territorial 
do Estado Parte ou sob seu controle. Os Estados Parte devem definir os indicadores que sejam 
mais relevantes para a implementação nacional do direito, como a incidência de acidentes 
ocupacionais; a razão entre os salários das mulheres e os dos homens; a proporção de mulheres e 
outros indivíduos sub-representados em altos cargos; a proporção de trabalhadores aos quais é 
oferecido treinamento de trabalho contínuo; o número de queixas de assédio recebidas e 
resolvidas; os padrões mínimos de descanso, lazer, horas de trabalho e férias anuais pagas; e a 
adoção de medidas para conciliar a vida profissional e familiar por mulheres e homens. Ao 
selecionar os indicadores, o Comitê convida os Estados Parte a levarem em conta as orientações 
disponíveis, inclusive as listas de indicadores ilustrativos, do Escritório do Alto Comissariado das 
Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), com relação aos artigos 6º e 7º dos 
indicadores do Pacto e da OIT
46. 
 
490 
 
56. O Comitê ressalta a importância da consulta na formulação, implementação, revisão e 
monitoramento de l eis e políticas relacionadas ao direito a condições justas e favoráveis de 
trabalho, não apenas com os parceiros sociais tradicionais, como trabalhadores e empregadores 
e suas organizações representativas, mas também com outras organizações relevantes, tais como 
as representantes de pessoas com deficiência, jovens e idosos, mulheres, trabalhadores da 
economia informal, migrantes e pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais, bem 
como representantes de grupos étnicos e comunidades indígenas. 
57. Qualquer pessoa que tenha sofrido uma violação do direito a condições justas e favoráveis de 
trabalho deve ter acesso a recurso judicial efetivo ou outros apropriados, incluindo reparação 
adequada, restituição, compensação, satisfação ou garantias de não repetição. O acesso ao recurso 
não deve ser negado diante da alegação de que a pessoa afetada é um migrante irregular. Não 
apenas os tribunais, mas também as instituições nacionais de direitos humanos, as inspeções de 
trabalho e outros mecanismos relevantes, devem ter autoridade para lidar com tais violações. Os 
Estados devem rever e, se necessário, reformar suas legislações e códigos de procedimento para 
garantir o acesso a recursos, bem como a justiça processual. A assistência legal para a promoção 
de recursos deve estar disponível e deve ser gratuita para aqueles que não puderem pagar. 
 
B. Obrigações legais específicas 
58. O direito a condições de trabalho justas e favoráveis impõe três níveis de obrigações aos 
Estados Parte. Em primeiro lugar, os Estados Parte têm a obrigação de respeitar o direito por meio 
da abstenção de interferir direta ou indiretamente em seu gozo. Isso é particularmente importante 
quando o Estado é o empregador, inclusive em empresas estatais ou controladas pelo Estado. Por 
exemplo, os Estados Parte não devem introduzir escalas salariais que discriminem, direta ou 
indiretamente, as trabalhadoras, ou manter um sistema de promoção no setor público que 
favoreça, direta ou indiretamente, o gênero super -representado em cargos de ní veis mais altos. 
Os Estados Parte devem tomar medidas para prevenir e solucionar acidentes e doenças 
ocupacionais resultantes de seus atos ou omissões. Os Estados Parte também devem respeitar os 
acordos coletivos destinados a introduzir e manter condições justas e favoráveis de trabalho e 
revisar a legislação, inclusive as leis e regulamentos societários, para assegurar que não restrinja 
esse direito
47. 
59. A obrigação de proteger exige que os Estados Parte tomem medidas para assegurar que 
terceiros, como empregadores e empresas do setor privado, não interfiram no gozo do direito a 
condições de trabalho justas e favoráveis e cumpram com suas obrigações. Isso inclui tomar 
medidas para prevenir, investigar, punir e corrigir o abuso por meio de leis, políticas e adjudicação 
eficazes. Por exemplo, os Estados devem assegurar que as leis, políticas e regulamentações que 
regem o direito a condições de trabalho justas e favoráveis, como, por exemplo, uma política 
nacional de segurança e saúde ocupacionais ou uma legislação sobre salário mínimo e padrões 
mínimos de condições de trabalho, sejam adequadas e efetivamente cumpridas
48. Os Estados 
partes devem impor sanções e penalidades apropriadas a terceiros, incluindo reparações 
adequadas, penalidades criminais, medida s pecuniárias, tais como indenização, e medidas 
administrativas, em caso de violação de qualquer dos elementos do direito. Eles também devem 
abster-se de adquirir bens e serviços de indivíduos e empresas que abusam do direito. Os Estados 
Parte devem assegu rar que os mandatos das inspeções de trabalho e outros mecanismos de 
 
491 
 
investigação e proteção cubram as condições de trabalho no setor privado e forneçam orientação 
aos empregadores e empresas. As medidas a proteger também devem cobrir o setor informal. 
Certos trabalhadores, como trabalhadores domésticos, podem exigir medidas específicas. 
60. A obrigação de cumprir requer que os Estados Parte adotem as medidas necessárias para 
garantir a plena realização do direito a condições de trabalho justas e favoráveis . Isso inclui a 
introdução de medidas para facilitar, promover e fornecer esse direito, inclusive por meio da 
negociação coletiva e do diálogo social.  
61. Para facilitar o direito a condições de trabalho justas e favoráveis, os Estados devem adotar 
medidas positivas para auxiliar os trabalhadores, reconhecendo suficientemente o direito por 
meio de leis, políticas e regulamentos, por exemplo, sobre a não-discriminação, um salário mínimo 
não derrogável, segurança e saúde ocupacionais, cobertura de seguro obr igatório, padrões 
mínimos de descanso, lazer, limitações de jornada de trabalho, férias anuais remuneradas e outras 
licenças e feriados públicos. Os Estados Parte também devem introduzir cotas ou outras medidas 
especiais temporárias para permitir que mulhe res e outros membros de grupos que sofreram 
discriminação atinjam cargos de alto nível e fornecer incentivos para que o setor privado o faça. 
62. Para ajudar a avaliar o gozo do direito a condições de trabalho justas e favoráveis, os Estados 
Parte devem es tabelecer esquemas obrigatórios de notificação em caso de acidentes e doenças 
ocupacionais, bem como mecanismos para avaliar sistematicamente o nível do salário mínimo, 
salários justos e as disparidades salariais entre homens e mulheres dentro de organizações nos 
setores público e privado, inclusive em cargos de alto nível. Os Estados Parte devem também 
revisar periodicamente o impacto de leis e políticas, em consulta com trabalhadores e 
empregadores, com vistas a atualizar os padrões à luz da prática. Por exemplo, a política nacional 
de segurança e saúde ocupacionais deve incluir um mecanismo de revisão periódica embutido. Os 
Estados Parte devem promover a extensão de regimes de proteção a setores em risco; introduzir 
esquemas que permitam a cobertura de tr abalhadores informais, juntamente com medidas para 
regularizar a economia informal; criar mecanismos de diálogo adequados para levantar questões 
pertinentes; e introduzir incentivos para superar as disparidades salariais entre homens e 
mulheres, inclusive por meio de iniciativas para aliviar o peso do trabalho reprodutivo sobre as 
mulheres, por exemplo, promovendo o acesso a bens e serviços, como creches e licença parental 
para homens não transferível. 
63. A fim de promover o direito a condições de trabalho  justas e favoráveis, os Estados Parte 
devem tomar medidas para assegurar educação, informação e conscientização pública 
apropriadas. Com vistas a criar oportunidades iguais para que os trabalhadores avancem tanto no 
setor privado quanto no público, os Estados Parte devem implementar programas de treinamento 
e campanhas de informação, também direcionados aos empregadores, em idiomas relevantes e 
formatos acessíveis para pessoas com deficiência e trabalhadores analfabetos. Deve- se atentar 
para a necessidade de treinamento sensível ao gênero sobre a saúde e a segurança ocupacionais 
dos trabalhadores. 
64. Os Estados Parte também devem fornecer aspectos do direito a condições de trabalho justas e 
favoráveis quando os trabalhadores, por si mesmos, forem incapazes de perceber o direito. Eles 
têm um papel na criação de um ambiente favorável ao mercado de trabalho e devem, por exemplo, 
adaptar o local de trabalho e o equipamento para pessoas com deficiência no setor público e 
fornecer incentivos para que o setor priv ado o faça. Os Estados podem estabelecer programas 
 
492 
 
não-contributivos de seguridade social para certos trabalhadores, como trabalhadores da 
economia informal, para proporcionar benefícios e proteção contra acidentes e doenças no 
trabalho. 
 
C. Principais obrigações 
65. Os Estados Parte têm a obrigação fundamental de assegurar a satisfação, ao menos, dos níveis 
mínimos essenciais do direito a condições de trabalho justas e favoráveis. Especificamente, isso 
exige que os Estados Parte: 
(a) Garantam por lei o exercício do direito sem discriminação de qualquer tipo quanto a raça, cor, 
sexo, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, propriedade, 
nascimento, deficiência, idade, orientação sexual, identidade de gênero, status intersexual, saúde, 
nacionalidade ou qualquer outro status; 
(b) Estabelecer um sistema abrangente para combater a discriminação de gênero no trabalho, 
inclusive no que diz respeito à remuneração; 
(c) Estabelecer, na legislação e em consulta com os trabalhadores e empr egadores, suas 
organizações representativas e outros parceiros relevantes, salários mínimos que sejam não -
discriminatórios e não -derrogáveis, fixados levando em consideração fatores econômicos 
relevantes e indexados ao custo de vida, de modo a garantir uma vida decente para os 
trabalhadores e suas famílias; 
(d) Adoptar e implementar uma política nacional abrangente sobre segurança e saúde no 
trabalho; 
(e) Definir e proibir o assédio, incluindo o assédio sexual, no trabalho por meio da lei, assegurar 
procedimentos e mecanismos adequados de queixas e estabelecer sanções penais para o assédio 
sexual; 
(f) Introduzir e aplicar padrões mínimos em relação a descanso, lazer, limitação razoável da 
jornada de trabalho, férias pagas e feriados públicos. 
 
D. Assistência internacional e cooperação 
66. Todos os Estados devem tomar medidas individualmente e por meio de assistência e 
cooperação internacionais, especialmente econômicas e técnicas, com vistas a alcançar 
progressivamente a plena realização do direito a condições de trabalho justas e favoráveis. Isso é 
particularmente importante para os Estados que estão em condições de ajudar os outros a esse 
respeito. A assistência e a cooperação internacionais são um meio de transferir conhecimento e 
tecnologia e uma ferramenta para os Estados maximizarem os recursos disponíveis para a plena 
realização dos direitos do Pacto. 
67. Quando um Estado Parte não está em condições de cumprir suas obrigações de realizar o 
direito a condições de trabalho justas e favoráveis, ele deve bus car assistência internacional. 
 
493 
 
Dependendo da disponibilidade de recursos, os Estados Parte devem responder a tais solicitações 
fornecendo assistência econômica e técnica e transferência de tecnologia e promovendo o diálogo 
transnacional entre organizações de empregadores e trabalhadores, entre outras medidas. Essa 
assistência deve ser sustentável, culturalmente apropriada e fornecida de maneira consistente 
com os padrões de direitos humanos. Os Estados Parte economicamente desenvolvidos têm uma 
responsabilidade especial e interesse em ajudar os países em desenvolvimento a esse respeito. 
68. Os Estados Parte devem se beneficiar de assistência técnica e cooperação de organizações 
internacionais, em particular a OIT. Ao preparar relatórios, os Estados Parte dev em usar a 
amplitude de informações e serviços de consultoria fornecidos pela OIT para coleta e 
desagregação de dados. 
69. Os Estados partes devem deter atos ou omissões que interfiram, direta ou indiretamente, na 
realização do direito a condições justas e favoráveis de trabalho em outros países. Isso é 
particularmente relevante quando um Estado Parte possui ou controla uma empresa ou oferece 
apoio e serviços substanciais a uma empresa que opera em outro Estado Parte
49. Para esse fim, o 
Estado Parte deve respeitar a legislação relevante do país anfitrião que cumpre com o Pacto 50. 
Quando o país de origem tiver uma legislação mais rigorosa, o Estado Parte deve procurar manter, 
tanto quanto for praticável, padrões mínimos similares no país anfitrião. Os Estados Parte também 
devem exigir o respeito ao direito a condições justas e favoráveis de trabalho por indivíduos e 
empresas baseados extraterritorialmente com os quais realizem transações comerciais. 
70. Os Estados Parte devem tomar medidas, incluindo legislat ivas, para esclarecer que seus 
cidadãos, bem como as empresas domiciliadas em seu território e/ou jurisdição, são obrigados a 
respeitar o direito a condições de trabalho justas e favoráveis ao longo de suas operações 
extraterritoriais
51. Essa responsabilidade é particularmente importante em Estados com sistemas 
avançados de legislação trabalhista, pois as empresas do país de origem podem ajudar a melhorar 
os padrões de condições de trabalho nos países anfitriões. Da mesma forma, em situações de 
conflito e pós-conflito, os Estados Parte podem ter um papel regulatório e coercitivo importante 
e apoiar indivíduos e empresas a identificar, prevenir e mitigar riscos a condições justas e 
favoráveis de trabalho por meio de suas operações52. Os Estados Parte devem introduzir medidas 
apropriadas p ara assegurar que os atores não Estatais domiciliados no Estado Parte sejam 
responsabilizáveis por violações do direito a condições justas e favoráveis de trabalho 
extraterritorialmente e que as vítimas tenham acesso a recursos. Os Estados Parte também devem 
fornecer orientação a empregadores e empresas sobre como respeitar o direito 
extraterritorialmente53. 
71. Os Estados Parte atuando como membros de organizações internacionais relevantes também 
devem respeitar o direito  a condições de trabalho justas e favoráveis. Os Estados Parte que são 
membros de instituições financeiras internacionais, notadamente o Fundo Monetário 
Internacional, o Banco Mundial e bancos regionais de desenvolvimento, devem tomar medidas 
para assegurar que o direito seja levado em conta em suas políticas de empréstimos, contratos de 
crédito e outras medidas internacionais. Devem também assegurar que as políticas e práticas de 
instituições financeiras internacionais e regionais, em particular aquelas re lativas a ajustes 
estruturais e/ou fiscais, promovam e não interfiram no direito. 
72. Os Estados Parte devem assegurar que o direito a condições de trabalho justas e favoráveis 
recebam a devida atenção na conclusão e implementação de acordos internacionais, inclusive em 
 
494 
 
acordos bilaterais, regionais e multilaterais de comércio e investimento. De maneira semelhante, 
os Estados Parte devem assegurar que outros acordos internacionais não afetem negativamente 
o direito a condições de trabalho justas e favoráveis, por exemplo, restringindo as ações que 
outros Estados Parte poderiam adotar p ara implementar o direito. Os Estados Parte que não o 
fizeram devem considerar ratificar os principais tratados de direitos humanos e as convenções da 
OIT relevantes. 
73. Os Estados Parte devem cooperar de modo a proteger os direitos de seus nacionais que 
trabalham em outros Estados Parte, inclusive por meio de acordos bilaterais com países anfitriões 
e a partilha de práticas de recrutamento. Isso é particularmente importante para evitar o abuso 
de trabalhadores migrantes, incluindo trabalhadores domésticos, e combater o tráfico de pessoas. 
De maneira semelhante, os Estados partes devem buscar a cooperação internacional para 
proteger os direitos dos trabalhadores migrantes que sejam empregados por empresas 
registradas em outros Estados Partes, de modo a perm itir que tais trabalhadores desfrutem de 
condições de trabalho justas e favoráveis. 
 
 
E. Obrigações de agentes não estatais 
74. Embora somente os Estados sejam partes do Pacto, empresas comerciais, sindicatos e todos 
os membros da sociedade têm responsabil idades para realizar o direito a condições de trabalho 
justas e favoráveis. Isto é particularmente importante no caso da segurança e saúde ocupacionais, 
dado que a responsabilidade do empregador pela segurança e saúde dos trabalhadores é um 
princípio básico do direito do trabalho, intrinsecamente relacionado ao contrato de trabalho, mas 
tal também se aplica a outros elementos do direito a condições justas e favoráveis de trabalho. 
75. As empresas comerciais, independentemente de tamanho, setor, propriedad e e estrutura 54, 
devem cumprir as leis que são consistentes com o Pacto e ter a responsabilidade de respeitar o 
direito a condições de trabalho justas e favoráveis 55, evitando quaisquer infrações e abordando 
qualquer abuso do direito como resultado de suas a ções. Em situações nas quais uma empresa 
comercial tenha causado ou contribuído para impactos adversos, a empresa deve solucionar os 
danos ou cooperar em sua reparação por meio de processos legítimos que atendam aos padrões 
reconhecidos do devido processo legal56. 
76. O papel das agências e programas das Nações Unidas, em particular a OIT, também é 
importante. Em conformidade com os artigos 22 e 23 do Pacto, a OIT e outras agências 
especializadas das Nações Unidas, o Banco Mundial, bancos regionais de desenv olvimento, o 
Fundo Monetário Internacional, a Organização Mundial do Comércio e outros órgãos relevantes, 
bem como o Secretariado das Nações Unidas, incluindo O ACNUDH, devem cooperar efetivamente 
com os Estados Parte na implementação do direito a condições de trabalho justas e favoráveis. Ao 
examinar os relatórios dos Estados Parte, o Comitê considerará os efeitos de qualquer pedido de 
assistência pelo Estado Parte em relação ao gozo do direito, bem como a resposta dada. 
 
IV. Violações e soluções 
 
495 
 
77. Os Est ados Parte devem demonstrar que tomaram todas as medidas necessárias para a 
realização do direito dentro de seus recursos máximos disponíveis, que o direito é desfrutado sem 
discriminação e que as mulheres desfrutam de condições de trabalho não inferiores às dos 
homens, bem como de remuneração igual para trabalho igual e para trabalho de igual valor. O não 
cumprimento dessas medidas equivale a uma violação do Pacto. Ao avaliar se os Estados Parte 
cumpriram com suas obrigações para adotar tais medidas, o Com itê examina se as medidas 
adotadas são razoáveis e proporcionadas e se elas atendem aos padrões de direitos humanos e 
princípios democráticos. 
78. As violações do direito a condições justas e favoráveis de trabalho podem ocorrer por meio de 
atos de com issão, o que significa ações diretas dos Estados Parte. A adoção de políticas de 
migração trabalhista que aumentem a vulnerabilidade dos trabalhadores migrantes à exploração, 
o fracasso em prevenir demissões injustas de trabalhadoras grávidas em serviço pú blico e a 
introdução de medidas deliberadamente retrógradas e incompatíveis com as obrigações 
fundamentais são exemplos de tais violações. 
79. As violações também podem ocorrer por atos de omissão, o que significa o fracasso de um 
Estado Parte em tomar as medidas razoáveis para realizar plenamente o direito para todos, por 
exemplo, fracassando para aplicar leis relevantes e implementar políticas adequadas, ou para 
regular as atividades de indivíduos e grupos para evitar que violem o direito, ou para levar  em 
consideração suas obrigações do Pacto ao celebrar acordos bilaterais ou multilaterais com outros 
Estados, organizações internacionais ou corporações multinacionais. 
80. Os Estados Parte devem implementar uma estrutura adequada de monitoramento e 
responsabilização por meio da garantia de acesso à justiça ou a outros recursos efetivos. 
 
 
1 Ver Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 23 e 24; Convenção Internacional sobre a Eliminação 
de Todas as Formas de Discriminação Racial, art. 5; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação contra a Mulher, art. 11; Convenção sobre os Direitos da Crianç a, art. 32; Conven ção 
Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas 
Famílias, art. 25; Convenção sobre os  Direitos das Pessoas com Defici ência, art. 27; Carta Social Europeia 
(revisada), Parte I, parag. 2, 3, 4, 7 e 8; e Parte II, art. 2, 3 e 4; Carta dos Direitos Fundamentais da União 
Europeia, art. 14, 23, 31 e 32; Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 
Matéria de Direitos Econ ômicos, Sociais e Culturais, art. 7; e Carta Africana dos Direitos Humanos e dos 
Povos, art. 15. A formulação das disposições nos vários tratados difere. Os instrumentos europeus são mais 
amplos nas proteções oferecidas, enquanto a Carta Africana inclui o requisito mais restrito de “ pagamento 
igual para trabalho igual”. 
2 Embora muitas convenções da OIT estejam direta e indiretamente relacionadas a condições justas e 
favoráveis de trabalho, para o presente comentário geral, o Comitê identificou as seguintes como relevantes: 
Convenção sobre as Horas de Trabalho (Ind ústria), 1919 (Nº 1); Conven ção sobre o Descanso Semanal 
(Indústria), 1921 (Nº 14); Conven ção sobre Mecanismos para  Fixação de Salá rios Mínimos, 1928 (Nº 26); 
Convenção sobre Horas de Trabalho (Com ércio e Servi ços), 1930 (Nº 30); Conven ção sobre Semana de 
Quarenta Horas, 1935 (Nº 47); Conven ção sobre Proteção de Salá rios, 1949 (N º 95); Conven ção sobre 
Mecanismos de Fixação de Salá rios Mínimos (Agricultura), 1951 (N º 99); Conven ção sobre Igualdade de 
Remuneração, 1951 (Nº 100); Conven ção sobre Repouso Semanal (Com ércio e Servi ços), 1957 (Nº 106); 
Convenção sobre Discriminação (Emprego e Ocupaçã o), 1958 (Nº 111); Conven ção sobre Fixação de 
Salários Mínimos, 1970 (N º 131); Conven ção sobre Feriados com Pagamento (Revisada), 1970 (Nº 132); 
Convenção sobre Idade Mínima, 1973 (Nº 138); Convenção sobre Horas de Trabalho e Repouso (Transporte 
Rodoviário), 1979 (Nº 153); Convenção sobre Segurança e Saúde no Trabalho, 1981 (Nº 155); Protocolo de 
                                                           
 
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2002 à Convenção sobre Seguranç a e Sa úde no Trabalho, 1981; Convenção sobre Trabalhadores com 
Responsabilidades Familiares, 1981 (Nº 156); Conven ção sobre Trabalho Noturno, 1990 (N º 171); 
Convenção sobre Trabalho de Tempo Parcial, 1994 (Nº 175); Conven ção sobre Proteçã o à Maternidade, 
2000 (N º 183); Conven ção relativa ao Marco Promocional da Seguranç a e Sa úde no Trabalho, 2006 (N º 
187); e Convenção sobre os Trabalhadores Domésticos, 2011 (Nº 189). 
3 O Comentário Geral Nº 18 (2005) sobre o Direito ao Trabalho, par ágrafo 2º , do Comitê sobre Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais, indica a interconexão entre o direito ao trabalho em sentido geral no artigo 
6º do Pacto, o reconhecimento da dimen são individual do direito ao gozo de condições justas e favor áveis 
de trabalho no artigo 7º e a dimensão coletiva no artigo 8º. 
4 Ver comentário geral Nº 19 (2007) sobre o direito à seguridade social, parag. 2º, do Comitê sobre Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais. 
5 De acordo com a OIT, o n úmero total de acidentes e doenças fatais e não fatais relacionadas ao trabalho 
em todo o mundo não variou significativamente durante o período de 1998 a 2008, embora o número global 
oculte variações entre países e regiões. 
6 Este entendimento é apoiado pelo artigo 1 º (a) da Convenção da OIT sobre Igualdade de Remuneração, 
1951 (Nº 100), que foi ratificado por 171 Estados. 
7 Ver Travaux Préparatoires A/2929 (1955), parag. 5. Ver tamb ém Matthew Craven, O Pacto Internacional 
sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: uma perspectiva sobre seu desenvolvimento (Oxford, Clarendon 
Press, 1995), cap. 6, sessão II.B. 
8 O Estudo da OIT de 2014 sobre Sistemas de Sal ário M ínimo sugere que a noção de um sal ário justo 
compreende as noções de um sal ário mí nimo e um sal ário para sustento (o ú ltimo mais estreitamente 
relacionado ao artigo 7º (a) (ii) do Pacto), sendo a noção de um salário justo mais ampla. 
9 No presente comentário geral, a relação entre salários e custo de vida é considerada mais clara, como uma 
consideração nos termos do artigo 7º (a) (ii); no entanto, tamb ém é importante enfatizar que as noções de 
“salário justo” e de remuneração para uma vida decente são interdependentes.  
10 Ver art. 2º (2) do Pacto; e o comentá rio geral N º 20 (2009) sobre a nã o discrimina ção nos direitos 
econômicos, sociais e culturais, do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 
11 A Convenção da OIT sobre Igualdade de Remuneração de 1951 (Nº 100), artigo 1º (b), refere-se a 
“remuneração igual para trabalho de igual valor” como “taxas de remuneração estabelecidas sem 
discriminação baseada no sexo”. A Recomendação sobre Discriminação (Emprego e Ocupação) de 1958 (Nº 
111) estende o princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor a outras situações nas 
quais a discriminação é proibida. Ao fazer uma referência explícita a “sem distinção”, o Artigo 7º do Pacto 
vai além da Convenção Nº 100 para proteger contra a discriminação por outros motivos além do sexo. 
12 Ver Convenção de Trabalho a Tempo Parcial da OIT de 1994 (Nº 175), art. 5º.  
13 Adaptado da Recomendação sobre Remuneração Igual, 1951 (Nº. 90), parag. 1º-2º. 
14 Ver Recomendação sobre Remuneração Igual da OIT, de 1951 (Nº . 90), parag. 4º-5º. 
15 Esta é a definição invocada pelo Comitê de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações, da OIT, 
em vários de seus relatórios e outros documentos. 
16 O Comité Europeu de Direitos Sociais indicou que a remuneração, para ser justa, deve, em qualquer caso, 
ser superior à linha da pobreza no país, ou seja, 50% do salário médio nacional. 
17 Carta do Presidente da Comissão de Direitos Econ ômicos, Sociais e Culturais aos Estados Parte sobre 
medidas de austeridade, maio de 2012. 
18 Ver Recomendação sobre Fixação de Salários Mínimos da OIT, 1970 (Nº 135), Parte III, parag. 5º. 
19 Ver art. 12 (2) (b) e (c) do Pacto. 
20 Ver Convenção da OIT sobre Segurança e Saúde no Trabalho, 1981 (Nº 155), art. 4º (1). 
21 Ibid. 
22 Ver Craven, O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, cap. 6, sessão. III.C. 
23 Ver Convenção da OIT sobre Seguranç a e Sa úde no Trabalho, 1981 (n º 155), art. 1º (1) e 2º (1). Em 
particular, pol íticas devem incluir a proteção de trabalhadores dom ésticos, bem como trabalhadores 
temporários, trabalhadores a t empo parcial, aprendizes, aut ônomos, trabalhadores migrantes e 
trabalhadores do setor informal. 
24 Ver Convenção da OIT sobre Segurança e Saúde no Trabalho, 1981 (Nº 155), art. 5º (a), (b), (c) e (e). 
25 Ver Protocolo de 2002 para a Convenção sobre Sa úde e S egurança no Trabalho da OIT, 1981 (Nº 155), 
art. 1º (d). 
26 Ibid., art. 3º (d). 
27 Ver o Comentário Geral Nº 16 (2005) do Comitê sobre Direitos Econ ômicos, Sociais e Culturais, sobre a 
igualdade de direitos entre homens e mulheres ao gozo de todos os aspectos econômicos, sociais e culturais, 
parag. 15; e comentário geral Nº 20, parag. 38 e 39. 
 
497 
 
                                                                                                                                                                                     
28 Ver Convenção da OIT sobre Horas de Trabalho, 1919 (Nº 1), art. 2º, e Convenção sobre Horas de Trabalho 
(Comércio e Serviços), 1930 (Nº 30), art. 3º . Embora de alcanc e muito amplo, elas não abrangem todas as 
áreas de atividade econ ômica, como trabalhadores agr ícolas e dom ésticos, que as convenções e 
recomendações posteriores da OIT adotam. 
29 Adaptado da Convenção da OIT sobre Horas de Trabalho (Ind ústria), 1919 (Nº 1),  art. 2º (c) (referindo -
se estritamente ao trabalho por turnos) 
30 Convenção da OIT sobre Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, 1981 (Nº 156).  
31 Ver OIT, “Tempo de trabalho no s éculo XXI”, relatório para discussão na Reunião Tripartida de Peritos 
sobre Arranjos de Hor ários de Trabalho (17 a 21 de outubro de 2011), parag. 40, que observa que 41 por 
cento dos países preveem uma semana de trabalho regular de 40 horas.  
32 Ver Convenção sobre Descanso Semanal (Ind ústria) da OIT, 1921 (Nº 14), art. 2º (1); e Convenção sobre 
Descanso Semanal (Comércio e Serviços), 1957 (Nº 106), art. 6º (1). 
33 Ver Convenção sobre Descanso Semanal da OIT (Ind ústria), 1921 (Nº 14), art. 2º (3); e Conven ção sobre 
Descanso Semanal (Comércio e Serviços), 1957 (Nº 106), art. 6º (3) e 6º (4). 
34 Ver Convenção sobre Descanso Semanal (Ind ústria) da OIT, 1921 (Nº 14), art. 2º (2); e Conven ção sobre 
Descanso Semanal (Comércio e Serviços), 1957 (Nº 106), art. 6º (2). 
35 Ver Convenção sobre Descanso Semanal (Com ércio e Servi ços) da OIT, 1957 (N º 106), art. 8º (1); ver 
também OIT, “Tempo de trabalho no século XXI”, parag. 21. 
36 Ver Convenção sobre Descanso Semanal (Ind ústria) da OIT, 1921 (N º 14), art. 5º ; e Convenção sobre 
Descanso Semanal (Comércio e Serviços), 1957 (Nº 106), art. 8º (3). 
37 Ver Convenção sobre Férias Remuneradas (Revisada) da OIT, 1970 (N º 132), art. 2º, 3º, 4º, 5º (1), 6º, 7º 
(1), 8º (2), 11 e 12. 
38 Ver Convenção sobre Idade Mínima da OIT, 1973 (Nº 138), art. 3º e 7º. 
39 Ver coment ário geral do Comitê sobre Direitos Econ ômicos, Sociais e Culturais N º 6 (1995), sobre os 
direitos econômicos, sociais e culturais dos idosos, par. 23. 
40 Ibid., par. 24. 
41Ver Convenção sobre Trabalhadores Domésticos da O I T, 2011 (Nº 189), art. 5º, 6º, 7º, 10º, 11, 13, 14, 16 e 
17 
42 Ver Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, comunicação Nº 36/2012, Blok et al. v. 
Países Baixos, pontos de vista adotados em 17 de fevereiro de 2014. 
43Comentário Geral Nº 3 (1990) sobre a natureza das obrigações dos Estados Parte, do Comitê sobre Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais. 
44 Carta do Presidente do Comitê aos Estados Parte sobre medidas de austeridade, maio de 2012.  
45 Ver Comentário Geral Nº 20, pa r. 8º, do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 
46 ACNUDH, Indicadores de Di reitos Humanos: Um Guia de Mediçã o e Implementa ção (Genebra, 2012) 
(HR/PUB/12/5); veja p. 95 desse relatório para uma lista ilustrativa de indicadores relativos aos artigos 6º 
e 7º do Pacto. Ver também a Convenção sobre Estatísticas do Trabalho da OIT, 1985 (Nº 160). 
47 Ver Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, princípio 3º (b). 
48 Ibid., Princípio 3º. 
49Ibid., Princípio 4º. 
50 Ibid., Princípio 6º. 
51 Ibid., Princípio 2º. 
52 Ibid., Princípio 7º (a). 
53 Princípios de Maastricht sobre as Obrigaç ões Extraterritoriais dos Estados na Á rea dos Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais (2011). 
54 Ver Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, princípio 14. 
55 Ibid., Princípios 11, 12 e 23. 
56 Ibid., Princípio 22. 
 
498 
 
Comentário Geral n. 241: Sobre as obrigações dos Estados em virtude do 
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais dentro 
do contexto das atividades empresariais 
 
 
Tradução e Revisão: Isadora Zanuto Chaves e Bruna Sueko Higa de Almeida (Alunas da Clínica de Direito 
Internacional de Direitos Humanos do Núcleo de Estudo Internacionais, NEI –  USP) 
Revisão: Estela Waksberg Guerrini - Defensora Pública - Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor. 
 
I. Introdução  
1. As empresas desempenham um papel importante no exercício efetivo dos direitos econômicos, 
sociais e culturais, inter alia, por sua contribuição para a criação de oportunidades de emprego e 
- por meio do investimento privado -  para o desenvolvimento. No entanto, o Comitê de Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais tem frequentemente encontrado situações em que, como 
resultado do descumprimento por parte dos Estados, no âmbito de suas competências , das 
normas e disposições de direitos humanos internacionalmente reconhecidas, atividades 
comerciais tiveram repercussões negativas nos direitos econômicos, sociais e culturais. O objetivo 
deste comentário geral é esclarecer as obrigações dos Estados Partes no Pacto Internacional sobre 
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais em tais situações, a fim de prevenir e abordar os efeitos 
adversos das atividades empresariais sobre os direitos humanos. 
2. O Comitê examinou em ocasiões anteriores o crescente impacto das atividades empresariais no 
gozo de direitos específicos do Pacto relativos à saúde 1, à moradia 2, à alimentação 3, à água 4, à 
segurança social 5, ao direito a trabalho 6, ao direito a condições de trabalho equitativas e 
satisfatórias7 e ao direito de fundar sindicatos e a sindicalizar-se8. Ademais, o Comitê abordara a 
questão, nas observações finais9, sobre os informes dos Estados partes e em seu primeiro parecer 
sobre uma comunicação individual 10. Em 2011, adotou uma declaração sobre as obrigações do 
Estado em relação às responsabilidades corporativas no contexto dos direitos estabelecidos no 
Pacto11. O presente comentário geral deve ser lido em conjunto com essas contribuições 
anteriores. Também leva em conta os progressos realizados no âmbito da Organiza ção 
Internacional do Trabalho12 e de organizações regionais como o Conselho da Europa13. Ao adotar 
este comentário geral, o Comitê levou em conta os Princípios Orientadores sobre Empresas e 
Direitos Humanos endossados pelo Conselho de Direitos Humanos em 2 01114, bem como as 
contribuições feitas em relação a este tópico pelos órgãos dos tratados de direitos humanos e 
vários procedimentos especiais
15. 
 
II. Contexto e âmbito de aplicação 
3. Para os propósitos do presente comentário geral, as atividades comerciais devem cobrir todas 
as atividades de entidades empresariais, sejam elas transnacionais ou puramente nacionais, 
                                                           
1 61º período de sessões (2017). 
 
 
499 
 
públicas ou privadas, e independentemente de seu tamanho, setor, localização, propriedade e 
estrutura.  
4. Em algumas jurisdições, as pessoas têm um recurso direto contra as empresas diante das 
violações de direitos econômicos, sociais e culturais, seja para impor a essas entidades privadas a 
obrigação (negativa) de se abster de realizar certas condutas ou as obrigações (positivas) de 
adotar determinadas medidas ou de contribuir para dar efetividade a esses direitos 16. Existem 
também muitas leis nacionais destinadas a proteger os direitos econômicos, sociais e culturais 
específicos que se aplicam diretamente a entidades empresariais, por exemplo, nas áreas de não 
discriminação, prestação de serviços de saúde, educação, meio ambiente, relações de trabalho e 
segurança do consumidor. 
5. Além disso, de acordo com as normas internacionais, as empresas devem respeitar os direitos 
estabelecidos no Pacto, ind ependentemente de existir ou não legislação interna e de ser 
totalmente aplicado na prática 17. Portanto, o presente comentário geral também tem a intenção 
de auxiliar o setor empresarial a cumprir suas obrigações de direitos humanos e a assunção de 
responsabilidades, mitigando assim qualquer risco de perda de reputação que possa estar 
associado a violações dos direitos contidos no Pacto em sua esfera de influência. 
6. O presente comentário geral também auxilia as organizações de trabalhadores e empregadores 
no contexto da negociação coletiva. Um grande número de Estados -partes requer o 
estabelecimento de procedimentos no local de trabalho para a análise das reclamações 
apresentadas pelos trabalhadores, individual ou coletivamente, sem represálias
18. Poder -se-ia 
recorrer a um recurso mais sistemático ao diálogo social e aos mecanismos de reclamação dos 
trabalhadores, em particular no que diz respeito à aplicação dos artigos 6 e 7 do Pacto. 
III. Obrigações dos Estados-parte em virtude do Pacto 
A. Obrigações de não discriminação 
7. O Comitê enfatizou em ocasiões anteriores que muitas vezes existe discriminação no exercício 
dos direitos econômicos, sociais e culturais na esfera privada, inclusive nos locais de trabalho e no 
mercado de trabalho19 e os setores habitacionais e a concessão de empréstimos20. Nos termos dos 
artigos 2 e 3 do Pacto, os Estados partes têm a obrigação de garantir o exercício dos direitos nele 
enunciados, sem discriminação alguma  21. O requisito para eliminar a discriminação formal e 
substantiva22 inclui a obrigação de proibir a discriminação de entidades não-estatais no exercício 
de direitos econômicos, sociais e culturais. 
8. Entre os grupos que são desproporcionalmente afetados pelos efeitos adversos das atividades 
empresariais estão as mulheres,  crianças, povos indígenas, particularmente em relação ao 
desenvolvimento, uso ou exploração da terra e dos recursos naturais 23, camponeses, pescadores 
e outras pessoas que trabalham em áreas rurais, bem como minorias étnicas ou religiosas nos 
casos em que são politicamente excluídos. As pessoas com deficiência também são afetadas 
desproporcionalmente pelos efeitos negativos das atividades empresariais, em particular porque 
enfrentam obstáculos especiais no acesso à responsabilização e mecanismos de reparação. Como 
o Comitê indicou em ocasiões anteriores, os solicitantes de refúgio e os migrantes 
indocumentados estão particularmente expostos ao risco de serem discriminados no gozo dos 
direitos consagrados no Pacto, devido à precariedade de sua situação e, de acordo com as 
disposições do Protocolo. No artigo 7 do Pacto, os trabalhadores migrantes são especialmente 
 
500 
 
vulneráveis à exploração, longas horas de trabalho, salários injustos e ambientes de trabalho 
perigosos e insalubres24. 
9. Alguns segmentos da população enfrentam um risco maior de discriminação intersetorial e 
múltipla25. Por exemplo, despejos e deslocamentos ligados a investimentos frequentemente 
resultam em violência física e sexual contra mulheres e meninas, assim como compensação 
inadequada e um ô nus adicional em relação ao seu reassentamento 26. Durante esses despejos e 
deslocamentos ligados ao investimento, mulheres e meninas indígenas sofrem discriminação por 
causa de seu gênero e porque se identificam como indígenas. Além disso, as mulheres são a  
maioria na economia informal e são menos propensas a desfrutar de proteção trabalhista e de 
segurança social 27. Além disso, apesar de algumas melhorias, as mulheres permanecem sendo 
minoria nos processos de adoção de decisões empresariais em todo o mundo28. Portanto, o Comitê 
recomenda que os Estados Partes abordem os efeitos específicos das atividades empresariais 
sobre mulheres e meninas, incluindo mulheres e meninas indígenas, e incorporem uma 
perspectiva de gênero em todas as medidas para regulamentar as  atividades empresariais que 
possam afetar negativamente os direitos econômicos, sociais e culturais, em especial consultando 
as orientações sobre os planos de ação nacionais em matéria de empresas e direitos humanos 
(Guidance on National Action Plans on B usiness and Human Rights )
29. Os Estados partes devem 
também tomar medidas apropriadas, incluindo medidas especiais temporárias, para aumentar o 
número de mulheres no mercado de trabalho, particularmente no topo da hierarquia de negócios. 
B. Obrigações de respeitar, proteger e dar efetividade 
10.O Pacto estabelece obrigações específicas dos Estados Partes em três níveis: respeitar, 
proteger e dar efetividade. Essas obrigações se aplicam tanto a situações que ocorrem no 
território nacional quanto a situações q ue ocorrem fora do território nacional sobre as quais os 
Estados Partes podem exercer controle. Os elementos extraterritoriais das obrigações são 
tratados separadamente na subseção III.C. Esta seção esclarece o conteúdo das obrigações dos 
Estados, concentr ando-se naquelas relacionadas à proteção, que são as mais pertinentes no 
contexto das atividades empresariais. 
11.O presente comentário geral é dirigido aos Estados Partes do Pacto e, nesse contexto, trata 
apenas da conduta de agentes privados -  incluindo empresas - indiretamente. No entanto, de 
acordo com o direito internacional, os Estados partes podem ser diretamente responsáveis pela 
ação ou inação de entidades de negócios: a) se a empresa em questão agir, de fato, seguindo as 
instruções desse Estado ou sob seu controle ou direção ao realizar o comportamento em 
questão
30, como pode acontecer no contexto de contratos celebrados pelas autoridades 
públicas31; b) quando uma entidade empresarial está habilitada pelo direito do Estado Parte de 
exercer os poder es do poder público 32  
ou em circunstâncias que exijam este exercício de poderes do poder público na ausência ou padrão 
das autoridades oficiais
33; ou c) no caso e na medida em que o Estado Parte reconheça e adote tal 
comportamento como próprio34. 
1.Obrigação de respeitar 
12. A obrigação de respeitar os direitos econômicos, sociais e culturais é violada quando os 
Estados Partes dão prioridade aos interesses das empresas em detrimento dos direitos do Pacto, 
sem a devida justificativa ou quando aplicam políticas que afetam negativamente esses direitos. 
Isto pode ocorrer, por exemplo, quando os despejos forçados são ordenados no contexto de 
 
501 
 
projetos de investimento 35. Os valores culturais dos povos indígenas e os direitos associados às 
suas terras ancestrais estão particularmente ameaçados 36. Os Estados partes e empresas devem 
respeitar o princípio do consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas em relação 
a todas as questões que possam afetar seus direitos, incluindo terras, territórios e recursos qu e 
eles tradicionalmente tenham possuído, ocupado ou, de outra forma, usado ou adquirido37. 
13. Os Estados partes devem identificar qualquer conflito possível entre suas obrigações sob o 
Pacto e os tratados de comércio ou investimento, e abster -se de celebrar tais tratados quando a 
existência de tais conflitos for comprovada
38, como exige o princípio de cumprimento obrigatório 
dos tratados39. Assim, a conclusão de tais tratados deve ser precedida por avaliações de impacto 
em direitos humanos que levem em conta os impactos positivos e negativos dos direitos humanos 
dos tratados de comércio e investimento, incluindo a contribuição desses tratados para a eficácia 
do direito ao desenvolvimento. Os efeitos sobre os direitos humanos da implementação dos 
acordos devem ser avaliados regularmente para permitir a adoção de quaisquer medidas 
corretivas que possam ser necessárias. A interpretação dos tratados comerciais e de investimento 
existentes deve levar em conta as obrigações do Estado em matéria de direitos humanos, d e 
acordo com as disposições do artigo 103 da Carta das Nações Unidas e a natureza específica das 
obrigações dos direitos humanos40. Os Estados partes não podem derrogar suas obrigações sob o 
Pacto nos tratados de comércio e investimento que concluem. Eles são encorajados a incorporar, 
em tratados futuros, uma provisão que se refere explicitamente às suas obrigações de direitos 
humanos e assegurar que os mecanismos para a solução de controvérsias entre investidores e 
Estados levem em conta os direitos humanos na interpretação dos tratados de investimento ou 
dos capítulos de investimento dos acordos comerciais. 
2. Obrigação de proteger 
14. A obrigação de proteger significa que os Estados Partes devem prevenir efetivamente 
qualquer violação dos direitos econômicos, sociais e culturais no contexto das atividades 
empresariais. Isso requer que os Estados Partes adotem medidas legislativas, administrativas, 
educacionais e outras medidas apropriadas para assegurar a proteção efetiva contra violações de 
direitos sob o Pacto relacionadas a atividades de negócios e para fornecer acesso a recursos 
efetivos para vítimas de tais abusos. 
15. Os Estados Partes devem considerar a imposição de sanções criminais ou administrativas e 
multas, conforme apropriado, nos casos em que as atividades de negócios resultem em violações 
dos direitos estabelecidos no Pacto ou quando a falta de ação com a  due diligence  (devida 
diligência) reduzir os riscos para permitir que tais infrações ocorram; facilitar o ajuizamento de 
ações civis e outros meios efetivos para que aqueles cujos direitos tenham sido transgredidos 
possam exigir reparação das empresas responsáveis, em particular reduzindo custos para as 
vítimas e permitindo formas de reparação coletiva; revogar as licenças e subsídios comerciais, 
quando apropriado e na medida necessária, dos infratores; e rever os códigos fiscais, a contratação 
pública41, créditos à exportação e outras formas de apoio, privilégios e vantagens do Estado em 
caso de violação dos direitos humanos, harmonizando incentivos comerciais a responsabilidades 
em relação a direitos humanos. Os Estados partes devem revisar periodicamente a adequação da 
legislação e identificar e resolver problemas de não -conformidade e falta de informação, bem 
como retrocessos que surjam
42. 
 
502 
 
16. A obrigação de proteger implica um dever positivo de adotar uma estrutura legal que exija que 
as empresas exerçam a  due diligence  em questões de direitos humanos a fim de identificar, 
prevenir e mitigar os riscos de violação dos direitos do Pacto, para evitar a violação desses direitos 
e responder às consequências negativas que causaram ou contribuíram para provocar suas 
decisões e operações e as das entidades que controlam o gozo dos direitos consagrados no Pacto43. 
Os Estados devem adotar medidas como a imposição de requisitos da due diligence  para evitar 
violações dos direitos do Pacto na cadeia de fornecedores das empresas e por subcontratados, 
provedores, franqueados ou outros parceiros de negócios. 
17. Os Estados partes devem assegurar que, quando aprop riado, os efeitos das atividades 
empresariais sobre os povos indígenas (em particular, as consequências adversas reais e 
potenciais sobre os direitos à terra, recursos, territórios, herança cultural, conhecimentos 
tradicionais e cultura dos povos indígenas) sejam especificamente incorporados nas avaliações de 
impacto sobre direitos humanos
44. Ao exercer a due diligence  em questões de direitos humanos, 
as empresas devem consultar e cooperar de boa fé com os povos indígenas interessados por meio 
de instituições representativas dos povos indígenas, a fim de obter seu consentimento livre, 
prévio e informado antes de iniciar atividades 45.  
Essas consultas devem permitir a identificação de possíveis efeitos negativos das atividades e das 
medidas, a fim de mitigá-las e neutralizá-las. Devem também incentivar a criação de mecanismos 
de participação nos benefícios derivados das atividades, uma vez que as empresas têm a obrigação 
de respeitar os direitos dos povos indígenas de estabelecer mecanismos que garantam sua 
participação nos benefícios gerados pelas atividades desenvolvidas em seus territórios 
tradicionais46. 
18. Os Estados violariam a obrigação de proteger os direitos consagrados no Pacto, entre outras 
circunstâncias, em caso de não prevenir ou neutralizar a açã o de uma empresa que irá levar à 
violação desses direitos ou que possa esperar que tenha esse resultado, por exemplo, reduzindo 
os critérios de aprovação de novos medicamentos
47, excluindo os requisitos relacionados com a 
adaptação razoável das pessoas com deficiência em contratos públicos, concedendo licenças para 
exploração de recursos naturais, sem ter devidamente em conta os possíveis efeitos adversos 
dessas atividades sobre o gozo por parte de indivíduos e comunidades dos direitos consagrados 
no Pacto, a isenção de determinados projetos ou áreas geográficas da aplicação da legislação que 
protege os direitos do Pacto ou nenhuma regulamentação do mercado imobiliário e agentes 
financistas que operam nesse mercado, a fim de garantir o acesso a habitação acessível e adequada 
para todos48. Essas violações são encorajadas quando há garantias insuficientes para lidar com a 
corrupção de funcionários públicos ou entre particulares ou quando, devido à corrupção de juízes, 
as violações de direitos humanos ficam impunes. 
19. A obrigação de proteger às vezes precisa de regulamentação e intervenção direta. Os Estados 
partes devem considerar tomar medidas tais como restringir a comercialização e publicidade de 
certos bens e serviços, a fim de proteger a saúde pública 49,  
Por exemplo, os produtos do tabaco, em conformidade com a Convenção - Marco para o Controle 
de Tabaco 50, e substitutos do leite materno, de acordo com o Código Internacional de 
Comercialização de Substitutos do Leite Materno, 1981, e resoluções subsequentes da Assembleia 
Mundial da Saúde 51; lutar contra estereótipos de género e discriminação  52; exercer o controle 
sobre os aluguéis no mercado imobiliário privado, conforme necessário, para proteger o direito 
de todas as pessoas à habitação adequada  53;  
um salário mínimo proporcional a um salário digno e remuneração justa 54;  
 
503 
 
regulamentar outras atividades empresariais relacionadas aos direitos à educação, ao emprego e 
à saúde reprodutiva do Pacto, a fim de combater efetivamente a discriminação com base no gênero 
55; e a eliminação gradual de formas de empregos informais ou "não estruturadas" (isto é, 
precárias) que muitas vezes resultam na negação de proteção aos trabalhadores interessados e 
na segurança social. 
20. A corrupção constitui um dos principais obstáculos à efetiva promoção e proteção dos direitos 
humanos, em particular no que diz respeito às atividades de empresas 56.  
Também enfraquece a capacidade de um Estado mobilizar recursos para a prestação de serviços 
essenciais para dar efeito aos direitos econômic os, sociais e culturais. Causa discriminação no 
acesso a serviços públicos em favor daqueles que podem influenciar as autoridades, por exemplo, 
através de subornos ou recorrendo a pressões políticas. Portanto, os denunciantes devem ser 
protegidos de irregularidades
57 e se devem estabelecer mecanismos especializados de combate à 
corrupção, garantir sua independência e fornecer-lhes recursos suficientes. 
21. O crescente papel e efeito de agentes privados em setores tradicionalmente públicos, como 
saúde ou educ ação, representam novos desafios para os Estados Partes no que diz respeito ao 
cumprimento de suas obrigações sob o Pacto. A privatização não é, em si mesma, proibida pelo 
Pacto, mesmo em áreas como abastecimento de água ou eletricidade, educação ou saúde, nas quais 
o papel do setor público tem sido tradicionalmente proeminente. No entanto, os provedores 
privados devem estar sujeitos a regulamentações rigorosas impostas pelas chamadas "obrigações 
dos serviços públicos": no caso de fornecimento de água ou el etricidade, elas podem incluir 
requisitos relacionados à universalidade da cobertura e à continuidade de serviços, às políticas de 
preços, ao nível de qualidade e à participação dos usuários
58. Da mesma forma, os prestadores de 
serviços de saúde privados de vem ser proibidos de negar o acesso a serviços, tratamentos ou 
informações acessíveis e adequados. Por exemplo, quando os profissionais de saúde podem 
invocar a objeção de consciência para recusarem-se a fornecer certos serviços de saúde sexual e 
reprodutiva, como o aborto, eles devem encaminhar mulheres ou meninas que exigem tais 
serviços para um outro raio geográfico razoável, disposto a fornecer aqueles serviços59.  
22. O Comitê está particularmente preocupado com o fato de que os bens e serviços necessár ios 
para o gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais básicos são menos acessíveis se o setor 
privado se encarrega de prestá-los, ou que a sua qualidade seja sacrificada por causa do aumento 
os benefícios. A prestação por agentes privados de bens e serviços essenciais para o gozo dos 
direitos consagrados no Pacto não devem condicionar o gozo desses direitos à capacidade de 
pagamento, o que criaria novas formas de segregação socioeconômica. A privatização da educação 
ressalta esse risco nos casos em que as instituições privadas de ensino tornam a educação de alta 
qualidade um privilégio disponível apenas para os setores mais ricos da sociedade, ou quando 
essas instituições não são suficientemente regulamentadas, oferecendo um modelo educacional 
que não atinge os níveis mínimos de educação e, ao mesmo tempo, serve como desculpa para os 
Estados Partes não cumprirem suas obrigações para dar efeito ao direito à educação
60. A 
privatização não deve levar à exclusão de certos grupos historicamente marginalizado s, como 
pessoas com deficiência. Assim, os Estados têm sempre a obrigação de regulamentar as ações dos 
agentes privados para garantir que seus serviços sejam adequados e acessíveis a todos, e sejam 
avaliados periodicamente para atender às necessidades mutáveis da população para se adaptar a 
essas necessidades. Dado que a privatização da prestação de bens ou serviços essenciais para o 
gozo dos direitos reconhecidos no Pacto pode dar origem a uma falta de responsabilização, devem 
 
504 
 
ser tomadas medidas para ga rantir o direito de as pessoas participarem na avaliação da 
adequação da prestação deste tipo de bens e serviços. 
3. Obrigação de dar efetividade 
23. A obrigação de dar efetividade requer que os Estados Partes tomem as medidas necessárias, 
até o máximo de seus recursos disponíveis, para facilitar e promover o gozo dos direitos do Pacto 
e, em alguns casos, fornecer diretamente os bens e serviços essenciais para esse fim. O 
cumprimento dessas obrigações pode exigir a mobilização de recursos pelo Estado, entre  outras 
coisas, através da aplicação de sistemas de tributação progressiva. Pode exigir a cooperação e o 
apoio de empresas para aplicar os direitos reconhecidos no Pacto e para cumprir com outras 
normas e princípios de direitos humanos. 
24. Esta obrigação também exige que o trabalho das empresas seja orientado para o cumprimento 
dos direitos consagrados no Pacto. Ao estabelecer uma estrutura em relação aos direitos de 
propriedade intelectual, por exemplo, que seja consistente com a Declaração Universal dos 
Direitos Humanos e o direito de usufruir dos benefícios do progresso científico previsto no artigo 
15 do Pacto, os Estados partes devem garantir que os direitos de propriedade intelectual não 
conduzam à negação ou restrição do acesso de todas as pessoas ao s medicamentos essenciais 
necessários para o exercício do direito à saúde61 ou acesso a recursos produtivos, como sementes, 
que é essencial para o direito à alimentação e os direitos dos agricultores 62. Os Estados Partes 
também devem reconhecer e proteger o direito dos povos indígenas de controlar a propriedade 
intelectual relacionada a sua herança cultural, conhecimento tradicional e expressões culturais 
tradicionais63. Ao contribuir para a pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e serviços, os 
Estados p artes devem procurar cumprir os direitos estabelecidos no Pacto, por exemplo, 
apoiando a criação de bens, serviços, equipamentos e instalações universalmente projetados para 
facilitar a inclusão de pessoas com deficiência. 
C. Obrigações extraterritoriais 
25. Nos últimos 30 anos, houve um aumento significativo nas atividades das corporações 
transnacionais, aumentando os fluxos de investimento e comércio entre os países e o surgimento 
de cadeias de fornecimento globais. Além disso, grandes projetos de desenvo lvimento têm cada 
vez mais investimentos privados, muitas vezes sob a forma de parcerias público -privadas entre 
agências estatais e investidores privados estrangeiros. Esses fatos tornam a questão das 
obrigações extraterritoriais sobre os direitos humanos dos Estados de especial importância. 
26. Em sua declaração de 2011 sobre as obrigações dos Estados partes em relação ao setor 
empresarial e os direitos econômicos, sociais e culturais, o Comitê reiterou que as obrigações dos 
Estados partes no Pacto não ter minam em suas fronteiras territoriais. Os Estados Partes devem 
adotar as medidas necessárias para prevenir violações de direitos humanos no exterior por parte 
de empresas domiciliadas em seu território e / ou jurisdição (quer tenham sido estabelecidas em 
conformidade com sua legislação ou tenham sua sede, administração central ou endereço 
comercial principal no território nacional), sem prejudicar a soberania ou minar as obrigações dos 
Estados em virtude do Pacto
64. O Comitê também abordou as obrigações extr aterritoriais 
específicas dos Estados partes em relação às atividades empresariais em seus comentários gerais 
anteriores sobre o direito à água 65, o direito ao trabalho 66, o direito à seguridade social 67 e o 
direito a desfrutar de condições de trabalho justas e satisfatórias68, assim como nas revisões dos 
relatórios periódicos dos Estados. 
 
505 
 
27. Essas obrigações extraterritoriais dos Estados sob o Pacto derivam do fato de que as 
obrigações do Pacto são expressas sem qualquer restrição ligada ao território ou juri sdição. 
Embora o artigo 14 do Pacto estabeleça que o Estado deve instituir a educação primária 
obrigatória "em seu território metropolitano ou em outros territórios sujeitos à sua jurisdição", 
essa referência não aparece nas demais disposições do Pacto. Além disso, o artigo 2, parágrafo 1, 
menciona a assistência internacional e a cooperação como um meio de efetivar os direitos 
econômicos, sociais e culturais. Seria contraditório que a referência permitisse que um Estado que 
adote uma atitude passiva quando um agente domiciliado no seu território e / ou sob a sua 
jurisdição e, portanto, sob seu controle ou autoridade, prejudique os direitos de terceiros em 
outros estados, ou quando o comportamento desse agente possa causar danos previsíveis. Na 
verdade, os membros das Nações Unidas comprometeram -se a "tomar medidas conjunta ou 
separadamente, em cooperação com a Organização" para dar efeito aos fins previstos no artigo 55 
da Carta, incluindo "o respeito universal dos direitos humanos e as liberdades fundamentais de 
todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião, e a eficácia de tais direitos e liberdades” 69. 
Esse dever é expresso sem quaisquer limitações territoriais e deve ser levado em conta ao abordar 
o escopo das obrigações dos Estados sob os tratados de direitos humanos. De acordo com a Carta, 
a Corte Internacional de Justiça reconheceu o escopo extraterritorial dos tratados fundamentais 
de direitos humanos, enfatizando seu propósito, sua história legislativa e a falta de disposições 
sobre limitação t erritorial no texto 70. O direito internacional consuetudinário também proíbe o 
Estado de permitir que seu território seja usado para causar danos ao território de outro Estado, 
um requisito que adquiriu importância especial no contexto do direito ambiental internacional
71. 
O Conselho de Direitos Humanos confirmou que esta proibição se estende à lei de direitos 
humanos apoiando os princípios orientadores sobre pobreza extrema e direitos humanos em sua 
resolução 21/1172.  
28. As obrigações extraterritoriais surg em quando um Estado Parte pode influenciar situações 
que ocorrem fora de seu território, de acordo com os limites impostos pelo direito internacional, 
controlando as atividades de empresas domiciliadas em seu território e / ou sob sua jurisdição e, 
portanto, contribuir para o gozo efetivo dos direitos econômicos, sociais e culturais fora de seu 
território nacional 73. A esse respeito, a Comissão também observa o comentário geral no. 16 
(2013) sobre as obrigações do Estado em relação ao impacto do setor empres arial sobre os 
direitos da criança, do Comitê sobre os Direitos da Criança 74, bem como posições adotadas por 
outros órgãos de tratados de direitos humanos75.  
1. Obrigação extraterritorial de respeitar 
29. A obrigação extraterritorial de respeitar exige que os Estados Partes se abstenham de 
interferir direta ou indiretamente no gozo dos direitos consagrados no Pacto por pessoas que se 
encontrem fora de seu território. Como parte dessa obrigação, os Estados partes devem garantir 
que eles não impeçam o cumprimento por outros Estados de suas obrigações sob o Pacto 76. Essa 
obrigação é particularmente relevante no contexto da negociação e conclusão de acordos de 
comércio e investimento ou de tratados fiscais e financeiros77, bem como a cooperação judiciária. 
 
2. Obrigação extraterritorial de proteger 
30. A obrigação extraterritorial de proteger exige que os Estados Partes adotem medidas para 
prevenir e corrigir as violações dos direitos reconhecidos no Pacto que ocorrem fora de seu 
 
506 
 
território, devido às atividades de entidades empresariais sobre as quais eles podem exercer 
controle, especialmente nos casos em que os recursos disponíveis para as vítimas perante os 
tribunais nacionais do Estado em que o dano ocorreu eles são nulos ou ineficazes. 
31. Essa obrigação estende- se a qualquer entidade empresarial que os Estados partes possam 
controlar, de acordo com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional aplicável 78. No 
âmbito das competências admissíveis ao abrigo do direito internacional geral, os Estados podem 
procurar regulamentar as empresas domiciliadas no seu território e / ou jurisdição: isto inclui as 
sociedades constituídas nos termos da sua legislação ou com sede estatutária, administração 
central ou principal domicílio comercial no território nacional
79. Os Estados partes também 
podem recorrer a incentivos, além de impor obrigações diretas, tais como cláusulas em contratos 
públicos destinadas a favorecer entidades de negócios que tenham estabelecido mecanismos 
fortes e efetivos de due diligence  de direitos hu manos, a fim de contribuir para a proteção dos 
direitos econômicos, sociais e culturais em nível nacional e internacional. 
32. Um Estado Parte, embora em geral não incorra em responsabilidade internacional pelas 
violações de direitos econômicos, sociais e culturais causados pela conduta de uma entidade 
privada (exceto nas três situações mencionadas no parágrafo 11 do presente comentário geral), 
não cumprirá suas obrigações sob o Pacto se a violação demonstrar que não tomou medidas 
razoáveis que poderiam  ter impedido a ocorrência dos fatos. O Estado pode incorrer em 
responsabilidade nessas circunstâncias, mesmo se houver outras causas que também tenham 
contribuído para essa violação
80 e mesmo que o Estado não tenha previsto que ocorreu, desde que 
a violaçã o fosse razoavelmente previsível 81. Por exemplo, dados os riscos bem documentados 
associados à indústria extrativa, a due diligence precisa ser exercida em relação aos projetos de 
mineração e exploração de petróleo.82  
33. Em conformidade com seu dever de pr oteger, os Estados devem também pedir às empresas 
que façam todo o possível para garantir que as entidades em cuja conduta elas possam influenciar, 
tais como subsidiárias (incluindo todas as entidades empresariais nas quais investiram, já tenham 
sido const ituídos em conformidade com a legislação do Estado Parte ou de outro Estado) ou 
parceiros comerciais (como fornecedores, franqueados e subcontratados) respeitam os direitos 
consagrados no Pacto. As empresas domiciliadas no território e / ou jurisdição dos Estados Partes 
devem ter a obrigação de agir com a due diligence  (diligência devida) para identificar, prevenir e 
combater violações dos direitos reconhecidos no Pacto pelas subsidiárias e parceiros comerciais, 
onde quer que estejam 83. O Comitê enfatiza que, embora a imposição dessas obrigações de due 
diligence tenha um impacto em situações que ocorrem fora do território nacional desses Estados, 
na medida em que possíveis violações dos direitos do Pacto devem ser prevenidas ou remediadas 
nas cadeias globais de fornecimento ou em grupos de empresas multinacionais, isso não implica 
o exercício de jurisdição extraterritorial pelos Estados envolvidos. Procedimentos adequados de 
monitoramento e responsabilização devem ser estabelecidos para garantir uma prevenção e 
aplicação efetivas. Esses procedimentos podem incluir a imposição às empresas do dever de 
informar sobre suas políticas e procedimentos para assegurar o respeito aos direitos humanos e 
o estabelecimento de meios eficazes de responsabilização e reparação por violações dos direitos 
reconhecidos no Pacto. 
34. Nos casos transnacionais, a cooperação internacional é necessária para obter 
responsabilidade e acesso a meios efetivos de reparação. A esse respeito, o Comitê remete à 
recomendação contida no relatório sobre responsabilidade e acesso às indenizações às vítimas de 
 
507 
 
violações dos direitos humanos relacionados com as atividades empresariais, preparado pelo 
Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas pelos Direitos Humanos, a pedido do Conselho 
de Dire itos Humanos 84, no sentido de que os Estados devem "adotar medidas, usando as 
diretrizes" (anexo a esse relatório) “para melhorar a eficácia da cooperação transfronteiriça entre 
órgãos estaduais e órgãos judiciais, no tocante à aplicação da lei pública e pr ivada dos regimes 
legais internos”85. Deve haver incentivo à comunicação direta entre as agências de aplicação da lei 
no que diz respeito à prestação de assistência recíproca, a fim de poder agir mais rapidamente, 
em particular no que diz respeito ao julgamento de crimes. 
35. A melhoria da cooperação internacional deve reduzir o risco de conflitos de competências 
positivas e negativas, que podem causar incerteza jurídica e a busca do foro mais favorável pelos 
litigantes ou impedir que as vítimas obtenham rep aração. A esse respeito, o Comitê acolhe com 
satisfação qualquer iniciativa que vise à adoção de instrumentos internacionais que possam 
fortalecer a obrigação dos Estados de cooperar a fim de melhorar a prestação de contas e o acesso 
a recursos para as vítimas de violações dos direitos enunciados no Pacto em casos transnacionais. 
Pode se inspirar em instrumentos como a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização 
Internacional do Trabalho (OIT), em vigor desde 2013, que estabelece um sistema de legi slação 
nacional harmonizada e inspeções por ambos os Estados de bandeira e Estados portuários das 
reclamações dos marítimos a bordo de um navio quando este entra em um porto estrangeiro, ou 
na Convenção de Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos, 2011 (nº  189) e a Recomendação 
relativa a Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos, 2011 (nº 201), da OIT. 
3. Obrigação extraterritorial de dar efetividade 
36. O Artigo 2, parágrafo 1, do Pacto estabelece que os Estados partes devem adotar medidas 
coletivas, em particular por meio de cooperação internacional, a fim de ajudar a tornar efetivos os 
direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas que estão em contato com eles fora do seu 
território nacional
86.  
37. De acordo com o artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 87,  
a obrigação de dar efeito requer que os Estados Partes contribuam para o estabelecimento de um 
ambiente internacional que permita que os direitos do Pacto sejam plenamente realizados. Para 
tanto, os Estados Partes deveriam adotar as  medidas necessárias em suas legislações e políticas, 
inclusive medidas diplomáticas e de relações externas, para promover e ajudar a criar esse 
ambiente. Os Estados Partes também devem encorajar agentes de negócios em cuja conduta eles 
possam influenciar para não prejudicar os esforços dos Estados nos quais trabalham para dar 
pleno efeito aos direitos do Pacto, por exemplo, recorrendo a estratégias de evasão de impostos 
nesses países. Para combater as práticas fiscais abusivas das corporações transnacionai s, os 
Estados devem combater as práticas de fixação de preços de transferência e intensificar a 
cooperação internacional em questões tributárias, bem como estudar a possibilidade de tributar 
multinacionais como empresas individuais e que os países desenvol vidos imponham uma taxa 
mínima de imposto corporativo durante um período de transição. A redução do imposto sobre as 
sociedades com o único propósito de atrair investidores promove uma concorrência descendente 
que, em última análise, diminui a capacidade de todos os Estados de mobilizar recursos em nível 
nacional para fazer valer os direitos do Pacto. Como tal, essa prática é incompatível com as 
obrigações que incumbem aos Estados partes sob o Pacto. A proteção excessiva do sigilo bancário 
e as regras tribu tárias corporativas permissivas podem afetar a capacidade dos Estados em que 
 
508 
 
as atividades econômicas estão sendo executadas para cumprir sua obrigação de mobilizar tantos 
recursos disponíveis quanto possível, a fim de aplicar direitos econômicos, sociais e culturais88.  
IV. Recursos 
38. Em conformidade com seu dever de proteger, os Estados Partes devem estabelecer marcos 
normativos e regulatórios apropriados e aplicá- los. Portanto, mecanismos efetivos de 
monitoramento, investigação e responsabilização devem ser implementados para assegurar a 
assunção de responsabilidades e o acesso a recursos, preferencialmente judiciais, de vítimas de 
violações dos direitos reconhecidos no Pacto no contexto de atividades de negócios. Os Estados 
Partes devem informar indivíduos e grupos sobre seus direitos e os recursos aos quais eles têm 
acesso em relação aos direitos consagrados no Pacto no contexto das atividades empresariais, 
assegurando, em particular, que tais informações e orientações, inclusive avaliações de impacto 
sobre os direitos humanos, sejam acessíveis às populações indígenas 89. Eles também devem 
fornecer às empresas informações, treinamento e apoio sobre o assunto, garantindo que tomem 
conhecimento das obrigações do Estado no âmbito do Pacto
90. 
A. Princípios gerais 
39. Os Estados Partes devem fornecer meios adequados de reparação a pessoas ou grupos 
lesados e garantir a responsabilização das empresas 91. Preferencialmente, isso deve assumir a 
forma de garantias de acesso a órgãos judiciais independentes e imparciais:  o Comitê sublinhou 
que "os outros meios [de garantir a prestação de contas] usados podem ser ineficazes se não forem 
reforçados ou complementados por recursos judiciais"92. 
40. Diretrizes sobre reparações para vítimas de graves violações das normas inter nacionais de 
direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário 93 oferecem indicações 
úteis sobre as obrigações que surgem para os Estados da obrigação geral de facilitar o acesso a 
recursos efetivos. Em particular, os Estados devem: a dotar todas as medidas necessárias para 
evitar violações de direitos. Quando essas medidas preventivas falharem, devem -se investigar 
exaustivamente as violações e tomar as medidas apropriadas contra os supostos criminosos; 
fornecer às vítimas acesso efetivo à justiça, independentemente de quem possa ser o responsável 
final pela violação; e fornecer às vítimas recursos eficazes, incluindo reparação. 
41. Para dar pleno efeito aos direitos do Pacto, é essencial que existam recursos disponíveis, 
eficazes e rápi dos. Isso requer que as vítimas que desejam obter reparação tenham acesso 
imediato a uma autoridade independente, que deve ter o poder de determinar se uma violação 
ocorreu e ordenar sua remoção e reparação do dano causado. A reparação pode assumir a forma 
de restituição, compensação, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição
94 e deve levar 
em conta a opinião dos afetados. Para garantir a não repetição, um remédio eficaz pode exigir 
melhorias na legislação e nas políticas que se mostraram ineficazes na prevenção de violações. 
42. Devido à forma como os grupos empresariais são organizados, as entidades empresariais 
frequentemente evitam a responsabilidade, escondendo -se atrás do chamado véu corporativo, 
enquanto a controladora tenta evitar a respon sabilidade pelas ações das subsidiárias, mesmo 
quando isso poderia ter influenciado em seu comportamento. Outros obstáculos ao acesso efetivo 
a recursos para vítimas de violações de direitos humanos por entidades empresariais incluem a 
dificuldade de acess ar informações e provas para fundamentar reivindicações, que estão em 
grande parte nas mãos da empresa demandada; a falta de mecanismos de reparação coletiva nos 
 
509 
 
casos em que as violações são generalizadas e difusas; e a falta de assistência jurídica e out ros 
acordos de financiamento para tornar as reivindicações economicamente viáveis. 
43. Vítimas de violações cometidas por corporações transnacionais enfrentam obstáculos 
específicos ao acesso a recursos eficazes. Além da dificuldade de provar danos ou estabelecer um 
nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré com base em uma jurisdição e a violação 
resultando em outra, a litigância transnacional é muitas vezes demasiadamente dispendiosa em 
termos de tempo e dinheiro e, se mecanismos fortes de assistên cia jurídica mútua não estão 
disponíveis, a coleta de provas e a execução em um Estado da sentença proferida em outro 
acarreta problemas específicos. Em algumas jurisdições, a doutrina do forum non conveniens , em 
que um tribunal pode recusar -se a exercer a sua jurisdição se as vítimas têm outro fórum, pode 
realmente minar a capacidade das vítimas residentes num Estado de obter reparação os tribunais 
do Estado em que a empresa demandada está domiciliada. A prática mostra que as alegações são 
frequentemente r ejeitadas ao afirmar essa doutrina em favor de outra jurisdição, sem 
necessariamente garantir que as vítimas tenham acesso a um recurso efetivo na outra jurisdição. 
44. Os Estados Partes devem tomar as medidas necessárias para enfrentar esses desafios, a fim de 
evitar a negação da justiça e assegurar o direito a um remédio e reparação efetivos. Isso requer 
que os Estados Partes eliminem obstáculos materiais, processuais e práticos aos recursos, inter 
alia, estabelecendo regimes de responsabilidade da empres a controladora ou do grupo, 
oferecendo assistência jurídica e outros sistemas de financiamento ao reclamante, permitindo 
ações coletivas relacionadas a direitos humanos e litígios de interesse público, facilitando o acesso 
a informações relevantes e a coleta de evidências no exterior, incluindo o depoimento de 
testemunhas, e permitindo que tais provas sejam apresentadas em processos judiciais. A medida 
em que o acesso a um recurso efetivo é possível e realista na outra jurisdição deve ser uma 
consideração p rimordial nas decisões judiciais baseadas em argumentos de  forum non 
conveniens
95. A adoção de medidas por parte das empresas para desestimular o exercício 
individual ou coletivo de recursos, por exemplo, alegando danos à reputação da empresa, não deve 
ser mal utilizada para criar um efeito inibidor sobre o exercício legítimo desses recursos.  
45. Os Estados-Partes devem facilitar o acesso a informações relevantes por meio de legislação de 
divulgação obrigatória e de regras processuais que permitam às vítima s obter a divulgação de 
provas mantidas pelo acusado. A inversão do ônus da prova pode ser justificada quando a empresa 
ré tem conhecimento exclusivo de todos ou parte dos fatos e dados relevantes para resolver uma 
reclamação96. As condições sob as quais a proteção de segredos comerciais e outras razões para 
negar a divulgação podem ser invocadas devem ser definidas de forma restritiva, sem colocar em 
risco o direito de todas as partes a um julgamento justo. Além disso, os Estados -partes e seus 
órgãos judici ais e policiais devem cooperar para promover o intercâmbio de informações e a 
transparência e evitar a negação de justiça. 
46. Os Estados Partes devem assegurar que os povos indígenas tenham acesso a recursos efetivos, 
tanto judiciais quanto extrajudiciais, com respeito a todas as violações de seus direitos individuais 
e coletivos. Esses recursos devem levar em conta as culturas indígenas e ser acessíveis aos povos 
indígenas97. 
47. O Comitê recorda que todos os poderes e órgãos dos Estados Partes, inclusive os órgãos 
judiciários e de aplicação da lei, devem cumprir as obrigações decorrentes do Pacto. Os Estados 
partes devem assegurar que o judiciário, em particular os juízes e advogados, estejam bem 
 
510 
 
informados sobre as obrigações estabelecidas no Pacto em rel ação às atividades comerciais e 
possam desempenhar suas funções com total independência. 
48. Por fim, o Comitê chama a atenção dos Estados Partes para as dificuldades enfrentadas pelos 
defensores dos direitos humanos 98. O Comitê tem ouvido com frequência am eaças e ataques 
dirigidos contra aqueles que buscam proteger seus próprios direitos ou os de outros, consagrados 
no Pacto, particularmente no contexto de projetos de extração e desenvolvimento
99. Além disso, 
líderes sindicais, líderes de movimentos camponeses, líderes indígenas e ativistas na luta contra 
a corrupção estão frequentemente em risco de assédio. Os Estados partes devem tomar todas as 
medidas necessárias para proteger os defensores dos direitos humanos e seu trabalho. Devem 
abster-se de recorrer a processos criminais para impedir o seu trabalho ou obstruí-lo de qualquer 
outra forma. 
B. Tipos de recurso 
49. A fim de assegurar a responsabilidade das empresas por violações dos direitos do Pacto, são 
necessários vários recursos. As empresas e / ou pessoas responsáveis pelas violações mais graves 
do Pacto devem incorrer em responsabilidade criminal. Talvez as autoridades do Ministério 
Público devam ser conscientizadas de seu papel na defesa dos direitos do Pacto. As vítimas de 
violações dos direitos do  Pacto devem ter acesso a meios de reparação quando esses direitos 
estiverem em perigo, independentemente de haver responsabilidade criminal ou não
100.  
50. Os Estados Partes também deveriam considerar a possibilidade de impor sanções 
administrativas para de sencorajar a conduta de entidades empresariais que dão ou podem dar 
origem a violações dos direitos estabelecidos no Pacto. Por exemplo, em seus sistemas de 
contratação pública, os Estados podem se recusar a conceder contratos públicos a empresas que 
não tenham fornecido informações sobre os efeitos sociais ou ambientais de suas atividades ou 
que não tenham implementado medidas para garantir que eles atuem com a devida diligência para 
evitar ou mitigar quaisquer efeitos negativos sobre os direitos consagrad os no Pacto. O acesso a 
créditos de exportação e outras formas de apoio estatal também pode ser negado nestas 
circunstâncias e, em contextos transnacionais, os acordos de investimento podem negar proteção 
aos investidores estrangeiros da outra parte que se  envolveram em conduta de violação dos 
direitos estabelecidos no Pacto
101.  
1. Recursos judiciais 
51. As violações dos direitos do Pacto serão muitas vezes remediadas mediante a apresentação de 
uma reclamação individual contra o Estado, com base no próprio P acto ou em disposições 
constitucionais ou legislativas nacionais que incorporem as garantias do Pacto. No entanto, 
quando a violação é diretamente atribuível a uma entidade empresarial, as vítimas poderão 
processá-la diretamente com base no Pacto em jurisdições onde o Pacto é considerado para impor 
obrigações de aplicação direta a agentes privados ou com base na legislação interna de 
incorporação do Pacto na ordem jurídica nacional. Nesse sentido, os recursos civis desempenham 
um papel importante para garantir que as vítimas de violações dos direitos do Pacto possam ter 
acesso à justiça. 
52. O acesso efetivo dos povos indígenas à justiça pode exigir que os Estados Partes reconheçam 
as leis, tradições e práticas consuetudinárias dos povos indígenas e a propri edade 
consuetudinária de suas terras e recursos naturais em processos judiciais 102. Os Estados Partes 
 
511 
 
também devem assegurar que os idiomas indígenas sejam usados e / ou que serviços de 
interpretação sejam prestados nos tribunais, e que serviços jurídicos e informações sobre 
recursos estejam disponíveis em idiomas indígenas103, bem como que se ofereça treinamento aos 
funcionários judiciais sobre a história, tradições legais e costumes indígenas. 
2. Recursos extrajudiciais 
53. Embora, em termos gerais, eles não devam ser vistos como substitutos dos mecanismos 
judiciais (que muitas vezes ainda são essenciais para oferecer proteção efetiva contra certas 
violações dos direitos do Pacto), os recursos extrajudiciais podem contribuir para fornecer um 
remédio eficaz às vítimas cujos direitos sob o Pacto foram violados por agentes empresariais e 
podem contribuir também para garantir a responsabilidade por essas violações. Estes 
mecanismos alternativos devem ser devidamente coordenados com os mecanismos judiciais 
existentes, tanto em termos de sanções como de compensação para as vítimas. 
54. Os Estados Partes devem usar uma ampla gama de mecanismos administrativos e quase 
judiciais, muitos dos quais já regulam e decidem aspectos da atividade empresarial em muitos 
Estados-partes, como órgãos de fiscalização do trabalho e tribunais, agências ambientais e de 
defesa do consumidor e as autoridades de supervisão financeira. Devem considerar opções para 
estender o mandato desses órgãos ou criar novos, com a capacidade de receber e resolver queixas 
de supostas violações corporativas de certos direitos reconhecidos no Pacto, investigar 
reclamações, impor sanções e prover e aplicar meios de reparação para vítimas. Instituições 
nacionais de direitos humanos devem ser encorajadas a estab elecer estruturas adequadas em 
suas organizações para monitorar as obrigações dos Estados com respeito às empresas e a direitos 
humanos, e elas podem ser treinadas para receber reclamações de vítimas de ações empresariais. 
55. Os mecanismos extrajudiciais do Estado devem proteger efetivamente os direitos das vítimas. 
Nos casos em que são estabelecidos, esses mecanismos extrajudiciais alternativos também devem 
ter uma série de características que garantam sua credibilidade e possam contribuir efetivamente 
para a prevenção e reparação de violações
104;  
suas decisões devem ser executáveis e os mecanismos devem ser acessíveis a todos. 
56. Mecanismos extrajudiciais para vítimas indígenas devem ser desenvolvidos em conjunto com 
os povos indígenas interessados por meio de suas próprias instituições representativas. Como no 
caso dos recursos judiciais, os Estados partes devem eliminar os obstáculos que os povos 
indígenas têm para acessar o mecanismo, incluindo barreiras de idioma
105. 
57. Além disso, esses remédios extrajudiciais também devem estar disponív eis em contextos 
transnacionais. Exemplos incluem o acesso de vítimas que estão fora do território do Estado a 
instituições de direitos humanos ou a Defensoria Pública daquele Estado, bem como os 
mecanismos de denúncia estabelecidos no âmbito de organizaçõ es internacionais, tais como: os 
pontos de contato nacionais que desenvolvem o seu trabalho no quadro das orientações da OCDE 
para as empresas multinacionais. 
V. Aplicação 
58. Conseguir que as atividades comerciais sejam realizadas de acordo com os requisitos do Pacto 
requer um esforço permanente dos Estados Partes. Para apoiá-lo, os planos de ação ou estratégias 
nacionais que os Estados Partes devem adotar com vistas a assegurar a plena realização dos 
 
512 
 
direitos reconhecidos no Pacto deveriam especificamente  abordar o papel das entidades 
empresariais na realização progressiva dos direitos humanos consagrados no Pacto. 
59. Após a adoção dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, muitos 
Estados e organizações regionais adotaram planos de ação sobre empresas e direitos humanos106. 
Este é um desenvolvimento positivo, especialmente quando esses planos de ação estabelecem 
metas específicas e concretas, compartilham as responsabilidades entre os agentes e definem os 
prazos e os meios necessários par a alcançá -los. Os planos de ação sobre empresas e direitos 
humanos devem incorporar os princípios de direitos humanos, incluindo a participação efetiva e 
significativa, a não discriminação e a igualdade de gênero, além de responsabilidade e 
transparência. O progresso na implementação desses planos de ação deve ser monitorado, e os 
planos devem dar igual importância a todas as categorias de direitos humanos, incluindo os 
direitos econômicos, sociais e culturais. Quanto à exigência de participação na elaboração desses 
planos, o Comitê recorda o papel fundamental que as instituições nacionais de direitos humanos 
e as organizações da sociedade civil podem e devem desempenhar para alcançar a plena 
realização dos direitos do Pacto no contexto das atividades empresariais. 
1 Veja o Comentário Geral nº 14 do Comitê (2000) sobre o direito a desfrutar do mais alto nível de saúde 
possível, par. 26 e 35. 
2 Veja o Comentário Geral nº 4 do Comitê (1991) sobre o direito a uma moradia adequada, par. 14.  
3 Veja o Comentário Geral nº 12 do Comitê (1999) sobre o direito a uma alimentação adequada, par.19 e 20. 
4 Veja o Comentário Geral nº 15 do Comitê (2002) sobre o direito à água, par. 49.  
5 Veja o Comentário Geral nº 19 do Comitê (2007) sobre o direito à segurança social, par.  45, 46 e 71. 
6 Veja o Comentário Geral nº 18 do Comitê (2005) sobre o direito ao trabalho, par. 52.  
7 Veja o Comentário Geral nº 23 do Comitê (2016) sobre o direito a condições de trabalho equitativas e 
satisfatórias, par. 74 e 75. 
8 Veja E/C.12/AZE/CO/3, par. 15.  
9 Veja E/C.12/CAN/CO/6, par. 15 e 16; E/C.12/VNM/CO/2-4, par. 22 e 29; e E/C.12/DEU/CO/5, par. 9 a 11. 
10 Comunicado nº 2/2014, I. D. G. c. Espanha, parecer aprovado em 17 de junho de 2015.  
11 Veja E/C.12/2011/1, par. 7.  
12 A Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da Organização 
Internacional do Trabalho (OIT), adotada inicialmente em 1977 e revisada pela última vez em 2017, 
incentiva contribuições positivas das empresas à sociedade para a aplicação de princípios sobre os quais se 
baseiam as normas internacionais de trabalho. 
13 Veja a recomendação CM/Rec(2016)3 do Comitê de Ministros do Conselho Europeu sobre os direitos 
humanos e as empresas, aprovada em 2 de março de 2016 na 1249ª reunião dos representantes dos 
Ministros. 
14 Veja A/HRC/17/31, aprovado pelo Conselho de Direitos Humanos em sua resolução 17/4.  
15 Veja A/HRC/4/35/Add.1.  
16 Veja, por exemplo, o Tribunal Constitucional da África do Sul, Daniels v. Scribante e outros , processo CCT 
50/16, sentença de 11 de maio de 2017, par. 37 -39 (julgamento principal do magistrado Madlanga) 
(imposição de uma obrigação positiva ao proprietário de garantir o direito à segurança da posse sob 
condições que respeitem a dignidade humana). 
17 Princípios Orientadores sobre as Empresas e os Direitos Humanos: Posta em Prática do Marco das Nações 
Unidas para “Proteger, Respeitar e Remediar”, princípio 11 e comentário. 
18 Veja a Recomendação sobre o Exame de Reclamações, 1967 (núm. 130), da OIT.  
19 Veja, por exemplo, o comentário geral núm. 18 do Comitê, par. 13 e 14; o comentário geral núm. 20 do 
Comitê (2009) sobre a não discriminação e os direitos econômicos, sociais e culturais, par. 32; o comentário 
geral núm. 6 do Comitê (1995) sobre os direitos econômicos, sociais e culturais dos menores, par. 22; e o 
comentário geral núm. 4 do Comitê, par. 8 (e). 
20 Veja o comentário geral núm. 4 do Comitê par. 17, e o comentário geral núm. 20, par.  11. 
21 Veja o comentário geral núm. 20 do Comitê, par. 7 e 8.  
22 Idem, par. 8 e 11.  
                                                           
 
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23 Veja a Declaração das Nações Unidas so bre os Direitos dos Povos Indígenas (A/RES/61/295, anexo, art. 
32 2).  
24 Veja E/C.12/2017/1 para consultar a declaração do Comitê sobre as obrigações dos Estados sobre os 
refugiados e os migrantes em virtude do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, S ociais e Culturais, e 
o comentário geral núm. 23 do Comitê, par. 47 (e). 
25 Veja o comentário geral núm. 20 do Comitê, par. 17.  
 26Oficina do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH) e Programa das Nações Unidas para 
os Assentamentos Humanos (ONU -Hábitat), Despejo Forçado, Folheto informativo núm. 25/Rev.1 (2014), 
pág. 18. 
27 Veja A/HRC/26/39, par. 48 a 50. Veja também as orientações aos Estados sobre a maneira de adotar 
medidas para promover os direitos e a proteção social dos trabalhadores na eco nomia informal, 
fomentando ao mesmo tempo a transição à economia formal, contidas na Recomendação sobre a Transição 
da Economia Informal à Economia Formal, 2015 (núm. 204), da OIT. 
28 Veja A/HRC/26/39, par. 57 a 62. 
29 Do Grupo de Trabalho sobre a questão dos direitos humanos e empresas transnacionais e outras 
empresas (Grupo de Trabalho sobre a questão dos direitos humanos e das empresas) (novembro de 2016)  
30 Veja A/56/10 para consultar os artigos sobre a responsabilidade de Estado por feitos internacionalmente 
ilícitos, com seus comentários, aprovados pela Comissão de Direito Internacional, art. 8. Veja também as 
resoluções da Assembleia General 56/83, 59/35, 62/61, 65/19 e 68/104.  
31 Em particular, o Estado pode incorrer em responsabilidade se não inclui cl áusulas de trabalho nos 
contratos celebrados pelas autoridades públicas para garantir uma proteção adequada dos trabalhadores 
empregados pelos contratantes privados titulares desses contratos. Neste sentido, se remete aos Estados 
ao Convênio sobre as Cláusulas de Trabalho (Contratos Celebrados pelas Autoridades Públicas), 1949 (núm. 
94) e a Recomendação sobre as Cláusulas de Trabalho (Contratos Celebrados pelas Autoridades Públicas), 
1949 (núm. 84), da OIT. 
32 Artigos sobre a responsabilidade do Estado pelos fatos internacionalmente ilícitos, art. 5. 
33 Idem, art. 9.  
34 Idem, art. 11.  
35 Veja o comentário geral núm. 7 do Comitê (1997) sobre despejos forçados, par. 7 e 18, e ACNUDH e ONU-
Habitat, Despejos forçados, Folheto informativo no. 25 / Rev.1 (2014), p. 31 a 33. Veja também, por exemplo, 
A / HRC / 25/54 / Add.1, par. 55 e 59 a 63. 
36 Veja o comentário geral núm. 21 do Comitê (2009) sobre o direito de toda pessoa a participar da vida 
cultural, par. 36. Veja também a Declaração das Nações Unidas sobre os Dir eitos dos Povos Indígenas, art. 
26. 
37 Veja a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, arts. 10, 19, 28, 29 e 32.  
38 Veja A/HRC/19/59/Add.5. Veja também o comentário CM/Rec(2016)3 do Comitê de Ministros do 
Conselho Europeu, apêndice, par. 23. 
39 Veja a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, arts. 26 e 30 4) b).  
40 Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguay  (sentença 
de 29 de março de 2006, série C núm. 146), par. 140. 
41 Veja as conclusões anexas à Resolução relativa ao Trabalho Digno nas Cadeias Mundiais de Produção, 
adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em seu 105ª reunião, par. 16 (c)  
42 Princípios Orientadores sobres as Empresas e os Direitos Humanos, princípio 17 c). Veja 
A/HRC/32/19/Add.1, par. 5, para consultar o mandato modelo para uma revisão da cobertura e a 
efetividade das leis relativas às violações dos direitos humanos relacionadas com as atividades 
empresariais, e A/HRC/32/19, anexo, a fim de consultar as orientações para melhorar a prestação de contas 
das empresas e o acesso a recursos judiciais por violações dos direitos humanos relacionadas com 
atividades empresariais. Veja também a resolução 32/10 do Conselho de Direitos Humanos.  
43 Princípios Orientadores sobre as Empresas e os Direitos Humanos, princípios 15 e 17.  
44 Veja A/68/279, par. 31; Guia de referência para as empresas: Declaração das Nações Unidas sobre os 
direitos dos povos indígenas, pág. 26; A/HRC/33/42; e A/66/288, par. 92  a 102. 
45 Guia de referência para as empresas: Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, 
pág. 26; e Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, art. 19.  
46 Veja A/66/288, par. 102. 
47 Veja A/63/263 y A/HRC/11/12. 
48 Veja A/HRC/34/51, par. 62 a 66.  
49Veja a Convenção sobre os Direitos da Criança; Comitê dos Direitos da Criança, comentário geral no. 16 
(2013) sobre as obrigações do Estado em relação ao impacto do setor empresarial sobre os direitos da 
criança, paras. 14, 19, 20, 56 e 57; Organização Mundial de Saúde, Recomendações sobre a promoção de 
 
514 
 
                                                                                                                                                                                     
alimentos e bebidas não alcoólicas destinadas a crianças (2010); e Organização Mundial de Saúde, Um 
Quadro para Implementar o Conjunto de Recomendações sobre a Comer cialização de Alimentos e Bebidas 
Não Alcoólicas para Crianças (2012). 
50 Da Organização Mundial da Saúde. 
51 Veja A/HRC/19/59, par. 16. 
52 Veja a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, art. 5.  
53 Veja o comentário geral núm. 4 do Comitê, par. 8 (c). 
54 Veja o comentário geral núm. 23 do Comitê, par. 10 a 16 e 19 a 24.  
55 Veja o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, comentário geral núm.  28 (2010) 
relativo às obrigações básicas dos Estados-parte em conformidade com o artigo 2 da Convenção, par. 13.  
56 Veja a resolução 23/9 do Conselho de Direitos Humanos e a resolução A/RES/69/199 da Assembleia 
Geral. 
57 Veja as conclusões anexas à Resolução relativa ao Trabalho Digno nas Cadeias Mundiais de Produção , 
adotada pela Conferência General da Organização Internacional do Trabalho em sua 105ª reunião, par. 16 
(g).  
58 Veja, por exemplo, a resolução 15/9 do Conselho de Direitos Humanos.  
59 Veja o comentário geral núm. 22 do Comitê (2016) relativo ao direito à s aúde sexual e reprodutiva, par. 
14, 42, 43 e 60. 
60 Veja, por exemplo, E / C.12 / CHL / CO / 4, para. 30 e A / 69/402. Obviamente, apesar de sua importância, 
a regulamentação adequada dos prestadores de serviços educacionais deve respeitar a liberdade de ensino 
e "a liberdade dos pais e, quando apropriado, dos guardiões legais, de escolher para seus filhos ou alunos 
aquelas criadas pelas autoridades públicas, desde que atendam aos padrões mínimos que o Estado 
prescreve ou aprova em matéria de educação, e de que seus filhos ou alunos recebam a educação religiosa 
ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções ”(art. 13, parágrafo 3, do Pacto). No que diz 
respeito ao ensino primário, os Estados partes devem assegurar não apenas que é acessível, mas também 
gratuita, conforme exigido pelos artigos 13, parágrafo 2 (a) e 14 do Pacto.  
61 Veja também A/HRC/23/42, par. 3 (de onde se reconhece a obrigação de disponibilizar medicamentos 
essenciais como uma obrigação imediata de todos os Estados Partes).  
62 Veja A/64/170, par. 5 y 7, e o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação 
e a Agricultura (resolução 3/2001, aprovada em 3 de novembro de 2001, Conferência da FAO, 31 er rodada 
de sessões), art. 9.  
63 Veja a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, arts. 24 e 31; e a comentário 
geral núm. 21 do Comitê, par. 37.  
64 Veja E/C.12/2011/1, par. 5 e 6.  
65 Veja a comentário geral núm. 15 do Comitê, par. 31 e 33. 
66 Veja a comentário geral núm. 18 do Comitê, par. 52. 
67 Veja a observação geral núm. 19 do Comitê, par. 54. 
68 Veja a comentário geral núm. 23 do Comitê, par. 70. 
69 Carta das Nações Unidas, Artigo 56. 
70 Legal Consequences of the Construction of a Wall in the Occupied Palestinian Territory, Advisory Opinion, 
I.C.J. Reports (2004), par. 109 a 112. 
71 Trail Smelter case (United States of America v. Canada), Reports of International Arbitral Awards , vol. 3 
(1941), pág. 1965; Corte Internacional de Justiça, Corfu Channel case (United Kingdom of Great Britain and 
Northern Ireland v. Albania) (fondo), I.C.J. Reports, vol. 4 (9 de abril de 1949), par. 22; e Corte Internacional 
de Justiça, Legality of the Threat or Use of Nuclear Weapons, opinião consultiva, I.C.J. Reports  (8 de julho de 
1996), par. 29. Veja também A/61/10, projeto de princípios sobre a alocação da perda em caso de prejuízo 
transfronteiriço resultante de atividades perigosas, aprovado no 58º período de sessões da Comissão de 
Direito Internacional, celebrado em 2006 (em particular o princípio 4, que estab elece que “[c]ada Estado 
deveria adotar as medidas necessárias a fim de que as vítimas de danos transfronteiriços causados por 
atividades perigosas realizadas em seu território ou sujeitas de outro modo a sua jurisdição ou controle 
recebam uma imediata e a dequada indenização”). Os princípios de Maastricht sobre as Obrigações 
Extraterritoriais dos Estados em Matéria dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, aprovados em 2011 
por uma série de acadêmicos, institutos de pesquisa e organizações não govername ntais de direitos 
humanos, expõem a situação atual de direito internacional dos direitos humanos na matéria, contribuindo 
a seu desenvolvimento progressivo. 
72 A resolução 21/11 aprovou o projeto final dos Princípios Diretores sobre a Extrema Pobreza e os Direitos 
Humanos (veja A/HRC/21/39), que estabelece no par. 92 que “ [c]omo parte da cooperação e a assistência 
internacionais, os Estados têm a obrigação de respeitar e proteger o gozo dos direitos humanos, o que 
implica evitar as condutas que possam criar um risco previsível de prejuízo do aproveito dos direitos 
 
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humanos pelas pessoas que vivem na pobreza fora de suas fronteiras, e realizar avaliações dos efeitos 
extraterritoriais das leis, políticas e práticas”.  
73 Veja a comentário geral núm. 12, par. 36, o comentário geral núm. 14, par. 39, ou o comentário geral núm. 
15, par. 31 a 33, do Comitê; o comentário geral núm. 19, par. 54, o comentário geral  núm. 20, par. 14, e o 
comentário geral núm. 23, par. 69 e 70, do Comitê; e E/C.12/2011/1, par. 5.  
74 Veja os par. 43 e 44.  
75 Veja, por exemplo, CERD/C/NOR/CO/19-20, par. 17, e CCPR/C/DEU/CO/6, par. 16.  
76 Veja o comentário geral núm. 8 do Comitê (1997) sobre a relação entre sanções econômicas e respeito 
aos direitos econômicos, sociais e culturais, e artigos s obre a responsabilidade do Estado por atos 
internacionalmente ilícitos, art. 50 (contramedidas adotadas por um Estado ou por um grupo de Estados 
em resposta a um ato internacionalmente ilícito de outro Estado não afetará "as obrigações estabelecidas 
para a proteção dos direitos humanos fundamentais"). 
77 Veja A/HRC/19/59/Add.5. 
78 Veja, por exemplo, o comentário geral núm. 14, par. 39, ou o comentário geral núm. 15, par. 31 a 33, do 
Comitê. Os Princípios de Maastricht foram objeto de comentários explicativos;  veja Olivier De Schutter e 
outros, “Commentary to the Maastricht Principles on Extraterritorial Obligations of States in the Area of 
Economic, Social and Cultural Rights”, Human Rights Quarterly, vol. 34 (2012), págs. 1084 a 1171. 
79 Veja a recomendação CM/Rec(2016)3 do Comitê de Ministros do Conselho Europeu, apêndice, par. 13.  
80 Corte Internacional de Justiça, Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime 
of Genocide (Bosnia and Herzegovina v. Serbia and Montenegro) (falha d e 26 de fevereiro de 2007), I.C.J. 
Reports, par. 430 e 461.  
81 Artigos sobre a responsabilidade do Estado por feitos internacionalmente ilícitos, art. 23, comentário.  
82 Veja A/HRC/8/5/Add.2.  
83 Princípios Diretores sobre as Empresas e os Direitos Humanos, princípio 13.  
84 Veja a resolução 26/22 do Conselho. 
85 Veja A/HRC/32/19, par. 24 a 28, e o anexo desse informativo, a fim de consultar as orientações para 
melhorar a prestação de contas das empresas e o acesso a recursos judiciais por violações dos direitos  
humanos relacionadas com atividades empresariais, par. 9.1 a 9.7 e 10.1 e par.  17.1 a 17.5 (aplicação do 
direito público) e 18.1 e 18.2 (aplicação de direito privado).  
86 Olivier De Schutter e outros , “Commentary to the Maastricht Principles on Extraterritorial Obligations of 
States in the Area of Economic, Social and Cultural Rights”. 
87 Veja a resolução 217 A (III) da Assembleia Geral.  
88 Veja E/C.12/GBR/CO/6, par. 16 e 17, e CEDAW/C/CHE/CO/4-5, par. 41. 
89 Veja a Declaração das Nações Unidas sobre os Dire itos dos Povos Indígenas, art. 14; Guia de referência 
para as empresas: Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, págs. 46 e 47; e 
A/68/279, par. 56 (d). 
90 Princípios Diretores sobre as Empresas e os Direitos Humanos, princípio 8.  
91 Veja comentário geral núm. 9 do Comitê (1998) sobre a aplicação interna do Pacto, par. 2.  
92 Idem, par. 3. Veja também I. D. G. c. Espanha, par. 14 e 15. 
93 Veja a resolução 60/147 da Assembleia Geral para consultar os Princípios e Diretrizes Básicas sobr e o 
Direito das Vítimas de Violações Manifestas das Normas Internacionais de Direitos Humanos e de Violações 
Graves de Direito Internacional Humanitário a Interpor Recursos e Obter Reparações, art. 3 (a) até (d).  
94 Idem, parte IX, “Reparação dos danos sofridos”. 
95 Veja também a recomendação CM/Rec(2016)3 do Comitê de Ministros do Conselho de Europa, apêndice, 
par. 34. 
96 Como já fora assinalado pelo Comitê no contexto concreto das ações por discriminação: veja a comentário 
geral núm. 20 do Comitê, par. 40. Veja também A/HRC/32/19, anexo, par. 12.5 (em relação com os casos 
civis) e par. 1.7 (em relação às causas penais e quase penais). 
97 Veja A/68/279, par. 50 a 53, e o Guia de referência para as empresas: Declaração das Nações Unidas sobre 
os direitos dos povos indígenas, pág. 115. 
98 Veja E/C.12/2016/2 para consultar a declaração do Comitê sobre os defensores dos direitos humanos e 
direitos econômicos, sociais culturais. Veja também a resolução 31/32 do Conselho de Direitos Humanos e 
a resolução 53/144 da Assembleia Geral, que contém a Declaração sobre o Direito e o  Dever dos Indivíduos, 
os Grupos e as Instituições de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais 
Universalmente Reconhecidos. 
99 Veja, por exemplo, E/C.12/VNM/CO/2-4, par. 11; E/C.12/1/Add.44, par. 19; E/C.12/IND/CO/5, par. 12 e 
50; E/C.12/PHL/CO/4, par. 15; E/C.12/COD/CO/4, par. 12; E/C.12/LKA/CO/2 -4, par.  10; e 
E/C.12/IDN/CO/1, par. 28. 
 
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100 Veja A/HRC/32/19, anexo, a fim de consultar as orientações para melhorar a prestação de contas das 
empresas e o acesso a recursos judiciais por violações dos direitos humanos relacionadas com atividades 
empresariais (veja, em particular, os objetivos de políticas 4 a 8 das orientações), assim como os princípios 
sobre os delitos empresariais elaborados em outubro de  2016 pela Comissão de Especialistas 
Independentes estabelecida pela Internacionalz Corporate Accountability Roundtable  e Anistia 
Internacional.  
101 Veja, por exemplo, o Centro Internacional de Liquidação de Diferenças relativas a Inversões, caso núm. 
ARB/07/26, Urbaser S.A. e outros c. a República Argentina (prêmio de 8 de dezembro de 2016), par. 1194 e 
1195. 
102 Veja A/68/279, par. 34, e Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, recomendação geral núm. 
31 (2005) sobre a prevenção da discriminação racial na administração e o funcionamento da justiça penal, 
par. 5 (e).  
103 Guia de referência para as empresas: Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos 
indígenas, pág. 71; e Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, recomendação geral núm. 31, par. 
30. 
104 Veja: Princípios Orientadores sobre as Empresas e os Direitos Humanos, princípio 31.  
105 Veja A/68/279, par. 36. 
106 Veja a recomendação CM/Rec(2016)3 do Comitê de Ministros do Conselho Europeu, apêndice, par. 10 a 
12.