Texto compilado a partir das alterações 
promovidas pela Emenda 1/2009,  pela 
Resolução nº 118/2010 , pela Resolução nº 
208/2015, pela Resolução n. 381/2021,   pela 
Resolução n. 423/2021 , pela Resolução n. 
439/2022 e pela Resolução n. 476/2022. 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2009 
 
 
Dispõe sobre os concursos públicos para 
ingresso na carreira da magistratura em 
todos os ramos do Poder Judiciário nacional. 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso 
de suas atribuições constitucionais e regimentais, e 
 
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 103 -B, § 4º, inciso I, da 
Constituição da República, compete ao Conselho Nacional de Justi ça zelar pela 
autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo 
expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; 
CONSIDERANDO que o ingresso na magistratura brasileira ocorre 
mediante concurso público de provas e títulos, conforme o disposto no art. 93, inciso I, 
da Constituição da República, observados os princípios constitucionais da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO a multiplicidade de n ormas e procedimentos distintos 
por que se pautam os Tribunais brasileiros na realização de concursos para ingresso na 
magistratura, com frequentes impugnações na esfera administrativa e/ou jurisdicional que 
retardam ou comprometem o certame; 
CONSIDERANDO a imperativa necessidade de editar normas destinadas a 
regulamentar e a uniformizar o procedimento e os critérios relacionados ao concurso de 
ingresso na carreira da magistratura do Poder Judiciário nacional; 
 
 
RESOLVE: 
 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
DA ABERTURA DO CONCURSO 
Art. 1º O concurso público para ingresso na carreira da magistratura é 
regulamentado por esta Resolução. 
Art. 2º O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, far-
se-á mediante concurso público de pro vas e títulos, de acordo com os arts. 93, I, e 96, I, 
"c", da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O provimento dos cargos será feito de acordo com a 
disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço. 
Art. 3º A realização do concurso público, observadas a dotação orçamentária 
e a existência de vagas, inicia-se com a constituição da respectiva Comissão de Concurso, 
mediante resolução aprovada pelo órgão especial ou Tribunal Pleno. 
Parágrafo único. A comissão de Concurso incumbir -se-á de todas as 
providências necessárias à organização e realização do certame, sem prejuízo das 
atribuições cometidas por esta Resolução, se for o caso, às Comissões Examinadoras e à 
instituição especializada contratada ou conveniada para execução das provas do certame. 
(Redação dada pela Resolução nº 118, de 03.08.10) 
Art. 4º Às vagas existentes e indicadas no edital poderão ser acrescidas outras, 
que surgirem durante o prazo de validade do concurso. 
 
Seção II 
DAS ETAPAS E DO PROGRAMA DO CONCURSO 
 
Art. 5º O concurso desenvolver -se-á sucessivamente de acordo com as 
seguintes etapas: 
I - primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e 
classificatório; 
II - segunda etapa - duas provas escritas, de caráter eliminatório e 
classificatório; 
III - terceira etapa - de caráter eliminatório, com as seguintes fases: 
a) sindicância da vida pregressa e investigação social; 
b) exame de sanidade física e mental; 
c) exame psicotécnico; 
IV - quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; 
V - quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório. 
§ 1º A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente 
após habilitação na etapa anterior. 
§ 2º Os tribunais poderão realizar, como etapa do certame, curso de formação 
inicial, de caráter eliminatório ou não. 
Art. 6o As provas da primeira, segunda e quarta etapas versarão, no mínimo, 
sobre as disciplinas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, conforme o segmento do 
Poder Judiciário nacional. (Redação dada pela Resolução n. 423, de 5.10.2021) 
 
Seção III 
DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL 
 
Art. 7º A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem 
decrescente da média final, observada a seguinte ponderação: 
I - da prova objetiva seletiva: peso 1; 
II - da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova; 
III - da prova oral: peso 2; 
IV - da prova de títulos: peso 1. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, haverá arredondamento de nota, 
desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame. 
Art. 8º A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em 
conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais. 
Art. 9º Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: 
I - a das duas provas escritas somadas; 
II - a da prova oral; 
III - a da prova objetiva seletiva; 
IV - a da prova de títulos. 
Parágrafo único. Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior 
idade. 
Art. 10. Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que 
for habilitado em todas as etapas do concurso. 
Parágrafo único. Ocorrerá eliminação do candidato que: 
I - não obtiver classificação, observado o redutor previsto no art. 44, ficando 
assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação; 
II - for contraindicado na terceira etapa; 
III - não comparecer à realização de qualquer das provas escritas ou oral no 
dia, hora e local determinados pela Comissão de Concurso, munido de documento oficial 
de identificação; 
IV - for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a 
critério da Comissão de Concurso. 
Art. 11. Aprovado pela Comissão de Concurso o quadro classificatório, será 
o resultado final do concurso submetido à homologação do tribunal. 
Parágrafo único. A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos 
candidatos. 
 
Seção IV 
DA PUBLICIDADE 
 
Art. 12. O concurso será precedido de edital expedido pelo presidente da 
Comissão de Concurso, cuja divulgação dar-se-á mediante: 
I - publicação integral, uma vez, no Diário Oficial, se for o caso também em 
todos os Estados em que o tribunal exerce a jurisdição; 
II - publicação integral no endereço eletrônico do tribunal e do Conselho 
Nacional de Justiça; 
III - afixação no quadro de avisos, sem prejuízo da utilização de qualquer 
outro tipo de anúncio subsidiário, a critério da Comissão de Concurso. 
Art. 13. Constarão do edital, obrigatoriamente: 
I - o prazo de inscrição, que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da 
última ou única publicação no Diário Oficial; 
II - local e horário de inscrições; 
III - o conteúdo das discip linas objeto de avaliação no certame, observada a 
respectiva relação mínima de disciplinas constantes dos anexos da presente Resolução e 
os conteúdos do Anexo VI; 
IV - o número de vagas existentes e o cronograma estimado de realização das 
provas; 
V - os requisitos para ingresso na carreira; 
VI - a composição da Comissão de Concurso, das Comissões Examinadoras, 
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, e da Comissão da instituição 
especializada, com os respectivos suplentes; 
VII - a relação dos documentos necessários à inscrição; 
VIII - o valor da taxa de inscrição; 
IX - a fixação objetiva da pontuação de cada título, observado o art. 67. 
§ 1º Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos 
no concurso serão consideradas efet uadas, para todos os efeitos, por sua publicação em 
edital no órgão da imprensa oficial do tribunal promotor e no sítio eletrônico deste na 
rede mundial de computadores. 
§ 2º Qualquer candidato inscrito ao concurso poderá impugnar o respectivo 
edital, em petição escrita e fundamentada endereçada ao Presidente da Comissão de 
Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar 
ao concurso, sob pena de preclusão. 
§ 3º A Comissão de Concurso não realizará a primeira prova e nquanto não 
responder às eventuais impugnações apresentadas na forma do parágrafo anterior. 
§ 4º Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação 
superveniente, não se alterarão as regras do edital de concurso após o início do prazo das 
inscrições preliminares no tocante aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, 
aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas subsequentes. 
§ 5º O edital do concurso não poderá estabelecer limite máximo de idade 
inferior a 65 (sessenta e cinco) anos. 
§ 6º É vedada a realização de entrevista pessoal reservada, em qualquer 
hipótese e sob qualquer pretexto, ainda que prevista em lei local. (redação dada pela 
Resolução n. 381, de 15.03.2021) 
Art. 14. As alterações nas datas e locais de realização de cada etapa previstos 
no edital serão comunicadas aos candidatos. 
 
Seção V 
DA DURAÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO 
 
Art. 15. O concurso deverá ser concluído no p eríodo de até 18 (dezoito) 
meses, contado da inscrição preliminar até a homologação do resultado final. 
Art. 16. O prazo de validade do concurso é de até 2 (dois) anos, prorrogável, 
a critério do tribunal, uma vez, por igual período, contado da data da pub licação da 
homologação do resultado final do concurso. 
 
Seção VI 
DO CUSTEIO DO CONCURSO 
 
Art. 17. O valor máximo da taxa de inscrição corresponderá a 1% (um por 
cento) do subsídio bruto atribuído em lei para o cargo disputado, cabendo ao candidato 
efetuar o recolhimento na forma do que dispuser normatização específica de cada tribunal. 
Art. 18. Não haverá dispensa da taxa de inscrição, exceto: 
I - em favor do candidato que, mediante requerimento específico, comprovar 
não dispor de condições financeiras para suportar tal encargo; 
II - nos casos previstos em lei. 
Parágrafo único. Cabe ao interessado produzir prova da situação que o 
favorece até o término do prazo para inscrição preliminar. 
 
CAPÍTULO II 
DAS COMISSÕES 
Seção I 
DA COMPOSIÇÃO, QUÓRUM E IMPEDIMENTOS 
 
Art. 19. O concurso desenrolar -se-á perante Comissão de Concurso, ou 
perante Comissão de Concurso e Comissões Examinadoras.  (Redação dada pela 
Resolução nº 118, de 03.08.10)  
§ 1º As atribuições previstas nesta Resolução para as Comissões 
Examinadoras, quando houver apenas a Comissão de Concurso, serão por esta exercidas. 
§ 2º Os magistrados componentes das Comissões Examinadoras de cada 
etapa, salvo prova oral, poderão afastar-se dos encargos jurisdicionais por até 15 (quinze) 
dias, prorrogáveis, para a elaboração das questões e correção das provas. O afastamento, 
no caso de membro de tribunal, não alcança as atribuições privativas do Tribunal Pleno 
ou do Órgão Especial. 
§ 3º Os membros das Comissões Examinadoras, nos seus afastamentos, serão 
substituídos pelos suplentes, designados pela Comissão de Concurso. 
§ 4º A Comissão de Concurso contará com uma secretaria para apoio 
administrativo, na forma do regulamento de cada tribunal. A secretaria será responsável 
pela lavratura das atas das reuniões da Comissão. 
§ 5º Os tribunais, n os termos da lei, poderão celebrar convênio ou contratar 
serviços de instituição especializada para a execução de todas as etapas do concurso.  
(Incluído pela Resolução nº 118, de 03.08.10) 
Art. 20. Aplicam-se aos membros das comissões os motivos de suspeição e 
de impedimento previstos nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil. 
§ 1º Constituem também motivo de impedimento: 
I - o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a 
concurso público para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida 
atividade; 
II - a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou 
de cônjuge , companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida; 
III - a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais 
ou informais de preparação para ingresso n a magistratura até 3 (três) anos após cessar a 
referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha 
reta ou colateral. 
§ 2º Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao 
Presidente da Comissão de Co ncurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a 
publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial. 
 
Seção II 
DAS ATRIBUIÇÕES 
 
Art. 21. Compete à Comissão de Concurso: 
I - elaborar o edital de abertura do certame; 
II - fixar o cronograma com as datas de cada etapa; 
III - receber e examinar os requerimentos de inscrição preliminar e definitiva, 
deliberando sobre eles; 
IV - designar as Comissões Examinadoras para as provas da segunda (duas 
provas escritas) e quarta etapas; 
V - emitir documentos; 
VI - prestar informações acerca do concurso; 
VII - cadastrar os requerimentos de inscrição; 
VIII - acompanhar a realização da primeira etapa; 
IX - homologar o resultado do curso de formação inicial; 
X - aferir os títulos dos candidatos e atribuir-lhes nota; 
XI - julgar os recursos interpostos nos casos de indeferimento de inscrição 
preliminar e dos candidatos não aprovados ou não classificados na prova objetiva seletiva; 
XII - ordenar a convocação do candidato a fim de comparecer em dia, hora e 
local indicados para a realização da prova; 
XIII - homologar ou modificar, em virtude de recurso, o resultado da prova 
objetiva seletiva, determinando a publicação no Diário Oficial da lista dos candidatos 
classificados; 
XIV - apreciar outras questões inerentes ao concurso. 
Parágrafo único. As atribuições constantes deste dispositivo poderão ser 
delegadas à instituição especializada contratada ou conveniada para realização das provas 
do concurso. (Incluído pela Resolução nº 118, de 03.08.10) 
Art. 22. Compete à Comissão Examinadora de cada etapa: 
I - preparar, aplicar e corrigir as provas escritas; 
II - arguir os candidat os submetidos à prova oral, de acordo com o ponto 
sorteado do programa, atribuindo-lhes notas; 
III - julgar os recursos interpostos pelos candidatos; 
IV - velar pela preservação do sigilo das provas escritas até a identificação da 
autoria, quando da realização da sessão pública; 
V - apresentar a lista de aprovados à Comissão de Concurso. 
Parágrafo único. Das decisões proferidas pelas Comissões Examinadoras não 
caberá novo recurso à Comissão de Concurso. 
 
CAPÍTULO III 
DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 
 
Art. 23. A inscrição preliminar será requerida ao presidente da Comissão de 
Concurso pelo interessado ou, ainda, por procurador habilitado com poderes especiais, 
mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado de: 
I - prova de pagamento da taxa de inscrição, observado o art. 18; 
II - cópia autenticada de documento que comprove a nacionalidade brasileira; 
III - duas fotos coloridas tamanho 3x4 (três por quatro) e datadas 
recentemente; 
IV - instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida para 
requerimento de inscrição, no caso de inscrição por procurador. 
§ 1º O candidato, ao preencher o formulário a que se refere o "caput", firmará 
declaração, sob as penas da lei: 
a) de que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição 
definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do 
grau de bacharel em Direito; 
b) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, 
devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade 
jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo; 
c) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas no 
edital; 
d) de que é pessoa com deficiência e, se for o caso, que carece de atendimento 
especial nas provas, de conformidade com o Capítulo X. 
§ 2º Para fins deste artigo, o documento oficial de identificação deverá conter 
fotografia do portador e sua assinatura. 
§ 3º Ao candidato ou ao procurador será fornecido comprovante de inscrição. 
§ 4º Somente será recebida a inscrição preliminar do candidato que 
apresentar, no ato de inscrição, toda a documentação necessária a que se refere este artigo. 
Art. 24. Não serão aceitas inscrições condicionais. 
Art. 25. Os pedidos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos pelo 
presidente da Comissão de Concurso. 
Parágrafo único. Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 2 
(dois) dias úteis, nos casos de indeferimento de inscrição preliminar. 
Art. 26. A inscrição prelimina r deferida habilita o candidato à prestação da 
prova objetiva seletiva. 
Art. 27. Deferido o requerimento de inscrição preliminar, incumbe ao 
presidente da Comissão de Concurso fazer publicar, uma única vez, no respectivo Diário 
Oficial, se for o caso também dos Estados compreendidos na jurisdição do tribunal, a lista 
dos candidatos inscritos e encaminhá-la à respectiva comissão ou instituição. 
Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 118, de 03.08.10) 
Art. 28. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita 
aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar 
desconhecimento. 
 
CAPÍTULO IV 
DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO 
Seção I 
DA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EXECUTORA 
 
Art. 29. Os tribunais, nos termos da lei, poderão celebrar convênio ou 
contratar serviços de instituição especializada para a execução da primeira ou de todas as 
etapas do concurso. (Redação dada pela Resolução nº 118, de 03.08.10) 
Art. 30. Caberá à Comissão Examinadora ou à instituição especializada: 
I - formular as questões e aplicar a prova objetiva seletiva; 
II - corrigir a prova; 
III - assegurar vista da prova, do gabarito e do cartão de resposta ao candidato 
que pretender recorrer; 
IV - encaminhar parecer sobre os recursos apresentados para julgamento da 
Comissão de Concurso; 
V - divulgar a classificação dos candidatos. 
Parágrafo único. Serão de responsabilidade da instituição especializada 
quaisquer danos causados ao Poder Judiciário ou aos candidatos, antes, durante e após a 
realização de qualquer etapa do concurso, no que se referir às atribuições constantes desta 
Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 118, de 03.08.10) 
Art. 31. A instituição especializada prestará contas da execu ção do contrato 
ou convênio ao tribunal e submeter -se-á à supervisão da Comissão de Concurso, que 
homologará ou modificará os resultados e julgará os recursos. 
 
Seção II 
DA PROVA OBJETIVA SELETIVA 
 
Art. 32. A prova objetiva seletiva será composta de três blocos de questões (I, 
II e III), discriminados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI, conforme o segmento do Poder 
Judiciário nacional. (Redação dada pela Resolução n. 423, de 5.10.2021). 
Art. 33. As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a 
que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a 
jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. 
Art. 34. Durante o período de realização da prova objetiva seletiva, não serão 
permitidos: 
I - qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre 
estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito; 
II - o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações; 
III - o porte de arma. 
Parágrafo único. O candidato poderá ser submetido a detector de metais 
durante a realização da prova. 
Art. 35. Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá 
ausentar-se acompanhado de um fiscal. 
§ 1º É obrigatória a permanência do candidat o no local por, no mínimo, 1 
(uma) hora. 
§ 2º Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em 
nenhuma hipótese. 
Art. 36. As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos 
respectivos blocos, devidamente explicitados. 
Parágrafo único. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de 
proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta 
expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada 
qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata. 
Art. 37. O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou 
assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da 
prova e consequente eliminação do concurso. 
Art. 38. É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da folha 
de respostas, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua 
substituição em caso de marcação incorreta. 
Art. 39. Reputar -se-ão erradas as questões que contenham mais de uma 
resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis. 
Art. 40. Finda a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a Folha 
de Respostas devidamente preenchida. 
Art. 41. Será automaticamente eliminado do concurso o candidato que: 
I - não comparecer à prova; 
II - for encontrado, durante a realização da prova, portando qualquer um dos 
objetos especificados no art. 85, mesmo que desligados ou sem uso; 
III - for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com 
pessoas estranhas; 
IV - não observar o disposto no art. 34. 
Art. 42. O gabarito oficial da prova objetiva será publicado, no máximo, 3 
(três) dias após a realização da prova, no Diário Oficial, no endereço eletrônico do 
tribunal e, se for o caso, no da instituição especializada executora. 
Parágrafo único. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado do 
gabarito da prova objetiva seletiva no Diário Oficial, o candidato poderá requerer vista 
da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, a presentar recurso dirigido à 
Comissão de Concurso. 
Art. 43. Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato 
que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e 
média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das 
notas dos três blocos. 
Art. 44. Classificar-se-ão para a segunda etapa: 
I - nos concursos de até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) 
candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos; 
II - nos concursos que contarem com mais de 1.500 (mil e quinhentos) 
inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento 
dos recursos. 
III – nos concursos nacionais ou naqueles em que haja mais de 10.000 (dez 
mil) inscritos, a critério do tribunal, até 1.500 (mil e quinhentos) candidatos que 
obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos. (incluído pela Resolução n. 
476, de 22.9.2022) 
§ 1º Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão 
admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no "caput". 
§ 2º O redutor previsto nos incisos I e II não se aplica aos candidatos que 
concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência, as quais serão convocadas 
para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota 
mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) 
ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso. 
§ 3º Os candidatos que se habilitarem às vagas reservadas aos portadores de 
deficiência e que alcançarem os patamares estabelecidos no caput serão convocados à 
segunda fase tanto pela lista geral quanto pela lista específica dos candidatos às vagas 
reservadas aos portadores de deficiência. (Incluído pela Resolução nº 208, de 10.11.2015) 
Art. 45. Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os 
candidatos que lograram classificar -se, o presidente da Comissão de Concurso fará 
publicar edital com a relação dos habilitados a submeterem -se à segunda etapa do 
certame. 
 
CAPÍTULO V 
DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO 
Seção I 
DAS PROVAS 
 
Art. 46. A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas 
escritas, podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou 
comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial. 
Parágrafo único. Durante a realização das provas escritas, a Comissão 
Examinadora permanecerá reunida em local previamente divulgado para dirimir dúvidas 
porventura suscitadas. 
Art. 47. A primeira prova escrita será discursiva e consistirá de questões sobre 
quaisquer pontos do programa específico do respectivo ramo do Poder Judiciário 
nacional. (Redação dada pela Resolução n. 423, de 5.10.2021) 
I –  (Revogado pela Resolução n. 423, de 5.10.2021) 
II -  (Revogado pela Resolução n. 423, de 5.10.2021) 
Art. 48. Cabe a cada tribunal definir os critérios de aplicação e de aferição da 
prova discursiva, explicitando-os no edital. 
Parágrafo único. A Comissão Examinadora deverá considerar, em cada 
questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a 
capacidade de exposição. 
Art. 49. A segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo temas 
jurídicos constantes do programa, e consistirá: 
I - na Justiça Federal e na Justiça estadual, na elaboração, em dias sucessivos, 
de 2 (duas) sentenças, de natureza civil e criminal; 
II - na Justiça do Trabalho, na elaboração de 1 (uma) sentença trabalhista; 
III - na Justiça Militar da União e na Justiça Militar estadual, de lavratura de 
sentença criminal. 
Parágrafo único. Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento 
do vernáculo. 
 
Seção II 
DOS PROCEDIMENTOS 
 
Art. 50. Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o presidente da 
Comissão de Concurso convocará, por edital, os candidatos aprovados para realizar as 
provas escritas em dia, hora e local determinados, nos termos do edital. 
Art. 51. O tempo mínimo de duração de cada prova será de 4 (quatro) horas. 
Art. 52. As provas escritas da segunda etapa do concurso realizar -se-ão em 
dias distintos, preferencialmente nos finais de semana. 
Art. 53. As provas escritas serão manuscritas, co m utilização de caneta de 
tinta azul ou preta indelével, de qualquer espécie, vedado o uso de líquido corretor de 
texto ou caneta hidrográfica fluorescente. 
§ 1º As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não se 
permitindo esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las. 
§ 2º A correção das provas dar-se-á sem identificação do nome do candidato. 
§ 3º A correção da prova prática de sentença dependerá da aprovação do 
candidato na prova discursiva. 
Art. 54. A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez). 
Parágrafo único. Na prova de sentença, se mais de uma for exigida, exigir-se-
á, para a aprovação, nota mínima de 6 (seis) em cada uma delas. 
Art. 55. A identificação das provas e a divulgação das notas ser ão feitas em 
sessão pública no tribunal, pela Comissão de Concurso, para a qual se convocarão os 
candidatos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante edital 
veiculado no Diário Oficial e na página do tribunal na rede mundial de computadores. 
Art. 56. Apurados os resultados de cada prova escrita, o presidente da 
Comissão de Concurso mandará publicar edital no Diário Oficial contendo a relação dos 
aprovados. 
Parágrafo único. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação, o candidato poderá 
requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso 
dirigido à respectiva Comissão Examinadora. 
Art. 57. Julgados os eventuais recursos, o presidente da Comissão de 
Concurso publicará edital de convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição 
definitiva, que deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos locais indicados. 
Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos 
habilitados a requerer a inscrição definitiva, até o término do prazo desta, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa. (Incluído pela Resolução nº 118, de 03.08.10) 
Art. 57-A. Os candidatos classificados às vagas reservadas aos portadores de 
deficiência que obtiverem nota para serem classificados na concorrência geral, constarão 
das duas listagens, se habilitando a fazer inscrição definitiva tanto para as vagas 
reservadas aos portadores de deficiência quanto para as vagas gerais, sendo-lhes facultado 
fazer inscrição para ambas as concorrências. ( Incluído pela Resolução nº 208, de 
10.11.15) 
 
CAPÍTULO VI 
DA TERCEIRA ETAPA 
Seção I 
DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA 
 
Art. 58. Requerer -se-á a inscrição definitiva ao presidente da Comissão de 
Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio, entregue na secretaria do 
concurso. 
§ 1º O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com: 
a) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente 
registrado pelo Ministério da Educação; 
b) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da 
inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou 
de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; 
c) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações 
concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino; 
d) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar 
o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral; 
e) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do 
Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; 
f) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do 
Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; 
g) os títulos definidos no art. 67; 
h) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste 
nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em 
caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos 
pertinentes; 
i) formulá rio fornecido pela Comissão de Concurso, em que o candidato 
especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e 
locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em 
cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica; 
j) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a 
situação do candidato advogado perante a instituição. 
§ 2º Os postos designados para o recebimento dos pedidos de inscrição 
definitiva encaminharão ao presidente da Comissão de Concurso os pedidos, com a 
respectiva documentação. 
Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea 
"i": 
I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; 
II - o e fetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a 
participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de 
julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas; 
III - o exercício de cargos, empregos ou funções , inclusive de magistério 
superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; 
IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados 
especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo 
por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano; 
V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de 
litígios. 
§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem 
do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel 
em Direito. 
§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, 
empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante 
certidão circunstanciad a, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas 
atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de 
conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, 
analisar a validade do documento. 
 
Seção II 
DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E PSICOTÉCNICO 
 
Art. 60. O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberá, 
da secretaria do concurso, instruções para submeter -se aos exames de saúde e 
psicotécnico, por ele próprio custeados. 
§ 1º Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física 
e mental do candidato. O exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do 
candidato, devendo ser realizado por médico psiquiatra ou por psicólogo. 
§ 2º O candidato fará os exames de saúde e psicotécnico com profissional do 
próprio tribunal ou por ele indicado, que encaminhará laudo à Comissão de Concurso. 
§ 3º Os exames de que trata o "caput" não poderão ser realizados por 
profissionais que tenham parente até o terceiro grau dentre os candidatos. 
 
Seção III 
DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO 
SOCIAL 
 
Art. 61. O presidente da Comissão de Concurso encaminhará ao órgão 
competente do tribunal os documentos mencionados no § 1º do art. 58, com exceção dos 
títulos, a fim de que se proceda à sindicância da vida pregressa e investigação social dos 
candidatos. 
Art. 62. O presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir 
diligências sobre a vida pregressa, investigação social, exames de saúde e psicot écnico, 
bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares. 
 
Seção IV 
DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E CONVOCAÇÃO 
PARA PROVA ORAL 
 
Art. 63. O presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a 
relação dos candidatos c uja inscrição definitiva haja sido deferida, ao tempo em que os 
convocará para realização do sorteio dos pontos para prova oral bem como para realização 
das arguições. 
 
CAPÍTULO VII 
DA QUARTA ETAPA 
 
Art. 64. A prova oral será prestada em sessão pública, na  presença de todos 
os membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um 
candidato. 
Parágrafo único. Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro 
meio que possibilite a sua posterior reprodução. 
Art. 65. Os temas e disci plinas objeto da prova oral são os concernentes à 
segunda etapa do concurso (art. 47), cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu 
critério, para efeito de sorteio, em programa específico. 
§ 1º O programa específico será divulgado no sítio eletrônico do Tribunal até 
5 (cinco) dias antes da realização da prova oral. 
§ 2º Far-se-á sorteio público de ponto para cada candidato com a antecedência 
de 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 3º A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos 
temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão avaliar -lhe o domínio do 
conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a 
capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo. 
§ 4º A ordem de arguição dos candidatos de finir-se-á por sorteio, no dia e 
hora marcados para início da prova oral. 
§ 5º Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição do 
candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez). Durante a arguição, o 
candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a 
critério da Comissão Examinadora. 
§ 6º A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples 
das notas atribuídas pelos examinadores. 
§ 7º Recolher-se-ão as notas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos 
examinadores imediatamente após o término da prova oral. 
§ 8º Os resultados das provas orais serão divulgados e publicados pelo 
presidente da Comissão de Concurso no prazo fixado pelo edital. 
§ 9º Considerar -se-ão ap rovados e habilitados para a próxima etapa os 
candidatos que obtiverem nota não inferior a 6 (seis). 
 
CAPÍTULO VIII 
DA QUINTA ETAPA 
 
Art. 66. Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de 
Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados. 
§ 1º A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, 
considerados para efeito de pontuação os obtidos até então. 
§ 2º É ônus do ca ndidato produzir prova documental idônea de cada título, 
não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim. 
Art. 67. Constituem títulos: 
I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em 
Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano: 
a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos - 2,0; acima de 3 (três) anos - 2,5; 
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, 
Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta 
ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios: até 3 (três) anos - 1,5; acima de 3 (três) anos - 2,0; 
II - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 
5 (cinco) anos: 
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo 
público de provas e/ou títulos (1,5); 
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo 
público de provas e/ou títulos (0,5); 
III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de 
bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano: 
a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos - 0,5; acima de 3 (três) 
anos -1,0; 
b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos - 0,25; acima de 3 (três) 
anos - 0,5; 
IV - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 
5 (cinco) anos -0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos -1,0; acima de 8 (oito) anos -1,5; 
V - aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para 
pontuar no inciso I: 
a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Públic a, 
Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da 
Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5; 
b) outro concurso público para cargo,  emprego ou função privativa de 
bacharel em Direito não constante do subitem V, "a": 0,25; 
VI - diplomas em Cursos de Pós-Graduação: 
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais 
ou Humanas - 2,0; 
b) Mestrado reconhecido ou reva lidado: em Direito ou em Ciências Sociais 
ou Humanas - 1,5; 
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, 
com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas -aula, cuja avaliação haja 
considerado monografia de final de curso: 0,5; 
VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de 
preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, 
carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta 
e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento: 0,5; 
VIII - curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas -
aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima 
de setenta e cinco por cento (75%): 0,25; 
IX - publicação de obras jurídicas: 
a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo 
jurídico: 0,75; 
b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica 
especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25; 
X - láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5; 
XI - participação em banca examinadora de concurso público para o 
provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria 
Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75; 
XII – Certificado de conclusão de Programa de Residência instituído por 
Tribunal, com duração de pelo menos 12 (doze) meses: 0,5. (redação dada pela Resolução 
n. 439, de 7.1.2022) 
§ 1º A pontuação atribuída  a cada título considera -se máxima, devendo o 
edital do concurso fixá-la objetivamente. 
§ 2º De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da 
Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo 
esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior. 
Art. 68. Não constituirão títulos: 
I - a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva; 
II - trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato; 
III - atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional; 
IV - certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a 
aprovação do candidato resultar de mera frequência; 
V - trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc). 
Art. 69. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado da avaliação 
dos títulos no Diário Oficial, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso. 
 
CAPÍTULO IX 
DOS RECURSOS 
 
Art. 70. O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo 
de 2 (dois) dias úteis, contado do dia imediatamente seguinte ao da publicação do ato 
impugnado. 
§ 1º É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral. 
§ 2º O recurso será dirigido ao presidente da Comissão de Concurso, nos 
locais determinados no edital, incumbindo -lhe, em 48 (quarenta e oito) horas, subme tê-
lo à Comissão de Concurso ou à Comissão Examinadora. 
§ 3º O candidato identificará somente a petição de interposição, vedada 
qualquer identificação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso. 
Art. 71. Os recursos interpostos serão pr otocolados após numeração aposta 
pela Secretaria, distribuindo -se à Comissão respectiva somente as razões do recurso, 
retida pelo Secretário a petição de interposição. 
Parágrafo único. A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do 
recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor 
seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida. 
Art. 72. A Comissão, convocada especialmente para julgar os recursos, 
reunir-se-á em sessão pública e, por maioria de votos, decidirá pela manutenção ou pela 
reforma da decisão recorrida. 
Parágrafo único. Cada recurso será distribuído por sorteio e, alternadamente, 
a um dos membros da Comissão, que funcionará como relator, vedado o julgamento 
monocrático. 
 
CAPÍTULO X 
DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
 
Art. 73. As pessoas com deficiência que declararem tal condição, no momento 
da inscrição preliminar, terão reservados, no mínimo, 5% (cinco por ce nto) do total das 
vagas, vedado o arredondamento superior. 
§ 1º Considera -se deficiência os impedimentos de longo prazo de natureza 
física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, 
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições 
com as demais pessoas. (Redação dada pela Resolução nº 208, de 10.11.15) 
§ 2º A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função 
judicante deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato 
aprovado no certame. (Redação dada pela Resolução nº 118, de 03.08.10) 
Art. 74. Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição 
no concurso, o candidato com deficiência deverá, no ato de inscrição preliminar: 
I - em campo próprio da ficha de inscrição, declarar a opção por concorrer às 
vagas destinadas a pessoas com deficiência, conforme edital,  bem como juntar atestado 
médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da 
deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a 
provável causa dessa deficiência. 
II - preencher outras exigências ou condições constantes do edital de abertura 
do concurso. 
§ 1º A data de emissão do atestado médico referido no inciso I deste artigo 
deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do edital de abertura 
do concurso. 
§ 2º A não apresentação, no ato de inscrição, de qualquer um dos documentos 
especificados no inciso I, bem como o não atendimento das exigências ou condições 
referidas no inciso II, ambos do caput, implicará o indeferimento do pedido de inscrição 
no sistema de rese rva de vaga de que trata o presente Capítulo, passando o candidato 
automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de 
deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no edital. 
Art. 75. O candidato com deficiên cia submeter-se-á, na mesma ocasião do 
exame de sanidade física e mental, à avaliação da Comissão Multiprofissional quanto à 
existência de deficiência e sua extensão. ( Redação dada pela Re solução nº 208, de 
10.11.15) 
§ 1º A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, 
será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do 
Brasil e 2 (dois) membros do tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la. 
§2º A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias da data 
fixada para deferimento da inscrição definitiva, proferirá decisão terminativa sobre a 
qualificação do candidato como deficiente.  (Redação dada pela Resolução nº 208, de 
10.11.15) 
§ 3º A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de 
profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não 
terão direito a voto. 
§4º Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência 
ou por sua insuficiência, estando o candidato habilitado a concorrer às vagas não 
reservadas, continuará o mesmo a estas concorrendo.  (Redação dada pela Resolução nº 
208, de 10.11.15) 
Art. 76. Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade 
de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e 
local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das provas 
em até 60 (sessenta) minutos. 
§ 1º Os candidatos com deficiência que necessitarem de alguma condição ou 
atendimento especial para a realização das provas deverão formalizar pedido, por escrito, 
até a data de encerramento da inscrição preliminar, a fim de que sejam tomadas as 
providências cabíveis, descartada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local 
distinto daquele indicado no edital. 
§ 2º Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o 
fácil acesso de candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de 
responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos 
imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pelo tribunal. 
Art. 77. A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista 
geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência 
que alcançarem a nota mínima exigida. 
Parágrafo único. As vagas n ão preenchidas reservadas aos candidatos com 
deficiência serão aproveitadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita 
observância da ordem de classificação no concurso. 
Art. 78. A classificação de candidatos com deficiência obedecerá aos mesmos 
critérios adotados para os demais candidatos. 
Art. 79. A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas) 
listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com 
deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes  últimos, os quais serão chamados 
na ordem das vagas reservadas às pessoas com deficiência. 
Art. 80. O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na 
magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez. 
 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 81. As sessões públicas para identificação e divulgação dos resultados 
das provas serão realizadas na sede do tribunal que realiza o concurso. 
Art. 82. Não haverá, sob nenhum pretexto: 
I - devolução de taxa de inscrição em caso de desistência voluntária; 
II - publicação das razões de indeferimento de inscrição e de eliminação de 
candidato. 
Art. 83. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas 
decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata 
esta Resolução, tais como gastos com documentação, material, exames, viagem, 
alimentação, alojamento, transporte ou ressarcimento de outras despesas. 
Art. 84. Os tribunais suportarão as despesas da realização do concurso. 
Art. 85. Durante a realização das provas, o candidato, sob pena de eliminação, 
não poderá utilizar-se de telefone celular, "pager" ou qualquer outro meio eletrônico de 
comunicação, bem como de computador portátil, inclusive "palms" ou similares, e 
máquina datilográfica dotada de memória. 
Art. 86. As embalagens contendo os cadernos de provas preparadas para 
aplicação serão lacradas e rubricadas pelo Secretário do Concurso, cabendo igual 
responsabilidade, se for o caso, ao representante legal da instituição especializ ada 
contratada ou conveniada para a prova objetiva seletiva. 
Art. 87. A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento 
de romper-se o lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 
(dois) candidatos nos locais de realização da prova. 
Art. 88. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso. 
Art. 89. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, não 
alcançando os concursos em andamento. 
Art. 90. Fica revogada a Resolução nº 11/CNJ, de 31 de jan eiro de 2006, 
assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e 
aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada 
em vigor da presente Resolução. 
 
Ministro GILMAR MENDES 
 
 
 
 
 
 
 
 ANEXO I 
RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO 
DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA FEDERAL 
Direito Constitucional; 
Direito Previdenciário; 
Direito Penal; 
Direito Processual Penal; 
Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. 
Direito Civil; 
Direito Processual Civil; 
Direito Empresarial; 
Direito Financeiro e Tributário; 
Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 
5.10.2021) 
 
BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA 
SELETIVA DA JUSTIÇA FEDERAL 
BLOCO UM 
Direito Constitucional; 
Direito Previdenciário; 
Direito Penal; 
Direito Processual Penal; 
Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. 
 
BLOCO DOIS 
Direito Civil; 
Direito Processual Civil; 
Direito Empresarial; 
Direito Financeiro e Tributário. 
 
BLOCO TRÊS 
Direito Administrativo; 
Direito Ambiental; 
Direito Internacional Público e Privado; 
Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 
5.10.2021) 
 
ANEXO II 
RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO 
DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO 
Direito Individual e Coletivo do Trabalho; 
Direito Administrativo; 
Direito Penal; 
Direito Processual do Trabalho; 
Direito Constitucional; 
Direito Civil; 
Direito Processual Civil; 
Direito Internacional e Comunitário; 
Direito Previdenciário; 
Direito Empresarial; 
Direito da Criança e do Adolescente; 
Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 
5.10.2021) 
 
BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA 
SELETIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
BLOCO UM 
Direito Individual e Coletivo do Trabalho; 
Direito Administrativo; 
Direito Penal; 
Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 
5.10.2021) 
 
BLOCO DOIS 
Direito Processual do Trabalho; 
Direito Constitucional; 
Direito Civil; 
Direito da Criança e do Adolescente 
 
BLOCO TRÊS 
Direito Processual Civil; 
Direito Internacional e Comunitário; 
Direito Previdenciário; 
Direito Empresarial. 
 
ANEXO III 
RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO 
DO CARGO DE JUIZ AUDITOR MILITAR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR 
DA UNIÃO 
Direito Penal Militar e Direito Internacional Humanitário; 
Direito Constitucional e Direitos Humanos; 
Processo Penal Militar e Organização Judiciária Militar; 
Forças Armadas, Legislação Básica: Organização, Disciplina e Administração; 
Direito Administrativo. 
 
ANEXO III 
RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO 
DO CARGO DE JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA 
UNIÃO 
Direito Penal Militar e Direito Internacional Humanitário; Direito Constitucional e 
Direitos Humanos; Processo Penal Militar e Organização Judiciária Militar; 
Forças Armadas, Legislação Básica: Organização, Disciplina e Administração; Direito  
Administrativo e Direito Processual Civil. (Redação dada pela Emenda n o 01). Noções 
gerais de Direito e formação humanística. (Redação dada pela Resolução n. 423, de 
5.10.2021) 
 
BLOCO UM 
Direito Penal Militar e Direito Internacional Humanitário; 
Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 
5.10.2021) 
 
BLOCO DOIS 
Direito Constitucional e Direitos Humanos; 
Processo Penal Militar e Organização Judiciária Militar; 
 
BLOCO TRÊS 
Forças Armadas, Legislação Básica: Organização, Disciplina e Administração; 
Direito Administrativo e Direito Processual Civil. (Incluído pela Emenda nº 01) 
 
ANEXO IV 
RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO 
DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA ESTADUAL, DO 
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
Direito Civil; 
Direito Processual Civil; 
Direito Eleitoral; 
Direito Ambiental; 
Direito do Consumidor; 
Direito da Criança e do Adolescente; 
Direito Penal; 
Direito Processual Penal; 
Direito Constitucional; 
Direito Empresarial; 
Direito Tributário; 
Direito Administrativo; 
Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 
5.10.2021) 
 
BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA 
SELETIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
BLOCO UM 
Direito Civil; 
Direito Processual Civil; 
Direito do Consumidor 
Direito da Criança e do Adolescente 
 
BLOCO DOIS 
Direito Penal; 
Direito Processual Penal; 
Direito Constitucional; 
Direito Eleitoral; 
 
BLOCO TRÊS 
Direito Empresarial; 
Direito Tributário; 
Direito Ambiental; 
Direito Administrativo; 
Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 
5.10.2021) 
 
ANEXO V 
RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO 
DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR 
ESTADUAL 
Direito Penal Militar 
Direito Constitucional 
Direito Processual Penal Militar 
Direito Administrativo 
Organização Judiciária Militar 
Legislação Federal e Estadual relativa às organizações militares do Estado. 
 
ANEXO V 
RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO 
DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR 
ESTADUAL 
Direito Penal Milita r; Direito Constitucional; Direito Processual Penal Militar; Direito 
Administrativo; Organização Judiciária Militar; Legislação Federal e Estadual relativa às 
organizações militares do Estado. (Redação dada pela Emenda n o 01). Noções gerais de 
Direito e formação humanística. (Redação dada pela Resolução n. 423, de 5.10.2021) 
 
BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA 
SELETIVA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 
BLOCO UM 
Direito Penal Militar; 
Direito Constitucional e Direitos Humanos; (Incluído pela Emenda nº 01) 
Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 
5.10.2021) 
 
BLOCO DOIS 
Direito Processual Penal Militar; 
Direito Administrativo. 
 
BLOCO TRÊS 
Organização Judiciária Militar; 
Legislação Federal e Estadual relativa às organizações militares do Estado; 
Direito Processual Civil. (Incluído pela Emenda nº 01) 
 
ANEXO VI 
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA 
A) SOCIOLOGIA DO DIREITO 
1 - Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade 
judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 
2 - Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações 
sociais e Direito. 
3 - Direito, Comunicação Social e opinião pública. 
4 - Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não -judiciais de composição 
de litígios. 
 
B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 
1 - Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do 
magistrado com a sociedade e a mídia. 
2 - Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 
3 - Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e 
mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução 
conciliada dos conflitos. 
4 - O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes 
e testemunhas. 
 
C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 
1 - Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 
2 - Direitos e deveres funcionais da magistratura. 
3 - Código de Ética da Magistratura Nacional. 
4 - Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, 
Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça 
5 - Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 
6 - Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. 
 
D) FILOSOFIA DO DIREITO 
1- O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de 
Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 
2 - O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 
3 - A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro 
raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. 
 
E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA 
1 - Direito objetivo e direito subjetivo. 
2 - Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula 
vinculante. 
3 - Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: 
Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 
4 - O conceito de Política. Política e Direito. 
5 - Ideologias. 
6 - A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU); 
7 – Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. (incluído pela 
Resolução n. 423, de 5.10.2021). 
 
 
F) DIREITO DIGITAL (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021). 
1 – 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no 
contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiên cias 
virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre 
inovações tecnológicas no Judiciário. 
2 – Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e 
Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. 
3 – Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. 
4 – LGPD e proteção de dados pessoais. 
 
G) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA 
COMPORTAMENTAL (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021). 
1 – Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. 
Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. 
2 – Análise econômica do direito. Conceitos fu ndamentais. Racionalidade econômica. 
Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. 
Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da 
jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. 
3 – Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. 
Processo cognitivo de tomada de decisão. 
4 – Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às 
organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.   
 
H) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO (incluído pela Resolução n. 423, de 
5.10.2021). 
1 – Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. 
2 – Modalidades de Discriminação. 
3 – Legislação antidiscriminação nacional e internacional. 
4 – Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, 
LGBTQIA+fobia. 
5 – Ações Afirmativas. 
6 – Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.