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#Atenção: As questões que foram consideradas ERRADAS pelo gabarito oficial constam ao final da questão a palavra [CORRIGIDA]
Material confeccionado por Eduardo Belisário S. Teixeira.

TEMA 1: O Nascimento da Sociologia
1.1. Revolução e Transformação Social
(DPU-2015-CESPE): Em relação ao Estado e à sociedade, julgue o item a seguir: Além do controle sobre um território razoavelmente definido e do reconhecimento por outros Estados soberanos, são fontes de legitimidade do Estado contemporâneo a soberania popular e os direitos humanos.
#Atenção: É correto afirmar que são fontes de legitimidade do Estado contemporâneo a soberania popular e os direitos humanos. Um dos defensores dessa perspectiva é Jürgen Habermas, segundo o qual “A idéia dos direitos humanos e a da soberania do povo determinam até hoje a autocompreensão normativa de Estados de direito democráticos. A história de teoria é um componente necessário, um reflexo da tensão entre facticidade e validade, entre positividade do direito e a legitimidade pretendida por ele, latentes no próprio direito". (HABERMAS, p. 128 128) Ainda sobre a soberania popular, efetivada pela democracia, enquanto fonte de legitimidade, Canotilho leciona que “só o princípio da soberania popular, segundo o qual «todo o poder vem do povo», assegura e garante o direito à igual participação na formação democrática da vontade popular. Assim, o princípio da soberania popular concretizado segundo procedimentos juridicamente regulados serve de «charneira» entre o «Estado de direito» e o «Estado democrático», possibilitando a compreensão da moderna fórmula Estado de direito democrático" (CANOTILHO, 1999, p. 95-96). (Fontes: CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 3. ed.Coimbra: Almedina, 1999.; HAMERBAS, Jürgen. Direito e Democracia entre facticidade e validade I. 2. Ed. Rio de Janeiro: Biblioteca Tempo Universitário 101, 2003).

#Atenção: #TRF3-2022: #DPERO-2023: #CESPE: Auguste Comte, considerado o “pai da sociologia”, defendia que a sociedade deveria ser estudada de forma científica, buscando padrões e leis universais que explicassem o comportamento humano. Os pensadores clássicos da sociologia são: Karl Marx, Émile Durkheim e Max Weber. Apesar disso, não podemos deixar de mencionar a participação honrosa Auguste Comte, considerado o 'pai' da sociologia, por enunciar, pela primeira vez, a necessidade de uma ciência capaz de entender as bases da sociedade e criar propostas de intervenção para que ela possa desenvolver-se plenamente. Entretanto, foi com Émile Durkheim (1858-1917) que a sociologia passa a ser considerada propriamente uma ciência com metodologia. 

#Atenção: #TRF3-2022: #DPERO-2023: #CESPE: Auguste Comte. 1798-1857. Francês. Positivismo. Derivado do pensamento iluminista, o Positivismo defendia que apenas os conhecimentos científicos eram verdadeiros. Afirmava-se que as sociedades passariam por três estados de pensamento, com algumas características fortes e dominantes: o teológico, o metafísico e o positivo. O estágio teológico explica os fenômenos da realidade pelas ações de entidades místicas personificadas em seres e objetos da natureza e divindades para compreender as causas e finalidades dos fenômenos. O estágio metafísico explica os fenômenos da realidade pela ação de forças ocultas da natureza e entidades abstratas para compreender a essência intrínseca dos fenômenos. No estado positivo predomina a racionalidade e as análises dos fenômenos da realidade física ou social estão baseadas em observações, comparações e experimentos, é considerado a etapa superior da evolução do intelecto, da inteligência e do espírito humano.

(MPAC-2014-CESPE): Assinale a opção correta no que concerne à evolução histórica da sociologia do direito: As drásticas mudanças nas relações sociais e jurídicas oriundas da Revolução Industrial repercutiram nos fundamentos da sociologia do direito.
#Atenção: O seu surgimento ocorre num contexto histórico, com os derradeiros momentos de desagregação da sociedade feudal e da consolidação da civilização capitalista. O século XVIII constitui um marco importante para o surgimento da sociologia. A revolução industrial e a francesa consolidam a sociologia.

(DPESC-2012-FEPESE): A perspectiva sociológica trouxe importante contribuição para o estudo e diagnóstico das condições efetivas dos serviços prestados pela administração da justiça. Pesquisas desenvolvidas nos países centrais na década de 1970 apontaram como principais obstáculos de natureza econômica para o acesso à justiça: Os custos da litigação, sendo que estes afetam fundamentalmente os estratos sociais de menor poder aquisitivo, bem como a morosidade da tramitação judicial que constitui, em muitos casos, uma oneração adicional.
#Atenção: O enunciado da questão corresponde à primeira “onda renovatória de acesso à justiça”, proposta por M. Cappelletti e B. Garth. As "ondas renovatórias de acesso à justiça" podem ser conceituadas como providências e mudanças a serem realizadas com o objetivo de superar as barreiras existentes para o acesso à ordem jurídica justa. A "primeira onda renovatória" diz respeito à assistência judiciária, que busca a remoção das barreiras econômicas para garantir o acesso à ordem jurídica justa. Cita-se como exemplo o sistema público de Defensoria Pública (art. 134, CRFB). A "segunda onda renovatória" está relacionada à reforma dos óbices organizacionais para a defesa dos direitos coletivos. Tem-se como exemplo a representação e defesa dos direitos transindividuais. A "terceira onda renovatória" relaciona-se com o acesso à justiça, na busca da desburocratização e simplificação do procedimento judicial para se alcançar a ordem jurídica justa. Por exemplo, os procedimentos mais simplificados e céleres dos Juizados Especiais, além da desjudicialização adotada pelo novo Código de Processo Civil (mediação e conciliação). Atualmente, fala-se na “quarta onda renovatória”, desenvolvida por Kim Economides, que está ligada na facilitação do acesso ao ensino jurídico e na conseqüente capacitação daqueles de atuam com o sistema jurídico, propondo-se uma revisão dos critérios éticos dos profissionais dos sistemas de justiça. Tem-se como exemplo o fomento da “educação em direitos”, realizada pela Defensoria Pública paulista.

1.2. Sociologia como Ciência
(TRF3-2022): Adequada leitura do contexto social é fundamental na tomada de decisão pelos juízes federais. Foquemos no uso pela hermenêutica constitucional do princípio da proporcionalidade “lato sensu”. O olhar externo da “sociologia compreensiva” permite colocar a atuação decisória do juiz em plano mais amplo, o da ação social: i) As pessoas são capazes de interpretar suas realidades sociais (valores, crenças, emoções, costumes, poder etc.) e de a elas atribuir sentido; ii) têm capacidade de levar em conta os fins, os meios e as consequências — inclusive secundárias — de seus atos; iii) identicamente são hábeis a agir em conformidade a valores — pela crença no valor em si de determinadas condutas (ética, estética, religiosa etc.), independentemente do sucesso pessoal, iv) atuam, também, determinadas por afetos e estados sentimentais e/ou movidas pela tradição — hábitos, costumes, cotidiano. Em suma, temos o pluralismo dos motivos na ação social. À hermenêutica judicial motiva-se apenas em parte dos tópicos acima, restando ainda em aberto ou em construção o papel dos afetos e emoções. Pois bem, o sociólogo que desenvolve essa sociologia compreensiva, utilizada como pano de fundo para a abordagem acima da intepretação constitucional, é: Max Weber.
#Atenção: A “sociologia compreensiva” é uma ideia típica de Max Weber. A “sociologia compreensiva” baseia-se na ideia de considerar a motivação dos indivíduos e grupos diante das ações sociais que praticam, levando em conta a sociedade em que vivem. A realidade social, portanto, é o resultado das formas de relação entre os sujeitos. É possível entender que as ações não têm sentido próprio, mas o sentido que nós atribuímos a elas. Weber usa também o estudo das sociedades romanas como forma de compreender a edificação das bases da sociedade europeia. A interpretação do passado serve para a compreensão das mudanças. As ações sociais podem ser de quatro tipos e o modo pelo qual os indivíduos agem podem depender da tradição, emoção ou interesses racionais. Vejamos cada uma delas: i) Ação social tradicional: é determinada por costumes que podem ser familiares ou sociais.; ii) Ação social afetiva: é determinada pelas emoções do indivíduo que a pratica.; iii) Ação racional em relação a valores: se manifesta pela convicção racional em um determinado valor individual; e iv) Ação racional em relação a fins: é determinada pela possibilidade de se alcançar um determinado objetivo de forma clara e direta. A racionalização das ações sociais leva a sociedade ao que Max Weber chama de desencantamento do mundo, que acontece quando as formas religiosas e místicas de pensar perdem espaço para a racionalidade e burocratização. Weber também divide a racionalidade em quatro tipos: i) Racionalidade formal: faz parte das relações estabelecidas no sistema jurídico e econômico moderno, no qual a forma de pensamento racional é formalizada e tida como necessária para atingir um fim determinado.; ii) Racionalidade substantiva: considera o contexto social. A racionalidade refere-se à disposição dos valores que orientam o mundo social escolhido para estudo.; iii) Racionalidade finalística: há análise racional dos meios, para que os fins desejados sejam alcançados.; e iv) Racionalidade quanto a valores: os valores individuais baseiam-se em valores, costumes e hábitos que nem sempre são completamente racionais, mas apenas reproduções de comportamentos costumeiros.
#Atenção: A “sociologia compreensiva”, segundo Max Weber, em rápida síntese, funda-se no pensamento de reputar a motivação dos indivíduos e grupos diante das ações sociais que eventualmente praticam, e, para tanto, leva em conta a sociedade em que vivem. Logo, a realidade social termina sendo os resultados das formas de relação entre os sujeitos. Trata-se de uma sociologia compreensiva porque busca compreender a atividade social, observando sentidos e valores. Assim sendo, Weber busca compreender quais são as motivações, as vontades, desejos e os sentidos relativos às ações sociais. Para entender as ações sociais, Weber parte dos indivíduos. 
#Atenção: Max Weber. 1864-1920. Alemão. Sociologista. Desenvolveu um método de análise sociológica de extrema importância para o desenvolvimento da sociologia enquanto ciência autônoma e bem fundamentada. Defende a existência de três tipos de dominação: • Dominação tradicional; • Dominação carismática; • Dominação racional (legal ou burocrática). Desenvolve a chamada “sociologia compreensiva”, que coloca a atuação decisória do juiz em plano mais amplo, o da ação social, pautada no pluralismo dos motivos na ação social, restando ainda em aberto ou em construção o papel dos afetos e emoções.

(MPAC-2022-CESPE): O conceito de política como “o conjunto dos esforços que se faz em vista de participar do poder ou influenciar a divisão do poder entre os estados ou entre os diversos grupos no interior do mesmo Estado” foi definido por Max Weber.
#Atenção: Max Weber entende por política o conjunto de esforços feitos com vistas a participar do poder ou influenciar a divisão do poder, seja entre Estados, seja no interior de um único Estado. (WEBER, Max. Ciência e política: duas vocações. São Paulo: Cultrix, 1970, p. 56).

(DPEAM-2018-FCC): Na obra Ciência e política: duas vocações, Max Weber define o Estado contemporâneo como uma comunidade humana que, dentro dos limites de um território, reivindica o monopólio do uso legítimo da violência física.
#Atenção: Acerca do tema, Max Weber explica: “Em todos os tempos, os agrupamentos mais diversos – a começar pela família – recorreram à violência física, tendo-a como instrumento normal do poder. Em nossa época, entretanto, devemos conceber o Estado contemporâneo como uma comunidade humana que, dentro dos limites de determinado território – a noção de território corresponde a um dos elementos essenciais do Estado – reivindica o monopólio do uso legítimo da violência física. É, com efeito, próprio de nossa época o não reconhecer, em relação a qualquer outro grupo ou aos indivíduos, o direito de fazer uso da violência, a não ser nos casos em que o Estado o tolere: o Estado se transforma, portanto, na única fonte do “direito” à Violência” (WEBER, 1993, p. 56). (Fonte: WEBER, Max. Ciência e Política: duas vocações. São Paulo: Editora Cultrix, 1993.)

(DPERO-2017-VUNESP): Para ________________ , a sociologia tem como meta a compreensão interpretativa da ação social, de maneira a obter uma explicação de suas causas, de seu curso e dos seus efeitos. O referido sociólogo assim escreveu, em uma de suas obras, acerca da ação social: “Por “ação” se designará toda a conduta humana, cujos sujeitos vinculem a esta ação um sentido subjetivo. Tal comportamento pode ser mental ou exterior; poderá consistir de ação ou de omissão no agir. O termo “ação social” será reservado à ação cuja intenção fomentada pelos indivíduos envolvidos se refere à conduta de outros, orientando-se de acordo com ela.” A lacuna é corretamente preenchida por Max Weber.
#Atenção: Max Weber é um dos principais pensadores da modernidade. Como sociólogo e economista, foi um dos precursores da chamada sociologia econômica. Buscava compreender a sociedade a partir de seus aspectos históricos e culturais, de uma forma mais complexa e integral.
#Atenção: O termo “sociologia” está aberto a muitas interpretações diferentes. No contexto usado aqui significará aquela ciência que tem como meta a compreensão interpretativa da ação social de maneira a obter uma explicação de suas causas, de seu curso é dos seus efeitos. Por “ação” se designará toda a conduta humana, cujos sujeitos vinculem a esta ação um sentido subjetivo. Tal comportamento pode ser mental ou exterior; poderá consistir de ação ou de omissão no agir. O termo “ação social” será reservado à ação cuja intenção fomentada pelos indivíduos envolvidos se refere à conduta de outros, orientando-se de acordo com ela. (Fonte: WEBER, Max, 1864-4920 - Conceitos básicos de sociologia / Max Weber tradução de Rubens Eduardo Ferreira Frias é Gerard Georges Delaunay. São Paulo: Centauro, 2002, p. 11.).

(DPESP-2015-FCC): Considerando as análises de Max Weber acerca do papel da ciência, presentes na obra Ciência e Política: duas vocações, é correto afirmar que, segundo o autor: A ciência fornece métodos de pensamento, isto é, os instrumentos e uma disciplina.
#Atenção: Contribuição da Ciência, segundo Weber:
a) acúmulo de conhecimento por meio da técnica e da previsão;
b) nos oferece métodos de pensamento;
c) contribui para a clareza.
#Atenção: Weber entende que a ciência enquanto vocação encontra-se embasada na especialização e esta se apresenta como uma forma de tomada de consciência do indivíduo enquanto tal, bem como meio de promover o conhecimento das relações objetivas. Certo que, com o avanço da modernidade a ciência tem se dirigido cada vez mais para a especialização, e se tornado sempre mais dividida em áreas, dessa forma, não cabe mais falar que a ciência enquanto tal deva possuir um traço de totalidade. (fonte: material MEGE).

(DPESP-2015-FCC): De acordo com o entendimento de Max Weber, expresso na obra Ciência e Política: duas vocações, a significação de que está revestido todo o trabalho científico é a de que toda obra científica acabada não tem outro sentido senão o de fazer surgirem novas indagações.
#Atenção: Conforme o próprio Weber: “Uma obra de arte verdadeiramente 'acabada' não será ultrapassada jamais, nem jamais envelhecerá. Cada um dos que a contemplem apreciará, talvez diversamente, a sua significação, mas nunca poderá alguém dizer de uma obra verdadeiramente 'acabada' que ela foi ultrapassada por uma outra igualmente 'acabada'. No domínio da ciência, entretanto, todos sabem que a obra construída terá envelhecido dentro de dez, vinte ou cinquenta anos. Qual é, em verdade, o destino ou melhor a significação, em sentido muito especial, de que está revestido todo trabalho científico, tal como, aliás todos os outros elementos da civilização sujeitos à mesma lei? É o de que toda obra científica “acabada" não tem outro sentido senão o de fazer surgirem novas 'indagações": ela pede, portanto, que seja ultrapassada e envelheça. Quem pretenda servir à ciência deve resignar-se a tal destino. É indubitável que trabalhos científicos podem conservar importância duradoura, a título de “fruição”, em virtude de qualidade estética ou como instrumento pedagógico de iniciação à pesquisa. Repito, entretanto, que na esfera da ciência, não só nosso destino, mas também nosso objetivo é o de nos vermos, um dia, ultrapassados. Não nos é possível concluir um trabalho sem esperar, ao mesmo tempo, que outros avancem ainda mais. E, em princípio, esse progresso se prolongará ao infinito” (WEBER, 2004, p. 27-28). (Fonte: WEBER, Max. Ciência e política: duas vocações. São Paulo: Cultrix, 2004.).

(DPU-2017-CESPE): Em uma ação de reintegração de posse, foi determinada a remoção de centenas de famílias, que havia anos tinham fixado moradia no local e compartilhavam a prestação de serviços mútuos. Antes da ocupação, o espaço era um terreno abandonado de propriedade da massa falida de uma empresa em débito com a fazenda pública, única credora habilitada. A comunidade, além da mobilização junto aos governos municipal e estadual com o objetivo de regularizar a ocupação, havia, por meio de sua associação, procurado o órgão da DP, que, na oportunidade, ajuizou ação de desapropriação indireta, que ainda não havia sido julgada. Quando do cumprimento da decisão de reintegração de posse, diante da resistência dos integrantes da ocupação, registrou-se o uso desproporcional de violência pela força policial, tendo a ação resultado em prisões, pessoas feridas e perda de objetos pessoais dos moradores. A respeito dessa situação hipotética e de ideias relacionadas à sociologia do direito, julgue o item a seguir: Embora seja possível contestar sua legitimidade, a ação policial em questão está amparada no monopólio do uso da violência legal pelo Estado.
#Atenção: Estado, monopólio da violência e policiamento privado: com quem fica o uso legítimo da força física na sociedade contemporânea? Mas, o modelo weberiano de Estado reclama para si um elemento fundamental para sua conservação: o monopólio legítimo do uso da coerção física, da violência em prol da manutenção da ordem. No processo de formação do Estado nacional, de acordo com Weber (2004), as expropriações de bens privados foram fundamentais para a consolidação desse órgão centralizador. A expansão do público sobre o privado aparece nitidamente com a proibição de formação de exércitos particulares e da diminuição do poder de alguns setores da sociedade em relação ao poder do Estado. O Estado concentrou todo o poder em suas “mãos”, amparado pelo direito racional e por leis estatuárias. Com isso, centralizou o monopólio legítimo da violência, pois a coação é um meio normal ou o único para se manter forte diante de todos, uma vez que o que está em jogo é o poder. Em face disso, o Estado moderno reclama para si esse monopólio legítimo da coação física, pois o específico da atualidade é que a todas as demais associações ou pessoas individuais somente se atribui o direito de exercer coação física na medida em que o Estado o permita. (WEBER, 2004). (Fonte 1: https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/4025414.pdf.; Fonte 2: https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:uJkMU89SdakJ:https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/4025414.pdf+&cd=5&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-b). 

(DPESP-2012-FCC): “Toda a atividade orientada segundo a ética pode ser subordinada a duas máximas inteiramente diversas e irredutivelmente opostas”. Esta afirmação precede as análises de Max Weber, no ensaio “A Política como Vocação”, acerca da oposição entre, de um lado, a atitude daquele que, convencido da justeza intrínseca de seus atos, é indiferente aos efeitos que estes atos podem acarretar e, de outro lado, a atitude daquele que leva em conta as consequências previsíveis de seus atos. Segundo a terminologia empregada por Weber no ensaio mencionado, estas duas atitudes referem-se, respectivamente, àquilo a que o autor denomina ética de convicção e ética de responsabilidade.
#Atenção: A questão exige conhecimento relacionado aos escritos do autor Max Weber, em especial, do seu ensaio “A Política como Vocação”. Segundo Weber “Devemos ser claros quanto ao fato de que toda conduta eticamente orientada pode ser guiada por uma de duas máximas fundamentalmente e irreconciliavelmente diferentes: a conduta pode ser orientada para uma ética das últimas finalidades ou para uma ética da responsabilidade. Isto não é dizer que uma ética das últimas finalidades seja idêntica à de responsabilidade, ou que a ética de responsabilidade seja idêntica ao oportunismo sem princípios. Naturalmente ninguém afirma isso. Há, porém, um contraste abismal entre a conduta que segue a máxima de uma ética dos objetivos finais - isto é, em termos religiosos, "o cristão faz o bem e deixa os resultados ao Senhor" - e a conduta que segue a máxima de uma responsabilidade ética, quando então se tem de prestar conta dos resultados previsíveis dos atos cometidos”. Portanto, segundo a terminologia empregada por Weber no ensaio mencionado, estas duas atitudes referem-se, respectivamente, àquilo a que o autor denomina ética de convicção (ou das últimas finalidades, a depender da tradução da obra) e ética de responsabilidade. (Fonte: WEBER, Max. “A Política como vocação”. In: ____ Ciência e política. Duas vocações. 16ª ed. tradução de Leônidas Hegenberg e Octany Silveira da Mota. – São Paulo: Editora Cultrix, 2000.).

(DPU-2007-CESPE): A respeito do peso das Ciências Sociais e da Sociologia em suas relações com as demais áreas do conhecimento humano, julgue o item que se segue: A historicidade dos conceitos nas ciências sociais exige do pesquisador da sociologia a cautela que leva à relativização de ideias, modelos e paradigmas que, mesmo apresentados muitas vezes como universais, refletem o ambiente no qual foram gerados.

(DPU-2007-CESPE): A respeito do peso das Ciências Sociais e da Sociologia em suas relações com as demais áreas do conhecimento humano, julgue o item que se segue: O conceito de relações de poder confere mobilidade ao conceito tradicional de poder, relacionando-o à ideia de exercício e saber.
#Atenção: Michel Foucault, nas obras A ordem do discurso e Microfísica do poder, é um dos autores que expõe a relação entre o saber e o poder nas relações sociais, bem como teoriza acerca das amarras sociais desenvolvidas nessa interação. Conforme o autor, “O exercício do poder cria perpetuamente saber e, inversamente, o saber acarreta efeitos de poder." (FOUCAULT, 2007, p. 80). (Fontes: FOUCAULT, Michel. A ordem do discurso. Aula inaugural no College de France, pronunciada em 2 de Dezembro de 1970. Tradução de Laura Fraga de Almeida Sampaio. Edições Loyola, São Paulo, 2004; FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. Tradução Roberto Machado. 24. ed. Rio de Janeiro: Edições Graal, 2007). A assertiva está correta.
#Atenção: Michel Foucault, membro da Escola Objetiva Francesa e do grupo de Émile Durkheim, ensina que o poder está vinculado ao exercício do saber, que tem a função política e de controle da sociedade.

TEMA 2: Relação entre Indivíduo e Sociedade
1.1. Max Weber e a Ação Social
(DPESC-2017-FCC): Para Max Weber, a legitimação da obediência corresponde a três tipos “puros” – “tradição”, “carisma” e “legalidade”. A “legalidade”, é entendida como fé nos estatutos legais e na competência baseada em regras.
#Atenção: #DPESP-2010: #DPU-2010/2017: #DPESC-2017: #DPEAM-2018: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #DPERO-2023: #CESPE: #FCC: #CESPE: No cerne de relações sociais, moldadas pelas lutas, Max Weber percebe, de fato, que a dominação está assentada em uma verdadeira constelação de interesses, monopólios econômicos, dominação estabelecida na autoridade, por isso ele acrescenta a cada tipo de atividade tradicional, afetiva ou racional um tipo de dominação particular. Weber definiu as dominações como a oportunidade de encontrar uma pessoa determinada pronta a obedecer a uma ordem de conteúdo determinado.
- Dominação Legal (onde qualquer direito pode ser criado e modificado através de um estatuto sancionado corretamente), tendo a “burocracia” como sendo o tipo mais puro desta dominação. Os princípios fundamentais da burocracia, segundo o autor são a Hierarquia Funcional, a Administração baseada em Documentos, a Demanda pela Aprendizagem Profissional, as Atribuições são oficializadas e há uma Exigência de todo o Rendimento do Profissional. A obediência se presta não à pessoa, em virtude de direito próprio, mas à regra, que se conhece competente para designar a quem e em que extensão se há de obedecer. Em suma, nessa espécie de dominação, a autoridade se impõe pela legalidade, em razão da crença da validez de um estatuto legal e de uma competência positiva; autoridade fundada na obediência que reconhece obrigações conforme o estatuto estabelecido. Exemplo: Brasil Democrático.
- Dominação Tradicional (onde a autoridade é, pura e simplesmente, suportada pela existência de uma fidelidade tradicional); o governante é o patriarca ou senhor, os dominados são os súditos e o funcionário é o servidor. O patriarcalismo é o tipo mais puro desta dominação. Presta-se obediência à pessoa por respeito, em virtude da tradição de uma dignidade pessoal que se julga sagrada. Todo o comando se prende intrinsecamente a normas tradicionais (não legais) ao meu ver seria um tipo de “lei moral”. Em suma, nessa espécie de dominação, a traditio significa transferência – aquilo que convém e é transferido. São costumes santificados pela validez imemorial (não questionado, é um dogma) e pelo hábito, enraizado nos homens, de respeitá-los. Exemplo: uma monarquia que exista há muitos anos e não é questionada pelos súditos.
- Dominação Carismática (onde a autoridade é suportada, graças a uma devoção afetiva por parte dos dominados). Ela assenta sobre as “crenças” transmitidas por profetas, sobre o “reconhecimento” que pessoalmente alcançam os heróis e os demagogos, durante as guerras e revoluções, nas ruas e nas tribunas, convertendo a fé e o reconhecimento em deveres invioláveis que lhes são devidos pelos governados. A obediência a uma pessoa se dá devido às suas qualidades pessoais.  Weber coloca que a forma mais pura de dominação carismática é o caráter autoritário e imperativo. Em suma, nessa espécie de dominação, a autoridade se funda em dons pessoais e extraordinários de um indivíduo (carisma) – devoção e confiança estritamente pessoais depositada em alguém que se singulariza por qualidades prodigiosas, por heroísmo ou por outras qualidades exemplares que dele fazem o chefe. Exemplo brasileiro: Getúlio Vargas.

#Atenção: #DPESP-2010: #DPU-2010/2017: #DPESC-2017: #DPEAM-2018: #DPEPI-2022: #DPETO-2022: #DPERO-2023: #CESPE: #FCC: #CESPE: Resumo (Fonte: site Qconcursos): 
- O problema da dominação atine à questão da persistência das relações sociais. O que permite que as relações se mantenham? A dominação.

- (i) Diferença – poder e dominação.
i.1 Poder. Probabilidade de impor vontade em uma relação social.
i.2 Dominação. A vontade do dominador influi sobre os atos de outros.
i.3 Disciplina. Obediência habitual, sem resistência, nem crítica.

(ii) Dominação legítima: É a dominação que se justifica.
- Tipos:
a) Legal:
- Fé na validade de estatuto jurídico, regras racionalmente elaboradas.
- Exercido pelo moderno servidor do Estado.
b) Tradicional:
- Orientação habitual para o conformismo.
- Exercido pelo patriarca e pelo príncipe patrimonial.
c) Carismática: 
- Confiança pessoal na revelação, heroísmo ou outras qualidades da liderança individual.
- Exercido pelo profeta, senhor de guerra ou governante eleito por votos.

(DPESP-2012-FCC): “O Estado moderno é um agrupamento de dominação que apresenta caráter institucional e procurou (com êxito) monopolizar, nos limites de um território, a violência física legítima como instrumento de domínio e que, tendo esse objetivo, reuniu nas mãos dos dirigentes os meios materiais de gestão. Equivale isso a dizer que o Estado moderno expropriou todos os funcionários que, segundo o princípio dos “Estados” dispunham outrora, por direito próprio, de meios de gestão, substituindo-se a tais funcionários, inclusive no topo da hierarquia”. No trecho acima, extraído do ensaio "A Política como Vocação", Max Weber refere-se ao Estado moderno, resultante de seu desenvolvimento racional. Para o autor, este Estado é caracterizado como um estado burocrático.

(DPESP-2010-FCC): “A intelectualização e a racionalização crescentes não equivalem, portanto, a um conhecimento geral crescente acerca das condições em que vivemos. Significam, antes, que sabemos ou acreditamos que, a qualquer instante, poderíamos, bastando que o quiséssemos, provar que não existe, em princípio, nenhum poder misterioso e imprevisível que interfira com o curso de nossa vida; em uma palavra, que podemos dominar tudo, por meio da previsão. Equivale isso a despojar de magia o mundo. Para nós não mais se trata, como para o selvagem que acredita na existência daqueles poderes, de apelar a meios mágicos para dominar os espíritos ou exorcizá-los, mas de recorrer à técnica e à previsão. Tal é a significação essencial da intelectualização”. No trecho citado acima, retirado do ensaio “A Ciência como vocação”, Max Weber caracteriza aquilo que entende ser um processo “realizado ao longo dos milênios da civilização ocidental”, do qual a ciência participa como “elemento e motor”. Weber denomina este processo desencantamento.
#Atenção: A intelectualização e a racionalização geral não significam, pois, um maior conhecimento geral das condições da vida, mas algo de muito diverso: o saber ou a crença em que, se alguém simplesmente quisesse, poderia, em qualquer momento, experimentar que, em princípio, não há poderes ocultos e imprevisíveis, que nela interfiram; que, pelo contrário, todas as coisas podem – em princípio - ser dominadas mediante o cálculo. Quer isto dizer: o desencantamento do mundo. Diferentemente do selvagem, para o qual tais poderes existem, já não temos de recorrer a meios mágicos para controlar ou invocar os espíritos. Isso consegue-se graças aos meios técnicos e ao cálculo. Tal é, essencialmente, o significado da intelectualização. (Fonte: A Ciência como Vocação Max Weber -   http://www.lusosofia.net/textos/weber_a_ciencia_como_vocacao.pdf)

TEMA 3: Política, poder e Estado
(DPEPB-2022-FCC): Consoante as lições de Rubens Casara na obra “Estado Pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis”, o Estado: Pós-democrático caracteriza-se pela aproximação e quase identificação entre os poderes político e econômico.
#Atenção: “O Estado Pós-Democrático implica um governo no qual o poder político e o poder econômico se identificam. Assim, muda-se também a relação entre a esfera pública e a esfera privada. Com isso desaparece a própria noção de conflito de interesses entre os projetos do poder político e os interesses privados dos detentores do poder econômico. O poder político torna-se subordinado, sem mediações, ao poder econômico: o poder econômico torna-se o poder político” (CASARA, 2020, p. 183).
#Atenção: Entrevista de Rubens Casara: 
O que é um "Estado pós-democrático"?
Rubens Casara - É a forma estatal caracterizada tanto pela ausência de limites rígidos ao exercício do poder quanto pela identidade, uma reaproximação obscena, entre o poder político e o poder econômico.

#Atenção: #DPEPB-2022: #FCC: De acordo com o Prof. Rubens Casara, “[n]o modelo do Estado Democrático de Direito, cabe ao Poder Judiciário atuar como garantidor contra a opressão, até contra os abusos promovidos pela maioria, razão pela qual exerce função contramajoritária. [...] No Estado Pós-Democrático, o que importa é assegurar os interesses do mercado e da livre circulação do capital e das mercadorias, com o controle ou mesmo a exclusão dos indivíduos disfuncionais, despidos de valor de uso ou inimigos políticos” (2020, p. 132-133).

#Atenção: #DPEPB-2022: #FCC: “Ao se falar em Estado Democrático de Direito se evoca, em termos weberianos, um 'tipo ideal' de Estado que tem o compromisso de realizar os direitos fundamentais e tem como principal característica a existência de limites legais ao exercício do poder” (CASARA, 2020, p. 19).

#Atenção: #DPEPB-2022: #FCC: Na obra, a primeira reflexão do autor é: “[v]ivemos um momento de crise do Estado Democrático de Direito?" Conforme ele, não. Porque "crise" traduz um momento difícil que pode se modificar. Entretanto, a figura do Estado Democrático de Direito não dá mais conta de explicar o Estado que se nos apresenta; o que há é o Estado Pós-Democrático. Em síntese, "[n]ão há crise. O que chamam de 'crise' é, na verdade, um modo de governar as pessoas” (CASARA, 2020, p. 9-17).

#Atenção: #DPEPB-2022: #FCC: Como se viu, vivemos sob a égide de um Estado Pós-Democrático. Para o autor, “é o Estado compatível com o neoliberalismo, com a transformação de tudo em mercadoria. Um Estado que, para atender ao ultraliberalismo econômico, necessita assumir a feição de um Estado Penal, de um Estado cada vez mais forte no compo do controle social e voltado à consecução dos fins desejados pelos detentores do poder econômico” (CASARA, 2020, p. 25).

(DPEAM-2021-FCC): De acordo com Rubens Casara em seu livro Estado Pós-democrático: Na pós-democracia, o significante “democracia” não desaparece, mas perde seu conteúdo, e o Judiciário assume a função política de regulador das expectativas dos consumidores consoante uma lógica gerencial e eficientista.
#Atenção: Entrevista de Rubens Casara
O que é um "Estado pós-democrático"? 
Rubens Casara — É a forma estatal caracterizada tanto pela ausência de limites rígidos ao exercício do poder quanto pela identidade, uma reaproximação obscena, entre o poder político e o poder econômico.
E o que significa isso?
Rubens Casara — A racionalidade neoliberal é esse modo de ver e atuar no mundo que faz com que tudo e todos sejam tratados como objetos negociáveis. Essa racionalidade colonizou o Estado, as instituições, as pessoas e inclusive o Direito, fazendo, por exemplo, com que as garantias fundamentais passassem a ser percebidas como obstáculos à eficiência do Estado ou do mercado. Em linhas gerais, pode-se dizer que a racionalidade neoliberal se caracteriza tanto por transformar o mercado em modelo de todos os relacionamentos como por seguir a lógica da concorrência e o ideal de ilimitação, instaurando-se uma espécie de "vale tudo" por dinheiro e sucesso.
O Judiciário tem algum papel nisso?
Rubens Casara — Na "pós-democracia", o Judiciário deixa de exercer a função contramajoritária de assegurar o respeito aos direitos e garantias fundamentais — portanto, deixa de garantir as "regras do jogo democrático" —, para se tornar uma espécie de homologador das expectativas do mercado e, no campo criminal, um órgão de controle dos indesejáveis aos olhos dos detentores do poder econômico. Por evidente, o Judiciário não é um todo monolítico. Há resistência democrática no próprio Poder Judiciário. Mas me parece importante analisar o que, na verdade, os detentores do poder econômico esperam dos juízes e como, ou melhor, em que circunstâncias e a partir de que fatores, inclusive ideológicos, esses atores jurídicos atendem a essa expectativa. (Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jun-02/entrevista-rubens-casara-juiz-criminal-rio-professor).

TEMA 4: Cidadania e Movimentos Sociais
1.1. Sociedade Civil
(MPPR-2019): Sobre a chamada sociedade de risco, é correto afirmar: Os riscos globais têm como características a deslocalização, a imprevisibilidade e a não compensabilidade.
#Atenção: Características dos riscos globais: i) Deslocalização geográfica: As suas consequências não estão limitadas a uma determinada localização ou espaço geográfico. Os riscos contemporâneos não conhecem fronteiras e ultrapassam, na maior parte dos casos, o âmbito do Estado-nação, acentuando a incapacidade deste para lutar sozinho contra as suas consequências; ii) Incalculabilidade: As suas consequências são imprevisíveis e incalculáveis e os mecanismos de avaliação de risco que possuímos atualmente só nos permitem traduzir o risco sob a forma de probabilidade; iii) Não compensabilidade: Os possíveis efeitos gerados pelos riscos rompem com todos os esquemas de segurança e compensação criados pela Modernidade Clássica. A dimensão que as suas consequências podem atingir faz com que seja impossível determinar uma forma de compensação adequada. (Fonte: Vivendo na Sociedade de Risco: aspectos gerais do risco no pensamento de Ulrich Beck).

(MPPR-2019): Sobre a chamada sociedade de risco, é correto afirmar: A sociedade global de risco é reflexiva em três sentidos: é tema para si própria, pois os perigos globais criam afinidades globais; a percepção do caráter global da ameaça que a civilização representa para si própria possibilita a revitalização da política nacional para a formação e configuração de instituições internacionais cooperantes; ocorre a eliminação dos limites da esfera política, surgindo constelações de “subpolítica” global e direta que relativizam e contornam as coordenadas e coligações da política baseada em Estados-nação, podendo conduzir a “alianças” mundiais de “convicções” que se excluem reciprocamente (surgimento da “sociedade civil mundial”).

(MPPR-2019): Sobre a chamada sociedade de risco, é correto afirmar: Risco pressupõe decisão e gera assimetria entre aqueles que o assumem e o definem, e aqueles aos quais o risco é imposto, que sofrem as consequências dos efeitos secundários não vistos, ainda que não tenham participado da tomada de decisão.

(MPPR-2019): Sobre a chamada sociedade de risco, é correto afirmar: Risco significa a antecipação da catástrofe.

(MPPR-2019): Sobre a chamada sociedade de risco, é correto afirmar: Quando são antecipadas catástrofes cujo potencial de destruição ameaça todos, o cálculo de risco baseado na experiência e na racionalidade entra em colapso e passa a ser necessário ter em conta todos os cenários possíveis, mais ou menos improváveis. [CORRIGIDA]

#Atenção: #DPEDF-2019: #CESPE: O fato de a legislação tipificar como crime a conduta de instigar, induzir ou auxiliar alguém a usar drogas (§ 2.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006) não significa que o recurso ao dispositivo não seja uma forma de aplicação ideológica do direito. O conceito de ideologia envolve exatamente o poder de fazer valer as ideias dominantes tal como se fossem realidade. Nesse sentido, aplica-se o conceito de ideologia em Marx e Engels: “As ideias dominantes não são outra coisa a não ser a expressão ideal das relações materiais dominantes, as mesmas relações materiais dominantes concebidas como ideias; portanto, as relações que fazem de uma determinada classe a classe dominante, ou seja, as ideias de sua dominação”. (FONTE: CESPE).

(DPESC-2012-FEPESE): Nas formações sociais capitalistas, segundo a perspectiva marxista histórico - crítica, a superestrutura jurídica e política exerce o papel complexo de: Intermediação dialética entre os interesses econômicos antagonicamente confrontados, no seio das relações materiais de produção, e as formas de consciência social ou ideologia.
#Atenção: #DPESC-2012: #DPU-2017: #DPETO-2022: #DPERO-2023: #CESPE: #FEPESE: A questão baseia-se no livro "Estrutura social e formas de consciência II: a dialética da estrutura e da história", do autor hungáro István Mészáros: “O filósofo explicita que não existe correspondência mecânica entre a materialidade e as ideias, mas uma interrelação dialética tripla que constitui o intercâmbio entre base e superestrutura: primeiro, as relações de produção conformam a estrutura econômica da sociedade; segundo, sobre essa base material, erige-se uma superestrutura jurídica e política; por fim, o terceiro fator essencial nesse intercâmbio é constituído pelas diversas "formas ideológicas" que se arquitetam como "formas sociais determinadas de consciência e, como tais, correspondem à superestrutura jurídica e política” (p. 127). O exame da evolução da superestrutura jurídica e política ganha destaque nessa análise sobre a relação entre a estrutura material e as formas de consciência. Mészáros sublinha que essa forma normativa se desenvolve como tal apenas em sociedades que se diferenciaram em classes, e não pode ser confundida com a 'superestrutura' em seu sentido primordial, sendo uma forma historicamente específica de superestrutura e que adquirirá proeminência a partir do advento do sociometabolismo do capital. A superestrutura jurídica e política é definida, ao mesmo tempo, como um regulador do intercâmbio social e um "usurpador a serviço dos usurpadores da riqueza social" (p. 99). O aporte de Mészáros sobre o tema joga por terra o mito capitalista do Estado mínimo, do laissez-faire, pois apresenta categoricamente como o Estado no capitalismo alcançou sua preponderância no curso do desenvolvimento da produção generalizada de mercadorias e da instituição prática de relações de propriedade adequadas à manutenção desse tipo de produção da riqueza social, não podendo deixar de prescindir de seu caráter centralizador e burocrático, que a tudo invade, para garantir a reprodução ampliada do capital, inclusive por meio do aparato militar. (Fonte: Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1981-77462011000300011) 

TEMA 5: Estratificação e desigualdade social, Desigualdades de raça, classe e gênero
(DPEPR-2022-AOCP): Considerando a obra Mulheres, Raça e Classe, de Angela Davis, assinale a alternativa correta: Questões como escravização da população negra, opressão social das mulheres e exploração da mão de obra dos trabalhadores se relacionam de forma sistemática.

(DPEPR-2022-AOCP): Considerando a obra Mulheres, Raça e Classe, de Angela Davis, assinale a alternativa correta: Compreender a coexistência sistemática de lutas sociais não implica estabelecer hierarquia entre elas, mas sim compreender o caráter dialético das relações e a necessidade de se observar o momento histórico.

(DPEPR-2022-AOCP): Considerando a obra Mulheres, Raça e Classe, de Angela Davis, assinale a alternativa correta: A manutenção da exploração da mulher negra, em trabalhos com menores salários e em situações degradantes mesmo após o fim da escravidão, constitui demonstrativo da forte relação entre a necessidade da luta pela igualdade de gênero, antirracista e de defesa da classe trabalhadora. 

(DPEPR-2022-AOCP): Considerando a obra Mulheres, Raça e Classe, de Angela Davis, assinale a alternativa correta: Apesar das dificuldades sexistas enfrentadas, a histórica participação das mulheres nas lutas sociais tem se mostrado um instrumento potente para avanços sociais.
#Atenção: Davis alia de forma brilhante academia e militância, recusando uma suposta neutralidade epistemológica. Sua obra é marcada por um pensamento que visa romper com as assimetrias sociais. A visão de ativista aguça seu olhar. Exemplo disso, Mulheres, raça e classe é uma obra fundamental para se entender as nuances das opressões. Começar o livro tratando da escravidão e de seus efeitos, da forma pela qual a mulher negra foi desumanizada, nos dá a dimensão da impossibilidade de se pensar um projeto de nação que desconsidere a centralidade da questão racial, já que as sociedades escravocratas foram fundadas no racismo. Além disso, a autora mostra a necessidade da não hierarquização das opressões, ou seja, o quanto é preciso considerar a intersecção de raça, classe e gênero para possibilitar um novo modelo de sociedade. Davis apresenta o debate sobre o abolicionismo penal como imprescindível para o enfrentamento do racismo institucional. Denuncia o encarceramento em massa da população negra como mecanismo de controle e dominação. Dessa forma, questiona a ideia de que a mera adesão a uma lógica punitivista traria soluções efetivas para o combate à violência, considerando-se que o sujeito negro foi aquele construído como violento e perigoso, inclusive a mulher negra, cada vez mais encarcerada. Analisar essa problemática tendo como base a questão de raça e classe permite a Davis fazer uma análise profunda e refinada do modo pelo qual essas opressões estruturam a sociedade. Neste livro, tal discussão é sinalizada pela autora por meio de sua abordagem do sistema de contratação de pessoas encarceradas nos Estados Unidos, que já durante o período escravocrata permitia às autoridades ceder homens e mulheres negros presos para o trabalho, em uma relação direta entre escravidão e encarceramento como forma de controle social. Nesse sentido, mesmo sendo marxista, Davis é uma grande crítica da esquerda ortodoxa que defende a primazia da questão de classe sobre as outras opressões. Em “As mulheres negras na construção de uma nova utopia”, a autora destaca a importância de refletir sobre de que maneira as opressões se combinam e entrecruzam: As organizações de esquerda têm argumentado dentro de uma visão marxista e ortodoxa que a classe é a coisa mais importante. Claro que classe é importante. É preciso compreender que classe informa a raça. Mas raça, também, informa a classe. E gênero informa a classe. Raça é a maneira como a classe é vivida. Da mesma forma que gênero é a maneira como a raça é vivida. A gente precisa refletir bastante para perceber as intersecções entre raça, classe e gênero, de forma a perceber que entre essas categorias existem relações que são mútuas e outras que são cruzadas. Ninguém pode assumir a primazia de uma categoria sobre as outras. [2] (Fonte: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4248256/mod_resource/content/0/Angela%20Davis_Mulheres%2C%20raca%20e%20classe.pdf). 

(DPU-2017-CESPE): Em uma ação de reintegração de posse, foi determinada a remoção de centenas de famílias, que havia anos tinham fixado moradia no local e compartilhavam a prestação de serviços mútuos. Antes da ocupação, o espaço era um terreno abandonado de propriedade da massa falida de uma empresa em débito com a fazenda pública, única credora habilitada. A comunidade, além da mobilização junto aos governos municipal e estadual com o objetivo de regularizar a ocupação, havia, por meio de sua associação, procurado o órgão da DP, que, na oportunidade, ajuizou ação de desapropriação indireta, que ainda não havia sido julgada. Quando do cumprimento da decisão de reintegração de posse, diante da resistência dos integrantes da ocupação, registrou-se o uso desproporcional de violência pela força policial, tendo a ação resultado em prisões, pessoas feridas e perda de objetos pessoais dos moradores. A respeito dessa situação hipotética e de ideias relacionadas à sociologia do direito, julgue o item a seguir: Sob a perspectiva quantitativa weberiana, o espaço de moradia é uma característica que diferencia os grupos sociais e localiza os indivíduos na estratificação social.
#Atenção: Estratificação Social - Tendências Weberiana e Marxista: Nas palavras de Ana Lucia Sabadell, “A diferença está no fato de que os marxistas utilizam o critério econômico de forma qualitativa (posse ou não de meios de produção), sendo que os weberianos realizam um uso quantitativo (o nível da renda mede a diferença de classe). Por isso, podemos dizer que existem duas principais linhas de definição das classes sociais na sociologia: a perspectiva qualitativa (marxista) e a perspectiva quantitativa (weberiana).“Da perspectiva marxista resultam locuções da vida cotidiana como “classe operária” ou “trabalhadores”; da perspectiva weberiana, termos como “classe média alta” e “classe média baixa”. (Fonte: https://taisstein.jusbrasil.com.br/artigos/432984975/estratificacao-social?ref=topic_feed).

(DPU-2010-CESPE): A partir dos conceitos de estratificação e mobilidade sociais, julgue o item subsequente: Max Weber faz distinção entre três dimensões da sociedade: ordem econômica, representada pela classe; ordem social, representada pelo status ou estamento; ordem política, representada pelo partido. Cada uma dessas dimensões possui estratificação própria.
#Atenção: Sociologia da estratificação social: Estratificação social é a área da sociologia que se ocupa da pesquisa sobre a posição dos indivíduos na sociedade e explicitação dos mecanismos que geram as distinções sociais entre os indivíduos. Ao contrário de Marx, que explicava estas diferenças apenas com base em fatores econômicos, Weber mostrou que as hierarquias e distinções sociais obedecem à lógicas diferentes na esfera econômica, social e política. Sob o aspecto econômico as classes sociais são diferenciadas conforme as chances de oportunidades de vida, escalonando os indivíduos em grupos positiva ou negativamente privilegiados. Do ponto de vista social, indivíduos e agrupamentos sociais são valorizados conforme atributos de valor, dando origens a diversos tipos de grupos de status. Diferente também é a lógica do poder, em que os indivíduos agregam-se em diferentes partidos políticos. A análise weberiana demonstra que existem diferentes mecanismos sociais de distribuição dos bens sociais, como a riqueza (classe), a honra ou prestígio social (grupos de status) e o poder (partidos) e que cada um deles cria diferentes tipos de ordenamento, hierarquização e diferenciação social. (fonte: wikipedia).

(DPU-2010-CESPE): A mobilidade social implica movimento significativo na posição econômica, social e política de um indivíduo ou de um estrato.
#Atenção: Estratificação social propriamente dita: classes sociais: a mobilidade social é típica das sociedades capitalistas, que se compõem de duas categorias básicas: os que possuem capital (poder econômico) e os que não possuem. O fator predominante é o fator socioeconômico. É por isso que a mobilidade é cada vez mais o elemento preponderante. Diferente da sociedade de castas e da sociedade estamental, a mobilidade social é possível, pois depende do trabalho e do acúmulo de capital. É por isso que o direito prevê como um dos Princípios basilares a igualdade formal, que está inclusive previsto no CRFB/1988 - art. 5º, "caput".

(DPU-2007-CESPE): A respeito do peso das Ciências Sociais e da Sociologia em suas relações com as demais áreas do conhecimento humano, julgue o item que se segue: Os temas da estratificação, da mobilidade e das desigualdades sociais são recorrentes na tradição sociológica, embora também sejam encontrados em quase todas as ciências sociais e humanas. 
#Atenção: A estratificação social indica a existência de diferenças, de desigualdades entre pessoas de uma determinada sociedade. Ela indica a existência de grupos de pessoas que ocupam posições diferentes. São três os principais tipos de estratificação social: i) Estratificação econômica: baseada na posse de bens materiais, fazendo com que haja pessoas ricas, pobres e em situação intermediária; ii) Estratificação política: baseada na situação de mando na sociedade (grupos que têm e grupos que não têm poder); iii) Estratificação profissional: baseada nos diferentes graus de importância atribuídos a cada profissional pela sociedade. Por exemplo, em nossa sociedade valorizamos muito mais a profissão de advogado do que a profissão de pedreiro. A estratificação social é a separação da sociedade em grupos de indivíduos que apresentam características parecidas, como por exemplo: negros, brancos, católicos, protestantes, homem, mulher, pobres, ricos, etc. A estratificação social esteve presente em todas as épocas: desde os primeiros grupos de indivíduos (homens das cavernas) até nossos tempos. Ela apenas mudou de forma, de intensidade, de causas. A Revolução Industrial e a transformação dos sistemas econômicos contribuíram para que as questões sobre a desigualdade social fossem melhor visualizadas, discutidas e percebidas, principalmente depois do advento do capitalismo, tornando-as mais evidentes. Umas das características fundamentais que distingue nossa sociedade das antigas é a possibilidade de mobilidade social. Diferentemente da sociedade medieval na qual quem nascesse servo, morreria servo, e na qual não era possível lutar por direitos e por uma oportunidade de mudar de classe. Na sociedade ocidental contemporânea, por exemplo, isto já é possível, e a mobilidade social se dá especialmente como consequência dos investimentos em educação, dos investimentos de formação e capacitação para o trabalho, que podem vir tanto do Estado quanto da própria iniciativa social. (Fonte: http://karlamoraessociologia.blogspot.com.br/2009/03/estratificacao-social-estratificacao.html.)

TEMA 6: Sociologia Jurídica
(ENAM/2º-2024-FGV): Para muitos juristas, o objeto de estudo do Direito são as relações sociais, as quais eles denominam de relações jurídicas. Vale dizer, quando a Sociologia elege como objeto de estudo o fato social, a ação social, a vida social, a interação social ou a relação social, esse interesse também é partilhado por outras ciências, inclusive pela ciência jurídica. Há, portanto, muitos pontos de contato entre Sociologia e Direito, fato que ressalta o aspecto interdisciplinar dessas duas áreas do conhecimento e justifica, nos seus estudos, o interesse de uma área pela outra. KÜMPEL, Vitor Frederico et. al. Noções gerais de direito e formação humanística. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 135. Acerca da interação entre Sociologia e Direito, assinale a afirmativa correta: A Sociologia aplicada ao Direito permite compreender com maior amplitude a função das normas jurídicas e sua função reguladora das relações sociais, tendo a coerção como instrumento que busca manter os indivíduos submetidos à determinada ordem, sob pena de sofrerem a intermediação dos aparelhos judiciários.
#Atenção: A Sociologia aplicada ao Direito de fato busca compreender o Direito como um fenômeno social, analisando a função das normas jurídicas na regulação das relações sociais e os mecanismos de coerção que garantem a sua eficácia. Essa perspectiva permite uma análise mais ampla e crítica do Direito, considerando o seu contexto social e as suas implicações para a vida em sociedade. A Sociologia reconhece a coerção como um elemento fundamental do Direito. As normas jurídicas são acompanhadas de sanções para garantir o seu cumprimento. A perspectiva sociológica permite analisar as diversas formas de coerção e seus impactos na sociedade, bem como a sua legitimidade e eficácia.

(TJMA-2022-CESPE): A sociologia do direito trata do fenômeno jurídico a partir de uma abordagem nitidamente zetética.
#Atenção: #TJMA-2022: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FGV: A zetética se trata do pensamento investigativo, preocupando-se em lançar perguntas, e não em encontrar respostas. Podem até ser encontradas respostas, mas é possível questionar até mesmo o ato de perguntar. Zetética significa perquirir, tentando conhecer a natureza ou a razão das coisas, partindo-se de evidências, evidências essas que podem ser modificadas ou questionadas posteriormente. Segundo Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis, “(...) uma sociologia jurídica (disciplina zetética) parte da premissa que o fenômeno jurídico é um fenômeno social ou que o fato jurídico é um fato social. Isso, entretanto, não a confunde com uma investigação dogmática. (...)Nesse sentido, a zetética parte de evidências, a dogmática parte de dogmas. O campo das investigações zetéticas do fenômeno jurídico é bastante amplo. Zetéticas são, por exemplo, as investigações que têm como objeto o direito no âmbito da sociologia, antropologia, psicologia, história, filosofia, etc.” (ASSIS, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz; et. al. Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 330-331).

(DPEDF-2019-CESPE): “Um movimento social organizado formado em determinada rede social da Internet pretendia promover manifestação de rua para reivindicar a descriminalização do consumo e da posse da cannabis sativa. Para isso, fez ampla divulgação do evento nas redes sociais. Cientificado do ato, o delegado responsável pelo distrito onde a manifestação ocorreria determinou a abertura de inquérito para apurar a ocorrência do crime de apologia ao uso de drogas, indiciando os organizadores do evento e todos aqueles que haviam divulgado sua realização, bem como os indivíduos que haviam confirmado, via redes sociais, participação na manifestação. Além disso, determinou que o grupo tático de operações policiais contra o tráfico fizesse o policiamento ostensivo e impedisse a realização da manifestação.” Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o direito como ideologia, os fundamentos sociais da ordem jurídica, os conceitos de grupos sociais, de conflito social e jurídico, de acordo com a sociologia jurídica: No caso em apreço, a dogmática jurídica e o direito positivo mostraram-se insuficientes como formas de institucionalização do conflito social.
#Atenção: A complexidade das relações envolvidas nos movimentos de protesto que se dirigem fundamentalmente contra uma disposição do direito positivo que tipifica como crime o consumo da cannabis é o indicativo de que o conflito social não foi suficientemente estabilizado pela dogmática jurídica. Assim, o próprio direito reconhece os seus limites, devendo proteger os processos de mudança que possam impactar o próprio conteúdo do direito. Essa é uma caracterização da insuficiente “institucionalização do conflito” presente nas sociedades contemporâneas. A incapacidade de representação dos interesses coletivos pelos canais da democracia representativa e as dificuldades de defesa e garantia dos direitos sociais pelos mecanismos de adjudicação da dogmática jurídica colocam a magistratura diante de um problema sem precedentes: seu instrumento de trabalho, o direito positivo, torna-se um dos principais objetivos do conflito social. Os tribunais deixam de ser a sede de resolução das contendas entre indivíduos e passam a ser uma nova arena de reconhecimento ou negação de reivindicações sociais. (FONTE: CESPE).

(DPEDF-2019-CESPE): “Um movimento social organizado formado em determinada rede social da Internet pretendia promover manifestação de rua para reivindicar a descriminalização do consumo e da posse da cannabis sativa. Para isso, fez ampla divulgação do evento nas redes sociais. Cientificado do ato, o delegado responsável pelo distrito onde a manifestação ocorreria determinou a abertura de inquérito para apurar a ocorrência do crime de apologia ao uso de drogas, indiciando os organizadores do evento e todos aqueles que haviam divulgado sua realização, bem como os indivíduos que haviam confirmado, via redes sociais, participação na manifestação. Além disso, determinou que o grupo tático de operações policiais contra o tráfico fizesse o policiamento ostensivo e impedisse a realização da manifestação.” Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o direito como ideologia, os fundamentos sociais da ordem jurídica, os conceitos de grupos sociais, de conflito social e jurídico, de acordo com a sociologia jurídica: Do ponto de vista sociológico, a incerteza quanto à correção da decisão sobre a criminalização do uso da cannabis sativa é o que possibilita aos procedimentos jurídicos a mudança do direito vigente acerca desse tema.
#Atenção: As discussões sobre legitimidade e legalidade adquirem um caráter contingente e moldado historicamente a partir da construção do sentido da própria realidade social e, consequentemente, dos fundamentos sociais da ordem jurídica. A ausência de certeza objetiva quanto à correção da proibição de determinada conduta é a marca do procedimento jurídico na modernidade, o que tem como consequência a inserção da sua alterabilidade e decidibillidade no interior do sistema jurídico. E o direito ao protesto é uma ferramenta social hábil à provocação dessas transformações. Segundo, Niklas Luhmann, “Protegido pela organização e pela profissionalização, o tribunal faz a apresentação de sua própria decisão como interpretação e aplicação do direito vigente que transforma o direito vigente. Por fim, os procedimentos jurídicos operam nessa mesma direção. Eles se iniciam com a aceitação, expressamente cuidadosa, da incerteza da decisão, e assim encaminham a colaboração, especificam papéis, contribuições, delimitam pontos de conflito, até que a decisão apareça como resultado ‘lógico’ do procedimento jurídico. Com o estreitamento da comunicação mediante a cooperação dos participantes, também os protestos podem ao mesmo tempo ser absorvidos, com a consequência de que após a decisão só seja possível impugnar à medida que o permitam os mesmos meios jurídicos. Afora isso, só mesmo pela via da política é que se pode sugerir ao sistema do direito uma mudança do direito vigente.” (Fonte: CESPE).
#Atenção: O conflito social posto devido à discussão acerca do proibicionismo das drogas se assenta nos limites da esfera privada. Até onde o poder de censura do Estado para um determinado ato tem respaldo e eficiência e a partir de onde se torna tirania. O direito de consumir uma substância, o direito de portar, de produzir, de defender a ideia que permita a mudança na lei estão restritos aos direitos individuais ou coletivos? Podem e devem ser tutelados pelo Estado ou não devem sofrer interferência legislativa? As incertezas de tais definições é o que permite a judicialização do tema como ocorreu em 2011, pelo direito à Marcha da Maconha, é como ocorre hoje, com coletivos que passaram a plantar, produzir e distribuir óleo de cannabis para tratamento médico uma vez que o Estado Brasileiro não permite uma cadeia produtiva legal para o acesso. Tais intervenções jurídicas acabam operando transformações no direito vigente sobre o tema devido às incertezas não superadas.
#Atenção: Como já referiu o Min. Celso de Mello no bojo da ADPF 187: “O debate sobre abolição penal de determinadas condutas puníveis pode ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ainda que a ideia, para a maioria, possa ser eventualmente considerada estranha, extravagante, inaceitável ou perigosa”. Esse tipo de ação oriunda da sociedade pode, sem dúvidas, determinar os rumos do direito.
#Atenção: #DPU-2015: #DPEDF-2019: #CESPE: As características de um grupo de pessoas reunido em determinado perfil ou evento criado nas redes sociais não são suficientes para categorizá-lo como grupo social. Tal reunião de indivíduos mais se assemelha à classificação de um agregado social. Um grupo social é definido quando há algumas características, como: pluralidade; interação social; organização; objetividade e exterioridade (o grupo social existe independentemente da vontade individual de cada um); objetivo comum; consciência grupal; continuidade. Além dos grupos sociais, existem os denominados agregados sociais. A diferença básica entre eles, segundo o sociólogo Mannheim, está no fato de que os agregados sociais são reuniões de pessoas com fraco sentimento grupal, mas que, mesmo assim, conseguem manter entre si um mínimo de comunicação e de relações sociais. O agregado social se caracteriza por não ser organizado, não ter estrutura estável nem hierarquia de posições e funções. As pessoas que dele participam são relativamente anônimas, isto é, são praticamente desconhecidas entre si. O contato social entre elas é limitado e de pequena duração. (FONTE: CESPE).
#Atenção: #DPU-2015: #DPEDF-2019: #CESPE: Tomando por base a classificação dos contatos em primários e secundários, os grupos sociais podem ser classificados em:
• Grupos primários – são aqueles em que predominam os contatos primários, isto é, os contatos mais pessoais, diretos, como a família, os vizinhos, o grupo de brinquedos etc.;
• Grupos secundários – são os grupos sociais mais complexos, como as igrejas e o Estado, em que predominam os contatos secundários; os contatos sociais, neste caso, realizam-se de maneira pessoal e direta mas sem intimidade -, ou de maneira indireta, através de cartas, telegramas, telefone, etc.;
• Grupos intermediários – são aqueles em que se alternam e se complementam as duas formas de contatos sociais (primários e secundários).Um exemplo deste tipo de grupo é a escola.

(MPPI-2019-CESPE): Acerca de controle social e direito, assinale a opção correta: Tanto instituições informais, como a família, quanto organizações formais, como escolas e igrejas, exercem o controle social.
#Atenção: #DPU-2017: #MPPI-2019: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FGV: Trata-se de mecanismos de intervenção de uma sociedade ou grupo social, utilizados para que os indivíduos se comportem de maneira desejável, de acordo com as regras sociais. Por meio de recursos materiais e simbólicos aqueles que governam sobre o grupo controlado influenciam o modo de pensar, de ser, valores e crenças dos indivíduos, com o objetivo de manter determinado ordenamento social. Também são mecanismos que servem como forma de intervenção diante de mudanças que possam ocorrer no meio social, induzindo o indivíduo a se conformar com a nova realidade, seja positiva ou negativa. O controle formal corresponde as leis e regras institucionalizadas, já o controle informal corresponde as normas de conduta social que são reconhecidas e compartilhadas em uma sociedade, como por exemplo crenças, costumes, valores e etc. [https://blogdoenem.com.br/controle-social-sociologia/] De um lado tem-se o controle social informal, que passa pela instância da sociedade civil: família, escola, profissão, opinião pública, grupos de pressão, clubes de serviço etc. Outra instância é a do controle social formal, identificada com a atuação do aparelho político do Estado. São controles realizados por intermédio da Polícia, da Justiça, do Exército, do Ministério Público, da Administração Penitenciária e de todos os consectários de tais agências, como controle legal, penal etc. (SHECAIRA, 2004, p. 56).

(DPU-2017-CESPE): Tendo como referência os sistemas democráticos no mundo contemporâneo, julgue o item subsequente: O traço distintivo dos grupos de pressão é o objetivo de influenciar o processo decisório em favor de determinada pauta de interesses sem tomar as decisões diretamente, de modo que, ao contrário dos partidos políticos, esses grupos tendem a não lançar candidatos às eleições.
#Atenção: Segundo Gustavo Teodoro Andrade Pena, os grupos de pressão são conhecidos como LOBBY e se diferenciam dos partidos políticos, entre outros aspectos, por não lançarem candidatos às eleições. Buscam principalmente exercer influência sobre aqueles que detêm o poder, o que pode ser feito de várias formas. O Grupo de Pressão é, portanto, uma organização temporária, que visa obter seus objetivos por intermédio da pressão, isto é, tenta influenciar uma decisão - no caso do parlamento - aprovando ou rejeitando um projeto. (Fonte: Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8352). 
#Atenção: Os grupos de pressão são definidos por diversos teóricos como representações de interesse que buscam influenciar processos decisórios em âmbito legislativo e também executivo a seu favor. A disputa pelos recursos do Estado e sua aplicabilidade, dessa forma, é a arena de ação desses grupos que agem sobre representantes eleitos a partir das instâncias permitidas para tal. Sua principal característica é não assumir o controle do poder, mas ser capaz de influenciá-lo o máximo possível através de acesso direto às suas instâncias.

(DPU-2015-CESPE): Quanto à sociologia jurídica, julgue o item subsequente: A afirmação de que, no funcionamento da sociedade, o conflito é permanente, pois a interação social é sempre conflituosa, é uma premissa sociológica. Por meio dela, considera-se que o direito não é capaz de resolver conflitos, já que estes não desaparecem do contexto social e podem, ainda, provocar novas situações conflituosas.
#Atenção: #DPU-2015: #DPERO-2023: #CESPE: A sociologia compreende que o conflito é uma das formas de associações possíveis na sociedade. É inerente às relações humanas e constituem as condições sociais nas quais estamos envolvidos. Algumas escolas o compreendem como um problema, outras, como parte de seu desenvolvimento, seu próprio leitmotiv que conecta todas as relações. Karl Marx identificou no conflito de classes o próprio motor da História humana, a disputa incessante entre dominantes e dominados que caracteriza cada período com sua peculiaridade. A afirmação está no Manifesto Comunista, escrito em parceria com Friedrich Engels: "A história de toda a humanidade até aqui é a história da luta de classes. Homem livre e escravo, patrício e plebeu, barão e servo, burgueses de corporação e oficial, em suma, opressores e oprimidos, estiveram em constante oposição uns aos outros, travaram uma luta ininterrupta, ora oculta ora aberta, uma luta que de cada vez acabou por uma reconfiguração revolucionária de toda a sociedade ou pelo declínio comum das classes em luta.” Durkheim, quem desenvolveu o conceito de Fato Social, observava a sociedade como um todo que deveria funcionar em harmonia e evitar o conflito. O período observado por Durkheim foi repleto de atribulações políticas e sociais e isso influenciou suas perguntas e questões sociológicas. Durkheim identificava a anomia como um risco para a sociedade, a perda de sentido, de regras e objetivos enquanto fim para os indivíduos inseridos no todo social. Para este autor, o conflito é parte da sociedade, mas não deve levar à perda de sentido social e coletivo. Outros dois conceitos deste autor que nos ajuda a entender sua preocupação são os de solidariedade mecânica e solidariedade orgânica, sendo o primeiro referente à sociedades nas quais todos os indivíduos desempenham funções iguais e o segundo referente às sociedades complexas onde funções diferentes exigem dos indivíduos uma relação de interdependência funcional. O perfeito funcionamento destas solidariedades identificaria sociedades equilibradas e com baixo nível de conflito. Para Georg Simmel, o conflito é uma das formas de "sociação". Simmel se opunha a Durkheim no sentido de ser a sociedade um todo que se impõe sobre o indivíduo. Para este autor, a sociedade somente existe no momento em que as pessoas se relacionam, por isso utilizava o conceito de "sociação", identificando nele as diversas formas de contato possíveis, incluindo o conflito. Para Simmel, o conflito não é necessariamente negativo, mas uma sociação capaz de produzir avanços e acomodações mais complexas nas relações coletivas. "Admite-se que o conflito produza ou modifique grupos de interesse, uniões, organizações [...] é uma forma de sociação." Sendo o Direito e as Leis parte orgânica da sociedade, no sentido de que são pensamento e manifestação nascidos das idiossincrasias de uma dada sociedade, não estão eles acima ou imunes aos conflitos. Apesar disso, compreende-se, na lógica jurídica, que o conflito deve ser superado em busca do "bem comum", um conceito que tenta indicar uma harmonia social sob o respeito de leis isonômicas com intenção teleológica. O tribunal seria um dos locais para a solução dos conflitos e imposição do "bem comum", mas embora suas decisões sejam capazes de apaziguar ou amenizar alguma tensão social que produz conflito, isso não significa o seu fim, nem mesmo em uma específica decisão, tendo em vista que uma decisão pode ser o motivo de um novo conflito.
#Atenção: “Hoje é possível interpretar diferentemente a função de resolução dos conflitos. Parte-se da premissa de que na sociedade o conflito é permanente, isto é, que a interação social é inerentemente conflituosa. É preciso, então, admitir que o direito não resolve os conflitos (no sentido funcionalista, fazendo o conflito desaparecer do contexto social). A única coisa a que o direito pode aspirar é dar um tratamento jurídico aos possíveis conflitos de interesses antagônicos. Exerce uma função de tratamento de conflitos declarados. O direito oferece ou impõe regras, isto é, modelos de comportamento inerentes à decisão que o conflito sugere e às modalidades segundo as quais essa decisão pode ser adotada.” (A Sociologia Jurídica e o Conceito Sociológico do Direito - LUZIA GOMES DA SILVA) (http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4930&idAreaSel=1&seeArt=yes) 
#Atenção: #DPERO-2023: #CESPE: Friedrich Engels, como parceiro de Marx, foi o responsável pela finalização de obras importantes, como O capital.

(MPAC-2014-CESPE): Considerando a relação entre direito, comunicação social e opinião pública no contexto brasileiro atual, assinale a opção correta: O destaque conferido pelos meios de comunicação de massa a notícias sobre atividades criminosas fomenta o sentimento de insegurança da população, o que afeta a credibilidade do sistema de justiça criminal do país.
#Atenção: Não existe sistema de controle externo da mídia na esfera federal. A atividade de atribuição de classificação indicativa - realizado no âmbito do Ministério da Justiça - não se confunde com controle da expressão jornalística, que tem gozado de ampla proteção pelos tribunais pátrios. Exemplo disso é o reconhecimento, pelo STF, da possibilidade de críticas ácidas e vorazes a pessoas públicas, sem que seja reconhecido qualquer direito reparatório quando ausente intuito diverso da expressão, crítica e informação. Vale conferir o inteiro teor do voto do Min. Celso de Mello publicado no Inf. 750.

(DPERO-2012-CESPE): Considerando a relação entre direito e controle social, assinale a opção correta: O controle social constitui um subsistema de normas (o direito) sustentado pela autoridade de outro (o Estado), cujos agentes e instrumentos, ao aplicarem a lei, criam direito.
#Atenção: #DPERO-2012: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FGV: A questão exige conhecimento específico sobre a relação entre direito e controle social, desenvolvida por Pedro Scuro Neto na obra “Sociologia Geral e Jurídica”. Conforme o autor, “O controle social assume, portanto, a fisionomia de um subsistema de normas (o Direito) sustentado pela autoridade de outro (o Estado), cujos agentes e equipamentos aplicam a lei, e, ao fazê-lo, criam Direito – as funções de investigar e acusar, por exemplo, ficam a cargo de pessoas especializadas, funcionários públicos dotados de recursos e autoridade para tanto (SCURO NETO, 2004, p. 202)”. (Fonte: SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica: manual dos cursos de Direito. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2004.)

TEMA 7: Direito estatal e direito extraestatal
(DPETO-2022-CESPE): No que diz respeito aos grupos sociais e ao direito, ao direito estatal e extraestatal, bem como ao conflito social e ao conflito jurídico, assinale a opção correta: O pluralismo jurídico compreende a existência de direito estatal e extraestatal.
#Atenção: O pluralismo jurídico parte da premissa de que o Direito não está centrado apenas no Estado, ou seja, para além do Direito produzido e aplicado pelo Estado, existem centrais extraestatais de produção e aplicação do Direito. Sobre o tema: “Tendo por direito “garantia”, “meios coativos”, Weber distingue “direito estatal” – o direito garantido pelo Estado, quando e na medida em que a garantia, a coação jurídica, se estabelece por meios específicos – de “direito extra-estatal” – quando entram outros meios coativos distintos dos da autoridade política e constituem a garantia de um direito. Daí termos classificado interações dentre atores jurídicos como dogmática (estatal) – quando observamos a presença de meios e formas garantidos pelo Estado – ou informal – quando se verificam relacionamentos independentes entre os operadores jurídicos.” (Fonte: https://sociologiajuridica.net/direito-estatal-e-direito-extra-estatal-em-max-weber/#:~:text=Tendo%20por%20direito%20%E2%80%9Cgarantia%E2%80%9D%2C,dos%20da%20autoridade%20pol%C3%ADtica%20e).
#Atenção: O pluralismo jurídico é uma abordagem teórica que reconhece e analisa a coexistência de múltiplos sistemas ou fontes de direito dentro de uma sociedade. Essa perspectiva desafia a ideia tradicional de que o direito é exclusivamente estatal e sugere que outras formas de normatividade e sistemas jurídicos podem coexistir e operar simultaneamente com o direito estatal. Vamos conceituar o pluralismo jurídico considerando a existência de direito estatal e extraestatal:
Direito Estatal: Refere-se ao conjunto de normas, leis, regulamentos e instituições jurídicas estabelecidas e mantidas pelo Estado. O direito estatal é caracterizado pela sua autoridade coercitiva e pela sua capacidade de aplicar sanções legais. Este sistema jurídico é geralmente codificado, institucionalizado e oficializado pelo aparato estatal.
Direito Extraestatal: O termo "extraestatal" se refere a formas de normatividade e sistemas jurídicos que operam fora ou independentemente do sistema jurídico estatal. Isso pode incluir tradições jurídicas indígenas, costumes locais, normas religiosas, sistemas de resolução de disputas comunitárias, entre outros. O direito extraestatal é muitas vezes baseado em práticas culturais, tradições históricas ou valores comunitários específicos. (Fonte: ChatGPT)

(DPETO-2022-CESPE): Considerando a teoria da norma jurídica e a teoria do ordenamento jurídico segundo Norberto Bobbio, assinale a opção correta: No caso de pluralismo jurídico dentro de um Estado, podem coexistir normas estatais e normas não estatais, como, por exemplo, as normas da Igreja. [Obs.: corrigida]