DECLARAÇÃO
AMERICANA
SOBRE OS DIREITOS
DOS POVOS
 INDÍGENAS
Aprovado em Santo Domingo, República Dominicana
14 de junho de 2016
Durante o Quarenta e Sexto Período Ordinário de Sessões
da Assembléia Geral da OEA
Organização dos Estados Americanos
Secretaria Geral
Secretaria de Acesso aos Direitos e Equidade
Departamento de Inclusão Social
1889 F Street, NW | Washington, DC 20006 | USA
1 (202) 370 5000
www.oas.org/pt
ISBN 978-0-8270-6712-7
OAS Cataloging-in-Publication Data
Organization of American States. General Assembly. Regular Session. (46th : 
2016 : Santo Domingo, Dominican Republic) 
Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas : AG/RES.2888 
(XLVI-O/16) : (Aprovada na terceira sessão plenária, realizada em 15 de junho 
de 2016).
p. ;  cm.  (OAS. Documentos oficiais ; OEA/Ser.P) ; (OAS. Documentos oficiais 
; OEA/Ser.D)
ISBN 978-0-8270-6712-7
1. American Declaration on the Rights of Indigenous Peoples (2016).  2. 
Indigenous peoples--Civil rights--America. 3. Indigenous peoples--Legal status, 
laws, etc.--America.
I. Organization of American States. Secretariat for Access to Rights and Equity. 
Department of Social Inclusion.  II. Title.  III. Series.
OEA/Ser.P  AG/RES.2888 (XLVI-O/16)      OEA/Ser.D/XXVI.19
AG/RES. 2888 (XLVI-O/16)
DECLARAÇÃO AMERICANA  
SOBRE OS DIREITOS DOS  
POVOS INDÍGENAS
(Aprovada na terceira sessão plenária,  
realizada em 15 de junho de 2016)
A ASSEMBLEIA GERAL,
RECORDANDO o conteúdo da resolução AG/RES. 2867 
(XLIV-O/14), “Projeto de Declaração Americana sobre os 
Direitos dos Povos Indígenas”, bem como de todas as 
resoluções anteriores relacionadas a esse tema;
RECORDANDO TAMBÉM a “Declaração sobre os 
Direitos dos Povos Indígenas nas Américas” [AG/
DEC. 79 (XLIV-O/14)], que reafirma como prioridade 
da Organização dos Estados Americanos avançar na 
promoção e na proteção efetiva dos direitos dos povos 
indígenas das Américas; 
••• 2 •••
RECONHECENDO o valioso apoio ao processo no 
âmbito do Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar 
um Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos 
dos Povos Indígenas, por parte dos Estados membros, 
Estados Observadores e órgãos, organismos e entidades 
da Organização dos Estados Americanos;
RECONHECENDO TAMBÉM  a importante participação 
dos povos indígenas das Américas no processo de 
elaboração desta Declaração; e
LEVANDO EM CONTA  a significativa contribuição dos 
povos indígenas das Américas para a humanidade, 
RESOLVE:
Aprovar a seguinte Declaração Americana sobre os 
Direitos dos Povos Indígenas:1/2/
1 Os Estados Unidos continuam comprometidos em abordar as 
questões urgentes de preocupação dos povos indígenas nas 
Américas, incluindo o combate à discriminação contra os povos e 
indivíduos (...) - Continúa na página 47
2 O Canadá reitera seu compromisso com um relacionamento re -
novado com seus povos indígenas, baseado no reconhecimento 
de direitos, respeito, cooperação e parceria. O país está (...) - 
Continúa na página 49
••• 3 •••
DECLARAÇÃO AMERICANA 
SOBRE OS DIREITOS DOS  
POVOS INDÍGENAS
PREÂMBULO
Os Estados membros da Organização dos Estados 
Americanos (doravante os “Estados”), 
RECONHECENDO:
Que os direitos dos povos indígenas constituem um 
aspecto fundamental e de importância histórica para o 
presente e o futuro das Américas; 
A importante presença de povos indígenas nas Américas 
e sua imensa contribuição para o desenvolvimento, a 
pluralidade e a diversidade cultural de nossas sociedades, 
e reiterando nosso compromisso com seu bem-estar 
econômico e social, bem como a obrigação de respeitar 
seus direitos e sua identidade cultural; e 
A importância da existência dos povos e das culturas 
indígenas das Américas para a humanidade;
••• 4 •••
REAFIRMANDO que os povos indígenas são sociedades 
originárias, diversas e com identidade própria, que fazem 
parte integrante das Américas;
PREOCUPADOS com o fato de que os povos indígenas 
sofreram injustiças históricas como resultado, entre outros 
aspectos, da colonização e de terem sido despojados de 
suas terras, territórios e recursos, o que os impediu de 
exercer, em especial, seu direito ao desenvolvimento, 
de acordo com suas próprias necessidades e interes -
ses;  
RECONHECENDO a urgente necessidade de respeitar e 
promover os direitos intrínsecos dos povos indígenas que 
decorrem de suas estruturas políticas, econômicas e so -
ciais, e de suas culturas, de suas tradições espirituais, de 
sua história e de sua filosofia, especialmente os direitos a 
suas terras, territórios e recursos;
RECONHECENDO TAMBÉM que o respeito aos conhe -
cimentos, às culturas e às práticas tradicionais indígenas 
contribui para o desenvolvimento sustentável e equitativo 
e para a ordenação adequada do meio ambiente;
••• 5 •••
TENDO PRESENTES os avanços obtidos no âmbito inter-
nacional no reconhecimento dos direitos dos povos indíge-
nas, em especial a Convenção 169 da Organização Inter -
nacional do Trabalho e a Declaração das Nações Unidas 
sobre os Direitos dos Povos Indígenas; 
TENDO PRESENTE TAMBÉM  o progresso nacional 
constitucional, legislativo e jurisprudencial alcançado 
nas Américas na garantia, promoção e proteção dos di-
reitos dos povos indígenas, bem como a vontade polí-
tica dos Estados de continuar avançando no reconheci-
mento dos direitos dos povos indígenas das Américas;
RECORDANDO os compromissos assumidos pelos Es -
tados membros para garantir, promover e proteger os 
direitos e instituições dos povos indígenas, inclusive os 
assumidos na Terceira e na Quarta Cúpula das Américas; 
RECORDANDO TAMBÉM a universalidade, a indivisibili -
dade e interdependência dos direitos humanos reconheci-
dos pelo direito internacional; 
CONVENCIDOS de que o reconhecimento dos direitos 
dos povos indígenas na presente Declaração promoverá 
relações harmoniosas e de cooperação entre os Estados 
e os povos indígenas, baseadas nos princípios da justiça, 
da democracia, do respeito aos direitos humanos, da não 
discriminação e da boa-fé;
CONSIDERANDO a importância de se eliminar todas as 
formas de discriminação que possam afetar os povos indí-
genas e levando em conta a responsabilidade dos Estados 
de combatê-las; e
INCENTIVANDO os Estados a que respeitem e cumpram 
eficazmente todas as obrigações para com os povos in -
dígenas decorrentes dos instrumentos internacionais, em 
especial as relativas aos direitos humanos, em consulta e 
cooperação com os povos interessados, 
••• 7 •••
DECLARAM:
PRIMEIRA SEÇÃO
Povos indígenas. Âmbito de aplicação e alcance
▼Artigo I
1. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos 
Indígenas aplica-se aos povos indígenas das Américas.
2. A autoidentificação como povo indígena será um 
critério fundamental para determinar a quem se aplica 
a presente Declaração. Os Estados respeitarão o 
direito a essa autoidentificação como indígena, de 
forma individual ou coletiva, conforme as práticas e 
instituições próprias de cada povo indígena.
▼Artigo II 
Os Estados reconhecem e respeitam o caráter pluricultural 
e multilíngue dos povos indígenas que fazem parte inte -
grante de suas sociedades.
••• 8 •••
▼Artigo III
Os povos indígenas têm direito à livre determinação. Em 
virtude desse direito, definem livremente sua condição 
política e buscam livremente seu desenvolvimento 
econômico, social e cultural. 
▼Artigo IV 
Nenhuma disposição da presente Declaração será 
interpretada no sentido de que se confere a um Estado, 
povo, grupo ou pessoa direito algum de participar de 
atividade ou realizar ato contrários à Carta da Organização 
dos Estados Americanos e à Carta das Nações Unidas, 
nem se entenderá no sentido de que se autoriza ou 
promove ação alguma destinada a prejudicar ou depreciar, 
total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade 
política de Estados soberanos e independentes. 
••• 9 •••
SEGUNDA SEÇÃO: 
Direitos humanos e direitos coletivos
▼Artigo V  
Plena vigência dos direitos humanos 
Os povos e as pessoas indígenas têm direito ao gozo ple-
no de todos os direitos humanos e liberdades fundamen -
tais reconhecidos na Carta das Nações Unidas, na Carta 
da Organização dos Estados Americanos e no Direito In -
ternacional dos Direitos Humanos.
▼Artigo VI  
Direitos coletivos
Os povos indígenas têm os direitos coletivos indispensáveis 
para sua existência, bem-estar e desenvolvimento integral 
como povos. Nesse sentido, os Estados reconhecem e 
respeitam o direito dos povos indígenas à ação coletiva; 
a seus sistemas ou instituições jurídicos, sociais, políticos 
e econômicos; às próprias culturas; a professar e praticar 
suas crenças espirituais; a usar suas próprias línguas e 
••• 10 •••
idiomas; e a suas terras, territórios e recursos. Os Estados 
promoverão, com a participação plena e efetiva dos povos 
indígenas, a coexistência harmônica dos direitos e sistemas 
dos grupos populacionais e culturas. 
▼Artigo VII  
Igualdade de gênero
1. As mulheres indígenas têm direito ao 
reconhecimento, proteção e gozo de todos os direitos 
humanos e liberdades fundamentais constantes do 
Direito Internacional, livres de todas as formas de 
discriminação. 
2. Os Estados reconhecem que a violência contra as 
pessoas e os povos indígenas, especialmente contra 
as mulheres, impede ou anula o gozo de todos os 
direitos humanos e liberdades fundamentais. 
3. Os Estados adotarão as medidas necessárias, 
em conjunto com os povos indígenas, para 
prevenir e erradicar todas as formas de violência 
e discriminação, em especial contra as mulheres e 
crianças indígenas.
••• 11 •••
▼Artigo VIII  
Direito de pertencer a povos indígenas
As pessoas e comunidades indígenas têm o direito de 
pertencer a um ou a vários povos indígenas, de acordo 
com a identidade, tradições, costumes e sistemas de 
pertencimento de cada povo. Do exercício desse direito 
não pode decorrer discriminação de nenhum tipo.
▼Artigo IX  
Personalidade jurídica
Os Estados reconhecerão plenamente a personalidade 
jurídica dos povos indígenas, respeitando as formas de 
organização indígenas e promovendo o exercício pleno dos 
direitos reconhecidos nesta Declaração.
▼Artigo X  
Repúdio à assimilação
1. Os povos indígenas têm o direito de manter, 
expressar e desenvolver livremente sua identidade 
cultural em todos os seus aspectos, livre de toda 
intenção externa de assimilação.
••• 12 •••
2. Os Estados não deverão desenvolver, adotar, apoiar 
ou favorecer política alguma de assimilação dos 
povos indígenas nem de destruição de suas culturas.
▼Artigo XI.  
Proteção contra o genocídio
Os povos indígenas têm o direito de não ser objeto de 
forma alguma de genocídio ou intenção de extermínio.
▼Artigo XII  
Garantias contra o racismo, a discriminação racial, a 
xenofobia e outras formas conexas de intolerância
Os povos indígenas têm o direito de não ser objeto de 
racismo, discriminação racial, xenofobia ou outras formas 
conexas de intolerância. Os Estados adotarão as medidas 
preventivas e corretivas necessárias para a plena e efetiva 
proteção desse direito.
••• 13 •••
TERCEIRA SEÇÃO: 
Identidade Cultural
▼Artigo XIII  
Direito à identidade e à integridade cultural
1. Os povos indígenas têm direito a sua própria 
identidade e integridade cultural e a seu patrimônio 
cultural, tangível e intangível, inclusive o histórico 
e ancestral, bem como à proteção, preservação, 
manutenção e desenvolvimento desse patrimônio 
cultural para sua continuidade coletiva e a de seus 
membros, e para transmiti-lo às gerações futuras.
2. Os Estados oferecerão reparação por meio de 
mecanismos eficazes, que poderão incluir a 
restituição, estabelecidos juntamente com os povos 
indígenas, a respeito dos bens culturais, intelectuais, 
religiosos e espirituais de que tenham sido privados 
sem seu consentimento livre, prévio e informado, ou 
em violação de suas leis, tradições e costumes. 
••• 14 •••
3. Os povos indígenas têm direito a que se reconheçam 
e respeitem todas as suas formas de vida, 
cosmovisões, espiritualidade, usos e costumes, 
normas e tradições, formas de organização social, 
econômica e política, formas de transmissão do 
conhecimento, instituições, práticas, crenças, 
valores, indumentária e línguas, reconhecendo sua 
inter-relação, tal como se dispõe nesta Declaração.
▼Artigo XIV  
Sistemas de conhecimento, linguagem e comunicação
1. Os povos indígenas têm o direito de preservar, usar, 
desenvolver, revitalizar e transmitir a gerações futu -
ras suas próprias histórias, línguas, tradições orais, 
filosofias, sistemas de conhecimento, escrita e litera-
tura; e a designar e manter seus próprios nomes para 
suas comunidades, indivíduos e lugares.
2. Os Estados adotarão medidas adequadas e eficazes 
para proteger o exercício desse direito com a partici -
pação plena e efetiva dos povos indígenas.
••• 15 •••
3. Os povos indígenas têm direito de promover e desen-
volver todos os seus sistemas e meios de comunica-
ção, inclusive seus próprios programas de rádio e te-
levisão, e de ter acesso, em pé de igualdade, a todos 
os demais meios de comunicação e informação. Os 
Estados tomarão medidas para promover a transmis-
são de programas de rádio e televisão em língua indí-
gena, especialmente em regiões de presença indíge-
na. Os Estados apoiarão e promoverão a criação de 
empresas de rádio e televisão indígenas, bem como 
outros meios de informação e comunicação.
4. Os Estados, em conjunto com os povos indígenas, 
envidarão esforços para que esses povos possam 
compreender e se fazer compreender em suas pró -
prias línguas em processos administrativos, políticos 
e judiciais, providenciando-lhes, caso seja necessá -
rio, intérpretes ou outros meios eficazes.
••• 16 •••
▼Artigo XV  
Educação 
1. Os povos e pessoas indígenas, em especial as crian-
ças indígenas, têm direito a todos os níveis e formas 
de educação, sem discriminação.
2. Os Estados e os povos indígenas, em concordância 
com o princípio de igualdade de oportunidades, pro -
moverão a redução das disparidades na educação 
entre os povos indígenas e não indígenas. 
3. Os povos indígenas têm o direito de estabelecer e 
controlar seus sistemas e instituições docentes que 
ministrem educação em seus próprios idiomas, em 
consonância com seus métodos culturais de ensino 
e aprendizagem.
4. Os Estados, em conjunto com os povos indígenas, 
adotarão medidas eficazes para que as pessoas in -
dígenas, em especial as crianças, que vivam fora de 
suas comunidades, possam ter acesso à educação 
em suas próprias línguas e culturas. 
••• 17 •••
5. Os Estados promoverão relações interculturais har -
mônicas, assegurando nos sistemas educacionais 
estatais currículos com conteúdo que reflita a natu -
reza pluricultural e multilíngue de suas sociedades, 
e que incentivem o respeito e o conhecimento das 
diversas culturas indígenas. Os Estados, em conjun -
to com os povos indígenas, incentivarão a educação 
intercultural que reflita as cosmovisões, histórias, 
línguas, conhecimentos, valores, culturas, práticas e 
formas de vida desses povos. 
6. Os Estados, em conjunto com os povos indígenas, 
tomarão as medidas necessárias e eficazes para o 
exercício e cumprimento desses direitos.
▼Artigo XVI  
Espiritualidade indígena 
1. Os povos indígenas têm o direito de exercer 
livremente sua própria espiritualidade e crenças e, 
em virtude disso, de praticar, desenvolver, transmitir 
e ensinar suas tradições, costumes e cerimônias, e 
a realizá-las tanto em público como privadamente, 
individual e coletivamente.
••• 18 •••
2. Nenhum povo ou pessoa será sujeito a pressões 
ou imposições, ou a qualquer outro tipo de medida 
coercitiva que afete ou limite seu direito de exercer 
livremente sua espiritualidade e suas crenças 
indígenas. 
3. Os povos indígenas têm o direito de preservar e 
proteger seus lugares sagrados e de ter acesso a 
eles, inclusive seus lugares de sepultamento, a usar 
e controlar suas relíquias e objetos sagrados e a 
recuperar seus restos humanos.
4. Os Estados, em conjunto com os povos indígenas, 
adotarão medidas eficazes para promover o respeito 
à espiritualidade e às crenças indígenas e proteger 
a integridade dos símbolos, práticas, cerimônias, 
expressões e formas espirituais dos povos indígenas, 
em conformidade com o Direito Internacional. 
••• 19 •••
▼Artigo XVII  
Família indígena 
1. A família é o elemento natural e fundamental da 
sociedade. Os povos indígenas têm o direito de 
preservar, manter e promover seus próprios sistemas 
de família. Os Estados reconhecerão, respeitarão e 
protegerão as diferentes formas indígenas de família, 
em especial a família extensa, bem como suas 
formas de união matrimonial, filiação, descendência 
e nome familiar. Em todos os casos, se reconhecerá 
e respeitará a igualdade de gênero e geracional. 
2. Em assuntos relativos à custódia, adoção, ruptura 
do vínculo familiar e assuntos similares, o interesse 
superior da criança será considerado primordial. 
Na determinação do interesse superior da criança, 
os tribunais e outras instituições relevantes terão 
presente o direito de toda criança indígena, em 
comum com membros de seu povo, de desfrutar 
de sua própria cultura, de professar e praticar sua 
própria religião ou de falar sua própria língua e, nesse 
sentido, será considerado o direito indígena do povo 
••• 20 •••
respectivo e seu ponto de vista, direitos e interesses, 
inclusive as posições dos indivíduos, da família e da 
comunidade. 
▼Artigo XVIII  
Saúde
1. Os povos indígenas têm o direito, de forma coletiva e 
individual, de desfrutar do mais alto nível possível de 
saúde física, mental e espiritual.
2. Os povos indígenas têm direito a seus próprios 
sistemas e práticas de saúde, bem como ao uso e à 
proteção das plantas, animais e minerais de interesse 
vital, e de outros recursos naturais de uso medicinal 
em suas terras e territórios ancestrais.
3. Os Estados tomarão medidas para prevenir e 
proibir que os povos e as pessoas indígenas sejam 
objeto de programas de pesquisa, experimentação 
biológica ou médica, bem como de esterilização, 
sem seu consentimento prévio livre e fundamentado. 
Os povos e as pessoas indígenas também têm o 
direito, conforme seja o caso, de acesso a seus 
••• 21 •••
próprios dados, prontuários médicos e documentos 
de pesquisa conduzida por pessoas e instituições 
públicas ou privadas. 
4. Os povos indígenas têm o direito de utilizar, sem 
discriminação alguma, todas as instituições e 
serviços de saúde e atendimento médico acessíveis 
à população em geral. Os Estados, em consulta e 
coordenação com os povos indígenas, promoverão 
sistemas ou práticas interculturais nos serviços 
médicos e sanitários prestados nas comunidades 
indígenas, inclusive a formação de técnicos e 
profissionais indígenas de saúde. 
5. Os Estados garantirão o exercício efetivo dos direitos 
constantes deste artigo. 
▼Artigo XIX   
Direito à proteção do meio ambiente sadio
1. Os povos indígenas têm direito a viver em harmonia 
com a natureza e a um meio ambiente sadio, seguro e 
sustentável, condições essenciais para o pleno gozo 
do direito à vida, a sua espiritualidade e cosmovisão 
e ao bem-estar coletivo.
••• 22 •••
2. Os povos indígenas têm direito a conservar, restaurar 
e proteger o meio ambiente e ao manejo sustentável 
de suas terras, territórios e recursos.
3. Os povos indígenas têm direito a proteção contra 
a introdução, abandono, dispersão, trânsito, uso 
indiscriminado ou depósito de qualquer material 
perigoso que possa afetar negativamente as 
comunidades, terras, territórios e recursos indígenas.
4. Os povos indígenas têm direito à conservação 
e proteção do meio ambiente e da capacidade 
produtiva de suas terras ou territórios e recursos. Os 
Estados deverão estabelecer e executar programas 
de assistência aos povos indígenas para assegurar 
essa conservação e proteção, sem discriminação. 
••• 23 •••
QUARTA SEÇÃO: 
Direitos de organização e políticos
▼Artigo XX  
Direitos de associação, reunião, liberdade de 
expressão e pensamento
1. Os povos indígenas têm os direitos de associação, 
reunião, organização e expressão, e a exercê-los 
sem interferências e de acordo com, entre outros, sua 
cosmovisão, seus valores, usos, costumes, tradições 
ancestrais, crenças, espiritualidade e outras práticas 
culturais. 
2. Os povos indígenas têm direito de se reunir em seus 
lugares e espaços sagrados e cerimoniais. Para essa 
finalidade, terão o direito de usá-los e de a eles ter 
livre acesso.
3. Os povos indígenas, em especial os que estejam 
divididos por fronteiras internacionais, têm direito a 
transitar, manter, desenvolver contatos, relações e 
cooperação direta, inclusive atividades de caráter 
espiritual, cultural, político, econômico e social, com 
os membros de seu povo e com outros povos.
••• 24 •••
4. Os Estados adotarão, em consulta e cooperação com 
os povos indígenas, medidas efetivas para facilitar o 
exercício e assegurar a aplicação desses direitos. 
▼Artigo XXI  
Direito à autonomia ou à autogovernança
1. Os povos indígenas, no exercício de seu direito à 
livre determinação, têm direito à autonomia ou ao 
autogoverno nas questões relacionadas com seus 
assuntos internos e locais, bem como a dispor de 
meios para financiar suas funções autônomas.
2. Os povos indígenas têm direito a manter e 
desenvolver suas próprias instituições indígenas 
de decisão. Têm também direito de participar da 
tomada de decisões nas questões que afetam seus 
direitos. Poderão fazê-lo diretamente ou por meio de 
seus representantes, de acordo com suas próprias 
normas, procedimentos e tradições. Têm ainda direito 
à igualdade de oportunidades de participar plena e 
efetivamente, como povos, de todas as instituições 
e foros nacionais, e a eles ter acesso, inclusive os 
órgãos deliberativos.
••• 25 •••
▼Artigo XXII  
Direito e jurisdição indígena
1. Os povos indígenas têm direito a promover, 
desenvolver e manter suas estruturas institucionais 
e seus próprios costumes, espiritualidade, tradições, 
procedimentos, práticas e, quando existam, 
costumes ou sistemas jurídicos, em conformidade 
com as normas internacionais de direitos humanos.
2. O direito e os sistemas jurídicos indígenas serão 
reconhecidos e respeitados pela ordem jurídica 
nacional, regional e internacional.
3. Os assuntos referentes a pessoas indígenas ou a seus 
direitos ou interesses na jurisdição de cada Estado 
serão conduzidos de maneira a proporcionar aos indí-
genas o direito de plena representação com dignidade 
e igualdade perante a lei. Por conseguinte, têm direito, 
sem discriminação, à igual proteção e benefício da lei, 
inclusive ao uso de intérpretes linguísticos e culturais.
4. Os Estados tomarão medidas eficazes, em 
conjunto com os povos indígenas, para assegurar a 
implementação deste Artigo.
••• 26 •••
▼Artigo XXIII  
Participação dos povos indígenas e contribuições dos 
sistemas legais e de organização indígenos
1. Os povos indígenas têm direito à participação plena 
e efetiva, por meio de representantes por eles eleitos, 
em conformidade com suas próprias instituições, na 
tomada de decisões nas questões que afetem seus 
direitos e que tenham relação com a elaboração e exe-
cução de leis, políticas públicas, programas, planos e 
ações relacionadas com os assuntos indígenas.
2. Os Estados realizarão consultas e cooperarão de bo-
a-fé com os povos indígenas interessados por meio 
de suas instituições representativas antes de adotar e 
aplicar medidas legislativas ou administrativas que os 
afetem, a fim de obter seu consentimento livre, prévio 
e informado.3/
3 O Estado da Colômbia afasta-se do consenso a respeito do Artigo 
XXIII, parágrafo 2, da Declaração dos Povos Indígenas da OEA, 
referente às consultas para obter o consentimento prévio, livre e 
(...)  - Continúa na página 50
••• 27 •••
▼Artigo XXIV  
Tratados, acordos e outros pactos construtivos
1. Os povos indígenas têm direito ao reconhecimento, 
observância e aplicação dos tratados, acordos e ou -
tros pactos construtivos concertados com os Estados, 
e seus sucessores, em conformidade com seu ver -
dadeiro espírito e intenção, de boa-fé, e a fazer com 
que sejam respeitados e acatados pelos Estados. Os 
Estados dispensarão a devida consideração ao enten-
dimento que os povos indígenas tenham dos tratados, 
acordos e outros pactos construtivos.
2. Quando as controvérsias não puderem ser resolvidas 
entre as partes em relação a esses tratados, acordos 
e outros pactos construtivos, serão submetidas aos 
órgãos competentes, inclusive os órgãos regionais e 
internacionais, pelos Estados ou pelos povos indíge -
nas interessados.
3. Nenhuma disposição desta Declaração será interpre-
tada de maneira que prejudique ou suprima os direitos 
dos povos indígenas que figurem em tratados, acordos 
e outros pactos construtivos.

••• 29 •••
QUINTA SEÇÃO
Direitos sociais, econômicos e de propriedade
▼Artigo XXV  
Formas tradicionais de propriedade e sobrevivência 
cultural. Direito a terras, territórios e recursos
1. Os povos indígenas têm direito a manter e fortalecer 
sua própria relação espiritual, cultural e material 
com suas terras, territórios e recursos, e a assumir 
suas responsabilidades para conservá-los para eles 
mesmos e para as gerações vindouras. 
2. Os povos indígenas têm direito às terras e territórios 
bem como aos recursos que tradicionalmente tenham 
ocupado, utilizado ou adquirido, ou de que tenham 
sido proprietários.
3. Os povos indígenas têm direito à posse, utilização, 
desenvolvimento e controle das terras, territórios 
e recursos de que sejam proprietários, em razão 
da propriedade tradicional ou outro tipo tradicional 
de ocupação ou utilização, bem como àqueles que 
tenham adquirido de outra forma.
••• 30 •••
4. Os Estados assegurarão o reconhecimento e a 
proteção jurídica dessas terras, territórios e recursos. 
Esse reconhecimento respeitará devidamente os 
costumes, as tradições e os sistemas de posse da 
terra dos povos indígenas de que se trate.
5. Os povos indígenas têm direito ao reconhecimento 
legal das modalidades e formas diversas e 
particulares de propriedade, posse ou domínio 
de suas terras, territórios e recursos, de acordo 
com o ordenamento jurídico de cada Estado e os 
instrumentos internacionais pertinentes. Os Estados 
estabelecerão os regimes especiais apropriados para 
esse reconhecimento e sua efetiva demarcação ou 
titulação.
▼Artigo XXVI   
Povos indígenas em isolamento voluntário ou em 
contato inicial 
1. Os povos indígenas em isolamento voluntário ou 
em contato inicial têm direito a permanecer nessa 
condição e a viver livremente e de acordo com suas 
culturas.
••• 31 •••
2. Os Estados adotarão políticas e medidas adequadas, 
com o conhecimento e a participação dos povos e 
das organizações indígenas, para reconhecer, 
respeitar e proteger as terras, territórios, o meio 
ambiente e as culturas desses povos, bem como sua 
vida e integridade individual e coletiva.
▼Artigo XXVII   
Direitos trabalhistas
1. Os povos e as pessoas indígenas têm os direitos e 
as garantias reconhecidas pela legislação trabalhista 
nacional e pelo direito trabalhista internacional. Os 
Estados adotarão todas as medidas especiais para 
prevenir, punir e reparar a discriminação de que os 
povos e as pessoas indígenas sejam objeto.
2. Os Estados, em conjunto com os povos indígenas, 
deverão adotar medidas imediatas e eficazes 
para eliminar práticas de exploração do trabalho 
com respeito aos povos indígenas, em especial as 
crianças, as mulheres e os idosos indígenas. 
••• 32 •••
3. Caso os povos indígenas não estejam protegidos 
eficazmente pelas leis aplicáveis aos trabalhadores 
em geral, os Estados, em conjunto com os povos 
indígenas, tomarão todas as medidas que possam 
ser necessárias para: 
a. proteger os trabalhadores e empregados indígenas 
no que se refere à contratação em condições de 
emprego justas e igualitárias, tanto nos sistemas 
de trabalho formais como nos informais; 
b. estabelecer, aplicar ou melhorar a inspeção do 
trabalho e a aplicação de normas com especial 
atenção, entre outros, a regiões, empresas ou 
atividades laborais de que participem trabalhadores 
ou empregados indígenas; 
c. estabelecer, aplicar ou fazer cumprir as leis 
de maneira que tanto trabalhadoras como 
trabalhadores indígenas:
i. gozem de igualdade de oportunidades e de 
tratamento em todos os termos, condições e 
benefícios de emprego, inclusive formação 
••• 33 •••
e capacitação, de acordo com a legislação 
nacional e o Direito Internacional; 
ii. gozem do direito de associação, do direito 
de estabelecer organizações sindicais e de 
participar de atividades sindicais, bem como 
do direito de negociar de forma coletiva com 
empregadores, por meio de representantes de 
sua escolha ou organizações de trabalhadores, 
inclusive suas autoridades tradicionais;
iii. não estejam sujeitos a discriminação ou assédio 
por motivos de, entre outros, raça, sexo, origem 
ou identidade indígena;
iv. não estejam sujeitos a sistemas de contratação 
coercitivos, inclusive a escravidão por dívidas 
ou qualquer outra forma de trabalho forçado ou 
obrigatório, caso este acordo trabalhista tenha 
origem na lei, no costume ou em um pacto 
individual ou coletivo, caso em que o acordo 
trabalhista será absolutamente nulo e sem valor;
••• 34 •••
v. não sejam forçados a condições de trabalho 
nocivas para sua saúde e segurança pessoal; 
e que estejam protegidos de trabalhos que não 
cumpram as normas de saúde ocupacional e de 
segurança; e 
vi. recebam proteção legal plena e efetiva, sem 
discriminação, quando prestem serviços como 
trabalhadores sazonais, eventuais ou migrantes, 
bem como quando sejam contratados por 
empregadores, de maneira que recebam os 
benefícios da legislação e da prática nacionais, 
os quais devem ser compatíveis com o direito 
e as normas internacionais de direitos humanos 
para essa categoria de trabalhador.
d. assegurar que os trabalhadores indígenas e 
seus empregadores estejam informados sobre os 
direitos dos trabalhadores indígenas segundo as 
normas nacionais e o Direito Internacional e as 
normas indígenas, e sobre os recursos e ações de 
que disponham para proteger esses direitos. 
4. Os Estados adotarão medidas para promover o 
emprego das pessoas indígenas. 
••• 35 •••
▼Artigo XXVIII   
Proteção do patrimônio cultural e da propriedade 
intelectual 
1. Os povos indígenas têm direito ao pleno 
reconhecimento e respeito à propriedade, domínio, 
posse, controle, desenvolvimento e proteção de seu 
patrimônio cultural material e imaterial, e propriedade 
intelectual, inclusive sua natureza coletiva, 
transmitidos por milênios, de geração a geração.
2. A propriedade intelectual coletiva dos povos indígenas 
compreende, entre outros, os conhecimentos e 
expressões culturais tradicionais entre os quais 
se encontram os conhecimentos tradicionais 
associados aos recursos genéticos, aos desenhos 
e aos procedimentos ancestrais, as manifestações 
culturais, artísticas, espirituais, tecnológicas e 
científicas, o patrimônio cultural material e imaterial, 
bem como os conhecimentos e desenvolvimentos 
próprios relacionados com a biodiversidade e a 
utilidade e qualidades das sementes, das plantas 
medicinais, da flora e da fauna. 
••• 36 •••
3. Os Estados, com a participação plena e efetiva dos 
povos indígenas, adotarão as medidas necessárias 
para que os acordos e regimes nacionais ou inter -
nacionais disponham o reconhecimento e a proteção 
adequada do patrimônio cultural e da propriedade 
intelectual associada a esse patrimônio dos povos in-
dígenas. Para a adoção dessas medidas, serão reali-
zadas consultas destinadas a obter o consentimento 
livre, prévio e informado dos povos indígenas.
▼Artigo XXIX  
Direito ao desenvolvimento 
1. Os povos indígenas têm direito a manter e 
determinar suas próprias prioridades em relação 
ao seu desenvolvimento político, econômico, 
social e cultural, em conformidade com sua própria 
cosmovisão. Têm também direito à garantia do 
desfrute de seus próprios meios de subsistência e 
desenvolvimento e a dedicar-se livremente a todas 
as suas atividades econômicas. 
2. Esse direito inclui a elaboração das políticas, planos, 
programas e estratégias para o exercício de seu 
••• 37 •••
direito ao desenvolvimento e à implementação de 
acordo com sua organização política e social, normas 
e procedimentos, e suas próprias cosmovisões e 
instituições.
3. Os povos indígenas têm direito a participar ativamente 
da elaboração e determinação dos programas de 
desenvolvimento que lhes digam respeito e, na 
medida do possível, administrar esses programas 
mediante suas próprias instituições.
4. Os Estados realizarão consultas e cooperarão de 
boa-fé com os povos indígenas interessados por 
meio de suas próprias instituições representativas a 
fim de obter seu consentimento livre e fundamentado 
antes de aprovar qualquer projeto que afete suas 
terras ou territórios e outros recursos, especialmente 
em relação ao desenvolvimento, à utilização ou à 
exploração de recursos minerais, hídricos ou de outro 
tipo.4
4 O Estado da Colômbia afasta-se do consenso a respeito do Artigo 
XXIX, parágrafo 4, da Declaração dos Povos Indígenas da OEA, 
referente às consultas para obter o consentimento prévio, livre e 
(…) - Continúa na página 51
••• 38 •••
5. Os povos indígenas têm direito a medidas 
eficazes para reduzir os impactos adversos 
ecológicos, econômicos, sociais, culturais ou 
espirituais decorrentes da execução de projetos de 
desenvolvimento que afetem seus direitos. Os povos 
indígenas que tenham sido despojados de seus 
próprios meios de subsistência e desenvolvimento 
têm direito à restituição e, quando não seja possível, 
à indenização justa e equitativa, o que inclui o direito 
à compensação por qualquer dano que lhes tenha 
sido causado pela execução de planos, programas 
ou projetos do Estado, de organismos financeiros 
internacionais ou de empresas privadas. 
▼Artigo XXX   
Direito à paz, à segurança e à proteção 
1. Os povos indígenas têm direito à paz e à segurança.
2. Os povos indígenas têm direito ao reconhecimento 
e ao respeito de suas próprias instituições para a 
manutenção de sua organização e controle de suas 
comunidades e povos. 
••• 39 •••
3. Os povos indígenas têm direito à proteção e 
segurança em situações ou períodos de conflito 
armado interno ou internacional, em conformidade 
com o Direito Internacional Humanitário.
4. Os Estados, em cumprimento aos acordos 
internacionais em que são Partes, em especial 
o Direito Internacional Humanitário e o Direito 
Internacional dos Direitos Humanos, inclusive a 
Quarta Convenção de Genebra, de 1949, relativa 
à proteção devida às pessoas civis em tempo de 
guerra, e o Protocolo II de 1977, relativo à proteção 
das vítimas dos conflitos armados sem caráter 
internacional, em caso de conflitos armados, tomarão 
medidas adequadas para proteger os direitos 
humanos, as instituições, as terras, os territórios e os 
recursos dos povos indígenas e suas comunidades. 
Os Estados:
a. Não recrutarão crianças e adolescentes indígenas 
para servir nas forças armadas em nenhuma 
circunstância; 
••• 40 •••
b. Tomarão medidas de reparação efetiva devido 
a prejuízos ou danos ocasionados por um 
conflito armado, juntamente com os povos 
indígenas afetados, e proporcionarão os recursos 
necessários a essas medidas; e
c. Tomarão medidas especiais e efetivas, em 
colaboração com os povos indígenas, para garantir 
que as mulheres e crianças indígenas vivam 
livres de toda forma de violência, especialmente 
sexual, e garantirão o direito de acesso à justiça, 
à proteção e à reparação efetiva dos danos 
causados às vítimas.
5. Não serão realizadas atividades militares nas 
terras ou nos territórios dos povos indígenas, salvo 
se justificado por uma razão de interesse público 
pertinente ou se tiver sido acordado livremente 
com os povos indígenas interessados ou se estes o 
tiverem solicitado.5 
5 O Estado da Colômbia afasta-se a respeito do Artigo XXX, 
parágrafo 5 da Declaração dos Povos indígenas da OEA, consi -
derando que conforme o mandato constante da Constituição Polí-
tica da (...)  - Continúa na página 53
••• 41 •••
SEXTA SEÇÃO
Disposições gerais
▼Artigo XXXI
1. Os Estados garantirão o pleno gozo dos direitos civis, 
políticos, econômicos, sociais e culturais dos povos 
indígenas, bem como seu direito de manter sua 
identidade cultural e espiritual, sua tradição religiosa 
e sua cosmovisão, seus valores e a proteção de seus 
lugares sagrados e de culto, além de todos os direitos 
humanos constantes da presente Declaração. 
2. Os Estados promoverão, com a participação 
plena e efetiva dos povos indígenas, a adoção 
das medidas legislativas e de outra natureza que 
sejam necessárias para tornar efetivos os direitos 
reconhecidos nesta Declaração.
▼Artigo XXXII
Todos os direitos e liberdades reconhecidos na presente 
Declaração serão garantidos igualmente às mulheres e 
aos homens indígenas.
••• 42 •••
▼Artigo XXXIII
Os povos e pessoas indígenas têm direito a recursos efetivos 
e adequados, inclusive os recursos judiciais expeditos, para 
a reparação de toda violação de seus direitos coletivos e 
individuais. Os Estados, com a participação plena e efetiva 
dos povos indígenas, disporão os mecanismos necessários 
para o exercício desse direito.
▼Artigo XXXIV
No caso de conflitos e controvérsias com os povos 
indígenas, os Estados disporão, com a participação plena 
e efetiva desses povos, mecanismos e procedimentos 
justos, equitativos e eficazes para sua pronta solução. Para 
essa finalidade, se dispensará a devida consideração e 
reconhecimento aos costumes, às tradições, às normas ou 
aos sistemas jurídicos dos povos indígenas interessados.
▼Artigo XXXV
Nada nesta Declaração pode ser interpretado no sentido 
de limitar, restringir ou negar de maneira alguma os direitos 
humanos, ou no sentido de autorizar ação alguma que não 
••• 43 •••
esteja de acordo com o Direito Internacional dos Direitos 
Humanos.
▼Artigo XXXVI
No exercício dos direitos enunciados na presente 
Declaração, serão respeitados os direitos humanos e 
as liberdades fundamentais de todos. O exercício dos 
direitos estabelecidos na presente Declaração estará 
sujeito exclusivamente às limitações determinadas por 
lei e em conformidade com as obrigações internacionais 
em matéria de direitos humanos. Essas limitações não 
serão discriminatórias e serão somente as estritamente 
necessárias para garantir o reconhecimento e o respeito 
devidos aos direitos e às liberdades dos demais e para 
atender às justas e mais prementes necessidades de uma 
sociedade democrática.
As disposições enunciadas na presente Declaração serão 
interpretadas de acordo com os princípios da justiça, 
da democracia, do respeito aos direitos humanos, da 
igualdade, da não discriminação, da boa governança e da 
boa-fé. 
••• 44 •••
▼Artigo XXXVII
Os povos indígenas têm direito a receber assistência 
financeira e técnica dos Estados e por meio da cooperação 
internacional para o gozo dos direitos enunciados nesta 
Declaração.
▼Artigo XXXVIII
A Organização dos Estados Americanos, seus órgãos, 
organismos e entidades tomarão as medidas necessárias 
para promover o pleno respeito, a proteção e a aplicação 
das disposições constantes desta Declaração e zelarão 
por sua eficácia.
▼Artigo XXXIX
A natureza e o alcance das medidas a serem tomadas para 
dar cumprimento à presente Declaração serão determinadas 
de acordo com seu espírito e propósito.
••• 45 •••
▼Artigo XL
Nenhuma disposição da presente Declaração será 
interpretada no sentido de limitar ou prejudicar os direitos 
de que gozam os povos indígenas na atualidade, ou que 
possam vir a gozar no futuro.
▼Artigo XLI
Os direitos reconhecidos nesta Declaração e na Declaração 
das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas 
constituem as normas mínimas para a sobrevivência, 
dignidade e bem-estar dos povos indígenas das Américas.

••• 47 •••
NOTAS DE RODAPÉ
1 - (...) indígenas, aumentando a participação deles nos 
processos políticos nacionais; em enfocar a falta de 
infraestrutura e as condições de vida precárias nas áreas 
indígenas, combatendo a violência contra mulheres e 
meninas indígenas; em promover a repatriação de restos 
mortais ancestrais e objetos cerimoniais; e em colaborar 
em questões de direitos de terras e autogovernança, 
entre muitas outras questões. A multitude de iniciativas 
em andamento relacionadas com esses temas oferece 
formas de abordar algumas das consequências das ações 
do passado. No entanto, os Estados Unidos objetam de 
modo persistente ao texto desta Declaração Americana, 
a qual em si mesma não é juridicamente vinculante e, 
portanto, não cria um novo direito e não é uma declaração 
das obrigações dos Estados membros da Organização 
dos Estados Americanos (OEA) nos termos de tratados ou 
do direito internacional consuetudinário.
••• 48 •••
Os Estados Unidos reiteram sua crença de longa data em 
que a implementação da Declaração das Nações Unidas 
sobre os Direitos dos Povos Indígenas (doravante a 
“Declaração da ONU”) deve continuar sendo o enfoque da 
OEA e de seus Estados membros.  Os Estados membros 
da OEA uniram-se aos Estados membros da ONU na 
renovação de seus compromissos de políticas no tocante à 
Declaração da ONU na Conferência Mundial sobre Povos 
Indígenas, realizada em setembro de 2014.  As iniciativas 
importantes e desafiadoras em andamento no nível global 
para acatar os respectivos compromissos constantes 
da Declaração da ONU e do documento resultante da 
Conferência Mundial são apropriadamente o enfoque da 
atenção e recursos dos Estados, dos povos indígenas, 
da sociedade civil e das organizações internacionais, 
inclusive nas Américas.  Neste sentido, os Estados Unidos 
planejam continuar seus esforços diligentes e proativos 
que têm envidado em estreita colaboração com os povos 
indígenas dos Estados Unidos e de muitos outros Estados 
membros da OEA no sentido de promover a consecução 
dos objetivos da Declaração da ONU, bem como 
••• 49 •••
promover o cumprimento dos compromissos constantes 
do documento resultante da Conferência Mundial.  Em 
conclusão, os Estados Unidos reiteram sua solidariedade 
com as preocupações expressas pelos povos indígenas 
referentes à sua falta de participação plena e efetiva 
nessas negociações.
2 - (...) empenhado, em plena parceria com seus 
povos indígenas, em fazer avançar a implementação 
da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos 
dos Povos Indígenas, de acordo com a Constituição 
canadense. Por não ter participado substantivamente em 
anos recentes das negociações da Declaração Americana 
sobre os Direitos dos Povos Indígenas, o Canadá não 
tem condições neste momento de assumir uma posição 
com relação à redação proposta para esta declaração. O 
Canadá está comprometido em continuar trabalhando com 
nossos parceiros na OEA para fazer avançar as questões 
indígenas nas Américas.
••• 50 •••
3 - (...) informado das comunidades indígenas antes de 
adotar e aplicar medidas legislativas ou administrativas 
que os afetem, a fim de obter seu consentimento livre, 
prévio e informado.
Isso leva em consideração o fato de que o ordenamento 
jurídico colombiano define o direito de consulta prévia 
dessas comunidades, de acordo com o Convênio Nº 169 
da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesse 
sentido, a Corte Constitucional Colombiana estabelece 
que o processo de consulta deve ser realizado “com vistas 
a alcançar um acordo ou alcançar o consentimento das 
comunidades indígenas no tocante às medidas legislativas 
propostas”. É importante esclarecer que isso não se traduz 
em um poder de veto das comunidades étnicas àquelas 
medidas que as afetem diretamente, ou seja, que não 
podem ser adotadas sem seu consentimento. Isso significa 
que, ante o desacordo, devem apresentar “fórmulas de 
concertação ou acordo com a comunidade”.
••• 51 •••
Além disso, a Comissão de Peritos da OIT determinou que 
a consulta prévia não implica um direito de vetar decisões 
estatais, mas é um mecanismo idôneo para que os povos 
indígenas e tribais tenham o direito de se expressar e de 
influenciar o processo de tomada de decisões.
Ante o exposto e entendendo que o enfoque desta 
Declaração com relação ao consentimento prévio é distinto 
e poderia equivaler a um possível veto na ausência de um 
acordo, o que poderia frear processos de interesse geral, o 
conteúdo deste Artigo é inaceitável para a Colômbia.
4 - (...) informado das comunidades indígenas antes de 
aprovar projetos que afetem suas terras ou territórios e 
outros recursos.
Isso leva em consideração o fato de que, apesar de o 
Estado colombiano ter incorporado em seu ordenamento 
jurídico uma ampla gama de direitos com o objetivo 
de reconhecer, garantir e tornar exigíveis os direitos e 
princípios constitucionais de pluralismo e diversidade 
étnica e cultural da nação no âmbito da Constituição 
Política, o reconhecimento dos direitos coletivos dos 
••• 52 •••
povos indígenas é regulado por disposições jurídicas e 
administrativas, em harmonia com os objetivos do Estado 
e com princípios tais como função social e ecológica da 
propriedade, propriedade estatal do subsolo e recursos 
naturais não renováveis.
Neste sentido, nestes territórios os povos indígenas 
exercem a própria organização política, social e judicial. 
Por mandato constitucional, suas autoridades são 
reconhecidas como autoridades estatais públicas de 
caráter especial e, em matéria judicial, reconhece-se a 
jurisdição especial indígena, avanço notável em relação 
com outros países da região.
No contexto internacional, a Colômbia é um país líder 
na aplicação das disposições sobre consulta prévia 
do Convênio Nº 169 da Organização Internacional do 
Trabalho (OIT), do qual faz parte nosso Estado.
Entendendo que o enfoque desta Declaração Americana 
relativo ao consentimento prévio é distinto e poderia 
equivaler a um possível veto na exploração de recursos 
naturais que se encontrem em territórios indígenas, na 
••• 53 •••
ausência de um acordo, o qual poderia frear processos de 
interesse geral, o conteúdo deste artigo é inaceitável para 
a Colômbia.
Além disso, é importante destacar que muitos Estados, 
inclusive a Colômbia, consagram constitucionalmente 
que o subsolo e os recursos naturais não renováveis 
são propriedade do Estado para conservar e garantir 
sua utilidade pública em benefício de toda a nação. 
Por esta razão, as disposições constantes deste Artigo 
são contrárias à ordem jurídica interno da Colômbia, 
sustentada no interesse nacional.
5 - (...) Colômbia, a Força Pública tem a obrigação de 
marcar presença em qualquer lugar do território nacional 
para oferecer e garantir a todos os habitantes a proteção 
e respeito de sua vida, honra e bens, tanto individuais 
como coletivos. A proteção dos direitos das comunidades 
indígenas e sua integridade dependem em grande medida 
da segurança de seus territórios.
Sendo assim, na Colômbia foram expedidas instruções 
à Força Pública para dar cumprimento à obrigação de 
proteção dos povos indígenas. Neste sentido, a referida 
disposição da Declaração dos Povos indígenas da 
OEA contraria o princípio de Necessidade e Eficácia da 
Força Pública, impedindo o cumprimento de sua missão 
institucional, o que o torna inaceitável para a Colômbia.
••• 55 •••
 ● ANEXO I
Notas de interpretação da delegação da Colômbia
NOTA DE INTERPRETAÇÃO Nº 1
DO ESTADO DA COLÔMBIA REFERENTE AO 
ARTIGO VIII DA DECLARAÇÃO DOS POVOS 
INDÍGENAS DA OEA.
Com relação a Artigo VIII sobre o Direito a pertencer a po-
vos indígenas, a Colômbia declara expressamente que o 
direito a pertencer a um ou a vários povos indígenas, é 
regido pela autonomia de cada povo indígena.
O parágrafo anterior baseia-se no Artigo 8, parágrafo 2 do 
Convênio 169 da OIT: “Esses povos deverão ter o direito 
de conservar seus costumes e instituições próprias, con -
tanto que estas não sejam incompatíveis com os direitos 
fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem 
com os direitos humanos internacionalmente reconheci -
dos. Sempre que for necessário, deverão ser estabeleci -
dos procedimentos para solucionar os conflitos que pos -
sam surgir na aplicação deste princípio”.
••• 56 •••
É importante precisar que na situação em que uma pessoa 
compartilhar diversas origens indígenas, ou seja, quando 
a mãe pertence a uma etnia e o pai a outra (para dar um 
exemplo), somente se poderá definir a pertinência a um ou 
outro dos povos indígenas, dependendo das tradições em 
contato. Ou seja, para efeitos de estabelecer a pertinência 
de um indivíduo a determinado povo indígena, será preciso 
examinar de maneira casuística os padrões culturais que 
definem as relações de parentesco, autoridade e adscrição 
étnica.
Não é o mesmo um caso de contato entre duas tradições 
matrilineares e um contato entre uma tradição matrilinear 
e outra patrilinear. Cumpre igualmente estabelecer a 
jurisdição dentro da qual habita o indivíduo, as obrigações 
derivadas do regime de direito constante do foro 
próprio, bem como o contexto sociogeográfico no qual 
especificamente desenvolve suas atividades cotidianas, 
culturais e políticas.
Transcreve-se, a seguir, o parágrafo a que se refere a nota 
anterior:
••• 57 •••
▼Artigo VIII 
Direito a pertencer a povos indígenas
As pessoas e comunidades indígenas têm o direito de 
pertencer a um ou a vários povos indígenas, de acordo 
com a identidade, tradições, costumes e sistemas de 
pertencimento de cada povo. Do exercício desse direito 
não pode decorrer discriminação de nenhum tipo.

••• 59 •••
NOTA DE INTERPRETAÇÃO Nº 2
DO ESTADO DA COLÔMBIA COM RELAÇÃO AOS 
ARTIGOS XIII, PARÁGRAFO 2; XVI, PARÁGRAFO 
3; XX, PARÁGRAFO 2; E XXXI, PARÁGRAFO 1 DA 
DECLARAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DA OEA.
No tocante à noção de lugares e objetos sagrados a que se 
referem os Artigos XIII, parágrafo 2; XVI, parágrafo 3; XX, 
parágrafo 2; e XXXI, parágrafo 1 da Declaração dos Povos 
Indígenas da OEA, o Estado Colombiano declara expres -
samente que a definição e regulamentação dos lugares e 
objetos sagrados dos povos indígenas serão regidas pelos 
desenvolvimentos alcançados no plano nacional. Dado 
que não existe uma definição internacionalmente aceita 
e que nem o Convênio 169 da Organização Internacional 
do Trabalho (OIT), nem a Declaração das Nações Unidas 
sobre os Direitos dos Povos Indígenas fazem referência a 
esses termos nem os definem.
A este respeito, a Colômbia vem avançando em uma 
regulamentação sobre este ponto que contou e continuará 
a contar com a participação dos povos indígenas e 
avançará nesse propósito, de acordo com o ordenamento 
••• 60 •••
jurídico colombiano e, quando pertinente, conforme os 
instrumentos internacionais aplicáveis.
Transcreve-se, a seguir, o parágrafo a que se refere a nota 
anterior:
▼Artigo XIII 
Direito à identidade e integridade cultural
2. Os Estados oferecerão reparação por meio de 
mecanismos eficazes, que poderão incluir a restituição, 
estabelecidos juntamente com os povos indígenas, 
a respeito dos bens culturais, intelectuais, religiosos 
e espirituais de que tenham sido privados sem seu 
consentimento livre, prévio e informado, ou em violação 
de suas leis, tradições e costumes. 
▼Artigo XVI 
Espiritualidade indígena
3. Os povos indígenas têm o direito de preservar e proteger 
seus lugares sagrados e de ter acesso a eles, inclusive 
seus lugares de sepultamento, a usar e controlar suas 
relíquias e objetos sagrados e a recuperar seus restos 
humanos.
••• 61 •••
▼Artigo XX 
Direito de associação, reunião, liberdade de expressão 
e pensamento
2. Os povos indígenas têm direito de se reunir em seus 
lugares e espaços sagrados e cerimoniais. Para essa 
finalidade, terão o direito de usá-los e de a eles ter livre 
acesso. 
▼Artigo XXXI
1. Os Estados garantirão o pleno gozo dos direitos civis, 
políticos, econômicos, sociais e culturais dos povos 
indígenas, bem como seu direito de manter sua 
identidade cultural e espiritual, sua tradição religiosa 
e sua cosmovisão, seus valores e a proteção de seus 
lugares sagrados e de culto, além de todos os direitos 
humanos constantes da presente Declaração. 

••• 63 •••
NOTA DE INTERPRETAÇÃO Nº 3
DO ESTADO DA COLÔMBIA REFERENTE AO 
ARTIGO XIII, PARÁGRAFO 2 DA DECLARAÇÃO DOS 
POVOS INDÍGENAS DA OEA.
O Estado da Colômbia declara expressamente que o 
direito dos povos indígenas de promover e desenvolver 
todos seus sistemas e meios de comunicação está 
sujeito ao cumprimento dos requisitos e procedimentos 
estabelecidos na normatividade interna vigente.
Transcreve-se, a seguir, o parágrafo a que se refere a nota 
anterior:
▼Artigo XIV 
Sistemas de conhecimento, linguagem e comunicação
3. Os povos indígenas têm direito de promover e 
desenvolver todos os seus sistemas e meios de 
comunicação, inclusive seus próprios programas de 
rádio e televisão, e de ter acesso, em pé de igualdade, 
a todos os demais meios de comunicação e informação. 
••• 64 •••
Os Estados tomarão medidas para promover a 
transmissão de programas de rádio e televisão em 
língua indígena, especialmente em regiões de presença 
indígena. Os Estados apoiarão e promoverão a criação 
de empresas de rádio e televisão indígenas, bem como 
outros meios de informação e comunicação.

••• 66 •••
DECLARAÇÃO
AMERICANA
SOBRE OS DIREITOS
DOS POVOS
 INDÍGENAS
Aprovado em Santo Domingo, República Dominicana
14 de junho de 2016
Durante o Quarenta e Sexto Período Ordinário de Sessões
da Assembléia Geral da OEA
Organização dos Estados Americanos
Secretaria Geral
Secretaria de Acesso aos Direitos e Equidade
Departamento de Inclusão Social
1889 F Street, NW | Washington, DC 20006 | USA
1 (202) 370 5000
www.oas.org/pt
ISBN 978-0-8270-6712-7