Texto compilado a partir da redação dada 
pelo Provimento n. 142/2023. 
 
 
PROVIMENTO N.º 39, DE 25 DE JULHO DE 2014 
 
 
Dispõe sobre a instituição e  
funcionamento da Central Nacional de 
Indisponibilidade de Bens - CNIB, 
destinada a recepcionar comunicações de 
indisponibilidade de bens imóveis não 
individualizados.  
 
 
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA em exercício, 
Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o intercâmbio de 
informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de 
registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço 
público delegado; 
CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a 
imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 
37, § 4º;  Lei 6.024/1974, art. 36;  Lei 8.397/1992, art. 4º;  CTN, art. 185 -A; Lei 
8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 
5º; CLT, art. 889;  Lei 9.656/1998, art. 24 -A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º;  Lei 
Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e  Decreto 
4.942/2003, art. 101); 
CONSIDERANDO os estudos realizados em decorrência do que foi 
solicitado pela União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, no Pedido 
de Providências nº 0007342-43.2010.2.00.0000; 
CONSIDERANDO que a implantação de sistema que concentre todas as 
comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e 
administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e 
registradores de imóveis, garantirá a maior eficácia dessas decisões, em benefício  de 
segurança jurídica; 
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2010, 
celebrado em 14 de junho de 2010 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 
Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e o Instituto de Registro 
Imobiliário do Brasil (IRIB), que resultou no desenvolvimento da Central Nacional de 
Indisponibilidade de Bens - CNIB (Processo CNJ nº 339314); 
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inc. III, da Lei 8.935, de 18 de 
novembro de 1994, que determina atendimento priori tário às requisições de autoridades 
judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em 
Juízo e o disposto no  art. 185 -A da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código 
Tributário Nacional), que prevê que a indisponibili dade de bens e direitos será 
comunicada preferencialmente por meio eletrônico, especialmente ao registro público de 
imóveis; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 236, § 1º, da Constituição Federal 
de 1988, que prevê a fiscalização dos atos notariais e de regist ro pelo Poder Judiciário e 
o disposto no  artigo 38, c.c. art. 30, inc. XIV, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 
1994, que dispõem que os notários e os registradores estão obrigados a cumprir as normas 
técnicas baixadas pelo juízo competente que zelará pa ra que os seus serviços sejam 
prestados com rapidez, qualidade e eficiência; 
CONSIDERANDO que a centralização em plataforma única para 
comunicação das indisponibilidades permitirá maior rapidez na averbação constritiva por 
Oficial de Registro de Imóveis, evitando, por consequência, a dilapidação do patrimônio 
do atingido, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de 
imóveis e de outros direitos reais imobiliários; 
CONSIDERANDO que a comunicação eletrônica entre os responsáveis 
pelas delegações de Registro de Imóveis e os órgãos do Poder Judiciário e da 
Administração Pública contribuirá para a economia orçamentária, eficiência, segurança e 
desburocratização, além de reduzir o consumo de papel, em prol de um ambiente 
ecologicamente equilibrado (CF, art. 225); 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - 
CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// 
www.indisponibilidade.org.br , desenvolvido, mantido e operado pela Associaç ão dos 
Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de 
Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a 
fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e 
das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. 
Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a 
recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que 
atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, 
e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela 
cadastrada. 
§ 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e 
individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente 
ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o 
encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas 
normas da Corregedoria Geral da Justiça a que su bmetida a fiscalização da respectiva 
unidade do serviço extrajudicial. 
§ 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será 
efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade 
competente, sem prejuízo de com unicação, pela referida autoridade, diretamente ao 
Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em 
imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. 
Art. 3º. O sistema deverá contar com módulo de geração de rela tórios 
(correição online) e de estatísticas, para efeito de contínuo acompanhamento, controle 
gerencial e fiscalização pela Corregedoria Nacional de Justiça, Corregedorias Gerais da 
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Corregedorias Permanentes das serventias 
extrajudiciais de notas e de registros, nos âmbitos de suas respectivas competências. 
§ 1º. Serão gerados e -mails automáticos relativos ao descumprimento de 
prazos legais pelos registradores para a averbação de indisponibilidade quando a busca 
de bens resultar positiva e não existir risco de homonímia, com encaminhamento para a 
Corregedoria Geral da Justiça para fins de abertura de procedimento administrativo de 
verificação. 
Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados 
Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas 
pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses 
legalmente previstas. 
Art. 5º. Os usuários da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - 
CNIB são definidos nas seguintes categorias: 
a) máster (responsável pela administração técnica da central, a ser 
realizada pela ARISP); 
b) administrador máster (membro ou servidor do Tribunal ou de órgãos 
públicos encarregado de cadastrar magistrados e servidores para acesso à CNIB); 
c) magistrado; 
d) autoridade; 
e) assessor máster (servidor do Tribunal habilitado para cadastrar as ordens 
de indisponibilidade, ou sua revogação, decorrentes de decisão judicial); 
f) assessor (servidor do Tribunal com acesso limitado para preenchimento 
de comunicação de indisponibilidade, ou sua revogação, para oportuna assinatura pelo 
magistrado caso prefira não delegar a realização do ato específico a assessor máster 
previsto na letra "e"); 
g) notário; 
h) registrador; 
i) substituto de notário ou registrador; 
j) preposto de notário ou registrador; 
k) usuário qualificado (art. 9º, § 4º); e, 
l) usuário. 
§ 1º. A ARISP indicará os usuários com perfil de másters, os quais 
habilitarão no sistema os administradores másters dos órgãos do Conselho Nacional de 
Justiça, dos Tribunais, dos órgãos da Administração Pública, assim como os usuários 
qualificados, de conformidade com as indicações desses entes. 
§ 2º. O credenciamento de magistrados, autoridades e assessores será feito 
pelo administrador máster do respectivo Tribunal ou órgão da Administração Pública, 
que também credenciará os administradores másters da respectiva Corregedoria Geral ou 
Regional. Os magistrados e autoridades definirão os perfis de seus respectivos assessores. 
§ 3º. O acesso por registrador e por tabelião de notas independe de filiação 
associativa a entidade de classe. 
§ 4º. Os tabeliães de notas e os registradores credenciarão seus respectivos 
substitutos e prepostos e definirão seus perfis. 
Art. 5º. As indisponibilida des de bens determinadas por magistrados, 
assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na 
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou 
mandados em papel com tal finalidade às Cor regedorias da Justiça dos Estados e aos 
Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa 
a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à 
serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do 
domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva 
matrícula. 
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos membros dos 
Tribunais Superiores que poderão, a seu critério, encaminhar as ordens de 
indisponibilidade de bens imóveis, genéricas ou para incidir sobre imóveis específicos, 
mediante uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ou por outra via 
(texto decorrente de desmembramento do parágrafo único por força da redação dada pelo 
Provimento n. 142, de 23.3.2023) 
§ 2º As ordens de indisponibilidade encaminhadas por ofício à 
Corregedoria Nacional de Justiça, bem como seus respectivos levantamentos, poderão ser 
cadastradas diretamente por usuário lotado na unidade, a critério do Corregedor. (redação 
dada pelo Provimento n. 142, de 23.3.2023) 
Art. 6º. As comunicações de indisponibilidades de bens decretadas por 
Órgãos Administrativos que detêm competência lega l poderão ser incluídas diretamente 
por seus respectivos emissores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, 
na forma prevista neste Provimento. Também deverão ser incluídas no CNIB, pela 
autoridade competente, as ordens de levantamento das indisponibilidades previstas neste 
artigo. 
§ 1º. A partir do cadastramento dos usuários previstos no art. 4º deste 
Provimento, as comunicações de indisponibilidades genéricas de bens encaminhadas em 
papel por autoridades judiciárias e administrativas deverão ser devolvidas aos respectivos 
remetentes com a informação de que para tal desiderato deverá utilizar o sistema ora 
instituído ou fazê -lo de forma específica, diretamente à serventia de competência 
registral, indicando o nome e CPF do titular de domínio  ou direitos reais atingidos, o 
endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula ou transcrição. 
§ 2º. As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes 
poderão ser incluídas no sistema, bem como seus posteriores cancelamentos. 
Art. 7º. A consulta ao banco de dados da Central Nacional de 
Indisponibilidade de Bens - CNIB será obrigatória para todos os notários e registradores 
do país, no desempenho regular de suas atividades e para a prática dos atos de ofício, nos 
termos da Lei e das normas específicas. 
Parágrafo único. Nenhum pagamento será devido por qualquer modalidade 
de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pelos 
registradores, tabeliães de notas, órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. 
Art. 8º. A partir da data de funcionamento da Central Nacional de 
Indisponibilidade de Bens - CNIB os oficiais de registro de imóveis verificarão, 
obrigatoriamente, pelo menos na abertura e uma hora antes do encerramento do 
expediente, se existe comunicação de  indisponibilidade de bens para impressão ou 
importação (XML) para seu arquivo, visando o respectivo procedimento registral. 
§ 1º Ficam dispensadas da verificação continuativa prevista no caput deste 
artigo as serventias que adotarem solução de comunicação com a Central Nacional de 
Indisponibilidade de Bens - CNIB via WebService configurada para consulta em menor 
tempo, desde que atendidas as normas técnicas e de segurança utilizadas para integração 
de sistemas.  (texto decorrente de desmembramento do parágrafo único por força da 
redação dada pelo Provimento n. 142, de 23.3.2023) 
§ 2º O responsável pela serventia, nos termos do  art. 37, § 6º, da 
Constituição Federal, responderá pela reparação de danos ocasionados a terceiros pelo 
descumprimento de seus deveres previstos neste Provimento, sem prejuízo de eventual 
procedimento administrativo disciplinar, notadamente pelo descumprimento do previsto 
no caput deste artigo. (redação dada pelo Provimento n. 142, de 23.3.2023) 
Art. 9º. O acesso para inclusão de ordens de indisponibilidade, de 
comunicações de seus cancelamentos e de consultas circunstanciadas deverá ser feito 
exclusivamente com a utilização de Certificado Digital ICP-Brasil e dependerá de prévio 
cadastramento do respectivo órgão. 
§ 1º. A pessoa sujeita à declaração de indisponibilidade poderá consultar 
os dados de origem das ordens cadastradas em seu respectivo nome, desde que vigentes, 
e obter relatório circunstanciado, mediante uso de Certificado Digital ICP -Brasil. A 
informação será livre e gratuita para o próprio atingido pela indisponibilidade que fizer o 
acesso ao sistema com seu Certificado Digital ICP -Brasil, ou quando for solicitad a 
diretamente à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB por meio de 
requerimento com firma reconhecida por tabelião de notas. 
§ 2º. A Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria 
Nacional de Justiça, os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os demais órgãos 
do Poder Judiciário, de qualquer instância, terão acesso livre e integral aos dados e 
informações constantes da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, 
inclusive das indisponibilidades canceladas. 
§ 3º. O cadastramento dos membros do Ministério Público, ou servidores 
por esses autorizados, e de servidores de órgãos públicos com interesse decorrente da 
natureza do serviço prestado, terão acesso ao cadastro geral das indisponibilidades, para 
fins de consult a, inclusive das canceladas, mediante habilitação a ser solicitada 
diretamente à operadora da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, 
visando o credenciamento com o perfil de "usuário qualificado", 
Art. 10. Poderão aderir à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - 
CNIB os órgãos da Administração Pública que detenham competência legal para a 
expedição de ordens de restrição, bem como outros entes e órgãos públicos que tiverem 
interesse decorrente da natureza do serviço que prestarem. 
Parágrafo único. O cadastramento dos Tribunais e as adesões dos órgãos 
da Administração Pública que detenham competência para imposição de 
indisponibilidade de bens deverão ser comunicados pela Central Nacional de 
Indisponibilidade de Bens - CNIB à Corregedor ia Nacional da Justiça, pelo sistema 
Justiça Aberta quando adaptado para essa finalidade. 
Art. 11. O termo padrão de uso será disponibilizado no sítio da Central 
Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com livre acesso para amplo 
conhecimento das suas condições. 
Art. 12. A requisição de informações e certidões registrais, quando rogadas 
por entes ou órgãos públicos, estarão isentas de custas e emolumentos, conforme as 
hipóteses contempladas em lei. 
Art. 13. Para afastamento de homonímia, resguardo e proteção da 
privacidade, os cadastramentos e as pesquisas na Central Nacional de Indisponibilidade 
de Bens - CNIB serão feitas, exclusivamente, a partir do número de contribuinte de pessoa 
física (CPF) ou jurídica (CNPJ). 
Art. 14. Os registradores de imóve is e tabeliães de notas, antes da prática 
de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles 
relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de 
dados da Central Nacional de Indispon ibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato 
notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o 
arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. 
§ 1º. A existência de comunicação de indisponibilidade não impe de a 
lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a 
propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela 
restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar  na escritura 
pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da 
existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a 
impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a  
restrição. 
§ 2º. Os Oficiais do Registro de Imóveis deverão manter, em relação a 
todas as indisponibilidades, registros no Indicador Pessoal (Livro nº 5), ou em fichas, ou 
em base de dados informatizada off -line, ou mediante solução de comunicação com a 
CNIB via WebService, que serão destinados ao controle das indisponibilidades e às 
consultas simultâneas com a pesquisa sobre a tramitação de títulos representativos de 
direitos contraditórios. 
§ 3º. Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a 
indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda 
que este tenha passado para outra circunscrição. Caso não figure do registro o número do 
CPF ou o do CNPJ, a averbação da indisponibilidade somente será realizada se não 
houver risco de tratar-se de pessoa homônima. 
§ 4º. Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram 
atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, 
imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, 
promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao 
adquirente. 
§ 5º. Imediatamente após o lançamento da averbação da indisponibilidade 
na matrícula do imóvel, o Oficial do Registro de Imóveis fará o devido cadastramento, 
em campo próprio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que 
contemplará espaço para essa informação. 
Art. 15. As ordens judiciais e administrativas que determinem 
indisponibilidade serão arquivadas em ordem cronológica, dispensado o arquivamento se 
forem microfilmadas conforme a  Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1.968, ou armazenadas 
em mídia digital na forma prevista no art. 38 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ou 
importadas em arquivo formato XML. 
Art. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as 
decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a 
inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação 
judicial do imóvel desde qu e a alienação seja oriunda do juízo que determinou a 
indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse 
decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em 
relação à restrição oriu nda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada 
ciência da execução. 
Parágrafo único. Consistindo eventual exigência para o registro de 
alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade na falta de 
indicação, no título, da  prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda 
de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato 
comunicado ao Juízo que expediu o título de alienação, visando sua complementação, 
ficando prorrogada a prenotação por 30 dias contados da efetivação dessa comunicação. 
Art. 17. A definição de padrões tecnológicos e o aprimoramento contínuo 
do sistema ficarão a cargo da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo 
(ARISP), sob suas expensas, sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou 
qualquer outro órgão do Poder Público. 
Art. 18. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com 
sistema de autenticação homologado pelo Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) 
sob o nº 00100.000110/2011-12, estará disponível 24 horas por dia, em todos os dias da 
semana, observadas as seguintes peculiaridades e características técnicas: 
§ 1º. O sistema foi desenvolvido em plataforma WEB, com sua base de 
dados em MySQL, em conformidade com  os Padrões de Interoperabilidade de Governo 
Eletrônico (e-PING). 
§ 2º. O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou 
outros documentos emitidos por meio deste, deverá ser feito mediante uso de Certificado 
Digital ICP-Brasil. 
Art. 19. Ocorrendo a extinção da ARISP, que se apresenta como titular dos 
direitos autorais e de propriedade intelectual do sistema, do qual detém o conhecimento 
tecnológico, o código-fonte e o banco de dados, ou a paralisação pela citada entidade da 
prestação do serviço objeto deste Provimento, sem substituição pelo Instituto de Registro 
Imobiliário do Brasil (IRIB), ou por outra associação ou entidade de classe que o assuma 
em idênticas condições mediante prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça - 
CNJ, será o banco de dados de indisponibilidades, em sua totalidade, transmitido ao 
Conselho Nacional de Justiça, ou entidade que o Conselho Nacional de Justiça indicar, 
com o direito de uso do domínio http://www.indisponibilidade.org.br, o código-fonte e as 
informações técnicas necessárias para o acesso e utilização de todos os seus dados, bem 
como para a continuação de seu funcionamento na forma prevista neste Provimento, sem 
ônus, custos ou despesas para o Poder Público e, notadamente, sem qualquer remuneração 
por direitos autorais e de propriedade intelectual, a fim de que a Central Nacional de 
Indisponibilidade de Bens - CNIB permaneça em integral funcionamento. 
Art. 20. A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo 
(ARISP), ou quem a substituir na forma do artigo 19 deste Provimento, se obriga a manter 
sigilo relativo à identificação das autoridades judiciárias, administrativas e servidores que 
acessarem a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB, ressalvadas a 
requisição judicial e a fiscalização pela Corregedoria Nacional de Justiça, ou fiscalização 
específica pelo respectivo Tribunal. 
Art. 21. Outras funcionalidades do sistema serão previstas no "Manual de 
Utilização da Central Nacional de Indisponibilidades de Bens" que enunciará com 
detalhes, em sequência lógica, passo a passo, os procedimentos a serem adotados para 
plena utilização dos correspondentes serviços, e permanecerá disponível no Portal da 
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para consulta ou download. 
Art. 22. Será instaurado procedimento de Pedido de Providências, perante 
a Corregedoria Nacional de Justiça, para acompanhamento e fiscalização da 
implementação do presente Provimento e para estudos complementares. 
Art. 23. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para cadastramentos dos 
administradores másters dos Tribunais e das Corregedorias Gerais e Regionais e para 
cadastramentos dos tabeliães de notas e oficiais de registro. 
Parágrafo único. Os prazos limites previstos neste artigo para 
cadastramentos dos notários e registradores poderão ser reduzidos a critério da respectiva 
Corregedoria Geral da Justiça do Estado e do Distrito Federal. 
Art. 24. Este Provimento entrará em vigor em 15 dias contados de sua 
publicação, sem prejuízo da aplicação subsidiária das normas fixadas pelas 
correspondentes Corregedorias Gerais da Justiça. 
  
Brasília - DF, 25 de julho de 2014. 
  
Conselheiro GUILHERME CALMON 
Corregedor Nacional de Justiça, em exercício