PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Dec. 20.910/32.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.
        O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, 
        DECRETA:
        Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (DPU-2007) (DPEPA-2009) (MPPB-2011) (PGERO-2011) (DPESC-2012) (DPESE-2012) (TJMA-2013) (TJRN-2013) (DPESP-2013) (MPF-2013) (PGDF-2013) (MPM-2013) (TRF4-2014) (PGERN-2014) (AGU-2010/2015) (TJRR-2015) (MPBA-2015) (DPEPE-2015) (PGEPA-2015) (PGEPR-2015) (PCDF-2015) (DPEES-2016) (TRF3-2016) (TJSC-2017) (TRT/Unificado-2017) (PGETO-2018) (TJAL-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (PCES-2019) (MPSC-2013/2021) (PGEMS-2014/2021) (PGEPB-2021) (PCMS-2021) (PCPA-2021) (PCPR-2021) (PGEAM-2016/2022) (MPAC-2022) (MPTO-2022) (DPEMT-2022) (PCBA-2022) (PGM-Teresina/PI-2022) (TRF1-2013/2023) (MPPA-2023) (PGERR-2023) (TCEMS-2023) (PGESP-2018/2024) (ENAM/1º-2024) (DPEPR-2024) (PGEGO-2024) (TCEPA-2024) (PGM-Cuiabá/MT-2024)

        Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. (PGEAM-2022)
        Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. 
        Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. (PGERN-2014) (PGEAM-2022) (ENAM/1º-2024)
        Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. (PGEAM-2022)
        Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. (ENAM/1º-2024) (MPSC-2024)
        Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. (ENAM/1º-2024)
        Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. (TRF5-2013) (ENAM/1º-2024)
        Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. (MPSC-2013) (TRF4-2014) (PGEPR-2015) (PGEAM-2022) (ENAM/1º-2024)
        Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. (PGERO-2011) (TRF4-2014) (PGEPR-2015) (MPBA-2018) (MPMG-2021) (DPEMT-2022) (PGEAM-2022) (MPSC-2013/2023) (PGEPA-2015/2023) (PGERR-2023) (PFN-2023) (ENAM/1º-2024) (PGEGO-2024)
        Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras. 
        Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República. 
GETULIO VARGAS. 
Oswaldo Aranha. 
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.1932