SÚMULA VINCULANTE - Lei 11.417/2006.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Art. 2o  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. (TJMT-2009) (MPRN-2009) (PGESP-2009) (MPGO-2010) (MPSE-2010) (TJSP-2011) (PGEPR-2011) (TJMS-2008/2012) (TJPR-2010/2012) (MPSP-2012) (MPMG-2012) (MPRS-2012) (DPESP-2012) (TJRN-2013) (TRF5-2013) (PCPA-2013) (MPPE-2014) (PGEAC-2014) (MPSC-2014) (MPBA-2015) (DPEMA-2015) (TRT6-2015) (TRT16-2015) (TRT23-2015) (DPEMT-2009/2016) (TRF4-2014/2016) (TJDFT-2007/2012/2015/2016) (Cartórios/TJSP-2016) (PGEMA-2016) (PGM-São Luís/MA-2016) (MPPR-2008/2011/2014/2017) (PCAP-2010/2017) (TRF2-2017) (MPF-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (TJCE-2018) (DPERS-2014/2018) (DPEAM-2018) (PGEAP-2018) (PGM-João Pessoa/PB-2018) (Cartórios/TJRS-2019) (TJAL-2015/2019) (MPPI-2019) (PGEGO-2010/2013/2021) (PGEMS-2016/2021) (PCRN-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (MPT-2008/2013/2022) (TJSC-2009/2013/2022) (TJAP-2014/2022) (TJMG-2022) (TRF3-2022) (PCAM-2022) (PGM-Teresina/PI-2022) (MPSC-2014/2023) (TJGO-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (PGM-Cuiabá/MT-2024)
§ 1o  O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. (TRF5-2009) (PGESP-2009) (PGEGO-2010) (PCAP-2010) (MPSP-2012) (DPESP-2012) (DPEMA-2015) (MPBA-2015) (TRF2-2017) (TJAL-2019) (MPGO-2019) (MPPI-2019) (TJMG-2022) (PCAM-2022) (MPT-2022) (ENAM/1º-2025)
§ 2o  O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. (PGERO-2011) (TJMSP-2016)
§ 3o  A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária. (DPU-2007) (TJMT-2009) (DPEGO-2010) (PGEGO-2010) (PGERO-2011) (DPEPR-2012) (DPESP-2012) (MPMG-2013) (DPEMT-2016) (Cartórios/TJSP-2016) (TRF2-2017) (PGM-BH/MG-2017) (MPPI-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (PCAM-2022) (MPT-2022) (PGM-Recife/PE-2022) (PGM-Cuiabá/MT-2024)
§ 4o  No prazo de 10 (dez) dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.
Art. 3o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: (TJMT-2009) (MPSE-2010) (PGEGO-2010) (MPMG-2012) (DPESP-2012) (TJSP-2014) (PGEMS-2016) (TRF2-2017) 
I – o Presidente da República; (MPMT-2008) (DPEMG-2009) (DPEMT-2009) (PGEGO-2010) (DPESP-2012) (MPPE-2014) (MPPR-2014) (PGEMS-2016) (TRF2-2017)
II – a Mesa do Senado Federal; (MPMT-2008) (DPEMG-2009) (PGEGO-2010) (DPESP-2012) (MPPR-2014) (PGEMS-2016) (TRF2-2017) (DPESC-2021)
III – a Mesa da Câmara dos Deputados; (DPEMG-2009) (PGEGO-2010) (DPESP-2012) (MPT-2013) (MPPR-2014) (PGEMS-2016) (TRF2-2017) (DPESC-2021)
IV – o Procurador-Geral da República; (MPMT-2008) (TJPR-2010) (PGEGO-2010) (MPMG-2012) (DPESP-2012) (MPPR-2014) (DPEES-2016) (PGEMS-2016) (TRF2-2017) (DPESC-2021)
V – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (DPEMG-2009) (PGEGO-2010) (DPESP-2012) (MPPR-2014) (DPEES-2016) (PGEMS-2016) (TRF2-2017)
VI – o Defensor Público-Geral da União; (DPU-2007) (MPMT-2008) (DPEMG-2009) (PGEGO-2010) (PGEPR-2011) (MPGO-2012) (MPMG-2012) (DPESP-2012) (DPEMS-2014) (DPERN-2015) (DPEES-2016) (Cartórios/TJSP-2016) (PGEMS-2016) (TRF2-2017) (DPESC-2021) (TJMA-2022) (TJMG-2022) (PGM-São Paulo/SP-2023)
VII – partido político com representação no Congresso Nacional; (MPMT-2008) (PGEGO-2010) (DPESP-2012) (PGEMS-2016) (TRF2-2017) (PGM-Natal/RN-2023)
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; (MPSP-2005) (DPEMG-2009) (PGEGO-2010) (DPESP-2012) (DPEES-2016) (PGEMS-2016) (TRF2-2017) (TJMG-2022)
IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (MPMT-2008) (PGEGO-2010) (MPMG-2012) (DPESP-2012) (PGEMS-2016) (TRF2-2017) (DPESC-2021) (TJMG-2022)
X – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (MPMT-2008) (DPEMG-2009) (DPESP-2012) (PGEGO-2010/2013) (PGEMS-2016) (TRF2-2017)
XI – os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. (MPMT-2008) (MPT-2008) (DPEMG-2009) (PGEGO-2010) (PGEPR-2011) (MPGO-2012) (DPESP-2012) (MPPE-2014) (Cartórios/TJSP-2016) (TRF2-2017) (Cartórios/TJMG-2017) (PGESC-2018) (PGEMS-2016/2021) (PFN-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023)
§ 1o  O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. (PGEPR-2011) (MPGO-2012) (MPMT-2012) (TRF5-2015) (PGM-São Luís/MA-2016) (MPPI-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (PGEMS-2016/2021) (DPESC-2021) (TJSC-2022) (PCAM-2022) (PGM-Recife/PE-2022) (PGM-Teresina/PI-2022) (TJDFT-2023) (MPAM-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (PFN-2023) (PGM-Natal/RN-2023)
§ 2o  No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (DPEGO-2010) (PGERO-2011) (TJRN-2013) (TJCE-2018) (MPSC-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (PGM-São Paulo/SP-2023) (PGM-Cuiabá/MT-2024)
Art. 4o  A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. (TRF5-2009) (DPEGO-2010) (MPPR-2011) (PGERO-2011) (DPEMT-2016) (TJMSP-2016) (TJAL-2019) (PGM-Teresina/PI-2022) (PGM-São Paulo/SP-2023)
Art. 5o  Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso. (DPEGO-2010) (MPGO-2012) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (TJAL-2019) (Cartórios/TJMA-2023) (PGEPA-2023)
Art. 6o  A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. (DPEGO-2010) (PGEGO-2010) (PGERO-2011) (TJMSP-2016) (Cartórios/TJMG-2017) (Cartórios/TJRS-2019) (PGM-Teresina/PI-2022) (PGM-Natal/RN-2023) (PGM-Cuiabá/MT-2024)
Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação [Por exemplo: mandado de segurança]. (DPEPA-2009) (PGESP-2009) (PCPB-2009) (DPESP-2012) (PCPA-2013) (TJPA-2014) (MPPE-2014) (DPECE-2014) (PGEPR-2011/2015) (MPBA-2015) (TRF5-2015) (TRT6-2015) (TRT15-2015) (TRT16-2015) (TRT23-2015) (TJDFT-2007/2016) (DPEMT-2009/2016) (TJRS-2016) (TJAM-2016) (Cartórios/TJMG-2016) (Cartórios/TJSP-2016) (PGEMA-2016) (PGEMS-2016) (MPPR-2013/2014/2017) (MPSP-2017) (TRF2-2017) (MPF-2017) (PCAP-2017) (PGM-Fortaleza/CE-2017) (DPEAM-2013/2018) (PGM-João Pessoa/PB-2018) (MPGO-2012/2019) (MPPI-2019) (TJMS-2020) (DPERR-2021) (PGEGO-2021) (PGEPI-2021) (PCRN-2021) (TJAP-2014/2022) (TJMA-2022) (TJMG-2022) (PCRJ-2022) (PCRR-2022) (MPT-2022) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (MPSC-2023) (MPSP-2023) (PFN-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (PGM-Cuiabá/MT-2024) (ENAM/1º-2025)
§ 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. (PGEPR-2011) (TJDFT-2012) (MPGO-2012) (DPESP-2012) (MPPR-2013) (DPEAM-2013) (PCPA-2013) (MPPE-2014) (DPECE-2014) (TRF5-2015) (TRT6-2015) (TRT15-2015) (TRT16-2015) (TRT23-2015) (TJAM-2016) (Cartórios/TJMG-2016) (PGEMS-2016) (MPSP-2017) (TRF2-2017) (PGM-Fortaleza/CE-2017) (TJCE-2018) (TJAL-2019) (DPERR-2021) (PGEGO-2021) (PGEPI-2021) (TJAP-2014/2022) (TJMA-2022) (PCRJ-2022) (PCRR-2022) (MPT-2022) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (MPSC-2023) (MPSP-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (PFN-2023) (PGM-Natal/RN-2023)

§ 2o  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. (PCPB-2009) (AGU-2012) (TRF5-2015) (DPEMT-2016) (DPEAM-2018) (TJAP-2014/2022) (TJMA-2022) (PFN-2023)
Art. 8o  O art. 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:
“Art. 56. ............................
........................................
§ 3o  Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.” (NR)
Art. 9o  A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B:
“Art. 64-A.  Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.”
“Art. 64-B.  Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.”
Art. 10.  O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (TJDFT-2015) (PGEMS-2016)
Art. 11.  Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006