(Atualização em 09/02/2021: inclusão das súmulas 78 a 81)
SÚMULA n.º 1: “HOMOLOGA-SE promoção de arquivamento quando o objeto investigado já tenha sido apreciado em ação popular julgada improcedente em virtude da validade do ato impugnado.”
 Fundamento: A ação popular tem por objeto o pedido de anulação de ato lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade, patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF). Assim, se a ação popular for julgada improcedente ante o reconhecimento da validade do ato impugnado (e não por mera falta de provas), é possível homologar o arquivamento de procedimento investigatório que tenha por objeto justamente verificar a validade/legalidade desse ato (arts. 18 da Lei 4.717/65; Pt. n.º 32.600/93).
 SÚMULA n.º 8: “Serão propostas perante a Justiça Comum estadual as ações civis públicas em que haja interesses de sociedades de economia mista, sociedades anônimas de capital aberto e outras sociedades comerciais, ainda que delas participe da União como acionista.”
 Fundamento: Pelo art. 173, § 1º, da CF a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas; outrossim, o art. 109, I, da CF, comete à Justiça Federal apenas o julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (CF, art. 173, § 1º; RJTJSP 124/50, 112/306, 106/107; RTJ 104/1233; cf. Sem. 517 e 556 - STF; Pt. n.º 22.597/91).
 SÚMULA n.º 11: “O Conselho Superior não tem atuação consultiva em matéria de defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, exceto em matéria procedimental, como nas questões referentes à tramitação do inquérito civil ou das peças de informação.” 
Fundamento: Nem a Lei nº 7.347/87 (LACP), nem a Lei nº 8.625/93 (LOEMP), conferem atuação consultiva ao CSMP na área de proteção dos interesses difusos e coletivos (Pt. n.º 2.182/94). 
SÚMULA n.º 12: “Sujeita-se à homologação do Conselho Superior qualquer promoção de arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação, bem como o indeferimento de representação, que contenha peças de informação, alusivos à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.” (MPSP-2012)
 Fundamento: A Lei nº 7.347/85 confere ao CSMP a revisão necessária de qualquer arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação que impeçam a propositura de ação civil pública a cargo do órgão do Ministério Público (Pt. n.º 33.582/93; art. 9º e § 1º da Lei n.º 7.347/85). No caso de representações acompanhadas de peças de informação, seu indeferimento estará sujeito à homologação do Conselho Superior, ainda que não interposto recurso da decisão, devendo-se iniciar a contagem do tríduo, nesse caso, após transcorrido o prazo recursal, devidamente certificado nos autos.
 SÚMULA n.º 13: “HOMOLOGA-SE declínio de atribuição em favor do Ministério Público Federal quando o procedimento tiver por objeto o uso de praia ou terrenos de marinha pela União, por intermédio do Ministério da Marinha (vide Súmula 56).” 
Fundamento: Quaisquer providências que devam ser tomadas contra o eventual uso indevido que a União esteja fazendo de terrenos de marinha são da esfera do Ministério Público Federal (Pt. n.º 297/94; arts. 20, IV, e 109 da CF).
 SÚMULA n.º 15: “HOMOLOGA-SE declínio de atribuição em favor do Ministério Público do Trabalho quando o procedimento tiver por objeto a defesa de interesses transindividuais que envolvam o meio ambiente do trabalho (higiene, saúde e segurança), salvo se referentes a servidores públicos estatutários (cargos efetivos ou comissionados), em que a competência para a ação civil pública será da Justiça Comum Estadual (cf. ADIN 3395).” 
Fundamento: Nos termos da Súmula 736 do E. STF, “compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”. Entretanto, a súmula do STF deve ser compatibilizada com o entendimento que vem sendo adotado por aquela corte (cf. ADIN 3395) segundo o qual a competência para a ação civil pública será da Justiça Comum Estadual quando tais interesses se referirem a servidores públicos estatutários (cargos efetivos ou comissionados). 
SÚMULA n.º 17: “Convertido o julgamento em diligência, reabre-se ao Promotor de Justiça que proferiu a decisão de arquivamento ou indeferimento a oportunidade de reapreciar os elementos dos autos, podendo manter sua posição favorável ao arquivamento, mediante nova decisão fundamentada e remessa ao Conselho Superior, ou propor ação civil pública, caso em que bastará a comunicação ao colegiado, por ofício, acerca do ajuizamento da ação.”
 Fundamento: Se, em virtude da conversão do julgamento em diligência, surgirem novas provas, o mesmo membro do Ministério Público que tinha promovido o arquivamento do inquérito civil não estará impedido de reapreciar o inquérito civil, podendo tanto propor a ação civil pública, se estiver convencido de seu cabimento, como insistir no arquivamento, em caso contrário (Pts. n.º 30.041/93 e 30.082/93).
 SÚMULA n.º 25: “Não há intervenção do Conselho Superior do Ministério Público quando a transação for promovida pelo Promotor de Justiça no curso de ação civil pública ou coletiva.”
 Fundamento: O controle, na hipótese aludida, não é administrativo, tal como ocorre no caso de arquivamento de inquérito civil (art. 9º, § 3º, da Lei nº 7.347/85), porém, jurisdicional, consistente na homologação por sentença do Juízo (Pts. nº 17.936/96, 29.951/96 e 21.733/97).
 SÚMULA n.º 26: “HOMOLOGA-SE promoção de arquivamento que tenha por objeto notícia trazida por Conselho Profissional, quando do descumprimento da norma não decorra perigo concreto a interesse transindividual.” 
Fundamento: Na hipótese de comunicação de descumprimento de norma regulamentadora de profissão por Conselhos Profissionais, somente se verifica a obrigatoriedade da atuação ministerial quando dessa inobservância decorrer perigo concreto a interesse transindividual tutelado (ex. saúde pública). Em outras hipóteses, a mera desobediência às normas, sem riscos concretos ao interesse tutelado, poderá ensejar atuação do próprio colegitimado, lembrando-se que os referidos conselhos são entidades autárquicas e, como tais, são consideradas expressamente como colegitimadas para a propositura de ação civil pública (Lei nº 7.437/85).
 SÚMULA n.º 32: “HOMOLOGA-SE arquivamento quando, noticiadas irregularidades que constituam apenas infração administrativa ou que admitam pronta solução pela via administrativa, não houver, cumulativamente: a) indícios de omissão da Administração e b) notícia de dano ou risco concreto de dano ao interesse transindividual.”
 Fundamento: O Ministério Público vem recebendo inúmeras representações que noticiam descumprimento de normas administrativas ou irregularidades passíveis de solução no âmbito da Administração Pública. Embora tais fatos encontrem, por vezes, repercussão no plano civil ou penal, muitas outras vezes constituem infrações passíveis de solução pela própria atuação do Poder Público (ex. poder de polícia), não implicando situação de dano ou perigo concreto de dano a interesses transindividuais. Não cabe ao Ministério Público, nesses casos, substituirse à Administração. Assim, não havendo evidências de que a Administração, tendo tomado conhecimento dos fatos, omitiu-se, não há que se falar em inércia passível de intervenção ministerial. A súmula também abrange a hipótese anteriormente prevista na Súmula 27 (falta de licença ou autorização de órgão público), que por isso foi cancelada. A irregularidade consistente na mera falta de licença ou autorização de órgão público, quando não haja evidências de dano ou risco concreto de dano a interesse transindividual, poderá ser objeto de tutela pelo próprio ente dotado de poder de polícia. Há, portanto, nesta hipótese, mera infração administrativa. Assim, caberá ao Ministério Público instar o órgão para as providências cabíveis. Ressalte-se que a aplicabilidade da súmula não se restringe ao direito ambiental, sendo também aplicável ao direito do consumidor, habitação e urbanismo, saúde, educação etc. Ressalve-se que a atuação do Ministério Público será imprescindível quando verificado, desde logo, que os poderes-deveres da Administração não vêm sendo regularmente exercidos.
 SÚMULA n.º 36: “HOMOLOGA-SE promoção de arquivamento fundado na suficiência das medidas administrativas adotadas visando à cessação e reparação integral dos danos ou eliminação do risco concreto de lesão a interesses transindividuais.”
 Fundamento: O poder de polícia é função típica da Administração que visa à defesa do bem estar social (interesses sociais) por meio da contenção, nos termos da lei, das liberdades e direitos individuais. Bem por isso é possível afirmar que a efetividade da polícia administrativa pode prevenir ofensas a interesses difusos ou coletivos. Estando o Ministério Público vocacionado à defesa do interesse social (art. 127, CF), e sendo dever da Administração o exercício regular do poder de polícia, mais interessa à sociedade e se afeiçoa à legitimidade do Parquet que este atue em face do Poder Público provocando a efetividade da polícia administrativa, sempre que a natureza e circunstâncias do caso concreto indicarem a suficiência da medida para conter a ameaça ou possível ofensa a interesses difusos. E, uma vez constatada a suficiência das medidas de polícia administrativa adotadas para a superação da ameaça ou possível ofensa ao interesse difuso ou coletivo, restará satisfeito o objeto do procedimento instaurado, justificando-se o seu arquivamento. Por outro lado, ressalva-se a existência de situações cuja gravidade e insuficiência da intervenção administrativa devam ensejar a pronta e imediata atuação do Ministério Público na tutela do interesse difuso ou coletivo lesado ou ameaçado. No caso de omissão injustificada por parte da Administração Pública, o Órgão do Ministério Público poderá tomar as medidas cabíveis para apurar eventuais atos de improbidade administrativa, falta funcional e/ou crime contra a administração pública, buscando a responsabilização dos agentes omissos. Da mesma forma, verificará a necessidade de ajuizar ação civil pública contra a Administração Pública para compeli-la a aplicar a lei de polícia pertinente. Convém deixar claro, entretanto, que a omissão injustificada da autoridade para efeito de caracterização de improbidade administrativa há de ser compreendida como omissão deliberada. Destarte, se não houver lei que dê embasamento ao poder de polícia em determinada situação (lei que estabeleça a restrição a ser observada pelo particular e autorize as medidas punitivas necessárias) não será possível exigir-se da autoridade a providência alvitrada. Da mesma forma, se a lei permitir certa margem de discricionariedade à autoridade administrativa quanto à medida a ser adotada, desde que a decisão tomada por ela, dentre as opções possíveis, seja razoável, também não se poderá falar em improbidade administrativa. Em tais hipóteses, discordando da decisão ou reputando-a insuficiente, caberá ao Ministério Público apenas promover a tutela do interesse difuso, nos termos da legislação pertinente, para afastar a ofensa ou ameaça (Pt. nº 94.923/02 - Jundiaí).
 SÚMULA n.º 38: “Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior dos procedimentos ou peças quando neles não houver notícia de lesão ou risco concreto de lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.”
 Fundamento: A legitimidade investigatória do Ministério Público abrange os casos de lesão ou risco concreto de lesão a interesses transindividuais. A competência do Conselho Superior para apreciar promoção de arquivamento de inquéritos civis limita-se aos casos em que haja, em tese, lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Embora a lei também confira legitimidade ao Ministério Público para tutela de interesses puramente individuais (não homogêneos) diante de sua indisponibilidade, tais como os referentes à condição do idoso, à infância e juventude e à pessoa portadora de deficiência, eventual arquivamento de procedimentos ou expedientes referentes a tais questões não se submete ao reexame necessário pelo Conselho Superior. É o caso, também, da simples comunicação da existência de transplante “inter vivos” e internação involuntária, que, embora possam demandar a atuação do Ministério Público, não justificam o reexame necessário pelo Conselho Superior.
 SÚMULA n.º 48: “Entendendo não possuir atribuições para atuar em um determinado caso concreto, compete ao Promotor de Justiça providenciar a sua remessa, fundamentada, ao Órgão de Execução do Ministério Público do Estado de São Paulo que entenda possuir atribuições para tanto, não sendo o caso de arquivamento dos autos, indeferimento da representação, nem de sua remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.”
 Fundamento: A promoção de arquivamento de procedimento investigatório e de peças de informação ou o indeferimento de representação pressupõe que o Promotor de Justiça tenha atribuições para atuar no caso e entenda que não deva dar prosseguimento ou início a uma investigação (arts. 9º, “caput”, da LACP nº 7.347/85, 110 da LCE nº 734/93 e 99 do Ato 484/2006- CPJ; arts. 107 da LCE nº 734/93 e 15 do Ato 484/2006-CPJ). O arquivamento dos autos ou o indeferimento da representação fundados na falta de atribuições para a atuação prejudica o conhecimento do caso pelo órgão de execução que teria atribuições para tal, para a tomada das providências cabíveis, retirando-lhe, ainda, o direito de suscitar eventual conflito de atribuições. Ademais, eventual pleito de homologação pelo Conselho Superior, sob o fundamento de falta de atribuições para atuar, invadiria, indevidamente, esfera de atribuições da Procuradoria-Geral de Justiça, a que compete, exclusivamente, a decisão sobre questões atinentes a conflitos de atribuição (art. 115 da LOE nº 734/93 e do art.9º, § 1º, do Ato 484/2006 – CPJ). A ressalva se justifica porquanto na remessa para outro MP admite-se a possibilidade de homologação pelo Conselho.
 SÚMULA n.º 49: “O Ministério Público investiga fatos, sendo aconselhável que todas as suas vertentes sejam apuradas em inquérito civil único, instaurado, se o caso, em conjunto pelos Promotores de Justiça que detenham, de ordinário, parcelas das atribuições Institucionais. Existentes investigações diversas acerca do mesmo fato, a hipótese enseja conflito positivo de atribuições, somente se justificando o arquivamento do inquérito civil quando, do fato, não remanescer lesão ou ameaça de dano a qualquer tipo de interesse passível de atuação Institucional.”
Fundamento: Cabe ao Ministério Público investigar fatos, apreciando-os sob os diversos enfoques de atuação Institucional, motivo por que não se justifica ou aconselha a pertinente cisão em inquisitivos distintos, abordando cada qual área específica (por exemplo, patrimônio público e meio ambiente). Certo é que as atribuições Institucionais são repartidas por ato do E. Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça entre os diversos cargos integrantes de determinada Promotoria de Justiça. Tal partição, no entanto, tem por espeque tornar, em tese, equânime a divisão de atribuições entre os cargos, assim como permitir a correta observância do denominado Princípio do Promotor Natural. Sem prejuízo, não se pode observar dita divisão como algo estanque e absoluto, mormente à luz de fatos que comportam desdobramentos entre variegadas áreas de atuação Institucional. Em tais casos, cabe ao Promotor de Justiça com atribuição mais abrangente o dever de investigar o fato por inteiro ou fazê-lo em conjunto com o outro Órgão do Ministério Público que também possua legitimidade para atuar, mesmo em virtude da necessária coesão, que vem em prestígio ao princípio da indivisibilidade e como garantidor de estabilidade social. Como acima afirmado, compete ao Ministério Público investigar fatos, sendo certo que o arquivamento do inquérito civil somente se mostrará adequado acaso, finda a investigação, seu Presidente entenda inexistir qualquer medida subsequente que se encontre imiscuída no amplo espectro de atribuições institucionais. Em outras palavras, vislumbrando, por exemplo, o Promotor do Patrimônio Público que dos fatos sob investigação há também temas de outra natureza que devam ser apurados pelo Ministério Público, não lhe é dado, a final, determinar o arquivamento do inquérito civil antes de certificar-se acerca do desate dos respectivos desdobramentos, pena de não ser conhecida por este Colegiado a sua decisão, pois calcada em parcela dos fatos – e não em sua inteireza, como de mister.
 SÚMULA n.º 50: “É facultado ao membro do Ministério Público submeter o indeferimento de representação a reexame pelo Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo da necessária notificação do interessado para eventual interposição do recurso.”
 Fundamento: Para favorecer, no trabalho diário, relação respeitosa e transparente do Órgão revisor com as Promotorias de Justiça, necessário explicitar mecanismo de reexame voluntário de rejeições de representação. O reexame voluntário aprimora a interlocução do Promotor de Justiça com o Conselho Superior, seja nas hipóteses passíveis de provocar controvérsia sobre a obrigatoriedade de instauração de inquérito civil (de graves consequências na esfera correicional), nos casos de notícias anônimas, como também naquelas situações de grande clamor público em que o órgão ministerial formou a convicção de rejeição de representação, mas vê necessidade de respaldo institucional sobre a decisão que, por força de lei, incumbe-lhe isoladamente. O reexame provocado pelo órgão do Ministério Público será realizado em âmbito devolutivo idêntico àquele cabível em hipótese de recurso do autor da representação.
 SÚMULA n.º 51: “Antes de decidir pelo recebimento ou rejeição da representação, poderá o membro do Ministério Público determinar ao representante que a complemente, ou adotar providências preliminares, necessárias à formação de seu convencimento acerca da pertinência da notícia, decidindo em seguida sobre a instauração do inquérito civil, procedimento preparatório de inquérito civil ou o indeferimento da representação, no prazo de 30 dias, após eventual complementação, quando for o caso.”
 Fundamento: O enunciado almeja otimizar os serviços das Promotorias de Justiça, favorecendo atuação resolutiva em casos que comportem providências instrutórias sumárias, visando a solução da questão ou a formação da convicção do Órgão do Ministério Público sobre a necessidade de instauração de outro procedimento. Trata-se de interpretação passível de ser extraída do art. 17 do Ato 484/06-CPJ, o qual prevê a possibilidade de intimação do interessado para que complemente a representação ofertada ao Ministério Público, sem vedar, no entanto, o uso de outros métodos necessários para que o Promotor de Justiça possa firmar responsável exercício de convicção jurídica entre instaurar inquisitivo ou rejeitar a representação.
 SÚMULA n.º 52: “Caso a matéria veiculada na representação possa ser objeto de mandado de segurança individual, é cabível o seu indeferimento desde que os fatos tratados não tenham projeção subjetiva capaz de causar dano ou ameaça de dano a interesse social. Ressalvam-se questões afetas ao direito da criança ou adolescente, idosos ou pessoas com deficiência que, em face dos regramentos legais específicos, admitem as tutelas individuais.”
 Fundamento: Há questões que, por vezes, são submetidas ao crivo do Ministério Público sob o argumento de que possuem repercussão subjetiva ampla quando, em verdade, não desbordam ao campo individual e podem ser tuteladas pela via do mandado de segurança, manejado pelo próprio particular. Por exemplo, pode ser citada a situação do professor preterido quando da atribuição de classes que, com o espeque de forçar a atuação do Ministério Público em seu prol, argumenta com a existência de ato de improbidade mercê de tal conduta. Da mesma forma, o particular que atribui ao agente público conduta ímproba assemelhada ao crime de prevaricação tão-somente tendo em conta que o seu interesse particular na obtenção de determinada licença não foi atendido no tempo por ele desejado. Assim, comportando o tema resolução pela via mandamental sem que dele desborde projeção subjetiva capaz de afetar interesses sociais relevantes, justifica-se o indeferimento da representação. 
SÚMULA n.º 55: O Conselho Superior conhecerá, por seu pleno, de pedidos de uniformização de entendimento sempre que identificada, entre decisões de suas turmas julgadoras, discrepância, incompatibilidade ou contraditoriedade. Em tais casos, o Promotor de Justiça interessado deverá formular o pedido instruindo-o com cópias das peças necessárias à delimitação do tema, incluídas as decisões tidas por inconciliáveis, expondo as razões de fato e de direito que o levam a concluir pela necessidade de uniformização.”
 Fundamento: Apesar das diversas medidas adotadas no sentido de externar uniformidade nos entendimentos do Conselho Superior, a existência de turmas e o expressivo volume de julgamentos realizados pelo Órgão por vezes propiciam o surgimento de decisões divergentes acerca do mesmo tema. Dita situação é de todo desaconselhável, vez que passível de gerar situação de insegurança aos Promotores de Justiça e, mesmo, de instabilidade social. De tal premissa, importante a fixação de instrumento similar ao da uniformização de jurisprudência na seara do Conselho Superior, de sorte a que o Órgão, por seu Pleno, possa fixar entendimento único acerca de determinada matéria, de modo a gerar segurança jurídica (precedente: MP nº 14.0471.0000044/2011-6).
 SÚMULA n.º 56: “Sujeita-se a referendo do Conselho Superior toda decisão que importe em declínio de atribuição em prol do Ministério Público da União ou de outra unidade Federativa”. 
Fundamento:  a súmula foi originariamente editada em razão do disposto no artigo 9-A da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Todavia, na prática, possível observar que os Promotores de Justiça remetem o declínio de atribuição, também quando se trata de representação ou peça de informação, para o referendo do CSMP (66.0714.0000593/2017, 66.0695.0000267/2017, 43.0395.0000110/2017). Por outro lado, dispositivo normativo garante que a fixação da atribuição ministerial seja decidida pelo próprio Ministério Público do Estado de São Paulo. Finalmente, a alteração não contraria o dispositivo previsto na Resolução 23/07 do CNMP, bem como possibilita tratamento homogêneo de todos os procedimentos autuados na Promotoria de Justiça.
 SÚMULA n.º 57: “É desnecessária a homologação, por este Conselho Superior, dos arquivamentos dos PAF – Procedimentos Administrativos de Fiscalização e dos PAA – Procedimentos Administrativos de Acompanhamento, instituídos por força do Ato Normativo nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015.”
 Fundamento: Ao Conselho Superior do Ministério Público é estabelecido o dever legal e normativo de analisar os arquivamentos de Inquéritos Civis, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; art. 110 da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo); e, por fim, art. 13 do Regimento Interno deste Conselho. Logo, somente os expedientes que trazem em seu conteúdo uma carga metaindividual devem ser reapreciados. Os PAF (Procedimentos Administrativos de Fiscalização de Entidades) e os PAA (Procedimentos Administrativos de Acompanhamento) não tratam de questões dessa natureza, pois têm por escopo apenas instrumentalizar os atos de fiscalização de uma entidade. Caso identificada uma lesão a interesses coletivos latu sensu, porém, nos termos do artigo 6º, § 1º, do Ato Normativo nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, deverá o Promotor de Justiça instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil ou Inquérito Civil, estes sim, em caso de arquivamento, sujeitos à reanálise pelo Conselho Superior (Pt. nº 20.466/16).
 SÚMULA Nº 60: “ Os indeferimentos de representação e os recursos contra a instauração de inquérito civil somente devem ser encaminhados para o Conselho Superior do Ministério Público, mantida a decisão eventualmente recorrida, depois de certificado nos autos: a) o decurso do prazo de interposição de recurso para todos os representantes ou interessados; ou b) a impossibilidade de intimação do representante nos endereços ou outros meios de contato por ele fornecidos na hipótese de indeferimento de representação.” 
Justificativa: A redação vigente pode ensejar dúvida e obscuridade. É que ao aludir à hipótese de procedimentos investigatórios de qualquer natureza, fazendo pressupor ato de instauração, o texto acaba inadvertidamente contemplando a hipótese de arquivamento do inquérito civil ou dos procedimentos preparatórios de inquérito civil. E como todos sabem, a promoção de arquivamento do inquérito civil está regulada pela Lei de Ação Civil Pública (artigo 9º, parágrafo 1º) e pelo Ato Normativo nº 484/06 (artigos 99 e 100), não prevendo necessidade de notificação do autor da representação, nem mesmo a existência de recurso voluntário da decisão de encerramento da investigação. O ordenamento normativo prescreve apenas o reexame obrigatório pelo Conselho Superior com a remessa dos autos dentro do tríduo a cantar da promoção de arquivamento. Os encerramentos dos inquéritos civis ou dos procedimentos investigatórios de qualquer natureza não demandam comunicação ou possibilidade recursal por parte do autor da representação. Fundamento: Mostrou-se pertinente a edição da presente súmula, pois a remessa de autos de representações e de procedimentos investigatórios de qualquer natureza sem que se certifique o decurso do prazo para a interposição de recurso para todos os representantes ou interessados tem implicado a necessidade de mais de um julgamento sobre a mesma decisão. O promotor de justiça deve ficar atento para que o cumprimento da súmula não constitua obstáculo para a pronta remessa dos autos ao Conselho para apreciação de recurso. Em razão disso, tomou-se a cautela de, nos casos de indeferimento da representação, prever-se como suficiente a tentativa de notificação do representante nos endereços, emails, telefones, etc por ele próprio fornecidos. Deve ser ressaltado, ainda, que o art. 121, § 3º, do ato normativo nº 484/06-PGJ estabelece que “O prazo para a interposição do recurso será de 05 (cinco) dias, contados da juntada da cópia da publicação mencionada no parágrafo anterior ou da data da ciência, pelo interessado, da instauração do inquérito civil, valendo o evento que acontecer primeiramente”. NOVA REDAÇÃO (REUNIÃO DE 14.03.17). AVISO Nº 60/17 DE 23.03.17.
 SÚMULA n.º 61: “Se os mesmos fatos noticiados ao Ministério Público já foram objeto de ação popular em andamento, poderá ser promovido o arquivamento do inquérito civil se os pedidos de invalidação de ato lesivo e consequente ressarcimento forem os únicos pedidos possíveis, no caso concreto, de ser formulados em eventual ação civil pública ministerial.”
 Fundamento: A obrigatoriedade de participação do Ministério Público como fiscal da lei em ações populares torna desnecessária a propositura de ação civil pública com mesmo objeto e fundamento jurídico.
 SÚMULA n.º 62: “Em matéria de interesses transindividuais, a representação civil que não der ensejo à instauração de procedimento investigatório está sujeita a indeferimento, ainda que anônima ou acompanhada de peças de informação, devendo ser cientificado aquele que a elaborou, quando possível, para fins de eventual recurso. Na hipótese de vir a representação acompanhada de peças de informação, após certificado nos autos o decurso do prazo recursal ou a impossibilidade de cientificação de seu autor, os autos deverão ser remetidos para o CSMP, no prazo de 3 dias.”
 Fundamento: A Súmula busca esclarecer que a representação civil não está sujeita a ‘promoção de arquivamento’ e sim a ‘indeferimento’, que deve ensejar a cientificação do autor da representação para eventual interposição recursal. A conclusão vale também para hipóteses em que haja a análise de mérito da representação. Isso poderá ocorrer quando, de plano, a notícia se mostrar improcedente (art. 15, § 1º, Ato 484/06 - CPJ) ou quando faltar atribuição do Ministério Público para investigação (art. 15, I, Ato 484/06 - CPJ) por não se constatar dano ou perigo concreto de dano aos interesses transindividuais passíveis de apuração. Em síntese, pela sistemática vigente, tem-se que: (1) os procedimentos investigatórios (inquérito civil e procedimento preparatório de inquérito civil) e peças de informação desacompanhadas de representação estão sujeitos a promoção de arquivamento, devendo os autos ser remetidos, obrigatoriamente, ao Conselho Superior para eventual homologação. (2) as representações civis desacompanhadas de peças de informação estão sujeitas a indeferimento, com cientificação do autor da representação (se identificado) para eventual recurso e remessa dos autos ao Conselho Superior somente quando houver interposição recursal contra o indeferimento. (3) as representações civis acompanhadas de peças de informação estão sujeitas a indeferimento, que deverá ser submetida à homologação do Conselho Superior, ainda que não interposto recurso da decisão, devendo-se iniciar a contagem do tríduo, nesse caso, após transcorrido o prazo recursal, devidamente certificado nos autos.
 SÚMULA n.º 63: “A representação será considerada acompanhada de ‘peças de informação’, para fins de remessa obrigatória de seu indeferimento ao CSMP, quando o teor dessas peças for suficiente, por si só, para comunicar fato lesivo ou que enseje risco concreto de lesão a interesses transindividuais, independentemente do teor da representação civil.” 
Fundamento: Peça de informação é instrumento distinto da representação civil cujo teor veicule informações sobre fatos que possam constituir objeto de ação civil pública (art. 6º e 7º, LACP). Assim como a representação civil, constitui meio de provocação do Ministério Público. A peça de informação, diferentemente da representação, não é criada pelo comunicante especificamente para fins de veiculação da notícia ao Ministério Público. As peças de informação poderão caracterizar-se por: (a) encaminhamento, por qualquer pessoa, de peças documentais cujo teor informativo evidencie ocorrência de fatos que possam ensejar propositura de ACP (art. 6º, LACP), desde que se façam acompanhadas (ou contenham) início de prova (art. 23, § 4º, Ato 484/06); (b) encaminhamento, por servidor público, de peças documentais cujo teor informativo evidencie ocorrência de fatos que possam ensejar propositura de ACP (art. 6º, LACP e art. 23, § 4º, Ato 484/06); (c) remessa de peças, por juízes e tribunais, quando, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública (art. 7º, LACP). Percebe-se, pois, que não é qualquer documento que acompanhe a representação civil que se caracteriza como ‘peça de informação’. São somente aquelas que, ainda que estivessem desacompanhadas de uma representação civil, teriam teor informativo suficiente a noticiar fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública.
 SÚMULA n.º 67: “É hipótese de indeferimento de representação o recebimento de simples notícia genérica que não descreva o fato a ser investigado.” 
Fundamento: A investigação ministerial deve ter objeto certo, determinado, específico. Para que haja justa causa para instauração de procedimento investigatório, é necessária a especificação do fato a ser investigado, até para que se verifique se ele é lesivo ou gera risco concreto de lesão a interesses transindividuais. 
SÚMULA n.º 68: “É hipótese de indeferimento de representação a notícia de fatos desacompanhados de quaisquer documentos pertinentes à sua comprovação ou, ao menos, a indicação de suficientes meios de provas para tanto, quando desde logo não se vislumbrarem meios para a apuração dos fatos.”
 Fundamento: Para que haja justa causa para instauração de procedimento investigatório, é necessária a especificação do fato a ser investigado, até para que se verifique se ele é lesivo ou gera risco concreto de lesão a interesses transindividuais. A mera suspeita de irregularidades, desacompanhada de elementos concretos mínimos indicativos de sua ocorrência, pode não caracterizar justa causa para a investigação.
 SÚMULA n.º 76: “Não serão homologadas promoções de arquivamento fundadas somente na remessa de representação à E. Procuradoria-Geral de Justiça para propositura de ADIN, quando a situação ilícita subsistir no caso concreto, devendo ser tomadas, nesse caso, as medidas necessárias para afastamento da irregularidade.”
 Fundamento: Há casos em que a irregularidade dos atos do Poder Público decorrem da inconstitucionalidade da lei na qual se fundamentam. É o caso, por exemplo, de pagamentos de verbas a servidores municipais decorrentes de previsão em lei municipal de flagrante inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual. Nesses casos, conforme art. 3º do Ato Normativo nº 702/11 – PGJ “compete ao membro do Ministério Público enviar a representação ou o requerimento ou sua cópia se a inconstitucionalidade, por ação ou omissão, de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, for denunciada ou diagnosticada em processo, inquérito civil, procedimento preparatório ou investigatório, protocolado, representação ou demais peças de informação, referentes ao exercício da tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos”. Entretanto, nas hipóteses (como na mencionada) que da inconstitucionalidade decorram atos ensejadores de evidente lesão ao bem jurídico tutelado (por exemplo, patrimônio público) a mera representação à E. Procuradoria-Geral de Justiça não supre a necessidade de que providências sejam tomadas, no âmbito concreto, para cessação da situação irregular ou prática lesiva constatada. Se necessário, poderá ser proposta ação civil pública com pedido condenatório e alegação incidental de inconstitucionalidade (controle difuso). No caso de pagamentos fundados em lei inconstitucional, a decisão acerca da viabilidade de se formular eventual pedido ressarcitório deverá passar pela análise da natureza jurídica dos pagamentos, ante a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar (no âmbito do controle concentrado tal análise é feita para fins de modulação dos efeitos da decisão). Questão que frequentemente é trazida à discussão na situação apresentada é o eventual risco de decisões conflitantes entre os sistemas de controle concentrado e difuso (quando utilizadas as mesmas normas constitucionais como parâmetro de controle). Embora, por um lado, pudesse ser desejável que se aguardassem os efeitos vinculante e ‘erga omnes’ da decisão de controle abstrato, por outro lado não pode o órgão ministerial permanecer inerte diante da persistência da situação irregular ou continuidade da prática lesiva constatada, no caso concreto. É, portanto, razoável que, nesses casos, além de provocar o controle concentrado, sejam tomadas as providências para controle difuso da constitucionalidade, visando à mais rápida cessação da situação irregular ou prática lesiva constatada. Se, assim agindo, a decisão em controle concentrado preceder a decisão final na ACP, esta restará vinculada aos termos do quanto decidido no âmbito abstrato. Já se a decisão em controle concentrado for posterior à decisão irrecorrível na ACP (e contrária a esta), restará a possibilidade de solução pela via rescisória – art. 966, V, NCPC, ante a chamada ‘coisa julgada inconstitucional’ na ação civil pública.
 SÚMULA n.º 77: “Se após a homologação do arquivamento chegarem ao conhecimento do Promotor de Justiça peças de informação que se traduzam em mera repetição dos fatos já submetidos à análise do Colegiado, bastará que as peças sejam juntadas aos autos arquivados, consignando-se tal circunstância em despacho que justificará a desnecessidade de seu desarquivamento.” 
Fundamento: Nos termos do art. 111, LCE 734/93, “depois de homologada, pelo Conselho Superior do Ministério Público, a promoção de arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, o órgão do Ministério Público somente poderá proceder a novas investigações se de outras provas tiver notícia”. Da mesma forma, o art. 104, Ato 484/06 – CPJ possibilitou novas investigações sobre os mesmos fatos quando de outras provas se tiver notícia (por exemplo, novos dados técnicos ou jurídicos) ou quando tomar conhecimento de novo fato conexo àqueles, cujas provas possam elucidá-los. Assim, se após a homologação do arquivamento chegarem ao conhecimento do Promotor de Justiça peças de informação que se traduzam em mera repetição dos fatos já submetidos à análise do Colegiado, bastará que as peças sejam juntadas aos autos arquivados, consignando-se tal circunstância em despacho que justificará a desnecessidade de seu desarquivamento. Assim, não tendo havido desarquivamento dos autos, não há que se falar em nova promoção de arquivamento ou sua remessa ao Conselho Superior para homologação.
SÚMULA n.º 78: “HOMOLOGA-SE promoção de arquivamento de expedientes que tratem de nepotismo quando não se verificar afronta à Súmula Vinculante nº 13 ou nas hipóteses em que o próprio STF admitir exceção à aplicabilidade daquela súmula, desde que não incidentes normas especiais mais restritivas à hipótese.”
Fundamento: Após a edição da Súmula Vinculante 13, STF, a variedade de casos concretos vem permitindo à jurisprudência do próprio STF delinear o real alcance do enunciado, estabelecendo situações sobre as quais a súmula vinculante projeta seus efeitos de maneira limitada. É o caso dos cargos de gestão e natureza política em que o ocupante atua como ‘longa manus’ do Chefe do Executivo, para desempenho de atos de governo e tradução de vontade popular, sem evidências suficientes de prática abusiva, intuito de fraude à lei ou troca de favores no caso concreto (RE 579.951/RN). O estabelecimento de exceções ou limites à aplicabilidade da súmula vinculante deve decorre de interpretação sistemática das normas constitucionais, em especial dos princípios da Administração Pública. Daí porque este Conselho Superior tem admitido promoções de arquivamento sobre o tema quando não verificada afronta à Súmula Vinculante 13 ou quando presente hipótese em que o próprio STF tenha admitido a inaplicabilidade do enunciado. Ressalva-se a possibilidade de existência de normas especiais acerca do tema, que trazem restrições mais abrangentes que as trazidas pela Súmula Vinculante 13 (por exemplo, normas municipais, Resolução 07, CNJ).
SÚMULA n.º 79: “NÃO SE CONHECE de promoção de arquivamento que tenha por objetivo apenas informar o cumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público e já homologado pelo Conselho.”
Fundamento: A celebração do compromisso de ajustamento de conduta é causa de arquivamento do procedimento investigatório (art. 99, III, Ato 484/06), devendo ensejar remessa dos autos ao Conselho Superior para apreciação. Após homologado, o membro do Ministério Público deverá promover sua fiscalização, procedendo nos moldes do art. 86, § 2º, no Ato 484/2006-CPJ. Do cumprimento, será lançada certidão nos autos (art. 127, XII, Ato 484/06), sendo desnecessária nova remessa a este Órgão Colegiado.
Súmula nº 80: Em atenção à Súmula nº 12 deste Colegiado, eventual composição extrajudicial prévia à propositura de ação civil pública com base na Lei 8.429/92, deverá contar com antecedente apreciação pelo CSMP.
Fundamento: Conforme teor da Súmula nº 25 deste Colegiado, em consonância com a Lei Federal nº 7.347/85, somente os ajustes realizados nos autos das ações civis públicas, não necessitam de apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, porquanto sob o crivo do Poder Judiciário.
De forma diversa, os ajustes prévios às referidas demandas com fundamento em atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, com composições típicas de Termos de Ajustamento de Conduta, mesmo que embasados também em outras normas de regência ( verbi gratia Lei  13.140/2015 e Lei 12.846/2013), devem ser submetidos previamente ao CSMP, sob pena de descumprimento da sistemática de controle prévio instituído na Lei da Ação Civil Pública (art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85).
Súmula nº 81: Os prazos para interposição dos recursos contra indeferimento de representação e contra a instauração de inquérito civil são contados de forma contínua, não se interrompendo aos domingos ou feriados.
Fundamento: Uniformização do entendimento deste Colegiado quanto à contagem dos prazos dos recursos contra indeferimento de representação e contra a instauração de inquérito civil, que devem ser contados de forma contínua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Federal, respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme expressa disposição do artigo 15 do CPC.