PRINCÍPIOS SOBRE A APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS EM RELAÇÃO
À ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO
PRINCÍPIOS DE
YOGYAKARTA
O texto original em inglês é a versão autorizada. Também estão
disponíveis traduções em Árabe, Mandarim, Francês, Russo e
Espanhol. Ver website http://www.yogyakartaprinciples.org
Tradução para o português: Jones de Freitas
Revisão técnica: Sonia Corrêa e Sonia Corrêa e Sonia Corrêa Angela Collet
Programação visual: Wilma Ferraz
Apoio para versão em português: Observatório de Sexualidade e
Política (Sexuality Policy Watch)
Julho de 2007
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de
direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

ÍNDICE
Introdução ............................................................................................................................    7
 Preâmbulo ............................................................................................................................   9
PRINCÍPIO 1. Direito ao Gozo Universal dos Direitos Humanos ................................................  11
PRINCÍPIO 2. Direito à Igualdade e a Não-Discriminação ............................................................  11
PRINCÍPIO 3. Direito ao Reconhecimento Perante a Lei ............................................................... 12
PRINCÍPIO 4. Direito à Vida ....................................................................................................................... 14
PRINCÍPIO 5. Direito à Segurança Pessoal .......................................................................................... 14
PRINCÍPIO 6. Direito à Privacidade ........................................................................................................ 15
PRINCÍPIO 7. Direito de Não Sofrer Privação Arbitrária da Liberdade .................................... 16
PRINCÍPIO 8. Direito a um Julgamento Justo ................................................................................... 17
PRINCÍPIO 9. Direito a Tratamento Humano durante a Detenção ........................................... 18
PRINCÍPIO 10. Direito de Não Sofrer Tortura e Tratamento ou Castigo Cruel,
 Desumano e Degradante ................................................................................................ 19
PRINCÍPIO 11. Direito à Proteção Contra todas as Formas de Exploração, Venda ou
 Tráﬁ  co de Seres Humanos ............................................................................................. 19
PRINCÍPIO 12. Direito ao Trabalho ........................................................................................................... 20
PRINCÍPIO 13. Direito à Seguridade Social e outras Medidas de Proteção Social ................ 21
PRINCÍPIO 14. Direito a um Padrão de Vida Adequado ................................................................... 21
PRINCÍPIO 15. Direito à Habitação Adequada ..................................................................................... 22
PRINCÍPIO 16. Direito à Educação ............................................................................................................ 23
PRINCÍPIO 17. Direito ao Padrão mais Alto Alcançável de Saúde ............................................... 24
PRINCÍPIO 18. Proteção contra Abusos Médicos ............................................................................... 25
PRINCÍPIO 19. Direito à Liberdade de Opinião e Expressão ........................................................... 26
PRINCÍPIO 20. Direito à Liberdade de Reunião e Associação Pacíﬁ  cas ..................................... 27
PRINCÍPIO 21. Direito à Liberdade de Pensamento, Consciência e Religião ........................... 28
PRINCÍPIO 22. Direito à Liberdade de Ir e Vir ....................................................................................... 28
PRINCÍPIO 23. Direito de Buscar Asilo .................................................................................................... 29
PRINCÍPIO 24. Direito de Constituir uma Família .............................................................................. 29
PRINCÍPIO 25. Direito de Participar da Vida Pública ......................................................................... 30
PRINCÍPIO 26. Direito de Participar da Vida Cultural ....................................................................... 31
PRINCÍPIO 27. Direito de Promover os Direitos Humanos ............................................................. 32
PRINCÍPIO 28. Direito a Recursos Jurídicos e Medidas Corretivas Eﬁ  cazes ............................ 33
PRINCÍPIO 29. Responsabilização (“Accountability”) ........................................................................ 34
 Recomendações Adicionais ........................................................................................... 35
 Signatários e Signatárias dos Princípios de Yogyakarta .................................... 37
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 6
INTRODUÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Todos os direitos 
humanos são universais, interdependentes, indivisíveis e inter-relacionados. A orientação 
sexual1) e a identidade de gênero2) são essenciais para a dignidade e humanidade de cada 
pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso.
Muitos avanços já foram conseguidos no sentido de assegurar que as pessoas de todas 
as orientações sexuais e identidades de gênero possam viver com a mesma dignidade e 
respeito a que todas as pessoas têm direito. Atualmente, muitos Estados possuem leis e 
constituições que garantem os direitos de igualdade e não-discriminação, sem distinção 
por motivo de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Entretanto, violações de direitos humanos que atingem pessoas por causa de sua 
orientação sexual ou identidade de gênero, real ou percebida, constituem um padrão 
global e consolidado, que causa sérias preocupações. O rol dessas violações inclui 
execuções extra-judiciais, tortura e maus-tratos, agressões sexuais e estupro, invasão de 
privacidade, detenção arbitrária, negação de oportunidades de emprego e educação e 
sérias discriminações em relação ao gozo de outros direitos humanos. Estas violações são 
com freqüência agravadas por outras formas de violência, ódio, discriminação e exclusão, 
como aquelas baseadas na raça, idade, religião, deﬁ  ciência ou status econômico, social ou 
de outro tipo.
Muitos Estados e sociedades impõem normas de gênero e orientação sexual às pessoas 
por meio de costumes, legislação e violência e exercem controle sobre o modo  como 
elas vivenciam seus relacionamentos pessoais e como se identiﬁ  cam. O policiamento da 
sexualidade continua a ser poderosa força subjacente à persistente violência de gênero,  
bem como à desigualdade entre os gêneros.
O sistema internacional deu passos signiﬁ  cativos na direção da igualdade entre os 
gêneros e na proteção contra a violência na sociedade, comunidade e família. Além disso, 
1) Compreendemos orientação sexual como uma referência à capacidade de cada pessoa de ter uma 
profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero 
ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas.
2) Compreendemos identidade de gênero a profundamente sentida experiência interna e individual do 
gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo 
o senso pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modiﬁ  cação da aparência ou função 
corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, 
modo de falar e maneirismos.
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
7
importantes mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas têm aﬁ  rmado a obrigação 
dos Estados de assegurar a todas as pessoas proteção eﬁ  caz contra discriminação por 
motivo de orientação sexual ou identidade de gênero. Entretanto, a resposta internacional 
às violações de direitos humanos com base na orientação sexual e identidade de gênero 
tem sido fragmentada e inconsistente.
Para enfrentar essas deﬁ  ciências, é necessário uma compreensão consistente do regime 
abrangente da legislação internacional de direitos humanos e sua aplicação a questões de 
orientação sexual e identidade de gênero. É crítico fazer um exame detalhado e clariﬁ  car 
as obrigações dos Estados perante as atuais leis internacionais de direitos humanos, para 
promover e proteger todos os direitos humanos de todas as pessoas, na base da igualdade 
e sem discriminação.
A Comissão Internacional de Juristas e o Serviço Internacional de Direitos Humanos, 
em nome de uma coalizão de organizações de direitos humanos, realizaram um projeto 
com o objetivo de desenvolver um conjunto de princípios jurídicos internacionais sobre 
a aplicação da legislação internacional às violações de direitos humanos com base na 
orientação sexual e identidade de gênero, no sentido de dar mais clareza e coerência às 
obrigações de direitos humanos dos Estados.
Um grupo eminente de especialistas em direitos humanos preparou um documento 
preliminar, desenvolveu, discutiu e reﬁ  nou esses Princípios. Depois de uma reunião de 
especialistas, realizada na Universidade Gadjah Mada, em Yogyakarta, Indonésia, entre 6 e 
9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas de 25 países, com experiências diversas 
e conhecimento relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por 
unanimidade os Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de 
Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero.
O relator da reunião, professor Michael O’Flaherty, deu uma contribuição imensa à versão 
preliminar e a revisão dos Princípios. Seu compromisso e esforço incansável foram críticos 
para o sucesso desse processo.
Os Princípios de Yogyakarta tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos 
e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. Os Princípios 
aﬁ  rmam a obrigação primária dos Estados de implementarem os direitos humanos. 
Cada princípio é acompanhado de detalhadas recomendações aos Estados. No entanto, 
os especialistas também enfatizam que muitos outros atores têm responsabilidades na 
promoção e proteção dos direitos humanos. São feitas recomendações adicionais a esses 
outros atores, que incluem o sistema de direitos humanos das Nações Unidas, instituições 
nacionais de direitos humanos, mídia, organizações não-governamentais e ﬁ  nanciadores.
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 8
Os e as especialistas concordam que os Princípios de Yogyakarta reﬂ  etem o estado atual 
da legislação internacional de direitos humanos relativa às questões de orientação sexual 
e identidade de gênero. Também reconhecem que os Estados podem ter obrigações 
adicionais, à medida que a legislação de direitos humanos continue a se desenvolver.
Os Princípios de Yogyakarta aﬁ  rmam normas jurídicas internacionais  vinculantes,  que 
devem ser cumpridas por todos os Estados. Os Princípios prometem um futuro diferente, 
onde todas as pessoas, nascidas livres e iguais em dignidade e prerrogativas, possam 
usufruir de seus direitos, que são natos e preciosos.    
Sonia Onufer Corrêa     Vitit Muntarbhorn
Co-presidenta      Co-presidente
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
9
PREÂMBULO
LEMBRANDO que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, 
que cada pessoa tem o direito de desfrutar os direitos humanos sem distinção de qualquer 
tipo, tal como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra opinião, origem 
nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro status;
PREOCUPADOS com a violência, assédio, discriminação, exclusão, estigmatização e 
preconceito dirigidos contra pessoas em todas as partes do mundo por causa de sua 
orientação sexual ou identidade de gênero, com que essas experiências sejam agravadas 
por discriminação que inclui gênero, raça, religião, necessidades especiais, situação de 
saúde e status econômico, e com que essa violência, assédio, discriminação, exclusão, 
estigmatização e preconceito solapem a integridade daquelas pessoas sujeitas a esses 
abusos, podendo enfraquecer seu senso de auto-estima e de pertencimento à comunidade, 
e levando muitas dessas pessoas a reprimirem sua identidade e terem vidas marcadas pelo 
medo e invisibilidade; 
CONSCIENTES de que historicamente pessoas experimentaram essas violações de direitos 
humanos porque são ou são percebidas como lésbicas, gays ou bissexuais, ou em razão 
de seu comportamento sexual consensual com pessoas do mesmo sexo,  ou porque são 
percebidas como transexuais, transgêneros, intersexuais, ou porque pertencem a grupos 
sexuais identiﬁ  cados em determinadas sociedades pela sua orientação sexual ou identidade 
de gênero;
COMPREENDENDO “orientação sexual” como estando referida à capacidade de cada pessoa 
de experimentar  uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de 
gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como de ter relações 
íntimas e sexuais com essas pessoas;
ENTENDENDO “identidade de gênero” como estando referida à experiência interna, 
individual e profundamente sentida que cada pessoa tem em relação ao  gênero, que pode, 
ou não,  corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-se aí  o sentimento 
pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modiﬁ  cação da aparência ou 
NÓS, DO PAINEL INTERNACIONAL DE ESPECIALISTAS EM 
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 
ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 10
função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, 
inclusive o modo de vestir-se, o modo de falar e maneirismos;
OBSERVANDO que a legislação internacional de direitos humanos aﬁ  rma que toda pessoa, 
não importando sua orientação sexual ou identidade de gênero, tem o direito de desfrutar 
plenamente de todos os direitos humanos, que a aplicação das prerrogativas existentes 
de direitos humanos deve levar em conta as situações especíﬁ  cas e as experiências de 
pessoas de orientações sexuais e identidades de gênero diversas, e que a consideração 
primordial em todas as ações relativas às crianças será a primazia dos interesses dessas 
crianças, e  que uma criança capaz de formar opiniões pessoais tem o direito de expressá-
las livremente e a essas opiniões deve ser atribuído o devido peso, de acordo com sua idade 
e maturidade; 
NOTANDO que a legislação internacional de direitos humanos impõe uma proibição 
absoluta à discriminação relacionada ao gozo pleno de todos os direitos humanos, civis, 
culturais, econômicos, políticos e sociais, que o respeito pelos direitos sexuais, orientação 
sexual e identidade de gênero é parte essencial da igualdade entre homem e mulher e 
que os Estados devem adotar medidas que busquem eliminar preconceitos e costumes, 
baseados na idéia de inferioridade ou superioridade de um determinado sexo, ou baseados 
em papéis estereotipados de homens e mulheres, e notando ainda mais que a comunidade 
internacional reconheceu o direito de as pessoas decidirem livre e responsavelmente sobre 
questões relacionadas à sua sexualidade, inclusive sua saúde sexual e reprodutiva, sem que 
estejam submetidas  à coerção, discriminação ou violência;
RECONHECENDO que há um valor signiﬁ  cativo em articular de forma sistemática a 
legislação internacional de direitos humanos como sendo aplicável à vida e à experiência 
de pessoas de orientações sexuais e identidades de gênero diversas;
RECONHECENDO que esta articulação deve basear-se no atual estado da legislação 
internacional de direitos humanos e que vai exigir revisões regulares para incorporar 
desenvolvimentos desta lei e sua aplicação à vida e à experiência de pessoas de orientações 
sexuais e identidades de gênero diversas,  ao longo do tempo e em diversas regiões e países.
A REUNIÃO DE ESPECIALISTAS REALIZADA
EM YOGYAKARTA, INDONÉSIA,
ENTRE 6 E 9 DE NOVEMBRO DE 2006,
ADOTA, PORTANTO, OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
11
DIREITO AO GOZO UNIVERSAL DOS
DIREITOS HUMANOS
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Os seres humanos 
de todas as orientações sexuais e identidades de gênero têm o direito de desfrutar 
plenamente de todos os direitos humanos.
Os Estados deverão:
a) Incorporar os princípios da universalidade, inter-relacionalidade, interdependência e 
indivisibilidade de todos os direitos humanos nas suas constituições nacionais ou em outras 
legislações apropriadas e assegurar o gozo universal de todos os direitos humanos;
b) Emendar qualquer legislação, inclusive a criminal, para garantir sua coerência com o gozo 
universal de todos os direitos humanos;
c) Implementar programas de educação e conscientização para promover e aprimorar o gozo 
pleno de todos os direitos humanos por todas as pessoas, não importando sua orientação 
sexual ou identidade de gênero;
d) Integrar às políticas de Estado e ao processo decisório uma abordagem pluralista que reconheça 
e aﬁ  rme a inter-relacionalidade e indivisibilidade de todos os aspectos da identidade humana, 
inclusive aqueles relativos à orientação sexual e identidade de gênero.
DIREITO À IGUALDADE E A NÃO-DISCRIMINAÇÃO 
Todas as pessoas têm o direito de desfrutar de todos os direitos humanos livres de 
discriminação por sua orientação sexual ou identidade de gênero. Todos e todas têm 
direito à igualdade perante à lei e à proteção da lei sem qualquer discriminação, seja ou 
não também afetado o gozo de outro direito humano. A lei deve proibir qualquer dessas 
discriminações e garantir a todas as pessoas proteção igual e eﬁ  caz contra qualquer uma 
dessas discriminações. 
A discriminação com base na orientação sexual ou identidade gênero inclui qualquer 
distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na orientação sexual ou identidade 
de gênero que tenha o objetivos ou efeito de anular ou prejudicar a igualdade perante à  
lei ou proteção igual da lei, ou o reconhecimento, gozo ou exercício, em base igualitária, 
2 
PRINCÍPIO
1 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 12
de todos os direitos humanos e das liberdades fundamentais. A discriminação baseada 
na orientação sexual ou identidade de gên ero pode ser, e comumente é, agravada por 
discriminação decorrente de outras circunstâncias, inclusive aquelas relacionadas ao gênero, 
raça, idade, religião, necessidades especiais, situação de saúde e status econômico.
Os Estados deverão:
a) Incorporar os princípios de igualdade e não-discriminação por motivo de orientação sexual 
e identidade de gênero nas suas constituições nacionais e em outras legislações apropriadas, 
se ainda não tiverem sido incorporados, inclusive por meio de emendas e interpretações, 
assegurando-se  a aplicação eﬁ  caz desses princípios;
b) Revogar dispositivos criminais e outros dispositivos jurídicos que proíbam, ou sejam empregados 
na prática para proibir, a atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já 
atingiram a idade do consentimento, assegurando que a mesma idade do consentimento se 
aplique à atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo e pessoas de sexos diferentes;
c) Adotar legislação adequada e outras medidas para proibir e eliminar a discriminação nas esferas 
pública e privada por motivo de orientação sexual e identidade de gênero; 
d) Tomar as medidas adequadas para assegurar o desenvolvimento das pessoas de orientações 
sexuais e identidades de gênero diversas, para garantir que esses grupos ou indivíduos desfrutem 
ou exerçam igualmente seus direitos humanos. Estas medidas não podem ser consideradas 
como discriminatórias;
e) Em todas as respostas à discriminação na base da orientação sexual ou identidade de gênero 
deve-se considerar a maneira pela qual essa discriminação tem interseções  com outras formas 
de discriminação;
f) Implementar todas as ações apropriadas, inclusive programas de educação e treinamento, com 
a perspectiva de eliminar atitudes ou comportamentos preconceituosos ou discriminatórios, 
relacionados à idéia de inferioridade ou superioridade de qualquer orientação sexual, identidade 
de gênero ou expressão de gênero.
DIREITO AO RECONHECIMENTO
PERANTE A LEI 
Toda pessoa tem o direito de ser reconhecida, em qualquer lugar,  como pessoa perante 
a lei. As pessoas de orientações sexuais e identidades de gênero diversas devem gozar de 
capacidade jurídica em todos os aspectos da vida. A orientação sexual e identidade de 
3 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
13
gênero autodeﬁ  nidas por cada pessoa constituem parte essencial de sua personalidade e 
um dos aspectos mais básicos de sua autodeterminação, dignidade e liberdade. Nenhuma 
pessoa deverá ser forçada a se submeter a procedimentos médicos, inclusive cirurgia de 
mudança de sexo, esterilização ou terapia hormonal, como requisito para o reconhecimento 
legal de sua identidade de gênero. Nenhum status, como casamento ou status parental, 
pode ser invocado para evitar o reconhecimento legal da identidade de gênero de uma 
pessoa. Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar 
sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Os Estados deverão:
a) Garantir que todas as pessoas tenham capacidade jurídica em assuntos cíveis, sem discriminação 
por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero, assim como a oportunidade de 
exercer esta capacidade, inclusive direitos iguais para celebrar contratos, administrar, ter a 
posse, adquirir (inclusive por meio de herança), gerenciar, desfrutar e dispor de propriedade;
b) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e de outros tipos que sejam necessárias 
para respeitar plenamente e reconhecer legalmente a identidade de gênero autodeﬁ  nida por 
cada pessoa;
c) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e de outros tipos que sejam necessárias 
para que existam procedimentos pelos quais todos os documentos de identidade emitidos 
pelo Estado que indiquem o sexo/gênero da pessoa – incluindo certiﬁ  cados de nascimento, 
passaportes, registros eleitorais e outros documentos – reﬂ  itam a profunda identidade de 
gênero autodeﬁ  nida por cada pessoa.
d) Assegurar que esses procedimentos sejam eﬁ  cientes, justos e não-discriminatórios e que 
respeitem a dignidade e privacidade das pessoas;
e) Garantir que mudanças em documentos de identidade sejam reconhecidas em todas as 
situações em que a identiﬁ  cação ou desagregação das pessoas por gênero seja exigida por lei 
ou por políticas públicas;
f) Implementar programas focalizados para apoiar socialmente todas as pessoas que vivem uma 
situação de transição ou mudança de gênero.
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 14
DIREITO À VIDA
Toda pessoa tem o direito à vida. Ninguém deve ser arbitrariamente privado da vida, 
inclusive nas circunstâncias referidas à orientação sexual ou identidade de gênero. A 
pena de morte não deve ser imposta a ninguém por atividade sexual consensual entre 
pessoas que atingiram a idade do consentimento ou por motivo de orientação sexual ou 
identidade de gênero.
Os Estados deverão:
a) Revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade 
sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, 
até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a nenhuma pessoa 
condenada por esses crimes; 
b) Cancelar penas de morte e libertar todas as pessoas que atualmente aguardam execução por 
crimes relacionados à atividade sexual consensual entre pessoas que já atingiram a idade do 
consentimento;
c) Cessar quaisquer ataques patrocinados pelo Estado ou tolerados pelo Estado contra a vida 
das pessoas em razão  de sua orientação sexual ou identidade de gênero, e garantir que 
tais ataques, realizados por funcionários do governo ou por qualquer indivíduo ou grupo, 
sejam energicamente investigados,  e que,  quando forem encontradas provas adequadas, os 
responsáveis sejam processados, julgados e devidamente punidos.
DIREITO À SEGURANÇA PESSOAL
Toda pessoa, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, tem o direito 
à segurança pessoal e proteção do Estado contra a violência ou dano corporal, inﬂ  igido 
por funcionários governamentais ou qualquer indivíduo ou grupo. 
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas policiais e outras medidas necessárias para prevenir e proteger as 
pessoas de todas as formas de violência e assédio relacionadas à orientação sexual e identidade 
de gênero;
4 
PRINCÍPIO
5 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
15
b) Tomar todas as medidas legislativas necessárias para impor penalidades criminais adequadas 
à violência, ameaças de violência, incitação à violência e assédio associado, por motivo de 
orientação sexual ou identidade de gênero de qualquer pessoa ou grupo de pessoas em todas 
as esferas da vida, inclusive a familiar;
c) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para garantir 
que a orientação sexual ou identidade de gênero da vítima não possa ser utilizada para justiﬁ  car, 
desculpar ou atenuar essa violência;
d) Garantir que a perpetração dessas violências seja vigorosamente investigada e, quando 
provas adequadas forem encontradas, as pessoas responsáveis sejam processadas, julgadas e 
devidamente punidas, e que as vítimas tenham acesso a recursos jurídicos e medidas corretivas 
adequadas, incluindo indenização;
e) Realizar campanhas de conscientização dirigidas ao público em geral, assim como a 
perpetradores/as reais ou potenciais de violência, para combater os preconceitos que são a base 
da violência relacionada à orientação sexual e identidade de gênero.
DIREITO À PRIVACIDADE 
Toda pessoa, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, tem o 
direito de desfrutar de privacidade, sem interferência arbitrária ou ilegal, inclusive em 
relação à sua família, residência e correspondência, assim como o direito à proteção contra 
ataques ilegais à sua honra e reputação. O direito à privacidade normalmente inclui a 
opção de revelar ou não informações relativas à sua orientação sexual ou identidade de 
gênero, assim como decisões e escolhas relativas a seu próprio corpo e a relações sexuais 
consensuais e outras relações pessoais. 
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para garantir 
o direito de cada pessoa, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, 
de desfrutar a esfera privada, decisões íntimas e relações humanas, incluindo a atividade 
sexual consensual entre pessoas que já atingiram a idade do consentimento, sem interferência 
arbitrária;
b) Revogar todas as leis que criminalizam a atividades sexual consensual entre pessoas do 
mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e assegurar que a mesma idade do 
consentimento se aplique à atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo e de diferentes sexos;
6 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 16
c) Assegurar que os dispositivos criminais e outros dispositivos legais de aplicação geral não sejam 
aplicados de facto para criminalizar a atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo 
sexo que tenham a idade do consentimento;
d) Revogar qualquer lei que proíba ou criminalize a expressão da identidade de gênero, inclusive 
quando expressa pelo modo de vestir,  falar ou maneirismo, a qual negue aos indivíduos a 
oportunidade de modiﬁ  car seus corpos, como um meio de expressar sua identidade de gênero;
e) Libertar todas as pessoas detidas com base em condenação criminal, caso sua  detenção 
esteja relacionada à atividade sexual consensual entre pessoas que já atingiram a idade do 
consentimento ou estiver relacionada à identidade de gênero;
f) Assegurar o direito de todas as pessoas poderem escolher, normalmente,  quando, a quem e 
como revelar informações sobre sua orientação sexual ou identidade de gênero, e proteger 
todas as pessoas de revelações arbitrárias ou indesejadas, ou de ameaças de revelação dessas 
informações por outras pessoas.
DIREITO DE NÃO SOFRER PRIVAÇÃO
ARBITRÁRIA DA LIBERDADE
Ninguém deve ser sujeito à prisão ou detenção arbitrárias. Qualquer prisão ou detenção 
baseada na orientação sexual ou identidade de gênero é arbitrária, sejam elas ou não 
derivadas de uma ordem judicial. Todas as pessoas presas, independente de sua orientação 
sexual ou identidade de gênero, têm direito, com base no princípio de igualdade, de serem 
informadas das razões da prisão e da natureza de qualquer acusação contra elas, de serem 
levadas prontamente à presença de uma autoridade judicial e de iniciarem procedimentos 
judiciais para determinar a legalidade da prisão, tendo ou não sido formalmente acusadas 
de alguma violação da lei.
Os Estados deverão: 
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
que a orientação sexual e a identidade de gênero não possam, em nenhuma circunstância,  
constituir justiﬁ  cação para prisão ou detenção, inclusive eliminando-se  dispositivos da lei 
criminal deﬁ  nidos de maneira vaga que facilitam a aplicação discriminatória ou abrem espaço 
para prisões motivadas pelo preconceito;
b) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
que todas as pessoas presas, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, 
tenham o direito, com base no princípio de igualdade, de serem informadas das razões da prisão 
7 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
17
e da natureza de qualquer acusação contra elas, de serem levadas prontamente à presença de 
uma autoridade judicial e de iniciar procedimentos judiciais para determinar a legalidade da 
prisão, tendo ou não sido formalmente acusadas de alguma violação da lei;
c) Implementar programas de treinamento e conscientização para educar a polícia e outros 
funcionários encarregados da aplicação da lei no que diz respeito à arbitrariedade da prisão e 
detenção por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero de uma pessoa;
d) Manter registros precisos e atualizados de todas as prisões e detenções, indicando a data, local 
e motivo da detenção, e assegurando a supervisão independente de todos os locais de detenção 
por parte de organismos com autoridade e instrumentos adequados para identiﬁ  car prisões e 
detenções que possam ter sido motivadas pela orientação sexual ou identidade de gênero de 
uma pessoa.
DIREITO A JULGAMENTO JUSTO
Toda pessoa tem direito a ter uma audiência pública e justa perante um tribunal competente, 
independente e imparcial, estabelecido por lei, para determinar seus direitos e obrigações 
num processo legal e em qualquer acusação criminal contra ela, sem preconceito ou 
discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para proibir e 
eliminar tratamento preconceituoso por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero 
em cada etapa do processo judicial, nos procedimentos civis e criminais e em todos os outros 
procedimentos judiciais e administrativos que determinem direitos e obrigações, e de assegurar 
que a credibilidade ou caráter de uma pessoa como parte interessada, testemunha, defensora 
ou tomadora de decisões não sejam impugnados por motivo de sua orientação sexual ou 
identidade de gênero;
b) Tomar todas as medidas necessárias e razoáveis para proteger as pessoas de processos criminais 
ou procedimentos civis que sejam motivados, no todo ou em parte, por preconceito relativo à 
orientação sexual ou identidade de gênero;
c) Implementar programas de treinamento e de conscientização para juízes, funcionários de 
tribunais, promotores/as, advogados/as e outras pessoas sobre os padrões internacionais 
de direitos humanos e princípios de igualdade e não-discriminação, inclusive em relação à 
orientação sexual e identidade de gênero.
8 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 18
DIREITO A TRATAMENTO HUMANO
DURANTE A DETENÇÃO
Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com humanidade e com respeito pela 
dignidade inerente à pessoa humana. A orientação sexual e identidade de gênero são 
partes essenciais da dignidade de cada pessoa.
Os Estados deverão:
a) Garantir que a detenção evite uma maior marginalização das pessoas motivada pela  orientação 
sexual ou identidade de gênero, expondo-as a risco de violência, maus-tratos ou abusos físicos, 
mentais ou sexuais;
b) Fornecer acesso adequado à atenção médica e ao aconselhamento apropriado às necessidades 
das pessoas sob custódia, reconhecendo qualquer necessidade especial relacionada à orientação 
sexual ou identidade de gênero, inclusive no que se refere à saúde reprodutiva, acesso à 
informação e terapia de HIV/Aids e acesso à terapia hormonal ou outro tipo de terapia, assim 
como a tratamentos de redesignação de sexo/gênero, quando desejado;
c) Assegurar, na medida do possível, que pessoas detidas participem de decisões relacionadas ao 
local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero;
d) Implantar medidas de proteção para todos os presos e presas vulneráveis à violência ou abuso 
por causa de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e assegurar, tanto 
quanto seja razoavelmente praticável, que essas medidas de proteção não impliquem maior 
restrição a seus direitos do que aquelas que já atingem a população prisional em geral;
e) Assegurar que as visitas conjugais, onde são permitidas, sejam concedidas na base de igualdade 
a todas as pessoas aprisionadas ou detidas, independente do gênero de sua parceira ou 
parceiro;
f) Proporcionar o monitoramento independente das instalações de detenção por parte do Estado 
e também por organizações não-governamentais, inclusive organizações que trabalhem nas 
áreas de orientação sexual e identidade de gênero;
g) Implantar programas de treinamento e conscientização, para o pessoal prisional e todas as outras 
pessoas do setor público e privado que estão envolvidas com as instalações prisionais, sobre 
os padrões internacionais de direitos humanos e princípios de igualdade e não-discriminação, 
inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
9 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
19
DIREITO DE NÃO SOFRER TORTURA E
TRATAMENTO OU CASTIGO CRUEL,
DESUMANO OU DEGRADANTE
Toda pessoa tem o direito de não sofrer tortura e tratamento ou castigo cruel, desumano 
ou degradante, inclusive por razões relacionadas à sua orientação sexual ou identidade 
de gênero.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para evitar 
e proteger as pessoas de tortura e tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, 
perpetrados por motivos relacionados à orientação sexual e identidade de gênero da vítima, 
assim como o incitamento a esses atos;
b) Tomar todas as medidas razoáveis para identiﬁ  car as vítimas de tortura e tratamento ou castigo 
cruel, desumano ou degradante, perpetrados por motivos relacionados à orientação sexual e 
identidade de gênero, oferecendo recursos jurídicos, medidas corretivas e reparações e, quando 
for apropriado, apoio médico e psicológico;
c) Implantar programas de treinamento e conscientização, para a polícia, o pessoal prisional 
e todas as outras pessoas do setor público e privado que estão em posição de perpetrar ou 
evitar esses atos.
DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA TODAS AS
FORMAS DE EXPLORAÇÃO, VENDA E TRÁFICO DE 
SERES HUMANOS
Todas as pessoas têm o direito à proteção contra o tráﬁ  co, venda e todas as formas de 
exploração, incluindo mas não limitado à exploração sexual, com base na orientação sexual 
e identidade de gênero, real ou percebida. As medidas para prevenir o tráﬁ  co devem enfrentar 
os fatores que aumentam a vulnerabilidade, inclusive várias formas de desigualdade e 
discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero, reais ou percebidas, 
ou a expressão destas ou de outras identidades. Estas medidas devem ser coerentes com os 
direitos humanos das pessoas que correm riscos de serem vítimas de tráﬁ  co.
10 
PRINCÍPIO
11 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 20
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias, de natureza 
preventiva ou protetora, em relação ao tráﬁ  co, venda e todas as formas de exploração de seres 
humanos, incluindo mais não limitado à exploração sexual, por motivo de orientação sexual ou 
identidade de gênero, real ou percebida;
b) Garantir que nenhuma dessas leis ou medidas criminalize o comportamento, estigmatize, 
ou de qualquer outra forma, exacerbe as desvantagens daquelas pessoas vulneráveis a essas 
práticas;
c) Implantar medidas, serviços e programas jurídicos, educacionais e sociais para enfrentar os 
fatores que aumentam a vulnerabilidade ao tráﬁ  co, venda e todas as formas de exploração, 
incluindo porém não limitado à exploração sexual, por motivo de orientação sexual ou 
identidade de gênero, real ou percebida, incluindo fatores como exclusão social, discriminação, 
rejeição da família ou de comunidades culturais, falta de independência ﬁ  nanceira, falta de 
moradia, atitudes sociais discriminatórias que levam à baixa auto-estima e falta de proteção 
contra discriminação no acesso à habitação, emprego e serviços sociais.
DIREITO AO TRABALHO
Toda pessoa tem o direito ao trabalho digno e produtivo, a condições de trabalho justas e 
favoráveis e à proteção contra o desemprego, sem discriminação por motivo de orientação 
sexual ou identidade de gênero.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para eliminar 
e proibir a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero no emprego 
público e privado, inclusive em relação à educação proﬁ  ssional, recrutamento, promoção, 
demissão, condições de emprego e remuneração;
b) Eliminar qualquer discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero 
para assegurar emprego e oportunidades de desenvolvimento iguais em todas as áreas do 
serviço público, incluindo todos os níveis de serviço governamental e de emprego em funções 
públicas, também incluindo o serviço na polícia e nas forças militares, fornecendo treinamento 
e programas de conscientização adequados para combater atitudes discriminatórias.
12 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
21
DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E A
OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Toda pessoa tem o direito à seguridade social e outras medidas de proteção social, sem 
discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
acesso igual, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero, à 
seguridade social e outras medidas de proteção social, inclusive benefícios de emprego, licença-
parental, benefícios de desemprego, seguro-saúde ou atendimento e benefícios (inclusive para 
modiﬁ  cações corporais relacionadas à identidade de gênero), outros seguros sociais, benefícios 
para a família, ajuda funerária, pensões e benefícios relacionados à perda do apoio de cônjuges 
ou parceiros/parceiras resultante de doença ou morte;
b) Assegurar que as crianças não sejam sujeitas a nenhuma forma de tratamento discriminatório 
no sistema de seguridade social ou na provisão de benefícios sociais por motivo de sua 
orientação sexual ou identidade de gênero, ou de qualquer membro de sua família;
c) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
o acesso a estratégias e programas de redução da pobreza, sem discriminação por motivo de 
orientação sexual ou identidade de gênero.
DIREITO A UM PADRÃO DE
VIDA ADEQUADO 
Toda pessoa tem o direito a um padrão de vida adequado, inclusive alimentação adequada, 
água potável, saneamento e vestimenta adequados, e a uma melhora contínua das condições 
de vida, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
acesso igual, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero, à 
alimentação, água potável, saneamento e vestimenta adequados.
13
PRINCÍPIO
14 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 22
DIREITO À HABITAÇÃO ADEQUADA
Toda pessoa tem o direito à habitação adequada, inclusive à proteção contra o despejo, 
sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para garantir 
a segurança de contrato de aluguel e acesso à habitação de baixo custo, habitável, acessível, 
culturalmente apropriada e segura, incluindo abrigos e outras acomodações emergenciais, sem 
discriminação por motivo de orientação sexual, identidade de gênero ou status conjugal ou 
familiar;
b) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para proibir 
a execução de despejos que não estejam de acordo com as obrigações internacionais de 
direitos humanos; e assegurar que medidas legais adequadas e eﬁ  cazes, ou outros recursos 
jurídicos apropriados, estejam disponíveis para qualquer pessoa a qual alegue que seu direito de 
proteção contra o despejo forçado foi violado ou está sob risco de violação, inclusive o direito a 
reassentamento, que inclui o direito a lote de terra alternativo de melhor ou igual qualidade e à 
habitação adequada, sem discriminação por motivo de orientação sexual, identidade de gênero 
ou status conjugal e familiar;
c) Garantir direitos iguais à propriedade da terra e da habitação, assim como o direito à herança, 
sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero;
d) Estabelecer programas sociais, inclusive programas de apoio, para enfrentar fatores relacionados 
à orientação sexual e identidade de gênero que aumentam a vulnerabilidade à falta de moradia, 
especialmente para crianças e jovens, incluindo a exclusão social, violência doméstica e outras 
formas de violência, discriminação, falta de independência ﬁ  nanceira e rejeição pela família ou 
comunidade cultural, assim como promover planos para o apoio e segurança dos vizinhos;
e) Promover programas de treinamento e de conscientização para assegurar que todas as agências 
relevantes ﬁ  quem conscientes e sensíveis às necessidades das pessoas  que enfrentam a falta de 
moradias ou desvantagens sociais, como resultado de sua orientação sexual ou identidade de 
gênero.
15 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
23
DIREITO À EDUCAÇÃO
Toda pessoa tem o direito à educação, sem discriminação por motivo de sua orientação 
sexual e identidade de gênero.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
o acesso igual à educação e tratamento igual dos/das estudantes, funcionários/as e professores/
as  no sistema educacional, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade 
de gênero;
b) Garantir que a educação seja direcionada ao desenvolvimento da personalidade de cada 
estudante, de seus talentos e de suas capacidades mentais e físicas até seu potencial pleno, 
atendendo-se  as necessidades dos estudantes de todas as orientações sexuais e identidades de 
gênero;
c) Assegurar que a educação seja direcionada ao desenvolvimento do respeito aos direitos humanos 
e do respeito aos pais e membros da família de cada criança, identidade cultural, língua e 
valores, num espírito de entendimento, paz, tolerância e igualdade, levando em consideração e 
respeitando as diversas orientações sexuais e identidades de gênero;
d) Garantir que os métodos educacionais, currículos e recursos sirvam para melhorar a 
compreensão e o respeito pelas diversas orientações sexuais e identidades de gênero, incluindo 
as necessidades particulares de estudantes, seus pais e familiares;
e) Assegurar que leis e políticas dêem proteção adequada a estudantes, funcionários/as e 
professores/as de diferentes orientações sexuais e identidades de gênero, contra toda forma de 
exclusão social e violência no ambiente escolar, incluindo intimidação e assédio;
f) Garantir que estudantes sujeitos a tal exclusão ou violência não sejam marginalizados/as ou 
segregados/as por razões de proteção e que seus interesses sejam identiﬁ  cados e respeitados de 
uma maneira participativa;
g) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para 
assegurar que a disciplina nas instituições educacionais seja administrada de forma coerente 
com a dignidade humana, sem discriminação ou penalidade por motivo de orientação sexual 
ou identidade de gênero do ou da estudante, ou de sua expressão;
h) Garantir que toda pessoa tenha acesso a oportunidades e recursos para aprendizado ao longo 
da vida, sem discriminação por motivos de orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive 
adultos que já tenham sofrido essas formas de discriminação no sistema educacional.
16 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 24
DIREITO AO PADRÃO MAIS
ALTO ALCANÇÁVEL DE SAÚDE
Toda pessoa tem o direito ao padrão mais alto alcançável de saúde física e mental, sem 
discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero. A saúde sexual e 
reprodutiva é um aspecto fundamental desse direito.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
o gozo do direito ao mais alto padrão alcançável de saúde, sem discriminação por motivo de 
orientação sexual ou identidade de gênero;
b) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para 
garantir que todas as pessoas tenham acesso às instalações, bens e serviços de atendimento 
à saúde, inclusive à saúde sexual e reprodutiva, e acesso a seu próprio histórico médico, sem 
discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero;
c) Assegurar que as instalações, bens e serviços de atendimento à saúde sejam planejados para 
melhorar o status de saúde e atender às necessidades de todas as pessoas, sem discriminação por 
motivo de orientação sexual ou identidade de gênero, mas levando em conta essas características, 
e que os registros médicos relacionados a isso sejam tratados de forma conﬁ  dencial;
d) Desenvolver e implementar programas para enfrentar a discriminação, preconceito e outros 
fatores sociais que solapam a saúde das pessoas por efeito de sua orientação sexual ou 
identidade de gênero;
e) Assegurar que todas as pessoas sejam informadas e empoderadas para tomarem suas próprias 
decisões no que diz respeito ao atendimento e tratamento médicos, com consentimento 
realmente baseado em informações conﬁ  áveis, sem discriminação por motivo de orientação 
sexual ou identidade de gênero;
f) Garantir que todos os programas e serviços de saúde sexual e reprodutiva, educação, prevenção, 
atendimento e tratamento respeitem a diversidade de orientações sexuais e identidades de 
gênero, estando igualmente disponíveis para todas as pessoas, sem discriminação;
g) Facilitar o acesso daquelas pessoas que estão buscando modiﬁ  cações corporais relacionadas 
à redesignação de sexo/gênero, ao atendimento, tratamento e apoio competentes e não-
discriminatórios;  
h) Assegurar que todos os provedores de serviços de saúde tratem os/as clientes e seus parceiros ou 
parceiras sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive 
no que diz respeito ao reconhecimento de parceiros e parceiras como parentes mais próximos;
17 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
25
i) Adotar políticas e programas de educação e treinamento necessários para capacitar as pessoas 
que trabalham nos serviços de saúde a proverem o mais alto padrão alcançável de atenção à saúde 
a todas as pessoas, com pleno respeito à orientação sexual e identidade de gênero de cada uma.
PROTEÇÃO CONTRA ABUSOS MÉDICOS
Nenhuma pessoa deve ser forçada a submeter-se a qualquer forma de tratamento, 
procedimento ou teste, físico ou psicológico, ou ser conﬁ  nada em instalações médicas 
com base na sua orientação sexual ou identidade de gênero. A despeito de quaisquer 
classiﬁ  cações contrárias, a orientação sexual e identidade de gênero de uma pessoa não 
são, em si próprias, doenças médicas a serem tratadas, curadas ou eliminadas.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para garantir 
a proteção plena contra práticas médicas prejudiciais por motivo de orientação sexual ou 
identidade de gênero, inclusive na base de estereótipos, sejam eles derivados da cultura ou de 
outros fatores, relacionados à conduta, aparência física ou normas de gênero percebidas;
b) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
que nenhuma criança tenha seu corpo alterado de forma irreversível por procedimentos médicos, 
numa tentativa de impor uma identidade de gênero, sem o pleno e livre consentimento da 
criança que esteja baseado em informações conﬁ  áveis, de acordo com a idade e maturidade da 
criança e guiado pelo princípio de que em todas as ações relacionadas a crianças, tem primazia 
o melhor interesse da criança;  
c) Implementar mecanismos de proteção à criança, de modo que nenhuma criança seja sujeita a 
abusos médicos ou corra esse risco;
d) Assegurar a proteção das pessoas de diversas orientações sexuais e identidades de gênero 
contra pesquisas e procedimentos médicos antiéticos ou involuntários, inclusive em relação à 
vacina, tratamentos ou microbicidas para o HIV/Aids e outras doenças;
e) Rever e emendar qualquer dispositivo ou programa de ﬁ  nanciamento de saúde, incluindo 
aqueles de ajuda ao desenvolvimento, que possam promover, facilitar ou, de qualquer outra 
forma, tornar possíveis esses abusos;
f) Garantir que qualquer tratamento ou aconselhamento médico ou psicológico não trate, 
explícita ou implicitamente, a orientação sexual e identidade de gênero como doenças médicas 
a serem tratadas, curadas ou eliminadas.
18 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 26
DIREITO À LIBERDADE DE OPINIÃO E EXPRESSÃO
Toda pessoa tem o direito à liberdade de opinião e expressão, não importando sua orientação 
sexual ou identidade de gênero. Isto inclui a expressão de identidade ou autonomia pessoal 
através da fala, comportamento, vestimenta, características corporais, escolha de nome ou 
qualquer outro meio, assim como a liberdade para buscar, receber e transmitir informação 
e idéias de todos os tipos, incluindo idéias relacionadas aos direitos humanos, orientação 
sexual e identidade de gênero, através de qualquer mídia, e independentemente  das 
fronteiras nacionais.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
o pleno gozo da liberdade de opinião e expressão, respeitando os direitos e liberdades das outras 
pessoas, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero, incluindo 
a recepção e transmissão de informações e idéias sobre a orientação sexual e identidade de 
gênero, assim como a defesa de direitos legais, publicação de materiais, transmissão de rádio 
e televisão, organização de conferências ou participação nelas, ou disseminação e acesso à 
informação sobre sexo mais seguro;
b) Garantir que os produtos e a organização da mídia que é regulada pelo Estado sejam pluralistas 
e não-discriminatórios em relação às questões de orientação sexual e identidade de gênero, e 
que o recrutamento de pessoal e as políticas de promoção dessas organizações não descriminem 
por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero;
c) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
o pleno gozo do direito de expressar a identidade ou autonomia pessoal, inclusive por meio da 
palavra, comportamento, vestimenta, características corporais, escolha de nome ou qualquer 
outro meio;
d) Assegurar que as noções de ordem pública, moralidade pública, saúde pública e segurança pública 
não sejam empregadas para restringir, de forma discriminatória, qualquer exercício da liberdade 
de opinião e expressão que aﬁ  rme a diversidade de orientações sexuais e identidades de gênero;
e) Garantir que o exercício da liberdade de opinião e expressão não viole os direitos e liberdades 
das pessoas de orientações sexuais e identidade de gênero diversas;
f) Assegurar que todas as pessoas independente de orientação sexual ou identidade de gênero, 
desfrutem de igual acesso a informações e idéias, assim como de participação no debate público.
19 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
27
DIREITO À LIBERDADE DE REUNIÃO E
ASSOCIAÇÃO PACÍFICAS
Toda pessoa tem o direito à liberdade de reunião e associação pacíﬁ  cas, inclusive com o 
objetivo de manifestações pacíﬁ  cas, independente de orientação sexual ou identidade de 
gênero. As pessoas podem formar associações baseadas na orientação sexual ou identidade 
de gênero, assim como associações para distribuir informação, facilitar a comunicação e 
defender os direitos de pessoas de orientações sexuais e identidades de gênero diversas, e 
conseguir o reconhecimento dessas organizações, sem discriminação.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
os direitos de organização, associação, reunião e defesa pacíﬁ  cas em torno dos temas de 
orientação sexual e identidade de gênero, e de obter reconhecimento legal para essas associações 
e grupos, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero;
b) Garantir especialmente que as noções de ordem pública, moralidade pública, saúde pública e 
segurança pública não sejam empregadas para restringir qualquer exercício do direito de reunião 
e associação pacíﬁ  cas simplesmente porque elas aﬁ  rmam orientações sexuais e identidade de 
gênero diversas;
c) Sob nenhuma circunstância impedir o exercício do direito à reunião e associação pacíﬁ  cas por 
motivos relacionados à orientação sexual ou identidade de gênero, e garantir que as pessoas 
que exercem esses direitos recebam proteção policial adequada e outras proteções físicas contra 
a violência ou assédio;
d) Prover treinamento e programas de conscientização para autoridades encarregadas de aplicar as 
leis e outros/as funcionários/as relevantes de maneira a capacitá-los/las a fornecer essa proteção;
e) Assegurar que as regras de divulgação de informação para associações e grupos voluntários 
não tenham, na prática, efeitos discriminatórias para essas associações e grupos que tratam de 
temas de orientação sexual ou identidade de gênero, assim como para seus membros.
20 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 28
DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO, 
CONSCIÊNCIA E RELIGIÃO
Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, independente 
de orientação sexual ou identidade de gênero. Estes direitos não podem ser invocados pelo 
Estado para justiﬁ  car leis, políticas ou práticas que neguem a proteção igual da lei, ou 
discriminem, por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
o direito de as pessoas, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, terem 
e praticarem crenças religiosas ou não-religiosas, sozinhas ou associadas a outras pessoas, livres 
de interferência nessas crenças e também livres de coerção ou imposição de crenças;
b) Garantir que a expressão, prática e promoção de opiniões, convicções e crenças diferentes 
relacionadas a temas de orientação sexual ou identidade de gênero não sejam feitas de forma 
incompatível com os direitos humanos.
DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR 
Toda pessoa que vive legalmente num Estado tem o direito à liberdade de ir e vir e de 
estabelecer residência dentro das fronteiras desse Estado, independente de sua orientação 
sexual ou identidade de gênero. A orientação sexual e identidade de gênero nunca podem 
ser invocadas para limitar ou impedir a entrada, saída ou retorno a qualquer Estado, 
incluindo o próprio Estado da pessoa.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
que o direito à liberdade de ir e vir e de estabelecer residência esteja garantido, independente da 
orientação sexual ou identidade de gênero.
21 
PRINCÍPIO
22 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
29
DIREITO DE BUSCAR ASILO
Toda pessoa tem o direito de buscar e de desfrutar de asilo em outros países para escapar 
de perseguição, inclusive de perseguição relacionada à orientação sexual ou identidade 
de gênero. Um Estado não pode transferir, expulsar ou extraditar uma pessoa para 
outro  Estado onde esta pessoa experimente temor fundamentado de enfrentar tortura, 
perseguição ou qualquer outra forma de tratamento ou punição cruel, desumana ou 
degradante, em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Os Estados deverão:
a) Rever, emendar e aprovar leis para assegurar que o temor fundamentado de perseguição por 
motivo de orientação sexual ou identidade de gênero seja aceito para reconhecimento do 
status de refugiado e asilado;
b) Assegurar que nenhuma política ou prática discrimine aquelas pessoas que buscam asilo na 
base de sua orientação sexual ou identidade de gênero;
c) Garantir que nenhuma pessoa seja transferida, expulsa ou extraditada para qualquer Estado 
onde essa pessoa experimente temor fundamentado de enfrentar tortura, perseguição ou 
qualquer outra forma de tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante, por causa da 
orientação sexual ou identidade de gênero daquela pessoa.
DIREITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA
Toda pessoa tem o direito de constituir uma família, independente de sua orientação 
sexual ou identidade de gênero. As famílias existem em diversas formas. Nenhuma família 
pode ser sujeita à discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero 
de qualquer de seus membros.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para  assegurar 
o direito de constituir família, inclusive pelo acesso à adoção ou procriação assistida (incluindo 
inseminação de doador), sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de 
gênero;
23 
PRINCÍPIO
24 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 30
b) Assegurar que leis e políticas reconheçam a diversidade de formas de família, incluindo 
aquelas não deﬁ  nidas por descendência ou casamento e tomar todas as medidas legislativas, 
administrativas e outras medidas necessárias para garantir que nenhuma família possa ser 
sujeita à discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero de qualquer de 
seus membros, inclusive no que diz respeito à assistência social relacionada à família e outros 
benefícios públicos, emprego e imigração;
c) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
que em todas as ações e decisões relacionadas a crianças, sejam tomadas por instituições 
sociais públicas ou privadas, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, o 
melhor interesse da criança tem primazia e que a orientação sexual ou identidade de gênero 
da criança ou de qualquer membro da família ou de outra pessoa não devem ser consideradas 
incompatíveis com esse melhor interesse; 
d) Em todas as ações ou decisões relacionadas as crianças, assegurar que uma criança capaz de 
ter opiniões pessoais possa exercitar o direito de expressar essas opiniões livremente,  e que as 
crianças recebam a devida atenção, de acordo com sua idade e a maturidade; 
e) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para garantir 
que nos Estados que reconheçam o casamento ou parceria registrada entre pessoas do mesmo 
sexo, qualquer prerrogativa, privilégio, obrigação ou benefício disponível para pessoas casadas 
ou parceiros/as registrados/as de sexo diferente esteja igualmente disponível para pessoas 
casadas ou parceiros/as registrados/as do mesmo sexo;
f) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
que qualquer obrigação, prerrogativa, privilégio ou benefício disponível para parceiros não-
casados de sexo diferente esteja igualmente disponível para parceiros não-casados do mesmo 
sexo;
g) Garantir que casamentos e outras parcerias legalmente reconhecidas só possam ser contraídas 
com o consentimento pleno e livre das pessoas com intenção de ser cônjuges ou parceiras.
DIREITO DE PARTICIPAR DA VIDA PÚBLICA
Todo cidadão ou cidadã tem o direito de participar da direção dos assuntos públicos, 
inclusive o direito de concorrer a cargos eletivos, participar da formulação de políticas que 
afetem seu bem-estar e ter acesso igual a todos os níveis do serviço público e emprego em 
funções públicas, incluindo a polícia e as forças militares, sem discriminação por motivo 
de orientação sexual ou identidade de gênero.
25 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
31
Os Estados deverão:
a) Rever, emendar e aprovar leis para assegurar o gozo pleno do direito de participar na vida 
pública e nos assuntos políticos, incluindo todos os níveis do serviço governamental e emprego 
em funções públicas, inclusive o serviço na polícia e nas forças militares, sem discriminação e 
com pleno respeito pela orientação sexual e identidade de gênero; 
b) Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar estereótipos e preconceitos relacionados à 
orientação sexual e identidade de gênero que impeçam ou restrinjam a participação na vida 
pública;
c) Assegurar o direito de cada pessoa de participar na formulação de políticas que afetem o seu 
bem-estar, sem discriminação por motivo de sua orientação sexual e identidade de gênero e 
com pleno respeito por estes aspectos.
DIREITO DE PARTICIPAR DA
VIDA CULTURAL
Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural, independente de 
sua orientação sexual ou identidade de gênero, e de expressar por meio da participação 
cultural a diversidade de orientação sexual e identidade de gênero.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para 
assegurar oportunidades de participação na vida cultural a todas as pessoas, independente de 
sua orientação sexual e identidade de gênero e com pleno respeito por essas características;
b) Promover o diálogo e o respeito mútuo entre aqueles e aquelas que expressam os diversos 
grupos culturais presentes na sociedade e representados no Estado, incluindo grupos que têm 
visões diferentes sobre questões de orientação sexual e identidade de gênero, com respeito 
pelos direitos humanos referidos nestes Princípios.
26 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 32
DIREITO DE PROMOVER OS
DIREITOS HUMANOS
Toda pessoa tem o direito de promover a proteção e aplicação, individualmente ou em 
associação com outras pessoas, dos direitos humanos em nível nacional e internacional, 
sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero. Isto inclui 
atividades voltadas para a promoção da proteção dos direitos de pessoas de orientações 
sexuais e identidades de gênero diversas, assim como o direito de desenvolver e discutir 
novas normas de direitos humanos e de defender sua aceitação.
Os Estados deverão:
a) Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas necessárias para assegurar 
um ambiente favorável às atividade voltadas para a promoção, proteção e aplicação dos direitos 
humanos, inclusive direitos relevantes para a orientação sexual e identidade de gênero;
b) Tomar todas as medidas adequadas para combater ações ou campanhas que visam atingir 
defensores e defensoras de direitos humanos que trabalham com temas de orientação sexual e 
identidade de gênero, assim como ações que visam defensores e defensoras de direitos humanos 
de orientações sexuais e identidade de gênero diversas;
c) Assegurar que pessoas defensoras de direitos humanos, independente de sua orientação sexual 
ou identidade de gênero, e também sem importar quais temas e direitos humanos defendem, 
desfrutem de acesso não-discriminatório às organizações e órgãos de direitos humanos 
nacionais e internacionais, possam participar deles e estabelecer comunicação com eles;
d) Garantir proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos trabalhando com temas 
de orientação sexual e identidade de gênero contra qualquer violência, ameaça, retaliação, 
discriminação de facto ou facto ou facto de jure, pressão ou qualquer outra ação arbitrária perpetrada pelo 
Estado ou por atores não-estatais em resposta às suas atividades de direitos humanos. A mesma 
proteção deve ser assegurada a defensores e defensoras de direitos humanos que trabalhem 
com qualquer tema contra tal tratamento baseado na sua orientação sexual ou identidade de 
gênero;
e) Apoiar o reconhecimento e acreditação de organizações que promovam e protejam os direitos 
humanos de pessoas de orientações sexuais e identidade de gênero diversas em nível nacional 
e internacional.
27 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
33
DIREITO A RECURSOS JURÍDICOS E
MEDIDAS CORRETIVAS EFICAZES
Toda pessoa vítima de uma violação de direitos humanos, inclusive violação por motivo 
de orientação sexual ou identidade de gênero, tem direito a recursos  jurídicos eﬁ  cazes, 
adequados e apropriados. As medidas adotadas com o objetivo de fornecer reparação 
a pessoas de orientações sexuais e identidades de gênero diversas, ou de garantir o 
desenvolvimento apropriado dessas pessoas, constituem elementos essenciais do direito a 
recursos jurídicos e medidas corretivas eﬁ  cazes.
Os Estados deverão:
a) Estabelecer os procedimentos jurídicos necessários, incluindo a revisão de leis e políticas, para 
assegurar que as vítimas de violações de direitos humanos por motivo de orientação sexual 
ou identidade de gênero tenham acesso a medidas corretivas plenas, através de restituição, 
compensação, reabilitação, satisfação, garantia de não repetição e/ou qualquer outro meio que 
seja apropriado;
b) Assegurar que esses recursos jurídicos sejam aplicados e implementados em tempo hábil;
c) Garantir que sejam estabelecidas instituições e padrões eﬁ  cazes para a provisão de recursos 
jurídicos e medidas corretivas, e que todo o seu pessoal seja treinado nos temas de violações de 
direitos humanos por motivo de orientação sexual e identidade de gênero;
d) Assegurar que todas as pessoas tenham acesso a todas as informações necessárias sobre os 
procedimentos para buscar recursos jurídicos e medidas corretivas;
e) Garantir que seja fornecida ajuda ﬁ  nanceira àquelas pessoas que não possam arcar com os 
custos das medidas corretivas e que seja eliminado qualquer outro obstáculo para assegurar 
essas medidas corretivas, seja ele ﬁ  nanceiro ou de outro tipo;
f) Assegurar programas de treinamento e conscientização, incluindo medidas voltadas para 
professores/as e estudantes em todos os níveis do ensino público, organismos proﬁ  ssionais, e 
violadores/as potenciais de direitos humanos, para promover o respeito e adesão aos padrões 
internacionais de direitos humanos de acordo com estes Princípios, assim como para combater 
atitudes discriminatórias por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero.
28 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 34
RESPONSABILIZAÇÃO
(“ACCOUNTABILITY”)
Toda pessoa cujos direitos humanos sejam violados, inclusive direitos referidos nestes 
Princípios, tem o direito de responsabilizar por suas ações, de maneira proporcional à 
seriedade da violação, aquelas pessoas que, direta ou indiretamente, praticaram aquela 
violação, sejam ou não funcionários/as públicos/as. Não deve haver impunidade para 
pessoas que violam os direitos humanos relacionadas à orientação sexual ou identidade 
de gênero.
Os Estados deverão:
a) Implantar procedimentos criminais, civis, administrativos e outros procedimentos, que sejam 
apropriados, acessíveis e eﬁ  cazes, assim como mecanismos de monitoramento, para assegurar 
que as pessoas e instituições que violam os direitos humanos relacionados à orientação sexual 
ou identidade de gênero sejam responsabilizadas;
b) Assegurar que todas as alegações de crimes praticados com base na orientação sexual ou 
identidade de gênero da vítima, seja ela real ou percebida, inclusive crimes descritos nestes 
Princípios, sejam investigados de forma rápida e completa e que, quando evidências adequadas 
sejam encontradas, as pessoas responsáveis sejam processadas, julgadas e devidamente 
punidas;
c) Implantar instituições e procedimentos independentes e eﬁ  cazes para monitorar a formulação 
de leis e políticas e sua aplicação, garantindo a eliminação da discriminação por motivo de 
orientação sexual ou identidade de gênero;
d) Eliminar qualquer obstáculo que impeça a responsabilização das pessoas que praticaram 
violações de direitos humanos por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero.
29 
PRINCÍPIO
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
35
RECOMENDAÇÕES ADICIONAIS
Todos os membros da sociedade e da comunidade internacional têm responsabilidades 
relacionadas à aplicação dos direitos humanos. Assim, recomendamos que:
a) O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos endosse estes Princípios, 
promova sua implementação em todo o mundo e os integre ao trabalho do Escritório do Alto 
Comissariado para Direitos Humanos, inclusive em nível de trabalho de campo;
b) O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas endosse estes Princípios e dê atenção 
substantiva às violações de direitos humanos por motivo de orientação sexual ou identidade 
de gênero, com a perspectiva de promover o cumprimento desses Princípios por parte dos 
Estados;
c) Os Procedimentos Especiais de Direitos Humanos das Nações Unidas prestem a devida atenção 
às violações de direitos humanos por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero e 
integre estes Princípios à implementação de seus respectivos mandatos;
d) O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas reconheça e credencie as organizações 
não-governamentais cujo objetivo seja promover e proteger os direitos humanos de pessoas de 
diversas orientações sexuais e identidade de gênero, de acordo com sua Resolução 1996/31;
e) Os Órgãos dos Tratados de Direitos Humanos das Nações Unidas integrem vigorosamente 
estes Princípios à implementação de seus respectivos mandatos, inclusive à sua jurisprudência 
e ao exame dos relatórios dos Estados e, quando apropriado, adote Comentários Gerais ou 
outros textos interpretativos sobre a aplicação da legislação de direitos humanos a pessoas de 
orientações sexuais e identidades de gênero diversas;
f) A Organização Mundial da Saúde e o Unaids desenvolvam diretrizes sobre a provisão de serviços 
e atendimento de saúde adequados, que respondam às necessidades de saúde das pessoas 
relacionadas à sua orientação sexual ou identidade de gênero, com respeito pleno pelos seus 
direitos humanos e dignidade;
g) O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados integre estes Princípios aos esforços 
para proteger pessoas que sofrem, ou têm temor bem fundamentado de sofrer, perseguição por 
causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero, assegurando que nenhuma pessoa 
seja discriminada por sua orientação sexual ou identidade de gênero, no que diz respeito ao 
recebimento de assistência humanitária e outros serviços, ou na determinação do status de 
refugiado;
h) As organizações intergovernamentais regionais e sub-regionais com compromisso com os 
direitos humanos, assim como os órgãos regionais dos tratados de direitos humanos, assegurem 
que a promoção destes Princípios seja essencial à implementação dos mandatos de seus vários 
mecanismos, procedimentos e outros arranjos e iniciativas de direitos humanos;
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 36
i) Os tribunais de direitos humanos regionais integrem vigorosamente à sua jurisprudência sobre 
orientação sexual e identidade de gênero aqueles Princípios que sejam relevantes para os 
tratados de direitos humanos os quais eles interpretam;
j) As organizações não-governamentais que trabalhem com direitos humanos em nível nacional, 
regional e internacional promovam o respeito por esses Princípios dentro do marco de referência 
de seus mandatos especíﬁ  cos;
k) As organizações humanitárias incorporem estes Princípios a qualquer operação humanitária 
ou de ajuda e não discriminem pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero no 
âmbito da provisão de ajuda ﬁ  nanceira e de outros serviços;
l) As instituições de direitos humanos nacionais promovam o respeito a estes Princípios por atores 
estatais e não-estatais, e integrem a seu trabalho a promoção e proteção dos direitos humanos 
de pessoas de orientações sexuais e identidade de gênero diversas;
m) As organizações proﬁ  ssionais, incluindo aquelas nas áreas médica, de justiça criminal e civil e 
educacional revisem suas práticas e diretrizes para garantir que promovam vigorosamente a 
implementação destes Princípios;
n) As organizações comerciais reconheçam e assumam o papel importante que têm em assegurar o 
respeito a estes Princípios no que diz respeito a suas próprias forças de trabalho e em promover 
estes Princípios nacional e internacionalmente;
o) A mídia de massa evite o uso de estereótipos em relação à orientação sexual e identidade de 
gênero e promova a tolerância e aceitação da diversidade da orientação sexual humana e da 
identidade de gênero, assim como realize trabalho de conscientização em torno desses temas;
p) Os ﬁ  nanciadores governamentais e privados forneçam assistência ﬁ  nanceira às organizações 
não-governamentais e a outras organizações, para a promoção e proteção dos direitos humanos 
de pessoas de orientações sexuais e identidade de gênero diversas.
ESTES PRINCÍPIOS E RECOMENDAÇÕES  reﬂ  etem a aplicação da legislação de 
direitos humanos internacionais à vida e à experiência das pessoas de orientações 
sexuais e identidades de gênero diversas e nenhum deles deve ser interpretado como 
restringindo, ou de qualquer forma limitando, os direitos e liberdades dessas pessoas, 
conforme reconhecidos em leis e padrões internacionais, regionais e nacionais.
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
37
APÊNDICE  
SIGNATÁRIOS E SIGNATÁRIAS DOS PRINCÍPIOS DE 
YOGYAKARTA
Maxim Anmeghichean (Moldávia), Associação Internacional de Lésbicas e Gays – Europa
Mauro Cabral (Argentina), Universidade Nacional de Córdoba, Argentina, Comissão Internacional 
de Direitos Humanos para Gays e Lésbicas.
Sonia Onufer Corrêa (Brasil), Pesquisadora Associada da Associação Brasileira Interdisciplinar 
de Aids (Abia) e co-coordenadora do Observatório de Sexualidade e Política.
Elizabeth Evatt (Austrália), ex-integrante e presidenta do Comitê das Nações Unidas sobre a 
Eliminação da Discriminação contra a Mulher, ex-integrante do Comitê de Direitos Humanos 
das Nações Unidas e integrante da Comissão Internacional de Juristas.
Paul Hunt (Nova Zelândia), Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito ao mais alto 
padrão alcançável de saúde e professor do Departamento de Direito, Universidade de Essex, 
Reino Unido
Maina Kiai (Quênia), Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Quênia.
Miloon Kothari (Índia), Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à habitação 
adequada.
Judith Mesquita (Reino Unido), Pesquisadora Sênior do Centro de Direitos Humanos, 
Universidade de Essex, Reino Unido.
Alice M. Miller (Estados Unidos), Professora Assistente da Escola de Saúde Pública e Co-Diretora 
do Programa de Direitos Humanos da Universidade de Columbia, EUA.
Sanji Mmasenono Monageng (Botsuana), Juíza do Tribunal Superior (Gâmbia), integrante 
da Comissão Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos, Presidenta do Comitê de 
Acompanhamento da implementação das Diretrizes de Robben Island sobre a proibição 
e prevenção da Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes (Comissão 
Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos).
Vitit Muntarbhorn (Tailândia), Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação de direitos 
humanos na República Popular Democrática da Coréia (Coréia do Norte) e professor de direito 
da Universidade de Chulalongkorn, Tailândia.
Lawrence Mute (Quênia), membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Quênia.
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 38
Manfred Nowak (Áustria), Professor e co-diretor do Instituto de Direitos Humanos Ludwig 
Boltzmann, Áustria, e Relator Especial do Conselho de Diretos Humanos da ONU sobre Tortura 
e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes.
Ana Elena Obando Mendoza (Costa Rica), advogada feminista, ativista dos direitos humanos 
das mulheres e consultora internacional.
Michael O’Flaherty (Irlanda), membro do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas 
e professor de Direitos Humanos Aplicados e co-diretor do Centro de Direitos Humanos da 
Universidade de Nottingham (Relator dos Princípios de Yogyakarta) 
Sunil Pant (Nepal), Presidente da Sociedade Diamante Azul do Nepal.
Dimitrina Petrova (Bulgária), Diretora Executiva do Fundo para a Igualdade dos Direitos.
Rudi Mohammed Rizki (Indonésia), Relator Especial das Nações Unidas sobre solidariedade 
internacional; professor sênior e vice-reitor de Assuntos Acadêmicos da Faculdade de Direito 
da Universidade de Padjadjaran, Indonésia.
Mary Robinson  (Irlanda), Fundadora do “Concretizando os Direitos: Iniciativa por uma 
Globalização Ética” (Realizing Rights: The Ethical Globalization Initiative), ex-presidenta da 
Irlanda e ex-Alta Comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos.
Nevena Vuckovic Sahovic  (Sérvia e Montenegro), integrante do Comitê das Nações Unidas 
sobre os Direitos da Criança e presidenta do Centro de Direitos da Criança, Belgrado, Sérvia e 
Montenegro.
Martin Scheinin (Finlândia), Relator Especial das Nações Unidas para luta contra o terrorismo e 
professor de direito constitucional e internacional da Universidade Åbo Akademi, Finlândia.
Wan Yanhai (China), Fundador do Projeto de Ação AIZHI e diretor do Instituto AIZHIXING de 
Educação de Saúde de Pequim.
Stephen Whittle (Reino Unido), Professor de Direito de Igualdade na Universidade Metropolitana 
de Manchester, Reino Unido.
Roman Wieruszewski (Polônia), Membro do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas e 
diretor do Centro de Direitos Humanos de Poznan, Polônia.
Robert Wintemute (Reino Unido), Professor de Direitos Humanos, Faculdade de Direito, King’s 
College, Londres, Reino Unido.

PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA 
 40
PRINCÍPIOS SOBRE A APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS EM RELAÇÃO
À ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO
PRINCÍPIOS DE
YOGYAKARTA