CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO N° 129, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério
Público no controle externo da investigação de morte
decorrente de intervenção policial.
O CONSELHO  NACIONAL DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO ,  no  exercício  da
competência fixada no art. 130-A, §2°, inciso I, da Constituição Federal, e com fundamento
nos arts. 147 e seguintes do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária
proferida na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2015, nos autos da
Proposição nº 0.00.000.000538/2015-17;
Considerando que a Constituição Federal confere ao Ministério Público a função
institucional de exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, VII);
Considerando que o exercício dessa função tem por primado a dignidade da pessoa
humana, a construção de uma sociedade livre de ilegalidade ou abuso de poder, a promoção
do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, e, finalmente, a observância dos
princípios informadores das relações internacionais, notadamente a prevalência dos direitos
humanos (CF, art. 1º, III, art. 3º, I e IV , e art. 4º, II);
Considerando  que  essas  prioridades  se  encontram  delineadas  como  premissas
fundamentais na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre
Direitos  Civis  e  Políticos,  adotados  pela  Assembleia  Geral  das  Nações  Unidas,
respectivamente,  em  10  de  dezembro  de  1948  e  16  de  dezembro  de  1966,  este  último
promulgado pela República Federativa do Brasil por meio do Decreto nº 592, de 6 de julho de
1992;
Considerando que outros diplomas internacionais estabelecem a obrigação do Estado
de investigar de forma eficiente e imparcial as violações de direitos humanos praticadas por
profissionais de segurança pública; 
Considerando  que  essa  atribuição  institucional  e  os  princípios  dela  decorrentes
encontram-se igualmente expressos nos artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, normas essas subsidiariamente aplicadas aos Ministérios Públicos Estaduais
por força do disposto no artigo 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; 

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Considerando  que  o  crescente  número  de  mortes  em  operações  policiais  exige
atenção  para  a  sua  causa,  cuja  elucidação  e  o  combate  reclamam  a  garantia  de  uma
investigação imediata, específica, imparcial, célere e eficaz dos casos de letalidade policial;
Considerando que a Resolução nº 8, de 21 de dezembro de 2012, do Conselho de
Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa  Humana,  proclama  a  extinção  dos  registros  de  mortes
decorrentes de intervenção policial por meio dos chamados “autos de resistência seguidos de
morte”,  exigindo  ampla  e  minuciosa  investigação  a  respeito  da  presença  de  causas  de
exclusão  de  ilicitude  em  eventos  dessa  natureza,  como  forma  de  se  possibilitar  maiores
chances de retratar a verdade real;
Considerando  que  o  Relatório  do  Relator  Especial  da  ONU  para  Execuções
Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias (Philip Alston) reconhece a necessidade dos titulares
da ação penal serem imediatamente comunicados a respeito do objeto da investigação policial
a fim de que “possam prestar orientações no momento certo sobre quais provas precisam ser
colhidas para lograr uma condenação” (item 95, a); RESOLVE:
Art. 1º Compete ao Ministério Público, no âmbito institucional e interinstitucional,
no caso de morte decorrente de intervenção policial, adotar medidas para garantir:
I- que a autoridade policial compareça pessoalmente ao local dos fatos tão logo seja
comunicada  da  ocorrência,  providenciando  o  seu  pronto  isolamento,  a  requisição  da
respectiva perícia e o exame necroscópico (CPP, art. 6º, I);
II- que seja realizada perícia do local do suposto confronto, com ou sem a presença
física do cadáver (CPP, art. 6º, VII);
III-  que  no  exame  necroscópico  seja  obrigatória  a  realização  de  exame  interno,
documentação  fotográfica  e  a  descrição  minuciosa  de  todas  as  demais  circunstâncias
relevantes encontradas no cadáver (CPP, art. 6º, VII);
IV- que haja comunicação do fato pela autoridade policial ao Ministério Público, em
até 24 (vinte e quatro) horas (CPP, art. 292 c/c art. 306);
V- que seja instaurado inquérito policial específico, sem prejuízo de eventual prisão
em flagrante;
VI–  que  o  inquérito  policial  contenha  informações  sobre  os  registros  de
comunicação, imagens e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência;
VII- que as armas de todos os agentes de segurança pública envolvidos na ocorrência
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sejam apreendidas e submetidas à perícia específica;
VIII- que haja uma denominação específica nos boletins de ocorrência policial para o
registro de tais fatos;
IX- que haja regulamentação, pelos órgãos competentes, da prestação de socorro por
agentes de segurança pública em situação de confronto, visando coibir a eventual remoção
indevida de cadáveres;
X- que seja designado um órgão ou setor no âmbito do Ministério Público capaz de
concentrar os dados relativos a tais ocorrências, visando alimentar o “Sistema de Registro de
Mortes Decorrentes de Intervenção Policial”, criado pelo Conselho Nacional do Ministério
Público;
Art.  2º.  Cabe  ao  Ministério  Público  fomentar  políticas  públicas  de  prevenção  à
letalidade policial.
Art.  3º  Compete  ao  órgão  de  execução  do  Ministério  Público  verificar  se  as
providências elencadas nos incisos I a IX do artigo 1º desta Resolução foram devidamente
observadas no caso concreto, adotando-se as medidas cabíveis, se necessário.
Art. 4º É recomendável que o órgão de execução do Ministério Público:
I- atente-se para eventual ocorrência de Fraude Processual (CP, art. 347) decorrente
da remoção indevida do cadáver e de outras formas de inovação artificiosa do local do crime;
II- requisite a reprodução simulada dos fatos (CPP, art. 7º), sobretudo na ausência de
perícia do local;
III- observe a necessidade de se postular, administrativa e judicialmente, a suspensão
do exercício da função pública do agente (CPP, art. 319, VI);
IV- diligencie no sentido de ouvir familiares da vítima e testemunhas eventualmente
não arroladas nos autos;
V- adote procedimentos investigativos próprios, caso necessário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 22 de setembro de 2015.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
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