(Atualização em 08/04/2025: questões de concurso)
COMENTÁRIO GERAL N.º 12: ARTIGO 11.O (O DIREITO A UMA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA)
Vigésima sessão, 1999
Introdução e premissas básicas
1. O direito a uma alimentação adequada é reconhecido em diversos instrumentos de direito internacional. O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais trata deste direito mais extensamente do que qualquer outro instrumento internacional. No artigo 11.º, n.º 1 do Pacto, os Estados Partes reconhecem “o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condições de existência”, enquanto o artigo 11.º, n.º 2 reconhece que possivelmente deverão ser adoptadas medidas mais imediatas e urgentes para garantir “o direito fundamental de todas as pessoas de estarem livres da fome e mal nutrição”. O direito a uma alimentação suficiente é de importância fundamental para desfrutar de todos os direitos. Esse direito aplica-se a todas as pessoas; assim, a expressão do artigo 11.º, n.º 1 “para si e para as suas famílias” não sugere nenhuma limitação no que respeita à aplicabilidade deste direito aos indivíduos ou às famílias dirigidas por mulheres. (DPESP-2023)
2. O Comité acumulou informações consideráveis sobre o direito a uma alimentação adequada, através do estudo dos relatórios apresentados pelos Estados Partes desde 1979. O Comité observou que embora haja directrizes sobre a apresentação de informações relativas ao direito à alimentação adequada, apenas alguns Estados Partes forneceram informações precisas e suficientes para permitir ao Comité determinar a situação actual nos países afectados, no que respeita a este direito e identificar os obstáculos à sua realização. Este Comentário Geral tem como objectivo identificar algumas das principais questões que o Comité considera importantes relativamente ao direito a uma alimentação adequada. A elaboração do presente Comentário Geral deve-se ao pedido formulado por Estados membros durante a Cimeira Mundial sobre a Alimentação de 1996 para uma melhor definição dos direitos relacionados com a alimentação mencionados no artigo 11.º do Pacto, e ao pedido especial ao Comité no sentido de prestar particular atenção ao Plano de Acção da Cimeira na monitorização da implementação das medidas concretas estipuladas no artigo 11.º do Pacto.
3. Em resposta a estes pedidos, o Comité examinou a documentação e os relatórios da Comissão de Direitos Humanos e da Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Protecção das minorias relativos ao direito à alimentação adequada como um direito humano; dedicou um dia de debate geral a esta questão no seu sétimo período de sessões em 1997, tendo em consideração o projecto de código internacional de conduta sobre o direito humano a uma alimentação adequada preparado por diversas organizações não governamentais internacionais; participou em duas reuniões de consulta sobre o direito à alimentação adequada como direito humano organizadas pelo Gabinete do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) em Genebra, em Dezembro de 1997, e em Roma, em Novembro de 1998, conjuntamente com a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), e tomou nota dos seus relatórios finais. Em Abril de 1999, o Comité participou num simpósio sobre “As Bases e os Aspectos Políticos de uma Abordagem de Direitos Humanos dos Programas e Políticas de Alimentação e Nutrição”, organizado pelo Comité Administrativo de Coordenação/ Subcomité de Nutrição das Nações Unidas no seu vigésimo sexto período de sessões celebrado em Genebra e organizado pelo ACNUDH.
4. O Comité afirma que o direito a uma alimentação adequada está inseparavelmente vinculado à dignidade inerente da pessoa humana e é indispensável à satisfação de outros direitos humanos consagrados na Carta Internacional dos Direitos Humanos. É também inseparável da justiça social, pois requer a adopção de políticas económicas, ambientais e sociais adequadas, no plano nacional e internacional, orientadas no sentido da erradicação da pobreza e satisfação de todos os direitos humanos por todos.
5. Embora a comunidade internacional tenha reafirmado com frequência a importância do pleno respeito do direito a uma alimentação adequada, existe uma disparidade inquietante entre os padrões estabelecidos no artigo 11.º do Pacto e a situação em muitas partes do mundo. Mais de 840 milhões de pessoas em todo o mundo, a maioria das quais de países em vias de desenvolvimento, sofrem de fome crónica; milhões de pessoas sofrem de fome como resultado de desastres naturais, aumento da incidência de conflitos civis e guerras em algumas regiões e o uso de alimentos como arma política. O Comité observa que, enquanto os problemas da fome e mal nutrição são muitas vezes particularmente agudos nos países em vias de desenvolvimento, a mal nutrição, a subnutrição e outros problemas relacionados com o direito a uma alimentação adequada e o direito a estar protegido contra a fome existem também em alguns dos países economicamente mais desenvolvidos. Basicamente, as raízes do problema da fome e da mal nutrição não se encontram na falta de alimentos, mas na falta de acesso aos alimentos disponíveis, entre outras razões, devido à pobreza por parte de grandes segmentos da população do mundo.
Conteúdo normativo do artigo 11.º, números 1 e 2
6. O direito a uma alimentação adequada é exercido quando todos os homens, mulheres e crianças, estejam só ou em comunidade, têm acesso físico e económico, em qualquer momento, a uma alimentação adequada ou a meios para a obter. Deste modo, o direito a uma alimentação adequada não deve ser interpretado de uma forma estreita ou restritiva, que o equacione a um conjunto mínimo de calorias, proteínas e outros nutrientes específicos. O direito a uma alimentação adequada terá de ser alcançado de forma progressiva. No entanto, os Estados Partes têm a obrigação básica de adoptar as medidas necessárias para mitigar e aliviar a fome, tal como disposto no artigo 11.º, n.º 2 mesmo no caso de desastre natural ou de outra índole. (DPESP-2023)
Adequação e sustentabilidade da disponibilidade dos alimentos e do acesso aos mesmos
7. O conceito de adequação é particularmente importante em relação ao direito da alimentação, visto que serve para sublinhar uma série de factores que devem ser tidos em conta ao determinar se certas formas de alimentos ou regimes alimentares aos quais se tem acesso podem ser considerados os mais adequados em determinadas circunstâncias aos fins do disposto no artigo 11.º do Pacto. O conceito de sustentabilidade está intimamente ligado ao conceito de alimentação adequada ou de segurança alimentar, que implica a possibilidade de acesso aos alimentos por parte das gerações presentes e futuras. O significado preciso de “adequação” é, em grande parte, determinado pelas condições sociais, económicas, culturais, climáticas, ecológicas e outras, enquanto “sustentabilidade” faz parte do conceito de disponibilidade e acessibilidade a longo prazo.
8. O Comité considera que o conteúdo básico do direito à alimentação adequada implica o seguinte:
A disponibilidade de alimentos em quantidade e qualidade suficientes para satisfazer as necessidades alimentares dos indivíduos, sem substâncias nocivas e aceitáveis numa determinada cultura. (DPESP-2023)
A acessibilidade a estes alimentos em formas que sejam sustentáveis e que não dificulte a satisfação de outros direitos humanos.
9. Por necessidades alimentares entende-se que o regime de alimentação no seu conjunto inclui uma combinação de nutrientes para o crescimento físico e mental, desenvolvimento e manutenção, e actividade física, que seja suficiente para satisfazer as necessidades fisiológicas humanas em todas as etapas do ciclo de vida e de acordo com o sexo e ocupação. Deste modo, será preciso adoptar medidas para manter, adaptar ou fortalecer a diversidade do regime alimentar e padrões de alimentação e consumo adequados, incluindo o aleitamento materno, ao mesmo tempo que se garante que as alterações na disponibilidade e acesso aos alimentos mínimos não afectam negativamente a composição e ingestão de alimentos.
10. Sem substâncias nocivas estabelece os requisitos de inocuidade dos alimentos e uma série de medidas de protecção tanto por meios públicos como privados para evitar a contaminação dos produtos alimentícios devido à adulteração e/ ou má higiene ambiental ou à manipulação incorrecta em distintas etapas da cadeia alimentar; deve-se também procurar determinar e evitar ou destruir as toxinas que se produzem naturalmente.
11. Aceitáveis numa determinada cultura ou por determinados consumidores significa que há também que ter em conta, na medida do possível, os valores não relacionados com a nutrição que se associam aos alimentos e ao consumo de alimentos, assim como as preocupações fundamentadas dos consumidores no que respeita à natureza dos alimentos disponíveis.
12. Por disponibilidade entende-se as possibilidades que o indivíduo tem de se alimentar, quer seja directamente explorando a terra produtiva ou outras fontes naturais de alimentos, ou mediante sistemas de distribuição, elaboração e comercialização que funcionem de forma adequada e que possam levar os alimentos desde o local de produção até onde sejam necessários de acordo com a procura.
13. A acessibilidade inclui a acessibilidade económica e física:
A acessibilidade económica implica que os custos financeiros pessoais ou familiares associados à aquisição dos alimentos necessários para um regime de alimentação adequada devem estar a tal nível que a provisão e a satisfação de outras necessidades básicas não sejam ameaçadas ou postas em perigo. A acessibilidade económica aplica-se a qualquer tipo de direito de aquisição através do qual as pessoas obtêm os seus alimentos e é uma medida no sentido em que é satisfatória para desfrutar do direito a uma alimentação adequada. Os grupos socialmente vulneráveis como as pessoas sem terra e outros segmentos particularmente empobrecidos da população podem requerer a atenção de programas especiais.
A acessibilidade física implica que a alimentação adequada deve ser acessível a todos, incluindo aos indivíduos fisicamente vulneráveis, tais como lactentes e crianças pequenas, pessoas de maior idade, incapacitados físicos, moribundos e pessoas com problemas médicos persistentes, tal como doentes mentais. Vítimas de desastres naturais, pessoas que vivam em zonas propensas a desastres e outros grupos particularmente desfavorecidos poderão precisar de uma atenção especial e por vezes prioritária no que respeita a acessibilidade dos alimentos. São especialmente vulneráveis os grupos de populações indígenas cujo acesso às terras ancestrais possa estar ameaçado.
Obrigações e violações
14. A natureza das obrigações dos Estados Partes, enunciada no artigo 2.o do Pacto, é tratada no Comentário Geral n.º 3 (1990) do Comité. A obrigação principal consiste na adopção de medidas para alcançar progressivamente o pleno exercício do direito a uma alimentação adequada. Isto impõe a obrigação de avançar o mais rapidamente possível para alcançar este objectivo. Cada um dos Estados Partes compromete-se a adoptar medidas para garantir que todas as pessoas sob a sua jurisdição tenham acesso ao mínimo de alimentos essenciais suficientes, inócuos e nutritivamente adequados de modo a protegê-las contra a fome. (DPESP-2023)
15. O direito à alimentação adequada, como qualquer outro direito humano, impõe três tipos ou níveis de obrigações aos Estados parte. As obrigações de respeitar, proteger e satisfazer o direito. Por seu turno, a obrigação de satisfazer incorpora tanto uma obrigação de facilitar como uma obrigação de prover. Originalmente, estes três níveis de obrigações foram propostos da seguinte forma: respeitar, proteger e assistir/realizar.(vide “ Right to adequate food as a human right, Study Series No.1, 1989 (United Nations publication, Sales No.E.89.XIV 2).) O nível intermediário, “facilitar”, foi proposto como uma categoria do Comitê, mas este decidiu manter os três níveis de obrigações. A obrigação de respeitar o acesso existente à alimentação adequada requer que os Estados Parte não tomem quaisquer medidas que resultem no bloqueio deste acesso. A obrigação de proteger requer que medidas sejam tomadas pelo Estado para assegurar que empresas ou indivíduos não privem outros indivíduos de seu acesso à alimentação adequada. A obrigação de satisfazer (facilitar) significa que o Estado deve envolver-se proativamente em atividades destinadas a fortalecer o acesso de pessoas a recursos e meios, e a utilização dos mesmos, de forma a garantir o seu modo de vida, inclusive a sua segurança alimentar, e a utilização destes recursos e meios por estas pessoas. Finalmente, sempre que um indivíduo ou grupo está impossibilitado, por razoes além do seu controle, de usufruir o direito à alimentação adequada com os recursos a sua disposição, os Estados tem a obrigação de satisfazer (prover) o direito diretamente. Esta obrigação também deve existir no caso de vítimas de desastres naturais ou provocados por causas diversas.. (DPERJ-2021) (DPESP-2023)
16. Algumas das medidas nestes níveis diferentes de obrigação dos Estados Partes têm um carácter mais imediato, enquanto outras têm um carácter mais a longo prazo, para alcançar gradualmente o pleno exercício do direito à alimentação.
17. Violações ao Pacto ocorrem quando um Estado não garante a satisfação, pelo menos, do nível mínimo essencial necessário de protecção contra a fome. Ao determinar que medidas ou omissões constituem uma violação do direito à alimentação, é importante distinguir entre a falta de capacidade e a falta de vontade de um Estado de cumprir as suas obrigações. Caso um Estado Parte defenda que as limitações dos seus recursos o impedem de facilitar o acesso à alimentação a aquelas pessoas que não são capazes de a obter por si mesma, o Estado tem de demonstrar que fez todos os esforços possíveis por utilizar todos os recursos de que dispõe com o objectivo de cumprir, com carácter prioritário, essas obrigações mínimas. Esta obrigação resulta do artigo 2.º, n.º 1 do Pacto, no qual se obriga cada Estado Parte a tomar as medidas necessárias até ao máximo de recursos de que disponha, tal como assinalou anteriormente o Comité n.º 10, do Comentário Geral n.º 3. Um Estado que alegue que é incapaz de cumprir esta obrigação por razões fora do seu controlo, tem a obrigação de provar que esse é o caso e que não conseguiu obter apoio internacional para assegurar a disponibilidade e acessibilidade dos alimentos necessários. (DPESP-2023)
18. Por outro lado, toda a discriminação no acesso aos alimentos, assim como aos meios e direitos para os obter, por motivos de raça, cor, sexo, língua, idade, religião, opinião política ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outra situação, com o objectivo ou efeito de anular ou criar impedimentos à igualdade na satisfação do exercício dos direitos económicos, sociais e culturais, constitui uma violação ao Pacto.
19. As violações do direito à alimentação podem produzir-se por actos realizados directamente pelos Estados ou por outras entidades insuficientemente reguladas pelos Estados. Entre elas, cabe assinalar: revogar ou suspender oficialmente legislação necessária para continuar a desfrutar do direito à alimentação; negar o acesso aos alimentos a determinados indivíduos ou grupos, quer a discriminação se baseie na legislação quer seja pró-activa; impedir o acesso à ajuda alimentar de carácter humanitário nos conflitos internos ou noutras situações de emergência; adoptar legislação ou políticas que sejam manifestamente incompatíveis com obrigações jurídicas anteriores relativas ao direito à alimentação; e não controlar as actividades de indivíduos ou grupos para evitar que violem o direito à alimentação de outras pessoas; ou quando o Estado não tem em conta as suas obrigações jurídicas internacionais relativas ao direito à alimentação ao estabelecer acordos com outros Estados ou com organizações internacionais.
20. Embora somente os Estados sejam partes no Pacto, sendo, por essa razão, os responsáveis últimos do cumprimento do mesmo, todos os membros da sociedade, nomeadamente, os indivíduos, as famílias, as comunidades locais, as organizações não governamentais, as organizações da sociedade civil, bem como o sector empresarial privado, são responsáveis pela realização do direito a uma alimentação adequada. O Estado deve criar meios para facilitar o exercício dessas responsabilidades. O sector empresarial privado, tanto nacional como transnacional, deve actuar no enquadramento de um código de conduta em que tenha presente o respeito ao direito a uma alimentação adequada, estabelecido de comum acordo com o governo e com a sociedade civil.
Implementação a nível nacional
21. Os meios mais adequados para aplicar o direito a uma alimentação adequada irão variar inevitavelmente e de um modo considerável de um Estado Parte a outro. Cada Estado terá uma margem de eleição para decidir as suas próprias abordagens, mas o Pacto especifica claramente que cada Estado Parte adopte as medidas que sejam necessárias para garantir que todas as pessoas estejam livres da fome e que possam desfrutar logo que possível do direito a uma alimentação adequada. Isto exigirá a aprovação de uma estratégia nacional que garanta a segurança alimentar e a nutrição para todos, tendo como base os princípios dos direitos humanos que definirão os objectivos e a formulação de políticas e dos indicadores correspondentes. Também deverão identificar os recursos disponíveis para cumprir os objectivos e a forma mais económica de os utilizar.
22. A estratégia deve ter como base uma determinação sistemática das medidas e actividades políticas pertinentes em cada situação e contexto, derivadas do conteúdo normativo do direito a uma alimentação adequada e especificadas em relação aos níveis e natureza das obrigações do Estado Parte, a que se refere o n.º 15 do presente Comentário Geral. Isto facilitará a coordenação entre os ministérios e as autoridades regionais e locais e assegurará que as políticas e decisões administrativas conexas cumpram a obrigação que impõe o artigo 11.º do Pacto.
23. A formulação e a implementação de estratégias nacionais para o direito à alimentação exigem o pleno cumprimento dos seguintes princípios: responsabilidade, transparência, participação popular, descentralização, capacidade legislativa e independência da magistratura. Uma boa governação é essencial para a realização dos direitos humanos, incluindo a eliminação da pobreza, e para a subsistência satisfatória para todos.
24. Devem ser concebidos mecanismos institucionais apropriados para estabelecer um processo representativo que permita formular uma estratégia, aproveitando para tal todos os conhecimentos internos disponíveis relativos aos alimentos e à nutrição. A estratégia deve determinar as responsabilidades e o horizonte temporal para a implementação das medidas necessárias.
25. A estratégia deve abordar questões e medidas críticas relativas a todos os aspectos do sistema alimentar, em particular a produção, elaboração, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, assim como medidas paralelas em matéria de saúde, educação, emprego e segurança social. Há que procurar gerir e utilizar de modo mais sustentável os recursos naturais e de outro tipo para uma alimentação adequada ao nível nacional, regional, local e doméstico.
26. A estratégia deve prestar especial atenção à necessidade de prevenir a discriminação no acesso aos alimentos ou aos recursos destinados aos alimentos. Isto deve incluir os seguintes elementos: garantias de um acesso completo e equitativo aos recursos económicos em especial para as mulheres, incluindo o direito a herdar e a possuir terras e outros bens e o direito de acesso ao crédito, aos recursos naturais e a uma tecnologia adequada; medidas para respeitar e proteger o trabalho por conta própria e os trabalhos remunerados de modo a que assegurem uma vida digna para os assalariados e suas famílias (como estipula o artigo 7.º , alínea a) ponto (ii) do Pacto; manter registos sobre os direitos à terra (incluindo florestas).
27. Os Estados Partes, como componente da sua obrigação de proteger os recursos alimentares básicos para o povo, devem adoptar medidas adequadas que garantam que as actividades do sector empresarial privado e da sociedade civil estejam em conformidade com o direito à alimentação.
28. Mesmo em locais onde o Estado enfrente limitações graves em termos de recursos, ora causados por um processo de ajuste económico, pela recessão económica, por condições climáticas ou por outros factores, devem aplicar medidas para garantir que se cumpra o direito a uma alimentação adequada, em especial para grupos da população e indivíduos vulneráveis.
Referências e marco regulatório
29. Ao implementar as estratégias específicas acima referidas em cada país, os Estados Partes devem estabelecer referências passíveis de ser verificadas para subsequente monitorização nacional e internacional. A este respeito, os Estados devem considerar a possibilidade de aprovação de um marco regulatório como instrumento básico na implementação da estratégia nacional no que se refere ao direito à alimentação. No marco regulatório devem figurar: disposições sobre o fim pretendido; as metas ou objectivos que se pretendam alcançar e o horizonte temporal a ser estabelecido para alcançar estes objectivos; os meios mediante os quais o fim poderá ser atingido, descrito em termos gerais, em especial a colaboração desejada com a sociedade civil e com o sector privado, bem como com organizações internacionais; a responsabilidade institucional do processo e os mecanismos nacionais para monitorização do mesmo, assim como os possíveis procedimentos de recurso. Os Estados Partes, ao prepararem as bases de referência e o marco regulatório devem procurar a participação activa de organizações da sociedade civil.
30. Programas e organismos apropriados das Nações Unidas devem prestar assistência, se assim lhes for solicitado, para preparar o marco regulatório e rever as leis sectoriais. A FAO, por exemplo, tem experiência e conhecimentos acumulados consideráveis sobre as leis em matéria de alimentação e agricultura. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) tem experiência equivalente sobre as leis relativas ao direito a uma alimentação adequada para lactentes e crianças mediante a protecção materna e infantil, incluindo leis para a promoção do aleitamento materno e sobre a regulamentação da comercialização de substitutos do leite materno.
Monitorização
31. Os Estados Partes devem preparar e manter mecanismos para a monitorização dos progressos tendentes à realização do direito a uma alimentação adequada para todos, determinar os factores e as dificuldades que criam obstáculos ao cumprimento das suas obrigações e facilitar a adopção de medidas legislativas e administrativas correctivas, incluindo medidas para a aplicação de obrigações em virtude do artigo 2.º, n.º 1 e do artigo 23.º do Pacto.
Recursos e responsabilidade
32. Todas as pessoas ou grupos que sejam vítimas da violação do direito a uma alimentação adequada devem ter acesso a recursos judiciais efectivos ou a outros recursos apropriados nos planos nacional e internacional. Todas as vítimas destas violações têm direito a um ressarcimento adequado, que pode adoptar a forma de restituição, indemnização, compensação ou garantias de não repetição. Os provedores nacionais e as comissões de direitos humanos devem ocupar-se das violações do direito à alimentação.
33. A incorporação na ordem jurídica interna dos instrumentos internacionais que reconhecem o direito à alimentação, ou o reconhecimento da sua aplicabilidade, pode melhorar de modo significativo o alcance e eficácia das medidas de recurso e deve ser encorajada em todos os casos. Os tribunais estarão então em condições de julgar as violações do conteúdo básico do direito à alimentação por referência directa às obrigações segundo o Pacto.
34. Convida-se os juízes e outros membros da profissão jurídica a prestar uma maior atenção às violações do direito à alimentação no exercício das suas funções.
35. Os Estados Partes devem respeitar e proteger o trabalho dos defensores dos direitos humanos e de outros membros da sociedade civil que prestam assistência a grupos vulneráveis na realização do seu direito a uma alimentação adequada.
Obrigações internacionais
Estados Partes
36. No espírito do artigo 56.º da Carta das Nações Unidas, das disposições específicas dos artigos 2.º, n.º 1, 11.º e 23.º do Pacto, e da Declaração de Roma sobre a Segurança Alimentar Mundial, os Estados Partes devem reconhecer o papel fundamental da cooperação internacional e reafirmar a sua decisão de adoptar, em colaboração com outros Estados ou individualmente, medidas que assegurem a plena realização do direito a uma alimentação adequada. Os Estados Partes, ao realizarem este compromisso, devem adoptar medidas para respeitar a satisfação do direito à alimentação noutros países, proteger esse direito, facilitar o acesso à alimentação e prestar a assistência necessária quando for preciso. Os Estados Partes devem assegurar-se de que, nos acordos internacionais, se preste a devida atenção ao direito a uma alimentação adequada e, com esse fim, considera-se a possibilidade de desenvolver novos instrumentos jurídicos internacionais.
37. Os Estados Partes devem abster-se sempre de impor embargos ou medidas semelhantes aos alimentos que possam pôr em perigo o acesso à alimentação noutros países. Os alimentos nunca devem ser usados como instrumento de pressão política ou económica. Neste ponto, o Comité recorda a sua posição exposta no Comentário Geral n.º 8, sobre a relação entre as sanções económicas e o respeito dos direitos económicos, sociais e culturais.
Estados e organizações internacionais
38. Os Estados têm a responsabilidade conjunta e individual, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, de cooperar para prestar auxílio em casos de desastre e de assistência humanitária em casos de emergência, incluindo assistência a refugiados e a deslocados internos. Cada Estado deve contribuir para esta tarefa em conformidade com a sua capacidade. Têm particular importância neste âmbito, devendo fortalecer-se a sua função, o Programa Alimentar Mundial (PAM) e o Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e cada vez mais o UNICEF e a FAO. Na assistência alimentar deve ser dada prioridade às populações mais vulneráveis.
39. A assistência alimentar deve ser dada, na medida do possível, de modo que não afecte negativamente os produtores locais e os mercados locais e deve organizar-se de forma a facilitar o retorno à auto-suficiência alimentar dos beneficiários. A assistência deve ter como base as necessidades dos beneficiários previstos. Os produtos que figurem no comércio internacional de alimentos ou nos programas de assistência têm de ser seguros e ser culturalmente aceites pela população receptora.
As Nações Unidas e outras organizações internacionais
40. Reveste-se de especial importância o papel das agências das Nações Unidas, incluindo o Quadro de Assistência ao Desenvolvimento das Nações Unidas (UNDAF) ao nível dos países, para promover a realização do direito à alimentação. Devem manter-se as iniciativas coordenadas para a realização do direito à alimentação a fim de melhorar a coerência e a interacção entre todos os participantes envolvidos, incluindo os diversos componentes da sociedade civil. As organizações encarregadas da alimentação, a FAO, o PAM e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o UNICEF, o Banco Mundial e os bancos regionais de desenvolvimento, devem cooperar com maior eficácia, aproveitando os respectivos conhecimentos técnicos, na realização do direito à alimentação no plano nacional, com o devido respeito aos seus mandatos individuais.
41. As instituições financeiras internacionais, em especial o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, devem prestar uma maior atenção à protecção do direito à alimentação nas suas políticas de concessão de empréstimos, acordos de crédito e nas medidas adoptadas em resposta à crise da dívida externa. Em todos os programas de ajuste estrutural deve-se procurar garantir a protecção do direito à alimentação, em conformidade com o Comentário Geral n.º 2, número 9.