PRISÃO TEMPORÁRIA – Lei 7.960/89.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (TJSC-2009) (MPDFT-2009) (PCPB-2009) (TJPR-2010) (PCAP-2010) (TRF4-2010) (TJDFT-2012) (MPTO-2012) (TJMA-2013) (DPETO-2013) (PCPR-2013) (MPMT-2014) (DPECE-2014) (DPEPB-2014) (TRF2-2014) (TJGO-2015) (PCCE-2015) (AGU-2015) (PCPE-2016) (TRF5-2017) (PCGO-2017/2018) (TJSP-2018) (Cartórios/TJMG-2018) (PCMA-2018) (PCRS-2018) (PCSP-2018) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCRN-2021) (MPSE-2022) (DPEPR-2022) (PGEMG-2022) (PCAM-2022) (MPPA-2014/2023) (MPAM-2023) (MPSP-2023) (PGESE-2023) (DPESP-2023) (TJRJ-2025) (TRF3-2025)

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; (MPDFT-2009) (TJDFT-2012) (MPTO-2012) (TJMA-2013) (DPETO-2013) (MPMT-2014) (MPPA-2014) (DPECE-2014) (TRF2-2014) (TJGO-2015) (PCCE-2015) (PCPE-2016) (TRF5-2017) (PCGO-2017) (PCMA-2018) (PCRS-2018) (PCRN-2021) (DPEPR-2022) (MPAM-2023) (MPSP-2023) (PGESE-2023)
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: [obs.: rol TAXATIVO] (MPDFT-2009) (TJDFT-2012) (MPTO-2012) (TJMA-2013) (DPETO-2013) (MPPA-2014) (DPECE-2014) (TRF2-2014) (PCSC-2014) (PCTO-2014) (TJGO-2015) (PCCE-2015) (AGU-2015) (PCPE-2016) (TRF5-2017) (PCGO-2017) (Cartórios/TJMG-2018) (PCMA-2018) (PCRS-2018) (PCSP-2018) (Cartórios/TJDFT-2019) (PCMS-2021) (PCRN-2021) (TJMG-2022) (DPEAP-2022) (DPEPR-2022) (MPF-2022) (PCAM-2022) (PCPB-2022) (PGESE-2017/2023) (MPAM-2023) (MPSC-2023) (MPSP-2023) (DPESP-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (TJSC-2009/2024) (ENAM/2º2024)

a) homicídio doloso (art. 121, caput [simples], e seu § 2° [qualificados]); (TJTO-2007) (TRF4-2010) (TJCE-2012) (MPTO-2012) (DPETO-2013) (DPECE-2014) (PCSC-2014) (PCTO-2014) (PCPE-2016) (TJAC-2019) (PCMS-2021) (MPF-2022) (PCPB-2022) (MPSC-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (TJSC-2024)
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); (MPSP-2005) (PCSC-2014) (PCMS-2021) (MPF-2022) (PCPB-2022)
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); (PCSC-2014) (PCSP-2018) (PCRN-2021) (DPEAP-2022)
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); (TRF4-2010) (PCSC-2014) (PCSP-2018) (MPF-2022)
e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); (TRF4-2010) (PCSC-2014) (MPF-2022)
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (PCSC-2014) (MPF-2022)
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (PCSC-2014)
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); (PGESP-2002) (MPSP-2005) (TJDFT-2007) (MPSC-2016) (PCSP-2018) (PCMS-2021) (TJMG-2022) (MPF-2022)
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); (MPSP-2008) (MPF-2022)
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; (PCSC-2014)
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas; (MPSP-2005) 
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); (MPSP-2005) (TRF2-2014) (PCSC-2014)
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). (TJDFT-2007) (PCSC-2014) (PCTO-2014) (PCCE-2015) (MPPA-2023)
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016) (PCPR-2021) (MPF-2022)
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (TJMG-2006) (MPCE-2009) (MPRO-2010) (TRF4-2010) (MPPB-2011) (MPSP-2011/2012) (TJCE-2012) (MPMT-2012) (DPEAC-2012) (TJAM-2013) (PF-2013) (DPEPB-2014) (PCTO-2014) (MPBA-2010/2015) (TJDFT-2015) (TJPE-2015) (MPDFT-2015) (MPMS-2015) (PCDF-2015) (PCPE-2016) (TJSP-2014/2018) (PCGO-2012/2017/2018) (Cartórios/TJMG-2018) (PCBA-2018) (PCMA-2018) (PCRS-2018) (PCSP-2018) (Cartórios/TJDFT-2014/2019) (TJBA-2019) (TJRO-2019) (PCPR-2013/2021) (DPERR-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCRN-2021) (PCPB-2009/2022) (DPEAP-2022) (DPEPR-2022) (MPF-2022) (MPCSC-2022) (PCAM-2022) (TJMS-2010/2023) (TJPR-2010/2023) (MPSC-2010/2012/2023) (MPPA-2014/2023) (TJGO-2015/2023) (TJES-2023) (DPESP-2023) (TJSC-2009/2022/2024) (PCSC-2024) (TRF3-2013/2025) (TJRJ-2025)

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. (PCPB-2009) (PCAP-2010) (MPPB-2011) (PCGO-2012) (DPECE-2014) (PCTO-2014) (PCPE-2016) (TRF2-2017) (TJSP-2018) (PCBA-2018) (TJAC-2019) (TJRO-2019) (PCRN-2021) (TJPR-2010/2023) (MPPA-2014/2023) (TJES-2023) (TJGO-2023) (MPRS-2023)
§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento. (TJSE-2008) (MPSP-2012) (PCPR-2013) (TJGO-2015) (PCPE-2016) (TRF2-2017) (TJAC-2019) (TJBA-2019)

§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito. (PCPB-2009) (PCAP-2010) (TJCE-2012) (DPEPB-2014) (PCTO-2014) (MPAM-2015) (MPPA-2023)
§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. 
§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019) (PCPR-2021)
§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial. (DPECE-2014) (PCPE-2016) (Cartórios/TJMG-2018) (TJAC-2019)
§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.
§ 7º.  Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019) (DPERR-2021) (PCPR-2021) (MPCSC-2022) (MPPA-2023) (MPSC-2023) (PCSC-2024) (TRF3-2025)
§ 8º. Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária. (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019) (MPPE-2022) (PCAL-2023)
Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. (PCAP-2010) (TJCE-2012) (PCRO-2014) (MPPE-2022)
Art. 4° O art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação:
"Art. 4° ...............................................................
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;"
Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1989