(Atualização em 15/05/2025: questões de concurso)
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECOMENDAÇÃO N° 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, §2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 147 e seguintes, e 157, de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 3 de julho de 2023, nos autos da Proposição nº 1.00167/2023-74; 
Considerando que a Portaria CNMP-PRESI nº 45, de 24 de fevereiro de 2022, instituiu Grupo de Trabalho formado por especialistas em recuperação judicial e falência de empresas, tendo por objetivo aprimorar e aperfeiçoar a atuação do Ministério Público nas causas relacionadas ao tema; 
Considerando que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social, observando, dentre alguns princípios, a função social da propriedade e a redução das desigualdades regionais e sociais; 
Considerando que a aplicação ineficaz das ferramentas legais do sistema de insolvência empresarial gera prejuízos sociais gravíssimos, seja pelo encerramento de atividades viáveis, com a perda dos potenciais empregos, tributos e riquezas, seja pela manutenção artificial do funcionamento de empresas inviáveis, circunstância que impede a produção de benefícios econômicos e sociais e atua em prejuízo do interesse da sociedade e do adequado funcionamento da economia; 
Considerando que ao Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuição atrelada ao interesse público que decorre da função social da empresa; 
Considerando o reconhecimento de que a atuação especializada nos processos de recuperação judicial e de falência de empresas atende de forma mais eficiente e satisfatória o interesse público a eles afetos;
Considerando o papel do Conselho Nacional do Ministério Público na promoção da integração entre os ramos e as unidades do Ministério Público, respeitada a independência funcional de seus membros e a autonomia da instituição, RESOLVE:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Recomendação dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas.
Art. 2º A presente Recomendação tem por objetivo orientar e aperfeiçoar a atuação do Ministério Público no emprego da Lei de Recuperação Judicial e Falências de empresas e em situações correlatas e assemelhadas, visando a salvaguardar o interesse público que decorre da necessidade de aplicar eficazmente as ferramentas legais do sistema de insolvência empresarial, a fim de evitar ou reduzir e minimizar os prejuízos sociais que dela possam advir. 
Parágrafo único. A atuação a que se refere o caput terá por parâmetros:
I – o equilíbrio entre as noções de encerramento de atividades econômicas viáveis e a manutenção artificial do funcionamento de empresas inviáveis;
II – o risco da perda dos potenciais empregos, tributos e riquezas, que impedem a produção de benefícios econômicos e sociais, e que atua em prejuízo do interesse da sociedade e do adequado funcionamento da economia; e
III – a defesa dos direitos sociais decorrentes de eventuais prejuízos ameaçados ou causados pela insolvência empresarial.
TÍTULO II
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE EMPRESAS
CAPÍTULO I
FASES PRÉ-FALIMENTAR, AUTOFALÊNCIA E PRÉ-INSOLVÊNCIA
Art. 3º Nas hipóteses de pedido de autofalência disciplinadas no art. 105 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e nos arts. 12 e 21 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, é recomendável a intervenção do Ministério Público. (MPRS-2023)
Art. 4º Nos procedimentos cautelares ou nas tutelas antecipadas de recuperação judicial demandadas antes do deferimento do processamento da recuperação, é facultativa a intervenção do Ministério Público, a qual se restringe a questões de legalidade, quando assim identificadas, casos em que o órgão ministerial atentará à celeridade em suas manifestações e pareceres. (MPRS-2023)
Art. 5º A intervenção do Ministério Público em mediações é facultativa.
CAPÍTULO II
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Seção I
Prevenção e Repressão de Fraudes e Crimes
Art. 6º O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou procedimento preparatório equivalente, com a finalidade de formação de sua convicção para o exercício responsável do direito de ação ou para a tomada das medidas de sua competência no seu complexo de funções institucionais relacionadas com a defesa da ordem jurídica e da proteção dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos decorrentes de um processo falimentar, dentre elas:
I - a ação de responsabilidade (art. 82 da Lei nº 11.101/2005); 
II - a ação revocatória (art. 132 da Lei nº 11.101/2005); e 
III - o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para buscar o ressarcimento dos prejuízos causados à massa falida. 
Art. 7º Na prevenção e no combate às fraudes trabalhistas com repercussão em processos de recuperação judicial e falência, os Ministérios Públicos Estaduais e do Trabalho atuarão, preferencialmente, de forma articulada, tendo por parâmetros casos que promovem o esvaziamento patrimonial da empresa, a criação de falsos títulos executivos habilitáveis ou o relevante prejuízo a trabalhadores. 
Art. 8º O Ministério Público utilizar-se-á, sempre que possível, da estrutura da Instituição, como os Centros de Apoio Operacional e Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime, facultando-se a instauração de Procedimento Investigatório Criminal pelo Promotor ou Procurador natural, nos termos da Resolução CNMP nº 181, de 7 de agosto de 2017, a fim de garantir maior efetividade e eficiência na apuração de crimes tipificados na Lei nº 11.101/2005. 
Art. 9º O Ministério Público avaliará o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal nas infrações penais previstas na Lei nº 11.101/2005. 
Parágrafo único. É conveniente que o Acordo de Não Persecução Penal contenha condição com efeitos práticos equivalentes aos previstos no art. 181 da Lei nº 11.101/2005, desde que proporcional e compatível com a infração imputada.
Seção II
Venda de Ativos e Pedido de Restituição
Art. 10. Na venda de ativos, o Ministério Público verificará se o administrador judicial apresentou auto de arrecadação de acordo com os requisitos previstos no art. 110 da Lei nº 11.101/2005 e o plano de realização de ativos, e fiscalizará o seu cumprimento.
 Art. 11. O Ministério Público verificará também o preenchimento dos requisitos dos editais, a sua ampla publicidade, a sua autenticidade e segurança, previstos no § 2º do art. 881 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), especialmente em relação a: 
I - a previsão de cláusula sobre as condições, as formas e as modalidades de pagamento; 
II - a previsão dos valores mínimos de lance, conforme a chamada – primeira, segunda e terceira praças (art. 142, § 3º-A, da Lei nº 11.101/2005); 
III - se atendem, no que couber, aos requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil; e
IV - se constam os impedimentos à aquisição dos bens (art. 890 do Código de Processo Civil). 
Art. 12. O Ministério Público intervirá na condição de fiscal da ordem jurídica nos pedidos de restituição, nos termos do art. 178 e seguintes do Código de Processo Civil.
Art. 13. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica na ação revocatória, tendo legitimidade para ajuizá-la na forma dos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101/2005, e do art. 45 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 
Parágrafo único. O Ministério Público avaliará a possibilidade de assumir o polo ativo das ações revocatórias propostas pelos demais colegitimados, nas hipóteses do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública).
Seção III
Fiscalização do Administrador Judicial e Pagamento de Credores
Art. 14. O Ministério Público avaliará a idoneidade e a eficiência do administrador judicial durante todo o processo, na forma do art. 22 da Lei nº 11.101/2005, pleiteando a sua substituição quando necessário. (MPRS-2023)
Parágrafo único. O Ministério Público, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a nomeação do administrador judicial, verificará o atendimento às exigências legais e às normas do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal local, inclusive para evitar o nepotismo direto e cruzado e as causas de impedimento, adotando, se for o caso, as medidas necessárias para a substituição nos termos do caput.
Art. 15. O Ministério Público verificará a observância dos critérios do art. 24 da Lei nº 11.101/2005, em relação à fixação da remuneração do administrador judicial.
Art. 16. O Ministério Público atentar-se-á para que os escritórios de advocacia contratados para a defesa dos interesses das massas falidas realizem a apresentação periódica de prestação de contas, contemplando a relação dos processos de sua responsabilidade e cópia, em arquivo digital, de todas as manifestações elaboradas e atividades realizadas no período a ser fiscalizado, permitindo a adequada avaliação das despesas extraconcursais. 
Art. 17. O Ministério Público atentar-se-á para que os honorários fixados aos prestadores de serviço contratados para as massas falidas sejam compatíveis com os potenciais benefícios à massa. 
Art. 18. O Ministério Público verificará se as despesas extraconcursais decorrentes da atividade do administrador judicial foram regularmente autorizadas pelo Juízo Falimentar, salvo as despesas emergenciais e desde que os valores sejam compatíveis com o mercado. 
Art. 19. O Ministério Público atuará para que a continuação provisória das atividades do falido ocorra apenas nas hipóteses em que se vislumbre potencial para otimização de ativos da massa e evite prejuízo aos credores, zelando pela célere realização do ativo.
Art. 20. O Ministério Público, na hipótese de continuidade das atividades da falida, atentar-se-á para a apresentação de relatório mensal de atividade continuada nos mesmos moldes do que ocorre nos processos de recuperação judicial, no que couber.
Seção IV
Habilitação e Impugnações de Créditos
Art. 21. O órgão do Ministério Público com atribuições no processo de insolvência, e fundado no interesse da recuperação judicial e falência, atuará, sempre que possível, de modo articulado e consensuado, com o promotor natural que detenha atribuição em processos de outra natureza jurídica (trabalhista, ambiental, consumerista etc.), inclusive na forma prevista no § 5º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985.
Parágrafo único. O órgão do Ministério Público que detenha atribuição em processos de outra natureza jurídica possui legitimidade para habilitar créditos decorrentes do exercício de suas atividades judiciais e extrajudiciais, facultando-lhe a atuação conjunta com o ramo ministerial que detenha atribuições no processo de insolvência empresarial de forma articulada e consensuada. 
Art. 22. O Ministério Público atuará como fiscal da ordem jurídica, quando não for o autor da ação prevista no art. 19 da Lei nº 11.101/2005. 
Art. 23. O Ministério Público manifestar-se-á em impugnações, habilitações e incidentes de verificação judicial de crédito, incluindo os fazendários, após instaurado o contraditório e emitido o parecer do administrador judicial.
Parágrafo único. Não caberá a intervenção do Ministério Público na fase administrativa de verificação de créditos pelo administrador judicial. (MPRS-2023)
Art. 24. O Ministério Público atentar-se-á para que se dê ampla publicidade no ato convocatório dos credores para o início dos pagamentos, fazendo-o inclusive por meio de envio de cartas com aviso de recebimento e mensagens eletrônicas.
CAPÍTULO III
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Seção I
Atuação Antes do Deferimento do Processamento
Art. 25. Em sendo oportunizada vista dos autos ao Ministério Público antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, sua manifestação analisará:
I - a competência do juízo (art. 3º da Lei nº 11.101/2005); 
II - a regularidade formal dos documentos que acompanham a petição inicial (art. 51 da Lei nº 11.101/2005); e 
III - o preenchimento dos requisitos à legitimidade ativa (art. 48 da Lei nº 11.101/2005). 
Parágrafo único. Antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, é cabível a intervenção do Ministério Público nas hipóteses do art. 66 da Lei nº 11.101/2005 (art. 142, § 7º, da Lei nº 11.101/2005). 
Seção II
Fiscalização da Devedora
Art. 26. O Ministério Público, sempre que lhe for oportunizada vista dos autos, atentar-se-á à alienação de ativos imobilizados em recuperação judicial ocorrida na forma do art. 66 da Lei nº 11.101/2005, a fim de evitar o esvaziamento patrimonial da devedora, conforme o § 3º do art. 73 da Lei nº 11.101/2005. 
Art. 27. O Ministério Público, ao analisar o relatório mensal de atividades (RMA), verificará a regularidade da sua elaboração com base em documentação obrigatória, acompanhada pelos respectivos demonstrativos contábeis fornecidos pela devedora. 
Seção III
Fiscalização do Plano
Art. 28. O Ministério Público pronunciar-se-á exclusivamente sobre os aspectos legais da deliberação (quórum, por exemplo) e do conteúdo do Plano de Recuperação (cláusula manifestamente ilegal, por exemplo), vedada a análise da sua viabilidade econômica. (MPRS-2023)
Parágrafo único. Além da observância das formalidades, o Ministério Público verificará se foi atendida a publicidade na veiculação do conteúdo do Plano de Recuperação e eventual convocação de Assembleia Geral de Credores. 
Art. 29. O Ministério Público poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, presentes as hipóteses do art. 73 da Lei nº 11.101/2005. 
Art. 30. Cabe ao Ministério Público requerer o encerramento da recuperação judicial, caso decorrido o seu prazo, na forma do art. 63 da Lei nº 11.101/2005.
CAPÍTULO IV
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Art. 31. Na hipótese de a instituição liquidada ter impacto social, econômico e financeiro relevante, o Ministério Público, ao tomar conhecimento da decretação da liquidação ou da intervenção, requererá, sempre que possível, junto à agência reguladora responsável, tais como Banco Central, Agência Nacional de Saúde (ANS) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o acompanhamento dos trabalhos da comissão de inquérito administrativo. 
§ 1º Caso o inquérito administrativo elaborado pela Comissão da agência reguladora for arquivado pela inexistência fundamento para a propositura da ação civil, o Ministério Público o remeterá, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.347/1985 (por analogia) e da Resolução CNMP n° 174, de 04 de julho de 2017. 
§ 2º Na hipótese de cabimento de ação de responsabilidade civil, com base no inquérito administrativo elaborado pela Comissão de inquérito da agência reguladora, cumpre ao Ministério Público promover seu ajuizamento no prazo de 8 (oito) dias, com pedido de tutela antecipada para determinar o arresto dos bens suficientes para o pagamento do valor da indenização, com fundamento nos arts. 39, 40, 45 e 46 da Lei nº 6.024/1974; no art. 15 do Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, c/c o art. 1º e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997; no parágrafo único 
do art. 927 do Código Civil; no caput do art. 127 da Constituição Federal; e no art. 303 do Código de Processo Civil. 
§ 3º Caso o inquérito administrativo elaborado pela Comissão da agência reguladora seja arquivado pela inexistência fundamento para a propositura da ação penal, cabe ao Ministério Público requerer a sua homologação judicial, nos termos do art. 28, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 4º Na existência de indícios de crime de competência federal, o inquérito administrativo elaborado pela Comissão da agência reguladora deverá ser encaminhado ao Ministério Público Federal. 
§ 5º Na hipótese da verificação da existência de indícios da prática de crime falimentar ou de crimes comuns de competência da Justiça Estadual, com base no inquérito administrativo elaborado pela Comissão de inquérito da agência reguladora, cumpre ao Ministério Público oferecer denúncia.
§ 6º Na hipótese de crimes de contra o Sistema Financeiro ou outros de competência da Justiça Federal, o inquérito administrativo elaborado pela Comissão da agência reguladora deverá ser encaminhado ao Ministério Público Federal. 
Art. 32. Em caso de ajuizamento de autofalência pela entidade decorrente de liquidação extrajudicial, o Ministério Público poderá opinar de modo favorável à decretação da falência, caso presentes os seguintes requisitos: 
I - se o ativo não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários; ou
II - se houver fundados indícios da prática de crimes falimentares, conforme a alínea “b” do art. 21 da Lei nº 6.024/1974.
Art. 33. Sobrevindo a decretação da falência posteriormente ao ajuizamento da ação de responsabilidade civil pelo Ministério Público, deverá ser requerida a substituição do polo ativo pela massa falida representada pelo administrador judicial, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 47 da Lei nº 6.024/1974.
CAPÍTULO V
INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL
Art. 34. O Ministério Público, na sua atuação como fiscal da ordem jurídica na insolvência transnacional, verificará a presença dos requisitos legais da cooperação (art. 167-J da Lei nº 11.101/2005) e a inexistência de manifesta ofensa à ordem pública (art. 167-A, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e art. 17 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010). 
Art. 35. O Ministério Público, no exercício de suas funções e na máxima extensão possível, cooperará com a autoridade estrangeira, com representantes estrangeiros ou, quando for o caso, com outros ramos e unidades do Ministério Público da jurisdição que estejam relacionados com o procedimento de insolvência transnacional, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A da Lei nº 11.101/2005. 
Art. 36. O Ministério Público, nos processos de insolvência transnacional, para a busca de ativos e credores no exterior, requererá ao juiz a cooperação direta, ou por meio do administrador judicial, observando-se os requisitos dispostos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em vigor (art. 167-P da Lei nº 11.101/2005).
CAPÍTULO VI
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTROS TEMAS
Art. 37. Cabe ao Ministério Público intervir nas demandas envolvendo a entidade em recuperação judicial sempre que houver manifesto interesse público e o resultado da causa puder impactar diretamente no processo recuperacional.
Parágrafo único. Nas demandas envolvendo a massa falida e empresas em liquidação extrajudicial, cabe ao Ministério Público intervir, nos termos da lei. 
Art. 38. A partir da distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, o Ministério Público intervirá no procedimento como fiscal da ordem jurídica e observará, especialmente:
I - a legitimidade da requerente; 
II - a verificação da regularidade e o atingimento do quórum de aprovação do plano;
III - a adequação documental; 
IV - a existência de vício de representação de credores; e 
V - se as cláusulas não violam normas de ordem pública, independentemente da existência de objeção nos autos, atentando-se aos arts. 161 a 167, e 168 e 175, todos da Lei nº 11.101/2005. 
Art. 39. É facultativa a intervenção do Ministério Público em procedimentos de arbitragens envolvendo o devedor falido ou em recuperação judicial.
Art. 40. Nos casos de auto insolvência, o Ministério Público verificará o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos incisos I, II e III do art. 760 do Código de Processo Civil de 1973. 
Art. 41. O Ministério Público verificará se a sentença declaratória de insolvência preenche os requisitos legais previstos nos incisos I, II e III do art. 751 do Código de Processo Civil de 1973. 
Art. 42. O Ministério Público, posteriormente à declaração da insolvência civil, verificará:
I - a regularidade da nomeação do administrador da massa; 
II - a eventual existência de fraude contra credores, visando ao ajuizamento de ação pauliana, dentre outras; 
III - a realização de perícia contábil, se necessária, para apurar a exata situação patrimonial e financeira do devedor; 
IV - a conduta dos gestores da pessoa jurídica, para fins de eventual responsabilização civil. 
Art. 43. O Ministério Público verificará se a instrução do processo contempla as declarações de imposto de renda do devedor dos últimos cinco exercícios, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega.
Art. 44. Cumpre ao Ministério Público oficiar nas habilitações e impugnações de crédito e verificar se a respectiva classificação observa a ordem de preferência específica dos arts. 955 a 965 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 
Art. 45. Cabe ao Ministério Público intervir na oportunidade do requerimento de extinção das obrigações do devedor insolvente.
TÍTULO IV
REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES
Art. 46. Na hipótese de requerimento do Regime Centralizado de Execuções,o Ministério Público observará os seguintes requisitos legais: 
I - a regularidade da legitimidade ativa do pedido; 
II - a instrução do pedido nos termos do art. 16 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021; 
III - se os créditos sujeitos estão em fase de execução e se dizem respeito às atividades específicas do seu objeto social, na forma do art. 9º e do inciso I do art. 13 da Lei nº 14.193/2021; e 
IV - se o plano atende aos critérios dos incisos I e II do art. 10 da Lei nº 14.193/2021.
Art. 47. No âmbito dos Regimes Centralizados de Execuções, na hipótese de inclusão de créditos cíveis e trabalhistas, os ramos e as unidades do Ministério Público envolvidos atuarão, preferencialmente, de modo articulado e consensuado, no melhor interesse do concurso de credores e da reestruturação das dívidas. 
Art. 48. O Ministério Público, ao analisar o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial do Clube de Futebol Associativo, observará: 
I - a regularidade da legitimidade ativa do pedido; 
II - se ele foi formulado e instruído com a documentação obrigatória prevista no art. 51 da Lei nº 11.101/2005; e 
III - se os créditos sujeitos se referem às atividades específicas do seu objeto social, na forma do inciso II do art. 13 e do art. 25 da Lei nº 14.193/2021. 
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. A Unidade Nacional de Capacitação do Conselho Nacional do Ministério Público, a Escola Superior do Ministério Público da União e os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional promoverão a capacitação contínua dos membros, servidores e colaboradores, por meio de cursos, seminários, eventos, palestras e assemelhados, visando orientar e aperfeiçoar a atuação do Ministério Público nos termos desta Recomendação. 
Art. 50. Sem prejuízo da autonomia institucional, cada ramo e unidade do Ministério Público adaptará e aprimorará sua disciplina normativa e de natureza administrativa para garantir estrutura adequada e especializada visando atender aos objetivos desta Recomendação.
Parágrafo único. É recomendável a criação, conforme deliberação administrativa superior de cada unidade, de promotorias especializadas em recuperação judicial e falência de empresas.
Art. 51. Esta Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 8 de agosto de 2023.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público