CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Documento obtido no site http://www.alerj.rj.gov.br
Atualizada até a Emenda Constitucional nº 53, de 26.06.2012.
Atualizada em 28.08.2012.
PREÂMBULO
Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato
das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de
outubro de  1988, reunidos em Assembleia  e  exercendo nossos mandatos, em perfeito acordo com a
vontade política dos cidadãos deste Estado quanto à necessidade de ser construída uma ordem jurídica
democrática, voltada à mais ampla defesa da liberdade e da igualdade de todos os brasileiros, e ainda no
intransigente  combate  à  opressão, à  discriminação e  à  exploração do homem pelo homem, dentro dos
limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos,
sob a proteção de Deus, a presente CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
TÍTULO I
- DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (
arts. 1º a 7º)
Art. 1º  O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º  Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos
termos desta Constituição.
Art. 3º  A soberania popular, que se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de
existência, será exercida:
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;
II - pelo plebiscito;
III - pelo referendo;
IV - pela iniciativa popular do processo legislativo.
Art. 4º  O Estado do Rio de Janeiro é o instrume nto e a mediação da soberania do povo fluminense e de
sua forma individual de expressão, a cidadania.
Art. 5º  O Estado do Rio de Janeiro, integrante, com seus municípios, da República Federativa do Brasil,
proclama e se compromete a assegurar em seu territ ório os valores que fundamentam a existência e a
organização do Estado Brasileiro, quais sejam: além da soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da
pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre  iniciativa, o pluralismo político; tudo em prol do
regime  democrático, de  uma  sociedade  livre, justa  e  solidária, isenta  do arbítrio e  de  preconceitos de
qualquer espécie.
Art. 6º  O Estado do Rio de Janeiro rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, observados os
princípios constitucionais da República Federativa do Brasil.
Art. 7º  São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
TÍTULO II
- DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (
arts. 8º a 38)
Art. 8º  Todos têm o direito de viver com dignidade.
Parágrafo único.  É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade
da  pessoa  humana,  assegurando  a  educação,  os  serviços  de  saúde,  a  alimentação,  a  habitação,  o
transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as
atividades  econômicas  e  a  acessibilidade,  devendo  as  dotações  orçamentárias  contemplar
preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.
Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51 , de 06.12.2011, em
vigor na data de sua publicação.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"Parágrafo único.  É dever do Estado garantir  a todos uma qualidade de vida compatível com
a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação,
a  habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a  drenagem, o
trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias
contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo."
Art. 9º  O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a
imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição
da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e
daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
§ 1º  Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça,
cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência
física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição.
§ 2º  O Estado e os Municípios estabelecerão sanções de natureza administrativa, econômica e financeira
a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas
em lei.
§ 3º   Serão proibidas as diferenças salariais para trabalho igual, assim como critérios de admissão e
estabilidade  profissional discriminatórios  por  quaisquer  dos  motivos  previstos  no  §  1º  e  atendidas  as
qualificações das profissões estabelecidas em lei.
§ 4º  A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 4º acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10.   As omissões do Poder Público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos
direitos  constitucionais,  serão  supridas,  no  prazo  fixado  em  lei,  sob  pena  de  responsab ilidade  da
autoridade  competente,  após requerimento  do  interessado,  sem prejuízo  da  utilização  do  mandado  de
injunção, da ação de inconstitucionalidade e demais medidas judiciais.
Art. 11.   Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de  entidade  na  qual o Estado participe, à  moralidade  administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.
Art. 12.   São assegurados a  todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de
garantia de instância, os seguintes direitos:
I - de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou
abuso de poder;
II - da obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal.
Art. 13.   São gratuitos para os que percebem até 1 (um) salário mínimo, os desempregados e para os
reconhecidamente pobres, na forma da lei:
I - o registro civil de nascimento e respectiva certidão;
II - o registro e a certidão de óbito;
III - a expedição de cédula de identidade individual;
IV - a celebração do casamento civil e a respectiva certidão;
V - o sepultamento e  os procedimentos a  ele  necessários, inclusive  o fornecimento de  esquife  pelo
concessionário de serviço funerário.
Inciso V regulamentado pela Lei nº 2007, de 08.07.1992, dispõe sobre a obrigatoriedade de
impressão do disposto no artigo 13 da Constituição Estadual nos documentos que menciona e
dá outras providências.
Inciso V declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 1221 - 5.
Art. 14.   É garantida, na forma da lei, a gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo,
mediante passe especial, expedido à vista de comprovante de serviço de saúde oficial, a pessoa portadora:
I - de doença crônica, que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida;
II - de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção.
Artigo 14 regulamentado pela Lei Complementar nº 74, de 11.09.1991.
Art. 15.   São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
Art. 16.   Os procedimentos administrativos respeitarão a igualdade entre os administrados e o devido
processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa, da
moralidade e da motivação suficiente.
Art. 17.   Ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento da ação de inconstitucionalidade, do
habeas corpus ,  do  mandado  de  segurança  individual ou  coletivo,  do  habeas  data,  do  mandado  de
injunção, da ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário e da ação de alimentos.
Art. 18.   Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de haver litigado ou
estar litigando com os órgãos estaduais nas esferas administrativa ou judicial.
Art. 19.   Todos têm direito de receber, no praz o fixado em lei, informações objetivas, de  interesse
particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Estado e dos Municípios, bem como dos
respectivos órgãos da administração pública direta ou indireta.
Artigo 19 regulamentado pela Lei nº 2.639, de 23.10.1996, que prevê o direito de informação
de todos os cidadãos acerca dos atos do poder executivo.
Art. 20.   Todos têm direito de tomar conhecimento gratuitamente do que constar a seu respeito nos
registros ou bancos de dados públicos, estaduais e municipais, bem como do fim a que se destinam essas
informações, podendo exigir, a qualquer tempo, a retificação e atualização das mesmas.
§ 1º  O habeas data poderá ser impetrado em face do registro ou banco de dados ou cadastro de entidades
públicas ou de caráter público.
§ 2º  Os bancos de dados no âmbito do Estado ficam obrigados, sob pena de responsab ilidade, a averbar
gratuitamente as baixas das anotações em seus registros, compilados das mesmas fontes, que originaram a
anotação.
Artigo 20 regulamentado pela Lei nº 2.397, de 10.05.1995, que concede ao cidadão o direito
de acesso às informações nominais sobre a sua pessoa.
Art. 21.   Não poderão ser objeto de registro os dados referentes a convicções filosófica, política e
religiosa, a filiação partidária e sindical, nem os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal,
salvo quando se tratar de processamento estatístico, não individualizado.
Artigo 21 regulamentado pela Lei nº 2.397, de 10.05.1995, que concede ao cidadão o direito
de acesso às informações nominais sobre a sua pessoa.
Art. 22.   São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização pelo dano material ou moral decorrente
da violação de qualquer daqueles direitos.
§ 1º  É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção dos locais de culto, suas liturgias e seguidores.
§ 2º  Não serão admitidas a pregação da intolerância  religiosa ou a difusão de preconceitos de qualquer
espécie.
§ 3º  São invioláveis as sedes de entidades associativas, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 23.   Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
exigido apenas prévio aviso à autoridade.
Parágrafo único.  A força policial só intervirá para garantir o exercício do direito de reunião e demais
liberdades constitucionais, bem como para  a  defesa  da  segurança  pessoal e  do patrimônio público e
privado, cabendo responsabilidade pelos excessos que cometer.
Art. 24.   A tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos
como hediondos serão objeto de prioritária prevenção e repressão pelos órgãos estaduais e municipais
competentes,  sem  prejuízo  da  responsab ilidade  penal  e  cível,  nos  termos  do  artigo  5º,  XLIII , d a
Constituição da República.
Artigo 24 regulamentado pela Lei nº 3.358, de 07.01.2000.
Parágrafo único.  Nos crimes de que trata este artigo, cabe ao Estado implementar um programa de
proteção às testemunhas.
Parágrafo único acrescido pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 08, de 02.06.1998.
Art. 25.   Aos litigantes e aos acusados em processo administrativo ou judicial, o Poder Público garantirá o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art.  26.    O civilmente  identificado  não  será  submetido  à  identificação  criminal,  salvo  nas hipóteses
previstas em lei.
Art. 27.   O Estado garantirá  a  dignidade  e  a  integridade física  e moral dos presos, facultando-lhes
assistência espiritual, assegurando o direito de visita e de encontros íntimos a ambos os sexos, assistência
médica e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho produtivo e remunerado, além de acesso a
dados relativos ao andamento dos processos em que sejam partes e à execução das respectivas penas.
§ 1º  O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche,
atendida por pessoal especializado, para menores até a idade de seis anos.
§ 2º  O aprendizado profissionalizante e o trabalho produtivo remunerado serão administrados e exercidos
em unidades prisionais, industriais e/ou agrícolas, com lotação carcerária máxima de duzentos homens.
§  3º   O trabalho  do  presidiário  será  remunerado  no  mesmo  padrão  do  mercado  de  trabalho  livre,
considerando-se a natureza do serviço e a qualidade da prestação oferecida.
§ 4º  O salário do presidiário será pago diretamente pelo Estado.
§ 5º  O trabalho desempenhado pelo presidiário será de sua livre escolha, de acordo com as possibilidades
do sistema penitenciário do Estado e das conveniências públicas.
§ 6º  Tanto quanto possível, o Estado utilizará o trabalho dos presidiários na produção de bens de consumo
e de serviços do próprio Estado.
§ 7º  É lícito aos presidiários optar pelo recolhimento à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço para os efeitos da seguridade social, quando voltarem à liberdade ou em proveito dos
seus dependentes.
§ 8º  A opção acima prevista e o desempenho de tarefas de trabalho não afetarão o regime disciplinar
interno dos presidiários, nem constituirão pretexto para qualquer tipo de favor.
§ 9º  Os princípios estabelecidos neste artigo não poderão superar a garantia de assistência semelhante ao
cidadão livre, de baixa renda.
Art. 28.   Incorre em falta grave, punível na forma da lei, o responsável por qualquer órgão público, seu
preposto ou agente, que impeça ou dificulte, sob qualquer pretexto, a verificação imediata das condições
da permanência, alojamento e segurança para os que estejam sob guarda do Estado, por parlamentares
federais ou estaduais, autoridades judiciárias, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública,
representantes  credenciados  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  ou  quaisquer  outras  autoridades,
instituições ou pessoas com tal prerrogativa por força da lei ou de sua função.
Art.  29.    Ninguém será  preso  senão  em flagrante  delito  ou  por  ordem escrita  e  fundamentada  de
autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei.
§  1º   O preso  será  informado  de  seus  direitos,  entre  os  quais  o  de  permanecer  calado,  sendo-lhe
assegurada a assistência da família e de advogado.
§ 2º  O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
§ 3º  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se  encontra serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 4º  Todo cidadão, preso por pequeno delito e c onsiderado réu primário, não poderá ocupar celas com
presos de alta periculosidade ou já condenados.
Art. 30.   O Estado obriga-se, através da Defensoria Pública, a prestar assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
§ 1º  A lei disporá, como função institucional da Defensoria Pública, sobre o atendimento jurídico pleno
de mulheres e familiares vítimas de violência, principalmente física e sexual, através da criação de um
Centro de Atendimento para Assistência, Apoio e Orientação Jurídica à Mulher.
§ 2º  Comprova-se a insuficiência de recursos com a simples afirmação do assistido, na forma da lei.
Art. 31.   A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será
objeto de penhora para o pagamento de débitos deco rrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Art. 32.   O Estado deverá garantir o livre acesso de todos os cidadãos às praias, proibindo, nos limites de
sua competência, quaisquer edificações particulares sobre as areias.
Artigo 32 regulamentado pela Lei nº 3.430, de 28.06.2000, que garante o livre acesso de
todos os cidadãos às praias, e dá outras providências.
Art.  33.    Para  garantia  do  direito  constitucional  de  atendimento  à  mulher,  vítima  de  violência,
principalmente física e sexual, ficam instituídas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
§  1º   O  corpo  funcional  das  Delegacias  Especializadas  de  Atendimento  à  Mulher  será  composto,
preferencialmente, por servidores do sexo feminino, com formação profissional específica.
§ 2º  O Estado providenciará, nos setores técnicos da Polícia Civil, a instalação de serviços especiais de
atendimento à mulher, constituídos, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
A r t. 3 4 .   O Es tad o g ar an ti r á a cr i ação e a m anutenção de  abrigos para  acolhimento provisório de
mulheres e crianças, vítimas de violência, bem como auxílio para subsistência, na forma da lei.
Art. 35.   O Estado garantirá o direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão da mulher, do
homem ou do casal, tanto para procriar como para não o fazer, competindo-lhe, nos diversos níveis
administrativos, fornecer os recursos educacionais, científicos e assistenciais para assegurar o exercício
daquele direito, vedada qualquer atuação coercitiva ou indutiva de instituições públicas ou privadas.
Art. 36.   Observado o princípio fundamental da dignidade da pessoa, a lei disporá que o Sistema Único de
Saúde regulará as pesquisas genéticas, e de reprodu ção em seres humanos, avaliadas, em cada caso, por
uma comissão estadual interdisciplinar.
Parágrafo único.  Na comissão a que se refere este artigo, deverá ser garantida a participação de um
membro do movimento autônomo de mulheres e de um do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
Art. 37.   Será instituído sistema estadual de creches e pré-escolas.
Parágrafo  único.   Creche  e  pré-escola  são  entidades  de  prestação  de  serviços  às  crianças,  para  o
atendimento das necessidades biopsicossociais na faixa de 0 a 6 anos.
Art. 38.   O título de domínio e a concessão de uso do solo, nas áreas urbana ou rural, serão conferidos ao
homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
CAPÍTULO II
- DOS DIREITOS SOCIAIS (
arts. 39 a 44)
Art.  39.   São  direitos  sociais  a  educação,  a  saúde,  a  alimentação,  o  trabalho,  a  moradia,  o  lazer,  a
segurança, a previdência social, a proteção à matern idade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma da Constituição.
Artigo 39 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 , de 26.06.2012, em vigor na
data de sua publicação.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
"Art.  39.   O Estado  e  os Municípios assegurarão  o  pleno  exercício  dos direitos sociais
contemplados na  Constituição da  República, inclusive  os concernentes aos trabalhadores
urbanos e rurais."
Art. 40.   A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos agentes estaduais e
municipais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição da República.
Art. 41.   É assegurado o direito de greve, consagrado pela Constituição da República, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê -lo e sobre os interesses que devem por meio dele
defender.
§ 1º  Os serviços ou atividades essenciais e o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
serão definidos pela lei federal.
§ 2º  Os abusos cometidos sujeitarão os responsáveis às penas da lei.
Art.  42.    Os  empregados  serão  representados  na  proporção  de  1/3  (um terço),  nos  conselhos  de
administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 1º  O Estado e os Municípios garantirão a institucionalização de comissões paritárias de trabalho, nos
órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.
§ 2º  Os representantes dos trabalhadores serão eleitos para um mandato de dois anos, por votação secreta
entre todos os empregados, vedadas a eleição daquele s que exercem cargo ou função de confiança e a
reeleição.
§ 3º  É assegurada a participação dos trabalhadores  e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos
em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
§ 4º  Os representantes dos trabalhadores, a partir do registro de sua candidatura e até um ano após o
término do mandato, têm assegurada a estabilidade no emprego, nos termos da legislação trabalhista.
§ 5º  Nas entidades de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas comissões permanentes de
acidentes de trabalho, compostas eqüitativamente de representantes da empresa e dos trabalhadores, para
prevenção dos mesmos e assistência de toda espécie aos acidentados.
Art. 43.   O Estado garantirá a educação não diferenciada a alunos de ambos sexos, e liminando práticas
discriminatórias, não só nos currículos escolares como no material didático.
Art. 44.   A lei criará mecanismos de estímulo ao mercado de trabalho da mulher, inclusive por incentivos
específicos.
CAPÍTULO III
- DA FAMÍLIA. DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO (
arts. 45 a 62)
Art. 45.  É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao
idoso,  com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência fa miliar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Artigo 45 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 , de 26.06.2012, em vigor na
data de sua publicação.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
"Art. 45.  É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e
ao  idoso,  com absoluta  prioridade,  direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência fa miliar e comunitária, além de colocá-los
a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  crueldade  e
opressão."
Artigo 45 regulamentado pela Lei nº 4.047, de 30.12.2002, que define como pessoa idosa,
para todos os efeitos legais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os cidadãos que tenham
completado 60 (sessenta) anos.
Art. 46.   É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher e a comunidade
formada por pai, mãe ou qualquer dos ascendentes ou descendentes.
Art. 47.   Os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos ou
qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, garantindo o Estado o
acesso gratuito aos meios ou recursos necessários à determinação da paternidade ou da maternidade.
Vide  Lei nº  3.693,  de  26.10.2001,  que  concede  licença  maternidade  e  paternidade  aos
servidores públicos estaduais que adotarem filhos.
Art. 48.   Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e
pela mulher.
Art. 49.   A lei disporá sobre a criação de mecanismos que facilitem o trânsito e as atividades da gestante
em qualquer local.
Art. 50.   As pessoas jurídicas de direito público, poderão receber menores de 14 a 18 anos incompletos,
para estágio supervisionado, educativo e profissionalizante.
§ 1º  Considera-se estágio supervisionado, educativo e profissionalizante, a atividade realizada sob forma
de iniciação, treinamento e encaminhamento profissional do menor estagiário.
§  2º   À  criança  e  ao  adolescente  trabalhadores,  inclusive  àqueles  na  condição  de  aprendiz,  ficam
assegurados todos os direitos sociais previstos na Constituição da República.
Artigo  50  regulamentado  pela  Lei  nº  1.752,  de  26.11.1990,  que  se  refere  a  estágios
supervisionados de menores em empresas estaduais.
Art. 51.   A Administração punirá o abuso, a violência e a exploração, especialmente sexual, da criança,
do adolescente, do idoso e também do desvalido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Parágrafo  único.   A  lei  disporá  sobre  criação  e  o  funcionamento  de  centros  de  recebimento  e
encaminhamento de denúncias referentes a violências praticadas contra crianças e adolescentes, inclusive
no âmbito familiar, e sobre as providências cabíveis.
Vide Lei nº 4.158, de 23.09.2003, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência
sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e
mulheres vítimas de violência em geral e dá outras providências.
Art.  52.    Serão  elaborados  programas  de  prevenção  e  atendimento  especializado  à  criança  e  ao
adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
Vide Lei nº 4.074, de 06.01.2003, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos
fundamentais dos usuários de drogas e dá outras providências.
Art. 53.   É vedada ao Poder Público a transferência compulsória, para outros Estados e Municípios que
não o de sua origem, de crianças e adolescentes atendidos  direta ou indiretamente por instituições oficiais,
visando garantir a unidade familiar.
Art.  54.    Cabe  ao  Poder  Público  estimular,  através  de  assistência  jurídica  e  incentivos  fiscais,  o
acolhimento de crianças ou adolescentes, sob a forma de guarda, feito por pessoa física.
Art. 55.   Às crianças e aos adolescentes assegurar-se-á direito a juizado de proteção, com especialização e
competência exclusiva, nas comarcas de mais de duzentos mil habitantes.
Art. 56.   O acesso ao crédito público somente se permitirá a pessoas jurídicas que comprovarem prestar
assistência, através de creche, aos filhos dos seus trabalhadores, atendidos os requisitos da lei.
Art. 57.   À criança e ao adolescente é garantido o pleno e formal conhecimento de infração que lhes seja
atribuída e a ampla defesa por profissionais habilitados, na forma da lei.
Art. 58.   A família ou entidade familiar será sempre o espaço preferencial para o atendimento da criança,
do adolescente e do idoso.
Art. 59.   O Estado eliminará, progressivamente, à medida que criar meios adequados que os substituam, o
sistema de internato para as crianças e adolescentes carentes.
Art. 60.   Em caso de conduta anti-social, a criança e o adolescente deverão ser conduzidos a órgão
especializado, que conte com a permanente assistência de psicólogo e assistente social, atendo-se sempre
à sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, garantida a convocação imediata dos pais ou
responsáveis, se houve, e, na falta destes, a notificação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do
Adolescente.
Art. 61.   A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegura ndo-lhes
participação na comunidade, defendendo-lhes a dignidade e o bem-estar, garantido o direito à vida.
Parágrafo único.  Lei disporá sobre programas de atendimento aos idosos, executados preferencialmente
em seus lares, referentes à integração familiar e comunitária, saúde, habitação e lazer.
Art. 62.   O Estado garantirá na forma da lei a participação de entidades de defesa dos direitos da criança,
do adolescente  e  do idoso na  fiscalização do cumprimento dos dispositivos previstos neste  capítulo,
através da organização de Conselhos de Defesa dos seus direitos.
CAPÍTULO IV
- DA DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 63)
Art. 63.   O consumidor tem direito à proteção do Estado.
Parágrafo único.  A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:
I - criação de organismos de defesa do consumidor;
II - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na  entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de
preços;
Artigo  63  regulamentado  pelas Leis nº  2.629,  de  27.09.1996,  que  obriga  aos postos de
gasolina a fixarem em local visível, tabela de preços de combustíveis.
Vide Lei nº 3.511, de 18.12.2000, que dispõe sobre as formas de afixação de preços de
produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor.
III - responsab ilidade das empresas comerciais, i ndustriais e de prestação de serviços pela garantia dos
produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca
dos produtos defeituosos;
Vide Lei nº 4.129, de 16.07.2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a
data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais
lançadas por estes estabelecimentos.
IV - responsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de
entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio;
V - obrigatoriedade de informação na embalagem em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a
composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade;
Inciso V regulamentado pelas Leis nº 3.660, de 04.10.2001, que dispõe sobre informações
básicas de produtos de consumo e dá outras providências.
Lei nº 4.129, de 16.07.2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de
vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por
estes estabelecimentos.
VI - determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do
montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas;
VII - autorização às associações, sindicatos e grupos da população para exercer, por solicitação do Estado,
o  controle  e  a  fiscalização  de  suprimentos,  estocagens,  preços  e  qualidade  dos bens e  serviços  de
consumo;
VIII  -  assistência  jurídica  integral e  gratuita  ao  consumidor,  curadorias  de  proteção  no  âmbito  do
Ministério  Público  e  Juizados Especiais de  Pequenas Causas,  obrigatórios nas cidades com mais de
duzentos mil habitantes;
IX  -  estudos  sócio-econômicos  de  mercado,  a  fim  de  estabelecer  sistemas  de  planejamento,
acompanhamento e orientação de consumo capazes de corrigir as distorções e promover seu crescimento;
X - atuação do Estado como regulador do abastecimento, impeditiva da retenção de estoques.
TÍTULO III
- DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL
CAPÍTULO I
- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (
arts. 64 a 71)
Art. 64.   A organização político-administrativa do Estado do Rio de Janeiro compreende o Estado-
membro e os seus municípios, todos entidades autônomas e exercendo suas competências constitucionais
em seus respectivos territórios e circunscrições.
§  1º   O  território  do  Estado  tem  como  limites  geográficos  os  existentes  e  demarcados  na  data  da
promulgação desta Constituição, compreendendo a área continental e suas projeções marítima e aérea e só
podendo ser alterado mediante aprovação de sua população e lei complementar federal.
§ 2º  A Cidade do Rio de Janeiro é a Capital do Estado.
Art. 65.   No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá decretos, praticará atos e adotará
medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do seu povo.
Parágrafo único.  O Estado poderá celebrar convênios com a União, outros Estados e Municípios ou
respectivos órgãos da administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços
ou decisões por servidores federais, estaduais ou municipais.
Art. 66.   São símbolos estaduais a bandeira, o hino e o brasão.
Art. 67.   Incluem-se entre os bens do Estado:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas as sob domínio da
União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União;
IV - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na
forma da lei, as decorrentes de obras da União.
Art. 68.   Os bens imóveis do estado não podem ser objeto de doação nem de ut ilização gratuita por
terceiros, nem de aluguel, salvo mediante autorização do Governador, se o beneficiário for pessoa jurídica
de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou fundação instituída pelo
Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para regularização fundiária.
Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 30.09.2009, em vigor na data
de sua publicação.
O caput alterado dispunha o seguinte:
"Art. 68.  Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação nem de ut ilização
gratuita  por  terceiros,  salvo,  mediante  autorização  do  Governador,  se  o  beneficiário  for
pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta
ou fundação instituída pelo Poder Público."
§ 1º  Exceto no caso de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, através de órgão
próprio estatal, a alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado ou de suas autarquias dependerá
de autorização prévia da Assembleia Legislativa, salvo nos casos previstos em lei complementar, e será
precedida de licitação, dispensada quando o adquirente for uma das pessoas referidas no caput deste
artigo ou nos casos de dação em pagamento, permuta ou investidura.
§ 1º regulamentado pelas Leis Complementares nº 58, de 15.01.1990, que dispõe sobre a
aplicação do art. 68, § 1º, da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Lei Complementar  nº  60  de  28.03.1990,  dispõe  sobre  a  aplicação  do  art.  68,  §  1º,  da
Constituição Estadual, e dá outras providências.
§ 2º  O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos bens imóveis das sociedades de economia mista e
de suas subsidiárias, que não sejam de uso próprio  para o desenvolvimento de sua atividade nem aos que
constituam exclusivamente objeto dessa mesma atividade.
§ 3º  As entidades beneficiárias de doação do Estado ficam impedidas de alienar bem imóvel que dela
tenha sido objeto. No caso de o bem doado não ma is servir  às finalidades que  motivaram o  ato  de
disposição, reverterá  ao domínio do Estado, sem qualquer indenização, inclusive  por benfeitorias de
qualquer natureza, nele introduzidas.
§ 4º  Na hipótese de privatização de empresa públic a ou sociedade de economia mista, mediante expressa
autorização legislativa, seus empregados terão preferência, em igualdade de condições, para assumi-las
sob a forma de cooperativas.
§  5º   As exigência  previstas neste  artigo  poderão  ser  dispensadas no  caso de  imóveis destinados a
programas de regularização fundiária, inclusive para fins de assentamento de população de baixa renda, na
forma da lei complementar, que disporá, ainda, sobr e as condições e procedimentos específicos para a
alienação de imóveis públicos e para sua utilização pelos beneficiários no âmbito dos referidos programas.
§ 5º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 42 , de 30.09.2009, em vigor na data
de sua publicação.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§  5º   Formalidades previstas neste  artigo  poderão  ser  dispensadas no  caso  de  imóveis
destinados ao assentamento de população de baixa renda para fins de reforma agrária ou
urbana."
§ 6º  É vedada a concessão de uso de bem imóvel do Estado a empresa privada com fins lucrativos,
quando o bem possuir destinação social específica.
Art. 69.   As ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a
qualquer título, sem expressa autorização legislativa.
Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto neste artigo, as ações com direito a voto das sociedades de
economia mista só poderão ser alienadas desde que mantido o controle acionário, representado por 51%
das referidas ações.
Parágrafo único declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 234-1/600.
Art. 70.   Incumbe ao Poder Público, na  forma da  lei, diretamente  ou sob regime  de  concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único.  A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato  e  de  sua  prorrogação,  bem como  as  c ondições  de  caducidade,  fiscalização  e  rescisão  da
concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Art. 71.   É vedado ao Estado e aos Municípios:
I - instituir cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou
com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos ou exigir reconhecimento de firma;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
CAPÍTULO II
- DA COMPETÊNCIA DO ESTADO (
arts. 72 a 74)
Art. 72.   O Estado exerce  todas as competências que  não lhe  sejam vedadas pela  Constituição da
República.
§ 1º  As competências político-administrativas do Estado são exercidas com plenitude sobre as pessoas,
bens e atividades em seu território, ressalvadas as competências expressas da União e dos Municípios.
§ 2º  Cabe ao Estado explorar diretamente ou median te concessão os serviços locais de gás canalizado, na
forma da lei.
Parágrafo 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 , de 26.06.2012, em vigor
na data de sua publicação.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 2º  Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, a empresa estatal em
que  o  Poder  Público  estadual  detenha  a  maioria  do  capital  com  direito  a  voto,  com
exclusividade  de  distribuição,  os  serviços  de  gás  canalizado  em  todo  o  seu  território,
incluindo o fornecimento direto, a partir de gasodutos de transporte, a todos os segmentos de
mercado, de forma que sejam atendidas as necessidades dos setores industrial, comercial,
domiciliar, automotivo e outros."
§ 3º   Na construção de novos gasodutos para transporte de gás combustível deverão ser executadas
derivações, as quais possibilitem o atendimento aos municípios que tenham seu território cortado por esses
gasodutos, em locais a serem definidos pelas autoridades municipais em acordo com a concessionária dos
serviços de distribuição de gás canalizado.
Art. 73.   É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio
público;
II - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos,
as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor
histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradi as e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos
setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos
hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 74.   Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da  natureza, defesa  do solo e  dos recursos naturais,
proteção ao meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsab ilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
§ 1º  O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas
pela União.
§ 2º  Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para
atender às suas peculiaridades.
§ 3º  A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe
for contrário.
CAPÍTULO III
- DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES (
arts. 75
e 76)
Art. 75.   O Estado poderá criar, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, microrregiões a
aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização
o planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse comum.
Lei Complementar nº 64/90. Revogada;
Lei Complementar nº 87/97 alterada pela Lei Complementar nº 89/98.
Lei Complementar nº 87, de 16.12.1997, que dispõe sobre a região metropolitana do Rio de
Janeiro, sua composição, organização e gestão, e sobre a microrregião dos lagos, define as
funções públicas e serviços de interesse comum e dá outras providências.
Lei Complementar nº 89, de 17.07.1998, que altera a Lei Complementar nº 87, de 16/12/97,
e dá outras providências.
§  1º   Os  Municípios  que  integrem  agrupamentos  não  perdem  a  autonomia  política,  financeira  e
administrativa.
§ 2º   As regiões metropolitanas, as microrregiões e  as aglomerações urbanas disporão de  um órgão
executivo  e  de  um  Conselho  Deliberativo  compostos  na  forma  da  lei  complementar  que  incluirá
representantes dos poderes Executivo e Legislativo, de entidades comunitárias e da sociedade civil.
§ 3º  O Estado e os Municípios estabelecerão mecan ismos de cooperação de recursos para assegurar a
realização das funções públicas e serviços de interesse comum das regiões, microrregiões e aglomerações
urbanas.
§ 4º  Os Municípios que suportarem os maiores ônus decorrentes de funções públicas de interesse comum
terão direito a compensação financeira a ser definida em lei complementar.
Art.  76.    É  facultada  aos municípios,  mediante  aprovação  das  respectivas  Câmaras  Municipais,  a
formação de consórcios intermunicipais, para o ate ndimento de problemas específicos dos consorciados
no período de tempo por eles determinado.
CAPÍTULO IV
- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
- Disposições Gerais (
arts. 77 e 78)
Art. 77.   A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e
dos  Municípios,  obedecerá  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade,
interesse coletivo e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são ace ssíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Vide Lei nº 4.053, de 30.12.2002, que estabelece normas para os concursos públicos e dá
outras providências.
III - não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se, entretanto,
em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu
efetivo exercício;
IV - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período;
V - tanto no prazo de validade quanto no de sua pr orrogação, previstos no edital de convocação, o
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será, observada a classificação, convocado
com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
VI - a convocação do aprovado em concurso far-se -á mediante publicação oficial, e por correspondência
pessoal;
VII  -  a  classificação  em concurso  público,  dentro  do  número  de  vagas obrigatoriamente  fixado  no
respectivo edital, assegura o provimento no cargo no  prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da
homologação do resultado;
Vide ADIn 2.931-2 que por maioria declarou a inconstitucionalidade deste inciso. - Plenário,
24.02.2005. Acórdão, DJ 29.09.2006.
VIII - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores
ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
IX - os cargos de natureza técnica só poderã o ser ocupados pelos profissionais legalmente habilitados e de
comprovada atuação na área;
X - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XI - a  lei estabelecerá  os casos de contratação por tempo determinado  para  atender à  necessidade
temporária de excepcional interesse público;
XII - à revisão geral da remuneração dos servidores  públicos, sem distinção de índices entre servidores
públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;
XIII - a  lei fixará  o limite  máximo e  a  relação de  valores entre  a  maior e  a  menor remuneração dos
servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores
percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputados Estaduais, Secretários de
Estado e Desembargadores, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo
Prefeito;
XIV - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativ o e do Poder Judiciário não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Executivo;
XV - é vedada a vinculação ou equiparação de vencime ntos, para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 82, § 1º, desta Constituição;
XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados,
para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XVII - o servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei
ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las
transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção;
Inciso XVII, na expressão "ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua
opção", declarado inconstitucional por decisão do STF na 
ADIn 227-9/600.
XVIII  -  os  vencimentos  dos  servidores  públicos,  civis  e  militares,  são  irredutíveis  e  a  remuneração
observará o que dispõem os incisos XIII e XIV deste artigo e o artigo 153, III e § 2º, I , da Constituição da
República;
XIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatib ilidade de
horários:
a) a de dois cargos de professor, assim considerado o de especialista de educação;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) e de dois cargos privativos de médico.
XX - a proibição de acumular não se aplica a proventos de aposentadoria, mas se estende a empregos e
funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas
pelo Poder Público;
XXI - somente por lei específica poderão ser criadas, empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação pública;
XXII  -  depende  de  autorização  legislativa,  em  cada  caso,  a  criação  de  subsidiárias  das  entidades
mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXIII - ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público estadual é proibido substituir, sob
qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve;
XXIV  -  aos  servidores  públicos  do  Estado  é  vedado  serem  proprietários,  controlarem  direta  ou
indiretamente, ou fazerem parte da administração de empresas privadas fornecedoras de suas instituições
ou que delas dependam para controle ou credenciamento e, na forma da lei:
a) as vedações deste inciso estender-se-ão aos parentes diretos, consangüíneos ou afins, assim como aos
seus prepostos;
b) as punições específicas aos transgressores desta norma serão impostas, sem prejuízos das sanções
genéricas que lhes sejam aplicáveis.
XXV - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições e de pagamentos
a  todos  os  concorrentes,  com  previsão  de  atualização  monetária  para  os  pagamentos  em  atraso,
penalidades  para  os  descumprimentos  contratuais,  permitindo-se,  no  ato  convocatório,  somente  as
exigências  de  qualificação  técnica,  jurídica  e  econômico-financeira  indispensáveis  à  garantia  do
cumprimento das obrigações.
Vide  Lei  nº  4.103,  de  13.05.2003,  dispõe  sobre  a  disponib ilização,  na  internet, d e
informações relativas aos atos, contratos e licitações, no âmbito do poder público do Estado
do Rio de Janeiro.
XXVI - os servidores públicos não poderão ser colocados à disposição de outros setores da administração
pública da União, dos Estados e dos Municípios, antes de completarem dois anos de efetivo exercício
funcional no órgão de origem;
XXVII - os servidores da administração pública direta, colocados à disposição da administração pública
indireta  ou  fundacional,  quando  da  transferência  para  a  inatividade,  incorporarão  aos  proventos  a
complementação de vencimentos que venham percebendo, desde que caracterizada essa situação há, no
mínimo, oito anos consecutivos.
XXVIII - É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegib ilidade nos termos
da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Sub-Secretário, Procurador Geral de Justiça,
Procurador  Geral  do  Estado,  Defensor  Público  Geral,  Superintendentes  e  Diretores  de  órgãos  da
administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Chefe de Polícia Civil,
Titulares de Delegacias de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de
Bombeiros, Comandantes de Batalhões de Polícia Militar, Comandante de Quartéis de Bombeiro Militar,
Reitores das Universidades Públicas Estaduais e ainda para todos os cargos de  livre provimento dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
Inciso XXVIII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 22.11.2011, em vigor
na data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"XXVIII - a licença médica para tratamento de saúde, concedida aos servidores públicos, que
exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses, a contar do
primeiro dia de afastamento, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial."
Inciso XXVIII acrescido pela 
Emenda Constitucional nº 46, de 31.05.2011, em vigor na data
de sua publicação.
§ 1º  Compreende-se na administração direta os serviços sem personalidade jurídica própria, integrados na
estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Estado; na administração indireta, constituída de
entidades dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades
de economia mista, bem como as subsidiárias dessas entidades, incluindo as fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público.
§ 2º  Considera-se:
I - autarquia - o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio
e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio
próprio  e  capital público  majoritariamente  do Estado,  criada  por  lei para  a  exploração  de  atividade
econômica  que  o  Governo  seja  levado  a  exercer  por  força  de  contingência  ou  de  conveniência
administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada
por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com
direito a voto pertençam em sua maioria ao Estado ou a entidade da administração indireta;
IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
criada  em virtude  de  autorização  legislativa,  para  o  desenvolvimento  de  atividades que  não  exijam
execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio
gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funci onamento custeado por recursos do Estado e de outras
fontes.
§ 3º  A publicidade dos atos e programas, obras e se rviços dos órgãos públicos somente poderá ser feita
em caráter educativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 4º  A não observância do disposto nos incisos II e V deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição
da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 5º  As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 6º  Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponib ilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação  previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
§ 7º  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 8º  Os Conselhos, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Regionais das demais profissões
regulamentadas, serão obrigatoriamente chamados a participar de todas as fases do processo de concurso
público, desde a elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados, sempre que nos
referidos concursos se exigirem conhecimentos técnicos dessas categorias, cabendo, na inexistência dos
Conselhos, idêntico direito às entidades de funcionários.
§ 9º  O Estado não subvencionará nem beneficiará, com isenção ou redução de tributos, taxas, tarifas, ou
quaisquer outras vantagens, as entidades dedicadas a  atividades educacionais,  culturais,  hospitalares,
sanitárias, esportivas ou recreativas, cujos atos constitutivos e estatutos não disponham expressamente
esses fins exclusivamente filantrópicos e não lucrativos, ou que, de forma direta ou indireta, remunerem
seus instituidores, diretores, sócios ou mantenedores.
§ 10.  É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza, fora do
território do Estado, para fins de propaganda governamental.
§ 11.  São vedadas, na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro:
I - a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau civil inclusive, de membro de
Poder,  para  cargo  em comissão  declarado  em Lei de  livre  nomeação  e  exoneração  ou  função  de
confiança, qualquer que seja a denominação ou símbolo da gratificação;
II - a contratação, sem que seja por concurso público,  ainda que por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, das pessoas descritas no inciso anterior.
§ 11 acrescido pela Emenda Constitucional nº 34/2005.
§  12.   A  vedação  prevista  no  parágrafo  anterior  estende-se  aos  membros  de  órgão  coletivo,
reciprocamente,  de  modo  que  não  poderão  as  pessoas  mencionadas  exercer  qualquer  das  funções
previstas, no referido órgão.
§ 12 acrescido pela Emenda Constitucional nº 34/2005.
§ 13.  O disposto no parágrafo anterior não se aplica a servidores efetivos.
§ 13 acrescido pela Emenda Constitucional nº 34/2005.
§ 14.  Em caso de violação do disposto nos parágrafos 11 e 12 deste artigo, as autoridades públicas e
membros de  Poder incorrerão em falta  disciplinar grave  e  serão solidariamente  responsáveis com os
beneficiados, sem prejuízo das sanções de outra ordem cabíveis e da nulidade dos atos praticados.
§ 14 acrescido pela Emenda Constitucional nº 34/2005.
Art. 78.   Qualquer que seja a causa mortis do servidor público civil ou militar, será de cem por cento da
remuneração total o valor mínimo da pensão devida a seus dependentes na forma da lei.
Seção II
- Do Controle Administrativo (arts. 79 a 81)
Art. 79.   O controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido pelo Poder
Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo
Tribunal de Contas do Estado.
Caput com redação dada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.1991.
O caput alterado dispunha o seguinte:
"Art. 79.  O controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido pelo
Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no
que couber, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Conselho Estadual de Contas dos
Municípios".
Parágrafo único.  Haverá uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o Estado
e seus servidores públicos civis.
Art. 80.   A administração pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais,  bem como  a  faculdade  de  revogá-los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,
respeitados neste caso os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido
processo legal.
Artigo 80 regulamentado pela Lei nº 3.870, de 24.06.2002.
Art. 81.   A autoridade que, ciente de vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, incorrerá
nas penalidades da lei pela omissão, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição
da República, se for o caso.
Seção III
- Dos Servidores Públicos Civis (arts. 82 a 90)
Art. 82.   O Estado e os Municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores
da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º  A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local
de trabalho.
§ 2º  O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do
servidor  falecido,  até  o  limite  estabelecido  em  lei,  observado  o  disposto  no  artigo  89,  §  5º,  desta
Constituição.
§ 3º  O pagamento dos servidores do Estado será feito, impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil de
cada mês.
§ 3º declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 247-3/600.
§ 4º   Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela  remuneratória, pagos com atraso, deverão ser
corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.
§ 4º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2003.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 4º  O prazo no parágrafo anterior será, obr igatoriamente, inserido no Calendário Anual de
Pagamento dos Servidores do Estado".
Art. 83.   Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de  outros que  a lei estabelecer, os
seguintes direitos:
I - salário mínimo;
II - irredutibilidade do salário;
III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
VII - salário-família para os seus dependentes;
VIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a
compensação de horários;
IX - incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos;
X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XI - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias,
prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no
máximo, até 90 (noventa) dias.
Inciso XII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 14.04.2009, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"XII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e
vinte dias;"
XIII - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XIV - licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei;
XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XVI - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XVII - indenização em caso de acidente de trabalho, na forma da lei;
XVIII - redução da carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
XIX - proibição de diferença de salários, de exercíci o de funções e de critério de admissão por motivo de
sexo, idade, etnia ou estado civil;
XX - o de opção, na forma da lei, para os efeitos de contribuição mensal, tanto aos submetidos a regime
jurídico único quanto aos contratados sob regime da Legislação Trabalhista que sejam, simultaneamente,
segurados obrigatórios de mais de um Instituto de Previdência Social sediado no Estado;
XXI - redução em cinqüenta por cento de carga horária de  trabalho de servidor estadual, responsável legal
por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente;
XXII - o de relotação aos membros do magistério público, no caso de mudança de residência, observados
os critérios de distância estabelecidos em lei.
Art. 84.   É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, observado, no que
couber, o disposto no 
artigo 8º da Constituição da República.
Parágrafo único.  A lei disporá sobre a licença sindical para os dirigentes de Federações e Sindicatos de
servidores públicos, durante o exercício do mandato, resguardados os direitos e vantagens inerentes à
carreira da cada um.
Art. 85.   O desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública, é
obrigatório em favor de entidade de classe, sem fins lucrativos, devidamente constituída e registrada,
desde que regular e expressamente autorizado pelo associado.
Art. 86.   O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica.
Art. 86 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 11.06.2003.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
"Art.  86.   O  direito  de  greve  será  exercido  nos  termos  e  nos  limites  definidos  na  lei
complementar federal".
Art. 87.   Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou  distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela remuneração;
III - investido no mandato de V ereador ou Juiz de Paz, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de  seu  cargo,  emprego  ou  função,  sem prejuízo  da  remuneração  do  cargo  eletivo,  e  não
havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como
se no exercício estivesse.
Art. 88.   A assistência previdenciária e social aos servidores públicos estaduais será prestada, em suas
diferentes modalidades e na forma da legislação ordinária pelos atuais Instituto de Previdência do Estado
do Rio de Janeiro - IPERJ, Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro - IPALERJ e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.
Art. 89.   O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, com os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos
demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente;
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;
b)  aos  trinta  anos  de  efetivo  exercício  em funções  de  magistério,  se  professor,  assim considerado
especialista em educação, e vinte e cinco, se professora, nas mesmas condições, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a
esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais
ao tempo de serviço.
§ 1º  Serão observadas as exceções ao disposto no inci so III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades
consideradas penosas, insalubres ou perigosas, bem como as disposições sobre a aposentadoria em cargos
ou empregos temporários, na forma prevista na legislação federal.
§ 2º  O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os
efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 3º  É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades
públicas  e  privadas,  inclusive  do  tempo  de  trabalho  comprovadamente  exercido  na  qualidade  de
autônomo, fazendo-se a compensação financeira segundo os critérios estabelecidos em lei.
§ 4º  Na incorporação de vantagens ao vencimento ou provento do servidor, decorrentes do exercício de
cargo em comissão ou função gratificada, será com putado o tempo de serviço prestado ao Estado nesta
condição,  considerados,  na  forma  da  lei,  exclusivamente  os  valores  que  lhes  correspondam  na
administração direta estadual.
§ 5º  Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer
benefícios  ou  vantagens  posteriormente  concedidos  aos  servidores  em  atividade,  inclusive  quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§ 6º  O valor incorporado a qualquer título pelo se rvidor ativo ou inativo, como direito pessoal, pelo
exercício de funções de confiança ou de mandato, será revisto na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração do cargo que lhe deu causa.
§ 7º  Na hipótese de extinção do cargo que deu origem à incorporação de que trata o parágrafo anterior, o
valor incorporado pelo servidor será fixado de acordo com a remuneração de cargo correspondente.
§ 8º  O Estado providenciará para que os processos de aposentadoria sejam solucionados, definitivamente,
dentro de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo.
§ 8º regulamentado pela Lei nº 2.173, de 26.10.1993.
§ 9º  Com base em dossiê com documentação completa de todos os inativos, os benefícios de paridade
serão pagos independente de requerimento e apostila, responsab ilizando-se o funcionário que der causa a
atraso ou retardamento superior a 90 (noventa) dias.
§ 10.  A aposentadoria por invalidez poderá, a requerimento do servidor, ser transformada em seguro-
reabilitação,  custeado  pelo  Estado,  visando  a  reintegrá-lo  em  novas  funções  compatíveis  com suas
aptidões.
§ 11.  Ao servidor referido no parágrafo anterior é garantida a irredutibilidade de seus proventos, ainda
que na nova função em que venha a ser aproveitado, a remuneração seja inferior à recebida a título de
seguro-reabilitação.
§ 12.  Considera-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas a
eles incorporadas pelo Poder Público.
Art. 90.   São estáveis, após dois anos de  efetiv o exercício, os servidores nomeados em virtude  de
concurso público.
§ 1º  O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado
ou mediante processo administrativo em que lhe que seja assegurada ampla defesa.
§ 2º  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo
ou posto em disponibilidade.
§ 3º  Ocorrendo extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponib ilidade  remunerada, com
vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de um ano, até seu aproveitamento obrigatório em
função equivalente no serviço público.
§ 4º  O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido na pela justiça, na ação que
deu causa a demissão, será reintegrado ao serviço público com todos os direitos adquiridos.
§ 4º acrescido pela Emenda Constitucional nº 43 , de 26.12.2009, DOE de 17.12.2009, em
vigor na data de sua publicação.
Seção IV
- Dos Servidores Públicos Militares (arts. 91 a 93)
Art. 91.   São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar.
§ 1º  As patentes, com prerrogativas, direitos e deve res a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos
oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes
privativos os títulos, postos e uniformes militares.
§ 2º  As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo
Governador do Estado.
§ 3º  O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.
§ 4º  O militar da ativa, que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que
da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, só
poderá ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção
a transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido
para a inatividade.
§ 5º  Ao servidor militar são proibidas a sindicalização  e a greve, sendo livre, no entanto, a associação de
natureza não sindical, sem fins lucrativos, garantido o desconto em folha de pagamento das contribuições
expressamente autorizadas pelo associado.
§  5º  regulamentado  pela  Lei  nº  2.649,  de  25.11.1991,  que  dispõe  sobre  o  direito  de
associação dos servidores públicos militares.
§ 6º  O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.
§ 7º  O oficial e a praça só perderão o posto, a pa tente e a graduação se forem julgados indignos do
oficialato, da graduação ou com eles incompatíveis, por decisão de tribunal competente.
§ 8º  O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos,
por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.
§ 9º  A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras c ondições de transferência do servidor
militar para a inatividade.
§ 10.  Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto nos artigos 82,
§ 2º e 89, § 5º, desta Constituição.
§ 11.  O Estado fornecerá aos servidores militares os equipamentos de proteção individual adequados aos
diversos riscos a que são submetidos em suas atividades operacionais.
§ 12.  Será designado para as corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar um pastor
evangélico que desempenhará a função de orientador religioso em quartéis, hospitais e presídios com
direito a ingressar no oficialato capelão.
§ 13. O servidor público militar estadual demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação
que deu causa a demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.
§ 13 acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 , de 24.06.2010, em vigor na data da sua
publicação.
Art. 92.   Aos servidores militares ficam assegurados os seguintes direitos:
I - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;
II - décimo terceiro salário com base na remunerarão integral ou no valor da aposentadoria;
III - salário-família para os seus dependentes;
IV - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
V - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
VI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
VII - licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei;
VIII - elegibilidade do alistável, atendidas as seguintes condições:
a) se contar menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade;
b) se contar mais de dez anos de serviço, será ag regado pela autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
IX - aos servidores militares estaduais será permitid o o porte de arma, para a sua defesa pessoal e dos
concidadãos, fora do horário de serviço.
Inciso IX regulamentado pela Lei nº 1.890, de 14.11.1991.
Parágrafo único.  O disposto nos incisos V , V I, V III, XV I, XV II e XXI do art. 83 desta Constituição
aplica-se  aos  servidores  a  que  se  refere  este  artigo,  que  também  terão  assegurado  adicional  de
remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei.
Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional nº 02, de 06.08.1991.
EC nº 02/91 , com eficácia suspensa, até o julgamento final da ação, por decisão do STF na
ADIn 858-7/600.
Art. 93.   A lei disporá sobre a pensão militar estadual.
TÍTULO IV
- DOS PODERES DO ESTADO
CAPÍTULO I
- DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
- Disposições Preliminares (arts. 94 a 97)
Art.  94.    O  Poder  Legislativo  é  exercido  pela  Assembleia  Legislativa,  composta  de  Deputados,
representantes do povo, eleitos entre cidadãos brasileiros, maiores de 21 anos, no exercício dos direitos
políticos, por voto direto e secreto, na forma da legislação federal.
Parágrafo  único.   O  número  de  deputados  à  Assembleia  Legislativa  corresponderá  ao  triplo  da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de
tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.
Art. 95.   Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos eleitos.
Art. 96.   Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de
suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único.  As deliberações, a que se refere o caput deste artigo, serão sempre tomadas por voto
aberto.
Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 29.05.2001.
Art. 97.   Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
Seção II
- Das Atribuições da Assembleia Legislativa (arts. 98 a 101)
Art. 98.   Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o
especificado nos artigos 99  e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as
quais:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III - planos e programas estaduais de desenvolvime nto, em conformidade com os planos e programas
nacionais;
IV - normas gerais sobre  exploração ou concessã o dos serviços públicos, bem como  encampação e
reversão destes, ou a expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um
dos atos de retomada ou intervenção;
V - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece
o 
art. 145, caput, VI, da Constituição;
Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 , de 26.06.2012, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"V - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos
respectivos vencimentos ou remuneração;"
VI - normas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos;
VII - transferência temporária da sede do Governo;
VIII - organização e fixação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, observadas
as diretrizes fixadas na legislação federal;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, da
Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado;
Inciso IX com redação dada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.1991.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do
Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho Estadual de
Contas dos Municípios;"
X - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
XI - exploração direta ou mediante concessão a empresa estatal em que o Poder Público estadual detenha
a maioria do capital com direito a voto, com exclusividade de distribuição de serviços de gás canalizado;
XII - instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
XIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública
indireta.
XIV - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios dos Deputados Estaduais, consoante 
§ 2º do artigo 27 da
Constituição Federal;
XV - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de
Estado, consoante § 2º do artigo 28 da Constituição Federal.
Incisos XIV e XV acrescidos pela Emenda Constitucional nº 49 , de 19.10.2011, em vigor na
data da sua publicação.
Art. 99.   Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
I - dispor sobre seu Regimento Interno, polícia e serviço administrativo de sua Secretaria, bem como criar,
prover, transformar e extinguir os respectivos cargos, fixar sua remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
II - eleger os membros da Mesa Diretora, com mandato de dois anos, permitida a reeleição.
STF - ADIn 792-1/600, de 1992. Decisão da L iminar: "Por MAIORIA de votos, o Tri bunal
INDEFERIU a medida cautelar, vencidos os Ministros Carlos V elloso e Marco Aurélio, que
deferiram.  V otou  o  Presidente".  -  Plenário,  18.11.1992.  -  Publicada  no  DJ  Seção  I  de
23.11.92.
Decisão do Mérito: Por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Néri da Silveira. V otou o
Presidente.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Ministro  Celso  de  Mello,
Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos V elloso, Vice-Presidente (
RISTF, art. 37,
I). - Plenário, 26.05.1997 publicada no D.J de 09.06.97 Seção I, Pág. 25399.. - Acórdão, DJ
20.04.2001.
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão "permitida a reeleição"
contida no inciso II do artigo 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no tocante aos
membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. - A questão constitucional que se
coloca na presente ação direta foi reexaminada recentemente, em face da atual Constituição,
pelo Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 793, da qual foi relator o Sr. Ministro CARLOS
VELLOSO. Nesse  julgamento, decidiu-se, unanimemente, cita ndo-se  como  precedente  a
Representação nº 1.245, que "a norma do 
§ 4º do art. 57  da CF que, cuidando da eleição das
Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subseqüente, não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-
membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido". Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.
III - autorizar o Governador a ausentar-se do Estado por mais de quinze dias consecutivos;
IV - autorizar o Governador e Vice-Governador a se ausentarem do País;
Inciso IV com eficácia suspensa por decisão do STF na ADIn 678-9/600.
V - estabelecer e mudar temporariamente sua sede, a de suas reuniões, bem como o local de reunião de
suas comissões permanentes;
VI - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador, bem como receber os respectivos compromissos ou
renúncias;
VII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa;
VIII - julgar anualmente as contas do Governador, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de
Governo e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura
da Sessão Legislativa;
IX - (Revogado pela 
Emenda Constitucional nº 49, de 19.10.2011, em vigor na data da sua publicação.)
O inciso revogado dispunha o seguinte:
"IX  -  fixar  para  cada  exercício  financeiro  a  remuneração  do  Governador,  do
Vice-Governador e dos Secretários de Estado;"
Vide Lei nº 4.057, de 30.12.2002, que fixa em obediência ao que preceituam os 
artigos 28, §
2º da Constituição Federal, e 99, IX, da Constituição do Estado, o subsídio do governador, do
vice-governador e dos secretários de estado.
X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legi slativa em face da atribuição normativa dos outros
Poderes;
XII - autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o
Vice-Governador e os Secretários de Estado;
XIII  -  processar  e  julgar  o  Governador  e  o  Vice-Governador  nos  crimes  de  responsab ilidade  e  os
Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
XIV - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor
Público Geral do Estado nos crimes de responsabilidade;
Inciso XIV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 14.12.2000.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"XIV - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o
Procurador-Geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade;"
XV - Aprovar previamente, por escrutínio aberto, após argüição pública, a escolha de Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador.
Inciso XV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 29.05.2001.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"XV  -  aprovar  previamente,  por  voto  secreto,  após  argüição  pública,  a  escolha  de
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador;"
XVI - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou de ato normativo estadual ou municipal
declarado inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;
XVII - destituir, por deliberação da maioria absoluta, o Procurador-Geral da Justiça antes do término de
seu mandato, na forma da lei complementar respectiva;
XVIII - apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado;
Inciso  XVIII  com  redação  dada  pelo  artigo  3º  da  Emenda  Constitucional  nº  04,  de
20.08.1991.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"XVIII - apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho
Estadual de Contas dos Municípios;
XIX - pedir intervenção federal, se necessário, para assegurar o livre exercício de suas funções;
XX - apreciar e aprovar convênios, acordos, convenções coletivas ou contratos celebrados pelo Poder
Executivo com os Governos Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito público ou privado, ou
particulares, de que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na lei orçamentária;
Inciso XX declarado inconstitucional por decisão unânime do STF na ADIn 676-2/600.
XXI - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XXII - autorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado, na conformidade desta
Constituição;
XXIII - receber renúncia de mandato de Deputado;
XXIV - emendar a Constituição, promulgar leis no caso do silêncio do Governador, expedir decretos
legislativos e resoluções;
XXV - declarar a perda de mandato de Deputado, por maioria absoluta de seus membros;
XXVI - autorizar previamente operações financeiras externas de interesse do Estado.
XXVII - apreciar decretos de intervenção nos Municípios;
XXVIII - ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;
XXIX - apreciar vetos;
XXX - (Revogado pela 
Emenda Constitucional nº 49, de 19.10.2011, em vigor na data da sua publicação.)
O inciso revogado dispunha o seguinte:
"XXX - fixar a remuneração dos Deputados para vigorar na legislatura seguinte;"
Vide Lei nº 4.058, de 30.12.2002, que fixa em obediência ao que preceituam os artigos 27, §
2º, da Constituição Federal e 99, XXX, da Constituição do Estado, o subsídio dos deputados
estaduais.
XXXI - aprovar, por iniciativa de um terço e pelo vot o favorável de três quintos de seus membros, moção
de desaprovação a atos dos Secretários de Estado, sobre cujo processo de discussão e votação disporá o
Regime Interno da Assembleia Legislativa, assegurando-lhes o direito de defesa em Plenário;
Inciso XXXI declarado inconstitucional por decisão unânime do STF na ADIn 676-2/600.
XXXII - autorizar previamente, por maioria absoluta dos Deputados, proposta de empréstimo externo a
ser apresentada pelo Governador ao Senado Federal;
XXXIII - autorizar a criação, fusão ou extinção de empresas públicas ou de economia mista, bem como o
controle acionário de empresas particulares pelo Estado;
Inciso XXXIII declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 234-1/600.
XXXIV - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado.
Inciso  XXXIV com  redação  dada  pelo  artigo  3º  da  Emenda  Constitucional  nº  04,  de
20.08.1991.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"XXXIV - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho
Estadual de Contas dos Municípios."
Parágrafo único.  Nos casos previstos nos incisos XIII e XIV , funcionará como Presidente o do Tribunal de
Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembleia
Legislativa, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.  100.    A Assembleia  Legislativa,  por maioria  simples,  ou  qualquer de  suas Comissões,  poderá
convocar Secretários de Estado e Procuradores Gerais para prestar, pessoalmente, informações sobre
assuntos de sua pasta, previamente determinados, importando a ausência, sem justificação adequada,
crime de responsabilidade.
STF - ADIn -558-8/600, de 1991.  "O Tribunal decidiu, no tocante a Constituição do Estado
do Rio de Janeiro: a) por votação unânime, indeferir a medida cautelar de suspensão das
expressões "e Procuradores Gerais" do 
art. 100; b) por maioria de votos, indeferir a medida
cautelar de suspensão parcial do artigo 159, (atual art. 162 ) vencido, em parte, o Ministro
Marco Aurélio, que a deferia, para suspender as expressões "por Comissão Permanente ou
pelos membros" e "pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Procurador-Geral da Defensoria
Pública"; c) por unanimidade, deferir, em parte, a medida cautelar, para reduzir a aplicação
do artigo 176 (atual 
art. 179 ), § 2º, inciso V , alínea "e" no tocante a defesa de "interesses
coletivos", da alínea "f", A hipóteses nelas previstas em que, ademais, concorra o requisito da
necessidade do interessado, e suspende-la, nos demais casos, nos termos do voto do Ministro-
Relator: d) por unanimidade, deferir, a medida cautelar, para suspender a eficácia do artigo
346 (atual 
art. 349); e) por unanimidade, deferir a medida cautelar, para suspender a eficácia
do  parágrafo  único,  do  artigo  352  (atual  art.  355 ) . V o t o u o P r e s i d e n t e . - P l e n á r i o ,
16.08.1991." - Acórdão Publicado no DJ Seção I de 29.08.91 e 26.03.93.
§ 1º  O Secretário de Estado poderá comparecer à A ssembleia Legislativa e a qualquer de suas Comissões,
por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, para fazer exposição sobre
assuntos relevante de sua pasta.
§ 2º  A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informação a
Secretários de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de
responsabilidade  a  recusa,  ou  o  não-atendimento  no  prazo  de  trinta  dias,  bem como  a  prestação  de
informações falsas.
Parágrafo  único  transformado  em  parágrafo  1º  e  parágrafo  2º  acrescido  pela  Emenda
Constitucional nº 53, de 26.06.2012, em vigor na data de sua publicação.
Art.  101.    A  qualquer  Deputado  ou  Comissão  da  Assembleia  Legislativa  é  permitido  formular
requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta,
até o limite de doze requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de res ponsabilidade, nos
termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas.
Parágrafo único.  Recebidos pela Mesa Diretora, pedidos de convocação de Secretários de Estado ou
Procuradores  Gerais  ou  requerimentos  de  informação  deverão  ser  encaminhados  aos  respectivos
destinatários dentro de, no máximo, dez dias.
Seção III
- Dos Deputados (arts. 102 a 106)
Art. 102.   Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos.
§ 1º  Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de
Justiça.
§ 2º  Desde a expedição do diploma, os membros da  Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo
em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os au tos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à
Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º  Recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça
dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto
da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º  O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta
e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º  A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º  Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão
do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º  A incorporação de Deputados às Forças Arma das, embora militares e ainda que em tempo de guerra,
dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.
§ 8º   As imunidades de  Deputados subsistirão durante  o estado  de  sítio,  só podendo ser suspensas
mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora
do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Artigo 102 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 26.06.2012, em vigor na
data de sua publicação.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
"Art. 102.  Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º  Desde a expedição do diploma, os Deputados da Assembleia Legislativa não poderão
ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem
prévia licença da Casa.
§  2º   O indeferimento  do  pedido  de  licença  ou  a  ausência  de  deliberação  suspende  a
prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 3º  No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e
quatro horas, à Assembleia Legislativa, a fim de que esta resolva sobre a prisão e autorize, ou
não, a formação de culpa.
* Vide 
Emenda Constitucional nº 19, que altera o parágrafo 3º.
§ 4º  Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
§ 5º  As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser
suspensas mediante voto de dois terços dos membros da Casa, no caso de atos praticados fora
do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
§ 6º   Os Deputados não serão obrigados a  testemunhar sobre  informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou
deles receberam informações.
§ 7º  A incorporação às Forças Armadas de Deputado, embora militar e ainda que em tempo
de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.
§ 8º  Poderá o Deputado, mediante licença da Assembleia Legislativa, desempenhar missões
temporárias de caráter diplomático ou cultural.
Art. 103.   Os Deputados não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade
de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de confiança, nas entidades
constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de confiança nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 104.   Perderá o mandato o Deputado:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo
licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º  É incompatível com o decoro parlamentar, além  dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso
das  prerrogativas  asseguradas  a  membro  da  Assembleia  Legislativa  ou  a  percepção  de  vantagens
indevidas.
§ 2º  Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do ma ndato será decidida pela Assembleia Legislativa, por
voto  aberto  e  maioria  absoluta,  mediante  provocação  da  Mesa  Diretora  ou  de  partido  político  com
representação na Casa, assegurada a ampla defesa.
§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 17.05.2001.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 2º  Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembleia
Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou
de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa."
Vide  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ADI  3208 que  declarou  inconstitucional este
parágrafo.
§ 3º  Nos casos previstos nos incisos III a V , a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante
provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembleia Legislativa,
assegurada plena defesa.
§ 4º  A renúncia de parlamentar submetido a proce sso que vise ou possa levar à perda do mandato, nos
termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º
Parágrafo 4º acrescido pela Emenda Constitucional nº 53, de 26.06.2012, em vigor na data de
sua publicação.
Art. 105.   Não perderá o mandato o Deputado:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito
Federal, de Território, Secretário Municipal de Prefeitura de Capital e de Município com no mínimo
300.000 eleitores, ou de Chefe de missão diplomática temporária;
Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 06.12.2000.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado,
do  Distrito  Federal,  de  Território,  de  Prefeitura  de  Capital,  ou  de  Chefe  de  missão
diplomática temporária;"
II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que,
neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º  O suplente será convocado nos casos de vaga, de  investidura nos cargos ou funções previstas neste
artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º  Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de
quinze meses para o término do mandato.
§ 3º  Na hipótese do inciso I deste artigo, o Deputado pode optar pela remuneração do mandato.
Art. 106.   A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente,
pela Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os artigos 150, II , 153, III  e 153, § 2º, I , da
Constituição da República.
Seção IV
- Das Reuniões (arts. 107 e 108)
Art. 107.   A Assembleia Legislativa reunir-se-á anualmente na Capital do Estado de 1º de fevereiro a 30
de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.
Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 10.03.2004.
O caput alterado dispunha o seguinte:
"Art. 107.  A Assembleia Legislativa reunir-se-á anualmente, na Capital do Estado, de 15 de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro."
§ 1º   As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente,
quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§  2º   A  sessão  legislativa  não  será  interrompida  sem a  aprovação  do  projeto  de  lei  de  diretrizes
orçamentárias.
§ 3º   A Assembleia  Legislativa  reunir-se-á  em sessões preparatórias, a  partir de  1º  de  fevereiro, no
primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros; no primeiro e no terceiro anos, para eleição da
Mesa Diretora.
§ 3º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 06, de 29.12.1994.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 3º   A Assembleia  Legislativa  reunir-se-á  em sessões preparatórias, a  partir de  1º  de
janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros; no primeiro e no
terceiro anos, para eleição da Mesa Diretora."
STF - ADIn 1059-0/600, de 1994.  Decisão da L iminar: "Por votação UNÂNIME, o Tribunal
INDEFERIU o  pedido  de  medida  cautelar.  V otou  o  Presidente".  - Plenário,  26.05.1994.
Publicada no DJ Seção I de 01.07.94, página 17.496.
Decisão Monocrática - Prejudicada.
Ementa: Deputado Estadual: mandato quadrienal (CF, 
art. 27, § 1º ): redução de um mês de
quadriênio dos atuais Deputados Estaduais que resulta do art. 20 ADCT-RJ, que protraiu para
1.2.91 o inicio desta legislatura, e não da norma questionada, o art. 107, § 3º , da carta do
estado, que, sem contrariar a Constituição Federal, fixou, em termos permanentes, no dia 1º
de janeiro o inicio das legislaturas da assembleia: medida cautelar indeferida.
§ 4º  A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa será feita:
I - pelo seu Presidente, em caso de intervenção em Município, bem como para receber o compromisso e
dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado;
II - pela Mesa Diretora  ou a  requerimento de um terço dos Deputados que compõem a Assembleia
Legislativa para apreciação de ato do Governador do Estado que importe em crime de responsabilidade;
III - pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa ou a requerimento da maioria
dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 5º  Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria
para a qual tiver sido convocada.
§  6º   Quando  houver  convocação  extraordinária,  os  Deputados  não  farão  jus  a  qualquer  tipo  de
remuneração adicional.
§ 6º acrescido pela Emenda Constitucional nº 33, de 10.03.2004.
§ 7º  A Assembleia Legislativa poderá reunir-se de forma itinerante, conforme calendário previamente
determinado, em Municípios Pólos das Regiões do Estado.
§ 7º acrescido pela Emenda Constitucional nº 36 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
Art. 108.   A Assembleia Legislativa reservará um período para a manifestação de representantes de
entidades civis, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Seção V
- Das Comissões (art. 109)
Art. 109.   A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e
com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.
§ 1º   Na constituição da Mesa Diretora e de ca da Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com participação na Assembleia
Legislativa.
§ 2º  Às comissões, em relação a matéria de sua comp etência, além de outras atribuições previstas nesta
Constituição, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento, a deliberação do plenário, salvo
recurso de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa;
II - realizar audiências públicas com entidades representativas da sociedade civil;
III - convocar, na forma do 
artigo 100 desta Constituição, Secretário de Estado ou Procurador-Geral para
prestar informações sobre assuntos inerentes a atribuições de sua pasta;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou
entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles
emitir parecer.
§ 3º  As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas a requerimento de um
terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
§ 4º  Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembleia Legislativa, com atribuições
definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade
da representação partidária, eleita na última sessão ordinária de cada período legislativo.
Seção VI
- Do Processo Legislativo (
art. 110)
Art. 110.   O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares à Constituição;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
Subseção I
- Da Emenda à Constituição (
art. 111)
Art. 111.   A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço dos membros de Assembleia Legislativa;
II - do Governador do Estado;
III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros.
§ 1º  Em qualquer caso, a proposta de emenda será discutida e votada, em dois turnos, considerando-se
aprovada  quando  obtiver,  em ambas as votações,  votos favoráveis de  três quintos dos membros da
Assembleia Legislativa.
§ 2º  A Emenda à Constituição será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com o
respectivo número de ordem.
§ 3º  A Constituição não poderá ser emendada na vigênc ia de intervenção federal, de estado de defesa ou
de estado de sítio.
§ 4º  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Subseção II
- Das Leis (arts. 112 a 118)
Art. 112.   A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º  São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a)  criação  de  cargos,  funções ou  empregos públicos  na  administração  direta  e  autárquica  do  Poder
Executivo ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no 
artigo 172 desta Constituição,
da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o
art. 145, caput, VI, da Constituição;
Alínea "d" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 26.06.2012, em vigor na
data de sua publicação.
A alínea alterada dispunha o seguinte:
"d)  criação,  estruturação  e  atribuições  das  Secretarias  de  Estado  e  órgãos  do  Poder
Executivo."
§ 2º  Não será objeto de deliberação proposta que vi se conceder gratuidade em serviço público prestado
de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.
§ 3º  Em caso de dúvida em relação as matérias de competência exclusiva do Governador (a) do Estado, a
Sanção torna superado o possível vício de iniciativa.
§ 3º acrescido pela Emenda Constitucional nº 38 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
Art. 113.   Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, §
3º desta Constituição;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e
do Ministério Público.
Art. 114.   O Governador do Estado pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º  Se, no caso deste artigo, a Assembleia Legi slativa não se manifestar sobre a proposição em até
quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos
demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º  Os prazos de que trata o parágrafo anterior não correm nos períodos de recesso da Assembleia
Legislativa, nem se aplicam, aos projetos de código.
Art. 115.   O Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Governador do Estado, o qual, aquiescendo, o
sancionará.
§ 1º  Se o Governador do Estado considerar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da
data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da
Assembleia Legislativa.
§ 2º  O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º  Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Governador importará sanção.
§ 4º  O veto será apreciado no prazo de trinta dias  a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado
pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em escrutínio aberto.
§ 4º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 17.05.2001.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 4º  O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo
ser  rejeitado  pelo  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros da  Assembleia  Legislativa,  em
escrutínio secreto."
§ 5º  Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador.
§ 6º  Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da
sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º  Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas, pelo Governador nos casos dos §§ 3º e
5º, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao
primeiro Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 116.   A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo
projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia
Legislativa.
Art.  117.    As  leis  delegadas  serão  elaboradas  pelo  Governador  do  Estado,  que  deverá  solicitar  a
delegação à Assembleia Legislativa.
§ 1º   Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a
matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e garantia de seus membros;
II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º  A delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução da Assembleia Legislativa, que
especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
§ 3º   Se  a  resolução determinar  a  apreciação do  projeto pela  Assembleia  Legislativa, esta  a  fará  em
votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 118.   As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta e receberão numeração distinta
das leis ordinárias.
Parágrafo único.  Considerar-se-ão leis complementares, entre outras previstas nesta Constituição:
I - (Revogado pela 
Emenda Constitucional nº 39, de 21.12.2006, em vigor na data de sua publicação).
O inciso revogado dispunha o seguinte:
"I - Lei do Sistema Financeiro e Tributário;"
II - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado;
Inciso II com redação dada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.1991.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"II - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho Estadual de Contas dos
Municípios;"
III - Lei Orgânica do Ministério Público;
IV - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
V - Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
VI - Lei Orgânica da Defensoria Pública;
VII - Lei Orgânica da Carreira de Fiscal de Rendas;
VIII - Estatuto dos Servidores Públicos Civis;
IX - Estatuto dos Servidores Públicos Militares;
Inciso IX com eficácia suspensa, até a decisão final da ação, por decisão do STF na ADIn
1087-5/600.
X - Lei Orgânica da Polícia Civil.
Subseção III
- Da Iniciativa Popular (arts. 119 e 120)
Art. 119.   A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de Projeto
de Lei devidamente articulado e subscrito por, no mínimo, dois décimos por cento do eleitorado do
Estado, distribuídos em pelo menos dez por cento dos Municípios, com não menos de um décimo por
cento dos eleitores de cada um deles.
Art. 120.   Mediante proposição devidamente fundamentada de dois quintos dos Deputados ou de cinco
por cento dos eleitores inscritos no Estado, será submetida a plebiscito popular questão relevante para os
destinos do Estado.
§ 1º  A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três meses após a aprovação
da  proposta,  assegurando-se  formas  de  publicidade  gr atuita  para  os  partidários  e  os  opositores  da
proposição.
§  2º   Serão  realizadas,  no  máximo,  duas  consultas  plebiscitárias  por  ano,  admitindo-se  até  cinco
proposições por consulta, e vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem à realização de
eleições municipais, estaduais e nacionais.
§ 3º   O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito que será considerado como
decisão definitiva sobre a questão proposta.
§ 4º  A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com
intervalo de três anos.
§ 5º  O Estado assegurará ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à realização das consultas
plebiscitárias.
Seção VII
- Da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa (
art. 121)
Art. 121.   A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, bem como a
representação judicial da Assembleia Legislativa, quando couber, são exercidas por seus Procuradores,
integrantes da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, diretamente vinculada ao Presidente.
§ 1º  A carreira de Procurador da Assembleia Legisl ativa, a organização e o funcionamento da instituição
serão disciplinados em Lei Complementar, dependendo o respectivo ingresso de provimento condicionado
à classificação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil.
§ 2º   O Procurador-Geral da  Assembleia  Legislativa, chefe  da  instituição, será  nomeado pela  Mesa
Diretora dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º com redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 10, de 02.06.1998.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 2º  O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, chefe da instituição, será nomeado pela
Mesa Diretora dentre os integrantes da sua Procuradoria Geral."
Seção VIII
- Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (
arts. 122 a 134)
Art. 122.   A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das
entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e  renúncia de receitas, será  exercida  pela  Assembleia Legislativa, mediante  controle
externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único.  Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 123.   O controle externo, a cargo da A ssembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que
deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos
três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de
economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração  direta  e  indireta,  incluídas  as  fundações  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público,
excetuadas as nomeações para  cargos de  provimento em comissão, bem como a  das concessões de
aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores
que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa  própria  da  Assembleia  Legislativa, de  Comissão técnica  ou de  inquérito,
inspeções e  auditorias de  natureza  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional e  patrimonial,  nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no
inciso II;
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassa dos pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste
ou outros instrumentos congêneres;
VI - prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de suas Comissões,
sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas;
VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, dentre outra s cominações, multa proporcional ao dano causado ao
erário;
VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, se verificada ilegalidade;
IX -  sustar,  se  não  atendido,  a  execução  do  ato  impugnado,  comunicando  a  decisão  à  Assembleia
Legislativa;
X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º  No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que
solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º  Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas
previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º   As decisões do Tribunal de  que resulte  imputação de  débito ou multa  terão eficácia  de título
executivo.
§  4º   O  Tribunal encaminhará  à  Assembleia  Legislativa,  trimestral e  anualmente,  relatório  de  suas
atividades.
§ 5º  Os responsáveis pelo sistema de controle interno previsto neste artigo, na área contábil, serão,
necessariamente,  contabilistas inscritos no  Conselho  Regional de  Contabilidade  do  Estado  do  Rio  de
Janeiro.
§ 6º   Aplica-se  ao Tribunal de  Contas, no que  couber, o disposto no 
artigo 152, §§ 1º  e  3º , desta
Constituição.
Art. 124.   A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e
de todas as entidades de sua administração direta e indireta e fundacional, é exercida mediante controle
externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do respectivo Poder Executivo, na
forma estabelecida em lei.
§ 1º  O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tri bunal de Contas do
Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito.
§ 2º  Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o
parecer prévio, emitido pelo Tribunal de  Contas do Estado, sobre  as contas que  o Prefeito prestará
anualmente.
§ 3º  No Município do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Município, aplicando-se, no que couber as normas estabelecidas nesta
seção, inclusive as relativas ao provimento de cargos de Conselheiro e os termos dos §§ 3º e 4º do artigo
131 desta Constituição.
§ 4º  As contas do Tribunal de Contas do Municípi o do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à
apreciação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Artigo 124 acrescido pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.1991.
Art. 125.   Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei:
I - dar parecer prévio sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios
elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento;
II - encaminhar a  Câmara  Municipal e  ao Prefeito  o  parecer  sobre  as contas e  sugerir  as medidas
convenientes para a final apreciação da Câmara;
III - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta dos Municípios, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal, e as contas dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte prejuízo ao erário;
IV - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração  direta  e  indireta,  incluídas  as  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões
de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do
ato concessório;
V - realizar, por iniciativa própria da Câmara Munici pal, de Comissão Técnica ou de Inquérito, inspeções
e  auditorias  de  natureza  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional e  patrimonial,  nas  unidades
administrativas da Câmara Municipal do Poder Executivo Municipal e demais entidades referidas no
inciso III;
VI - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por qualquer das respectivas Comissões,
sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de
auditorias e de inspeções realizadas;
VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, se verificada ilegalidade;
IX - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão a Câmara Municipal;
X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º  No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que
solicitará, de imediato, ao respectivo Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º  Se a Câmara Municipal ou o Prefeito, no praz o de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no
parágrafo anterior, o Tribunal de Contas do Estado decidirá a respeito.
§ 3º  As decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de débito ou multa, terão
eficácia de título executivo.
Artigo 125 acrescido pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.1991.
Art. 126.   As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Artigo 126 acrescido pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.1991.
Art. 127.   A Comissão permanente a que se refere o artigo 210, § 1º , desta Constituição, diante de
indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de
subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade  governamental responsável que, no prazo de cinco
dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º  Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal
pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º  Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa sua sustação.
Art. 128.  O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro
próprio do pessoal e jurisdição em todo o territór io estadual, exercendo, no que couber, as atribuições
previstas no artigo 158, desta Constituição.
§ 1º  Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros com mais de
trinta  e  cinco  e  menos de  sessenta  e  cinco  anos de  idade,  de  idoneidade  moral,  reputação  ilibada,
formação  superior  e  notórios  conhecimentos  jurídicos,  contábeis,  econômicos  e  financeiros  ou  de
administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional,
que exijam tais conhecimentos.
§ 2º  Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos:
I - quatro pela Assembleia Legislativa;
II - três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um dentre os
membros do Ministério Público, o qual será indicado em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundo os
critérios de antigüidade e merecimento.
§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 18.04.2000.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 2º  Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I - dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um
dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pelo
Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - cinco pela Assembleia Legislativa."
§  3º   Os  Conselheiros  do  Tribunal de  Contas  do  Estado  terão  as mesmas  garantias,  prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão
aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
§ 4º   Os Conselheiros, nos casos de  crimes comuns e  nos de  responsab ilidade,  serão  processados e
julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 5º  São infrações administrativas de Conselheiro do Tribunal de Contas, sujeitas a julgamento pela
Assembleia Legislativa e sancionadas, mesmo na forma tentada, com o afastamento do cargo:
I - impedir o funcionamento administrativo de Câmara Municipal ou da Assembleia Legislativa;
II - desatender, sem motivo justo, pedido de informações, de auditoria ou de inspeção externa, formulado
por Câmara Municipal ou pela Assembleia Legislativa;
III - não cumprir prazo constitucional ou legal para o exercício de sua atribuição;
IV - deixar de prestar contas à Assembleia Legislativa;
V - incidir em quaisquer das proibições do 
art. 167 da Constituição da República;
VI - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses, sujeitos à administração
do Tribunal de Contas;
VIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
§ 6º  Assegurados o contraditório e ampla defesa, o processo administrativo por fato descrito no parágrafo
anterior obedecerá ao seguinte rito:
I - a notícia, por escrito e com firma reconhecida, poderá ser formulada por qualquer pessoa;
II - a instauração do processo administrativo dependerá de aprovação pela maioria absoluta da Assembleia
Legislativa, após a leitura da notícia em Plenário;
III - constituir-se-á comissão processante especial, composta por cinco Deputados sorteados, os quais
elegerão o Presidente e o Relator;
IV - recebidos os autos, o Presidente determinará a citação do noticiado, remetendo-lhe cópia integral do
processo administrativo, para que, no prazo de cinco dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez;
V - o noticiado deverá ser intimado de todos os at os do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu
procurador, com a antecedência, pelo menos, de vi nte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às
diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testem unhas e requerer o que for
de interesse da defesa;
VI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao noticiado, para razões escritas no prazo de
cinco dias, após o que a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da
notícia;
VII - havendo julgamento, o parecer final será lido com Plenário e, depois, o noticiado, ou seu procurador,
terá o prazo máximo de uma hora para produzir sua defesa oral.
VIII - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na
notícia, considerando-se afastado do cargo, o noticiado que for declarado, pelo voto aberto da maioria
absoluta dos Deputados, como incurso em qualquer das infrações especificadas na notícia;
IX - o processo será concluído em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do
acusado, sob pena de arquivamento.
§§ 5º e 6º acrescidos pela Emenda Constitucional nº 40 , de 02.01.2009, em vigor na data de
sua publicação.
§ 7º  Fica vedada a nomeação para Conselheiro do Tribunal de Constas o cidadão que:
I - tenha contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou
político,  para  a  eleição  na  qual concorrem ou  tenham sido  diplomados,  bem como  para  as que  se
realizaram nos 8 (oito) anos anteriores;
II - que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula
a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que  houver condenação à perda do cargo ou à inab ilitação para o
exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
III - que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis;
IV - os que  tiverem suas contas relativas ao exer cício de  cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível
do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
V - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si
ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, nos 8 (oito) anos anteriores a data de indicação;
VI - que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos
de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais;
VII - o Presidente da República, o Governador de Esta do e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do
Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que
renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a
abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da
Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos anteriores a data da
nomeação;
VIII - que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
IX - que  forem excluídos do exercício da  profissão, por decisão sancionatória  do órgão profissional
competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso
pelo Poder Judiciário;
X - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais
por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, observando-se o
procedimento previsto no art. 22;
XI - os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por
decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo 7º acrescido pela Emenda Constitucional nº 52, de 26.06.2012, em vigor na data da
sua publicação.
Art. 129.   Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do
Estado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo  único.   Os  responsáveis  pelo  controle  interno,  ao  tomarem  conhecimento  de  qualquer
irregularidade  ou  ilegalidade,  dela  darão  ciência  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  sob  pena  de
responsabilidade solidária.
Art. 130.   Os Conselheiros do Tribunal de Contas, ainda que em disponib ilidade, não poderão exercer
outra  função pública, nem qualquer profissão  remunerada, salvo uma  de  magistério, nem receber, a
qualquer  título  ou  pretexto,  participação  nos  processos,  bem  como  dedicar-se  à  atividade  político-
partidária, sob pena de perda do cargo.
Art. 131.   O Tribunal de Contas prestará suas cont as, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de
sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
Art. 132.   Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da
lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 133.   É de competência exclusiva do Tribunal de Contas elaborar o seu Regimento Interno, dispor
sobre sua organização e funcionamento, solicitar criação, transformação ou extinção de cargos, empregos
e funções do quadro de pessoal e seu estatuto, e a fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único.  A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do
Tribunal  de  Contas,  quando  couber,  são  exercidas  por  seus  Procuradores,  integrantes  da
Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, instituição a ser regulada por Lei Complementar.
Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 12, de 17.08.1999.
Art. 134.   Lei disporá sobre a organização e funcionamento do Tribunal de Contas, podendo dividi-lo em
Câmaras  e  criar  delegações  ou  órgãos  destinados  a  auxiliá-lo  no  exercício  de  suas  funções  e  na
descentralização dos seus trabalhos, incluindo-se entre as atribuições de seus membros a participação
nesses órgãos, quando designados pelo Tribunal.
CAPÍTULO II
- DO PODER EXECUTIVO (
arts. 135 a 150)
Seção I
- Do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 135 a 144)
Art. 135.   O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, aux iliado pelos Secretários de
Estado.
Art. 136.   A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos,
realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo
de outubro, em segundo turno, se houver, do ano do  término do mandato de seus antecessores e a posse
ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente.
Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 26.06.2012, em vigor na data
de sua publicação.
O caput alterado dispunha o seguinte:
"Art. 136.  O Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos, simultaneamente,
noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores."
§ 1º  A eleição do Governador do Estado importará a do Vice-Governador com ele registrado.
§ 2º  A eleição do Governador do Estado é feita por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.
§ 3º  (Revogado pela 
Emenda Constitucional nº 53, de 26.06.2012, em vigor na data de sua publicação).
O parágrafo revogado dispunha o seguinte:
"§ 3º   O mandato do Governador é  de  qua tro anos, vedada  a  reeleição para  o período
subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição."
Art. 137.   São condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Estado:
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno exercício dos direitos políticos;
III - domicílio eleitoral na circunscrição do Estado pelo prazo fixado em lei;
IV - filiação partidária;
V - idade mínima de trinta anos.
Art. 138.   Será considerado eleito Governador do Estado o candidato que, registrado por partido político,
obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1º  Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até
vinte  dias  após  a  proclamação  do  resultado,  concorrendo  os  dois  candidatos  mais  votados,
considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
§  2º   Se,  antes  de  realizado  o  segundo  turno,  ocorrer  morte,  desistência  ou  impedimento  legal de
candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 3º  Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com
a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 139.   O Governador e  o Vice-Governador do Estado tomarão posse  em sessão da Assembleia
Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e
promover o bem geral do povo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único.  Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador
do Estado, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art.  140.    Substituirá  o  Governador,  no  caso  de  impedimento,  e  suceder-lhe-á,  no  de  vaga,  o
Vice-Governador.
Parágrafo único.  O Vice-Governador do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por
lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art.  141.    Em caso  de  impedimento  do  Governador  e  do  Vice-Governador,  ou  de  vacância  dos
respectivos  cargos,  serão  sucessivamente  chamados  ao  exercício  da  chefia  do  Poder  Executivo  o
Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 142.   V agando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa
dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º  Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os
cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.
Parágrafo 1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 , de 26.06.2012, em vigor
na data de sua publicação.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 1º  Ocorrendo a vacância no último ano do  período governamental, a eleição para ambos
os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma
da lei."
§ 2º  Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 143.   O Governador residirá na Capital do Estado.
§ 1º   O Governador não pode ausentar-se do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do
Território Nacional por qualquer prazo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de
perda do cargo.
§ 1º com a expressão "nem do território nacional por qualquer prazo" suspensa por decisão
do STF na ADIn 678-9/600.
§  2º   O  Vice-Governador  não  pode  ausentar-se  do  Território  Nacional  por  mais  de  quinze  dias
consecutivos, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo.
§ 3º  Tratando-se de viagem oficial, o Governador, no  prazo de quinze dias a partir da data do retorno,
deverá enviar à Assembleia Legislativa relatório circunstanciado sobre o resultado da mesma.
Art. 144.   Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador, no que couber, as proibições e impedimentos
estabelecidos para os Deputados Estaduais.
Parágrafo único.  Perderá o mandato o Governador que  assumir outro cargo ou função na administração
pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no
artigo 87, I, IV e V, desta Constituição.
Seção II
- Das Atribuições do Governador do Estado (art. 145)
Art. 145.   Compete privativamente ao Governador do Estado:
I - nomear e exonerar os Secretários de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual, com não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Inciso VI com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 , de 26.06.2012, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da
lei;"
VII - decretar e executar a intervenção nos Municípios, nomeando o Interventor, nos casos previstos nesta
Constituição;
VIII - remeter mensagens e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da Sessão
Legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;
IX - nomear o Procurador-Geral da Justiça, dentre os indicados em lista tríplice composta, na forma da lei,
por integrantes da carreira do Ministério Público;
X - nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
Inciso X com redação dada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.1991.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"X - nomear, observado o disposto nos artigos 125 e 359 desta Constituição, os Conselheiros
do  Tribunal de  Contas  do  Estado  e  os  membros  do  Conselho  Estadual de  Contas  dos
Municípios;"
XI - nomear magistrado, no caso previsto no parágrafo único do 
artigo 157 desta Constituição, bem como
o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público Geral do Estado, estes observados os artigos 176, § 1º
e 180, parágrafo único, respectivamente;
Inciso XI com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 14.12.2000.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"XI  -  nomear  magistrado,  no  caso  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  157  desta
Constituição, bem como o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria
Pública, estes observados os artigos 176, § 1º e 180, parágrafo único, respectivamente;"
XII - enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianua l, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
XIII - prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão
Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIV - prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei;
XV - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Parágrafo único.  O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e
XIV , primeira parte, aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral da Justiça ou ao Procurador-Geral do
Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
XVI - nomear o Defensor Público Geral do Estado, dentre os indicados em lista tríplice composta, na
forma da Lei, por integrantes da carreira da Defensoria Pública;
Inciso XVI acrescido pela Emenda Constitucional nº 16, de 14.12.2000.
Seção III
- Da Responsabilidade do Governador do Estado (arts. 146 a 147)
Art. 146.   São crimes de responsab ilidade  os atos do Governador do Estado que  atentarem contra  a
Constituição da República, a do Estado e, especialmente, contra:
I - a existência da União, do Estado ou dos Municípios;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País ou do Estado;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único.  As normas de  processo e  julg amento bem como a definição desses crimes são as
estabelecidas por lei federal.
Art. 147.   O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será
submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a
Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º  O Governador ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.
§ 2º   Se, decorrido o prazo de  cento e  oitenta  dias, o julgamento não estiver concluído, cessará  o
afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º  Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Governador do
Estado não estará sujeito à prisão.
§ 4º  O Governador do Estado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsab ilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções.
Seção IV
- Dos Secretários de Estado (arts. 148 a 150)
Art. 148.   Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no
exercício dos direitos políticos.
Parágrafo  único.   Compete  ao  Secretário  de  Estado,  além de  outras atribuições estabelecidas nesta
Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na
área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Governador do Estado relatório anual das atividades realizadas pela Secretaria;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que  lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do
Estado.
Art. 149.   A lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública.
Artigo 149 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 26.06.2012, em vigor na
data de sua publicação.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
"Art.  149.   A lei disporá  sobre  a  criação,  estruturação  e  atribuições das Secretarias de
Estado."
Art. 150.   Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsab ilidade, serão julgados pelo
Tribunal de Justiça.
Parágrafo único.  Nos crimes de responsab ilidade, conexos com os do Governador, o julgamento será
efetuado pela Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO III
- DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I
- Disposições Gerais (
arts. 151 a 157)
Art. 151.   São Órgãos do Poder Judiciário:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Juízes de Direito;
III - o Tribunal do Júri;
IV - os Conselhos da Justiça Militar;
V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.
§ 1º  Em cada comarca existirá, pelo menos, um Tribunal do Júri, presidido por Juiz de Direito e composto
de Jurados, nos termos da lei processual penal.
§ 2º  Os Juízes de Paz, sem função jurisdicional, integrarão a administração da Justiça.
Artigo 151 com redação dada artigo 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 27.05.1998.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
"Art. 151.  São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Tribunais de Alçada e outros Tribunais criados por lei;
II - os Tribunais de Alçada e outros Tribunais criados por lei;
III - os Juízes de Direito;
IV - os Conselhos de Justiça Militar;
V - os Juizados Especiais, os de Pequenas Causas e outros Juizados criados por lei, mantida a
instituição do júri.
§ 1º  Em cada comarca existirá, pelo menos, um Tribunal do Júri, presidido por Juiz de
Direito e composto de Jurados, nos termos da lei processual penal.
§ 2º  os Juízes de Paz, sem função jurisdicional, integrarão a administração da Justiça."
Art. 152.   O Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º  O Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário dentro dos limites
estipulados em conjunto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º  O encaminhamento da proposta, depois de aprovada pelo Tribunal de Justiça, será feito pelo seu
Presidente, à Assembleia Legislativa.
Nota: Revogou o § 2º e conferiu redação atualizada ao § 3º, que passou a constituir o § 2º
Art. 152 com redação dada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 07, de 27.05.1998.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
"Art. 152.  Ao Poder Judiciário é assegurado a autonomia administrativa e financeira.
§ 1º  O Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário dentro dos
limites estipulados em conjunto com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias,
devendo estabelecer orçamento de custeio operacional dos Foros de cada comarca, a ser
gerido pelas suas diretorias.
§ 2º  Para o fim do disposto no parágrafo anterior os demais Tribunais de segunda instância
apresentarão suas propostas parciais.
§ 3º  O encaminhamento da proposta, depois de ouvidos aqueles Tribunais e aprovada pelo
Tribunal de Justiça, será feito, pelo Presidente deste, à Assembleia Legislativa."
§ 3º  Não encaminhadas as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de
diretrizes  orçamentárias,  o  Poder  Executivo  considerará,  para  fins  de  consolidação  da  proposta
orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites
estipulados na forma do § 1º deste artigo.
§ 3º acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
§ 4º  Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os
limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 4º acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
§ 5º  Durante a execução orçamentária do exercíci o, não poderá haver a realização de despesas ou a
assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto
se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§ 5º acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
Art. 153.   À exceção dos créditos de natureza a limentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual
ou Municipal, em virtude  de  sentença  judicial, serão feitos exclusivamente na  ordem cronológica  de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º  É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao
pagamento dos seus débitos, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em
que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
§  2º   As  dotações  orçamentárias  e  os  créditos  abertos  serão  consignados  ao  Poder  Judiciário,
recolhendo-se as importâncias respectivas a repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de
Justiça determinar o pagamento, segundo as possib ilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do
credor e exclusivamente para o caso de preterimento do seu direito de precedência, o seqüestro da quantia
necessária à satisfação do crédito.
§ 3º  Os maiores de 65 anos de idade terão preferência no recebimento de precatórios referentes a créditos
de natureza alimentícia.
§ 3º acrescido pela Emenda Constitucional nº 21, de 29.05.2001.
Nota: Artigo 2º  da Emenda Constitucional nº 21/2001 "Art. 2º  O Tribunal de Justiça do
Estado  do  Rio  de  Janeiro  realizará,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  o  levantamento  dos
precatórios  de  natureza  alimentícia,  cujos  titulares  sejam  maiores  de  65  anos  de  idade,
pendentes  de  pagamento,  e  determinará  o  seu  pagamento  preferencial  aos  respectivos
credores."
Art. 154.   Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda
do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial
transitada em julgado;
II  -  inamovibilidade,  salvo  por  motivo  de  interesse  público,  na  forma  do  
artigo  156,  VIII,  desta
Constituição;
III - irredutibilidade  de vencimentos; a remuneração observará o que  dispõem o artigo 77, XIII , desta
Constituição, e artigos 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição da República.
Art. 155.   Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas
ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em Lei;
Inciso IV acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de
sua publicação.
V - exercer a  advocacia  no  juízo  ou  tribunal do  qua l se  afastou,  antes de  decorridos três anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Inciso V acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
Art. 156.   A magistratura estadual terá seu regime jurídico estabelecido no Estatuto da Magistratura,
observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de  juiz substituto, mediante concurso público de provas e
títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
todas  as  fases,  exigindo-se  do  bacharel  em  direito,  no  mínimo,  três  anos  de  atividade  jurídica  e
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, por concurso público de
provas e  títulos,  promovido  pelo  Tribunal de  Justiça  com a  participação  da  Ordem dos
Advogados do Brasil, em todas as suas fa ses, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação;"
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, observado o
seguinte:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em listas
de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz
a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite
o lugar vago;
c)  aferição  do  merecimento  conforme  o  desempenho  e  pelos critérios objetivos de  produtividade  e
presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos
de aperfeiçoamento;
Alínea "c" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
A alínea alterada dispunha o seguinte:
"c) a  aferição do merecimento  pelos critérios de  presteza  e  segurança  no exercício da
jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;"
d)  na  apuração  de  antigüidade,  o  Tribunal  somente  poderá  recusar  o  juiz  mais  antigo  pelo  voto
fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada  ampla
defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
Alínea "d" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
A alínea alterada dispunha o seguinte:
"d) na apuração da antigüidade, o Tribunal so mente poderá recusar o juiz mais antigo pelo
voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação
até fixar-se a indicação;"
* Redação restabelecida pelo STF - 
ADIn - 2700 , de  2002.  "Decisão da  L iminar: Por
maioria, o Tribunal deferiu a medida acauteladora para suspender, até decisão final da ação, a
eficácia do artigo 156 da Constituição do Es tado do Rio de Janeiro, considerada a redação
imprimida pela Emenda Constitucional nº 28 , de 25.06.2002, do mesmo Estado, vencidos os
Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  17.10.2002.  -
Acórdão, DJ 07.03.2003."
d) - na apuração da antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o juiz mais
antigo pelo voto nominal, aberto e motivado de dois terços dos membros efetivos de seu
Órgão  Especial,  conforme  procedimento  própr io,  repetindo-se  a  votação  até  fixar-se  a
indicação, vedados o escrutínio secreto e o voto não declarado;
e) - a recusa de promoção de juízes por anti güidade será ; tomada pelo voto nominal de dois
terços de todos os membros efetivos do Órgão Especial do Tribunal, tal como previsto no
artig o 93, II, "d" , da Constituição Federal, motivando-se cada voto, e pressupõe a prévia
aplicação de penalidade após o regular processo administrativo disciplinar, ou a notícia de
fato grave, que  dê  ensejo a  instauração do referido  processo,  nos termos da  legislação
própria;
f)  -  concretizada  a  recusa  de  promoção,  de verá  ser  instaurado  processo  administrativo
disciplinar no prazo de quinze dias, sob pena de nulidade da deliberação e responsab ilidade
do órgão coletivo.
Nova redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 28, de 25.06.2002. STF - ADIn - 2700, de
2002.  "Decisão da L iminar: Por  maioria, o Tri bunal deferiu a medida acauteladora para
suspender, até decisão fina l da ação, a eficácia do artigo 156 da Constituição do Estado do
Rio  de  Janeiro,  considerada  a  redação  imprimida  pela  Emenda  Constitucional nº  28 , de
25.06.2002,  do  mesmo  Estado,  vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda  Pertence  e  o
Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Plenário, 17.10.2002. - Acórdão, DJ 07.03.2003."
EMENTA:  DIREITO  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  DIRETA  DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25.06.2002,
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEU NOV A REDAÇÃO AO ART. 156 DA
CONSTITUCIONAL  EST ADUAL,  EST ABELECENDO NORMAS SOBRE  FORMA DE
VOTAÇÃO NA RECUSA DE PROMOÇÃO DO JUIZ MAIS ANTIGO, PROVIDÊNCIAS A
SEREM  TOMADAS,  APÓS  A  RECUSA,  PUBLICIDADE  DAS  SESSÕES
ADMINISTRA TIV AS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIV AÇÃO DOS VOTOS NELES
PROFERIDOS,  E  PUBLICAÇÃO  DO  INTEIRO  TEOR  NO  ÓRGÃO  OFICIAL  DE
IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE  QUE  A NOV A REDAÇÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 93,  "CAPUT",  E  INCISOS II,  "d",  E  X ,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,
CONFLITANDO,  AINDA,  COM  NORMAS , P O R E S T A R E C E B I D A S , D A L E I
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Em face da
orientação seguida, pelo STF, na elaboração do Projeto de Estatuto da Magistratura Nacional
e em vários precedentes jurisdicionais, quando admitiu que a matéria fosse tratada, conforme
o  âmbito  de  incidência,  em Lei de  Organização  Judiciária  e  em Regimento  Interno  de
Tribunais,  é  de  se  concluir  que  não  aceita,  sob  o  aspecto  formal,  a  interferência  da
Constituição Estadual em questões como as tratadas nas normas impugnadas. 2. A não ser
assim, estará escancarada a possibilidade de o Poder Judiciário não ser considerado como de
âmbito nacional, assim como a Magistratura que o integra, em detrimento do que visado pela
Constituição Federal. Tudo em face da grande disparidade que poderá resultar de textos
aprovados nas muitas unidades da Federação. 3. Se, em alguns Estados e Tribunais, não
houverem  sido  implantadas  ou  acatadas,  em  Leis  de  Organização  Judiciária  ou  em
Regimentos Internos, normas auto-aplicáveis da Constituição Federal, como as que regulam a
motivação das decisões administrativas, inclusive disciplinares, e, por isso mesmo, o caráter
não  secreto  da  respectiva  votação,  caberá  aos  eventuais  prejudicados  a  via  própria  do
controle difuso de constitucionalidade ou de legalidade. 4. E nem se exclui, de pronto, a
possibilidade  de  Ações Diretas de  Inconstitucionalidade  por  omissão.  5.  Medida  Cautelar
deferida, para se suspender a eficácia da 
Emenda Constitucional nº 28 , de 25.06.2002, do
Estado do Rio de Janeiro.
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não
podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Alínea "e" acrescida pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de
sua publicação.
III - o acesso ao Tribunal de  segundo grau far-se-á por antigüidade  e  merecimento, alternadamente,
apurados na última ou única entrância;
Inciso III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"III - o acesso aos Tribunais de segundo grau será feito por antigüidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última entrância ou no Tribunal de Alçada, quando se tratar de
promoção para o Tribunal de Justiça, observados o inciso II e a classe de origem;"
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo
etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a part icipação em curso oficial ou reconhecido por escola
nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
Inciso IV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"IV - previsão de cursos oficiais de preparação e  aperfeiçoamento de magistrados como
requisitos para ingresso e promoção na carreira;"
V - os subsídios dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento nem inferior a
cinco por cento de uma para outra das categorias da carreira, sendo o subsídio da mais elevada categoria
equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os
Ministros do Supremo Tribunal Federal;
Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por
cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;"
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no 
art. 40 da
Constituição da República;
Inciso VI com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória, por invalidez ou aos setenta
anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo
na judicatura;"
VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;
Inciso VII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;"
VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á
em decisão por voto da  maioria  absoluta  do  órgão especial do  Tribunal de  Justiça  ou do  Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
Inciso VIII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"VIII  -  o  ato  de  remoção,  disponibilidade  e  aposentadoria  do  magistrado,  por  interesse
público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do órgão especial do Tribunal de
Justiça, assegurada ampla defesa;"
IX - remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que
couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e e do inciso II;
Inciso IX com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas
todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar
a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;"
X - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,  e  fundamentadas todas as
decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes
e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à int imidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Inciso X com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo que as disciplinares
serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;"
* Redação res tabel eci da pel a S T F - 
ADIn - 2700 , de  2002.  "Decisão da  L iminar: Por
maioria, o Tribunal deferiu a medida acauteladora para suspender, até decisão final da ação, a
eficácia do artigo 156 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considerada a redação
imprimida pela Emenda Constitucional nº 28 , de 25.06.2002, do mesmo Estado, vencidos os
Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  17.10.2002.  -
Acórdão, DJ 07.03.2003."
X  -  todas  as  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão  motivadas,  aquelas  sobre  a
promoção de magistrados serão públicas mediante votação aberta e as disciplinares serão
tomadas  pelo  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros  efetivos  dos  órgãos  competentes,
observado o seguinte:
a) - a motivação das decisões administrativas pressupõe que cada magistrado que participe de
órgão de deliberação coletiva apresente de forma clara, objetiva e fundamentada as razões de
seu voto individual;
b) - a decisão administrativa final, que represente a vontade do órgão de deliberação coletiva
como  um  todo,  também  deverá  ser  apresentada  e  redigida  de  forma  clara,  objetiva  e
fundamentada,  apresentando  as  razões  da  decisão  que  represente  a  vontade  dos  seus
membros, conforme o quorum exigido para a votação;
c) - a decisão administrativa final, bem como os votos individuais dos membros do órgão de
deliberação  coletiva,  serão  devidamente  publicados  no  órgão  oficial  de  comunicação,
assegurando-se  a  não  identificação  do  magistrado,  que,  pessoalmente  ou  através de  seu
procurador, será intimado e poderá requerer, previamente, que a decisão seja tomada apenas
na presença das partes e seus procuradores, em se tratando de deliberação sobre infração
disciplinar.
Nova redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 28, de 25.06.2002. STF - ADIn - 2700, de
2002.  "Decisão da L iminar: Por  maioria, o Tri bunal deferiu a medida acauteladora para
suspender, até decisão fina l da ação, a eficácia do artigo 156 da Constituição do Estado do
Rio  de  Janeiro,  considerada  a  redação  imprimida  pela  Emenda  Constitucional nº  28 , de
25.06.2002,  do  mesmo  Estado,  vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda  Pertence  e  o
Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Plenário, 17.10.2002. - Acórdão, DJ 07.03.2003."
XI - as decisões administrativas do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares
tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
Inciso XI com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído
órgão  especial, com o mínimo  de  onze  e  o  máximo  de  vinte  e  cinco  membros,  para  o
exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno."
XII - no Tribunal, havendo número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão
especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições
administrativas e  jurisdicionais delegadas da  competência  do tribunal pleno, provendo-se  metade  das
vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
Inciso XII acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de
sua publicação.
XIII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e no Tribunal,
funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
Inciso XIII acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de
sua publicação.
XIV - o número de  juízes na  unidade  jurisdicional será  proporcional à  efetiva  demanda  judicial e  à
respectiva população;
Inciso XIV acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de
sua publicação.
XV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente
sem caráter decisório;
Inciso XV acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de
sua publicação.
XVI - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
Inciso XVI acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de
sua publicação.
Art. 157.   Um quinto dos lugares dos Tribunais do Estado será composto de membros do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes.
Parágrafo único.  Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao
Governador que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Seção II
- Da Competência dos Tribunais (arts. 158 a 159)
Art. 158.   Compete privativamente aos tribunais:
I - por sua composição plena:
a) eleger seus órgãos diretivos;
b) elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais
das partes, dispondo sobre  a  competência  e  o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos;
II - por seus órgãos específicos:
a)  organizar  suas  secretarias  e  serviços  auxiliares,  zelando  pelo  exercício  da  atividade  correicional
respectiva;
b)  conceder  licença,  férias  e  outros  afastamentos  a  seus  membros  e  servidores  que  lhes  forem
imediatamente vinculados;
c) autorizar a permuta ou transferência, a pedido de seus membros, de uma para outra Câmara;
d) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no 
artigo 77, II,
desta Constituição, os cargos dos seus serviços auxiliares, exceto os de confiança assim definidos em lei.
Art. 159.   Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de membros do respectivo órgão
especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Seção III
- Do Tribunal de Justiça (arts. 160 a 162)
Art. 160.   O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado,
compõe-se de Desembargadores em número que a lei fixar.
Art. 161.   Compete ao Tribunal de Justiça:
I - propor à Assembleia Legislativa, observado o artigo 213, desta Constituição, levados em consideração,
no que couber o movimento forense nos dois anos anteriores, o número de habitantes e de eleitores, a
receita tributária e a extensão territorial a ser abrangida:
a) a alteração do número dos membros dos Tribunais;
b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos desembargadores, dos juízes, inclusive
dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
c) a criação ou extinção de tribunais inferiores;
d) a criação de novos cargos de juízes e a alteração da organização e da divisão judiciárias.
II - solicitar a intervenção do Estado para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, nos termos desta
Constituição e da Constituição da República;
III - prover os cargos de juízes, na forma prevista nesta Constituição;
IV - processar e julgar originariamente:
a) a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da
Constituição Estadual;
b) a representação do Procurador-Geral da Justiça que tenha por objeto a intervenção em Município;
c) nos crimes comuns, o Vice-Governador e os Deputados;
d) nos crimes comuns e de responsabilidade:
1. os Secretários de Estado, ressalvado o disposto no parágrafo único do 
artigo 150, desta Constituição;
2. os juízes estaduais e  os membros do Ministério Público, das Procuradorias Gerais do Estado, da
Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral;
3. os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os V ereadores;
e) mandado de segurança e o habeas data contra atos:
1. do Governador;
2. do próprio Tribunal;
3. da Mesa Diretora e do Presidente da Assembleia Legislativa;
4. do Tribunal de Contas do Estado;
Item 4 com redação dada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.1991.
O item alterado dispunha o seguinte:
"4. do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho Estadual de Contas dos Municípios;"
5. dos Secretários de Estado;
6. dos Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública;
7. do Prefeito da Capital e dos Municípios com mais de 200.000 eleitores.
f) o habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade  ou funcionário cujos atos estejam sujeitos
diretamente à sua jurisdição, ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária ou
recursal;
g) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão,
entidade ou autoridade estadual, da administração direta ou indireta;
h) a  revisão criminal e a  ação rescisória de  julgados seus e dos juízes, no âmbito de sua  competência
recursal;
i) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições
para a prática de atos processuais;
V - julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância, no âmbito de sua competência;
VI - exercer as demais atribuições que lhe são conferidas pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
§ 1º  O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim
de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
§ 1º acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
§ 2º  O Tribunal de Justiça instalará a justiça itineran te, com a realização de audiências e demais funções
da  atividade  jurisdicional, nos limites territoriais da  respectiva  jurisdição, servindo-se de equipamentos
públicos e comunitários.
§ 2º acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
Art.  162.    A  representação  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  normativos  estaduais  ou
municipais, em face desta Constituição, pode ser pr oposta pelo Governador do Estado, pela Mesa, por
Comissão Permanente ou pelos membros da  Assembleia Legislativa, pelo Procurador-Geral da Justiça,
pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública, Defensor Público Geral
do Estado, por Prefeito Municipal, por Mesa de Câmara de V ereadores, pelo Conselho Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação na Assembleia Legislativa ou em
Câmara de V ereadores, e por federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.
STF - ADIn -558-8/600, de 1991.  Decisão da L iminar: "O Tribunal decidiu, no tocante a
Constituição  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro: a)  por  votação  unânime,  indeferir  a  medida
cautelar de suspensão das expressões "e Procuradores Gerais" do art. 100; b) por maioria de
votos,  indeferir  a  medida  cautelar  de  suspensão  parcial do  artigo  159,  (atual art.  162)
vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que a deferia, para suspender as expressões
"por Comissão Permanente ou pelos membros" e "pelo Procurador-Geral do Estado, pelo
Procurador-Geral da Defensoria Pública"; c) por unanimidade, deferir, em parte, a medida
cautelar, para reduzir a aplicação do artigo 176 (atual 
art. 179), § 2º, inciso V , alínea "e" no
tocante a defesa de "interesses coletivos", da alínea "f", A hipóteses nelas previstas em que,
ademais,  concorra  o  requisito  da  necessidade  do interessado,  e  suspende-la,  nos demais
casos,  nos  termos  do  voto  do  Ministro-Relator:  d)  por  unanimidade,  deferir,  a  medida
cautelar, para suspender a eficácia do artigo 346 (atual art. 349); e) por unanimidade, deferir
a medida cautelar, para suspender a eficácia do parágrafo único, do artigo 352 (atual art.
355). V otou o Presidente. - Plenário, 16.08.1991." - Acórdão Publicado no DJ Seção I de
29.08.91 e 26.03.93.
Nova redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 16, de 14.12.2000.
§ 1º  O Procurador-Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
§ 2º  Declarada a inconstitucionalidade, por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional,
será dada ciência ao Poder competente para adoção  das providências necessárias e, em se tratando de
órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias.
§ 3º  Quando não for o autor da representação de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral do Estado
nela oficiará.
§ 4º  Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada a Assembleia Legislativa ou a Câmara
Municipal.
Seção IV
- Dos Tribunais de Alçada e de Outros Tribunais Criados por Lei (art. 163)
Art. 163.   Suprimido pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 07, de 27.05.1998
O artigo suprimido dispunha o seguinte:
"Art. 163.  Os Tribunais de Alçada dotados de autonomia administrativa, terão jurisdição,
sede e número de juízes que a lei determinar, observados os seguintes princípios:
I - sua competência, em matéria cível, estará limitada a recursos:
a) em quaisquer ações relativas a locação de imóveis, bem assim nas possessórias;
b) nas ações relativas a matéria fiscal da competência dos Municípios;
c) nas ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria;
d) nas ações de acidentes de trabalho;
e) nas execuções por título extrajudicial, exceto as relativas a matéria fiscal da competência
dos Estados;
II - a competência em matéria criminal estará limitada a habeas corpus e recursos:
a) nos crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada;
b) nas demais infrações a que não seja cominada pena de reclusão isolada, cumulativa ou
alternativamente,  excetuados  os  crimes  ou  contravenções  relativos  a  tóxicos  ou
entorpecentes, e a falência;
III - a matéria atribuída à competência dos Tribunais de Alçada poderá ser redistribuída entre
eles na forma que a lei determinar;
IV - na existência de mais de um Tribunal de Alçada, caberá, privativamente, a um deles,
pelo menos, a competência em matéria penal."
Seção V
- Dos Juízes de Direito (
arts. 164 e 165)
Art. 164.   Os Juízes de Direito, integrando a magistratura de carreira, exercem a jurisdição comum de
primeiro grau, nas Comarcas e Juízos, conforme estabelecido na Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
Art.  165.    Para  dir imir  conflitos  fundiários,  o  Tribunal  de  Justiça  proporá  a  criação  de  varas
especializadas,  designando  juízes  de  entrância  especial,  com  competência  exclusiva  para  questões
agrárias.
Artigo 165 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
"Art.  165.   Para  dir imir  conflitos  fundiários,  o  Tribunal de  Justiça  designará  juízes  de
entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.
Parágrafo único.  Sempre  que  necessário à  eficiente  prestação jurisdicional, o juiz se  fará
presente no local do litígio."
Seção VI
- Dos Conselhos de Justiça Militar (art. 166)
Art. 166.   A Lei Estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça M ilitar
estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo
grau, pelo próprio Tribunal de Justiça.
§ 1º  Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares
definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri
quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal compet ente decidir sobre a perda do posto e da patente dos
oficiais e da graduação das praças.
§ 2º  Compete aos juízes de direito do juízo militar  processar e julgar, singularmente, os crimes militares
cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de
Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Artigo 166 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
"Art. 166.  Aos Conselhos de Justiça M ilitar, constituídos na forma da Lei de Organização e
Divisão Judiciárias, compete, em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.
Parágrafo  único.   Como  órgão  de  segundo  grau,  funcionará  o  Tribunal  de  Justiça,
cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da  patente dos oficiais e de graduação das
praças."
Seção VII
- Dos Juizados Especiais (
art. 167)
Art. 167.   Serão criados juizados especiais providos por Juízes togados, ou togados e leigos, para a
conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de
menor  potencial ofensivo  mediante  os  procedimentos  oral e  sumaríssimo,  permitidos,  nas  hipóteses
previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
Seção VIII
- Da Justiça e Paz (art. 168)
Art. 168.   À Justiça de Paz, remunerada, composta de bacharéis em Direito, eleitos pelo voto direto,
universal e  secreto,  com mandato  de  quatro  anos,  compete,  na  forma  da  lei,  celebrar  casamentos,
verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições
conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas em lei.
Seção IX
- Do Juizado de Execuções Penais (art. 169)
Art. 169.   Fica criado o Juizado das Execuções Penais provido por Juízes togados, nas Comarcas do
Estado  do  Rio  de  Janeiro,  com  o  concurso  da  Curadoria  e  Defensoria  Pública  nos  seus  feitos,
regulamentado por lei ordinária, proposta por mensagem do Poder Judiciário.
Art. 169-A.  As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às
atividades específicas da Justiça.
Artigo 169-A acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data
de sua publicação.
CAPÍTULO IV
- DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Seção I
- Do Ministério Público (arts. 170 a 175)
Art. 170.   O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
§ 1º  São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.
§ 2º  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe,
dentre outras competências:
I - propor à Assembleia Legislativa, observado o disposto no artigo 213 desta Constituição, a criação e
extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus membros e
servidores;
II - prover os cargos iniciais de carreira e de seus serviços auxiliares por concurso público de provas e de
provas e títulos;
III - prover os cargos de confiança, assim definidos em lei;
IV - editar atos de provimento derivado e desprovimento;
V - praticar atos próprios de gestão, na forma da lei complementar;
VI - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
VII - adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização.
§ 3º  O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, observando-se, dentre outras, as seguintes normas:
I - os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
II - os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às
finalidades da instituição, vedada outra destinação.
§  4º   Se  o  Ministério  Público  não  encaminhar  a  respectiva  proposta  orçamentária  dentro  do  prazo
estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação
da proposta orçamentária anual, os valores aprovados  na Lei orçamentária vigente, ajustados de acordo
com os limites estipulados na forma do § 3º.
§ 4º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data
de sua publicação.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 4º  O Ministério Público, pelos órgãos de atuação, poderá requisitar aos órgãos públicos
estaduais da administração, direta e indireta, todos os meios necessários ao desempenho de
suas atribuições."
§ 5º  Se a proposta orçamentária de que trata es te artigo for encaminhada em desacordo com os limites
estipulados  na  forma  do  §  3º,  o  Poder  Executivo  procederá  aos  ajustes  necessários  para  fins  de
consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 5º acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
§ 6º  Durante a execução orçamentária do exercíci o, não poderá haver a realização de despesas ou a
assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto
se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§ 6º acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
§ 7º  O Ministério Público, pelos órgãos de atuação, poderá requisitar aos órgãos públicos estaduais da
administração, direta e indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições.
§ 7º acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
Art. 171.   O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º  O Ministério Público, pelo voto secreto e universal de seus membros, formará lista tríplice, dentre
integrantes da carreira, com mais de dois anos de atividade, para escolha do Procurador-Geral de Justiça,
que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para período de dois anos, permitida uma recondução.
§ 2º  O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder
Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Art. 172.   Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da Justiça, estabelecerá a
organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público, observadas, quanto a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado;
b)  inamovibilidade,  salvo  por  motivo  de  interesse  público,  mediante  decisão  do  órgão  colegiado
competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla
defesa;
Alínea "b" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
A alínea alterada dispunha o seguinte:
"b)  inamovibilidade,  salvo  por  motivo  de  interesse  público,  mediante  decisão  do  órgão
colegiado  competente  do  Ministério Público,  por voto  de  dois terços de  seus membros,
assegurada ampla defesa;"
c) irredutibilidade de subsídio, observado quanto a remuneração o que dispõem os artigos 77, XIII, desta
Constituição, e 39, § 4º, da Constituição da República, com as ressalvas dos seus arts. 37, X e XI, 150, II,
153, III, 153, § 2º, I, da Constituição da República;
Alínea "c" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
A alínea alterada dispunha o seguinte:
"c) irredutibilidade de vencimentos, observado quanto a remuneração o que dispõe o 
artigo
77, XIII, desta Constituição, e os artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I , da Constituição da
República;"
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas
ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
Alínea "a" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
A alínea alterada dispunha o seguinte:
"a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagem ou custas
processuais;"
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
Alínea "e" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
A alínea alterada dispunha o seguinte:
"e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei."
f) exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuava quando do afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração, antes de decorridos três anos.
Alínea "f" acrescida pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de
sua publicação.
§ 1º  O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos,
promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil na sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e
observada, na nomeação, a ordem de classificação.
§ 1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data
de sua publicação.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 1º  O ingresso na carreira do Ministério Público será feito mediante concurso público de
provas  e  títulos,  assegurada  a  participação  da  Ordem dos Advogados do  Brasil na  sua
realização e observada, na nomeação, a ordem de classificação."
§ 2º  Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no 
art. 156.
§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data
de sua publicação.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 2º  Aos membros do Ministério Público, que deverão ter residência na comarca ou sede da
região da respectiva lotação, aplica-se, no que couber, o disposto no 
artigo 156, II e VI, desta
Constituição."
Art. 173.   São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados nesta e na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública,  para proteção do patrimônio público e social, do
meio ambiente, do consumidor, do contribuinte, dos grupos socialmente discriminados e de qualquer outro
interesse difuso e coletivo;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou repr esentação para fins de intervenção do Estado, nos
casos previstos nesta Constituição;
V - atuar, além das hipóteses do inciso anterior, em qualquer caso em que seja argüida por outrem, direta
ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
VI - expedir notificação nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações
e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo
anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de i nquérito policial, indicados os fundamentos
jurídicos de suas manifestações processuais;
IX  -  exercer  outras  funções  que  lhe  forem conferidas,  desde  que  compatíveis  com sua  finalidade,
sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;
X - fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais;
XI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos
direitos assegurados nesta Constituição e na da República.
§ 1º   A legitimação do Ministério Público para  as  ações civis previstas neste artigo não impede a de
terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição da República e na lei.
§ 2º  As funções do Ministério Público só podem se r exercidas por integrantes da carreira, que deverão
residir na comarca ou sede da região da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data
de sua publicação.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 2º  As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira."
§ 3º  Para os fins do inciso IX deste artigo, o Mi nistério Público poderá ser dotado de órgãos de atuação
especializados em meio ambiente, direitos do consumidor, direitos dos grupos socialmente discr iminados,
sem prejuízo de outros que a lei criar. A estes poderão ser encaminhadas, as denúncias de violações de
direitos e descumprimento das leis que lhes são relativos, ficando a autoridade que receber a denúncia
solidariamente responsável, em caso de omissão, nos termos da lei.
§ 4º  A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
§ 4º acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
§ 5º  Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, observado o disposto no art. 173, § 2º, criará a
Ouvidoria  do  Ministério  Público,  competente  para  receber  reclamações  e  denúncias  de  qualquer
interessado contra  membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares,
representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
§ 5º acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
Art. 174.   Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições
desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
Art. 175.   Para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como, para velar pelos
seus princípios institucionais, haverá um Conselho Superior, estruturado na forma de lei complementar.
Seção II
- Da Procuradoria Geral do Estado (arts. 176 e 177)
Art. 176.   A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, ressalvados o disposto nos artigos
121 e 133, parágrafo único, são exercidas pelos Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral,
instituirão essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções, como órgão central do
sistema  de  supervisão  dos serviços jurídicos da  administração  direta  e  indireta  no  âmbito  do  Poder
Executivo.
Caput com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 12, de 17.08.1991.
O caput alterado dispunha o seguinte:
"Art. 176.  A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, ressalvados o disposto
nos artigos 121 , são exercidas pelos Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-
Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções,
como órgão central do sistema de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e
indireta no âmbito do Poder Executivo."
§ 1º  O Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes das duas
classes finais da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos e com mais de 10 (dez) anos de carreira,
integra o Secretariado Estadual.
§ 1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 10.04.2002.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 1º  O Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador dentre cidadãos de notável
saber jurídico e reputação ilibada, integra o Secretariado Estadual."
§ 2º  Os Procuradores do Estado, com iguais direit os e deveres, são organizados em carreira na qual o
ingresso depende de concurso público de provas e títulos realizados pela Procuradoria Geral do Estado,
assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos estabelecidos em
lei complementar.
§ 3º  A Procuradoria Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder
Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza finaceiro-
orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público.
§ 4º  Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado,
bem como a carreira e o regime jurídico dos Procuradores do Estado.
§ 5º  A Procuradoria Geral do Estado terá dotação orçamentária própria, sendo-lhe assegurada autonomia
administrativa e financeira, bem como a iniciativa, em conjunto com o Governador do Estado, de sua
proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 10.04.2002.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§  5º   A  Procuradoria  Geral  do  Estado  terá  dotação  orçamentária  própria,  sendo-lhe
assegurada autonomia administrativa e financeira."
§ 6º  Compete privativamente à Procuradoria Geral do Estado a cobrança judicial e extrajudicial da dívida
ativa do Estado.
Art. 177.   O Conselho da Procuradoria Geral do Es tado, órgão de assessoramento do Procurador-Geral, é
integrado por ele, com voto próprio e de qualidade,  e por onze Procuradores eleitos pelos demais em
escrutínio direto e secreto, competindo-lhe, entre outras atribuições estabelecidas em lei complementar,
elaborar listas para promoção por merecimento na carreira de que trata o 
§ 2º do artigo 176.
Seção III
- Da Advocacia e da Defensoria Pública (arts. 178 a 181)
Art. 178.   O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Art. 179.   A Defensoria Pública é instituição essenc ial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe,
como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica integral e
gratuita, a postulação e a defesa, em todos os graus e instâncias, judicial e extrajudicialmente, dos direitos
e interesses individuais e coletivos dos necessitados, na forma da lei.
§ 1º  À Defensoria Pública são asseguradas autonomia  funcional e administrativa e a iniciativa de sua
proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e s ubordinação
ao disposto no art. 152, § 2º.
§ 1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data
de sua publicação.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 1º  São princípios institucionais da Defensoria Pública a unicidade, a impessoalidade e a
independência funcional."
§ 2º  São princípios institucionais da Defensoria Pública a unicidade, a impessoalidade e a independência
funcional.
§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data
de sua publicação.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 2º  São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras que lhe são inerentes,
as seguintes:
I - promover a conciliação entre as partes em conflitos de interesses;
II - atuar como curador especial;
III - atuar junto às delegacias de polícia e estabelecimentos penais;
IV - atuar como defensora do vínculo matrimonial;
V - patrocinar:
a) ação penal privada;
b) ação cível;
c) defesa em ação penal;
d) defesa em ação civil;
e) ação civil pública em favor das associações que  incluam entre suas finalidades estatutárias
a proteção ao meio ambiente e a de outros interesses difusos e coletivos;"
* STF - ADIn -558-8/600, de 1991.  Decisão da L iminar: "O Tribunal decidiu, no tocante a
Constituição  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro: a)  por  votação  unânime,  indeferir  a  medida
cautelar de suspensão das expressões "e Procuradores Gerais" do 
art. 100; b) por maioria de
votos,  indeferir  a  medida  cautelar  de  suspensão  parcial do  artigo  159,  (atual art.  162)
vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que a deferia, para suspender as expressões
"por Comissão Permanente ou pelos membros" e "pelo Procurador-Geral do Estado, pelo
Procurador-Geral da Defensoria Pública"; c) por unanimidade, deferir, em parte, a medida
cautelar, para reduzir a aplicação do artigo 176 (atual art. 179), § 2º, inciso V , alínea "e" no
tocante a defesa de "interesses coletivos", da alínea "f", A hipóteses nelas previstas em que,
ademais,  concorra  o  requisito  da  necessidade  do interessado,  e  suspende-la,  nos demais
casos,  nos  termos  do  voto  do  Ministro-Relator:  d)  por  unanimidade,  deferir,  a  medida
cautelar, para suspender a eficácia do artigo 346 (atual 
art. 349); e) por unanimidade, deferir
a medida cautelar, para suspender a eficácia do parágrafo único, do artigo 352 (atual art.
355). V otou o Presidente. - Plenário, 16.08.1991." - Acórdão Publicado no DJ Seção I de
29.08.91 e 26.03.93.
f) os direitos e interesses do consumidor lesado, na forma da lei;
* STF - ADIn -558-8/600, de 1991.  Decisão da L iminar: "O Tribunal decidiu, no tocante a
Constituição  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro: a)  por  votação  unânime,  indeferir  a  medida
cautelar de suspensão das expressões "e Procuradores Gerais" do art. 100; b) por maioria de
votos,  indeferir  a  medida  cautelar  de  suspensão  parcial do  artigo  159,  (atual art.  162)
vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que a deferia, para suspender as expressões
"por Comissão Permanente ou pelos membros" e "pelo Procurador-Geral do Estado, pelo
Procurador-Geral da Defensoria Pública"; c) por unanimidade, deferir, em parte, a medida
cautelar, para reduzir a aplicação do artigo 176 (atual 
art. 179), § 2º, inciso V , alínea "e" no
tocante a defesa de "interesses coletivos", da alínea "f", A hipóteses nelas previstas em que,
ademais,  concorra  o  requisito  da  necessidade  do interessado,  e  suspende-la,  nos demais
casos,  nos  termos  do  voto  do  Ministro-Relator:  d)  por  unanimidade,  deferir,  a  medida
cautelar, para suspender a eficácia do artigo 346 (atual 
art. 349).; e) por unanimidade, deferir
a medida cautelar, para suspender a eficácia do parágrafo único, do artigo 352 (atual art.
355). V otou o Presidente. - Plenário, 16.08.1991." - Acórdão Publicado no DJ Seção I de
29.08.91 e 26.03.93.
g) a defesa do interesse do menor e do idoso, na forma da lei;
h) os interesses de pessoas jurídicas de direito privado e necessitadas na forma da lei;
i) a assistência jurídica integral às mulheres vítimas de violência específica e seus familiares."
§ 3º  São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras que lhe são inerentes, as seguintes:
I - promover a conciliação entre as partes em conflitos de interesses;
II - atuar como curador especial;
III - atuar junto às delegacias de polícia e estabelecimentos penais;
IV - atuar como defensora do vínculo matrimonial;
V - patrocinar;
a) ação penal privada;
b) ação cível;
c) defesa em ação penal;
d) defesa em ação civil;
e) ação civil pública em favor das associações necessitadas que incluam entre suas finalidades estatutárias
a proteção ao meio ambiente e a de outros interesses difusos e coletivos;
f) os direitos e interesses do consumidor lesado, desde que economicamente hipossuficiente, na forma da
Lei;
g) a defesa do interesse do menor e do idoso, na forma da Lei;
h) os interesses de pessoas jurídicas de direito privado e necessitadas na forma da Lei;
i) a assistência jurídica integral às mulheres vítimas de violência específica e seus familiares.
§ 3º acrescido pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação.
Art. 180.   A Defensoria Pública tem como órgão administrativo sua Procuradoria Geral, ocupando na
estrutura administrativa estadual posição equivalente à de Secretaria de Estado.
Parágrafo único.  A Defensoria Pública, pelo voto secreto e universal de seus membros, formará lista
tríplice,  dentre  os integrantes da  carreira,  para  escolha  do  Defensor  Público  Geral do  Estado,  cuja
nomeação e exoneração se dará na forma da Lei Complementar respectiva.
Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 14.12.2000.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"Parágrafo único.  O Procurador-Geral da Defensoria Pública, nomeado pelo Governador do
Estado  dentre  cidadãos de  notável saber  jurídico  e  reputação  ilibada,  exerce  a  chefia  da
instituição e tem direitos e deveres, prerrogativas e representação de Secretário de Estado."
Art. 181.   Lei complementar disporá sobre e organização e funcionamento da Defensoria Pública, bem
como  sobre  os  direitos,  deveres,  prerrogativas,  atribuições  e  regime  disciplinar  dos  seus  membros,
observadas, entre outras:
I - as seguintes diretrizes:
a) a Defensoria Pública é organizada em cargos de ca rreira, providos, na classe inicial, mediante concurso
público de provas e títulos, promovidos por sua Procuradoria Geral Defensoria Pública Geral, com a
participação  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  obedecendo-se,  nas  nomeações,  à  ordem  de
classificação;
b) autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria, assegurada a iniciativa de
sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.
Alínea "b" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 05.05.2002.
A alínea alterada dispunha o seguinte:
"b) autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria;"
c) residência do Defensor Público titular na comarca onde estiver lotado, nos termos da lei;
d) promoção segundo os critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente, na forma da lei;
e) distribuição territorial proporcional à população das regiões e municípios, assegurando-se a lotação de
pelo menos um defensor em cada comarca.
f) aposentadoria dos membros da Defensoria Pública nos termos do artigo 172, § 2º, desta Constituição;
g) o Defensor Público, após dois anos de exercício na função, não perderá o cargo senão por sentença
judicial transitada em julgado.
II - a garantia de inamovibilidade;
III - a vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;
IV - as seguintes prerrogativas:
a) requisitar, administrativamente, de autoridade pública e dos seus agentes ou de entidade particular:
certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e
providências, necessários ao exercício de suas atribuições;
b) comunicar-se pessoal e reservadamente com o preso, tendo livre acesso e trânsito a qualquer local e
dependência em que ele se encontrar;
c) ter livre acesso e trânsito a estabelecimentos públicos e os destinados ao público no exercício de suas
funções.
Vide ADIn nº 230-9.
Seção IV
- Das Disposições Gerais (art. 182)
Art. 182.   Às carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se os princípios dos artigos 77, XIV e 82, § 1º ,
desta Constituição.
Parágrafo único.  A remuneração dos Procuradores-Gerais das carreiras referidas neste artigo, excluído
tão-somente o adicional por tempo de serviço, não poderá ser inferior ao maior teto estabelecido no
âmbito  dos  Poderes  do  Estado,  garantindo-se  aos  cargos  da  classe  mais  elevada,  a  título  de
vencimento-base  e  representação,  não  menos de  95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  da  remuneração
daqueles,  com  exclusão  do  referido  adicional,  e,  aos  cargos  das  demais  classes,  somatório  de
vencimento-base e representação, com diferença não excedente a 10% (dez por cento) de classe a classe,
a partir da mais elevada.
STF -  ADIn  -  138-8/600,  de  1989.   Decisão  da  L iminar:  "Preliminarmente,  o  Tribunal
REJEITOU,  POR  UNANIMIDADE  a  argüição  de  ilegitimidade  ativa  da  requerente.  No
mérito, por maioria, vencido o Sr. Ministro Célio Borja, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido
de  Cautelar  e  suspendeu,  ate  o  julgamento  final  da  Ação,  a  vigência  dos  seguintes
dispositivos: parágrafo único do art. 179 (atual 
art. 182), e § 2º do art. 185 (atual art. 188),
ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr Ministro
Francisco Rezek. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga.
V otou o Presidente". - Plenário, 14.02.1990. - Acórdão, DJ 16.11.1990.
Decisão do Mérito: "Indicado adiamento, pelo Ministro Relator, apos a sustentação oral do
advogado da  Assembleia Legislativa  do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rodrigo Lopes. -
Plenário,  24.03.1993.  Por  votação  UNÂNIME,  o  Tribunal  julgou  PROCEDENTE,  EM
PARTE, a ação, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 179 (atual
art. 182 ) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. V otou o Presidente". - Plenário,
26.05.1993. - Acórdão, DJ 21.06.1996 página. 10.757.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTS.  179,  (atual 182)
PARÁGRAFO ÚNICO, E 185 (atual 188), § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, DE 1989. ALEGADA INCOMPA TIBILIDADE COM O ART. 37, XIII, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  Procedência  da  irrogação  relativamente  ao  primeiro
dispositivo que, ao estabelecer teto mínimo de vencimento para os Procuradores-Gerais das
chamadas carreiras jurídicas, com base no maior teto estabelecido no âmbito dos Poderes do
Estado,  e  escala  vertical  uniforme  de  percentuais  mínimos  para  as  diversas  categorias
funcionais  que  as  integram,  instituiu  equiparação  e  vinculação  vedada  no  mencionado
dispositivo da Magna Carta. Texto que se mostra insuscetível de aproveitamento parcial, para
o fim de adaptação ao entendimento assentado pelo STF, na ADIn 171, de que os 
arts. 135 e
241 da  Constituição  Federal assemelharam, para  o  efeito de  isonomia  remuneratória, as
carreiras dos Procuradores, dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia. Conclusão
diversa, relativamente ao segundo dispositivo impugnado, que se limitou a repr oduzir, com
breves explicitações que não lhe desvirtuaram o sentido, a norma do referido art. 241  da
Carta Federal. Procedência parcial da ação.
TÍTULO V
- DA SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO ÚNICO (arts. 183 a 191)
Art. 183.   A segurança pública, que inclui a vigilânc ia intramuros nos estabelecimentos penais, dever do
Estado,  direito  e  responsabilidade  de  todos,  é  exercida  para  a  preservação  da  ordem pública  e  da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Penitenciária;
Inciso II declarado inconstitucional por decisão do STJ na ADIn 236-8/600.
III - Polícia Militar;
IV - Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1º  Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei.
§ 2º  Os órgãos de segurança pública serão assessora dos pelo Conselho Comunitário de Defesa Social,
estruturado na forma da lei, guardando-se a proporcionalidade relativa à respectiva representação.
§ 3º   Os membros do Conselho referido no parágrafo anterior serão nomeados pelo Governador do
Estado,  após indicação  pelos órgãos e  entidades diretamente  envolvidos na  prevenção  e  combate  à
criminalidade, bem como pelas instituições representativas da sociedade, sem qualquer ônus para o erário
ou vínculo com o serviço público.
§ 4º  Nas jurisdições policiais com sede nos Municí pios, o delegado de polícia será escolhido entre os
delegados de carreira, por voto unitário residencial, por período de dois anos, podendo ser reconduzido,
dentre os componentes de lista tríplice apresentada pelo Superintendente da Polícia Civil:
a) o delegado de polícia residirá na jurisdição policial da delegacia da qual for titular;
b) a autoridade policial será destituída, por força de decisão de maioria simples do Conselho Comunitário
da Defesa Social do Município onde atuar;
c) o voto unitário residencial será representado pelo comprovante de pagamento de imposto predial ou
territorial.
§ 5º   Lei específica  definirá  a  organização, funcionamento e  atribuições do órgão responsável pelas
perícias criminalística e médico-legal, que terá organização e estrutura próprias".
§ 5º acrescido pela Emenda Constitucional nº 35 , de 14.12.2005, em vigor na data de sua
publicação.
Vide ADIn nº 3644-1, que, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade desta Emenda.
- Plenário, 04.03.2009. Publicada no DOU de 17.03.2009, pág. 01.
Art. 184.   A Polícia M ilitar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército,
subordinam-se, com a Polícia Civil, ao Governador do Estado.
Art. 185.   O exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado exclusivamente por
concurso público de provas ou de provas e títulos, submetido a curso de formação policial.
Parágrafo único.  Os integrantes dos serviços policiais serão reavaliados periodicamente, aferindo-se suas
condições físicas e mentais para o exercício do cargo, na forma da lei.
Art. 186.   Para atuar em colaboração com organismos federais, deles recebendo assistência técnica,
operacional e financeira, poderá ser criado órgão especializado para prevenir e repr imir o tráfico e  a
facilitação do uso de entorpecentes e tóxicos.
Art. 187.   A pesquisa  e  a  investigação científica aplicadas, a  especialização e  o aprimoramento de
policiais civis e militares e dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar serão orientados para contar
com a cooperação das universidades, por intermédio de convênio.
Art.  188.    À Polícia  Civil,  dirigida  por  Delegados de  Polícia  de  carreira,  incumbem,  ressalvada  a
competência da União, as funções de Polícia Judi ciária e a apuração das infrações penais, exceto as
militares.
§ 1º   A carreira  de  Delegado de  Polícia  faz parte  da  carreira  única  da  polícia  civil, dependendo o
respectivo ingresso de classificação em concurso público de provas e títulos e, por ascensão, sendo que
metade das vagas será reservada para cada uma dessas formas de provimento, podendo ser aproveitadas
para concurso público as vagas que não forem preenchidas pelo instituto de ascensão.
§ 1º declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIN 245-7/600.
§ 2º  Aos delegados de polícia de carreira aplica-se  o princípio de isonomia de vencimentos previsto no
artigo 82, § 1º , correspondente às carreiras disciplinadas no artigo 182 , ambos desta Constituição, na
forma do artigo 241 da Constituição da República.
Art. 189.   Cabem à Polícia M ilitar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; ao Corpo de
Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa
civil.
§ 1º   A lei disporá  sobre  os limites de  competência  dos órgãos policiais mencionados no caput deste
artigo.
§ 2º  As corporações militares do Estado serão comandadas por oficial combatente da ativa, do último
posto dos respectivos quadros, salvo no caso de mobilização nacional.
§ 3º  É assegurada aos servidores militares estaduais isonomia de vencimentos com os servidores militares
federais.
Art. 190.   Na divulgação pelas entidades policiais aos órgãos de comunicação social dos fatos pertinentes
à apuração das infrações penais é assegurada a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem das vítimas envolvidas por aqueles fatos, bem como das testemunhas destes.
Art. 191.   Ao abordar qualquer cidadão no cumprime nto de suas funções, o servidor policial deverá, em
primeiro lugar, identificar-se pelo nome, cargo, posto ou graduação e indicar o órgão onde esteja lotado.
TÍTULO VI
- DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
- DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL
Seção I
- Dos Princípios Gerais (arts. 192 a 195)
Art. 192.   0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis
complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.
Art. 193.   O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça
fiscal e  pela  utilização  dos  mecanismos  tributários,  prioritariamente,  como  instrumento  de  realização
social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de
mercado.
Art. 194.   O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos de sua competência;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela ut ilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultado à administração tr ibutária, especialmente para conferir efetividade a
esses objetivos,  identificar,  respeitados os direitos individuais e  nos termos da  lei,  o  patrimônio,  os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º  O Estado pode, mediante convênio com o Município, coordenar e unificar os serviços de fiscalização
e arrecadação de tributos, bem como delegar à União, a outros Estados ou Municípios, ou deles receber
encargos de administração tributária.
§ 4º  Nenhuma taxa, à exceção das decorrentes do exercício do poder de polícia, poderá ser aplicada em
despesas estranhas aos serviços para os quais foi criada.
§ 5º   A competência tributária do Estado e dos Municípios é exercida sobre a área dos respectivos
territórios,  incluídos nestes as projeções aérea  e  marítima  de  sua  área  continental,  especialmente  as
correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva.
Art. 195.   O Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o
custeio em benefício destes, de sistemas de previdência e de assistência social.
Seção II
- Das Limitações do Poder de Tributar (
arts. 196 a 198)
Art. 196.   Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos
Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
observado o disposto na alínea b.
Alínea "c" acrescida pela Emenda Constitucional nº 53 , de 26.06.2012, em vigor na data de
sua publicação.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V  -  estabelecer  limitações  ao  tráfego  de  pessoas  ou  bens  por  meio  de  tributos  interestaduais,
intermunicipais ou quaisquer outros, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas
pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, de outros Estados, ou da União Federal;
b) templos de qualquer culto;
Alínea "b" regulamentada pela Lei nº 3.266,  de 06.10.1999, que proíbe a cobrança de ICMS
nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto.
Vide Lei nº 3.627, de 29.08.2001, que altera a Lei nº 3.266/99, que proíbe a cobrança de
ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto.
Vide  Lei nº  3.863, de  18.06.2002, que  altera  o artigo  1º  da  Lei ordinária  nº  3.266,  de
06.10.1999.
Vide Lei nº 4.138, de 26.08.2003, que autoriza o poder executivo a conceder isenção de
pagamento da taxa de preservação e extinção de incêndio as igrejas e templos de qualquer
culto.
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais
dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos, papel destinado a sua impressão e veículos de radiodifusão.
§ 1º  A vedação de que trata a alínea "a" do inciso VI é extensiva às autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º  O disposto na alínea "a' do inciso VI e no parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio, à renda e
aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados, ou em que  haja  contrapr estação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem
imóvel.
§ 3º  As vedações expressas nas alíneas "b" e "c" do inciso VI compreendem somente o patrimônio, a
renda e os serviços relacionados com as finalidades essências das entidades nelas mencionadas.
§ 4º   A lei determinará  medidas para  que  os consumidores sejam esclarecidos acerca  dos impostos
estaduais e municipais que incidam sobre mercadorias e serviços.
Art. 197.   São isentas de impostos estaduais e municipais as operações de transferências de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 198.   A concessão de anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá
ser concedida por lei específica, estadual ou municipal.
Seção III
- Dos Impostos do Estado (
art. 199)
Art. 199.   Compete ao Estado instituir:
I - impostos sobre:
a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
Regulamentada pela Lei nº  1.427/1989 que  "institui o imposto sobre transmissão " causa
mortis" e por doação, de quaisquer bens ou direitos (ITBI e ITD)."
b)  operações  relativas  à  circulação  de  mercadoria s  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte
interestadual ou intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no
exterior;
Regulamentada pela Lei nº  2.657/1996 que "dispõe sobre o imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços e dá outras providências (ICMS)."
c) propriedade de veículos automotores.
Regulamentada pela Lei nº 2.877/1997 que "dis põe sobre o imposto sobre a propriedade de
veículos automotores (IPV A)."
II - adicional de até cinco por cento do que for pago  à União, por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas
no território do Estado, a título do imposto previsto no artigo 153, III , da Constituição da República,
incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital apurados na forma da legislação federal.
§ 1º  Relativamente ao imposto de que trata o inciso I, "a", deste artigo, é competente o Estado para exigir
o tributo sobre os bens imóveis e respectivos direit os, quando situados em seu território e sobre os bens
móveis, títulos e créditos, quando neste Estado se processar o inventário ou arrolamento, ou nele tiver o
doador o seu domicílio.
§ 2º  Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus possuía bens, era residente
ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado, a competência para instituir o tributo de que trata o
inciso I, a, deste artigo, observará o disposto em lei complementar federal.
§ 3º  As alíquotas do imposto de que trata o inciso I, a, deste artigo não excederão os limites estabelecidos
pelo Senado Federal.
§ 4º  O imposto de que trata o inciso I, "b", deste artigo será não cumulativo, compensando-se o que for
devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante
cobrado nas operações anteriores realizadas neste, noutro Estado ou no Distrito Federal. A isenção ou
não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para
compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará anulação do crédito do
imposto relativo às operações anteriores.
§ 5º  As alíquotas aplicáveis às operações e prestaçõ es interestaduais e de exportação serão as fixadas em
Resolução do Senado Federal.
§ 6º  As alíquotas mínimas e máximas, nas operações internas do imposto de que trata o inciso I, "b",
deste artigo, obedecerão ao que possa vir a ser determin ado pelo Senado Federal, na forma do disposto na
Constituição da República.
§ 7º   Salvo deliberação em contrário dos Estados e  do Distrito Federal, nos termos do disposto na
Constituição da República, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
§ 8º  Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em
outro Estado, adotar-se-á:
a) alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.
§ 9º  O imposto de que trata o inciso I, "b", deste artigo:
I - incidirá também:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do ex terior, ainda quando se tratar de bem destinado a
consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o
imposto  ao  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  se  neste  estiver  situado  o  estabelecimento  destinatário  da
mercadoria ou do serviço;
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos
na competência tributária dos Municípios;
II - não incidirá:
a) sobre  operações que  destinem ao  exterior  produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados
definidos em lei complementar;
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, e energia elétrica;
c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no 
artigo 153, § 5º, da Constituição da República;
III - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados,
quando a operação, realizada entre contribuinte e relativa a produto destinado à industrialização ou à
comercialização,  configure  fato  gerador  de  incidência  dos  dois  impostos,  bem  como  o  valor
correspondente aos encargos financeiros acrescidos ao preço à vista nas vendas a prestações efetuadas
por estabelecimentos varejistas a consumidor final, sem interveniência de instituição financeira, na forma
em que a lei dispuser.
§ 10.  À exceção do imposto de que trata o inciso I, "b", deste artigo, nenhum outro tributo estadual
incidirá sobre as operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e
minerais do País.
§ 11.  Quanto ao imposto de que trata o inciso I, "b", deste artig o, observar-se-á a lei complementar
federal, no tocante a:
I - definição de seus contribuintes;
II - substituição tributária;
III - compensação do imposto;
IV - fixação, para efeito de cobrança e definição do estabelecimento responsável, do local das operações
relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
V - exclusão da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, de serviços e outros produtos,
além dos mencionados no § 9º, II, a;
VI - casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o
exterior, de serviços e de mercadorias;
VII - concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, mediante deliberação dos Estados
e Distrito Federal.
§ 12.  O imposto previsto no inciso I, b, poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias
e dos serviços.
Seção IV
- Dos Impostos dos Municípios (
art. 200)
Art. 200.   Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física,  e  de  direitos reais sobre  imóveis,  exceto os  de  garantia,  bem como  cessão  de  direitos a  sua
aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso I, "b", do artigo 155, da Constituição da
República, definidos em lei complementar federal.
§ 1º  O imposto de que trata o inciso I poderá ser pr ogressivo, nos termos da lei municipal, de forma a
assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º  O imposto de que trata o inciso II não incide s obre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrentes  de  fusão,  incorporação,  cisão  ou  extinção  de  pessoa  jurídica,  salvo  se  nesses  casos,  a
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens
imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º  O imposto de que trata o inciso II compete ao Município da situação do bem.
§ 4º  A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no inciso III não exclui a do
Estado para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o 
inciso I, "b", do artigo 199 ,
desta Constituição.
§ 5º   A fixação das alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV e  a  exclusão da
incidência  do  imposto  previsto  no  inciso  IV ,  nas  exportações  de  serviços  para  o  exterior,  serão
estabelecidas em lei complementar federal.
Seção V
- Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 201 a 206)
Art. 201.   Pertencem ao Estado:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que
instituir e mantiver;
II  -  vinte  por  cento  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  que  a  União  instituir  no  exercício  da
competência que lhe é atribuída pelo artigo 154, inciso I, da Constituição da República;
III - sua cota no Fundo de Participação dos Estados, e a que lhe couber no produto da arrecadação do
imposto sobre produtos industrializados, nos termos do artigo 159, inciso I, "a" e II , da Constituição da
República;
IV - trinta por cento da arrecadação, no Estado, do imposto a que se refere o artigo 153, inciso V , e seu §
5º, da Constituição da República, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial.
Art. 202.   Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título , por eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do  imposto da União sobre a propriedade territorial
rural, relativamente aos imóveis situados em cada um deles;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do  imposto estadual sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados no território de cada um deles;
IV - vinte e cinco por cento do produto de arrecadaçã o do imposto estadual sobre as operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serv iços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação;
V -  a  respectiva  cota  no  Fundo  de  Participação  dos Municípios,  previsto  no  artigo  159,  I,  "b", d a
Constituição da República;
VI - setenta por cento da arrecadação, confor me a origem do imposto a que se refere o artigo 153, inciso
V, da Constituição da República, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial;
VII - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do artigo 159, § 3º , da
Constituição da República.
Parágrafo único.  As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV deste
artigo, serão creditadas, conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de
mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
Art. 203.   O Estado divulgará, através da imprensa oficial, até o último dia do mês subseqüente ao da
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recolhidos, os
valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único.  Os dados serão discriminados por Município.
Art.  204.    Os Municípios divulgarão,  até  o  último  dia  do  mês subseqüente  ao  da  arrecadação,  os
montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recolhidos.
Art. 205.   O Estado repassará a totalidade dos recurs os de origem tributária, pertencentes aos Municípios,
até o décimo dia do mês subseqüente ao da arrecadação.
Parágrafo  único.   O  não  cumprimento  do  prazo  máximo  fixado  neste  artigo  implica,  além  da
responsabilidade funcional, a atualização monetária dos valores não repassados.
Art. 206.   É vedada a retenção ou qualquer restrição  à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos
municípios, na Seção VI do Capítulo I do Título VI da Constituição da República, neles compreendidos
adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único.  A vedação prevista neste artigo  não impede o Estado de condicionar a entrega de
recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 , de 26.06.2012, em
vigor na data de sua publicação.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"Parágrafo único.  Essa vedação não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos
ao pagamento de seus créditos."
CAPÍTULO II
- DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I
- Disposições Gerais (arts. 207 e 208)
Art. 207.   Lei complementar disporá sobre finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na
Constituição da República e em lei complementar federal.
Art. 208.   Os depósitos judiciais de qualquer natureza serão, obrigatoriamente, realizados no Banco do
Estado do Rio de Janeiro S.A.
Parágrafo  único.   Todos os serviços prestados pelo  Banco  do Estado do  Rio de  Janeiro  S.A. serão
remunerados na forma da lei.
Seção II
- Dos Orçamentos (arts. 209 a 213)
Art. 209.   Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º  A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º  A lei de diretrizes orçamentárias compreende rá  as metas e  prioridades da  administração pública
estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações  na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º   O Poder Executivo publicará, até  trinta  dias após o encerramento de  cada  bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária.
§ 4º  Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados
em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa.
§ 5º  A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo  todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público.
§ 6º  O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas  e  despesas,  decorrente  de  isenções,  anistias,  remissões,  subsídios  e  benefícios  de  natureza
financeira, tributária e creditícia.
§ 7º  Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, dest e artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão
entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º  A lei orçamentária anual não conterá disposit ivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa,  não  se  incluindo  na  proibição  a  autorização  para  abertura  de  créditos  suplementares  e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 210.   Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual
e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa.
§ 1º  Caberá a uma comissão permanente de Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Governador do Estado;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e pr ogramas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta
Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das
demais Comissões da Assembleia Legislativa, criadas de acordo com o artigo 109, desta Constituição.
§ 2º  As emendas serão apresentadas na Comissão, que  sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma
regimental, pelo Plenário.
§ 3º  As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, somente
podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas
as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º  O Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificação
nos projetos a que se refere este artigo, enquant o não iniciada a votação, na Comissão permanente, da
parte cuja alteração é proposta.
§ 5º  Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão
enviados pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa, nos termos da lei complementar a que se
refere o 
artigo 165, § 9º, da Constituição da República.
§ 6º  Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as
demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7º  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual,
ficarem  sem  despesas  correspondentes  poderão  ser  ut ilizados,  conforme  o  caso,  mediante  créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 8º  Na apreciação e votação do orçamento anual o Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo todas as informações sobre a situação do endividamento do Estado, detalhadas para cada
empréstimo existente, e acompanhadas das agregações e consolidações pertinentes.
Art. 211.   São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a paralisação de
programas  ou  projetos  nas  áreas  de  educação,  saúde  e  habitação  já  iniciados,  havendo  recursos
orçamentários específicos ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado;
II - a realização de despesas ou a assunção de obr igações diretas que excedam os créditos orçamentários
ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que exceda m o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas  mediante  créditos  suplementares  ou  especiais  com  finalidade  precisa,  aprovados  pela
Assembleia Legislativa, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da
arrecadação  dos impostos a  que  se  referem os 
artigos 158  e 159  da  Constituição  da  República,  a
destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino como determinado pelo artigo 212
da Constituição da República, a prestação de garantia  às operações de crédito por antecipação de receita
previstas no artigo 165, § 8º , da Constituição da República e a destinação de recursos para as entidades
públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, prevista no artigo 218, § 5º , da
Constituição da República;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII  -  a  utilização,  sem  autorização  legislativa  específica,  de  recursos  dos  orçamentos  fiscal  e  da
seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos
mencionados no artigo 209, § 5º, desta Constituição;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º  Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem
prévia  inclusão  no  plano  plurianual,  ou  sem  le i  que  autorize  a  inclusão,  sob  pena  de  crime  de
responsabilidade.
§  2º   Os créditos especiais e  extraordinários terão  vigência  no  exercício  financeiro  em que  forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício,
caso  em  que,  reabertos  nos  limites  de  seus  saldos,  serão  incorporados  ao  orçamento  do  exercício
financeiro subseqüente.
§ 3º  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o processo
legislativo do 
artigo 167, § 3º, da Constituição da República.
§ 4º  Fica vedada ao Estado e aos Municípios a contratação de empréstimos sob garantia de receitas
futuras  sem  previsão  do  impacto  a  recair  nas  subseqüentes  administrações  financeiras  estadual  e
municipais.
Art.  212.   Os  recursos  correspondentes  às  dotações  orçamentárias,  compreendidos  os  créditos
suplementares e  especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e  Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na
forma da Lei complementar a que se refere o 
art. 207.
Artigo 212 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 31.05.2006, em vigor na
data de sua publicação.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
"Art.  212.   Os  recursos  correspondentes  às  dotações  orçamentárias,  compreendidos  os
créditos  suplementares  e  especiais,  destinados  aos  órgãos  dos  Poderes  Legislativo  e
Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública,
ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere
o 
artigo 165, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
* Vide Emenda Constitucional nº 26, de 10.04.2002, que altera este artigo.
* Vide Emenda Constitucional nº 24, de 05.03.2002, que altera este artigo.
Parágrafo único.  (Revogado pela Emenda Constitucional nº 37 , de 31.05.2006, em vigor na data de sua
publicação).
O parágrafo revogado dispunha o seguinte:
"Parágrafo único.  Ficam ressalvados os recursos para despesa de pessoal, incluindo subsídios
e  representações,  que  serão  entregues  em condições  uniformes  aos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário."
* Parágrafo único com eficácia suspensa, por decisão do STF na 
ADIn 732-7/600.
Art. 213.   A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado não poderá exceder os limites estabelecidos
em lei complementar.
§ 1º  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão de pe ssoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração  direta  ou  indireta,  inclusive  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  só
poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para  atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e
as sociedades de economia mista.
§ 2º  Todo e qualquer incentivo fiscal concedido pelo Estado não será considerado para redução do limite
de que trata este artigo.
Artigo 213 regulamentado pela Lei Complementar nº 84, de 14.05.1996.
TÍTULO VII
- DA ORDEM ECONÔMICA FINANCEIRA E DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
- DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA A TIVIDADE ECONÔMICA (arts. 214 a 222)
Art. 214.   O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República,
atuarão  no  sentido  da  realização  do  desenvolvimento  econômico  e  da  justiça  social,  prestigiando  o
primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a
elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.
Art. 215.   Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios
exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante
para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o
interesse público.
§  1º   A  lei  estabelecerá  as  diretrizes  e  bases  do  planejamento  do  desenvolvimento  equ ilibrado,
consideradas as características e as necessidades dos Municípios, e das regiões do Estado, bem como a sua
integração.
§ 2º  A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º  A pessoa jurídica em débito com o fisco, com obrigações trabalhistas ou com o sistema da seguridade
social não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios.
§ 3º regulamentado pela Lei 3.050, de 21.09.1998.
Vide Lei nº 4.205, de 28.10.2003, que estabelece normas regulamentares ao artigo 215, § 3º
da Constituição Estadual e dá outras providências.
Art. 216.   O Estado e os Municípios garantirão a função social da propriedade urbana e rural.
§ 1º  A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e
graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
§ 2º  Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Art. 217.   As empresas em que o Estado detenha, ou venha a deter, direta ou indiretamente, a maioria do
capital com direito a voto, são patrimônio do Estado e só poderão ser extintas, fundidas ou ter alienado o
controle acionário, mediante lei.
Art. 218.   Na direção executiva das empresas públicas, das sociedades de economia mista e fundações
instituídas pelo poder público participarão, com 1/3 (um terço) de sua composição, representantes de seus
servidores,  eleitos  por  estes  mediante  voto  direto  e  secreto,  atendidas  as  exigências  legais  para  o
preenchimento dos referidos cargos.
Parágrafo único.  Aplica-se aos representantes referidos neste artigo o disposto no 
inciso VIII, do artigo
8º, da Constituição da República.
Art. 219.   Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Estadual, por seus órgãos da administração
direta e indireta, dará tratamento preferencial a empresa sediada em seu território.
Art. 220.   O Estado adotará política integrada de fomento à indústria, ao comércio e aos serviços, em
especial ao turismo, à produção agrícola e à agr opecuária, à produção avícola e pesqueira, à produção
mineral, através de assistência tecnológica e crédito específico, bem como estimulará o abastecimento
mediante a instalação de rede de armazéns, silos e frigoríficos, da construção e conservação de vias de
transportes para  o escoamento e  circulação, de  suprimentos de  energia  e  planejamento de  irrigação,
delimitando as zonas industriais e rurais que receberão incentivo prioritário do Poder Público.
Parágrafo único.  Os Poderes Públicos estimularão a empresa pública ou privada que gerar produto novo e
sem similar, destinado ao consumo da população de baixa renda, ou realizar novos investimentos em seu
território, úteis aos seus interesses econômicos e sociais, e especialmente às atividades relacionadas ao
desenvolvimento  de  pesquisas  e  produção  de  material  ou  equipamento  especializado  para  pessoas
portadoras de deficiências.
Art. 221.   O Estado dará prioridade ao desenvol vimento das regiões e municípios onde a pobreza e as
desigualdades sociais sejam maiores.
Parágrafo único.  Fica autorizada a instituição de um Fundo Especial para a execução do previsto no
caput, atendido o disposto no 
§ 7º do artigo 209 desta Constituição.
Art. 222.   Não haverá limites para localização de estabelecimentos que exerçam atividades congêneres,
respeitadas as limitações da legislação federal.
CAPÍTULO II
- DA POLÍTICA INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS (arts. 223 a 228)
Art. 223.   Na elaboração e execução das políticas i ndustrial, comercial e de serviços, o Estado garantirá a
efetiva  participação  dos diversos setores produtivos,  especialmente  as representações empresariais e
sindicais.
Art. 224.   As políticas industrial, comercial e de serviços a serem implantadas pelo Estado priorizarão as
ações que, tendo impacto social relevante, estejam voltadas para a geração de empregos, elevação dos
níveis de renda e da qualidade de vida e redução das desigualdades regionais, possibilitando o acesso da
população ao conjunto de bens socialmente prioritários.
Art. 225.   O Estado elaborará uma política específica para o setor industrial, privilegiando os projetos que
promovam a desconcentração espacial da indústria e o melhor aproveitamento das suas potencialidades
locais e regionais.
Art. 226.   Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico, voltado para o apoio e estímulo de
projetos de investimentos industriais prioritários do Estado.
§ 1º  Ao Fundo de Desenvolvimento Econômico serão destinados recursos de, no mínimo, 10% (dez por
cento) do total anualmente transferido para o Estado, proveniente do Fundo de Participação dos Estados,
previsto no 
artigo 159, inciso I, letra "a", da Constituição da República, dos quais 20% (vinte por cento) se
destinarão a projetos de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§  2º   Caberá  à  agência  de  financiamento  a  que  se  refere  o  artigo  54  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias a administração do Fundo.
§ 3º  Na aplicação dos recursos do Fundo, obedecer-se-á o disposto no artigo 221 desta Constituição.
Art. 227.   O Estado promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e
social bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, cuidando para
que sejam respeitadas as peculiaridades locais, não pe rmitindo efeitos desagregadores sobre a vida das
comunidades envolvidas, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e à cultura das localidades
onde vier a ser explorado.
§ 1º  O Estado definirá a política estadual de turismo buscando proporcionar as condições necessárias para
o pleno desenvolvimento dessa atividade.
§ 2º  O instrumento básico de intervenção do Estado no setor será o plano diretor de turismo, que deverá
estabelecer, com base no inventário do potencial turístico das diferentes regiões, e com a participação dos
Municípios envolvidos, as ações de planejamento, promoção e execução da política de que trata este
artigo.
§ 2º regulamentado pela Lei nº 2.100, de 05.04.1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual
de Turismo - CET.
§ 3º  Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, caberá ao Estado, em ação conjunta com os
Municípios, promover especialmente:
I - o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse
turístico;
II - a  infra-estrutura  básica  necessária  à  prática  do turismo, apoiando e  realizando investimentos na
produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos,
através de linhas de crédito especiais e incentivos;
III - o fomento ao intercâmbio permanente com outros Estados da Federação e com o exterior, visando
fortalecimento do espírito de fraternidade e aumento do fluxo turístico nos dois sentidos, bem como a
elevação da média de permanência do turismo em território do Estado;
IV - a construção de albergues populares, objetivando o lazer das camadas mais pobres da população;
V - a adoção de medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor.
§ 4º  Serão estimuladas a realização de programações turísticas para os alunos das escolas públicas, para
trabalhadores sindicalizados e para os idosos, dentro do território do Estado, bem como a implantação de
albergues da juventude.
Art. 228.   O Estado e os Municípios concederão especial proteção às microempresas e empresas de
pequeno porte, como tais definidas em lei, que receberão tratamento jurídico diferenciado, visando o
incentivo  de  sua  criação,  preservação  e  desenvolvimento,  através  da  e liminação,  redução  ou
simplificação,  conforme  o  caso,  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  creditícias  e
previdenciárias, nos termos da lei, assegurando-lhes, entre outros, direito a:
I - redução de tributos e obrigações acessórias es taduais e municipais, com dispensa do pagamento de
multas por infrações formais, das quais não resulte falta de pagamento de tributos;
II - notificação prévia, para início de ação ou procedimento administrativo ou tributário-fiscal de qualquer
natureza ou espécie;
III  -  habilitação  sumária  e  procedimentos simplificados para  participação  em licitações públicas, bem
como preferência na aquisição de bens e serviços de valor compatível com o porte das micro e pequenas
empresas;
IV  -  criação  de  mecanismos  descentralizados,  a  ní vel  regional,  para  o  oferecimento  de  pedidos  e
requerimentos de qualquer espécie, junto a órgãos de registros públicos, civis e comerciais, bem como
perante a quaisquer órgãos administrativos tributários ou fiscais;
V - obtenção de incentivos especiais, vinculados à absorção de mão-de-obra portadora de deficiências ou
constituída de menores carentes.
Parágrafo único.  As entidades representativas das microempresas e  das empresas de  pequeno porte
participarão na elaboração de políticas governamentais voltadas para esse segmento e no colegiado dos
órgãos públicos em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
CAPÍTULO III
- DA POLÍTICA URBANA (
arts. 229 a 241)
Art. 229.   A política urbana a ser formulada pelos municípios e, onde couber, pelo Estado, atenderá ao
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade com vistas à garantia e melhoria da qualidade de
vida de seus habitantes.
§ 1º  As funções sociais da cidade são compreendi das como o direito de todo o cidadão de acesso a
moradia,  transporte  público,  saneamento  básico,  energia  elétrica,  gás  canalizado,  abastecimento,
iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável, coleta de lixo, drenagem das
vias de circulação, contenção de encostas, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.
§ 2º  O exercício do direito de propriedade atende rá à função social quando condicionado às funções
sociais da cidade e às exigências do plano diretor.
§ 3º  Aos Municípios, nas leis orgânicas e nos planos diretores, caberá submeter o direito de construir aos
princípios previstos neste artigo.
Art. 230.   Para assegurar as funções sociais das ci dades e da propriedade, o Estado e o Município, cada
um nos limites de sua competência, poderão utilizar os seguintes instrumentos:
I - tributários e financeiros:
a) imposto predial e territorial urbano progressivo, e diferenciado por zonas e outros critérios de ocupação
e uso do solo;
b) taxas e tarifas diferenciadas por zonas, segundo os serviços públicos oferecidos;
c) contribuição de melhoria;
d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros, nos limites das legislações próprias;
e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
II - institutos jurídicos:
a) discriminação de terras públicas;
b) desapropriação;
c) parcelamento ou edificação compulsórios;
d) servidão administrativa;
e) limitação administrativa;
f) tombamento de imóveis;
g) declaração de área de preservação ou proteção ambiental;
h) cessão ou permissão;
i) concessão real de uso ou domínio;
j) poder de polícia;
l) - outras medidas previstas em lei.
Art. 231.   O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as áreas urbanas de mais de
vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1º  O plano diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento a ser conduzido pelos
municípios, abrangendo a totalidade dos respectivos territórios e contendo diretrizes de uso e ocupação do
solo, vocação das áreas rurais, defesa dos mananciais e demais recursos naturais, vias de  circulação
integradas, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-
financeiras e administrativas.
§ 2º  É atribuição exclusiva dos municípios, a elaboração do plano diretor e a condução de sua posterior
implementação.
§ 3º  As intervenções de órgãos federais, estaduais e municipais deverão estar de acordo com as diretrizes
definidas pelo plano diretor.
§ 4º  É garantida a participação popular, através de entidades representativas, nas fases de elaboração e
implementação do plano diretor, em conselhos municipais a serem definidos em lei.
§ 5º  Nos municípios com população inferior a vinte mil habitantes serão obrigatoriamente estabelecidas,
com a participação das entidades representativas, diretr izes gerais de ocupação do território que garantam,
através de lei, as funções sociais da cidade e da propriedade.
§ 6º  O projeto de plano diretor e a lei de diretrizes  gerais previstos neste artigo regulamentarão, segundo
as peculiaridades locais, as seguintes normas básicas dentre outras:
I - proibição de construções e edificações sobre dutos, canais, valões e vias similares de esgotamento ou
passagem de cursos d'água;
II - condicionamento da desafetação de bens de uso comum do povo à prévia aprovação das populações
circunvizinhas ou diretamente interessadas;
III - restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos.
Art. 232.   O abuso de direito pelo proprietário urbano acarretará, além das civis e cr iminais, sanções
administrativas na forma da lei.
Art.  233.    As  terras  públicas  estaduais  não  ut ilizadas,  subutilizadas  e  as  discriminadas  serão
prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e a instalação de equipamentos
coletivos, respeitados o plano diretor, ou as diretrizes gerais de ocupação do território.
§ 1º  É obrigação do Estado e dos Municípios manter atualizados os respectivos cadastros imobiliários e
de terras públicas abertos a consultas dos cidadãos.
§ 2º  Nos assentamentos em terras públicas e ocupa das por população de baixa renda ou em terras não
utilizadas ou subutilizadas, o domínio ou a concessão real de uso serão concedidos ao homem ou à mulher
ou a ambos, independentemente de estado civil.
Art. 234.   No estabelecimento de diretrizes e nor mas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os
Municípios assegurarão:
I - urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos
moradores, salvo quando as condições físicas da área imponham risco à vida de seus habitantes;
II - regularização dos loteamentos clandestinos, abandonados ou não titulados;
III - participação ativa das entidades representativas no estudo, encaminhamento e solução dos problemas,
planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;
IV - preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e estímulo a essas atividades primárias;
V - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;
VI - criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
VII - especialmente às pessoas portadoras de deficiência, livre acesso a edifícios públicos e particulares de
freqüência aberta ao público e a logradouros públicos, mediante e liminação de barreiras arquitetônicas e
ambientais.
VIII - utilização racional do território e  dos recursos naturais, mediante  controle  da  implantação e  do
funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.
Parágrafo  único.   O  Estado  prestará  assistência  aos  Municípios  para  consecução  dos  objetivos
estabelecidos neste artigo.
Art. 235.   Terão obrigatoriamente de atender a normas vigentes e ser aprovados pelo Poder Público
Municipal  quaisquer  projetos,  obras  e  serviços,  a  serem  iniciados  em  território  de  Município,
independentemente da origem da solicitação.
Art. 236.   A lei municipal, na elaboração de cujo projeto as entidades representativas locais participarão,
disporá  sobre  o  zoneamento,  o  parcelamento  do  solo,  seu  uso  e  sua  ocupação,  as  construções  e
edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento a fiscalização e os parâmetros urbanísticos
básicos objeto do plano diretor.
Art. 237.   Os direitos decorrentes da concessão de licença, manterão sua validade nos prazos e limites
estabelecidos na legislação municipal.
Parágrafo  único.   Os  projetos,  aprovados  pelos  municípios,  só  poderão  ser  modificados  com  a
concordância de todos os interessados ou por decisão judicial, observados os preceitos legais regedores de
cada espécie.
Art.  238.    A  prestação  dos  serviços  públicos  a  comunidades  de  baixa  renda  independerá  do
reconhecimento de logradouros e da regularização urbanística ou registrária das áreas em que se situem e
de suas edificações ou construções.
Art. 239.   Incumbe  ao Estado e  aos Municípios promover e  executar programas de  construção de
moradias  populares  e  garantir  condições  habitacionais  e  infra-estrutura  urbana,  em  especial  as  de
saneamento básico, escola pública, posto de saúde e transporte.
Art. 240.   O Poder Público estimulará a criação de cooperativas de moradores, destinadas à construção
da casa própria e auxiliará o esforço das populações de baixa renda na edificação de suas habitações.
Art. 241.   Ficam asseguradas à população as informações sobre cadastro atualizado das terras públicas e
planos de desenvolvimento urbanos e regionais.
CAPÍTULO IV
- DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (
arts. 242 a 246)
Art. 242.   Compete ao Estado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de  interesse  estadual, metropolitano ou microrregional, incluído o de  transporte
coletivo, que tem caráter essencial.
§ 1º  Compete ao Estado legislar sobre o sistema de transportes intermunicipal, bem como sobre os demais
modos de transportes de sua competência, estabelecidos em lei.
§ 2º  O transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial sendo da atribuição do Poder
Público o seu planejamento e a sua operação direta ou mediante regime de concessão ou permissão.
§  3º   O planejamento  e  as condições de  operação  dos serviços de  transporte  de  passageiros,  com
itinerários intermunicipais, são da atribuição do Estado, na forma da lei.
§ 4º  Serão estabelecidos em lei os critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transportes.
§ 5º  Os veículos de transportes rodoviários de passageiros, fabricados para esse fim específico, devem
respeitar o livre acesso e circulação dos idosos e de portadores de deficiência.
§ 6º  A adaptação dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso
adequado aos idosos e portadores de deficiência, será regulada por lei.
Art. 243.    Compete  ao  município organizar e  prestar, diretamente  ou sob regime  de  concessão  ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial como no artigo 30, V, da Constituição da República.
Art. 244.   Autorizado na forma do parágrafo único do artigo 22 da Constituição da República, o Estado
legislará sobre questões específicas de trânsito e transporte, além de, no âmbito de sua competência,
comum à União e aos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
Parágrafo único.  Os sistemas rodoviários, ferroviários e hidroviários por onde circulem cargas deverão ser
projetados, implantados e operados considerando as regiões produtoras e consumidoras em termos de:
I - implantação da rede de rodovias para escoamento de produção à rede troncal;
II - implantação de silos, armazéns e centros de comercialização de produtos;
III - terminais de integração multimodal.
Art. 245.   Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos
urbanos e intermunicipais.
Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03, de 08.08.1991.
O caput alterado dispunha o seguinte:
"Art. 245.  Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade nos transportes
coletivos urbanos."
Artigo  regulamentado  pela  Lei  3339,  de  29.12.1999,  que  assegura  a  gratuidade  nos
transportes coletivos urbanos intermunicipais aos maiores de 65 anos e estabelece passe livre
às pessoas portadoras de deficiência e aos alunos de 1º e 2º graus uniformizados da rede
pública municipal, estadual e federal, portadores de carteira de identidade estudantil.
Parágrafo único.  Aos vigilantes uniformizados e sindicalizados será, na forma da lei, concedida gratuidade
nos transportes públicos.
Art. 246.   O gás produzido na Bacia de Campos, e que, nos termos do 
§ 2º do artigo 25  da Constituição
da  República,  é  de  distribuição  exclusiva  do  Estado,  terá  prioritária  comercialização,  de  até  50%
(cinqüenta por cento), na própria região norte/nordeste fluminense.
CAPÍTULO V
- DA POLÍTICA AGRÁRIA (
arts. 247 a 251)
Art. 247.   A política  agrária  do Estado será  orientada  no sentido de  promover o  desenvolvimento
econômico e a preservação da natureza, mediante práticas científicas e tecnológicas, propiciando a justiça
social e  a  manutenção  do  homem no  campo,  pela  garantia  às  comunidades  do  acesso  à  formação
profissional, educação, cultura, lazer e infra-estrutura.
Parágrafo único.  O órgão formulador do desenvolvimento geral das atividades agrárias do Estado será o
Conselho Estadual de Política Agrária constituído na forma  da  lei, em cuja  composição é  garantida  a
ampla participação dos trabalhadores rurais e suas entidades representativas.
Art. 248.   Compete ao Instituto Estadual de Terras e Cartografia, organizado sob a forma de autarquia e
obedecida a legislação específica da União, promover:
I  -  através  de  sua  Procuradoria,  ações  discriminatórias  objetivando  a  identificação,  de  limitação  e
arrecadação  de  áreas  devolutas,  incorporando-as  ao  patrimônio  imob iliário  do  Estado  e  divulgando
amplamente seus resultados;
II - levantamento das terras ociosas e inadequadamente aproveitadas;
III - cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra e adoção de providências que garantam
solução dos impasses;
IV - levantamento de áreas agrícolas ocupadas por posseiros, apoiando-os, no caso de indivíduos ou
famílias que trabalham diretamente a gleba, incumbi ndo-se a Defensoria Pública e o serviço jurídico do
órgão das ações de proteção, legitimação e reconhecime nto da posse e da propriedade da terra, inclusive
das ações de usucapião especial;
V -  realização  do  cadastro  geral das propriedades ru rais do  Estado  com indicação  do  uso  do  solo,
produção, cultura agrícola e desenvolvimento científico e tecnológico das unidades de produção;
VI - regularização fundiária dos projetos de assentamento de lavradores, em áreas de domínio público;
VII - convênios com entidades públicas federais, municipais e entidades privadas para implementação dos
planos e projetos especiais de reforma agrária;
VIII - viabilizar utilização de recursos humanos, técnicos e financeiros destinados à implementação dos
planos e projetos especiais de assentamento nas áreas agrícolas;
IX - desapropriação de áreas rurais para assentamento e implementação de fazendas experimentais;
X - administração dos imóveis rurais de propriedade do Estado;
XI - levantamento das terras agricultáveis próximas às áreas urbanas e adoção de medidas com objetivo
de preservá-las dos efeitos prejudiciais da expansão urbana;
XII - Obras de infra-estrutura econômica e social para  consolidação dos assentamentos rurais e projetos
especiais de reforma agrária.
Parágrafo único.  Incumbe à Procuradoria do órgão realizar, juntamente com o órgão técnico competente
e as entidades representativas das comunidades urbanas e rurais, os trabalhos de identificação de terras
devolutas e promover, nas instâncias administrativa  e  judicial, a sua  discriminação para  assentamentos
humanos,  urbanos  ou  rurais,  conforme  seja  a  vocação  das  terras  discriminadas,  excluídas  as
comprovadamente necessárias à formação e preservação de reservas biológicas, florestais e ecológicas.
Art.  249.    As  terras  públicas  situadas  fora  da  área  urbana  serão  destinadas  preferencialmente  ao
assentamento de famílias de origem rural, projetos de proteção ambiental ou pesquisa e experimentação
agropecuárias.
§ 1º  Entende-se por famílias de origem rural as de proprietários de minif úndios, parceiros, subparceiros,
arrendatários, subarrendatários, posseiros, assalariados permanentes ou temporários, agregados, demais
trabalhadores rurais e migrantes de origem rural.
§ 2º  Os órgãos estaduais da administração direta e indireta, incumbidos das políticas agrária e agrícola,
destinarão parte de seus respectivos orçamentos ao desenvolvimento dos assentamentos de que trata este
artigo.
§ 3º  As terras devolutas incorporadas através de ação discriminatória, desde que não localizadas em área
de proteção ambiental obrigatória, serão destinadas ao assentamento de famílias de origem rural.
Art. 250.   A regularização de ocupação, referente a imóvel rural incorporado ao patrimônio público
estadual, far-se-á através de concessão do direito real de uso, inegociável pelo prazo de dez anos.
Parágrafo único.  A concessão do direito real de us o de terras públicas subordinar-se-á obrigatoriamente,
além de a outras que forem estabelecidas pelas partes, sob pena de reversão ao outorgante, às cláusulas
definidoras:
I - da exploração da terra, direta, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração
que atenda aos objetivos da política agrária;
II - da residência permanente dos beneficiários na área objeto do contrato;
III - da indivisibilidade e intransferibilidade das terras pelos outorgados e seus herdeiros, a qualquer título,
sem autorização expressa e prévia do outorgante;
IV - de manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições de uso do imóvel, nos
termos da lei.
Art. 251.   A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas estaduais com área superior a 50
hectares, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
§ 1º  Não se aplica o disposto neste artigo às terras destinadas a assentamento.
§ 2º  As terras devolutas do Estado não serão adquiridas por usucapião.
CAPÍTULO VI
- DA POLÍTICA AGRÍCOLA (
arts. 252 a 256)
Art. 252.   Na elaboração e execução da política agrícola, o Estado garantirá a efetiva participação dos
diversos  setores  da  produção,  especialmente  dos  pr odutores  e  trabalhadores  rurais  através  de  suas
representações  sindicais  e  organizações  similares,  inclusive  na  elaboração  de  planos  plurianuais  de
desenvolvimento agrícola, de safras e operativos anuais.
Art. 253.   As ações de apoio à produção dos órgãos oficiais somente atenderão aos estabelecimentos
agrícolas que cumpram a função social da propriedade segundo se define no 
artigo 216.
Art. 254.   A política agrícola a ser implementada pe lo Estado dará prioridade à pequena produção e ao
abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre pr odutores e consumidores,
competindo ao Poder Público:
I - garantir a  prestação de  serviço de  assistência  técnica  e  extensão rural gratuitas, a  benefício dos
pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações;
II - incentivar e manter pesquisa agropecuária que garanta o desenvolvimento do setor de produção de
alimentos,  com  progresso  tecnológico  voltado  aos  pequenos  e  médios  produtores,  às  características
regionais e aos ecossistemas;
III - planejar e implementar a política de desenvolv imento agrícola compatível com a política agrária e
com a  preservação  do  meio  ambiente  e  conservação  do  solo,  estimulando  os sistemas de  produção
integrados, a policultura, a agricultura orgânica e a integração entre agricultura, pecuária e aqüicultura;
IV  -  fiscalizar  e  controlar  o  armazenamento,  o  abastecimento  de  produtos  agropecuários  e  a
comercialização de insumos agrícolas em todo o território do Estado, estimulando a adubação orgânica e o
controle integrado das pragas e doenças;
V - desenvolver programas de irrigação e drenagem, eletrificação rural, produção e distribuição de mudas
e sementes, de reflorestamento, bem como de aprimoramento de rebanhos;
VI - instituir programa de ensino agrícola associad o ao ensino não formal e à educação para preservação
do meio ambiente;
VII - utilizar seus equipamentos, mediante c onvênio com cooperativas agrícolas ou entidades s imilares,
para o desenvolvimento das atividades agrícolas dos pequenos produtores e dos trabalhadores rurais;
VIII - estabelecer convênios com os municípios para conservação permanente das estradas vicinais.
Art. 255.   Incumbe diretamente ao Estado, garantir:
I - execução da política agrícola, especialmente em favor de pequenos produtores, proprietários ou não;
II - controle e fiscalização da produção, comercialização, armazenamento, transporte interno e uso de
agrotóxicos e biocidas em geral, exigindo o cumprimento de receituários agronômicos;
III - preservação da diversidade genética tanto animal quanto vegetal;
IV - manter barreiras sanitárias a fim de controlar e impedir o ingresso, no território estadual, de animais e
vegetais contaminados por pragas e doenças.
Art. 256.   A conservação do solo é de interesse público em todo o território do Estado, impondo-se à
coletividade e ao Poder Público o dever de preservá-lo e cabendo a este:
I - estabelecer regimes de conservação e elaborar norma s de preservação dos recursos do solo e da água,
assegurando o uso múltiplo desta;
II - orientar os produtores rurais sobre técnicas de manejo e recuperação de solos, através do serviço de
extensão rural;
III - desenvolver e estimular pesquisas de tecnologia de conservação do solo;
IV - desenvolver infra-estrutura  física  e  social que  garanta  a  produção agrícola  e  crie  condições de
permanência do homem no campo;
V - proceder ao zoneamento agrícola, considerando os objetivos e as ações de política agrícola prevista
neste capítulo.
CAPÍTULO VII
- DA POLÍTICA PESQUEIRA (
arts. 257 a 260)
Art. 257.   O Estado elaborará política específica para o setor pesqueiro, enfatizando sua função de
abastecimento  alimentar,  promovendo  o  seu  dese nvolvimento  e  ordenamento,  incentivando  a  pesca
artesanal e  a  aqüicultura  através  de  programas  específicos  de  crédito,  rede  pública  de  entrepostos,
pesquisa,  assistência  técnica  e  extensão  pesqueira  e  estimulando  a  comercialização  direta  aos
consumidores.
§  1º   Na  elaboração  da  política  pesqueira,  o  Estado  garantirá  a  efetiva  participação  dos pequenos
piscicultores  e  pescadores  artesanais  ou  profissionais,  através  de  suas  representações  sindicais,
cooperativas e organizações similares.
§ 2º  Entende-se por pesca artesanal a exercida por pe scador que tire da pesca o seu sustento, segundo a
classificação do órgão competente.
§  3º   Incumbe  ao  Estado  criar  mecanismos  de  proteção  e  preservação  das  áreas  ocupadas  por
comunidades de pescadores.
Vide Lei nº 4.116, de 25 de junho 2003, que autoriza o poder executivo a criar o programa
estadual da pesca artesanal.
Art. 258.   O disposto nos artigos 254 e 257 desta Constituição é aplicável, no que couber, à atividade
pesqueira,  estendendo-se  às zonas costeiras,  às águas continentais e  à  pesca  artesanal as regras ali
estabelecidas para proteção prioritária dos solos e da pequena produção rural.
Art. 259.   É vedada e será repr imida na forma da lei, pelos órgãos públicos, com atribuição para fiscalizar
e controlar as atividades pesqueiras, a pesca predatória sob qualquer das suas formas tais como:
I - práticas que causam riscos às bacias hidrográficas e zonas costeiras de território do Estado;
II - emprego de técnicas e equipamentos que possa m causar danos à capacidade de renovação do recurso
pesqueiro;
III - nos lugares e épocas interditados pelos órgãos competentes.
Parágrafo único.  Reverterão aos setores de pesquisa e extensão pesqueira e educacional os recursos
captados na fiscalização e controle sobre atividades que comportem riscos para as espécies aquáticas,
bacias hidrográficas e zonas costeiras.
Art. 260.   A assistência técnica e a extensão pesqueira compreenderão:
I - difusão de tecnologia adequada à conservação de recursos naturais e à melhoria das condições de vida
do pequeno produtor pesqueiro e do pescador artesanal;
II - estímulo à associação e organização dos pequenos  produtores pesqueiros e dos pescadores artesanais
ou profissionais;
III - integração da pesquisa pesqueira com as reais necessidades do setor produtivo.
CAPÍTULO VIII
- DO MEIO AMBIENTE (
arts. 261 a 282)
Art. 261.   Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equ ilibrado,  bem de  uso
comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o
dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.
Art. 261 regulamentado pela  Lei nº  3.443, de  14.07.2000, que  estabelece  a  criação dos
conselhos gestores para as unidades de conservação estaduais, e dá outras providências.
Vide Lei nº 3.975, de 01.10.2002, que estabelece normas para o uso de agentes extintores em
sistemas de segurança contra incêndios na forma que menciona, regulamenta o artigo 261 da
Constituição Estadual e dá outras providências.
§ 1º  Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais;
II - proteger  e  restaurar  a  diversidade  e  a  integridade  do  patrimônio  genético,  biológico,  ecológico,
paisagístico, histórico e arquitetônico;
III - implantar sistema de unidades de conservação, representativo dos ecossistemas originais do espaço
territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais;
IV - proteger e preservar a flora e a fauna, as esp écies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras,
vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;
V - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a
proteção de encostas e dos recursos hídricos, a c onsecução de índices mínimos de cobertura vegetal, o
reflorestamento  econômico  em  áreas  ecologicamente  adequadas  visando  a  suprir  a  demanda  de
matéria-prima de origem florestal e a preservação das florestas nativas;
VI  -  apoiar  o  reflorestamento  econômico  integrado,  com  essências  diversificadas,  em  áreas
ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda de matérias-primas de origem vegetal;
VII - promover, respeitada a competência da União, o gerenciamento integrado dos recursos hídricos, na
forma da lei, com base nos seguintes princípios:
a) adoção das áreas das bacias e sub-bacias hidrográficas como unidades de planejamento e execução de
planos, programas e projetos;
b) unidade na administração da quantidade e da qualidade das águas;
c) compatibilização entre os usos múltiplos, efetivos e potenciais;
d) participação dos usuários no gerenciamento e obrigatoriedade  de contribuição para  recuperação e
manutenção da qualidade em função do tipo e da intensidade do uso;
e) ênfase no desenvolvimento e no emprego de método e critérios biológicos de avaliação da qualidade
das águas;
f) proibição do despejo nas águas de caldas ou vinhotos, bem como de resíduos ou dejetos capazes de
torná-las  impróprias,  ainda  que  temporariamente,  para  o  consumo  e  a  utilização  normais  ou  para  a
sobrevivência das espécies;
VIII - promover os meios defensivos necessários para evitar a pesca predatória;
IX - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a ut ilização de
técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e o
meio ambiente, incluindo formas geneticamente alteradas pela ação humana;
Inciso IX regulamentado pela Lei 3.029, de 27.08.1998, que dispõe sobre a elaboração do
mapeamento de risco e de medidas preventivas para a população.
X - condicionar, na forma da lei, a implantação de instalações ou atividades, efetiva ou potencialmente
causadoras de alterações significativas do meio ambiente  à  prévia  elaboração de  estudo de  impacto
ambiental, a que se dará publicidade;
XI - determinar a realização periódica, preferencialmente por instituições científicas e sem fins lucrativos,
de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e
atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação
sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais;
Inciso XI regulamentado pela Lei 3.029, de 27.08.1998, que dispõe sobre a elaboração do
mapeamento de risco e de medidas preventivas para a população.
XII - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos
e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias qu ímicas através da
dieta alimentar, com especial atenção para aquelas efetiva ou potencialmente cancerígenas, mutagênicas e
teratogênicas;
XIII - garantir o acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da degradação ambiental;
XIV - informar sistematicamente à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente,
as situações de risco de acidentes e a presença de  substâncias potencialmente danosas à saúde na água
potável e nos alimentos;
XV - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de
degradação ambiental, e dos que praticarem pesca predatória;
XVI - buscar a integração das universidades, centros de pesquisa, associações civis, organizações sindicais
para garantir e aprimorar o controle da poluição;
XVII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a ut ilização de tecnologias poupadoras de energia, bem
como de fontes energéticas alternativas que possibilitem, em particular nas i ndústrias e nos veículos, a
redução das emissões poluentes.
XVIII - estabelecer política tributária visando à efetivação do princípio poluidor-pagador e o estímulo ao
desenvolvimento e implantação de tecnologias de controle e recuperação ambiental mais aperfeiçoadas,
vedada a concessão de financiamentos governamentais e incentivos fiscais às atividades que desrespeitem
padrões e normas de proteção ao meio ambiente;
XIX - acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais efetuadas pela União no território do Estado;
XX - promover a  conscientização da  população e  a  adequação do ensino de  forma  a  incorporar os
princípios e objetivos de proteção ambiental;
XXI - implementar política setorial visando a coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final de
resíduos urbanos, hospitalares e industriais, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem;
Vide Lei nº 3.443, de 14.07.2000, que regulamenta o artigo 27 das disposições transitórias e
os artigos 261 e 271 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece a criação dos
conselhos gestores para as unidades de conservação estaduais, e dá outras providências.
XXII - criar o Conselho Estadual do Meio Ambiente, de composição paritária, no qual participarão os
Poderes Executivo e Legislativo, comunidades científicas e associações civis, na forma da lei;
XXIII - instituir órgãos próprios para estudar, planejar e controlar a utilização racional do meio ambiente;
XXIV - aprimorar a atuação na prevenção, apuração e combate nos crimes ambientais, inclusive através
da especialização de órgãos;
XXV - fiscalizar e controlar, na forma da lei, a utilização de áreas biologicamente ricas de manguezais,
estuários e outros espaços de reprodução e crescimento de espécies aquáticas, em todas as atividades
humanas capazes de comprometer esses ecossistemas;
XXVI - criar, no Corpo de Bombeiros Militar, unidade de combate a incêndios florestais, assegurando a
prevenção, fiscalização, combate a incêndios e controle de queimadas.
§ 2º  As condutas e atividades comprovadamente lesi vas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a
sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da
infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, além da obrigação de
reparar, mediante restauração os danos causados.
§  3º   Aquele  que  utilizar  recursos ambientais fica  obrigado,  na  forma  da  lei a  realizar  programas de
monitoragem a serem estabelecidos pelos órgãos competentes.
§ 4º  A captação em cursos d'água para fins industr iais será feita a jusante do ponto de lançamento dos
efluentes líquidos da própria indústria, na forma da lei.
§ 5º  Os servidores públicos encarregados da execução da política estadual do meio ambiente, que tiverem
conhecimento de infrações persistentes, intencionais ou por omissão, dos padrões e normas ambientais
deverão, imediatamente, comunicar o fato ao Ministério Público, indicando os elementos de convicção,
sob pena de responsabilidade administrativa, na forma da lei.
Art. 262.   A ut ilização dos recursos naturais com fins ec onômicos será objeto de taxas correspondentes
aos custos necessários à fiscalização, à recuperação e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental.
§  1º   Aos municípios que  tenham seus recursos hídr icos utilizados para  abastecer  de  água  potável a
população  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  é  assegurada  participação  na  arrecadação  tarifária  ou
compensação  financeira  em  face  da  exploração  econômica  dos  mencionados  recursos,  devendo  os
respectivos resultados serem processados separadamente em favor de cada um daqueles Municípios, por
volume de água fornecida, e calculados em proporçã o compatível com os valores dos royalties pagos a
outros Municípios pela exploração de petróleo e de gás natural.
§ 1º acrescido pela Emenda Constitucional nº 22, de 27.06.2001.
§ 2º  Os resultados financeiros que venham a ser obtidos em decorrência do disposto no parágrafo anterior
deverão ser aplicados integralmente em programas conjuntos com o Estado para tratamento de despejos
urbanos e industriais e de resíduos sólidos, de proteção e de ut ilização  racional de  água  e  de  outros
programas  que  garantam  a  fiscalização,  a  recuperação  e  a  manutenção  dos  padrões  de  qualidade
ambiental nos Municípios de que cogitam o artigo anterior.
§ 2º acrescido pela Emenda Constitucional nº 22, de 27.06.2001.
§ 3º  Aos Municípios de Nova Iguaçú, Japeri, Queimados, Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, São João de
Meriti, Duque de Caxias, Guap imirim,  Magé  e  outros que  venham a  integrar  a  Baixada  Fluminense,
abrangendo inclusive os Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e o Bairro de Paquetá, no Município
do Rio de Janeiro, integrantes do sistema de abastecimento de água denominado IMUNA - LARANJAL,
fica assegurada, no sistema de abastecimento de água à população do Estado do Rio de Janeiro, uma
distribuição  prioritária  correspondente  a  30%  (tri nta  por  cento)  do  volume  de  recursos  hídricos
provenientes dos dois primeiros e do Município de Magé no presente referido.
§ 3º acrescido pela Emenda Constitucional nº 22, de 27.06.2001.
Art. 263.   Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e
Desenvolvimento Urbano - FECAM, destinado à implementação de programas e projetos de recuperação
e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, vedada sua ut ilização  para
pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua
finalidade.
Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 14.12.2000.
O caput alterado dispunha o seguinte:
"Art. 263.  Fica autorizada a criação na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação
Ambiental,  destinado  à  implementação  de  programas  e  projetos  de  recuperação  e
preservação  do  meio  ambiente,  vedada  sua  utilização  para  pagamento  de  pessoal  da
administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade."
§ 1º  Constituirão recursos para o fundo de que trata o caput deste artigo, entre outros:
I - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o 
art. 20, § 1º , da Constituição da
República e a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro.
Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 21.08.2003.
O inciso alterado dispunha o seguinte: "I - 20% (vinte por cento) da compensação financeira
a que se refere o 
artigo 20, § 1º, da Constituição da República;"
Vide Lei nº 4142, de 28.08.2003, que dispõe sobre medidas regulamentadoras da Emenda
Constitucional nº 31 , de 21.08.2003, no tocante à realocação das receitas decorrentes da
diferença entre o percentual a que se referia o in ciso I do § 1º do art. 263 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro e o percentual a que se refere aquela emenda.
II - O produto das multas administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente;
III - dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
IV  -  empréstimos,  repasses,  doações,  subvenções,  aux ílios,  contribuições,  legados  ou  quaisquer
transferências de recursos;
V - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras.
VI - 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º , da Constituição
Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada
do pré-sal,não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I.
Inciso VI acrescido pela Emenda Constitucional nº 48 , de 28.06.2011, em vigor na data da
sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
§ 2º  O disciplinamento da utilização dos recursos do Fundo de que trata este artigo caberá a um Conselho
de que participarão, necessariamente, o Ministério Público e representantes da comunidade, na forma a
ser estabelecida em lei.
§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 14.12.2000.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"§ 2º  A administração do Fundo de que trata este artigo caberá a um Conselho em que
participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, na forma
a ser estabelecida em lei."
§ 3º  Os programas e projetos ambientais a que se refere o caput deste artigo incluem, entre outros, os
seguintes:
I - implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos domésticos;
II - implantação de sistemas de coleta de lixo, com ênfase na coleta seletiva e destinação final adequadas
de resíduos sólidos urbanos e sua reciclagem;
III  -  programas  de  conservação,  reaproveitamento,  reciclagem  de  energia,  co-geração  e  eficiência
energética, e desenvolvimento de energias alternativas, como a solar e eólica, entre outras;
IV - programas e projetos de educação ambiental na rede pública estadual, incluindo intervenção desta na
preservação das áreas do entorno das escolas, na forma da lei;
V - programas de desenvolvimento urbano integrados aos projetos locais e regionais de desenvolvimento
que contemplem soluções para os problemas ambientais locais;
VI - programas de despoluição dos ambientes de trabalho com monitoramento da qualidade ambiental das
empresas e desenvolvimento e implantação de tecnologias alternativas não poluentes que preservem a
saúde do trabalhador;
VII  -  programas  de  defesa  dos  recursos  hídricos,  incluindo  a  implantação  dos  comitês  de  bacias
hidrográficas, na forma da lei;
VIII  -  programas  de  monitoragem  e  fiscalização  da  presença  de  agrotóxicos  nos  alimentos  e  de
implementação de  sistemas agrícolas integrados e  não poluentes, como os da  agricultura  biológica  e
orgânica;
IX - programas de fiscalização e inibição da pesca predatória e de estimulo à piscicultura e maricultura;
X - programas de recuperação de áreas degradadas e de reflorestamento ecológico, incluindo a produção
de mudas;
XI - fiscalização e recuperação da Mata Atlântica e proteção da biodiversidade.
XII - demarcação da faixa marginal de proteção das lagoas e lagunas;
XIII - programas de prevenção e combate a incêndios em Florestas;
XIV -  implantação  das  unidades  de  conservação  da  natureza,  como  parques,  reservas  e  área  de
preservação ambiental, incluindo plano diretor, plano de manejo, demarcação, sede e educação ambiental
das populações dos entornos;
XV - programas de tratamento e destinação final de lixo químico;
XVI - reforço dos sistemas de fiscalização ambiental;
XVII - programas de proteção à fauna, incluindo centros de triagem de animais, prevenção e fiscalização;
XVIII - reforço de equipamentos e instalações do BPFMA, DPMA e Corpo de Bombeiros do Estado do
Rio de Janeiro;
XIX - utilização de recursos como contrapartida a programas com financiamento internacional, tais como,
Programa de Despoluição da Baía de Guanabara e/ou de Despoluição da Baía de Sepetiba;
XX - programa de divulgação em mídia de campanhas publicitárias, tais como o combate aos balões e pela
reciclagem de pilhas e garrafas plásticas;
XXI - programa de ecologia urbana, tais como cicl ovias, implantação de combustíveis menos poluentes
nos transportes e nas indústrias, defesa das encostas;
XXII - recomposição e manutenção de manguezais e áreas protegidas;
XXIII - monitoragem e melhoria da qualidade do ar e da água potável e da balneabilidade;
XXIV - programa para equipar e capacitar as cooperativas de catadores;
XXV - programas de relocalização (quando couber) de populações que ocupem áreas de preservação
ambiental, incluindo habitação digna e reinstalação;
XXVI - desenvolvimento de programas de eco-turismo;
XXVII - implantação do Centro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais;
XXVIII - implantação do Centro de Referência da Saúde do Trabalhador em Ambientes de Trabalho;
XXIX - campanhas e programas de orientação do cons umidor aos custos do desperdício e às qualidades e
riscos ambientais dos produtos;
XXX - mapeamento das áreas e atividades de risco, na forma da Lei.
§ 3º acrescido pela Emenda Constitucional nº 15, de 14.12.2000.
Art. 264.   A implantação e a operação de instalações que ut ilizem ou manipulem materiais radioativos,
estarão sujeitas ao estabelecimento e à implementação de plano de evacuação da população das áreas de
risco e a permanente monitoragem de seus efeitos sobre o meio ambiente e a saúde da população.
Parágrafo único.  As disposições deste artigo não se aplicam à utilização de radioisot opos previstos no
artigo 21, XXIII, "b", da Constituição da República.
Art.  265.    Os projetos governamentais da  administração  direta  ou  indireta,  que  exijam a  remoção
involuntária de contingente da população, deverão cumprir, dentre outras, as seguintes exigências:
I  -  pagamento  prévio  e  em dinheiro  de  indenizaçã o  pela  desapropriação,  bem como  dos custos de
mudança e reinstalação, inclusive, neste caso, para os não-proprietários, nas áreas vizinhas às do projeto,
de residências, atividades produtivas e equipamentos sociais.
II  -  implantação,  anterior  à  remoção,  de  progra mas  sócio-econômicos  que  permitam às  populações
atingidas restabelecerem seu sistema produtivo garantindo sua qualidade de vida;
III - implantação prévia  de  programas de  defesa  ambiental que  reduzam ao mínimo os impactos do
empreendimento sobre a fauna, a flora e as riquezas naturais e arqueológicas.
Art. 266.   O Estado promoverá, com a participação dos Municípios e das comunidades, o zoneamento
ambiental de seu território.
§  1º   A  implantação  de  áreas  ou  pólos  industriais ,  bem como  as  transformações  de  uso  do  solo,
dependerão de estudo de impacto ambiental, e do correspondente licenciamento.
§ 2º  O registro dos projetos de loteamento dependerá do prévio licenciamento na forma da legislação de
proteção ambiental.
§ 3º  Os proprietários rurais ficam obrigados, na fo rma da lei, a preservar e a recuperar, com espécies
nativas suas propriedades.
Art. 267.   A extinção ou alteração das finalidades das áreas das unidades de conservação dependerá de
lei específica.
Art. 268.   São áreas de preservação permanente:
I - os manguezais, lagos, lagoas e lagunas e as áreas estuarinas;
II - as praias, vegetação de restingas quando fixadoras de dunas, as dunas, costões rochosos e as cavidades
naturais subterrâneas-cavernas;
III - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;
IV - as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos,
na fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução;
V - as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural;
VI - aquelas assim declaradas por lei;
VII - a Baía de Guanabara.
Art. 269.   São áreas de relevante interesse ecológico, cuja ut ilização dependerá de prévia autorização dos
órgãos competentes, preservados seus atributos essenciais:
I - as coberturas florestais nativas;
II - a zona costeira;
III - o Rio Paraíba do Sul;
IV - a Ilha Grande;
V - a Baía da Guanabara;
VI - a Baía de Sepetiba.
Art. 270.   As terras públicas ou devolutas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não
poderão ser transferidas a particulares a qualquer título.
Art. 271.   A iniciativa do Poder Público de criação de unidades de conservação, com a finalidade de
preservar a integridade de exemplares dos ecossistemas, será imediatamente seguida dos procedimentos
necessários a regularização fundiária, demarcação e implantação da estrutura de fiscalização adequadas.
Artigo 271 regulamentado pela Lei nº 3.443, de 14.07.2000, que estabelece a criação dos
conselhos gestores para as unidades de conservação estaduais, e dá outras providências.
Art. 272.   O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para
fins de proteção de ecossistemas.
Parágrafo único.  As restrições administrativas de uso a que se refere este artigo deverão ser averbadas no
registro imobiliário no prazo máximo de um ano a contar de seu estabelecimento.
Art. 273.   As coberturas florestais nativas existentes no Estado são consideradas indispensáveis ao
processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus habitantes e não poderão ter
suas áreas reduzidas.
Art. 274.   As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender aos
dispositivos de proteção ambiental em vigor.
Art. 275.   Fica proibida a introdução no meio ambiente de substâncias cancerígenas, mutagênicas e
teratogênicas, além dos limites e  das c ondições permitidas pelos regulamentos dos órgãos do controle
ambiental.
Art. 276.   A implantação e a operação de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras dependerão de
adoção das melhores tecnologias de controle para proteção do meio ambiente, na forma da lei.
Artigo 276 regulamentado, em parte, pela Lei nº 3.801, de 03.04.2002, que institui e impõe
normas de segurança para operações de exploração, produção, estocagem e transporte de
petróleo e seus derivados, no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
Parágrafo  único.   O Estado  e  os Municípios manterão  permanente  fiscalização  e  controle  sobre  os
veículos, que só poderão trafegar com equipamentos antipoluentes, que eliminem ou diminuam ao máximo
o impacto nocivo da gaseificação de seus combustíveis.
Art. 277.   Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgotos sanitários
deverão ser precedidos, no mínimo, de tratamento primário completo, na forma da lei.
§ 1º  Fica vedada a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou
industriais.
§ 2º  As atividades poluidoras deverão dispor de bacias de contenção para as águas de drenagem, na
forma da lei.
Artigo 277 regulamentado pela Lei nº 2.661, de 27.12.1996, que se refere à exigência de
níveis mínimos de  tratamento de  esgotos sanitários, antes de  seu lançamento em corpos
d'água e dá outras providências.
Art. 278.   É  vedada  a  criação de  aterros sanitários à  margem de  rios, lagos, lagoas, manguezais e
mananciais.
Art. 279.   O Estado exercerá o controle de ut ilização de insumos químicos na agricultura e na criação de
animais para alimentação humana, de forma a assegurar a proteção do meio ambiente e a saúde pública.
Parágrafo único.  O controle a que se refere este artigo será exercido, tanto na esfera da produção quanto
na de consumo, com a participação do órgão encarregado da execução da política de proteção ambiental.
Art. 280.   A lei instituirá normas para coibir a poluição sonora.
Art. 281.   Nenhum padrão ambiental do Estado poderá ser menos restritivo do que os padrões fixados
pela Organização Mundial de Saúde.
Art. 282.   As empresas concessionárias do serviço de abastecimento público de água deverão divulgar,
semestralmente, relatório de monitoragem da água distribuída à população, a ser elaborado por instituição
de reconhecida capacidade técnica e científica.
Parágrafo único.  A monitoragem deverá incluir a avaliação dos parâmetros a serem definidos pelos
órgãos estaduais de saúde e meio ambiente.
* Vide Lei nº 4.930, de 20.12.2006, que regulamenta este artigo.
TÍTULO VIII
- DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
- DISPOSIÇÃO GERAL (art. 283)
Art. 283.   A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça
sociais.
CAPÍTULO II
- DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
- Disposição Geral (arts. 284 a 286)
Art. 284.   O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
assistência sociais, de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.
§ 1º  As receitas do Estado e dos Municípios, dest inados a seguridade social, constarão dos respectivos
orçamentos.
§ 2º  Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural e urbana, inclusive na condição de autônomo, hipótese
em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios
estabelecidos em lei.
Art. 285.   Será garantida pensão por morte de servidor, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes.
Parágrafo único.  A pensão mínima a ser paga aos pensionistas do Instituto de Previdência do Estado do
Rio de Janeiro - IPERJ, não poderá ser de valor inferior ao de 1 (um) salário mínimo.
Vide Lei nº 3189, de 22.02.1999, que institui o fundo único de previdência social do Estado
do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências.
Vide Lei nº 3308, de 30.11.1999, que dispõe sobr e o regime de previdência dos membros e
servidores do Ministério Público, e dá outras providências.
Vide Lei nº 3309, de 30.11.1999, que dispõe sobre o regime previdenciário dos membros e
servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
Vide Lei nº 3310, de 30.11.1999, que dispõe sobre o regime previdenciário dos membros e
servidores do Tribunal de  Contas do Estado do Rio de  Janeiro - TCE  - RJ e  dá outras
providências.
Vide Lei nº 3311, de 30 de novembro 1999, que dispõe sobre o regime previdenciário dos
membros e servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 286.   É facultado ao servidor público que não tenha cônjuge, companheiro ou dependente, legar a
pensão por morte a beneficiários de sua indicação, respeitadas as condições e a faixa etária previstas em
lei para a concessão do benefício a dependentes.
Artigo 286 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 240-6/600.
Seção II
- Da Saúde (arts. 287 a 304)
Art.  287.    A  saúde  é  direito  de  todos  e  dever  do  Estado,  assegurada  mediante  políticas  sociais,
econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso
universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses
constituírem  ou  complementarem  o  Sistema  Unificado  e  Descentralizado  de  Saúde,  guardada  a
regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.
Artigo 287 regulamentado pela Lei nº 3.613, de 18.07.2001, que dispõe sobre os direitos dos
usuários  dos  serviços  e  das  ações  de  saúde  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e  dá  outras
providências.
Art. 288.   As ações e serviços de saúde são de re levância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos
termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com
prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também,
por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Artigo 288 regulamentado pela Lei nº 3.892, de 16.07.2002, que estabelece normas para os
serviços de triagem de pacientes em unidades de saúde de atendimento de urgência e de
emergência  regulamentando  os artigos 288  e  289  da  Constituição  Estadual e  dá  outras
providências.
Art. 289.   As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único de saúde, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - integração das ações e serviços de saúde dos Municípios ao Sistema Único de Saúde;
II - descentralização político-administrativa, com direção única em cada nível, respeitada a autonomia
municipal, garantindo-se os recursos necessários;
III - atendimento integral, universal e igualitário, com acesso a todos os níveis dos serviços de saúde da
população  urbana  e  rural,  contemplando  as  ações  de  promoção,  proteção  e  recuperação  de  saúde
individual e coletiva, com prioridade para as atividades preventivas e de atendimento de emergência e
urgência, sem prejuízo dos demais serviços assistenciais;
IV - participação na elaboração e controle das políticas e ações de saúde de membros de entidades
representativas  de  usuários  e  de  profissionais  de  saúde,  através  de  conselho  estadual  de  saúde,
deliberativo e paritário, estruturado por lei complementar;
Inciso  IV regulamentado  pela  Lei  Complementar  nº  71,  de  15.01.1991,  que  estrutura,
regulamenta e dá outras atribuições ao conselho estadual de saúde.
V - municipalização dos recursos, tendo como parâmetros o perfil epidemiológico e demográfico, e a
necessidade de implantação, expansão e manutenção dos serviços de saúde de cada Município;
VI  -  elaboração  e  atualização  peri ódicas  do  Plano  Estadual de  Saúde,  em termos  de  prioridade  e
estratégias regionais, em consonância com o Plano Nacional de Saúde e de acordo com as diretrizes do
conselho estadual;
VII - outras, que venham a ser adotadas em legislação complementar.
Art. 289 regulamentado pela Lei nº 3.892, de 16.07.2002, que estabelece normas para os
serviços de triagem de pacientes em unidades de saúde de atendimento de urgência e de
emergência e dá outras providências.
Art. 290.   É assegurada, na área de saúde, a liber dade de exercício profissional e de organização de
serviços privados, na forma da lei, de acordo com os princípios da política nacional de saúde e das normas
gerais estabelecidas pelo conselho estadual de saúde.
Art. 291.   As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,
mediante o contrato de direito público ou convênio, te ndo preferência as entidades filantrópicas e as sem
fins lucrativos.
§ 1º  A decisão sobre a contratação de serviços priv ados deverá ser precedida de audiência dos conselhos
municipais de saúde, quando de abrangência municipal, e do conselho estadual de saúde, quando de
abrangência estadual.
§ 2º  Aos serviços de saúde de natureza privada, que descumpram as diretrizes do sistema único de saúde,
ou os termos previstos nos contratos firmados com o Poder Público, aplicar-se-ão as sanções previstas em
lei.
§ 3º  É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras ou de empresas brasileiras de
capital estrangeiro na assistência à saúde no Estado, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º  É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou s ubvenções às instituições privadas com
fins lucrativos.
Art. 292.   O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento do Estado, da seguridade
social, da União e dos Municípios, além de outras fontes.
Parágrafo único.  Os recursos financeiros do sistema de saúde serão administrados, em cada esfera, por
fundos de natureza contábil, criados na forma da lei.
Art. 293.   Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica
da Saúde:
I - ordenar a  formação de  recursos humanos na  área de saúde, bem como a capacitação técnica e
reciclagem permanente;
II - garantir aos profissionais da área de saúde um plano de cargos e salários único, o estímulo ao regime
de tempo integral e condições adequadas de trabalho em todos os níveis;
III - promover o desenvolvimento de novas tecnologias e a produção de medicamentos, matérias-primas,
insumos imunobiológicos e contraceptivos de barreira por laboratórios oficias do Estado, abrangendo
também a homeopatia, a acupuntura, a fitoterapia e outras práticas de comprovada base científica, que
serão adotadas pela rede oficial de assistência à população;
IV - criar e implantar sistema estadual público de sangue, componentes e derivados, para garantir a
auto-suficiência do Estado no setor, assegurando a preservação da saúde do doador e do receptor de
sangue, bem como a manutenção de laboratórios e hemocentros regionais;
Vide Lei nº 4.098, de 22.04.2003, que cria o sistema estadual de sangue, componentes e
hemoderivados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
V - dispor sobre a fiscalização e normatização da remo ção de órgãos, tecidos e substâncias, para fins de
transplantes,  pesquisa,  especialmente  sobre  a  reprodução  humana  e  tratamento,  vedada  a  sua
comercialização;
VI - participar na elaboração e atualização de plano estadual de alimentação e nutrição;
VII  -  controlar,  fiscalizar  e  inspecionar  procedimentos,  produtos  e  substâncias  que  compõem  os
medicamentos,  contraceptivos,  imunobiológicos,  a limentos,  compreendido  o  controle  de  seu  teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano, cosméticos, perfumes, produtos de higiene,
saneantes,  domissanitários,  agrotóxicos,  biocidas,  produtos  agrícolas,  drogas  veterinárias,  sangue,
hemoderivados, equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, insumos, e outros de interesse para a
saúde;
VIII - manter laboratório de referência de controle de qualidade;
IX - participar na fiscalização das operações de produção, transporte, guarda e ut ilização, executadas com
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
Artigo 293 regulamentado pela Lei nº 3.623, de 27.08.2001, que estabelece critérios para
determinação de padrões de qualidade do ambiente de trabalho e de proteção à saúde dos
trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro.
X - desenvolver ações visando à segurança e à saúde do trabalhador, integrando sindicatos e associações
técnicas, compreendendo a fiscalização, normatização  e coordenação geral na prevenção, prestação de
serviços e recuperação, mediante:
Vide Lei nº 3.623, de 27.08.2001, que regulamenta o artigo 293 da Constituição Estadual e
estabelece critérios para determinação de padrões de qualidade do ambiente de trabalho e de
proteção à saúde dos trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro.
a) medidas que  visem à  eliminação de  riscos de  acidentes, doenças profissionais e  do trabalho, e  que
ordenem o processo produtivo, para esse fim;
b) informações aos trabalhadores a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos
para o seu controle;
c) controle e fiscalização dos ambientes e processos de trabalhos nos órgãos ou empresas públicas e
privadas, incluindo os departamentos médicos;
d) direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, assegurada a permanência
no emprego;
e) promoção regular e prioritária de estudos e pesquisas em saúde do trabalho;
f) proibição do uso de  atestado de  esterilização e  de  teste  gravidez como c ondição para admissão ou
permanência no trabalho;
g) notificação compulsória, pelos ambulatórios médicos dos órgãos ou empresas públicas ou privadas, das
doenças profissionais e dos acidentes de trabalho;
h) intervenção, interrompendo as atividades em local de trabalho em que haja risco iminente ou naqueles
em que tenham ocorrido graves danos à saúde do trabalhador;
XI - coordenar e estabelecer diretrizes e estratégias das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e
colaborar no controle do meio ambiente e saneamento;
Vide Lei nº 3.623, de 27.08.2001, que regulamenta o artigo 293 da Constituição Estadual e
estabelece critérios para determinação de padrões de qualidade do ambiente de trabalho e de
proteção à saúde dos trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro.
XII - determinar que todo estabelecimento, público ou privado, sob fiscalização de órgãos do sistema
único de saúde, seja obrigado a utilizar coletor seletivo de lixo hospitalar;
XIII - formular e implantar política de atendimento à saúde de portadores de deficiência, bem como
coordenar e fiscalizar os serviços e ações específi cas, de modo a garantir a prevenção de doenças ou
condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando o direito à hab ilitação, reabilitação e integração
social, com todos os recursos necessários, inclusive o acesso aos materiais e equipamentos de reabilitação;
XIV - implantar política de atendimento à saúde das pessoas consideradas doentes mentais, devendo ser
observados os seguintes princípios:
a) rigoroso respeito aos direitos humanos dos doentes;
b) integração dos serviços de emergência psiquiátricos e psicológicos aos serviços de emergência geral;
c) prioridade  e  atenção extra-hospitalar, incluído atendimento ao grupo familiar, bem como ênfase  na
abordagem interdisciplinar;
d) ampla informação aos doentes, familiares e à sociedade organizada sobre os mét odos de tratamento a
serem utilizados;
e) garantia da destinação de recursos materiais e humanos para a proteção e tratamento adequado ao
doente mental nos níveis ambulatorial e hospitalar;
XV - garantir destinação de recursos materiais e hum anos na assistência às doenças crônicas e à terceira
idade, na forma da lei;
XVI - estabelecer cooperação com a rede pública de ensino, de modo a promover acompanhamento
constante às crianças em fase escolar, prioritariamente aos estudantes do primeiro grau;
XVII - incentivar, através de campanhas promocionais educativas e outras iniciativas, a doação de órgãos;
XVIII - prover a criação de programa suplementar que garanta fornecimento de medicação às pessoas
portadoras de necessidades especiais, no caso em que seu uso seja imprescindível à vida.
Parágrafo único.  O Estado, na forma da lei, concederá estímulos especiais às pessoas que doarem órgãos
possíveis de serem transplantados, quando de sua morte, com o propósito de restabelecerem funções vitais
à saúde.
Art. 294.  O Estado garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida através
da implantação de política adequada, assegurando:
I - assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento;
II - direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão da mulher, do homem ou do casal, tanto para
exercer a procriação quanto para evitá-la;
III - fornecimento de recursos educacionais, científi cos e assistenciais, bem como acesso gratuito aos
métodos anticoncepcionais, esclarecendo os resultados, indicações e contra-indicações, vedada qualquer
forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;
IV - assistência à mulher, em caso de aborto, provocado ou não, como também em caso de violência
sexual, asseguradas dependências especiais nos serviços garantidos direta ou indiretamente pelo Poder
Público;
V - adoção de novas práticas de atendimento relativas ao direito da reprodução mediante consideração da
experiência dos grupos ou instituições de defesa da saúde da mulher.
Art. 295.  O Estado, através dos órgãos competentes, determinará a fluoretização do cloreto de sódio, na
proporção fixada pela autoridade responsável.
Art. 296.  Será fiscalizado a produção, distribuição e comercialização de processos químicos ou hormonais
e artefatos de contracepção, proibindo-se a comercialização e uso em fase de experimentação.
Art. 297.  O Estado regulamentará em relação ao sangue, coleta, processamento, estocagem, tipagem,
sorologia,  distribuição,  transporte,  descarte,  indicação  e  transfusão,  bem  como  sua  procedência  e
qualidade  ou  componente  destinado  à  industrialização,  seu  processamento,  guarda,  distribuição  e
aplicação.
Art. 298.  O Estado assegurará a todo cidadão o fornecimento de sangue, componentes e derivados, bem
como obter informações sobre o produto do sangue humano que lhe tenha sido aplicado.
Art.  299.    A  assistência  farmacêutica  faz  parte  da  assistência  global  à  saúde,  e  as  ações  a  ela
correspondentes devem ser integradas ao  sistema  único de  saúde,  garantindo-se  o  direito  de  toda  a
população aos medicamentos básicos, que  constem de  lista  padronizada  dos que  sejam considerados
essenciais.
Art. 300.  O Estado só poderá adquirir medicamentos e soros imunobiológicos produzidos pela rede
privada, quando a rede pública, prioritariamente a estadual, não estiver capacitada a fornecê-lo.
Parágrafo único.  O Estado garantirá o investimento permanente na produção estatal de medicamentos à
qual serão destinados recursos especiais.
Art. 301.   O Poder Público, mediante ação conjunta de suas áreas de educação e saúde, garantirá aos
alunos da rede pública de ensino acompanhamento médico-odontológico, e às crianças que ingressem no
pré-escolar exames e tratamentos oftalmológico e fonoaudiológico.
Art. 302.   Os municípios deverão no âmbito de sua competência, estabelecer medidas de proteção à saúde
dos cidadãos não fumantes em escolas, restaurantes, hospitais, transportes coletivos, repartições públicas,
cinemas, teatros e demais estabelecimentos de grande afluência de público.
Art. 303.   O Estado instituirá mecanismos de controle e fiscalização adequados para coibir a imperícia, a
negligência,  a  imprudência  e  a  omissão  de  socorro  nos  estabelecimentos  hospitalares  oficiais  e
particulares, cominando penalidades severas para os culpados.
Parágrafo  único.   Quando  se  tratar  de  estabelecimento  particular,  as penalidades poderão  variar  da
imposição de multas pecuniárias à cassação da licença de funcionamento.
Art. 304.   As empresas privadas prestadoras de serv iços de assistência médica, administradoras de planos
de saúde, deverão ressarcir o Estado e os Municípios das despesas com o atendimento dos segurados
respectivos em unidades de saúde pertencentes ao poder público estadual ou municipal.
Parágrafo único.  O pagamento será de responsabilidade das empresas a que estejam associadas as pessoas
atendidas em unidades de saúde do Estado ou dos Municípios.
Artigo 304 regulamentado pela Lei nº 2.096, de 19.03.1993.
Seção III
- Da Assistência Social (art. 305)
Art. 305.   O Estado e os Municípios prestarão assistência social a quem dela necessitar, obedecidos os
princípios e normas da Constituição da República.
Parágrafo  único.   Será  assegurada,  nos  termos  da  lei,  a  participação  da  população,  por  meio  de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de assistência social.
CAPÍTULO III
- DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
- Da Educação (arts. 306 a 321)
Art. 306.   A educação, direito de todos e dever do Estado e da fa mília, promovida e incentivada com a
colaboração  da  sociedade,  visa  ao  pleno  desenvolvimento  da  pessoa  e  a  formação  do  cidadão;  o
aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de
discriminação;  o respeito dos valores e  do primado do trabalho; à  afirmação do pluralismo cultural;  a
convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.
Art. 307.   O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, vedada qualquer
discriminação;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas
de ensino;
IV - ensino público, gratuito para todos, em estabelecimentos oficiais, observado o critério da alínea
abaixo:
a) na eventualidade de, em unidade escolar oficial de pré-escolar, 1º grau, 2º grau ou de ensino supletivo,
haver necessidade de opção para a ocupação de vaga em decorrência de a demanda de matrículas ser
superior à oferta de vagas, dar-se-á preferência aos candidatos comprovadamente carentes;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 , de 26.06.2012, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira
para o magistério público;"
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, atendendo as seguintes diretrizes:
a)  participação  da  sociedade  na  formulação  da  política  educacional e  no  acompanhamento  de  sua
execução;
b) criação de mecanismos para prestação de contas à sociedade da utilização dos recursos destinados à
educação;
c) participação de estudantes, professores, pais e funcionários, através de funcionamento de conselhos
comunitários em todas as unidades escolares, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola,
segundo normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação.
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - educação não diferenciada entre sexos, seja  no comportamento pedagógico ou no conteúdo do
material didático;
IX - regionalização, inclusive para o ensino profissionalizante, segundo características socioeconômicas e
culturais, respeitado o estabelecido no artigo 317, desta Constituição.
X - animação cultural compreendida como instrumento pedagógico e de promoção da dignidade da pessoa
humana.
Inciso X acrescido pela Emenda Constitucional nº 44, de 12.05.2010, em vigor na data da sua
publicação.
Art. 308.   O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:
I - ensino público fundamental, obrigatório e gratuito, com o estabelecimento progressivo do turno único;
II - oferta obrigatória do ensino fundamental e gratuito aos que a eles não tiverem acesso na idade própria;
III - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;
IV - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e ensino profissionalizante na
rede regular de ensino, quando necessário, por professores de educação especial;
V - atendimento especializado, aos alunos superdotados, a ser implantado por legislação específica;
VI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pr é-escolas às crianças de zero a seis anos de idade,
mediante  atendimento  de  suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de
desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda;
VII - acesso ao ensino obrigatório e gratuito, que constitui direito público subjetivo;
VIII - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
IX - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
X - liberdade de organização dos alunos, professores,  funcionários e pais de alunos, sendo facultada a
utilização das instalações do estabelecimento de ensino para as atividades das associações;
XI - submissão, quando necessário, dos alunos matriculados na rede regular de ensino a testes de acuidade
visual e auditiva, a fim de detectar possíveis desvios de desenvolvimento;
XII - eleições diretas, na  forma  da  lei, para  direção das instituições de  ensino mantidas pelo Poder
Público, com a participação da comunidade escolar;
Inciso XII regulamentado pela Lei nº 2.518, de 16.01.1996, que estabelece eleições diretas
para as direções das instituições de ensino mantidas pelo poder público com a participação da
comunidade escolar.
Vide Lei nº 3.067, de 25.09.1998, dispõe sobre a autonomia das unidades escolares da rede
pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
XIII  -  assistência  à  saúde  no  que  respeita  ao  tratamento  médico-odontológico  e  atendimento  aos
portadores de problemas psicológicos ou destes decorrentes.
§ 1º  A não oferta, ou a oferta insuficiente do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público, importará
responsabilidade da autoridade competente, nos termos da lei.
§ 2º  Compete ao Poder Público recensear, periodicamente, as crianças em idade escolar, com a finalidade
de orientar a política de expansão da rede pública e a elaboração do plano estadual de educação.
§ 3º  O Estado prestará assistência técnica e material aos municípios para o desenvolvimento do ensino
fundamental e pré-escolar.
§ 4º  Ao educando portador de deficiência física, ment al ou sensorial assegura-se o direito de matrícula na
escola pública mais próxima de sua residência.
Art. 309.   A Universidade do Estado do Rio de Ja neiro, organizada sob forma de fundação de direito
público, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para o
exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º  O poder público destinará anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, dotação
definida de acordo com a lei orçamentária estadual nunca inferior a 6% da receita tributária líquida, que
lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.
§ 1º regulamentado pela Lei nº 1729, de 31.10.1990, que regulamenta o art. 329 (atual 332)
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º com sua eficácia suspensa, por decisão do STF na ADIn 780-7/600.
§ 2º  A Universidade do Estado do Rio de Janeiro deverá encaminhar, anualmente, ao Conselho Superior
da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), plano de aplicação financeira
na área científica, tecnológica e acadêmica para acompanhamento de sua execução.
§ 3º  As receitas próprias da Universidade serão por ela geridas em conta no Banco do Estado do Rio de
Janeiro e sua aplicação será apreciada pelo Tribunal de Contas.
§ 4º  O ensino, nos cursos regulares da Universidade  do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, obedecerá ao
disposto nos artigos 206, IV, da Constituição da República.
§ 5º  O controle social do trabalho e do desempenho  da Universidade do Estado do Rio de Janeiro será
exercido  por  um Conselho  Comunitário  de  caráter  consultivo,  criado  por  lei,  com  participação  de
representantes dos Poderes Públicos e de entidades da sociedade civil.
Art. 310.   A escolha dos reitores das universidades públicas estaduais será efetuada por meio de eleição
direta e secreta, com a participação da comunidade universitária, de acordo com seus estatutos.
Art. 311.   O Estado atuará no sentido de interiorizar o ensino superior público e gratuito, o que, na Região
Metropolitana, do Rio de Janeiro, se fará, obrigatór ia e preferencialmente, através da Universidade do
Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único.  Nos Municípios de Duque de Caxias e São Gonçalo, a interiorização referida neste
artigo será feita, através da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pela expansão de suas unidades em
funcionamento naqueles municípios.
Art. 312.   O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade, pelo Pode r Público, segundo as normas dos Conselhos Federal e
Estadual de Educação;
III - garantia pelo Poder Público de mecanismos de controle indispensáveis à necessária autorização para
a cobrança de taxas, mensalidades e quaisquer outros pagamentos.
Parágrafo único.  O não atendimento às normas legais relativas ao ensino e a seus profissionais acarretará
sanções administrativas e financeiras.
Art. 313.   O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das
escolas públicas de ensino fundamental.
Art. 314.   O Estado aplicará, anualmente, nunca menos de 35% (trinta e cinco por cento) da receita de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
público, incluídos os percentuais referentes à UERJ (6%) e à FAPERJ (2%).
Artigo 314 com sua eficácia suspensa, por decisão do STF na ADIn 780-7/600.
§ 1º  A parcela da arrecadação de impostos transferida pelo Estado aos Municípios não é considerada,
para efeito de cálculo previsto neste artigo, receita estadual.
§ 2º  A distribuição dos recursos públicos assegurará  prioridade ao ensino obrigatório, nos termos dos
planos nacional e estadual de educação, e garantirá um  percentual mínimo de 10% (dez por cento) para a
educação especial.
§  2º  regulamentado  pela  Lei  nº  2.081,  de  11.02.1993,  que  regulamenta  a  destinação
orçamentária; cria o programa estadual de educação especial e dá outras providências.
§  2º,  na  expressão  "e  garantirá  um percentual mínimo  de  10%  (dez por  cento)  para  a
educação especial" com sua eficácia suspensa, por decisão do STF na ADIn 780-7/600.
§ 3º  Os programas suplementares de alimentação e assistência ao educando, no ensino fundamental, serão
financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e de outras dotações orçamentárias.
§ 4º  O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do
salário-educação,  recolhido,  na  forma  da  lei,  pelas empresas,  que  dela  poderão  deduzir  a  aplicação
realizada no ensino fundamental para seus empregados e dependentes.
§ 5º  Os recursos federais transferidos ao Estado para aplicação no ensino de 1º grau serão distribuídos
entre o Estado e os Municípios na exata proporção entr e o número de matrículas na rede oficial de 1º grau
de  cada  um  e  o  número  total  de  matrículas  na  rede  pública  estadual  e  municipal  e  repassados
integralmente aos municípios no mês subseqüente ao da transferência feita pela União.
§ 5º com sua eficácia suspensa, por decisão do STF na ADIn 780-7/600.
Art. 315.   Os recursos públicos estaduais destinados à educação serão dirigidos exclusivamente à rede
pública de ensino.
Parágrafo único.  Às escolas filantrópicas ou comunitárias, comprovadamente sem fins lucrativos e que
ofereçam ensino gratuito a todos que nelas estudam, poderá ser destinado um percentual máximo de 3%
(três por cento) dos recursos de que trata este artigo.
Art. 316.   O Estado e os Municípios, na elaboração de seus planos de educação, considerarão o Plano
Nacional de Educação de duração plurianual, visando a articulação e ao desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis, e a integração das ações do Poder Público, que conduzam a:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade de ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Parágrafo único.  A lei organizará, nos termos do 
§ 1º do artigo 211  da Constituição da República, o
sistema estadual integrado de ensino, constituído pelos vários serviços educacionais desenvolvidos no
território fluminense.
Art. 317.   Serão fixados conteúdos mínimos para o en sino de 1º e 2º graus, em complementação regional
àqueles a serem fixados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e latino-americanos.
§  1º   Às  comunidades  indígenas  serão  também assegurados  a  utilização  de  suas  línguas  maternas  e
processos próprios de aprendizagem.
§ 2º  Os programas a serem elaborados observarão, obrigatoriamente, as especificidades regionais.
§ 3º  A língua espanhola passa a constar do núcleo obrigat ório de disciplinas de todas as séries do 2º grau
da rede estadual de ensino, tendo em vista, primordialmente, o que estabelece a Constituição da República
em seu 
artigo 4º, parágrafo único.
§ 4º  Será introduzida, como disciplina obrigatória, nos currículos de 2º grau, da rede pública e privada, em
todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a Sociologia.
Art. 318.   A lei disporá sobre a instalação de crec hes e escolas oficiais na construção de conjuntos
habitacionais.
Art. 319.   O Conselho Estadual de Educação, incu mbido de normatizar, orientar e acompanhar o ensino
nas redes pública e privada, com atribuições e composição a serem definidas em lei, terá os seus membros
indicados  pelo  Governador  do  Estado  entre  pessoas  de  comprovado  saber,  com representantes  das
entidades mantenedoras de ensino, dos trabalhadores do ensino e dos usuários.
Parágrafo único.  A composição da metade do conselho a que se refere este artigo terá a indicação de seus
membros referendada pela Assembleia Legislativa.
Art. 320.   Proverá o Estado a sua rede de ensino de condições plenas de abrigar tantos quantos busquem
matrículas nas séries de 1º grau, na faixa etária dos sete aos quatorze anos, sendo proibida a sua negativa.
§ 1º  O remanejamento e a criação de complexos es colares serão admitidos, conforme disposições legais
específicas.
§ 2º  Na rede estadual de ensino, nas escolas de 2º se gmento do 1º grau, far-se-á obrigatória a inclusão de
atividades de iniciação e prática profissionais, objet ivando promover o respeito dos valores e do primado
do trabalho, tendo em vista as características soci oeconômicas e culturais regionais, e a carga curricular
oficial.
Art. 321.   Os membros do magistério público não poderão ser afastados do exercício de regência de turma
salvo para ocupar funções diretivas ou chefias onde sejam absolutamente indispensáveis e exclusivamente
na estrutura da Secretaria de Educação do Estado, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 84.
Seção II
- Da Cultura (arts. 322 a 324)
Art. 322.   O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa -
FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações
constitucionais e legais.
Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 09.12.2003.
O caput alterado dispunha o seguinte:
"Art. 322.  O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às
fontes da cultura nacional, estadual e municipal, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais, através de:"
I - atuação do Conselho Estadual de Cultura;
II - articulação das ações governamentais no âmbito da cultura, da educação, dos desportos, do lazer e das
comunicações;
III - criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e acessíveis, à população para as
diversas manifestações culturais, inclusive através de uso de próprios estaduais, vedada a extinção de
espaço público, sem criação, na mesma área, de espaço equivalente.
Inciso III com redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 09, de 02.06.1998.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"III - criação e  manutenção de  espaços públicos devidamente  equipados e  acessíveis, à
população para  as diversas manifestações culturais, inclusive  através do uso de  próprios
estaduais, vedada a extinção de qualquer espaço cultural público ou privado sem criação, na
mesma área, de espaço equivalente;"
IV - estímulo à instalação de bibliotecas nas sedes dos Municípios e Distritos, assim como atenção especial
à aquisição de bibliotecas, obras de arte e outros bens particulares de valor cultural;
V - incentivo ao intercâmbio cultural com países estrangeiros, com outros Estados da Federação, bem
como o intercâmbio cultural dos municípios fluminenses, uns com os outros;
VI  -  promoção  do  aperfeiçoamento  e  valorização  dos  profissionais  da  cultura,  da  criação  artística,
inclusive a cinematográfica;
VII  -  proteção  das expressões culturais,  incluindo  as  indígenas,  afro-brasileiras,  e  de  outros grupos
participantes do processo cultural, bem como o artesanato;
VIII - proteção dos documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico,
os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, espeleológicos, paleontológicos e
ecológicos;
IX - manutenção de suas instituições culturais devidamente dotadas de recursos humanos, materiais e
financeiros, promovendo pesquisa, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos;
X - preservação, conservação e  recuperação de  bens nas cidades e  sítios considerados instrumentos
históricos e arquitetônicos.
Parágrafo único.  A lei estabelecerá o Plano Estadua l de Cultura, de duração plurianual, visando ao
desenvolvimento cultural do Estado e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural estadual;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.
Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional nº 53 , de 26.06.2012, em vigor na
data de sua publicação.
Art. 323.   O Conselho Estadual de Cultura, incumb ido de regulamentar, orientar e acompanhar a política
cultural do Estado, terá suas atribuições e composições definidas em lei, observando-se a representação
das áreas de trabalhadores e empresários da cultura.
Parágrafo único.  A lei disporá sobre a composição do Conselho Estadual de Cultura, devendo a indicação
de seus membros ser submetida à Assembleia Legislativa.
Vide Lei 1.390, de 30.11.1988, que modifica o Conselho Estadual de Cultura.
Art. 324.   O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio
cultural  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  por  meio  de  inventários,  registros,  vigilância,  tombamento,
desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1º  Os documentos de valor histórico-cultural terão sua preservação assegurada, inclusive mediante
recolhimento a arquivo público estadual.
§ 2º  Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Seção III
- Do Desporto (
arts. 325 a 329)
Art. 325.   É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, inclusive para pessoas
portadoras de deficiências, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e ao seu
funcionamento;
II - O voto unitário nas decisões das entidades desportivas;
III - a  destinação de  recursos públicos à  promoção prioritária  do desporto educacional e, em casos
específicos, para a do desporto de alto rendimento;
IV - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;
V - a participação mínima de 20 (vinte) clubes no campeonato de futebol profissional da primeira divisão;
VI - a proteção e o incentivo a manifestações esportivas de criação nacional e olímpicas.
§ 1º   O Estado assegurará  o direito ao lazer  e  à  utilização criativa  do tempo destinado ao descanso,
mediante oferta de área pública para fins de recreação, esportes e execução de programas culturais e de
projetos turísticos intermunicipais.
§ 2º  O Poder Público, ao formular a política de esporte e lazer, considerará as características sócio-
culturais das comunidades interessadas.
Artigo 325 regulamentado pela Lei nº 3.259, de 01.10.1999.
Art. 326.   O Poder Público incentivará as práticas desportivas, inclusive através de:
I - criação e manutenção de espaços adequados para a prática de esportes nas escolas e praças públicas;
II - ações governamentais com vistas a garantir aos municípios a possibilidade de construírem e manterem
espaços próprios para a prática de esportes;
III - promoção, em conjunto com os municípios, de jogos e competições esportivas amadoras, regionais e
estaduais, inclusive de alunos da rede pública.
Art. 327.   A educação física é disciplina curricular, regular e obrigatória nos ensinos fundamental e
médio.
Parágrafo único.  Nos estabelecimentos de ensino público e privado deverão ser reservados espaços para a
prática de atividades físicas, equipados materialmente e com recursos humanos qualificados.
Art. 328.   O atleta selecionado para representar o Estado ou o País em competições oficiais terá, quando
servidor  público,  no  período  de  duração  das  competições,  seus  vencimentos,  direitos  e  vantagens
garantidos, de forma integral, sem prejuízo de sua ascensão funcional.
Art. 329.   Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação
ficam sujeitos a registro, supervisão e orientação normativa do Poder Público, na forma da lei.
CAPÍTULO IV
- DOS ÍNDIOS (art. 330)
Art. 330.   O Estado contribuirá, no âmbito da sua competência, para o reconhecimento, aos índios, de sua
organização social, costumes, línguas, crenças e tradiç ões, e os direitos originários sobre as terras que
tradicionalmente ocupam, sua demarcação, proteção e o respeito a todos os seus bens, obedecendo-se ao
que dispõe a Constituição da República.
CAPÍTULO V
- DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (arts. 331 a 333)
Art. 331.   O Poder Público promoverá e incentivará a pesquisa e a capacitação científica e tecnológica,
bem como a difusão do conhecimento, visando ao progresso da ciência e ao bem-estar da população.
§ 1º  A pesquisa e a capacitação tecnológicas voltar-se-ão preponderantemente para o desenvolvimento
econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º  O Poder Público, nos termos da lei, apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa,
criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos, que
pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação
nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho e que se voltem especialmente às
atividades  relacionadas  ao  desenvolvimento  de  pesquisas  e  produção  de  material  ou  equipamento
especializado para pessoas portadoras de deficiência.
Art. 332.   O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa -
FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações
constitucionais e legais.
Art. 332 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 09.12.2003.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
"Art. 332.  O Estado manterá Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, atribuindo-lhe
dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária prevista para o exercício, que lhe
será transferida em duodécimos como renda de sua privativa administração, para aplicação
no desenvolvimento científico e tecnológico."
Artigo 332 regulamentado pela Lei nº 1.729, de 31.10.1990.
STF - ADIn - 780-7/600, de 1992.  Decisão da L iminar: "Por MAIORIA de votos, o Tribunal
DEFERIU a medida cautelar para suspender os efeitos da eficácia do parag. 1º do art. 306
(atual art. 309), art. 311 (atual art. 314), parag. 5º do art. 311 (atual art. 314), bem como das
expressões "e garantira um percentual mínimo de 10% (dez por cento) para a educação
especial", contidas na parte final do parag. 2º  do art. 311 (atual 
art. 314 ), e indeferiu a
suspensão cautelar relativa ao art. 329 (atual art. 332), todos da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, vencido o Ministro Marco Aurélio, que também deferia o pedido quanto ao
art. 329 (atual 
art. 332),. V otou o Presidente. - Plenário, 11.03.1993." Acórdão, publicado no
DJ Seção I de 19.03.93, página 4.274 e 16.04.93, página 6.431.
Art. 333.   As políticas científica e tecnológica tomarão como princípios o respeito à vida e à saúde
humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação
do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais do povo.
§ 1º  As universidades e demais instituições de pesquisa sediadas no Estado devem participar no processo
de formulação e acompanhamento da política científica e tecnológica.
§ 2º  O Estado garantirá, na forma da lei, o acesso às informações que permitam ao indivíduo, às entidades
e à sociedade o acompanhamento das atividades de impacto social, tecnológico, econômico e ambiental.
§  3º   No  interesse  das  investigações  realizadas  nas  universidades,  institutos  de  pesquisas  ou  por
pesquisadores isolados, fica  assegurado o amplo acesso às informações coletadas por órgãos oficiais,
sobretudo no campo dos dados estatísticos de uso técnico e científico.
§ 4º   A implantação ou expansão de  sistemas tecnológicos de grande impacto social, econômico ou
ambiental devem ser objeto de consulta à sociedade, na forma da lei.
CAPÍTULO VI
- DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (arts. 334 a 337)
Art. 334.   A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma,
processo  ou  veículo  não  sofrerão  qualquer  restrição,  observados  os  princípios  da  Constituição  da
República e da legislação própria.
§ 1º  São vedadas a propaganda, as divulgações e as manifestações, sob qualquer forma, que atentem
contra minorias raciais, étnicas ou religiosas, bem assim a constituição e funcionamento de empresas ou
organizações que visem ou exerçam aquelas práticas.
§ 2º  Está assegurada a obrigatoriedade da regionalização da produção cultural, artística e jornalística,
estabelecendo-se os percentuais em lei complementar.
Art. 335.   Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a fundações instituídas pelo Poder
Público ou a quaisquer entidades sujeitas, direta ou indiretamente, ao seu controle econômico, serão
utilizados de modo a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
§ 1º  Lei criará o Conselho de Comunicação Social, que será responsável pelas diretrizes gerais a serem
seguidas pelos órgãos de comunicação social do Estado.
§ 2º  Não será permitida veiculação pelos órgãos de  comunicação social de propaganda discriminatória de
raça, etnia, credo ou condição social.
§ 3º  Nos meios de radiodifusão sonora do Estado, o Poder Legislativo terá direito a um espaço mínimo de
trinta minutos nos dias em que se realizarem sessões, para informar a sociedade fluminense sobre suas
atividades.
Art. 336.   Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais, comunitárias, ambientais ou
dedicadas à defesa de direitos humanos, de âmbito estadual, terão direito a tempos de antena nos órgãos
de comunicação social do Estado, segundo critérios a serem definidos por lei.
Art. 337.   As emissoras de  televisão dos Poderes Públicos Estadual e Municipais, se  houver, terão
intérpretes para deficientes auditivos nos noticiários e comunicações oficiais.
CAPÍTULO VII
- DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS (arts. 338 a 342)
Art. 338.   É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na
vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, obedecendo os seguintes
princípios:
I - proibir a adoção de critérios diferentes para a admissão, a promoção, a remuneração e a dispensa no
serviço público estadual garantindo-se a adaptação de provas, na forma da lei;
Inciso I regulamentado pela Lei nº 2.298, de 28.07.1994.
Vide Lei nº  2482, de 14.12.1995, que altera a Lei nº  2.298, de 28.07.1994, e dá outras
providências.
II - assegurar às pessoas portadoras de deficiência o direito à assistência desde o nascimento, incluindo a
estimulação precoce, a educação de primeiro e segundo  graus e profissionalizante, obrigatórias e gratuitas,
sem limite de idade;
III - garantir às pessoas portadoras de  deficiências o direito à  habilitação e  reabilitação com t odos os
equipamentos necessários;
IV - com a participação estimulada de entidades nã o governamentais, prover a criação de programas de
prevenção  de  doenças  ou  condições  que  levam à  deficiência,  e  atendimento  especializado  para  os
portadores de deficiência física, sensorial ou mental , e de integração social do adolescente portador de
deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência;
V - elaborar lei que disponha sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e
de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras
de deficiência;
Vide Lei nº 4.326, de 12.05.2004, institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de
interesse  turístico nos municípios manterem adaptações e  acessibilidade  a  idosos, pessoas
com deficiência e demais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
VI - garantir as pessoas portadoras de deficiência física, pela forma que a lei estabelecer, a adoção de
mecanismos capazes de assegurar o livre acesso aos veículos de transporte  coletivo, bem assim, aos
cinemas, teatros e demais casas de espetáculos públicos;
Inciso VI regulamentado pela Lei nº  3.359, de 07.01.2000, autoriza o poder executivo a
adaptar o acesso às composições ferroviárias e dá outras providências.
VII  -  instituir  organismo  deliberativo  sobre  a  política  de  apoio  à  pessoa  portadora  de  deficiência,
assegurada a participação das entidades representativas das diferentes áreas de deficiência;
VIII - assegurar a formação de recursos humanos, em todos os níveis, especializados no tratamento, na
assistência e na educação dos portadores de deficiência;
IX - garantir o direito à  informação e  à  comunicação, considerando-se  as adaptações necessárias às
pessoas portadoras de deficiência;
X  -  conceder  gratuidade  nos  transportes  coletivos  de  empresas  públicas  estaduais  para  as  pessoas
portadoras de deficiência, com reconhecida dificuldade de locomoção, e seu acompanhante;
XI - regulamentar e organizar o trabalho das oficinas abrigadas para pessoas portadoras de deficiência,
enquanto estas não possam integrar-se no mercado de trabalho competitivo;
XII  -  estabelecer  obrigatoriedade  de  utilização  de  tecnologias  e  normas  de  segurança  destinadas  à
prevenção de doenças ou condições que levem a deficiências.
Art. 339.   O Estado promoverá, diretamente ou através de convênios, censos periódicos de sua população
portadora de deficiência.
Art. 340.   O Estado implantará sistemas de aprendizagem e comunicação para o deficiente visual e
auditivo, de forma a atender às suas necessidades educacionais e sociais.
Artigo 340 regulamentado pela Lei nº 3.368, de 07.01.2000.
Art. 341.   Leis municipais instituirão organismos deliberativos sobre a política municipal de apoio à
pessoa  portadora  de  deficiência,  assegurando  a  participação  de  suas  entidades  representativas  onde
houver.
Vide Lei nº 4.285, de 12.03.2004, que dispõe sobre a aplicação do artigo 341 da Constituição
Estadual.
Art. 342.   Cabe ao Poder Público celebrar os convênios necessários a garantir aos deficientes físicos as
condições ideais para o convívio social, o estudo, o trabalho e a locomoção, inclusive mediante reservas
de vagas nos estacionamentos públicos.
Parágrafo único.  A gratuidade nos gastos inerentes dar-se-á à vista de passes especiais expedidos por
autoridade competente.
TÍTULO IX
- DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (
arts. 343 a 354)
Art. 343.   Os Municípios são unidades territoriais que integram a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos
assegurados pela Constituição da República, por esta Constituição e pela respectiva Lei Orgânica.
Art. 344.   São Poderes do Município:
I - o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, composta de V ereadores;
II - o Poder Executivo, representado pelo Prefeito.
Art. 345.   O Município será regido por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o intervalo mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição da República, nesta Constituição e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos V ere adores, para mandato de quatro anos, mediante pleito
direto e simultâneo;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até nove nta dias antes do término do mandato dos que devam
suceder, aplicadas as regras do artigo 77 da Constituição da República, no caso de Municípios com mais
de duzentos mil eleitores;
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, perante a Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano
subseqüente ao da eleição;
IV - inviolabilidade  dos V ereadores por suas opiniões, palavras e  votos no exercício do mandato e  na
circunscrição do Município;
V - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que c ouber, ao disposto na
Constituição  da  República  para  os  membros  do  Congresso  Nacional e,  nesta  Constituição,  para  os
membros da Assembleia Legislativa;
VI - julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
VII - cooperação das associações representativas no  planejamento  municipal e  iniciativa  popular  de
projetos de lei de interesse específico do Município ou de bairros mediante manifestações de, pelo menos
cinco por cento do eleitorado;
VIII - similaridade das atribuições da Câmara Municipal, de suas Comissões Permanentes e de I nquérito,
no que couber, ao disposto nesta Constituição para o âmbito estadual.
Parágrafo  único.   O  total  da  despesa  do  Poder  Legislativo  Municipal,  incluídos  os  subsídios  dos
V ereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 
art. 153, § 5º , e arts. 158 e 159, todos
da Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil)
habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000
(quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001
(quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V -  4%  (quatro  por  cento)  para  Municípios com população  entre  3.000.001  (três milhões e  um)  e
8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001
(oito milhões e um) habitantes.
Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional nº 53 , de 26.06.2012, em vigor na
data de sua publicação.
Art. 346.  O número de V ereadores será fixado pela Lei Orgânica Municipal e guardará proporção com a
população do Município, observado o limite máximo de:
I - 9 (nove) V ereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
II - 11 (onze) V ereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta
mil) habitantes;
III - 13 (treze) V ereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000
(cinquenta mil) habitantes;
IV - 15 (quinze) V ereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000
(oitenta mil) habitantes;
V - 17 (dezessete) V ereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000
(cento e vinte mil) habitantes;
VI - 19 (dezenove) V ereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até
160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
VII - 21 (vinte e um) V ereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e
de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
VIII - 23 (vinte e três) V ereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até
450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
IX - 25 (vinte e cinco) V ereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil)
habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
X - 27 (vinte e sete) V ereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até
750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
XI - 29 (vinte e nove) V ereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil)
habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
XII - 31 (trinta e um) V ereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até
1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
XIII - 33 (trinta e três) V ereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e ci nquenta mil)
habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
XIV - 35 (trinta e cinco) V ereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil)
habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
XV - 37 (trinta e sete) V ereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e ci nquenta mil)
habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
XVI - 39 (trinta e nove) V ereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil)
habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
XVII - 41 (quarenta e um) V ereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil)
habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
XVIII  -  43  (quarenta  e  três)  V ereadores,  nos  Municípios  de  mais  de  2.400.000  (dois  milhões  e
quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
XIX - 45 (quarenta e cinco) V ereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes
e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
XX  -  47  (quarenta  e  sete)  V ereadores,  nos  Municípios  de  mais  de  4.000.000  (quatro  milhões)  de
habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
XXI  -  49  (quarenta  e  nove)  V ereadores,  nos Municípios  de  mais  de  5.000.000  (cinco  milhões)  de
habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
XXII - 51 (cinquenta e um) V ereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes
e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
XXIII  -  53  (cinquenta  e  três)  V ereadores,  nos  Municípios  de  mais  de  7.000.000  (sete  milhões)  de
habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
XXIV - 55 (cinquenta  e  cinco) V ereadores , nos Municípios de  mais de  8.000.000 (oito milhões) de
habitantes.
Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 26.06.2012, em vigor na data
de sua publicação.
O caput alterado dispunha o seguinte:
"Art. 346.  O número de V ereadores será fixa do pela Lei Orgânica Municipal e guardará
proporção com a população do Município, conforme disposto na Constituição da República.'
Parágrafo único.  A população do Município será aquela existente até 31 de dezembro do ano anterior ao
da eleição, apurada pelo órgão federal competente.
Art. 347.   Os subsídios dos V ereadores obedecerão ao disposto no 
artigo 29-A  da  Constituição da
República.
Parágrafo único.  Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais obedecerão ao
disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição da República.
Artigo 347 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 19.10.2011, em vigor na
data da sua publicação.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
"Art. 347.  O subsídio dos V ereadores, do Prefeito e  do Vice-Prefeito será  fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que
dispõe a Constituição da República, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os
seguintes limites máximos: (Expressão declarada Inconstitucional)
I - Em municípios de até cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo do Prefeito e do
Vice-Prefeito corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio percebido pelo Governador
do Estado e o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do
subsídio dos Deputados Estaduais. (Expressão Declarada Inconstitucional)
II - Em municípios de cinqüenta mil e um habitantes a cem mil habitantes, o subsídio máximo
do  Prefeito  e  do  Vice-Prefeito  corresponderá  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  subsídio
percebido pelo Governador do Estado e o s ubsídio máximo dos vereadores corresponderá a
40%  (quarenta  por  cento)  do  subsídio  dos  Deputados  Estaduais.  (Expressão  Declarada
Inconstitucional)
III - Em municípios de cem mil e um a duz entos mil habitantes,  o  subsídio  máximo  do
Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio percebido
pelo Governador do Estado e o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinqüenta
por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. (Expressão Declarada Inconstitucional)
IV - Em municípios de mais de duzentos mil habitantes, o subsídio máximo do Prefeito e do
Vice-Prefeito corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio percebido pelo
Governador do Estado e o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% (setenta e
cinco  por  cento)  do  subsídio  dos  Deputados  Estaduais".  (Expressão  Declarada
Inconstitucional)
* Vide 
Emenda Constitucional nº 11, de 25.05.1999, que altera este artigo.
Art. 348.   Os subsídios dos V ereadores serão fixados por lei, a qual deve ser publicada no mesmo veículo
de comunicação que divulgue os demais atos municipais, de iniciativa da Câmara Municipal, em cada
Legislatura para a subsequente, consoante inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal.
Artigo 348 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 19.10.2011, em vigor na
data da sua publicação.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
Art. 348.  Fixada a remuneração dos V ereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão a
resolução  e  decreto  legislativo,  respectivamente,  enviados  ao  Tribunal  de  Contas  do
Município do Rio de Janeiro, no caso da Capital, ou ao Tribunal de Contas do Estado, nos
demais, para registro, antes do término da legislatura.
* Vide 
Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.1991, que altera este artigo.
Art. 349.   Aos V ereadores aplica-se o disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 102  desta
Constituição.
Art. 350.   Lei Municipal poderá dispor sobre a criação e a organização de quadro de voluntários para o
combate a incêndio, socorro em caso de calamidade pública ou de defesa permanente do meio ambiente.
Parágrafo único.  O quadro de voluntários, a que se refe re este artigo, ficará sujeito aos padrões, normas e
fiscalização  do  Corpo  de  Bombeiros Militar  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  condicionada a respectiva
criação  à  celebração  de  convênios entre  o  Município  e  a  mencionada  corporação  para  garantia  da
padronização de estrutura, instrução e equipamentos operacionais.
Art. 351.   Os Municípios podem celebrar convênios pa ra execução de suas leis, de seus serviços ou de
suas decisões por outros órgãos ou servidores públicos federais, estaduais ou de outros Municípios.
Parágrafo único.  Os Municípios podem também através de convênios, prévia e devidamente autorizados
por leis municipais, criar entidades intermunicipais de administração indireta para a realização de obras,
atividades e serviços específicos de interesse co mum, dotadas de personalidade jurídica própria, com
autonomia administrativa e financeira e sediadas em um dos Municípios convenentes.
Art. 352.   Lei municipal disporá, com vistas a fac ilitar a locomoção de pessoas portadoras de deficiência,
a previsão de rebaixamentos, rampas e outros meios adequados de acesso, em logradouros, edificações em
geral e demais locais de uso público, bem como a adaptação das já existentes.
Art. 353.   Fica assegurado aos servidores públicos estatutários dos Municípios que não disponham de
órgãos de previdência e assistência médico-hospitalar, o direito de filiarem-se aos corres pondentes órgãos
do Estado, na forma estabelecida em lei estadual.
Parágrafo único.  Lei Complementar definirá os critérios para o cumprimento do disposto neste artigo.
Regulamentado  pela  Lei  Complementar  nº  75,  de  17.07.1992,  que  dispõe  sobre  o
cumprimento  do  disposto no art. 350 (atual  353) da  Constituição do Estado do  Rio  de
Janeiro.
Art. 354.   Nenhuma lei, decreto, resolução ou ato administrativo municipal produzirá efeitos antes de sua
publicação.
§ 1º  A publicação será feita em jornal de circulação local e, não havendo, na seção competente do Diário
Oficial do  Estado  ou  a  escolha  recairá  sobre  jornal de  circulação  regional com sede  em município
limítrofe, com afixação de cópia do ato na sede da Prefeitura.
§ 2º  A escolha de órgão particular de imprensa para  a divulgação das leis, resoluções e atos municipais,
quando houver mais de um no Município, será feita mediante licitação em que se levarão em conta não só
as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 3º  Os atos não-normativos poderão ser publicados por extrato.
§ 4º  Será responsab ilizado civil e criminalmente quem efetuar o pagamento de qualquer retribuição a
funcionário ou  servidor,  de  que  não  tenha  sido  publicado  o  respectivo  ato de  nomeação,  admissão,
contratação ou designação.
CAPÍTULO II
- DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS (
arts. 355 e 356)
Art. 355.   O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do
ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
Inciso III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 , de 26.06.2012, em vigor na
data de sua publicação.
O inciso alterado dispunha o seguinte:
"III  -  não  tiver  sido  aplicado  o  mínimo  exigido  da  receita  municipal na  manutenção  e
desenvolvimento do ensino;"
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios
desta Constituição, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Parágrafo único.  O não pagamento da dívida fundada, referido no inciso I, não ensejará a intervenção
quando o inadimplemento esteja vinculado a gestão anterior, conforme for apurado em auditoria que o
Prefeito solicitará ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de noventa dias após sua investidura na Chefia
do Executivo Municipal.
Parágrafo  único  com redação  dada  pelo  artigo 3º  da  Emenda  Constitucional nº  04,  de
20.08.1991.
O parágrafo alterado dispunha o seguinte:
"Parágrafo único.  O não pagamento da dívida fundada, referido no inciso I, não ensejará a
intervenção  quando  o  inadimplemento  esteja  vinculado  a  gestão  anterior,  conforme  for
apurado  em  auditoria  que  o  Prefeito  solic itará  ao  Conselho  Estadual  de  Contas  dos
Municípios, dentro de noventa dias após sua investidura na Chefia do Executivo Municipal."
Art. 356.   A decretação da intervenção observará os seguintes requisitos:
I - comprovado o fato ou a conduta prevista nos 
incisos I a IV do artigo 35 da Constituição da República,
de  ofício ou mediante representação do interessado, inclusive por intermédio da  provocação de dois
terços,  no  mínimo,  dos  membros  da  Câmara  Municipal,  o  Governador  decretará  a  intervenção  e
submeterá o decreto, com a respectiva justificativa,  dentro de 24 horas, à apreciação da Assembleia
Legislativa que, se estiver em recesso, será para tal fim convocada;
II - o decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber,
nomeará o interventor;
III - quando não couber a nomeação do interventor, assumirá o Vice-Prefeito, ou, caso este tenha sido
afastado juntamente com o Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal;
IV - o interventor prestará contas de seus atos ao Governador e a Câmara Municipal;
V - cessados os motivos da intervenção, as autoridades municipais afastadas de suas funções a  elas
retornarão, quando for o caso, sem prejuízo da apuração da responsab ilidade civil ou criminal decorrente
de seus atos;
VI  -  no  caso  do  inciso IV do artigo 35  da  Constituição  da  República  a  decretação  de  intervenção
dependerá de requisição do Tribunal de Justiça, e o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato
impugnado, se essa medida bastar para o restabelecimento da normalidade.
CAPÍTULO III
- DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO OU ANEXAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE
MUNICÍPIOS (art. 357)
Art. 357.   A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por Lei
Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma da Lei.
Caput  com redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 09.08.2001.
O caput alterado dispunha o seguinte:
"Art.  357.   A  criação,  a  incorporação,  a  fusão  e  o  desmembramento  de  Municípios
preservarão a continuidade e a unidade históric o-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por
lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas."
Artigo 357 regulamentado pela Lei Complementar nº 59, de 22.02.1990, que dispõe sobre
criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Alterada pelas Leis Complementares: nº 61/90, nº 70/90 e nº 78/90.
Parágrafo  único.   A participação  de  qualquer  município  em uma  região  metropolitana,  aglomeração
urbana ou microrregião dependerá de prévia aprovação pela respectiva Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
- DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS (arts. 358 e 359)
Art. 358.   Compete aos Municípios, além do exercício de sua competência tributária e da competência
comum com a União e o Estado, previstas nos 
artigos 23, 145 e 156 da Constituição da República:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a  cooperação técnica  e  financeira  da  União e  do Estado, programas de  educação
pré-escolar e de ensino fundamental e, ainda, atend imento especial aos que não freqüentaram a escola na
idade própria;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à
saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX  -  promover  a  proteção  do  patrimônio  histórico- cultural  local,  observada  a  legislação  e  a  ação
fiscalizadora federal e estadual e apoiar a atividade cultural.
X - Fica  garantido aos Municípios o direito de  liberdade  de  decisão quanto à  associação ou não à
Associação  Estadual de  Municípios do  Rio  de  Janeiro  -  AEMERJ e  da  Confederação  Nacional de
Municípios - CNM, inclusive com pagamento de contribuição.
Inciso X acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 07.06.2011, em vigor na data de sua
publicação.
Art. 359.   Na elaboração e na execução da política de desenvolvimento urbano e seus instrumentos legais,
o Município observará  o disposto nos artigos 182  e 183, da  Constituição da  República, de  modo a
promover e assegurar a gestão democrática e participativa da cidade e condições de vida urbana digna.
Parágrafo único.  Os planos diretores municipais incluirão obrigatoriamente as zonas de  proteção de
aeródromos, visando, desta forma, preservar os aeroportos do crescimento urbano desordenado.
CAPÍTULO V
- DO PA TRIMÔNIO MUNICIPAL (art. 360)
Art. 360.   Constituem patrimônio do Município os seus direitos, os bens móveis e imóveis de seu domínio
pleno, direto ou útil, e a renda proveniente do exer cício das atividades de sua competência e prestação de
seus serviços.
§ 1º  O Município, com prévia autorização legislativa e mediante concessão de direito real de uso, poderá
transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias ou formação de distritos industriais.
§ 2º  Aos bens imóveis dos municípios aplica-se, no que couber o disposto no artigo 68 desta Constituição.
ESTE CAPÍTULO TODO FOI SUPRIMIDO
CAPÍTULO VI
- DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS (arts. 358
a 361)
Art. 358.   Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
Municípios, e de todas as' entidades de sua administração direta e indireta e fundacional, é
exercida  mediante  controle  externo  da  Câmara  Municipal e  pelos  sistemas  de  controle
interno do respectivo Poder Executivo, na forma estabelecida em lei.
§ 1º   O controle  externo da  Câmara  Municipal será  exercido com o auxilio do conselho
Estadual de Contas dos municípios, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito.
§ 2º  Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de
prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios, sobre
as contas que o Prefeito prestará anualmente.
§ 3º  No Município do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal,
com o auxílio do Tri bunal de Contas do Município, aplicando-se, no que couber as normas
estabelecidas nesta seção, inclusive às relativas ao provimento de cargos de Conselheiro e os
termos dos §§ 3º e 4º do artigo 125 desta Constituição.
§ 4º  As contas do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas,
anualmente, à apreciação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 359.   O Conselho Estadual de Contas dos Municípios com sede na capital, quadro
próprio de  pessoal, criado na  forma  da  lei, e  jurisdição em todo o território do Estado,
compõe-se  de  7 (sete) membros, denominados Conselheiros, que  serão nomeados dentre
brasileiros que satisfaçam os requisitos previstos no §1º do art. 125 desta Constituição.
§ 1º  Os Conselheiros do Conselho Estadual de Contas dos Municípios serão escolhidos:
I - três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa;
II - quatro pela Assembleia Legislativa.
§ 2º  Aos Conselheiros do Conselho Estadual de Contas dos Municípios aplica-se o disposto
no art. 125, §§ 3º e 4º desta Constituição.
Art.  360.    Compete  ao  Conselho  Estadual de  Contas dos Municípios,  além de  outras
atribuições conferidas por lei:
I - dar parecer prévio sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos
Municípios, elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento;
II - encaminhar à Câmara Municipal e ao Pref eito o parecer sobre as contas e sugerir as
medidas convenientes para a final apreciação da Câmara;
III - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos  da  administração  direta  e  indireta  dos  municípios,  incluídas  as  fundações  e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e as contas dos que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
IV - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como
a legalidade das concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores
que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
V -  realizar,  por  iniciativa  própria  da  Câmara  Municipal,  de  Comissão  Técnica  ou  de
Inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial,  nas  unidades  administrativas  da  Câmara  Municipal,  do  Poder  Executivo
Municipal e demais entidades referidas no inciso III;
VI  -  prestar  as  informações  solicitadas  pela  Câmara  Municipal  ou  por  qualquer  das
respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, e sobre resultados de auditorias e de inspeções realizadas;
VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas,
as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao
dano causado ao erário;
VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
IX - sustar, se não atendido, a execução do  ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara
Municipal;
X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§  1º   No  caso  de  contrato,  o  ato  de  sustação  será  adotado  diretamente  pela  Câmara
Municipal, que solicitará, de imediato, ao respectivo Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º  Se a Câmara Municipal ou o Prefeito, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas
previstas no parágrafo anterior, o Conselho Estadual de Contas decidirá a respeito.
§ 3º  As decisões do Conselho Estadual de Contas, de que resulte imputação de débito ou
multa, terão eficácia de título executivo.
§ 4º  O Conselho Estadual de Contas dos Municípios encaminhará à Assembleia Legislativa,
trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, prestando contas anualmente, ao mesmo
Poder, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
§ 5º  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma  da  lei,  denunciar  irregularidades  ou  ilegalidades  perante  o  Conselho  Estadual de
Contas dos Municípios ou perante o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 361.   As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição
de  qualquer  contribuinte,  para  exame  e  apreciação,  o  qual  poderá  questionar-lhes  a
legitimidade nos termos da Lei.
Nota: O Art. 1º da Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.1991, suprimiu o "Capítulo VI - Da
Fiscalização Financeira e Orçamentária dos Municípios" - composto pelos arts. 358, 359, 360
e 361, seus parágrafos e incisos, deste Título.
STF - ADIn - 154-0/600, de 1989.  Decisão da L iminar: "Por UNANIMIDADE, o Tribunal
DEFERIU a  medida  liminar  e  suspendeu,  até  o julgamento  final da  ação, a  vigência  dos
seguintes dispositivos da Constituição do Estado  do Rio de Janeiro: §§ 1º e 2º do art. 358,
artigo 359 e  seus parágrafos 1º  e  2º; e  o artigo 360 e  seus parágrafos 1º  a  5º  V otou o
Presidente. - Plenário", 07.12.1989. - Acórdão, DJ 09.02.1990.
Decisão do Mérito: "Por UNANIMIDADE, o Tribunal julgou IMPROCEDENTE a Ação
Direta  de  Inconstitucionalidade. V otou o Presidente". - Plenário, 18.04.1990. - Acórdão,
Publicado no DJ Seção I de 11.10.91.
TÍTULO X
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 361 a 369)
Art. 361.   Os servidores da administração autárquica e fundacional ficam sujeitos ao mesmo regime
jurídico  de  deveres,  proibições,  impedimentos,  vencimentos,  direitos,  vantagens  e  prerrogativas  que
vigorar para cargos, funções ou empregos de atribuições iguais ou assemelhados da administração direta.
Art. 362.   É mantido o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -
IPALERJ.
Art. 363.   Os Assistentes Jurídicos do Poder Executivo exercerão suas funções, sob supervisão da
Procuradoria Geral do Estado, no Serviço Jurídico da Administração Direta e Indireta, sem representação
judicial.
Parágrafo  único.   À  carreira  de  Assistente  Jurídico  serão  reservadas  as  funções  de  assessoramento
jurídico, atividade da advocacia cujo exercício lhe é inerente, sendo-lhe vedada, além da representação
judicial, como previsto neste artigo, a consultoria jurídica, também privativa de Procuradores do Estado,
nos termos do artigo 132 da Constituição da República.
Artigo  363  regulamentado  pela  Lei  nº  1625,  de  21.03.1990,  que  dá  providência  para
cumprimento do disposto nos artigos 364 e  parágrafo único  das disposições gerais, e  5º
parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Estadual.
Art. 364.   O Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. é considerado patrimônio do povo do Estado do Rio
de Janeiro não podendo suas ações ordinárias nominativas, representativas do controle acionário, ser
alienadas, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nem negociadas,
expropriadas ou penhoradas.
Parágrafo único.  A arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais receitas do Estado e dos
órgãos vinculados à administração direta e indireta, bem como os respectivos pagamentos a terceiros,
serão processados, com exclusividade, pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., salvo nas localidades
onde este não possuir agência ou posto e nas quais poderão ser efetuados por outros estabelecimentos.
Vide ADIn 1348-3 , que, por unanimidade, declarou a  inconstitucionalidade  deste  artigo. -
Plenário, 21.02.2008. - Acórdão, DJ 07.03.2008. Publicada no DOU de 26.03.2008, pág. 01.
Art. 365.   Os serviços notariais e de registro são exercidos na forma do artigo 236 da Constituição da
República.
Art. 366.   A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Art. 367.   O Estado e os Municípios não concederão autorização para o funcionamento de indústrias que
fabriquem armas de fogo.
Parágrafo único.  O Poder Público estabelecerá restrições à atividade comercial que explore a venda de
armas de fogo e munições.
Art. 368.   Na aplicação, integração e interpretação das leis, decretos e outros atos normativos estaduais,
ressalvada a existência de norma estadual específica, observar-se-ão os princípios vigentes quanto às da
Constituição e das leis federais.
Art. 369.   São mantidos os atuais símbolos, brasão, hino e bandeira do Estado do Rio de Janeiro.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º   O Governador, o Presidente  do Tribunal de  Justiça  e  os membros da  Assembleia  prestarão
compromisso de manter, defender e cumprir esta Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º   Os vencimentos, a  remuneração,  as vant agens e  os adicionais, bem como os proventos de
aposentadoria  que  estejam sendo  percebidos em desacordo  com a  Constituição  serão  imediatamente
reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admiti ndo, neste caso, invocação de direito adquirido ou
percepção de excesso a qualquer título.
Art. 3º  Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das
fundações públicas, em exercício na data de promulgação da Constituição da República, há pelo menos
cinco  anos continuados,  e  que  não  tenham sido  admitidos na  forma  regulada  no  
artigo 37  daquela
Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1º   O tempo de  serviço dos servidores referidos  neste  artigo será  contado como título quando se
submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º  O disposto neste artigo não se aplica aos ocupa ntes de cargos, funções e empregos de confiança ou
em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado
para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 3º  O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.
Art. 4º  Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da
instalação  da  Assembleia  Nacional Constituinte,  que  tenha  por  objeto  a  concessão  de  estabilidade  a
servidor da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, admitido sem concurso público.
Art. 5º  É restabelecida, desde a data da extinção ou transformação dos respectivos cargos e empregos, a
carreira organizada pela Lei nº 918, de 06 de novembro de 1985, nela reinvestidos automaticamente, em
fiel obediência ao princípio do 
§ 3º do artigo 41 da Constituição da República, os servidores públicos civis
que lhes detinham a titularidade.
Parágrafo único.  No cumprimento do disposto no caput do artigo 7º do Ato das Disposições Transitórias
desta Constituição, a lei estabelecerá a lotação numérica da carreira de Assistente Jurídico, que será
composta  de  advogados, aprovados em concurso púb lico de  provas e  títulos, mantendo-se  sua  atual
lotação e extinguindo-se até a fixada os cargos excedentes, à medida que se tornem vagos.
Regulamentado pela Lei nº 1625, de 21.03.1990, que dá providência para cumprimento do
disposto nos artigos 364 e parágrafo único das disposições gerais, e 5º parágrafo único do Ato
das Disposições Transitórias, da Constituição Estadual.
Art. 6º  Os valores dos proventos de aposentadoria  dos servidores estaduais oriundos de cargos extintos
serão revistos como determinado pela Constituição da República, em seus artigos 39, § 1º  e 40, § 4º ,
obedecendo ainda ao disposto nos artigos 2º, parágr afo único e 6º da Lei Estadual nº 579, de 18 de
outubro de 1982.
Art. 7º  O Estado e os Municípios editarão leis estabelecendo critérios para a compatibilização de seus
quadros de pessoal ao disposto no artigo 39 da Constituição da República e à reforma administrativa dela
decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação.
Parágrafo único.  Entre os critérios a que se refere este artigo, será estabelecido sempre o da garantia da
estabilidade,  que  o  servidor  público  estadual já  tenha  adquirido,  ainda  que  venha  a  ser  transferido,
compulsoriamente ou mediante opção, da administração direta para a indireta ou tenha modificado o seu
regime jurídico.
Art. 8º  Até a promulgação da Lei Complementar referida no artigo 169 da Constituição da República, o
Estado e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do
valor das respectivas receitas correntes.
Parágrafo único.  O Estado e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite
previsto neste  artigo, deverão retornar àquele  limite, reduzindo o percentual excedente  à  razão de  um
quinto por ano.
Art. 9º  As empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado promoverão a adequação dos
seus estatutos às disposições desta  Constituição no prazo de  180 (cento e  oitenta) dias a  contar da
respectiva promulgação.
Art. 10.   Ao ex-combatente que tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda
Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315 , de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes
direitos:
I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;
II - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentes;
Inciso II regulamentado pela Lei 2.257, de 06.06.1994, que assegura assistência  médica,
hospitalar e educacional gratuita ao ex-combatente, domiciliado no Estado do Rio de Janeiro,
que tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a segunda guerra mundial.
III - aposentadoria com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime
jurídico;
IV -  prioridade  na  aquisição  da  casa  própria  para  os  que  não  a  possuam ou  para  suas  viúvas  ou
companheiras.
Art. 11.   É assegurado aos militares estaduais o exercício cumulativo de  dois cargos ou de  empregos
privativos de profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos por esses profissionais na administração
pública direta ou indireta."
Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 05, de 16.01.1992.
O caput alterado dispunha o seguinte:
"Art. 11.  É assegurado o exercício cumulativo  de dois cargos ou de empregos privativos de
médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou
indireta."
STF - ADIN 1100-6/600, de 1994 - Decisão da Liminar: "Por votação UNÂNIME, o Tribunal
NÃO CONHECEU do pedido de medida liminar. V otou o Presidente". - Plenário, 11.11.94. -
Acórdão, DJ 24/02/95, página 3.675.
Incidentes:  "LIMINAR  NÃO  CONHECIDA,  sendo,  porém,  relevante  a  fundamentação
jurídica da argüição de inconstitucionalidade. (...) 2. Tendo em vista, porém, que a medida
liminar em ação direta de inconstitucionalidade , quando deferida , só suspende, em casos
como  o  presente,  a  eficácia  do  dispositivo  impugnado  para  o  futuro  ( ex  nunc),  não
alcançando, portanto, as situações constituídas antes dessa  concessão, no caso o pedido
liminar não tem objeto em face dessa sua característica, porquanto a nova redação do 
caput
do artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro já exauriu os seus efeitos
,  uma  vez que  assegurou  aos militares estaduais ali considerados,  independentemente  de
qualquer providência, o exercício cumulativo dos dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, "que estejam sendo exercidos por esses profissionais na administração
pública direta ou indireta", ou seja, que o estivessem sendo exercidos na data da promulgação
dessa 
Emenda Constitucional nº 5 , de 16.01.1992. 3. Já exaurida a eficácia do dispositivo
impugnado, e não tendo, por isso, objeto da suspensão liminar da eficácia dele ex nunc, não
conheço do presente pedido de liminar."
§ 1º  É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde
que estivessem sendo exercidos na administração pública direta ou indireta na data da promulgação da
Constituição da República.
§ 2º  Para os fins do parágrafo anterior, consideram -se cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde os de pessoal de nível superior: Assistente Social, Bioquímico (Patologista Clínico), Enfermeiro,
Farmacêutico  (Bioquímico),  Fisioterapeuta,  F onoaudiólogo,  Nutricionista,  Odontólogo,  Psicólogo,
Sanitarista,  Terapeuta  Ocupacional;  de  nível  técnico  e  auxiliar:  Técnico  auxiliar  de  enfermagem,  de
fisioterapia,  de  laboratório,  de  nutrição,  de  radiologia,  de  saneamento,  de  farmácia,  de  odontologia,
protético, inspetor sanitário, visitador sanitário; e de nível elementar: atendente, agente de saneamento,
agente de saúde pública, ocupados nos estabelecimentos ou unidades de saúde e sujeitos à fiscalização do
exercício profissional pela Secretaria de Estado de Saúde nos termos do Decreto-Lei nº 214, de 17.07.75,
e do Decreto nº 1.754, de 14.03.78, do Estado do Rio de Janeiro.
§ 3º   Servidores da  Administração direta, indireta  e  autárquica que  estejam acumulando dois cargos
remunerados  comprovarão,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  efetiva  compatibilidade  de
horários entre os dois.
Art. 12.   A lei manterá os atuais Juízes de paz até a posse de novos titulares, assegurando-lhes os direitos
e atribuições conferidas a estes, e designará o dia para a eleição prevista no 
artigo 168 desta Constituição.
Art. 13.   Suprimido pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 07, de 27.05.1998.
O artigo suprimido dispunha o seguinte:
"Art. 13.  Ficam elevadas à categoria de Comarca da Capital as Comarcas de Niterói, São
Gonçalo, Nova  Iguaçu,  Duque  de  Caxias, São João  de  Meriti, Nilópolis,  Campos, V olta
Redonda, Barra Mansa, Cabo Frio, Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, e à categoria de
Comarca de 2ª entrância, a Comarca de Santo Antônio de Pádua.
Parágrafo único.  Fica criado o Tribunal de Alçada na Comarca de Campos - RJ."
Art. 14.   Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais, pendentes de
pagamento na data da promulgação da Constituição da República, incluído o remanescente de juros e
correção monetária, poderá ser pago em moeda corren te, com atualização, em prestações anuais, iguais e
sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão que tenha sido
editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição da República.
Parágrafo único.  Poderão as entidades devedoras, para cumprimento do disposto neste artigo, emitir em
cada ano no exato montante do dispêndio, títulos da dívida pública, não computáveis para efeito do limite
global de endividamento.
Art. 15.   Serão estatizadas as serventias de foro judicial assim definidas em lei, respeitados os direitos dos
atuais titulares.
Art. 16.   O disposto no 
artigo 236 da Constituição da República não se aplica aos serviços notariais e de
registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.
§ 1º  São considerados servidores notariais e de registro, para o direito de opção respeitado neste artigo, os
notários e  registradores titulares e  interinos,  seus substitutos,  bem como  os auxiliares dos respectivos
serviços.
§ 2º  É de noventa dias, a contar da data da promul gação desta Constituição, o prazo para a manifestação
do  direito  de  opção  dos servidores por  permanec erem ou  não  no  regime  remuneratório  em que  se
encontram.
§ 3º  Torna-se efetivo, em caso de vacância, o direito à titularidade dos serviços notariais e de registro, em
favor do respectivo substituto, desde que, legalmente investido, tenha ingressado na atividade, há mais de
cinco anos, até a data da promulgação da Constituição Federal.
§ 3º com eficácia suspensa por decisão do STF na ADIn 552-9/600.
§ 4º  Ficam mantidos os atuais serviços notariais e de registro existentes no Estado, enquanto não forem
disciplinadas em lei as disposições do artigo 236 da Constituição da República.
Art. 17.   No prazo de sessenta dias da promulga ção desta Constituição, proceder-se-á, no âmbito dos
órgãos de pessoal e previdenciários estaduais, à verificação do cumprimento do disposto no artigo 20 das
Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  da  República,  assegurando-se  igualdade  de
remuneração entre os servidores ativos e inativos.
Art. 18.   A partir da data de publicação desta Em enda Constitucional, a primeira vaga de Conselheiro do
Tribunal de Contas, dentre os escolhidos pela Assembleia Legislativa, será provida após escolha pelo
Governador, aprovada pela Assembleia Legislativa, de acordo com lista tríplice formulada pelo Tribunal
de Contas entre membros do Ministério Público, respeitando-se, a partir de então, para o provimento das
vagas seguintes, a forma de escolha do Conselheiro que será sucedido.
Artigo 18 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 03.04.2002.
Nota: Esta Emenda Constitucional foi publicada no dia 04 e republicada no dia 05.04.2002.
O artigo alterado dispunha o seguinte:
"Art. 18.  As vagas existentes e as primeiras que se verificarem no Tribunal de Contas do
Estado,  até  o  número  reservado  ao  preenchimento  pela  Assembleia  Legislativa,  serão
providas por indicação desta, retomando-se, para a nomeação nas subseqüentes, o critério
determinado pela origem da vaga, fixada no 
artigo 128, § 2º, desta Constituição.
Art. 18.  Revogado pela Emenda Constitucional nº 13/2000.
Parágrafo único.  Suprimido pelo artigo 4º da Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.1991.
Art. 19.   Os mandatos do Governador e Vice-Governador do Estado, eleitos no dia 15 de novembro de
1986, terminarão em 15 de março de 1991.
Art. 20.   A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias em primeiro de fevereiro de 1991
para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora para mandato até primeiro de janeiro de 1993.
Art. 21.   Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar
a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição da
República e nesta Constituição.
Parágrafo único.  As Câmaras Municipais, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da promulgação desta
Constituição, elaborarão Regimento específico, que, inclusive, poderá  permitir eleição de  nova  Mesa
Diretora para a tramitação e votação da Lei Orgânica respectiva, obedecidos os princípios e diretrizes
desta Constituição e da Constituição Federal
Art. 22.   Até 31 de dezembro de 1989, o disposto no artigo 150, III, "b" , da Constituição da República,
não se aplica aos impostos de que tratam os artigos 155, I, "a" e "b" , 156, II e III , da Constituição da
República,  que  podem ser  cobrados trinta  dias após a  publicação  da  lei que  os tenha  instituído  ou
aumentado.
Art. 23.   Fica estabelecida a redução, pelo período de 10 (dez) anos da base de cálculo do ICMS devido
pelas empresas industriais que, nesse período, esteja m ou venham a se instalar no Pólo Industrial do
Município de Campos dos Goytacazes, criado por decreto vigente.
§ 1º  A redução a que se refere este artigo alca nçará somente as operações relativas a mercadorias e
prestações de serviços pertinentes às atividades do referido Pólo Industrial.
§ 2º  As bases de cálculo obedecerão a seguinte escala anual de redução:
1990 - 50% (cinqüenta por cento).
1991 - 58,33% (cinqüenta e oito virgula trinta e três por cento).
1992 - 66,66% (sessenta e seis virgula sessenta e seis por cento).
1993 - 75% (setenta e cinco por cento).
1994 a 1999 - 75% (setenta e cinco por cento).
§ 3º  Nas operações mencionadas no § 1º, as alíquotas internas serão as previstas para as interestaduais.
§ 4º   O Governo Estadual envidará esforços no sentido de obter autorização legal que conceda aos
Municípios do Norte e Noroeste Fluminense, em relação aos tributos de competência federal e estadual o
que hoje é concedido aos Municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, e aos Municípios do Estado do
Espírito Santo.
Art. 24.   O Poder Executivo do Estado e dos Municípios reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza
setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo respectivo as medidas cabíveis.
§ 1º  Considerar-se-ão revogados, após dois anos a partir da data da promulgação da Constituição da
República, os incentivos que não forem confirmados por lei.
§ 2º  A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a
incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.
§ 3º  Os incentivos concedidos por convênio entre estados, celebrados nos termos do artigo 23, § 6º, da
Constituição de 1967, com a redação da Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser
reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.
Art. 25.   Até que sejam fixadas em lei complementar federal, as alíquotas máximas do imposto municipal
sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento.
Art. 26.   No prazo de doze meses, o Poder Público dará execução plena aos planos diretores das áreas de
proteção ambiental e dos parques estaduais, assegurada a participação dos poderes públicos municipais e
de representantes das associações civis locais que tenham como objetivo precípuo a proteção ambiental.
Art. 27.   A contar da promulgação desta Constituição o Estado promoverá, no prazo máximo de dois
anos:
I - o estabelecimento de métodos de avaliação do potencial carcinogênico, teratogênico e mutagênico de
substâncias químicas e fontes de radioatividade, a serem revistas periodicamente;
II - a conclusão da demarcação e, quando couber, a regularização fundiária, bem como a elaboração dos
planos  diretores,  a  implantação  de  estruturas  de  fiscalização  adequadas  e  a  averbação  no  registro
imobiliário das restrições administrativas de uso das áreas de relevante interesse ecológico e das unidades
de conservação;
Artigo 27 regulamentado pela Lei nº 3.443, de 14.07.2000, que estabelece a criação dos
conselhos gestores para as unidades de conservação estaduais, e dá outras providências.
III - a demarcação da orla e da faixa marginal de proteção dos lagos, lagoas e lagunas;
IV -  o levantamento das áreas devolutas para  promover ação discriminatória  através da  Procuradoria
Geral do Estado;
V - a conclusão de regularização dos assentamentos rurais sob sua responsabilidade;
VI - a criação do Conselho Estadual de Política Agrícola e do Instituto de Terras e Cartografia.
Art. 28.   A adaptação ao que estabelece o artigo 211, III , desta Constituição, deverá processar-se no
prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso à base de, pelo menos, um quinto por ano.
Art. 29.   É concedida anistia aos servidores do Estado que tenham sofrido penas disciplinares, excetuados
deste benefício os que hajam sido demitidos e os que foram penalizados por improbidade, por atos lesivos
ao erário público ou ao patrimônio de terceiros, e, ainda, os que tenham sido condenados por decisão
judicial transitada em julgado.
Artigo 29 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 233-3/600.
Art. 30.   É considerada nula e de nenhum efeito qualquer sanção disciplinar aplicada em período anterior
a esta Constituição, aos servidores civis, desde que não tenham sido demitidos e que, no inquérito criminal
correspondente,  tenham  sido  absolvidos,  arquivados  ou  impronunciados,  cujas  sentenças  tenham
transitado em julgado até esta data.
Parág rafo úni co.  Fi ca, desde j á, restabel eci do o status funcional da época da apenação, desde que,
satisfeitas as exigências legais vigentes, não produzindo, em qualquer hipótese, vantagens financeiras a
qualquer título.
Artigo 30 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 233-3/600.
Art. 31.   O Estado deverá executar plano de construção dos foros das comarcas.
Art. 32.   A Imprensa Oficial do Estado e as gráficas oficiais dos Municípios, da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do
texto integral desta Constituição, que será posta à disposição das escolas, dos cartórios, dos sindicatos, dos
quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que
cada cidadão, no âmbito do Estado, possa receber um exemplar da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 33.   Fica assegurada aos pensionistas legatários, pensão mínima equivalente ao salário mínimo.
Art. 34.   O Estado apoiará o Tribunal Regional Elei toral em todas as providências necessárias para que,
nas eleições de 1990, seja implantado Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para as fases de
votação e apuração.
Art. 35.   A revisão constitucional será realizada após a da Constituição da República, pelo voto da
maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
Art.  36.    No  prazo  de  um ano  a  contar  da  pr omulgação  da  Constituição  Estadual,  a  Assembleia
Legislativa  promoverá  Comissão  de  exame  analítico  e  pericial  dos  atos  e  fatos  geradores  do
endividamento externo do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º  A Comissão terá força legal de Comissão Parlam entar de Inquérito para os fins de requisição e
convocação e atuará com o aux ílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º  Apuradas irregularidades, a Assembleia Legislativa proporá ao Poder Executivo a declaração de
nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público, que formalizará, no prazo de sessenta
dias, ação cabível.
Art. 37.   Poderão optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, os membros das
carreiras disciplinadas no Título IV , admitidos até a promulgação da Constituição, observando-se, quanto
às vedações, a situação jurídica vigente na data da promulgação da Constituição da República.
Art. 38.   É estabelecido o prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da promulgação desta Constituição,
para que os Poderes do Estado assumam, mediante iniciativa em matéria de sua competência, o processo
legislativo das leis complementares a esta Constituição, a fim de que possam ser discutidas e aprovadas no
prazo, também máximo, de 12 (doze) meses da mencionada promulgação.
Parágrafo único.  As Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa elaborarão, no prazo de iniciativa
deste artigo, os projetos do Legislativo, em matéria do âmbito de sua competência específica, de forma a
serem discutidos e convertidos em lei nos termos fixados.
Art. 39.   O plano diretor urbano, quando obrigatór io, ou a  lei de  diretrizes gerais de  ocupação do
território, deverão ser elaborados e aprovados no praz o de até 1 (um) ano da data da promulgação da Lei
Orgânica Municipal.
§ 1º  O prazo mencionado no caput deste artigo fica prorrogado por 90 (noventa) dias, caso o projeto não
tenha sido encaminhado ao Legislativo, para apreciação, com a antecedência de igual período.
§ 1º acrescido pela Emenda Constitucional nº 1, de 26.06.1991.
§ 2º  O Projeto de Plano Diretor que tenha sido reje itado pela Câmara Municipal, dentro do prazo fixado
no caput deste artigo, poderá ser reapresentado pelo Executivo Municipal até 90 (noventa) dias após a
promulgação  da  Lei Orgânica  do  Município  no  período  da  prorrogação  estabelecida  pelo  parágrafo
anterior, tendo o Legislativo Municipal o prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberação a contar da data
de sua reapresentação.
§ 2º acrescido pela Emenda Constitucional nº 1, de 26.06.1991.
Art. 40.   Os jogos tidos como de azar poderão ser explorados, mediante concessão do Estado, com o fim
de incentivo ao turismo e como forma de lazer social nos termos em que dispuser a lei federal.
Parágrafo único.  A definição de zonas turísticas para o funcionamento de cassinos dependerá de lei.
Art. 41.   Fica criada a Zona Franca de Turismo co m incentivo de livre acesso do comércio e indústria do
ramo de hotelaria e turismo, com isenção de impostos estaduais, com base em permuta por construção,
instalação e manutenção de hospitais de atendimento público, a ser regida por lei complementar.
Art. 42.   Serão revistas pela Assembleia Legislativa, no prazo de 3 (três) anos, através de comissão
especial, todas as doações, vendas, concessões ou cessões, a qualquer título, de terras públicas estaduais
com área superior a 50 hectares, realizadas a partir de 15 de março de 1975.
Art. 43.   No âmbito da  competência  estadual a  lei definirá  a  utilização e  o aproveitamento da  bacia
hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Art. 44.   Durante os próximos trinta anos, uma dotação orçamentária anual, no mínimo equivalente a
cinqüenta por cento dos recursos do fundo esta dual de conservação ambiental, criado no artigo 263 desta
Constituição, será destinada a investimentos na rec uperação e na defesa dos ecossistemas da Baía de
Guanabara e do Rio Paraíba do Sul.
Art. 45.   O turno único de atividades educacionais, previsto no artigo 308, I, com oito horas de duração,
será progressivamente implantado, no prazo de cinco anos, a partir da promulgação desta Constituição.
Parágrafo  único.   A  proibição  do  artigo  321  desta  Constituição  vigorará  a  partir  da  respectiva
promulgação, não afetando aqueles que já se encontrem lotados em outras esferas de administração.
Art. 46.   No prazo de doze meses a contar da promulgação desta Constituição, implantar-se-á o sistema
Braille em pelo menos um estabelecimento da rede oficial de ensino em cada região fluminense, de forma
a atender às necessidades educacionais e sociais das pessoas portadoras de deficiência visual.
Parágrafo único.  O Estado criará a carreira de intérprete para deficientes auditivos.
Art. 47.   Para os fins do artigo 332 desta Constituição, o percentual de 2% (dois por cento) da receita
tributária do Estado será atingido progressivamente da seguinte forma:
I - em 1990: 1,5%;
II - de 1991 em diante: 2%.
Parágrafo único.  Durante os cinco próximos exercícios a Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ
transferirá ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FA TEC, um terço da dotação estipulado
no artigo 332 para sua formação.
Art. 48.   Na conformidade do artigo 60  das Disposições Transitórias da Constituição da República, o
Estado implementará, a partir de 1990, o Plano Emergencial de Erradicação do Analfabetismo, valendo-se
de meios existentes no sistema estadual de ensino e de recursos comunitários.
Art. 49.   O Estado criará a Universidade Estadual do Norte Fluminense, com sede em Campos dos
Goytacazes, no prazo máximo de 3 (três) anos da promulgação desta Constituição.
§ 1º  Fica assegurada a instalação dos cursos de V eterinária, Agronomia e Engenharia, respectivamente
nos Municípios de Santo Antônio de Pádua, Itaocara e Itaperuna.
§ 2º   Se até dezoito meses após a promulgação desta Constituição a lei de criação da Universidade
Estadual do Norte Fluminense não tiver sido aprovada, as unidades referidas no caput e no § 1º deste
artigo serão implantadas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 49 regulamentado pela Lei Complementar nº 98, de 23.10.2001, dispõe sobre a área
de atuação da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE; pela Lei Complementar nº
99, de 23.10.2001, que dispõe sobre a área de atuação da universidade estadual do norte
fluminense  Darcy  Ribeiro  -  UENF,  e  dá  outras  providências  e  pela  Lei  nº  2.043,  de
10.12.1992, que autoriza o Poder Executivo a instituir a fundação estadual norte fluminense
e dá outras providências.
Art. 50.   Será constituído um Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para conhecer de
qualquer  violação  de  direitos  humanos,  providenciar  sua  reparação,  abrir  inquéritos,  processos  e
encaminhá-los aos órgãos públicos competentes.
Parágrafo  único.   Lei  Complementar  definirá  sua  organização,  estrutura,  composição  e  autonomia
financeira.
Lei Complementar nº 77, de 26.05.1993, que dispõe sobre o conselho estadual de defesa dos
direitos humanos previsto no art. 50  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Estadual.
Art.  51.    Fica  criado  o  Conselho  Estadual de  Defesa  da  Criança  e  do  Adolescente,  como  órgãos
normativo,  consultivo,  deliberativo  e  controlador  da  política  integrada  de  assistência  à  infância  e  à
juventude.
Parágrafo único.  A lei disporá sobre a organização, composição e funcionamento do Conselho, garantindo
a participação de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos
Advogados do Brasil, órgãos públicos encarregados da execução da política de atendimento à infância e à
juventude, assim como, em igual número, de representantes de organizações populares de defesa dos
direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.
Vide ADIn nº 3463-2,
Art. 52.   O Estado promoverá a criação do Cons elho Estadual de Alimentação e Nutrição - CEAN - no
prazo de 1 (um) ano da promulgação da Constituição, na forma da lei.
Art. 53.   O Estado empreenderá ações visando a transferência para o seu patrimônio do serviço de
energia elétrica e de televisão educativa prestados no seu território.
Art. 54.   Denominar-se-á Agência Estadual de Financiamento de Longo Prazo a mencionada no artigo
226, § 2º , desta  Constituição, criada  para  promoção do desenvolvimento estadual, através do apoio
financeiro a projetos de implantação, modernização e racionalização de empresas brasileiras de capital
nacional.
Parágrafo único.  Lei de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre a organização e funcionamento do
Fundo de Desenvolvimento Econômico e da Agência Estadual de Financiamento de Longo Prazo, que o
administrará.
Art. 55.   As indústrias que se instalarem no Norte e Noroeste Fluminense, dentro de um ano, a contar da
data  da  promulgação  desta  Constituição,  ficam isentas do  pagamento  de  todos os impostos e  taxas
estaduais pelo período de 5 (cinco) anos a contar da data da sua inauguração.
Art. 56.   Durante dez anos o Estado aplicará, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo
para o Desenvolvimento de que trata o artigo 226  nos projetos de infra-estrutura para industrialização,
assegurando o desenvolvimento econômico das regiões norte e noroeste fluminenses, de acordo com os
planos  municipais  e  regionais  de  desenvolvimento,  ficando  assegurada  aos  Municípios  do  noroeste
fluminense a metade dos recursos destinados às regiões.
Art. 57.   O Município do Rio de Janeiro será Centro Financeiro do Estado do Rio de Janeiro, cabendo às
autoridades estaduais e municipais fomentar a atividade financeira no Município do Rio de Janeiro.
§ 1º  Fica revogado, expressamente, o artigo 3º da Lei nº 1381, de 03.11.88, restabelecendo-se incisos I, II
e III do artigo 24 do Decreto-Lei 5/75.
§ 2º  As multas conseqüentes do não recolhimento dos impostos e taxas estaduais aos cofres do Estado
não poderão ser inferiores a duas vezes o seu valor.
§ 2º declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 551-1/600.
§ 3º  As multas conseqüentes da sonegação dos impostos ou taxas estaduais não poderão ser inferiores a
cinco vezes o seu valor.
§ 3º declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 551-1/600.
§ 4º  Nos noventa dias da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo Estadual tomará as medidas
cabíveis  para  obter  da  União  Federal  a  plena  satisfação  das  obrigações  desta,  decorrentes  da  Lei
Complementar Federal nº 20, de 01.07.74, em favor do Estado e do Município do Rio de Janeiro.
Art. 58.   Os termos de cessão ou permissão de uso de imóveis do Estado, assinados com instituições pias,
religiosas, filantrópicas, de assistência social, de atividades culturais e sócio-esportivas, ou sindicais, sem
fins lucrativos e com mais de 5 (cinco) anos de vigência, ficam prorrogados por tempo indeterminado e
enquanto cumpridas a destinação e finalidade para as quais foram criadas.
Art. 59.   Ficam expressamente revogados, a partir de  180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta
Constituição,  sujeito  este  prazo  a  prorrogação  por  lei,  todos os dispositivos legais que  atribuam ou
deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição à Assembleia Legislativa,
especialmente no que tange a ação normativa e à alocação, ou transferência de recursos de qualquer
espécie.
Art. 60.   O direito assegurado pelo 
artigo 352, desta Constituição efetivar-se-á através da adaptação de
edifícios e logradouros num prazo de dezoito meses a contar de sua promulgação.
Art. 61.   A lei objetivará atribuir aos servidores militares estaduais, por força do disposto nos artigos 42 e
144, § 6º, da Constituição da República e observado o princípio do seu artigo 37, inciso XI, remuneração
que não seja inferior à dos postos ou graduações correspondentes no Exército, e que não lhe poderá, em
caso algum, ser superior.
Artigo 61 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 237-6/600.
Parágrafo único.  Nos termos dos artigos 165, II e § 2º , e 169, parágrafo único, II , da Constituição da
República, a aplicação da norma programática deste artigo far-se-á gradualmente, no prazo de dezoito
meses a contar da promulgação desta Constituição.
Art. 62.   Revogado pela Emenda Constitucional nº 27/2002.
O artigo revogado dispunha o seguinte:
"Art. 62  O exercício, em caráter de efetividade, do mandato eletivo de Governador do
Estado, garantirá a seu titular a percepção de pensão vitalícia de valor igual à remuneração,
sobre ela incidindo as correções futuras."
Art. 63.   Revogado pela 
Emenda Constitucional nº 27/2002.
O artigo revogado dispunha o seguinte:
"Art. 63  Aos ex-Vice-Governadores do Estado do Rio de Janeiro que tenham sido eleitos em
sufrágio  universal  e  direto  e  que  não  percebam  estipêndios  dos  cofres  públicos,  fica
assegurado o direito ao recebimento de  pensão mensal do mesmo valor da remuneração
atribuível ao Vice-Governador e atualizável nas mesmas proporções e oportunidades em que
esta o seja, estendendo-se-lhes, também, os benefícios assistenciais a que aquele faça jus."
Nota: 
Emenda Constitucional nº 27/2002 "Art. 1º  Ficam revogados os artigos 62 e 63 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
promulgada aos 05.10.1989.
Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos atuais beneficiários dos
artigos 62 e 63 do ADCT nem aos atuais Governador e Vice-Governador do Estado. (...)"
Art. 64.   Ficam assegurados os benefícios, direitos, vantagens e  os respectivos regimes jurídicos já
concedidos, por atos da Administração Pública Estadual, aos seus servidores, ativos e inativos, com base
na legislação estadual decorrente de legislação federal de anistia.
Art. 65.   Aos magistrados que, ao tempo da entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 35 , de 14
de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) exerciam o cargo de Professor do Magistério
Público Estadual, de primeiro ou segundo grau, fica assegurado o direito a aposentadoria na atividade de
educador, computado o tempo decorrido e asseguradas as vantagens, como se em exercício estivessem
desde o afastamento do cargo.
Art. 66.   Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a obrigatoriedade da colocação, em lugar de
destaque,  do  retrato  do  Protomártir  da  Independência  -  JOAQUIM JOSÉ  DA SILV A XA VIER  -  O
Tiradentes - em todas as repartições públicas estaduais e municipais.
Art. 67.   São mantidos, com suas atribuições atuais, os cargos de Procurador dos quadros de pessoal do
Departamento de Estradas de Rodagem e do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro que se
extinguirão à medida que vagarem, aos mesmos aplicando-se o disposto nos artigos 77, XIV, e 82, § 1º ,
desta Constituição.
Art. 68.   Na edição da Lei Complementar a que se refere o § 1º do artigo 121  desta Constituição,
assegurar-se-á aproveitamento na carreira, observado o disposto no artigo 11 da Lei 1279, de 15 de março
de 1988, dos seus atuais destinatários, cujos cargos extinguir-se-ão à medida que forem aproveitados.
Artigo 68 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 242-2/600.
Art. 69.   Ficam restabelecidos os direitos à transformação de cargo de servidores públicos civis do Estado
que a tenham requerido com base em lei publicada até 05 de outubro de 1988.
Artigo 69 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 248-1/600.
Art. 70.   Consideram-se abrangidos pelas disposiçõe s dos artigos 2º e 6º do Decreto nº 11.940, de 26 de
setembro de 1988, os ocupantes, quando da expediçã o do Decreto nº 980, de 28 de outubro de 1976, do
cargo de Assessor Administrativo do antigo Quadro III.
Art.  71.    O décimo-terceiro  salário  devido  aos servidores do  Estado  será  pago  em duas parcelas,
simultaneamente, com o pagamento dos meses de julho e dezembro.
Artigo 71 com sua eficácia suspensa, até a decisão final da ação, por decisão do STF na ADIn
1448-0/600.
Art. 72.   É assegurada a isenção de pagamento de ta xas de inscrição para todos postulantes a investidura
em cargo ou emprego público, desde que comprovem insuficiência de recursos, na forma da lei.
Art. 73.   Fica assegurada a nomeação nos respectivos cargos aos candidatos aprovados em concursos
públicos;  promovidos,  anteriormente  à  promulgação  desta  Constituição,  pelos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário estaduais, que, por motivo de  sexo, idade, cor e estado civil, não o foram, em
decorrência  de  aplicação  de  legislação  ou  regulamento  normativo  destes  concursos,  observada  a
existência de cargos vagos.
Art. 74.   Os servidores estaduais que, à época da  promulgação da Constituição da República, contavam
cinco anos de serviço efetivo, serão transformados ou transferidos de cargos ou categorias funcionais,
submetendo-se a prova de títulos e concurso interno.
Artigo 74 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 248-1/600.
Art.  75.    Ficam incluídos  no  quadro  suplementar  da  Secretaria  de  Estado  de  Educação  todos  os
professores que já trabalham em regime de subvenção pelo período mínimo de 10 (dez) anos letivos.
Parágrafo único.  Os professores subvencionados, que  atenderem o requisito deste  artigo passarão a
perceber vencimentos e vantagens iguais aos professores dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado
de Educação, de acordo com o tempo de efetivo trabalho comprovado.
Artigo 75 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 249-0/600.
Art. 76.   Serão criadas Subdelegacias da Polícia Civil nos Distritos com mais de mil habitantes.
Art. 77.   Os servidores públicos civis estatutários ou contratados, que tenham exercido ou estejam no
exercício de suas atribuições em qualquer órgão da  administração direta do Estado e que comprovem o
desempenho das atribuições de encarregado de garagem e motorista, poderão optar pelo ingresso na classe
de  motorista  policial  do  quadro  permanente  da  políc ia  civil,  no  prazo  de  trinta  dias  a  contar  da
promulgação desta Constituição.
Artigo 77 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 231-7/600.
Art. 78.   Fica assegurado direito de reversão ao serviço ativo aos policiais que, embora hajam completado
sessenta e cinco anos de idade, não tiveram formalizada sua aposentadoria compulsória até a data da
promulgação da Constituição da República.
Artigo 78 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 250-3/600.
Art. 79.   Os Detetives-Inspetores e Escrivães de 1ª  Classe, com mais de 35 anos de serviço na carreira
policial, Bacharéis em Direito há mais de 10 (dez) anos e que tenham cumprido, no mínimo, 280 (duzentos
e oitenta) horas/aula na Academia de Polícia do Esta do, no Curso de Acesso à carreira de Delegado de
Polícia, ficam acessados à carreira de Delegado de Polícia, 3ª classe, da Secretaria de Estado de Polícia,
do Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 79 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 308-9/600.
Art. 80.   Fica assegurado aos Detetives-Inspetores e Escrivães de Polícia de 1ª Classe, Bacharéis em
Direito,  com mais de  10  anos de  efetivo  serv iço  no  grupo  POL  que,  à  época  da  promulgação  da
Constituição Federal, possuíam mais de 5 anos na classe e que tenham freqüentado o mínimo de 50% de
horas/aula no curso específico inerente ao cargo, o aproveitamento na classe inicial do cargo de Delegado
de Polícia.
Artigo 80 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 231-7/600.
Art. 81.   Ficam declarados nulos e de nenhum efeito os Decretos do Exmo. Sr. Governador do Estado,
editados até 31.12.86, que, à revelia do encaminhamento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado,
oficializaram serventias  do  foro  extrajudicial,  mistas  ou  não,  mantida  a  efetivação  dos  respectivos
substitutos.
Art.  82.    Aos atuais titulares das Serventias Judiciais e  Extrajudiciais fica  assegurado  o  direito  de
aposentadoria, desde que, nesta data, preencham os requisitos legais necessários, com direito a percepção
equivalente a 60% (sessenta por cento) dos proventos que percebem os Juízes de Direito da Comarca
respectiva.
Artigo 82 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 139-6/600.
Art. 83.   O pessoal demitido da Rádio Roquete Pinto, sem justa causa, após dezembro de 1986, e cujos
processos ainda não tenham sido julgados por decisão irrecorrível, poderá optar por sua readmissão no
emprego, com direito de contagem do período de afastamento como tempo de serviço, desde que desista
da ação e, conseqüentemente, da percepção de indenizações legais.
Parágrafo único.  Não se incluem no benefício deste artigo aqueles cuja prestação de serviços se tenha
iniciado em período em que a lei eleitoral proibia contratações sob pena de nulidade.
Art. 84.   Caberá aos hospitais da rede oficial, após o parto, expedição do registro do nascimento, cabendo
aos cartórios a sua autenticação e, nos demais casos, em conformidade com a lei.
Art. 85.   O vale-transporte será emitido, comercializado e distribuído pelas empresas operadoras de
transporte  coletivo de  passageiros, custeado pelos empregadores, sendo vedado o repasse  tarifário e
admitida a delegação.
Parágrafo  único.   Ficam estendidos os benefícios do  vale-transporte  a  todos os servidores públicos
estaduais, da administração direta e indireta.
Art. 86.   Ficam proibidos, em todo o território do  Estado do Rio de Janeiro, a comercialização, uso ou
utilização  de  qualquer  produto  à  base  de  clorofluorcarbonos  (C FCs)  e  à  base  de  cloro  (Bife milas
Policloradas) - Ascarel.
Parágrafo único.  Fica estabelecido o prazo de até um ano da data da promulgação desta Constituição para
substituição das substâncias que menciona este artigo, por sucedâneos não tóxicos.
Art. 87.   Entre os requisitos da lei complementar prevista no 
artigo 18, § 4º da Constituição da República
para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, constarão:
I - população estimada igual ou superior à população do Município de menor número de habitantes do
Estado;
II  -  arrecadação  no  último  exercício  de  5  (cinco)  milésimos  por  cento  de  arrecadação  estadual  de
impostos;
III - plebiscito que resulte o voto favorável da maioria dos eleitores que tiverem comparecido às urnas, em
manifestação  a  que  se  tenham  apresentado  pelo  menos  50%  dos  eleitores  inscritos  na  área  a  ser
emancipada.
Art. 88.   No dia 15 de novembro de 1990, o eleitorado de Engenheiro Paulo de Frontin decidirá, através
de plebiscito, sobre o retorno da denominação de "Rodeio" ao Município.
Art. 89.   O Estado providenciará a derrubada de t odas as edificações existentes que impeçam o exercício
do direito previsto no artigo 32  desta Constituição, promovendo junto à Justiça Federal a nulidade dos
Atos que venham a autorizar construções em desacordo com a legislação.
Art. 90.   Estendem-se aos ex-detentores de mandato eletivo por sufrágio universal e direto, que tiveram
seus direitos políticos suspensos por Atos Institucionais, os benefícios de que cuida o inciso I do artigo 53
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
Artigo 90 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 229-5/600.
Art. 91.   Até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição serão realizados plebiscitos
destinados a deliberar sobre a disposição da população local interessada em transformar seus respectivos
distritos em Municípios autônomos e independentes, ou na anexação de distritos e vilas, na seguinte
ordem:
I - nos Distritos de Imbariê e Xerém, ambos do Município de Duque de Caxias, que constituirão um único
Município denominado Imbariê;
II - no Distrito de Japeri, Município de Nova Iguaçu;
III - no Distrito de V arre-Sai, Município de Natividade;
IV - no Distrito de Armação de Búzios, do Município de Cabo Frio;
V - no Distrito de Rio das Ostras, do Município de Casimiro de Abreu;
VI - no Distrito de Bacaxá, do Município de Saquarema;
VII - no Distrito de Macuco, do Município de Cordeiro;
VIII - no Distrito de Barão de Inoã, do Município de Maricá;
IX - no Distrito de Iguaba Grande, do Município de São Pedro da Aldeia;
X - na Vila de Campelo, hoje pertencente ao Distri to de Paraoquena, do Município de Santo Antônio de
Pádua, nos seus atuais limites, para ser anexada ao Município de Miracema;
XI - no Distrito de Engenheiro Passos, hoje 8º Distrito do Município de Resende, nos seus atuais limites,
para ser anexado ao Município de Itatiaia.
§ 1º  Observadas as normas legais que regem a matéri a, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral, coordenar
os plebiscitos e tomar as iniciativas necessárias à realização dos mesmos.
§ 2º  Lei complementar de que trata o 
§ 4º do artigo 18  da Constituição Federal terá o seu anteprojeto
elaborado por uma comissão interpartidária com repr esentação proporcional, a ser criada dentro de 30
dias da promulgação desta Constituição, e deverá ser discutida e votada no prazo de 60 dias a contar do
prazo anterior.
§ 3º  O plebiscito referido no inciso I será feito em conjunto.
§ 4º  Nos plebiscitos referidos nos incisos X e XI, somente estarão habilitados a votar os eleitores inscritos
nas 62ª e 69ª Seções da 34ª Zona Eleitoral de Vila Campelo e os inscritos no Distrito de Engenheiro
Passos, respectivamente, até a data da promulgação desta Constituição.
§ 5º  Proclamados os resultados pelo TRE nos casos  dos incisos X e XI e sendo aprovada a anexação, a
mesma deverá ser concretizada no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 91 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 222-8/600.
Art.  92.    Ficam restabelecidos,  a  contar  da  data  da  promulgação  desta  Constituição,  os direitos e
vantagens dos servidores militares estaduais do antigo Estado da  Guanabara, decorrentes de  situações
jurídicas efetivamente constituídas até a vigência da Lei Estadual nº 2.276, de 21 de novembro de 1973.
Artigo 92 declarado inconstitucional por decisão do STF na ADIn 237-6/600.
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 1989.
GILBERTO  RODRIGUES  (Presidente),  MESQUITA  BRÁULIO  (1º  Vice-Presidente),  PAULO
ANTUNES (2º  Vice-Presidente),  OTON SÃO PAIO (3º  Vice-Presidente), DOMINGOS FREITAS (4º
V ice-Presidente),  FERNANDO MIGUEL  (1º  Secretário),  ADEMAR  ALVES (2º  Secretário),  FARID
ABRÃO DA VID (3º Secretário), PEDRO FERNANDES (4º Secretário), DAISY LÚCIDI (1º Suplente),
DANIEL EUGÊNIO (2º Suplente), D'JANIR AZEVÊD O (3º Suplente), JOSIAS ÁVILA (Presidente da
Comissão  Constitucional),  ELMIRO COUTINHO (Relator  Geral),  NICANOR  CAMPANÁRIO (Vice-
Relator), CARLOS MINC (Vice-Relator), MILTON TEMER (Vice-Relator), LUIS HENRIQUE LIMA
(Vice-Relator), ACCÁCIO CALDEIRA, ALBANO REIS, ALBERTO BRIZOLA, ALBERTO DAUAIRE,
ALCIDES FONSECA, ALEXANDRE CARDOSO, ALICE TAMBORINDEGUY , ALOISIO OLIVEIRA,
ALTINO  MOREIRA,  AMADEU  CHÁCAR,  ANTÔNIO  FRANCISCO  NETO,  ANTÔNIO  LOPES
FILHO, CARLOS CORREIA, CARLOS VIGNOLI, CLÁUDIO MOACYR, ELIAS CAMILO JORGE,
ERALDO  MACEDO,  ERNANI  COELHO,  FERNANDO  BANDEIRA,  FERNANDO  LOPES,
FLORIANO CINELLI, GODOFREDO PINTO, GOUVÊA FILHO, HEITOR FURT ADO, HELONEIDA
STUDART,  IBIRACY  PEREIRA,  JANDIRA  FEGHALI,  JARDANES  DE  OLIVEIRA,  JOÃO
CALDARA,  JORGE  ARMANDO,  JOSÉ  COZZOLINO,  JOSÉ  FIGORELLE,  JOSÉ  NADER,  JOSÉ
NICOLAU, LEÔNCIO V ASCONCELLOS, LÚCIA ARRUDA, LUIS BARBOSA, LUIZ PAES SELLES,
NAPOLEÃO  VELLOSO,  NIELSEN  LOUZADA,  NILO  CAMPOS,  NOÉ  MARTINS,  PAULO
CORDEIRO,  PAULO  DUQUE,  PEREIRA  PINTO,  ROBERTO  FIGUEIREDO,  ROBERTO  PINTO,
R U B E N S B O M T E M PO , S É R G I O D I N I Z , S I L V É R I O D O E S PÍ R I T O S A N T O , W A L D I R V I E I R A e
Y ARA V ARGAS.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53 DE 26/06/2012
ALTERA  A  CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO,
ADEQUANDO-A  ÀS  MODIFICAÇÕES
INTRODUZIDAS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA
REPÚBLICA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º  Fica acrescido, no 
art. 100 da Constituição do Estado, o § 2º além de se transformar seu parágrafo
único em § 1º e, com a seguinte redação:
"Art. 100........................................
§ 2º   A Mesa  Diretora  da  Assembleia  Legislativa  poderá  encaminhar pedidos escritos de
informação a Secretários de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo,
importando em crime de responsab ilidade a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta
dias, bem como a prestação de informações falsas."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Fica acrescido, no artigo 104 da Constituição do Estado, o § 4º, com a seguinte redação:
"Art. 104.........................................
§ 4º  A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do
mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que
tratam os §§ 2º e 3º"
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 3º  O § 2º do art. 72 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 72..............................................
§ 2º  Cabe ao Estado explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei.
.......................................................... "
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 4º  O caput do art. 136 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 136.  A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro
anos, realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no
último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano do término do mandato de
seus antecessores e a posse ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente.
.......................................................... "
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 5º  Fica revogado o § 3º do art. 136 da Constituição do Estado.
Art. 6º  O § 1º do art. 142 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 142..............................................
§ 1º  Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para
ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na
forma da lei.
.............................................................."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 7º  O caput e os §§ 1º a 4º do art. 128  da Constituição do Estado passam a ter a seguinte redação,
renumerando-se os atuais §§ 4º a 6º:
"Art. 128.  O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro
próprio de pessoal e jurisdição em todo território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições
previstas no art. 158 da Constituição.
§ 1º  Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Es tado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam
os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV -  mais  de  dez  anos  de  exercício  de  função  ou  de  efetiva  atividade  profissional  que  exija  os
conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º  Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I  -  três  pelo  Governador  do  Estado,  com  a  aprovação  da  Assembleia  Legislativa,  sendo  dois
alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista
tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II - quatro pela Assembleia Legislativa.
§  3º   Os  Conselheiros  do  Tribunal de  Contas  do  Estado  terão  as mesmas  garantias,  prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes,
quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do 
art. 89.
§ 4º  O auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular
e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito da mais alta entrância.
...................................................... "
Art. 8º  O artigo 39 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 39 .  São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma da Constituição."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 9º  O inciso III do art. 355 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 355............................................
III  -  não  tiver  sido  aplicado  o  mínimo  exigido  da  receita  municipal  na  manutenção  e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
.........................................................."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 10.  O parágrafo único do art. 206 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 206..............................................
Parágrafo único.  A vedação prevista neste artigo não impede o Estado de condicionar a
entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 11.  O inciso V do art. 98 da Constituição do Estado passa ater a seguinte redação:
"Art. 98.................................................
V - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o
que estabelece o art. 145, caput, VI, da Constituição;"
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 12.  A alínea d do inciso II do § 1º do artigo 112  da Constituição do Estado passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 112 .................................................
§ 1º  ........................................................
II .............................................................
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o
disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;
.................................................................."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 13.  O inciso VI do caput do art. 145 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 145...................................................
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e  funcionamento da  administração estadual, com não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 14.  O art. 149 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 149 .  A lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 15.  O art. 102 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 102.  Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,
palavras e votos.
§ 1º  Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o
Tribunal de Justiça.
§ 2º  Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro
de vinte e quatro horas à Assembleia Legislat iva, para que, pelo voto da maioria de seus
membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º   Recebida  a  denúncia  contra  o Deputado, por crime  ocorrido após a  diplomação, o
Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político
nela representado e pelo voto da maioria de seus  membros, poderá, até a decisão final, sustar o
andamento da ação.
§ 4º  O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável
de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º  A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§  6º   Os Deputados não  serão  obrigados a  testemunhar  sobre  informações recebidas  ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou
deles receberam informações.
§ 7º  A incorporação de Deputados às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo
de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.
§ 8º   As imunidades de  Deputados subsistirão durante  o estado de  sítio, só podendo ser
suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de
atos praticados fora  do  recinto  da  Assembleia  Legislativa,  que  sejam incompatíveis com a
execução da medida."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 16.  Fica acrescido no inciso III do art. 196  da Constituição do Estado a alínea c, com a seguinte
redação:
"Art. 196...........................................
III......................................................
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou, observado o disposto na alínea b."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 17.  Fica acrescido no art. 322 da Constituição do Estado o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 322...........................................
Parágrafo único.  A lei estabelecerá  o Plano Estadual de  Cultura, de  duração plurianual,
visando ao desenvolvimento cultural do Estado e à integração das ações do poder público que
conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural estadual;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 18.  Fica alterado o inciso V e acrescentado o inciso X ao art. 307 da Constituição do Estado, com as
seguintes redações:
"Art. 307...............................................
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
.............................................................
X - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei
estadual."
Art. 19.  O 
caput do art. 346 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 346 .  O número de V ereadores será  fixado pela Lei Orgânica  Municipal e guardará
proporção com a população do Município, observado o limite máximo de:
I - 9 (nove) V ereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
II - 11 (onze) V ereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até
30.000 (trinta mil) habitantes;
III - 13 (treze) V ereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até
50.000 (cinquenta mil) habitantes;
IV - 15 (quinze) V ereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de
até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
V - 17 (dezessete) V ereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de
até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
VI  -  19  (dezenove)  V ereadores,  nos Municípios de  mais de  120.000  (cento  e  vinte  mil)
habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
VII - 21 (vinte e um) V ereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil)
habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
VIII  -  23  (vinte  e  três)  V ereadores,  nos  Municípios  de  mais  de  300.000  (trezentos  mil)
habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
IX -  25  (vinte  e  cinco)  V ereadores,  nos Municípios de  mais de  450.000  (quatrocentos e
cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
X - 27 (vinte e sete) V ereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes
e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
XI - 29 (vinte e nove) V ereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta
mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
XII  -  31  (trinta  e  um)  V ereadores,  nos Municípios de  mais de  900.000  (novecentos mil)
habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
XIII -  33 (trinta  e  três)  V ereadores,  nos Municípios de  mais de  1.050.000  (um milhão  e
cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
XIV - 35 (trinta e cinco) V ereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão  e
duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
XV - 37 (trinta e sete) V ereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e  trezentos e
cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
XVI - 39 (trinta e nove) V ereadores, nos  Municípios de  mais de 1.500.000 (um milhão  e
quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
XVII - 41 (quarenta e um) V ereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e
oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
XVIII - 43 (quarenta e três) V ereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e
quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
XIX - 45 (quarenta e cinco) V ereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de
habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
XX - 47 (quarenta e sete) V ereadores, nos  Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões)
de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
XXI - 49 (quarenta e nove) V ereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões)
de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
XXII - 51 (cinquenta e um) V ereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de
habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
XXIII - 53 (cinquenta e três) V ereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões)
de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
XXIV - 55 (cinquenta e cinco) V ereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões)
de habitantes.
.................................................... "
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 20.  Fica acrescido o parágrafo único ao art. 345 da Constituição do Estado, com a seguinte redação:
"Art. 345 ........................................
Parágrafo único.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
V ereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no art. 153, § 5º , e
arts. 158  e 159, todos da  Constituição da  República, efetivamente  realizado no exercício
anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000
(trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e
500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre
500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um)
e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de
8.000.001 (oito milhões e um) habitantes."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 21.  O art. 45 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação:
"Art. 45.  É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao
jovem  e  ao  idoso,  com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultur a, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 22.  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de junho de 2012.
(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente; EDSON ALBERTASSI; Gilberto Palmares; PAULO RAMOS;
ROBERTO HENRIQUES;  WAGNER MONTES;  GRAÇA MATOS;  GERSON BERGHER;  DR. JOSÉ
LUIZ NANCI;  GERSON  BERGHER;  DR.  JOSÉ  LUIZ NANCI;  SAMUEL  MALAFAIA;  BEBETO;
ALEXANDRE CORRÊA; GUSTA VO TUTUCA.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52 DE 26/06/2012
ACRESCENTA  §  7º  AO  ART.  128  DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º  Acrescente-se o § 7º ao artigo 128  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte
redação:
Art. 128. ...............
§ 7º  - Fica vedada a nomeação para Conselheiro do Tribunal de Constas o cidadão que:
I - tenha contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do
poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados,
bem como para as que se realizaram nos 8 (oito) anos anteriores;
II - que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcurso do  prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento
da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei
que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de  abuso de  autoridade, nos casos em que  houver condenação à  perda  do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
III - que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis;
IV - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo
Poder Judiciário.
V -  os detentores de  cargo  na  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional,  que
beneficiarem a  si ou  a  terceiros,  pelo  abuso do  poder econômico  ou  político,  que  forem
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, nos 8
(oito) anos anteriores a data de indicação;
VI - que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado
da  Justiça  Eleitoral,  por  corrupção  eleitoral,  por  captação  ilícita  de  sufrágio,  por  doação,
captação  ou  gastos  ilícitos  de  recursos  de  campanha  ou  por  conduta  vedada  aos agentes
públicos em campanhas eleitorais;
VII - o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os
membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da  Câmara  Legislativa, das
Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação
ou  petição  capaz  de  autorizar  a  abertura  de  processo  por  infringência  a  dispositivo  da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei
Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos anteriores a data da nomeação;
VIII - que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa
que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a c ondenação ou o
trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
IX -  que  forem excluídos do  exercício  da  profissão,  por  decisão  sancionatória  do  órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver
sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
X - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas
por ilegais por decisão transitada  em julgado ou proferida  por órgão colegiado da  Justiça
Eleitoral, observando-se o procedimento previsto no 
art. 22;
XI  -  os  magistrados  e  os  membros  do  Ministério  Público  que  forem  aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que
tenham  pedido  exoneração  ou  aposentadoria  voluntária  na  pendência  de  processo
administrativo disciplinar.
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de junho de 2012.
(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente; EDSON ALBERTASSI; Gilberto Palmares; PAULO RAMOS;
ROBERTO HENRIQUES;  WAGNER MONTES;  GRAÇA MATOS;  GERSON BERGHER;  DR. JOSÉ
LUIZ NANCI;  GERSON  BERGHER;  DR.  JOSÉ  LUIZ NANCI;  SAMUEL  MALAFAIA;  BEBETO;
ALEXANDRE CORRÊA; GUSTA VO TUTUCA.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 06/12/2011
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 8º  da
Constituição Estadual, incluindo a acessibilidade no
rol das garantias fundamentais do Estado do Rio de
Janeiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º  O 
parágrafo único do artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º  Todos têm o direito de viver com dignidade.
Parágrafo único.  É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a
dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a
habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho
remunerado,  o  lazer,  as  atividades  econômicas  e  a  acessibilidade,  devendo  as  dotações
orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de
governo."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2011.
(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente; EDSON ALBERTASSI; Gilberto Palmares; PAULO RAMOS;
ROBERTO HENRIQUES;  WAGNER MONTES;  GRAÇA MATOS;  GERSON BERGHER;  DR. JOSÉ
LUIZ NANCI;  GERSON  BERGHER;  DR.  JOSÉ  LUIZ NANCI;  SAMUEL  MALAFAIA;  BEBETO;
ALEXANDRE CORRÊA; GUSTA VO TUTUCA.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50 DE 22/11/2011
Acrescenta  o  inciso  XXVIII  ao  artigo  77  da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  Fica incluído o inciso XXVIII ao artigo 77  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a
seguinte redação:
"Art. 77.  ( ...)
XXVIII - É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegib ilidade
nos termos da  legislação  federal para  os cargos de  Secretário  de  Estado,  Sub-Secretário,
Procurador  Geral  de  Justiça,  Procurador  Geral  do  Estado,  Defensor  Público  Geral,
Superintendentes e  Diretores de  órgãos da  administração pública  indireta, fundacional, de
agências reguladoras e autarquias, Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia,
Comandante  Geral  da  Polícia  Militar,  Comandante  Geral  do  Corpo  de  Bombeiros,
Comandantes de Batalhões de Polícia Militar, Comandante de Quartéis de Bombeiro Militar,
Reitores das Universidades Públicas Estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento
dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente; Edson Albertassi, 1º Vice-Presidente; Gilberto Palmares, 2º
Vice-Presidente;  Paulo  Ramos,  3º  Vice-Presidente;  Roberto  Henriques,  4º  Vice-Presidente;  Wagner
Montes, 1º Secretário; Graça Mato, 2ª Secretária; Gers on Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º
Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente; Bebeto, 2º Suplente; Alexandre Correa, 3º Suplente; Gustavo
Tutuca, 4º Suplente.
Autoria: Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E ROBSON LEITE
Proposta de Emenda Constitucional nº 5/2011
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49 DE 19/10/2011
Atualiza  a  Constituição  do  Estado  em  Relação  à
Constituição da República.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  O 
artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a viger acrescido dos incisos XIV e
XV , com a seguinte redação:
"Art. 98. (...)
XIV - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios dos Deputados Estaduais, consoante § 2º do
artigo 27 da Constituição Federal;
XV - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado, consoante § 2º do artigo 28 da Constituição Federal."
Alterações já realizadas no texto legal.
Art. 2º  O artigo 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:
"Art. 347.  Os subsídios dos V ereadores obedecerão ao disposto no artigo 29-A da Constituição
da República.
Parágrafo único.  Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e  dos Secretários Municipais
obedecerão ao disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição da República".(NR)
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 3º  O artigo 348 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:
"Art. 348 .  Os subsídios dos V ereadores serão fixados por lei, a qual deve ser publicada no
mesmo veículo de  comunicação que  divulgue  os demais atos municipais, de  iniciativa  da
Câmara Municipal, em cada Legislatura para a subsequente, consoante inciso VI do artigo 29
da Constituição Federal".(NR)
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 4º  Ficam revogados os incisos IX e XXX do artigo 99 da Constituição do Estado.
Art. 5º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de outubro de 2011.
(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente: Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente; Roberto Henriques, 4º
Vice-Presidente; Wagner Montes, Graça Matos, Dr. José Luiz Nancy, Samuel Malafaia, Bebeto.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48 DE 28/06/2011
Fixa o valor da participação do Fundo Estadual de
Conservação Ambiental - FECAM na compensação
financeira a que se refere o parágrafo 1º, do art. 20 ,
da  Constituição  da  República  em  vigor,
relativamente ao petróleo e gás extraído da camada
do pré-sal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  O 
art. 263, § 1º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do inciso VI,
com a seguinte redação:
"Art. 263 (...)
§ 1º (...)
VI - 10% (dez por cento) da  compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º , da
Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e
gás extraído da camada do pré-sal,não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I".
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação, passando a produzir efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2012.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2011.
(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente; Edson Albertassi, 1º Vice-Presidente; Gilberto Palmares, 2]
Vice-Presidente;  Paulo  Ramos,  3º  Vice-Presidente;  Roberto  Henriques,  4º  Vice-Presidente;  Wagner
Montes, Primeiro Secretário; Graça Matos, 2ª Secretár ia; Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz
Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente; Bebeto, 2º Suplente; Alexandre Correa, 3º Suplente;
Gustavo Tutuca, 4º Suplente.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 DE 07/06/2011
ACRESCENTA INCISO  X  AO  ARTIGO  358 DA
CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE
JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  O 
Art. 358  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso X:
"Art. 358.(...)
X - Fica garantido aos Municípios o direito de liberdade de decisão quanto à associação ou não
à  Associação  Estadual de  Municípios  do  Rio  de  Janeiro  -  AEMERJ  e  da  Confederação
Nacional de Municípios - CNM, inclusive com pagamento de contribuição."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de junho de 2011.
(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente; Edson Albertassi, 1º Vice-Presidente; Gilberto Palmares, 2]
Vice-Presidente;  Paulo  Ramos,  3º  Vice-Presidente;  Roberto  Henriques,  4º  Vice-Presidente;  Wagner
Montes, Primeiro Secretário; Graça Matos, 2ª Secretár ia; Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz
Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente; Bebeto, 2º Suplente; Alexandre Correa, 3º Suplente;
Gustavo Tutuca, 4º Suplente.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46 DE 31/05/2011
ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ARTIGO 77
DA  CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE
JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  Fica incluído o 
inciso XXVIII ao artigo 77  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a
seguinte redação:
"Art. 77. ( ...)
XXVIII - a licença médica para tratamento de saúde, concedida aos servidores públicos, que
exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses, a contar do
primeiro dia de afastamento, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de maio de 2011.
(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente; Edson Albertassi, 1º Vice-Presidente; Gilberto Palmares, 2]
Vice-Presidente;  Paulo  Ramos,  3º  Vice-Presidente;  Roberto  Henriques,  4º  Vice-Presidente;  Wagner
Montes, Primeiro Secretário; Graça Matos, 2ª Secretár ia; Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz
Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente; Bebeto, 2º Suplente; Alexandre Correa, 3º Suplente;
Gustavo Tutuca, 4º Suplente.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 DE 24/06/2010
ACRESCENTA  O  §  13  AO  ARTIGO  91  DA
CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE
JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  Fica acrescido o 
§ 13 ao artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
"Art. 91. (...)
§ 13. O servidor público militar estadual demitido por ato administrativo, se  absolvido pela
justiça, na ação que deu causa a demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos
restabelecidos."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de junho de 2010.
(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; Coronel Jairo, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Olney
Botelho, Graça Matos, Gerson Bergher, Dica, Fábio Silva, Ademir Melo, Armando José, Pedro Augusto e
Waldeth Brasiel.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44 DE 12/05/2010
ACRESCENTA-SE O INCISO X AO ARTIGO 307
DA  CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE
JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  O art. 307  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso X:
"Art. 307.
(...)
X  -  animação  cultural  compreendida  como  instrumento  pedagógico  e  de  promoção  da
dignidade da pessoa humana."
Alteração já realizada no texto legal.
Art.  2º   Após a  promulgação  da  presente  Emenda  Constitucional,  os animadores culturais somente
poderão ser contratados, na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal.
Parágrafo  único.  Os  profissionais  que,  na  data  de  promulgação  desta  Emenda  e  a  qualquer  título,
desempenharem as atividades de animação cultural na rede estadual de educação, na forma da lei, ficam
dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o 
§ 4º do art. 198 da Constituição
Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública e nomeados
nos termos do Decreto nº 19.803, de 31 de março de 1994.
Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2010.
(a) Deputados: JORGE PICCIANI - Presidente; Coronel Jairo, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Olney
Botelho, Graça Matos, Gerson Bergher, Dica, Fábio Silva, Ademir Melo, Armando José, Pedro Augusto e
Waldeth Brasiel.
Autores: Deputados Marcelo Freixo e Gilberto Palmares
Proposta de Emenda Constitucional nº 48/2009
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43 DE 26/12/2009 - DOE 17/12/2009
Acrescenta o § 4º ao artigo 90  da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  Fica acrescido o 
§ 4º ao artigo 90  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte
redação:
"Art. 90.  (...);
§ 4º  O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido na pela justiça, na
ação que deu causa a demissão, será reintegrado ao serviço público com todos os direitos
adquiridos."
Alteração já realizada no texto  legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.
(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente; Gilberto Palmares, 2º
V ice-Presidente; Graça Pereira, 3ª V ice-Presidente; Olney Botelho, 4º V ice-Presidente; Graça Matos, 1ª
Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42 DE 30/09/2009
Altera o caput e o § 5º do artigo 68  da Constituição
Estadual do Rio de Janeiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  O 
art. 68 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. Os bens imóveis do estado não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita
por terceiros, nem de aluguel, salvo mediante autorização do Governador, se o beneficiário for
pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta
ou fundação instituída pelo Poder Público, bem como nos casos legalmente previstos para
regularização fundiária. (NR)
(...)
§ 5º  As exigência previstas neste artigo poderão ser dispensadas no caso de imóveis destinados
a programas de regularização fundiária, inclusive para fins de assentamento de população de
baixa  renda,  na  forma  da  lei  complementar,  que  disporá,  ainda,  sobre  as  condições  e
procedimentos específicos para  a  alienação de  imóveis públicos e  para  sua  utilização pelos
beneficiários no âmbito dos referidos programas. (NR)"
Alteração já realizada no texto  legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2009.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 14/04/2009
Altera  o  inciso XII do art. 83  da  Constituição do
Estado do Rio de Janeiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  O 
inciso XII do Artigo 83  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 83.
(...)
XII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e
oitenta dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo, mais 30 (trinta) dias,
estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias." (NR)
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.
(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente; Gilberto Palmares, 2º
V ice-Presidente; Graça Pereira, 3ª V ice-Presidente; Olney Botelho, 4º V ice-Presidente; Graça Matos, 1ª
Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Ademir Melo, 1º
Suplente; Armando José, 2º Suplente; Pedro Augusto, 3º Suplente; Waldeth Brasiel, 4º Suplente.
Autor: Deputado MARCELO FREIXO
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 02/01/2009
Disciplina  o  processo  e  sanção  por  infração
administrativa de Conselheiro do Tribunal de Contas
do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  O art. 128 da Constituição passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:
"Art. 128...
(...)
§ 5º  São infrações administrativas de Conselheiro do Tribunal de Contas, sujeitas a julgamento
pela Assembleia Legislativa e sancionadas, mesmo na forma tentada, com o afastamento do
cargo:
I  -  impedir  o  funcionamento  administrativo  de  Câmara  Municipal  ou  da  Assembleia
Legislativa;
II - desatender, sem motivo justo, pedido de informações, de auditoria ou de inspeção externa,
formulado por Câmara Municipal ou pela Assembleia Legislativa;
III - não cumprir prazo constitucional ou legal para o exercício de sua atribuição;
IV - deixar de prestar contas à Assembleia Legislativa;
V - incidir em quaisquer das proibições do art. 167 da Constituição da República;
VI - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua
prática;
VII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses, sujeitos à
administração do Tribunal de Contas;
VIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
§ 6º  Assegurados o contraditório e ampla defesa, o processo administrativo por fato descrito
no parágrafo anterior obedecerá ao seguinte rito:
I - a notícia, por escrito e com firma reconhecida, poderá ser formulada por qualquer pessoa;
II - a instauração do processo administrativo dependerá de aprovação pela maioria absoluta da
Assembleia Legislativa, após a leitura da notícia em Plenário;
III - constituir-se-á comissão processante especial, composta por cinco Deputados sorteados,
os quais elegerão o Presidente e o Relator;
IV - recebidos os autos, o Presidente determinará a citação do noticiado, remetendo-lhe cópia
integral do processo administrativo, para que, no prazo de cinco dias, apresente defesa prévia,
por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de
dez;
V - o noticiado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa
de  seu  procurador,  com a  antecedência,  pelo  menos,  de  vinte  e  quatro  horas,  sendo-lhe
permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
VI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao noticiado, para razões escritas no
prazo de cinco dias, após o que a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência
ou improcedência da notícia;
VII - havendo julgamento, o parecer final será lido com Plenário e, depois, o noticiado, ou seu
procurador, terá o prazo máximo de uma hora para produzir sua defesa oral.
VIII  -  concluída  a  defesa,  proceder-se-á  a  tantas  votações  quantas  forem  as  infrações
articuladas na notícia, considerando-se afastado do cargo, o noticiado que for declarado, pelo
voto aberto da  maioria  absoluta  dos Deputados, como incurso em qualquer das infrações
especificadas na notícia;
IX - o processo será  concluído em noventa  dias, contados da  data  em que  se  efetivar a
notificação do acusado, sob pena de arquivamento."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2009.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39 DE 21/12/2006
Revoga o inciso I do parágrafo único do artigo 118
da Constituição Estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  Fica revogado o 
inciso I do parágrafo único do artigo 118  da Constituição Estadual do Estado do
Rio de Janeiro.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2006.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38 DE 31/05/2006
Acrescenta o § 3º, ao artigo 112 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  Ficam acrescentado o § 3º, ao art. 112  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a
seguinte redação:
"Art. 112.  ..........................................................................................
"§ 1º  .............................................................................................
"§ 2º  ..............................................................................................
"§ 3º  Em caso de dúvida em relação as matérias de competência exclusiva do Governador (a)
do Estado, a Sanção torna superado o possível vício de iniciativa".
Alteração já realizada no texto legal.
Art.  2º   Esta  emenda  à  Constituição  entrará  em vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as
disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de maio de 2006.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37 DE 31/05/2006
Altera a Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
adequando-a  às  modificações  introduzidas  na
Constituição  da  República  pela  
Emenda
Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  Os arts. 9º, 152, 155, 156, 161, 165, 166, 170, 172, 173, 179 e 210 da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se um art. 169-A:
"Art. 9º  .....................................................................................................
§ 4º  A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
"Art. 152.  ...................................................................................................
§ 3º  Não encaminhadas as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido
na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da
proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de
acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º  Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo
com  os  limites  estipulados  na  forma  do  §  1º,  o  Poder  Executivo  procederá  aos  ajustes
necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
§  5º   Durante  a  execução  orçamentária  do  exercício,  não  poderá  haver  a  realização  de
despesas  ou  a  assunção  de  obrigações  que  extrapolem  os  limites  estabelecidos  na  lei  de
diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos
suplementares ou especiais."
"Art. 155.  ..................................................................................................
IV -  receber,  a  qualquer  título  ou  pretexto,  auxílios  ou  contribuições  de  pessoas  físicas,
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em Lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos
do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração."
"Art. 156.  ..................................................................................................
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público
de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as fases, exigi ndo-se do bacharel em direito, no mínimo, três
anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
II - ...........................................................................................................
c)  aferição  do  merecimento  conforme  o  desempenho  e  pelos  critérios  objetivos  de
produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em
cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto
fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada
ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo
legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
III  -  o  acesso  ao  Tribunal  de  segundo  grau  far-se-á  por  antigüidade  e  merecimento,
alternadamente, apurados na última ou única entrância;
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados,
constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou
reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
V - os subsídios dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento nem
inferior a cinco por cento de uma para outra das categorias da carreira, sendo o subsídio da
mais elevada categoria equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no
art. 40 da Constituição da República;
VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;
VIII - o ato de remoção, disponib ilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público,
fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do órgão especial do Tribunal de Justiça
ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
IX - remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá,
no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e e do inciso II;
X - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas
as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às
próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do
direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
XI - as decisões administrativas do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as
disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
XII - no Tribunal, havendo número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído
órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício
das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno,
provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal
pleno;
XIII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e no
Tribunal, funcionando, nos dias em que  não houver expediente forense normal, juízes em
plantão permanente;
XIV - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial
e à respectiva população;
XV - os servidores receberão delegação para a pr ática de atos de administração e atos de mero
expediente sem caráter decisório;
XVI - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição."
"Art. 161.  ....................................................................................................
§ 1º   O Tribunal de  Justiça  poderá  funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras
regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do
processo.
§ 2º  O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e
demais  funções  da  atividade  jurisdicional,  nos  limites  territoriais  da  respectiva  jurisdição,
servindo-se de equipamentos públicos e comunitários."
"Art. 165.  Para dirimir conflitos f undiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas
especializadas,  designando  juízes  de  entrância  especial,  com competência  exclusiva  para
questões agrárias."
"Art. 166.  A Lei Estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça
Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e  pelos Conselhos de
Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça.
§ 1º  Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes
militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a
competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a
perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
§ 2º  Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes
militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo
ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes
militares.
"Art.  169-A.   As custas e  emolumentos serão  destinados exclusivamente  ao  custeio  dos
serviços afetos às atividades específicas da Justiça."
"Art. 170.  ..................................................................................................
§ 4º  Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do
prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins
de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na Lei orçamentária
vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
§ 5º  Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com
os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários
para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
§  6º   Durante  a  execução  orçamentária  do  exercício,  não  poderá  haver  a  realização  de
despesas  ou  a  assunção  de  obrigações  que  extrapolem  os  limites  estabelecidos  na  lei  de
diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos
suplementares ou especiais.
§ 7º  O Ministério Público, pelos órgãos de atuação, poderá requisitar aos órgãos públicos
estaduais da administração, direta e indireta, todos os meios necessários ao desempenho de
suas atribuições.
"Art. 172.  ..............................................................................................
...............................................................................................................
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado
competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada
ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, observado quanto a remuneração o que dispõem os artigos 77,
XIII, desta Constituição, e 39, § 4º , da Constituição da República, com as ressalvas dos seus
arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da Constituição da República;
II - .....................................................................................................
a) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades
públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
e) exercer atividade político-partidária;
f) exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuava quando do afastamento do
cargo por aposentadoria ou exoneração, antes de decorridos três anos.
§ 1º   O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de
provas e títulos, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça, assegurada a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil na sua realizaç ão, exigindo-se do bacharel em direito, no
mínimo, três anos de atividade jurídica e observada, na nomeação, a ordem de classificação.
§ 2º  Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 156."
"Art. 173.  ................................................................................................
§ 2º  As funções do Ministério Público só pode m ser exercidas por integrantes da carreira, que
deverão residir na comarca ou sede da região da  respectiva lotação, salvo autorização do chefe
da instituição.
§ 4º  A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
§ 5º  Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, observado o disposto no art. 173, § 2º,
criará a Ouvidoria do Ministério Público, competente para receber reclamações e denúncias de
qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus
serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público."
"Art. 179.  .................................................................................................
§ 1º  À Defensoria Pública são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa
de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
e subordinação ao disposto no art. 152, § 2º.
§ 2º  São princípios institucionais da Defensoria Pública a unicidade, a impessoalidade e a
independência funcional.
§ 3º  São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras que lhe são inerentes, as
seguintes:
I - promover a conciliação entre as partes em conflitos de interesses;
II - atuar como curador especial;
III - atuar junto às delegacias de polícia e estabelecimentos penais;
IV - atuar como defensora do vínculo matrimonial;
V - patrocinar;
a) ação penal privada;
b) ação cível;
c) defesa em ação penal;
d) defesa em ação civil;
e) ação civil pública em favor das associações necessitadas que incluam entre suas finalidades
estatutárias a proteção ao meio ambiente e a de outros interesses difusos e coletivos;
f) os direitos e interesses do consumidor lesado, desde que economicamente hipossuficiente, na
forma da Lei;
g) a defesa do interesse do menor e do idoso, na forma da Lei;
h) os interesses de pessoas jurídicas de direito privado e necessitadas na forma da Lei;
i) a assistência jurídica integral às mulheres vítimas de violência específica e seus familiares.
"Art. 212.  Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e  especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo  e  Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em
duodécimos, na forma da Lei complementar a que se refere o 
art. 207.
Alterações já realizadas no texto legal.
Art. 2º  Revoga-se o parágrafo único do art. 212.
Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36 DE 31/05/2006
A c r e s c e n t a o p a r á g r a f o 7 º a o artigo  107  da
Constituição Estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  O artigo 107 da Constituição Estadual, fica acrescido do parágrafo 7º, com a seguinte redação:
"§ 7º  A Assembleia Legislativa poderá reunir-se de forma itinerante, conforme calendário
previamente determinado, em Municípios Pólos das Regiões do Estado."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de maio de 2006.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35 DE 14/12/2005
Acrescenta parágrafo ao art. 183  da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º  Acrescenta ao 
art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o seguinte parágrafo:
"§ 5º  Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável
pelas perícias criminalística e médico-legal, que terá organização e estrutura próprias."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2005.
Vide ADIn nº 3644-1, que, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade desta Emenda.
- Plenário, 04.03.2009. Publicada no DOU de 17.03.2009, pág. 01.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34 DE 14/06/2005 - DOE 15/06/2005
Acrescenta parágrafos ao artigo 77  da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DECRETA:
Art. 1º  Fica o artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro acrescido dos seguintes parágrafos:
"Artigo 77.  ..................................
§ 11.  São vedadas, na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro:
I - a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau civil inclusive, de
membro de Poder, para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração
ou função de confiança, qualquer que seja a denominação ou símbolo da gratificação;
II - a contratação, sem que seja por concurso público, ainda que por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, das pessoas descritas no
inciso anterior.
§ 12.  A vedação prevista no parágrafo anterior estende-se aos membros de órgão coletivo,
reciprocamente, de  modo  que  não poderão as pessoas mencionadas exercer qualquer das
funções previstas, no referido órgão.
§ 13.  O disposto no parágrafo anterior não se aplica a servidores efetivos.
§ 14.  Em caso de violação do disposto nos parágrafos 11 e 12 deste artigo, as autoridades
públicas e  membros de  Poder  incorrerão  em falta  disciplinar  grave  e  serão  solidariamente
responsáveis com os beneficiados, sem prejuízo das sanções de outra ordem cabíveis e da
nulidade dos atos praticados".
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2005.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 DE 10/03/2004 - DOE 11/03/2004
Altera o art. 107  da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Resolve:
Art. 1º  O 
caput do art. 107 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a redação a
seguir, incluindo-se um § 6º:
"Art. 107.  A Assembleia Legislativa reunir-se-á anualmente na Capital do Estado de 1º de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro."
(...)
§ 6º  Quando houver convocação extraordinária, os Deputados não farão jus a qualquer tipo
de remuneração adicional."
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 DE 09/12/2003
Modifica  a  redação do artigo 332  da  Constituição
Estadual.
Art. 1º  O artigo 332 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  A modificação proposta no art. 1º somente será aplicada a partir do ano de 2007.
Art. 3º  A destinação anual à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ até o ano de 2007 constará do
Plano Plurianual e da Lei Orçamentária de cada ano, observado no mínimo o valor efetivamente pago,
ocorrido no exercício financeiro de 2002, acrescido da correção em função da variação nominal da receita
tributária acumulada ano a ano, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.
Art. 4º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31 DE 21/08/2003 - DOE 22/08/2003
Altera o inciso I do § 1º do art. 263  da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º  O inciso I do § 1º do art. 263  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 12/08/2003 - DOE 13/08/2003
Modifica a redação do art. 82, § 4º  da Constituição
Estadual,  determinando  a  correção  monetária  de
pagamentos  em  atraso  do  funcionalismo  público
estadual.
Art. 1º  O art. 82, § 4º da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 DE 11/06/2003 - DOE 13/06/2003 - REP 16/06/2003
Modifica o artigo 86  da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro.
Art. 1º  Modifica o artigo 86  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 DE 25/06/2002 - DOE 26/06/2002
Modifica a redação do artigo 156 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º  Fica modificado o artigo 156 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Alterações já realizadas no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigor no prazo de trinta dias após a sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27 DE 25/04/2002 - DOE 26/04/2002
Revoga os artigos 62  e 63 do Ato das Disposições
Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  do
Estado do Rio de Janeiro de 05/10/1989.
Art. 1º   Ficam revogados os artigos 62  e 63 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro promulgada aos 05 de outubro de 1989.
Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos atuais beneficiários dos artigos 62 e
63 do ADCT nem aos atuais Governador e Vice-Governador do Estado.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26 DE 10/04/2002 - DOE 11/04/2002
Altera os §§ 1º e 5º do art. 176 , e o art. 212, ambos
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º  Os §§ 1º e 5º do art. 176 , e o art. 212, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam
a vigorar com a seguinte redação:
Alterações já realizadas no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25 DE 03/04/2002 - DOE 04/04/2002
Restabelece com nova redação o artigo 18  do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 1º  Fica restabelecido o art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio
de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24 DE 05/03/2002 - DOE 06/03/2002
Altera a alínea "b", do inciso I, do art. 181 , e o art.
212, ambos da  Constituição  do  Estado  do  Rio  de
Janeiro.
Art. 1º  A alínea "b", do inciso I, do art. 181 , e o art. 212, ambos da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
Alterações já realizadas no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23 DE 10/08/2001 - DOE 10/08/2001
Dá  nova  redação  ao  art.  357  da  Constituição  do
Estado  do  Rio  de  Janeiro  e  revoga  legislação
complementar.
Art. 1º  O artigo 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e, em especial e expressamente as Leis Complementares nº 59/90 de 22.02.1990, nº 61/90 de
11.05.1990, nº 70/90 de 23.11.1990 e nº 78/93 de 25.12.1993.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22 DE 28/06/2001 - DOE 28/06/2001
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 262  da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Art. 1º  Ficam acrescentados os 
parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 262  da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, com a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  A presente Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21 DE 29/05/2001 - DOE 30/05/2001
Dá preferência aos maiores de 65 anos no pagamento
de precatórios de natureza alimentícia.
Art. 1º  Fica acrescentado um § 3º ao art. 153  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com o
seguinte teor:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizará, no prazo de 30 (trinta) dias, o
levantamento dos precatórios de natureza alimentícia, cujos titulares sejam maiores de 65 anos de idade,
pendentes de pagamento, e determinará o seu pagamento preferencial aos respectivos credores.
Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 29/05/2001 - DOE 30/05/2001
Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 96  da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º  Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 96 da Constituição Estadual com a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 29/05/2001 - DOE 30/05/2001
Modifica  a  redação  dos  artigos  99  e 102  da
Constituição Estadual.
Art. 1º  O Artigo 99, inciso XV, da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  O Artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 DE 17/05/2001 - DOE 18/05/2001
Altera o § 4º do art. 115 , da Constituição Estadual,
instituindo o voto aberto na deliberação sobre o veto
do poder executivo.
Art. 1º  O § 4º do art. 115 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17 DE 17/05/2001 - DOE 18/05/2001
Altera o § 2º do art. 104 , da Constituição, instituindo
o  voto  aberto  para  a  cassação  de  mandato  de
deputado.
Art. 1º  O § 2º do art. 104 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16 DE 14/12/2000 - DOE 15/12/2000
Acrescenta  o  inciso  XVI  ao  artigo  145, a l t e r a o
parágrafo único do artigo 180 , e substitui expressões
da Constituição do estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º  Fica acrescentado o inciso XVI, ao artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a
seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  O parágrafo único do artigo 180 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com
a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 3º  Em todos os artigos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, onde constarem as expressões
"Procuradoria-Geral  da  Defensoria  Pública"  e  "Procurador-Geral  da  Defensoria  Pública",  ficam  as
mesmas  substituídas  por  Defensoria  Pública  Geral do  Estado  e  Defensor  Público  Geral do  Estado,
respectivamente.
Art. 4º  Esta Emenda à Constituição Estadual entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15 DE 14/12/2000 - DOE 15/12/2000
Altera o caput, o § 2º e acrescenta um § 3º ao artigo
263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º  O caput e o § 2º do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com
a seguinte redação:
Alterações já realizadas no texto legal.
Art. 2º  Acrescente-se um § 3º ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14 DE 06/12/2000 - DOE 07/12/2000
Dá nova redação ao item I, do artigo 105 , da Seção
III - dos deputados, da Constituição Estadual.
Art. 1º  Seja dado ao item I, art. 105 , da S eção III - DOS DEPU T ADOS , da Constituição Estadual, a
seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º   Esta  Emenda  entrará  em vigor na  data  de  sua  publicação, revogando-se  as disposições em
contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13 DE 18/04/2000 - DOE 19/04/2000
Altera o § 2º do art. 128  da Constituição e dá outras
providências.
Art. 1º  O § 2º do art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º   Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como o art. 18  do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12 DE 17/08/1999 - DOE 18/08/1999
Cria a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas e
dá outras providências.
Art. 1º  Fica acrescentado parágrafo único ao art. 133 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a
seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  O caput do art. 176  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a viger com a seguinte
redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11 DE 25/05/1999 - DOE 28/05/1999
Limita a Remuneração de Prefeitos e V ereadores.
Revogada,  tacitamente,  pela  Emenda  Constitucional  nº  25 ,  de  14.02.2000,  DOE  de
15.02.2000, em vigor a partir de 01.01.2001.
A Emenda revogada dispunha o seguinte:
"Art. 1º  O 
art. 347  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte
redação:
* Alterações já realizadas no texto legal.
Art. 2º  Os municípios adequarão imediatamente a remuneração do Prefeito, do V ice-Prefeito
e seus V ereadores, incluídas as verbas a eles pagas de qualquer natureza, inclusive verbas de
representação,  aos  limites  impostos  nesta  Emenda  Constitucional,  de  acordo  com  a
remuneração percebida atualmente pelo Governador do Estado e Deputados Estaduais.
Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário."
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10 DE 02/06/1998 - DOE 03/06/1998
Altera o § 2º, do art. 121 , da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro.
Art. 1º  O § 2º do art. 121 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a Ter a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9 DE 02/06/1998 - DOE 03/06/1998
Modifica a redação do inciso III do artigo 322  da
Constituição Estadual.
Art. 1º  O inciso III do artigo 322 do Capítulo III da Seção II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
passa a ter a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data da sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8 DE 02/06/1998 - DOE 03/06/1998
Acrescenta  parágrafo  único  ao  artigo  24  da
Constituição Estadual.
Art. 1º  É acrescentado ao artigo 24, Capítulo I, do Título II, da Constituição Estadual, Parágrafo Único,
com a seguinte redação.
Alteração já realizada no texto legal.
Art.  2º   Esta  emenda  à  Constituição  entrará  em vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as
disposições em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7 DE 27/05/1998 - DOE 28/05/1998
Suprime da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
as Disposições relativas aos Tribunais de Alçada do
Estado do Rio De Janeiro e dá outras providências.
Art. 1º  O artigo 151 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art.  2º   O artigo 152  da  Constituição Estadual passa  a  ter a  seguinte  redação, revogando-se  o seu
parágrafo segundo e conferindo-se redação atualizada ao parágrafo terceiro, que passa a constituir o
parágrafo segundo.
Alterações já realizadas no texto legal.
Art. 3º  Ficam suprimidos o artigo 163, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 13 e seu
parágrafo único do respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.  4º   Esta  emenda  à  Constituição  entrará  em vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as
disposições em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 DE 29/11/1994 - DOE 13/12/1994
Dá nova redação ao § 3º do art. 107  da Constituição
do Estado, adequando-o às disposições do artigo 95
da mesma carta, do § 1º do artigo 27  e do § 4º do
artigo 57, ambos da Constituição Federal.
Art. 1º  O § 3º do artigo 107  da Constituição do Estado do Rio De Janeiro passa a viger com a seguinte
redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5 DE 16/01/1992 - DOE 24/01/1992
Dá  nova  redação  ao  artigo  11  caput do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 1º  O artigo 11 caput passa a vigorar com a seguinte redação:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 DE 20/08/1991 - DOE 20/08/1991
Suprime da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
dispositivos  relativos  ao  Conselho  Estadual  de
Contas  dos  Municípios  e  Adita  dispositivos
referentes ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 1º  Ficam suprimidos do Título IX, da Constituiç ão do Estado do Rio de Janeiro o Capítulo VI - "Da
Fiscalização Financeira e Orçamentária dos Municípios", os 
artigos 358, 359, 360, 361, seus parágrafos e
incisos.
Art. 2º  Acrescente-se na Seção VIII - "Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária", após o
artigo 123, os seguintes artigos, parágrafos e incisos, remunerando-se os artigos subseqüentes:
Alterações já realizadas no texto legal.
Art. 3º  Ficam modificados: o inciso II do parágrafo único do art. 118 , o inciso X do art. 142 ; o nº 4, da
alínea "e", do inciso IV do art. 158; o art. 345; o parágrafo único do art. 352; o art. 79; o inciso IX do art.
98 e os incisos XV , XVIII e XXXIV do art. 99, que passam a ter a seguinte redação:
Alterações já realizadas no texto legal.
A alteração do prevista para o art. 142 foi realizada, conforme site da Assembleia Legislativa,
no art. 145.
A alteração do prevista para o art. 158 foi realizada, conforme site da Assembleia Legislativa,
no art. 161.
A alteração do prevista para o art. 345 foi realizada, conforme site da Assembleia Legislativa,
no art. 348.
A alteração do prevista para o art. 352 foi realizada, conforme site da Assembleia Legislativa,
no art. 355.
Art. 4º  Fica suprimido o 
parágrafo único do art. 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 5º  Ficam sem efeito os atos emanados com amparo nos artigos modificados ou suprimidos por esta
lei.
STF  -  ADIn  nº  -  596-1/600,  de  1991  -  "Deferida  cautelar  de  suspensão  ex tunc ",  em
11.10.91. Julgada "Procedente a ação, em 05.03.93." Publicada no DJ Seção I de 12.03.93,
página 3.550 e 07.05.93, página 8.326.
Art.  6º   Esta  Emenda  Constitucional entrará  em vigor  na  data  da  sua  promulgação,  revogadas  as
disposições em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3 DE 08/08/1991 - DOE 09/08/1991
Dê-se ao artigo 242, a seguinte redação:
Art. 242 - Alteração já realizada no texto legal.
A alteração foi efetivada no art. 245, conforme site da Assembleia Legislativa.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2 DE 06/08/1991 - DOE 07/08/1991
Acrescenta  o  parágrafo  único  ao  artigo  92  da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º  Acrescente-se ao artigo 92 o seguinte parágrafo único:
Alteração já realizada no texto legal.
Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, devendo esses direitos
ser regulamentados por lei de iniciativa do Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 DE 26/06/1991 - DOE 04/07/1991
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no
artigo  39  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias.
Art. 1º  O art. 39 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a
vigorar com a seguinte redação:
Alterações já realizadas no texto legal.
Art.  2º   Esta  Emenda  Constitucional entrará  em vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as
disposições em contrário.