ENUNCIADOS SOBRE DIREITO DA SAÚDE
ENUNCIADO N° 1
A tutela individual para internação de pacientes psiquiátricos ou em situação de drogadição ocorrerá pelo menor tempo 
possível, sob estrito critério médico. As decisões que imponham tal obrigação devem determinar que seus efeitos ces-
sarão no momento da alta concedida pelo médico que atende o paciente na respectiva instituição de saúde, devendo 
o fato ser imediatamente comunicado pelo prestador do serviço ao Juízo competente. (Redação dada na III Jornada de 
Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 2
Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação 
periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do 
paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou na-
quele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária 
(Portaria SVS/MS nº 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde 
- 15.06.2023)
ENUNCIADO N° 3
Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se quali-
fica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde 
- SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 4
Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêuticas, de insu-
mos e de procedimentos, e não limitadores. Assim, no caso concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previs-
tas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis ao quadro clínico do paciente usuário do SUS, pelo 
princípio do art.—198, II, da CF, pode ser determinado judicialmente o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, do 
fármaco, insumo ou procedimento não protocolizado. (Revogado na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)1
ENUNCIADO N° 5
Deve se evitar o processamento, pelos juizados, dos processos nos quais se requer medicamentos não registrados pela 
Anvisa, off labcl e experimentais, ou ainda internação compulsória, quando, pela complexidade do assunto, o respectivo 
julgamento depender de dilação probatória incompatível com o rito do juizado.  (Revogado na III Jornada de Direito da 
Saúde - 18.03.2019)
1. Revogado em razão da Plenária da III Jornada de Direito da Saúde, que deliberou pela revogação do Enunciado n° 61
ENUNCIADO N° 6
A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na ANVISA 
ou em fase experimental. Excepcionalmente, a concessão de medicamento sem registro, exceto para os casos de doen-
ças raras ou ultrarraras, deve levar em consideração os seguintes pressupostos: a legitimidade passiva obrigatória da 
União; laudo médico que aponte a imprescindibilidade, eficácia, efetividade, acurácia e segurança do medicamento e a 
ineficácia de outros já disponíveis no SUS; o excesso de prazo injustificado da ANVISA na análise do pedido de registro; 
a existência de registro do fármaco em outras agências de regulação ou organismos multilaterais internacionais; a ine-
xistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)
ENUNCIADO N° 7
Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei 
para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas 
quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico 
particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento 
junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Comple-
xidade – UNACON. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)
ENUNCIADO N° 8
Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição 
de competência entre os entes federados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 9
As ações que versem sobre medicamentos e tratamentos experimentais devem observar as normas emitidas pela Co-
missão Nacional de Ética em Pesquisa - Conep e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não se podendo impor 
aos entes federados provimento e custeio de medicamento e tratamentos experimentais (STJ - Recurso Especial Resp. 
n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). 
(Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 10
O cumprimento de pleitos judiciais que visem à prestação de ações ou serviços exclusivos da assistência social não de-
vem ser impostos ao Sistema Único de Saúde - SUS.
ENUNCIADO N° 11
Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais 
do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - (PCDT), o Poder Judiciário determinará a inclusão do deman-
dante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde - SUS, para o fim de acompanhamento e controle 
clínico. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 12
A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por 
relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Deno-
minação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando 
o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso 
autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base 
em medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção 
Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 13
Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre 
que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde — SUS ou da operadora da saúde suplementar, com 
vistas a, inclusive, identificar a pretensão deduzida administrativamente e possíveis alternativas terapêuticas apresen-
tadas, quando aplicável. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)
ENUNCIADO N° 14
Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos forneci-
dos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido 
(STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível
- julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 15
As prescrições médicas devem consignar o tratamento necessário ou o medicamento indicado, contendo a sua Denomi-
nação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI, o seu princípio ativo, seguido, 
quando pertinente, do nome de referência da substância, posologia, modo de administração e período de tempo do tra-
tamento e, em caso de prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante a justificativa técnica.
ENUNCIADO Nº 16
Nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de 
Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedi-
mentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde—SUS . (Revogado na III Jornada 
de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 17
Na composição dos Núcleos de Assessoramento Técnico (NAT’s) será franqueada a participação de profissionais dos Ser-
viços de Saúde dos Municípios. (Revogado na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 18
Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas 
por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada na III 
Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 19
As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar 
uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 20
A inseminação artificial e a fertilização in vitro não são procedimentos de cobertura obrigatória pelas operadoras de pla-
nos de saúde, salvo por expressa previsão contratual. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 21
Nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n° 9.656/98, considera-se o rol de procedimentos como referên-
cia mínima para cobertura, conforme regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ressalvadas 
as coberturas adicionais contratadas. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019).
ENUNCIADO N° 22
Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, 
nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares.  (Re-
vogado na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 23
Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de 
procedimentos e eventos em saúde editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS recomenda-se a con-
sulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre 
a questão em litígio.
ENUNCIADO N° 24
Cabe ao profissional da saúde assistente, a prescrição terapêutica a ser adotada. Havendo divergência entre o plano de 
saúde contratado e o prescritor é garantida a definição do impasse através de junta médica ou odontológica, nos termos 
da Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em vigor. (Redação dada na III Jornada de Direito da 
Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 25
É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade relacionados à doença e lesão 
preexistente, quando o usuário não tinha conhecimento ou não foi submetido a prévio exame médico ou perícia, salvo 
comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO Nº 26
É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-
mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 27
As Resoluções n° 1956/2010 Conselho Federal de Medicina e n° 115/2012 do Conselho Federal de Odontologia e o rol de 
procedimentos e eventos em saúde vigentes na Agência Nacional de Saúde Suplementar, e suas alterações, são de ob-
servância obrigatória.
(Revogado na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 28
Nas decisões para o fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais - OPME, o juiz deve exigir a descrição técni-
ca e não a marca específica e/ou o fornecedor, em consonância com normas do SUS, da ANS, bem como a Resolução n. 
1956/2010 do CFM. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 29
Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes de-
verão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os 
melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar 
ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional.
ENUNCIADO N° 30
é recomendável a designação de audiência para ouvir o médico ou o odontólogo assistente quando houver dúvida sobre 
a eficiência, a eficácia, a segurança e o custo efetividade da prescrição.  (Revogado na III Jornada de Direito da Saúde - 
18.03.2019)
ENUNCIADO Nº 31
Recomenda se ao Juiz a obtenção de informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de 
outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais, etc.  (Re-
vogado na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 32
A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico 
e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento 
prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde su-
plementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou 
respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)
ENUNCIADO N° 33
Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos 
pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecno-
logias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de 
Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 34
Os serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos e eventos listados na Lei 9.656/98 e no rol de 
procedimentos e eventos em saúde, solicitados por cirurgiões-dentistas ou odontólogos, são de cobertura obrigatória 
quando vinculados a eventos de natureza odontológica, desde que constante do contrato, bem como observada seg-
mentação contratada.
ENUNCIADO Nº 35
Nos planos coletivos, contratados a partir da vigência da Resolução Normativa n. 195/09 da Agência Nacional de Saúde 
Suplementar - ANS, em que não for comprovado o vínculo entre o consumidor e a pessoa jurídica contratante na forma 
da regulamentação da ANS, o tipo de contratação do consumidor cujo vínculo não for comprovado, deve ser considerado 
individual para efeitos de rescisão e reajuste, não se aplicando aos planos das empresas e entidades de autogestão.
ENUNCIADO N° 36
O tratamento das complicações de procedimentos médicos e cirúrgicos decorrentes de procedimentos não cobertos tem 
obrigatoriedade de cobertura, respeitando-se as disposições do rol de procedimentos e eventos em saúde, editado pela 
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e as segmentações contratadas.
ENUNCIADO N° 37
As diretivas ou declarações antecipadas de vontade, que especificam os tratamentos médicos que o declarante deseja 
ou não se submeter quando incapacitado de expressar- se autonomamente, devem ser feitas preferencialmente por 
escrito, por instrumento particular, com duas testemunhas, ou público, sem prejuízo de outras formas inequívocas de 
manifestação admitidas em direito.
ENUNCIADO N° 38
Nas pesquisas envolvendo seres humanos deve ser assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos participantes 
da pesquisa, além da avaliação da necessidade, utilidade e proporcionalidade do procedimento, com o máximo de be-
nefícios e mínimo de danos e riscos.
ENUNCIADO N° 39
O estado de filiação não decorre apenas do vínculo genético, incluindo a reprodução assistida com material genético de 
terceiro, derivando da manifestação inequívoca de vontade da parte.
ENUNCIADO Nº 40
É admissível, no registro de nascimento de indivíduo gerado por reprodução assistida, a inclusão do nome de duas pes-
soas do mesmo sexo, como pais.
ENUNCIADO N° 41
O estabelecimento da idade máxima de 50 anos, para que mulheres possam submeter se ao tratamento e à gestação 
por reprodução assistida, afronta o direito constitucional à liberdade de planejamento familiar. (Revogado na III Jornada 
de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 42
Quando comprovado o desejo de viver e de ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto, resultando numa incongruência 
entre a identidade determinada pela anatomia de nascimento e a identidade sentida, a cirurgia de transgenitalização é 
dispensável para a retificação de nome no registro civil.
ENUNCIADO N° 43
É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da cirurgia de transgenitalização.
ENUNCIADO N° 44
O paciente absolutamente incapaz pode ser submetido a tratamento médico que o beneficie, mesmo contra a vontade 
de seu representante legal, quando identificada situação em que este não defende o melhor interesse daquele. (Reda-
ção dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 45
Nas hipóteses de reprodução humana assistida, nos casos de gestação de substituição, a determinação do vínculo de 
filiação deve contemplar os autores do projeto parental, que promoveram o procedimento.
ENUNCIADO Nº 46
Nas ações judiciais para as transferências hospitalares deve ser verificada a inserção do paciente nos sistemas de regu-
lação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e 
priorização. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 47
Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamen-
to e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo 
indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde 
- 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 48
As altas de internação hospitalar de paciente, inclusive de idosos e toxicômanos, independem de novo pronuncia-
mento judicial, prevalecendo—o—critério técnico profissional do médico.  (Revogado na III Jornada de Direito da Saúde 
- 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 49
Para que a prova pericial seja mais fidedigna com a situação do paciente, recomenda-se a requisição do prontuário mé-
dico.
ENUNCIADO N° 50
Não devem ser deferidas medidas judiciais de acesso a medicamentos e materiais não registrados na Agência Nacional 
de Vigilância Sanitária - ANVISA ou deferidas medidas judiciais que assegurem acessos a produtos ou procedimentos 
experimentais (Tema 106 STJ - STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção 
Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 e RE 566471/RN, RE 657718/MG do STF). (Redação dada na III Jornada de Direito 
da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 51
Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa 
menção do quadro clínico de risco imediato.
ENUNCIADO N° 52
Nas ações reiteradas na mesma Comarca que apresentem pedidos de medicamentos, produtos ou procedimentos já 
previstos nas listas oficiais, como medida de eficácia da atuação jurisdicional, é pertinente o magistrado dar ciência dos 
fatos aos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde.
ENUNCIADO N° 53
Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser fa-
cultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, 
observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED.
ENUNCIADO N° 54
Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante 
comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante 
integral.
ENUNCIADO N° 55
O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de 
responsabilidade e prestação de contas periódica.
ENUNCIADO N° 56
Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, 
antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas 
hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que 
outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 57
Em processo judicial no qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, produto ou procedimento, é recomendável veri-
ficar se a questão foi apreciada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC.
ENUNCIADO N° 58
Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista Re-
lação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES ou 
nos protocolos do Sistema Único de Saúde - SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que pres-
te esclarecimentos - em audiência ou em documento próprio - sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como 
para firmar declaração de eventual conflito de interesse. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)
ENUNCIADO N° 59
As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem 
estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE.
ENUNCIADO N° 60
A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, 
direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de 
competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.
ENUNCIADO Nº 61
Proposta de alteração do enunciado n° 4 da I Jornada —Os Protocolos Clínicos e Diretrizes —Terapêuticas —(PCDT) —sãe—
elementos—organizadores —da—prestação farmacêuticas, de insumos e de procedimentos, e não limitadores. Assim, 
no caso concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou 
forem inviáveis ao quadro clínico do paciente usuário do SUS, pelo princípio do art. 198, II, da CF, pode ser determinado 
judicialmente o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, do fármaco, insumo ou procedimento não protocolizado.  
(Revogado na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 62
Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 
35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. 
(Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 63
O deferimento de cirurgia bariátrica em tutela de urgência sujeita-se à observância das diretrizes constantes da Resolu-
ção CFM n° 1942/2010 e de outras normas que disciplinam a matéria.
ENUNCIADO N° 64
A atenção domiciliar depende de cobertura contratual e indicação clínica, podendo ser prestada nas modalidades de 
assistência domiciliar e internação domiciliar. A atenção domiciliar não supre a participação da família, responsável 
também pelo trabalho do cuidador, salvo cobertura contratual quanto a este último. (RDC 11/2006 - ANVISA). (Redação 
dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 65
Não é vedada a intervenção de terceiros nas demandas que envolvam operadora de saúde. (Redação dada na III Jornada 
de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO Nº 66
Poderá constituir ato ilícito por violação de direito do paciente e quebra de confiança passível de condenação por dano, a 
recusa em fornecer cópia do prontuário ao próprio paciente ou seu representante legal ou contratual, após comprovada-
mente solicitado, por parte do profissional de saúde, clínica ou instituições hospitalares públicas ou privadas. (Redação 
dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)
ENUNCIADO N° 67
As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao 
entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na 
Classificação Internacional de Doenças - CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento pres-
crito.
ENUNCIADO N° 68
Os direitos reprodutivos correspondem ao conjunto de direitos básicos relacionados com o livre exercício da sexualidade 
e da reprodução humana.
ENUNCIADO N° 69
Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos espe-
cializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada 
e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas 
de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios 
clínicos e de priorização.
ENUNCIADO Nº 70
Configura abandono de tratamento a não retirada do medicamento e de outros produtos por mais de 03 (três) meses 
consecutivos, facultando-se ao demandado a suspensão das respectivas aquisições, devendo, ainda, noticiar ao Juízo 
do respectivo abandono.
ENUNCIADO N° 71
A utilização dos dados pessoais de saúde, inclusive os provenientes de mapeamento genético e os presentes nos meios 
digitais, deverá observar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, não podendo ser utilizados para limi-
tação de cobertura ou acesso aos serviços de saúde públicos ou privados.
ENUNCIADO N° 72
O consumidor tem direito de acesso à tabela de reembolso, bem como ao rol de documentos exigidos para sua efeti-
vação, no ato de contratação e a qualquer momento posterior, devendo as operadoras de saúde divulgarem, de forma 
clara, os valores devidos para reembolso. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)
ENUNCIADO N° 73
A ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da 
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contra-
tual.
ENUNCIADO N° 74
Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente 
demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.
ENUNCIADO N° 75
Nas ações individuais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema 
Único de Saúde - SUS, sob pena de indeferimento do pedido, devem ser observados cumulativamente os requisitos es-
tabelecidos pelo STJ, no julgamento do RESP n. 1.657.156, e, ainda, os seguintes critérios:
I)  o laudo médico que ateste a imprescindibilidade do medicamento postulado poderá ser infirmado através da apresen-
tação de notas técnicas, pareceres ou outros documentos congêneres e da produção de prova pericial;
II)  a impossibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label ou experimental, salvo se houver autorização 
da ANVISA;
III)  os pressupostos previstos neste enunciado se aplicam a quaisquer pedidos de tratamentos de saúde não previstos 
em políticas públicas. (Revogado na VI Jornada de Direito da Saúde)
ENUNCIADO N° 76
A decisão judicial sobre fornecimento de medicamentos e serviços de saúde deverá, à vista do contido nos autos, trazer 
fundamentação sobre as suas consequências práticas, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as 
exigências das políticas públicas (arts. 20 a 22 da LINDB), não podendo fundar-se apenas em valores jurídicos abstratos 
(art. 20 da LINDB).
ENUNCIADO N° 77
Para o cumprimento da tutela judicial referente ao fornecimento de produtos em saúde, pode o ente público disponibili-
zar a entrega na instituição em que o paciente realiza o tratamento ou por meio de seus órgãos regionais, bem como em 
cooperação com as secretarias municipais e estaduais de saúde.
ENUNCIADO N° 78
Compete à Justiça Federal julgar as demandas em que são postuladas novas tecnologias ainda não incorporadas ao 
Sistema Único de Saúde - SUS.
ENUNCIADO N° 79
Descabe o pagamento de honorários médicos em cirurgias e procedimentos realizados no âmbito privado, se os profis-
sionais envolvidos integram o quadro do Sistema Único de Saúde — SUS, o que deve ser declarado por ocasião da apre-
sentação do laudo circunstanciado, e se a cirurgia ou procedimento foi pago com recurso público e realizada dentro da 
carga horária do profissional. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)
ENUNCIADO Nº 80
Configura-se conflito de interesse a situação em que o médico pertencente ao quadro de servidores públicos atende 
paciente pelo Sistema Único da Saúde - SUS e prescreve tratamento realizado exclusivamente pelo prescritor ou sócio na 
rede particular de saúde, não observando os protocolos e as listas do Sistema Único de Saúde - SUS.
ENUNCIADO N° 81
Caso o magistrado vislumbre a existência de considerável número de demandas individuais acerca de uma mesma 
matéria relativa ao direito de acesso à saúde pública, capaz de demonstrar uma ineficiência específica de atendimento, 
comunicará o fato ao gestor e aos conselhos de saúde para adoção de providências, bem como a Defensoria Pública, o 
Ministério Público e os Comitês Executivos Estaduais/Distrital de Saúde.
ENUNCIADO N° 82
A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve 
ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda 
Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal.
ENUNCIADO N° 83
Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos 
de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de 
Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou 
produto requerido pela parte.
ENUNCIADO N° 84
Na fixação de prazo para o cumprimento das determinações judiciais concessivas, deverá a autoridade judicial atentar 
para as dificuldades inerentes à aquisição dos medicamentos ou produtos pelo Poder Público e Agentes da Saúde Su-
plementar, bem como a origem ou procedência dos insumos.
ENUNCIADO N° 85
Para aferição da incapacidade financeira do paciente, o Juiz poderá realizar prévia consulta aos sistemas (RenaJud, 
BacenJud, InfoJud, CNIB etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa 
dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9° e 10).
ENUNCIADO N° 86
As multas fixadas por descumprimento de determinações judiciais (astreintes) devem levar em consideração as dificul-
dades inerentes à aquisição dos medicamentos ou produtos pelo Poder Público ou por Agentes de Saúde Suplementar, 
bem como guardar proporcionalidade com o valor da prestação pretendida.
ENUNCIADO N° 87
Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se 
buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente.
ENUNCIADO N° 88
A indicação do profissional ou prestador de serviço na área da saúde, em princípio, deve sempre observar a política públi-
ca e a determinação pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, inexistindo o direito subjetivo à escolha da instituição 
e do médico pelo paciente.
ENUNCIADO N° 89
Deve-se evitar a obstinação terapêutica com tratamentos sem evidências médicas e benefícios, sem custo-utilidade, 
caracterizados como a relação entre a intervenção e seu respectivo efeito - e que não tragam benefícios e qualidade de 
vida ao paciente, especialmente nos casos de doenças raras e irreversíveis, recomendando-se a consulta ao gestor de 
saúde sobre a possibilidade de oferecimento de cuidados paliativos de acordo com a política pública.
ENUNCIADO N° 90
Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde - SUS definidas em lei 
para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, nas quais se pleiteiam tratamentos de terapia renal 
substitutiva, caso atendidos por médicos particulares, a ordem judicial implica a inclusão no cadastro, o acompanha-
mento e o tratamento junto a uma unidade de atenção especializada em Doença Renal Crônica - DRC.
ENUNCIADO N° 91
O cumprimento de pleito judicial que vise à prestação de ação ou serviço exclusivo da educação não é de responsabili-
dade do Sistema Único de Saúde - SUS.
ENUNCIADO N° 92
Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter 
urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as reper -
cussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente.
ENUNCIADO N° 93
Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos 
nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada 
ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e 
exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde 
- 15.06.2023)
ENUNCIADO N° 94
Até que possa ser concluído o processo da compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para 
regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial de valores que permitam à parte 
autora a aquisição, sob pena do sequestro de verbas.
ENUNCIADO N° 95
A alteração de dosagem, posologia, quantidade ou forma de apresentação de medicamento, produto ou insumo em re-
lação ao postulado na inicial não implica ampliação dos limites objetivos da lide, aplicando-se a regra da fungibilidade.
ENUNCIADO N° 96
Somente se admitirá a impetração de mandado de segurança em matéria de saúde pública quando o medicamento, pro-
duto, órtese, prótese ou procedimento constar em lista RENAME, RENASES ou protocolo do Sistema Único de Saúde - SUS.
ENUNCIADO N° 97
As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidrotera-
pia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem 
respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução.
ENUNCIADO N° 98
Na oncologia não há dispensação fracionada de medicamentos no tratamento, salvo excepcionalidade descrita em rela-
tório/laudo médico circunstanciado.
ENUNCIADO N° 99
O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras 
de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, 
desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida 
equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS.
ENUNCIANDO Nº 100
As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas prefe-
rencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência 
de especialista credenciado.
ENUNCIADO N° 101
As decisões judiciais que versem sobre coberturas contratuais asseguradas mediante reembolso sujeitam-se aos limites 
dos valores contratados, desde que haja especialista credenciado pela rede contratada.
ENUNCIADO N° 102
Em caso de drogadição ou transtorno mental, deve ser dada prioridade aos serviços comunitários de saúde mental em 
detrimento das internações (Lei 10.216/2001).
ENUNCIADO N° 103
Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de 
tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise 
do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo 
à luz da condição específica do paciente. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)
ENUNCIADO Nº 104
Havendo determinação judicial para o fornecimento de medicamento cuja administração permita a otimização de doses, 
a exemplo de infusão ou injeção, recomenda-se direcionar a entrega do produto diretamente ao serviço, para que se 
proceda ao agendamento e agrupamento dos pacientes, evitando-se desperdícios.
ENUNCIADO Nº 105
Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, os 
magistrados(as) deverão se atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a especialização 
dos profissionais de equipe multidisciplinar, a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de 
participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos 
atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto.
ENUNCIADO Nº 106
Deve ser priorizada a tentativa de conciliação na área de saúde, com o envio do processo aos CEJUSC- SAÚDE ou instâncias 
de conciliação similares.
ENUNCIADO Nº 107
A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus pode ser determinada em processos em grau de recurso, sem 
a necessidade de devolução dos autos ao Juízo de 1° grau para nova instrução.
ENUNCIADO Nº 108
A impossibilidade devidamente justificada de juntada de orçamento(s) pela parte autora, no momento da propositura 
da petição inicial, não pode representar obstáculo ao recebimento da petição e análise do pedido de tutela de urgência, 
uma vez que nem sempre é possível obter o documento de forma imediata e que existem outras fontes de pesquisa e/
ou parâmetros que poderão ser utilizados para definição do valor da causa.
ENUNCIADO Nº 109
Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais 
descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, 
efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tra-
tamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se 
há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia 
e efetividade do plano terapêutico.
ENUNCIADO Nº 110
Nos contratos de assistência à saúde com opção de livre escolha de prestadores em que haja previsão de critérios obje-
tivos para o cálculo de reembolso prevalecem os limites das disposições contratuais pactuadas.
ENUNCIADO Nº 111
Salvo concordância da parte contrária, viola o artigo 329 do Código de Processo Civil pedido de alteração da tecnologia 
de saúde após o saneamento, devendo, no caso de necessidade de alteração do tipo de tratamento, ser proposta nova 
demanda.
ENUNCIADO Nº 112
O orçamento realizado pelo autor, na rede privada, deve descrever minuciosamente os honorários médicos, taxas hospi-
talares, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, observando-se a Resolução CFM n° 2.318/2022 e, quan-
do da prestação de contas, o autor deve trazer aos autos o prontuário médico, em especial o relatório de cirurgia e as 
notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços.
ENUNCIADO Nº 113
Nas determinações judiciais de juntadas de orçamento(s) para instrução de sequestro de verbas públicas, recomenda-se 
que as diligências impostas observem a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade dos demandantes, de forma a 
atribuir diretamente à parte requerida (ente estatal) diligências para complementação dos orçamentos em quantidade 
e qualidade suficientes à instrução do processo, ou oficiar diretamente aos entes privados responsáveis pela apresen-
tação dos orçamentos.
ENUNCIADO Nº 114
Na doação de órgãos entre vivos que dependa de prévia autorização judicial, como os casos de transplante entre pes-
soas não aparentadas, é fundamental que o processo de consentimento informado seja realizado de forma a observar 
aspectos técnicos, adequação normativa e deontológica e os ditames da bioética. Este processo deve estar instrumen-
talizado com todos os documentos médicos, análise de risco à saúde do doador e documentos referentes às entrevistas 
realizadas pela equipe transplantadora, Comitê de Bioética Hospitalar e profissionais das Secretarias de Regulação de 
Transplante de Órgãos dos Estados.
ENUNCIADO Nº 115
O tratamento por tempo indeterminado que exija a alteração definitiva do domicílio do paciente para outra localidade 
que não a da sua residência desconfigura o instituto do “tratamento fora de domicílio”.
ENUNCIADO Nº 116
O pedido de internação compulsória somente será apreciado mediante comprovação de esgotamento de outros recursos 
com possibilidades de tratamento. A comprovação deverá ser feita por meio de laudo firmado por médico, com base em 
relatórios ou outros documentos indicando que os recursos extra-hospitalares foram manejados sem sucesso.
ENUNCIADO Nº 117
As alterações decorrentes da Lei n. 14.454/22, que incluiu o §13º ao art. 10 da Lei n. 9.656/98 e previu a cobertura excep-
cional não constante do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, não se aplicam às hipóteses elencadas no art. 10, inc. VI, 
da Lei n. 9.656/98, o qual exclui da saúde suplementar o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, ressalvada 
a previsão contratual.
INDICE ALFABÉTICO
Abandono tratamento 70
Ação coletiva 81
Alta complexidade 78
ANS 73
Assistência Social 10
Atenção domiciliar 64
Avaliação 57
Biodireito 37, 38, 39,40, 42, 43, 44, 45, 69
Bloqueio 53, 74, 82, 94
CACON 07
Cadastro 07, 69, 90
Capacidade financeira 85
Cirurgia 25
Cirurgia bariátrica 63
Cobertura 20, 21, 23, 25, 26, 34, 35, 36, 62, 71, 73, 99,100, 101
Competência 07, 08, 47, 60 78, 87
Conflito de interesse médico 80
CONITEC 57, 103
Consequencialismo jurídico 76
Consulta notas técnicas 18
Cumprimento dificuldades 76
Cumprimento terceirizado 77
Dados pessoais 71
Decisão judicial 76
Declaração antecipada de vontade 37
Denominação Comum Brasileiro 12
Depósito judicial, 54, 55, 56, 94
Descumprimento ordem judicial 74
Documentos 32
Drogadição 01, 102
Educação 91
Equoterpia 97
Fertizilização in vitro 20
Filiaçaõ 39, 45
Fungibilidade 95
Gestação assistida 45
Hidroterapia 97
Hipossuficiente 85
Honorários médicos 79
Incapaz 44
Incorporação 103
Ineficiência serviço público 52
Inseminação artificial – 20
Instrução processual 83
Interesse de agir 03
Internação 01, 102
Internação domiciliar 64
Intervenção de terceiros 65
Juizado Especial 47
Justiça Federal 78
Levantamento numerário 55
Liberação valores 54
Lista de espera 69
Lista de Serviços 58, 59
Mandado de segurança 96
Mapeamento genético 72
Marca 28
Medicamento importado 26, 95
Medicamento não incorporado 75
Medicamento, 02, 26, 85, 95
Medicina Baseada em Evidência 12
Medicina baseada em evidência 14, 18, 29, 59, 75, 89.
Médico 24, 80
Menor conflito de representante 44
Multas 86
NatJus 83
Notas técnicas 18, 83
Numerário liberação 82
Odontologia 34
Off label 75
Oitiva prévia 13
Oncologia 07, 98
OPME 28, 29
Orçamento 56
Paciente 11, 70
Paciente incapaz 44
Pareceres técnicos 33
Pesquisa com seres humanos 38
Petição inicial 32
Plano coletivo 35
Plano de saúde 99
Política pública prevalência 12, 88, 89, 1
Prazo cumprimento decisão 84
Prazo tratamento eletivo 93
Prescrição 24
Prescrição fora da política pública 12
Prescrição médica 15
Prestação contas 55
Prestação continuativa, 02
Prontuário médico 49, 66
Protocolos Clínicos 75
Prova pericial 49
Provocação administrativa 13
Psiquiatria 01, 102
Rede de serviço 11
Rede prestadora 100
Reembolso 101
Registro ANVISA 06, 50
Regulação 46
Relatório médico 02
Relatório médico 12, 19, 67
Relatório médico 15
Rename 58
RENASES 58
Repartiçaõ competência 08
Reprodução 40, 45, 68
Responsabilidade 87
Responsabilidade solidária 60
Retificação registro 42, 43
Rol de procedimentos 21
Saúde suplementar 20, 21, 23, 24 28 65. 81
Sequestro 56
Terapia renal 90
Terapias alternativas 97
Transferência hospitalar 46
Transgenitalização 42
Transtorno mental 01
Transtorno mental 102
Tratamento eletivo prazo 93
Tratamento especializado 69
Tratamento experimental 09, 50
Tratamento fora de protocolos clínicos 75
Tutela de urgência 63, 92
UNACON 07
Urgência e emergência 51, 62