NOVA LEI DE 
LICITAÇÕES E 
CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS: 
Lei Nº 14.133/2021 
 
2ª edição, 
revista e 
atualizada 
 
 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CADIP – CENTRO DE APOIO AO DIREITO 
PÚBLICO 
 
 
Coordenadoria do Cadip (biênio 2020-2021) 
 
Desembargador Rubens Rihl Pires Corrêa  
Desembargador Vicente de Abreu Amadei  
 
 
 
Equipe Cadip 
 
Roberto Camilo de Carvalho Jr  
Vanderlei de Paula Machuco 
Marcio Francisco Cotineli 
Renata Cesar Clark 
Renata Daniela Ruggiero Facundo  
Ricardo Frigini da Silva 
 
 
 
 
 
 
 
São Paulo, 17 de maio de 2021 (2ª edição) 
 

 
 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
 
Sumário 
1.  Apresentação  ................................ ............................. 6 
2.  Relatório Final   ** Novidade ** ................................ ...... 8 
3.  Pontos de destaque  ................................ .................... 9 
3.1. Adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias ............... 9 
3.2. Agente de contratação, comissão de contratação e pregoeiro .............. 9 
3.3. Ampliação dos prazos de vigência dos contratos................................... 9 
3.4. Anteprojeto............................................................................................ 10 
3.5. Avaliação dos impactos da nulidade contratual.................................... 10 
3.6. Building Information Modelling – BIM ................................................... 10 
3.7. Contratação direta e responsabilidade solidária................................... 10 
3.8. Contrato de eficiência ........................................................................... 11 
3.9. Contrato verbal ..................................................................................... 11 
3.10. Defesa dos agentes públicos pela advocacia pública ........................ 11 
3.11. Desconsideração da personalidade juíridica ...................................... 11 
3.12. Dispensa de licitação .......................................................................... 12 
3.13. Estudo técnico preliminar ................................................................... 12 
3.14. Exigência de amostras ....................................................................... 12 
3.15. Inexequibilidade da proposta .............................................................. 12 
3.16. Instrução do Processo Licitatório ........................................................ 13 
3.17. Instrumentos auxiliares ....................................................................... 13 
3.18. Matriz de alocação de riscos, ............................................................. 13 
3.19. Mitigação do formalismo ..................................................................... 13 
3.20. Modos de disputa................................................................................ 14 
3.21. Nova modalidade de licitação: diálogo competitivo ............................ 14 
3.22. Novas fases da licitação ..................................................................... 14 
3.23. Novos critérios de julgamento das licitações ...................................... 15 
3.24. Novos critérios de desempate ............................................................ 15 
3.25. Novos princípios aplicáveis às licitações ............................................ 15 
3.26. Obras, serviços, locações e fornecimentos de grande vulto .............. 16 
SUMÁRIO 
 
 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
3.27. Ordem cronológica de pagamento ..................................................... 16 
3.28. Participação de cooperativas .............................................................. 16 
3.29. Participação de empresas estrangeiras ............................................. 16 
3.30. Período de cura dos contratos complexos ......................................... 17 
3.31. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ............................ 17 
3.32. Possibilidade de indicação de marcas ................................................ 17 
3.33. Possibilidade de orçamento caráter sigiloso ...................................... 17 
3.34. Prazos de impugnação, pedidos de esclarecimento, recursos e pedido 
de reconsideração ....................................................................................... 18 
3.35. Prevenção à corrupção ....................................................................... 18 
3.36. Previsão expressa para reajustes e repactuações ............................. 18 
3.37. Programa de integridade .................................................................... 19 
3.38. Publicidade ......................................................................................... 19 
3.39. Qualificação técnica ............................................................................ 19 
3.40. Redução do prazo de inadimplência da Administração...................... 19 
3.41. Responsabilidade solidária da Administração .................................... 19 
3.42. Revogação contratual motivada ......................................................... 20 
3.43. Seguro-garantia .................................................................................. 20 
3.44. Serviço associado ............................................................................... 20 
3.45. Transparência ..................................................................................... 21 
3.46. Vigência e intertemporalidade ............................................................ 21 
3.47. Vedação à participação no processo licitatório .................................. 21 
3.48. Vistoria prévia ..................................................................................... 21 
4.  Quadro Comparativo  ................................ .................  22  
5.  Artigos  ................................ ................................ ...  320  
5.1. Anesp – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e 
Gestão Governamental .............................................................................. 320 
5.2. Conjur ................................................................................................. 320 
5.3. Direito do Estado ................................................................................ 324 
5.4. Jus.com.br .......................................................................................... 324 
5.5. Migalhas.............................................................................................. 324 
6.  Clipping  de notícias  ................................ ................  328  
 
 
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Lei Nº 14.133/2021 
6.1. Câmara dos Deputados ...................................................................... 328 
6.2. Conjur ................................................................................................. 328 
6.3. Editora Forum ..................................................................................... 329 
6.4. Estadão ............................................................................................... 329 
6.5. G1 ....................................................................................................... 329 
6.6. Migalhas.............................................................................................. 330 
6.7. Ministério da Economia ...................................................................... 330 
6.8. Senado Federal .................................................................................. 330 
7.  Curso ESCOLA PAULISTA DE MAGISTRATURA - EPM
 331  
8.  Sites e links  de interesse  ................................ ........  333  
8.1. Governo Federal ................................................................................. 333 
8.2. Vídeos ................................................................................................. 333 
9.  Legislação  ................................ ..............................  338  
10.  Sobre o CADIP  ................................ ........................  339  
 
 
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Lei Nº 14.133/2021 
1.  Apresentação  
 
 
Com a promulgação da nova Lei de Licitações  e Contratos 
Administrativos em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira passa 
a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 
8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 
12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contrata ções - RDC), além de 
abordar temas relacionados. Por dois anos, os órgãos públicos poderão 
optar entre a utilização da legislação antiga ou da nova , ao fim dos quais  
a nova Lei passará a ser obrigatória para todos.  
A Lei nº 14.133/2021  traz regras para União, estados, Distrito 
Federal e municípios, prevendo cinco modalidades de licitação: 
concorrência, concurso, leilão, pregão  e novidade denominada diálogo 
competitivo (art. 28). Foram extintas as modalidades “tomada de preço” e 
“convite”.  
Com relação aos critérios de julgamento, a norma prevê ‘melhor 
técnica ou conteúdo artístico ’, ‘técnica e preço’, ‘maior retorno econômico ’ 
e ‘maior lance’, em acréscimo a os tradicionais ‘menor preço ’ ou ‘maior 
desconto’. 
Finalmente, a novel legislação estabelece um título exclusivo para 
tratar das irregularidades (Título IV), e determina a inclusão no Código 
Penal (art. 178) de um capítulo específico para tratar dos crimes em 
licitações e contratos administrativos, cominan do penas para quem 
admitir, possibilitar ou der causa à contratação direta fora das hipóteses 
previstas em lei.  
O debate está apenas começando. Longe de pretender esgotar a 
matéria, propomos apresentar o cenário inicial das discussões acerca  da 
nova lei de licitações e contratos administrativos, destacando algumas das 
principais alterações trazidas pel o novo diploma legal , um quadro 
 
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comparativo entre a legislação de referência, artigos e um clipping de 
notícias provenientes do meio jurídico e da imprensa especializada , e 
finalmente, links de interesse sobre o tema. 
 
 
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2. Relatório Final    **Novidade ** 
 
Na técnica legislativa, a Exposição de Motivos ou Justificação é a 
fundamentação do projeto a ser submetido à apreciação. Costuma ser  
apresentada logo em seguida ao texto normativo e, por meio dela, o 
Legislador expõe  os argumentos que demonstram a necessidade e os 
benefícios da proposição, segundo seu entendimento.  
Sua análise, portanto, é essencial para a apreensão da Mens 
legislatoris, a intenção do legislador ao criar o ato normativo , permitindo, 
com efeito, a adequada interpretação do texto legal.  
A justificação da Nova Lei de Licitações encontra -se no Relatório 
Final apresentado pela Comissão Especial Temporária de Modernização da Lei 
de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) – CTLICON, criada por meio do 
Ato do Presidente do Senado Federal nº 19, de 2013 e autora do Projeto 
de Lei do Senado nº 559/2013, que originou a lei em comento.  
No Relatório, analisa -se a conjuntura fática e normativa que 
culminou na obsolescência da Lei nº Lei nº 8.666/1993, inovada por 80 
normas. Expõe-se os princípios que regeram o texto legal, assim como as 
circunstâncias que motivaram as alterações legislativas e os objetivos que 
necessariamente deverão nortear as novas licitações.  
Segue-se uma explanação detalhada de cada capítulo da Nova Lei, 
desde as disposições ge rais, passando pelos procedimentos e 
modalidades, exceções à realização da licitação, instrumentos auxiliares, 
disposições setoriais, convênios, anulação, revogação e suspensão da 
licitação, contratos, pagamentos, publicidade, pedidos de esclarecimento, 
impugnações e recursos, sanções e, finalmente, as disposições finais e 
transitórias. 
Para acessar o Relatório Final apresentado ao Senado Federal pela 
CTLICON clique AQUI. 
 
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3. Pontos de destaque  
 
Apresentamos a  seguir algu ns temas relevantes dentre as 
inovações trazidas pela  nova Lei de Licitações  e Contratos 
Administrativos. 
 
3.1. Adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias 
 
Poderão ser utilizados a conciliação, a mediação, o comitê de 
resolução de disputas e a arbitragem (art. 151).  
 
 
3.2. Agente de contratação, comissão de contratação e pregoeiro 
 
Responsáveis pela condução do procedimento licitatório.  
Agente de contratação  (arts. 6º,  LX; 8º e 61 ); comissão de 
contratação (arts. 8º; 32 e 61); e pregoeiro (art. 8º, § 5º). 
 
 
3.3. Ampliação dos prazos de vigência dos contratos  
 
De até 12 meses , prorrog áveis por até 60 para os contratos de 
serviços de prestação continuada ou os relativos a projetos cujas metas 
estivessem estabelecidas no Plano Plurianual , para até 5 anos (art. 106) 
para os casos de serviços e fornecimentos contínuos. Há possibilidade de 
prorrogação por até 10 anos , havendo ainda previsão de contratações 
com prazos iniciais de 10 anos (art. 108) , bem como  prazos entre 10 e 
35 anos para os contratos que gerem receita para a Administração ou os 
de eficiência conforme haja ou não investimento (art. 110 ). Disposições 
nos arts. 105 a 114. 
 
 
 
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3.4. Anteprojeto 
 
Elaborado pela Administração Pública e adotado quando o regime 
de execução indireta de obras e serviços de engenharia for o de 
contratação integrada. O anteprojeto consiste em peça técnica , contendo 
todos os subsídios necessários à elaboração dos projetos básico e 
executivo a cargo do vencedor da disputa  (arts. 6º, XXIV; 46, § 2º). 
 
 
3.5. Avaliação dos impactos da nulidade contratual 
 
Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na 
execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão 
sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do 
contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de 
interesse público, com avaliação  dos aspectos  elencados no s incisos do  
art. 147. 
 
 
3.6. Building Information Modelling – BIM 
 
Preferencialmente adotada em licitações de obras e serviços de 
engenharia e arquitetura, nos termos do Decreto Federal nº 10.306/2020 
(art. 19, § 3º). 
 
 
3.7. Contratação direta e responsabilidade solidária  
 
Contratação direta: hipóteses de inexigibilidade e dispensa de 
licitação (arts. 72 a 75) . Enseja responsabilidade solidária do contratado 
e do agente público pelo dano causado ao erário (art. 73). 
 
 
 
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3.8. Contrato de eficiência 
 
Contrato cujo objeto é a prestação de serviços , que pode incluir a 
realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de 
proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas 
correntes, remunerado o contratado com base em percentual da 
economia gerada (art. 6º, LIII). 
 
 
3.9. Contrato verbal 
 
O contrato verbal é possível para pequenas compras ou prestação 
de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não 
superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Art. 95, § 2º. 
 
 
3.10. Defesa dos agentes públicos pela advocacia pública 
 
As autoridades e servidores públicos que tiverem participado dos 
procedimentos relacionados a licitações e contratos serão representados 
judicial ou extrajudicialmente pela a advocacia pública , exceto quando 
praticados atos ilícitos dolosos, devidamente comprovados (art. 10). 
 
 
3.11. Desconsideração da personalidade juíridica 
 
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que 
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a 
prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão 
patrimonial (art. 160). 
 
 
 
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3.12. Dispensa de licitação  
 
Dispensa-se a licitação para contratações que envolvam valores 
inferiores a R$ 50 mil para serviços ou compras  e ainda para 
contratações com exclusividade de fornecedor, de serviço técnico  e de 
profissional do setor artístico.  A lei elenca ainda outras hipóteses em que 
o objeto da contratação enseja a dispensa , tais como o credenciamento e 
a aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e  
de localização tornem necessária sua escolha  (art. 75). 
 
 
3.13. Estudo técnico preliminar 
 
Deverá evidenciar o problema a ser resolvido e indicar a melhor 
solução, possibilitando a avaliação da viabilidade técnica e econômica da 
contratação, além de servir de supedâneo para a elaboração do 
anteprojeto, do projeto básico e do termo de referência  (art. 6º, XX). 
 
 
3.14. Exigência de amostras 
 
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a 
Administração poderá exigir amostra ou prova (art. 41, II). 
 
 
3.15. Inexequibilidade da proposta 
 
São consideradas inexequíveis as propostas de obras e serviços de 
engenharia cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por 
cento) do valor orçado pela administração  (arts. 11, III; 59, III e § 4º). 
 
 
 
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3.16. Instrução do Processo Licitatório 
 
Consiste na fase preparatória do processo licitatório , caracterizada 
pelo planejamento, compreendendo procedimentos e requisitos descritos 
pormenorizadamente nos arts. 18 a 27. 
 
 
3.17. Instrumentos auxiliares 
 
Regulamentação mais aprofundada dos instrumentos auxiliares: 
- Registro cadastral (arts. 87 e 88) 
- Sistema de registro de preços (arts. 82 a 86) 
- Pré-qualificação (art. 80) 
- Procedimento de manifestação de interesse – PMI (art. 91) 
- Credenciamento (art. 79) 
 
 
3.18. Matriz de alocação de riscos 
 
A matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado 
poderá constar do edital, hipótese em que o cálculo do valor estimado da 
contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da 
licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com 
metodologia predefinida pelo ente f ederativo (arts. 22 e 103). 
 
 
3.19. Mitigação do formalismo 
 
Desclassificação restrita às hipóteses de vícios insanáveis, não 
obediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital; preços 
inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação; 
ausência de demonstração da exequibilidade, quando exigi do pela 
 
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Administração; e desconformidade com outras exigências do edital, 
desde que insanável (art. 59). 
Desnecessidade de reconhecimento de firma, que somente será 
exigido quando houver dúvida de autenticidade (art. 12, V).  
 
 
3.20. Modos de disputa 
 
Previstos dois modos de disputa: 
- Aberto: os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances 
públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes  (art. 56, I). 
- Fechado: as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora 
designadas para sua divulgação (art. 56, II). 
 
 
3.21. Nova modalidade de licitação: diálogo competitivo 
 
Criação do  "diálogo competitivo"  (art. 6º, XLII) , que  envolverá 
conversas entre os licitantes, sob orientação do gestor público licitante, 
visando ao  desenvolvimento de  uma solução capaz de atender às 
necessidades do órgão.  Será aplicado na hi pótese de inovação 
tecnológica ou técnica, além de situações complexas que envolvam uma 
solução que não pode ser satisfeita sem a adaptação das alternativas 
disponíveis no mercado ou na impossibilidade de  as especificações 
técnicas serem definidas com suficiente precisão (art. 32). 
Extinção da “tomada de preço” e do “convite”. Mantidas as 
modalidades: pregão; concorrência; concurso; e leilão (art. 28).  
 
 
3.22. Novas fases da licitação 
 
Nos termos do art. 17, as fases do processo de licitação observarão 
a seguinte sequência : I - preparatória; II - de divulgação do edital de 
licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; 
 
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IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; e VII - de 
homologação. 
 
 
3.23. Novos critérios de julgamento das licitações 
 
Além dos critérios já previstos na legislação precedente, foram 
introduzidos os seguintes: maior desconto; melhor técnica ou conteúdo 
artístico; e maior retorno econômico - este utilizado exclusivamente para 
contratos de eficiência (arts. 6º, XXXVIII e XLI; 24, § único; 33 a 39). 
 
 
3.24. Novos critérios de desempate 
 
Trata-se da disputa final, avaliação do desempenho contratual 
prévio e desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, a  
serem utilizados nessa ordem, conforme estipulado no art. 60. 
 
 
3.25. Novos princípios aplicáveis às licitações 
 
O art. 5º da nova Lei das Licitações, determina a observância d os 
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade 
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da 
eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao 
edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, 
da competitivida de, da proporcionalidade, da celeridade, da 
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como 
as disposições do Decreto -Lei nº 4.657 /1942 (Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro). 
Por seu turno, o s princípios da celeridade, da cooperação, da 
economicidade e da eficiência orientarão os licenciamentos ambientais de 
obras e serviços de engenharia  licitados e contratados nos termos da Lei  
das Licitações (art. 24 § 6º). 
 
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Finalmente, o art. 47 , elenca os princípios da padronização e do 
parcelamento para as licitações de serviços.  
 
 
3.26. Obras, serviços, locações e fornecimentos de grande vulto 
 
Valor estimado superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de 
reais). (Art. 6º, XXII). 
 
 
3.27. Ordem cronológica de pagamento 
 
No dever de pagamento pela Administração, será observada a 
ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida 
nas categorias de contratos estabelecidas no art. 141.  
 
 
3.28. Participação de cooperativas 
 
Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão 
participar de licitação nas hipóteses do art. 16.  
 
 
3.29. Participação de empresas estrangeiras 
 
Previsão da participação de empresas estrangeiras : 
Art. 6º, XXXV: licitação internacional. 
Art. 9º, II: vedação ao tratamento diferenciado entre empresas 
brasileiras e estrangeiras. 
Art. 52: regras gerais sobre licitações internacionais.  
Arts. 67, §§ 4º e 7º, e 70, § único: documentação referente às 
sociedades empresárias estrangeiras. 
 
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Art. 92, § 1º : necessidade de cláusula estabelecendo a competência do 
foro da sede da Administração, inclusive nos contratos celebrados com 
pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior.  
 
 
3.30. Período de cura dos contratos complexos 
 
O contrato, de acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu 
regime de execução, conterá cláusula que preveja período antecedente à 
expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação 
de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade 
do início de sua execução (art. 92, § 2º).  
 
 
3.31. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 
 
Centraliza todas as licitações públicas feitas pela União, Estados, 
Municípios e Distrito Federal (arts. 87 e 174). 
 
 
3.32. Possibilidade de indicação de marcas 
 
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a 
Administração poderá , excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas 
ou modelos, desde que formalmente justificado, nas hipóteses  elencadas 
no art. 41. 
 
 
3.33. Possibilidade de orçamento caráter sigiloso 
 
Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação 
poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento 
dos quantitativos e das demais informações necessárias para a 
elaboração das propostas (art. 24). 
 
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3.34. Prazos de impugnação, pedidos de esclarecimento, recursos 
e pedido de reconsideração 
 
Impugnação ou pedido de esclarecimento  do edital de licitação , ato 
para o qual qualquer pessoa é parte legítima: até 3 dias úteis antes da 
data de abertura do certame.  
Recurso: 3 dias úteis, contado s da data de intimação ou de 
lavratura da ata. 
Pedido de reconsideração: 3 dias úteis, contados da data de 
intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico  
(arts. 164 a 168). 
 
 
3.35. Prevenção à corrupção 
 
Avanços nos instrumentos legais de prevenção à corrupção . 
Inovações no direito penal no contexto das licitações e 
contratações públicas (art. 178). 
Utilização do Código Penal contra fraudes nas licitações (art. 185).  
 
 
3.36. Previsão expressa para reajustes e repactuações 
 
Os contratos para serviços contínuos com regime de dedicação 
exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra 
deverão estabelecer os prazos para resposta ao pedido de repactuação 
de preços e de restabelecimento do equilíbrio econômico -financeiro (arts. 
92, X e XI e 135). 
 
 
 
 
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Lei Nº 14.133/2021 
3.37. Programa de integridade 
 
O programa de integridade deverá se r implantado pelo licitante 
vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado s da celebração do 
contrato de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto  (art. 25, § 
4º). 
 
 
3.38. Publicidade 
 
Realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato 
convocatório e de seus anexos no PNCP (art. 54). 
 
 
3.39. Qualificação técnica 
 
Trata-se da documentação relativa à qualificação técnico -
profissional e técnico-operacional, restrita aos itens dispostos no art. 67. 
 
 
3.40. Redução do prazo de inadimplência da Administração 
 
O prazo de 90 dias, previsto na legislação anterior, foi reduzido 
para 2 meses , após o que o contratado terá direito à extinção do 
contrato (art. 137, § 2º, IV). 
 
 
3.41. Responsabilidade solidária da Administração 
 
Ocorre exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com 
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em que a Administração 
responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e 
subsidiariamente pelos encargos trabalhistas , se comprovada falha na 
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado  (art. 121, § 
2º). 
Dá-se, ainda, no tocante ao dano causado ao erário, na hipótese de 
contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro , 
sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. (art. 73). 
 
 
3.42. Revogação contratual motivada 
 
A extinção do contrato, que deverá ser formalmente motivada nos 
autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será 
possível nas situações definidas no art. 137. 
 
 
3.43. Seguro-garantia 
 
O edital poderá exigir seguro-garantia na contratação de obras  e 
serviços de engenharia (art. 102) . As seguradoras poderão ser obrigadas 
a assumir obras interrompidas, concluindo o objeto do contrato, em caso 
de inadimplemento pelo contratado  (arts. 6º, LIV; 96, § 1º, II; 97 a 102; 
e 121, I). 
 
 
3.44. Serviço associado 
 
Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o 
contratado responsabiliza -se por sua operação, manutenção ou ambas, 
por tempo determinado (art. 6º, XXXIV).  
 
 
 
 
 
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Lei Nº 14.133/2021 
3.45. Transparência 
 
Determinação da forma eletrônica, como regra, sendo as licitações 
realizadas remotamente. A forma presencial será excepcional e deverá 
ser motivada, com gravação em áudio e vídeo da respectiva sessão 
pública. (art. 17, §§ 2º e 5º).  
Criação de sistema informatizado de acompanhamento das obras, 
em que os cidadãos poderão acompanhar online o andamento das obras 
contratadas (art. 174, VI, b).  
 
 
3.46. Vigência e intertemporalidade 
 
Não obstante a nova Lei de Licitações ter entrado em vigor na data 
da publicação (01/04/2021), a revogação das normas anteriores ocorrerá 
no prazo de dois anos , período em que a Administração Pública poderá 
optar p ela aplicação de um ou outro regime.  Exceção, todavia, para a 
parte dos crimes licitatórios, que substituiu, de imediato, as regras 
anteriores (art. 193). 
 
 
3.47. Vedação à participação no processo licitatório 
 
Aplicável aos profissionais penalizados na forma do art. 156, III e 
IV (impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para 
licitar ou contratar). Art. 67, § 12.  
 
 
3.48. Vistoria prévia 
 
Realizada quando a avaliação prévia do local de execução for 
imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades 
do objeto a ser contratado (art. 63, §§ 2º a 4º). 
 
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
4. Quadro Comparativo  
 
 
Apresentamos um quadro comparativo entre os diplomas legais de  
referência: 
 
 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
O PRESIDENTE DA 
REPÚBLICA Faço saber 
que o Congresso 
Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
O PRESIDENTE DA 
REPÚBLICA 
Faço saber que o 
Congresso Nacional 
decreta e eu 
sanciono a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º Esta Lei 
estabelece normas 
gerais de licitação e 
contratação para as 
Administrações Públicas 
diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, 
dos Estados, do Distrito 
Federal e dos 
Municípios, e abrange: 
Art. 1º. Esta Lei 
estabelece normas 
gerais sobre 
licitações e contratos 
administrativos 
pertinentes a obras, 
serviços, inclusive de 
publicidade, 
compras, alienações 
e locações no âmbito 
dos Poderes da 
União, do s Estados, 
do Distrito Federal e 
dos Municípios. 
  
I - os órgãos dos 
Poderes Legislativo e 
Judiciário da União, dos 
Estados e do Distrito 
Federal e os órgãos do 
Poder Legislativo dos 
Municípios, quando no 
desempenho de função 
administrativa; 
Art. 117.  As obras, 
serviços, compras e 
alienações realizados 
pelos órgãos dos 
Poderes Legislativo e 
Judiciário e do 
Tribunal de Contas 
regem-se pelas 
normas desta Lei, no 
que couber, nas três 
esferas 
administrativas. 
  
II - os fundos especiais 
e as demais entidades 
controladas direta ou 
indiretamente pela 
Administração Pública. 
Art. 1º . (...) 
Parágrafo único.  
Subordinam-se ao 
regime desta Lei, 
além dos órgãos da 
administração direta, 
os fundos especiais, 
as autarquias, as 
fundações públicas, 
as empresas 
públicas, as 
sociedades de 
economia mista e 
  
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
demais entidades 
controladas direta ou 
indiretamente pela 
União, Estados, 
Distrito Federal e 
Municípios. 
§ 1º Não são 
abrangidas por esta Lei 
as empresas públicas, 
as sociedades de 
economia mista e as 
suas subsi diárias, 
regidas pela Lei nº 
13.303, de 30 de junho 
de 2016 , ressalvado o 
disposto no  art. 178 
desta Lei. 
   
§ 2º As contratações 
realizadas no âmbito 
das repartições públicas 
sediadas no exterior 
obedecerão às 
peculiaridades locais e 
aos princípios básicos 
estabelecidos nesta Lei, 
na forma de 
regulamentação 
específica a ser editada 
por ministro de Estado. 
Art. 123. Em suas 
licitações e 
contratações 
administrativas, as 
repartições sediadas 
no exterior 
observarão as 
peculiaridades locais 
e o s princípios 
básicos desta Lei, na 
forma de 
regulamentação 
específica. 
  
§ 3º Nas licitações e 
contratações que 
envolvam recursos 
provenientes de 
empréstimo ou doação 
oriundos de agência 
oficial de cooperação 
estrangeira ou de 
organismo financeiro de 
que o Brasil seja parte, 
podem ser admitidas: 
Art. 42 (...) § 5 º  
Para a realização de 
obras, prestação de 
serviços ou aquisição 
de bens com 
recursos 
provenientes de 
financiamento ou 
doação oriundos de 
agência oficial de 
cooperação 
estrangeira ou 
organismo financeiro 
multilateral de que o 
Brasil seja parte, 
poderão ser  
admitidas, na 
respectiva licitação, 
as condições 
decorrentes de 
acordos, protocolos, 
convenções ou 
tratados 
internacionais 
aprovados pelo 
  
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
Congresso Nacional, 
bem como as 
normas e 
procedimentos 
daquelas entidades, 
inclusive quanto ao 
critério de seleção da 
proposta mais 
vantajosa para a 
administração, o 
qual poderá 
contemplar, além do 
preço, outros fatores 
de avaliação, desde 
que por elas exigidos 
para a obtenção do 
financiamento ou da 
doação, e que 
também não 
conflitem com o 
princípio do 
julgamento objetiv o 
e sejam objeto de 
despacho motivado 
do órgão executor do 
contrato, despacho 
esse ratificado pela 
autoridade 
imediatamente 
superior. (Redação 
dada pela Lei nº 
8.883, de 1994)       
I - condições 
decorrentes de acordos 
internacionais 
aprovados pelo 
Congresso Nacional e 
ratificados pelo 
Presidente da 
República; 
   
II - condições peculiares 
à seleção e à 
contratação constantes 
de normas e 
procedimentos das 
agências ou dos 
organismos, desde que: 
   
a) sejam exigidas para 
a obtenção do 
empréstimo ou doação; 
   
b) não conflitem com os 
princípios 
constitucionais em 
vigor; 
   
c) sejam indicadas no    
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
respectivo contrato de 
empréstimo ou doação 
e tenham sido objeto de 
parecer favorável do 
órgão jurídico do 
contratante do 
financiamento 
previamente à 
celebração do referido 
contrato; 
d) (VETADO).    
§ 4º A documentação 
encaminhada ao Senado 
Federal para 
autorização do 
empréstimo de que 
trata o § 3º deste artigo 
deverá fazer referência 
às condições contratuais 
que incidam na hipótese 
do referido parágrafo. 
   
§ 5º As contratações 
relativas à gestão, 
direta e indireta, das 
reservas internacionais 
do País, inclusive as de 
serviços conexos ou 
acessórios a essa 
atividade, serão 
disciplinadas em ato 
normativo próprio do 
Banco Central do Brasil, 
assegurada a 
observância dos 
princípios estabelecidos 
no caput do art. 37 da 
Constituição Federal. 
   
Art. 2º Esta Lei aplica -
se a: 
Art. 2º . As obras, 
serviços, inclusive de 
publicidade, 
compras, alienações, 
concessões, 
permissões e 
locações da 
Administração 
Pública, quando 
contratadas com 
terceiros, serão 
necessariamente 
precedidas de 
licitação, ressalvadas 
as hipóteses 
previstas nesta Lei. 
  
I - alienação e 
concessão de direito 
   
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
real de uso de bens; 
II - compra, inclusive 
por encomenda; 
   
III - locação;    
IV - concessão e 
permissão de uso de 
bens públicos; 
   
V - prestação de 
serviços, inclusive os 
técnico-profissionais 
especializados; 
   
VI - obras e serviços de 
arquitetura e 
engenharia; 
   
VII - contratações de 
tecnologia da 
informação e de 
comunicação. 
   
Art. 3º Não se 
subordinam ao regime 
desta Lei: 
Art. 121 . O disposto 
nesta Lei não se 
aplica às licitações 
instauradas e aos 
contratos assinados 
anteriormente à sua 
vigência, ressalvado 
o disposto no art. 
57, nos parágrafos 
1o, 2o e 8o do art. 
65, no inciso XV do 
art. 78, bem assim o 
disposto no "caput" 
do art. 5o, com 
relação ao 
pagamento das 
obrigações na ordem 
cronológica, podendo 
esta ser observada, 
no prazo de noventa 
dias contados da 
vigência desta Lei, 
separadamente para 
as obrigações 
relativas aos 
contratos regidos por 
legislação anterior à 
Lei no 8.666, de 21 
de junho de 1993.              
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
I - contratos que 
tenham por objeto 
operação de crédito, 
interno ou externo, e 
gestão de dívida 
Art. 121 . Parágrafo 
único. Os contratos 
relativos a imóveis 
do patrimônio da 
União continuam a 
  
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
pública, incluídas as 
contratações de agente 
financeiro e a concessão 
de garantia relacionadas 
a esses contratos; 
reger-se pelas 
disposições do 
Decreto-lei no 9.760, 
de 5 de setembro de 
1946, com suas 
alterações, e os 
relativos a operações 
de crédito interno ou 
externo celebrados 
pela União ou a 
concessão de 
garantia do Tesouro 
Nacional continuam 
regidos pela 
legislação pertinente, 
aplicando-se esta 
Lei, no que couber. 
II - contratações 
sujeitas a normas 
previstas em legislação 
própria. 
   
Art. 4º Aplicam -se às 
licitações e contratos 
disciplinados por esta 
Lei as disposições 
constantes dos arts. 42 
a 49 da Lei 
Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 
2006. 
Art. 3º (...) § 14 - As 
preferências 
definidas neste 
artigo e nas demais 
normas de licitação e 
contratos devem 
privilegiar o 
tratamento 
diferenciado e 
favorecido às 
microempresas e 
empresas de 
pequeno porte na 
forma da lei.            
(Incluído pela Lei 
Complementar nº 
147, de 2014) 
  
 Art. 5 º-A.  As 
normas de licitações 
e contratos devem 
privilegiar o 
tratamento 
diferenciado e 
favorecido às 
microempresas e 
empresas de 
pequeno porte na 
forma da lei.                 
(Incluído pela Lei 
Complementar nº 
147, de 2014) 
  
§ 1º As disposições a 
que se refere o caput 
deste artigo não são 
   
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
aplicadas: 
I - no caso de licitação 
para aquisição de bens 
ou contratação de 
serviços em geral, ao 
item cujo valor 
estimado for superior à 
receita bruta máxima 
admitida para fins de 
enquadramento como 
empresa de pequeno 
porte; 
   
II - no caso de 
contratação de obras e 
serviços de engenharia, 
às licitações cujo valor 
estimado for superior à 
receita bruta máxima 
admitida para fins de 
enquadramento como 
empresa de pequeno 
porte. 
   
§ 2º A obtenção de 
benefícios a que se 
refere o caput deste 
artigo fica limitada às 
microempresas e às 
empresas de pequeno 
porte que, no ano -
calendário de realização 
da licitação, ainda não 
tenham celebrado 
contratos com a 
Administração Pública 
cujos valores  somados 
extrapolem a receita 
bruta máxima admitida 
para fins de 
enquadramento como 
empresa de pequeno 
porte, devendo o órgão 
ou entidade exigir do 
licitante declaração de 
observância desse limite 
na licitação. 
   
§ 3º Nas contratações 
com prazo de vigência 
superior a 1 (um) ano, 
será considerado o valor 
anual do contrato na 
aplicação dos limites 
previstos nos §§ 1º e 2º 
deste artigo. 
   
CAPÍTULO II    
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
DOS PRINCÍPIOS    
Art. 5º Na aplicação 
desta Lei, serão 
observados os princípios 
da legalidade, da 
impessoalidade, da 
moralidade, da 
publicidade, da 
eficiência, do interesse 
público, da probidade 
administrativa, da 
igualdade, do 
planejamento, da 
transparência, da 
eficácia, da segregação 
de funções, da 
motivação, da 
vinculação ao edital, do 
julgamento objetivo, da 
segurança jurídica, da 
razoabilidade, da 
competitividade, da 
proporcionalidade, da 
celeridade, da 
economicidade e do 
desenvolvimento 
nacional sustentável, 
assim com o as 
disposições do Decreto-
Lei nº 4.657, de 4 de 
setembro de 1942 (Lei 
de Introdução às 
Normas do Direito 
Brasileiro). 
Art. 3 º. A licitação 
destina-se a garantir 
a observância do 
princípio 
constitucional da 
isonomia, a seleção 
da proposta mais 
vantajosa para a 
administração e a 
promoção do 
desenvolvimento 
nacional sustentável 
e será processada e 
julgada em estrita 
conformidade com os 
princípios básicos da 
legalidade, da 
impessoalidade, da 
moralidade, da 
igualdade, da 
publicidade, da 
probidade 
administrativa, da 
vinculação ao 
instrumento 
convocatório, do 
julgamento objetivo 
e dos que lhes são 
correlatos.   
Art. 3º As 
licitações e 
contratações 
realizadas em  
conformidade 
com o RDC 
deverão 
observar os 
princípios da 
legalidade, da  
impessoalidade, 
da moralidade,  
da igualdade, da 
publicidade, da 
eficiência, da 
probidade 
administrativa, 
da 
economicidade, 
do 
desenvolvimento 
nacional 
sustentável, da 
vinculação ao 
instrumento 
convocatório e 
do julgamento 
objetivo. 
 
CAPÍTULO III    
DAS DEFINIÇÕES    
Art. 6º Para os fins 
desta Lei, consideram -
se: 
Art. 6º . Para os fins 
desta Lei, considera -
se: 
  
I - órgão: unidade de 
atuação integrante da 
estrutura da 
Administração Pública; 
   
II - entidade: unidade 
de atuação dotada de 
personalidade jurídica; 
   
III - Administração 
Pública: administração 
direta e indireta da 
União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos 
Municípios, inclusive as 
entidades com 
personalidade jurídica 
Art. 6º , XI - 
Administração 
Pública - a 
administração direta 
e indireta da União, 
dos Estados, do 
Distrito Federal e dos 
Municípios, 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
de direito privado sob 
controle do poder 
público e as fundações 
por ele instituídas ou 
mantidas; 
abrangendo inclusive 
as entidades com 
personalidade 
jurídica de direito 
privado sob controle 
do poder público e 
das fundações por 
ele instituídas ou 
mantidas; 
IV - Administração: 
órgão ou entidade por 
meio do qual a 
Administração Pública 
atua; 
Art. 6º , XII - 
Administração - 
órgão, entidade ou 
unidade 
administrativa pela 
qual a Administração 
Pública opera e atua 
concretamente; 
  
V - agente público: 
indivíduo que, em 
virtude de eleição, 
nomeação, designação, 
contratação ou qualquer 
outra forma de 
investidura ou vínculo, 
exerce mandato, cargo, 
emprego ou função em 
pessoa jurídica 
integrante da 
Administração Pública; 
   
VI - autoridade: agente 
público dotado de poder 
de decisão; 
   
VII - contratante: 
pessoa jurídica 
integrante da 
Administração Pública 
responsável pela 
contratação; 
Art. 6º , XIV - 
Contratante - é o 
órgão ou entidade 
signatária do 
instrumento 
contratual; 
  
VIII - contratado: 
pessoa física ou 
jurídica, ou consórcio de 
pessoas jurídicas, 
signatária de contrato 
com a Administração; 
Art. 6º, XV - 
Contratado - a 
pessoa física ou 
jurídica signatária de 
contrato com a 
Administração 
Pública; 
  
IX - licitante: pessoa 
física ou jurídica, ou 
consórcio de pessoas 
jurídicas, que participa 
ou manifesta a intenção 
de participar de 
processo licitatório, 
sendo-lhe equiparável, 
para os fins desta Lei, o 
fornecedor ou o 
   
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
prestador de serviço 
que, em atendim ento à 
solicitação da 
Administração, oferece 
proposta; 
X - compra: aquisição 
remunerada de bens 
para fornecimento de 
uma só vez ou 
parceladamente, 
considerada imediata 
aquela com prazo de 
entrega de até 30 
(trinta) dias da ordem 
de fornecimento; 
Art. 6º, III - Compra 
- toda aquisição 
remunerada de bens 
para fornecimento de 
uma só vez ou 
parceladamente; 
  
XI - serviço: atividade 
ou conjunto de 
atividades destinadas a 
obter determinada 
utilidade, intelectual ou 
material, de interesse 
da Administração; 
Art. 6º, II - Serviço - 
toda atividade 
destinada a obter 
determinada 
utilidade de interesse 
para a 
Administração, tais 
como: demolição, 
conserto, instalação, 
montagem, 
operação, 
conservação, 
reparação, 
adaptação, 
manutenção, 
transporte, l ocação 
de bens, publicidade, 
seguro ou trabalhos 
técnico-profissionais; 
  
XII - obra: toda 
atividade estabelecida, 
por força de lei, como 
privativa das profissões 
de arquiteto e 
engenheiro que implica 
intervenção no meio 
ambiente por meio de 
um conjunto harmônico 
de ações que, 
agregadas, formam um 
todo que inova o espaço 
físico da natureza ou 
acarreta alteração 
substancial das 
características originais 
de bem imóvel; 
Art. 6º, I - Obra - 
toda construção, 
reforma, fabricação, 
recuperação ou 
ampliação, realizada 
por execução direta 
ou indireta; 
  
XIII - bens e serviços 
comuns: aqueles cujos 
padrões de desempenho 
e qualidade podem ser 
 Art. 1º (...) 
Parágrafo único. 
Consideram-se 
bens e serviços 
 
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
objetivamente definidos 
pelo edital, por meio de 
especificações usuais de 
mercado; 
comuns, para os 
fins e efeitos 
deste artigo, 
aqueles cujos 
padrões de 
desempenho e 
qualidade 
possam ser 
objetivamente 
definidos pelo 
edital, por meio 
de especificações 
usuais no 
mercado. 
XIV - bens e serviços 
especiais: aqueles que, 
por sua alta 
heterogeneidade ou 
complexidade, não 
podem ser descritos na 
forma do inciso XIII do 
caput deste artigo, 
exigida justificativa 
prévia do contratante; 
   
XV - serviços e 
fornecimentos 
contínuos: serviços 
contratados e compras 
realizadas pela 
Administração Pública 
para a manutenção da 
atividade 
administrativa, 
decorrentes de 
necessidades 
permanentes ou 
prolongadas; 
   
XVI - serviços contínuos 
com regime de 
dedicação exclusiva de 
mão de obra: aquel es 
cujo modelo de 
execução contratual 
exige, entre outros 
requisitos, que: 
   
a) os empregados do 
contratado fiquem à 
disposição nas 
dependências do 
contratante para a 
prestação dos serviços; 
   
b) o contratado não 
compartilhe os recursos 
humanos e materiais 
disponíveis de uma 
   
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
contratação para 
execução simultânea de 
outros contratos; 
c) o contratado 
possibilite a fiscalização 
pelo contratante quanto 
à distribuição, controle 
e supervisão dos 
recursos humanos 
alocados aos seus 
contratos; 
   
XVII - serviços não 
contínuos ou 
contratados por escopo: 
aqueles que impõem ao 
contratado o dever de 
realizar a prestação de 
um serviço específico 
em período 
predeterminado, 
podendo ser 
prorrogado, desde que 
justificadamente, pelo 
prazo necessário à 
conclusão do objeto; 
   
XVIII - serviços técnicos 
especializados de 
natureza 
predominantemente 
intelectual: aqueles 
realizados em trabalhos 
relativos a: 
Art. 13.  Para os fins 
desta Lei, 
consideram-se 
serviços técnicos 
profissionais 
especializados os 
trabalhos relativos a: 
  
a) estudos técnicos, 
planejamentos, projetos 
básicos e projetos 
executivos; 
Art. 13, I - estudos 
técnicos, 
planejamentos e 
projetos básicos ou 
executivos; 
  
b) pareceres, perícias e 
avaliações em geral; 
Art. 13, II - 
pareceres, perícias e 
avaliações em geral; 
  
c) assessorias e 
consultorias técnicas e 
auditorias financeiras e 
tributárias; 
Art. 13, III - 
assessorias ou 
consultorias técnicas 
e auditorias 
financeiras ou 
tributárias;  
  
d) fiscalização, 
supervisão e 
gerenciamento de obras 
e serviços; 
Art. 13, IV - 
fiscalização, 
supervisão ou 
gerenciamento de 
obras ou serviços; 
  
e) patrocínio ou defesa 
de causas judiciais e 
administrativas; 
Art. 13, V - 
patrocínio ou defesa 
de causas judiciais 
ou administrativas; 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
f) treinamento e 
aperfeiçoamento de 
pessoal; 
Art. 13, VI - 
treinamento e 
aperfeiçoamento de 
pessoal; 
  
g) restauração de obras 
de arte e de bens de 
valor histórico; 
 
Art. 13, VII - 
restauração de obras 
de arte e bens de 
valor histórico.  
  
h) controles de 
qualidade e tecnológico, 
análises, testes e 
ensaios de campo e 
laboratoriais, 
instrumentação e 
monitoramento de 
parâmetros específicos 
de obras e do meio 
ambiente e demais 
serviços de engenharia 
que se enquadrem na 
definição deste inciso; 
   
XIX - notória 
especialização: 
qualidade de 
profissional ou de 
empresa cujo conceito, 
no cam po de sua 
especialidade, 
decorrente de 
desempenho anterior, 
estudos, experiência, 
publicações, 
organização, 
aparelhamento, equipe 
técnica ou outros 
requisitos relacionados 
com suas atividades, 
permite inferir que o 
seu trabalho é essencial 
e reconhecidamen te 
adequado à plena 
satisfação do objeto do 
contrato; 
Art. 25, § 1 º - 
Considera-se de 
notória 
especialização o 
profissional ou 
empresa cujo 
conceito no campo 
de sua especialidade, 
decorrente de 
desempenho 
anterior, estudos, 
experiências, 
publicações, 
organização, 
aparelhamento, 
equipe técnica, ou de 
outros requisitos 
relacionados com 
suas atividades, 
permita inferir que o 
seu trabalho é 
essencial e 
indiscutivelmente o 
mais adequado à 
plena satisfação do 
objeto do contrato. 
  
XX - estudo técnico 
preliminar: documento 
constitutivo da primeira 
etapa do planejamento 
de uma contratação que 
caracteriza o interesse 
público envolvido e a 
sua melhor solução e dá 
   
 
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base ao anteprojeto, ao 
termo de referência ou 
ao projeto básico a 
serem elaborados caso 
se conclua pela 
viabilidade da 
contratação; 
XXI - serviço de 
engenharia: toda 
atividade ou conjunto 
de atividades 
destinadas a obter 
determinada utilidade, 
intelectual ou material, 
de interesse para a 
Administração e que, 
não enquadradas no 
conceito de obra a que 
se refere o inciso XII do 
caput deste artigo, são 
estabelecidas, por força 
de lei, como privativas 
das profissões de 
arquiteto e engenheiro 
ou de técnicos 
especializados, que 
compreendem: 
   
a) serviço comum de 
engenharia: todo 
serviço de engenharia 
que tem por objeto 
ações, objetivamente 
padronizáveis em 
termos de desempenho 
e qualidade, de 
manutenção, de 
adequação e de 
adaptação de bens 
móveis e imóveis, com 
preservação das 
características originais 
dos bens; 
   
b) serviço especial de 
engenharia: aquele que, 
por sua alta 
heterogeneidade ou 
complexidade, não pode 
se enquadrar na 
definição constante da 
alínea “a” deste inciso; 
   
XXII - obras, serviços e 
fornecimentos de 
grande vulto: aqueles 
cujo valor estimado 
supera R$ 
Art. 6, V - Obras, 
serviços e compras 
de grande vulto - 
aquelas cujo valor 
estimado seja 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
200.000.000,00 
(duzentos milhões de 
reais); 
superior a 25 (vinte 
e cinco) vezes o 
limite estabelecido 
na alínea "c" do 
inciso I do art. 23 
desta Lei; 
XXIII - termo de 
referência: documento 
necessário para a 
contratação de bens e 
serviços, que deve 
conter os seguintes 
parâmetros e elementos 
descritivos: 
   
a) definição do objeto, 
incluídos sua natureza, 
os quantitativos, o 
prazo do contrato e, se 
for o caso, a 
possibilidade de sua 
prorrogação; 
   
b) fundamentação da 
contratação, que 
consiste na referência 
aos estudos técnicos 
preliminares 
correspondentes ou, 
quando não for possível 
divulgar esses estudos, 
no extrato das partes 
que não contiverem 
informações sigilosas; 
   
c) descrição da solução 
como um todo, 
considerado todo o ciclo 
de vida do objeto; 
   
d) requisitos da 
contratação; 
   
e) modelo de execução 
do objeto, que consiste 
na definição de como o 
contrato deverá 
produzir os resultados 
pretendidos desde o seu 
início até o seu 
encerramento; 
   
f) modelo de gestão do 
contrato, que descreve 
como a execução do 
objeto será 
acompanhada e 
fiscalizada pelo órgão 
ou entidade; 
   
g) critérios de medição 
e de pagamento; 
   
 
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Lei Nº 14.133/2021 
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h) forma e critérios de 
seleção do fornecedor; 
   
i) estimativas do valor 
da contratação, 
acompanhadas dos 
preços unitários 
referenciais, das 
memórias de cálculo e 
dos documentos que lhe 
dão suporte, com os 
parâmetros utilizados 
para a obtenção dos 
preços e para os 
respectivos cálculos, 
que devem constar de 
documento separado e 
classificado; 
   
j) adequação 
orçamentária; 
   
XXIV - anteprojeto: 
peça técnica com todos 
os subsídios necessários 
à elaboração do projeto 
básico, que deve 
conter, no mínimo, os 
seguintes elementos: 
  Art. 9º, § 2º, I – o 
instrumento 
convocatório 
deverá conter 
anteprojeto de 
engenharia que 
contemple os 
documentos 
técnicos destinados 
a possibilitar a 
caracterização da 
obra ou serviço, 
incluindo: 
a) demonstração e 
justificativa do 
programa de 
necessidades, avaliação 
de demanda do público-
alvo, motivação técnico-
econômico-social do 
empreendimento, visão 
global dos 
investimentos e 
definições relacionadas 
ao nível de serviço 
desejado; 
  Art. 9º, § 2º, I, a) a 
demonstração e a 
justificativa do 
programa de 
necessidades, a 
visão global dos 
investimentos e as 
definições quanto 
ao nível de serviço 
desejado; 
b) condições de solidez, 
de segurança e de 
durabilidade; 
  Art. 9º, § 2º, I, b) 
as condições de 
solidez, segurança, 
durabilidade e 
prazo de entrega, 
observado o 
disposto no caput e 
no § 1º do art. 6º 
desta Lei; 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
c) prazo de entrega;    
d) estética do projeto 
arquitetônico, traçado 
geométrico e/ou projeto 
da área de influência, 
quando cabível; 
  Art. 9º, § 2º, I, c) a 
estética do projeto 
arquitetônico; e 
e) parâmetros de 
adequação ao interesse 
público, de economia na 
utilização, de facilidade 
na execução, de 
impacto ambiental e de 
acessibilidade; 
   
f) proposta de 
concepção da obra ou 
do serviço de 
engenharia; 
   
g) projetos anteriores 
ou estudos preliminares 
que embasaram a 
concepção proposta; 
   
h) levantamento 
topográfico e cadastral; 
   
i) pareceres de 
sondagem; 
   
j) memorial descritivo 
dos elementos da 
edificação, dos 
componentes 
construtivos e dos 
materiais de 
construção, de forma a 
estabelecer padrões 
mínimos para a 
contratação; 
   
XXV - projeto básico: 
conjunto de elementos 
necessários e 
suficientes, com nível 
de precisão adequado 
para definir e 
dimensionar a obra ou o 
serviço, ou o complexo 
de obras ou de serviços 
objeto da licitação, 
elaborado com base nas 
indicações dos estudos 
técnicos preliminares, 
que assegure a 
viabilidade técnica e o 
adequado tratamento 
do impacto ambiental 
do empreendimento e 
que possibilite a 
avaliação do custo da 
Art. 6º (...) IX - 
Projeto Básico - 
conjunto de 
elementos 
necessários e 
suficientes, com 
nível de precisão 
adequado, para 
caracterizar a obra 
ou serviço, ou 
complexo de obras 
ou serviços objeto da 
licitação, elaborad o 
com base nas 
indicações dos 
estudos técnicos 
preliminares, que 
assegurem a 
viabilidade técnica e 
o adequado 
 Art. 2º, IV – projeto 
básico: conjunto de 
elementos 
necessários e 
suficientes, com 
nível de precisão 
adequado, para, 
observado o 
disposto no 
parágrafo único 
deste artigo: a) 
caracterizar a obra 
ou serviço de 
engenharia, ou 
complexo de obras 
ou serviços obj eto 
da licitação, com 
base nas indicações 
dos estudos 
técnicos 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
obra e a definição dos 
métodos e do prazo de 
execução, devendo 
conter os seguintes 
elementos: 
tratamento do 
impacto ambiental 
do empreendimento, 
e que possibilite a 
avaliação do custo 
da obra e a definição 
dos métodos e do 
prazo de execução , 
devendo conter os 
seguintes elementos: 
preliminares; b) 
assegurar a 
viabilidade técnica 
e o adequado 
tratamento do 
impacto ambiental 
do 
empreendimento; e 
c) possibilitar a 
avaliação do custo 
da obra ou serviço 
e a definição dos 
métodos e do prazo 
de execução; 
a) levantamentos 
topográficos e 
cadastrais, sondagens e 
ensaios geotécnicos, 
ensaios e análises 
laboratoriais, estudos 
socioambientais e 
demais dados e 
levantamentos 
necessários para 
execução da solução 
escolhida; 
   
    
b) soluções técnicas 
globais e localizadas, 
suficientemente 
detalhadas, de forma a 
evitar, por ocasião da 
elaboração do projeto 
executivo e da 
realização das obras e 
montagem, a 
necessidade de 
reformulações ou 
variantes quanto à 
qualidade, ao preço e 
ao prazo  inicialmente 
definidos; 
Art. 6º , IX, b) 
soluções técnicas 
globais e localizadas, 
suficientemente 
detalhadas, de forma 
a minimizar a 
necessidade de 
reformulação ou de 
variantes durante as 
fases de elaboração 
do projeto executivo 
e de realização das 
obras e montagem; 
 Art. 2º, parágrafo 
único, II – soluções 
técnicas globais e 
localizadas, 
suficientemente 
detalhadas, de 
forma a restringir a 
necessidade de 
reformulação ou de 
variantes durante 
as fases de 
elaboração do 
projeto executivo e 
de realização das 
obras e montagem 
a situações 
devidamente 
comprovadas em 
ato motivado da 
administração 
pública; 
c) identificação dos 
tipos de serviços a 
executar e dos 
materiais e 
equipamentos a 
incorporar à obra, bem 
Art. 6º, IX,  c) 
identificação dos 
tipos de serviços a 
executar e de 
materiais e 
equipamentos a 
 Art. 2º,  parágrafo 
único, III - 
identificação dos 
tipos de serviços a 
executar e de 
materiais e 
 
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como das suas 
especificações, de modo 
a assegurar os melhores 
resultados para o 
empreendimento e a 
segurança executiva na 
utilização do objeto, 
para os fins a que se 
destina, considerados 
os riscos e os perigos 
identificáveis, sem 
frustrar o caráter 
competitivo para a sua 
execução; 
incorporar à obra, 
bem como suas 
especificações que 
assegurem os 
melhores resultados 
para o 
empreendimento, 
sem frustrar o 
caráter competitivo 
para a sua execução; 
equipamentos a 
incorporar à obra, 
bem como 
especificações que 
assegurem os 
melhores 
resultados para o 
empreendimento; 
d) informações que 
possibilitem o estudo e 
a definição de métodos 
construtivos, de 
instalações provisórias e 
de condições 
organizacionais para a 
obra, sem frustrar o 
caráter competitivo 
para a sua execução; 
Art. 6º, IX, d) 
informações que 
possibilitem o estudo 
e a dedução de 
métodos 
construtivos, 
instalações 
provisórias e 
condições 
organizacionais para 
a obra, sem frustrar 
o caráter competitivo 
para a sua execução; 
 Art. 2º, parágrafo 
único, IV - 
informações que 
possibilitem o 
estudo e a dedução 
de métodos 
construtivos, 
instalações 
provisórias e 
condições 
organizacionais 
para a obra; 
e) subsídios para 
montagem do plano de 
licitação e gestão da 
obra, compreendidos a 
sua programação, a 
estratégia de 
suprimentos, as normas 
de fiscalização e outros 
dados necessários em 
cada caso; 
Art. 6º, IX, e) 
subsídios para 
montagem do plano 
de licitação e gestão 
da obra, 
compreendendo a 
sua programação, a 
estratégia de 
suprimentos, as 
normas de 
fiscalização e outros 
dados necessários 
em cada caso; 
 Art. 2º, parágrafo 
único, V - subsídios 
para montagem do 
plano de licitação e 
gestão da obra, 
compreendendo a 
sua programação, a 
estratégia de 
suprimentos, as 
normas de 
fiscalização e outros 
dados necessários 
em cada caso, 
exceto, em relação 
à respectiva 
licitação, na 
hipótese de 
contratação 
integrada; 
f) orçamento detalhado 
do custo global da obra, 
fundamentado em 
quantitativos de 
serviços e 
fornecimentos 
propriamente avaliados, 
obrigatório 
exclusivamente para os 
Art. 6º, IX, f) 
orçamento detalhado 
do custo global da 
obra, fundamentado 
em quantitativos de 
serviços e  
fornecimentos 
propriamente 
 Art. 2º, parágrafo 
único, VI - 
orçamento 
detalhado do custo 
global da obra, 
fundamentado em 
quantitativos de 
serviços e 
fornecimentos 
 
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regimes de execução 
previstos nos incisos I, 
II, III, IV e VII do caput 
do art. 46 desta Lei; 
avaliados; propriamente 
avaliados. 
XXVI - projeto 
executivo: conjunto de 
elementos necessários e 
suficientes à execução 
completa da obra, com 
o detalhamento das 
soluções previstas no 
projeto básico, a 
identificação de 
serviços, de materiais e 
de equipamentos a 
serem incorporados à 
obra, bem como suas 
especificações técnicas, 
de acordo com as 
normas técnicas 
pertinentes; 
Art. 6º, X  - Projeto 
Executivo - o 
conjunto dos 
elementos 
necessários e 
suficientes à 
execução completa 
da obra, de acordo 
com as normas 
pertinentes da 
Associação Brasileira 
de Normas Técnicas 
- ABNT; 
 Art. 2º, V - projeto 
executivo: conjunto 
dos elementos 
necessários e 
suficientes à 
execução completa 
da obra, de acordo 
com as normas 
técnicas 
pertinentes; e 
XXVII - matriz de 
riscos: cláusula 
contratual definidora de 
riscos e de 
responsabilidades entre 
as partes e 
caracterizadora do 
equilíbrio econômico -
financeiro inicial do 
contrato, em termos de 
ônus financeiro 
decorrente de eventos 
supervenientes à 
contratação, conten do, 
no mínimo, as seguintes 
informações: 
   
a) listagem de possíveis 
eventos supervenientes 
à assinatura do contrato 
que possam causar 
impacto em seu 
equilíbrio econômico -
financeiro e previsão de 
eventual necessidade de 
prolação de termo 
aditivo por ocasião de 
sua ocorrência; 
   
b) no caso de 
obrigações de 
resultado, 
estabelecimento das 
frações do objeto com 
relação às quais haverá 
liberdade para os 
   
 
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contratados inovarem 
em soluções 
metodológicas ou 
tecnológicas, em termos 
de modificação das 
soluções previamente 
delineadas no 
anteprojeto ou no 
projeto básico; 
c) no caso de 
obrigações de meio, 
estabelecimento preciso 
das frações do objeto 
com relação às quais 
não haverá liberdade 
para os contratados 
inovarem em soluções 
metodológicas ou 
tecnológicas, devendo 
haver obrigação de 
aderência entre a 
execução e a solução 
predefinida no 
anteprojeto ou no 
projeto básico, 
consideradas as 
características do 
regime de execução no 
caso de obras e serviços 
de engenharia; 
   
XXVIII - empreitada por 
preço unitário: 
contratação da 
execução da obra ou do 
serviço por preço certo 
de unidades 
determinadas; 
Art. 6º, VIII, b) 
empreitada por 
preço unitário - 
quando se contrata a 
execução da obra ou 
do serviço por preço 
certo de unidades 
determinadas; 
 III - empreitada por 
preço unitário: 
quando se contrata 
a execução da obra 
ou do serviço por 
preço certo de 
unidades 
determinadas; 
XXIX - empreitada por 
preço global: 
contratação da 
execução da obra ou do 
serviço por preço certo 
e total; 
Art. 6º, VIII, a) 
empreitada por 
preço global - 
quando se contrata a 
execução da obra ou 
do serviço por preço 
certo e total; 
 Art. 2º, II - 
empreitada por 
preço global: 
quando se contrata 
a execução da obra 
ou do serviço por 
preço certo e total; 
XXX - empreitada 
integral: contratação de 
empreendimento em 
sua integralidade, 
compreendida a 
totalidade das etapas de 
obras, serviços e 
instalações necessárias, 
sob inteira 
Art. 6º, VIII, e) 
empreitada integral - 
quando se contrata 
um empreendimento 
em sua 
integralidade, 
compreendendo 
todas as etapas das 
obras, serviços e 
 Art. 2º, I - 
empreitada 
integral: quando se 
contrata um 
empreendimento 
em sua 
integralidade, 
compreendendo a 
totalidade das 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
responsabilidade do 
contratado até sua 
entrega ao contratante 
em condições de 
entrada em operação, 
com características 
adequadas às 
finalidades para as 
quais foi contratado e 
atendidos os requisitos 
técnicos e legais para 
sua utilização com 
segurança estrutural e 
operacional; 
instalações 
necessárias, sob 
inteira 
responsabilidade da 
contratada até a sua 
entrega ao 
contratante em 
condições de entrada 
em operação, 
atendidos os 
requisitos técn icos e 
legais para sua 
utilização em 
condições de 
segurança estrutural 
e operacional e com 
as características 
adequadas às 
finalidades para que 
foi contratada; 
etapas de obras, 
serviços e 
instalações 
necessárias, sob 
inteira 
responsabilidade da 
contratada até a 
sua entrega ao 
contratante em 
condições de 
entrada em 
operação, atendidos 
os requisitos 
técnicos e legais 
para sua utilização 
em condições de 
segurança 
estrutural e 
operacional e com 
as características 
adequadas às 
finalidades para a 
qual foi contratada; 
XXXI - contratação por 
tarefa: regime de 
contratação de mão de 
obra para pequenos 
trabalhos por preço 
certo, com ou sem 
fornecimento de 
materiais; 
Art. 6º, VIII,  d) 
tarefa - quando se 
ajusta mão -de-obra 
para pequenos 
trabalhos por preço 
certo, com ou sem 
fornecimento de 
materiais; 
 Art. 2º, VI - tarefa: 
quando se ajusta 
mão de obra para 
pequenos trabalhos 
por preço certo, 
com ou sem 
fornecimento de 
materiais. 
XXXII - contratação 
integrada: regime de 
contratação de obras e 
serviços de engenharia 
em que o contratado é 
responsável por 
elaborar e desenvolver 
os projetos básico e 
executivo, executar 
obras e serviços de 
engenharia, fornecer 
bens ou prestar serviços 
especiais e realizar 
montagem, teste, pré -
operação e as demais 
operações necessárias e 
suficientes para a 
entrega final do objeto; 
  Art. 9º, § 1º A 
contratação 
integrada 
compreende a 
elaboração e o 
desenvolvimento 
dos projetos básico 
e executivo, a 
execução de obras 
e serviços de 
engenharia, a 
montagem, a 
realização de 
testes, a pré -
operação e todas as 
demais operações 
necessárias e 
suficientes para a 
entrega final do 
objeto. 
XXXIII - contratação 
semi-integrada: regime 
de contratação de obras 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
e serviços de 
engenharia em que o 
contratado é 
responsável por 
elaborar e desenvolver 
o projeto executivo, 
executar obras e 
serviços de engenharia, 
fornecer bens ou 
prestar serviços 
especiais e realizar 
montagem, teste, pré -
operação e as demais 
operações necessárias e 
suficientes para a 
entrega final do objeto; 
XXXIV - fornecimento e 
prestação de serviço 
associado: regime de 
contratação em que, 
além do fornecimento 
do objeto, o contratado 
responsabiliza-se por 
sua operação, 
manutenção ou ambas, 
por tempo determinado; 
   
XXXV - licitação 
internacional: licitação 
processada em território 
nacional na qual é 
admitida a participação 
de licitantes 
estrangeiros, com a 
possibilidade de cotação 
de preços em moeda 
estrangeira, ou licitação 
na qual o objeto 
contratual pode ou deve 
ser executado no todo 
ou em parte em 
território estrangeiro; 
   
XXXVI - serviço 
nacional: serviço 
prestado em território 
nacional, nas condições 
estabelecidas pelo 
Poder Executivo federal; 
Art. 6º  (...) XVIII - 
serviços nacionais - 
serviços prestados 
no País, nas 
condições 
estabelecidas pelo 
Poder Executivo 
federal; (Incluído 
pela Lei nº 12.349, 
de 2010) 
  
XXXVII - produto 
manufaturado nacional: 
produto manufaturado 
produzido no território 
Art. 6º (...) XVII - 
produtos 
manufaturados 
nacionais - produtos 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
nacional de acordo com 
o processo produtivo 
básico ou com as regras 
de origem estabelecidas 
pelo Poder Executivo 
federal; 
manufaturados, 
produzidos no 
território nacional de 
acordo com o 
processo produtivo 
básico ou com as 
regras de origem 
estabelecidas pelo 
Poder Executivo 
federal;             
(Incluído pela Lei nº 
12.349, de 2010) 
XXXVIII - concorrência: 
modalidade de licitação 
para contratação de 
bens e serviços 
especiais e de obras e 
serviços comuns e 
especiais de 
engenharia, cujo critério 
de julgamento poderá 
ser: 
Art. 22, § 1º  - 
Concorrência é a 
modalidade de 
licitação entre 
quaisquer 
interessados que, na 
fase inicial de 
habilitação 
preliminar, 
comprovem possuir 
os requisitos 
mínimos de 
qualificação exigidos 
no edital para 
execução de seu 
objeto. 
  
a) menor preço;    
b) melhor técnica ou 
conteúdo artístico; 
   
c) técnica e preço;    
d) maior retorno 
econômico; 
   
e) maior desconto    
    
XXXIX - concurso: 
modalidade de licitação 
para escolha de 
trabalho técnico, 
científico ou artístico, 
cujo critério de 
julgamento será o de 
melhor técnica ou 
conteúdo artístico, e 
para concessão de 
prêmio ou remuneração 
ao vencedor; 
Art. 22, §4 º -
Concurso é a 
modalidade de 
licitação entre 
quaisquer 
interessados para 
escolha de trabalho 
técnico, científico ou 
artístico, mediante a 
instituição de 
prêmios ou 
remuneração aos 
vencedores, 
conforme critérios 
constantes de edital 
publicado na 
imprensa oficial com 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
antecedência mínima 
de 45 (quarenta e 
cinco) dias. 
XL - leilão: modalidade 
de licitação para 
alienação de bens 
imóveis ou de bens 
móveis inservív eis ou 
legalmente apreendidos 
a quem oferecer o 
maior lance; 
Art. 22, § 5º  - Leilão 
é a modalidade de 
licitação entre 
quaisquer 
interessados para a 
venda de bens 
móveis inservíveis 
para a administração 
ou de produtos 
legalmente 
apreendidos ou 
penhorados, ou para 
a alienação de bens 
imóveis prevista no 
art. 19, a quem 
oferecer o maior 
lance, igual ou 
superior ao valor da 
avaliação.              
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
XLI - pregão: 
modalidade de licitação 
obrigatória para 
aquisição de bens e 
serviços comuns, cujo 
critério de julgamento 
poderá ser o de menor 
preço ou o de maior 
desconto; 
  Art. 1º Para 
aquisição de bens e 
serviços comuns, 
poderá ser adotada 
a licitação na 
modalidade de 
pregão, que será 
regida por esta Lei. 
XLII - diálogo 
competitivo: 
modalidade de licitação 
para contratação de 
obras, serviços e 
compras em que a 
Administração Pública 
realiza diálogos com 
licitantes previamente 
selecionados mediante 
critérios objetivos, com 
o intuito de desenv olver 
uma ou mais 
alternativas capazes de 
atender às suas 
necessidades, devendo 
os licitantes apresentar 
proposta final após o 
encerramento dos 
diálogos; 
   
XLIII - credenciamento:    
 
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processo administrativo 
de chamamento público 
em que a Administração 
Pública convoca 
interessados em prestar 
serviços ou fornecer 
bens para que, 
preenchidos os 
requisitos necessários, 
se credenciem no órgão 
ou na entidade para 
executar o objeto 
quando convocados; 
XLIV - pré-qualificação: 
procedimento selet ivo 
prévio à licitação, 
convocado por meio de 
edital, destinado à 
análise das condições 
de habilitação, total ou 
parcial, dos 
interessados ou do 
objeto; 
   
XLV - sistema de 
registro de preços: 
conjunto de 
procedimentos para 
realização, mediante 
contratação direta ou 
licitação nas 
modalidades pregão ou 
concorrência, de 
registro formal de 
preços relativos a 
prestação de serviços, a 
obras e a aquisição e 
locação de bens para 
contratações futuras; 
   
XLVI - ata de registro 
de preços: documento 
vinculativo e 
obrigacional, com 
característica de 
compromisso para 
futura contratação, no 
qual são registrados o 
objeto, os preços, os 
fornecedores, os órgãos 
participantes e as 
condições a serem 
praticadas, conforme as 
disposições contidas no 
edital da licitação, no 
aviso ou instrumento de 
contratação direta e nas 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
propostas 
apresentadas; 
XLVII - órgão ou 
entidade gerenciadora: 
órgão ou entidade da 
Administração Pública 
responsável pela 
condução do conjunto 
de procedimentos para 
registro de preços e 
pelo gerenciamento da 
ata de registro de 
preços dele decorrente; 
   
XLVIII - órgão ou 
entidade participante: 
órgão ou entidade da 
Administração Pública 
que participa dos 
procedimentos iniciais 
da contratação para 
registro de preços e 
integra a ata de registro 
de preços; 
   
XLIX - órgão ou 
entidade não 
participante: órgão ou 
entidade da 
Administração Pública 
que não participa dos 
procedimentos iniciais 
da licitação para 
registro de preços e não 
integra a ata de registro 
de preços; 
   
L - comissão de 
contratação: conjunto 
de agentes públicos 
indicados pela 
Administração, em 
caráter permanente ou 
especial, com a função 
de receber, examinar e 
julgar documentos 
relativos às licitações e 
aos procedimentos 
auxiliares; 
Art. 6º (...)  XVI - 
Comissão - 
comissão, 
permanente ou 
especial, criada pela 
Administração com a 
função de receber, 
examinar e julgar 
todos os documentos 
e procedimentos 
relativos às licitações 
e ao cadastramento 
de licitantes. 
 Art. 34. As 
licitações 
promovidas 
consoante o RDC 
serão processadas 
e julgadas por 
comissão 
permanente ou 
especial de 
licitações, composta 
majoritariamente 
por servidores ou 
empregados 
públicos 
pertencentes aos 
quadros 
permanentes dos 
órgãos ou 
entidades da  
administração 
pública 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
responsáveis pela 
licitação. 
LI - catálogo eletrônico 
de padronização de 
compras, serviços e 
obras: sistema 
informatizado, de 
gerenciamento 
centralizado e com 
indicação de preços, 
destinado a permitir a 
padronização de itens a 
serem adquiridos pela 
Administração Pública e 
que estarão disponíveis 
para a licitação; 
  Art. 33. O catálogo 
eletrônico de 
padronização de 
compras, serviços e 
obras consiste em 
sistema 
informatizado, de 
gerenciamento 
centralizado, 
destinado a permitir 
a padronização dos 
itens a serem 
adquiridos pela 
administração 
pública que estarão 
disponíveis para a 
realização de 
licitação. 
LII - sítio eletrônico 
oficial: sítio da internet, 
certificado digitalmente 
por autoridade 
certificadora, no qual o 
ente federativo divulga 
de forma centralizada 
as informações e os 
serviços de governo 
digital dos seus órgãos 
e entidades; 
   
LIII - contrato de 
eficiência: contrato cujo 
objeto é a prestação de 
serviços, que pode 
incluir a realização de 
obras e o fornecimen to 
de bens, com o objetivo 
de proporcionar 
economia ao 
contratante, na forma 
de redução de despesas 
correntes, remunerado 
o contratado com base 
em percentual da 
economia gerada; 
  Art. 23, § 1º O 
contrato de 
eficiência terá por 
objeto a prestação 
de serviços, que 
pode incluir a 
realização de obras 
e o fornecimento de 
bens, com o 
objetivo de 
proporcionar 
economia ao 
contratante, na 
forma de redução 
de despesas 
correntes, sendo o 
contratado 
remunerado com 
base em percentual 
da economia 
gerada. 
LIV - seguro-garantia: 
seguro que garante o 
Art. 6º, VI - Seguro-
Garantia - o seguro 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
fiel cumprimento das 
obrigações assumidas 
pelo contratado; 
que garante o fiel 
cumprimento das 
obrigações 
assumidas por 
empresas em 
licitações e 
contratos; 
LV - produtos para 
pesquisa e 
desenvolvimento: bens, 
insumos, serviços e 
obras necessários para 
atividade de pesquisa 
científica e tecnológica, 
desenvolvimento de 
tecnologia ou inovação 
tecnológica, 
discriminados em 
projeto de pesquisa; 
Art. 6º (...) XX - 
produtos para 
pesquisa e 
desenvolvimento - 
bens, insumos, 
serviços e obras 
necessários para 
atividade de 
pesquisa científica e 
tecnológica, 
desenvolvimento de 
tecnologia ou 
inovação tecnológica, 
discriminados em 
projeto de pesquisa 
aprovado pela 
instituição 
contratante.              
(Incluído pela Lei nº 
13.243, de 2016) 
  
LVI - sobrepreço: preço 
orçado para licitação ou 
contratado em valor 
expressivamente 
superior aos preços 
referenciais de 
mercado, seja de 
apenas 1 (um) item, se 
a licitação ou a 
contratação for por 
preços unitários de 
serviço, seja do valor 
global do objeto, se a 
licitação ou a 
contratação for por 
tarefa, empreitada por 
preço global ou 
empreitada integral, 
semi-integrada ou 
integrada; 
   
LVII - 
superfaturamento: dano 
provocado ao 
patrimônio da 
Administração, 
caracterizado, entre 
outras situações, por: 
   
a) medição de    
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
quantidades superiores 
às efetivamente 
executadas ou 
fornecidas; 
b) deficiência na 
execução de obras e de 
serviços de engenharia 
que resulte em 
diminuição da sua 
qualidade, vida útil ou 
segurança; 
   
c) alterações no 
orçamento de obras e 
de serviços de 
engenharia que causem 
desequilíbrio 
econômico-financeiro do 
contrato em favor do 
contratado; 
   
d) outras alterações de 
cláusulas financeiras 
que gerem 
recebimentos 
contratuais antecipados, 
distorção do 
cronograma físico -
financeiro, prorrogação 
injustificada do prazo 
contratual com custos 
adicionais para a 
Administração ou 
reajuste irregular de 
preços; 
   
LVIII - reajustamento 
em se ntido estrito: 
forma de manutenção 
do equilíbrio econômico-
financeiro de contrato 
consistente na aplicação 
do índice de correção 
monetária previsto no 
contrato, que deve 
retratar a variação 
efetiva do custo de 
produção, admitida a 
adoção de índices 
específicos ou setoriais; 
   
LIX - repactuação: 
forma de manutenção 
do equilíbrio econômico-
financeiro de contrato 
utilizada para serviços 
contínuos com regime 
de dedicação exclusiva 
de mão de obra ou 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
predominância de mão 
de obra, por meio da 
análise da variação dos 
custos contratuais , 
devendo estar prevista 
no edital com data 
vinculada à 
apresentação das 
propostas, para os 
custos decorrentes do 
mercado, e com data 
vinculada ao acordo, à 
convenção coletiva ou 
ao dissídio coletivo ao 
qual o orçamento esteja 
vinculado, para os 
custos dec orrentes da 
mão de obra; 
LX - agente de 
contratação: pessoa 
designada pela 
autoridade competente, 
entre servidores 
efetivos ou empregados 
públicos dos quadros 
permanentes da 
Administração Pública, 
para tomar decisões, 
acompanhar o trâmite 
da licitação, dar impulso 
ao procedimento 
licitatório e executar 
quaisquer outras 
atividades necessárias 
ao bom andamento do 
certame até a 
homologação. 
   
CAPÍTULO IV    
DOS AGENTES 
PÚBLICOS 
   
Art. 7º Caberá à 
autoridade máxima do 
órgão ou da entidade, 
ou a quem as normas 
de organização 
administrativa 
indicarem, promover 
gestão por 
competências e 
designar agentes 
públicos para o 
desempenho das 
funções essenciais à 
execução desta Lei que 
preencham os seguintes 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
requisitos: 
I - sejam, 
preferencialmente, 
servidor efetivo ou 
empregado público dos 
quadros permanentes 
da Administração 
Pública; 
   
II - tenham atribuições 
relacionadas a licitações 
e contratos ou possuam 
formação compatível ou 
qualificação atestada 
por certificação 
profissional emitida por 
escola de governo 
criada e mantida pelo 
poder público; e 
   
III - não sejam cônjuge 
ou companheiro de 
licitantes ou contratados 
habituais da 
Administração nem 
tenham com eles 
vínculo de parentesco, 
colateral ou por 
afinidade, até o terceiro 
grau, ou de natureza 
técnica, comercial, 
econômica, financeira, 
trabalhista e civil. 
   
§ 1º A autoridade 
referida no caput deste 
artigo deverá observar 
o princípio da 
segregação de funções, 
vedada a designação do 
mesmo agente público 
para atuação 
simultânea em funções 
mais suscetíveis a 
riscos, de modo a 
reduzir a possibilidade 
de ocultação de erros e 
de ocorrência de 
fraudes na respectiva 
contratação. 
   
§ 2º O disposto no 
caput e no § 1º deste 
artigo, inclusive os 
requisitos estabelecidos, 
também se aplica aos 
órgãos de 
assessoramento jurídico 
e de controle interno da 
   
 
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Administração. 
Art. 8º A licitação será 
conduzida por agente 
de contratação, pessoa 
designada pela 
autoridade competente, 
entre servidores 
efetivos ou empregados 
públicos dos quadros 
permanentes da 
Administração Pública, 
para tomar decisões, 
acompanhar o trâmite 
da licitação, dar impulso 
ao procedimento 
licitatório e e xecutar 
quaisquer outras 
atividades necessárias 
ao bom andamento do 
certame até a 
homologação. 
   
§ 1º O agente de 
contratação será 
auxiliado por equipe de 
apoio e responderá 
individualmente pelos 
atos que praticar, salvo 
quando induzido a erro 
pela atuação da equipe. 
   
§ 2º Em licitação que 
envolva bens ou 
serviços especiais, 
desde que observados 
os requisitos 
estabelecidos no art. 7º 
desta Lei , o agente de 
contratação poderá ser 
substituído por 
comissão de 
contratação formada 
por, no mínimo, 3 (três) 
membros, que 
responderão 
solidariamente por 
todos os atos praticados 
pela comissão, 
ressalvado o membro 
que expressar posição 
individual divergente 
fundamentada e 
registrada em ata 
lavrada na reunião em 
que houver sido tomada 
a decisão. 
  Art. 34, 2 º Os 
membros da 
comissão de 
licitação 
responderão 
solidariamente por 
todos os atos 
praticados pela 
comissão, salvo se 
posição individual 
divergente estiver 
registrada na ata 
da reunião em que 
houver sido 
adotada a 
respectiva decisão. 
 
§ 3º As regras relat ivas  Art. 3º, IV IV - a Art. 34, § 1º § 1º 
 
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à atuação do agente de 
contratação e da equipe 
de apoio, ao 
funcionamento da 
comissão de 
contratação e à atuação 
de fiscais e gestores de 
contratos de que trata 
esta Lei serão 
estabelecidas em 
regulamento, e deverá 
ser prevista a 
possibilidade de eles  
contarem com o apoio 
dos órgãos de 
assessoramento jurídico 
e de controle interno 
para o desempenho das 
funções essenciais à 
execução do disposto 
nesta Lei. 
autoridade 
competente 
designará, 
dentre os 
servidores do 
órgão ou 
entidade 
promotora da 
licitação, o 
pregoeiro e 
respectiva 
equipe de apoio, 
cuja atribuição 
inclui, dentre 
outras, o 
recebimento das 
propostas e 
lances, a análise 
de sua 
aceitabilidade e 
sua classificação, 
bem como a 
habilitação e a 
adjudicação do 
objeto do  
certame ao 
licitante 
vencedor. 
As regras relativas 
ao funcionamento 
das comissões de 
licitação e da 
comissão de 
cadastramento de 
que trata esta Lei 
serão estabelecidas 
em regulamento. 
§ 4º Em licitação que 
envolva bens ou 
serviços especiais cujo 
objeto não seja 
rotineiramente 
contratado pela 
Administração, poderá 
ser contratado, por 
prazo determinado, 
serviço de empresa ou 
de profissional 
especializado para 
assessorar os agentes 
públicos responsáveis 
pela condução da 
licitação. 
   
§ 5º Em licitação na 
modalidade pregão, o 
agente responsável pela 
condução do certame 
será designado 
pregoeiro. 
   
    
Art. 9º É vedado ao 
agente público 
designado para atuar na 
área de licitações e 
Art. 3º, § 1º - É 
vedado aos agentes 
públicos: 
  
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
contratos, ressalvados 
os casos previstos em 
lei: 
I - admitir, prever, 
incluir ou tolerar, nos 
atos que praticar, 
situações que: 
Art. 3º, § 1º, I - 
admitir, prever, 
incluir ou tolerar, nos 
atos de convocação, 
cláusulas ou 
condições que 
comprometam, 
restrinjam ou 
frustrem o seu 
caráter competitivo, 
inclusive nos casos 
de sociedades 
cooperativas, e 
estabeleçam 
preferências ou 
distinções em razão 
da nat uralidade, da 
sede ou domicílio dos 
licitantes ou de 
qualquer outra 
circunstância 
impertinente ou 
irrelevante para o 
específico objeto do 
contrato, ressalvado 
o disposto nos §§ 5o 
a 12 deste artigo e 
no art. 3o da Lei no 
8.248, de 23 de 
outubro de 1991;                   
(Redação dada pela 
Lei nº 12.349, de 
2010) 
  
a) comprometam, 
restrinjam ou frustrem 
o caráter competitivo do 
processo licitatório, 
inclusive nos casos de 
participação de 
sociedades 
cooperativas; 
   
b) estabeleçam 
preferências ou 
distinções em razão da 
naturalidade, da sede 
ou do domicílio dos 
licitantes; 
   
c) sejam impertinentes 
ou irrelevantes para o 
objeto específico do 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
contrato; 
II - estabelecer 
tratamento diferenciado 
de natureza comercial, 
legal, trabalhista, 
previdenciária ou 
qualquer outra entre 
empresas brasileiras e 
estrangeiras, inclusive 
no que se refere a 
moeda, modalidade e 
local de pagamento, 
mesmo quando 
envolvido financiamento 
de agência 
internacional; 
Art. 3º, § 1º, II - 
estabelecer 
tratamento 
diferenciado de 
natureza comercial, 
legal, trabalhista, 
previdenciária ou 
qualquer outra, entre 
empresas brasileiras 
e estrangeiras, 
inclusive no que se 
refere a moeda, 
modalidade e local 
de pagamentos, 
mesmo quando 
envolvidos 
financiamentos de 
agências 
internacionais, 
ressalvado o 
disposto no 
parágrafo seguinte e 
no art. 3o da Lei no 
8.248, de 23 de 
outubro de 1991. 
  
III - opor resistência 
injustificada ao 
andamento dos 
processos e, 
indevidamente, retardar 
ou deixar de praticar 
ato de ofício, ou praticá-
lo contra disposição 
expressa em lei. 
   
§ 1º Não poderá 
participar, direta ou 
indiretamente, da 
licitação ou da execução 
do contrato agente 
público de órgão ou 
entidade licitante ou 
contratante, devendo 
ser observadas as 
situações que possam 
configurar conflito de 
interesses no exercício 
ou após o exercício do 
cargo ou emprego, nos 
termos da legislação 
que disciplina a matéria. 
Art. 9 º. Não poderá 
participar, direta ou 
indiretamente, da 
licitação ou da 
execução de obra ou 
serviço e do 
fornecimento de 
bens a eles 
necessários: (...) III 
– servidor ou 
dirigente de órgão 
ou entidade 
contratante ou 
responsável pela 
licitação. 
  
§ 2º As vedações de 
que trata este artigo 
   
 
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estendem-se a terceiro 
que auxilie a condução 
da contrataçã o na 
qualidade de integrante 
de equipe de apoio, 
profissional 
especializado ou 
funcionário ou 
representante de 
empresa que preste 
assessoria técnica. 
Art. 10. Se as 
autoridades 
competentes e os 
servidores públicos que 
tiverem participado dos 
procedimentos 
relacionados às 
licitações e aos 
contratos de que trata 
esta Lei precisarem 
defender-se nas esferas 
administrativa, 
controladora ou judicial 
em razão de ato 
praticado com estrita 
observância de 
orientação constante 
em parecer jurídico 
elaborado na forma do 
§ 1º do art. 53 desta 
Lei, a advocacia pública 
promoverá, a critério do 
agente público, sua 
representação judicial 
ou extrajudicial. 
   
§ 1º Não se aplica o 
disposto no caput deste 
artigo quando: 
   
I - (VETADO);    
II - provas da prática de 
atos ilícitos dolosos 
constarem nos autos do 
processo administrativo 
ou judicial. 
   
§ 2º Aplica -se o 
disposto no caput deste 
artigo inclusive na 
hipótese de o agente 
público não mais ocupar 
o cargo, emprego ou 
função em que foi 
praticado o ato 
   
 
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questionado. 
TÍTULO II    
DAS LICITAÇÕES    
CAPÍTULO I    
DO PROCESSO 
LICITATÓRIO 
   
Art. 11. O processo 
licitatório tem por 
objetivos: 
   
I - assegurar a seleção 
da proposta apta a 
gerar o resultado de 
contratação mais 
vantajoso para a 
Administração Pública, 
inclusive no que se 
refere ao ciclo de vida 
do objeto; 
Art. 3 º.  A licitação 
destina-se a garantir 
a observância do 
princípio 
constitucional da 
isonomia, a seleção 
da proposta mais 
vantajosa para a 
administração e a 
promoção do 
desenvolvimento 
nacional sustentável 
e será processada e 
julgada em estrita 
conformidade com os 
princípios básicos da 
legalidade, da 
impessoalidade, da 
moralidade, da 
igualdade, da 
publicidade, da 
probidade 
administrativa, da 
vinculação ao 
instrumento 
convocatório, do 
julgamento objetivo 
e dos que lhes são 
correlatos.                
(Redação d ada pela 
Lei nº 12.349, de 
2010) 
  
II - assegurar 
tratamento isonômico 
entre os licitantes, bem 
como a justa 
competição; 
   
III - evitar contratações 
com sobrepreço ou com 
preços manifestamente 
inexequíveis e 
superfaturamento na 
   
 
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execução dos contratos; 
IV - incentivar a 
inovação e o 
desenvolvimento 
nacional sustentável. 
   
Parágrafo único. A alta 
administração do órgão 
ou entidade é 
responsável pela 
governança das 
contratações e deve 
implementar processos 
e estruturas, inclusive 
de gestão de riscos e 
controles internos, para 
avaliar, direcionar e 
monitorar os processos 
licitatórios e os 
respectivos contratos, 
com o  intuito de 
alcançar os objetivos 
estabelecidos no caput 
deste artigo, promover 
um ambiente íntegro e 
confiável, assegurar o 
alinhamento das 
contratações ao 
planejamento 
estratégico e às leis 
orçamentárias e 
promover eficiência, 
efetividade e eficácia 
em suas contratações. 
   
Art. 12. No processo 
licitatório, observar -se-
á o seguinte: 
   
I - os documentos serão 
produzidos por escrito, 
com data e local de sua 
realização e assinatura 
dos responsáveis; 
   
II - os valores, os 
preços e os custos 
utilizados terão como 
expressão monetária a 
moeda corrente 
nacional, ressalvado o 
disposto no art. 52 
desta Lei; 
Art. 5 º.  Todos os 
valores, preços e 
custos utilizados nas 
licitações terão como 
expressão monetária 
a moeda corrente 
nacional, ressalvado 
o disposto no art. 42 
desta Lei, devendo 
cada unidade da 
Administração, no 
pagamento das 
  
 
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obrigações relativas 
ao fornecimento  de 
bens, locações, 
realização de obras e 
prestação de 
serviços, obedecer, 
para cada fonte 
diferenciada de 
recursos, a estrita 
ordem cronológica 
das datas de suas 
exigibilidades, salvo 
quando presentes 
relevantes razões de 
interesse público e 
mediante prév ia 
justificativa da 
autoridade 
competente, 
devidamente 
publicada. 
III - o desatendimento 
de exigências 
meramente formais que 
não comprometam a 
aferição da qualificação 
do licitante ou a 
compreensão do 
conteúdo de sua 
proposta não importará 
seu afastamento da 
licitação ou a 
invalidação do 
processo; 
   
IV - a prova de 
autenticidade de cópia 
de documento público 
ou particular poderá ser 
feita perante agente da 
Administração, 
mediante apresentação 
de original ou de 
declaração de 
autenticidade por 
advogado, sob sua 
responsabilidade 
pessoal 
   
V - o reconhecimento 
de firma somente será 
exigido quando houver 
dúvida de 
autenticidade, salvo 
imposição legal; 
   
 
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VI - os atos serão 
preferencialmente 
digitais, de forma a 
permitir que sejam 
produzidos, 
comunicados, 
armazenados e 
validados por meio 
eletrônico; 
   
VII - a partir de 
documentos de 
formalização de 
demandas, os órgãos 
responsáveis pelo 
planejamento de cada 
ente federativo 
poderão, na forma de 
regulamento, elaborar 
plano de contratações 
anual, com o objetivo 
de racionalizar as 
contratações dos órgãos 
e entidades sob sua 
competência, garantir o 
alinhamento com o seu 
planejamento 
estratégico e subsidiar a 
elaboração das 
respectivas leis 
orçamentárias. 
   
§ 1º O plano de 
contratações anual de 
que trata o inciso VII do 
caput deste artigo 
deverá ser divulgado e 
mantido à disposição do 
público em sítio 
eletrônico oficial e será 
observado pelo ente 
federativo na realização 
de licitações e na 
execução dos contratos. 
   
§ 2º É  permitida a 
identificação e 
assinatura digital por 
pessoa física ou jurídica 
em meio eletrônico, 
mediante certificado 
digital emitido em 
âmbito da 
Infraestrutura de 
Chaves Públicas 
Brasileira (ICP-Brasil). 
   
 
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Art. 13. Os atos 
praticados no processo 
licitatório são públicos, 
ressalvadas as 
hipóteses de 
informações cujo sigilo 
seja imprescindível à 
segurança da sociedade 
e do Estado, na forma 
da lei. 
Art. 3º, § 3º  - A 
licitação não será 
sigilosa, sendo 
públicos e acessíveis 
ao público os atos de 
seu procedimento, 
salvo quanto ao 
conteúdo das 
propostas, até a 
respectiva abertura. 
 Art. 4º, VII - ampla 
publicidade, em 
sítio eletrônico, de 
todas as fases e 
procedimentos do 
processo de 
licitação, assim 
como dos 
contratos, 
respeitado o art. 6º 
desta Lei.      
Parágrafo único. A 
publicidade será 
diferida: 
   
I - quanto ao conteúdo 
das propostas, até a 
respectiva abertura; 
   
II - quanto ao 
orçamento da 
Administração, nos 
termos do art. 24 desta 
Lei. 
   
Art. 14. Não poderão 
disputar licitação ou 
participar da execução 
de contrato, direta ou 
indiretamente: 
Art. 9º. Não poderá 
participar, direta ou 
indiretamente, da 
licitação ou da 
execução de obra ou 
serviço e do 
fornecimento de 
bens a eles 
necessários: 
 Art. 36. É vedada a 
participação direta 
ou indireta nas 
licitações de que 
trata esta Lei:   
I - autor do anteprojeto, 
do projeto básico ou do 
projeto executivo, 
pessoa física ou 
jurídica, quando a 
licitação versar sobre 
obra, serviços ou 
fornecimento de bens a 
ele relacionados; 
Art. 9º, I - o autor 
do projeto, básico ou 
executivo, pessoa 
física ou jurídica; 
 Art. 36, I - da 
pessoa física ou 
jurídica que 
elaborar o projeto 
básico ou executivo 
correspondente; 
II - empresa, 
isoladamente ou em 
consórcio, responsável 
pela elaboração do 
projeto básico ou do 
projeto executivo, ou 
empresa da qual o 
autor do projeto seja 
dirigente, gerente, 
controlador, acionista 
ou detentor de mais de 
5% (cinco por cento) do 
Art. 9º, II - 
empresa, 
isoladamente ou em 
consórcio, 
responsável pela 
elaboração do 
projeto básico ou 
executivo ou da qual 
o autor do projeto 
seja dirigente, 
gerente, acionista ou 
detentor de mais de 
 Art. 36, II - da 
pessoa jurídica que 
participar de 
consórcio 
responsável pela 
elaboração do 
projeto básico ou 
executivo 
correspondente; 
 
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capital com direito a 
voto, responsável 
técnico ou 
subcontratado, quando 
a licitação versar sobre 
obra, serviços ou 
fornecimento de bens a 
ela necessários; 
5% (cinco por cento) 
do capital com 
direito a voto ou 
controlador, 
responsável técnico 
ou subcontratado; 
   Art. 36, III - da 
pessoa jurídica da 
qual o autor do 
projeto básico ou 
executivo seja 
administrador, 
sócio com mais de 
5% (cinco por 
cento) do capital 
votante, 
controlador, 
gerente, 
responsável técnico 
ou subcontratado; 
ou 
III - pessoa física ou 
jurídica que se 
encontre, ao tempo da 
licitação, impossibilitada 
de participar da licitação 
em decorrência de 
sanção que lhe foi 
imposta; 
   
IV - aquele que 
mantenha vínculo de 
natureza técnica, 
comercial, econômica, 
financeira, trabalhista 
ou civil com dirigente do 
órgão ou entidade 
contratante ou com 
agente público que 
desempenhe função na 
licitação ou atue na 
fiscalização ou na 
gestão do contrato, ou 
que deles seja cônjuge, 
companheiro ou parente 
em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até o 
terceiro grau, devendo 
essa proibição constar 
expressamente do 
edital de licitação 
Art. 9º, § 3º - 
Considera-se 
participação indireta, 
para fins do disposto 
neste art igo, a 
existência de 
qualquer vínculo de 
natureza técnica, 
comercial, 
econômica, 
financeira ou 
trabalhista entre o 
autor do projeto, 
pessoa física ou 
jurídica, e o licitante 
ou responsável pelos 
serviços, 
fornecimentos e 
obras, incluindo -se 
os fornecimento s de 
bens e serviços a 
estes necessários. 
 Art. 36, § 4º Para 
fins do disposto 
neste artigo, 
considera-se 
participação 
indireta a existência 
de qualquer vínculo 
de natureza 
técnica, comercial, 
econômica, 
financeira ou 
trabalhista entre o 
autor do projeto, 
pessoa física ou 
jurídica, e o 
licitante ou 
responsável pelos 
serviços, 
fornecimentos e 
obras, incluindo -se 
os fornecimentos 
de bens e serviços 
 
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a estes necessários. 
V - empresas 
controladoras, 
controladas ou 
coligadas, nos termos 
da Lei nº 6.404, de 15 
de dezembro de 1976 , 
concorrendo entre si; 
   
VI - pessoa física ou 
jurídica que, nos 5 
(cinco) anos anteriores 
à divulgação do edital, 
tenha sido condenada 
judicialmente, com 
trânsito em julgado, por 
exploração de trabalho 
infantil, por submissão 
de trabalhadores a 
condições análogas às 
de escravo ou por 
contratação de 
adolescentes nos casos 
vedados pela legislação 
trabalhista. 
   
§ 1º O impedimento de 
que trata o inciso III do 
caput deste artigo será 
também aplicado ao 
licitante que atue em 
substituição a outra 
pessoa, física ou 
jurídica, com o intuito 
de burlar a efetividade 
da sanção a ela 
aplicada, inclusive a sua 
controladora, controlada 
ou coligada, desde que 
devidamente 
comprovado o ilícito ou 
a utilização fraudule nta 
da personalidade 
jurídica do licitante. 
   
§ 2º A critério da 
Administração e 
exclusivamente a seu 
serviço, o autor dos 
projetos e a empresa a 
que se referem os 
incisos I e II do caput 
deste artigo poderão 
participar no apoio das 
atividades de 
planejamento da 
Art. 9º, § 1º - É 
permitida a 
participação do autor 
do projeto ou da 
empresa a que se 
refere o inciso II 
deste artigo, na 
licitação de obra ou 
serviço, ou na 
execução, como 
consultor ou técnico, 
 Art. 36, § 3º - É 
permitida a 
participação das 
pessoas físicas ou 
jurídicas de que 
tratam os incisos II 
e III do caput deste 
artigo em licitação 
ou na execução do 
contrato, como 
consultor ou 
 
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contratação, de 
execução da licitação ou 
de gestão do contrato, 
desde que sob 
supervisão exclusiva de 
agentes públicos do 
órgão ou entidade. 
nas funções de 
fiscalização, 
supervisão ou 
gerenciamento, 
exclusivamente a 
serviço da 
Administração 
interessada. 
técnico, nas 
funções de 
fiscalização, 
supervisão ou 
gerenciamento, 
exclusivamente a 
serviço do órgão ou 
entidade pública 
interessados. 
§ 3º Equiparam -se aos 
autores do projeto as 
empresas integrantes 
do mesmo grupo 
econômico. 
   
§ 4º O disposto neste 
artigo não impede a 
licitação ou a 
contratação de obra ou 
serviço que inclua como 
encargo do contratado a 
elaboração do projeto 
básico e do projeto 
executivo, nas 
contratações 
integradas, e do projeto 
executivo, nos demais 
regimes de execução. 
Art. 9º, § 2º  - O 
disposto neste artigo 
não impede a 
licitação ou 
contratação de obra 
ou serviço que inclua 
a elaboração de 
projeto executivo 
como encargo do 
contratado ou pelo 
preço previamente 
fixado pela 
Administração. 
 Art. 36, § 2º - O 
disposto no caput 
deste artigo não 
impede, nas 
licitações para a 
contratação de 
obras ou serviços, a 
previsão de que a 
elaboração de 
projeto executivo 
constitua encargo 
do contratado, 
consoante preço 
previamente fixado 
pela administração 
pública. 
§ 5º Em licitações e 
contratações realizadas 
no âmbito de projetos e 
programas parcialmente 
financiados por a gência 
oficial de cooperação 
estrangeira ou por 
organismo financeiro 
internacional com 
recursos do 
financiamento ou da 
contrapartida nacional, 
não poderá participar 
pessoa física ou jurídica 
que integre o rol de 
pessoas sancionadas 
por essas entidades ou 
que seja declarada 
inidônea nos termos 
desta Lei 
   
Art. 15. Salvo vedação 
devidamente justificada 
no processo licitatório, 
Art. 33.  Quando 
permitida na licitação 
a participação de 
 Art. 14, parágrafo 
único, I - será 
admitida a 
 
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pessoa jurídica poderá 
participar de licitação 
em consórcio, 
observadas as seguintes 
normas: 
empresas em 
consórcio, observar -
se-ão as seguintes 
normas: 
participação de 
licitantes sob a 
forma de consórcio, 
conforme 
estabelecido em 
regulamento; 
I - comprovação de 
compromisso público ou 
particular de 
constituição de 
consórcio, subscrito 
pelos consorciados; 
Art. 33, I - 
comprovação do 
compromisso público 
ou particular de 
constituição de 
consórcio, subscrito 
pelos consorciados; 
  
II - indicação da 
empresa líder do 
consórcio, que será 
responsável por sua 
representação perante a 
Administração; 
Art. 33, II - 
indicação da 
empresa responsável 
pelo consórcio que 
deverá atender às 
condições de 
liderança, 
obrigatoriamente 
fixadas no edital; 
  
 Art. 33, § 1º  - No 
consórcio de 
empresas brasileiras 
e estrangeiras a 
liderança caberá, 
obrigatoriamente, à 
empresa brasileira, 
observado o disposto 
no inciso II deste 
artigo. 
  
III - admissão, para 
efeito de habilitação 
técnica, do somatório 
dos quantitativos de 
cada consorciado e, 
para efeito de 
habilitação econômico -
financeira, do somatório 
dos valores de cada 
consorciado; 
Art. 33, III - 
apresentação dos 
documentos exigidos 
nos arts. 28 a 31 
desta Lei por parte 
de cada consorciado, 
admitindo-se, para 
efeito de qualificação 
técnica, o somatório 
dos quantitativos de 
cada consorciado, e, 
para efeito de 
qualificação 
econômico-
financeira, o 
somatório dos 
valores de cada 
consorciado, na 
proporção de sua 
respectiva 
participação, 
  
 
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podendo a 
Administração 
estabelecer, para o 
consórcio, um 
acréscimo de até 
30% (trinta por 
cento) dos valores 
exigidos para 
licitante individual, 
inexigível este 
acréscimo para os 
consórcios 
compostos, em sua 
totalidade, por micro 
e pequenas 
empresas assim 
definidas em lei; 
IV - impedimento de a 
empresa consorciada 
participar, na mesma 
licitação, de mais de um 
consórcio ou de forma 
isolada; 
Art. 33, IV - 
impedimento de 
participação de 
empresa 
consorciada, na 
mesma licitação, 
através de mais de 
um consórcio ou 
isoladamente; 
  
V - responsabilidade 
solidária dos integrantes 
pelos atos praticados 
em consórcio, tanto na 
fase de licitação quanto 
na de execução do 
contrato. 
Art. 33, V - 
responsabilidade 
solidária dos 
integrantes pelos 
atos praticados em 
consórcio, tanto na 
fase de licitação 
quanto na de 
execução do 
contrato. 
  
§ 1º O edital deverá 
estabelecer para o 
consórcio acréscimo de 
10% (dez por cento) a 
30% (trinta por cento) 
sobre o valor exigido de 
licitante individual para 
a habilitação 
econômico-financeira, 
salvo justificação. 
   
§ 2º O acréscimo 
previsto no § 1º deste 
artigo não se aplica aos 
consórcios compostos, 
em sua totalidade, de 
microempresas e 
pequenas empresas, 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
assim definidas em lei. 
§ 3º  - O licitante 
vencedor é obrigado a 
promover, antes da 
celebração do contrato, 
a constituição e o 
registro do consórcio, 
nos termos do 
compromisso referido 
no inciso I do caput 
deste artigo 
Art. 33, §  2º - O 
licitante vencedor 
fica obrigado a 
promover, antes da 
celebração do 
contrato, a 
constituição e o 
registro do 
consórcio, nos 
termos do 
compromisso 
referido no inciso I 
deste artigo. 
  
§ 4º Desde que haja 
justificativa técnica 
aprovada pela 
autoridade competente, 
o edital de licitação 
poderá estabelecer 
limite máximo para o 
número de empresas 
consorciadas. 
   
§ 5º A substituição de 
consorciado deverá ser 
expressamente 
autorizada pelo órgão 
ou entidade contratante 
e condicionada à 
comprovação de que a 
nova empresa do 
consórcio possui, no 
mínimo, os mesmos 
quantitativos para efeito 
de habilitação técnica e 
os mesmos valores para 
efeito de qualificação 
econômico-financeira 
apresentados pela 
empresa substituída 
para fins de habilitação 
do consórc io no 
processo licitatório que 
originou o contrato. 
   
Art. 16. Os profissionais 
organizados sob a 
forma de cooperativa 
poderão participar de 
licitação quando: 
   
I - a constituição e o 
funcionamento da 
cooperativa observarem 
as regras estabelecidas 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
na legislação aplicável, 
em especial a Lei nº 
5.764, de 16 de 
dezembro de 1971 , 
a Lei nº 12.690, de 19 
de julho de 2012 , e a 
Lei Complementar nº 
130, de 17 de abril de 
2009; 
II - a cooperativa 
apresentar 
demonstrativo de 
atuação em regime 
cooperado, com 
repartição de receitas e 
despesas entre os 
cooperados; 
   
III - qualquer 
cooperado, com igual 
qualificação, for capaz 
de executar o objeto 
contratado, vedado à 
Administração indicar 
nominalmente pessoas; 
   
IV - o objeto da 
licitação referir -se, em 
se tratando de 
cooperativas 
enquadradas na Lei nº 
12.690, de 19 de julho 
de 2012 , a serviços 
especializados 
constantes do objeto 
social da cooperativa, a 
serem executados de 
forma complementar à 
sua atuação. 
   
Art. 17. O processo de 
licitação observará as 
seguintes fases, em 
sequência: 
Art. 43. A licitação 
será processada e 
julgada com 
observância dos 
seguintes 
procedimentos: 
 Art. 12. O 
procedimento de 
licitação de que 
trata esta Lei 
observará as 
seguintes fases, 
nesta ordem:   
I - preparatória;   Art. 12, I - 
preparatória; 
II - de divulgação do 
edital de licitação; 
  Art. 12, II - 
publicação do 
instrumento 
convocatório; 
III - de apresentação de 
propostas e lances, 
Art. 43, III - 
abertura dos 
 Art. 12, III - 
apresentação de 
 
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quando for o caso; envelopes contendo 
as propostas dos 
concorrentes 
habilitados, desde 
que transcorrido o 
prazo sem 
interposição de 
recurso, ou tenha 
havido desistência 
expressa, ou a pós o 
julgamento dos 
recursos interpostos; 
propostas ou 
lances; 
IV - de julgamento; Art. 43, V - 
julgamento e 
classificação das 
propostas de acordo 
com os critérios de 
avaliação constantes 
do edital; 
 Art. 12, IV - 
julgamento; 
V - de habilitação;   Art. 12, V - 
habilitação; 
VI - recursal;   Art. 12, VI - 
recursal; 
VII - de homologação. Art. 43, VI - 
deliberação da 
autoridade 
competente quanto à 
homologação e 
adjudicação do 
objeto da licitação. 
 Art. 12, VII - 
encerramento. 
§ 1º A fase referida no 
inciso V do caput deste 
artigo poderá, mediante 
ato motivado com 
explicitação dos 
benefícios decorrentes, 
anteceder as fases 
referidas nos incisos III 
e IV do caput deste 
artigo, desde que 
expressamente previsto 
no edital de licitação. 
  Art. 12, Parágrafo 
único. A fase de 
que trata o inciso V 
do caput deste 
artigo poderá, 
mediante ato 
motivado, 
anteceder as 
referidas nos 
incisos III e IV do 
caput deste artigo, 
desde que 
expressamente 
previsto no 
instrumento 
convocatório. 
§ 2º As licitações serão 
realizadas 
preferencialmente sob a 
forma eletrônica, 
admitida a utilização da 
forma presencial, desde 
 Art. 2º, § 1º - 
Poderá ser 
realizado o 
pregão por meio 
da utilização de 
recursos de 
Art. 13. As 
licitações deverão 
ser realizadas 
preferencialmente 
sob a forma 
eletrônica, admitida 
 
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que motivada, devendo 
a sessão pública ser 
registrada em ata e 
gravada em áudio e 
vídeo. 
tecnologia da 
informação, nos 
termos de 
regulamentação 
específica. 
a presencial.    
§ 3º Desde que previsto 
no edital, na fase a que 
se refere o inciso IV do 
caput deste artigo, o 
órgão ou entidade 
licitante poderá, em 
relação ao licitante 
provisoriamente 
vencedor, realizar 
análise e avaliação da 
conformidade da 
proposta, median te 
homologação de 
amostras, exame de 
conformidade e prova 
de conceito, entre 
outros testes de 
interesse da 
Administração, de modo 
a comprovar sua 
aderência às 
especificações definidas 
no termo de referência 
ou no projeto básico 
   
§ 4º Nos procedimentos 
realizados por meio 
eletrônico, a 
Administração poderá 
determinar, como 
condição de validade e 
eficácia, que os 
licitantes pratiquem 
seus atos em formato 
eletrônico. 
  Art. 13, Parágrafo 
único - Nos 
procedimentos 
realizados por meio 
eletrônico, a 
administração 
pública poderá 
determinar, como 
condição de 
validade e eficácia, 
que os licitantes 
pratiquem seus 
atos em formato 
eletrônico. 
§ 5º Na hipótese 
excepcional de licitação 
sob a forma presencial 
a que refere o § 2º 
deste artigo, a sessão 
pública de apresentação 
de propostas deverá ser 
gravada em áudio e 
vídeo, e a gravação 
será juntada aos autos 
do processo licitatório 
   
 
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depois de seu 
encerramento. 
§ 6º A Administração 
poderá exigir 
certificação por 
organização 
independente 
acreditada pelo Instituto 
Nacional de Metrologia, 
Qualidade e Tecnologia 
(Inmetro) como 
condição para aceitação 
de: 
   
I - estudos, 
anteprojetos, projetos 
básicos e projetos 
executivos; 
   
II - conclusão de fases 
ou de objetos de 
contratos; 
   
III - material e corpo 
técnico apresentados 
por empresa para fins 
de habilitação. 
   
CAPÍTULO II    
DA FASE 
PREPARATÓRIA 
   
Seção I    
Da Instrução do 
Processo Licitatório 
   
Art. 18. A fase 
preparatória do 
processo licitatório é 
caracterizada pelo 
planejamento e deve 
compatibilizar-se com o 
plano de contratações 
anual de que trata o 
inciso VII do caput do 
art. 12 desta Lei, 
sempre que elaborado, 
e com as leis 
orçamentárias, bem 
como abordar todas as 
considerações técnicas, 
mercadológicas e de 
gestão que podem 
interferir na 
contratação, 
compreendidos: 
 Art. 3º A fase 
preparatória do 
pregão 
observará o 
seguinte: 
 
 
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I - a descrição da 
necessidade da 
contratação 
fundamentada em 
estudo técnico 
preliminar que 
caracterize o interesse 
público envolvido; 
 Art. 3º, I - a 
autoridade 
competente 
justificará a 
necessidade de 
contratação e 
definirá o objeto 
do certame, as 
exigências de 
habilitação, os 
critérios de 
aceitação das 
propostas, as 
sanções por 
inadimplemento 
e as cláusulas do 
contrato, 
inclusive com 
fixação dos 
prazos para 
fornecimento; 
 
II - a definição do 
objeto para o 
atendimento da 
necessidade, por meio 
de termo de referência, 
anteprojeto, projeto 
básico ou projeto 
executivo, conforme o 
caso; 
 Art. 3º, II - a 
definição do 
objeto deverá 
ser precisa, 
suficiente e 
clara, vedadas 
especificações 
que, por 
excessivas, 
irrelevantes ou 
desnecessárias, 
limitem a 
competição; 
 
III - a definição das 
condições de execução 
e pagamento, das 
garantias exigidas e 
ofertadas e das 
condições de 
recebimento; 
   
IV - o orçamento 
estimado, com as 
composições dos preços 
utilizados para sua 
formação; 
 Art. 3º, III - dos 
autos do 
procedimento 
constarão a 
justificativa das 
definições 
referidas no 
inciso I deste 
artigo e os 
indispensáveis 
elementos 
técnicos sobre os 
quais estiverem 
apoiados, bem 
 
 
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como o 
orçamento, 
elaborado pelo 
órgão ou 
entidade 
promotora da     
licitação, dos 
bens ou serviços 
a serem 
licitados; 
V - a elaboração do 
edital de licitação; 
   
VI - a elaboração de 
minuta de contrato, 
quando necessária, que 
constará 
obrigatoriamente como 
anexo do edital de 
licitação; 
   
VII - o regime de 
fornecimento de bens, 
de prestação de 
serviços ou de execução 
de obras e serviços de 
engenharia, observados 
os potenciais de 
economia de escala; 
   
VIII - a modalidade de 
licitação, o critério de 
julgamento, o modo de 
disputa e a adequação e 
eficiência da forma de 
combinação desses 
parâmetros, para os fins 
de seleção da proposta 
apta a gerar o resultado 
de contratação mais 
vantajoso para a 
Administração Pública, 
considerado todo o ciclo 
de vida do objeto; 
   
IX - a motivação 
circunstanciada d as 
condições do edital, tais 
como justificativa de 
exigências de 
qualificação técnica, 
mediante indicação das 
parcelas de maior 
relevância técnica ou 
valor significativo do 
objeto, e de qualificação 
econômico-financeira, 
   
 
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justificativa dos critérios 
de pont uação e 
julgamento das 
propostas técnicas, nas 
licitações com 
julgamento por melhor 
técnica ou técnica e 
preço, e justificativa das 
regras pertinentes à 
participação de 
empresas em consórcio; 
X - a análise dos riscos 
que possam 
comprometer o sucesso 
da licitação e a boa 
execução contratual; 
   
XI - a motivação sobre 
o momento da 
divulgação do 
orçamento da licitação, 
observado o art. 24 
desta Lei. 
   
§ 1º O estudo técnico 
preliminar a que se 
refere o inciso I do 
caput deste artigo 
deverá evidenciar o 
problema a ser 
resolvido e a sua 
melhor solução, de 
modo a permitir a 
avaliação da viabilidade 
técnica e econômica da 
contratação, e conterá 
os seguintes elementos: 
   
I - descrição da 
necessidade da 
contratação, 
considerado o problema 
a ser resolvido sob a 
perspectiva do interesse 
público; 
   
II - demonstração da 
previsão da contratação 
no plano de 
contratações anual, 
sempre que elaborado, 
de modo a indicar o seu 
alinhamento com o 
planejamento da 
Administração; 
   
III - requisitos da    
 
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contratação; 
IV - estimativas das 
quantidades para a 
contratação, 
acompanhadas das 
memórias de cálculo e 
dos documentos que 
lhes dão suporte, que 
considerem 
interdependências com 
outras contratações, de 
modo a possibilitar 
economia de escala; 
   
V - levantamento de 
mercado, que consiste 
na análise das 
alternativas possíveis, e 
justificativa técnica e 
econômica da escolha 
do tipo de solução a 
contratar; 
   
VI - estimativa do valor 
da contratação, 
acompanhada dos 
preços unitários 
referenciais, das 
memórias de cálculo e 
dos documentos que lhe 
dão suporte, que 
poderão constar de 
anexo classificado, se a 
Administração optar por 
preservar o seu sigilo 
até a conclusão da 
licitação; 
   
VII - descrição da 
solução como um todo, 
inclusive das exigências 
relacionadas à 
manutenção e à 
assistência técnica, 
quando for o caso; 
   
VIII - justificativas para 
o parcelamento ou não 
da contratação; 
   
IX - demonstrativo dos 
resultados pretendidos 
em termos de 
economicidade e de 
melhor aproveitamento 
dos recursos humanos, 
materiais e financeiros 
   
 
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disponíveis; 
X - providências a 
serem adotadas pela 
Administração 
previamente à 
celebração do contrato, 
inclusive quanto à 
capacitação de 
servidores ou de 
empregados para 
fiscalização e gestão 
contratual; 
   
XI - contratações 
correlatas e/ou 
interdependentes; 
   
XII - descrição de 
possíveis impactos 
ambientais e 
respectivas medidas 
mitigadoras, incluídos 
requisitos de baixo 
consumo de energia e 
de outros recursos, bem 
como logística reversa 
para desfazimento e 
reciclagem de bens e 
refugos, quando 
aplicável; 
   
XIII - posicionamento 
conclusivo sobre a 
adequação da 
contratação para o 
atendimento da 
necessidade a que se 
destina. 
   
§ 2º O estudo técnico 
preliminar deverá 
conter ao menos os 
elementos previstos nos 
incisos I, IV, VI, VIII e 
XIII do § 1º deste 
artigo e, quando não 
contemplar os demais 
elementos previstos no 
referido parágrafo, 
apresentar as devidas 
justificativas. 
   
§ 3º Em se tratando de 
estudo técnico 
preliminar para 
contratação de obras e 
serviços comuns de 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
engenharia, se 
demonstrada a 
inexistência de prejuízo 
para a aferição dos 
padrões de desempenho 
e qualidade almejados, 
a especificação do 
objeto poderá ser 
realizada apenas em 
termo de referência ou 
em projeto básico, 
dispensada a 
elaboração de projetos. 
Art. 19. Os órgãos da 
Administração com 
competências 
regulamentares 
relativas às atividades 
de administração de 
materiais, de obras e 
serviços e de licitações 
e contratos deverão: 
   
I - instituir instrumentos 
que permitam, 
preferencialmente, a 
centralização dos 
procedimentos de 
aquisição e contratação 
de bens e serviços; 
   
II - criar catálogo 
eletrônico de 
padronização de 
compras, serviços e 
obras, admitida a 
adoção do catálogo do 
Poder Executivo federal 
por todos os entes 
federativos; 
   
III - instituir sistema 
informatizado de 
acompanhamento de 
obras, inclusive com 
recursos de imagem e 
vídeo; 
   
IV - instituir, com 
auxílio dos órgãos de 
assessoramento jurídico 
e de controle interno, 
modelos de minutas de 
editais, de termos de 
referência, de contratos 
padronizados e de 
outros documentos, 
   
 
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admitida a adoção das 
minutas do Poder 
Executivo federal por 
todos os entes 
federativos; 
V - promover a adoção 
gradativa de tecnologias 
e processos integrados 
que permitam a criação, 
a utilização e a 
atualização de modelos 
digitais de obras e 
serviços de engenharia. 
   
§ 1º O catálogo referido 
no inciso II do caput 
deste artigo poderá ser 
utilizado em licitações 
cujo critério de 
julgamento seja o de 
menor preço ou o de 
maior desconto e 
conterá toda a 
documentação e os 
procedimentos próprios 
da fase interna de 
licitações, assim como 
as especificações dos 
respectivos objetos, 
conforme disposto em 
regulamento. 
  Art. 33, Parágrafo 
único. O catálogo 
referido no caput 
deste artigo poderá 
ser utilizado em 
licitações cujo 
critério de 
julgamento seja a 
oferta de menor 
preço ou de maior 
desconto e conterá 
toda a 
documentação e 
procedimentos da 
fase interna da 
licitação, assim 
como as 
especificações dos 
respectivos objetos, 
conforme disposto 
em regulamento.  
§ 2º A não utilização do 
catálogo eletrônico de 
padronização de que 
trata o inciso II do 
caput ou dos modelos 
de minutas de que trata 
o inciso IV do caput 
deste artigo deverá ser 
justificada por escrito e 
anexada ao respectivo 
processo licitatório. 
   
§ 3º Nas licitações de 
obras e serviços de 
engenharia e 
arquitetura, sempre que 
adequada ao objeto da 
licitação, será 
preferencialmente 
adotada a Modelagem 
   
 
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da Informação da 
Construção (Building 
Information Modelling - 
BIM) ou tecnologias e 
processos integrados 
similares ou mais 
avançados que venham 
a substituí-la. 
Art. 20. Os itens de 
consumo adquiridos 
para suprir as 
demandas das 
estruturas da 
Administração Pública 
deverão ser de 
qualidade comum, não 
superior à necessária 
para cumprir as 
finalidades às quais se 
destinam, vedada a 
aquisição de artigos de 
luxo. 
   
§ 1º Os Poderes 
Executivo, Legislativo e 
Judiciário definirão em 
regulamento os limites 
para o enquadramento 
dos bens de consumo 
nas categorias comum e 
luxo. 
   
§ 2º A partir de 180 
(cento e oitenta) dias 
contados da 
promulgação desta Lei, 
novas compras de bens 
de consumo só poderão 
ser efetivadas com a 
edição, pela autoridade 
competente, do 
regulamento a que se 
refere o § 1º deste 
artigo. 
   
§ 3º (VETADO).    
Art. 21. A 
Administração poderá 
convocar, com 
antecedência mínima de 
8 (oito) dias úteis, 
audiência pública, 
presencial ou a 
distância, na forma 
eletrônica, sobre 
licitação que pretenda 
   
 
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realizar, com 
disponibilização prévia 
de informações 
pertinentes, inclusive de 
estudo técnico 
preliminar e elementos 
do edital de licitação, e 
com possibilidade de 
manifestação de todos 
os interessados. 
Parágrafo único. A 
Administração também 
poderá submeter a 
licitação a prévia 
consulta pública, 
mediante a 
disponibilização de seus 
elementos a todos os 
interessados, que 
poderão formular 
sugestões no prazo 
fixado. 
   
Art. 22. O edital poderá 
contemplar matriz de 
alocação de riscos entre 
o contratante e o 
contratado, hipótese em 
que o cálculo do valor 
estimado da 
contratação poderá 
considerar taxa de risco 
compatível com o 
objeto da licitação e 
com os riscos atribuídos 
ao contratado, de 
acordo com 
metodologia predefinida 
pelo ente federativo. 
  Art. 9º, § 5º - Se o 
anteprojeto 
contemplar matriz 
de alocação de 
riscos entre a 
administração 
pública e o 
contratado, o valor 
estimado da 
contratação poderá 
considerar taxa de 
risco compatível 
com o objeto da 
licitação e as 
contingências 
atribuídas ao 
contratado, de 
acordo com 
metodologia 
predefinida pela 
entidade 
contratante.   
§ 1º A matriz de que 
trata o caput deste 
artigo deverá promover 
a alocação eficiente dos 
riscos de cada contrato 
e estabelecer a 
responsabilidade que 
caiba a cada parte 
contratante, bem como 
os mecanismos que 
   
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
afastem a ocorrência do 
sinistro e mitiguem os 
seus efeitos, caso este 
ocorra durante a 
execução contratual. 
§ 2º O contrato deverá 
refletir a alocação 
realizada pela matriz de 
riscos, especialmente 
quanto: 
   
I - às hipóteses de 
alteração para o 
restabelecimento da 
equação econômico-
financeira do contrato 
nos casos em que o 
sinistro seja 
considerado na matriz 
de riscos como causa de 
desequilíbrio não 
suportada pela parte 
que pretenda o 
restabelecimento; 
   
II - à possibilidade de 
resolução quando o 
sinistro majorar 
excessivamente ou 
impedir a continuidade 
da execução contratual; 
   
III - à contratação de 
seguros obrigatórios 
previamente definidos 
no contrato, integrado o 
custo de contratação ao 
preço ofertado. 
   
§ 3º Quando a 
contratação se referir a 
obras e serviços de 
grande vulto ou forem 
adotados os regimes de 
contratação integrada e 
semi-integrada, o edital 
obrigatoriamente 
contemplará matriz de 
alocação de riscos entre 
o contratante e o 
contratado. 
   
§ 4º Nas contratações 
integradas ou semi -
integradas, os riscos 
decorrentes de fatos 
supervenientes à 
   
 
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contratação associados 
à escolha da solução de 
projeto básico pelo 
contratado deverão ser 
alocados como de sua 
responsabilidade na 
matriz de riscos. 
Art. 23. O valor 
previamente estimado 
da contratação deverá 
ser compatível com os 
valores praticados pelo 
mercado, considerados 
os preços constantes de 
bancos de dados 
públicos e as 
quantidades a serem 
contratadas, observadas 
a potencial economia de 
escala e as 
peculiaridades do local 
de execução do objeto. 
   
§ 1º No processo 
licitatório para aquisição 
de bens e contratação 
de serviços em geral, 
conforme regulamento, 
o valor estimado será 
definido com base no 
melhor preço aferido 
por meio da utilização 
dos seguintes 
parâmetros, adotados 
de forma combinada ou 
não: 
   
I - composição de 
custos unitários 
menores ou iguais à 
mediana do item 
correspondente no 
painel para consulta de 
preços ou no banco de 
preços em saúde 
disponíveis no Portal 
Nacional de 
Contratações Públicas 
(PNCP); 
   
II - contratações 
similares feitas pela 
Administração Pública, 
em execução ou 
concluídas no período 
de 1 (um) ano anterior 
   
 
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à data da pesquisa de 
preços, inclusive 
mediante sistema de 
registro de preços, 
observado o índice de 
atualização de preços 
correspondente; 
III - utilização de dados 
de pesquisa publicada 
em mídia especializada, 
de tabela de referência 
formalmente aprovada 
pelo Poder Executivo 
federal e de sítios 
eletrônicos 
especializados ou de 
domínio amplo, desde 
que contenham a data e 
hora de acesso; 
   
IV - pesquisa direta 
com no mínimo 3 (três) 
fornecedores, mediante 
solicitação formal de 
cotação, desde que seja 
apresentada justificativa 
da escolha desses 
fornecedores e que não 
tenham sido obtidos os 
orçamentos com mais 
de 6 (seis) meses de 
antecedência da data de 
divulgação do edital; 
   
V - pesquisa na base 
nacional de notas fiscais 
eletrônicas, na forma de 
regulamento. 
   
§ 2º No processo 
licitatório para 
contratação de obras e 
serviços de engenharia, 
conforme regulamento, 
o valor estimado, 
acrescido do percentual 
de Benefícios e 
Despesas Indiretas 
(BDI) de referência e 
dos Encargos Sociais 
(ES) cabíveis, será 
definido por meio da 
utilização de 
parâmetros na seguinte 
ordem: 
   
 
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I - composição de 
custos unitários 
menores ou iguais à 
mediana do item 
correspondente do 
Sistema de Custos 
Referenciais de Obras 
(Sicro), para serviços e 
obras de infraestrutura 
de transportes, ou do 
Sistema Nacional de 
Pesquisa de Custos e 
Índices de Cons trução 
Civil (Sinapi), para as 
demais obras e serviços 
de engenharia; 
  Art. 8º, § 3º. O 
custo global de 
obras e serviços de 
engenharia deverá 
ser obtido a partir 
de custos unitários 
de insumos ou 
serviços menores 
ou iguais à mediana 
de seus 
correspondentes ao 
Sistema Nacional 
de Pesquisa de 
Custos e Índices da 
Construção Civil 
(Sinapi), no caso de 
construção civil em 
geral, ou na tabela 
do Sistema de 
Custos de Obras 
Rodoviárias (Sicro), 
no caso de obras e 
serviços 
rodoviários. 
II - utilização de dados 
de pesquisa publicada 
em mídia especializada, 
de tabela de referência 
formalmente aprovada 
pelo Poder Executivo 
federal e de sítios 
eletrônicos 
especializados ou de 
domínio amplo, desde 
que contenham a data e 
a hora de acesso; 
  Art. 8º, § 4º - No 
caso de 
inviabilidade da 
definição dos custos 
consoante o 
disposto no § 3º 
deste artigo, a 
estimativa de custo 
global poderá ser 
apurada por meio 
da utilização de 
dados contidos em 
tabela de referência 
formalmente 
aprovada por 
órgãos ou 
entidades da 
administração 
pública federal, em 
publicações 
técnicas 
especializadas, em 
sistema específico 
instituído para o 
setor ou em 
pesquisa de 
mercado. 
III - contratações 
similares feitas pela 
Administração Pública, 
   
 
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em execução ou 
concluídas no período 
de 1 (um) ano anterior 
à data da pesquisa de 
preços, observado o 
índice de atualização de 
preços correspondente; 
IV - pesquisa na base 
nacional de notas fiscais 
eletrônicas, na forma de 
regulamento. 
   
§ 3º Nas contratações 
realizadas por 
Municípios, Estados e 
Distrito Federal, desde 
que não envolvam 
recursos da União, o 
valor previamente 
estimado da 
contratação, a que se 
refere o caput deste 
artigo, poderá ser 
definido por meio da 
utilização de outros 
sistemas de custos 
adotados pelo 
respectivo ente 
federativo 
  Art. 8º, § 6º - No 
caso de 
contratações 
realizadas pelos 
governos 
municipais, 
estaduais e do 
Distrito Federal, 
desde que não 
envolvam recursos 
da União, o custo 
global de obras e 
serviços de 
engenharia a que 
se refere o § 3º 
deste artigo poderá 
também ser obtido 
a partir de outros 
sistemas de custos 
já adotados pelos 
respectivos entes e 
aceitos pelos 
respectivos 
tribunais de contas. 
§ 4º Nas contratações 
diretas por 
inexigibilidade ou por 
dispensa, quando não 
for possível estimar o 
valor do obje to na 
forma estabelecida nos 
§§ 1º, 2º e 3º deste 
artigo, o contratado 
deverá comprovar 
previamente que os 
preços estão em 
conformidade com os 
praticados em 
contratações 
semelhantes de objetos 
de mesma natureza, 
por meio da 
apresentação de notas 
   
 
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fiscais em itidas para 
outros contratantes no 
período de até 1 (um) 
ano anterior à data da 
contratação pela 
Administração, ou por 
outro meio idôneo. 
§ 5º No processo 
licitatório para 
contratação de obras e 
serviços de engenharia 
sob os regimes de 
contratação integrada 
ou semi -integrada, o 
valor estimado da 
contratação será 
calculado nos termos do 
§ 2º deste artigo, 
acrescido ou não de 
parcela referente à 
remuneração do risco, 
e, sempre que 
necessário e o 
anteprojeto o permitir, 
a estimativa de preç o 
será baseada em 
orçamento sintético, 
balizado em sistema de 
custo definido no inciso 
I do § 2º deste artigo, 
devendo a utilização de 
metodologia expedita 
ou paramétrica e de 
avaliação aproximada 
baseada em outras 
contratações similares 
ser reservada às frações 
do empreendimento não 
suficientemente 
detalhadas no 
anteprojeto. 
  Art. 9º, § 2º, II - o 
valor estimado da 
contratação será 
calculado com base 
nos valores 
praticados pelo 
mercado, nos 
valores pagos pela 
administração 
pública em serviços 
e obras similares ou 
na avaliação do 
custo global da 
obra, aferida 
mediante 
orçamento sintético 
ou metodologia 
expedita ou 
paramétrica.   
(Redação dada pela 
Lei nº 12.980, de 
2014)   
§ 6º Na hipótese do § 
5º deste artigo, será 
exigido dos licitantes ou 
contratados, n o 
orçamento que 
compuser suas 
respectivas propostas, 
no mínimo, o mesmo 
nível de detalhamento 
do orçamento sintético 
referido no mencionado 
parágrafo. 
   
 
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Art. 24. Desde que 
justificado, o orçamento 
estimado da 
contratação poderá ter 
caráter sigiloso, sem 
prejuízo da divulgação 
do detalhamento dos 
quantitativos e das 
demais informações 
necessárias para a 
elaboração das 
propostas, e, nesse 
caso: 
   
I - o sigilo não 
prevalecerá para os 
órgãos de controle 
interno e externo; 
  Art. 6º, § 3º - Se 
não constar do 
instrumento 
convocatório, a 
informação referida 
no caput deste 
artigo possuirá 
caráter sigiloso e 
será disponibilizada 
estrita e 
permanentemente 
aos órgãos de 
controle externo e 
interno. 
II - (VETADO).   Art. 6º - Observado 
o disposto no § 3º , 
o orçamento 
previamente 
estimado para a 
contratação será 
tornado público 
apenas e 
imediatamente 
após o 
encerramento da 
licitação, sem 
prejuízo da 
divulgação do 
detalhamento dos 
quantitativos e das 
demais informações 
necessárias para a 
elaboração das 
propostas.         
Parágrafo único. Na 
hipótese de licitação em 
que for adotado o 
critério de julgamento 
por maior desconto, o 
preço estimado ou o 
máximo aceitável 
  Art. 6º, § 1º Nas 
hipóteses em que 
for adotado o 
critério de 
julgamento por 
maior desconto, a 
informação de que 
 
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constará do edital da 
licitação. 
trata o caput deste 
artigo constará do 
instrumento 
convocatório. 
Art. 25. O edital deverá 
conter o objeto da 
licitação e as regras 
relativas à convocação, 
ao julgamento, à 
habilitação, aos 
recursos e às 
penalidades da licitação, 
à fiscalização e à gestão 
do contrato, à entrega 
do objeto e às 
condições de 
pagamento. 
   
§ 1º Sempre que o 
objeto permitir, a 
Administração adotará 
minutas padronizada s 
de edital e de contrato 
com cláusulas 
uniformes. 
   
§ 2º Desde que, 
conforme demonstrado 
em estudo técnico 
preliminar, não sejam 
causados prejuízos à 
competitividade do 
processo licitatório e à 
eficiência do respectivo 
contrato, o edital 
poderá prever a 
utilização de mão de 
obra, materiais, 
tecnologias e matérias -
primas existentes no 
local da execução, 
conservação e operação 
do bem, serviço ou 
obra. 
   
§ 3º Todos os 
elementos do edital, 
incluídos minuta de 
contrato, termos de 
referência, anteprojeto, 
projetos e outros 
anexos, deverão ser 
divulgados em sítio 
eletrônico oficial na 
mesma data de 
divulgação do edital, 
   
 
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sem necessidade de 
registro ou de 
identificação para 
acesso. 
§ 4º Nas contratações 
de obras, serviços e 
fornecimentos de 
grande vulto, o edital 
deverá prever a 
obrigatoriedade de 
implantação de 
programa de 
integridade pelo 
licitante vencedor, no 
prazo de 6 (seis) 
meses, contado da 
celebração do contrato, 
conforme regulamento 
que disporá sobre as 
medidas a serem 
adotadas, a forma de 
comprovação e as 
penalidades pelo seu 
descumprimento. 
   
§ 5º O edital poderá 
prever a 
responsabilidade do 
contratado pela: 
   
I - obtenção do 
licenciamento 
ambiental; 
   
II - realização da 
desapropriação 
autorizada pelo poder 
público. 
   
§ 6º Os licenciamentos 
ambientais de obras e 
serviços de engenharia 
licitados e contratados 
nos termos desta Lei 
terão prioridade de 
tramitação nos órgãos e 
entidades integrantes 
do Sistema Nacional do 
Meio Ambiente 
(Sisnama) e deverão 
ser orientados pelos 
princípios da celeridade, 
da cooperação, da 
economicidade e da 
eficiência. 
   
§ 7º    
 
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Independentemente do 
prazo de duração do 
contrato, será 
obrigatória a previsão 
no edital de índice de 
reajustamento de 
preço, com data -base 
vinculada à data do 
orçamento estimado e 
com a possibilidade de 
ser estabelecido mais 
de um índice específico 
ou setorial, em 
conformidade com a 
realidade de mercado 
dos re spectivos 
insumos. 
§ 8º Nas licitações de 
serviços contínuos, 
observado o interregno 
mínimo de 1 (um) ano, 
o critério de 
reajustamento será por: 
   
I - reajustamento em 
sentido estrito, quando 
não houver regime de 
dedicação exclusiva de 
mão de obra ou 
predominância de mão 
de obra, mediante 
previsão de índices 
específicos ou setoriais; 
   
II - repactuação, 
quando houver regime 
de dedicação exclusiva 
de mão de obra ou 
predominância de mão 
de obra, mediante 
demonstração analítica 
da variação dos custos. 
   
§ 9º O edital poderá, na 
forma disposta em 
regulamento, exigir que 
percentual mínimo da 
mão de obra 
responsável pela 
execução do objeto da 
contratação seja 
constituído por: 
   
I - mulheres vítimas de 
violência doméstica; 
   
II - oriundos ou    
 
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egressos do sistema 
prisional. 
Art. 26. No processo de 
licitação, poderá ser 
estabelecida margem de 
preferência para: 
Art. 3º, §5º - Nos 
processos de 
licitação, poderá ser 
estabelecida margem 
de preferência para:   
(Redação dada pela 
Lei nº 13.146, de 
2015)    
  
I - bens manufaturados 
e serviços nacionais que 
atendam a normas 
técnicas brasileiras; 
Art. 3º, I - produtos 
manufaturados e 
para serviços 
nacionais que 
atendam a normas 
técnicas brasileiras; 
e   (Incluído pela Lei 
nº 13.146, de 2015) 
  
II - bens reciclados, 
recicláveis ou 
biodegradáveis, 
conforme regulamento. 
   
§ 1º A margem de 
preferência de que trata 
o caput deste artigo: 
   
I - será definida em 
decisão fundamentada 
do Poder Executivo 
federal, no caso do 
inciso I do caput deste 
artigo; 
   
II - poderá ser de até 
10% (dez por cento) 
sobre o preço dos bens 
e serviços que não se 
enquadrem no disposto 
nos incisos I ou II do 
caput deste artigo; 
   
III - poderá ser 
estendida a bens 
manufaturados e 
serviços originários de 
Estados Partes do 
Mercado Comum do Sul 
(Mercosul), desde que 
haja reciprocidade com 
o País prevista em 
acordo internacional 
aprovado pelo 
Congresso Nacional e 
ratificado pelo 
Presidente da 
Art. 3º, § 10 - A 
margem de 
preferência a que se 
refere o § 5o poderá 
ser estendida, total 
ou parcialmente, aos 
bens e serviços 
originários dos 
Estados Partes do 
Mercado Comum do 
Sul - Mercosul.                 
(Incluído pela Lei nº 
12.349, de 2010)  
(Vide Decreto nº 
  
 
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República. 7.546, de 2011)   
§ 2º Para os bens 
manufaturados 
nacionais e serviços 
nacionais resultantes de 
desenvolvimento e 
inovação tecnológica no 
País, definidos conforme 
regulamento do Poder 
Executivo federal, a 
margem de preferência 
a que se refere o caput 
deste artigo poderá ser 
de até 20% (vinte por 
cento). 
Art. 3º, §6º, III - 
desenvolvimento e 
inovação tecnológica 
realizados no País;  § 
7º Para os produtos 
manufaturados e 
serviços nacionais 
resultantes de 
desenvolvimento e 
inovação tecnológica 
realizados no País, 
poderá ser 
estabelecido margem 
de preferência 
adicional àquela 
prevista no § 5º.      
  
§ 3º (VETADO).    
§ 4º (VETADO).    
§ 5º A margem de 
preferência não se 
aplica aos bens 
manufaturados 
nacionais e aos serviços 
nacionais se a 
capacidade de produção 
desses bens ou de 
prestação desses 
serviços no País for 
inferior: 
Art. 3º, § 9º - As 
disposições contidas 
nos §§ 5o e 7o deste 
artigo não se aplicam 
aos bens e aos 
serviços cuja 
capacidade de 
produção ou 
prestação no País 
seja inferior:                
(Incluído pela Lei nº 
12.349, de 2010)         
(Vide Decreto nº 
7.546, de 2011) 
  
I - à quantidade a ser 
adquirida ou 
contratada; ou 
Art. 3º, § 9º, I - à 
quantidade a ser 
adquirida ou 
contratada; ou                
(Incluído pela Lei nº 
12.349, de 2010) 
  
II - aos quantitativos 
fixados em razão do 
parcelamento do objeto, 
quando for o caso. 
Art. 3º, § 9º, II - ao 
quantitativo fixado 
com fundamento no 
§ 7o do art. 23 desta 
Lei, quando for o 
caso.               
(Incluído pela Lei nº 
12.349, de 2010) 
  
§ 6º Os editais de 
licitação para a 
contratação de bens, 
serviços e obras 
poderão, mediante 
Art. 3º, § 11 - Os 
editais de licitação 
para a contratação 
de bens, serviços e 
obras poderão, 
  
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
prévia justificativa da 
autoridade competente, 
exigir que o contratado 
promova, em favor de 
órgão ou entidade 
integrante da 
Administração Pública 
ou daqueles por ela 
indicados a partir de 
processo isonômico, 
medidas de 
compensação comercial, 
industrial ou tecnológica 
ou acesso a condições 
vantajosas de 
financiamento, 
cumulativamente ou 
não, na forma 
estabelecida p elo Poder 
Executivo federal. 
mediante prévia 
justificativa da 
autoridade 
competente, exigir 
que o contratado 
promova, em favor 
de órgão ou entidade 
integrante da 
administração 
pública ou daqueles 
por ela indicados a 
partir de processo 
isonômico, medidas 
de compensação 
comercial, industrial, 
tecnológica ou 
acesso a condições 
vantajosas de 
financiamento, 
cumulativamente ou 
não, na forma 
estabelecida pelo 
Poder Execut ivo 
federal.                    
(Incluído pela Lei nº 
12.349, de 2010)                 
(Vide Decreto nº 
7.546, de 2011) 
§ 7º Nas contratações 
destinadas à 
implantação, à 
manutenção e ao 
aperfeiçoamento dos 
sistemas de tecnologia 
de informação e 
comunicação 
considerados 
estratégicos em ato do 
Poder Executivo federal, 
a licitação poderá ser 
restrita a bens e 
serviços com tecn ologia 
desenvolvida no País 
produzidos de acordo 
com o processo 
produtivo básico de que 
trata a Lei nº 10.176, 
de 11 de janeiro de 
2001. 
Art. 3º, § 12 - Nas 
contratações 
destinadas à 
implantação, 
manutenção e ao 
aperfeiçoamento dos 
sistemas de 
tecnologia de 
informação e 
comunicação, 
considerados 
estratégicos em ato 
do Poder Executivo 
federal, a licitação 
poderá ser restrita a 
bens e serviço s com 
tecnologia 
desenvolvida no País 
e produzidos de 
acordo com o 
processo produtivo 
básico de que trata a 
Lei no 10.176, de 11 
de janeiro de 2001.              
(Incluído pela Lei nº 
12.349, de 2010)            
(Vide Decreto nº 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
7.546, de 2011) 
Art. 27. Será divulgada, 
em sítio eletrônico 
oficial, a cada exercício 
financeiro, a relação de 
empresas favorecidas 
em decorrência do 
disposto no art. 26 
desta Lei, com indicação 
do volume de recursos 
destinados a cada uma 
delas. 
Art. 3º, § 13 - Será 
divulgada na  
internet, a cada 
exercício financeiro, 
a relação de 
empresas 
favorecidas em 
decorrência do 
disposto nos §§ 5o, 
7o, 10, 11 e 12 
deste artigo, com 
indicação do volume 
de recursos 
destinados a cada 
uma delas.                
(Incluído pela Lei nº 
12.349, de 2010) 
  
Seção II    
Das Modalidades de 
Licitação 
   
Art. 28. São 
modalidades de 
licitação: 
Art. 22.  São 
modalidades de 
licitação: 
  
I - pregão;    
II - concorrência; Art. 22, I - 
concorrência; 
  
III - concurso; Art. 22, IV - 
concurso; 
  
IV - leilão; Art. 22, V - leilão.   
V - diálogo competitivo.    
§ 1º Além das 
modalidades referidas 
no caput deste artigo, a 
Administração pode 
servir-se dos 
procedimentos 
auxiliares previstos no 
art. 78 desta Lei. 
   
§ 2º É vedada a criação 
de outras modalidades 
de licitação ou, ainda, a 
combinação daquelas 
referidas no caput deste 
artigo. 
Art. 22, § 8º - É 
vedada a criação de 
outras modalidades 
de licitação ou a 
combinação das 
referidas neste 
artigo. 
  
Art. 29. A concorrência 
e o pregão seguem o 
rito procedimental 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
comum a que se refere 
o art. 17 desta Lei , 
adotando-se o pregão 
sempre que o objeto 
possuir padrões de 
desempenho e 
qualidade que possam 
ser objetivamente 
definidos pelo edital, 
por meio de 
especificações usuais de 
mercado. 
Parágrafo único. O 
pregão não se aplica às 
contratações de 
serviços técnicos 
especializados de 
natureza 
predominantemente 
intelectual e de obras e 
serviços de engenharia, 
exceto os serviços de 
engenharia de que trata 
a alínea “a” do inciso 
XXI do caput do art. 6º 
desta Lei. 
   
Art. 30. O concurso 
observará as regras e 
condições previstas em 
edital, que indicará: 
Art. 52.  O concurso 
a que se refere o § 
4o do art. 22 desta 
Lei deve ser 
precedido de 
regulamento próprio, 
a ser obtido pelos 
interessados no local 
indicado no edital. 
  
 Art. 52, § 1º - O 
regulamento deverá 
indicar: 
  
I - a qualificação exigida 
dos participantes; 
Art. 52, § 1º, I - a 
qualificação exigida 
dos participantes; 
  
II - as diretrizes e 
formas de apresentação 
do trabalho; 
Art. 52, § 1º, II - as 
diretrizes e a forma 
de apresentação do 
trabalho; 
  
III - as condições de 
realização e o prêmio 
ou remuneração a ser 
concedida ao vencedor. 
Art. 52, § 1º, III - as 
condições de 
realização do 
concurso e os 
prêmios a serem 
concedidos. 
  
Parágrafo único. Nos Art. 111. A   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
concursos destinados à 
elaboração de projeto, o 
vencedor deverá ceder 
à Administração Pública, 
nos termos do art. 93 
desta Lei , todos os 
direitos patrimoniais 
relativos ao projeto e 
autorizar sua execução 
conforme juízo de 
conveniência e 
oportunidade das 
autoridades 
competentes. 
Administração só 
poderá contratar, 
pagar, premiar ou 
receber projeto ou 
serviço técnico 
especializado desde 
que o autor ceda os 
direitos patrimoniais 
a el e relativos e a 
Administração possa 
utilizá-lo de acordo 
com o previsto no 
regulamento de 
concurso ou no 
ajuste para sua 
elaboração. 
Art. 31. O leilão poderá 
ser cometido a leiloeiro 
oficial ou a servidor 
designado pela 
autoridade competente 
da Administração, e 
regulamento deverá 
dispor sobre seus 
procedimentos 
operacionais. 
Art. 53.  O leilão 
pode ser cometido a 
leiloeiro oficial ou a 
servidor designado 
pela Administração, 
procedendo-se na 
forma da legislação 
pertinente. 
  
§ 1º Se optar pela 
realização de leilão por 
intermédio de leiloeiro 
oficial, a Administração 
deverá selecioná -lo 
mediante 
credenciamento ou 
licitação na modalidade 
pregão e adotar o 
critério de julgamento 
de maior desconto para 
as comissões a serem 
cobradas, utilizados 
como parâmetro 
máximo os percentuais 
definidos na lei que 
regula a referida 
profissão e observados 
os valores dos bens a 
serem leiloados. 
   
§ 2º O leilão será 
precedido da divulgação 
do edital em sítio 
eletrônico oficial, que 
conterá: 
   
I - a descrição do bem, 
com suas 
   
 
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características, e, no 
caso de imóvel, sua 
situação e suas divisas, 
com remissão à 
matrícula e aos 
registros; 
II - o valor pelo qual o 
bem foi avaliado, o 
preço mínimo pelo qual 
poderá ser alienado, as 
condições de 
pagamento e, se for o 
caso, a comissão do 
leiloeiro designado; 
   
III - a indicação do 
lugar onde estiverem os 
móveis, os veículos e os 
semoventes; 
   
IV - o sítio da internet e 
o período em que 
ocorrerá o leilão, salvo 
se excepcionalmente for 
realizado sob a forma 
presencial por 
comprovada 
inviabilidade técnica ou 
desvantagem para a 
Administração, hipótese 
em que serão indicados 
o local, o dia e a hora 
de sua realização; 
   
V - a especificação de 
eventuais ônus, 
gravames ou 
pendências existentes 
sobre os bens a serem 
leiloados. 
   
§ 3º Além da divulgação 
no sítio eletrônico 
oficial, o edital do leilão 
será afixado em local de 
ampla circulação de 
pessoas na sede da 
Administração e poderá, 
ainda, ser divulgado por 
outros meios 
necessários para 
ampliar a publicidade e 
a competitividade da 
licitação. 
Art. 53, § 4º - O 
edital de leilão deve 
ser amplamente 
divulgado, 
principalmente no 
município em que se 
realizará.                
(Incluído pela Lei nº 
8.883, de 1994) 
  
§ 4º O leilão não exigirá 
registro cadastral 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
prévio, não terá fase de 
habilitação e deverá ser 
homologado assim que 
concluída a fase de 
lances, superada a fase 
recursal e efetivado o 
pagamento pelo 
licitante vencedor, na 
forma definida no edital. 
Art. 32. A modalidade 
diálogo competitivo é 
restrita a contratações 
em que a Administração 
   
I - vise a contratar 
objeto que envolva as 
seguintes condições: 
   
a) inovação tecnológica 
ou técnica; 
   
b) impossibilidade de o 
órgão ou entidade ter 
sua necessidade 
satisfeita sem a 
adaptação de soluções 
disponíveis no mercado; 
e 
   
c) impossibilidade de as 
especificações técnicas 
serem definidas com 
precisão suficiente pela 
Administração; 
   
II - verifique a 
necessidade de definir e 
identificar os meios e as 
alternativas que possam 
satisfazer suas 
necessidades, com 
destaque para os 
seguintes aspectos: 
   
a) a solução técnica 
mais adequada; 
   
b) os requisitos técnicos 
aptos a concretizar a 
solução já definida; 
   
c) a estrutura jurídica 
ou financeira do 
contrato; 
   
III - (VETADO).    
§ 1º Na modalidade 
diálogo competitivo, 
serão observadas as 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
seguintes disposições: 
I - a Administração 
apresentará, por 
ocasião da divulgação 
do edital em sítio 
eletrônico oficial, suas 
necessidades e as 
exigências já definidas e 
estabelecerá prazo 
mínimo de 25 (vinte e 
cinco) dias úteis para 
manifestação de 
interesse na 
participação da 
licitação; 
   
II - os critérios 
empregados para pré -
seleção dos licitantes 
deverão ser previstos 
em edital, e serão 
admitidos todos os 
interessados que 
preencherem os 
requisitos objetivos 
estabelecidos; 
   
III - a divulgação de 
informações de modo 
discriminatório que 
possa implicar 
vantagem para algum 
licitante será vedada; 
   
IV - a Administração 
não poderá revelar a 
outros licitantes as 
soluções propostas ou 
as informações sigilosas 
comunicadas por um 
licitante sem o seu 
consentimento; 
   
V - a fase de diálogo 
poderá ser mantida até 
que a Administração, 
em decisão 
fundamentada, 
identifique a solução ou 
as soluções que 
atendam às suas 
necessidades; 
   
VI - as reuniões com os 
licitantes pré -
selecionados serão 
registradas em ata e 
   
 
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gravadas mediante 
utilização de recursos 
tecnológicos de áudio e 
vídeo; 
VII - o edital poderá 
prever a realização de 
fases sucessivas, caso 
em que cada fase 
poderá restringir as 
soluções ou as 
propostas a serem 
discutidas; 
   
VIII - a Administração 
deverá, ao declarar que 
o diálogo foi concluído, 
juntar aos autos do 
processo licitatório os 
registros e as gravações 
da fase de diálogo, 
iniciar a fase 
competitiva com a 
divulgação de edital 
contendo a 
especificação da solução 
que atenda às suas 
necessidades e os 
critérios objetivos a 
serem u tilizados para 
seleção da proposta 
mais vantajosa e abrir 
prazo, não inferior a 60 
(sessenta) dias úteis, 
para todos os licitantes 
pré-selecionados na 
forma do inciso II deste 
parágrafo apresentarem 
suas propostas, que 
deverão conter os 
elementos necessári os 
para a realização do 
projeto; 
   
IX - a Administração 
poderá solicitar 
esclarecimentos ou 
ajustes às propostas 
apresentadas, desde 
que não impliquem 
discriminação nem 
distorçam a 
concorrência entre as 
propostas; 
   
X - a Administração 
definirá a proposta 
   
 
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vencedora de acordo 
com critérios divulgados 
no início da fase 
competitiva, assegurada 
a contratação mais 
vantajosa como 
resultado; 
XI - o diálogo 
competitivo será 
conduzido por comissão 
de contratação 
composta de pelo 
menos 3 (três) 
servidores efetivos ou 
empregados públicos 
pertencentes aos 
quadros permanentes 
da Administração, 
admitida a contratação 
de profissionais para 
assessoramento técnico 
da comissão; 
   
XII - (VETADO).    
§ 2º Os profissionais 
contratados para os fins 
do inciso XI do § 1º 
deste artigo assinarão 
termo de 
confidencialidade e 
abster-se-ão de 
atividades que possam 
configurar conflito de 
interesses 
   
Seção III    
Dos Critérios de 
Julgamento 
   
Art. 33. O julgamento 
das propostas será 
realizado de acordo com 
os seguintes critérios: 
  Art. 18. Poderão ser 
utilizados os 
seguintes critérios 
de julgamento:   
I - menor preço; Art. 45, § 1º, I - a 
de menor preço - 
quando o critério de 
seleção da proposta 
mais vantajosa para 
a Administração 
determinar que será 
vencedor o licitante 
que apresentar a 
proposta de acordo 
com as 
especificações do 
Art. 4º, X - para 
julgamento e 
classificação das 
propostas, será 
adotado o 
critério de menor 
preço, 
observados os 
prazos máximos 
para 
fornecimento, as 
especificações 
Art. 18, I - menor 
preço ou maior 
desconto; 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
edital ou convite e 
ofertar o menor 
preço; 
técnicas e 
parâmetros 
mínimos de 
desempenho e 
qualidade 
definidos no 
edital; 
II - maior desconto;    
III - melhor técnica ou 
conteúdo artístico; 
Art. 45, §1º, II - a 
de melhor técnica; 
 Art. 18, III - melhor 
técnica ou conteúdo 
artístico; 
IV - técnica e preço; Art. 45, § 1º, III - a 
de técnica e preço. 
 Art. 18, II - técnica 
e preço; 
V - maior lance, no caso 
de leilão; 
Art. 45, § 1º, IV - a 
de maior lance ou 
oferta - nos casos de 
alienação de bens ou 
concessão de direito 
real de uso.              
(Incluído pela Lei nº 
8.883, de 1994) 
 Art. 18, IV - maior 
oferta de preço; ou 
VI - maior retorno 
econômico. 
  Art. 18, V - maior 
retorno econômico. 
Art. 34. O julgamento 
por menor preço ou 
maior desconto e, 
quando couber, por 
técnica e preço 
considerará o menor 
dispêndio para a 
Administração, 
atendidos os 
parâmetros mínimos de 
qualidade definidos no 
edital de licitação. 
  Art. 19 - O 
julgamento pelo 
menor preço ou 
maior desconto 
considerará o 
menor dispêndio 
para a 
administração 
pública, atendidos 
os parâmetros 
mínimos de 
qualidade definidos 
no instrumento 
convocatório.   
§ 1º Os custos 
indiretos, relacionados 
com as despesas de 
manutenção, utilização, 
reposição, depreciação 
e impacto ambiental do 
objeto licitado, entre 
outros fatores 
vinculados ao seu ciclo 
de vida, poderão ser 
considerados para a 
definição do menor 
dispêndio, sempre que 
objetivamente 
mensuráveis, conforme 
  Art. 19, § 1º - Os 
custos indiretos, 
relacionados com 
as despesas de 
manutenção, 
utilização, 
reposição, 
depreciação e 
impacto ambiental, 
entre outros 
fatores, poderão 
ser considerados 
para a definição do 
menor dispêndio, 
sempre que 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
disposto em 
regulamento. 
objetivamente 
mensuráveis, 
conforme dispuser 
o regulamento. 
§ 2º O julgamento por 
maior desconto terá 
como referência o preço 
global fixado no edital 
de licitação, e o 
desconto será estendido 
aos eventuais termos 
aditivos. 
  Art. 19, § 2º - O 
julgamento por 
maior desconto terá 
como referência o 
preço global fixado 
no instrumento 
convocatório, sendo 
o desconto 
estendido aos 
eventuais termos 
aditivos. 
Art. 35. O julgamento 
por melhor técnica ou 
conteúdo artístico 
considerará 
exclusivamente as 
propostas técnicas ou 
artísticas apresentadas 
pelos licitantes, e o 
edital deverá definir o 
prêmio ou a 
remuneração que será 
atribuída aos 
vencedores. 
Art. 46.  Os tipos de 
licitação "melhor 
técnica" ou "técnica 
e preço" serão 
utilizados 
exclusivamente para 
serviços de natureza  
predominantemente 
intelectual, em 
especial na 
elaboração de 
projetos, cálculos, 
fiscalização, 
supervisão e 
gerenciamento e de 
engenharia 
consultiva em geral 
e, em particular, 
para a elaboração de 
estudos técnicos 
preliminares e 
projetos básicos e 
executivos, 
ressalvado o 
disposto no § 4o do 
artigo anterior.                
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
 Art. 21 - O 
julgamento pela 
melhor técnica ou 
pelo melhor 
conteúdo artístico 
considerará 
exclusivamente as 
propostas técnicas 
ou artísticas 
apresentadas pelos 
licitantes com base 
em critérios 
objetivos 
previamente 
estabelecidos no 
instrumento 
convocatório, no 
qual será definido o 
prêmio ou a 
remuneração que 
será atribuída aos 
vencedores. 
   Art. 6º, § 2º - No 
caso de julgamento 
por melhor técnica, 
o valor do prêmio 
ou da remuneração 
será incluído no 
instrumento 
convocatório. 
Parágrafo único. O   Art. 21, Parágrafo 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
critério de julgamento 
de que trata o caput 
deste artigo poderá ser 
utilizado para a 
contratação de projetos 
e trabalhos de natureza 
técnica, cientí fica ou 
artística. 
único. O critério de 
julgamento referido 
no caput deste 
artigo poderá ser 
utilizado para a 
contratação de 
projetos, inclusive 
arquitetônicos, e 
trabalhos de 
natureza técnica, 
científica ou 
artística, excluindo -
se os projetos de 
engenharia. 
Art. 36. O julgamento 
por técnica e preço 
considerará a maior 
pontuação obtida a 
partir da ponderação, 
segundo fatores 
objetivos previstos no 
edital, das notas 
atribuídas aos aspectos 
de técnica e de preço da 
proposta. 
Art. 46, § 2º, I - 
será feita a avaliação 
e a valorização das 
propostas de preços, 
de acordo com 
critérios objetivos 
preestabelecidos no 
instrumento 
convocatório; 
 Art. 20 - No 
julgamento pela 
melhor combinação 
de técnica e preço, 
deverão ser 
avaliadas e 
ponderadas a s 
propostas técnicas 
e de preço 
apresentadas pelos 
licitantes, mediante 
a utilização de 
parâmetros 
objetivos 
obrigatoriamente 
inseridos no 
instrumento 
convocatório.   
§ 1º O critério de 
julgamento de que trata 
o caput deste artigo 
será escolhido quando 
estudo técnico 
preliminar demonstrar 
que a avaliação e a 
ponderação da 
qualidade técnica das 
propostas que 
superarem os requisitos 
mínimos estabelecidos 
no edital forem 
relevantes aos fins 
pretendidos pela 
Administração nas 
licitações para 
contratação de: 
  Art. 20, § 1º - O 
critério de 
julgamento a que 
se refere o caput 
deste artigo será 
utilizado quando a 
avaliação e a 
ponderação da 
qualidade técnica 
das propostas que 
superarem os 
requisitos mínimos 
estabelecidos no 
instrumento 
convocatório forem 
relevantes aos fins 
pretendidos pela 
administração 
pública, e destinar -
se-á 
exclusivamente a 
objetos: 
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 107 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
I - serviços técnicos 
especializados de 
natureza 
predominantemente 
intelectual, caso em que 
o critério de julgamento 
de técnica e preço 
deverá ser 
preferencialmente 
empregado; 
Art. 46.  Os tipos de 
licitação "melhor 
técnica" ou "técnica 
e preço" serão 
utilizados 
exclusivamente para 
serviços de natureza 
predominantemente 
intelectual, em 
especial na 
elaboração de 
projetos, cálculos, 
fiscalização, 
supervisão e 
gerenciamento e de 
engenharia 
consultiva em geral 
e, em particular, 
para a elaboração de 
estudos técnicos 
preliminares e 
projetos básicos e 
executivos, 
ressalvado o 
disposto no § 4o do 
artigo anterior.                
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
 Art. 20, § 1º, I - de 
natureza 
predominantemente 
intelectual e de 
inovação 
tecnológica ou 
técnica; ou 
II - serviços 
majoritariamente 
dependentes de 
tecnologia sofisticada e 
de domínio restrito, 
conforme atestado por 
autoridades técnicas de 
reconhecida 
qualificação; 
  Art. 20, § 1º, II - 
que possam ser 
executados com 
diferentes 
metodologias ou 
tecnologias de 
domínio restrito no 
mercado, 
pontuando-se as 
vantagens e 
qualidades que 
eventualmente 
forem oferecidas 
para cada produto 
ou solução. 
III - bens e serviços 
especiais de tecnologia 
da informação e de 
comunicação; 
Art. 46, § 4º -  
(Vetado).       
Incluído pela Lei nº 
8.883, de 1994) 
  
IV - obras e serviços 
especiais de 
engenharia; 
   
V - objetos que 
admitam soluções 
Art. 46, § 3º - 
Excepcionalmente, 
  
 
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específicas e 
alternativas e variações 
de execução, com 
repercussões 
significativas e 
concretamente 
mensuráveis sobre sua 
qualidade, 
produtividade, 
rendimento e 
durabilidade, quando 
essas soluções e 
variações puderem ser 
adotadas à livre escolha 
dos licitantes, conforme 
critérios objetivamente 
definidos no edital de 
licitação. 
os tipos de licitação 
previstos neste 
artigo poderão ser 
adotados, por 
autorização expressa 
e mediante 
justificativa 
circunstanciada da 
maior autoridade da 
Administração 
promotora constante 
do ato convocatório, 
para fornecimento de 
bens e execução de 
obras ou prestação 
de serviços de 
grande vulto 
majoritariamente 
dependentes de 
tecnologia 
nitidamente 
sofisticada e de 
domínio restrito, 
atestado por 
autoridades técnicas 
de reconhecida 
qualificação, nos 
casos em que o 
objeto pretendido 
admitir soluções 
alternativas e 
variações de 
execução, com 
repercussões 
significativas sobre 
sua qualidade, 
produtividade, 
rendimento e 
durabilidade 
concretamente 
mensuráveis, e estas 
puderem ser 
adotadas à livre 
escolha dos 
licitantes, na 
conformidade dos 
critérios 
objetivamente 
fixados no ato 
convocatório. 
§ 2º No julgamento por 
técnica e preço, 
deverão ser avaliadas e 
ponderadas as 
propostas técnicas e, 
  Art. 20, § 2º - É 
permitida a 
atribuição de 
fatores de 
ponderação 
 
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em seguida, as 
propostas de preço 
apresentadas pelos 
licitantes, na proporção 
máxima de 70% 
(setenta por cento) de 
valoração para a 
proposta técnica. 
distintos para 
valorar as 
propostas técnicas 
e de preço, sendo o 
percentual de 
ponderação mais 
relevante limitado a 
70% (setenta por 
cento). 
§ 3º O desempenho 
pretérito na execução 
de contr atos com a 
Administração Pública 
deverá ser considerado 
na pontuação técnica, 
observado o disposto 
nos §§ 3º e 4º do art. 
88 desta Lei  e em 
regulamento. 
   
Art. 37. O julgamento 
por melhor técnica ou 
por técnica e preço 
deverá ser realizado 
por: 
   
I - verificação da 
capacitação e da 
experiência do licitante, 
comprovadas por meio 
da apresentação de 
atestados de obras, 
produtos ou serviços 
previamente realizados; 
Art. 46, § 1º, I - 
serão abertos os 
envelopes contendo 
as propostas técnicas 
exclusivamente d os 
licitantes 
previamente 
qualificados e feita 
então a avaliação e 
classificação destas 
propostas de acordo 
com os critérios 
pertinentes e 
adequados ao objeto 
licitado, definidos 
com clareza e 
objetividade no 
instrumento 
convocatório e que 
considerem a 
capacitação e a 
experiência do 
proponente, a 
qualidade técnica da 
proposta, 
compreendendo 
metodologia, 
organização, 
tecnologias e 
recursos materiais a 
  
 
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serem utilizados nos 
trabalhos, e a 
qualificação das 
equipes técnicas a 
serem mobilizadas 
para a sua execução; 
II - atribuição de notas 
a quesitos de natureza 
qualitativa por banca 
designada para esse 
fim, de acordo com 
orientações e limites 
definidos em edital, 
considerados a 
demonstração de 
conhecimento do 
objeto, a metodologia e 
o programa de trabalho, 
a qualificação das 
equipes técnicas e a 
relação dos produtos 
que serão entregues; 
   
III - atribuição de notas 
por desempenho do 
licitante em 
contratações anteriores 
aferida nos documentos 
comprobatórios de que 
trata o § 3º do art. 88 
desta Lei e em registro 
cadastral unificado 
disponível no Portal 
Nacional de 
Contratações Públicas 
(PNCP). 
   
§ 1º A banca referida 
no inciso II do caput 
deste artigo terá no 
mínimo 3 (três) 
membros e poderá ser 
composta de: 
   
I - servidores efetivos 
ou empregados públicos 
pertencentes aos 
quadros permanentes 
da Administração 
Pública; 
   
II - profissionais 
contratados por 
conhecimento técnico, 
experiência ou renome 
na avaliação dos 
quesitos especificados 
   
 
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em edital, desde que 
seus trabalhos sejam 
supervisionados por 
profissionais designados 
conforme o disposto no 
art. 7º desta Lei. 
§ 2º (VETADO). Art. 13, § 1º - 
Ressalvados os casos 
de inexigibilidade de 
licitação, os 
contratos para a 
prestação de 
serviços técnicos 
profissionais 
especializados 
deverão, 
preferencialmente, 
ser celebrados 
mediante a 
realização de 
concurso, com 
estipulação prévia de 
prêmio ou 
remuneração. 
  
Art. 38. No julgamento 
por melhor técnica ou 
por técnica e preço, a 
obtenção de pontuação 
devido à capacitação 
técnico-profissional 
exigirá que a execução 
do respectivo contrato 
tenha participação 
direta e pessoal do 
profissional 
correspondente. 
   
Art. 39. O julgamento 
por maior retorno 
econômico, utilizado 
exclusivamente para a 
celebração de contrato 
de eficiência, 
considerará a maior 
economia para a 
Administração, e a 
remuneração deverá ser 
fixada em percentual 
que incidirá de forma 
proporcional à economia 
efetivamente obtida na 
execução do contrato. 
  Art. 23. No 
julgamento pelo 
maior retorno 
econômico, 
utilizado 
exclusivamente 
para a celebração 
de contratos de 
eficiência, as 
propostas serão 
consideradas de 
forma a selecionar 
a que proporcionará 
a maior economia 
para a 
administração 
pública decorrente 
da execução do 
 
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contrato.    
§ 1º Nas licitações que 
adotarem o critério de 
julgamento de que trata 
o caput deste artigo, os 
licitantes apresentarão: 
  Art. 23, § 2º - Na 
hipótese prevista 
no caput deste 
artigo, os licitantes 
apresentarão 
propostas de 
trabalho e de preço, 
conforme dispuser 
o regulamento. 
I - proposta de 
trabalho, que deverá 
contemplar: 
   
a) as obras, os serviços 
ou os bens, com os 
respectivos prazos de 
realização ou 
fornecimento; 
   
b) a economia que se 
estima gerar, expressa 
em unidade de medida 
associada à obra, ao 
bem ou ao serviço e em 
unidade monetária; 
   
II - proposta de preço, 
que corresponderá a 
percentual sobre a 
economia que se estima 
gerar durante 
determinado período, 
expressa em unidade 
monetária. 
   
§ 2º O edital de 
licitação deverá prever 
parâmetros objetivos de 
mensuração da 
economia gerada com a 
execução do contrato, 
que servirá de base de 
cálculo para a 
remuneração devida ao 
contratado. 
   
§ 3º Para efeito de 
julgamento da 
proposta, o retorno 
econômico será o 
resultado da economia 
que se estima gerar 
com a execução da 
proposta de trabalho, 
deduzida a proposta de 
   
 
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preço. 
§ 4º Nos casos em que 
não for gerada a 
economia prevista no 
contrato de eficiência: 
  Art. 23, § 3º - Nos 
casos em que não 
for gerada a 
economia prevista 
no contrato de 
eficiência: 
I - a diferença entre a 
economia contratada e 
a efetivamente obtida 
será descontada da 
remuneração do 
contratado; 
  Art. 23, § 3º, I - a 
diferença entre a 
economia 
contratada e a 
efetivamente obtida 
será descontada da 
remuneração da 
contratada; 
 
II - se a diferença entre 
a economia contratada 
e a efetivamente obtida 
for superior ao limite 
máximo estabelecido no 
contrato, o contratado 
sujeitar-se-á, ainda, a 
outras sanções cabíveis. 
  Art. 23, § 3º, II - 
se a diferença entre 
a economia 
contratada e a 
efetivamente obtida 
for superior à 
remuneração da 
contratada, será 
aplicada multa por 
inexecução 
contratual no valor 
da diferença; e 
   Art. 23, § 3º, III - a 
contratada sujeitar-
se-á, ainda, a 
outras sanções 
cabíveis caso a 
diferença entre a 
economia 
contratada e a 
efetivamente obtida 
seja superior ao 
limite máximo 
estabelecido no 
contrato. 
Seção IV    
Disposições Setoriais    
Subseção I    
Das Compras    
Art. 40. O planejamento 
de compras deverá 
considerar a expectativa 
de consumo anual e 
observar o seguinte: 
Art. 15. As compras, 
sempre que possível, 
deverão: 
  
 
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I - condições de 
aquisição e pagamento 
semelhantes às do setor 
privado; 
Art. 15, III - 
submeter-se às 
condições de 
aquisição e 
pagamento 
semelhantes às do 
setor privado; 
 Art. 4º, IV - 
condições de 
aquisição, de 
seguros, de 
garantias e de 
pagamento 
compatíveis com as 
condições do setor 
privado, inclusive 
mediante 
pagamento de 
remuneração 
variável conforme 
desempenho, na 
forma do art. 10;         
(Redação dada pela 
Lei nº 12.980, de 
2014) 
II - processamento por 
meio de sistema de 
registro d e preços, 
quando pertinente; 
Art. 15, II - ser 
processadas através 
de sistema de 
registro de preços; 
  
III - determinação de 
unidades e quantidades 
a serem adquiridas em 
função de consumo e 
utilização prováveis, 
cuja estimativa será 
obtida, sempre que 
possível, mediante 
adequadas técnicas 
quantitativas, admitido 
o fornecimento 
contínuo; 
Art. 15, § 7º, II - a 
definição das 
unidades e das 
quantidades a serem 
adquiridas em 
função do consumo e 
utilização prováveis, 
cuja estimativa será 
obtida, sempre que 
possível, mediante 
adequadas técnicas 
quantitativas de 
estimação; 
  
IV - condições de 
guarda e 
armazenamento que 
não permitam a 
deterioração do 
material; 
Art. 15, § 7º, III -  
as condições de 
guarda e 
armazenamento que 
não permitam a 
deterioração do 
material. 
  
V - atendimento aos 
princípios: 
  Art. 4º - Nas 
licitações e 
contratos de que 
trata esta Lei serão 
observadas as 
seguintes 
diretrizes:    
a) da padronização, 
considerada a 
compatibilidade de 
especificações estéticas, 
Art. 15, I - atender 
ao princípio da 
padronização, que 
imponha 
 Art. 4º, I - 
padronização do 
objeto da 
contratação 
 
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técnicas ou de 
desempenho; 
compatibilidade de 
especificações 
técnicas e de 
desempenho, 
observadas, quando 
for o ca so, as 
condições de 
manutenção, 
assistência técnica e 
garantia oferecidas; 
relativamente às 
especificações 
técnicas e de 
desempenho e, 
quando for o caso, 
às condições de 
manutenção, 
assistência técnica 
e de garantia 
oferecidas; 
b) do parcelamento, 
quando for 
tecnicamente viável e 
economicamente 
vantajoso; 
Art. 15, IV - ser 
subdivididas em 
tantas parcelas 
quantas necessárias 
para aproveitar as 
peculiaridades do 
mercado, visando 
economicidade; 
 Art. 4º, VI - 
parcelamento do 
objeto, visando à 
ampla participação 
de licitantes, sem 
perda de economia 
de escala. 
c) da responsabilidade 
fiscal, mediante a 
comparação da despesa 
estimada com a 
prevista no orçamento. 
Art. 14. Nenhuma 
compra será feita 
sem a adequa da 
caracterização de 
seu objeto e 
indicação dos 
recursos 
orçamentários para 
seu pagamento, sob 
pena de nulidade do 
ato e 
responsabilidade de 
quem lhe tiver dado 
causa. 
  
§ 1º O termo de 
referência deverá conter 
os elementos previstos 
no inciso XXIII do caput 
do art. 6º desta Lei, 
além das seguintes 
informações: 
   
I - especificação do 
produto, 
preferencialmente 
conforme catálogo 
eletrônico de 
padronização, 
observados os 
requisitos de qualidade, 
rendimento, 
compatibilidade, 
durabilidade e 
segurança; 
   
II - indicação dos locais 
de entrega dos produtos 
   
 
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e das regras para 
recebimentos provisório 
e definitivo, quando for 
o caso; 
III - especificação da 
garantia exigida e das 
condições de 
manutenção e 
assistência técnica, 
quando for o caso. 
   
§ 2º Na aplicação do 
princípio do 
parcelamento, referente 
às compras, deverão 
ser considerados: 
Art. 23, § 1º - As 
obras, serviços e 
compras efetuadas 
pela Administração 
serão divididas em 
tantas parcelas 
quantas se 
comprovarem 
técnica e 
economicamente 
viáveis, pr ocedendo-
se à licitação com 
vistas ao melhor 
aproveitamento dos 
recursos disponíveis 
no mercado e à 
ampliação da 
competitividade sem 
perda da economia 
de escala.            
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
I - a viabilidade da 
divisão do objeto em 
lotes; 
   
II - o aproveitamento 
das peculiaridades do 
mercado local, com 
vistas à economicidade, 
sempre que possível, 
desde que atendidos os 
parâmetros de 
qualidade; e 
   
III - o dever de buscar 
a ampliação da 
competição e de evitar 
a concentração de 
mercado. 
   
§ 3º O parcelamento 
não será adotado 
quando: 
   
 
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I - a economia de 
escala, a redução de 
custos de gestão de 
contratos ou a maior 
vantagem na 
contratação recomendar 
a compra do item do 
mesmo fornecedor; 
Art. 23, § 7º - Na 
compra de bens de 
natureza divisível e 
desde que não haja 
prejuízo para o 
conjunto ou 
complexo, é 
permitida a cotação 
de quantidade 
inferior à demandada 
na licitação, com 
vistas a ampliação 
da competitividade, 
podendo o edital 
fixar quantitativo 
mínimo par a 
preservar a 
economia de escala.          
(Incluído pela Lei nº 
9.648, de 1998) 
  
II - o objeto a ser 
contratado configurar 
sistema único e 
integrado e houver a 
possibilidade de risco ao 
conjunto do objeto 
pretendido; 
   
III - o processo de 
padronização ou de 
escolha de marca levar 
a fornecedor exclusivo. 
   
§ 4º Em relação à 
informação de que trata 
o inciso III do § 1º 
deste artigo, desde que 
fundamentada em 
estudo técnico 
preliminar, a 
Administração poderá 
exigir que os serviços 
de manutenção e 
assistência técnica 
sejam prestados 
mediante deslocamento 
de técnico ou 
disponibilizados em 
unidade de prestação 
de serviços localizada 
em distância compatível 
com suas necessidades. 
   
Art. 41. No caso de 
licitação que envolva o 
fornecimento de bens, a 
  Art. 7º - No caso de 
licitação para 
aquisição de bens, 
 
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Administração poderá 
excepcionalmente: 
a administração 
pública poderá:    
I - indicar uma ou mais 
marcas ou modelos, 
desde que formalmente 
justificado, nas 
seguintes hipóteses: 
Art. 15, § 7º, I - a 
especificação 
completa do bem a 
ser adquirido sem 
indicação de marca; 
 Art. 7º, I - indicar 
marca ou modelo, 
desde que 
formalmente 
justificado, nas 
seguintes 
hipóteses: 
a) em decorrência da 
necessidade de 
padronização do objeto; 
  Art. 7º, I, a) em 
decorrência da 
necessidade de 
padronização do 
objeto; 
b) em decorrência da 
necessidade de manter 
a compatibilidade com 
plataformas e padrões 
já adotados pela 
Administração; 
   
c) quando determinada 
marca ou modelo 
comercializados por 
mais de um fornecedor 
forem os únicos capazes 
de atender às 
necessidades do 
contratante; 
  Art. 7º, I, b) 
quando 
determinada marca 
ou modelo 
comercializado por 
mais de um 
fornecedor for a 
única capaz de 
atender às 
necessidades da 
entidade 
contratante; ou 
d) quando a descrição 
do objeto a ser licitado 
puder ser mais bem 
compreendida pela 
identificação de 
determinada marca ou 
determinado modelo 
aptos a servir apenas 
como referência; 
  Art. 7º, I, c) 
quando a descrição 
do objeto a ser 
licitado puder ser 
melhor 
compreendida pela 
identificação de 
determinada marca 
ou modelo aptos a 
servir como 
referência, situação 
em que será 
obrigatório o 
acréscimo da 
expressão “ou 
similar ou de 
melhor qualidade”; 
II - exigir amostra ou 
prova de conceit o do 
bem no procedimento 
  Art. 7º, II - exigir 
amostra do bem no 
procedimento de 
 
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de pré -qualificação 
permanente, na fase de 
julgamento das 
propostas ou de lances, 
ou no período de 
vigência do contrato ou 
da ata de registro de 
preços, desde que 
previsto no edital da 
licitação e justificada a 
necessidade de sua 
apresentação; 
pré-qualificação, na 
fase de julgamento 
das propostas ou 
de lances, desde 
que justificada a 
necessidade da sua 
apresentação; 
III - vedar a 
contratação de marca 
ou produto, quando, 
mediante processo 
administrativo, restar 
comprovado que 
produtos adquiridos e 
utilizados anteriormente 
pela Administração não 
atendem a requisitos 
indispensáveis ao pleno 
adimplemento da 
obrigação contratual; 
   
IV - solicitar, 
motivadamente, carta 
de solidariedade emitida 
pelo fabricante, que 
assegure a execução do 
contrato, no caso de 
licitante revendedor ou 
distribuidor. 
   
Parágrafo único. A 
exigência prevista no 
inciso II do caput deste 
artigo restringir-se-á ao 
licitante 
provisoriamente 
vencedor quando 
realizada na fase de 
julgamento das 
propostas ou de lances. 
   
Art. 42. A prova de 
qualidade de produto 
apresentado pelos 
proponentes como 
similar ao das marcas 
eventualmente 
indicadas no edital será 
admitida por qualquer 
um dos seguintes 
meios: 
   
 
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I - comprovação de que 
o produto está de 
acordo com as normas 
técnicas determinadas 
pelos órgãos oficiais 
competentes, pela 
Associação Brasileira de 
Normas Técnicas 
(ABNT) ou por outra 
entidade credenciada 
pelo Inmetro; 
   
II - declaração de 
atendimento satisfatório 
emitida por outro órgão 
ou entidade de nível 
federativo equivalente 
ou superior que tenha 
adquirido o produto; 
   
III - certificação, 
certificado, laudo 
laboratorial ou 
documento similar que 
possibilite a aferição da 
qualidade e da 
conformidade do 
produto ou do processo 
de fabricação, inclusive 
sob o aspecto 
ambiental, emitido por 
instituição oficial 
competente ou por 
entidade credenciada. 
   
§ 1º O edital poderá 
exigir, como condição 
de aceitabilidade da 
proposta, certificação 
de qualidade do produto 
por instituição 
credenciada pelo 
Conselho Nacional de 
Metrologia, 
Normalização e 
Qualidade Industrial 
(Conmetro). 
  Art. 7º, IV - 
solicitar, 
motivadamente, 
carta de 
solidariedade 
emitida pelo  
fabricante, que 
assegure a 
execução do 
contrato, no caso 
de licitante 
revendedor ou 
distribuidor. 
§ 1º O edital poderá 
exigir, como condição 
de aceitabilidade da 
proposta, certificação 
de qualidade do produto 
por instituição 
credenciada pelo 
Conselho Nac ional de 
  Art. 7º, III - 
solicitar a 
certificação da 
qualidade do 
produto ou do 
processo de 
fabricação, inclusive 
sob o aspecto 
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
Metrologia, 
Normalização e 
Qualidade Industrial 
(Conmetro). 
ambiental, por 
qualquer instituição 
oficial competente 
ou por entidade 
credenciada; e 
§ 2º A Administração 
poderá, nos termos do 
edital d e licitação, 
oferecer protótipo do 
objeto pretendido e 
exigir, na fase de 
julgamento das 
propostas, amostras do 
licitante 
provisoriamente 
vencedor, para atender 
a diligência ou, após o 
julgamento, como 
condição para firmar 
contrato. 
   
§ 3º No interesse da 
Administração, as 
amostras a que se 
refere o § 2º deste 
artigo poderão ser 
examinadas por 
instituição com 
reputação ético -
profissional na 
especialidade do objeto, 
previamente indicada 
no edital. 
   
Art. 43. O processo de 
padronização deverá 
conter: 
   
I - parecer técnico 
sobre o produto, 
considerados 
especificações técnicas 
e estéticas, 
desempenho, análise de 
contratações anteriores, 
custo e condições de 
manutenção e garantia; 
   
II - despacho motivado 
da autoridade superior, 
com a adoção do 
padrão; 
   
III - síntese da 
justificativa e descrição 
sucinta do padrão 
definido, divulgadas em 
   
 
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sítio eletrônico oficial. 
§ 1º É permitida a 
padronização com base 
em processo de outro 
órgão ou entidade de 
nível federativo igual ou 
superior ao do órgão 
adquirente, devendo o 
ato que decidir pela 
adesão a outra 
padronização ser 
devidamente motivado, 
com indicação da 
necessidade da 
Administração e dos 
riscos decorrentes 
dessa decisão, e 
divulgado em sítio 
eletrônico oficial. 
   
§ 2º As contratações de 
soluções baseadas em 
software de uso 
disseminado serão 
disciplinadas em 
regulamento que defina 
processo de gestão 
estratégica das 
contratações desse tipo 
de solução. 
   
Art. 44. Quando houver 
a possibilidade de 
compra ou de locação 
de b ens, o estudo 
técnico preliminar 
deverá considerar os 
custos e os benefícios 
de cada opção, com 
indicação da alternativa 
mais vantajosa. 
   
Subseção II    
Das Obras e Serviços de 
Engenharia 
   
Art. 45. As licitações de 
obras e serviços de 
engenharia devem 
respeitar, 
especialmente, as 
normas relativas a: 
  Art. 4º, § 1º - As 
contratações 
realizadas com 
base no RDC 
devem respeitar, 
especialmente, as 
normas relativas à: 
I - disposição final 
ambientalmente 
adequada dos resíduos 
  Art. 4º, § 1º, I - 
disposição final 
ambientalmente 
 
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sólidos gerados pelas 
obras contratadas; 
adequada dos 
resíduos sólidos 
gerados pelas obras 
contratadas; 
II - mitigação por 
condicionantes e 
compensação 
ambiental, que serão 
definidas no 
procedimento de 
licenciamento 
ambiental; 
  Art. 4º, § 1º, II - 
mitigação por 
condicionantes e 
compensação 
ambiental, que 
serão definidas no 
procedimento de 
licenciamento 
ambiental; 
III - utilização de 
produtos, de 
equipamentos e de 
serviços que, 
comprovadamente, 
favoreçam a redução do 
consumo de energia e 
de recursos naturais; 
  Art. 4º, § 1º, III - 
utilização de 
produtos, 
equipamentos e 
serviços que, 
comprovadamente, 
reduzam o 
consumo de energia 
e recursos naturais; 
IV - avaliação de 
impacto de vizinhança, 
na forma da legislação 
urbanística; 
  Art. 4º, § 1º, IV - 
avaliação de 
impactos de 
vizinhança, na 
forma da legislação 
urbanística; 
V - proteção do 
patrimônio histórico, 
cultural, arqueológico e 
imaterial, inclusive por 
meio da avaliação do 
impacto direto ou 
indireto causado pelas 
obras contratadas; 
  Art. 4º, § 1º, V - 
proteção do 
patrimônio cultural, 
histórico, 
arqueológico e 
imaterial, inclusive 
por meio da 
avaliação do  
impacto direto ou 
indireto causado 
pelas obras 
contratadas; e 
VI - acessibilidade para 
pessoas com deficiência 
ou com mobilidade 
reduzida. 
  Art. 4º, § 1º, VI - 
acessibilidade para 
o uso por pessoas 
com deficiência ou 
com mobilidade 
reduzida. 
Art. 46. Na execução 
indireta de obras e 
serviços de engenharia, 
são admitidos os 
seguintes regimes: 
Art. 10.  As obras e 
serviços poderão ser 
executados nas 
seguintes formas:              
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
 Art. 8º - Na 
execução indiret a 
de obras e serviços 
de engenharia, são 
admitidos os 
seguintes regimes:     
 
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1994) 
I - empreitada por 
preço unitário; 
Art. 10, II, b) 
empreitada por 
preço unitário; 
 Art. 8º, I - 
empreitada por 
preço unitário;  
II - empreitada por 
preço global; 
Art. 10, II, a) 
empreitada por 
preço global; 
 Art. 8º, II - 
empreitada por 
preço global; 
III - empreitada 
integral; 
Art. 10, II, e) 
empreitada integral. 
 Art. 8º, IV - 
empreitada 
integral; ou 
IV - contratação por 
tarefa; 
Art. 10, II, d) tarefa;  Art. 8º, III - 
contratação por 
tarefa; 
V - contratação 
integrada; 
  Art. 8º, V - 
contratação 
integrada. 
VI - contratação semi -
integrada; 
   
VII - fornecimento e 
prestação de serviço 
associado. 
   
§ 1º É vedada a 
realização de obras e 
serviços de engenharia 
sem projeto executivo, 
ressalvada a hipótese 
prevista no § 3º do art. 
18 desta Lei. 
  Art. 8º, §7º - É 
vedada a 
realização, sem 
projeto executivo, 
de obras e serviços 
de engenharia para 
cuja concretização 
tenha sido utilizado 
o RDC, qualquer 
que seja o regime 
adotado. 
§ 2º A Administração é 
dispensada da 
elaboração de projeto 
básico nos casos de 
contratação integrada, 
hipótese em que deverá 
ser elaborado 
anteprojeto de acordo 
com metodologia 
definida em ato do 
órgão competente, 
observados os 
requisitos estabelecidos 
no inciso XXIV do art. 
6º desta Lei. 
   
§ 3º Na contratação 
integrada, após a 
elaboração do projeto 
   
 
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básico pelo contratado, 
o conjunto de desenhos, 
especificações, 
memoriais e 
cronograma físico -
financeiro deverá ser 
submetido à aprovação 
da Administração, que 
avaliará sua adequação 
em relação aos 
parâmetros definidos no 
edital e conformidade 
com as normas 
técnicas, vedadas 
alterações que reduzam 
a qualidade ou a vida  
útil do empreendimento 
e mantida a 
responsabilidade 
integral do contratado 
pelos riscos associados 
ao projeto básico. 
§ 4º Nos regimes de 
contratação integrada e 
semi-integrada, o edital 
e o contrato, sempre 
que for o caso, deverão 
prever as providênc ias 
necessárias para a 
efetivação de 
desapropriação 
autorizada pelo poder 
público, bem como: 
   
I - o responsável por 
cada fase do 
procedimento 
expropriatório; 
   
II - a responsabilidade 
pelo pagamento das 
indenizações devidas; 
   
III - a estimativa do 
valor a ser pago a título 
de indenização pelos 
bens expropriados, 
inclusive de custos 
correlatos; 
   
IV - a distribuição 
objetiva de riscos entre 
as partes, incluído o 
risco pela diferença 
entre o custo da 
desapropriação e a 
estimativa de valor e 
   
 
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pelos eventuais danos e 
prejuízos ocasionados 
por atraso na 
disponibilização dos 
bens expropriados; 
V - em nome de quem 
deverá ser promovido o 
registro de imissão 
provisória na posse e o 
registro de propriedade 
dos bens a serem 
desapropriados. 
   
§ 5º Na contratação 
semi-integrada, 
mediante prévia 
autorização da 
Administração, o 
projeto básico poderá 
ser alterado, desde que 
demonstrada a 
superioridade das 
inovações propostas 
pelo contratado em 
termos de redução de 
custos, de aumento da 
qualidade, de redução 
do prazo de execução 
ou de facilidade de 
manutenção ou 
operação, assumindo o 
contratado a 
responsabilidade 
integral pelos riscos 
associados à alteração 
do projeto básico. 
   
§ 6º A execução de 
cada etapa será 
obrigatoriamente 
precedida da conclusão 
e da aprovação, pela 
autoridade competente, 
dos trabalhos relativos 
às etapas anteriores. 
Art. 7º, § 1º - A 
execução de cada 
etapa será 
obrigatoriamente 
precedida da 
conclusão e 
aprovação, pela 
autoridade 
competente, dos 
trabalhos relativos às 
etapas anteriores, à 
exceção do projeto 
executivo, o qual 
poderá ser 
desenvolvido 
concomitantemente 
com a execução das 
obras e serviços, 
desde que também 
  
 
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autorizado pela 
Administração. 
§ 7º (VETADO).    
§ 8º (VETADO).    
§ 9º Os regimes de 
execução a que se 
referem os incisos II, 
III, IV, V e VI do caput 
deste artigo serão 
licitados por preço 
global e adotarão 
sistemática de medição 
e pagamento associada 
à execução de etapas 
do cronograma físico -
financeiro vinculadas ao 
cumprimento de metas 
de resultado, vedada a 
adoção de sistemática 
de remuneração 
orientada por preços 
unitários ou 
referenciada pela 
execução de 
quantidades de itens 
unitários. 
   
Subseção III    
Dos Serviços em Geral    
Art. 47. As licitações de 
serviços atenderão aos 
princípios: 
   
I - da padronização, 
considerada a 
compatibilidade de 
especificações estéticas, 
técnicas ou de 
desempenho 
   
II - do parcelamento, 
quando for 
tecnicamente viável e 
economicamente 
vantajoso. 
   
§ 1º Na aplicação do 
princípio do 
parcelamento deverão 
ser considerados 
   
I - a responsabilidade 
técnica; 
   
II - o custo para a 
Administração de vários 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
contratos frente às 
vantagens da redução 
de custos, com divisão 
do objeto em itens; 
III - o dever de buscar 
a ampliação da 
competição e de evitar 
a concentração de 
mercado. 
   
§ 2º Na licitação de 
serviços de manutenção 
e assistência técnica, o 
edital deverá definir o 
local de realização dos 
serviços, admitida a 
exigência de 
deslocamento de 
técnico ao local da 
repartição ou a 
exigência de que o 
contratado tenha 
unidade de prestação 
de serviços em distância 
compatível com as 
necessidades da 
Administração. 
   
Art. 48. Poderão ser 
objeto de execução por 
terceiros as atividades 
materiais acessórias, 
instrumentais ou 
complementares aos 
assuntos que 
constituam área de 
competência legal do 
órgão ou da enti dade, 
vedado à Administração 
ou a seus agentes, na 
contratação do serviço 
terceirizado: 
   
I - indicar pessoas 
expressamente 
nominadas para 
executar direta ou 
indiretamente o objeto 
contratado; 
   
II - fixar salário inferior 
ao definido em lei ou 
em ato normativo a ser 
pago pelo contratado; 
   
III - estabelecer vínculo 
de subordinação com 
   
 
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funcionário de empresa 
prestadora de serviço 
terceirizado; 
IV - definir forma de 
pagamento mediante 
exclusivo reembolso dos 
salários pagos; 
   
V - demandar a 
funcionário de empresa 
prestadora de serviço 
terceirizado a execução 
de tarefas fora do 
escopo do objeto da 
contratação; 
   
VI - prever em edital 
exigências que 
constituam intervenção 
indevida da 
Administração na 
gestão interna do 
contratado. 
   
Parágrafo único. 
Durante a vigência do 
contrato, é vedado ao 
contratado contratar 
cônjuge, companheiro 
ou parente em linha 
reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro 
grau, de dirigente do 
órgão ou entidade 
contratante ou de 
agente público que 
desempenhe função na 
licitação ou atue na 
fiscalização ou na 
gestão do contrato, 
devendo essa proibição 
constar expressamente 
do edital de licitação. 
   
Art. 49. A 
Administração poderá, 
mediante justificativa 
expressa, contratar 
mais de uma empresa 
ou instituição para 
executar o mesmo 
serviço, desde que essa 
contratação não 
implique perda de 
economia de escala, 
quando: 
  Art. 11. A 
administração 
pública poderá, 
mediante 
justificativa 
expressa, contratar 
mais de uma 
empresa ou 
instituição para 
executar o  mesmo 
serviço, desde que 
não implique perda 
de economia de 
 
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escala, quando: 
I - o objeto da 
contratação puder ser 
executado de forma 
concorrente e 
simultânea por mais de 
um contratado; e 
  Art. 11, I - o objeto 
da contratação 
puder ser 
executado de forma 
concorrente e 
simultânea por 
mais de um 
contratado; ou 
II - a múltipla execução 
for conveniente para 
atender à 
Administração. 
  Art. 11, II - a 
múltipla execução 
for conveniente 
para atender à 
administração 
pública. 
Parágrafo único. Na 
hipótese prevista no 
caput deste artigo, a 
Administração deverá 
manter o controle 
individualizado da 
execução do objeto 
contratual 
relativamente a cada 
um dos contratados. 
  Art. 11, § 1º Nas 
hipóteses previstas 
no caput deste 
artigo, a 
administração 
pública deverá 
manter o controle 
individualizado da 
execução do objeto 
contratual 
relativamente a 
cada uma das 
contratadas. 
Art. 50. Nas 
contratações de 
serviços com regime de 
dedicação exclusiva de 
mão de obra, o 
contratado deverá 
apresentar, quando 
solicitado pela 
Administração, sob 
pena de multa, 
comprovação do 
cumprimento das 
obrigações trabalhistas 
e com o Fundo de 
Garantia do Tempo de 
Serviço (FGTS) em 
relação aos empregados 
diretamente envolvidos 
na execução do 
contrato, em especial 
quanto ao: 
   
I - registro de ponto;    
II - recibo de 
pagamento de salários, 
   
 
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adicionais, horas extras, 
repouso semanal 
remunerado e décimo 
terceiro salário; 
III - comprovante de 
depósito do FGTS; 
   
IV - recibo de concessão 
e pagamento de férias e 
do respectivo adicional; 
   
V - recibo de quitação 
de obrigações 
trabalhistas e 
previdenciárias dos 
empregados 
dispensados até a data 
da extinção do 
contrato; 
   
VI - recibo de 
pagamento de vale -
transporte e vale -
alimentação, na forma 
prevista em norma 
coletiva. 
   
Subseção IV    
Da Locação de Imóveis    
Art. 51. Ressalvado o 
disposto no inciso V do 
caput do art. 74 desta 
Lei, a locação de 
imóveis deverá ser 
precedida de licitação e 
avaliação prévia do 
bem, do seu estado de 
conservação, dos custos 
de adaptações e do 
prazo de amortização 
dos investimentos 
necessários. 
   
Subseção V    
Das Licitações 
Internacionais 
   
Art. 52. Nas licitações 
de âmbito internacional, 
o edital deverá ajustar -
se às diretrizes da 
política monetária e do 
comércio exterior e 
atender às exigências 
dos órgãos 
competentes. 
Art. 42.  Nas 
concorrências de 
âmbito internacional, 
o edital deverá 
ajustar-se às 
diretrizes da política 
monetária e do 
comércio exterior e 
atender às 
  
 
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exigências dos 
órgãos competentes. 
§ 1º Quando for 
permitido ao licitante 
estrangeiro cotar preço 
em moeda estrangeira, 
o licitante brasileiro 
igualmente poderá fazê-
lo. 
Art. 42, § 1º - 
Quando for permitido 
ao licitante 
estrangeiro cotar 
preço em moeda 
estrangeira, 
igualmente o poderá 
fazer o licitante 
brasileiro. 
  
§ 2º O pagamento feito 
ao licitante brasileiro 
eventualmente 
contratado em virtude 
de licitação nas 
condições de que trata 
o § 1º deste artigo será 
efetuado em moeda 
corrente nacional. 
Art. 42, § 2º - O 
pagamento feito ao 
licitante brasileiro 
eventualmente 
contratado em 
virtude da licitação 
de que trata o 
parágrafo anterior 
será efetuado em 
moeda brasileira, à 
taxa de câmbio 
vigente no dia útil 
imediatamente 
anterior à data do 
efetivo pagamento.              
(Redação dada p ela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
§ 3º As garantias de 
pagamento ao licitante 
brasileiro serão 
equivalentes àquelas 
oferecidas ao licitante 
estrangeiro. 
Art. 42, § 3º - As 
garantias de 
pagamento ao 
licitante brasileiro 
serão equivalentes 
àquelas oferecidas 
ao licitante 
estrangeiro. 
  
§ 4º Os gravames 
incidentes sobre os 
preços constarão do 
edital e serão definidos 
a partir de estimativas 
ou médias dos tributos. 
Art. 42, § 4º Para 
fins de julgamento 
da licitação, as 
propostas 
apresentadas por 
licitantes 
estrangeiros serão 
acrescidas dos 
gravames 
conseqüentes dos 
mesmos tributos que 
oneram 
exclusivamente os 
licitantes brasileiros 
quanto à operação 
final de venda. 
  
 
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§ 5º As propostas de 
todos os licitantes 
estarão sujeitas às 
mesmas regras e 
condições, na forma 
estabelecida no edital. 
   
§ 6º Observados os 
termos desta Lei, o 
edital não poderá 
prever condições de 
habilitação, classificação 
e julgamento que 
constituam barreiras de 
acesso ao licitante 
estrangeiro, admitida a 
previsão de margem de 
preferência para bens 
produzidos no País e 
serviços nacionais que 
atendam às normas 
técnicas brasileiras, na 
forma definida no art. 
26 desta Lei.  
   
CAPÍTULO III    
DA DIVULGAÇÃO DO 
EDITAL DE LICITAÇÃO 
   
Art. 53. Ao final da fase 
preparatória, o processo 
licitatório seguirá para o 
órgão de 
assessoramento jurídico 
da Administração, que 
realizará controle prévio 
de legalidade mediante 
análise jurídica da 
contratação. 
Art. 38, Parágrafo 
único.  As minutas 
de editais de 
licitação, bem como 
as dos contratos, 
acordos, convênios 
ou ajustes devem 
ser previamente 
examinadas e 
aprovadas por 
assessoria jurídica 
da Administração.            
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
§ 1º Na elaboração do 
parecer jurídico, o 
órgão de 
assessoramento jurídico 
da Administração 
deverá: 
   
I - apreciar o processo 
licitatório conforme 
critérios objetivos 
prévios de atribuição de 
prioridade; 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
II - redigir sua 
manifestação em 
linguagem simples e 
compreensível e de 
forma clara e objetiva, 
com apreciação de 
todos os elementos 
indispensáveis à 
contratação e com 
exposição dos 
pressupostos de fato e 
de direito levados em 
consideração na análise 
jurídica; 
   
III - (VETADO).    
§ 2º (VETADO).    
§ 3º Encerrada a 
instrução do processo 
sob os aspectos técnico 
e jurídico, a autoridade 
determinará a 
divulgação do edital de 
licitação conforme 
disposto no art. 54. 
   
§ 4º Na forma deste 
artigo, o órgão de 
assessoramento jurídico 
da Administração 
também realizará 
controle prévio de 
legalidade de 
contratações diretas, 
acordos, termos de 
cooperação, convênios, 
ajustes, adesões a atas 
de registro de preços, 
outros instrumentos 
congêneres e de seus 
termos aditivos. 
   
§ 5º É dispensável a 
análise jurídica nas 
hipóteses previamente 
definidas em ato da 
autoridade jurídica 
máxima competente, 
que deverá considerar o 
baixo valor, a baixa 
complexidade da 
contratação, a entrega 
imediata do bem ou a 
utilização de minutas de 
editais e instrumentos 
de contrato, convênio 
   
 
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ou outros ajustes 
previamente 
padronizados pelo órgão 
de assessoramento 
jurídico. 
§ 6º (VETADO).    
Art. 54. A publicidade 
do edital de licitação 
será realizada mediante 
divulgação e 
manutenção do inteiro 
teor do ato convocatório 
e de seus anexos no 
Portal Nacional de 
Contratações Públicas 
(PNCP). 
 Art. 4º, I - a 
convocação dos 
interessados 
será efetuada 
por meio de 
publicação de 
aviso em diário 
oficial do 
respectivo ente 
federado ou, não 
existindo, em 
jornal de 
circulação local, 
e 
facultativamente, 
por meios 
eletrônicos e 
conforme o vulto 
da licitação, em 
jornal de grande 
circulação, nos 
termos do 
regulamento de 
que trata o art. 
2º; 
Art. 15, § 1º - A 
publicidade a que 
se refere o caput 
deste artigo,  sem 
prejuízo da 
faculdade de 
divulgação direta 
aos fornecedores, 
cadastrados ou 
não, será realizada 
mediante: 
   Art. 15, § 1º, II - 
divulgação em sítio 
eletrônico oficial 
centralizado de 
divulgação de 
licitações ou 
mantido pelo ente 
encarregado do 
procedimento 
licitatório na rede 
mundial de 
computadores. 
§ 1º (VETADO).    
§ 2º É facultada a 
divulgação adicional e a 
manutenção do inteiro 
teor do edital e de seus 
anexos em sítio 
eletrônico oficial do ente 
federativo do órgão ou 
entidade responsável 
pela licitação ou, no 
   
 
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caso de consórcio 
público, do ente de 
maior nível entre eles, 
admitida, ainda, a 
divulgação direta a 
interessados 
devidamente 
cadastrados para esse 
fim. 
§ 3º Após a 
homologação do 
processo licitatório, 
serão disponibilizados 
no Portal Nacional de 
Contratações Públicas 
(PNCP) e, se o órgão ou 
entidade responsável 
pela licitação entender 
cabível, também no 
sítio referido no § 2º 
deste artigo, os 
documentos elaborados 
na fase preparatória 
que porventura não 
tenham integrado o 
edital e seus anexos. 
   
CAPÍTULO IV    
DA APRESENTAÇÃO DE 
PROPOSTAS E LANCES 
   
Art. 55. Os prazos 
mínimos para 
apresentação de 
propostas e lances, 
contados a partir da 
data de divulgação do 
edital de licitação, são 
de: 
  Art. 15 - Será dada 
ampla publicidade 
aos procedimentos 
licitatórios e de pré-
qualificação 
disciplinados por 
esta Lei, 
ressalvadas as 
hipóteses de 
informações cujo 
sigilo seja 
imprescindível à 
segurança da 
sociedade e do 
Estado, devendo 
ser adotados os 
seguintes prazos 
mínimos para 
apresentação de 
propostas, contados 
a partir da data de 
publicação do 
instrumento 
convocatório:    
 
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I - para aquisição de 
bens: 
  Art. 15, I - para 
aquisição de bens: 
a) 8 (oito) dias úteis, 
quando adotados os 
critérios de julgamento 
de menor preço ou de 
maior desconto; 
 Art. 4, V - o 
prazo fixado para 
a apresentação 
das propostas, 
contado a partir 
da publicação do 
aviso, não será 
inferior a 8 (oito) 
dias úteis; 
Art. 15, I, a) 5 
(cinco) dias úteis, 
quando adotados os 
critérios de 
julgamento pelo 
menor preço ou 
pelo maior 
desconto; e 
b) 15 (quinze) dias 
úteis, nas hipóteses não 
abrangidas pela alínea 
“a” deste inciso; 
  Art. 15, I, b) 10 
(dez) dias úteis, 
nas hipóteses não 
abrangidas pela 
alínea a deste 
inciso; 
II - no caso de serviços 
e obras: 
  Art. 15, II - para a 
contratação de 
serviços e obras: 
a) 10 (dez) dias úteis, 
quando adotados os 
critérios de julgamento 
de menor preço ou de 
maior desconto, no caso 
de serviços comuns e 
de obras e serviços 
comuns de engenharia; 
  Art. 15, II, a) 15 
(quinze) dias úteis, 
quando adotados os 
critérios de 
julgamento pelo 
menor preço ou 
pelo maior 
desconto; e 
b) 25 (vinte e cinco) 
dias úteis, quando 
adotados os critérios de 
julgamento de menor 
preço ou de maior 
desconto, no caso de 
serviços especiais e de 
obras e serviços 
especiais de 
engenharia; 
   
c) 60 (sessenta) dias 
úteis, quando o regime 
de execução for de 
contratação integrada; 
   
d) 35 (trinta e cinco) 
dias úteis, quando o 
regime de execução for 
o de contratação semi-
integrada ou nas 
hipóteses não 
abrangidas pelas alíneas 
“a”, “b” e “c” deste 
inciso; 
   
 
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III - para licitação em 
que se adote o critério 
de julgamento de maior 
lance, 15 (quinze) dias 
úteis; 
  Art. 15, III - para 
licitações em que 
se adote o critério 
de julgamento pela 
maior oferta: 10 
(dez) dias úteis; e 
IV - para licitação em 
que se adote o critério 
de julgamento de 
técnica e preço ou de 
melhor técnica ou 
conteúdo artístico, 35 
(trinta e cinco) dias 
úteis. 
  Art. 15, IV - para 
licitações em que 
se adote o critério 
de julgamento pela 
melhor combinação 
de técnica e preço, 
pela melhor técnica 
ou em razão do 
conteúdo artístico: 
30 (trinta) dias 
úteis. 
§ 1º Eventuais 
modificações no edital 
implicarão nova 
divulgação na mesma 
forma de sua divulgação 
inicial, além do 
cumprimento dos 
mesmos prazos dos 
atos e procedimentos 
originais, exceto quando 
a alteração não 
comprometer a 
formulação das 
propostas. 
Art. 21, § 4º - 
Qualquer 
modificação no edital 
exige divulgação 
pela mesma forma 
que s e deu o texto 
original, reabrindo-se 
o prazo inicialmente 
estabelecido, exceto 
quando, 
inqüestionavelmente, 
a alteração não 
afetar a formulação 
das propostas. 
 Art. 15, 4º - As 
eventuais 
modificações no 
instrumento 
convocatório serão 
divulgadas nos 
mesmos prazos dos 
atos e 
procedimentos 
originais, exceto 
quando a alteração 
não comprometer a 
formulação das 
propostas. 
§ 2º Os prazos 
previstos neste artigo 
poderão, mediante 
decisão fundamentada, 
ser reduzidos até a 
metade nas licitações 
realizadas pelo 
Ministério da Saúde, no 
âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS). 
   
Art. 56. O modo de 
disputa poderá ser, 
isolada ou 
conjuntamente 
  Art. 17 - O 
regulamento 
disporá sobre as 
regras e 
procedimentos de 
apresentação de 
propostas ou 
lances, observado o 
seguinte:   
I - aberto, hipótese em 
que os licitantes 
apresentarão suas 
  Art. 17, I - no 
modo de disputa 
aberto, os licitantes 
 
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propostas por meio de 
lances públicos e 
sucessivos, crescentes 
ou decrescentes; 
apresentarão suas 
ofertas por meio de 
lances públicos e 
sucessivos, 
crescentes ou 
decrescentes, 
conforme o critério 
de julgamento 
adotado; 
II - fechado, hipótese 
em que as propostas 
permanecerão em sigilo 
até a data e hora 
designadas para sua 
divulgação. 
  Art. 17, II - no 
modo de disputa 
fechado, as 
propostas 
apresentadas pelos 
licitantes serão 
sigilosas até a data 
e hora designadas 
para que sejam 
divulgadas; e 
§ 1º A utilização isolada 
do modo de disputa 
fechado será vedada 
quando adotados os 
critérios de julgamento 
de menor preço ou de 
maior desconto. 
   
§ 2º A utilização do 
modo de disputa aberto 
será vedada quando 
adotado o critério de 
julgamento de técnica e 
preço. 
   
§ 3º Serão considerados 
intermediários os 
lances: 
  Art. 17, § 2º - 
Consideram-se 
intermediários os 
lances: 
I - iguais ou inferiores 
ao maior já ofertado, 
quando adotado o 
critério de julgamento 
de maior lance; 
  Art. 17, § 2º, I - 
iguais ou inferiores 
ao maior já 
ofertado, quando 
adotado o 
julgamento pelo 
critério da maior 
oferta; ou 
II - iguais ou superiores 
ao menor já ofertado, 
quando adotados os 
demais critérios de 
julgamento. 
  Art. 17, § 2º, II - 
iguais ou superiores 
ao menor já 
ofertado, quando 
adotados os demais 
critérios de 
julgamento. 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
§ 4º Após a definição da 
melhor proposta, se a 
diferença em relação à 
proposta classificada em 
segundo lugar for de 
pelo menos 5% (cinco 
por cento), a 
Administração poderá 
admitir o reinício da 
disputa aberta, nos 
termos estabelecidos no 
instrumento 
convocatório, para a 
definição das demais 
colocações. 
 Art. 4º, VIII - no 
curso da sessão, 
o autor da oferta 
de valor mais 
baixo e os das 
ofertas com 
preços até 10% 
(dez por cento) 
superiores 
àquela p oderão 
fazer novos 
lances verbais e 
sucessivos, até a 
proclamação do 
vencedor; 
Art. 17, § 1º, II - o 
reinício da disputa 
aberta, após a 
definição da melhor 
proposta e para a 
definição das 
demais colocações, 
sempre que existir 
uma diferença de 
pelo menos 10 % 
(dez por cento) 
entre o melhor 
lance e o do 
licitante 
subsequente. 
  Art. 4º, IX - não 
havendo pelo 
menos 3 (três) 
ofertas nas 
condições 
definidas no 
inciso anterior, 
poderão os 
autores das 
melhores 
propostas, até o 
máximo de 3 
(três), oferecer 
novos lances 
verbais e 
sucessivos, 
quaisquer que 
sejam os preços 
oferecidos; 
 
§ 5º Nas licitações de 
obras ou serviços de 
engenharia, após o 
julgamento, o licitante 
vencedor deverá 
reelaborar e apresentar 
à Administração, por 
meio eletrônico, as 
planilhas com indicação 
dos quantitativos e dos 
custos unitários, bem 
como com 
detalhamento das 
Bonificações e Despesas 
Indiretas (BDI) e dos 
Encargos Sociais (ES), 
com os respectivos 
valores adequados ao 
valor final da proposta 
vencedora, admitida a 
utilização dos  preços 
  Art. 17, III - nas 
licitações de obras 
ou serviços de 
engenharia, após o 
julgamento das 
propostas, o 
licitante vencedor 
deverá reelaborar e 
apresentar à 
administração 
pública, por meio 
eletrônico, as 
planilhas com 
indicação dos 
quantitativos e dos 
custos u nitários, 
bem como do 
detalhamento das 
Bonificações e 
Despesas Indiretas 
(BDI) e dos 
 
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unitários, no caso de 
empreitada por preço 
global, empreitada 
integral, contratação 
semi-integrada e 
contratação integrada, 
exclusivamente para 
eventuais adequações 
indispensáveis no 
cronograma físico -
financeiro e para balizar 
excepcional aditament o 
posterior do contrato. 
Encargos Sociais 
(ES), com os 
respectivos valores 
adequados ao lance 
vencedor. 
Art. 57. O edital de 
licitação poderá 
estabelecer intervalo 
mínimo de diferença de 
valores entre os lances, 
que incidirá tanto em 
relação aos lances 
intermediários quanto 
em relação à proposta 
que cobrir a melhor 
oferta. 
   
Art. 58. Poderá ser 
exigida, no momento da 
apresentação da 
proposta, a 
comprovação do 
recolhimento de quantia 
a título de garantia de 
proposta, como 
requisito de pré -
habilitação. 
   
§ 1º A garantia de 
proposta não poderá ser 
superior a 1% (um por 
cento) do valor 
estimado para a 
contratação. 
   
§ 2º A garantia de 
proposta será devolvida 
aos licitantes no prazo 
de 10 (dez) dias úteis, 
contado da assinatura 
do contrato ou da data 
em que for declarada 
fracassada a licitação. 
   
§ 3º Implicará execução 
do valor integral da 
garantia de proposta a 
recusa em assinar o 
contrato ou a não 
   
 
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apresentação dos 
documentos para a 
contratação. 
§ 4º A garantia de 
proposta poderá ser 
prestada nas 
modalidades de que 
trata o § 1º do art. 96 
desta Lei. 
   
CAPÍTULO V    
DO JULGAMENTO    
Art. 59. Serão 
desclassificadas as 
propostas que: 
Art. 48.  Serão 
desclassificadas: 
 Art. 24. Serão 
desclassificadas as 
propostas que:    
I - contiverem vícios 
insanáveis; 
  Art. 24, I - 
contenham vícios 
insanáveis; 
II - não obedecerem às 
especificações técnicas 
pormenorizadas no 
edital; 
Art. 48, I - as 
propostas que não 
atendam às 
exigências do ato 
convocatório da 
licitação; 
 Art. 24, II - não 
obedeçam às 
especificações 
técnicas 
pormenorizadas no 
instrumento 
convocatório; 
III - apresentarem 
preços inexequíveis ou 
permanecerem acima 
do orçamento estimado 
para a contratação; 
Art. 48, II - 
propostas com valor 
global superior ao 
limite estabelecido 
ou com preços 
manifestamente 
inexeqüiveis, assim 
considerados aqueles 
que não venham a 
ter demonstrada sua 
viabilidade através 
de documentação 
que comprove que 
os custos dos 
insumos são 
coerentes com os de 
mercado e que os 
coeficientes de 
produtividade são 
compatíveis com a 
execução do obje to 
do contrato, 
condições estas 
necessariamente 
especificadas no ato 
convocatório da 
licitação.             
(Redação dada pela 
 Art. 24, III - 
apresentem preços 
manifestamente 
inexequíveis ou 
permaneçam acima 
do orçamento 
estimado para a 
contratação, 
inclusive nas 
hipóteses previstas 
no art. 6º desta 
Lei; 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
IV - não tiverem sua 
exequibilidade 
demonstrada, quando 
exigido pela 
Administração; 
  Art. 24, IV - não 
tenham sua 
exequibilidade 
demonstrada, 
quando exigido pela 
administração 
pública; ou 
V - apresentarem 
desconformidade com 
quaisquer outras 
exigências do edital, 
desde que insanável. 
  Art. 24, V -  
apresentem 
desconformidade 
com quaisquer 
outras exigências 
do instrumento 
convocatório, desde 
que insanáveis. 
§ 1º A verificação da 
conformidade das 
propostas poderá ser 
feita exclusivamente em 
relação à proposta mais 
bem classificada. 
  Art. 24, § 1º - A 
verificação da 
conformidade das 
propostas poderá 
ser feita 
exclusivamente em 
relação à proposta 
mais bem 
classificada. 
§ 2º A Administração 
poderá realizar 
diligências para aferir a 
exequibilidade das 
propostas ou exigir dos 
licitantes que ela seja 
demonstrada, conforme 
disposto no inciso IV do 
caput deste artigo. 
  Art. 24, § 2º - A 
administração 
pública po derá 
realizar diligências 
para aferir a 
exequibilidade das 
propostas ou exigir 
dos licitantes que 
ela seja 
demonstrada, na 
forma do inciso IV 
do caput deste 
artigo. 
§ 3º No caso de obras e 
serviços de engenharia 
e arquitetura, para 
efeito de avaliação da 
exequibilidade e de 
sobrepreço, serão 
considerados o preço 
global, os quantitativos 
e os preços unitários 
tidos como relevantes, 
observado o critério de 
aceitabilidade de preços 
unitário e global a ser 
fixado no edital, 
  Art. 24, § 3º - No 
caso de obras e 
serviços de 
engenharia, para 
efeito de avaliação 
da exequibilidade e 
de sobrepreço, 
serão considerados 
o preço  global, os 
quantitativos e os 
preços unitários 
considerados 
relevantes, 
conforme dispuser 
 
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conforme as 
especificidades do 
mercado 
correspondente. 
o regulamento. 
§ 4º No caso de obras e 
serviços de engenharia, 
serão consideradas 
inexequíveis as 
propostas cujos valores 
forem inferiores a 75% 
(setenta e cinco po r 
cento) do valor orçado 
pela Administração. 
Art. 48, § 1º - Para 
os efeitos do 
disposto no inciso II 
deste artigo 
consideram-se 
manifestamente 
inexeqüíveis, no caso 
de licitações de 
menor preço para 
obras e serviços de 
engenharia, as 
propostas cujos 
valores sejam 
inferiores a 70% 
(setenta por cento) 
do menor dos 
seguintes valores:              
(Incluído pela Lei nº 
9.648, de 1998) 
  
 Art. 48, § 1º, a) 
média aritmética dos 
valores das 
propostas superiores 
a 50% (cinqüenta 
por cento) do valor 
orçado pela 
administração, ou                 
(Incluído pela Lei nº 
9.648, de 1998) 
  
 Art. 48, § 1º, b) 
valor orçado pela 
administração.              
(Incluído pela Lei nº 
9.648, de 1998) 
  
§ 5º Nas contratações 
de obras e serviços de 
engenharia, será 
exigida garantia 
adicional do licitante 
vencedor cuja proposta 
for inferior a 85% 
(oitenta e cinco por 
cento) do valor orçado 
pela Administração, 
equivalente à diferença 
entre este último e o 
valor da proposta, sem 
prejuízo das demais 
garantias exigíveis de 
Art. 48, § 2º - Dos 
licitantes 
classificados na 
forma do parágrafo 
anterior cujo valor 
global da proposta 
for inferior a 80% 
(oitenta por cento) 
do menor valor a 
que se ref erem as 
alíneas "a" e "b", 
será exigida, para a 
assinatura do 
contrato, prestação 
de garantia 
  
 
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acordo com esta Lei adicional, dentre as 
modalidades 
previstas no § 1º do 
art. 56, igual a 
diferença entre o 
valor resultante do 
parágrafo anterior e 
o valor da 
correspondente 
proposta.             
(Incluído pela Lei nº 
9.648, de 1998) 
Art. 60. Em caso de 
empate entre duas ou 
mais propostas, serão 
utilizados os seguintes 
critérios de desempate, 
nesta ordem: 
  Art. 25 - Em caso 
de empate entre 2 
(duas) ou mais 
propostas, serão 
utilizados os 
seguintes critérios 
de desempate, 
nesta ordem:    
I - disputa final, 
hipótese em que os 
licitantes empatados 
poderão apresentar 
nova proposta em ato 
contínuo à classificação; 
  Art. 25, I - disputa 
final, em que os 
licitantes 
empatados poderão 
apresentar nova 
proposta fechada 
em ato contínuo à 
classificação; 
II - avaliação do 
desempenho contratual 
prévio dos licitantes, 
para a qual deverão 
preferencialmente ser 
utilizados registros 
cadastrais para efeito 
de atesto de 
cumprimento de 
obrigações previstos 
nesta Lei; 
  Art. 25, II - a 
avaliação do 
desempenho 
contratual prévio 
dos licitantes, 
desde que exista 
sistema objetivo de 
avaliação instituído; 
III - desenvolvimento 
pelo licitante de ações 
de equidade entre 
homens e mulheres no 
ambiente de trabalho, 
conforme regulamento; 
   
IV - desenvolvimento 
pelo licitante de 
programa de 
integridade, conforme 
orientações dos órgãos 
de controle. 
   
§ 1º Em igualdade de Art. 3º, § 2º - Em   
 
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condições, se não 
houver desempate, será 
assegurada preferência, 
sucessivamente, aos 
bens e serviços 
produzidos ou prestados 
por: 
igualdade de 
condições, como 
critério de 
desempate, será 
assegurada 
preferência, 
sucessivamente, aos 
bens e serviços: 
I - empresas 
estabelecidas no 
território do Estado ou 
do Distrito Federal do 
órgão ou entidade da 
Administração Pública 
estadual ou distrital 
licitante ou, no caso de 
licitação realizada por 
órgão ou entidade de 
Município, no território 
do Estado em que este 
se localize; 
   
II - empresas 
brasileiras; 
Art. 3º, § 2º, III – 
produzidos ou 
prestados por 
empresas brasileiras. 
  
III - empresas que 
invistam em pesquisa e 
no desenvolvimento de 
tecnologia no País; 
Art. 3º, § 2º, IV - 
produzidos ou 
prestados por 
empresas que 
invistam em 
pesquisa e no 
desenvolvimento de 
tecnologia no País.                   
(Incluído pela Lei nº 
11.196, de 2005) 
  
IV - empresas que 
comprovem a prática de 
mitigação, nos termos 
da Lei nº 12.187, de 29 
de dezembro de 2009. 
   
§ 2º As regras previstas 
no caput deste artigo 
não prejudicarão a 
aplicação do disposto no 
art. 44 da Lei 
Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 
2006. 
  Art. 25, parágrafo 
único - As regras 
previstas no caput 
deste artigo não 
prejudicam a 
aplicação do 
disposto no art. 44 
da Lei 
Complementar nº 
123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
Art. 61. Definido o  Art. 4º, XVII - Art. 26 - Definido o 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
resultado do 
julgamento, a 
Administração poderá 
negociar condições mais 
vantajosas com o 
primeiro colocado. 
nas situações 
previstas nos 
incisos XI e XVI, 
o pregoeiro 
poderá negociar 
diretamente com 
o proponente 
para que seja 
obtido preço 
melhor; 
resultado do 
julgamento, a 
administração 
pública poderá 
negociar condições 
mais vantajosas 
com o primeiro 
colocado.   
§ 1º A  negociação 
poderá ser feita com os 
demais licitantes, 
segundo a ordem de 
classificação 
inicialmente 
estabelecida, quando o 
primeiro colocado, 
mesmo após a 
negociação, for 
desclassificado em 
razão de sua proposta 
permanecer acima do 
preço máximo definido 
pela Administração. 
  Art. 26, parágrafo 
único - A 
negociação poderá 
ser feita com os 
demais licitantes, 
segundo a ordem 
de classificação 
inicialmente 
estabelecida, 
quando o preço do 
primeiro colocado, 
mesmo após a 
negociação, for 
desclassificado por 
sua pr oposta 
permanecer acima 
do orçamento 
estimado. 
§ 2º A negociação será 
conduzida por agente 
de contratação ou 
comissão de 
contratação, na forma 
de regulamento, e, 
depois de concluída, 
terá seu resultado 
divulgado a todos os 
licitantes e anexado aos 
autos do processo 
licitatório. 
   
CAPÍTULO VI Seção II   
DA HABILITAÇÃO Da Habilitação   
Art. 62. A habilitação é 
a fase da licitação em 
que se verifica o 
conjunto de 
informações e 
documentos necessários 
e suficientes para 
demonstrar a 
capacidade do licitante 
de realizar o objeto da 
licitação, dividindo -se 
Art. 27.  Para a 
habilitação nas 
licitações exigir -se-á 
dos interessados, 
exclusivamente, 
documentação 
relativa a: 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
em: 
I - jurídica; I - habilitação 
jurídica; 
  
II - técnica; II - qualificação 
técnica; 
  
III - fiscal, social e 
trabalhista; 
IV – regularidade 
fiscal e trabalhista;                 
(Redação dada pela 
Lei nº 12.440, de 
2011)   
  
IV - econômico-
financeira. 
III - qualificação 
econômico-
financeira; 
  
 V – cumprimento do 
disposto no inciso 
XXXIII do art. 7o da 
Constituição Federal.               
(Incluído pela Lei nº 
9.854, de 1999) 
  
Art. 63. Na fase de 
habilitação das 
licitações serão 
observadas as seguintes 
disposições: 
   
   Art. 14 - Na fase de 
habilitação das 
licitações realizadas 
em conformidade 
com esta Lei, 
aplicar-se-á, no que 
couber, o disposto 
nos arts. 27 a 33 
da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 
1993, observado o 
seguinte:   
I - poderá ser exigida 
dos licitantes a 
declaração de que 
atendem aos requisitos 
de habilitação, e o 
declarante responderá 
pela veracidade das 
informações prestadas, 
na forma da lei; 
 Art. 4º, VII - 
aberta a sessão, 
os interessados 
ou seus 
representantes, 
apresentarão 
declaração 
dando ciência de 
que cumprem 
plenamente os 
requisitos de 
habilitação e 
entregarão os 
envelopes 
contendo a 
Art. 14, I - poderá 
ser exigida dos 
licitantes a 
declaração de que 
atendem aos 
requisitos de 
habilitação; 
 
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indicação do 
objeto e do 
preço oferecidos, 
procedendo-se à 
sua imediata 
abertura e à 
verificação da 
conformidade 
das propostas 
com os 
requisitos 
estabelecidos no 
instrumento 
convocatório; 
II - será exigida a 
apresentação dos 
documentos de 
habilitação apenas pelo 
licitante vencedor, 
exceto quando a fase de 
habilitação anteceder a 
de julgamento; 
  Art. 14, II - será 
exigida a 
apresentação dos 
documentos de 
habilitação apenas 
pelo licitante 
vencedor, exceto 
no caso de inversão 
de fases; 
III - serão exigidos os 
documentos relativos à 
regularidade fiscal, em 
qualquer caso, somente 
em momento posterior 
ao julgamento das 
propostas, e apenas do 
licitante mais bem 
classificado; 
  Art. 14, IV - em 
qualquer caso, os 
documentos 
relativos à 
regularidade fiscal 
poderão ser 
exigidos em 
momento posterior 
ao julgamento das 
propostas, apenas 
em relação ao 
licitante mais bem 
classificado. 
IV - será exigida do 
licitante declaração de 
que cumpre as 
exigências de reserva 
de cargos para pessoa 
com deficiência e para 
reabilitado da 
Previdência Social, 
previstas em l ei e em 
outras normas 
específicas. 
   
§ 1º Constará do edital 
de licitação cláusula que 
exija dos licitantes, sob 
pena de 
desclassificação, 
declaração de que suas 
propostas econômicas 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
compreendem a 
integralidade dos custos 
para atendimento dos 
direitos trabalhistas 
assegurados na 
Constituição Federal, 
nas leis trabalhistas, 
nas normas infralegais, 
nas convenções 
coletivas de trabalho e 
nos termos de 
ajustamento de conduta 
vigentes na data de 
entrega das propostas. 
§ 2º Quando a 
avaliação prévia do local 
de execução for 
imprescindível para o  
conhecimento pleno das 
condições e 
peculiaridades do objeto 
a ser contratado, o 
edital de licitação 
poderá prever, sob pena 
de inabilitação, a 
necessidade de o 
licitante atestar que 
conhece o local e as 
condições de realização 
da obra ou serviço, 
assegurado a ele o 
direito de realização de 
vistoria prévia. 
   
§ 3º Para os fins 
previstos no § 2º deste 
artigo, o edital de 
licitação sempre deverá 
prever a possibilidade 
de substituição da 
vistoria por declaração 
formal assinada pelo 
responsável técnico do 
licitante acerca do 
conhecimento pleno das 
condições e 
peculiaridades da 
contratação. 
   
§ 4º Para os fins 
previstos no § 2º deste 
artigo, se os licitantes 
optarem por realizar 
vistoria prévia, a 
Administração deverá 
disponibilizar data e 
   
 
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horário diferentes para 
os eventuais 
interessados. 
Art. 64. Após a entrega 
dos documentos para 
habilitação, não será 
permitida a substituição 
ou a apresentação de 
novos documentos, 
salvo em sede de 
diligência, para: 
   
I - complementação de 
informações acerca dos 
documentos já 
apresentados pelos 
licitantes e desde que 
necessária para apurar 
fatos existentes à época 
da abertura do 
certame; 
   
II - atualização de 
documentos cuja 
validade tenha expirado 
após a data de 
recebimento das 
propostas. 
   
§ 1º Na análise dos 
documentos de 
habilitação, a comissão 
de licitação poderá 
sanar erros ou falhas 
que não alterem a 
substância dos 
documentos e sua 
validade jurídica, 
mediante despacho 
fundamentado 
registrado e acessível a 
todos, atribuindo -lhes 
eficácia para fins de 
habilitação e 
classificação 
   
§ 2º Quando a fase de 
habilitação anteceder a 
de julgamento e já tiver 
sido encerrada, não 
caberá exclusão de 
licitante por motivo 
relacionado à 
habilitação, salvo em 
razão de fatos 
supervenientes ou só 
conhecidos após o 
   
 
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julgamento. 
Art. 65. As condições de 
habilitação serão 
definidas no edital. 
   
§ 1º As empresas 
criadas no exercício 
financeiro da licitação 
deverão atender a todas 
as exigências da 
habilitação e ficarão 
autorizadas a substituir 
os demonstrativos 
contábeis pelo balanço 
de abertura. 
   
§ 2º A habilitação 
poderá ser realizada por 
processo eletrônico de 
comunicação a 
distância, nos termos 
dispostos em 
regulamento. 
   
Art. 66. A habilitação 
jurídica visa a 
demonstrar a 
capacidade de o 
licitante exercer direitos 
e assumir obrigações, e 
a documentação a ser 
apresentada por ele 
limita-se à comprovação 
de existência jurídica da 
pessoa e, quando 
cabível, de autorização 
para o exercício da 
atividade a ser 
contratada. 
Art. 28.  A 
documentação 
relativa à habilitação 
jurídica, conforme o 
caso, consistirá em: 
  
 Art. 28, I - cédula de 
identidade; 
  
 Art. 28, II - registro 
comercial, no caso 
de empresa 
individual; 
  
 Art. 28, III - ato 
constitutivo, estatuto 
ou contrato social 
em vigor, 
devidamente 
registrado, em se 
tratando de 
sociedades 
comerciais, e, no 
caso de sociedades 
  
 
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por ações, 
acompanhado de 
documentos de 
eleição de seus 
administradores; 
 Art. 28, IV - 
inscrição do ato 
constitutivo, no caso 
de sociedades civis, 
acompanhada de 
prova de diretoria 
em exercício; 
  
 Art. 28, V - decreto 
de autorização, em 
se tratando de 
empresa ou 
sociedade 
estrangeira em 
funcionamento no 
País, e ato de 
registro ou 
autorização para 
funcionamento 
expedido pelo órgão 
competente, quando 
a atividade assim o 
exigir. 
  
Art. 67. A 
documentação relativa 
à qualificação técnico -
profissional e técnico -
operacional será restrita 
a: 
Art. 30. A 
documentação 
relativa à 
qualificação técnica 
limitar-se-á a: 
  
I - apresentação de 
profissional, 
devidamente registrado 
no conselho profissional 
competente, quando for 
o caso, detentor de 
atestado de 
responsabilidade técnica 
por execução de obra 
ou serviço de 
características 
semelhantes, para fins 
de contratação; 
Art. 30, §1º, I - 
capacitação técnico -
profissional: 
comprovação do 
licitante de possuir 
em seu quadro 
permanente, na data 
prevista para 
entrega da proposta, 
profissional de nível 
superior ou outro 
devidamente 
reconhecido pela 
entidade 
competente, 
detentor de atestado 
de responsabilidade 
técnica por execução 
de obra ou serviço 
de características 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
semelhantes, 
limitadas estas 
exclusivamente às 
parcelas de maior 
relevância e valor 
significativo do 
objeto da licitação, 
vedadas as 
exigências de 
quantidades mínimas 
ou prazos máximos;                         
(Incluído pela Lei nº 
8.883, de 1994) 
II - certidões ou 
atestados, regularmente 
emitidos pelo conselho 
profissional 
competente, quando for 
o caso, que 
demonstrem capacidade 
operacional na 
execução de serviços 
similares de 
complexidade 
tecnológica e 
operacional equivalente 
ou superior, bem como  
documentos 
comprobatórios 
emitidos na forma do § 
3º do art. 88 desta Lei; 
Art. 30, § 1º - A 
comprovação de 
aptidão referida no 
inciso II do "caput" 
deste artigo, no caso 
das licitações 
pertinentes a obras e 
serviços, será feita 
por atestados 
fornecidos po r 
pessoas jurídicas de 
direito público ou 
privado, 
devidamente 
registrados nas 
entidades 
profissionais 
competentes, 
limitadas as 
exigências a:              
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
 Art. 30, § 3º - Será 
sempre admitida a 
comprovação de 
aptidão através de 
certidões ou 
atestados de obras 
ou serviços similares 
de complexidade 
tecnológica e 
operacional 
equivalente ou 
superior. 
  
III - indicação do 
pessoal técnico, das 
instalações e do 
aparelhamento 
adequados e disponíveis 
para a realização do 
Art. 30, II - 
comprovação de 
aptidão para 
desempenho de 
atividade pertinente 
e compatível em 
  
 
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objeto da licitação, bem 
como da qualificação de 
cada membro da equipe 
técnica que se 
responsabilizará pelos 
trabalhos; 
características, 
quantidades e prazos 
com o objeto da 
licitação, e indicação 
das instalações e do 
aparelhamento e do 
pessoal técnico 
adequados e 
disponíveis para a 
realização do objeto 
da licitação, bem 
como da qualificação 
de cada um dos 
membros da equipe 
técnica que se 
responsabilizará 
pelos trabalhos; 
IV - prova do 
atendimento de 
requisitos previstos em 
lei especial, quando for 
o caso; 
Art. 30, IV - prova 
de atendimento de 
requisitos previstos 
em lei especial, 
quando for o caso. 
  
V - registro ou inscrição 
na entidade profissional 
competente, quando for 
o caso; 
Art. 30, I - registro 
ou inscrição na 
entidade profissional 
competente; 
  
VI - declaração de que 
o licitante tomou 
conhecimento de todas 
as informações e das 
condições locais para o 
cumprimento das 
obrigações objeto da 
licitação. 
Art. 30, III - 
comprovação, 
fornecida pelo órgão 
licitante, de que 
recebeu os 
documentos, e, 
quando exigido, de 
que tomou 
conhecimento de 
todas as informações 
e das condições 
locais para o 
cumprimento das 
obrigações objeto da 
licitação; 
  
§ 1º A exigência de 
atestados será restrita 
às parcelas de maior 
relevância ou valor 
significativo do objeto 
da licitação, assim 
consideradas as que 
tenham valor individual 
igual ou superior a 4% 
(quatro por cento) do 
valor total estimado da 
contratação. 
Art. 30, § 2º - As 
parcelas de maior 
relevância técnica e 
de valor significativo, 
mencionadas no 
parágrafo anterior, 
serão definidas no 
instrumento 
convocatório.                
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
 
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§ 2º Observado o 
disposto no caput e no 
§ 1º deste artigo, será 
admitida a exigência de 
atestados com 
quantidades mínimas de 
até 50% (cinquenta por 
cento) das parcelas de 
que trata o referido 
parágrafo, vedadas 
limitações de tempo e 
de locais específicos 
relativas aos atestados. 
Art. 30, § 5º - É 
vedada a exigência 
de comprovação de 
atividade ou de 
aptidão com 
limitações de tempo 
ou de época ou ainda 
em locais 
específicos, ou 
quaisquer outras não 
previstas nesta Lei, 
que inibam a 
participação na 
licitação. 
  
§ 3º Salvo na 
contratação de obras e 
serviços de engenharia, 
as exigências a que se 
referem os incisos I e II 
do caput deste artigo, a 
critério da 
Administração, poderão 
ser substituídas por 
outra prova de que o 
profissional ou a 
empresa possui 
conhecimento técnico e 
experiência prática na 
execução de serviço de 
características 
semelhantes, hipótese 
em que as provas 
alternativas aceitáveis 
deverão ser previstas 
em regulamento. 
   
§ 4º Serão aceitos 
atestados ou outros 
documentos hábeis 
emitidos por entidades 
estrangeiras quando 
acompanhados de 
tradução para o 
português, salvo se 
comprovada a 
inidoneidade da 
entidade emissora. 
   
§ 5º Em se tratando de 
serviços contínuos, o 
edital poderá exigir 
certidão ou atestado 
que demonstre que o 
licitante tenha 
executado serviços 
similares ao objeto da 
   
 
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licitação, em períodos 
sucessivos ou não, por 
um prazo mínimo, que 
não poderá ser superior 
a 3 (três) anos. 
§ 6º Os profissionais 
indicados pelo licitante 
na forma dos incisos I e 
III do caput deste artigo 
deverão participar da 
obra ou serviço objeto 
da licitação, e será 
admitida a sua 
substituição por 
profissionais de 
experiência equivalent e 
ou superior, desde que 
aprovada pela 
Administração. 
Art. 30, §10º - Os 
profissionais 
indicados pelo 
licitante para fins de 
comprovação da 
capacitação técnico -
operacional de que 
trata o inciso I do § 
1º deste artigo 
deverão participar da 
obra ou serviço 
objeto da licitação, 
admitindo-se a 
substituição por 
profissionais de 
experiência 
equivalente ou 
superior, desde que 
aprovada pela 
administração.            
(Incluído pela Lei nº 
8.883, de 1994) 
  
§ 7º Sociedades 
empresárias 
estrangeiras atenderão 
à exigência prevista no 
inciso V do caput deste 
artigo por meio da 
apresentação, no 
momento da assinatura 
do contrato, da 
solicitação de registro 
perante a entidade 
profissional competente 
no Brasil. 
   
§ 8º Será admitida a 
exigência da relação 
dos compromissos 
assumidos pelo licitante 
que importem em 
diminuição da 
disponibilidade do 
pessoal técnico referido 
nos incisos I e III do 
caput deste artigo. 
   
§ 9º O edital poderá 
prever, para aspectos 
técnicos específicos, 
   
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
que a qualificação 
técnica seja 
demonstrada por meio 
de atestados relativos a 
potencial 
subcontratado, limitado 
a 25% (vinte e cinco 
por cento) do objeto a 
ser licitado, hipótese em 
que mais de um 
licitante poderá 
apresentar atestado 
relativo ao mesmo 
potencial 
subcontratado. 
§ 10. Em caso de 
apresentação por 
licitante de atestado de 
desempenho anterior 
emitido em favor de 
consórcio do qual tenha 
feito parte, se o 
atestado ou o contrato 
de constituição do 
consórcio não identificar 
a atividade 
desempenhada por cada 
consorciado 
individualmente, serão 
adotados os seguintes 
critérios na avaliação de 
sua qualificação técnica: 
   
I - caso o atestado 
tenha sido emitido em 
favor de consórcio 
homogêneo, as 
experiências atestadas 
deverão ser 
reconhecidas para cada 
empresa consorciada na 
proporção quantitativa 
de sua participação no 
consórcio, salvo nas 
licitações para 
contratação de serviços 
técnicos especializados 
de natureza 
predominantemente 
intelectual, em que 
todas as experiências 
atestadas deverão ser 
reconhecidas par a cada 
uma das empresas 
consorciadas; 
   
 
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II - caso o atestado 
tenha sido emitido em 
favor de consórcio 
heterogêneo, as 
experiências atestadas 
deverão ser 
reconhecidas para cada 
consorciado de acordo 
com os respectivos 
campos de atuação, 
inclusive nas lici tações 
para contratação de 
serviços técnicos 
especializados de 
natureza 
predominantemente 
intelectual 
   
§ 11. Na hipótese do § 
10 deste artigo, para 
fins de comprovação do 
percentual de 
participação do 
consorciado, caso este 
não conste 
expressamente do 
atestado ou da certidão, 
deverá ser juntada ao 
atestado ou à certidão 
cópia do instrumento de 
constituição do 
consórcio. 
   
§ 12. Na documentação 
de que trata o inciso I 
do caput deste artigo, 
não serão admitidos 
atestados de 
responsabilidade técnica 
de profissionais que, na 
forma de regulamento, 
tenham dado causa à 
aplicação das sanções 
previstas nos incisos III 
e IV do caput do art. 
156 desta Lei em 
decorrência de 
orientação proposta, de 
prescrição técnica ou de 
qualquer ato 
profissional de sua 
responsabilidade. 
   
Art. 68. As habilitações 
fiscal, social e 
trabalhista serão 
aferidas mediante a 
Art. 29. A 
documentação 
relativa à 
regularidade fiscal e 
  
 
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verificação dos 
seguintes requisitos: 
trabalhista, conforme 
o caso, consistir á 
em:              
(Redação dada pela 
Lei nº 12.440, de 
2011) (Vigência) 
I - a inscrição no 
Cadastro de Pessoas 
Físicas (CPF) ou no 
Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ); 
Art. 29, I - prova de 
inscrição no Cadastro 
de Pessoas Físicas 
(CPF) ou no Cadastro 
Geral de 
Contribuintes (CGC); 
  
II - a inscrição no 
cadastro de 
contribuintes estadual 
e/ou municipal, se 
houver, relativo ao 
domicílio ou sede do 
licitante, pertinente ao 
seu ramo de atividade e 
compatível com o 
objeto contratual; 
Art. 29, II - prova de 
inscrição no cadastro 
de contribuintes 
estadual ou 
municipal, se 
houver, relativo ao 
domicílio ou sede do 
licitante, pertinente 
ao seu ramo de 
atividade e 
compatível com o 
objeto contratual; 
  
III - a regularidade 
perante a Fazenda 
federal, esta dual e/ou 
municipal do domicílio 
ou sede do licitante, ou 
outra equivalente, na 
forma da lei; 
Art. 29, III - prova 
de regularidade para 
com a Fazenda 
Federal, Estadual e 
Municipal do 
domicílio ou sede do 
licitante, ou outra 
equivalente, na 
forma da lei; 
  
IV - a regularidade 
relativa à Seguridade 
Social e ao FGTS, que 
demonstre 
cumprimento dos 
encargos sociais 
instituídos por lei; 
Art. 29, IV - prova 
de regularidade 
relativa à Seguridade 
Social e ao Fundo de 
Garantia por Tempo 
de Serviço (FGTS), 
demonstrando 
situação regular no 
cumprimento dos 
encargos sociais 
instituídos por lei.                  
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
V - a regularidade 
perante a Justiça do 
Trabalho; 
Art. 29, V – prova de 
inexistência de 
débitos inadimplidos 
perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a 
apresentação de 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
certidão negativa, 
nos termos do Título 
VII-A da 
Consolidação das 
Leis do Trabalho, 
aprovada pelo 
Decreto-Lei no 
5.452, de 1o de 
maio de 19 43.                
(Incluído pela Lei nº 
12.440, de 2011)   
(Vigência) 
VI - o cumprimento do 
disposto no inciso 
XXXIII do art. 7º da 
Constituição Federal. 
Art. 27, V – 
cumprimento do 
disposto no inciso 
XXXIII do art. 7o da 
Constituição Federal.               
(Incluído pela Lei nº 
9.854, de 1999) 
  
§ 1º Os documentos 
referidos nos incisos do 
caput deste artigo 
poderão ser substituídos 
ou supridos, no todo ou 
em parte, por outros 
meios hábeis a 
comprovar a 
regularidade do 
licitante, inclusive por 
meio eletrônico. 
   
§ 2º A comprovação de 
atendimento do 
disposto nos incisos III, 
IV e V do caput deste 
artigo deverá ser feita 
na forma da legislação 
específica. 
   
Art. 69. A habilitação 
econômico-financeira 
visa a demonstrar a 
aptidão econômica do 
licitante para cumprir as 
obrigações decorrentes 
do futuro contrato, 
devendo ser 
comprovada de forma 
objetiva, por 
coeficientes e índices 
econômicos previstos no 
edital, d evidamente 
justificados no processo 
licitatório, e será 
restrita à apresentação 
Art. 31. A 
documentação 
relativa à 
qualificação 
econômico-financeira 
limitar-se-á a: 
  
 
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da seguinte 
documentação: 
I - balanço patrimonial, 
demonstração de 
resultado de exercício e 
demais demonstrações 
contábeis dos 2 (dois) 
últimos exercícios 
sociais; 
Art. 31, I - balanço 
patrimonial e 
demonstrações 
contábeis do último 
exercício social, já 
exigíveis e 
apresentados na 
forma da lei, que 
comprovem a boa 
situação financeira 
da empresa, vedada 
a sua substituição 
por balancetes ou 
balanços provisórios, 
podendo ser 
atualizados por 
índices oficiais 
quando encerrado há 
mais de 3 (três) 
meses da data de 
apresentação da 
proposta; 
  
II - certidão negativa de 
feitos sobre falência 
expedida pelo 
distribuidor da sede do 
licitante. 
Art. 31, II - certidão 
negativa de falência 
ou concordata 
expedida pelo 
distribuidor da sede 
da pessoa jurídica, 
ou de execução 
patrimonial, 
expedida no 
domicílio da pessoa 
física; 
  
§ 1º A critéri o da 
Administração, poderá 
ser exigida declaração, 
assinada por 
profissional habilitado 
da área contábil, que 
ateste o atendimento 
pelo licitante dos índices 
econômicos previstos no 
edital. 
   
§ 2º Para o 
atendimento do 
disposto no caput deste 
artigo, é vedada a 
exigência de valores 
mínimos de 
faturamento anterior e 
de índices de 
Art. 31, § 1º -  A 
exigência de índices 
limitar-se-á à 
demonstração da 
capacidade 
financeira do licitante 
com vistas aos 
compromissos que 
  
 
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rentabilidade ou 
lucratividade. 
terá que assumir 
caso lhe seja 
adjudicado o 
contrato, vedada a 
exigência de valores 
mínimos de 
faturamento 
anterior, índices de 
rentabilidade ou 
lucratividade.              
(Redação dada pela 
Lei nº 8.88 3, de 
1994) 
§ 3º É admitida a 
exigência da relação 
dos compromissos 
assumidos pelo licitante 
que importem em 
diminuição de sua 
capacidade econômico -
financeira, excluídas 
parcelas já executadas 
de contratos firmados. 
Art. 31, § 4º -  
Poderá ser exigida, 
ainda, a relação dos 
compromissos 
assumidos pelo 
licitante que 
importem diminuição 
da capacidade 
operativa ou 
absorção de 
disponibilidade 
financeira, calculada 
está em função do 
patrimônio líquido 
atualizado e sua 
capacidade de 
rotação. 
  
§ 4º A Administração, 
nas compras para 
entrega futura e na 
execução de obras e 
serviços, poderá 
estabelecer no edital a 
exigência de capital 
mínimo ou de 
patrimônio líquido 
mínimo equivalente a 
até 10% (dez por 
cento) do valor 
estimado da 
contratação. 
Art. 31, § 2º - A 
Administração, nas 
compras para 
entrega futura e na 
execução de obras e 
serviços, poderá 
estabelecer, no 
instrumento 
convocatório da 
licitação, a exigência 
de capital mínimo ou 
de patrimônio líquido 
mínimo, ou ainda as 
garantias previstas 
no § 1o do  art. 56 
desta Lei, como dado 
objetivo de 
comprovação da 
qualificação 
econômico-financeira 
dos licitantes e para 
efeito de garantia ao 
adimplemento do 
contrato a ser 
  
 
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ulteriormente 
celebrado. 
 Art. 31, § 3º - O 
capital mínimo ou o 
valor do patrimônio 
líquido a que se 
refere o parágrafo 
anterior não poderá 
exceder a 10% (dez 
por cento) do valor 
estimado da 
contratação, 
devendo a 
comprovação ser 
feita relativamente à 
data da 
apresentação da 
proposta, na forma 
da lei, admitida a 
atualização para esta 
data através de 
índices oficiais. 
  
§ 5º É vedada a 
exigência de índices e 
valores não usualmente 
adotados para a 
avaliação de situação 
econômico-financeira 
suficiente para o 
cumprimento das 
obrigações decorrentes 
da licitação. 
Art. 31, § 5º - A 
comprovação de boa 
situação financeira 
da empresa será 
feita de forma 
objetiva, através do 
cálculo de índices 
contábeis previstos 
no edital e 
devidamente 
justificados no 
processo 
administrativo da 
licitação que tenha 
dado início ao 
certame licitatório, 
vedada a exigência 
de índices e valores 
não usualmente 
adotados para 
correta avaliação de 
situação financeira 
suficiente ao 
cumprimento das 
obrigações 
decorrentes da 
licitação.                
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
§ 6º Os documentos 
referidos no inciso I do 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
caput deste artigo 
limitar-se-ão ao último 
exercício no caso de a 
pessoa jurídica ter sido 
constituída há menos de 
2 (dois) anos. 
Art. 70. A 
documentação referida 
neste Capítulo poderá 
ser: 
Art. 32. Os 
documentos 
necessários à 
habilitação poderão 
ser apresentados em 
original, por 
qualquer processo de 
cópia autenticada 
por cartório 
competente ou por 
servidor da 
administração ou 
publicação em órgão 
da imprensa oficial.             
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
I - apresentada em 
original, por cópia ou 
por qualquer outro meio 
expressamente 
admitido pela 
Administração; 
   
II - substituída por 
registro cadastral 
emitido por órgão ou 
entidade pública, desde 
que previsto no edital e 
que o registro tenha 
sido feito em obediência 
ao disposto nesta Lei; 
Art. 32, § 3º - A 
documentação 
referida neste artigo 
poderá ser 
substituída por 
registro cadastral 
emitido por órgão ou 
entidade pública, 
desde que previsto 
no edital e o registro 
tenha sido feito em 
obediência ao 
disposto nesta Lei. 
  
III - dispensada, total 
ou parcialmente, nas 
contratações para 
entrega imediata, nas 
contratações em valores 
inferiores a 1/4 (um 
quarto) do limite para 
dispensa de licitação 
para compras em geral 
e nas contratações de 
produto para pesquisa e 
Art. 32, § 1º - A 
documentação de 
que tratam os arts. 
28 a 31 desta Lei 
poderá ser 
dispensada, no todo 
ou em parte, nos 
casos de convite, 
concurso, 
fornecimento de 
bens para pronta 
  
 
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desenvolvimento até o 
valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
entrega e leilão. 
 Art. 32, § 7º - A 
documentação de 
que tratam os arts. 
28 a 31 e este artigo 
poderá ser 
dispensada, nos 
termos de 
regulamento, no 
todo ou em parte, 
para a contratação 
de produto para 
pesquisa e 
desenvolvimento, 
desde que para 
pronta entrega ou 
até o valor previsto 
na alínea “a” do 
inciso II do caput do 
art. 23.              
(Incluído pela Lei nº 
13.243, de 2016) 
  
Parágrafo único. As 
empresas estrangeiras 
que não funcionem no 
País deverão apresentar 
documentos 
equivalentes, na forma 
de regulamento emitido 
pelo Poder Executivo 
federal. 
Art. 32, § 4º - As 
empresas 
estrangeiras que não 
funcionem no País, 
tanto quanto 
possível, atenderão, 
nas licitações 
internacionais, às 
exigências dos 
parágrafos anteriores 
mediante 
documentos 
equivalentes, 
autenticados pelos 
respectivos 
consulados e 
traduzidos por 
tradutor 
juramentado, 
devendo ter 
representação legal 
no Brasil com 
poderes expressos 
para receber citação 
e responder 
administrativa ou 
judicialmente.  
  
CAPÍTULO VII    
DO ENCERRAMENTO DA    
 
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LICITAÇÃO 
Art. 71. Encerradas as 
fases de julgamento e 
habilitação, e exauridos 
os recursos 
administrativos, o 
processo licitatório será 
encaminhado à 
autoridade superior, 
que poderá: 
Art. 49.  A 
autoridade 
competente para a 
aprovação do 
procedimento 
somente poderá 
revogar a licitação 
por razões de 
interesse p úblico 
decorrente de fato 
superveniente 
devidamente 
comprovado, 
pertinente e 
suficiente para 
justificar tal conduta, 
devendo anulá-la por 
ilegalidade, de ofício 
ou por provocação 
de terceiros, 
mediante parecer 
escrito e 
devidamente 
fundamentado. 
 Art. 28 - Exauridos 
os recursos 
administrativos, o 
procedimento 
licitatório será 
encerrado e 
encaminhado à 
autoridade 
superior, que 
poderá:    
I - determinar o retorno 
dos autos para 
saneamento de 
irregularidades; 
  Art. 28, I - 
determinar o 
retorno dos autos 
para saneamento 
de irregularidades 
que forem 
supríveis; 
II - revogar a licitação 
por motivo de 
conveniência e 
oportunidade; 
Art. 49.  A 
autoridade 
competente para a 
aprovação do 
procedimento 
somente poderá 
revogar a licitação 
por razões de 
interesse públi co 
decorrente de fato 
superveniente 
devidamente 
comprovado, 
pertinente e 
suficiente para 
justificar tal conduta, 
devendo anulá-la por 
ilegalidade, de ofício 
ou por provocação 
de terceiros, 
mediante parecer 
escrito e 
 Art. 28, III - 
revogar o 
procedimento por 
motivo de 
conveniência e 
oportunidade; ou 
(...) 
Art. 44. As normas 
referentes à 
anulação e 
revogação das 
licitações previstas 
no art. 49 da Lei nº 
8.666, de 21 de 
junho de 1993, 
aplicar-se-ão às 
contratações 
realizadas com 
base no disposto 
nesta Lei.   
 
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devidamente 
fundamentado. 
III - proceder à 
anulação da licitação, 
de ofício ou mediante 
provocação de terceiros, 
sempre que presente 
ilegalidade insanável; 
  Art. 28, II - anular 
o procedimento, no 
todo ou em parte, 
por vício insanável; 
IV - adjudicar o objeto e 
homologar a licitação. 
  Art. 28, IV - 
adjudicar o objeto e 
homologar a 
licitação. 
§ 1º Ao pronunciar a 
nulidade, a autoridade 
indicará expressamente 
os atos com vícios 
insanáveis, tornando 
sem efeito todos os 
subsequentes que deles 
dependam, e dará 
ensejo à apuração de 
responsabilidade de 
quem lhes tenha dado 
causa. 
   
§ 2º O motivo 
determinante para a 
revogação do processo 
licitatório deverá ser 
resultante de fato 
superveniente 
devidamente 
comprovado. 
   
§ 3º Nos casos de 
anulação e revogação, 
deverá ser assegurada 
a prévia manifestação 
dos interessados. 
Art. 49, § 3º - No 
caso de 
desfazimento do 
processo licitatório, 
fica assegurado o 
contraditório e a 
ampla defesa. 
  
§ 4º O disposto neste 
artigo será aplicado, no 
que couber, à 
contratação direta e aos 
procedimentos 
auxiliares da licitação. 
Art. 49, § 4º - O 
disposto neste artigo 
e seus parágrafos 
aplica-se aos atos do 
procedimento de 
dispensa e de 
inexigibilidade de 
licitação. 
  
CAPÍTULO VIII    
DA CONTRATAÇÃO 
DIRETA 
   
 
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Seção I    
Do Processo de 
Contratação Direta 
   
Art. 72. O processo de 
contratação direta, que 
compreende os casos 
de inexigibilidade e de 
dispensa de licitação, 
deverá ser instruído 
com os seguintes 
documentos: 
   
I - documento de 
formalização de 
demanda e, se for o 
caso, estudo técnico 
preliminar, análise de 
riscos, termo de 
referência, projeto 
básico ou projeto 
executivo; 
   
II - estimativa de 
despesa, que deverá ser 
calculada na forma 
estabelecida no art. 23 
desta Lei; 
   
III - parecer jurídico e 
pareceres técnicos, se 
for o caso, que 
demonstrem o 
atendimento dos 
requisitos exigidos; 
   
IV - demonstração da 
compatibilidade da 
previsão de recursos 
orçamentários com o 
compromisso a ser 
assumido; 
   
V - comprovação de que 
o contratado preenche 
os requisitos de 
habilitação e 
qualificação mínima 
necessária; 
   
VI - razão da escolha do 
contratado; 
Art. 26, II - razão da 
escolha do 
fornecedor ou 
executante; 
  
VII - justificativa de 
preço; 
Art., 26, III - 
justificativa do 
preço. 
  
 
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VIII - autorização da 
autoridade competente. 
Art. 26. As dispensas 
previstas nos §§ 2o 
e 4o do art. 17 e no 
inciso III e seguintes 
do art. 24, as 
situações de 
inexigibilidade 
referidas no art. 25, 
necessariamente 
justificadas, e o 
retardamento 
previsto no final do 
parágrafo único do 
art. 8o desta Lei 
deverão ser 
comunicados, dentro 
de 3 (três) dias, à 
autoridade superior, 
para ratificação e 
publicação na 
imprensa oficial, no 
prazo de 5 (cinco) 
dias, como condição 
para a eficácia dos 
atos.                 
(Redação dada pela 
Lei nº 11.107, de 
2005) 
  
Parágrafo único. O ato 
que autoriza a 
contratação direta ou o 
extrato decorre nte do 
contrato deverá ser 
divulgado e mantido à 
disposição do público 
em sítio eletrônico 
oficial. 
   
Art. 73. Na hipótese de 
contratação direta 
indevida ocorrida com 
dolo, fraude ou erro 
grosseiro, o contratado 
e o agente público 
responsável 
responderão 
solidariamente pelo 
dano causado ao erário, 
sem prejuízo de outras 
sanções legais cabíveis. 
   
Seção II    
Da Inexigibilidade de 
Licitação 
   
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 171 
 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
Art. 74. É inexigível a 
licitação quando inviável 
a competição, em 
especial nos casos de: 
Art. 25. É inexigível 
a licitação quando 
houver inviabilidade 
de competição, em 
especial: 
  
I - aquisição de 
materiais, de 
equipamentos ou de 
gêneros ou contratação 
de serviços que só 
possam ser fornecidos 
por produtor, empresa 
ou representante 
comercial exclusivos; 
Art. 25, I - para 
aquisição de 
materiais, 
equipamentos, ou 
gêneros que só 
possam ser 
fornecidos por 
produtor, empresa 
ou representante 
comercial exclusivo, 
vedada a preferência 
de marca, devendo a 
comprovação de 
exclusividade ser 
feita através de 
atestado fornecido 
pelo órgão de 
registro do comércio 
do local em que se 
realizaria a licitação 
ou a obra ou o 
serviço, pelo 
Sindicato, Federação 
ou Confederação 
Patronal, ou, ainda, 
pelas entidades 
equivalentes; 
  
II - contratação de 
profissional do setor 
artístico, diretamente 
ou por meio de 
empresário exclusivo, 
desde que consagrado 
pela crítica 
especializada ou pela 
opinião pública; 
Art. 25, III - para 
contratação de 
profissional de 
qualquer setor 
artístico, 
diretamente ou 
através d e 
empresário 
exclusivo, desde que 
consagrado pela 
crítica especializada 
ou pela opinião 
pública. 
  
III - contratação dos 
seguintes serviços 
técnicos especializados 
de natureza 
predominantemente 
intelectual com 
profissionais ou 
empresas de notória 
especialização, vedada 
Art. 25, II - para a 
contratação de 
serviços técnicos 
enumerados no art. 
13 desta Lei, de 
natureza singular, 
com profissionais ou 
empresas de notória 
especialização, 
  
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 172 
 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
a inexigibilidade para 
serviços de publicidade 
e divulgação: 
vedada a 
inexigibilidade para 
serviços de 
publicidade e 
divulgação; 
a) estudos técnicos , 
planejamentos, projetos 
básicos ou projetos 
executivos; 
Art. 13, I - estudos 
técnicos, 
planejamentos e 
projetos básicos ou 
executivos; 
  
b) pareceres, perícias e 
avaliações em geral; 
Art. 13, II -
pareceres, perícias e 
avaliações em geral; 
  
c) assessorias ou 
consultorias técnicas e 
auditorias financeiras ou 
tributárias; 
Art. 13, III - 
assessorias ou 
consultorias técnicas 
e auditorias 
financeiras ou 
tributárias;     
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
d) fiscalização, 
supervisão ou 
gerenciamento de obras 
ou serviços; 
Art. 13, IV - 
fiscalização, 
supervisão ou 
gerenciamento de 
obras ou serviços; 
  
e) patrocínio ou defesa 
de causas judiciais ou 
administrativas; 
Art. 13, V - 
patrocínio ou defesa 
de causas judiciais 
ou administrativas; 
  
f) treinamento e 
aperfeiçoamento de 
pessoal; 
Art. 13, VI - 
treinamento e 
aperfeiçoamento de 
pessoal; 
  
g) restauração de obras 
de arte e de bens de 
valor histórico; 
Art. 13, VII - 
restauração de obras 
de arte e bens de 
valor histórico. 
  
h) controles de 
qualidade e tecnológico, 
análises, testes e 
ensaios de campo e 
laboratoriais, 
instrumentação e 
monitoramento de 
parâmetros específicos 
de obras e do meio 
ambiente e demais 
serviços de engenharia 
que se enquadrem no 
   
 
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disposto neste inciso; 
IV - objetos que devam 
ou possam ser 
contratados por meio de 
credenciamento; 
   
V - aquisição ou locação 
de imóvel cujas 
características de 
instalações e de 
localização tornem 
necessária sua escolha. 
Art. 24, X - para a 
compra ou locação 
de imóvel destinado 
ao atendimento das 
finalidades precípuas 
da administração, 
cujas necessidades 
de instalação e 
localização 
condicionem a sua 
escolha, desde que o 
preço seja 
compatível com o 
valor de mercado, 
segundo avaliação 
prévia;          
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
§ 1º Para fins do 
disposto no inciso I do 
caput deste artigo, a 
Administração deverá 
demonstrar a 
inviabilidade de 
competição mediante 
atestado de 
exclusividade, contrato 
de exclusividade, 
declaração do fabricante 
ou outro documento 
idôneo capaz de 
comprovar que o objeto 
é fornecido ou prestado 
por produtor, empresa 
ou representante 
comercial exclusivos, 
vedada a preferência 
por marca específica. 
   
§ 2º Para fins do 
disposto no inciso II do 
caput deste artigo, 
considera-se 
empresário exclusivo a 
pessoa física ou jurídica 
que possua contrato, 
declaração, carta ou 
outro documento que 
   
 
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ateste a exclusividade 
permanente e contínua 
de representação, no 
País ou em Estado 
específico, do 
profissional do setor 
artístico, afastada a 
possibilidade de 
contratação direta por 
inexigibilidade por meio 
de empresário com 
representação restrita a 
evento ou local 
específico. 
§ 3º Para fins do 
disposto no inciso III do 
caput deste artigo, 
considera-se de notória 
especialização o 
profissional ou a 
empresa cujo conceito 
no campo de sua 
especialidade, 
decorrente de 
desempenho anterior, 
estudos, experiência, 
publicações, 
organização, 
aparelhamento, equipe 
técnica ou outros 
requisitos relacionados 
com suas atividades, 
permita inferir que o 
seu trabalho é essencial 
e reconhecidamente 
adequado à plena 
satisfação do objeto do 
contrato. 
Art. 25, § 1º - 
Considera-se de 
notória 
especialização o 
profissional ou 
empresa cujo 
conceito no campo 
de sua especialidade, 
decorrente de  
desempenho 
anterior, estudos, 
experiências, 
publicações, 
organização, 
aparelhamento, 
equipe técnica, ou de 
outros requisitos 
relacionados com 
suas atividades, 
permita inferir que o 
seu trabalho é 
essencial e 
indiscutivelmente o 
mais adequado à 
plena satis fação do 
objeto do contrato. 
  
§ 4º Nas contratações 
com fundamento no 
inciso III do caput deste 
artigo, é vedada a 
subcontratação de 
empresas ou a atuação 
de profissionais 
distintos daqueles que 
tenham justificado a 
inexigibilidade. 
   
§ 5º Nas contratações 
com fundamento no 
inciso V do caput deste 
artigo, devem ser 
   
 
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observados os seguintes 
requisitos: 
I - avaliação prévia do 
bem, do seu estado de 
conservação, dos custos 
de adaptações, quando 
imprescindíveis às 
necessidades de 
utilização, e do prazo de 
amortização dos 
investimentos; 
   
II - certificação da 
inexistência de imóveis 
públicos vagos e 
disponíveis que 
atendam ao objeto; 
   
III - justificativas que 
demonstrem a 
singularidade do imóvel 
a ser comprado ou 
locado pela 
Administração e que 
evidenciem vantagem 
para ela. 
   
Seção III    
Da Dispensa de 
Licitação 
   
Art. 75. É dispensável a 
licitação: 
Art. 24. É 
dispensável a 
licitação: (Vide Lei 
nº 12.188, de 2.010)  
  
I - para contratação que 
envolva valores 
inferiores a R$ 
100.000,00 (cem mil 
reais), no caso de obras 
e serviços de 
engenharia ou de 
serviços de manutenção 
de veículos 
automotores; 
Art. 24, I - para 
obras e serviços de 
engenharia de valor 
até 10% (dez por 
cento) do limite 
previsto na alínea 
"a", do inciso I do 
artigo anterior, 
desde que não se 
refiram a parcelas de 
uma mesma obra ou 
serviço ou ainda 
para obras e serviços 
da mesma natureza 
e no mesmo local 
que possam ser 
realizadas conjunta e 
concomitantemente;           
(Redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 
  
 
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1998) 
II - para contratação 
que envolva valores 
inferiores a R$ 
50.000,00 (cinquenta 
mil reais), no caso de 
outros serviços e 
compras; 
Art. 24, II - para 
outros serviços e 
compras de valor até 
10% (dez por cento) 
do limite previsto na 
alínea "a", do inciso 
II do artigo anterior 
e para alienações, 
nos casos previstos 
nesta Lei, desde que 
não se refiram a 
parcelas de um 
mesmo serviço, 
compra ou alienação 
de maior vulto que 
possa ser realizada 
de uma só vez;             
(Redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 
1998) 
  
III - para contratação 
que mantenha todas as 
condições definidas em 
edital de licitação 
realizada há menos de 1 
(um) ano, quando se 
verificar que naquela 
licitação: 
   
a) não surgiram 
licitantes interessados 
ou não foram 
apresentadas propostas 
válidas; 
Art. 24, V - quando 
não acudirem 
interessados à 
licitação anterior e 
esta, 
justificadamente, 
não puder ser 
repetida sem 
prejuízo para a 
Administração, 
mantidas, neste 
caso, todas as 
condições 
preestabelecidas; 
  
b) as propostas 
apresentadas 
consignaram preços 
manifestamente 
superiores aos 
praticados no mercado 
ou incompatíveis com 
os fixados pelos órgãos 
oficiais competentes; 
Art. 24, VII - quando 
as propostas 
apresentadas 
consignarem preços 
manifestamente 
superiores aos 
praticados no 
mercado nacional, ou 
forem incompatíveis 
com os fixados pelos 
  
 
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órgãos oficiais 
competentes, casos 
em que, observado o 
parágrafo único do 
art. 48 desta Lei e, 
persistindo a 
situação, será 
admitida a 
adjudicação direta 
dos bens ou 
serviços, por valor 
não superior ao 
constante do registro 
de preços, ou dos 
serviços; (Vide § 3º 
do art. 48) 
IV - para contratação 
que tenha por objeto: 
   
a) bens, componentes 
ou peças de origem 
nacional ou estrangeira 
necessários à 
manutenção de 
equipamentos, a serem 
adquiridos do 
fornecedor original 
desses equipamentos 
durante o período de 
garantia técnica, 
quando essa condição 
de exclusividade for 
indispensável para a 
vigência da garantia; 
Art. 24, XVII - para a 
aquisição de 
componentes ou 
peças de origem 
nacional ou 
estrangeira, 
necessários à 
manutenção de 
equipamentos 
durante o período de 
garantia técnica, 
junto ao fornecedor 
original desses 
equipamentos, 
quando tal condição 
de exclusividade for 
indispensável para a 
vigência da garantia;          
(Incluído pela Lei nº 
8.883, de 1994) 
  
b) bens, serviços, 
alienações ou obras, 
nos termos de acordo 
internacional específico 
aprovado pelo 
Congresso Nacional, 
quando as condições 
ofertadas forem 
manifestamente 
vantajosas para a 
Administração; 
Art. 24, XIV - para a 
aquisição de bens ou 
serviços nos termos 
de acordo 
internacional 
específico aprovado  
pelo Congresso 
Nacional, quando as 
condições ofertadas 
forem 
manifestamente 
vantajosas para o 
Poder Público;                 
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
1994) 
c) produtos para 
pesquisa e 
desenvolvimento, 
limitada a contratação, 
no caso de obras e 
serviços de engenharia, 
ao valor de R$ 
300.000,00 (trezentos 
mil reais); 
Art. 24, XXI - para a 
aquisição ou 
contratação de 
produto para 
pesquisa e 
desenvolvimento, 
limitada, no caso de 
obras e serviços de 
engenharia, a 20% 
(vinte por cento) do 
valor de que trata a 
alínea “b” do inciso I 
do caput do art. 23;         
(Incluído pela Lei nº 
13.243, de 2016)    
  
d) transferência de 
tecnologia ou 
licenciamento de direito 
de uso ou de exploração 
de criação protegida, 
nas contratações 
realizadas por 
instituição científica, 
tecnológica e de 
inovação (ICT) pública 
ou por agência de 
fomento, desde que 
demonstrada vantagem 
para a Administração; 
Art. 24, XXV - na 
contratação realizada 
por Instituição 
Científica e 
Tecnológica - ICT ou 
por agência de 
fomento para a 
transferência de 
tecnologia e para o 
licenciamento de 
direito de uso ou de 
exploração de 
criação protegida.                 
(Incluído pela Lei nº 
10.973, de 2004) 
  
e) hortifrutigranjeiros, 
pães e outros gêneros 
perecíveis, no período 
necessário p ara a 
realização dos 
processos licitatórios 
correspondentes, 
hipótese em que a 
contratação será 
realizada diretamente 
com base no preço do 
dia; 
Art. 24, XII - nas 
compras de 
hortifrutigranjeiros, 
pão e outros gêneros 
perecíveis, no tempo 
necessário para a 
realização dos 
processos licitatórios 
correspondentes, 
realizadas 
diretamente com 
base no preço do 
dia;               
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
f) bens ou serviços 
produzidos ou prestados 
no País que envolvam, 
cumulativamente, alta 
complexidade 
tecnológica e defesa 
Art. 24, XXVIII – 
para o fornecimento 
de bens e serviços, 
produzidos ou 
prestados no País, 
que envolvam, 
  
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 179 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
nacional; cumulativamente, 
alta complexidade 
tecnológica e defesa 
nacional, mediante 
parecer de comissão  
especialmente 
designada pela 
autoridade máxima 
do órgão.               
(Incluído pela Lei nº 
11.484, de 2007).  
g) materiais de uso das 
Forças Armadas, com 
exceção de materiais de 
uso pessoal e 
administrativo, quando 
houver necessidade de 
manter a padronização 
requerida pela estrutura 
de apoio logístico dos 
meios navais, aéreos e 
terrestres, mediante 
autorização por ato do 
comandante da força 
militar; 
Art. 24, XIX - para 
as compras de 
material de uso pelas 
Forças Armadas, 
com exceção de 
materiais de  uso 
pessoal e 
administrativo, 
quando houver 
necessidade de 
manter a 
padronização 
requerida pela 
estrutura de apoio 
logístico dos meios 
navais, aéreos e 
terrestres, mediante 
parecer de comissão 
instituída por 
decreto;          
(Incluído pela Lei nº 
8.883, de 1994)  
  
h) bens e serviços para 
atendimento dos 
contingentes militares 
das forças singulares 
brasileiras empregadas 
em operações de paz no 
exterior, hipótese em 
que a contratação 
deverá ser justificada 
quanto ao preço e à 
escolha do fornecedor 
ou executante e 
ratificada pelo 
comandante da força 
militar; 
Art. 24, XXIX – na 
aquisição de bens e 
contratação de 
serviços para 
atender aos 
contingentes 
militares das Forças 
Singulares brasileiras 
empregadas em 
operações de paz no 
exterior, 
necessariamente 
justificadas quanto 
ao preço e à escolha 
do fornecedor ou 
executante e 
ratificadas pelo 
Comandante da 
Força.                 
(Incluído pela Lei nº 
11.783, de 2008). 
  
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 180 
 
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i) abastecimento ou 
suprimento de efetivos 
militares em estada 
eventual de curta 
duração em portos, 
aeroportos ou 
localidades diferentes 
de suas sedes, por 
motivo de 
movimentação 
operacional ou de 
adestramento; 
Art. 24, XVIII - nas 
compras ou 
contratações de 
serviços para o 
abastecimento de 
navios, 
embarcações, 
unidades aéreas ou 
tropas e seus meios 
de deslocamento 
quando em estada 
eventual de curta 
duração em portos, 
aeroportos ou 
localidades 
diferentes de suas 
sedes, por motivo de 
movimentação 
operacional ou de 
adestramento, 
quando a exiguidade 
dos prazos legais 
puder c omprometer 
a normalidade e os 
propósitos das 
operações e desde 
que seu valor não 
exceda ao limite 
previsto na alínea 
"a" do inciso II do 
art. 23 desta Lei:          
(Incluído pela Lei nº 
8.883, de 1994) 
  
j) coleta, 
processamento e 
comercialização de 
resíduos sólidos 
urbanos recicláveis ou 
reutilizáveis, em áreas 
com sistema de coleta 
seletiva de lixo, 
realizados por 
associações ou 
cooperativas formadas 
exclusivamente de 
pessoas físicas de baixa 
renda reconhecidas pelo 
poder público como 
catadores de mater iais 
recicláveis, com o uso 
de equipamentos 
compatíveis com as 
normas técnicas, 
ambientais e de saúde 
Art. 24, XXVII - na 
contratação da 
coleta, 
processamento e 
comercialização de 
resíduos sólidos 
urbanos recicláveis 
ou reutilizáveis, em 
áreas com  sistema 
de coleta seletiva de 
lixo, efetuados por 
associações ou 
cooperativas 
formadas 
exclusivamente por 
pessoas físicas de 
baixa renda 
reconhecidas pelo 
poder público como 
catadores de 
materiais recicláveis, 
com o uso de 
  
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 181 
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
pública; equipamentos 
compatíveis com as 
normas técnicas, 
ambientais e de 
saúde pública.                    
(Redação dada pela 
Lei nº 11.445, de 
2007).       
(Vigência) 
k) aquisição ou 
restauração de obras de 
arte e objetos 
históricos, de 
autenticidade 
certificada, desde que 
inerente às finalidades 
do órgão ou com elas 
compatível; 
Art. 24, XV - para a 
aquisição ou 
restauração de obras 
de arte e objetos 
históricos, de 
autenticidade 
certificada, desde 
que compatíveis ou 
inerentes às 
finalidades do órgão 
ou entidade. 
  
l) serviços 
especializados ou 
aquisição ou locação de 
equipamentos 
destinados ao 
rastreamento e à 
obtenção de provas 
previstas nos incisos II  
e V do caput do art. 3º 
da Lei nº 12.850, de 2 
de agosto de 2013 , 
quando houver 
necessidade justificada 
de manutenção de sigilo 
sobre a investigação; 
   
m) aquisição de 
medicamentos 
destinados 
exclusivamente ao 
tratamento de doenças 
raras definidas pelo 
Ministério da Saúde; 
   
V - para contratação 
com vistas ao 
cumprimento do 
disposto nos arts. 3º , 
3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei 
nº 10.973, de 2 de 
dezembro de 2004 , 
observados os princípios 
gerais de contratação 
constantes da referida 
Lei; 
Art. 24, XXXI - nas 
contratações visando 
ao cu mprimento do 
disposto nos arts. 
3o, 4o, 5o e 20 da 
Lei no 10.973, de 2 
de dezembro de 
2004, observados os 
princípios gerais de 
contratação dela 
constantes.                     
  
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
(Incluído pela Lei nº 
12.349, de 2010) 
VI - para contratação 
que possa acarretar 
comprometimento da 
segurança nacional, nos 
casos estabelecidos pelo 
Ministro de Estado da 
Defesa, mediante 
demanda dos comandos 
das Forças Armadas ou 
dos demais ministérios; 
Art. 24, IX - quando 
houver possibilidade 
de comprometimento 
da seguranç a 
nacional, nos casos 
estabelecidos em 
decreto do 
Presidente da 
República, ouvido o 
Conselho de Defesa 
Nacional;           
(Regulamento) 
  
VII - nos casos de 
guerra, estado de 
defesa, estado de sítio, 
intervenção federal ou 
de grave perturbação 
da ordem; 
Art. 24, III - nos 
casos de guerra ou 
grave perturbação 
da ordem; 
  
VIII - nos casos de 
emergência ou de 
calamidade pública, 
quando caracterizada 
urgência de 
atendimento de 
situação que possa 
ocasionar prejuízo ou 
comprometer a 
continuidade dos 
serviços públicos ou a 
segurança de pessoas, 
obras, serviços, 
equipamentos e outros 
bens, públicos ou 
particulares, e somente 
para aquisição dos bens 
necessários ao 
atendimento da 
situação emergencial ou 
calamitosa e para as 
parcelas de obras e 
serviços que possam ser 
concluídas no prazo 
máximo de 1 (um) ano, 
contado da data de 
ocorrência da 
emergência ou da 
calamidade, vedadas a 
prorrogação dos 
respectivos contratos e 
a recontratação de 
empresa já contratada 
com base no disposto 
Art. 24, IV - nos 
casos de emergência 
ou de calamidade 
pública, quando 
caracterizada 
urgência de 
atendimento de 
situação que possa 
ocasionar prejuízo ou 
comprometer a 
segurança de 
pessoas, obras, 
serviços, 
equipamentos e 
outros bens, públicos 
ou particular es, e 
somente para os 
bens necessários ao 
atendimento da 
situação emergencial 
ou calamitosa e para 
as parcelas de obras 
e serviços que 
possam ser 
concluídas no prazo 
máximo de 180 
(cento e oitenta) 
dias consecutivos e 
ininterruptos, 
contados da 
ocorrência da 
emergência ou 
calamidade, vedada 
a prorrogação dos 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
neste inciso; respectivos 
contratos; 
IX - para a aquisição, 
por pessoa jurídica de 
direito público interno, 
de bens produzidos ou 
serviços prestados por 
órgão ou entidade que 
integrem a 
Administração Pública e 
que tenham sido criados 
para esse fim 
específico, desde que o 
preço contratado seja 
compatível com o 
praticado no mercado; 
Art. 24, VIII - para a 
aquisição, por 
pessoa jurídica de 
direito público 
interno, de bens 
produzidos ou 
serviços prestados 
por órgão ou 
entidade que integre 
a Administração 
Pública e que tenha 
sido criado para esse 
fim específico em 
data anterior à 
vigência desta Lei, 
desde que o preço 
contratado seja 
compatível com o 
praticado no 
mercado;            
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
X - quando a União tiver 
que intervir no domínio 
econômico para regular 
preços ou normalizar o 
abastecimento; 
Art. 24, VI - quando 
a União tiver que 
intervir no domínio 
econômico para 
regular preços ou 
normalizar o 
abastecimento; 
  
XI - para celebração de 
contrato de programa 
com ente federativo ou 
com entidade de sua 
Administração Pública 
indireta que envolva 
prestação de serviços 
públicos de forma 
associada nos termos 
autorizados em contrato 
de consórcio público ou 
em convênio de 
cooperação; 
Art. 24, XXVI – na 
celebração de 
contrato de 
programa com ente 
da Federação ou com 
entidade de sua 
administração 
indireta, para a 
prestação de 
serviços públicos de 
forma associada nos 
termos do autorizado 
em contrato de 
consórcio público ou 
em convênio de  
cooperação.                
(Incluído pela Lei nº 
11.107, de 2005) 
  
XII - para contratação 
em que houver 
transferência de 
Art. 24, XXXII - na 
contratação em que 
houver transferência 
  
 
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tecnologia de produtos 
estratégicos para o 
Sistema Único de Saúde 
(SUS), conforme 
elencados em ato da 
direção nacional do 
SUS, inclu sive por 
ocasião da aquisição 
desses produtos 
durante as etapas de 
absorção tecnológica, e 
em valores compatíveis 
com aqueles definidos 
no instrumento firmado 
para a transferência de 
tecnologia; 
de tecnologia de 
produtos 
estratégicos para o 
Sistema Único de 
Saúde - SUS, no 
âmbito da Lei no 
8.080, de 19 de 
setembro de 1990, 
conforme elencados 
em ato da direção 
nacional do SUS, 
inclusive po r ocasião 
da aquisição destes 
produtos durante as 
etapas de absorção 
tecnológica.                  
(Incluído pela Lei nº 
12.715, de 2012) 
XIII - para contratação 
de profissionais para 
compor a comissão de 
avaliação de critérios de 
técnica, quando se 
tratar de profissional 
técnico de notória 
especialização; 
   
XIV - para contratação 
de associação de 
pessoas com 
deficiência, sem fins 
lucrativos e de 
comprovada idoneidade, 
por órgão ou entidade 
da Administração 
Pública, para a 
prestação de serviços, 
desde que o preço 
contratado seja 
compatível com o 
praticado no mercado e 
os serviços contratados 
sejam prestados 
exclusivamente por 
pessoas com 
deficiência; 
Art. 24, XX - na 
contratação de 
associação de 
portadores de 
deficiência física, 
sem fins lucrativos e 
de comprovada 
idoneidade, por 
órgãos ou entidades 
da Admininistração 
Pública, para a 
prestação de 
serviços ou 
fornecimento de 
mão-de-obra, desde 
que o preço 
contratado seja 
compatível com o 
praticado no 
mercado.            
(Incluído pela Lei nº 
8.883, de 1994) 
  
XV - para contratação 
de instituição brasileira 
que tenha por finalidade 
estatutária apoiar, 
captar e executar 
atividades de ensino, 
Art. 24, XIII - na 
contratação de 
instituição brasileira 
incumbida 
regimental ou 
estatutariamente da 
  
 
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pesquisa, extensão, 
desenvolvimento 
institucional, científico e 
tecnológico e estímulo à 
inovação, inclusive para 
gerir adm inistrativa e 
financeiramente essas 
atividades, ou para 
contratação de 
instituição dedicada à 
recuperação social da 
pessoa presa, desde 
que o contratado tenha 
inquestionável 
reputação ética e 
profissional e não tenha 
fins lucrativos; 
pesquisa, do ensino 
ou do 
desenvolvimento 
institucional, ou de 
instituição dedicada 
à recuperação social 
do preso, desde que 
a contratada detenha 
inquestionável 
reputação ético -
profissional e não 
tenha fins lucrativos;                  
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
XVI - para aquisição, 
por pessoa jurídica de 
direito público interno, 
de insumos estratégicos 
para a saúde produzidos 
por fundação que, 
regimental ou 
estatutariamente, tenha 
por finalidade apoiar 
órgão da Administração 
Pública direta, sua 
autarquia ou fundação 
em projetos de ensino, 
pesquisa, extensão, 
desenvolvimento 
institucional, científico e 
tecnológico e de 
estímulo à inovação, 
inclusive na gestão 
administrativa e 
financeira necessária à 
execução desses 
projetos, ou em 
parcerias que envolvam 
transferência de 
tecnologia de produtos 
estratégicos para o 
SUS, nos termos do 
inciso XII do caput 
deste artigo, e que 
tenha sido criada para 
esse fim específico em 
data anterior à entrada 
em vigor desta Lei, 
desde que o preço 
contratado seja 
compatível com o 
Art. 24, XXXIV - para 
a aquisição por 
pessoa jurídica de 
direito público 
interno de insumos 
estratégicos para a 
saúde produzidos ou 
distribuídos por 
fundação que, 
regimental ou 
estatutariamente, 
tenha por finalidade 
apoiar órgão da 
administração 
pública di reta, sua 
autarquia ou 
fundação em 
projetos de ensino, 
pesquisa, extensão, 
desenvolvimento 
institucional, 
científico e 
tecnológico e 
estímulo à inovação, 
inclusive na gestão 
administrativa e 
financeira necessária 
à execução desses 
projetos, ou em 
parcerias que 
envolvam 
transferência de 
tecnologia de 
produtos 
estratégicos para o 
Sistema Único de 
Saúde – SUS, nos 
termos do inciso 
  
 
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praticado no mercado. XXXII deste artigo, e 
que tenha sido 
criada para esse fim 
específico em data 
anterior à vigência 
desta Lei, desde que 
o preço contr atado 
seja compatível com 
o praticado no 
mercado.                  
(Incluído pela Lei nº 
13.204, de 2015) 
§ 1º Para fins de 
aferição dos valores que 
atendam aos limites 
referidos nos incisos I e 
II do caput deste artigo, 
deverão ser 
observados: 
   
I - o somatório do que 
for despendido no 
exercício financeiro pela 
respectiva unidade 
gestora; 
   
II - o somatório da 
despesa realizada com 
objetos de mesma 
natureza, entendidos 
como tais aqueles 
relativos a contratações 
no mesmo ramo de 
atividade. 
   
§ 2º Os valores 
referidos nos incisos I e 
II do caput deste artigo 
serão duplicados para 
compras, obras e 
serviços contratados por 
consórcio público ou por 
autarquia ou fundação 
qualificadas como 
agências executivas na 
forma da lei. 
Art. 24, § 1º - Os 
percentuais referidos 
nos incisos I e II do 
caput deste artigo 
serão 20% (vinte por 
cento) para compras, 
obras e serviços 
contratados por 
consórcios públicos, 
sociedade de 
economia mista, 
empresa pública e 
por autarquia ou 
fundação 
qualificadas, na 
forma d a lei, como 
Agências Executivas.                      
(Incluído pela Lei nº 
12.715, de 2012) 
  
§ 3º As contratações de 
que tratam os incisos I 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
e II do caput deste 
artigo serão 
preferencialmente 
precedidas de 
divulgação de aviso em 
sítio eletrônico oficial , 
pelo prazo mínimo de 3 
(três) dias úteis, com a 
especificação do objeto 
pretendido e com a 
manifestação de 
interesse da 
Administração em obter 
propostas adicionais de 
eventuais interessados, 
devendo ser 
selecionada a proposta 
mais vantajosa. 
§ 4º As contratações de 
que tratam os incisos I 
e II do caput deste 
artigo serão 
preferencialmente 
pagas por meio de 
cartão de pagamento, 
cujo extrato deverá ser 
divulgado e mantido à 
disposição do público no 
Portal Nacional de 
Contratações Públicas 
(PNCP). 
   
§ 5º A dispensa prevista 
na alínea “c” do inciso 
IV do caput deste 
artigo, quando aplicada 
a obras e serviços de 
engenharia, seguirá 
procedimentos especiais 
instituídos em 
regulamentação 
específica. 
Art. 24, § 3º - A 
hipótese de dispensa 
prevista no inciso 
XXI do caput, 
quando aplicada a 
obras e serviços de 
engenharia, seguirá 
procedimentos 
especiais instituídos 
em regulamentação 
específica.                
(Incluído pela Lei nº 
13.243, de 2016) 
  
§ 6º Para os fins do 
inciso VIII do caput 
deste artigo , considera-
se emergencial a 
contratação por 
dispensa com objetivo 
de manter a 
continuidade do serviço 
público, e deverão ser 
observados os valores 
Art. 26, parágrafo 
único, I - 
caracterização da 
situação 
emergencial, 
calamitosa ou de 
grave e iminente 
risco à segurança 
pública que justifique 
a dispensa, quando 
  
 
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praticados pelo mercado 
na forma do art. 23 
desta Lei e adotadas as 
providências 
necessárias para a 
conclusão do processo 
licitatório, sem prejuízo 
de apuração de 
responsabilidade dos 
agentes públicos que 
deram causa à situação 
emergencial. 
for o caso;                
(Redação dada pela 
Lei nº 13.500, de 
2017) 
§ 7º Não se aplica o 
disposto no § 1º deste 
artigo às contratações 
de até R$ 8.000,00 
(oito mil reais) de 
serviços de manutenção 
de veículos automotores 
de propriedade do 
órgão ou entidade 
contratante, incluído o 
fornecimento de peças. 
   
CAPÍTULO IX    
DAS ALIENAÇÕES    
Art. 76. A alienação de 
bens da Administração 
Pública, subordinada à 
existência de interesse 
público devidamente 
justificado, será 
precedida de avaliação 
e obedecerá às 
seguintes normas: 
Art. 17. A alienação 
de bens da 
Administração 
Pública, subordinada 
à existência de 
interesse público 
devidamente 
justificado, será 
precedida de 
avaliação e 
obedecerá às 
seguintes normas: 
  
I - tratando-se de bens 
imóveis, inclusive os 
pertencentes às 
autarquias e às 
fundações, exigirá 
autorização legislativa e 
dependerá de licitação 
na modalidade leilão, 
dispensada a realização 
de licitação nos casos 
de: 
Art. 17, I - quando 
imóveis, dependerá 
de autorização 
legislativa para 
órgãos da 
administração direta 
e entidades 
autárquicas e 
fundacionais, e, para 
todos, inclusive as 
entidades 
paraestatais, 
dependerá de 
avaliação prévia e de 
licitação na 
modalidade de 
  
 
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concorrência, 
dispensada está nos 
seguintes casos: 
a) dação em 
pagamento; 
Art. 17, I, a) dação 
em pagamento; 
  
b) doação, permitida 
exclusivamente para 
outro órgão ou entidade 
da Administração 
Pública, de qualquer 
esfera de governo, 
ressalvado o disposto 
nas alíneas “f”, “g” e “h” 
deste inciso; 
Art. 17, I, b) doação, 
permitida 
exclusivamente para 
outro órgão ou 
entidade da 
administração 
pública, de qualquer 
esfera de governo, 
ressalvado o 
disposto nas alíneas 
f, h e i;                 
(Redação dada pela 
Lei nº 11.952, de 
2009) 
  
c) permuta por outros 
imóveis que atendam 
aos requisitos 
relacionados às 
finalidades precípuas da 
Administração, desde 
que a diferença apurada 
não ultrapasse a 
metade do valor do 
imóvel que será 
ofertado pela União, 
segundo avaliação 
prévia, e ocorra a torna 
de valores, sempre que 
for o caso; 
Art. 17, I, c) 
permuta, por outro 
imóvel que atenda 
aos requisitos 
constantes do inciso 
X do art. 24 desta 
Lei; 
  
d) investidura; Art. 17, I, d) 
investidura; 
  
e) venda a outro órgão 
ou entidade da 
Administração Pública 
de qualquer esfera de 
governo; 
Art. 17, I, e) venda a 
outro órgão ou 
entidade da 
administração 
pública, de qualquer 
esfera de governo;               
(Incluída pela Lei nº 
8.883, de 1994) 
  
f) alienação gratuita ou 
onerosa, aforamento, 
concessão de direito 
real de uso, locação e 
permissão de uso de 
bens imóveis 
residenciais construídos, 
destinados ou 
Art. 17, I, f) 
alienação gratuita ou 
onerosa, 
aforamento, 
concessão de direito 
real de uso, locação 
ou permissão de uso 
de bens imóveis 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
efetivamente usados 
em programas de 
habitação ou de 
regularização fundiária 
de interesse soci al 
desenvolvidos por órgão 
ou entidade da 
Administração Pública; 
residenciais 
construídos, 
destinados ou 
efetivamente 
utilizados no âmbito 
de programas 
habitacionais ou de 
regularização 
fundiária de 
interesse social 
desenvolvidos por 
órgãos ou entidades 
da administração 
pública;                 
(Redação dada pela 
Lei nº 11.481, de 
2007) 
g) alienação gratuita ou 
onerosa, aforamento, 
concessão de direito 
real de uso, locação e 
permissão de uso de 
bens imóveis comerciais 
de âmbito local, com 
área de até 250 m² 
(duzentos e cinquenta 
metros quadrados) e 
destinados a programas 
de regularização 
fundiária de interesse 
social desenvolvidos por 
órgão ou entidade da 
Administração Pública; 
Art. 17, I, h) 
alienação gratuita ou 
onerosa, 
aforamento, 
concessão de direito 
real de uso, locação 
ou permissão de uso 
de bens imóveis de 
uso comercial de 
âmbito local com 
área de até 250 m² 
(duzentos e 
cinqüenta metros 
quadrados) e 
inseridos no âmbito 
de programas de 
regularização 
fundiária de 
interesse social 
desenvolvidos por 
órgãos ou entidades 
da administração 
pública;                  
(Incluído pela Lei nº 
11.481, de 2007) 
  
h) alienaçã o e 
concessão de direito 
real de uso, gratuita ou 
onerosa, de terras 
públicas rurais da União 
e do Instituto Nacional 
de Colonização e 
Reforma Agrária (Incra) 
onde incidam ocupações 
até o limite de que trata 
o § 1º do art. 6º da Lei 
nº 11.952, de 25 de 
Art. 17, I, i) 
alienação e 
concessão de direito 
real de uso, gratuita 
ou onerosa, de 
terras públicas rurais 
da União e do Incra, 
onde incidam 
ocupações até o 
limite de que tr ata o 
§ 1o do art. 6o da 
Lei no 11.952, de 25 
  
 
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junho de 2009, para 
fins de regularização 
fundiária, atendidos os 
requisitos legais; 
de junho de 2009, 
para fins de 
regularização 
fundiária, atendidos 
os requisitos legais; 
e (Redação dada 
pela Lei nº 13.465, 
2017) 
i) legitimação de posse 
de que trata o art. 29 
da Lei nº 6.383, de 7 de 
dezembro de 1976 , 
mediante iniciativa e 
deliberação dos órgãos 
da Administração 
Pública competentes; 
Art. 17, I, g) 
procedimentos de 
legitimação de posse 
de que trata o art. 
29 da Lei no 6.383, 
de 7 de dezembro de 
1976, mediante 
iniciativa e 
deliberação dos 
órgãos da 
Administração 
Pública em cuja 
competência legal 
inclua-se tal 
atribuição;               
(Incluído pela Lei nº 
11.196, de 2005) 
  
j) legitimação fundiária 
e legitimação de posse 
de que trata a Lei nº 
13.465, de 11 de julho 
de 2017; 
   
II - tratando-se de bens 
móveis, dependerá de 
licitação na modalidade 
leilão, dispensada a 
realização de licitação 
nos casos de: 
Art. 17, II - quando 
móveis, dependerá 
de avaliação prévia e 
de licitação, 
dispensada esta nos 
seguintes casos: 
  
a) doação, permitida 
exclusivamente para 
fins e uso de interesse 
social, após avaliação 
de oportunidade e 
conveniência 
socioeconômica em 
relação à escolha de 
outra forma de 
alienação; 
Art. 17, II, a) 
doação, permitida 
exclusivamente para 
fins e uso de 
interesse social, após 
avaliação de sua 
oportunidade e 
conveniência sócio -
econômica, 
relativamente à 
escolha de outra 
forma de alienação; 
  
b) permuta, permitida 
exclusivamente entre 
órgãos ou entidades da 
Administração Pública; 
Art. 17, II, b) 
permuta, permitida 
exclusivamente entre 
órgãos ou entidades 
da Administração 
  
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
Pública; 
c) venda de ações, que 
poderão ser negociadas 
em bolsa, observada a 
legislação específica; 
Art. 17, II, c) venda 
de ações, que 
poderão ser 
negociadas em 
bolsa, observada a 
legislação específica; 
  
d) venda de títulos, 
observada a legislação 
pertinente; 
Art. 17, II, d) venda 
de títulos, na forma 
da legislação 
pertinente; 
  
e) venda de bens 
produzidos ou 
comercializados por 
entidades da 
Administração Pública, 
em virtude de suas 
finalidades; 
Art. 17, II, e) venda 
de bens produzidos 
ou comercializados 
por órgãos ou 
entidades da 
Administração 
Pública, e m virtude 
de suas finalidades; 
  
f) venda de materiais e 
equipamentos sem 
utilização previsível por 
quem deles dispõe para 
outros órgãos ou 
entidades da 
Administração Pública. 
Art. 17, II, f) venda 
de materiais e 
equipamentos para 
outros órgãos ou 
entidades da 
Administração 
Pública, sem 
utilização previsível 
por quem deles 
dispõe. 
  
§ 1º A alienação de 
bens imóveis da 
Administração Pública 
cuja aquisição tenha 
sido derivada de 
procedimentos judiciais 
ou de dação em 
pagamento dispensará 
autorização legislativa e 
exigirá apenas avaliação 
prévia e licitação na 
modalidade leilão. 
Art. 19. Os bens 
imóveis da 
Administração 
Pública, cuja 
aquisição haja 
derivado de 
procedimentos 
judiciais ou de dação 
em pagamento, 
poderão ser 
alienados por ato d a 
autoridade 
competente, 
observadas as 
seguintes regras: 
  
 Art. 19, I - avaliação 
dos bens alienáveis; 
  
 Art. 19, III - adoção 
do procedimento 
licitatório, sob a 
modalidade de 
concorrência ou 
leilão.               
  
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
§ 2º Os imóveis doados 
com base na alínea “b” 
do inciso I do caput 
deste artigo, cessadas 
as razões que 
justificaram sua doação, 
serão revertidos ao 
patrimônio da pessoa 
jurídica doadora, 
vedada sua alienação 
pelo beneficiário. 
Art. 17, § 1º - Os 
imóveis doados com 
base na alínea "b" do 
inciso I deste artigo, 
cessadas as razões 
que justificaram a 
sua doação, 
reverterão ao 
patrimônio da pessoa 
jurídica doadora, 
vedada a sua 
alienação pelo 
beneficiário. 
  
§ 3º A Administração 
poderá conceder título 
de propriedade ou de 
direito real de uso de 
imóvel, admitida a 
dispensa de licitação, 
quando o uso destinar-
se a: 
Art. 17, § 2º - A 
Administração 
também poderá 
conceder título de 
propriedade ou de 
direito real de uso de 
imóveis, dispensada 
licitação, quando o 
uso destinar -se:                   
(Redação dada pela 
Lei nº 11.196, de 
2005) 
  
I - outro órgã o ou 
entidade da 
Administração Pública, 
qualquer que seja a 
localização do imóvel; 
Art. 17, § 2º, I - a 
outro órgão ou 
entidade da 
Administração 
Pública, qualquer 
que seja a 
localização do 
imóvel;                         
(Incluído pela Lei nº 
11.196, de 2005) 
  
II - pessoa natural que, 
nos termos de lei, 
regulamento ou ato 
normativo do órgão 
competente, haja 
implementado os 
requisitos mínimos de 
cultura, de ocupação 
mansa e pacífica e de 
exploração direta sobre 
área rural, observado o 
limite d e que trata o § 
1º do art. 6º da Lei nº 
11.952, de 25 de junho 
de 2009. 
Art. 17, §2º, II - a 
pessoa natural que, 
nos termos de lei, 
regulamento ou ato 
normativo do órgão 
competente, haja 
implementado os 
requisitos mínimos 
de cultura, ocupação 
mansa e pacíf ica e 
exploração direta 
sobre área rural, 
observado o limite 
de que trata o § 1o 
do art. 6o da Lei no 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
11.952, de 25 de 
junho de 2009;                  
(Redação dada pela 
Lei nº 13.465, 2017) 
§ 4º A aplicação do 
disposto no inciso II do 
§ 3º deste artigo será 
dispensada de 
autorização legislativa e 
submeter-se-á aos 
seguintes 
condicionamentos: 
Art. 17, § 2º -A. As 
hipóteses do inciso II 
do § 2o ficam 
dispensadas de 
autorização 
legislativa, porém 
submetem-se aos 
seguintes 
condicionamentos:               
(Redação dada pela 
Lei nº 11.952, de 
2009) 
  
I - aplicação exclusiva 
às áreas em que a 
detenção por particular 
seja comprovadamente 
anterior a 1º de 
dezembro de 2004; 
Art. 17, § 2º -A, I - 
aplicação 
exclusivamente às 
áreas em que a 
detenção por 
particular seja 
comprovadamente 
anterior a 1o de 
dezembro de 2004;            
(Incluído pela Lei nº 
11.196, de 2005) 
  
II - submissão aos 
demais requisitos e 
impedimentos do 
regime legal e 
administrativo de 
destinação e de 
regularização fundiária 
de terras públicas; 
Art. 17, § 2º -A, II -  
submissão aos 
demais requisitos e 
impedimentos do 
regime legal e 
administrativo da 
destinação e da 
regularização 
fundiária de terras 
públicas;            
(Incluído pela Lei nº 
11.196, de 2005) 
  
III - vedação de 
concessão para 
exploração não 
contemplada na lei 
agrária, nas leis de 
destinação de terras 
públicas ou nas normas 
legais ou 
administrativas de 
zoneamento ecológico -
econômico; 
Art. 17, § 2º -A, III - 
vedação de 
concessões para 
hipóteses de 
exploração não -
contempladas na lei 
agrária, nas leis de 
destinação de terras 
públicas, ou nas 
normas legais ou 
administrativas de 
zoneamento 
ecológico-
econômico; e              
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
(Incluído pela Lei nº 
11.196, de 2005) 
IV - previsão de 
extinção automática da 
concessão, dispensada 
notificação, em caso de 
declaração de utilidade 
pública, de necessidade 
pública ou de interesse 
social; 
Art. 17, § 2º -A, IV - 
previsão de rescisão 
automática da 
concessão, 
dispensada 
notificação, em caso 
de declaração de 
utilidade, ou  
necessidade pública 
ou interesse social.                        
(Incluído pela Lei nº 
11.196, de 2005) 
  
V - aplicação exclusiva 
a imóvel situado em 
zona rural e não sujeito 
a vedação, 
impedimento ou 
inconveniente à 
exploração mediante 
atividade agropecuária; 
Art. 17, § 2º -B. A 
hipótese do inciso II 
do § 2o deste artigo:            
(Incluído pela Lei nº 
11.196, de 2005) 
  
 Art. 17, § 2º -B, I - 
só se aplica a imóvel 
situado em zona 
rural, não sujeito a 
vedação, 
impedimento ou 
inconveniente a sua 
exploração mediante 
atividades 
agropecuárias;            
(Incluído pela Lei nº 
11.196, de 2005) 
  
VI - limitação a áreas 
de que trata o § 1º do 
art. 6º da Lei nº 
11.952, de 25 de junho 
de 2009 , vedada a 
dispensa de licitação 
para áreas superiores; 
Art. 17, § 2º -B, II – 
fica limitada a áreas 
de até quinze 
módulos fiscais, 
desde que não 
exceda mil e 
quinhentos hectares, 
vedada a dispe nsa 
de licitação para 
áreas superiores a 
esse limite;               
(Redação dada pela 
Lei nº 11.763, de 
2008)  
  
VII - acúmulo com o 
quantitativo de área 
decorrente do caso 
previsto na alínea “i” do 
inciso I do caput deste 
Art. 17, § 2º -B, III - 
pode ser cumulada 
com o quantitativo 
de área decorrente 
da figura prevista na 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
artigo até o limite 
previsto no inciso VI 
deste parágrafo. 
alínea g do inciso I 
do caput deste 
artigo, até o limite 
previsto no inciso II 
deste parágrafo.             
(Incluído pela Lei nº 
11.196, de 2005) 
§ 5º Entende -se por 
investidura, para os fins 
desta Lei, a: 
Art. 17, § 3º -  
Entende-se por 
investidura, para os 
fins desta lei:           
(Redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 
1998) 
  
I - alienação, ao 
proprietário de imóvel 
lindeiro, de área 
remanescente ou 
resultante de obra 
pública que se tornar 
inaproveitável 
isoladamente, por preço 
que não seja inferior ao 
da avaliação nem 
superior a 50% 
(cinquenta por cento) 
do valor máximo 
permitido para dispensa 
de licitação de bens e 
serviços previsto nesta 
Lei; 
Art. 17, §3º, I - a 
alienação aos 
proprietários de 
imóveis lindeiros de 
área remanescente 
ou resultante de 
obra pública, área 
esta que se tornar 
inaproveitável 
isoladamente, por 
preço nunca inferior 
ao da avaliação e 
desde que esse não 
ultrapasse a 50% 
(cinqüenta por 
cento) do valor 
constante da alínea 
"a" do inciso II do 
art. 23 desta lei;                        
(Incluído pela Lei nº 
9.648, de 1998) 
  
II - alienação, ao 
legítimo possuidor 
direto ou, na falta dele, 
ao poder público, de 
imóvel para fins 
residenciais construído 
em núcleo urbano 
anexo a usina 
hidrelétrica, desde que 
considerado dispensável 
na fase de operação da 
usina e que não integre 
a categoria de bens 
reversíveis ao final da 
concessão. 
Art. 17, §3º, II - a 
alienação, aos 
legítimos 
possuidores diretos 
ou, na falta destes, 
ao Poder Público, de 
imóveis para fins 
residenciais 
construídos em 
núcleos urbanos 
anexos a usinas 
hidrelétricas, desde 
que considerados 
dispensáveis na fase 
de operação dessas 
unidades e não 
integrem a categoria 
de bens reversíveis 
ao final da 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
concessão.               
(Incluído pela Lei nº 
9.648, de 1998) 
 
§ 6º A doação com 
encargo será licitada e 
de seu instrumento 
constarão, 
obrigatoriamente, os 
encargos, o prazo de 
seu cumprimento e a 
cláusula de reversão, 
sob pena de nulidade do 
ato, dispensada a 
licitação em caso de 
interesse público 
devidamente justificado. 
Art. 17, § 4º - A 
doação com encargo 
será licitada e de seu 
instrumento 
constarão, 
obrigatoriamente os 
encargos, o prazo de 
seu cumprimento e 
cláusula de reversão, 
sob pena de nulidade 
do ato, sendo 
dispensada a 
licitação n o caso de 
interesse público 
devidamente 
justificado;            
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
§ 7º Na hipótese do § 
6º deste artigo, caso o 
donatário necessite 
oferecer o imóvel em 
garantia de 
financiamento, a 
cláusula de reversão e 
as demais obrigações 
serão garantidas por 
hipoteca em segundo 
grau em favor do 
doador. 
Art. 17, § 5º - Na 
hipótese do 
parágrafo anterior, 
caso o donatário 
necessite oferecer o 
imóvel em garantia 
de financiamento, a 
cláusula de reversão 
e demais obrigações 
serão garantidas por 
hipoteca em segundo 
grau em favor do 
doador.            
(Incluído pela Lei nº 
8.883, de 1994) 
  
Art. 77. Para a venda de 
bens imóveis, será 
concedido direito de 
preferência ao licitante 
que, submetendo -se a 
todas as regras do 
edital, com prove a 
ocupação do imóvel 
objeto da licitação. 
Art. 17, § 6º - Para a 
venda de bens 
móveis avaliados, 
isolada ou 
globalmente, em 
quantia não superior 
ao limite previsto no 
art. 23, inciso II, 
alínea "b" desta Lei, 
a Administração 
poderá permitir o 
leilão.               
(Incluído pela Lei nº 
8.883, de 1994) 
  
CAPÍTULO X    
 
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DOS INSTRUMENTOS 
AUXILIARES 
   
Seção I    
Dos Procedimentos 
Auxiliares 
   
Art. 78. São 
procedimentos 
auxiliares das licitações 
e das contratações 
regidas por esta Lei: 
  Art. 29 - São 
procedimentos 
auxiliares das 
licitações regidas 
pelo disposto nesta 
Lei:   
I - credenciamento;    
II - pré-qualificação;   Art. 29, I - pré-
qualificação 
permanente; 
III - procedimento de 
manifestação de 
interesse; 
   
IV - sistema de registro 
de preços; 
  Art. 29, III - 
sistema de registro 
de preços; e 
V - registro cadastral.   Art. 29, II - 
cadastramento; 
§ 1º Os procedimentos 
auxiliares de que trata o 
caput deste artigo 
obedecerão a critérios 
claros e objetivos 
definidos em 
regulamento. 
  Art. 29, parágrafo 
único - Os 
procedimentos de 
que trata o caput 
deste artigo 
obedecerão a 
critérios claros e 
objetivos definidos 
em regulamento. 
§ 2º O julgamento que 
decorrer dos 
procedimentos 
auxiliares das licitações 
previstos nos incis os II 
e III do caput deste 
artigo seguirá o mesmo 
procedimento das 
licitações. 
   
Seção II    
Do Credenciamento    
Art. 79. O 
credenciamento poderá 
ser usado nas seguintes 
hipóteses de 
contratação: 
   
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
I - paralela e não 
excludente: caso em 
que é viável e vantajosa 
para a Administração a 
realização de 
contratações 
simultâneas em 
condições 
padronizadas; 
   
II - com seleção a 
critério de terceiros: 
caso em que a seleção 
do contratado está a 
cargo do beneficiário 
direto da prestação; 
   
III - em mercados 
fluidos: caso em que a 
flutuação constante do 
valor da prestação e 
das condições de 
contratação inviabiliza a 
seleção de agente por 
meio de processo de 
licitação. 
   
Parágrafo único. Os 
procedimentos de 
credenciamento serão 
definidos em 
regulamento, 
observadas as seguintes 
regras: 
   
I - a Administração 
deverá divulgar e 
manter à disposição do 
público, em sítio 
eletrônico oficial, edital 
de chamamento de 
interessados, de modo 
a permitir o 
cadastramento 
permanente de novos 
interessados; 
   
II - na hipótese do 
inciso I do caput deste 
artigo, quando o objeto 
não permitir a 
contratação imediata e 
simultânea de todos os 
credenciados, deverão 
ser adotados critérios 
objetivos de distribuição 
da demanda; 
   
 
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III - o edital de 
chamamento de 
interessados deverá 
prever as condições 
padronizadas de 
contratação e, nas 
hipóteses dos incisos I e 
II do caput deste artigo, 
deverá definir o valor da 
contratação; 
   
IV - na hipótese do 
inciso III do caput deste 
artigo, a Administração 
deverá registrar as 
cotações de mercado 
vigentes no momento 
da contratação; 
   
V - não será permitido o 
cometimento a terceiros 
do objeto contratado 
sem autorização 
expressa da 
Administração; 
   
VI - será admitida a 
denúncia por qualquer 
das partes nos prazos 
fixados no edital. 
   
Seção III    
Da Pré-Qualificação    
Art. 80. A pré -
qualificação é o 
procedimento técnico -
administrativo para 
selecionar previamente: 
Art. 114. O sistema 
instituído nesta Lei 
não impede a pré-
qualificação de 
licitantes nas 
concorrências, a ser 
procedida sempre 
que o objeto da 
licitação recomende 
análise mais detida 
da qualificação 
técnica dos 
interessados. 
 Art. 30 - Considera-
se pré -qualificação 
permanente o 
procedimento 
anterior à licitaç ão 
destinado a 
identificar:     
I - licitantes que 
reúnam condições de 
habilitação para 
participar de futura 
licitação ou de licitação 
vinculada a programas 
de obras ou de serviços 
objetivamente 
definidos; 
Art. 114, § 1º - A 
adoção do 
procedimento de 
pré-qualificação será 
feita mediante 
proposta da 
autoridade 
competente, 
aprovada pela 
imediatamente 
 Art. 30, I - 
fornecedores que 
reúnam condições 
de habilitação 
exigidas para o 
fornecimento de 
bem ou a execução 
de serviço ou obra 
nos prazos, locais e 
condições 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
superior. previamente 
estabelecidos; e 
II - bens que atendam 
às exigências técnicas 
ou de qualidade 
estabelecidas pela 
Administração. 
Art. 114, § 2º - Na 
pré-qualificação 
serão observadas as 
exigências desta Lei 
relativas à 
concorrência, à 
convocação dos 
interessados, ao 
procedimento e à 
analise da 
documentação. 
 Art. 30, II - bens 
que atendam às 
exigências técnicas 
e de qualidade da 
administração 
pública.  
§ 1º Na pré-qualificação 
observar-se-á o 
seguinte: 
   
I - quando aberta a 
licitantes, poderão ser 
dispensados os 
documentos que já 
constarem do registro 
cadastral; 
   
II - quando aberta a 
bens, poderá ser 
exigida a comprovação 
de qualidade. 
   
§ 2º O procedimento de 
pré-qualificação ficará 
permanentemente 
aberto para a inscrição 
de interessados. 
  Art. 30, § 1º - O 
procedimento de 
pré-qualificação 
ficará 
permanentemente 
aberto para a 
inscrição dos 
eventuais 
interessados. 
§ 3º Quanto ao 
procedimento de pré -
qualificação, constarão 
do edital: 
   
I - as informações 
mínimas necessárias 
para definição do 
objeto; 
   
II - a modalidade, a 
forma da futura licitação 
e os critérios de 
julgamento. 
   
§ 4º A apresentação de 
documentos far -se-á 
perante órgão ou 
comissão indicada pela 
   
 
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Administração, que 
deverá examiná -los no 
prazo máximo de 10 
(dez) dias úteis e 
determinar correção ou 
reapresentação de 
documentos, quando for 
o caso, com vistas à 
ampliação da 
competição. 
§ 5º Os bens e os 
serviços pré -
qualificados deverão 
integrar o catálogo de 
bens e serviços da 
Administração. 
   
§ 6º A pré -qualificação 
poderá ser realizada em 
grupos ou segmentos, 
segundo as 
especialidades dos 
fornecedores. 
  Art. 30, § 3º - A 
pré-qualificação 
poderá ser efetuada 
nos grupos ou 
segmentos, 
segundo as 
especialidades dos 
fornecedores. 
§ 7º A pré -qualificação 
poderá ser parcial ou 
total, com alguns ou 
todos os requisitos 
técnicos ou de 
habilitação necessários 
à contratação, 
assegurada, em 
qualquer hipótese, a 
igualdade de condições 
entre os concorrentes. 
  Art. 30, § 4º - A 
pré-qualificação 
poderá ser parcial 
ou total, contendo 
alguns ou todos os 
requisitos de 
habilitação ou 
técnicos 
necessários à 
contratação, 
assegurada, em 
qualquer hipótese, 
a igualdade de 
condições entre os 
concorrentes. 
§ 8º Quanto ao prazo, a 
pré-qualificação terá 
validade: 
  Art. 30, § 5º - A 
pré-qualificação 
terá validade de 1 
(um) ano, no 
máximo, podendo 
ser atualizada a 
qualquer tempo. 
I - de 1 (um) ano, no 
máximo, e poderá ser 
atualizada a qualquer 
tempo; 
   
II - não superior ao 
prazo de validade dos 
   
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
documentos 
apresentados pelos 
interessados. 
§ 9º Os licitantes e os 
bens pré-qualificados 
serão obrigatoriamente 
divulgados e mantidos à 
disposição do público. 
   
§ 10. A licitação que se 
seguir ao procedimento 
da pré -qualificação 
poderá ser restrita a 
licitantes ou bens pré -
qualificados. 
   
Seção IV    
Do Procedimento de 
Manifestação de 
Interesse 
   
Art. 81. A 
Administração poderá 
solicitar à iniciativa 
privada, mediante 
procedimento aberto de 
manifestação de 
interesse a ser iniciado 
com a publicação de 
edital de chamamento 
público, a propositura e 
a realização de estudos, 
investigações, 
levantamentos e 
projetos de soluções 
inovadoras que 
contribuam com 
questões de relevância 
pública, na forma de 
regulamento. 
   
§ 1º Os estudos, as 
investigações, os 
levantamentos e os 
projetos vinculados à 
contratação e de 
utilidade para a 
licitação, realizados pela 
Administração ou com a 
sua autorização, estarão 
à disposição dos 
interessados, e o 
vencedor da licitação 
deverá ress arcir os 
dispêndios 
correspondentes, 
   
 
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Lei Nº 14.133/2021 
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conforme especificado 
no edital. 
§ 2º A realização, pela 
iniciativa privada, de 
estudos, investigações, 
levantamentos e 
projetos em decorrência 
do procedimento de 
manifestação de 
interesse previsto no 
caput deste artigo: 
   
I - não atribuirá ao 
realizador direito de 
preferência no processo 
licitatório; 
   
II - não obrigará o 
poder público a realizar 
licitação; 
   
III - não implicará, por 
si só, direito a 
ressarcimento de 
valores envolvidos em 
sua elaboração; 
   
IV - será remunerada 
somente pelo vencedor 
da licitação, vedada, em 
qualquer hipótese, a 
cobrança de valores do 
poder público. 
   
§ 3º Para aceitação dos 
produtos e serviços de 
que trata o caput deste 
artigo, a Administração 
deverá elaborar parecer 
fundamentado com a 
demonstração de que o 
produto ou serviço 
entregue é adequado e 
suficiente à 
compreensão do objeto, 
de que as premissas 
adotadas são 
compatíveis com as 
reais necessidades do 
órgão e de que a 
metodologia proposta é 
a que p ropicia maior 
economia e vantagem 
entre as demais 
possíveis. 
   
§ 4º O procedimento 
previsto no caput deste 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
artigo poderá ser 
restrito a startups, 
assim considerados os 
microempreendedores 
individuais, as 
microempresas e as 
empresas de pequeno 
porte, de natureza 
emergente e com 
grande potencial, que 
se dediquem à 
pesquisa, ao 
desenvolvimento e à 
implementação de 
novos produtos ou 
serviços baseados em 
soluções tecnológicas 
inovadoras que possam 
causar alto impacto, 
exigida, na seleção 
definitiva da inovação, 
validação prévia 
fundamentada em 
métricas objetivas, de 
modo a demonstrar o 
atendimento das 
necessidades da 
Administração. 
Seção V    
Do Sistema de Registro 
de Preços 
   
Art. 82. O edital de 
licitação para registro 
de preços observará as 
regras gerais desta Lei 
e deverá dispor sobre: 
   
I - as especificidades da 
licitação e de seu 
objeto, inclusive a 
quantidade máxima de 
cada item que poderá 
ser adquirida; 
   
II - a quantidade 
mínima a ser cotada de 
unidades de bens ou, no 
caso de serviços, de 
unidades de medida; 
   
III - a possibilidade de 
prever preços 
diferentes: 
   
a) quando o objeto for 
realizado ou entregue 
   
 
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em locais diferentes; 
b) em razão da forma e 
do local de 
acondicionamento; 
   
c) quando admitida 
cotação variável em 
razão do tamanho do 
lote 
   
d) por outros motivos 
justificados no 
processo; 
   
IV - a possibilidade de o 
licitante oferecer ou não 
proposta em 
quantitativo inferior ao 
máximo previsto no 
edital, obrigando-se nos 
limites dela; 
   
V - o critério de 
julgamento da licitação, 
que será o de menor 
preço ou o de maior 
desconto sobre tabela 
de preços praticada no 
mercado; 
   
VI - as condições para 
alteração de preços 
registrados; 
   
VII - o registro de mais 
de um fornecedor ou 
prestador de serviço, 
desde que aceitem 
cotar o objeto em preço 
igual ao do licitante 
vencedor, assegurada a 
preferência de 
contratação de acordo 
com a ordem de 
classificação; 
   
VIII - a vedação à 
participação do órgão 
ou entidade em mais de 
uma ata de registro de 
preços com o mesmo 
objeto no prazo de 
validade daquela de que 
já tiver participado, 
salvo na ocorrência de 
ata que tenha 
registrado quantitativo 
inferior ao máximo 
   
 
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previsto no edital; 
IX - as hipóteses de 
cancelamento da ata de 
registro de preços e 
suas consequências. 
   
§ 1º O critério de 
julgamento de menor 
preço por grupo de 
itens somente poderá 
ser adotado quando for 
demonstrada a 
inviabilidade de se 
promover a adjudicação 
por item e for 
evidenciada a sua 
vantagem técnica e 
econômica, e o critério 
de aceitabilidade de 
preços unitários 
máximos deverá ser 
indicado no edital 
   
§ 2º Na hipótese de que 
trata o § 1º deste 
artigo, observados os 
parâmetros 
estabelecidos nos §§ 
1º, 2º e 3º do art. 23 
desta Lei, a contratação 
posterior de item 
específico constante de 
grupo de itens exigirá 
prévia pesquisa de 
mercado e 
demonstração de s ua 
vantagem para o órgão 
ou entidade. 
   
§ 3º É permitido 
registro de preços com 
indicação limitada a 
unidades de 
contratação, sem 
indicação do total a ser 
adquirido, apenas nas 
seguintes situações: 
   
I - quando for a 
primeira licitação para o 
objeto e o órgão ou 
entidade não tiver 
registro de demandas 
anteriores; 
   
II - no caso de alimento 
perecível 
   
 
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III - no caso em que o 
serviço estiver 
integrado ao 
fornecimento de bens. 
   
§ 4º Nas situações 
referidas no § 3º deste 
artigo, é obrigatória a 
indicação do valor 
máximo da despesa e é 
vedada a participação 
de outro órgão ou 
entidade na ata. 
   
§ 5º O sistema de 
registro de preços 
poderá ser usado para a 
contratação de bens e 
serviços, inclusive de 
obras e serviços de 
engenharia, observadas 
as seguintes condições: 
  Art. 32, § 2º - O 
registro de preços 
observará, entre 
outras, as seguintes 
condições: 
I - realização prévia de 
ampla pesquisa de 
mercado; 
Art. 15, § 1º - O 
registro de preços 
será precedido de 
ampla pesquisa de 
mercado. 
 Art. 32, § 2º, I - 
efetivação prévia de 
ampla pesquisa de 
mercado; 
II - seleção de acordo 
com os procedimentos 
previstos em 
regulamento; 
Art. 15, § 3º - O 
sistema de registro 
de preços será 
regulamentado por 
decreto, atendidas 
as peculiaridades 
regionais, 
observadas as 
seguintes condições: 
 Art. 32, § 2º, II - 
seleção de acordo 
com os 
procedimentos 
previstos em 
regulamento; 
III - desenvolvimento 
obrigatório de rotina de 
controle; 
Art. 15, § 3º, II - 
estipulação prévia do 
sistema de controle e 
atualização dos 
preços registrados; 
 Art. 32, § 2º, III - 
desenvolvimento 
obrigatório de 
rotina de controle e 
atualização 
periódicos dos 
preços registrados; 
IV - atualização 
periódica dos preços 
registrados; 
   
V - definição do período 
de validade do registro 
de preços; 
  Art. 32, § 2º, IV - 
definição da 
validade do 
registro; e 
VI - inclusão, em ata de 
registro de preços, do 
licitante que aceitar 
  Art. 32, § 2 º, V - 
inclusão, na 
respectiva ata, do 
 
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cotar os bens ou 
serviços em preços 
iguais aos do licitante 
vencedor na sequência 
de classificação da 
licitação e inclusão do 
licitante que mantiver 
sua proposta original. 
registro dos 
licitantes que 
aceitarem cotar os 
bens ou serviços 
com preços iguais 
ao do licitante 
vencedor na 
sequência da 
classificação do 
certame, assim 
como dos licitantes 
que mantiverem 
suas propostas 
originais. 
§ 6º O sistema de 
registro de preços 
poderá, na forma de 
regulamento, ser 
utilizado nas hipóteses 
de inexigibilidade e de 
dispensa de licitação 
para a aquisição de 
bens ou para a 
contratação de serviços 
por mais de um órgão 
ou entidade. 
   
Art. 83. A existência de 
preços registrados 
implicará compromisso 
de fornecimento nas 
condições estabelecidas, 
mas não obrigará a 
Administração a 
contratar, facultada a 
realização de licitação 
específica para a 
aquisição pretendida, 
desde que devidamente 
motivada. 
Art. 15, § 4º - A 
existência de preços 
registrados não 
obriga a 
Administração a 
firmar as 
contratações que 
deles poderão advir, 
ficando-lhe facultada 
a utilização de outros 
meios, respeitada a 
legislação relativa às 
licitações, sendo 
assegurado ao 
beneficiário do 
registro preferência 
em igualdade de 
condições. 
 Art. 32, § 3º - A 
existência de 
preços registrados 
não obriga a 
administração 
pública a firmar os 
contratos que deles 
poderão advir, 
sendo facultada a 
realização de 
licitação específica, 
assegurada ao 
licitante registrado 
preferência em 
igualdade de 
condições. 
Art. 84. O prazo de 
vigência da ata de 
registro de preços será 
de 1 (um) ano e poderá 
ser prorrogado, por 
igual período, desde 
que comprovado o 
preço vantajoso. 
Art. 15, § 3º, III - 
validade do registro 
não superior a um 
ano. 
  
Parágrafo único. O    
 
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contrato decorrente da 
ata de registro de 
preços terá sua vigência 
estabelecida em 
conformidade com as 
disposições nela 
contidas. 
Art. 85. A 
Administração poderá 
contratar a execução de 
obras e serviços de 
engenharia pelo sistema 
de registro de preços, 
desde que atendidos os 
seguintes requisitos: 
   
I - existência de projeto 
padronizado, sem 
complexidade técnica e 
operacional; 
   
II - necessidade 
permanente ou 
frequente de obra ou 
serviço a ser 
contratado. 
   
Art. 86. O órgão ou 
entidade gerenciadora 
deverá, na fase 
preparatória do 
processo licitatório, 
para fins de registro de 
preços, realizar 
procedimento público de 
intenção de registro de 
preços para, nos termos 
de regulamento, 
possibilitar, pelo prazo 
mínimo de 8 (oito) dias 
úteis, a participação de 
outros órgãos ou 
entidades na respectiva 
ata e determinar a 
estimativa total de 
quantidades da 
contratação. 
   
§ 1º O procedimento 
previsto no caput deste 
artigo será dispensável 
quando o órgão ou 
entidade gerenciadora 
for o único contratante. 
   
§ 2º Se não 
participarem do 
   
 
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procedimento previsto 
no caput deste artigo, 
os órgãos e entidades 
poderão aderir à ata de 
registro de preços na 
condição de não 
participantes, 
observados os seguintes 
requisitos: 
I - apresentação de 
justificativa da 
vantagem da adesão, 
inclusive em situações 
de provável 
desabastecimento ou 
descontinuidade de 
serviço público; 
   
    
    
II - demonstração de 
que os valores 
registrados estão 
compatíveis com os 
valores praticados pelo 
mercado na forma do 
art. 23 desta Lei; 
   
III - prévias consulta e 
aceitação do órgão ou 
entidade gerenciadora e 
do fornecedor. 
   
§ 3º A faculdade 
conferida pelo § 2º 
deste artigo estará 
limitada a órgãos e 
entidades da 
Administração Pública 
federal, estadual, 
distrital e municipal 
que, na condição de não 
participantes, 
desejarem aderir à ata 
de registro de preços de 
órgão ou entidade 
gerenciadora fe deral, 
estadual ou distrital. 
   
§ 4º As aquisições ou as 
contratações adicionais 
a que se refere o § 2º 
deste artigo não 
poderão exceder, por 
órgão ou entidade, a 
50% (cinquenta por 
   
 
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cento) dos quantitativos 
dos itens do 
instrumento 
convocatório registrados 
na ata de registro de 
preços para o órgão 
gerenciador e para os 
órgãos participantes 
§ 5º O quantitativo 
decorrente das adesões 
à ata de registro de 
preços a que se refere o 
§ 2º deste artigo não 
poderá exceder, na 
totalidade, ao dobro do 
quantitativo de cada 
item registrado na ata 
de registro de preços 
para o órgão 
gerenciador e órgãos 
participantes, 
independentemente do 
número de órgãos não 
participantes que 
aderirem. 
   
§ 6º A adesão à ata de 
registro de preços de 
órgão ou entidade 
gerenciadora do Poder 
Executivo federal por 
órgãos e entidades da 
Administração Pública 
estadual, distrital e 
municipal poderá ser 
exigida para fins de 
transferências 
voluntárias, não ficando 
sujeita ao limite de que 
trata o § 5º deste artigo 
se destinada à execução 
descentralizada de 
programa ou projeto 
federal e comprovada a 
compatibilidade dos 
preços registrados com 
os valores praticados no 
mercado na forma do 
art. 23 desta Lei. 
   
§ 7º Para aquisição 
emergencial de 
medicamentos e 
material de consumo 
médico-hospitalar por 
órgãos e entidades da 
   
 
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Administração Pública 
federal, estadual, 
distrital e municipal, a 
adesão à ata de registro 
de preços gerenciada 
pelo Ministério da Saúde 
não e stará sujeita ao 
limite de que trata o § 
5º deste artigo. 
§ 8º Será vedada aos 
órgãos e entidades da 
Administração Pública 
federal a adesão à ata 
de registro de preços 
gerenciada por órgão ou 
entidade estadual, 
distrital ou municipal. 
   
Seção VI    
Do Registro Cadastral    
Art. 87. Para os fins 
desta Lei, os órgãos e 
entidades da 
Administração Pública 
deverão utilizar o 
sistema de registro 
cadastral unificado 
disponível no Portal 
Nacional de 
Contratações Públicas 
(PNCP), para efeito de 
cadastro unificado de 
licitantes, na forma 
disposta em 
regulamento. 
Art. 34.  Para os fins 
desta Lei, os órgãos 
e entidades da 
Administração 
Pública que realizem 
freqüentemente 
licitações manterão 
registros cadastrais 
para efeito de 
habilitação, na forma 
regulamentar, 
válidos por, no 
máximo, um ano.            
(Regulamento) 
 Art. 31, § 2º - Os 
inscritos serão 
admitidos segundo 
requisitos previstos 
em regulamento. 
§ 1º O sistema de 
registro cadastral 
unificado será público e 
deverá ser amplamente 
divulgado e estar 
permanentemente 
aberto aos interessados, 
e será obrigatória a 
realização de 
chamamento público 
pela internet, no 
mínimo anualmente, 
para atualização dos 
registros existentes e 
para ingresso de novos 
interessados. 
Art. 34, § 1º  - 
registro cadastral 
deverá ser 
amplamente 
divulgado e deverá 
estar 
permanentemente 
aberto aos 
interessados, 
obrigando-se a 
unidade por ele 
responsável a 
proceder, no mínimo 
anualmente, através 
da imprensa oficial e 
de jornal diário, a 
chamamento público 
para a atualização 
dos registros 
 Art. 31 - Os 
registros cadastrais 
poderão ser 
mantidos para 
efeito de habilitação 
dos inscritos em 
procedimentos 
licitatórios e serão 
válidos por 1 (um) 
ano, no máximo, 
podendo ser 
atualizados a 
qualquer tempo. 
Art. 31, § 1º - Os 
registros cadastrais 
serão amplamente 
divulgados e ficarão 
permanentemente 
abertos para a 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
existentes e para o 
ingresso de novos 
interessados. 
inscrição de 
interessados. 
§ 2º É proibida a 
exigência, pelo órgão ou 
entidade licitante, d e 
registro cadastral 
complementar para 
acesso a edital e 
anexos. 
   
§ 3º A Administração 
poderá realizar licitação 
restrita a fornecedores 
cadastrados, atendidos 
os critérios, as 
condições e os limites 
estabelecidos em 
regulamento, bem como 
a ampla publicidade dos 
procedimentos para o 
cadastramento. 
   
§ 4º Na hipótese a que 
se refere o § 3º deste 
artigo, será admitido 
fornecedor que realize 
seu cadastro dentro do 
prazo previsto no edital 
para apresentação de 
propostas. 
   
Art. 88. Ao requerer, a 
qualquer tempo, 
inscrição no cadastro ou 
a sua atualização, o 
interessado fornecerá 
os elementos 
necessários exigidos 
para habilitação 
previstos nesta Lei. 
Art. 35.  Ao requerer 
inscrição no 
cadastro, ou 
atualização deste, a 
qualquer tempo, o 
interessado 
fornecerá os 
elementos 
necessários à 
satisfação das 
exigências do art. 27 
desta Lei. 
 Art. 31 - Os 
registros cadastrais 
poderão ser 
mantidos para 
efeito de habilitação 
dos inscritos em 
procedimentos 
licitatórios e serão 
válidos por 1 ( um) 
ano, no máximo, 
podendo ser 
atualizados a 
qualquer tempo.   
§ 1º O inscrito, 
considerada sua área de 
atuação, será 
classificado por 
categorias, subdivididas 
em grupos, segundo a 
qualificação técnica e 
econômico-financeira 
avaliada, de acordo com 
regras objetivas 
divulgadas em sítio 
Art. 36.  Os inscritos 
serão classificados 
por categorias, 
tendo-se em vista 
sua especialização, 
subdivididas em 
grupos, segundo a 
qualificação técnica e 
econômica avaliada 
pelos elementos 
constantes da 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
eletrônico oficial. documentação 
relacionada nos arts. 
30 e 31 desta Lei. 
§ 2º Ao inscrito será 
fornecido certificado, 
renovável sempre que 
atualizar o registro. 
Art. 36, § 1º - Aos 
inscritos será 
fornecido certificado, 
renovável sempre 
que atualizarem o 
registro. 
  
§ 3º A atuação do 
contratado no 
cumprimento de 
obrigações assumidas 
será avaliada pelo 
contratante, que emitirá 
documento 
comprobatório da 
avaliação realizada, com 
menção ao seu 
desempenho na 
execução contratual, 
baseado em indicadores 
objetivamente definidos 
e aferidos, e a 
eventuais penalidades 
aplicadas, o que 
constará do registro 
cadastral em que a 
inscrição for realizada. 
Art. 36, § 2º - A 
atuação do licitante 
no cumprimento de 
obrigações 
assumidas será 
anotada no 
respectivo registro 
cadastral. 
 Art. 31, § 3º - A 
atuação do licitante 
no cumprimento de 
obrigações 
assumidas será 
anotada no 
respectivo registro 
cadastral.  
§ 4º A anotação do 
cumprimento de 
obrigações pelo 
contratado, de que trata 
o § 3º deste artigo, será 
condicionada à 
implantação e à 
regulamentação do 
cadastro de atesto de 
cumprimento de 
obrigações, apto à 
realização do registro 
de forma objetiva, em 
atendimento aos 
princípios da 
impessoalidade, da 
igualdade, da isonomia, 
da publicidade e da 
transparência, de modo 
a possibilitar a 
implementação de 
medidas de incentivo 
aos licitantes que 
possuírem ótimo 
desempenho anotado 
   
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
em seu registro 
cadastral. 
§ 5º A qualquer tempo 
poderá ser alterado, 
suspenso ou cancelado 
o registro de inscrito 
que deixar de satisfazer 
exigências 
determinadas por esta 
Lei ou por regulamento. 
Art. 37.  A qualquer 
tempo poderá ser 
alterado, suspenso 
ou cancelado o 
registro do inscrito 
que deixar de 
satisfazer as 
exigências do art. 27 
desta Lei, ou as 
estabelecidas para 
classificação 
cadastral. 
 
 Art. 31, § 4º - A 
qualquer tempo 
poderá ser 
alterado, suspenso 
ou cancelado o 
registro do inscrito 
que deixar de 
satisfazer as 
exigências de 
habilitação ou as 
estabelecidas para 
admissão cadastral. 
§ 6º O interessado que 
requerer o cadastro na 
forma do ca put deste 
artigo poderá participar 
de processo licitatório 
até a decisão da 
Administração, e a 
celebração do contrato 
ficará condicionada à 
emissão do certificado 
referido no § 2º deste 
artigo. 
   
TÍTULO III    
DOS CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS 
   
CAPÍTULO I    
DA FORMALIZAÇÃO 
DOS CONTRATOS 
   
Art. 89. Os contratos de 
que trata esta Lei 
regular-se-ão pelas 
suas cláusulas e pelos 
preceitos de direito 
público, e a eles serão 
aplicados, 
supletivamente, os 
princípios da teoria 
geral dos contratos e as 
disposições de direito 
privado. 
Art. 54.  Os 
contratos 
administrativos de 
que trata esta Lei 
regulam-se pelas 
suas cláusulas e 
pelos preceitos de 
direito público, 
aplicando-se-lhes, 
supletivamente, os 
princípios da teoria 
geral dos contratos e 
as disposições de 
direito privado. 
  
§ 1º Todo contrato 
deverá mencionar os 
nomes das partes e os 
de seus representantes, 
a finalidade, o ato que 
Art. 61.  Todo 
contrato deve 
mencionar os nomes 
das partes e os de 
seus representantes, 
  
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
autorizou sua lavratura, 
o número do processo 
da licitação ou da 
contratação direta e a 
sujeição dos 
contratantes às normas 
desta Lei e às cláusula s 
contratuais. 
a finalidade, o ato 
que autorizou a sua 
lavratura, o número 
do processo da 
licitação, da dispensa 
ou da inexigibilidade, 
a sujeição dos 
contratantes às 
normas desta Lei e 
às cláusulas 
contratuais. 
§ 2º Os contratos 
deverão estabelecer 
com clareza e precisão 
as condições para sua 
execução, expressas em 
cláusulas que definam 
os direitos, as 
obrigações e as 
responsabilidades das 
partes, em 
conformidade com os 
termos do edital de 
licitação e os da 
proposta vencedora ou 
com os termos do ato 
que autorizou a 
contratação direta e os 
da respectiva proposta 
Art. 54, § 1º - Os 
contratos devem 
estabelecer com 
clareza e precisão as 
condições para sua 
execução, expressas 
em cláusulas que 
definam os direitos, 
obrigações e 
responsabilidades 
das partes, em 
conformidade com os 
termos da licitação e 
da proposta a que se 
vinculam. 
  
Art. 90. A 
Administração 
convocará regularmente 
o licitante vencedor 
para assinar o termo de 
contrato ou para aceitar 
ou retirar o instrumento 
equivalente, dentro do 
prazo e nas condições 
estabelecidas no edital 
de licitação, sob pena 
de decair o direito à 
contratação, sem 
prejuízo das sanções 
previstas nesta Lei 
Art. 64.  A 
Administração 
convocará 
regularmente o 
interessado para 
assinar o termo de 
contrato, aceitar ou 
retirar o instrumento 
equivalente, dentro 
do prazo e condições 
estabelecidos, sob 
pena de decair o 
direito à contratação, 
sem prejuízo das 
sanções previstas no 
art. 81 desta Lei. 
  
§ 1º O prazo de 
convocação poderá ser 
prorrogado 1 (uma) 
vez, por igual período, 
mediante solicitação da 
parte durante seu 
transcurso, 
devidamente justificada, 
e desde que o motivo 
apresentado seja aceito 
Art. 64, § 1º - O 
prazo de conv ocação 
poderá ser 
prorrogado uma vez, 
por igual período, 
quando solicitado 
pela parte durante o 
seu transcurso e 
desde que ocorra 
motivo justificado 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
pela Administração. aceito pela 
Administração. 
§ 2º Será facultado à 
Administração, quando 
o convocado não 
assinar o termo de 
contrato ou não aceitar 
ou não retirar o 
instrumento equivalente 
no prazo e nas 
condições estabelecidas, 
convocar os licitantes 
remanescentes, na 
ordem de classificação, 
para a celebração do 
contrato nas condições 
propostas pelo licitante 
vencedor. 
Art. 64, § 2º - É 
facultado à 
Administração, 
quando o convocado 
não assinar o termo 
de contrato ou não 
aceitar ou retirar o 
instrumento 
equivalente no prazo 
e condições 
estabelecidos, 
convocar os 
licitantes 
remanescentes, na 
ordem de 
classificação, para 
fazê-lo em igual 
prazo e nas mesmas 
condições propostas 
pelo primeiro 
classificado, inclusive 
quanto aos preços 
atualizados de 
conformidade com o 
ato convocatório, ou 
revogar a licitação 
independentemente 
da cominação 
prevista no art. 81 
desta Lei. 
 Art. 4 0 - É 
facultado à 
administração 
pública, quando o 
convocado não 
assinar o termo de 
contrato ou não 
aceitar ou retirar o 
instrumento 
equivalente no 
prazo e condições 
estabelecidos:   
   Art. 40, II - 
convocar os 
licitantes 
remanescentes, na 
ordem de 
classificação, para a 
celebração do 
contrato nas 
condições ofertadas 
pelo licitante 
vencedor. 
§ 3º Decorrido o prazo 
de validade da proposta 
indicado no edital sem 
convocação para a 
contratação, ficarão os 
licitantes liberados dos 
compromissos 
assumidos. 
Art. 64, § 3º - 
Decorridos 60 
(sessenta) dias da 
data da entrega das 
propostas, sem 
convocação para a 
contratação, ficam 
os licitantes 
liberados dos 
compromissos 
assumidos. 
Art. 6º - O prazo 
de validade das 
propostas será 
de 60 (sessenta) 
dias, se outro 
não estiver 
fixado no edital. 
 
§ 4º Na hipótese de   Art. 40, parágrafo 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
nenhum dos licitantes 
aceitar a contratação 
nos termos do § 2º 
deste artigo, a 
Administração, 
observados o valor 
estimado e sua eventual 
atualização nos termos 
do edital, poderá: 
único - Na hipótese 
de nenhum dos 
licitantes aceitar a 
contratação nos 
termos do inciso II 
do caput deste 
artigo, a 
administração 
pública poderá 
convocar os 
licitantes 
remanescentes, na 
ordem de 
classificação, para a 
celebração do 
contrato nas 
condições ofertadas 
por estes, desde 
que o respectivo 
valor seja igual ou 
inferior ao 
orçamento 
estimado para a 
contratação, 
inclusive quanto 
aos preços 
atualizados nos 
termos do 
instrumento 
convocatório. 
I - convocar os 
licitantes 
remanescentes pa ra 
negociação, na ordem 
de classificação, com 
vistas à obtenção de 
preço melhor, mesmo 
que acima do preço do 
adjudicatário; 
   
II - adjudicar e celebrar 
o contrato nas 
condições ofertadas 
pelos licitantes 
remanescentes, 
atendida a ordem 
classificatória, quando 
frustrada a negociação 
de melhor condição. 
   
§ 5º A recusa 
injustificada do 
adjudicatário em 
assinar o contrato ou 
em aceitar ou retirar o 
instrumento equivalente 
Art. 81.  A recusa 
injustificada do 
adjudicatário em 
assinar o contrato, 
aceitar ou retirar o 
instrumento 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
no prazo estabelecido 
pela Administração 
caracterizará o 
descumprimento total 
da obrigação assumida 
e o sujeitará às 
penalidades legalment e 
estabelecidas e à 
imediata perda da 
garantia de proposta 
em favor do órgão ou 
entidade licitante. 
equivalente, dentro 
do prazo 
estabelecido pela 
Administração, 
caracteriza o 
descumprimento 
total da obrigação 
assumida, 
sujeitando-o às 
penalidades 
legalmente 
estabelecidas. 
§ 6º A regra do § 5º 
não se aplicará aos 
licitantes 
remanescentes 
convocados na forma do 
inciso I do § 4º deste 
artigo. 
Art. 81, Parágrafo 
único.  O disposto 
neste artigo não se 
aplica aos licitantes 
convocados nos 
termos do art. 64, § 
2o desta Lei, que 
não aceitarem a 
contratação, nas 
mesmas condições 
propostas pelo 
primeiro 
adjudicatário, 
inclusive quanto ao 
prazo e preço. 
  
§ 7º Será facultada à 
Administração a 
convocação dos demais 
licitantes classificados 
para a contratação de 
remanescente de obra, 
de serviço ou de 
fornecimento em 
consequência de 
rescisão contratual, 
observados os mesmos 
critérios estabelecidos 
nos §§ 2º e 4º  deste 
artigo. 
Art. 24, XI - na 
contratação de 
remanescente de 
obra, serviço ou 
fornecimento, em 
conseqüência de 
rescisão contratual, 
desde que atendida 
a ordem de 
classificação da 
licitação anterior e 
aceitas as mesmas 
condições oferecidas 
pelo licitante 
vencedor, inclusive 
quanto ao preço, 
devidamente 
corrigido; 
 Art. 41 - Na 
hipótese do inciso 
XI do art. 24 da Lei 
nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, a 
contratação de 
remanescente de 
obra, serviço ou 
fornecimento de 
bens em 
consequência de 
rescisão contratua l 
observará a ordem 
de classificação dos 
licitantes 
remanescentes e as 
condições por estes 
ofertadas, desde 
que não seja 
ultrapassado o 
orçamento 
estimado para a 
contratação.   
Art. 91. Os contratos e 
seus aditamentos terão 
forma escrita e serão 
juntados ao processo 
Art. 60.  Os 
contratos e seus 
aditamentos serão 
lavrados nas 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
que tiver dado origem à 
contratação, divulgados 
e mantidos à disposição 
do público em sítio 
eletrônico oficial. 
repartições 
interessadas, as 
quais manterão 
arquivo cronológico 
dos seus autógrafos 
e registro 
sistemático do seu 
extrato, salvo os 
relativos a direitos 
reais sobre imóveis, 
que se formalizam 
por instrumento 
lavrado em cartório 
de notas, de tudo 
juntando-se cópia no 
processo que lhe deu 
origem. 
§ 1º Será admitida a 
manutenção em sigilo 
de contratos e de 
termos aditivos quando 
imprescindível à 
segurança da sociedade 
e do Estado, nos termos 
da legislação que regula 
o acesso à informação. 
   
§ 2º Contratos relativos 
a direitos reais sobre 
imóveis serão 
formalizados por 
escritura pública 
lavrada em notas de 
tabelião, cujo teor 
deverá ser divulgado e 
mantido à disposição do 
público em sítio 
eletrônico oficial. 
Art. 60.  Os 
contratos e seus 
aditamentos serão 
lavrados nas 
repartições 
interessadas, as 
quais manterão 
arquivo cronológico 
dos seus autógrafos 
e registro 
sistemático do seu 
extrato, salvo os 
relativos a direitos 
reais sobre imóveis, 
que se formalizam 
por instrumento 
lavrado em cartório 
de nota s, de tudo 
juntando-se cópia no 
processo que lhe deu 
origem. 
  
§ 3º Será admitida a 
forma eletrônica na 
celebração de contratos 
e de termos aditivos, 
atendidas as exigências 
previstas em 
regulamento. 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
§ 4º Antes de formalizar 
ou prorrogar o prazo de 
vigência do contrato, a 
Administração deverá 
verificar a regularidade 
fiscal do contratado, 
consultar o Cadastro 
Nacional de Empresas 
Inidôneas e Suspensas 
(Ceis) e o Cadastro 
Nacional de Empresas 
Punidas (Cnep), emitir 
as certidões negativas 
de inidoneida de, de 
impedimento e de 
débitos trabalhistas e 
juntá-las ao respectivo 
processo. 
   
Art. 92. São necessárias 
em todo contrato 
cláusulas que 
estabeleçam: 
Art. 55.  São 
cláusulas necessárias 
em todo contrato as 
que estabeleçam: 
  
I - o objeto e seus 
elementos 
característicos; 
Art. 55, I - o objeto 
e seus elementos 
característicos; 
  
II - a vinculação ao 
edital de licitação e à 
proposta do licitante 
vencedor ou ao ato que 
tiver autorizado a 
contratação direta e à 
respectiva proposta; 
Art. 55, XI - a 
vinculação ao edital 
de licitação ou ao 
termo que a 
dispensou ou a 
inexigiu, ao convite e 
à proposta do 
licitante vencedor; 
  
III - a legislação 
aplicável à execução do 
contrato, inclusive 
quanto aos casos 
omissos; 
Art. 55, XII - a 
legislação aplicável à 
execução do contrato 
e especialmente aos 
casos omissos; 
  
IV - o regime de 
execução ou a forma de 
fornecimento; 
Art. 55, II - o regime 
de execução ou a 
forma de 
fornecimento; 
  
V - o preço e as 
condições de 
pagamento, os critérios, 
a data -base e a 
periodicidade do 
reajustamento de 
preços e os critérios de 
atualização monetária 
entre a data do 
adimplemento das 
obrigações e a do 
Art. 55, III - o preço 
e as condiç ões de 
pagamento, os 
critérios, data-base e 
periodicidade do 
reajustamento de 
preços, os critérios 
de atualização 
monetária entre a 
data do 
adimplemento das 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
efetivo pagamento; obrigações e a do 
efetivo pagamento; 
VI - os critérios e a 
periodicidade da 
medição, quando for o 
caso, e o prazo para 
liquidação e para 
pagamento; 
   
VII - os prazos de início 
das etapas de 
execução, conclusão, 
entrega, observação e 
recebimento definitivo, 
quando for o caso; 
Art. 55, IV - os 
prazos de início de 
etapas de execução, 
de conclusão, de 
entrega, de 
observação e de 
recebimento 
definitivo, conforme 
o caso; 
  
VIII - o crédito pelo 
qual correrá a despesa, 
com a indicação da 
classificação funcional 
programática e da 
categoria econômica; 
Art. 55, V - o crédito 
pelo q ual correrá a 
despesa, com a 
indicação da 
classificação 
funcional 
programática e da 
categoria econômica; 
  
IX - a matriz de risco, 
quando for o caso; 
   
X - o prazo para 
resposta ao pedido de 
repactuação de preços, 
quando for o caso; 
   
XI - o prazo para 
resposta ao pedido de 
restabelecimento do 
equilíbrio econômico -
financeiro, quando for o 
caso 
   
XII - as garantias 
oferecidas para 
assegurar sua plena 
execução, quando 
exigidas, inclusive as 
que forem oferecidas 
pelo contratado no caso 
de antecipação de 
valores a título de 
pagamento; 
Art. 55, VI - as 
garantias oferecidas 
para assegurar sua 
plena execução, 
quando exigidas; 
 
  
XIII - o prazo de 
garantia mínima do 
objeto, observados os 
prazos mínimos 
estabelecidos nesta Lei 
e nas normas técnicas 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
aplicáveis, e as 
condições de 
manutenção e 
assistência técnica, 
quando for o caso; 
XIV - os direitos e as 
responsabilidades das 
partes, as penalidades 
cabíveis e os valores 
das multas e suas bases 
de cálculo; 
Art. 55, VII - os 
direitos e as 
responsabilidades 
das partes, as 
penalidades cabíveis 
e os valores das 
multas; 
  
XV - as condições de 
importação e a data e a 
taxa de câmbio para 
conversão, quando for o 
caso; 
Art. 55, X - as 
condições de 
importação, a data e 
a taxa de câmbio 
para conversão, 
quando for o caso; 
  
XVI - a obrigação do 
contratado de manter, 
durante toda a 
execução do contrato, 
em compatibilidade com 
as obrigações por ele 
assumidas, todas as 
condições exigidas para 
a habilitação na 
licitação, ou para a 
qualificação, na 
contratação direta; 
Art. 55, XIII - a 
obrigação do 
contratado de 
manter, durante 
toda a execução do 
contrato, em 
compatibilidade com 
as obrigações por ele 
assumidas, todas as 
condições de 
habilitação e 
qualificação exigidas 
na licitação. 
  
XVII - a obrigação de o 
contratado cumprir as 
exigências de reserva 
de cargos prevista em 
lei, bem como em 
outras normas 
específicas, para pessoa 
com def iciência, para 
reabilitado da 
Previdência Social e 
para aprendiz; 
   
XVIII - o modelo de 
gestão do contrato, 
observados os 
requisitos definidos em 
regulamento; 
   
XIX - os casos de 
extinção. 
Art. 55, VIII - os 
casos de rescisão; 
  
§ 1º Os contratos 
celebrados pela 
Administração Pública 
com pessoas físicas ou 
Art. 55, § 2º - Nos 
contratos celebrados 
pela Administração 
Pública com pessoas 
  
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
jurídicas, inclusive as 
domiciliadas no 
exterior, deverão conter 
cláusula que declare 
competente o foro da 
sede da Administração 
para dirimir qualquer 
questão contratual, 
ressalvadas as 
seguintes hipóteses: 
físicas ou jurídicas, 
inclusive aquelas 
domiciliadas no 
estrangeiro, deverá 
constar 
necessariamente 
cláusula que declare 
competente o foro 
da sede  da 
Administração para 
dirimir qualquer 
questão contratual, 
salvo o disposto no § 
6o do art. 32 desta 
Lei. 
I - licitação 
internacional para a 
aquisição de bens e 
serviços cujo 
pagamento seja feito 
com o produto de 
financiamento 
concedido por 
organismo financeiro 
internacional de que o 
Brasil faça parte ou por 
agência estrangeira de 
cooperação; 
   
II - contratação com 
empresa estrangeira 
para a compra de 
equipamentos 
fabricados e entregues 
no exterior precedida de 
autorização do Chefe do 
Poder Executivo; 
   
III - aquisição de bens e 
serviços realizada por 
unidades 
administrativas com 
sede no exterior. 
   
§ 2º De acordo com as 
peculiaridades de seu 
objeto e de seu regime 
de execução,  
   
§ 3º 
Independentemente do 
prazo de duração, o 
contrato deverá conter 
cláusula que estabeleça 
o índice de 
reajustamento de 
preço, com data -base 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
vinculada à data do 
orçamento estimado, e 
poderá ser estabelecido 
mais de um índice 
específico ou setorial, 
em conformidade com a 
realidade de mercado 
dos respectivos 
insumos. 
§ 4º Nos contratos de 
serviços contínuos, 
observado o interregno 
mínimo de 1 (um) ano, 
o critério de 
reajustamento de 
preços será por: 
   
I - reajustamento em 
sentido estrito, quando 
não houver regime de 
dedicação exclusiva de 
mão de obra ou 
predominância de mão 
de obra, mediante 
previsão de índices 
específicos ou setoriais; 
   
II - repactuação, 
quando houver regime 
de dedicação exclusiva 
de mão de obra ou 
predominância de mão 
de obra, mediante 
demonstração analítica 
da variação dos custos. 
   
§ 5º Nos contratos de 
obras e serviços de 
engenharia, sempre que 
compatível com o 
regime de execução, a 
medição será mensal. 
   
§ 6º Nos contratos para 
serviços contínuos com 
regime de dedicação 
exclusiva de mão de 
obra ou com 
predominância de mão 
de obra, o prazo para 
resposta ao pedido de 
repactuação de preços 
será preferencialmente 
de 1 (um) mês, contado 
da data do fornecimento 
da documentação 
prevista no § 6º do art. 
   
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
135 desta Lei. 
Art. 93. Nas 
contratações de 
projetos ou de serviços 
técnicos especializados, 
inclusive daqueles que 
contemplem o 
desenvolvimento de 
programas e aplicações 
de internet para 
computadores, 
máquinas, 
equipamentos e 
dispositivos de 
tratamento e de 
comunicação da 
informação (software) - 
e a respectiva 
documentação técnica 
associada -, o autor 
deverá ceder todos os 
direitos patrimoniais a 
eles relativos para a 
Administração Pública , 
hipótese em que 
poderão ser livremente 
utilizados e alterados 
por ela em outras 
ocasiões, sem 
necessidade de nova 
autorização de seu 
autor. 
Art. 111. A 
Administração só 
poderá contratar, 
pagar, premiar ou 
receber projeto ou 
serviço técnico 
especializado desde 
que o autor ceda os 
direitos patrimoniais 
a ele relativos e a 
Administração possa 
utilizá-lo de acordo 
com o previsto no 
regulamento de 
concurso ou no 
ajuste para sua 
elaboração. 
  
§ 1º Quando o projeto 
se referir a obra 
imaterial de caráter 
tecnológico, insuscetível 
de privilégio, a cessão 
dos direitos a que se 
refere o caput deste 
artigo incluirá o 
fornecimento de todos 
os dados, documentos e 
elementos de 
informação pertinentes 
à tecnologia de 
concepção, 
desenvolvimento, 
fixação em suporte 
físico d e qualquer 
natureza e aplicação da 
obra. 
Art. 111. Parágrafo 
único.  Quando o 
projeto referir -se a 
obra imaterial de 
caráter tecnológico, 
insuscetível de 
privilégio, a cessão 
dos direitos incluirá o 
fornecimento de 
todos os dados, 
documentos e 
elementos de  
informação 
pertinentes à 
tecnologia de 
concepção, 
desenvolvimento, 
fixação em suporte 
físico de qualquer 
natureza e aplicação 
da obra. 
  
§ 2º É facultado à    
 
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Administração Pública 
deixar de exigir a 
cessão de direitos a que 
se refere o  caput deste 
artigo quando o objeto 
da contratação envolver 
atividade de pesquisa e 
desenvolvimento de 
caráter científico, 
tecnológico ou de 
inovação, considerados 
os princípios e  os 
mecanismos instituídos 
pela Lei nº 10.973, de 2 
de dezembro de 2004. 
§ 3º Na hipótese de 
posterior alteração do 
projeto pela 
Administração Pública, o 
autor deverá ser 
comunicado, e os 
registros serão 
promovidos nos órgãos 
ou entidades 
competentes. 
   
Art. 94. A divulgação no 
Portal Nacional de 
Contratações Públicas 
(PNCP) é condição 
indispensável para a 
eficácia do contrato e 
de seus aditamentos e 
deverá ocorrer nos 
seguintes prazos, 
contados da data de sua 
assinatura: 
Art. 61. Parágra fo 
único.  A publicação 
resumida do 
instrumento de 
contrato ou de seus 
aditamentos na 
imprensa oficial, que 
é condição 
indispensável para 
sua eficácia, será 
providenciada pela 
Administração até o 
quinto dia útil do 
mês seguinte ao de 
sua assinatura, para 
ocorrer no prazo de 
vinte dias daquela 
data, qualquer que 
seja o seu valor, 
ainda que sem ônus, 
ressalvado o 
disposto no art. 26 
desta Lei.                
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
I - 20 (vinte) dias úteis, 
no caso de licitação; 
   
 
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II - 10 (dez) dias úteis, 
no caso de contratação 
direta. 
   
§ 1º Os contratos 
celebrados em caso de 
urgência terão eficácia a 
partir de sua assinatura 
e deverão ser 
publicados nos prazos 
previstos nos incisos I e 
II do caput deste artigo, 
sob pena de nulidade. 
   
§ 2º A divulgação de 
que trata o caput deste 
artigo, quando referente 
à contratação de 
profissional do setor 
artístico por 
inexigibilidade, deverá 
identificar os custos do 
cachê do artista, dos 
músicos ou da banda, 
quando houver, do 
transporte, da 
hospedagem, da 
infraestrutura, da 
logística do evento e 
das demais despesas 
específicas. 
   
§ 3º No caso de obras, 
a Administração 
divulgará em sítio 
eletrônico oficial, em 
até 25 (vinte e cinco) 
dias úteis após a 
assinatura do contrato, 
os quantitativos e os 
preços unitários e totais 
que contratar e, em até 
45 (quarenta e cinco) 
dias úteis após a 
conclusão do contrato, 
os quantitativos 
executados e os preços 
praticados. 
   
§ 4º (VETADO).    
§ 5º (VETADO).    
Art. 95. O instrumento 
de contrato é 
obrigatório, salvo nas 
seguintes hipóteses, em 
que a Administração 
Art. 62.  O 
instrumento de 
contrato é 
obrigatório nos casos 
de concorrência e de 
  
 
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poderá substituí -lo por 
outro instrumento hábil, 
como carta -contrato, 
nota de empenho de 
despesa, autorização de 
compra ou ordem de 
execução de serviço: 
tomada de preços, 
bem como nas 
dispensas e 
inexigibilidades cujos 
preços estejam 
compreendidos nos 
limites destas duas 
modalidades de 
licitação, e 
facultativo nos 
demais em que a 
Administração puder 
substituí-lo por 
outros instrumentos 
hábeis, tais como 
carta-contrato, nota 
de empenho de 
despesa, autorização 
de compra ou ordem 
de execução de 
serviço. 
I - dispensa de licitação 
em razão de valor; 
   
II - compras com 
entrega imediata e 
integral dos bens 
adquiridos e dos quais 
não resultem obrigações 
futuras, inclusive 
quanto a assistência 
técnica, 
independentemente de 
seu valor. 
Art. 62, § 4º - É 
dispensável o "termo 
de contrato" e 
facultada a 
substituição prevista 
neste artigo, a 
critério da 
Administração e 
independentemente 
de seu valor, nos 
casos de compra 
com entrega 
imediata e integral 
dos bens adquiridos, 
dos quais não 
resultem obrigações 
futuras, inclusive 
assistência técnica. 
  
§ 1º Às hipóteses de 
substituição do 
instrumento de 
contrato, aplica -se, no 
que couber, o disposto 
no art. 92 desta Lei. 
   
§ 2º É nulo e de 
nenhum efeito o 
contrato verbal com a 
Administração, salvo o 
de pequenas compras 
ou o de prestação de 
serviços de pronto 
Art. 60. Parágrafo 
único.  É nulo e de 
nenhum efeito o 
contrato verbal com 
a Administração, 
salvo o de pequenas 
compras de pronto 
  
 
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pagamento, assim 
entendidos aqueles de 
valor não superior a R$ 
10.000,00 (dez mil 
reais). 
pagamento, assim 
entendidas aquelas 
de valor não superior 
a 5% (cinco por 
cento) do limite 
estabelecido no art. 
23, inciso II, alínea 
"a" desta Lei, feitas 
em regime de 
adiantamento. 
CAPÍTULO II    
DAS GARANTIAS    
Art. 96. A critério da 
autoridade competente, 
em cada caso, poderá 
ser exigida, mediante 
previsão no edital, 
prestação de garantia 
nas contratações de 
obras, serviços e 
fornecimentos. 
Art. 56.  A critério da 
autoridade 
competente, em 
cada caso, e desde 
que prevista no 
instrumento 
convocatório, poderá 
ser exigida prestação 
de garantia nas 
contratações de 
obras, serviços e 
compras. 
  
§ 1º Caberá ao 
contratado optar por 
uma das seguintes 
modalidades de 
garantia: 
Art. 56, 1º - Caberá 
ao contratado optar 
por uma das 
seguintes 
modalidades de 
garantia:             
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
I - caução em dinheiro 
ou em títulos da dívida 
pública emitidos sob a 
forma escritural, 
mediante registro em 
sistema centralizado de 
liquidação e de custódia 
autorizado pelo Banco 
Central do Brasil, e 
avaliados por seus 
valores econômicos, 
conforme definido pelo 
Ministério da Economia; 
Art. 56, I - caução 
em dinheiro ou em 
títulos da dívida 
pública, devendo 
estes ter sido 
emitidos sob a forma 
escritural, mediante 
registro em sistema 
centralizado de 
liquidação e de 
custódia autorizado 
pelo Banco Central 
do Brasil e avaliados 
pelos seus valores 
econômicos, 
conforme definido 
pelo Ministério da 
Fazenda;                  
(Redação dada pela 
Lei nº 11.079, de 
2004) 
  
 
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II - seguro-garantia; Art. 56, II - seguro-
garantia;              
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
III - fiança bancária 
emitida por banco ou 
instituição financeira 
devidamente autorizada 
a operar no País pelo 
Banco Central do Brasil. 
Art. 56, III - fiança 
bancária.             
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
8.6.94) 
  
§ 2º Na hipótese de 
suspensão do contrato 
por ordem ou 
inadimplemento da 
Administração, o 
contratado ficará 
desobrigado de renovar 
a garantia ou de 
endossar a apólice de 
seguro até a ordem de 
reinício da execução ou 
o adimplemento pela 
Administração. 
   
§ 3º O edital fixará 
prazo mínimo de 1 (um) 
mês, contado da data 
de homolo gação da 
licitação e anterior à 
assinatura do contrato, 
para a prestação da 
garantia pelo 
contratado quando 
optar pela modalidade 
prevista no inciso II do 
§ 1º deste artigo. 
   
Art. 97. O seguro -
garantia tem por 
objetivo garantir o fiel 
cumprimento das 
obrigações assumidas 
pelo contratado perante 
à Administração, 
inclusive as multas, os 
prejuízos e as 
indenizações 
decorrentes de 
inadimplemento, 
observadas as seguintes 
regras nas contratações 
regidas por esta Lei: 
   
I - o prazo de vigência 
da apólice será igual ou 
   
 
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superior ao prazo 
estabelecido no contrato 
principal e deverá 
acompanhar as 
modificações referentes 
à vigência deste 
mediante a emissão do 
respectivo endosso pela 
seguradora; 
II - o seguro -garantia 
continuará em vigor 
mesmo se o contratado 
não tiver pago o prêmio 
nas datas 
convencionadas. 
   
Parágrafo único. Nos 
contratos de execução 
continuada ou de 
fornecimento contínuo 
de bens e serviços, será 
permitida a substituição 
da apólice de seguro -
garantia na data de 
renovação ou de 
aniversário, desde que 
mantidas as mesmas 
condições e coberturas 
da apólice vigente e 
desde que nenhum 
período fique 
descoberto, ressalvado 
o disposto no § 2º do 
art. 96 desta Lei. 
   
Art. 98. Nas 
contratações de obras, 
serviços e 
fornecimentos, a 
garantia poderá ser de 
até 5% (cinco por 
cento) do valor inicial 
do contrato, autorizada 
a majoração desse 
percentual para até 
10% (dez por cento), 
desde que justificada 
mediante análise da 
complexidade técnica e 
dos riscos envolvidos. 
Art. 56, § 2º - A 
garantia a que se 
refere o caput deste 
artigo não excederá 
a cinco por  cento do 
valor do contrato e 
terá seu valor 
atualizado nas 
mesmas condições 
daquele, ressalvado 
o previsto no 
parágrafo 3o deste 
artigo.             
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
 Art. 56, 3º - Para 
obras, serviços e 
fornecimentos de 
grande vulto 
envolvendo alta 
  
 
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complexidade técnica 
e riscos financeiros 
consideráveis, 
demonstrados 
através de parecer 
tecnicamente 
aprovado pela 
autoridade 
competente, o limite 
de garantia previsto 
no parágrafo anterior 
poderá ser elevado 
para até dez por 
cento do valor do 
contrato.                
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
Parágrafo único. Nas 
contratações de 
serviços e 
fornecimentos contínuos 
com vigência superior a 
1 (um) ano, assim como 
nas subsequentes 
prorrogações, será 
utilizado o valor anual 
do contrato para 
definição e aplicação 
dos percentuais 
previstos no caput deste 
artigo. 
   
Art. 99. Nas 
contratações de obras e 
serviços de engenharia 
de grande vulto, poderá 
ser exigida a prestação 
de garantia, na 
modalidade seguro -
garantia, com cláusula 
de retomada prevista 
no art. 102  desta Lei, 
em percentual 
equivalente a até 30% 
(trinta por  cento) do 
valor inicial do contrato. 
   
Art. 100. A garantia 
prestada pelo 
contratado será liberada 
ou restituída após a fiel 
execução do contrato 
ou após a sua extinção 
por culpa exclusiva da 
Administração e, 
Art. 56, § 4º - A 
garantia prestada 
pelo contratado será 
liberada ou restituída 
após a execução do 
contrato e, quando 
em dinheiro, 
atualizada 
  
 
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quando em dinheiro, 
atualizada 
monetariamente. 
monetariamente. 
Art. 101. Nos casos de 
contratos que 
impliquem a entrega de 
bens pela 
Administração, dos 
quais o contratado 
ficará depositário, o 
valor desses bens 
deverá ser acrescido ao 
valor da garantia. 
Art. 56, § 5º - Nos 
casos de contratos 
que importem na 
entrega de bens pela 
Administração, dos 
quais o contratado 
ficará depositário, ao 
valor da garantia 
deverá ser acrescido 
o valor desses bens. 
  
Art. 102. Na 
contratação de obras e 
serviços de engenharia, 
o edital poderá exigir a 
prestação da garantia 
na modalidade seguro -
garantia e prever a 
obrigação de a 
seguradora, em caso de 
inadimplemento pelo 
contratado, assumir a 
execução e concluir o 
objeto do contrato, 
hipótese em que: 
   
I - a seguradora deverá 
firmar o contrato, 
inclusive os aditivos, 
como interveniente 
anuente e poderá: 
   
a) ter livre acesso às 
instalações em que for 
executado o contrato 
principal; 
   
b) acompanhar a 
execução do contrato 
principal; 
   
c) ter acesso a auditoria 
técnica e contábil; 
   
d) requerer 
esclarecimentos ao 
responsável técnico pela 
obra ou pelo 
fornecimento; 
   
II - a emissão de 
empenho em nome da 
seguradora, ou a quem 
ela indicar para a 
conclusão do contrato, 
   
 
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será autorizada desde 
que demonstrada sua 
regularidade fiscal; 
III - a seguradora 
poderá subcontratar a 
conclusão do contrato, 
total ou parcialmente. 
   
Parágrafo único. Na 
hipótese de 
inadimplemento do 
contratado, serão 
observadas as seguintes 
disposições: 
   
I - caso a seguradora 
execute e conclua o 
objeto do contrato, 
estará isenta da 
obrigação de pagar a 
importância segurada 
indicada na apólice; 
   
II - caso a seguradora 
não assuma a execução 
do contrato, pagará a 
integralidade da 
importância segurada 
indicada na apólice. 
   
CAPÍTULO III    
DA ALOCAÇÃO DE 
RISCOS 
   
Art. 103. O contrato 
poderá identificar os 
riscos contratuais 
previstos e presumíveis 
e prever matriz de 
alocação de riscos, 
alocando-os entre 
contratante e 
contratado, mediante 
indicação daqueles a 
serem assumidos pelo 
setor público ou pelo 
setor privado ou 
daqueles a serem 
compartilhados. 
   
§ 1º A alocação de 
riscos de que trata o 
caput deste artigo 
considerará, em 
compatibilidade com as 
obrigações e os 
encargos atribuídos às 
partes no contrato, a 
   
 
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natureza do risco, o 
beneficiário das 
prestações a que se 
vincula e a capacidade 
de cada setor p ara 
melhor gerenciá-lo. 
§ 2º Os riscos que 
tenham cobertura 
oferecida por 
seguradoras serão 
preferencialmente 
transferidos ao 
contratado. 
   
§ 3º A alocação dos 
riscos contratuais será 
quantificada para fins 
de projeção dos reflexos 
de seus custos no valor 
estimado da 
contratação. 
   
§ 4º A matriz de 
alocação de riscos 
definirá o equilíbrio 
econômico-financeiro 
inicial do contrato em 
relação a eventos 
supervenientes e 
deverá ser observada 
na solução de eventuais 
pleitos das partes. 
   
§ 5º Sempre que 
atendidas as condições 
do contrato e da matriz 
de alocação de riscos, 
será considerado 
mantido o equilíbrio 
econômico-financeiro, 
renunciando as partes 
aos pedidos de 
restabelecimento do 
equilíbrio relacionados 
aos riscos assumidos, 
exceto no  que se 
refere: 
   
I - às alterações 
unilaterais 
determinadas pela 
Administração, nas 
hipóteses do inciso I do 
caput do art. 124  desta 
Lei; 
   
II - ao aumento ou à    
 
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redução, por legislação 
superveniente, dos 
tributos diretamente 
pagos pelo contratado 
em decorrência do 
contrato. 
§ 6º Na alocação de que 
trata o caput deste 
artigo, poderão ser 
adotados métodos e 
padrões usualmente 
utilizados por entidades 
públicas e privadas, e 
os ministérios e 
secretarias supervisores 
dos órgãos e das 
entidades da 
Administração Pública 
poderão definir os 
parâmetros e o 
detalhamento dos 
procedimentos 
necessários a sua 
identificação, alocação e 
quantificação financeira. 
   
CAPÍTULO IV    
DAS PRERROGATIVAS 
DA ADMINISTRAÇÃO 
   
Art. 104. O regime 
jurídico dos contratos 
instituído por esta Lei 
confere à 
Administração, em 
relação a eles, as 
prerrogativas de: 
Art. 58. O regime 
jurídico dos 
contratos 
administrativos 
instituído por esta 
Lei confere à 
Administração, em 
relação a eles, a 
prerrogativa de: 
  
I - modificá-los, 
unilateralmente, para 
melhor adequação às 
finalidades de interesse 
público, respeitados os 
direitos do contratado; 
Art. 58, I - modificá-
los, unilateralmente, 
para melhor 
adequação às 
finalidades de 
interesse público, 
respeitados os 
direitos do 
contratado; 
  
II - extingui-los, 
unilateralmente, nos 
casos especificados 
nesta Lei; 
Art. 58, II - rescindi-
los, unilateralmente, 
nos casos 
especificados no 
inciso I do art. 79 
desta Lei;  
  
III - fiscalizar sua Art. 58, III -   
 
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execução; fiscalizar-lhes a 
execução;  
IV - aplicar sanções 
motivadas pela 
inexecução total ou 
parcial do ajuste; 
Art. 58, IV - aplicar 
sanções motivadas 
pela inexecução total 
ou parcial do ajuste;   
  
V - ocupar 
provisoriamente bens 
móveis e imóveis e 
utilizar pessoal e 
serviços vinculados ao 
objeto do contrato nas 
hipóteses de: 
Art. 58, V - nos 
casos de serviços 
essenciais, ocupar 
provisoriamente 
bens móveis, 
imóveis, pessoal e 
serviços vinculados 
ao objeto do 
contrato, na hipótese 
da necessidade de 
acautelar apuração 
administrativa de 
faltas contratuais 
pelo contratado, bem 
como na hipótese de 
rescisão do contrato 
administrativo.   
  
a) risco à prestação de 
serviços essenciais; 
   
b) necessidade de 
acautelar apuração 
administrativa de faltas 
contratuais pelo 
contratado, inclusive 
após extinção do 
contrato. 
   
§ 1º As cláusulas 
econômico-financeiras e 
monetárias dos 
contratos não poderão 
ser alteradas sem 
prévia concordância do 
contratado. 
Art. 58, § 1º - As 
cláusulas econômico-
financeiras e 
monetárias dos 
contratos 
administrativos não 
poderão ser 
alteradas sem prévia 
concordância do 
contratado.  
  
§ 2º Na hipótese 
prevista no inciso I do 
caput deste artigo, as 
cláusulas econômico -
financeiras do contrato 
deverão ser revistas 
para que se mantenha o 
equilíbrio contratual. 
Art. 58, § 2º - Na 
hipótese do inciso I 
deste artigo, as 
cláusulas econômico-
financeiras do 
contrato deverão ser 
revistas para que se 
mantenha o 
equilíbrio contratual.   
  
CAPÍTULO V    
DA DURAÇÃO DOS    
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
CONTRATOS 
Art. 105. A duração dos 
contratos regidos por 
esta Lei será a prevista 
em edital, e deverão ser 
observadas, no 
momento da 
contratação e a cada 
exercício financeiro, a 
disponibilidade de 
créditos orçamentários, 
bem como a previsão 
no plano plurianual, 
quando ultrapassar 1 
(um) exe rcício 
financeiro. 
Art. 57.  A duração 
dos contratos 
regidos por esta Lei 
ficará adstrita à 
vigência dos 
respectivos créditos 
orçamentários, 
exceto quanto aos 
relativos: 
  
Art. 106. A 
Administração poderá 
celebrar contratos com 
prazo de até 5 (cinco) 
anos nas hipóteses de 
serviços e 
fornecimentos 
contínuos, observadas 
as seguintes diretrizes: 
   
I - a autoridade 
competente do órgão ou 
entidade contratante 
deverá atestar a maior 
vantagem econômica 
vislumbrada em razão 
da contratação 
plurianual; 
Art. 57, I  - aos 
projetos cujos 
produtos estejam 
contemplados nas 
metas estabelecidas 
no Plano Plurianual, 
os quais poderão ser 
prorrogados se 
houver interesse da 
Administração e 
desde que isso tenha 
sido previsto no ato 
convocatório; 
  
II - a Administração 
deverá atestar, no início 
da contratação e de 
cada exercício, a 
existência de créditos 
orçamentários 
vinculados à 
contratação e a 
vantagem em sua 
manutenção; 
   
III - a Administração 
terá a opção de 
extinguir o contrato, 
sem ônus, quando não  
dispuser de créditos 
   
 
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orçamentários para sua 
continuidade ou quando 
entender que o contrato 
não mais lhe oferece 
vantagem. 
§ 1º A extinção 
mencionada no inciso 
III do caput deste artigo 
ocorrerá apenas na 
próxima data de 
aniversário do contrato 
e não poderá ocorrer 
em prazo inferior a 2 
(dois) meses, contado 
da referida data. 
   
§ 2º Aplica -se o 
disposto neste artigo ao 
aluguel de 
equipamentos e à 
utilização de programas 
de informática. 
Art. 57, IV - ao 
aluguel de 
equipamentos e à 
utilização de 
programas de 
informática, podendo 
a duração estender -
se pelo prazo de até 
48 (quarenta e oito) 
meses após o início 
da vigência do 
contrato. 
  
Art. 107. Os contratos 
de serviços e 
fornecimentos contínuos 
poderão ser 
prorrogados 
sucessivamente, 
respeitada a vigência 
máxima decenal, desde 
que haja previsão em 
edital e que a 
autoridade competente 
ateste que as condições 
e os preços 
permanecem vantajosos 
para a Administração, 
permitida a negociação 
com o contratado ou a 
extinção contratual sem 
ônus para qualquer das 
partes. 
Art. 57, II - à 
prestação de 
serviços a serem 
executados de forma 
contínua, que 
poderão ter a sua 
duração prorrogada 
por iguais e 
sucessivos períodos 
com vistas à 
obtenção de preços e 
condições mais 
vantajosas para a 
administração, 
limitada a sessenta 
meses;              
(Redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 
1998) 
 Art. 43. Na hipótese 
do inciso II do art. 
57 da Lei no 8.666, 
de 21 de junho de 
1993, os contratos 
celebrados pelos 
entes públicos 
responsáveis pelas 
atividades descritas 
nos incisos I a III 
do art. 1º desta Lei 
poderão ter sua 
vigência 
estabelecida até a 
data da extinção da 
APO.         
(Redação dada pela 
Lei nº 12.688, de 
2012)       
Art. 108. A 
Administração poderá 
celebrar contratos com 
prazo de até 10 (dez) 
anos nas hipóteses 
previstas nas alíneas “f” 
e “g” do inciso IV  e nos 
Art. 57, V - às 
hipóteses previstas 
nos incisos IX, XIX, 
XXVIII e XXXI do 
art. 24, cujos 
contratos poderão 
ter vigência por até 
  
 
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incisos V, VI , XII e XVI 
do caput do art. 75 
desta Lei. 
120 (cento e vinte) 
meses, caso haja 
interesse da 
administração.               
(Incluído pela Lei nº 
12.349, de 2010) 
Art. 109. A 
Administração poderá 
estabelecer a vigência 
por prazo 
indeterminado nos 
contratos em que seja 
usuária de serviço 
público oferecido em 
regime de monopólio, 
desde que comprovada, 
a cada exercício 
financeiro, a existência 
de créditos 
orçamentários 
vinculados à 
contratação. 
   
Art. 110. Na 
contratação que gere 
receita e no contrato de 
eficiência que gere 
economia para a 
Administração, os 
prazos serão de: 
   
I - até 10 (dez) anos, 
nos contratos sem 
investimento; 
   
II - até 35 (trinta e 
cinco) anos, nos 
contratos com 
investimento, assim 
considerados aqueles 
que impliquem a 
elaboração de 
benfeitorias 
permanentes, realizadas 
exclusivamente a 
expensas do 
contratado, que serão 
revertidas ao 
patrimônio da 
Administração Pública 
ao término do contrato. 
   
Art. 111. Na 
contratação que previr a 
conclusão de escopo 
predefinido, o prazo de 
vigência será 
   
 
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automaticamente 
prorrogado quando seu 
objeto não for concluído 
no período firmado no 
contrato. 
Parágrafo único. 
Quando a não conclusão 
decorrer de culpa do 
contratado: 
   
I - o contratado será 
constituído em mora, 
aplicáveis a ele as 
respectivas sanções 
administrativas; 
   
II - a Administração 
poderá optar pela 
extinção do contrato e, 
nesse caso, adotará as 
medidas admitidas em 
lei para a continuidade 
da execução contratual. 
   
Art. 112. Os prazos 
contratuais previstos 
nesta Lei não excluem 
nem revogam os prazos 
contratuais previstos 
em lei especial. 
   
Art. 113. O contrato 
firmado sob o regime de 
fornecimento e 
prestação de serviço 
associado terá sua 
vigência máxima 
definida pela soma do 
prazo relativo ao 
fornecimento inicial ou à 
entrega da obra com o 
prazo relativo ao serviço 
de operação e 
manutenção, este 
limitado a 5 (cinco) 
anos contados da data 
de recebimento do 
objeto inicial, 
autorizada a 
prorrogação na forma 
do art. 107 desta Lei. 
   
Art. 114. O contrato 
que previr a operação 
continuada de sistemas 
estruturantes de 
tecnologia da 
   
 
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informação poder á ter 
vigência máxima de 15 
(quinze) anos. 
CAPÍTULO VI    
DA EXECUÇÃO DOS 
CONTRATOS 
   
Art. 115. O contrato 
deverá ser executado 
fielmente pelas partes, 
de acordo com as 
cláusulas avençadas e 
as normas desta Lei, e 
cada parte responderá 
pelas consequências de 
sua inexecução total ou 
parcial. 
Art. 66.  O contrato 
deverá ser 
executado fielmente 
pelas partes, de 
acordo com as 
cláusulas avençadas 
e as normas desta 
Lei, respondendo 
cada uma pelas 
conseqüências de 
sua inexecução total 
ou parcial. 
  
§ 1º É proibido à 
Administração retardar 
imotivadamente a 
execução de obra ou 
serviço, ou de suas 
parcelas, inclusive na 
hipótese de posse do 
respectivo chefe do 
Poder Executivo ou de 
novo titular no órgão ou 
entidade contratante. 
Art. 8º, Parágrafo 
único.  É proibido o 
retardamento 
imotivado da 
execução de obra ou 
serviço, ou de suas 
parcelas, se 
existente previsão 
orçamentária para 
sua execução total, 
salvo insuficiência 
financeira ou 
comprovado motivo 
de ordem técnica, 
justificados em 
despacho 
circunstanciado da 
autoridade a que se 
refere o art. 26 desta 
Lei.                
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
  
§ 2º (VETADO).    
§ 3º (VETADO).    
§ 4º (VETADO).    
§ 5º Em caso de 
impedimento, ordem de 
paralisação ou 
suspensão do contrato, 
o cronograma de 
execução será 
prorrogado 
automaticamente pelo 
Art. 79, § 5º - 
Ocorrendo 
impedimento, 
paralisação ou 
sustação do 
contrato, o 
cronograma de 
execução será 
  
 
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tempo correspondente, 
anotadas tais 
circunstâncias mediante 
simples apostila. 
prorrogado 
automaticamente por 
igual tempo. 
§ 6º Nas contratações 
de obras, verificada a 
ocorrência do disposto 
no § 5º deste artigo por 
mais de 1 (um) mês, a 
Administração deverá 
divulgar, em sítio 
eletrônico oficial e em 
placa a ser afixada em 
local da obra de fácil 
visualização pelos 
cidadãos, aviso público 
de obra paralisada, com 
o motivo e o 
responsável pela 
inexecução temporária 
do objeto do contrato e 
a data prevista para o 
reinício da sua 
execução. 
   
§ 7º Os textos com as 
informações de que 
trata o § 6º deste artigo 
deverão ser elaborados 
pela Administração. 
   
Art. 116. Ao longo de 
toda a execução do 
contrato, o contratado 
deverá cumprir a 
reserva de cargos 
prevista em lei para 
pessoa com deficiência, 
para reabilitado da 
Previdência Social ou 
para aprendiz, bem 
como as reservas de 
cargos previstas em 
outras normas 
específicas. 
Art. 66 -A.  As 
empresas 
enquadradas no 
inciso V do § 2o e no 
inciso II do § 5o do 
art. 3o desta Lei  
deverão cumprir, 
durante todo o 
período de execução 
do contrato, a 
reserva de cargos 
prevista em lei para 
pessoa com 
deficiência ou para 
reabilitado da 
Previdência Social, 
bem como as regras 
de acessibilidade 
previstas na 
legislação.                
(Incluído pela Lei nº 
13.146, de 2015)   
(Vigência) 
  
Parágrafo único. 
Sempre que solicitado 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
pela Administração, o 
contratado deverá 
comprovar o 
cumprimento da reserva 
de cargos a que se 
refere o caput deste 
artigo, com a indicação 
dos empregados que 
preencherem as 
referidas vagas. 
Art. 117. A execução do 
contrato deverá ser 
acompanhada e 
fiscalizada por 1 (um) 
ou mais fiscais do 
contrato, 
representantes da 
Administração 
especialmente 
designados conforme 
requisitos estabelecidos 
no art. 7º desta Lei , ou 
pelos respectivos 
substitutos, permitida a 
contratação de terceiros 
para assisti -los e 
subsidiá-los com 
informações pertinentes 
a essa atribuição. 
Art. 67.  A execução 
do contrato deverá 
ser acompanhada e 
fiscalizada por um 
representante da 
Administração 
especialmente 
designado, permitida 
a contratação de 
terceiros para 
assisti-lo e subsidiá -
lo de informações 
pertinentes a essa 
atribuição. 
  
§ 1º O fiscal do contrato 
anotará em registro 
próprio todas as 
ocorrências 
relacionadas à execução 
do contrato, 
determinando o que for 
necessário para a 
regularização das faltas 
ou dos defeitos 
observados. 
Art. 67, § 1º - O 
representante da 
Administração 
anotará em registro 
próprio todas as 
ocorrências 
relacionadas com a 
execução do 
contrato, 
determinando o que 
for necessário à 
regularização das 
faltas ou defeitos 
observados. 
  
§ 2º O fiscal do contrato 
informará a seus 
superiores, em tempo 
hábil para a adoção das 
medidas convenientes, 
a situação que 
demandar decisão ou 
providência que 
ultrapasse sua 
competência. 
Art. 67, § 2º - As 
decisões e 
providências que 
ultrapassarem a 
competência do 
representante 
deverão ser 
solicitadas a seus 
superiores em tempo 
hábil para a adoção 
das medidas 
  
 
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convenientes. 
§ 3º O fiscal do contrato 
será auxiliado pelos 
órgãos de 
assessoramento jurídico 
e de controle interno da 
Administração, que 
deverão dirimir dúvidas 
e subsidiá -lo com 
informações relevantes 
para prevenir riscos na 
execução contratual. 
   
§ 4º Na hipótese da 
contratação de terceiros 
prevista no caput deste 
artigo, deverão ser 
observadas as seguintes 
regras: 
   
I - a empresa ou o 
profissional contratado 
assumirá 
responsabilidade civil 
objetiva pela veracidade 
e pela precisão das 
informações prestadas, 
firmará termo de 
compromisso de 
confidencialidade e não 
poderá exercer 
atribuição própria e 
exclusiva de fiscal de 
contrato; 
   
II - a contratação de 
terceiros não eximirá de 
responsabilidade o fiscal 
do contrato, nos limites 
das informações 
recebidas do terceiro 
contratado. 
   
Art. 118. O contratado 
deverá manter preposto 
aceito pela 
Administração no local 
da obra ou do serviço 
para representá -lo na 
execução do contrato. 
Art. 68.  O 
contratado deverá 
manter preposto, 
aceito pela 
Administração, no 
local da obra ou 
serviço, para 
representá-lo na 
execução do 
contrato. 
  
Art. 119. O contratado 
será obrigado a reparar, 
corrigir, remover, 
reconstruir ou 
Art. 69.  O 
contratado é 
obrigado a reparar, 
corrigir, remover, 
  
 
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substituir, a suas 
expensas, no total ou 
em parte, o objeto do 
contrato em que se 
verificarem vícios, 
defeitos ou incorreções 
resultantes de sua 
execução ou de 
materiais nela 
empregados. 
reconstruir ou 
substituir, às suas 
expensas, no total 
ou em parte, o 
objeto do contrato 
em que se 
verificarem vícios, 
defeitos ou 
incorreções 
resultantes da 
execução ou de 
materiais 
empregados. 
Art. 120. O contratado 
será responsável pelos 
danos causados 
diretamente à 
Administração ou a 
terceiros em razão da 
execução do contrato, e 
não excluirá nem 
reduzirá essa 
responsabilidade a 
fiscalização ou o 
acompanhamento pelo 
contratante. 
Art. 70.  O 
contratado é 
responsável pelos 
danos causados 
diretamente à 
Administração ou a 
terceiros, 
decorrentes de sua 
culpa ou dolo na 
execução do 
contrato, não 
excluindo ou 
reduzindo essa 
responsabilidade a 
fiscalização ou o 
acompanhamento 
pelo órgão 
interessado. 
  
Art. 121. Somente o 
contratado será 
responsável pelos 
encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes 
da execução do 
contrato. 
Art. 71.  O 
contratado é 
responsável pelos 
encargos 
trabalhistas, 
previdenciários, 
fiscais e comerciais 
resultantes da 
execução do 
contrato. 
  
§ 1º A inadimplência do 
contratado em relação 
aos encargos 
trabalhistas, fiscais e 
comerciais não 
transferirá à 
Administração a 
responsabilidade pelo 
seu p agamento e não 
poderá onerar o objeto 
do contrato nem 
restringir a 
regularização e o uso 
das obras e das 
Art. 71, § 1º - A 
inadimplência do 
contratado, com 
referência aos 
encargos 
trabalhistas, fiscais e 
comerciais não 
transfere à 
Administração 
Pública a 
responsabilidade por 
seu pagamento, nem 
poderá onerar o 
objeto do contrato 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
edificações, inclusive 
perante o registro de 
imóveis, ressalvada a 
hipótese prevista no § 
2º deste artigo. 
ou restringir a 
regularização e o uso 
das obras e 
edificações, inclusive 
perante o Registro 
de Imóveis.               
(Redação dada pela 
Lei nº 9.032, de 
1995) 
§ 2º Exclusivamente 
nas contratações de 
serviços contínuos com 
regime de dedicação 
exclusiva de mão de 
obra, a Administração 
responderá 
solidariamente pelos 
encargos 
previdenciários e 
subsidiariamente pelos 
encargos trabalhistas se 
comprovada falha na 
fiscalização do 
cumprimento das 
obrigações do 
contratado. 
Art. 71, § 2º - A 
Administração 
Pública responde 
solidariamente com o 
contratado pelos 
encargos 
previdenciários 
resultantes da 
execução do 
contrato, nos termos 
do art. 31 da Lei nº 
8.212, de 24 de 
julho de 1991.             
(Redação dada pela 
Lei nº 9.032, de 
1995) 
  
§ 3º Nas contratações 
de serviços contínuos 
com regime de 
dedicação exclusiva de 
mão de obra, para 
assegurar o 
cumprimento de 
obrigações trabalhistas 
pelo contratado, a 
Administração, 
mediante disposição em 
edital ou em contrato, 
poderá, entre outras 
medidas: 
   
I - exigir caução, fiança 
bancária ou contratação 
de seguro-garantia com 
cobertura para verbas 
rescisórias 
inadimplidas; 
   
II - condicionar o 
pagamento à 
comprovação de 
quitação das obrigações 
trabalhistas vencidas 
relativas ao contrato; 
   
III - efetuar o depósito    
 
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de valores em conta 
vinculada; 
IV - em caso de 
inadimplemento, 
efetuar diretamente o 
pagamento das verbas 
trabalhistas, que serão 
deduzidas do 
pagamento devido ao 
contratado; 
   
V - estabelecer que os 
valores destinados a 
férias, a décimo terceiro 
salário, a ausências 
legais e a verbas 
rescisórias dos 
empregados do 
contratado que 
participarem da 
execução dos serviços 
contratados serão pagos 
pelo contratante ao 
contratado somente na 
ocorrência do fato 
gerador. 
   
§ 4º Os valores 
depositados na conta 
vinculada a que se 
refere o inciso III do § 
3º deste artigo são 
absolutamente 
impenhoráveis. 
   
§ 5º O recolhimento das 
contribuições 
previdenciárias 
observará o disposto no 
art. 31 da Lei nº 8.212, 
de 24 de julho de 1991. 
   
Art. 122. Na execução 
do contrato e sem 
prejuízo das 
responsabilidades 
contratuais e legais, o 
contratado poderá 
subcontratar partes da 
obra, do serviço ou do 
fornecimento até o 
limite autorizado, em 
cada caso, pela 
Administração. 
Art. 72. O 
contratado, na 
execução do 
contrato, sem 
prejuízo das 
responsabilidades 
contratuais e legais, 
poderá subcontratar 
partes da obra, 
serviço ou 
fornecimento, até o 
limite admitido, em 
cada caso, pela 
Administração. 
  
 
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§ 1º O contratado 
apresentará à 
Administração 
documentação que 
comprove a capacidade 
técnica do 
subcontratado, que será 
avaliada e juntada aos 
autos do processo 
correspondente. 
   
§ 2º Regulamento ou 
edital de licitação 
poderão vedar, 
restringir ou estabelecer 
condições para a 
subcontratação. 
   
§ 3º Será vedada a 
subcontratação de 
pessoa física ou 
jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta 
mantiverem vínculo de 
natureza técnica, 
comercial, econômica, 
financeira, trabalhista 
ou civil com dirigente do 
órgão ou entidade 
contratante ou com 
agente público que 
desempenhe função na 
licitação ou a tue na 
fiscalização ou na 
gestão do contrato, ou 
se deles forem cônjuge, 
companheiro ou parente 
em linha reta, colateral, 
ou por afinidade, até o 
terceiro grau, devendo 
essa proibição constar 
expressamente do 
edital de licitação. 
   
Art. 123. A 
Administração terá o 
dever de explicitamente 
emitir decisão sobre 
todas as solicitações e 
reclamações 
relacionadas à execução 
dos contratos regidos 
por esta Lei, 
ressalvados os 
requerimentos 
manifestamente 
impertinentes, 
   
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
meramente 
protelatórios ou de 
nenhum interesse para 
a boa execução do 
contrato. 
Parágrafo único. Salvo 
disposição legal ou 
cláusula contratual que 
estabeleça prazo 
específico, concluída a 
instrução do 
requerimento, a 
Administração terá o 
prazo de 1 (um) mês 
para decidir, adm itida a 
prorrogação motivada 
por igual período. 
   
CAPÍTULO VII    
DA ALTERAÇÃO DOS 
CONTRATOS E DOS 
PREÇOS 
   
Art. 124. Os contratos 
regidos por esta Lei 
poderão ser alterados, 
com as devidas 
justificativas, nos 
seguintes casos: 
Art. 65.  Os 
contratos regidos por 
esta Lei poderão ser 
alterados, com as 
devidas 
justificativas, nos 
seguintes casos: 
  
I - unilateralmente pela 
Administração: 
Art. 65, I - 
unilateralmente pela 
Administração: 
  
a) quando houver 
modificação do projeto 
ou das especificações, 
para melhor adequação 
técnica a seus 
objetivos; 
Art. 65, I, a) quando 
houver modificação 
do projeto ou das 
especificações, para 
melhor adequação 
técnica aos seus 
objetivos; 
  
b) quando for 
necessária a 
modificação do valor 
contratual em 
decorrência de 
acréscimo ou 
diminuição quantitativa 
de seu objeto, nos 
limites permitidos por 
esta Lei; 
Art. 65, I, b)  quando 
necessária a 
modificação do valor 
contratual em 
decorrência de 
acréscimo ou 
diminuição quantitativa 
de seu objeto, nos 
limites permi tidos por 
esta Lei; 
  
II - por acordo entre as 
partes: 
Art. 65, II - por 
acordo das partes: 
  
a) quando conveniente 
a substituição da 
Art. 65, II, a) 
quando conveniente 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
garantia de execução; a substituição da 
garantia de 
execução; 
b) quando necessária a 
modificação do regime 
de execução da obra ou 
do serviço, bem como 
do modo de 
fornecimento, em face 
de verificação técnica 
da inaplicabilidade dos 
termos contratuais 
originários; 
Art. 65, II, b) 
quando necessária a 
modificação do 
regime de exec ução 
da obra ou serviço, 
bem como do modo 
de fornecimento, em 
face de verificação 
técnica da 
inaplicabilidade dos 
termos contratuais 
originários; 
  
c) quando necessária a 
modificação da forma 
de pagamento por 
imposição de 
circunstâncias 
supervenientes, 
mantido o valor inicial 
atualizado e vedada a 
antecipação do 
pagamento em relação 
ao cronograma 
financeiro fixado sem a 
correspondente 
contraprestação de 
fornecimento de bens 
ou execução de obra ou 
serviço; 
Art. 65, II, c) 
quando necessária  a 
modificação da 
forma de 
pagamento, por 
imposição de 
circunstâncias 
supervenientes, 
mantido o valor 
inicial atualizado, 
vedada a 
antecipação do 
pagamento, com 
relação ao 
cronograma 
financeiro fixado, 
sem a 
correspondente 
contraprestação de 
fornecimento d e 
bens ou execução de 
obra ou serviço; 
  
d) para restabelecer o 
equilíbrio econômico -
financeiro inicial do 
contrato em caso de 
força maior, caso 
fortuito ou fato do 
príncipe ou em 
decorrência de fatos 
imprevisíveis ou 
previsíveis de 
consequências 
incalculáveis, que 
inviabilizem a execução 
do cont rato tal como 
pactuado, respeitada, 
em qualquer caso, a 
repartição objetiva de 
risco estabelecida no 
Art. 65, II, d) para 
restabelecer a 
relação que as 
partes pactuaram 
inicialmente entre os 
encargos do 
contratado e a 
retribuição da 
administração para a 
justa remuneração 
da obra, serviço ou 
fornecimento, 
objetivando a 
manutenção do 
equilíbrio econômico-
financeiro inicial do 
contrato, na hipótese 
de sobrevirem fatos 
  
 
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contrato. imprevisíveis, ou 
previsíveis porém de 
consequências 
incalculáveis, 
retardadores ou  
impeditivos da 
execução do 
ajustado, ou, ainda, 
em caso de força 
maior, caso fortuito 
ou fato do príncipe, 
configurando álea 
econômica 
extraordinária e 
extracontratual.               
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
§ 1º Se forem 
decorrentes d e falhas 
de projeto, as 
alterações de contratos 
de obras e serviços de 
engenharia ensejarão 
apuração de 
responsabilidade do 
responsável técnico e 
adoção das providências 
necessárias para o 
ressarcimento dos 
danos causados à 
Administração. 
   
§ 2º Será aplicado o 
disposto na alínea “d” 
do inciso II do caput 
deste artigo às 
contratações de obras e 
serviços de engenharia, 
quando a execução for 
obstada pelo atraso na 
conclusão de 
procedimentos de 
desapropriação, 
desocupação, servidão 
administrativa ou 
licenciamento 
ambiental, por 
circunstâncias alheias 
ao contratado. 
   
Art. 125. Nas alterações 
unilaterais a que se 
refere o inciso I do 
caput do art. 124 desta 
Lei, o contratado será 
Art. 65, § 1º - O 
contratado fica 
obrigado a aceitar, 
nas mesmas 
condições 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
obrigado a aceitar, nas 
mesmas condições 
contratuais, acréscimos 
ou supressões de até 
25% (vinte e cinco por 
cento) do valor inicial 
atualizado do contrato 
que se fizerem nas 
obras, nos serviços ou 
nas compras, e, no caso 
de reforma de edifício 
ou de equipamento, o 
limite para os 
acréscimos será de 50% 
(cinquenta por cento). 
contratuais, os 
acréscimos ou 
supressões que se 
fizerem nas obras, 
serviços ou compras, 
até 25% (vinte e 
cinco por cento) do 
valor inicial 
atualizado do 
contrato, e, no caso 
particular de reforma 
de edifício ou de 
equipamento, até o 
limite de 50% 
(cinqüenta por 
cento) para os seus 
acréscimos. 
Art. 126. As alterações 
unilaterais a que se 
refere o inciso I do 
caput do art. 124 desta 
Lei não poderão 
transfigurar o objeto da 
contratação. 
   
Art. 127. Se o contrato 
não contemplar preços 
unitários para obras ou 
serviços cujo 
aditamento se fizer 
necessário, esses serão 
fixados por meio da 
aplicação da relação 
geral entre os valores 
da proposta e o do 
orçamento-base da 
Administração sobre os 
preços referenciais ou 
de mercado vigentes na 
data do aditamento, 
respeitados os limites 
estabelecidos no art. 
125 desta Lei. 
Art. 65, § 3º - Se no 
contrato não 
houverem sido 
contemplados preços 
unitários para obras 
ou serviços, esses 
serão fixados 
mediante ac ordo 
entre as partes, 
respeitados os 
limites estabelecidos 
no § 1o deste artigo. 
  
Art. 128. Nas 
contratações de obras e 
serviços de engenharia, 
a diferença percentual 
entre o valor global do 
contrato e o preço 
global de referência não 
poderá ser reduzida em 
favor do contratado em 
decorrência de 
aditamentos que 
modifiquem a planilha 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
orçamentária. 
Art. 129. Nas alterações 
contratuais para 
supressão de obras, 
bens ou serviços, se o 
contratado já houver 
adquirido os materiais e 
os colocado no local dos 
trabalhos, estes 
deverão ser pagos pela 
Administração pelos 
custos de aquisição 
regularmente 
comprovados e 
monetariamente 
reajustados, podendo 
caber indenização por 
outros danos 
eventualmente 
decorrentes da 
supressão, desde que 
regularmente 
comprovados. 
Art. 65, § 4º - No 
caso de supressão de 
obras, bens ou 
serviços, se o 
contratado já houv er 
adquirido os 
materiais e posto no 
local dos trabalhos, 
estes deverão ser 
pagos pela 
Administração pelos 
custos de aquisição 
regularmente 
comprovados e 
monetariamente 
corrigidos, podendo 
caber indenização 
por outros danos 
eventualmente 
decorrentes da 
supressão, desde 
que regularmente 
comprovados. 
  
Art. 130. Caso haja 
alteração unilateral do 
contrato que aumente 
ou diminua os encargos 
do contratado, a 
Administração deverá 
restabelecer, no mesmo 
termo aditivo, o 
equilíbrio econômico-
financeiro inicial. 
Art. 65, § 6º - Em 
havendo alteração 
unilateral do 
contrato que 
aumente os encargos 
do contratado, a 
Administração 
deverá restabelecer, 
por aditamento, o 
equilíbrio econômico-
financeiro inicial. 
  
Art. 131. A extinção do 
contrato não 
configurará óbice para o 
reconhecimento do 
desequilíbrio 
econômico-financeiro, 
hipótese em que será 
concedida indenização 
por meio de termo 
indenizatório. 
   
Parágrafo único. O 
pedido de 
restabelecimento do 
equilíbrio econômico -
financeiro dev erá ser 
formulado durante a 
vigência do contrato e 
antes de eventual 
prorrogação nos termos 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
do art. 107 desta Lei. 
Art. 132. A formalização 
do termo aditivo é 
condição para a 
execução, pelo 
contratado, das 
prestações 
determinadas pela 
Administração no curso 
da execução do 
contrato, salvo nos 
casos de justificada 
necessidade de 
antecipação de seus 
efeitos, hipótese em 
que a formalização 
deverá ocorrer no prazo 
máximo de 1 (um) mês 
   
Art. 133. Nas hipóteses 
em que for adotada a 
contratação integrada 
ou semi -integrada, é 
vedada a alteração dos 
valores contratuais, 
exceto nos seguintes 
casos: 
  Art. 9º, § 4º - Nas 
hipóteses em que 
for adotada a 
contratação 
integrada, é vedada 
a celebração de 
termos aditivos aos 
contratos firmados, 
exceto nos 
seguintes casos: 
I - para 
restabelecimento do 
equilíbrio econômico -
financeiro decorrente de 
caso fortuito ou força 
maior; 
  Art. 9º, § 4º, I - 
para recomposição 
do equilíbrio 
econômico-
financeiro 
decorrente de caso 
fortuito ou força 
maior; e 
II - por necessidade de 
alteração do projeto ou 
das especificações para 
melhor adequação 
técnica aos objetivos da 
contratação, a pedido 
da Administração, 
desde que não 
decorrente de erros ou 
omissões por parte do 
contratado, observados 
os limites  estabelecidos 
no art. 125 desta Lei; 
  Art. 9º, § 4º, II - 
por necessidade de 
alteração do projeto 
ou das 
especificações para 
melhor adequação 
técnica aos 
objetivos da 
contratação, a 
pedido da 
administração 
pública, desde que 
não decorrentes de 
erros ou o missões 
por parte do 
contratado, 
observados os 
 
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limites previstos no 
§ 1º do art. 65 da 
Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993. 
III - por necessidade de 
alteração do projeto nas 
contratações semi -
integradas, nos termos 
do § 5º do art. 46 desta 
Lei; 
   
IV - por ocorrência de 
evento superveniente 
alocado na matriz de 
riscos como de 
responsabilidade da 
Administração. 
   
Art. 134. Os preços 
contratados serão 
alterados, para mais ou 
para menos, conforme o 
caso, se houver, após a 
data da apresentação 
da proposta, criação, 
alteração ou extinção de 
quaisquer tributos ou 
encargos legais ou a 
superveniência de 
disposições legais, com  
comprovada 
repercussão sobre os 
preços contratados. 
Art. 65, § 5º -   
Quaisquer tributos 
ou encargos legais 
criados, alterados ou 
extintos, bem como 
a superveniência de 
disposições legais, 
quando ocorridas 
após a data da 
apresentação da 
proposta, de 
comprovada 
repercussão nos 
preços contratados, 
implicarão a revisão 
destes para mais ou 
para menos, 
conforme o caso. 
  
Art. 135. Os preços dos 
contratos para serviços 
contínuos com regime 
de dedicação exclusiva 
de mão de obra ou com 
predominância de mão 
de obra serão 
repactuados para 
manutenção do 
equilíbrio econômico -
financeiro, mediante 
demonstração analítica 
da variação dos custos 
contratuais, com data 
vinculada: 
   
I - à da apresentação 
da proposta, para 
custos decorrentes do 
mercado; 
   
 
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II - ao acordo, à 
convenção coletiva ou 
ao dissídio coletivo ao 
qual a proposta esteja 
vinculada, para os 
custos de mão de obra. 
   
§ 1º A Administração 
não se vinculará às 
disposições contidas em 
acordos, convenções ou 
dissídios coletivos de 
trabalho que tratem de 
matéria não trabalhista, 
de pagamento de 
participação dos 
trabalhadores nos 
lucros ou resultados do 
contratado, ou que 
estabeleçam direitos 
não previstos em lei, 
como valores ou índices 
obrigatórios de 
encargos sociais ou 
previdenciários, bem 
como de preços para os 
insumos relacionados ao 
exercício da atividade. 
   
§ 2º É vedado a órgão 
ou entidade contratante 
vincular-se às 
disposições previstas 
nos acordos, 
convenções ou dissídios 
coletivos de trabalho 
que tratem de 
obrigações e direitos 
que somente se aplicam 
aos contratos com a 
Administração Pública. 
   
§ 3º A repactuação 
deverá observar o 
interregno mínimo de 1 
(um) ano, contado da 
data da apresentação 
da proposta ou da data 
da última repactuação. 
   
§ 4º A repactuação 
poderá ser dividida em 
tantas parcelas quantas 
forem necessárias, 
observado o princípio da 
anualidade do reajuste 
de preços da 
   
 
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contratação, podendo 
ser realizada em 
momentos distintos 
para discutir a variação 
de custos que tenham 
sua anu alidade 
resultante em datas 
diferenciadas, como os 
decorrentes de mão de 
obra e os decorrentes 
dos insumos 
necessários à execução 
dos serviços. 
§ 5º Quando a 
contratação envolver 
mais de uma categoria 
profissional, a 
repactuação a que se 
refere o incis o II do 
caput deste artigo 
poderá ser dividida em 
tantos quantos forem os 
acordos, convenções ou 
dissídios coletivos de 
trabalho das categorias 
envolvidas na 
contratação. 
   
§ 6º A repactuação será 
precedida de solicitação 
do contratado, 
acompanhada de 
demonstração analítica 
da variação dos custos, 
por meio de 
apresentação da 
planilha de custos e 
formação de preços, ou 
do novo acordo, 
convenção ou sentença 
normativa que 
fundamenta a 
repactuação. 
   
Art. 136. Registros que 
não caracterizam 
alteração do contrato 
podem ser realizados 
por simples apostila, 
dispensada a celebração 
de termo aditivo, como 
nas seguintes 
situações: 
Art. 65, § 8º - A 
variação do valor 
contratual para fazer 
face ao reajuste de 
preços previsto no 
próprio c ontrato, as 
atualizações, 
compensações ou 
penalizações 
financeiras 
decorrentes das 
condições de 
  
 
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pagamento nele 
previstas, bem como 
o empenho de 
dotações 
orçamentárias 
suplementares até o 
limite do seu valor 
corrigido, não 
caracterizam 
alteração do mesmo, 
podendo ser 
registrados por 
simples apostila, 
dispensando a 
celebração de 
aditamento. 
I - variação do valor 
contratual para fazer 
face ao reajuste ou à 
repactuação de preços 
previstos no próprio 
contrato; 
   
II - atualizações, 
compensações ou 
penalizações financeiras 
decorrentes das 
condições de 
pagamento previstas no 
contrato; 
   
III - alterações na razão 
ou na denominação 
social do contratado; 
   
IV - empenho de 
dotações orçamentárias. 
   
CAPÍTULO VIII    
DAS HIPÓTESES DE 
EXTINÇÃO DOS 
CONTRATOS 
   
Art. 137. Constituirão 
motivos para extinção 
do contrato, a qual 
deverá ser formalmente 
motivada nos autos do 
processo, assegurados 
o contraditório e a 
ampla defesa, as 
seguintes situações: 
Art. 78.  Constituem 
motivo para rescisão 
do contrato: 
  
I - não cumprimento ou 
cumprimento irregular 
de normas editalícias ou 
de cláusulas 
contratuais, de 
Art. 78, I - o não 
cumprimento de 
cláusulas 
contratuais, 
especificações, 
  
 
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especificações, de 
projetos ou de prazos; 
projetos ou prazos; 
 Art. 78, II - o 
cumprimento 
irregular de cláusulas 
contratuais, 
especificações, 
projetos e prazos; 
  
II - desatendimento das 
determinações 
regulares emitidas pela 
autoridade designada 
para acompanhar e 
fiscalizar sua execução 
ou por autoridade 
superior; 
Art. 78, VII - o 
desatendimento das 
determinações 
regulares da 
autoridade 
designada para 
acompanhar e 
fiscalizar a sua 
execução, assim 
como as de seus 
superiores;  
  
III - alteração social ou 
modificação da 
finalidade ou da 
estrutura da empresa 
que restrinja sua 
capacidade de concluir o 
contrato; 
Art. 78, XI - a 
alteração social ou a 
modificação da 
finalidade ou da 
estrutura da 
empresa, que 
prejudique a 
execução do 
contrato;   
  
IV - decretação de 
falência ou de 
insolvência civil, 
dissolução da sociedade 
ou falecimento do 
contratado; 
Art. 78,  IX - a 
decretação de 
falência ou a 
instauração de 
insolvência civil;   
  
 Art. 78, X - a 
dissolução da 
sociedade ou o 
falecimento do 
contratado;  
  
V - caso fortuito ou 
força maior, 
regularmente 
comprovados, 
impeditivos da execução 
do contrato; 
Art. 78, XVII - a 
ocorrência de caso 
fortuito ou de força 
maior, regularmente 
comprovada, 
impeditiva da 
execução do 
contrato.  
  
VI - atraso na obtenção 
da licença ambiental, ou 
impossibilidade de obtê-
la, ou alteração 
substancial do 
anteprojeto que dela 
resultar, ainda que 
   
 
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obtida no prazo 
previsto; 
VII - atraso na liberação 
das áreas sujeitas a 
desapropriação, a 
desocupação ou a 
servidão administrativa, 
ou impossibilidade de 
liberação dessas áreas; 
   
VIII - razões de 
interesse público, 
justificadas pela 
autoridade máxima do 
órgão ou da entidade 
contratante; 
Art. 78, XII - razões 
de interesse público, 
de alta relevância e 
amplo conhecimento, 
justificadas e 
determinadas pela 
máxima autoridade 
da esfera 
administrativa a que 
está subordinado o 
contratante e 
exaradas no 
processo 
administrativo a que 
se refere o contrato;  
  
IX - não cumprimento 
das obrigações relativas 
à reserva de cargos 
prevista em lei, bem 
como em outras normas 
específicas, para pessoa 
com deficiência, para 
reabilitado da 
Previdência Social ou 
para aprendiz. 
   
§ 1º Regulamento 
poderá especificar 
procedimentos e 
critérios para verificação 
da ocorrência dos 
motivos previstos no 
caput deste artigo. 
   
§ 2º O contratado terá 
direito à extinção do 
contrato nas seguintes 
hipóteses: 
   
I - supressão, por parte 
da Administração, de 
obras, serviços ou 
compras que acarrete 
modificação do valor 
inicial do contrato além 
do limite permitido no 
Art. 78,  XIII - a 
supressão, por parte 
da Administração, de 
obras, serviços ou 
compras, 
acarretando 
modificação do valor 
inicial do contrato 
  
 
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art. 125 desta Lei; além do limite 
permitido no § 1o do 
art. 65 desta Lei;   
II - suspensão de 
execução do contrato, 
por ordem escrita da 
Administração, por 
prazo superior a 3 
(três) meses; 
Art. 78, XIV - a 
suspensão de sua 
execução, por ordem 
escrita da 
Administração, por 
prazo superior a 120 
(cento e vinte) dias, 
salvo em caso de 
calamidade pública, 
grave perturbação 
da ordem interna ou 
guerra, ou ainda por 
repetidas suspensões 
que totalize m o 
mesmo prazo, 
independentemente 
do pagamento 
obrigatório de 
indenizações pelas 
sucessivas e 
contratualmente 
imprevistas 
desmobilizações e 
mobilizações e 
outras previstas, 
assegurado ao 
contratado, nesses 
casos, o direito de 
optar pela suspensão 
do cumpr imento das 
obrigações 
assumidas até que 
seja normalizada a 
situação;  
  
III - repetidas 
suspensões que 
totalizem 90 (noventa) 
dias úteis, 
independentemente do 
pagamento obrigatório 
de indenização pelas 
sucessivas e 
contratualmente 
imprevistas 
desmobilizações e 
mobilizações e outras 
previstas; 
   
IV - atraso superior a 2 
(dois) meses, contado 
da emissão da nota 
fiscal, dos pagamentos 
ou de parcelas de 
Art. 78, XV - o 
atraso superior a 90 
(noventa) dias dos 
pagamentos devidos 
pela Administração 
  
 
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pagamentos devidos 
pela Administração por 
despesas de obras, 
serviços ou 
fornecimentos; 
decorrentes de 
obras, serviços ou 
fornecimento, ou 
parcelas destes, já 
recebidos ou 
executados, salvo 
em caso de 
calamidade pública, 
grave perturbação 
da ordem interna ou 
guerra, assegurado 
ao contratado o 
direito de optar pela 
suspensão do 
cumprimento de 
suas obrigações até 
que seja normalizada 
a situação;  
V - não liberação pela 
Administração, nos 
prazos contratuais, de 
área, local ou objeto, 
para execução de obra, 
serviço ou 
fornecimento, e de 
fontes de materiais 
naturais especificadas 
no projeto, inclusive 
devido a atraso ou 
descumprimento das 
obrigações atribuídas 
pelo contrato à 
Administração 
relacionadas a 
desapropriação, a 
desocupação de áreas 
públicas ou a 
licenciamento 
ambiental. 
Art. 78, XVI - a não 
liberação, p or parte 
da Administração, de 
área, local ou objeto 
para execução de 
obra, serviço ou 
fornecimento, nos 
prazos contratuais, 
bem como das fontes 
de materiais naturais 
especificadas no 
projeto;  
  
§ 3º As hipóteses de 
extinção a que se 
referem os incisos II, III 
e IV do § 2º deste 
artigo observarão as 
seguintes disposições: 
   
I - não serão admitidas 
em caso de calamidade 
pública, de grave 
perturbação da ordem 
interna ou de guerra, 
bem como quando 
decorrerem de ato ou 
fato que o contratado 
tenha praticado, do qual 
   
 
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tenha participado ou 
para o qual tenha 
contribuído; 
II - assegurarão ao 
contratado o direito de 
optar pela suspensão do 
cumprimento das 
obrigações assumidas 
até a normalização da 
situação, admitido o 
restabelecimento do 
equilíbrio econômico -
financeiro do contrato, 
na forma da  alínea “d” 
do inciso II do caput do 
art. 124 desta Lei. 
   
§ 4º Os emitentes das 
garantias previstas no 
art. 96 desta Lei  
deverão ser notificados 
pelo contratante quanto 
ao início de processo 
administrativo para 
apuração de 
descumprimento de 
cláusulas contratuais. 
   
Art. 138. A extinção do 
contrato poderá ser: 
Art. 79.  A rescisão 
do contrato poderá 
ser: 
  
I - determinada por ato 
unilateral e escrito da 
Administração, exceto 
no caso de 
descumprimento 
decorrente de sua 
própria conduta; 
Art. 79, I - 
determinada por ato 
unilateral e escrito 
da Administração, 
nos casos 
enumerados nos 
incisos I a XII e XVII 
do artigo anterior; 
  
II - consensual, por 
acordo entre as partes, 
por conciliação, por 
mediação ou por comitê 
de resolução de 
disputas, desde que 
haja interesse da 
Administração; 
Art. 79, II - 
amigável, por acordo 
entre as partes, 
reduzida a termo no 
processo da licitação, 
desde que haja 
conveniência para a 
Administração; 
  
III - determinada por 
decisão arbitral, em 
decorrência de cláusula 
compromissória ou 
compromisso arbitral, 
ou por decisão judicial. 
   
§ 1º A extinção 
determinada por ato 
Art. 79, § 1º - A 
rescisão 
  
 
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unilateral da 
Administração e a 
extinção consensual 
deverão ser precedidas 
de autorização escrita e 
fundamentada da 
autoridade competente 
e reduzidas a termo no 
respectivo processo. 
administrativa ou 
amigável deverá ser 
precedida de 
autorização escrita e 
fundamentada da 
autoridade 
competente. 
§ 2º Quando a extinção 
decorrer de culpa 
exclusiva da 
Administração, o 
contratado será 
ressarcido pelos 
prejuízos regularmente 
comprovados que 
houver sofrido e terá 
direito a: 
Art. 79, § 2º - 
Quando a rescisão 
ocorrer com base 
nos incisos XII a 
XVII do artigo 
anterior, sem que 
haja culpa do 
contratado, será este 
ressarcido dos 
prejuízos 
regularmente 
comprovados que 
houver sofrido, 
tendo ainda dir eito 
a: 
  
I - devolução da 
garantia; 
Art. 79, § 2º, I - 
devolução de 
garantia; 
  
II - pagamentos devidos 
pela execução do 
contrato até a data de 
extinção; 
Art. 79, § 2º, II - 
pagamentos devidos 
pela execução do 
contrato até a data 
da rescisão; 
  
III - pagamento do 
custo da 
desmobilização. 
Art. 79, § 2º, III - 
pagamento do custo 
da desmobilização. 
  
Art. 139. A extinção 
determinada por ato 
unilateral da 
Administração poderá 
acarretar, sem prejuízo 
das sanções previstas 
nesta Lei, as seguintes 
consequências: 
Art. 80.  A rescisão 
de que trata o inciso 
I do artigo anterior 
acarreta as seguintes 
conseqüências, sem 
prejuízo das sanções 
previstas nesta Lei: 
  
I - assunção imediata 
do objeto do contrato, 
no estado e local em 
que se encontrar, por 
ato próprio da 
Administração; 
Art. 80, I - assunção 
imediata do objeto 
do contrato, no 
estado e local em 
que se encontrar, 
por ato próprio da 
Administração; 
  
II - ocupação e 
utilização do local, das 
instalações, dos 
equipamentos, do 
Art. 80, II - 
ocupação e utilização 
do local, instalações, 
equipamentos, 
  
 
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material e do pessoal 
empregados na 
execução do contrato e 
necessários à sua 
continuidade; 
material e pessoa l 
empregados na 
execução do 
contrato, necessários 
à sua continuidade, 
na forma do inciso V 
do art. 58 desta Lei; 
III - execução da 
garantia contratual 
para: 
Art. 80, III - 
execução da garantia 
contratual, para 
ressarcimento da 
Administração, e dos 
valores das multas e 
indenizações a ela 
devidos; 
  
a) ressarcimento da 
Administração Pública 
por prejuízos 
decorrentes da não 
execução; 
   
b) pagamento de verbas 
trabalhistas, fundiárias 
e previdenciárias, 
quando cabível; 
   
c) pagamento das 
multas devidas à 
Administração Pública; 
Art. 80, III - 
execução da garantia 
contratual, para 
ressarcimento da 
Administração, e dos 
valores das multas e 
indenizações a ela 
devidos; 
  
d) exigência da 
assunção da execução e 
da conclusão do obje to 
do contrato pela 
seguradora, quando 
cabível; 
   
IV - retenção dos 
créditos decorrentes do 
contrato até o limite dos 
prejuízos causados à 
Administração Pública e 
das multas aplicadas. 
Art. 80, IV - 
retenção dos créditos 
decorrentes do 
contrato até o limite 
dos prejuízos 
causados à 
Administração. 
  
§ 1º A aplicação das 
medidas previstas nos 
incisos I e II do caput 
deste artigo ficará a 
critério da 
Administração, que 
poderá dar continuidade 
à obra ou ao serviço por 
execução direta ou 
Art. 80, § 1º - A 
aplicação das 
medidas previstas 
nos inci sos I e II 
deste artigo fica a 
critério da 
Administração, que 
poderá dar 
continuidade à obra 
  
 
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indireta. ou ao serviço por 
execução direta ou 
indireta. 
§ 2º Na hipótese do 
inciso II do caput deste 
artigo, o ato deverá ser 
precedido de 
autorização expressa do 
ministro de Estado, do 
secretário estadual ou 
do secretário municipal 
competente, conforme o 
caso. 
Art. 80, § 3º - Na 
hipótese do inciso II 
deste artigo, o ato 
deverá ser precedido 
de autorização 
expressa do Ministro 
de Estado 
competente, ou 
Secretário Estadual 
ou Municipal, 
conforme o caso. 
  
CAPÍTULO IX    
DO RECEBIMENTO DO 
OBJETO DO CONTRATO 
   
Art. 140. O objeto do 
contrato será recebido: 
Art. 73.  Executado o 
contrato, o seu 
objeto será recebido: 
  
I - em se tratando de 
obras e serviços: 
Art. 73, I - em se 
tratando de obras e 
serviços: 
  
a) provisoriamente, 
pelo responsável por 
seu acompanhamento e 
fiscalização, mediante 
termo detalhado, 
quando verificado o 
cumprimento das 
exigências de caráter 
técnico; 
Art. 73, I, a) 
provisoriamente, 
pelo responsável por 
seu 
acompanhamento e 
fiscalização, 
mediante termo 
circunstanciado, 
assinado pelas 
partes em até 15 
(quinze) dias da 
comunicação escrita 
do contratado; 
  
b) definitivamente, por 
servidor ou comissão 
designada pela 
autoridade competente, 
mediante termo 
detalhado que 
comprove o 
atendimento das 
exigências contratuais; 
Art. 73, I, b) 
definitivamente, por 
servidor ou comissão 
designada pela 
autoridade 
competente, 
mediante termo 
circunstanciado, 
assinado pelas 
partes, após o 
decurso do prazo de 
observação, ou 
vistoria que 
comprove a 
adequação do objeto 
aos termos 
contratuais, 
observado o disposto 
  
 
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no art. 69 desta Lei; 
II - em se tratando de 
compras: 
Art. 73, II - em se 
tratando de compras 
ou de locação de 
equipamentos: 
  
a) provisoriamente, de 
forma sumária, pelo 
responsável por seu 
acompanhamento e 
fiscalização, com 
verificação posterior da 
conformidade do 
material com as 
exigências contratuais; 
Art. 73, II, a) 
provisoriamente, 
para efeito de 
posterior verificação 
da conform idade do 
material com a 
especificação; 
  
b) definitivamente, por 
servidor ou comissão 
designada pela 
autoridade competente, 
mediante termo 
detalhado que 
comprove o 
atendimento das 
exigências contratuais. 
Art. 73, II, b) 
definitivamente, 
após a verificação da 
qualidade e 
quantidade do 
material e 
conseqüente 
aceitação. 
  
§ 1º O objeto do 
contrato poderá ser 
rejeitado, no todo ou 
em parte, quando 
estiver em desacordo 
com o contrato. 
Art. 76.  A 
Administração 
rejeitará, no todo ou 
em parte, obra, 
serviço ou 
fornecimento 
executado em 
desacordo com o 
contrato. 
  
§ 2º O recebimento 
provisório ou definitivo 
não excluirá a 
responsabilidade civil 
pela solidez e pela 
segurança da obra ou 
serviço nem a 
responsabilidade ético -
profissional pela 
perfeita execução do 
contrato, nos limites 
estabelecidos pela lei ou 
pelo contrato. 
Art. 73, § 2º - O 
recebimento 
provisório ou 
definitivo não exclui 
a responsabilidade 
civil pela solidez e 
segurança da obra 
ou do serviço, nem 
ético-profissional 
pela perfe ita 
execução do 
contrato, dentro dos 
limites estabelecidos 
pela lei ou pelo 
contrato. 
  
§ 3º Os prazos e os 
métodos para a 
realização dos 
recebimentos provisório 
e definitivo serão 
definidos em 
regulamento ou no 
   
 
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contrato. 
§ 4º Salvo disposição 
em contrário constante 
do edital ou de ato 
normativo, os ensaios, 
os testes e as demais 
provas para aferição da 
boa execução do objeto 
do contrato exigidos por 
normas técnicas oficiais 
correrão por conta do 
contratado. 
Art. 75.  Salvo 
disposições em 
contrário constantes 
do edital, do convite 
ou de ato normativo, 
os ensaios, testes e 
demais provas 
exigidos por normas 
técnicas oficiais para 
a boa execução do 
objeto do contrato 
correm por conta do 
contratado. 
  
§ 5º Em se tratando de 
projeto de obra, o 
recebimento definitivo 
pela Administração não 
eximirá o projetista ou 
o consultor da 
responsabilidade 
objetiva por todos os 
danos causados por 
falha de projeto. 
   
§ 6º Em se tratando de 
obra, o recebimento 
definitivo pela 
Administração não 
eximirá o contratado, 
pelo prazo mínimo de 5 
(cinco) anos, admitida a 
previsão de prazo de 
garantia superior no 
edital e no contrato, da 
responsabilidade 
objetiva pela solidez e 
pela segurança dos 
materiais e dos serviços 
executados e pela 
funcionalidade da 
construção, da reforma, 
da recuperação ou da 
ampliação do bem 
imóvel, e, em caso de 
vício, defeito ou 
incorreção identificados, 
o contratado ficará 
responsável pela 
reparação, pela 
correção, pela 
reconstrução ou pela 
substituição 
necessárias. 
   
 
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CAPÍTULO X    
DOS PAGAMENTOS    
Art. 141. No dever de 
pagamento pela 
Administração, será 
observada a ordem 
cronológica para cada 
fonte diferenciada de 
recursos, subdividida 
nas seguintes 
categorias de contratos: 
   
I - fornecimento de 
bens; 
   
II - locações;    
III - prestação de 
serviços; 
   
IV - realização de obras.    
§ 1º A ordem 
cronológica referida no 
caput deste artigo 
poderá ser alterada, 
mediante prévia 
justificativa da 
autoridade competente 
e posterior comunicação 
ao órgão de controle 
interno da 
Administração e ao 
tribunal de contas 
competente, 
exclusivamente nas 
seguintes situações: 
   
I - grave perturbação 
da ordem, situação de 
emergência ou 
calamidade pública; 
   
II - pagamento a 
microempresa, empresa 
de pequeno porte, 
agricultor familiar, 
produtor rural pessoa 
física, 
microempreendedor 
individual e sociedade 
cooperativa, desde que 
demonstrado o risco de 
descontinuidade do 
cumprimento do objeto 
do contrato; 
   
III - pagamento de    
 
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serviços necessários ao 
funcionamento dos 
sistemas estruturantes, 
desde que demonstrado 
o risco de 
descontinuidade do 
cumprimento do objeto 
do contrato; 
IV - pagamento de 
direitos oriundos de 
contratos em caso de 
falência, recuperação 
judicial ou dissolução da 
empresa contratada; 
   
V - pagamento de 
contrato cujo objeto 
seja imprescindível para 
assegurar a integridade 
do patrimônio público 
ou para manter o 
funcionamento das 
atividades finalísticas do 
órgão ou entidade, 
quando demonstrado o 
risco de 
descontinuidade da 
prestação de serviço 
público de relevância ou 
o cumprimento da 
missão institucional. 
   
§ 2º A inobservância 
imotivada da ordem 
cronológica referida no 
caput deste artigo 
ensejará a apuração de 
responsabilidade do 
agente responsável, 
cabendo aos órgãos de 
controle a sua 
fiscalização. 
   
§ 3º O órgão ou 
entidade deverá 
disponibilizar, 
mensalmente, em seção 
específica de acesso à 
informação em seu sítio 
na internet, a ordem 
cronológica de seus 
pagamentos, bem como 
as justif icativas que 
fundamentarem a 
eventual alteração 
dessa ordem. 
   
 
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Art. 142. Disposição 
expressa no edital ou 
no contrato poderá 
prever pagamento em 
conta vinculada ou 
pagamento pela efetiva 
comprovação do fato 
gerador. 
   
Parágrafo único. 
(VETADO). 
   
Art. 143. No caso de 
controvérsia sobre a 
execução do objeto, 
quanto a dimensão, 
qualidade e quantidade, 
a parcela incontroversa 
deverá ser liberada no 
prazo previsto para 
pagamento. 
   
Art. 144. Na 
contratação de obras, 
fornecimentos e 
serviços, inclusive de 
engenharia, poderá ser 
estabelecida 
remuneração variável 
vinculada ao 
desempenho do 
contratado, com base 
em metas, padrões de 
qualidade, critérios de 
sustentabilidade 
ambiental e prazos de 
entrega definidos no 
edital de licitação e no 
contrato. 
  Art. 10. Na 
contratação das 
obras e serviços, 
inclusive de 
engenharia, poderá 
ser estabelecida 
remuneração 
variável vinculada 
ao desempenho da 
contratada, com 
base em metas, 
padrões de 
qualidade, critérios 
de sustentabilidade 
ambiental e prazo 
de entrega 
definidos no 
instrumento 
convocatório e no 
contrato.      
§ 1º O pagamento 
poderá ser ajustado em 
base percentual sobre o 
valor economizado em 
determinada despesa, 
quando o objeto do 
contrato visar à 
implantação de 
processo de 
racionalização, hipótese 
em que as despesas 
correrão à conta dos 
mesmos créditos 
orçamentários, na 
   
 
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forma de 
regulamentação 
específica. 
§ 2º A utilização de 
remuneração variável 
será motivada e 
respeitará o limite 
orçamentário fixado 
pela Administração para 
a contratação. 
  Art. 10, parágrafo 
único - A utilização 
da remuneração 
variável será 
motivada e 
respeitará o limite 
orçamentário fixado 
pela administração 
pública para a 
contratação. 
Art. 145. Não será 
permitido pagamento 
antecipado, parcial ou 
total, relativo a parcelas 
contratuais vinculadas 
ao fornecimento de 
bens, à execução de 
obras ou à prestação de 
serviços. 
   
§ 1º A antecipação de 
pagamento somente 
será permitida se 
propiciar sensível 
economia de recursos 
ou se representar 
condição indispensável 
para a obtenção do bem 
ou para a prestação do 
serviço, hipótese que 
deverá ser previamente 
justificada no processo 
licitatório e 
expressamente prevista 
no edital de licitação ou 
instrumento formal de 
contratação direta. 
   
§ 2º A Administração 
poderá exigir a 
prestação de garantia 
adicional como condição 
para o pagamento 
antecipado. 
   
§ 3º Caso o objeto não 
seja executado no prazo 
contratual, o valor 
antecipado deverá ser 
devolvido. 
   
Art. 146. No ato de 
liquidação da despesa, 
Art. 55, § 3º - No 
ato da liquidação da 
  
 
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os serviços de 
contabilidade 
comunicarão aos órgãos 
da administração 
tributária as 
características da 
despesa e os valores 
pagos, conforme o 
disposto no art. 63 da 
Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
despesa, os se rviços 
de contabilidade 
comunicarão, aos 
órgãos incumbidos 
da arrecadação e 
fiscalização de 
tributos da União, 
Estado ou Município, 
as características e 
os valores pagos, 
segundo o disposto 
no art. 63 da Lei no 
4.320, de 17 de 
março de 1964. 
CAPÍTULO XI    
DA NULIDADE DOS 
CONTRATOS 
   
Art. 147. Constatada 
irregularidade no 
procedimento licitatório 
ou na execução 
contratual, caso não 
seja possível o 
saneamento, a decisão 
sobre a suspensão da 
execução ou sobre a 
declaração de nulidade 
do contrato somente 
será adotada na 
hipótese em que se 
revelar medida de 
interesse público, com 
avaliação, entre outros, 
dos seguintes aspectos: 
   
I - impactos econômicos 
e financeiros 
decorrentes do atraso 
na fruição dos 
benefícios do objeto do 
contrato; 
   
II - riscos sociais, 
ambientais e à 
segurança da população 
local decorrentes do 
atraso na fruição dos 
benefícios do objeto do 
contrato; 
   
III - motivação social e 
ambiental do contrato; 
   
IV - custo da 
deterioração ou da 
perda das parcelas 
   
 
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executadas; 
V - despesa necessária 
à preservação das 
instalações e dos 
serviços já executados; 
   
VI - despesa inerente à 
desmobilização e ao 
posterior retorno às 
atividades; 
   
VII - medidas 
efetivamente adotadas 
pelo titular do órgão ou 
entidade para o 
saneamento dos indícios 
de irregularidades 
apontados; 
   
VIII - custo total e 
estágio de execução 
física e financeira dos 
contratos, dos 
convênios, das obras ou 
das parcelas 
envolvidas; 
   
IX - fechamento de 
postos de trabalho 
diretos e indiretos em 
razão da paralisação; 
   
X - custo para 
realização de nova 
licitação ou celebração 
de novo contrato; 
   
XI - custo de 
oportunidade do capital 
durante o período de 
paralisação. 
   
Parágrafo único. Caso a 
paralisação ou anulação 
não se revele medida de 
interesse público, o 
poder público deverá 
optar pela continuidade 
do contrato e pela 
solução da 
irregularidade por meio 
de indenização por 
perdas e danos, sem 
prejuízo da apuração de 
responsabilidade e da 
aplicação de 
penalidades cabíveis. 
   
 
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Art. 148. A declaração 
de nulidade do contrato 
administrativo 
requererá análise prévia 
do interesse público 
envolvido, na forma do 
art. 147 desta Lei, e 
operará 
retroativamente, 
impedindo os efeitos 
jurídicos que o contrato 
deveria produzir 
ordinariamente e 
desconstituindo os já 
produzidos. 
Art. 59.  A 
declaração de 
nulidade do contrato 
administrativo opera 
retroativamente 
impedindo os efeitos 
jurídicos que ele, 
ordinariamente, 
deveria produzir, 
além de desconstituir 
os já produzidos. 
  
§ 1º Caso não seja 
possível o retorno à 
situação fática anterior, 
a nulidade será 
resolvida pela 
indenização por perdas 
e danos, sem prejuízo 
da apuração de 
responsabilidade e 
aplicação das 
penalidades cabíveis. 
   
§ 2º Ao declarar a 
nulidade do contrato, a 
autoridade, com vistas 
à continuidade da 
atividade 
administrativa, poderá 
decidir que ela só tenha 
eficácia em momento 
futuro, suficiente para 
efetuar nova 
contratação, por prazo 
de até 6 (seis) meses, 
prorrogável uma única 
vez. 
   
Art. 149. A nulidade não 
exonerará a 
Administração do dever 
de indenizar o 
contratado pelo que 
houver executado até a 
data em que for 
declarada ou tornada 
eficaz, bem como por 
outros prejuízos 
regularmente 
comprovados, desde 
que não lhe seja 
imputável, e será 
Art. 59. Parágrafo 
único.  A nulidade 
não exonera a 
Administração do 
dever de indenizar o 
contratado pelo que 
este houver 
executado até a data 
em que ela for 
declarada e por 
outros prejuízos 
regularmente 
comprovados, 
contanto que não lhe 
  
 
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promovida a 
responsabilização de 
quem lhe tenha dado 
causa. 
seja imputável, 
promovendo-se a 
responsabilidade de 
quem lhe deu causa. 
Art. 150. Nenhuma 
contratação será feita 
sem a caracterização 
adequada de seu objeto 
e sem a indicação dos 
créditos orçamentários 
para pagamento das 
parcelas contratuais 
vincendas no exercício 
em que for realizada a 
contratação, sob pena 
de nulidade do ato e de 
responsabilização de 
quem lhe tiver dado 
causa. 
Art. 7º, § 2º, III - 
houver previsão de 
recursos 
orçamentários que 
assegurem o 
pagamento das 
obrigações 
decorrentes de obras 
ou serviços a serem 
executadas no 
exercício financeiro 
em curso, de acordo 
com o respectivo 
cronograma; 
  
CAPÍTULO XII    
DOS MEIOS 
ALTERNATIVOS DE 
RESOLUÇÃO DE 
CONTROVÉRSIAS 
   
Art. 151. Nas 
contratações regidas 
por esta Lei, poderão 
ser utilizados meios 
alternativos de 
prevenção e resolução 
de controvérsias, 
notadamente a 
conciliação, a mediação, 
o comitê de resolução 
de disputas e a 
arbitragem. 
  Art. 44 -A - Nos 
contratos regidos 
por esta Lei, poderá 
ser admitido o 
emprego dos 
mecanismos 
privados de 
resolução de 
disputas, inclusive 
a arbitragem, a ser 
realizada no Brasil 
e em língua 
portuguesa, nos 
termos da Lei nº 
9.307, de 23 de 
setembro de 1996, 
e a mediação, para 
dirimir conflitos 
decorrentes da sua 
execução ou a ela 
relacionados.         
(Incluído pela Lei 
nº 13.190, de 
2015) 
Parágrafo único. Será 
aplicado o disposto no 
caput deste artigo às 
controvérsias 
relacionadas a direitos 
   
 
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patrimoniais 
disponíveis, como as 
questões relacionadas 
ao restabelecimento do 
equilíbrio econômico -
financeiro do contrato, 
ao inadimplemento de 
obrigações contratuais 
por quaisquer das 
partes e ao cálculo de 
indenizações. 
Art. 152. A arbitragem 
será sempre de direito e 
observará o princípio da 
publicidade. 
   
Art. 153. Os contratos 
poderão ser aditados 
para permitir a adoção 
dos meios alternativos 
de resolução de 
controvérsias. 
   
Art. 154. O processo de 
escolha dos árbitros, 
dos colegiados arbitrais 
e dos comitês de 
resolução de disputas 
observará critérios 
isonômicos, técnicos e 
transparentes. 
   
TÍTULO IV    
DAS IRREGULARIDADES    
CAPÍTULO I    
DAS INFRAÇÕES E 
SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS 
   
Art. 155. O licitante ou 
o contratado será 
responsabilizado 
administrativamente 
pelas seguintes 
infrações: 
  Art. 47 - Ficará 
impedido de licitar 
e contratar com a 
União, Estados, 
Distrito Federal ou 
Municípios, pelo 
prazo de até 5 
(cinco) anos, sem 
prejuízo das multas 
previstas no 
instrumento 
convocatório e no 
contrato, bem como 
das demais 
cominações legais, 
o licitante que:   
 
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I - dar causa à 
inexecução parcial do 
contrato; 
  Art. 47, VII - der 
causa à inexecução 
total ou parcial do 
contrato. 
II - dar causa à 
inexecução parcial do 
contrato que cause 
grave dano à 
Administração, ao 
funcionamento dos 
serviços públicos ou ao 
interesse coletivo; 
   
III - dar causa à 
inexecução total do 
contrato; 
   
IV - deixar de entregar 
a documentação exigida 
para o certame; 
  Art. 47, II - deixar 
de entregar a 
documentação 
exigida para o 
certame ou 
apresentar 
documento falso; 
V - não manter a 
proposta, salvo em 
decorrência de fato 
superveniente 
devidamente 
justificado; 
  Art. 47, IV - não 
mantiver a 
proposta, salvo se 
em decorrência de 
fato superveniente, 
devidamente 
justificado; 
VI - não celebrar o 
contrato ou não 
entregar a 
documentação exigida 
para a contratação, 
quando convocado 
dentro do prazo de 
validade de sua 
proposta; 
  Art. 47, I - 
convocado dentro 
do prazo de 
validade da sua 
proposta não 
celebrar o contrato, 
inclusive nas 
hipóteses previstas 
no parágrafo único 
do art. 40 e no art. 
41 desta Lei; 
VII - ensejar o 
retardamento da 
execução ou da entrega 
do objeto da licitação 
sem motivo justificado; 
  Art. 47, III - 
ensejar o 
retardamento da 
execução ou da 
entrega do objeto 
da licitação sem 
motivo justificado; 
VIII - apresentar 
declaração ou 
documentação falsa 
exigida para o certame 
ou prestar declaração 
   
 
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falsa durante a licitação 
ou a execução do 
contrato; 
IX - fraudar a licitação 
ou praticar ato 
fraudulento na 
execução do contrato; 
  Art. 47, V - fraudar 
a licitação ou 
praticar atos 
fraudulentos na 
execução do 
contrato; 
X - comportar-se de 
modo inidôneo ou 
cometer fraude de 
qualquer natureza; 
  Art. 47, VI - 
comportar-se de 
modo inidôneo ou 
cometer fraude 
fiscal; ou 
XI - praticar atos ilícitos 
com vistas a frustrar os 
objetivos da licitação; 
   
XII - praticar ato lesivo 
previsto no art. 5º da 
Lei nº 12.846, de 1º de 
agosto de 2013. 
   
Art. 156. Serão 
aplicadas ao 
responsável pelas 
infrações 
administrativas 
previstas nesta Lei as 
seguintes sanções: 
Art. 87.  Pela 
inexecução total ou 
parcial do contrato a 
Administração 
poderá, garantida a 
prévia defesa, aplicar 
ao contratado as 
seguintes sanções: 
  
I - advertência; Art. 87, I - 
advertência; 
  
II - multa; Art. 87, II - multa, 
na forma prevista no 
instrumento 
convocatório ou no 
contrato; 
  
III - impedimento de 
licitar e contratar; 
   
IV - declaração de 
inidoneidade para licitar 
ou contratar. 
Art. 87, IV - 
declaração de 
inidoneidade para 
licitar ou contratar 
com a Administração 
Pública enquanto 
perdurarem os 
motivos 
determinantes da 
punição ou até que 
seja promovida a 
reabilitação perante 
a própria autoridade 
que aplicou a 
  
 
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penalidade, que será 
concedida sempre 
que o contratado 
ressarcir a 
Administração pelos 
prejuízos resultantes 
e após decorrido o 
prazo da sanção 
aplicada com base 
no inciso anterior. 
§ 1º Na aplicação das 
sanções serão 
considerados: 
   
I - a natureza e a 
gravidade da infração 
cometida; 
   
II - as peculiaridades do 
caso concreto; 
   
III - as circunstâncias 
agravantes ou 
atenuantes; 
   
IV - os danos que dela 
provierem para a 
Administração Pública; 
   
V - a implantação ou o 
aperfeiçoamento de 
programa de 
integridade, conforme 
normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
   
§ 2º A sanção prevista 
no inciso I do caput 
deste artigo será 
aplicada exclusivamente 
pela infração 
administrativa prevista 
no inciso I do caput do 
art. 155 desta Lei , 
quando não se justificar 
a imposição de 
penalidade mais grave. 
   
§ 3º A sanção prevista 
no inciso II do caput 
deste artigo, calculada 
na forma do edital ou 
do contrato, não poderá 
ser inferior a 0,5% 
(cinco décimos por 
cento) nem superior a 
30% (trinta por cento) 
do valor do contrato 
licitado ou celebrado 
   
 
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com contrataçã o direta 
e será aplicada ao 
responsável por 
qualquer das infrações 
administrativas 
previstas no art. 155 
desta Lei. 
§ 4º A sanção prevista 
no inciso III do caput 
deste artigo será 
aplicada ao responsável 
pelas infrações 
administrativas 
previstas nos incisos II, 
III, IV, V, VI e VII do 
caput do art. 155 desta 
Lei, quando não se 
justificar a imposição de 
penalidade mais grave, 
e impedirá o 
responsável de licitar ou 
contratar no âmbito da 
Administração Pública 
direta e indireta do ente 
federativo que tiver  
aplicado a sanção, pelo 
prazo máximo de 3 
(três) anos. 
 Art. 7º - Quem, 
convocado 
dentro do prazo 
de validade da 
sua proposta, 
não celebrar o 
contrato, deixar 
de entregar ou 
apresentar 
documentação 
falsa exigida 
para o certame, 
ensejar o 
retardamento da 
execução de seu 
objeto, não 
mantiver a 
proposta, falhar 
ou fraudar na 
execução do 
contrato, 
comportar-se de 
modo inidôneo 
ou cometer 
fraude fiscal, 
ficará impedido 
de licitar e 
contratar com a 
União, Estados, 
Distrito Federal 
ou Municípios e, 
será 
descredenciado 
no Sicaf, ou nos 
sistemas de 
cadastramento 
de forne cedores 
a que se refere o 
inciso XIV do art. 
4o desta Lei, 
pelo prazo de até 
5 (cinco) anos, 
sem prejuízo das 
multas previstas 
em edital e no 
contrato e das 
demais 
cominações 
Art. 47 - Ficará 
impedido de licitar 
e contratar com a 
União, Estados, 
Distrito Federal ou 
Municípios, pelo 
prazo de até 5 
(cinco) anos, sem 
prejuízo das multas 
previstas no 
instrumento 
convocatório e no 
contrato, bem como 
das demais 
cominações legais, 
o licitante que:   
 
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legais. 
§ 5º A sanção prevista 
no inciso IV do caput 
deste artig o será 
aplicada ao responsável 
pelas infrações 
administrativas 
previstas nos incisos 
VIII, IX, X, XI e XII do 
caput do art. 155 desta 
Lei, bem como pelas 
infrações 
administrativas 
previstas nos incisos II, 
III, IV, V, VI e VII 
do caput do referido 
artigo que justifiquem a 
imposição de 
penalidade mais grave 
que a sanção referida 
no § 4º deste artigo, e 
impedirá o responsável 
de licitar ou contratar 
no âmbito da 
Administração Pública 
direta e indireta de 
todos os entes 
federativos, pelo prazo 
mínimo de 3 (três) anos 
e máximo de 6 (seis) 
anos. 
   
§ 6º A sanção 
estabelecida no inciso 
IV do caput deste artigo 
será precedida de 
análise jurídica e 
observará as seguintes 
regras: 
   
I - quando aplicada por 
órgão do Poder 
Executivo, será de 
competência exclusiva 
de ministro de Estado, 
de secretário estadual 
ou de secretário 
municipal e, quando 
aplicada por autarquia 
ou fundação, será de 
competência exclusiva 
da autoridade máxima 
da entidade; 
   
II - quando aplicada por 
órgãos dos Poderes 
Legislativo e Judiciário, 
   
 
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pelo Ministério Público e 
pela Defensoria Pública 
no desempenho da 
função administrativa, 
será de competência 
exclusiva de autoridade 
de nível hierárquico 
equivalente às 
autoridades referidas no 
inciso I deste parágrafo, 
na forma de 
regulamento 
§ 7º As sanções 
previstas nos incisos I, 
III e IV do caput deste 
artigo poderão ser 
aplicadas 
cumulativamente com a 
prevista no inciso II do 
caput deste artigo. 
Art. 87, § 2º - As 
sanções previstas 
nos incisos I, III e IV 
deste artigo poderão 
ser aplicadas 
juntamente com a do 
inciso II, facultada a 
defesa prévia do 
interessado, no 
respectivo processo, 
no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis. 
  
§ 8º Se a multa 
aplicada e as 
indenizações ca bíveis 
forem superiores ao 
valor de pagamento 
eventualmente devido 
pela Administração ao 
contratado, além da 
perda desse valor, a 
diferença será 
descontada da garantia 
prestada ou será 
cobrada judicialmente. 
Art. 87, § 1º - Se a 
multa aplicada for 
superior ao valor da 
garantia prestada, 
além da perda desta, 
responderá o 
contratado pela sua 
diferença, que será 
descontada dos 
pagamentos 
eventualmente 
devidos pela 
Administração ou 
cobrada 
judicialmente. 
  
§ 9º A aplicação das 
sanções previstas no 
caput deste artigo não 
exclui, em hipótese 
alguma, a obrigação de 
reparação integral do 
dano causado à 
Administração Pública. 
   
Art. 157. Na aplicação 
da sanção prevista no 
inciso II do caput do 
art. 156 desta Lei , será 
facultada a defesa do 
interessado no prazo de 
15 (quinze) dias úteis, 
   
 
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contado da data de sua 
intimação. 
Art. 158. A aplicação 
das sanções previstas 
nos incisos III e IV do 
caput do art. 156 desta 
Lei requererá a 
instauração de processo 
de respon sabilização, a 
ser conduzido por 
comissão composta de 
2 (dois) ou mais 
servidores estáveis, que 
avaliará fatos e 
circunstâncias 
conhecidos e intimará o 
licitante ou o contratado 
para, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, 
contado da data de 
intimação, aprese ntar 
defesa escrita e 
especificar as provas 
que pretenda produzir. 
   
§ 1º Em órgão ou 
entidade da 
Administração Pública 
cujo quadro funcional 
não seja formado de 
servidores estatutários, 
a comissão a que se 
refere o caput deste 
artigo será composta de 
2 (dois) ou mais 
empregados públicos 
pertencentes aos seus 
quadros permanentes, 
preferencialmente com, 
no mínimo, 3 (três) 
anos de tempo de 
serviço no órgão ou 
entidade 
   
§ 2º Na hipótese de 
deferimento de pedido 
de produção de novas 
provas ou de juntada de 
provas julgadas 
indispensáveis pela 
comissão, o licitante ou 
o contratado poderá 
apresentar alegações 
finais no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, 
contado da data da 
   
 
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intimação. 
§ 3º Serão indeferidas 
pela comissão, 
mediante decisão 
fundamentada, provas 
ilícitas, impertinentes, 
desnecessárias, 
protelatórias ou 
intempestivas. 
   
§ 4º A prescrição 
ocorrerá em 5 (cinco) 
anos, contados da 
ciência da infração pela 
Administração, e será: 
   
I - interrompida pela 
instauração do processo 
de responsabilização a 
que se refere o caput 
deste artigo; 
   
II - suspensa pela 
celebração de acordo de 
leniência previsto na Lei 
nº 12.846, de 1º de 
agosto de 2013; 
   
III - suspensa por 
decisão judicial que 
inviabilize a conclusão 
da apuração 
administrativa. 
   
Art. 159. Os atos 
previstos como 
infrações 
administrativas nesta 
Lei ou em outras leis de 
licitações e contratos da 
Administração Pública 
que também sejam 
tipificados como atos 
lesivos na Lei nº 
12.846, de 1º de agosto 
de 2013, serão 
apurados e julgados 
conjuntamente, nos 
mesmos autos, 
observados o  rito 
procedimental e a 
autoridade competente 
definidos na referida 
Lei. 
   
Parágrafo único. 
(VETADO). 
   
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
Art. 160. A 
personalidade jurídica 
poderá ser 
desconsiderada sempre 
que utilizada com abuso 
do direito para facilitar, 
encobrir ou dissimular a 
prática dos atos ilícitos 
previstos nesta Lei ou 
para provocar confusão 
patrimonial, e, nesse 
caso, todos os efeitos 
das sanções aplicadas à 
pessoa jurídica serão 
estendidos aos seus 
administradores e 
sócios com poderes de 
administração, a pessoa 
jurídica sucessora ou a 
empresa do mesmo 
ramo com relação de 
coligação ou controle, 
de fato ou de direito, 
com o sancionado, 
observados, em todos 
os casos, o 
contraditório, a ampla 
defesa e a 
obrigatoriedade de 
análise jurídica prévia. 
   
Art. 161. Os órgãos e 
entidades dos Poderes 
Executivo, Legislativo e 
Judiciário de todos os 
entes federativos 
deverão, no prazo 
máximo 15 (quinze) 
dias úteis, contado da 
data de aplicação da 
sanção, informar e 
manter atualizados os 
dados relativos às 
sanções po r eles 
aplicadas, para fins de 
publicidade no Cadastro 
Nacional de Empresas 
Inidôneas e Suspensas 
(Ceis) e no Cadastro 
Nacional de Empresas 
Punidas (Cnep), 
instituídos no âmbito do 
Poder Executivo federal. 
   
Parágrafo único. Para 
fins de aplicação das 
   
 
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sanções previstas nos 
incisos I, II, III e IV do 
caput do art. 156 desta 
Lei, o Poder Executivo 
regulamentará a forma 
de cômputo e as 
consequências da soma 
de diversas sanções 
aplicadas a uma mesma 
empresa e derivadas de 
contratos distintos. 
Art. 162. O atraso 
injustificado na 
execução do contrato 
sujeitará o contratado a 
multa de mora, na 
forma prevista em 
edital ou em contrato. 
Art. 86. - O atraso 
injustificado na 
execução do contrato 
sujeitará o 
contratado à multa 
de mora, na forma 
prevista no 
instrumento 
convocatório ou no 
contrato. 
  
Parágrafo único. A 
aplicação de multa de 
mora não impedirá que 
a Administração a 
converta em 
compensatória e 
promova a extinção 
unilateral do contrato 
com a aplicação 
cumulada de outras 
sanções previstas nesta 
Lei. 
Art. 86, § 1º - A 
multa a que alude 
este artigo não 
impede que a 
Administração 
rescinda 
unilateralmente o 
contrato e aplique as 
outras sanções 
previstas nesta Lei. 
  
Art. 163. É admitida a 
reabilitação do licitante 
ou contratado perante a 
própria autoridade que 
aplicou a penalidade, 
exigidos, 
cumulativamente: 
   
I - reparação integral do 
dano causado à 
Administração Pública; 
   
II - pagamento da 
multa; 
   
III - transcurso do 
prazo mínimo de 1 (um) 
ano da aplicação da 
penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e 
contratar, ou de 3 (três) 
anos da aplicação da 
penalidade, no caso de 
   
 
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declaração de 
inidoneidade; 
IV - cumprimento das 
condições de 
reabilitação definidas no 
ato punitivo; 
   
V - análise jurídica 
prévia, com 
posicionamento 
conclusivo quanto ao 
cumprimento dos 
requisitos definidos 
neste artigo. 
   
Parágrafo único. A 
sanção pelas infrações 
previstas nos incisos 
VIII e XII do caput do 
art. 155 desta Lei  
exigirá, como condição 
de reabilitação do 
licitante ou contratado, 
a implantação ou 
aperfeiçoamento de 
programa de 
integridade pelo 
responsável. 
   
CAPÍTULO II    
DAS IMPUGNAÇÕES, 
DOS PEDIDOS DE 
ESCLARECIMENTO E 
DOS RECURSOS 
   
Art. 164. Qualquer 
pessoa é parte legítima 
para impugnar edital de 
licitação por 
irregularidade na 
aplicação desta Lei ou 
para solicitar 
esclarecimento sobre os 
seus termos, devendo 
protocolar o pedido até 
3 (três) dias úteis antes 
da data de abertura do 
certame. 
Art. 41, § 1º - 
Qualquer cidadão é 
parte legítima para 
impugnar edital de 
licitação por 
irregularidade na 
aplicação desta Lei, 
devendo protocolar o 
pedido até  5 (cinco) 
dias úteis antes da 
data fixada para a 
abertura dos 
envelopes de 
habilitação, devendo 
a Administração 
julgar e responder à 
impugnação em até 
3 (três) dias úteis, 
sem prejuízo da 
faculdade prevista no 
§ 1o do art. 113. 
 Art. 45 - Dos atos 
da administração 
pública decorrentes 
da aplicação do 
RDC caberão: 
 
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   Art. 45, I - pedidos 
de esclarecimento e 
impugnações ao 
instrumento 
convocatório no 
prazo mínimo de: 
Parágrafo único. A 
resposta à impugnação 
ou ao pedido de 
esclarecimento será 
divulgada em sítio 
eletrônico oficial no 
prazo de até 3 (três) 
dias úteis, limitado ao 
último dia útil anterior à 
data da abertura do 
certame. 
  Art. 45, I, a) até 2 
(dois) dias úteis 
antes da data de 
abertura das 
propostas, no caso 
de licitação para 
aquisição ou 
alienação de bens; 
ou 
   Art. 45, I, b) até 5 
(cinco) dias úteis 
antes da data de 
abertura das 
propostas, no caso 
de licitação para 
contratação de 
obras ou serviços; 
Art. 165. Dos atos da 
Administração 
decorrentes da 
aplicação desta Lei 
cabem: 
Art. 109 - Dos atos 
da Administração 
decorrentes da 
aplicação desta Lei 
cabem: 
  
I - recurso, no prazo de 
3 (três) dias úteis, 
contado da data de 
intimação ou de 
lavratura da ata, em 
face de: 
Art. 109, I - recurso, 
no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis a contar 
da intimação do ato 
ou da lavratura da 
ata, nos casos de: 
 Art. 45, II - 
recursos, no prazo 
de 5 (cinco) dias 
úteis contados a 
partir da data da 
intimação ou da 
lavratura da ata, 
em face: 
a) ato que defira ou 
indefira pedido de pré -
qualificação de 
interessado ou de 
inscrição em registro 
cadastral, sua alteração 
ou cancelamento; 
Art. 109, I, d) 
indeferimento do 
pedido de inscrição 
em registro 
cadastral, sua 
alteração ou 
cancelamento; 
 Art. 45, II, a) do 
ato que defira ou 
indefira pedido de 
pré-qualificação de 
interessados; 
(...) 
Art. 45, II, e) do 
indeferimento do 
pedido de inscrição 
em registro 
cadastral, sua 
alteração ou 
cancelamento; 
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
b) julgamento das 
propostas; 
Art. 109, I, b) 
julgamento das 
propostas; 
 Art. 45, II, c) do 
julgamento das 
propostas; 
c) ato de habilitação ou 
inabilitação de licitante; 
Art. 109, I, a) 
habilitação ou 
inabilitação do 
licitante; 
 Art. 45, II, b) do 
ato de habilitação 
ou inabilitação de 
licitante; 
d) anulação ou 
revogação da licitação; 
Art. 109, I, c) 
anulação ou 
revogação da 
licitação; 
 Art. 45, II, d) da 
anulação ou 
revogação da 
licitação; 
e) extinção do contrato, 
quando determinada 
por ato unilateral e 
escrito da 
Administração; 
Art. 109, I, e) 
rescisão do contrato, 
a que se refere o 
inciso I do art. 79 
desta Lei;                 
(Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 
1994) 
 Art. 45, II, f) da 
rescisão do 
contrato, nas 
hipóteses previstas 
no inciso I do art. 
79 da Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 
1993; 
II - pedido de 
reconsideração, no 
prazo de 3 (três) dias 
úteis, contado da data 
de intimação, 
relativamente a ato do 
qual não caiba recurso 
hierárquico. 
Art. 109, II - 
representação, no 
prazo de 5 (cinco) 
dias úteis da 
intimação da decisão 
relacionada com o 
objeto da licitação ou 
do contrato, de que 
não caiba recurso 
hierárquico; 
 Art. 45, III - 
representações, no 
prazo de 5 (cinco) 
dias úteis contados 
a partir da data da 
intimação, 
relativamente a 
atos de que não 
caiba recurso 
hierárquico. 
§ 1º Quanto ao recurso 
apresentado em virtude 
do disposto nas alíneas 
“b” e “c” do inciso I do 
caput deste artigo, 
serão observadas as 
seguintes disposições: 
  Art. 45, § 1º - Os 
licitantes que 
desejarem 
apresentar os 
recursos de que 
tratam as alíneas a, 
b e c do inciso II do 
caput deste artigo 
deverão manifestar 
imediatamente a 
sua intenção de 
recorrer, sob pena 
de preclusão. 
I - a intenção de 
recorrer deverá ser 
manifestada 
imediatamente, sob 
pena de preclusão, e o 
prazo para 
apresentação das 
razões recursais 
previsto no inc iso I do 
caput deste artigo será 
   
 
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iniciado na data de 
intimação ou de 
lavratura da ata de 
habilitação ou 
inabilitação ou, na 
hipótese de adoção da 
inversão de fases 
prevista no § 1º do art. 
17 desta Lei , da ata de 
julgamento; 
II - a apreciação dar-se-
á em fase única. 
  Art. 27 - Salvo no 
caso de inversão de 
fases, o 
procedimento 
licitatório terá uma 
fase recursal única, 
que se seguirá à 
habilitação do 
vencedor.      
§ 2º O recurso de que 
trata o inciso I do caput 
deste artigo será 
dirigido à au toridade 
que tiver editado o ato 
ou proferido a decisão 
recorrida, que, se não 
reconsiderar o ato ou a 
decisão no prazo de 3 
(três) dias úteis, 
encaminhará o recurso 
com a sua motivação à 
autoridade superior, a 
qual deverá proferir sua 
decisão no prazo 
máximo de 10 (dez) 
dias úteis, contado do 
recebimento dos autos. 
Art. 109, § 4º - O 
recurso será dirigido 
à autoridade 
superior, por 
intermédio da que 
praticou o ato 
recorrido, a qual 
poderá reconsiderar 
sua decisão, no 
prazo de 5 (cinco) 
dias úteis, ou, ness e 
mesmo prazo, fazê -
lo subir, 
devidamente 
informado, devendo, 
neste caso, a decisão 
ser proferida dentro 
do prazo de 5 (cinco) 
dias úteis, contado 
do recebimento do 
recurso, sob pena de 
responsabilidade. 
 Art. 45, § 6º - O 
recurso será 
dirigido à 
autoridade 
superior, por 
intermédio da 
autoridade que 
praticou o ato 
recorrido, cabendo 
a esta reconsiderar 
sua decisão no 
prazo de 5 (cinco) 
dias úteis ou, nesse 
mesmo prazo, fazê-
lo subir, 
devidamente 
informado, 
devendo, neste 
caso, a decisão do 
recurso ser 
proferida dentro do 
prazo de 5 (cinco) 
dias úteis, contados 
do seu 
recebimento, sob 
pena de apuração 
de 
responsabilidade. 
§ 3º O acolhimento do 
recurso implicará 
invalidação apenas de 
ato insuscetível de 
aproveitamento. 
   
§ 4º O prazo para Art. 109, § 3º -  Art. 45, § 2º - O 
 
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apresentação de 
contrarrazões será o 
mesmo do recurso e 
terá início na data de 
intimação pessoal ou de 
divulgação da 
interposição do recurso. 
Interposto, o recurso 
será comunicado aos 
demais licitantes, 
que poderão 
impugná-lo no prazo 
de 5 (cinco) dias 
úteis. 
prazo para 
apresentação de 
contrarrazões será 
o mesmo do 
recurso e começará 
imediatamente 
após o 
encerramento do 
prazo recursal. 
§ 5º Será assegurado 
ao licitante vista dos 
elementos 
indispensáveis à defesa 
de seus interesses. 
Art. 109, § 5º - 
Nenhum prazo de 
recurso, 
representação ou 
pedido de 
reconsideração se 
inicia ou corre sem 
que os autos do 
processo estejam 
com vista 
franqueada ao 
interessado. 
 Art. 45, § 3º - É 
assegurado aos 
licitantes vista dos 
elementos 
indispensáveis à 
defesa de seus 
interesses. 
Art. 166. Da aplicação 
das sanções previstas 
nos incisos I, II e III do 
caput do art. 156 desta 
Lei caberá recurso no 
prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contado da 
data da intimação. 
  Art. 45, II g) da 
aplicação das penas 
de advertência, 
multa, declaração 
de inidoneidade, 
suspensão 
temporária de 
participação em 
licitação e 
impedimento de 
contratar com a 
administração 
pública; e 
Parágrafo único. O 
recurso de que trata o 
caput deste artigo será 
dirigido à autoridade 
que tiver proferido a 
decisão recorrida, que, 
se não a reconsiderar 
no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis, encaminhará 
o recurso com sua 
motivação à autoridade 
superior, a qual deverá 
proferir sua decisão no  
prazo máximo de 20 
(vinte) dias úteis, 
contado do recebimento 
dos autos. 
   
Art. 167. Da aplicação 
da sanção prevista no 
inciso IV do caput do 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
art. 156 desta Lei  
caberá apenas pedido 
de reconsideração, que 
deverá ser apresentado 
no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contado da 
data da intimação, e 
decidido no prazo 
máximo de 20 (vinte) 
dias úteis, contado do 
seu recebimento. 
Art. 168. O recurso e o 
pedido de 
reconsideração terão 
efeito suspensivo do ato 
ou da decisão recorrida 
até que sobrevenha 
decisão final da 
autoridade competente. 
Art. 109, § 2º - O 
recurso previsto nas 
alíneas "a" e "b" do 
inciso I deste artigo 
terá efeito 
suspensivo, podendo 
a autoridade 
competente, 
motivadamente e 
presentes razões de 
interesse público, 
atribuir a o recurso 
interposto eficácia 
suspensiva aos 
demais recursos. 
  
Parágrafo único. Na 
elaboração de suas 
decisões, a autoridade 
competente será 
auxiliada pelo órgão de 
assessoramento 
jurídico, que deverá 
dirimir dúvidas e 
subsidiá-la com as 
informações 
necessárias. 
   
CAPÍTULO III    
DO CONTROLE DAS 
CONTRATAÇÕES 
   
Art. 169. As 
contratações públicas 
deverão submeter -se a 
práticas contínuas e 
permanentes de gestão 
de riscos e de controle 
preventivo, inclusive 
mediante adoção de 
recursos de tecnologia 
da informação, e, além 
de estar subordinadas 
ao controle social, 
sujeitar-se-ão às 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
seguintes linhas de 
defesa: 
I - primeira linha de 
defesa, integrada por 
servidores e 
empregados públicos, 
agentes de licitação e 
autoridades que atuam 
na estrutura de 
governança do órgão ou 
entidade; 
   
II - segunda linha de 
defesa, integrada pelas 
unidades de 
assessoramento jurídico 
e de controle interno do 
próprio órgão ou 
entidade; 
   
III - terceira linha de 
defesa, integrada pelo 
órgão central de 
controle interno da 
Administração e pelo 
tribunal de contas. 
   
§ 1º Na forma de 
regulamento, a 
implementação das 
práticas a que se refere 
o caput deste artigo 
será de 
responsabilidade da alta 
administração do órgão 
ou entidade e levará em 
consideração os custos 
e os benefícios 
decorrentes de sua 
implementação, 
optando-se pela s 
medidas que promovam 
relações íntegras e 
confiáveis, com 
segurança jurídica para 
todos os envolvidos, e 
que produzam o 
resultado mais 
vantajoso para a 
Administração, com 
eficiência, eficácia e 
efetividade nas 
contratações públicas. 
   
§ 2º Para a realização 
de suas atividades, os 
órgãos de controle 
   
 
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deverão ter acesso 
irrestrito aos 
documentos e às 
informações necessárias 
à realização dos 
trabalhos, inclusive aos 
documentos 
classificados pelo órgão 
ou entidade nos termos 
da Lei nº 12.527, de 18 
de novembro de 2011 , 
e o órgão de controle 
com o qual foi 
compartilhada eventual 
informação sigilosa 
tornar-se-á 
corresponsável pela 
manutenção do seu 
sigilo. 
§ 3º Os integrantes das 
linhas de defesa a que 
se referem os incisos I, 
II e III do caput deste 
artigo observarão o 
seguinte: 
   
I - quando constatarem 
simples impropriedade 
formal, adotarão 
medidas para o seu 
saneamento e para a 
mitigação de riscos de 
sua nova ocorrência, 
preferencialmente com 
o aperfeiçoamento dos 
controles preventivos  e 
com a capacitação dos 
agentes públicos 
responsáveis; 
   
II - quando constatarem 
irregularidade que 
configure dano à 
Administração, sem 
prejuízo das medidas 
previstas no inciso I 
deste § 3º, adotarão as 
providências 
necessárias para a 
apuração das infrações 
administrativas, 
observadas a 
segregação de funções 
e a  necessidade de 
individualização das 
condutas, bem como 
   
 
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remeterão ao Ministério 
Público competente 
cópias dos documentos 
cabíveis para a 
apuração dos ilícitos de 
sua competência. 
Art. 170. Os órgãos de 
controle adotarão, na 
fiscalização dos atos 
previstos nesta Lei, 
critérios de 
oportunidade, 
materialidade, 
relevância e risco e 
considerarão as razões 
apresentadas pelos 
órgãos e entidades 
responsáveis e os 
resultados obtidos com 
a c ontratação, 
observado o disposto no 
§ 3º do art. 169 desta 
Lei. 
   
§ 1º As razões 
apresentadas pelos 
órgãos e entidades 
responsáveis deverão 
ser encaminhadas aos 
órgãos de controle até a 
conclusão da fase de 
instrução do processo e 
não poderão ser 
desentranhadas dos 
autos. 
   
§ 2º A omissão na 
prestação das 
informações não 
impedirá as 
deliberações dos órgãos 
de controle nem 
retardará a aplicação de 
qualquer de seus prazos 
de tramitação e de 
deliberação. 
   
§ 3º Os órgãos de 
controle 
desconsiderarão os 
documentos 
impertinentes, 
meramente 
protelatórios ou de 
nenhum interesse para 
o esclarecimento dos 
   
 
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fatos. 
§ 4º Qualquer licitante, 
contratado ou pessoa 
física ou jurídica poderá 
representar aos órgãos 
de co ntrole interno ou 
ao tribunal de contas 
competente contra 
irregularidades na 
aplicação desta Lei. 
Art. 113, § 1º -   
Qualquer licitante, 
contratado ou 
pessoa física ou 
jurídica poderá 
representar ao 
Tribunal de Contas 
ou aos órgãos 
integrantes do 
sistema d e controle 
interno contra 
irregularidades na 
aplicação desta Lei, 
para os fins do 
disposto neste 
artigo. 
 Art. 46 - Aplica-se 
ao RDC o disposto 
no art. 113 da Lei 
nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993.      
Art. 171. Na fiscalização 
de controle será 
observado o seguinte: 
   
I - viabilização de 
oportunidade de 
manifestação aos 
gestores sobre possíveis 
propostas de 
encaminhamento que 
terão impacto 
significativo nas rotinas 
de trabalho dos órgãos 
e entidades fiscalizados, 
a fim de que eles 
disponibilizem subsídios 
para avaliação prévia da 
relação entre custo e 
benefício dessas 
possíveis proposições; 
   
II - adoção de 
procedimentos objetivos 
e imparciais e 
elaboração de relatórios 
tecnicamente 
fundamentados, 
baseados 
exclusivamente nas 
evidências obtidas e 
organizados de acordo 
com as normas de 
auditoria do respectivo 
órgão de controle, de 
modo a evitar qu e 
interesses pessoais e 
interpretações 
tendenciosas interfiram 
na apresentação e no 
   
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
tratamento dos fatos 
levantados; 
III - definição de 
objetivos, nos regimes 
de empreitada por 
preço global, 
empreitada integral, 
contratação semi -
integrada e contratação 
integrada, atendidos os 
requisitos técnicos, 
legais, orçamentários e 
financeiros, de acordo 
com as finalidades da 
contratação, devendo, 
ainda, ser perquirida a 
conformidade do preço 
global com os 
parâmetros de mercado 
para o objeto 
contratado, considerada 
inclusive a dimensão 
geográfica. 
   
§ 1º Ao suspender 
cautelarmente o 
processo licitatório, o 
tribunal de contas 
deverá pronunciar -se 
definitivamente sobre o 
mérito da irregularidade 
que tenha dado causa à 
suspensão no prazo de 
25 (vinte e cinco) dias 
úteis, contado da data 
do recebimento das 
informações a que se 
refere o § 2º deste 
artigo, prorrogável por 
igual período uma única 
vez, e definirá 
objetivamente: 
   
I - as causas da ordem 
de suspensão; 
   
II - o modo como será 
garantido o 
atendimento do 
interesse público 
obstado pela suspensão 
da licitação, no caso de 
objetos essenciais ou de 
contratação por 
emergência. 
   
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
§ 2º Ao ser intimado da 
ordem de suspensão do 
processo licitatório, o 
órgão ou entidade 
deverá, no prazo de 10 
(dez) dias úteis, 
admitida a prorrogação: 
   
I - informar as medidas 
adotadas para 
cumprimento da 
decisão; 
   
II - prestar todas as 
informações cabíveis; 
   
III - proceder à 
apuração de 
responsabilidade, se for 
o caso. 
   
§ 3º A decisão que 
examinar o mérito da 
medida cautelar a que 
se refere o § 1º deste 
artigo deverá definir as 
medidas necessárias e 
adequadas, em face das 
alternativas possíveis, 
para o saneamento do 
processo licitatório, ou 
determinar a sua 
anulação. 
   
§ 4º O  descumprimento 
do disposto no § 2º 
deste artigo ensejará a 
apuração de 
responsabilidade e a 
obrigação de reparação 
do prejuízo causado ao 
erário. 
   
Art. 172. (VETADO).    
Art. 173. Os tribunais 
de contas deverão, por 
meio de suas escolas de 
contas, promover 
eventos de capacitação 
para os servidores 
efetivos e empregados 
públicos designados 
para o desempenho das 
funções essenciais à 
execução desta Lei, 
incluídos cursos 
presenciais e a 
distância, redes de 
   
 
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aprendizagem, 
seminários e congressos 
sobre contratações 
públicas.  
TÍTULO V    
DISPOSIÇÕES GERAIS    
CAPÍTULO I    
DO PORTAL NACIONAL 
DE CONTRATAÇÕES 
PÚBLICAS (PNCP 
   
Art. 174. É criado o 
Portal Nacional de 
Contratações Públicas 
(PNCP), sítio eletrônico 
oficial destinado à: 
   
I - divulgação 
centralizada e 
obrigatória dos atos 
exigidos por esta Lei; 
   
II - realização 
facultativa das 
contratações pelos 
órgãos e entidades dos 
Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário 
de todos os entes 
federativos. 
   
§ 1º O PNCP será gerido 
pelo Comitê Gestor da 
Rede Nacional de 
Contratações Públicas, a 
ser presidido por 
representante indicado 
pelo Presidente da 
República e composto 
de: 
   
I - 3 (três) 
representantes da União 
indicados pelo 
Presidente da 
República; 
   
II - 2 (dois) 
representantes dos 
Estados e do Distrito 
Federal indicados pelo 
Conselho Nacional de 
Secretários de Estado 
da Administração; 
   
III - 2 (dois) 
representantes dos 
   
 
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Municípios indicados 
pela Confederação 
Nacional de Municípios. 
§ 2º O PNCP conterá, 
entre outras, as 
seguintes informações 
acerca das 
contratações: 
   
I - planos de 
contratação anuais; 
   
II - catálogos 
eletrônicos de 
padronização; 
   
III - editais de 
credenciamento e de 
pré-qualificação, avisos 
de contratação direta e 
editais de licitação e 
respectivos anexos; 
   
IV - atas de registro de 
preços; 
   
V - contratos e termos 
aditivos; 
   
VI - notas fiscais 
eletrônicas, quando for 
o caso. 
   
§ 3º O PNCP deverá, 
entre outras 
funcionalidades, 
oferecer: 
   
I - sistema de registro 
cadastral unificado; 
   
II - painel para consulta 
de preços, banco de 
preços em saúde e 
acesso à base nacional 
de notas fiscais 
eletrônicas; 
   
III - sistema de 
planejamento e 
gerenciamento de 
contratações, incluído o 
cadastro de atesto de 
cumprimento de 
obrigações previsto no 
§ 4º do art. 88 desta 
Lei; 
   
IV - sistema eletrônico 
para a realização de 
   
 
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sessões públicas; 
V - acesso ao Cadastro 
Nacional de Empresas 
Inidôneas e Suspensas 
(Ceis) e ao Cadastro 
Nacional de Empresas 
Punidas (Cnep); 
   
VI - sistema de gestão 
compartilhada com a 
sociedade de 
informações referentes 
à execução do contrato, 
que possibilite: 
   
a) envio, registro, 
armazenamento e 
divulgação de 
mensagens de texto ou 
imagens pelo 
interessado 
previamente 
identificado; 
   
b) acesso ao sistema 
informatizado de 
acompanhamento de 
obras a que se refere o 
inciso III do caput do 
art. 19 desta Lei; 
   
c) comunicação entre a 
população e 
representantes da 
Administração e do 
contratado designados 
para prestar as 
informações e 
esclarecimentos 
pertinentes, na forma 
de regulamento; 
   
d) divulgação, na forma 
de regulamento, de 
relatório final com 
informações sobre a 
consecução dos 
objetivos que tenham 
justificado a contratação 
e eventuais condutas a 
serem adotadas para o 
aprimoramento das 
atividades da 
Administração. 
   
§ 4º O PNCP adotará o 
formato de dados 
abertos e observará as 
   
 
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exigências previ stas na 
Lei nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011. 
§ 5º (VETADO).    
Art. 175. Sem prejuízo 
do disposto no art. 174 
desta Lei , os entes 
federativos poderão 
instituir sítio eletrônico 
oficial para divulgação 
complementar e 
realização das 
respectivas 
contratações. 
   
§ 1º Desde que mantida 
a integração com o 
PNCP, as contratações 
poderão ser realizadas 
por meio de sistema 
eletrônico fornecido por 
pessoa jurídica de 
direito privado, na 
forma de regulamento. 
   
§ 2º (VETADO).    
Art. 176. Os Municípios 
com até 20.000 (vinte 
mil) habitantes terão o 
prazo de 6 (seis) anos, 
contado da data de 
publicação desta Lei, 
para cumprimento: 
   
I - dos requisitos 
estabelecidos no art. 7º 
e no caput do art. 8º 
desta Lei; 
   
II - da obrigatoriedade 
de realização da 
licitação sob a forma 
eletrônica a que se 
refere o § 2º do art. 17 
desta Lei; 
   
III - das regras relativas 
à divulgação em sítio 
eletrônico oficial. 
   
Parágrafo único. 
Enquanto não adotarem 
o PNCP, os Municípios a 
que se refere o caput 
deste artigo deverão: 
   
I - publicar, em diário    
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
oficial, as informações 
que esta Lei exige que 
sejam divulgadas em 
sítio eletrônico oficial, 
admitida a publicação 
de extrato; 
II - disponibilizar a 
versão física dos 
documentos em suas 
repartições, vedada a 
cobrança de qualquer 
valor, salvo o referente 
ao fornecimento de 
edital ou de cópia de 
documento, que não 
será superior ao custo 
de sua reprodução 
gráfica. 
   
CAPÍTULO II    
DAS ALTERAÇÕES 
LEGISLATIVAS 
   
Art. 177. O caput do 
art. 1.048 da Lei nº 
13.105, de 16 de março 
de 2015  (Código de 
Processo Civil), passa a 
vigorar acrescido do 
seguinte inciso IV: 
“...Art.1.048. ... IV - em 
que se discuta a 
aplicação do disposto 
nas normas gerais de 
licitação e contratação a 
que se refere o inciso 
XXVII do caput do art. 
22 da Constituição 
Federal. 
   
Art. 178. O Título XI da 
Parte Especial do 
Decreto-Lei nº 2.848, 
de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal), 
passa a vigorar 
acrescido do seguinte 
Capítulo II-B: 
   
“CAPÍTULO II-B    
DOS CRIMES EM 
LICITAÇÕES E 
CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS 
   
Contratação direta ilegal    
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
Art. 337 -E. Admitir, 
possibilitar ou dar causa 
à contratação direta 
fora das hipóteses 
previstas em lei: 
Art. 89.  Dispensar 
ou inexigir licitação 
fora das hipóteses 
previstas em lei, ou 
deixar de observar 
as formalidades 
pertinentes à 
dispensa ou à 
inexigibilidade: 
  
Pena - reclusão, de 4 
(quatro) a 8 (oito) anos, 
e multa. 
Pena - detenção, de 
3 (três) a 5 (cinco) 
anos, e multa. 
  
 Parágrafo único. Na 
mesma pena incorre 
aquele que, tendo 
comprovadamente 
concorrido para a 
consumação da 
ilegalidade, 
beneficiou-se da 
dispensa ou 
inexigibilidade ilegal, 
para celebrar 
contrato com o Poder 
Público. 
  
Frustração do caráter 
competitivo de licitação 
   
Art. 337 -F. Frustrar ou 
fraudar, com o intuito 
de obter para si ou para 
outrem vantagem 
decorrente da 
adjudicação do objeto 
da licitação, o caráter 
competitivo do processo 
licitatório: 
Art. 90.  Frustrar ou 
fraudar, mediante 
ajuste, combinação 
ou qualquer outro 
expediente, o caráter 
competitivo do 
procedimento 
licitatório, com o 
intuito de obter, para 
si ou para outrem, 
vantagem decorrente 
da adjudicação do 
objeto da licitação: 
  
Pena - reclusão, de 4 
(quatro) anos a 8 (oito) 
anos, e multa. 
Pena - detenção, de 
2 (dois) a 4 (quatro) 
anos, e multa. 
  
Patrocínio de 
contratação indevida 
   
Art. 337 -G. Patrocinar, 
direta ou indiretamente, 
interesse privado 
perante a Administração 
Pública, dando causa à 
instauração de licitação 
ou à celebração de 
contrato cuja 
Art. 91.  Patrocinar, 
direta ou 
indiretamente, 
interesse privado 
perante a 
Administração, 
dando causa à 
instauração de 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
invalidação vier a ser 
decretada pelo Poder 
Judiciário: 
licitação ou à 
celebração de 
contrato, cuja 
invalidação vier a ser 
decretada pelo Poder 
Judiciário: 
Pena - reclusão, de 6 
(seis) meses a 3 (três) 
anos, e multa. 
Pena - detenção, de 
6 (seis) meses a 2 
(dois) anos, e multa.   
  
Modificação ou 
pagamento irregular em 
contrato administrativo 
   
Art. 337 -H. Admitir, 
possibilitar ou dar causa 
a qualquer modificação 
ou vantagem, inclusive 
prorrogação contratual, 
em favor do contratado, 
durante a execução dos 
contratos celebrados 
com a Administração 
Pública, sem 
autorização em lei, no 
edital da licitação ou 
nos respectivos 
instrumentos 
contratuais, ou, ainda, 
pagar fatura com 
preterição da ordem 
cronológica de sua 
exigibilidade: 
Art. 92. Admitir, 
possibilitar ou dar 
causa a qualquer 
modificação ou 
vantagem, inclusive 
prorrogação 
contratual, em favor 
do adjudicatário, 
durante a execução 
dos contratos 
celebrados com o 
Poder Público, sem 
autorização em lei, 
no ato convocatório 
da licitação ou nos 
respectivos 
instrumentos 
contratuais, ou, 
ainda, pagar fatura 
com preterição da 
ordem cronológica 
de sua exigibilidade, 
observado o disposto 
no art. 121 desta 
Lei: (Redação dada 
pela Lei nº 8.883, de 
1994)   
  
Pena - reclusão, de 4 
(quatro) anos a 8 (oito) 
anos, e multa. 
Pena - detenção, de 
dois a quatro anos, e 
multa.   
  
 Parágrafo único.  
Incide na mesma 
pena o contratado 
que, tendo 
comprovadamente 
concorrido para a 
consumação da 
ilegalidade, obtém 
vantagem indevida 
ou se beneficia, 
injustamente, das 
modificações ou 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
prorrogações 
contratuais.     
Perturbação de 
processo licitatório 
   
Art. 337 -I. Impedir, 
perturbar ou fraudar a 
realização de qualquer 
ato de processo 
licitatório: 
Art. 93. Impedir, 
perturbar ou fraudar 
a realização de 
qualquer ato de 
procedimento 
licitatório: 
  
Pena - detenção, de 6 
(seis) meses a 3 (três) 
anos, e multa. 
Pena - detenção, de 
6 (seis) meses a 2 
(dois) anos, e multa. 
  
Violação de sigilo em 
licitação 
   
Art. 337 -J. Devassar o 
sigilo de proposta 
apresentada em 
processo licitatório ou 
proporcionar a terceiro 
o ensejo de devassá-lo: 
Art. 94.  Devassar o 
sigilo de proposta 
apresentada em 
procedimento 
licitatório, ou 
proporcionar a 
terceiro o ensejo de 
devassá-lo: 
  
Pena - detenção, de 2 
(dois) anos a 3 (três) 
anos, e multa. 
Pena - detenção, de 
2 (dois) a 3 (três) 
anos, e multa. 
  
Afastamento de licitante    
Art. 337 -K. Afastar ou 
tentar afastar licitante 
por meio de violência, 
grave ameaça, fraude 
ou oferecimento de 
vantagem de qualquer 
tipo: 
Art. 95. Afastar ou 
procurar afastar 
licitante, por meio de 
violência, grave 
ameaça, fraude ou 
oferecimento de 
vantagem de 
qualquer tipo: 
  
Pena - reclusão, de 3 
(três) anos a 5 (cinco) 
anos, e multa, além da 
pena correspondente à 
violência. 
Pena - detenção, de 
2 (dois) a 4 (quatro) 
anos, e multa, além 
da pena 
correspondente à 
violência. 
  
Parágrafo único. Incorre 
na mesma pena quem 
se abstém ou desiste de 
licitar em razão de 
vantagem oferecida. 
Parágrafo único.  
Incorre na mesma 
pena quem se 
abstém ou desiste de 
licitar, em razão da 
vantagem oferecida. 
  
Fraude em licitação ou 
contrato 
   
Art. 337-L. Fraudar, em 
prejuízo da 
Administração Pública, 
Art. 96. Fraudar, em 
prejuízo da Fazenda 
Pública, licitação 
  
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
licitação ou contrato 
dela decorrente, 
mediante: 
instaurada para 
aquisição ou venda 
de bens ou 
mercadorias, ou 
contrato dela 
decorrente: 
I - entrega de 
mercadoria ou 
prestação de serviços 
com qualidade ou em 
quantidade diversas das 
previstas no edital ou 
nos instrumentos 
contratuais; 
   
II - fornecimento, como 
verdadeira ou perfeita, 
de mercadoria 
falsificada, deteriorada, 
inservível para consumo 
ou com prazo de 
validade vencido; 
II - vendendo, como 
verdadeira ou 
perfeita, 
  
III - entrega de uma 
mercadoria por outra; 
III - entregando uma 
mercadoria por 
outra; 
  
IV - alteração da 
substância, qualidade 
ou quantidade da 
mercadoria ou do 
serviço fornecido; 
IV - alterando 
substância, 
qualidade ou 
quantidade da 
mercadoria 
fornecida;   
  
V - qualquer meio 
fraudulento que torne 
injustamente mais 
onerosa para a 
Administração Pública a 
proposta ou a execução 
do contrato: 
V - tornando, por 
qualquer modo, 
injustamente, mais 
onerosa a proposta 
ou a execução do 
contrato:   
  
Pena - reclusão, de 4 
(quatro) anos a 8 (oito) 
anos, e multa. 
Pena - detenção, de 
3 (três) a 6 (seis) 
anos, e multa. 
  
Contratação inidônea    
Art. 337 -M. Admitir à 
licitação empresa ou 
profissional declarado 
inidôneo: 
Art. 97. Admitir à 
licitação ou celebrar 
contrato com 
empresa ou 
profissional 
declarado inidôneo:    
  
Pena - reclusão, de 1 
(um) ano a 3 (três) 
anos, e multa. 
Pena - detenção, de 
6 (seis) meses a 2 
(dois) anos, e multa. 
  
§ 1º Celebrar contrato 
com empresa ou 
   
 
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L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
profissional declarado 
inidôneo: 
Pena - reclusão, de 3 
(três) anos a 6 (seis) 
anos, e multa. 
   
§ 2º Incide na mesma 
pena do caput deste 
artigo aquele que, 
declarado inidôneo, 
venha a participar de 
licitação e, na mesma 
pena do § 1º deste 
artigo, aquele que, 
declarado inidôneo, 
venha a contratar com 
a Administração Pública. 
Art. 97, Parágrafo 
único.  Incide na 
mesma pena aquele 
que, declarado 
inidôneo, venha a 
licitar ou a contratar 
com a 
Administração. 
  
Impedimento indevido    
Art. 337 -N. Obstar, 
impedir ou dificultar 
injustamente a inscrição 
de qualquer interessado 
nos registros cadastrais 
ou promover 
indevidamente a 
alteração, a suspensão 
ou o cancelamento de 
registro do inscrito: 
Art. 98. Obstar, 
impedir ou dificultar, 
injustamente, a 
inscrição de qualquer 
interessado nos 
registros cadastrais 
ou promover 
indevidamente a 
alteração, suspensão 
ou cancelamento de 
registro do inscrito: 
  
Pena - reclusão, de 6 
(seis) meses a 2 (dois) 
anos, e multa. 
Pena - detenção, de 
6 (seis) meses a 2 
(dois) anos, e multa. 
  
Omissão grave de dado 
ou de informação por 
projetista 
   
Art. 337 -O. Omitir, 
modificar ou entregar à 
Administração Pública 
levantamento cadastral 
ou condição de contorno 
em relevante 
dissonância com a 
realidade, em frustração 
ao caráter competitivo 
da licitação ou em 
detrimento da seleção 
da proposta mais 
vantajosa para a  
Administração Pública, 
em contratação para a 
elaboração de projeto 
básico, projeto 
executivo ou 
   
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
anteprojeto, em diálogo 
competitivo ou em 
procedimento de 
manifestação de 
interesse: 
Pena - reclusão, de 6 
(seis) meses a 3 (três) 
anos, e multa. 
   
§ 1º Consideram -se 
condição de contorno as 
informações e os 
levantamentos 
suficientes e 
necessários para a 
definição da solução de 
projeto e dos 
respectivos preços pelo 
licitante, incluídos 
sondagens, topografia, 
estudos de demanda, 
condições ambientais e 
demais elementos 
ambientais impactantes, 
considerados requisitos 
mínimos ou obrigatórios 
em normas técnicas que 
orientam a elaboração 
de projetos. 
   
§ 2º Se o crime é 
praticado com o fim de 
obter benefício, direto 
ou indireto, próprio ou 
de outrem, aplica-se em 
dobro a pena prevista 
no caput deste artigo. 
   
Art. 337 -P A pena de 
multa cominada aos 
crimes previstos neste 
Capítulo seguirá a 
metodologia de cálculo 
prevista neste Código e 
não poderá ser inferior 
a 2% (dois por cento) 
do valor do contrato 
licitado ou celebrado 
com contratação 
direta.” 
Art. 99. A pena de 
multa cominada nos 
arts. 89 a 98 desta 
Lei consiste no 
pagamento de 
quantia fixada na 
sentença e calculada 
em índices 
percentuais, cuja 
base corresponderá 
ao valor da 
vantagem 
efetivamente obtida 
ou potencialmente 
auferível pelo 
agente. 
  
 Art. 99, § 1º Os 
índices a que se 
  
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
refere este artigo 
não poderão ser 
inferiores a 2% (dois 
por cento), nem 
superiores a 5% 
(cinco por cento) do 
valor do contrato 
licitado ou celebrado 
com dispensa ou 
inexigibilidade de 
licitação. 
 Art. 99, § 2º O 
produto da 
arrecadação da 
multa reverterá, 
conforme o caso, à 
Fazenda Federal, 
Distrital, Estadual ou 
Municipal. 
  
Art. 179. Os incisos II e 
III do caput do art. 2º 
da Lei nº 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995 , 
passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º ... 
II - concessão de 
serviço público: a 
delegação de sua 
prestação, feita pelo 
poder concedente, 
mediante licitação, na 
modalidade 
concorrência ou diálogo 
competitivo, a pessoa 
jurídica ou consórcio de 
empresas que 
demonstre capacidade 
para seu desempenho , 
por sua conta e risco e 
por prazo determinado; 
III - concessão de 
serviço público 
precedida da execução 
de obra pública: a 
construção, total ou 
parcial, conservação, 
reforma, ampliação ou 
melhoramento de 
quaisquer obras de 
interesse público, 
delegados pe lo poder 
concedente, mediante 
licitação, na modalidade 
concorrência ou diálogo 
   
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
competitivo, a pessoa 
jurídica ou consórcio de 
empresas que 
demonstre capacidade 
para a sua realização, 
por sua conta e risco, 
de forma que o 
investimento da 
concessionária seja  
remunerado e 
amortizado mediante a 
exploração do serviço 
ou da obra por prazo 
determinado; .....” (NR) 
Art. 180. O caput do 
art. 10 da Lei nº 
11.079, de 30 de 
dezembro de 2004 , 
passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 10.  A contratação 
de parceria público -
privada será precedida 
de licitação na 
modalidade 
concorrência ou diálogo 
competitivo, estando a 
abertura do processo 
licitatório condicionada 
a: ...” (NR) 
   
CAPÍTULO III    
DISPOSIÇÕES 
TRANSITÓRIAS E 
FINAIS 
   
Art. 181. Os entes 
federativos instituirão 
centrais de compras, 
com o objetivo de 
realizar compras em 
grande escala, para 
atender a diversos 
órgãos e entidades sob 
sua competência e 
atingir as finalidades 
desta Lei. 
   
Parágrafo único. No 
caso dos Municípios com 
até 10.000 (dez mil) 
habitantes, serão 
preferencialmente 
constituídos consórcios 
públicos para a 
realização das 
   
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
atividades previstas no 
caput deste artigo, nos 
termos da Lei nº 
11.107, de 6 de abril de 
2005. 
Art. 182. O Poder 
Executivo federal 
atualizará, a cada dia 1º 
de janeiro, pelo Índice 
Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo 
Especial (IPCA -E) ou 
por índice que venha a 
substituí-lo, os valores 
fixados por esta Lei, os 
quais serão divulgados 
no PNCP. 
   
Art. 183. Os prazos 
previstos nesta Lei 
serão contados com 
exclusão do dia do 
começo e inclusão do 
dia do vencimento e 
observarão as seguintes 
disposições: 
Art. 110. Na 
contagem dos prazos 
estabelecidos nesta 
Lei, excluir -se-á o 
dia do início e incluir-
se-á o do 
vencimento, e 
considerar-se-ão os 
dias consecutivos, 
exceto quando for 
explicitamente 
disposto em 
contrário. 
 Art. 45, § 4º - Na 
contagem dos 
prazos 
estabelecidos nesta 
Lei, excluir -se-á o 
dia do início e 
incluir-se-á o do 
vencimento. 
I - os prazos expressos 
em dias corridos serão 
computados de modo 
contínuo; 
   
II - os prazos expressos 
em meses ou anos 
serão computados de 
data a data; 
   
III - nos prazos 
expressos em dias 
úteis, serão computados 
somente os dias em que 
ocorrer expediente 
administrativo no órgão 
ou entidade 
competente. 
  Art. 45, § 5º - Os 
prazos previstos 
nesta Lei iniciam e 
expiram 
exclusivamente em 
dia de expediente 
no âmbito do órgão 
ou entidade. 
§ 1º Salvo disposição 
em contrário, 
considera-se dia do 
começo do prazo: 
   
I - o primeiro dia útil 
seguinte ao da 
   
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
disponibilização da 
informação na internet; 
II - a data de juntada 
aos autos do aviso de 
recebimento, quando a 
notificação for pelos 
correios. 
   
§ 2º Considera -se 
prorrogado o prazo até 
o primeiro dia útil 
seguinte se o 
vencimento cair em dia 
em que não houver 
expediente, se o 
expediente for 
encerrado antes da hora 
normal ou se houver 
indisponibilidade da 
comunicação eletrônica. 
Art. 110, Parágrafo 
único. Só se iniciam 
e vencem os prazos 
referidos neste artigo 
em dia de 
expediente no órgão 
ou na entidade. 
  
§ 3º Na hipótese do 
inciso II do caput deste 
artigo, se no mês do 
vencimento não houver 
o dia equivalente àquele 
do início do prazo, 
considera-se como 
termo o último dia do 
mês. 
   
Art. 184. Aplicam -se as 
disposições desta Lei, 
no que couber e na 
ausência de norma 
específica, aos 
convênios, acordos, 
ajustes e outros 
instrumentos 
congêneres celebrados 
por órgãos e entidades 
da Administração 
Pública, na forma 
estabelecida em 
regulamento do Poder 
Executivo federal. 
Art. 116. Aplicam -se 
as disposições desta 
Lei, no que couber, 
aos convênios, 
acordos, ajustes e 
outros instrumentos 
congêneres 
celebrados por 
órgãos e entidades 
da Administração. 
  
Art. 185. Aplicam -se às 
licitações e aos 
contratos regidos pela 
Lei nº 13.303, de 30 de 
junho de 2016 , as 
disposições do Capítulo 
II-B do Título XI da 
Parte Especial do 
Decreto-Lei nº 2.848, 
de 7 de dezembro de 
   
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
1940 (Código Penal). 
Art. 186. Aplicam -se as 
disposições desta Lei 
subsidiariamente à Lei 
nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, à Lei 
nº 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004 , e à 
Lei nº 12.232, de 29 de 
abril de 2010. 
   
Art. 187. Os Estados, o 
Distrito Federal e os 
Municípios poderão 
aplicar os regulamentos 
editados pela União 
para execução desta 
Lei. 
   
Art. 188. (VETADO).    
Art. 189. Aplica -se esta 
Lei às hipóteses 
previstas na legislação 
que façam referência 
expressa à Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 
1993, à Lei nº 10.520, 
de 17 de julho de 2002 , 
e aos arts. 1º a 47-A da 
Lei nº 12.462, de 4 de 
agosto de 2011. 
   
Art. 190. O  contrato 
cujo instrumento tenha 
sido assinado antes da 
entrada em vigor desta 
Lei continuará a ser 
regido de acordo com 
as regras previstas na 
legislação revogada. 
   
Art. 191. Até o decurso 
do prazo de que trata o 
inciso II do caput do 
art. 193 , a 
Administração poderá 
optar por licitar ou 
contratar diretamente 
de acordo com esta Lei 
ou de acordo com as 
leis citadas no referido 
inciso, e a opção 
escolhida deverá ser 
indicada expressamente 
no edital ou no aviso ou 
instrumento de 
   
 
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Lei Nº 14.133/2021 
L 14.133/2021 L 8.666/1993 L 10.520/2002 L 12.464/2011 
contratação direta, 
vedada a aplicação 
combinada desta Lei 
com as citadas no 
referido inciso 
Parágrafo único. Na 
hipótese do caput deste 
artigo, se a 
Administração optar por 
licitar de acordo com as 
leis citadas no inciso II 
do caput do art. 193 
desta Lei , o contrato 
respectivo será regido 
pelas regras nelas 
previstas durante toda a 
sua vigência. 
   
Art. 192. O contrato 
relativo a imóvel do 
patrimônio da União ou 
de suas autarquias e 
fundações continuará 
regido pela legislação 
pertinente, aplicada 
esta Lei 
subsidiariamente. 
   
Art. 193. Revogam-se:    
I – os arts. 89 a 108 da 
Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 , na data 
de publicação desta Lei; 
   
II – a Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 , a 
Lei nº 10.520, de 17 de 
julho de 2002 , e os 
arts. 1º a 47 -A da Lei 
nº 12.462, de 4 de 
agosto de 2011 , após 
decorridos 2 (dois) anos 
da publicação oficial 
desta Lei. 
   
Art. 194. Esta Lei entra 
em vigor na data de sua 
publicação. 
   
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 320 
 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
 
5. Artigos 
 
5.1. Anesp – Associação Nacional dos Especialistas em 
Políticas Públicas e Gestão Governamental  
 
A Nova Lei de Licitações: 5 mudanças trazidas pela norma 
aprovada 
O dia 1º de abril, conhecido como o dia da mentira, ficará marcado no 
Brasil por uma grande verdade: a sanção da Lei nº. 14.133/2021, nova 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas 
gerais para as compras públicas naciona is aplicáveis a todos entes 
governamentais e a todos os poderes.  
Virgínia Bracarense 
06/04/2021 
 
 
5.2. Conjur 
 
A nova Lei de Licitações e o controle realizado pelos Tribunais de 
Contas 
Ao longo de seus quase 30 anos de vigência, a Lei n° 8.666, de 
21/6/1993, consolidou a competência dos Tribunais de Contas para a 
fiscalização das licitações e dos contratos administrativos no Brasil.  
Leandro Maciel do Nascimento 
16/05/2021 
 
Segregação de funções nas licitações e contratos  
A nova lei de licitações e contratos — Lei nº 14.133/21 — trouxe várias 
inovações que, certamente, serão objeto de debates por muito tempo 
antes da plena aplicabilidade do novo regime , sem concorrência com os 
regramentos anteriores. Um dos princípios que têm chamado a atenção 
dos estudiosos no rol constante do artigo 5º é o princípio da "segregação 
de funções". 
Fabrício Motta 
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 321 
 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
06/05/2021 
 
O sistema de registro de preços e a nova Lei de Licitações  
A licitação é um conjunto de atos praticados pela Administração Pública 
que visa à melhor contrat ação perante o interesse público, a fim de 
contratar para prestação de serviços, fornecimento de bens, realização de 
obras e etc. Ao lado da licitação temos os procedimentos auxiliares que 
não são entendidos como licitação, de acordo com o termo propriamen te 
dito, mas, sim, ferramentas que viabilizam escolher um fornecedor para 
uma futura contratação. 
Vanessa Carvalho 
06/05/2021 
 
Análise crítica das licitações na Lei 14.133/21  
A nova lei de licitações e contratações públicas, Lei 14.133 de 01/04/21 
tem muitos méritos, sendo o primeiro deles o de reunificar a legislação 
federal sobre a matéria, que estava dividida entre a vetusta Lei 8.666/93, 
a Lei 10.520/02, que dispõe sobre o pregão, e a Lei 12.462/11, que criou 
o Regime Diferenciado de Contratações – RDC. 
Adilson Abreu Dallari 
29/04/2021 
 
'The walking dead' na Administração — Temporada final (nova Lei 
de Licitações) 
O objeto da quarta temporada é o artigo 74, III, da Lei 14.133/21 
Luciano Ferraz 
22/04/2021 
 
Por que é importante discutir o veto à lei de licitações e contratos?  
"Com o veto aos §§ 4º e 5º do art. 94 e ao § 1º do art. 54 da  lei 
14.133/21, são evitados custos em publicidade, embora não se adeque a 
uma Administração Pública mais democrática".  
Fábio Luís Guimarães 
19/04/2021 
 
 
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 322 
 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
'Desenvolvimento nacional sustentável' e aspectos ambientais na 
Lei de Licitações 
No último dia 1º, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 14.133/2021, a  
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que, além de reafirmar 
o "desenvolvimento nacional sustentável"  como um dos princípios a serem 
seguidos nos procedimentos licitatórios, trouxe algumas referências 
importantes e mais específicas nos aspec tos sustentáveis para as 
contratações de obras e fornecimento de bens/serviços pela Administração 
Pública. 
Alexandre Burmann e Felipe Pires M. De Brito  
15/04/2021 
 
Os vetos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos  
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi sancionada no 
último dia 1º pelo presidente  da República com 28 vetos. Após anos de 
tramitação do projeto original, a nova lei cria um marco legal para 
substituir a lei atual, de 1993, e as Leis do Pregão e do Regime 
Diferenciado de Contratações (RDC).  
Ricardo Pagliari Levy, Elisa Gregori Rossetto,  e Samuel Lopes 
Parmegiani 
12/04/2021 
 
Como a nova Lei de Licitações afeta o setor de engenharia e 
construção 
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi sancionada na 
última semana. Com quase 200 artigos, a Lei 14.133, de 1º de abril, 
consolida práticas de diplomas licitatórios específicos (pregão e RDC), 
positiva entendimentos de órgãos de controle e traz algumas inovações, 
casos do Po rtal Nacional das Contratações Públicas e da introdução do 
diálogo competitivo como modalidade licitatória, entre outras.  
Giuseppe Giamundo Neto 
11/04/2021 
 
 
 
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 323 
 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
Contratos de prestação continuada na nova Lei de Licitações e 
Contratos 
O perfil da recente Lei de Licitações e Contratos é marcado, entr e outros 
fatores, pela nacionalização de regras federais. O legislador incorporou 
experiências consideradas exitosas ao novo marco legal, ciente do papel 
das leis nacionais como instrumento indutor de comportamentos. Sabe -se 
que a pretensão encontrará resi stência e ressuscitará a discussão sobre o 
conceito de normas gerais, que marcou a vigência da Lei 8.666/93.  
Cristiana Fortini 
08/04/2021 
 
O que muda com a nova Lei de Licitações 
Foi publicada em edição extra do  Diário Oficial  do dia 1º  a Lei nº 
14.133/2021 que estabelece o novo regime jurídico das licitações e 
contratações da Administração Pública.  
Aldem Johnston Barbosa Araújo  
08/04/2021 
 
Lei 14.133/2021 proporciona avanço para resolução de disputas  
O comitê de resolução de disputas, também chamado de dispute board, 
corresponde a método al ternativo de resolução de conflitos que funciona 
mediante a instalação de comitê técnico — geralmente formado por 
equipe técnica e jurídica — que acompanhará, em tempo real, o avanço 
do projeto. 
Henrique Haruki Arake e Isabela Ramagem Lima  
07/04/2021 
 
A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?  
Após 27 anos de vigência, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos) será revogada pela nova legislação oriunda do Projeto de 
Lei 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 
do Senado 559/2013), aprovado no Senado em dezembro de 2020, com 
despacho de encaminhamento à sanção presidenci al. 
Rafael Carvalho Rezende Oliveira  
23/12/2020 
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 324 
 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
5.3. Direito do Estado 
 
Lei 14.133, de 2021 - A nova lei de licitações - inovações e 
desafios 
Finalmente, após decorridos mais de 25 anos do PL 1292/1995 ter tido 
encaminhamento no Congresso Nacional e após sua junção com outros 
projetos de lei que buscaram regular as licitações e contratações públicas 
no nosso país (559/2013 e 6814/2017), temos, com a reunião de seus 
textos e de suas conquistas, uma nova lei disciplinando a matéria.  
Edite Hupsel 
02/04/2021 
 
 
5.4. Jus.com.br 
 
Licitações e contratos administrativos: o que mudou com a nova 
lei? 
A Lei nº 14.133/2021 é um excessivo texto legislativo que traz consigo 
heranças das legislações e jurisprudências até então vigentes, que na 
busca de avanços e soluções tornaram ainda mais burocrática e complexa 
a realidade da Administração Pública.  
Alberto de Barros Lima 
04/2021 
 
 
5.5. Migalhas 
 
Principais mudanças com a nova lei de licitação  
Nota-se que em todos os âmbitos sociais, tudo está se encaminhando 
para se resolver eletronicamente, e a  lei de Licitações segue o mesmo 
padrão. 
Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior  
06/05/2021 
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 325 
 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
 
Compliance público e a nova lei de licitações  
A nova lei de licitações e contratos administrativos é forma eficaz de 
prevenção e combate à corrupção no setor público.  
Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior  
05/05/2021 
 
Aspectos Regulatórios das margens de preferência na nova Lei de 
Licitações 
A nova Lei de Licitações renova esse poder regulatório, trazendo 
novidades, as quais serão brevemente tratadas aqui no que tange 
especificamente às margens de preferência. 
Pedro Ludovico Teixeira 
03/05/2021 
 
O princípio da segregação de funções na nova Lei de Licitações (lei 
14.133/21) 
Apesar de considerado uma novidade em comparação à antiga lei de 
licitações, a noção de segregação de funções já podia ser encontrada no 
ordenamento jurídico pátrio anteriormente à Constituição Federal de 
1988. 
Rodrigo da Fonseca Chauvet, Mariana Vianna Martinelli e Ivana 
Eduarda Dias Arantes 
28/04/2021 
 
Panorama da lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de 
Licitações 
Para quem não tem tempo, esse resumo destaca os principais p ontos na 
nova lei. 
Leandro Sarai 
23/04/2021 
 
A lei 14.133/21 e a responsabilidade subsidiária da administração 
pública 
A nova le i trouxe dispositivos que terão grande repercussão nas 
demandas trabalhistas, inclusive quanto a averiguação da fiscalização pela 
Administração Pública. 
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 326 
 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
Nailyl Barbosa 
22/04/2021 
 
A nova lei de licitações e o direito ambiental  
Esta nova visão "ambientalista" dos agentes públicos vem a acompanhar 
uma visão global de preservação ambi ental na contratação com o Poder 
Público. 
Carlos Diego de Souza Lobo 
22/04/2021 
 
Aspectos gerais da nova Lei de Licitações - Lei 14.133/21 
O fundamental é a familiarização com os principais dispositivos da lei que 
será, mais cedo ou mais tarde, sobretudo depois da regulamentação, 
amplamente utilizada pela Administração Pública em suas diferentes 
esferas. 
Rodrigo da Fonseca Chauvet, Mariana Vianna Martinelli e Ivana 
Eduarda Dias Arantes 
09/04/2021 
 
Reflexões sobre o regime de transição da nova lei de Licitações  
O presente artigo busca analisar algumas novidades da nova lei de 
Licitações (lei 14.133/21), especialmente o seu período de transição, em 
que haverá a convivência, durante o prazo de dois anos, de diversos 
diplomas legais. 
Gustavo Silva Xavier 
09/04/2021 
 
Direito penal e lei 14.133/21: dez pontos para atenção do 
aplicador do direito penal no contexto das licitações e 
contratações públicas 
As alterações em matéria criminal merecem atenção do aplicador do 
direito. 
Stephanie Carolyn Perez e André Ferreira  
 
I VOLTAR AO SUMÁRIO I  P á g i n a  | 327 
 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
08/04/2021 
 
Sobre a nova Lei de Licitações: Aprimoramento ou engessamento 
da contratação pública? 
Vantagens e mudanças da nova Lei de Licitações  e Contratos. 
Irene Patrícia Diom Nohara 
01/04/2021 
 
Colaboração na nova lei de licitações: Modernização ou derrota?  
O projeto de nova lei de licitações traz mecanismos inovadores para que 
empresas colaborem com a Administração Pública em suas contratações, 
mas qual o preço a pagar pelas exigências da modernidade?  
Ivson C. Araújo 
04/03/2021 
 
Nova lei de licitações: Governança e compliance das compras 
públicas rumo a OCDE 
Seja o reconhecimento expresso nesses princípios do caráter estratégico 
das compras públicas e da necessidade de abordar esse tema com uma 
visão mais integrada e aberta de regulação econômica e de política 
pública e da qual o Brasil não pode deixar de fazer parte, rumo a OCDE.  
Humberto E. C. Mota Filho e Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho  
01/03/2021 
 
 
 
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
 
6. Clipping de notícias 
 
6.1. Câmara dos Deputados 
 
Nova Lei de Licitações é sancionada por Bolsonaro com 26 vetos  
Normas anteriores e atuais conviverão por dois an os; aumento de pena 
substitui de imediato regra anterior para crimes licitatórios .  
Janary Júnior 
05/04/2021 
 
 
6.2. Conjur 
 
'Poderíamos ter avançado mais com a nova lei', afirma especialista 
em licitações 
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta -feira (1º/3) a 
aguardadíssima nova Lei de Licitações, que havia sido aprovada no 
Senado Federal no último dia 10. O texto nasceu com a missão de 
modernizar a Lei 8.666, de 1993, bastante criticada por especialistas em 
licitações e contratos públicos por estar fora de s intonia com os tempos 
atuais. 
Entrevista com o advogado Rafael Valim  
04/04/2021 
 
Em nova lei, Bolsonaro impõe fim da publicidade das licitações em 
jornais 
A determinação de publicação de contratações públicas e de editais de 
licitação em jornal de grande circulação contraria o interesse público por 
ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a 
divulgação em sítio eletrônico oficial atende ao princípio constitucional da 
publicidade. 
03/04/2021 
 
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
6.3. Editora Forum 
 
20 destaques da nova Lei de Licitações  
07/04/2021 
 
 
6.4. Estadão 
 
Erros e acertos da nova Lei de Licitações e Contratações  
Com as melhores intenções e depois de muitos anos de discussão, foi 
sancionada nesta última quinta -feira (1), pelo presidente Jair Bolsonaro a 
nova lei de licitações públicas, que vem para substituir as leis 8.666, do 
Pregão e do RDC. 
Alexandre Aroeira Salles 
06/04/2021 
 
Nova Lei de Licitações:  o que muda para a administração pública, 
órgãos de controle, licitantes, contratados e sociedade civil?  
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 01/04/2021, a Lei nº 
14.133/2021 que estabelece o novo regime jurídico das licitações e 
contratações da Administração Pública. 
Aldem Johnston Barbosa Araújo  
02/04/2021 
 
 
6.5. G1 
 
Nova lei das licitações: entenda as principais mudanças  
Marco legal cria regras para União, Estados e municípios e prevê c inco 
tipos de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo 
competitivo. 
Luiz Gerbelli e Patrícia Basilio  
05/04/2021 
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
6.6. Migalhas 
 
Diálogo competitivo: Advogado explica rito na nova lei de 
licitações 
O advogado salienta que o novo rito resolve um problema para o setor 
público, que tem ciência apenas do problema que pretende resolver, 
porém, não possui conhecimento técnico para elaborar até mesmo um 
projeto básico do objeto. 
09/04/2021 
 
 
6.7. Ministério da Economia 
 
Presidente Bolsonaro sanciona nova Lei de Licitações  
Novo marco legal estabelece cinco modalidades de contratação e traz 
critérios de julgamento inéditos, além de tipificar crimes . 
05/04/2021 
 
 
6.8. Senado Federal 
 
Nova Lei de Licitações é esperança contra corrupção e desperdício 
de verbas 
Uma das palavras que há bastante  tempo levam o brasileiro a pensar em 
prejuízo aos cofres públicos e danos à sociedade é “licitação”. Devido a 
grandes e pequenos escândalos, pairam suspeitas sobre todo tipo de 
contratação de obras e serviços, compra de equipamentos e materiais de 
expediente e sobre processos de escolha de construtores, prestadores de 
serviços e fornecedores. 
Nelson Oliveira 
05/04/2021 
 
 
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
7. Curso ESCOLA PAULISTA DE MAGISTRATURA - EPM 
 
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou, nos dias 20, 22 e 
23 de abril, o curso A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: 
Lei nº 14.133/21 , sob a coordenação do desembargador Antonio Carlos 
Villen e do juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra , cujas aulas 
gravadas encontram-se disponíveis  para os magistrados do TJSP na 
Central de vídeos do site da Escola. 
Para os servidores, o acesso se dará através da midiateca do AVAS - 
Ambiente de Valorização e Aperfeiçoamento dos Servidores , da EJUS - 
Escola Judicial dos Servidores do TJSP. 
O objetivo foi fomentar o debate científico -acadêmico sobre a 
aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 
14.133/21), tendo em vista o papel central que ela ocupará no Direito 
Público brasileiro, com destaque para a análise crítica de pontos de 
alteração em comparação com o regime da Lei de Licitações (Lei n º 
8.666/93). 
Participaram como expositores o ministro Cezar Peluso, o senador 
Antonio Anastasia, os desembargadores Luciana Almeida Prado Bresciani e 
Ricardo Cintra Torres de Carvalho, o ju iz Luis Manuel Fonseca Pires, o 
procurador do Município Ricardo Marcondes Martins e os professores 
Cristiana Fortini e Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto.  
 
Veja o programa: 
 
1º encontro (20/4 - terça-feira) 
Nova Lei de Licitações e Contratos ou consolidação das leis 
de contratação pública? 
Antonio Anastasia – senador relator do Projeto de Lei nº 
4.253/2020 (Nova Lei de Licitações). Graduação e mestrado em Direito 
pela Universidade Federal de Minas Gerais. Governador do Estado de 
Minas Gerais (2010-2014). 
Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto – diretor da 
faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP. Graduação, 
doutorado e livre -docência em Direito pela mesma faculdade, da qual é 
professor titular. 
Lei 8.666/93 e a nova Lei de Licitaç ões e Contratos 
Administrativos: intertemporalidade  
Ricardo Cintra Torres de Carvalho – desembargador coordenador 
da Área de Direito Urbanístico e Meio Ambiente da EPM . 
 
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
2º encontro (22/4 - quinta-feira) 
Novos critérios de julgamento das licitações. Novas e tapas do 
processo licitatório 
Ricardo Marcondes Martins  – professor de Direito Administrativo 
do curso de graduação e pós-graduação stricto sensu da PUC-SP. Doutor e 
mestre em Direito Administrativo pela PUC -SP. Procurador do Município de 
São Paulo. 
Novas modalidades de licitação. A extinção da “tomada de 
preço” e “convite”. O novo "diálogo competitivo"  
Luis Manuel Fonseca Pires  – juiz titular de vara da Fazenda 
Pública na Capital. Livre -docente, doutor e mestre em Direito 
Administrativo pela PUC -SP. Professor de Direito Administrativo da PUC -
SP. 
 
3º encontro (23/4 - sexta-feira) 
Avanços nos instrumentos legais de prevenção à corrupção  
Cristiana Fortini – professora do mestrado, doutorado e graduação 
da Faculdade de Direito da UFMG. Professora da Faculdade Milton 
Campos. Visiting scholar  na George Washington University . Professora 
visitante na Universidade de Pisa. Vice -presidente do Instituto Brasileiro 
de Direito Administrativo (IBDA). Representante de Minas Gerais do 
Instituto Brasileiro de Direito Sancionatório (Idasan) e diretora em Minas 
Gerais do Instituto Brasileiro de Estudos da Infraestrutura (IBEJI) . 
Contratação direta: hipóteses de inexigibilidade e dispensa 
de licitação. Responsabilidade solidária do contratado e do agente  
público pelo dano causado ao erário (PLLC, art. 73)  
Luciana Almeida Prado Bresciani  – desembargadora integrante 
do Conselho Consultivo e de Programas da EPM e coordenadora do Museu 
do Tribunal de Justiça de São Paulo . 
Encerramento 
Cezar Peluso  – ministro ex-presidente do Supremo Tribunal 
Federal. 
 
 
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
8. Sites e links de interesse 
 
8.1. Governo Federal 
 
• Lei nº 14.133/21 – A Nova Lei de Licitações  – Inovações e 
visão geral 
 
• E-book – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos  
 
 
8.2. Vídeos 
 
Apresentamos links para vídeos de interesse sobre a matéria  com 
conteúdo aberto e gratuito em canais vinculados ao Poder Público 
hospedados no Youtube: 
 
Curso "A Nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos" 
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM Rio) 
 
 
 
 
 
 

 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
 
Curso Online A Nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos - TV PGE 
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) 
 
 
 
 
 
Nova Lei de Licitações: O que muda nas Compras 
Públicas? 
CGU – Controladoria Geral da União 
 
 
 
 
 

 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
 
Nova Lei de Licitações: Presente e Futuro   
Ministério da Economia - MP Streaming 
 
 
 
 
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos  
Escola Superior do MP-SP 
➢ Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: principais 
alterações - Fernanda Marinela - Conselheira do Conselho Na cional 
do Ministério Público 
➢ Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: atuação no MP 
na prevenção e repressão de fraudes - Landolfo Andrade de Souza - 
Promotor de Justiça de Santos 
➢ Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: aspectos 
criminais - Fernanda Narezi, Ricardo Silvares e Rogério Sanches 
Cunha - Promotores de Justiça e assessores do CAO Criminal do 
MPSP 
 
 

 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
 
Nova Lei de Licitações e Contratos:  Planejamento das 
contratações públicas e as novidades trazidas  
Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
de Janeiro (ECG/TCE-RJ) 
➢ Palestra de Christianne Stroppa, Assessora de Controle Externo no 
Tribunal de Contas do município de São Paulo e professora de 
Direito Administrativo na PUC/SP, realizada em 04/03/2021, sobre a 
temática "Planejamento das contratações públicas e as novidades 
trazidas pela nova lei", do ciclo "Diálogo - Nova de Lei de Contratos 
e Licitações", c om mediação de Eduardo Guimarães, Docente da 
ECG/TCE-RJ e Membro da COPEP. 
 
 
 
 
Os Desafios Diante da Nova Lei de Licitações e 
Contratos 
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC 
 
 

 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
 
Semana Escola da AGU da nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos - Palestra online 
Escola da Advocacia-Geral da União - EAGU 
➢ As principais mudanças da nova lei de licitações e contratos 
administrativos 
 
 
 

 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
 
9. Legislação  
 
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021  - Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos. 
 
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011  - Institui o Regime 
Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 
28 de maio de 2003, que dispõe sobre a or ganização da Presidência da 
República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação 
Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura 
Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de 
Ministro de Est ado, cargos em comissão e cargos de Controlador de 
Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo 
temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 
5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 
11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 
12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185 -35, 
de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de 
maio de 1998. 
 
LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002  - Institui, no âmbito da 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso 
XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, 
para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.  
 
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993  - Regulamenta o art. 37, 
inciso XXI , da Constituição Federal, institui normas para licitações e 
contratos da Administração Pública e dá outras providências.  
 
DECRETO Nº 10.306, DE 2 DE ABRIL DE 2020  - Estabelece a 
utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta 
de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas 
entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia 
Nacional de Disseminação do Build ing Information Modelling - Estratégia 
BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.  
 
 
 
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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:  
Lei Nº 14.133/2021 
 
10.  Sobre o CADIP  
 
 
 
CADIP | Centro de Apoio ao Direito Público 
 
O Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip), criado em 27/5/09 (Portaria nº 
7.679/09), atende magistrados por meio de levantamento e sistematização de 
doutrina, jurisprudência e/ou legislação, seleção e divulgação de notícias, bem 
como a organização de reuniões, cursos, palestras e demais eventos afetos à 
Seção de Direito Público do TJSP. 
 
Contato 
Telefones: (11) 3489-5428 / 5323 / 5177 
E-mail: cadip@tjsp.jus.br 
Endereço: Gade MMDC – Av. Ipiranga, 165 - 5º andar - salas 2/3  
CEP 01046-010 – São Paulo - SP 
 
 
 
 
 
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