PROTOCOLO DE ATUAÇÃO 
TÉCNICA DOS DEFENSORES 
PÚBLICOS EM CASO DE TORTURA1
 
   
 
ESTE PROTOCOLO CONTÉM ORIENTAÇÕES E REGRAS A 
SEREM UTILIZADAS PELOS DEFENSORES PÚBLICOS 
ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO EM 
CASO DE VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM 
TORTURA. 
 
 
Comissão de Direitos Humanos do CONDEGE  
Junho de 2016 
Apresentação.  
                                                           
1 Aprovado, por unanimidade, pelo CONDEGE em 17/06/16  
 
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A prática cotidiana e generalizada de tortura é marca indelével do Estado brasileiro. Essa violação sistemática de 
direitos fundamentais (infligida, dentre outros segmentos vulneráveis, amiúde às pessoas em situação de privação 
de liberdade) radica, a par de outros fatores, num legado odioso da ditadura civil-militar. 
Em 09/06/2016, Representantes das Defensorias Públicas da União e dos Estados do Acre, da Bahia, do Espírito 
Santo, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de  Janeiro, do Rio Grande do 
Norte, do Rio Grande do Sul e de São Paulo reuniram-se na cidade de Salvador/BA2 para construir um documento 
sucinto de orientação aos Defensores Públicos de todo território nacional. Não foi pretensão desta laboriosa 
comissão esgotar as possibilidades de atuação em favor das vítimas de tortura, tampouco confeccionar texto de 
cunho doutrinário. Decerto, o presente Protocolo objetiva tão somente estabelecer diretrizes básicas de orientação 
institucional, eis que todos os Membros da s Defensorias Públicas, em essência, são vocacionados, por força de 
dispositivo constitucional, à promoção dos direitos humanos e, por conseguinte, ao combate à tortura e a 
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. 
Considerando ser objetivo da Comissão  de Direitos Humanos do CONDEGE o fortalecimento da atuação 
institucional e a formulação de propostas e de projetos estratégicos relacionados ao desenvolvimento de políticas 
integradas, o presente Protocolo foi submetido, em 17/06/2016, ao Colégio de Defen sores Públicos Gerais, tendo 
sido aprovado por unanimidade. 
Espera-se que esse singelo documento, indicador do compromisso institucional primordial com a defesa dos 
direitos humanos, traga contribuições aos Defensores Públicos em atuação pelo País no exerc ício cotidiano do 
enfrentamento à tortura. 
 
                                                           
2 Estiveram presentes na reunião:  Bruno de Andrade Lage – DPU/BA, Roberto Tadeu Vaz Curvo, DPE/MT; Igo Castelo Branco – DPE/PI, 
Charlene da Silva Borges – DPU/BA, Henrique da Fonte Araújo de Sousa – DPE/PE; Eva Rodrigues – DPE/BA; Fábio Amado – DPE/RJ, Vív ian 
Almeida – DPE/ES; Rafael Lessa V. de Sá Meneses – DPE/SP; Rivana Barreto Ricarte de Oliveira – DPE/AC; Odyle Cardoso Serejo Gomes – 
DPE/RN; Mariane Vieira Rizzo – DPE/MS, Mariana Py Muniz Cappellari – DPE/RS. 
 
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   Coordenação da Comissão de Direitos Humanos do CONDEGE 2016 
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, instituída pelo COLÉGIO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS 
GERAIS, após reunião ordinária realizada nos dias 09 e 10 de  junho de 2016, na cidade de Salvador -BA, 
RESOLVE, em cumprimento aos artigos 1º, III , 4º, II, 5º, III, e 134, da Constituição Federal, ao artigo 4º, III e XVIII, 
da Lei Complementar 80/94, aos artigos 5.1 e 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, 
principalmente em atenção à obrigação internacional estabelecida na Convenção Contra a Tortura e Outros 
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de “tomar medidas eficazes de caráter legislativo, 
administrativo, judicial ou de outra naturez a, a fim de impedir a prática de atos de tortura”, formular o presente 
PROTOCOLO DE ATUAÇÃO, com o intuito de aprimorar, uniformizar e fortalecer a atuação institucional dos (as) 
Defensores (as) Públicos (as) em todo País, propondo-o nos seguintes termos: 
PARTE 1 - ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS EM CASO DE 
TORTURA NO ÂMBITO DA AUDIÊNCIA  
1.1. Durante as entrevistas que antecedem a realização das audiências de custódia, o (a) Defensor (a) Público (a) 
deve, fazendo uso do formulário de entrevista pessoal , questionar o (a) preso (a) entrevistado (a) sobre 
ocorrência de qualquer violação à integridade física ou psíquica do (a) conduzido (a),  detalhando as 
informações possíveis a respeito de: 
a) quem foi o possível autor da violência ou qu alquer dado capaz de identificá -lo (PM, guarda civil, PC, delegado, 
entre outros) 
b) informações sobre local, horário, data, forma de agressão e instrumento utilizado; 
c) testemunhas do fato, se houver. 
1.2 Diante de situações relacionadas à violação à int egridade física ou psíquica , constatadas durante a 
entrevista pessoal, o (a) Defensor (a) Público (a), em audiência, deve repetir as perguntas feitas na entrevista 
prévia de modo a publicitar o fato em audiência, requerer que as alegações do (a) preso (a) sejam constadas em 
ata e solicitar, especialmente durante as audiências de custódia, a observância da Recomendação 49 do CNJ . 
 
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1.3 O (a) Defensor (a) Publico (a) deve fazer constar seu requerimento no sentido do termo de audiência ser 
encaminhado para o órgão ministerial responsável pelo controle policial e propositura de ação 
competente. 
1.4. O (a) Defensor (a) Público (a) deve requerer cópia do termo de audiência e encaminhar o mesmo, junto com 
cópia do formulário de entrevista pessoal do (a) preso (a), para o órgão competente dentro de sua própria 
Instituição para atuar nos casos de enfrentamento à tortura. 
PARTE 2 - ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE ATUAÇÃO DOS ORGÃOS INSTITUCIONAIS COM ATRIBUIÇÃO 
PARA CASOS DE ENFRENTAMENTO À TORTURA (ex. Núcleos específicos, quando houver) 
2.1 O  (a) Defensor (a) Público (a)/ou órgão com atribuição específica para atuação em casos de tortura, ao 
receber a comunicação do ato de algum (a) colega,  através de expediente interno, deve instaurar 
procedimento administrativo para acompanhamento do caso e adoção das providências cabíveis. 
2.1.1 Ao receber a notícia de prática de tortura, caso esta ainda não tenha cessado,  o (a) Defensor (a) Público 
(a)/ou órgão com atribuição, sempre que possível, deve se deslocar até o local dos fatos. 
2.2 O (a) Defensor (a) Público (a)/ou órgão com atribuição deverá colher declaração do (a) ofendido (a)  e seu 
pedido de providências quanto ao enfrentamento da tortura. 
2.3 O  (a) Defensor (a) Público (a)/ou órgão com atribuição deve encaminhar a vítima de tortura para o 
programa de proteção pertinente. 
2.4 O (a) Defensor (a) Público (a)/ou órgão com atribuição deve expedir ofício comunicando o conhecimento 
do fato e solicitando a abertura do procedimento e adoção de providências aos seguintes órgãos: 
- Ministério Público 
- Corregedoria da Polícia Militar (quando competente) 
- Corregedoria da Polícia Civil (quando competente) 
- Secretaria Estatal a que esteja vinculado o agente que tenha perpetrado a violação 
- Comitê Estadual de Enfretamento à Tortura- CEPET (quando existir) 
2.5 Colhidas as informações, deve o (a) Defensor (a) Publico (a)/ou órgão com atribuição verificar a viabilidade de 
propositura de ação indenizatória. 
 
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2.6 D iante de práticas reiteradas de tortura, deve o (a) Defensor Publico (a)/ou órgão com atribuição analisar a 
viabilidade de propositura de demanda coletiva. 
2.7. Esgotados os recursos internos para solucionar o caso, deve o (a) Defensor (a) Público (a)/ou órgã o com 
atribuição acionar os mecanismos internacionais para apresentação da demanda. 
 
  
 
 
Anexo 01- Formulário de Entrevista Pessoal antes da Audiência de Custódia 
 
DATA: ______________ DEFENSOR (A) PÚBLICO (A):____________________________________________________________ 
ÓRGÃO JUDICIAL: _____________________________NUMERO DO PROCESSO: _____________________________________ 
NOME DO PRESO: _________________________________________________________________________________________ 
RG DO PRESO: _______________________________  DATA DE NASCIMENTO: ______________________________________ 
ENDEREÇO: ______________________________________________________________________________________________ 
ESTADO CIVIL:  ________________________________FILHOS (quantidade/idade) ____________________________________ 
ESCOLARIDADE: _____________________________  TRABALHO: _________________________________________________ 
TELEFONE (AINDA QUE PARA RECADO): _____________________________________________________________________ 
NA DELEGACIA FOI ADVERTIDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO?  ___________________________________       
TESTEMUNHAS QUE QUEIRA ARROLAR (nome, endereço, telefone) 
_________________________________________________________________________________________________________ 
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SOBRE VIOLÊNCIA SOFRIDA  
Sofreu algum tipo de violência no ato da prisão? DETALHAMENTO 
 
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1. Que tipo de agressão? Verbal ou física? _____________________________________________________________________ 
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2. Se física, quais condutas praticadas? (ex: chutes, pontapés, tapas, socos, etc) ____________________________________ 
_________________________________________________________________________________________________________ 
_________________________________________________________________________________________________________ 
3. Quais os locais atingidos? ________________________________________________________________________________ 
_________________________________________________________________________________________________________ 
4. Há lesões aparentes? Em que regiões do corpo?______________________________________________________________ 
_________________________________________________________________________________________________________ 
5. Há lesões internas? ______________________________________________________________________________________ 
_________________________________________________________________________________________________________ 
6. Se verbal? O que foi dito? Houve xingamentos? Comentário depreciativo a respeito do fato de ser negro ou 
homossexual? 
_________________________________________________________________________________________________________ 
_________________________________________________________________________________________________________ 
7.  Pode identificar os agentes? 
- pelo nome? ______________________________________________________________________________________________ 
_________________________________________________________________________________________________________ 
- pelo número de série? _____________________________________________________________________________________ 
_________________________________________________________________________________________________________ 
- pelas características fisionômicas? __________________________________________________________________________ 
_________________________________________________________________________________________________________ 
8. Há testemunhas presenciais das agressões? _________________________________________________________________ 
_________________________________________________________________________________________________________ 
9. Em que local as agressões ocorreram? _____________________________________________________________________ 
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10. Houve ameaças? _______________________________________________________________________________________ 
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11. No momento da prisão, os policiais o entrevistaram, em caráter informal, a respeito do seu envolvimento nos fatos 
apurados? ________________________________________________________________________________________________ 
12. Em caso positivo, antes da entrevista, avisaram do seu direito de não responder a tais perguntas/permanecer em 
silêncio? 
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RESULTADO APÓS A AUDIENCIA: 
FOI CONCEDIDA A LIBERDADE: _____________________________________________________________________________ 
FOI APLICADA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA: ____________________________________________________________ 
QUAL: ___________________________________________________________________________________________________ 
 
CONSIDERAÇÕES LIVRES DO (A) DEFENSOR 
(A):______________________________________________________________________________________________________
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