MINISTÉRIO DA
MULHER, DA FAMÍLIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL
DE PROTEÇÃO GLOBAL
Realização: 
MINISTÉRIO DA
MULHER, DA FAMÍLIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL
DE PROTEÇÃO GLOBAL

Expediente do Ministério da Mulher da Família e Direitos Humanos
Jair Messias Bolsonaro
Presidente da República Federativa do Brasil
Damares Regina Alves
Ministra de Estado da Mulher da Família e Direitos Humanos
Sérgio Augusto de Queiroz 
Secretário Nacional de Proteção Global
 
Título original:
Guiding Principles on Business and Human Rights: Implementing the United Nations “Protect, 
Respect and Remedy” Framework
Tradução de Conteúdo:
Ministério das Relações Exteriores 
Colaboração e Revisão Técnica:
Centro de Direitos Humanos e Empresas da Fundação Getúlio Vargas Direito SP
Flávia Scabin
Tamara Brezighello
Victoriana Gonzaga
Emilly Rayanne Coelho Silva
Vitor Silva Martins Costa
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos - ACNUDH
Diagramação e arte: Ascom MMFDH
Esta tradução para o português não é uma tradução oficial das Nações Unidas. A tradução foi 
financiada pelo Governo da República Federativa do Brasil, em contribuição ao trabalho das 
Nações Unidas. Esta tradução foi realizada pelo governo brasileiro, que aceita responsabilidade 
pela sua precisão e a cuja atenção devem ser trazidos quaisquer questionamentos.
O Escritório Regional do ACNUDH para a América do Sul gentilmente agradece o apoio finan -
ceiro da União Europeia para a impressão desta publicação.
SUMÁRIO
I. O DEVER DO ESTADO DE PROTEGER OS DIREITOS HUMANOS ......................................... 12
A. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
B. PRINCÍPIOS OPERACIONAIS
  
II. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE RESPEITAR OS DIREITOS HUMANOS ............. 20
A. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
B. PRINCÍPIOS OPERACIONAIS
  
III.  ACESSO A MECANISMOS DE REP ARAÇÃO .......................................................................  31
A. PRINCÍPIO FUNDAMENTAL 
B. PRINCÍPIOS OPERACIONAIS
PREFÁCIO
O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas endossou, por unanimidade, os Princípios 
Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs) em junho de 2011. Eles constituem 
a única orientação ofi  cial que o Conselho e sua antecessora, a Comissão de Direitos Humanos, 
emitiram para estados e empresas em relação aos desafi  os da temática empresas e direitos 
humanos. Foi a primeira vez que qualquer dos órgãos supracitados "endossou" um texto 
normativo sobre um tema que não foi objeto de negociação pelos governos. Zeid Ra'ad Al 
Hussein, quando era Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, descreveu 
os Princípios Orientadores (POs) como "o padrão global ofi  cial, fornecendo um plano para as 
etapas que todos os Estados e empresas devem adotar para defender os direitos humanos".
É com satisfação que os POs estão sendo traduzidos para o português, proporcionando maior 
acesso ao texto em um momento crítico para as pessoas e o planeta.
 “Proteger, respeitar e remediar” formam os três pilares sobre os quais os POs são construídos: 
(1) os estados têm o dever de proteger contra violações dos direitos humanos por terceiros, 
incluindo empresas, por meio de políticas, regulamentos, legislação e implementação efetiva; (2) 
as empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos: ou seja, 
evitar impactar negativamente os direitos humanos das pessoas por meio de suas atividades 
ou relações comerciais e lidar com danos que ocorram; (3) quando os direitos humanos forem 
prejudicados, indivíduos e comunidades afetados devem ter acesso mecanismos de reparação 
efi  cazes, nos quais tanto estados quanto empresas têm um papel a desempenhar.
Existem trinta e um princípios ao todo, cada um com comentários apresentando o seu 
signifi  cado e os seus desdobramentos legais, políticos e práticos. Eles incluem todos os direitos 
reconhecidos internacionalmente e se aplicam a todos os estados e empresas. Eles não criam, 
por si mesmos, novas obrigações juridicamente vinculantes, mas derivam sua força normativa 
do seu endosso pelos Estados e do apoio de outras partes interessadas, incluindo as próprias 
empresas. Elementos dos POs tiveram ampla aceitação por empresas, governos, outros órgãos 
normalizadores internacionais, organizações de trabalhadores e grupos da sociedade civil.
Uma característica distintiva dos POs é que eles prescrevem não apenas o que deve ser feito 
pelos governos e empresas para gerenciar melhor os riscos relacionados a empresas e direitos 
humanos, mas também como fazê-lo. Um de seus componentes principais é o processo de 
“devida diligência em direitos humanos” a ser conduzido pelas empresas ao considerar novos 
empreendimentos ou alterar signifi  cativamente as operações existentes, com revisões periódicas 
já que a situação fática pode mudar. Vários governos começaram a tornar obrigatória a devida 
diligência em direitos humanos para grandes empresas.
Os POs foram muito além dos círculos tradicionais de direitos humanos. Por exemplo, a Associação 
Internacional de Advogados (International Bar Association) emitiu orientações específi  cas 
para advogados de empresas. Os direitos humanos estão no cerne do “S” no investimento em 
“ESG1” (environmental, social and governance - integração de critérios ambientais, sociais e de 
governança corporativa nas decisões de investimento), que agora representam mais de um 
terço de todos os ativos sob gestão global. E há evidências crescentes de que as empresas que 
alinharam suas políticas e práticas com os POs desfrutam de melhores relações do que outras 
com trabalhadores, comunidades e investidores de longo prazo.
Finalmente, sendo o Brasil uma das principais nações futebolísticas do mundo, os brasileiros 
podem estar particularmente interessados   no fato de que a FIFA (Federação Internacional de 
Futebol) incorporou compromissos de direitos humanos em seus estatutos e anunciou que 
“quem quer que seja a sede da Copa do Mundo da FIFA deve ... formalmente se comprometer 
1 Nota do tradutor: Os critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) são um conjunto de padrões para as operações de 
uma empresa que investidores socialmente conscientes usam para rastrear possíveis investimentos. Os critérios ambientais 
consideram o desempenho de uma empresa como administrador da natureza. Os critérios sociais examinam como ele gerencia 
os relacionamentos com funcionários, fornecedores, clientes e as comunidades em que atua. A governança lida com a liderança 
de uma empresa, remuneração de executivos, auditorias, controles internos e direitos dos acionistas.
a conduzir suas atividades com base em princípios sustentáveis   de gerenciamento de eventos 
e em respeitar os padrões internacionais de direitos humanos e trabalho, de acordo com os 
Princípios Orientadores das Nações Unidas. ”
Fico honrado e grato pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos estar empreendendo 
esforços na tradução dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos.
John G. Ruggie
Universidade de Harvard
Ex-Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para Empresas e Direitos Humanos
SEGUNDO PREFÁCIO
É com muita satisfação que a Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, 
da Família e dos Direitos Humanos publica esta cartilha em português, tornando acessível à 
sociedade brasileira os Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos (POs).
Os POs foram aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em 2011, 
apresentando um novo conjunto de diretrizes globais para o mundo empresarial, concebidas 
para orientar as atividades das corporações no sentido de que não causem impactos negativos 
e violações de direitos no curso das suas operações. As diretrizes descrevem como os Estados e 
as empresas devem implementar a tríade “Proteger, Respeitar e Reparar”, a fi  m de melhor gerir 
os desafi  os relativos à relação entre negócios e direitos humanos.
Os princípios são o resultado de vários anos de pesquisa junto a diversos stakeholders, 
incluindo empresas, associações empresariais, sociedade civil e governos, em todo o mundo. 
Eles não criam direitos novos, mas orientam Estados e empresas diante de direitos humanos 
já internacionalmente reconhecidos, e possuem estreita relação com os ODS – Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável, constituindo parte da agenda prioritária mundial. Desta forma, 
eles fornecem a base para o fortalecimento das ações de Conduta Empresarial Responsável, 
que vão muito além da antiga noção de Responsabilidade Social Empresarial, muito atrelada a 
ações fi  lantrópicas e voluntárias por parte das corporações, e muitas vezes dissociadas das suas 
próprias cadeias de fornecimento. 
Na nova ordem global, em que as empresas possuem um papel cada vez mais protagonista 
e de inﬂ  uência na sociedade, o tema da relação entre as corporações e os direitos humanos 
assume uma importância ainda mais relevante na garantia da implementação e proteção desses 
direitos. Segundo os POs, os Estados devem estabelecer uma agenda de construção de políticas 
públicas voltadas à prevenção e, quando necessário, à remediação dos impactos adversos dos 
negócios nos direitos humanos. As empresas, por sua vez, têm a responsabilidade de se abster de 
violar direitos humanos, enfrentar os impactos negativos de suas atividades, adotando medidas 
adequadas para prevenir, mitigar, e, se necessário, reparar eventuais danos que tenha causado 
ou para as quais tenha contribuído. Além disso, devem ser criados mecanismos acessíveis e 
efi  cientes de reparação de violações cometidas. 
Esta Cartilha nasce, portanto, com o objetivo de publicizar os Princípios Orientadores, oferecendo 
os subsídios técnicos e científi  cos sobre a temática Empresas e Direitos Humanos no sentido 
de ampliar o debate sobre a temática no país, garantindo avanços na implementação do dever 
do Estado de proteger e das empresas em respeitar os direitos humanos, alçando o Brasil a um 
novo patamar na grande conquista civilizatória que constitui o advento dos Direitos Humanos.
Mauricio Cunha
Diretor de Programas
Secretaria Nacional de Proteção Global
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Sérgio Augusto de Queiroz
Secretário Nacional de Proteção Global
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Esta publicação contém os “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos: 
Implementando os parâmetros ‘Proteger, Respeitar e Reparar das Nações Unidas”, que foram 
elaborados pelo Representante Especial do Secretário-Geral para o tema de direitos humanos e 
corporações transnacionais e outras empresas. O Representante Especial anexou os Princípios 
Orientadores a seu relatório fi  nal para o Conselho de Direitos Humanos (A/HRC/17/31), que 
também inclui uma introdução aos Princípios Orientadores e uma visão geral do processo que 
levou a seu desenvolvimento.
O Conselho de Direitos Humanos endossou os Princípios Orientadores em sua Resolução 17/4 
de 16 de junho de 2011.
PRINCÍPIOS GERAIS 
Estes Princípios Orientadores são fundamentados no reconhecimento de:
(a) Obrigações assumidas pelos Estados de respeitar, proteger e implementar os 
direitos humanos e as liberdades fundamentais;
(b) O papel das empresas como órgãos especializados da sociedade que desempenham 
funções especializadas e que devem cumprir todas as leis aplicáveis e respeitar 
os direitos humanos;
(c) A necessidade de que os direitos e obrigações sejam providos de recursos 
adequados e efi  cazes, em caso de descumprimento. 
Estes Princípios Orientadores aplicam-se a todos os Estados e a todas as empresas, transnacionais 
e outras, independentemente de seu porte, setor, localização, proprietários e estrutura.
Estes Princípios Orientadores devem ser entendidos como um todo coerente e devem ser 
interpretados, individual e conjuntamente, em termos de seu objetivo de aprimorar normas e 
práticas no que diz respeito a empresas e aos direitos humanos de forma a atingir resultados 
tangíveis para indivíduos e comunidades impactadas e, contribuindo, assim, para uma 
globalização socialmente sustentável.
Nenhuma disposição nestes Princípios Orientadores deve ser interpretada de forma a criar novas 
obrigações de direito internacional, nem de modo a limitar ou reduzir quaisquer obrigações 
legais que um Estado possa ter assumido ou às quais esteja sujeito nos termos do direito 
internacional em matéria de direitos humanos.
Estes Princípios Orientadores devem ser implementados de forma não discriminatória, com 
atenção especial aos direitos e às necessidades, bem como aos desafi  os encontrados, de indivíduos 
pertencentes a grupos ou populações que possam estar em maior risco de vulnerabilidade e 
marginalidade, com a devida atenção aos diferentes riscos enfrentados por mulheres e homens.
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I. O DEVER DO ESTADO DE PROTEGER OS 
DIREITOS HUMANOS
A. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
1. Os Estados devem proteger contra violações a direitos humanos cometidas em 
seu território e/ou jurisdição por terceiros, incluindo empresas. Para tanto, devem 
adotar as medidas adequadas para prevenir, investigar, punir e reparar essas 
violações por meio de políticas públicas adequadas, normas, regulamentação e 
apreciação judicial.
Comentário
As obrigações internacionais em matéria de direitos humanos dos Estados exigem que eles 
respeitem, protejam e implementem os direitos humanos em seu território e/ou jurisdição. Isso 
inclui o dever de proteger contra violações dos direitos humanos por terceiros, incluindo empresas.
O dever do Estado de proteger os direitos humanos é uma norma de conduta. Portanto, os 
Estados não são por si sós responsáveis por violações a direitos humanos por atores privados. 
Contudo, os Estados podem descumprir suas obrigações internacionais em matéria de direitos 
humanos quando essa violação puder ser atribuída a eles ou quando eles deixarem de tomar 
medidas adequadas para impedir, investigar, punir e reparar a violação por atores privados. 
Apesar de os Estados terem, em geral, poder discricionário de determinar quais são essas 
medidas, eles devem considerar toda a gama de ações preventivas e de reparação permitidas, 
incluindo medidas políticas, legislativas, regulamentares e judiciais. Os Estados também têm o 
dever de proteger e promover o Estado de Direito, inclusive adotando medidas para garantir a 
igualdade perante a lei e sua justa aplicação, e estabelecendo medidas adequadas de prestação 
de contas, segurança jurídica e transparência processual e legal.
Este capítulo foca em medidas de prevenção, ao passo que o capítulo III trata sobre as medidas 
de reparação.
2. Os Estados devem estabelecer claramente a expectativa de que todas as empresas 
domiciliadas em seu território e/ou jurisdição respeitem os direitos humanos em 
todas as suas atividades e operações.
Comentário
Atualmente, o direito internacional não obriga que os Estados regulamentem as atividades 
extraterritoriais de empresas domiciliadas em seu território e/ou jurisdição. Tampouco o 
proíbem de fazê-lo, desde que haja uma base jurisdicional reconhecida. Nesse contexto, alguns 
órgãos de tratados de direitos humanos recomendam aos Estados que adotem medidas para 
evitar violações cometidas no exterior por empresas sediadas em sua jurisdição.
Há fortes razões políticas para que os Estados de origem estabeleçam claramente a expectativa 
de que as empresas respeitem os direitos humanos no exterior, principalmente quando tiverem 
participação nessas empresas ou estiverem de algum modo envolvido em suas atividades e 
operações. Tais razões incluem assegurar previsibilidade para as empresas a partir de medidas 
coerentes e consistentes, bem como preservar a própria reputação do Estado. 
13
Os Estados têm adotado várias abordagens nesse sentido. Algumas são abordagens nacionais 
com implicações extraterritoriais. Os exemplos incluem exigências a sociedades controladoras 
de divulgar as operações globais de toda a empresa; instrumentos multilaterais não 
vinculantes como as Diretrizes para Empresas Multinacionais da Organização para Cooperação 
e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e as normas de conduta exigidas por instituições 
que apoiam investimentos no exterior. Outras abordagens incluem legislação e execução 
com alcance extraterritorial. Nesse caso, incluem-se sistemas penais que permitam processar 
judicialmente com base na nacionalidade do autor, independentemente de onde ocorreu a 
ofensa. Diversos fatores podem contribuir para que a ação Estatal seja ou se perceba razoável, 
como, por exemplo, sua fundamentação em acordos multilaterais.
B. PRINCÍPIOS OPERACIONAIS
FUNÇÕES NORMATIVAS E POLÍTICAS DE CARÁTER GERAL DOS ESTADOS
3. Em cumprimento do seu dever de proteger, os Estados devem:
(a) Fazer cumprir as leis que tenham por objeto ou por efeito fazer as empresas 
respeitarem os direitos humanos e, periodicamente, avaliar a adequação 
dessas leis e suprir eventuais lacunas;
(b) Assegurar que outras leis e políticas que regem a criação e a atividade 
empresarial, como o direito empresarial, não restrinjam, ao contrário, 
viabilizem que as empresas respeitem os direitos humanos;
(c) Fornecer orientação efetiva às empresas sobre como respeitar os direitos 
humanos em todas as suas atividades e operações;
(d) Incentivar e, quando necessário, exigir que as empresas informem como 
lidam com seus os impactos nos direitos humanos.
Comentário
Os Estados não devem supor que as empresas preferem ou que são benefi  ciadas pela omissão 
dos Estados, e devem considerar uma combinação inteligente de medidas – nacionais e 
internacionais, obrigatórias e voluntárias – para promover o respeito aos direitos humanos 
pelas empresas.
O descumprimento de leis em vigor que regulamentam, direta ou indiretamente, o respeito 
aos direitos humanos pelas empresas constitui uma lacuna jurídica signifi  cativa na prática dos 
Estados. Essas leis podem tratar de não-discriminação, questões trabalhistas, meio ambiente, 
propriedade, privacidade e corrupção. Por conseguinte, é importante que os Estados considerem 
se essas leis estão de fato sendo aplicadas de forma efetiva e, em caso negativo, os motivos de 
isso ocorrer e quais medidas podem corrigir a situação de forma razoável.
É igualmente importante que os Estados analisem se essas leis possuem a abrangência necessária, 
considerando a evolução das circunstâncias e se, juntamente com as políticas pertinentes, elas 
estabelecem um ambiente favorável para que as empresas respeitem os direitos humanos. 
Por exemplo, é necessário maior clareza em alguns aspectos das leis e das políticas, como as 
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que regem o acesso à terra, incluindo os direitos de propriedade e de uso de terras, de modo a 
proteger tanto os titulares de direitos, quanto as empresas.
Tanto as leis e políticas que regulamentam a criação e operação das empresas, como o direito 
empresarial e as leis de títulos e valores mobiliários, orientam diretamente o comportamento das 
empresas. Ainda assim, suas implicações para os direitos humanos continuam insufi  cientemente 
compreendidas. Por exemplo, há uma falta de clareza no direito empresarial com relação ao 
que as empresas e seus administradores podem, ou mesmo são obrigados, a fazer com relação 
aos direitos humanos. As leis e políticas nessa área devem fornecer orientação sufi  ciente para 
possibilitar que as empresas respeitem os direitos humanos, considerando o papel das estruturas 
privadas de governança existentes, como as diretorias e conselhos.
As diretrizes para as empresas sobre o respeito aos direitos humanos devem indicar os resultados 
esperados e ajudar a compartilhar melhores práticas. Devem, ainda, informar sobre métodos 
adequados, incluindo devida diligência em direitos humanos, e sobre como considerar questões 
de gênero, vulnerabilidade e/ou marginalização de maneira efetiva, reconhecendo os desafi  os 
específi  cos que podem ser enfrentados por povos indígenas, mulheres, minorias nacionais ou 
étnicas, minorias religiosas e linguísticas, crianças, pessoas com defi  ciência e trabalhadores 
migrantes e suas famílias.
As instituições nacionais de direitos humanos que estejam em conformidade com os Princípios de 
Paris possuem um papel importante ao auxiliar os Estados a identifi  car se as leis pertinentes estão 
alinhadas às suas obrigações de direitos humanos e se estão sendo efetivamente aplicadas, e ao 
fornecer orientação sobre os direitos humanos também para empresas e outros atores não estatais.
A comunicação das empresas sobre como elas lidam com seus impactos nos direitos humanos 
pode variar de um compromisso informal com os indivíduos e grupos impactados as a uma 
prestação de contas pública e formal. O incentivo ou, quando adequado, as exigências do 
Estado com relação a essa comunicação são importantes no fomento do respeito aos direitos 
humanos pelas empresas. Os incentivos à comunicação adequada de informações podem 
incluir disposições que deem maior relevância à prestação de contas pública voluntária na 
hipótese de ser instaurado qualquer procedimento judicial ou administrativo. Uma exigência 
de comunicação pode ser especialmente adequada quando a natureza das atividades ou os 
contextos operacionais de uma empresa representarem um risco signifi  cativo aos direitos 
humanos. As políticas ou leis nessa área podem esclarecer o que e como as empresas devem 
informar, contribuindo para garantir a acessibilidade e a precisão das comunicações.
Qualquer disposição sobre o que constitui uma comunicação adequada deve considerar os 
possíveis riscos à segurança dos indivíduos e dos estabelecimentos, e os requisitos cabíveis de 
confi  dencialidade comercial e as variações no tamanho e estrutura das empresas.
As prestações de contas fi  nanceiras devem esclarecer que os impactos nos direitos humanos, em al-
guns casos, podem ser “relevantes” ou “signifi  cativos” para o desempenho econômico das empresas.
A REL AÇÃO ENTRE O ESTADO E AS EMPRESAS
4. Os Estados devem adotar medidas adicionais de proteção contra as violações a 
direitos humanos cometidas  por empresas de sua propriedade , sob seu controle e, 
ou que recebam signiﬁ  cativo apoio e serviços dos órgãos estatais, tais como órgãos 
oﬁ  ciais de crédito à exportação e órgãos oﬁ  ciais de seguro ou de garantia de inves-
timentos, exigindo, quando adequado, a devida diligência em direitos humanos.
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Comentário
 Os Estados são, individualmente, os principais sujeitos de obrigações das normas internacionais 
de direitos humanos e, conjuntamente, são os garantidores do regime internacional de direitos 
humanos. Quando uma empresa é controlada pelo Estado ou quando seus atos podem, por 
alguma razão, ser atribuídos ao Estado, uma violação de direitos humanos cometida pela 
empresa pode resultar no descumprimento das próprias obrigações de direito internacional 
por parte do Estado. Além disso, quanto mais próxima ao Estado for uma empresa ou quanto 
mais ela dependa da autoridade estatal ou de recursos públicos, mais se justifi  ca que o Estado 
assegure o respeito aos direitos humanos.
Quando os Estados detêm ou controlam as empresas, eles possuem mais formas, no escopo de 
seus poderes, de garantir que políticas, leis e regulamentos relevantes com relação ao respeito 
aos direitos humanos sejam implementados. A cúpula administrativa geralmente responde 
aos órgãos estatais, e os departamentos governamentais relacionados têm maior poder para 
escrutínio e monitoramento, inclusive para assegurar que um processo efetivo de devida 
diligência em direitos humanos seja implementado (essas empresas também estão sujeitas à 
responsabilidade de respeitar os direitos humanos, abordada no capítulo II).
Várias entidades vinculadas formal ou informalmente ao Estado podem fornecer apoio e ser-
viços a atividades empresariais. Isso inclui órgãos de crédito à exportação, órgãos ofi  ciais de 
seguro ou de investimentos, órgãos de desenvolvimento e instituições fi  nanceiras de desen-
volvimento. Quando esses órgãos não consideram explicitamente os impactos adversos, reais 
ou potenciais, de suas benefi  ciárias sobre os direitos humanos, elas se colocam em risco – em 
termos de reputação, fi  nanceiros, políticos e possivelmente legais –, por contribuir com danos, 
além de poderem agravar desafi  os de direitos humanos enfrentados pelo Estado onde as vio-
lações ocorrem.
Considerando esses riscos, os Estados devem incentivar e, quando adequado, exigir que seus 
próprios órgãos e empresas ou projetos que recebam seu apoio adotem a de devida diligência em 
direitos humanos. A exigência de devida diligência em direitos humanos é ainda mais necessária 
quando a natureza das atividades empresariais ou os contextos operacionais representarem um 
risco signifi  cativo para os direitos humanos.
5. Para cumprir as suas obrigações internacionais de direitos humanos, os Estados 
devem exercer um monitoramento adequado quando contratam empresas ou 
promulgam leis para a prestação de serviços que podem impactar o gozo e 
usufruto dos direitos humanos.   
Comentário
Os Estados não renunciam às suas obrigações internacionais de direitos humanos ao privatizar 
a prestação de serviços que podem impactar a fruição dos direitos humanos. Se os Estados não 
asseguram que as empresas que prestam serviços públicos cumpram com suas obrigações de 
direitos humanos, eles podem sofrer consequências em sua reputacionais e legais prejudiciais. Por 
isso, os contratos de prestação de serviço ou respectivas normas devem esclarecer expectativas 
do Estado com relação ao respeito aos direitos humanos por parte dessas empresas. Os Estados 
devem se assegurar que podem fi  scalizar de maneira efetiva as atividades das empresas, 
incluindo por meio de mecanismos adequados e independentes de monitoramento e prestação 
de contas. 
16
6. Os Estados devem promover o respeito aos direitos humanos por parte das 
empresas com as quais realizam transações comerciais.
Comentário
Os estados realizam várias transações comerciais com empresas, especialmente por meio de 
compras e contratações públicas. Isso proporciona aos Estados – individual e conjuntamente – 
oportunidades únicas de promover conscientização sobre e respeito aos direitos humanos por 
parte dessas empresas, inclusive por meio dos instrumentos contratuais, com a devida consideração 
em relação às obrigações dos Estados nos termos da legislação nacional e internacional.
FOMENTAR O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS PEL AS EMPRESAS EM ZONAS 
AFETADAS POR CONFLITO
7. Considerando que o risco de graves violações a direitos humanos é maior em 
zonas afetadas por conﬂ  itos, os Estados devem assegurar que as empresas que 
operam nesses contextos não estejam envolvidas em abusos dessa natureza, 
adotando, dentre outras, as seguintes medidas:
(a) Colaborar o quanto antes com as empresas para ajudá-las a identiﬁ  car, 
prevenir e mitigar os riscos de suas atividades e relações comerciais aos 
direitos humanos; 
(b) Prestar assistência adequada para as empresas a ﬁ  m de avaliar e tratar os 
principais riscos de violações, com atenção especial à violência de gênero 
e à violência sexual;
(c) Negar acesso a serviços e recursos públicos a qualquer empresa envolvida 
em graves violações a direitos humanos e que se recuse a cooperar para 
resolver a situação;
(d) Assegurar que suas políticas, leis, regulamentos e medidas coercitivas 
vigentes sejam eﬁ  cazes para   diminuir o risco de envolvimento das 
empresas em graves violações a direitos humanos.
Comentário
Algumas das piores violações a direitos humanos envolvendo empresas ocorrem em meio a 
conﬂ  itos pelo controle do território, de recursos ou do próprio governo – situação em que não 
se pode esperar que o regime de direitos humanos funcione conforme pretendido. Empresas 
responsáveis buscam cada vez mais a orientação dos Estados em relação a como evitar contribuir 
para danos aos direitos humanos nesses contextos difíceis. São necessárias abordagens 
inovadoras e práticas. Em especial, é importante prestar atenção ao risco de violência sexual e 
com base em gênero, que prevalece especialmente durante momentos de conﬂ  ito.
É importante que todos os Estados abordem essas questões muito antes de as situações de 
fato se deteriorarem. Em zonas afetadas por conﬂ  itos, o Estado em que as hostilidades se 
desenvolvem poderá não conseguir proteger os direitos humanos adequadamente, devido à falta 
de controle efetivo. Quando empresas transnacionais estiverem envolvidas, seus Estados “sede” 
têm, portanto, papéis a desempenhar no auxílio tanto a essas empresas quanto aos Estados 
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afetados por conﬂ  itos para garantir que as empresas não estejam envolvidas em violações aos 
direitos humanos, ao passo que os Estados vizinhos podem fornecer importante apoio adicional.
Para atingir maior coerência política e auxiliar as empresas adequadamente nessas situações, os 
Estados “sede” devem promover cooperação próxima entre seus órgãos de fomento ao desenvol-
vimento, ministérios de relações exteriores e comércio e instituições de fi  nanciamento à exporta-
ção em suas capitais e em suas embaixadas, bem como entre esses órgãos e atores governamen-
tais nos Estados afetados por conﬂ  itos; desenvolver indicadores de alerta para   notifi  car órgãos 
governamentais e empresas quanto aos problemas; e estabelecer consequências adequadas a 
qualquer falha pelas empresas em cooperar nesses contextos, incluindo parar ou cancelar a pres-
tação de serviços públicos ou, quando isso não for possível, negar sua prestação futura.
Os Estados devem alertar as empresas do risco elevado de estarem envolvidas com graves 
violações a direitos humanos em zonas afetadas por conﬂ  itos. Eles devem analisar se suas políticas, 
legislações, regulamentos e medidas de implementação abordam efetivamente esse risco elevado, 
incluindo por meio de disposições de devida diligência em direitos humanos pelas empresas. 
Quando identifi  cadas lacunas, os Estados devem tomar medidas adequadas para endereçá-las. 
Incluindo a responsabilização civil, administrativa ou criminal das empresas domiciliadas ou em 
atividade em seu território e/ou jurisdição que cometam ou contribuam para graves violações de 
direitos humanos. Ademais, os Estados devem considerar abordagens multilaterais para prevenir 
e fazer frente a esses atos, bem como apoiar iniciativas coletivas efetivas.
T odas essas medidas são suplementares às obrigações dos Estados nos termos do direito interna-
cional humanitário em situações de conﬂ  ito armado e nos termos do direito penal internacional.
GARANTIR A COERÊNCIA POLÍTICA
8. Os Estados devem assegurar que os departamentos, órgãos governamentais, 
e outras instituições estatais que orientam as práticas empresariais sejam 
conscientes das obrigações de direitos humanos do Estado e as respeitem 
no exercício de seus respectivos mandatos, especialmente oferecendo-lhes 
informação, treinamento e suporte adequados.
Comentário
Não há uma tensão entre as obrigações de direitos humanos dos Estados e as leis e políticas 
adotadas que orientam as práticas empresariais. Contudo, em algumas ocasiões, os Estados 
devem tomar decisões difíceis a fi  m de conciliar diferentes necessidades sociais. Para alcançar 
o equilíbrio adequado, os Estados devem abordar questões de forma ampla, visando garantir a 
coerência da política nacional, tanto vertical quanto horizontal.
A coerência política vertical requer que os Estados disponham de as políticas, leis e processos 
necessários para implementar as obrigações advindas do direito internacional dos direitos 
humanos. A coerência da política horizontal consiste em apoiar e equipar os departamentos e 
órgãos públicos, tanto a nível nacional como subnacional, que orientam as práticas empresariais 
- em particular – as esferas do direito empresarial, da regulamentação de valores e títulos 
mobiliários, investimentos, créditos de exportação e seguros, do comércio e a atividade laboral 
–, para que estejam informados e ajam de forma compatível com as obrigações de direitos 
humanos dos Estados
18
9. Os Estados devem manter um marco normativo nacional adequado a ﬁ  m de 
assegurar o cumprimento de suas obrigações de direitos humanos ao ﬁ  rmar 
acordos políticos sobre atividades empresariais com outros Estados ou empresas, 
por exemplo, por meio de tratados ou contratos de investimento.
Comentário
Os acordos econômicos celebrados pelos Estados, com outros Estados ou com empresas – 
como tratados de investimento bilaterais, acordos de livre comércio ou contratos para projetos 
de investimento – criam oportunidades econômicas para os Estados. Porém, também podem 
afetar o marco normativo nacional e as políticas públicas dos governos. Por exemplo, os termos 
de contratos de investimento internacionais podem limitar a capacidade dos Estados de 
implementar efetivamente novas leis sobre direitos humanos ou colocá-las em risco expondo-
as a arbitragem internacional vinculante. Portanto, os Estados devem assegurar a manutenção 
de suas capacidades normativa e regulatória de proteger os direitos humanos nos termos desses 
acordos econômicos, sem deixar de oferecer a necessária proteção aos investidores.
10. Os Estados, quando atuarem como membros de instituições multilaterais que 
tratam de questões relacionadas às empresas, devem:
(a) Buscar assegurar que essas instituições não limitem a capacidade dos 
seus Estados membros de cumprir seu dever de proteger nem impeçam as 
empresas de respeitar os direitos humanos;
(b) Incentivar essas instituições, no âmbito de seus respectivos mandatos e 
capacidades, a promover o respeito aos direitos humanos pelas empresas 
e, quando demandado, apoiar os Estados no cumprimento de seu dever de 
proteção contra violações a direitos humanos por empresas, incluindo por 
meio de assistência técnica, atividades de capacitação e sensibilização;
(c) Inspirar-se nestes Princípios Orientadores para promover o entendimento 
mútuo e avançar na cooperação internacional no gerenciamento dos 
desaﬁ  os relacionados às empresas e direitos humanos.
Comentário
Uma maior coerência das diretrizes políticas também é necessária internacionalmente, inclusive 
no contexto em que Estados façam parte de instituições multilaterais que tratam de questões 
empresariais, como as instituições de comércio internacional e fi  nanceiras. Os Estados continuam 
com as suas obrigações internacionais de direitos humanos ao fazerem parte dessas instituições.
A capacitação e a conscientização por meio dessas instituições podem desempenhar um papel 
relevante ao auxiliar todos os Estados a cumprir seu dever de proteção, incluindo ao possibilitar 
o compartilhamento de informações sobre desafi  os e melhores práticas, promovendo, assim, 
abordagens mais consistentes.
A ação coletiva por meio de instituições multilaterais pode ajudar os Estados a nivelar a situação 
com relação ao respeito aos direitos humanos pelas empresas nos diferentes Estados, porém, 
isso deve ser feito melhorando o desempenho dos Estados que estão fi  cando para trás no tema. 
A cooperação entre os Estados, instituições multilaterais e outras partes interessadas também 
pode desempenhar um papel importante. 
19
Estes Princípios Orientadores fornecem um ponto de referência comum nesse sentido e podem 
servir como uma base para criar um efeito positivo cumulativo, que considera as respectivas 
funções e responsabilidades de todos os atores envolvidos.
20
II. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE 
RESPEITAR OS DIREITOS HUMANOS
A. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
11. As empresas devem respeitar os direitos humanos. Isso signiﬁ  ca que elas devem 
se abster de violar os direitos humanos e devem enfrentar os impactos adversos 
nos direitos humanos com os quais tenham algum envolvimento.
Comentário
A responsabilidade de respeitar os direitos humanos é uma norma de conduta global esperada 
de todas as empresas, independentemente de onde atuam. Ela existe independentemente 
das capacidades e/ou da disposição dos Estados de cumprirem suas próprias obrigações de 
direitos humanos e não diminui essas obrigações. Essa responsabilidade existe para além do 
cumprimento das leis e regulamentações nacionais que protejam os direitos humanos.
Fazer frente aos impactos adversos nos direitos humanos exige tomar medidas adequadas para 
sua prevenção, mitigação e, quando necessário, reparação.
As empresas podem assumir outros compromissos ou atividades para apoiar e promover os 
direitos humanos que podem contribuir para a fruição dos direitos. Porém, isso não as isenta de 
respeitar os direitos humanos em todas as suas atividades e operações.
As empresas não devem comprometer as capacidades dos Estados de cumprirem suas próprias 
obrigações de direitos humanos, nem adotar ações que possam enfraquecer a integridade de 
processos judiciais.
12. A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos refere-se aos 
direitos humanos internacionalmente reconhecidos – entendidos, no mínimo, como 
aqueles expressos na Carta Internacional de Direitos Humanos e os princípios de 
direitos fundamentais estabelecidos na Declaração da Organização Internacional 
do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
Comentário
Como as empresas podem ter um impacto sobre praticamente toda a gama de direitos humanos 
internacionalmente reconhecidos, sua responsabilidade de respeitar aplica-se a todos esses 
direitos. Na prática, alguns direitos humanos podem estar em maior risco que outros em 
determinados setores ou contextos e, portanto, devem ser foco de atenção especial. Contudo, 
como as circunstâncias podem sempre mudar, a situação dos direitos humanos deve ser revisada 
periodicamente.
Uma lista ofi  cial dos principais direitos humanos internacionalmente reconhecidos está contida 
na Carta Internacional de Direitos Humanos (consistindo na Declaração Universal dos Direitos 
Humanos e os principais instrumentos por meio dos quais ela é codifi  cada: o Pacto Internacional 
sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e 
Culturais), a qual se soma as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho 
(OIT), conforme estabelecido na Declaração sobre os Princípios Fundamentais e Direitos no 
21
Trabalho. Essas são as referências com relação às quais outros atores sociais avaliam os impactos 
das empresas nos direitos humanos. A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos 
humanos é diferente das questões de responsabilidade jurídica e de aplicação de leis, que 
continuam dependendo das disposições da legislação nacional aplicável em cada jurisdição.
Dependendo das circunstâncias, as empresas podem ter de considerar normas adicionais. Por 
exemplo, as empresas devem respeitar os direitos humanos de indivíduos que pertencem a 
grupos ou populações específi  cas que exigem atenção especial, nas situações em que impactam 
adversamente esses direitos. Nesse sentido, os instrumentos das Nações Unidas especifi  caram 
melhor os direitos de povos indígenas, mulheres, minorias nacionais ou étnicas, religiosas e 
linguísticas, crianças, pessoas com defi  ciência e trabalhadores migrantes e suas famílias. 
Ademais, em situações de conﬂ  ito armado, as empresas devem respeitar as normas do direito 
internacional humanitário.
13. A responsabilidade de respeitar os direitos humanos exige que as empresas:
(a) Evitem causar ou contribuir para impactos adversos nos direitos humanos 
por meio de suas próprias atividades e enfrentem esses impactos quando 
eles vierem a ocorrer;
(b) Busquem prevenir ou mitigar impactos adversos nos direitos humanos 
que estejam diretamente relacionados às suas atividades e operações, 
produtos ou serviços prestados em suas relações comerciais, mesmo se 
elas não tiverem contribuído para esses impactos.
Comentário
As empresas podem estar envolvidas em impactos adversos nos direitos humanos por meio 
de suas próprias atividades ou como resultado de suas relações comerciais com outras partes. 
O Princípio Orientador 19 aborda especifi  camente as consequências sobre como as empresas 
devem abordar essas situações. Para fi  ns destes Princípios Orientadores, as “atividades” de uma 
empresa são entendidas de forma a incluir ações e omissões, e suas “relações comerciais” são 
entendidas de forma a incluir relacionamentos com parceiros comerciais, entidades em sua 
cadeia de valor e qualquer outra entidade não estatal ou estatal diretamente relacionada às 
suas atividades, operações comerciais, produtos ou serviços.
14. A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos aplica-
se a todas as empresas, independentemente de seu tamanho, setor, contexto 
operacional, proprietário e estrutura. Contudo, a magnitude e a complexidade dos 
meios pelos quais as empresas cumprem com essa responsabilidade pode variar 
em função desses fatores e da gravidade dos impactos adversos das empresas 
nos direitos humanos.
Comentário
Os meios pelos quais uma empresa cumpre com sua responsabilidade de respeitar os direitos 
humanos serão proporcionais, entre outros fatores, ao seu tamanho. Pequenas e médias empresas 
podem ter menor capacidade, bem como processos e estruturas de gestão mais informais do 
que as grandes empresas; assim suas respectivas políticas e processos terão diferentes formas. 
Porém, algumas pequenas e médias empresas podem ter impactos severos nos direitos humanos, 
o que exigirá medidas correspondentes, independentemente de seu tamanho. A severidade dos 
22
impactos será julgada por sua escala, escopo e seu grau de reparabilidade. Os meios pelos quais 
uma empresa cumpre com sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos também 
podem variar dependendo de se e em que medida ela faz negócios por meio de um grupo 
societário ou individualmente. Contudo, a responsabilidade de respeitar os direitos humanos 
aplica-se integralmente e igualmente a todas as empresas.
15. Para cumprir com sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos, as 
empresas devem ter políticas e processos adequados em função do seu tamanho 
e circunstâncias, incluindo:
(a) Um compromisso político de observar sua responsabilidade de respeitar 
os direitos humanos;
(b) Um processo de devida diligência em direitos humanos para identiﬁ  car, 
prevenir, mitigar e prestar contas de como elas abordam seus impactos 
nos direitos humanos;
(c) Processos que possibilitem reparar quaisquer impactos adversos nos 
direitos humanos causados por elas ou para os quais tenham contribuído.
Comentário
As empresas precisam saber e demonstrar que respeitam os direitos humanos. Elas não podem 
fazê-lo a menos que tenham determinadas políticas e processos em vigor. Os Princípios 16 a 24 
detalham esse tema.
B. PRINCÍPIOS OPERACIONAIS
COMPROMISSO POLÍTICO
16. Para cumprir com a sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos, as 
empresas devem expressar seu compromisso com essa responsabilidade por 
meio de declaração política que:
(a) Seja aprovada no mais alto nível de direção da empresa;
(b) Baseie-se em assessoria especializada interna e/ou externa;
(c) Estabeleça as expectativas de direitos humanos da empresa com relação ao 
seu pessoal, parceiros comerciais e outras partes diretamente relacionadas 
às suas atividades, operações, produtos ou serviços;
(d) Esteja publicamente disponível e seja disseminada interna e externamente 
a todo o pessoal, parceiros comerciais e outras partes interessadas;
(e) Seja reﬂ  etida em diretrizes políticas e processos operacionais necessários 
para incorporá-la no âmbito de toda a empresa.
23
Comentário
O termo “declaração” é utilizado de forma genérica para descrever quaisquer meios utilizados 
por uma empresa para expressar publicamente suas responsabilidades, compromissos e 
expectativas.
O nível de conhecimento especializado exigido para garantir que a declaração política da 
empresa seja adequadamente fundamentada variará de acordo com a complexidade das suas 
atividades e operações. O conhecimento especializado pode ser obtido de várias fontes, variando 
de recursos on-line ou escritos confi  áveis a consultas com especialistas renomados. 
A declaração de compromisso deve estar publicamente disponível. Ela deve ser disseminada de 
forma proativa a entidades com as quais a empresa possua relações contratuais, em especial, 
com aquelas diretamente relacionadas às suas atividades e operações, o que poderá incluir 
as forças nacionais de segurança, investidores e, no caso de atividade e operações com riscos 
signifi  cativos para os direitos humanos, de indivíduos e grupos potencialmente impactados.
A comunicação interna da declaração e das políticas e processos relacionados deve esclarecer 
quais linhas e sistemas de prestação de contas que serão utilizados, sendo acompanhada por 
qualquer treinamento necessário de pessoal que ocupem cargos pertinentes da empresa. 
Assim como os Estados devem atuar com coerência política, também as empresas precisam 
buscar coerência entre sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos e as políticas e 
processos que regem suas atividades e operações de modo abrangente. Isso deve incluir, por 
exemplo, políticas e procedimentos que estabeleçam incentivos fi  nanceiros e outros incentivos 
de desempenho para seu pessoal práticas de aquisição e atividades de lobby nos casos em que 
direitos humanos estejam em risco.
Através desses e de quaisquer outros meios apropriados, a declaração política deve ser incor-
porada em toda a empresa, desde a alta direção até todos os seus outros departamentos, que, 
do contrário, poderiam atuar sem atenção ou consideração com relação aos direitos humanos.
 DEVIDA DILIGÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS
17. Para identiﬁ  car, prevenir, mitigar e responder aos impactos adversos nos direitos 
humanos, as empresas devem realizar um processo de devida diligência em 
direitos humanos. O processo deve incluir a avaliação dos impactos reais e 
potenciais de suas atividades e operações nos direitos humanos; a consideração 
desses impactos nas suas políticas, em seus programas, na sua gestão; a adoção 
de medidas de prevenção e mitigação; o monitoramento das ações adotadas; e a 
comunicação sobre como esses impactos são enfrentados. Adevida diligência em 
direitos humanos:
(a) Deve abranger os impactos adversos nos direitos humanos que a empresa 
pode causar ou para os quais possa contribuir, por meio de suas próprias atividades, 
ou que estejam diretamente relacionados às suas atividades e operações, produtos 
ou serviços por meio de suas relações comerciais;
(b) Variará em complexidade de acordo com o tamanho da empresa, o risco 
de impactos severos anos direitos humanos e a natureza e o contexto de suas 
atividades e operações;
24
(c) Deve ser contínua, reconhecendo que os riscos nos direitos humanos 
podem mudar com o passar do tempo, conforme evoluem suas atividades e 
operações e o contexto operacional da empresa.
Comentário
Este Princípio defi  ne os parâmetros para a devida diligência em direitos humanos, ao passo que 
os Princípios 18 a 21 detalham seus componentes essenciais.
Os riscos aos direitos humanos são entendidos como os impactos adversos potenciais a esses 
direitos por parte da empresa. Os impactos potenciais devem ser abordados por meio de 
prevenção ou mitigação, ao passo que os impactos reais – aqueles que já ocorreram – devem 
ser reparados (Princípio 22). 
A devida diligência em direitos humanos pode ser incluída em sistemas de gestão de riscos 
mais amplos das empresas, desde que não se limite a simples identifi  cação e gestão de r riscos 
materiais para a própria empresa, de modo a incluir os riscos aos detentores de direitos. 
A devida diligência em direitos humanos deve ser iniciada o quanto antes no desenvolvimento 
de uma nova atividade ou operação, considerando que os riscos aos direitos humanos podem 
ser aumentados ou mitigados já no estágio de estruturação dos contratos ou outros acordos, 
além de poderem ser herdados em processos de fusões ou aquisições. 
Qua ndo as empresas tiverem grande número de entidades em sua cadeia de valor, pode ser 
desproporcionalmente difícil realizar uma devida diligência dos impactos adversos nos direitos 
humanos em todas elas. Nesse caso, as empresas devem identifi  car as áreas nas quais o risco 
de impactos adversos nos direitos humanos é mais signifi  cativo, seja devido ao contexto 
operacional de determinados fornecedores ou clientes, às atividades e operações, produtos 
ou serviços específi  cos envolvidos, ou a outras considerações relevantes, e priorizá-las para a 
devida diligência em direitos humanos. 
Podem surgir questões de corresponsabilidade quando uma empresa contribui ou é percebida 
como quem contribui para impactos adversos nos direitos humanos causados por outras 
partes. A corresponsabilidade possui signifi  cados jurídicos e não jurídicos Como uma questão 
extrajurídica, as empresas podem ser percebidas como sendo “cúmplices” de atos de outra parte 
quando, por exemplo, elas são vistas se benefi  ciando de uma violação cometida por essa parte.
Como uma questão jurídica, a maior parte das jurisdições nacionais penalizam a cumplicidade 
no cometimento de um crime, e várias responsabilizam criminalmente as empresas nesses 
casos. Normalmente, ações civis também podem ter como base a suposta contribuição de 
uma empresa para um dano, apesar de esses casos poderem não estar enquadrados como 
uma questão de direitos humanos. A jurisprudência de direito penal internacional indica que 
o critério pertinente para defi  nir a cumplicidade é aa prestação de assistência prática ou a 
incitação que inﬂ  uencie de modo substancial o cometimento de um crime. 
Uma devida diligência em direitos humanos adequada deve ajudar as empresas a reduzir o 
risco de ações judiciais contra elas, demonstrando que tomaram todas as medidas razoáveis 
para evitar seu envolvimento em uma suposta violação de direitos humanos. Contudo, não se 
deve supor que a devida diligência, por si só, isentará as empresas automática e totalmente da 
responsabilidade por causar ou contribuir para a violações de direitos humanos.
25
18. Para aferir os riscos para os direitos humanos, as empresas devem identiﬁ  car e 
avaliar quaisquer impactos adversos nos direitos humanos, reais ou potenciais, 
com os quais elas possam estar envolvidas por meio suas próprias atividades ou 
como resultado de suas operações comerciais. Esse processo deve:
(a) Basear-se no conhecimento especializado em direitos humanos de 
especialistas internos ou externos e independentes;
(b) Incluir consultas signiﬁ  cativas com indivíduos e grupos potencialmente 
impactados e outros atores relevantes s, em função do tamanho da empresa, 
da sua natureza e seu contexto de atividade ou operação.
Comentário
O passo inicial da devida diligência em direitos humanos é identifi  car e avaliar a natureza 
dos impactos adversos reais e potenciais nos direitos humanos com os quais uma empresa 
possa estar envolvida. A fi  nalidade é entender os impactos específi  cos em indivíduos e grupos 
específi  cas, considerando um contexto determinado de atividades e operações. Normalmente, 
isso inclui avaliar a situação dos direitos humanos antes da implementação de certa atividade 
ou operação comercial, quando possível; identifi  car quem pode ser impactado; catalogar as 
normas e padrões relevantes de direitos humanos; e projetar como a atividade considerada e 
as relações comerciais relacionadas podem ter impactos adversos nos direitos humanos dos 
indivíduos e grupos identifi  cados.
Nesse processo, as empresas devem prestar atenção especial a quaisquer impactos nos direitos 
humanos de pessoas, grupos ou populações em maior risco de vulnerabilidade ou marginalização, 
bem como considerar que mulheres e homens estão sujeitos a diferentes riscos.
Apesar de os processos para avaliar os impactos nos direitos humanos poderem ser incorporados 
em outros processos de gestão, como avaliações de risco ou estudos de impacto ambiental 
e social, eles devem considerar todos os direitos humanos internacionalmente reconhecidos 
como referência, pois as empresas podem impactar quaisquer desses direitos.
Como as situações de direitos humanos são dinâmicas, as avaliações de impactos nos direitos 
humanos devem ser conduzidas em intervalos regulares: antes de uma nova atividade ou 
relação, antes de grandes decisões ou mudanças na operação (por exemplo, entrada em 
mercados, lançamento de produtos, alteração de políticas ou grandes mudanças para o negócio), 
em resposta ou antecipação a mudanças no ambiente operacional (por exemplo, aumento de 
tensões sociais) e periodicamente durante toda a vida de uma atividade ou operação.
Para possibilitar que as empresas avaliem seus impactos nos direitos humanos de forma precisa, 
elas devem procurar entender as preocupações dos atores potencialmente impactados por meio 
de consultas diretas que levem em consideração o idioma e outras possíveis barreiras a um 
engajamento efetivo. Nas situações em que essa consulta não é possível, as empresas devem 
considerar alternativas razoáveis, como consultar especialistas confi  áveis e independentes, 
incluindo defensores de direitos humanos e outras pessoas da sociedade civil.
A avaliação de impactos nos direitos humanos informa os passos posteriores no processo de 
devida diligência em direitos humanos.
26
19. Para prevenir e mitigar os impactos adversos nos direitos humanos, as empresas 
devem integrar os resultados das suas avaliações de impacto em todas as funções 
e processos internos relevantes e adotar medidas apropriadas.
(a) Para que a integração seja eﬁ  caz é preciso que:
(i) A responsabilidade pela prevenção e mitigação desses impactos seja 
atribuída ao nível e à função adequada na empresa; 
(ii) A tomada de decisões internas, as alocações orçamentárias e os 
processos de monitoramento possibilitem respostas efetivas a 
esses impactos.
(b) As medidas a serem adotadas irão variar conforme:
(i) A empresa cause ou contribua para causar um impacto adverso, ou esteja 
envolvida em razão de o impacto estar diretamente relacionado à 
suas atividades e operações, produtos ou serviços prestados em 
uma relação comercial;
(ii) A capacidade de inﬂ  uência para prevenir os impactos adversos.
Comentário
A integração horizontal em toda a empresa dos resultados específi  cos da avaliação de impactos 
nos direitos humanos só pode ser efetiva caso seu compromisso político com os direitos 
humanos tenha sido incorporado em todos os processos de gestão relevantes. Isso é exigido 
para garantir que os resultados da avaliação sejam adequadamente entendidos, ponderados e 
colocados em prática.
Ao avaliar os impactos nos direitos humanos, as empresas terão considerado impactos adversos 
potenciais e reais. Os impactos potenciais devem ser prevenidos ou mitigados por meio da 
integração horizontal dos resultados da avaliação em toda a empresa, ao passo que os impactos 
reais — aqueles já ocorridos — devem ser objeto de mecanismos de reparação (Princípio 22).
Quando uma empresa causar ou puder causar um impacto adverso nos direitos humanos, ela 
deve tomar as medidas necessárias para cessar ou prevenir o impacto.
Quando uma empresa contribuir ou puder contribuir para um impacto adverso nos direitos 
humanos, ela deve tomar as medidas necessárias para cessar ou prevenir a sua contribuição 
e usar sua capacidade de inﬂ  uência para mitigar qualquer impacto remanescente o máximo 
possível. Considera-se que há capacidade de inﬂ  uência quando a empresa pode alterar as 
práticas prejudiciais de uma entidade que causa um dano.
Quando uma empresa não contribui para um impacto adverso nos direitos humanos, porém esse 
impacto está, mesmo assim, diretamente associado às suas atividades e operações, produtos ou 
serviços por sua relação comercial com outra entidade, a situação é mais complexa. Entre os 
fatores que devem ser considerados para determinar a ação adequada nessas situações estão 
a capacidade de inﬂ  uência da empresa sobre a entidade em questão, o quão crucial é essa 
relação para a empresa, a severidade da violação e se o término da relação com a entidade em 
si teria impactos adversos nos direitos humanos.
27
Quanto mais complexa a situação e suas implicações para os direitos humanos, mais fortes são 
os motivos para a empresa buscar o apoio de consultorias especializadas independentes sobre 
como agir.
Caso a empresa tenha capacidade de inﬂ  uência para prevenir ou mitigar o impacto adverso, ela 
deve exercê-la. E, caso não tenha, pode haver formas de a empresa aumentá-la. A capacidade de 
inﬂ  uência pode ser potencializada, por exemplo, ao oferecer capacitação ou outros incentivos 
para a entidade relacionada ou ao colaborar com outros atores.
Há situações em que a empresa não tem inﬂ  uência para prevenir ou mitigar impactos adversos 
e não consegue aumentar sua capacidade inﬂ  uência. Nesse caso, a empresa deve considerar 
encerrar a relação comercial, considerando avaliações confi  áveis de possíveis impactos adversos 
nos direitos humanos ao fazê-lo. 
Quando a relação é “crucial” para a empresa, encerrá-la aumenta ainda mais os desafi  os. Uma 
relação pode ser considerada crucial caso ela forneça um produto ou serviço essencial para o 
negócio da empresa para o qual não haja nenhuma alternativa razoável. Nessas situações, a 
severidade do impacto adverso nos direitos humanos também deve ser considerada: quanto 
mais severa for a violação, mais rapidamente a empresa deverá decidir se encerrará a relação. 
Em qualquer caso, enquanto a violação continuar e a empresa seguir na relação comercial, ela 
deve conseguir demonstrar seus próprios esforços contínuos para mitigar o impacto e estar 
preparada para aceitar quaisquer consequências – de reputação, fi  nanceira ou jurídica – da sua 
opção por manter a relação comercial.
20. Para veriﬁ  car se os impactos adversos nos direitos humanos estão sendo 
endereçados, as empresas devem monitorar a eﬁ  cácia de sua resposta. O 
monitoramento deve:
(a) T er como base indicadores qualitativos e quantitativos adequados;
(b) Fundamentar-se nas informações de fontes internas e externas, incluindo 
indivíduos e grupos impactados.
Comentário
O monitoramento é necessário para que a empresa saiba se suas políticas de direitos humanos 
são implementadas de forma ideal, se tratam efetivamente dos impactos nos direitos humanos 
identifi  cados e para gerar aprimoramento contínuo.
As empresas devem envidar esforços específi  cos para monitorar a efi  cácia de suas respostas 
aos impactos sobre indivíduos de grupos ou populações que podem estar em risco elevado de 
vulnerabilidade e/ou marginalização.
O monitoramento deve ser integrado em processos internos relevantes de prestação de 
contas. As empresas podem empregar ferramentas que elas já usam com relação a outras 
questões. Isso pode incluir contratos e análises de desempenho, bem como surveys e auditorias, 
utilizando dados desagregados por gênero quando relevante. Mecanismos de denúncia de nível 
operacional s também podem fornecer importante feedback daqueles diretamente impactados 
sobre a efi  cácia da devida diligência em direitos humanos (consulte o Princípio 29).
28
21. Para explicar as medidas adotadas para enfrentar os seus impactos nos direitos 
humanos, as empresas devem estar preparadas para comunicar isso externamente, 
sobretudo quando preocupações sejam levantadas por ou em nome de indivíduos 
ou grupos impactados. As empresas cujas atividades, operações ou contextos 
operacionais geram riscos de severos impactos nos direitos humanos devem 
divulgar oﬁ  cialmente as medidas que tomam a esse respeito. Em todos os casos, 
as comunicações devem
(a) Possuir uma forma e frequência que reﬂ  ita os impactos nos direitos 
humanos e serem acessíveis ao público pretendido;
(b) Fornecer informações suﬁ  cientes para avaliar a adequação concreta da 
resposta de uma empresa aos seus impactos nos direitos humanos;
(c) Não colocar em risco os atores impactados, funcionários ou violar requisitos 
legítimos de conﬁ  dencialidade comercial.
Comentário
A responsabilidade de respeitar os direitos humanos exige que as empresas tenham 
implementadas políticas e processos por meio dos quais possam saber e mostrar que respeitam 
os direitos humanos na prática. Demonstrar isso envolve comunicação, sinalizando transparência 
e responsabilização perante indivíduos ou grupos potencialmente impactados e perante outros 
atores, inclusive investidores.
A comunicação pode ser feita de várias formas, incluindo reuniões presenciais, diálogos on-line, 
consulta com atores impactados e publicação de relatórios ofi  ciais. A apresentação de relatórios 
ofi  ciais está, em si, evoluindo de relatórios anuais tradicionais e relatórios de responsabilidade 
corporativa / sustentabilidade para incluir atualizações online e relatórios fi  nanceiros e não 
fi  nanceiros integrados.
A apresentação de relatórios ofi  ciais pelas empresas deve ocorrer quando há riscos de severos 
impactos aos direitos humanos, independentemente de isso ser resultado da natureza das 
suas atividades e operações ou dos contextos operacionais. A apresentação de relatórios deve 
abranger tópicos e indicadores relacionados a como as empresas identifi  cam e tratam dos seus 
impactos adversos nos direitos humanos. A verifi  cação independente dos relatórios sobre os 
direitos humanos pode fortalecer seu conteúdo e credibilidade. Indicadores específi  cos setoriais 
podem fornecer detalhes adicionais úteis.
REPARAÇÃO
22. Quando as empresas constatarem que causaram ou contribuíram para causar 
impactos adversos nos direitos humanos, elas devem reparar ou contribuir para 
sua reparação por meio de processos legítimos.
29
Comentário
Mesmo com as melhores políticas e práticas, uma empresa pode causar ou contribuir para causar 
um impacto adverso nos direitos humanos não previsto ou que não tenha sido capaz de prevenir.
Quando uma empresa identifi  ca essa situação, seja por meio do processo de devida diligência em 
direitos humanos ou outros meios, sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos exige 
envolvimento ativo na reparação, por iniciativa própria ou em cooperação com outros atores. Os 
mecanismos de denúncia em níveis operacionais para aqueles potencialmente afetados pelas 
atividades da empresa podem ser uma forma efetiva de possibilitar reparação, quando eles 
atenderem a determinados critérios principais, conforme estabelecido no Princípio 31.
Caso tenham ocorrido impactos adversos que a empresa não tenha causado nem contribuído 
para causar, mas que tenham relação direta com suas atividades, operações, produtos ou serviços 
prestados por meio de relação comercial, a responsabilidade de respeitar os direitos humanos 
não exige que a própria empresa repare os danos, embora ela possa desempenhar um papel 
nesse processo.
Em determinadas situações, em especial quando há alegações de cometimento de crimes, é 
preciso cooperar com os mecanismos judiciais.
Há mais informações sobre os mecanismos para buscar reparação, inclusive em situações em 
que alegações de impactos adversos nos direitos humanos sejam contestadas, no capítulo III 
sobre o acesso à reparação.
QUESTÕES DE CONTEXTO
23. Em todos os contextos, as empresas devem:
(a) Cumprir todas as leis aplicáveis e respeitar os direitos humanos internacional-
mente reconhecidos, onde quer que operem;
(b) Buscar formas que lhes permitam respeitar os princípios de direitos humanos 
internacionalmente reconhecidos quando confrontados com necessidades 
conﬂ  itantes;
(c) Considerar o risco de causar ou contribuir para graves violações de direitos 
humanos como uma questão de cumprimento da lei onde quer que operem;
Comentário
Embora contextos nacionais e locais específi  cos possam afetar os riscos de direitos humanos 
envolvidos nas suas atividades ou relações comerciais, todas as empresas têm a mesma 
responsabilidade de respeitar os direitos humanos onde quer que operem. Quando o contexto 
nacional torna impossível cumprir integralmente essa responsabilidade, as empresas devem 
respeitar os princípios de direitos humanos internacionalmente reconhecidos o máximo 
possível, consideradas as circunstâncias, além de serem capazes de demonstrar seus esforços 
nesse sentido. 
Em alguns ambientes operacionais, como nas zonas afetadas por conﬂ  itos, pode haver maiores 
riscos de as empresas serem cúmplices de graves violações a direitos humanos perpetradas 
30
por outros atores (forças de nacionais de segurança, por exemplo). As empresas devem tratar 
esse risco como uma questão de cumprimento da lei, dadas as crescentes responsabilidades 
jurídicas das empresas como resultado de demandas civis extraterritoriais e da incorporação 
das disposições do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional em jurisdições que 
reconhecem a responsabilidade penal empresarial. Além disso, os diretores, administradores 
e funcionários das empresas podem estar sujeitos à responsabilidade individual por atos que 
equivalem a graves violações a direitos humanos.
Em contextos complexos desse tipo, as empresas devem se assegurar de não agravar a situação. 
Ao avaliar a melhor maneira de atuar, as empresas geralmente agirão bem ao recorrer não 
apenas a especialistas e consultas intersetoriais dentro da empresa, mas também a especialistas 
independentes confi  áveis, inclusive nos governos, sociedade civil, instituições nacionais de 
direitos humanos e iniciativas multilaterais.
24. Quando for necessário priorizar medidas para fazer frente aos impactos adversos, 
reais e potenciais, nos direitos humanos, as empresas devem primeiramente 
buscar prevenir e mitigar as consequências mais graves ou que possam se tornar 
irreversíveis caso não recebam uma resposta imediata.
Comentário
Embora as empresas devam lidar com todos os seus impactos adversos sobre os direitos 
humanos, nem sempre é possível tratá-los simultaneamente. Na falta de diretrizes legais 
específi  cas, se for necessário estabelecer prioridades, as empresas devem abordar os impactos 
nos direitos humanos por ordem de severidade, considerando que uma resposta tardia pode 
afetar a possibilidade de reparação.  Nesses contextos, a severidade não é um elemento absoluto, 
mas relativo aos outros impactos nos direitos humanos identifi  cados pela empresa.  
31
III. ACESSO A MECANISMOS DE REPARAÇÃO 
A. PRINCÍPIO FUNDAMENTAL
25. Como parte de seu dever de proteção contra violações a direitos humanos 
relacionadas com atividades empresariais, os Estados devem tomar medidas 
adequadas para garantir, por meios judiciais, administrativos, legislativos ou 
outros meios apropriados que, quando essas violações ocorram em seu território 
e/ou jurisdição, os indivíduos ou grupos impactados tenham acesso a mecanismos 
de reparação eﬁ  cazes.
Comentário
Se os Estados não adotam as medidas adequadas para investigar, punir e reparar violações a 
direitos humanos relacionadas às atividades empresariais sempre que elas ocorram, o dever dos 
Estados de proteger pode ser considerado fraco ou até mesmo inefetivo.
Mecanismos de reparação efi  cazes apresentam aspectos processuais e substantivos: tanto os 
processos voltados à reparação como a reparação em si devem orientar-se pelos direitos huma-
nos. As reparações oferecidas pelos mecanismos de denúncia discutidos nesta seção podem ter 
diversas formas substantivas, cujo propósito, em termos gerais, deve ser o de reparar ou com-
pensar quaisquer danos a direitos humanos relacionados às atividades empresariais. A repara-
ção pode incluir pedido de desculpas, restituição, reabilitação, compensações fi  nanceiras ou não 
fi  nanceiras e sanções punitivas (sejam penais ou administrativas, por exemplo, as multas), assim 
como medidas de prevenção de novos danos como, por exemplo, proibições ou garantias de não 
repetição. Os mecanismos de reparação devem ser imparciais, estar protegidos contra formas 
de corrupção e livres de tentativas, políticas ou de outras formas, de inﬂ  uenciar o seu resultado.
No contexto destes Princípios Orientadores, entende-se por denúncia a percepção de injustiça 
que afeta os direitos reivindicados por uma pessoa ou grupo de pessoas com base em lei, contrato, 
promessas explícitas ou implícitas, práticas costumeiras ou noções gerais de justiça das comu-
nidades afetadas. O termo mecanismo de denúncia inclui qualquer processo habitual, estatal ou 
não estatal, judicial ou extrajudicial, por meio do qual seja possível realizar denúncias e buscar 
reparação em casos de violações a direitos humanos relacionadas às atividades empresariais.
Os mecanismos estatais de denúncia podem ser administrados por uma agência ou órgãos 
do Estado ou por uma entidade independente em virtude de uma disposição legal ou 
constitucional.  Podem ser judiciais ou extrajudiciais. Em alguns mecanismos, as pessoas 
afetadas participam diretamente da busca da reparação; em outros, a participação se faz em seu 
nome, por meio de representação.  Alguns exemplos são os tribunais (tanto para as ações civis 
como penais), jurisdições trabalhistas, instituições nacionais de direitos humanos, os Pontos 
de Contato Nacionais estabelecidos com base nas Diretrizes para as Empresas Multinacionais 
da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ministérios públicos, 
defensorias públicas e outras formas de ouvidoria, além de outros mecanismos governamentais 
de recebimento de queixas e reclamações.
Para garantir o acesso à reparação por violações a direitos humanos relacionadas às atividades 
empresariais, os Estados devem garantir que o público conheça e compreenda esses mecanismos, 
como os mesmos podem ser acessados, além de oferecer o apoio necessário (fi  nanceiro ou 
especializado) para tanto.
32
Os mecanismos estatais de denúncia, judiciais e extrajudiciais, devem constituir a base de um 
sistema mais amplo de reparação. Nesse sistema, os mecanismos de denúncia de nível opera-
cional podem oferecer recursos e soluções em um estágio inicial. Os mecanismos estatais e de 
nível operacional podem ser complementados ou aprimorados por meio de formas de reparação 
de iniciativas colaborativas, assim como dos mecanismos internacionais e regionais de direitos 
humanos. Os Princípios Orientadores 26 a 31 oferecem mais orientações sobre esses mecanismos.
B. PRINCÍPIOS OPERACIONAIS
MECANISMOS ESTATAIS JUDICIAIS
26. Os Estados devem adotar as medidas apropriadas para assegurar a eﬁ  cácia dos 
mecanismos judiciais nacionais ao tratarem de violações a direitos humanos 
relacionadas às atividades empresariais, especialmente considerando formas de 
reduzir os obstáculos jurídicos, práticos e de outras naturezas que possam levar a 
uma negação do acesso aos mecanismos de reparação.
Comentário
Mecanismos judiciais efi  cazes são essenciais para garantir o acesso à reparação. Sua capacidade 
de fazer frente às violações a direitos humanos relacionadas com empresas depende de sua 
imparcialidade, integridade e capacidade de orientar-se pelo devido processo legal.
Os Estados devem se assegurar de não impor barreiras que impeçam a apresentação de casos 
legítimos aos tribunais, especialmente quando a via judicial seja uma parte essencial para a 
obtenção da reparação ou não haja vias alternativas de reparação. Devem também assegurar 
que a administração da justiça não seja obstruída pela corrupção judicial, que os tribunais sejam 
independentes de pressões econômicas ou políticas de outros agentes do Estado e de atores 
empresariais, e que não existam obstáculos às atividades legítimas e pacífi  cas das defensoras e 
dos defensores de direitos humanos. 
Os obstáculos jurídicos que podem impedir que casos legítimos de violações a direitos 
humanos relacionadas às atividades empresariais sejam apresentados à justiça podem ocorrer, 
por exemplo, quando:
• As responsabilidades jurídicas atribuídas entre os membros de um grupo 
empresarial, conforme a legislação penal e civil, possibilitam que não prestem 
contas de maneira apropriada;
• Os demandantes são vítimas de uma negação de acesso à justiça no Estado 
onde ocorrem as violações e não podem acessar os tribunais do Estado onde se 
encontra a sede da empresa, independentemente do fundamento da denúncia;
• Determinados grupos, como povos indígenas e migrantes, são excluídos do 
mesmo nível de proteção legal de seus direitos, em comparação ao aplicado à 
maior parte da população.
As barreiras práticas e processuais para acessar reparação podem surgir, por exemplo, quando:
33
• Os custos para apresentar denúncias superam o valor razoável para evitar a 
interposição de casos infundados e/ou não podem atingir um valor razoável por 
meio do apoio do governo, mecanismos de mercado (como o seguro-litígio ou 
estruturas de custas judiciais), ou por outros meios; 
• Os denunciantes enfrentam difi  culdades para conseguir representação jurídica 
devido à falta de recursos ou outros incentivos para que advogadas e advogados 
orientem os denunciantes;
• Não há opções adequadas para apresentar reclamações conjuntas ou estabelecer 
procedimentos de representação (como demandas civis coletivas e outros 
procedimentos de ação coletiva), impedindo que os denunciantes obtenham 
individualmente a reparação adequada;
• Quando os promotores de justiça carecem de recursos, conhecimento especializado 
ou de apoio necessários para cumprir as obrigações assumidas pelo Estado 
de investigar o envolvimento de pessoas ou empresas em violações a direitos 
humanos.
Muitos desses obstáculos e barreiras resultam ou são agravados pelas frequentes assimetrias 
existentes entre as partes em um caso de violação a direitos humanos relacionada às atividades 
empresariais, considerando recursos fi  nanceiros, acesso à informação e ao conhecimento. 
Ademais, seja por discriminação ativa ou como consequência involuntária da estrutura e 
funcionamento dos mecanismos judiciais, os indivíduos de grupos ou populações expostas 
a maior risco de vulnerabilidade ou marginalização enfrentam com frequência obstáculos 
culturais, sociais, físicos e fi  nanceiros adicionais para acessar, utilizar e serem benefi  ciados por 
esses mecanismos. Deve-se prestar atenção especial aos direitos e necessidades específi  cas 
desses grupos ou populações em cada estágio da reparação: acesso, processos e procedimentos 
e resultado.
MECANISMOS ESTATAIS EXTRAJUDICIAIS DE DENÚNCIA
27. Os Estados devem fornecer mecanismos de denúncia extrajudiciais eﬁ  cazes e 
apropriados, paralelamente aos mecanismos judiciais, como parte de um sistema 
estatal integral de reparação de violações a direitos humanos relacionadas às 
atividades empresariais.
Comentário
Mecanismos administrativos, legislativos e outros meios extrajudiciais desempenham um papel 
essencial na complementação de mecanismos judiciais. Mesmo nos casos em que os sistemas 
judiciais são efetivos e dotados de recursos, eles não podem carregar o ônus de lidar com todas 
as violações alegadas; nem sempre se faz necessário recorrer a uma reparação judicial; e nem 
sempre ela é a melhor solução para as partes.
As lacunas no processo de reparação de violações a direitos humanos relacionadas às 
atividades empresariais podem ser preenchidas, quando apropriado, ampliando-se os mandatos 
dos mecanismos extrajudiciais existentes e/ou criando novos mecanismos. Pode-se tratar 
de mecanismos de mediação, resolução de conﬂ  itos ou de outros processos culturalmente 
apropriados e compatíveis com direitos — ou de uma combinação dessas opções —, dependendo 
34
das questões propostas, dos interesses públicos em jogo e das necessidades das partes. Para 
assegurar sua efi  cácia e efetividade, devem atender aos critérios apresentados no Princípio 31.
As instituições nacionais de direitos humanos têm um papel particularmente importante a 
desempenhar a este respeito
Assim como no caso dos mecanismos judiciais, os Estados devem considerar formas de equili-
brar a relação de forças entre as partes nas causas de direitos humanos relacionadas às ativi-
dades empresariais e eliminar quaisquer obstáculos e ao acesso à reparação por indivíduos e/
ou marginalização.
MECANISMOS NÃO-ESTATAIS DE DENÚNCIA
28. Os Estados devem disponibilizar formas de facilitar o acesso a mecanismos 
não-estatais de denúncia efetivos que tratem de violações a direitos humanos 
relacionadas às atividades empresariais.
Comentário
Uma categoria de mecanismos não-estatais de denúncia abrange aqueles mantidos por uma 
empresa por si só ou juntamente com as partes interessadas, por uma associação comercial ou 
por um grupo multilateral. Tratam-se de mecanismos extrajudiciais, porém podem empregar 
processos de solução de controvérsias, diálogo ou outros processos culturalmente adequados 
e compatíveis com os direitos. Esses mecanismos podem oferecer      vantagens      concretas, 
como rapidez de acesso e reparação, custos reduzidos e/ou alcance transnacional.
Outra categoria abrange órgãos regionais e internacionais de direitos humanos. Em geral, esses 
mecanismos têm analisado supostas violações dos Estados de sua obrigação de respeitar os 
direitos humanos. Contudo, alguns desses mecanismos têm também tratado do não-cumprimento, 
por parte do Estado, do seu dever de proteger contra violações a direitos humanos relacionadas 
às atividades empresariais.
Os Estados podem desempenhar um papel importante na sensibilização sobre esses mecanismos 
e facilitação do acesso aos mesmos, assim como os mecanismos oferecidos pelos próprios Estados.    
29. Para que seja possível atender rapidamente e reparar diretamente os danos 
causados, as empresas devem estabelecer ou participar de mecanismos de 
denúncia de nível operacional eﬁ  cazes, que estejam à disposição de indivíduos e 
grupos que possam sofrer os impactos adversos.
Comentário
Mecanismos de denúncia de nível operacional devem ser acessíveis a indivíduos e grupos 
que podem ser adversamente impactados por uma empresa. Em geral, esses mecanismos 
são administrados pelas próprias empresas, por si mesmas ou em colaboração com terceiros, 
incluídas as partes interessadas. Também é possível recorrer a especialistas ou a um órgão 
externo escolhido em comum acordo pelas partes. Esses mecanismos não exigem que um 
denunciante acesse previamente outros mecanismos de reparação. Podem envolver a empresa 
diretamente na avaliação dos danos e na busca pela sua reparação.
35
Os mecanismos de denúncia de nível operacional desempenham duas funções principais, 
relacionadas à responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos.
• Primeiro, contribuem para a identifi  cação de impactos adversos nos direitos 
humanos como parte da devida diligência em direitos humanos de uma 
empresa. Concretamente, fazem isso fornecendo um canal para que os indivíduos 
impactados pelas atividades e operações da empresa possam apresentar as suas 
preocupações, quando eles acreditam que são ou serão adversamente impactados. 
Ao analisar as tendências e os padrões das denúncias, as empresas também 
podem identifi  car problemas sistêmicos e adaptar suas práticas adequadamente;
• Segundo, esses mecanismos tornam possível que as denúncias, assim que 
identifi  cadas, sejam tratadas e que os impactos adversos sejam reparados 
antecipadamente pela empresa, impedindo, assim, que os danos e as denúncias 
escalem
Esses mecanismos não requerem que uma reclamação ou denúncia se trate de suposta violação 
a direitos humanos para que possa ser apresentada; especialmente porque visam identifi  car 
quaisquer queixas legítimas daqueles que possam ser adversamente impactados.  Caso essas 
preocupações não sejam identifi  cadas e tratadas em tempo, elas podem escalar e virem a se 
tornar um grande conﬂ  ito e/ou uma situação de violação a direitos humanos.
Os mecanismos de denúncia de nível operacional devem reﬂ  etir alguns critérios para garantir 
sua efi  cácia e efetividade na prática (Princípio 31). Esses critérios podem ser atendidos por 
mecanismos dos mais diversos tipos, em função das exigências de escala, recursos, setor, cultura 
e outros parâmetros.
Os mecanismos de denúncias de nível operacional podem constituir um complemento importante 
dos processos mais amplos de participação dos atores envolvidos e de negociação coletiva, 
mas não podem substituí -los. Não se deve utilizá -los para debilitar a função dos sindicatos 
legítimos no marco das disputas trabalhistas nem para impedir o acesso aos mecanismos de 
denúncia judiciais ou outros de tipo não-judicial.
30. As corporações industriais, as coletividades formadas por múltiplas partes 
interessadas s e outras iniciativas colaborativas baseadas no respeito às normas 
de direitos humanos devem garantir que mecanismos de denúncia efetivos 
estejam disponíveis.
Comentário
Normas de direitos humanos são cada vez mais reﬂ  etidas nos compromissos assumidos pelas 
corporações industriais, sociedades de múltiplas partes interessadas e outras iniciativas de 
colaboração sob a forma de códigos de conduta, normas de desempenho, acordos-quadro entre 
sindicatos e empresas transnacionais e outros instrumentos semelhantes.
Estas iniciativas colaborativas devem garantir a disponibilidade de mecanismos efi  cazes 
por meio dos quais as partes afetadas ou seus representantes legítimos possam trazer 
preocupações e apresentar queixas quando acreditarem que os compromissos em questão 
não foram cumpridos. A legitimidade dessas iniciativas pode ser questionada caso elas não 
36
disponibilizem esses mecanismos. Os mecanismos podem ser estabelecidos na esfera de cada 
membro individualmente, no âmbito da iniciativa colaborativa, ou de ambos. Esses mecanismos 
devem fomentar a prestação de contas e contribuir com a reparação dos impactos adversos 
sobre os direitos humanos.
CRITÉRIOS DE EFICÁCIA DOS MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE DENÚNCIA
31. Para garantir sua eﬁ  cácia, os mecanismos extrajudiciais de denúncia, estatais e 
não-estatais, devem ser:
(a) Legítimos: suscitar a conﬁ  ança dos indivíduos e grupos interessados aos 
quais estão destinados, e responder pelo correto desempenho dos processos de 
denúncia;
(b) Acessíveis: ser conhecidos por todos os indivíduos e grupos interessados aos 
quais estão destinados, e prestar a devida assistência aos que possam ter diﬁ  cul-
dades para acessá-los;
(c) Previsíveis: dispor de um procedimento deﬁ  nido e conhecido, com prazo indi-
cativo de cada etapa, e esclarecimento sobre os processos e resultados possíveis, 
assim como os meios para monitorar a sua implementação;
(d) Equitativos: assegurar que as vítimas tenham acesso a fontes de informação, 
assessoramento e conhecimentos especializados necessários para iniciar um pro-
cesso de denúncia em condições de igualdade, com plena informação e respeito;
(e) Transparentes: manter as partes em um processo de denúncia informadas so-
bre sua evolução e fornecer informação suﬁ  ciente sobre o desempenho do meca-
nismo, visando fomentar a conﬁ  ança em sua eﬁ  cácia e salvaguardar o interesse 
público que esteja em jogo;
(f) Compatíveis com os direitos: assegurar que os resultados e as reparações este-
jam em conformidade com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos;
(g) Uma fonte de aprendizagem contínua: identiﬁ  car experiências relevantes a 
ﬁ  m de melhorar o mecanismo e prevenir novas denúncias e violações no futuro;
Os mecanismos de nível operacional também devem:
(h) Basear-se na participação e no diálogo: consultar indivíduos e grupos inte-
ressados, para os quais esses mecanismos são destinados, sobre sua concepção e 
desempenho, com especial atenção ao diálogo como meio para tratar as denún-
cias e resolvê-las.
Comentário
Um mecanismo de denúncia só cumpre sua função se as pessoas às quais ele deve servir 
tenham conhecimento, confi  ança e capacidade de utilizá-lo. Esses critérios servem como ponto 
de referência para desenhar, revisar ou avaliar um mecanismo de denúncia extrajudicial, a 
fi  m de garantir sua efi  cácia. Um mecanismo de denúncia mal projetado ou mal aplicado pode 
37
intensifi  car o sentimento de insatisfação das partes afetadas, ao aumentar sua sensação de 
impotência e desrespeito ao processo.
Os primeiros sete critérios aplicam-se a qualquer mecanismo de resolução ou mediação estatal 
ou não-estatal. O oitavo critério é específi  co para os mecanismos de nível operacional que as 
empresas ajudem a administrar.
O termo “mecanismo de denúncia” é utilizado aqui como um termo técnico. O conceito em si pode 
nem sempre ser adequado ou útil quando aplicado a um mecanismo específi  co, porém os critérios 
de efi  cácia são os mesmos. Apresentamos a seguir os comentários sobre os critérios específi  cos:
(a) Para que as partes interessadas, às quais se destinam o mecanismo, decidam 
utilizá-lo efetivamente é imprescindível que confi  em nele. De modo geral, para 
gerar a confi  ança é necessário assumir a responsabilidade de que nenhuma parte 
do processo interferirá no mesmo; 
(b) Entre os fatores que podem difi  cultar o acesso fi  guram o desconhecimento do 
mecanismo, o idioma, o nível de alfabetização, os custos, a localização física e o 
temor de represálias;
(c) Para que se confi  e no mecanismo e que ele seja utilizado, deve-se fornecer 
informações públicas sobre o seu funcionamento e procedimento. Devem ser 
respeitados, sempre que possível, os prazos previstos para cada etapa, permitindo-
se a ﬂ  exibilidade, quando fundamentada;
(d) Nas queixas ou controvérsias entre empresas e indivíduos ou grupos impactados, 
estes costumam dispor de um acesso bem mais restrito a informações, a 
conhecimento especializado e peritos, além de, frequentemente, carecerem de 
recursos fi  nanceiros para custeá-los. Quando não se corrige esse desequilíbrio, 
põe-se em perigo tanto a realização como a percepção de um julgamento justo, o 
que difi  culta a possibilidade de atingir soluções duradouras;
(e) Comunicar-se periodicamente com as partes sobre a evolução dos apontamentos 
e das reclamações pode ser essencial para manter a confi  ança no processo. 
Atuar com transparência, perante as partes interessadas, sobre o desempenho 
do mecanismo e apresentar estatísticas, estudos de caso ou informação mais 
detalhada sobre o tratamento de certos casos, pode ser importante para 
demonstrar sua legitimidade e manter um nível elevado de confi  ança. Ao mesmo 
tempo, a confi  dencialidade do diálogo entre as partes e da identidade das pessoas 
devem ser preservadas sempre que necessário;
(f) Muitas reclamações não são apresentadas em termos de direitos humanos e 
não suscitam inicialmente preocupações relativas aos direitos humanos. Não 
obstante, quando os resultados têm consequências sobre os direitos humanos, 
deve ser assegurado que os direitos humanos internacionalmente reconhecidos 
sejam respeitados;
(g) Analisar periodicamente a frequência, os padrões e os motivos das denúncias 
permite identifi  car e inﬂ  uenciar as políticas, procedimentos ou práticas que 
devam ser modifi  cados para prevenir futuros danos;
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(h) No caso de um mecanismo de denúncia de nível operacional, iniciar um diálogo 
com os indivíduos e grupos impactados sobre a concepção e desempenho 
do mecanismo pode servir para adaptá-lo melhor às necessidades das partes 
interessadas, encorajando-as a utilizarem o mecanismo na prática e criando um 
interesse compartilhado de garantir o seu sucesso. Já que uma empresa não 
pode, legitimamente, ser ao mesmo tempo o objeto de denúncias e resolvê-las 
unilateralmente, esses mecanismos devem buscar alcançar soluções negociadas 
por meio do diálogo. Caso uma resolução de conﬂ  ito seja necessária, deve-se 
recorrer a um terceiro mecanismo imparcial, legítimo e independente.
39
MINISTÉRIO DA
MULHER, DA FAMÍLIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL
DE PROTEÇÃO GLOBAL