MINISTÉRIO DA DEFESA ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS  
Despacho Decisório no 1/SC-3.2/SC-3/CHOC/EMCFA-MD, de  07 de janeiro de 2019.
Processo no 01111.000380/2018-25
Interessado: Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
 
Assunto: Protocolo para abordagem e revista da população em operações de Garantia da Lei e da Ordem, com ênfase parasegmentos específicos da sociedade (crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e do sexo feminino)
 
Submete-se à deliberação do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas o seguinte Protocolo deAbordagem para atuação em GLO: 
 
PROTOCOLO PARA ABORDAGEM E REVISTA DA POPULAÇÃO EM OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DAORDEM, COM ÊNFASE PARA SEGMENTOS ESPECÍFICOS DA SOCIEDADE (CRIANÇAS, ADOLESCENTES,IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DO SEXO FEMININO)
 
1. FINALIDADE
    a) Este documento tem a finalidade de apresentar aos militares que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) oprotocolo estabelecido pelo Ministério da Defesa para a abordagem e revista da população, com ênfase para segmentos específicos dasociedade, notadamente crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e do sexo feminino; e
    b) Essas orientações têm como base a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e a Leinº 13.146, de 06 de julho de 2015, que trata da inclusão de pessoas com deficiência, os quais se recomenda observar.
2. CONSIDERAÇÕES GERAIS
    As orientações contidas neste protocolo se referem à ação de abordar com o sentido de interpelar e a ação de revistar com o sentido deinspecionar, a fim de verificar a posse de material ilícito:
    a) Havendo necessidade de realização de revista, os grupos sociais mais vulneráveis (crianças, adolescentes, idosos, pessoas comdeficiências e do sexo feminino) devem ter prioridade em relação a outros cidadãos;
    b) As revistas devem contar com pelo menos um militar como executor e, no mínimo duas testemunhas, militar ou civil;
    c) O militar deve preservar a integridade física, psíquica e moral do revistado, tendo especial atenção para não incorrer em situações detratamento desumano, violento,  vexatório ou constrangedor;
    d) O militar deve respeitar a imagem, a identidade, a autonomia, os valores, as ideias e as crenças, os espaços e os objetos pessoais;
     e) Em caso de necessidade de apreensão ou prisão em flagrante delito ou por atendimento à Mandado Judicial, não utilizar algemas,em qualquer hipótese, em crianças e em indivíduos dos demais grupos, salvo em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou deperigo à integridade física própria ou alheia, por parte do apreendido ou preso, justificada a excepcionalidade por escrito;
     f) Todas as ações de abordagem e revista, se possível, devem ser filmadas ou fotografadas, como forma de proteger os militares contrafalsas acusações de prática ilegal ou constrangedora;
     g) O militar deve, no momento da abordagem, assumir o controle da situação, emitir ordens curtas e claras, evitando assim,dificuldade na compreensão por parte do abordado;
     h) Todo o militar deverá ser identificável, sendo responsabilidade do Comandante da Operação estabelecer formas de cumprir essaregra, sem colocar em risco a segurança da tropa;
     i) O militar ao fazer a abordagem ou a revista deve dirigir-se ao cidadão da seguinte forma: “Bom dia (boa tarde/boa-noite), estou aserviço das Forças Armadas. Preciso de sua colaboração para proceder revista pessoal e de seus pertences”;
    j) Se a revista resultar em detenção, apreensão ou prisão, agir da seguinte forma:   “Você está (apreendido ou preso ou detido) por (oato infracional, ou existência de mandato de busca e apreensão). Você tem o direito de permanecer calado, tem o direito à assistênciafamiliar e tem direito à assistência de advogado”;
   k) Sempre usar expressões do tipo: cidadão, cidadã, senhor, senhora e nunca termos pejorativos, discriminatórios ou irônicos; e
   l) No caso de o cidadão não portar identificação, deverá pelo menos informar a filiação e a data de nascimento, a fim de permitir aconsulta aos sistemas de arquivos de segurança pública. Se não for possível com esses dados identificá-lo, deverá ser conduzido àautoridade policial competente. (Contravenção prevista no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688/1941).
3. ABORDAGEM E REVISTA DE CRIANÇAS
Considera-se crianças as pessoas até doze anos de idade incompletos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SITUAÇÃO PROCEDIMENTO
Abordagem à criançaRealizar sem uso de violência, sem elevação do tom normal da voz, procurando ser gentil e polido, evitando-seo constrangimento.
Revista em criança
Só devem ser revistada em situações específicas, que evidenciem que estão sendo utilizadas ou aliciadas paraconcorrer a ato criminoso.Não devem ser apontadas qualquer tipo de arma ou meio que indique a possibilidade do uso de violência contraa criança.Havendo disponibilidade de militares do sexo feminino no local da abordagem, essas devem,preferencialmente, ser empregadas.A criança não deve ser posicionada contra muros, paredes, deitada sobre o solo ou qualquer posição que possaser interpretada como vexatória. Em nenhuma hipótese deve ter as partes íntimas revistadas.Havendo a possibilidade de usar alguma instalação próxima que permita a revista em local reservado,preservando a identidade da criança, esta deve ser utilizada, desde que a revista seja devidamente testemunhadaou filmada.
Responsável pelacriança presente na cenada abordagemComunicar sobre a necessidade da abordagem e/ou revista, sendo convidado a presenciar a ação.
Criança de colo
Solicitar que a pessoa que a transporta faça a revista na criança na frente do militar, seguindo as orientações dorevistador.Caso a pessoa se recuse, deve ser conduzida, juntamente com a criança, à autoridade militar policial para osprocedimentos e averiguações necessárias.
Constatada a posse dematerial ilegalApreender o material e conduzir a criança para autoridade policial especializada.
Apreensão Deve ser separada dos presos adultos, ainda que eles tenham praticado o delito juntos, não podendo serconduzida na mesma viatura ou transportado em compartimento fechado de veículo, em condições atentatóriasà sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental.
Encerrada a revista enão sendo constatadairregularidades
Agradecer a disponibilidade da criança e do responsável, desculpando-se por qualquer aborrecimento,convidando-os a melhor conhecerem as Forças Armadas por meio de seus respectivos sites na internet.
4. ABORDAGEM E REVISTA DE ADOLESCENTES
    Considera-se adolescentes aquelas pessoas entre doze a dezoito anos completos de idade, conforme previsto no Estatuto da Criança edo Adolescente.
SITUAÇÃO PROCEDIMENTO
Abordagem aadolescente
Pode, a critério do militar comandante da fração, ser abordado ou revistado nas mesmas condiçõesdos adultos, considerando as restrições para o sexo feminino, e respeitando-se os direitosestabelecidos no ECA.
Constatada a posse dematerial ilegalApreender o material e conduzir o adolescente à autoridade policial especializada.
Apreensão Deve ser separado dos presos adultos, ainda que eles tenham praticado o delito juntos, não podendoser conduzido na mesma viatura ou transportado em compartimento fechado de veículo, emcondições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental.
Dúvida quanto aoenquadramento comocriança ou adolescente(idade)
Adotar os procedimentos para abordagem e revista de criança.
Encerrada a revista enão sendo constatadairregularidades
Agradecer a disponibilidade do adolescente, desculpando-se por qualquer aborrecimento,convidando-os a melhor conhecerem as Forças Armadas por meio de seus respectivos sites nainternet.
5. ABORDAGEM E REVISTA DE IDOSOS
    São consideradas idosas as pessoas com idade acima de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso.
SITUAÇÃO PROCEDIMENTO
Revista Certificar-se que estão em posição segura para a sua saúde e integridade física.
Posse de medicamentosMesmo que não estejam acompanhados de receituário médico, não devem ser apreendidos ouretidos.
6. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
    Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ousensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdadede condições com as demais pessoas.
SITUAÇÃO PROCEDIMENTO
Revista Certificar-se que estão em posição segura para a sua saúde e integridade física.
Inspeção de alguminstrumento de auxílio àmobilidade ounecessário à manutençãoda saúde
Tomar os cuidados devidos para evitar danos ao equipamento.
Posse de medicamentosMesmo que não estejam acompanhados de receituário médico, não devem ser apreendidos ouretidos.
6.1. Procedimentos para abordagem de cadeirantes
        A abordagem ao cadeirante deve ser realizada por, pelo menos, três militares:
        - Militar 1: responsável pela abordagem e por determinar que o cadeirante levante as mãos, depois cruze os dedos atrás da cabeça e,posteriormente, trave a cadeira lentamente com uma das mãos; e
        - Militar 2 e 3: responsáveis pela revista e pela segurança aproximada.

 
 
 
7. PESSOAS DO SEXO FEMININO  
SITUAÇÃO PROCEDIMENTO
Revista
Será feita por outra mulher, se não incorrer retardamento ou prejuízo para a operação, conformeprevê o art. 249 do Código do Processo Penal e o art. 183 do Código do Processo Penal Militar.
Se incorrer em retardamento ou prejuízo, a revista poderá ser realizada por militar do sexomasculino.  Neste caso, não será realizada revista nas partes íntimas.
Detenção Deve ser conduzida separada dos indivíduos do sexo masculino.
Gestante/lactanteTer cuidados especiais durante a abordagem e condução, respeitando as suas limitações físicas.
8. PESSOAS COM IDENTIDADE DE GÊNERO DIVERSO
SITUAÇÃO PROCEDIMENTO
Pessoa travestida, que seidentifique com gênerodiverso de seu sexobiológico
Perguntar de que forma quer ser tratada, se como homem ou como mulher.  A partir da resposta,seguir os procedimentos previstos para o sexo informado.
Detenção Deve ser conduzida separada dos demais indivíduos.
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
    a) O presente protocolo não objetiva esgotar o assunto sobre abordagem e revista, porém apresenta procedimentos que devem serobservados como forma de garantir a segurança jurídica para os militares em operação, bem como preservar, nesses casos, os direitosfundamentais da população; e
    b) Oportunamente, novas orientações poderão ser emitidas por este Ministério para regular o assunto em pauta.    
10. DECISÃO
      a) Fica aprovado o protocolo para abordagem e revista da população em Operações de Garantia da Lei e da Ordem, com ênfase parasegmentos específicos da sociedade (crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e do sexo feminino).
     b) Este Protocolo para Abordagem deverá ser disponibilizado, em seu inteiro teor, no Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nosítio eletrônico do Ministério da Defesa.
    c) Seja encaminhado uma cópia do Protocolo para abordagem e revista da população em operações de Garantia da Lei e daOrdem ao Procurador-Geral de Justiça Militar.
  
                        Publique-se.
 
 
ADEMIR SOBRINHO Almirante de Esquadra Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Documento assinado eletronicamente por Ademir Sobrinho, Chefe, em 10/01/2019, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília,com fundamento no § 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 1401834 e o código CRC D99EBAE7.
 
 
SEÇÃO DE OPERAÇÕES COMPLEMENTARES/SC-3.2 NUP Nº01111.000380/2018-25