ENUNCIADOS
Suspensão Condicional do Processo 
Enunciado nº 01 (001/2011): 
Nos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a
suspensão condicional do processo. (Aprovado na Plenária da II Reunião Ordinária do
GNDH de 10/06/2011 e pelo Colegiado do CNPG de 17/06/2011).
Lei Maria da Penha e Contravenções Penais 
Enunciado nº 02 (002/2011): 
O art.  41  da Lei  Maria da Penha aplica-se indistintamente aos crimes  e contravenções
penais, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça.  (Com nova redação aprovada na Reunião Ordinária do GNDH de 05/07/2013 e pelo
Colegiado do CNPG de 30/07/2013).
Audiência do artigo 16
Enunciado nº 03 (003/2011):
Quanto  à  audiência  prevista  no  artigo  16  da  LMP,  nos  crimes  que  dependem  de
representação  da  vítima,  somente  deve  ser  designada  quando  a  vítima  procura
espontaneamente o Juízo para manifestar sua desistência  antes do recebimento da
denúncia. (Aprovado na Plenária da II Reunião Ordinária do GNDH de 10/06/2011 e pelo
Colegiado do CNPG de 17/06/2011).
Medidas protetivas – requisitos e prazo 
Enunciado nº 04 (004/2011): 
As Medidas  de Proteção foram definidas  como tutelas de urgência,  sui generis,  de
natureza  cível  e/ou  criminal,  que  podem  ser  deferidas  de  plano  pelo  Juiz,  sendo
dispensável, a princípio, a instrução, podendo perdurar enquanto persistir a situação de
risco da mulher. (Com nova redação aprovada na Reunião Ordinária do GNDH de 12 e
14/03/2013 e pelo Colegiado do CNPG de 29/04/2014).
Medidas protetivas no Juízo da Infância 
Enunciado nº 05 (005/2011): 
Nos casos  de adolescentes que cometem atos  infracionais em situação e violência
doméstica e familiar contra a mulher é cabível a aplicação das medidas de proteção
previstas na Lei Maria da Penha, nos termos do seu artigo 13, exclusivamente pelo
Juízo da Infância e Juventude, observando-se nos casos concretos a real situação de
vulnerabilidade da vítima e resguardada a proteção integral ao adolescente prevista no
Estatuto da Criança e Adolescente. (Aprovado  na Plenária da III  Reunião Ordinária do
GNDH de 16/09/2011 e pelo Colegiado do CNPG de 19/01/2012).
Impossibilidade de fiança
Enunciado nº 06 (006/2011):
Nos casos  de  violência doméstica  e familiar  contra  a  mulher,  criança,  adolescente,
idosa,  enfermo  ou  pessoa  com  deficiência,  é  vedada  a  concessão  de  fiança  pela
Autoridade Policial, considerando tratar-se de situação que autoriza a decretação da
prisão preventiva nos termos do artigo 313, III, CPP. (Aprovado na Plenária da IV Reunião
Ordinária do GNDH de 07/12/2011 e pelo Colegiado do CNPG de 19/01/2012). 
Crime de desobediência
Enunciado nº 07 (007/2011):
O descumprimento das medidas protetivas de urgência configura, em tese, crime de
desobediência, cuja competência para processar e julgar é dos Juízos Especializados
de Violência Doméstica, em razão da conexão e pelo fato de a mulher ser o sujeito
passivo  secundário  do  delito,  sofrendo  diretamente  as  consequências  do
descumprimento. (Aprovado na Plenária da IV Reunião Ordinária do GNDH de 07/12/2011 e
pelo Colegiado do CNPG de 19/01/2012).
2012
Agressor dependente ou usuário de drogas 
Enunciado nº 09 (002/2012): 
Em  sede  de  medidas  de  proteção  é  possível  o  encaminhamento  e  a  inclusão  do
agressor  usuário  dependente  de  drogas  lícitas  ou  ilícitas  em  programa  oficial  ou
comunitário  de  auxílio,  orientação  e  tratamento. (Aprovado  na  Plenária  da  I  Reunião
Ordinária do GNDH de 28/03/2012 e pelo Colegiado do CNPG de 31/05 e 01/06/2012).
Prova da materialidade 
Enunciado nº 10 (003/2012): 
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando por qualquer motivo não for
possível  a  obtenção  da  prova  de  materialidade  do delito  por  intermédio  de  perícia
médico  legal,  o  Ministério  Público  requisitará  cópia  dos  pertinentes  laudos  e
prontuários  médicos  à  direção  da  unidade  de  saúde  onde  a  vítima  de  violência
doméstica  porventura  tenha  recebido  atendimento,  independentemente  de  ressalva
quanto ao sigilo médico, nos termos artigo 129, I e VI, da Constituição Federal; artigo
12, parágrafo 3°, da Lei nº 11.340/06; artigo 47 do Código de Processo Penal e do artigo
26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público n.º 8.625/93. (Aprovado na Plenária da II
Reunião Ordinária do GNDH de 15/06/2012 e pelo Colegiado do CNPG de 23 e 24/08/2012).
Vítima idosa
Enunciado nº 11 (004/2012):
Nas hipóteses  de violência doméstica  e familiar praticadas  contra mulheres idosas,
aplica-se a Lei Maria da Penha (artigo 13), por qualquer dos juízos competentes, e não a
Lei nº. 9.099/95. (Aprovado na Plenária da IV Reunião Ordinária do GNDH de 19/09/2012 e
pelo Colegiado do CNPG de 07/11/2012).
Condução coercitiva da vítima: inadmissibilidade 
Enunciado nº 12 (005/2012): 
É  vedada  a  condução  coercitiva  da  vítima  que,  devidamente  intimada,  deixa  de
comparecer à  audiência  prevista  no artigo  16  da  Lei  Maria  da  Penha,  quando  esta
espontaneamente manifestou o desejo de retratar-se antes do recebimento da denúncia,
implicando sua ausência no recebimento da denúncia e prosseguimento do processo.
(Aprovado na Plenária da IV Reunião Ordinária do GNDH de 07/11/2012 e pelo Colegiado do
CNPG de 07/11/2012).
2013
Direito ao transporte público gratuito 
Enunciado nº 13 (001/2013): 
Os artigos 2º e 3º da Lei Maria da Penha asseguram à mulher em situação de violência
doméstica e familiar o direito ao transporte público gratuito ou fornecido pelo poder
público para acesso à rede de serviços públicos de assistência e proteção, inclusive
aos órgãos do sistema de Justiça, devendo o Ministério Público zelar pela efetividade
desse direito. (Aprovado na Plenária da III Reunião Ordinária do GNDH de 18/10/2013 e pelo
Colegiado do CNPG em 04/02/2014).
Hipossuficiência e vulnerabilidade presumidas
Enunciado nº 14 (002/2013):
A Lei Maria da Penha aplica-se a todo e qualquer caso de violência doméstica e familiar
contra a mulher, independentemente da aferição de sua situação de hipossuficiência ou
de  vulnerabilidade  (artigo  2º  e  4º),  sendo  alternativos  os  requisitos  e  condições
previstos  nos  artigos  5º  e  7º,  não cumulativos. (Aprovado  na  Plenária  da III  Reunião
Ordinária do GNDH de 18/10/2013 e pelo Colegiado do CNPG em 04/02/2014).
2014
Denunciação caluniosa
Enunciado nº 15 (001/2014):
Considerando as pressões para a retratação a que as mulheres vítimas de violência
doméstica estão usualmente expostas, caso a mulher afirme na fase investigativa que
foi  vítima  de  crime  praticado  em  situação  de  violência  doméstica  e  familiar  e
posteriormente  negue  os  fatos  em  Juízo,  o  seu  processamento  por  crime  de
denunciação caluniosa apenas será admissível se houver outros indícios suficientes de
que o primeiro depoimento foi inverídico. (Aprovado na Plenária da I Reunião Ordinária do
GNDH de 14/03/2014 e pelo Colegiado do CNPG em 29/04/2014).
Assistência jurídica nas Varas de Família
Enunciado nº 16 (002/2014):
Nas audiências de conciliação das Varas de Família, sendo constatado que a mulher é
vítima de violência doméstica, caso não esteja assistida por advogado exclusivo, ser-
lhe-á nomeado um defensor público ou dativo, a fim de preservar seus direitos diante
de sua reconhecida hipossuficiência e vulnerabilidade, sendo recomendável a presença
do órgão do Ministério Público, independentemente da existência de filhos menores ou
incapazes, nos termos do artigo 82, III, do CPC c/c artigo 25 da Lei Maria da Penha.
(Aprovado na Plenária da II Reunião Ordinária do GNDH de 09/05/2014 e pelo Colegiado do
CNPG).
Violência psicológica contra crianças ou adolescentes 
Enunciado nº 17 (003/2014): 
A prática de atos de violência doméstica contra a mulher na presença de crianças ou
adolescentes  constituiu  forma  de  violência  psicológica  contra  estes,  a  demandar o
imediato encaminhamento de cópia das peças de informação ao Conselho Tutelar, para
garantia de direitos. Nessa situação, caso o agressor exerça a autoridade, guarda ou
vigilância sobre a criança ou adolescente, o Ministério Público pode oferecer denúncia
com base no artigo 232 do Estatuto da Criança e Adolescente. Nas demais hipóteses, é
possível pleitear a elevação da pena base (CP, art. 59) no crime de violência doméstica
contra  a  mulher,  diante  das  consequências  mais  gravosas  do  crime.  (Aprovado  na
Plenária da II Reunião Ordinária do GNDH de 09/05/2014 e pelo Colegiado do CNPG).
Lesão corporal por dano à saúde
Enunciado nº 18 (004/2014):
Caso a violência praticada pelo suposto agressor gere danos à saúde psicológica da
vítima,  o  Promotor  de  Justiça  deverá  requisitar  a  realização  de  perícia  médica
psiquiátrica para atestar as lesões à saúde física, tais quais depressão, estresse pós-
traumático,  síndrome  do pânico,  transtorno  obsessivo  compulsivo, anorexia,  dentre
outros,  para  posterior  oferecimento  de  denúncia  por  crime  de  lesão  corporal,  na
modalidade  lesão  à  saúde  psicológica  (CP,  art.  129,  caput,  2ª  parte,  c/c  §9º  ou
modalidades agravadas). (Aprovado na Plenária da IV Reunião Ordinária do GNDH de 03 e
04/09/2014 e pelo Colegiado do CNPG).
2015
Reeducação do agressor: política de proteção
Enunciado nº 19 (001/2015):
Os programas de reeducação do agressor, a exemplo dos grupos reflexivos e centros
de  educação  e  reabilitação,  fazem  parte  das  políticas  integradas  de  proteção  às
mulheres. (Aprovado na Plenária da I Reunião Ordinária do GNDH de 04 a 06/03/2015 e pelo
Colegiado do CNPG em 23/03/2015).
Reeducação do agressor: medida protetiva
Enunciado nº 20 (002/2015):
Dentre outras medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor previstas no
artigo  22  da  Lei  Maria  da  Penha,  é  possível  a  determinação  de  comparecimento
obrigatório a programas de reeducação ou grupos reflexivos. (Aprovado na Plenária da I
Reunião Ordinária do GNDH de 04 a 06/03/2015 e pelo Colegiado do CNPG em 23/03/2015).
Relação íntima de afeto e Lei Maria da Penha
Enunciado nº 21 (003/2015):
A  Lei  Maria  da  Penha  se  aplica  a  quaisquer  relações  íntimas  de  afeto,  ainda  que
eventuais e/ou efêmeras. (Aprovado na Plenária da I Reunião Ordinária do GNDH de 04 a
06/03/2015 e pelo Colegiado do CNPG em 23/03/2015).
Crimes contra crianças ou adolescentes: competência
Enunciado nº 22 (004/2015):
O  Ministério  Público  deve  zelar  para  que,  existindo  Vara  Especializada  em  Crimes
contra Crianças e Adolescentes, quando a vítima for do sexo feminino em contexto de
violência doméstica e familiar, a competência para conhecimento e julgamento seja das
Varas Especializadas e não dos Juízos de Violência Doméstica, por se tratar de crime
contra a vulnerabilidade da infância e juventude, reafirmando a competência do Juízo
da Infância e Juventude quanto às medidas de proteção previstas no ECA. (Aprovado na
Plenária da I Reunião Ordinária do GNDH de 04 a 06/03/2015 e pelo Colegiado do CNPG em
23/03/2015).
Feminicídio: natureza objetiva da qualificadora (inciso I)
Enunciado nº 23 (005/2015):
A qualificadora do feminicídio, na hipótese do art. 121, §2º-A, inciso I, do Código Penal,
é objetiva, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 (violência doméstica, familiar ou
decorrente  das  relações  de  afeto),  que  prescinde  de  qualquer  elemento  volitivo
específico. (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em 07/08/2015 e pelo Colegiado do
CNPG em 22/09/2015).
Feminicídio: natureza objetiva da qualificadora (inciso II)
Enunciado nº 24 (006/2015):
A qualificadora do feminicídio, na hipótese do art. 121, §2º-A, inciso II, do Código Penal,
possui natureza objetiva, em razão da situação de desigualdade histórico- cultural de
poder,  construída  e  naturalizada  como  padrão  de  menosprezo  ou  discriminação  à
mulher. (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em 07/08/2015 e pelo Colegiado do
CNPG em 22/09/2015).
Feminicídio: menosprezo ou discriminação
Enunciado nº 25 (007/2015):
Configura a qualificadora do feminicídio do art. 121, §2º-A, inciso II, do Código Penal o
contexto de: tráfico de mulheres, exploração sexual, violência sexual, mortes coletivas
de mulheres, mutilação ou desfiguração do corpo, exercício de profissões do sexo,
entre outras. (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em 07/08/2015 e pelo Colegiado
do CNPG em 22/09/2015).
Defesa da honra
Enunciado nº 26 (008/2015):
Argumentos  relacionados  à  defesa  da  honra  em  contexto  de  violência  de  gênero
afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana, o disposto no art. 226, § 8º, da
Constituição Federal e o disposto na Convenção CEDAW da ONU e na Convenção de
Belém do Pará. (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em 07/08/2015 e pelo Colegiado
do CNPG em 22/09/2015).
Feminicídio: Proteção à imagem e memória da vítima
Enunciado nº 27 (009/2015):
Durante o processo e julgamento de feminicídio, o Ministério Público deve zelar para
que seja preservada a imagem e a memória da vítima de feminicídio, consumado ou
tentado. (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em 07/08/2015 e pelo Colegiado do
CNPG em 22/09/2015).
Feminicídio: medidas protetivas de urgência
Enunciado nº 28 (010/2015):
Em casos de feminicídio, é recomendável o requerimento pelo Ministério Público de
medidas  protetivas  de  urgência  previstas  na  Lei  Maria  da  Penha  para  a  vítima
sobrevivente,  testemunhas  e  vitimas  indiretas,  inclusive  perante  a  Vara  do  Júri.
(Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em 07/08/2015 e pelo Colegiado do CNPG em
22/09/2015).
Feminicídio: medidas protetivas de urgência
Enunciado nº 28 (010/2015):
Em casos de feminicídio, é recomendável o requerimento pelo Ministério Público de
medidas  protetivas  de  urgência  previstas  na  Lei  Maria  da  Penha  para  a  vítima
sobrevivente,  testemunhas  e  vitimas  indiretas,  inclusive  perante  a  Vara  do  Júri.
(Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em 07/08/2015 e pelo Colegiado do CNPG em
22/09/2015).
2016
Mulheres transexuais e travestis
Enunciado nº 30 (001/2016):
A  Lei  Maria  da  Penha  pode  ser  aplicada  a  mulheres  transexuais  e/ou  travestis,
independentemente de cirurgia de transgenitalização, alteração do nome ou sexo no
documento  civil. (Aprovado  na  I  Reunião  Ordinária  do  GNDH  em  05/05/2016  e  pelo
Colegiado do CNPG em 15/06/2016).
Audiência de Custódia
Enunciado nº 31 (002/2016):
Nos casos de audiências de custódia decorrentes de violência doméstica e familiar
contra  a  mulher,  deve  ser  mantida  a  competência  dos  juízos  especializados  em
violência doméstica contra a mulher, a ser realizada no mesmo prazo de deferimento
das  medidas  protetivas  de  urgência,  de  48  horas,  permitindo-se  a  adequada
compatibilização entre  o disposto  no  art.  7.5  da  Convenção  Americana  de  Direitos
Humanos e o art. 7º, alínea “f”, da Convenção Interamericana de Belém do Pará (Decreto
n. 1.973/1996). (Aprovado na I Reunião Ordinária do GNDH em 05/05/2016 e pelo Colegiado
do CNPG em 15/06/2016).
Medidas protetivas de natureza civil – tutela provisória de urgência
Enunciado nº 32 (003/2016):
Quando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei n. 11.340/2006, tiverem
natureza cível, podem ser concedidas como tutela provisória de urgência, nos termos
dos artigos 300 e seguintes do CPC (Lei n. 13.105/2015), inclusive o regramento da
estabilização da tutela provisória prevista nos artigos 303 e 304. (Aprovado na I Reunião
Ordinária do GNDH em 05/05/2016 e pelo Colegiado do CNPG em 15/06/2016).
Medidas protetivas de natureza civil – cláusula geral de negociação processual
Enunciado nº 33 (004/2016):
Quando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei n. 11.340/2006, tiverem
natureza cível, é cabível a cláusula geral de negociação processual, prevista no art.
190 do CPC. (Aprovado na I Reunião Ordinária do GNDH em 05/05/2016 e pelo Colegiado do
CNPG em 15/06/2016).
Capacitação – Diretrizes da ONU e EuroSocial
Enunciado nº 34 (005/2016):
O  Ministério  Público  deve  investir  na  capacitação  de  seus  membros  para  o
enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, utilizando-se como documentos
de  referência  as  'Diretrizes  nacionais  de  investigação  criminal  com  perspectiva  de
gênero' da COMJIB/EuroSociAL e as 'Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e
Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres – Feminicídios' da
ONU Mulheres. (Aprovado na I Reunião Ordinária do GNDH em 05/05/2016 e pelo Colegiado
do CNPG em 15/06/2016).
Medida Protetiva de Urgência – Regulamentação de Convivência com filhos (as) 
Prevalência da decisão da Vara de Violência Doméstica
Enunciado nº 35 (006/2016):
O promotor de justiça deve zelar para que na vigência da medida protetiva de urgência
em favor da mulher, de regulamentação de direito de convivência dos seus filhos e
filhas (art. 22 da Lei 10 Maria da Penha), considerados vítimas diretas ou indiretas da
violência contra ela praticada, tal decisão deva prevalecer sobre a decisão da Vara de
Família que concede visitas ou regulamentação de guarda ao agressor, tendo em vista o
disposto no artigo 13 da Lei Maria da Penha, a especialização em gênero e o direito à
proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal. (Aprovado na II Reunião
Ordinária do GNDH em 09/11/2016 e pelo Colegiado do CNPG em 15/02/2017).
Absolvição por Falta de Provas - Alienação Parental
Enunciado nº 36 (007/2016): A absolvição do réu, por falta de provas em processo por
violência  doméstica  ou  estupro  de  vulnerável,  não  configura,  por  si  só,  alienação
parental. (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em 09/11/2016 e pelo Colegiado do
CNPG em 15/02/2017).
Abrigamento independente de Boletim de Ocorrência
Enunciado nº 37 (008/2016): O abrigamento da mulher em situação de risco independe
de boletim de ocorrência. (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em 10/11/2016 e
pelo Colegiado do CNPG em 15/02/2017).
Natureza da ação penal no crime de estupro com violência real
Enunciado nº  38  (009/2016): A  ação  penal  destinada  a processamento de  crime  de
estupro  praticado  mediante  violência  real,  no  âmbito  da  Lei  Maria  da  Penha  tem
natureza  pública  incondicionada. (Aprovado  na  II  Reunião  Ordinária  do  GNDH  em
10/11/2016 e pelo Colegiado do CNPG em 15/02/2017).
2017
Designação do artigo 16
Enunciado nº. 40 (01/2017): A designação de audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha,
de ofício, impede o acesso à Justiça e expõe a mulher em situação de vulnerabilidade,
afrontando  os  arts.  4º  e 6º  da mencionada Lei,  que  buscam  resguardar os  direitos
humanos  das  mulheres,  revitimizando-as  e  aumentando  o  risco  de  feminicídios.
(Aprovada na I Reunião Ordinária do GNDH, em 17/03/2017).
Dependência química ou em situação de conflitos patrimoniais
Enunciado  nº.  41  (02/2017): Caracteriza-se  a  violência  doméstica  e  familiar  contra
mulher os delitos praticados nas relações domésticas e familiares, incidindo a Lei Maria
da Penha, mesmo que o autor da violência seja dependente químico ou em situação de
conflitos patrimoniais. (Aprovada na I Reunião Ordinária do GNDH, em 17/03/2017).
Competência residual da Lei Maria da Penha em face da Lei 13.431/2017
Enunciado nº. 42 (03/2017): A competência residual do juizado de violência doméstica e
familiar contra a mulher para julgar crimes e contravenções penais contra crianças e
adolescentes,  prevista  no  artigo  23,  parágrafo  único  da  Lei  13.431/2017,  apenas  se
aplica  às  hipóteses  de  violência  doméstica,  familiar  e  íntima  de  afeto,  baseada  no
gênero, nos termos do artigo 5º da Lei Maria da Penha. (Aprovada na II Reunião Ordinária
do GNDH, em 04 a 06/09/2017).
Crimes contra a dignidade sexual
Enunciado nº. 43 ( 04/2017): Os conceitos de violência ou grave ameaça previstos nos
crimes  contra  a  dignidade  sexual  devem  ter interpretação  conforme  o  artigo  1º  da
Convenção de Belém do Pará, para abranger além da violência física contra a mulher, a
violência baseada no gênero que cause dano e/ou sofrimento psicológico, tanto no
âmbito  da  Lei  Maria  da  Penha,  quanto  na  esfera  pública. (Aprovada  na  II  Reunião
Ordinária do GNDH, em 04 a 06/09/2017).
Medida protetiva de urgente autônoma
Enunciado nº. 44 (05/2017): Nos casos de violência prevista no artigo 7º da Lei Maria da
Penha, sem correspondente de tipicidade criminal, mesmo havendo arquivamento ou
sentença com trânsito em julgado, é possível a concessão ou manutenção de Medida
Protetiva de Urgência, independentemente de ação penal atual ou potencial, a perdurar
pelo período de tempo necessário à proteção efetiva da mulher. (Aprovada na II Reunião
Ordinária do GNDH, em 04 a 06/09/2017).
2018
Vítima sempre do gênero feminino
Enunciado nº. 45 (01/2018): A Lei Maria da Penha não se aplica a casais homossexuais
do sexo masculino, haja vista ser objeto da referida legislação os crimes cometidos
contra  vítimas  pertencentes  ao  gênero  feminino,  no  contexto  das  relações
homoafetivas. (Aprovado na I Reunião Ordinária do GNDH, em 08/03/2018).
Presume-se a violência de gênero nas relações domésticas e familiares
Enunciado  nº.  46  (02/2018):  Aplica-se  a  Lei  Maria  da  Penha  a  qualquer  violência
praticada por homem, no âmbito das relações domésticas e familiares de parentesco,
contra vítima do gênero feminino, sendo presumida a vulnerabilidade. (Aprovado na I
Reunião Ordinária do GNDH, em 08/03/2018).
Não obrigatoriedade de comparecimento à audiência do artigo 520 do CPP
Enunciado nº. 47 (03/2018): O não comparecimento à audiência de conciliação prevista
no artigo 520/CPP não traz consequências para a vítima de crime no âmbito da Lei Maria
da Penha, haja vista tratar-se a audiência de conciliação de mera faculdade conferida às
partes pela (o) magistrada (o). (Aprovado na I Reunião Ordinária do GNDH, em 08/03/2018).
Respeito ao histórico de violência do(a)s filho(a)s das vítimas de feminicídio
Enunciado n.º 48 (04/2018): As crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas de
feminicídio devem ter considerados a sua história de vida e os episódios de violência
familiar,  para  fins  de  definição  da  guarda  e  convivência,  observado  o  princípio  do
melhor interesse da criança e do adolescente. (Aprovado em conjunto com a COPEIJ na II
Reunião Ordinária do GNDH, em 06/09/2018).
O  depoimento  especial  aplica-se  aos  casos  de  vítimas  e  testemunhas  de  violência
doméstica
Enunciado n.º 49 (05/2018): Nos casos de crimes praticados em situação de violência
doméstica e familiar contra mulher, havendo imprescindibilidade em ouvir crianças e
adolescentes como vítimas ou testemunhas, tais depoimentos devem ser tomados na
forma da Lei 13.431/2017. (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH, em 06/09/2018).
Relação íntima de afeto mantida em computadores
Enunciado n.º 50 (06/2018):  Considera-se também relação íntima de afeto, a fim de
ensejar a aplicação da Lei Maria da Penha, aquela estabelecida e/ou mantida por meio
da  rede  mundial  de  computadores.  (Aprovado  na  II  Reunião  Ordinária  do  GNDH,  em
06/09/2018).
Relação íntima de afeto mantida em computadores 
Enunciado n.º 50 (06/2018): Considera-se também relação íntima de afeto, a fim de
ensejar a aplicação da Lei Maria da Penha, aquela estabelecida e/ou mantida por meio
da  rede  mundial  de  computadores. (Aprovado  na  II  Reunião  Ordinária  do  GNDH,  em
06/09/2018).
Controle das casas abrigo
Enunciado n.º 52 (08/2018): O Ministério Público deverá adotar providências para que as
casas abrigo comuniquem o abrigamento/desabrigamento de mulheres em situação de
violência  doméstica  e  familiar,  no  prazo  de  até  24h,  à  Promotoria  de  Justiça  com
atribuições. (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH, em 06/09/2018).
Homeschooling
Enunciado Conjunto nº 01/2018: Ensino domiciliar (Homeschooling):
O  Grupo  Nacional  de  Direitos  Humanos  —  GNDH,  pela  Comissão  Permanente  de
Educação (COPEDUC), pela Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEI),
pela Comissão Permanente de Direitos Humanos em sentido estrito (COPEDH) e pela
Comissão Permanente da Violência Doméstica contra a mulher (COPEVID), considera
que o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família não é meio adequado
para o cumprimento do dever de educação assegurado na Constituição Federal, no
Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.  O  Ministério  Público  atuará  para  fortalecer  e  qualificar  o  ensino  escolar,
inclusive na perspectiva do respeito aos direitos humanos e à igualdade de gênero.
2019
Aplicação  da  Lei  11.340/06  ao  crime  de  descumprimento  de  medidas  protetivas  de
urgência
Enunciado nº. 53 (01/2019):
Aplicam-se as disposições da Lei 11.340/06 ao crime de descumprimento de medidas
protetivas de urgência (artigo 24-A LMP). (Aprovado na I Reunião Ordinária do GNDH, em
29/03/2019).
Atribuição para processos envolvendo crime de descumprimento de medidas protetivas
de urgência
Enunciado nº. 54 (02/2019):
A  atribuição  para  os  processos  envolvendo  crime  de  descumprimento  de  medidas
protetivas de urgência previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha é das Promotorias de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, onde não houver, nas Promotorias
Criminais com atribuição cumulativa para processar as causas decorrentes da prática
de violência doméstica e familiar contra a mulher.  (Aprovado na I Reunião Ordinária do
GNDH, em 29/03/2019).
Investigação policial: feminicídio
Enunciado n.º 55 (03/2019):
Nas hipóteses de tentativas ou mortes de mulheres, recomenda-se que a investigação
policial seja iniciada como feminicídio, adotando-se a perspectiva de gênero, como o
principal  enfoque  para  apuração  dos  fatos,  nos  termos  das  Diretrizes  Nacionais
Feminicídio. (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em 13/09/2019).
2022
Violência Psicológica
Enunciado n.º 56 (06/2022):
O crime de violência psicológica previsto no artigo 147-b do código penal pode ser
provado  pela  palavra  da  vítima, depoimentos  de  testemunhas,  relatórios  de
atendimento e quaisquer elementos que comprovem o impacto da  conduta  para o
pleno desenvolvimento, controle  das ações, autodeterminação e saúde da vítima e
prescinde da realização de laudo pericial. (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH em
30/06/2022).
Formulário Nacional de Avaliação de Risco
Enunciado n.º 57 (06/2022):
O  Ministério  Público  deve  articular  com  outros  órgãos  e  entidades  públicas  ou
privadas que atuem na área de prevenção e de enfrentamento da violência doméstica e
familiar contra a mulher para a implementação e a utilização do modelo de Formulário
Nacional de Avaliação de Risco aprovado por ato normativo conjunto do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.  (Aprovado  na II
Reunião Ordinária do GNDH em 30/06/2022).