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#Atenção: As questões que foram consideradas ERRADAS pelo gabarito oficial constam ao final da questão a palavra [CORRIGIDA]

#Atenção: Foram analisadas todas as questões de concurso das carreiras do Ministério Público Estadual e Magistratura Estadual.
Material confeccionado por Eduardo Belisário S. Teixeira.

PONTO 1: Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia.
(PCSP-2023-VUNESP): Sabe-se que o estudo da vítima em Criminologia passou por três grandes períodos. Assinale a alternativa correta a respeito de uma dessas fases: Revalorização do poder da vítima: constatação de que a vítima havia sido olvidada pelo sistema de persecução penal e que é preciso recuperar seu protagonismo.
#Atenção: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #PCSP-2023: #CESPE: #VUNESP: Fases:
-PRIMEIRO - Protagonismo da Vítima ou Idade de Ouro, foi marcado pela Lei de Talião (“olho por olho, dente por dente”), de conotação puramente individualista em que a própria vítima ostentava o direito de punir (direito de autotutela). Em outras palavras, é aquela fase compreendida desde os primórdios da civilização até o fim da Alta Idade Média. Nessa época havia a possibilidade de composição e de autotutela, ou seja de fazer justiça pelas próprias mãos. Havia também, na idade de ouro, a possibilidade de aplicação da lei de talião: "olho por olho, dente por dente".
-SEGUNDO - Neste período a vítima passou a ser renegada pelo Estado, o período também é conhecido por Neutralização ou Neutralização do Poder da Vítima. A pena passa a ter também o caráter de prevenção geral, todavia, passa a abandonar a preocupação com a reparação do dano suportado pela vítima. Em outros termos, nesta fase, a vítima deixa de ter o poder de reação ao fato delituoso, que é assumido pelos poderes públicos. Essa fase tem início com a adoção do processo penal inquisitivo, no início do século XII.
-TERCEIRO - A partir do século XX, especialmente com o fim da Segunda Guerra Mundial, a vítima passa a receber importante atenção, sob uma ótica humanitária por parte do Estado, passando a ser merecedora de proteção sobre seus direitos e garantias, eis o motivo pelo qual tal período é também chamado de Redescobrimento da Vítima ou Revalorização do Papel da Vítima. Em outras palavras, nesta fase considera-se que a vítima havia sido esquecida pelo processo criminal e que é necessário recuperar certa parcela de seu protagonismo. Os autores penalistas clássicos (séculos XVIII e XIX) começam a mencionar a importância da vítima, mas é com consolidação da Criminologia que os discursos de que a vítima deve ter proeminência ganham força.

(TJMG-2022-FGV): Considerando os tipos psicológicos de vítimas para Hans Von Hentig, analise o seguinte fragmento: “É o indivíduo que se encontra em situação tão perdida que movimentos defensivos parecem impossíveis ou mais danosos que a lesão provocada pelo criminoso.” O fragmento refere-se ao tipo psicológico bloqueado.
#Atenção: Classificação das vítimas, segundo Hans von Hentig, na obra The Criminal and His Victim (1948):
- Solitário: São indivíduos que vivem na solidão, não se relacionando com outras pessoas. Em decorrência desse meio de vida, acabam se colocando em situações de risco. (geralmente tal circunstância é associada a pessoas com depressão)
- Depressivo: Pessoas com várias doenças psicológicas. Ao atingir um determinado nível, a depressão poderá ocasionar a vitimização do indivíduo, pois poderá levar a pessoa à sua autodestruição. Além disso, o seu estado mental fragilizado faz com que eles não reconheçam o perigo, o que potencializa a diminuição da resistência às investidas criminosas.
- Bloqueado: São indivíduos que podem não entender o que está acontecendo ao seu redor ou podem ser incapazes de resistir. São indivíduos que estão cercados por más decisões e são incapazes de se defender ou buscar assistência. Relaciona-se também com pessoas que sofreram chantagem e extorsão.
- Tormentoso: São indivíduos que, por sua própria, desejos, ou estão diretamente envolvidos no ato criminoso ou se colocam em situações em que existe um claro potencial de vitimização. São pessoas que provocam sua própria vitimização por meio de violência e agressão a outros. Relaciona-se também com pessoas que tiveram pais abusivos.

(PCSP-2022-VUNESP): Elaborou a seguinte classificação: 1º grupo – criminoso – vítima – criminoso (sucessivamente), reincidente que é hostilizado no cárcere, vindo a delinquir novamente pela repulsa social que encontra fora da cadeia; 2º grupo – criminoso – vítima – criminoso (simultaneamente), caso das vítimas de drogas que de usuárias passam a ser traficantes; 3º grupo – vítima (imprevisível), por exemplo, linchamento, saques e epilepsia, alcoolismo etc. É correto afirmar que a classificação contida no enunciado é atribuída a Hans von Hentig.
#Atenção: O enunciado da questão foi retirado ipsis litteris do livro Manual Esquemático de Criminologia de Nestor Sampaio Filho. O autor coloca o seguinte em sua obra: “Hans von Hentig elaborou a seguinte classificação:
1° grupo – criminoso – vítima – criminoso (sucessivamente), reincidente que é hostilizado no cárcere, vindo a delinquir novamente pela repulsa social que encontra fora da cadeia;
2° grupo – criminoso – vítima – criminoso (simultaneamente), caso das vítimas de drogas que de usuárias passam a ser traficantes;
3° grupo – criminoso – vítima (imprevisível), por exemplo, linchamentos, saques, epilepsia, alcoolismo etc.” (Fonte: Manual Esquemático de Criminologia, 10ª edição - Nestor Sampaio Filho.).

(PGEPA-2022-CESPE): Os atos mais grosseiros cometidos por pessoas sem acesso positivo à comunicação social acabam sendo divulgados por esta como os únicos delitos, e tais pessoas, como os únicos delinquentes. A estes últimos é proporcionado um acesso negativo à comunicação social que contribui para criar um estereótipo no imaginário coletivo. Por tratar-se de pessoas desvaloradas, é possível associar-lhes todas as cargas negativas existentes na sociedade sob a forma de preconceitos, o que resulta em fixar uma imagem pública do delinquente com componentes de classe social, étnicos, etários, de gênero e estéticos. Raúl Zaffaroni, Nilo Batista et alii. Direito Penal Brasileiro: Primeiro Volume – Teoria Geral do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 46 (com adaptações). O texto em questão refere-se ao estereótipo como: critério seletivo da criminalização.
#Atenção: “Nota-se que a imagem de delinquente lançada pela mídia, na maioria dos casos, não condiz com a realidade, pois nem sempre quem está preso são aqueles que cometem crimes de maior potencial ofensivo. Quanto a seletividade é importante ressaltar o papel da mídia na confecção do estereótipo de pessoas incidentes em condutas consideradas criminalizadas. Como leciona ZAFFARONI, estes não têm acesso de maneira positiva à comunicação social, sendo os acessos possíveis uma forma de propagar ainda mais uma imagem criada de inimigo social.” (Fonte: https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/critica-ao-poder-punitivo-seletividade-na-criminalizacao.htm).

(DPEAP-2022-FCC): Chamamos de policização o processo de seleção, treinamento e condicionamento institucional ao qual se submetem os operadores das agências policiais. (ZAFFARONI, E. Raúl et. al. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume. 4.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 56). Considerando a policização, as agências policiais brasileiras e latino-americanas em geral recrutam seus operadores nas mesmas camadas sociais com maior incidência das seleções criminalizante e vitimizante.
#Atenção: “(…) Tal conjuntura de precariedade leva a um recrutamento nas classes mais subalternas para que sejam agentes policiais, havendo certa simetria entre os perfis de indivíduos que se tornam policiais com aqueles que também são mais facilmente selecionados pelos processos de vitimização e criminalização. Em países onde o desemprego e a desigualdade social são mais profundos, a carreira policial se torna menos uma escolha por vocação e mais uma profissão a ser exercida por quem não tem mais escolhas.” (Fonte: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/27ixgmd9/2pu42438/AyUFXRT3u77I2giR.pdf). Conceito do professor Zaffaroni de seletividade policizante, ou também conhecido como policização: “Refere-se às próprias agencias policiais, que tendem a se adequar a um estereótipo que também se dá em uma questão da vulnerabilidade, nas camadas sociais com maior incidência das seleções criminalizantes e vitimizantes. A policização é um processo de assimilação institucional violador dos direitos humanos e tão seletivo quanto a criminalização e vitimização, que recai preferencialmente sobre homens jovens das camadas mais pobres da população, vulneráveis a tal seletividade na razão direta dos índices de desemprego.” (Fonte: https://danielavarrrgas1.jusbrasil.com.br/artigos/1133658848/aspectos-gerais-e-introdutorios-a-seletividade-do-sistema-penal). Ainda sobre o tema, Vitória de Oliveira Monteiro explica: “Segundo os autores Zaffaroni et al. (2011), os processos de seleção e estigmatização promovidos pela incidência do poder punitivo não ficam tão somente da esfera daquele que é criminalizado (seleção criminalizante), mas também em face das vítimas (seleção vitimizante) e dos policiais (seleção policizante). Em outras palavras, a seleção policizante corresponde a um fenômeno fruto da verticalidade e autoritarismo do poder punitivo, em que a estigmatização da carreira policial parece ser uma realidade social e política mais profunda em países mais desiguais, como o Brasil, especialmente, ao se considerar que essa agência policial acaba por ficar na ponta do funcionamento bélico próprio do sistema penal: "Tornou-se uma tradição serem vultosos os orçamentos dessas agências, embora se descuidem elas da parte referente a salários e a custos operacionais de nível mais modesto, como corolário de suas organizações corporativistas, verticalizadas e autoritárias, dentro das quais se impõem as decisões de cúpula e se proíbe qualquer discussão interna razoável sobre a distribuição de recursos". (ZAFFARONI et al., 2011, p. 56) Portanto, o processo de seleção policizante descrito por Zaffaroni et al. (2011) concerne nessa estigmatização e precarização o qual leva ao isolamento policial, culminando ainda na ocorrência de um sistema penal paralelo e subterrâneo, em que há uma assimilação institucional pelo policial tão violadora de direitos humanos quanto à criminalização e à vitimização.” (Fonte: MONTEIRO, V. O. A CRIMINOLOGIA DA LIBERTAÇÃO E O FENÔMENO DA SELEÇÃO POLICIZANTE NAS POLÍCIAS BRASILEIRAS: UMA EPISTEMOLOGIA CRÍTICO-CRIMINOLÓGICA NECESSÁRIA. In: XXVI CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 2017, são luís. CRIMINOLOGIAS E POLÍTICA CRIMINAL II, 2017. p. 118-138.).

(MPSC-2021-CESPE): Com referência à origem e às funções da dogmática penal, julgue o seguinte item: Um dos principais pilares da dogmática jurídico-penal é a ideia de completude lógica, ou seja, as suas proposições não podem ser internamente contraditórias entre si, além da compatibilidade legal, ou seja, as proposições não devem se opor imotivadamente à literalidade da lei, embora pontualmente ela possa ser afastada por meio de mecanismos de controle de constitucionalidade.
#Atenção: O método dogmático jurídico temos de conservá-lo, somente temos de usá-lo bem. A dogmática é um instrumento, não é um objeto nem um fim em si mesmo. A dogmática como um fim em si mesmo se perverte se nós entendemos que o valor da verdade de um sistema está em sua completude lógica, em que feche, em que seja perfeitamente coerente [...]. O valor de verdade de uma construção dogmática depende de sua função política. Se a função política do direito penal é a redução do poder punitivo, a contenção do exercício do poder punitivo, a melhor construção dogmática é a que melhor sirva a esses objetivos (ZAFFARONI, 2000, p. 57). O núcleo da Ciência do Direito Penal é a dogmática jurídico-penal (teoria do Direito Penal), que, partindo da lei penal que constitui seu fundamento e limite, elabora o conteúdo conceitual e a estrutura das proposições jurídicas; ordena o material jurídico em um sistema no qual também têm capacidade as sentenças dos Tribunais e as opiniões da ciência e intenta descobrir novos caminhos de elaboração conceitual e de sistemática. Mediante a interpretação progressiva do direito vigente, com base em um exame crítico, da comparação e da classificação da jurisprudência, a dogmática do Direito Penal, como ponte entre a lei e a prática, serve a uma aplicação do Direito Penal pelos Tribunais igualitária e em constante renovação, contribuindo assim para um alto grau de justiça (JESCHEK, 1981, p.58).

(MPSC-2021-CESPE): Com referência à origem e às funções da dogmática penal, julgue o seguinte item: A dogmática penal é a sistematização normativa dos textos legais, com importantes ganhos de racionalidade e de segurança jurídica para as decisões legislativas e jurisdicionais, principalmente por meio de definições operacionais que indiquem as condições de punibilidade de uma conduta descrita abstratamente como crime pela legislação penal, como os conceitos de tipo de injusto e de culpabilidade.
#Atenção: Sobre o tema, orienta a doutrina: “A dogmática penal tem a missão de conhecer o sentido das normas e princípios jurídico-penais positivos e desenvolver de modo sistemático o conteúdo do Direito Penal. Tem as normas positivas como ponto de partida para solução dos problemas. O direito é parte componente da cultura humana e deve ser interpretado de modo que lhe permita cumprir as tarefas éticas, sociais e econômicas da atualidade. Nesse sentido, a dogmática penal é a interpretação sistematização e aplicação lógico-racional do Direito Penal. Não deve, entretanto, ser confundida com o dogmatismo, é dizer, aceitação cega e sem críticas de uma verdade absoluta e imutável, incompatível com a própria ideia de ciência." (MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 10). A dogmática penal, portanto, desempenha relevante papel para a racionalidade e a segurança jurídica, no que tange à elaboração e à aplicação das leis, valendo salientar, em contrapartida, que não se pode confundir a dogmática penal com o dogmatismo, que consiste na aceitação das leis como verdades absolutas, imutáveis e impassíveis de críticas, o que é, inclusive, incompatível com a ciência do Direito.

(Cartórios/TJDFT-2019-CESPE): Acerca dos pensamentos criminológicos e das bases históricas, filosóficas e teóricas do direito penal, assinale a opção correta: O Código Criminal do Império foi criado, em 1830, com vistas ao estabelecimento de um ordenamento jurídico penal brasileiro próprio, embora não tenha conseguido seu intento liberal, diante de obstáculos socioeconômicos enraizados na sociedade agrária, escravista e patriarcal existente à época.
#Atenção: Juristas de diversos países consideraram, na época, o Código Criminal de 1830, quer pelas disposições práticas de seus artigos ou pela atualidade de seus princípios, um notável trabalho do Direito no Brasil.  No dizer do historiador Américo Jacobina Lacombe, "foi o primeiro código penal autônomo na América Latina e sua influência sobre os que lhe seguiram é incontestável’.

(PCSP-2014-VUNESP): Assinale a alternativa que contém os nomes dos precursores da vitimologia do século XX: Hans von Hentig e Benjamin Mendelsohn.
#Atenção: #PCPI-2018: #PCES-2019: #PCSP-2013/2014/2018/2022: #PCRO-2022: #CESPE: #VUNESP: O estudo das vítimas teve início em 1901 na figura de Hans Gross, todavia, somente na década de 1940, que o estudo passou a ganhar uma sistemática com Von Hentig e Benjamim Mendelsohn. Portanto, a vitimologia com a finalidade de estudar a relação vítima-criminoso no fenômeno da criminalidade, surgiu a partir de 1947. Benjamim Mendelsohn, advogado israelense, e Hans Von Hentig, professor alemão, quando exilado nos EUA são considerados os pioneiros da Vitimologia. O termo “vitimologia” foi criado por Benjamin Mendelsohn, em 1945, em seus primeiros estudos feitos sobre a matéria. Entretanto, na doutrina há profunda divergência sobre quem realmente tenha sido o pai da Vitimologia (rectius: movimento vitimológico). Mendelsohn foi o primeiro a cunhar a expressão vitimologia. Von hentig, professor alemão radicado nos Estados Unidos, já vinha aprofundando seu conhecimento com a problemática da vítima. Em 1941 publicou trabalho em que propôs uma concepção dinâmica e interacionista da vítima, não só como sujeito passivo do delito, mas também como sujeito ativo, que contribui para a gênese e execução do crime “The Criminal and his victim” escrito em 1948, ao invés de falar em Vitimologia, usou o termo Vitimogênese. Após este passo inaugural, o estudo da relação criminoso- vítima tomou grande impulso. É com este estudo, entretanto, que von Hentig desenvolve a relação criminoso-vítima, colocando esta como elemento preponderante e decisivo na realização do delito, em que, consciente ou não, coopera, provoca ou conspira na ocorrência do crime a noção de vítima e vitimologia de Mendelsohn supera a de Von Hentig, embora não tenha ficado imune às críticas, porquanto discorrera sobre sua concepção ampla e abrangente, não se restringindo à vítima do crime, apenas Mendelsohn buscou levar a vitimologia como um ramo independente da criminologia, com investigação e objeto próprio, por isso que a parte substancial da doutrina o considera como o pai da vitimologia. (Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4400&revista_caderno=3)

(PCSP-2014-VUNESP): Uma das primeiras classificações, de forma sintética, da vítima em grupos, quanto à sua participação ou provocação no crime foi: vítima inocente, vítima provocadora e vítima agressora, simuladora ou imaginária. Essa classificação é atribuída a: Benjamim Mendelsohn.
#Atenção: Benjamin Mendelsohn classifica-as na seguinte ordem: a) vítimas completamente inocentes, denominadas “vítimas ideais”; b) vítimas menos culpadas que o delinquente, grupo que agrega as chamadas “vítimas ex ignorantia”; c) vítimas tão culpadas quanto o criminoso; d) vítimas mais culpadas do que o delinquente; e) vítima como única culpada. Como resultado dessa classificação, Mendelsohn sintetiza três grupos de vítimas: a) vítima inocente, que não concorreu, de qualquer forma, para o evento criminoso; b) vítima provocadora, que, voluntária, imprudente ou negligentemente, colabora com os fins pretendidos ou alcançados pelo delinquente. Tem-se, como exemplo de vítima provocadora, aquela que deixa sua carteira com documentos, numerário em dinheiro e talão de cheques em cima do painel de seu veículo. A ação negligente da vítima desperta a intenção em praticar o delito no delinquente; c) vítima agressora, simuladora ou imaginária, que, na verdade, não é vítima, mas pseudovítima. Ocorre quando a esposa, no intuito de se vingar do marido, por motivo de ciúmes, se auto-lesiona e aciona a polícia arguindo ter sido vítima de violência familiar. (Fonte: http://jus.com.br/artigos/21607/vitimologia-e-direitos-humanos#ixzz35mENvzCc). 
#Atenção: #PCPI-2018: #PCRO-2022: #PCSP-2013/2014/2018/2022/2023: #CESPE: #VUNESP: CLASSIFICAÇÃO DE VÍTIMA SEGUNDO OS AUTORES:
BENJAMIN MENDELSOHN:
a) Inocente (completamente inocente ou ideal): Sem colaboração para o crime, isto é, não concorre de forma alguma para o injusto típico. Trata-se da vítima completamente estranha à ação do criminoso, não provocando nem colaborando de forma nenhuma para o delito. Exemplo: uma senhora que tem sua bolsa arrancada pelo bandido na rua.
b) Menos Culpada (de culpabilidade menor ou por ignorância): Indivíduo que age de maneira inadequada, desencadeando o crime (ex.: fulano que anda na rua moscando, com relógio de ouro no pulso). Ocorre quando há um impulso não voluntário ao delito, mas a vítima, de certa forma, contribui para realização do delito. Em outras palavras, ocorre quando há um impulso não voluntario ao delito, mas de certa forma existe um grau de culpa da vítima. A vítima não quer, mas acaba concorrendo para o delito. Exemplo: um casal de namorados que mantém relação sexual na varanda do vizinho e lá são atacados por ele, por não aceitar esta falta de pudor.
c) Tão culpada quanto o delinquente (voluntária): Participa na mesma proporção que o criminoso. Em outros termos, é aquela que dá causa ao resultado, a própria vítima se coloca na situação de vítima.  (ex.: estelionato, vítima do bilhete premiado, é o malandro enganando o malandro). 
d) Mais Culpada que o delinquente (provocadora): Comportamento provocativo ao criminoso. Enquadram-se nessa hipótese as vítimas provocadoras, que incitam o autor do crime; as vítimas por imprudência, que ocasionam o acidente por não controlarem, ainda que haja uma parcela de culpa do autor. (ex.: estuprador que é morto pelo pai da menina estuprada).
e) Única Culpada (unicamente culpada, exclusivamente culpada, agressora ou imaginária): A pessoa que se coloca em situação de completo risco, como um suicida ou um agressor que acaba sendo vítima de legitima defesa. Acaba justificando a legítima defesa de seu agressor. ex.: roleta russa, vítimas que sofrem algo por legítima defesa do agressor.

HANS VON HETING:
a) Vítima isolada: A vítima isolada a própria sorte (ex.: roubado, assassinado, lesionado).
b) Vítima por proximidade (espacial, familiar, profissional): A vítima é próxima do criminoso, não espera o crime (exemplo clássico: estupro dentro da residência da vítima).
c) Vítimas com ânimo de lucro: A vítima de estelionato.
d) Vítima com ânsia de viver: A vítima que potencializa a situação de risco, que quer "meter o louco".
e) Vítima agressora: ex.: mulher que mata o marido depois de muito apanhar (vítima e agressora ao mesmo tempo).
f) Vítimas perversas: O estuprador que é linchado pela população.

(PCSP-2022-VUNESP): Assinale a alternativa correta: A Vitimologia é o estudo do ofendido, de sua personalidade e de seu grau de vulnerabilidade no evento criminoso.
#Atenção: #PCES-2019: #PCSP-2013/2014/2018/2022: #PCES-2022: #PCRO-2022: #CESPE: #VUNESP: Vitimologia pode ser definida como o estudo científico da extensão, natureza e causas da vitimização criminal, suas consequências para as pessoas envolvidas e as reações àquela pela sociedade, em particular pela polícia e pelo sistema de justiça criminal, assim como pelos trabalhadores voluntários e colaboradores profissionais. A definição abrange tanto a vitimologia penal quanto a geral ou vitimologia orientada para a assistência. O termo "vitimologia" foi utilizado por primeiro pelo psiquiatra americano FREDERICK WERTHAM, mas ganhou notoriedade com o trabalho de HANS VON HENTIG "The Criminal an his Victim", de 1948. HENTIG propôs uma abordagem dinâmica, interacionista, desafiando a concepção de vítima como ator passivo. Salientou que poderia haver algumas características das vítimas que poderiam precipitar os fatos ou condutas delituosas. Sobretudo, realçou a necessidade de analisar as relações existentes entre vítima e agressor. A vitimologia é hoje um campo de estudo orientado para a ação ou formulação de políticas públicas. Vitimologia é o estudo do comportamento da vítima com a avaliação das causas e dos efeitos da ação delitiva sobre o prisma da interação criminoso-vítima (dupla penal) e o incremento do risco da ocorrência do delito. Esta ideia de que o comportamento da vítima pode até fazer o crime surgir, fez surgir uma ciência paralela, qual seja: vitimo-dogmática, que estuda a participação da vítima no incremento do risco da ocorrência do delito. Muitas vezes a vítima cria a situação para que o delito ocorra.

(PCSP-2018-VUNESP): Assinale a alternativa correta no que diz respeito à vitimologia: Na década de 80 do século XX, a ONU promulgou um dos principais diplomas internacionais no que diz respeito aos direitos das vítimas.
#Atenção: Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder – 1985 (Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/34, de 29 de Novembro de 1985.)
1. Afirma a necessidade de adoção, a nível nacional e internacional, de medidas que visem garantir o reconhecimento universal e eficaz dos direitos das vítimas da criminalidade e de abuso de poder; 
2. Sublinha a necessidade de encorajar todos os Estados a desenvolverem os esforços feitos com esse objetivo, sem prejuízo dos direitos dos suspeitos ou dos delinquentes; 
3. Adota a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, que consta em anexo à presente resolução, e que visa ajudar os Governos e a comunidade internacional nos esforços desenvolvidos, no sentido de fazer justiça às vítimas da criminalidade e de abuso de poder e no sentido de lhes proporcionar a necessária assistência; 
4. Solicita aos Estados membros que tomem as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições da Declaração e que, a fim de reduzir a vitimização;

(MPGO-2019): Assinale a alternativa correta: Na medida em que o Direito Penal nazista era entendido como um instrumento de luta contra os infiéis à com unidade do povo e que a violação de um dever era o conteúdo material do crime, era lógico que o centro de gravidade para o exercício do poder punitivo tinha de passar a ser a “vontade contrária ao Direito”, e não mais o “resultado proibido”. Nesse contexto foi concebido o “Direito Penal da vontade”, construção teórica marcante do Direito Penal nazista, sendo Roland Freisler um de seus principais expoentes. Essa concepção baseada na vontade permitiu a expansão do poder punitivo a níveis que um a dogmática atrelada a resultados de dano a bens jurídicos não admitia, já que ensejou uma profusa criminalização dos perigos abstratos. Além do mais, tal concepção também defendia que a tentativa tivesse a mesma pena do crime consumado.
#Atenção: Roland Freisler foi Ministro da Justiça de Hitler. Ele pretendia estabelecer um “conceito geral de empreendimento”, que substituiria o conceito de ação e tornaria “a distinção entre tentativa e consumação sem importância”. O conceito de empreendimento se originara do delito de alta traição, pois esta infração, caso consumada, estaria impune, já que o traidor da véspera teria hoje o poder punitivo em suas mãos. Nestas infrações de empreendimento, há uma equivalência entre tentativa e consumação, impedindo qualquer mitigação obrigatória da pena quando o resultado se frustrasse. Por isso, há sim uma expansão do poder punitivo estatal.

(DPEDF-2019-CESPE): A criminologia, diante do fenômeno do delito, na busca de conhecer fatores criminógenos, traça um paralelo entre vítima e criminoso. Partindo dessa premissa dual, chamada por Mendelsohn de “dupla-penal”, extraem-se importantes situações fenomenológicas. Acerca desses estudos, julgue o item seguinte: A criminologia classifica como vitimização secundária a coisificação, pelas esferas de controle formal do delito, da pessoa ofendida, ao tratá-la como mero objeto e com desdém durante a persecução criminal.
#Atenção: #DPEPR-2012: #MPBA-2015: #PCCE-2015: #DPESC-2017: #PCMS-2017: #PCBA-2008/2018: #PCPI-2018: #PCSE-2018: #DPEDF-2019: #PCES-2019: #PCMG-2021: #PCPA-2021: #PCRN-2021: #PCSP-2013/2014/2018/2022: #DPEMT-2022: #DPERS-2022: #PCAM-2022: #PCGO-2022: #PCRJ-2022: #PCRO-2022: #DPESP-2015/2023: #MPRO-2024: #AOCP: #CESPE: #FAPEMS: #FCC: #FGV: #Fumarc: #VUNESP: Conforme Antonio García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes, também chamada de sobrevitimização, a vitimização secundária pode ser entendida como aquela causada pelas instâncias formais que detêm o controle sobre o âmbito social (delegacias, Ministério Público etc.) abrangendo os custos pessoais derivados da intervenção do sistema legal que incrementam os padecimentos da vítima. É, portanto, o desrespeito às garantias e aos direitos fundamentais das vítimas de crime no curso do processo penal, ao tratá-las com desdém e como simples objeto da persecução criminal. (Fonte: CESPE). A falta de atenção do processo penal para com a vítima (o abandono) causa o fenômeno conhecido por “sobrevitimização” ou “vitimização secundária” que é o dano adicional causado à vítima de crime ocasionado pela própria mecânica da justiça penal formal.
#Atenção: #DPEPR-2012: #PCSC-2014: #MPBA-2015: #PCCE-2015: #DPESC-2017: #PCMS-2017: #PCPI-2018: #PCSE-2018: #PCES-2019: #DPEAM-2021: #DPEGO-2021: #PCMG-2021: #PCPA-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2008/2018/2022: #PCSP-2013/2014/2018/2022: #DPEMT-2022: #DPERS-2022: #PCAM-2022: #PCCO-2022: #PCRJ-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #DPESP-2015/2023: #MPRO-2024: #ACAFE: #AOCP: #FAPEMS: #FCC: #FGV: #Fumarc: #VUNESP: TIPOS DE VITIMIZAÇÃO:
i) PRIMÁRIA: A vitimização primária pode ser entendida como aquela que acontece na prática do crime, através da conduta delituosa do agente que viola os direitos da vítima. Em outras palavras, é aquela que decorre do cometimento do delito que provoca danos de ordem física, psíquica e materiais à vítima. 
Relação: criminoso  vítima.

ii) SECUNDÁRIA: Logo após a prática do fato delitivo, inicia-se o drama da vítima. Além da dor física, psicológica, material e moral decorrente do crime, a vítima é posta diante de uma crucial questão: expor o fato ao judiciário ou deixá-lo de lado? Tal espécie de vitimização é consubstanciada pela falta de atenção do processo penal para com a vítima (o abandono) e causa o fenômeno conhecido por "sobrevitimização", que é o dano adicional causado à vítima de crime ocasionado pela própria mecânica da justiça penal formal. Ocorre após o cometimento do crime, já na fase em que problemas psicológicos passam a se agravar na vítima, tornando, assim, mais agudos os problemas físicos e materiais por ela já suportado na fase anterior da vitimização. A “sobrevitimização” é mais sensível em crimes contra os costumes, crimes sexuais, crimes contra criança e adolescente, crimes contra a mulher, pois afetam a reputação e auto-estima dessas pessoas. 
Relação: Estado (MP, polícia e etc)  vítima.

iii) TERCIÁRIA: Quando em contato com o grupo familiar ou em seu meio ambiente social como trabalho, escola, vizinhança, igreja etc. Em que a vítima vive ela for vitimada pelos que a cercam, estaremos diante da vitimização terciária. Tal espécie de vitimização compreende aquela provocada pelo meio social na qual a vítima convive. Esse último tipo de vitimização, pelo mesmo motivo encontrado na Secundária, ocorre por ocasião da prática de crimes contra os costumes, crimes sexuais e crimes praticados contra mulheres e vulneráveis. Essa vitimização perpassa por todos os círculos sociais, seja familiar, de amigos, de colegas de trabalho etc. Caracteriza-se quando os demais integrantes desses círculos se afastam das vítimas, fazem comentários degradantes, debocham e, enfim, tratam-nas discriminatoriamente agravando o processo de vitimização. Em casos mais agudos, a vítima encontra mais reprovabilidade que o próprio delinquente. É, nesse sentido que, tanto a Vitimização Secundária quanto a Terciária, de modo frequente provocam o distanciamento da vítima da Justiça, uma vez que o sofrimento causado por essa exposição pode ser maior que a reparação que a Justiça poderia oferecer.
Relação: Sociedade  vítima.

iv) Quaternária: Decorre do medo incutido sobre as pessoas em se tornarem vítimas, seja por sensacionalismo midiático, seja por já ter sido vítima ou próximo de alguma vítima de crime. Caio Abou Haidar e Isabela Bossolani Rossino  explicam que a vitimização quaternária “é, portanto, o medo de se converter em vítima –manifestação da vitimização subjetiva –que se internaliza pela falsa percepção da realidade a partir das informações levantadas pela mídia –os tais “forjadores de opinião pública” –que apresenta a criminalidade de acordo com uma série de interesses particulares (econômico-políticos), sem preocupar com uma visão criminológica crítica. Até por essa razão, afirma-se que, em geral, nem sempre se temem realmente as pessoas mais perigosas, nem se tem noção dos índices reais da criminalidade dentro do contexto de cada lugar.” (Fonte: http://www.hu.usp.br/wp-content/uploads/sites/180/2017/01/caio-haidar.pdf).

#Atenção: #MPMS-2022: #MPRO-2024: #AOCP: #VUNESP: Vitimização Indireta: A Vitimização Indireta acontece quando indivíduos ligados por laços afetivos ou de parentesco até o terceiro grau à vítima direta — incluindo aqueles que convivem com ela, estão sob seus cuidados ou dela dependem financeiramente — são afetados emocional ou materialmente em situações de morte, desaparecimento decorrente de crime, ato infracional ou catástrofe.

#Atenção: #MPRO-2024: #VUNESP: Revitimização: Refere-se ao dano adicional sofrido por vítimas devido à maneira como as instituições formais de controle social, como delegacias e o Ministério Público, lidam com seus casos. Este conceito engloba as adversidades e o sofrimento amplificados pela intervenção do sistema legal, destacando como procedimentos e tratamentos inadequados por parte dessas entidades podem intensificar o trauma da vítima.

(MPRO-2024-VUNESP): Dentro do tema Vitimização, denomina-se heterovitimização, quando ocorre a autorrecriminação da vítima, pela ocorrência do delito.
#Atenção: #PCSP-2014/2018: #MPRO-2024: #VUNESP: De acordo com Heitor Piedade Júnior, em sua obra “Vitimologia: evolução no tempo e no espaço”, explica que HETEROVITIMIZAÇÃO ou AUTOVITIMIZAÇÃO é “a ação ou efeito de alguém se autovitimizar ou vitimizar outrem (...)". Em outras palavras, corresponde à “autorecriminação da vítima” diante de um crime cometido, por meio da busca pelas razões que a tornaram, de modo provável, responsável pela prática delitiva, Exemplo: Ter deixado a porta de um automóvel sem a trava ou ter assinado uma folha de cheque que estava em branco. Portanto, a heterovitimização descreve o processo pelo qual a vítima se culpa pelo crime sofrido, questionando suas próprias ações que, aos seus olhos, poderiam tê-la tornado suscetível ao delito. Isso inclui situações como não trancar o carro ou assinar um cheque em branco, levando-a a assumir uma parcela de responsabilidade pelo ocorrido.

(PCSP-2024-VUNESP): Verifica o comportamento da vítima e considera-o para efeitos de tipificação penal, tendo por objetivo aplicar um direito penal mais justo ao autor do fato, e não a incriminação da vítima, conforme poderia se interpretar equivocadamente. É correto afirmar que o enunciado se refere à vitimodogmática.
#Atenção: #PCSP-2014/2022/2014: #MPMS-2022: #PCRO-2022: #AOCP: #CESPE: #VUNESP: Conceito de Vitimodogmática: É o ramo da Vitimologia que estuda a participação da vítima no crime, analisando a real contribuição desta no fato. Por meio desses estudos se percebeu que a vítima não pode mais ser tratada como um ser inerte face ao crime, pois ela interage com o seu agressor, e, em alguns casos, cria situações de risco para si própria, influenciado no resultado danoso. Na prática penal, esse enfoque vitimodgmático tem grande relevância, pois é dele que se originam institutos como o consentimento do ofendido, a concorrência de culpas e a provocação da vítima. Esses estudos podem levar a uma falsa ideia de existência de uma co-culpabilização do lesado diante de um fato criminoso, mas o que realmente se visa é uma punição mais justa ao autor do fato quando se for comprovado um comportamento inadequado e instigador por parte da vítima. (Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7113). Em resumo, a vitimodogmática corresponde ao estudo do comportamento da vítima de modo tal que possa contribuir para a ocorrência do crime, interagindo de alguma forma com o delinquente que lhe causa dano em seu bem jurídico. Para a vitimodogmática, o comportamento da vítima é relevante para o crime do qual padece. (...) Dá-se o nome vítimodogmática às implicações que a Vitimologia causou na dogmática penal, sobretudo a partir da Alemanha na década de 1990. A vitimo-dogmática analisa a contribuição da vítima para a ocorrência de um crime O essencial na discussão desse tema é o estudo da responsabilidade da vítima na experiência que sofreu e o consequente impacto, na dosimetria da pena, de sua eventual contribuição. O raciocínio é o seguinte: se a vítima renuncia a às medidas de autoproteção disponíveis e, consequentemente, abandona o bem jurídico, a responsabilidade penal do autor deve ser eximida ou atenuada. Essa discussão ganhou particular importância nos crimes culposos, como nos casos em que se apura que a vítima de um acidente culposo de trânsito não estava fazendo uso de cinto de segurança. Ora, se ela mesma não estava protegendo sua vida e integridade física, é justo atribuir essa responsabilização ao vitimário que não agiu dolosamente? Para os adeptos de uma visão vítimo-dogmática moderada, ou fraca, o comportamento da vítima somente pode repercutir no âmbito da dosimetria da pena, como está previsto no art. 59 do Código Penal. Fazem parte desse grupo Thomas Hillemkamp e Winfried Hassemer. É a corrente majoritária. Para os adeptos de uma visão vítimo-dogmática radical, ou forte, não é adequado, sequer, impor pena se a vítima não necessita ou não merece proteção. A corresponsabilidade da vítima implica a exclusão do crime, via de regra pela atipicidade. Parte-se do princípio do Direito Penal como última ratio, ou seja, do princípio da subsidiariedade, de acordo com o qual a pena somente é legítima para condutas que violem bens jurídicos de uma vítima merecedora de proteção. Fazem parte desse grupo Bernd Schünemann e Claus Roxin, com seu funcionalismo penal, para o qual o efeito protetivo da norma encontra seu limite na autorresponsabilidade da vítima. Esse pensamento seria aplicável aos delitos não violentos e aos delitos de interação, como é o caso do estelionato, em que é necessário um determinado comportamento da vítima para sua consumação. Uma das críticas que se faz a essa visão é o fato de ela impor pesada carga de responsabilidade penal sobre a vítima, transferindo para ela os custos do crime. Por isso, tem sido apelidada de “blaming the victim” (culpando a vítima). (Fonte: Grancursos/Criminologia).

#Atenção: #MPMS-2022: #AOCP: Vítima de especial vulnerabilidade: A vítima com uma fragilidade singular, resultante de sua idade, do seu gênero, do seu estado de saúde ou de deficiência. Também estão nesta categoria as pessoas que sofreram abusos de tipo, grau ou duração que tenham resultado em lesões com consequências graves para o seu equilíbrio psicológico ou para as condições de sua integração social. Exemplos: pessoas com deficiência, criança e adolescentes, vítimas de violência em razão do gênero, vítimas de crimes de ódio, vítimas de violência sexual etc. (https://www.cnmp.mp.br/defesadasvitimas/vitimas/quem-e-a-vitima).

#Atenção: #MPMS-2022: #AOCP: Vítima coletiva: É o grupo social, comunidades ou organizações sociais atingidas pela prática de crime, ato infracional ou calamidade pública que ofenda bens jurídicos coletivos, tais como a saúde pública, o meio ambiente, o sentimento religioso, o consumidor, a fé pública, a administração pública. (https://www.cnmp.mp.br/defesadasvitimas/vitimas/quem-e-a-vitima). 

(DPEDF-2019-CESPE): A criminologia, diante do fenômeno do delito, na busca de conhecer fatores criminógenos, traça um paralelo entre vítima e criminoso. Partindo dessa premissa dual, chamada por Mendelsohn de “dupla-penal”, extraem-se importantes situações fenomenológicas. Acerca desses estudos, julgue o item seguinte: Na visão do marxismo, a responsabilidade pelo crime recai sobre a sociedade, tornando o infrator vítima do determinismo social e econômico.
#Atenção: #DPEPR-2012: #MPDFT-2015: #PCPE-2016: #PCBA-2018: #PCGO-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #PCSP-2018: #DPESP-2012/2013/2015/2019: #MPGO-2019: #PCRN-2021: #PCES-2019/2022: #DPECE-2022: #DPEPA-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #VUNESP: Segundo consta na obra "Criminologia", de Shecaira (pág. 48, da 4.ª edição, RT), a visão da criminalidade concebida pelo marxismo considera a responsabilidade pelo crime como uma decorrência natural de certas estruturas econômicas, de maneira que o infrator se torna vítima daquelas. Quem é culpável é a sociedade. Cria-se, pois, uma espécie de determinismo social e econômico. (Fonte: CESPE).
#Atenção: "O crime é analisado como o produto da sociedade de classes. Em “A condição da classe trabalhadora na Inglaterra”, Engels argumenta que a degradação dos trabalhadores ingleses, acarretada pela expansão da produção fabril, despojava-os de vontade própria, conduzindo-os inevitavelmente para o crime". (Fonte: http://www.justificando.com/2015/05/28/o-pensamento-marxista-sobre-crime-e-criminalidade/) 

(TJCE-2018-CESPE): A política criminal constitui a sistematização de estratégias, táticas e meios de controle social da criminalidade, com o propósito de sugerir e orientar reformas na legislação positivada.
#Atenção: #MPDFT-2004: #PCMS-2017: #PCGO-2017/2018: #TJCE-2018: #MPBA-2018: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #PCSE-2018: #PCES-2019: #PCPA-2021: #PCSP-2012/2022: #PCPB-2022: #PCRR-2022: #PCSP-2018/2023: #AOCP: #CESPE: #FAPEMS: #UEG: #VUNESP: Política criminal: Cuida-se de ciência independente, que tem por objeto a apresentação de críticas e propostas para a reforma do Direito Penal em vigor. É um filtro entre a letra fria da lei e a realidade social. Em outras palavras, a política criminal permite adaptar uma lei editada no passado a realidade dos dias atuais. É por causa dela que existem leis que pegam e leis não pegam. Para Basileu Garcia, “constitui uma ponte entre a teoria jurídico-penal e a realidade”. Encontra-se intimamente relacionada com a dogmática, uma vez que na interpretação e aplicação da lei penal interferem critérios de política criminal. Baseia-se em considerações filosóficas, sociológicas e políticas, e também de oportunidade, em sintonia com a realidade social, para propor modificações no sistema penal vigente. Para Franz von Liszt, compete à Política Criminal fornecer e avaliar os critérios para se apreciar o valor do Direito vigente e revelar qual deve vigorar. Cabe também a ela ensinar-nos a compreender o Direito à luz de considerações extraídas dos fins a que ele se dirige e a aplicá-lo nos casos singulares em atenção a esses fins. 

(PCPB-2022-CESPE): O conceito de ciência total do direito penal e sua divisão em pressupostos de punibilidade derivados de um Estado Liberal de Direito e em sanções baseadas nas necessidades sociais, a fim de se lidar com as divergências entre o direito penal e a política criminal, foi desenvolvido por Franz Von Liszt.
#Atenção: #PCBA-2022: #PCES-2022: #PCPB-2022: #DPERO-2023: #CESPE: Segundo Luiz Regis Prado, “VON LISZT é conhecido por defender uma ciência total do Direito Penal, na qual deviam ser incluídas a antropologia criminal, a psicologia criminal e a estatística criminal. Para VON LISZT a política criminal é luta contra o crime, e estabelece uma separação entre Direito Penal, criminologia e penologia.” Guilherme Gouvêa de Figueiredo explica: “Há muito se sabe que o estudo do direito penal (em sentido estrito), enquanto estudo dogmático dos pressupostos e categorias normativas que predicam como crime uma conduta humana e a ela atribuem uma pena, não deve ocorrer de modo isolado e alheio a contribuições oriundas de outras disciplinas afins. Tornou-se lugar comum, sobretudo em terreno europeu, a necessidade de ser o direito penal permeado por incursões provenientes de outras disciplinas, que também têm no fenômeno criminal o seu eixo fundamental de problematização: a criminologia e a política criminal. “Foi ao tentar englobar este conjunto de disciplinas numa unidade coerente e harmoniosa que v.Liszt criou o designativo, que se tornaria justamente célebre de ‘ciência global (total, universal ou conjunta) do direito penal’. Pretendia Liszt atentar para o fato de ser o direito penal - visto como disciplina normativa e sujeita a pressupostos dogmáticos - sempre impotente para dar, com seus instrumentos particulares de atuação, uma resposta contundente a todos os questionamentos que o “problema criminal”. (Fonte: https://www.ibccrim.org.br/noticias/exibir/5252/). 
#Atenção: Ciência penal total (Franz Von Litzst):
Momento explicativo-empírico: Criminologia
Momento decisional: Política criminal
Momento normativo: Direito Penal
-Gomes e Cervini acrescentam:
Momento instrumental: Direito Processual Penal;
Momento executivo: Direito de Execução Penal.

(DPEPE-2018-CESPE): Assinale a opção correta, a respeito da política criminal no Brasil: A reforma do Código Penal e a revisão de toda a legislação especial são exemplos de sugestões apresentadas pelos doutrinadores criminalistas para a melhoria da política criminal.

(DPERR-2021-FCC): João foi condenado por tráfico de drogas. Sua pena-base foi exasperada ao fundamento de que ele possui personalidade voltada para o crime. A valoração negativa da personalidade de João é expressão do Direito Penal: do autor.
#Atenção: #MPMG-2013: #PF-2013: #DPEMA-2015: #DPEPE-2015: #DPEBA-2016: #PCMA-2018: #DPEAM-2021: #DPERR-2021: #DPEPA-2022: #CESPE: #FCC: O que verdadeiramente configura o delito é o modo de ser do agente, como sintoma de sua personalidade: a essência do delito radica em uma característica do autor que explica a pena. Ou seja, “a pena se associa de modo imediato à periculosidade do autor, pelo que para a justificação da sanção aquela deve ser atribuível à. Por esta concepção o Direito Penal não deve castigar o ato, que em si mesmo não expressa muito valor, mas sim a atitude interna jurídica corrompida do agente. Com o Direito Penal de autor surge o denominado tipo de autor, pelo qual o criminalizado é a personalidade, e não a conduta. Por outro lado, a expressão Direito Penal do fato significa que as leis penais somente devem punir fatos causados pelo homem e lesivos a bens jurídicos de terceiro. Não se pune o pensamento, mas sim as manifestações exteriores do ser humano. O direito penal do fato se contrapõe ao direito penal do autor pelo simples fato da analise da infração cometida se a ter somente a infração em si, e não no agente que cometeu determinado delito ou tipo penal. Vejamos as seguintes diferenças entre direito penal do autor e do fato:
direito penal do autor: deve ser punido pelo que é. É usado em nosso Direito Penal (art. 59) para a fixação da pena, regime de cumprimento da pena, espécie de sanção, entre outros.
direito penal do fato ou da culpa: deve ser punido pelo que fez, foi adotado pelo nosso Direito Penal para caracterizar o crime, o direito penal do fato. Nessa perspectiva não interessa o histórico ou antecedente do investigado ou suspeito. Para a sua condenação obedece-se aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por meios lícitos, provar cabalmente o seu envolvimento.
#Atenção: #MPMG-2013: #DPEMA-2015: #DPEPE-2015: #DPEBA-2016: #PCMA-2018: #DPEAM-2021: #DPEPA-2022: #PCPB-2022: #CESPE: #FCC: Trecho extraído da obra Direito Penal Brasileiro – Teoria Geral do Direito Penal: “Este direito penal supõe que o delito seja sintoma de um estado do autor, sempre inferior ao das demais pessoas consideradas normais. Tal inferioridade é para uns de natureza moral e, por conseguinte, trata-se de uma versão secularizada de um estado de pecado jurídico; para outros, de natureza mecânica e, portanto, trata-se de um estado perigoso. Os primeiros assumem, expressa ou tacitamente, a função de divindade pessoal e, os segundos, a de divindade impessoal e mecânica.” in Zaffaroni, E. Raúl, Batista, Nilo et all. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume – Teoria Geral do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2003, 2ª. edição, p. 131.
#Atenção: #PF-2013: #CESPE: Diferença entre culpabilidade de ato e culpabilidade de autor: A doutrina distingue o chamado Direito Penal do Autor e o Direito Penal do Fato. No Direito Penal do Autor, julga-se o indivíduo por aquilo que ele é. No Direito Penal do Fato, o que se busca é o julgamento dos fatos que o indivíduo teria cometido. Não se adota no Brasil de forma irrestrita o Direito Penal do Autor, por ser odioso, ao buscar o julgamento do indivíduo por sua personalidade, e não por aquilo que fez. Dentre deste enfoque, a doutrina distingue a culpabilidade pelo fato individual e a culpabilidade do autor. A culpabilidade pelo fato individual se volta ao desvalor do fato praticado, analisando-se o modo de execução e as circunstâncias do crime, por exemplo. Já a culpabilidade do autor valora o sujeito ativo do delito, em razão de sua conduta social, personalidade e antecedentes. Na dosimetria da pena adotada pelo Código Penal, encontramos a adoção de ambas as espécies de culpabilidade, com análise das duas para fixação da sanção penal. 

#Parêntese: #Atenção: #DPERR-2021: #FCC: Direito Penal Periférico: Direito Penal de segunda velocidade: ao lado do Direito Penal nuclear, em uma zona periférica, admitir-se-ia a segunda expansão do Direito Penal, dirigido à proteção dos novos e grandes riscos da sociedade, com a possibilidade de flexibilização de garantias penais e processuais penais (Direito Penal periférico). Confere proteção aos bens jurídicos supraindividuais, possibilitando a antecipação da tutela penal (tipificação de condutas presumivelmente perigosas – crimes de perigo presumido) e a criação de crimes de acumulação (a lesão ao bem jurídico pressupõe a soma de várias condutas praticadas individualmente). Porém, diante dessa flexibilização, não admite a aplicação da pena de prisão, mas somente as penas restritivas de direitos e pecuniárias.

#Parêntese: #Atenção: #DPERR-2021: #FCC: Direito Penal Nuclear: Direito Penal de primeira velocidade: assegura todos os critérios clássicos de imputação e os princípios penais e processuais penais tradicionais (ex.: princípios da subsidiariedade e ofensividade), mas permite a aplicação da pena de prisão. Trata-se do Direito Penal clássico, que protege bens jurídicos individuais e, eventualmente, supraindividuais, sempre que efetivamente houver lesão ou perigo concreto de lesão. Nesse nível de intensidade, o Direito Penal é reduzido ao seu núcleo duro (Direito Penal nuclear).

#Parêntese: #Atenção: #DPERR-2021: #FCC: O Direito Penal primário (clássico) é aquele contido nos Códigos Penais. O Direito Penal secundário (extravagante ou penal administrativo) é o contido nas leis especiais não integrantes do Código Penal.

#Parêntese: #Atenção: #TRF1-2023: #FGV: Teoria do Harm Principle: A Teoria do Harm Principle é adotada nos países que utilizam o common law, ou seja, os países de origem anglo-saxã. Essa teoria teve origem na obra "Da Liberdade", do pensador britânico John Stuart Mill, escrita em 1859. Há uma tentativa de adequar essa teoria ao direito continental (civil law), mas é uma questão problemática, uma vez que não há uma definição comum acerca do que seja bem jurídico a ser protegido pelo direito penal nos dois sistemas. Sobre o tema: “O harm principle, originado a partir das considerações fundamentais da obra On Liberty de Stuart Mill (1859), datada de 1859, agrega a noção de que só podem ser castigadas legitimamente as condutas que carregam consigo uma ofensa ou lesão (princípio do dano). Neste mesmo sentido, conforme assevera HIRSCH, também é o posicionamento de FEINBERG (1984), cujo harm principle ocupa um lugar central para assegurar as condições da convivência social, conquanto que os interesses dos indivíduos sejam protegidos frente às ingerências externas (HIRSCH in HEFENDEHL, p. 44-45, ver também BECHARA, 2010).”. (Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/concepcoes-negativas-e-alternativas-a-teoria-do-bem-juridico/395857969). 

(DPERO-2023-CESPE): Considera-se um objeto da criminologia a vítima.
#Atenção: #DPEPR-2012: #PCSC-2014: #MPBA-2015: #DPESP-2015: #PCCE-2015: #PCPE-2016: #DPU-2017: #PCGO-2017: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #PCES-2019: #PCMS-2017/2021: #PCPA-2021: #PF-2021: #DPEPA-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #PCSP-2010/2012/2013/2014/2018/2022/2023: #DPERO-2023: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FAPEMS: #FCC: #Fumarc: #Fundatec: #VUNESP: Objeto de estudo da Criminologia Moderna: Embora o objeto da criminologia seja uma questão bastante controvertida, há um consenso de que tem por objeto de estudo ao menos quatro pontos fundamentais: o delito, o delinquente, a vítima e o controle social. 

(PCMS-2021-FAPEC): Considerando os conceitos doutrinários de Direito Penal, de Criminologia e de Política Criminal, assinale a alternativa correta: Em sua obra, Franz von Lizst formulou um modelo tripartido de “ciência conjunta”, que reunia as ramificações do saber que constituem objeto de estudo do Direito Penal, Criminologia e Política Criminal.
#Atenção: Mário Lúcio Garcez Calil e José Eduardo Lourenço dos Santos explicam que “Franz Von Liszt foi o primeiro a pensar nas interrelações entre as bases do direito criminal, em um modelo tripartido, que chamou de “ciência conjunta do direito penal” (gesamte Strafrechtwissenschaft), compreendendo a ciência direito penal, a criminologia e a política criminal”. (Fonte: A formulação da agenda político-criminal com base no modelo de ciência conjunta do direito penal, in: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/viewFile/5244/pdf.).

(PCES-2022-CESPE): A função básica da criminologia consiste em informar a sociedade e o poder público sobre o delinquente, a vítima e o delito, reunindo-se elementos para compreender o problema criminal, preveni-lo e intervir positivamente no delinquente.
#Atenção: Sobre o tema, Antonio García-Pablos de Molina e Luis Flávio Gomes explicam: “A função básica da Criminologia consiste em informar a sociedade e os poderes públicos sobre o delito, o delinquente, a vítima e o controle social, reunindo um núcleo de conhecimentos – o mais seguro e contrastado – que permita compreender cientificamente o problema criminal, preveni-lo e intervir com eficácia e de modo positivo no homem delinquente.” (Fonte: GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio; GOMES, Luis Flávio. Criminologia: introdução a seus fundamentos teóricos; introdução às bases criminológicas da Lei n. 9.099/1995, Lei dos Juizados Especiais Criminais. 5. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 112.). Paulo Sumariva explica: “A função linear da criminologia é informar a sociedade e os poderes públicos sobre o crime, o criminoso, a vítima e o controle social, reunindo um núcleo de conhecimentos seguros que permita compreender cientificamente o problema criminal, prevenir e intervir com eficácia e de modo positivo no homem criminoso. A função da criminologia é indicar um diagnóstico qualificado e conjuntural sobre o crime. O alcance da criminologia está dividido em: a) Explicação científica do fenômeno criminal; b) Prevenção do delito; c) Intervenção no homem delinquente. (Fonte: SUMARIVA, Paulo, Criminologia – Teoria e Prática, 3ª edição.).

(PCPE-2016-CESPE): A criminologia moderna ocupa-se com a pesquisa científica do fenômeno criminal — suas causas, características, sua prevenção e o controle de sua incidência —, sendo uma ciência causal-explicativa do delito como fenômeno social e individual.
#Atenção: #PCPE-2016: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #DPERO-2023: #CESPE: #VUNESP: Segundo Alfonso Serrando Maíllo e Luiz Regis Prado em sua obra conjunta denominada Curso de Criminologia, é “uma ciência empírica de cunho interdisciplinar, que estuda o fenômeno criminal utilizando-se principalmente do método causa- explicativo. Ocupa-se das circunstâncias humanas e sociais relacionadas com o surgimento, a prática e a maneira de evitar o crime, assim como o tratamento dos criminosos”. De acordo com os autores mencionados, “a criminologia tem como principal função o estudo das causas do delito e, secundariamente, busca alternativa para responder ao fenômeno criminal, no sentido de preveni-lo ou controlá-lo" e, ainda que à criminologia "interessam os aspectos sintomáticos, individuais e sociais do delito e da delinquência”. 
#Atenção: #PCPE-2016: #PCBA-2018: #PCMG-2018: #PCSE-2018: #PCMS-2017/2021: #DPEAP-2022: #DPEPA-2022: #PCES-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #PCSP-2018/2022/2023: #DPERO-2023: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #Fumarc: #VUNESP: Criminologia Científica Moderna:
a) Definição (Molina e Calhau): “A criminologia científica é ciência empírica e interdisciplinar, com informação válida e segura, relacionada ao fenômeno delitivo, entendido sob o prisma individual e de problema social, como também formas de preveni-lo. Concebe o crime como fenômeno humano, cultural e complexo”.
b) Postulados:
-Tem como objeto o estudo do crime, do delinquente, da vítima e do controle social.
-Tem como objetivos a prevenção do delito, daí, diagnosticar o fenômeno criminal, acompanhá-lo com estratégias de intervenção por programas de prevenção do crime pela eficácia do seu controle e custos sociais.
- Método: Empírico e Interdisciplinar.
- A Criminologia Científica Moderna possui orientação prevencionista, em detrimento da repressiva. Analisa e avalia os modelos de reação ao delito.
- Tem como objetivos a prevenção do delito, daí, diagnosticar o fenômeno criminal, acompanhá-lo com estratégias de intervenção por programas de prevenção do crime pela eficácia do seu controle e custos sociais. Métodos: Empirismo e Interdisciplinaridade
- O empirismo consiste em uma doutrina que busca extrair o conhecimento a partir da experiência, mesmo negando princípios de racionalidade.
c) Os objetos para a Criminologia Moderna Científica, segundo Molina e Calhau são quatro:
- Crime;
- Delinquente;
- Vítima;
- Controle Social.

(PCSE-2018-CESPE): Acerca do conceito e das funções da criminologia, julgue o item seguinte: A pesquisa criminológica científica visa evitar o emprego da intuição ou de subjetivismos no que se refere ao ilícito criminal, haja vista sua função de apresentar um diagnóstico qualificado e conjuntural sobre o delito.
#Atenção: Segundo Nestor Sampaio Penteado Filho: “Pode-se dizer com acerto que é função da criminologia desenhar um diagnóstico qualificado e conjuntural sobre o delito, entretanto convém esclarecer que ela não é uma ciência exata, capaz de traçar regras precisas e indiscutíveis sobre as causas e efeitos do ilícito criminal. Assim, a pesquisa criminológica científica, ao usar dados empíricos de maneira criteriosa, afasta a possibilidade de emprego da intuição ou de subjetivismos.” (Fonte: Manual Esquemático de Criminologia - Nestor Sampaio Penteado Filho, 2018).

(DPERO-2023-CESPE): A criminologia tem como característica fundamental: a interdisciplinaridade.
#Atenção: #PCSC-2014: #MPSC-2016: #PCPE-2016: #PCGO-2017: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #PCMS-2017/2021: #PCPA-2021: #PF-2021: #PCES-2019/2022: #DPEPB-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #PCSP-2012/2013/2014/2018/2022/2023: #DPERO-2023: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FAPEMS: #FCC: #Fumarc: #Fundatec: #VUNESP: As definições atribuídas à Criminologia são diversas na doutrina, vez que sendo uma ciência que investiga o crime do ponto de vista não normativo, os autores abordam-na com diferentes enfoques em suas obras. Ao definir criminologia, ANTONIO GARCÍA-PABLOS DE MOLINA explica: “... é uma ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa de estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima e do controle social do comportamento delitivo, e que trata de subministrar uma informação válida, contrastada, sobre a gênese, dinâmica e variáveis principais do crime - contemplado este problema individual e como problema social -, assim como sobre programas de prevenção eficaz do mesmo e técnicas de intervenção positiva no homem do delinquente e nos diversos modelos ou sistemas de resposta ao delito”. Mais do que o estudo da criminalidade, a criminologia é a ciência que analisa os crimes em seu contexto causal, tratando não somente do sujeito que pratica o delito, mas das razões sociais que o levam a tal prática, bem como dos efeitos do cometimento da conduta antissocial. Portanto, pelo conceito citado, ela é uma ciência, ou seja, possui objeto, método e função próprios. Não é dogmática e normativa, pois seu objeto não é a norma; sendo, portanto, a ciência do fato, do “ser”. O Conceito de Vitimologia: Anteriormente considerada apenas um ramo da criminologia, atualmente a vitimologia tem sido aceita por alguns autores como ciência autônoma. Fato é que a vitimologia tem por objeto o estudo da vítima e suas peculiaridades, o que, se consideradas as explanações anteriormente expostas, a classificaria como ramo da criminologia. Entretanto, mister se faz destacar que nos dias atuais a figura da vítima ganhou tamanha importância, não somente sob o ponto de vista do seu estudo como componente do crime, mas principalmente sob o prisma da sua proteção, que se faz necessário estudá-la separadamente. GUGLIELMO GULOTTA descreve criminologia como uma disciplina que tem por objeto o estudo da vítima, de sua personalidade, de suas características, de suas relações com o delinquente e do papel que assumiu na gênese do delito. Sobre o tema, Henrique Eduardo Hoffmann explica: “A criminologia qualifica-se por ser ciência empírica de observação da realidade, que opera no mundo do ser, e emprega o método indutivo e experimental. Diferentemente do Direito Penal, ciência cultural que atua no plano do dever ser, por meio do método dedutivo.” O referido autor menciona que a criminologia, “vale-se do método indutivo, isto é, trabalha com casos concretos, específicos, para extrair uma ideia geral. Parte de uma característica específica para fixar uma premissa maior. A criminologia pretende primeiro conhecer a realidade para depois explica-la.” (Fonte: Eduardo; HOFFMANN, Henrique. Criminologia. Salvador: Juspodivm, 2018.). Na obra “Curso de Criminologia” escrita em conjunto por Alfonso Serrano Maíllo e Luiz Regis Prado, os autores consignam que, “na busca de uma distinção entre Direito Penal e criminologia, afirma-se que aquele vem a ser uma disciplina normativa que declara 'o que deve ser', ao passo que a criminologia é uma ciência empírica que diz "o que é". Daí, a grande diferença de seus métodos, embora tenham o mesmo objeto: enquanto o primeiro se utiliza de métodos característicos da ciência do Direito (análise interpretativa das fontes do Direito e síntese teórica de seus dados), a segunda recorre aos métodos empíricos específicos das ciências sociais, adaptando-os à complexidade particular de seu objeto”. Quanto ao método experimental, Lélio Braga Calhau explica: “A criminologia investiga as causas do fenômeno da criminalidade segundo o método experimental, isto é, analisando o mundo do ser. Aborda de maneira científica os fatores que podem levar o homem a delinquir. Empirismo nada mais é do que o conhecimento obtido por meio da experiência. Empirismo (que não é mero achismo), é calcado no tripé análise-observação-indução. O método experimental traduz um processo científico que consiste em construir uma hipótese com apoio na observação de fatos, pondo-os à prova por meio de um artefato experimental construído para esse fim. Portanto, o método experimental é um método empírico, de observação, mas nem todo método empírico é experimental.” (Fonte: CALHAU, Lélio Braga. Resumo de criminologia. Niterói: Impetus, 2009, p. 31.).

(DPETO-2022-CESPE): O objeto de estudo da criminologia, na fase pré-científica, compreendia o crime e o criminoso. 
#Atenção: O objeto de estudo limitava-se, na fase pré-científica, ao crime e ao criminoso. Atualmente, o objeto é dividido em quatro vetores: 1) Crime/Delito; 2) criminoso/delinquente; 3) vítima; e 4) controle social. Em resumo, quanto ao objeto de estudo da criminologia, temos o seguinte:
Fase pré-científica -- CRIME e CRIMINOSO;
Fase contemporânea -- CRIME, CRIMINOSO, VÍTIMA e CONTROLE SOCIAL

(PCES-2022-CESPE): A interdisciplinaridade é intrínseca à natureza da criminologia. Dessa forma, a ciência que se afasta do estudo da criminologia é a hermenêutica dogmática.
#Atenção: A escola dogmática, apesar de suas subdivisões, foi permeada pelo apego a lei escrita, considerando como fator de longe mais importante e em último caso era a única realidade que deveria ser levada em conta no momento de extração do sentido da lei.

(DPERS-2018-FCC): O trecho abaixo integra uma letra musical do grupo Facção Central. Dentre as várias formas de interpretação desse fragmento escrito, pode-se dizer que ele suscita a reflexão sobre as técnicas de prevenção dos delitos e as formas alternativas de solução de conflitos.
“(...) Ocupamos os bondes dos 157 em transferência
Porque não fomos convidados pras feiras de ciência
Pela indução diária a trilha dos para-fal
Em vez de pena merecíamos perdão judicial.”
Com relação às funções da criminologia, e com base no trecho apresentado acima, é correto afirmar que a reflexão suscitada é uma das funções da criminologia.
#Atenção: #PCSC-2014: #PCPE-2016: #PCGO-2017: #DPERS-2018: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #PCES-2019: #PCMS-2017/2021: #PCPA-2021: #PF-2021: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #PCSP-2010/2012/2013/2014/2018/2022/2023: #DPERO-2023: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FAPEMS: #FCC: #Fumarc: #Fundatec: #VUNESP: Temos que a criminologia é uma ciência do “ser”, empírica, na medida em que seu objeto (crime, criminoso, vítima e controle social) é visível no mundo real e não no mundo dos valores, como ocorre com o direito, que é uma ciência do “dever-ser”, portanto, normativa e valorativa.

#Atenção: #DPEPE-2015: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCSE-2018: #PCMS-2017/2021: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #PCSP-2013/2014/2018/2022/2023: #DPERO-2023: #CESPE: #FAPEC: #Fumarc: #VUNESP: Diferenças entre os Institutos “Direito Penal, Criminologia e Política Criminal”: 

(DPERO-2023-CESPE): Para a criminologia, deve ser encarado como um problema social e comunitário: delito.
#Atenção: #PCPE-2016: #PCSE-2018: #PCMS-2021: #DPEAP-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #PCSP-2022/2023: #DPERO-2023: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #VUNESP: Embora tanto o direito penal quanto a criminologia se ocupem de estudar o crime, ambos dedicam enfoques diferentes para o fenômeno criminal. O direito penal é ciência normativa, visualizando o crime como conduta anormal para a qual fixa uma punição. Por seu turno, a criminologia vê o crime como um problema social, um verdadeiro fenômeno comunitário. Sobre o tema: “O direito penal é ciência normativa, visualizando o crime como conduta anormal para a qual fixa uma punição. O direito penal conceitua crime como conduta (ação ou omissão) típica, antijurídica e culpável (corrente causalista). Por seu turno, a criminologia vê o crime como um problema social, um verdadeiro fenômeno comunitário, abrangendo quatro elementos constitutivos, a saber: incidência massiva na população (não se pode tipificar como crime um fato isolado); incidência aflitiva do fato praticado (o crime deve causar dor à vítima e à comunidade); persistência espaço temporal do fato delituoso (é preciso que o delito ocorra reiteradamente por um período significativo de tempo no mesmo território) e consenso inequívoco acerca de sua etiologia e técnicas de intervenção eficazes (a criminalização de condutas depende de uma análise minuciosa desses elementos e sua repercussão na sociedade). (Fonte: PENTEADO FILHO, 2012, l. 21,6/328). Sobre o tema, Sérgio Salomão Shecaira explica: “Diferentemente do direito penal, a criminologia pretende conhecer a realidade para explicá-la, enquanto aquela ciência valora, ordena e orienta a realidade, com o apoio de uma série de critérios axiológicos. A criminologia aproxima-se do fenômeno delitivo sem prejuízos, sem mediações, procurando obter uma informação direta deste fenômeno. Já o direito limita interessadamente a realidade criminal, mediante os princípios da fragmentariedade e seletividade, observando a realidade sempre sob o prisma do modelo típico. Se à criminologia interessa saber como é a realidade, para explicá-la e compreender o problema criminal, bem como transformá-la, ao direito penal só lhe preocupa o crime enquanto fato descrito na norma legal, para descobrir sua adequação típica. O direito penal versa sobre normas que interpretam em suas conexões internas, sistematicamente. Interpretar a norma e aplicá-la ao caso concreto, a partir de seu sistema, são os momentos centrais da tarefa jurídica. Por isso, ao contrário da criminologia, que é uma ciência empírica, o direito penal tem um método jurídico-dogmático e seu proceder é dedutivo sistemático. O direito penal tem natureza formal e normativa.” (Fonte: CRIMINOLOGIA. Sérgio Salomão SHECAIRA. Revista dos Tribunais. p. 51, 2020.)

(PCMG-2021-Fumarc): Sobre a perspectiva crítica defendida por Thiago Fabres de Carvalho em “Criminologia, (in)visibilidade e reconhecimento: o controle penal da subcidadania no Brasil”, analise as assertivas abaixo:
I. As relações entre a criminologia e a noção moderna de dignidade humana são tão profundas quanto paradoxais. A emergência do saber sobre o crime e o criminoso na era moderna é marcada por profundas contradições atreladas às demandas de ordem inerentes à constituição do mundo social. 
PORQUE
II. Se, de um lado, a noção de dignidade humana produzida pelos discursos filosóficos, políticos e jurídicos da modernidade expressa os anseios de emancipação dos laços da tradição; por outro lado, a criminologia emerge como um poderoso discurso científico de justificação do controle social requerido pelas exigências de ordem da sociedade burguesa em ascensão.
Está CORRETO o que se afirma em: I e II são proposições verdadeiras e II é uma justificativa correta da I.
#Atenção: #PCMG-2021: #DPERJ-2023: #FGV: #Fumarc: Ipsis litteris da obra do Thiago Fabres, inclusive é o primeiro parágrafo da introdução do livro:
“(...) As relações entre a criminologia e a noção moderna de dignidade humana são tão profundas quanto paradoxais. A emergência desse novo saber sobre o crime e o criminoso na era moderna é marcada por profundas contradições atreladas às demandas de ordem inerentes à constituição do mundo social. Se, de um lado, a noção de dignidade humana produzida pelos discursos filosóficos, políticos e jurídicos da modernidade expressa os anseios de emancipação dos laços da tradição, por outro lado, a criminologia emerge como um poderoso discurso científico de justificação do controle social requerido pelas exigências de ordem da sociedade burguesa em ascensão.
Nesse sentido, a dignidade humana expressa, na sociedade moderna, a necessidade de um tratamento igual, calcado na afirmação do reconhecimento de cada singularidade enquanto autenticidade. Isso quer dizer, pois, que, do ponto de vista dos novos discursos da filosofia política e jurídica, o sistema de justiça penal deveria conter, desde sua gênese, um tratamento condizente com a própria condição do homem como ser racional, livre e igual. Assim, sob o rótulo do "princípio da humanidade", que deita suas raízes nas obras dos reformadores clássicos, ao sistema penal caberia: a) a eliminação da inflição de castigos cruéis, desumanos ou degradantes, consubstanciados nas práticas aflitivas dos suplícios no Estado Absolutista; b) a delimitação de seu desempenho, por meio da contenção jurídica do poder punitivo; c) a supressão de toda e qualquer discriminação jurídica a partir da condição social do desviante, reforçando o princípio da igualdade. (...) (Carvalho, Thiago Fabres de. Criminologia, (in)visibilidade, reconhecimento: o controle penal da subcidadania no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2014. fl. 11)

(PCSP-2014-VUNESP): Criminologicamente falando, entende-se por mimetismo a reprodução de um comportamento delituoso, por meio de imitação.
#Atenção: #PCSP-2013/2014: #VUNESP: O mimetismo, em termos criminológicos, é a reprodução de um comportamento delitivo por parte do indivíduo que quer imitar o exemplo dos criminosos que gozam de determinado prestígio e usufruem, com ostentação, do produto de seus crimes. Assim, o delinquente, em um meio em que criminosos gozam de destaque, tende a se tornar um imitador, tanto na aparência como nos hábitos dos criminosos famigerados.

(DPEPE-2015-CESPE): A respeito do objeto de estudo do direito penal, do direito penal do autor e das teorias da pena, julgue o item seguinte: O direito penal, mediante a interpretação das leis penais, proporciona aos juízes um sistema orientador de decisões que contém e reduz o poder punitivo, para impulsionar o progresso do estado constitucional de direito.
#Atenção: #DPEPE-2015: #PCMA-2018: #DPERO-2023: #CESPE: Nessa nuance, o direito penal seria como afirma Zaffaroni, “(...) ramo do saber jurídico que, mediante a interpretação das leis penais, propõe aos juízes um sistema orientador de decisões que contém e reduz o poder punitivo para impulsionar o progresso do estado constitucional do direito”. Conceito extraído da melhor doutrina. (ZAFFARONI, Eugênio Raúl. et. al. Direito Penal Brasileiro – 1. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2006, p. 40.)

(DPEMA-2015-FCC): A “reintrodução da vítima no bojo do discurso jurídico-penal representa um grave retrocesso, dado que os interesses das vítimas, vingativos por excelência, são instrumentalizados para encabeçar campanhas de Lei e Ordem em detrimento de garantias penais e processuais penais do Direito Penal liberal". (Callegari; Wermuth, 2010, p. 77). O autor faz referência à lei “Maria da Penha”.
#Atenção: #DPEMA-2015: #DPECE-2022: #FCC: Em margem para discussões de cunho acadêmico, sabe-se o atual momento do direito penal brasileiro, é o da busca pela evolução dos seus institutos, primados, princípios e propostas. O Direito penal é observado, atualmente, pela ótica da intervenção mínima, e encontra-se no ritmo do movimento do direito penal mínimo. Nessa tônica, a lei penal não deve procurar realizar a justiça concebida no passado - o direito penal do autor, ou mesmo o direito penal da vítima. Há necessidade de uma maior abstração, de modo que toda e qualquer sanção penal tenha, em sua própria razão de ser, a missão de proteção de um bem maior, de natureza difusa. O movimento de Lei e Ordem, citado pelo autor, é justamente o completo oposto do direito penal mínimo. Seu maior idealizador - Gunther Jakobs, afirma, em apertada síntese, que o direito penal deve se efetivar, antes mesmo que os bens jurídicos tutelados pela norma penal sofram dano. Afirma que o criminoso bárbaro não é sequer um ser digno, e que, portanto, a ele não devem ser garantidos direitos fundamentais. Assim, tem-se que o direito penal não pode colocar a vítima no epicentro motivador da sanção penal, sob pena de haver um retrocesso nesse fenômeno evolutivo.

(PCRO-2022-CESPE): Na visão moderna, o delinquente deve ser compreendido como um ser influenciado por fatores biológicos, psicológicos e sociais.
#Atenção: Segundo o professor Sérgio Salomão Shecaira (Molina fala um pouco disso também), o conceito atual de delinquente seria aquele em que o indivíduo está sujeito às leis podendo ou não segui-las por razões multifatoriais. Nessa linha, o delinquente é examinado como unidade biopsicossocial, e não de uma perspectiva biopsicopatológica – os elementos biológicos, psicológicos e sociais ajudam a entender a conduta, mas não são determinantes de forma absoluta (fim da relação causa-efeito do paradigma etiológico).
#Atenção: O conceito de delinquente é analisado em cinco períodos distintos:
Escola clássica: o criminoso é o pecador que optou pelo mal.
Escola positivista: o delinquente é um animal selvagem, um ser atávico, com pré-disposição para o crime (Lombroso).
Escola correcionalista: o criminoso é um ser débil, inferior.
Marxismo: o criminoso ou culpável é a própria sociedade, em razão da existência de certas estruturas econômicas.
Conceito atual: o delinquente é o indivíduo que está sujeito às leis, podendo ou não as seguir por razões multifatoriais (fatores biológicos, psicológicos e sociais).

(PCSP-2014-VUNESP): Do ponto de vista criminológico, o criminoso fronteiriço é aquele que é considerado semi-imputável pela lei penal, pois seu estado psicológico situa-se na zona limítrofe entre a higidez e a insanidade mental.
#Atenção: Os criminosos fronteiriços não são propriamente doentes mentais, mas também não são normais. Apresentam permanentes deformidades do senso ético-moral, distúrbio de afeto e de sensibilidade cujas alterações psíquicas os levam ao delito. Segundo Paulo José da Costa Jr., o entendimento da psiquiatria moderna, entre a plena capacidade mental e a total insanidade psíquica, existe uma zona cinzenta, onde se localizam os chamados "fronteiriços" ou semi-imputáveis. Estão incluídos nessa faixa intermediária "os estados atenuados incipientes e residuais de psicoses, certos graus de oligofrenias e em maior número as chamadas personalidades psicopáticas e os transtornos mentais transitórios quando afetam, sem excluir, a capacidade de entender e de querer". Vale registrar as considerações esclarecedoras da Exposição de Motivos nº 22 da parte geral do Código Penal, in verbis: “[...] Nos casos fronteiriços em que predominar o quadro mórbido, optará o juiz pela medida de segurança. Em casos opostos, pela pena reduzida. Adotada, porém, a medida de segurança, dela se extrairão todas as consequências, passando o agente à condição de inimputável e, portanto, submetido às regras do Título VI, onde se situa o art. 98, objeto da remissão contida no mencionado parágrafo único do art. 26."

(PCPR-2021-UFPR): Sobre os discursos punitivos criminológicos elaborados nos últimos anos, assinale a alternativa correta: As doutrinas atuariais referem-se a práticas administrativas de funcionamento do sistema penal e têm como objetivo o gerenciamento de grupos classificados como perigosos.
#Atenção: #DPEAM-2021: #PCPR-2021: #DPEPR-2017/2022: #DPESP-2023: #AOCP: #FCC: #UFPR: Atualmente, constata-se a forte tendência da política criminal norte-americana em adotar a lógica atuarial como ferramenta de gestão eficiente de grupos sociais indesejados. A lógica atuarial consiste na “adoção sistemática do cálculo atuarial como critério de racionalidade de uma ação, definindo-se como tal a ponderação matemática de dados – normalmente aferidos a partir de amostragens – para determinar a probabilidade de fatos futuros concretos”. O modelo atuarial, de acordo com Maurício Dieter, torna-se a mais impressionante tendência das estratégias de definição das formas de prevenção e controle da criminalidade na virada do séc. XXI. Não se trata apenas de ficar restrito ao campo da execução penal, do qual se originou no final dos anos vinte do século passado. Essa técnica dissemina-se por todo o sistema de justiça criminal. Desvinculada dos ideais humanistas de regeneração disciplinar, apresenta-se como uma prática de inocuização dos considerados irrecuperáveis. O processo de medição de risco de um dado criminoso tem por foco a atribuição de um valor numérico às suas diversas características individuais e sociais a fim de, posteriormente, compará-las com as informações dos indivíduos já criminalizados, permitindo-se decidir sobre possíveis acontecimentos futuros.  É justamente a retórica do risco que permite a utilização de instrumentos como o cálculo atuarial, incidindo sobre grupos sociais abstratos, não sobre pessoas concretas. Passa-se a gerir a criminalidade segundo o critério de classificação de indivíduos em perfis de risco (risk profiles): reincidentes, traficantes, “predadores sexuais”, etc. O objetivo é identificar os ofensores de alto risco, mantê-lo presos por um longo período e julgá-los rapidamente, enquanto que para os ofensores de baixo risco a investida do controle é menos intrusiva. Para os operadores atuariais, a depender do nível de risco oferecido, a incapacitação seletiva terá a função de reduzir taxas de criminalidade. O que se pretende, com isso, é gerir um segmento da população por meio da prisão. Não é por acaso que as prisões são classificadas de acordo com o seu nível de segurança. As sanções são baseadas, portanto, em termos de gestão eficiente do risco. (FONTE: https://canalcienciascriminais.com.br/politica-criminal-atuarial-o-ocaso-humanista/#_ftn2). A lógica atuarial consiste na “adoção sistemática do cálculo atuarial como critério de racionalidade de uma ação, definindo-se como tal a ponderação matemática de dados – normalmente aferidos a partir de amostragens – para determinar a probabilidade de fatos futuros concretos”. Passa-se a gerir a criminalidade segundo o critério de classificação de indivíduos em perfis de risco (risk profiles): reincidentes, traficantes, “predadores sexuais”, etc. O que se pretende, com isso, é gerir um segmento da população por meio da prisão. Não é por acaso que as prisões são classificadas de acordo com o seu nível de segurança. (...). A Criminologia Atuarial, nesse sentido, aplica aos comportamentos humanos as técnicas estatísticas desenvolvidas para as finanças e os seguros para calcular os riscos (BRANDARIZ GARCÍA, 2007; GARAPON, 2010). A ideia é viabilizar a neutralização eficiente dos grupos considerados perigosos, ou seja, “os violentos com forte tendência à reincidência”, que passam a ser considerados – novamente na léxica norteamericana – “predadores sociais” e que se transformam, em razão disso, em “alvo prioritário de todo o aparelho punitivo.” (DIETER, 2013, p. 113-114). Em resumo, a política criminal atuarial é uma forma de abordagem da política criminal a partir da utilização da lógica e do cálculo atuarial, sobretudo através da utilização de dados matemáticos e estatísticos.

#Atenção: #DPESP-2023: #FCC: A política criminal atuarial, que se baseia em estatísticas para prever riscos e comportamentos criminais, é uma característica da modernidade e não se aplica de forma abrangente ao longo de toda a história da polícia no Brasil.

(PCSP-2014-VUNESP): Fruto da tendência atual da política penal brasileira, verifica-se que as tradicionais penas privativas de liberdade vêm sendo substituídas por medidas alternativas, tais como multa e obrigação de prestação de serviços à comunidade. O fenômeno mencionado é denominado descarcerização.
#Atenção: O fenômeno da descarcerização é uma tendência político-criminal brasileira que busca evitar a cominação ou a aplicação de pena privativa de liberdade ao infrator, substituindo-a, quando atendidas as condições legais, por penas restritivas de direitos, tais como proibição de frequentar determinados lugares, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, prestação pecuniária, perda de bens ou  valores, limitação de final de semana, interdição temporária de direitos e, ainda, a aplicação de multa.

(MPSC-2010): Considerando o modelo tradicional da arquitetura prisional, destaca-se em Santa Catarina, fugindo do convencional, a técnica denominada "cela prisional móvel", consistente no reaproveitamento de "conteiners" adaptados para uso na condição unidades celulares.
#Atenção: "Módulos de aço com capacidade para oito detentos estão sendo adotados como celas no sistema prisional de Santa Catarina. A medida está causando polêmica, e a OAB local entrou na Justiça para pedir a interdição do que o órgão considera um "contêiner desumano". (Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u50351.shtml).

(MPGO-2016): No que concerne à Teoria da Imputação Objetiva, é correto afirmar: Sustenta-se em sede doutrinária a íntima relação, no campo da causalidade, da teoria da imputação objetiva com as regras da física quântica, falando-se, por essa razão, em direito penal quântico.
#Atenção: Vem sendo denominada de “direito penal quântico” a concepção que se afasta da visão clássica do direito de cunho mecanicista, notadamente no que tange à questão do nexo de causalidade, que era vista tradicionalmente apenas sobre o prisma físico da relação de causa e efeito. De acordo com essa concepção quântica, há no direito penal relações mais complexas e de difícil determinação, em razão da relativização e das incertezas dos fenômenos. No caso dos antecedentes causais e especificamente no que toca à teoria da imputação objetiva, a relação física de causalidade não é preponderante para a imputação do resultado, existindo uma relação mais difícil de ser determinada, em razão do que foi dito e que corresponde a um nexo causal normativo e não apenas naturalístico. Neste sentido, afirma Cleber Masson, em seu livro Direito Penal, Parte Geral Volume 1: "Conclui-se que a proposta dos defensores da teoria da imputação objetiva é a inclusão de novas elementares no tipo objetivo, criando-se o conceito de causalidade normativa, em oposição à causalidade natural presente na teoria finalista. Consequentemente, algumas vozes sustentam a íntima relação, no campo da causalidade, da teoria da imputação objetiva com as regras da física quântica. Não basta a mera relação de causa e efeito (causalidade física) entre conduta e resultado naturalístico. Fala-se, por essa razão, em 'direito penal quântico', caracterizado pela presença da relação de causalidade normativa e da tipicidade material.”

(MPMG-2010): Sobre um Direito Penal Quântico, que seria fruto da influência do paradigma quântico nas ciências criminais, é correto afirmar que, tomando como base o princípio da incerteza ou indeterminação, estuda a causalidade a partir de critérios de probabilidade, relacionando-se, nesse aspecto, com a moderna teoria da imputação objetiva.
#Atenção: O imortal professor Dr. Goffredo Telles Junior explicava a teoria do direito quântico, exemplificando o ser humano como se fosse um átomo no meio social onde cada um na sua esfera conteria as cargas de energias positivas, negativas e neutras, quando então tocando-se uns aos outros (um átomo ao outro) poderiam surgir os possíveis conflitos sociais. Assinala o douto Professor que: “O direito, na sua maior parte, não deve ser procurado nem na lei, nem na jurisprudência, nem na doutrina, mas na própria sociedade.” (TELLES JR., Godofredo. A criação do Direito, p. 466, 2004). E mais: “[...] Modernamente, em especial após o enunciado de Heisemberg e do Princípio da Indeterminação, a filosofia e a ciência põem em dúvida a noção de causa, substituindo-a pela de condição, segundo critérios probabilísticos. É nesse contexto de queda do império do dogma causal que desponta a teoria da imputação objetiva. Todavia, sabe-se que o direito penal, por perseguir a responsabilidade pessoal, não prescinde, num primeiro momento, de uma noção de causalidade fundada numa relação de certeza e necessidade, mesmo que isso só se alcance após a verificação do fato (porque antes dele somente há probabilidade e indeterminação)”. Como se vê, o memorável Professor partia de uma metodologia da física quântica para explicar o fenômeno dos conflitos jurídicos. Assim, o Direito Penal Quântico seria o Direito Penal que não se contenta com a mera relação de causalidade (relação física de causa e efeito), mas também com elementos indeterminados, como o chamado nexo normativo e a denominada tipicidade material, a serem aferidos pelos operadores do Direito diante da análise do caso. Dessa maneira, pode-se conceituar o Direito Penal Quântico na existência de uma imprecisão no Direito que se afasta da dogmática penal e se aproxima da política criminal. Com isso, há uma nítida exigência da tipicidade material, afastando da esfera penal condutas socialmente aceitas e que não tragam uma carga mínima de lesão ao bem jurídico (sendo que o direito penal quântico se agarra também na teoria da imputação objetiva). (Fonte: Bibliografia: GONDIM, Reno Feitosa. Epistemologia Quântica & Direito Penal - Fundamentos para uma Teoria da Imputação Objetiva do Direito Penal. 222 pgs. Publicado em: 30/6/2005, Editora: Juruá Editora).

(MPGO-2014): O Procurador de Justiça Rogério Greco preconiza que “no que diz respeito às ciências criminais propriamente ditas, serve a criminologia como mais um instrumento de análise do comportamento delitivo, das suas origens, dos motivos pelos quais se delinque, quem determina o que se punir, quando punir, como punir, bem como se pretende, com ela, buscar soluções que evitem ou mesmo diminuam o cometimento das infrações penais”. No contexto da seara criminológica, aponte a alternativa correta: Stalking é um termo que designa a forma de violência na qual o sujeito ativo invade repetidamente a esfera de privacidade da vítima, empregando táticas de perseguição e meios diversos de atuação, resultando dano à sua integridade psicológica e emocional, restrição à sua liberdade de locomoção ou lesão à sua reputação, configurando, deste modo, uma modalidade de assédio moral.
#Atenção: #PCSP-2012: #MPGO-2014: Segundo definição contida na Wikipedia, stalking “é um termo inglês que designa uma forma de violência na qual o sujeito ativo invade repetidamente a esfera de privacidade da vítima, empregando táticas de perseguição e meios diversos, tais como ligações telefônicas, envio de mensagens SMS ou através de correio eletrônico ou publicação de fatos ou boatos em sites da Internet (cyberstalking), remessa de presentes, espera de sua passagem nos lugares que freqüenta, etc. – resultando dano à sua integridade psicológica e emocional, restrição à sua liberdade de locomoção ou lesão à sua reputação.”

(PCSP-2022-VUNESP): Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O Direito Canônico deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso de ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais.
#Atenção: #DPECE-2022: #PCSP-2022: #FCC: #VUNESP: Direito Canônico: Delitos divididos em três categorias: delicta eclesiastica (ofendiam direito divino, sujeitavam a penitência, julgados por tribunais eclesiásticos); delicta mera secularia (ofendiam direito comum e eram aplicadas penas comuns, julgados por tribunais comuns); e delicta mixta (ofendiam direito divino e direito comum, sujeitos a penas divinas e penas comuns, julgados por tribunais eclesiásticos ou tribunais comuns). Devido a visão do homem como "imagem e semelhança de deus", houve uma relativa humanização das penas, promovendo a igualdade entre os homens e combatendo as ordálias divinas. (Fonte: Manual de Direito Penal - Miguel Chaim Alves, p. 98-99). O Direito Canônico deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada com o direito de asilo e as tréguas de Deus, humanizou as penas, reprimiu o uso das ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade (ocorriam nos monastérios em celas) em substituição às patrimoniais. (...) (A evolução histórica da Pena - Horta Advocacia - JurisWay 22/08/2009 - https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=2344). Aparentemente o trecho do artigo se fundamenta na obra de José Reinaldo Lopes: “(...) Dentro do processo penal canônico, surgiram também as novas penas que não eram simples reparações de danos, ou multas, ou banimentos ou perdas de títulos. Para os clérigos, elas poderiam ser perda de função, confinamento num mosteiro, prisão e prática de obras de caridade. (...) (fl. 81) (...) No processo canônico, tentam-se abolir as provas irracionais, que existiam no direito medieval, ressalvando-se, claro, a Inquisição. A prova irracional era constituída pelos ordálios (do alemão Urteil, sentença) ou juízos de Deus. O ordálio tinha um caráter mágico e não investigativo: era a prova pela qual se invocava a divina providência para intervir. (...) (fl. 100) (...) Quais os meios de prova existentes antes da racionalização canônica? Em primeiro lugar, os ordálios unilaterais: o acusado submetia-se à prova e passar pela prova equivalia a uma declaração de inocência. Eram dessa natureza a prova do ferro em brasa, da água fervendo, água fia (ou do afundamento), do cadáver (conseguia cortá-lo sem fazê-lo sangrar). Eram aquilo que se chama passar pela prova de fogo. Havia também os ordálios bilaterais, em que as duas partes litigantes se submetiam à prova. Entre estes ordálios bilaterais estavam o judicium crucis (o litigante que primeiro deixasse cair os braços era considerado culpado) e o duelo propriamente dito, que às vezes começava com a invocação: Deus e meu direito! (God and my right, Dieu et mon droit). Finalmente, poderia haver os ordálios purgatórios como a automaldição ou imprecação e o juramento de inocência. (...) (fl. 101) (Fonte: Lopes, José Reinaldo de Lima. O direito na história: lições introdutórias. – 6. ed. São Paulo: Atlas, 2019.).

(DPEPI-2022-CESPE): Acerca da função simbólica do Direito e da Eficácia do Direito e legitimidade da ordem jurídica, assinale a opção correta: Em Foucault, a explicação para a legitimidade do direito não está na busca por justiça, mas se encontra em um poder disciplinar que se encontra desde a família, passando pela escola, até chegar à prisão.
#Atenção: Em Foucault, da clássica obra “Vigiar e Punir", a legitimidade do Direito está em seu poder disciplinar, isto é, na possibilidade de controle social, de tornar os corpos dóceis, de mitigar resistências, de facilitar a dominação, de impor, enfim, uma determinada ordem através da disciplina e da punição a quem fere determinadas regras. Por outro lado, Hans Kelsen afirma que não cabe ao Direito oferecer a legitimidade ao Estado, porém se verifica a necessidade do ordenamento jurídico, por meio de uma norma constitucional, propiciar a legitimidade ao Estado, impondo-lhe limites e estabelecendo suas funções. Por fim, o direito, como Weber o enxergava, pode variar em seu grau de racionalidade e na natureza de sua legitimidade, ou seja, mais do que isso, o grau de racionalidade do direito está relacionado à natureza de sua legitimidade.

(PCMG-2021-Fumarc): Ao conduzir sua argumentação tendo como ponto de referência a criminologia crítica e a genealogia do poder desenvolvida por Michel Foucault, Thiago Fabres de Carvalho assume a dignidade humana como “condição antropológica existencial da comunidade política”, eixo central das reflexões criminológicas sobre o controle penal da subcidadania no Brasil. Nesse sentido, avalie a assertiva a seguir: A visão da condição humana apresentada por Hannah Arendt, formada pelo conjunto da vita activa, é absolutamente apropriada para se apreender o inicial significado da dignidade humana como elemento existencial instituinte da comunidade política, pois a condição humana não se confunde com a busca de uma natureza humana universal, intrínseca, o que remeteria a uma espécie de deidade.
#Atenção: “(...) Daquilo que Arendt (2010) designa vita activa. Por esse termo, a filósofa compreende a própria condição humana, composta de três atividades fundamentais: trabalho, obra e ação. Cada uma delas corresponde a uma das condições básicas mediante as quais a vida foi dada ao homem na Terra. Para a autora, o trabalho (labor) é a atividade que corresponde ao processo biológico do corpo humano e, por essa razão, a condição humana do trabalho é a própria vida. A obra (work), por sua vez, é a atividade correspondente ao artificialismo da existência humana, capaz de produzir um mundo artificial de coisas. Em vista disso, a condição humana do trabalho é a mundanidade. Finalmente, a ação (action) é a atividade exercida diretamente entre os homens sem a mediação das coisas ou da matéria, correspondente à condição humana da pluralidade, ao fato de que os homens, e não o Homem, vivem na Terra e habitam o mundo. Com efeito, a visão da condição humana apresentada por Hannah Arendt, formada pelo conjunto da vita activa, é absolutamente apropriada para se apreender o inicial significado da dignidade humana como elemento existencial instituinte da comunidade política. Nesse propósito, Arendt assinala de plano a convicção de que a condição humana não se confunde com a busca de uma natureza humana universal intrínseca, o que remeteria, segundo sugere, a uma espécie de "deidade", isto é, "ao deus dos filósofos que, desde Platão, não passa em uma análise mais profunda, de uma espécie de ideia platônica de homem". Essa questão parece clara quando a autora assevera que "as condições da existência humana - a própria vida, a natalidade e a mortalidade, a mundanidade, a pluralidade e o Planeta Terra - jamais podem 'explicar' o que somos ou responder à pergunta sobre o que somos, pela simples razão de que jamais nos condicionam de modo absoluto". (...) (Carvalho, Thiago Fabres de. Criminologia, (in)visibilidade, reconhecimento: o controle penal da subcidadania no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2014, fl. 31)

(PCMG-2021-Fumarc): Ao conduzir sua argumentação tendo como ponto de referência a criminologia crítica e a genealogia do poder desenvolvida por Michel Foucault, Thiago Fabres de Carvalho assume a dignidade humana como “condição antropológica existencial da comunidade política”, eixo central das reflexões criminológicas sobre o controle penal da subcidadania no Brasil. Nesse sentido, avalie a assertiva a seguir: A partir das reflexões de Axel Honneth, a dignidade humana determina a condição de pluralidade da comunidade política, de modo que a construção da realidade social, costurada, sobretudo, na esfera pública, é engendrada a partir da necessidade da manifestação da diversidade e, por conseguinte, da luta por reconhecimento.
#Atenção: “(...) Parece igualmente claro que a dignidade humana, tal como hoje percebida, no arcabouço jurídico-político das democracias constitucionais, não apenas apresenta o eixo das ficções operatórias, o qual assegura a unidade e a legitimidade da comunidade política, mas acima de tudo determina a condição da pluralidade. A construção da realidade social, costurada, sobretudo, na esfera pública, é engendrada a partir da necessidade da manifestação das diferenças e, por conseguinte, da luta por reconhecimento. A edificação desse sentido subjetivo e social da dignidade, possibilitada pelas experiências de reconhecimento, assume uma importância decisiva, visto que a valorização negativa de determinados indivíduos ou grupos, isto é, a produção social da invisibilidade, converte-se em gravíssimos problemas de integração social. (...)” (Carvalho, Thiago Fabres de. Criminologia, (in)visibilidade, reconhecimento: o controle penal da subcidadania no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2014. fl. 37)

(PCMG-2021-Fumarc): Ao conduzir sua argumentação tendo como ponto de referência a criminologia crítica e a genealogia do poder desenvolvida por Michel Foucault, Thiago Fabres de Carvalho assume a dignidade humana como “condição antropológica existencial da comunidade política”, eixo central das reflexões criminológicas sobre o controle penal da subcidadania no Brasil. Nesse sentido, avalie a assertiva a seguir: A construção do sentido subjetivo e social da dignidade, possibilitada pelas experiências de reconhecimento, assume uma importância decisiva na reflexão criminológica, uma vez que a valorização negativa de determinados indivíduos ou grupos, isto é, a produção social da invisibilidade, converte-se em gravíssimos problemas de integração social.
#Atenção: “(...) Parece igualmente claro que a dignidade humana, tal como hoje percebida, no arcabouço jurídico-político das democracias constitucionais, não apenas apresenta o eixo das ficções operatórias, o qual assegura a unidade e a legitimidade da comunidade política, mas acima de tudo determina a condição da pluralidade. A construção da realidade social, costurada, sobretudo, na esfera pública, é engendrada a partir da necessidade da manifestação das diferenças e, por conseguinte, da luta por reconhecimento. A edificação desse sentido subjetivo e social da dignidade, possibilitada pelas experiências de reconhecimento, assume uma importância decisiva, visto que a valorização negativa de determinados indivíduos ou grupos, isto é, a produção social da invisibilidade, converte-se em gravíssimos problemas de integração social. (...)” (Carvalho, Thiago Fabres de. Criminologia, (in)visibilidade, reconhecimento: o controle penal da subcidadania no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2014. fl. 37)

(DPESP-2019-FCC): A partir da leitura da tragédia Édipo-Rei, segundo Michel Foucault, em A Verdade e as formas jurídicas, o inquérito, considerado como um procedimento de produção da verdade judiciária na Antiguidade, inclui, necessariamente, a figura da testemunha.
#Atenção: A história de Édipo significa, para Michel Foucault, o momento de surgimento da prática jurídica do inquérito. Para ele, com o passar do tempo, tal prática foi racionalizada até se tornar decisiva para a história do Ocidente, seja para a criação dos modelos judiciários que se seguiram, seja para o nascimento de outros saberes, tais como os filosóficos, os retóricos e os empíricos (Foucault, 2002, FOUCAULT, M. "A verdade e as formas jurídicas". Trad. Roberto Cabral de Melo Machado e Eduardo Jardim Morais. Rio de Janeiro: Nau Editora, 2002., p. 54). Diferentemente da prova, que se fundamenta no desafio lançado de um guerreiro a outro e na qual a verdade é definida de maneira mecânica, seguindo métodos ordálicos, o inquérito tem sua base no testemunho; na presença de alguém capaz de relatar o fato e confirmar, a partir de sua própria memória, a verdade. Foucault fala de pelo menos quatro consequências diretas, no interior da democracia grega, advindas da possibilidade de testemunhar:
1) a modificação nas relações de poder, na medida em que o testemunho transforma-se na possibilidade de opor a verdade ao poder estabelecido;
2) a elaboração e o aprimoramento das formas tradicionais de prova e demonstração, que implicam, em suma, o como, em que condições e com quais regras se produz a verdade;
3) o desenvolvimento da retórica, ou seja, da arte de persuadir;
4) o desenvolvimento de um novo modelo de conhecimento que tem seu fundamento na memória e na investigação.

(DPEAM-2018-FCC): Michel Foucault, na obra Vigiar e punir, discute três formas punitivas históricas e relaciona, cada uma dessas formas punitivas, a uma determinada “economia de poder”. As formas punitivas estudadas pelo filósofo, segundo a ordem cronológica de sua efetivação na história do direito penal ocidental, a partir do século XVII até o século XX, são, respectivamente, penas físicas – penas proporcionais aos crimes – prisão.
#Atenção: #DPEAM-2018: #DPERO-2023: #CESPE: #FCC: Na Inglaterra do século XVIII a classe trabalhadora vivia o pior estado de miséria de todos os tempos, sendo que com o “exército industrial de reserva” sequer se faziam necessárias as penas, já que o mercado, sozinho, encarregava-se da opressão e diminuição dos salários. Mas a partir de meados do século XVIII há o aumento geral da riqueza, bem como o grande crescimento demográfico, que fazem com que o alvo principal das ilegalidades populares estivesse não mais nos direitos, mas sim nos bens. Afirmou-se a necessidade em se desmantelar da antiga economia do poder de punir caracterizada pela lacuna nas instâncias e concentração de poder correlato a uma inevitável tolerância, além de castigos ostensivos e incertos, e definir estratégias e técnicas punitivas contínuas e permanentes. No fim do século XVIII e começo do século XIX, assim, a punição em forma de encenação vai se extinguindo, sendo eliminada em toda parte na primeira metade do século XIX, e tudo o que associasse punição a espetáculo passa a ter cunho negativo, revoltante. Assim, se, em um primeiro momento, a punição era dirigida aos corpos, em forma de esquartejamento, amputação, pelourinho ou outra forma teatral, a nova justificação moral ou política do direito de punir faz com que a punição vá se tornando, décadas depois, a parte mais velada do processo penal, deixando a percepção visível e entrando no campo da consciência abstrata. A concepção era de que a certeza da punição é que desviaria o homem do delito, e não mais o suplício teatral. Por isso, a justiça não mais assume publicamente a violência que produz, estabelecendo um sistema duplo entre si e o castigo imposto: públicos são os debates e a sentença, enquanto a execução era tida como algo suplementar que a justiça tinha vergonha de impor ao condenado. Destarte, “a execução da pena vai se tornando um setor autônomo, em que um mecanismo administrativo desonera a justiça, que se livra desse secreto mal-estar por um enterramento burocrático da pena”. O século XIX consolidou a difusão do isolamento celular na Europa, elemento valioso da disciplina pretendida. Foi o momento também da máxima expressão da filosofia punitivista, influenciada por Von Lizst, com a consolidação da independência do poder judiciário e racionalização do direito penal. As reformas, entretanto, mantiveram a antiga noção segundo a qual o nível de vida nas prisões deveria ser inferior ao nível mínimo da população livre.  O Estado aumenta sua esfera de intervenção na vida individual, sendo marcada pela intensa vigilância. “Como nos tempos das mutilações, a prisão marca o excluído que ao nela entrar foi duplamente excluído, criando um círculo vicioso retificador da segregação e estigmatização”. (Trechos de fichamento da obra VIgiar e Punir, de FOUCAULT).

(DPESP-2015-FCC): “O atestado de que a prisão fracassa em reduzir os crimes deve talvez ser substituído pela hipótese de que a prisão conseguiu muito bem produzir a delinquência, tipo especificado, forma política ou economicamente menos perigosa − talvez até utilizável − de ilegalidade; produzir delinquentes, meio aparentemente marginalizado mas centralmente controlado; produzir o delinquente como sujeito patologizado”. O trecho acima, extraído de Vigiar e Punir, sintetiza uma importante conclusão de Michel Foucault decorrente de suas análises sobre a prisão como uma instituição disciplinar moderna. Para o autor, a prisão permite objetivar a delinquência por trás da infração e consolidar a delinquência no movimento das ilegalidades.
#Atenção: “O atestado de que a prisão fracassa em reduzir os crimes deve talvez ser substituído pela hipótese de que a prisão conseguiu muito bem produzir a delinquência, tipo especificado, forma política ou economicamente menos perigosa — talvez até utilizável — de ilegalidade; produzir os delinquentes, meio aparentemente marginalizado mas centralmente controlado; produzir o delinquente como sujeito patologizado. O sucesso da prisão: nas lutas em torno da lei e das ilegalidades, especificar uma “delinquência”. Vimos como o sistema carcerário substituiu o infrator pelo “delinquente”. E afixou também sobre a prática jurídica todo um horizonte de conhecimento possível. Ora, esse processo de constituição da delinquência-objeto se une à operação política que dissocia as ilegalidades e delas isola a delinquência. A prisão é o elo desses dois mecanismos; permite-lhes se reforçarem perpetuamente um ao outro, objetivar a delinquência por trás da infração, consolidar a delinquência no movimento das ilegalidades. O sucesso é tal que, depois de um século e meio de “fracasso”, a prisão continua a existir, produzindo os mesmos efeitos e que se têm os maiores escrúpulos em derrubá-la.”. (Fonte: MICHEL FOUCAULT. Vigiar e punir – nascimento da prisão. Trad.: Raquel Ramalhete. 20a. ed. Petrópolis: Vozes, 1987. IV Parte: Prisão, II Capítulo: Ilegalidade e delinquência, pp. 230-231.

(DPEPR-2014-UFPR): “Deveríamos então supor que a prisão e de uma maneira geral, sem dúvida, os castigos, não se destinam a suprimir as infrações; mas antes a distingui-las, a distribuí-las, a utilizá-las; que visam, não tanto tornar dóceis os que estão prontos a transgredir as leis, mas que tendem a organizar a transgressão das leis numa tática geral de sujeições [...] Em resumo, a penalidade não reprimiria pura e simplesmente as ilegalidades; ela as diferenciaria, faria sua economia geral”. (FOUCAULT, Michel, Vigiar e punir). Pode-se afirmar que, de modo coerente com o pensamento foucaultiano, o tema central em Vigiar e punir é a descrição de uma alteração nas práticas históricas que culminaria na construção histórica das ciências humanas e de um novo sujeito, sob a égide de uma tecnologia de exame constante e estudo de “casos”.
#Atenção: “Vigiar e Punir” é, de fato, um estudo de caso humano (foi realizado em uma prisão francesa), o qual ficou marcado na história. Conforme o próprio FOUCAULT (1999, p. 26), o objetivo de vigiar e punir é “apresentar uma história correlativa da alma moderna e de um novo poder de julgar; uma genealogia do atual complexo científico-judiciário onde o poder de punir se apóia, recebe suas justificações e suas regras, estende seus efeitos e mascara sua exorbitante singularidade”. Destaca-se que Foucault utiliza a terminologia “alma” justamente para enfatizar a questão da subjetividade, da personalidade e, portanto, do próprio sujeito. Nesse sentido, Foucault diz que “Vigiar e Punir” tem por escopo “estudar a metamorfose dos métodos punitivos a partir de uma tecnologia política do corpo onde se poderia ler uma história comum das relações de poder e das relações de objeto. De maneira que, pela análise da suavidade penal como técnica de poder, poderíamos compreender ao mesmo tempo como o homem, a alma, o indivíduo normal ou anormal vieram fazer a dublagem do crime como objetos da intervenção penal; e de que maneira um modo específico de sujeição pôde dar origem ao homem como objeto de saber para um discurso com status “científico”” (FOUCAULT, 1999, p. 27). (Fonte: FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: Nascimento da Prisão. Petrópolis, 1999: editora vozes. 20ª edição).

(DPESP-2015-FCC): Segundo as análises de Michel Foucault em seu livro Vigiar e punir, a necessidade de uma classificação paralela dos crimes e dos castigos, assim como a necessidade de uma individualização das penas em conformidade com as características singulares de cada criminoso são elementos que se referem à reforma humanista do Direito penal, no século XVIII.

(PCGO-2018-UEG): Em Vigiar e Punir, Michel Foucault (1926-1984) aborda a transformação dos métodos punitivos a partir de uma tecnologia do corpo, dentre cujos aspectos fundamentais destaca-se o pensamento criminológico centrado na figura do homem delinquente, o que constitui a força motriz para o surgimento e consolidação da prisão como mecanismo de controle.
#Atenção: A obra “Vigiar e Punir- Nascimento da Prisão”, de Michel Foucault retrata uma análise histórica sobre a pena como meio de coerção, de obediência e de aprisionamento do ser humano.  A prisão é peça essencial no conjunto de mecanismos disciplinares que o poder de classe nascente em finais do século XVIII estava desenvolvendo, e que perdura até nossos dias.

(DPERO-2023-CESPE): Em sua obra Vigiar e punir, Michel Foucault sugere que a prisão se consolidou socialmente como um mal necessário.
#Atenção: #MPSC-2010: #DPERO-2023: #CESPE: Em Vigiar e Punir, Michel Foucault descreve como a prisão se tornou a principal forma de punição na sociedade moderna, não porque seja a melhor ou mais eficaz, mas porque é vista como um "mal necessário". Ele mostra que, mesmo com todas as críticas e falhas do sistema prisional, ele se consolidou socialmente como a forma legítima de lidar com o crime, criando um modelo de disciplina e controle que vai além da prisão, permeando outras instituições sociais. A prisão, apesar de todas as suas contradições e ineficácias, permanece porque se encaixa no sistema de controle e regulação social da modernidade.

(DPESP-2013-FCC): “Levado pela onipresença dos dispositivos de disciplina, apoiando-se em todas as aparelhagens carcerárias, este poder se tornou uma das funções mais importantes de nossa sociedade. Nela há juízes da normalidade em toda parte. Estamos na sociedade do professor-juiz, do médico-juiz, do educador-juiz, do ‘assistente social-juiz; todos fazem reinar a universalidade do normativo; e cada um no ponto em que se encontra, aí submete o corpo, os gestos, os comportamentos, as condutas, as aptidões, os desempenhos”. No trecho acima, extraído da obra Vigiar e punir, Michel Foucault refere-se ao tipo de poder cujo grande apoio, na sociedade moderna, foi a rede carcerária, em suas formas concentradas ou disseminadas, com seus sistemas de inserção, distribuição, vigilância, observação. Este poder é denominado pelo filósofo de poder normalizador.
#Atenção: #MPSC-2010: #DPESP-2012/2013: #DPEPI-2022: #DPERO-2023: #CESPE: #FCC: Para, Michel Foucalt, “O sucesso do poder disciplinar se deve sem dúvida ao uso de instrumentos simples: o olhar hierárquico, a sanção normalizadora e sua combinação num procedimento que lhe é específico, o exame" (FOUCALT, Michel. Vigiar e Punir). Em relação à sanção normalizadora, esta pode ser considerada, conforme Rafael Trindade (2014), como todo um mecanismo penal para os comportamentos. Um aparelho de micropenalidades se forma em torno do indivíduo sujeito às instituições disciplinares: “castigo físico leve, privações ligeiras e pequenas humilhações morais" (Foucault, Vigiar e Punir). É preciso atenção para qualquer desvio: atraso, negligência, grosseria, desobediência, conversas paralelas, sujeira, indecência. O modelo ideal de aluno, soldado, trabalhador é estipulado, uma dívida eterna para aquele que nunca poderá enquadrar-se em um modelo ideal e inexistente. A avaliação é dos atos, mas a nota é para o indivíduo como um todo. O castigo é essencialmente corretivo, e portanto repetitivo, “castigar é exercitar" (Foucault, Vigiar e Punir). Duas são as consequências: distribuição segundo as aptidões (pontos positivos e negativos para os alunos, condecorações e medalhas para soldados), e submissão ao modelo. Os efeitos se dão por etapas: comparar os indivíduos, diferenciá-los de acordo com suas aptidões, medir e hierarquizar, coagir os que não se enquadram, traçar limites entre o aceitável e inaceitável, normal e anormal, saudável e doente. (Fonte: TRINDADE, Rafael. FOUCAULT – OS RECURSOS PARA O BOM ADESTRAMENTO. 2014. Disponível em: <http://razaoinadequada.com/2014/02/02/foucault-os-... adestramento/>. Acesso em: 14 mar. 2016.; FOUCAULT, Michel. VIGIAR E PUNIR: NASCIMENTO DA PRISÃO. 29. ed. Petrópolis: Vozes, 2004. p. 141). Segundo Foucault desde seu nascimento a prisão deveria ser um instrumento tão aperfeiçoado de transformação e ação sobre os indivíduos como a escola, o exército ou o hospital. Foucault chama-as de "instituições de seqüestro", em razão de que a reclusão submetida, não pretende propriamente "excluir" o indivíduo recluso, mas, sobretudo, "incluí-lo" num sistema normalizador. (Fonte: https://jaderresende.blogspot.com/2011/10/michel-foucault-principais-ideias.html).

(DPEAP-2022-FCC): O Governo do Amapá prepara a ativação da Penitenciária de Segurança Máxima, novo equipamento da Segurança Pública que integra o planejamento do Estado para a reestruturação do sistema prisional. (“Estado forte, Povo Seguro: Penitenciária de Segurança Máxima vai aprimorar sistema prisional do Amapá”. Disponível em: http://portal.ap.gov.br). As funções do modelo atual dos presídios de segurança máxima e do modelo panóptico de Bentham, descrito por Michel Foucault, distanciam-se, pois a imposição da ética do trabalho pelo modelo panóptico perdeu o sentido com a atual configuração econômica e social.
#Atenção: #DPEAP-2022: #DPERO-2023: #CESPE: #FCC: O panóptico, idealizado por Jeremy Bentham, é um modelo arquitetônico de um edifício em forma de anel, no meio do qual haveria um pátio com uma torre no centro. Esse anel seria dividido em celas pequenas, que seriam para o interior e para o exterior. Segundo Michel Foucault, o panóptico seria uma utopia, um símbolo de uma sociedade de controle total. Ele pode ser concebido como uma forma de arquitetura que permite o exercício do controle constante por um único vigilante, que não pode ser observado por quem ele examina. Essa forma de controle poderia ser utilizada em escolas, hospitais, casas de correção, fábricas, hospícios e, sobretudo, prisões. Conclui Foucault: ”o panoptismo é um dos traços característicos da nossa sociedade. É uma forma de poder que se exerce sobre os indivíduos em forma de vigilância individual e contínua, em forma de controle de punição e recompensa e em forma de correção, isto é, de formação e transformação dos indivíduos em função de certas normas. Este tríplice aspecto do panoptismo - vigilância, controle e correção - parece ser uma dimensão fundamental e característica das relações de poder que existem em nossa sociedade”. (Fonte: LORDELO, João Paulo. Noções gerais de direito e formação humanística - 6 ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2022.).

(DPESP-2012-FCC): Em Vigiar e Punir, Michel Foucault explicita os mecanismos disciplinares de poder que, segundo o filósofo, caracterizam a forma institucional da prisão do início do século XIX. De acordo com as análises deste autor, pode-se afirmar que a modalidade panóptica do poder disciplinar não está na dependência imediata nem é o prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e, entretanto, não é absolutamente independente destas estruturas.
#Atenção: #DPESP-2012: #DPEPR-2017: #DPESC-2017: #DPERO-2023: #CESPE: #FCC: “A modalidade panóptica do poder - ao nível elementar, técnico, humildemente físico em que se situa - não está na dependência imediata nem no prolongamento direto das grandes estruturas jurídico-políticas de uma sociedade; ela não é entretanto absolutamente independente." (FOUCAULT, 1975, p. 194). Na sequência, Foucault fala sobre o fato de que o processo mediante o qual a burguesia conseguiu, no decorrer do século XVII, tornar-se a classe politicamente dominante, abrigou-se atrás da instalação de um quadro jurídico explícito, codificado, formalmente igualitário. O desenvolvimento e a generalização de dispositivos disciplinares constituíram, entretanto, a outra vertente deste processo de ascensão da burguesia. Ademais, “a forma jurídica geral que garantia um sistema de direitos em princípio igualitários era sustentada por esses mecanismos miúdos, cotidianos e físicos, por todos esses sistemas de micropoder essencialmente inigualitários e assimétricos que constituem as disciplinas.” (FOUCAULT, 1975, p. 194-195). (Fonte: FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: o nascimento da prisão. Tradução de Ligia M. Pondé Vassallo. 2. ed. Petrópolis: Vozes, 1975). (...) Em cada uma de suas aplicações, permite aperfeiçoar o exercício do poder. E isto de várias maneiras: porque pode reduzir o número dos que o exercem, ao mesmo tempo em que multiplica o número daqueles sobre os quais é exercido. Porque permite intervir a cada momento e a pressão constante age antes mesmo que as faltas, os erros, os crimes sejam cometidos. Porque, nessas condições, sua força é nunca intervir, é se exercer espontaneamente e sem ruído, é constituir um mecanismo de efeitos em cadeia. Porque sem outro instrumento físico que uma arquitetura e uma geometria, ele age diretamente sobre os indivíduos; "dá ao espírito poder sobre o espírito". O esquema panóptico é um intensificador para qualquer aparelho de poder: assegura sua economia (em material, em pessoal, em tempo); assegura sua eficácia por seu caráter preventivo, seu funcionamento contínuo e seus mecanismos automáticos…” (FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir nascimento da prisão. 14º. ed. tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis Vozes 1996, p. 182-183).
#Atenção: #DPESP-2012: #DPEPR-2017: #DPESC-2017: #DPERO-2023: #CESPE: #FCC: O que é o Sistema Panóptico? O panóptico é uma estrutura arquitetônica resultado de uma ideologia política e uma estrutura política de expressão arquitetônica. Maravilhou pensadores importantes do século XVIII, como Jeremy Bentham. As estruturas panópticas são aquelas que permitem a um observador (detentor de poder) observar e consequentemente vigiar alguém sob sua "supervisão". A imagem clássica do panóptico é a das cadeias circulares com uma torre de observação no centro, como na primeira imagem acima, o que garante ao observador a visão de todos os presos, não permitindo a estes saber quando estão sendo observados ou não. O efeito mais importante do panóptico é induzir no observado (no detento, no caso de uma prisão, p. ex.) um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o funcionamento automático do poder. Trata-se de fazer com que a vigilância seja permanente em seus efeitos, mesmo se é descontínua em sua ação; que a perfeição do poder tenda a tornar inútil a atualidade do seu exercício. Em síntese, automatiza o indivíduo e desindividualiza o poder. Vale observar que as prisões foram as instituições por excelência do sistema panóptico. No entanto, tal expressão arquitetônica também foi e é usada em Escolas, Universidades, Fábricas, Hospitais etc. Nota-se assim que o sistema panóptico merece atenção pelo papel de "domesticação" dos indivíduos, de dominação mental e imposição silenciosa e invisível da força, gerando o que Foucault chamou de docilização dos corpos. Por fim, pode-se afirmar sem nenhum exagero que o sistema panóptico é um “zoológico real” em que o animal é substituído pelo homem. (Fonte: @ousesaber).

(DPESP-2013-FCC): Para Michel Foucault, em Vigiar e punir, as razões de ser essenciais da reforma penal no século XVIII, também denominada Reforma Humanista do Direito penal, são constituir uma nova economia e uma nova tecnologia do poder de: punir.
#Atenção: #DPESP-2013: #DPECE-2022: #FCC: A reforma penal no século XVIII (Reforma Humanista), segundo Michel Foucault, constitui uma nova tecnologia do poder de punir. A humanização no poder de punir foi decorrência do movimento denominado “humanismo", o qual pregava o livre exercício das capacidades humanas, a liberdade e o abrandamento das penas. Segundo o próprio autor, na obra “Vigiar e punir", “o protesto contra os suplícios é encontrado em toda parte na segunda metade do século XVIII: entre os filósofos e os teóricos do direito; entre juristas, magistrados, parlamentares; nos chaiers de doléances e entre os legisladores das assembleias. É preciso punir de outro modo: eliminar essa confrontação física entre soberano e condenado; esse conflito frontal entre a vingança do príncipe e a cólera contida do povo, por intermédio do supliciado e do carrasco. O suplício tornou-se rapidamente intolerável. Revoltante, visto da perspectiva do povo, onde ele revela a tirania, o excesso, a sede de vingança e o “cruel prazer de punir". Vergonhoso, considerado da perspectiva da vítima, reduzida ao desespero e da qual ainda se espera que bendiga “o céu e seus juízes por quem parece abandonada". Perigoso de qualquer modo, pelo apoio que nele encontram, uma contra a outra, a violência do rei e a do povo. Como se o poder soberano não visse, nessa emulação de atrocidades, um desafio que ele mesmo lança e que poderá ser aceito um dia: acostumado a “ver correr sangue", o povo aprende rápido que “só pode se vingar com sangue" (Foucault, vigiar e Punir, 2009, p. 71).
#Atenção: #DPESP-2013: #DPECE-2022: #FCC: A "humanização" do poder de punir" é atribuída por Foucault à diversos fatores, mas jamais ao movimento denominado "humanismo". É justamente esta ilusão que Foucault empreende esforços em desmistificar em sua obra "Vigiar e Punir". Com lastro em obras como "Punição e Estrutura Social" de Rusche Kirchheimer, Foucault demonstra que o abrandamento das penas estava diretamente ligado à questões econômicas e não "humanistas". No absolutismo, o corpo não tem utilidade, nem valor de mercado. No entanto, com a sociedade industrial este quadro muda. Cresce a demanda por mão de obra, e o corpo já não pode ser mutilado. Assim, muda-se também a forma de punição, e o suplício é substituído pelo correcionalismo, a fim de requalificar o criminoso em um operário dócil, por meio das técnicas disciplinares, possibilitando a sua submissão e exploração. Dentro os motivos da "reforma humanista" estão: 1) os crimes perdem a violência (diminuição dos crimes de sangue e aumento dos crimes contra o patrimônio); 2) medo político da revolta; 3) utilidade do corpo na sociedade industrial; 4) nova economia do poder de punir (não punir menos, mas punir melhor); 5) aumento demográfico; 6) crise das ilegalidades (mudança da ilegalidade de direitos, para ilegalidade de bens). Desta forma, percebe-se que para Foucault, a superação do suplício está diretamente ligada a questões econômicas e políticas, e não ao humanismo.


PONTO 2: Modelos Teóricos da Criminologia: Clássico, Neoclássico, Positivista e Moderno. Escolas da Criminologia: Clássica, Positiva, “Terza Scuola” Italiana, Técnico-Jurídica e Sociológica Alemã.
(DPERJ-2021-FGV): “Em março de 2021, foi tornado público o Relatório ‘Mulheres nas audiências de custódia no Rio de Janeiro’, com os dados referentes ao ano de 2019 recolhidos e analisados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”. “De acordo com a pesquisa, considerando os 533 casos das mulheres que, no momento da audiência de custódia, atendiam aos critérios objetivos para prisão domiciliar, foi possível observar que 25% das mulheres, apesar de cumprir os requisitos legais, permaneceram presas preventivamente. Verificou-se também que, em decisões judiciais que aplicaram prisão preventiva para mulheres que atendiam aos critérios objetivos para prisão domiciliar, aproximadamente 65,5% contêm alguma referência à prisão domiciliar. Ou seja, essa questão foi de alguma forma introduzida no curso da audiência de custódia e, mesmo assim, essas custodiadas continuaram presas.” Fonte: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça, Relatório “Mulheres nas audiências de custódia no Rio de Janeiro”, 2019. Disponível em: https://www.defensoria.rj.def.br/uploads/a rquivos/153960d0ac82483580bc117104cac177.pdf. Em linha com o pensamento criminológico feminista brasileiro contemporâneo, é correto afirmar que o lastro epistemológico para análise do processo de criminalização de mulheres parte: da impossibilidade de uma etiologia criminal, pois cada caso traz consigo as peculiaridades das histórias de vida e das experiências das mulheres e, com estas, as razões que impulsionaram as práticas criminosas, que podem tanto ser relativas à subsistência da mulher e de sua família ou a situações específicas de violências das mais diversas ordens. (E. Pimentel).
#Atenção: Primeiramente, vamos entender a pergunta. A questão pergunta de onde parte o lastro epistemológico do processo de criminalização da mulher. Portanto, o candidato deveria saber que a criminologia feminista desdobra-se em duas vertentes: a epistemológica (tem a ver com a inquirição da realidade) e a analítica (tem a ver com os temas centrais da Criminologia, trata da criminologia feminista de forma objetiva, como por exemplo: "as mulheres só cometem crimes domésticos"). Uma das grandes defesas das epistemologias feministas apontadas por Alcoff e Potter (1993) é que a autoridade cognitiva atravessa não somente o gênero, mas também raça, classe social, sexualidade, cultura e idade; dessa forma, uma das marcas da teoria feminista é a de contextualizar o conteúdo que se analisa. Isso justifica o porquê gênero não deve ser analisado isoladamente, dadas as complexidades dessas interseccionalidades. Se compararmos o teor do enunciado da questão, veremos que é aquele que melhor exemplifica a relação da mulher com o seu contexto social, ou seja, a que mais se assemelha à ideia de “criminologia feminista na perspectiva epistemológica”. A questão aborda o desafio da criminologia em estabelecer um estudo epistemológico específico relativo aos crimes praticados por mulheres.
#Atenção: Há uma tendência de se pensar os crimes praticados por mulheres apenas pelo viés biopsíquico, negando-se as dimensões socioculturais. Nesse diapasão, Elaine Pimentel, ao abordar a relação entre criminologia e feminismo, verificou um empobrecimento do estudo relativo às mulheres, uma vez que o estudo criminológico tem uma perspectiva preponderantemente masculina, o qual deixou em segundo plano os aspectos típicos dos sujeitos femininos, bem como questões de gênero. Essa lacuna no campo dos estudos criminológicos só se tornou visível com o surgimento dos movimentos feministas nas décadas de 1960 e 1970 do século XX, os quais trouxeram conceitos importantes no campo da criminologia, tais como, patriarcado, dominação, opressão entre outros. A criminologia feminista surge, portanto, como uma resposta crítica sobre o processo de vitimização e criminalização da mulher dentro de uma realidade sociocultural de opressão compartilhada por mulheres em todo o mundo. Desse modo, a criminologia feminista ressalta a impossibilidade de aplicar um estudo geral sobre a causa da prática de crimes cometidos por mulheres, sem considerar a importância de um estudo empírico que busque conhecer e explicar aspectos das práticas cotidianas mediadas por relações de gênero e relativas a realidade de cada mulher.

#Atenção: #PCPB-2022: #PCSP-2023: #CESPE: #VUNESP: CRIMINOLOGIA FEMINISTA: O surgimento da análise criminológica somada com os estudos feministas iniciou-se na década de 1970 versando sobre a figura da mulher nos estudos da criminologia. Mais tarde (1980-1990), houve a necessidade de criticar e, de certa forma, se separar dos estudos positivistas presentes na criminologia em razão da forte invisibilidade da mulher dentro das esferas de pesquisa. Ocorre que, após esses acontecimentos, os estudos feministas começaram a ter base no pós-colonialismo, criticando a universalização da criminologia feminista e fazendo uma crítica à falta de representação das diversidades dentro do próprio gênero feminino, dando espaço para as discussões acerca da interseccionalidade. Já na década de 1980, a categoria de estudos sobre gênero se desenvolveu e revolucionou as análises feministas, construindo um olhar sobre a criminalidade junto das demandas femininas, de modo que os estudos criminológicos incluíram as mulheres na análise dos processos de criminalização, bem como criticaram o determinismo biológico, o sexismo, a violência institucional, as masculinidades, e as generalizações das teorias criminológicas. Ainda, trouxe a delinquência feminina para além de um mero apenso nos estudos criminológicos, independentemente da sua probabilidade, visto que são poucos os estudos sistemáticos que fundamentam a evolução do crime cometidos por mulheres, bem como há escassez de referências em relação aos seus desvios sociais, em razão da visão universalizada de que mulheres não são as principais agentes cometedoras de crimes ou, se são, apresentam um número ínfimo em comparação aos homens, invisibilizando-as. A ampliação da criminologia feminista se deu quando mulheres de variados marcadores sociais não se identificaram totalmente com a teoria feminista, visto que inicialmente seus estudos de gênero se apresentavam de forma isolada, estando alheio às diferenças sociais dentro da própria categoria de mulheres, tais como as estruturas raciais e colonialistas.

#Atenção: #PCPB-2022: #PCSP-2023: #CESPE: #VUNESP: A criminologia feminista não pode ser vista como uma oposição direta e exclusiva à criminologia crítica, mas sim como uma vertente que, ao lado de outras críticas, questiona as formas tradicionais de entendimento e de análise do crime, da justiça e da criminalidade. Para entender melhor essa relação, é importante esclarecer alguns pontos:
Criminologia Crítica e Positivismo Criminológico:
-A criminologia crítica, como um movimento acadêmico e teórico, é muito mais ampla do que o positivismo criminológico. O positivismo criminológico (principalmente em sua versão clássica) busca entender o crime e o criminoso a partir de abordagens científicas, objetivas e deterministas. Para os positivistas, o comportamento criminoso seria resultado de fatores biológicos, psicológicos e sociais que podem ser medidos e estudados.
-A criminologia crítica, por sua vez, critica as abordagens deterministas do positivismo, focando em questões de poder, desigualdade, e as relações sociais e econômicas que influenciam o crime. Ela parte da premissa de que o sistema de justiça penal é muitas vezes um reflexo das dinâmicas de poder na sociedade e que o crime e as punições estão profundamente conectados com questões de classe, raça, gênero e outros fatores sociais.

Criminologia Feminista:
-A criminologia feminista se concentra nas questões de gênero dentro do sistema de justiça penal. Ela denuncia como o sistema legal tradicionalmente tem sido enviesado contra mulheres, especialmente mulheres de grupos marginalizados, e como a criminologia tradicional tem negligenciado ou distorcido as experiências femininas em relação ao crime e à vitimização. Além disso, a criminologia feminista questiona como as normas de gênero e as relações patriarcais influenciam tanto a criminalidade quanto as respostas da sociedade ao crime.
-Nesse contexto, a criminologia feminista pode se alinhar com a criminologia crítica em vários aspectos, especialmente no que tange a uma análise das estruturas de poder e da opressão, mas também apresenta um foco específico nas questões de gênero, o que não é necessariamente central na criminologia crítica em sua totalidade.

Relação entre Criminologia Feminista e Criminologia Crítica:
-A criminologia feminista, ao contrário do que a frase sugere, não se opõe "frontalmente" à criminologia crítica, mas se aproxima dela em muitos pontos. Ambas compartilham um olhar crítico sobre as estruturas de poder e de opressão dentro do sistema de justiça penal, embora a criminologia feminista acrescente uma perspectiva de gênero a essa análise. Em outras palavras, enquanto a criminologia crítica tem um foco mais amplo em classe, raça e outras formas de desigualdade, a criminologia feminista adiciona uma lente de análise específica sobre como o gênero molda a experiência do crime e da punição.

Crítica ao Positivismo:
A criminologia feminista também critica o positivismo criminológico, especialmente por sua tendência de desconsiderar as questões de poder, gênero e desigualdade. O positivismo tende a explicar o crime de maneira individualista e determinista, sem levar em conta as relações de poder que moldam a criminalidade e as respostas sociais a ela. Nesse sentido, a criminologia feminista pode ser vista como parte da crítica ao positivismo, mas não se opõe de maneira frontal à criminologia crítica como um todo.
Portanto, é mais preciso afirmar que a criminologia feminista se coloca em diálogo com a criminologia crítica, com o objetivo de destacar questões de gênero que muitas vezes são negligenciadas pelas abordagens tradicionais. Ambas compartilham uma crítica ao determinismo do positivismo, mas a criminologia feminista acrescenta uma camada adicional ao questionar como o gênero é uma variável fundamental nas dinâmicas de criminalidade e justiça.

(DPERJ-2021-FGV): O reconhecimento de que a categoria “mulher” não é (e não pode ser) tomada como um sujeito universal na medida em que abre espaço para assimetrias entre as próprias mulheres que se desdobram em silenciamento, colonização e assimilação de umas pelas outras, levou à construção de diferentes perspectivas criminológicas, dentre as quais é possível identificar: a criminologia queer e a criminologia feminista negra.
#Atenção: #PCRS-2018: #DPERJ-2021: #PCRN-2021: #PCSP-2022/2023: #FGV: #Fundatec: #VUNESP: “Os estudos feministas começaram a ter base no pós-colonialismo, criticando a universalização da criminologia feminista e fazendo uma crítica à falta de representação das diversidades dentro do próprio gênero feminino, dando espaço para as discussões acerca da interseccionalidade. Os estudos de gênero são base na teoria feminista, entretanto eles ainda trazem as mulheres brancas como paradigma, revelando um caráter colonialista. A partir da universalização, surgiram outras análises das criminologias feministas em diferentes vieses, dando espaço para novas abordagens criminológicas, tais como as teorias feministas negras (black feminist criminology), a teoria queer (queer criminology) e a teoria latino-americana (criminologia marginal).” A análise de gênero não deve ser colocada de forma isolada nos estudos criminológicos, visto que a discriminação não é a mesma para todas, mas perpassa por variados âmbitos dentro das próprias questões de gênero, dando espaço para novos paradigmas criminológicos com a inclusão de marcadores sociais no campo da criminologia. A criminologia feminista não só incluiu as mulheres na discussão das teorias criminológicas como, em seu desenvolvimento, trouxe a importância de discutir pautas para além das questões isoladamente de gênero, reconhecendo os novos e diferenciados sujeitos do feminismo. (Fonte: https://www.crimlab.com/dicionario-criminologico/criminologia-feminista/34). 
#Atenção: #PCRS-2018: #DPERJ-2021: #PCRN-2021: #PCSP-2022/2023: #FGV: #Fundatec: #VUNESP: A criminologia queer e a criminologia feminista negra são expressões dos desafios que a criminologia contemporânea atravessa, pois visam compreender os múltiplos fatores que tornam as pessoas vulneráveis aos processos de vitimização e criminalização, sobretudo no contexto racial e de orientação sexual e/ou de identidade de gênero. Desse modo, tanto a criminologia queer quanto a criminologia feminista negra criticam os estudos da criminologia feminista clássica por deixar de lado as questões relativas à raça e à identidade de gênero e/ou orientação sexual da vulnerabilidade das mulheres no âmbito do patriarcado e da heteronormatividade (e as suas formas de manifestação). É preciso, portanto, estar atento à interseccionalidade de fatores de vulnerabilidade (raça, orientação sexual, identidade de gênero, renda, religião etc.) para que se possa alcançar estudos mais completos e coerentes. A investigação relativa a grupos sociais vulneráveis se opera à base do conceito de interseccionalidade, pois as diferentes formas de discriminação clássicas numa sociedade não atuam independentemente uma das outras, mas se interconectam (se interseccionam) em formas plúrimas de discriminação. Um estudo criminológico que desconsidera a interseccionalidade de fatores de vulnerabilidade, isto é, indivíduos que estão em situação de duplos/triplos/quádruplos sistemas de opressão e de criminalização por sua condição de gênero, de raça e de orientação sexual (ex.: mulheres negras pobres, homens negros gays, mulher negra lésbica não cristã, mulher indígena etc.) gera um retrato reducionista e distante da realidade social. Obs.: Para entenderem mais a ideia sobre interseccionalidade, sugere-se os vídeos das Professoras Thula Pires e Djamila Ribeiro, que podem ser encontrados no youtube ("o que é feminismo interseccional? Djamila Ribeiro").
#Atenção: #PCRS-2018: #DPERJ-2021: #PCRN-2021: #PCSP-2022/2023: #FGV: #Fundatec: #VUNESP: Criminologia Queer: Abordagem teórica e prática que visa a ressaltar e colocar em discussão a estigmatização, a criminalização e as diversas formas de rejeição enfrentadas pela população queer no sistema penal, tanto no papel de vítimas como no papel de agressoras. O termo queer é palavra oriunda da língua inglesa, cuja tradução literal significa estranho e é geralmente utilizada para fazer referência a lésbicas, gays, bissexuais e transexuais, ou ainda a qualquer pessoa que não segue ou contesta o padrão normativo vigente. Um dos maiores desafios da criminologia queer é provocar uma mudança na criminologia, de modo que os estudiosos levem em consideração a orientação sexual e a identidade de gênero sem a influência da estigmatização. Propõe estudos que tenham por objetivo equipar os criminologistas com ferramentas para explorar as diversas circunstâncias que moldam as experiências do grupo queer, sem, contudo, rotular os seus integrantes como vítimas ou criminosos, a partir de um mero estereótipo que as considera e define com base unicamente em sua conduta sexual e identidade de gênero. (Fonte: Livro Criminologia, Henrique Hoffman e Eduardo Fontes, Ed. Juspodvm, 2020). A Criminologia Queer emerge nos Estados Unidos no final da década de 1990 como tendência acadêmica na construção de um sistema crítico de interpretação capaz de compreender os processos de violência e de exclusão da intolerância em todas as suas especificidades: misoginia, homofobia e racismo. Seu foco de análise reside nos processos pelos quais a heterossexualidade manteve-se silente, mas salientemente, como norma dominante (heteronormatividade) que estabelece privilégios, promove desigualdades e legitima violências e opressão.

(DPEDF-2019-CESPE): A escola correcionalista, e não a positivista, afirma que o criminoso é um ser inferior, incapaz de guiar livremente a sua conduta, por haver debilidade em sua vontade, de modo a merecer intervenção estatal para corrigi-la. Para a escola correcionalista, o criminoso não é um ser forte e embrutecido, como diziam os positivistas, mas sim um débil, cujo ato precisa ser compreendido e cuja vontade necessita ser direcionada. A escola positivista afirma que o criminoso é um prisioneiro de sua própria patologia (determinismo biológico) ou de processos causais alheios (determinismo social). Não aceitaram a tese da Escola clássica do livre-arbítrio, mas sim a ideia do criminoso nato (determinismo biológico de Lombroso) e do determinismo social de Ferri e Garófalo. [CORRIGIDA] (Fonte: CESPE)
#Atenção: #MPGO-2010: #MPSC-2012: #PCGO-2017/2018: #PCMA-2018: #PCRS-2018: #TJRO-2019: #PCMG-2018/2021: #PCPR-2021: #PCSP-2010/2012/2014/2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPEAP-2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPETO-2022:  #PCAM-2022: #PCBA-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #PCPE-2016/2024: #TJRJ-2025: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: ESCOLA CORRECIONALISTA, também chamada de Correcionalismo Penal, surgiu na Alemanha, em 1839, com Karl David August Röeder. Ela surgiu de forma inovadora e revolucionária, afirmando que a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e perversa vontade do criminoso e, assim, não pode ser fixa e determinada. A pena deve ser indeterminada e passível de cessação somente quando tornar-se prescindível. O fim da pena seria a prevenção especial. O direito de punir os delitos deveria ser utilizado pelo Estado com fins terapêuticos, reprimindo e curando. Em outras palavras, a função principal, e única, da pena era a correção do indivíduo, isto é, a aplicação da pena tinha como principal propósito a aplicação da pena com a finalidade única de corrigir o delinquente. A finalidade da pena é trabalhar sobre a causa do delito, isto é, a vontade defeituosa, procurando convertê-la segundo os ditames do direito. Com efeito, a pena seria instrumental, prestando-se, tão somente, para emendar o delinquente, fazendo cessar nele o impulso criminoso e tornando-o apto a voltar ao convívio social. O criminoso é um ser limitado por uma anomalia de vontade, encontrando no delito o seu sintoma mais evidente, e, por isso, a sanção penal é vista como um bem. O importante não é a punição do delito, mas sim a cura ou emenda do delinquente. A pena serve como meio de controle social, e não mais uma mera retribuição ao crime praticado. Portanto, temos que a pena idônea, para essa escola, é a privação de liberdade. A função do direito penal é preventiva e de controle social e a responsabilidade penal deve ser entendida como uma responsabilidade coletiva, solidária e difusa. O professor Cezar Bitencourt explica, de forma didática, a escola correcionalista (2010, p.95): “A principal característica da escola correcionalista diz respeito ao fim único da pena: emenda ou correção. De conseguinte, tem-se que: a) a pena idônea é a privação de liberdade; b) a pena deve ser indeterminada – sem prévia fixação do tempo de sua duração; c) o arbítrio judicial deve ser ampliado no que se refere à individualização da pena; d) a função penal deve ser vista como preventiva e de tutela social; e e) a responsabilidade penal deve ser entendia como responsabilidade coletiva, solidária e difusa.”

#Parêntese: #Atenção: #PCSP-2014: #TJRO-2019: #DPETO-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #CESPE: #VUNESP: Escola Técnico-jurídica (de Vicenzo Manzini): aponta o fenômeno do crime como sendo o verdadeiro objeto do Direito Penal. Para essa Escola: a) o delito é pura relação jurídica, de conteúdo individual e social; b) a pena constitui uma reação e uma consequência do crime (tutela jurídica), com função preventiva geral e especial, aplicável aos imputáveis; c) a medida de segurança – preventiva – deve ser aplicada aos inimputáveis; d) responsabilidade moral (vontade livre); e) método tecno-jurídico; e f) recusa o emprego da filosofia no campo penal.

(PCBA-2018-VUNESP): Assinale a alternativa correta no que diz respeito à criminologia e ao controle social: A esterilização eugenista aplicada a criminosos contumazes e estupradores com o objetivo de evitar a procriação foi sustentada, no início do século XX, como forma de controle social por correntes criminológicas derivadas do pensamento positivista.
#Atenção: A Escola Positivista defendia a tese do criminoso nato, ou seja, o delinquente já nascia com predisposição genética à prática de crimes. Em sua obra, Sérgio Salomão Schecaira estabelece que “(...) nos anos 40, vinte e sete dos quarenta e oito Estados norte-americanos autorizavam ou impunham medidas de castração ou de esterilização de loucos e delinquentes, sendo a primeira dessas leis do Estado de Michigan. Na Alemanha, desde os idos de 1933/1934, havia normas autorizadoras de castração de delinquentes sexuais e 'degenerados'.”

(DPESC-2017-FCC): Sobre a criminologia positivista: No Brasil seu desenvolvimento reforçou cientificamente o racismo.
#Atenção: #PCSC-2014: #DPEES-2016: #DPESC-2017: #PCGO-2017/2018: #PCMA-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PF-2018: #PCMG-2018/2021: #DPEBA-2021: #DPEGO-2021: #PCMS-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2008/2018/2022: #PCSP-2012/2014/2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPEAP-2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #MPMG-2023: #PCPE-2016/2024: #TJRJ-2025: #ACAFE: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: Dentre as escolas criminológicas tradicionais, tem-se a escola positivista, a qual buscava analisar o fenômeno da criminalidade a partir do método das ciências naturais. Para a criminologia positivista, não se deve supor que o indivíduo pratica um delito através de ato proveniente de seu livre arbítrio. Pelo contrário, o determinismo imporia ao homem certas condições, sejam elas biológicas, psicológicas ou mesmo sociais, tornando inescapável o cometimento de crimes. O principal expoente dessa corrente é o conhecido Lombroso, representante da vertente biológica do determinismo. Através de tese em torno do criminoso atávico, sustentava que certas características biológicas de cada um já consistiriam num indicativo para a prática de delitos. A criminologia positivista parte de uma ideologia da defesa social baseada na tese de que o indivíduo que comete um delito atenta contra os valores básicos do contrato social, merecendo uma resposta estatal adequada a tal afronta. A defesa social, assim, seria o principal papel do Direito Penal o qual, segundo eles: 1) teria no Estado o ente legítimo para exercício da violência oficial; 2) estaria baseado na igualdade, pois a lei penal, uma vez gerada a partir do consenso, teria aplicação uniforme para todos os que infringissem tais valores; 3) os criminosos seriam uma parcela ínfima da sociedade, a qual seria formada, majoritariamente, por pessoas que respeitariam o pacto social. A criminologia positivista, pretendeu considerar “raça” como um fator criminógeno. (...). Os criminólogos dos países centrais e, especialmente, os brasileiros adotaram este modelo. Defende-se que a aceitação do modelo criminológico racista era compatível com as práticas e os discursos racistas presentes na sociedade brasileira desde o período colonial; que tais práticas são constitutivas da forma de organização do controle social no Brasil; que o novo discurso científico colaborava na permanência do caráter “arcaico” desse controle; que tais fenômenos permitiram o surgimento de um modelo de intervenção penal autoritário ainda vigente na sociedade brasileira contemporânea. (Fontes: https://constituicaoedemocracia.com/2014/04/19/a-criminologia-positivista-e-sua-relacao-com-o-direito-penal/  e file:///C:/Users/PC/Downloads/139612.pdf). 

(DPEES-2016-FCC): Sobre a escola positivista da criminologia, é correto afirmar: Sua recepção no Brasil recebeu contornos racistas, notadamente no trabalho antropológico de Nina Rodrigues.
#Atenção: #PCSC-2014: #DPEES-2016: #DPEGO-2021: #PCMG-2021: #DPEPB-2022: #ACAFE: #FCC: #Fumarc: Acerca do tema, Sérgio Salomão Shecaira explica: “Parece difícil não concordar com François Jacob, prêmio Nobel de Biologia, quando afirma que o conceito de raça e, para nossa espécie, não operacional (o que significa dizer que não existe "raça" branca ou negra); no entanto, convivemos muito tempo com o racismo apesar de não existirem meios científicos que consigam demonstrar a presença de diferentes raças no seio da espécie humana. Tais estudos eugênicos repercutiram no Brasil produzindo uma cultura racista -aqui não dissimulada - em que negros e brancos passam a ser declarados distintos por sua condição de raça. O importante estudioso do direito penal e da criminologia, autor que influenciou um sem-número de seguidores no Brasil, Raimundo Nina Rodrigues, com grande naturalidade afirmava que "o critério cientifico da inferioridade da raça negra nada tem de comum com a revoltante exploração que dela fizeram os interesses escravistas dos norte-americanos. Para a ciência não é essa inferioridade mais do que um fenômeno de ordem perfeitamente natural, produto na marcha desigual do desenvolvimento filogenético da humanidade nas suas diversas divisões ou seções". E mais adiante arrematava: "o estudo das raças inferiores tem fornecido a ciência exemplos bem observados dessa incapacidade orgânica, cerebral. (...)” (Fonte: Sérgio Salomão Shecaira-pg 111 e ss.). Portanto, Nina Rodrigues defendeu ideias que hoje podem ser qualificadas como racistas, mas, à época, eram consideradas científicas e avançadas. Ele foi fortemente influenciado pelas ideias do criminólogo italiano Cesare Lombroso. No ano da abolição da escravatura, escreveu: “A igualdade é falsa, a igualdade só existe nas mãos dos juristas”. Em 1894, publicou um ensaio no qual defendeu a tese de que deveriam existir códigos penais diferentes para raças diferentes. Segundo Nina, a inferioridade do negro – e dos não brancos – seria “um fenômeno de ordem perfeitamente natural, produto da marcha desigual do desenvolvimento filogenético da humanidade nas suas diversas divisões e seções. No Brasil os arianos deveriam cumprir a missão de não permitir que as massas de negros e mestiços pudessem interferir nos destinos do país.”
#Atenção: Para efeitos de memorização, vale a pena elucidar importantes apontamentos feitos por Nina Rodrigues a respeito da Escola Positivista no Brasil:
- A criminologia no Brasil foi responsável por estabelecer critérios científicos para a manutenção das desigualdades sociais. Colocou o negro como objeto de ciência e tentou criar mecanismos de diferenciação, de separação, no sentido de manter as barreiras biológicas que a Abolição (jurídica) destruiu.
- Ocorreu durante o séc. XIX e início do XX, com a libertação da mão-de-obra escrava e a possibilidade de acesso a alguns direitos. Assim, iniciou-se um debate que tinha como centro de discussão justamente a troca de status jurídico do negro e a possibilidade do exercício da cidadania.
- As classes dominantes da elite viram ameaçadas a sua posição social, o que impulsionou a recepção das teorias da Escola Positiva como tentativa de manutenção da ordem anterior.
- A Abolição da escravatura, ao mesmo tempo em que gerou um enorme movimento de apoio e comoção social, também resultou num mal-estar das classes dominantes quanto à forma com que as relações seriam estabelecidas.
- Atuou no sentido de tratar desigualmente os desiguais.
- Deu-se, inicialmente, pela Faculdade de Direito de Recife, onde se desenvolveu uma formação voltada ao cientificismo e ao evolucionismo.
- A compreensão sobre a Criminologia e a questão criminal nos alerta sobre a necessidade de fazermos uma revisão sobre as permanências, hoje, da aplicação do direito penal de autor e sobre as consequências drásticas da aceitação da diferença como elemento de negação de direitos e de naturalização de desigualdades sociais.

(DPEAP-2022-FCC): O positivismo criminológico primou pela aplicação do método científico no qual a observação direta e a experiência assumem papel decisivo.
#Atenção: #DPEAP-2022: #MPMG-2023: #FCC: Postuladores da escola positivista: A criminologia passou a ser considerada ciência somente quando da adoção do método do empirismo, com o positivismo criminológico e a Escola Positiva Italiana, a qual tinha por expoentes os mencionados Lombroso, Ferri e Garófalo. Para os positivistas, em suma, importava descobrir a causa do crime. Eles eram, desta forma, etiológicos. É o positivismo criminal que inaugura a etiologia criminal, bem como o método empírico e, por conseguinte, o caráter cientifico da criminologia. Como já vimos, para os positivistas, a causa do crime reside na estrutura orgânica do homem, a qual seria capaz de revelar sua predeterminação comportamental. Nesse sentido, correto seria afirmar que o crime escapa do controle do autor, sendo algo visceral, enraizado, de impulso. O positivismo, então, é determinista e propõe, como resolução da problemática do delito, a sobreposição da ordem social aos interesses individuais. (Fonte: https://trilhante.com.br/curso/nocoes-gerais-de-direito-penal/aula/positivismo-criminologico-2). 

(DPERJ-2021-FGV): Considerando os postulados da Criminologia Crítica, a partir do pensamento de Alessandro Baratta, é correto afirmar que: a Escola Clássica e a Escola Positiva partem do paradigma de uma ciência penal integrada na qual está abarcada tanto a ciência jurídica propriamente dita, quanto a concepção geral do ser humano em sociedade, o que conflui para o que se chama de ideologia da defesa social.
#Atenção: #DPERJ-2021: #PCMG-2021: #DPEAP-2022: #DPEPB-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCBA-2022: #PCRO-2022: #MPMG-2023: #PCPE-2024: #TJRJ-2025: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #VUNESP: A Escola Positivista afirma que o criminoso é um prisioneiro de sua própria patologia (determinismo biológico) ou de processos causais alheios (determinismo social). Não aceitaram a tese da Escola Clássica do livre-arbítrio, mas sim a ideia do criminoso nato (determinismo biológico de Lombroso) e do determinismo social de Ferri e Garófalo. A Escola Positiva, com origens no início do século XIX, inaugurou o período científico da criminologia. Divide-se em três fases marcadas pelos seus precursores, são elas: i) Antropológica (Lambroso); ii) Sociológica (Ferri) e; iii) Jurídica (Garófalo). A Escola Positivista (método empírico indutivo, baseado na observação dos fatos e dados) surge contrapondo-se à Escola Clássica (método abstrato e dedutivo, baseado no silogismo). Há nessa escola superação do individualismo clássico para uma defesa da ordem social, essa sim, a razão de punir, traduzindo, abandona-se a ideia de punir o criminoso para retribuir o mal provocado à vítima e passa-se a punir o crime em razão do abalo à ordem social e do risco social criado. (Fonte: Fábio Eduardo Lopes Monteiro (2020, pg. 17-18). Ainda sobre o tema, Alessandro Bartta explica: ‘Seja qual for a tese aceita, um fato é certo: tanto a escola clássica quanto as escolas positivistas realizam um modelo de ciência penal integrada, ou seja, um modelo no qual a ciência jurídica e concepção geral do homem e da sociedade estão estreitamente ligadas. Ainda que suas respectivas concepções do homem e da sociedade sejam profundamente diferentes, em ambos os casos nos encontramos, salvo exceções, em presença da afirmação de uma ideologia da defesa social, como nó teórico e político fundamental do sistema científico.” (Fonte: Alessandro Baratta - Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (Introdução à sociologia do direito penal) Editora Revan. Tradução: Juarez Cirino dos Santos. PÁGINA 41. CAPÍTULO II.). Tal ideologia surgiu no século XIX, a partir da revolução burguesa. A defesa social visa a proteção social contra o crime e adaptação do indivíduo à ordem social, de modo que prega a reação social contra o membro da sociedade que transgride as regras de convivência social.

(TJRJ-2023-VUNESP): Fundador do moderno Direito Penal, primeiro dogmático da doutrina jurídico-penal, a quem se atribui a formulação do princípio nullum crimen, sine lege, nulla poena, sine lege: Feuerbach.
#Atenção: Outro iniciador da Escola Clássica, Anselmo Von Feuerbach, na Alemanha, consagra a sua fórmula “nullun crimen, nulla poena sina praevia lege”.

(PCRR-2022-VUNESP): A escola penal em referência pode ser considerada o nascedouro dos princípios da proporcionalidade da sanção penal e da legalidade. Para os representantes dessa escola penal o crime é um conceito meramente jurídico. A responsabilização penal é calcada na ideia do livre arbítrio, assumindo a pena caráter meramente retributivo. A escola penal retratada é: Escola Clássica.
#Resumo do material do Gran Cursos: #Atenção: #PCGO-2017/2018: #PCMG-2018: #MPGO-2019: #DPEGO-2021: #PCMS-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2018/2022: #PCSP-2018/2022: #DPEAP-2022: #DPECE-2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPEPR-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCES-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #PCPE-2024: #PCSC-2024: #TJRJ-2025: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #UEG: #UFPR: #VUNESP: Na esfera penal, o Antigo Regime contava com práticas punitivas bárbaras, aleatórias, desproporcionais. No século XVIII, com o advento do Iluminismo, novos códigos penais entram em cena, com técnicas mais humanas e racionais de punição. Nasce, então, um Direito Penal como conhecemos hoje, com elaboradas racionalizações e construções dogmáticas. O fundador da moderna dogmática penal foi o alemão Paul Johann Anselm von Feuerbach, mais conhecido nos estudos penais pelo último sobrenome. A Escola Clássica é uma escola do Direito Penal. Nela, ainda são utilizados métodos jurídicos, como a dedução (raciocínio que parte de um comando genérico – a norma –, a ser aplicado a um caso concreto), o dogmatismo e a abstração. Essa fase é considerada, portanto, uma etapa pré-científica da Criminologia. Os autores clássicos reconhecem que as pessoas são seres racionais, que possuem livre-arbítrio, ou seja, podem fazer escolhas. O cometimento de um crime é fruto de uma decisão que implica quebra do pacto social de convivência pacífica. O delinquente deve ser punido pelo mal que causou com a sua escolha. A ele, então, são aplicáveis as penas previstas no ordenamento jurídico, utilizando-se a técnica dedutiva de subsumir uma conduta a uma norma penal incriminadora (a dedução é típica do Direito, lembre-se! A Criminologia usa técnica indutiva, mas nessa época a Criminologia ainda não havia nascido propriamente como ciência, de modo que os clássicos são, sobretudo, juristas da área penal). A Escola Clássica teve na Itália grande epicentro. Os clássicos consideram que o crime é, antes de tudo, um ente jurídico. É necessário que haja uma previsão legal para que uma conduta seja considerada criminosa. O enfoque clássico, portanto, se vale de um método dedutivo: parte da regra geral (normas jurídicas por exemplo) para analisar o fenômeno criminal. O método é também abstrato, pois baseia-se sobretudo na lei, um comando genérico. A lei é justa e deve ser aplicada de maneira racional e igualitária para todos. A Escola Clássica não estava tão interessada em entender a razão pela qual alguém decide cometer um crime.

Assim, a Escola Clássica pouco contribuiu com a etiologia. Porém, foi a Escola Clássica que se preocupou, pela primeira vez, em fundamentar, delimitar e legitimar a pena. Em substituição ao sistema penal caótico e desumano do Antigo Regime, a Escola Clássica forneceu um panorama legislativo humanitário e racional, mostrando que a pena poderia e deveria ser útil, justa e proporcional. A pena, para os clássicos, deve ter nítido caráter de retribuição pela responsabilidade moral do delinquente (imputabilidade moral), de modo a restaurar a ordem externa social. Os principais autores clássicos relembrados por terem contribuído para a Criminologia são os seguintes:
Feuerbach: Feuerbach foi o principal redator do Código Bávaro de 1813. Lá, situou o Direito Penal dentro do Direito Público e o separou do processo penal. Fez a distinção entre crime e outros tipos de ilícitos. Desenhou a autonomia da disciplina (Direito Penal) e colocou a tarefa de criar delitos e impor penas nas mãos do soberano, entregando ao Estado a exclusividade do poder criminal. Defendeu a separação entre direito e moral. Especificou que as penas deviam estar previamente declaradas em leis e que somente com observância dessas leis o Direito Penal podia ser aplicado, dando forte ênfase ao direito positivado, ao princípio da legalidade e, portanto, à proteção das liberdades individuais do cidadão.
Marquês de Beccaria: Cesare Bonesana, conhecido como Marquês de Beccaria, é o maior expoente dessa Escola. Publicou, em 1764, “Dos Delitos e Das Penas”, que serviu de base para a valorização da dignidade das pessoas e para a consequente humanização das penas, em contraposição à crueldade das sanções existentes até a primeira metade do século XVIII. Para Beccaria, o indivíduo escolhe ou não obedecer às leis, mas o Estado não poderia escolher tratamentos cruéis e desumanos. As leis, para ele, deveriam ser simples, conhecidas pelo povo. E as penas deveriam estar previstas nessas leis. Ele criticava o sistema de provas que não admitia o testemunho da mulher, não dava atenção ao depoimento do condenado e era complacente com a tortura. Preocupava-se com a situação deplorável das prisões e defendia a necessidade de provas robustas para a condenação de alguém. A obra de Cesare Bonesana é considerada fundamental para o Direito Penal liberal e para a Criminologia clássica. Veja alguns trechos:
“O juiz deve fazer um silogismo perfeito. A premissa maior deve ser a lei geral; a menor, a ação conforme ou não à lei; a consequência, a liberdade ou a pena. Se o juiz for obrigado a elaborar um raciocínio a mais, ou se o fizer por sua conta, tudo se torna incerto e obscuro. (...) Quando as leis forem fixas e literais, quando apenas confiarem ao magistrado a missão de examinar os atos dos cidadãos, para indicar se esses atos são conforme a lei escrita, ou se a contrariam (...) então não se verão mais os cidadãos submetidos ao poder de uma multidão de ínfimos tiranos (...). À proporção que as penas forem mais suaves, quando as prisões deixarem de ser a horrível mansão do desespero e da fome (...) as leis poderão satisfazer-se com provas mais fracas para pedir a prisão.”

Francesco Carrara: Escreveu o Programa de Direito Criminal, de 1859. Para ele, o crime não é um ente de fato, mas sim um ente jurídico. Ou seja, só existe crime porque há uma norma dizendo que tal fato é um crime. Os indivíduos possuem livre-arbítrio e decidem se comportar de maneira contrária à lei, sendo a pena uma retribuição jurídica que pretende restabelecer a ordem externa violada. Se o crime é um ente jurídico, deve ser estudado a partir das normas, em obediência a um método dedutivo, lógico-abstrato.
Giovanni Carmignani: Foi um jurista italiano igualmente preocupado em fundamentar o direito de castigar. Para ele, o direito de punir se fundamentava na necessidade de manter a paz social. A pena não deve se preocupar tanto em castigar, mas sim em evitar delitos futuros.



(PCPE-2024-CESPE): Assinale a opção que apresenta corretamente o teórico que classificava os criminosos nas três categorias seguintes: criminoso assassino, criminoso enérgico ou violento, e ladrão ou neurastênico: Raffaele Garofalo.
#Atenção: Raffaele Garofalo ficou conhecido por seus trabalhos sobre o conceito de “criminologia natural”. Sua abordagem estava mais voltada para a identificação de traços psicológicos e comportamentais que levariam ao crime. Assim, classificou os criminosos nas três categorias seguintes: criminoso assassino, criminoso enérgico ou violento, e ladrão ou neurastênico.

(MPSC-2016): O italiano Cesare Lombroso, autor da obra “L’Uomo delinquente”, foi um dos precursores da Escola Positiva de Criminologia, a qual admitia a ideia de que o crime é um ente jurídico - infração - e não ação.  
#Atenção: #PCSC-2014: #MPDFT-2015: #DPEES-2016: #DPEPR-2017: #DPERO-2017: #DPESC-2017: #DPU-2017: #PF-2013/2018: #PCGO-2017/2018: #DPEAM-2018: #DPEPE-2018: #PCMA-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #DPESP-2012/2019: #TJRO-2019: #MPGO-2019: #MPSC-2016/2021: #PCMG-2018/2021: #DPEGO-2021: #PCMS-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2008/2018/2022: #PCSP-2010/2012/2013/2014/2018/2022: #DPEAP-2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCRR-2022: #MPMG-2023: #PCPE-2016/2024: #TJRJ-2025: #ACAFE: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: ESCOLA POSITIVA: o direito penal é obra humana; a responsabilidade social decorre do determinismo social; o delito é um fenômeno natural e social (fatores biológicos, físicos e sociais); a pena é um instrumento de defesa social (prevenção geral); método indutivo-experimental; os objetos de estudo da ciência penal são o crime, o criminoso, a pena e o processo; justifica-se a intervenção estatal em razão da periculosidade do indivíduo; a medida decorrente de um crime não possui um prazo determinado, pois deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade.
#Atenção: #PCSC-2014: #MPDFT-2015: #DPEES-2016: #DPEPR-2017: #DPERO-2017: #DPESC-2017: #DPU-2017: #PF-2013/2018: #PCGO-2017/2018: #DPEAM-2018: #DPEPE-2018: #PCMA-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #DPESP-2012/2019: #TJRO-2019: #MPGO-2019: #MPSC-2012/2016/2021: #PCMG-2018/2021: #DPEAP-2018/2022: #DPEGO-2021: #PCMS-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2008/2018/2022: #PCSP-2010/2012/2013/2014/2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #MPMG-2023: #PCPE-2016/2024: #TJRJ-2025: #ACAFE: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: A escola criminológica Positivista do final do século XIX, que tem como principal representante Cesare Lombroso, mas também conta com a contribuição de expoentes como Enrico Ferri e Garofalo, critica os pensadores da escola criminológica Clássica, como Beccaria e Bentham, no que diz respeito à utilização de metodologias lógico-dedutiva, metafísica, onde não existia a observação empírica dos fatos. As características principais da escola criminológica Positivista apresentam-se em três aspectos:
1- Empirismo: cientificidade, observação e experimentação dos fatos, negando-se uma visão dedutiva e abstrata; 
2 - O Criminoso como objeto de estudo: importância do estudo do criminoso como autor do crime. A delinquência é vista como um mero sintoma dos instintos criminogêneos do sujeito. Deve-se procurar trabalhar com estes instintos por forma a evitar o crime; 
3 - Determinismo: aborda o delinquente através de um caráter múltiplo. Para ele, o indivíduo é compelido a delinquir por causas externas, inexoráveis. Com efeito, as penas teriam o objetivo de proteção da sociedade e de [reeducação] do delinquente.

(MPSC-2014): Contrariamente ao classicismo, que não visualizou no criminoso nenhuma anormalidade - e dele não se ocupou - o positivismo reconduziu-o para o centro de suas análises, apreendendo nele estigmas decisivos da criminalidade.
#Atenção: #PCSC-2014: #MPBA-2015: #MPDFT-2015: #DPEES-2016: #DPEPR-2012/2017: #DPESC-2017: #DPU-2017: #PF-2013/2018: #PCGO-2017/2018: #TJCE-2018: #DPEPE-2018: #PCMA-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #TJRO-2019: #MPSC-2010/2012/2014/2021: #DPEAM-2018/2021: #PCMG-2018/2021: #DPEGO-2021: #PCMS-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2008/2018/2022: #PCSP-2010/2012/2013/2014/2018/2022: #DPEAP-2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #DPERO-2017/2023: #PCPE-2016/2024: #TJRJ-2025: #ACAFE: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: A Escola Positiva surge, então, em meados do Século XIX, como uma alternativa crítica à Filosofia Clássica do Século XVIII. Ao contrário da Escola Clássica, centra suas ideologias na figura do criminoso. Desloca o objeto de estudo para o desviante, tendo por objetivo precípuo descobrir as motivações do crime, com a finalidade última de atuar sobre elas na busca da diminuição da criminalidade. O primeiro que tenta identificar o criminoso é Lombroso, em sua obra “O Homem Delinquente”, na qual sustenta a tese do criminoso nato, baseando suas teorias no estereótipo do criminoso. Para esse autor, o criminoso já nasce com essa característica. Nesse momento, há o surgimento da Criminologia como ciência, que nasce como antropologia criminal. Nasce aqui, também, o Paradigma Etiológico, que domina o pensamento criminológico até da primeira metade do Século XX, o qual aduz a divisão dos indivíduos em normais e anormais. Contrariamente, pois ao classicismo, que não visualizou no criminoso nenhuma anormalidade – e dele não se ocupou – o positivismo reconduziu-o para o centro de suas análises, apreendendo nele, estigmas decisivos da criminalidade.

(MPMG-2023): A respeito das características das escolas criminológicas clássicas e positivistas, é correto afirmar: A metodologia da escola clássica é a lógico-abstrata e a da escola positivista é a empírica-experimental.
#Atenção: #MPMG-2010/2023: A escola clássica se fundamentava no "livre arbítrio", era basicamente constituída de um argumento metafisico, considerados por muitos sem lastro comprobatório, o que acabou por abrir espaço para a teoria de positivismo criminológico, que a sucedeu. Por outro lado, na escola positivista era utilizado o método intuitivo experimental, isto é, era realizada uma avaliação experimental para determinar se o indivíduo era predisposto ao cometimento de crimes.

(MPMG-2023): A respeito das características das escolas criminológicas clássicas e positivistas, é correto afirmar: A escola clássica dá ênfase na contenção do poder punitivo e a positivista na defesa social.

(MPMG-2023): A respeito das características das escolas criminológicas clássicas e positivistas, é correto afirmar: A escola clássica dá ênfase na prevenção geral e a positivista na prevenção especial negativa.

(PCPI-2018-NUCEPE): Marque a alternativa correta, no que diz respeito à classificação do criminoso, segundo Lombroso: Criminoso por paixão: aquele que utiliza de violência para resolver problemas passionais, geralmente é nervoso, irritado e leviano.
#Atenção: #PCGO-2018: #PCPI-2018: #PCBA-2022: #PCRO-2022: #PCPE-2024: #CESPE: #NUCEPE: #UEG: Classificação dos criminosos para Lombroso:
• Criminoso Nato: influência biológica, estigmas, instinto criminoso, um selvagem da sociedade, o degenerado (cabeça pequena, deformada, fronte fugidia, sobrancelhas salientes, maças afastadas, orelhas malformadas, braços cumpridos, face enorme, tatuado, impulsivo, mentiroso e falador de gírias etc.) Fatores genéticos e hereditários. Regressão atávica. (biológico);
• Criminoso Louco Moral: Inteligência intacta, mas perversos, egoístas, falta de senso moral, influências hereditárias e genéticas (biológico), mas o meio pode fazer aflorar a predisposição;
• Criminoso Epilético: Epilepsia ataca os centros nervosos, lesões cerebrais, parte dos sentimentos e das emoções. Dependendo do meio, conduz à criminalidade, pois as funções cerebrais, emoções e sentimentos sucateados;
• Criminoso louco propriamente dito: Alienados mentais que devem permanecer no hospício;
• Criminoso de Ocasião: Predisposto hereditariamente, são pseudocriminosos; "a ocasião faz o ladrão"; assumem hábitos criminosos influenciados por circunstâncias;
• Criminoso por Paixão: Sanguíneos, nervosos, irrefletidos, usam da violência para solucionar questões passionais. exaltados.

(PCGO-2018-UEG): Para a criminologia positivista, a criminalidade é uma realidade ontológica, pré-constituída ao direito penal, ao qual cabe tão somente reconhecê-la e positivá-la. Neste sentido, tem-se o seguinte: Para Raffaele Garófalo (1851-1934), a defesa social era a luta contra seus inimigos naturais carecedores dos sentimentos de piedade e probidade.
#Atenção: #PCGO-2018: #DPEPA-2022: #DPETO-2022: #PCBA-2022: #CESPE: #UEG: Para o autor, “a defesa social era a luta contra os inimigos naturais, praticado pelos delinquentes naturais. O delito natural variava de uma sociedade para a outra, identificando como delito tudo aquilo que viola os sentimentos valorizados por essa sociedade; como sentimentos altruísticos fundamentais, estão a probidade e a piedade” (ANITUA, 2008, p. 314).

(TJPR-2019-CESPE): Com relação às escolas e tendências penais, julgue o item seguinte: De acordo com a escola clássica, a responsabilidade penal é lastreada na imputabilidade moral e no livre-arbítrio humano.
#Atenção: #DPESP-2012: #MPDFT-2015: #DPEBA-2016: #DPEES-2016: #DPEPR-2012/2017: #DPERO-2017: #DPESC-2017: #DPU-2017: #PF-2013/2018: #PCGO-2017/2018: #TJCE-2018: #DPEPE-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #TJRO-2019: #MPSC-2010/2012/2021: #PCMS-2021: #PCPR-2021: #PCBA-2008/2018/2022: #PCSP-2010/2012/2013/2014/2018/2022: #DPEAP-2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPETO-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #MPMG-2023: #Cartórios/TJSC-2023: #PCPE-2016/2024: #TJRJ-2025: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: A Escola Clássica teve como seus principais adeptos Paul Feuerbach e Francesco Carrara. Tinha o livre arbítrio como seu fundamento indeclinável, sendo o homem moralmente imputável em razão dos seus atos externos, que podem ser praticados por ação ou omissão. Para esta Escola, o crime é um ente jurídico; não é uma ação, mas sim uma infração (Carrara) – é uma criação jurídica; a punibilidade deve ser baseada no livre-arbítrio; a pena deve ter nítido caráter de retribuição pela culpa moral do delinquente (maldade), de modo a prevenir o delito com certeza, rapidez e severidade e a restaurar a ordem externa social; método e raciocínio lógico-dedutivo (em que se partia de algumas premissas para chegar a determinadas conclusões). Alessandro Baratta destaca um ponto importante acerca da Escola Clássica em relação aos estudos de Francesco Carrara: "A distinção entre consideração jurídica do delito e consideração ética do indivíduo torna-se, pois, a base da qual parte Carrara para proceder a uma nova afirmação da tese de que a função da pena é, essencialmente, a defesa social. O fim da pena não é a retribuição - afirma Carrara - nem a emenda, mas a eliminação do perigo social que sobreviria da impunidade do delito”. (Fonte: Fonte: Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Alessandro Baratta.).
#Atenção: #DPESP-2012: #MPDFT-2015: #DPEBA-2016: #DPEES-2016: #DPEPR-2012/2017: #DPERO-2017: #DPESC-2017: #DPU-2017: #PF-2013/2018: #PCGO-2017/2018: #TJCE-2018: #DPEPE-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #TJRO-2019: #MPSC-2010/2012/2021: #PCMS-2021: #PCPR-2021: #PCBA-2008/2018/2022: #PCSP-2010/2012/2013/2014/2018/2022: #DPEAP-2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #MPMG-2023: #Cartórios/TJSC-2023: #PCPE-2016/2024: #TJRJ-2025: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: A teoria retributiva dos fins da pena emana da Escola Clássica, também chamada idealista, filosófico-jurídica, crítico-forense etc. E que é livre-arbitrista, individualista e liberal, considerando o crime um fenômeno jurídico e a pena um meio retributivo. Os clássicos são contratualistas e racionalistas; e foram, via de regra, jusnaturalistas, aceitando o predomínio de normas absolutas e eternas sobre as leis positivas. Para a Escola Clássica, a pena é um mal imposto ao indivíduo que merece um castigo em vista de uma falta considerada crime que, voluntária ou conscientemente, cometeu. Garofalo e Lombroso, juntamente com Enrico Ferri, todos italianos, seriam representantes da Escola Positivista.

(DPEMA-2015-FCC): As escolas penais são as diversas correntes filosófico-jurídicas sobre crimes e punições surgidas no período moderno. Na compreensão da filosofia e dos princípios que regem o direito penal contemporâneo é preciso que se tenha uma visão do processo histórico que os precedeu. Considere a assertiva a seguir: A Escola Clássica propugna uma restauração da dignidade humana e o direito do cidadão perante o Estado, fundamentando-se no individualismo. Destaca-se pela aproximação do jusnaturalismo e contratualismo.
#Atenção: #PCSC-2014: #DPEMA-2015: #DPERO-2017: #DPU-2017: #PCGO-2017/2018: #DPEPE-2018: #PCMG-2018: #MPSC-2012/2021: #PCMS-2021: #PCPR-2021: #PCBA-2008/2018/2022: #PCSP-2010/2012/2013/2014/2018/2022: #DPEAP-2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPECE-2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPEPR-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRR-2022: #MPMG-2023: #PCPE-2016/2024: #TJRJ-2025: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #UEG: #UFPR: #VUNESP: A Escola Clássica teve como maior expoente Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, tendo escrito a obra Dos Delitos e Das Penas e que pode ser considerada o marco da Escola Clássica de Criminologia. A obra basicamente reflete o pensamento de Rousseau do contrato social e sustenta que o crime constitui uma violação do pacto social pelo agente infrator. A Escola Clássica tem como fundamento o racionalismo decorrente dos ideais iluministas, e devotava grande apreço para os direitos do homem, notadamente o do individualismo. Para essa Escola, o indivíduo só poderia ser punido por uma conduta faltosa considerada previamente por lei como crime. Sendo assim, protege-se o indivíduo contra o arbítrio do estado, que deve se submeter ao primado do direito e salvaguardar os direitos naturais do homem. Cezar Bitencourt (2010, p.81) aponta: “Representavam, na verdade, doutrinas opostas, uma vez que para a primeira - jusnaturalista – o Direito decorria da eterna razão e, para a segunda – contratualista -, tinha como fundamento o acordo de vontades. No entanto, coincidiam no fundamental: na existência de um sistema de normas jurídicas anterior e superior ao Estado, contestando dessa forma, a legitimidade da tirania estatal. Propugnavam pela restauração da dignidade humana e o direito do cidadão perante o Estado, fundamentando ambas, dessa forma, o individualismo, que acabaria inspirando o surgimento da escola clássica.” Henrique Fontes Hoffmann explica que a Escola Clássica baseia-se nas ideias iluministas do século XVIII. Partiram de 2 teorias distintas: jusnaturalismo (direito natural, de Grócio, segundo o qual o homem tem direitos que lhes são inerentes independente do Estado) e contratualismo (contrato social, de Rousseau, de acordo com o qual o Estado surge com um pacto entre os homens, no qual abrem mão de parcela de sua liberdade em prol de direitos). (FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique. Criminologia. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.)

(DPEAP-2018-FCC): Sobre a genealogia do pensamento penal, considere: As contribuições do Iluminismo foram muito importantes como crítica ao poder absoluto anterior, entretanto, as ideias iluministas estavam até certo ponto desordenadas. A Escola Clássica traz pela primeira vez a ordem, já que considera o delito como uma construção jurídica. Contudo, pode-se duvidar seriamente de que se trate de uma Escola, pois suas concepções eram bastante heterogêneas.
#Atenção: Escola Clássica: 
- Momento histórico do surgimento da Escola Clássica: Dissipação do iluminismo. 
- Objeto de estudo: crime. 
- Método: dedutivo. 
- Ideia da Escola Clássica: trata o homem como um ser livre e racional que é capaz de reflectir, tomar decisões e agir em consequência disso. Nas suas decisões realiza, basicamente, um cálculo racional das vantagens e inconvenientes que a sua ação vai proporcionar.  
-Períodos:  
1. Filosófico ou teórico (Beccaria): o Estado deveria punir os delinqüentes mas tinha de se submeter às limitações da lei. 
2. Jurídico ou prático (Carrara): o crime era uma infração da lei do Estado (construção jurídica). Se o crime é uma violação do direito, a defesa contra este crime deverá se encontrar no seu próprio seio. A pena não pode ser arbitrária.

(DPEMA-2015-FCC): As escolas penais são as diversas correntes filosófico-jurídicas sobre crimes e punições surgidas no período moderno. Na compreensão da filosofia e dos princípios que regem o direito penal contemporâneo é preciso que se tenha uma visão do processo histórico que os precedeu. Considere a assertiva a seguir: A Escola Positiva é uma reação à Escola Clássica e reorienta estudos criminológicos. Opondo-se ao individualismo da Escola Clássica, defende o corpo social contra a ação do agente criminoso, priorizando os interesses sociais em relação aos individuais.
#Atenção: #PCSC-2014: #MPDFT-2015: #DPEMA-2015: #DPEES-2016: #DPERO-2017: #DPESC-2017: #DPU-2017: #PF-2013/2018: #PCGO-2017/2018: #DPEPE-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #MPSC-2010/2012/2021: #DPEBA-2021: #DPEGO-2021: #PCMS-2021: #PCPR-2021: #DPEPR-2017/2022: #PCBA-2008/2018/2022: #PCSP-2010/2012/2013/2014/2018/2022: #DPEAP-2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCRR-2022: #PCPE-2016/2024: #TJRJ-2025: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: A Escola Positiva sucedeu a Escola Clássica e passou a ver o crime como um fenômeno sociológico. Ao abstrato individualismo da Escola Clássica, a Escola Positiva opôs a necessidade de se proteger mais enfaticamente o corpo social contra a ação do delinquente, priorizando os interesses sociais em relação aos do indivíduo. César Bitencourt explica (2010, p.86): “A Escola Positiva surgiu no contexto de um acelerado desenvolvimento das ciências sociais (Antropologia, Psiquiatria, Psicologia, Sociologia, Estatística etc.) Esse fato determinou de forma significativa uma nova orientação nos estudos criminológicos. Ao abstrato individualismo da Escola Clássica, a Escola Positiva opôs a necessidade de defender mais enfaticamente o corpo social contra a ação do delinquente, priorizando os interesses sociais em relação aos individuais”. A Escola Positiva apresenta três fases, distintas, predominando em cada uma determinado aspecto, tendo também um expoente máximo. São elas: a) fase antropológica: Cesare Lombroso; b) fase sociológica: Enrico Ferri; e c) fase jurídica: Rafael Garofalo (Criminologia).”

#Atenção: #PF-2013: #PCSP-2014: #PCBA-2018/2022: #DPEAP-2022: #DPEPB-2022: #MPMG-2023: #CESPE: #FCC: #VUNESP: Há três dogmas do positivismo criminológico: 1) a subordinação dos fenômenos sociais às leis inflexíveis da natureza; 2) a relevância absoluta da observação; e 3) a previsão racional de acordo com as leis positivas. A característica do positivismo criminológico reside notadamente no método. O método positivo empírico-indutivo consiste na observação dos fenômenos sociais e das leis inflexíveis da natureza. Pelo método indutivo-experimental, verifica-se que o homem delinquente tem suas características próprias e está predeterminado a cometer delitos (ideia do criminoso nato de Cesare Lombroso). O método indutivo-quantitativo consiste na colheita de todos os dados que possam ser quantificáveis, de modo a traduzir esses dados em números e informações que possam ser classificadas e analisadas.

(PCSP-2014-VUNESP): A distinção entre imputáveis e inimputáveis, a responsabilidade moral baseada no determinismo, o crime como fenômeno social e individual e a pena com caráter aflitivo, cuja finalidade é a defesa social, são características da: Terza Scuola Italiana.
#Atenção: #PCPR-2021: #PCSP-2013/2014/2022: #PCAM-2022: #PCRR-2022: #TJRJ-2025: #FGV: #UFPR: #VUNESP: A Terza Scuola italiana (Terceira Escola), também denominada de Escola Crítica ou Eclética, surgiu na Itália em 1891 e teve como maior expoente Manuel Carnavale. Ela tentou conciliar preceitos clássicos e positivistas, a partir de autores destacados como Bernardino Alimena, Giuseppe Impalomeni e Manuel Carnevale. Sua criação dá ensejo ao surgimento do chamado positivismo crítico. Tem como características marcantes, de acordo com Luiz Regis Prado, a noção de que a responsabilidade penal tem por base a imputabilidade moral, substituindo-se o livre-arbítrio pelo determinismo psicológico; a distinção entre o imputável e o inimputável se dá pela capacidade ou não do indivíduo de se levar pelo motivo mais forte, o que é determinado psicologicamente ao homem e não decorre de seu livre-arbítrio; o crime é contemplado no seu aspecto real - fenômeno natural e social; a pena tem função defensiva ou preservadora da sociedade e somente pode ser aplicada aos imputáveis, ao passo que aos inimputáveis se aplica a medida de segurança. Em resumo, a distinção entre imputáveis e inimputáveis, a responsabilidade moral baseada no determinismo, o crime como fenômeno social e individual e a pena com caráter aflitivo, cuja finalidade é a defesa social, são características da referida Escola. Dito de outro modo, a Tuerza Scuola Italiana pregava como fundamento da pena a Defesa Social (positivistas) e ao mesmo tempo a Retribuição (clássicos) e acrescentava a responsabilidade moral. Além disso, fazia a distinção entre imputáveis e semi-imputáveis, além de o crime ser considerado um fenômeno individual e social.
#Atenção: #PCPR-2021: #PCSP-2013/2014/2022: #PCAM-2022: #PCRR-2022: #TJRJ-2025: #FGV: #UFPR: #VUNESP: #Resumo sobre a Terza Scuola italiana: A Terza Scuola Italiana, cujos expoentes foram Manuel Carnevale, Bernardino Alimena e João Impallomeni, fixou os seguintes postulados criminológicos:
a) distinção entre imputáveis e inimputáveis;
b) responsabilidade moral baseada no determinismo (quem não tiver a capacidade de se levar pelos motivos deverá receber uma medida de segurança);
c) crime como fenômeno social e individual;
d) pena com caráter aflitivo, cuja finalidade é a defesa social.

(PCBA-2022): Analisando as Escolas da Criminologia, pode ser afirmado que os postulados da Escola de Política Criminal foram: a) o método indutivo-experimental para a criminologia; b) a distinção entre imputáveis e inimputáveis (pena para os normais e medida de segurança para os perigosos); c) o crime como fenômeno humano-social e como fato jurídico; d) a função finalística da pena – prevenção especial; e) a eliminação ou substituição das penas privativas de liberdade de curta duração.
#Atenção: #PF-2013: #PCSP-2013/2014: #DPEMA-2015: #DPEAP-2018: #MPGO-2019: #MPSC-2012/2021: #PCSP-2013/2014/2022: #DPEPA-2022: #PCBA-2022: #PCRR-2022: #TJRJ-2025: #CESPE: #FCC: #VUNESP: A Escola de Política Criminal, também denominada de Escola Sociológica Alemã, ou ainda, de Escola Moderna Alemã, surgiu na Alemanha, tendo o como seu principal expoente Franz Von Liszt. O pensador alemão e os seguidores dessa Escola rechaçaram os pressupostos metafísicos e filosóficos da criminologia. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, dentre as características desta Escola está a concepção do crime um fenômeno humano-social sem deixar de ser visto concomitantemente como um fato jurídico. Outra característica desta Escola, ainda de acordo com o referido autor, é concepção finalística da pena, vale dizer, a pena “mesmo sem perder o caráter retributivo, prioriza a finalidade preventiva, particularmente a prevenção especial”. (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte Geral). A Escola de Política Criminal, que surgiu no final do século XIX e início do século XX, possuía uma visão mais pragmática e científica sobre o crime e a punição, focando em soluções baseadas na eficácia social da pena e na prevenção dos crimes. Vamos analisar um pouco mais sobre os postulados da mencionada Escola: 
a) O método indutivo-experimental para a criminologia: A Escola de Política Criminal propôs o uso do método indutivo e experimental para estudar o crime e a criminalidade, o que se aproxima da criminologia científica. Isso significava observar a realidade para tirar conclusões sobre os fenômenos criminais e suas causas, com base em dados concretos, em vez de teorias abstratas.
b) Distinção entre imputáveis e inimputáveis (pena para os normais e medida de segurança para os perigosos): A Escola defendia a diferenciação entre aqueles que eram considerados responsáveis pelo crime (imputáveis) e aqueles que, devido a distúrbios mentais, não poderiam ser responsabilizados (inimputáveis). Para os inimputáveis, em vez de pena, propunham-se medidas de segurança, como tratamento psiquiátrico, por entenderem que a questão não era de culpabilidade, mas de periculosidade.
c) O crime como fenômeno humano-social e como fato jurídico: Na visão dessa escola, o crime não era apenas um ato individual, mas um fenômeno social que deveria ser estudado levando em conta as condições sociais e psicológicas do indivíduo. Além disso, o crime também era tratado como um fato jurídico, com implicações legais claras.
d) A função finalística da pena – prevenção especial: O foco da pena para a Escola de Política Criminal estava na prevenção especial, ou seja, o objetivo era não apenas punir o infrator, mas garantir que ele não voltasse a cometer crimes, por meio de medidas que poderiam ser tanto punitivas quanto reabilitadoras, dependendo do caso.
e) Eliminação ou substituição das penas privativas de liberdade de curta duração: A Escola questionava a eficácia das penas de curta duração, considerando que elas muitas vezes não cumpriam sua função de reintegração social e apenas geravam mais problemas para o infrator. Assim, defendiam a substituição dessas penas por alternativas que permitissem uma recuperação mais eficaz.
Esses postulados refletiam uma visão mais humanizada e voltada para a reabilitação do infrator, além de ser uma tentativa de alinhar a política criminal com os avanços da ciência e da psicologia. Em resumo, essa Escola faz distinção entre imputáveis e inimputáveis - prevendo pena para os "normais" e medida de segurança para os "perigosos" - e a eliminação ou substituição das penas privativas de liberdade de curta duração. 
Cumpre ressaltar que esta corrente também foi denominada de Escola Sociológica Alemã e teve como principais expoentes Franz Von Lizst, Adolphe Prins e Von Hammel. Ampliou a conceituação de ciências penais a criminologia (com explicação das causas do delito) e penalogia (causas e efeitos da pena).
Ainda sobre a Escola Moderna Alemã, tem íntima relação com a criação da União Internacional do Direito Penal (que existiu até a Primeira Guerra Mundial). Formado o pensamento por correntes ecléticas que buscavam conciliar princípios de vários movimentos, tais como os da Escola Clássica, do Tecnicismo Jurídico e a Escola Positiva. Algo que também foi tentado pelo positivismo crítico da Terceira Escola Italiana. Von Liszt experimentou uma espécie de segunda versão do positivismo jurídico, dividindo a utilização de um método descritivo/classificatório que, em razão da pretensa cientificidade, excluía juízos de valor, mas se diferenciou do positivismo ao apresentar ligações à consideração da realidade empírica não jurídica – o esvaziamento do direito das questões reais – e, portanto, foi um positivismo jurídico com nuances naturalísticas. O pensamento em si da Escola Moderna Alemã é um pouco menos exato quanto as demais, mas teve certa influência. Primeiro, Von Liszt apresentou em seu “Programa de Marburgo – A ideia do fim no Direito Penal” a necessidade de uma modernização do direito penal positivo. Elaborando seu raciocínio com muita base dogmática, sistematizou o Direito Penal com um formato complexo e uma estrutura muito completa, fazendo nascer a moderna teoria do delito como conhecemos hoje. Para Liszt, a orientação que o Direito Penal deveria assumir era segundo o fim, o objetivo a que o mesmo se destina. Beirando o utilitarismo, a escola alemã disse que o Direito Penal deve possuir um efeito útil “[...] que seja capaz de ser registrado e captado pela estatística criminal” (BITENCOURT, 2011). A pena justa é a pena necessária. Basicamente esse era o conceito chave desse aspecto da escola alemã.

(DPEMT-2022-FCC): Um estudo inédito sobre a reincidência de presos no Brasil apontou que 41% dos presos de Mato Groso voltam para a cadeia em até 5 anos. Os dados, com base no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram divulgados na terça-feira [...]. O levantamento levou em consideração presos e adolescentes que tiveram sentença condenatória entre 2015 e 2019. Foram avaliadas as chamadas reentradas (reincidência) nesse grupo durante o período observado. (Disponível em: www.g1.globo.com). O índice de reincidência no Estado do Mato Grosso, apontado no trecho acima, conduz a críticas quanto à pena em sua função de prevenção: especial positiva.
#Atenção: #MPMG-2013: #DPEPR-2014: #MPDFT-2011/2013/2015: #PCPE-2016: #PCGO-2017: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #MPSC-2012/2014/2019: #DPESP-2009/2013/2015/2019: #DPEMG-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #DPEBA-2016/2021: #DPESC-2017/2021: #DPEAM-2018/2021: #DPEGO-2021: #DPEAP-2018/2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPA-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCSP-2013/2014/2022/2023: #DPERO-2023: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: #VUNESP: Eduardo Viana explica: “(...) Lizst, em seu famoso programa de Marburgo (1882) sustentou ele a seguinte diretriz político criminal: 1) A pena correta, a justa, é a pena necessária; 2) A finalidade preventiva da pena se cumpre conforme três tipos de delinquentes que mostra a criminologia: a) ao delinquente ocasional, a pena é uma recordação para que não cometa crimes futuros; b) ao delinquente corrigível, deve perseguir-se a ressocialização; c) para o delinquente habitual, a pena há de servir como inocuização, para que o isolamento o impeça de cometer novos crimes. (...)” (Fonte: Viana, Eduardo. Criminologia - 7. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019. fl. 407/408). Nestor Sampaio leciona: “(...) A prevenção geral da pena pode ser estudada sob dois ângulos: negativo e positivo. Pela prevenção geral negativa (prevenção por intimidação), a pena aplicada ao autor do delito reflete na comunidade, levando os demais membros do grupo social, ao observar a condenação, a repensar antes da prática delituosa. A prevenção geral positiva ou integradora direciona-se a atingir a consciência geral, incutindo a necessidade de respeito aos valores mais importantes da comunidade e, por conseguinte, à ordem jurídica. A prevenção especial, por seu turno, também pode ser vista sob as formas negativa e positiva. Na prevenção especial negativa existe uma espécie de neutralização do autor do delito, que se materializa com a segregação no cárcere. Essa retirada provisória do autor do fato do convívio social impede que ele cometa novos delitos, pelo menos no ambiente social do qual foi privado. Por meio da prevenção especial positiva, a finalidade da pena consiste em fazer com que o autor desista de cometer novas infrações, assumindo caráter ressocializador e pedagógico. (...)” (Fonte: Penteado Filho, Nestor Sampaio. Manual Esquemático de Criminologia. 8. ed. São Paulo: Saraiva. 2018. capítulo 10.7 /10.8). Em síntese: As Teorias relativas da pena fundamentam a pena com base em sua finalidade preventiva (necessidade de evitar a prática futura de delitos). A prevenção pode ser geral ou especial:
i) Prevenção geral: É voltada a todos os integrantes da sociedade. Ela poderá ser negativa ou positiva.
- Prevenção geral NEGATIVA: A pena como instrumento de coação psicológica coletiva (temor de ter a liberdade restringida). A pena produz na sociedade um efeito inibitório, de intimidação, na medida em que os cidadãos em geral evitarão praticar crimes por medo de sofrerem uma sanção penal.
- Prevenção geral POSITIVA ou integradora ou estabilizadora: A pena como forma de estímulo à valorização dos bens jurídicos. A pena é um instrumento de estabilização normativa, pois reforça o sentimento geral de confiança no ordenamento jurídico.
ii) Prevenção especial: É voltada aos sujeitos do delito, a fim de evitar que voltem a praticar crimes. Ela poderá ser negativa ou positiva.
- Prevenção especial NEGATIVA: A pena como forma de neutralizar o criminoso, a fim de que não cometa novas infrações. Visa à inocuização (neutralização) do condenado, isto é, a pena tem a finalidade de remover o criminoso do convívio social, evitando, assim, que ele cometa crimes.
- Prevenção especial POSITIVA: A pena atuando como medida ressocializadora. A pena possui a função de reinserir o condenado no convívio social (ressocialização).

(DPESP-2019-FCC): Com relação às críticas feitas por parte da doutrina às teorias preventivas da pena, é correto afirmar: A teoria da prevenção geral positiva, na sua versão eticizada, parte do falso pressuposto de que todo delito afeta valores ético-sociais comuns à coletividade, desconsiderando o fato de que nas sociedades modernas multiculturais não há um sistema de valores único, o que enseja uma ditadura ética.
#Atenção: A assertiva está correta, porque na teoria da prevenção geral positiva os valores são considerados unânimes na sociedade, negligenciando que cada cultura possui seu próprio conjunto de valores. Na versão eticizante de Welzel na prevenção geral positiva, ele sustenta que a lei penal enfatiza certos valores éticos-sociais a atitude de respeito à vigência da norma (conscientização jurídica da população), promovendo, assim, uma integração social. Como consequência do fortalecimento da consciência jurídica estar-se-ia protegendo bens jurídicos relevantes. Por outro lado, na teoria da prevenção especial negativa não há ideologia ressocializadora, uma vez que visa apenas ao delinquente como sujeito determinado, buscando que este não volte a praticar novos delitos. Destarte, não se direciona à sociedade, tampouco à retribuição do fato passado. 

(DPEMG-2019): Analise a afirmativa a seguir sobre penologia: De acordo com a classificação sugerida por Ferrajoli, as teorias da prevenção especial podem ser formalmente divididas em teorias da prevenção especial positiva, dirigidas à reeducação do delinquente, e teorias da prevenção especial negativa, voltadas à eliminação ou neutralização do delinquente perigoso.
#Atenção: #DPEMG-2019: #DPEAM-2021: #DPEAP-2022: #PCAM-2022: #PCBA-2022: #FCC: #FGV: A teoria da prevenção especial se divide em especial negativa e positiva, sendo que esta visa reeducar o delinquente, enquanto naquela o que se objetiva é eliminar o indivíduo que delinquiu. Em outras palavras, a prevenção especial positiva visa ressocializar o condenado, enquanto a prevenção especial negativa busca impedir que o agente pratique novos crimes e, portanto, evitar a reincidência.

(MPF-2012): Na discussão sobre a finalidade da pena, qualifica-se como teoria exclusiva de prevenção geral negativa: a teoria de Ferrajoli para quem "a pena não serve apenas para prevenir os delitos injustos, mas, igualmente, as injustas punições".
#Atenção: Segundo Ferrajoli, o direito penal possui dupla função preventiva de natureza negativa: a prevenção geral dos delitos e a prevenção geral das penas arbitrárias ou desproporcionais.

(DPEAM-2018-FCC): A teoria da prevenção geral negativa é utilizada como discurso legitimador de novas incriminações, a despeito de dificuldades empíricas de sua comprovação na realidade brasileira.
#Atenção: #PCSC-2014: #DPEPE-2015: #DPESC-2017: #PCBA-2018: #DPESP-2013/2015/2019: #DPEMG-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #PCES-2019: #DPEBA-2016/2021: #DPEAM-2018/2021: #DPEAP-2018/2022: #MPMG-2023: #ACAFE: #CESPE: #FCC: A teoria da prevenção geral negativa, defendida dentre outros por Paul Johann Feuerbach, concebe o direito penal como solução do problema da criminalidade. Segundo essa teoria, não somente a pena, mas a coação psicológica que a sua aplicação impõe aos diversos membros da sociedade, que eventualmente pensem em delinquir, determinaria o seu bom comportamento. Por essa teoria, a lei penal serve como fonte de intimidação aos indivíduos de modo que sejam desestimulados a delinquir. A crítica que se faz a essa teoria é a de que atribuiria ao direito penal e, via de consequência, à pena/punição como elemento que lhe é central, toda a função ético-social a viger na sociedade, o que seria, segundo seus detratores, apenas um elemento de controle social exercido pelas classes dominantes. Nesse sentido seria uma teoria que agride a dignidade da pessoa humana notadamente por tornar os indivíduos, a partir de sua intimidação, em meros instrumentos de controle social.

(TJSC-2019-CESPE): O estudo das teorias relaciona-se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a única função efetivamente desempenhada pela pena seria a neutralização do condenado, especialmente quando a prisão acarreta seu afastamento da sociedade, é a teoria agnóstica.
#Atenção: #DPESP-2015: #DPEBA-2016: #PCPE-2016: #TJSC-2019: #DPEAM-2021: #DPEAP-2022: #DPEMT-2022: #PCAM-2022: #PCSP-2023: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: A teoria agnóstica, que tem como precursor Eugenio Raul Zaffaroni, indica que a pena não tem nenhum efeito ressocializador, tendo como objetivo único a neutralização do indivíduo. A teoria agnóstica, também chamada de teoria negativa, coloca em destaque a descrença nas finalidades da pena e no poder punitivo do Estado, notadamente na ressocialização (prevenção especial positiva), a qual jamais pode ser efetivamente alcançada em nosso sistema penal. Essa teoria, portanto, sustenta que a única função efetivamente desempenhada pela pena seria a NEUTRALIZAÇÃO do condenado, especialmente quando a prisão acarreta em seu afastamento da sociedade.

(DPEBA-2016-FCC): “Ao nível teórico, a ideia de uma sanção jurídica é incompatível com a criação de um mero obstáculo mecânico ou físico, porque este não motiva o comportamento, mas apenas o impede, o que fere o conceito de pessoa (...) por isso, a mera neutralização física está fora do conceito de direito, pelo menos no nosso atual horizonte cultural. (...) A defesa social é comum a todos os discursos legitimantes, mas se expressa mais cruamente nessa perspectiva, porque tem a peculiaridade de expô-la de modo mais grosseiro, ainda que também mais coerente (...).” (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro I. Rio de Janeiro: Revan, 2003). A teoria da pena criticada na passagem acima é: prevenção especial negativa.
#Atenção: #PCMS-2017: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #DPEMG-2019: #DPESP-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #DPEBA-2016/2021: #DPEAM-2018/2021: #DPEAP-2018/2022: #PCSP-2010/2023: #MPMG-2013/2023: #MPSC-2023: #CESPE: #FCC: #VUNESP: A teoria da prevenção especial negativa tem por objeto a segregação do delinquente com o propósito de neutralizá-lo, o que vai ao encontro da doutrina do direito penal do inimigo de Günther Jakobs. É contra essa teoria que a passagem transcrita se insurgiu.

(MPSP-2010): A exposição de motivos da Parte Geral do CP Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas consequências”. A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta: o CP adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas. 
#Atenção: #MPSP-2010: #PCBA-2018: #DPEMG-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #DPEGO-2021: #DPEAP-2018/2022: #PCPB-2022: #PGM-Natal/RN-2023: #CESPE: #FCC: #VUNESP: A individualização da pena, segundo Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Individualização da Pena, “tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o únicos e distintos dos demais infratores, ainda que co-autores ou mesmo co-réus”. O procedimento de individualização da pena, levado a efeito pelo juiz, não permite que se extrapolem os limites mínimo e máximo previstos em lei, cabendo ao magistrado respeitá-los e estabelecer, com base nos critérios legais e nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, o seu quantum. A individualização da pena não se despe do caráter retributivo da sanção, uma vez que jamais pode perder-se de vista a proporção entre o quantum pena e a gravidade da conduta do agente. Por outro lado, não há falar-se em afastamento desse caráter retributivo por expressa definição legal.

(MPGO-2019): Sobre a questão da pena, assinale a alternativa correta: No pensamento kantiano a pena não pode servir para o bem próprio do delinquente ou da sociedade, mas para realizar a Justiça - que é um imperativo categórico. A pena serve, portanto, para retribuir a culpa de um fato passado. Kant ilustra seu pensamento no famoso exemplo da ilha. Ele imagina uma sociedade que está ponto de se desfazer - os habitantes decidem abandonar a ilha e espalhar-se pelo mundo. Mesmo nesse caso, argumenta, ainda que a sociedade deixe de existir, permanece a necessidade de infligir a pena ao último criminoso.
#Atenção: #MPSC-2012: #PCSP-2013: #PCPA-2016: #MPGO-2019: #DPEAP-2022: #PCPB-2022: #Cartórios/TJSC-2023: #CESPE: #FCC: #VUNESP: Kant é um notório retributivista no que tange ao fundamento da reprimenda penal e podemos apontar ao menos duas razões em sua filosofia. A uma, Kant entendia a obediência à lei como um imperativo categórico, isto é, aquilo que deve ser praticado segundo uma máxima tal que se possa querer ao mesmo tempo que se torne uma lei universal. Assim, a aplicação da pena a quem delinquiu era uma máxima moral, uma vez que o cumprimento da lei é desejável como uma norma universal. Ao infrator, portanto, é suficiente que a pena deva ser imposta em razão de ter delinquido. O filósofo chega a afirmar, assim como lembra a alternativa desta questão, que caso uma sociedade civil se dissolva, deveria ocorrer a execução do último assassino que se encontrasse no cárcere, para que cada pessoa receba o que merecem seus atos e o homicídio não recaia sobre aqueles que não exigiram o castigo: podem ser considerados cúmplices da violação pública da justiça (KANT, 1989, p. 166). A segunda razão diz respeito ao fato de que Kant afirmava que o indivíduo nunca deve ser tratado como um instrumento para qualquer fim, mas apenas como um fim em si mesmo. Assim, para o filósofo, qualquer propósito preventivo da pena era completamente inaceitável (CARVALHO, 2015, p. 58).

(DPEAP-2018-FCC): Sobre a finalidade da pena e sua aplicação, é correto afirmar que as teorias absolutas da pena tiveram aspectos positivos, como no idealismo alemão, no qual serviram para defender o cidadão da arbitrariedade do poder do monarca. Mas, mesmo atualmente gozando de baixa reputação, por não levarem em consideração o homem como um ser social, possuem previsão legal.
#Atenção: #MPAM-2007: #DPEAL-2009: #TRF1-2009: #MPSP-2010: #TRF3-2011: #MPSC-2012: #PCSP-2013/2014: #DPEPR-2014: #PCSC-2014: #MPDFT-2009/2015: #PCPA-2016: #PCGO-2017: #PCMT-2017: #DPEAM-2018: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #DPESP-2009/2015/2019: #DPEMG-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #Cartórios/TJPR-2019: #PCES-2019: #DPEBA-2016/2021: #DPEGO-2021: #DPEAP-2018/2022: #PCPB-2022: #Cartórios/TJSC-2023: #ACAFE: #CESPE: #FCC: #UFPR: #VUNESP: As teorias absolutas da pena ou teorias retributivistas da pena buscam punir o criminoso impingindo-lhe um mal na mesma proporção do mal por ele causado à vítima de seu delito. Essas teorias se prestaram para defender o cidadão da arbitrariedade do poder do monarca, uma vez que o impede de aplicar uma pena desproporcional ao delito cometido. Com efeito, essas teorias têm o mérito de justificar a sanção penal apenas quando essa se mantiver nos justos limites da justa retribuição. Essas teorias têm forte ligação com o idealismo alemão, uma vez que teve em Kant e em Hegel seus principais apolegetas. Essas teorias caíram em desuso, na medida em que cederam lugar para teorias que veem na pena, não apenas a retribuição de um mal por outro mal, mas também um aspecto pedagógico, não apenas para o apenado, mas também para toda a coletividade. Acerca do tema, Rogério Greco explica: “Se fala aqui de uma teoria ‘absoluta’ porque para ela o fim da pena é independente, ‘desvinculado’ de seu efeito social. A concepção da pena como retribuição compensatória realmente já é conhecida desde a antiguidade e permanece viva na consciência dos profanos com uma certa naturalidade: a pena deve ser justa e isso pressupõe que se corresponda em sua duração e intensidade com a gravidade do delito, que o compense” (grifei) (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal Parte Geral).

#Atenção: #MPAM-2007: #TRF1-2009: #MPSP-2010: #TRF3-2011: #MPSC-2012: #MPMG-2013: #PCSP-2013/2014: #DPEPR-2014: #PCSC-2014: #PCSP-2014: #DPESP-2009/2015: #MPDFT-2015: #PCPA-2016: #PCPE-2016: #PCGO-2017: #PCMT-2017: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #DPEMG-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #Cartórios/TJPR-2019: #PCES-2019: #DPEBA-2016/2021: #DPEAM-2021: #DPEGO-2021: #DPEAP-2018/2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #PCAM-2022: #Cartórios/TJSC-2023: #ACAFE: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: #VUNESP: Há uma série de teorias justificadoras da pena. A primeira é a teoria absoluta, segundo a qual a pena serve, apenas, para retribuir o mal causado; para punir. Como, na visão de Kant, o homem não se presta como meio, mas, apenas, como fim em si mesmo, não pode ser utilizado como instrumento estatal. Ademais, a pena, de acordo com essa teoria, a pena seria a “negação da negação do direito”. É que, ao infringir a lei, há uma negação do direito, a qual é restaurada com a pena, ou seja, a negação da ofensa. De mais a mais, a teoria relativa traz a ideia de que a pena tem funções além da punição. A prevenção pode ser, primeiramente, geral, isto é, direcionada para a sociedade. Nesse viés, pode ser positiva (reafirmação da norma) ou negativa (inibir comportamentos contrários à lei). Nesse rumo, a prevenção pode ser, também, especial, quando direcionada a um sujeito específico. Se positiva, visa a ressocialização; já se negativa, visa neutralizar o sujeito, evitando a reincidência. Nessa linha, deve ser dito que o Código Penal brasileiro deixou expresso, em seu artigo 59 que o juiz, ao fixar a pena, a colocará num patamar que seja necessário e suficiente para reprovar e prevenir o crime. Há, portanto, a aplicação das teorias relativa e absoluta. A teoria adotada em nosso Código Penal foi a teoria eclética ou mista, nos termos da parte final do seu art. 59, uma vez que, na aplicação da pena, o juiz deve fixar a pena de modo que seja necessária e suficiente “para reprovação e prevenção do crime”. A teoria eclética tenta unir a teoria absoluta - para ela a pena é castigo pelo crime - à teoria relativa, que busca a prevenção de novos delitos.

#Atenção: #Parêntese: #DPESP-2015: #FCC: A base da teoria unificadora dialética da pena, esposada por Claus Roxin, lastreia-se apenas nos efeitos preventivos da pena, afastando o caráter retributivo da pena que, segundo o autor, vai de encontro à dignidade humana. Neste sentido, é oportuno transcrever trecho do artigo de Álvaro Mayrink da Costa, denominado Pena Privativa de Liberdade (Passado, Presente e Futuro), publicado em 2008, no volume 11, nº 44, da Revista da Emerj, in verbis: “A teoria unificadora dialética é desenvolvida por Roxin (prevenção geral positiva de natureza relativa), para quem são fins da pena, simultaneamente, a prevenção geral e a prevenção especial, devendo excluir-se a retribuição como objetivo-alvo da pena (nivela os pontos de partida individuais mediante um procedimento de limitação mútua).”. Trata-se de uma síntese das teorias Absoluta e Relativa. Busca, a um só tempo, que a pena seja capaz de retribuir ao condenado o mal por ele praticado (retribuição), sem prejuízo de desestimular a prática de novos ilícitos penais (prevenção). Para a referida teoria, há uma tríplice finalidade das penas: retribuição, prevenção e ressocialização.

(DPEAL-2009-CESPE): Julgue o item subsequente, acerca do instituto da pena: Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.
#Atenção: #MPAM-2007: #DPEAL-2009: #TRF1-2009: #MPSP-2010: #TRF3-2011: #MPSC-2012: #DPEPR-2014: #PCSC-2014: #MPDFT-2009/2015: #PCPA-2016: #PCPE-2016: #PCGO-2017: #PCMT-2017: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #DPESP-2009/2015/2019: #DPEMG-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #Cartórios/TJPR-2019: #PCES-2019: #DPEBA-2016/2021: #DPESC-2017/2021: #DPEAM-2018/2021: #DPEGO-2021: #DPEAP-2018/2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #PCAM-2022: #PCSP-2013/2014/2023: #Cartórios/TJSC-2023: #ACAFE: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: #VUNESP: Teorias da Pena: i) Teoria absoluta: Como o próprio nome sugere, a teoria absoluta traz como ponto principal das penas a retribuição, vale dizer, ao Estado caberá impor a pena como uma forma de retribuir ao agente o mal praticado. Ao que se vê, por essa teoria, a pena configura mais um instrumento de vingança do que de justiça efetiva.; ii) Teoria relativa: Diversamente da anterior, a teoria relativa tem por escopo prevenir a ocorrência de novas infrações penais. Para ela, pouco importa a punição (retribuição); A prevenção opera-se de duas formas: a) prevenção geral (em relação à sociedade): destina-se ao controle da violência, buscando diminui-la ou evitá-la (MASSON, 2009). Pode ser negativa ou positiva. A prevenção geral positiva tem por objetivo demonstras que a lei penal é vigente e está pronta para incidir diante de casos concretos. Já a prevenção geral negativa objetiva, no sentir de Feuerbach (o pai do Direito penal moderno), cria no ânimo do agente uma espécie de “coação psicológica”, desestimulando-o a delinquir; e b) prevenção especial (em relação ao indivíduo): destina-se diretamente ao condenado, diversamente da prevenção geral, cujo destinatário é a coletividade. Pela chamada prevenção especial negativa, busca-se intimidar o condenado a não mais praticar ilícitos penais (evitar-se, assim, a reincidência). Já a prevenção especial positiva busca a ressocialização do condenado, que, após o cumprimento da pena, deverá estar apto ao pleno convívio social (utopia, segundo entendemos!). Em resumo, a teoria relativa traz a prevenção geral (em relação à sociedade) e a especial (em relação ao indivíduo), onde a função da pena não é mais retribuir o mal com o mal, mas buscar prevenir futuros delitos (prevenção negativa) e ressocializar o delinquente (prevenção positiva). iii) Teoria mista, eclética ou unificadora: Trata-se de uma síntese das duas teorias anteriormente referidas. Busca, a um só tempo, que a pena seja capaz de retribuir ao condenado o mal por ele praticado (retribuição), sem prejuízo de desestimular a prática de novos ilícitos penais (prevenção). Assim, para a teoria em comento, há uma tríplice finalidade das penas: retribuição, prevenção e ressocialização. Não há dúvidas de que nossa legislação adotou essa posição intermediária (vide art. 59, caput, do CP). 

(Cartórios/TJSC-2023-CESPE): No que concerne à função das penas, são teorias relativas as doutrinas utilitaristas, que consideram e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos. 
#Atenção: A afirmação está correta ao relacionar as teorias utilitaristas com a função das penas, visto que essa corrente filosófica e doutrinária entende a pena como um instrumento destinado a alcançar objetivos que se referem à prevenção e à utilidade social. As principais teorias utilitaristas que justificam a pena enquanto meio para a prevenção de futuros delitos incluem a prevenção geral e a prevenção especial. 
Prevenção Geral: O objetivo é evitar que outros indivíduos cometam crimes, ao verem as punições aplicadas aos infratores. A ideia é que a punição sirva como um exemplo para a sociedade, desestimulando o comportamento criminoso através do medo de sanções.
Prevenção Especial: Foca na pessoa que cometeu o delito, buscando impedir que ela volte a cometer crimes no futuro. A pena, nesse contexto, pode ser vista como uma medida de reabilitação, educação ou incapacitação do infrator, visando a sua reintegração ou a eliminação da sua capacidade de delinquir.
Essas abordagens estão alinhadas com a ideia utilitarista de que a pena deve ser orientada por um fim prático e social, voltado para a diminuição da criminalidade e a promoção da segurança e ordem social. Por fim, cumpre ressaltar que nas teorias relativas (utilitárias, utilitaristas ou preventivas), dava-se à pena um fim exclusivamente prático, em especial o de prevenção. A finalidade da pena consubstanciava-se, primordialmente, na prevenção a novos crimes. Para as teorias relativas à pena deveria ter um fim utilitário, consistente na prevenção geral e especial do crime. Ou seja, a pena é um meio ou instrumento útil e necessário à manutenção da ordem social e à prevenção da criminalidade. Enquanto que para as teorias retribucionistas a pena não teria nenhum fim e se dirigiria ao passado, as justificações da pena sob contornos utilitaristas, pelo contrário, avocam e previnem a criminalidade dirigindo sua orientação ao futuro.

(MPAM-2007-CESPE): À luz das teorias das penas, julgue o seguinte item: De acordo com as teorias relativas da pena, esta se justifica para a prevenção geral e especial do delito, partindo-se de uma concepção utilitarista da pena.
#Atenção: #MPAM-2007: #TRF1-2009: #MPSP-2010: #TRF3-2011: #DPEPR-2014: #PCSP-2014: #MPDFT-2015: #PCPE-2016: #PCGO-2017: #PCMT-2017: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #DPESP-2009/2015/2019: #DPEMG-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #Cartórios/TJPR-2019: #DPEBA-2016/2021: #DPEAM-2018/2021: #DPEGO-2021: #DPEAP-2018/2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #PCAM-2022: #Cartórios/TJSC-2023: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: #VUNESP: As teorias relativas trazem a prevenção geral (em relação à sociedade) e a especial (em relação ao indivíduo), onde a função da pena não é mais retribuir o mal com o mal, mas buscar prevenir futuros delitos (prevenção negativa) e ressocializar o delinquente (prevenção positiva). Portanto, a afirmativa está correta dentro do contexto das teorias da pena. As teorias relativas à pena focam na ideia de que a pena deve ter uma função preventiva, seja geral ou especial, de modo a evitar futuros delitos e promover a reintegração do infrator à sociedade. 
Prevenção geral: A ideia é que a pena serve para dissuadir a sociedade em geral de cometer crimes. Nesse sentido, a punição de um infrator funciona como um exemplo, demonstrando que o comportamento criminoso tem consequências, o que tende a inibir a prática de delitos por outras pessoas.
Prevenção especial: A pena também serve para prevenir a reincidência do próprio infrator. Através da punição, busca-se reintegrá-lo à sociedade e modificar sua conduta, seja por meio da prisão, seja por meio de outros tipos de intervenção, como a reabilitação ou a ressocialização.
Essa visão é essencialmente utilitarista, pois busca o bem-estar coletivo e a utilidade da pena como meio de garantir a ordem social e a redução dos crimes. O utilitarismo justifica a pena como uma ferramenta para alcançar um fim maior, que é a diminuição da criminalidade e a segurança pública. Portanto, segundo essa concepção, a pena é um meio de atingir fins sociais, e não um fim em si mesma, refletindo uma abordagem funcional e pragmática sobre a punição.

(MPAC-2014-CESPE): Em relação às possibilidades de controle social formal, informal a alternativo, assinale a opção correta: A educação representa forma de controle social informal.
#Atenção: #MPAC-2014: #DPESP-2015: #DPU-2017: #PCGO-2018: #PCES-2019: #DPEAM-2021: #DPEGO-2021: #PCMG-2021: #PCRN-2021: #PF-2021: #PCBA-2008/2018/2022: #PCSP-2010/2014/2018/2022: #DPEMT-2022: #DPERS-2022: #PCRO-2022: #ENAM/2º-2024: #PF-2018/2025: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #UEG: #VUNESP: A noção de “controle social" tornou-se popular no cenário acadêmico entre os anos de 1896 e 1898 após a publicação, por Edward Alsworth Ross, no American Journal of Sociology, de vários artigos que foram reunidos, em 1901, no livro Social Control: A Survey of The Formation of Order (Gurvitch, 1965, pág. 243 e Ross, 1939). Neste livro, o autor indaga sobre a construção e manutenção da “ordem", entendida aqui como a forma como qualquer sociedade se organiza, tornando-se assim viável. Ross, ao questionar sobre os fundamentos e os meios de controle que permitem a vida em comum, argumenta que eles são sociais e encontram-se distribuídos entre diferentes instituições, práticas e atributos. Eles se formam à medida que os próprios indivíduos e a sociedade se constituem. O controle social não é, portanto, algo natural, no sentido de biológico e/ou pré-existente aos indivíduos e à sociedade, mas é algo artificial, isto é, socialmente construído (MORAES, Pedro Rodolfo Bodê de; BERLATTO, Fábia). Conforme os penalistas Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, O controle social compreende o conjunto de instituições, estratégias e sanções (legais e/ou sociais), cuja função é promover e garantir a submissão do indivíduo aos modelos e normas sociais. Para Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes (2013), o controle social pode ser formal ou informal. Eles diferem entre si por conta do modus operandi e das sanções por eles preconizadas. Estas últimas, quando decorrentes do controle social formal, são sempre negativas e, frequentemente, também, estigmatizantes. Quando o controle social é realizado por meio de normas legais, ele é tido por controle social formal. No informal, de outro lado, o controle é realizado por intermédio de outras formas, ou seja, não há aplicação de normas legais para concretizar o controle social, pois outros mecanismos como educação, escola, medicina, trabalho, igreja e mídia, atuam na manutenção e regulação das relações sociais. (Fontes: BIANCHINI, Alice; GOMES, Luiz Flávio. Controle social e direito penal. 2013. Disponível em: <http://professoraalice.jusbrasil.com.br/artigos/12...>. Acesso em: 08 mar. 2016.; MORAES, Pedro Rodolfo Bodê de; BERLATTO, Fábia. Controle Social. Disponível em: <www.humanas.ufpr.br/portal/.../05/CONTROLE-SOCIAL-...ão1.doc>. Acesso em: 08 mar. 2016.)
#Atenção: #MPAC-2014: #DPESP-2015: #DPU-2017: #PCGO-2018: #PCES-2019: #DPEGO-2021: #PCMG-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2008/2018/2022: #PCSP-2010/2014/2018/2022: #DPERS-2022: #PCAM-2022: #PCRO-2022: #ENAM/2º-2024: #PF-2021/2025: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #UEG: #VUNESP: Controle Social: Trata-se de um conjunto de mecanismos e sanções sociais que pretendem submeter o indivíduo aos modelos e normas comunitários. Em outras palavras, o controle social é formado pelas instituições, que desde nossa infância regulam nossos comportamentos. Ensinamentos, dicas, regras, que nos ensinam a viver em comunidade. A doutrina divide o controle social em: i) Formal: como sendo aquele controle exercido por órgãos oficiais, ou seja, de atuação do aparelho político Estatal, tais como: Polícia, Judiciário, Ministério Público, Forças Armadas, Sistema Prisional/Socioeducativo e outros. ii) Informal: são mecanismos de controle casuais, tais como: escola, família, esposa/marido, profissão, igreja, vizinhança, opinião pública, sogra e outros. Os estudos de criminologia apontam que quanto mais forte o controle social informal, mais pacífica a sociedade. Em cidades pequenas esse vínculo do controle social informal é maior e mais forte e quando se tem esse ambiente mais coeso, é mais difícil das pessoas cometerem crimes. Quanto mais forte o controle informal, menos precisaremos do controle formal. É importante se ater ao fato de que o controle social formal só é utilizado quando todas as formas de controles sociais informais não chegam ao êxito esperado, atuando assim de modo coercitivo e impondo sanções. Por fim, a “vizinhança solidária”, que configura a solidariedade social e os meios de comunicação em massa, tem sido um importante instrumento no controle social informal.

(PCSP-2014-VUNESP): É órgão da segunda seleção da instância formal de controle social: Ministério Público.
#Atenção: Temos as seguintes seleções na instância formal de controle social:
Primeira seleção: Fala-se em primeira seleção do controle social formal em face da atuação de seus órgãos de repressão jurídica, isto é, da atuação da polícia judiciária. (palavra-chave: investigação)
Segunda seleção: Na segunda seleção insere-se a atuação do Ministério Público, não apenas com a propositura da ação penal e consequente instauração da instância judicial, mas também por meio de outros instrumentais de sua alçada, como o inquérito civil, a ação civil pública e o termo de ajustamento de conduta. (palavra-chave: acusação).
Terceira seleção: A denominada terceira seleção decorre do processo judicial, culminando com a sentença condenatória transitada em julgado. Mas não apenas. As hipóteses de prisão cautelar simbolizam a restrição da liberdade, quer no aspecto repressivo ou ainda no preventivo. (palavra-chave: julgamento).

(MPDFT-2011): Assinale a alternativa correta: A teoria da prevenção geral positiva limitadora concebe o direito penal como um instrumento a mais de controle social, caracterizado pela sua formalização.
#Atenção: #PCBA-2008: #MPDFT-2011/2015: #DPU-2017: #PCMS-2017: #DPEAM-2018: #DPEAP-2018: #DPESP-2013/2015/2019: #DPEMG-2019: #PCES-2019: #DPEBA-2016/2021: #DPEGO-2021: #DPERS-2022: #PCSP-2023: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: A teoria da prevenção geral positiva limitadora (HASSEMER) concebe o direito penal como um instrumento a mais de controle social, o chamado controle social formal, que visa, além de estabelecer uma forma de controle sob os membros da coletividade, também visa a limitação do poder punitivo estatal. A outra vertente da prevenção geral positiva, chamada de fundamentadora (JAKOBS), entende a pena como um instituto que reafirma a vigência do direito, uma vez que o crime é uma negação ao direito (a pena seria uma espécie de negação da negação). Esta teoria se aproxima muito da teoria da pena de HEGEL).

(MPGO-2010): Assinale a alternativa correta: O controle social pode ser difuso ou institucionalizado. O sistema penal compõe o controle social punitivo institucionalizado e formalmente punitivo.
#Atenção: #MPGO-2010: #MPF-2013: #DPU-2017: #PCBA-2008/2018/2022: #DPESP-2023: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: O controle social deve ser compreendido como um conjunto de instituições, estratégias e sanções (legais e/ou sociais), cuja função principal é promover e garantir a submissão do indivíduo aos modelos e normas sociais. O controle social poderá ser: i) difuso ou informal ou; ii) institucionalizado ou formal. Denomina-se de controle social difuso ou informal aquele de conteúdo não punitivo, oriundo da própria coletividade, até mesmo, da educação formal que recebemos. Por outro lado, o controle social institucionalizado ou formal é aquele previamente constituído para ter um caráter punitivo. Concretiza-se, por exemplo, pela criação de regras de Direito Penal e das instituições policiais. Perceba que eles diferem entre si em razão do modus operandi e das sanções por eles preconizadas. Estas últimas, quando decorrentes do controle social formal, são sempre negativas e, frequentemente, também, estigmatizantes.

(DPECE-2022-FCC): De acordo com a economia política da pena, a compreensão das variações históricas e contemporâneas do sistema penal deve estar orientada por uma análise estrutural das relações entre tecnologias penais e transformações econômicas.
#Atenção: Sobre o tema, Patrick Lemos Cacicedo, explica que, “em Punição e estrutura social, Rusche e Kirchheimer defendiam que a compreensão das variações históricas e contemporâneas do sistema penal devia estar orientada por uma análise estrutural das relações entre tecnologias penais e transformações econômicas.” (Fonte: Cacicedo, Patrick Lemos. Ideologia e Direito Penal. Tese de Doutorado – Universidade de São Paulo, 2019, p. 150).

(DPEES-2016-FCC): Na história da administração penal, várias épocas podem ser destacadas, durante as quais vigoraram sistemas de punição completamente diferentes. Indenização (penance) e fiança foram os métodos de punição preferidos na Idade Média. Eles foram sendo gradativamente substituídos por um duro sistema de punição corporal e capital que, por sua vez, abriu caminho para o aprisionamento, em torno do século XVII. (RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. 2.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004, p. 23). De acordo com o clássico trabalho de Rusche e de Kirchheimer de 1939, é correto afirmar: A pena de prisão é relacionada ao surgimento do capitalismo mercantil, com a consequente necessidade de disciplina da mão de obra para beneficiar interesses econômicos.
#Atenção: #DPEES-2016: #DPECE-2022: #FCC: A obra Punição e estrutura social (Punishment and Social Structure), de Rusche e Kirchheimer, se consolidou como clássico da Criminologia Crítica. Objeto da obra é o nascimento das prisões – “forma especificamente burguesa de punição, na passagem ao capitalismo”. Menos o cárcere, e mais o “processo de ideologização subjacente à problemática da punição”. Alguns pontos a serem destacados da obra:
1) A pena não existe. Existem sistemas de punição e práticas penais. A pena em suas manifestações específicas, as causas, as bases, os métodos penais específicos em períodos históricos também específicos. As práticas penais são determinadas por forças sociais e, sobretudo, econômicas.
2) Os sistemas penais e suas variações estão relacionados às fases do desenvolvimento econômico.
#Atenção: #DPEES-2016: #DPECE-2022: #FCC: Punição e estrutura social, publicada em 1939, por Georg Rusche e Otto Kirchheimer, é considerada a obra inaugural da criminologia marxista. Tal contribuição também pode ser situada no campo do que se convencionou chamar de criminologia radical, isto é, de uma criminologia que se propõe a fazer uma análise da questão criminal dentro de uma crítica ampla da sociedade e que reivindica mudanças sociais profundas. A proposta feita por Rusche e Kirchheimer foi inovadora por relacionar a punição ao contexto econômico, mostrando que os castigos variam conforme o meio de produção no qual uma sociedade se insere e, também, por ter um caráter abertamente deslegitimante do sistema penal. (Fonte: Revista Brasileira de Sociologia do Direito).
#Atenção: #DPEES-2016: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #FCC: Como origem mediata da CRIMINOLOGIA CRÍTICA/MARXISTA, pode-se citar o livro "Punishment and Social Structure" (Punição e Estrutura Social, 1939) de George Rusche e Otto Kirchheimer, que relaciona o nascimento da prisão ao surgimento do capitalismo mercantil, considerando-a uma forma específica de punição burguesa, ante a necessidade de disciplina da mão-de-obra em benefício dos interesses econômicos. Assim, baseia sua análise na ideia de que as condições de vida no cárcere devem ser inferiores às das categorias mais baixas dos trabalhadores livres ("less eligibility"), de modo a constranger ao trabalho e garantir os efeitos dissuasivos da pena. (Fonte: Natacha Alves de Oliveira, Criminologia, Juspodivm).
#Atenção: #DPECE-2022: #FCC: Economia política da pena: Sobre o tema, vejamos o seguinte resumo:
BREVES NOTAS SOBRE UMA PESQUISA DA ECONOMIA POLÍTICA DA PENA - POR PAULO SILAS TAPOROSKY FILHO - Paulo Silas Taporosky Filho:
Sem qualquer pretensão de exposição concreta ou mais abrangente sobre o tema, trago algumas notas acerca da economia política da pena, a qual visa analisar possíveis “relações entre o modo de produção capitalista e o sistema penal como instrumento de controle social”[1]. Mais precisamente, trago com o presente texto um breve resumo dos resultados da pesquisa envolta ao tema realizada pelo professor Marco Aurélio Nunes da Silveira, em seu artigo “Economia política da pena: desemprego e encarceramento no Brasil”.
Buscando indicar uma fundamentação teórica para demonstrar a influência da questão econômica no modelamento do sistema punitivo, a pesquisa toma como aporte a obra de Georg Rusche, cujo autor fixou as bases daquilo que veio a ser a teoria econômica da pena – esta que toma como princípio o fato de que as práticas punitivas condizem de algum modo com as relações de produção.
A fim de demonstrar que a constituição dos sistemas punitivos assim o foram visando desestimular a prática de crimes, o trabalho traz um apanhado histórico das penas e do desenvolvimento econômico, reputado como de fundamental importância para Rusche – justamente para apontar os elos de ligação que sustenta existirem.
Na Alta Idade Média, “a organização social feudal não deixava espaço para a aplicação de um sistema criminal estatal”[2], de modo que duas características podem ser apontadas como as que marcaram o período para com relação a evolução do sistema penal, sendo uma delas as distinções de classe (que passaram a ser perceptíveis, “eis que a pena pecuniária não podia ser cumprida por todos os membros das classes subalternas”, ou que levou “à substituição da fiança em moeda por castigos corporais”[3]), e a outra a tendência de se centralizar o controle do sistema penal.
Na Baixa Idade Média, ocorreu uma deterioração na situação das classes subalternas, o que se deu em decorrência do aumento populacional. Com a piora das condições de trabalho, o sistema penal sofreu um recrudescimento. Assim, as penas corporais passaram a assumir a forma de tortura, tornando mais frequente também a pena capital.
O mercantilismo é o cenário no qual ocorre o surgimento da prisão, uma vez que “ao lado das formas de atuação intervencionista do Estado, que representa a doutrina mercantilista, a classe dominante vê a exploração do trabalho dos criminosos como uma resposta para a carência da força de trabalho”[4]. É aí que entra o trabalho dos prisioneiros que substitui as penas corporais e capitais, o qual se dá das mais variadas formas: escravidão das galés, servidão através de trabalhos forçados e outros. Como isso, o uso do trabalho penal, as demandas de trabalho que exigiam serem supridas a baixo custo, tratando-se de trabalhos que ninguém gostaria de executar, acabavam por ser atendidas. “Esse é o contexto histórico da principal evolução do sistema carcerário, que resultou na adoção do encarceramento, efetivamente, como penalidade”[5] – prostitutas, mendigos, viúvas, loucos e órfãos, ou seja, aqueles que exerciam trabalhos ilegais ou que estavam sujeitos à assistência, representavam então a força de trabalho que o Estado podia facilmente controlar. Nascem então as “casas de correção”, as quais se destinavam à exploração do trabalho desses excluídos.
Após a revolução industrial, o sistema penal passa por um novo momento, o que é motiva pelo aumento populacional e pela introdução da maquinaria. Com a introdução da máquina a vapor, não mais era interessante a exploração do trabalho carcerário, de modo que inclusive as “casas de correção” se tornaram inviáveis economicamente. “A política criminal, então, volta-se para o controle desse excesso populacional: há que se reduzir o input penitenciário”[6], o que acarretou na proibição do trabalho carcerário, tornando-o um mero método de tortura como forma de trabalho punitivo (carregar pedras pesadas, cavar poços, mover moinhos...). A tese de que ‘as condições de trabalho do cárcere devem ser piores que as externas’ passa a ser encampada pelos juízes.
A nova reforma do sistema penal se situa num cenário onde se notou uma melhoria nas condições de vida das classes subalternas europeias, compreendida entre a segunda metade do século XIX e o advento da Primeira Guerra Mundial. Nesse período, “importava integrar os indivíduos ao mercado de trabalho, de modo que também importava manter o maior número possível de criminosos sem restrição de liberdade. A isto, o sistema penal respondeu com o incremento do uso da fiança e da liberdade vigiada [...] como formas de punição”[7].
Diante de tal apanhado histórico, “o que se pode concluir dos estudos de RUSCHE – e KIRCHHEIMER - é o fato de que há uma relação entre as etapas do desenvolvimento econômico europeu e os modelos punitivos contemporâneos a elas”[8].
A pesquisa traz ainda alguns contrapontos e críticas pontuais sobre a obra de Rusche, trazendo autores como Melossi e Jankovic que dialogaram com o texto, sem deixar de reconhecer a importância do trabalho, de modo que se estabelece no plano epistemológico a relevância da economia política de pena.
Marco Aurélio Nunes da Silveira evidencia a necessidade de se analisar os ciclos econômicos concomitantemente com a punição, já que envoltos por um liame indissociável. Para tanto, superando o enfoque puramente idealista, destaca a importância da perspectiva materialista na análise da punição. Após apresentar estudos nesse viés, empíricos, realizados por pesquisadores de outros países, o autor realiza o seu próprio - no contexto brasileiro, uma vez que justamente a pretensão da pesquisa é a de “dar um dos primeiros passos na realização de estudos estatísticos envolvendo a possível relação existente entre mercado de trabalho e encarceramento no Brasil”[9].
O autor trabalha com duas hipóteses: “há significativa correlação estatística entre os índices de desemprego e encarceramento” e “a computação da população encarcerada nos índices de desemprego permite supor o uso do sistema penal como meio de regulação do mercado de trabalho”. O método utilizado em sua pesquisa é robusto e rigoroso, em que pese a insuficiência de informações abrangentes sobre “entradas e saídas” do cárcere que acaba por afetar um resultado mais significativo. O modelo estatístico tomou como fonte os dados demográficos e de desemprego do IBGE, adotando como método a técnica do cálculo do coeficiente de correlação linear de Pearson – destacando ainda que correlação não significa, necessariamente, causalidade. Aqui é importante destacar a intenção do autor, o qual busca “demonstrar a possibilidade de estudos estatísticos com relevância para o meio jurídico”[10].
Após realizar a análise dos resultados obtidos, destacando que “o problema do desemprego no Brasil é muito mais complexo do que os índices oficiais poderiam levar a crer”[11] e que “uma grande parcela das pessoas [...] apresentadas como “população carcerária” [...] ainda não havia sido condenada”[12], Marco Aurélio Nunes da Silveira elenca as seguintes (aqui resumidas) conclusões: 
- “A teoria de RUSCHE (1933) sobre o mercado de trabalho e sanção penal [...] inaugura um novo referencial epistêmico pelo qual se pode enfrentar a questão do sistema penal”[13];
- “Os estudos estatísticos baseados na teoria de RUSCHE, com fins a demonstrar empiricamente a relação entre o modo de produção capitalista e o sistema punitivo, apresentam resultados apenas parcialmente consistentes, e são incapazes de dizer como o mercado de trabalho influencia o sistema penal”[14];
- “Em relação ao caso brasileiro, [...] o estudo mostra que a relação entre desemprego e encarceramento restou estatisticamente comprovada, confirmando a primeira hipótese (“há significativa correlação estatística entre os índices de desemprego e encarceramento”) testada. Já, quanto à segunda hipótese (“a computação da população encarcerada nos índices ”de desemprego permite supor o uso do sistema penal como meio de regulação do mercado de trabalho”), não foi possível afirmar que o sistema penal, no Brasil, guarda relação funcional com o mercado de trabalho;
- “A pesquisa estatística mostrou-se uma importante ferramenta no campo das ciências criminais, e várias novas linhas de estudo puderam ser identificadas e merecem atenção em futuras pesquisas, inclusive no que toca à questão processual”. (Fonte: https://emporiododireito.com.br/leitura/breves-notas-sobre-uma-pesquisa-da-economia-politica-da-pena-por-paulo-silas-taporosky-filho) 

(DPEPR-2017-FCC): “As condições de vida no cárcere devem ser necessariamente piores do que as condições de vida dos trabalhadores livres.” O princípio correspondente à assertiva acima é less eligibity.
#Atenção: O princípio da “less elibigility” nasceu na Inglaterra, em 1834, com a “Poor Law Amendment Act” (lei do alívio dos pobres). Seu significado original era o seguinte: as condições de trabalho nas prisões (nas “workhouses”) deveriam ser piores que o pior emprego fora desses reformatórios. A condição do mendigo no reformatório não pode ser mais atraente que a de um trabalhador da classe mais baixa fora dele. As razões desse princípio: (a) não estimular o trabalhador a querer ingressar nesses reformatórios (a ambiência dentro dos reformatórios tem que ser a “menos elegível” pelas classes pobres); (b) impedir que as pessoas reivindicassem mais assistência aos pobres dentro dos reformatórios (se fora tem gente em pior condição, por que reivindicar melhores vivências para os que estão dentro dos reformatórios). Seu significado cultural dentro do discurso punitivista (e desumano), que passou a ser difundido amplamente, sobretudo em países que vivem permanentemente o clima selvagem da guerra civil, é o seguinte: as condições de vivência na prisão assim como o tratamento dos presos têm que ser piores do que as condições de vida da classe trabalhadora externa mais baixa e mais depauperada. (Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924634/a-menor-elegibilidade-less-eligibility-da-prisao). 
#Atenção: O que é o princípio do Less Eligibility? Desenvolvido no Reino Unido, a partir do ‘Poor Law Amendmend Act’ de 1834, o princípio da ‘less eligibility’ determina que as condições de vida no cárcere devem ser acentuadamente piores que condições de vida dos mais precários trabalhadores livres para que preserve seu caráter punitivo e se mantenha devidamente dissuador diante do custo da opção de delinquir.”  Nota-se assim que tal princípio demonstra que as situações de precariedade do cárcere não decorrem de uma mera questão de descaso, mas um discurso político ideológico pensado e formatado para criar tais situações. Nota-se assim que, por trás desse caos, há uma ideologia de poder de um sistema econômico que segrega aqueles que não se amoldam a seus interesses, o que é constatável pelas questões raciais e sociais características do cárcere, que foi, ao longo do tempo, naturalizando a prisão como um “depósito” para pessoas negras, jovens e pobres, além de tratar a prisão como uma simples questão de autonomia da vontade, como se não existissem fatores sociais, familiares e pessoais que estimulam ou levam a situações de vulnerabilidade que facilitam o aliciamento pelo crime. Nota-se assim que esse princípio da ‘less eligibility’, apesar de generalizado na cultura brasileira, é totalmente incompatível com a ordem constitucional de 1988, posto que o preso somente deve ser privado dos direitos de liberdade necessários ao cumprimento da pena e não despojado de todos os seus direitos inerentes à humanidade. (Fonte: @ousesaber).
#Parêntese: #Atenção: #DPEPR-2017: #FCC: “Mark System”: "A adoção, no ordenamento jurídico penal brasileiro, do sistema progressivo fica evidente no disposto no art. 33, §2º, do Código Penal brasileiro, que dispõe que “as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado (...)”. Este sistema progressivo, abraçado hoje pela legislação penal brasileira, tem sua origem na experiência desenvolvida por Alexander Maconochie na prisão de ilha de Norfolk, na Austrália, ainda na primeira metade do século XIX. Este modelo, denominado de sistema progressivo inglês, ou mark system, vinculava a execução da pena a um sistema de prêmios (marks) adquiridos pelo apenado conforme seus méritos dentro do estabelecimento penal, e eventualmente perdidos a título de multa em caso de infrações ou violações disciplinares. A partir do acúmulo de saldo positivo nestas “marcas”, o condenado estaria apto a ser transferido para uma nova etapa do cumprimento da pena, em direção à reconquista de sua liberdade." (Fonte: www.sistemacriminal.org/site/files).

(PCSP-2014-VUNESP): Segundo a doutrina dominante, a criminologia é uma ciência aplicada que se subdivide em dois ramos: a criminologia geral que consiste na sistematização, comparação e classificação dos resultados obtidos no âmbito das ciências criminais acerca do seu objeto; e a criminologia clínica que consiste na aplicação dos conhecimentos teóricos daquela para o tratamento dos criminosos.
#Atenção: #PF-2013/2018: #PCGO-2018: #DPERJ-2021: #PCSP-2013/2014/2023: #CESPE: #FGV: #UEG: #VUNESP: O termo microcrimonologia é sinônimo de criminologia clínica destina-se ao estudo dos casos particulares com o fim de estabelecer diagnósticos e prognósticos de tratamento, numa analogia entre delinquência e doença, ou seja o aspecto biopsíquico da criminologia que ao lado das outras duas facetas, ou seja, a  criminologia ecológico-social (criminologia sociológica ou macrocriminologia) e a jurídica formam a síntese criminológica. Mônica Gâmboa explica que a microcriminologia ou criminologia clínica consiste no trabalho de prevenção TERCIÁRIA é feito através de laboraterapia prisional, que é o ensinamento de um ofício durante o cumprimento da pena, voltado à ressocialização do preso. (Fonte: Profa. Mônica Gâmboa).
#Atenção: #PF-2013/2018: #PCGO-2018: #DPERJ-2021: #PCAM-2022: #PCBA-2022: #PCSP-2013/2014/2023: #CESPE: #FGV: #UEG: #VUNESP: A doutrina dominante entende que a criminologia é uma ciência aplicada que se subdivide em dois ramos: criminologia geral e criminologia clínica. Os eminentes criminólogos Newton e Valter Fernandes (2002, p. 38) afirmam: “em reunião internacional da Unesco, em Londres, logrou-se desmembrar a Criminologia em dois ramos: a Criminologia Geral e a Criminologia Clínica”. A criminologia GERAL consiste na sistematização, comparação e classificação dos resultados obtidos no âmbito das ciências criminais acerca do crime, criminoso, vítima, controle social e criminalidade. A criminologia CLÍNICA consiste na aplicação dos conhecimentos teóricos daquela para o tratamento dos criminosos. Por derradeiro, ensina-se que a criminologia pode ser dividida em:
* criminologia científica (conceitos e métodos sobre a criminalidade, o crime e o criminoso, além da vítima e da justiça penal); 
* criminologia aplicada (abrange a porção científica e a prática dos operadores do direito);
* criminologia acadêmica (sistematização de princípios para fins pedagógicos);
* criminologia analítica (verificação do cumprimento do papel das ciências criminais e da política criminal) e
* criminologia crítica ou radical (negação do capitalismo e apresentação do delinquente como vítima da sociedade, tem no marxismo suas bases).
(Fonte: Manual Esquemático de Criminologia, Nestor Sampaio Penteado Filho, 2a. Edição, 2012, páginas 23 e 24.).


PONTO 3: Teorias Criminológicas: Escola de Chicago - explicação ecológica do crime, Estrutural-funcionalistas, Associação Diferencial, Anomia, Subcultura Delinquente, Crítica ou Radical, Etiquetamento ou “Labelling Approach”.
(DPERS-2022-CESPE): Plínio, homem negro, de 24 anos de idade, caminhava em direção à parada de ônibus quando escutou a sirene de uma viatura policial e a ordem para que levantasse suas mãos. Após a busca pessoal, o abordado perguntou aos policiais militares o motivo da abordagem e eles responderam que Plínio se encontrava em situação de fundada suspeita. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item: A fundada suspeita, prevista no Código de Processo Penal, historicamente demonstra a existência do perfilamento racial nas abordagens policiais.
#Atenção: #DPERS-2022: #PCBA-2022: #CESPE: Existem várias interpretações e formas de compreender o conceito de “perfilamento”. No contexto da aplicação da lei, perfilamento tem sido definido como “a associação sistemática de um conjunto de características físicas, comportamentais ou psicológicas com delitos específicos e seu uso como base para tomar decisões de aplicação da lei”. O perfilamento racial e étnico é frequentemente entendido como “o uso pela polícia, profissionais de segurança e controle das fronteiras no uso da raça, cor, descendência, etnicidade ou nacionalidade de uma pessoa como parâmetro para a submeter o indivíduo à buscas pessoais minuciosas, verificações e reverificações de identidade e investigações”, ou na determinação sobre o envolvimento de um indivíduo em atividades criminosas. (Fonte: Departamento de Comunicações Globais e pelo Escritório do Alto Comissariado para Direitos Humanos). “A perfilagem racial policial (police racial profiling) é uma técnica ilegal que consiste em fazer dos membros das minorias étnico-raciais alvos preferenciais da atuação policial, quer na identificação de transeuntes e automobilistas quer em prisões em casos de manifestações”. (https://www.dn.pt/opiniao/perfilagem-racial-14341884.html). “O termo perfilamento racial se refere ao processo pelo qual as forças policiais fazem uso de generalizações fundadas na raça, cor, descendência, nacionalidade ou etnia ao invés de evidências objetivas ou o comportamento de um indivíduo, para sujeitar pessoas a batidas policiais, revistas minuciosas, verificações e reverificações de identidade e investigações, ou para proferir um julgamento sobre o envolvimento de um indivíduo em uma atividade criminosa. O perfilamento racial resulta diretamente na tomada de decisões discriminatórias.” (https://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/27073-Sala-3-Perfilamento-racial-na-busca-pessoal-e-domiciliar). Além disso, vejamos o seguinte julgado do STF: “HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (STF. 1ª T., HC 81305, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13-11-01)”.

(PCMG-2018-Fumarc): Sobre o sistema penal e a reprodução da realidade social, segundo Alessandro Baratta, é correto afirmar: A homogeneidade do sistema escolar e do sistema penal corresponde ao fato de que realizam, essencialmente, a mesma função de reprodução das relações sociais e de manutenção da estrutura vertical da sociedade.
#Atenção: #PCMG-2018: #Fumarc: "AS FUNÇÕES, SELETIVAS E CLASSISTAS DA JUSTIÇA PENAL: A homogeneidade do sistema escolar e do sistema penal corresponde ao fato de que realizam, essencialmente, a mesma função de reprodução das relações sociais e de manutenção da estrutura vertical da sociedade, criando, em particular, eficazes contra estímulos à integração dos setores mais baixos e marginalizados do proletariado, ou colocando diretamente em ação processos marginalizadores. Por isso, encontramos no sistema penal, em face dos indivíduos provenientes dos estratos sociais mais fracos, os mesmos mecanismos de discrimínação presentes no sistema escolar.” (Fonte: Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologiado direito penal / Alessandro Baratta).

#Parêntese: #PCMG-2018: #Fumarc: Há uma crítica (segundo às teorias do conflito, especificamente etiquetamento) por parte do autor indicado (BARATTA) a respeito das instâncias oficiais de assistência e de controle social: “De fato a cada sucessiva recomendação do menor às instâncias oficiais de assistência e de controle social, a cada sucessiva ação desta sobre o menor, corresponde um aumento, em lugar de uma diminuição das chances de ser selecionado para uma “carreira criminosa”. (Fonte: Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologiado direito penal / Alessandro Baratta).

#Parêntese: #PCMG-2018: #Fumarc: “A teoria das carreiras desviantes e do recrutamento dos "criminosos" nas zonas sociais mais débeis encontra uma confirmação inequívoca na análise da população carcerária, que demonstra a extração social da maioria dos detidos dos estratos sociais inferiores e o elevadíssimo percentual que, na população carcerária, é representada pelos reincidentes.” (p. 179-180). (Fonte: Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologiado direito penal / Alessandro Baratta).

#Atenção: #DPERO-2017: #VUNESP: Alessandro Baratta é considerado um dos percursores da corrente da criminologia crítica. No Brasil, diversos centros de estudos e atores mantiveram contato e parceria com Baratta, como a Sociedade Brasileira de Vitimologia, o Instituto Carioca de Criminologia (dirigido por Nilo Batista), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, de São Paulo, entre outros. Foi professor visitante, no ano de 1995, no Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis. (Fonte: Wikipédia).


(MPSC-2021-CESPE): Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente: Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.
#Atenção: #DPESP-2006: #PCMG-2018: #MPSC-2021: #PCAM-2022: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: A solução da questão exige o conhecimento acerca da teoria geral do delito, o princípio da culpabilidade está consagrado pelo direito penal brasileiro, apesar de não previsto expressamente, e significa que a ninguém poderá ser imputado um crime sem que a conduta seja reprovada ao menos a título de culpa. Ou seja, deve se provar que o agente agiu com dolo ou culpa (que deve estar expressa no tipo). O princípio da culpabilidade possui três sentidos de acordo com Bitencourt (2020):
1.  A culpabilidade como fundamento da pena: De fato, o CP adota a teoria finalista do delito: a culpabilidade, a consciência da ilicitude, este juízo de valor feito é que irá atribuir a responsabilidade da prática do fato ao autor, todos vão ser levados em conta para a aplicação da sanção penal;
2. Culpabilidade como elemento de medição da pena: a culpabilidade irá influenciar no limite da pena, de acordo com a gravidade do delito;
3. Contrário à responsabilidade objetiva: ninguém pode responder por um resultado em que não se agiu com dolo ou culpa.

(MPSC-2019): A criminologia crítica é elaborada com base em uma interpretação da realidade realizada a partir de um ponto de vista marxista. Trata-se de uma proposta política que considera que o sistema penal é ilegítimo, e seu objetivo é a desconstrução desse sistema.
#Atenção: #MPMG-2013: #MPF-2013: #PF-2013: #DPEMS-2014: #PCSC-2014: #DPEPR-2012/2017: #DPU-2015/2017: #DPESC-2017: #DPEMA-2018: #DPEPE-2018: #PCGO-2018: #PCMA-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #MPSC-2012/2019: #MPGO-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPERJ-2021: #PCMG-2021: #PCRN-2021: #DPEAP-2018/2022: #PCBA-2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPA-2022: #DPERS-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCES-2022: #PCRO-2022: #PCSP-2010/2013/2014/2023: #DPESP-2012/2013/2015/2023: #PCPE-2016/2024: #ACAFE: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #VUNESP: Teoria crítica ou radical ou “nova criminologia”: A origem histórica dessa teoria de conflito se encontra no início do século XX, com o trabalho do holandês Bonger, que, inspirado pelo marxismo, entende ser o capitalismo a base da criminalidade, na medida em que promove o egoísmo; este, por seu turno, leva os homens a delinquir. Afirma ainda que as condutas delitivas dos menos favorecidos são as efetivamente perseguidas, ao contrário do que acontece com a criminalidade dos poderosos. Portanto, essa teoria, de origem marxista, entende que a realidade não é neutra, de modo que se vê todo o processo de estigmatização da população marginalizada, que se estende à classe trabalhadora, alvo preferencial do sistema punitivo, e que visa criar um temor da criminalização e da prisão para manter a estabilidade da produção e da ordem social. As principais características da corrente crítica são: a) a concepção conflitual da sociedade e do direito (o direito penal se ocupa de proteger os interesses do grupo social dominante); b) reclama compreensão e até apreço pelo criminoso; c) critica severamente a criminologia tradicional; d) o capitalismo é a base da criminalidade; e) propõe reformas estruturais na sociedade para redução das desigualdades e consequentemente da criminalidade. Por outro lado, essa teoria é criticada por apontar problemas nos Estados capitalistas, não analisando o crime nos países socialistas. Destacam-se as correntes do neorrealismo de esquerda; do direito penal mínimo e do abolicionismo penal, que, no fundo, apregoam a reestruturação da sociedade, extinguindo o sistema de exploração econômica. (Fonte: Comentários do Site Qconcursos).
#Atenção: #DPEPR-2012: #MPMG-2013: #MPF-2013: #PF-2013: #PCSC-2014: #PCPE-2016: #DPU-2015/2017: #DPESC-2017: #DPEMA-2018: #PCGO-2018: #PCMA-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #MPSC-2012/2019: #MPGO-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPERJ-2021: #PCMG-2021: #PCRN-2021: #DPEAP-2018/2022: #PCBA-2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPA-2022: #DPERS-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCES-2022: #PCSP-2010/2013/2014/2023: #DPESP-2012/2013/2015/2023: #ACAFE: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #VUNESP: Com o advento do “Criminologia Crítica", abandona-se o modelo etiológico de pesquisa. O fenômeno criminal passa a ser perquirido como criação da própria organização social e não mais como um ente preexistente, passível de compreensão e apreensão pela aplicação isolada do método das ciências naturais. Põe-se a descoberto, portanto, a insistência da criminologia em encontrar nas causas endógenas os motivos da criminalidade, passando a buscar, em influências ambientais ou exógenas, a gênese do crime. Aliás, para os defensores da "Criminologia Crítica", as causas preponderantes da criminalidade seriam mesmo ambientais ou exógenas, de forma que mais relevante do que perquirir as características do homem criminoso, seria identificar o meio criminógeno em que ele se encontra. A “Criminologia Crítica” deve ser entendida num contexto marxista, que procura, no conceito de classe, a origem da criminalização, sendo, portanto, uma “ciência” altamente influenciada por um viés ideológico, hoje em dia muito utilizado por expoentes da criminologia, dentre os quais, Eugenio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista.

(DPESP-2023-FCC): A polícia moderna de hoje não está tão longe assim de seus antepassados colonialistas. Ela também impõe um sistema de leis projetado para reproduzir e manter a desigualdade econômica, geralmente desenhado a partir de contornos racializados. (VITALE, Alex S. Fim do Policiamento. São Paulo: Autonomia Literária, 2021, p. 98). Considerando o trecho acima e o ideário da criminologia crítica, é possível dizer que as forças policiais no Brasil: possuem um papel estrutural na manutenção do modo de produção vigente e sua reforma com medidas tecnocráticas não altera sua estrutura racista.
#Atenção: O enunciado da questão se relaciona com o campo da criminologia crítica, que é uma perspectiva que examina o sistema de justiça criminal e as forças policiais sob uma lente crítica, destacando como essas instituições podem estar intrinsecamente ligadas à manutenção das desigualdades sociais, econômicas e raciais. A expressão “medidas tecnocráticas” nesse contexto refere-se a abordagens ou reformas que são baseadas principalmente em critérios técnicos e administrativos, muitas vezes sugerindo soluções pragmáticas e objetivas para problemas. No contexto da criminologia crítica, isso implica que, às vezes, as tentativas de reformar as forças policiais podem ser feitas com foco em aspectos técnicos, como treinamento, procedimentos operacionais, ou até mesmo adoção de tecnologias, sem necessariamente abordar questões estruturais subjacentes, como o racismo sistêmico. A afirmativa correta sugere que as forças policiais no Brasil desempenham um papel estrutural na manutenção do sistema econômico existente (referido como “modo de produção vigente”). Além disso, argumenta que mesmo que sejam introduzidas reformas ou "medidas tecnocráticas" para melhorar as operações policiais, essas reformas não conseguem alterar a estrutura racista que pode estar enraizada nas instituições policiais e no sistema de justiça criminal como um todo. Em resumo, a afirmativa indica que simplesmente realizar reformas técnicas nas forças policiais pode não ser suficiente para resolver problemas mais profundos, como a desigualdade racial, que podem estar enraizados na estrutura dessas instituições. (Fonte: Chatgpt). Portanto, tal assertiva reflete adequadamente o pensamento da criminologia crítica, indicando que as forças policiais desempenham um papel estrutural na manutenção das condições socioeconômicas existentes e que reformas superficiais não abordam as questões profundas de racismo e desigualdade incrustadas no sistema.

(MPSC-2024): Maria foi casada com João por dez anos. Em uma década de coabitação, o casal teve discussões constantes, com xingamentos e agressões verbais, especialmente por parte de João. Houve algumas separações esporádicas e de curta duração, nas quais Maria chegou a se envolver amorosamente com outras pessoas. Todavia, sempre retornou ao convívio de João, em uma situação de dependência emocional. Recentemente, após mais uma briga, Maria decidiu pedir divórcio e dar fim à relação. João, ao ser comunicado da decisão, não a aceitando, agrediu sua esposa e foi processado criminalmente por isso. Julgue o item a seguir: O ciclo da violência doméstica contra a mulher é comumente descrito pela teoria criminológica como possuindo três fases – a tensão; o ato de violência; e, a lua de mel, que costumam se suceder nessa ordem.
#Atenção: A descrição das fases do ciclo da violência doméstica segue a teoria criminológica conhecida como o "ciclo da violência", proposta pela psicóloga Lenore Walker. Esse ciclo costuma ser identificado em três fases recorrentes que se repetem, criando uma situação de aprisionamento emocional para a vítima:
Fase de Tensão: Nesta fase, começam a surgir conflitos e comportamentos agressivos, ainda que de forma contida. A vítima sente que a violência pode estar se aproximando, e geralmente tenta minimizar ou evitar o conflito para manter a paz.
Ato de Violência: É o momento em que ocorre a explosão de agressividade, que pode envolver violência física, verbal, psicológica ou sexual. Essa fase é caracterizada por uma perda de controle por parte do agressor, que desfecha o ato violento.
Fase de Lua de Mel: Após a explosão de violência, o agressor demonstra arrependimento, pede desculpas, promete mudar e muitas vezes faz gestos de afeto ou carinho. Essa fase cria uma esperança de que o comportamento agressivo não se repetirá, o que contribui para a dependência emocional da vítima e sua decisão de permanecer na relação.
Essas fases, que costumam se suceder nessa ordem, formam um ciclo contínuo, dificultando a saída da vítima do relacionamento abusivo. No caso de Maria, o histórico de discussões, agressões verbais, separações temporárias e o retorno à convivência com João indicam a presença desse ciclo de violência, com momentos de tensão, agressão e possível arrependimento de João que a levavam a retomar a relação. Dessa forma, a afirmação está certa, pois descreve corretamente as fases do ciclo da violência doméstica segundo a teoria criminológica.

(PCMA-2018-CESPE): Texto 1A14AAA: João nutria grande desejo por sua colega de turma, Estela, mas não era correspondido. Esse desejo transformou-se em ódio e fez que João planejasse o estupro e o homicídio da colega. Para isso, ele passou a observar a rotina de Estela, que trabalhava durante o dia e estudava com João à noite. Determinado dia, após a aula, em uma rua escura no caminho de Estela para casa, João realizou seus intentos criminosos, certo de que ficaria impune, mas acabou sendo descoberto e preso. Conforme a criminologia crítica, o crime praticado contra Estela, descrito no texto 1A14AAA, pode ser explicado por multifatores, como uma cultura misógina que desvaloriza as mulheres e que legitima a sua punição quando não forem atendidos os interesses e os desejos masculinos.
#Atenção: O enunciado da questão refere-se à possível explicação para os crimes praticados contra Estela conforme a Criminologia Crítica. Desse modo, parte-se, no pensamento criminológico contemporâneo, da ideia de que a delinquência é fruto de muitas variáveis. Dentre elas, encontra-se a cultura misógina, machista ou sexista. A misoginia é um termo empregado para descrever as relações nocivas de ódio e desprezo dos homens em relação às mulheres. Na base dessa cultura reside a ideia de hierarquia entre os sexos, com os homens ocupando um lugar de ascendência e superioridade sobre as mulheres. Esse tipo de pensamento justifica crimes como estupro, violência doméstica, feminicídio etc.

(MPMG-2013): É característica da chamada “nova criminologia”: O deslocamento do interesse cognoscitivo das causas do desvio criminal para os mecanismos sociais e institucionais através dos quais é construída a “realidade social” do desvio.
#Atenção: #MPMG-2013: #PF-2013: #PCSC-2014: #PCPE-2016: #DPESC-2017: #DPU-2017: #PCBA-2018: #PCGO-2018: #PCMA-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #DPEAM-2021: #DPERJ-2021: #PCMG-2021: #PCRN-2021: #PCES-2019/2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPERS-2022: #PCAM-2022: #PCSP-2010/2013/2014/2023: #ACAFE: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #VUNESP: Criminologia Crítica, também conhecida como Nova Criminologia, é o movimento criminológico que se levantou, na segunda metade do século XX, contra o romantismo da Criminologia Tradicional, que prosperou a partir do século XIX. As legiões de conflitos e os recém-chegados modos de comportamento registrados no mundo, ao longo da década de sessenta, mormente nos Estados Unidos e na Europa Ocidental, são as marcas dos abalos sociais que estimularam o aparecimento da Criminologia Critica. São memoráveis, nesse quadro, as mudanças nas formas de Governo, as campanhas dos direitos cívicos, as desavenças raciais, a revolta estudantil contra as mazelas do ensino, a proliferação do uso das drogas, a guerra do Vietnã̃, a revolução da música jovem e o surgimento de um novo estilo de conduta, como a afluência dos Hippies. Em todos esses acontecimentos foram detectadas fontes de antagonismos a exigir não só́ respostas satisfatórias à sociedade por parte do Estado, como a tomada de inusitados posicionamentos do homem, nos vários setores da vida comunitária. A obra The New Criminology: For a Social Theory of Deviance, publicada em primeira edição na Inglaterra, em 1973, por IAN TAYLOR, PAUL WALTON e JOCK YOUNG, simboliza a inauguração do movimento critico no campo criminológico, porque abriu a discussão sobre pioneiras vertentes em torno do processo de criminalização e sobre a legitimação e funcionamento da Justiça Penal, como sistema dinâmico do controle social. Assim, imediatamente, floresceram as teses progressistas com delineamentos ideológicos e indicações metodológicas que constituíram um agrupamento de críticas ao tradicionalismo criminológico, em face da indispensável criação de uma cultura de política criminal com apropriadas medidas alternativas. 

(MPGO-2019): Em sua obra "Criminologia" o insigne Professor Sérgio Salomão Shecaira discorre sobre duas visões principais da macrossociologia que influenciaram o pensamento criminológico. À primeira delas, de corte funcionalista, ele as denomina de teorias de consenso (escola de Chicago, teoria da associação diferencial, teoria da anomia e teoria da subcultura delinquente). Por seu turno, a segunda visão, argumentativa, foi conceituada como teorias do conflito (teorias do labelling approach e crítica). De acordo com as lições do referido autor acerca das escolas sociológicas do crime, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta: Para a teoria crítica, o fundamento imediato do ato desviado é a ocasião, a experiência ou o desenvolvimento estrutural que fazem precipitar esse ato não em um sentido determinista, mas no sentido de eleger, com plena consciência, o caminho da desviação como solução dos problemas impostos pelo fato de viver em uma sociedade caracterizada por contradições.
#Atenção: #DPEPR-2012: #MPF-2013: #PF-2013: #DPEMS-2014: #PCSC-2014: #MPDFT-2015: #PCPE-2016: #DPESC-2017: #DPEMA-2018: #PCBA-2018: #PCGO-2018: #PCMA-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #MPSC-2012/2019: #MPGO-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPERJ-2021: #PCMG-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #DPEAP-2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPA-2022: #DPERS-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCRO-2022: #PCSP-2010/2013/2014/2023: #DPESP-2012/2013/2015/2019/2023: #ACAFE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: Teoria crítica: Pensamento marxista, partia do pressuposto de que existe uma sociedade de classes, e de que o sistema punitivo se organiza ideologicamente para proteger os interesses próprios da classe dominante. O Direito Penal pune de maneira mais rigorosa as condutas típicas de grupos marginalizados, deixando livres crimes como os econômicos, pois seus autores pertencem às classes dominantes e em razão disso devem ficar imunes ao processo de criminalização. Ex: insignificância para crimes tributários e para crimes patrimoniais, como o furto, possui conceitos bem distintos. Destacam-se as correntes do neorrealismo de esquerda; do direito penal mínimo e do abolicionismo penal, que, no fundo, apregoam a reestruturação da sociedade, extinguindo o sistema de exploração econômica.

#Atenção: #PCMG-2021: #DPEMT-2022: #FCC: #Fumarc: Neorrealismo de esquerda: É um movimento político criminal de utilização e clamor por mais Direito Penal (criminalizações e punições) em “defesa” de pautas tidas como tradicionalmente de esquerda, em resposta ao “neorrealismo de direita”. Pretendeu-se inverter, via Direito Penal, a “balança da desigualdade”, buscando-se a responsabilização nos crimes de colarinho-branco, nos crimes de discriminação (principalmente contra negros, mulheres e LGBTQI’s), de ódio (movimentos neonazistas e milícias), nas lesões ao meio ambiente e aumentando-se as penas dos mais favorecidos (“co-culpabilidade às avessas”). Em outras palavras, o neorrealismo de esquerda é um movimento que crítica às teorias criminológicas existentes e busca abarcar todos os aspectos do processo criminal: sociedade, Estado, criminoso e vítima, priorizando políticas criminais preventivas. Considera o Direito Penal uma proteção dos "ricos e poderosos" e elemento de punição dos mais pobres e marginalizados. A corrente abolicionista, em linhas gerais, pode ser definida como aquela que propõem a eliminação total de qualquer espécie de controle “formal” do delito, que deve dar lugar a outros modelos informais de solução de conflitos, pois a pena e o sistema de justiça criminal são alheios de valores sociais, são estigmatizantes, seletivos, formadores de delinquentes.

(PCRO-2022-CESPE): A criminologia ambiental considera o crime na perspectiva de ofensor e vítima distribuídos em um ponto específico de espaço e tempo.
#Atenção: #PCRO-2022: #PCSP-2023: #CESPE: #VUNESP: A Criminologia Ambiental se preocupa com um fim especial: prevenção do delito. O criminólogo ambientalista faz uso de uma técnica fundamental para tal prevenção: mapeamento do crime. Quatro teorias merecem destaque:
I) Teoria das Atividades Rotineiras (da Atividade de Rotina): Para que um CRIME ocorra deve haver CONVERGÊNCIA de TEMPO E ESPAÇO em, pelo menos, três elementos: um provável AGRESSOR, um ALVO adequado, na AUSÊNCIA DE UM GUARDIÃO capaz de impedir o crime” (Clarke e Felson, 1998, p. 4; Farrell, Grahan e Pease, 2005, p. 3). Desta forma, um crime poderá ser prevenido se o local e o alvo não oferecerem OPORTUNIDADES para que um delito específico ocorra. Torna-se necessário controlar o infrator e criar um ambiento seguro (presença de guardião).
II) Teoria da Escolha Racional: foco no processo de tomada de decisão do criminoso. Os criminosos podem cometer ou não um crime com base na percepção dos riscos e recompensas. A tomada de decisão do criminoso é realizada nas consequências imediata, negligenciando análises de custo/benefício mais complexas.
III) Teoria do Padrão Criminal: estabelecimento de padrões criminais: natureza da infração (furto, roubo, tráfico), modus operandi, localização, pessoas, tempo, eventos específicos (carnaval, férias). Regra 80-20 = Princípio de Pareto. 20% dos criminosos são responsáveis por 80% dos crimes. 20% das vítimas sofrem 80% das vitimizações. 20% dos lugares respondem por 80% dos crimes. Assim, os esforços e recursos da polícia para prevenção devem ser voltados a tais estatísticas.
IV) Teoria da Oportunidade: Clarke e Felson (1998) ressaltam que o comportamento individual é resultado da interação entre o indivíduo e o ambiente. Por isso, asseguram que a OPORTUNIDADE pode ser considerada uma das principais causas do crime. (Fonte: Professor: Murilo Ribeiro + Henrique Hoffman + Emagis + Ciclos + Rafael Strano).
#Atenção: Criminologia Ambiental é o instrumento de estudo do crime, criminalidade e vitimização que foca na análise dos padrões de ambiente social. Para essa teoria, o crime possui 4 elementos: 
1. Direito (Lei): deve haver uma lei a ser quebrada. Se a atividade não é ilegal, então, obviamente, ela não pode ser criminosa;
2. Ofensor: alguém deve ter quebrado a lei. Se não houver ofensor, não há crime.
3. Vítima: para que um ato seja criminoso, deve haver uma vítima. Nos crimes de "sem vítimas" (crimes vagos), o estado ou comunidade como um todo é dito ser a vítima por causa dos problemas que se acredita serem o resultado do comportamento.
4. Lugar: a atividade ou comportamento deve ter ocorrido em um lugar. Não pode haver crime no vácuo. (Fonte: VALENTE, Lucio. Resumo de Criminologia Ambiental [2022]).
#Atenção: De acordo com Brantingham e Brantingham (1991), o fator criminoso apresenta quatro elementos (ou dimensões) essenciais, a saber: o ofensor, a vítima, a lei e o local (situado no tempo e no espaço). Assim, a criminologia ambiental visa estruturar estar quarta dimensão, vale dizer, a dimensão espaço-temporal, bem como as interações entra as pessoas e o ambiente circundante.

(DPEES-2023-FCC): A criminologia verde: Conecta-se com a criminologia crítica contemporânea em face da crítica ao capitalismo que subjaz sua construção, especialmente nas desigualdades da relação entre norte global e sul global e a questão do ecocídio.
#Atenção: A criminologia verde, também conhecida como criminologia ambiental, é uma vertente crítica que surge como resposta ao impacto destrutivo do capitalismo sobre o meio ambiente e as populações mais vulneráveis, especialmente no contexto das desigualdades entre o Norte Global e o Sul Global. Essa perspectiva está profundamente conectada com a criminologia crítica contemporânea, pois compartilha da análise estrutural e das críticas ao sistema capitalista e às suas consequências socioambientais. Vamos analisar essas conexões em detalhes:
1. Crítica ao capitalismo e desigualdade global: A criminologia verde e a crítica contemporânea compartilham uma base comum na análise crítica das estruturas de poder e desigualdades geradas pelo sistema capitalista. No contexto ambiental, isso envolve examinar como as dinâmicas capitalistas contribuem para a degradação ambiental, privilegiando o lucro em detrimento da sustentabilidade e da justiça ecológica. A criminologia verde analisa o ecocídio — o ato de destruir ecossistemas de maneira deliberada e sistemática — como uma forma de crime que é frequentemente invisibilizada, especialmente nas dinâmicas de exploração do Norte Global sobre o Sul Global. No cenário global, países do Norte, historicamente mais industrializados, impõem práticas que degradam o meio ambiente nas regiões do Sul, exacerbando desigualdades sociais e econômicas, e aumentando a vulnerabilidade das populações locais. A construção de um modelo econômico baseado no lucro rápido e no consumo desenfreado é uma das causas centrais da degradação ambiental e das injustiças sociais.
2. A crítica à relação entre o Norte e o Sul Global: No contexto das relações internacionais, o Sul Global, composto por países historicamente colonizados e empobrecidos, é constantemente afetado por práticas destrutivas do Norte Global, como o desmatamento, a exploração mineral e as mudanças climáticas, cujos efeitos mais graves são muitas vezes sentidos de forma mais intensa em regiões mais pobres. Essas desigualdades estão diretamente ligadas à lógica capitalista de exploração ilimitada dos recursos naturais, que coloca a sobrevivência do planeta e das suas populações em risco.
3. Ecocídio e os impactos sociais: O termo "ecocídio" refere-se à destruição extensiva de ecossistemas naturais a tal ponto que sua capacidade de regeneração e sustentação da vida é comprometida. A criminologia verde se interessa pelo ecocídio, especialmente como um crime que afeta desproporcionalmente as regiões mais pobres e vulneráveis do mundo. A crítica ao ecocídio está intrinsecamente ligada à crítica ao capitalismo, uma vez que muitas práticas que levam ao ecocídio são impulsionadas por interesses econômicos. A criminologia verde denuncia como as práticas ecológicas predatórias não são apenas um mal ambiental, mas também um crime social. O ecocídio, enquanto uma forma de crime ambiental, atinge particularmente as comunidades mais marginalizadas, que dependem diretamente dos recursos naturais para sua subsistência. As populações do Sul Global, em sua maioria indígenas e camponesas, muitas vezes sofrem com a destruição de seus territórios, sendo alvos de projetos extrativistas que não consideram seus direitos ou as consequências ecológicas a longo prazo.
4. Enfoque criminológico crítico: Ao adotar uma abordagem crítica, a criminologia verde se alinha com a criminologia crítica contemporânea ao questionar as estruturas de poder que legitimam as práticas criminosas dos estados e corporações multinacionais, que em muitos casos, possuem mais poder do que os próprios governos nacionais. A perspectiva verde também enfatiza a necessidade de uma transformação sistêmica, que envolva mudanças nas políticas públicas, na relação de consumo e na forma de produção, indo além de uma mera reforma.
Em resumo, a criminologia verde critica as dinâmicas de poder e dominação que tornam as populações e o meio ambiente vulneráveis, abordando a questão do ecocídio sob uma ótica que conecta as desigualdades sociais e ambientais, além de analisar como o capitalismo contribui para essas crises. Ela busca, portanto, não apenas entender o fenômeno, mas também propor mudanças profundas nos modelos sociais e econômicos atuais. (Fonte: Chatgpt). Portanto, a afirmação é precisa ao destacar a conexão profunda entre a criminologia verde e a criminologia crítica contemporânea, principalmente em relação às críticas ao capitalismo, às desigualdades globais, e à questão do ecocídio. Ambos os campos compartilham um compromisso com a análise crítica das forças sociais, econômicas e políticas que moldam as questões ambientais e suas soluções.

#Atenção: A criminologia verde está enraizada na criminologia crítica e está atenta aos danos causados pelo capitalismo, especialmente através de condutas praticadas por agentes poderosos. Ela propõe o estudo de crimes e danos ambientais que afetam a vida humana e não humana, os ecossistemas e a biosfera. Mais especificamente, explora e analisa: as causas estruturais, as consequências e a prevalência de crimes e danos ambientais, as respostas e a prevenção de crimes e danos ambientais pelo sistema jurídico, pela ação de entidades não-governamentais e movimentos sociais, bem como o sentido e as representações mediadas de crimes e danos ambientais.

#Atenção: #PCRN-2021: #DPEES-2023: #PCSP-2023: #FCC: #FGV: #VUNESP: Criminologia Verde: Pode ser considerada como uma “vertente” ou “ampliação da teoria crítica”. Suas origens remontam à década de 1990, sobretudo a partir do trabalho de Lynch. Tal vertente busca prover um espectro de estudos voltados à análise entre os danos ambientais e definição de crimes e suas vítimas. O objeto de estudo abrange os danos causados aos animais, considerados partes integrantes do sistema ambiental (tal qual os humanos e os recursos naturais). Sobre o tema, Rafael Bravo explica: “(...) Agora, pessoal, sobre a criminologia verde, a green criminology é uma teoria criminológica contemporânea que propõe o estudo multidisciplinar dos delitos ambientais, buscando soluções potenciais para os problemas referentes aos delitos. A Criminologia Verde surgiu no início da década de 1990, no contexto de uma maior preocupação com a necessidade de proteção do meio ambiente, em razão da ocorrência de desastres ambientais de larga escala, resultantes de comportamento negligente e até criminoso. Recentemente, perspectivas provenientes do sul global incorporaram a necessidade de estudos dos danos socioambientais a partir de uma criminologia crítica, levando-se em consideração perspectivas peculiares dessas regiões, como o reconhecimento das dinâmicas de migração de danos ambientais do norte ao sul global, e o transporte das tecnologias poluidoras para países que, por seu empobrecimento e enfraquecimento democrático, bem como por sua posição de inferioridade entendida desde uma perspectiva racista e colonial, têm suportado com maior profundidade e com consequências mais graves os custos dos avanços tecnológicos do eixo norte..” (Fonte: https://cursosaberjuridico.com.br/blog/criminologia-racial-e-criminologia-verde/).

#Parêntese: #Atenção: #PCRN-2021: #FGV: Criminologia dos poderosos (crimes of the powerful): Pode ser considerada como uma “vertente” ou “ampliação da teoria crítica”. De acordo com Gregg Barak (2015) tais delitos, referem-se aos crimes da economia ou aos crimes de acumulação e reprodução de capital, dizem respeito àquelas transgressões que normalizam a vitimização como o preço a se pagar pelo risco do negócio.

(MPSC-2023-CESPE): No que se refere às teorias macrossociológicas da criminalidade e aos movimentos atuais de política criminal, julgue o item a seguir: Albert Cohen, um dos precursores da teoria da subcultura delinquente, assinala como características do fenômeno da delinquência juvenil a versatilidade, o hedonismo-imediatista e a autonomia do grupo.
#Atenção: #PCRS-2018: #DPEGO-2021: #DPERJ-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2018/2022: #DPEAP-2022: #DPEMT-2022: #DPERS-2022: #PCRR-2022: #MPSC-2023: #DPERO-2023: #PCSP-2023: #PCPE-2024: #CESPE: #FCC: #Fundatec: #FGV: #UFPR: #VUNESP: As três principais características do crime para a Teoria da Subcultura Delinquente são: 
1) Não utilitarismos da ação: A ação não tem utilidade, é um ato de contestação. Se estivermos estudando um furto, por exemplo, o objeto furtado não será usado para comprar coisas ou será consumido. O furto não foi realizado porque o grupo queria ter aquele bem e não podia comprá-lo, ou para vendê-lo e compra outras coisas. De acordo com a Subcultura Delinquente, a intenção com esse furto não era o aproveitamento material e sim a contestação do modelo de sociedade que valoriza sobremaneira o “ter”;
2) Malícia da conduta: Prazer em ver o outro sofrer. É um sadismo. Se roubarem a bolsa de uma velhinha, por exemplo, é pela graça de ver a velhinha sem rumo e não pelo valor que tem a bolsa;
3) Negativismo: Nega o valor dominante, baseia-se em outros valores. A conduta criminosa nega a conduta dominante na sociedade, é baseada nos valores do grupo. Como um grupo de jovens pichadores que escrevem em edifícios e monumentos da cidade. É uma contraposição à ordem majoritária, realizam atos de contestação.
E além das três características já citadas, Albert K. Cohen, ainda acrescenta a versatilidade, o hedonismo-imediatista e a autonomia do grupo como características secundárias. Vejamos cada uma delas:
1) Versatilidade: Capacidade de cometer diferentes tipos de delitos, sem se especializar em um único tipo de crime. Eles podem roubar, vandalizar, usar drogas, entre outras atividades ilegais.
2) Hedonismo-imediatista: Busca do prazer imediato, sem se preocupar com as consequências a longo prazo. Há uma forte valorização da emoção do momento, em vez de pensar nas possíveis consequências futuras de seus atos.
3) Autonomia do grupo: o grupo é visto como sua principal fonte de identidade e apoio, em vez de depender de suas famílias ou da sociedade em geral. Eles se sentem mais confortáveis ​​com outros membros da subcultura delinquente e tendem a buscar a aprovação do grupo em vez da sociedade em geral.

(MPGO-2019): Em sua obra "Criminologia" o insigne Professor Sérgio Salomão Shecaira discorre sobre duas visões principais da macrossociologia que influenciaram o pensamento criminológico. À primeira delas, de corte funcionalista, ele as denomina de teorias de consenso (escola de Chicago, teoria da associação diferencial, teoria da anomia e teoria da subcultura delinquente). Por seu turno, a segunda visão, argumentativa, foi conceituada como teorias do conflito (teorias do labelling approach e crítica). De acordo com as lições do referido autor acerca das escolas sociológicas do crime, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta: A subcultura delinquente pode ser definida como um comportamento de transgressão que é determinado por um subsistema de conhecimento, crenças e atitudes que possibilitam, permitem ou determinam formas particulares de comportamento transgressor em situações específicas.
#Atenção: #MPPR-2011: #PF-2013: #MPDFT-2015: #DPEES-2016: #DPEPR-2012/2014/2017: #DPESC-2017: #PCGO-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #MPGO-2019: #PCES-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPEGO-2021: #DPERJ-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2018/2022: #DPEAP-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRR-2022: #MPSC-2016/2023: #DPERO-2017/2023: #PCSP-2013/2014/2018/2022/2023: #ENAM/2º-2024: #PCPE-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: Subcultura delinquente: A ideia de subcultura delinquente foi consagrada por Albert Cohen, e pode ser resumida como um comportamento de transgressão que é determinado por um subsistema de conhecimento, crenças e atitudes que possibilitam, permitem ou determinam formas particulares de comportamento transgressor. Ou seja, os indivíduos que não possuem modelos morais tradicionais na família ou na comunidade em que vivem tendem a ser “contagiados” culturalmente por um grupo desviado, as chamadas “gangues”, sendo que estas irão impor seu próprio padrão moral. Assim, pode-se dizer que essas “gangues” formam subculturas criminais, sendo uma reação necessária de algumas minorias altamente desfavorecidas diante da exigência de sobreviver, de orientar-se dentro de uma estrutura social, apesar das limitadíssimas possibilidades legitimas de atuar. Segundo Albert Cohen, a subcultura delinquente caracteriza-se por três fatores: A) não utilitarismo da ação (condutas sem finalidade. Cometidas só pelo puro prazer as vezes); b) malícia da conduta (condutas são praticadas pela sensação de desafio); c) negativismo (significa a polaridade negativa ao conjunto de valores da sociedade obediente às normas sociais. Ou seja, as condutas delinquentes são corretas exatamente por serem contrárias às normas da cultura mais gerais).

(PCRR-2022-VUNESP): De acordo com as Teorias Sociológicas que buscam explicar o fenômeno criminal, assinale a alternativa correta: A anomia, como uma espécie de confusão de normas ou um encontro de normas conflitantes, é o primeiro passo para o estudo da subcultura delinquente.
#Atenção: O enunciado reproduziu os ensinamentos de Nestor Sampaio Penteado Filho, de seu Manual Esquemático de Criminologia: “A anomia, como uma espécie de confusão de normas ou um encontro de normas conflitantes, é o primeiro passo para a análise das subculturas.” (Fonte: Penteado Filho, Nestor Sampaio. Manual esquemático de criminologia / Nestor Sampaio Penteado Filho. – 2. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.). Cumpre ressaltar que a anomia, conforme a teoria de Émile Durkheim, refere-se à falta de normas claras ou à quebra das normas sociais, o que pode resultar em uma situação de desorganização social. Esse fenômeno pode gerar confusão de normas ou conflitos entre normas, o que facilita o surgimento de comportamentos desviantes ou criminosos. Na teoria de Robert K. Merton, a anomia está relacionada à discrepância entre os objetivos culturais e os meios para alcançá-los, o que pode levar as pessoas a adotarem comportamentos desviantes, incluindo práticas criminosas. Essas ideias contribuem para o estudo da subcultura delinquente, onde determinados grupos sociais podem desenvolver normas próprias que justificam ou estimulam o comportamento criminoso, em contraste com as normas da sociedade maior. Portanto, a anomia pode ser vista como um elemento central para compreender o fenômeno criminal, e a subcultura delinquente surge como uma consequência de normas conflitantes ou ausentes na sociedade. (Fonte: Chatpgt). 

(MPGO-2019): Em sua obra "Criminologia" o insigne Professor Sérgio Salomão Shecaira discorre sobre duas visões principais da macrossociologia que influenciaram o pensamento criminológico. À primeira delas, de corte funcionalista, ele as denomina de teorias de consenso (escola de Chicago, teoria da associação diferencial, teoria da anomia e teoria da subcultura delinquente). Por seu turno, a segunda visão, argumentativa, foi conceituada como teorias do conflito (teorias do labelling approach e crítica). De acordo com as lições do referido autor acerca das escolas sociológicas do crime, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta: Para a teoria da anomia, o crime é visto como um fenômeno normal da sociedade e não necessariamente ruim. Isto porque o criminoso pode desenvolver um útil papel para a sociedade, seja quando contribuiu para o progresso social, criando impulsos para a mudança das regras sociais, seja quando os seus atos oferecem a ocasião de afirmar a validade destas regras, mobilizando a sociedade em torno dos valores coletivos.
#Atenção: #MPDFT-2015: #PCCE-2015: #DPESC-2017: #PCMS-2017: #PF-2013/2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #MPGO-2019: #DPESP-2019: #DPEAM-2018/2021: #PCMG-2018/2021: #DPEGO-2021: #DPERJ-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #DPEPR-2012/2014/2022: #PCES-2019/2022: #DPEAP-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCGO-2022: #PCPB-2022: #PCRR-2022: #MPSC-2012/2023: #DPERO-2017/2023: #PCPE-2016/2024: #PCSP-2012/2013/2014/2018/2022/2023/2024: #ENAM/2º-2024: #CESPE: #FAPEMS: #AOCP: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UFPR: #VUNESP: Teoria da anomia: De cunho funcionalista, teve dois grandes pensadores: Émile Durkheim e Robert Merton, cada um com sua própria concepção. Para Durkheim, anomia representa a ausência ou desintegração das normas sociais, que acarreta uma ruptura dos padrões sociais de conduta, produzindo uma situação de pouca coesão social. Para ele, haverá anomia sempre que os mecanismos institucionais não estiverem cumprindo o seu papel. Exemplo: a ideia de impunidade favorece a criminalidade. Nessas hipóteses, o indivíduo começa a flexibilizar as regras socialmente aceitas (Ex: é proibido roubar) e começa a praticar comportamentos delituosos. Para Durkheim, o crime, até certo ponto, seria um fenômeno normal e útil, tendo a pena a função de reforçar a consciência coletiva a respeito dos valores que devem ser preservados. É justamente por conta dessa ideia de que o crime exerceria um papel funcional na sociedade que a teoria da anomia é caracterizada de funcionalista. Contudo, a partir do momento em que os mecanismos institucionais não mais cumprem seu papel, ou seja, no nosso exemplo, a partir do momento em que o Estado não mais puna o indivíduo que rouba, os cidadãos recebem a mensagem de que o patrimônio não é mais um bem jurídico importante e tutelado pelo Estado, e é justamente nessa situação que surge a anomia, pois tal os indivíduos não se veem mais obrigados a seguir padrões sociais de conduta.

(PCBA-2018-VUNESP): No tocante às teorias da subcultura delinquente e da anomia, assinale a alternativa correta: Uma das principais críticas às teorias da subcultura delinquente é a de que ela não consegue oferecer uma explicação generalizadora da criminalidade, havendo um apego exclusivo a determinado tipo de criminalidade, sem que se tenha uma abordagem do todo.
#Atenção: #PCBA-2018/2022: #DPEAP-2022: #DPEMT-2022: #PCAM-2022: #PCGO-2022: #PCPB-2022: #PCRR-2022: #DPESP-2023: #PCPE-2024: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: A Teoria da Subcultura Delinquente teve o grande mérito de marcar uma nova visão sobre a criminalidade. Até então predominava nos Estados Unidos a visão ecológica do crime, baseada na ideia da escola de Chicago. Essa escola demonstra que o controle dessa criminalidade, da Subcultura Delinquente, não se pode fazer por meio dos mecanismos tradicionais de combate ao crime. A ideia central dessa forma delituosa, da Subcultura Delinquente, tem particularidades e diferenças com a criminalidade mais comum. Algumas dessa manifestação não se combatem com pura repressão, mas sim com um processo de cooptação, integração dos grupos juvenis, envolvendo-os no mercado de trabalho, ou por meio de uma ação de inteligência da polícia, com delegacias especializadas (por exemplo, para prevenir crimes cometidos pelas gangs punks). Por outro lado, uma crítica que essa teoria recebe é que não fornece um modelo explicativo generalizado da criminalidade, trata apenas de uma criminalidade com características bastante específicas. Desse modo, a assertiva acima está correta, porque uma das críticas à teoria das subculturas foi justamente sua pretensão generalizadora, todavia focada apenas nas experiências da delinquência juvenil nos grandes centros urbanos, não justificando a delinquência que se produz à margem das correspondentes subculturas nem os comportamentos regulares que também têm lugar no seio daquelas.

(MPGO-2019): Em sua obra "Criminologia" o insigne Professor Sérgio Salomão Shecaira discorre sobre duas visões principais da macrossociologia que influenciaram o pensamento criminológico. À primeira delas, de corte funcionalista, ele as denomina de teorias de consenso (escola de Chicago, teoria da associação diferencial, teoria da anomia e teoria da subcultura delinquente). Por seu turno, a segunda visão, argumentativa, foi conceituada como teorias do conflito (teorias do labelling approach e crítica). De acordo com as lições do referido autor acerca das escolas sociológicas do crime, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta: A teoria da associação diferencial sugere que o crime não pode ser definido simplesmente como disfunção ou inadaptação de pessoas de classes menos favorecidas, não sendo ele exclusividade destas. Essa teoria assenta-se na consideração de que o processo de Comunicação é determinante para a prática delitiva. Para ela, o comportamento criminal é um comportamento aprendido.
#Atenção: #DPESP-2013: #MPBA-2015: #MPDFT-2015: #DPESC-2017: #DPEAM-2018: #PCRS-2018: #MPGO-2019: #DPEMG-2019: #PCES-2019: #PCSE-2018/2020: #DPERJ-2021: #PCMG-2021: #PCPA-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #DPEPR-2012/2014/2017/2022: #PCGO-2017/2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #PCAM-2022: #PCBA-2022: #PCPB-2022: #PCRR-2022: #DPERO-2017/2023: #MPSC-2021/2023: #PCSP-2013/2014/2018/2022/2023: #PCPE-2016/2024: #ENAM/2º-2024: #PF-2013/2025: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UFPR: #VUNESP: Teoria da associação diferencial ou Teoria da Aprendizagem: É considerada uma teoria de consenso, desenvolvida pelo sociólogo americano Edwin Sutherland (1883-1950), inspirado em Gabriel Tarde. O pressuposto inicial é de que o crime é um comportamento que se aprende, já que ninguém nasce criminoso. Não há, portanto, herança biológica do crime, mas sim um processo de aprendizagem que conduz o homem à prática dos atos socialmente reprováveis. A parte decisiva do processo de aprendizagem ocorreria nas relações sociais mais íntimas. Ou seja, a influência criminógena dependeria do grau de proximidade do contato entre as pessoas. Pela teoria da associação diferencial, a pessoa se encontra na constante presença de estímulos favoráveis e desfavoráveis à prática criminosa. Ou seja, em constante choque de valores. A pessoa se converteria em delinquente quando os estímulos favoráveis à violação da lei superam os desfavoráveis. #Critica: Não explica o fato de que muitas vezes alguém convive diariamente com um criminoso e, mesmo assim, não adere à prática delitiva. Em outras palavras, a teoria desconsidera a incidência de fatores individuais de personalidade, ocultos e até inconscientes.

(PCES-2022-CESPE): A primeira teoria sociológica que fixou o entendimento de que o crime é produto da desorganização própria da grande cidade, onde se debilita o controle social e se deterioram as relações humanas, foi a ecológica.
#Atenção: #DPEPR-2014: #DPESC-2017: #DPU-2017: #PF-2013/2018: #DPEAM-2018: #DPEPE-2018: #PCSE-2018: #MPSC-2012/2021: #DPEGO-2021: #PCPA-2021: #PCPR-2021: #PCES-2019/2022: #DPEAP-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #PCAM-2022: #PCBA-2022: #PCGO-2022: #PCPB-2022: #PCRR-2022: #DPESP-2015/2023: #DPERO-2017/2023: #PCPE-2016/2024: #PCSP-2012/2023/2024: #ENAM/2º-2024: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: #VUNESP: Teoria da ecologia criminal ou Teoria da desorganização social: São baseados na existência de áreas de maior concentração da criminalidade, que geralmente são áreas deterioradas, sem estrutura e de grupos humanos conflitivos (Escola de Chicago). Portanto, a Teoria Ecológica é decorrente da Escola de Chicago. Segundo tal teoria, a grande cidade é uma unidade ecológica responsável pela delinquência. Chama-se a atenção para o impacto criminógeno do desenvolvimento urbano. A cidade é que produz delinquência, havendo um paralelismo entre o crescimento da cidade e da criminalidade. Em outras palavras, a teoria ecológica ou da desorganização social (Escola de Chicago), foi desenvolvida por Robert Park entre as décadas de 1920 e 1930. Leva em conta o incremento de determinados crimes em determinadas regiões da cidade ("Teoria dos Guetos") e procura delinear como causas de maior incidência de determinados crimes em determinados nichos ambientais em fatores como, por exemplo, a expansão industrial, a urbanização desenfreada, precarização dos serviços públicos motivados pela concentração desproporcional de determinados núcleos urbanos etc. De acordo com essa teoria, o crescimento da criminalidade se dá a partir do agravamento da crise econômica em determinados ambientes, gerando, desta feita uma desorganização social e uma lassidão no controle social em determinado "bioma" social dando azo, com efeito, à proliferação da criminalidade desenfreada.

#Parêntese: #Atenção: #PCPA-2021: #PCRO-2022: #PCSP-2024: #AOCP: #CESPE: #VUNESP: Teoria das Zonas Concêntricas: Robert Park e Ernst Burgess desenvolveram a teoria das zonas concêntricas em que sobretudo nas áreas centrais haveria muita heterogeneidade cultural, mobilidade e pobreza, onde se haveria um “afrouxamento” nos valores e regras de conduta (desorganização social), levando a maior possibilidade de problemas sociais, dentre eles divórcios, evasão escolar, uso de drogas e também criminalidade e delinquência juvenil. Segundo eles, em um local onde ninguém quer permanecer, fixar-se, aumenta-se o anonimato, diminui-se o grau de preocupação das pessoas com o local, implicando-se em maior deterioração e controle social.

(DPERO-2017-VUNESP): Assinale a alternativa que contém somente teorias consagradas na Sociologia Criminal: Teorias Multifatoriais e Teoria “ecológica da escola de Chicago”.
#Atenção: #DPERO-2017: #PCSE-2018: #PCPA-2021: #DPEAP-2022: #DPEPB-2022: #PCPB-2022: #PCRR-2022: #DPESP-2023: #PCSP-2023/2024: #AOCP: #CESPE: #FCC: #VUNESP: A teoria multifatorial ou eclética do padrão delitivo, de Brantingham e Brantingham trata de integrar as teorias do ambiente físico (é, definitivamente, uma teoria meio ambiental) e a motivação do delinquente. Insere no março das teorias situacionais e meio ambientais, os autores, sem depreciar a relevância de outros muitos fatores na gênese do delito, colocam especial ênfase em explicar por que o entorno físico-espacial, as pautas sociais e o comportamento das próprias vítimas incrementam as oportunidades de delinquir. Para Brantingham e Brantingham, dado que a maior parte dos delitos são produto de uma decisão racional, os fatores situacionais tornam-se determinantes para a opção delitiva. Por isso, as atividades rotineiras da população (estilo de vida, organização do trabalho, do ócio, das atividades cotidianas) permitem explicar o nível e perfil da criminalidade de que esta padece. A mera disposição ou motivação do indivíduo constitui o ponto de partida, mas não é suficiente se o infrator não conta com a oportunidade idônea para delinquir. Suas atividades rotineiras, cotidianas, o depararão com esta; e sua experiência, o roteiro necessário para buscar a vítima propícia e o modus operandi. .....O que sublinha a teoria do entorno físico de Brantingham e Brantingham é que na decisão criminal (que não se toma no momento ou instante, senão que é produto de um verdadeiro processo) certos lugares e espaços propiciam a oportunidade que o infrator percebe como idônea para atuar. Os autores se referem, por isso, a uma "interação entre a oportunidade e a motivação", no sentido de que esta última não basta para que o delito chegue a ser cometido: o delito não seria resultado direto e imediato da motivação do infrator. Seguindo estas premissas, Brantingham e Brantingham concluem que os lugares mais idôneos podem ser os próximos à residência do infrator; aqueles pelos quais este passa muitas vezes e conhece bem ou com os que está mais familiarizado; os mais transitados e concorridos, que trazem melhores oportunidades (centro das cidades, complexos de ócio, bairros chineses etc.). (Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/78061/modelos-sociologicos-sociologia-criminal-parte-xix).

(DPEDF-2019-CESPE): Acerca dos modelos teóricos da criminologia, julgue o item que se segue: Segundo a teoria do enraizamento social de Hirschi, o delito, como um comportamento natural do ser humano, é inibido pelo processo de assunção de normas sociais, pelo apego e afeto às pessoas e pelo medo de dano irreparável a essas relações interpessoais.
#Atenção: #DPEDF-2019: #DPEPR-2022: #PCSP-2023: #AOCP: #CESPE: #VUNESP: A teoria do enraizamento social, de Travis Hirschi, afirma que o crime decorre de uma conduta natural do homem, mas inibido pela afetividade, pelos compromissos, pelos envolvimentos e pelas crenças nas relações entre as pessoas. Dessa forma, o medo da perda ou deterioração dessas relações interpessoais é fator inibitório da conduta criminal. Travis Hirschi assume que os seres humanos são naturalmente propensos à delinquência. A questão interessante para ele é o que impede as pessoas de se desviarem das normas. Hirschi assume que quanto mais forte for o controle social e quanto mais próxima a rede de relacionamentos sociais, mais cedo as pessoas se comportarão em conformidade com a norma. Hirschi expressa sua teoria explicitamente sobre a delinquência juvenil (mas não apenas sobre esse grupo de pessoas) e, portanto, contradiz a suposição de que adolescentes delinquentes exercem influência significativa sobre outros adolescentes. Por laços sociais, Hirschi entende elementos da união social (Obrigações). Isso inclui o afeto à família, o compromisso com normas e instituições socialmente aceitas (compromisso), envolvimento no envolvimento e a crença de que essas coisas são importantes.
#Atenção: #Dica:
- Teoria da conformidade diferencial – conforme status e imagem
- Teoria da contenção – contenção entre impulsos: impelem x isolam
- Teoria da associação diferencial ou Teoria do aprendizado social – associa/aprende com comportamentos
- Teoria do enraizamento social – medo interpessoais inibe

(DPEDF-2019-CESPE): Acerca dos modelos teóricos da criminologia, julgue o item que se segue: A Teoria da contenção preceitua que a sociedade produz uma série de estímulos e pressões que impulsionam o indivíduo para uma conduta criminal, mas impedido por fatores internos, como a personalidade forte, e externo, como a coação normativa exercida pela sociedade. Por sua vez, a Teoria da conformidade diferencial, conforme Briar e Piliavin, defende a existência de um grau variável de compromisso e aceitação dos valores convencionais que se estende desde o mero medo do castigo até a representação das consequências do delito na própria imagem, nas relações interpessoais, no status e nas atividades presentes e futuras. Isso significa que, em situações equiparáveis, uma pessoa com elevado grau de compromisso ou conformidade com os valores convencionais é menos provável que assuma comportamentos delitivos, em comparação com outra de inferior nível de conformidade, e vice-versa. [Obs.: CORRIGIDA]
#Atenção: #DPESP-2013/2015: #DPEDF-2019: #PCES-2019: #DPEPR-2022: #PCSP-2023: #AOCP: #CESPE: #FCC: #VUNESP: Em resumo, pode-se afirmar que na Teoria da Conformidade Diferencial tem-se dois indivíduos, em situações equiparáveis, que podem agir de forma DIFERENTE CONFORME seu grau de compromisso com valores sociais (Briar e Piliavin). Já em relação à Teoria da Contenção, tem-se que a sociedade produz uma série de estímulos, de pressões, que impelem o indivíduo para a conduta desviada. Todavia, tais impulsos são impedidos por certos mecanismos, internos ou externos, de contenção que lhes isolam positivamente.
#Atenção: #MPGO-2010: #MPF-2013: #DPESP-2013/2015: #DPESC-2017: #DPEAM-2018: #DPEDF-2019: #DPEMG-2019: #PCES-2019: #DPERJ-2021: #DPEPR-2012/2014/2022: #DPEPB-2022: #PCSP-2023: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: Vejamos outras teorias sobre o controle social (control theorie): 
a) Teoria do enraizamento social: De Travis Hirschi (1935) em que todo indivíduo é um infrator potencial e só o medo do dano irreparável em suas relações interpessoais funciona como freio. – Em outras palavras, segundo a teoria do enraizamento social de Hirschi, o delito, como um comportamento natural do ser humano, é inibido pelo processo de assunção de normas sociais, pelo apego e afeto às pessoas e pelo medo de dano irreparável a essas relações interpessoais. A teoria do enraizamento social, proposta por Hirschi, também é uma teoria de controle, que explica que todos somos infratores em potencial, sendo que o crime ocorre quando existe o enfraquecimento dos vínculos sociais que nos impedem.
b) Teoria da conformidade diferencial: Conforme Briar e Piliavin, existe um grau variável de compromisso e aceitação dos valores convencionais que se estende desde o mero medo do castigo até a representação das consequências do delito na própria imagem, nas relações interpessoais, no status e nas atividades presentes e futuras. Isso significa que, em situações equiparáveis, uma pessoa com elevado grau de compromisso ou conformidade com os valores convencionais é menos provável que assuma comportamentos delitivos, em comparação com outra de inferior nível de conformidade. E vice-versa. Em resumo, a teoria da conformidade diferencial explica que quanto maior o grau de conformidade do indivíduo com os valores sociais, menor a probabilidade do cometimento de crimes.
c) Teoria da contenção: Para esta teoria, propugnada por Walter Reckless, a sociedade produz uma série de estímulos, de pressões, que impelem o indivíduo para a conduta desviada (mecanismos de pressão criminógena). Mas referidos impulsos são impedidos por certos mecanismos, internos ou externos, de contenção que lhes isolam positivamente. Em outras palavras, segundo o autor, a sociedade produz uma série de estímulos que levam as pessoas a cometer delitos, mas, ao mesmo tempo, possui uma série de mecanismos internos (individuais) e de pressões e influências externas (sociais) que buscam conter o ímpeto criminoso. Exemplos de mecanismos internos: solidez na personalidade individual, bom autoconceito, ego acentuado, alto grau de tolerância à frustração, metas e projetos bem definidos etc. Exemplos de mecanismos externos: repressão das normas, que exerce a sociedade e os diversos grupos sociais para controlar seus membros, promovendo o indispensável sentimento de integração na comunidade; código de moral consistente; reforço dos valores etc. Se os mecanismos externos e internos falham, o delito é produzido.
d) Teoria do controle interior: Sustentada por Reiss e tem inequívocas conexões com a psicanálise e com a cibernética. Para o autor a delinquência é o resultado de uma relativa falta de normas e regras internalizadas, do desmoronar de controles existentes com anterioridade e/ou de um conflito entre regras e técnicas sociais. A desviação social é vista como a consequência funcional de controles pessoais e sociais débeis (fundamentalmente pelo fracasso dos grupos primários);  
e) Teoria da antecipação diferencial: Para Glaser a decisão de cometer ou não um delito vem determinada pelas consequências que o autor antecipa, pelas expectativas que derivam de sua execução ou não-execução. O indivíduo se inclinaria pelo comportar delitivo quando de seu cometer derivar mais vantagens do que desvantagens, de forma a considerar seus vínculos com a ordem social, com outras pessoas ou suas experiências precedentes. E tais expectativas, por sua vez, dependeriam do maior ou menor contato de cada indivíduo com os modelos delitivos, isto é, da aprendizagem ou associação diferencial.

(MPGO-2014): O Procurador de Justiça Rogério Greco preconiza que “no que diz respeito às ciências criminais propriamente ditas, serve a criminologia como mais um instrumento de análise do comportamento delitivo, das suas origens, dos motivos pelos quais se delinque, quem determina o que se punir, quando punir, como punir, bem como se pretende, com ela, buscar soluções que evitem ou mesmo diminuam o cometimento das infrações penais”. No contexto da seara criminológica, aponte a alternativa correta: A teoria de anomia, a teoria da associação diferencial e a escola de Chicago são consideradas teorias de consenso.
#Atenção: #MPDFT-2011: #MPPR-2011: #MPGO-2014: #PCSC-2014: #PCCE-2015: #DPESC-2017: #DPU-2017: #PCMS-2017: #DPEMA-2018: #DPEPE-2018: #PCRS-2018: #PCMA-2018: #PCSE-2018: #DPEMG-2019: #PCSE-2018/2020: #DPEAM-2018/2021: #PCMG-2018/2021: #DPEGO-2021: #DPERJ-2021: #PCPA-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #DPEPR-2012/2014/2017/2022: #PCGO-2017/2018/2022: #PCBA-2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPEAP-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #DPERO-2017/2023: #DPESP-2012/2013/2015/2023: #MPSC-2012/2021/2023: #PCSP-2012/2013/2014/2018/2022/2023/2024: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FAPEMS: #DPEPA-2022: #PCPE-2016/2024: #ENAM/2º-2024: #PF-2013/2018/2025: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: As teorias do consenso partem da premissa de que há uma universalidade de valores comungada por todos os componentes de uma sociedade, de tal sorte que as normas que tutelam tais valores consensuais são necessariamente justas e, dessa feita, aceitas por todos. Em outras palavras, as regras que determinam o convívio social representam a vontade da coletividade. As teorias do consenso também recebem o nome de teorias da integração e teorias funcionalistas, uma vez que partem da visão do funcionamento harmônico (funcionalismo) da sociedade, como se fosse uma máquina ou um organismo único (integração). Já as teorias do conflito pregam que a coesão e a ordem na sociedade são fundadas na força e na coerção. Na dominação por alguns e na sujeição de outros. Ignora-se a existência de acordos em torno de valores comuns. Têm inspiração marxista, na medida em que renegam a existência do consenso social, afirmando, ao contrário, que a sociedade está marcada pelo conflito de classes e que as normas vigentes são produto da imposição de classes dominantes que detêm o poder. Assim, a norma perde o caráter de vontade geral do povo e passa a representar a tradução jurídica da vontade da classe dominante que explora e oprime as outras classes. As escolas de matriz consensual têm as seguintes características: 
i) Escola de Chicago: essa escola desenvolveu as denominadas teorias ecológicas ou da desorganização social. Teve maior visibilidade nos anos 1920/1940, quando o processo acelerado de urbanização das grandes cidades estava proporcionando uma modificação considerável na realidade criminal. Segundo esta teoria, ordem social, estabilidade e integração contribuem para o controle social e a conformidade com as leis, enquanto a desordem e a má integração conduzem ao crime e à delinquência. Tal teoria propõe ainda que quanto menor a coesão e o sentimento de solidariedade entre o grupo, a comunidade ou a sociedade, maiores serão os índices de criminalidade; 
ii) Teoria da Anomia: Uma das mais tradicionais explicações de cunho sociológico acerca da criminalidade é a teoria da Anomia, de Merton (1938). Segundo essa abordagem, a motivação para a delinquência decorreria da impossibilidade de o indivíduo atingir metas desejadas por ele, como sucesso econômico ou status social; 
iii) Teoria da Associação Diferencial: É fundamental para uma compreensão mais abrangente e específica dos crimes associativos e, mais importante, do fenômeno do crime organizado. Foi introduzida pelo autor na edição de 1939 do livro "Principles of Criminology", criminologista norte-americano Edwin Sutherland, sofrendo modificação na edição de 1947, o qual se tornaria, segundo Sutherland, o mais influente manual em história de criminologia. Essa teoria esposa que uma razão fundamental auto-justificante (uma ideologia), tem dentre suas funções fornecer ao indivíduo razões que pareçam ser justas e justifiquem a continuidade da linha de atividade por ele iniciada. Edwin Sutherland defende que o crime decorre de um aprendizado por meio de comunicação entre as pessoas. Portanto, se um determinado indivíduo conviver em um ambiente hostil ou estiver exposto a uma atmosfera tendenciosa às práticas de ações ilícitas, é provável que ele venha a delinquir. Isso acontece porque um dos fatos geradores para que um crime seja cometido é, exatamente, a imitação de um comportamento. Portanto, as práticas delituosas são aprendidas e lapidadas. No entanto, o autor expõe que os crimes não são exclusivamente cometidos por uma determinada classe social. Pensa-se equivocadamente, portanto, que os crimes por associação aconteçam apenas a partir das classes localizadas na base da pirâmide social, uma vez que atos delituosos também são aprendidos e imitados pelas classes sociais mais altas. O que faz com que a incidência de crimes seja menor entre as classes mais abonadas é, entre outros fatores, o ambiente menos propício a ilicitudes. Por fim, conclui-se que o meio favorece ou desfavorece a prática de atos delituosos.
iv) Subcultura delinquente: A ideia de subcultura delinquente foi consagrada por Albert Cohen, e pode ser resumida como um comportamento de transgressão que é determinado por um subsistema de conhecimento, crenças e atitudes que possibilitam, permitem ou determinam formas particulares de comportamento transgressor. Ou seja, os indivíduos que não possuem modelos morais tradicionais na família ou na comunidade em que vivem tendem a ser “contagiados” culturalmente por um grupo desviado, as chamadas “gangues”, sendo que estas irão impor seu próprio padrão moral. Assim, pode-se dizer que essas “gangues” formam subculturas criminais, sendo uma reação necessária de algumas minorias altamente desfavorecidas diante da exigência de sobreviver, de orientar-se dentro de uma estrutura social, apesar das limitadíssimas possibilidades legitimas de atuar. Segundo Albert Cohen, a subcultura delinquente caracteriza-se por três fatores: A) não utilitarismo da ação (condutas sem finalidade. Cometidas só pelo puro prazer as vezes); b) malícia da conduta (condutas são praticadas pela sensação de desafio); c) negativismo (significa a polaridade negativa ao conjunto de valores da sociedade obediente às normas sociais. Ou seja, as condutas delinquentes são corretas exatamente por serem contrárias às normas da cultura mais gerais).

(PCSP-2014-VUNESP): A moderna Sociologia Criminal possui visão bipartida do pensamento criminológico atual, sendo uma de cunho funcionalista e outra de cunho argumentativo. Trata-se das teorias do consenso e do conflito.
#Atenção: #PCPE-2016: #PCGO-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPECE-2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #PCRR-2022: #PCSP-2013/2014/2023/2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: Segundo Nestor Sampaio Penteado Filho em seu Manual Esquemático de Criminologia (São Paulo: Saraiva, 2010, p. 50), a moderna Sociologia Criminal influencia-se por duas visões distintas: as teorias do consenso, de cunho funcionalista, denominada teoria de integração; e as teorias do conflito, de cunho argumentativo. A criminologia tradicional tinha por base o consenso: o conceito legal de delito, não é questionado; as teorias etiológicas da criminalidade; o princípio da diversidade (patológica) do homem delinquente (e da disfuncionalidade do comportamento criminal) e os fins conferidos à pena, como resposta justa e útil ao delito. Estes constituíam os quatros pilares mais destacados desse modelo criminológico. A Nova Criminologia, no entanto, põe em xeque a ideia de que as normas de convívio social derivam de certo consenso em torno de valores e objetivos comuns. Daí surge a "Sociologia do Conflito", que apregoa que a “Sociologia do Consenso” seria uma mera ficção erigida com a finalidade de legitimar a ordem social. Na realidade, essa ordem social seria produto não de consenso, mas do conflito de interesses de grupos antagônicos, prevalecendo a vontade daqueles que lograram exercer maior dominação.

(MPF-2013): Para a moderna vitimologia, nem sempre a vítima possui um papel neutro ou involuntário na dinâmica do fato criminoso, razão pela qual existiriam fatores de predisposição vitimal, podendo- se, através de estudos empíricos, efetuar uma melhor prevenção do crime, não por intermédio da abstenção do infrator, mas por uma mudança de atitude da vítima em potencial.

(PCAM-2022-FGV): “Tal pressuposto parece-me ignorar o fato central acerca do desvio: ele é criado pela sociedade. Não digo isso no sentido em que é comumente compreendido, de que as causas do desvio estão localizadas na situação social do desviante ou em ‘fatores sociais’ que incitam sua ação. Quero dizer, isto sim, que grupos sociais criam desvio ao fazer as regras cuja infração constitui desvio, e ao aplicar essas regras a pessoas particulares e rotulálas como outsiders. Desse ponto de vista, o desvio não é uma qualidade do ato que a pessoa comete, mas uma consequência da aplicação por outros de regras e sanções a um ‘infrator’. O desviante é alguém a quem esse rótulo foi aplicado com sucesso; o comportamento desviante é aquele que as pessoas rotulam como tal.” (BECKER, Howard S. Outsiders: estudos de sociologia do desvio. Rio de Janeiro: Zahar, 2008). Considerando o excerto acima, assinale a afirmativa correta sobre a teoria da reação social (ou labeling approach): A partir de suas observações sobre desvio e reação social, Howard Becker constrói um modelo sequencial constituído por quatro tipos teóricos: o comportamento apropriado, o desviante puro, o falsamente acusado e o desviante secreto.
#Atenção: Segundo Howard S. Becker, na obra Outsiders: estudos da sociologia do desvio (1963), existem quatro tipos de comportamentos:
“Comportamento apropriado”: é aquele em que o indivíduo segue as regras que outros percebem como tal.
“Desviante puro”: o indivíduo que desobedece à regra e é percebido como tal.
“Falsamente acusado”: a pessoa é vista pelos outros como se tivesse cometido algo errado, mas na verdade não cometeu.
“Desvio secreto”: é aquele no qual o indivíduo comete um ato impróprio, mas não é percebido ou não há reação como uma violação das regras.

#Atenção: #PCAM-2022: #FGV: Categorias de comportamentos definidas por Howard Becker: “De acordo com Howard Becker o desvio é criado pela sociedade. O autor afirma: “Não digo isso no sentido em que é comumente compreendido, de que as causas do desvio estão localizadas na situação social do desviante ou em ‘fatores sociais’ que incitam sua ação. Quero dizer, isto sim, que grupos sociais criam o desvio ao fazer as regras cuja infração constitui desvio, e ao aplicar essas regras a pessoas particulares e rotulá-las como outsiders. Desse ponto de vista, o desvio não é uma qualidade do ato que a pessoa comete, mas uma consequência da aplicação por outros de regras e sanções a um ‘infrator’. O desviante é alguém a quem esse rótulo foi aplicado com sucesso; o comportamento desviante é aquele que as pessoas rotulam como tal”, com essa afirmação é possível observar que ocorrem socialmente comportamentos considerados desviantes dentro de uma sociedade. Porém, o desvio não é construído pelo agente que infringe as regras, mas sim por padrões construídos socialmente, bem como aplicados com sucesso a pessoa do infrator. Em primeiro plano, convém destacar que quem cria o comportamento desviante são grupos sociais, ao editar regras cuja infração rotula quem infringe como criminoso. Nesse contexto, a criminalidade passa por uma procedimentalização de estigmatização do indivíduo, nessa percepção criativa do que seria o desvio Becker (2008) categoriza quatro tipos de comportamentos observados por meio desse jogo criativo imposto pela própria sociedade, assim julga a sociedade pelos vários comportamentos, quais sejam, os considerados “comportamentos apropriados”, o qual o indivíduo segue as regras impostas socialmente; outros cujo comportamento e considerado desviante, ditos como ”desviante puro”, o qual o indivíduo desobedece à regra e é percebido como agente infrator; “falsamente acusado” na qual a pessoa é vista pelos outros como se tivesse cometido algo errado, mas na verdade não cometeu; por fim o “desvio secreto”, aquele no qual o indivíduo comete um ato impróprio, mas não é percebido ou não há reação como uma violação das regras. Logo, Becker observa como o crime é construído socialmente, devido a reação social e tenta traduzi-lo por categorias, sendo quatro tipos teóricos: comportamento apropriado, o desviante puro, o falsamente acusado e o desviante secreto. Em segundo plano, convém destacar que o desvio não aparece para os autores da teoria do Etiquetamento ou do Labelling Approuch como algo inerente aquele que infringe as regras sociais, mas antes como um rótulo aplicado com sucesso ao desviante, assim taxado socialmente. Diante desse panorama, essa teoria não coloca como protagonista o sujeito que comete o crime, mas tenta explicar a reincidência determinada pela reação social à desviação primária. Segundo Lemert, na obra Patologia Social (1951): a desviação primária é a primeira vez que o indivíduo comete crime, em razão das circunstâncias sociais. Noutro giro, a desviação secundária é a reincidência fruto da reação social (formal ou informal) à desviação primária, em que o sujeito é rotulado como outsiders. Logo, a criminologia crítica não se ocupa com o paradigma etiológico, que tenta explicar as origens do crime, mas as consequência de um processo que passa pela estigmatização do indivíduo, que é fruto da própria motivação social, criado e realizado pela própria reação social à desviação primária. Assim, o desvio não é construído pela pessoa que infringe as regras, mas sim por padrões construídos socialmente, que podem inclusive ser categorizados como fez Howard Becker. Outrossim, são aplicados com sucesso a pessoa do infrator e assim o é pela reação produzida pela própria sociedade.” (Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/categorias-de-comportamentos-definidas-por-howard-becker/1502359329). 

(PCGO-2018-UEG): Sobre a Criminologia, desde a perspectiva de seu conceito, métodos e objetos, tem-se o seguinte: A primeira referência teórica e metodológica para a realização de estudos criminológicos sobre formas de ativismo político urbano identificados com o chamado movimento punk é a obra Outsiders: studies in the sociology of deviance (Outsiders: estudo de sociologia do desvio), de Howard Becker, a partir dos estudos que realiza entre grupos consumidores de maconha e músicos de jazz, na década de 50, nos Estados Unidos.
#Atenção: Apontamentos sobre o tema exigido na questão acima:
– OUTSIDERS em português significa: Indivíduo que não pertence a um grupo determinado
– O livro escrito por Howard Becker dá uma nova interpretação sobre o "COMPORTAMENTO SOCIAL PATOLÓGICO".
– Uma pesquisa feita entre usuários de maconha e músico de jazz, o autor introduz a noção de OUTSIDERS para abranger uma série de grupos, cujo o comportamento é considerado desviante pela sociedade "normal".
– Escrito com paixão e habilidade, THE OUTSIDERS propunha a existência, entre nós, de um determinado tipo de indivíduo, cuja principal característica seria o fato de possuir a sensação íntima de que seus valores não correspondiam aos de nossa sociedade, de que se encontrava desconectado do mundo moderno e de que a vida era muito mais fascinante do que seus contemporâneos demonstravam perceber.
– Descontentes com os caminhos tradicionais estabelecidos pela sociedade, tais pessoas tentariam, não sem riscos, construir seus próprios caminhos de forma criativa, produzindo arte e ideias pouco usuais durante sua trajetória pessoal.

(DPERS-2022-CESPE): Um homem branco, de 29 anos de idade, e um homem negro, de 21 anos de idade, foram presos por terem pichado, juntos, um prédio. Na posse deles, foram encontradas as tintas usadas no ato, além de um cigarro de maconha. O indivíduo branco assinou termo circunstanciado e foi liberado, enquanto o outro homem foi mantido preso. Considerando essa situação hipotética e as perspectivas da criminologia, julgue o item a seguir: Na situação apresentada, a prisão do homem negro pela prática da pichação e pelo porte de maconha é relacionada ao estigma de desviante.
#Atenção: #DPEMT-2022: #DPERS-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCBA-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: Edwin M. Lemert explica: “A estigmatização descreve um processo que vincula sinais visíveis de inferioridade moral a pessoas, tais como rótulos, marcas e informações divulgadas publicamente. No entanto, define mais do que a ação formal de uma comunidade em relação a um membro com comportamento inadequado ou fisicamente diferente. Rituais de degradação, como surrar o covarde do regimento, administrar o juramento do mendigo, diagnosticar a doença contagiosa e considerar o acusado culpado podem dramatizar os fatos do desvio, mas seu “sucesso” é medido menos pela sua maneira de promulgar do que pelas suas consequências”. (Fonte: LEMERT, Edwin M. Human deviance, social problems, and social control. Londres: Prentice-Hall International, 1967, p. 42.). Sérgio Salomão Shecaira afirma: “Para os autores do Labelling Approach a conduta desviante é o resultado de uma reação social e o delinquente se distingue do homem comum devido à estigmatização que sofre. Daí o tema central desta teoria ser precisamente o estudo do processo de interação, o qual o indivíduo é chamado de delinquente”. (Fonte: SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 5 ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p.253.).

(PCRN-2021-FGV): Vários estudos indicam que a população carcerária brasileira é formada essencialmente por jovens pretos e pardos, com baixa escolaridade e processados por delitos patrimoniais e relacionados ao tráfico de drogas. Parte da criminologia analisa essa dinâmica através das noções: de criminalização primária, criminalização secundária e seletividade do sistema penal, propostas pela criminologia crítica.
#Atenção: #DPEAM-2021: #DPEGO-2021: #PCRN-2021: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCBA-2022: #PCES-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #DPESP-2023: #PCSP-2023: #MPSC-2024: #PCPE-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: A Labelling Approach (etiquetamento, rotulação, interacionismo simbólico) e a Teoria Crítica (radical) são teorias críticas, com fundamentos Marxistas que entendem que a harmonização da sociedade decorre da força e da coerção, da relação entre dominante e dominado. Enquanto a Labelling Approach diz que a sociedade estipula quais são as condutas desviantes e enquadra quem pratica tais atos em etiquetas sociais, que fazem com que a pessoa "assuma aquele papel" a evolução dessa teoria (que é a teoria radical) diz que o problema é o capitalismo e o direito penal e sua relação com a sociedade, por apenas investigar e punir apenas aqueles que estão na posição base da pirâmide social. Agora passo a explicação da questão acima: Trata-se, então, de teorias com bases críticas - não tem base nas teorias do consenso - e decorre do processo de criminalização primária (o legislador escolhendo quais condutas incriminar, segundo Zaffaroni), criminalização secundária (o efetivo exercício do direito de punir em pessoas concretas) e da seletividade penal (que Zaffaroni também entende ser um processo de violência, criminalização de classes menos favorecidas, notadamente pretos e pobres...). Sobre o tema, Eduardo Viana explica: “(...) Teoria da criminalização secundária (Zaffaroni, Alagia e Slokar): O sistema de Administração de Justiça atuaria de forma altamente seletiva no sentido de que nem todo mundo e nem todos os delitos têm as mesmas possibilidades de ser etiquetados como criminosos, ainda que se trate de atos de criminalização primária. O programa punitivo estabelecido pela criminalização primária é tão extenso que simplesmente não é possível a persecução de todos os delitos que se cometem: "a imunidade é a regra, a criminalização secundária a exceção". A consequência, portanto, é que a criminalização secundária é altamente seletiva. Isto significa que a criminalização secundária se concentraria sobretudo nos delitos mais simples e, portanto, mais fáceis de se detectar e processar; além disso, os aparatados do controle social focam nos indivíduos com menos poder, pois são mais vulneráveis e com menos possibilidades de proteger-se e evitar o seu etiquetamento. Isso explicaria por que os delitos sofisticados e realizados por pessoas com poder econômico tendem a não ser perseguidos. A criminalização secundária, portanto, é responsável por construir o estereotipo de quem é o delinquente e dito estereótipo se impõe em uma comunidade. (...)” (Fonte: Viana, Eduardo. Criminologia - 6. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018. fl. 358). Ainda sobre o assunto, Raúl Zaffaroni leciona: “(...) 1. Los hechos más groseros cometidos por personas sin acceso positivo a la comunicación terminan siendo proyectados por ésta como los únicos delitos y las personas seleccionadas como los únicos delincuentes. Esto último les proporciona una imagen comunicacional negativa, que contribuye a crear un estereotipo en el imaginario colectivo. Por tratarse de personas desvaloradas, es posible asociarles todas las cargas negativas que existen en la sociedad en forma de. prejuicio, lo que termina fijando una imagen pública del delincuente, con componentes clasistas, racistas, etarios, de género y estéticos. El estereotipo acaba siendo el principal criterio selectivo de criminalización secundaria, por lo cual son observables ciertas regularidades de la población penitenciaria asociadas a desvalores estéticos (personas feas) que el biologismo criminológico consideró como causas del delito, cuando en realidad son causas de la criminalización, aunque terminen siendo causa del delito cuando la persona acaba asumiendo el rol asociado al estereotipo (en el llamado efecto reproductor de la criminalización o desviación secundaria) (...) (...) La comunicación social proyecta una imagen particular del resultado más notorio de la criminalización secundaria -la prisionización-, dando lugar a que en el imaginario público las prisiones se hallen pobladas por autores de hechos graves, como homicidios, violaciones, etc. (los llamados delitos naturales), cuando en realidad la gran mayoría de los prisionizados lo son por delitos groseros cometidos con fin lucrativo (delitos burdos contra la propiedad y tráfico minorista de tóxicos, es decir, operas toscas de la criminalidad). (...)” (Zaffaroni, Eugenio Raúl. Derecho Penal: parte general. 2ª ed. Buenos aires: Ediar Editora, 2002. fl. 9)

(PCAM-2022-FGV): É notória a predominância de pessoas negras nas estatísticas criminais brasileiras – mas as análises sobre racismo e sistema penal não se limitam à leitura direta dos dados. Com base nesse fato, avalie a afirmativa a seguir: Segundo a Criminologia Crítica, a realidade carcerária brasileira traduz as marcas históricas da escravidão e a permanência do positivismo racista.
#Atenção: De fato, a Criminologia Crítica aponta que a realidade carcerária no Brasil carrega fortes resquícios das marcas históricas da escravidão e das práticas racistas que persistem ao longo do tempo. A ideia central dessa vertente criminológica é que o sistema penal e prisional brasileiro não é apenas uma resposta ao crime, mas também um reflexo de desigualdades sociais, raciais e econômicas que têm raízes profundas na história do país. Durante o período da escravidão, o controle da população negra foi intensificado, e após a abolição, muitas dessas práticas de controle social se perpetuaram, muitas vezes disfarçadas de políticas de segurança pública. O sistema penal se tornou um dos meios de marginalização das populações mais pobres e negras, que continuam sendo desproporcionalmente afetadas pelo encarceramento. O positivismo, uma corrente que enfatiza a ideia de que a ciência e a razão devem guiar a construção de leis e políticas, tem uma face racista na aplicação da justiça, pois, historicamente, foi usado para justificar práticas discriminatórias, como a criminalização de populações negras e pobres. No Brasil, isso se traduz em um sistema de justiça que muitas vezes criminaliza a pobreza e a negritude, sem levar em conta as profundas desigualdades sociais e históricas. A Criminologia Crítica propõe, então, uma análise mais profunda do sistema penal, destacando a necessidade de mudanças estruturais que vão além do simples aperfeiçoamento da lei, mas que busquem transformar as condições sociais, políticas e econômicas que perpetuam as desigualdades no país. (Fonte: Chatgpt).

(MPPA-2023-CESPE): Em relação ao racismo institucional e aos seus reflexos no procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial, assinale a opção correta: O erro de reconhecimento de pessoa negra no procedimento de reconhecimento fotográfico é reflexo do racismo que se expressa e se estrutura por meio da seletividade penal em sede policial, o que resulta na condenação e no sofrimento de pessoas negras inocentes.
#Atenção: #PCAM-2022: #MPPA-2023: #DPESP-2023: #CESPE: #FCC: #FGV: A fragilidade dos procedimentos de reconhecimento fotográfico explicita práticas racistas que contaminam a investigação, mas é indicativo de racismo estrutural. Em outras palavras, “a fragilidade dos procedimentos de reconhecimento fotográfico não só compromete a precisão das investigações, mas também evidencia como o racismo estrutural permeia o sistema de justiça. O reconhecimento fotográfico, frequentemente, é mal conduzido, resultando em erros que afetam desproporcionalmente pessoas negras, como mostrou uma série de estudos. Muitas vezes, a prática é carregada de viés implícito, seja por parte dos policiais, das testemunhas ou mesmo pela forma como as imagens são apresentadas. Além disso, a construção de uma narrativa criminal que associa mais frequentemente indivíduos negros à criminalidade é um reflexo de um racismo institucionalizado, que não se restringe ao momento do reconhecimento fotográfico, mas se estende por toda a cadeia de investigação, julgamento e condenação. Isso não só reforça a marginalização, mas também torna o sistema de justiça vulnerável a falhas que prejudicam os mais vulneráveis”. (Fonte: Chatgpt). Sobre o tema, Aury Lopes Jr., explica: “O reconhecimento fotográfico é um grande problema, diante da sua capacidade de potencializar pontos negativos da percepção humana, principalmente em se tratando de questões raciais, pois o instituto potencializa o estigma, o preconceito e o racismo.” (Fonte: Aury Lopes Jr., 2022).

(DPESC-2017-FCC): A teoria do labelling approach tem o interacionismo simbólico na sociologia como forte influência para seu desenvolvimento em ruptura aos modelos de consenso até então imperantes na criminologia.
#Atenção: #DPEPR-2012/2014: #PCSC-2014: #DPESP-2013/2015: #MPDFT-2015: #DPESC-2017: #PF-2013/2018: #PCGO-2017/2018: #DPEPE-2018: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #DPEMG-2019: #PCES-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPEGO-2021: #PCMS-2021: #PCPA-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #DPEMT-2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #DPERO-2017/2023: #PCSP-2010/2012/2014/2018/2022/2023: #PCPE-2016/2024: #MPSC-2013/2021/2024: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: Os principais postulados do labelling aproach são:
Interacionismo simbólico e construtivismo social (o conceito que um indivíduo tem de si mesmo, de sua sociedade e da situação que nela representa, é ponto importante do significado genuíno da conduta criminal);
Introspecção simpatizante como técnica de aproximação da realidade criminal para compreendê-la a partir do mundo do desviado e captar o verdadeiro sentido que ele atribui a sua conduta;
Natureza “definitorial” do delito (o caráter delitivo de uma conduta e de seu autor depende de certos processos sociais de definição, que lhe atribuem tal caráter, e de seleção, que etiquetaram o autor como delinquente);
Caráter constitutivo do controle social (a criminalidade é criada pelo controle social);
Seletividade e discriminatoriedade do controle social (o controle social é altamente discriminatório e seletivo);
Efeito criminógeno da pena (potencializa e perpetua a desviação, consolidando o desviado em um status de delinquente, gerando estereótipos e etiologias que se supõe que pretende evitar. O condenado assume uma nova imagem de si mesmo, redefinindo sua personalidade em torno do papel de desviado, desencadeando-se a denominada desviação secundária.
Paradigma de controle (processo de definição e seleção que atribui a etiqueta de delinquente a um indivíduo)." (Fonte: http://www.investidura.com.br/sobre-investidura/3368) 

#Atenção: #MPPR-2012: #DPEPR-2012/2014: #PCSC-2014: #PCCE-2015: #PCPE-2016: #DPESC-2017: #PF-2013/2018: #PCGO-2017/2018: #DPEPE-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #DPEMG-2019: #PCES-2019: #DPEAM-2018/2021: #PCPA-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCSP-2010/2012/2014/2022: #PCBA-2018/2022: #DPEMT-2022: #DPERS-2022: #TRF4-2022: #PCRR-2022: #DPESP-2013/2023: #DPERO-2017/2023: #MPSC-2013/2021/2024: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: “Em 1984, as leis 7.209/84 e 7.210/84 operaram modificações sensíveis na parte geral do código penal, reformulando-a. No tocante à introdução de institutos com fundamentos na principiologia do labelling, a medida mais importante foi a instituição do regime progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade previsto no § 2º do art. 33 do código penal. A lei 7.210/8437, com redação modificada pela lei 10.792/03, no que se refere aos requisitos para a progressão de regime, determinou: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. A leitura desses dispositivos permite observar que o legislador de 1984 incorporou as idéias do labelling, e concebeu o regime progressivo como uma forma de reinserir gradativamente o condenado no meio social, mitigando o inevitável processo de estigmatização por este sofrido.” (Fonte: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/salvador/sergio_reis_coelho.pdf). 

#Atenção: #MPPR-2012: #DPEPR-2012/2014: #PCSC-2014: #PCCE-2015: #DPESC-2017: #PF-2013/2018: #PCGO-2017/2018: #DPEPE-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #DPEMG-2019: #PCES-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPEGO-2021: #PCMS-2021: #PCPA-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2018/2022: #DPEAP-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #DPESP-2013/2023: #DPERO-2017/2023: #PCSP-2010/2012/2014/2018/2022/2023: #PCPE-2016/2024: #MPSC-2013/2021/2024: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: A concepção criminológica do labelling approach - que emergiu na década de 60 - desloca o objeto da investigação científica do crime, do criminoso e da pena para o sistema penal, buscando atribuir a este a produção das condições da criminalidade, ao contrário do paradigma etiológico, que concebia estas categorias como ontológicas e pré-constituídas" (BISSOLI FILHO, p. VI). “O labelling approach ou teoria do “etiquetamento social" demonstra que as condutas tuteladas pela lei penal não são lógicas, tal constatação está muito distante do saber dogmático e mais próximo do entendimento crítico da sociologia. Verificamos isso no saber dogmático, assim como nas instâncias oficiais de investigação e aplicação da Lei. Podemos afirmar que furtar é crime, porém, se o furto for praticado por uma pessoa rica que poderia facilmente comprar o produto furtado, seria considerado distração e etc. Esse fato traduz que o criminoso é selecionado pelas características do meio o qual está inserido, e não pela conduta criminosa, portanto, o sistema punitivo não combate a criminalidade, mas atribui rótulos através de uma convenção discursiva”. (Fontes: i) BISSOLI FILHO, Francisco. O ESTIGMA DA CRIMINALIZAÇÃO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: DOS ANTECEDENTES À REINCIDÊNCIA CRIMINAL. 1997. 360 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1997; ii) CARDOSO, Fabio Fettuccia. O criminoso segundo a teoria do "labelling approach". 2015. Disponível em: <http://fabiofettuccia.jusbrasil.com.br/artigos/175...>.)
#Parêntese: #Atenção: #PCCE-2015: #PCPE-2016: #DPEPR-2017: #DPERO-2017: #DPESC-2017: #PF-2013/2018: #DPEPE-2018: #PCGO-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCRS-2018: #PCES-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPEGO-2021: #PCMS-2021: #PCPA-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCSP-2010/2012/2014/2018/2022: #PCBA-2018/2022: #DPEAP-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #DPESP-2023: #MPSC-2024: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: “Profecia autorrealizável”: Relaciona-se à Escola de Chicago e à Teoria do Etiquetamento, defendida por Becker na obra “Outsiders”. O sujeito marginalizado pela sociedade (já estigmatizado/rotulado pela sociedade como delinquente) assume para si esse "rótulo" (de criminoso, vagabundo, vadio...), o que gera uma profecia autorrealizável, isto é, ao assumir o rótulo fictício, esse se concretiza. Uma profecia autorrealizável ou autorrealizada é um prognóstico que, ao se tornar uma crença, provoca a sua própria concretização. Quando as pessoas esperam ou acreditam que algo acontecerá, agem como se a profecia ou previsão já fosse real e assim a previsão acaba por se realizar efetivamente. Ou seja, ao ser assumida como verdadeira - embora seja falsa - uma previsão pode influenciar o comportamento das pessoas, seja por medo ou por confusão lógica, de modo que a reação delas acaba por tornar a profecia real. A expressão foi cunhada pelo sociólogo Robert K. Merton, que elaborou o conceito (self-fulfilling prophecy) no seu livro Social Theory and Social Structure, publicado em 1949[1]. Merton estudou a corrida aos bancos, verificando que, quando se difunde o boato de que um banco está em dificuldades, os correntistas apressam-se em retirar os valores ali depositados e liquidar outros negócios, de modo que o banco acaba mesmo falindo. Nas palavras de Merton: “A profecia autorrealizável é, no início, uma definição falsa da situação, que suscita um novo comportamento e assim faz com que a concepção originalmente falsa se torne verdadeira.” (Fonte: Wikipédia).

(MPBA-2015): Analise a seguinte assertiva acerca da criminologia: A teoria do etiquetamento, idealizada por Howard Becker, defende que o sistema penal é seletivo quanto ao estabelecimento da população criminosa, proporcionando que a lei penal recaia com maior ênfase apenas sobre determinadas camadas da população, geralmente camadas marginalizadas pela sociedade.
#Atenção: #PCSC-2014: #MPBA-2015: #DPESP-2012/2013/2015: #PCCE-2015: #DPEPR-2014/2017: #PF-2013/2018: #PCGO-2017/2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #DPEMG-2019: #PCES-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPEBA-2021: #DPEGO-2021: #PCMS-2021: #PCPA-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2018/2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #DPERO-2017/2023: #PCSP-2010/2012/2013/2014/2018/2022/2023: #PCPE-2016/2024: #MPSC-2013/2021/2024: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #IBFC: #UEG: #UFPR: #VUNESP: Principais expoentes da teoria do Etiquetamento: Erving Goffman, Howard Becker, Garfinkel, Erikson, Cicourek, Schur e Sack. Também conhecida por outros nomes, como teoria da rotulação social ou etiquetagem, ou ainda, teoria interacionista ou da reação social, nasceu nos EUA, na década de 60, e encontra-se fundada na ideia de que a intervenção da justiça na esfera criminal pode acentuar a criminalidade. Esta Teoria foi inicialmente firmada por Howard Becker e Erving Goffman, que entendiam que a criminalidade não devia ser lida como a qualidade de determinada conduta, mas sim como o resultado de um processo através do qual se atribui esta qualidade (um processo de estigmatização). Em outras palavras, o criminoso é apenas um rótulo, uma etiqueta que a sociedade dá a alguém, e que por este é recebida e incorporada. Dentro da Teoria da “labeling approach” coexiste duas perspectivas: uma radical e outra moderada. A tendência radical exacerba a função constitutiva ou criadora de criminalidade exercida pelo controle social: o crime é uma etiqueta que a polícia, os promotores e os juízes colocam sobre o infrator, independentemente de sua conduta ou merecimento. 
#Atenção: #PCSC-2014: #MPBA-2015: #PCCE-2015: #DPEPR-2014/2017: #DPESC-2017: #PF-2013/2018: #PCGO-2017/2018: #DPEPE-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #DPEMG-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #PCES-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPEBA-2021: #DPEGO-2021: #PCMS-2021: #PCPA-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2018/2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #DPESP-2012/2013/2015/2023: #DPERO-2017/2023: #PCSP-2010/2012/2013/2014/2018/2022/2023: #PCPE-2016/2024: #MPSC-2013/2021/2024: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #IBFC: #UEG: #UFPR: #VUNESP: A teoria do labelling approach, teoria do Etiquetamento Social ou teoria Rotulação, surge na década de 1960 e considera que as questões centrais da teoria e da prática criminológicas não se relacionam ao crime e ao delinquente, mas, particularmente, ao sistema de controle adotado pelo Estado, no campo preventivo, no campo normativo e na seleção dos meios de reação à criminalidade. No lugar de se indagar os motivos pelos quais as pessoas se tornam criminosas, deve-se buscar explicações sobre os motivos pelos quais determinadas pessoas são estigmatizadas como delinquentes, qual a fonte da legitimidade e as consequências da punição imposta a essas pessoas. São os critérios ou mecanismos de seleção das instâncias de controle que importam, e não dar primazia aos motivos da delinquência.

#Atenção: #DPEGO-2021: #FCC: A teoria dos empresários morais foi desenvolvida por Howard Becker, que identifica ser a imposição de regras um ato de empresa, pelo qual um comportamento só se torna desviante quando reprovável publicamente, despertando a reação social. A principal fonte legitimadora dos Movimentos de Lei e Ordem é a mídia, que atua como verdadeiro “empresário moral”, distribuindo estereótipos delinquenciais, criando, consequentemente, parâmetros de atuação das agências de controle, sobretudo das policiais e judiciais. (Fonte: https://www.ibccrim.org.br/noticias/exibir/6407/).

(PCMA-2018-CESPE): O paradigma da reação social indica que é mais apropriado falar em criminalização e criminalizado que falar em criminalidade e criminoso.
#Atenção: #PCMA-2018: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #PCAM-2022: #PCBA-2022: #CESPE: #FCC: #FGV: “A criminalidade se revela, principalmente, como um status atribuído a determinados indivíduos mediante um duplo processo: a “definição” legal de crime, que atribui à conduta o caráter criminal e a “seleção” que etiqueta e estigmatiza um autor como criminoso entre todos aqueles que praticam tais condutas. [...] Por isso, mais apropriado que falar da criminalidade (e do criminoso) é falar da criminalização (e do criminalizado) e esta é uma das várias maneiras de construir a realidade social. (BARATTA,1982b, p.35; PABLOS DE MOLINA, 1988, p.581- 583; HASSEMER,1984, p.81-2; HULSMAN, 1986, p.127-8; ALVAREZ, 1990, p.15-6 e 21)”. (Fonte: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15819/14313.)  “O paradigma da reação social também chamado de teoria do etiquetamento ou "labelling approach" defende que a criminalidade é criada pelo próprio controle social, pois ele estigmatiza (etiqueta) o sujeito a partir do momento que ele comete o crime. Essa marca deixada no indivíduo afeta a sua própria percepção sobre si mesmo, gera receio e rejeição social. A partir desse entendimento no qual a intervenção estatal em vez de reeducar consolida a identidade desviante do sujeito e o seu ingresso na carreira criminosa que é mais apropriado falarmos em criminalização e criminalizado (ao incriminar a conduta o estado forma o criminalizado) do que em criminalidade e criminoso.” [Fonte: Livro: Delegado Federal (carreiras policiais) - Henrique Hoffmann e Eduardo Fontes.]

(PCSP-2013-VUNESP): A Teoria do Etiquetamento ou do labelling approach inspirou no Direito Penal Brasileiro a instituição da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
#Atenção: A teoria do Etiquetamento deixou de focar ou centrar seus estudos no fenômeno delitivo em si e passou a centrar suas atenções na reação social proveniente da ocorrência de um determinado delito. Segundo Becker, um de seus teóricos, os grupos sociais acabam criando regras, a certas pessoas em particular, pelos delitos cometidos qualificando-as, rotulando-as, etiquetando-as de marginais. O desvio não é uma qualidade intrínseca da conduta, senão uma qualidade que lhe é atribuída por meio de interações sociais altamente seletivas e discriminatórias. Por essa razão, a Lei 9099/95 - Lei do Juizados Especiais - foi criada para reverter essa ideia de etiquetamento marginal, tendo como características a descriminalização, a transação, a suspensão condicional do processo, evitando rotular os infratores de certas condutas como criminosos.

(MPMG-2012): De acordo com a vertente criminológica do “etiquetamento” (labeling approach), é CORRETO afirmar que a Criminologia deve: estudar o efeito estigmatizante da atividade da polícia, do Ministério Público e dos juízes.
#Atenção: #MPMG-2012: #DPEPR-2012: #MPF-2013: #PCSC-2014: #MPDFT-2015: #PCCE-2015: #DPESC-2017: #PF-2013/2018: #PCGO-2017/2018: #DPEPE-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #DPEMG-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #PCES-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPEGO-2021: #PCMS-2021: #PCPA-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2018/2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #DPESP-2013/2015/2023: #DPERO-2017/2023: #PCSP-2010/2012/2013/2014/2018/2022/2023: #PCPE-2016/2024: #MPSC-2013/2021/2024: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: Para Hassemer (2005), o labeling approach significa enfoque do etiquetamento, e tem como tese central a ideia de que a criminalidade é resultado de um processo de imputação, “a criminalidade é uma etiqueta, a qual é aplicada pela polícia, pelo ministério público e pelo tribunal penal, pelas instâncias formais de controle social”(HASSEMER, 2005, p. 101-102, grifo do autor). “[...] o labeling approach remete especialmente a dois resultados da reflexão sobre a realização concreta do Direito: o papel do juiz como criador do Direito e o caráter invisível do ‘lado interior do ato’”. (HASSEMER, 2005, p. 102, grifo do autor). Segundo Baratta (2002), o labeling approach parte da consideração de que para se compreender a criminalidade deve-se estudar a ação do sistema penal, “que a define e reage contra ela, começando pelas normas abstratas até a ação das instâncias oficiais (política, juízes, instituições penitenciárias que as aplicam)” (BARATTA, 2002, p. 86). (Fontes: BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. Tradução de Juarez Girino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002.; HASSEMER, Winfried. Introdução aos fundamentos do Direito Penal. Tradução de Pablo Rodrigo Aflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2005).
#Atenção: #MPMG-2012: #DPEPR-2012: #MPF-2013: #PCSC-2014: #MPDFT-2015: #PCCE-2015: #DPESC-2017: #PF-2013/2018: #PCGO-2017/2018: #DPEPE-2018: #PCMA-2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #DPEMG-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #PCES-2019: #DPEAM-2018/2021: #DPEGO-2021: #PCMS-2021: #PCPA-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2018/2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #DPETO-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #PCRR-2022: #DPESP-2013/2015/2023: #DPERO-2017/2023: #PCSP-2010/2012/2013/2014/2018/2022/2023: #PCPE-2016/2024: #MPSC-2013/2021/2024: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: A criminalização primária para o Labeling Approach gera a vitimização primária, a rotulação o etiquetamento, e essa rotulação e etiquetamento geram a criminalização secundária, desviação secundária. Para a Teoria do Labeling Approach, longe de ser ressocializado para a vida livre, a prisão acaba socializando o indivíduo para que ele se acostume a ficar preso. Na verdade, o preso não é ressocializado para a vida em sociedade, mas ele é socializado ao cárcere. (Fonte: Manual Caseiro)

(PCSP-2014-VUNESP): A ciência que estuda a criminogênese é chamada de: etiologia criminal.
#Atenção: #PF-2013: #PCSC-2014: #PCPE-2016: #PCGO-2017: #PCMA-2018: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCSP-2013/2014/2022: #DPEAP-2022: #DPEMT-2022: #DPEPA-2022: #ACAFE: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: #VUNESP: Perspectiva Etiológica – Quando falamos em etiologia, estamos falando do estudo das causas de um determinado fenômeno. Assim, a criminologia etiológica se preocupa com o crime enquanto um fenômeno decorrente de uma causa específica. Busca tratar de explicar a origem da delinquência (origem do crime), explicando as causas deste segundo um método científico ou experimental. Para isso fazer sentido, o crime é concebido como um fenômeno natural, causalmente determinado. Portanto, se aproxima muito de um crime como conceito ontológico. A criminologia moderna se afastou do paradigma etiológico, ou seja, superou a ideia de pensar que é possível encontrar uma causa determinante para o crime, e, assim, ser capaz de prever os remédios para combatê-lo. Mas, durante muito tempo o paradigma etiológico direcionou o estudo da criminologia. Então, na criminologia clássica, o que se buscava era encontrar a origem – causa – do crime. Pensou-se que erradicando a causa se eliminaria o efeito. (Fonte: Curso Ciclos.). A criminologia é o conjunto de conhecimentos sobre o delito como fenômeno social. Tem no seu âmbito de pesquisa os processos de elaboração das leis, de infração das leis e de reação à infração das leis, e a extensão do fenômeno delitivo. A principal atividade centra-se no estudo das causas do delito, ou seja, em explicá-lo. Sob essa perspectiva, denominada de etiológica, existem diversas teorias que procuram explicar por que certas pessoas cometem delitos e por que em nossas sociedades existe um determinado índice para a delinquência.

(MPSC-2014): No paradigma etiológico, modelado segundo uma matriz positivista derivada Das Ciências Naturais, a Criminologia é definida como uma Ciência causal-explicativa da criminalidade, isto é, que investiga as causas da criminalidade (seu objeto) segundo o método experimental. 
#Atenção: #PF-2013: #MPSC-2014: #PCSC-2014: #PCPE-2016: #PCGO-2017: #PCMA-2018: #PCPI-2018: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCSP-2013/2014/2022: #DPEAP-2022: #ACAFE: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: #VUNESP: A etiologia é uma disciplina dentre as relacionadas à realidade criminal que procura esclarecer as causas do crime e da criminalidade, em outros termos, ocupa-se da compreensão das causas que conduzem ao comportamento desviante.
#Atenção: #PCSP-2010: #DPEPR-2014: #DPESC-2017: #PF-2013/2018: #DPEPE-2018: #PCAM-2022: #PCES-2022: #DPERO-2017/2023: #CESPE: #FCC: #FGV: Outras disciplinas relacionadas à realidade criminal são:
Fenomenologia criminal: ocupa-se da análise das formas de surgimento da criminalidade, elaborando classes de execução do crime e tipologia de autores.
Biologia criminal: compreende o crime como produto da personalidade de seu autor.
Geografia criminal: é uma subespecialidade da sociologia criminal e tem como objeto investigar a criminalidade nas diferentes regiões geográficas.
Ecologia criminal: estuda a influência criminógena nos lugares.

(MPPR-2011): A criminologia crítica parte da premissa de que a Criminologia não deve ter por objeto apenas o crime e o criminoso como institucionalizados pelo direito positivo, mas deve questionar também as bases estruturais econômicas e sociais que caracterizam a sociedade na qual vive o autor da infração penal.

(MPPR-2011): Entende a doutrina que cabe à criminologia crítica questionar os fatos como expressão da decadência dos sistemas socioeconômicos e políticos.

(MPPR-2011): Conforme entendimento doutrinário, cabe à criminologia crítica reter como material de interesse para o Direito Penal apenas o que efetivamente mereça punição reclamada pelo consenso social, e denunciando todos os expedientes destinados a incriminar condutas que, apenas por serem contrárias aos poderosos do momento, política ou economicamente, venham a ser transformadas em crimes.

(MPPR-2011): Na visão dos doutrinadores da criminologia crítica, o princípio do fim ou da prevenção da pena é questionado a partir do entendimento de que a ressocialização não pode ser obtida numa instituição como a prisão, que sempre seria convertida num microcosmo no qual se reproduzem e agravam as graves contradições existentes no sistema social exterior. 

#Parêntese: #Atenção: #DPERS-2022: #CESPE: O movimento de política criminal alternativa, tem como proposta o direito penal mínimo, com objetivo reduzir o Direito Penal e humanizar o sistema penal, como tarefa tática necessária dirigida ao objetivo estratégico final de abolição do sistema penal, por meio da transformação social revolucionária. Logo, entendo que a repressão de tais atos, vai de encontro com a proposta dessa política, uma vez que se busca a despenalização, descarcerização e descriminalização de ações mínimas como essa, priorizando a construção alternativa de conflitos e problemas sociais. (Fonte: https://www.acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/26830/Dissertacao.pdf?sequence=1).

#Parêntese: #Atenção: #DPERS-2022: #CESPE: Política Criminal Alternativa (Controle Alternativo): Reação Social. Resistência Democrática. Intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa. Penas alternativas à prisão.
-Atuação policial pertence ao Controle Formal (Ações repressivas).
-Atuação da família pertence ao Controle Informal (Ações preventivas). 

#Parêntese: #Atenção: #DPERS-2022: #CESPE: Alessandro Barata defende uma política criminal alternativa, tendo 2 tipos de criminalidade: 
1- Criminalidade de rua, dos pobres – Seria despenalizada, resolvendo por controles sociais não estigmatizantes, tais como sanções administrativas civis
2- Criminalidade dos poderosos e criminalidade organizada: Ampliação do sistema punitivo.

PONTO 4: Teorias Criminológicas: Delito como Eleição, Predisposições Agressivas, Behaviorista, Técnicas de Neutralização, Janelas Quebradas e Reação Social.
(DPERJ-2021-FGV): “Essa violência [do sistema penal] e esse desprezo por outros seres humanos seriam teorizados desde os anos 1970 por aqueles que pretendiam acabar expressamente com o que denominavam domínio dos especialistas especialmente brandos com os delinquentes. Para eles era necessário abandonar as grandes teorizações e voltar ao básico, ao que as pessoas comuns entendem por bem e mal.” (ANITUA, Gabriel Ignácio. Histórias dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Editora Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2008. Pg. 779). Essa “criminologia da vida cotidiana” identifica-se com o pensamento de defensores e defensoras: de políticas de lei e ordem.
#Atenção: #DPEGO-2021: #DPERJ-2021: #PCPR-2021: #DPECE-2022: #FCC: #FGV: #UFPR: Teoria das Janelas Quebradas (broken windows theory): baseada no seguinte experimento realizada por Philip Zimbardo (Universidade de Stanford): foram deixados dois carros estacionados, um no bairro de luxo de Palo Alto, na Califórnia, e o outro fora deixado no bairro pobre do Bronx, em Nova York. O carro deixado no Bronx foi depenado rapidamente e o carro estacionado em Palo Alto demorou algumas semanas para ser totalmente destruído. O interessante da experiência foi que o carro estacionado em Palo Alto somente passou a ser rapidamente deteriorado quando um pesquisador decidiu quebrar uma das janelas do carro. Os criminologistas James Q. Wilson e George Kelling (ambos de Harvad) concluíram em seus estudos sobre essa experiência que a desordem é fator importante para o surgimento de crimes. Isso justificaria o fato da deterioração rápida no Bronx e no carro de Palo Alto após a quebra do vidro, pois quando a sociedade percebe o descuido dos controles sociais passa delinquir de forma constante. 
#Atenção: #DPEGO-2021: #DPERJ-2021: #PCPR-2021: #DPECE-2022: #PCPE-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: Teoria de Tolerância Zero: Essa teoria decorre como consequência da anterior. Percebeu-se que desordem ambiental é mais importante que fatores individuais e sociais (como condição financeira) e que o ponto de partida são os pequenos delitos. Surge então a Teoria da Tolerância Zero com a missão de promover uma forte repressão aos pequenos delitos, enquadrada dentro do Movimento de Lei e Ordem. Implementada nos anos 80 e 90 do século passado em Nova York.
#Atenção: #DPEGO-2021: #DPERJ-2021: #PCPR-2021: #DPECE-2022: #FCC: #FGV: #UFPR: Quem defende as políticas de lei e ordem, portanto, possui como ponto de partida e de chegada a criminologia da vida cotidiana e a sua análise comportamental em conjunto é mais importante que as grandes teorizações. Analisando-se o básico, chega-se aos pequenos delitos e ao que se entende por bem e mal. (Fonte: Fábio Eduardo Lopes Monteiro (2020, pg. 44)

(DPEMA-2018-FCC): O realismo criminológico de esquerda entende que não só a reação ao delito, mas o delito em si é um problema verdadeiro que afeta a classe trabalhadora.
#Atenção: #DPEMA-2018: #DPEAM-2021: #DPECE-2022: #FCC: A partir do final do século XX, o capitalismo se expandiu e ganhou forças, havendo a implementação de políticas neoliberais, fortalecendo-se os movimentos de Lei e Ordem, o que propagou um sentimento punitivista na sociedade. Nesse cenário, a criminologia crítica passou por uma divisão, na qual se estruturaram diversos movimentos teóricos, dentre eles, o Realismo de Esquerda. Esse movimento fez uma crítica às teorias criminológicas existentes e buscou abarcar todos os aspectos do processo criminal: sociedade, Estado, criminoso e vítima, priorizando políticas criminais preventivas. Defende que o Direito Penal pune muito mais crimes cometidos por pobres e protege os ricos. Em suma, no realismo criminológico de esquerda, a causa da delinquência seria o capitalismo e, por conta disto, deveriam ser estudados com especial atenção os problemas da atual etapa do capitalismo, na qual o capital se emancipa do trabalho, o que acarreta o colapso do Estado do bem-estar e, por conseguinte, a produção de uma nova marginalidade econômica e política.

(DPEAM-2021-FCC): [...] retomando as reflexões que me mobilizaram na década de 1990 do passado século XX, passo a examinar, já agora em 2021, antigas e atuais posturas da ‘esquerda punitiva’ [...]. (KARAM, M. L. A “esquerda punitiva”: vinte e cinco anos depois [livro eletrônico]. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2021, p. 16). As considerações atuais de Maria Lucia Karam sobre a “esquerda punitiva”, à luz da criminologia crítica, evidenciam que a eficácia do sistema penal reside na excepcionalidade de sua atuação, sendo a seletividade essencial para a estigmatização da pessoa tida como criminosa.
#Atenção: #DPEMA-2018: #DPEAP-2018: #DPEAM-2021: #FCC: Esquerda punitivista: “Em linhas gerais é uma espécie de movimento marcado pelas reinvindicações das minorias para a criminalização de condutas tradicionalmente imunes à repressão estatal. Exemplo: A criminalização do feminicídio de forma mais severa, atualmente a criminalização da homofobia como crime de preconceito.” (Fonte: https://we.riseup.net/assets/369699/74572563-Maria-Lucia-Karam-A-esquerda-punitiva.pdf). Maria Lúcia Karam explica que “(...) a excepcionalidade da atuação do sistema penal é de sua própria essência, regendo-se a lógica da pena pela seletividade, que permite a individualização do criminoso e sua consequente e útil demonização, processo que se reproduz mesmo quando se pretende, como nos delitos socioeconômicos, trabalhar com a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, pois a individualização e a demonização do criminoso são características inerentes à reação punitiva, empresas ou instituições também podendo perfeitamente ser individualizadas e demonizadas, de igual forma se ocultando, através destes mecanismos ideológicos, a lógica e a razão do sistema gerador e incentivador dos abusos do poder realizados em atividades desenvolvidas naqueles organismos. (...)”. (Fonte: https://blogdaboitempo.com.br/2015/07/28/a-esquerda-punitiva/).

(PCSP-2023-VUNESP): É correto afirmar que, na criminologia, existem algumas síndromes. A síndrome que bem sintetiza a ideia de coisificação da mulher, na qual a mulher é vista socialmente como objeto de desejo, é a denominada: Síndrome da Barbie.
#Atenção: #MPGO-2014: #PCSP-2023: #VUNESP: SÍNDROME DA BARBIE: A Síndrome da Barbie é um termo cunhado pela criminologista brasileira Ana Beatriz Barbosa para descrever um fenômeno social em que as mulheres são objetificadas e sexualizadas, sendo vistas como objetos de desejo e consumo. Essa objetificação pode levar a uma série de problemas, incluindo violência, abuso e discriminação. No contexto da criminologia, a Síndrome da Barbie pode ser um fator de risco para a violência contra a mulher. Mulheres que são objetificadas são mais propensas a serem vítimas de violência sexual, pois são vistas como objetos que podem ser usados e descartados. Além disso, mulheres que são objetificadas podem ter mais dificuldade em denunciar a violência, pois podem se sentir culpadas ou envergonhadas. Essa síndrome nasce quando a sociedade passa a coisificar a mulher tratando-as como “barbeis”, ou seja, a forma em que a família insere essa menina na sociedade, influencia na construção da personalidade e consequentemente na forma em que elas enxergam seu papel e se portam frente à coletividade. Em outras palavras, a SINDROME DA BARBIE tem como causa principal a coisificação da mulher na sociedade, que se dá através do tratamento que a prepara desde criança para servir. Dessa forma, é constatado quando os pais, familiares e amigos, presenteiam a menina com bonecas, maquiagens, esmalte, brinquedos de utensílios doméstico, entre outros, é o “modelo de mulher perfeita”, um verdadeiro padrão no comportamento que desde de criança a mulher deve seguir, consequentemente esta pratica condiciona a mulher a se vislumbrar não como sujeito de direito, mas sim um objeto que deve seguir os padrões impostos, deturpando o importante papel da mulher frente à sociedade. 

(PCSP-2023-VUNESP): Trata-se de um estado psicológico em que as vítimas assumem postura de desobediência e de enfrentamento a intimidações de seus agressores, por quem sentem desprezo e repulsa. Por vezes, como consequência da rebeldia, as vítimas acabam por serem feridas ou assassinadas, como forma de demonstração de força por parte dos agressores. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao enunciado acima exposto: Síndrome de Londres. 
#Atenção: #MPGO-2014: #PCSP-2023: #VUNESP: Na chamada “Síndrome de Londres”, a vítima passa a nutrir certo ódio pelos seus algozes, gerando uma antipatia e, consequentemente, até mesmo a sua morte. A denominação “Síndrome de Londres” surgiu após o ocorrido na Embaixada Iraniana, localizada na cidade de Londres, onde seis terroristas árabes iranianos tomaram como reféns dezesseis diplomatas e funcionários iranianos, três cidadãos britânicos e um libanês, durante o período de 30 de abril a 5 de maio de 1980. No grupo de reféns, havia um funcionário iraniano chamado Abbas Lavasani, que discutia, com frequência, com os terroristas dizendo que jamais se dedicaria ao Aiatolá e que seu compromisso era com a justiça da revolução islâmica. O clima entre Lavasani e os terroristas era o pior possível até que, em determinado momento do sequestro, quando decidiram que um dos reféns deveria ser morto para que acreditassem nas suas ameaças, os sequestradores escolheram Lavasini e o executaram (GONZAGA, Christiano. Manual de Criminologia. 1ª. Edição. 2018. São Paulo: Editora Saraiva. p. 145). Historicamente falando, esse fenômeno ocorreu em Londres no início da década de 90.
#Atenção: #MPGO-2014: #PCSP-2023: #VUNESP: Síndrome de Londres: Denomina-se de “Síndrome de Londres" o fenômeno pelo qual os reféns passam a entrar em atrito com os seus sequestradores, gerando uma situação extremamente conflituosa tendente a gerar uma maior agressividade dos sequestradores. É quase que o inverso da “Síndrome de Estocolmo", que se caracteriza pela afinidade que os reféns passam a ter em relação aos seus sequestradores.

(PCSP-2014-VUNESP): Nos crimes de extorsão mediante sequestro, por exemplo, pode ocorrer a chamada Síndrome de Estocolmo, que consiste na identificação afetiva da vítima com o criminoso, pelo próprio instinto de sobrevivência.
#Atenção: #PCSP-2013/2014/2023: #VUNESP: Síndrome de Estocolmo: É um estado psicológico particular desenvolvido por algumas pessoas que são vítimas de sequestro. A síndrome se desenvolve a partir de tentativas da vítima de se identificar com seu raptor ou de conquistar a simpatia do sequestrador. (fonte Wikipedia). Nos crimes de extorsão mediante sequestro, em razão do contato entre a vítima e seus algozes em circunstâncias de grave perigo e tensão, é comum surgir um sentimento de simpatia entre aquela e esses conhecido como "Síndrome de Estocolmo", fenômeno cuja causa é atribuída por muitos estudiosos ao mecanismo inconsciente de autopreservação da vítima.

#Atenção: #PCSP-2023: #VUNESP: Síndrome de Lima: Sendo o oposto à Síndrome de Estocolmo, a Síndrome de Lima descreve situações nas quais o sequestrador passa a se aproximar da pessoa sequestrada, desenvolvendo uma espécie de afeição pela vítima. O nome alude a um caso ocorrido na cidade peruana em 1996, quando um grupo revolucionário invadiu a residência da embaixada japonesa e fez 600 reféns. Em resumo, é o conjunto de sintomas de simpatia ou afeto desenvolvidos pelo sequestrador (ou raptor) em relação à vítima. Esta síndrome é, basicamente, a síndrome de Estocolmo invertida.

(MPGO-2014): O Procurador de Justiça Rogério Greco preconiza que “no que diz respeito às ciências criminais propriamente ditas, serve a criminologia como mais um instrumento de análise do comportamento delitivo, das suas origens, dos motivos pelos quais se delinque, quem determina o que se punir, quando punir, como punir, bem como se pretende, com ela, buscar soluções que evitem ou mesmo diminuam o cometimento das infrações penais”. No contexto da seara criminológica, aponte a alternativa correta: A figura criminológica conhecida como “síndrome da mulher de potifar” pode ser utilizada como técnica de aferição da credibilidade da palavra da vítima nos crimes de conotação sexual.
#Atenção: #TJPB-2011: #MPGO-2014: #PCRJ-2022: #PCSP-2023: #CESPE: #VUNESP: Recentemente, a Rede Record de Televisão apresentou o seriado José do Egito representado por Ângelo Paes leme que se viu cercado pela mulher de Potifar, importante figura do exército egípcio. Em alguns episódios a mulher cercou o jovem escravo com seus encantos sedutores de mulher bela e fogosa, no entanto, foi rejeitada. Devido a isso, impetrou terrível perseguição ao serviçal. Aquele fato fez nascer no Direito Penal a Síndrome da Mulher de Potifar, importante figura jurídica, que trata da mulher que rejeitada faz denúncia apócrifa com a intenção de punir a pessoa que a rejeitou. A figura, com aspecto de história bíblica e viés de matéria para acordar acadêmico de Direito, é mais comum do que sonha nossa vã filosofia. Portanto, a Síndrome da mulher de Potifar é a figura jurídica tratada pela criminologia que evidencia a necessidade de confirmar os indícios de eventual ocorrência de crime sexual, obstando denúncias falsas de crimes sexuais que tenham apenas intenção de penalizar indevidamente o agente acusado.

#Atenção: #PCSP-2023: #VUNESP: Síndrome de Jerusalém: Tendo seu primeiro caso registrado na década de 1930, a Síndrome de Jerusalém é diretamente ligada à religião e afeta em grande maioria cristãos e judeus. Seu principal sintoma é o delírio, que faz com que o turista comece a acreditar ser uma figura bíblica, como Jesus ou Moisés, por exemplo. Cerca de 100 casos do distúrbio psicológico são registrados anualmente, com aproximadamente 40% dos casos resultando em internação. Em resumo, é uma doença psíquica que afeta os turistas que visitam Jerusalém e as pessoas que moram lá. Esta doença tem a sua base nos delírios e se enquadra dentro das psicoses. Normalmente, as pessoas que têm esta síndrome se identificam com determinados personagens bíblicos e passam a imitá-los. Trata-se de um grupo de transtornos mentais, envolvendo a ideia obsessiva de temáticas religiosas, delírios e ideias psicóticas, que surgem após uma visita à cidade de Jerusalém.

#Atenção: #PCMG-2021: #Fumarc: Nesta seara, temos interessante expressão intitulada de “efeito Rainha Vermelha” que foi criada pelo biólogo americano Leiggt Van Valen, inicialmente para designar o princípio da “mudança zero”, e posteriormente adaptado no campo da segurança pública por Marcos Rolim como a “síndrome da Rainha Vermelha”, que ilustraria o fato de que, mesmo quando os esforços policiais são desenvolvidos em sua intensidade máxima, redundam em lugar nenhumdevido ao modelo reativo adotado. Trazendo a baila tal cenário selecionado para ambientar o tratamento da prestação do serviço de segurança pública; ele se utiliza de uma famosa passagem de Alice no País das Maravilhas para cunhar tal expressão. Vejamos: Uma passagem bastante conhecida de através do espelho, de Lewis Carroll, relata o episódio do encontro de Alice com a Rainha Vermelha em um cenário bucólico que evoca a imagem de um imenso tabuleiro de xadrez a céu aberto. Essa passagem deu origem ao que Richard Dawkins (em O relojoeiro cego), a expressão “efeito Rainha Vermelha”, cunhado pelo biólogo americano Leigh van Valen para designar o princípio de “mudança zero” na taxa de êxito alcançado independentemente do progresso evolutivo, por exemplo quando o predador e a presa evoluem na mesma proporção e ritmo de tal forma que os melhoramentos alcançados por um e por outro se “anulam”.” (ROLIN, 2006, p.37) Dessa forma, Marcos Rolim ao se aproveitar dessa sugestão para cunhar a expressão “Síndrome da Rainha Vermelha” emprega seus reflexos também na seara da segurança pública nacional e demonstra ser terreno fértil para os estudos desse serviço público, ao qual apregoa-se a necessidade de desvinculação do modelo clássico reativo já a tanto tempo utilizado para a adoção de novos paradigmas eficazes no tratamento da problemática social vigente. Almejando novos paradigmas, este mesmo autor propõe direcionar os holofotes para a prevenção e exprime que: A intervenção racional das forças policiais, em parceria com entidades da sociedade civil, pode alterar várias das condições que são preditivas do crime e da violência. Por conta disso, o ponto central desse novo modelo deve ser a prevenção.(ROLIN, 2006, p.65) Marco A. Florêncio Filho ao deparar-se com tal sistemática observa que “O problema é que o Estado tenta solucionar, através de uma política penal, e não de uma política 278 criminal, o problema da criminalidade, levando a cabo um aumento na quantidade de pena e de crimes” (2007, p. 168); de forma que acaba se utilizando cada vez mais do direito penal na resolução de situações que seriam facilmente solucionadas por outros ramos do direito; acreditando que através do recrudescimento do sistema e pela positivação de normas penais irá tratar do fenômeno criminal. (http://site.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/z4c7xib8/o1OFY4k0u9z2K832.pdf). Segundo Marcos Rolim, Um modelo policial eminentemente REATIVO é insuficiente para garantir parâmetros mínimos de ordem pública e paz social, o que caracteriza a “Síndrome da Rainha Vermelha”, questionamos:  Como  o  poder  de  polícia administrativo    exercido    pelas    policiais militares pode ser utilizado de forma mais efetiva    objetivando    a    prevenção    da criminalidade e/ou de práticas ilícitas ou indesejável pela coletividade.

(PCSP-2013-VUNESP): A corrente de pensamento criminológico que aponta, como técnica utilizada pelo criminoso para sua autojustificação, um procedimento racional em que atribui a culpa pelos seus atos antissociais aos agentes públicos encarregados de sua punição (policiais, membros do ministério público, magistrados), os quais seriam corruptos, parciais e inescrupulosos, é denominada teoria da neutralização.
#Atenção: #PCPE-2016: #DPEAM-2021: #DPERJ-2021: #PCPR-2021: #PCGO-2022: #PCSP-2013/2014/2023: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: #VUNESP: Para a teoria da neutralização, sustentada por Sykes e Matza, o processo pelo qual uma pessoa se converte em delinquente corresponde a uma aprendizagem baseada na experiência. Mas enquanto as outras teorias afirmam que referida aprendizagem interioriza no indivíduo os valores, atitudes e técnicas necessários para a atividade delitiva (modelos, pois, intrinsecamente delitivos), pelo contrário, Sykes e Matza sustentam que a maioria dos delinquentes comparte os valores convencionais da sociedade, de modo que o que aprendem são certas técnicas capazes de neutralizá-los, racionalizando e autojustificando assim a conduta desviada dos padrões das classes médias. Referidas técnicas de autojustificação constituem genuínos mecanismos de defesa com os quais o infrator neutraliza seu complexo de culpa, autojustifica e legitima sua conduta e, assim, diminui a intensidade da resposta social. As principais técnicas de neutralização ou autojustificação seriam, conforme tais autores: a exclusão da própria responsabilidade, a negação da ilicitude e nocividade do comportamento, a desqualificação das pessoas incumbidas de perseguir e condenar o delito, a apelação à suposta inexistência de vítima e a invocação de instâncias ou motivações superiores. (Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/li-es-de-criminologia-modelos-sociol-gicos-sociologia-criminal-parte-xii/490). 
#Atenção: #PCPE-2016: #DPEAM-2021: #DPERJ-2021: #PCPR-2021: #PCGO-2022: #PCSP-2013/2014/2023: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: #VUNESP: A Teoria da Neutralização é utilizada pelo criminoso para justificar seu ato como vítima da sociedade, atribui a culpa pelos seus atos antissociais aos agentes públicos encarregados de sua punição, os quais seriam corruptos, parciais e inescrupulosos. O delinquente não é, geralmente, de cultura distinta da maioria do corpo social. Conceito de “drift” (incursão, deixar-se levar). Na realidade, ele apenas incorpora técnicas de neutralização da sua violação das regras, mecanismos de defesa contra a culpa. Técnicas de Neutralização:
Exclusão da própria responsabilidade (“não tive opção”): O delinquente passa a alegar que a conduta criminosa que praticou foi fruto de acidente ou resultado de circunstâncias estranhas à própria vontade. Em outras palavras, o delinquente sugere que foi uma “vítima das circunstâncias”, ou foi forçado numa situação fora de seu controle
Negação da ilicitude e nocividade do comportamento (“com o dinheiro que têm nem notarão”): O delinquente interpreta as suas ações como somente proibidas, mas não imorais ou danosas, e aplica uma série de redefinições. Em outras palavras, a negativa de dano: o delinquente insiste em achar que suas ações não causaram nenhum dano ou malefício. Ex.: ato de vandalismo é definido como simples "perturbação da ordem", um furto de automóvel como "tomar por empréstimo".
Desqualificação das pessoas incumbidas da persecução penal (“como se os policiais fossem santos”): Atenção negativa dirigida aos fatos e às motivações dos cidadãos obedientes da lei, que desaprovam o comportamento do delinquente, e que são "hipócritas", assim como as instâncias de controle social. Dito de outro modo, a condenação dos que condenam: o delinquente pensa que os que os condenam o fazem simplesmente por maldade, ou estão injustamente transferindo a culpa de si mesmos.
Apelação à inexistência ou desqualificação da vítima (“não causamos dano a ninguém”): A vítima é interpretada como um indivíduo que merece o tratamento sofrido, que não representa uma injustiça, mas uma punição justa. Dito de outro modo, desprezo pelas vítimas o delinquente acredita que a vítima “merecia” sofrer qualquer ação que tenha sido perpetrada contra ela
Invocação de instâncias ou motivações superiores (“não podia esquivar de fazer”): As normas, as expectativas e os deveres que derivam da sociedade em geral, ainda que aceitos, são sacrificados em favor de normas, expectativas e deveres de fidelidade e de solidariedade, que derivam de pequenos grupos sociais aos quais o delinquente pertence. Em outras palavras, apelo a 'valores mais altos' ou apelo à lealdade: o delinquente sugere que sua ação ilegítima foi causada para praticar “um bem maior”, com consequências de longo prazo que irão justificar o malfeito, como, por exemplo, proteger um amigo.

(MPSC-2013): A teoria do self-control, como teoria geral da criminalidade, despertou um grande interesse nos últimos anos. Parte de uma determinada imagem do delito e do delinquente elaborada sobre a base de investigações empíricas. Segundo estas, o delito - em geral - é um comportamento que requer escassa elaboração e esforço; e devem ser mais produtos do aproveitamento de uma oportunidade própria que de um meticuloso planejamento. Contra a crença muito disseminada, o crime organizado seria um fenômeno excepcional e superdimensionado, por que o delinquente, por seu baixo autocontrole e desconfiança com relação a terceiros, exibe atitudes marcadamente individualistas, obstinadas a sua integração em grupos e organizações. No que tange ao infrator, sugere-se que se trate de um indivíduo impulsivo, orientado às gratificações imediatas, muito versátil (isto é: tende a cometer uma rica e heterogênea gama de infrações penais, não se especializa) e que, ademais do comportamento criminal, realiza outras muitas condutas desviadas não delitivas (ex: consumo de álcool e outras drogas). (Fonte: "Criminologia", dos professores Antonio García-Pablos de Molina e do Dr. Luiz Flávio Gomes (5.ed.rev. e atual.- São Paulo: Revista dos Tribinais, 2007) [CORRIGIDA]

(MPSC-2013): A descriminalização formal ou em sentido estrito por vezes representa o total reconhecimento, legal ou social, do comportamento descriminalizado; a descriminalização substitutiva consiste na transformação de tipos penais em infrações administrativas ou fiscais; e a descriminalização de fato é aquela que ocorre quando o sistema penal deixa de funcionar sem que formalmente tenha sido perdido competência para tal.

(MPSC-2012): KARL BINDING (1841-1920), em sua mais famosa obra “As normas e sua contravenção”, desenvolve a definição de normas como proibições ou mandatos de ação.

(MPDFT-2011): Assinale a alternativa correta: As teorias criminológicas de cunho etiológico-individualizante têm na personalidade deficitária do criminoso o principal fator explicativo da criminalidade.
#Atenção: Compreendem teorias que buscam explicar a criminalidade a partir do criminoso (tendências biopssicofísicas).


PONTO 5: Ideologia e Sistema Penal: Abolicionismo, Minimalismo e Garantismo. A Nova Defesa Social. Movimento de Lei e Ordem, Tolerância Zero e Estado de Polícia, Tendências Securitária, Justicialista e Belicista. Direito Penal do Inimigo.
(DPERS-2022-CESPE): Plínio, homem negro, de 24 anos de idade, caminhava em direção à parada de ônibus quando escutou a sirene de uma viatura policial e a ordem para que levantasse suas mãos. Após a busca pessoal, o abordado perguntou aos policiais militares o motivo da abordagem e eles responderam que Plínio se encontrava em situação de fundada suspeita. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item: A construção social do criminoso no âmbito do sistema de justiça criminal relaciona-se, em certa medida, aos efeitos estruturantes do regime escravocrata.
#Atenção: Questão trata sobre a Criminologia Racial. Influenciados por ideias predominantemente positivistas, em que o criminoso é um ser atávico, que pelo determinismo biológico e social traz todos os traços de ser um potencial delinquente, um ser inferior -, muitas escolas brasileiras e autores, se valeram desses estudos para justificar as mais diversas práticas racistas que perduram até os dias atuais. Os índios e os negros eram vistos como seres inferiores e como potenciais criminosos pelas características de "seres inferiores" que possuíam, baseado em estudos da escola positivista. Durante o fim do período escravagista, muitos negros se rebelavam, promoviam atos contra práticas escravistas, e isso ajudou a rotular o seu comportamento como criminoso, passando dessa forma a tachar pessoas negras como potenciais criminosos, ou seja, negros em comparação a "classe dominante" (brancos) são desviados. Desse modo, o sistema de justiça criminal passa a SELECIONAR quem punir especificamente. Não é à toa que a grande massa carcerária é de pessoas negras. Sobre o tema, Rafael Bravo explica: “(...) O primeiro deles é criminologia racial, que questiona os objetivos hegemônicos estruturais e funcionais da criminologia tradicional e propõe que o estudo da criminologia leve em conta os marcadores sociais relacionado a raça. Essa corrente criminológica parte do pressuposto que direta ou indiretamente, grande parte das escolas da criminologia tem aspectos racistas, seja por considerarem as pessoas negras como potencialmente criminosas, seja por não levarem em consideração a questão da raça quando abordam o tema da criminalização. Nesse sentido, basta lembrar do surgimento da Criminologia como ciência, com a Criminologia Positiva no Século XIX, em que o discurso sobre a criminalidade diferencial de negros e indígenas era sustentado na concepção de inferioridade desses grupos. Ademais, a criminologia racial busca trazer para o estudo da criminologia temas de suma importância, como a seletividade do sistema penal brasileiro, o encarceramento em massa de pessoas negras e a construção do estereótipo do negro como criminoso. Assim, é importante refletir sobre a relação entre criminologia racial, direito penal subterrâneo e seletividade penal (teoria do etiquetamento). Para Zaffaroni, o direito penal subterrâneo é exercido por agências executivas de controle, pertencentes ao Estado, mas à margem da lei e de forma e arbitrária, contando com a participação ativa ou passiva, em maior ou menor grau, dos demais operadores que compõem o sistema penal. Relacionando com o racismo, é fácil lembrarmos que as atuações mais recorrentes de violência policial ocorrem em comunidades e têm como vítimas pessoas negras (vide Caso Favela Nova Brasília). Quanto à seletividade penal, relacionada à teoria do etiquetamento, a Labeling Approach Theory é uma teoria criminológica marcada pela ideia de que as noções de crime e criminoso são construídas socialmente a partir da definição legal e das ações de instâncias oficiais de controle social a respeito do comportamento de determinados indivíduos. Ou seja, a criminalidade não é uma propriedade inerente a um sujeito, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende classifica como delinquentes. E qual é a relação com o racismo? Pessoal, a relação é que, em razão do racismo estrutural de nossa sociedade (tema que abordaremos em outra postagem logo logo), as pessoas negras são reiteradamente etiquetadas como criminosas, delinquentes, em razão da cor da sua pele, de maneira que são muito mais selecionadas pelo sistema penal do que pessoas brancas.” (Fonte: https://cursosaberjuridico.com.br/blog/criminologia-racial-e-criminologia-verde/). 

(TRF4-2022): Assinale a alternativa correta: Estatísticas criminais brasileiras, como aquelas decorrentes do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam, no que tange à seletividade racial, um padrão de distribuição da letalidade policial que aponta para a expressiva sobre rrepresentação de negros dentre as vítimas.
#Atenção: Estudos e estatísticas, incluindo os publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de fato mostram uma sobre representação de negros entre as vítimas de letalidade policial no Brasil. Em relação ao perfil étnico-racial das vítimas, 76,5% dos mortos eram negros, reafirmando dados já apresentados neste Anuário e/ou no Atlas da Violência. Negros são o principal grupo vitimado pela violência independente da ocorrência registrada, mas chegam a 83,1% das vítimas de intervenções policiais. Isso reflete uma seletividade racial no sistema de justiça criminal.

(PCAM-2022-FGV): É notória a predominância de pessoas negras nas estatísticas criminais brasileiras – mas as análises sobre racismo e sistema penal não se limitam à leitura direta dos dados. Com base nesse fato, avalie a afirmativa a seguir: Policiais negros também estão expostos à violência institucional exercida sobre os corpos policiais, o que denota outra faceta do racismo estrutural.
#Atenção: Sim, essa é uma reflexão importante. O racismo estrutural não se limita apenas às vítimas diretas da violência policial, mas também afeta aqueles que fazem parte da própria instituição, como os policiais negros. Eles frequentemente enfrentam estigmas, discriminação e têm que lidar com uma cultura institucional que pode ser marcada por práticas discriminatórias, tanto dentro da corporação quanto em seu relacionamento com a sociedade. Essa situação reflete a complexidade do racismo estrutural, que não se resume ao comportamento de indivíduos, mas está entrelaçado com as práticas e estruturas sociais e institucionais. Policiais negros, muitas vezes, enfrentam uma pressão adicional de ter que provar sua competência ou ser alvo de racismo por parte de colegas, enquanto também lidam com a violência direcionada à população negra, o que pode gerar um conflito interno e psicológico. Esse tipo de análise ajuda a entender como o racismo opera de forma multifacetada e como ele afeta diferentes camadas da sociedade, incluindo os próprios agentes de segurança pública. (Fonte: Chatgpt).

(DPERJ-2021-FGV): “O recrudescimento cautelar do sistema de controle brasileiro refletiu os objetivos reais e ideais de um país racista que tinha como problema maior a questão negra, calcada em termos genocidas como condição de sobrevivência da sua falsa branquidade. Contexto que impôs uma cisão em nosso Direito Penal: ao lado do Direito Penal declarado para os cidadãos, alicerçado no Direito Penal do fato construído às luzes do Classicismo, o Direito Penal paralelo para os “subcidadãos”, legitimado no Direito Penal do autor consolidado pela tradução marginal do paradigma racial-etiológico, que, por sua vez, situa seu fundamento na periculosidade que exala dos corpos negros, um sistema outrora identificado por Lola Aniyar de Castro (2005, p. 96) como “subterrâneo” que aqui jamais se ocultou, sendo operacionado sob os olhos de quem quiser enxergar.” (GÓES, Luciano. Abolicionismo penal? Mas qual abolicionismo, “cara pálida”?. Revista InSURgência. Brasília. Ano 3. v.3. n.2. 2017. Pg. 98). Considerando a afirmativa acima, é possível compreender o fenômeno do encarceramento em massa no Brasil, sob o ponto de vista empírico e teórico, a partir da correlação entre: o racismo estrutural e o direito penal do inimigo.
#Atenção: #PCSC-2014: #DPEAM-2018: #PCES-2019: #MPT-2020: #DPEBA-2021: #DPEGO-2021: #DPERJ-2021: #DPESC-2021: #PCPR-2021: #DPEAP-2022: #DPECE-2022: #DPEPB-2022: #DPEPI-2022: #DPEPR-2022: #DPERS-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #MPPA-2023: #DPESP-2023: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: Resumo das três concepções sobre o racismo:
1) Racismo sob a concepção individualista: o racismo é compreendido como um comportamento de indivíduos ou grupos que agem por motivações psicológicas ou desvios éticos, consistindo em uma "irracionalidade" ou "patologia" comportamental. Em outras palavras, como o próprio nome sugere são comportamentos imorais de determinados indivíduos ou determinados grupos sociais. É tratado como uma patologia social. Os ataques racistas se dão, em sua maioria, de forma direta. O combate a esse tipo de racismo se daria por meio da responsabilização jurídica e condenação moral dos racistas. Crítica: visão limitada do racismo à esfera individual, visão legalista, pouco efetiva para o combate ao racismo.
2) Racismo sob a concepção institucional: o racismo constitui uma relação de poder desigual entre grupos raciais. O termo "racismo institucional" foi usado pela primeira vez no livro Black Power: Politics of Liberation in America, de Charles V. Hamilton e Kwame Ture. Sob essa concepção, o racismo opera, em regra, de forma indireta, através das instituições que são hegemonizadas por grupos raciais que impõem os seus padrões, com o privilégio de determinados grupos raciais no acesso a cargos de liderança, cargos públicos, postos de poder, acesso a saúde, educação. As instituições reproduzem o racismo e carregam internamente a luta de grupos sociais.
3) Racismo sob a concepção estrutural: o racismo é parte da estrutura social. A ordem social tem o racismo como um de seus elementos estruturantes. Em virtude disso, a atuação meramente inerte ou "normal" das instituições resulta em práticas racistas, pois as instituições reproduzem a ordem social racista. Comportamentos individuais e institucionais derivam da sociedade em que o racismo é a regra e não a exceção. Dessa forma, as instituições e os indivíduos devem ser antirracistas para se combater o racismo. Exige-se uma atuação efetiva. O racismo estrutural pode ser desdobrado em processo político e processo histórico. "Consciente de que o racismo é parte da estrutura social e, por isso, não necessita de intenção para se manifestar, por mais que calar-se diante do racismo não faça do indivíduo moral e/ou juridicamente culpado ou responsável, certamente o silêncio o torna ética e politicamente responsável pela manutenção do racismo". (Fonte: “Racismo Estrutural”, de Silvio Luiz de Almeida).

(DPESC-2021-FCC): O “racismo estrutural”, consoante Silvio Luiz de Almeida, é uma decorrência da forma com que se constituem as relações sociais, de modo que o direito faz parte da mesma estrutura social que o reproduz enquanto prática política e como ideologia.
#Atenção: #DPESC-2021: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #MPPA-2023: #DPESP-2023: #CESPE: #FCC: #FGV: Sobre o tema, Silvio Luiz de Almeida explica: “Em resumo: o racismo é uma decorrência da própria estrutura social, ou seja, do modo “normal” com que se constituem as relações políticas, econômicas, jurídicas e até familiares, não sendo uma patologia social e nem um desarranjo institucional. O racismo é estrutural. Comportamentos individuais e processos institucionais são derivados de uma sociedade cujo racismo é regra e não exceção. O racismo é parte de um processo social que ocorre ‘pelas costas dos indivíduos e lhes parece legado pela tradição’. Nesse caso, além de medidas que coíbam o racismo individual e institucionalmente, torna-se imperativo refletir sobre mudanças profundas nas relações sociais, políticas e econômicas. A viabilidade da reprodução sistêmica de práticas racistas está na organização política, econômica e jurídica da sociedade. O racismo se expressa concretamente como desigualdade política, econômica e jurídica. Porém o uso do termo “estrutura” não significa dizer que o racismo seja uma condição incontornável e que ações e políticas institucionais antirracistas sejam inúteis; ou, ainda, que indivíduos que cometam atos discriminatórios não devam ser pessoalmente responsabilizados. [...] Apresentada uma síntese das definições de direito e suas relações com a análise estrutural do racismo, podemos reduzir a duas as visões correntes sobre a relação entre direito e racismo: 1. o direito é a forma mais eficiente de combate ao racismo, seja punindo criminal e civilmente os racistas, seja estruturando políticas públicas de promoção da igualdade; 2. o direito, ainda que possa introduzir mudanças superficiais na condição de grupos minoritários, faz parte da mesma estrutura social que reproduz o racismo enquanto prática política e como ideologia. (Fonte: Almeida, Silvio Luiz de Racismo estrutural / Silvio Luiz de Almeida. -- São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019. pp. 33 e 86. (Feminismos Plurais / coordenação de Djamila Ribeiro).

(DPERJ-2023-FGV): “Rosana viajou com mais dez jovens, quase todos moradores de Acari. No dia 26 de julho de 1990, por volta das nove da noite, eles foram retirados do sítio em que estavam e até hoje estão desaparecidos. O desaparecimento – porque pobre desaparece, não é sequestrado – foi registrado na delegacia local (...). Foi instalado um inquérito policial para investigar policiais do 9º Batalhão. No dia 1º de agosto foi encontrada uma kombi, de propriedade da dona do sítio. A kombi, periciada numa delegacia pertinho de Suruí, apresentava vestígios de sangue. Mas, por falta de acesso a exames de DNA, nunca saberemos se era dos nossos filhos. Quer dizer, perdemos uma prova que provavelmente constataria as mortes.”(Trecho do depoimento de Marilene Lima de Souza, mãe de Rosana, assassinada na chacina de Acari, aos 19 anos, extraído do livro Auto de resistência – relatos de familiares de vítimas da violência armada, p.93).
Em 14 de julho de 2013, por volta das 19h, PMs da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) Rocinha entraram no Bar do Júlio, na parte alta da favela, e abordaram Amarildo Dias de Souza, com 43 anos à época. Por ordem do então comandante da UPP, o major Edson Raimundo dos Santos, ele foi colocado dentro de uma viatura e levado para a sede da unidade. Até hoje, passados dez anos, Amarildo nunca mais foi visto. Seu filho, Anderson Gomes Dias de Souza, de 31 anos, em entrevista ao jornal o Globo, declarou: “Eu não tive a chance de enterrar meu pai. Nunca pude me despedir e nunca consegui explicar para minha filha, de 3 anos, o que houve com o avô dela. Só vou acreditar na Justiça quando a gente encontrar os restos mortais.”
Seis em cada dez inquéritos policiais sobre mortes de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro aguardam conclusão, alguns há mais de duas décadas. Do total de 15.614 casos registrados desde 1999, há hoje 9.428 à espera de solução. Em média, as investigações que ainda estão em aberto se arrastam por 9 anos e 8 meses. São os dados obtidos pelo II Relatório sobre inquéritos de homicídio praticados contra crianças e adolescentes, produzido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, lançado em julho de 2023, o qual indicou um alto índice de letalidade policial e mortes provocadas por projétil de arma de fogo.
Sobre os recortes transcritos acima, é correto afirmar que todos os exemplos podem ser interpretados pela necropolítica e pela concepção do estado de exceção, os quais legitimam a escolha de quem vai viver ou quem se vai deixar morrer;
#Atenção: Reflete o que aquilo a doutrina traz como necropolítica que é a ação estatal para eliminar determinadas pessoas que não são do interesse do estado. O Estado escolhe quem vai punir ou deixar de lado quem é de interesse político.

(DPESC-2021-FCC): De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021: “A taxa de letalidade policial entre negros é de 4,2 vítimas a cada 100 mil, já entre brancos ela é de 1,5 a cada 100 mil, o que equivale a dizer que a taxa de letalidade policial entre negros é 2,8 vezes superior à taxa entre brancos”. (Disponível em: http://forumseguranca.org.br). Os dados citados acima expressam o exercício da soberania diante do poder e da capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer, com a eliminação dos corpos negros, tidos como descartáveis pelos agentes de repressão estatal.
#Atenção: A questão aborda basicamente o conceito de necropolítica, dentro de um contexto de racismo estrutural. A soberania, ao longo dos interregnos históricos, não adota como projeto central o desenvolvimento da comunidade e da autonomia, mas a constante “instrumentalização generalizada da existência humana e a destruição material de corpos humanos e populações”. Nesse sentido, Achille Mbembe refere: “Foucault afirma claramente que o direito soberano de matar (droit de glaive) e os mecanismos de biopoder estão inscritos na forma em que funcionam todos os estados modernos; de fato, eles podem ser vistos como elementos constitutivos do poder do Estado na modernidade.” (Fonte: A Necropolítica, de Achille Mbembe). Sobre o tema, Julia Ignacio explica: “Você sabe o que é necropolítica? Os Estados modernos adotam em suas estruturas internas o uso da força, em dadas ocasiões, como uma política de segurança para suas populações. Ocorre que, por vezes, os discursos utilizados para validar essas políticas de segurança podem acabar reforçando alguns estereótipos, segregações, inimizades e até mesmo extermínio de determinados grupos. Dessa ideia surge o termo “necropolítica”, questionamento se o Estado possui ou não “licença pra matar” em prol de um discurso de ordem. Neste texto, te explicamos como esse termo surgiu e como ganhou destaque recentemente. (...). A origem da tormo parte da obra do filósofo, teórico político, historiador e intelectual camaronês Achille Mbembe. Mbembe nasceu na República dos Camarões, país da região ocidental da África Central, no ano de 1957 (63 anos). Atualmente é professor de História e de Ciências Políticas do Instituto Witwatersrand, em Joanesburgo, África do Sul e na Duke University, nos Estados Unidos. Ele é reconhecido como estudioso da escravidão, da descolonização, da negritude e, também, como um grande leitor do também filósofo Michael Foucault, em quem se baseou para propor o livro “Necropolítica”, de 2011. Dessa forma, para entendermos melhor a obra de Mbembe, vale também conhecermos um pouco de Foucault. (...) Para ele, necropolítica é o poder de ditar quem pode viver e quem deve morrer. Com base no biopoder e em suas tecnologias de controlar populações, o “deixar morrer” se torna aceitável. Mas não aceitável a todos os corpos. O corpo ”matável” é aquele que está em risco de morte a todo instante devido ao parâmetro definidor primordial da raça. Mbembe explica que, com esse termo, sua proposta era demonstrar as várias formas pelos quais, no mundo contemporâneo, existem estruturas com o objetivo de provocar a destruição de alguns grupos. Essas estruturas são formas contemporâneas de vidas sujeitas ao poder da morte e seus respectivos “mundos de morte” – formas de existência social nas quais vastas populações são submetidas às condições de vida que os conferem um status de “mortos-vivos”. Sabemos que em cada sociedade existem normas gerais para o povo – homens e mulheres livres e iguais. A política é o nosso projeto de autonomia por meio de um acordo coletivo nos diferenciando de um estado de conflito. Nesse sentido, Mbembe afirma que cabe ao Estado estabelecer o limite entre os direitos, a violência e a morte. Mas, ao invés disso, os Estados utilizam seu poder e discurso para criar zonas de morte. O filósofo levanta exemplos modernos: a Palestina, alguns locais da África e o Kosovo. Nessas zonas, a morte se torna o último exercício de dominação. O autor afirma que quem morre em zonas como estas são grupos biológicos geralmente selecionados com base no racismo. Funciona assim: é apresentado o discurso de que determinados grupos encarnam um inimigo (por vezes fictício). A resposta é que, com suas mortes, não haverá mais violência. Assim, matar as pessoas desse grupo pode ser aceito como um mecanismo de segurança”. (Fonte: https://www.politize.com.br/necropolitica-o-que-e/).

(DPESC-2021-FCC): O exercício do poder punitivo tornou-se tão irracional que não tolera sequer um discurso acadêmico rasteiro, ou seja, ele não tem discurso, pois se reduz a uma mera publicidade. (ZAFFARONI, E. R., O inimigo no direito penal. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2.ed., 2007, p. 77). No trecho acima, o autor refere-se ao que se denomina autoritarismo cool. 
#Atenção: O autoritarismo cool é um termo cunhado pelo jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni para designar o discurso simplista popularesco, prática difundida globalmente através dos meios de comunicação, inclusive pelas redes sociais, embora tenha tido maior êxito na América Latina, dada a sua precariedade institucional. A lógica do direito penal do inimigo é fomentada pelo autoritarismo cool, pois a com a difusão do ódio através dos meios de comunicação, especialmente pelas redes sociais, tem-se produzido e identificado cada vez mais inimigos comuns, de modo a se permitir a maximização do Direito Penal, com novos contornos – não muito precisos – para o poder punitivo. O autoritarismo cool, então, é resultado de um sistema cuja periculosidade é presumida. Segundo Zaffaroni: “é cool porque não é assumido como uma convicção profunda, mas sim como uma moda, à qual é preciso aderir para não ser estigmatizado como antiquado ou fora de lugar e para não perder espaço publicitário.” (ZAFFARONI, 2007, p. 69). (Fonte: @virtusinstituto).

(DPESC-2017-FCC): Sobre o sistema penal e a questão racial, é correto afirmar: O racismo é característica estrutural do processo de criminalização secundária no Brasil.
#Atenção: #PCBA-2008: #MPSC-2013: #PF-2013: #PCSC-2014: #DPESC-2017: #PCMA-2018: #Cartórios/TJDFT-2019: #DPEAM-2021: #DPEBA-2021: #DPEGO-2021: #PCPA-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCRR-2022: #DPESP-2015/2023: #PCSP-2023: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: #VUNESP: Cleber Masson explica: “Criminalização primária é o ato e o efeito de sancionar de uma lei primária material, que incrimina ou permite a punição de determinadas pessoas. Trata-se de ato formal, fundamentalmente programático, pois, quando se estabelece que uma conduta deve ser punida, enuncia-se um programa, o qual deve ser cumprido pelos entes estatais (polícias, Ministério Público, Poder Judiciário e etc). De seu turno, criminalização secundária é a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas. Verifica-se quando os órgãos estatais detectam um indivíduo, a quem se atribui a prática de um ato primariamente criminalizado, sobre ele recaindo a persecução penal. Para Zaffaroni, a criminalização secundária possui duas características: seletividade e vulnerabilidade, pois há forte tendência de ser o poder punitivo exercido precipuamente sobre pessoas previamente escolhidas em face de suas fraquezas, a exemplo dos moradores de rua e usuários de drogas. (...) ” (Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado - Parte Geral. 13 ed. São Paulo: MÉTODO, 2019, p. 05). Em outras palavras, a criminalização secundária decorre da atuação dos órgãos de controle estatal (Poder Judiciário, MP, Polícias) e se relaciona com o poder de punir destes agentes. Muitas vezes, as "vítimas" são negros, pobres, pessoas marginalizadas. Por isso, o racismo está ligado à estruturação da criminalização secundária.

(MPSC-2023-CESPE): Considerando as teorias funcionalistas, julgue o item seguinte, no que se refere às concepções acerca da teoria do delito e da finalidade da pena: O funcionalismo teleológico oferece sustentação científica à teoria da imputação objetiva, a qual condiciona a imputação de um resultado à criação de um perigo não permitido dentro do alcance do tipo.
#Atenção: #DPEMT-2022: #DPEPI-2022: #PCRO-2022: #MPSC-2023: #TRF1-2023: #PCPE-2024: #CESPE: #FCC: #FGV: A ideia central da imputação objetiva é considerar causa de um resultado típico o comportamento do agente que demonstre um risco proibido ao bem jurídico tutelado, além de trazer um conteúdo jurídico para a imputação do resultado ao autor. O desenvolvimento da teoria da imputação objetiva, na modernidade, é feito, dentre outros, por Claus Roxin, o grande pensador do funcionalismo na vertente moderada ou teleológica, que defende que função das normas penais é a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, centrando-se nessa ideia para a interpretação de todo o Direito Penal, inclusive para a pena, que só deve ser aplicada na medida em que necessária para o fim preventivo. Para a imputação objetiva de Roxin, não há imputação do resultado ao agente se ele diminui o risco ao bem jurídico tutelado pela norma. Se um homem vai ser atingido por uma locomotiva e o agente o puxa com violência e o lança às pedras, as lesões provocadas não lhe serão imputáveis. O agente evitou a morte do homem com a sua conduta, que representou uma diminuição do risco. Também não se imputa um resultado à conduta do agente que, ainda que seja intencional, não represente um risco juridicamente relevante. Cansada do seu marido, uma moça lhe incentiva e pular de bungee jump, desejando fortemente sua morte, inclusive fazendo meditação para que isso ocorresse. Ainda que ele venha a morrer, não se pode imputar a ela tal morte, considerando que não criou, com sua conduta, um risco juridicamente relevante ao bem jurídico. (Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/a-imputacao-objetiva-e-o-nexo-causal-as-concepcoes-de-roxin-e-jakobs/). Em resumo, o funcionalismo teleológico, defendido por Claus Roxin, também pode ser denominado funcionalismo moderado. Para essa corrente, a preocupação do Direito Penal deve ser com a proteção de bens jurídicos relevantes e com a não criação de riscos proibidos. Esse funcionalismo moderado deu origem à Teoria da Imputação Objetiva, que defende uma tipicidade em que se analisa a criação de um risco não permitido ao bem jurídico.

(MPDFT-2021): Quanto às TEORIAS DO CRIME, pode-se asseverar que: Na visão do funcionalismo teleológico, a responsabilidade, como condição para a sanção, exige, além da análise dos requisitos da culpabilidade, o juízo da necessidade da pena.
#Atenção: #MPDFT-2021: #DPEMT-2022: #FCC: No funcionalismo de Klaus Roxin, a ação é a manifestação da personalidade. A tipicidade e a ilicitude formam o injusto, o qual deve ser interpretado com suporte na teoria da imputação objetiva. O delito, por sua vez, é entendido com um injusto responsável. A responsabilidade é formada pela CULPABILIDADE e a NECESSIDADE DE PENA.

(MPSC-2021-CESPE): Com relação aos conceitos básicos das teorias criminológicas e aos movimentos atuais de política criminal, julgue o item a seguir: A desproporcionalidade das sanções e a relativização de garantias processuais para a aplicação das penas privativas de liberdade, mediante o discurso que defende penas mais duras e julgamentos mais rápidos, são reflexos da teoria denominada direito penal do inimigo.
#Atenção: #DPEMS-2014: #Cartórios/TJSE-2014: #DPESP-2013/2015: #DPEAP-2018: #PCMA-2018: #TJSC-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #DPEAM-2018/2021: #PCPR-2021: #DPEPB-2022: #DPEPR-2022: #PCSP-2010/2023: #MPSC-2019/2021/2023: #CESPE: #AOCP: #FCC: #UFPR: #VUNESP: Características principais do Direito Penal do Inimigo: a) Tem a finalidade a eliminação dos perigos; b)   Baseia-se na periculosidade do agente, de modo que este seja considerado inimigo e, assim, não seja tratado como sujeito de direitos (“não pessoa”); c) Severidade das penas, mesmo que antecipadas; d) Uso de uma legislação diferenciada, com foco no combate ao inimigo; e) Garantias processuais e penais são supridas; f) Antecipação da tutela penal. Algumas outras características do direito penal do inimigo: tipos vagos e imprecisos; inobservância de princípios como da ofensividade; penas elevadas; criação de novos delitos; juízo de periculosidade e não de culpabilidade; endurecimento da execução penal, entre outros.

(MPSC-2023-CESPE): Considerando as teorias funcionalistas, julgue o item seguinte, no que se refere às concepções acerca da teoria do delito e da finalidade da pena: Sob a ótica do funcionalismo sistêmico, a pena não tem a função de prevenir negativamente os delitos, mas a de garantir a vigência da norma, como forma de prevenção positiva.
#Atenção: #DPEMS-2014: #Cartórios/TJSE-2014: #DPESP-2013/2015: #MPPR-2014/2016: #PCMS-2017: #MPGO-2019: #PCMA-2018: #TJSC-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #DPEAM-2018/2021: #MPDFT-2021: #PCPR-2021: #DPEAP-2018/2022: #DPEMT-2022: #DPEPA-2022: #DPEPI-2022: #DPEPR-2022: #PCSP-2010/2023: #MPSC-2019/2021/2023: #TRF1-2023: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: #VUNESP: O Funcionalismo Penal iniciou-se na Alemanha com o intuito de submeter a dogmática penal aos fins específicos do Direito Penal. O funcionalismo apresenta duas concepções: 1) funcionalismo moderado, dualista ou de política criminal, capitaneado por Claus Roxin (Escola de Munique); e 2) funcionalismo radical, monista ou sistêmico, liderado por Günther Jakobs (Escola de Bonn). Para os funcionalistas sistêmicos ou radicais, conduta é a provocação de um resultado evitável, violador do sistema, frustrando as expectativas normativas. Jakobs entende como sendo o fim do Direito Penal a estabilização do conteúdo da norma; não se trata de proteção dos bens jurídicos, mas, sim, na manutenção e confirmação da vigência da norma. Nesse caminho, a pena se dirige a todos os membros da sociedade, para reafirmar a vigência da norma, pois é essa vulneração a norma que se solidifica a finalidade da pena, e isso só se torna possível caso exista um comportamento responsável, culpável em última instância. (JAKOBS, Günther. El concepto jurídico penal de acción. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 1998, p. 48.) Vejamos o seguinte resumo sobre as duas concepções de Funcionalismo:  
Teleológico / dualista / moderado ou de política criminal: Claus Roxin 
- A função do direito penal é proteção dos bens jurídicos penalmente relevantes.  
- A pena só será legitima se atender a função de prevenção geral e especial.

Radical / sistêmico / monista: Günther Jakobs 
- Reafirmar a vigência da norma (proteção da norma), pois o bem jurídico já foi violado.  
- Demonstrar que a norma ainda é vigente.

(DPEBA-2016-FCC): Sobre a evolução das Escolas Penais, a necessidade de associação das categorias do delito a um fundamento material de ofensa ao bem jurídico é uma das bases do funcionalismo de Claus Roxin.
#Atenção: #Cartórios/TJSE-2014: #DPEBA-2016: #Cartórios/TJMG-2018: #Cartórios/TJDFT-2019: #DPEMT-2022: #DPEPA-2022: #MPSC-2019/2021/2023: #TRF1-2023: #CESPE: #Consulplan: #FCC: #FGV: Funcionalismo moderado, dualista, de política criminal ou racional teleológico: Seu criador é Claus Roxin, da Escola de Munique. O funcionalismo é moderado porque o direito penal tem limites que são impostos pelo próprio direito penal, pelos demais ramos do direito e também pela sociedade de um modo geral. O funcionalismo é dualista porque o direito penal é um conjunto próprio de normas e de valores, mas que convive pacificamente com o ordenamento jurídico em geral, ou seja, o direito penal vai interagir com os demais ramos do direito. É um funcionalismo de política criminal, sendo que política criminal é aplicar a lei em sintonia com os anseios da coletividade. O direito penal vai se adaptar à sociedade em que ele se insere. Política criminal é o filtro entre a letra da lei e os interesses da coletividade. O funcionalismo é mais um instrumento à serviço da sociedade a solucionar os seus problemas. No Brasil é muito comum chamar o funcionalismo do Roxin de funcionalismo racional-teleológico. Por que racional? Porque é um direito penal movido pela razão, pelo bom senso, equilíbrio, razoabilidade. E por que teleológico? Porque o direito penal tem uma finalidade prática, que é a proteção de bens jurídicos. Protegendo bens jurídico, o direito penal colabora para a evolução da sociedade, para o bem da sociedade.

(TJRO-2019-VUNESP): Dentre as escolas e doutrinas penais apresentadas a seguir, a que adota como finalidade da pena exclusivamente a prevenção geral positiva é: o Funcionalismo de Gunther Jakobs.
#Atenção: #MPF-2012: #MPDFT-2011/2013/2015: #PCMS-2017: #DPEAM-2018: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #DPESP-2013/2015/2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #DPEBA-2016/2021: #DPESC-2017/2021: #MPSC-2019/2021: #DPEGO-2021: #DPEAP-2018/2022: #DPEPA-2022: #DPEPI-2022: #PCSP-2013/2014/2023: #CESPE: #FCC: #VUNESP: Recentemente, pensadores do direito estão atribuindo maior valor à perspectiva funcional da pena, qual seja, consequência social da punição, a função real da sanção. Dá-se maior valor aos efeitos sobre as pessoas que confiam no Direito Penal (prevenção geral positiva), seja pela proteção dos bens jurídicos (Claus Roxin), seja pela confirmação absoluta dos preceitos incriminadores (Günther Jakobs). Legitimam, ainda, a aplicação da prevenção especial positiva, ressocializando o autor do fato delituoso, e negativa, mantendo-o longe das influências que o levariam a delinquir).

(DPEAM-2021-FCC): A essência do tratamento diferenciado que se atribui ao inimigo consiste em que o direito lhe nega sua condição de pessoa. (ZAFFARONI, E. R., O inimigo no direito penal. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2.ed., 2007, p. 18). A partir do trecho acima, entende-se que o que anula a condição de pessoa é a razão em que a privação de direitos de alguém se baseia, qual seja, sua consideração simplesmente como perigoso.
#Atenção: Sobre o tema, Zaffaroni explica que “nossa tese é que o inimigo da sociedade ou estranho, quer dizer, o ser humano considerado como ente perigoso ou daninho e não como pessoa com autonomia ética, de acordo com a teoria política, só é compatível com um Estado absoluto e que, consequentemente, as concessões do penalismo têm sido, definitivamente, obstáculos absolutistas que a doutrina penal colocou como pedras no caminho da realização dos Estados constitucionais de direito”. (ZAFFARONI, Eugénio Raúl., O inimigo do direito penal. Tradução de Sergio Lamarão. – Rio de Janeiro: Revan, 2007, 2º edição, revista e ampliada, junho de 2007 p. 12). Em breve síntese, o direito penal do inimigo, muito criticada por Zaffaroni, defende que indivíduos considerados como perigosos por quem tem o poder político, não devem ter os mesmos direitos do cidadão comum por serem inimigos do Estado, podendo ser privados até dos próprios direitos humanos, inclusive anulando a sua condição de pessoa. (Fonte: https://tribunapr.uol.com.br/noticias/reacao-de-zaffaroni-ao-direito-penal-do-inimigo). 

(MPPR-2016): Considere a seguinte afirmação acerca do funcionalismo sistêmico, teoria basilar do intitulado Direito Penal do Inimigo, assinalando a alternativa correta: A origem da palavra funcionalismo provém do núcleo função, que significa ação própria de uma pessoa e daquilo que é funcional, ou seja, eficaz, prático. Nesse sentido o indivíduo funcionalista é aquele que está de acordo com o pensamento afirmativo de que o homem tem que cumprir obrigações que produzam utilidade.

(MPPR-2016): Considere a seguinte afirmação acerca do funcionalismo sistêmico, teoria basilar do intitulado Direito Penal do Inimigo, assinalando a alternativa correta: O sistema funcional possui como finalidade a assimilação individual e não a pré-exemplaridade difusa. Nesta perspectiva, o sistema penal serve como expectativa normativa cognitiva para que o indivíduo não pratique determinada ação ou omissão.

(MPPR-2016): Considere a seguinte afirmação acerca do funcionalismo sistêmico, teoria basilar do intitulado Direito Penal do Inimigo, assinalando a alternativa correta: Uma crítica possível ao sistema funcionalista é a de que nesse sistema a verdade e a validade normativa se limitam a apenas duas possibilidades de reação, o aprender e o não aprender que na relação de interconexão com as expectativas cognitivas, transformam-se em expectativas normativas cognitivas resultantes em um sistema normativo contrário aos preceitos do Estado Democrático e Social de Direito, eis que no processo se desconsidera o sujeito enquanto destinatário de garantias fundamentais.

(MPDFT-2015): Sobre as teorias criminológicas e a finalidade da pena, assinale a opção correta: O funcionalismo sistêmico, adotado por Günther Jakobs, enxerga, na violação da norma, a expressão simbólica da falta de fidelidade ao Direito, o que ameaça a integridade e a estabilidade sociais, e defende que a lesão a bens jurídicos específicos não é o que justifica a incidência da pena, cuja função é de prevenção positiva, representando a reação social ao delito, com reforço da vigência dos valores violados.

(DPESP-2015-FCC): A teoria da prevenção especial negativa tem um papel determinante na doutrina do direito penal do inimigo de Günther Jakobs.
#Atenção; #PCBA-2008: #MPMG-2013: #DPESC-2017: #PCMS-2017: #PCMA-2018: #DPESP-2013/2015/2019: #DPEMG-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #DPEBA-2016/2021: #DPEAM-2018/2021: #PCPR-2021: #DPEAP-2018/2022: #DPEPB-2022: #DPEPI-2022: #DPEPR-2022: #PCSP-2010/2023: #MPSC-2021/2023: #AOCP: #CESPE: #FCC: #UFPR: A teoria da prevenção especial negativa tem por objeto a segregação do delinquente com o propósito de neutralizá-lo, o que vai ao encontro da doutrina do direito penal do inimigo de Günther Jakobs. O Direito Penal do Inimigo é uma teoria enunciada por Gunther Jakobs, pensador alemão que a sustenta desde 1985 com base em políticas públicas de combate à criminalidade interna e/ou internacional. A tese de Jakobs está assentada em três pilares: (a) antecipação da punição; (b) desproporcionalidade das penas e relativização e/ou supressão de certas garantias processuais; (c) criação de leis severas direcionadas à clientela (terroristas, delinqüentes organizados, traficantes, criminosos econômicos, dentre outros) dessa específica engenharia de controle social. A prevenção especial negativa de neutralização do criminoso, baseada na premissa de que a privação de liberdade do condenado produz segurança social, parece óbvia: a chamada incapacitação seletiva de indivíduos considerados perigosos constitui efeito evidente da execução da pena, porque impede a prática de crimes fora dos limites da prisão e, assim, a neutralização do condenado seria uma das funções manifestas ou declaradas cumpridas pela pena criminal. O delinquente tende a converter-se num inimigo, e o Direito Penal, em um Direito Penal para Inimigos.

(TJPA-2019-CESPE): O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.
#Atenção: #MPSC-2010: #MPDFT-2015: #PCCE-2015: #DPEMA-2018: #DPESP-2013/2015/2019: #TJPA-2019: #DPEMG-2019: #DPEGO-2021: #DPERJ-2021: #PCPR-2021: #PCSP-2010/2014/2022: #DPECE-2022: #PCPB-2022: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: #VUNESP: O movimento “Tolerância Zero” parte da ideia de que os pequenos delitos devem ser rechaçados, o que acabaria inibindo os mais graves (fulminar o mal em seu nascedouro), atuando, assim, como prevenção geral. Em outras palavras, o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que eles representem, já que tais fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Em outras palavras, a política de Tolerância Zero considerava que pequenos delitos e incivilidades deveriam ser punidos com rigor exemplar, para que se impedisse o surgimento de um ambiente favorável à criminalidade e à desordem. Desse modo, supunha-se que os delinquentes iniciantes, os desordeiros e os indivíduos suspeitos deveriam ser retirados de circulação, antes que evoluíssem para a prática de crimes graves.

(MPGO-2014): Marque a alternativa que conforme a doutrina se apresenta como uma faceta da chamada “tendência securitária”, na vertente do Movimento de Lei e Ordem: A “broken windows theory” (teoria das janelas quebradas).
#Atenção: #MPGO-2014: #PCSP-2014: #DPEMA-2018: #DPEMG-2019: #DPEGO-2021: #PCPR-2021: #DPECE-2022: #PCPB-2022: #PCPE-2024: #PF-2025: #CESPE: #FCC: #UFPR: #VUNESP: Neorretribucionismo (lei e ordem; tolerância zero; broken windows): Uma vertente diferenciada surge nos Estados Unidos, com a denominação lei e ordem ou tolerância zero (zero tolerance), decorrente da teoria das “janelas quebradas” (broken windows theory), inspirada pela escola de Chicago, dando um caráter “sagrado” aos espaços públicos. Alguns a denominam realismo de direita ou neorretribucionismo. Parte da premissa de que os pequenos delitos devem ser rechaçados, o que inibiria os mais graves (fulminar o mal em seu nascedouro), atuando como prevenção geral; os espaços públicos e privados devem ser tutelados e preservados. (...) Em 1982 foi publicada na revista The Atlantic Monthly uma teoria elaborada por dois criminólogos americanos, James Wilson e George Kelling, denominada Teoria das Janelas Quebradas (Broken Windows Theory). Essa teoria parte da premissa de que existe uma relação de causalidade entre a desordem e a criminalidade. A teoria baseia-se num experimento realizado por Philip Zimbardo, psicólogo da Universidade de Stanford, com um automóvel deixado em um bairro de classe alta de Palo Alto (Califórnia) e outro deixado no Bronx (Nova York). No Bronx o veículo foi depenado em 30 minutos; em Palo Alto, o carro permaneceu intacto por uma semana. Porém, após o pesquisador quebrar uma das janelas, o carro foi completamente destroçado e saqueado por grupos de vândalos em poucas horas. (...) A teoria das janelas quebradas (ou broken windows theory), desenvolvida nos EUA e aplicada em Nova York, quando Rudolph Giuliani era prefeito, por meio da Operação Tolerância Zero, reduziu consideravelmente os índices de criminalidade naquela cidade. (...) Em 1990 o americano Wesley Skogan realizou uma pesquisa em várias cidades dos EUA que confirmou os fundamentos da teoria. A relação de causalidade existente entre desordem e criminalidade é muito maior do que a relação entre criminalidade e pobreza, desemprego, falta de moradia. O estudo foi de extrema importância para que fosse colocada em prática a política criminal de tolerância zero, implantada pelo chefe de polícia de Nova York, Willian Bratton, que combatia veementemente os vândalos no metrô. Do metrô para as ruas implantou-se uma teoria da lei e ordem, em que se agia contra os grupos de vândalos que lavavam os para-brisas de veículos e extorquiam dinheiro dos motoristas. Essa conduta era punida com serviços comunitários e não levava à prisão. Assim, as pessoas eram intimadas e muitas não cumpriam a determinação judicial, cujo descumprimento autorizava, então, a prisão. As prisões foram feitas às centenas, o que intimidava os demais, levando os nova-iorquinos a acabar em semanas com um temor de anos. (Fonte: Penteado Filho, Nestor Sampaiob Manual esquemático de criminologia / Nestor Sampaio Penteado Filho. – 2. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.). (...) A “broken windows theory” (teoria das janelas quebradas) - (...) sendo baseada na premissa de que “desordem e crime estão, em geral, inextricavelmente ligadas, num tipo de desenvolvimento seqüencial” (Wilson e Kelling, 1982, p. 31). Segundo eles, pequenos delitos (como vadiagem, jogar lixo nas ruas, beber em público, catar papel, e prostituição), se tolerados, podem levar a crimes maiores. (...). Quando uma janela está quebrada e ninguém conserta, é sinal de que ninguém liga para o local; logo, outras janelas serão quebradas. (Jacinto Nelson de Miranda Coutinho http://emporiododireito.com.br)

(TJPA-2019-CESPE): Os defensores do movimento Lei e Ordem acreditam que os criminosos apenas poderão ser controlados por meio de leis severas, que imponham a pena de morte e longas penas privativas de liberdade. Segundo o movimento Lei e Ordem, estes seriam os únicos meios eficazes para intimidar e neutralizar os criminosos e, além disso, capazes de fazer justiça às vítimas. [CORRIGIDA]

(DPESP-2019-FCC): A ideologia da defesa social abarca o Princípio do delito natural, segundo o qual o núcleo central dos delitos definidos nas legislações penais das nações civilizadas representa violação de interesses fundamentais, comuns a todos os cidadãos.
#Atenção: #DPESP-2019: #DPEPA-2022: #CESPE: #FCC: A Ideologia da Defesa Social surgiu no século XIX, com a revolução da escola positivista. Foi incorporada na Itália em 1945 por Filippo Gramatica. Tem como finalidade a proteção social contra o crime, assim como visa adaptar o indivíduo a ordem social. A ideologia da defesa social, segundo Baratta, tem como um dos princípios do interesse comum/social ou do delito natural, segundo o qual os interesses protegidos pelo direito penal seriam interesses comuns a todos os cidadãos.
#Atenção: #DPESP-2019: #DPEPA-2022: #CESPE: #FCC: Questão retirada do pensamento de Baratta: O conteúdo da ideologia da defesa social é reconstruído por Alessandro Baratta, por meio dos seguintes princípios (p. 42):
a) Princípio de legitimidade. Significa que o Estado, como expressão da sociedade, está legitimado para reprimir a criminalidade, da qual são responsáveis determinados indivíduos, por meio de instâncias oficiais de controle social (legislação, polícia, magistratura etc.);
b) Princípio do bem e do mal. É identificado com a ideia de que o delito é um dano para a sociedade, sendo um elemento negativo e disfuncional do sistema social. O desvio criminal é, pois, o mal; a sociedade constituída, o bem;
c) Princípio de culpabilidade. O delito é a expressão de uma atitude interior reprovável, porque contrária aos valores e às normas presentes na sociedade mesmo antes de sancionadas pelo legislador;
d) Princípio da finalidade ou da prevenção. A pena não tem somente a função de retribuir, mas de prevenir o crime (exercendo uma contramotivação ao comportamento criminoso) e de ressocializar o delinquente;
e) Princípio de igualdade. A lei penal é igual para todos. A reação penal se aplica de modo igual aos autores de delitos;
f) Princípio do interesse social e do delito natural. Núcleo central de delitos definidos no código penal está ligado à ofensa a interesses fundamentais, de condições essenciais à existência de toda sociedade. Os interesses protegidos pelo direito penal são interesses comuns a todos os cidadãos.

(TJPR-2019-CESPE): Com relação às escolas e tendências penais, julgue o item seguinte: O movimento de defesa social sustenta a ressocialização do delinquente, e não a sua neutralização. Nesse movimento, o tratamento penal é visto como um instrumento preventivo.
#Atenção: #MPSC-2012: #PCSP-2014: #TJPR-2019: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #CESPE: #FGV: #UFPR: #VUNESP: O movimento surge após a Segunda Guerra Mundial, liderado por Fillipo Gramatica e Marc Ancel. O Direito Penal deve ser um instrumento preventivo, tendo como foco evitar que o criminoso volte a delinquir, rejeitando-se o viés meramente retributivo. Em outras palavras, a Escola da Nova Defesa Social surgiu após a Segunda Guerra Mundial como uma reação ao sistema retributivo. Também é conhecida como Neodefensivismo Social e tem por finalidade precípua proteger a sociedade dos crimes e, apenas em segundo plano, punir o infrator. Essa escola rechaça a ideia de um direito penal repressor, e defende que deve ser substituído por sistemas preventivos e por intervenções educativas e reeducativas nas quais o delinquente deve ser educado para assumir sua responsabilidade diante da sociedade (pedagogia da responsabilidade) de forma a possibilitar um convívio harmônico entre os seus membros. O maior expoente foi Filippo Gramatica que em sua obra "Princípios da Defesa Social", publicada em 1949, defendia que o indivíduo tinha que ser preparado para o aprimoramento da sociedade a fim de se substituir o direito penal por um "direito de defesa social". Marc Ancel desenvolveu o tema da defesa social na obra "A Nova Defesa Social" publicada em 1954.

(TJPA-2019-CESPE): A Nova Defesa Social é considerada um movimento com traços de uma política criminal humanista, na busca de um Direito Penal de caráter preventivo e protetor da dignidade humana. Em sentido oposto ao da Defesa Social, existem os denominados Movimentos de Lei e Ordem, cuja ideologia estabelecida é a repressão, pautada no regime punitivo-retributivo. Por outro lado, a Despenalização das Contravenções não é considerada como instrumento de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade. [CORRIGIDA]

(MPSC-2014): A "Nova Defesa Social" é um movimento de política criminal surgiu após a Segunda Grande Guerra Mundial. Iniciado em 1945, graças aos esforços intelectuais e lutas de Fillipo Gramatica. A princípio, este movimento foi denominado Defesa Social, tendo, em 1954, recebido o novo nome de Nova Defesa Social, cujos fundamentos estão inseridos no livro de Marc Ancel, denominado La Defense Sociale Nouvelle. Cumpre registrar que Marc Ancel considerava o movimento não como um simples programa, mas sim uma "tomada de consciência acerca de necessidades sociais e éticas novas, em face das antigas estruturas e de tradições obsoletas".  Nas palavras de João Marcello de Araújo Junior, "o programa, em sua versão original, representou a vitória do pensamento moderado sobre as ideias extremadas de Gramatica e seus seguidores, que pugnavam pela abolição do Direito Penal, que deveria ser substituído por outros meios não punitivos, de garantia da ordem social" [CORRIGIDA]

(MPSC-2019): A política de repressão implementada nos anos 90 pelo então Prefeito de Nova York, Rudolph Giuliani, orientada pelo chamado “movimento da lei e da ordem”, embora tenha sido um modelo de política criminal que tenha obtido uma impressionante redução dos níveis de criminalidade na cidade, foi bastante criticada, pois houve um aumento considerável de sua população carcerária, punindo-se os delitos menores com mais rigor; legitimou-se a ação dos policiais perante a população, ocasionando um retrocesso aos direito fundamentais e; não se evitou a desordem e nem a efetividade do ius puniendi, já que o direito penal deveria ser visto como ultima ratio. [CORRIGIDA]

(MPGO-2014): Marque a alternativa que conforme a doutrina se apresenta como uma faceta da chamada “tendência securitária”, na vertente do Movimento de Lei e Ordem: A “theory ticking bomb scenario” (teoria do cenário da bomba relógio).
#Atenção: TEORIA DO CENÁRIO DA BOMBA RELÓGIO: É uma teoria norte-americana que fala sobre a relativização dos direitos fundamentais, pois esses direitos tem como uma de suas características a relatividade, ou seja, não são absolutos, porém parte da doutrina acreditam que alguns desses direitos são totalmente absolutos, como o caso do Direito à tortura e tratamento desumano ou degradante, previsto no artigo 5º, inciso III da CF. Essa teoria norte-americana "TEORIA DO CENÁRIO DA BOMBA RELÓGIO" vem para "justificar" e argumentar que todos os direitos são relativos, inclusive, a esse de violação à tortura.

(MPGO-2014): Marque a alternativa que conforme a doutrina se apresenta como uma faceta da chamada “tendência securitária”, na vertente do Movimento de Lei e Ordem: A “three strikes law” (lei dos três golpes) ou “three strikes and you're out” (três faltas e você está fora).
#Atenção: #MPGO-2014: #DPESP-2013/2015: #PCCE-2015: #DPEES-2016: #DPESC-2017: #DPEAM-2018: #DPEAP-2018: #DPEPE-2018: #DPEMG-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #PCES-2019: #MPSC-2021: #DPEGO-2021: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #PCSP-2010/2014/2023: #CESPE: #FCC: #VUNESP: A Three Strikes and You’are Out (que é uma alusão a uma regra do beisebol, que determina a expulsão do jogador no cometimento da terceira falta – na terceira falta o jogador está fora), impõe a retirada de circulação daquele que reitera pela terceira vez na prática criminosa. Essa regra (e, ao mesmo tempo, discurso), que constitui desdobramento do movimento político-criminal do neopunitivismo (que está ancorado na filosofia político-econômica do ultraliberalismo, desenvolvido pela Escola de Chicago), nasceu no estado norte-americano de Ilinois que, em aproximadamente duas décadas, quadriplicou sua população carcerária. A lei, orientada pelo sistema da perpetuidade da reincidência, estabelece penas gradativas, de acordo com as condenações sofridas. Os crimes apontados como strike compõem um catálogo próprio, conforme a legislação de cada estado, no qual é comum o homicídio, o estupro e o roubo, entre outros classificados como felony. Entretanto, inclusive crimes bagatelares, como roubo de uma pizza ou fitas de vídeo, foram, antes da Proposta nº. 36, punidos com longas penas em razão da fórmula wobbler, que, vigente somente na Califórnia, erige um misdemeanor, isto é, transgressões mais leves que felonies e mais graves que infractions, à condição de terceiro strike.

#Parêntese: #Atenção: #Cartórios/TJDFT-2019: #CESPE: Neopunitivismo: Relaciona-se ao Direito Penal Internacional, caracterizado pelo alto nível de incidência política e pela seletividade (escolha dos criminosos e do tratamento dispensado). Nessa linha de raciocínio, o neopunitivismo se destaca como um movimento do panpenalismo, que busca a todo custo o aumento do arsenal punitivo do Estado, inclusive de forma mais arbitrária e abusiva do que o Direito Penal do Inimigo. Cria-se, em outras palavras, um direito penal absoluto.
Neopunitivismo: trata-se da 4ª velocidade do Direito Penal, relacionado ao Direito Penal Internacional. Daniel Pastor. O neopunitivismo relaciona-se ao Direito Penal Internacional, caracterizado pelo alto nível de incidência política e pela seletividade (escolha dos criminosos e do tratamento dispensado), com elevado desrespeito às regras básicas do poder punitivo, a exemplo dos princípios da reserva legal, do juiz natural e da irretroatividade da lei penal. Nessa linha de raciocínio, o neopunitivismo se destaca como um movimento do panpenalismo, que busca a todo custo o aumento do arsenal punitivo do Estado, inclusive de forma mais arbitrária e abusiva do que o Direito Penal do Inimigo. Cria-se, em outras palavras, um direito penal absoluto.
Panpenalismo: A ideia de panpenalismo deriva da análise das tendências observadas na aplicação do direito penal, sobretudo no que tange a abrangência e o rigor de normas incriminadoras em determinado ordenamento jurídico. Atualmente consiste em uma opinião crítica à proliferação de normas penais, não raramente conjugadas a interesses políticos que se traduzem na forma de “políticas de segurança pública”. O panpenalismo não se trata de corrente doutrinária, pois é atrelado ao minimalismo penal, com uma visão crítica referente à contracocorrente que é o maximalismo penal.

(PCPB-2022-CESPE): O princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual somente devem ser criminalizadas condutas por violação a um bem jurídico, e não por mero enquadramento legal ou vontade legislativa, foi desenvolvido por Luigi Ferrajoli.
#Atenção: #PCMS-2021: #MPAC-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #CESPE: #FAPEC: #FGV: Trata-se de um dos fundamentos da teoria do garantismo penal, o qual encontra guarida a partir dos estudos de Ferrajoli, em que foram elaborados 10 axiomas, senão vejamos: A1) Nulla poena sine crimine (Não há pena sem crime). Princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relação ao delito. A2) Nullum crimen sine lege (Não há crime sem lei). Princípio da legalidade, no sentido lato ou no sentido estrito. A3) Nulla lex (poenalis) sine necessitate (Não há lei penal sem necessidade) Princípio da necessidade ou da economia do direito penal. A4) Nulla necessitas sine injustia (Não há necessidade sem ofensa a bem jurídico). Princípio da lesividade ou ofensividade do evento. A5) Nulla injuria sine actione (Não há ofensa ao bem jurídico sem ação). Princípio da materialidade ou da exterioridade da ação. A6) Nulla actio sine culpa (Não há ação sem culpa) Princípio da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal. A7) Nulla culpa sine judicio (Não há culpa sem processo); Princípio da urisdicionalidade no sentido lato ou estrito. A8) Nulla judicium sine accustone (Não há processo sem acusação) Princípio acusatório ou da separação ente o juiz e a acusação. A9) Nulla accusatio sine probatione (Não há acusação sem prova) Princípio do ônus da prova ou da verificação. A10) Nulla probatio sine defensione - Princípio do contraditório ou da defesa ou da falseabilidade.

#Atenção: #Parêntese: #PCMS-2021: #FAPEC: Pelo princípio da materialização do fato (nullun crimen sine actio), conhecido também como princípio da exteriorização, pode-se apenas incriminar condutas humanas voluntárias que de lesem ou ameacem de lesão bens jurídicos relevantes. Não se pode incriminar elementos internos (como desejos e intenções) nem, tampouco, elementos existenciais dos indivíduos (estilo de vida, cosmovisões etc). Em outras palavras, para o referido princípio, o Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias, isto é, fatos, nunca condições internas ou existenciais. Consagra-se, com isso, o Direito Penal do fato, característica que levou o STF a declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei de Contravenções Penais, que punia a conduta de “Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima” (RE 583.523/RS).

(TRF1-2023-FGV): Levando-se em conta os princípios constitucionais que regem o processo penal brasileiro, corresponde ao que a doutrina brasileira nomeou de "garantismo penal integral": o reconhecimento de que no processo penal deve existir o equilíbrio entre os direitos fundamentais do réu e da vítima, bem como os interesses da sociedade.
#Atenção: No contexto do garantismo penal integral, a adaptação da clássica teoria garantista ao vigente Estado constitucional democrático de direito traz, como seu principal reflexo, a imposição de que a tutela penal venha a ser aplicada não só com vistas à proteção da liberdade individual, mas também como instrumento de resguardo de outras categorias de direitos fundamentais titulados pela coletividade, notadamente os direitos sociais e difusos envolvidos pela ordem econômico social desenhada pela Carta Magna brasileira. Em resumo, oo garantismo penal integral é um desdobramento da teoria do garantismo jurídico, formulada por Luigi Ferrajoli, que se baseia na defesa dos direitos fundamentais em face do poder punitivo do Estado. O garantia penal integral busca equilibrar duas dimensões essenciais: a proteção dos direitos dos acusados ​​e a efetivação dos direitos das vítimas, garantindo justiça de maneira ampla.

(MPAC-2022-CESPE): Assinale a opção correta com referência ao direito das vítimas: O garantismo penal evoluiu para uma visão integral, protegendo, além dos direitos individuais, também direitos sociais e coletivos, bem como os deveres, nos quais se insere, além do dever de investigar, processar e punir, também o direito das vítimas.
#Atenção: #MPAC-2022: #TRF1-2023: #CESPE: #FGV: A questão foi pautada na obra Clássica “Garantismo Penal” de Luigi Ferrajoli. Em brevíssima síntese, o garantismo penal integral sob a ótica moderna tem por escopo a superação do garantismo penal clássico, no qual somente o delinquente era um ser passível de ser tutelado e protegido pelo Estado. A punição, portanto, não era vista como um desdobramento da garantia penal, mas um mecanismo puramente repressivo utilizado pelo poder público. Atualmente, com a evolução da sociedade e dos próprios diplomas normativos, a vítima (e não é a da "sociedade", como muitos acham) vem ganhando cada vez mais tônica quanto à sua importância no âmbito do processo penal, especialmente no direito de que o poder público puna aquele indivíduo que lhe causou um mal, bem como assegure ferramentas necessárias ao regular andamento do processo que investiga ou apura tal conduta. Isso tudo se refere ao “Garantismo Penal integral”, ou seja, a integralização e conjunção sistêmica das concepções protecionistas em favor do ofendido. A respeito da matéria, vale trazer à tona uma passagem do professor Douglas Fischer: “Em nossa compreensão (integral) dos postulados garantistas, o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais), há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e segurança, evitando-se a impunidade. O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também (segundo pensamos) na devida apuração (com respeito aos direitos dos investigados ou processados) do ato ilícito, e, em sendo o caso, da punição do responsável”. (Fonte: Fischer, Douglas. Garantismo penal integral (e não o garantismo hiperbólico monocular) e o Princípio da Proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação dos seus ideais. Revista de Doutrina 4. Região, v. 28, p. 1, 2009.).

(DPEAM-2021-FCC): É possível ter um excesso de garantismo? R: A expressão excesso de garantismo não faz sentido. Garantismo não significa formalismo vazio na aplicação da lei. Consiste em respeitar as garantias penais e processuais, que são, muito mais e muito antes que garantias de liberdade, garantias da verdade. (Luigi Ferrajoli, entrevista dada à Folha de São Paulo. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br). A partir de fala do professor italiano, é correto afirmar sobre a chamada teoria do garantismo integral: ao preconizar haver no processo penal uma discrepância na proteção dos direitos fundamentais individuais em detrimento de direitos e deveres coletivos, não encontra respaldo em suas próprias lições e seu garantismo penal.
#Atenção: #MPDFT-2015: #DPEAM-2021: #MPAC-2022: #TRF1-2023: #CESPE: #FCC: #FGV:  Garantismo Negativo e Positivo: O garantismo propugna uma compreensão de seu duplo viés negativo e positivo. Ou seja, não apenas pelo prisma originário de defesa exclusiva de direitos fundamentais de primeira geração, de imposição de limites de atuação do Estado (negativo), mas também pelo reconhecimento de obrigações de caráter positivo a cargo do Estado, que abrangem os deveres de prevenir, investigar e sancionar – com eficiência e eficácia – as violações dos direitos humanos fundamentais (p. ex. o art. 144 da CF expressa um dever estatal de proteção aplicável a todos os direitos fundamentais). Diante desse contexto, Douglas Fischer propõe a ideia de “garantismo penal integral”, segundo a qual o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais), há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e a segurança, evitando-se a impunidade. Igualmente, o garantismo integral ressalta que a obrigação positiva do Estado existe tanto para garantir proteção aos violadores do ordenamento jurídico (v.g. acusados) como para proteger os direitos fundamentais dos demais integrantes da sociedade, o que inclui a tutela judicial das vítimas. (Fonte: FISCHER, Douglas; PEREIRA, Frederico Valdez. Obrigações processuais penais positivas. 2. ed.: Livraria do Advogado, 2019.). Obs.: “Como se denota, a teoria do garantismo integral não é vista com bons olhos em provas de concurso para a Defensoria Pública, já que o seu escopo é justamente alcançar um equilíbrio na proteção dos direitos e garantias individuais (do investigado/acusado) com os direitos fundamentais titularizados pela coletividade por meio da previsão de estruturas e mecanismos adaptados a prevenir, coibir e sancionar efetiva e eficazmente as lesões verificadas, sem excluir a possibilidade de restrição dos direitos fundamentais individuais dos cidadãos, desde que adequado, necessário e proporcional em sentido estrito. Fischer e Pereira, em nota de rodapé, explicam que em palestra ministrada no Brasil o próprio Ferrajoli já admitiu que seria perfeitamente possível mitigar a regra da prescrição dos crimes políticos cometidos durante o período da ditatura militar, conformando-se, assim, o garantismo e o interesse estatal na repressão e punição de eventuais criminosos políticos.”
#Atenção: #MPDFT-2015: #DPEAM-2021: #MPAC-2022: #CESPE: #FCC: Douglas Fischer explica que “(...) o garantismo (penal) integral decorre da necessidade de proteção de bens jurídicos (individuais e também coletivos) e de proteção ativa dos interesses da sociedade e dos investigados e/ou processados. Integralmente aplicado, o garantismo (positivo e negativo) impõe que sejam observados rigidamente não só os direitos fundamentais (individuais e coletivos), mas também os deveres fundamentais (do Estado e dos cidadãos), previsto na Constituição. [...] O Estado não pode agir desproporcionalmente: deve evitar excelsos sem a devida justificativa e, ao mesmo tempo, não incorrer em deficiências na proteção de todos os bens jurídicos, princípios, valores e interesses que possuam dignidade constitucional, sempre acorrendo à proporcionalidade quando necessária a restrição de algum deles. Qualquer pretensão à prevalência indiscriminada apenas de direitos fundamentais individuais implica – ao menos para nós- uma teoria que denominamos de garantismo (penal) monocular: evidencia-se desproporcionalmente (hiperbólico) e de forma isolada (monocular) a necessidade de proteção apenas dos direitos fundamentais individuais dos cidadãos, o que, como visto, nunca foi e não é o propósito do garantismo penal integral”. (FISCHER, Douglas. In: FISCHER, Douglas; CALABRICH, Bruno; PELELLA, Eduardo. Garantismo Penal Integral. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 74)

(MPSC-2019): O garantismo penal de Ferrajoli é contrário à proposta de eliminação do Direito Penal, que é denominada como abolicionismo. O motivo dessa posição é a consideração de que a aplicação do Direito Penal pelo Estado pode ser um instrumento para a garantia do respeito aos direitos do acusado.
#Atenção: #Cartórios/TJCE-2011: #DPEMS-2014: #DPESP-2013/2015: #MPDFT-2015: #DPEAM-2018: #DPEMA-2018: #PCMA-2018: #DPEAP-2018/2022: #MPAC-2022: #DPECE-2022: #DPEPA-2022: #PCAM-2022: #MPSC-2019/2023: #TRF1-2023: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: O jurista Luigi Ferrajoli, como o principal expoente do Garantismo Penal, compreende um modelo universal, e por essa razão, transforma-se em uma meta a ser alcançada pelos operadores do Direito, destinado a contribuir com a moderna crise que assola os sistemas penais. Engloba, desse modo, diversas fases: criação da lei penal, com eleição dos bens jurídicos tutelados, validade das normas e princípios do direito e do processo penal, respeito pelas regras e garantias inerentes à atividade jurisdicional, a regular função dos sujeitos processuais etc. Além disso, Ferrajoli assenta seu sistema garantista (cognitivo ou de legalidade estrita) em dez axiomas ou princípios axiológicos fundamentais: princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relação ao delito; reserva legal; princípio da necessidade ou da economia do direito penal; princípio da lesividade ou ofensividade do resultado; princípio da materialidade ou exterioridade da ação; princípio da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal; princípio da jurisdicionalidade; princípio acusatório; princípio do ônus da prova; princípio da defesa ou contraditório. Trata-se, portanto, de um modelo-limite para o Direito Penal. Por outro lado, temos o Abolicionismo Penal, uma teoria criminológica relacionada à descriminalização, isto é, a retirada de determinadas condutas de leis penais; e a despenalização, extinção da pena quando da prática de determinadas condutas. Sua origem é fruto de estudos de Louk Hulsman (Holanda), Thomas Mathiesen e Nils Christie (Noruega) e Sebastian Scheerer (Alemanha). Trata-se de um novo método de vida posto apresentar uma nova forma de pensar o direito penal, uma vez que se questiona o verdadeiro significado das punições e das instituições, com o objetivo de construir outras formas de liberdade e justiça. Defendia-se, portanto, uma mudança radical e profunda das formas de controle social, chegando ao ápice de abandono do cárcere. 

#Atenção: #Parêntese: #PCAM-2022: #FGV: Princípio da materialidade da conduta: A teoria garantista está também fundamentada no princípio da materialidade da conduta, segundo o qual nenhum dano, por mais grave que seja, pode-se estimar penalmente relevante, senão como efeito de uma ação. Desta feita, os delitos não podem consistir em atitudes ou estados de ânimo interiores, nem sequer, genericamente, em fatos, senão que devem se concretizar em ações humanas materiais, físicas ou externas, quer dizer, empiricamente observáveis, como afirma Luigi Ferrajoli em seu livro Direito e Razão, Teoria do Garantismo Penal, publicado no Brasil pela Editora Revista dos Tribunais.

(DPEAP-2018-FCC): O desenvolvimento teórico do Garantismo é atribuído especialmente a Luigi Ferrajoli. A partir de suas ideias, mais que evitar a prática de crimes, a pena se legitima por coibir reações informais violentas.
#Atenção: #DPEAP-2018: #MPAC-2022: #DPECE-2022: #CESPE: #FCC: “Ainda que o garantismo penal esteja preocupado com a limitação do poder punitivo, ele também reforça essa engrenagem criminalizadora, mesmo trabalhando a partir de um discurso utilitarista reformado (a pena serve para coibir reações informais violentas), mesmo enunciando a preocupação com a limitação punitiva. Para a crítica criminológica, nenhuma das funções declaradas da pena (e do próprio Direito Penal) se sustentam, ainda que se trate da finalidade de coibir reações violentas. Por essa via, a pena serve, ao fim e ao cabo, para excluir pessoas, criteriosamente (e não aleatoriamente) escolhidas/selecionadas pelas agências de controle penal.” (Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-jun-28/opiniao-dress-code-garantismo-penal-luigi-ferrajoli)

(MPSC-2016): Em sua obra "O Novo em Direito e Política", José Alcebíades de Oliveira Júnior cita interessante trecho da doutrina de Luigi Ferrajoli: "a sujeição do juiz à lei já não é de fato, como no velho paradigma juspositivista, sujeição à letra da lei, qualquer que seja o seu significado, mas sim sujeição à lei somente enquanto válida, ou seja, coerente com a Constituição". A interpretação da frase em destaque nos remete ao conteúdo do modelo garantista.
#Atenção: A questão está correta, uma vez que o garantismo prega uma atuação do juiz em conformidade com a lei, de acordo com uma interpretação que respeite a Constituição, ou seja, deve ir além da interpretação literal. Como leciona Rogério Sanches, o garantismo significa a promoção ao patamar máximo dos direitos e garantias individuais, claro que balizada pela razoabilidade e proporcionalidade inerentes ao caso em concreto, e redução ao patamar mínimo do direito de punir do Estado. Nesse enfoque, dizer que a sujeição do juiz não mais se resume à mera interpretação gramatical da lei, notadamente quando o magistrado se deparara com lacunas axiológicas (normas que regulam situações de forma injusta ou insatisfatória) ou ontológicas (normas sem eficácia social), é promover o garantismo, notadamente quando os juízes interpretam regidos pelo contexto normativo e principiológico da Constituição.

(MPSC-2014): Em "Direito e Razão: teoria do Garantismo Penal", Luigi Ferrajoli observa que é possível distinguir três significados diversos para a palavra "garantismo". Em primeiro lugar, designa um modelo normativo de direito. Em um segundo significado, designa uma teoria jurídica da validade e da efetividade como categorias distintas não só entre si mas, também pela existência ou vigor das normas. Segundo um terceiro significado, designa uma filosofia política que requer do direito e do Estado o ônus da justificação externa com base nos bens e nos interesses dos quais a tutela ou a garantia constituem a finalidade.
#Atenção: #Cartórios/TJCE-2011: #MPDFT-2015: #DPESP-2015: #MPSC-2014/2016: #DPEAM-2018: #DPEAP-2018: #PCMA-2018: #PCPR-2021: #MPAC-2022: #DPECE-2022: #CESPE: #FCC: #UFPR: Garantismo - Sistema jurídico-penal que respeite os direitos e garantias fundamentais. Garantismo é uma teoria jusfilosófica, cunhada por Luigi Ferrajoli no final do Século XX, mas com raízes no Iluminismo do Século XVIII, que pode ser entendido de três formas distintas, mas correlacionadas: como um modelo normativo de Direito, como uma teoria crítica do Direito, e como uma filosofia política. No primeiro sentido, é um sistema de vínculos impostos ao poder estatal em garantia dos direitos dos cidadãos, sendo possível falar-se em níveis de efetividade do garantismo normatizado na Constituição de um determinado Estado nas práticas judiciárias desse Estado. Na segunda forma, é uma teoria jurídica da validade e da efetividade do Direito, fundando-se na diferença entre normatividade e realidade, isto é, entre Direito válido (dever ser do Direito) e Direito efetivo (ser do Direito), ambos vigentes. Neste segundo significado, permite a identificação das antinomias do Direito, visando a sua crítica. Por último, garantismo é uma filosofia política que impõe o dever de justificação ético-política (dita, também, externa) ao Estado e ao Direito, não bastando a justificação jurídica (também chamada de interna). Neste último sentido, pressupõe a distinção entre Direito e moral, entre validade e justiça, tão cara ao positivismo, e a prevalência desta última, a justificação externa. Em resumo, há três prismas (Ferrajoli):
Modelo normativo – Limites formais à atuação punitiva do Estado-legislador.
Teoria Jurídica – Necessidade de que o garantismo, assim entendido como o respeito aos direitos e garantias fundamentais, não fique apenas no plano normativo, mas também seja verificado quando da operacionalização do sistema.
Filosofia Política – Limites materiais à atuação punitiva do Estado, que deve saber separar direito e moral, criminalizando apenas aquilo que for capaz de atentar seriamente contra a vida em sociedade. (Fonte: Estratégia Concursos - DPE-ES)
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(PCAM-2022-FGV): Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como sinônimo de Estado constitucional democrático, surgindo o garantismo. Sobre esse modelo, é correto afirmar que o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.
#Atenção: #MPMG-2011: #PCMS-2021: #MPAC-2022: #DPEPA-2022: #PCAM-2022: #TRF1-2023: #CESPE: #FAPEC: #FGV: A resposta dessa questão é, no meu entender, de difícil resolução, posto que eminentemente doutrinária e atinente a um termo concebido por um único autor, que, destaca-se é pouco conhecido no Brasil. É importante salientar, como forma de alerta aos candidatos que, de uns tempos para cá, vem crescendo o número de questões em concurso público que trazem nas respostas dos gabaritos doutrinas de autores estrangeiros, notadamente alemães Isso por conta do germanismo que floresce em nossos tribunais superiores, principalmente no STF. Com efeito, a “proibição da proteção insuficiente”, cunhada pelo jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris ao elaborar um comentário crítico a uma decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão referente à conhecida “Decisão Lüth” – conhecida, diga-se, nos âmbitos acadêmicos de pós-graduação. Esse comentário crítico de Canaris tratou da aplicabilidade dos direitos fundamentais. Essa análise foi levada a efeito pelo mencionado autor na sua obra “Direitos Fundamentais e Direito Privado”, traduzida para o idioma português pela Editora Almedina. Nessa obra, o autor trata do princípio da proporcionalidade, que tradicionalmente traduz-se na proibição do excesso / Ubermassverbot (garantismo negativo), e da nova vertente da proporcionalidade, que se desponta da proibição da proteção deficiente/insuficiente (garantismo positivo). O sistema de proteção dos direitos fundamentais se expressa, segundo a concepção de Canaris, em proteção negativa (proteção do indivíduo frente ao poder do Estado) e em proteção positiva (proteção, por meio do Estado, dos direitos fundamentais contra ataques e ameaças provenientes de terceiros). Pelo princípio da proibição de proteção insuficiente (proibição de não-suficiência ou proibição por defeito), o Estado também será omisso quando não adota medidas adequadas ou não suficientes para garantir a proteção dos direitos fundamentais. Como ilustração: a criação de lei que viesse a descriminalizar o aborto poderia ser considerada inconstitucional em razão da insuficiente proteção ao direito fundamental à vida. Destaque-se, também, que essa doutrina de Canaris foi objeto de fundamentação em decisão do nosso Supremo Tribunal Federal, levada a cabo pelo então presidente do STF, Gilmar Mendes, notório por seu germanismo jurídico, em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA nº STA 419 RN), que pode ser facilmente acessado pela internet. (Comentário retirado do site qconcursos). Eduardo Pelella e Douglas Fischer explicam: “Divide-se, assim, o garantismo em dois: a) negativo: visa controlar o poder punitivo do Estado – proibição do excesso. Obedece a legalidade, minimizando a violência, impondo limites à função punitiva do Estado; b) positivo: busca orientar a regular e firme intervenção estatal, freando a impunidade e proibindo a proibição insuficiente. Assegura que se protejam os bens jurídicos mais valorosos. (CALABRICH, Bruno; FISCHER, Douglas; PELELLA, Eduardo. Garantismo penal integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e aplicação do modelo garantista no Brasil. Salvador: Editora Juspodivm, 2010, p. 48.). Em resumo, o princípio da proteção suficiente, ou da proibição da proteção deficiente, é um dos desdobramentos do princípio da proporcionalidade junto com o princípio da proibição do excesso. O princípio da proteção suficiente consiste em não permitir que a legislação se omita em proteger bens jurídicos relevantes à sociedade, cujo fundamento encontra-se na Constituição. Configura, portanto, a faceta do garantismo sob uma perspectiva positiva, que busca garantir, por meio do direito penal, o exercício dos direitos fundamentais.

(DPESP-2019-FCC): De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, o agente que não teve acesso às mesmas oportunidades e direitos conferidos a outros indivíduos da sociedade possui limitado âmbito de autodeterminação, o que enseja a redução do seu grau de culpabilidade.
#Atenção: #PCRJ-2009: #MPPB-2010: #MPDFT-2011: #TJAC-2012: #MPMT-2014: #PCSC-2014: #MPPR-2016: #Anal. Judic./TJRS-2016: #MPGO-2010/2019: #DPESP-2019: #DPEAM-2021: #DPEGO-2021: #PCPA-2021: #PCAM-2022: #PCRO-2022: #DPEMG-2023: #DPERJ-2023: #CESPE: #ACAFE: #AOCP: #Faurgs: #FCC: #FGV: Por coculpabilidade entende-se a reprovação que deve recair sobre o Estado quando este não proporcionar ao autor do delito a oportunidade de escolher não se enveredar pela senda criminosa. Esclarece a doutrina que “há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sociais ao sujeito e sobrecarregá-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade” (ZAFFARONI e PIERANGELI. Manual de direito penal brasileiro - Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 613). A teoria da coculpabilidade ingressa no mundo do Direito Penal para apontar e evidenciar a parcela de responsabilidade que deve ser atribuída à sociedade quando da prática de determinadas infrações penais pelos seus cidadãos. É que Eugenio Raúl Zaffaroni explica: "Todo sujeito age numa circunstância determinada e com um âmbito de autodeterminação também determinado. Em sua própria personalidade há uma contribuição para esse âmbito de autodeterminação, posto que a sociedade – por melhor organizada que seja – nunca tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sociais ao sujeito e sobrecarregá-lo com elas no momento de reprovação de culpabilidade. Costuma-se dizer que há, aqui, uma “co-culpabilidade”, com a qual a própria sociedade deve arcar". (ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 5a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 489.). Rogério Greco explica: “A teoria da co-culpabilidade ingressa no mundo do Direito Penal para apontar e evidenciar a parcela de responsabilidade que deve ser atribuída à sociedade quando da prática de determinadas infrações penais pelos seus 'supostos cidadãos'” (...) “pode acontecer que alguém pratique determinada infração penal porque, marginalizado pela própria sociedade, não consegue emprego e, por essa razão, o meio social no qual foi forçosamente inserido entende que seja razoável tomar com as suas próprias mãos aquilo que a sociedade não lhe permite conquistar com seu trabalho. A divisão da responsabilidade entre o agente e a sociedade permitirá a aplicação de uma atenuante genérica, diminuindo, pois, a reprimenda relativa à infração penal por ele cometida.” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Ímpetus, 2007. p. 425-426). Segundo se tem sustentado, o art. 66 do Código Penal dá ao juiz uma ferramenta para atenuar a resposta penal à desigualdade social de oportunidades. Ocorre que, via de regra, o STJ não tem admitido a aplicação de tal teoria. Nesse sentido: 1) AgRg no REsp 1770619/PE, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019; 2) AgRg no AREsp 1318170/PR, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019; 3) HC 187.132/MG; 4) HC 162.412/DF; 5) HC 186.631/SP; 6) HC 179.717/SP; 7) HC 172.505/MG; 8) HC 63.251/ES; 9) HC 246.811/RJ; 10) HC 191622/TO. Porém, há precedentes no STJ em sentido contrário: “É possível, a depender do caso concreto, que o juiz reconheça a teoria da coculpabilidade como sendo uma atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. STJ. 5ª T. HC 411.243/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 07/12/17.” Assim, a teoria da coculpabilidade é uma espécie de corresponsabilidade social (do Estado) quanto à criminalidade, na medida em que, estabelecidos determinados direitos e garantias pela Constituição Federal, deveriam estes ser concretizados na vida de todos os cidadãos. Não concretizados tais direitos, deve a reprovabilidade da conduta criminosa dos cidadãos aos quais não foram oferecidas condições plenas de desenvolvimento pessoal ser mitigada, pois a culpa pela formação desses agentes criminosos seria em parte do Estado, aplicando-se a atenuante genérica do art. 66 do CP. A tese da coculpabilidade depende da verificação, no caso concreto, de elementos que demonstrem que o Estado tenha deixado de prestar a devida assistência ao acusado.

#Atenção: #Parêntese: #DPESP-2019: #FCC: Sobre a capacidade de autodeterminação do sujeito, Ferrajoli contrapõe as ideias deterministas. “Pelo determinismo, a intencionalidade da ação e a imputabilidade do agente não tem importância alguma. Todo fato delituoso é efeito necessário e inevitável, tendo causas absolutamente condicionantes de tipo físico, psíquico, sócio-econômico e ambiental. O determinismo extremo leva à responsabilidade objetiva, que prescinde da culpabilidade. É resultado sem culpa, punindo-se o autor por seu modo de vida. O extremismo destas correntes objetivistas e subjetivistas convergem, assim, para análogos resultados substancialistas e decisionistas” (FERRAJOLI, 2006).

(MPGO-2019): Sobre a culpabilidade, marque a alternativa correta: A coculpabilidade às avessas, segundo ensina a doutrina, pode envolver a reprovação penal mais severa quanto aos crimes praticados por pessoas dotadas de elevado poder econômico e que abusam dessa vantagem no cometimento de delitos em regra prevalecendo-se das facilidades proporcionadas pelo livre trânsito nos centros de controle político e econômico.
#Atenção: #MPMG-2011: #MPGO-2013/2019: #DPECE-2022: #DPERJ-2023: #FCC: #FGV: Conforme Grégore Moreira de Moura, (Do princípio da co-culpabilidade no direito penal), “a co-culpabilidade às avessas pode se manifestar na legislação sob três formas: a) tipificando condutas dirigidas a pessoas marginalizadas; b) aplicando penas mais brandas aos crimes do colarinho branco, ou em geral, àqueles crimes praticados por pessoas inseridas socialmente, como nos crimes contra o sistema financeiro, crimes tributários, dentre outros; c) como fator de diminuição e também de aumento da reprovação social e penal.” Exemplifica o autor duas hipóteses na legislação brasileira de agravamento de pena com base na co-culpabilidade (às avessas): art. 76, IV, a, parte final, da Lei 8.078/90 e art. 4º, § 2º, parte final, da Lei 1.521/51. Conclui pela impossibilidade de a coculpabilidade ser utilizada como forma de aumentar a reprovação social, sob pena desvirtuamento da finalidade para a qual foi criada.

(MPGO-2013): Marque a alternativa correta: Zaffaroni, Alagia, Slokar e Nilo Batista aduzem que “a inevitável seletividade operacional da criminalização secundária e sua preferente orientação burocrática (sobre pessoas sem poder e por fatos grosseiros e até insignificantes) provocam uma distribuição seletiva em forma de epidemia, que atinge apenas aqueles que têm baixas defesas perante o poder punitivo”. De acordo com essa concepção, o Direito Penal estaria mais vocacionado ao combate dos crimes do colarinho azul.
#Atenção: #MPGO-2013: #MPF-2013: #PCSC-2014: #DPERO-2017: #DPESC-2017: #PCES-2019: #PCSE-2018/2020: #DPEGO-2021: #PCMG-2021: #PCPA-2021: #DPEPR-2012/2014/2017/2022: #PCSP-2013/2014/2018/2022: #DPECE-2022: #PCAM-2022: #PCBA-2022: #PCRR-2022: #ENAM/2º-2024: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #VUNESP: Conforme aduz Andreato, Crimes do colarinho azul ou blue collar crime são os praticados geralmente por pessoas economicamente menos favorecidas, como furto, roubo, estelionato etc. A alusão ao colarinho azul deve-se à cor da gola do macacão dos operários e trabalhadores de fábricas. Os operários eram chamados de blue-collar (colarinho azul) em razão da cor dos uniformes. Os executivos, por sua vez, não usavam macacões azuis, porém camisas brancas, com colarinhos da mesma cor, razão por que Sutherland opôs à criminalidade dos pobres (blue collar) a white-collar criminality. (...) Durante o julgamento da Ação Penal n. 470 (caso Mensalão) no STF, o Ministro Luiz Fux valeu-se dessa expressão, ao anotar em seu voto que “o desafio na seara dos crimes do colarinho branco é alcançar a plena efetividade da tutela penal dos bens jurídicos não individuais. Tendo em conta que se trata de delitos cometidos sem violência, incruentos, não atraem para si a mesma repulsa social dos crimes do colarinho azul”. Uma última observação. Em se tratando de crimes do colarinho azul, emprega-se a locução cifra negra para referir às correspondentes infrações penais desconhecidas oficialmente pelo sistema de justiça criminal e que não são investigadas nem punidas. Segundo Antonio García-Pablos de Molina, “a ‘cifra negra’ alude a um quociente (conceito aritmético) que expressa a relação entre o número de delitos efetivamente cometidos e o de delitos estatisticamente refletidos” (Criminologia. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 42-43). (Fonte: http://daniloandreato.com.br/2013/03/27/crimes-do-colarinho-branco-e-crimes-do-colarinho-azul/). 

(PCSC-2024-FGV): A vitimização secundária, como estudo da criminologia, atenta para o fenômeno da inércia da vítima para noticiar o fato criminoso aos órgãos de persecução penal. Na hipótese em que a vítima de um crime praticado com abuso de poder deixa de acionar os órgãos competentes por medo de represália, está-se diante da denominada: Cifra Amarela.
#Atenção: #DPESP-2009:  #MPGO-2013: #DPERO-2017: #PCES-2019: #PCSE-2018/2020: #PCMG-2021: #PCPA-2021: #PCSP-2010/2013/2014/2018/2022: #DPEAP-2022: #DPECE-2022: #DPEPR-2022: #PCBA-2022: #PCGO-2022: #PCRR-2022: #DPEES-2023: #DPERJ-2023: #PCSC-2014/2024: #ENAM/2º-2024: #PF-2025: #ACAFE: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #VUNESP: Cifras Criminais segundo sociólogo Edwin H. Sutherland, seria uma espécie de nomenclatura seguida de um conceito próprio para cada delito. Observando de cada um deles suas circunstâncias, vítima ou autoria, foi atribuído um conceito, classificando-os assim da maneira mais apropriada possível pelos detalhes que expressam e pela singularidade de cada um deles. Desse modo, a cifra da criminalidade é o distanciamento progressivo (processo de atrição, é antônimo de “atração”) entre a criminalidade legal e a criminalidade real, acarretando prejuízo às estatísticas oficiais do Estado, relacionadas à criminalidade. A diferença entre a criminalidade real e a conhecida pelos órgãos formais de repressão é chamada de cifra negra; quando se referir a crimes econômicos, denomina-se cifra dourada. A cifra cinza refere-se aos casos encerrados na própria delegacia, seja pela retirada da representação, seja pela conciliação quando admitida. A cifra amarela refere-se a crimes cometidos por funcionários públicos (na maioria das vezes, policiais) que não são denunciados por medo de represálias ou, o sendo, não chegam a bom termo. Por fim, a cifra verde refere-se aos crimes ambientais não conhecidos e/ou não solucionados. Vejamos o seguinte resumo sobre as espécies de “Cifras”:
Cifras Negras: Conjunto de crimes que não chega ao conhecimento do Estado para registro por questões subjetivas, como medo de represálias (sequestro e ameaças), vergonha (hipótese de um homem/mulher que é vítima de estupro) ou descrédito com os órgãos de controle social formal (crimes de bagatela). Em outras palavras, estas cifras são definidas como todos os crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades, alguns dos fatores que mais contribuem para isso é o fato da vítima além de ter sofrido o crime, ela não tem o desejo de reviver todo aquele trauma novamente, como por exemplo, ir ao Departamento de Polícia prestar depoimento. As cifras negras são as que possuem a maior disparidade entre a criminalidade real e a criminalidade legal. Crimes como pirataria e aborto são os que apresentam maior índice de cifras negras.
Cifras Cinzas: Conjunto de crimes que chega ao conhecimento da autoridade policial, entretanto, não prosperam na fase processual, haja vista a composição dos danos pelas partes ou a ausência de representação. Em outras palavras, são resultados daquelas ocorrências que até são registradas porém não se chega ao processo ou ação penal por serem solucionadas na própria Delegacia de Polícia por meio de conciliação das partes.
Cifras Amarelas: Conjunto de crimes praticados por representantes do Estado com abuso de poder ou com arbitrariedade e violência policial, os quais não são noticiados aos órgãos fiscalizadores competentes. Dito de outro modo, são aquelas em que as vítimas são pessoas que sofreram alguma forma de violência cometida por um funcionário público e deixam de denunciar o fato aos Órgãos responsáveis por receio e medo de represália.
Cifras Douradas: É uma construção da Teoria da Associação Diferencial, de Edwin Sutherland. É o conjunto de crimes praticados por criminosos diferenciados, denominados de criminosos do colarinho branco. São casos em que há materialidade do crime de sonegação fiscal, mas as autoridades não vislumbram a autoria delitiva desses crimes, gerando as cifras douradas. Em outras palavras, “cifras douradas” trata-se de termo criado por Edwin H. Sutherland, que relaciona os crimes que são praticados por pessoas do alto-escalão, estes que por pertencerem as camadas mais altas da sociedade estariam mais propensos a praticar tais delitos, um exemplo disso seria os crimes de Corrupção, lavagem de dinheiro, e etc...
Cifras Verdes: Conjunto de crimes ambientais cuja autoria não é identificada, impossibilitando a responsabilização. É o comum, pois difícil que se apontem, na maioria dos casos, os autores de crimes ambientais. Exemplo disso é o crime ambiental de pichação, com altíssimos índices de cifras verdes, uma vez que dificilmente um pichador é preso em flagrante delito. Em outros termos, consiste nos crimes não chegam ao conhecimento policial e que a vítima diretamente destes é o meio ambiente, como exemplo: maus tratos, provocar incêndio em plantio.
Cifras Rosas: São os crimes de caráter homofóbico que não chegam ao conhecimento dos Órgãos. Também podem ser denominadas cifras arco-íris.
Cifras de rua: São os crimes praticados pelas classes menos favorecidas da sociedade, como roubos, furtos.
Cifras Brancas: É oposto das cifras negras, ou seja, delitos que foram efetivamente solucionados por meio de decisão transitada em julgado. Dito de outro modo, crimes efetivamente solucionados, havendo ou não uma condenação.
Cifras Azuis: Crimes praticados pelas classes desfavorecidas. Contrapõem-se aos chamados “crimes do colarinho branco”, dizem respeito aos pequenos crimes comuns praticados por pessoas economicamente desabastadas e se verifica como uma alusão aos macacões azuis utilizados nas fábricas dos Estados Unidos.
Cifras Vermelhas: Trata-se de homicídios praticados pelos assassinos em série, cujo modus operandi se repete e funciona como assinatura do criminoso. Engloba todos os crimes vinculados a serial killers, psicopatas e sociopatas.

(MPF-2022): Dentre as teorias criminológicas contemporâneas, destaca-se a Criminologia Empresarial, por investigar cientificamente os fundamentos etiológicos dos ilícitos cometidos por uma corporação ou por seus integrantes (pessoas naturais) que atuam no seu interesse ou benefício, através de ações ou omissões ilícitas que causam mortes de seres humanos, além de lesões ou ameaças a bens jurídicos supraindividuais de grande relevo, tais como o meio ambiente, a segurança do trabalhador ou do consumidor, a ordem econômico-financeira, a economia popular, a ordem tributária, a administração pública, dentre outros. dessa feita, assinale a alternativa correta: Na criminologia empresarial, destaca-se a teoria da escolha racional, por sustentar que o crime econômico cometido em nome ou em benefício das pessoas jurídicas é um ato racional, e ele decorre de um cálculo entre o potencial retorno financeiro, advindo do ilícito, e o possível custo do infrator ser descoberto, condenado, bem como a severidade da punição que pode sofrer, o que guarda relação com o fato da Lei n. 14.133/2021 ter introduzido o art. 337-P, no Código Penal, eliminando-se o limite máximo da multa criminal, anteriormente fixado em 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, devendo, agora, a multa seguir a metodologia do próprio Código, com ela sendo fixada, principalmente, em razão da situação econômica do réu.
#Atenção: TEORIA DA ESCOLHA RACIONAL: O RETORNO DO HOMOS ECONOMICUS: Além da teoria de neutralização de culpa, outras construções foram desenvolvidas, a partir da associação diferencial, no escopo explicativo da delinquência empresarial. Cite-se, como exemplo, a teoria da escolha racional (rational choyce theory). Cuida-se de proposta que na atualidade possui diversas variações, mas todas têm o denominador comum da revitalização promovida pelos estudos de Gary Stanley Becker, prêmio Nobel de Economia (1992). Segundo ele, os criminosos, em geral, não possuem motivação radicalmente diferente das outras pessoas – o ato criminal seria uma decisão tão ponderada como decidir assinar um contrato, contrair casamento, comprar ou vender um imóvel, assim por diante. Em outras palavras, o comportamento delitivo seria racional, na linha da tradição utilitarista do homos economicus desenvolvida, dois séculos antes, por Bentham e Beccaria. Dessa feita, Becker apresentou hipótese no sentido de que a racionalidade aplicada à criminalidade significaria que pessoas naturais ou empresas delinquiriam devido ao potencial retorno financeiro ou outras recompensas advindas do fato delituoso, realizando-se, pois, um cálculo que levaria em conta a probabilidade de ser pego e condenado, assim como a severidade da sanção. Consequentemente, um modelo dissuasório da criminalidade exigiria o sopesamento de fatores como a gravidade da pena e a certeza da punição, considerando as preferências racionais dos potenciais infratores (relação entre recompensas e castigos). Segundo Adán Nieto Martín, a teoria da escolha racional possui alto rendimento explicativo para a criminalidade empresarial. Isso porque, nas empresas existem toda uma infraestrutura que permite analisar custos e tomar decisões, deixando-se de lado considerações morais. Por outro lado, a psicologia social assinala que a atitude frente ao risco (aversão ao risco), é menor quando se toma decisões em grupo, o que supõe que, no marco de uma corporação, se a conduta delitiva é assumida conjuntamente, resulta mais fácil que apareça como “racional” uma decisão favorável ao risco que ela implica.45 Na mesma linha, Guillaume Royer considera que o modelo econômico de Gary Becker, no sentido de que a violação à lei ocorrerá se o benefício potencial for superior ao custo suportável por conta desse ato, tem grande aptidão explicativa para a criminalidade empresarial, muito embora não se possa desprezar outros fatores que transcendem a um frio cálculo matemático. (Fonte: Artur de Brito Gueiros Souza, A CRIMINOLOGIA EMPRESARIAL: WHY GOOD PEOPLE DO DIRTY WORK, REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pp. 19/20).

(MPF-2022): Dentre as teorias criminológicas contemporâneas, destaca-se a Criminologia Empresarial, por investigar cientificamente os fundamentos etiológicos dos ilícitos cometidos por uma corporação ou por seus integrantes (pessoas naturais) que atuam no seu interesse ou benefício, através de ações ou omissões ilícitas que causam mortes de seres humanos, além de lesões ou ameaças a bens jurídicos supraindividuais de grande relevo, tais como o meio ambiente, a segurança do trabalhador ou do consumidor, a ordem econômico-financeira, a economia popular, a ordem tributária, a administração pública, dentre outros. dessa feita, assinale a alternativa correta: Um dos fatores etiológicos do crime empresarial é o ambiente de desorganização interna, decorrente de uma cultura criminógena que glorifica a maximização do lucro em detrimento das normas de segurança e do respeito a lei, sendo este um dos motivos pelos quais a Lei n. 13.303/2016 estabeleceu, no seu art. 9º, inc. I, que a empresa pública e a sociedade de economia mista têm o dever de adotar regras de gestão e controle do risco que abranjam a ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno.
#Atenção: O ambiente de desorganização interna pode criar condições propícias para práticas criminosas dentro das empresas. Quando a cultura organizacional valoriza a maximização do lucro a qualquer custo, pode levar a uma série de comportamentos antiéticos e ilegais, como fraude, corrupção e violação de normas de segurança. Essa glorificação do lucro em detrimento da conformidade legal não só compromete a integridade da empresa, mas também afeta a sociedade como um todo, contribuindo para um ciclo de desconfiança e corrupção. A implementação de uma cultura ética e o fortalecimento de políticas de compliance são fundamentais para mitigar esses riscos e promover um ambiente mais seguro e responsável. A Lei n. 13.303/2016, ao exigir que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem regras de gestão e controle de riscos, busca criar um ambiente mais seguro e ético. O artigo 9º, inciso I, enfatiza a importância da implementação de práticas de controle interno, que são essenciais para prevenir comportamentos inadequados e garantir a conformidade com as normas legais. Ao promover uma cultura de responsabilidade e transparência, a lei visa combater a desorganização interna e a cultura criminógena, protegendo não apenas a integridade da empresa, mas também os interesses da sociedade e do mercado. Dessa forma, as empresas são incentivadas a agir de maneira ética, reconhecendo que a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo estão diretamente ligados ao respeito às normas e à responsabilidade social. (Fonte: ChatGPT).

(MPMG-2013): Constituem críticas deslegitimadoras do sistema penal em sua dogmática clássica: As cifras ocultas da criminalidade.
#Atenção: #MPMG-2013: #DPERO-2017: #PCES-2019: #PCPA-2021: #PCSP-2013/2014/2022: #DPEPR-2022: #DPERJ-2023: #AOCP: #FGV: #VUNESP: As cifras ocultas ou cifras negras, dizem respeito às condutas lesivas que não entram no sistema penal, que acaba punindo apenas parte ínfima das condutas perniciosas à coletividade. Assim, por incidir apenas sob poucos casos, o sistema penal perde a legitimidade. Assim sendo, a assertiva contida neste item constitui uma crítica deslegitimadora do sistema penal.

(MPGO-2019): Assinale a alternativa correta: Jesús-María Silva Sánchez fala em Direito Penal de “duas velocidades”. Segundo o referido autor, há uma primeira velocidade, representada pelo Direito Penal “da prisão”, na qual haver-se-iam de manter rigidamente os princípios político-criminais clássicos, as regras de imputação e os princípios processuais. A segunda velocidade, por sua vez, estaria relacionada aos casos em que, por não se tratar de prisão, mas de penas de privação de direitos ou pecuniárias, aqueles princípios e regras poderiam experimentar uma flexibilização proporcional a menor intensidade da sanção.
#Atenção: #MPGO-2019: #PCPR-2021: #PCPB-2022: #CESPE: #UFPR: A assertiva reproduz um trecho da obra “Expansão do Direito Penal”: “Uma primeira velocidade, representada pelo Direito Penal ‘da prisão’, na qual haver-se-iam de manter rigidamente os princípios político-criminais clássicos, as regras de imputação e os princípios processuais; e uma segunda velocidade, para os casos em que, por não se tratar já de prisão, senão de penas de privação de direitos ou pecuniárias, aqueles princípios e regras poderiam experimentar uma flexibilização proporcional à menor intensidade da sanção” (SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. A expansão do direito penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Trad. Luiz Otávio de Oliveira Rocha. São Paulo: RT, 2002. p. 145.)

(TJPA-2019-CESPE): Com relação às velocidades do direito penal, assinale a opção em que a terminologia apresentada se relaciona com a flexibilização de direitos e garantias individuais contrabalanceada com penas mais brandas, como as restritivas de direitos: Segunda velocidade do direito penal.
#Atenção: #TJPA-2019: #PCPR-2021: #PCPB-2022: #CESPE: #UFPR: Direito Penal de Segunda Velocidade: Admite a flexibilização de determinadas garantias penais e processuais, porém aliadas à adoção das medidas alternativas à prisão (penas restritivas de direito, pecuniárias etc.).

(MPSC-2013): Em sede de Política Criminal, o Direito Penal de terceira velocidade, identificado, por exemplo, quando da edição das Leis dos Crimes Hediondos e do Crime Organizado, compreende a utilização da pena privativa de liberdade e a permissão de uma flexibilização de garantias materiais e processuais. [CORRIGIDA]
#Atenção: #MPSC-2013: #PCPR-2021: #PCPB-2022: #CESPE: #UFPR: Segundo Rogério Greco, podemos, “(...) seguindo as lições de Jésus-Maria Silva Sánchez, visualizar três velocidades, três enfoques diferentes que podem ser concebidos ao Direito Penal. A primeira velocidade seria aquela tradicional do Direito Penal, que tem por fim último a aplicação de uma pena privativa de liberdade. Nessa hipótese, como está em jogo a liberdade do cidadão, devem ser observadas todas as regras garantistas, sejam elas penais ou processuais penais. Numa segunda velocidade, temos o Direito Penal à aplicação de penas não privativas de liberdade, a exemplo do que ocorre no Brasil com os Juizados Especiais Criminais, cuja finalidade, de acordo com o art. 62 da Lei no 9.099/95, é, precipuamente, a aplicação de penas que não importem na privação da liberdade do cidadão, devendo, pois, ser priorizadas as penas restritivas de direitos e a pena de multa. Nessa segunda velocidade do Direito Penal poderiam ser afastadas algumas garantias, com o escopo de agilizar a aplicação da lei penal. Embora ainda com certa resistência, tem-se procurado entender o Direito Penal do Inimigo como uma terceira velocidade. Seria, portanto, uma velocidade híbrida, ou seja, com a finalidade de aplicar penas privativas de liberdade (primeira velocidade), com uma minimização das garantias necessárias a esse fim (segunda velocidade).” (Fonte: http://www.rogeriogreco.com.br/?p=1029). Quanto ao Direito Penal do Inimigo, pode-se afirmar que é um direito penal de terceira velocidade por utilizar a pena privativa de liberdade, mas suprimir ou flexibilizar as garantias materiais e processuais podendo ser observado no direito brasileiro em alguns institutos como crimes hediondos e organização criminosa. Características: a) processo mais célere visando a aplicação da pena; b) penas desproporcionalmente altas; c) suprimento ou relativização de garantias processuais; d) inimigo perde a sua qualidade de cidadão; e) o inimigo é identificado por sua periculosidade de sorte que o direito penal deve punir a pessoa pelo que ela representa.

(MPGO-2019): Assinale a alternativa correta: Winfried Hassemer, da chamada “Escola Penal de Frankfurt”, observa que o Direito Penal Moderno, procurando minimizar a insegurança oriunda de uma sociedade de riscos, tem se tornado um instrumento em busca do controle dos grandes problemas da sociedade atual, como a proteção ao meio ambiente, da saúde pública, da ordem econômica, dentre outros. Assim, com o intuito de frear essa tendência de expansão do Direito Penal e com o objetivo de permitir a atuação do Direito Penal em relação aos tipos penais tradicionais, consubstanciados pelo núcleo básico de bens jurídicos individuais, propõe um “Direito de Intervenção”, situado entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, que teria por finalidade controlar e inibir os riscos oriundos das novas tecnologias e do desenvolvimento econômico contemporâneo, por meio da proibição de condutas perigosas e da proteção de bens jurídicos coletivos. Esse “Direito de Intervenção”, segundo Hassemer, poderia contar com garantias e formalidades mais flexíveis e menos exigentes, mas também seria provido com sanções menos intensas contra o indivíduo.
#Atenção: #DPEAP-2018: #DPEPE-2018: #MPGO-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #PCES-2019: #PCPA-2016/2021: #TRF1-2023: #AOCP: #CESPE: #FCC: #FGV: O principal expoente dessa temática é mesmo Winfried Hassemer, para quem o poder punitivo estatal deveria limitar-se ao núcleo do Direito Penal (DP NUCLEAR), isto é, à estrutura clássica dessa disciplina, sendo os problemas resultantes dos riscos da modernidade resolvidos pelo direito de intervenção. O direito de intervenção, portanto, consistiria na manutenção, no âmbito do DP, somente das condutas lesivas aos bens jurídicos individuais e também daquelas que causam perigo concreto, ao passo que as demais, de índole difusa ou coletiva e causadoras de perigo abstrato, por serem apenadas de maneira mais branda, seriam reguladas por um sistema jurídico diverso, que gravitaria entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, com garantias materiais e processuais mais flexíveis, possibilitando um tratamento mais célere e amplo dessas questões, sob pena de tornar o Direito Penal inócuo e simbólico. É dizer, portanto, que, para Hassemer, o Direito Penal não pode abrir mão de sua estrutura nuclear, que é a tutela de bens individuais; para fins de proteção dos bens coletivos é que serve o Direito de Intervenção. (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Geral. Volume 1. 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, p. 203). Portanto, o direito intervencionista respeita o princípio da intervenção mínima mais, inclusive, do que o Direito Penal clássico. Nem poderia ser diferente, por força da finalidade a que se propõe. Seu criador e principal defensor é o alemão Winfried Hassemer. Para ele, o Direito Penal não oferece resposta satisfatória para a criminalidade oriunda das sociedades modernas. Além disso, o poder punitivo estatal deveria limitar-se ao núcleo do Direito Penal, isto é, à estrutura clássica dessa disciplina, sendo os problemas resultantes dos riscos da modernidade resolvidos pelo direito de intervenção, única solução apta a enfrentar a atual criminalidade. Em resumo, sempre houve bens jurídicos coletivos tutelados pelo direito penal (exemplo: crimes contra o meio ambiente). Quem defende a inconstitucionalidade em tais casos é Winfried Hassemer, no chamado Direito Intervencionista ou de Intervenção. Para ele, o direito penal deve abarcar somente condutas lesivas a bens jurídicos individuais e também aqueles que causam perigo concreto. Os demais (difusos ou de perigo abstrato) devem ser apenados de maneira mais branda, regulados por um sistema jurídico diverso, com garantias materiais e processuais mais flexíveis. Nesse sentido, Hassemer critica, em artigo escrito em 1994 (Perspectivas de uma moderna política criminal), o expansionismo do direito penal, por meio da tutela penal indiscriminada de bens jurídicos coletivos, cujo titular, ou mesmo o valor seu jurídico, é difícil de se precisar, o que violaria o princípio da ofensividade, albergando bens não considerados dignos de proteção jurídica pela Constituição.

(TRF4-2009): O funcionalismo serve como forma de satisfação às valorações da sociedade de risco.

(TRF4-2009): Na tutela dos grandes e novos riscos que ameaçam a sociedade presente e as gerações futuras têm surgido legislações penais de diferenciado e gravoso tratamento, penal e processual-penal, em crimes econômico-tributários, ambientais e os imputáveis a organizações criminosas.
#Atenção: #MPSC-2013: Luis Martin Gracia explica: "O direito penal moderno é próprio e característico da "sociedade de risco". O controle, a prevenção e a gestão de riscos gerais são tarefas que o Estado deve assumir, e assume efetivamente de modo relevante. Para a realização de tais objetivos o legislador recorre ao tipo penal de perigo abstrato como instrumento técnico adequado por excelência. Por ele, o direito penal moderno, ou ao menos uma parte considerável dele, se denomina "direito penal do risco". (Fonte: GRACIA MARTIN, Luis. Modernización del derecho penal penal y derecho penal del enemigo. Lima: IDEMSA, 2007. p. 45).

(TRF4-2009): Os novos paradigmas da sociedade moderna, com riscos técnicos ou não, desconhecidos e incontroláveis, trazem a sensação coletiva de insegurança, em fenômeno designado por Ulrich Beck como da sociedade do risco.

(DPERO-2017-VUNESP): Sobre a Escola de Frankfurt, é correto afirmar que seus integrantes se dedicaram a estudos, dentre outros, relacionados à sociedade de comunicação de massas, à sociedade industrial e aos problemas decorrentes do desenvolvimento do capitalismo.
#Atenção: “Os estudos dos filósofos de Frankfurt ficaram conhecidos como Teoria Crítica, que se contrapõe à Teoria Tradicional. A diferença é que enquanto a tradicional é "neutra" em seu uso, a crítica busca analisar as condições sociopolíticas e econômicas de sua aplicação, visando à transformação da realidade. Um exemplo de como isso funciona é a análise dos meios de comunicação caracterizados como indústria cultural.”

(DPEDF-2019-CESPE): Acerca dos modelos teóricos da criminologia, julgue o item que se segue: Estabelecida por Durkheim, a teoria da anomia, que analisa o comportamento delinquencial sob o enfoque estrutural-funcionalista, admite o crime como um comportamento normal, ubíquo e propulsor da modernidade.
#Atenção: #PCCE-2015: #DPEES-2016: #DPESC-2017: #PCMS-2017: #PF-2013/2018: #PCBA-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #DPEDF-2019: #DPESP-2019: #DPEAM-2018/2021: #PCMG-2018/2021: #DPERJ-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #DPEPR-2012/2014/2022: #PCES-2019/2022: #DPEAP-2022: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCGO-2022: #PCPB-2022: #PCRR-2022: #DPERO-2017/2023: #MPSC-2012/2021/2023: #PCPE-2016/2024: #PCSP-2012/2018/2023/2024: #ENAM/2º-2024: #AOCP: #CESPE: #FAPEMS: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UFPR: #VUNESP: A sociologia criminal divide-se em uma análise europeia e em uma norte-americana. Sob o enfoque europeu, Durkheim foi o responsável pela criação da teoria da anomia, que afirma que, em razão da complexidade social, o crime é normal, necessário e útil para o equilíbrio e desenvolvimento sociocultural. (Fonte: CESPE).
#Atenção: Teoria da anomia (Estrutural-funcionalista): ausência de lei, injustiça, desordem. Há contribuição de 2 principais autores:
i) Durkheim:
- Anomia: ausência ou desintegração das normais sociais de referência (normas de convivência em sociedade);
- Crime é um fenômeno normal de toda estrutura social e, até mesmo, útil para a sociedade;
-  Crime torna-se preocupante quando atinge determinados limites;
- Crime fere a consciência coletiva (crise de valores);
- Crime, por gerar uma ferida na consciência coletiva, faz com que as pessoas honestas sintam melhor os efeitos da pena por curar a ferida nos sentimentos coletivos  ficamos confortáveis com a imposição da pena.

ii) Merton:
- Anomia: desajuste entre metas culturais (modelo de sucesso) e meios institucionais (meios disponíveis);
- Força na década de 50, maior expoente no EUA;
- 5 tipos de adaptação individual:
Conformidade: com o que se tem disponível o indivíduo atinge o modelo de sucesso => com o que eu ganho eu consigo atingir o que eu quero;
Ritualismo (está presente na maior parte da população): o indivíduo renuncia as metas culturais, mas continua a seguir as normas sociais e interagindo com a sociedade => sabe que não vai conseguir o que quer, então renuncia e continua vivendo a vida;
Retraimento/apatia: renúncia a ambos (modelos de sucesso e normais sociais de referência). Exemplo: mendigos e viciados em droga.
Inovação (maior destaque para a criminologia): utiliza de meios ilegais para atingir sonhos e objetivos. “A adesão aos fins culturais, mas sem o respeito aos meios institucionais”  atalhos para atingir objetivos;
Rebelião: o indivíduo refuta os padrões vigentes propondo novas metas e novos meios para atingi-las. Exemplo: modelo de sucesso é ficar contemplando a natureza e não acumular bens e riquezas.

(TJBA-2019-CESPE): A explicação do crime como fenômeno coletivo cuja origem pode ser encontrada nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva criminológica denominada sociologia criminal.
#Atenção: No final do século XIX, via-se um predomínio das ideias sociológicas no campo da explicação causal do delito (Lacassagne, Tarde e Durkheim). Suas obras encontraram grande aceitação, enxergando o crime como fenômeno coletivo, cujas raízes poderiam ser encontradas nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a educação, a família, o ambiente moral. Investigando--se esses focos, poderia se prever, com alguma segurança, o aumento da criminalidade e, então, combatendo--se essas causas, seria possível obter algum sucesso em sua redução. (Fonte: André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves - Direito penal esquematizado: parte geral)

(DPERS-2022-CESPE): Um homem branco, de 29 anos de idade, e um homem negro, de 21 anos de idade, foram presos por terem pichado, juntos, um prédio. Na posse deles, foram encontradas as tintas usadas no ato, além de um cigarro de maconha. O indivíduo branco assinou termo circunstanciado e foi liberado, enquanto o outro homem foi mantido preso. Considerando essa situação hipotética e as perspectivas da criminologia, julgue o item a seguir: A criminologia cultural analisa a pichação como ato de contracultura e de representação social de populações periféricas, resgatando e atualizando os estudos sobre o paradigma do etiquetamento social.
#Atenção: #PCGO-2018: #PCRS-2018: #DPEGO-2021: #PCRN-2021: #DPERS-2018/2022: #PCSP-2022/2023: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fundatec: #UEG: #VUNESP: A criminologia cultural surgiu ao final da década de 90, nos Estados Unidos da América, com Ferrell, e, posteriormente, foi desenvolvida pelo Departamento de Criminologia da Universidade de Kent, na Inglaterra. A ela, interessa um estado emocional que é denominado de "carregado", onde a real experiência no cometimento de um crime tem pouca relação com as teorias da escolha racional, mas adota a adrenalina, o prazer e o pânico envolvidos em verdadeiras equações para a conduta delitiva. Raramente o crime é desinteressante, e sempre possui um grande significado. (FERRELL; HAYWARD; YOUNG, 2008). (...) A criminologia cultural, portanto, é uma matéria interdisciplinar, que não se utiliza apenas das ferramentas da Criminologia, do Direito Penal e da Sociologia, mas também de aspectos relativos a estudos culturais, midiáticos, urbanos, filosóficos, de movimentos sociais, da teoria crítica pós-moderna, da geografia e da antropologia humana, além de abordagens de pesquisa ativa (ROCHA, 2012).
#Atenção: Resumo sobre a Criminologia Cultural:
– A CRIMINOLOGIA CULTURAL busca compreender a convergência entre cultura e crime na vida contemporânea (Ferrell e Sanders), conceituando o comportamento do homem como o reflexo das dinâmicas individuais e de grupo, das tramas e traumas sociais e de suas representações culturais (Becker).
- A Criminologia cultural se refere a uma teoria pós estruturalista, que vai estudar não só as condições materiais como importantes para o crime, como fazia a Escola de Chicago, mas também questões internas do indivíduo, os sentidos que ele dá à pratica do crime, os símbolos, a linguagem.
– É considerada uma das vertentes da CRIMINOLOGIA CRÍTICA a partir da década de 90, por JEFF FARRELL e CLINTON SANDERS. Busca compreender a CONVERGÊNCIA entre cultura e crime na vida contemporânea, conceituando o COMPORTAMENTO do homem como o reflexo das dinâmicas individuais e de grupo, das tramas e traumas sociais e de suas representações culturais. Há um enfoque nas qualidades emocionais e interpretativas do crime e do delito (desvio). Preocupa-se com a análise dos processos de mercantilização do desvio e da violência, transformados, pelas agências configuradoras do sistema penal, notadamente a grande mídia. Não se utiliza apenas das ferramentas da Criminologia, do Direito Penal e da Sociologia, mas também de aspectos relativos a estudos culturais, midiáticos, urbanos, filosóficos, de movimentos sociais, da teoria crítica pós-moderna, da geografia e da antropologia humana, além de abordagens de pesquisa ativa.
- A criminologia cultural analisa a pichação como ato de contracultura e de representação social de populações periféricas, resgatando e atualizando os estudos sobre o paradigma do etiquetamento social. A Criminologia Cultural explora o modo como as forças culturais se entrelaçam com a prática do crime e o controle do crime na sociedade contemporânea. No marco da Criminologia Cultural, a Criminologia é útil quando ultrapassa as noções estreitas de crime e justiça criminal. O crime é uma atividade humana expressiva, de modo que é imprescindível buscar o significado de crime na atual sociedade pós-moderna, dinâmica e fluida.
– Há um enfoque nas qualidades emocionais e interpretativas do crime e do delito (desvio).
– Um exemplo é a violência vendida como entretenimento, como experiência de consumo pelo jornalismo policial (sensacionalista).
– Para Salo de Carvalho, a CRIMINOLOGIA CULTURAL configura-se, portanto, como uma tendência do pensamento criminológico crítico que se preocupa com a análise dos processos de mercantilização do desvio e da violência, transformados, pelas agências configuradoras do sistema penal, notadamente a grande mídia, em ícones e símbolos da cultura contemporânea.
– No mesmo sentido é a CRIMINOLOGIA CULTURAL, como derivação da CRIMINOLOGIA CRÍTICA, que insere novos temas, ícones e símbolos criminais na interpretação do processo de seleção de condutas humanas como típicas e suas formas de resposta ao delito.

(DPEPB-2022-FCC): O complexo industrial-prisional, portanto, é muito mais do que a soma de todas as cadeias e prisões do país. É um conjunto de relações simbióticas entre comunidades correcionais, corporações transnacionais, conglomerados de mídia, sindicatos de guardas e projetos legislativos e judiciais. Se é verdade que o significado contemporâneo da punição é formado por meio dessas relações, então as estratégias abolicionistas mais eficazes precisam contestar essas relações e propor alternativas que as desmontem. (DAVIS, Angela. Estarão as prisões obsoletas? Tradução de Marina Vargas. Rio de Janeiro: Difel, 2018, p. 100). No contexto de um complexo industrial-prisional, o processo de punição considera estruturas econômicas e políticas. 
#Atenção: “(...) A noção de complexo industrial-prisional exige entendimentos do processo de punição que levem em conta estruturas e ideologias econômicas e políticas, em vez de se concentrar de forma míope na conduta criminal individual e nos esforços para "conter o crime". O fato, por exemplo, de muitas corporações com mercados globais agora contarem com as prisões como uma importante fonte de lucro nos ajuda a entender a rapidez com que instituições prisionais começaram a proliferar justamente no momento em que estudos oficiais indicavam que as taxas de criminalidade estavam caindo (...)” (Fonte: Angela Davis).

(DPECE-2022-FCC): A política penitenciária no Brasil pós-Constituição de 1988 caracterizou-se pela expansão e interiorização da rede de presídios, além da implementação de políticas de confinamento extremo como o regime disciplinar diferenciado.
#Atenção: #DPEAP-2022: #DPECE-2022: #FCC: Em que pese a Lei de Execução Penal ser datada de 1984, o RDD (inconstitucional para parte da doutrina mais garantista) surge em 2003, corroborando com a experiência pós constituinte da interiorização dos presídios. Acerca do modelo atual, cumpre ressaltar que “a trajetória da política criminal brasileira foi e continua marcada pela ênfase repressivista, simbólica e criminalizadora da pobreza e dos segmentos mais vulneráveis em uma sociedade marcadamente desigual, patriarcal e racista. Considerada a política criminal em suas três dimensões fundamentais (legislativa, executiva e judicial), observa-se, grosso modo, uma tendência ao autoritarismo cool que caracteriza as práticas e o discurso punitivo da América Latina: expansão do direito penal (criminalização primária); incremento da repressão violenta e genocida (criminalização secundária), sobretudo em relação à criminalidade patrimonial e às drogas; endurecimento do sistema de execução penal; mitigação de garantias processuais; forte apelo midiático. Longe de impactar nos níveis de criminalidade – que, de um modo geral, se elevaram –, as práticas político-criminais inspiradas na retórica da “guerra total” à delinquência se tornaram, elas próprias, um problema social: aumentaram exponencialmente os gastos públicos nas áreas de segurança pública e prisional, agravaram a superlotação prisional e produziram um aumento expressivo da violência policial contra as populações negra e jovem das periferias do país, alvos preferenciais do sistema.” (Fonte: https://www.ibccrim.org.br/noticias/exibir/453). 

(DPEAM-2018-FCC): Trata-se da assunção das atitudes, dos modelos de comportamento, dos valores característicos da subcultura carcerária. Estes aspectos da subcultura carcerária, cuja interiorização é inversamente proporcional às chances de reinserção na sociedade livre, têm sido examinados sob o aspecto das relações sociais e de poder, das normas, dos valores, das atitudes que presidem estas relações, como também sob o ponto de vista das relações entre os detidos e o staff da instituição penal. (BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002, p. 184-185). O fenômeno retratado pelo trecho acima é chamado de prisionização.
#Atenção: #DPEAM-2018/2021: #DPEAP-2022: #DPECE-2022: #PCAM-2022: #DPESP-2023: #FCC: #FGV: PRISIONIZAÇÃO: O ser humano ao ser condenado à pena de reclusão, não perde somente o direito de exercer livremente suas ações e passa, então, a incorporar uma série de normas que lhe são impostas, passando a fazer parte de um novo contexto social, levando-o a lidar com diferentes aspectos da vida na prisão. Segundo o professor Alvino Augusto de Sá (1998), um dos problemas enfrentados pelos sentenciados a pena privativa de liberdade, é a prisionização e seus efeitos. O sistema prisional é um órgão falido, apodrecido e as formas na qual o convívio social são compartilhadas na prisão, faz com os indivíduos que já produziu a violência, reproduza-a de forma mais ofensiva, pois de acordo como os autores, a prisão é um local não só de exercício da violência, como também, de sua produção e reprodução, ela danifica, vulnerabiliza o indivíduo, destrói toda sua dignidade humana. [in https://www.recantodasletras.com.br/artigos/748179]. 
#Atenção: #DPEAM-2018/2022: #DPECE-2022: #PCAM-2022: #DPESP-2023: #FCC: #FGV: A PRISIONIZAÇÃO/ACULTURAÇÃO se refere à forma que é moldada a personalidade do recluso, para se adaptar ao sistema prisional. Para sobreviver na prisão é preciso que o condenado mude sua forma de viver às regras sociais e morais incisivas do sistema prisional. Com efeito, um dentre os diversos malefícios que são causados pelo encarceramento. O ser humano que é submetido ao cárcere se transforma de uma forma que é difícil voltar a sua descendência cultural/moral/visão de mundo/sociável. Por que aculturação? Porque o indivíduo passa por um processo de modificação cultural, ele deve se adaptar a outra cultura retirando traços significativos do mundo no cárcere, ele abraça aquela nova vida como uma forma de sobrevivência e depois de um tempo ele se sente parte de um corpo social, a sociedade criminógena. Por conseguinte, a prisionização amolda o preso, ele se transforma de tamanha forma, que já não sabe viver de modo diferente, com efeito, o número de reincidência é assustador. Mesmo sabendo de toda podridão e condições insalubres de vida numa prisão o indivíduo delinque e volta para lá. É horripilante e complexo essa visão de mundo, só com uma mudança radical e estrutural no sistema carcerário para funcionar de forma minimamente satisfatória, ressocializando de verdade esses indivíduos, porque queira você ou não queira, eles voltam para a sociedade, mas infelizmente voltam piores, essa violência hecatombe engole nosso país, é preciso uma reforma urgente. A prisionização, é conceituado por Alessandro Baratta nos seguintes termos: “Trata-se da assunção das atitudes, dos modelos de comportamento, dos valores característicos da subcultura carcerária. Estes aspectos da subcultura carcerária, cuja interiorização é inversamente proporcional às chances de reinserção na sociedade livre, têm sido examinados sob o aspecto das relações sociais e de poder, das normas, dos valores, das atitudes que presidem estas relações, como também sob o ponto de vista das relações entre os detidos e o staff da instituição penal.” (BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002, p. 184- 185). A prisionização nada mais é que um processo de assimilação da cultura prisional, ao qual são submetidos os indivíduos encarcerados.

(PCMG-2018-Fumarc): Sobre a relação entre o preso e a sociedade, segundo Alessandro Baratta, é correto afirmar: São relações sociais baseadas no egoísmo e na violência ilegal, no interior das quais os indivíduos socialmente mais débeis são constrangidos a papéis de submissão e de exploração.
#Atenção: #PCMG-2018: #DPEAM-2021: #DPEGO-2021: #DPECE-2022: #PCAM-2022: #PCSP-2024: #FCC: #FGV: #Fumarc: #VUNESP: Segundo Alessandro Baratta: "As relações sociais e de poder da subcultura carcerária têm uma série de características que são ampliação, de forma menos mistificada e mais 'pura', das características típicas da sociedade capitalista: são relações sociais baseadas no egoísmo e na violência ilegal, em que os indivíduos mais débeis são constrangidos a papéis de submissão e de exploração.” (...) “"Uma verdadeira reeducação deveria começar pela sociedade, antes que pelo condenado: antes de querer modificar os excluídos, é preciso modificar a sociedade excludente, atingindo, assim, a raiz do mecanismo de exclusão.”. Alessandro Baratta analisou em sua obra Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal, as relações existentes entre preso e sociedade, assim defendia que primeiramente deveria a sociedade ser modificada. Segundo Baratta, a comunidade carcerária nas sociedades capitalistas dadas suas características constantes, tem um verdadeiro e próprio modelo. Tais características são resumidas no fato dos institutos de detenção produzir efeitos contrários a reeducação e a reinserção do condenado, tendo-se por consequência a inserção deste na população criminosa. O cárcere assume um papel contrário ao moderno ideal educativo, tendo em vista que tal promove a individualidade o auto respeito, alimentado pelo auto respeito que o indivíduo tem por ele. No capítulo que discute a relação entre preso e sociedade, Baratta faz a distinção entre a sociedade externa e a subcultura carcerária, o relevante é que o autor declara que o universo carcerário possui características típicas da sociedade capitalista, todavia de forma mais pura e menos desmitificada, sendo elas: Relações sociais baseadas no egoísmo e na violência ilegal, no interior das quais os indivíduos mais débeis são constrangidos a papéis de submissão e de exploração. (BARATTA, Alessandro.  Criminologia crítica e crítica do Direito Penal: Introdução à sociologia do Direito Penal Trad.  Juarez Cirino dos Santos. Rio de Janeiro: Reven, 1997. P.186)

(DPEAP-2018-FCC): Considere a seguinte citação: “Trata-se das funções não declaradas da pena, que ampliam a ameaça punitiva para satisfazer a demanda social de castigo. A norma penal não se dirige estritamente à sua aplicação, senão que segue encaminhada aos possíveis eleitores e a opinião pública em geral, para demonstrar que os governantes fazem algo contra o delito, procurando tranquilizar a sociedade mediante a ideia de uma eficaz atuação preventiva do Estado”. No Direito Penal, o trecho citado refere-se a direito penal simbólico.
#Atenção: #MPDFT-2004: #MPPR-2014: #DPEAP-2018: #DPEPE-2018: #PCES-2019: #DPERR-2021: #DPEPR-2022: #PCPB-2022: #PCRO-2022: #AOCP: #CESPE: #FCC: É que o chamado “direito penal simbólico” ou “direito penal de emergência”, tem por foco a utilização de argumentos falaciosos no sentido de que o direito penal seria a solução para problemas da sociedade. Com isso, há uma inflação da legislação penal, sem que haja redução da violência. Como dito no enunciado, essa linha busca apaziguar a opinião pública. Acerca do Direito Penal Simbólico, Alexandre Salim explica: “Predomina na legislação penal pós-CF/88 o movimento punitivista. É fácil perceber os motivos quando se analisa a exploração e potencialização da violência social por parte da mídia, o que incentiva um estado de insegurança, de medo e de terror, e, por consequência, cria-se a falsa ideia de ser o Direito Penal um instrumento eficaz de combate à violência. Verifica-se que o Brasil vem seguindo a tendência de vários países no sentido de utilizar o Direito Penal como função simbólica e promocional, o que contribui para a chamada expansão do Direito Penal (hipertrofia penal), com a criação de novos tipos, muitos de perigo abstrato, com o agravamento de várias penas já existentes, sem a mínima preocupação com as finalidades destas, e, ainda, com a flexibilização de várias garantias penais e processuais penais. Nessa seara vem o Direito Penal de emergência, expressão utilizada para expressar as hipóteses nas quais o Estado utiliza legislação excepcional para limitar ou derrogar garantias penais e processuais penais em busca do controle da alta criminalidade. Nesse sentido, foram criadas as Leis 8.072/90 (crimes hediondos) e 9.034/95 (organizações criminosas). Sempre que a sociedade clama por segurança pública, máxime nos tempos atuais de uma sociedade de risco, surge o legislador com sua pretensão de dar uma rápida resposta aos anseios sociais, e, com isso, muitas vezes criminaliza condutas sem qualquer fundamento criminológico e de política criminal, criando a ilusão de que resolverá o problema por meio da utilização da tutela penal. Com efeito, se a criação da lei penal não afeta a realidade, o Direito Penal acaba cumprindo apenas uma função simbólica. Daí a expressão Direito Penal simbólico. Entretanto, apesar desse aspecto negativo da função simbólica do Direito Penal, a doutrina aponta um aspecto "positivo", consistente na geração de sentimento de segurança e tranquilidade para a sociedade, que em um primeiro momento acredita .na eficácia da lei penal.” (Fonte: Direito Penal Parte Geral. Sinopses para concursos. Salim, Alexandre. 2017.). Ainda sobre o tema, orienta a doutrina: “Direito penal de emergência é aquele criado em razão da ocorrência de algum acontecimento de maior repercussão, para servir como resposta rápida à sociedade. São leis penais editadas casuisticamente e às pressas, geralmente de péssima qualidade. Apresenta estreita ligação como direito penal simbólico, denominação conferida às leis penais desprovidas de efetividade no tocante à proteção de bens jurídicos, editadas tão somente para transmitir a opinião a aparência de que o legislador é atuante e está tomando medidas contra a criminalidade." (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 2 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 94).

#Atenção: #Parêntese: #DPEAP-2018: #FCC: Funções penais transcendentes: São aquelas em que a função do direito penal vai além do que deveria, não se servindo de fato à proteção dos bens jurídicos relevantes, ou a fins sociais, o que lhe confere legitimação. Mas servindo, por outro lado, a fins transcendentes de índole religiosa, metafísica, moralista ou ideológica.

(DPEPR-2022-AOCP): “Justiça condena seis policiais militares de Curitiba por tortura. Seis policiais militares foram condenados a quatro anos e um mês de prisão por tortura. Os PMs também foram exonerados e não podem exercer qualquer função pública por oito anos e seis meses. A decisão é da 11 Vara Criminal de Curitiba, atendendo denúncia feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate do Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná (MP-PR). O caso pelo qual os policiais foram condenados aconteceu na noite de 20 de julho de 2015. Por volta das 21h, os PMs abordaram dois suspeitos na Cidade Industrial de Curitiba (CIC). Os suspeitos foram mantidos pelos policiais na casa de um deles, onde foram algemados e agredidos com socos, chutes e asfixiamento por cerca de uma hora e meia. De acordo com a denúncia do Gaeco, houve também violência sexual e ameaças de morte. Após uma hora e meia de agressões na residência, os dois suspeitos foram levados pelos policiais em viaturas distintas até a represa do Rio Passaúna. Lá, foram obrigados a entrar na água e nadar enquanto os policiais atiravam na água para impedir que ambos retornassem à margem.” (Disponível em: https://tribunapr.uol.com.br/noticias/seguranca/justica-condena-seis-policiais-militares-de-curitiba-por-tortura/ Acesso em: 28 jan. 2021.). Tal notícia relata ato praticado por agente público de maneira irregular e violenta, característica essa do sistema penal subterrâneo.
#Atenção: #DPESP-2015: #DPECE-2022: #DPEPR-2022: #AOCP: #FCC: Direito Penal Subterrâneo, como vem sendo difundido amplamente na doutrina, é o exercício despótico da legislação pelos próprios agentes da Administração Pública, por meio da inobservância do dever de conduta atinente ao homem público. Exemplificando, essa submersão trata dos delitos cometidos como execuções ao arrepio do devido processo legal constitucional, torturas físicas e psicológicas realizados por agentes públicos. Segundo o professor Zaffaroni, o sistema penal subterrâneo é exercido pelas agências executivas de controle - portanto, pertencentes ao Estado - à margem da lei e de maneira violenta e arbitrária, contando com a participação ativa ou passiva, em maior ou menor grau, dos demais operadores que compõem o sistema penal. O sistema penal subterrâneo institucionaliza a pena de morte, desaparecimentos, torturas, sequestros, exploração do jogo, da prostituição, entre outros delitos.
#Atenção: Direito Penal Subterrâneo e Direito Penal Paralelo (Classificação defendida por Zaffaroni):
• Direito Penal Paralelo: é o Direito Penal paralelo ao Direito Penal oficial. Por se mostrar insuficiente a atuação do Estado, surgem outros mecanismos de Direito Penal. É como se no âmbito particular surgisse um Direito Penal paralelo extraestatal. O sistema penal formal do Estado não exerce grande parte do poder punitivo, de forma que outras agências acabam se apropriando desse espaço e passam a exercer o poder punitivo paralelamente ao Estado. Ex.: médicos aprisionando doentes mentais.
• Direito penal Subterrâneo: é um Direito Penal do “andar de baixo”. Dentro da própria estrutura do Estado, mas no “andar de baixo”, é construída uma estrutura de Direito Penal. Diante da constatação de que o sistema que está positivado (o sistema que é visto, que está “no térreo, no andar de cima”) não é eficiente, no “andar de baixo” são organizadas formas de exercer o poder punitivo. Ocorre quando as instituições oficiais atuam com poder punitivo ilegal, acarretando abuso de poder. Os próprios agentes do Estado passam a atuar ilegalmente. Ex.: desaparecimentos de indivíduos pela polícia; extorsões mediante sequestro etc.

(MPSC-2016): O Minimalismo Penal NÃO tem o condão de segregar INTEGRALMENTE o Sistema Penal do ordenamento jurídico, mas torná-lo de aplicabilidade mínima e de extrema excepcionalidade, já que na maioria dos casos outros ramos do Direito resolveriam a situação. Em sentido oposto, o Abolicionismo Penal tem o propósito de afastar INTEGRALMENTE o Sistema Penal do ordenamento jurídico com base na premissa que traz mais prejuízos do que benefícios. [CORRIGIDA]
#Atenção: #DPESP-2013: #DPEMS-2014: #PCSC-2014: #DPEAM-2018: #DPEMA-2018: #DPEAP-2018: #DPEGO-2021: #DPEMT-2022: #MPSC-2012/2016/2023: #TRF1-2023: #ACAFE: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: Para retratar esta assertiva, vale destacar uma passagem do grande criminólogo ZAFFARONI: A corrente abolicionista radical sustenta que a pena e o sistema de justiça criminal possuem efeitos mais nefastos que positivos; por isso mesmo, propõem os abolicionistas a eliminação total de qualquer espécie de controle “formal” decorrente do delito, que deve dar lugar a outros modelos informais de solução de conflitos. (ZAFFARONI, Raúl. En busca de las penas perdidas. 2. ed. Bogotá: Ed. Temis, 1990).
#Atenção: Fundamentos do abolicionismo:
Anomia do sistema penal
Seletividade do sistema penal
O Direito Penal estigmatiza o condenado
O Direito Penal marginaliza a vítima
#Atenção: #DPEMS-2014: #PCSC-2014: #DPEAM-2018: #DPEMA-2018: #DPEAP-2018: #MPSC-2012/2016/2023: #TRF1-2023: #ACAFE: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: Vertentes abolicionistas:
Abolicionismo imediato – Defendido, dentre outros, por LOUCK HULSMAN, prega a imediata supressão do Direito Penal e sua substituição imediata do Direito Penal por outros métodos de solução de conflitos (composição civil dos danos, etc.).
Abolicionismo mediato – Também conhecido como minimalismo radical, prega que o ideal seria a abolição do Direito Penal, mas a realidade impõe a manutenção de tal sistema, já que seria impossível sua supressão sem que houvesse um abalo social considerável, com possível transmutação da violência estatal para a vingança privada sem qualquer regulamentação estatal (THOMAS MATHIESEN é um dos principais defensores). (Fonte: Estratégia Concursos - DPE-ES)

(MPSC-2012): Segundo o abolicionismo, todo o sistema penal deve ser abolido para que a sociedade possa solucionar seus próprios conflitos através de juntas de conciliação, associações de bairro e lides na esfera civil. Buscando um meio termo, é edificada uma teoria chamada garantismo penal, dizendo que, apesar da crise do sistema penal, sua inexistência seria muito mais prejudicial. O garantismo penal defende que, para se legitimar o sistema penal, este deve estar fundamentado segundo os princípios de um Estado Democrático de Direito e segundo os preceitos contratualistas do iluminismo, tendo como fim limitar o seu poder punitivo através de um direito penal mínimo. Zaffaroni é um garantista. [CORRIGIDA]
#Atenção: #Cartórios/TJCE-2011: #MPDFT-2015: #DPEAM-2018: #DPEMA-2018: #DPEAP-2018: #PCPR-2021: #MPAC-2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPA-2022: #PCPB-2022: #MPSC-2012/2023: #MPMG-2023: #TRF1-2023: #CESPE: #FCC: #FGV: #UFPR: O abolicionismo defende o fim do sistema penal (Louk Hulsman) ou o fim da pena de prisão (Thomas Mathiesen). A implantação dos juizados especiais criminais e a instituição de penas alternativas à prisão são exemplos da aplicação do pensamento de Direito Penal Mínimo, pois pretendem reduzir o âmbito de incidência do sistema penal, ou mesmo a violência desse sistema. O Minimalismo ou Garantismo Penal defende que o Direito Penal é um mal necessário, uma forma de reação social dolorosa, porém imprescindível. É inafastável, então, que os direitos humanos sejam o fundamento de todo o sistema penal. E é crucial manter o âmbito de incidência da lei penal reduzido a situações em que se queira proteger bens jurídicos relevantes e de forma subsidiária, ou seja, quando insuficientes as outras formas de controle social. Trata-se, portanto, de colocar em absoluto relevo o papel de “ultima ratio” do Direito Penal. Os autores minimalistas propugnam a aplicação de sanções alternativas à pena privativa de liberdade sempre que for considerado possível ou recomendável. Isso porque penas como as restritivas de direito ou pena de multa não possuem um traço estigmatizante tão marcado como ocorre com as penas de prisão, detenção, reclusão.

(DPESC-2017-FCC): Sobre a política criminal e penitenciária brasileira nas últimas duas décadas, a política de construção de presídios tem se mostrado ineficiente na redução da superlotação prisional.
#Atenção: A questão do trata do princípio do numerus clausus na execução penal, que no Brasil foi difundido pelo Defensor Público Rodrigo Roig, que tem, provavelmente, o melhor livro de execução penal disponível no mercado hoje. Segundo o autor: “Como premissa basilar, é importante ressaltar que o numerus clausus, antes de tudo, é um princípio que preconiza a redução de população carcerária, não a criação de novas vagas. A construção ou ampliação de estabelecimentos penais definitivamente não é a solução para a contenção do quadro de superlotação.” (ROIG, 2014, p. 108).

(MPSC-2016): O Conselho Nacional de Justiça, através de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, publicou no ano de 2014 diagnóstico de pessoas presas no Brasil, posicionando-nos em terceiro lugar no ranking dos dez países com maior população prisional do mundo, com cômputo das pessoas que se encontram em prisão domiciliar no Brasil. Outras constatações relevantes e retratadas no referido diagnóstico foram o considerável déficit de vagas prisionais e o elevado número de mandados de prisão em aberto.  
#Atenção: "Ranking – Com as novas estatísticas, o Brasil passa a ter a terceira maior população carcerária do mundo, segundo dados do ICPS, sigla em inglês para Centro Internacional de Estudos Prisionais, do King’s College, de Londres. As prisões domiciliares fizeram o Brasil ultrapassar a Rússia, que tem 676.400 presos. " fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/61762-cnj-divulga-dados-sobre-nova-populacao-carceraria-brasileira

(PCSP-2014-VUNESP): A reparação dos danos e a indenização dos prejuízos à vítima são vistas pela doutrina com: uma importante tendência político-criminal observada na Lei n.º 9.099/95.
#Atenção: A Vitimologia, que é um ramo da ciência da Criminologia, há anos vem desenvolvendo estudo criterioso sobre a vítima e suas relações com o infrator, a sociedade e o Estado. Suas conquistas se mostram, por exemplo, no modelo consensual de Justiça criminal instituído pela Lei n. 9.099 de 1995 que, apesar de possuir lacunas e necessidade de ajustes, proporcionou desenvolvimento as teorias defendidas pela Criminologia. (...) A Lei n. 9.099 de 1995 instaurou um novo modelo de justiça criminal e conferiu à vítima papel de destaque na resolução do caso. Os conceitos aplicados pela Lei dos Juizados Especiais promoveram uma mudança radical na clássica mentalidade repressiva do Estado e da sociedade. O art. 62 dispõe sobre os objetivos principais da referida Lei: “Reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade”. (BRASIL, 1995). (Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12536&revista_caderno=22). Em suma, a Lei nº 9.099/95 representa a positivação das tendências político-criminais de despenalização de criminosos que consistem na substituição da pena por medidas de amparo à vítima, por meio da reparação dos danos e indenização dos prejuízos suportados pela vítima do delito.

(MPPR-2014): Assinale a alternativa correta: A afirmativa de João Baptista Herkenhoff (in Movimentos Sociais, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p.25) de que “Os movimentos sociais não se submetem aos padrões do Direito estabelecido. Sobretudo em sociedades, como a brasileira, onde milhões de pessoas estão à margem de qualquer direito, num estado de permanente negação da Cidadania, os movimentos sociais estão sempre a ´criar direitos´ à face de uma realidade sociopolítica surda aos apelos de direito e dignidade humana”, reflete o confronto dos movimentos sociais com a ordem social cristalizada.
#Atenção: O enunciado da questão está correto, de tal forma que a chamada “desobediência civil” constitui uma dessas formas de ir contra aquilo que fora estabelecido por uma minoria elitizada contra uma maioria que busca a realização de direitos sociais.

(PCGO-2013-UEG): O sistema penitenciário que prega o trabalho dos presos nas celas e, posteriormente, a realização de tarefas em pequenos grupos, durante o dia e em silêncio, é característica do sistema auburniano.
#Atenção: Segundo Cezar Roberto Bitencourt, tratando-se da prática penitenciária existem quatro sistemas penitenciários principais, quais sejam:
1 - Sistema Pensilvânico ou Filadélfico - Também conhecido como sistema belga ou celular. Tem como fundamento princípios de caráter religioso e tem base no Direito Canônico a estabelecer os escopos e a forma da execução da pena. Em resumo, o condenado cumpre a pena integralmente na cela, sem dela nunca sair.
2 - Sistema Auburniano -   É conhecido como “silent system”. Tratando sobre esta matéria, Cezar R. Bitencourt explica que este sistema deixou de lado o confinamento absoluto do preso por volta do ano de 1824, “a partir de então se estendeu a política de permitir o trabalho em comum dos reclusos, sob absoluto silêncio e confinamento solitário durante a noite”. Em suma, o preso trabalha durante o dia e se recolhe à noite.
3 - Sistema Progressivo- (inglês ou irlandês) - A essência deste regime consiste em distribuir o tempo de duração da condenação em períodos, ampliando-se em cada um os privilégios que o recluso pode desfrutar, de acordo com sua boa conduta e o aproveitamento demonstrado. Outro aspecto importante desse sistema é o de possibilitar ao recluso reincorporar-se à sociedade antes do término da condenação. Resumidamente, neste sistema, a pena é cumprida em diversos estágios, havendo progressão de um regime inicial rigoroso para outras fases mais brandas, de acordo com os méritos do detento e com o cumprimento de determinado tempo da pena. No Brasil foi adotado um sistema similar ao progressivo inglês.
4 - Sistema dos Reformatórios - Baseado no sistema progressivo, os reformatórios são instituições destinadas, quase que totalmente, aos infratores adolescentes ou aos jovens adultos e que teve grande destaque nos EUA. Está assentado na ideia da educação e da reinserção social do condenado. Em resumo, consiste na vigilância no cumprimento da pena, com vistas à correção, educação e readaptação social do condenado.

(DPEMS-2014-VUNESP): Considerando a teoria do crime, assinale a alternativa correta: A teoria constitucionalista do delito preconiza que o direito penal somente poderá ser aplicado diante de condutas capazes de causar lesão (ou perigo de lesão) concreta e intolerável aos bens jurídicos com relevância penal.
#Atenção: #TJAC-2012: #DPEMS-2014: #MPSC-2019/2021: #DPEPA-2022: #CESPE: #VUNESP: A teoria constitucionalista do delito, que teve origem na teoria funcionalista de Claus Roxin, consiste na concepção de que, para que exista o delito, deve haver a lesão ou a ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, cujo fundamento último é a Constituição. Vale dizer: o direito penal tem por escopo proteger os bens jurídicos que encontram fundamento na Constituição.

(DPEAP-2018-FCC): Sobre a genealogia do pensamento penal, considere: A pena tem, sem dúvida, origens mágicas e religiosas. O elemento religioso foi especialmente preponderante nas origens de Roma, destacando que o termo suplício (no sentido de pena e, mais concretamente, de pena capital) possui uma origem religiosa: supplicium deriva de sub e placare; apaziguar ou aplacar, neste caso, aos deuses.
#Atenção: Em Roma o elemento religioso era muito importante, e o suplício (penas capitais) eram de origem religiosas em nome dos DEUSES.

(DPEAP-2018-FCC): Sobre a genealogia do pensamento penal, considere: Desde suas origens históricas, a pena foi uma reação social contra o membro da comunidade que transgrediu as regras de convivência e com isso colocou em perigo os interesses da comunidade.
#Atenção: A pena é, desde de antiguidade uma REAÇÃO SOCIAL, tanto para aqueles que quebram as regras de convivência, quanto às regras da comunidade.


PONTO 6: Criminologia Contemporânea: “Bullying”, Justiça Restaurativa e Mediação Penal, Justiça Terapêutica, Justiça Instantânea, Exame Criminológico e Reintegração Social. Teorias da Pena, Reação Social e Prevenção da Criminalidade.
(PCSP-2023-VUNESP): Em um Estado Democrático de Direito, as políticas públicas de educação, habitação e saúde devem ser amplamente implantadas em detrimento de medidas penais de encarceramento, com o objetivo de impedir a prática de delitos, bem como sua reincidência. A Prevenção Criminal: Primária é voltada para as causas da prática do delito.
#Atenção: #PCSC-2014: #MPBA-2015: #PCGO-2017: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #PCSE-2018: #DPEDF-2019: #PF-2013/2021: #DPEAM-2021: #PCRN-2021: #PCES-2019/2022: #DPEAP-2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPA-2022: #DPERS-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRR-2022: #PCSP-2012/2013/2014/2018/2022/2023: #DPERO-2023: #PCPE-2016/2024: #ACAFE: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: PROCESSO DE PREVENÇÃO: Modelos/Tipos de Prevenção:
a) PRIMÁRIA (antes, atua ensinando): É tida como genuína prevenção. Tem-se a atuação positiva do Estado afim de efetivar direitos sociais. O Estado busca atacar a etiologia do delito, adotando medidas de longo e médio prazo que atuam na raiz do conflito. Orienta-se, portanto, às causas delitivas, de forma a neutralizá-las antes da manifestação do problema (ataca o crime desde suas raízes). Está voltada à segurança e qualidade de vida, atuando nas áreas da educação, do emprego, da saúde e da moradia (exceto direito penal). Nesse contexto, a prevenção primária é consubstanciada basicamente na educação e na socialização dos indivíduos e procura agir na raiz do conflito criminal para neutralizá-lo antes que o problema se manifeste ou exteriorize. Tem como alvo toda a coletividade e se opera a longo ou a médio prazo, etiologicamente, na gênese do fenômeno criminal e se dirige a todos os cidadãos. Exemplo: investimento em saúde/educação/trabalho/lazer e bem-estar (essa é a mais eficaz). Em resumo, a prevenção criminal primária atua na raiz do conflito. A prevenção do delito é um dos objetivos do Estado de Direito, pois, realizada com êxito, alcança-se a manutenção da paz social e da ordem pública. Segundo Paulo Sumariva: “A prevenção primária está ligada a programas políticos-sociais que se orientem para a valorização da cidadania, dando atendimento às necessidades básicas dos indivíduos, garantindo com isso a educação, saúde, trabalho, segurança e qualidade de vida do povo, instrumento preventivos de médio e longo prazo. [...] Busca atacar as origens da criminalidade, isto é, neutralizando o delito antes de sua ocorrência”. (Fonte: SUMARIVA, Paulo. Criminologia: teoria e prática. – 7 ed. – Niterói-RJ: Impetus, 2021, p. 205-207.).
 b) SECUNDÁRIA (durante, atua fiscalizando): Ela orienta as intervenções a determinados grupos de risco. Está direcionada aos potenciais ou eventuais criminosos – determinada a setores da sociedade. Reforça o sentimento de segurança cidadã por meio das políticas legislativas, ações policiais, programas de apoio, controle das comunicações sociais e outros. Portanto, há o reconhecimento de falhas na concretização de direitos sociais, advindo-se medidas paliativas urgentes, atingindo-se grupos de risco de criminalidade havendo ações concretas em locais específicos como forma de combater a criminalidade. É onde o crime se manifesta (zonas quentes da criminalidade). Em outras palavras, a prevenção secundária opera no momento e no lugar exatos onde o conflito se exteriorizar. Caracteriza-se pelas ações policiais, ministeriais e judiciais; pelo controle dos meios de comunicação; pela implantação da ordem social. Possuem como alvos grupos e subgrupos que apresentam maior risco social de delinquir. Em termos temporais, opera a curto e a médio prazos. Tem conexão direta com a política legislativa penal, assim como com a ação policial, fortemente ligada à prevenção geral. Ela opera a curto e médio prazo, se orienta seletivamente àqueles grupos e subgrupos que ostentam maior risco de padecer ou protagonizar o problema criminal e está relacionada à política legislativa penal e à ação policial. São exemplos dessa categoria de prevenção criminal programas de prevenção policial, de controle dos meios de comunicação, de ordenação urbana e utilização do desenho arquitetônico como instrumento de auto-proteção, desenvolvidos em bairros de classes menos favorecidas. Exemplo: Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no Rio de Janeiro, como uma medida de prevenção secundária do crime. Elas não almejam acabar com o tráfico nem combater as causas sociais da criminalidade. Seu objetivo é combater o tráfico armado, ostensivo, e as guerras entre facções criminosas pelo domínio territorial do tráfico, que elevam a taxa de violência e a sensação de insegurança em alguns locais da cidade do Rio de Janeiro. Em resumo, a prevenção secundária age em um momento posterior ao crime ou na sua iminência. “Consiste no conjunto de ações policiais e políticas legislativas dirigidas aos setores específicos da sociedade que podem vir a sofrer com o problema da criminalidade, e não de maneira específica ao indivíduo. Atua na exteriorização do conflito criminal”. (Fonte: SUMARIVA, Paulo. Criminologia: teoria e prática. – 7 ed. – Niterói-RJ: Impetus, 2021, p. 205-207.). Por exemplo: instalação de câmeras de videomonitoramento para leitura de placas de veículo e cruzamento de informações.
c) TERCIÁRIA (depois, atua punindo e corrigindo): É aplicada após o fenômeno criminal. Orienta os criminosos já punidos com o objetivo de reduzir a reincidência. Atua na ressocialização da população carcerária. Está direcionada a um grupo determinado. Para haver progresso, tem que existir ordem. Nesse contexto, trata-se da prevenção especial positiva, isto é, a ressocialização do apenado. Em outros termos, é dirigida aos presos e aos egressos, buscando meios para a sua ressocialização, de modo que eles não venham a praticar novos delitos. Portanto, a prevenção terciária dirige-se única e exclusivamente ao recluso no ambiente prisional e se consubstancia nas políticas penitenciárias que laboram com a noção de punição e de ressocialização dos criminosos. Consiste em uma intervenção tardia, pois não objetiva combater as causas do crime, que por óbvio já ocorreu, mas evitar a reincidência. Exemplo: Programas de atenção aos egressos. Em resumo, a prevenção terciária surge após o cometimento do crime e está voltada à população carcerária, com caráter punitivo e busca a recuperação do recluso, tendo como objetivo evitar a sua reincidência. “A prevenção terciária se destina única e exclusivamente ao condenado. Tem como objetivo evitar a reincidência”. (Fonte: SUMARIVA, Paulo. Criminologia: teoria e prática. – 7 ed. – Niterói-RJ: Impetus, 2021, p. 205-207.)

(PCSE-2018-CESPE): No que se refere à prevenção da infração penal no Estado democrático de direito, julgue o próximo item: Medidas indiretas de prevenção delitiva visam atacar as causas do crime: cessada a causa, cessam seus efeitos.
#Atenção: #PCSE-2018: #PCSP-2023: #PCPE-2024: #CESPE: #VUNESP: Prevenção Delitiva: conjunto de ações que visam evitar a ocorrência do crime. Tem como medidas preventivas: 
i) Medidas Diretas: Atuam por meio da legislação vigente, ou seja, medidas de ordem jurídica com a finalidade clara de punir a pratica delitiva por meio da repressão. É a afirmação do próprio Direito Penal através de sua força repressora e punitiva e a indireta visa proporcionar a sociedade condições e qualidade de vida através de programas de cultura, lazer e outros.
ii) Medidas Indiretas: Visam as causas do crime, sem atingi-lo de imediato. O crime só seria alcançado porque, cessada a causa, cessam os seus efeitos – cessa o crime – (sub lata causa tolitur efectus). Trata-se de excelente ação profilática – preventiva –, que demanda um campo de atuação intenso e extenso na busca de todas as causas possíveis da criminalidade, próximas ou remotas, genéricas ou especificas. A ações indiretas devem focar no indivíduo e em seu meio social.

(PCSP-2014-VUNESP): O conceito de prevenção delitiva, no Estado Democrático de Direito, e as medidas adotadas para alcançá-la são o conjunto de ações que visam evitar a ocorrência do delito, atingindo direta e indiretamente o delito.
#Atenção: #PCSP-2014/2018/2023: #VUNESP: Nestor Sampaio Penteado Filho explica: “Entende-se por prevenção delitiva o conjunto de ações que visam evitar a ocorrência do delito. (...) Para que se possa alcançar esse verdadeiro objetivo do Estado de Direito, que é a prevenção de atos nocivos e consequentemente a manutenção da paz e harmonia sociais, mostra-se irrefutável a necessidade de dois tipos de medidas: a primeira delas atingindo indiretamente o delito e a segunda, diretamente.” (Fonte: Manual Esquemático de Criminologia - Nestor Sampaio Penteado Filho). Em outras palavras, prevenção criminal é o conjunto de medidas, públicas ou privadas, adotadas com o objetivo de impedir a prática de delitos, abarcando tanto as políticas sociais para redução da delinquência, como as políticas criminais para o fornecimento de respostas penais adequadas. Em resumo, podemos dizer que prevenção é o conjunto de ações que visam evitar a ocorrência do delito, atingindo-o direta ou indiretamente. A prevenção direta atua no crime que está prestes a ocorrer, enquanto a indireta atua nas causas que levam à delinquência.

(DPEDF-2019-CESPE): Acerca dos modelos teóricos da criminologia, julgue o item que se segue: A criminologia científica (Criminologia Positivista) apresenta modelos teóricos explicativos do comportamento criminal, por meio de análise de fatores biológicos, psicológicos e sociais. A biologia criminal, inserida na Criminologia positiva e científica, e não na criminologia clássica, busca identificar alguma patologia ou disfunção orgânica no corpo ou organismo do homem delinquente para desvendar o fator criminal no homem delinquente. Para tanto, vale-se das ciências antropológicas, biotipológicas, endocriminológicas, genéticas, neurofisiológicas, bioquímicas etc. com o fim de explicar os fatores criminais. [CORRIGIDA] (Fonte: CESPE).
#Atenção: #MPSC-2010: #PF-2013: #PCGO-2017/2018: #PCMG-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #PCSE-2018: #DPEDF-2019: #PCPR-2021: #PCSP-2010/2014/2018/2022: #PCBA-2018/2022: #DPEPB-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCES-2022: #MPMG-2023: #PCPE-2016/2024: #TJRJ-2025: #CESPE: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: Segundo Edmund Mezger, a criminologia é dividida em dois grandes ramos:
1. Biologia Criminal: Estuda o crime como fenômeno individual e se ocupa das condições naturais do homem criminoso em seu aspecto físico, fisiológico e psicológico. Esta divide-se em: i) Antropologia criminal; ii) Psicologia criminal; e iii) Endocriminologia criminal.
2.Sociologia Criminal: Toma o crime como um fato na vida em sociedade. Preocupa-se com a motivação e permanência do crime na sociedade, tendo como seu principal expoente ENRICO FERRI.

(PCSP-2013-VUNESP): São teorias do conflito as teorias da criminologia crítica, da rotulação e da criminologia radical.
#Atenção: #MPDFT-2015: #PCCE-2015: #DPEES-2016: #DPEPR-2012/2017: #DPESC-2017: #DPU-2017: #PCMS-2017: #DPEMA-2018: #DPEPE-2018: #PCBA-2018: #PCMA-2018: #PCPI-2018: #PCRS-2018: #MPGO-2019: #PCSE-2018/2020: #DPEAM-2018/2021: #PCMG-2018/2021: #DPEGO-2021: #DPERJ-2021: #PCMS-2021: #PCPA-2021: #PCPR-2021: #PCRN-2021: #PCBA-2008/2018/2022: #PCGO-2017/2018/2022: #DPEAP-2018/2022: #PCES-2019/2022: #DPECE-2022: #DPEMT-2022: #DPEPB-2022: #DPETO-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRR-2022: #DPESP-2013/2015/2023: #DPERO-2017/2023: #PCPE-2016/2024: #MPSC-2012/2021/2024: #PCSP-2013/2014/2018/2022/2023/2024: #ENAM/2º-2024: #PF-2013/2018/2025: #AOCP: #CESPE: #FAPEC: #FAPEMS: #FCC: #FGV: #Fumarc: #Fundatec: #UEG: #UFPR: #VUNESP: 
1. CRIMINOLOGIA TRADICIONAL (Teorias criminológicas etiológicas): i) Escola Clássica; ii) Escola positiva.
2. CRIMINOLOGIA MODERNA (Teorias criminológicas sociológicas; também chamadas de Macrossociológicas): Teorias criminológicas basicamente se estruturam em duas vertentes: as teorias do consenso e as teorias do conflito. Vejamos cada uma delas:
i) Teorias do consenso: Partem do ponto de que há uma universalidade de valores comungada por todos os componentes de uma sociedade, de tal sorte que as normas que tutelam tais valores consensuais são necessariamente justos e, dessa feita, aceitas por todos. Em outras palavras, as regras que determinam o convívio social dominantes representam a vontade geral. A teoria da desorganização social, ligada à Escola de Chicago, salienta com causa da criminalidade a alteração do ambiente urbano por meio de processos de urbanização descontrolada, o que faz com que as instituições sociais e estatais deixem de alcançar o indivíduo, que passa a aprender e tolerar lidar com a prática criminosa. O mesmo se dá com a teoria da neutralização pela qual os delinquentes, bem como os não delinquentes estão moralmente envolvidos nas normas convencionais, entretanto, os delinquentes diferem dos não-delinquentes ao empregarem técnicas para neutralizarem as normas convencionais quando participam de um comportamento moral ou legalmente ofensivos. Essas técnicas de neutralização basicamente dependem da possibilidade do agente ignorar os prejuízos causados por seus atos delitivos. A teoria da associação diferencial ou da aprendizagem indicam que o crime é consequência, entre outras coisas, de que um sujeito tenha estado exposto a definições normativas favoráveis à prática de atos criminosos e desviantes. São exemplos de teorias de consenso a Escola de Chicago, a teoria de associação diferencial, a teoria da anomia e a teoria da subcultura delinquente.
ii) Teorias do conflito. As teorias criminológicas do conflito se inserem no contexto mais amplo da criminologia radical que se caracteriza pela sua heterogeneidade. O ponto nodal dessas teorias se baseia na noção de que as sociedades não se caracterizam por compartilhar uma série de valores generalizados nem pela busca do bem comum. Não partem mais da premissa de que a sociedade se funda no acordo entre seus integrantes como faziam as teorias do consenso, a exemplo da Escola de Chicago, a teoria da associação diferencial, a teoria da anomia e a teoria da subcultura delinquente. Ao contrário, segundo a concepção conflitiva, as sociedades são marcadas pelas desigualdades e, em consequência, pelo predomínio de certos grupos que impõem seus valores a grupos menos favorecidos. Dentro desse espectro, por seu turno, encontram-se as vertentes criminológicas conhecidas como criminologia crítica, criminologia da rotulação, do etiquetamento ou do labeling approach e criminologia radical. 


(DPEDF-2019-CESPE): Com relação às teorias da criminologia e à prevenção da infração penal no estado democrático de direito, julgue o item subsequente acerca dos modelos de reação ao delito: O modelo dissuasório clássico ou retributivo estabelece que a existência de leis que recrudescem o sistema penal faz com que previna a reincidência, uma vez que o infrator racional irá sopesar o castigo com o eventual proveito obtido. O modelo integrador (consensual), por seu turno, determina primordialmente que os envolvidos resolvam o conflito entre si, ainda que haja necessidade de inobservância das regras técnicas estatais de resolução da criminalidade, flexibilizando-se leis para se chegar ao consenso. 
#Atenção: #TRF3-2011: #MPPR-2014: #DPEPR-2014: #DPESP-2009/2012/2015: #DPEBA-2016: #PCPE-2016: #PCGO-2017: #TJCE-2018: #DPEMA-2018: #DPEPE-2018: #PCMA-2018: #DPEDF-2019: #DPEMG-2019: #Cartórios/TJDFT-2019: #DPESC-2017/2021: #DPEAM-2021: #DPEGO-2021: #DPEAP-2022: #DPEMT-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCSP-2014/2023: #PF-2025: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: MODELOS DE REAÇÃO AO DELITO – Modelos de Justiça Criminal: a) Dissuasório (Clássico ou Retributivo): Foca-se na repressão por meio punição do agente criminoso, mostrando a todos que o crime não compensa e gera castigo (direito penal clássico); b) Ressocializador: Visa-se não apenas se aplicar uma punição ao delinquente, mas também é essencial a possibilidade de reinserção social, isto, a ressocialização (Prevenção Especial Positiva); c) Integrador (Consensual): Tem como objetivo gerar sua restauração, mediante a reparação do dano causado, isto é, baseia-se na formação de acordo, surgindo a Justiça Consensual. 
#Atenção: #DPEDF-2019: #PCPB-2022: #PF-2025: #CESPE: O cumprimento dos deveres por parte do preso, estabelecidos por meio de lei, constitui um instrumento de reação ao delito analisado pelo modelo RESSOCIALIZADOR, e não restaurador (consensual ou integrador). O modelo restaurador tem a ideia de reparação dos danos entre os próprios envolvidos. (Fonte: CESPE).
#Atenção: Cumpre ressaltar ainda que o Modelo Integrador se subdivide em: i) Restaurador: busca a reparação do dano à vítima e; ii) Negociado, que almeja a confissão do delinquente.

(PCCE-2015-VUNESP): Assinale a alternativa correta em relação aos modelos teóricos de reação social ao delito: São três os modelos: o dissuasório, o ressocializador e o integrador; o primeiro, também conhecido como modelo clássico, tem o foco na punição do criminoso, procurando mostrar que o crime não compensa; o segundo tem o foco no criminoso e sua ressocialização, procurando reeducá-lo para reintegrá-lo à sociedade; e o terceiro, conhecido como justiça restaurativa, que defende uma intervenção mínima estatal em que o sistema carcerário só atuará em último caso.
#Atenção: #MPPR-2014: #PCSP-2014: #PCCE-2015: #PCPE-2016: #PCGO-2017: #PCMA-2018: #DPESC-2017/2021: #DPEAM-2021: #DPEBA-2021: #DPEGO-2021: #DPEAP-2022: #DPECE-2022: #DPEPA-2022: #DPEPB-2022: #DPERS-2022: #TRF4-2022: #PCAM-2022: #PCPB-2022: #PCRR-2022: #PF-2025: #CESPE: #FCC: #FGV: #VUNESP: Teoria da Reação Social - Modelos de reação ao crime (Estado, criminoso, vítima sociedade): A ocorrência da ação criminosa gera uma reação social (estatal) em sentido contrário, no mínimo proporcional àquela. Da evolução das reações sociais ao crime prevalecem hodiernamente três modelos de reação social: dissuasório, ressocializador e restaurador (integrador). Vejamos cada um deles: 
O modelo dissuasório ou retributivo (direito penal clássico) tem como característica a punição intimidatória e proporcional do criminoso, e tendo como objeto o Estado e criminoso, ficando de fora a vítima e sociedade, o que lhe rende críticas. A repressão ocorre por meio da punição ao agente criminoso, mostrando a todos que o crime não compensa e gera castigo. Nesse modelo, tem-se como pressuposto a luta implacável contra a criminalidade, fundamentando-se na pura aplicação da lei penal, isto é, combate-se o crime punindo de forma imediata o delinquente, evitando-se, por consequência, a reincidência. Aplica-se a pena somente aos imputáveis e semi-imputáveis, pois aos inimputáveis se dispensa tratamento psiquiátrico. Também é um modelo onde a vítima é deixada de lado, priorizando a punição do delinquente. A pena, além de sua função retributiva também tem caráter preventivo, para dissuadir o agente e demais membros da sociedade.

O modelo ressocializador não se limita à imposição da pena, mas sim à reinserção social do criminoso, onde a sociedade tem papel importante para prevenir e evitar estigmatização. A preocupação com a utilidade da pena do delinquente e sua efetividade possui grande importância, isto é, a pena deixa de ter um efeito exclusivamente dissuasório e incorpora finalidade ressocializadora: combate-se o crime não para punir delinquente, mas para ressocializá-lo. Portanto, o Estado deve preparar o condenado para reintegrar o corpo social.  Em outras palavras, nesse modelo intervém-se na vida e na pessoa do infrator, não apenas lhe aplicando punição, mas também lhe possibilitando a reinserção social, de modo que aqui a participação da sociedade é relevante para a ressocialização do infrator, prevenindo a ocorrência de estigmas. Assim como o dissuasório clássico, também é um modelo que deixa a vítima de lado.

O modelo restaurador, integrador, conciliatório ou também justiça restaurativa visa recuperar o criminoso, assistência à vítima, reparação do dano e controle social rompido pela prática do fato, e ainda a conciliação entre os envolvidos com meios de solução de conflitos. Portanto, não se funda na lógica punitivista, mas sim na conciliação e mediação (justiça restaurativa). A vantagem é diminuição das penas, humilhações e demais consequências. Dito de outro, nesse modelo procura-se restabelecer, da melhor maneira possível, o status quo ante, visando a reeducação do infrator, a assistência à vítima e o controle social afetado pelo crime, além de gerar a restauração, mediante a reparação do dano causado. Portanto, visa contemplar todos os interesses envolvidos no conflito para promoção da pacificação social, de modo que a solução deve ser encontrada internamente por meio dos próprios atores envolvidos, sendo um modelo que se preocupa com a vítima, buscando trazer um caráter reparador ao direito penal.
Resumindo:
Modelo dissuasório: envolve Estado e criminoso;
Modelo ressocializador: envolve Estado, criminoso e sociedade;
Modelo restaurador: envolve Estado, criminoso, sociedade e vítima.

(MPSC-2019): Para Liszt, o fundamento da pena é orientado às finalidades de: a) ressocialização dos delinquentes suscetíveis de socialização; b) intimidação dos que não têm necessidade de socialização e; c) neutralização dos não suscetíveis de socialização.
#Atenção: #PCSP-2014: #MPSC-2019: #VUNESP: Para Liszt, a pena deve ser direcionada e adequada ao tipo de condenado, de acordo com as características da sua personalidade, tendo uma função preventiva individual ressocializadora aos jovens delinquentes, intimidadora aos delinquentes ocasionais ou neutralizadora aos delinquentes por natureza. Esta última função se daria pelo encarceramento dos não ressocializáveis, não intimidáveis ou considerados irrecuperáveis.

(MPSC-2013): A política criminal do Direito Penal Funcional sustenta, como modernização funcional no combate à “criminalidade moderna”, uma mudança semântico-dogmática, tal como: “perigo” em vez de dano; “risco” em vez de ofensa efetiva a um bem jurídico; “abstrato” em vez de concreto; “tipo aberto” em vez de fechado; e “bem jurídico coletivo” em vez de individual.
#Atenção: O Direito Penal Funcional é uma tendência do direito penal contemporâneo, oposta ao Direito Penal da Culpabilidade, e que visa possibilitar a efetiva punição de crimes de natureza econômica e financeira, cuja dinâmica é fluida e de difícil comprovação pelos meios tradicionais de obtenção de prova. Esse modelo vem sendo criticado por diversos juristas, tanto no âmbito brasileiro como no plano internacional, uma vez que, segundo os críticos, violaria garantias individuais, porquanto a responsabilização seria mais ampla do que a pessoal e subjetiva. É nesse contexto que Cezar Roberto Bittencourt faz a crítica transcrita no enunciado da questão e que integra o artigo “Princípios Garantistas e a Delinqüência do Colarinho Branco”, publicado na Revista Brasileira Ciências Criminais, n° 11, jul-set de 1995, p. 123.

(PCSP-2014-VUNESP): Sobre o prognóstico criminológico estatístico, é correto afirmar que consiste em uma: probabilidade de um criminoso reincidir, em razão de dados estatísticos coletados.
#Atenção: #PCSP-2014: #PCBA-2022: #PCES-2022: #CESPE: #VUNESP: Prognóstico criminológico:  É a probabilidade de o criminoso reincidir, em razão de certos dados estatísticos coletados. Nunca haverá certeza, porque não se conhece por completo o consciente do autor. Os prognósticos criminais podem ser clínicos e estatísticos. Prognósticos clínicos são aqueles em que se faz um detalhamento do criminoso, por meio da interdisciplinaridade: médicos; psicólogos, assistentes sociais etc. Prognósticos estatísticos são aqueles baseados em tabelas de predição, que não levam em conta certos fatores internos e só servem para orientar o estudo de um tipo específico de crime e de seus autores (condenados). Nesse contexto, é bom ter em mira o índice de criminalidade (vários fatores), pois devem ser levados em conta os fatores psicoevolutivos, jurídico-penais e ressocializantes (penitenciários). Os fatores psicoevolutivos levam em conta a evolução da personalidade do agente, compreendendo: a) doenças graves infantojuvenis com repercussão somático-psíquica; b) desagregação familiar; c) interrupção escolar ou do trabalho; d) automanutenção precoce; e) instabilidade profissional; f) internação em instituição de tratamento para menores; g) fugas de casa, da escola etc.; h) integração com grupos improdutivos; i) distúrbios precoces de conduta; j) perturbações psíquicas. Os fatores jurídico-penais desenham a vida delitiva do indivíduo, compreendendo: a) início da criminalidade antes dos 18 anos; b) muitos antecedentes penais e policiais (“folha corrida”); c) reincidência rápida; d) criminalidade interlocal; e) quadrilhas (facções criminosas), qualificadoras ou agravantes; f) tipo de crime (contra o patrimônio, os costumes, a pessoa). Os fatores ressocializantes dizem respeito ao aproveitamento das medidas repressivas, embora no Brasil as instituições penitenciárias sejam, em regra, verdadeiras pocilgas, que funcionam como “universidade criminosa”, tamanho o desrespeito aos direitos mínimos do homem. Registrem-se: a) inadaptação à disciplina carcerária e às regras prisionais; b) precário ou nulo ajuste ao trabalho interno; c) péssimo aproveitamento escolar e profissional na cadeia; d) permanência nos regimes iniciais de pena. (Fonte: Penteado Filho, Nestor Sampaio. Manual esquemático de criminologia / Nestor Sampaio Penteado Filho. – 2. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.).

#Parêntese: #Atenção: #DPEBA-2021: #DPEGO-2021: #DPECE-2022: #FCC: Previdenciarismo Penal: Há uma gestão compartilhada do problema criminal entre o sistema de justiça criminal e a administração pública. Tem como objetivo declarado a reintegração do condenado como forma de prevenção especial, evitando a reincidência por meio da inclusão do ex-criminoso na vida familiar e profissional, em um mercado de trabalho que tendia a baixas taxas de desemprego e altas taxas de formalização. (Fonte: https://ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/51/453). Resumo sobre o tema: PREVIDENCIARSMO PENAL (David Garland):
Não é adotado pelo sistema prisional brasileiro! Termo cunhado por David Garland: previdenciarismo (ou welfarismo) penal;
“O previdenciarismo penal se voltava aos problemas do desajustamento individual, altamente concentrado nos setores mais pobres da população, e que eram por ele atribuídos à pobreza, à socialização deficiente e à privação social”;
O Estado passa a atuar sob as diretrizes de uma política previdenciarista, cujo controle social do crime é tipicamente correcionalista.
Com raízes na década de noventa do século XIX e vigorosamente desenvolvido nos anos 1950 e 1960, o previdenciarismo penal era, nos anos 1970, a política estabelecida tanto na Grã-Bretanha quanto nos Estados Unidos.
Seu axioma básico – medidas penais devem, sempre que possível, se materializar mais em intervenções reabilitadoras do que na punição retributiva – proporcionou o aperfeiçoamento de uma nova rede de princípios e práticas inter-relacionados. Estes incluíam a edição de leis que permitiam a condenação a penas indeterminadas, vinculada à liberdade antecipada e à liberdade vigiada; vara de crianças e adolescentes informadas pela filosofia do bem-estar infantil; o uso da investigação social e de relatórios psiquiátricos; a individualização de tratamento, baseada na avaliação e classificação de especialistas; pesquisa criminológica focada em questões de fundo etiológico e na efetividade do tratamento; trabalho social com os condenados e suas famílias; e regimes de custódia que ressaltava o aspecto ressocializador do encarceramento e, após a soltura, a importância do amparo no processo de reintegração. [...]
No enquadramento penal-previdenciário, a reabilitação não era apenas um elemento entre outros. Ao revés, era o princípio hegemônico, o substrato intelectual e o valor sistêmico que unia toda a estrutura e que fazia sentido para os operadores do sistema. Ela provia uma rede conceitual, abraçada por todos, que poderia ser lançada em toda e qualquer atividade no campo penal, conferindo sentido e coerência à atividade dos operadores, bem como um sentido benigno e científico às práticas outrora desagradáveis e problemáticas. (Fonte: https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/60817). 
"Previdenciarismo Penal": David Garland (2005) analisa, finamente, esse período de transição da “penalidade” do Estado Liberal para aquilo que denominou de “welfarismo penal”. Segundo o autor, desde a sua gênese, o paradigma penal do Estado Social baseou-se em dois axiomas inquestionáveis derivados da cultura política progressista do período. O primeiro deles considerava evidente que “a reforma social, junto com a afluência econômica, eventualmente reduziria a frequência do delito”. O segundo axioma, também produto desse momento histórico específico, era que “o Estado é responsável pela assistência dos delinquentes tanto como de seu castigo e controle”. Sendo assim, o Estado devia ser um agente de reforma tanto como de repressão, de assistência, como de controle, de welfare e, ainda, de castigo. A justiça penal no emergente Estado de Bem-Estar já não era – ou, pelo menos, não era exclusivamente – uma relação entre o Leviatã e um súdito rebelde. Em seu lugar, a justiça penal estatal converteu-se em parte do Estado de Bem-Estar e o sujeito delinquente – em especial se era jovem, excluído ou mulher – passou a ser visto como um sujeito necessitado tanto quanto um sujeito culpável, um cliente tanto quanto um delinquente. Tratava-se de um modelo de criminologia correcionalista, expressão mais acabada das ambições racionalistas e utilitaristas desta tradição.

#Parêntese: #Atenção: #DPEBA-2021: #DPEGO-2021: #DPEAP-2022: #DPECE-2022: #FCC: NEOLIBERALISMO - WACQUANT:
No neoliberalismo os investimentos sociais e previdenciários dão lugar ao investimento em prisões e atividades de repressão; 
Recrudescimento do sistema penal funciona para apaziguar a insegurança social crescente da classe média; encarceramento em massa, sobretudo da população negra. O encarceramento em massa é considerado uma consequência da reengenharia do Estado em seu projeto político neoliberal, no qual o esvaziamento do Estado social é vinculado ao inchaço do Estado penal. (Fonte: https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/60817).


PONTO 7: Viveiros de Castro, Hungria, Roberto Lyra, Tobias Barreto e outros: Criminologia no Brasil.
(DPESC-2021-FCC): Consoante as lições de Antônio Carlos Wolkmer, a correspondente escola de pensamento jurídico crítico no Brasil, cujo maior expoente foi Roberto Lyra Filho, compreende o direito em devir e sobreleva o caráter instrumental do fenômeno jurídico não só para o controle e a dominação, mas, sobretudo, para a mudança social e a libertação conscientizada. Trata-se da crítica jurídica enquanto expressão do pluralismo e do humanismo dialético.
#Atenção: #DPESC-2021: #PCES-2022: #CESPE #FCC: Antônio Carlos Wolkmer aponta quatro vertentes da crítica jurídica: crítica sistêmico-estrutural; dialética, semiológica e psicanalítica.
1) Crítica Jurídica de Perspectiva Sistêmico-Estrutural: temática da decisão de conflitos (Tércio Sampaio Ferraz Jr); remodelar o direito por contradiscursos de teor crítico (José Eduardo Faria). Não se pretende negar o modelo lógico-formal/ liberal-individualista, mas reconstruí-lo em novas bases racionais adequadas à práxis social para utilizá-lo como instrumento de desenvolvimento e transformação.
2) Crítica Jurídica de Perspectiva Dialética:
2.1. Crítica jurídica enquanto expressão do pluralismo e do humanismo dialético - caráter instrumental do Direito para as mudanças sociais e a libertação conscientizada, sob pena de se transformar em mais uma concepção ideológica corrompida (Roberto Lyra Filho).
2.2. Crítica jurídica enquanto instrumental político de transformação / libertação - consciência das correlações de forças e da dominação das formas de “saber-poder” que preexistem e condicionam o “jurídico” permite uma melhor compreensão do Direito dos opressores e dos oprimidos (Roberto A. R. de Aguiar); filosofia da libertação (Celso Luiz Ludwig) pauta a função do Direito de possibilitar o exercício efetivo dos ‘direitos sonegados’ e incorporar ‘novos direitos’ no que diz respeito à dimensão da ‘vida negada’. "Direito achado na rua".
2.3. Crítica jurídica enquanto normativismo fenomenológico - contempla o Direito a partir da realidade concreta, do conteúdo social e ideológico da normatividade e da articulação metodológica interdisciplinar (Luiz Fernando Coelho).
3) Crítica Jurídica de Perspectiva Semiológica: Direito como um discurso de significações que conjuga a conduta humana, a valoração e a prescrição normativa (Luis Alberto Warat). Articulação das formas discursivas do Direito com a perspectiva desmistificadora da filosofia da linguagem.
4) Crítica Jurídica de Perspectiva Psicanalítica: interpretar a intertextualidade do jurídico e do psicanalítico, realçando o simbólico representativo que domina a dogmática jurídica e o papel do texto legal na manipulação dos desejos inconscientes.
#Atenção: “2.2.1. Crítica jurídica enquanto expressão do pluralismo e do humanismo dialético. O ponto de partida de Lyra Filho é a asserção de que, estando as posturas gnoseológicas do idealismo e do realismo superadas, deve ser recusada, por consequência, a tradicional redução distorcida e ideológica do Direito em jusnaturalismo e em positivismo legalista. Essa transposição favorece o surgimento da concepção dialética da sociedade e do Direito, porquanto é essencial que esse modelo dialético escolhido “(...) há de ser aberto e com a preocupação constante de encarar os fatos, dentro de uma perspectiva que enfatiza o devir (a transformação constante) e a totalidade (a ligação) de todos os segmentos da realidade, em função de conjunto”. Para que não se transforme em mais uma concepção ideológica ilusória e corrompida, essa nova filosofia jurídica deve ser embasada numa sociologia jurídica crítica que revele o caráter instrumental do Direito não só para o controle e a dominação, mas, sobretudo, para as mudanças sociais e para a libertação conscientizada. Assim, surge para Lyra Filho a necessidade de um projeto alternativo, sendo a tarefa primordial criar “(...) uma ciência jurídica sem dogmas, analítica e crítica ao mesmo tempo, (...cuja) base de toda dialetização eficaz há de ser uma ontologia dialética do Direito, sem eiva de idealismo intrínseco e sem compartimentos estanques entre a síntese filosófica e a análise da dialética social das normas, em ordenamentos plurais e conflitivos e sob o impulso da práxis libertadora”. É preciso notar, consoante Lyra Filho, que a principal “(...) inversão que se produz no pensamento jurídico tradicional é tomar as normas como Direito e, depois, definir o Direito pelas normas, limitando estas às normas do Estado e da classe e grupos que dominam”. A tarefa de pensar e transformar a ordem existente obriga a ter presente que a estrutura social é atravessada pela coexistência conflitual e pelo pluralismo de normas jurídicas geradas pela divisão de classes entre dominantes e dominados. Daí a distinção fundamental que Lyra Filho faz entre reforma e revolução, movimentos de contestação e movimentos de transformação. É no bojo do pluralismo jurídico insurgente não estatal que se tenta dignificar o Direito dos oprimidos e dos espoliados. Evidentemente, o Direito não mais refletirá com exclusividade a superestrutura normativa do moderno sistema de dominação estatal, mas solidificará o processo normativo de base estrutural, produzido pelas cisões classistas e pela resistência dos grupos menos favorecidos. É nesse quadro de alargamento do Direito (abrangência das normas não estatais) que, segundo Lyra Filho, elimina‐se “(...) a noção mutiladora do Direito como veículo de dominação e, portanto, rompe o ‘bloqueio’ tradicional e ‘livra o Direito da caracterização como ideologia’”. (Wolkmer, Antonio C. Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico, 9ª edição. Editora Saraiva, 2015, p. 140-141).

(DPERJ-2021-FGV): “(...) a (re)produção sócio-individual da necessidade de controle penal-psiquiátrico no Brasil pautou-se em três eixos básicos: criminalidade/anormalidade (a aproximação entre crime e doença entendida pelo viés da antropologia criminal desenvolvida e modificada ao longo dos anos), periculosidade (associada diretamente ao ‘louco-criminoso’) e medo/insegurança (conceito intrínseco à doença mental e às relações sociais modernas).” (CASTELO BRANCO, Thayara. O Estado penal-psiquiátrico e a negação do ser humano (presumidamente) perigoso. Revista de Criminologias e Políticas Criminais | e-ISSN: 2526-0065 | Maranhão | v. 3 | n. 2 | p. 19– 32| Jul/Dez 2017). Considerados os três pilares apresentados pela autora, é correto afirmar que o modelo de controle penal-psiquiátrico no Brasil se identifica como uma expressão do(a): direito penal de tratamento.
#Atenção: #DPEGO-2021: #DPERJ-2021: #FCC: #FGV: Nos casos de semi-imputabilidade, necessitando o condenado de tratamento especial, a pena poderá ser substituída por medida de segurança, consistindo em internação em hospital de custódia e tratamento ou tratamento ambulatorial, conforme o art. 98 do Código Penal.

(DPEGO-2021-FCC): As dinâmicas contemporâneas das prisões brasileiras favorecem o surgimento e fortalecimento de facções prisionais em razão de violações de direitos por parte do Estado.
#Atenção: #DPEAM-2021: #DPEGO-2021: #DPECE-2022: #PCAM-2022: #FCC: #FGV: E essa conclusão de que as deficiências do cárcere alimentam a criação das facções e garantem a sua sobrevivência restou amplamente demonstrada pelos dados apresentados no relatório final da CPI do Sistema Penitenciário Nacional, realizada em 2009, pela Câmara dos Deputados. Veja: O tratamento desumano dado aos presos e seus familiares é uma realidade histórica, que não teve nenhuma alteração com a aprovação da Lei de Execução Penal, em julho de 1984, que, caso fosse efetivamente aplicada, garantiria aos presos e seus familiares uma outra perspectiva de futuro. Todavia, nas últimas três décadas, o problema se agravou. Além da ampliação das dificuldades já existentes (como superlotação, tortura e assassinatos), houve a expansão do narcotráfico e o aumento significativo da população carcerária e os estabelecimentos prisionais brasileiros passaram a ser dominados por facções criminosas. Apesar dos esforços envidados pelas autoridades no sentido de reprimir tais práticas delituosas, as organizações criminosas continuam a atuar nos presídios, posto que as condições que deram origem a elas e ajudaram a disseminá-las ainda persistem. Dos depoimentos colhidos por esta CPI sobre o tema, merece destaque o prestado pela jornalista e escritora FATIMA SOUZA, primeira repórter a denunciar a existência da facção, em 1995, e autora do livro PCC A FACÇÃO, sobre o surgimento da organização. De maneira bastante objetiva, relata que o PCC e outras organizações criminosas tomaram os presídios brasileiros. Para tanto, corromperam e ainda corrompem diversas autoridades, em todos os níveis e esferas de poder. Os tentáculos do PCC alcançam, inclusive, o meio político. (Fontes: 14 12 G1/PA – Belém. Rebelião deixa 57 mortos no presídio de Altamira, sudoeste do Pará. Site G1, 2019. Disponível em: Acesso em: 1º jun. 2020.; 13 MADEIRO, Carlos. País perdeu controle dos presídios e facções garantem vida de presos, diz ministro da Segurança. Site UOL, 2018. Disponível em Acesso em: 6 abr. 2020.; 14 BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário. CPI sistema carcerário, 2009. Série ação parlamentar; n. 384, p. 62-126). Nesse mesmo sentido, Fernando Salla e Camila Caldeira Nunes Dias, no artigo denominado “Violência e negociação na construção da ordem nas prisões: a experiência paulista”, dispuseram: Em suma, a constante violação de direitos nas prisões brasileiras é a base a partir da qual se ancora a pretensão de legitimidade do PCC diante da população carcerária, num esforço de articular um discurso de união entre os presos como forma de enfrentamento ao Estado, reputado opressor e injusto. Nesse sentido, o PCC pode ser considerado um caso radical de cultura prisional que combina e se articula aos elementos formais que pautam o domínio das políticas penais, das instituições de controle social, em particular a polícia e as prisões.

(DPEES-2016-FCC): Considerando a atual conjuntura da política criminal brasileira, é correto afirmar que o processo de encarceramento em massa no Brasil alavancou-se no período de vigência da Constituição Federal de 1988, apesar desta ter como seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
#Atenção: O Brasil experimentou um crescimento populacional carcerário poucas vezes visto. Em junho de 1992 o Brasil possuía um total de 114.377 presos, o que equivale a 74 presos por 100.000 habitantes. Em 2012, com 548.003 presos, esta proporção aumentou para 287,31 presos por 100.000 habitantes (Dados obtidos no sítio eletrônico do DEPEN-Ministério da Justiça). (Comentado em apostila do Estratégia Concursos, curso de Criminologia, para DPE-ES).

(PCSC-2014-ACAFE): São referências de teorias penais e criminológicas latino-americanas e brasileiras que tiveram grande repercussão entre os anos 60 a 80 do século XX: O Realismo jurídico-penal marginal, a partir do ponto de vista de uma região marginal do poder planetário, desenvolvido pelo argentino Eugenio Raúl Zaffaroni.
#Atenção: Questão bem específica, mas que faz sentido ser abordada no Estado de Santa Catarina, pois faz parte dos estudos da professora da UFSC, Vera Regina Pereira de Andrade, no livro “Pelas Mãos da Criminologia”. As teorias mencionadas nos itens da questão pertencem todas à corrente da criminologia crítica em seu sentido mais amplo e decorre de um viés marxista - também se inspiraram no pensamento do francês Michel Foucault e da Escola de Frankfurt durante o segundo pós-guerra -, na medida em que veem a lei penal como uma superestrutura empregada pelas classes dominantes com o fito de oprimir os menos favorecidos. Segundo essas teorias, que vicejaram na América Latina, principalmente no final da década de 1960 do século XX, as desigualdades sociais criam condições que levam ao delito de rua e à criminalidade organizada. Para elas, o capitalismo e suas formas selvagens são fundamentalmente criminogênicas porque geram pobreza, injustiça, menos valia e exploração dos mais fracos. A Criminologia Dialética foi desenvolvida unicamente por Lyra Filho (Lyra Filho, 1972, 1980). A Criminologia da Liberação desenvolvida apenas pela venezuelana Lola Aniyar (Anyar, 2005). A Sociologia do Controle Penal foi desenvolvida unicamente pelo argentino Roberto Bergalli (Bergalli, 1993). O Realismo Jurídico-Penal Marginal foi desenvolvido pelo argentino Eugenio Raúl Zaffaroni (Zaffaroni, 2001). Segundo essa teoria, a dogmática jurídico-penal é um imenso esforço de racionalização de uma programação irrealizável e que a criminologia tradicional ou etiológica é um discurso de poder de origem racista e sempre colonialista. A Criminologia radical foi desenvolvida unicamente pelo brasileiro Juarez Cirino dos Santos (Cirino dos Santos, 2006) ao passo que as Matrizes Ibéricas do Direito Penal Brasileiro foram desenvolvidas unicamente por Nilo Batista (Batista, 2002).



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