(Atualização em 03/08/2024: questão de concurso)
RECOMENDAÇÃO Nº 12, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Recomenda a adoção de medidas para regulamentação do uso de armamentos menos letais no âmbito do sistema penitenciário nacional.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no exercício das atribuições previstas no art. 4º, IV, da Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e dando cumprimento à deliberação tomada por maioria, em sua 10ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 16 e 19 de setembro de 2020:
CONSIDERANDO que a Constituição de 1988, em seu art. 5º, III, dispõe que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”;
CONSIDERANDO que apesar de apresentarem menor potencial ofensivo, armamentos menos-letais podem provocar lesões corporais graves ou mesmo a morte das vítimas, especialmente quando utilizados em situações ou de forma inadequadas;
CONSIDERANDO que são frequentes as noticias de atos de abuso de autoridade e tortura envolvendo a utilização de armamentos menos letais no âmbito do sistema prisional brasileiro;
CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991, que prevê, em seu art. 2º, 1, que “Cada Estado Parte tomará medidas eﬁcazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a ﬁm de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição”; 
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, “disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional”, estipulando o uso desses instrumentos com prioridade sobre os armamentos letais, e estabelecendo os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade como reitores da utilização de armamentos menos letais;
CONSIDERANDO que a mesma Lei nº 13.060/2014 delega ao Poder Executivo a responsabilidade pela edição de atos normativos que classifiquem e disciplinem a utilização dos instrumentos não letais (art. 7º);
CONSIDERANDO que, no âmbito do Poder Executivo Federal, a Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do Ministro de Estado da Justiça e do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, “Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública”, estabelecendo, no item nº 9, do Anexo I, nova delegação para que “Os órgãos de segurança pública deverão editar atos normativos disciplinando o uso da força por seus agentes, deﬁnindo objetivamente: a. os tipos de instrumentos e técnicas autorizadas; b. as circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, ao ambiente/entorno e ao risco potencial a terceiros não envolvidos no evento; c. o conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e atualização periódica ao uso de cada tipo de instrumento; d. a proibição de uso de armas de fogo e munições que provoquem lesões desnecessárias e risco injustiﬁcado; e e. o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo agente de segurança pública";
CONSIDERANDO que a Portaria nº 65, de 25 de janeiro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, “Dispõe sobre a formação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional”, e que, todavia, não existe ato normativo que discipline o uso de armamentos menos letais pelos agentes de segurança que integram a FTIP, conforme reclamado pela Portaria Interministerial nº 4.226/2010;
CONSIDERANDO que a mesma Portaria Interministerial nº 4.226/2010, em seus itens nº 10 e 24, exige a elaboração de relatório detalhado sobre o uso de instrumentos menos letais apenas quando resultarem em lesão corporal ou morte; 
CONSIDERANDO o teor da Regra nº 82, I, das Regras de Mandela: “Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não devem, nas suas relações com os reclusos, usar de força, exceto em legítima defesa ou em casos de tentativa de fuga ou de resistência ßsica ativa ou passiva a uma ordem baseada na lei ou nos regulamentos. Os funcionários que tenham de recorrer à força não devem usar senão a estritamente necessária e devem comunicar imediatamente o incidente ao diretor do estabelecimento prisional”.
CONSIDERANDO que no Guia das Nações Unidas sobre o Uso de Armamentos Menos- Letais pelas Forças de Segurança (“United Nations Human Rights Guidance On Less-Lethal Weapons” disponível em https://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/CCPR/LLW_Guidance.pdf), o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos afirma que "a responsabilização (accountabilty) é ainda mais facilitada pela manutenção de registros dos armamentos menos letais disponibilizados aos agentes de segurança, aliada à pronta e detalhada notiﬁcação dos incidentes em que em que os agentes tenham empregado a força. Em razão disso, os Estados devem considerar a exigência de que as forças de segurança documentem todos os eventos de uso da força envolvendo armamentos menos letais ou equipamento semelhante" (p. 19 -tradução livre);
CONSIDERANDO a opinião do Relator Especial para a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, expressada em relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, ainda em 2015, recomendando ao Governo Brasileiro “o fechamento das lacunas da Lei nº 13.060, para deﬁnir quais as armas que podem ser qualiﬁcadas como não-letais e elaborar a interpretação dos princípios da ‘legalidade’, ‘necessidade’ e ‘proporcionalidade’”; e o “estabelecimento de meios efetivos para o monitoramento e sancionamento do uso inadequado da força por parte dos agentes penitenciários e de segurança pública” (itens 147, “m” e “n” do Relatório - tradução livre);
CONSIDERANDO as recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), reclamando o elaboração de normativos específicos que regulamentem o uso da força no âmbito do sistema prisional, bem como a fiscalização e atuação das forças de segurança conforme tais normativos, expedidas: à União, quanto à atuação das FTIPs, por diversas vezes; ao Distrito Federal e aos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão e Amazonas, em 2015; aos Estados de Rondônia, Mato Grosso do Sul e Pará, em 2016; aos Estados de Roraima, Rio Grande do Norte e Tocantins, em 2017; ao Estado do Piauí, em 2018; e ao Estado do Ceará, em 2019;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 9º, §3, da Lei nº 12.847/2013, in verbis: “A seleção de projetos que utilizem recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Nacional do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente deverá levar em conta as recomendações formuladas pelo MNPCT”;
CONSIDERANDO, finalmente, o parecer apresentado pela Ômega Research Foundation, a pedido da Defensoria Pública da União, sobre proposta de aquisição, pelo Departamento Penitenciário Nacional, de armamentos menos letais com recursos emergenciais solicitados para o enfrentamento à pandemia de COVID-19 no sistema penitenciário brasileiro.
RECOMENDA:
1.	Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que edite regulamento, de caráter público, sobre o uso de armamentos menos letais pelas forças de segurança pública no âmbito do sistema prisional, estabelecendo, ao menos:
a.	Em relação às forças de segurança mobilizadas pela União para atuação no sistema prisional – Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), bem como Policiais Penais e demais agentes de segurança em serviço nas Penitenciárias Federais:
1)	Os tipos de instrumentos menos letais que estão autorizados a portar os integrantes dessas forças de segurança, conforme a natureza da operação desenvolvida e o posto em que se encontrem, bem como as técnicas autorizadas para o emprego de tais instrumentos;
2)	As circunstâncias técnicas adequadas à utilização de cada espécie de armamentos disponibilizadas a esses agentes, considerando as diretrizes de uso proporcional e adequado da força, as especiﬁcações técnicas dos fabricantes, as peculiaridades do ambiente prisional e seu entorno e o risco potencial a terceiros não envolvidos no evento;
3)	O conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e atualização periódica ao uso de cada tipo de instrumento;
4)	A proibição de uso de armas de fogo no interior do ambiente da penitenciária, salvo nos postos de guarda externa e em situação de extrema necessidade, devidamente justiﬁcada;
5)	A proibição do uso de instrumentos tipicamente empregados no controle e dispersão de multidões, tais como granadas de dispersão de gás lacrimogêneo, bombas de efeito moral e de luz e som, nos ambientes de galerias das unidades penais que não apresentem espaço mínimo para o emprego seguro desses armamentos, conforme as especiﬁcações técnicas dos fabricantes;
6)	O controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelos agentes de segurança pública em tela;
7)	As penalidades administrativas disciplinares a que estão sujeitos os agentes de segurança que desrespeitarem as normas previstas nesse regulamento.
b.	Em relação a todas as forças de segurança pública com atuação no sistema prisional, a obrigatoriedade da confecção de relatório detalhado, contendo todos os elementos previstos no item 24 do Anexo I da Portaria Interministerial nº 4.226/2010, após todo e qualquer evento de emprego de armamentos menos letais, ainda que não resulte lesão corporal ou morte, e estabelecendo, em relação ao uso de espargidores de gás irritante (spray de pimenta e aﬁns) a obrigatoriedade de medição diária da carga do equipamento e anotação da quantidade de agente irritante deﬂagrada em cada evento de uso.

2.	Aos vinte e seis Estados da Federação Brasileira e ao Distrito Federal, que editem atos normativos regulamentando o uso da força, em especial quanto ao emprego de armamentos menos letais, por parte dos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional, os quais devem, no mínimo: (PCAM-2022)
a)	Ter caráter público, de amplo acesso à população e aos órgãos de execução penal, a ﬁm de possibilitar o controle social e jurisdicional sobre a legalidade do uso da força nos ambientes prisionais; (PCAM-2022)
b)	Contemplar todo o conteúdo previsto no item nº 9 do Anexo I da Portaria Interministerial nº 4.226/2010;
c)	Estabelecer a obrigatoriedade de registro circunstanciado e motivado de todos os eventos que envolverem o emprego de armamentos menos letais, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; (PCAM-2022)
d)	Prever regras especíﬁcas e adequadas à atuação de forças especiais de intervenção no sistema prisional;
e)	Estabelecer a proibição do uso de instrumentos tipicamente empregados no controle e dispersão de multidões, tais como granadas de dispersão de gás lacrimogêneo, bombas de efeito moral e de luz e som, nos ambientes de galerias das unidades penais que não apresentem espaço mínimo para o emprego seguro desses armamentos, conforme as especiﬁcações técnicas dos fabricantes; (PCAM-2022)
f)	 Prever punições administrativas disciplinares claras para os eventos de desrespeito ao protocolo de uso da força.

3.	Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que se abstenha de autorizar a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), destinados à aquisição de armamentos letais ou menos letais:
a)	às Unidades da Federação que não comprovarem o atendimento às recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
b)	às Unidades da Federação que não comprovarem, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a edição de atos normativos, de caráter público, nos termos do art. 2º desta Recomendação.

4.	Esta Recomendação entra em vigor na data de sua assinatura.

RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA
Presidente
Conselho Nacional dos Direitos Humanos