LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993.


Alterada pela Lei Complementar nº 36, de 09 de janeiro de 2004. Alterada pela Lei Complementar nº 69, de 09 de maio de 2006. Alterada pela Lei Complementar nº 94, de 20 de novembro de 2007 Alterada pela Lei Complementar nº 105, de 12 de junho de 2008.
Alterada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de 17 dezembro de 2010. Alterada pela Lei Complementar nº 180, de 11 de janeiro de 2012.
Alterada pela Lei Complementar nº 194, de 24 de dezembro de 2012. Alterada pela Lei Complementar nº 197, de 10 de junho de 2013.
Alterada pela Lei Complementar nº 207, de 04 de agosto de 2015
Alterada pela Lei Complementar nº 207, de 04 de agosto de 2015, parte promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí em 30 de setembro de 2015
Alterada pela Lei Complementar nº 214, de 27 de dezembro de 2016. Alterada pela Lei Complementar nº 219 de 16 de fevereiro de 2017 Alterada pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017 Alterada pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017 Alterada pela Lei Complementar nº 228, de 09 de novembro de 2017 Alterada pela Lei Complementar nº 233, de 11 de maio de 2018 Alterada pela pela Lei Complementar nº 238, de 24 de agosto de 2018. Alterada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018

O Governador do Estado do Piauí, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa, cabendo-lhe especialmente:


- praticar atos próprios de gestão;
– elaborar suas folhas de pagamentos expedindo os competentes demonstrativos; III – praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal de carreira ativo e inativo e dos servidores auxiliares, organizados em quadros próprios; IV – adquirir bens, contratar serviços e efetuar a respectiva contabilização;
– propor à Assembléia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
– prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os casos de promoção, remoção e demais formas de provimentos derivados;
– editar atos de aposentadorias, exoneração, demissão e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
– organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos Procuradores e Promotores de Justiça;
- eleger seus membros para comporem os órgãos de administração superior; X – elaborar seus regimentos internos;
– exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem menores, idosos, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;
–	fiscalizar	a	aplicação	de	verbas	públicas	destinadas	às	instituições assistenciais;
– deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afeitos à sua área de atuação;
– receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta e em outras leis em vigor;
– conhecer de representação por violação de direitos humanos e sociais, por abusos de poder econômico e administrativo, apurá-las e dar-lhe curso junto a órgão ou poder competente;
- requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditoria financeira em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e


mantidas pelo poder público estadual ou municipal;
– expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos relativos à sua área de atuação funcional;
- requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie;
– requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância, acompanhá- la e produzir provas;
– dar publicidade aos procedimentos administrativos que instaurar e às medidas adotadas;
- sugerir ao poder competente a edição de normas e alteração da legislação em vigor;
- requisitar da administração pública os serviços temporários de servidores civis ou policiais militares, bem como os meios materiais necessários à realização de atividades específicas.
Parágrafo único – As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, tem eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e Tribunal de Contas.
Art. 3º - O Ministério Público, sem prejuízo de outras dependências, instalará as Promotorias de Justiça em prédios sob sua administração, integrantes do conjunto arquitetônico dos fóruns.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: 
I – a Procuradoria Geral de Justiça;
II – o Colégio de Procuradores de Justiça;
III – o Conselho Superior do Ministério Público 
IV – a Corregedoria Geral do Ministério Público. (MPPI-2012)
Art. 5º - São também órgãos de Administração do Ministério Público: I – as Procuradorias de Justiça;
II – as Promotorias de Justiça;


§ 1º As Procuradorias de Justiça, cada uma com um Procurador de Justiça, repartem-se em 20 (vinte) Procuradorias de Justiça. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
§ 2º As atribuições das Procuradorias de Justiça e dos cargos dos Procuradores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).

SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO


Art. 6° São órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Piauí: I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Conselho Superior do Ministério Público; III - o Colégio de Procuradores de Justiça;
- os Procuradores de Justiça e
- os Promotores de Justiça. (AC) (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
§ 1º A divisão das Promotorias de Justiça compreende:(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010)
– 95 (noventa e cinco) Promotorias de Justiça Finais, das quais 01 (uma) é Regional, sendo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de  dezembro de 2018).
Teresina, com 57 (cinquenta e sete) Promotorias de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 16 de fevereiro de 2017).
Parnaíba, com 09 (nove) Promotorias de Justiça; (acrescentado pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
Picos, com 08 (oito) Promotorias de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
Floriano, Piripiri, Oeiras e Campo Maior, com 04 (quatro) Promotorias de Justiça cada; (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
José de Freitas e Corrente, com 02 (duas) Promotorias de Justiça cada.


(Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
f ) 01 (uma) Promotoria de Justiça Regional, com sede em Bom Jesus, cujas atribuições e circunscrição territorial serão definidas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 33, §2º da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993. (Redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 09 de novembro de 2017)
g) (Revogado pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
- 58 (cinquenta e oito) Promotorias de Justiça Intermediárias, sendo: (alterado pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
São Raimundo Nonato, com 04 (quatro) Promotorias de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018);
Altos, Barras, Bom Jesus, Esperantina, Pedro II, Piracuruca, São João do Piauí, Valença do Piauí, União e Uruçuí com 02 (duas) Promotorias de Justiça cada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018);
Água Branca, Alto Longá, Amarante, Avelino Lopes, Batalha, Beneditinos, Buriti dos Lopes, Canto do Buriti, Castelo do Piauí, Cocal, Cristino Castro, Demerval Lobão, Elesbão Veloso, Fronteiras, Gilbués, Guadalupe, Inhuma, Itainópolis, Itaueira, Jaicós, Jerumenha, Luiz Correia, Luzilândia, Miguel Alves, Padre Marcos, Palmeirais, Paulistana, Pio IX, Porto, Regeneração, São Miguel do Tapuio, São Pedro do Piauí, Simões e Simplício Mendes, cada uma com 01 (uma) Promotoria de Justiça;(Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018). III - 17 (dezessete) Promotorias de Justiça Iniciais, sendo: Angical do Piauí, Aroazes, Barro Duro, Capitão de Campos, Caracol, Eliseu Martins, Joaquim Pires, Landri Sales, Manoel Emídio, Marcos Parente, Matias Olímpio, Monsenhor Gil, Nossa Senhora dos Remédios, Paes Landim, Parnaguá, Ribeiro Gonçalves e São Félix do Piauí, cada uma com 01 (uma) Promotoria de Justiça;(Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018);
IV - (Revogado pela Lei Complementar nº 197, de 10 de junho de 2013).
§ 2º Haverá, ainda, em Teresina, 02 (dois) Promotores de Justiça Auxiliares de Entrância Final, os quais atuarão, por designação do Procurador-Geral de Justiça, perante quaisquer Promotorias de Justiça da capital. (Redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 04 de agosto de 2015) (Revogado pela Lei Complementar


nº 228, de 09 de novembro de 2017) (Vigência restaurada pela Lei Complementar nº 233, de 11 de maio de 2018)
§ 3º (Renumerado pela Lei Complementar nº 207, de 04 de agosto de 2015) (Revogado pela Lei Complementar nº 228, de 09 de novembro de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 233, de 11 de maio de 2018)
§ 4º (Renumerado pela Lei Complementar nº 207, de 04 de agosto de 2015) (Revogado pela Lei Complementar nº 228, de 09 de novembro de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 233, de 11 de maio de 2018)
§5º O Ministério Público do Estado do Piauí conta com 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de Promotor de Justiça, escalonados da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018);
– 95 (noventa e cinco) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final; (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018);
– 58 (cinquenta e oito) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Intermediária;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018);
– 17 (dezessete) cargos de Promotor de Entrância Inicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018);
– 15 (quinze) cargos de Promotor de Justiça Substituto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Art. 7º - São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros que poderão ser criados:
– Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI (Redação dada pela Lei Complementar nº 036, de 09 de janeiro de 2004).
– os Centros de Apoio Operacional; III – a Comissão de Concurso;
IV – o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; V – os Órgãos de Apoio Administrativo;
VI – os Estagiários.


CAPÍTULO III


DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO I
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Art. 8º - A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, dentre os integrantes da carreira, em atividade, e que contarem com um mínimo de dez anos de serviço, indicados em lista tríplice, mediante escrutínio secreto dos membros no efetivo exercício das funções, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§ 1º O Procurador Geral de Justiça, o Corregedor Geral e os Subprocuradores de Justiça, para concorrerem na formação da lista tríplice deverão afastar-se das respectivas funções trinta dias antes da data fixada para a eleição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
§ 2º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira, em atividade.
§ 3º A eleição para a formação da lista tríplice será regulamentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, e deverá ocorrer trinta dias antes do término do mandato do Procurador Geral.
§ 4º Será defeso o voto postal e o voto por procuração.
§ 5º Serão considerados incluídos na lista tríplice os três candidatos mais votados e, em caso de empate, será incluído, sucessivamente, o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado do Piauí e, por fim, o mais idoso.
§ 6º A Comissão Eleitoral compor-se-á dos três membros mais antigos do Colégio de Procuradores, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, tendo competência para dirigir o processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.
§ 7º Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral resolverá os dissídios ocorrentes, dissolvendo-se com a elaboração da ata da eleição e a entrega ou remessa até o dia útil seguinte, da lista tríplice ao Procurador Geral de Justiça.
§ 8º O Procurador Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice até o dia útil seguinte ao que receber, ao Governador do Estado, cumprindo este exercer, no prazo de dez dias, o seu direito de escolha e nomeação.


§ 9º Na hipótese do Chefe do Executivo omitir-se no exercício de seu direito de escolha, tomará posse e entrará em exercício, perante o Colégio de Procuradores de Justiça, o membro do Ministério Público mais votado na lista tríplice. (MPPI-2012)
Art. 9º. O Procurador Geral de Justiça poderá ser destituído, em caso de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, assegurada ampla defesa e obedecido o seguinte procedimento:
§ 1º A iniciativa competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça, através de proposta aprovada pela maioria absoluta de seus integrantes e precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
§ 2º A proposta de destituição será protocolada e encaminhada ao Corregedor Geral do Ministério Público que, no prazo de quarenta e oito horas, dela cientificará pessoalmente o Procurador Geral de Justiça, fazendo-lhe entrega da segunda via da proposta, mediante recibo.
§ 3º No prazo de dez dias o Procurador Geral de Justiça poderá oferecer defesa escrita e requerer produção de prova.
§ 4º Não sendo oferecida defesa, o Corregedor Geral do Ministério Público nomeará defensor dativo, cuja escolha recairá sobre um Procurador de Justiça que terá igual prazo para oferecer defesa escrita.
§ 5º Findo o prazo, o Corregedor Geral designará data para a instrução e deliberação, no prazo de dez dias úteis.
§ 6º Encerrada a fase de instrução, serão os autos incluídos em pauta para sessão de julgamento que será presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo facultando-se ao Procurador Geral, sustentação oral por trinta minutos, deliberando, após, o Colégio de Procuradores em escrutínio secreto, onde o Presidente não terá direito a voto.
§ 7º A decisão final, para concluir pela destituição do Procurador Geral de Justiça, deverá ser tomada por dois terços, pelo menos, dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 8º Acolhida a proposta de destituição, o Presidente da sessão, em quarenta e oito horas, encaminhará os autos à Assembléia Legislativa, que decidirá por maioria absoluta.
§ 9º Destituído ou vagando o cargo de Procurador Geral de Justiça, proceder-se-á na forma do artigo 8º, salvo se a vacância ocorrer seis meses antes do término do


mandato, quando assumirá, para complementar o período, o decano do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 10 Nos seus impedimentos, faltas, férias, licenças, vacâncias e ausências eventuais, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador de Justiça Institucional, salvo quando, nas hipóteses de afastamento, houver designação específica.(Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
Art. 10. O Procurador Geral de Justiça ficará suspenso de suas funções assegurando-se-lhe, no entanto, vencimentos integrais:
– em caso de cometimento de infração penal inafiançável, desde o recebimento, pelo Tribunal de Justiça, da denúncia ou queixa-crime;
– no procedimento de destituição, desde o acolhimento da proposta em decisão final, por dois terços do Colégio de Procuradores.
Parágrafo único – Em caso do inciso I, o afastamento será de cento e vinte dias, e no caso do inciso II, de sessenta dias, findo os quais, cessa o afastamento do Procurador Geral de Justiça, sem prejuízo do regular procedimento do processo.
Art. 11 – O Gabinete do Procurador Geral de Justiça, para o exercício de suas funções específicas, terá:
– um Chefe de Gabinete, que será de livre nomeação e destituição do Procurador Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça;
– 3 (três) Subprocuradorias de Justiça, de livre nomeação e destituição do Procurador-Geral de Justiça, os quais exercerão, por delegação, atribuições na forma disciplinada em ato do Procurador-Geral de Justiça, sendo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
1 (uma) Subprocuradoria de Justiça Institucional, provida por um Procurador de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
1 (uma) Subprocuradoria de Justiça Administrativa, provida por um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça de última entrância;(Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
1 (uma) Subprocuradoria de Justiça Jurídica, provida por um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça de última entrância; (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).


– uma Secretaria Geral, chefiada por um Secretário de livre nomeação do Procurador de Justiça, dentre Promotores de Justiça.
Art. 12 – São atribuições do Procurador Geral de Justiça:
– exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;
– integrar, como membro nato e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, convocando-os extraordinariamente e proferindo voto de qualidade;
– elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual;
- encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de leis de iniciativa do Ministério Público;
– praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e à execução orçamentária do Ministério Público;
– prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado; VII – editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão ou outros que importem em desprovimento de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares;
– fazer publicar, anualmente, até o dia trinta e um de janeiro, a lista de antiguidade dos membros do Ministério Público;
– fazer publicar a tabela de férias dos membros do Ministério Público;
– conceder férias e licença ao pessoal da Procuradoria Geral de Justiça e aos membros do Ministério Público;
– representar ao Tribunal de Justiça, ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor Geral da Justiça, conforme o caso, sobre as faltas disciplinares dos magistrados, serventuários e auxiliares da justiça;
– representar à Ordem dos Advogados sobre faltas cometidas pelos nela inscritos;
– delegar suas funções administrativas;
– designar membro do Ministério Público para:
exercer as atribuições de dirigentes dos Centros de Apoio Operacional;
ocupar cargos de confiança junto aos órgãos da administração superior e órgãos


auxiliares do Ministério Público;
integrar organismo estatal afeito à sua área de atuação; (MPPI-2012)
oferecer denúncia ou propor ação civil pública na hipótese de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações;
acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição dos serviços;
assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspensão de titular de cargo, ou com o consentimento deste;
por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afeitas a outro membro da Instituição submetendo sua decisão previamente à aprovação do Conselho Superior do Ministério Público, facultando a apresentação, pelo membro do Ministério Público preterido, de razões escritas que serão apreciadas na sessão.
designar Promotores de Justiça Auxiliares para atuar junto a qualquer Promotoria de Justiça da comarca de sua lotação, de acordo com a necessidade do serviço. (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 207, de 04 de agosto de 2015).
– avocar as atribuições administrativas de quaisquer órgãos de administração do Ministério Público, por ato excepcional e fundamentado;
– dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deve oficiar no feito;
- decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;
– expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público para o bom desempenho de suas funções;
– encaminhar ao Presidente do Tribunal de Justiça a lista sêxtupla a que se referem os artigos 94, “caput” e 104, e parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;
- nomear o Corregedor Geral eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
- autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado, em objeto de serviço;
- homologar os concursos públicos, ouvindo o Conselho Superior do Ministério


Público;
- exercer a presidência da comissão examinadora de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público;
XXIV- solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para integrar a comissão de concurso;
XXV - prorrogar os prazos de posse e início do exercício, na forma prevista nesta lei; XXVI- requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público;
- celebrar convênios com os chefes do executivo municipal, para atendimento das necessidades da Instituição nas respectivas Comarcas, como instalação da Promotoria, residência do Promotor de Justiça, e com quaisquer órgãos municipais, estaduais e federais, no interesse da Instituição;
- requisitar de qualquer autoridade, repartição, cartório, as certidões, exames e diligências necessárias ao exercício de suas funções;
- determinar instauração de sindicância e de processo administrativo;
- determinar, sempre que o interesse público o exigir, a investigação sumária de fatos típicos;
- autorizar, excepcionalmente e temporariamente, membro do Ministério Público a residir fora da sede da Comarca de sua lotação, desde que comprovadas, simultaneamente, a ausência de residência condigna e inexistência de prejuízo para o serviço, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;
- deferir o compromisso e posse dos estagiários, designando-os para funcionar junto aos órgãos do Ministério Público;
– submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça proposta de desativação provisória de Promotoria de Justiça, sua agregação a outro órgão de execução bem como à alteração da circunscrição territorial a ela vinculada.(AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 214, de 27 de dezembro de 2016).
Art. 13 - O Procurador Geral de Justiça poderá ter em seu gabinete, no exercício de cargo de confiança, Procuradores ou Promotores de Justiça, de qualquer entrância, por ele designados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 20 de novembro de 2007).
SEÇÃO II
DA SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


Art. 14 – (Revogado pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
SEÇÃO III
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 15 - Ao Chefe de gabinete, compete:
- chefiar o gabinete do Procurador Geral:
- preparar o expediente a ser despachado pelo Procurador Geral de Justiça;
- auxiliar o Procurador Geral de Justiça na solução das questões administrativas, inclusive do pessoal da Procuradoria Geral de Justiça;
- auxiliar o Procurador Geral na coordenação das atividades dos órgãos do Ministério Público e no atendimento a seus membros.
SEÇÃO IV
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
Art. 16 O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador Geral de Justiça, é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
- opinar, por solicitação do Procurador Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse da instituição;
- propor ao Procurador Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
- aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, bem como os projetos de criação, modificações e extinção de cargos e serviços auxiliares;
- propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
- eleger o Corregedor Geral do Ministério Público;
- destituir o Corregedor Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
– recomendar ao Corregedor Geral do Ministério Público a instauração de


procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição; VIII - Julgar recurso com efeito suspensivo contra decisão.
de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; (MPPI-2012)
condenatória em processo administrativo disciplinar;
de indeferimento de pedido de reabilitação;
de indeferimento de pedido de cessação de cumprimento de pena disciplinar;
de indeferimento de autorização de afastamento de membro do Ministério Público, para o fim do disposto no artigo 116, inciso III;
de colocação em disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;
proferida em reclamação sobre o quadro de antiguidade;
de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público;
de recusa na indicação por antiguidade, a que se refere o § 3º do artigo 23. IX – decidir sobre pedido de revisão de procedimento disciplinar;
– deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos em lei; (MPPI-2012/2019)
– rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
– elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
– proceder, por meio de resolução, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, à desativação provisória de Promotoria de Justiça, sua agregação a outro órgão de execução bem como à alteração da circunscrição territorial a ela vinculada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 27 de dezembro de 2016).
– desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.(AC)
(acrescentado pela Lei Complementar nº 214, de 27 de dezembro de 2016).
§ 1º - O Colégio de Procuradores de Justiça se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Procurador Geral de Justiça ou mediante proposta de, pelo menos, um quarto de seus membros.
§ 2º - As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo, ou por deliberação da maioria de seus integrantes.


§ 3º - Funcionará como Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça um de seus integrantes, designado pelo Procurador Geral de Justiça.
Art. 17 – As deliberações do Colégio de Procuradores serão tomadas por maioria simples de voto, presente mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, exceto na hipótese de punição disciplinar em que preponderará a solução mais favorável ao acusado.
§ 1º - Aplicam–se aos membros de Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimentos e suspeição da Lei Processual.
§ 2º - Os Julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão secretos e neles o Corregedor Geral não terá direito a voto.
SEÇÃO V
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 18 – O Conselho Superior do Ministério Público, incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como velar pelos seus princípios institucionais, é integrado pelo Procurador Geral de Justiça, pelo Corregedor do Ministério Público, como membros natos, e por mais quatro Procuradores de Justiça não afastados da carreira, eleitos para o mandato de dois anos, em escrutínio secreto e plurinominal por todos os membros do Ministério Público, devendo ter inicio no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte ao de eleição. (alteração dada pela ADIN nº 97.001467-8, julg. TJ/PI, em 6.12.01).
Art. 19 - As eleições dos membros do Conselho Superior, bem como de seus suplentes, em número de três, serão regulamentadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça, e realizada na sede da Procuradoria Geral, quinze dias antes do término dos mandatos dos atuais conselheiros, obedecidos aos seguintes preceitos:
- publicação de Edital no Diário da Justiça, com antecedência mínima de trinta dias do pleito, fixando a data e o horário da votação e a relação dos elegíveis.
– proibição do voto mandatário, por portador ou por via postal;
– apuração pública, logo após o encerramento da votação, por comissão de três membros, todos da entrância mais elevada, designados pelo Procurador Geral e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos;
– em caso de empate, será considerado eleito o candidato mais antigo na segunda instância; persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso;


– os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça que lhe seguiram na ordem de votação, até o máximo de três.
Parágrafo único – Será excluído da relação dos elegíveis, o Procurador de Justiça que, no prazo de cinco dias, contados da publicação do Edital previsto no inciso I, manifestar por escrito renúncia do direito de participar da eleição do Conselho Superior.
Art. 20 – São inelegíveis para o Conselho Superior:
– o Procurador de Justiça que responder a processo criminal por crime inafiançável;
– o Procurador de Justiça que se encontre afastado da carreira.
Art. 21 – O mandato dos membros do Conselho Superior será de dois anos, permitida uma reeleição, observado o mesmo procedimento.
Art. 22 - O Conselho Superior se reunirá, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação do Procurador Geral, ou por dois terços dos seus membros. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
§ 1º - As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, exceto na hipótese de punição disciplinar, em que preponderará a solução mais favorável ao acusado.
§ 2º - Aplicam-se aos membros do Conselho Superior as hipóteses de impedimento e suspeição da Lei processual.
§ 3º - As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão secretas, e nelas o Corregedor Geral não terá direito a voto.
§ 4º - Funcionará como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, o Secretário Geral do Ministério Público.
Art. 23 – Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
– elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os artigos 94, “caput” e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;
– indicar ao Procurador Geral da Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;
– indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para promoção por


antiguidade;
– aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito;
– apreciar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;
– indicar ao Procurador Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação;
– deliberar sobre reingresso de membros do Ministério Público;
– determinar, por voto de dois terços de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
– sugerir ao Procurador Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público para desempenho de suas funções e adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
– autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, sem prejuízo dos seus vencimentos;
– pronunciar-se sobre a homologação dos concursos públicos, elaborando, de acordo com a ordem de classificação, a lista dos aprovados, para efeito de nomeação;
– recomendar ao Corregedor Geral do Ministério Público a instauração de procedimentos administrativos disciplinares;
– elaborar o seu regimento interno e os da Corregedoria Geral do Ministério Público, das Coordenadorias, dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento funcional, das Promotorias de Justiça e Curadorias Gerais ou Especializadas e o regulamento geral de Concursos do Ministério Público;
– conceder licença aos membros do Ministério Público por período superior a quinze dias;
– autorizar o Procurador Geral de Justiça a exercer as funções processuais afeitas a outro membro da Instituição;
– determinar a instauração de sindicância e de processo administrativo, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos;
– disciplinar a concessão de diárias;


– opinar sobre pedidos de indicação de membro do Ministério Público para integrar comissão de sindicância ou processo administrativo estranho à Instituição.
§ 1º - As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo, no prazo de quinze dias, sob pena de nulidade.
§ 2º - A remoção e a promoção voluntária, por antiguidade e por merecimento, bem como a convocação, dependerão de prévia manifestação escrita do interessado.
§ 3º - Na indicação por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto dois terços de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
SEÇÃO VI
DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 24 – O Corregedor Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça no efetivo exercício do cargo , para mandato de dois anos , permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§ 1º - O Corregedor Geral do Ministério Público será nomeado pelo Procurador Geral de Justiça e tomará posse em reunião extraordinária do Colégio de Procuradores.
§ 2º - O Corregedor Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 3º - O Corregedor Geral do Ministério Público somente poderá ser destituído de suas funções pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros do Colégio de Procuradores, nos casos previstos no artigo 17, inciso VI, desta Lei.
Art. 25 – A Corregedoria Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe dentre outras atribuições:
– realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;
– realizar inspeções e correições ordinárias, mensalmente, em pelo menos uma Promotoria da Capital e duas no interior, observando a regularidade do serviço, o zelo, a eficiência e assiduidade dos membros do Ministério Público, remetendo relatório reservado ao Conselho Superior do Ministério Público;


– realizar correição extraordinária, por determinação do Procurador Geral de Justiça ou por proposta do Conselho Superior do Ministério Público, sempre que necessário;
– propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta lei, o não vitaliciamento de membros do Ministério Público; (MPPI-2012)
– instaurar, de ofício ou por provocação de órgão da Administração Superior do Ministério Público, pedido de providências, sindicância ou processo disciplinar contra membro da Instituição, presidindo-o na forma desta lei; (NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
– encaminhar ao Procurador Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma desta lei, incumba a este decidir;
– remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
– superintender a organização dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros do Ministério Público, coligindo os elementos indispensáveis à apreciação do seu merecimento;
– opinar, obrigatoriamente, nos casos de promoção e remoção dos membros do Ministério Público, tanto pelo critério de antiguidade como por merecimento e, quando solicitado, nos casos de substituições, diárias, licenças e férias;
– apresentar ao Procurador Geral de Justiça, na primeira quinzena de janeiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.
– delegar a membro do Ministério Público, no curso de procedimentos que lhe caiba instruir, a prática de atos instrutórios, os quais deverão ser expressamente indicados no ato de delegação.(AC) (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
Art. 26 – O Corregedor Geral do Ministério Público será substituído em seus impedimentos e afastamentos pelo Corregedor Geral Substituto, nomeado pelo Procurador Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, mediante a indicação do Corregedor Geral.
Art. 27 – O Corregedor Geral do Ministério Público será assessorado por três Promotores de Justiça, por ele indicados e designados pelo Procurador Geral de Justiça.


§ 1º - Recusando-se o Procurador Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe foram indicados, o Corregedor Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores.
§ 2º - Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor Geral por mais de sessenta dias consecutivos, o Colégio de Procuradores realizará nova eleição.
SEÇÃO VII
DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
Art. 28 – As Procuradorias de Justiça são órgãos da administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas.
§ 1º - É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça, sendo-lhe assegurado usar da palavra, quando julgar necessário, e intervir para sustentação oral nos feitos em que o Ministério Público for parte ou atue como fiscal da lei.
§ 2º - Junto a cada Câmara Especializada do Tribunal de Justiça funcionará um Procurador de Justiça, designado pelo Procurador Geral de Justiça.
§ 3º - Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria Geral do Ministério Público.
§ 4º - Dentre as Procuradorias de Justiça, 02 (duas) serão especializadas na interposição de recursos, inclusive junto aos tribunais superiores. (alterado pela Lei Complementar nº 194, de 24 de dezembro de 2012).
§ 5º - Nos processos de “habeas-corpus”, o Procurador Geral de Justiça designará, semanalmente, um Procurador de Justiça para que oficie em tais feitos.
Art. 29 – As Procuradorias de Justiça Cíveis e Criminais que oficiem junto ao Tribunal de Justiça se reunirão para fixar orientações jurídicas sem caráter normativo, encaminhando-as ao Procurador Geral de Justiça.
Art. 30 – A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios definidos pelo Colégio de Procuradores, que visem à distribuição equitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse feito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos, ressalvada a possibilidade de cada Procuradoria definir por consenso de seus membros critérios próprios de distribuição.


Art. 31 – À Procuradoria de Justiça incumbe, entre outras atribuições previstas nesta lei, as seguintes:
– escolher o Procurador de Justiça Coordenador responsável pela direção dos serviços administrativos da Procuradoria;
– propor ao Procurador Geral de Justiça a escala de férias de seus integrantes;
– solicitar ao Procurador Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou categoria para substituí-los;
– solicitar ao Procurador Geral de Justiça a designação de um Assessor dentre os membros da carreira, para funcionar em cada uma das Procuradorias instaladas;
– tomar ciência pessoal das decisões proferidas pelos órgãos judicias junto aos quais oficiem, recorrendo nas hipóteses possíveis, sem prejuízo da iniciativa do Procurador Geral de Justiça.
Art. 32 – As Procuradorias de Justiça editarão Regimento destinado a regular o funcionamento dos seus serviços administrativos, o acompanhamento dos processos de sua competência e a coordenação das atividades desenvolvidas no desempenho de suas atribuições.
SEÇÃO VIII
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Art. 33 – As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas.
§ 1º - As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas; gerais ou cumulativas.
§ 2º - As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 3º - A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça, será aprovada por maioria absoluta do Colégio de Procuradores.
§ 4º As Promotorias de Justiça classificar-se-ão, a partir de 1º de janeiro de 2011, em:(AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).


I - Promotoria de Justiça Substituta; II - Promotoria de Justiça Inicial;
III - Promotoria de Justiça Intermediária; IV - Promotoria de Justiça Final.
Art. 34 – O Procurador Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
SEÇÃO IX
DAS PROCURADORIAS DE CONTAS
Art. 35 – Junto ao Tribunal de Contas do Estado funcionará, pelo período de um ano, um Procurador de Justiça escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, vedada a recondução.
Parágrafo único – A requerimento do Tribunal de Contas, o Procurador Geral de Justiça poderá aumentar esse número, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
CAPITULO IV
DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO SEÇÃO I
DAS FUNÇÕES GERAIS
Art. 36 - Além das funções previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual, nesta e noutras leis, compete ainda ao Ministério Público:
– propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;
– promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;
– promover, privativamente, a ação penal pública, na forma de lei; (MPPI-2012)
IV – promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
proteção dos direitos constitucionais;
a proteção, a prevenção e a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico;
a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, aos


deficientes físicos, às minorias étnicas e ao consumidor;
a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou dos Municípios, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participe o Poder Público. V – manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;
VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afeitos à sua área de atuação;
- impetrar “habeas-corpus”, “habeas-data”, mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais;
- ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público, condenados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
- defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habilitadas, propondo as ações cabíveis;
- propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;
- interpor recursos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, sempre que forem desatendidos os interesses tutelados pelo Ministério Público;
– fiscalizar, nos cartórios ou repartições em que funcione, o andamento dos processos	e	serviços,	usando	das	medidas	necessárias	à	apuração	das responsabilidades de titulares de ofícios, serventuários da justiça ou funcionários; XIV - exercer o controle externo da atividade policial, através de medidas judiciais e administrativas, visando assegurar a indisponibilidade da persecução penal e a correção de ilegalidade e abusos do poder, podendo:
ter ingresso e realizar inspeções em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou prisionais;
requisitar providências para sanar a omissão indevida ou para prevenir ou corrigir


ilegalidade ou abuso do poder;
ter livre acesso a quaisquer documentos relativos às atividades policiais;
requisitar informações sobre o andamento de inquéritos policiais, bem como sua imediata remessa, caso já esteja esgotado o prazo para a sua conclusão;
ser informado de todas as prisões realizadas na sua jurisdição;
requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito para apuração de fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
promover a ação penal por abuso de poder;
requisitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial.
Parágrafo único - É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.
Art. 37 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
- instaurar inquérito civil e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou
Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridade municipais, estaduais e federais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios;
promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgão e entidades a que se refere a alínea anterior.
- requisitar informações, exames, perícias e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;
- requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo acompanhá-los e produzir provas,
– requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso III da Constituição Federal, podendo acompanhá-los e produzir provas;
- praticar atos administrativos executivos, de caráter preparatórios;
- dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que


instaurar e das medidas adotadas;
- sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem com a adoção de medidas propostas, destinadas a prevenção e controle da criminalidade;
- manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;
- requisitar da Administração Pública serviço temporário de servidores civis e policiais militares e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;
- ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou Tribunal, para replicar acusação ou censura que lhe tenha sido feita ou à Instituição;
- levar ao conhecimentos do Procurador Geral de Justiça e do Corregedor Geral fatos que possam ensejar processo disciplinar ou representação;
- utilizar-se, gratuitamente, dos meios oficiais de comunicação do Estado, no interesse do serviço;
– ter acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio.
§ 1º - As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os Desembargadores serão encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.
§ 2º - Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter reservado da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
§ 3º - O órgão do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais do sigilo.
§ 4º - Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da União dos Estados e dos Municípios.
§ 5º - A recusa injustificável e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão na responsabilização de quem lhe der causa.
§ 6º - A falta ao trabalho, em virtude do atendimento a notificação ou requisição, na


forma do inciso I, deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salários, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.
§ 7º - As requisições do Ministério Público serão feitas, fixando-se prazo razoável de até 10 (dez) dias úteis para atendimento, prorrogáveis mediante solicitação justificada.
§ 8º - Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre seus membros que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 38 – Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir o respeito:
– pelos poderes estaduais ou municipais;
– pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; III – pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
IV – por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviços de relevância pública;
Parágrafo único - No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
– receber notícia de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
– zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
– dar andamento, no prazo de trinta dias, às noticias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I deste artigo;
– promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no “caput” deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.
SEÇÃO II
DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Art. 39 – Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, nesta e em outras leis, compete ao


Procurador Geral de Justiça:
– promover ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;
- representar, para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou promover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial;
– representar ao Procurador Geral da República para fins de intervenção da União no Estado, nas hipóteses do artigo 34, incisos VI e VII, da Constituição Federal;
– representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais e outros órgãos judiciários, com assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Presidente;
– ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais, nela oficiando;
– oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos nesta Lei;
– determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou Inquérito Policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;
– tomar conhecimento de despacho judicial que negar pedido de arquivamento de inquérito policial, ou de qualquer peça de informação, oferecendo denúncia ou designando outro membro do Ministério Público para fazê-la, ou insistindo no arquivamento;
– exercer as atribuições indelegáveis previstas no artigo 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas do Estado, inclusive quando contra estes, deva promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, da probidade e legalidade administrativa, bem como, nos mesmos termos, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por: (Redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 04 de agosto de 2015, promulgada pelo Assembleia Legislativa do Estado do Piauí em 30 de setembro de 2015)
Secretário de Estado;  (Redação  dada pela Lei  Complementar nº 207,  de  04 de


agosto de 2015, promulgada pelo Assembleia Legislativa do Estado do Piauí em 30 de setembro de 2015)
Deputado Estadual; (Redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 04 de agosto de 2015, promulgada pelo Assembleia Legislativa do Estado do Piauí em 30 de setembro de 2015)
Membro do Ministério Público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 04 de agosto de 2015, promulgada pelo Assembleia Legislativa do Estado do Piauí em 30 de setembro de 2015)
Membro do Poder Judiciário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 04 de agosto de 2015, promulgada pelo Assembleia Legislativa do Estado do Piauí em 30 de setembro de 2015)
Conselheiro do Tribunal de Contas; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 04 de agosto de 2015, promulgada pelo Assembleia Legislativa do Estado do Piauí em 30 de setembro de 2015)
Prefeito da Capital do Estado. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 04 de agosto de 2015, promulgada pelo Assembleia Legislativa do Estado do Piauí em 30 de setembro de 2015)
– representar o Procurador Geral da República sobre lei ou ato normativo que infrinja a Constituição Federal;
– delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgãos de execução; XII – elaborar e publicar relatório anual de atividades do Ministério Público;
– comparecer à Assembléia Legislativa, anualmente, em sessão pública e solene, para relatar as atividades do Ministério Público e manter informados os parlamentares sobre assuntos de interesse da Instituição;
– indicar representante do Ministério Público para compor o Conselho Penitenciário do Estado;
- ajuizar mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, de Secretários de Estado, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas, ou em outros casos de competência originária do Tribunal de Justiça;
– impetrar ”habeas-corpus”;
– exercer supervisão geral do controle externo do Ministério Público sobre atividade policial, zelando especialmente pela indisponibilidade, moralidade e


legalidade da persecução criminal;
- requerer ao Tribunal de Contas a realização de auditoria financeira em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;
- dar cumprimento ao decidido pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos casos de arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
- exercer outras funções necessárias ao desempenho de seu cargo, não vedadas por lei.
Parágrafo único – O ato que determinar o arquivamento a que se refere o inciso VII poderá ser revisto pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por iniciativa da maioria de seus integrantes que, na hipótese de decisão contrária ao arquivamento, determinará que se proceda a medidas legalmente cabíveis.
SEÇÃO III
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Art. 40 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
SEÇÃO IV
DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
Art. 41 - São atribuições dos Procuradores de Justiça:
- exercer as atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador Geral de Justiça e inclusive por delegação deste;
- quando designados, interpor recursos, inclusive para Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que oficiar, sempre que forem desatendidos os interesses tutelados pelo Ministério Público;
- tomar ciência das decisões proferidas nos feitos em que tenha oficiado; IV - realizar correição permanente nos autos que oficiar;
V - assistir e auxiliar o Procurador Geral de Justiça, quando designado; VI - substituir Procurador de Justiça, na forma desta Lei;
- integrar o Colégio de Procuradores;
- integrar comissão de procedimentos administrativo-disciplinar; IX - integrar comissão examinadora de concurso;
- exercer cargos no Gabinete ou na Assessoria Especial, quando designados;
- exercer, quando eleito, o cargo de Corregedor Geral , de membro de órgão


especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público; XII - oferecer sugestões para aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público; XIII - exercer outras atribuições compatíveis com suas funções e natureza do cargo. Parágrafo único - Mensalmente será publicado estatística em que se mencionarão o número de processos distribuídos a cada Procurador de Justiça.
SEÇÃO V
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
Art. 42 - Compete aos Promotores de Justiça:
- exercer as funções institucionais do Ministério Público;
- fiscalizar, nos cartórios e repartições competentes, o andamento dos processos em que lhes caibam intervir, usando das medidas necessárias à apuração de responsabilidade de titulares de ofício, serventuários da justiça ou funcionários;
- impetrar “habeas-corpus”, “habeas-data”, mandado de injunção, mandado de segurança e requerer correição parcial ou reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes;
- atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;
- oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária;
- propor ação penal pública, na forma da lei, oferecer denúncias substitutivas, libelo e aditar queixas;
- assistir obrigatoriamente à instrução criminal, intervindo em todos os termos de qualquer processo penal, inclusive em fase de execução, nos pedidos de relaxamento de prisão, prestação de fiança, suspensão condicional da pena, de sua unificação, do livramento condicional e demais incidentes;
- acompanhar inquéritos policiais, bem como requisitar a sua abertura, retorno à autoridade policial para novas diligências e investigações, nos termos da presente lei;
- promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações a qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade;


- expedir notificações, por meio dos serviços e dos agentes de polícia civil ou militar, sob pena de condução coercitiva;
- examinar, em qualquer repartição policial, autos dos flagrantes, livros de ocorrências e quaisquer registros policiais, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
- representar a Fazenda Nacional na forma e nos casos definidos na Constituição Federal;
- inspecionar as cadeias e prisões, promovendo as medidas necessárias à proteção dos direitos e garantias individuais, de higiene e da decência no tratamento dos presos, com o rigoroso cumprimento das leis e sentenças;
- requerer prisão preventiva;
- oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público; XVI - participar do Conselho Penitenciário quando designado;
XVII - exercer outras atribuições, por determinação do Procurador Geral de Justiça. Art. 43 - São atribuições do Promotor de Justiça, em matéria criminal:
- exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação penal, processual penal e de execuções penais;
- requisitar a instauração de inquérito policial;
- acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerar conveniente à apuração de infrações penais, ou se designado pelo Procurador Geral de Justiça;
- assumir a direção de inquéritos policiais, quando designados pelo Procurador Geral de Justiça, nos termos desta lei;
- assistir a todos os atos e diligências em que a lei reclamar sua presença;
- realizar visitas ordinárias nos meses de abril ou maio e outubro ou novembro e, quando necessárias, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 09 de novembro de 2017)
- recorrer das sentenças que concedam ordem de “habeas-corpus”, sempre que julgar conveniente, devendo para isto ser intimado;
- no caso de prisão em flagrante, manifestar-se sempre sobre a concessão da liberdade provisória;


- remeter ao Ministério Público, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia de sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso, bem como a folha de antecedentes penais constantes dos autos;
- diligenciar, logo que transite em julgado a sentença condenatória, quanto à remoção de sentenciado do estabelecimento prisional em que se encontrar recolhido, para o de cumprimento da pena;
- assistir à qualificação dos jurados, bem como ao sorteio dos que devem compor o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri;
- assistir às correições procedidas pelos Juízes;
- atuar perante o Conselho de Justiça Militar, devendo acompanhar e fiscalizar o sorteio para sua composição.
SUB-SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO CURADOR
Art. 44 - São atribuições do Promotor de Justiça em matéria de Casamento, Família e Sucessões, ressalvadas as atribuições em matéria de crianças e adolescentes:
- oficiar nos processos de habilitação de casamento, determinando o que for conveniente à sua regularidade;
- oficiar nos pedidos de dispensa de proclamas;
- providenciar a realização de casamento do ofensor com a ofendida, nos crimes contra os costumes, desde que haja acordo de vontade;
- exercer, no que se refere a casamento, a inspeção e fiscalização dos cartórios de registro civil;
- funcionar nos processos de separação judicial, de divórcio e nas nulidades ou anulação de casamento;
- oficiar nas causas relativas ao estado de pessoa, pátrio poder, tutela e curatela; VII - requerer remoção, suspensão, destituição de tutor ou curador e acompanhar as ações da mesma natureza por outrem propostas, bem como reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens nos termos da lei processual civil, até que assuma o exercício do cargo o tutor ou curador nomeado;
- promover, por iniciativa própria ou provocação de terceiros, as ações tendentes à anulação de atos ou contratos lesivos aos interesses de incapazes;
- intervir nas escrituras relativas à venda de bens de incapazes;
- propor, em nome de incapazes, ação de alimentos contra pessoas obrigadas por


lei a prestá-los;
- requerer interdição, nos casos previstos em lei, e promover a defesa dos interesses do interditando nas ações propostas por terceiros;
- velar pela proteção da pessoa e dos bens do doente mental, na forma da legislação pertinente;
- requerer instauração e andamento de inventários e arrolamentos, bem como prestação de contas, quando houver interesse de incapazes e ausentes, intervindo nos que forem ajuizados por terceiros;
- intervir nas arrecadações e servir de curador à herança;
- promover as diligências tendentes a assegurar o pleno exercício do direito de testar;
- requerer a exibição de testamento para ser aberto e registrado no prazo legal; XVII - reclamar da decisão que nomeie testamenteiro;
- diligenciar para que o testamenteiro nomeado preste o competente compromisso e, terminado o prazo do cumprimento do testamento, sejam prestadas contas;
- promover a execução da sentença proferida contra o testamenteiro; XX - intervir em todos os feitos relativos a testamentos e resíduos;
XXI - oficiar nos feitos em que se discute cláusula restritiva, imposta ao testamento ou doação.
Art. 45 - São atribuições do Promotor de Justiça, em matéria de menores:
- exercer todas as atribuições conferidas ao Ministério pela legislação especial relativa a menores, promovendo a aplicação das medidas pertinentes, quando se tratar de fatos definidos como infrações penais;
- funcionar em todos os termos dos processos judiciais ou administrativos da competência dos juízos de menores;
- provocar a imediata apreensão e destruição, se for o caso, de quaisquer publicações, impressos, material fotográfico e fonográfico, desenho, pintura, ofensivos aos bons costumes e prejudicial à formação moral dos menores;
- representar à autoridade competente sobre a atuação dos comissionários de menores;
- praticar os atos atribuídos ao Ministério Público no tocante ao poder de polícia administrativa, relativa a menores;


- promover a apreensão e a internação de menores abandonados ou infratores: VII - oficiar nos feitos relativos a assentamentos do registro civil de menores abandonados.
Art. 46 - São atribuições do Promotor de Justiça em matéria de Fundações:
- aprovar minutas das escrituras de instituição de fundações e respectivas alterações, verificando se atendem aos requisitos legais e se bastam os bens aos fins a que se destinam, fiscalizando seu registro;
- elaborar os estatutos das fundações se não o fizer aquele a quem o instituidor conferiu o encargo;
- fiscalizar o funcionamento das fundações, salvaguardando a sua estrutura jurídica e estatutária e promover a extinção nos casos previstos em lei;
- aprovar a prestação de contas dos administradores ou tesoureiros das fundações, requerendo-a judicialmente quando não o fizerem em tempo hábil;
- visitar regularmente as fundações sob fiscalização;
- fiscalizar a aplicação ou utilização dos bens e recursos destinados às fundações;
- promover a anulação de atos praticados pelos administradores das fundações, quando não observadas as normas estatutárias ou disposições legais, requerendo o seqüestro dos bens irregularmente alienados e outras medidas cautelares;
- requerer a remoção dos administradores das fundações, quando negligentes ou infiéis, e a nomeação de administradores provisórios, se de modo diverso não dispuserem os respectivos estatutos ou regimentos;
- examinar balanços e demonstrativos de resultados das fundações; X - fiscalizar todas as fundações instituídas pelo Estado e Município;
- requerer prestações de contas dos administradores ou tesoureiros de hospitais, asilos, associações beneficentes, fundações e de qualquer instituição de utilidades pública, que tenham recebido ou recebam legados ou subvenção da União, Estado ou do Município;
- requisitar informações e cópias autênticas das atas, convenientes à fiscalização das fundações;
- promover a verificação de que trata o artigo 30, § único, do Código Civil;
- promover, na forma da lei, a cassação de declaração de utilidade pública de sociedade, associação ou fundação;


- fiscalizar e promover, nos termos da lei, a dissolução das sociedades ou associações beneficentes;
- exercer outras atribuições que lhe couberem, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 47 São atribuições do Promotor de Justiça, em matéria falimentar:
- exercer as atribuições que as leis cometem ao Ministério Público em matéria de falência e concordata e de insolvência reguladas pela legislação Processual Civil;
- funcionar nos processos de falência e concordata e em todas as ações de reclamações sobre bens e interesses relativos à massa falida, podendo impugnar as habilitações de crédito, os pedidos de restituição e os embargos de terceiros, ainda que não contestados ou impugnados;
- assistir, obrigatoriamente, à arrecadação dos livros, papéis, documentos, bens do falido, bem como às praças e aos leilões dos bens da massa e do concordatário; IV - promover ação penal nos casos previstos na legislação falimentar e acompanhá-la no Juízo competente.
Art. 48- São atribuições do Promotor de Justiça em matéria de registro público:
- oficiar nos feitos contenciosos e nos procedimentos administrativos relativos a:
usucapião de terras;
retificação, averbação ou cancelamento de registros imobiliários, ou de suas respectivas matrículas;
retificação, averbação ou cancelamento de registro civil das pessoas naturais;
retificação, averbação ou cancelamento de registro em geral;
cancelamento e demais incidentes correcionais dos protestos;
trasladação de assentos de nascimentos, óbito e de casamento de brasileiro, efetuados em países estrangeiros;
justificações que devam produzir efeitos no registro civil das pessoas naturais;
pedidos de registros de loteamento ou desmembramentos de imóveis, suas alterações e demais incidentes, inclusive notificação por falta de registro ou ausência de irregular execução;
dúvidas e representações apresentadas pelos oficiais de registros públicos quanto aos atos de seu ofício.
- representar contra qualquer falta ou omissão concernente ao registro civil das pessoas naturais, para fins disciplinares e de repressão criminal;


- exercer outras atribuições que lhe couber, em conformidade com a legislação pertinente aos registros públicos.
Art. 49 - São atribuições do Promotor de Justiça em matéria de acidente do trabalho: I - exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação especial de acidente do trabalho;
- impugnar convenções ou acordos contrários à lei ou aos interesses das vítimas ou dos beneficiários destas;
- requerer as providências necessárias à assistência médico-hospitalar devida à vítima de acidente do trabalho.
Art. 50 - São atribuições do Promotor de Justiça em matéria de Fazenda Pública:
- oficiar nos mandados de segurança, na ação popular constitucional e nas demais causas relativas à Fazenda Pública em que deva intervir o Ministério Público;
- promover a execução da pena de multa ou de fianças criminais, quebradas ou perdidas.
Art. 51 - São atribuições do Promotor de Justiça em matéria de proteção ao consumidor:
- exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público na legislação que disciplina as relações do consumo;
- fiscalizar o fornecimento de produtos e serviços, tomando as providências necessárias no sentido de que se ajustem às disposições legais e regulamentares; III - promover o inquérito civil e ação civil pública para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo;
IV - exercer outras atribuições que lhe couberem, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 52 - São atribuições do Promotor de Justiça em matéria de infância e adolescência:
- exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação correlata;
- participar de organismos de defesa da criança e do adolescente, quando obrigatória por lei ou conveniente a participação do Ministério Público;
- intervir nos processos que envolvam interesse de crianças e adolescentes;
- intervir nos processos que envolvam interesses de entidades públicas ou privadas que tenham por objetivo a proteção das crianças e adolescentes:


- fiscalizar as entidades relacionadas com os interesses das crianças e dos adolescentes, bem como as casas de diversões de todos os gêneros e os estabelecimentos comerciais, fabris e agrícolas, promovendo as medidas que se fizerem necessárias;
- promover o inquérito civil e ação civil pública para a defesa dos direitos e interesses constitucionais e legais das crianças e dos adolescentes;
- exercer outras atribuições que lhe couber, em conformidade com a legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES SEÇÃO I
DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ – PROCON/MP-PI
 (Redação dada pela Lei Complementar nº 36, de 09 de janeiro de 2004).


Art. 53 - O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI é o órgão especial de execução do Ministério Público, com a finalidade de promover ações e medidas, visando à defesa da comunidade como um todo e do consumidor, em especial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 036, de 09 de janeiro de 2004).
Art. 54 – Ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, nos limites da competência que a lei confere ao Ministério Público e sem prejuízo das garantias e prerrogativas que a este são asseguradas, compete promover as ações e medidas, visando a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 036, de 09 de janeiro de 2004).
– proteger e defender os direitos dos consumidores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 036, de 09 de janeiro de 2004).
- coibir os crimes contra a economia popular e os abusos do poder econômico;
– assegurar os direitos e defesa dos cidadãos nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual; (Redação dada pela Lei Complementar nº 036, de 09 de janeiro de 2004).
- proteger o patrimônio cultural; (Redação dada pela Lei Complementar nº 036, de 09 de janeiro de 2004).


– defender outros interesses difusos e coletivos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 036, de 09 de janeiro de 2004).
Parágrafo único - Lei complementar regulará o funcionamento, atribuições e competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI. (Redação dada pela Lei Complementar nº 036, de 09 de janeiro de 2004).
SEÇÃO II
DOS CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
Art. 55 - Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes:
- estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns;
- remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculatório, aos órgãos ligados à sua atividade;
- estabelecer intercâmbio permanente com órgãos públicos ou privados, entidades que atuem em áreas afins, para prestarem atendimento e orientação, bem como para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
- remeter anualmente na primeira quinzena de janeiro, ao Procurador Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público relativo às suas áreas de atribuições;
- acompanhar as políticas nacional e estadual afetas às suas áreas;
- prestar auxílio aos órgãos do Ministério Público na instrução do inquérito civil ou na preparação e proposição de medidas processuais;
- zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;
- receber representações e expedientes dessa natureza, encaminhando para os respectivos órgãos de execução;
- apresentar ao Procurador Geral de Justiça proposta e sugestões para:
elaboração de política institucional e dos programas específicos;
realização de convênios;
alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas;
edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes a melhoria do


serviço do Ministério Público;
- exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgãos de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes regidos.
Art. 56 - O Procurador Geral de Justiça, mediante ato, constituirá os Centros de Apoio Operacional, que exercerão as atribuições dentro de sua respectiva área de especificação.
Art. 57- Cada Centro de Apoio será composto pelo Coordenador Geral assessores, membros do Ministério Público, que ocuparão as sub-coordenações.(NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 20 de novembro de 2007).
Art. 58 - São atribuições dos Coordenadores de Centro de Apoio Operacional:
I - representar o Ministério Público nos órgãos afins perante os quais tenha assento; II - manter permanente contato com o Poder Legislativo Federal e Estadual,  inclusive acompanhando o trabalho das comissões técnicas encarregadas do exame de projetos de lei afetos às suas áreas;
III - manter contato e intercâmbio com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou proteção dos bens, valores ou interesses que lhes incumbe defender.

SEÇÃO III
DA COMISSÃO DE CONCURSO
Art. 59 - À Comissão do Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, observando sempre o que dispõe a Constituição Federal.
§ 1º - O Procurador Geral de Justiça será o Presidente dessa comissão e os demais membros serão eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, na forma de seu regimento interno.
§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público, por meio de resolução, elaborará o regulamento do concurso.
Art. 60 - A comissão examinadora do concurso, composta de sete membros, incluindo um representante da O.A.B. - PI, funcionará na sede da Procuradoria Geral de Justiça, sendo suas decisões tomadas por maioria absoluta.
Art. 61- O Procurador Geral de Justiça, no interesse do serviço, poderá dispensar de


suas atribuições normais os membros da instituição integrantes da Comissão do Concurso.
SEÇÃO IV
DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Art. 62 - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, encontros, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais, incumbindo-lhe:
I - instituir:
cursos preparatórios para os candidatos ao ingresso nos quadros institucionais e de auxiliares do Ministério Público;
cursos para aperfeiçoamento e especialização de membros do Ministério Público; II - indicar os professores regulares e eventuais para os cursos e atividades do órgão, ouvindo o Procurador Geral de Justiça;
- estimular e realizar atividades culturais ligadas ao campo do Direito e ciências correlatas relacionadas às funções afetas à Instituição;
- promover círculos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários e congressos, abertos à frequência de membros do Ministério Público e, eventualmente, a outros profissionais da área jurídica;
- apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisas que se realizem para o aprimoramento dos membros do Ministério Público;
- manter intercâmbio cultural e científico com instituição pública;
- prestar orientação aos Promotores Substitutos durante o estágio de adaptação; V III - editar publicações de assuntos jurídicos e de interesse da Instituição.
Art. 63 - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será dirigido por um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça de última entrância, de livre nomeação pelo Procurador Geral de Justiça e disporá de apoio administrativo e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções. (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
Parágrafo único. O Diretor de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional deverá anualmente, na primeira quinzena de janeiro, enviar ao Procurador Geral de


Justiça relatório a respeito do desempenho e aperfeiçoamento dos membros da Instituição nas atividades desenvolvidas pelo órgão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017)
Art. 64 - As atividades inerentes ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional serão desenvolvidas diretamente, através de seus próprios órgãos e serviços auxiliares, ou indiretamente, por meio de convênios celebrados com instituições oficiais ou reconhecidas de finalidades assemelhadas.
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art.65. Lei de iniciativa do Procurador Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreira, com cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades funcionais.
SEÇÃO VI DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 66. Os estagiários, órgãos auxiliares do Ministério Público, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, de acordo com as necessidades do serviço, para o período de um ano, permitida a prorrogação por igual duração. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
§ 1º - Os estagiários poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a juízo do Procurador Geral, e o serão, obrigatoriamente, quando concluído o curso.
§ 2º - O estagiário que exercer as suas funções, com aproveitamento satisfatório, receberá certificado válido como título no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público.
§ 3º - Os estagiários receberão ajuda de custo que será fixada pelo Procurador Geral Justiça, nos valores atribuídos à categoria em outras áreas jurídicas do Estado.
§ 4º - O exercício da atividade de estagiário, bem como avaliação de seu aproveitamento serão regulamentadas pelo Procurador Geral de Justiça.
§ 5º Serão admitidos no programa de estágio do Ministério Público do Estado do Piauí os alunos das escolas oficiais ou reconhecidas, que estejam nos três últimos anos do curso de bacharelado em Direito ou de outro curso superior, bem como os matriculados em cursos de pós-graduação. (AC)” (parágrafo acrescentado pela Lei


Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
Art. 67 - A nomeação de estagiários, com o número fixado pelo Conselho Superior do Ministério Público, será precedida de convocação por Edital pelo prazo de quinze dias e de prova de seleção, devendo os candidatos instruir os requerimentos de inscrição com os seguintes documentos:
- certificado de matrícula em curso de bacharelado em Direito, ou em outra área específica, ou licenciatura da área específica das escolas oficiais ou reconhecidas, observando o disposto no artigo anterior;(NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
- certidão das notas obtidas durante o curso ou histórico escolar; III - declaração do candidato que não tem antecedentes criminais.
§ 1º - A prova de seleção será realizada por comissão designada pelo Procurador Geral de Justiça.
§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público, na primeira reunião que se seguir à proclamação dos resultados, apreciará a idoneidade e a capacidade dos candidatos e fará a indicação dos nomes para nomeação, observando a ordem de classificação.
§ 3° O estagiário não criará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Ministério Público (AC). (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
Art. 68 - O estagiário servirá, de preferência, no órgão do Ministério Público correspondente à da sede da escola que freqüentar.
§ 1º - A orientação do serviço de estagiário, bem como a fiscalização de sua freqüência, que é obrigatória, competirá ao membro do Ministério Público junto ao qual servir.
§ 2º - O estagiário poderá ser removido do local de estágio a pedido ou por proposta fundamentada do membro do Ministério Público perante o qual servir, dirigida sempre ao Procurador Geral de Justiça.
§ 3º - Os estagiários poderão ser designados para atuar junto aos órgãos de execução e auxiliares do Ministério Público.
§ 4º - É permitido ao estagiário afastar-se do serviço, nos dias de seus exames, mediante prévia comunicação ao membro do Ministério Público junto ao qual servir, ficando,todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos exames.


Art. 69 - São atribuições do estagiário do Ministério Público:
- auxiliar o membro do Ministério Público junto ao qual servir, acompanhado-o em todos os atos e termos judiciais;
- auxiliar ao membro do Ministério Público no exame de autos e papéis, realização de pesquisas, organização de notas e fichários, bem como recebimento e devolução de autos, dando-lhe ciência das irregularidades que observar;
- estar presente às sessões do Júri, ao lado dos Promotores de Justiça, auxiliando-os no que for necessário.
Art. 70 - Sob pena de dispensa, é vedado ao estagiário o uso de vestes talares ou o exercício de advocacia, bem como, sem a presença, orientação e assinatura do membro do Ministério Público competente:
- elaborar e subscrever denúncia, petições iniciais, contestações, alegações finais, razões e contra-razões de recurso, ou qualquer peça do processo;
- intervir em qualquer ato processual;
- atender ao público com o fim de orientar a solução de conflitos de interesse, especialmente entre empregados e empregadores.
Art. 71 - São deveres do estagiário:
- seguir, no serviço, a orientação que lhe for prestada pelo Promotor de Justiça junto ao qual servir;
- permanecer no Fórum durante o horário que lhe for fixado;
- apresentar à Corregedoria, trimestralmente, relatório circunstanciado, aprovado pelo membro do Ministério Público.

SEÇÃO VII
DO CENTRO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
Art. 72 - O Centro de Controle Orçamentário será composto pelo Procurador Geral de Justiça e dois membros do Colégio de Procuradores eleitos por seus pares para o mandato de um ano.
Art. 73 - Compete ao Centro de Controle Orçamentário receber os relatórios mensais de todos os órgãos gestores de recursos financeiros do Ministério Público, para fins de controle e fiscalização, tomando as medidas cabíveis, em caso de irregularidades.
CAPÍTULO VI


DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 74 - Os Membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções e gozam das seguintes garantias:
- vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
- inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;
- irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.
§ 1º - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação cível própria, nos seguintes casos: (MPPI-2019)
prática de crime incompatível com o exercício do cargo;
exercício de advocacia;
abandono de cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Art. 75 - Em caso de extinção do órgão de execução da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, havendo vaga, ou ser posto em disponibilidade com vencimentos integrais e contagem de tempo de serviço como se estivesse em exercício.
§ 1º - O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer.
§ 2º - A disponibilidade outorga ao membro do Ministério Público o direito à percepção de vencimentos e vantagens integrais e à contagem de tempo de serviço como se estivesse em exercício.
Art. 76 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, alem de outras previstas nesta Lei Orgânica:
- ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;
- não estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, exceto se expedida pela autoridade judicial ou por órgão da administração superior do Ministério Público, ressalvadas as hipóteses constitucionais;


- não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e apresentação do membro do Ministério Público e a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração;
- ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a exceção constitucional;
- ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
- ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Instituição, mediante requerimento dirigido ao Procurador Geral de Justiça.
Art. 77- Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas nesta Lei:
- receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar, dispensados aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;
- não ser indiciado em inquérito policial, observando-se o disposto no parágrafo único deste artigo;
- ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato; IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vistas;
- gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimento, nos limites de sua independência funcional;
- ingressar e transitar livremente:
nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados;
nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimentos de internação coletiva;


em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
- examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
- examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
- ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;
- usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
- tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.
Parágrafo único - Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, sob pena de responsabilidade, remeterá imediatamente os respectivos autos ao Procurador Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
Art. 78 - Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida pela Procuradoria Geral de Justiça, valendo em todo território como cédula de identidade e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.
Art. 79 - Os órgãos da Administração Superior do Ministério Público terão tratamento de “Egrégio” e os membros do Ministério Público o de “Excelência”, assegurada a estes a mesma ordem de precedência reconhecida aos magistrados de igual entrância nas solenidades estaduais de que participem.
Art.80 - As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.
Art. 81 - As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS VEDAÇÕES A ELE IMPOSTAS


Art. 82 - São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em Lei:
- manter ilibada conduta pública e particular;
- zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;
- obedecer aos prazos processuais;
- indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;
- assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença; VI - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;
- declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei;
- adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; IX - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça;
- residir, se titular, na respectiva Comarca;
- prestar informações solicitadas pelos órgãos da Instituição; XII - identificar-se em suas manifestações funcionais;
- atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
- acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
- comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da Instituição aos quais pertencer;
- comparecer diariamente ao seu local de trabalho e nele permanecer durante o horário de expediente, saindo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao serviço de suas funções;
- apresentar ao Corregedor Geral do Ministério Público relatório mensal das suas atividades funcionais e semestral da situação carcerária da Comarca em que oficie; (Redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 09 de novembro de 2017) XVIII - adotar providências administrativas e judiciais em defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio cultural.
Art. 83 - Aos membros do Ministério Público se impõem as seguintes vedações:
- receber, a qualquer título e sobre qualquer pretexto, honorários, percentagens ou


custas processuais; (MPPI-2019)
- exercer a advocacia;
- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo uma de magistério;
- exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o disposto no art. 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal;
- manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral de Justiça;
- empregar em despacho, promoção, informação ou peça processual, expressão ou termo desrespeitoso à Justiça, ao Ministério Público e às autoridades constituídas.
Parágrafo único - Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV, as atividades exercidas em organismos estatais e afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.
CAPÍTULO VIII
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS


Art. 84. O subsídio dos membros do Ministério Público será fixado em nível condizente com a relevância da função e de forma a compensar todas as vedações e incompatibilidades específicas que lhes são impostas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
§ 1º O subsídio dos Procuradores de Justiça não poderá exceder a 90.25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
§ 2º - (Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
Art. 85. O subsídio dos membros do Ministério Público será fixado com diferença de 5% (cinco por cento) de uma Promotoria para outra, atribuindo-se aos Promotores de Justiça de Promotoria Final 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio dos


Procuradores de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
§1º O subsídio dos membros do Ministério Público será reajustado mediante lei ordinária, atendendo o preceito contido no parágrafo § 1º do artigo anterior e do caput deste artigo, devendo as despesas decorrentes da implantação serem suportadas exclusivamente pelo orçamento do Ministério Público. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
§2º A diferença entre subsídios fica reduzida, a partir de janeiro de 2011, para 9% (nove por cento), em janeiro de 2012 para 7% (sete por cento); e em janeiro de 2013 para 5% (cinco por cento).(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
§3º É defeso tomar o subsídio dos membros do Ministério Público como base, parâmetro ou paradigma dos estipêndios de qualquer classe ou categoria profissional estranha aos seus quadros. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
Art. 86. Os membros do Ministério Público, em seus impedimentos, suspeições e faltas ocasionais, substituir-se-ão entre si, segundo tabela de substituição automática estabelecida por ato do Procurador Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
§ 1º - A tabela de substituição automática será publicada no Diário da Justiça, somente podendo ser alterada por ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
§ 2º – Vetado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
§ 3º – Vetado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
§ 4º - Os casos omissos serão resolvidos através de ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
Art. 86-A O membro do Ministério Público que, cumulativamente com o exercício das atribuições do seu cargo, for designado para exercer as de outro da carreira, terá


direito à licença compensatória, na forma do art. 114-A. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
Art. 86-B. O membro do Ministério Público que, cumulativamente com o exercício das atribuições de seu cargo, for designado para atuar perante Turma Recursal de Juizado Especial ou para integrar a Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí - PROCON/MP-PI fará jus à gratificação equivalente a 5% (cinco por cento) do seu subsídio. (AC) (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
§ 1º Somente poderão atuar em Turmas Recursais do Juizado Especial ou integrar a Junta Recursal do PROCON/MP-PI Promotores de Justiça. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
§ 2º A Junta Recursal será composta de 3 (três) Promotores de Justiça, com mandato de 2 (dois) anos, obedecendo-se a rodízio, e funcionará segundo as normas estabelecidas em Ato do Procurador-Geral de Justiça, que deverá ser expedido no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
§ 3º Para cada membro efetivo da Junta Recursal será designado um suplente, que assumirá com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular, e será considerado o substituto legal deste para completar-lhe o mandato, em caso de vacância. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
§ 4º A designação de Promotor de Justiça para atuar perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais e do respectivo substituto far-se-á para um período de 2 (dois) anos, obedecendo-se a rodízio, segundo as normas estabelecidas em Ato do Procurador-Geral de Justiça, que deverá ser expedido no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
Art. 87 - (Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017). Parágrafo único - .(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
Art. 88. Ao membro do Ministério Público investido em cargo ou função de direção,


chefia ou assessoramento, junto à Administração Superior, é devida uma gratificação pelo seu exercício. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
§ 1º A vantagem remuneratória prevista no caput deste artigo será concedida em valor equivalente a percentual do subsídio percebido pelo membro, nos seguintes termos: (AC) (Redação dada pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
– 25% (vinte e cinco por cento) ao Procurador-Geral de Justiça; (AC) (Redação dada pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
– 20% (vinte por cento) ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Ouvidor do Ministério Público, ao Chefe de Gabinete, aos Subprocuradores de Justiça e ao Secretário Geral do Ministério Público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018
– 15% (quinze por cento) ao Assessor de Planejamento e Gestão, aos Assessores do Corregedor-Geral do Ministério Público, aos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional, ao Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, ao Coordenador do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI, ao Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional e ao Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado;(Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
– 10% (dez por cento) aos Coordenadores de Grupo de Atuação ; (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
– 5 % (cinco por cento) aos Diretores de Sede de órgão de execução e aos Subcoordenadores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
§ 2º A quantidade de cargos e funções aos quais é atribuída a vantagem prevista neste artigo consta do Anexo I desta lei. (AC) (Redação dada pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
§ 3º O Procurador-Geral definirá, mediante ato próprio, os grupos de atuação e as sedes de órgão de execução que ensejarão a concessão das vantagens previstas nos incisos IV e V do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).


SEÇÃO       I DA AJUDA DE CUSTO
Art. 89 - Ao membro do Ministério Público nomeado, promovido, removido ou designado de ofício, para sede de exercício que importe em alteração do domicílio legal, será paga uma ajuda de custo correspondente a 20 % (vinte por cento) do subsídio mensal do cargo que deva assumir, para indenização das despesas de mudanças, transporte e instalação na nova sede de exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 69, de 09 de maio de 2006).
SEÇÃO II DAS DIÁRIAS
Art. 90. Ao membro do Ministério Público que se deslocar para fora da sede de sua lotação em serviço eventual, serão pagas diárias, tendo como valor máximo as pagas aos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, excluído qualquer outro acréscimo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º O Conselho Superior do Ministério Público expedirá resolução regulamentando os valores das diárias e o seu pagamento (Redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO MORADIA
Art. 91 - O membro do Ministério Público que, na data da publicação dessa Lei, estiver percebendo o auxílio moradia na forma legal terá assegurada a continuidade da percepção daquela vantagem, cujo valor não poderá ultrapassar o equivalente a três vezes o valor do salário mínimo nacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 022, de 26 de julho de 1999).
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 92 - Ao cônjuge supértiste e, em sua falta, aos herdeiros do membro do Ministério Público falecido, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será paga importância equivalente a um mês de vencimento básico que percebe, para atender às despesas de funeral e luto.


Parágrafo único - A despesa correrá pela dotação própria do cargo e o pagamento será efetuado pela repartição pagadora, mediante a apresentação da certidão de óbito.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO-SAÚDE


Art. 93 Ao Membro do Ministério Público será paga indenização para atender às despesas com assistência à saúde, assim entendido como auxílio saúde, sendo o pagamento mensal em pecúnia, na forma estabelecida por Ato regulamentado pelo Procurador Geral de Justiça. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
Art. 94 (Revogado pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018). Art. 95 (Revogado pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018). Art. 96 (Revogado pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).

SEÇÃO VI
DAS GRATIFICAÇÕES


Art. 97 - Aos membros do Ministério Público serão deferidas as seguintes gratificações:
- gratificação adicional de 1% (um por cento) por ano de serviço, incidente sobre o vencimento básico e a verba de representação, observado o disposto no § 2º deste artigo e no inciso XIV, do art. 37 da Constituição Federal.
- gratificação pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado, ante o qual oficiar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 022, de 26 de julho de 1999).
- gratificação pela prestação de serviços à Justiça do Trabalho, nas Comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento, que será havida como vantagem pessoal não incorporável aos vencimentos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 022, de 26 de julho de 1999).
- outras vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.
§ 1º - Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no


art. 7º, incisos VII, XII, XVII, XVIII, e XIX, da Constituição Federal.
§ 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas em lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.
SEÇÃO VII DOS DIREITOS SUB-SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 98 - Além dos vencimentos e vantagens previstas em lei, asseguram-se aos membros do Ministério Público, os seguintes direitos:
- férias;
- licenças e afastamentos; III – aposentadoria.
Parágrafo único - O membro do Ministério Público de férias ou licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções.
SUB-SEÇÃO II DAS FÉRIAS
Art. 99 - Os membros do Ministério Público terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais, conforme escala elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público, publicada na primeira quinzena de dezembro de cada ano.
§ 1º - As férias não poderão ser fracionadas em período inferiores a 10 (dez) dias, e somente podem acumular por imperiosa necessidade do serviço. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
§ 2º - Na impossibilidade do gozo de férias acumuladas ou no caso de sua interrupção por interesse do serviço, os membros do Ministério Público contarão em dobro, para efeito de aposentadoria, o período não gozado.
§3º Observada a imperiosa necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária e financeira, será permitida a conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) das férias não gozadas dos membros do Ministério Público para cada período de 30 (trinta) dias, regulamentada por Ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, a ser expedido no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.(AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017).
Art. 100 - No interesse do serviço o Procurador Geral de Justiça, ouvido o Conselho


Superior do Ministério Público, poderá adiar o período de férias, ou determinar que qualquer membro do Ministério Público reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.
Art. 101 - Antes de entrar em gozo de férias, o membro do Ministério Público comunicará ao seu substituto e ao Corregedor Geral a pauta de audiências, informando ainda o endereço em que poderá ser encontrado no período.
Parágrafo único - O membro do Ministério Público não poderá entrar em gozo de férias quando estiver convocada reunião do Tribunal do Júri em que tenha de servir e enquanto os trabalhos a ele relativos não tiverem sido ultimados, nem antes da apresentação em cartório dos eventuais recursos interpostos e que mantiver em seu poder autos por despachar.
Art. 102 - O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício.
SUB-SEÇÃO III DAS LICENÇAS
Art. 103 - Os membros do Ministério Público terão direito às seguintes licenças: I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença de pessoa da família; III - por acidente em serviço;
IV - à gestante; V - paternidade;
- em caráter especial;
- para casamento, até oito dias; VIII - para aperfeiçoamento jurídico;
- por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão, sogros, noras e genros, até oito dias;
- licença prêmio por assiduidade;
- para desempenho de mandato classista;
– licença compensatória; (Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
–   em   outros   casos   previstos   em Lei.  (AC)	(Redação dada pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
Art.104 - A licença para tratamento de saúde por período superior a quinze dias será concedida pelo Conselho Superior do Ministério Público, à vista de laudo pericial.


Art. 105 - A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida quando o membro do Ministério Público comprovar que sua assistência é indispensável ao enfermo e que não pode ser prestada juntamente com o exercício de suas funções.
Parágrafo único - Consideram-se pessoas da família, os pais, o cônjuge, o companheiro ou a companheira e os filhos.
Art. 106 - A licença por acidente em serviço, concedida a pedido ou de ofício, observará as seguintes condições:
configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas;
equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão física não provocada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido em trânsito a ele pertinente;
a prova do acidente deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias contados da ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 107. A licença maternidade será concedida com base em laudo médico e terá duração de 180 (cento e oitenta) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
Art. 108. A licença paternidade será concedida por 08 (oito) dias a contar da data do nascimento da criança. (Redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
Art. 109 - A licença para casamento, 8 (oito) dias, será concedida a requerimento do interessado, findo os quais deverá haver comprovação de celebração do matrimônio, sob pena de desconto em folha dos dias licenciados.
Art. 110 - A licença para aperfeiçoamento jurídico será deferida ao membro do Ministério Público, pelo prazo de 8 (oito dias), para frequência a palestras, seminários e cursos de curta duração nas áreas afetas às atribuições do Ministério Público.
Art. 111 - A licença, em caráter especial, para a realização de cursos de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos, será concedida pelo Procurador Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 112 - A licença, como prêmio por assiduidade, será devida após cada qüinqüênio


ininterrupto de exercício, pelo prazo de três meses consecutivos.
§1º - Será contada em dobro, para efeito de aposentadoria, se não gozada e assim requerer o interessado.
§2º A licença prêmio por assiduidade poderá ser convertida em pecúnia, na forma de Ato regulamentado pelo Procurador-Geral de Justiça. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
Art. 113 - A licença para desempenho de mandato classista será devida ao membro do Ministério Público investido em mandato de Presidente em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou estadual ou sindicato representativo da categoria pelo período igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
Art. 114 - O membro do Ministério Público licenciado perceberá integralmente seus vencimentos.
Art. 114-A. A substituição cumulativa ou desempenho simultâneo de cargos e/ou funções em mais de um órgão do Ministério Público conferirá direito à licença compensatória, a qual poderá ser convertida em pecúnia, na forma de Ato regulamentado pelo Procurador-Geral de Justiça. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).

Art. 115 - As licenças do Procurador Geral de Justiça serão concedidas pelo Conselho Superior do Ministério Público.
SEÇÃO VIII
DOS AFASTAMENTOS E DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 116 - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão:
I - das licenças previstas na seção anterior; II - de férias;
- de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração de dois anos e mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
- de período de trânsito;
- de disponibilidade remunerada, exceto para promoção, em caso de afastamento


decorrente de punição;
- de designação do Procurador Geral de Justiça para:
realização de atividade de relevância para a Instituição;
direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público;
exercício de função gratificada ou cargo de comissão.
- de exercício de cargo ou de função de direção de associação representativa da classe;
- de desempenho de função eletiva, ou para concorrer à respectiva eleição; IX - de disposição a órgão público;
X - de outras hipóteses definidas em Lei.
Art. 117 - Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e gratificação por tempo de serviço, o exercício de advocacia, até o máximo de quinze anos.
Parágrafo único - Computar-se-á, somente para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição do membro do Ministério Público na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, nos termos do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 118 - A apuração do tempo serviço será feita em dias.
Art. 119 - O tempo de serviço será provado por certidão expedida pelo órgão competente, computando-se em dobro, para efeito de aposentadoria:
o tempo de participação em operação de guerra, tal como definido em lei federal;
o tempo de licença-prêmio não gozado;
as férias não gozadas por conveniência do serviço.
Art. 120 - É vedada a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado ao serviço público.
SEÇÃO                  IX DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO
Art. 121 - O membro do Ministério Público será aposentado compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na carreira.
§ 1º - O membro do Ministério Público também poderá ser aposentado, voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 2º - A inspeção de saúde, para os fins de aposentadoria por invalidez, poderá ser


determinada pelo Procurador Geral de Justiça, de ofício ou mediante proposta de Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 122- Os proventos de aposentadoria que corresponderão à totalidade dos vencimentos percebidos no serviço ativo, a qualquer título, serão revistos na mesma proporcão e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive, quando decorrente da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Parágrafo único - Os proventos dos membros do Ministério Público aposentados serão pagos na mesma ocasião em que forem pagos os vencimentos dos membros do Ministério Público da ativa, figurando em folha de pagamento expedida pelo Ministério Público.
Art. 123 - A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos percebidos pelos membros em atividade ou inatividade do Ministério Público, será reajustada na mesma data e proporção daqueles.
Parágrafo único - REVOGADO (conforme a Lei Complementar nº 022, de 26 de julho de 1999).
Art. 124 – REVOGADO (conforme a Lei Complementar nº 022, de 26 de julho de 1999).
§ 1º - A pensão será reajustada todas as vezes que houver majoração de vencimentos ou proventos dos membros do Ministério Público.
§ 2º - Falecendo a beneficiária ou contraindo novas núpcias, a pensão reverterá em partes iguais em favor dos herdeiros, enquanto durar a menoridade ou invalidez.
§ 3º - Para fins dessa seção equipara-se à esposa, a companheira nos termos da lei.
CAPÍTULO IX DA CARREIRA SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 125 - O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, facultado o exame psicotécnico, organizado e realizado pela Procuradoria Geral de Justiça, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.


§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público elaborará o regulamento do concurso, estabelecendo os requisitos de ingresso na carreira e o fará publicar no Diário da Justiça, importando a publicação na abertura das inscrições sessenta dias após, pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual prazo, se necessário, a critério do Procurador Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho.
§ 2º - Publicado o regulamento do concurso, o Conselho Superior do Ministério Público constituirá as bancas examinadoras, na forma regulamentar.
Art. 126 - É obrigatória a abertura de concurso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira.
§ 1º - Poderão inscrever-se no concurso Bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
§ 2º - Assegurar-se-á ao candidato aprovado a nomeação de acordo com a ordem de classificação no concurso.
§ 3º - São requisitos para o ingresso na carreira:
- ser brasileiro;
- ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
- estar quite com o serviço militar;
- estar em gozo dos direitos políticos.
§ 4º - O concurso terá validade de dois anos, a partir da publicação oficial do resultado, prorrogável por igual período.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 127 - O candidato nomeado deverá apresentar, no ato da posse, declaração de bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e cumprir a Constituição e as leis.
Art. 128 - O Procurador Geral de Justiça dará posse aos membros do Ministério Público no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação.
§ 1º - O prazo poderá ser prorrogado pelo Procurador Geral de Justiça até sessenta dias, a requerimento do interessado, havendo motivo justo;
§ 2º - A nomeação será tornada sem efeito se a posse não se verificar dentro desses prazos.
§ 3º - Até o ato de posse deverá o candidato nomeado informar sobre a ocupação ou


não de outro cargo, função ou emprego, bem como a existência de qualquer outra fonte de renda.
SEÇÃO III DO EXERCÍCIO
Art. 129 - O Promotor de Justiça, salvo motivo justificado, deverá entrar em exercício no prazo de dez dias, a contar da posse, sob pena de exoneração.
Art. 130 - O membro do Ministério Público que for promovido ou removido terá o exercício contado da data em que assumir o respectivo cargo.
Parágrafo único - Em caso de promoção, nomeação ou permuta para comarca diversa, o Promotor de Justiça deverá assumir as novas funções no prazo de dez dias, que poderá ser prorrogado, havendo motivo justo, a critério do Procurador Geral de Justiça.
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 131 - Nos dois primeiros anos de exercício no cargo, o Promotor de Justiça terá o trabalho examinado pelos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a fim de que venha a ser, ao término deste período, confirmado ou não na carreira, mediante verificação dos seguintes requisitos:
I - idoneidade moral; II - disciplina;
III - dedicação, equilíbrio e eficiência.
§ 1º - Para esse exame, o Corregedor Geral do Ministério Público determinará, através de ato, aos Promotores de Justiça em estágio, a remessa de cópias de trabalhos jurídicos, de relatórios e de outras peças que possam influir na avaliação do desempenho funcional.
§ 2º - Antes de vencido o período, o Conselho Superior do Ministério Público apreciará cada um dos requisitos acima, ouvindo o Corregedor Geral e manifestando-se pela permanência. A confirmação na carreira será declarada mediante portaria do Procurador Geral de Justiça.
Art. 132 - Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional do membro quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de sua vitaliciedade.
§ 1º - O procedimento de impugnação será iniciado por qualquer membro do


Ministério Público no gozo de vitaliciedade ou por qualquer de seus órgãos da administração superior, no primeiro caso, mediante representação escrita dirigida ao Procurador Geral de Justiça.
§ 2º - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre a não vitaliciedade.
§ 3º - Da decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público cabe recurso no prazo de cinco dias, a contar de sua publicação, para o Colégio de Procuradores de Justiça que decidirá, no prazo máximo de trinta dias, pelo voto de dois terços de seus membros.
§ 4º - Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos legais o tempo de suspensão do exercício de suas funções, no caso de vitaliciedade.
SEÇÃO V DA PROMOÇÃO
Art. 133 - A promoção dos membros do Ministério Público observará o seguinte:
- promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se o previsto no art. 93, II, da Constituição Federal;
- na entrância, o merecimento será apurado pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, com base em critérios objetivos, levando-se em conta sua conduta, operosidade e dedicação no exercício do cargo, presteza e segurança nas suas manifestações processuais, o número de vezes que já tenha participado da lista, como também a frequência e o aprimoramento em cursos de aperfeiçoamento, oficiais ou reconhecidos;
- obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que tenha figurado em lista de merecimento três vezes consecutivas ou cinco alternadas;
- a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a


formação da lista tríplice;
- a lista de merecimento resultará, se possível, dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se para alcançar, a tantas votações quantas necessárias, examinados, em primeiro lugar, os nomes dos remanescentes de lista anterior;
- em caso de promoção por merecimento, para composição da tríplice, recairá a escolha no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo em caso de empate, a antiguidade na entrância ou categoria;
- a antiguidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. O eventual empate na classificação por antiguidade será resolvido pelo maior tempo de serviço no Ministério Público e, se necessário, pelo seguinte critério:
o que contar maior tempo de serviço público estadual;
(Revogado pela Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2018).
§ 1º - Em janeiro de cada ano, o Procurador Geral de Justiça mandará publicar no Diário da Justiça a lista de antiguidade dos membros do Ministério em cada categoria, a qual contará em anos, meses e dias, o tempo de serviço na entrância e no serviço público estadual.
§ 2º - O membro do Ministério Público investido em mandato eletivo federal, estadual ou municipal ficará afastado do cargo e só poderá ser promovido por antiguidade.
- (Revogado pela Lei Complementar nº 219, de 16 de fevereiro de 2017)
Art. 134 - Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público publicará, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo correspondente à vaga a ser preenchida, só podendo concorrer quem fizer parte do quinto constitucional.
SEÇÃO VI
DA REMOÇÃO, DA PERMUTA E DO AFASTAMENTO
Art. 135 - É permitida a remoção para a Comarca de igual entrância ou categoria, requerida no prazo de dez dias, a contar da publicação do edital previsto no artigo anterior.
§ 1º - No caso de vaga a ser preenchida em consequência de promoção por


antiguidade, não caberá pedido de remoção.
§ 2º - Os pedidos de remoção serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público que, no prazo de dez dias, decidirá por maioria simples.
Art. 136 - É permitida a remoção por permuta entre os membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria, observados:
- o pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes;
- a renovação de remoção por permuta só será permitida após o decurso de dois anos;
- a remoção por permuta não confere direito à ajuda de custo.
SEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO, REVERSÃO E DA DISPONIBILIDADE
Art. 137 - A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, no prazo de dois anos, com ressarcimento de vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem de tempo de serviço, respeitado o prazo prescricional.
Parágrafo único - Achando-se provido o cargo no qual foi reintegrado o membro do Ministério Público, o seu ocupante passará à disponibilidade remunerada até posterior aproveitamento.
Art. 138 - A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, observados os requisitos legais.
Art. 139 - O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público, em disponibilidade, ao exercício funcional.
§ 1º - O membro do Ministério Público será aproveitado em órgão de execução que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo se aceitar outro de igual entrância ou categoria ou se for promovido.
§ 2º - Ao retornar à atividade, será o membro do Ministério Público, submetido à inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivado o retorno.
§ 3º - Os membros do Ministério Público, quando em disponibilidade, gozarão de todos os direitos e vantagens assegurados pela lei.
SEÇÃO VIII


DA VACÂNCIA DOS CARGOS
Art. 140 - A vacância de cargos de carreira do Ministério Público decorrerá de: I - exoneração;
- demissão;
- promoção ou remoção; IV - aposentadoria;
V - falecimento;
Parágrafo único - A vacância acontecerá na data da ocorrência do fato da publicação do ato que lhe deu causa.
Art. 141 - Os Procuradores de Justiça se substituirão uns aos outros.
Parágrafo único - Nos casos de impedimento e ausências eventuais, caberá a substituição por um Procurador com exercício na mesma Procuradoria de Justiça.
CAPÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS CORREIÇÕES
Art. 142 - A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita a: I - inspeção permanente;
II - visita de inspeção; III - correição ordinária;
IV - correição extraordinária.
Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor Geral do Ministério Público sobre os abusos, erros ou omissões de membros do Ministério Público, sujeitos à correição.
Art. 143 - A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores de Justiça, ao examinarem os autos em que devam oficiar.
Parágrafo Único - O Corregedor Geral do Ministério Público, à vista das informações enviadas pelos Procuradores de Justiça, fará aos Promotores de Justiça, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou observações que julgar cabíveis, dando- lhes ciência dos elogios.
Art. 144 - As visitas de inspeção serão realizadas em caráter informal, pelo Corregedor Geral ou pelo Corregedor Geral Substituto.
Art. 145 - A correição ordinária será efetuada pelo Corregedor Geral para verificar a


regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, bem como o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Procuradoria Geral e da Corregedoria Geral.
§ 1º - A Corregedoria Geral realizará, anualmente, no interior, correições ordinárias, em no mínimo um terço das Comarcas.
§ 2º - A correição ordinária realizada em Procuradorias será procedida pelo Corregedor Geral.
Art. 146 - A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor Geral, de ofício, por determinação da Procuradoria Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 1º - Concluída a correição, o Corregedor Geral apresentará ao Procurador Geral e ao órgão que a houver determinado, relatório circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo as de caráter disciplinar ou administrativo, que excedam suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos da conduta social, intelectual e funcional dos Promotores de Justiça.
§ 2º - O relatório da correição será sempre levado ao conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça na primeira sessão que ocorrer após a sua elaboração.
Art. 147 - Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor Geral poderá baixar instruções aos Promotores de Justiça.
Art. 148 - Sempre que, em correição ou visita de inspeção, verificar-se a violação dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, o órgão de correição tomará notas reservadas do que coligir no exame dos autos, livros e papéis e das informações que obtiver.
Parágrafo Único - Quando no curso da investigação, ou mediante acusação documentada, o órgão de correição verificar possível ocorrência de infração disciplinar, comunicará imediatamente ao Corregedor Geral, para o fim de instauração de pedido de providências ou sindicância.(NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
SEÇÃO II
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 149 - Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público responderá penal, civil e administrativamente.


Art. 150 - Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei: I - acumulação proibida de cargo ou função pública;
II - conduta incompatível com o exercício do cargo; III - abandono de cargo;
- revelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função;
- exercício de comércio ou participação em sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
- exercício de advocacia;
- lesão aos cofres públicos, dilapidação ao patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;
- outros crimes contra a administração e a fé pública.
Art. 151 - O membro do Ministério Público estará sujeito às seguintes penas disciplinares:
I - admoestação verbal; II - advertência;
- censura;
- suspensão por até 90 (noventa) dias; (MPPI-2019)
 V - disponibilidade;
VI - demissão.
§ 1º - Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço e os antecedentes do infrator.
§ 2º - A decisão referente à imposição de pena disciplinar, uma vez transitada em julgado, será averbada no prontuário do Promotor de Justiça faltoso.
§ 3º - Somente o próprio infrator poderá obter certidão relativa à imposição de pena. Parágrafo único - Fica assegurada aos membros do Ministério Público ampla defesa em qualquer dos casos previstos neste artigo.
Art.152 - A pena de admoestação verbal será aplicada reservadamente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo, previsto no art. 83, desta Lei e não constará na ficha funcional do infrator.
Art.153 - A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, em caso de reincidência em falta já punida com admoestação verbal.
Art.154 - A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, em caso de


reincidência em falta já punida com advertência ou de descumprimento de dever legal, se a infração não exigir a aplicação de pena mais grave.
Parágrafo Único - A pena de censura impossibilitará a inclusão em lista de promoção por merecimento, pelo prazo de um ano, a contar da data de sua imposição.
Art. 155 - Será aplicada a pena de suspensão:
- até trinta dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura:
- de trinta a noventa dias, em caso de inobservância das vedações impostas nesta lei ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até trinta dias.
Art. 156 - A pena de suspensão será aplicada no caso de violação das proibições previstas no artigo 83, itens I e II, desta lei. (MPPI-2019)
§ 1º - Enquanto perdurar, a suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo e da metade dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a este relativa, vedada a sua conversão em multa, não podendo ter início durante período de férias ou de licença.
§ 2º - A pena de suspensão impossibilitará a inclusão em lista de promoção por merecimento ou remoção, pelo prazo de dois anos, contados a partir de sua imposição.
Art. 157 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
- lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;
- incontinência pública que comprometa gravemente, por habitualidade, a dignidade da Instituição.
- revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça;
- reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a pena de suspensão máxima de noventa dias;
- condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;
- improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal; VII - abandono de cargo.
§ 1º - Considera-se abandono de cargo ausência do membro do Ministério Público


ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2º - Equipara-se ao abandono de cargo, as faltas injustificadas por mais de sessenta dias, intercaladas, no período de doze meses.
Art. 158 - Nos casos de cometimento de falta prevista no artigo anterior, ao membro do Ministério Público vitalício, será aplicada a pena de disponibilidade.
§ 1º - A pena de disponibilidade importa, durante o seu cumprimento, em perda dos direitos inerentes ao exercício do cargo e da metade dos vencimentos e vantagens pecuniárias a estes relativos, vedada a sua conversão em multa.
§ 2º - Na hipótese de disponibilidade punitiva, o Colégio de Procuradores de Justiça, a requerimento do interessado, passados os cinco anos do termo inicial, examinará a ocorrência, ou não, de cessação do motivo de interesse público que determinou.
Art. 159 - Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei, a prática de nova infração, dentro do prazo de quatro anos, após a cientificação do infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.
Art. 160 - Compete ao Procurador Geral de Justiça a aplicação das penas disciplinares, levando em consideração a natureza e gravidade da infração, os danos que delas provenham para os serviços e considerando ainda os antecedentes do infrator.
Parágrafo único - As decisões referentes à imposição de pena disciplinar, constarão do prontuário do infrator, com menção dos fatos que lhe deram causa.
Art. 161 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e do Código de Processo Penal.
SEÇÃO III
DA PRESCRIÇÃO
Art. 162 - Prescreverá:
I - em um ano, a falta punível com admoestação verbal, advertência ou censura; II - em dois anos, a falta punível com suspensão;
III - em quatro anos, a falta punível com a demissão ou disponibilidade.
Parágrafo único - A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.
Art. 163 - A prescrição começa a correr: I - do dia que a falta for cometida;


II - do dia em que tenha cessado a continuidade ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
Parágrafo único - Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para ação de perda de cargo.
SEÇÃO IV
DA REABILITAÇÃO
Art. 164 - O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente, com advertência, poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas constantes da sua ficha funcional, decorridos dois anos do trânsito em julgamento da decisão que as aplicou, desde que, nesse período não haja sofrido outra punição disciplinar.
§ 1º - A reabilitação nos demais casos, à exceção da pena de demissão, somente poderá ser obtida decorridos cinco anos do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que nesse período não haja sofrido outra punição disciplinar.
§ 2º - A reabilitação uma vez proferida, importará no cancelamento da pena imposta, que deixará de ter qualquer efeito sobre a reincidência, a promoção por merecimento e a remoção.
§ 3º - Do deferimento haverá recurso de ofício para o Colégio de Procuradores de Justiça e, do indeferimento, caberá recurso voluntário.
SEÇÃO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 165 - A apuração das infrações será feita por sindicância ou processo administrativo que serão instaurados pelo Corregedor Geral do Ministério Público, de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, assegurada ampla defesa na forma desta lei, exercida pessoalmente ou por procurador.
§1º Os procedimentos disciplinares correrão em segredo até a sua decisão final, a ele só tendo acesso o sindicado ou acusado, o seu defensor, os membros da respectiva comissão sindicante ou processante, o membro com delegação para realizar atos instrutórios na sindicância ou processo administrativo disciplinar, além do Corregedor Geral do Ministério Público.(NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)


§ 2º -  (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
§ 3º -  (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
§4º - (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
§ 5º - (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
Art. 165-A Serão instaurados como Pedido de Providências a representação, reclamação, notícia ou conhecimento de ofício de irregularidade referente à atividade funcional ou à conduta de membro do Ministério Público, ocasião em que serão incluídas todas as informações e documentos que possam servir à apuração do fato e da autoria, sendo liminarmente arquivada se o fato narrado não constituir, em tese, infração administrativa ou penal. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
§ 1º A autoridade não poderá se negar a receber a representação, reclamação ou notícia de irregularidade referente à atividade funcional ou à conduta de membro do Ministério Público, desde que devidamente formalizadas, ainda que sejam apresentadas verbalmente à Corregedoria-Geral do Ministério Público, caso em que serão reduzidas a termo e, em seguida, autuadas. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
§ 2º Instaurado o pedido de providências, que será numerado por ordem cronológica e periodicidade anual, o representado, reclamado ou requerido será intimado pessoalmente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, manifestação preliminar escrita sobre a imputação que lhe foi feita, podendo instruir com documentos a sua resposta. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
§ 3º Após a manifestação escrita, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá requisitar outros documentos ou informações de qualquer órgão público ou entidade privada. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
§ 4º Com ou sem as providências previstas no parágrafo anterior e à vista da imputação, da manifestação escrita, se apresentada, e das provas disponíveis até então, o Corregedor-Geral do Ministério Público proferirá, no prazo de 05 (cinco) dias, decisão fundamentada em que poderá: (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
- determinar o arquivamento do pedido de providências, se concluir, desde logo,


pela inexistência de indícios da prática de infração disciplinar ou se o ato ou fato imputado não configurar, em tese, infração disciplinar; (AC) (inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
- determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD), se concluir pela existência de indícios da prática de infração disciplinar. (AC) (inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
§ 5º O pedido de providências será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da respectiva autuação, prorrogável, mediante despacho fundamentado do Corregedor Geral do Ministério Público nos próprios autos, por até mais 30 (trinta) dias. (AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
§6º Os autos dos procedimentos administrativos serão arquivados na Corregedoria Geral.(AC) (parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017)
Art. 166 - Durante a sindicância ou processo administrativo, poderá o Procurador Geral de Justiça afastar o sindicado ou indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
SUB-SEÇÃO I DA SINDICÂNCIA
Art. 167 – Promover-se-á a sindicância, como preliminar do processo administrativo, sempre que a infração não estiver suficientemente positivada em sua materialidade ou autoria.
Art. 168 - A sindicância será processada na Corregedoria Geral e terá como sindicante o Corregedor Geral do Ministério Público.
§ 1º - O Corregedor Geral do Ministério Público presidirá a sindicância, quando o sindicado for Procurador de Justiça.
§ 2º - No caso do Sindicado ser o Procurador Geral de Justiça, a sindicância será presidida pelo decano do Colégio de Procuradores.
§ 3º - A comissão sindicante, por seu presidente, poderá solicitar ao Procurador Geral a designação de membros do Ministério Público de entrância ou categoria igual ou superior ao do sindicado para auxiliar nos trabalhos.
Art. 169 - A sindicância terá caráter inquisitivo e valor informativo, obedecendo a procedimento sumário, que deverá concluir-se no prazo máximo de trinta dias, a


contar da instalação dos trabalhos, prorrogável por igual período a critério do Corregedor Geral.
Art. 170 - A autoridade incumbida da sindicância procederá às seguintes diligências: I - a instalação dos trabalhos deverá ocorrer no prazo máximo de dois dias, a contar da ciência do sindicante de sua designação, lavrando-se ata resumida da ocorrência;
- ouvirá o sindicado, se houver, e conceder-lhe-á o prazo de cinco dias para produzir defesa ou justificação, podendo este apresentar provas e arrolar até três testemunhas;
- se o sindicado não for encontrado ou for revel, a autoridade sindicante nomeará curador que o defenda;
- no prazo de cinco dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir, quando houver, as testemunhas do sindicado;
- encerrada a instrução, o Presidente elaborará o relatório conclusivo pelo arquivamento ou pela instauração de procedimento administrativo, e encaminhará os autos à autoridade competente para o processo disciplinar.
§ 1º - O parecer que concluir pela instauração do processo administrativo formulará a súmula de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal da infração.
§ 2º - Surgindo, no curso das investigações indícios da participação de outro membro do Ministério Público nos fatos sindicados, obedecer-se-á o disposto no inciso II deste artigo, qualquer que seja a fase em que se encontre o procedimento.
§ 3º - O sindicado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, casos em que esta será feita por publicação no Diário da Justiça.
Art. 171 - O membro do Ministério Público encarregado de sindicância não poderá integrar a comissão do processo administrativo.
SUB-SEÇÃO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 172 – A portaria da instauração do processo administrativo conterá a qualificação do acusado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados e previsão legal sancionadora.
Art. 173 - Durante o processo administrativo poderá o Procurador Geral de Justiça


afastar o acusado do exercício do cargo, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único- O afastamento não ocorrerá quando o fato imputado corresponder às penas de admoestação verbal, advertência ou censura.
Art. 174 - O processo administrativo será presidido pelo Corregedor Geral do Ministério Público, que designará dois Promotores de Justiça de categoria ou entrância igual ou superior à do acusado para compor a Comissão Processante, escolhendo um dentre eles para secretariar os trabalhos.
§ 1º - Quando o acusado for Procurador de Justiça, o processo será presidido pelo Procurador Geral de Justiça, que designará dois Procuradores de Justiça para comporem a Comissão, escolhendo um dentre eles para secretariar os trabalhos.
§ 2º - Quando o acusado for Procurador Geral de Justiça, os autos serão encaminhados ao Colégio de Procuradores de Justiça, na forma do art. 9º, § 1º combinado com art. 16, item IV, desta Lei.
Art. 175 - O processo administrativo iniciar-se-á dentro de dois dias após a constituição da comissão e deverá estar concluído dentro de sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias, a juízo da autoridade processante, à vista de proposta do Presidente.
Parágrafo único - Os prazos do processo administrativo disciplinar previstos nesta Lei serão reduzidos à metade, quando o fato imputado corresponder às penas de admoestação verbal, advertência e censura.
Art. 176 - Logo que receber a portaria de instauração do processo, os autos da sindicância com a súmula de acusação ou peças informativas, o Presidente convocará os membros para a instauração dos trabalhos, ocasião em que será compromissado o Secretário e se fará a autuação, deliberar-se-á sobre a realização das provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e de sua autoria, designando-se data para audiência do denunciante, se houver, e do acusado, lavrando-se ata circunstanciada.
§ 1º - O Presidente mandará intimar o denunciante e citar o acusado, com antecedência mínima de seis dias, com a entrega de cópia da Portaria, do relatório final da sindicância, da súmula da acusação e da ata de deliberação.
§ 2º - Se o acusado não for encontrado ou furtar-se à citação, far-se-á esta por Edital, com prazo de cinco dias, publicado uma vez no Diário da Justiça.


§ 3º - Se o acusado não atender à citação por edital, será declarado revel, designando-se, para promover-lhe a defesa, membro do Ministério Público, de categoria ou entrância igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.
§ 4º - O acusado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.
§ 5º - A todo tempo o acusado revel poderá constituir procurador, que substituirá o membro do Ministério Público designado.
§ 6º - Nesta fase, os autos poderão ser vistos pelo acusado ou seu procurador em mãos do secretário da comissão.
§ 7º - Se a autoridade processante verificar que a presença do acusado poderá influir no âmbito do denunciante ou de testemunhas, de modo que prejudique a verdade dos depoimentos, solicitará a sua retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, devendo constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.
Art. 177 - Após o interrogatório, o acusado terá cinco dias para apresentar defesa prévia, oferecer provas e requerer a produção de outras, que poderão ser indeferidas, se forem impertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório, a critério da comissão.
Parágrafo único - No prazo da defesa prévia, os autos ficarão à disposição do acusado para consulta na secretaria da comissão, ou poderão ser retirados pelo Procurador, mediante carga.
Art. 178 - Findo o prazo, o Presidente designará audiência para inquirição das testemunhas de acusação e da defesa, mandando intimá-las e bem assim o acusado e seu procurador.
§ 1º - O acusado poderá arrolar até cinco testemunhas.
§ 2º - Prevendo a impossibilidade de inquirir todas as testemunhas, numa só audiência, o Presidente poderá, desde logo, designar tantas quantas forem necessárias.
§ 3º - A ausência injustificada do acusado a qualquer ato para haja sido regularmente intimado não obstará sua realização.
§ 4º - Na ausência ocasional do defensor do acusado, o Presidente da comissão


designará um defensor dativo, respeitado o disposto no artigo 176, § 5º, desta lei. Art. 179 - Finda a produção da prova testemunhal, e na própria audiência, o Presidente, de ofício, por proposta de qualquer membro da comissão ou a requerimento	do	acusado,	determinará	a	complementação	das	provas,	se necessário, sanadas as eventuais falhas, no prazo de cinco dias.
Art. 180 - Concluída a produção da prova testemunhal, será aberto o prazo de três dias para o acusado requerer diligências. Encerrada esta fase será ele intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer alegações finais de defesa.
Art. 181 - As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências quando regularmente intimadas.
Art. 182 - O acusado e seu procurador deverão ser intimados, pessoalmente de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, quando não o forem em audiência.
Art. 183 - As testemunhas poderão ser inquiridas por todos os integrantes da comissão e reinquiridas pelo Presidente, após as perguntas do acusado.
Art. 184 - Os atos e termos para os quais não forem fixados prazos serão realizados dentro daqueles que o Presidente determinar, respeitado o limite máximo de quinze dias.
Art. 185 - Esgotado o prazo de que trata o artigo 182, desta Lei, a comissão, em dez dias, apreciará os elementos do processo, apresentando relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do acusado, indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
§ 1º - Havendo divergências nas conclusões, ficará constando do relatório o voto de cada membro da comissão.
§ 2º - Juntado o relatório, serão os autos remetidos, desde logo, ao órgão julgador. Art. 186 - Nos casos em que a comissão opinar pela imposição de pena, o órgão julgador decidirá no prazo de vinte dias, contados do recebimento dos autos.
§ 1º - Se o órgão julgador não se considerar habilitado a decidir poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à comissão para os fins que indicar, com prazo não superior a dez dias.
§ 2º - Retornando os autos, o órgão julgador decidirá em cinco dias, do seguinte modo:
julgará improcedente a imputação feita ao membro do Ministério Público,


determinando o arquivamento do processo;
aplicará ao acusado a penalidade que entender cabível.
Art. 187 - Será competente para decidir o processo administrativo disciplinar:
- O Procurador Geral de Justiça, quando o acusado for Promotor de Justiça e o relatório concluir pela aplicação das penas de admoestação verbal, advertência ou censura;
- O Conselho Superior do Ministério Público, nos demais casos.
§ 1º - Na hipótese de o Procurador Geral de Justiça entender cabível ao acusado pena diversa das elencadas no inciso I, deste artigo, remeterá os autos que receber ao Conselho Superior do Ministério Público para julgamento.
§ 2º - É vedado ao Conselho Superior do Ministério Público fazer retornar os autos do processo disciplinar recebido do Procurador Geral de Justiça, cabendo-lhe, nesse caso, decidir da aplicação das penas disciplinares previstas nesta Lei.
§ 3º - Quando o Conselho Superior do Ministério Público decidir pela aplicação da pena de disponibilidade, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça, para os fins do artigo 23, inciso VIII, desta Lei.
Art. 188 - O acusado, em qualquer caso, será intimado da decisão, pessoalmente ou se for revel, através do Diário da Justiça.
Art. 189 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo.
SEÇÃO VI DOS RECURSOS
Art. 190 - Os recursos, com efeito suspensivo, serão conhecidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça nas hipóteses previstas no artigo 16, inciso VIII, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, desta Lei.
Art. 191 - São irrecorríveis as decisões que determinarem a instauração de sindicância e os atos de mero expediente.
Art. 192 - O recurso será interposto pelo acusado ou seu procurador, no prazo de dez dias contados da intimação da decisão, por petição dirigida ao Procurador Geral de Justiça, e deverá conter, desde logo, as razões do recorrente.
Art. 193 - Recebida a petição, o Procurador Geral de Justiça determinará sua juntada ao processo, se tempestiva, sorteará relator e revisor dentre os Procuradores com assento no Colégio e convocará uma reunião deste para vinte


dias depois.
Parágrafo único - Nas quarenta e oito horas seguintes ao sorteio, o processo será entregue ao relator, que terá prazo de dez dias exarar seu relatório, encaminhando em seguida ao revisor que devolverá no prazo de seis dias ao Colégio de Procuradores, onde permanecerá para exame de seus membros.
Art. 194 - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, intimando-se o recorrente da decisão, na forma do artigo 188, desta Lei.
Parágrafo único - O recurso não poderá agravar a situação do recorrente.
SEÇÃO VII
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 195 - Admitir-se-á na esfera administrativa, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, de que tenha resultado imposição de pena, quando:
I - a decisão for contrária ao texto expresso da Lei ou à evidência dos autos; II - a decisão se fundar em depoimento, exame, ou documento falso.
III - se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou justificar a imposição de pena mais branda.
§1º - A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada como fundamento para revisão.
§2º - Não será admitida a reiteração de pedidos, pelo mesmo motivo.
Art. 196 - A instauração do processo revisional, poderá ser determinada de ofício, pelo Procurador Geral de Justiça, a requerimento do próprio interessado ou, se falecido ou interditado, do seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou curador. Art. 197 - O processo de revisão terá rito de processo administrativo.
Art. 198 - O pedido de revisão será dirigido ao Procurador Geral de Justiça, o qual, se o admitir, determinará o apensamento da petição ao processo disciplinar e sorteará Comissão Revisora composta de três Procuradores de Justiça.
§ 1º - A petição será instruída com as provas que o infrator possuir ou indicará aquelas que pretenda produzir.
§ 2º - Não poderá integrar a Comissão Revisora aqueles que tenham funcionado na sindicância ou no processo administrativo.
Art.199 - Concluída a instrução, no prazo máximo de trinta dias, o requerente terá o prazo de cinco dias para apresentar alegações.
Art. 200 - A Comissão Revisora, com ou sem alegações do requerente, relatará o


processo no prazo de dez dias, e o encaminhará ao Colégio de Procuradores de Justiça, que decidirá no prazo de trinta dias.
Art. 201 - A revisão será julgada pelo Colégio de Procuradores de Justiça dentro de trinta dias de entrega do relatório da Comissão Revisora.
Parágrafo único - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais. Art. 202 - Julgada procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a pena adequada, restabelecendo-se em sua plenitude os direitos atingidos pela punição, exceto se for o caso de aplicar pena inferior, ressarcindo o requerente dos prejuízos a que tiver sofrido.
Parágrafo único - O pedido de revisão não se aplica nos casos de demissão.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 203 - No âmbito do Ministério Público, para os fins do disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ficam estabelecidos como limite de remuneração dos valores percebidos em espécies, a qualquer título, pelo Procurador Geral de Justiça. Art. 204 - Fica instituída a verba de representação por prestação de serviço à Justiça Eleitoral, de que trata o art. 50, inciso VI, da Lei nº 8.625/93.
Art. 205. Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, os membros do Ministério Público do Estado do Piauí serão designados pelo Procurador Regional Eleitoral, por indicação do Procurador Geral de Justiça, com base na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público e no ato regulamentar do Procurador-Geral de Justiça. (NR)(Redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010).
§ 1º - Não ocorrendo designação, exclusivamente para os serviços eleitorais na forma do “caput” deste artigo, o Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público Local que oficie perante o Juízo incumbido daqueles serviços.
§ 2º - Havendo impedimento ou recusa justificável, o Procurador Geral de Justiça designará o substituto.
Art. 206 - Funcionará, junto à Auditoria Militar do Estado, um membro do Ministério Público de quarta entrância, designado pelo Procurador Geral de Justiça.
Art. 207 - Para fins do disposto no art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e, observado o que dispõe o art. 23, inciso I, desta Lei, a lista sêxtupla de membros do Ministério Público será organizada pelo Conselho Superior do


Ministério Público.
Art. 208 - (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 12 de junho de 2008.)
Art. 209 - Compete ao Procurador Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da função de membro da Instituição que tenha exercido a opção de que trata o artigo 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, para exercer cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na Administração Direta ou Indireta.
Parágrafo único - O período de afastamento da carreira de que trata o artigo anterior será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos, exceto para remoção ou promoção por merecimento.
Art. 210 - Fica assegurado ao Ministério Público a ocupação das atuais dependências a ele destinadas nos fóruns, observando-se nas reformas, modificações ou ampliações sempre que possível, o disposto no artigo 3º desta Lei, até que se implemente seu integral cumprimento.
Parágrafo único - A modificação de destinação de salas, gabinetes e locais de trabalho do Ministério Público, em qualquer edifício, deve ser autorizada e aprovada pelo Procurador Geral de Justiça.
Art. 211 - A Procuradoria Geral de Justiça deverá propor, no prazo de um ano da promulgação desta Lei, a criação ou transformação de cargos correspondentes às funções não atribuídas aos cargos já existentes.
Parágrafo único - Aos Promotores de Justiça que executem as funções previstas neste artigo assegurar-se-á preferência no concurso de remoção.
Art. 212 - O Ministério Público poderá firmar convênios com as associações de membros da Instituição com vistas à manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus associados.
Art 213 - Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, encargo ou função de confiança, cônjuge, companheira ou parente até o terceiro grau civil.
Art. 214 - O cônjuge do membro do Ministério Público que for servidor estadual, se o requerer, será removido ou designado para a sede da Comarca onde este servir, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens.
§ 1º - Não havendo vaga nos quadros da respectiva Secretaria, será adido ou posto à disposição de qualquer serviço público estadual.


§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica a cônjuge de membro do Ministério Público que seja membro do Ministério Público ou da Magistratura.
Art. 215 - Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos membros do Ministério Público ficam transformados em anuênio.
Art. 216 - A Associação Piauiense do Ministério Público é a entidade de representação da classe, dela fazendo parte os membros do Ministério Público em atividade, em disponibilidade e aposentados.
Parágrafo único - A Associação Piauiense do Ministério Público participará das custas
processuais, nos termos de regulamentação específica.
Art. 217 - Aplicam-se ao Ministério Público do Estado do Piauí subsidiariamente, as normas da legislação federal referente ao Ministério Público dos Estados, a Lei Orgânica do Ministério Público da União, a legislação aplicável à Magistratura Estadual e, na falta dessas, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Piauí.
Art. 218 - O dia 14 de dezembro, consagrado ao Ministério Público, será feriado forense.
Art. 219 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO
Tabela 1
Quantidade de cargos e funções junto à Administração Superior





PALÁCIO PIRAJÁ, em Teresina-PI, 18 de dezembro de 1993


ANTONIO DE ALMENDRA FREITAS NETO GOVERNADOR DO ESTADO
ANFRÍSIO NETO LOBÃO CASTELO BRANCO SECRETÁRIO DE GOVERNO
CARLOS BURLAMAQUI DA SILVA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ANTONIO GONÇALVES VIEIRA PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA