(Atualização em 23/07/2025: questões de concurso)
LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: (MPPR-2016) (MPSC-2016) (Cartórios/TJMG-2016) (TRF5-2017) (PCSP-2023) (DPEPR-2024)
I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; (MPPR-2016) (Cartórios/TJMG-2016) (TRF5-2017) (PCSP-2023) (DPEPR-2024)
II - negar emprego ou trabalho; (Cartórios/TJMG-2016) (PCSP-2023) (DPEPR-2024)
III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; (Cartórios/TJMG-2016) (TRF5-2017) (DPEPR-2024)
IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar; (Cartórios/TJMG-2016) (PCSP-2023)
V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade; (DPEPR-2024)
VI - recusar ou retardar atendimento de saúde. (MPSC-2016) (TRF5-2017) (PCSP-2023)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 2 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 
DILMA ROUSSEFF 
José Eduardo Cardozo 
Arthur Chioro 
Ideli Salvatti 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014