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Material confeccionado por Eduardo Belisário S. Teixeira.

(PGEPA-2023-CESPE): Acerca dos processos estruturais, assinale a opção correta: Processo estrutural é aquele que visa alterar uma política pública ou uma situação de desconformidade, pois decorre do modo como a estrutura burocrática, usualmente pública, opera. Sua causa é o mau funcionamento dessa organização ao longo do tempo, e a estrutura pode ser uma instituição pública, uma empresa privada, políticas públicas ou ações individuais.
#Atenção: O processo estrutural tem por objeto um problema estrutural, ou seja, uma situação de desconformidade estabelecida (não episódica), que pode se desenvolver nas relações privadas ou nas políticas públicas, ou seja, não está necessariamente ligada ao Estado. Além disso, esse problema estrutural não pode ser resolvido em um único ato, pois depende de uma séria de práticas que conduzam a uma reestruturação. Um grande exemplo é o "estado de coisas inconstitucional" dos presídios brasileiros. Quanto aos processos estruturais, na definição de Edilson Vitorelli, são demandas judiciais nas quais se busca reestruturar uma instituição pública ou privada cujo comportamento causa, fomenta ou viabiliza um litígio estrutural. Essa reestruturação envolve a elaboração de um plano de longo prazo para alteração do funcionamento da instituição e sua implementação (que se dá por intermédio de uma execução estrutural), mediante providências sucessivas e incrementais, as quais garantam que os resultados visados sejam alcançados, sem provocar efeitos colaterais indesejados ou minimizando-os. As etapas do plano são cumpridas, avaliadas e reavaliadas continuamente do ponto de vista dos avanços que proporcionam e em todas haverá a necessidade de aplicação dos métodos consensuais de resolução de disputas, como a mediação. Antônio do Passo Cabral e Hermes Zanetti Jr. citam o exemplo do caso Rio Doce, no qual houve conflituosidade interna e complexidade fática e jurídica. Com o rompimento da barragem da empresa Samarco, no dia 05 de novembro de 2015, lesionaram-se direitos individuais e coletivos, tendo sido ajuizadas ações individuais, coletivas e incidentes para resolução de demandas repetitivas. Foram identificados grupos de interesses contrapostos e interesses contrapostos internamente aos próprios grupos. Nesses casos a efetivação das medidas judiciais, quando deferidas liminarmente ou em sentença, revela-se demorada, custosa e dificilmente adaptável às estruturas e procedimentos do Judiciário. Em certos casos, a solução encontrada foi a criação de entidades de infraestrutura específica para dar cumprimento a negócios jurídicos e decisões judiciais como a Fundação Renova, entidade constituída a partir do TAC firmado entre as empresas Samarco, Vale do Rio Doce e BHP BiIliton com União, Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e suas autarquias.” (Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-nov-02/mp-debatemediacao-processo-estrutural-politicas-publicas).

(TJSP-2024-VUNESP): Quais são a origem e o primordial pressuposto do denominado processo estrutural? O processo estrutural surgiu na doutrina dos EUA e tem como fundamental requisito a insuficiência das políticas públicas ou privadas para assegurar determinados direitos dos cidadãos.
#Atenção: Nesta questão, a banca cobra o assunto sobre o “processo estrutural”, tema esse, que tem ganhado importância no direito processual civil moderno, especialmente em demandas que envolvem questões complexas e coletivas, como as relacionadas a políticas públicas. Dito isso, temos que o denominado “processo estrutural” surgiu, de fato, na doutrina dos Estados Unidos, especialmente nas décadas de 1950 a 1970. Ainda, o que marcou o início dessa teoria foi o caso "Brown vs. Board of Education", que tratava da segregação racial no sistema de ensino público americano. O termo “processo estrutural” refere-se a litígios em que as instituições ou políticas públicas são insuficientes para assegurar determinados direitos fundamentais, levando o Poder Judiciário a intervir e reestruturar essas políticas ou práticas institucionais. Vale a pena destacar que, conforme Fredie Didier Jr., o processo estrutural visa solucionar problemas complexos e coletivos que não podem ser resolvidos adequadamente por um processo judicial tradicional de natureza individual, pois, envolve uma série de adaptações procedimentais que têm por objetivo reestruturar sistemas, instituições ou políticas públicas de forma duradoura, garantindo a efetividade dos direitos fundamentais. Em outras palavras, o primordial pressuposto do processo estrutural é a insuficiência das políticas públicas ou privadas para assegurar os direitos dos cidadãos, uma vez que, o Estado ou entidades privadas falham em garantir direitos fundamentais, e o Poder Judiciário é chamado a intervir para reorganizar essas estruturas, promovendo uma solução eficaz para o problema social apresentado. Sobre o tema: “A expressão PROCESSO ESTRUTURAL surgiu entre as décadas de 1950 e 1970 nos Estados Unidos. O termo se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar determinados direitos. Nesses casos, a discussão é transferida para a Justiça, que usa técnicas de cooperação e negociação para construir uma solução efetiva para o problema.” (Fonte: Agência Senado. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/08/22/lei-de-processo-estrutural-deve-ser-2018minimalista-e-flexivel2019-dizem-juristas). 
#Atenção: O processo estrutural tem origem nos Estados Unidos e é comumente relacionado a certo ativismo judicial que marcou o Poder Judiciário norte-americano entre os anos de 1950 a 1970. Costuma-se relacionar o processo estrutural ao caso Brown vs. Board of Education of Tupeka, em que a Suprema Corte norte-americana assentou a inconstitucionalidade da segregação racial em escolas públicas. De fato, o processo estrutural tem como fundamental requisito a insuficiência das políticas públicas ou privadas para assegurar determinados direitos dos cidadãos, isto é, consiste em ferramenta jurídica processual para a reestruturação de organizações sociais ou políticas públicas que impactam negativamente direitos fundamentais ou interesses socialmente relevantes.

(PGEPA-2023-CESPE): Acerca dos processos estruturais, assinale a opção correta: Para a doutrina majoritária, os processos estruturais surgiram com o julgamento do caso Brown versus Board Education pela Suprema Corte Norte-Americana, que entendeu ser inconstitucional a inadmissão de estudantes em escolas públicas norte-americanas com base em um sistema de segregação racial. Ao determinar a aceitação da matrícula de estudantes negros em escola pública até então dedicada à educação de pessoas brancas, a Suprema Corte Norte-Americana deu início a um processo amplo de mudança do sistema público de educação nos Estados Unidos da América, fazendo surgir o que se chamou de structural reform.
#Atenção: #PGEPA-2023: #TJSP-2024: #MPSC-2024: #CESPE: #VUNESP: Processo coletivo estrutural é uma expressão de origem norte-americana (caso Brown vs. Board of Education of Topeka de 1954) conferida a pretensões coletivas que visam não somente uma reparação pecuniária, mas também a de uma mudança estrutural do funcionamento de uma determinada instituição (pública ou privada) ou política pública. Tais pretensões coletivas suscitam decisões estruturais que proporcionam uma reforma estrutural e, via de consequência, a promoção do interesse coletivo visado, de modo a assegurar direitos fundamentais. As decisões estruturais manifestam a atuação do Poder Judiciário proativo (legitimidade contramajoritária), o que evidencia o controle judicial de políticas públicas. São exemplos de pretensões coletivas estruturais: reforma dos sistemas prisional e de saúde, bem como relacionadas a desastres ambientais. As decisões estruturais possuem conteúdo complexo, pois prescrevem uma norma jurídica de conteúdo aberto, elencando um objetivo a ser alcançado. Incumbirá as decisões posteriores à decisão estrutural principal a delimitarem os meios e critérios para alcançar o objetivo, o que Sérgio Arenhart chamou de provimento em cascata. O processo coletivo estrutural se desenvolve através da participação democrática e do debate amplo de interesses envolvidos que visam transformar a lide processual numa estrutura social a ser reformada. Por isso, há espaço para a solução consensual a partir da mediação e conciliação. Desse modo, o juiz se afasta da centralidade do processo (os protagonistas são os grupos sociais), com vista a trazer para o processo a ampla participação democrática dentro de um campo de debate e resolução de conflito. As decisões estruturais têm guarida nos arts. 139, IV, 493 e §1º do 536, todos do CPC/2015. Não é característica do processo estrutural a estabilização do pedido e muitos menos a utilização de constantes precedentes. Isso porque, as decisões tomadas no curso do processo são mais flexíveis e provisórias, podendo ser revistas até que se alcance decisões estruturais com a participação dos envolvidos. Conforme se verifica, as decisões estruturantes são expressões claras do Processo Civil do Estado Democrático Constitucional. Recomendo a leitura dos artigos do Professor Rafael Bravo (http://cursocliquejuris.com.br/blog/direito-processual-coletivo-litigios-e-decisoes-estruturais/) e Andreia Mara de Oliveira e Ivan Carneiro Castanheiro (https://www.conjur.com.br/2020-nov-02/mp-debatemediacao-processo-estrutural-politicas-publicas).

(MPMG-2021): Os processos estruturais já contam com aplicação no Brasil. Sobre eles indique a alternativa que seja correta: Podem envolver ações tipicamente de natureza individual.
#Atenção: #MPMG-2021: #PGEPA-2023: #CESPE: De acordo com a lição de Fredie Didier e Hermes Zanetti, "Embora normalmente o processo estrutural seja coletivo, por discutir uma situação jurídica coletiva, é possível que um processo que veicule demanda individual esteja pautado num problema estrutural e tenha que, por isso, ser tratado como processo estrutural. Isso acontece especialmente quando ocorre o fenômeno da múltipla incidência, que se caracteriza quando o mesmo fato pode “afetar a esfera de situações jurídicas individuais e de situações jurídicas coletivas”. Como exemplo, pense em um sujeito, portador de deficiência ou com mobilidade reduzida, que ingressa com ação individual para exigir que determinados edifícios públicos ou privados, de uso coletivo, aos quais precisa ele recorrentemente ter acesso, sejam obrigados a promover reformas para garantir a acessibilidade prevista em lei. Essa é tipicamente uma ação individual, mas que tem inequívoca natureza estruturante.

(MPMG-2021): Os processos estruturais já contam com aplicação no Brasil. Sobre eles indique a alternativa que seja correta: São flexíveis já que ensejam fracionamento da resolução de mérito e atenuam regras de congruência e estabilização objetiva da lide.
#Atenção: Segundo a doutrina, existe certa flexibilidade intrínseca ao procedimento pelo qual se desenvolve o processo estrutural. Essa flexibilidade do processo estrutural deve ser assegurada (i) pela utilização de um procedimento bifásico, aproveitando-se o standard do processo falimentar, que lhe pode servir de base em razão da previsão legal expressa da possibilidade de fracionamento da resolução do mérito (arts. 354, par. ún., e 356, CPC); e (ii) pela aplicação de técnicas processuais flexibilizadoras, como a que atenua as regras da congruência objetiva e da estabilização objetiva da demanda, a ampliação do regime de participação no processo, a atipicidade dos meios de prova (art. 369, CPC), a atipicidade das medidas executivas (art. 139, IV, e art. 536, 1º, CPC), a atipicidade dos instrumentos de cooperação judiciária (art. 69, CPC).

#Atenção: #Parêntese: A consensualidade tem especial importância nesse tipo de processo. Porém, como visto, a atipicidade está relacionada à característica da flexibilidade.

#Atenção: #Parêntese: O que é processo estrutural? O processo estrutural não tem previsão normativa e, diferentemente dos litígios tradicionais, nos quais uma única decisão judicial resolve a lide, ele possui solução complexa, com a finalidade de corrigir o problema estrutural que gerou a demanda. (Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15062021-Processos-estruturais-sao-o-tema-do-programa-Entender-Direito-desta-semana.aspx) 

(MPMG-2021): Os processos estruturais já contam com aplicação no Brasil. Sobre eles indique a alternativa que seja correta: Estão caracterizados pela coletividade, multipolaridade e complexidade.
#Atenção: #MPMG-2021: #PGEPA-2023: #CESPE: Segundo Fredie Didier Jr. e Hermes Zanetti Jr., o processo estrutural apresenta algumas características típicas, mas não essenciais, quais sejam, a multipolaridade, a coletividade e a complexidade.
- Multipolaridade: A lógica binária do processo individual dificilmente se aplica aos processos estruturais. Neles, pela natureza estrutural do problema, é comum que haja multiplicidade de interesses envolvidos, que se polarizam a depender da questão discutida: um mesmo grupo de pessoas pode alinhar-se aos interesses de outro grupo quanto a determinada questão, mas não quanto a outras.
- “Coletivo é o processo que tem por objeto litigioso uma situação jurídica coletiva ativa ou passiva”.
- Complexidade: É o processo em que se discute um problema que admite diversas soluções. O número de soluções possíveis é a medida da complexidade do processo. É comum que o problema estrutural possa ser resolvido de diversas formas.

(DPERJ-2021-FGV): Entre as características e contornos do processo estrutural, estão: existência de decisões “em cascata”, estabelecimento de planos e atenção a regimes de transição.
#Atenção: #DPERJ-2021: #MPSC-2024: #FGV: Litígio/problema estrutural é uma situação de fato em que uma desconformidade se estabeleceu, ou seja, é uma situação de permanente e consolidada desconformidade. Segundo Didier, nem sempre é uma situação de ilegalidade, mas sim um estado de coisas não ideal/indesejado (Ex: falta de saneamento básico, combate da dengue, o enfrentamento do COVID). O litígio estrutural é caracterizado pelo alcance a número amplo de pessoas, a várias entidades e por implicar ordens de execução complexa. Como se trata de uma situação consolidada, tal espécie de litígio não pode ser solucionada a partir de um único ato, exigindo-se, pois, de uma série de providências que devem ser todas para a restruturação da situação. Vale-se, portanto, de “remédios estruturais” voltados ao redimensionamento dos ciclos de formulação e execução de políticas públicas, o que não seria possível por meio de decisões mais tradicionais. Portanto, estes problemas que não podem ser resolvidos através de um único ato administrativo ou judicial, mas sim demandam uma série de providências que precisam ser tomadas, ao longo de um certo tempo, com a auxílio de diversos órgãos. Para tanto, é necessário uma decisão estruturante, que é aquela que reconhece a situação de desconformidade e define o estado de coisas a ser alcançado. É uma decisão que tem natureza peculiar porque não estabelece uma regra definida de conduta. Tem conteúdo principiológico, sem necessariamente estabelecer como exatamente será alcançado o estado ideal nela definido. Isso acarreta a existência de uma série de decisões posteriores, para definir o modo, tempo e grau da reestruturação, normalmente em etapas ("decisões em cascata", conforme Sérgio Arenhart). Segundo Fredie Didier e Hermes Zaneti, o processo estrutural tem cinco características essenciais: a) Quanto ao conteúdo, se pauta em um problema estrutural; b) O processo estrutural é o veículo para que se faça uma transição entre a situação de desconformidade atual e a ação de conformidade desejada. Há necessidade de um modelo de transição; c) É um procedimento bifásico: semelhante à falência e recuperação judicial. Fase de constatação do estado de desconformidade; uma fase que determinada o estado de conformidade almejado; d) Processo essencialmente flexível: o processo estrutural é essencialmente um processo flexível, no pedido, na regra da congruência. O Código de Processo Civil dá condições para que isso seja possível, ao prever a atipicidade das medidas executivas, a atipicidade das modalidades de cooperação, a possibilidade de decisões parciais de mérito, dentre outros institutos; e) Consensualidade: O juiz não é o único ator na solução do problema. É imprescindível a participação de todos os responsáveis e a obtenção de acordos. Sobre as decisões em cascata: Arenhart explica que “(...) é típico das medidas estruturais a prolação de uma primeira decisão, que se limitará a fixar em linhas gerais as diretrizes para a proteção do direito a ser tutelado, criando o núcleo da posição jurisdicional sobre o problema a ele levado. Após essa primeira decisão – normalmente, mais genérica, abrangente e quase ‘principiológica’, no sentido de que terá como principal função estabelecer a ‘primeira impressão’ sobre as necessidades da tutela jurisdicional – outras decisões serão exigidas, para a solução de problemas e questões pontuais, surgidas na implementação da ‘decisão-núcleo’, ou para a especificação de alguma prática devida.” (ARENHART, Sérgio Cruz. Decisões estruturais o direito processual civil brasileiro, Revista de Processo, São Paulo: RT, 2013, p. 400)
#Atenção: #MPSC-2024: “O problema estrutural refere-se a uma situação de desconformidade que demanda uma intervenção mais complexa e abrangente do que uma simples decisão judicial. Geralmente, envolve questões relacionadas a direitos fundamentais, instituições, políticas públicas ou estruturas organizacionais que estão em desacordo com normas constitucionais. O processo estrutural é aquele em que se discute um litígio decorrente de um problema estrutural e busca-se alterar esse estado de desconformidade, substituindo-o por um estado ideal. Esse tipo de processo envolve uma intervenção duradoura e contínua, visando promover uma reorganização ou reestruturação da situação em questão. A decisão em cascata refere-se a um modelo de decisão judicial em que uma determinada decisão proferida em um caso específico tem o potencial de influenciar e orientar uma série de outros casos semelhantes. Ou seja, a decisão inicial serve como precedente para casos futuros, criando um efeito em cascata que impacta não apenas as partes envolvidas no processo original, mas também outras situações semelhantes que possam surgir. Nesse sentido, a decisão em cascata tem o poder de estabelecer um padrão interpretativo ou jurisprudencial que orienta a resolução de casos semelhantes, promovendo a uniformidade e a previsibilidade no sistema jurídico. Essa interconexão entre as decisões judiciais contribui para a evolução do direito e para a construção de um corpo de jurisprudência consistente e coerente. O processo estrutural, ao buscar solucionar problemas estruturais e promover mudanças significativas, pode desencadear um efeito em cascata no sistema jurídico, influenciando a forma como questões semelhantes são tratadas e resolvidas no futuro.” (Fonte: Didier Jr., F., Zaneti Jr., H., & de Oliveira, R. A. Elementos para uma teoria do processo estrutural aplicada ao processo civil brasileiro.). Segundo a doutrina, DECISÕES EM CASCATA “[...] característica marcante das decisões estruturais é que, muitas vezes, à decisão principal seguem-se inúmeras outras que têm por objetivo resolver problemas decorrentes da efetivação das decisões anteriores de modo a permitir a efetiva concretização do resultado visado pela decisão principal”. (Fonte: Curso de direito processual civil. Volume 4 – processo coletivo. Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr.)
#Atenção: #MPMG-2021: #PGEPA-2023: #CESPE: Processo estrutural: “Litígios estruturais são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, usualmente, de natureza pública, opera. O funcionamento da estrutura é que causa, permite ou perpetua a violação que dá origem ao litígio coletivo. Assim, se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido de modo aparente, sem resultados empiricamente significativos, ou momentaneamente, voltando a se repetir no futuro.” (VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo coletivo, processo estratégico e suas diferenças. Revista de Processo: RePro, ano 43, vol. 284, São Paulo: Revista dos Tribunais, out. 2018, p. 345).
#Atenção: #MPMG-2021: #PGEPA-2023: #CESPE: Características essenciais e específicas dos processos estruturais: O processo estrutural é um processo coletivo no qual se pretende, pela atuação jurisdicional, a reorganização de uma estrutura burocrática, pública ou privada, que causa, fomenta ou viabiliza a ocorrência de uma violação pelo modo como funciona, originando um litígio estrutural. Essencialmente, o processo estrutural tem como desafios:
1) a apreensão das características do litígio, em toda a sua complexidade e conflituosidade, permitindo que os diferentes grupos de interesses sejam ouvidos;
2) a elaboração de um plano de alteração do funcionamento da instituição, cujo objetivo é fazer com que
ela deixe de se comportar da maneira reputada indesejável;
3) a implementação desse plano, de modo compulsório ou negociado;
4) a avaliação dos resultados da implementação, de forma a garantir o resultado social pretendido no início do processo, que é a correção da violação e a obtenção de condições que impeçam sua reiteração futura;
5) a reelaboração do plano, a partir dos resultados avaliados, no intuito de abordar aspectos inicialmente não percebidos ou minorar efeitos colaterais imprevistos; e
6) a implementação do plano revisto, que reinicia o ciclo, o qual se perpetua indefinidamente, até que o litígio seja solucionado, com a obtenção do resultado social desejado, que é a reorganização da estrutura. (VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo coletivo, processo estratégico e suas diferenças. Revista de Processo: RePro, ano 43, vol. 284, São Paulo: Revista dos Tribunais, out. 2018, p. 348).