(MPCE-2020-CESPE): Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos que obtenham em razão do cargo. Nesse contexto, a quebra do sigilo profissional acerca de informações obtidas em razão das funções exercidas constitui infração disciplinar sujeita a pena de suspensão. BL: art. 232, II, LC 72/08.
##Atenção: Vide art. 232, II, LC 72: “Art. 232. Será aplicada a pena de suspensão, ainda: I - quando o membro do Ministério Público recusar a atender ao Procurador-Geral, em visita oficial, e ao Corregedor-Geral, quando em inspeção ou correição; II - por quebra do sigilo profissional.”

(MPCE-2011-FCC): De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista. BL: art. 210, XI, LC 72/08.
##Atenção: Vide art. 210, XI, LC 72: “Art. 210. Constituem prerrogativas de membro do Ministério Público, além de outras asseguradas pela Constituição e por outras leis: XI - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista;”
##Atenção: Nesta questão cobraram a compreensão dos seguintes dispositivos da LC 72: 
Art. 178. Os membros do Ministério Público serão remunerados por subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.
Art. 183. Além do subsídio, fica assegurado aos membros do Ministério Público o pagamento de:
I - décimo-terceiro salário;
II - ajuda de custo;
III - diárias;
IV- gratificação pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, equivalente à devida ao magistrado ante quem oficiar;
V- auxílio funeral.
VI – auxílio moradia, a ser regulamentado por ato do Procurador-Geral de Justiça.” (NR). ( Acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 14.11.12 (D.O. 19.11.12)
VII – gratificação pelo exercício da função de Procurador-Geral de Justiça, Vice-Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público, Ouvidor-Geral do Ministério Público, Vice-Ouvidor-Geral do Ministério Público e Diretor de Escola do Ministério Público, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do respectivo subsídio; (acrescido Pela LC Nº 132, DE 07.03.14 (D.O. 12.03.14)).
VIII – gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento nos gabinetes do Procurador-Geral de Justiça, Vice- Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Ouvidor-Geral do Ministério Público ou em outros órgãos do Ministério Público do Estado do Ceará, na forma  prevista no inciso V do art. 37 da Constituição Federal, a ser regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça.”(NR) (acrescido Pela LC Nº 132, DE 07.03.14 (D.O. 12.03.14)
Art. 184. O décimo-terceiro salário será pago com base nos subsídios integrais ou no valor dos proventos da aposentadoria, pelo seu valor no mês de dezembro de cada ano.
Art. 185. Fará jus o membro do Ministério Público, sem prejuízo de outras vantagens já previstas nesta Lei, a ajuda de custo, nas seguintes hipóteses:  REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 14.11.12 (D.O. 19.11.12)
I - quando em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade, em valor equivalente a um mês de subsídio; (acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 14.11.12 (D.O. 19.11.12)
II - por exercício cumulativo de funções, a ser regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça.” (NR). (acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 14.11.12 (D.O. 19.11.12)
Art. 197. O membro do Ministério Público licenciado perceberá subsídios integrais e não perderá a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade.


(MPCE-2011-FCC): De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público. BL: art. 31, XV, LC 72/08.
##Atenção: Vide art. 31, XV, LC 72: “Art. 31: Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: (...) XV   -   decidir sobre pedido de revisão de administrativo disciplinar de membro do Ministério Público;”
##Atenção: Nesta questão cobraram as seguintes atribuições do Conselho Superior do Ministério Públicos, previstas no art. 48 da LC 72:
Art. 48: São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público: (...)
IV - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público. (...)
XVIII - deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público. (...)
IX -  apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.
X - aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.