Texto compilado a partir da redação dada 
pelo Provimento n. 121/2021. 
 
PROVIMENTO N. 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. 
 
Estabelece diretrizes para o procedimento 
da usucapião ext rajudicial nos serviços 
notariais e de registro de imóveis. 
 
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA , usando de suas 
atribuições legais e regimentais e 
CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder 
Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição 
Federal); 
CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os 
serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição 
Federal); 
CONSIDERANDO a obrigação de os notários e registradores cumprirem 
as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 30, XIV, e 38 da Lei n. 8.935, 
de 18 de novembro de 1994); 
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça 
de expedir provimentos e  outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das 
atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno do 
Conselho Nacional de Justiça); 
CONSIDERANDO a previsão de que, sem prejuízo da via jurisdicional, 
o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião será processado diretamente no 
ofício de registro de imóveis (art. 216-A da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei 
de Registros Públicos – LRP); 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e padronização do 
procedimento para a admissão da usucapião extrajudicial até que as unidades da 
Federação adotem norm a própria acerca dos emolumentos (Lei n. 10.169, de 29 de 
dezembro de 2000); 
CONSIDERANDO a maior celeridade, redução de custos e de demandas 
no Poder Judiciário mediante a desjudicialização de procedimentos; 
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização, em todo o território 
nacional, dos procedimentos relativos à usucapião extrajudicial; 
CONSIDERANDO as sugestões colhidas no âmbito da consulta pública 
realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça e nos autos do Pedido de Providência n. 
0007015-88.2016.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Estabelecer diretrizes para o procedimento da usucapião 
extrajudicial no âmbito dos serviços notariais e de registro de imóveis, nos termos do art. 
216-A da LRP. 
Art. 2º Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de 
reconhecimento extrajudicial da usucapião formulado pelo requerente – representado por 
advogado ou por defensor público, nos termos do disposto no art. 216-A da LRP –, que 
será processado diretamente no ofício d e registro de imóveis da circunscrição em que 
estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele. 
§ 1º O procedimento de que trata o caput poderá abranger a propriedade e 
demais direitos reais passíveis da usucapião. 
§ 2º Será facultada aos inte ressados a opção pela via judicial ou pela 
extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão do procedimento 
pelo prazo de trinta dias ou a desistência da via judicial para promoção da via 
extrajudicial. 
§ 3º Homologada a desistência o u deferida a suspensão, poderão ser 
utilizadas as provas produzidas na via judicial. 
§ 4º Não se admitirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens 
públicos, nos termos da lei. 
Art. 3º O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião 
atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo  art. 319 do 
Código de Processo Civil – CPC, bem como indicará: 
I – a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional; 
II – a origem e as características da posse, a existência de edificação, de 
benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às 
respectivas datas de ocorrência; 
III – o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo 
de posse foi somado ao do requerente para completar o período aquisitivo; 
IV – o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra 
inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou 
transcrito; 
V – o valor atribuído ao imóvel usucapiendo. 
Art. 4º O requerimento será assinado por advogado ou por defensor 
público constituído pelo requerente e instruído com os seguintes documentos: 
I – ata notarial com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e 
residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do 
imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: 
a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso 
de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo 
ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de 
benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo; 
b) o tempo  e as características da posse do requerente e de seus 
antecessores; 
c) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte 
requerente; 
d) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou 
constitucional; 
e) o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: 
se estão situados em uma ou em mais circunscrições; 
f) o valor do imóvel; 
g) outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à 
instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou pa rtes 
confrontantes; 
II – planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente 
habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro 
de Responsabilidade Técnica – RTT no respectivo conselho de fiscalização profiss ional 
e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo 
ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título; 
III – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a 
origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse; 
IV – certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça 
Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, 
demonstrando a inexistência de ações que c aracterizem oposição à posse do imóvel, em 
nome das seguintes pessoas: 
a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; 
b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou 
companheiro, se houver; 
c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou 
companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente 
para completar o período aquisitivo da usucapião; 
V – descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na  Lei n. 10.267, 
de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores; 
VI – instrumento de mandato, público ou particular, com poderes 
especiais, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou 
companheiro; (redação dada pelo Provimento n. 121, de 13/7/2021) 
VII – declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que 
outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião; 
VIII – certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a 
natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra 
n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até trinta dias antes do 
requerimento. 
§ 1º Os documentos a que se refere o caput deste artigo serão apresentados 
no original. 
§ 2º O requerimento será instruído com tantas cópias quantas forem os 
titulares de direitos reais ou de outros direitos registrados sobre o imóvel usucapiendo e 
os proprietários confinantes ou ocupantes cujas assinaturas não constem da planta nem 
do memorial descritivo referidos no inciso II deste artigo. 
§ 3º O documento oferecido em cópia poderá, no requerimento, ser 
declarado autêntico pelo advogado ou pelo defensor  público, sob sua responsabilidade 
pessoal, sendo dispensada a apresentação de cópias autenticadas. 
§ 4º Será dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se 
estiverem casados sob o regime de separação absoluta de bens. 
§ 5º Será dispensada a aprese ntação de planta e memorial descritivo se o 
imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício ou loteamento 
regularmente instituído, bastando que o requerimento faça menção à descrição constante 
da respectiva matrícula. 
§ 6º Será exigido o rec onhecimento de firma, por semelhança ou 
autenticidade, das assinaturas lançadas na planta e no memorial mencionados no inciso II 
do caput deste artigo. 
§ 7º O requerimento poderá ser instruído com mais de uma ata notarial, 
por ata notarial complementar ou por escrituras declaratórias lavradas pelo mesmo ou por 
diversos notários, ainda que de diferentes municípios, as quais descreverão os fatos 
conforme sucederem no tempo. 
§ 8º O valor do imóvel declarado pelo requerente será seu valor venal 
relativo ao últi mo lançamento do imposto predial e territorial urbano ou do imposto 
territorial rural incidente ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado. 
§ 9º Na hipótese de já existir procedimento de reconhecimento 
extrajudicial da usucapião acerca do mes mo imóvel, a prenotação do procedimento 
permanecerá sobrestada até o acolhimento ou rejeição do procedimento anterior. 
§ 10. Existindo procedimento de reconhecimento extrajudicial da 
usucapião referente a parcela do imóvel usucapiendo, o procedimento pross eguirá em 
relação à parte incontroversa do imóvel, permanecendo sobrestada a prenotação quanto à 
parcela controversa. 
§ 11. Se o pedido da usucapião extrajudicial abranger mais de um imóvel, 
ainda que de titularidade diversa, o procedimento poderá ser realizado por meio de único 
requerimento e ata notarial, se contíguas as áreas. 
Art. 5º A ata notarial mencionada no art. 4º deste provimento será lavrada 
pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a 
maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação 
de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às 
penas da lei. 
§ 1º O tabelião de notas poderá comparecer pessoalmente ao imóvel 
usucapiendo para realizar diligências necessárias à lavratura da ata notarial. 
§ 2º Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados 
em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear -se 
apenas em declarações do requerente. 
§ 3º Finalizada a lavratura da ata notarial, o tabelião deve cientificar o 
requerente e consignar no ato que a ata notarial não tem valor como confirmação ou 
estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instrução de requerimento 
extrajudicial de usucapião para processamento perante o registrador de imóveis. 
Art. 6º Para o reconhecimento extrajudicial da usucapião de unidade 
autônoma integrante de condomínio edilício regularmente constituído e com construção 
averbada, bastará a anuência do síndico do condomínio. 
Art. 7º Na hipótese de a unidade usucapienda localizar-se em condomínio 
edilício constituído de fato, ou seja, sem o respectivo registro do ato de incorporação ou 
sem a devida averbação de construção, será exigida a anuência de todos os titulares  de 
direito constantes da matrícula. 
Art. 8º O reconhecimento extrajudicial da usucapião pleiteado por mais de 
um requerente será admitido nos casos de exercício comum da posse. 
Art. 9º O requerimento, juntamente com todos os documentos que o 
instruírem, será autuado pelo oficial do registro de imóveis competente, prorrogando -se 
os efeitos da prenotação até o acolhimento ou rejeição do pedido. 
§ 1º Todas as notificações destinadas ao requerente serão efetivadas na 
pessoa do seu advogado ou do defensor público, por e-mail. 
§ 2º A desídia do requerente poderá acarretar o arquivamento do pedido 
com base no art. 205 da LRP, bem como o cancelamento da prenotação. 
Art. 10. Se a planta mencionada no inciso II do caput do art. 4º deste 
provimento não estiver assinada pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na 
matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou ocupantes 
a qualquer título e não for apresentado documento autônomo de anuência expressa, eles 
serão notificados pelo oficial de registro de imóveis ou por intermédio do oficial de 
registro de títulos e documentos para que manifestem consentimento no prazo de quinze 
dias, considerando-se sua inércia como concordância. 
§ 1º A notificação poderá ser feita pessoalmente pelo oficial de registro de 
imóveis ou por escrevente habilitado se a parte notificanda comparecer em cartório. 
§ 2º Se o notificando residir em outra comarca ou c ircunscrição, a 
notificação deverá ser realizada pelo oficial de registro de títulos e documentos da outra 
comarca ou circunscrição, adiantando o requerente as despesas. 
§ 3º A notificação poderá ser realizada por carta com aviso de recebimento, 
devendo vir acompanhada de cópia do requerimento inicial e da ata notarial, bem como 
de cópia da planta e do memorial descritivo e dos demais documentos que a instruíram. 
§ 4º Se os notificandos forem casados ou conviverem em união estável, 
também serão notificados, em ato separado, os respectivos cônjuges ou companheiros. 
§ 5º Deverá constar expressamente na notificação a informação de que o 
transcurso do prazo previsto no caput sem manifestação do titular do direito sobre o 
imóvel consistirá em anuência ao pedido d e reconhecimento extrajudicial da usucapião 
do bem imóvel. 
§ 6º Se a planta não estiver assinada por algum confrontante, este será 
notificado pelo oficial de registro de imóveis mediante carta com aviso de recebimento, 
para manifestar-se no prazo de quinze dias, aplicando-se ao que couber o disposto nos §§ 
2º e seguintes do art. 213 e seguintes da LRP. 
§ 7º O consentimento expresso poderá ser manifestado pelos confrontantes 
e titulares de direitos reais a qualquer momento, por documento particular com firma 
reconhecida ou por instrumento público, sendo prescindível a assistência de advogado ou 
defensor público. 
§ 8º A concordância poderá ser manifestada ao escrevente encarregado da 
intimação mediante assinatura de certidão específica de concordância lavrada no ato pelo 
preposto. 
§ 9º Tratando -se de pessoa jurídica, a notificação deverá ser entregue a 
pessoa com poderes de representação legal. 
§ 10. Se o imóvel usucapiendo  for matriculado com descrição precisa e 
houver perfeita identidade entre a descrição tabular e a área objeto do requerimento da 
usucapião extrajudicial, fica dispensada a intimação dos confrontantes do imóvel, 
devendo o registro da aquisição originária ser realizado na matrícula existente. 
Art. 11. Infrutíferas as notificações mencionadas neste provimento, 
estando o notificando em lugar incerto, não sabido ou inacessível, o oficial de registro de 
imóveis certificará o ocorrido e promoverá a notificação por  edital publicado, por duas 
vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, 
interpretando o silêncio do notificando como concordância. 
Parágrafo único. A notificação por edital poderá ser publicada em meio 
eletrônico, desde que o procedimento esteja regulamentado pelo tribunal. 
Art. 12. Na hipótese de algum titular de direitos reais e de outros direitos 
registrados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula do imóvel confinante ter 
falecido, poderão assinar a planta e memorial descritivo os herdeiros legais, desde que 
apresentem escritura pública declaratória de únicos herdeiros com nomeação do 
inventariante. 
Art. 13. Considera-se outorgado o consentimento mencionado no caput do 
art. 10 deste provimento, dispensada a no tificação, quando for apresentado pelo 
requerente justo título ou instrumento que demonstre a existência de relação jurídica com 
o titular registral, acompanhado de prova da quitação das obrigações e de certidão do 
distribuidor cível expedida até trinta di as antes do requerimento que demonstre a 
inexistência de ação judicial contra o requerente ou contra seus cessionários envolvendo 
o imóvel usucapiendo. 
§ 1º São exemplos de títulos ou instrumentos a que se refere o caput: 
I – compromisso ou recibo de compra e venda; 
II – cessão de direitos e promessa de cessão; 
III – pré-contrato; 
IV – proposta de compra; 
V – reserva de lote ou outro instrumento no qual conste a manifestação de 
vontade das partes, contendo a indicação da fração ideal, do lote ou unidade, o preço, o 
modo de pagamento e a promessa de contratar; 
VI – procuração pública com poderes de alienação para si ou para outrem, 
especificando o imóvel; 
VII – escritura de cessão de direitos hereditários, especificando o imóvel; 
VIII – documentos judiciais de partilha, arrematação ou adjudicação. 
§ 2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta 
escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos 
requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação  dos impostos de 
transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o 
requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação 
configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. 
§ 3º A prova de quitação será feita por meio de declaração escrita ou da 
apresentação da quitação da última parcela do preço avençado ou de recibo assinado pelo 
proprietário com firma reconhecida. 
§ 4º A análise dos documentos citados neste artigo e em seus par ágrafos 
será realizada pelo oficial de registro de imóveis, que proferirá nota fundamentada, 
conforme seu livre convencimento, acerca da veracidade e idoneidade do conteúdo e da 
inexistência de lide relativa ao negócio objeto de regularização pela usucapião. 
Art. 14. A existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel 
usucapiendo não impedirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião. 
Parágrafo único. A impugnação do titular do direito previsto no caput 
poderá ser objeto de conciliação ou mediação pelo registrador. Não sendo frutífera, a 
impugnação impedirá o reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial. 
Art. 15. Estando o requeri mento regularmente instruído com todos os 
documentos exigidos, o oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao 
Distrito Federal ou ao Município pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de 
títulos e documentos ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestação sobre 
o pedido no prazo de quinze dias. 
§ 1º A inércia dos órgãos públicos diante da notificação de que trata este 
artigo não impedirá o regular andamento do procedimento nem o eventual 
reconhecimento extrajudicial da usucapião. 
§ 2º Será admitida a manifestação do Poder Público em qualquer fase do 
procedimento. 
§ 3º Apresentada qualquer ressalva, óbice ou oposição dos entes públicos 
mencionados, o procedimento extrajudicial deverá ser encerrado e enviado ao juíz o 
competente para o rito judicial da usucapião. 
Art. 16. Após a notificação prevista no caput do art. 15 deste provimento, 
o oficial de registro de imóveis expedirá edital, que será publicado pelo requerente e às 
expensas dele, na forma do art. 257, III, do CPC, para ciência de terceiros eventualmente 
interessados, que poderão manifestar-se nos quinze dias subsequentes ao da publicação. 
§ 1º O edital de que trata o caput conterá: 
I – o nome e a qualificação completa do requerente; 
II – a identificação do imóvel usucapiendo com o número da matrícula, 
quando houver, sua área superficial e eventuais acessões ou benfeitorias nele existentes; 
III – os nomes dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados 
e averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes 
ou confrontantes de fato com expectativa de domínio; 
IV – a modalidade de usucapião e o tempo de posse alegado pe lo 
requerente; 
V –  a advertência de que a não apresentação de impugnação no prazo 
previsto neste artigo implicará anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial da 
usucapião. 
§ 2º Os terceiros eventualmente interessados poderão manifestar -se no 
prazo de quinze dias após o decurso do prazo do edital publicado. 
§ 3º Estando o imóvel usucapiendo localizado em duas ou mais 
circunscrições ou em circunscrição que abranja mais de um município, o edital de que 
trata o caput deste artigo deverá ser publicado em jornal de todas as localidades. 
§ 4º O edital poderá ser publicado em meio eletrônico, desde que o 
procedimento esteja regulamentado pelo órgão jurisdicional local, dispensada a 
publicação em jornais de grande circulação. 
Art. 17. Para a elucidação de quaisquer dúvidas, imprecisões ou incertezas, 
poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis ou por 
escrevente habilitado. 
§ 1º No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o 
inciso IV do caput do art. 216-A da LRP, a posse e os demais dados necessários poderão 
ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante o oficial de 
registro do imóvel, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5º do art. 381 e ao rito 
previsto nos arts. 382 e 383, todos do CPC. 
§ 2º Se, ao final das diligências, ainda persistirem dúvidas, imprecisões ou 
incertezas, bem como a ausência ou insuficiência de documentos, o oficial de registro de 
imóveis rejeitará o pedido mediante nota de devolução fundamentada. 
§ 3º A rejeição do pedido extrajudicial não impedirá o ajuizamento de ação 
de usucapião no foro competente. 
§ 4º Com a rejeição do pedido extrajudicial e a devolução de nota 
fundamentada, cessarão os efeitos da prenotação e da preferência dos direitos reais 
determinada pela prioridade, salvo suscitação de dúvida. 
§ 5º A rejeição do requerimento poderá ser impugnada pelo requerente no 
prazo de quinze dias, perante o oficial de registro de imóveis, que poderá reanalisar o 
pedido e reconsiderar a nota de rejeição no mesmo prazo ou suscitará dúvida registral nos 
moldes dos art. 198 e seguintes da LRP. 
Art. 18. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento 
extrajudicial da usucapião apresentada por qualquer dos titulares de direitos r eais e de 
outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na 
matrícula dos imóveis confinantes, por ente público ou por terceiro interessado, o oficial 
de registro de imóveis tentará promover a conciliação ou a mediação entre  as partes 
interessadas. 
§ 1º Sendo infrutífera a conciliação ou a mediação mencionada no caput 
deste artigo, persistindo a impugnação, o oficial de registro de imóveis lavrará relatório 
circunstanciado de todo o processamento da usucapião. 
§ 2º O oficial de registro de imóveis entregará os autos do pedido da 
usucapião ao requerente, acompanhados do relatório circunstanciado, mediante recibo. 
§ 3º A parte requerente poderá emendar a petição inicial, adequando -a ao 
procedimento judicial e apresentá -la ao juízo competente da comarca de localização do 
imóvel usucapiendo. 
Art. 19. O registro do reconhecimento extrajudicial da usucapião de 
imóvel rural somente será realizado após a apresentação: 
I – do recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rur al – 
CAR, de que trata o  art. 29 da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 , emitido por órgão 
ambiental competente, esteja ou não a reserva legal averbada na m atrícula imobiliária, 
fazendo-se expressa referência, na matrícula, ao número de registro e à data de cadastro 
constantes daquele documento; 
II – do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR mais recente, 
emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, devidamente 
quitado; 
III – de certificação do Incra que ateste que o poligonal objeto do memorial 
descritivo não se sobrepõe a nenhum outro constante do seu cadastro georreferenciado e 
que o memorial atende às exigências técnicas, conforme as áreas e os prazos previstos 
na Lei n. 10.267/2001 e nos decretos regulamentadores. 
Art. 20. O registro do reconhecimento extrajudicial da usucapião de 
imóvel implica abertura de nova matrícula. 
§ 1º Na hipótese de o imóvel usucapiendo encontrar -se matriculado e o 
pedido referir -se à totalidade do bem, o registro do reconhecimento extrajudicial de 
usucapião será averbado na própria matrícula existente. 
§ 2º Caso o reconhecimento extrajudicial da usucap ião atinja fração de 
imóvel matriculado ou imóveis referentes, total ou parcialmente, a duas ou mais 
matrículas, será aberta nova matrícula para o imóvel usucapiendo, devendo as matrículas 
atingidas, conforme o caso, ser encerradas ou receber as averbações  dos respectivos 
desfalques ou destaques, dispensada, para esse fim, a apuração da área remanescente. 
§ 3º A abertura de matrícula de imóvel edificado independerá da 
apresentação de habite-se. 
§ 4º Tratando -se de usucapião de unidade autônoma localizada em  
condomínio edilício objeto de incorporação, mas ainda não instituído ou sem a devida 
averbação de construção, a matrícula será aberta para a respectiva fração ideal, 
mencionando-se a unidade a que se refere. 
§ 5º O ato de abertura de matrícula decorrente de usucapião conterá, 
sempre que possível, para fins de coordenação e histórico, a indicação do registro anterior 
desfalcado e, no campo destinado à indicação dos proprietários, a expressão “adquirido 
por usucapião”. 
Art. 21. O reconhecimento extrajudicial  da usucapião de imóvel 
matriculado não extinguirá eventuais restrições administrativas nem gravames judiciais 
regularmente inscritos. 
§ 1º A parte requerente deverá formular pedido de cancelamento dos 
gravames e restrições diretamente à autoridade que emitiu a ordem. 
§ 2º Os entes públicos ou credores podem anuir expressamente à extinção 
dos gravames no procedimento da usucapião. 
Art. 22. Estando em ordem a documentação e não havendo impugnação, o 
oficial de registro de imóveis emitirá nota fundamentada de  deferimento e efetuará o 
registro da usucapião. 
Art. 23. Em qualquer caso, o legítimo interessado poderá suscitar o 
procedimento de dúvida, observado o disposto nos art. 198 e seguintes da LRP. 
Art. 24. O oficial do registro de imóveis não exigirá, para o ato de registro 
da usucapião, o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pois 
trata-se de aquisição originária de domínio. 
Art. 25. Em virtude da consolidação temporal da posse e do caráter 
originário da aquisição da propriedade, o regi stro declaratório da usucapião não se 
confunde com as condutas previstas no  Capítulo IX da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro 
de 1979, nem delas deriva. 
Art. 26. Enquanto não for editada, no âmbito dos Estados e do Distrito 
Federal, legislação específica acerca da fixação de emolumentos para o procedimento da 
usucapião extrajudicial, serão adotadas as seguintes regras: 
I – no tabelionato de notas, a ata notarial será considerada ato de conteúdo 
econômico, devendo-se tomar por base para a cobrança de emolumentos o valor venal do 
imóvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao 
imposto territorial rural ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado; 
II – no registro de imóveis, pelo processamento da usucapião, serão 
devidos emolumentos equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos 
para o registro e, caso o pedido seja deferido, também serão devidos emolumentos pela 
aquisição da propriedade equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos 
para o registro, tomando -se por base o valor venal do imóvel relativo ao último 
lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural ou, 
quando não estipulado, o valor de mercado aproximado. 
Parágrafo único. Diligências, reconhecimento de firmas, escrituras 
declaratórias, notificações e atos preparatórios e instrutórios para a lavratura da ata 
notarial, certidões, buscas, averbações, notificações e edi tais relacionados ao 
processamento do pedido da usucapião serão considerados atos autônomos para efeito de 
cobrança de emolumentos nos termos da legislação local, devendo as despesas ser 
adiantadas pelo requerente. 
Art. 27. Este provimento entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA