(Atualização em 27/03/2025: questões de concurso)
PROJETO DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS
TRADUÇÃO: PROF. DR. AZIZ TUFFI SALIBA
PARTE I – O ATO INTERNACIONALMENTE ILÍCITO DE UM ESTADO
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º A responsabilidade do Estado por seus atos internacionalmente ilícitos
Todo ato internacionalmente ilícito de um Estado acarreta sua responsabilidade internacional.
Art. 2º Elementos de um ato internacionalmente ilícito do Estado (DPEPE-2018)
Há um ato internacionalmente ilícito do Estado quando a conduta, consistindo em uma ação ou omissão: (DPEPE-2018)
a) é atribuível ao Estado consoante o Direito Internacional; e (DPEPE-2018)
b) constitui uma violação de uma obrigação internacional do Estado. (DPEPE-2018)
Art. 3º Caracterização de um ato de um Estado como internacionalmente ilícito
A caracterização de um ato de um Estado, como internacionalmente ilícito, é regida pelo Direito Internacional. Tal caracterização não é afetada pela caracterização do mesmo ato como lícito pelo direito interno.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÃO DA CONDUTA A UM ESTADO
Art. 4º Conduta dos órgãos de um Estado (AGU-2010/2023)
1. Considerar-se-á ato do Estado, segundo o Direito Internacional, a conduta de qualquer órgão do Estado que exerça função legislativa, executiva, judicial ou outra qualquer que seja sua posição na organização do Estado -, e independentemente de se tratar de órgão do governo central ou de unidade territorial do Estado. (AGU-2023)
2. Incluir-se-á como órgão qualquer pessoa ou entidade que tenha tal status de acordo com o direito interno do Estado. (AGU-2010/2023)
Art. 5º Conduta de pessoas ou entidades exercendo atribuições do poder público
Considerar-se-á ato do Estado, segundo o Direito Internacional, a conduta de uma pessoa ou entidade que não seja um órgão do Estado, consoante o artigo 4º, que, de acordo com a legislação daquele Estado, possa exercer atribuições do poder público, sempre que a pessoa ou entidade esteja agindo naquela qualidade na situação particular. 
Art. 6º Conduta de órgãos colocados à disposição de um Estado por outro Estado
Considerar-se-á ato do Estado, segundo o Direito Internacional, a conduta de um órgão posto à disposição de um Estado por outro, sempre que o órgão estiver exercendo atribuições do poder público do Estado a cuja disposição ele se encontre.
Art. 7º Excesso de autoridade ou contravenção de instruções (DPEPE-2018)
A conduta de um órgão do Estado, pessoa ou entidade destinada a exercer atribuições do poder público será considerada um ato do Estado, consoante o Direito Internacional, se o órgão, pessoa ou entidade age naquela capacidade, mesmo que ele exceda sua autoridade ou viole instruções. (DPEPE-2018)
Art. 8º Conduta dirigida ou controlada por um Estado
Considerar-se-á ato do Estado, segundo o Direito Internacional, a conduta de uma pessoa ou grupo de pessoas se esta pessoa ou grupo de pessoas estiver de fato agindo por instrução ou sob a direção ou controle daquele Estado, ao executar a conduta.
Art. 9º Conduta realizada na falta ou ausência de autoridades oficiais
Considerar-se-á ato do Estado, segundo o Direito Internacional, a conduta de uma pessoa ou grupo de pessoas se a pessoa ou grupo de pessoas estiver de fato exercendo atribuições do poder público na falta ou ausência de autoridades oficiais e em circunstâncias tais que requeiram o exercício daquelas atribuições.
Art. 10. Conduta de um movimento de insurreição ou outro (AGU-2023)
1. Considerar-se-á ato do Estado, segundo o Direito Internacional, a conduta de um movimento de insurreição que se torne o novo governo daquele Estado. (AGU-2023)
2. A conduta de um movimento de insurreição ou outro que for bem-sucedido em estabelecer um novo Estado em parte do território de um Estado preexistente ou em um território sob sua administração será considerado um ato do novo Estado, e acordo com o Direito Internacional.
3. Este artigo não é prejudicado pela atribuição a um Estado de qualquer conduta, seja qual for sua relação com o movimento em questão, a qual deva ser considerada um ato daquele Estado em virtude dos artigos 4º ao 9º. 
Art. 11. Conduta reconhecida e adotada por um Estado como sua própria
Uma conduta que não seja atribuível a um Estado de acordo com os artigos antecedentes, todavia, será considerada um ato daquele Estado, de acordo com o Direito Internacional se e na medida em que aquele Estado reconheça e adote a conduta em questão como sua própria.
CAPÍTULO III
VIOLAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO INTERNACIONAL
Art. 12. Existência de uma violação de uma obrigação internacional
Há uma violação de uma obrigação internacional por um Estado quando um ato deste Estado não está em conformidade com o que lhe é requerido pela obrigação, seja qual for a origem ou natureza dela.
Art. 13. Obrigação internacional em vigor para um Estado (AGU-2010)
Um ato de um Estado não constitui uma violação de uma obrigação, a menos que o Estado esteja vinculado pela obrigação em questão no momento em que o ato ocorre. (AGU-2010)
Art. 14. Extensão no tempo de uma violação de uma obrigação internacional
1. A violação de uma obrigação por um ato de um Estado que não tenha caráter contínuo ocorre no momento em que o ato é realizado, mesmo que seus efeitos perdurem.
2. A violação de uma obrigação internacional por um ato de um Estado que tenha caráter contínuo se estende por todo o período durante o qual o ato continua e permanece em desacordo com a obrigação internacional.
3. A violação de uma obrigação internacional que exija do Estado a prevenção de um certo acontecimento produzir-se-á no momento em que começa esse acontecimento e se estende por todo o período em que o evento continua e permanece em desacordo com aquela obrigação.
Art. 15. Violação proveniente de um ato composto
1. A violação de uma obrigação internacional por um Estado por meio de uma série de ações ou omissões definidas em conjunto como ilícitas, ocorre quando a ação ou omissão que, tomada com as outras ações ou omissões, é suficiente para constituir o ato ilícito.
2. Em tal caso, a violação se estende por todo o período começando com a primeira das ações ou omissões da série e se prolongando, enquanto as ações ou omissões forem repetidas e  permanecerem em desacordo com a obrigação internacional.
CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE DE UM ESTADO EM CONEXÃO COM UM ATO DE OUTRO ESTADO
Art. 16. Auxílio ou assistência no cometimento de um ato internacionalmente ilícito
Um Estado que auxilia ou assiste outro Estado a cometer um ato internacionalmente ilícito é internacionalmente responsável por prestar este auxílio ou assistência se:
a) aquele Estado assim o faz conhecendo as circunstâncias do ato internacionalmente ilícito; e 
b) o ato fosse internacionalmente ilícito se cometido por aquele Estado.
Art. 17. Direção e controle exercido ao cometer um ato internacionalmente ilícito
Um Estado que dirige e controla outro Estado no cometimento de um ato internacionalmente ilícito é responsável internacionalmente por aquele ato se:
a) aquele Estado assim o faz com o conhecimento das circunstâncias do ato internacionalmente ilícito; e
b) o ato fosse internacionalmente ilícito se cometido pelo Estado que dirige e controla. 
Art. 18. Coação de outro Estado
Um Estado que coage outro Estado a cometer um ato é internacionalmente responsável se:
a) em não havendo coação, tal ato constituísse um ato internacionalmente ilícito do Estado coagido; e
b) o Estado que coage o faz conhecendo as circunstâncias do ato.
Art. 19. Efeito deste Capítulo
Este capítulo não prejudica a responsabilidade internacional, em outras previsões destes artigos, do Estado que comete o ato em questão, ou qualquer outro Estado.
CAPÍTULO V
EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Art. 20. Consentimento
Um consentimento válido de um Estado à comissão de um determinado ato por outro Estado exclui a ilicitude daquele ato em relação ao primeiro na medida em que o ato permanece dentro dos limites do mencionado consentimento.
Art. 21. Legítima defesa
A ilicitude de um ato de um Estado é excluída se o ato constitui uma medida lícita de legítima defesa tomada em conformidade com a Carta das Nações Unidas.
Art. 22. Contramedidas em relação a um ato internacionalmente ilícito (AGU-2010)
A ilicitude de um ato de um Estado em desacordo com uma obrigação internacional em relação a um outro Estado será excluída se e na medida em que o ato constitua uma contramedida tomada contra o último Estado em conformidade com o Capítulo II da Parte Três. (AGU-2010)
Art. 23. Força maior
1. A ilicitude de um ato de um Estado em desacordo com uma obrigação internacional daquele Estado será excluída se o ato se der em razão de força maior, entendida como a ocorrência de uma força irresistível ou de um acontecimento imprevisível, além do controle do Estado, tornando materialmente impossível, nesta circunstância, a realização da obrigação.
2. O parágrafo 1º não se aplica se:
a) a situação de força maior é devida, por si só ou em combinação com outros fatores, à conduta do Estado que a invoca; ou 
b) o Estado assumiu o risco daquela situação ocorrida.
Art. 24. Perigo extremo
1. A ilicitude de um ato de um Estado em desacordo com uma obrigação internacional daquele Estado se extingue se o autor do ato em questão não tem nenhuma alternativa razoável, em uma situação de perigo extremo, de salvar a vida do autor ou vidas de outras pessoas confiadas aos cuidados do autor.
2. O parágrafo 1º não se aplica se:
a) a situação de perigo extremo é devida unicamente, ou em combinação com outros fatores, à conduta do Estado que a invoque; ou
b) for provável que o ato em questão crie um perigo comparável ou maior.
Art. 25. Estado de necessidade (AGU-2023)
1. Nenhum Estado pode invocar o estado de necessidade como causa de exclusão de ilicitude de um ato em desacordo com uma obrigação internacional daquele Estado, a menos que o ato: (AGU-2023)
a) seja o único modo para o Estado preservar um interesse essencial contra um perigo grave e iminente; e (AGU-2023)
b) não afete gravemente a um interesse essencial do Estado ou Estados em relação aos quais exista a obrigação, ou da comunidade internacional como um todo. (AGU-2023)
2. Em nenhum caso pode o Estado invocar o estado de necessidade como causa de exclusão de ilicitude se:
a) a obrigação internacional em questão exclui a possibilidade de invocar a necessidade, ou
b) o Estado contribuiu para a ocorrência do estado de necessidade.
Art. 26. Cumprimento de normas imperativas
Nada neste Capítulo exclui a ilicitude de qualquer ato de um Estado que não esteja em conformidade com uma obrigação que surja de uma norma imperativa de Direito Internacional geral.
Art. 27. Conseqüências de invocação de uma circunstância extinguindo a ilicitude
A invocação de uma circunstância que exclua a ilicitude, de acordo com este Capítulo, não prejudica:
a) o cumprimento da obrigação em questão, se e na medida em que a circunstância excludente da ilicitude não mais exista;
b) a questão da indenização por qualquer perda material causada pelo ato em questão.
PARTE II – O CONTEÚDO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DE ESTADO
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 28. Conseqüências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito (AGU-2023)
A responsabilidade internacional de um Estado que, em conformidade com as provisões da Parte Um, nasce de um fato internacional ilícito, produz as conseqüências jurídicas que se enunciam nesta Parte. (AGU-2023)
Art. 29. Continuidade do dever de cumprir a obrigação
As conseqüências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito de acordo com esta Parte não afetam a continuidade do dever do Estado responsável de cumprir a obrigação violada.
Art. 30. Cessação ou não-repetição (AGU-2012) (TRF1-2013) (AGU-2023)
O Estado responsável pelo ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de: (AGU-2012) (TRF1-2013) (AGU-2023)
a) cessar aquele ato, se ele continua;
b) oferecer segurança e garantias apropriadas de não-repetição, se as circunstâncias o exigirem. (AGU-2012) (TRF1-2013) (AGU-2023)
Art. 31. Reparação (TRF1-2013)
1. O Estado responsável tem obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito.
2. O prejuízo compreende qualquer dano, material ou moral, causado pelo ato internacionalmente ilícito de um Estado. (TRF1-2013)
Art. 32. Irrelevância da lei interna
O Estado responsável não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa pela falha em cumprir com as obrigações que lhe são incumbidas de acordo com esta Parte.
Art. 33. Abrangências das obrigações internacionais enunciadas nesta Parte
1. As obrigações do Estado responsável enunciadas nesta Parte podem existir em relação a outro Estado, a vários Estados ou à comunidade internacional como um todo, dependendo, particularmente, da natureza e conteúdo da obrigação internacional e das circunstâncias da violação.
2. Esta parte não prejudica qualquer direito que a responsabilidade internacional de um Estado possa gerar diretamente em benefício de qualquer pessoa ou entidade distinta de um Estado. 
CAPÍTULO II
REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO
Art. 34. Formas de reparação (TRF1-2013)
A reparação integral do prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito deverá ser em forma de restituição, indenização e satisfação, individualmente ou em combinação, de acordo com as previsões deste Capítulo.
Art. 35. Restituição (TRF1-2013)
Um Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de restituir, ou seja, de reestabelecer a situação que existia antes que o ato ilícito fosse cometido, desde que e na medida que a restituição:
a) não seja materialmente impossível;
b) não acarrete um ônus totalmente desproporcional com relação ao benefício que derivaria de restituição em vez dada indenização. 
Art. 36. Indenização (TRF1-2013)
1. O Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem obrigação de indenizar pelo dano causado por este, desde que tal dano não seja reparado pela restituição.
2. A indenização deverá cobrir qualquer dano susceptível de mensuração financeira, incluindo lucros cessantes, na medida de sua comprovação. (TRF1-2013)
Art. 37. Satisfação (TRF1-2013) (AGU-2023)
1. O Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de dar satisfação pelo prejuízo causado por aquele ato desde que ele não possa ser reparado pela restituição ou indenização. (AGU-2023)
2. A satisfação pode consistir em um reconhecimento da violação, uma expressão de arrependimento, uma desculpa formal ou outra modalidade apropriada. (TRF1-2013) (AGU-2023)
3. A satisfação não deverá ser desproporcional ao prejuízo e não pode ser humilhante para o Estado responsável. (AGU-2023)
Art. 38. Juros
1. Pagar-se-ão juros sobre alguma soma principal devida em virtude deste Capítulo, na medida necessária para assegurar a reparação integral. A taxa de juros e o modo de cálculo deverão ser fixados de maneira que se alcance este resultado.
2. Os juros são computados desde a data em que a soma principal deveria ter sido paga até que a obrigação seja completamente quitada.
Art. 39. Contribuição para o prejuízo
Na determinação da reparação, deve ser levada em conta a contribuição para o prejuízo por ação ou omissão, intencional ou negligente, do Estado lesado ou de qualquer pessoa ou entidade em relação a qual se busca a reparação.
CAPÍTULO III
VIOLAÇÕES GRAVES DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE NORMAS IMPERATIVAS DE DIREITO INTERNACIONAL GERAL
Art. 40. Aplicação deste Capítulo (AGU-2012)
1. Este Capítulo se aplica à responsabilidade que é acarretada por uma violação grave por um Estado de uma obrigação decorrente de uma norma imperativa de Direito Internacional geral. (AGU-2012)
2. Uma violação de tal obrigação é grave se envolve o descumprimento flagrante ou sistemático da obrigação pelo Estado responsável. (AGU-2012)
Art. 41. Conseqüências particulares da violação grave de uma obrigação consoante este Capítulo (AGU-2012)
1. Os Estados deverão cooperar para pôr fim, por meios legais, a toda violação grave no sentido atribuído no artigo 40. (AGU-2012)
2. Nenhum Estado reconhecerá como lícita uma situação criada por uma violação grave no sentido atribuído no artigo 40 nem prestará auxílio ou assistência para manutenção daquela situação. (AGU-2012)
3. Este artigo não prejudica as demais conseqüências referidas nesta Parte bem como outras conseqüências que uma violação a qual se aplique este Capítulo possa acarretar, de acordo com o Direito Internacional. (AGU-2012)
PARTE III – IMPLEMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DE UM ESTADO
CAPÍTULO I
INVOCAÇÃO DA REPONSABILIDADE DE UM ESTADO
Art. 42. Invocação da responsabilidade por um Estado lesado
Um Estado terá o direito, como Estado lesado, de invocar a responsabilidade de outro Estado se a obrigação violada existe:
a) em relação a este Estado individualmente; ou
b) em relação a um grupo de Estados, do qual este Estado faça parte, ou a comunidade internacional como um todo, e a violação da obrigação:
i. especialmente afeta este Estado; ou
ii. for de tal natureza que modifique radicalmente a situação de todos os outros Estados em relação aos quais exista a obrigação de ulterior cumprimento. 
Art. 43. Notificação de uma reclamação por um Estado lesado
1. Um Estado lesado que invoca a responsabilidade de outro Estado deverá notificá-lo da reclamação.
2. O Estado lesado poderá especificar, particularmente:
a) A conduta que o Estado responsável deveria observar para cessar o ato ilícito, se ele continua;
b) a forma de reparação que deveria tomar de acordo com as disposições da Parte Dois.
Art. 44. Admissibilidade de reclamações
A responsabilidade de um Estado não poderá ser invocada se:
a) a reclamação não é apresentada de acordo com as normas aplicáveis em relação à nacionalidade das reclamações;
b) a reclamação se sujeita a norma de esgotamento dos recursos internos e qualquer remédio local e eficaz disponível não foi exaurido.
Art. 45. Perda do direito de invocar a responsabilidade
A responsabilidade de um Estado não pode ser invocada se:
a) O Estado lesado validamente renunciou a reclamação;
b) Em razão da conduta do Estado lesado, dever se inferir que este validamente aquiesceu quanto à extinção da reclamação.
Art. 46. Pluralidade de Estados lesados
Quando vários Estados são lesados pelo mesmo ato internacionalmente ilícito, cada Estado lesado pode, separadamente, invocar a responsabilidade do Estado que cometeu o ato internacionalmente ilícito.
Art. 47. Pluralidade de Estados responsáveis
1. Quando vários Estados são responsáveis pelo mesmo ato internacionalmente ilícito, a responsabilidade de cada um poderá ser invocada em relação àquele ato.
2. Parágrafo 1:
a) não é permitido a qualquer Estado lesado receber indenização superior ao dano que sofreu;
b) não há prejuízo de qualquer direito de recurso contra os outros Estados responsáveis.
Art. 48. Invocação de responsabilidade por um Estado que não seja o lesado:
1. Qualquer Estado, além do lesado, pode invocar a responsabilidade de outro Estado de acordo com o parágrafo 2, se:
a) a obrigação violada existe em relação a um grupo de Estados incluindo aquele Estado, e está estabelecida para a proteção de um interesse coletivo do grupo; ou
b) a obrigação violada existe em relação à comunidade internacional como um todo.
2. Qualquer Estado apto a invocar a responsabilidade de acordo com o parágrafo 1º pode reclamar ao Estado responsável:
a) a cessação do ato internacionalmente ilícito e seguranças e garantias de não–repetição, consoante o artigo 30; e
b) o cumprimento da obrigação de reparação de acordo com os artigos precedentes, no interesse do Estado lesado ou dos beneficiários da obrigação violada.
3. Os requisitos para a invocação da responsabilidade por um Estado lesado consoante os artigos 43, 44 e 45 se aplicam a uma invocação de responsabilidade por Estado apto a fazê-lo de acordo com o parágrafo 1. 
CAPÍTULO II
CONTRAMEDIDAS
Art. 49. Objeto e limites das contramedidas (AGU-2010)
1. Um Estado lesado somente pode adotar contra-medidas contra um Estado que seja responsável por um ato internacionalmente ilícito com o objetivo de induzi-lo a cumprir com suas respectivas obrigações dispostas na Parte Dois. (AGU-2010)
2. As contramedidas são limitadas ao não cumprimento temporal de obrigações internacionais do Estado que adota as medidas em relação ao Estado responsável.
3. As contramedidas deverão, na medida do possível, ser tomadas de tal modo a permitir a retomada da realização das obrigações em questão. (AGU-2010)
Art. 50. Obrigações não afetadas pelas contramedidas (MPF-2015)
1. As contramedidas não deverão afetar:
a) a obrigação de abster-se da ameaça ou uso de força como disposto na Carta da ONU;
b) obrigações estabelecidas para a proteção de direitos humanos fundamentais;
c) obrigações de caráter humanitário proibindo represálias;
d) outras obrigações consoante as normas imperativas de Direito Internacional geral.
2. Um Estado que realize as contramedidas não está isento de cumprir com suas obrigações: (MPF-2015)
a) de acordo com qualquer procedimento de solução de controvérsias aplicável a ele e ao Estado responsável; (MPF-2015)
b) de respeitar a inviolabilidade de agentes diplomáticos e consulares, locais, arquivos e documentos. (MPF-2015)
Art. 51. Proporcionalidade
As contramedidas devem ser estabelecidas de acordo com o prejuízo sofrido, levando em consideração a gravidade do ato internacionalmente ilícito e os direitos em questão.
Art. 52. Condições relativas a recorrer a contramedidas
1. Antes de tomar as contramedidas, um Estado lesado deverá:
a) requerer ao Estado responsável, de acordo com o artigo 43, que cumpra com suas obrigações em conformidade com a Parte Dois;
b) notificar o Estado responsável de qualquer decisão para tomar as contramedidas e oferecer para negociar com aquele Estado.
2. Sem desconsiderar o 1(b), o Estado lesado pode tomar contramedidas urgentes que sejam necessárias para preservar seus direitos.
3. As contramedidas não podem ser tomadas, e se já tomadas devem ser suspensas sem atraso injustificado caso:
a) o ato internacionalmente ilícito tenha cessado, e
b) a disputa esteja pendente perante uma corte ou tribunal que tenha a autoridade para proferir decisões vinculantes para as partes.
4. O parágrafo 3º não se aplicará se o Estado responsável falhar ao implementar os procedimentos de solução da controvérsia de boa-fé.
Art. 53. Término das contramedidas
As contramedidas deverão cessar tão logo o Estado responsável cumpra com suas obrigações em relação ao ato internacionalmente ilícito consoante a Parte Dois.
Art. 54. Medidas tomadas pelos Estados que não sejam o lesado
Este Capítulo não prejudica o direito de qualquer Estado, apto, de acordo com o art. 48, parágrafo 1º, de invocar a responsabilidade de outro Estado para tomar medidas lícitas contra o Estado a fim de assegurar a cessação da violação e a reparação no interesse do Estado lesado ou dos beneficiários da obrigação violada.
PARTE IV – PROVISÕES GERAIS
Art. 55. Lex specialis
Estes artigos não se aplicam se e na medida em que as condições de existência de um ato internacionalmente ilícito, o conteúdo ou a implementação da responsabilidade internacional de um Estado são regidas por normas especiais de Direito Internacional.
Art. 56. Questões de responsabilidade do Estado não reguladas por estes artigos
As normas aplicáveis de Direito Internacional continuam a reger as questões concernentes à responsabilidade de um Estado por ato internacionalmente ilícito na medida em que tais questões não são reguladas por estes artigos.
Art. 57. Responsabilidade de uma organização internacional
Estes artigos não prejudicam qualquer questão de responsabilidade, de acordo com o Direito Internacional, de uma organização internacional, ou de qualquer Estado, pela conduta de uma organização internacional.
Art. 58. Responsabilidade individual
Estes artigos não prejudicam a responsabilidade individual, consoante o Direito Internacional, de qualquer pessoa agindo em nome de um Estado.
Art. 59. Carta das Nações Unidas
Estes artigos não prejudicam o disposto na Carta das Nações Unidas