(Atualização em 19/07/2025: questões de concurso)
RECOMENDAÇÃO Nº 33, DE 5 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, §2°, I, da Constituição Federal e com fundamento nos artigos 147 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público-RICNMP, nos autos da Proposição n° 0.00.000.000704/2014-96, julgada na 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 5 de abril de 2016;
Considerando o disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal, que instituiu, no ordenamento jurídico brasileiro, o “princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente”, que por força do disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b” e “d”, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), compreende a “precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública” e na “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”;
Considerando que a observância de tal princípio é também de responsabilidade do Ministério Público, compreendendo o reordenamento e a adequada estruturação das Promotorias e Procuradorias de Justiça com atribuições em matéria de infância e juventude, de modo a assegurar o máximo de qualidade e eficiência no atendimento dessa importante parcela da população;
Considerando a urgência, relevância, complexidade e peculiaridades inerentes às demandas em matéria de infância e juventude, que exigem uma análise criteriosa e individualizada de cada caso, sob a ótica necessariamente interdisciplinar, de modo que se possa encontrar a solução que, concretamente, atenda aos interesses de cada criança ou adolescente atendido, observados não apenas as normas e princípios legais, a exemplo dos relacionados no art. 100, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, mas também as normas técnicas aplicáveis;
Considerando que o Ministério Público tem o dever institucional de zelar pela prestação dos serviços de relevância pública destinados à efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta inerentes à matéria, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (artigo 201, inciso VIII);
Considerando que muitos dos casos relativos a violações de direitos infantojuvenis atendidos pelo Ministério Público não demandam judicialização, o que importa em sobrecarga de atribuições na esfera extrajudicial;
Considerando que boa parte dos citados casos de violações de direitos estão relacionados à omissão do Poder Público em prestar um atendimento adequado às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, sobretudo em âmbito municipal, o que também inviabiliza o uso de técnicos do município para realização de estudos e elaboração de relatórios, prática que, inclusive, vem sendo questionada por parte dos órgãos que representam as classes dos psicólogos e assistentes sociais;
Considerando que, sabidamente, o número de equipes técnicas interprofissionais ou multidisciplinares a serviço do Ministério Público em todo o País é extremamente reduzido, o que tem causado sérios problemas relacionados à análise, encaminhamento e efetiva solução dos casos atendidos, em prejuízo direto às crianças, adolescentes e famílias atendidas;
Considerando que embora as Resoluções nº 67 e 71 deste Conselho Nacional do Ministério Público prevejam, de maneira expressa, a necessidade de que as unidades do Ministério Público disponibilizem aos membros com atribuições em matéria de infância e juventude equipes técnicas interprofissionais para auxiliar, dentre outras, na fiscalização das entidades de acolhimento e unidades de atendimento socioeducativo, isto não vem ocorrendo na maioria dos estados brasileiros, comprometendo assim a qualidade do trabalho desenvolvido;
Considerando que, uma vez implementadas as equipes interprofissionais junto às Promotorias da Infância e Juventude, sua atuação poderia ser estendida a outras áreas relevantes para atuação ministerial, como é o caso da família, da defesa de interesses dos idosos e das pessoas com deficiência;
Considerando que a mudança desse quadro, que tantos prejuízos têm causado às crianças e adolescentes atendidas pelo Ministério Público, constitui-se em antiga reivindicação dos membros com atribuição em matéria de infância e juventude, bem como de diversos segmentos e setores da sociedade e do próprio Poder Público, notadamente em âmbito municipal;
Considerando o disposto no art. 1º, inciso I, da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, subscrita pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 09 de outubro de 2012;
Considerando por fim, que cabe ao Ministério Público dar o exemplo quanto ao cumprimento das normas e princípios legais e constitucionais, o que além de qualificar o trabalho desenvolvido pelas Promotorias e Procuradorias de Justiça com atribuições em matéria de infância e juventude facilitará a interlocução com os órgãos e agentes públicos encarregados do atendimento direto de crianças, adolescentes e famílias, em benefício direto deste e de toda sociedade brasileira, RESOLVE, respeitada a independência funcional dos membros e a autonomia da Instituição, expedir a seguinte RECOMENDAÇÃO, sem caráter vinculativo:

Art. 1º As Procuradorias Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios deverão: (MPSC-2019/2024)
I– promover estudos destinados a equipar as comarcas e foros regionais com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, com Promotorias de Justiça com atribuição exclusiva em matéria de infância e juventude, encaminhando o resultado para este Conselho Nacional do Ministério Público no prazo assinalado; (MPSC-2019)
II – promover, quando a comarca atingir 300.000 (trezentos mil) habitantes, a criação de uma promotoria adicional especializada e com atribuições exclusivas em infância e juventude; (MPSC-2024)
Art. 2º As Procuradorias Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios deverão também: (MPSC-2019)
I – estruturar todas as Promotorias de Justiça com atribuição exclusiva em matéria de infância e juventude, bem como os Centros de Apoio Operacionais em matéria de infância e juventude ou órgão equivalente, com equipes multidisciplinares compostas de, ao menos, um psicólogo, um pedagogo e um assistente social, sem prejuízo de um número de Oficiais de Promotoria e/ou Assessores Jurídicos compatível com a demanda do serviço e com a necessidade de prestar um atendimento rápido, de qualidade e eficiente, informando ao Conselho Nacional do Ministério Público as medidas tomadas, inclusive os nomes dos profissionais lotados em cada comarca/foro regional ou, no referido prazo, ou justificar as razões da impossibilidade de fazê-lo indicando, no entanto, o cronograma para o cumprimento;
II - elaborar planejamento voltado à progressiva implementação de equipes técnicas multidisciplinares nas Promotorias especializadas da Infância e Juventude, dando-se preferência àquelas que apresentem maior demanda;
III - promover, por intermédio das Escolas Superiores do Ministério Público e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, em colaboração com outras instituições de ensino, cursos destinados à permanente qualificação e atualização funcional dos membros do Ministério Público, equipes técnicas e outros profissionais que atuam nas varas da infância e juventude, em cumprimento, inclusive do disposto no art. 92, §3º, da Lei nº 8.069/90;
IV - promover, nas comarcas com excessivo número de crianças e adolescentes acolhidos, mutirões/esforços concentrados de Promotores de Justiça, com designação de auxiliares se necessário, assim como de membros das equipes multidisciplinares, para possibilitar a revisão criteriosa de todos os casos; (MPSC-2019)
V - zelar para que, nas hipóteses de afastamento, férias ou promoção/remoção dos titulares das Promotorias da Infância e Juventude, seja sempre disponibilizado um Promotor de Justiça substituto ou auxiliar, que permaneça no cargo até o seu provimento definitivo ou retorno do titular, a fim de não prejudicar o andamento dos trabalhos afetos às atribuições, garantindo, assim, a efetiva proteção dos direitos e interesses das crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Enquanto não constituídas as equipes técnicas próprias, compostas de servidores efetivos, as respectivas unidades do Ministério Público deverão adotar os mecanismos necessários para disponibilizar os serviços inerentes às Promotorias da Infância e da Juventude, inclusive por meio da realização de convênios com entidades habilitadas para tanto.
Art. 3º Recomendar aos Corregedores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que:
I – mantenham, preferencialmente, junto à equipe de Promotores Auxiliares das Corregedorias, ao menos um membro com especialização em matéria de infância e juventude, bem como obtenham, sempre que necessário, assessoramento junto às equipes técnicas multidisciplinares mencionadas no artigo anterior;
II - quando da realização das inspeções ou correições junto às Promotorias da Infância e Juventude, sejam consideradas, para fim de avaliação do trabalho desenvolvido, as especificidades inerentes à função, com a devida valorização da atuação na esfera extrajudicial, inclusive por meio de reuniões junto a outros órgãos e agentes integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente, visitas de inspeção a entidades de atendimento, palestras em escolas e entidades de atendimento a crianças e adolescente, dentre outros.
Art. 4º Recomendar aos membros do Ministério Público com atribuições em matéria de infância e juventude que:
I – estabeleçam atuação integrada com os órgãos gestores/executores das políticas de assistência social, educação e saúde, entre outras, nos âmbitos municipal, estadual e distrital, especialmente no que se refere à execução de medidas protetivas para crianças e adolescentes e suas respectivas famílias por meio da oferta e/ou reordenamento dos serviços de atendimento das áreas correspondentes, em cumprimento ao disposto nos artigos 86 e 88, inciso VI, da Lei nº 8.069/90;
II - atuem extrajudicialmente, em âmbito municipal, estadual e distrital, para garantia e pleno funcionamento da rede de proteção à criança e ao adolescente, com a definição de fluxos e protocolos de atendimento interinstitucional, assim como a criação de um sistema informatizado que permita a circulação de informações entre os diversos órgãos, autoridades e agentes corresponsáveis pelo atendimento dos casos, observadas as cautelas regulamentares quanto ao sigilo, com a criação de senhas e níveis de acesso aos dados obtidos;
III - imprimam aos procedimentos administrativos e inquéritos civis instaurados para apuração de violações de direitos de crianças e adolescentes, no plano individual ou coletivo, o trâmite com a prioridade absoluta que lhes é devida, em observância ao disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal;
IV - zelem pelo adequado funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizando o efetivo e integral cumprimento de sua competência constitucional elementar de formular a política de atendimento à criança e ao adolescente local, participando de suas reuniões e pautando, sempre que necessário, temas relacionados às competências respectivas a cada conselho, em termos de planos, programas e serviços destinados ao atendimento especializado de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias;
V - acompanhem o processo de elaboração das propostas de leis orçamentárias do município/Distrito Federal, assim como a subsequente execução do orçamento público municipal e distrital, zelando para que contemplem os planos de atendimento e de aplicação de recursos deliberados pelo Conselho Municipal/Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente local, observando, em qualquer caso, o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal;
VI - efetuem, em parceria com a Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público (ou órgão equivalente), a permanente fiscalização do Fundo Municipal/Distrital para Infância e Adolescência, ex vi do disposto no art. 260, §4º, da Lei nº 8.069/90, zelando para que os recursos por estes captados sejam utilizados de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal/Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente local, observados os critérios definidos na Lei nº 8.069/90 e as normas e princípios aplicáveis à gestão dos recursos públicos em geral;
VII - fiscalizem o pleno e adequado exercício das atribuições do Conselho Tutelar;
VIII - mantenham em arquivo próprio informações atualizadas sobre todos os casos pendentes de solução, no âmbito individual ou coletivo, bem como cópias de todas as Recomendações Administrativas, Termos de Ajustamento de Conduta, Deliberações e atas de reuniões do Conselho Municipal/Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente das quais tenha participado.
Parágrafo único. O zelo pela tramitação prioritária de procedimentos administrativos e judiciais relativos a direitos e interesses infantojuvenis também se aplica a outras Promotorias com atribuições para sua defesa, incluindo as que apuram crimes contra crianças e adolescentes.
Art. 5º Todas as ações para dar cumprimento ao que dispõe esta Recomendação deverão ser comunicadas à Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, com ciência à Comissão da Infância e Juventude para acompanhamento e produção de estatística no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º Na impossibilidade de cumprimento desta Recomendação, o Ministério Público estadual deverá encaminhar a justificativa à Corregedoria Nacional do Ministério Público, acompanhada do cronograma de implementação das ações, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (MPSC-2024)
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 5 de abril de 2016.

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público