CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Versão compilada
Dispõe  sobre  instauração  e  tramitação  do
procedimento  investigatório  criminal  a  cargo  do
Ministério Público.
O  CONSELHO  NACIONAL DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO ,  no  exercício  da
competência fixada no art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, com fundamento nos arts.
147 e seguintes de seu Regimento Interno, e na decisão plenária proferida nos autos da
Proposição nº 1.00578/2017-01, julgada na 4ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 7 de
agosto de 2017;
Considerando o disposto nos arts. 127, caput, e 129, I, II, VIII e IX, da Constituição
da República Federativa do Brasil, bem como no art. 8º da Lei Complementar nº 75/1993
(LOMPU) e no art. 26 da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);
Considerando as conclusões do Procedimento de Estudos e Pesquisas nº 01/2017,
instaurado com o objetivo de levantar sugestões e apresentar propostas de aperfeiçoamento: a)
para o exercício mais efetivo da função orientadora e fiscalizadora das Corregedorias do
Ministério  Público,  com  o  objetivo  de  aprimorar  a  investigação  criminal  presidida  pelo
Ministério  Público;  e  b)  da  Resolução  CNMP  nº  13  (que  disciplina  o  procedimento
investigatório criminal do Ministério Público), com o objetivo de tornar as investigações mais
céleres, eficientes, desburocratizadas, informadas pelo princípio acusatório e respeitadoras
dos direitos fundamentais do investigado, da vítima e das prerrogativas dos advogados;
Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou, em repercussão
geral,  a  tese  de  que  o  “Ministério  Público  dispõe  de  competência  para  promover,  por
autoridade  própria,  e  por  prazo  razoável,  investigações  de  natureza  penal,  desde  que
respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob
investigação do Estado”. (RE 593727, Repercussão Geral, Relator: Min. CÉZAR PELUSO,
Relator para Acórdão: Min. GILMAR MENDES, julgamento em 14/5/2015, publicação em
8/9/2015);
Considerando que, como bem aponta o Ministro Roberto Barroso, em julgamento do
Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  “a  Constituição  de  1988  fez  uma  opção

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inequívoca pelo sistema acusatório – e não pelo sistema inquisitorial – criando as bases para
uma mudança profunda na condução das investigações criminais e no processamento das
ações penais no Brasil” (ADI 5104 MC, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgamento
em 21/5/2014, publicação em 30/10/2014);
Considerando  a  necessidade  de  permanente  aprimoramento  das  investigações
criminais  levadas  a  cabo  pelo  Ministério  Público,  especialmente  na  necessidade  de
modernização  das  investigações  com  o  escopo  de  agilização,  efetividade  e  proteção  dos
direitos  fundamentais  dos  investigados,  das  vítimas  e  das  prerrogativas  dos  advogados,
superando um paradigma de investigação cartorial, burocratizada, centralizada e sigilosa;
Considerando a carga desumana de processos que se acumulam nas varas criminais
do País e que tanto desperdício de recursos, prejuízo e atraso causam no oferecimento de
Justiça às pessoas, de alguma forma, envolvidas em fatos criminais;
Considerando, por fim, a exigência de soluções alternativas no Processo Penal que
proporcionem  celeridade  na  resolução  dos  casos  menos  graves,  priorização  dos  recursos
financeiros e humanos do Ministério Público e do Poder Judiciário para processamento e
julgamento dos casos mais graves e minoração dos efeitos deletérios de uma sentença penal
condenatória aos acusados em geral, que teriam mais uma chance de evitar uma condenação
judicial, reduzindo os efeitos sociais prejudiciais da pena e desafogando os estabelecimentos
prisionais, RESOLVE, nos termos do art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, expedir a
seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE
Art.  1º  O  procedimento  investigatório  criminal  é  instrumento  sumário  e
desburocratizado  de  natureza  administrativa  e  inquisitorial,  instaurado  e  presidido  pelo
membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a
ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento
para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.
§ 1º O membro do Ministério Público deverá promover a investigação de modo
efetivo  e  expedito,  evitando  a  realização  de  diligências  impertinentes,  desnecessárias  e
protelatórias e priorizando, sempre que possível, as apurações sobre violações a bens jurídicos
de alta magnitude, relevância ou com alcance de número elevado de ofendidos.
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§ 2º O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou
pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de
formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.
Art.  1º  O  procedimento  investigatório  criminal  é  instrumento  sumário  e
desburocratizado  de  natureza  administrativa  e  investigatória,  instaurado  e  presidido  pelo
membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a
ocorrência  de  infrações  penais  de  iniciativa  pública,  servindo  como  preparação  e
embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. (Redação dada
pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) 
§ 1º O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou
pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de
formalização  de  investigação  por  outros  órgãos  legitimados  da  Administração  Pública.
(Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) 
§  2º  A  regulamentação  do  procedimento  investigatório  criminal  prevista  nesta
Resolução não se aplica às autoridades abrangidas pela previsão do art. 33, parágrafo único,
da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. (Redação dada pela Resolução n° 183,
de 24 de janeiro de 2018) 
Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público
poderá:
I – promover a ação penal cabível;
II – instaurar procedimento investigatório criminal;
III – encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de
menor potencial ofensivo;
IV – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;
V – requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as
diligências  necessárias  à  elucidação  dos  fatos,  sem  prejuízo  daquelas  que  vierem  a  ser
realizadas por iniciativa da autoridade policial competente.
Art. 3º O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por
membro  do  Ministério  Público,  no  âmbito  de  suas  atribuições  criminais,  ao  tomar
conhecimento  de  infração  penal,  por  qualquer  meio,  ainda  que  informal,  ou  mediante
provocação.
§ 1º O procedimento investigatório criminal deverá tramitar, comunicar seus atos e
transmitir suas peças, preferencialmente, por meio eletrônico.
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§ 2º O  procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do
Procurador-Geral da República, do Procurador-Geral de Justiça ou do Procurador-Geral de
Justiça Militar, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em caso de discordância da
promoção de arquivamento de peças de informação.
§ 3º A designação a que se refere o § 2º deverá recair sobre membro do Ministério
Público diverso daquele que promoveu o arquivamento.
§  4º  A distribuição  de  peças  de  informação  deverá  observar  as  regras  internas
previstas no sistema de divisão de serviços.
§ 5º No caso de instauração de ofício, o procedimento investigatório criminal será
distribuído livremente entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-
lo, incluído aquele que determinou a sua instauração, observados os critérios fixados pelos
órgãos especializados de cada Ministério Público e respeitadas as regras de competência
temporária  em  razão  da  matéria,  a  exemplo  de  grupos  específicos  criados  para  apoio  e
assessoramento  e  de  forças-tarefas  devidamente  designadas  pelo  procurador-geral
competente, e as relativas à conexão e à continência.
§ 6º O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais,
deverá  dar  andamento,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  de  seu  recebimento,  às
representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas,
podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos
em que sejam necessárias diligências preliminares.
Art. 3.º O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por
membro  do  Ministério  Público,  no  âmbito  de  suas  atribuições  criminais,  ao  tomar
conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal,
ou mediante provocação. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 1º O procedimento investigatório criminal deverá tramitar, comunicar seus atos e
transmitir suas peças, preferencialmente, por meio eletrônico. (Redação dada pela Resolução
n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§  2º  A distribuição  de  peças  de  informação  deverá  observar  as  regras  internas
previstas no sistema de divisão de serviços. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de
janeiro de 2018)
§ 3º No caso de instauração de ofício, o procedimento investigatório criminal será
distribuído livremente entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-
lo, incluído aquele que determinou a sua instauração, observados os critérios fixados pelos
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órgãos especializados de cada Ministério Público e respeitadas as regras de competência
temporária  em  razão  da  matéria,  a  exemplo  de  grupos  específicos  criados  para  apoio  e
assessoramento  e  de  forças-tarefas  devidamente  designadas  pelo  procurador-geral
competente, e as relativas à conexão e à continência. (Redação dada pela Resolução n° 183,
de 24 de janeiro de 2018)
§ 4º O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais,
deverá  dar  andamento,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  de  seu  recebimento,  às
representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas,
podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos
em que sejam necessárias diligências preliminares. (Redação dada pela Resolução n° 183, de
24 de janeiro de 2018)
Art.  4º  O  procedimento  investigatório  criminal  será  instaurado  por  portaria
fundamentada,  devidamente  registrada  e  autuada,  com  a  indicação  dos  fatos  a  serem
investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da
representação e a determinação das diligências iniciais.
Parágrafo único. Se, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for
constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público
poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro
procedimento.
Art. 5º Da instauração do procedimento investigatório criminal far-se-á comunicação
imediata e, preferencialmente, eletrônica ao Órgão Superior competente, sendo dispensada tal
comunicação em caso de registro em sistema eletrônico.
CAPÍTULO II
DAS INVESTIGAÇÕES CONJUNTAS
Art.  6º  O  procedimento  investigatório  criminal  poderá  ser  instaurado  de  forma
conjunta, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial composto por membros
do Ministério Público, cabendo sua presidência àquele que o ato de instauração designar.
§ 1º Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal, por meio de
atuação conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e de outros países.
§ 2º O arquivamento do procedimento investigatório deverá ser objeto de controle e
eventual  revisão  em  cada  Ministério  Público,  cuja  apreciação  se  limitará  ao  âmbito  de
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atribuição do respectivo Ministério Público.
§ 3º Nas hipóteses de investigações que se refiram a temas que abranjam atribuições
de mais de um órgão de execução do Ministério Público, os procedimentos investigatórios
deverão ser objeto de arquivamento e controle respectivo com observância das regras de
atribuição de cada órgão de execução. (Incluído pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de
2018)
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO
Art. 7º Sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional e
legalmente  previstas,  o  membro  do  Ministério  Público,  na  condução  das  investigações,
poderá:
Art.  7º  O  membro  do  Ministério  Público,  observadas  as  hipóteses  de  reserva
constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição
funcional, poderá: (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
I – fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive
em organizações militares;
II – requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
III  –  requisitar  informações  e  documentos  de  entidades  privadas,  inclusive  de
natureza cadastral;
IV – notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos
de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais;
V – acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária;
VI – acompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária
deferidas pela autoridade judiciária;
VII – expedir notificações e intimações necessárias;
VIII – realizar oitivas para colheita de informações e esclarecimentos;
IX  – ter  acesso incondicional  a qualquer  banco de  dados de  caráter público  ou
relativo a serviço de relevância pública;
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X – requisitar auxílio de força policial.
§ 1º Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função
pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem
prejuízo  da  subsistência  do  caráter  sigiloso  da  informação,  do  registro,  do  dado  ou  do
documento que lhe seja fornecido.
§ 1º Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função
pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem
prejuízo  da  subsistência  do  caráter  sigiloso  da  informação,  do  registro,  do  dado  ou  do
documento  que  lhe  seja  fornecido,  ressalvadas  as  hipóteses  de  reserva  constitucional  de
jurisdição. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§  2º  As  respostas  às  requisições  realizadas  pelo  Ministério  Público  deverão  ser
encaminhadas, sempre que determinado, em meio informatizado e apresentadas em arquivos
que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação.
§ 3º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de
até 10 (dez) dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
§ 4º Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento
devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as
prerrogativas legais pertinentes.
§  5º  A notificação  deverá  mencionar  o  fato  investigado,  salvo  na  hipótese  de
decretação de sigilo, e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por advogado.
§  5º  A notificação  deverá  mencionar  o  fato  investigado,  salvo  na  hipótese  de
decretação  de  sigilo,  e  a  faculdade  do  notificado  de  se  fazer  acompanhar  por  defensor.
(Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§  6º  As  correspondências,  notificações,  requisições  e  intimações  do  Ministério
Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da
República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro
de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe
de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo
Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição
seja delegada.
§  7º  As  notificações  e  requisições  previstas  neste  artigo,  quando  tiverem  como
destinatários  o  Governador  do  Estado,  os  membros  do  Poder  Legislativo  e  os
desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou outro órgão do
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Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada.
§ 8º As autoridades referidas nos §§ 6º e 7º poderão fixar data, hora e local em que
puderem ser ouvidas, se for o caso.
§  9º  O  membro  do  Ministério  Público  será  responsável  pelo  uso  indevido  das
informações  e  documentos  que  requisitar,  inclusive  nas  hipóteses  legais  de  sigilo  e  de
documentos assim classificados.
Art. 8º A colheita de informações e depoimentos deverá ser feita preferencialmente
de forma oral, mediante a gravação audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das
informações prestadas.
§  1º  O  membro  do  Ministério  Público  poderá  requisitar  o  cumprimento  das
diligências de oitiva de testemunhas ou informantes a servidores da instituição, a policiais
civis, militares ou federais, guardas municipais ou a qualquer outro servidor público que tenha
como atribuições fiscalizar atividades cujos ilícitos possam também caracterizar delito.
§  2º  A requisição  referida  no  parágrafo  anterior  deverá  ser  comunicada  ao  seu
destinatário pelo meio mais expedito possível e a oitiva deverá ser realizada, sempre que
possível, no local em que se encontrar a pessoa a ser ouvida.
§ 3º O funcionário público, no cumprimento das diligências de que trata este artigo,
após a oitiva da testemunha ou informante, deverá imediatamente elaborar relatório legível,
sucinto e objetivo sobre o teor do depoimento, no qual deverão ser consignados a data e hora
aproximada do crime, onde ele foi praticado, as suas circunstâncias, quem o praticou e os
motivos  que  o  levaram  a  praticar,  bem  ainda  identificadas  eventuais  vítimas  e  outras
testemunhas  do  fato,  sendo  dispensável  a  confecção  do  referido  relatório  quando  o
depoimento for colhido mediante gravação audiovisual.
§ 4º O Ministério Público, sempre que possível, deverá fornecer formulário para
preenchimento pelo servidor público dos dados objetivos e sucintos que deverão constar do
relatório.
§ 5º O funcionário público que cumpriu a requisição deverá assinar o relatório e, se
possível, também o deverá fazer a testemunha ou informante.
§ 6º O interrogatório de suspeitos e a oitiva das pessoas referidas nos §§ 6º e 7º do
art. 7º deverão necessariamente ser realizados pelo membro do Ministério Público.
§ 7º Somente em casos excepcionais e imprescindíveis deverá ser feita a transcrição
dos depoimentos colhidos na fase investigatória.
§ 8º As testemunhas, informantes e suspeitos ouvidos na fase de investigação serão
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informados do dever de comunicar ao Ministério Público qualquer mudança de endereço,
telefone ou e-mail.
§ 1º Somente em casos excepcionais e imprescindíveis deverá ser feita a transcrição
dos depoimentos colhidos na fase investigatória. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24
de janeiro de 2018)
§  2º  O  membro  do  Ministério  Público  poderá  requisitar  o  cumprimento  das
diligências de oitiva de testemunhas ou informantes a servidores da instituição, policiais civis,
militares ou federais, guardas municipais ou a qualquer outro servidor público que tenha
como  atribuições  fiscalizar  atividades  cujos  ilícitos  possam  também  caracterizar  delito.
(Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§  3º  A requisição  referida  no  parágrafo  anterior  deverá  ser  comunicada  ao  seu
destinatário pelo meio mais expedito possível, e a oitiva deverá ser realizada, sempre que
possível, no local em que se encontrar a pessoa a ser ouvida. (Redação dada pela Resolução
n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 4º O funcionário público, no cumprimento das diligências de que trata este artigo,
após a oitiva da testemunha ou informante, deverá imediatamente elaborar relatório legível,
sucinto e objetivo sobre o teor do depoimento, no qual deverão ser consignados a data e hora
aproximada do crime, onde ele foi praticado, as suas circunstâncias, quem o praticou e os
motivos  que  o  levaram  a  praticar,  bem  ainda  identificadas  eventuais  vítimas  e  outras
testemunhas  do  fato,  sendo  dispensável  a  confecção  do  referido  relatório  quando  o
depoimento for colhido mediante gravação audiovisual.  (Redação dada pela Resolução n°
183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 5º O Ministério Público, sempre que possível, deverá fornecer formulário para
preenchimento pelo servidor público dos dados objetivos e sucintos que deverão constar do
relatório. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 6º O funcionário público que cumpriu a requisição deverá assinar o relatório e, se
possível, também o deverá fazer a testemunha ou informante. (Redação dada pela Resolução
n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 7º O interrogatório de suspeitos e a oitiva das pessoas referidas nos §§ 6º e 7º do
art. 7º deverão necessariamente ser realizados pelo membro do Ministério Público. (Redação
dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 8º As testemunhas, informantes e suspeitos ouvidos na fase de investigação serão
informados do dever de comunicar ao Ministério Público qualquer mudança de endereço,
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telefone ou e-mail. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
Art. 9º O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que
considerar adequadas, inclusive por meio de advogado.
Art. 9º O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que
considerar  adequadas,  facultado  o  acompanhamento  por  defensor.  (Redação  dada  pela
Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 1º O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento de
investigação criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao presidente, podendo
copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.  (Incluído pela Resolução n°
183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, o defensor deverá apresentar procuração,
quando decretado o sigilo das investigações, no todo ou em parte. (Incluído pela Resolução n°
183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 3º O órgão de execução que presidir a investigação velará para que o defensor
constituído nos autos assista o investigado durante a apuração de infrações, de forma a evitar
a  alegação  de  nulidade  do  interrogatório  e,  subsequentemente,  de  todos  os  elementos
probatórios dele decorrentes ou derivados, nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
(Incluído pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 4º O presidente do procedimento investigatório criminal poderá delimitar o acesso
do defensor aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não
documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia
ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
Art. 10. As diligências serão documentadas em autos sucinto e circunstanciado.
Art.  10.  As  diligências  serão  documentadas  em  autos  de  modo  sucinto  e
circunstanciado. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
Art. 11. As inquirições que devam ser realizadas fora  dos limites territoriais da
unidade em que se realizar a investigação serão feitas, sempre que possível, por meio de
videoconferência, podendo ainda ser deprecadas ao respectivo órgão do Ministério Público
local.
§ 1º Nos casos referidos no  caput  deste artigo, o membro do Ministério Público
poderá optar por realizar diretamente a inquirição com a prévia ciência ao órgão ministerial
local, que deverá tomar as providências necessárias para viabilizar a diligência e colaborar
com o cumprimento dos atos para a sua realização.
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§ 2º A deprecação e a ciência referidas neste artigo poderão ser feitas por qualquer
meio hábil de comunicação.
§ 3º O disposto neste artigo não obsta a requisição de informações, documentos,
vistorias, perícias a órgãos ou organizações militares sediados em localidade diversa daquela
em que lotado o membro do Ministério Público.
Art.  12. A pedido  da  pessoa interessada,  será  fornecida  comprovação  escrita  de
comparecimento.
Art. 13. O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90
(noventa)  dias,  permitidas,  por  igual  período,  prorrogações  sucessivas,  por  decisão
fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.
§ 1º Cada unidade do Ministério Público manterá, para conhecimento dos órgãos
superiores, controle atualizado, preferencialmente por meio eletrônico, do andamento de seus
procedimentos investigatórios criminais, observado o nível de sigilo e confidencialidade que a
investigação exigir, nos termos do art. 15 desta Resolução.
§ 2º O controle referido no parágrafo anterior poderá ter nível de acesso restrito ao
Procurador-Geral da República, Procurador-Geral de Justiça ou Procurador-Geral de Justiça
Militar, mediante justificativa lançada nos autos.
§ 2º O controle referido no parágrafo anterior poderá ter nível de acesso restrito ao
Procurador-Geral  da  República,  ao  Procurador-Geral  de  Justiça,  ao  Procurador-Geral  de
Justiça Militar e ao respectivo Corregedor-Geral, mediante justificativa lançada nos autos.
(Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
CAPÍTULO IV
DA PERSECUÇÃO PATRIMONIAL
Art.  14.  A persecução  patrimonial  voltada  à  localização  de  qualquer  benefício
derivado ou obtido, direta ou indiretamente, da infração penal, ou de bens ou valores lícitos
equivalentes,  com  vistas  à  propositura  de  medidas  cautelares reais,  confisco  definitivo  e
identificação do beneficiário econômico final da conduta, será realizada em anexo autônomo
do procedimento investigatório criminal.
§ 1º Proposta a ação penal, a instrução do procedimento tratado no  caput  poderá
prosseguir até que ultimadas as diligências de persecução patrimonial.
§ 2° Caso a investigação sobre a materialidade e autoria da infração penal já esteja
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concluída, sem que tenha sido iniciada a investigação tratada neste capítulo, procedimento
investigatório  específico  poderá  ser  instaurado  com  o  objetivo  principal  de  realizar  a
persecução patrimonial.
CAPÍTULO V
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Art. 15. Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos
termos  desta  Resolução,  salvo  disposição  legal  em  contrário  ou  por  razões  de  interesse
público ou conveniência da investigação.
Parágrafo único. A publicidade consistirá:
I – na expedição de certidão, mediante requerimento do investigado, da vítima ou seu
representante legal, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou de terceiro diretamente
interessado;
II  –  no  deferimento  de  pedidos  de  vista  ou  de  extração  de  cópias,  desde  que
realizados de forma fundamentada pelas pessoas referidas no inciso I ou a seus advogados ou
procuradores com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo;
III – na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do
procedimento investigatório criminal, observados o princípio da presunção de inocência e as
hipóteses legais de sigilo.
II – no deferimento de pedidos de extração de cópias, com atenção ao disposto no §
1º do art. 3º desta Resolução e ao uso preferencial de meio eletrônico, desde que realizados de
forma fundamentada pelas pessoas referidas no inciso I, pelos seus procuradores com poderes
específicos ou por advogado, independentemente de fundamentação, ressalvada a limitação de
acesso aos autos sigilosos a defensor que não possua procuração ou não comprove atuar na
defesa do investigado; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
III – no deferimento de pedidos de vista, realizados de forma fundamentada pelas
pessoas referidas no inciso I ou pelo defensor do investigado, pelo prazo de 5 (cinco) dias ou
outro que assinalar fundamentadamente o presidente do procedimento investigatório criminal,
com atenção à restrição de acesso às diligências cujo sigilo tenha sido determinado na forma
do § 4º do art. 9º desta Resolução; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de
2018)
IV – na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do
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procedimento investigatório criminal, observados o princípio da presunção de inocência e as
hipóteses legais de sigilo . (Anterior inciso   III   renumerado para   IV   pela Resolução n° 183, de
24 de janeiro de 2018)
Art. 16. O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o
sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação
do fato ou interesse público exigir, garantida ao investigado a obtenção, por cópia autenticada,
de depoimento que tenha prestado e dos atos de que tenha, pessoalmente, participado.
Art. 16. O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o
sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação
do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e ao seu
defensor, desde que munido de procuração ou de meios que comprovem atuar na defesa do
investigado, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização.  (Redação
dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
Paragrafo único. Em caso de pedido da parte interessada para a expedição de certidão
a respeito da existência de procedimentos investigatórios criminais, é vedado fazer constar
qualquer referência ou anotação sobre investigação sigilosa.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS
Art. 17. O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório
criminal esclarecerá a vítima sobre seus direitos materiais e processuais, devendo tomar todas
as medidas necessárias para a preservação dos seus direitos, a reparação dos eventuais danos
por ela sofridos e a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem.
§ 1º O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas
que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por
parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar
proteção policial em seu favor.
§ 2º O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório
criminal, no curso da investigação ou mesmo após o ajuizamento da ação penal, deverá
providenciar o encaminhamento da vítima ou de testemunhas, caso presentes os pressupostos
legais, para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas
ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados, conforme o
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caso.
§ 3º Em caso de medidas de proteção ao investigado, as vítimas e testemunhas, o
membro  do  Ministério  Público  observará  a  tramitação  prioritária  do  feito,  bem  como
providenciará, se o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedirá a antecipação dessa
oitiva em juízo.
§ 4º O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório
criminal providenciará o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do
fato criminoso apurado à rede de assistência, para atendimento multidisciplinar, especialmente
nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
CAPÍTULO VII
DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL
Art. 18. Nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, não sendo o
caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não-
persecução penal, desde que este confesse formal e detalhadamente a prática do delito e
indique eventuais provas de seu cometimento, além de cumprir os seguintes requisitos, de
forma cumulativa ou não:
I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima;
II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, de modo a gerar resultados práticos
equivalentes aos efeitos genéricos da condenação, nos termos e condições estabelecidos pelos
arts. 91 e 92 do Código Penal;
III – comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de
telefone ou e-mail;
IV  –  prestar  serviço  à  comunidade  ou  a  entidades  públicas  por  período
correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a
ser indicado pelo Ministério Público.
V – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código
Penal,  a  entidade  pública  ou  de  interesse  social  a  ser  indicada  pelo  Ministério  Público,
devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como
função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.
VI  –  cumprir  outra  condição  estipulada  pelo  Ministério  Público,  desde  que
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proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada.
§ 1º Não se admitirá a proposta nos casos em que:
I – for cabível a transação penal, nos termos da lei;
II – o dano causado for superior a vinte salários-mínimos ou a parâmetro diverso
definido pelo respectivo órgão de coordenação;
III – o investigado incorra em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2º, da Lei
nº 9.099/95;
IV –  o  aguardo  para  o  cumprimento  do  acordo  possa  acarretar  a  prescrição  da
pretensão punitiva estatal.
§  2º  O  acordo  será  formalizado  nos  autos,  com  a  qualificação  completa  do
investigado  e  estipulará  de  modo  claro  as  suas  condições,  eventuais  valores  a  serem
restituídos e as datas para cumprimento e será firmado pelo membro do Ministério Público,
pelo investigado e seu advogado.
§ 3º A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo deverão ser registrados
pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das
informações.
§ 4º É dever do investigado comprovar mensalmente o cumprimento das condições,
independentemente  de  notificação  ou  aviso  prévio,  devendo  ele,  quando  for o  caso, por
iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa
para o não cumprimento do acordo.
§ 5º O acordo de não-persecução poderá ser celebrado na mesma oportunidade da
audiência de custódia.
§  6º  Descumpridas  quaisquer  das  condições  estipuladas  no  acordo  ou  não
comprovando o investigado o seu cumprimento, no prazo e nas condições estabelecidas, o
membro do Ministério Público deverá, se for o caso, imediatamente oferecer denúncia.
§ 7º O descumprimento do acordo de não-persecução pelo investigado, também,
poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual
não-oferecimento de suspensão condicional do processo.
§  8º  Cumprido  integralmente  o  acordo,  o  Ministério  Público  promoverá  o
arquivamento  da  investigação,  sendo  que  esse  pronunciamento,  desde  que  esteja  em
conformidade com as leis e com esta Resolução, vinculará toda a Instituição.
Art. 18. Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao
investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4
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(quatro)  anos  e  o  crime  não  for  cometido  com  violência  ou  grave  ameaça  a  pessoa,  o
investigado  tiver  confessado  formal  e  circunstanciadamente  a  sua  prática,  mediante  as
seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente: (Redação dada pela Resolução
n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;
(Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público
como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Redação dada pela Resolução n° 183, de
24 de janeiro de 2018)
III  –  prestar  serviço  à  comunidade  ou  a  entidades  públicas  por  período
correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a
ser indicado pelo Ministério Público; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro
de 2018)
IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código
Penal,  a  entidade  pública  ou  de  interesse  social  a  ser  indicada  pelo  Ministério  Público,
devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como
função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;
(Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
V  –  cumprir  outra  condição  estipulada  pelo  Ministério  Público,  desde  que
proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada. (Redação dada pela
Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 1º Não se admitirá a proposta nos casos em que: (Redação dada pela Resolução n°
183, de 24 de janeiro de 2018)
I – for cabível a transação penal, nos termos da lei; (Redação dada pela Resolução n°
183, de 24 de janeiro de 2018)
II – o dano causado for superior a vinte salários mínimos ou a parâmetro econômico
diverso  definido  pelo  respectivo  órgão  de  revisão,  nos  termos  da  regulamentação  local;
(Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
III – o investigado incorra em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2º, da Lei
nº 9.099/95; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
IV –  o  aguardo  para  o  cumprimento  do  acordo  possa  acarretar  a  prescrição  da
pretensão punitiva estatal; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
V – o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei nº 11.340,
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de 7 de agosto de 2006; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
VI – a celebração do acordo não atender ao que seja necessário e suficiente para a
reprovação e prevenção do crime. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de
2018)
§ 2º A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo serão registrados pelos
meios  ou  recursos  de  gravação  audiovisual,  destinados  a  obter  maior  fidelidade  das
informações, e o investigado deve estar sempre acompanhado de seu defensor. (Redação dada
pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§  3º  O  acordo  será  formalizado  nos  autos,  com  a  qualificação  completa  do
investigado  e  estipulará  de  modo  claro  as  suas  condições,  eventuais  valores  a  serem
restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público,
pelo investigado e seu defensor. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de
2018)
§ 4º Realizado o acordo, a vítima será comunicada por qualquer meio idôneo, e os
autos serão submetidos à apreciação judicial. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de
janeiro de 2018)
§ 5º Se o juiz considerar o acordo cabível e as condições adequadas e suficientes,
devolverá  os  autos  ao  Ministério  Público  para  sua  implementação.  (Redação  dada  pela
Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 6º Se o juiz considerar incabível o acordo, bem como inadequadas ou insuficientes
as condições celebradas, fará remessa dos autos ao procurador-geral ou órgão superior interno
responsável  por  sua  apreciação,  nos  termos  da  legislação  vigente,  que  poderá  adotar  as
seguintes providências: (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
I – oferecer denúncia ou designar outro membro para oferecê-la; (Redação dada pela
Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
II – complementar as investigações ou designar outro membro para complementá-la;
(Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
III  –  reformular  a  proposta  de  acordo  de  não  persecução,  para  apreciação  do
investigado; (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
IV – manter o acordo de não persecução, que vinculará toda a Instituição. (Redação
dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 7º O acordo de não persecução poderá ser celebrado na mesma oportunidade da
audiência de custódia. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
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§ 8º É dever do investigado comunicar ao Ministério Público eventual mudança de
endereço,  número  de  telefone  ou  e-mail,  e  comprovar  mensalmente  o  cumprimento  das
condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso,
por  iniciativa  própria,  apresentar  imediatamente  e  de  forma  documentada  eventual
justificativa para o não cumprimento do acordo. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24
de janeiro de 2018)
§ 9º Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados
os deveres do parágrafo anterior,  no prazo e nas condições estabelecidas, o membro do
Ministério Público deverá, se for o caso, imediatamente oferecer denúncia.  (Incluído pela
Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 10 O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também
poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual
não oferecimento de suspensão condicional do processo. (Incluído pela Resolução n° 183, de
24 de janeiro de 2018)
§  11  Cumprido  integralmente  o  acordo,  o  Ministério  Público  promoverá  o
arquivamento da investigação, nos termos desta Resolução. (Incluído pela Resolução n° 183,
de 24 de janeiro de 2018)
§  12  As  disposições  deste  Capítulo  não  se  aplicam  aos  delitos  cometidos  por
militares que afetem a hierarquia e a disciplina.  (Incluído pela Resolução n° 183, de 24 de
janeiro de 2018)
§ 13 Para aferição da pena mínima cominada ao delito, a que se refere o caput, serão
consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela
Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
CAPÍTULO VII
DA CONCLUSÃO E DO ARQUIV AMENTO
Art.  19.  Se  o  membro  do  Ministério  Público  responsável  pelo  procedimento
investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação
penal pública ou constatar o cumprimento do acordo de não-persecução, nos termos do art.
17,  promoverá  o  arquivamento  dos  autos  ou  das  peças  de  informação,  fazendo-o
fundamentadamente.
Parágrafo único. A promoção de arquivamento será apresentada ao juízo competente,
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nos moldes do art. 28 do Código de Processo Penal, ou ao órgão superior interno responsável
por sua apreciação, nos termos da legislação vigente.
Art.  19.  Se  o  membro  do  Ministério  Público  responsável  pelo  procedimento
investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação
penal pública, nos termos do art. 17, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de
informação, fazendo-o fundamentadamente. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de
janeiro de 2018)
§ 1º A promoção de arquivamento será apresentada ao juízo competente, nos moldes
do art. 28 do Código de Processo Penal, ou ao órgão superior interno responsável por sua
apreciação, nos termos da legislação vigente . (Anterior p  arágrafo único   renumerado para   § 1º
pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
§ 2º Na hipótese de arquivamento do procedimento investigatório criminal, ou do
inquérito policial, quando amparado em acordo de não persecução penal, nos termos do artigo
anterior, a promoção de arquivamento será necessariamente apresentada ao juízo competente,
nos moldes do art. 28 do Código de Processo Penal. (Incluído pela Resolução n° 183, de 24 de
janeiro de 2018)
Art. 20. Se houver notícia da existência de novos elementos de informação, poderá o
membro do Ministério Público requerer o desarquivamento dos autos, providenciando-se a
comunicação a que se refere o art. 5º desta Resolução.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e as
garantias  individuais  consagrados  na  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,
aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Penal e a legislação especial
pertinente.
Parágrafo único. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo
aos elementos de informação que, já documentados em procedimento investigatório realizado
pelo Ministério Público, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Art. 21. No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e as
garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, bem
como as prerrogativas funcionais do investigado, aplicando-se, no que couber, as normas do
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Código de Processo Penal e a legislação especial pertinente. (Redação dada pela Resolução n°
183, de 24 de janeiro de 2018)
Parágrafo único (Revogado pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
Art.  22.  Os  órgãos  do  Ministério  Público  deverão  promover  a  adequação  dos
procedimentos de investigação em curso aos termos da presente Resolução, no prazo de 90
(noventa) dias a partir de sua entrada em vigor.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Fica revogada a Resolução CNMP nº 13, de 2 de outubro de 2006.
Brasília-DF, 7 de agosto de 2017.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
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