IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – Lei 8009/1990.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (TJDFT-2011) (DPEPR-2014) (MPDFT-2015) (MPT-2015) (PGEMA-2016) (MPRR-2017) (TJPA-2019) (MPMG-2019) (DPESP-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (MPSC-2021) (DPEGO-2021) (TJAP-2022) (DPEAP-2022) (DPECE-2022) (DPEPR-2022) (PGEMG-2022) (TJES-2023) (TJMS-2023) (MPPR-2023) (DPEES-2023) (TRT/Unificado-2023) (AGU-2023) (DPEAC-2024) (PGESP-2024) (PGM-Vitória/ES-2024)
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (MPT-2015) (PGEMA-2016) (TJPA-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (MPSC-2021) (DPEGO-2021) (DPEAP-2022) (PGESP-2024) (PGM-Vitória/ES-2024)
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. (TJGO-2015) (PGEMA-2016) (MPRO-2017) (TJPA-2019) (PGESP-2024)
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. (TJPR-2008) (DPESP-2013) (TJGO-2015) (MPRO-2017)
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (TJGO-2009) (TJPB-2011) (TJAC-2012) (PCDF-2015) (TJDFT-2016) (TRT2-2016) (TJPR-2008/2017) (MPRO-2010/2017) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (DPEPE-2018) (TJPA-2012/2019) (MPGO-2019) (DPEDF-2019) (DPEMG-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (MPCE-2020) (DPEGO-2021) (DPERJ-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (TJMA-2013/2022) (TJAP-2014/2022) (DPEPR-2014/2022) (MPF-2015/2022) (DPEAP-2018/2022) (MPSP-2022) (DPECE-2022) (PGEMG-2022) (MPPR-2013/2023) (TRT/Unificado-2017/2023) (Cartórios/TJSC-2021/2023) (PGEPA-2022/2023) (TJES-2023) (MPAM-2023) (DPEES-2023) (TRF1-2023) (AGU-2023) (MPSC-2014/2024) (TJSC-2022/2024) (DPEAC-2024) (PGESP-2024) (PGM-Vitória/ES-2024)
I -  (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; (MPPR-2013) (Cartórios/TJRS-2019) (DPEGO-2021) (DPEAP-2022) (DPEPR-2022) (TJES-2023) (DPEAC-2024)
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;   (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) (TJAC-2012) (TJMA-2013) (MPSC-2014) (TRT2-2016) (DPEDF-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (DPEGO-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (PGEMG-2022) (DPEAC-2024) (PGESP-2024) (PGM-Vitória/ES-2024)
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; (TJGO-2009) (TJPB-2011) (MPPR-2013) (MPSC-2014) (MPRO-2010/2017) (Cartórios/TJRS-2019) (MPCE-2020) (DPEGO-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (TJAP-2022) (TJSC-2022) (DPEAP-2022) (TJES-2023) (PGM-Vitória/ES-2024)

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; (TJPA-2012) (MPPR-2013) (TJAP-2014) (PCDF-2015) (MPRO-2017) (TJPA-2012/2019) (MPGO-2019) (DPESP-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (MPCE-2020) (Cartórios/TJMS-2021) (TJMA-2022) (TJES-2023) (TRT/Unificado-2023) (AGU-2023) (TJSC-2024) (MPSC-2024)

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. (MPPR-2013) (MPSC-2014) (MPF-2015) (Cartórios/TJMG-2015) (MPRO-2017) (MPGO-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (Cartórios/TJMS-2021)

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) (TJDFT-2016) (Cartórios/TJMG-2015/2017) (TJPR-2017) (TRT/Unificado-2017) (DPEAP-2018) (DPEPE-2018) (TJAC-2012/2019) (DPEMG-2019) (Cartórios/TJRS-2019) (DPERJ-2021) (MPMS-2022) (MPSP-2022) (DPECE-2022) (DPEPR-2022) (MPF-2022) (PGEPA-2022/2023) (TJES-2023) (MPAM-2023) (MPPR-2023) (DPEES-2023) (TJSC-2022/2024) (DPEAC-2024)

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. (TJGO-2015)
§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese. (TJGO-2015)
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. (TRT18-2014) (Cartórios/TJSE-2023) (PGESP-2024)
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. (TJAC-2012) (MPDFT-2015) (DPEPR-2017) (Cartórios/TJMG-2017/2019) (Cartórios/TJRS-2019) (MPCE-2020) (TJSC-2022) (PGEMG-2022) (TJMS-2023) (MPPR-2023) (DPEES-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (AGU-2023) (PGM-Vitória/ES-2024)

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. (TJPR-2008) (TJRO-2011) (TRT24-2014) (DPEBA-2016) (TRT2-2016) (MPBA-2018) (Cartórios/TJMG-2015/2017/2019) (TJSC-2022) (PGEMG-2022) (AGU-2009/2023) (MPPR-2023)

        Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1990.
*