CONSELHO NACIONAL DE 
POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA 
 
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 
 
O  Presidente  do  Conselho  Nacional  de  Política  Crimi nal  e  Penitenciária 
(CNPCP), no uso de suas atribuições e, 
Considerando que a Constituição da República estabe lece que o Brasil é um 
Estado laico, assegurando a inviolabilidade da libe rdade de consciência e de 
crença,  o  livre  exercício  de  cultos  religiosos  e  a  prestação  de  assistência 
religiosa nas unidades civis e militares de internação coletiva; 
Considerando  que  a  Declaração  Universal  dos  Direito s  Humanos  da 
Organização das Nações Unidas prevê, em seu artigo XVII, que toda a pessoa 
tem direito à liberdade  de pensamento, consciência e religião,  e  que  esse 
direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença, de manifestar sua 
crença pelo  ensino, pela prática, pelo culto e pela  observância, isolada ou 
coletivamente, em público ou em particular; 
Considerando que as Regras Mínimas da Organização d as Nações Unidas 
para o Tratamento de Reclusos, assim como a Resoluç ão no- 14/1994 do 
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciá ria, prevêem a assistência 
religiosa em estabelecimentos penais, com liberdade  de culto e a participação 
nos serviços organizados pelo estabelecimento penal, assegurando a presença 
de representantes religiosos, com autorização para organizar serviços litúrgicos 
e fazer visita pastoral a adeptos de sua religião; Considerando que a Lei de 
Execução Penal (LEP) prevê a assistência religiosa aos presos, bem como a 
liberdade  de  culto,  sendo-  lhes  garantida  a  partici pação  nos  serviços 
organizados no estabelecimento 
penal; 
Considerando que a Lei no- 9.982, de 14 de julho de  2000, dispõe sobre a 
prestação  de  assistência  religiosa  em  estabelecimen tos  prisionais; 
Considerando as recomendações contidas no documento  "Princípios Básicos: 
Religião no Cárcere", apresentado no Congresso das Nações Unidas sobre 
Prevenção  do  Delito  e  Justiça  Criminal,  realizado  n o  Brasil  em  2010; 
Considerando que o Plano Nacional de Política Crimi nal e Penitenciária de 
26/04/2011  recomenda  respeito  às diferenças  e  ações  específicas para  os 
diferentes públicos; RESOLVE: 
 
Estabelecer  as  seguintes  diretrizes  para  a  assistên cia  religiosa  nos 
estabelecimentos prisionais. 
 
Art. 1o- . Os direitos constitucionais de liberdade  de consciência, de crença e 
de  expressão  serão  garantidos  à  pessoa  presa,  obser vados  os  seguintes 
princípios: 
 
I-será garantido o direito de profecia de todas as religiões, e o de consciência 
aos agnósticos e adeptos de filosofias não religiosas; 
 
II-será assegurada a atuação de diferentes confissões religiosas em igualdades 
de condições, majoritárias ou minoritárias, vedado o proselitismo religioso e 
qualquer forma de discriminação ou estigmatização; 
 
III-a assistência religiosa não será instrumentaliz ada para fins de disciplina, 
correcionais  ou  para  estabelecer  qualquer  tipo  de  r egalia,  benefício  ou 
privilégio,  e  será  garantida  mesmo  à  pessoa  presa  s ubmetida  a  sanção 
disciplinar; 
 
IV-à pessoa presa será assegurado o direito à expre ssão de sua consciência, 
filosofia ou prática de sua religião de forma indiv idual ou coletiva, devendo ser 
respeitada a sua vontade de participação, ou de abs ter-se de participar de 
atividades de cunho religioso; 
 
V-será garantido à pessoa presa o direito de mudar de religião, consciência ou 
filosofia, a qualquer tempo, sem prejuízo da sua situação prisional; 
 
VI-o conteúdo da prática religiosa deverá ser defin ido pelo grupo religioso e 
pelas pessoas presas. 
 
Art. 2o- . Os espaços próprios de assistência relig iosa deverão ser isentos de 
objetos, arquitetura, desenhos ou outros tipos de m eios de identificação de 
religião específica. 
 
§  1o-  .  Será  permitido  o  uso  de  símbolos  e  objetos  religiosos  durante  a 
atividade  de  cada  segmento  religioso,  salvo  itens  q ue  comprovadamente 
oferecem risco à segurança. 
 
§ 2o- . A definição dos itens que oferecem risco à segurança será feita pela 
secretaria  estadual  ou  departamento  do  sistema  peni tenciário,  que  deverá 
demonstrar  a  absoluta  necessidade  da  medida  e  a  ine xistência  de  meio 
alternativo para atingir o mesmo fim. 
 
§ 3o- . Caso o estabelecimento prisional não tenha local adequado para a 
prática religiosa, as atividades deverão se realiza r no pátio ou nas celas, em 
horários específicos. 
 
Art. 3o- . Será assegurado o ingresso dos represent antes religiosos a todos os 
espaços de permanência das pessoas presas do estabelecimento prisional. 
 
§  1o- .  O  número  de representantes religiosos dever á  ser  proporcional ao 
número de pessoas presas. 
 
§ 2o- . Será vedada a revista íntima aos representantes religiosos. 
 
§ 3o- . A suspensão do ingresso de representantes r eligiosos por decisão da 
administração penitenciária deverá ser comunicada c om antecedência de 24 
horas e só pode ocorrer por motivo justificado e re gistrada por escrito, dando- 
se ciência aos interessados. 
 
Art. 4o- . A administração prisional deverá garanti r meios para que se realize a 
entrevista pessoal privada da pessoa presa com um representante religioso. 
 
Parágrafo único. Será garantido o sigilo do atendimento religioso pessoal. 
 
Art. 5o- . Será vedada a comercialização de itens r eligiosos ou pagamento de 
contribuições religiosas das pessoas presas às orga nizações religiosas nos 
estabelecimentos prisionais. 
 
Art. 6o- . Será permitida a doação de itens às pess oas presas por parte das 
organizações religiosas, desde que respeitadas as r egras do estabelecimento 
prisional quanto ao procedimento de entrega e de itens autorizados. 
 
Art. 7o- . São deveres das organizações que prestam assistência religiosa, bem 
como de seus representantes: 
 
I - Agir de forma cooperativa com as demais denominações religiosas; 
 
II  -  Informar-se  e  cumprir  os  procedimentos  normati vos  editados  pelo 
estabelecimento prisional; 
 
III - Comunicar a administração do estabelecimento prisional sobre eventual 
impossibilidade de realização de atividade religiosa prevista; 
 
IV - Comunicar a administração do estabelecimento p risional sobre propostas 
de  ampliação  dos  trabalhos  de  assistência  humanitár ia,  como  oficinas  de 
trabalho,  escolarização  e  atividades culturais,  bem  como  atuar  de  maneira 
cooperativa com os programas já existentes. 
 
Art. 8o- . O cadastro das organizações será mantido  pela Secretaria de Estado 
ou Departamento do sistema penitenciário e deve ser anualmente atualizado. 
 
§1  o-  .  As  organizações  religiosas  e/ou  não  governamentais  que  desejem 
prestar  assistência  religiosa  e  humana  às  pessoas  p resas  deverão  ser 
legalmente constituídas há mais de um ano. 
 
§2  o-  .  Para  o  cadastro  das  organizações  referidas  no  parágrafo  anterior, 
deverão  ser  apresentados  os  seguintes  documentos  ao  órgão  estatal 
responsável: 
 
a)  requerimento  do  dirigente  da  organização  ou  de  s eu  representante 
competente ou majoritário, acompanhado de cópia do documento de identidade 
pessoal, do tipo RG ou RNE (Registro Nacional de Es trangeiro), do CPF e 
Título de Eleitor, se for o caso; 
 
b) cópia autenticada dos estatutos sociais, da ata de eleição da última diretoria 
e do CNPJ; 
 
c) cópia do comprovante de endereço atualizado da organização. 
 
Art.  9o-  A prática  religiosa  deverá  ser  feita  por  r epresentantes  religiosos 
qualificados,  maiores  de  18  anos  e  residentes  no  pa ís,  devidamente 
credenciados pelas organizações cadastradas. 
 
§1 o- . O credenciamento dos representantes deverá ser solicitado mediante 
requerimento  ao  diretor  do  estabelecimento,  subscri to  pelo  dirigente  da 
organização,  atestando  a  idoneidade  do  representant e  e  relacionando  as 
unidades prisionais nas quais o representante prete nde prestar a assistência, 
acompanhado dos seguintes documentos: 
 
a) cópia do documento de identidade pessoal do tipo  RG ou RNE, se for o 
caso; 
 
b) cópia do Cadastro de Pessoa Física; 
 
c) cópia do Título de Eleitor; 
 
d) comprovante atualizado de endereço residencial; 
 
e) 2 fotos 3x4 recentes. 
 
§2 o- . Problemas de conteúdo, prática ou de relaci onamento do representante 
religioso  com  as  pessoas  presas  deverão  ser  tratados  pelas  organizações 
religiosas em consonância com a administração prisional. 
 
Art. 10. A administração penitenciária deverá ofere cer informação e formação 
aos  profissionais  do  sistema  prisional  sobre  as  nec essidades  específicas 
relacionadas às religiões, consciência e filosofia,  bem como suas respectivas 
práticas, incluindo rituais, objetos, datas sagrada s e comemorativas, períodos 
de oração, higiene e alimentação. 
 
Parágrafo  único.  As  escolas  penitenciárias  ou  entid ades  similares  deverão 
adaptar a matriz curricular dos cursos de formação quanto aos temas desta 
Resolução, no prazo de um ano. 
 
Art. 11. A administração penitenciária considerará as necessidades religiosas 
na  organização  do  cotidiano  dos  estabelecimentos  pr isionais,  buscando 
adaptar aspectos alimentares, de higiene, de horári os, de corte de cabelo e de 
barba, entre outros. 
 
Art.  12.  Contra  as  decisões  administrativas  decorre ntes  desta  resolução, 
observa-se-á o procedimento judicial previsto nos a rtigos 194 e seguintes da 
LEP. 
 
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GEDER LUIZ ROCHA GOMES 
 
 
 
Publicado no DOU Nº 216, quinta-feira, 10 de novembro de 2011, Seção 1.