CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.
Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18,
19 e 21 da Resolução 181, de 7 de agosto de 2017 , que
dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento
investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
O  CONSELHO  NACIONAL  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO ,  no  exercício  da
competência fixada no art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, com fundamento nos arts. 147 e
seguintes de  seu Regimento  Interno,  e na  decisão  plenária  proferida  nos  autos da  Proposição
1.00927/2017-69, julgada na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017;
Considerando o disposto nos arts. 127, caput, e 129, I, II, VIII e IX, da Constituição da
República  Federativa  do  Brasil,  bem  como  no  art.  8º  da  Lei  Complementar  nº  75/1993  (Lei
Orgânica do Ministério Público da União - LOMPU) e no art. 26 da Lei nº 8.625/1993 (Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP);  
Considerando as preocupações externadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros e
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, nos autos das ações
diretas de inconstitucionalidade n os 5.790 e 5.793, em trâmite no Supremo Tribunal Federal sob
relatoria  do Exmo.  Ministro  Ricardo  Lewandovski,  bem assim pelas entidades  que  pleitearam
ingresso nos referidos processos a título de amici curiae;
Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a
tese de que o “Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e
por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias
que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado” (RE 593727,
Repercussão  Geral,  Relator:  Min.  CÉZAR  PELUSO,  Relator  para  Acórdão:  Min.  GILMAR
MENDES, julgamento em 14/5/2015, publicação em 8/9/2015);
Considerando que, como bem apontado pelo Ministro Roberto Barroso, em julgamento do
Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, “a Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca
pelo sistema acusatório – e não pelo sistema inquisitorial – criando as bases para uma mudança
profunda na condução das investigações criminais e no processamento das ações penais no Brasil”
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(ADI 5104 MC, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 21/5/2014, publicação em
30/10/2014);
Considerando a necessidade de permanente aprimoramento das investigações criminais
levadas  a  cabo  pelo  Ministério  Público,  especialmente  na  necessidade  de  modernização  das
investigações com o escopo de agilização, efetividade e proteção dos direitos fundamentais dos
investigados,  das  vítimas  e  das  prerrogativas  dos  advogados,  superando  um  paradigma  de
investigação cartorial, burocratizada, centralizada e sigilosa;  
Considerando a carga desumana de processos que se acumulam nas varas criminais do País
e que tanto desperdício de recursos, prejuízo e atraso causam no oferecimento de Justiça às pessoas,
de alguma forma, envolvidas em fatos criminais;  
Considerando os reclamos de racionalização do sistema punitivo brasileiro, máxime por
meio do aprimoramento institucional, tal como externados nas Regras Mínimas Padrão das Nações
Unidas  para  a Elaboração  de Medidas  Não Privativas de  Liberdade  (Regras de Tóquio)  e  no
julgamento  da  ADPF  347  (MC),  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgamento  em  9/9/2015,
publicação em 19/2/2016;  
Considerando,  por  fim,  a  exigência  de  soluções  alternativas  no  Processo  Penal  que
proporcionem celeridade na resolução dos casos menos graves, priorização dos recursos financeiros
e humanos do Ministério Público e do Poder Judiciário para processamento e julgamento dos casos
mais graves e minoração dos efeitos deletérios de uma sentença penal condenatória aos acusados
em geral, que teriam mais uma chance de evitar uma condenação judicial, reduzindo os efeitos
sociais prejudiciais da pena e desafogando os estabelecimentos prisionais, RESOLVE:
Art. 1º. O art. 1º da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.  1º  O  procedimento  investigatório  criminal  é  instrumento  sumário  e
desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido
pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade
apurar  a  ocorrência  de  infrações  penais  de  iniciativa  pública,  servindo  como
preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação
penal.
§ 1º O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou
pressuposto  processual  para  o  ajuizamento  de  ação  penal  e  não  exclui  a
RESOLUÇÃO Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. 2 / 8
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da
Administração Pública.
§  2º  A regulamentação  do  procedimento  investigatório  criminal  prevista  nesta
Resolução  não  se  aplica  às  autoridades  abrangidas  pela  previsão  do  art.  33,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
Art. 2º. O art. 3º da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3.º O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por
membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar
conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que
informal, ou mediante provocação.
§ 1º O procedimento investigatório criminal deverá tramitar, comunicar seus atos e
transmitir suas peças, preferencialmente, por meio eletrônico.
§ 2º A distribuição de peças de informação deverá observar as regras internas
previstas no sistema de divisão de serviços.
§ 3º No caso de instauração de ofício, o procedimento investigatório criminal será
distribuído livremente entre os membros da instituição que tenham atribuições para
apreciá-lo,  incluído  aquele  que  determinou  a  sua  instauração,  observados  os
critérios  fixados  pelos  órgãos  especializados  de  cada  Ministério  Público  e
respeitadas as regras de competência temporária em razão da matéria, a exemplo de
grupos  específicos  criados  para  apoio  e  assessoramento  e  de  forças-tarefas
devidamente designadas pelo procurador-geral competente, e as relativas à conexão
e à continência.
§ 4º O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais,
deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às
representações,  requerimentos,  petições  e  peças  de  informação  que  lhe  sejam
encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90
(noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.
Art. 3º. O art. 6º da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescido do
§ 3º, com a seguinte redação:
Art. 6º [...]
[...]
§  3º  Nas  hipóteses  de  investigações  que  se  refiram  a  temas  que  abranjam
atribuições  de  mais  de  um  órgão  de  execução  do  Ministério  Público,  os
procedimentos  investigatórios  deverão  ser  objeto  de  arquivamento  e  controle
respectivo com observância das regras de atribuição de cada órgão de execução.
Art. 4º. O art. 7º da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação em seu caput e em seus §§ 1º e 5º:
Art.  7º  O  membro  do  Ministério  Público,  observadas  as  hipóteses  de  reserva
constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua
RESOLUÇÃO Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. 3 / 8
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
atribuição funcional, poderá:
[...]
§ 1º Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
função pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção
de  sigilo,  sem  prejuízo  da  subsistência  do  caráter  sigiloso  da  informação,  do
registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido, ressalvadas as hipóteses
de reserva constitucional de jurisdição.
[...]
§  5º  A notificação  deverá  mencionar  o fato investigado,  salvo na  hipótese  de
decretação de  sigilo,  e  a  faculdade  do notificado  de  se  fazer  acompanhar  por
defensor.
Art. 5º. O art. 8º da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com a
seguinte disposição de seus parágrafos:
Art. 8º [...]
§  1º  Somente  em  casos  excepcionais  e  imprescindíveis  deverá  ser  feita  a
transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória.
§  2º  O  membro  do  Ministério  Público  poderá  requisitar  o  cumprimento  das
diligências de oitiva de testemunhas ou informantes a servidores da instituição,
policiais  civis,  militares  ou  federais,  guardas  municipais  ou  a  qualquer  outro
servidor  público que  tenha  como  atribuições  fiscalizar  atividades  cujos  ilícitos
possam também caracterizar delito.
§ 3º A requisição referida no parágrafo anterior deverá ser comunicada ao seu
destinatário pelo meio mais  expedito possível,  e  a  oitiva  deverá  ser  realizada,
sempre que possível, no local em que se encontrar a pessoa a ser ouvida.
§ 4º O funcionário público, no cumprimento das diligências de que trata este artigo,
após a oitiva da testemunha ou informante, deverá imediatamente elaborar relatório
legível,  sucinto  e  objetivo  sobre  o  teor  do  depoimento,  no  qual  deverão  ser
consignados a data e hora aproximada do crime, onde ele foi praticado, as suas
circunstâncias, quem o praticou e os motivos que o levaram a praticar, bem ainda
identificadas eventuais vítimas e outras testemunhas do fato, sendo dispensável a
confecção  do  referido  relatório  quando  o  depoimento  for  colhido  mediante
gravação audiovisual.
§ 5º O Ministério Público, sempre que possível, deverá fornecer formulário para
preenchimento pelo servidor público dos dados objetivos e sucintos que deverão
constar do relatório.
§ 6º O funcionário público que cumpriu a requisição deverá assinar o relatório e, se
possível, também o deverá fazer a testemunha ou informante.
§ 7º O interrogatório de suspeitos e a oitiva das pessoas referidas nos §§ 6º e 7º do
art. 7º deverão necessariamente ser realizados pelo membro do Ministério Público.
§ 8º As testemunhas, informantes e suspeitos ouvidos na fase de investigação serão
informados do dever de comunicar ao Ministério Público qualquer mudança de
endereço, telefone ou e-mail.
Art. 6º. O art. 9º da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação em seu caput, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º:
RESOLUÇÃO Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. 4 / 8
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 9º O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações
que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor.
§ 1º O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento
de  investigação  criminal,  findos  ou  em  andamento,  ainda  que  conclusos  ao
presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, o defensor deverá apresentar procuração,
quando decretado o sigilo das investigações, no todo ou em parte.
§ 3º O órgão de execução que presidir a investigação velará para que o defensor
constituído nos autos assista o investigado durante a apuração de infrações, de
forma a evitar a alegação de nulidade do interrogatório e, subsequentemente, de
todos os elementos probatórios dele decorrentes ou derivados, nos termos da Lei nº
8.906, de 4 de julho de 1994.
§  4º  O  presidente  do  procedimento  investigatório  criminal  poderá  delimitar  o
acesso  do  defensor  aos  elementos  de  prova  relacionados  a  diligências  em
andamento  e  ainda  não  documentados  nos  autos,  quando  houver  risco  de
comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
Art. 7º. O art. 10 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.  10.  As  diligências  serão  documentadas  em  autos  de  modo  sucinto  e
circunstanciado.
Art. 8º. O § 2º do art. 13 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 13. [...]
[...]
§ 2º O controle referido no parágrafo anterior poderá ter nível de acesso restrito ao
Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-
Geral de Justiça Militar e ao respectivo Corregedor-Geral, mediante justificativa
lançada nos autos.
Art. 9º. Os incisos II e III do parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 181, de 7 de
agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, havendo a renumeração do primitivo
inciso III:
Art. 15. [...]
[...]
II – no deferimento de pedidos de extração de cópias, com atenção ao disposto no §
1º do art. 3º desta Resolução e ao uso preferencial de meio eletrônico, desde que
realizados de forma fundamentada pelas pessoas referidas no inciso I, pelos seus
procuradores com poderes específicos ou por advogado, independentemente de
fundamentação, ressalvada a limitação de acesso aos autos sigilosos a defensor que
não possua procuração ou não comprove atuar na defesa do investigado;
III – no deferimento de pedidos de vista, realizados de forma fundamentada pelas
pessoas referidas no inciso I ou pelo defensor do investigado, pelo prazo de 5
(cinco)  dias  ou  outro  que  assinalar  fundamentadamente  o  presidente  do
procedimento  investigatório  criminal,  com  atenção  à  restrição  de  acesso  às
RESOLUÇÃO Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. 5 / 8
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
diligências cujo sigilo tenha sido determinado na forma do § 4º do art. 9º desta
Resolução;
IV – na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do
procedimento  investigatório  criminal,  observados  o  princípio  da  presunção  de
inocência e as hipóteses legais de sigilo.
Art. 10. O caput do art. 16 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 16. O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o
sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a
elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao
investigado e ao seu defensor, desde que munido de procuração ou de meios que
comprovem atuar na defesa do investigado, cabendo a ambos preservar o sigilo sob
pena de responsabilização.
Art. 11. O art. 18 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, bem como seus parágrafos,
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 9º, 10, 11, 12 e 13:
Art. 18. Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao
investigado  acordo  de  não  persecução  penal  quando,  cominada  pena  mínima
inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave
ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a
sua  prática,  mediante  as  seguintes  condições,  ajustadas  cumulativa  ou
alternativamente:
I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público
como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III  –  prestar  serviço  à  comunidade  ou  a  entidades  públicas  por  período
correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços,
em local a ser indicado pelo Ministério Público;
IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código
Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério
Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades
que  tenham  como  função  proteger  bens  jurídicos  iguais  ou  semelhantes  aos
aparentemente lesados pelo delito;
V  –  cumprir  outra  condição  estipulada  pelo  Ministério  Público,  desde  que
proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada.
§1º Não se admitirá a proposta nos casos em que:
I – for cabível a transação penal, nos termos da lei;
II  –  o  dano  causado  for  superior  a  vinte  salários  mínimos  ou  a  parâmetro
econômico  diverso  definido  pelo  respectivo  órgão  de  revisão,  nos  termos  da
regulamentação local;
III – o investigado incorra em alguma das hipóteses previstas no art. 76, §
2º, da Lei nº 9.099/95;
IV – o aguardo para o cumprimento do acordo possa acarretar a prescrição
da pretensão punitiva estatal;
RESOLUÇÃO Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. 6 / 8
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
V – o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006;
VI – a celebração do acordo não atender ao que seja necessário e suficiente para a
reprovação e prevenção do crime.
§ 2º A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo serão registrados
pelos  meios  ou  recursos  de  gravação  audiovisual,  destinados  a  obter  maior
fidelidade das informações, e o investigado deve estar sempre acompanhado de seu
defensor.
§  3º  O  acordo  será  formalizado  nos  autos,  com  a  qualificação  completa  do
investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem
restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério
Público, pelo investigado e seu defensor.
§ 4º Realizado o acordo, a vítima será comunicada por qualquer meio idôneo, e os
autos serão submetidos à apreciação judicial.
§ 5º Se o juiz considerar o acordo cabível e as condições adequadas e suficientes,
devolverá os autos ao Ministério Público para sua implementação.
§  6º  Se  o  juiz  considerar  incabível  o  acordo,  bem  como  inadequadas  ou
insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao procurador-geral
ou órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos termos da legislação
vigente, que poderá adotar as seguintes providências:
I – oferecer denúncia ou designar outro membro para oferecê-la;
II – complementar as investigações ou designar outro membro para complementá-
la;
III  –  reformular  a  proposta  de  acordo  de  não  persecução,  para  apreciação  do
investigado;
IV – manter o acordo de não persecução, que vinculará toda a Instituição.
§ 7º O acordo de não persecução poderá ser celebrado na mesma oportunidade da
audiência de custódia.
§ 8º É dever do investigado comunicar ao Ministério Público eventual mudança de
endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar mensalmente o cumprimento
das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele,
quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma
documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.
§  9º  Descumpridas  quaisquer  das  condições  estipuladas  no  acordo  ou  não
observados  os  deveres  do  parágrafo  anterior,  no  prazo  e  nas  condições
estabelecidas,  o  membro  do  Ministério  Público  deverá,  se  for  o  caso,
imediatamente oferecer denúncia.
§ 10 O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também
poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o
eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
§  11  Cumprido  integralmente  o  acordo,  o  Ministério  Público  promoverá  o
arquivamento da investigação, nos termos desta Resolução.
§  12 As  disposições  deste  Capítulo  não se  aplicam aos  delitos  cometidos  por
militares que afetem a hierarquia e a disciplina.
§ 13 Para aferição da pena mínima cominada ao delito, a que se refere o  caput,
serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Art. 12. O art. 19 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescido do § 2º:
RESOLUÇÃO Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. 7 / 8
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art.  19.  Se  o  membro  do  Ministério  Público  responsável  pelo  procedimento
investigatório  criminal  se  convencer  da  inexistência  de  fundamento  para  a
propositura  de  ação  penal  pública,  nos  termos  do  art.  17,  promoverá  o
arquivamento  dos  autos  ou  das  peças  de  informação,  fazendo-o
fundamentadamente.
§  1º  A promoção  de  arquivamento  será  apresentada  ao  juízo  competente,  nos
moldes do art. 28 do Código de Processo Penal, ou ao órgão superior interno
responsável por sua apreciação, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Na hipótese de arquivamento do procedimento investigatório criminal, ou do
inquérito  policial,  quando  amparado  em  acordo  de  não  persecução  penal,  nos
termos  do  artigo  anterior,  a  promoção  de  arquivamento  será  necessariamente
apresentada ao juízo competente, nos moldes do art. 28 do Código de Processo
Penal.
Art. 13. O art. 21 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação, revogado o parágrafo único:
Art. 21. No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e as
garantias  individuais  consagrados  na  Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil, bem como as prerrogativas funcionais do investigado, aplicando-se, no que
couber, as normas do Código de Processo Penal e a legislação especial pertinente.
Art.  14.  Os  órgãos  do  Ministério  Público  deverão  promover  a  adequação  dos
procedimentos  de  investigação  em  curso  aos  termos  da  presente  Resolução,  no  prazo  de  90
(noventa) dias a partir de sua entrada em vigor.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 24 de janeiro de 2018.
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
RESOLUÇÃO Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. 8 / 8