SÉRIE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
REGRAS DE TÓQUIO
REGRAS MÍNIMAS PADRÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A 
ELABORAÇÃO DE MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Brasília, 2016
SÉRIE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
REGRAS DE TÓQUIO
REGRAS MÍNIMAS PADRÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A 
ELABORAÇÃO DE MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Conselho Nacional de Justiça
              Regras de Tóquio: regras mínimas padrão das Nações Unidas para a elaboração de medidas não 
privativas de liberdade/ Conselho Nacional de Justiça; Coordenação: Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi - 
Brasília: CNJ, 2016.
              24 p. – (Série Tratados Internacionais de Direitos Humanos)
             ISBN 978-85-5834-014-4
                  I Tratados internacionais de Direitos Humanos. II Organização das Nações Unidas. III Pena 
alternativa, normas.
CDU: 342.7
Catalogação na fonte
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Ministro Ricardo Lewandowski 
CONSELHEIROS
Nancy Andrighi (Corregedora Nacional de Justiça)
Arnaldo Hossepian Lima Junior
Bruno Ronchetti de Castro (Supervisor do DMF)
Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Carlos Eduardo Oliveira Dias
Daldice Maria Santana de Almeida
Emmanoel Campelo
Fernando César Baptista de Mattos
Gustavo Tadeu Alkmim
José Norberto Lopes Campelo
Lelio Bentes Corrêa
Luíz Cláudio Allemand
SECRETÁRIO-GERAL
Fabrício Bittencourt da Cruz 
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO 
E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA 
DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi
Brasília
2016
Sumário
APRESENTAÇÃO   .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 9
REGRAS DE TÓQUIO   .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 13
EXPEDIENTE
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Secretária de Comunicação Social
Giselly Siqueira 
Projeto gráfico
Eron Castro
2016
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Endereço eletrônico: www.cnj.jus.br
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DIRETOR GERAL
Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA 
CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Equipe
Evelyn Cristina Dias Martini
Alexandre Padula Jannuzzi
Ana Teresa Perez Costa
Márcia Tsuzuki
Marden Marques Filho
Neila Paula Likes
Wesley Oliveira Cavalcante
Célia de Lima Viana Machado
Daniel Dias da Silva Pereira
Emerson Luiz de Castro Assunção
Erica Rosana Silva Tanner
Luiz Victor do Espírito Santo Silva
Thanise Maia Alves
Thalita Souza Rocha
Giovanna Praça Sardeiro
Karolina da Silva Barbosa
Anália Fernandes de Barros
Joseane Soares da Costa Oliveira
Daniele Trindade Torres
Juliana Cirqueira del Sarto
Helen dos Santos Reis
Karla Marcovecchio Pati
ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Fernando Antônio Wanderley Cavalcanti Júnior
APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO
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Apresentação
O Estado Brasileiro mantém sob custódia mais de 620.000 pessoas, dentre as quais 41% 
ainda sem condenação definitiva. Mais significativo é perceber que no período entre 1990 a 
2014, o aumento da população prisional foi de 575%, algo que reflete a curva ascendente do 
encarceramento em massa que se amplificou no Brasil, seguindo uma tendência mundial.
Esse crescimento desenfreado da população prisional, dá-se em meio à sofisticação 
e o aprimoramento das formas de organização e funcionamento do aparato repressivo, 
notadamente sob a perspectiva de uma autorização legislativa mais punitivista.
Inspeções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) denunciaram, porém, que o ambiente 
prisional, no Brasil, ainda está marcado por outra modalidade de castigo, consistente na 
forma como é executado. Estruturas arquitetônicas em ruínas, celas superlotadas, úmidas e 
escuras e a falta de higiene qualificam, negativamente, um sistema de punições sem nenhum 
comprometimento com um prognóstico de não-reincidência. A superlotação desses espaços 
adiciona, inclusive, um componente agravante a todo esse contexto.
Enfim, o instituto da prisão, no Brasil, assim como em todo o continente sul-americano, é 
um assunto que reivindica uma indispensável revisitação, notadamente porque a seletividade 
como opera o sistema penal, majoritariamente alcançando as populações menos favorecidas, 
econômica e socialmente, denota o quanto tentamos encobrir, através de respostas penais, 
situações que demandam outra modalidade de intervenção e interferência. 
De fato, como revela o último INFOPEN do Ministério da Justiça, a imensa maioria da 
clientela do sistema prisional é, ainda, predominantemente constituída por pessoas pobres. 
Essa população compõe um segmento historicamente excluído de qualquer benefício estatal, 
mesmo após vividos mais de 68 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e 28 anos 
da Constituição Federal.
Disposições legais recomendando um maior investimento em tratamentos penitenciários 
comprometidos com estratégias menos agressivas à condição humana ainda não vingaram. 
Tampouco se concretizaram!
No Brasil, ações desencadeadas no âmbito das execuções penais, dotadas de natureza 
inclusiva, ainda não alcançaram o desejado protagonismo entre as estratégias de Governo para 
o desenho de uma justiça penal menos assimétrica e mais efetiva.

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REGRAS DE TÓQUIO: REGRAS MÍNIMAS PADRÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ELABORAÇÃO DE MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE
A previsão de alternativas penais no ordenamento brasileiro ainda experimenta o dilema 
de sua aceitação pelos atores que intervém no sistema de justiça criminal. E pior do que isso, 
de sua consideração como soluções válidas e eficazes para censurar aquele que não tem perfil 
para ser segregado do meio social.
Tendo em conta a preocupação das Nações Unidas com a humanização da justiça 
criminal e o fortalecimento das ações capazes de garantir a proteção dos direitos humanos, as 
Regras de Tóquio, cuja proposta é consolidar uma série de princípios comprometidos com a 
promoção e estímulo à aplicação, sempre que possível, de medidas não privativas de liberdade, 
são o divisor de águas entre uma cultura exclusivamente punitivista e a construção de um 
modelo mais humanizado de distribuição da justiça, na medida em que propõem a valorização 
de formas e resultados menos danosos do que aqueles decorrentes da utilização da prisão.
Nesse contexto, tendo em conta a preocupação da atual gestão do Conselho Nacional 
de Justiça com a questão da humanização da pena, e buscando o mesmo protagonismo 
que norteou a oficialização e divulgação das Regras de Bangkok e das Regras de Mandela, 
a publicação das Regras de Tóquio, como parte das ações concernentes à SÉRIE TRATADOS 
INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, tem por objetivo confrontar, diretamente, o 
paradigma do superencarceramento que se arraigou entre nós, disseminando a aposta em 
medidas que estejam vinculadas a uma atuação jurisdicional menos excludentes e mais 
próximas do ser humano.
Ministro Ricardo Lewandowski 
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
 REGRAS DE TÓQUIO
REGRAS DE TÓQUIO
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Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas 
para a Elaboração de Medidas Não Privativas 
de Liberdade (Regras de Tóquio)1
I . Princípios Gerais
1 . Objetivos fundamentais
1 .1 Estas Regras Mínimas Padrão enunciam uma série de princípios básicos que visam promover o uso 
de medidas não privativas de liberdade, assim como garantias mínimas para os indivíduos submetidos a 
medidas substitutivas ao aprisionamento. 
1 .2 Estas Regras visam promover o envolvimento e a participação da coletividade no processo da 
justiça criminal, especificamente no tratamento dos infratores, assim como desenvolver nestes o sentido 
de responsabilidade para com a sociedade. 
1 .3 A aplicação destas Regras deve levar em consideração a situação política, econômica, social e 
cultural de cada país e os fins e objetivos de seu sistema de justiça criminal. 
1 .4 Ao aplicar as Regras, os Estados-Membros devem se esforçar para assegurar o equilíbrio adequado 
entre os direitos dos infratores, os direitos das vítimas e a preocupação da sociedade com a segurança 
pública e a prevenção do crime. 
1 .5 Os Estados-Membros devem desenvolver em seus sistemas jurídicos medidas não privativas de 
liberdade para proporcionar outras opções e assim reduzir a utilização do encarceramento e racionalizar as 
políticas de justiça criminal, levando em consideração a observância aos direitos humanos, as exigências 
da justiça social e as necessidades de reabilitação dos infratores.
2 . Abrangência das medidas não privativas de liberdade
2 .1 As disposições relevantes destas Regras devem ser aplicadas a todos os indivíduos passíveis de 
acusação, julgamento ou execução de sentença, em todas as fases da administração da justiça criminal. 
Para os fins destas Regras, estes indivíduos são denominados infratores, sejam eles suspeitos, acusados 
ou condenados. 
2 .2 Estas Regras devem ser aplicadas sem discriminação de raça, cor, sexo, idade, idioma, religião, 
opinião política ou outra, nacionalidade ou origem social, propriedades, nascimento ou outra situação. 
2 .3 Para assegurar a maior flexibilidade, compatível com a natureza e a gravidade da infração, com a 
personalidade e os antecedentes do infrator e com a proteção da sociedade, e ainda para evitar o recurso 
desnecessário ao encarceramento, o sistema de justiça criminal deverá oferecer uma grande variedade 
de medidas não privativas de liberdade, desde medidas tomadas na fase pré-julgamento até as da fase 
pós-sentença. O número e as espécies de medidas não privativas de liberdade disponíveis devem ser 
determinados de modo que seja ainda possível a fixação coerente da pena.
2 .4 O desenvolvimento de novas medidas não privativas de liberdade deve ser encorajado e monitorado 
criteriosamente e sua aplicação deve ser sistematicamente avaliada. 
1 Anexo da Resolução 45/110, da Assembleia Geral.
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REGRAS DE TÓQUIO: REGRAS MÍNIMAS PADRÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ELABORAÇÃO DE MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE
2 .5 Deve-se considerar o tratamento dos infratores na comunidade, evitando-se o máximo possível 
recorrer aos procedimentos ou julgamentos formais em um tribunal, de acordo com as garantias legais 
e as regras de direito. 
2 .6 As medidas não privativas de liberdade devem ser aplicadas de acordo com o princípio da 
intervenção mínima. 
2 .7 O recurso a medidas não privativas de liberdade deve ser incluído no rol dos esforços visando à 
isenção de pena e à descriminalização, e não prejudicar ou retardar tais esforços.
3 . Garantias jurídicas
3 .1 A adoção, a definição e a aplicação de medidas não privativas de liberdade devem ser prescritas 
por lei. 
3 .2 A escolha de medida não privativa de liberdade deve ser fundada em critérios estabelecidos 
que levem em consideração tanto a natureza e a gravidade da infração quanto a personalidade e os 
antecedentes do infrator, o objetivo da condenação e os direitos das vítimas. 
3 .3 A discricionariedade deve ser exercida pela autoridade judiciária ou outra autoridade competente 
em todas as fases do processo, com total responsabilidade e de acordo unicamente com as regras de direito. 
3 .4 As medidas não privativas de liberdade que impliquem em obrigação para o infrator e que sejam 
aplicadas antes ou durante o processo, exigem o consentimento do infrator. 
3 .5 As decisões relativas à aplicação de medidas não privativas de liberdade devem ser subordinadas 
ao exame da autoridade judiciária ou de qualquer outra autoridade competente, a pedido do infrator. 
3 .6 O infrator tem o direito de apresentar à autoridade judiciária, ou a qualquer outra autoridade 
competente, petição ou reclamação relacionada a aspectos que atinjam seus direitos individuais na 
aplicação de medidas não privativas de liberdade. 
3 .7 Devem-se prever disposições adequadas para o recurso e, se possível, para a reparação dos prejuízos 
decorrentes da não observância dos direitos do homem reconhecidos no plano internacional. 
3 .8 As medidas não privativas de liberdade não devem envolver experimentações médicas ou 
psicológicas no infrator, nem podem comportar risco indevido de dano físico ou mental para este. 
3 .9 A dignidade do infrator submetido a medidas não privativas de liberdade deve ser sempre protegida. 
3 .10 Quando forem aplicadas medidas não privativas de liberdade, os direitos do infrator não podem 
ser objeto de restrições que excedam aquelas autorizadas pela autoridade competente que proferiu a 
decisão de aplicar a medida. 
3 .11 Na aplicação de medidas não privativas de liberdade deve-se respeitar a privacidade do infrator, 
bem como a privacidade da sua família. 
3 .12 Os registros pessoais do infrator são estritamente confidenciais e vedados a terceiros. O acesso 
a tais registros deve ser limitado a pessoas diretamente interessadas na tramitação do caso ou a outras 
devidamente autorizadas.
4 . Cláusula de proteção
4 .1 Nenhuma das disposições destas Regras deve ser interpretada excluindo a aplicação das Regras 
Mínimas Padrão para o Tratamento de Reclusos2, das Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a 
Administração da Justiça de Menores (Regras de Pequim)3, do Conjunto de Princípios para a Proteção de 
todos os Indivíduos Sujeitos a qualquer Forma de Detenção ou Prisão4 e de outros instrumentos e padrões 
sobre os direitos humanos reconhecidos pela comunidade internacional e relativos ao tratamento de 
infratores e à proteção dos seus direitos fundamentais enquanto seres humanos.
II . Estágio anterior ao julgamento
5 . Medidas que podem ser tomadas antes do processo
5 .1 Sempre que adequado e compatível com o sistema jurídico, a polícia, o Ministério Público ou outros 
serviços encarregados da justiça criminal podem retirar os procedimentos contra o infrator se considerarem 
que não é necessário recorrer a um processo judicial com vistas à proteção da sociedade, à prevenção do 
crime ou à promoção do respeito pela lei ou pelos direitos das vítimas. Para a decisão sobre a adequação da 
retirada ou determinação dos procedimentos deve-se desenvolver um conjunto de critérios estabelecidos 
dentro de cada sistema legal. Para infrações menores, o promotor pode impor medidas não privativas de 
liberdade, se apropriado.
6 . A prisão preventiva como medida de último recurso
6 .1 A prisão preventiva deve ser uma medida de último recurso nos procedimentos penais, com a 
devida consideração ao inquérito referente à infração presumida e à proteção da sociedade e da vítima.
6 .2 As medidas substitutivas da prisão pré-julgamento devem ser utilizadas o mais cedo possível.  A 
prisão pré-julgamento não deve durar mais do que o tempo necessário para atingir os objetivos enunciados 
na regra 6.1 e deve ser administrada com humanidade e respeito à dignidade da pessoa.
6 .3 O infrator deve ter o direito de recorrer, em caso de prisão pré-julgamento, a uma autoridade 
judiciária ou qualquer outra autoridade independente.
III . Estágio de processo e condenação
7 . Relatórios de inquéritos sociais
7 .1 Quando for possível obter relatórios de inquéritos sociais, a autoridade judiciária pode utilizar um 
relatório preparado por um agente ou organismo competente e autorizado. Este relatório deverá conter 
informações sobre o meio social do infrator que possam explicar os padrões de infração e infrações atuais. 
Deve conter também informações e recomendações pertinentes para fins de fixação da pena. Os relatórios 
deste tipo deverão ser concretos, objetivos e imparciais e as opiniões pessoais deverão ser claramente 
indicadas como tais.
2 Primeiro Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento dos Infratores, Genebra, 22 agosto a 3 setembro 1955: 
relatório elaborado pelo Secretariado (Publicação das Nações Unidas. Edição n. 1956.IV .4). Anexo I.A  e Resolução 2076 (LXII) do Conselho 
Econômico e Social.
3 Anexo da Resolução 40/33.
4 Anexo da Resolução 43/173.
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REGRAS DE TÓQUIO: REGRAS MÍNIMAS PADRÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ELABORAÇÃO DE MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE
V . Execução das medidas não privativas de liberdade
10 . Supervisão
10 .1 A supervisão tem por objetivo diminuir os casos de reincidência e facilitar a reintegração do 
infrator na sociedade de modo a reduzir ao máximo as oportunidades de reincidência.
10 .2 Quando uma medida não privativa de liberdade requerer supervisão, esta deve ser exercida por 
uma autoridade competente, nas condições definidas pela lei.
10 .3 Em relação a determinada medida não privativa de liberdade, convém estipular o regime de 
supervisão e tratamento mais adaptado ao infrator visando ajudá-lo em sua correção. Este regime deve 
ser periodicamente examinado e revisto. 
10 .4 Os infratores deverão, se necessário, receber assistência psicológica, social e material e 
oportunidades para fortalecer os vínculos com a sociedade para facilitar sua reintegração.
11 . Duração das medidas não privativas de liberdade
11 .1 A duração das medidas não privativas de liberdade não deve ultrapassar o período estabelecido 
pela autoridade competente de acordo com a legislação em vigor. 
11 .2 Pode-se decidir pelo encerramento antecipado da medida quando o infrator responde 
favoravelmente a ela.
12 . Condições para a utilização de medidas não privativas de liberdade
12 .1 Quando a autoridade competente fixar as condições a serem respeitadas pelo infrator, deverá 
considerar as necessidades da sociedade e as necessidades e os direitos do infrator e da vítima. 
12 .2 Estas condições devem ser práticas, precisas e no menor número possível e devem visar evitar 
a reincidência e aumentar as oportunidades de reintegração social do infrator, levando também em 
consideração as necessidades da vítima. 
12 .3 No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade deve-se explicar ao infrator, 
verbalmente e por escrito, as condições de aplicação da medida, assim como os seus direitos e obrigações. 
12 .4 As condições podem ser modificadas pela autoridade competente, de acordo com os estatutos 
legais, em função dos progressos realizados pelo infrator.
13 . Processo de tratamento
13 .1 No caso de uma medida não privativa de liberdade específica, devem-se desenvolver vários 
projetos, como estudos de caso, terapia de grupo, programas de alojamento e tratamento especializado 
às várias categorias de infratores, visando responder mais eficientemente às necessidades destes últimos. 
13 .2 O tratamento deve ser efetuado por especialistas com formação e experiência prática adequadas. 
13 .3 Quando se decide que um tratamento é necessário, deve-se fazer um esforço para compreender 
o histórico, a personalidade, as aptidões, a inteligência e os valores do infrator e, especialmente, as 
circunstâncias que o conduziram à infração. 
8 . Disposições de Julgamento
8 .1 A autoridade judiciária, tendo à sua disposição inúmeras medidas não privativas de liberdade, deve 
levar em consideração no ato de decidir a necessidade de reabilitação do infrator, a proteção da sociedade 
e o interesse da vítima, que deverá ser consultada sempre que apropriado.
8 .2 As autoridades competentes podem adotar as seguintes medidas:
(a) Sanções verbais, como a censura, a repreensão e a advertência; 
(b) Acompanhamento em liberdade antes da decisão do tribunal;
(c) Penas privativas de direitos;
(d) Sanções econômicas e pecuniárias, como multas e multas diárias;
(e) Ordem de confisco ou apreensão;
(f) Ordem de restituição à vítima ou indenização desta;
(g) Condenação suspensa ou suspensão da pena;
(h) Regime de experiência e vigilância judiciária;
(i) Imposição de prestação de serviços à comunidade;
(j) Envio a um estabelecimento aberto;
(k) Prisão domiciliar;
(l) Qualquer outra forma de tratamento não institucional;
(m) Uma combinação destas medidas.
IV . Estágio de aplicação das penas
9 . Disposições sobre a aplicação das penas
9 .1 As autoridades competentes têm à sua disposição uma ampla gama de medidas substitutivas 
relativas à aplicação das penas visando evitar a prisão e ajudar o infrator a reintegrar-se rapidamente na 
sociedade.
9 .2 As medidas relativas à aplicação das penas incluem, entre outras:
(a) Autorizações de saída e processo de reinserção;
(b) Libertação para trabalho ou educação;
(c) Libertação condicional, de diversas formas;
(d) Remissão da pena;
(e) Indulto.
9 .3 As decisões sobre medidas relativas à aplicação das penas estão subordinadas, exceto no caso 
do indulto, ao exame da autoridade judiciária ou de qualquer outra autoridade competente, a pedido do 
infrator.
9 .4 Qualquer forma de libertação de um estabelecimento penitenciário que conduza a medidas não 
privativas de liberdade deve ser considerada o mais cedo possível.
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REGRAS DE TÓQUIO: REGRAS MÍNIMAS PADRÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ELABORAÇÃO DE MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE
13 .4 A autoridade competente pode envolver a coletividade e sistemas sociais de apoio para aplicação 
das medidas não privativas de liberdade. 
13 .5 O número de casos entregues a cada agente deve manter-se, tanto quanto possível, em um nível 
razoável a fim de assegurar a eficácia dos programas de tratamento. 
13 .6 A autoridade competente deve abrir e gerir um registro de processo para cada infrator.
14 . Disciplina e desrespeito às condições do tratamento
14 .1 O desrespeito às condições garantidas aos infratores pode levar à modificação ou à revogação da 
medida não privativa de liberdade. 
14 .2 A modificação ou a revogação da medida não privativa de liberdade só pode ser decidida pela 
autoridade competente depois de um exame pormenorizado dos fatos relatados tanto pelo agente 
encarregado da supervisão quanto pelo infrator. 
14 .3 O fracasso de uma medida não privativa de liberdade não deve conduzir automaticamente à 
imposição de uma medida de prisão. 
14 .4 Em caso de modificação ou de revogação da medida não privativa de liberdade, a autoridade 
competente deve se esforçar para encontrar uma solução substituta adequada. Uma sentença de prisão 
só pode ser pronunciada se não existirem outras medidas adequadas. 
14 .5 O poder de prender e de deter o infrator sob supervisão que não respeita as condições enunciadas 
deve ser previsto em lei. 
14 .6 Em caso de modificação ou revogação da medida não privativa de liberdade, o infrator deverá ter 
o direito de recorrer a uma autoridade judicial ou outra autoridade competente.
VI - Pessoal
15 . Recrutamento
15 .1 No recrutamento, não pode haver discriminação baseada em raça, cor, sexo, idade, idioma, religião, 
opiniões políticas ou outras, nacionalidade ou origem social, propriedades, nascimento ou qualquer outro 
motivo.  A política de recrutamento deverá considerar as políticas nacionais de ação em favor dos grupos 
desfavorecidos e refletir a diversidade dos infratores colocados sob supervisão. 
15 .2 Os indivíduos indicados para aplicar medidas não privativas de liberdade devem ser pessoalmente 
qualificados e ter, se possível, formação especializada adequada e experiência prática. Estas qualificações 
devem ser claramente definidas. 
15 .3 A fim de possibilitar o recrutamento e manutenção de pessoal qualificado deve-se garantir a 
situação apropriada de serviço, a remuneração e os benefícios adequados à natureza do trabalho, de modo 
a oferecer amplas oportunidades de aperfeiçoamento profissional e progressão de carreira.
16 .  Treinamento de pessoal
16 .1 O objetivo do treinamento deve ser o de esclarecer ao pessoal suas responsabilidades quanto à 
reabilitação do infrator, assegurando seus direitos e protegendo a sociedade. O treinamento deve também 
permitir ao pessoal a compreensão da necessidade de cooperação e coordenação com órgãos interessados. 
16 .2 Antes de assumirem as suas funções, o pessoal deve receber formação que inclua instruções sobre 
a natureza das medidas não privativas de liberdade, os objetivos da supervisão e as diversas modalidades 
de aplicação das medidas. 
16 .3 Uma vez em sua função, o pessoal deve manter e aprimorar seus conhecimentos e suas 
qualificações profissionais por meio do treinamento em serviço e de cursos de atualização. Deve haver 
instalações disponíveis para este fim.
VII . Voluntários e outros recursos da comunidade
17 . Participação da coletividade
17 .1 A participação da coletividade deve ser encorajada, pois constitui um recurso primário e um dos 
fatores mais importantes para reforçar laços entre os infratores submetidos a medidas não privativas 
de liberdade e suas famílias e comunidades. Esta participação deve complementar os esforços da 
administração da justiça criminal. 
17 .2 A participação da coletividade deve ser considerada como uma oportunidade para membros da 
comunidade contribuírem para a proteção da sociedade.
18 . Compreensão e cooperação por parte do público
18 .1 Os órgãos governamentais, o setor privado e o público em geral devem ser encorajados a apoiar 
as organizações voluntárias que participam na aplicação das medidas não privativas de liberdade. 
18 .2 Devem-se organizar regularmente conferências, seminários, simpósios e outras atividades para 
conscientizar o público sobre a  necessidade de sua participação na aplicação das medidas não privativas 
de liberdade. 
18 .3 Todas as formas e meios de comunicação de massa devem ser utilizados para criar uma atitude 
pública construtiva, levando a atividades que conduzam a uma aplicação mais ampla do tratamento não 
privativo de liberdade e à integração social dos infratores. 
18 .4 Devem-se fazer todos os esforços possíveis para informar o público sobre a importância do seu 
papel na aplicação das medidas não privativas de liberdade.
19 . Voluntários
19 .1 Os voluntários devem ser rigorosamente selecionados e recrutados segundo as aptidões exigidas e 
o interesse para os trabalhos considerados. Devem ser adequadamente treinados para o desenvolvimento 
das funções específicas que lhes sejam confiadas e podem receber apoio e conselho das autoridades 
competentes, às quais também podem fazer consultas. 
19 .2 Os voluntários devem incentivar os infratores e suas famílias a desenvolverem vínculos 
significativos com a coletividade e com uma ampla esfera de contatos por meio do aconselhamento e outras 
formas apropriadas de assistência, de acordo com sua capacidade e com as necessidades dos infratores. 
19 .3 No exercício das suas funções, os voluntários devem ser segurados contra acidentes e ferimentos e 
pela responsabilidade pública enquanto estiverem cumprindo seus deveres. Eles devem ser reembolsados 
pelas despesas autorizadas relativas ao seu trabalho. Os serviços que prestam para o bem-estar da 
comunidade deverão ser oficialmente reconhecidos.
22
REGRAS DE TÓQUIO: REGRAS MÍNIMAS PADRÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ELABORAÇÃO DE MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE
VIII . Pesquisa, planejamento, elaboração e avaliação das 
políticas
20 . Pesquisa e planejamento
20 .1 Como aspecto essencial do processo de planejamento, deve-se fazer um esforço para envolver 
entidades tanto públicas quanto privadas, na organização e na promoção da pesquisa sobre o tratamento 
dos infratores em meio aberto. 
20 .2 A pesquisa sobre os problemas que enfrentam os clientes, os profissionais, a comunidade e os 
responsáveis, deve ser feita regularmente. 
20 .3 Os mecanismos de pesquisa e informação devem ser criados dentro do sistema de justiça criminal 
para a coleta e análise de dados e estatísticas a fim de implementar o tratamento não institucionalizado 
de infratores.
21 . Formulação de políticas e desenvolvimento de programas
21 .1 Os programas relativos às medidas não privativas de liberdade devem ser planificados e aplicados 
de modo sistemático como parte do sistema de justiça criminal no processo de desenvolvimento nacional. 
21 .2 Devem-se realizar avaliações regulares para implementar as medidas não privativas de liberdade 
com maior eficiência. 
21 .3 Devem-se efetuar exames periódicos para determinar os objetivos, funcionamento e efetividade 
das medidas não privativas de liberdade.
22 . Relação com organismos e atividades relevantes
22 .1 Devem-se desenvolver mecanismos apropriados para os diversos níveis, de modo a fomentar a 
criação de vínculos entre serviços responsáveis por medidas não privativas de liberdade, outros setores 
do sistema de justiça criminal, desenvolvimento social e organismos do bem-estar, tanto governamentais 
quanto não governamentais, em áreas como saúde, moradia, educação e trabalho e os meios de 
comunicação.
23 . Cooperação internacional
23 .1 Devem-se envidar esforços para promover a cooperação científica entre países nas áreas de 
tratamento não institucional. Pesquisa, treinamento, assistência e troca de informações entre os Estados-
Membros sobre medidas não privativas de liberdade devem ser fortalecidas por meio dos institutos das 
Nações Unidas para a prevenção ao crime e o tratamento de infratores, em estreita colaboração com a Seção 
de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal do Centro de Desenvolvimento Social e Assuntos Humanitários 
do Secretariado das Nações Unidas. 
23 .2 Devem-se promover estudos comparativos e harmonização de dispositivos legais para ampliar 
a gama de opções não privativas de liberdade e facilitar sua aplicação além das fronteiras nacionais, 
de acordo com o Tratado Modelo relativo à Transferência de Supervisão de Infratores Beneficiados com 
Sentença Condicional ou a Soltura Condicional5.
5  Anexo da Resolução 45/119.
www.cnj.jus.br