LEI Nº 6.536, DE 31 DE JANEIRO DE 1973.
(atualizada até a Lei Complementar n.º 15.005, de 1.º de junho de 2017)
Estatuto do Ministério Público.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02)
Art. 2º - O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público, cabendo-lhe representá-lo judicial e extrajudicialmente. (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02)
Art. 3º - Os Procuradores de Justiça, com atuação em segunda instância da organização judiciária do Estado, ocupam o último grau da carreira do Ministério Público e os Promotores de Justiça, com atuação em primeira instância, são classificados em Promotorias de Justiça de entrância inicial, intermediária e final. (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02)
Parágrafo único - A atuação funcional disposta no “caput” do presente artigo ocorre sem prejuízo das atribuições afetas ao Procurador-Geral de Justiça ou, em atividades delegadas, dos Subprocuradores-Gerais de Justiça. (Incluído pela Lei n.º 13.662/11)
Art. 4º - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02)
I - vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02)
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02)
III - irredutibilidade de subsídio, observado quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal, independentemente da denominação jurídica do que é percebido, respeitado o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02)
Art. 4º-A - Aos membros do Ministério Público é vedado: (Incluído pela Lei n.º 11.722/02)
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (Incluído pela Lei n.º 11.722/02)
II - exercer a advocacia; (Incluído pela Lei n.º 11.722/02)
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista, sem poderes de gerência, ou acionista; (Incluído pela Lei n.º 11.722/02)
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; (Incluído pela Lei n.º 11.722/02)
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; (Incluído pela Lei n.º 11.722/02)
V - exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07)
VI - manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; (Incluído pela Lei n.º 11.722/02)
VII - integrar, sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, comissões de sindicância ou de processo administrativo estranhos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei n.º 11.722/02)
VIII - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Lei n.º 12.796/07)
IX - integrar lista de promoção por merecimento e lista para preenchimento de vaga reservada a membro do Ministério Público na composição de Tribunal, durante o exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07)
Parágrafo único - Não constituem acumulação, para efeitos do inciso IV, deste artigo, as atividades exercidas em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos serviços auxiliares. (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07)
Art. 4º-B - Os membros do Ministério Público estão impedidos de atuar perante Vara, Câmara ou Grupo em que Magistrado ou Escrivão seja seu ascendente ou descendente, cônjuge, sogro ou genro, irmão ou cunhado, durante o cunhadio, tio, sobrinho ou primo. (Incluído pela Lei n.º 11.722/02)
Art. 4°-C- É vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, de cônjuges ou companheiros e de parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça, para os cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça. (Incluído pela Lei n.º 11.983/03)
TÍTULO II
DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 5° - A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de Promotor de Justiça, provido mediante concurso público de provas e títulos, segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na presente Lei, no Regulamento de Concurso e no Edital de Abertura de Concurso, com posterior nomeação por ato do Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 1° - O prazo para inscrição no concurso será, no mínimo, de 30 (trinta) dias, e os editais respectivos serão publicados pelo menos 02 (duas) vezes, sendo uma, na íntegra, no órgão oficial, e outra, por extrato, em jornal diário da Capital, de larga circulação. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
§ 2º - Constarão do edital o número de vagas, as condições para a inscrição, o valor da respectiva taxa, os requisitos para o provimento do cargo, as matérias sobre as quais versarão as provas, bem como os títulos que o candidato poderá apresentar e os respectivos critérios de valoração. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
§ 3º - É obrigatória a abertura do concurso quando o número de vagas atingir um quinto dos cargos iniciais da carreira. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
Art. 6° - São requisitos para ingresso na carreira: (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
I - ser brasileiro; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
II - ser bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
III - estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
IV - ter boa conduta social e não registrar antecedentes de natureza criminal ou cível incompatíveis com o exercício das funções ministeriais; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
V - gozar de saúde física e mental; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
VI - possuir, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica; e (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
VII - satisfazer os demais requisitos estabelecidos no Regulamento de Concurso e no respectivo Edital de Abertura de Concurso, mediante atos expedidos pelo Procurador-Geral de Justiça. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08)
Parágrafo único - Os requisitos para inscrição no concurso para ingresso nos cargos iniciais da carreira serão comprovados na forma do Regulamento de Concurso e do respectivo Edital de Abertura de Concurso. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08)
Art. 7° - As pessoas portadoras de deficiência que declararem tal condição por ocasião da inscrição no concurso terão reservadas 5% (cinco por cento) do total de vagas, constantes no Edital de Abertura de Concurso, bem como das que surgirem durante o prazo de sua eficácia, arredondando para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 1° - O candidato portador de deficiência deverá juntar, obrigatoriamente, ao requerimento de inscrição provisória, relatório médico detalhado, que contenha o tipo e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com a respectiva descrição e enquadramento na Classificação Internacional de Doenças - CID -, e a sua provável causa ou origem. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 2° - Por ocasião dos exames de higidez fisica e mental, inclusive psicotécnico, a condição de portador de deficiência, bem como de sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo, serão apuradas pela Comissão Especial de Avaliação, com o fim de instruir a apreciação, pelo Conselho Superior, da conversão da inscrição provisória em definitiva. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 3° - A Comissão Especial de Avaliação será composta por 3 (três) Procuradores de Justiça integrantes do Ministério Público, presidida pelo mais antigo, e por 3 (três) profissionais capacitados e atuantes nas diversas áreas de deficiência, sendo pelo menos 1 (um) deles médico, preferencialmente integrantes do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público - e escolhidos pelo Conselho Superior. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 4° - O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, somente ocupando as vagas reservadas, quando, em tendo sido aprovado, a classificação alcançada for insuficiente àquela obtida pelos habilitados à nomeação. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 5° - Caso a Comissão Especial de Avaliação concluir pela não-qualificação do candidato como portador de deficiência, tomar-se-á sem efeito a opção de que trata o “caput”, permanecendo na lista de classificação geral, observado o disposto no § 2° do art. 10, salvo má-fé, hipótese na qual será declarado eliminado do concurso. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 6° - Se a Comissão Especial de Avaliação concluir pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, o candidato será eliminado do certame. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 7° - Da conclusão pela não-qualificação do candidato como portador de deficiência ou pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, o candidato poderá pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, à Comissão Especial de Avaliação. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 8° - Serão considerados aptos a prosseguir no competitório os candidatos portadores de deficiência que obtiverem o percentual de acertos em conformidade com o disposto no § 2° do art. 10 e que estiverem listados até a 50ª (qüinquagésima) posição na lista de classificação especial. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 9° - No caso de haver empate na soma dos acertos correspondente à 50ª (qüinquagésima) posição, todos os candidatos que se encontrarem nessa situação estarão aptos a prosseguir no concurso. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
Art. 8º - A aplicação e o julgamento das provas e dos títulos serão feitos por uma comissão de concurso, assim constituída: (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
I - Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, ou quem este designar dentre os Procuradores de Justiça; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
II - Corregedor-Geral do Ministério Público; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
III - três membros do Ministério Público, escolhidos pelo Conselho Superior; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
IV - um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul, indicado, em lista sêxtupla, pelo Conselho Seccional, e escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público; (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
V – um professor universitário de Direito, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
§ 1º - As decisões da comissão de concurso serão tomadas por maioria de votos. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
§ 2º - A critério do Conselho Superior e por escolha deste, a comissão de concurso poderá receber o acréscimo de um ou mais membros. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
§ 3º - Nas faltas ou impedimentos do Procurador-Geral de Justiça exercerão suas funções, respectivamente, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos ou o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos ou o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais. (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07)
§ 4º - Nas faltas ou impedimentos do Corregedor-Geral do Ministério Público exercerá suas funções o Subcorregedor-Geral do Ministério Público. (Redação dada pela Lei n.º 12.796/07)
§ 5º - Persistindo eventuais faltas ou impedimentos, nos casos dos parágrafos anteriores, o Conselho Superior indicará um Procurador de Justiça. (Incluído pela Lei n.º 12.796/07)
§ 6° - Será vedada a participação na Comissão de Concurso, bem como em sua organização e fiscalização, de membros e servidores do Ministério Público e pessoas outras que, com relação aos candidatos inscritos, sejam cônjuge ou companheiro (a) ou tenham parentesco, por consangüinidade, civil ou afinidade, até o terceiro grau, bem como em casos de impedimento ou suspeição. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08)
§ 7° - É proibida de integrar a Comissão de Concurso pessoa que seja ou tenha sido, nos últimos 3 (três) anos, contados da data de publicação do Edital de Abertura do Concurso, sócia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado a aperfeiçoamento de alunos para fins de aprovação em concurso público. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08)
§ 8° - O Secretário do Concurso deverá ser um membro do Ministério Público, designado pelo Presidente da Comissão, aplicando-se-lhe as mesmas vedações e proibições previstas nos §§ 6° e 7°. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08)
Art. 9° - O concurso compreenderá as seguintes fases: (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
I - preliminar, com a realização de prova preambular; (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
II - intermediária, à qual serão admitidos somente os candidatos aprovados na fase preliminar, consistente na realização de provas discursivas; e (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
III - final, à qual serão admitidos somente os candidatos aprovados na fase intermediária e cuja inscrição definitiva tenha sido homologada pelo Conselho Superior, consistente na realização de provas orais, de tribuna e de títulos. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 1° - As provas, preferencialmente e no mínimo, versarão sobre Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo e Legislação Institucional. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 2° - As provas orais e de tribuna terão caráter eliminatório e serão registradas em gravação de áudio e vídeo ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08)
§ 3° - A prova de títulos será meramente classificatória. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08)
Art. 10 - A prova preambular, com caráter eliminatório, compreenderá a formulação de questões objetivas de conhecimento jurídico, versando sobre conteúdo programático constante do edital, e de língua portuguesa. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
§ 1º - Os candidatos serão avisados, através de edital publicado no órgão oficial e em jornal de grande circulação no Estado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sobre a data, hora, local e tempo de duração da prova preambular. (Redação dada pela Lei n.º 11.333/99)
§ 2º - Serão considerados aptos a prosseguir no certame, os candidatos que obtiverem 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada um dos conteúdos da prova preambular - conhecimento jurídico e língua portuguesa - e que estiverem listados até a 200ª (ducentésima) posição. (Redação dada pela Lei n.º 11.580/01)
§ 3º - No caso de haver empate na soma dos acertos correspondente à 200ª (ducentésima) posição, todos os candidatos que se encontrarem nessa situação estarão aptos a prosseguir no concurso. (Incluído pela Lei n.º 11.580/01)
§ 4° - O gabarito - respostas admitidas como corretas - e a nominata dos candidatos aprovados serão publicados por meio de edital, no órgão oficial, podendo os candidatos pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data indicada no mesmo edital. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 5°- O pedido de reconsideração deverá ser apresentado e endereçado ao Presidente da comissão de concurso por meio de petição - formulário-padrão -, acompanhado das respectivas razões, que deverão vir datilografadas ou digitadas em papel sem qualquer sinal identificador do candidato. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
Art. 11 - A fase intermediária consistirá na aplicação de provas discursivas, abrangendo os conhecimentos jurídicos constantes do Edital de Abertura de Concurso, na forma nele estabelecida, ficando possibilitado o agrupamento multidisciplinar. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 1° - Será considerado apto a prosseguir no certame o candidato que obtiver média igual ou superior 6,00 (seis) nas provas discursivas, excluído aquele que, em qualquer delas, obtiver grau inferior a 5,00 (cinco). (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
§ 2° - A relação dos números de inscrição ou a nominata dos candidatos aprovados na fase intermediária será publicada por meio de edital, no órgão oficial, podendo os candidatos pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data indicada no mesmo edital, na forma do § 4° do art. 10 desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)
Art. 11-A - A conversão da inscrição provisória em definitiva será deliberada pelo Conselho Superior somente com relação aos candidatos aprovados na fase intermediária, mediante a promoção de diligências que se fizerem necessárias sobre a vida pregressa do candidato, inclusive entrevista pessoal, quando assim for entendido, colhendo-se os elementos informativos junto a quem os possa fornecer. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08)
§ 1° - Os exames de higidez física e mental do candidato, inclusive psicotécnico, constituir-se-ão pré-requisitos à inscrição definitiva. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08)
§ 2° - O candidato que, sem justa causa, não comparecer aos exames terá cancelada a respectiva inscrição. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08)
§ 3° - A atividade jurídica será comprovada no ato de inscrição definitiva no concurso. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08)
§ 4° - Entende-se por atividade jurídica aquela exercida por bacharel em Direito, que tenha vinculação com a área jurídica. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08)
§ 5° - A nominata dos candidatos admitidos à fase final do concurso, após a deliberação do Conselho Superior em sessão pública, será publicada no órgão oficial e na página do Ministério Público na rede mundial de computadores, podendo os candidatos não relacionados pedir reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei n.º 13.056/08)
Art. 12 - Na fase final do concurso, os candidatos serão convocados às respectivas provas orais, de tribuna e de títulos, por meio de editais publicados no órgão oficial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias cada. (Redação dada pela Lei n.º 13.056/08)