(Atualização em 30/08/2021: questões de concurso)
(MPAP-2021-CESPE): Os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá incluem os grupos especializados de atuação funcional. BL: art. 8º, LC 79.
##Atenção: Vide art. 8º da LC 85:
Art. 8º São Órgãos de Execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Conselho Superior do Ministério Público;
III - os Procuradores de Justiça;
IV - os Promotores de Justiça;
V - os Grupos Especializados de Atuação Funcional.

##Atenção: Na mesma questão cobraram os órgãos auxiliares do MPAP, previstos no art. 9º da LC 79 (destaque em amarelo):
Art. 9º São Órgãos Auxiliares do Ministério Público:
I - as Subprocuradorias-Gerais de Justiça;
II - a Secretaria-Geral do Ministério Público;
III - a Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
IV - os Centros de Apoio Operacional;
V - a Comissão de Concurso;
VI - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
VII - as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça;
VIII - as Coordenadorias das Promotorias de Justiça;
IX - os Órgãos de apoio técnico, jurídico e administrativo;
X - os Estagiários.

(MPAP-2021-CESPE): No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada pelo Conselho Superior. BL: art. 30, LC 79.
##Atenção: Vide art. 30 da LC 85:
Do Conselho Superior do Ministério Público
Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

(MPAP-2021-CESPE): A autorização para membro do Ministério Público do Estado do Amapá se afastar do estado compete ao procurador-geral de justiça do estado. BL: art. 120, XI, LC 79.
##Atenção: Vide art. 120, XI da LC 85:
Art. 120. O Membro do Ministério Público deverá manter conduta irrepreensível nos atos de sua vida pública e privada, velando por sua respeitabilidade pessoal, pela dignidade do seu cargo e pelo prestígio da Instituição, incumbindo-lhe, especialmente:
XI - residir na sede do Juízo junto ao qual servir, salvo autorização do Procurador-Geral de Justiça;

(MPAP-2021-CESPE): A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e punível com censura. BL: art. 159, caput V e §1º, “d” c/c, art. 161, II, LC 79.
##Atenção: Vide art. 120, XI da LC 85:
Art. 159 - São infrações disciplinares: [...]
V - conduta incompatível com o exercício do cargo; [...]
§ 1° Considera-se conduta incompatível com o exercício do cargo: [...]
d) crítica pública e desrespeitosa a órgão da Instituição. 

Art. 161. As penas serão aplicadas da seguinte forma:[...] 
II - censura, nos casos dos incisos III a VII do artigo 159;