RESOLUÇÃO Nº 004.2020, DE 06 DE AGOSTO DE 2020. 
 
 
 
Dispõe sobre o Regimento Interno da 
Defensoria Pública do Estado da Bahia. 
 
 
ÍNDICE 
 
TÍTULO I 
Das Disposições Iniciais - Art. 1º 
 
TÍTULO II 
Da organização Administrativa - Art. 2º a 44 
 
CAPÍTULO I - Organograma - Art. 2º a 5º 
 
CAPÍTULO II - Diretoria Geral - Art. 6º a 41. 
 
Seção I - Das atribuições da Coordenação de Modernização e Informática - Art. 
8º a 13 
Subseção I - Processo de Gestão da Tecnologia da Informação - Art. 9 
Subseção II - Processos de Gerenciamento de Bancos de Dados e de Sistemas 
- Art. 10 
Subseção III - Processos de Suporte Técnico e de atenção ao (à) Usuário (a) - 
Art. 11 
Subseção IV - Processo de Gerenciamento da Rede, Comunicação e 
Infraestrutura - Art. 12 
Seção II - Diretoria Administrativa - art. 13 a 34 
Subseção I - Coordenação de Serviços Administrativos - Art. 15 a 22 
Subseção II -  Coordenação de Administração de Pessoal - Art. 23 a 27 
Subseção III - Coordenação de Acompanhamento de Contratos e Licit ações - 
Art. 28 a 32 
Subseção IV - Setor de Planejamento e Obras - Art. 33 
Seção III - Diretoria de Planejamento e Orçamento - Art. 34 a 36  
Subseção I - Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária - art. 35 
Subseção II - Coordenação de Estudos e Avaliação - Art. 36 
Seção IV - Diretoria de Finanças - Art. 37 a 40 
Subseção I - Coordenação Financeira e Contábil - Art. 38 
Subseção II - Coordenação de Apoio ao Fundo - Art. 39 
Seção V - Disposições Complementares - Art. 40 
 

CAPÍTULO III - Assessoria de Comunicação e Cerimonial - Art. 41 a 43. 
 
TÍTULO II 
Escola Superior da Defensoria Pública - Art. 44 a 68 
 
CAPÍTULO I - Finalidades - Art. 44 a 46 
 
CAPÍTULO II - Da Diretoria e dos Órgãos de Apoio - Art. 47 a 57 
 
CAPÍTULO III - Da Revista Jurídica - Art. 58 a 68 
 
TÍTULO IV 
Normas Complementares à Lei Complementar 26 de 2006 - Art. 69 a 108 
 
CAPÍTULO I - Atividade Jurídica - Art. 69  
 
CAPÍTULO II - Prorrogação de Posse - Art. 70 
 
CAPÍTULO III - Requisitos para Confirmação da Estabilidade no Cargo - Art. 
71 a 78 
 
CAPÍTULO IV - Processos de Promoção - Art. 79 a 88  
 
CAPÍTULO V -  Processos de Remoção - Art. 89 a 108 
 
Seção I -  Remoção Voluntária em Sentido estrito - Art. 90 
Seção II - Remoção Voluntária por permuta - Art. 91 a 94  
Seção III - Remoção Compulsória - Art. 95 a 108 
 
CAPÍTULO VI - Período de Trânsito - Art. 109 
 
TÍTULO V 
Das Disposições Finais - Art. 110 a 113. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Título I 
Das Disposições Iniciais 
 
Art. 1° - Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento 
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, estabelecendo competências, 
atribuições e regulamentações em complemento à Lei Orgânica da Instituição, 
nos temas indicados por ela. 
 
Título II 
Da organização Administrativa 
 
Capítulo I - Organograma 
 
Art. 2º - A Defensoria Pública do Estado da Bahia terá a seguinte estrutura 
organizacional: 
 
I -  Órgãos da Administração Superior; 
II - Órgãos de Execução; 
III - Órgãos Auxiliares. 
 
Art. 3º - São Órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública: 
 
I - O (a) Defensor(a) Público(a) Geral; 
II - O Gabinete do(a) Defensor(a) Público (a) Geral; 
III - O Conselho Superior da Defensoria Pública; 
IV - A Corregedoria Geral da Defensoria Pública. 
 
Art. 4º - São Órgãos de Execução da Defensoria Pública: 
 
I -  A Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas; 
II - A Coordenadoria das Defensorias Públicas Regionais; 
III - As Defensorias Públicas Especializadas; 
IV - As Defensorias Públicas Regionais; 
V - Os(as) Defensores(as) Públicos(as). 
 
Art. 5º - São Órgãos Auxiliares da Defensoria Pública: 
 
I -  A Diretoria Geral; 
II - A Escola Superior da Defensoria Pública; 
III - A Ouvidoria; 
IV - Os Centros de Atendimento Multidisciplinar. 
V -  A Coordenadoria de Controle Interno. 
 
Capítulo II - Diretoria Geral 
 
Art. 6º - A Diretoria Geral é composta pela: 
 
I - Coordenação de Modernização e Informática; 
II - Diretoria Administrativa: 
a) Coordenação de Serviços Administrativos; 
b) Coordenação de Administração de Pessoal; 
c) Coordenação de Acompanhamento de Contratos e Licitações; 
d) Setor de Planejamento e Obras.    
 
III - Diretoria de Planejamento e Orçamento: 
a) Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária; 
b) Coordenação de Estudos e Avaliação; 
 
IV - Diretoria de Finanças: 
a) Coordenação Financeiro e Contábil; 
b) Coordenação de Coordenação do Fundo; 
 
Art. 7º - À Diretoria Geral compete: 
 
I - Realizar a direção -geral, orientar e coordenar, através de suas diretorias e 
coordenações específicas, as atividades de planejamento, programação, 
orçamento, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração 
geral, de patrimônio e logística, gestão de pessoas, materiais e serviços, 
planejamento e execução de obras e reformas, moderni zação administrativa, 
tecnologia da informação, administração financeira e contábil, no âmbito da 
Defensoria Pública do Estado, observadas as orientações do(a) Defensor(a) 
Público(a) Geral; 
II - Assessorar o(a) Defensor(a) Público(a) Geral em matérias de s ua 
responsabilidade; 
 
III - Estabelecer, no âmbito administrativo da Defensoria Pública do Estado da 
Bahia, políticas, diretrizes, normas, critérios, parâmetros e procedimentos a 
serem adotados na execução das atividades de sua competência, submetendo-
as ao(à) Defensor(a) Público(a) Geral; 
IV – Submeter ao Defensor(a) Público(a) Geral planos de ação, programas de 
trabalho, metas e indicadores para os processos da Defens oria Pública do 
Estado da Bahia; 
V - Exercer o planejamento, a orientação, a coordenação e a avaliação das 
atividades de suas Diretorias e Coordenação; 
VI - Encaminhar ao(à) Defensor(a) Público(a) Geral, nos prazos legais, o Plano 
Plurianual (PPA), a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do 
Estado da Bahia e matérias afins, para a sua apreciação;  
VII - Expedir orientações, instruções, normas e outros instrumentos afins sobre 
matéria de sua competência, bem como designar comissões para tarefas 
específicas;  
VIII - Delegar aos(às) titulares das Diretorias e Coordenação qu alquer de suas 
atribuições, nas suas ausências e impedimentos; 
IX - Submeter ao(à) Defensor(a) Público(a) Geral os processos que impliquem 
aumento de despesas ou excedam a sua competência; 
X - Providenciar a elaboração de estudos jurídicos, emissão de pareceres e atos 
administrativos, através do setor competente, no âmbito da Diretoria Geral; 
XI - Exercer outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhes 
sejam delegadas pelo(a) Defensor(a) Público(a) Geral. 
 
Seção I - Das atribuições da Coordenação de Modernização e Informática 
 
Art. 8º - À Coordenação de Modernização e Informática compete: 
 
I - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão de documentos e 
de tecnologia da informação e aspectos tecnológicos da comunicação, no âmbito 
da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
II - Propor diretrizes, normas, estabelecer critérios, parâmetros e modelos a 
serem adotados na execução das atividades de tecnologia e comunicação; 
III – Coordenar e acompanhar os processos de trabalho conduzidos por equipes 
próprias e ou terceirizadas, bem como, monitorar a qualidade, a efetividade e a 
agilidade dos serviços prestados às unidades da Defensoria Pública do Estado 
da Bahia;  
IV - Atender às necessidades demandadas pelas áreas da Defensoria Pública  
do Estado da Bahia e promover o aconselhamento de seus dirigentes em 
matérias afetas a gestão de documentos e de tecnologia da informação e 
comunicação; 
V - Prover o desenvolvimento de processos gerenciais, no âmbito da Defensoria 
Pública do Estado da Bah ia, com a finalidade de disponibilizar informações 
atualizadas, íntegras e com confidencialidade aos (às) usuários (as); 
VI - Prover o desenvolvimento de processos gerenciais que tenham por objetivo 
a identificação, a construção, a proteção e o compartilhamento do conhecimento 
institucional da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
VII - Coordenar a produção, aquisição, uso, tramitação, disseminação, 
recuperação, armazenamento, classificação, avaliação, segurança e 
comunicação da informação na Defensoria Pú blica do Estado da Bahia e em 
suas unidades; 
 
VIII - Coordenar a gestão de documentos e de tecnologia da informação e 
comunicação no cumprimento da missão institucional da Defensoria Pública do 
Estado da Bahia e a integração da organização com seus(as) usuários(as), 
sociedade, fornecedores e parceiros; 
IX - Fornecer à Diretoria Geral as informações necessárias à elaboração do 
Relatório de Gestão dos sistemas institucionais;  
X - Assessorar o(a) Diretor(a) Geral em matérias de sua competência e 
responsabilidade; 
XI - Exercer outras atividades decorrentes do exercício da coordenação ou que 
lhes sejam delegadas pelo(a) Defensor(a) Público(a) Geral ou Diretor(a) Geral. 
 
Subseção I  - Processo de Gestão da Tecnologia da Informação 
 
Art. 9º - O processo de gestão da tecnologia da informação compreende as 
seguintes atividades: 
 
I - Planejar, orientar, coordenar e avaliar as ações relativas à tecnologia da 
informação, desenvolvimento de sistemas, suporte técnico e orientação às áreas 
e usuários(as) da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
II - Coordenar a aquisição de software, equipamentos e serviços correlatos, 
sistemas de informação e bancos de dados, redes de comunicação, segurança 
da informação, suporte e relacionamento com o (as) usuário(as) de serviços e 
produtos de tecnologia da informação; 
III - Elaborar e implementar estratégias e diretrizes de tecnologia da informação 
para a Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
IV - Identificar as necessidades de sistemas de informação e a racionalizaçã o 
dos recursos de tecnologia da informação; 
V - Orientar, coordenar e avaliar o processo de planejamento e distribuição de 
recursos de tecnologia da informação para as unidades centrais e 
descentralizadas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
VI - Sugerir e coordenar o planejamento e direcionamento tecnológico no âmbito 
da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
VII - Assessorar, elaborar e coordenar o processo para definir as prioridades de 
investimento em Tecnologia da Informação, no âmbito da Defensoria Pública do 
Estado da Bahia; 
VIII - Definir e especificar os requisitos para sistemas de informação nos sítios 
da Internet e Intranet da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
 
Subseção II - Processos de Gerenciamento de Bancos de Dados e de 
Sistemas. 
 
Art. 10 - Os processos de gerenciamento de banco de dados e de sistemas 
compreendem as seguintes atividades: 
 
I - Executar as atividades de administração de banco de dados e de 
desenvolvimento, implantação, manutenção corretiva e preventiva dos sistemas 
administrativos e apoio aos(às) usuários(as) no âmbito da Defensoria Pública do 
Estado da Bahia; 
II - Implantar os métodos, processos, técnicas, normas e padrões para o 
desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação da Defensoria 
Pública do Estado da Bahia; 
III - Supervisionar os serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas e 
de gestão de banco de dados; 
IV - Gerenciar os projetos de desenvolvimento de sistemas de informação na 
Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
V - Realizar estudos e elaborar a modelagem de dados com vistas à criação e 
implantação de sistemas administrativos no âmbito da Defensoria Pública do 
Estado da Bahia; 
VI - Gerenciar e executar a instalação, customização e integração dos sistemas 
de informação adquiridos ou desenvolvidos na Defensoria Pública do Estado da 
Bahia; 
VII - Desenvolver os requisitos para sistemas de informação na Defensoria 
Pública do Estado da Bahia; 
VIII - Gerenciar o desenvolvimento, implantação e manutenção das ferramentas 
tecnológicas do portal da Defensoria Pública do Estado da Bahia na web; 
IX - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento, os testes, a homologação e a 
implantação dos sistemas de informação executados por empresa contratada 
para esse fim, juntamente com a área solicitante; 
X - Acompanhar e avaliar o funcionamento dos sistemas em produção na 
Defensoria Pública do Estado da Bahia, visando garantir produtividade, 
integração de serviços/sistemas e redução de custos de produção; 
XI - Implantar e propor alterações na política de acesso e gere nciamento do 
ambiente de banco de dados para a Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
XII - Definir e gerenciar as ferramentas de apoio à administração de dados e 
de banco de dados na Defensoria Pública do Estado da Bahia e estabelecer 
normas para o seu uso; 
XIII - Padronizar os processos e fluxos operacionais dos serviços de dados e 
bancos de dados da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
XIV - Definir e manter atualizado o modelo de dados corporativo para facilitar a 
integração dos bancos de dados dos sistemas de informação; 
XV - Elaborar procedimentos de backup e de recuperação dos bancos de 
dados da Defensoria Pública do Estado da Bahia, estabelecendo cronogramas 
de execução; 
XVI - Selecionar tecnologias de gestão de dados e bancos de dados, a serem 
adotadas na Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
XVII - Orientar a modelagem e a customização de sistemas de informação no 
âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia. 
 
Subseção III - Processos de Suporte Técnico e de atenção ao (à) Usuário(a) 
 
Art. 11 - Os processos de trabalho de suporte técnico e de atenção ao(à) 
usuário(a) compreendem as seguintes atividades: 
 
I - Gerenciar e avaliar o suporte técnico, a instalação, a configuração, os testes 
e a manutenção do ambiente de microcomputadores na Defensor ia Pública do 
Estado da Bahia; 
 
II - Prestar atendimento aos(às) usuários(as) na utilização de software básico, 
sistemas de informação e aplicativos; 
III - Realizar a instalação de hardware e de software na rede de computadores 
da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
IV - Definir as especificações técnicas para subsidiar a aquisição de novos 
equipamentos de informática na Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
V - Realizar levantamento das necessidades dos(as) usuários(as de 
microinformática e providenciar soluções; 
VI - Realizar inventários nos computadores da Defensoria Pública do Estado da 
Bahia, para controlar a configuração e o uso de software homologados nos 
microcomputadores dos(as) usuários(as); 
VII - Gerenciar e avaliar o serviço de atendimento  e suporte técnico de 
informática na Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
VIII - Diagnosticar problemas de microinformática, de forma a subsidiar as 
manutenções;  
IX - Manter cadastro e controle dos equipamentos de informática de propriedade 
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, testar e distribuir os equipamentos 
de informática adquiridos pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. 
 
Subseção IV - Processo de Gerenciamento da Rede, Comunicação e 
Infraestrutura 
 
Art. 12 - O processo de trabalho de gere nciamento da rede, comunicação e 
infraestrutura, compreende as seguintes atividades: 
 
I - Acompanhar e avaliar a operacionalização dos recursos de tecnologia da 
informação existentes, providenciando a adoção de meios para sanar 
deficiências detectadas; 
II - Gerenciar e operar os equipamentos de rede e servidores(as) da Defensoria 
Pública do Estado da Bahia; 
III - Monitorar o desempenho da rede de comunicação visando garantir o uso 
eficaz desses recursos na Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
IV - Supervisionar as atividades de manutenção das estações de rede de 
computadores; 
V - Instalar, controlar e configurar versões de softwares de infraestrutura; 
VI - Estabelecer normas e procedimentos para o uso da rede de comunicação; 
VII - Executar os procedimentos de proteção dos servidores(as) contra acesso 
não autorizado; 
VIII - Implantar e manter procedimentos de segurança para proteger a rede de 
comunicação de dados da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
IX - Orientar e gerenciar a implantação, a manutenção e a operação dos 
dispositivos de segurança relativos aos sistemas informatizados; 
X - Administrar os recursos de hardware e software da rede; 
XI - Elaborar os projetos de cabeamentos lógicos e físicos de rede, bem como 
realizar testes de conectividade em redes locais; 
XII - Implantar o plano de infraestrutura tecnológica no âmbito da Defensoria 
Pública do Estado da Bahia; 
XIII - Propor e implantar a política de segurança da rede de comunicação na 
Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
 
XIV - Prestar assessoramento à implantação de redes locais no âmbito das 
unidades descentralizadas, assegurando a sua interligação à rede de 
comunicação de dados da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
XV - Prover e manter os serviços de conectividade, Internet e mensageria; 
XVI - Definir e manter a operacionalidade da infraestrutura de processamento de 
dados da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
XVII - Propor normas e procedimentos para guarda e manutenção da integridade 
dos equipamentos de informáti ca e inviolabilidade dos dados da Defensoria 
Pública do Estado da Bahia; 
XVIII - Supervisionar a execução das Unidades na Capital e no Interior da 
Defensoria Pública do Estado da Bahia das normas e procedimentos referidos 
no inciso anterior. 
 
Sessão II - Diretoria Administrativa 
 
Art. 13 - A Diretoria Administrativa é composta pelas seguintes unidades: 
I - Coordenação de Serviços Administrativos; 
II - Coordenação de Administração de Pessoal; 
III - Coordenação de Acompanhamento de Contratos e Licitações; 
IV - Setor de Planejamento e Obras. 
 
Art. 14 -  À Diretoria Administrativa compete: 
 
I - Dirigir, orientar e coordenar as atividades de administração geral: patrimônio, 
logística, suprimento de bens e serviços; gestão de pessoas; contratos e 
convênios e licit ação; arquivo e de administração predial (reformas e obras), 
observando a normatização vigente;  
II - Assessorar o(a) Diretor(a) Geral em matérias de sua competência e 
responsabilidade; 
III - prover as unidades integrantes da Defensoria Pública do Estado d a Bahia 
com materiais, equipamentos e serviços necessários ao bom desempenho de 
suas atividades; 
IV - planejar, orientar, coordenar e avaliar as atividades das unidades que a 
compõem, em consonância às orientações da Diretoria Geral; 
V - promover o acompanhamento, monitoramento e execução das atividades sob 
sua responsabilidade; 
VI - fornecer periodicamente ao(à) Diretor(a) Geral os dados, relatórios e 
informações referentes às atividades desenvolvidas no âmbito da sua Diretoria;  
VII - fornecer à Di retoria Geral as informações necessárias à elaboração do 
Relatório de Gestão; 
VIII - realizar estudos e propor normas relativas às atividades de sua 
competência, observando a normatização vigente; 
IX - Identificar possibilidades de racionalização de recurs os e de tempo, 
propondo à Diretoria Geral soluções para a otimização de sua aplicação; 
X - Exercer outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhes 
sejam atribuídas pela Diretoria Geral. 
 
Subseção I - Coordenação de Serviços Administrativos  
 
Art. 15 - A Coordenação de Serviços Administrativos é composta pelas seguintes 
Unidades: 
I - Protocolo;  
II - Setor de Almoxarifado; 
III - Setor de Transportes; 
IV - Setor de Compras de Bens e Contratações de Serviços; 
V - Setor de Patrimônio; 
VI - Setor de Arquivo; 
 
Art. 16 - À Coordenação de Serviços Administrativos compete: 
 
I - Exercer a coordenação, o controle e a supervisão das atividades de apoio 
administrativo da Instituição; 
II – Planejar, orientar, coordenar, fiscalizar e avaliar as ativida des de 
almoxarifado; arquivo; compras de bens e contratações de serviços; fiscalização 
de contratos; patrimônio, protocolo, transportes e de manutenção predial; 
III - Estabelecer metas e indicadores de desempenho em conjunto com as 
Unidades e efetuar o seu controle; 
IV - Identificar possibilidades de racionalização de recursos e de tempo, 
propondo à Diretoria Administrativa soluções para a otimização de sua 
aplicação; 
V - Exercer outras atividades decorrentes do exercício das suas atribuições ou 
que lhes sejam atribuídas pela Diretoria Administrativa. 
 
Art. 17 - Ao Setor de Protocolo compete:  
 
I - Receber, registrar, distribuir, controlar e expedir correspondências, malotes, 
encomendas e demais documentos; 
II - Gerir o serviço de protocolo através de sistema informatizado; 
III - Efetuar o controle de registro de entrada e saída de processos e demais 
documentos, procedendo à triagem por órgão de origem e destino, relacionando 
e controlando o recebimento e a expedição; 
IV - Identificar possibilidades de racion alização de recursos e de tempo, 
propondo à Coordenação de Serviços Administrativos soluções para a 
otimização da sua aplicação; 
V - Exercer outras atividades decorrentes do exercício das suas atribuições ou 
que lhes sejam atribuídas. 
 
Art. 18 - Ao Almoxarifado compete: 
 
I - Planejar, controlar e executar a gestão de estoque de bens de consumo; 
II - Receber e conferir quantitativa e qualitativamente os materiais de consumo 
procedendo devolução de materiais fora da especificação ou dos padrões 
exigidos; 
III - Zelar pela correta conservação e acondicionamento dos materiais de 
consumo estocados sob sua responsabilidade, bem como pela correta 
organização dos depósitos; 
IV - Planejar, executar e controlar a distribuição dos materiais de consumo às 
unidades da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
V - Realizar, periodicamente, o inventário do material de consumo; 
VI - Analisar as requisições de material de consumo, oriundas das unidades, 
observando estudos de consumo por unidades e orientações oriund as da 
Diretoria Administrativa e Diretoria Geral 
VII - Identificar possibilidades de racionalização de recursos e de tempo, 
propondo à chefia imediata soluções para a otimização de sua aplicação; 
VIII - Exercer outras atividades decorrentes do exercício das suas atribuições ou 
que lhes sejam atribuídas. 
 
Art. 19 -  Ao setor de Transportes compete: 
 
I – Gerir a frota de veículos oficiais da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
II - Programar e atender a demanda por deslocamento de membros, 
servidores(as), materiais e equipamentos da Defensoria Pública da Bahia; 
III - Controlar a utilização dos veículos oficiais da Defensoria Pública do Estado 
da Bahia, fiscalizando as atividades dos motoristas, comunicando à Diretoria 
Administrativa a entrega daqueles em más condições de conservação e limpeza;  
IV - Promover o controle das notificações de trânsito, apurando o responsável de 
forma a efetuar os registros junto aos órgãos competentes e a responsabilização 
do motorista; 
V - Administração e controle dos locais de guarda dos veículos;  
VI - Manter atualizada a documentação, licenciamento e outras exigências legais 
relativas aos veículos;  
VII - Controlar, programar e gerenciar a manutenção preventiva e corretiva da 
frota de veículos;  
VIII- Gestão da distribuição de combustíveis e lubrificantes;  
IX - Registrar e controlar as despesas com a frota de veículos da Instituição;  
X - Controlar, programar e encaminhar as revisões obrigatórias de garantia dos 
veículos;  
XI - Identificar possibilidades de racionalização de recursos e de tempo, 
propondo à Coordenação de Serviços A dministrativos soluções para a 
otimização de sua aplicação; 
XII - Fiscalizar contratos de prestação de serviços terceirizados sob sua 
responsabilidade. 
XIII - Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas. 
 
Art. 20 -Ao Setor de Compras de Bens e Contratações de Serviços compete: 
 
I - Instruir os processos e executar os atos e procedimentos necessários para a 
aquisição dos bens e contratação de serviços requisitados de acordo com a 
legislação vigente; 
II - Realizar pesquisas de preços no mercado com  vistas das aquisições dos 
bens e contratações de serviços; 
III - Realizar o acompanhamento gerencial de todas as compras de bens e 
contratações de serviços até a fase de seu pagamento; 
IV - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais dos serviços 
prestados a Administração, bem como pela qualidade dos produtos e serviços 
recebidos; 
V - Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços contratados até a 
fase de seu pagamento dentro dos parâmetros legais da Administração Pública; 
VI - informar a área responsável pelo controle de contratos o eventual 
descumprimento dos compromissos pactuados, que pode ensejar a aplicação de 
penalidades. 
VII - Identificar possibilidades de racionalização de recursos e de tempo, 
propondo à Diretoria Administrativa soluções para a otimização de sua 
aplicação; 
VIII - Desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições. 
 
Art. 21 -  Ao Setor de Patrimônio compete: 
 
I - Manter atualizados os registros de localização, estado de conserva ção, 
movimentação dos bens permanentes da Defensoria Pública, incluídos os bens 
móveis, os utensílios, os veículos e os imóveis destinados a Defensoria Pública 
do Estado da Bahia; 
II - Controlar, alienar, inventariar e transferir bens permanentes da Defens oria 
Pública e providenciar as respectivas baixas, de acordo com a legislação vigente; 
III - Elaborar o levantamento das necessidades de aquisições de bens 
permanentes, aquisições e distribuição em conjunto com as Unidades da 
Diretoria Administrativa; 
IV - Realizar o tombamento dos bens patrimoniais; 
V - Realizar periodicamente o inventário e demonstrativos dos bens patrimoniais 
em depósito; 
VI - Promover e coordenar a manutenção, aproveitamento, restauração e 
recuperação dos bens patrimoniais móveis, exceto veículos; 
VII - Receber, conferir, quantitativa e qualitativamente os materiais e zelar pela 
correta conservação e condicionamento e guarda dos bens permanentes no 
depósito da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
VIII - Identificar possibilidades de ra cionalização de recursos e de tempo, 
propondo à Coordenação de Serviços Administrativos soluções para a 
otimização de sua aplicação; 
IX - Fiscalizar contratos de prestação de serviços terceirizados sob sua 
responsabilidade. 
X - Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas. 
 
Art. 22 - Ao Setor de Arquivo compete: 
 
I - Estabelecer normas e diretrizes de classificação, avaliação, seleção, arranjo 
e descrição documental visando a gestão do acervo e o acesso aos documentos; 
II - Estabelecer e coordenar políticas de conservação, preservação, restauração 
e digitalização de documentos; 
III - Propor políticas de acesso aos documentos e assessorar nos trabalhos de 
pesquisa científica ou técnico-administrativa; 
IV - Orientar as unidades administrativas e os Ó rgãos de Administração quanto 
à aplicação das políticas arquivísticas; 
V - Efetuar o controle de registro de entrada e saída de processos, procedendo 
à triagem por órgão de origem e destino, relacionando e controlando o 
recebimento e a expedição; 
VI - Proceder ao arquivamento e desarquivamento de processos administrativos, 
expedientes, zelando pela manutenção dos arquivos, bem como atender a 
requisições e entrega ou devolução de documentos; 
VII - Tratar os documentos sob sua guarda de acordo com as técnicas 
arquivísticas adequadas e  normas emanadas pelo Conselho Nacional de 
Arquivos – CONARQ; 
VIII - Orientar e acompanhar as atividades de gestão de documentos 
desenvolvidas no âmbito da DPE, a ssim consideradas aquelas relativas à 
produção, tramitação, arquivamento, uso, avaliação e destinação de 
documentos produzidos ou recebidos pelos órgãos  setoriais, nas suas fases 
corrente, intermediária e permanente; 
 
Subseção II -  Coordenação de Administração de Pessoal 
 
Art. 23 - A Coordenação de Administração de Pessoal é composta pelos 
seguintes setores: 
I - Setor de Gerenciamento do cadastro e registros funcionais; 
II - Setor do processo de folha de pagamento; 
III - Setor de Acompanhamento de estagiários(as). 
 
Art. 24 -  À Coordenação de Administração de Pessoal compete: 
 
I - Cumprir normas relativas à área de gestão de pessoa, com a observância da 
legislação pertinente; 
II - Informar os procedimentos dos processos referentes a direitos e dever es, 
vantagens e responsabilidade dos(as) defensores(as) dos(as) servidores(as). 
III - Definir em conjunto com a Diretoria Administrativa os parâmetros, políticas, 
normas e procedimentos a serem adotados na área de competência; 
IV - Planejar, coordenar e orientar as atividades dos setores que a compõem; 
V - Realizar estudos e propor normas referentes a gestão de pessoal e seus 
registros funcionais, pagamento de pessoal, treinamento, concurso e estágios; 
VI - Elaborar folha de pagamento da Defensoria Pública; 
VII - Efetuar o planejamento da CAP, consolidando e integrando os planos das 
Unidades subordinadas; 
VIII - Acompanhar e supervisionar os setores de sua competência; 
 
Art. 25 - Ao gerenciamento do cadastro e registros funcionais compete:  
 
I - Atuar junto ao cadastro e registro de defensores(as) e servidores(as), os 
processos de recrutamento, lotação, movimentação de pessoas, monitoramento 
do desenvolvimento, cadastros e registros funcionais; 
II - Proceder o acolhimento dos recém ingressos na Defensoria Púb lica do 
Estado, acompanhar o período de adaptação e propor a movimentação destes 
em caso de desajuste funcional; 
III - Executar e controlar os procedimentos relativos à expedição de ofícios de 
requisição/cessão de pessoal, monitorando prazos e encaminhando  a 
documentação tramitada para a equipe responsável pelo cadastro e registros 
funcionais; 
IV - Exercer o controle de pessoal no que concerne à frequência, concessão e 
elaboração de férias dos defensores(as) e servidores(as), averbação de tempo 
de serviço e  contribuição, contagem do tempo de serviço e demais direitos e 
vantagens, previstos na legislação, realizando registros e manutenções 
atualizadas no Sistema de Recursos Humanos. 
V - Manter o cadastro atualizado do pessoal ativo nos registros funcionais do s 
quadros funcionais da DPE, exercendo o controle numérico e nominal dos cargos 
e funções gratificadas; 
VI - Realizar pesquisa e aplicação da legislação de pessoal na concessão de 
direitos e vantagens e na observância do cumprimento de deveres e obrigações 
pelos(as) defensores(as) e servidores(as) da Defensoria. 
 
Art. 26 - Ao processo de folha de pagamento compete: 
 
I - Elaborar a folha de pagamento dos quadros funcionais da Defensoria Pública 
do Estado, preparando e registrando os dados funcionai s e financeiros 
necessários, seguindo a legislação, as normas e cronogramas do Sistema de 
Recursos Humanos; 
II - Exercer o controle de pagamento de pessoal da Defensoria Pública do 
Estado, propondo as alterações necessárias à adequação da legislação e 
aperfeiçoamento do processo; 
III - Executar e controlar os procedimentos relativos ao ponto de frequência como 
descontos de faltas injustificadas, assim como estornos de faltas justificadas e 
autorizadas; 
IV - Acompanhar no Sistema da Folha de Pagamento da Def ensoria Pública do 
Estado, os descontos referentes às pensões alimentícias e outros descontos 
previsto em lei ou em decisões judiciais; 
V - Executar e controlar os procedimentos relativos à inclusão de benefícios e 
direitos como auxílios e gratificações devidas; 
VI - Coordenar os procedimentos de confecção da folha de pagamento; 
VII - Emitir relatórios de dados financeiros relativo ao pagamento de pessoal, 
prestando as informações solicitadas. 
 
Art. 27 - No Acompanhamento de estagiários(as) compete: 
 
I  - Analisar os documentos para admissão em estágio, dos candidatos(as) 
convocados(as) pela Escola Superior da Defensoria Pública – ESDEP; 
II - Efetuar os devidos assentamentos e registros no sistema de RH relativos ao 
provimento, controle da frequência, carga horária, períodos de estágio, 
desligamentos e outros julgados necessários; 
III - Após definição, por parte da Escola Superior da Defensoria Pública – 
ESDEP, da lotação, do turno de estágio, da data de admissão e o(a) respectivo 
(a) responsável pela supervi são do estagiário (a), confeccionar o contrato de 
Estágio para posterior envio à Escola Superior da Defensoria Pública – ESDEP; 
IV – Proceder com as renovações de contrato dos Estagiários (as) e confeccionar 
os respectivos aditivos de contratos de estágio,  para posterior envio à Escola 
Superior da Defensoria Pública – ESDEP;  
 
Subseção III - Coordenação de Acompanhamento de Contratos e Licitações 
 
Art. 28 - À Coordenação de Acompanhamento de Contratos e Licitações é 
composta pelas seguintes Unidades: 
 
I – Setor de Contratos e Convênios; 
II - Comissão Permanente de Licitação. 
 
Art. 29 - Ao Setor de Contratos e Convênios compete: 
 
I – coordenar e supervisionar as atividades relativas à formalização dos 
contratos, convênios, termos aditivos e apostilas a serem firmados pela 
Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
II - promover a publicação dos resumos dos contratos, convênios e demais 
ajustes, bem como seus aditamentos e alterações, obedecidos os prazos legais; 
III - Enviar  para os(as) fiscais  (titular e substituto(a)) cópia do referido contrato 
e ou prorrogação/término/rescisão, bem como  orientar sobre os procedimentos 
e medidas adequadas ao exercício das funções de fiscalização da execução de 
contratos e convênios; 
 IV - manter contato com o s fornecedores nos casos de alterações contratuais 
(prorrogação/término/rescisão de contratos);  
V - controlar e acompanhar o andamento da execução dos contratos, convênios 
e demais ajustes, inclusive para efeito de prorrogação, quando for o caso;  
VI – acompanhar a apresentação das garantias contratuais, quando for o caso; 
VII - Expedir notificações aos(às) contratados e convenentes sempre que 
solicitado pelos fiscais dos referidos Instrumentos; 
VIII - Prestar informações, quando solicitado, sobre os contr atos, convênios e 
termos de acordo, protocolos, termos aditivos e outros pactos firmados pela 
Defensoria Pública; 
IX- Fornecer as informações necessárias para a promoção da transparência dos 
Contratos e Convênios firmados na página da Defensoria Pública do  Estado da 
Bahia; 
 
Art. 30 -  À Comissão Permanente de Licitação é formada por coordenador(a) e 
equipe de apoio. 
 
Art. 31 - Ao(à) Coordenador(a) da Comissão Permanente de Licitação, 
nomeado(a) pelo(a) Defensor(a) Público(a)Geral, compete: 
 
I – Deliberar so bre o desenvolvimento dos trabalhos e dos procedimentos 
licitatórios vinculados a Comissão; 
II - Abrir, presidir e encerrar as sessões da Comissão, anunciando as 
deliberações tomadas; 
III – Realizar a sessão pública e conduzir o procedimento licitatório, p raticando 
os atos ordinatórios necessários;  
IV - Resolver as questões levantadas, verbalmente ou por escrito, quando forem 
de sua competência decisória; 
V - Determinar a realização das diligências e praticar os demais atos necessários 
ao bom andamento dos trabalhos de comissão; 
VI - Avaliar a composição da fase interna da licitação; 
VII - Elaborar os editais em conformidade com o solicitado pela unidade 
interessada; 
VIII - Proceder à divulgação do aviso da licitação na imprensa oficial; 
IX - Solicitar às áreas competentes pareceres, documentos e papéis visando a 
obtenção de elementos necessários ao julgamento dos processos licitatórios; 
X – Julgar, classificar, desclassificar as propostas de preços, revisar os seus 
atos, receber, deliberar e informar sobre impugnações e recursos, assim como 
promover diligências, quando necessário. 
 
Art. 32 - À Equipe de Apoio Caberá: 
 
I- Recebimento, registro, distribuição, controle e expedição de correspondências, 
bem como instruir processos em estreita articulação com o(a)  Titular da 
Comissão Permanente de Licitações ou Pregoeiro(a); 
II - Manter registros atualizados necessários ao controle de suas atividades; 
III – Recepcionar os(as) Licitantes, representantes e credenciados(as); 
IV - Elaborar atas, mapas de lances e planilhas em conjunto com o(a) presidente 
da Comissão ou pregoeiro(a). 
V - Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas. 
 
Subseção IV - Setor de Planejamento e Obras 
 
Art. 33 - Ao Setor de Planejamento e Obras compete: 
 
I - Elaborar, diretamente ou por intermédio de terceiros, projetos arquitetônicos 
e de engenharia, layouts e especificações para construção e reforma de 
unidades da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
II - Fiscalizar e realizar visitas técnicas, inclusive avaliações preliminares de 
imóveis para fins de aquisição, locação ou cessão; 
III - Gerenciar os contratos de prestação e manutenção dos serviços ligados à 
sua área de competência; 
IV - Proceder à vistoria e emitir pareceres técnicos necessários ao recebimento 
de obras e serviços de engenharia; 
V - Elaborar propostas destinadas ao melhor aproveitamento funcional e estético 
do espaço físico das unidades da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
VI - Especificar para compra e execução de obras e serviços de engenharia o s 
materiais a serem adquiridos por processo licitatório; 
VII - Acompanhar e fiscalizar a execução de obras e/ou serviços de engenharia, 
com o objetivo de assegurar a coordenação do projeto, o cumprimento dos 
prazos dos padrões de qualidade e de segurança; 
VIII -  Manter atualizados os registros dos imóveis e zelar pela sua conservação, 
realizando vistorias periódicas; 
IX - Realizar Cadastro e perícias técnicas em imóveis dos usuários(as) 
solicitados pelo Núcleo Fundiário da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
X - Organizar e controlar a documentação técnica concernente à sua área de 
atuação; 
XI - Identificar possibilidades de racionalização de recursos e de tempo, 
propondo à Diretoria Administrativa soluções para a otimização de sua 
aplicação; 
XII - Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas. 
 
Seção III – Diretoria de Planejamento e Orçamento 
 
Art. 34 - À Diretoria de Planejamento e Orçamento compete: 
 
I - Coordenar e orientar as atividades de elaboração do Plano Plurianual - PPA, 
Lei de Diretr izes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, da 
Defensoria Pública, bem como a programação financeira de desembolso da 
Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
II-Coordenar e consolidar a elaboração das propostas vinculadas aos 
instrumentos de pl anejamento e orçamento) no âmbito da Defensoria Pública, 
encaminhando-as para análise prévia da Diretoria Geral e posteriormente ao 
gabinete do(a) Defensor(a) Público(a) Geral; 
III - Articular-se com as demais unidades da Defensoria quando da formulação 
das propostas do PPA e orçamentos anuais, visando a inserção das demandas 
das correspondentes áreas nos instrumento legais de planejamento; 
IV - Coletar, sistematizar e disponibilizar ao(à) Defensor(a) Público(a) Geral, 
informações necessárias ao Planejamento das ações institucionais; 
V - Promover o acompanhamento e monitoramento da execução dos programas, 
projetos e metas da Instituição; 
VI - Elaborar e submeter ao(à) Defensor(a) Público(a) Geral as propostas de 
créditos suplementares, para fins  de autorização e encaminhamentos aos 
órgãos competentes; 
VII - Auxiliar o(a) Diretor(a) Geral nas gestões junto aos demais órgãos e 
unidades internas em assuntos vinculados a planejamento e orçamento; 
VIII - Fornecer periodicamente ao(à) Diretor(a) Geral dados relativos ao 
acompanhamento das ações programadas e do orçamento executado, para 
suporte à tomada de decisão; 
IX - Assessorar o(a) Defensor(a) Público Geral na elaboração do Relatório de 
Gestão; 
X - Desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições. 
 
Subseção I – Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária 
 
Art. 35 -  A Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária compete: 
 
I - Coordenar e orientar o processo de elaboração da proposta orçamentária, 
notadamente quanto à definição de objetivos, metas e recursos de acordo com 
o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
II - Consolidar a elaboração das propostas orçamentárias a luz dos instrumentos 
de planejamento (PPA, LDO, LOA e Cronograma Financeiro); 
III - Elaborar o cronograma financeiro anual da instituição, em articulação com a 
Diretoria de Finanças;  
IV - Lançar e manter atualizadas as informações do Plano Plurianual e do 
Orçamento nos sistemas de gestão do Estado, de acordo com as normas e 
orientações estabelecidas pelos órgãos competentes; 
V - Acompanhar mensalmente a Execução Orçamentária da Defensoria Pública 
do Estado da Bahia, através de demonstrativos sintético e analítico; 
VI - Analisar e proceder às alterações orçamentárias necessárias, com  vistas à 
otimização dos recursos alocados para a execução do programa de trabalho 
anual da Instituição;  
VII - Providenciar propostas de solicitação de crédito suplementar quando 
necessário; 
VIII - Proceder às descentralizações orçamentárias necessárias a o 
desenvolvimento do programa de trabalho anual da instituição; 
IX - Assegurar, na elaboração e modificação dos instrumentos orçamentários, a 
observância dos princípios, parâmetros e limites da Lei de Responsabilidade 
Fiscal - LRF; 
X - Manter organizados o s arquivos dos documentos orçamentários da 
Defensoria Pública; 
XI - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas; 
XII - Apoiar a Diretoria de Planejamento e Orçamento na elaboração do relatório 
de gestão; 
XIII - Desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições. 
 
Subseção II - Coordenação de Estudos e Avaliação 
 
Art. 36 - À Coordenação de Estudos e Avaliação compete: 
 
I - Realizar estudos e propor medidas e instrumentos de avaliação das políticas 
e programas da Instituição; 
II - Participar do processo de elaboração dos instrumentos legais de 
planejamento enfatizando a importância da inserção das prioridades do 
planejamento estratégico; 
III - Participar de estudos voltados à formulação dos programas e projetos da 
Defensoria, bem como analisar e avaliar os seus resultados; 
IV - Acompanhar a execução do Plano Plurianual e a programação orçamentária 
e financeira das ações e metas físicas programadas e realizadas; 
V - Analisar impactos financeiros e orçamentários para subsidiar a tomada de 
decisões do(a) Defensor(a) Geral; 
VI - Formatar projetos a partir de demandas das unidades da Instituição; 
VII - Coordenar e consolidar, em articulação com as demais unidades da 
Defensoria, a elaboração do relatório de gestão; 
VIII - Desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições. 
 
Seção IV - Diretoria de Finanças 
 
Art. 37 - À Diretoria de Finanças compete: 
 
I - Analisar, controlar e efetuar os repasses e pagamentos das obrigações da 
Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
II - Efetuar os pagamentos de restituições de importâncias deferidas em 
processos administrativos efetuando a sua contabilização; 
III - Efetuar a programação de pagamentos em conjunto com a Diretoria de 
Planejamento e Orçamento e Diretoria Administrativa; 
IV - Controlar, acompanhar e cumprir os mandados judiciais deferidos através 
de processos administrativos; 
V - Analisar, consolidar e efetuar a programação de desembolso da folha de 
pagamento da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
VI - Planejar, coor denar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas 
com o sistema contábil, financeiro, patrimonial e orçamentário da Defensoria 
Pública do Estado da Bahia; 
VII - Apoiar o Conselho Deliberativo do FAJDPE na administração dos recursos 
do FAJDPE/BA;  
VIII - Desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições. 
 
Subseção I – Coordenação Financeira e Contábil 
 
Art. 38 -  A Coordenação Financeira e Contábil compete: 
 
I - Gerar remessas eletrônicas e ordens bancárias; 
II - Efetuar a autenticação das Guias de GPS e DARF, eletronicamente; 
III - Providenciar o envio às instituições financeiras e de crédito de documentos 
da Instituição quando solicitados; 
IV - Encaminhar às instituições financeiras autorizações para pagamentos, 
bloqueios e desbloqueios entre outras; 
V - Solicitar às instituições financeiras confecção de cartões corporativos, e 
outros produtos necessários; 
VI - Conciliar os arquivos de retorno bancário dos pagamentos e efetuar suas 
respectivas baixas;  
VII - Desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições. 
 
Subseção II - Coordenação de Apoio ao Fundo 
 
Art. 39 – Coordenação de Apoio ao Fundo compete: 
 
I - Acompanhar a aplicação dos recursos do FAJDPE/BA na consecução das 
atividades previstas no art. 3º do Decreto n° 11.891/2009; 
II - Acompanhar as autorizações para a realização de despesas com recursos 
do FAJDPE/BA; 
III – Apoiar, quando solicitado, o Conselho Deliberativo do FAJDPE no exame e 
deliberações a respeito de quaisquer propostas apresentadas por seus 
membros; 
IV – Elaborar trimestralmente relatórios para o Conselho Deliberativo do FAJDPE 
aferir a consonância entre a aplicação dos recursos e o orçamento aprovado,  
bem como elaborar os balancetes mensais e o balanço anual das atividades; 
V - Apoiar, quando solicitado, na elaboração de minutas de normas e instruções 
acerca de procedimentos específicos a serem adotados na administração do 
FAJDPE/BA; 
VI - Apoiar nos demais assuntos e atividades que lhe forem submetido s pelo(a) 
Presidente do Conselho do FAJDPE/BA; 
VII - Acompanhar as autorizações de aplicação financeira das disponibilidades 
do FAJDPE/BA.; 
VIII - Desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições. 
 
Seção V - Disposições Complementares. 
 
Art. 40 -  Para fiel execução deste Regimento In terno, a Diretoria Geral, após 
aquiescência do(a) Defensor(a) Geral, poderá baixar instruções normativas e 
ordens de serviço, detalhando procedimentos de rotina para o exercício das 
atribuições de cada área da Defensoria Pública do Estado da Bahia. 
 
CAPÍTULO III - Assessoria de Comunicação e Cerimonial 
 
Art. 41 - A Assessoria de Comunicação e Cerimonial é composta pelos seguintes 
setores: 
 
I – ASCOM, englobando Imprensa, Publicidade e Relações Públicas; 
II – Cerimonial. 
 
Art. 42 - São funções do setor de Imprensa, Publicidade e Relações Públicas: 
 
I - Realizar as atividades de assessoria de imprensa, publicidade, mídias sociais 
e comunicação interna da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
II - Elaborar proposta de política de comunicação da Defe nsoria Pública do 
Estado da Bahia; 
III - Propor plano e projetos de comunicação social, observado o plano 
estratégico; 
IV - Assessorar os(as) defensores(as) públicos(as) em assuntos relacionados à 
comunicação social, inclusive nas estratégias de marketing ideais para projetos; 
V - Realizar, orientar e supervisionar a atividade de comunicação social nas 
unidades de atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia;  
VI - Cuidar da imagem e da promoção da Defensoria Pública do Estado da Bahia 
frente aos veículos de comunicação, com a divulgação dos programas, ações e 
projetos estratégicos que se realizam no âmbito da instituição; 
VII - Criar a identidade visual da Defensoria Pública do Estado da Bahia e 
estabelecer os parâmetros para a sua aplicação; 
VIII - Pautar a imprensa sobre temas de interesse público relacionados às 
atribuições da Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
IX - Indicar, preparar e orientar defensores(as) públicos(as) e servidores(as) para 
entrevistas de rádio, televisão e imprensa escrita; 
X - Criar e manter canais de comunicação da Defensoria Pública do Estado da 
Bahia, bem como extingui -las, com a aprovação do (a) Defensor(a) Público(a) 
Geral; 
XI - Produzir, editar e revisar o conteúdo jornalístico veiculado pela Defensoria 
Pública do Estado da Bahia; 
XII - Produzir conteúdo para as redes sociais, inclusive para a difusão do 
conhecimento em direitos; 
XIII - Elaborar, revisar e manter atualizado o conteúdo informativo publicado no 
sítio eletrônico da Instituição; 
XIV - Gerenciar os perfis da Defensoria Pública do Estado da Bahia nas redes 
sociais; 
XV - Desempenhar outras atividades típicas de Assessoria de Comunicação 
Social que lhe forem atribuídas pelo(a) Defensor(a) Público(a) Geral; 
XVI - Articular junto as Defens orias Especializadas e Regionais, e aos 
Defensores Públicos, a produção de conteúdo no que diz respeito ao seu âmbito 
de atuação. 
 
Art. 43 - São funções do setor de Cerimonial: 
 
I - Zelar pela observância das normas do Cerimonial Público nas solenidades e 
viagens de que participe o(a) Defensor(a) Público(a) Geral; 
II - Organizar, orientar, controlar e coordenar as solenidades realizadas pela 
Defensoria Pública do Estado da Bahia; 
III - Articular-se com o Cerimonial de outros Órgãos quando das solenidades com 
a presença do(a) Defensor(a) Público(a) Geral; 
IV - Receber e classificar os convites feitos ao(à) Defensor(a) Público(a) Geral, 
encaminhando informações necessárias à Coordenação da Assessoria de 
Comunicação, para a devida cobertura;  
V - Assessorar na recepção de autoridades em visita à Defensoria Pública do 
Estado da Bahia, encaminhando informações necessárias à Assessoria de 
Comunicação, para a devida cobertura; 
VI - Vistoriar previamente os locais de realização dos eventos promovidos pe la 
Defensoria Pública do Estado da Bahia, adotando as medidas necessárias à 
correção de falhas porventura existentes, de modo a garantir o pleno êxito do 
evento e conforto dos participantes; 
VII - Exercer as atividades de cerimonial e respectivo protocolo da Defensoria 
Pública do Estado da Bahia; 
VIII - Manter cadastro atualizado de membros da carreira, servidores (as) e das 
autoridades no âmbito federal, estadual e municipal , e representantes políticos 
institucionais e de movimentos sociais; 
IX - Despachar com o(a) Defensor(a) Público(a) Geral a agenda de eventos; 
X - Fortalecer a Instituição junto a outros Órgãos, Poderes, Instituições Públicas 
e Privadas, além de representantes da sociedade civil; 
XI - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas. 
 
TÍTULO III 
 
ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA 
 
CAPÍTULO I - Finalidades 
 
Art. 44 - A Escola Superior da Defensoria Pública - ESDEP tem por finalidade 
promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros da Instituição, 
de seus auxiliares, servidores(as) e estagiários(as), bem como a melhor 
execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais. 
 
Art. 45 - Constitui-se ainda finalidade da ESDEP promover a difusão do 
conhecimento e dos direitos humanos para os membros da Defensoria Pública, 
servidores(as), estagiários(as), membros da sociedade civil e organizaçõe s 
sociais.  
 
Art. 46 - Para satisfazer suas finalidades, a ESDEP poderá: 
  
I - Fomentar a constituição de grupos de estudos temáticos, inclusive 
interdisciplinares, para intercâmbio de conhecimento e experiências voltadas ao 
aprimoramento da atuação de Defensores(as) Públicos(as), servidores(as) e 
estagiários(as); 
II - Propor a edição de concursos de práticas exitosas e teses jurídicas com vistas 
a estimular o aperfeiçoamento e inovação no âmbito da Defensoria Pública; 
III - Propor a edição de concursos de produção de conhecimento científicos ou 
culturais, abrangendo o público externo, com vistas a estimular a difusão dos 
direitos humanos, a valorização social do público alvo da instituição, bem como 
a divulgação da Defensoria Pública e de suas funções; 
IV - Promover cursos, palestras, conferências e demais iniciativas voltadas à 
promoção de educação em direitos a grupos historicamente vulnerabilizados; 
V - Promover a capacitação e atualização funcional dos(as) Defensores(as) 
Públicos(as), servidores(as) e  estagiários(as), necessária ao exercício dos 
cargos e funções, visando à incorporação de técnicas jurídicas, administrativas, 
de gestão, relacionamento interpessoal e liderança; 
VI -  Organizar e promover o ensino de pós -graduação “stricto sensu” e  "lato-
sensu" em áreas específicas, mediante o oferecimento de cursos especialização 
e de caráter profissional, dirigidos a defensores(as) e bacharéis em Direito ou 
outros cursos de ciências humanas, inclusive em parceria com institutos 
educacionais e universidades;  
VII -  Fomentar o ingresso dos(as) Defensores(as) Públicos(as) e servidores(as) 
em programas de ensino de pós-graduação “stricto sensu”; 
VIII - Organizar e promover cursos temporários de especialização, 
aperfeiçoamento e extensão dirigidos a defensore s(as), bacharéis em direito, 
estagiários(as) e outros especialistas, inclusive em parceria com institutos 
educacionais e universidades;  
IX - Promover, desenvolver, divulgar, manter ou apoiar projetos e atividades, 
especialmente de ensino e de pesquisa técnico-científica, em áreas de interesse 
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, notadamente se ligados à cultura; à 
educação; à cidadania e aos(às) integrantes de grupos historicamente 
vulnerabilizados; 
X - Realizar o levantamento da memória da Defensoria Pública do Estado da 
Bahia, por intermédio de pesquisa histórica e iconográfica; 
XI - Coordenar as atividades de funcionamento do Memorial da Defensoria 
Pública do Estado da Bahia, a ser criado mediante Res olução do Conselho 
Superior; 
XII - Apresentar ao Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Judiciária da 
Defensoria Pública do Estado da Bahia e ao Conselho Superior propostas de 
regulamentação relativas a matérias afetas às atribuições da ESDEP;   
XIII – Articular junto com as Defensorias Especializadas e Regionais encontros 
temáticos; 
XIV - Exercer as demais funções inerentes à sua atividade. 
 
CAPÍTULO II - Da Diretoria e dos Órgãos de Apoio 
 
Art. 47 - A administração da ESDEP é exercida pelos seguintes órgãos: 
 
I - Diretoria; 
II - Órgãos de Apoio. 
 
Art. 48 - A Diretoria da ESDEP é o órgão executivo encarregado de dirigir e 
coordenar todas as suas atividades.  
 
Art. 49 - A direção da ESDEP será exercida pelo(a) Diretor(a), que coordenará e 
supervisionará todas as atividades da Escola, auxiliado(a) pelos Órgãos de 
Apoio.  
 
Art. 50 - Compete ao (à) Diretor(a): 
 
I - Dirigir, administrar e representar a ESDEP; 
II - Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor; 
III – Distribuir funções aos(às) servidores(as) lotados na ESDEP dentro do feixe 
de atribuições da ESDEP; 
IV - Decidir sobre a criação, transformação e extinção de cursos; 
V - Supervisionar o gerenciamento do u so dos recursos orçamentários e 
financeiros da ESDEP; 
VI - Assinar títulos e certificados expedidos pela ESDEP; 
VII – Firmar termos de compromisso de estágio, acordos e ajustes, firmar 
contratos, conjuntamente com o Defensor Público Geral, e propor a este 
celebração de convênio; 
VIII - Desempenhar outras atividades não especificadas neste Regimento, mas 
inerentes à função, de acordo com a legislação vigente. 
 
Art. 51 - São setores de apoio, vinculados diretamente à Diretoria: 
 
a) Organização de estágios; 
b) Organização Pedagógica;  
c) Secretaria; 
d) Biblioteca; 
e) Área de Apoio Técnico-Administrativo. 
 
Art. 52 - Compete à Organização de Estágios , em auxílio as Coordenações 
Executivas: 
 
I - Interagir com os órgãos competentes da Instituição com o escopo de 
organizar, executar e gerenciar a movimentação de estagiários (as) 
remunerados(as) e voluntários(as); 
II - Organizar e administrar os concursos para provimento das vagas de 
estagiários(as) da Defensoria Pública , sob a supervisão do(a) Diretor(a) da 
ESDEP; 
III - Organizar, administrar e manter atualizado o cadastro dos(as) estagiários(as) 
aprovados(as) em concurso  e dos(as) estagiários(as) voluntários(as) que 
tenham firmado compromisso com a Defensoria Pública, sob a supervisão do(a) 
Diretor(a) da ESDEP; 
IV - Manter atualizado os termos de compromisso de estágio a serem fi rmados 
com os aprovados nos concursos; 
V - Assessorar o(a) Diretor(a) em matéria pertinente à sua área de atuação. 
 
Art. 53 - Compete à Organização pedagógica: 
 
I - Desenvolver o planejamento pedagógico no âmbito da ESDEP , sob a 
supervisão do(a) Diretor(a) da ESDEP; 
II - Coordenar o processo de desenvolvimento e aquisição de conteúdos e de 
implementação das atividades educacionais da ESDEP, diretamente ou através 
de parceiros; 
III - Estruturar e gerenciar os serviços de suporte e apoio necessários à eficácia 
das atividades educacionais da ESDEP; 
IV - Planejar e desenvolver os Projetos atinentes aos eventos (cursos, 
seminários, palestras, conferências e outras atividades correlatas) que visem à 
promoção e atualização do aprimoramento profissional e o aperfeiç oamento 
técnico dos membros, servidores(as) e estagiários(as) da Defensoria Pública; 
V - Assessorar o(a) Diretor(a) em matéria pertinente à sua área de atuação. 
 
Art. 54 - Compete à secretaria e aos (às) estagiários(as): 
 
I - À secretaria executar serviços de apoio quanto à recepção, digitação, 
organização de agendas e arquivos e outras atividades condizentes com suas 
funções; 
II - Aos(às) estagiários(as) executar atividades que venham a desenvolver as 
suas habilidades e de acordo com o curso de formação que esteja frequentando. 
 
Art. 55 - A Biblioteca, órgão de apoio às atividades didáticas e científicas da 
ESDEP, será dirigida por Bacharel em Biblioteconomia, devidamente 
registrado(a) no Conselho Regional da Biblioteconomia.  
 
Parágrafo único. A Biblioteca é organizada segundo princípios técnicos da 
Biblioteconomia e deverá atender plenamente as necessidades dos cursos da 
ESDEP.  
 
Art. 56 - Compete ao setor da Biblioteca: 
 
I - Organizar e manter a biblioteca em sintonia com o pl anejamento estratégico 
da ESDEP; 
II - Realizar pesquisas e estudos bibliográficos para os órgãos da Defensoria 
Pública; 
III - Assessorar o(a) Diretor(a) em matéria pertinente à sua área de atuação. 
 
Art. 57 - Compete ao apoio Técnico-administrativo: 
 
I - Executar e gerenciar os serviços inerentes às funções administrativas nas 
áreas de pessoal, material, acervo, segurança, logística e serviços gerais, em 
apoio às atividades dos demais órgãos da ESDEP; 
II - Realizar pesquisas e estudos legais para os órgãos da Defensoria Pública; 
III - Prestar o suporte técnico jurídico e legal ao(à) Diretor(a) e aos(às) 
Coordenadores(as), sobre assuntos pertinentes a ESDEP, emitindo 
comunicados, despachos e pareceres; 
IV - Organizar e manter atualizado o banco de jurisprudência em sintonia com o 
planejamento estratégico da ESDEP e as necessidades da Defensoria Pública 
do Estado da Bahia; 
V - Assessorar o (a) Diretor(a) da ESDEP em matéria pertinente à sua área de 
atuação; 
VI - Desenvolver outras atividades e funções de assessoramento estabelecidas 
pelo(a) Diretor(a) da ESDEP. 
 
CAPÍTULO III - Da Revista Jurídica 
 
Art. 58 - A Revista Jurídica é uma publicação da Escola Superior da Defensoria 
Pública do Estado da Bahia, com edição de no mínimo 1 (um) volume anual.  
 
Art. 59 - A Revista Jurídica, sendo veículo de registro e divulgação científica, tem 
como objetivos primordiais:  
 
I - Promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros 
da carreira, servidores(as) e estagiários(as), sobre suas áreas de atuação e 
também sobre as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado da 
Bahia;  
II - Divulgar estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional, de caráter 
multidisciplinar, para membros da carreira, servidores(as), estagiários(as) e 
também para o público externo.  
 
Art. 60 - A Revista Jurídica é coordenada pelo(a) Diretor(a) da Escola Super ior 
da Defensoria Pública do Estado. 
 
Art. 61 - São atribuições da coordenação da Revista Jurídica:  
 
I - Publicar anualmente o edital para composição do Conselho Editorial da 
Revista Jurídica; 
II - Exercer a Presidência do conselho editorial da Revista; 
III - Acompanhar o cumprimento do plano editorial da Revista, estabelecido pelo 
conselho editorial;  
IV - Exercer a divulgação da Revista, em articulação com a ASCOM;  
V - Coordenar os trabalhos de compilação dos números e volumes. 
 
Art. 62 - Compete ao Conselho Editorial da Revista Jurídica: 
 
I - Elaborar e publicar o edital para seleção dos artigos que irão compor a Revista; 
II - Participar da avaliação dos artigos a serem publicados. 
 
Art. 63 - Todos os números da Revista, incluindo os temáticos, conterão  ao 
menos 1 (um) artigo que trate de temas institucionais da Defensoria Pública. Tal 
exigência poderá, contudo, ser dispensada apenas caso não sejam enviados à 
Revista trabalhos com essa temática ou caso os trabalhos enviados não sejam 
aprovados pelo(a) Diretor(a) da ESDEP.  
 
Art. 64 - A Revista aceitará para publicação trabalhos, preferencialmente 
inéditos, que contribuam com a produção, difusão de conhecimento e 
desenvolvimento das áreas de atuação e das atribuições da Defensoria Pública 
do Estado.  
 
Art. 65 - Os(as) autores(as), ao submeterem artigos para publicação na Revista 
Jurídica, serão legalmente responsáveis pela garantia de que o trabalho não 
constitui infração de direitos autorais, isentando a Revista quanto a quaisquer 
responsabilidades.  
 
Art. 66 - As opiniões emitidas serão de exclusiva responsabilidade dos(as) 
autores(as) dos trabalhos, não expressa ndo necessariamente a opinião do 
conselho editorial  da Revista e da Defensoria Pública do Estado da Bahia.  
 
Art. 67 - É vedado o pagamento, a tí tulo de honorários, aos(às) autores(as) de 
trabalhos encaminhados para publicação na Revista.  
 
Art. 68 - Os recursos financeiros para a produção e distribuição da Revista 
Jurídica devem originar-se, dentre outros, de recursos institucionais do Fundo de 
Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia. 
 
TÍTULO IV  
NORMAS COMPLEMENTARES À LEI COMPLEMENTAR 26 DE 2006 
 
CAPÍTULO I - Atividade Jurídica 
 
Art. 69 - Considera-se atividade jurídica, para os efeitos dos artigos 91, VIII e 97, 
II, da LC 26/2006: 
 
I - Aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; 
II - O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação 
anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado em causas ou questões 
distintas; 
III - O exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério 
superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico; 
IV - O exercício da atividade de conciliação, mediação ou de arbitragem na 
composição de litígios, quando exijam preponderantemente conhecimento 
jurídico, mediante a participação anual mínima em 5 (ci nco) processos distintos 
de resolução judicial e extrajudicial de conflitos; 
V - Cursos jurídicos de pós -graduação reconhecidos, autorizados ou 
supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente, desde 
que devidamente concluídos.   
 
§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do 
estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de 
bacharel em Direito.  
 
§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, 
empregos ou funções não privativas  de bacharel em Direito será realizada 
mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando 
as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização 
preponderante de conhecimento jurídico. 
 
§ 3º Os cursos referidos no inciso V do caput deste artigo deverão ter toda a 
carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito. 
 
§ 4º Os cursos compreendidos no inciso V deste artigo deverão ter, no mínimo, 
um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas. 
 
§ 5º Independente do tempo que o estudante levar para finalizar o curso, serão 
computados como prática jurídica:  
a) Um ano para pós-graduação lato sensu; 
b) Dois anos para Mestrado; 
c) Três anos para Doutorado.  
 
§ 6º Os cursos de pós -graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem 
apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente 
concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.  
 
§ 7º Não se s omam os períodos em que diferentes atividades jurídicas foram 
realizadas simultaneamente. 
 
CAPÍTULO II - Prorrogação de Posse 
 
Art. 70 - Poderá, excepcionalmente, ser prorrogado o prazo de empossamento, 
a requerimento do interessado, nos termos do artigo 9 8 da LC 26/2006, nas 
seguintes hipóteses: 
 
I - Para tratamento de saúde;  
II - Em virtude de interdição ou impedimento religiosos; 
III - Por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, filhos, enteados, pais, 
padrasto ou madrasta, avós, criança ou adolescente sob guarda ou tutela e, 
desde que vivam sob sua dependência, irmãos e netos. 
IV - Por luto, em virtude de falecimento de cônjuge ou companheiro, dos filhos, 
enteados, pais, padrasto ou madrasta, avós, irmãos e netos, criança ou 
adolescente sob guarda ou tutela. 
V - Em outras hipóteses de caso fortuito e força maior, devidamente motivadas. 
 
§1º A prorrogação por motivo de tratamento de saúde e motivo de doença na 
família dependerá de inspeção por junta médica oficial. 
 
§ 2º A prorrogação por motivo de interdição ou impedimento religioso deverá ser 
requerida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e acompanhada de 
declaração da respectiva autoridade religiosa. 
 
CAPÍTULO III – Requisitos para Confirmação da Estabilidade no Cargo 
 
Art. 71 - São requisitos para a confirmação da estabilidade no cargo de 
defensor(a) público(a): 
 
I - Aproveitamento no curso de preparação à carreira; 
II - Dedicação e fiel cumprimento das funções inerentes ao seu cargo; 
III - Idoneidade moral; 
IV - Conduta, pública e particular, compatível com a dignidade do cargo; 
V - Eficiência, pontualidade e assiduidade no desempenho de suas funções; 
VI - Presteza e segurança nas manifestações processuais. 
 
Parágrafo Único. O ato de exoneração do servidor é meramente decl aratório, 
podendo ocorrer após o prazo de 3 (três) anos fixados para o estágio probatório, 
desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo 
constitucional. 
 
Art. 72 -  Considera-se aproveitamento satisfatório no Curso de Preparação à 
Carreira:  
 
I - Frequência nas atividades teóricas e práticas de formação;  
II - Cumprimento das atividades estabelecidas na Resolução do CSDP/BA e 
designadas pela ESDEP; 
III - Atendimento aos(às) usuários(as) da Defensoria Pública. 
 
Parágrafo único O Curso de Preparação de Ingresso à Carreira será apresentado 
pela ESDEP ao Conselho Superior, após a oitiva da Corregedoria Geral. 
 
Art. 73 -  Considera-se dedicação e fiel cumprimento das funções:  
  
I - Atender às partes interessadas e, na medida do possível e da conveniência 
da Instituição, promover a conciliação, a mediação ou arbitragem entre as partes 
antes do ajuizamento da ação ou do procedimento, encaminhando -os, quando 
necessário, ao atendimento multidisciplinar; 
II - Exercer a orientação jurídica de entidades e organizações civis que incluam 
entre suas finalidades os direitos humanos e outros interesses coletivos, 
demonstrada a insuficiência de recursos econômicos dessas entidades; 
III - Assegurar, em sua atuação, a efetivação das ga rantias constitucionais 
outorgadas ao processo, em especial, do devido processo legal, do contraditório, 
da ampla defesa e à inafastabilidade do direito de acesso à tutela jurisdicional; 
IV - Acompanhar e impulsionar os processos judiciais e administrativo s, 
comparecendo a todos os atos processuais, zelando pela rigorosa observância 
dos prazos e diligências, pautando-se pelos procedimentos legais e éticos; 
V - Comparecer e permanecer na unidade da Defensoria Pública em expediente 
diário, salvo nos casos de realização de diligência indispensável ao exercício de 
atribuições; 
VI - Esgotar todas as instâncias recursais judiciais e administrativas, promover a 
revisão criminal e a ação rescisória cabíveis no caso concreto, salvo se houver 
motivo justificado; 
VII - Atuar junto aos estabelecimentos policiais, penais e de internação de 
adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o 
exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; 
VIII - Participar dos conselhos de direito estaduais, municipais, tutelares e 
comunitários, afetos às funções institucionais da Defensoria Pública; 
IX - Cumprir as normas referentes a substituição de membros da Defensoria 
Pública; 
X - Conservar, em arquivo ou no sistema eletrônico disponibilizado p ela 
Instituição, cópias de peças processuais e outros atos praticados no exercício da 
função;  
XI - Encaminhar à Corregedoria Geral relatório de atividades, nos termos das 
instruções por ela editadas; 
XII - Exercer outras atribuições definidas em lei ou at o normativo, desde que 
afetas à sua área de atuação. 
 
Art. 74 - Considera-se inidoneidade moral: 
I - Habitualidade em descumprir obrigações funcionais;  
II - Demissão a bem do serviço público ou aposentadoria compulsória, em virtude 
de infração disciplinar, nos cinco anos contados antes da posse;  
III - A prática de conduta, definida como crime ou não, que ponha em dúvida a 
credibilidade profissional individual e a credibilidade da instituição, considerando 
a natureza peculiar da carreira. 
IV - A prática de conduta que atente contra a gratuidade dos serviços; 
V - Declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa. 
 
Parágrafo único: Não se aplica o disposto no caput deste artigo a fatos ocorridos 
mais de cinco anos antes da posse na Defensoria Pública. 
 
Art. 75 - Consideram-se atributos que compõem a conduta, pública e particular, 
compatível com a dignidade do cargo: 
I - Cortesia;  
II - Transparência;  
III - Segredo profissional;  
IV - Prudência;  
V - Diligência;  
VI - Integridade;  
VII - Dignidade, honra e decoro. 
 
§ 1º É dever tratar com cortesia os(as) usuários(as) dos serviços da Defensoria 
Pública, as partes, as testemunhas, os(as) Defensores(as) Públicos(as), os(as) 
servidores(as) da Defensoria Pública, os membros do Mini stério Público, os 
membros do Poder Judiciário, os(as) advogados(as), os(as) servidores(as), e 
todos(as) que se relacionem com a Defensoria Pública.  
 
§ 2º É dever de cortesia, a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa 
e compreensível, principalmente com os(as) usuários(as) dos serviços. 
 
§ 3º O dever de transparência impõe ao(à) Defensor(a) Público(a) documentar 
seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de 
modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em 
lei. 
 
§ 4º É também dever de transparência ostentar conduta positiva e de 
colaboração para com os órgãos de controle e de aferição de seu desempenho 
profissional. 
 
§ 5º Considera -se dever de segredo profissional guardar absoluta reser va, na 
vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado 
conhecimento no exercício de sua atividade. 
 
§ 6º Considera -se prudente o(a) Defensor(a) Público(a) que busca adotar 
comportamentos e atuações jurídicas justificadas racionalmente, à luz do Direito 
aplicável. 
 
§ 7º É ainda dever de prudência a atenção às conseqüências que a atuação 
pode provocar. 
 
§ 8º Considera-se diligente o(a) Defensor(a) Público(a) que vela para que os atos 
processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos 
a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e 
qualquer iniciativa atentatória à boa-fé processual. 
 
§ 9º O(a) Defensor(a) Público(a) diligente não pode assumir encargos ou contrair 
obrigações externas que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de 
suas funções. 
 
§ 10 Considera-se Defensor(a) Público(a) íntegro(a) aquele(a) que dentro e fora 
do âmbito estrito da atividade defensorial contribui para uma fundada confiança 
por parte dos(as) cidadãos(ãs).  
 
§ 11 É dever de integridade recusar benefícios ou vantagens de ente público, de 
empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua 
independência funcional. 
 
§ 12 É dever de integridade não usar para fins privados, sem autorização, os 
bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções. 
 
§ 13 Ao(à) Defensor(a) Público(a) é vedado procedimento incompatível com a 
dignidade, a honra e o decoro de suas funções. 
 
§ 14 Fere a dignidade, a honra e o decoro do cargo de Defensor(a) Público(a) o 
exercício de atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista.  
 
§ 15 É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do (a) 
Defensor(a) Público(a), no exercício profissional, que implique discrim inação 
injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição. 
 
§ 16 É atentatório ao decoro do cargo e à dignidade do cargo o ato de proferir 
ou ecoar discursos racistas, machistas, homofóbicos  ou discriminatórios que 
atinjam qualquer grupo historicamente vulnerabilizado. 
 
Art.  76 - Considera-se eficiência, pontualidade e assiduidade no desempenho 
de suas funções: 
 
I - O cumprimento das metas estabelecidas pelo(a) Defensor(a) Público(a) Geral, 
pela Corregedoria ou pela Coordenação; 
II - Realização da quantidade mínima de atendimentos definida pela 
Coordenação; 
III - Comparecimento no horário marcado aos atendimentos, atos judiciais e 
quaisquer compromissos decorrentes da função; 
IV - Comparecimento e permanência na unidade da Defensoria Pública em 
expediente diário, salvo nos casos de realização de diligência indispensável ao 
exercício de atribuições.  
V – O exercício de trabalho remoto, quando autorizado. 
 
Art. 77 - Considera-se manifestação processual realizada com presteza, aquela 
realizada dentro do prazo processual, quando houver.  
 
Parágrafo Único - Para petições iniciais ou petições intermediárias sem prazo 
definido, considera-se a manifestação com presteza quando: 
 
I - Respeita a urgência requerida pela situação concreta; 
II - Não havendo urgência, é protocolada em até 30 (trinta) dias após o 
recebimento de toda a documentação necessária, salvo quando a complexidade 
da demanda, a estratégia processual, ou motivos de força maior justificarem  a 
adoção de lapso maior.  
 
Art. 78 - Considera-se manifestação processual realizada com segurança aquela 
que preza pela boa técnica jurídica, respeitando -se a independência funcional 
para escolha entre entendimentos distintos, mas igualmente legítimos à l uz da 
técnica. 
 
CAPÍTULO IV - Processos de Promoção 
 
Art. 79 - A promoção será sempre voluntária e far -se-á, alternadamente, pelos 
critérios de antiguidade e merecimento, de uma para outra classe mais elevada 
da carreira, após 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe e integrar, o (a) 
defensor(a), a primeira quinta parte da lista de antiguidade, dispensados tais 
requisitos, se não houver quem os preencha ou se quem os preencher recusar 
a promoção. 
 
§ 1º O parâmetro para definição entre antigu idade ou merecimento é a 
alternância do critério utilizado para provimento da última vaga. 
 
§ 2º Tratando -se de promoção para Instância Superior e havendo abertura 
simultânea de vagas, a ordem alternada deve se iniciar e seguir a sequência 
numérica que dá nome às unidades defensoriais correspondentes.  
 
§ 3º Para concorrer à promoção o(a) Defensor(a) Público(a) deverá se inscrever, 
nos termos a serem estabelecidos em edital. 
 
§ 4º Só poderão concorrer à promoção os(as) Defensores(as) Públicos(as) 
estáveis na carreira e é vedada a promoção por salto. 
 
§ 5º A promoção não implica mudança de Unidade Defensorial, exceto quando 
se der para a Instância Superior.  
 
§ 6º As promoções serão efetivadas por ato do(a) Defensor(a) Público(a) Geral, 
após aprovação do Conselho Superior. 
 
§ 7º Não poderão integrar a lista de merecimento os(as) Defensores(as) 
Públicos(as) que estiverem licenciados para tratar assunto de interesse 
particular. 
 
§ 8º É obrigatória a promoção do (a) Defensor(a) Público(a) que figurar, por 03 
(três) vezes seguidas ou 05 (cinco) alternadas, em lista de merecimento, 
ressalvado o impedimento decorrente de imposição de penalidade em processo 
administrativo disciplinar. 
 
§ 9º Nas hipóteses de promoção por merecimento, não haverá recomposição 
das quintas partes da lista de antiguidade, só podendo concorrer os integrantes 
das quintas partes subsequentes se não houver, na quinta parte imediatamente 
anterior, candidato concorrendo ao cargo. 
 
Art. 80 - As promoções por merecimento de membros da Defensoria Pública do 
Estado da Bahia serão realizadas em sessão pública, em votação nominal, 
aberta e fundamentada, com ocupantes da primeira quinta parte da lista de 
antiguidade.  
 
§ 1º - Para definição de cada quinta parte, divide-se o número total de membros 
da classe que pode concorrer à vaga por cinco na data de abertura do edital. 
 
§ 2º A divisão mencionada no artigo anterior define o marco final da primeira 
quinta parte. 
 
§3º A definição da segunda, terceira, quarta  e quinta partes é feita do seguinte 
modo: 
I – Para a definição do marco final da segunda quinta parte multiplica-se por dois 
o número obtido na operação do §1º;  
II - Para a definição da terceira quinta parte multiplica-se por três o número obtido 
na operação do §1º;  
III - Para a definição da quarta quinta parte multiplica -se por quatro o número 
obtido na operação do §1º;  
IV - Para a definição da última quinta parte multiplica -se por cinco o número 
obtido na operação do §1º. 
 
§4º Quando o marco final de qualquer das quintas partes não for número inteiro, 
ele será arredondado para o número inteiro imediatamente superior. 
 
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, muda-se o marco inicial, mas não o marco 
final da quinta parte subsequente.  
 
Art. 81 - O merecimento do membro da Defensoria Pública do Estado da Bahia, 
candidato à promoção ou remoção, será apurado pela atuação em toda a sua 
carreira e, para aferição objetiva, o Conselho Superior levará em conta: 
 
I - Conduta do(a) Defensor(a) Público(a), na vida pública e particular; 
II - Conceito funcional, aferido nos relatórios semestrais, nos assentamentos de 
inspeções permanentes realizadas pela Corregedoria Geral, e nos elogios 
insertos em julgados; 
III - Eficiência, operosidade e assiduidade no cump rimento dos deveres 
funcionais e no exercício de suas atribuições; 
IV - Presteza e segurança nas manifestações processuais; 
V - Atenção às instruções emanadas da Defensoria Pública, bem como o 
atendimento dos parâmetros mínimos de qualidade para atuação e das diretrizes 
institucionais estabelecidas no Plano Anual de Atuação; 
VI - Aprimoramento da cultura jurídica, aferido pela freqüência a cursos 
especializados, publicação de livros, teses, estudos e artigos, além da obtenção 
de prêmios relacionados à atividade funcional; 
VII - Contribuição à melhoria e à organização dos serviços da Defensoria. 
VIII - Tempo de cumulação não remunerada de funções; 
IX - Atuação em projetos institucionais; 
X - Elaboração e execução de projetos institucionais. 
 
§ 1º Serão considerados cursos oficiais aqueles realizados através da Escola 
Superior da Defensoria Pública, de Instituições oficiais ou reconhecidas pelo 
Ministério da Educação; 
 
§ 2º A Corregedoria Geral adotará as providências necessárias para fornecer 
todas as informações que dispuser sobre matéria da sua competência, de forma 
a subsidiar a decisão do Conselho Superior; 
 
§ 3º O(a) Conselheiro(a), querendo, poderá avaliar pessoalmente o merecimento 
do candidato no órgão de execução no qual exerce suas atribuições.  
 
Art. 82 - O Conselho Superior organizará a lista tríplice em sessão pública, 
mediante votação de cada Conselheiro, que indicará até 3 (três) nomes, dentre 
os ocupantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade de cada classe.  
 
§ 1º Em caso de emp ate, entre os(as) candidatos(as) que compõem a lista 
tríplice por merecimento, aplicar -se-á o mesmo critério adotado pelo artigo 123 
da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, exceto quando se tratar de empate 
entre Defensores(as) Públicos(as) da classe inic ial da carreira, com mesmo 
tempo de serviço na carreira, quando far-se-á segundo a classificação obtida no 
concurso de ingresso, nos termos do artigo 111, §3º, da Lei Complementar 
Estadual nº 26/2006. 
 
§ 2º Será obrigatória a indicação do(a) Defensor(a) Público(a) que tenha 
figurado, por 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, em lista de 
merecimento, não se aplicando, neste caso, o disposto no caput deste artigo; 
 
§ 3º A consecutividade será considerada interrompida se o(a) can didato(a) der 
causa: 
 
I – Direta: 
a) Por ausência de inscrição; 
b) Por desistência da inscrição. 
II – Indireta, por ter sofrido pena disciplinar ou remoção compulsória, no período 
de 01 (um) ano anterior à elaboração da lista;  
 
§ 4º Consideram -se distinta s as indicações para unidades distintas ou em 
processos distintos. 
 
§ 5º Não havendo na primeira quinta parte da lista de antiguidade na classe quem 
atenda aos requisitos legais ou aceite o lugar vago, poderão concorrer à vaga os 
membros da Defensoria Pública que integram a segunda quinta parte da lista de 
antiguidade, e que atendam aos demais pressupostos, e assim, sucessivamente. 
 
Art. 83 - Na votação para aferição do merecimento, o(a) conselheiro(a) 
fundamentará seu voto, especificando os requisitos pree nchidos pelo(a) 
candidato(a), dentre os constantes no art. 82 deste Regimento. 
 
Art. 84 - O(a) candidato(a) interessado na promoção por merecimento deverá, 
juntamente com o respectivo pedido de inscrição, para comprovação do 
cumprimento do quanto disposto no art. 82, encaminhar a documentação que 
entender pertinente, inclusive mediante endereçamento eletrônico, sem prejuízo 
de eventual requisição pelo(a) Corregedor(a) Geral.  
 
§ 1º Não será admitida a juntada dos anexos e peças processuais destinadas à 
avaliação do merecimento, referidos no caput deste artigo, após o prazo de 
inscrições. 
 
§ 2º Os(as) conselheiros(as) receberão da Corregedoria Geral os dados dos(as) 
candidatos(as) que farão parte de cada processo de promoção por merecimento. 
 
Art. 85 - Findo o prazo para impugnações, reclamações e desistências, na forma 
do artigo 122, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, os processos serão 
encaminhados à Corregedoria Geral, que no prazo de até dez dias deverá 
apresentar ao Conselho Superior seu pronunciame nto individualizado, e  por 
escrito, sobre os(as) candidatos(as). 
 
Art. 86 - Os(as) Conselheiros(as) terão prazo de cinco dias, para avaliação dos 
dados encaminhados pela Corregedoria. 
 
Art. 87 - O(a) Defensor(a) Público(a) Geral procederá à  escolha dos(as)  
promovidos(as), dentre os(as) integrantes da lista tríplice, imediatamente após 
sua formação pelo Conselho Superior. 
 
Art. 88 - A lista de antiguidade será atualizada, após conclusão do processo de 
promoção de cada classe. 
 
Parágrafo Único.  Enquanto estiver aberto processo de promoção, não serão  
computadas averbações de tempo de serviço, ou inclusão de informações sobre 
nascimento de filhos não solicitadas antes da abertura do edital, entre os 
membros da classe apta a concorrer. 
 
CAPÍTULO V - Processos de Remoção 
 
Art. 89 - A remoção é o deslocamento do(a) Defensor(a) Público(a) dentre as 
unidades defensoriais, podendo ser voluntária em sentido estrito, voluntária por 
permuta ou compulsória. 
 
§ 1º Para fins deste regimento e como o rientação de interpretação da LC 
26/2006, a remoção voluntária em sentido estrito também será chamada de 
remoção a pedido. 
 
§ 2º Apenas os(as) defensores(as) públicos(as) da Instância Superior podem ser 
removidos(as) para unidades defensoriais com atribuiç ão para atuar junto ao 
Tribunal de Justiça. 
 
§ 3º É facultada a renúncia da remoção a pedido, no prazo correspondente à 
assunção na nova unidade defensorial na qual atuará, ficando o(a) defensor(a) 
público(a) impedido(a), neste caso, de concorrer a nova re moção ou promoção 
pelo período de 02 (dois) anos. 
 
§ 4º Na hipótese de processo de remoção através do modelo de oferta sucessiva 
das vagas, a renúncia de qualquer candidato acarretará a anulação dos 
resultados. 
 
Seção I -  Remoção Voluntária em Sentido estrito 
 
Art. 90 - O edital de remoção a pedido informará as vagas disponibilizadas e se 
ocorrerá a oferta imediata e concomitante das vagas abertas durante o certame. 
 
§ 1º Findo o prazo legal de habilitações e, havendo mais de um candidato à 
remoção, será r emovido o mais antigo na classe e, ocorrendo empate, 
sucessivamente, o(a) mais antigo(a) na carreira, no serviço público do Estado da 
Bahia, no serviço público em geral, o(a) mais idoso(a) e o(a) mais bem 
classificado(a) no concurso para ingresso na Defensoria Pública. 
 
§ 2º Havendo concorrência entre candidatos(as) de classes distintas, terá 
preferência sempre o(a) de classe mais elevada. 
 
§ 3º O(a) Defensor(a) Público(a) Geral poderá condicionar o início do período de 
trânsito à possibilidade de supriment o da vaga por outro(a) defensor(a) 
público(a). 
 
§ 4º Havendo oferta imediata e concomitante das vagas abertas durante o 
certame, o edital deverá possibilitar a habilitação por ordem de preferência. 
 
§ 5º Na elaboração do edital, o(a) Defensor(a) Público(a) Geral poderá indicar 
unidades defensoriais que serão extintas na hipótese de remoção do(a) titular, 
as novas unidades que serão criadas nos seus lugares  e as unidades que 
deixarão de ser providas p or substituição cumulativa, fazendo a informação 
constar no edital. 
 
§6º Nos concursos de remoção a pedido, o prazo de desistência pode correr 
concomitantemente ao período de inscrições, presumindo -se esta condição na 
hipótese de silêncio do edital. 
 
Seção II - Remoção Voluntária por permuta. 
 
Art. 91 - A remoção por permuta dependerá de pedido escrito e conjunto dos(as) 
pretendentes, observado, no que couber, o disposto nas Seções anteriores. 
 
§ 1º A remoção por permuta poderá ser indeferida pelo Conselho Superior, por 
motivo de interesse público. 
 
§ 2º A remoção por permuta impede, pelo período de 01 (um) ano, a promoção 
e não conferirá direito a ajuda de custo. 
 
§ 3º A renovação de remoção por permuta só será admitida após o decurso de 
02 (dois) anos. 
 
§ 4º A remoção por permuta impede a remoção voluntária pelo período de 01 
(um) ano. 
 
§ 5º É vedada a remoção por permuta entre Defensores(as) Públicos(as): 
 
I - Quando faltar o prazo igual ou inferior a 02 (dois) anos para o cumprimento 
dos requisitos para aposentadoria por tempo de serviço de quaisquer dos(as) 
permutantes; 
II - Quando qualquer dos permutantes estiver inscrito em concurso público para 
outra carreira, mediante comprovação do fato por qualquer Defensor (a) 
Público(a); 
III -  Quando um(a ) dos permutantes não estiver no efetivo exercício  da 
titularidade; 
IV - Quando um(a) dos permutantes estiver habilitado(a) para promoção por 
antiguidade, em razão de existência de vaga na classe superior. 
 
Artigo 92 - A deliberação pelo CSDPE sobre a remo ção por permuta levará em 
conta o interesse público e os requisitos exigidos para a efetivação da 
movimentação na carreira. 
 
Parágrafo único. A remoção por permuta somente será admitida por meio de 
requerimento bilateral e recíproco. 
 
Artigo 93 - Os(as) interessados(as) deverão dirigir o requerimento de permuta 
ao(à) Presidente do CSDPE. 
 
§ 1º O(a) Defensor(a) Público(a) Geral dará ampla divulgação ao pedido através 
do Diário Oficial da Defensoria Pública. 
 
§ 2º O requerimento deverá obedecer aos seguintes requisitos:  
 
I - Petição escrita em conjunto com a indicação das unidades que serão 
permutadas; 
 
II - Os(as) requerentes deverão instruir o pedido com uma declaração de que 
não se encontram com nenhum impedimento do §4º, do art. 116 da LC 26/06, 
nem deste regimento. 
 
Art. 94 - No prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação no Diário 
Oficial da Defensoria Pública, terceiros interessados poderão manifestar 
interesse em qualquer das unidades submetidas à permuta. 
 
§ 1º Com ou sem a inter veniência de terceiros interessados(as) na permuta, o 
processo será remetido à Secretaria do Conselho Superior. 
 
§ 2º Em caso de manifestação de interesse, a Secretaria do CSDPE, 
providenciará a notificação dos(as) requerentes originários(as), os(as) quais  
terão o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação no Diário Oficial da 
Defensoria Pública ou da cientificação pessoal para expressarem ou não 
desistência do pleito. 
§ 3º Se qualquer dos(as) requerentes originários(as), no prazo acima fixado, 
expressar sua desistência, o requerimento inicial será sumariamente arquivado 
pela Presidência do CSDPE. 
 
§ 4º Na hipótese da petição inaugural prosseguir com a interveniência de 
terceiros interessados, terá preferência para realização da permuta o(a) 
defensor(a) melhor colocado na lista de antiguidade. 
 
Seção III - Remoção Compulsória.  
 
Art. 95 - Para aplicação da penalidade de remoção compulsória observar-se-ão 
os procedimentos e normas previstos neste regimento, sem prejuízo das 
disposições respectivas contidas na Lei 26/2006 que com ele não conflitarem. 
 
Art. 96 - A aplicação da penalidade de remoção compulsória será 
necessariamente precedida de regular processo administrativo disciplinar 
ordinário. 
 
Art. 97 - O processo administrativo ordinário para apuração das faltas 
disciplinares apenadas com remoção compulsória, será presidido pelo(a) 
Corregedor(a)-Geral, quando o(a) infrator(a) for Defensor(a) Público(a).  
 
Parágrafo único. O processo administrat ivo ordinário deverá estar concluído no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período.  
 
Art. 98 - A portaria interna de instauração de processo administrativo ordinário 
será expedida pelo(a) Corregedor(a) Geral e conterá a qualificação do(a) 
indiciado(a); a exposição circunstanciada dos fatos imputados; a previsão legal 
violada; indicará as provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e 
da sua autoria; designará a data para realização do interrogatório e determinará 
a citação do indiciado.  
 
§ 1º Na portaria poderão ser arroladas até 08 (oito) testemunhas. 
 
§ 2º A portaria de instauração deverá ser publicada por extrato, no Diário Oficial 
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, disponível no site da Instituição. 
 
Art. 99 - A citação do(a) indiciado(a) será pessoal, com antecedência mínima de 
05 (cinco) dias da data do interrogatório, sendo -lhe entregue cópia da portaria 
de instauração do processo. 
 
§ 1º Considera -se citação pessoal também aquela realizada por sistema 
eletrônico ou correio eletrônico oficial. 
 
§ 2º O prazo de leitura de intimação ou citação encaminhada por sistema 
eletrônico ou correio eletrônico oficial é de 10 (dez) dias, findo o qual considera-
se intimada ou citada a parte. 
 
§ 3º Se o(a) indiciado(a) não for  encontrado(a), ou furtar -se à citação, será 
citado(a) por edital, com prazo de 10 (dez) dias, publicado no Diário Oficial da 
Defensoria Pública do Estado da Bahia. 
 
§ 4º Findo o prazo do edital de citação estabelecido no parágrafo 3º, iniciar-se-á 
o prazo  de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa preliminar, na qual 
deverá constar obrigatoriamente os endereços eletrônicos do(a) indiciado(a), 
do(a) seu(sua) patrono(a) e das testemunhas, para fins de intimação.  
 
§ 5º Se o(a) indiciado(a) não atender à citação e não se fizer representar por 
advogado(a), será declarado revel, caso em que o(a) Defensor(a) Público(a) -
Geral designará, para promover a defesa, Defensor(a) Público(a) de igual classe 
ou superior, o(a) qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, 
sob pena de advertência. 
 
§ 6º O(a) processado(a), depois de citado(a), não poderá, sob pena de 
prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, 
aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado(a). 
 
§ 7º A qualquer tempo o(a) processado(a) revel poderá constituir advogado(a), 
que substituirá o(a) Defensor(a) Público(a) designado(a) como defensor(a). 
 
Art. 100 - O(a) processado(a) será interrogado(a) sobre os fatos constantes da 
portaria, lavrando-se o respectivo termo.  
 
Art. 101 - O(a) indiciado(a) terá prazo de 05 (cinco) dias, contado do 
interrogatório, para apresentar defesa prévia, oferecer e especificar provas, 
podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas. 
 
Parágrafo único - No prazo da defesa prévia, será fornecida cópia integral dos 
autos digitalizados ao(à) processado(a) ou seu(sua) advogado(a) regularmente 
constituído ou ao(à) Defensor(a)  Público(a) designado(a). 
 
Art. 102 - Findo o prazo para defesa prévia, o(a) Presidente da Comiss ão 
designará data para audiência de instrução, podendo indeferir, 
fundamentadamente, as provas desnecessárias, impertinentes ou que tiverem 
intuito protelatório.  
 
Art. 103 - Serão intimados(a), por meio eletrônico, no endereço constante nos 
autos, com ciência automática em 10 (dez) dias, para comparecer à audiência, 
as testemunhas de acusação e da defesa, bem como o(a) indiciado(a), seu(sua) 
advogado(a) ou defensor(a).  
 
§ 1º Quando o(a) processado(a) for Defensor(a) Público(a) ou servidor(a), o 
endereço eletrônico para fins de intimação será o endereço eletrônico funcional. 
 
§ 2º Não havendo endereço eletrônico, a intimação dar -se-á, pessoalmente ou 
por AR. 
 
§ 3º As testemunhas serão obrigadas a comparecer às audiências, quando 
regularmente intimadas. 
 
§ 4º As testemunhas serão inquiridas pelo(a) Presidente da Comissão, facultado 
o direito de repergunta.  
 
§ 5º Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na mesma audiência, 
o(a) Presidente da Comissão poderá, desde logo, designar tantas datas quantas 
forem necessárias para tal fim, de onde sairão intimadas para a nova audiência.  
 
Art. 104 - Encerrada a produção de provas, será concedido o prazo de 03 (três) 
dias para requerimento de diligências.  
 
Parágrafo único. Transcorrido este prazo, o(a) Presidente da Comissão decidirá 
sobre as diligências requeridas e poderá determinar outras que julgar 
necessárias. 
 
Art. 105 - Concluídas as diligências, o(a) indiciado(a) terá vista dos autos, pelo 
prazo de 10 (dez) dias, para oferecer alegações finais por escrito.  
 
Art. 106 - Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, o(a) Presidente da 
Comissão, em 15 (quinze) dias, apreciará os elementos do processo, elaborando 
relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do(a) 
indiciado(a), indicando a pena cabível e o seu fundamento legal, encaminhando, 
a seguir, todo expediente ao(à) Presidente do Conselho Superior da Defensoria 
Pública, que convocará o Conselho para sessão de julgamento, no prazo de até 
20 (vinte) dias.  
 
§ 1º Se os membr os do Conselho Superior não se considerarem habilitados a 
decidir, poderão, por maioria, converter o julgamento em diligência, devolvendo 
os autos à Corregedoria Geral da Defensoria Pública, para os fins que indicar, 
assinalando prazo para cumprimento da diligência. 
 
§ 2º Na impossibilidade de cumprimento da diligência solicitada pelo Conselho 
Superior, a Corregedoria Geral poderá, fundamentadamente, requerer a sua 
prorrogação. 
 
§ 3º Cumprida a diligência, os autos serão remetidos ao(à) Presidente do 
Conselho Superior da Defensoria Pública, que convocará o Conselho para 
sessão de julgamento, no prazo de até 05 (cinco) dias, em obediência ao § 2º do 
artigo 202 da LC 26/2006, devend o ser observadas as formalidades dispostas 
no artigo 206 da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia.  
 
Art. 107 - A decisão será publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do 
Estado da Bahia e encaminhada eletronicamente, no endereço fornecido pelo(a) 
indiciado(a), com ciência automática no prazo de 05 dias. 
 
Art. 108 - Aplica-se, no que couber, naquilo que não conflitar com este regimento, 
a Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006. 
 
CAPÍTULO VI - Período de Trânsito. 
 
Art. 109 - O(a) Defensor(a) Público(a) removido(a) para unidade defensorial 
localizado em comarca distinta daquela na qual reside ou trabalha terá direito a 
período de trânsito de 15 (quinze) dias. 
 
§ 1º O(a) Defensor(a) Público(a) removido(a) para unidade  defensorial na 
mesma comarca que atua ou reside terá prazo de 5 (cinco) dias para assumir as 
novas funções. 
 
§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao(à) Defensor(a) Público(a) que 
possuir autorização para residir fora da comarca e for removido(a) para unidade 
defensorial localizada em comarca cuja distância da comarca de residência se 
enquadre no parâmetro fixado pelo Conselho Superior para aquela autorização. 
 
§ 3º O(a) Defensor(a) Público(a) que for removido para comarca cuja distância 
da comarca anterior se enquadre no parâmetro fixado pelo Conselho Superior 
para autorização de residência fora da comarca e utilizar o prazo do caput deste 
artigo ou ajuda de custo referente ao trânsito ficará por dois anos impedido de 
obter a mencionada autorização. 
 
§ 4º Aplica -se o disposto no parágrafo anterior ao(à) Defensor(a) Público(a) 
mesmo quando as comarcas estiverem a uma distância maior que o parâmetro 
fixado pelo Conselho Superior para autorização de residência fora da comarca, 
em relação a pedidos pa ra residir em comarca que satisfaça o parâmetro de 
distância tanto em relação à comarca de origem, quanto em relação à comarca 
para a qual houve a remoção. 
 
§ 5º O período de trânsito será considerado como de efetivo exercício. 
 
§ 6º Quando a remoção ou promoção ocorrer durante o gozo de férias ou licença 
do(a) removido(a)/promovido(a), o Defensor Público terá o prazo de 3 (três) dias 
para assumir, contado da data em que terminar o seu afastamento. 
 
§ 7º As licenças e afastamentos legais ocorridos durante o  período de trânsito 
não suspendem o seu transcurso. 
 
§ 8º O(a) Defensor(a) Público(a) do Estado comunicará imediatamente a 
interrupção de suas funções anteriores e o exercício do novo cargo ou função ao 
Defensor Público -Geral, bem como ao(à) coordenador(a) da regional ou 
especializada, informando -lhes acerca dos prazos em curso, audiências 
designadas, atendimentos, eventos e compromissos agendados. 
 
§ 9º Ao(à) Defensor(a) Público(a) é facultado renunciar tácita ou expressamente, 
total ou parcialmente, ao período de trânsito. 
 
§ 10 O período de trânsito não gozado na época não poderá ser usufruído em 
data posterior e será vedada a cumulação na hipótese de remoção ou promoção 
imediatamente subsequentes, excetuando -se a previsão do art. 128, §§2º e 3º 
da Lei 26/2006. 
 
§ 11 Para fins de pagamento da substituição prevista no art. 141, III da Lei nº 
26/2006 no período de trânsito, considera -se afastado o(a) Defensor(a) 
Público(a) removido(a) ou promovido(a) que ainda não assumiu o seu órgão de 
atuação de destino. 
 
§ 12 Aplicam -se as normas desta seção aos(às) Defensores(as) Públicos(as) 
que forem promovidos(as) para a Instância Superior.  
 
TÍTULO III 
Das Disposições Finais 
 
Art. 11 0 - Esse regimento serve de orientação interpretativa para as demais 
normas utilizadas em processos internos da Defensoria Pública.  
 
Art. 111 - As alterações do presente regimento somente poderão ser realizadas 
pelo Conselho Superior, mediante provocação da Defensoria Pública Geral. 
 
Art. 112 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 113 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Registre-se. Publique-se.