LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DE RORAIMA
Lei Complementar n.º 003, de 07 de janeiro de 1994
 Alterada pela Lei Complementar 
nº 262, de 06/09/2017.
SUMÁRIO
TÍTULO I .................................................................................................................. 5
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................. 5
CAPÍTULO I.............................................................................................................. 5
DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS.......5
CAPÍTULO II.............................................................................................................6
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO............................................... 6
SEÇÃO I ....................................................................................................................6
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO.................................................................. 6
SEÇÃO II................................................................................................................... 7
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO .............................................................................7
SEÇÃO III.................................................................................................................. 7
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES..................................................................................7
CAPÍTULO III........................................................................................................... 7
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ................................................................. 7
SEÇÃO I ....................................................................................................................7
DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA........................................................ 7
SEÇÃO II................................................................................................................. 10
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA .......................................... 10
SEÇÃO III................................................................................................................ 12
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.................................12
SEÇÃO IV................................................................................................................14
DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.............................14
SEÇÃO V................................................................................................................. 15
DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA................................................................ 15
SEÇÃO VI................................................................................................................16
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA..................................................................... 16
CAPÍTULO IV......................................................................................................... 16
DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO............................................... 16
SEÇÃO I...................................................................................................................16
DAS FUNÇÕES GERAIS....................................................................................... 16
SEÇÃO II................................................................................................................. 19
DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ......................................................... 19
SEÇÃO III................................................................................................................ 20
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.................................20
SEÇÃO IV ...............................................................................................................21
DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA..................................................................21
SEÇÃO V................................................................................................................. 22
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA....................................................................... 22
CAPÍTULO V...........................................................................................................23
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES ...............................................................................23
SEÇÃO I...................................................................................................................23
DA SECRETARIA-GERAL.....................................................................................23
SEÇÃO II................................................................................................................. 23
DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL...........................................................23
SEÇÃO III................................................................................................................ 24
DA COMISSÃO DE CONCURSO..........................................................................24
2
SEÇÃO IV................................................................................................................24
DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL...............24
SEÇÃO V ................................................................................................................ 24
DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ................................................. 24
SEÇÃO VI................................................................................................................24
DOS ESTAGIÁRIOS............................................................................................... 24
TÍTULO II................................................................................................................ 26
DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS..................................................................26
CAPÍTULO I ........................................................................................................... 26
DAS GARANTIAS E PRERROGATIV AS ............................................................ 26
DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.................................................... 26
CAPÍTULO II ..........................................................................................................28
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS .............................................. 28
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.................................................................................. 28
CAPÍTULO III......................................................................................................... 30
DOS VENCIMENTOS E V ANTAGENS.................................................................30
SEÇÃO I ..................................................................................................................32
DA AJUDA DE CUSTO...........................................................................................32
SEÇÃO II................................................................................................................. 32
DO AUXILIO-MORADIA ......................................................................................32
SEÇÃO III................................................................................................................ 32
DAS DIÁRIAS.........................................................................................................32
CAPÍTULO IV......................................................................................................... 33
DOS DIREITOS....................................................................................................... 33
SEÇÃO I...................................................................................................................33
DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................................................... 33
SEÇÃO II................................................................................................................. 33
DAS FÉRIAS........................................................................................................... 33
SEÇÃO III................................................................................................................ 34
DAS LICENÇAS......................................................................................................34
SEÇÃO IV................................................................................................................37
DOS AFASTAMENTOS E DO TEMPO DE SERVIÇO......................................... 37
SEÇÃO V................................................................................................................. 38
DA  APOSENTADORIA E DA PENSÃO .............................................................. 38
SEÇÃO VI ...............................................................................................................39
DO AUXÍLIO-FUNERAL ...................................................................................... 39
CAPÍTULO V ..........................................................................................................39
DA CARREIRA .......................................................................................................39
SEÇÃO I...................................................................................................................39
DO CONCURSO DE INGRESSO ..........................................................................39
SEÇÃO II................................................................................................................. 41
DA POSSE, DO COMPROMISSO E DO EXERCÍCIO......................................... 41
SEÇÃO III................................................................................................................ 41
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO................................................................................ 41
SEÇÃO IV................................................................................................................43
DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIV ADO..................................................43
SUBSEÇÃO I...........................................................................................................43
DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................................................... 43
SUBSEÇÃO II..........................................................................................................43
3
DAS REMOÇÕES................................................................................................... 43
SUBSEÇÃO III........................................................................................................ 43
DAS PROMOÇÕES.................................................................................................43
SUBSEÇÃO IV ....................................................................................................... 46
DA REINTEGRAÇÃO............................................................................................ 46
SUBSEÇÃO V .........................................................................................................46
DA REVERSÃO ..................................................................................................... 46
SUBSEÇÃO VI........................................................................................................ 47
DO APROVEITAMENTO....................................................................................... 47
SUBSEÇÃO VII.......................................................................................................47
DAS SUBSTITUIÇÕES.......................................................................................... 47
SEÇÃO V ................................................................................................................ 48
DA EXONERAÇÃO................................................................................................ 48
CAPÍTULO VI ........................................................................................................ 48
DO REGIME DISCIPLINAR ................................................................................. 48
SEÇÃO I ..................................................................................................................48
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................ 48
SUBSEÇÃO I ..........................................................................................................48
DAS CORREIÇÕES................................................................................................ 48
SUBSEÇÃO II..........................................................................................................49
DAS PENAS DISCIPLINARES..............................................................................49
SUBSEÇÃO III........................................................................................................ 51
DA PRESCRIÇÃO...................................................................................................51
SUBSEÇÃO IV........................................................................................................ 52
DA REABILITAÇÃO.............................................................................................. 52
SEÇÃO II................................................................................................................. 52
DO PROCESSO DISCIPLINAR ............................................................................ 52
SUBSEÇÃO I ..........................................................................................................52
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........................................................................52
SUBSEÇÃO II..........................................................................................................52
DA SINDICÂNCIA..................................................................................................52
SUBSEÇÃO III........................................................................................................ 53
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.................................................................... 53
SUBSEÇÃO IV........................................................................................................ 56
DO RECURSO.........................................................................................................56
SUBSEÇÃO V......................................................................................................... 56
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO........................................... 56
TÍTULO III...............................................................................................................57
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.................................................57
ANEXO ÚNICO...................................................................................................... 60
...............................................................................................................................................................................
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DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA
DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO
ESTADO DE RORAIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 1º- O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado,  incumbindo-lhe  a  defesa  da  ordem  jurídica,  do  regime  democrático  e  dos  interesses  sociais  e
individuais indisponíveis.
Parágrafo  Único  -  São  princípios  institucionais  do  Ministério  Público  a  unidade,  a
indivisibilidade e a independência funcional .
Art.  2º- O Ministério  Público  dispõe de autonomia funcional,  administrativa  e financeira,
cabendo-lhe, especialmente:
I - praticar atos próprios de gestão;
II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional, administrativa e financeira do pessoal
ativo e inativo, dos quadros próprios da carreira e dos serviços auxiliares;
III - organizar secretarias e serviços auxiliares dos órgãos de administração e execução;
IV - exercer o controle administrativo e financeiro das folhas de pagamentos, da elaboração
à quitação;
V  -  prover  cargos,  conceder  direitos  e  vantagens,  praticar  atos  de  vacância  e  de
movimentação de pessoal dos quadros da carreira e dos serviços auxiliares;
VI - exercer a iniciativa de leis de criação, transformação e extinção dos cargos da carreira
e dos seus serviços auxiliares, bem como da fixação e  reajuste dos respectivos vencimentos e vantagens;
VII - compor os seus órgãos de administração e de execução;
VIII - exercer outras funções e competência inerentes à sua autonomia e finalidades;
IX - criar e adotar metas, planos, programas, sistemas e prioridades compatíveis com suas
funções, autonomia e finalidades;
X - alocar e destinar recursos de diversas fontes;
XI  -  elaborar  sua  proposta  orçamentária,  dentro  dos  limites  da  lei  de  diretrizes
orçamentarias, em conjunto com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
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XII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XIII - dispor sobre a competência dos seus órgãos e agentes; e
XIV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
§ 1º- As decisões fundadas na autonomia administrativa, financeira e funcional do Ministério
Público, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder
Judiciário e do Tribunal de Contas.
§ 2º- Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios das
sedes administrativas e nos Fóruns, por decorrência de suas funções.
Art. 3º- A proposta orçamentária do Ministério Público contemplará:
I - as despesas de custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais;
II - as despesas de capital, respeitados os limites de disponibilidade de recursos;
III  -  dotações  para  atender  despesas  com  a  criação  de  cargo  e  funções  decorrentes,
estritamente, da implantação de ações derivadas diretamente de suas atribuições; e
IV - diretrizes, objetivos, metas, planos, programas, sistemas, quadros e prioridades do
exercício financeiro correspondente ou de duração continuada.
Parágrafo  Único - Os  recursos  correspondentes  às  suas dotações  orçamentárias  próprias e
globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada
mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
Art.  4º-  A  fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional  e  patrimonial  do
Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de dotações e recursos
próprios e renúncia de receitas,  será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo
sistema de controle interno, exercido pelo Colégio de Procuradores.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SEÇÃO I 
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º- São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público; e 
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 6º- São também órgãos de Administração do Ministério Público:
I - as Procuradorias de Justiça; e
6
II - as Promotorias de Justiça.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO 
Art. 7º- São órgãos de execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Conselho Superior do Ministério Público;
III - os Procuradores de Justiça; e
IV - os Promotores de Justiça.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Art. 8º- São órgãos auxiliares do Ministério Público:
I - a Secretaria-Geral;
II - o Centro de Apoio Operacional;
III - a Comissão de Concurso;
IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
V - os Órgãos de Apoio Administrativo; e
VI - os Estagiários.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO 
SEÇÃO I 
DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Art.  9º-  A Procuradoria-Geral  de  Justiça,  órgão  executivo  da  administração  superior  do
Ministério Público, tem como titular o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado,
dentre os Procuradores  de Justiça em exercício,  indicados em lista tríplice,  por todos os integrantes da
carreira, para mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§  1º-  A eleição  para  Procurador-Geral  de  Justiça  será  realizada  bienalmente,  na  primeira
quinzena do mês anterior ao do término do mandato, mediante votação secreta e trinominal por todos os
membros da carreira do Ministério Público do Estado de Roraima.
§ 2º- Organizada a lista tríplice, esta será remetida ao Governador do Estado, no prazo de dois
(02) dias .
7
§ 3º- Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça
nos quinze (15) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no
cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato, e havendo empate, o mais
antigo na carreira.
§ 4º- O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício, em sessão solene do
Colégio de Procuradores de Justiça no dia subsequente ao do término do mandato do seu antecessor .
§ 5º- Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumirá, interinamente, o Corregedor-
Geral do Ministério Público, que convocará, imediatamente, eleição mediante votação secreta e trinominal, a
realizar-se dentro de 05 (cinco) dias úteis, para mandato de dois (02) anos, observado o processo estabelecido
neste artigo. 
Art. 10 - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído, mediante ato do Governador do
Estado, por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, após representação aprovada pelo voto de
2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder ou de grave
omissão no cumprimento do dever.
§ 1º- A iniciativa de processo de destituição do mandato caberá ao Colégio de Procuradores de
Justiça pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2º- Recebida e protocolada a proposta pelo Secretário do Colégio, este, no prazo de 72
(setenta e duas) horas, dela cientificará, pessoalmente, o Procurador-Geral de Justiça, fazendo-lhe entrega da
segunda via.
§ 3º- Oferecida a contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da proposta,
será marcada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a reunião que apreciará o documento, facultando-se,
então,  ao  Procurador-Geral  de Justiça fazer  sustentação  oral,  finda a qual,  o Presidente do  Colégio  de
Procuradores de Justiça procederá à coleta dos votos.
§ 4º- A reunião será presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, servindo de
Secretário aquele que exercer as funções perante o Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 5º- Confirmada a proposta, esta será encaminhada imediatamente, ao Poder Legislativo.
Art. 11 - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser assessorado por gabinete constituído por
Procurador de Justiça ou por Promotor de Justiça, podendo estes, neste caso, ficarem desobrigados de suas
funções originárias. (NR)1
Art. 12 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;
II  - encaminhar  ao  Poder  Legislativo,  após  aprovação  do  Colégio  de  Procuradores  de
Justiça, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público; NR2
III - encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice a que se refere o inciso I, § 2º do
art. 46, da Constituição Estadual;
IV - encaminhar ao Presidente do Tribunal de Justiça as listas sêxtuplas a que se refere o §
1º do art. 75 da Constituição do Estado; 
V - integrar, como membro nato, presidir e convocar o Colégio de Procuradores de Justiça e
o Conselho Superior do Ministério Público;
1 Redação alterada pela Lei Complementar nº 139, de 26/06/08, publicada no D.O.E. n.º 854, de 07/07/08 2 Redação alterada pela Lei Complementar nº 196, de 04/05/12, publicada no D.O.E. nº 1782, de 04/05/12
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VI - elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de orçamento
anual, fixação de vencimentos, criação e extinção de cargos do Ministério Público e serviços auxiliares;
VII  - delegar a Procurador de Justiça o exercício de suas funções administrativas e, na
primeira instância, a qualquer membro do Ministério Público;
VIII  -  praticar  atos  e  decidir  questões  relativas  à  administração  geral  e  à  execução
orçamentária do Ministério Público;
IX - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, e editar atos de remoção,
permuta, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
X - tomar compromisso e dar posse aos membros do Ministério Público, em sessão solene
do Colégio de Procuradores;
XI -  editar  atos  de aposentadoria,  demissão,  exoneração,  disponibilidade  e  outros  que
importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares;
XII - designar membros do Ministério Público para:
a) exercer as atribuições de dirigente, coordenador ou integrante de centros de apoio
operacional e outros serviços especiais ou órgãos auxiliares;
b) ocupar cargos de confiança junto aos órgãos de Administração Superior do Ministério
Público;
c) integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação; 
d) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha
sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras
ordinárias de distribuição de serviços;
e) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro
membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público; e
f)  oficiar  perante  a  Justiça  Eleitoral  de  primeira  instância  ou  junto  ao  Procurador
Regional Eleitoral, quando por este solicitado.
XIII - distribuir os encargos dos membros do Ministério Público nas comarcas com mais de
um Promotor de Justiça, tendo em vista o interesse do serviço, ouvido o Colégio de Procuradores;
XIV - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando
quem deva oficiar no feito;
XV - expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público,
para o desempenho de suas funções;
XVI - expedir instruções, resoluções e atos disciplinando as atividades dos membros do
Ministério Público, ouvido o Colégio de Procuradores;
XVII  -  autorizar  membro  do  Ministério  Público  a afastar-se do  Estado,  em  objeto  de
serviço, ou para tratar de assuntos particulares;
XVIII  -  determinar  a  abertura  de  concurso  para  o  ingresso  na  carreira  do  Ministério
Público;
XIX - organizar e promover curso oficial de preparação para o Ministério Público, bem
como realizar ciclos de estudos objetivando o aperfeiçoamento dos membros da Instituição;
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XX - designar e dispensar estagiários do Ministério Público;
XXI - conceder licenças, férias e autorização para o afastamento de membros do Ministério
Público e servidores da sua administração;
XXII  -  conceder  adicional,  salário-família,  diária  e  demais  vantagens  pecuniárias  aos
membros do Ministério Público e servidores da sua administração;
XXIII  - Conceder,  nos  casos  de nomeação,  promoção  ou remoção  que impliquem  em
mudanças de domicílio, ajuda de custo aos membros da Instituição, nos termos desta Lei;
XXIV - conceder contagem de tempo de serviço, nos termos da Lei;
XXV - fazer  publicar, anualmente, até trinta de janeiro, quadro geral de antiguidade dos
membros do Ministério Público;
XXVI - representar pela instauração de processo disciplinar; 
XXVII - afastar o indiciado, durante o processo disciplinar, do exercício do cargo, sem
prejuízo de seus vencimentos e vantagens, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;
XXVIII - decidir processo disciplinar contra servidor de sua administração, aplicando as
sanções cabíveis;
XXIX - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as
sanções cabíveis;
XXX - indicar membros do Ministério Público para comissão de processo disciplinar;
XXXI  -  representar  sobre  falta  disciplinar  ou  incontinência  de  conduta  de  autoridade
judiciária ou servidor da Justiça;
XXXII - comunicar ao Procurador-Geral da República a ocorrência de crime comum ou de
responsabilidade, quando a este couber a iniciativa da ação penal;
XXXIII  - elaborar e submeter ao Colégio  de Procuradores,  plano anual de atuação  do
Ministério Público, contendo as diretrizes, objetivos gerais e metas prioritárias; e 
XXXIV - exercer outras atividades previstas em Lei.
Art.  13  -  O  Procurador-Geral  de  Justiça  será  substituído  pelo  Procurador  de  Justiça  que
designar e, na falta de designação, pelo mais antigo no cargo.
SEÇÃO II
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA 
Art. 14 - O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de
Justiça em exercício, competindo-lhe:
I  -  opinar,  por  solicitação  do  Procurador-Geral  de  Justiça  ou  de  um  quarto  de  seus
integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse
institucional;
II  -  dar  posse  e  exercício  ao  Procurador-Geral  de Justiça,  aos  membros  do  Conselho
Superior e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
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III  -  propor  ao  Procurador-Geral  de  Justiça  a  criação  de  cargos  e  serviços  auxiliares,
modificações nesta Lei e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais do Ministério
Público;
IV  -  aprovar  a  proposta  orçamentaria  anual  do  Ministério  Público,  elaborada  pela
Procuradoria-Geral de Justiça, bem como, todos os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público; NR3
V - propor à Assembleia Legislativa a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto
de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de
poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
VI - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
VII - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus
membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por
representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
VIII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de processo
disciplinar contra membro do Ministério Público;
IX - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
b) condenatória em processo disciplinar, salvo nos casos de sua competência originária;
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;
d) de disponibilidade e remoção de membros do Ministério Público, por motivo de
interesse público;
e) de recusa prevista no § 2º do artigo 20 desta Lei; e 
f) do Procurador-Geral de Justiça, que afete direta ou indiretamente os membros da
carreira. 
X - decidir processo disciplinar instaurado contra Procurador de Justiça;
XI - conhecer das suspeições e impedimentos dos Procuradores de Justiça;
XII - decidir sobre pedido de revisão de processo disciplinar;
XIII - deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes ou do Procurador-Geral de
Justiça, sobre o ajuizamento de ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério
Público, nos casos previstos nesta Lei;
XIV - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos desta Lei, decisão
de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça,
nos casos de sua atribuição originária;
XV - elaborar seu regimento interno e aprovar o da Procuradoria-Geral de Justiça; e
XVI - desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas por Lei;
Parágrafo  Único  - As  decisões  do  Colégio  de  Procuradores  de Justiça  serão  motivadas  e
publicadas por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.
3 Redação alterada pela Lei Complementar nº 196, de 04/05/12, publicada no D.O.E. nº 1782, de 04/05/12
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Art. 15 - O Regimento Interno do Colégio de  Procuradores de Justiça disciplinará:
I - o processo de destituição do Corregedor-Geral do Ministério Público;
II - o processo de julgamento dos recursos administrativos e de revisão de competência
específica; e
III - o processo de eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público.
Art.  16  -  Salvo  determinação  legal  em  contrário,  o  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça
deliberará pela maioria de seus integrantes, presente a maioria absoluta, cabendo ao presidente o  voto de
desempate.
Parágrafo Único - As decisões a que se referem os incisos V , VI, VII, e VIII do art. 14 desta
Lei, serão tomadas em votação secreta.
SEÇÃO III
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 17 - O Conselho Superior, órgão incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do
Ministério Público, bem como velar pelos seus princípios institucionais, é integrado pelo Procurador-Geral
de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais três Procuradores de Justiça em exercício
na carreira, para mandato de 02 (dois) anos.
Art.  18  -  A eleição  junto  ao  Conselho  Superior  será  realizada,  bienalmente,  na  primeira
quinzena do mês anterior ao do término dos mandatos, dela participando todos os integrantes da carreira do
Ministério Público, observadas as seguintes normas:
I - são elegíveis somente Procuradores de Justiça que  não estejam afastados da  carreira;
II - publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, fixando o horário que não poderá ter
duração inferior a 03 (três) horas;
III - proibição de voto por portador ou por procurador;
IV - apuração pública, logo após o encerramento da votação, realizada por Promotores de
Justiça da mais elevada entrância, escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência; e
V - proclamação imediata dos eleitos e seus suplentes.
§ 1º- Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos na votação serão considerados
seus suplentes.
§ 2º- Em caso de empate, terá preferência o mais antigo na segunda instância; persistindo o
empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso.
§ 3º- São inelegíveis os Procuradores de Justiça:
I - que renunciarem à elegibilidade até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação das
instruções da eleição;
II - que estejam cumprindo sanção disciplinar ou penal; e 
III - que estejam no exercício de cargo ou função não privativa de membro do Ministério
Público.
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Art. 19 - O Conselho Superior do Ministério Público deliberará com a presença da maioria
absoluta  de  seus  membros  e  suas  decisões  serão  adotadas  por  maioria  dos  presentes,  cabendo  ao  seu
Presidente o voto de qualidade, para desempate.
§ 1º- As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do
Ministério Público serão secretas.
§ 2º- As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas,
por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.
Art. 20 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
I - elaborar as listas sêxtuplas a que se refere o art. 94 caput e inciso II do Parágrafo Único
do art. 104 da Constituição Federal;
II - elaborar a lista tríplice a que se refere o inciso I, § 2º do art. 46, da Constituição do
Estado;
III - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou
promoção por merecimento;
IV  - eleger,  na  forma  desta  Lei,  os  membros  do  Ministério  Público  que  integrarão  a
Comissão de Concurso de ingresso na carreira;
V -  indicar  o  nome  do  mais  antigo  membro  do  Ministério  Público  para  remoção  ou
promoção por antiguidade;
VI - indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por
convocação;
VII - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;
VIII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;
IX  - determinar  a verificação  de incapacidade  física,  mental  ou moral  de membro  do
Ministério Público;
X  -  deliberar  sobre  a  promoção  de  arquivamento  de  inquérito  civil  ou  peças  de
informações, nos casos previstos em Lei;
XI - determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de
membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
XII  -  aprovar  o  quadro  geral  de  antiguidade  do  Ministério  Público  e  decidir  sobre
reclamações formuladas a esse respeito;
XIII - sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos
órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao
aprimoramento dos serviços;
XIV - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou
seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;
XV - recomendar a realização  de correições  extraordinárias,  gerais  ou parciais,  para a
verificação de eventuais irregularidades nos serviços das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
XVI - conhecer das suspeições e impedimentos dos Promotores de Justiça;
13
XVII - elaborar o seu regimento interno e aprovar o da Corregedoria-Geral do Ministério
Público;
XVIII - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, o afastamento do exercício do cargo, sem
prejuízo dos vencimentos e vantagens, de membro do Ministério Público indiciado em processo disciplinar;
XIX - solicitar informações ao Corregedor-Geral sobre a conduta e a atuação funcional dos
membros do Ministério Público e sugerir a realização de correições e visitas de inspeção para verificação de
eventuais irregularidades nos seus serviços; e 
XX - autorizar o afastamento de  Procurador ou Promotor de Justiça para o exercício de
cargo ou função não privativa de membro do Ministério Público.
§ 1º- A remoção e a promoção voluntária por antiguidade e por merecimento, bem como a
convocação, dependerão de prévia manifestação escrita do interessado.
§ 2º- Na indicação por antiguidade, o Conselho Superior somente pelo voto de 2/3 (dois terços)
de seus integrantes poderá recusar o mais antigo, observado o procedimento previsto no seu Regimento
Interno, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação após o julgamento de eventual recurso interposto pelo
interessado.
SEÇÃO IV
DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 21 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das
atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Art. 22 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores,
dentre os Procuradores  de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução,  observado o
mesmo procedimento.
Parágrafo Único - O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de
Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público, sendo substituído pelo Procurador de
Justiça que indicar. O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser auxiliado por Promotor de Justiça
da mais elevada entrância, podendo este, neste caso, ficar desobrigado de suas funções originárias (AC)4
Art. 23 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público incumbe, dentre outras atribuições:
I - realizar correições e inspeções;
II - Revogado5
III  -  propor  ao  Conselho  Superior  do  Ministério  Público,  na  forma  desta  Lei,  o  não
vitaliciamento de membro do Ministério Público;
IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;
V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do
Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções
administrativas cabíveis na forma desta Lei;
VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos disciplinares que, na forma
desta Lei, incumba a este decidir;
4Redação acrescida pela Lei Complementar n.º 139, de 26/06/08, publicada no D.O.E. n.º 854, de 07/07/08 5Revogado pela Lei Complementar nº 262, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3079, de 06/09/17
14
VII  -  remeter  aos  demais  órgãos  da  Administração  Superior  do  Ministério  Público
informações necessárias ao desempenho de suas atribuições; e
VIII  - apresentar  ao  Procurador-Geral  de  Justiça,  na  primeira  quinzena  de  fevereiro,
relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao
ano anterior.
SEÇÃO V
DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
Art. 24 - As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com
cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem
cometidas nesta Lei.
§  1º  -  É  obrigatória  a  presença  de  Procurador  de  Justiça  nas  sessões  de  julgamento  dos
processos  da  respectiva  Procuradoria  de  Justiça,  sendo-lhe  assegurado  usar  a  palavra,  e  intervir  para
sustentação oral nos feitos em que o Ministério Público for parte ou atue como fiscal da Lei.
§ 2º - Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores
de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 25 - As Procuradorias de Justiça são classificadas em:
I - Procuradoria de Justiça Cível;
II - Procuradoria de Justiça Criminal; e
III -  Procuradoria  de  Justiça  junto  ao  Tribunal  de  Contas,  na  forma  do  art.  93  da
Constituição Estadual.
Art. 26 - Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça Cíveis e Criminais, que
oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientações  jurídicas, sem caráter vinculativo,
encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 27 - A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios
objetivos definidos pelo Colégio de Procuradores, que visem à distribuição equitativa dos processos por
sorteio, observadas, para este efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em
função da natureza, volume e espécie dos feitos.
Parágrafo Único - A norma deste artigo só não incidirá nas hipóteses em que os Procuradores
de Justiça definam, consensualmente, conforme critérios próprios, a divisão interna dos serviços.
Art. 28 - À Procuradoria de Justiça compete, dentre outras atribuições:
I  -  escolher  o  Procurador  de  Justiça  responsável  pelos  serviços  administrativos  da
Procuradoria;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias de seus integrantes; e 
III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça
ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais
elevada entrância ou categoria para substituí-lo.
15
SEÇÃO VI
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Art. 29 - As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com
pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções
que lhe forem cometidas nesta Lei.
§ 1º- As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais
ou cumulativas, locais ou regionais .
§ 2º- As atribuições e a divisão interna dos serviços das Promotorias de Justiça e dos cargos dos
Promotores de Justiça que a integram  serão  fixadas  mediante proposta do Procurador-Geral  de Justiça,
aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 3º- A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou
dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral
de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Colégio de Procuradores.
Art. 30 - O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça
Titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
Art. 31 - Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça, dispostos pelo Procurador-Geral de
Justiça, destinam-se ao apoio administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
SEÇÃO I
DAS FUNÇÕES GERAIS
Art. 32 - Além das funções previstas nas Constituições Federal, Estadual e em outras Leis,
incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I  -  propor  ação  de  inconstitucionalidade  de  Leis  ou  atos  normativos  estaduais  ou
municipais, face à Constituição Estadual;
II - propor ação de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
da Constituição Estadual;
III  -  promover  a  representação  de  inconstitucionalidade  para  efeito  de  intervenção  do
Estado nos Municípios;
IV - promover, privativamente, a ação penal pública;
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a) a proteção dos direitos constitucionais;
b) a proteção, a prevenção e a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos à
família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; e
16
d) a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à
moralidade administrativa do Estado ou dos Municípios, ou de entidades privadas de que participe o Poder
Público.
VI - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por Lei e, ainda,
sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas  funções institucionais, não importando
a fase ou grau de Jurisdição em que se encontrem os processos;
VII - exercer  a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos,
crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;
VIII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do
trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos  à sua área de atuação;
IX - impetrar “habeas corpus”, mandado de injunção e mandado de segurança quando o
fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais;
X - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público
condenados por Tribunais e Conselhos de Contas;
XI - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;
XII - interpor recursos para preservar os interesses tutelados pelo Ministério Público;
XIII - fiscalizar nos Cartórios ou repartições em que funcione, o andamento dos processos e
serviços, usando das medidas necessárias à apuração de responsabilidade de titulares de ofícios, serventuários
da Justiça ou funcionários; e
XIV - exercer  o controle externo  da atividade policial por meio de medidas judiciais,
visando assegurar a indisponibilidade da persecução penal, da seguinte forma:
a) supervisão e fiscalização das atividades de investigação da Polícia Judiciária em
relação a averiguação de infrações penais; 
b) livre ingresso e realização de inspeções em todos os estabelecimentos policiais ou
prisionais, civis ou militares, em qualquer horário;
c) livre acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial;
d)  requisição  de  providências  para  sanar  a  omissão  indevida,  ou  para  prevenir  ou
corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
e) requisição de informações sobre andamento de inquéritos policiais, bem como sua
imediata remessa, caso já esteja esgotado o prazo para sua conclusão;
f) requisição de auxílio de força policial; e
g) promoção da ação penal por abuso de poder.
Art. 33 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes:
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não
comparecimento  injustificado,  requisitar  condução  coercitiva,  inclusive  pela  Polícia  Civil  ou  Militar,
ressalvadas as prerrogativas previstas em Lei;
17
b)  requisitar  informações,  exames  periciais  e  documentos  de  autoridades  federais,
estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
c)  promover  inspeções  e  diligências  investigatórias  junto  às  autoridades,  órgãos  e
entidades a que se refere a alínea anterior;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos
ou processos em que oficie;
III  -  requisitar  à  autoridade  competente  a  instauração  de sindicância  ou  procedimento
administrativo cabível, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - fazer recomendações para melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância
pública;
V - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito
policial  militar,  observado  o  disposto  no  Artigo  129,  inciso  VIII,  da  Constituição  Federal,  podendo
acompanhá-los e produzir provas;
VI - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;
VII - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e
das medidas adotadas, observadas as vedações constitucionais;
VIII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e alterações da legislação em vigor,
bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade; e
IX - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte
ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.
§ 1º- As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatário o
Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os Desembargadores, serão encaminhados pelo
Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º- O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
§  3º-  Serão  cumpridas  gratuitamente  as  requisições  feitas  pelo  Ministério  Público  às
autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4º- A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a notificação ou requisição, não autoriza
desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante
comprovação escrita do membro do Ministério Público.
§ 5º- Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre
membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio
de Procuradores.
Art.  34  -  Cabe  ao  Ministério  Público  exercer  a  defesa  dos  direitos  sociais  e  individuais
indisponíveis, assegurados nas Constituições Federal e Estadual e nas Leis, sempre que se cuidar de garantir-
lhe o respeito:
I - pelos poderes estaduais e municipais;
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou  Municipal, direta ou indireta;
18
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; e
IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem
serviço de relevância pública;
Parágrafo Único - No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério
Público, entre outras providências:
a) receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza,
promovendo as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
b) zelar pela celeridade e racionalidade dos procedimentos administrativos;
c) dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou
reclamações referidas no inciso I; e
d)  promover  audiências  públicas  e  emitir  relatórios  anuais  ou  especiais,  e
recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas nos incisos I a IV deste artigo, requisitando ao
destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.
SEÇÃO II
DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 
Art. 35 - Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras
Leis, compete, ainda, ao Procurador-Geral de Justiça:
I - velar pela observância, aplicação e execução das Constituições e das Leis;
II - propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual;
III - propor ação de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
da Constituição Estadual;
IV  -  representar  para  fins  de  intervenção  do  Estado  no  Município,  com  objetivo  de
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de Lei, de
ordem ou decisão judicial;
V - representar o Ministério  Público nas  sessões plenárias  dos Tribunais,  com assento
imediatamente à direita e no mesmo plano do Presidente;
VI - ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais, nela oficiando;
VII  - oficiar  nos  processos  de  competência  originária  dos  Tribunais,  nos  limites
estabelecidos nesta Lei;
VIII - propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação cível de perda do cargo de membro do
Ministério Público;
IX - propor, perante o Tribunal de Justiça, a perda do cargo de magistrado;
X - oficiar perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas, nas causas em que o
Ministério Público tem atribuições;
19
XI - ajuizar mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for
atribuição do Governador do Estado, de Secretário de Estado, da Assembleia Legislativa, dos Tribunais do
Estado e do Tribunal de Contas, ou em outros casos de competência originária dos Tribunais;
XII - promover a ação penal em qualquer juízo ou representação por ato infracional, sempre
que tiver avocado o feito ou quando discordar do pedido de arquivamento requerido pelo órgão do Ministério
Público,  indeferido  pelo  Juiz  de  Direito,  ou  da  concessão  de  remissão  e não  designar  outro  órgão  do
Ministério Público para fazê-lo;
XIII - oficiar em mandado de segurança contra Chefe de Poder;
XIV - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informações,
conclusão de comissão parlamentar de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições;
XV - requerer o desaforamento, a baixa de processo, a restauração de autos extraviados e o
“habeas corpus”;
XVI - provocar a convocação de sessão extraordinária dos órgãos judicantes do Tribunal de
Justiça e do Tribunal de Contas;
XVII - suscitar conflitos de jurisdição ou de competência e opinar naqueles que tenham
sido requeridos;
XVIII - dar parecer nos precatórios em execução contra a Fazenda Estadual ou Municipal,
bem como nos pedidos feitos por credor, preterido no seu direito de preferência, objetivando o sequestro de
quantias necessárias à satisfação do débito;
XIX - oficiar nos processos de decretação da perda do cargo ou remoção de Juiz de Direito
e Juiz  Substituto, ou de disponibilidade de magistrado;
XX - exercer as atribuições do artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal, quando a
autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes
de Tribunais, bem como contra estes, por ato praticado em  razão de suas funções, deva ser ajuizada a
competente ação;
XXI - representar ao Procurador-Geral   da República sobre Lei  ou ato normativo que
infrinja a Constituição Federal;
XXII - elaborar e publicar relatório anual de atividades do Ministério Público;
XXIII - comparecer à Assembleia Legislativa, anualmente, em sessão pública e solene, para
relatar as atividades do Ministério Público; e
XXIV - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.
SEÇÃO III
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 36 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito
civil, na forma do seu Regimento Interno.
20
SEÇÃO IV 
DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
Art. 37 - São atribuições dos Procuradores de Justiça:
I  -  exercer  as  atribuições  do  Ministério  Público  junto  aos  Tribunais,  desde  que  não
cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste;
II - interpor recursos nos processos em que oficiar, sempre que forem desatendidos os
interesses tutelados pelo Ministério Público;
III - tomar ciência dos acórdãos e das decisões proferidas nos feitos em que tenha oficiado,
mediante entrega dos autos com vista;
IV - realizar correição permanente nos autos em que oficiar, remetendo à Corregedoria-
Geral suas apreciações e quaisquer referências sobre a atuação dos Promotores de Justiça;
V - assistir e auxiliar o Procurador-Geral de Justiça, quando designado;
VI - integrar comissão de processo disciplinar;
VII - integrar comissão examinadora de concurso; e
VIII - exercer outras atribuições compatíveis com  suas funções e natureza do cargo.
§ 1 - Ao Procurador de Justiça é facultado promover diligências  e requisitar documentos,
certidões  e  informações  de  qualquer  repartição  pública  ou  órgão  federal,  estadual  ou  municipal  da
administração direta ou indireta.
§ 2- Aos Procuradores de Justiça, designados pelo Procurador-Geral de Justiça para atuarem
junto  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  cabe  exercer  as  atribuições  do  Ministério  Público,  conforme
disposição contida no art. 130 da Constituição Federal, intervindo:
I - nos processos de prestação anual de contas encaminhados pelo Governador do Estado à
Assembleia Legislativa;
II - nos processos de prestação de contas das entidades da administração direta e indireta;
III - nos processos de consulta;
IV - nos processos em que a questão a ser decidida pelo Tribunal for também objeto de ação
judicial em andamento;
V - nos processos de prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios;
VI - em todos os processos em que houver interesse Público definido pela natureza da
questão ou sua relevância, a critério do Procurador de Justiça; e
VII - nos demais feitos, na hipótese de provocação por parte da Assembleia Legislativa, da
Câmara Municipal, do próprio Tribunal ou do Relator.
§ 3- Os Procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas do Estado, deverão comparecer
às sessões e intervir nos processos de tomadas de contas e concessão inicial de aposentadoria, reforma,
pensões e outros referidos no Regimento Interno do Tribunal de sua atuação, dizendo do direito, verbalmente
ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do respectivo Tribunal.
21
SEÇÃO V
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
Art. 38 - São atribuições dos Promotores de Justiça, além de outras que lhe são conferidas
pelas Constituições Federal e Estadual e em outras Leis, segundo a natureza do seu cargo:
I - impetrar “habeas  corpus”,  mandado de injunção,  mandado de segurança e requerer
correição parcial ou reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes;
II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;
III - oficiar  perante  a  Justiça  Eleitoral  de primeira  instância, com as atribuições do
Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes,
além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária;
IV - Promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer
repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo
dirigir-se diretamente a qualquer autoridade;
V - substituir membro do Ministério Público, na forma desta Lei;
VI - integrar a comissão examinadora de concurso de ingresso;
VII - integrar comissão de processo disciplinar;
VIII  -  exercer  funções  nos  órgãos  da  administração  superior  e  de  administração  do
Ministério Público para os quais for designado;
IX - participar do Conselho Penitenciário, quando designado;
X - ratificar qualquer ato processual praticado sem sua intervenção, quando verificar que da
falta não resultou prejuízo para o interesse que lhe cumpre defender ou fiscalizar;
XI - inspecionar as cadeias ou prisões, adotando as medidas necessárias à preservação dos
direitos e garantias individuais, da higiene e da decência no tratamento dos presos;
XII - expedir notificações através dos seus serviços ou dos agentes das Polícias Civil e
Militar, sob pena de condução coercitiva;
XIII - acompanhar atos investigatórios, junto a organismos policiais, civis e militares ou
administrativos, quando assim considerarem convenientes à apuração de infrações penais ou se designados
pelo Procurador-Geral de Justiça;
XIV - apresentar à Corregedoria-Geral do Ministério Público, bimestralmente, relatório de
suas atividades funcionais; e
XV - exercer outras atribuições compatíveis com suas funções e natureza do cargo. 
22
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES 
SEÇÃO I
DA SECRETARIA-GERAL
Art.  39  -  A Secretaria-Geral  do  Ministério  Público  coordenará  e  supervisionará  todos  os
serviços administrativos da Instituição.
§ 1- Esse Órgão será dirigido por um Secretário-Geral, livremente escolhido pelo Procurador-
Geral de Justiça dentre Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância.
§ 2 - No exercício de suas atribuições, incumbe ao Secretário-Geral:
I  -  assistir  e  assessorar  o  Procurador-Geral  de  Justiça  em  sua  atividade  social  e
administrativa; e
II - dirigir os serviços da Secretaria, cabendo-lhe:
a) despachar todo o expediente do órgão;
b) preparar o expediente para o despacho do Procurador-Geral de Justiça;
c) efetuar comunicados administrativos aos membros do Ministério Público; e
d) executar outras tarefas que lhe sejam delegadas ou atribuídas por ato normativo do
Procurador-Geral de Justiça.
SEÇÃO II
DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Art. 40 - O Centro de Apoio Operacional é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério
Público, competindo-lhe:
I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execuções que atuem na mesma
área de atividade e que tenham atribuições comuns;
II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados a sua
atividade;
III - estabelecer intercâmbio permanente com órgãos ou entidades, públicos ou privados,
que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de
suas funções;
IV - remeter,  anualmente,  ao  Procurador-Geral  de Justiça,  relatórios  das  atividades  do
Ministério Público relativas a sua área de atribuição; e 
V  -  exercer  outras  funções  compatíveis  com  suas  finalidades,  vedado  o  exercício  de
qualquer atividade de órgãos de execução, bem assim a expedição de atos normativos a estes dirigidos.
Parágrafo Único - As funções de dirigente do centro de Apoio Operacional serão privativas
de membro do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
23
SEÇÃO III
DA COMISSÃO DE CONCURSO
Art. 41 - À Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbe realizar a
seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma desta Lei e observado o art. 90,
da Constituição Estadual.
§ 1- A Comissão de Concurso, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, é constituída de
membros do Ministério Público e de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima, e
seu suplente, por esta indicado.
§  2 -  Os  membros  do  Ministério  Público  junto  à  Comissão  de  Concurso  e  respectivos
suplentes, serão eleitos pelo Conselho Superior.
Art. 42 - Não poderão servir na Comissão de Concurso cônjuge, companheiro (a), parentes
consanguíneos ou afins até o quarto grau de qualquer candidato, enquanto durar o impedimento;
Art. 43 - As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos,
cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.
SEÇÃO IV
DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Art. 44 - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério
Público,  destinado  a realizar cursos,  seminários,  congressos,  simpósios, pesquisas, atividades, estudos e
publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares
e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos  materiais.
Parágrafo Único - A direção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional compete a um
Procurador de Justiça ou a um Promotor de Justiça de entrância final, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.
SEÇÃO V 
DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Art. 45 - Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços
auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreiras, com os cargos que atendam
às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais.
SEÇÃO VI
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 46 - Nos termos desta Lei e de Regulamento, por ato do Procurador-Geral de Justiça,
poderão ser estagiários do Ministério Público, como auxiliares das Promotorias de Justiça, os alunos dos três
últimos anos do Curso de Bacharelado em Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, designados para um
período não superior a três anos.
24
§ 1- O Estagiário poderá ser dispensado, a qualquer tempo, pelo Procurador-Geral de Justiça
e, obrigatoriamente, quando concluir o curso.
§  2 -  O  estagiário  que  exercer  as  suas  funções  por  no  mínimo  01  (um)  ano,  com
aproveitamento satisfatório, receberá certificado válido como título no concurso para ingresso na carreira do
Ministério Público.
§ 3 -  Pelo exercício da função, o estagiário receberá uma bolsa  em valor a ser fixado pelo
Colégio de Procuradores, não podendo exceder a 2 (dois) salários mínimos (NR).6
Art. 47 - A designação de estagiários, com o número fixado pelo Conselho Superior, será
precedida de convocação por Edital pelo prazo de quinze dias e de prova de seleção, devendo os candidatos
instruir os requerimentos de inscrição com os seguintes documentos:
I - certificado de matrícula no curso de Bacharelado em Direito, observado o disposto no
artigo anterior;
II - certidão das notas obtidas durante o curso ou histórico escolar;
III - declaração do candidato que não tem antecedentes criminais; e
IV - título que possua.
§ 1- A prova de seleção será realizada por Comissão designada pelo Procurador-Geral.
§  2-  O  Conselho  Superior  do  Ministério  Público,  na  primeira  reunião  que  se  seguir  à
proclamação dos resultados, apreciará a idoneidade e a capacidade dos candidatos e fará a indicação dos
nomes para a designação, observada a ordem de classificação.
Art. 48 - A orientação do serviço de estagiário, bem como a fiscalização de sua freqüência, que
é obrigatória, competirá ao membro do Ministério Público junto ao qual servir.
Art. 49 - É permitido ao estagiário afastar-se do serviço, nos dias de seus exames, mediante
prévia comunicação ao membro do Ministério Público junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a
comprovar  a  prestação dos respectivos exames.
Art. 50 - São atribuições do estagiário do Ministério Público:
I - auxiliar o membro do Ministério Público junto ao qual servir, acompanhando-o em todos
os atos e termos judiciais;
II - auxiliar o membro do Ministério Público no exame de autos e papéis, realização de
pesquisas, organização  de notas e fichários  e controle do recebimento  e devolução  de autos, dando-lhe
ciência das irregularidades que observar; e
6Redação alterada pela Lei Complementar n.º 139, de 26/06/08, publicada no D.O.E. n.º 854, de 07/07/08 
25
III - estar presente às sessões do Júri, ao lado dos Promotores de Justiça, auxiliando-os no
que for necessário.
Art. 51 - São deveres do estagiário:
I - observar no serviço a orientação que lhe for dada pelo Promotor de Justiça junto ao qual
servir; e 
II - permanecer no Fórum durante o horário que lhe for fixado.
Art. 52 - É vedado ao estagiário exercer atividades relacionadas com advocacia, com funções
judiciárias e policiais.
Art. 53 - O exercício da atividade de estagiário, bem como a avaliação de seu aproveitamento
serão regulamentados pelo Procurador-Geral de Justiça.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS
CAPÍTULO I 
DAS GARANTIAS E PRERROGATIV AS 
DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art.  54  - Os  membros  do  Ministério  Público  sujeitam-se  a  regime  jurídico  especial,  são
independentes no exercício de suas funções, gozando das seguintes garantias:
I  - vitaliciedade,  após  dois  anos  de  exercício,  não  podendo  perder  o  cargo  senão  por
sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho
Superior do Ministério Público, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa; e
III  - irredutibilidade  de vencimentos,  observado,  quanto  à remuneração,  o disposto  na
Constituição Federal.
§ 1- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial
transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada
em julgado;
II - exercício da advocacia; e
III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
§ 2- A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de
Justiça  perante  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado,  após  autorização  de  2/3  (dois  terços)  do  Colégio  de
Procuradores.
Art. 55 - Em caso de extinção do órgão de execução da Comarca ou mudança da sede da
Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual
26
entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos e vantagens integrais e a contagem do
tempo de serviço, como se em exercício estivesse.
Parágrafo Único - O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará
sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer.
Art. 56 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas
funções:
I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder
Judiciário junto aos quais oficiem;
II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no Parágrafo Único deste
artigo;
III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de
julgamento, para sustentação oral, ou esclarecimento de matéria de fato;
IV - receber  intimação  pessoal  em  qualquer processo  e grau  de jurisdição,  através  da
entrega dos autos com vista;
V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações
processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional;
VI - ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte
reservada aos Magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da
justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva; e
c)  em  qualquer  recinto  Público  ou  privado,  ressalvada  a garantia  constitucional  de
inviolabilidade de domicílio.
VII  -  examinar,  em  qualquer  Juízo  ou  Tribunal,  autos  de  processos  findos  ou  em
andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
VIII - examinar em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou
em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças, tomar apontamentos  e adotar outras
providências;
IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua
incomunicabilidade;
X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público; e
XI - tomar assento, imediatamente à direita e no mesmo plano dos Juízes de primeira
instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma, onde desempenhar suas funções.
Parágrafo Único - Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração
penal  por  parte  de  membro  do  Ministério  Público,  a  autoridade  policial,  civil  ou  militar  remeterá,
imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem
competirá dar prosseguimento à apuração.
Art. 57 - Constituem, também, prerrogativas dos membros do Ministério Público:
I - exercer os direitos relativos à livre associação sindical;
27
II - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por
ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
III  -  ser  preso  somente  por  ordem  escrita  e  fundamentada  de  autoridade  judiciária
competente, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de
vinte e quatro (24) horas, sob pena de responsabilidade, a imediata comunicação e apresentação do membro
do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;
IV - ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia,
hora e local previamente ajustados com o Juiz ou autoridade competente;
V - estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida
pela autoridade judiciária  ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, salvo
as hipóteses constitucionais; e 
VI - ser processado  e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos
crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional.
Art. 58 - Ao membro do Ministério Público, no exercício ou em razão das funções de seu
cargo são assegurados:
I - o uso da Carteira de Identidade Funcional, expedida pelo Procurador-Geral de Justiça,
valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma, independentemente, neste
caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização;
II  -  a  prestação  de  auxilio  ou  colaboração  por  parte  das  autoridades  administrativas,
policiais e seus agentes, sempre que lhes for solicitado; e
III - dispor, nas Comarcas onde servir, de instalações próprias e condignas, no edifício do
foro.
§ 1- Ao membro do Ministério Público aposentado é assegurada, em razão das funções que
exerceu, a Carteira de Identidade Funcional, nas condições estabelecidas no inciso I.
§  2 -  A  Carteira  de  Identidade  Funcional  do  aposentado  por  invalidez  decorrente  de
incapacidade  mental,  não  valerá  como  licença  para  porte  de  arma,  e  a  doença  mental,  posteriormente
constatada, autorizará o cancelamento da licença.
CAPÍTULO II 
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 59 - O membro do Ministério Público deverá manter conduta ilibada e irrepreensível nos
atos de sua vida pública e privada, velando por sua respeitabilidade pessoal, pela dignidade de seu cargo e
pelo prestígio da Instituição, incumbindo-lhe especialmente:
I - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas, pela dignidade de suas funções,
pelo respeito aos Magistrados, Advogados e membros da Instituição;
II - obedecer, rigorosamente, nos atos em que oficiar, à formalidade exigida dos Juízes na
sentença, sendo obrigatório, em cada ato, fazer relatório, dar os fundamentos em que analisará as questões de
fato e de direito e lançar o seu parecer ou requerimento;
III - obedecer, rigorosamente, aos prazos processuais;
IV - assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;
28
V - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei;
VII  -  adotar,  nos  limites  de  suas  atribuições,  as  providências  cabíveis  em  face  à
irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
VIII - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, autoridades administrativas e policiais
e servidores do Poder Judiciário;
IX - residir na respectiva comarca;
X - prestar informações solicitadas pelos órgãos da Instituição;
XI - participar do Conselho Penitenciário, quando designado, ou de outras Comissões ou
Conselhos, a critério do Procurador-Geral, sem prejuízo das demais funções de seu cargo;
XII - velar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenha;
XIII - guardar sigilo profissional;
XIV - identificar-se em suas manifestações funcionais;
XV - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do
Ministério Público; e 
XVI - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Art. 60 - É vedado ao membro do Ministério Público:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais;
II - exercer a advocacia;
III - contratar com pessoa jurídica de direito Público, direta ou indiretamente, por si ou
como representante de outrem;
IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou
acionista;
V - exercer,  ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de
magistério;
VI -  exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em
Lei; e 
VII - exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§  1-  Não  constituem  acumulações,  para  efeitos  do  inciso  V  deste  artigo,  as  atividades
exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e
Aperfeiçoamento do Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargo de
confiança na sua administração e nos órgão auxiliares.
§ 2- O Procurador-Geral de Justiça não poderá integrar as listas para concorrer às vagas de
Desembargador e de Conselheiro do Tribunal de Contas, reservadas ao Ministério Público, salvo se renunciar
ao cargo até o início de sua elaboração.
29
CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS E V ANTAGENS
Art.  61  -  Os  vencimentos  dos  membros  do  Ministério  Público  serão  fixados  em  nível
condizente com a relevância da função. 
§ 1- A remuneração dos membros do Ministério Público observará, como limite máximo, os
valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário
local, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e em razão de exercício de cargo ou função temporária.
§  2 -  A  atualização  dos  vencimentos  dos  membros  do  Ministério  Público  ocorrerá,
automaticamente, nas mesmas datas e índices concedidos aos membros do Poder Judiciário Estadual.
Art. 61-A – O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Estado de Roraima será fixado
em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal em espécie dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, obedecido o teto de que trata o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal7
Art. 62- Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença de
10% (dez por cento) de uma para outra entrância ou categoria, ou da entrância mais elevada para o cargo de
Procurador-Geral de Justiça, garantindo-se aos Procuradores de Justiça os mesmos vencimentos atribuídos ao
Procurador-Geral.
Art. 63 - Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, para efeito no disposto no § 1  do
artigo 39 da Constituição Federal, guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça.
Art. 64 - O membro do Ministério Público, convocado ou designado para substituição, terá
direito à diferença de vencimentos entre o seu cargo e o do substituído.
Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo de
promotor de justiça substituto8
Art. 65 - Além dos vencimentos, serão outorgadas, ao membro do Ministério Público, nos
termos desta Lei, as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
II – ajuda de custo para capacitação profissional;9 
III - salário-família, nos termos da Legislação Federal;
IV - diárias;
V - verba de representação no valor de 260% (duzentos e sessenta por cento), incidente
sobre o vencimento básico;10
VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao
magistrado ante o qual oficiar;
7Redação acrescentada de acordo com a Lei Complementar nº 087, de 08.09.05, publicada no D.O.E.  nº 172, de 13.09.05
e Regulamentada pela LC 89, de 29/09,05, publicada no DOE nº 184, de29.09 .05.
8Redação acrescida de acordo com a Lei Complementar nº 121, de 30/05/07, publicada no D.O.E. nº 589, de 
30/05/07 e ERRATA publicada no D.O.E. nº 591, de 01/06/20079 Redação dada pela Lei Complementar nº 075, de 19.07.04, publicada no D.O.E. n.º 133, de 20.07.04.10 Redação dada pela Lei Complementar nº 061, de 22.10.02, publicada no D.O.E. n.º 207, de 29.10.02.
30
VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas em que
não haja junta de Conciliação e Julgamento, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar;
VIII - gratificação adicional de 2% (dois por cento) por ano de serviço público, incidente
sobre o vencimento básico e a verba de representação,  até no máximo 35% (trinta e cinco por cento),
respeitados os limites definidos pela Constituição Federal;11
IX - gratificação mensal de vinte por cento 20% (vinte por cento), sobre os vencimentos do
cargo de que é ocupante, por efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada
em Lei ou em ato do Procurador-Geral de Justiça;
X - gratificação, em todos os casos de substituição cumulativa de atividades típicas de
órgão de execução, por mais de 05 (cinco) dias úteis, no valor de até 10% (dez por cento) sobre seu subsídio,
proporcionalmente ao número de dias acumulados, independentemente do número de substituições;12
XI - gratificação de magistério, por aula proferida nos cursos oficiais ou reconhecidos de
preparação ou aperfeiçoamento de membros do Ministério Público, em valor a ser fixado em Lei;
XII – o Procurador-Geral de Justiça, os Subprocuradores Gerais, o Corregedor-Geral, o
Ouvidor-Geral, o Secretário-Geral e os membros do Conselho Superior do Ministério Público perceberão
pelo exercício de suas funções o percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre seu subsídio, não sendo
possível perceber cumulativamente a gratificação prevista no inciso X;13
XIII - 13 (décimo terceiro) salário no valor da remuneração integral.
XIV – O Procurador ou Promotor de Justiça designado para assessorar ou auxiliar Órgãos
da Administração Superior do Ministério Público, bem como, integrar Centros de Apoio Operacional, de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Coordenadorias ou Grupos Especiais de Atuação instituídos pelo
Colégio de Procuradores, perceberá pelo exercício de suas funções o percentual de 10% (dez por cento),  não
sendo possível perceber cumulativamente a gratificação prevista no inciso X. (AC)14
XV – Auxílio alimentação. (AC)  15
§ 1- Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no incisos
VIII, XII, XVII, XVIII e XIX do art. 7 da Constituição Federal. 
§ 2- Constitui parcela dos vencimentos, para todos os efeitos, a gratificação de representação
de Ministério Público. 
§ 3- É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas em Lei, bem
como em bases e limites superiores aos nela fixados.
§  4º-  As  representações  previstas  no  inciso  XII  não  se  incorporam  aos  vencimentos  ou
proventos dos membros do Ministério Público.16
§  5º-  Para  fazer  jus  ao  recebimento  da  gratificação  prevista  no  inciso  X,  o  membro  do
Ministério  Público  deverá  ainda ter se manifestado  nos  feitos  que deram  entrada no referido  órgão  de
execução, durante o período da sua substituição, sem prejuízo do atendimento de outras demandas.17
§ 6º- O auxílio alimentação referido no inciso XV será pago em pecúnia aos Membros em
atividade e terá caráter indenizatório, limitado a até 10% (dez por cento) do subsídio do Promotor de Justiça
Substituto. (AC)12
11 Redação dada pela Lei Complementar nº 023, de 23.01.98, publicada no D.O.E. n.º 1.756, de 10.3.98.12Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 08.07.11,  publicada no D.O.E. nº 1582, de 11.07.11.13 Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 08.07.11, publicada no D.O.E. n.º 1582, de 11.07.11.14 Redação acrescida pela Lei Complementar n.º 182, de 08.07.11, publicada no D.O.E. n.º 1582, de 11.07.11.15 Inserido pela Lei Complementar nº 188, de 01/12/11, publicada no D.O.E. Nº 1681, de 05.12.1116 Inserido pela Lei Complementar n.º 046, de 18.10.01, publicada no D.O.E. de 19.10.0117 Inserido pela Lei Complementar n.º 182, de 08.07.11, publicada no D.O.E. n.º 1582, de 11.07.11. 
31
SEÇÃO I 
DA AJUDA DE CUSTO
Art.  66  -  Ao  membro  do  Ministério  Público  nomeado,  promovido,  removido  ou
designado de oficio para sede de exercício que importe em alteração do domicílio legal, será paga
um ajuda de custo correspondente a um mês de vencimentos do cargo que deva assumir, para
indenização das despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício.
§ 1- Não terá direito à ajuda de custo o Promotor de Justiça com residência no lugar onde
passar a exercer o cargo.
§ 2- Ao Promotor Substituto designado para exercício por período superior a 90 (noventa)
dias fará jus a metade do valor da ajuda de custo prevista neste artigo.
§ 3- À família do membro do Ministério Público que falecer na nova sede será assegurada
ajuda de custo para o transporte à localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano do óbito.
§ 4º – O membro do Ministério Público que receber a ajuda de custo prevista no caput e
exonerar-se voluntariamente do cargo antes de completar 6 (seis) meses deverá restituí-la integralmente,
recolhendo ao FUEMP em até 30 (trinta) dias da publicação do ato. (NR)18
Art. 66- A – Os membros do Ministério Público terão direito à ajuda de custo para
capacitação profissional limitada mensalmente em até 30% (trinta por cento) dos vencimentos do
cargo. 19
Parágrafo  Único – Constitui  requisito para a ajuda de custo prevista neste artigo  estar o
membro em efetivo exercício.
SEÇÃO II
DO AUXILIO-MORADIA 
Art. 67 – Revogado.20
Parágrafo Único – Revogado.21
Art. 67-A - O auxílio-mordia devido ao membro do Ministério Público que esteja em atividade,
lotado ou em exercício em Comarca onde não haja residência oficial consistirá no pagamento de verba de
natureza indenizatória, correspondente a até 30% (trinta por cento) do subsídio mensal de Promotor de
Justiça Substituto, regulamentado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.  22
SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS
Art. 68 - Ao membro do Ministério Público que se deslocar para fora da sede de sua lotação,
em serviço eventual, serão pagas diárias, de valor equivalente, cada uma, a 1/30 (um trinta avos) e a 2/30
(dois  trinta  avos)  dos  vencimentos  do  cargo,  se  o  deslocamento  se  der  dentro  ou  fora  do  Estado,
respectivamente, para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada.
18 Redação alterada pela Lei Complementar n.º 231, de 30.12.14, publicada no D.O.E. nº 2435, de 31.12.1419 Acrescentada pela Lei Complementar n.º 075, de 19.07.04, publicada no D.O.E. n.º 133, de 20.07.04. 20 Revogado pela Lei Complementar n.º 023, de 23.01.98, publicada no D.O.E. n.º 1.756, de 10.3.98. 21 Revogado pela Lei Complementar n.º 023, de 23.01.98, publicada no D.O.E. n.º 1.756, de 10.3.98.22 Iserido pela Lei Complementar n.º 233, de 09.01.15, publicada no D.O.E. n.º 2441, de 09.01.15.
32
§ 1 - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2- Na hipótese do membro do Ministério Público retornar a sede em prazo menor do que o
previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º – Quando custeada parte das despesas por órgão ou entidade da Administração Pública, a
diária será devida pela metade por dia de efetivo desempenho da atividade para qual foi designado.23
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69 - Além dos vencimentos e vantagens previstos em Lei, asseguram-se aos membros do
Ministério Público os seguintes direitos:
I - férias;
II - licenças e afastamentos; e
III - aposentadoria.
Parágrafo Único - O membro do Ministério Público de férias ou licenciado não poderá exercer
qualquer de suas funções.
 
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Art. 70 - Os membros do Ministério Público terão direito a férias anuais, por sessenta dias,
coletivas ou individuais, conforme escala elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Parágrafo Único. Os Membros do Ministério Público que permanecerem trabalhando durante o
recesso de final de ano terão direito a compensar o período no ano seguinte. (NR)24
Art. 71 - No interesse do serviço, o Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior
do Ministério Público, poderá adiar o período de férias, ou determinar que qualquer membro do Ministério
Público reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.
Parágrafo  Único - As férias interrompidas poderão  ser gozadas  em outra oportunidade ou
adicionadas às do exercício seguinte.
Art.  72  - As  férias  serão  remuneradas  com  acréscimo  de,  no  mínimo,  1/3  (um  terço)  da
remuneração global do membro do Ministério Público, fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, e o seu
pagamento será efetuado até um dia antes do início do respectivo período. (NR)25
§ 1- É facultado ao membro do Ministério Público converter 2/3 (dois terço) das fé rias, em
abono pecuniário, desde que requeira com 30 (trinta) dias de antecedência.26
23 Acrescentada pela Lei Complementar n.º 214, de 29.07.13, publicada no D.O.E. nº 2082, de 29.07.1324 Redação alterada pela Lei Complementar nº 188, de 01.12.11, publicada no D.O.E. nº 1681 de 05.12.1125 Redação alterada pela Lei Complementar nº 188, de 01.12.11, publicada no D.O.E. nº 1681 de 05.12.1126 Redação dada pela Lei Complementar nº 101, de 24.05.96,  publicada no D.O.E. nº 340, de 24.05.06.
33
§ 2 - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor de adicional de férias.
§ 3º- Além da solicitação do Membro do Ministério Público, a conversão das férias em pecúnia
prevista no § 1º está condicionada ao interesse da Administração e disponibilidade orçamentária. (AC)27
Art. 73 - Antes de entrar no gozo de férias o membro do Ministério Público comunicará a seu
substituto e ao Corregedor-Geral do Ministério Público a pauta de audiências, os prazos abertos para recurso
e razões, bem como lhes remeterá relação dos inquéritos e processos com vista, informando ainda o endereço
em que poderá ser encontrado no período.
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 74 - Os membros do Ministério Público terão direito às seguintes licenças:
I - para tratamento de saúde;
II - por acidente em serviço;
III - por motivo de doença em pessoa da família; 
IV - à gestante;
V - paternidade;
VI - para casamento;
                            VII - para aperfeiçoamento jurídico;
                           VIII - para tratar de interesse particular;
IX - para desempenho de mandato classista; 
 X - por luto, em virtude de falecimento de pessoa da família; e
XI – licença-prêmio, nos termos do artigo 84-A desta Lei Complementar. 28
Art. 75 - A licença prevista no inciso I do artigo anterior será deferida, a pedido ou de ofício,
observadas as seguintes condições:
I - na hipótese de ser concedida pelo prazo de até 30 (trinta) dias poderá ser homologada
pelo médico oficial, e, havendo requerimento  de prorrogação,  deverá ser homologada por junta médica
oficial; (NR)29 
II – encontrando-se o examinado impedido de locomover-se ou hospitalizado, a inspeção
médica poderá ser realizada em sua residência ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado;
(NR)30
III – o requerimento de licença será instruído por atestado médico e outros documentos que
se fizerem necessários, podendo ser apresentado via fax ou por outro meio eletrônico  disponível, cabendo ao
27 Redação acrescida pela Lei Complementar nº 188, de 01.12.11, publicada no D.O.E. nº 1681 de 05.12.1128 Inserido pela Lei Complementar nº 125, de 04/09/07, publicado no D.O.E. Nº 655, de 04/09/0729Redação alterada pela Lei Complementar n.º 139, de 26/06/08, publicada no D.O.E. n.º 854, de 07/07/08 30Redação alterada pela Lei Complementar n.º 139, de 26/06/08, publicada no D.O.E. n.º 854, de 07/07/08 
34
interessado entregar os documentos originais quando do seu retorno às atividades funcionais, sob pena de não
ser homologada a licença; (NR)31
IV - findo o prazo da licença, o licenciado será submetido a nova perícia médica oficial,
que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria; e
V - no curso da licença, o membro do Ministério Público poderá requerer nova perícia
médica oficial, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.
Parágrafo Único - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício pelo
Colégio de Procuradores de Justiça, quando houver fundada suspeita sobre a sanidade mental do membro do
Ministério Público, ou de doença transmissível, e este recusar a se submeter à perícia médica oficial.
Art. 76 - A licença por acidente em serviço, concedida a pedido ou de ofício, observará as
seguintes condições:
I - configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou
imediatamente, com as funções exercidas;
II - equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e
sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido em trânsito a ele pertinente;
III -  correrão por conta da Procuradoria-Geral de Justiça as despesas com o tratamento
médico-hospitalar do membro do Ministério Público acidentado em serviço; e
IV - a prova do acidente deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias  contados  de sua
ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 77 - A licença prevista no inciso III do artigo 74 será homologada por junta médica oficial,
considerando-se pessoas da família o cônjuge ou companheiro, o ascendente, o descendente e o afim em
primeiro grau civil, e respeitará, ainda, as seguintes condições: (NR)32
I - somente será deferida se a assistência direta do membro do Ministério Público for
indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo; e
II - será concedida sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao
cargo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual prazo nas mesmas condições, hipótese em que
será considerada como para tratar de interesses particulares.
Art. 78 - a licença à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, observará as seguintes condições:
I - poderá ter início no primeiro  dia no nono mês de gestação,  salvo antecipação  por
prescrição médica;
II - no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;
III - no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento a mãe será submetida a
exame médico e, se julgada apta reassumirá as suas funções; e
IV- em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por 30 (trinta) dias, a
partir da sua ocorrência.
Parágrafo Único - Na adoção ou na obtenção de guarda judicial de criança até 01 (um) ano de
idade, o prazo da licença da adotante ou detentora da guarda será de  30 (trinta) dias.
31Redação alterada pela Lei Complementar n.º 139, de 26/06/08, publicada no D.O.E. n.º 854, de 07/07/08 32Redação alterada pela Lei Complementar n.º 139, de 26/06/08, publicada no D.O.E. n.º 854, de 07/07/08 
35
Art.  79 - A licença prevista no inciso V do artigo  74 será concedida,  a requerimento  do
interessado, pelo nascimento ou a adoção de filho, ao pai ou adotante, até 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 80 - A licença para casamento será concedida pelo prazo de 08 (oito) dias, findo os quais
deverá haver comprovação da celebração do matrimônio, sob pena de desconto em folha dos dias licenciados
e sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.
Art. 81 - A licença prevista no inciso VII do artigo 74, será deferida ao membro do Ministério
Público, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, para freqüência a palestras, seminários e cursos de curta
duração nas áreas afetas às atribuições do Ministério Público.
Art. 82 - A licença prevista ao inciso VIII do artigo 74 poderá ser concedida ao membro do
Ministério Público vitalício, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, observadas as
seguintes condições:
I - poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou no interesse do
serviço; e 
II - não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da
anterior.
Art. 83 - A licença prevista no inciso IX do artigo 74, será devida ao membro do Ministério
Público  investido  em  mandato  em  confederação,  federação,  associação  de  classe  de  âmbito  nacional
representativa da categoria, observadas as seguintes condições:
I - somente fará jus à licença o eleito para cargo de direção ou representação nas referidas
entidades; e
II - a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
Art. 84 - A licença prevista no inciso X do artigo 74, será deferida pelo prazo de 08 (oito) dias,
contados da data do óbito do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e
genros.
33Art. 84-A – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o membro do Ministério Público
fará jus a 3 meses de licença, prevista no inciso XI, do artigo 74, desta Lei Complementar, a título de Prêmio
por assiduidade, com a remuneração do cargo.
§ 1º O período de licença-prêmio será concedido sem prejuízo dos subsídios inerentes ao cargo,
permitidos os descontos legais.
§ 2º Não se concederá licença-prêmio ao membro do Ministério Público que durante o período
aquisitivo:
a) sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
b) afastar-se do cargo em virtude de licença sem remuneração.
§ 3º Para concessão da licença-prêmio, observar-se-á sempre os princípios da conveniência e
oportunidade.
Art. 85 - As licenças previstas nesta seção serão concedidas sem prejuízo dos vencimentos,
vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, salvo disposição legal expressa em contrário.
Art. 86 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma
espécie, será considerada como prorrogação.
33 Inserido pela Lei Complementar nº 125, de 04/09/07, publicado no D.O.E. Nº 655, de 04/09/07
36
Art. 87 - As licenças serão concedidas pelo Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do
interessado.
Parágrafo Único - As licenças do Procurador-Geral de Justiça serão concedidas pelo Conselho
Superior do Ministério Público.
SEÇÃO IV
DOS AFASTAMENTOS E DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 88 - São considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para
vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão:
I - das licenças previstas na seção anterior;
II - de férias;
III - de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de
duração máxima de dois anos, e mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
IV - de período de trânsito;
V - de disponibilidade  remunerada,  exceto  para  a  promoção,  em  caso  de  afastamento
decorrente de punição;
VI - de designação do Procurador-Geral de Justiça para:
a) realização de atividade de relevância para a Instituição; e
b) direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público.
VII - de exercício de cargo ou de funções de direção de associação representativa de classe,
de âmbito nacional;
VIII - Revogado.34
IX - de convocação para serviço militar, ou outros serviços por Lei obrigatórios;
X - de exercício das atividades previstas no Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Orgânica
Nacional do Ministério público; e
XI - de outras hipóteses definidas em Lei.
Art. 89 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Art. 90 - Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e gratificação por tempo
de serviço o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos.
Parágrafo  Único  -  Computar-se-á,  somente  para  efeito  de  aposentadoria,  o  tempo  de
contribuição do membro do Ministério Público na administração pública e na atividade privada, rural ou
urbana, nos termos do § 2 do artigo 202, da Constituição Federal. 
Art. 91 - O tempo de serviço será provado por certidão expedida pelo órgão competente,
computando-se, em dobro, para efeito de aposentadoria, o tempo de participação em operação de guerra, tal
como definido em Lei Federal.
34Revogada pela Lei Complementar n.º 233, de 09.01.15, publicada no D.O.E. n.º 2441, de 09.01.15.
37
Art. 92 - É vedada  a acumulação  de tempo concorrente ou simultaneamente prestado ao
serviço público.
SEÇÃO V
DA  APOSENTADORIA E DA PENSÃO 
Art.  93  -  O  membro  do  Ministério  Público  será  aposentado,  com  proventos  integrais,
compulsoriamente, por invalidez ou aos 70 (setenta) anos de idade, e, facultativamente, aos 30 (trinta) anos
de serviço após 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira.
§ 1- O membro do Ministério Público também poderá ser aposentado, voluntariamente, aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço.
§ 2- Será aposentado o membro do Ministério Público que, após 24 (vinte e quatro) meses
contínuos de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções; não
terá efeito interruptivo desse prazo qualquer período de exercício das funções inferior a 30 (trinta) dias. 
Art. 94 - Os proventos da aposentadoria, que corresponderão à totalidade dos vencimentos
percebidos no serviço ativo, a qualquer título, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos
aos  inativos  quaisquer  benefícios  ou  vantagens  posteriormente  concedidos  àqueles,  inclusive  quando
decorrente de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§ 1 - Para o cálculo dos proventos da aposentadoria serão considerados os vencimentos do
cargo imediatamente superior ao último exercício pelo aposentado; caso a aposentadoria se dê no último
nível da carreira, os vencimentos deste serão acrescidos do percentual de 10% (dez por cento).
§ 2- Os proventos dos membros do Ministério Público aposentados serão pagos na mesma
ocasião em que o forem os vencimentos dos membros do Ministério Público da ativa, figurando em folha de
pagamento expedida pelo Ministério Público.
Art. 95 - O aposentado conservará as prerrogativas prevista nos incisos II e III do artigo 57
desta Lei.
Art. 96 - A pensão por morte, devida aos dependentes de membros do Ministério Público,
corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, assegurada a revisão do benefício, na
forma do art. 94.
Parágrafo Único - A pensão obrigatória não impedirá a percepção de benefícios decorrentes de
contribuição voluntária para qualquer entidade de previdência.
Art. 97 - Para os efeitos desta seção, são considerados dependentes do membro do Ministério
Público:
I  -  o  cônjuge  ou  companheiro  e  os  filhos  de  qualquer  condição  enquanto  solteiros  e
menores de vinte e um anos de idade, ou se inválidos, enquanto durar a invalidez.
II - o tutelado e o menor posto sob a guarda do falecido por determinação judicial, desde
que não possua bens para seu sustento e educação;
III  -  os  pais,  desde  que  não  tenham  meios  próprios  de  subsistência  e  dependam
economicamente do membro do Ministério Público falecido; e
IV  -  o  ex-cônjuge  divorciado  ou  separado  judicialmente,  desde  que  perceba  pensão
alimentícia do membro do Ministério Público.
38
§  1-  Os  filhos,  quando  solteiros  e  estudantes  de  2 grau  e universitários  conservam  ou
recuperam  a  qualidade  de  dependentes  até  a  idade  de  vinte  e  quatro  anos,  desde  que  comprovem,
semestralmente, a condição de estudante e aproveitamento letivo.
§ 2- Os dependentes enumerados no inciso I deste artigo são preferenciais e a seu favor se
presume a dependência econômica, sendo que os demais devem comprová-la.
Art. 98 - A pensão por morte será rateada na proporção de 60% (sessenta por cento) para o
cônjuge, companheiro ou companheira sobrevivente e o restante em quotas iguais para os filhos.
§ 1- Concorrendo o companheiro ou companheira com o cônjuge separado de fato, a parte da
pensão que a este caberia será rateada em quotas iguais.
§ 2- Nos demais casos enumerados nos incisos II a IV do artigo anterior, a pensão será rateada
em partes iguais. 
Art. 99 - A quota da pensão de que trata o artigo anterior se extingue:
I - pelo falecimento do pensionista;
II - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez;
III - para a viúva ou companheira, quando contrair núpcias ou viver em concubinato; e
IV - para os filhos e menores sob guarda, pelo advento da idade, na conformidade do
previsto nesta Lei, e pelo matrimônio.
Art. 100 - Extinguindo-se o direito de um dependente, a quota correspondente será acrescida às
demais, procedendo-se a novo rateio entre os pensionistas remanescentes, observado o previsto no artigo 98.
Art. 101 - A pensão será suportada pelo orçamento do Ministério Público Estadual enquanto
não criado o sistema estadual de pensões e previdência.
SEÇÃO VI 
DO AUXÍLIO-FUNERAL 
Art.  102  -  Ao  cônjuge  sobrevivente  ou  ao  companheiro  e,  em  sua  falta,  aos  herdeiros  ou
dependentes do membro do Ministério Público falecido, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será paga
importância equivalente a um mês dos vencimentos ou proventos que percebia, para atender às despesas de funeral
e luto.
§ 1- Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o funeral do membro do Ministério
Público será indenizado da despesa feita até o montante a que se refere este artigo.
§ 2- A despesa correrá pela dotação própria do Ministério Público e o pagamento será efetuado
mediante a apresentação da certidão de óbito e, no caso do parágrafo anterior, dos comprovantes de despesa.
CAPÍTULO V 
DA CARREIRA 
SEÇÃO I
DO CONCURSO DE INGRESSO 
Art. 103 - O cargo inicial da carreira, de Promotor de Justiça Substituto, será provido por
nomeação do Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos,
39
segundo  o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na presente Lei  e no edital de
abertura do concurso.
§ 1-  É obrigatória a abertura de concurso para ingresso quando o número de vagas atingir
metade da totalidade dos cargos  previstos na primeira instância e, facultativamente, a juízo do Conselho
Superior do Ministério Público. (NR)35
§ 2- O concurso abrangerá as vagas existentes e as que ocorrerem durante a sua realização,
salvo deliberação em contrário do Conselho Superior, limitando o número de vagas a serem oferecidas.
§  3-  O prazo  para  a  inscrição  no  concurso  será,  no  mínimo,  de trinta dias  e  os  editais
respectivos serão publicados pelo menos três vezes, sendo uma, na íntegra, no órgão oficial, e as outras duas
vezes, por extrato, em jornal diário da Capital, de larga circulação.
§ 4- Constarão do edital o número de vagas, as condições para a inscrição, os requisitos para o
provimento do cargo, as matérias sobre as quais versarão as provas escritas, orais e de tribuna, bem como os
títulos que o candidato poderá apresentar e os respectivos critérios de valoração.
§ 5º – O concurso de ingresso será composto das seguintes fases: AC36
I – provas objetivas;
II – provas escritas;
III – avaliação psicológica;
IV – entrevista;
V – provas orais;
VI – de tribuna; e
VII – avaliação de títulos.
§ 6º- A entrevista terá caráter meramente habilitatório, sendo obrigatório o comparecimento,
sob pena de exclusão do candidato. AC37
Art. 104 - São requisitos para inscrição no concurso:
I - ser brasileiro;
II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
III - estar quite o serviço militar;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - gozar de boa saúde física e mental; e
VI  -  ter  boa  conduta  social  e  não  estar  respondendo  a  processo  crime  por  infração
incompatível com exercício do cargo.
Art. 105 - O pedido de inscrição ao concurso, dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, será
instruído com a prova de preenchimento dos requisitos do artigo anterior.
35 Redação alterada pela Lei Complementar n.º 139, de 26/06/08, publicada no D.O.E. n.º 854, de 07/07/08; 36 Redação criada pela Lei Complementar nº 196, de 04/05/12, publicada no D.O.E. nº 1782, de 04/05/1237 Redação criada pela Lei Complementar nº 196, de 04/05/12, publicada no D.O.E. nº 1782, de 04/05/12
40
§ 1- Não obstante inscrito, e até julgamento final do concurso, qualquer candidato poderá dele
ser excluído, verificado, pela Comissão do Concurso, motivo relevante, cabendo a deliberação ao Conselho
Superior do Ministério Público.
§ 2- A omissão, pelo candidato, no ato de inscrição, de dados relevantes à sindicância de sua
vida pregressa, é causa suficiente para o cancelamento de sua inscrição.
Art. 106 - Encerradas as provas, a Comissão, em sessão secreta, procederá ao julgamento do
concurso.
Art.  107 - O Procurador-Geral  de Justiça  publicará  aviso fixando data,  a fim de que os
candidatos aprovados, obedecido o critério de classificação, façam a escolha do cargo inicial, dentre os que
se acharem vagos.
Art. 108 - O concurso terá validade por 02 (dois anos), contado da homologação, prorrogável
uma única vez  por igual período, a critério do Conselho Superior do Ministério Público.
SEÇÃO II
DA POSSE, DO COMPROMISSO E DO EXERCÍCIO
Art. 109 - O Promotor de Justiça deverá tomar posse em sessão solene, até 15 (quinze) dias
após  a  publicação  do  ato  de  nomeação  no  Diário  Oficial,  prorrogáveis  por  mais  15  (quinze)  dias  a
requerimento do interessado.
§ 1 - A posse será dada pelo Procurador-Geral de Justiça, em sessão solene do Colégio de
Procuradores, mediante a assinatura de  termo de compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do
cargo e cumprir a Constituição e as Leis.
§ 2 - São condições indispensáveis para a posse, comprovação pelo nomeado de cumprimento
dos requisitos do artigo 129, § 3º, da Constituição Federal, ter aptidão física e psíquica, comprovada  por
inspeção do serviço médico, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça. 38
§ 3 - No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar declaração de bens e valores
que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.
Art. 110 - Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções
dentro de 10 (dez) dias, contados:
I - da data da posse, para o Promotor de Justiça Substituto recém nomeado; e
II - da data da publicação do ato de promoção ou remoção, independentemente de novo
compromisso, para os demais.
§ 1 - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual tempo, havendo motivo
de força maior, a critério do Procurador-Geral de Justiça.
§ 2 - Quando promovido ou removido, durante o gozo de férias ou licença, o prazo para o
membro do Ministério Público assumir o exercício, contar-se-á do seu término.
SEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 111 - Nos dois primeiros anos de exercício no cargo, o membro do Ministério Público terá
seu trabalho e sua conduta examinados pelos Órgãos de Administração Superior do Ministério Público, a fim
de que venha a ser, ao término desse período, confirmado ou não na carreira.
38 Redação alterada pela Lei Complementar nº 196, de 04/05/12, publicada no D.O.E. nº 1782, de 04/05/12
41
§ 1º - Para esse exame, o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará, através de ato,
aos Promotores de Justiça em estágio probatório a remessa de cópias de trabalhos jurídicos apresentados e de
relatório e outras peças que possam influir na avaliação do desempenho funcional.39 
§  2º  -  O  Promotor  de  Justiça  Substituto,  no  decorrer  do  estágio  probatório,  deverá  ser
designado pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, previamente ouvida a Corregedoria Geral ou a pedido
dessa,  para  sessões  de  julgamento  pelo  Tribunal  do  Júri,  caso  não  as  tenha  realizado  ou  se  o  órgão
correicional considerar que outras ainda são necessárias para o aperfeiçoamento ou avaliação do desempenho
funcional.40
Art. 112 - O Corregedor-Geral do Ministério Público, três meses antes do decorrido o biênio,
remeterá ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e
funcional dos Promotores em estágio, concluindo, fundamentadamente, pela sua confirmação ou não, com
base nos seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - dedicação ao trabalho; 
IV - eficiência no desempenho das funções;
V - capacidade técnica41;
VI  -  adaptação  ao  cargo,  aferida,  inclusive,  por  meio  de  avaliações  psiquiátricas  e
psicológicas efetivadas por serviço de saúde oficial, ou credenciado, antes do início do último trimestre e, a
qualquer tempo, quando constatado o desvio de conduta, mediante requisição do(a) Corregedor(a)-Geral do
Ministério Público.42
§ 1  - Se a conclusão do relatório for desfavorável à confirmação o Conselho Superior do
Ministério Público ouvirá, no prazo de dez dias, o Promotor interessado, que exercerá ampla defesa, podendo
requerer provas e assistir à sessão de julgamento.
§  2-  Esgotado  o  prazo,  com  a  defesa  ou  sem  ela,  e produzidas  as  provas  requeridas,  o
Conselho Superior do Ministério Público, após sustentação oral facultada ao Promotor interessado pelo prazo
de  trinta  minutos,  decidirá  pelo  voto  de  2/3  (dois  terços)  de  seus  membros,  excluído  da  votação  o
Corregedor-Geral.
§ 3- Os membros do Conselho Superior do Ministério Público e do Colégio de Procuradores
poderão  impugnar,  por  escrito  e  motivadamente,  a  proposta  de  confirmação  contida  no  relatório  do
Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 4- O prazo para impugnação será de quinze dias a contar do recebimento do relatório pelo
Conselho  Superior,  ou  de  sua cópia  pelo  membro  do  Colégio  de Procuradores,  a quem  será  entregue,
mediante  recibo,  enviada  pelo  Procurador-Geral  de  Justiça,  aplicando-se,  no  que  couber,  os  parágrafos
anteriores, inclusive quanto à vedação do direito de voto ao impugnante.
§ 5- Durante a tramitação do procedimento de impugnação, por iniciativa de Procurador de
Justiça ou do Corregedor-Geral e deliberação do Conselho Superior, suspende-se o exercício funcional do
membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, contando-se, para todos os efeitos, o tempo
do afastamento em caso de vitaliciamento.
39 Parágrafo renumerado pela Lei Complementar nº 261, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3091, de 
26/09/1740 Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 261, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3091, de 26/09/1741 Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 261, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3091, de 26/09/1742 Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 261, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3091, de 26/09/17
42
§ 6- O Conselho Superior do Ministério Público decidirá o procedimento de impugnação no
prazo de sessenta dias, e o Colégio de Procuradores decidirá eventual recurso no prazo de trinta dias. 
§  7-  O Procurador-Geral  de  Justiça  comunicará,  no  prazo  de  cinco  dias,  ao  Colégio  de
Procuradores, a decisão do Conselho Superior contrária à confirmação do Promotor de Justiça para efeito de
exoneração deste.
SEÇÃO IV
DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIV ADO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 113 - O provimento derivado das vagas que se verificarem na carreira do Ministério
Público, far-se-á mediante concurso de remoção e promoção, bem como mediante reversão, convocação,
reintegração, aproveitamento e substituição.
§ 1 - Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou remoção, expedir-se-á, no
prazo de 10 (dez) dias, Editais distintos e sucessivos, com indicação do cargo correspondente a vaga a ser
preenchida.
§ 2 - A remoção voluntária precederá ao concurso para o provimento inicial da carreira e à
promoção por merecimento.
SUBSEÇÃO II
DAS REMOÇÕES
Art. 114 - Remoção é qualquer deslocamento de lotação na mesma entrância ou categoria.
Parágrafo Único - A remoção será voluntária, por permuta ou compulsória.
Art.  115  -  As  remoções  voluntárias  obedecerão  critério  alternado  de  antigüidade  e
merecimento, respeitado, no que for cabível, o procedimento relativo à promoção correspondente.
Art. 116 - As remoções por permuta serão requeridas  mediante pedido escrito e conjunto,
subscrito por ambos os pretendentes, dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que apreciará o
pedido em função da conveniência do serviço e emitirá decisão fundamentada.
§ 1- A  renovação de remoção por permuta só será permitida após o decurso de dois anos.
§ 2- A remoção por permuta não confere direito à ajuda de custo.
Art. 117 - A remoção compulsória far-se-á mediante representação do Procurador-Geral de Justiça,
com aprovação de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO III
DAS PROMOÇÕES
Art.  118  - As  promoções  serão  voluntárias  e far-se-ão,  alternadamente,  por antigüidade  e
merecimento, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria  mais elevada para o cargo
de Procurador de Justiça.
43
Art. 119 - A promoção por antigüidade caberá ao membro do Ministério Público que tiver mais
tempo de efetivo exercício na entrância.
§ 1- Ocorrendo empate na classificação por antigüidade, terá preferência, sucessivamente:
I - o mais antigo na carreira;
II - o mais antigo na entrância anterior; e
III - o melhor classificado no concurso de ingresso na carreira.
§ 2 - O Conselho Superior do Ministério Público, por deliberação  de dois terços  de seus
membros,  poderá  deixar  de indicar  o  membro  do  Ministério  Público  mais  antigo,  repetindo  a  votação
relativamente ao que se lhe seguir, e assim por diante, até fixar-se a indicação.
Art. 120 - O membro do Ministério Público que se julgar prejudicado em seus direitos com a
publicação da lista de antiguidade pode, no  prazo de trinta  dias, contados da publicação, reclamar ao
Conselho Superior sobre sua classificação.
§ 1- A reclamação, que tem efeito suspensivo, será relatada pelo Corregedor-Geral e decidida
pelo Conselho Superior.
§ 2- Se procedente a reclamação, o Conselho Superior fará publicar nova lista.
Art.  121  - A promoção  por merecimento  pressupõe  dois  anos  de  exercício  na  respectiva
entrância ou  categoria e integra o Promotor de Justiça à primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo
se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do
Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice.
Art.  122  -  Concorrerão  à  lista  tríplice  para  promoção  por  merecimento  os  membros  do
Ministério Público que se inscreverem à promoção no prazo de dez dias a partir da publicação do Edital.
§ 1 - Findo o prazo do Edital, e não havendo  inscrições  em número  suficiente dentre os
integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, será publicado novo Edital, com igual prazo, e
facultada a inscrição a todos os membros vitalícios que possuam mais de dois anos de exercício na entrância
ou categoria imediatamente inferior.
§ 2 - Encerrado o prazo do parágrafo anterior, e não havendo ainda inscrições em número
suficiente, será publicado novo Edital, com prazo de dez dias, e facultada a inscrição a todos os membros
pertencentes a entrância ou categoria imediatamente inferior, ainda que em estágio probatório, sem que a
hipótese importe em confirmação na carreira.
Art. 123 - Dos editais para promoção e remoção será dado conhecimento pessoal ou postal,
com aviso de recebimento, a todos os membros do Ministério Público em condições de concorrer.
Art. 124 - O merecimento do candidato será apurado na entrância e aferido com prevalência de
critérios objetivos, tendo-se em conta:
I - sua conduta pública e particular e o conceito de que goza na comarca, informações
idôneas de entidades da sociedade civil, órgãos do Ministério Público, da Magistratura, da Procuradoria-
Geral do Estado, da Defensoria Pública ou da Ordem dos Advogados do Brasil, e quanto consta de seus
assentamentos;
II  -  sua  pontualidade  e  dedicação  no  cumprimento  das  obrigações  funcionais  e  das
instruções da Procuradoria-Geral, aquilatadas pelos relatórios de suas atividades e da respectiva Promotoria;
44
III - sua eficiência no desempenho das  funções, verificadas através das referências dos
Procuradores  de Justiça nas inspeções  permanentes,  dos elogios  insertos em julgados  dos Tribunais,  da
publicação de trabalhos forenses de sua autoria;
IV - sua presteza e segurança nas manifestações processuais;
V - o número de vezes que já tenha constado em listas de merecimento;
VI - sua contribuição à melhoria e à organização dos serviços da Promotoria;
VII - sua colaboração ao aperfeiçoamento do Ministério Público;
VIII  -  o  aprimoramento  de  sua  cultura  jurídica,  através  da  participação  em  cursos
especializados e de aperfeiçoamento, publicação de livros, teses, estudos, artigos e obtenção de prêmios
relacionados com sua atividade funcional; e 
IX - as informações constantes nos relatórios relativos a visitas da inspeção e correição.
Art. 125 - Não serão apreciados os pedidos de inscrição dos candidatos que:
I - não estejam com o serviço em dia;
II - não tenham comparecido com regularidade à respectiva Promotoria;
III - tenham sofrido pena disciplinar no período de um ano, anterior à elaboração da lista; e
IV - respondam a processo crime por infração inafiançável.
Art. 126 - Encerradas as inscrições para a promoção, e com parecer prévio do Corregedor-
Geral, serão elas examinadas pelo Conselho Superior, no prazo máximo de dez dias. 
Parágrafo Único - O Conselho Superior, no exame que fizer, além de considerar os dados
fornecidos pelo interessado, nos termos do artigo anterior, consultará a respectiva ficha funcional, mantida
pela Corregedoria, do qual constará:
I - seus assentamentos individuais;
II -  as ocorrências de sua vida funcional;
III - os relatórios bimestrais e documentos de apresentação obrigatória;
IV  - as  apreciações  do  Procurador-Geral,  do  Corregedor-Geral  e  dos  Procuradores  de
Justiça sobre o relatório e outros documentos funcionais; e
V - os títulos que o membro do Ministério Público julgou capazes de atestar seu mérito
intelectual e cultura jurídica.
Art. 127 - Não poderá constar da lista de promoção por merecimento o membro do Ministério
Público que estiver exercendo função estranha à Instituição.
Art. 128 - A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida
maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em
primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior.
Art. 129 - Será promovido obrigatoriamente o Promotor de Justiça que figure por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
45
Art. 130 - Não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério
Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na
entrância ou categoria, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao Procurador-Geral de
Justiça.
Art. 131 - A elevação de entrância da comarca não acarreta a promoção do respectivo Promotor
de Justiça, atribuindo-se a este, no entanto, transitoriamente e enquanto nela permanecer, a diferença do valor
dos seus vencimentos para os devidos ao Promotor da nova entrância ou categoria.
§ 1- O Promotor de Justiça em exercício na comarca elevada, que, encontrando-se na hipótese
deste artigo, venha a ser promovido, poderá requerer, no prazo de dez dias, que sua promoção se efetive
naquela Comarca, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º- A opção será motivadamente indeferida se contrária aos interesses do serviço.
SUBSEÇÃO IV 
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 132 - A reintegração efetiva, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno
do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de
perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.
§ 1- Achando-se provido o cargo no qual foi reintegrado o membro do Ministério Público, o
seu ocupante passará à disponibilidade remunerada, até posterior aproveitamento.
§ 2- Extinto o cargo e não existindo, na mesma entrância ou categoria, vaga a ser ocupada
pelo  reintegrado,  será  ele  posto  em  disponibilidade  remunerada,  ou  aproveitado,  nos  termos  desta  Lei,
facultando-se-lhe a escolha da sede onde aguardará aproveitamento.
§ 3- O membro do Ministério Público reintegrado será submetido à inspeção médica e, se
considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivada a
reintegração.
SUBSEÇÃO V 
DA REVERSÃO 
Art. 133 - A reversão é o reingresso, nos quadros da carreira, do membro do Ministério Público
aposentado, a pedido ou de ofício, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
§ 1- A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público,
em vaga a ser provida pelo critério de merecimento.
§ 2- A reversão a pedido dependerá de decisão favorável do Conselho Superior do Ministério
Público e não se aplicará a interessado com mais de sessenta anos de idade.
§ 3- O tempo de afastamento, por motivo de aposentadoria, só será computado para efeito de
nova aposentadoria.
§ 4- O membro do Ministério Público que houver revertido somente poderá ser promovido
após o interstício de dois anos de efetivo exercício na entrância ou categoria, salvo na hipótese do artigo 121.
46
§ 5- Tendo a aposentadoria decorrido exclusivamente do implemento do tempo de serviço, o
período de afastamento, desde que não superior a três anos, será computado como de efetivo serviço para
todos os efeitos legais.
§  6-  O  membro  do  Ministério  Público  que  tenha  obtido  sua  reversão  não  poderá  ser
aposentado novamente sem que tenham decorrido  três anos do exercício, salvo por motivo de saúde.
SUBSEÇÃO VI
DO APROVEITAMENTO
Art. 134 - O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade
ao exercício funcional.
§ 1- O membro do Ministério Público será aproveitado no órgão de execução que ocupava
quando posto em disponibilidade, salvo se aceitar outro de igual entrância ou categoria ou se for promovido.
§ 2 - Ao retornar à atividade será o membro do Ministério Público submetido a inspeção
médica e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se
efetivado o seu retorno.
SUBSEÇÃO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 135 - Os membros do Ministério público serão substituídos, uns pelos outros, automática e
cumulativamente, conforme tabela organizada pela Procuradoria-Geral de Justiça e publicada no órgão oficial
do Estado, nos seguintes casos:
I - suspeição ou impedimento declarado pelo membro do Ministério Público ou contra ele
reconhecido;
II - falta ao serviço; e 
III - afastamentos ou licenças por prazo inferior a trinta dias.
Art. 136 - No caso de afastamento por prazo superior a trinta dias os membros do Ministério
Público serão substituídos pelos Promotores Substitutos.
§ 1 - No caso de eventuais vagas nas Promotorias do Interior, os Promotores Substitutos serão
designados para exercerem o cargo vago até o seu efetivo provimento.
§ 2- Os Promotores Substitutos serão inamovíveis durante o prazo da designação, salvo pelo
retorno do Promotor substituído.
§  3- Não  havendo  Promotor Substituto em  condições  de suprir os  afastamentos  e vagas
existentes, será admitida a substituição cumulativa entre Promotores de Justiça, por período superior a trinta
dias, observada a tabela prevista no artigo 135.
Art. 137 - Durante os períodos de férias coletivas os Promotores plantonistas serão designados
pelo Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo  Único  -  Os  Promotores  plantonistas  serão  designados  preferencialmente  dentre
aqueles que hajam gozado férias no período imediatamente anterior.
47
Art.  138  -  Os  Procuradores  de  Justiça  substituir-se-ão  uns  pelos  outros,  conforme  tabela
publicada nos termos do artigo 135 nos seguintes casos:
I - suspeição ou impedimento declarado pelo  membro do Ministério Público ou contra ele
reconhecido; e
II - falta ao serviço;
Art. 139 - Nos demais casos, os Procuradores de Justiça serão substituídos pelos Promotores de
Justiça de mais alta entrância ou categoria, obedecida a ordem da lista de substituição por convocação.
Art. 140 - A lista de convocação será elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público,
obedecendo a critério alternado de antigüidade e merecimento, obedecido, no que for cabível, o disposto na
Subseção III - 
Parágrafo Único -  O Promotor mais antigo será sempre o primeiro da lista de substituição por
convocação.
SEÇÃO V 
DA EXONERAÇÃO
Art. 141 - A exoneração do membro do Ministério Público dar-se-á:
I - a pedido; e
II - no caso de não confirmação na carreira, na forma do artigo 112.
Art. 142 - Ao membro do Ministério Público sujeito a processo administrativo ou judicial
somente se concederá exoneração depois de julgado o processo e cumprida a pena disciplinar imposta.
Parágrafo Único - Não sendo decidido o processo disciplinar nos prazos da Lei, a exoneração
será  automaticamente concedida.
CAPÍTULO VI 
DO REGIME DISCIPLINAR 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO I 
DAS CORREIÇÕES
Art. 143 - A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita a:
I - inspeção permanente;
II - visita de inspeção;
III - correição ordinária; e
IV - correição extraordinária.
48
Parágrafo Único - Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor-Geral sobre os abusos,
erros ou omissões de membros do Ministério Público sujeitos à correição.
Art. 144 - A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores  de Justiça, ao examinar
os autos em que devam oficiar.
Parágrafo Único - O Corregedor-Geral, de ofício, ou à vista das informações enviadas pelos
Procuradores de Justiça, fará aos Promotores de Justiça, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as
recomendações ou observações que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos elogios.
Art. 145 - A visita de inspeção, realizada em caráter informal pelo Corregedor-Geral, será feita
trimestralmente às Comarcas do interior, para acompanhar a situação funcional dos Promotores de Justiça.
Art.  146  -  A correição  ordinária  será  efetuada  pelo  Corregedor-Geral,  para  verificar  a
regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do Ministério Público, no exercício de
suas funções, bem como o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Procuradoria-Geral e
da Corregedoria-Geral.
Parágrafo  Único  -  Anualmente,  deverão  ser  realizadas  correições  ordinárias  em  todas  as
Promotorias de Justiça das Comarcas do Interior e nas Varas da Capital.
Art.  147 - A correição  extraordinária  será  realizada  pelo  Corregedor-Geral,  de ofício,  por
determinação da Procuradoria-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores  ou do Conselho Superior.
§ 1- Concluída a correição, o Corregedor-Geral apresentará ao Procurador-Geral e ao órgão
que  a  houver  determinado  relatório  circunstanciado,  mencionando  os  fatos  observados,  as  providências
adotadas e propondo as de caráter disciplinar ou administrativo, que excedam  suas atribuições, bem como
informando sobre os aspectos da conduta social, intelectual e funcional dos Promotores de Justiça.
§ 2- O relatório da correição será sempre levado ao conhecimento do Conselho Superior do
Ministério Público e do Colégio de Procuradores na primeira sessão que ocorrer após a sua elaboração.
Art. 148 - Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor-Geral poderá baixar
instruções aos Promotores de Justiça.
Art. 149 - Sempre que a correição  ou visita de inspeção  verificar a violação  dos deveres
impostos aos membros do Ministério Público, o Corrgedor-Geral dará ciência ao faltoso, e comunicará o fato,
de imediato, ao Conselho Superior.
SUBSEÇÃO II
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art.  150  -  Pelo  exercício  irregular  da  função  pública  o  membro  do  Ministério  Público
responderá penal, civil e administrativamente. 
Art. 151 - Salvo os casos de grave incontinência de linguagem, o Promotor de Justiça não pode
ser punido ou prejudicado pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais.
Art. 152 - O membro do Ministério Público estará sujeito às seguintes penas disciplinares:
I – Revogado43
II - advertência;
43 Revogado pela Lei Complementar nº 262, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3079, de 06/09/17
49
III - censura;
IV - suspensão até 90 (noventa) dias;
V - demissão; e
VI - disponibilidade;
§  1-  A pena  de  demissão  é  aplicável  apenas  a  Promotor  de  Justiça  não  vitalício,  a  de
disponibilidade exclusivamente a membro do Ministério Público vitalício e as demais a qualquer membro da
Instituição.
§ 2 - Na aplicação  das penas disciplinares,  considerar-se-ão  a natureza e a gravidade da
infração, os danos que dela provierem para o serviço e os antecedentes do infrator.
§ 3- A decisão referente à imposição de pena disciplinar, uma vez transitada em julgado, será
publicada no órgão oficial do Estado, ressalvado os casos dos incisos I, II e III do “caput” deste artigo.
§  4- Somente o próprio infrator poderá  obter certidão  relativa a imposição  de pena  não
publicada no órgão oficial.
Art. 153 - Revogado44
Art.  154  -  A pena  de  advertência  será  aplicada,  por  escrito,  em  caso  de  negligência  no
cumprimento dos deveres do cargo previstos no artigo 59 desta Lei.45
Art. 155 - A pena de censura será aplicada, por escrito, em caso de reincidência em falta já
punida com a advertência ou de descumprimento de dever legal, se  a infração não exigir aplicação de pena
mais grave. 46
Art. 156 - Será aplicada a pena de suspensão:
I - até quarenta e cinco dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com
censura;
II - de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de inobservância das vedações impostas
nesta Lei ou de reincidência  em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias.
Parágrafo Único - A pena de suspensão importa, durante o seu cumprimento, em perda dos
direitos inerentes ao exercício do cargo e da metade dos vencimentos e das vantagens pecuniárias  a este
relativo, vedada a sua conversão em multa.
Art. 157 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - lesão aos cofres públicos, dilapidação do  patrimônio público ou de bens confiados à sua
guarda;
II  -  incontinência  pública  e  escandalosa  que  comprometa  gravemente,  por  sua
habitualidade, a dignidade da instituição;
III - revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função,
comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça;
44 Revogado pela Lei Complementar nº 262, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3079, de 06/09/1745 Redação alterada pela Lei Complementar nº 262, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3079, de 06/09/1746 Redação alterada pela Lei Complementar nº 262, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3079, de 06/09/17
50
IV - reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a pena de
suspensão máxima de noventa dias;
V - condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;
VI - improbidade administrativa, nos termos § 4º, art. 37 da Constituição Federal; e
VII - abandono de cargo.
§  1-  Considera-se  abandono  de  cargo  a  ausência  do  membro  do  Ministério  Público  ao
exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2 - Equipara-se ao abandono de cargo as faltas injustificadas por mais de sessenta dias
intercaladas, no período de doze meses.
Art. 158 - Nos casos de cometimento de falta prevista no artigo anterior, pelo membro do
Ministério Público vitalício, a este será aplicada a pena de disponibilidade.
Parágrafo  Único - Na hipótese de disponibilidade punitiva, o Colégio  de Procuradores  de
Justiça, a requerimento do interessado, passado os cinco anos do termo inicial, examinará a ocorrência, ou
não, de cessação do motivo de interesse público que a determinou.
Art. 159 - Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração,
dentro do prazo de dois anos após a cientificação do infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar. 
Art. 160 - Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as normas da Lei Orgânica do
Ministério Público da União e do Código de Processo Penal.
SUBSEÇÃO III
DA PRESCRIÇÃO
Art. 161 - Prescreverá:
I - em dois anos, a falta punível com advertência ou censura; 
II - em três anos, a falta punível com suspensão; e
III - em quatro anos, a falta punível com demissão ou disponibilidade.
Parágrafo Único - A falta também prevista na Lei Penal como crime prescreverá juntamente
com este. 47
Art. 162 - A prescrição começa a correr: 
I - do dia em que a falta for cometida; e 
II - do dia em que tenha cessado a continuidade ou permanência, nas faltas continuadas ou
permanentes.
Parágrafo Único - Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo, a sua
decisão recorrível, bem como a citação para a Ação de Perda de Cargo.48
47 Redação alterada pela Lei Complementar nº 262, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3079, de 06/09/1748 Redação alterada pela Lei Complementar nº 262, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3079, de 06/09/17
51
SUBSEÇÃO IV
DA REABILITAÇÃO
Art. 163 - O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com
advertência  ou  censura,  poderá  obter do  Conselho  Superior  do  Ministério  Público  o  cancelamento  das
respectivas notas constantes da sua ficha funcional, decorrido um ano do trânsito em julgado da decisão que
as aplicou, desde que nesse período não haja sofrido outra punição disciplinar.
§ 1- A reabilitação, nos demais casos, à exceção da pena de demissão, somente poderá ser
obtida decorridos dois anos do trânsito em julgado, da decisão que as aplicou, desde que nesse período não
haja sofrido outra punição disciplinar.
§ 2- Do deferimento haverá recurso de ofício para o Colégio de Procuradores de Justiça e, do
indeferimento, caberá recurso voluntário.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 164 - A apuração das infrações será feita por sindicância ou processo administrativo, que
serão  instaurados  pelo Corregedor-Geral  do Ministério Público, de ofício ou mediante representação  de
qualquer autoridade ou pessoa interessada, assegurada ampla defesa. 
§ 1- Os procedimentos disciplinares ocorrerão em segredo, até a sua decisão final, a ele só
tendo acesso o sindicado ou acusado, o seu defensor, os membros da respectiva comissão sindicante ou
processante, além do Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 2- A representação oferecida por pessoa estranha à Instituição deverá trazer reconhecida a
firma do seu autor, sem o que não será processada. 
§  3-  A representação  incluirá  todas  as  informações  e  documentos  que  possam  servir  à
apuração do fato e da sua autoria, sendo liminarmente arquivada se o fato narrado não constituir, em tese,
infração administrativa ou penal. 
§ 4 - A autoridade não poderá negar-se a receber a representação, desde que devidamente
formalizada.
§ 5- Os  autos dos procedimentos administrativos serão arquivados na Corregedoria-Geral.
SUBSEÇÃO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 165 - Promover-se-á a sindicância, como preliminar do processo administrativo, sempre
que a infração não estiver suficientemente positivada em sua materialidade ou autoria.
Art. 166 - A sindicância será presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
52
Parágrafo Único - No caso do sindicado ser o Procurador-Geral de Justiça, a sindicância será
presidida pelo decano do Colégio de Procuradores.
Art.  167  -  A  sindicância  terá  caráter  inquisitivo  e  valor  informativo,  obedecendo  a
procedimento sumário, que deverá concluir-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da instalação dos
trabalhos.
Parágrafo  Único  -  Este  prazo  poderá  ser  prorrogado  por  mais  quinze  dias  a  critério  do
Corregedor-Geral. 
Art. 168 - A autoridade incumbida da sindicância procederá às seguintes diligências:
I - a instalação dos trabalhos deverá ocorrer no prazo máximo de dois dias, a contar da
ciência do sindicante, lavrando-se ata resumida da ocorrência;
II - ouvirá o sindicado, se houver, e conceder-lhe-á o prazo de cinco dias para produzir
defesa ou justificação, podendo este apresentar provas e arrolar até três testemunhas;
III  - se o sindicado  não  foi encontrado  ou  for revel,  a autoridade  sindicante nomeará
curador que o defenda;
IV - no prazo de cinco dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir,
quando houver, as testemunhas do sindicado; e
V - encerrada a instrução, o Presidente elaborará relatório conclusivo pelo arquivamento ou
pela instauração de procedimento administrativo, e encaminhará os autos à autoridade competente para o
processo disciplinar.
§ 1- O parecer que concluir pela instauração do processo administrativo formulará a súmula
de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal
da infração.
§ 2 - Surgindo,  no curso  das investigações,  indícios da participação  de outro membro  do
Ministério Público nos fatos sindicados, obedecer-se-á o disposto no inciso II deste artigo, qualquer que seja
a fase em que se encontre o procedimento.
§ 3 - O sindicado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for revel ou furtar-se à
intimação, casos em que esta será feita por publicação no órgão oficial do Estado.
Art. 169 - O membro do Ministério Público encarregado de sindicância não poderá integrar a
comissão do processo administrativo.
SUBSEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art.  170 - A portaria de instauração  de processo  administrativo conterá a qualificação  do
acusado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados e a previsão legal sancionadora.
Art.  171  -  Durante  o  processo  administrativo  poderá  o  Procurador-Geral  de  Justiça,  por
deliberação de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, afastar o acusado do exercício do cargo, sem prejuízo
dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de noventa (90) dias.
Parágrafo Único – Revogado49
49Revogado pela Lei Complementar nº 262, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3079, de 06/09/17
53
Art. 172 - O processo administrativo será presidido pelo Corregedor-Geral, que designará dois
membros  do Ministério  Público  de categoria  igual  ou superior  à do acusado  para compor a Comissão
Processante, escolhendo um dentre eles para secretariar os trabalhos.
§ 1- Quando o acusado for Procurador de Justiça, o processo será presidido pelo Procurador-
Geral de Justiça, que designará dois Procuradores de Justiça para compor a Comissão, escolhendo um dentre
eles para secretariar os trabalhos.
§ 2- Quando o acusado for o Procurador-Geral de Justiça, os autos serão encaminhados ao
Colégio de Procuradores de Justiça, na forma do artigo 10.
Art. 173 - O Processo administrativo iniciar-se-á dentro de dois dias após a constituição da
comissão e deverá estar concluído dentro de sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, a juízo da
autoridade processante à vista de proposta fundamentada do Presidente.
Parágrafo Único - Os prazos do processo administrativo disciplinar previstos nesta Lei serão
reduzidos à metade, quando ao fato imputado corresponder as penas de advertência ou censura.50
Art. 174 - Logo que receber a portaria de instauração do processo, os autos da sindicância com
a súmula de acusação ou peças informativas, o Presidente convocará os membros para a instalação dos
trabalhos, ocasião em que será compromissado o Secretário e se fará a autuação, deliberar-se-á sobre a
realização das provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e de sua autoria, designando-se data
para audiência do denunciante, se houver, e do acusado, lavrando-se ata circunstanciada. 
§ 1- O Presidente mandará intimar o denunciante e citar o acusado, com antecedência mínima
de seis dias, com a entrega da cópia da Portaria, do relatório final da sindicância, da súmula da acusação e da
ata de deliberação.
§ 2- Se o acusado não for encontrado ou furtar-se à citação, far-se-á esta por Edital, com prazo
de seis dias, publicado uma vez no Órgão Oficial do Estado.
§ 3- Se o acusado não atender à citação por edital, será declarado revel, designando-se, para
promover-lhe a defesa, membro do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá
escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.
§ 4- O acusado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia,
deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.
§ 5- A todo tempo o acusado revel poderá constituir procurador, que substituirá o membro  do
Ministério Público designado.
§ 6 - Nesta fase, os autos poderão ser vistos pelo acusado ou seu procurador em mãos do
secretário da comissão.
§ 7- Se a autoridade processante verificar que a presença do acusado poderá influir no ânimo
do denunciante ou de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, solicitará a sua retirada,
prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, devendo constar do termo a ocorrência e os
motivos que a determinaram.
Art. 175 - Após o interrogatório, o acusado terá seis dias para apresentar defesa prévia, oferecer
provas e requerer a produção de outras, que poderão ser indeferidas se forem impertinentes ou tiverem intuito
meramente protelatório, a critério da comissão.
Parágrafo Único - No prazo da defesa prévia, os autos ficarão à disposição do acusado para
consulta, na secretaria da comissão, ou poderão ser retirados pelo Procurador, mediante carga.
50  Redação alterada pela Lei Complementar nº 262, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3079, de 06/09/17
54
Art. 176 - Findo do prazo, o Presidente designará audiência para inquirição das testemunhas de
acusação e da defesa, mandando intimá-las e bem assim o acusado e seu procurador.
§ 1- O acusado poderá, cada um, arrolar até cinco testemunhas.
§  2- Prevendo  a impossibilidade  de  inquirir todas  as  testemunhas  numa só  audiência,  o
Presidente poderá, desde logo, designar tantas quantas forem necessárias.
§ 3- A ausência injustificável do acusado a qualquer ato para o qual haja sido regularmente
intimado, não obstará sua realização.
§ 4- Na ausência ocasional do defensor do acusado, o Presidente da Comissão designará um
defensor dativo, respeitado o disposto no § 5 do artigo 174.
Art. 177 - Finda a produção da prova testemunhal, e na própria audiência, o Presidente, de
ofício,  por  proposta  de  qualquer  membro  da  comissão  ou  a   requerimento  do  acusado,  determinará  a
complementação das provas, se necessário, sanadas as eventuais falhas, no prazo de seis dias.
Art. 178 - Encerrada a instrução, o acusado terá quatro dias para oferecer alegações finais,
observado o disposto no artigo 173, parágrafo único.
Art. 179 - As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências quando regularmente
intimadas.
Art. 180 - O acusado e seu procurador deverão ser intimados pessoalmente de todos os atos e
termos do processo, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, quando não o forem em audiência.
Art.  181 - As  testemunhas  poderão  ser inquiridas  por todos os integrantes  da comissão e
reinquiridas pelo Presidente, após as perguntas do acusado.
Art. 182 - Os atos e termos para os quais não forem fixados prazos, serão realizados dentro
daqueles que o Presidente determinar, respeitado o limite máximo de quinze dias. 
Art. 183 - Esgotado o prazo de que trata o artigo 178, a comissão, em dez dias, apreciará os
elementos do processo, apresentando relatório no qual proporá justificadamente a absolvição ou a punição do
acusado, indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
§  1-  Havendo  divergência  nas  conclusões,  ficará  constando  do  relatório  o  voto  de  cada
membro da comissão.
§ 2- Juntado o relatório, serão os autos remetidos desde logo ao órgão julgador.
Art. 184 - Nos casos em que a comissão opinar pela imposição de pena, o órgão julgador
decidirá no prazo de vinte dias, contados do recebimento dos autos.
§ 1- Se o órgão julgador não se considerar habilitado a decidir poderá converter o julgamento
em diligência, devolvendo os autos à comissão para os fins que indicar, com prazo não superior a dez dias.
§ 2- Retornando os autos, o órgão julgador decidirá em seis dias.
Art. 185 - Será competente para decidir o processo  administrativo disciplinar:
I - o Procurador-Geral de Justiça, quando o acusado for Promotor de Justiça e o relatório
concluir pela aplicação das penas de advertência ou censura; e 51
II - o Conselho Superior do Ministério Público, nos demais casos.
51 Redação alterada pela Lei Complementar nº 262, de 05/09/17, publicada no D.O.E. nº 3079, de 06/09/17
55
§ 1- Na hipótese de o Procurador-Geral de Justiça entender cabível ao acusado pena diversa
das elencadas no inciso I, remeterá os autos que receber ao Conselho Superior do Ministério Público para
julgamento.
§ 2- É vedado ao Conselho Superior do Ministério Público fazer retornar os autos de processo
disciplinar recebido do Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe, nesse caso, decidir da aplicação das penas
disciplinares previstas nesta Lei.
§ 3- Quando o Conselho Superior do Ministério Público decidir pela aplicação da pena de
disponibilidade, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para os devidos fins.
Art. 186 - O acusado, em qualquer caso, será intimado da decisão pessoalmente, ou, se for
revel, através do órgão oficial do Estado.
Art. 187 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na
apuração da verdade substancial ou na decisão do processo.
SUBSEÇÃO IV
DO RECURSO
Art. 188 - Os recursos, com efeito suspensivo, serão conhecidos pelo Colégio de Procuradores
de Justiça, na forma desta Lei.
Art. 189 - São irrecorríveis as decisões que determinarem a instauração de sindicância e os atos
de mero expediente.
Art. 190 - O recurso será interposto pelo acusado ou seu procurador, no prazo de dez dias,
contados da intimação da decisão, por petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça e deverá conter desde
logo, as razões do recorrente.
Art.  191  - Recebida  a petição,  o  Procurador-Geral  de  Justiça  determinará  sua  juntada  ao
processo,  se  tempestiva,  sorteará  relator  e  revisor  dentre  os  Procuradores  com  assento  no  Colégio  e
convocará uma reunião deste para vinte dias depois.
Parágrafo Único - Nas quarenta e oito horas seguintes ao sorteio, o processo será entregue ao
relator,  que terá prazo  de dez dias  para exarar  seu  relatório  encaminhando  em  seguida  ao  revisor que
devolverá no prazo de seis dias ao Colégio de Procuradores, onde permanecerá para exame de seus membros.
Art. 192 - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, intimando-se o
recorrente da decisão na forma do art. 186.
Art. 193 - O recurso não poderá agravar a situação do recorrente.
SUBSEÇÃO V
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 194 - Admitir-se-á na esfera administrativa, a qualquer tempo, a revisão  do processo
disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, quando:
I - a decisão for contrária ao texto expresso da Lei ou à evidência dos autos;
II - a decisão se fundar em depoimento, exame ou documento falso; e 
56
III -  se aduzam fatos ou circunstâncias,  suscetíveis de provar inocência ou justificar a
imposição de pena mais branda.
§ 1- A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada como fundamento para a
revisão.
§ 2º- Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo motivo.
Art.  195  -  A instauração  do  processo  revisional  poderá  ser  determinada  de  ofício  pelo
Procurador-Geral  de Justiça a requerimento  do próprio  interessado  ou, se falecido  ou interdito, do  seu
cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou curador.
Art. 196 - O processo de revisão terá o rito de processo administrativo.
Art. 197 - O pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, o qual, se o
admitir,  determinará  o  apensamento  da  petição  ao  processo  disciplinar  e  sorteará  Comissão  Revisora
composta de  três Procuradores de Justiça.
§ 1- A petição será instruída com as provas que o infrator possuir ou indicará aquelas que
pretenda produzir.
§ 2- Não poderão integrar a Comissão Revisora aqueles que tenham funcionado na sindicância
ou no processo administrativo.
Art.  198 - A Comissão  Revisora,  no prazo legal,  relatará o processo  e o encaminhará  ao
Procurador-Geral de Justiça.
Art. 199 - A revisão será julgada pelo Colégio de Procuradores dentro de vinte dias da entrega
do relatório da Comissão Revisora.
Parágrafo Único - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais.
Art.  200  -  Deferida  a  revisão,  a  autoridade  competente  poderá  alterar  a  classificação  da
infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, vedado em qualquer caso o agravamento
da pena.
Art.  201  -  Julgada  procedente  a  revisão,  será  tornada  sem  efeito  a  sanção  aplicada,
restabelecendo-se em sua plenitude os direitos atingidos pela punição, exceto se for o caso de aplicar-se pena
inferior.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 202 - No âmbito do Ministério Público, para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal, ficam estabelecidos como limite de remuneração os valores percebidos em espécie, a
qualquer título, pelo Procurador-Geral de Justiça, excluídas as vantagens de caráter pessoal ou de natureza
transitória.
Art. 203 - Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do Procurador-Geral
da República, os membros do Ministério Público do Estado serão designados, se for o caso, pelo Procurador-
Geral de Justiça.
§ 1- Não ocorrendo designação exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma do caput
desse artigo, o Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público Estadual que oficie perante o juízo
incumbido daqueles serviços.
57
§ 2- Havendo impedimento ou recusa justificável, o Procurador-Geral de Justiça designará o
substituto.
Art. 204 - Salvo se servidor efetivo, não poderá ser nomeado, para cargo em comissão, ou
designado, para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau civil, inclusive, de
qualquer dos membros do Ministério Público, em atividade.
Parágrafo Único - Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua
chefia imediata, em cargo ou função de confiança, qualquer das pessoas referidas neste artigo.
Art. 205 - O cônjuge do membro do Ministério Público que for servidor estadual, de qualquer
dos Poderes, se o requerer, será removido ou designado para a sede da comarca onde este servir, sem prejuízo
de quaisquer direitos ou vantagens.
§ 1 - Não havendo vagas nos quadros do respectivo órgão público, será adido ou posto à
disposição de qualquer  serviço público estadual.
§ 2- O disposto neste artigo não se aplica a cônjuge de membro do Ministério Público que
seja, igualmente, membro do Ministério Público, ou integrante do Poder Judiciário.
Art. 206 - O membro do Ministério Público que, sem motivo justificado, deixar de comparecer
ou der causa a adiamento da sessão do respectivo Tribunal, ou sessão do Tribunal do Júri ou a audiência de
que tenha o devido conhecimento, perderá 1/30 (um trinta avos) do vencimento base do cargo por ato adiado
ou a que ausente.
Art. 207 - O quadro da carreira do Ministério Público do Estado de Roraima (anexo único) tem
a seguinte composição:
I - na segunda instância, 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça, com as atribuições
previstas nesta Lei, dentre as quais:52
a) 1 (um) Procurador-Geral de Justiça; 
b)  02  (dois)  Procuradores  de  Justiça,  Subprocuradores-Gerais  de  Justiça,  que
substituirão  o  Procurador-Geral  de  Justiça  nas  hipóteses  legais  e  atuarão,  por  delegação,  em  outras
atribuições definidas em ato próprio;53 
c) 1 (um) Procurador de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público.
II - na primeira instância:
a) 38 (trinta e oito) cargos de Promotor de Justiça; e NR 54
b) 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto. NR55
Art. 208 - Fica criada a Escola Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, cuja
estrutura e funcionamento serão disciplinados em regimento próprio, elaborado e aprovado pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.
Art. 209 - Ficam  criadas  as Medalhas  de Mérito “PROMOTOR ROBERTO LYRA” e do
Mérito do Ministério Público, devendo ser a primeira conferida aos representantes do Ministério Público,
com 10 (dez) anos, pelo menos, de serviço à Instituição que mais se destacarem no exercício de suas funções;
e a segunda, às personalidades ligadas à Instituição pelos benefícios prestados.
52 Redação alterada pela Lei Complementar n.º 174, de 06/01/11, publicada no D.O.E. n.º 81458, de 06/01/11 
53 Redação alterada pela Lei Complementar n.º 174, de 06/01/11, publicada no D.O.E. n.º 1458, de 06/01/11. 
54 Redação alterada pela Lei Complementar nº 196, de 04/05/12, publicada no D.O.E. nº 1782, de 04/05/12
55 Redação alterada pela Lei Complementar nº 196, de 04/05/12, publicada no D.O.E. nº 1782, de 04/05/12
58
§ 1- Será necessário o voto favorável de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores
para que possam ser conferidas as Medalhas.
§ 2- O Colégio de Procuradores disciplinará a concessão das Medalhas.
Art. 210 - A Procuradoria-Geral de Justiça fará publicar a Revista do Ministério Público do
Estado de Roraima, com a finalidade de divulgar os trabalhos jurídicos de interesse da Instituição.
Art. 211 - O Ministério Público goza de isenção de pagamento pela publicação de seus atos,
inclusive administrativos, no Diário Oficial do Estado e no Diário do Poder Judiciário. 
Art.  212  - Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  os  recursos  previstos  nesta  Lei  serão
interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal do interessado.
Art. 213 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado,  para o primeiro dia útil seguinte, o prazo
vencido em dia que não haja expediente.
Art. 214 - Aplicam-se ao Ministério Público do Estado de Roraima, subsidiariamente, a Lei
Orgânica do Ministério Público da União, a legislação aplicável à Magistratura Estadual e, na falta dessas, o
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Art. 215 - São afetados às atividades do Ministério Público do Estado de Roraima os prédios
situados em Boa Vista à Avenida Ville Roy, n  557, e à Av. Santos Dumond, s/nº, onde funcionarão suas
instalações, e os bens móveis cedidos à Procuradoria-Geral de Justiça.56
Art. 216 - Os atos administrativos praticados no âmbito do Ministério Público do Estado de
Roraima,  durante  a  sua  fase  de  instalação,  por  força  no  §  2  do  art.  14  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, são ratificados se não contrariarem os dispositivos da
Lei Complementar n 06 de 25 de outubro de 1985 (Lei Orgânica do Ministério Público de Rondônia). 
Art. 217 - O mandato do atual Procurador-Geral de Justiça, encerrar-se-á no dia 15 de janeiro
de 1995.
Art. 218 - Revogado57
§ 1 - Revogado58
§ 2 - Revogado59
Art. 219 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 220 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 07 de janeiro de 1994.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima
56  Redação de acordo com a Lei Complementar nº 061, de 22/10/02, publicada no D.O.E. nº 207, de 29/10/02.
57 Revogado pela Lei Complementar Estadual n.º 005, de 11.04.94, publicada no D.O.E. n.º 801, de 11.4.94.58 Revogado pela Lei Complementar Estadual n.º 005, de 11.04.94, publicada no D.O.E. n.º 801, de 11.4.94.59 Revogado pela Lei Complementar Estadual n.º 005, de 11.04.94, publicada no D.O.E. n.º 801, de 11.4.94.
59
ANEXO ÚNICO
QUADRO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
SEGUNDA INSTÂNCIA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SUBSÍDIO (R$)
Procurador de Justiça 10          30.471,10 60
PRIMEIRA INSTÂNCIA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SUBSÍDIO (R$)
Promotor de Justiça 38 27.423,99 61
Promotor de Justiça Substituto 10 24.681,59 62
TOTAL 48
60 Redação dada pela LC nº 234, de 28/01/2015, publicada no D.O.E nº 2455, de 30/01/2015, e republicada no D.O.E. Nº 2460, de
06/02/2015.
61 Redação dada pela LC nº 234, de 28/01/2015, publicada no D.O.E nº 2455, de 30/01/2015, e republicada no D.O.E. Nº 2460, de
06/02/2015.
62 Redação dada pela LC nº 234, de 28/01/2015, publicada no D.O.E nº 2455, de 30/01/2015, e republicada no D.O.E. Nº 2460, de
06/02/2015.
60