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MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS 
  
RESOLUÇÃO CNSP Nº 399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
  
Dispõe sobre as regras e os critérios para
operação do seguro obrigatório
de danos pessoais causados
por veículos automotores de via terrestre, ou por
sua carga, a pessoas transportadas ou não –
 seguro DPVAT, referentes aos sinistros ocorridos
até 31 de dezembro de 2020.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art.
34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS – CNSP, em sessão extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2020, com fulcro no disposto no art. 12
da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992,
pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 e pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, considerando o disposto no
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e o que consta do Processo Susep nº  15414.619433/2020-09,
 
RESOLVE:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Dispor sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigatório de danos pessoais
causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – seguro DPVAT,
referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020. 
Art. 2º O seguro DPVAT garante cobertura por danos pessoais causados por veículos automotores de
via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, conforme disposto na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro
de 1974. 
Parágrafo único. São veículos automotores de via terrestre aqueles sujeitos a registro e licenciamento,
na forma estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 
 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Seção I
Danos pessoais cobertos 
Art. 3º Os danos pessoais cobertos compreendem as indenizações por morte e por invalidez
permanente e o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares – DAMS, observados os valores
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máximos das importâncias seguradas - IS estabelecidos na Lei nº 6.194, de 1974, na data da ocorrência do sinistro.
§ 1º A cobertura de DAMS também abrange, além das previstas em lei, despesas suplementares, tais
como ﬁsioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêucas,
devidamente jusﬁcadas pelo médico. 
§ 2º Além das hipóteses previstas em lei, não estão cobertas as DAMS quando: 
I -forem cobertas por outros planos de seguro ou por planos privados de assistência à saúde,
ressalvada eventual parcela não coberta pelos planos; ou  
II -não especiﬁcadas, inclusive quanto aos seus valores, pelo prestador do serviço na nota ﬁscal ou
relatório que as acompanha.
§ 3º As coberturas a que se refere o caput não incluem danos pessoais causados ao motorista do
veículo quando constatada a existência de dolo.
§ 4º Em caso de invalidez permanente, desde que esteja terminado o tratamento e seja deﬁnivo o
caráter da invalidez, o valor da indenização será apurado tomando-se por base o percentual da incapacidade de que
for portadora a víma, de acordo com a tabela anexa à Lei nº 6.194, de 1974, instuída pela Lei nº 11.945, de 4 de
junho de 2009. 
Art. 4º A cobertura do seguro DPVAT não abrange multas e ﬁanças impostas ao condutor ou
proprietário do veículo, despesas de qualquer natureza decorrentes de ações ou processos criminais e quaisquer danos
decorrentes de acidentes ocorridos fora do território nacional. 
 
Seção II 
Víma e beneﬁciários
Art. 5º Na ocorrência de invalidez permanente ou de reembolso de DAMS, a indenização será paga a
cada pessoa vimada. 
Art. 6º Na ocorrência de morte, os beneﬁciários serão o cônjuge ou pessoa a este equiparada, nos
termos da legislação, e os herdeiros da víma, nos moldes do Código Civil brasileiro. 
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas no caput, serão beneﬁciários aqueles que provarem
que a morte da víma os privou dos meios necessários à subsistência.  
 
Seção III
Regulação do sinistro
Art. 7º Para ﬁns de liquidação do sinistro, o beneﬁciário ou a víma deverá apresentar a seguinte
documentação, em função da cobertura reclamada: 
I -indenização por morte: 
a)cerdão de óbito; 
b)registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e 
c)prova da qualidade de beneﬁciário. 
II -indenização por invalidez permanente: 
a)registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; 
b)laudo do Instuto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualiﬁcando a extensão das
lesões sicas ou psíquicas da víma e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da
tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e 
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c)cópia da documentação de idenﬁcação da víma. 
III -reembolso de DAMS: 
a)registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; 
b)bolem de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as
despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à víma de danos corporais
consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; 
c)cópia da documentação de idenﬁcação da víma; 
d)conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de
todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos ulizados e, ainda, exames
efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e proﬁssionais quando forem cobrados diretamente
pelo hospital; 
e)notas ﬁscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; 
f)recibos originais, emidos em nome da víma, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou
proﬁssional, contendo data, assinatura, carimbo de idenﬁcação, número do Conselho Regional de Medicina
- CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especiﬁcação
do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e 
g)cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. 
§ 1º Quando houver dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, poderá ser
solicitado à víma relatório de internação ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária,
em complemento ao requerido na alínea “b” do inciso II e na alínea “b” do inciso III deste argo. 
§ 2º Nas localidades em que o IML responsável não possa, por qualquer razão, expedir o laudo a que se
refere a alínea “b” do inciso II deste argo, poderá ser admido laudo de outra instuição pública. 
§ 3º Caso a instuição pública não possa, por qualquer razão, expedi-lo, poderá ser admido laudo de
instuição privada. 
§ 4º A seguradora líder do Consórcio DPVAT implantará procedimento para a segregação de função
entre a recepção e a regulação de sinistros relavos a todos os avisos de sinistros, com distribuição randômica às
seguradoras consorciadas reguladoras, tendo presente critérios de eﬁciência e qualidade.
Art. 8º Caso seja detectada falha, de ordem formal, em um dos documentos mencionados no art. 7º,
ou existência de indícios de fraude, o beneﬁciário ou a víma deverá ser formalmente noﬁcado, no prazo máximo de
trinta dias a contar do recebimento da documentação, acerca da interrupção do prazo para a regulação do sinistro,
devendo ser solicitados, quando necessário, os documentos ou esclarecimentos para elucidação dos fatos. 
Parágrafo único. Deverão ser mandos em arquivos digitais, durante o prazo regulamentar, a imagem
do inteiro teor das correspondências enviadas aos beneﬁciários ou às vímas, podendo a Susep solicitar tais arquivos a
qualquer tempo. 
Art. 9º Quando as declarações condas em documento apresentado não caracterizarem a ocorrência
de sinistro coberto por não comprovarem a existência de acidente com veículo automotor de via terrestre, a produção
de dano pessoal ou o nexo causal entre esses fatos, o beneﬁciário, a víma ou o mandatário devidamente constuído
deverá ser formalmente noﬁcado, sobre a situação constatada, no prazo máximo de trinta dias, contados da data de
entrega da documentação. 
Art. 10. Uma vez esclarecidos os fatos ou sanada, pelo beneﬁciário ou pela víma, a falha indicada na
noﬁcação, a indenização e/ou o reembolso deverá ser pago no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do
recebimento da resposta. 
 
Seção IV
Pagamento das indenizações
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Art. 11. Para efeito de controle e combate à fraude nos pedidos de reembolso de DAMS, deverá
ser ulizada tabela de valores de mercado, de ampla divulgação, no mínimo 50% (cinquenta por cento) superiores aos
da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Parágrafo único. A tabela de valores de mercado mencionada no caput não deﬁne o limite máximo de
indenização por procedimento. 
Art. 12. As indenizações por morte e invalidez permanente e o reembolso de DAMS serão pagos,
independentemente da existência de culpa, no prazo de trinta dias, a contar da data de apresentação da
documentação que comprova o direito, observados os procedimentos previstos na Lei nº 6.194, de 1974. 
§ 1º Na hipótese de não pagamento da indenização no prazo espulado, os valores sujeitam-se à
atualização segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instuto Brasileiro de
Geograﬁa e Estasca – IBGE, e a juros moratórios, contados a parr do primeiro dia posterior ao término do prazo
ﬁxado, devendo ser equivalentes à taxa que esver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à
Fazenda Nacional. 
§ 2º A atualização de que trata o §1º deste argo será efetuada com base na variação posiva apurada
entre o úlmo índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e o úlmo índice publicado
antes da data de sua efeva liquidação. 
Art. 13. As indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulavas.
§ 1º No caso de morte da víma em decorrência do mesmo acidente que já havia acarretado o
pagamento de indenização por invalidez permanente, será paga ao beneﬁciário a diferença entre o valor de
indenização por morte e o valor já pago a tulo de indenização por invalidez permanente. 
§ 2º O reembolso de DAMS não poderá ser descontado da indenização por morte ou invalidez
permanente.
Art. 14. No caso de sinistro causado por veículo automotor não idenﬁcado, a indenização e/ou o
reembolso serão pagos, por pessoa vimada, pela seguradora líder do Consórcio DPVAT, nos termos do art. 21, ou seja,
para sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
 
Seção V 
Sub-rogação
Art. 15. Efetuado o pagamento da indenização e/ou reembolso, poderá ser proposta ação própria
contra o responsável, com a ﬁnalidade de haver o ressarcimento da importância
efevamente indenizada e/ou reembolsada.
Parágrafo único. Em relação ao proprietário do veículo, o disposto no caput só será aplicado se, na data
da ocorrência do sinistro não esver com o prêmio do seguro DPVAT do próprio exercício civil pago e a ocorrência do
sinistro for posterior ao seu vencimento. 
 
Seção VI 
Prêmio e bilhete de seguro
Art. 16. O prêmio do seguro DPVAT para o ano de 2021 será igual a zero para todas as categorias de
veículos automotores.
§ 1º Não haverá emissão do bilhete do seguro DPVAT para o ano de 2021.
§ 2º Serão considerados pagos, para todos os ﬁns, os prêmios do seguro DPVAT no ano de 2021 para
todos os proprietários de veículo sujeitos a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no CTB.
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Art. 17. A vigência do seguro DPVAT corresponde ao ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e
terminando em 31 de dezembro do mesmo ano.
 
Seção VII 
Abrangência do seguro DPVAT 
Art. 18. O seguro DPVAT abrange as seguintes categorias de veículos automotores: 
I -categoria 1 – automóveis parculares; 
II -categoria 2 – táxis e carros de aluguel; 
III -categoria 3 – ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e
interestaduais); 
IV -categoria 4 – micro-ônibus com cobrança de frete, mas com lotação não superior a dez passageiros,
e ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais); 
V -categoria 8 – ciclomotores, inclui: 
a)veículos de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não
exceda a cinquenta cenmetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a
50 km/h (cinquenta quilômetros por hora); 
b)veículos de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de
4 kw (quatro quilowas) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor,
passageiro e carga, não exceda a 140 kg (cento e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo
fabricante não ultrapasse a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), incluindo bicicleta dotada originalmente de
motor elétrico, bem como aquela que ver este disposivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura; 
VI -categoria 9 – motocicletas e motonetas; 
VII -categoria 10 – inclui: 
a)máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral, quando licenciados, camionetas
po pick-up de até 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas) de carga e caminhões; 
b)veículos que ulizem "chapas de experiência" e "chapas de fabricante" para trafegar em vias
públicas, dispensando-se, nos respecvos bilhetes de seguro, o preenchimento de caracteríscas de idenﬁcação dos
veículos, salvos a espécie e o número de chapa; 
c)tratores de pneus, com reboques acoplados à sua traseira desnados especiﬁcamente a conduzir
passageiros a passeio, mediante cobrança de passagem, considerando-se cada unidade da composição como um
veículo disnto, para ﬁns de tarifação; 
d)caminhões ou veículos pick-up, adaptados ou não, com banco sobre a carroceria para o transporte de
operários, lavradores ou trabalhadores rurais aos locais de trabalho; e 
e)reboques e semirreboques desnados ao transporte de passageiros e de carga. 
Art. 19. Ficam excluídos do Consórcio DPVAT:
I -os veículos enviados por fabricantes a concessionários e distribuidores, que trafegam por suas
próprias rodas, para diversos pontos do País, nas chamadas "viagens de entrega", desde que regularmente licenciados,
os quais terão cobertura por meio de bilhete único emido exclusivamente a favor de fabricantes e concessionários,
cuja cobertura vigerá por um ano; e
II -os veículos pertencentes aos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional dos Governos Estaduais que, por força de legislação estadual, estejam obrigados a contratar seguros em
sociedade seguradora sob controle acionário de qualquer dos referidos órgãos públicos e a canalizar recursos para
programas de seguro rural, respeitadas as normas tarifárias e condições aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros
Privados - CNSP.
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Art. 20. Os veículos que não estejam obrigados ao licenciamento, por força da legislação vigente, estão
automacamente excluídos do seguro DPVAT. 
Parágrafo único. O seguro DPVAT não cobrirá danos pessoais decorrentes de acidentes envolvendo os
veículos descritos no caput.
 
Seção VIII 
Gestão e operacionalização do run-oﬀ do seguro DPVAT
Art. 21. A seguradora líder do Consórcio DPVAT será responsável pela gestão e operacionalização do
seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 (run-oﬀ), inclusive em
relação às respecvas ações judiciais posteriormente ajuizadas.
Parágrafo único. As provisões técnicas e respecvos avos garandores, necessários para cobertura
das obrigações previstas no caput, permanecerão sob a gestão da seguradora líder do Consórcio DPVAT, conforme
cálculos aprovados pelo CNSP, e serão ulizados para cumprimento daquelas obrigações.
 
Seção IX
Despesas relacionadas com a operação do seguro DPVAT 
Art. 22. As despesas relacionadas com a operação do seguro DPVAT serão realizadas e controladas em
observância aos princípios da eﬁciência, da razoabilidade, da publicidade e da impessoalidade. 
§ 1º A seguradora líder do Consórcio DPVAT estabelecerá critérios objevos e transparentes para
aquisição de produtos e serviços. 
§ 2º As contratações realizadas  pela seguradora líder do Consórcio DPVAT deverão ser feitas com
fornecedor ou prestador do produto ou serviço, observando a sua qualidade e as prácas de mercado, migando
os riscos de concentração com o mesmo fornecedor ou prestador.  
§ 3º Ficam vedados doações e patrocínios de qualquer espécie.
§ 4º Fica vedada a contratação de pessoa natural com vínculo de parentesco, em linha reta ou
colateral, até o segundo grau, com presidente, diretor ou membro do conselho de administração da seguradora
líder do Consórcio DPVAT. 
§ 5º Fica vedada a contratação de pessoa jurídica cujo presidente, diretor ou sócio que detenha mais
de cinco por cento das ações com direito a voto possua vínculo de parentesco, em linha reta ou colateral, até o
segundo grau, com presidente, diretor ou membro do conselho de administração da seguradora líder do Consórcio
DPVAT, excetuando-se contratos com sociedades seguradoras consorciadas cujo objeto seja cobertura securitária ou
previdenciária em favor da seguradora líder do Consórcio DPVAT, seus administradores e funcionários e com gestoras
de recursos ﬁnanceiros, cujo objeto seja a gestão dos avos ﬁnanceiros do Consórcio DPVAT. 
§ 6º Fica vedada a contratação de pessoa jurídica em que parcipe, em qualquer proporção, o
presidente, diretor ou membro do conselho de administração da seguradora líder do Consórcio DPVAT. 
§ 7º A Susep ﬁscalizará a administração dos recursos, sujeitando os responsáveis, por eventual
descumprimento, às sanções administravas previstas no art. 108 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. 
§ 8º Fica vedada a execução de qualquer despesa que não seja diretamente relacionada com a
operação do seguro DPVAT. 
Art. 23. A seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá encaminhar à Susep dados estascos sobre
prêmios recebidos referentes a riscos decorridos, sinistros e estornos, conforme previsto nas normas vigentes, bem
como relatório mensal demonstravo da desnação dos sinistros pagos e provisões constuídas. 
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Art. 24. As determinações expressas no art. 22 e os dados mencionados no art. 23 deverão ser
auditados por empresa de auditoria independente, no curso dos exames das demonstrações ﬁnanceiras semestrais. 
Parágrafo único. Na data em que for emido, o relatório de auditoria deverá ser colocado à disposição
da Susep. 
Art. 25. O valor desnado às despesas administravas não poderá ser ulizado para pagamentos de
tributos, com exceção do PIS e COFINS, incidentes especiﬁcamente sobre a operação do seguro DPVAT.
Art. 26. Fica deﬁnido o valor de R$ 59.280.297,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e oitenta
mil, duzentos e noventa e sete reais) para custear as despesas administravas do Consórcio DPVAT no primeiro
trimestre do ano de 2021.
Parágrafo único. O CNSP deﬁnirá valores adicionais para custear as despesas administravas em
períodos subsequentes e, se necessário, valores para saldar a conta de avo de valores a compensar do Consórcio
DPVAT.
 
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A seguradora líder do Consórcio DPVAT tem a função de bem administrar os recursos do seguro
DPVAT sob sua gestão, realizar as transferências obrigatórias previstas em lei, pagar indenizações, constuir provisões
e representar o Consórcio DPVAT em run-oﬀ.
Art. 28. A Susep editará as instruções complementares necessárias à execução do disposto nesta
Resolução, inclusive as relacionadas com as medidas especíﬁcas de auditoria, contabilidade, ﬁscalização e instrução de
processos aplicáveis ao Consórcio DPVAT.
Art. 29. Ficam revogados: 
I -a Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015; 
II -a Resolução CNSP nº 342, de 19 de dezembro de 2016; 
III -o art. 17 da Resolução CNSP nº 343, de 26 de dezembro de 2016; 
IV -a Resolução CNSP nº 351, de 20 de dezembro de 2017; 
V -a Resolução CNSP nº 371, de 13 de dezembro de 2018; e 
VI -a Resolução CNSP nº 378, de 27 de dezembro de 2019. 
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por SOLANGE PAIVA VIEIRA (MATRÍCULA 1296472),
Superintendente da Susep, em 29/12/2020, às 18:41, conforme horário oﬁcial de Brasília, com
fundamento nos art. argos 369, 405 e 425 da lei nº 13.105/2015 c/c Decreto nº 8.539/2015 e
Instruções Susep 78 e 79 de 04/04/2016 .
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código verificador 0899709 e o código CRC 20C0EE33.
 
Referência: Processo nº 15414.619433/2020-09 SEI nº 0899709