CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB 
 
 
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao 
instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou -se por princípios que formam a 
consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, t ais 
como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da 
Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, 
em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem com um; 
ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; 
proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu 
ofício; empenhar -se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao 
constituinte o amparo do Direito, e proporcionando -lhe a realização prática de seus 
legítimos interesses; comportar -se, nesse mister, com independência e altivez, 
defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o 
indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo 
que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho; aprimorar -
se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar -se 
merecedor da  confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos 
intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade das pessoas de 
bem e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe. 
Inspirado nesses postulados é que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei nº 
8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados 
brasileiros à sua fiel observância.  
 
TÍTULO I 
DA ÉTICA DO ADVOGADO 
 
CAPÍTULO I 
DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS 
 
Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste 
Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais 
princípios da moral individual, social e profissional.  
 
Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado 
democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, 
subordinando a atividade do seu Ministério Pr ivado à elevada função pública que 
exerce.  
Parágrafo único. São deveres do advogado: 
I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando 
pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;  
II – atuar com destemor, i ndependência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, 
dignidade e boa-fé;  
III – velar por sua reputação pessoal e profissional;  
IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;  
V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;  
                                                           
 Publicado no Diário da Justiça, Seção I, do dia 01.03.95, pp. 4.000/4004. 
VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a 
instauração de litígios;  
VII – aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;  
VIII – abster-se de:  
a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;  
b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que 
também atue;  
c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;  
d) emprestar concurso aos que ate ntem contra a ética, a moral, a honestidade e a 
dignidade da pessoa humana;  
e) entender -se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o 
assentimento deste.  
IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos 
individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.  
 
Art. 3º O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as 
desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para 
garantir a igualdade de todos.  
 
Art. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação 
empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de 
departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar  
pela sua liberdade e independência.  
Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão 
concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa 
orientação sua, manifestada anteriormente.  
 
Art. 5º O e xercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de 
mercantilização.  
 
Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a 
verdade ou estribando-se na má-fé.  
 
Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissio nais que impliquem, direta ou 
indiretamente, inculcação ou captação de clientela.  
 
 
CAPÍTULO II  
DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE 
 
Art. 8º O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a 
eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.  
 
Art. 9º A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, 
obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do 
mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações 
solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.  
 
Art. 10. Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem -se o cumprimento e a 
cessação do mandato.  
 
Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono 
constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de 
medidas judiciais urgentes e inadiáveis.  
 
Art. 12. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem 
motivo justo e comprovada ciência do constituinte.  
 
Art. 13. A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da 
responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo 
estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa 
ou culposamente aos clientes ou a terceiros. 
 
Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do 
pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do 
advogado de receber o quanto lhe seja devido em  eventual verba honorária de 
sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.  
 
Art. 15. O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos 
advogados que integrem sociedade de que façam parte, e se rá exercido no interesse do 
cliente, respeitada a liberdade de defesa.  
 
Art. 16. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, 
desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no 
interesse da causa.  
 
Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em 
caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes 
com interesses opostos.  
 
Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus const ituintes, e não estando 
acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por 
um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.  
 
Art. 19. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex -cliente ou ex -
empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as 
informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.  
 
Art. 20. O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou  à 
validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; 
da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado 
pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.  
 
Art. 21. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua 
própria opinião sobre a culpa do acusado.  
 
Art. 22. O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda 
ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar  a indicação de outro profissional 
para com ele trabalhar no processo.  
 
Art. 23. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como 
patrono e preposto do empregador ou cliente.  
 
Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de  poderes, é ato pessoal do 
advogado da causa.  
§ 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e 
inequívoco conhecimento do cliente.  
§ 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus 
honorários com o substabelecente.  
 
CAPÍTULO III 
DO SIGILO PROFISSIONAL1 
 
Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo -se o seu respeito, salvo 
grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo 
próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao 
interesse da causa.  
 
Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que 
saiba em razão de seu ofício, cabendo -lhe recusar -se a depor como testemunha em 
processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de 
quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo 
constituinte.  
 
Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos 
limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.  
Parágrafo único. Presumem -se confidenciais as comunicações epistolares entre 
advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.  
 
CAPÍTULO IV 
DA PUBLICIDADE2 
 
Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou 
coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, 
vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.  
 
Art. 29. O anúncio deve mencionar o nom e completo do advogado e o número da 
inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, 
especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário 
do expediente e meios de comunicação, veda das a sua veiculação pelo rádio e televisão 
e a denominação de fantasia.  
§ 1º Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, 
conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.  
§ 2º Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou 
legalmente reconhecidos.  
§ 3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, 
colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de 
especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre 
legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os 
solicitem ou os autorizem previamente.  
§ 4º O anúncio de advogado não deve mencionar, dir eta ou indiretamente, qualquer 
cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível 
de captar clientela.  
                                                           
1 Ver arts. 7o, II e XIX, 34, VII, e 72, § 2o, do Estatuto. 
2 Ver arts. 1º, § 3o, 14, parágrafo único, 33, parágrafo único, 34, XIII, e 35, parágrafo único, do Estatuto e 
Provimento n. 94/2000. 
§ 5º O uso das expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados” deve 
estar acompanhado da indicação d e número de registro na OAB ou do nome e do 
número de inscrição dos advogados que o integrem.  
§ 6º O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma português, e, quando em idioma 
estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva tradução.  
 
Art. 30. O anúncio s ob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do 
advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem 
qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente.  
 
Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, 
logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo 
proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos 
Advogados do Brasil.  
§ 1º São vedadas refer ências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de 
pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, 
informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, 
captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da 
sede profissional. 
§ 2º Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de 
correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a 
instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em 
partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras 
atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.  
 
Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, 
de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para 
manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, 
educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal  ou profissional, vedados 
pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.  
Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e 
forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral , deve o advogado 
evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter 
sensacionalista.  
 
Art. 33. O advogado deve abster-se de:  
I – responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de 
comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;  
II – debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio 
de colega;  
III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que 
o congrega;  
IV – divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas;  
V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas.  
 
Art. 34. A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de 
que tenha ciência em razão do exercício prof issional como advogado constituído, 
assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o 
segredo ou o sigilo profissional.  
 
CAPÍTULO V  
DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS3 
 
Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração 
decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser 
previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do 
serviço profissional, contendo todas as especificações e fo rma de pagamento, inclusive 
no caso de acordo.  
§ 1º Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser 
levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o 
que foi ajustado na aceitação da causa.  
§ 2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam 
ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização 
ou previsão contratual.  
§ 3º A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, ju diciais e extrajudiciais, 
inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para 
desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com 
incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do 
contrato.  
 
Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os 
elementos seguintes:  
I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;  
II – o trabalho e o tempo necessários;  
III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se 
desavir com outros clientes ou terceiros;  
IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante 
do serviço profissional;  
V – o caráter da interve nção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou 
permanente;  
VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;  
VII – a competência e o renome do profissional;  
VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.  
 
Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser 
delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, 
judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, 
incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos 
honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a 
concordância hábil.  
 
Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis , os honorários devem se r 
necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da 
sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte 
ou do cliente. 
Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cl iente, 
comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e 
desde que contratada por escrito.  
 
Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução 
dos valores estabelecidos na Tabela de Honorár ios implica captação de clientes ou 
                                                           
3 Ver arts. 21 a 26 e 34, III, da Lei n. 8.906/94 e arts. 14 e 111 do Regulamento Geral.  
causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser 
demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, 
que deve analisar a sua oportunidade. 
 
Art. 40. Os ho norários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da 
assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido; mas a verba 
honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado.  
 
Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento d e valores dos serviços profissionais, 
não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de 
Honorários, salvo motivo plenamente justificável. 
 
Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de 
sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de 
crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência 
do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de 
protesto.  
 
Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobr ança judicial dos honorários 
advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo -se representar 
por um colega. 
 
CAPÍTULO VI 
DO DEVER DE URBANIDADE 
 
Art. 44. Deve o advogado trat ar o público, os colegas, as autoridades e os 
funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual 
tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.  
 
Art. 45. Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita  e polida, 
esmero e disciplina na execução dos serviços.  
 
Art. 46. O advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve 
comportar-se com zelo, empenhando -se para que o cliente se sinta amparado e tenha a 
expectativa de regular desenvolvimento da demanda.  
 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre 
questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele 
advenha, enseja consulta e ma nifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do 
Conselho Federal.  
 
Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, 
do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho 
Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do 
responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente 
procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.  
 
TÍTULO II  
DO PROCESSO DISCIPLINAR4 
 
CAPÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA 
 
Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar 
sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos 
disciplinares.  
Parágrafo ú nico. O Tribunal reunir -se-á mensalmente ou em menor período, se 
necessário, e todas as sessões serão plenárias.  
 
Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina:  
I – instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível 
de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional;  
II – organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a 
respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à forma ção 
da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da ética;  
III – expedir provisões ou resoluções sobre o modo de proceder em casos previstos nos 
regulamentos e costumes do foro;  
IV – mediar e conciliar nas questões que envolvam:  
a) dúvidas e pendências entre advogados;  
b) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou 
decorrente de sucumbência;  
c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.  
 
CAPÍTULO II  
DOS PROCEDIMENTOS5 
 
Art. 51. O processo disciplinar instaura -se de ofício ou mediante representação dos 
interessados, que não pode ser anônima.  
§ 1º Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, 
quando esta dispuser de Conselho, desig na relator um de seus integrantes, para presidir 
a instrução processual.  
§ 2º O relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção o 
arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de 
admissibilidade.  
§ 3º A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos 
Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal. 
 
Art. 52. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos 
interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer 
caso no prazo de 15 (quinze) dias.  
§ 1º Se o representado não for encontrado ou for revel, o Presidente do Conselho ou da 
Subseção deve designar-lhe defensor dativo.  
§ 2º Oferecida a defesa prévia, que deve estar acompanhada de todos os documentos e o 
rol de testemunhas, até o máximo de cinco, é proferido o despacho saneador e, 
                                                           
4 Ver arts. 43, 58, III, 61, parágrafo único, “c”, 68, e 70 a 74, da Lei n. 8.906/94, arts. 89, V e VII, 120, § 
3o, 137-A e seguintes do Regulamento Geral e Provimento n. 83/96. 
5 Ver Provimento n. 83/96 e o Manual de Procedimentos do Processo Ético -Disciplinar, editado pela 
Segunda Câmara do Conselho Federal.  
 
ressalvada a hipótese do § 2º do art. 73 do Estatuto, designada, se reputada necessária, a 
audiência para oitiva do interessado, do representado e das testemunhas. O interessado e 
o representado deverão incumbir -se do comparecimento de suas testemunhas, a não ser 
que prefiram suas intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na 
defesa prévia. As intimações pes soais não serão renovadas em caso de não -
comparecimento, facultada a substituição de testemunhas, se presente a substituta na 
audiência. (NR)6 
§ 3º O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes.  
§ 4º Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a 
apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado, após a juntada da 
última intimação.  
§ 5º Extinto o prazo das razões finais, o relator profere parecer preliminar, a ser 
submetido ao Tribunal.  
 
Art. 53. O Presidente do Tribunal, após o recebimento do processo devidamente 
instruído, designa relator para proferir o voto.  
§ 1º O processo é inserido automaticamente na pauta da primeira sessão de julgamento, 
após o prazo de 20 (vinte) dias de seu recebimento pelo Tribunal, salvo se o relator 
determinar diligências.  
§ 2º O representado é intimado pela Secretaria do Tribunal para a defesa oral na sessão, 
com 15 (quinze) dias de antecedência.  
§ 3º A defesa oral é produzida na sessão de j ulgamento perante o Tribunal, após o voto 
do relator, no prazo de 15 (quinze) minutos, pelo representado ou por seu advogado.  
 
Art. 54. Ocorrendo a hipótese do art. 70, § 3º, do Estatuto, na sessão especial 
designada pelo Presidente do Tribunal, são facul tadas ao representado ou ao seu 
defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral, restritas, 
entretanto, à questão do cabimento, ou não, da suspensão preventiva.  
 
Art. 55. O expediente submetido à apreciação do Tribunal é autuad o pela Secretaria, 
registrado em livro próprio e distribuído às Seções ou Turmas julgadoras, quando 
houver.  
 
Art. 56. As consultas formuladas recebem autuação em apartado, e a esse processo 
são designados relator e revisor, pelo Presidente.  
§ 1º O relator e o revisor têm prazo de dez (10) dias, cada um, para elaboração de seus 
pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para julgamento.  
§ 2º Qualquer dos membros pode pedir vista do processo pelo prazo de uma sessão e 
desde que a matéria não s eja urgente, caso em que o exame deve ser procedido durante 
a mesma sessão. Sendo vários os pedidos, a Secretaria providencia a distribuição do 
prazo, proporcionalmente, entre os interessados.  
§ 3º Durante o julgamento e para dirimir dúvidas, o relator e o revisor, nessa ordem, têm 
preferência na manifestação.  
§ 4º O relator permitirá aos interessados produzir provas, alegações e arrazoados, 
respeitado o rito sumário atribuído por este Código.  
§ 5º Após o julgamento, os autos vão ao relator designado ou ao membro que tiver 
parecer vencedor para lavratura de acórdão, contendo ementa a ser publicada no órgão 
oficial do Conselho Seccional.  
 
                                                           
6 Ver Proposição n. 0042/2002/COP (DJ, 03.02.2003, p. 574, S.1). 
Art. 57. Aplica-se ao funcionamento das sessões do Tribunal o procedimento adotado 
no Regimento Interno do Conselho Seccional.  
 
Art. 58. Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervindo de modo 
temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética 
passível de punição.  
 
Art. 59. Considerada a natureza da infração ética  cometida, o Tribunal pode suspender 
temporariamente a aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o 
infrator primário, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, 
comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade  equivalente, sobre Ética 
Profissional do Advogado, realizado por entidade de notória idoneidade.  
 
Art. 60. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho 
Seccional, regem -se pelas disposições do Estatuto, do Regulamento Geral e do 
Regimento Interno do Conselho Seccional.  
Parágrafo único. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho 
Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados.  
 
Art. 61. Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prescrita no art. 73, § 5º, do 
Estatuto.  
 
CAPÍTULO III  
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 62. O Conselho Seccional deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para 
o desenvolvimento das atividades do Tribunal.  
 
Art. 63. O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser 
submetido ao Conselho Seccional e, após, ao Conselho Federal. 
 
Art. 64. A pauta de julgamentos do Tribunal é publicada em órgão oficial e no quadro 
de avisos gerais, na sede do Conselho Sec cional, com antecedência de 07 (sete) dias, 
devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem 
presentes.  
 
Art. 65. As regras deste Código obrigam igualmente as sociedades de advogados e os 
estagiários, no que lhes forem aplicáveis.  
 
Art. 66. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua 
publicação, cabendo aos Conselhos Federal e Seccionais e às Subseções da OAB 
promover a sua ampla divulgação, revogadas as disposições em contrário.  
 
Brasília-DF, 13 de fevereiro de 1995. 
 
José Roberto Batochio, Presidente 
Modesto Carvalhosa, Relator 
 
(Comissão Revisora: Licínio Leal Barbosa, Presidente; Robison Baroni, Secretário e 
Sub-relator; Nilzardo Carneiro Leão, José Cid Campelo e Sergio Ferraz, Membros)