Decreto do Governo n.º 15/84 
Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a 
Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados 
 
 
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da 
Constituição, o seguinte: 
Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção para a 
Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e 
Nacionais de Outros Estados, cujo  texto em inglês e a respectiva 
tradução para português vão anexos ao presente decreto. 
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 1984. 
- Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Jaime José Matos da 
Gama - Ernâni Rodrigues Lopes. 
Assinado em 20 de Março de 1984. 
Publique-se. 
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. 
Referendado em 22 de Março de 1984. 
O Primeiro-Ministro, Mário Soares. 
 
 
CONVENÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS RELATIVOS A 
INVESTIMENTOS ENTRE ESTADOS E NACIONAIS DE OUTROS 
ESTADOS. 
 
Preâmbulo 
 
Os Estados Contratantes: 
 
Considerando a necessidade de c ooperação internacional para o 
desenvolvimento económico e o papel desempenhado pelos 
investimentos privados internacionais; 
 
Tendo presente a possibilidade de  surgirem em qualquer altura 
diferendos relacionados com esse s investimentos entre os Estados 
Contratantes e os nacionais de outros Estados Contratantes; 
 
Reconhecendo que, ainda que tais diferendos possam normalmente 
ser levados perante as instâncias nacionais, métodos internacionais 
de resolução poderão ser apropriados em certos casos; 
 
Concedendo especial importânci a à criação de mecanismos que 
permitam a conciliação e a arbitrag em internacionais às quais os 
Estados Contratantes e os nacionais de outros Estados Contratantes 
possam submeter os seus diferendos, se assim o desejarem; 
 
Desejando criar tais mecanismos sob os auspícios do Banco 
Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento; 
 
Reconhecendo que o consentimento mútuo das partes em submeter 
tais diferendos à conciliação ou à arbitragem, através desses 
mecanismos, as obriga, exigindo em  especial que seja tomada em 
devida conta qualquer recomendação dos conciliadores e que toda a 
sentença arbitral seja executada; e 
 
Declarando que nenhum Estado Cont ratante, pelo simples facto de 
ter ratificado, aceitado ou aprovado a presente Convenção e sem o 
seu consentimento, ficará vinculado a recorrer à conciliação ou 
arbitragem em qualquer caso concreto, 
 
acordaram o que se segue: 
 
 
CAPÍTULO I 
Centro Internacional para a Resolução de Diferendos 
Relativos a Investimentos 
 
SECÇÃO 1 
Criação e organização 
 
Artigo 1.º 
 
1 - Pela presente Convenção é inst ituído um Centro Internacional 
para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (daqui 
para a frente denominado Centro). 
 
2 - O objectivo do Centro será pr oporcionar os meios de conciliação 
e arbitragem dos diferendos relativos a investimentos entre Estados 
Contratantes e nacionais de outros Estados Contratantes em 
conformidade com as disposições desta Convenção. 
 
Artigo 2.º 
 
A sede do Centro será a do Banco Internacional para a 
Reconstrução e Desenvolvimento (d aqui para a frente denominado 
Banco). A sede poderá ser transferida para outro local por decisão 
do conselho de administração aprovada por uma maioria de dois 
terços dos seus membros. 
 
Artigo 3.º 
 
O Centro será constituído por um conselho de administração e por 
um secretariado e terá uma lista  de conciliadores e uma lista de 
árbitros. 
 
SECÇÃO 2 
Conselho de administração 
 
Artigo 4.º 
 
1 - O conselho de administração será constituído por 1 
representante de cada Estado Cont ratante. Um substituto poderá 
agir em lugar do representante no caso de o titular estar ausente de 
uma reunião ou impedido. 
 
2 - Salvo indicação contrária, o governador e o governador 
substituto do Banco, nomeados  por um Estado Contratante 
exercerão de pleno direito as funções respectivas de representante 
e de substituto. 
 
Artigo 5.º 
 
O presidente do Banco exercerá  de pleno direito o lugar de 
presidente do conselho de admi nistração (daqui para a frente 
denominado presidente), mas não terá direito a voto. Durante a sua 
ausência ou impedimento, bem como em caso de vacatura da 
presidência do Banco, aquele que durante esse período 
desempenhar as funções de pres idente do Banco actuará como 
presidente do conselho de administração. 
 
Artigo 6.º 
 
1 - Sem prejuízo das atribuições que lhe são cometidas pelas outras 
disposições da presente Convenção, ao conselho de administração 
caberá: 
 
a) Adoptar o regulamento administrativo e financeiro do Centro; 
 
b) Adoptar as regras processuais para a instauração dos processos 
de conciliação e de arbitragem; 
 
c) Adoptar as regras processuais relativas aos processos de 
conciliação e arbitragem (daqui  para a frente denominadas 
Regulamento de Conciliação e Regulamento de Arbitragem); 
 
d) Estabelecer todas as providências necessárias com o Banco com 
vista a permitir a utilização das instalações e serviços 
administrativos do mesmo; 
 
e) Determinar as condições de em prego do secretário-geral e dos 
secretários-gerais-adjuntos; 
 
f) Adoptar o orçamento anual das receitas e despesas do Centro; 
 
g) Aprovar o relatório anual da actividade do Centro. 
 
As decisões acima referidas nas alíneas a), b), c) e f) serão 
adoptadas por uma maioria de dois terços dos membros do 
conselho de administração. 
 
2 - O conselho de administração po derá constituir tantas comissões 
quantas considerar necessárias. 
 
3 - O conselho de administração exercerá igualmente todas as 
outras atribuições consideradas necessárias à execução das 
disposições da presente Convenção. 
 
Artigo 7.º 
 
1 - O conselho de administração terá uma sessão anual e tantas 
outras sessões quantas as dete rminadas pelo conselho ou 
convocadas quer pelo presidente  quer pelo secretário-geral, a 
pedido de um mínimo de 5 membros do conselho. 
 
2 - Cada membro do conselho de administração disporá de 1 voto 
e, salvo excepção prevista pela  presente Convenção, todos os 
assuntos submetidos ao conselho serão resolvidos pela maioria dos 
votos expressos. 
 
3 - Para todas as reuniões do conselho de administração o quórum 
será de metade mais 1 dos seus membros. 
 
4 - O conselho de administraçã o poderá estabelecer, por uma 
maioria de dois terços dos seus membros, um processo autorizando 
o presidente a pedir ao conselho  uma votação por correspondência. 
A votação será considerada vá lida apenas se a maioria dos 
membros do conselho expressar os  seus votos dentro do prazo 
estabelecido pelo referido processo. 
 
Artigo 8.º 
 
Os membros do conselho de administração e o presidente exercerão 
as suas funções sem remuneração do Centro. 
 
SECÇÃO 3 
Secretariado 
 
Artigo 9.º 
 
O secretariado será constituído por 1 secretário-geral, 1 ou mais 
secretários-gerais-adjuntos e pelo pessoal respectivo. 
 
Artigo 10.º 
 
1 - O secretário-geral e os secretários-gerais-adjuntos serão eleitos, 
sob indicação do presidente, por uma maioria de dois terços dos 
membros do conselho de administ ração, por um período que não 
poderá exceder 6 anos, e poderão ser reeleitos. 
 
Depois de consultados os membros do conselho de administração, o 
presidente proporá 1 ou mais candidatos para cada posto. 
 
2 - As funções de secretário-geral e secretário-geral-adjunto serão 
incompatíveis com o exercício de qualquer função política. Nem o 
secretário-geral nem os secretários-gerais-adjuntos poderão ocupar 
outro emprego nem exercer outra ac tividade profissional, salvo se 
para tal obtiverem a autorização do conselho de administração. 
 
3 - Em caso de ausência ou impedimento do secretário-geral, bem 
como em caso de vacatura no ca rgo, o secretário-geral-adjunto 
exercerá as funções de secretário-geral. No caso de existirem vários 
secretários-gerais-adjuntos, o conselho de administração 
determinará previamente a ordem pe la qual eles serão chamados a 
exercer as funções de secretário-geral. 
 
Artigo 11.º 
 
O secretário-geral será o representa nte legal do Centro e dirigi-lo-á 
e será responsável pela sua admi nistração, onde se incluirá o 
recrutamento de pessoal, em conf ormidade com as disposições da 
presente Convenção e os Regulamentos adoptados pelo conselho de 
administração. Exercerá a função de escrivão e terá poderes para 
autenticar sentenças arbitrais consequentes da presente 
Convenção, bem como para certificar cópias das mesmas. 
 
SECÇÃO 4 
Listas 
 
Artigo 12.º 
 
A lista de conciliadores e a lista de  árbitros consistirão de pessoas 
qualificadas designadas de acordo com as disposições que seguem e 
que aceitem figurar nessas listas. 
 
Artigo 13.º 
 
1 - Cada Estado Contratante poderá designar para cada lista 
pessoas que não terão de ser necessariamente seus nacionais. 
 
2 - O presidente poderá designar 10 pessoas para cada lista. As 
pessoas por esta forma designadas em cada lista deverão ser todas 
de nacionalidade diferente. 
 
Artigo 14.º 
 
1 - As pessoas assim designadas para figurar nas listas deverão 
gozar de elevada consideração e de reconhecida competência no 
domínio jurídico comercial, industri al ou financeiro e oferecer todas 
as garantias de independência no exercício das suas funções. A 
competência no domínio jurídico será de particular importância no 
caso das pessoas incluídas na lista de árbitros. 
 
2 - O presidente, ao designar as pessoas que integrarão as listas, 
deverá entre outros aspectos , prestar a devida atenção à 
importância de assegurar a representação nas listas dos principais 
sistemas jurídicos do mundo e das principais formas de actividade 
económica. 
 
Artigo 15.º 
 
1 - As nomeações serão feitas por períodos de 6 anos renováveis. 
 
2 - Em caso de falecimento ou demissão de um membro de uma 
lista, a autoridade que tenha de signado esse membro poderá 
designar um substituto que, até ao fim do mandato em questão, 
exercerá as funções que àquele competiam. 
 
3 - Os membros das listas continuarão a figurar nas mesmas até à 
designação dos seus sucessores. 
 
Artigo 16.º 
 
1 - Uma mesma pessoa poderá figurar em ambas as listas. 
 
2 - Se uma pessoa tiver sido designada para a mesma lista por 
vários Estados Contratantes, ou po r um ou mais de entre eles e 
pelo presidente, entender-se-á que foi designada pela entidade que 
primeiro a nomeou; todavia, no caso de uma das entidades que 
participou na designação ser o Estado do qual ela é nacional, 
considerar-se-á designada por esse Estado. 
 
3 - Todas as designações serão no tificadas ao secretário-geral e 
terão efeitos a partir da data em que a notificação for recebida. 
 
SECÇÃO 5 
Financiamento do Centro 
 
Artigo 17.º 
 
Se as despesas do Centro não puderem ser cobertas pelas receitas 
cobradas pela utilização dos se us serviços, ou por outros 
rendimentos, o excedente deverá  ser suportado pelos Estados 
Contratantes membros do Banco, em proporção à sua participação 
no capital social deste Banco, e pelos Estados Contratantes não 
membros do Banco, em conformidade com os Regulamentos 
adoptados pelo conselho de administração. 
 
SECÇÃO 6 
Estatuto, imunidades e privilégios 
 
Artigo 18.º 
 
O Centro terá plena personalidade jurídica internacional. 
 
Terá, entre outras, capacidade para: 
 
a) Contratar; 
 
b) Adquirir bens móveis e imóveis e deles dispor; 
 
c) Estar em juízo. 
 
Artigo 19.º 
 
Por forma a poder exercer plenamen te as suas funções, o Centro 
gozará das imunidades e privilégios estabelecidos nesta secção no 
território de todos os Estados Contratantes. 
 
Artigo 20.º 
 
O Centro não poderá ser objecto de acções judiciais relativas ao seu 
património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade. 
 
Artigo 21.º 
 
O presidente, os membros do conselho de administração, as 
pessoas exercendo funções como conciliadores ou árbitros ou 
membros de um comité constituíd o em conformidade com o n.º 3 
do artigo 52.º e os funcionários e empregados do secretariado: 
 
a) Não poderão ser demandados po r actos praticados no exercício 
das suas funções, excepto quando o Centro lhes retirar essa 
imunidade; 
 
b) No caso de não serem nacionai s do Estado em que exercem as 
suas funções, beneficiarão das me smas imunidades em matéria de 
imigração, registo de estrangeiros e de serviço militar ou prestações 
análogas, bem como das mesmas facilidades em matéria de trocas 
e de deslocações, que as conced idas pelos Estados Contratantes 
para os representantes, funcioná rios e empregados de outros 
Estados Contratantes de escalão comparável. 
 
Artigo 22.º 
 
As disposições do artigo 21.º serão aplicadas às pessoas que 
intervenham em processos regulados pela presente Convenção, na 
qualidade de partes, agentes, conselheiros, advogados, 
testemunhas ou peritos, aplicando -se, contudo, a alínea b) do 
mesmo artigo apenas às suas deslocações e estada no país em que 
o processo tiver lugar. 
 
Artigo 23.º 
 
1 - Os arquivos do Centro serã o invioláveis onde quer que se 
encontrem. 
 
2 - No tocante às comunicações oficiais, cada Estado Contratante 
deverá conceder ao Centro um tratamento tão favorável como o 
concedido às outras instituições internacionais. 
 
Artigo 24.º 
 
1 - O Centro, o seu património, be ns e rendimentos, bem como as 
suas operações autorizadas pela presente Convenção, estarão 
isentos de todos os impostos e di reitos de alfândega. O Centro 
estará também isento de qualquer  obrigação relativa à colecta ou 
pagamento de quaisquer impostos ou direitos de alfândega. 
 
2 - Não será tributado qualquer imposto quer sobre os subsídios 
pagos pelo Centro ao presidente  ou a membros do conselho de 
administração quer sobre os sa lários, emolumentos ou outros 
subsídios pagos pelo Centro aos se us funcionários ou empregados 
do secretariado, excepto se os beneficiários forem nacionais do país 
em que exerçam as suas funções. 
 
3 - Não será tributado qualquer imposto sobre os honorários ou 
subsídios atribuídos às pessoas que exerçam funções como 
conciliadores, árbitros, ou memb ros do comité constituído em 
conformidade com o n.º 3 do artigo 52.º, nos processos objecto da 
presente Convenção, no caso de a única base jurídica para tal 
imposto ser a localização do Centro ou o local em que tais 
processos se desenrolem, ou ainda o local em que tais honorários 
ou subsídios são pagos. 
 
CAPÍTULO II 
Competência do Centro 
 
Artigo 25.º 
 
1 - A competência do Centro abrang erá os diferendos de natureza 
jurídica directamente decorrente s de um investim ento entre um 
Estado Contratante (ou qualquer pe ssoa colectiva de direito público 
ou organismo dele dependente de signado pelo mesmo ao Centro) e 
um nacional de outro Estado Co ntratante, diferendo esse cuja 
submissão ao Centro foi consen tida por escrito por ambas as 
partes. Uma vez dado o consen timento por ambas as partes, 
nenhuma delas poderá retirá-lo unilateralmente. 
 
2 - «Nacional de outro Estado Contratante» significa: 
 
a) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de um 
Estado Contratante, outro que não o Estado parte no diferendo, à 
data em que as partes hajam consentido em submeter tal diferendo 
a conciliação ou arbitragem em conf ormidade com o n.º 3 do artigo 
28.º ou o n.º 3 do artigo 36.º, à exclusão de qualquer pessoa que, 
em qualquer das datas referidas, tivesse igualmente a 
nacionalidade do Estado Contratante parte no diferendo; e 
 
b) Qualquer pessoa colectiva que tenha nacionalidade de um Estado 
Contratante, outro que não o Estado  parte no diferendo, à data em 
que as partes hajam consentido em submeter tal diferendo a 
conciliação ou a arbitragem, bem como qualquer pessoa colectiva 
que tenha a nacionalidade do Estado Contratante parte no diferendo 
àquela data e que, em virtude do  controle sobre ela exercido por 
interesses estrangeiros, as partes  tenham concordado em tratar 
como um nacional de outro Estado Contratante, para os efeitos da 
presente Convenção. 
 
3 - O consentimento de uma pessoa colectiva de direito público ou 
de um organismo de um Estado Contratante requererá a aprovação 
do referido Estado, excepto se o mesmo notificar o Centro no 
sentido de que tal aprovação não é necessária. 
 
4 - Todos os Estados Contratantes poderão, na altura da sua 
ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção, ou em qualquer 
outra data posterior, notificar o Centro sobre a categoria ou 
categorias de diferendos que co nsideram poderem ser sujeitos à 
competência do Centro. O secretário-geral deverá transmitir 
imediatamente a notificação recebida a todos os Estados 
Contratantes. Tal notificação nã o dispensará o consentimento 
exigido pelo n.º 1. 
 
Artigo 26.º 
 
O consentimento dado pelas partes para a arbitragem dentro do 
âmbito da presente Convenção será, excepto no caso de estipulação 
contrária, considerado como implicando a renúncia a qualquer outro 
meio de resolução. Um Estado Contratante poderá exigir a exaustão 
dos meios administrativos e judiciai s internos como condição para 
dar o seu consentimento à arbitr agem no âmbito da presente 
Convenção. 
 
Artigo 27.º 
 
1 - Nenhum Estado Contratante concederá protecção diplomática 
nem apresentará internacionalmente uma reclamação respeitante a 
um diferendo que um dos seus  nacionais e outro Estado 
Contratante tenham consentido submeter ou hajam submetido a 
arbitragem no quadro da presente Convenção, excepto no caso de o 
outro Estado Contratante não acatar a sentença proferida no dito 
diferendo. 
 
2 - A protecção diplomática, para efeitos do n.º 1, não incluirá 
diligências diplomáticas informais, visando unicamente facilitar a 
resolução do diferendo. 
 
CAPÍTULO III 
Conciliação 
 
SECÇÃO 1 
Pedido de conciliação 
 
Artigo 28.º 
 
1 - Qualquer Estado Contratante ou qualquer nacional de um Estado 
Contratante que deseje abrir um processo de conciliação deverá 
remeter um requerimento por escrit o, nesse sentido, ao secretário-
geral, que enviará uma cópia à outra parte. 
 
2 - O requerimento deverá indicar o objecto do diferendo, a 
identidade das partes e o seu co nsentimento na conciliação, em 
conformidade com as regras proc essuais relativas ao início das 
instâncias de conciliação e arbitragem. 
 
3 - O secretário-geral procederá ao registo do requerimento, 
excepto se considerar, com base  nos dados do mesmo, que o 
diferendo está manifestamente fo ra da competência do Centro. 
Notificará de imediato as partes en volvidas do registo ou da recusa 
de registo. 
 
SECÇÃO 2 
Constituição da Comissão de Conciliação 
 
Artigo 29.º 
 
1 - A Comissão de Conciliação (daqui para a frente denominada 
Comissão) deverá ser constituída o mais rapidamente possível após 
o registo do requerimento, em conformidade com o artigo 28.º 
 
2: 
 
a) A Comissão consistirá de um ún ico conciliador ou de um número 
ímpar de conciliadores nomeados segundo acordo entre as partes; 
 
b) Na falta de acordo entre as partes sobre o número de 
conciliadores e o método da sua nomeação, a Comissão integrará 3 
conciliadores; cada parte nome ará um conciliador, devendo o 
terceiro, que será o presidente da Comissão, ser nomeado com o 
acordo de ambas as partes. 
 
Artigo 30.º 
 
Se a Comissão não tiver sido constituída num prazo de 90 dias após 
a notificação de que o registo do requerimento foi feito pelo 
secretário-geral, em conformidade com o n.º 3 do artigo 28.º, ou 
dentro de qualquer outro praz o acordado entre as partes, o 
presidente deverá, a pedido de qu alquer das partes e, dentro do 
possível, depois de consultar ambas as partes, nomear o conciliador 
ou conciliadores que ainda não tiverem sido nomeados. 
 
Artigo 31.º 
 
1 - Poderão ser nomeados conciliadores que não constem da lista 
de conciliadores, excepto no ca so das nomeações feitas pelo 
presidente em conformidade com o artigo 30.º 
 
2 - Os conciliadores nomeados que não constem da lista de 
conciliadores deverão reunir as qualidades referidas no n.º 1 do 
artigo 14.º 
 
SECÇÃO 3 
Processo perante a Comissão 
 
Artigo 32.º 
 
1 - A Comissão é juiz da sua própria competência. 
 
2 - Qualquer excepção de incompetência relativa ao Centro ou, por 
quaisquer razões, à Comissão, ap resentada por uma das partes, 
será considerada pela Comissão, que determinará se deverá ser 
tratada como uma questão preliminar ou ser examinada juntamente 
com as questões de fundo. 
 
Artigo 33.º 
 
Qualquer processo de conciliação deverá ser conduzido em 
conformidade com o disposto na pr esente secção e, excepto se as 
partes chegarem a acordo diferente, em conformidade com o 
Regulamento de Conciliação em vigor na data em que as partes 
consentirem na conciliação. Se surgir uma questão de índole 
processual não prevista pela presente secção, pelo Regulamento de 
Conciliação ou por quaisquer regras acordadas entre as partes, será 
a mesma decidida pela Comissão. 
 
Artigo 34.º 
 
1 - A Comissão terá por função esclarecer os pontos em litígio entre 
as partes e desenvolver esforços no sentido de as fazer chegar a 
acordo em temos mutuamente aceitáveis. 
 
Nesse sentido, poderá a Comissão, em qualquer fase do processo e 
repetidamente, recomendar formas de resolução às partes. As 
partes deverão cooperar com a Co missão, de boa fé, por forma a 
permitir que a Comissão desempenhe  as suas funções, e deverão 
considerar seriamente as suas recomendações. 
 
2 - Se as partes chegarem a acordo, a Comissão elaborará um 
relatório anotando os pontos em litígio e registando o acordo das 
partes. Se, em qualquer fase do  processo, parecer à Comissão que 
não existem quaisquer possibilidades de acordo entre as partes, 
deverá esta encerrar o processo e elaborar um relatório anotando 
que o diferendo foi sujeito a co nciliação e que as partes não 
chegaram a acordo. Se uma parte não comparecer ou não participar 
no processo, a Comissão encerrará o processo e elaborará um 
relatório anotando a falta de comparência ou não participação. 
 
Artigo 35.º 
 
Excepto se as partes envolvidas no diferendo acordarem 
diferentemente, nenhuma delas poderá, em qualquer outro 
processo, quer perante árbitros qu er num tribunal ou de qualquer 
outra maneira, invocar ou usar as opiniões emitidas, as declarações 
ou as ofertas de resolução feitas pela outra parte no processo de 
conciliação, nem tão-pouco o relatório ou quaisquer recomendações 
da Comissão. 
 
CAPÍTULO IV 
Arbitragem 
 
SECÇÃO 1 
Pedido de arbitragem 
 
Artigo 36.º 
 
1 - Qualquer Estado Contratante ou qualquer nacional de um Estado 
Contratante que deseje abrir um processo de arbitragem deverá 
remeter um requerimento, por escrito, nesse sentido ao secretário-
geral, que enviará uma cópia do mesmo à outra parte. 
 
2 - O requerimento deverá indicar o objecto do diferendo, a 
identidade das partes e o seu co nsentimento na arbitragem, em 
conformidade com as regras proc essuais relativas ao início da 
instância de conciliação e arbitragem. 
 
3 - O secretário-geral procederá ao registo do requerimento, 
excepto se considerar, com base  nos dados do mesmo, que o 
diferendo está manifestamente fo ra da competência do Centro. 
Notificará de imediato as partes do registo ou da recusa de registo. 
 
SECÇÃO 2 
Constituição do tribunal 
 
Artigo 37.º 
 
1 - O tribunal arbitral (daqui para  a frente denominado tribunal) 
deverá ser constituído o mais rapidamente possível após o registo 
do requerimento, em conformidade com o artigo 36.º 
 
2: 
 
a) O tribunal terá um único árbitro ou um número ímpar de árbitros 
nomeados segundo acordo entre as partes; 
 
b) Na falta de acordo entre as pa rtes sobre o número de árbitros e 
o método da sua nomeação, o tribunal integrará 3 árbitros, 
nomeando cada parte um árbitro, e devendo o terceiro, que será o 
presidente do tribunal, ser nome ado com o acordo de ambas as 
partes. 
 
Artigo 38.º 
 
Se o tribunal não tiver sido constituído num prazo de 90 dias após a 
notificação de que o registo do requerimento foi feito pelo 
secretário-geral, em conformidade com o n.º 3 do artigo 36.º, ou 
dentro de qualquer outro praz o acordado entre as partes, o 
presidente deverá, a pedido de qu alquer das partes e, dentro do 
possível, depois de consultadas am bas as partes, nomear o árbitro 
ou árbitros que ainda não tiverem sido nomeados. Os árbitros 
nomeados pelo presidente, em conformidade com o presente artigo, 
não deverão ser nacionais do Estado Contratante parte no diferendo 
nem no diferendo nem do Estado Contratante de que é nacional a 
outra parte. 
 
Artigo 39.º 
 
A maioria dos árbitros deverá se r nacional de Estados que não o 
Estado Contratante parte no diferendo e o Estado Contratante cujo 
nacional é parte no diferendo; contudo, as precedentes disposições 
deste artigo não se aplicam no caso de o único árbitro ou cada um 
dos membros do tribunal ter sido  nomeado por acordo entre as 
partes. 
 
Artigo 40.º 
 
1 - Poderão ser nomeados árbitros  que não constem da lista dos 
árbitros, excepto no caso de nome ações feitas pelo presidente em 
conformidade com o artigo 38.º 
 
2 - Os árbitros nomeados que nã o constem da lista dos árbitros 
deverão reunir as qualidades previstas no n.º 1 do artigo 14.º 
 
SECÇÃO 3 
Poderes e funções do tribunal 
 
Artigo 41.º 
 
1 - Só o tribunal conhecerá da sua própria competência. 
 
2 - Qualquer excepção de incompetência relativa ao Centro ou, por 
quaisquer razões, ao tribunal deve rá ser considerada pelo tribunal, 
que determinará se a mesma deverá ser tratada como questão 
preliminar ou examinada juntamente com as questões de fundo. 
 
Artigo 42.º 
 
1 - O tribunal julgará o diferendo em conformidade com as regras 
de direito acordadas entre as partes. Na ausência de tal acordo, o 
tribunal deverá aplicar a lei do  Estado Contratante parte no 
diferendo (incluindo as regras refe rentes aos conflitos de leis), bem 
como os princípios de direito internacional aplicáveis. 
 
2 - O tribunal não pode recusar-se a julgar sob pretexto do silêncio 
ou da obscuridade da lei. 
 
3 - As disposições dos n.os 1 e 2 não prejudicarão a faculdade de o 
tribunal julgar um diferendo ex ae quo et bono se houver acordo 
entre as partes. 
 
Artigo 43.º 
 
Excepto se as partes acordarem diferentemente, o tribunal pode, se 
considerar necessário em qualquer fase do processo: 
 
a) Pedir às partes que apresentem  documentos ou outros meios de 
prova; e 
 
b) Visitar os lugares relacionados  com o diferendo e aí proceder a 
tantos inquéritos quantos considerar necessários. 
 
Artigo 44.º 
 
Qualquer processo de arbitrag em deverá ser conduzido em 
conformidade com as disposições da  presente secção e, excepto se 
as partes acordarem diferentem ente, em conformidade com o 
Regulamento de Arbitragem em vigor na data em que as partes 
consentirem na arbitragem. Se surgir qualquer questão de índole 
processual não prevista pela pres ente secção ou pelo Regulamento 
de Arbitragem ou quaisquer outr as regras acordadas entre as 
partes, será a mesma devolvida pelo tribunal. 
 
Artigo 45.º 
 
1 - Não se presumirão confessados os factos apresentados por uma 
das partes quando a outra não comp areça ou se abstenha de fazer 
uso dos meios ao seu dispor. 
 
2 - Se em qualquer momento do processo uma das partes não 
comparecer ou não fizer uso dos me ios ao seu dispor, a outra parte 
poderá requerer ao tribunal qu e aprecie as conclusões por si 
apresentadas e pronuncie a senten ça. O tribunal deverá notificar a 
parte em falta do requerimento que lhe foi apresentado e conceder-
lhe um prazo antes de proferir a sentença, excepto se estiver 
convencido de que aquela parte não tem intenção de comparecer ou 
fazer valer os seus meios. 
 
Artigo 46.º 
 
Excepto se as partes acordarem diferentemente, o tribunal deverá 
conhecer, a pedido de uma delas,  todas as questões incidentais 
adicionais ou reconvencionais qu e se liguem directamente com o 
objecto do diferendo, desde que estejam compreendidas no 
consentimento das partes, bem como no âmbito da competência do 
Centro. 
 
Artigo 47.º 
 
Excepto se as partes acordarem diferentemente, o tribunal pode, se 
considerar que as circunstâncias o exigem, recomendar quaisquer 
medidas cautelares adequadas a garantir os direitos das partes. 
 
SECÇÃO 4 
Sentença 
 
Artigo 48.º 
 
1 - O tribunal decidirá todas as qu estões por maioria de votos de 
todos os seus membros. 
 
2 - A sentença do tribunal deverá ser dada por escrito; será 
assinada pelos membros do tribunal que hajam votado a seu favor. 
 
3 - A sentença deverá responde r fundamentalmente a todos os 
pontos das conclusões apresentadas ao tribunal pelas partes. 
 
4 - Todos os membros do tribunal poderão fazer juntar à sentença a 
sua opinião individual, discordem ou  não da maioria, ou a menção 
da sua discordância. 
 
5 - O Centro não poderá publicar  a sentença sem o consentimento 
das partes. 
 
Artigo 49.º 
 
1 - O secretário-geral deverá enviar prontamente cópias 
autenticadas da sentença às partes. Presumir-se-á que a sentença 
foi proferida na data em que as cópias autenticadas foram enviadas. 
 
2 - O tribunal, a pedido de uma pa rte, dentro de um prazo de 45 
dias após a data em que a sentença  foi decretada, pode, depois de 
notificada a outra parte, julgar qualquer questão sobre que, por 
omissão, não se haja pronuncia do na sentença, e rectificará 
qualquer erro material da sentença. A sua decisão será parte 
integrante da sentença e será notificada às partes da mesma forma 
que a sentença. Os períodos de te mpo previstos no n.º 2 do artigo 
51.º e n.º 2 do artigo 52.º deverã o decorrer a partir da data em 
que a decisão correspondente for tomada. 
 
SECÇÃO 5 
Interpretação, revisão e anulação da sentença 
 
Artigo 50.º 
 
1 - Se surgir qualquer diferendo en tre as partes sobre o significado 
ou o âmbito de uma sentença, qualquer das partes poderá pedir a 
sua interpretação através de requer imento, por escrito, dirigido ao 
secretário-geral. 
 
2 - O pedido deverá, se possível, ser submetido ao tribunal que deu 
a sentença. Se tal não for possíve l, será constituído um novo 
tribunal em conformidade com a se cção 2 do presente capítulo. O 
tribunal pode, se considerar que as circunstâncias assim o exigem, 
decidir suspender a execução da sentença até se pronunciar sobre o 
pedido de interpretação. 
 
Artigo 51.º 
 
1 - Qualquer das partes poderá pe dir a revisão da sentença através 
de requerimento por escrito diri gido ao secretário-geral com 
fundamento na descoberta de al gum facto susceptível de exercer 
uma influência decisiva sobre a sentença, desde que, à data da 
sentença, tal facto fosse desconheci do do tribunal e do requerente 
sem culpa deste. 
 
2 - O requerimento deverá ser ap resentado dentro de um período 
de 90 dias após a descoberta de tal facto e em qualquer caso 
dentro de 3 anos após a data em que a sentença foi dada. 
 
3 - O requerimento deverá, se po ssível, ser submetido ao tribunal 
que deu a sentença. Se tal não fo r possível, será constituído um 
novo tribunal em conformidade com a secção 2 do presente 
capítulo. 
 
4 - O tribunal poderá, se consider ar que as circunstâncias assim o 
exigem, decidir suspender a execução  da sentença até ter decidido 
sobre o pedido de revisão. Se o requerente pedir a suspensão da 
execução da sentença no seu requerimento, a execução será 
suspensa provisoriamente até qu e o tribunal decida sobre esse 
pedido. 
 
Artigo 52.º 
 
1 - Qualquer das partes poderá pedi r por escrito ao secretário-geral 
a anulação da sentença com base  e m  u m  o u  m a i s  d o s  s e g u i n t e s  
fundamentos: 
 
a) Vício na constituição do tribunal; 
b) Manifesto excesso de poder do tribunal; 
c) Corrupção de um membro do tribunal; 
d) Inobservância grave de uma regra de processo fundamental; ou 
e) Vício de fundamentação. 
 
2 - O requerimento deverá ser apre sentado dentro de um prazo de 
120 dias após a data em que a sentença tiver sido proferida, 
excepto quando a anulação for pedida com base em corrupção, caso 
em que o requerimento deverá ser feito dentro de um prazo de 120 
dias após a descoberta da corrupção e, em qualquer caso, dentro de 
3 anos após a data em que a sentença foi decretada. 
 
3 - Ao receber o pedido, o presiden te deverá de imediato designar 
entre as pessoas que figuram na lista dos árbitros um comité ad hoc 
de 3 pessoas. Nenhum dos membros deste comité poderá ter sido 
membro do tribunal que deu a sentença, ser da mesma 
nacionalidade de qualquer dos membros do dito tribunal, ser um 
nacional do Estado parte no diferendo ou do Estado cujo nacional é 
parte no diferendo nem ter sido designado para a lista dos árbitros, 
por um desses Estados, ou ter actuado como conciliador nesse 
mesmo diferendo. O comité terá autoridade para anular a sentença 
na sua totalidade ou em parte, em razão de um dos fundamentos 
estabelecidos no n.º 1. 
 
4 - As disposições dos artigos 41.º a 45.º, 48.º, 49.º, 53.º e 54.º e 
dos capítulos VI e VII serão aplicáveis mutatis mutandis  ao 
processo no comité. 
 
5 - O comité pode, se considerar  que as circunstâncias assim o 
exigem, decidir suspender a ex ecução da sentença até se 
pronunciar sobre o pedi do de anulação. Se o requerente pedir a 
suspensão da execução da sentença no seu requerimento, a 
execução será suspensa provisor iamente até que o comité decida 
sobre o pedido apresentado. 
 
6 - Se a sentença for anulada, o diferendo deverá, a pedido de 
qualquer das partes, ser submetid o a novo tribunal constituído em 
conformidade com a secção 2 do presente capítulo. 
 
SECÇÃO 6 
Reconhecimento e execução da sentença 
 
Artigo 53.º 
 
1 - A sentença será obrigatória para as partes e não poderá ser 
objecto de apelação ou qualquer outro recurso, excepto os previstos 
na presente Convenção. Cada parte deverá acatar os termos da 
sentença, excepto se a execução for suspensa em conformidade 
com as disposições da presente Convenção. 
 
2 - No âmbito dos objectivos desta secção, «sentença» incluirá 
qualquer decisão referente à interp retação, revisão ou anulação da 
sentença em conformidade com os artigos 50.º, 51.º e 52.º 
 
Artigo 54.º 
 
1 - Cada Estado Contratante re conhecerá a obrigatoriedade da 
sentença dada em conformidade  com a presente Convenção e 
assegurará a execução no seu território das obrigações pecuniárias 
impostas por essa sentença como se fosse uma decisão final de um 
tribunal desse Estado. O Estado  Contratante que tenha uma 
constituição federal poderá dar execução à sentença por intermédio 
dos seus tribunais federais e providenciar para que estes 
considerem tal sentença como decisão final dos tribunais de um dos 
Estados federados. 
 
2 - A parte que deseje obter o reconhecimento e a execução de 
uma sentença no território de um Estado Contratante deverá 
fornecer ao tribunal competente ou a qualquer outra autoridade que 
tal Estado tenha designado para es te efeito uma cópia da sentença 
autenticada pelo secretário-geral. Cada Estado Contratante deverá 
notificar o secretário-geral da desi gnação do tribunal ou autoridade 
competente para este efeito e info rmá-lo de eventuais modificações 
subsequentes a tal designação. 
 
3 - A execução da sentença será regida pelas leis referentes à 
execução de sentença vigentes no Estado em cujo território deverá 
ter lugar. 
 
Artigo 55.º 
 
Nenhuma das disposições do artigo  54.º poderá ser interpretada 
como constituindo excepção ao  direito vigente num Estado 
Contratante relativo ao privilégio de execução do referido Estado ou 
de qualquer Estado estrangeiro. 
 
CAPÍTULO V 
Substituição e inibição dos conciliadores e dos árbitros 
 
Artigo 56.º 
 
1 - Após a constituição de uma comissão ou de um tribunal e o 
início do processo, a sua compos ição permanecerá inalterável; 
contudo, em caso de falecimento, incapacidade ou demissão de um 
conciliador ou de um árbitro, a vaga resultante deverá ser 
preenchida em conformidade com as disposições da secção 2 do 
capítulo III ou secção 2 do capítulo IV. 
 
2 - Um membro de uma comissão ou  de um tribunal continuará a 
exercer as suas funções nessa qualidade, não obstante ter deixado 
de figurar na lista respectiva. 
 
3 - Se um conciliador ou um árbitro nomeado por uma parte se 
demitir sem o consentimento da comissão ou do tribunal de que é 
membro, o presidente nomeará uma pessoa da lista respectiva para 
preencher a vaga resultante. 
 
Artigo 57.º 
 
Qualquer das partes pode pedir à comissão ou ao tribunal a inibição 
de qualquer dos seus membros com base num facto que indique 
uma manifesta falta das qualidades exigidas pelo n.º 1 do artigo 
14.º A parte no processo de arbitr agem pode, em acréscimo, pedir 
a inibição de um árbitro com f undamento no facto de ele não 
preencher as condições de nomeação para o tribunal arbitral, 
estabelecidas na secção 2 do capítulo IV. 
 
Artigo 58.º 
 
A decisão sobre qualquer pedido de inibição de um conciliador ou de 
um árbitro deverá ser tomada pe los outros membros da comissão 
ou do tribunal, conforme o caso; contudo, no caso de empate na 
votação ou de o pedido de inibiç ão visar um único conciliador ou 
árbitro ou uma maioria da comissão ou do tribunal, a decisão será 
tomada pelo presidente. Se for de cidido que o pedido é justamente 
fundamentado, o conciliador ou o árbitro a quem a decisão se refere 
deverá ser substituído em confor midade com as disposições da 
secção 2 do capítulo III ou da secção 2 do capítulo IV. 
 
CAPÍTULO VI 
Custas do processo 
 
Artigo 59.º 
 
Os encargos a suportar pelas part es pela utilização dos serviços do 
Centro serão determinados pelo se cretário-geral em conformidade 
com a regulamentação adoptada pelo conselho de administração. 
 
Artigo 60.º 
 
1 - Cada comissão e cada tribunal determinarão os honorários e as 
despesas com os seus membros de ntro de limites estabelecidos 
pelo conselho de administração, de pois de consultado o secretário-
geral. 
 
2 - Nenhuma das disposições do n.º 1 do presente artigo obstará a 
que as partes acordem previa mente com a comissão ou com o 
tribunal os honorários e as despesas com os seus membros. 
 
Artigo 61.º 
 
1 - No caso dos processos de co nciliação, os honorários e as 
despesas com os membros da co missão, bem como os encargos 
pela utilização dos serviços do Ce ntro, serão suportados igualmente 
pelas partes. Cada parte deverá suportar quaisquer outras despesas 
a que dê origem por exigência do processo. 
 
2 - No caso dos processos de arbitragem, o tribunal deverá, excepto 
quando acordado diferentemente en tre as partes, fixar o montante 
das despesas a que as partes deram lugar por exigências do 
processo e decidirá sobre as modalidades de repartição e 
pagamento das ditas despesas, dos honorários e dos encargos com 
os membros do tribunal, bem como  dos resultantes da utilização 
dos serviços do Centro. Tal deci são será parte integrante da 
sentença. 
 
CAPÍTULO VII 
Local do processo 
 
Artigo 62.º 
 
Os processos de conciliação e arbitragem terão lugar na sede do 
Centro, excepto no caso das disposições que se seguem. 
 
Artigo 63.º 
 
Os processos de conciliação e arbi tragem poderão ter lugar, se 
assim for acordado entre as partes: 
 
a) Na sede do Tribunal Permanente  de Arbitragem ou de qualquer 
outra instituição apropriada, quer pr ivada, quer pública, com a qual 
o Centro tenha acordado as providências necessárias para o efeito; 
ou 
 
b) Em qualquer outro local aprovado  pela comissão ou pelo tribunal 
depois de consultado o secretário-geral. 
 
CAPÍTULO VIII 
Diferendos entre Estados Contratantes 
 
Artigo 64.º 
 
Qualquer diferendo que surja entre Estados Contratantes referente 
à interpretação ou aplicação da pr esente Convenção e que não seja 
resolvido por negociação deverá  ser levado perante o Tribunal 
Internacional de Justiça a requer imento de qualquer das partes 
envolvidas no diferendo, exce pto se os Estados interessados 
acordarem noutro método de resolução. 
 
CAPÍTULO IX 
Alterações 
 
Artigo 65.º 
 
Qualquer Estado Contratante pode  propor alterações à presente 
Convenção. O texto de uma alteração proposta deverá ser 
comunicado ao secretário-geral  pelo menos 90 dias antes da 
reunião do conselho de administ ração em que a mesma deva ser 
examinada e deverá ser imediatamente transmitido por ele a todos 
os membros do conselho de administração. 
 
Artigo 66.º 
 
1 - Se o conselho de administra ção o aprovar por uma maioria de 
dois terços dos seus membros, a alteração proposta deverá ser 
levada ao conhecimento de todos os Estados Contratantes para 
ratificação, aceitação ou aprovaçã o. Todas as alterações deverão 
entrar em vigor 30 dias depois do envio pelo depositário da 
presente Convenção de uma notifi cação aos Estados Contratantes 
indicando que todos os Estados Cont ratantes ratificaram, aceitaram 
ou aprovaram a alteração. 
 
2 - Nenhuma alteração afectará os direitos e obrigações de 
qualquer Estado Contratante ou de qualquer pessoa colectiva de 
direito público ou organismos, dependentes desse Estado ou de um 
seu nacional previstos pela presen te Convenção, que decorram de 
uma aceitação da competência do Centro, dada antes da data de 
entrada em vigor da alteração. 
 
CAPÍTULO X 
Disposições finais 
 
Artigo 67.º 
 
A presente Convenção está aberta  para assinatura dos Estados 
membros do Banco. Estará também aberta para assinatura de 
qualquer outro Estado signatár io do Estatuto do Tribunal 
Internacional de Justiça que o co nselho de administração, por 
decisão de dois terços dos seus membros, tenha convidado a 
assinar a Convenção. 
 
Artigo 68.º 
 
1 - A presente Convenção será submetida a ratificação, aceitação 
ou aprovação dos Estados signat ários em conformidade com os 
seus processos constitucionais. 
 
2 - A presente Convenção entrará em vigor 30 dias após a data do 
depósito do vigésimo instrument o de ratificação, aceitação ou 
aprovação. Entrará em vigor para cada Estado que 
subsequentemente deposi tar os seus instrumentos de ratificação, 
aceitação ou aprovação 30 dias após a data de tal depósito. 
 
Artigo 69.º 
 
Todos os Estados Contratantes tomarão as medidas legislativas ou 
outras que considerem necessárias para permitir a efectivação da 
presente Convenção no seu território. 
 
Artigo 70.º 
 
A presente Convenção aplicar-se-á a todos os territórios por cujas 
relações internacionais foi resp onsável um Estado Contratante, 
excepto aqueles que são excluídos pe lo referido Estado através de 
notificação por escrito ao depositário da presente Convenção ou na 
altura da ratificação, aceitação ou aprovação, ou 
subsequentemente. 
 
Artigo 71.º 
 
Todos os Estados Contratantes  podem denunciar a presente 
Convenção através de notificação por escrito ao depositário da 
presente Convenção. A denúncia terá efeito 6 meses após a 
recepção de tal notificação. 
 
Artigo 72.º 
 
A notificação feita por um Estado Contratante em conformidade com 
os artigos 70.º ou 71.º não afectará  os direitos e obrigações desse 
Estado ou de qualquer pessoa colectiva pública ou organismo 
dependente ou ainda de qualquer nacional de tal Estado, previsto 
pela presente Convenção, que decorram de um consentimento à 
jurisdição do Centro, dado por um deles antes de a referida 
notificação ter sido recebida pelo depositário. 
 
Artigo 73.º 
 
Os instrumentos de ratificação, ac eitação ou aprovação da presente 
Convenção e das emendas decorrentes deverão ser depositados 
junto do Banco, que actuará co mo depositário da presente 
Convenção. O depositário deverá transmitir cópias autenticadas da 
presente Convenção aos Estados membros do Banco e a qualquer 
outro Estado convidado a assinar a Convenção. 
 
Artigo 74.º 
 
O depositário registará a presente Convenção junto do Secretariado 
das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das 
Nações Unidas e com os regulame ntos dela decorrentes adoptados 
pela assembleia geral. 
 
Artigo 75.º 
 
O depositário notificará todos os Estados signatários do seguinte: 
 
a) Assinaturas em conformidade com o artigo 67.º; 
 
b) Depósito de instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação 
em conformidade com o artigo 73.º; 
 
c) Data em que a presente Convenção entra em vigor em 
conformidade com o artigo 68.º; 
 
d) Exclusões da aplicação territorial em conformidade com o artigo 
70.º; 
 
e) Data em que qualquer altera ção a esta Convenção entre em 
vigor em conformidade com o artigo 66.º; e 
 
f) Denúncias em conformidade com o artigo 71.º 
 
Feito em Washington, em inglês, francês e espanhol, tendo os 3 
textos sido igualmente autenticados num único exemplar, que ficará 
depositado nos arquivos do Banco Internacional para a 
Reconstrução e Desenvolvimento, que indicou pela sua assinatura 
abaixo aceita exercer as funç ões que lhe são confiadas pela 
presente Convenção.