REGRAS DE BANGKOK
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E 
MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
SÉRIE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
REGRAS DE BANGKOK
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES 
PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA 
MULHERES INFRATORAS
Brasília, 2016
SÉRIE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Ministro Ricardo Lewandowski 
CONSELHEIROS
Nancy Andrighi (Corregedora Nacional de Justiça)
Arnaldo Hossepian Lima Junior
Bruno Ronchetti de Castro (Supervisor do DMF)
Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Carlos Eduardo Oliveira Dias
Daldice Maria Santana de Almeida
Emmanoel Campelo
Fernando César Baptista de Mattos
Gustavo Tadeu Alkmim
José Norberto Lopes Campelo
Lelio Bentes Corrêa
Luíz Cláudio Allemand
SECRETÁRIO-GERAL
Fabrício Bittencourt da Cruz 
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO 
E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA 
DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi
Brasília
2016
Conselho Nacional de Justiça
              Regras de Bangkok: regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas 
não privativas de liberdade para mulheres infratoras / Conselho Nacional de Justiça; Coordenação: Luís 
Geraldo Sant’Ana Lanfredi - Brasília: CNJ, 2016.
              84 p. – (Série Tratados Internacionais de Direitos Humanos)
             ISBN 978-85-5834-011-3
                  I Tratados internacionais de Direitos Humanos. II Organização das Nações Unidas. III Tratamento 
de preso, normas IV Pena alternativa, normas.
CDU: 342.7
Catalogação na fonte
Sumário
APRESENTAÇÃO   .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 9
REGRAS DE BANGKOK  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  13
BANGKOK RULES  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  39
PRECEDENTE   .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  65
EXPEDIENTE
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Secretária de Comunicação Social
Giselly Siqueira 
Projeto gráfico
Eron Castro
2016
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Endereço eletrônico: www.cnj.jus.br
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DIRETOR GERAL
Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA 
CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Equipe
Evelyn Cristina Dias Martini
Alexandre Padula Jannuzzi
Ana Teresa Perez Costa
Márcia Tsuzuki
Marden Marques Filho
Neila Paula Likes
Wesley Oliveira Cavalcante
Célia de Lima Viana Machado
Daniel Dias da Silva Pereira
Emerson Luiz de Castro Assunção
Erica Rosana Silva Tanner
Luiz Victor do Espírito Santo Silva
Thanise Maia Alves
Thalita Souza Rocha
Giovanna Praça Sardeiro
Karolina da Silva Barbosa
Anália Fernandes de Barros
Joseane Soares da Costa Oliveira
Daniele Trindade Torres
Juliana Cirqueira del Sarto
Helen dos Santos Reis
Karla Marcovecchio Pati
ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Fernando Antônio Wanderley Cavalcanti Júnior
APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO
Apresentação
O aprisionamento de mulheres é um fenômeno que tem aumentado significativamente 
no Brasil nas últimas décadas, trazendo impacto para as políticas de segurança, administração 
penitenciária, assim como para as políticas específicas de combate à desigualdade de gênero. 
Essa problemática vem chamando a atenção de diversos atores estatais e da sociedade 
civil, o que tem levado a uma intensa produção normativa, de pesquisas e debates, assim como 
de dados oficiais para jogar luz sobre essa realidade tradicionalmente negligenciada.1
Segundo os últimos dados de junho de 2014, publicados em 2015 no “Levantamento 
Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN Mulheres – Junho de 2014”, o Brasil conta 
com uma população prisional de 607.731 pessoas (Sistema Penitenciário, Secretarias de 
Segurança e carceragens de delegacias), dentre as quais 579.7811 estão custodiadas no Sistema 
Penitenciário. Deste total, 37.380 são mulheres e 542.401 homens. No período de 2000 a 2014 o 
aumento da população feminina foi de 567,4%, enquanto a média de crescimento masculino, 
no mesmo período, foi de 220,20%, refletindo, assim, a curva ascendente do encarceramento 
em massa de mulheres.
O encarceramento de mulheres merece destaque.
As mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidades muito específicas, o 
que não raro é agravado por históricos de violência familiar e condições como a maternidade, a 
nacionalidade estrangeira, a perda financeira ou o uso de drogas. Não é possível desprezar, nesse 
cenário, a distinção dos vínculos e relações familiares estabelecidos pelas mulheres, bem como 
sua forma de envolvimento com o crime, quando comparados com a população masculina, o 
que repercute de forma direta as condições de encarceramento a que estão submetidas.
Historicamente, a ótica masculina tem sido tomada como regra para o contexto prisional, 
com prevalência de serviços e políticas penais direcionados para homens, deixando em segundo 
plano as diversidades que compreendem a realidade prisional feminina, que se relacionam 
com sua raça e etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, nacionalidade, 
situação de gestação e maternidade, entre tantas outras nuanças. Há grande deficiência de 
dados e indicadores sobre o perfil de mulheres em privação de liberdade nos bancos de dados 
oficiais governamentais, o que contribui para a invisibilidade das necessidades dessas pessoas.
1  O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN-MJ) publicou, em 2015, o “Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN 
Mulheres – Junho de 2014”, última grande produção de dados oficiais e sistemáticos sobre o encarceramento de mulheres no Brasil. 

12
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
O principal marco normativo internacional a abordar essa problemática são as chamadas 
Regras de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e 
medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas Regras propõem olhar 
diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo 
da execução penal, como também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou 
seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário.
Apesar de o Governo Brasileiro ter participado ativamente das negociações para a 
elaboração das Regras de Bangkok e a sua aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas, 
até o momento elas não foram plasmadas em políticas públicas consistentes, em nosso país, 
sinalizando, ainda, o quanto carece de fomento a implementação e a internalização eficaz pelo 
Brasil das normas de direito internacional dos direitos humanos. 
E cumprir esta regra é um compromisso internacional assumido pelo Brasil.
Embora se reconheça a necessidade de impulsionar a criação de políticas públicas de 
alternativas à aplicação de penas de prisão às mulheres, é estratégico abordar o problema 
primeiramente sob o viés da redução do encarceramento feminino provisório. De acordo com as 
Regras de Bangkok, deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas 
penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão 
condenatória transitada em julgado. 
Com o intuito de promover e incentivar a aplicação desta norma pelos poderes Judiciário 
e Executivo, o primeiro passo é dar publicidade oficial às Regras de Bangkok, agora traduzidas 
para o português, o que fazemos com esta publicação, com apoio do ITTC - Instituto Terra, 
Trabalho e Cidadania e da Pastoral Carcerária Nacional.
Mas a mera tradução da norma, por si só, não garante sua aplicação pelos poderes 
responsáveis. Por isso é necessário que o fato ganhe ampla repercussão, considerando o tamanho 
das mudanças que podem acarretar sobre o encarceramento feminino. Essa divulgação deve ser 
qualificada com a participação dos diversos atores estatais e da sociedade civil, ao se discutir 
sobre a problemática do encarceramento feminino e sobre como aplicar as Regras de Bangkok 
sistematicamente pode combater a violência institucional que dessa situação decorre.
Com o intuito de promover maior vinculação à pauta de combate à desigualdade e 
violência de gênero, neste dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, lançamos esta 
publicação, pretendendo jogar luzes para a mudança necessária do panorama relacionado 
com o encarceramento feminino no país.
Ministro Ricardo Lewandowski 
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
REGRAS DE BANGKOK
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REGRAS DE BANGKOK
Sexagésima quinta Assembleia
Terceira Comissão
Item 105 do programa
Prevenção de crimes e justiça criminal
Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de 
liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok)
Nota do Secretariado
Por meio da Resolução 2010/16 de 22 de julho de 2010, o Conselho Econômico e Social recomendou à 
Assembleia Geral a adoção do seguinte projeto de resolução:
Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de 
liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok)
A Assembleia Geral,
Recordando as regras e normas das Nações Unidas em matéria de prevenção ao crime e justiça criminal 
relacionadas principalmente com o tratamento de presos, em particular as Regras mínimas para tratamento 
de reclusos,1 os procedimentos para a aplicação efetiva das Regras mínimas para o tratamento de reclusos,2 o 
Conjunto de princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão3 e os 
Princípios básicos para o tratamento de reclusos,4
Recordando também as regras e normas das Nações Unidas em matéria de prevenção de delitos e justiça 
criminal relacionadas principalmente com as medidas alternativas ao encarceramento, em particular as 
Regras mínimas das Nações Unidas sobre medidas não privativas de liberdade (Regras de Tóquio)5 e os Princípios 
básicos sobre a utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal,6
Recordando ademais sua Resolução 58/163, de 22 de dezembro de 2003, pela qual convidou governos, 
órgãos internacionais e regionais relevantes, instituições nacionais de direitos humanos e organizações 
não governamentais para que prestassem maior atenção para a questão das mulheres em prisões, com o 
intuito de identificar os problemas fundamentais e formas de abordá-los,
Considerando as alternativas ao encarceramento previstas nas Regras de Tóquio e levando em 
consideração as especificidades de gênero das mulheres e a consequente necessidade de priorizar a 
aplicação de medidas não privativas de liberdade àquelas que entraram em contato com o sistema de 
justiça criminal,
Consciente da sua Resolução 61/143, de 19 de dezembro de 2006, na qual urge os Estados para que, inter 
alia, adotem medidas positivas para fazer frente às causas estruturais de violência contra as mulheres e 
para fortalecer esforços preventivos contra práticas e normas sociais discriminatórias, incluindo aquelas 
que afetam mulheres que necessitam de atenção especial no desenvolvimento de políticas contra a 
violência, tais como mulheres reclusas em instituições ou encarceradas,
Consciente também da sua Resolução 63/241, de 24 de dezembro de 2008, na qual exortou todos os Estados 
a que dessem atenção aos impactos da privação de liberdade dos pais e do encarceramento de crianças e, 
em particular, para identificar e promover boas práticas em relação às necessidades e ao desenvolvimento 
físico, emocional, social e psicológico de bebês e crianças afetadas pela privação de liberdade dos pais,
1  Resoluções 663 C (XXIV)/57 e 2076 (LVII)/77 do Conselho Econômico e Social
2  Resolução do Conselho Econômico e Social 1984/47
3  Resolução 43/173 da Assembleia Geral
4  Resolução 45/111 da Assembleia Geral
5  Resolução 45/110 da Assembleia Geral
6  Resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social
16 17
REGRAS DE BANGKOK
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
Tendo em consideração a Declaração de Viena sobre crime e justiça: enfrentando os desafios do século XXI,7 pela 
qual os Estados membros se comprometeram, inter alia, a formular recomendações de políticas orientadas 
para a ação baseadas nas necessidades especiais de mulheres presas e infratoras, e os planos de ação para 
a implementação da Declaração,8 
Chamando a atenção para a Declaração de Bangkok sobre sinergias e respostas: alianças estratégicas na prevenção 
ao crime e justiça criminal, 9 na medida em que se relaciona especificamente às mulheres submetidas a 
medidas privativas e não privativas de liberdade,
Recordando que, na Declaração de Bangkok, Estados membros recomendaram à Comissão sobre 
Prevenção ao Crime e Justiça Criminal que considerasse revisar a adequação dos padrões e normas 
estabelecidas em relação à administração penitenciária e às pessoas presas,
Tomando nota da iniciativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos de 
denominar a semana entre 6 e 12 de outubro de 2008 como a Semana da Dignidade e da Justiça para as 
Pessoas Reclusas, na qual se enfatizavam os direitos humanos de mulheres e meninas,
Considerando que mulheres presas são um dos grupos vulneráveis com necessidades e exigências 
específicas,
Consciente de que muitas instalações penitenciárias existentes no mundo foram concebidas 
primordialmente para presos do sexo masculino, enquanto o número de presas tem aumentado 
significativamente ao longo dos anos,
Reconhecendo que uma parcela das mulheres infratoras não representa risco à sociedade e, tal como 
ocorre com todos os infratores, seu encarceramento pode dificultar sua reinserção social,
Acolhendo a criação pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime do Manual para administradores 
de prisões e formuladores de políticas públicas sobre mulheres e encarceramento,10
Acolhendo também o convite contido na Resolução 10/2 do Conselho de Direitos Humanos, de 25 de 
março de 2009, dirigido a governos, órgãos internacionais e regionais relevantes, instituições nacionais de 
direitos humanos e organizações não governamentais, para que dediquem maior atenção à questão das 
mulheres e meninas em prisões, incluindo questões relacionadas aos/as filhos/as de mulheres presas, com 
o intuito de identificar e abordar os aspectos e desafios específicos de gênero,
Acolhendo ademais a colaboração entre o Escritório Regional para a Europa da Organização Mundial 
da Saúde e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, e tomando nota da Declaração de Kiev 
sobre a saúde de mulheres em prisões,
11 
Tomando nota das Diretrizes das Nações Unidas sobre emprego e condições adequadas de cuidados alternativos 
com crianças,12
Recordando a Resolução 18/1 da Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, de 24 de abril 
de 2009, na qual a Comissão solicitou ao diretor executivo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas 
e Crime que convocasse em 2009 uma reunião de um grupo intergovernamental de especialistas com 
mandato aberto para elaborar, em consonância com as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos 
e as Regras de Tóquio, regras complementares específicas para o tratamento de mulheres submetidas a 
medidas privativas e não privativas de liberdade; acolheu com satisfação a oferta do governo da Tailândia 
7  Resolução 55/59 da Assembleia Geral
8  Resolução 56/261 da Assembleia Geral
9  Resolução 60/177 da Assembleia Geral
10  Publicação das Nações Unidas, Núm. de vendas E.08.IV .4.
11  Escritório Regional para Europa da Organização Mundial da Saúde e Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, Women’s Health 
in Prison: Correcting Gender Inequity in Prison Health (Copenhague, 2009).
12  Resolução 64/142
para atuar como anfitrião da reunião do grupo de especialistas, e pediu a esse grupo de especialistas que 
apresentasse o resultado de seu trabalho no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e 
Justiça Criminal, que foi realizado posteriormente em Salvador (Brasil), entre 12 e 19 de setembro de 2010,
Recordando também que os participantes das quatro reuniões regionais preparatórias do 12º Congresso das 
Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal receberam com entusiasmo o desenvolvimento 
de um conjunto de regras complementares específicas para o tratamento de mulheres submetidas a 
medidas privativas ou não privativas de liberdade,13
Recordando ademais a Declaração de Salvador sobre estratégias abrangentes para desafios globais: prevenção ao 
crime e sistemas de justiça criminal e seus desenvolvimentos em um mundo em transformação,14 na qual os Estados 
membros recomendaram que a Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal considerasse o 
projeto de Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade 
para mulheres infratoras como prioridade para a adoção de medidas apropriadas,
1. Toma nota com apreço o trabalho do grupo de especialistas, durante a reunião realizada em Bangkok, 
entre 23 e 26 de novembro de 2009, para desenvolver normas complementares específicas para o tratamento 
de mulheres submetidas a medidas privativas e não privativas de liberdade assim como os resultados 
dessa reunião;15
2. Expressa sua gratidão ao governo da Tailândia por ter atuado como anfitrião da reunião do grupo de 
especialistas e pelo apoio financeiro concedido para a organização da reunião;
3. Adota as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade 
para mulheres infratoras, anexadas à presente Resolução, e aprova a recomendação do 12º Congresso das 
Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal de que tais regras devem ser conhecidas como 
“as Regras de Bangkok”;
4. Reconhece que, devido à grande variedade de condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas 
no mundo, nem todas as regras podem ser aplicadas igualmente em todos os lugares e em todos os 
momentos; mas devem servir para estimular um empenho constante em superar dificuldades práticas em 
sua aplicação, com a consciência de que representam, em seu conjunto, aspirações globais em sintonia com 
o objetivo comum de melhorar a situação de mulheres encarceradas, seus filhos/as e suas comunidades;
5. Incentiva os Estados membros a adotar legislação para estabelecer alternativas à prisão e a priorizar 
o financiamento de tais sistemas, assim como do desenvolvimento dos mecanismos necessários para sua 
implementação;
6. Incentiva os Estados membros que elaboraram leis, procedimentos, políticas e práticas para mulheres 
em prisões ou para alternativas ao encarceramento de mulheres infratoras a tornarem disponíveis essas 
informações a outros Estados e organizações internacionais, regionais e intergovernamentais relevantes, 
além de organizações não governamentais, e ajudá-los a desenvolver e implementar capacitação ou outras 
atividades relacionadas a tais leis, procedimentos, políticas e práticas;
7. Convida os Estados membros a considerarem as necessidades e realidades específicas das mulheres 
presas ao desenvolver leis, procedimentos, políticas e planos de ação relevantes e a se inspirarem, conforme 
seja apropriado, nas Regras de Bangkok;
8. Também convida os Estados membros a reunir, manter, analisar e publicar, oportunamente, dados 
específicos sobre mulheres presas e infratoras;
13  A/CONF.213/RPM.1/1, A/CONF.213/RPM.2/1, A/CONF.213/RPM.3/1 e A/CONF.213/RPM.4/1.
14  A/CONF.213/18, cap. I, resolução 1.
15  A/CONF.213/17.
18 19
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REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
9. Enfatiza que ao sentenciar ou aplicar medidas cautelares a uma mulher gestante ou a pessoa que 
seja fonte principal ou única de cuidado de uma criança, medidas não privativas de liberdade devem ser 
preferidas sempre que possível e apropriado, e que se considere impor penas privativas de liberdade apenas 
a casos de crimes graves ou violentos;
10. Solicita ao Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime que providencie serviços de assistência 
técnica e assessoramento aos Estados membros, mediante solicitação, com o intuito de desenvolver 
ou fortalecer, se for adequado, leis, procedimentos, políticas e práticas para mulheres em prisões ou 
alternativas ao encarceramento para mulheres infratoras;
11. Solicita também ao Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime que adote medidas, conforme 
seja apropriado, para assegurar ampla disseminação das Regras de Bangkok, como um complemento às 
Regras mínimas para o tratamento de reclusos16 e para as Regras mínimas das Nações Unidas sobre medidas não 
privativas de liberdade (Regras de Tóquio), e a intensificação de atividades de informação nessa área;
12. Solicita ademais ao Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime aumentar sua cooperação 
com outras entidades relevantes das Nações Unidas, organizações intergovernamentais e regionais e 
organizações não governamentais para o provimento de assistência técnica a países e para identificar 
necessidades e capacidades dos países com o intuito de aumentar a cooperação entre os países e a 
cooperação Sul-Sul;
13. Convida agências especializadas do sistema das Nações Unidas e relevantes organizações 
intergovernamentais regionais e internacionais e organizações não governamentais para participar da 
implementação das Regras de Bangkok;
14. Convida Estados membros e outros doadores a fornecer contribuições extra-orçamentárias para 
tais propósitos, em conformidade com as regras e procedimentos das Nações Unidas.
Anexo
Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de 
liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok)
Observações preliminares
1. As Regras mínimas para o tratamento de reclusos se aplicam a todos as pessoas sem discriminação; 
portanto, as necessidades e realidades específicas dessa população, incluindo mulheres presas, devem 
ser tomadas em consideração na sua aplicação. As Regras, adotadas há mais de 50 anos, não projetavam, 
contudo, atenção suficiente às necessidades específicas das mulheres. Com o aumento da população 
presa feminina ao redor do mundo, a necessidade de trazer mais clareza às considerações que devem ser 
aplicadas no tratamento de mulheres presas adquiriu importância e urgência.
2. Reconhecendo a necessidade de estabelecer regras de alcance mundial em relação a considerações 
específicas que deveriam ser aplicadas a mulheres presas e infratoras e levando em conta várias resoluções 
relevantes adotadas por diferentes órgãos das Nações Unidas, pelas quais os Estados membros foram 
convocados a responder adequadamente às necessidades das mulheres presas e infratoras, as presentes 
regras foram elaboradas para complementar, conforme seja apropriado, as Regras mínimas para o tratamento 
de reclusos e as Regras mínimas das Nações Unidas sobre medidas não privativas de liberdade (Regras de Tóquio),17 em 
conexão com o tratamento de mulheres presas e alternativas ao encarceramento para mulheres infratoras;
16  Resoluções 663 C (XXIV)/57 e 2076 (LVII)/77 do Conselho Econômico e Social
17  Resolução 45/110
3. As presentes regras não substituem de modo algum as Regras mínimas para o tratamento de reclusos e 
as Regras de Tóquio e, portanto, todas as provisões pertinentes contidas nesses dois instrumentos continuam 
a ser aplicadas a todos as pessoas e infratores sem discriminação. Enquanto algumas das presentes regras 
aclaram as provisões existentes nas Regras mínimas para o tratamento de reclusos e nas Regras de Tóquio em 
sua aplicação a mulheres presas e infratoras, outras compreendem novas áreas.
4. Essas regras são inspiradas por princípios contidos em várias convenções e declarações das Nações 
Unidas e estão, portanto, de acordo com as provisões do direito internacional em vigor. Elas são dirigidas às 
autoridades penitenciárias e agências de justiça criminal (incluindo os responsáveis por formular políticas 
públicas, legisladores, o ministério público, o judiciário e os funcionários/as encarregados de fiscalizar a 
liberdade condicional) envolvidas na administração de penas não privativas de liberdade e de medidas 
em meio aberto.
5. As Nações Unidas têm enfatizado em diversos contextos as exigências específicas para abordar 
a situação de mulheres infratoras. Por exemplo, em 1980, o Sexto Congresso das Nações Unidas sobre 
Prevenção ao Crime e Tratamento do Delinquente adotou uma resolução sobre as necessidades específicas 
das mulheres presas, na qual recomendou que, na aplicação das resoluções aprovadas pelo sexto Congresso, 
direta ou indiretamente relacionadas com o tratamento dos infratores, se reconhecessem os problemas 
específicos das mulheres presas e a necessidade de se propiciar meios para sua solução; que, nos países onde 
isso ainda não fora feito, os programas e serviços utilizados como medidas alternativas ao encarceramento 
devem ser disponibilizados a mulheres infratoras da mesma forma que aos homens infratores; e que as 
Nações Unidas, as organizações governamentais e não governamentais reconhecidas como entidades 
consultivas pela Organização e todas as outras organizações internacionais continuassem envidando 
esforços para assegurar que a mulher infratora fosse tratada justa e igualmente durante prisão, processo, 
sentença e encarceramento, com atenção especial dedicada aos problemas específicos enfrentados pelas 
mulheres infratoras, tais como a gestação e cuidados com os/as filhos/as.
18
6. O Sétimo,19 Oitavo20 e Nono Congressos21 também fizeram recomendações específicas sobre mulheres 
presas.
7. Na Declaração de Viena sobre crime e justiça: enfrentando o desafio do século XXI,22 também adotada pelo 
Décimo Congresso, Estados membros comprometeram-se a considerar e abordar, dentro do Programa 
das Nações Unidas de Prevenção ao Crime e Estratégias de Justiça Criminal, assim como nas estratégias 
nacionais de prevenção ao crime e justiça criminal, qualquer impacto discrepante de programas e políticas 
sobre homens e mulheres (parágrafo 11); e a formular recomendações de políticas orientadas para a ação 
baseadas nas necessidades especiais de mulheres presas e infratoras (parágrafo 12). Os planos de ação 
para a implementação da Declaração de Viena 23 contêm uma seção separada (seção XIII) dedicada às 
medidas recomendadas específicas para dar prosseguimento aos compromissos assumidos nos parágrafos 
11 e 12 da Declaração, incluindo a de que os Estados revisem, avaliem e, se necessário, modifiquem sua 
legislação, políticas, procedimentos e práticas relacionadas a matérias penais, de modo consistente com 
18  Sexto Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento do Delinquente, Caracas, 25 de agosto a 5 de setembro 
de 1980: relatório preparado pela Secretaria (publicação das Nações Unidas, edição num. E.81.IV .4), cap. I, seção. B, resolução 9 (sobre 
tratamento igualitário de mulheres pelo sistema de justiça criminal).
19  Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento do Delinquente, Milão, 26 agosto a 6 de setembro de 1985: 
relatório preparado pela Secretaria (publicação das Nações Unidas, edição num. E.86.IV .1), cap. I, seção E, resolução 6 (sobre tratamento 
igualitário de mulheres pelo sistema de justiça criminal).
20  Princípios Básicos para o Tratamento de Reclusos (resolução 45/111 da Assembleia Geral, anexo); Oitavo Congresso das Nações Unidas para 
a Prevenção ao Crime e Tratamento do Delinquente,, Havana, 27 de agosto a 7 de setembro de 1990: relatório preparado pela Secretaria 
(publicação das Nações Unidas, edição num. E.91.IV .2), cap. I, seção C, resolução 17 (sobre prisão cautelar), 19 (sobre administração da 
justiça criminal e desenvolvimento de políticas sentenciais) e 21 (sobre cooperação internacional e inter-regional na administração 
prisional e sanções de caráter comunitário e outros temas).
21  A/CONF.169/16/Rev.1, capítulo I, resoluções 1 (em recomendações sobre os quatro tópicos substantivos do Nono Congresso das Nações 
Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento do Delinquente), 5 (sobre a implementação prática das Regras mínimas para o tratamento 
de reclusos) e 8 (sobre a eliminação de violência contra as mulheres).
22  Resolução 55/59 da Assembleia Geral
23  Resolução 56/261 da Assembleia Geral
20 21
REGRAS DE BANGKOK
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
seus sistemas jurídicos, com o intuito de assegurar que as mulheres sejam tratadas imparcialmente pelo 
sistema de justiça criminal.
8. A Assembleia Geral, em sua Resolução 58/183, de 22 de dezembro de 2003, intitulada “Direitos 
humanos na administração da justiça”, pediu por maior atenção à questão das mulheres na prisão, 
incluindo os/as filhos/as de mulheres presas, com a perspectiva de identificar os problemas chave e modos 
de abordá-los.
9. Em sua Resolução 61/143, de 19 de dezembro de 2006, intitulada “Intensificação dos esforços para 
eliminar todas as formas de violência contra as mulheres”, a Assembleia Geral destacou que por “violência 
contra mulheres” se entende todo ato de violência baseada em gênero que tenha ou possa ter como 
resultado dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico para mulheres, incluindo a privação arbitrária 
de liberdade, seja no âmbito público ou privado da vida, e incentivou os Estados a examinar e, quando for 
apropriado, revisar, emendar ou abolir todas as leis, normas, políticas, práticas e usos que discriminem 
mulheres ou que tenham efeitos discriminatórios sobre elas, e garantir que provisões de sistemas jurídicos 
múltiplos, quando existentes, cumpram obrigações, compromissos e princípios internacionais de direitos 
humanos, incluindo o princípio de não discriminação; a tomar medidas positivas para abordar causas 
estruturais da violência contra as mulheres e para fortalecer esforços de prevenção contra práticas e 
normas sociais discriminatórias, incluindo aquelas em relação a mulheres que necessitem de atenção 
especial, tais como mulheres em instituições ou encarceradas; e a providenciar treinamento e capacitação 
em igualdade de gênero e direitos das mulheres aos profissionais encarregados de zelar pelo cumprimento 
da lei e ao judiciário. A resolução é um reconhecimento de que a violência contra a mulher tem implicações 
específicas para aquelas mulheres em contato com o sistema de justiça criminal, assim como para o seu 
direito de não sofrer vitimização enquanto privada de liberdade. A segurança física e psicológica é decisiva 
para assegurar os direitos humanos e melhorar a situação das mulheres infratoras, o que se aborda nas 
presentes regras.
10. Finalmente, na Declaração de Bangkok sobre sinergias e respostas: alianças estratégicas na prevenção ao 
crime e justiça criminal,24 adotada pelo Décimo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao 
Crime e Justiça Criminal, em 25 de abril de 2005, 60 Estados membros declararam estar comprometidos 
com o desenvolvimento e manutenção de instituições criminais justas e eficientes, incluindo o tratamento 
humano a todos aqueles sob medidas cautelares e em estabelecimentos penitenciários, em conformidade 
com os padrões internacionais aplicáveis (parágrafo 8º); e recomendaram que a Comissão sobre Prevenção 
ao Crime e Justiça Criminal deveria considerar a revisão da adequação dos padrões e normas em relação 
à gestão das prisões e das pessoas presas (parágrafo 30).
11. Como no caso das Regras mínimas para o tratamento de reclusos, devido à grande variedade de condições 
jurídicas, sociais, econômicas e geográficas pelo mundo, é evidente que nem todas as seguintes regras 
podem ser igualmente aplicadas em todos os locais e em todos os momentos. Elas devem, no entanto, 
servir para estimular um empenho constante para superar dificuldades práticas na sua aplicação, no 
sentido de que representam, em seu conjunto, as aspirações globais consideradas pelas Nações Unidas 
como conducentes ao objetivo comum de melhorar as condições das mulheres nas prisões, de seus filhos/
as e de suas comunidades.
12. Algumas dessas regras abordam questões que concernem a homens e mulheres presos, incluindo 
aquelas referentes às responsabilidades maternas e paternas, alguns serviços médicos, procedimentos de 
revista e assemelhados, apesar de as regras serem dirigidas principalmente às necessidades das mulheres 
e seus filhos/as. Contudo, como o foco inclui os/as filhos/as de mulheres encarceradas, há necessidade de 
se reconhecer o papel central de ambos os pais na vida das crianças. Dessa forma, algumas dessas regras 
se aplicariam igualmente aos homens presos e infratores que são pais.
24  Resolução 60/177 da Assembleia Geral
Introdução
13. As seguintes regras não substituem de modo algum as Regras mínimas para o tratamento de reclusos 
e as Regras de Tóquio. Portanto, todas as provisões contidas nesses dois instrumentos continuam a ser 
aplicadas a todos os presos e infratores sem discriminação.
14. A Seção I das presentes regras, que compreende a administração geral das instituições, é aplicável 
a todas as categorias de mulheres privadas de liberdade, incluindo casos penais e civis, mulheres presas 
provisoriamente ou condenadas, assim como mulheres submetidas a medidas disciplinares ou medidas 
corretivas ordenadas por um juiz.
15. A Seção II contém regras aplicáveis apenas a categorias especiais tratadas em cada subseção. Apesar 
disso, as regras da subseção A, que se aplicam a presas condenadas, aplicam-se igualmente à categoria de 
presas relacionadas na subseção B sempre que não se contraponham às normas relativas a essa categoria 
de mulheres e que seja em seu benefício.
16. As subseções A e B contêm regras adicionais para o tratamento de adolescentes privadas de 
liberdade. É importante notar, porém, que políticas e estratégias distintas, em conformidade com padrões 
internacionais, em particular as Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça da infância e 
da juventude (Regras de Beijing),25 as Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil (Diretrizes 
de Riad),26 as Regras das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade27e as Diretrizes para a ação 
sobre crianças no sistema de justiça criminal, 28 precisam ser construídas para o tratamento e reabilitação 
dessa categoria de pessoas presas, enquanto a sua internação em instituições deve ser evitada ao máximo.
17. A Seção III contém regras que contemplam a aplicação de sanções não privativas de liberdade e 
medidas para mulheres adultas infratoras e adolescentes em conflito com a lei, incluindo no momento da 
prisão e nos estágios de pré-julgamento, sentença e após a sentença do processo criminal.
18. A Seção IV contém regras sobre pesquisa, planejamento, avaliação, sensibilização pública e 
compartilhamento de informações, e é aplicável a todas as categorias de mulheres infratoras compreendidas 
nessas regras.
I . Regras de aplicação geral
1 . Princípio básico
[Complementa a regra 6 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
6.
1) As regras que se seguem devem ser aplicadas imparcialmente. Não haverá discriminação alguma com base em 
raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, meios de fortuna, nascimento 
ou outra condição
2) Por outro lado, é necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.i
Regra 1
A fim de que o princípio de não discriminação, incorporado na regra 6 das Regras mínimas para o 
tratamento de reclusos, seja posto em prática, deve-se ter em consideração as distintas necessidades das 
mulheres presas na aplicação das Regras. A atenção a essas necessidades para atingir igualdade material 
entre os gêneros não deverá ser considerada discriminatória.
25  Resolução 40/33 da Assembleia Geral
26  Resolução 45/112 da Assembleia Geral
27  Resolução 45/113 da Assembleia Geral
28  Resolução do Conselho Econômico e Social 1997/30
22 23
REGRAS DE BANGKOK
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
2 . Ingresso
Regra 2
1. Atenção adequada deve ser dedicada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças, devido 
à sua especial vulnerabilidade nesse momento. Recém ingressas deverão ser providas de condições para 
contatar parentes; acesso a assistência jurídica; informações sobre as regras e regulamentos das prisões, 
o regime prisional e onde buscar ajuda quando necessário e em um idioma que elas compreendam; e, em 
caso de estrangeiras, acesso aos seus representantes consulares.
2. Antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda 
de crianças tomar as providências necessárias em relação a elas, incluindo a possibilidade de suspender 
por um período razoável a medida privativa de liberdade, levando em consideração o melhor interesse 
das crianças.
3 . Registro
[Complementa a regra 7 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
7.
1) Em todos os locais em que haja pessoas detidas, haverá um livro oficial de registro, com páginas numeradas, no 
qual serão registrados, relativamente a cada recluso:
a) A informação respeitante à sua identidade;
b) Os motivos da detenção e a autoridade competente que a ordenou;
c) O dia e a hora da sua entrada e saída.
2) Nenhuma pessoa deve ser admitida num estabelecimento penitenciário sem uma ordem de detenção válida, cujos 
pormenores tenham sido previamente registrados no livro de registro.
Regra 3
1. No momento do ingresso, deverão ser registrados o número e os dados pessoais dos/as filhos/as 
das mulheres que ingressam nas prisões. Os registros deverão incluir, sem prejudicar os direitos da mãe, 
ao menos os nomes das crianças, suas idades e, quando não acompanharem a mãe, sua localização e 
situação de custódia ou guarda.
2. Toda informação relativa à identidade das crianças deverá ser confidencial e o uso de tais informações 
deverá sempre obedecer à exigência de garantir o melhor interesse das crianças.
4 . Alocação
Regra 4
Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar 
ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como 
sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.
5 . Higiene pessoal
[Complementa as regras 15 e 16 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
15. Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para este fim, ser-lhes-ão fornecidos água e os 
artigos de higiene necessários à saúde e limpeza.
16. A fim de permitir aos reclusos manter um aspecto correto e preservar o respeito por si próprios, ser-lhes-ão 
garantidos os meios indispensáveis para cuidar do cabelo e da barba; os homens devem poder barbear-se 
regularmente.
Regra 5
A acomodação de mulheres presas deverá conter instalações e materiais exigidos para satisfazer 
as necessidades de higiene específicas das mulheres, incluindo absorventes higiênicos gratuitos e um 
suprimento regular de água disponível para cuidados pessoais das mulheres e crianças, em particular 
mulheres que realizam tarefas na cozinha e mulheres gestantes, lactantes ou durante o período da 
menstruação.
6 . Serviços de cuidados à saúde
[Complementa as regras 22 a 26 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
22.
1) Cada estabelecimento penitenciário deve dispor dos serviços de pelo menos um médico qualificado, que deverá 
ter alguns conhecimentos de psiquiatria. Os serviços médicos devem ser organizados em estreita ligação com a 
administração geral de saúde da comunidade ou da nação. Devem incluir um serviço de psiquiatria para o diagnóstico, 
e em casos específicos, o tratamento de estados de perturbação mental.
2) Os reclusos doentes que necessitem de cuidados especializados devem ser transferidos para estabelecimentos 
especializados ou para hospitais civis. Quando o tratamento hospitalar é organizado no estabelecimento este deve 
dispor de instalações, material e produtos farmacêuticos que permitam prestar aos reclusos doentes os cuidados e 
o tratamento adequados; o pessoal deve ter uma formação profissional suficiente.
 3) Todos os reclusos devem poder beneficiar dos serviços de um dentista qualificado.
23.
1) Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das 
reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, devem 
ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento 
penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.
2) Quando for permitido às mães reclusas conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar 
um inventário dotado de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado 
das mães.
24. O médico deve examinar cada recluso o mais depressa possível após a sua admissão no estabelecimento 
penitenciário e em seguida sempre que, necessário, com o objetivo de detectar doenças físicas ou mentais e de tomar 
todas as medidas necessárias para o respectivo tratamento; de separar reclusos suspeitos de serem portadores de 
doenças infecciosas ou contagiosas; de detectar as deficiências físicas ou mentais que possam constituir obstáculos 
a reinserção dos reclusos e de determinar a capacidade física de trabalho de cada recluso.
25.
1) Ao médico compete vigiar a saúde física e mental dos reclusos. Deve visitar diariamente todos os reclusos doentes, 
os que se queixem de doença e todos aqueles para os quais a sua atenção é especialmente chamada.
2) O médico deve apresentar relatório ao diretor, sempre que julgue que a saúde física ou mental foi ou será 
desfavoravelmente afetada pelo prolongamento ou pela aplicação de qualquer modalidade de regime de reclusão.
26.
1) O médico deve proceder a inspeções regulares e aconselhar o diretor sobre:
a) A quantidade, qualidade, preparação e distribuição dos alimentos;
b) A higiene e asseio do estabelecimento penitenciário e dos reclusos;
c) As instalações sanitárias, aquecimento, iluminação e ventilação do estabelecimento;
d) A qualidade e asseio do vestuário e da roupa de cama dos reclusos;
e) A observância das regras respeitantes à educação física e desportiva, nos casos em que não haja pessoal 
especializado encarregado destas atividades.
2) O diretor deve tomar em consideração os relatórios e os conselhos do médico referidos nas regras 25(2) e 26 e, 
se houver acordo, tomar imediatamente as medidas sugeridas para que estas recomendações sejam seguidas; em 
caso de desacordo ou se a matéria não for da sua competência, transmitirá imediatamente à autoridade superior a 
sua opinião e o relatório médico.
24 25
REGRAS DE BANGKOK
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
(a) Exame médico no ingresso
[Complementa a regra 24 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
Regra 6
O exame médico de mulheres presas deverá incluir avaliação ampla para determinar a necessidade 
de cuidados de saúde básicos e deverá também determinar:
(a) A presença de doenças sexualmente transmissíveis ou de transmissão sanguínea; e, dependendo 
dos fatores de risco, mulheres presas poderão optar por realizar testes de HIV , com orientação antes e 
depois do teste;
(b) Necessidades de cuidados com a saúde mental, incluindo transtorno de estresse pós-traumático e 
risco de suicídio e de lesões auto infligidas;
(c) O histórico de saúde reprodutiva da mulher presa, incluindo gravidez atual ou recente, partos e 
qualquer questão relacionada à saúde reprodutiva;
(d) A existência de dependência de drogas;
(e) Abuso sexual ou outras formas de violência que possa ter sofrido anteriormente ao ingresso.
Regra 7
1. Se diagnosticada a existência de abuso sexual ou outras formas de violência antes ou durante o 
encarceramento, a mulher presa deverá ser informada de seu direito de recorrer às autoridades judiciais. A 
mulher presa deverá ser plenamente informada sobre os procedimentos e etapas envolvidas. Se a mulher 
presa concordar em prosseguir com ações judiciais, funcionários/as competentes deverão ser avisados e 
imediatamente remeter o caso à autoridade competente para a investigação. As autoridades prisionais 
deverão ajudá-la a obter assistência jurídica.
2. Independentemente de a mulher optar pela ação judicial, as autoridades prisionais deverão 
empenhar-se em garantir que ela tenha acesso imediato a aconselhamento ou apoio psicológico 
especializado.
3. Medidas específicas deverão ser adotadas para evitar qualquer tipo de retaliação contra aquelas 
mulheres que fizerem tais denúncias ou que recorrerem a ações judiciais.
Regra 8
O direito das mulheres presas à confidencialidade médica, incluindo especificamente o direito de não 
compartilhar informações e não se submeter a exames em relação a seu histórico de saúde reprodutiva, 
será respeitado em todos os momentos. 
Regra 9
Se a mulher presa for acompanhada de criança, esta também deverá passar por exame médico, 
preferencialmente por um pediatra, para determinar eventual tratamento ou necessidades médicas. Deverá 
ser oferecido atendimento médico adequado, no mínimo equivalentes ao disponível na comunidade.
(b) Atendimento médico específico para mulheres
Regra 10
1. Serão oferecidos às presas serviços de atendimento médico voltados especificamente para mulheres, 
no mínimo equivalentes àqueles disponíveis na comunidade.
2. Se uma mulher presa solicitar ser examinada ou tratada por uma médica ou enfermeira, o pedido 
será atendido na medida do possível, exceto em situações que exijam intervenção médica urgente. Se um 
médico conduzir o exame, de forma contrária à vontade da mulher presa, uma funcionária deverá estar 
presente durante o exame.
Regra 11
1. Durante os exames deverá estar presente apenas a equipe médica, a menos que o médico julgue 
que existam circunstâncias excepcionais ou solicite a presença de um funcionário da prisão por razões 
de segurança ou a mulher presa especificamente solicite a presença de um funcionário como indicado no 
parágrafo 2º da regra 10 acima.
2. Se durante os exames houver necessidade da presença de um funcionário que não seja da equipe 
médica, tal funcionário deverá ser mulher e os exames deverão ser conduzidos de modo a salvaguardar a 
privacidade, dignidade e confidencialidade.
(c) Cuidados com a saúde mental
Regra 12
Deverão ser disponibilizados às mulheres presas com necessidades de atenção à saúde mental, na 
prisão ou fora dela, programas de atenção à saúde mental individualizados, abrangentes, sensíveis às 
questões de gênero e centrados na compreensão dos traumas, assim como programas de reabilitação.
Regra 13
Funcionários/as da prisão deverão ser alertados dos momentos em que as mulheres possam sentir 
especial angústia, para que sejam sensíveis à situação dessas mulheres e assegurem que elas recebam 
apoio adequado.
(d) Prevenção do HIV, tratamento, cuidado e apoio
Regra 14
Ao se formular respostas ao HIV/AIDS nas instituições penitenciárias, os programas e serviços deverão 
ser orientados às necessidades próprias das mulheres, incluindo a prevenção da transmissão de mãe para 
filho/a. Nesse contexto, as autoridades penitenciárias deverão incentivar e apoiar o desenvolvimento de 
iniciativas de prevenção, tratamento e cuidado do HIV , como a educação entre pares.
(e) Programas de tratamento do consumo de drogas
Regra 15
Os serviços de saúde da prisão deverão prover ou facilitar programas de tratamento especializados a 
mulheres usuárias de drogas, considerando anterior vitimização, as necessidades especiais das mulheres 
gestantes e mulheres com crianças, assim como a diversidade cultural de suas experiências.
(f) Prevenção ao suicídio e às lesões autoinfligidas
Regra 16
A elaboração e aplicação de estratégias, em consulta com os serviços de atenção à saúde mental e 
de assistência social, para prevenir o suicídio e as lesões auto infligidas entre as presas, e a prestação de 
apoio adequado, especializado e com perspectiva de gênero para aquelas mulheres em situação de risco, 
deverão ser parte de uma política abrangente de atenção à saúde mental nas penitenciárias femininas.
(g) Serviços preventivos de atenção à saúde
26 27
REGRAS DE BANGKOK
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
Regra 17
As mulheres presas receberão educação e informação sobre medidas preventivas de atenção à saúde, 
incluindo em relação ao HIV , doenças sexualmente transmissíveis e de transmissão sanguínea, assim 
como sobre os problemas de saúde específicos das mulheres.
Regra 18
Mulheres presas devem ter o mesmo acesso que mulheres não privadas de liberdade da mesma faixa 
etária a medidas preventivas de atenção à saúde de particular relevância para mulheres, tais como o teste 
de Papanicolau e exames de câncer de mama e ginecológico.
7 . Segurança e vigilância
[Complementa as regras 27 a 36 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
27. A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias 
para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária.
28.
1) Nenhum recluso poderá desempenhar nos serviços do estabelecimento qualquer atividade que comporte poder 
disciplinar.
2) Esta regra, contudo, não deve impedir o bom funcionamento de sistemas baseados na autogestão, nos quais certas 
atividades ou responsabilidades sociais, educativas ou desportivas podem ser confiadas, sob controlo, a grupos de 
reclusos tendo em vista o seu tratamento.
29. Os seguintes pontos devem ser determinados por lei ou regulamentação emanada da autoridade administrativa 
competente:
a) A conduta que constitua infração disciplinar;
b) O tipo e a duração das sanções disciplinares que podem ser aplicadas;
c) A autoridade competente para pronunciar essas sanções.
30.
1) Um recluso só pode ser punido de acordo com as disposições legais ou regulamentares e nunca duas vezes pela 
mesma infração.
2) Nenhum recluso pode ser punido sem ter sido informado da infração de que é acusado e sem que lhe seja dada uma 
oportunidade adequada para apresentar a sua defesa. A autoridade competente examinará o caso exaustivamente.
3) Quando necessário e possível, o recluso deve ser autorizado a defender-se por meio de um intérprete.
31. As penas corporais, a colocação em “segredo escuro” bem como todas as punições cruéis, desumanas ou 
degradantes devem ser completamente proibidas como sanções disciplinares.
32.
1) As penas de isolamento e de redução de alimentação não devem nunca ser aplicadas, a menos que o médico tenha 
examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as suportar.
2) O mesmo se aplicará a outra qualquer sanção que possa ser prejudicial à saúde física ou mental do recluso. Em 
nenhum caso devem tais sanções contrariar ou divergir do princípio estabelecido na regra 31.
3) O médico deve visitar diariamente os reclusos submetidos a tais sanções e deve apresentar relatório ao diretor, 
se considerar necessário pôr fim ou modificar a sanção por razões de saúde física ou mental.
Instrumentos de coação
33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como 
sanção. Mais ainda, correntes e ferros não devem ser usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros 
instrumentos de coação só podem ser utilizados nas seguintes circunstâncias:
a) Como medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, desde que sejam retirados logo que 
o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa;
b) Por razões médicas sob indicação do médico;
c) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir 
de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar estragos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o 
médico com urgência e apresentar relatório à autoridade administrativa superior.
34. O modelo e o modo de utilização dos instrumentos de coação devem ser decididos pela administração penitenciária 
central. A sua aplicação não deve ser prolongada para além do tempo estritamente necessário.
Informação e direito de queixa dos reclusos
35.
1) No momento da admissão, cada recluso deve receber informação escrita sobre o regime aplicável aos reclusos da 
sua categoria, sobre as regras disciplinares do estabelecimento e sobre os meios autorizados para obter informações 
e formular queixas; e sobre todos os outros pontos que podem ser necessários para lhe permitir conhecer os seus 
direitos e obrigações, e para se adaptar à vida do estabelecimento.
2) Se o recluso for analfabeto estas informações devem ser-lhe comunicadas oralmente.
36.
1) Todo o recluso deve ter, em qualquer dia útil, a oportunidade de apresentar requerimentos ou queixas ao diretor 
do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá-lo.
2) Qualquer recluso deve poder apresentar requerimentos ou queixas ao inspetor das prisões no decurso da sua 
visita. O recluso pode dirigir-se ao inspetor ou a qualquer outro funcionário incumbido da inspeção fora da presença 
do diretor ou de outros membros do pessoal do estabelecimento.
3) Qualquer recluso deve ser autorizado a dirigir, pela via prescrita, sem censura quanto ao fundo, mas em devida 
forma, requerimentos ou queixas à administração penitenciária central, à autoridade judiciária ou a qualquer outra 
autoridade competente.
4) O requerimento ou queixa deve ser estudado sem demora e merecer uma resposta em tempo útil, salvo se for 
manifestamente inconsistente ou desprovido de fundamento.
(a) Revistas
Regra 19
Medidas efetivas deverão ser tomadas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas 
durante as revistas pessoais, as quais deverão ser conduzidas apenas por funcionárias que tenham sido 
devidamente treinadas em métodos adequados e em conformidade com procedimentos estabelecidos.
Regra 20
Deverão ser desenvolvidos outros métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas 
íntimas e revistas corporais invasivas, de modo a evitar os danos psicológicos e possíveis impactos físicos 
dessas inspeções corporais invasivas.
Regra 21
Funcionários/as da prisão deverão demonstrar competência, profissionalismo e sensibilidade e deverão 
preservar o respeito e a dignidade ao revistarem crianças na prisão com a mãe ou crianças visitando presas.
(b) Disciplina e sanções
[Complementa as regras 27 a 32 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
Regra 22
Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres gestantes, nem a 
mulheres com filhos/as ou em período de amamentação.
Regra 23
Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, 
especialmente com crianças.
(c) Instrumentos de contenção
[Complementa as regras 33 e 34 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
Regra 24
Instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o 
parto e nem no período imediatamente posterior.
28 29
REGRAS DE BANGKOK
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
(d) Informações para as presas e queixas recebidas delas; vistorias
[Complementa as regras 35 e 36 e, em relação à vistoria, regra 55 das Regras mínimas para o tratamento de 
reclusos]
55. Haverá uma inspeção regular dos estabelecimentos e serviços penitenciários, por inspetores qualificados e 
experientes, nomeados por uma autoridade competente. É seu dever assegurar que estes estabelecimentos sejam 
administrados de acordo com as leis e regulamentos vigentes, para prossecção dos objetivos dos serviços penitenciários 
e correcionais.
Regra 25
1. Mulheres presas que relatarem abusos deverão receber imediatamente proteção, apoio e 
aconselhamento, e suas alegações deverão ser investigadas por autoridades competentes e independentes, 
com pleno respeito ao princípio de confidencialidade. Medidas de proteção deverão considerar 
especificamente os riscos de retaliações.
2. Mulheres presas que tenham sido submetidas a abuso sexual, especialmente aquelas que 
engravidaram em decorrência desse abuso, deverão receber orientações e aconselhamento médicos 
apropriados e deverão contar com os atendimentos médicos e psicológicos adequados, apoio e assistência 
jurídica.
3. Com o intuito de monitorar as condições de prisão e de tratamento das mulheres presas, os 
mecanismos de inspeção, grupos visitantes ou de monitoramento ou os órgãos supervisores deverão ter 
mulheres entre seus membros.
8 . Contato com o mundo exterior
[Complementa as regras 37 a 39 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
37. Os reclusos devem ser autorizados, sob a necessária supervisão, a comunicar periodicamente com as suas famílias 
e com amigos de boa reputação, quer por correspondência quer através de visitas.
38.
1) A reclusos de nacionalidade estrangeira devem ser concedidas facilidades razoáveis para comunicarem com os 
representantes diplomáticos e consulares do Estado a que pertencem.
2) A reclusos de nacionalidade de Estados sem representação diplomática ou consular no país, e a refugiados ou 
apátridas, devem ser concedidas facilidades semelhantes para comunicarem com representantes diplomáticos do 
Estado encarregado de zelar pelos seus interesses ou com qualquer autoridade nacional ou internacional que tenha 
a seu cargo a proteção dessas pessoas.
39. Os reclusos devem ser mantidos regularmente informados das notícias mais importantes através da leitura de 
jornais, periódicos ou publicações penitenciárias especiais através de transmissões de rádio, conferências ou quaisquer 
outros meios semelhantes, autorizados ou controlados pela administração.
Regra 26
Será incentivado e facilitado por todos os meios razoáveis o contato das mulheres presas com seus 
familiares, incluindo seus filhos/as, quem detêm a guarda de seus filhos/as e seus representantes legais. 
Quando possível, serão adotadas medidas para amenizar os problemas das mulheres presas em instituições 
distantes de seus locais de residência.
Regra 27
Onde visitas íntimas forem permitidas, mulheres presas terão acesso a este direito do mesmo modo 
que os homens.
Regra 28
Visitas que envolvam crianças devem ser realizadas em um ambiente propício a uma experiência 
positiva, incluindo no que se refere ao comportamento dos funcionários/as, e deverá permitir o contato 
direto entre mães e filhos/as. Onde possível, deverão ser incentivadas visitas que permitam uma 
permanência prolongada dos/as filhos/as.
9 . Funcionários/as penitenciários e sua capacitação
[Complementa as regras 46 a 55 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
46.
1) A administração penitenciária deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é 
da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende uma boa gestão dos 
estabelecimentos penitenciários.
2) A administração penitenciária deve esforçar-se permanentemente para suscitar e manter no espírito do pessoal 
e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o 
efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.
3) Para a realização daqueles fins, os membros do pessoal devem desempenhar funções a tempo inteiro na qualidade 
de funcionários/as penitenciários profissionais, devem ter o estatuto de funcionários/as do Estado e ser-lhes garantida, 
por conseguinte, segurança no emprego dependente apenas de boa conduta, eficácia no trabalho e aptidão física. A 
remuneração deve ser suficiente para permitir recrutar e manter ao serviço homens e mulheres competentes; as 
vantagens da carreira e as condições de emprego devem ser determinadas tendo em conta a natureza penosa do trabalho.
47.
1) O pessoal deve possuir um nível intelectual adequado.
2) Deve freqüentar, antes de entrar em funções, um curso de formação geral e especial e prestar provas teóricas e 
práticas.
3) Após a entrada em funções e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus conhecimentos 
e competências profissionais, seguindo cursos de aperfeiçoamento organizados periodicamente.
48. Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, comportar-se e desempenhar as suas funções 
de maneira que o seu exemplo tenha boa influência sobre os reclusos e mereça o respeito destes.
49.
1) Na medida do possível, deve incluir-se no pessoal um número suficiente de especialistas, tais como psiquiatras, 
psicólogos, trabalhadores sociais, professores e instrutores técnicos.
2) Os trabalhadores sociais, professores e instrutores técnicos devem exercer as suas funções de forma permanente, 
mas poderá também se recorrer a auxiliares em tempo parcial ou a voluntários.
50.
1) O diretor do estabelecimento deve ser bem qualificado para a sua função, quer pelo seu caráter, quer pelas suas 
competências administrativas, formação e experiência.
2) Deve exercer a sua função oficial a tempo inteiro.
3) Deve residir no estabelecimento ou nas imediações deste.
4) Quando dois ou mais estabelecimentos estejam sob a autoridade de um único diretor, este deve visitar ambos 
com freqüência. Em cada um dos estabelecimentos deve haver um funcionário responsável.
51.
1) O diretor, o seu adjunto e a maioria dos outros membros do pessoal do estabelecimento devem falar a língua da 
maior parte dos reclusos ou uma língua entendida pela maioria deles.
2) Deve recorrer-se aos serviços de um intérprete sempre que seja necessário.
52.
1) Nos estabelecimentos cuja dimensão exija os serviços de um ou mais de um médico a tempo inteiro, um deles 
pelo menos deve residir no estabelecimento ou nas suas imediações.
2) Nos outros estabelecimentos, o médico deve visitar diariamente os reclusos e residir suficientemente perto para 
acudir a casos de urgência.
53.
1) Nos estabelecimentos destinados a homens e mulheres, a secção das mulheres deve ser colocada sob a direção de 
um funcionário do sexo feminino responsável que terá à sua guarda todas as chaves dessa secção.
2) Nenhum funcionário do sexo masculino pode entrar na parte do estabelecimento destinada às mulheres sem ser 
acompanhado por um funcionário do sexo feminino.
3) A vigilância das reclusas deve ser assegurada exclusivamente por funcionários/as do sexo feminino. Não obstante, 
isso não impede que funcionários/as do sexo masculino, especialmente médicos e professores, desempenhem as suas 
funções profissionais em estabelecimentos ou secções de estabelecimentos destinados a mulheres.
30 31
REGRAS DE BANGKOK
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
54.
1) Os funcionários/as dos estabelecimentos penitenciários não devem usar, nas suas relações com os reclusos, de 
força, exceto em legítima defesa ou em casos de tentativa de fuga, ou de resistência física ativa ou passiva a uma 
ordem baseada na lei ou nos regulamentos. Os funcionários/as que tenham de recorrer à força não devem usar 
senão a estritamente necessária, e devem informar imediatamente o diretor do estabelecimento penitenciário quanto 
ao incidente.
2) Os membros do pessoal penitenciário devem receber se necessário uma formação técnica especial que lhes permita 
dominar os reclusos violentos.
3) Salvo circunstâncias especiais, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contacto direto com os 
reclusos não devem estar armados. Aliás, não deverá ser confiada uma arma a um membro do pessoal sem que ele 
seja treinado para o seu uso.
Inspeção
55. Haverá uma inspeção regular dos estabelecimentos e serviços penitenciários, por inspetores qualificados e 
experientes, nomeados por uma autoridade competente. É seu dever assegurar que estes estabelecimentos sejam 
administrados de acordo com as leis e regulamentos vigentes, para prossecção dos objetivos dos serviços penitenciários 
e correcionais.
Regra 29
A capacitação dos/as funcionários/as de penitenciárias femininas deverá colocá-los em condição de 
atender às necessidades especiais das presas para sua reinserção social, assim como a operação de serviços 
e equipamentos seguros e com foco na reabilitação. As medidas de capacitação de funcionárias deverão 
incluir também a possibilidade de acesso a postos superiores com responsabilidades determinantes para 
o desenvolvimento de políticas e estratégias em relação ao tratamento e cuidados com as presas.
Regra 30
Deverá haver um comprometimento claro e permanente em nível de gestão da administração 
penitenciária para evitar e abordar discriminações de gênero contra funcionárias.
Regra 31
Deverão ser elaborados e aplicados regulamentos e políticas claras sobre a conduta de funcionários/
as, com o intuito de prover a máxima proteção às mulheres presas contra todo tipo de violência física ou 
verbal motivada por razões de gênero, assim como abuso e assédio sexual.
Regra 32
As servidoras mulheres do sistema penitenciário feminino deverão ter o mesmo acesso à capacitação 
que os servidores homens e todos os/as funcionários/as da administração de penitenciárias femininas 
receberão capacitação sobre questões de gênero e a proibição da discriminação e o assédio sexual.
Regra 33
1. Todo funcionário/a designado para trabalhar com mulheres presas deverá receber treinamento sobre 
as necessidades específicas das mulheres e os direitos humanos das presas.
2. Deverá ser oferecido treinamento básico aos/as funcionários/as das prisões sobre as principais 
questões relacionadas à saúde da mulher, além de medicina básica e primeiros-socorros.
3. Onde crianças puderem acompanhar suas mães na prisão, os/as funcionários/as também serão 
sensibilizados sobre as necessidades de desenvolvimento das crianças e será oferecido treinamento básico 
sobre atenção à saúde da criança para que respondam com prontidão a emergências.
Regra 34
Programas de capacitação sobre HIV deverão ser incluídos como parte do treinamento regular dos/
as funcionários/as do sistema penitenciário. Além da prevenção, tratamento, cuidado e apoio relativos 
a HIV/AIDS, temas como gênero e direitos humanos, com particular ênfase em sua relação com o HIV , a 
estigmatização e a discriminação, também deverão fazer parte do currículo.
Regra 35
Os funcionários/as da prisão deverão ser treinados para detectar a necessidade de cuidados com 
a saúde mental e o risco de lesões auto infligidas e suicídio entre as mulheres presas, além de prestar 
assistência, apoio e encaminhar tais casos a especialistas.
10 . Unidades de internação para adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei
Regra 36
Autoridades prisionais deverão colocar em prática medidas para atender às necessidades de proteção 
das adolescentes privadas de liberdade.
Regra 37
As adolescentes privadas de liberdade deverão ter acesso a educação e a orientação vocacional 
equivalente ao disponível aos adolescentes internados.
Regra 38
As adolescentes em conflito com a lei internadas deverão ter acesso a programas e serviços 
correspondentes à sua idade e gênero, como aconselhamento sobre abuso ou violência sexual. Elas deverão 
receber educação sobre atenção à saúde da mulher e ter acesso regular a ginecologistas, de modo similar 
às presas adultas.
Regra 39
As adolescentes gestantes deverão receber suporte e cuidados médicos equivalentes ao fornecido às 
presas adultas. Sua saúde deverá ser monitorada por médico especializado, tendo em conta que devido à 
sua idade pode haver maiores riscos de complicações durante a gestação.
II . Regras aplicáveis a categorias especiais
A . Presas condenadas
1 . Classificação e individualização
[Complementa as regras 67 a 69 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
67. As finalidades da classificação devem ser:
a) De afastar os reclusos que pelo seu passado criminal ou pelas suas tendências exerceriam uma influência negativa 
sobre os outros reclusos;
b) De repartir os reclusos por grupos tendo em vista facilitar o seu tratamento para a sua reinserção social.
68. Há que dispor, na medida do possível, de estabelecimentos separados ou de secções distintas dentro de um 
estabelecimento para o tratamento das diferentes categorias de reclusos.
69. Assim que possível depois da admissão e depois de um estudo da personalidade de cada recluso condenado a 
uma pena ou a uma medida de uma certa duração deve ser preparado um programa de tratamento que lhe seja 
destinado, à luz dos dados de que se dispõe sobre as suas necessidades individuais, as suas capacidades e o seu 
estado de espírito.
Regra 40
Administradores de prisões deverão desenvolver e implementar métodos de classificação que 
contemplem as necessidades específicas de gênero e a situação das mulheres presas, com o intuito de 
assegurar o planejamento e a execução de programas apropriados e individualizados para a reabilitação, 
o tratamento e a reintegração das presas na sociedade.
32 33
REGRAS DE BANGKOK
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
Regra 41
A avaliação de risco e a classificação de presas que tomem em conta a dimensão de gênero deverão:
(a) Considerar que as mulheres presas apresentam, de um modo geral, menores riscos para os demais, 
assim como os efeitos particularmente nocivos que podem ter para as presas medidas disciplinares 
rigorosas e altos graus de isolamento;
(b) Possibilitar que informações essenciais sobre seus antecedentes, como situações de violência que 
tenham sofrido, histórico de transtorno mental e consumo de drogas, assim como responsabilidades 
maternas e de cuidados, sejam levadas em consideração na distribuição das presas e na individualização 
da pena;
(c) Assegurar que o regime de pena das mulheres inclua serviços e programas de reabilitação 
condizentes com as necessidades específicas de gênero;
(d) Assegurar que as reclusas que necessitam de atenção à saúde mental sejam acomodadas em locais 
não restritivos e cujo nível de segurança seja o menor possível, e que recebam tratamento adequado ao 
invés de serem colocadas em unidades com elevados níveis de segurança apenas devido a seus problemas 
de saúde mental.
2 . Regime prisional
[Complementa as regras 65, 66 e de 70 a 81 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
65. O tratamento das pessoas condenadas a uma pena ou medida privativa de liberdade deve ter por objetivo, na 
medida em que o permitir a duração da condenação, criar nelas à vontade e as aptidões que as tornem capazes, 
após a sua libertação, de viver no respeito da lei e de prover às suas necessidades. Este tratamento deve incentivar 
o respeito por si próprias e desenvolver o seu sentido da responsabilidade.
66.
1) Para este fim, há que recorrer nomeadamente à assistência religiosa nos países em que seja possível, à instrução, 
à orientação e à formação profissionais, aos métodos de assistência social individual, ao aconselhamento relativo 
ao emprego, ao desenvolvimento físico e à educação moral, de acordo com as necessidades de cada recluso. Há que 
ter em conta o passado social e criminal do condenado, as suas capacidades e aptidões físicas e mentais, as suas 
disposições pessoais, a duração da condenação e as perspectivas da sua reabilitação.
2) Para cada recluso condenado a uma pena ou a uma medida de certa duração, o diretor do estabelecimento deve 
receber, no mais breve trecho após a admissão do recluso, relatórios completos sobre os diferentes aspectos referidos 
no número anterior. Estes relatórios devem sempre compreender um relatório de um médico, se possível especializado 
em psiquiatria, sobre a condição física e mental do recluso. 70. Há que instituir em cada estabelecimento um sistema 
de privilégios adaptado às diferentes categorias de reclusos e aos diferentes métodos de tratamento, com o objetivo 
de encorajar o bom comportamento, de desenvolver o sentido da responsabilidade e de estimular o interesse e a 
cooperação dos reclusos no seu próprio tratamento.
Trabalho
71.
1) O trabalho na prisão não deve ser penoso.
2) Todos os reclusos condenados devem trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental, de acordo 
com determinação do médico.
3) Deve ser dado trabalho suficiente de natureza útil aos reclusos de modo a conservá-los ativos durante o dia 
normal de trabalho.
4) Tanto quanto possível, o trabalho proporcionado deve ser de natureza que mantenha ou aumente as capacidades 
dos reclusos para ganharem honestamente a vida depois de libertados.
5) Deve ser proporcionado treino profissional em profissões úteis aos reclusos que dele tirem proveito, e especialmente 
a jovens reclusos.
6) Dentro dos limites compatíveis com uma seleção profissional apropriada e com as exigências da administração e 
disciplina penitenciária, os reclusos devem poder escolher o tipo de trabalho que querem fazer.
72.
1) A organização e os métodos do trabalho penitenciário devem aproximar-se tanto quanto possível dos que regem 
um trabalho semelhante fora do estabelecimento, de modo a preparar os reclusos para as condições normais do 
trabalho em liberdade.
2) No entanto o interesse dos reclusos e da sua formação profissional não deve ser subordinado ao desejo de realizar 
um benefício por meio do trabalho penitenciário.
73.
1) As indústrias e explorações agrícolas devem de preferência ser dirigidas pela administração e não por empresários 
privados.
2) Quando os reclusos forem empregues para trabalho não controlado pela administração, devem ser sempre colocados 
sob vigilância do pessoal penitenciário. Salvo nos casos em que o trabalho seja efetuado por outros departamentos 
do Estado, as pessoas às quais esse trabalho seja prestado devem pagar à administração a remuneração normal 
exigível para esse trabalho, tendo, todavia em conta a remuneração auferida pelos reclusos.
74.
1) Os cuidados prescritos destinados a proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores em liberdade devem 
igualmente existir nos estabelecimentos penitenciários.
2) Devem ser adotadas disposições para indenizar os reclusos dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, nas 
mesmas condições que a lei concede aos trabalhadores em liberdade.
75.
1) As horas diárias e semanais máximas de trabalho dos reclusos devem ser fixadas por lei ou por regulamento 
administrativo, tendo em consideração regras ou costumes locais respeitantes ao trabalho dos trabalhadores em liberdade.
2) As horas devem ser fixadas de modo a deixar um dia de descanso semanal e tempo suficiente para educação e 
para outras atividades necessárias como parte do tratamento e reinserção dos reclusos.
76.
1) O tratamento dos reclusos deve ser remunerado de modo eqüitativo.
2) O regulamento deve permitir aos reclusos a utilização de pelo menos uma parte da sua remuneração para adquirir 
objetos autorizados destinados ao seu uso pessoal e para enviar outra parte à sua família.
3) O regulamento deve prever igualmente que uma parte da remuneração seja reservada pela administração de modo 
a constituir uma poupança que será entregue ao recluso no momento da sua colocação em liberdade.
Educação e recreio
77.
1) Devem ser tomadas medidas no sentido de melhorar a educação de todos os reclusos que daí tirem proveito, 
incluindo instrução religiosa nos países em que tal for possível. A educação de analfabetos e jovens reclusos será 
obrigatória, prestando-lhe a administração especial atenção.
2) Tanto quanto for possível, a educação dos reclusos deve estar integrada no sistema educacional do país, para que 
depois da sua libertação possam continuar, sem dificuldades, a sua educação.
78. Devem ser proporcionadas atividades de recreio e culturais em todos os estabelecimentos penitenciários em 
benefício da saúde mental e física dos reclusos.
A. Relações sociais e assistência pós-prisional
79. Deve ser prestada atenção especial à manutenção e melhoramento das relações entre o recluso e a sua família, 
que se mostrem de maior vantagem para ambos.
80. Desde o início do cumprimento da pena de um recluso deve ter-se em consideração o seu futuro depois de libertado, 
sendo estimulado e ajudado a manter ou estabelecer as relações com pessoas ou organizações externas, aptas a 
promover os melhores interesses da sua família e da sua própria reinserção social.
81.
1) Serviços ou organizações governamentais ou outras, que prestam assistência a reclusos colocados em liberdade 
para se reestabelecerem na sociedade, devem assegurar, na medida do possível e do necessário, que sejam fornecidos 
aos reclusos libertados documentos de identificação apropriados, garantidas casas adequadas e trabalho, adequado 
vestuário, tendo em conta o clima e a estação do ano e recursos suficientes para chegarem ao seu destino e para 
subsistirem no período imediatamente seguinte à sua libertação.
2) Os representantes oficiais dessas organizações terão o acesso necessário ao estabelecimento penitenciário e aos 
reclusos, sendo consultados sobre o futuro do recluso desde o início do cumprimento da pena.
3) É recomendável que as atividades destas organizações estejam centralizadas ou sejam coordenadas, tanto quanto 
possível, a fim de garantir a melhor utilização dos seus esforços.
Regra 42
1. Mulheres presas deverão ter acesso a um programa amplo e equilibrado de atividades que considerem 
as necessidades específicas de gênero.
2. O regime prisional deverá ser flexível o suficiente para atender às necessidades de mulheres gestantes, 
lactantes e mulheres com filhos/as. Nas prisões serão oferecidos serviços e instalações para o cuidado das 
crianças a fim de possibilitar às presas a participação em atividades prisionais.
34 35
REGRAS DE BANGKOK
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
3. Haverá especial empenho na elaboração de programas apropriados para mulheres gestantes, 
lactantes e com filhos/as na prisão.
4. Haverá especial empenho na prestação de serviços adequados para presas que necessitem de apoio 
psicológico, especialmente aquelas que tenham sido submetidas a abusos físicos, mentais ou sexuais.
Relações sociais e assistência posterior ao encarceramento
[Complementa as regras 79 a 81 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
Regra 43
Autoridades prisionais deverão incentivar e, onde possível, também facilitar visitas às mulheres presas 
como um importante pré-requisito para assegurar seu bem-estar mental e sua reintegração social.
Regra 44
Tendo em vista a probabilidade desproporcional de mulheres presas terem sofrido violência doméstica, 
elas deverão ser devidamente consultadas a respeito de quem, incluindo seus familiares, pode visitá-las.
Regra 45
As autoridades penitenciárias concederão às presas, da forma mais abrangente possível, opções como 
saídas temporárias, regime prisional aberto, albergues de transição e programas e serviços comunitários, 
com o intuito de facilitar sua transição da prisão para a liberdade, reduzir o estigma e restabelecer contato 
com seus familiares o mais cedo possível.
Regra 46
Autoridades prisionais, em cooperação com os serviços de sursis, liberdade condicional e/ou de 
assistência social, grupos comunitários locais e organizações não governamentais, deverão formular e 
implementar programas amplos de reinserção para o período anterior e posterior à saída da prisão, que 
incluam as necessidades específicas das mulheres.
Regra 47
Após sua saída da prisão, deverá ser oferecido às mulheres egressas apoio psicológico, médico, jurídico e 
ajuda prática para assegurar sua reintegração social exitosa, em cooperação com serviços da comunidade.
3 . Mulheres gestantes, com filhos/as e lactantes na prisão
[Complementa a regra 23 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
23.
1) Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das 
reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, devem 
ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento 
penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.
2) Quando for permitido às mães reclusas conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um 
inventário dotado de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães.
Regra 48
1. Mulheres gestantes ou lactantes deverão receber orientação sobre dieta e saúde dentro de um 
programa a ser elaborado e supervisionado por um profissional da saúde qualificado. Deverão ser oferecidos 
gratuitamente alimentação adequada e pontual, um ambiente saudável e oportunidades regulares de 
exercícios físicos para gestantes, lactantes, bebês e crianças.
2. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos/as, salvo se houver razões 
de saúde específicas para tal.
3. As necessidades médicas e nutricionais das mulheres presas que tenham recentemente dado à 
luz, mas cujos/as filhos/as não se encontram com elas na prisão, deverão ser incluídas em programas de 
tratamento.
Regra 49
Decisões para autorizar os/as filhos/as a permanecerem com suas mães na prisão deverão ser 
fundamentadas no melhor interesse da criança. Crianças na prisão com suas mães jamais serão tratadas 
como presas.
Regra 50
Mulheres presas cujos/as filhos/as estejam na prisão deverão ter o máximo possível de oportunidades 
de passar tempo com eles.
Regra 51
1. Crianças vivendo com as mães na prisão deverão ter acesso a serviços permanentes de saúde 
e seu desenvolvimento será supervisionado por especialistas, em colaboração com serviços de saúde 
comunitários.
2. O ambiente oferecido para a educação dessas crianças deverá ser o mais próximo possível àquele 
de crianças fora da prisão.
Regra 52
1. A decisão do momento de separação da mãe de seu filho deverá ser feita caso a caso e fundada no 
melhor interesse da criança, no âmbito da legislação nacional pertinente.
2. A remoção da criança da prisão deverá ser conduzida com delicadeza, e apenas quando alternativas 
de cuidado da criança tenham sido identificadas e, no caso de presas estrangeiras, com consulta aos 
funcionários/as consulares.
3. Uma vez separadas as crianças de suas mães e colocadas com familiares ou parentes, ou sob outras 
formas de cuidado, serão oferecidas às mulheres presas o máximo de oportunidades e condições para 
encontrar-se com seus filhos e filhas, quando estiver sendo atendido o melhor interesse das crianças e a 
segurança pública não for comprometida.
4 . Estrangeiras
[Complementa a regra 38 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
38.
1) A reclusos de nacionalidade estrangeira devem ser concedidas facilidades razoáveis para comunicarem com os 
representantes diplomáticos e consulares do Estado a que pertencem.
2) A reclusos de nacionalidade de Estados sem representação diplomática ou consular no país, e a refugiados ou 
apátridas, devem ser concedidas facilidades semelhantes para comunicarem com representantes diplomáticos do 
Estado encarregado de zelar pelos seus interesses ou com qualquer autoridade nacional ou internacional que tenha 
a seu cargo a proteção dessas pessoas.
Regra 53
1. Quando houver tratados bilaterais ou multilaterais pertinentes em vigência, a transferência das 
presas estrangeiras não residentes ao seu país de origem, especialmente se nele tiverem filhos/as, deverá ser 
considerada o mais cedo possível durante o seu encarceramento, após prévia requisição ou o consentimento 
informado da mulher em questão.
36 37
REGRAS DE BANGKOK
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
2. Em caso de se retirar da prisão uma criança que viva com uma presa estrangeira não residente, 
será considerado o envio da criança a seu país de origem, considerando o seu melhor interesse e após 
consulta à mãe.
5 . Minorias e povos indígenas
Regra 54
Autoridades prisionais deverão reconhecer que mulheres presas de diferentes tradições religiosas e 
culturais possuem necessidades distintas e podem enfrentar múltiplas formas de discriminação para obter 
acesso a programas e serviços cuja implementação seja ligada a fatores de gênero e culturais. Desta forma, 
autoridades prisionais deverão oferecer programas e serviços abrangentes que incluam essas necessidades, 
em consulta com as próprias presas e os grupos pertinentes.
Regra 55
Serão revisados os serviços de atenção anteriores e posteriores à soltura para assegurar que sejam 
adequados e acessíveis às presas de origem indígena e de grupos étnicos e raciais minoritários, em consulta 
com os grupos correspondentes.
B . Presas cautelarmente ou esperando julgamento
[Complementa as regras 84 a 93 das Regras mínimas para o tratamento de reclusos]
Regra 56
As autoridades competentes reconhecerão o risco específico de abuso que enfrentam as mulheres em 
prisão cautelar e adotarão medidas adequadas, de caráter normativo e prático, para garantir sua segurança 
nessa situação (veja também regra 58 abaixo, em relação às medidas cautelares alternativas).
III . Medidas não restritivas de liberdade
Regra 57
As provisões das Regras de Tóquio deverão orientar o desenvolvimento e a implementação de respostas 
adequadas às mulheres infratoras. Deverão ser desenvolvidas, dentro do sistema jurídico do Estado membro, 
opções específicas para mulheres de medidas despenalizadoras e alternativas à prisão e à prisão cautelar, 
considerando o histórico de vitimização de diversas mulheres infratoras e suas responsabilidades de cuidado.
Regra 58
Considerando as provisões da regra 2.3 das Regras de Tóquio, mulheres infratoras não deverão ser 
separadas de suas famílias e comunidades sem que se considere devidamente a sua história e laços 
familiares. Formas alternativas de lidar com mulheres infratoras, tais como medidas despenalizadoras e 
alternativas à prisão, inclusive à prisão cautelar, deverão ser empregadas sempre que apropriado e possível.
Regra 59
Em geral, serão utilizadas medidas protetivas não privativas de liberdade, como albergues administrados 
por órgãos independentes, organizações não governamentais ou outros serviços comunitários, para 
assegurar proteção às mulheres que necessitem. Serão aplicadas medidas temporárias de privação da 
liberdade para proteger uma mulher unicamente quando seja necessário e expressamente solicitado pela 
mulher interessada, sempre sob controle judicial ou de outras autoridades competentes. Tais medidas de 
proteção não deverão persistir contra a vontade da mulher interessada.
Regra 60
Serão disponibilizados recursos suficientes para elaborar opções satisfatórias às mulheres infratoras 
com o intuito de combinar medidas não privativas de liberdade com intervenções que visem responder 
aos problemas mais comuns que levam as mulheres ao contato com o sistema de justiça criminal. Essas 
intervenções podem incluir cursos terapêuticos e orientação para vítimas de violência doméstica e 
abuso sexual; tratamento adequado para aquelas com transtorno mental; e programas educacionais e 
de capacitação para melhorar possibilidades de emprego. Tais programas considerarão a necessidade de 
prover atenção para as crianças e de criação de serviços exclusivos para as mulheres.  
Regra 61
Ao condenar mulheres infratoras, os juízes terão a discricionariedade de considerar fatores atenuantes, 
tais como ausência de antecedentes criminais, a natureza e a não gravidade relativa da conduta criminal, 
considerando as responsabilidades de cuidado das mulheres e o contexto característico.
Regra 62
Deverá ser aprimorada a prestação de serviços comunitários para o tratamento do consumo de drogas, 
os quais sejam sensíveis às questões de gênero, centrados na compreensão dos traumas e destinados 
exclusivamente às mulheres, assim como o acesso a estes tratamentos, para a prevenção de crimes e a 
adoção de medidas despenalizadoras e alternativas penais.
1 . Disposições pós-condenação
Regra 63
Decisões acerca do livramento condicional deverão considerar favoravelmente as responsabilidades 
de cuidado das mulheres presas, assim como suas necessidades específicas de reintegração social.
2 . Mulheres gestantes e com filhos/as dependentes
Regra 64
Penas não privativas de liberdade para as mulheres gestantes e mulheres com filhos/as dependentes 
serão preferidas sempre que for possível e apropriado, sendo a pena de prisão considerada apenas quando 
o crime for grave ou violento ou a mulher representar ameaça contínua, sempre velando pelo melhor 
interesse do/a filho/a ou filhos/as e assegurando as diligências adequadas para seu cuidado.
3 . Adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei
Regra 65
A institucionalização de adolescentes em conflito com a lei deverá ser evitada tanto quanto possível. A 
vulnerabilidade de gênero das adolescentes do sexo feminino será tomada em consideração nas decisões.
4 . Estrangeiras
Regra 66
Será empregado máximo empenho para ratificar a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado 
transnacional29 e o Protocolo para a prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e 
crianças, suplementar à Convenção30para implementar integralmente suas provisões com o intuito de 
oferecer máxima proteção às vítimas de tráfico e evitar a revitimização de mulheres estrangeiras.
29  Nações Unidas, Treaty Series, vol. 2225, Num. 39574.
30  Ibid., vol. 2237, Num. 39574. 
38
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
IV . Pesquisa, planejamento, avaliação e sensibilização pública
1 . Pesquisa, planejamento e avaliação
Regra 67
Serão envidados esforços para organizar e promover pesquisa ampla e orientada a resultados sobre 
delitos cometidos por mulheres, as razões que as levam a entrar em conflito com o sistema de justiça 
criminal, o impacto da criminalização secundária e o encarceramento de mulheres, as características das 
mulheres infratoras, assim como os programas estruturados para reduzir a reincidência criminal feminina, 
como uma base para planejamento efetivo, desenvolvimento de programas e formulação de políticas para 
atender às necessidades de reintegração social das mulheres infratoras.
Regra 68
Serão envidados esforços para organizar e promover pesquisa sobre o número de crianças afetadas pelo 
conflito de suas mães com o sistema de justiça criminal, e o encarceramento em particular, e o impacto 
disso nas crianças, com o intuito de contribuir para a formulação de políticas e a elaboração de programas, 
considerando o melhor interesse das crianças.
Regra 69
Serão envidados esforços para revisar, avaliar e tornar públicas periodicamente as tendências, os 
problemas e os fatores associados ao comportamento infrator em mulheres e a efetividade das respostas às 
necessidades de reintegração social das mulheres infratoras, assim como de seus filhos/as, com o intuito de 
reduzir a estigmatização e o impacto negativo do conflito das mulheres com o sistema de justiça criminal 
nas mulheres e em seus filhos/as.
2 . Sensibilização pública, troca de informações e capacitação
Regra 70
1. Os meios de comunicação e o público serão informados sobre as razões pelas quais as mulheres 
entram em conflito com o sistema de justiça criminal e as maneiras mais eficazes de lidar com essas 
situações, com o intuito de permitir a reintegração social das mulheres, considerando o melhor interesse 
de seus filhos/as.
2. Publicação e disseminação da pesquisa e exemplos de boas práticas deverão formar elementos 
amplos de políticas que visem melhorar os resultados e a igualdade das respostas do sistema de justiça 
criminal para mulheres infratoras e seus filhos/as.
3. Os meios de comunicação, o público e aqueles com responsabilidade profissional no que se refere às 
mulheres presas e infratoras terão regular acesso a informações factuais acerca dos temas contemplados 
nestas regras e sobre sua implementação.
4. Programas de capacitação sobre as presentes regras e os resultados de pesquisas serão desenvolvidos 
e implementados para funcionários/as competentes da justiça criminal com o intuito de elevar sua 
consciência e sensibilidade sobre as disposições contidas nessas regras.
45ª Sessão Plenária
22 de julho de 2010
.........................................
i  Regras mínimas para o tratamento de reclusos, tradução para o português disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Direitos-
Humanos-na-Administra%C3%A7%C3%A3o-da-Justi%C3%A7a.-Prote%C3%A7%C3%A3o-dos-Prisioneiros-e-Detidos.-Prote%C3%A7%C3%A3o-
contra-a-Tortura-Maus-tratos-e-Desaparecimento/regras-minimas-para-o-tratamento-dos-reclusos.html>. Acesso em: 3 jul. 2014.
BANGKOK RULES
41
BANGKOK RULES
United Nations A/C.3/65/L.5
General Assembly Distr.: Limited 
6 October 2010 
Original: English 
10-56194 (E)    051010 
*1056194* 
Sixty-fifth session 
Third Committee 
Agenda item 105 
Crime prevention and criminal justice 
  United Nations Rules for the Treatment of Women Prisoners 
and Non-custodial Measures for Women Offenders (the 
Bangkok Rules) 
  Note by the Secretariat 
 By its resolution 2010/16 of 22 July 2010, the Economic and Social Council 
recommended to the General Assembly the adoption of the following draft resolution: 
   United Nations Rules for the Treatment of Women Prisoners and 
Non-custodial Measures for Women Offenders (the Bangkok Rules) 
The General Assembly ,
Recalling  the United Nations standards and norms in crime prevention 
and criminal justice primarily relate d to the treatment of prisoners, in 
particular the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners, 1 the 
procedures for the effective implemen tation of the Standard Minimum Rules 
for the Treatment of Prisoners, 2 the Body of Principles for the Protection of 
All Persons under Any Form of Detention or Imprisonment 3 and the Basic 
Principles for the Treatment of Prisoners, 4
Recalling also  the United Nations standards and norms in crime prevention 
and criminal justice primarily related to alternatives to imprisonment, in 
particular the United Na tions Standard Minimum Rules for Non-custodial 
Measures (the Tokyo Rules)
5 and the basic principles on the use of restorative 
justice programmes in criminal matters, 6
__________________ 
1 Human Rights: A Compilation of International Instruments , vol. I, Part I: Universal Instruments
(United Nations publication, Sales No. E.02.XI V .4 (vol. I, Part I)), sect. J, No. 34. 
2 Economic and Social Counc il resolution 1984/47, annex. 
3 Resolution 43/173, annex. 
4 Resolution 45/111, annex. 
5 Resolution 45/110, annex. 
6 Economic and Social Counc il resolution 2002/12, annex. 
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REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
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Recalling further  its resolution 58/183 of 22 December 2003, in which it 
invited Governments, relevant international and regional bodies, national 
human rights institutions and non-governmental organizations to devote 
increased attention to the issue of women in prison, including the children of 
women in prison, with a view to identifying the key problems and the ways in 
which they can be addressed,  
Considering  the alternatives to imprisonment as provided for in the 
Tokyo Rules and taking into consideration the gender specificities of, and the 
consequent need to give priority to applying non-custodial measures to, 
women who have come into contact with the criminal justice system, 
Mindful  of its resolution 61/143 of 19 December 2006, in which it urged 
States to, inter alia, take positive meas ures to address structural causes of 
violence against women and to strengthen prevention efforts that addressed 
discriminatory practices and social norms, including with regard to women 
who need special attention in the development of policies to address violence, 
such as women in institutions or in detention,  
Mindful also  of its resolution 63/241 of 24 December 2008, in which it 
called upon all States to give attention to  the impact of parental detention and 
imprisonment on children an d, in particular, to identify and promote good 
practices in relation to the needs and physical, emotional, social and 
psychological development of babies and children affected by parental detention 
and imprisonment,
Taking into consideration  the Vienna Declaration on Crime and Justice: 
Meeting the Challenges of the Twenty-first Century, 7 in which Member States 
committed themselves, inter alia, to the development of action-oriented policy 
recommendations based on the special needs of women as prisoners and 
offenders, and the plans of action for the implementation of the Declaration,
8
Calling attention  to the Bangkok Declaration on Synergies and Responses: 
Strategic Alliances in Crime Prevention and Criminal Justice, 9 as it relates 
specifically to women in detention and in custodial and non-custodial settings,  
Recalling  that, in the Bangkok Declaration, Member States recommended 
to the Commission on Crime Prevention and Criminal Justice that it give 
consideration to reviewing the adequacy of standards and norms in relation to 
prison management and prisoners,  
Having taken note  of the initiative of th e United Natio ns High 
Commissioner for Human Rights to designate the week from 6 to 12 October 
2008 as Dignity and Justice for Detainees Week, which placed particular 
emphasis on the human rights of women and girls,  
Considering  that women prisoners are one of the vulnerable groups that 
have specific needs and requirements,  
__________________ 
7 Resolution 55/59, annex. 
8 Resolution 56/261, annex. 
9  Resolution 60/177, annex. 
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Aware of the fact that many existing prison facilities worldwide were 
designed primarily for male prisoners, whereas the number of female prisoners 
has significantly increased over the years, 
Recognizing  that a number of female offenders do not pose a risk to 
society and, as with all offenders, their imprisonment may render their social 
reintegration more difficult, 
Welcoming the development by the United Nations Office on Drugs and 
Crime of the Handbook for Prison Managers and Policymakers on Women and 
Imprisonment ,10
Welcoming also  the invitation contained in Human Rights Council 
resolution 10/2 of 25 March 2009 to Govern ments, relevant international and 
regional bodies, national human rights institutions and non-governmental 
organizations to devote greater attention to the issue of women and girls in 
prison, including issues relating to the children of women in prison, with a 
view to identifying and addressing the gender-specific aspects and challenges 
related to this problem, 
Welcoming further the collaboration between the World Health Organization 
Regional Office for Europe and the United Nations Office on Drugs and Crime, 
and taking note of the Kyiv Declaration on Women’s Health in Prisons, 11
Taking note of the Guidelines for the Alternative Care of Children, 12
Recalling  Commission on Crime Prevention and Criminal Justice 
resolution 18/1 of 24 April 2009, in which the Commission requested the 
Executive Director of the United Nati ons Office on Drugs and Crime to 
convene in 2009 an open-ended intergovernmental expert group meeting to 
develop, consistent with the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners and the Tokyo Rules, supplementary rules specific to the treatment 
of women in detention and in custodial and non-custodial settings; welcomed 
the offer by the Government of Thailand to act as host to the expert group 
meeting; and requested the expert group meeting to submit the outcome of its 
work to the Twelfth United Nations Congress on Crime Prevention and Criminal 
Justice, subsequently held in Salvador, Brazil, from 12 to 19 April 2010,  
Recalling also  that the four regional preparatory meetings for the Twelfth 
United Nations Congress on Crime Prevention and Criminal Justice welcomed 
the development of a set of supplementary rules specific to the treatment of 
women in detention and in custodial and non-custodial settings,
13
Recalling further  the Salvador Declaration on Comprehensive Strategies 
for Global Challenges: Crime Prevention and Criminal Justice Systems and 
Their Development in a Changing World,
14 in which Member States 
recommended that the Commission on Crime Prevention and Criminal Justice 
__________________ 
10 United Nations publication, Sales No. E.08.IV .4. 
11 World Health Organization Regional Office for Europe, and United Nati ons Office on Drugs and 
Crime, Women’ s Health in Prison: Correcting Gender Inequity in Prison Health  (Copenhagen, 
2009).
12 Resolution 64/142, annex. 
13 A/CONF.213/RPM.1/1, A/CONF.213/RPM.2/1, A/CONF.213/RPM.3/1 and A/CONF.213/RPM.4/1. 
14 A/CONF.213/18, chap. I, resolution 1. 
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consider the draft United Nations Rules for the Treatment of Women Prisoners 
and Non-custodial Measures for Women Offenders as a matter of priority for 
appropriate action, 
  1. 
Takes note with appreciation  of the work of the expert group to 
develop supplementary rules specific to the treatment of women in detention 
and in custodial and non-custodial settings at its meeting held in Bangkok 
from 23 to 26 November 2009 and of the outcome of that meeting;
15
  2. Expresses its gratitude  to the Government of Thailand for having 
acted as host to the meeting of the expert group and for the financial support 
provided for the organization of the meeting; 
  3. 
Adopts the United Nations Rules for the Treatment of Women 
Prisoners and Non-custodial Measures for Women Offenders, annexed to the 
present resolution, and approves the recommendation of the Twelfth United 
Nations Congress on Crime Prevention and Criminal Justice that the Rules 
should be known as “the Bangkok Rules”; 
  4. 
Recognizes  that, in view of the great variety of legal, social, 
economic and geographical conditions in the world, not all of the rules can be 
applied equally in all places and at all times; and that they should, however, 
serve to stimulate a constant endeavour to overcome practical difficulties in 
their application, in the knowledge that they represent, as a whole, global 
aspirations amenable to the common goal of improving outcomes for women 
prisoners, their children and their communities; 
  5. 
Encourages  Member States to adopt legislation to establish 
alternatives to imprisonment and to give  priority to the financing of such 
systems, as well as to the development of the mechanisms needed for their 
implementation;  
  6. Encourages  Member States having developed legislation, 
procedures, policies or practices for wo men in prison or on alternatives to 
imprisonment for women offenders to make information available to other 
States and relevant international, regional and intergovernmental 
organizations, as well as non-governmental organizations, and to assist them in 
developing and implementing training or other activities in relation to such 
legislation, procedures , policies or practices; 
  7. 
Invites  Member States to take into consideration the specific needs 
and realities of women as prisoners wh en developing relevant legislation, 
procedures, policies and action plans and to draw, as appropriate, on the 
Bangkok Rules; 
  8. 
Also invites  Member States to collect, maintain, analyse and publish, 
as appropriate, specific data on women in prison and women offenders;  
  9. Emphasizes  that, when sentencing or deciding on pretrial measures 
for a pregnant woman or a child’s sole or primary caretaker, non-custodial 
measures should be preferred where po ssible and appropriate, with custodial 
sentences being considered when the offence is serious or violent;  
__________________ 
15 A/CONF.213/17. 
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  10. Requests  the United Nations Office on Drugs and Crime to provide 
technical assistance and advisory services to Member States, upon request, in 
order to develop or strengthen, as appropriate, legislation, procedures, policies 
and practices for women in prison and on alternatives to imprisonment for 
women offenders; 
  11. 
Also requests  the United Nations Office on Drugs and Crime to take 
steps, as appropriate, to ensure broad dissemination of the Bangkok Rules, as a 
supplement to the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners
1
and the United Nations Standard Minimum Rules for Non-custodial Measures 
(the Tokyo Rules),
5 and the intensification of information activities in this 
area;  
  12. Further requests  the United Nations Office on Drugs and Crime to 
increase its cooperation with other relevant United Nations entities, 
intergovernmental and regional organizations and non-governmental 
organizations in the provision of rele vant assistance to countries and to 
identify needs and capacities of countri es in order to increase country-to-
country and South-South cooperation; 
  13. Invites  specialized agencies of the United Nations system and 
relevant regional and international in tergovernmental and non-governmental 
organizations to engage in the implementation of the Bangkok Rules; 
  14. Invites  Member States and other donors to provide extrabudgetary 
contributions for such purposes, in accordance with the rules and procedures 
of the United Nations. 
   Annex 
   United Nations Rules for the Treatment of Women Prisoners and 
Non-custodial Measures for Women Offenders (the Bangkok Rules) 
   Preliminary observations 
 1. The Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners a apply to all 
prisoners without discrimination; therefor e, the specific needs and realities of 
all prisoners, including of women prisoners, should be taken into account in 
their application. The Rules, adopted more than 50 years ago, did not, 
however, draw sufficient attention to women’s particular needs. With the 
increase in the number of women prisoners worldwide, the need to bring more 
clarity to considerations that should apply to the treatment of women prisoners 
has acquired importance and urgency.  
 2. Recognizing the need to provide global standards with regard to the 
distinct considerations that should apply to women prisoners and offenders and 
taking into account a number of rele vant resolutions adopted by different 
United Nations bodies, in which Member States were called on to respond 
appropriately to the needs of women offenders and prisoners, the present rules 
have been developed to complement and supplement, as appropriate, the 
Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners and the United 
__________________ 
a Human Rights: A Compilation of International Instruments , vol. I, Part I: Universal Instruments
(United Nations publication, Sales No. E.02.XI V .4 (vol. I, Part I)), sect. J, No. 34. 
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Nations Standard Minimum Rules for Non-custodial Measures (the Tokyo 
Rules) b in connection with the treatment of women prisoners and alternatives 
to imprisonment for women offenders.  
 3. The present rules do not in any way replace the Standard Minimum Rules 
for the Treatment of Prisoners or the Tokyo Rules and, therefore, all relevant 
provisions contained in those two sets of rules continue to apply to all 
prisoners and offenders without discri mination. While some of the present 
rules bring further clarity to existing provisions in the Standard Minimum 
Rules for the Treatment of Prisoner s and in the Tokyo Rules in their 
application to women prisoners and of fenders, others cover new areas.  
 4. These rules are inspired by principles contained in various United 
Nations conventions and declarations a nd are therefore consistent with the 
provisions of existing international law. They are addressed to prison 
authorities and criminal justice agencies (including policymakers, legislators, 
the prosecution service, the judiciary and the probation service) involved in 
the administration of non-custodial sanc tions and community-based measures.  
 5. The specific requirements for addressing the situation of women 
offenders have been emphasized at the United Nations in various contexts. For 
example, in 1980, the Sixth United Nations Congress on the Prevention of 
Crime and the Treatment of Offenders adopted a resolution on the specific 
needs of women prisoners, in which it recommended that, in the 
implementation of the resolutions adopted by the Sixth Congress directly or 
indirectly relevant to the treatment of offenders, recognition should be given to 
the specific problems of women prisoners and the need to provide the means 
for their solution; that, in countries where it was not yet done, programmes and 
services used as alternatives to imprisonment should be made available to 
women offenders on an equal basis with male offenders; and that the United 
Nations, the governmental and non-governmental organizations in consultative 
status with it and all other internationa l organizations should make continuing 
efforts to ensure that the woman offender was treated fairly and equally during 
arrest, trial, sentence and imprisonment, particular attention being paid to the 
special problems which women offenders encounter, such as pregnancy and 
child care.
c
__________________ 
b  Resolution 45/110, annex. 
c Sixth United Nations Congress on  the Prevention of Crime and the Treatment of Offenders, 
Caracas, 25 August-5 September 1980: report prepared by the Secretariat  (United Nations 
publication, Sales No. E.81.IV .4), chap. I, sect. B, resolution 9 (on the fair treatment of women 
by the criminal justice system). 
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 6. The Seventh Congress, d the Eighth Congress e and the Ninth Congress f
also made specific recommendations concerning women prisoners. 
 7. In the Vienna Declaration on Crime and Justice: Meeting the Challenges 
of the Twenty-first Century, g adopted also by the Tenth Congress, Member 
States committed themselves to taking into account and addressing, within the 
United Nations crime preven tion and criminal justice programme, as well as 
within national crime prevention and crim inal justice strategies, any disparate 
impact of programmes and policies on women and men (para. 11); and to the 
development of action-oriented policy recommendations based on the special 
needs of women as prisoners and offenders (para. 12). The plans of action for 
the implementation of the Vienna Declaration
h contain a separate section 
(sect. XIII) devoted to specific recommended measures to follow up on the 
commitments undertaken in paragraphs 11 and 12 of the Declaration, including 
that of States reviewing, evaluating and, if necessary, modifying their 
legislation, policies, procedures and prac tices relating to criminal matters, in a 
manner consistent with their legal system s, in order to ensure that women are 
treated fairly by the criminal justice system. 
 8. The General Assembly, in its resolution 58/183 of 22 December 2003, 
entitled “Human rights in the administra tion of justice”, cal led for increased 
attention to be devoted to the issue of women in prison, including the children 
of women in prison, with a view to identifying the key problems and ways in 
which they could be addressed. 
 9. In its resolution 61/143 of 19 December 2006, entitled “Intensification of 
efforts to eliminate all forms of violence against women”, the General 
Assembly stressed that “violence against women” meant any act of gender-
based violence resulting in, or likely to result in, physical, sexual or 
psychological harm or suffering to women, including arbitrary deprivation of 
liberty, whether occurring in public or in private life, and urged States to 
review and, where appropriate, revise, amend or abolish all laws, regulations, 
policies, practices and customs disc riminating against women or having a 
discriminatory impact on women, and ensu re that provisions of multiple legal 
systems, where they existed, complied with international human rights 
obligations, commitments and principles, including the principle of 
__________________ 
d Seventh United Nations Congress on the Prevention of Crime and the Treatment of Offenders, 
Milan, 26 August-6 September 1985: report prepared by the Secretariat  (United Nations 
publication, Sales No. E.86.IV .1), chap. I, sect. E, resolution 6 (on the fair treatment of women 
by the criminal justice system). 
e  Basic Principles for the Treatment of Prisone rs (General Assembly re solution 45/111, annex); 
Eighth United Nations Congress on the Prevention of Crime and the Treatment of Offenders, 
Havana, 27 August-7 September 1990: report prepared by the Secretariat
 (United Nations 
publication, Sales No. E.91.IV .2), chap. I, sect. C, resolutions 17 (on pretrial detention), 19 (on 
the management of criminal justice and de velopment of sentencing policies) and 21 (on 
international and interregiona l cooperation in prison manage ment and community-based 
sanctions and ot her matters). 
f  A/CONF.169/16/Rev.1, chap. I, resolutions 1 (on recommendations on the four substantive 
topics of the Ninth United Nations Congress on the Prevention of Crime and the Treatment of 
Offenders), 5 (on the practical implementati on of the Standard Minimum Rules for the 
Treatment of Prisoners) and 8 (on the e limination of violence against women). 
g  Resolution 55/59, annex. 
h  Resolution 56/261, annex. 
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non-discrimination; to take positive measures to address structural causes of 
violence against women and to strengthen prevention efforts addressing 
discriminatory practices and social norms, including with regard to women in 
need of special attention, such as women in institutions or in detention; and to 
provide training and capacity-building on gender equality and women’s rights 
for law enforcement personnel and the judiciary. The resolution is an 
acknowledgement of the fact that violence against women has specific 
implications for women’s contact with th e criminal justice system, as well as 
their right to be free of victimizat ion while imprisoned. Physical and 
psychological safety is critical to ensuring human rights and improving 
outcomes for women offenders, of which the present rules take account.  
 10. Finally, in the Bangkok Declaration on Synergies and Responses: 
Strategic Alliances in Crime Prevention and Criminal Justice,
i adopted by the 
Eleventh United Nations Congress on Crime Prevention and Criminal Justice 
on 25 April 2005, Member States declared that they were committed to the 
development and maintenance of fair and efficient criminal justice institutions, 
including the humane treatment of all those in pretrial and correctional 
facilities, in accordance with  applicable international standards (para. 8); and 
they recommended that the Commission on Crime Prevention and Criminal 
Justice should give consideration to re viewing the adequacy of standards and 
norms in relation to prison management and prisoners (para. 30). 
 11. As with the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners, in 
view of the great variety of legal, social, economic and geographical 
conditions worldwide, it is evident that  not all of the following rules can be 
equally applied in all places and at all times. They should, however, serve to 
stimulate a constant endeavour to overco me practical difficulties in how they 
are applied, in the knowledge that they represent, as a whole, the global 
aspirations considered by the United Nations as leading to the common goal of 
improving outcomes for women prisoners, their children and their 
communities.
 12. Some of these rules address issues applicable to both men and women 
prisoners, including those relating to pa rental responsibilities, some medical 
services, searching procedures and the like, although the rules are mainly 
concerned with the needs of women and their children. However, as the focus 
includes the children of imprisoned mothers, there is a need to recognize the 
central role of both parents in the lives of children. Accordingly, some of these 
rules would apply equally to male pris oners and offenders who are fathers.  
   Introduction 
 13. The following rules do not in any way replace the Standard Minimum 
Rules for the Treatment of Prisoners and the Tokyo Rules. Therefore, all 
provisions contained in those two sets of rules continue to apply to all 
prisoners and offenders without discrimination.  
 14. Section I of the present rules, covering the general management of 
institutions, is applicable to all categor ies of women deprived of their liberty, 
including criminal or civil, untried or convicted women prisoners, as well as 
__________________ 
i  Resolution 60/177, annex. 
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women subject to “security measures” or corrective measures ordered by a 
judge.
 15. Section II contains rules applicable only to the special categories dealt 
with in each subsection. Nevertheless, the rules under subsection A, applicable 
to prisoners under sentence, shall be equally applicable to the category of 
prisoners dealt with in subsection B, provided they do not conflict with the 
rules governing that category of women and are for their benefit. 
 16. Subsections A and B both provide additional rules for the treatment of 
juvenile female prisoners. It is impo rtant to note, however, that separate 
strategies and policies in accordance with  international standards, in particular 
the United Nations Standard Minimum Rules for the Administration of 
Juvenile Justice (Beijing Rules),
j the United Nations Guidelines for the 
Prevention of Juvenile Delinquency (the Riyadh Guidelines), k the United 
Nations Rules for the Protection of Ju veniles Deprived of their Liberty l and 
the Guidelines for Action on Childre n in the Criminal Justice System, m need to 
be designed for the treatment and rehabilitation of this category of prisoners, 
while institutionalization shall be avoi ded to the maximum possible extent.  
 17. Section III contains rules cove ring the application of non-custodial 
sanctions and measures for women and juvenile female offenders, including on 
arrest and at the pretrial, sentencing and post-sentencing stages of the criminal 
justice process.  
 18. Section IV contains rules on re search, planning, evaluation, public 
awareness-raising and sharing of information, and is applicable to all 
categories of female offenders covered in these rules.  
  I. Rules of general application 
  1. Basic principle 
 [ Supplements rule 6 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
   Rule 1  
  In order for the principle of non-discrimination, embodied in rule 6 of the 
Standard Minimum Rules for the Treatm ent of Prisoners to be put into 
practice, account shall be taken of the distinctive needs of women prisoners in 
the application of the Rule s. Providing for such needs in order to accomplish 
substantial gender equality shall not be regarded as discriminatory.  
  2. Admission 
   Rule 2  
  1. Adequate attention shall be paid to the admission procedures for 
women and children, due to their partic ular vulnerability at this time. Newly 
__________________ 
j  Resolution 40/33, annex. 
k  Resolution 45/112, annex. 
l  Resolution 45/113, annex. 
m  Economic and Social Counc il resolution 1997/30, annex. 
50 51
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arrived women prisoners shall be provid ed with facilities to contact their 
relatives; access to legal advice; information about prison rules and 
regulations, the prison regime and where to seek help when in need in a 
language that they understand; and, in the case of foreign nationals, access to 
consular representatives as well. 
  2. Prior to or on admission, wo men with caretaking responsibilities for 
children shall be permitted to make arrangements for those children, including 
the possibility of a reasonable suspension of detention, taking into account the 
best interests of the children.  
  3. Register 
 [ Supplements rule 7 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
   Rule 3  
  1. The number and personal details of the children of a woman being 
admitted to prison shall be recorded at the time of admission. The records shall 
include, without prejudicing the rights of the mother, at least the names of the 
children, their ages and, if not accompanying the mother, their location and 
custody or guardianship status.  
  2. All information relating to the children’s identity shall be kept 
confidential, and the use of such info rmation shall always comply with the 
requirement to take into account th e best interests of the children.  
  4. Allocation  
   Rule 4  
  Women prisoners shall be  allocated, to the extent possible, to prisons 
close to their home or place of social rehabilitation, taking account of their 
caretaking responsibilities, as well as th e individual woman’s preference and 
the availability of appropriat e programmes and services.  
  5. Personal hygiene 
 [ Supplements rules 15 and 16 of the Standard Minimum Rules for the 
Treatment of Prisoners ]
   Rule 5  
  The accommodation of women pris oners shall have facilities and 
materials required to meet women’s specific hygiene needs, including sanitary 
towels provided free of charge and a regular supply of water to be made 
available for the personal care of children and women, in particular women 
involved in cooking and those who are pregnant, breastfeeding or 
menstruating.  
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  6. Health-care services 
 [ Supplements rules 22-26 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
  (a) Medical screening on entry 
 [ Supplements rule 24 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
   Rule 6  
  The health screening of women pr isoners shall include comprehensive 
screening to determine primary health-care needs, and also shall determine:  
  (a) The presence of sexually transmitted diseases or blood-borne 
diseases; and, depending on risk factors, women prisoners may also be offered 
testing for HIV , with pre- and post-test counselling;  
  (b)  Mental health-care needs, including post-traumatic stress disorder 
and risk of suicide and self-harm;  
  (c) The reproductive health history of the woman prisoner, including 
current or recent pregnancies, childbirth and any related reproductive health 
issues;
  (d) The existence of drug dependency;  
  (e) Sexual abuse and other forms of violence that may have been 
suffered prior to admission.  
   Rule 7  
  1. If the existence of sexual abuse or other forms of violence before or 
during detention is diagnosed, the woman prisoner shall be informed of her 
right to seek recourse from judicial authorities. The woman prisoner should be 
fully informed of the procedures and steps involved. If the woman prisoner 
agrees to take legal action, appropriate staff shall be informed and immediately 
refer the case to the comp etent authority for investigation. Prison authorities 
shall help such women to access legal assistance.  
  2. Whether or not the woman chooses to take legal action, prison 
authorities shall endeavour to ensure that she has immediate access to 
specialized psychological support or counselling.  
  3. Specific measures shall be developed to avoid any form of 
retaliation against those making such reports or taking legal action.  
   Rule 8  
  The right of women prisoners to  medical confidentiality, including 
specifically the right not to share information and not to undergo screening in 
relation to their reproductive health history, shall be respected at all times.  
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   Rule 9  
  If the woman prisoner is accompanie d by a child, that child shall also 
undergo health screening, preferably by a child health specialist, to determine 
any treatment and medical needs. Suitable health care, at least equivalent to 
that in the community, shall be provided.  
  (b) Gender-specific health care 
   Rule 10  
  1. Gender-specific health-care services at least equivalent to those 
available in the community shall be provided to women prisoners.  
  2. If a woman prisoner requests that she be examined or treated by a 
woman physician or nurse, a woman physician or nurse shall be made 
available, to the extent possible, except for situations requiring urgent medical 
intervention. If a male medical practitioner undert akes the examination 
contrary to the wishes of the woman prisoner, a woman staff member shall be 
present during the examination. 
   Rule 11  
  1. Only medical staff shall be present during medical examinations 
unless the doctor is of the view that exceptional circumstances exist or the 
doctor requests a member of the prison staff to be present for security reasons 
or the woman prisoner specifically requests the presence of a member of staff 
as indicated in rule 10, paragraph 2 above. 
  2. If it is necessary for non-medical prison staff to be present during 
medical examinations, such staff should be women and examinations shall be 
carried out in a manner that safeguard s privacy, dignity and confidentiality.  
  (c) Mental health and care  
   Rule 12  
  Individualized, gender-sensitive,  trauma-informed and comprehensive 
mental health care and rehabilitation programmes sha ll be made available for 
women prisoners with mental health-car e needs in prison or in non-custodial 
settings.
   Rule 13  
  Prison staff shall be made aware of times when women may feel 
particular distress, so as to be sensitiv e to their situation and ensure that the 
women are provided appropriate support. 
  (d) HIV prevention, treatment, care and support 
   Rule 14  
  In developing responses to HIV/ AIDS in penal ins titutions, programmes 
and services shall be responsive to the specific needs of women, including 
prevention of mother-to-child transmission.  In this context, prison authorities 
A/C.3/65/L.5
1310-56194
shall encourage and support the development of initiatives on HIV prevention, 
treatment and care, such as peer-based education. 
  (e) Substance abuse treatment programmes  
   Rule 15  
  Prison health services shall provide  or facilitate speci alized treatment 
programmes designed for women substance abusers, taking into account prior 
victimization, the special needs of pregnant women and women with children, 
as well as their diverse cultural backgrounds.  
  (f) Suicide and self-harm prevention 
   Rule 16  
  Developing and implementing strategies, in consultation with mental 
health-care and social welfare services, to prevent suicide and self-harm 
among women prisoners and providing appropriate, gender-specific and 
specialized support to those at risk shall be part of a comprehensive policy of 
mental health care in women’s prisons.  
  (g) Preventive health-care services 
   Rule 17  
  Women prisoners shall receive education and information about 
preventive health-care measures, in cluding from HIV , sexually transmitted 
diseases and other, blood-borne diseases, as well as gender-specific health 
conditions.
   Rule 18  
  Preventive health-care measures of particular relevance to women, such 
as Papanicolaou tests and screening for breast and gynaecological cancer, shall 
be offered to women prisoners on an equal basis with women of the same age 
in the community.  
  7. Safety and security 
 [ Supplements rules 27-36 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
  (a) Searches 
   Rule 19  
  Effective measures shall be taken to ensure that women prisoners’ dignity 
and respect are protected during personal searches, which shall only be carried 
out by women staff who have been proper ly trained in appropriate searching 
methods and in accordance with established procedures. 
54 55
BANGKOK RULES
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10-5619414
   Rule 20  
  Alternative screening methods, such as scans, shall be developed to 
replace strip searches and invasive body searches, in order to avoid the 
harmful psychological and possible physical  impact of invasive body searches.  
   Rule 21  
  Prison staff shall demonstrate competence, professionalism and 
sensitivity and shall preserve  respect and dignity when searching both children 
in prison with their mother a nd children visiting prisoners.  
  (b) Discipline and punishment  
 [ Supplements rules 27-32 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
   Rule 22  
  Punishment by close confinement or  disciplinary segreg ation shall not be 
applied to pregnant women, women with infants and breastfeeding mothers in 
prison.  
   Rule 23  
  Disciplinary sanctions for wome n prisoners shall not include a 
prohibition of family contact,  especially with children. 
  (c) Instruments of restraint 
 [ Supplements rules 33-34 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
   Rule 24  
  Instruments of restraint shall never be used on women during labour, 
during birth and immediately after birth.  
  (d) Information to and complai nts by prisoners; inspections  
 [ Supplements rules 35 and 36 and, with regard to inspection, rule 55 of the 
Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners ]
   Rule 25  
  1. Women prisoners who report abuse shall be provided immediate 
protection, support and counselling, and their claims shall be investigated by 
competent and independent authorities, with full respect for the principle of 
confidentiality. Protection measures sha ll take into account specifically the 
risks of retaliation.  
  2. Women prisoners who have been subjected to sexual abuse, and 
especially those who have become pregnant as a result, shall receive 
appropriate medical advice and counselling and shall be provided with the 
requisite physical and mental health care, support and legal aid. 
A/C.3/65/L.5
1510-56194
  3. In order to monitor the conditions of detention and treatment of 
women prisoners, inspectorates, visitin g or monitoring boards or supervisory 
bodies shall include women members. 
  8. Contact with the outside world 
 [ Supplements rules 37-39 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
   Rule 26  
  Women prisoners’ contact with their families, including their children, 
their children’s guardians and legal representatives shall be encouraged and 
facilitated by all reasonable means. Where possible, measures shall be taken to 
counterbalance disadvantages faced by women detained in institutions located 
far from their homes.  
   Rule 27  
  Where conjugal visits are allowed,  women prisoners shall be able to 
exercise this right on an equal basis with men. 
   Rule 28  
  Visits involving children shall take place in an environment that is 
conducive to a positive visiting experience, including with regard to staff 
attitudes, and shall allow open contac t between mother and child. Visits 
involving extended contact with children should be encouraged, where 
possible.
  9. Institutional personnel and training 
 [ Supplements rules 46-55 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
   Rule 29  
  Capacity-building for staff employed in women’s prisons shall enable 
them to address the special social reintegration requirements of women 
prisoners and manage safe  and rehabilitative facilities. Capacity-building 
measures for women staff shall also include access to senior positions with key 
responsibility for the development of policies and strategies relating to the 
treatment and care of women prisoners.  
   Rule 30  
  There shall be a clear and sustained commitment at the managerial level 
in prison administrations to prevent and address gender-based discrimination 
against women staff.  
   Rule 31  
  Clear policies and regulations on the conduct of prison staff aimed at 
providing maximum protection for women prisoners from any gender-based 
56 57
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A/C.3/65/L.5
10-5619416
physical or verbal violence, abuse and sexual harassment shall be developed 
and implemented.  
   Rule 32  
  Women prison staff shall receive e qual access to training as male staff, 
and all staff involved in the manageme nt of women’s prisons shall receive 
training on gender sensitivity and prohibition of discrimination and sexual 
harassment.
   Rule 33  
  1. All staff assigned to work with women prisoners shall receive 
training relating to the gender-specific needs and human rights of women 
prisoners.
  2. Basic training shall be provided for prison staff working in 
women’s prisons on the main issues relating to women’s health, in addition to 
first aid and basic medicine. 
  3. Where children are allowed to stay with their mothers in prison, 
awareness-raising on child development and basic training on the health care 
of children shall also be provided to prison staff, in order for them to respond 
appropriately in times of need and emergencies.  
   Rule 34  
  Capacity-building programmes on HIV shall be included as part of the 
regular training curricula of prison staff.  In addition to HIV/AIDS prevention, 
treatment, care and support, issues such as gender and human rights, with a 
particular focus on their link to HIV , stigma and discrimination, shall also be 
part of the curriculum.  
   Rule 35  
  Prison staff shall be trained to detect  mental health-care needs and risk of 
self-harm and suicide among women prisoners and to offer assistance by 
providing support and referring such cases to specialists.  
  10. Juvenile female prisoners 
   Rule 36  
  Prison authorities shall put in place measures to meet the protection 
needs of juvenile female prisoners. 
   Rule 37  
  Juvenile female prisoners shall have equal access to education and 
vocational training that are available to juvenile male prisoners.  
   Rule 38  
  Juvenile female prisoners shall ha ve access to age- and gender-specific 
programmes and services, such as counselling for sexual abuse or violence. 
A/C.3/65/L.5
1710-56194
They shall receive education on women’s health care and have regular access 
to gynaecologists, similar to adult female prisoners.  
   Rule 39  
  Pregnant juvenile female prisoners  shall receive support and medical care 
equivalent to that provided for adult fe male prisoners. Their health shall be 
monitored by a medical specialist, taking account of the fact that they may be 
at greater risk of health complications during pregnancy due to their age.  
  II. Rules applicable to special categories 
  A. Prisoners under sentence 
  1. Classification and individualization 
 [ Supplements rules 67-69 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
   Rule 40  
  Prison administrators shall develop and implement classification methods 
addressing the gender-specific needs and circumstances of women prisoners to 
ensure appropriate and individualized  planning and implementation towards 
those prisoners’ early rehabilitation, treatm ent and reintegration into society.  
   Rule 41  
  The gender-sensitive risk assessment and classification of prisoners shall: 
  (a) Take into account the gene rally lower risk posed by women 
prisoners to others, as well as the particularly harmful effects that high-
security measures and increased levels of isolation can have on women 
prisoners;
  (b) Enable essential information about women’s backgrounds, such as 
violence they may have ex perienced, history of ment al disability and substance 
abuse, as well as parental and other ca retaking responsibilities, to be taken into 
account in the allocation and sentence planning process; 
  (c) Ensure that women’s sentence plans include rehabilitative 
programmes and services that match their gender-specific needs; 
  (d) Ensure that those with mental health care needs are housed in 
accommodation which is not restrictive, and at the lowest possible security 
level, and receive appropriate treatment, rather than being placed in higher 
security level facilities solely due to  their mental health problems.  
58 59
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  2. Prison regime  
 [ Supplements rules 65, 66 and 70-81 of the Standard Minimum Rules for the 
Treatment of Prisoners ]
   Rule 42  
  1. Women prisoners shall have access to a balanced and 
comprehensive programme of activitie s, which take account of gender-
appropriate needs.  
  2. The regime of the prison shall be flexible enough to respond to the 
needs of pregnant women, nursing mothers and women with children. 
Childcare facilities or arrangements shall be provided in prisons in order to 
enable women prisoners to participate in prison activities.  
  3. Particular efforts shall be made to provide appropriate programmes 
for pregnant women, nursing mothers and women with children in prison.  
  4. Particular efforts shall be made to provide appropriate services for 
women prisoners who have psychosocial support needs, especially those who 
have been subjected to physical, mental or sexual abuse.  
   Social relations and aftercare 
 [ Supplements rules 79-81 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
   Rule 43  
  Prison authorities shall encourage a nd, where possible, also facilitate 
visits to women prisoners as an important prerequisite to ensuring their mental 
well-being and social reintegration.  
   Rule 44  
  In view of women prisoners’ disproportionate experience of domestic 
violence, they shall be properly consulted as to who, including which family 
members, is allowed to visit them.  
   Rule 45  
  Prison authorities shall utilize opti ons such as home leave, open prisons, 
halfway houses and community-based programmes and services to the 
maximum possible extent for women prisoners, to ease their transition from 
prison to liberty, to reduce stigma and to re-establish their contact with their 
families at the earliest possible stage.  
   Rule 46  
  Prison authorities, in cooperation with probation and/or social welfare 
services, local community groups and non-governmental organizations, shall 
design and implement comprehensive pr e- and post-release reintegration 
programmes which take into account th e gender-specific needs of women.  
A/C.3/65/L.5
1910-56194
   Rule 47  
  Additional support following release shall be provided to released 
women prisoners who need psychological, medical, legal and practical help to 
ensure their successful social reintegration, in cooperation with services in the 
community. 
  3. Pregnant women, breastfeeding mothers and mothers with children  
in prison 
 [ Supplements rule 23 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
   Rule 48  
  1. Pregnant or breastfeeding women prisoners shall receive advice on 
their health and diet under a progra mme to be drawn up and monitored by a 
qualified health practitioner. Adequate and timely food, a he althy environment 
and regular exercise opportunities shall be provided free of charge for pregnant 
women, babies, children and breastfeeding mothers. 
  2. Women prisoners shall not be discouraged from breastfeeding their 
children, unless there are specific health reasons to do so. 
  3. The medical and nutritional ne eds of women prisoners who have 
recently given birth, but whose babies are not with them in prison, shall be 
included in treatment programmes.  
   Rule 49  
  Decisions to allow children to stay with their mothers in prison shall be 
based on the best interests of the ch ildren. Children in prison with their 
mothers shall never be treated as prisoners. 
   Rule 50  
  Women prisoners whose children are in prison with them shall be 
provided with the maximum possible opportunities to spend time with their 
children.
   Rule 51  
  1. Children living with their moth ers in prison shall be provided with 
ongoing health-care services  and their development shall be monitored by 
specialists, in collaboration with  community health services.  
  2. The environment provided for such children’s upbringing shall be 
as close as possible to that of a child outside prison.  
   Rule 52  
  1. Decisions as to when a child is to be separated from its mother shall 
be based on individual assessments and th e best interests of the child within 
the scope of releva nt national laws. 
60 61
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  2. The removal of the child from prison shall be undertaken with 
sensitivity, only when alternative care arrangements for th e child have been 
identified and, in the case of foreign-na tional prisoners, in consultation with 
consular officials. 
  3. After children are separated from their mothers and placed with 
family or relatives or in other alterna tive care, women prisoners shall be given 
the maximum possible opportunity and f acilities to meet with  their children, 
when it is in the best interests of th e children and when public safety is not 
compromised.
  4. Foreign nationals  
 [ Supplements rule 38 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
   Rule 53  
  1. Where relevant bilateral or mu ltilateral agreements are in place, the 
transfer of non-resident foreign-national women prisoners to their home 
country, especially if they have children in their home country, shall be 
considered as early as possible during their imprisonment, following the 
application or informed consent of the woman concerned. 
  2. Where a child living with a non-resident foreign-national woman 
prisoner is to be removed from prison, consideration should be given to 
relocation of the child to its home country, taking into account the best 
interests of the child and in consultation with the mother.  
  5. Minorities and indigenous peoples  
   Rule 54  
  Prison authorities shall recognize that women prisoners from different 
religious and cultural backgrounds have distinctive needs and may face 
multiple forms of discrimination in thei r access to gender- and culture-relevant 
programmes and services. Accordingl y, prison authorities shall provide 
comprehensive programmes and services that address these needs, in 
consultation with women prisoners themselves and the relevant groups.  
   Rule 55  
  Pre- and post-release services shall be reviewed to ensure that they are 
appropriate and accessible to indigenous women prisoners and to women 
prisoners from ethnic and racial groups, in consultation with the relevant 
groups.
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2110-56194
  B. Prisoners under arrest or awaiting trial 
  [ Supplements rules 84-93 of the Standard Minimum Rules for the Treatment of 
Prisoners ]
   Rule 56  
  The particular risk of abuse that wo men face in pretrial detention shall be 
recognized by relevant authorities, which shall adopt appropriate measures in 
policies and practice to guara ntee such women’s safety at this time. (See also 
rule 58 below, with regard to alternatives to pretrial detention.) 
  III. Non-custodial measures 
   Rule 57  
  The provisions of the Tokyo Rules shall guide the development and 
implementation of appropriate responses to women offenders. Gender-specific 
options for diversionary measures and pr etrial and sentencing alternatives shall 
be developed within Member States’ legal systems, taking account of the 
history of victimization of many women offenders and their caretaking 
responsibilities.  
   Rule 58  
  Taking into account the provisions of rule 2.3 of the Tokyo Rules, women 
offenders shall not be separated from their families and communities without 
due consideration being given to their ba ckgrounds and family  ties. Alternative 
ways of managing women who commit offences, such as diversionary 
measures and pretrial and sentencing alternatives, shall be implemented 
wherever appropriate and possible.  
   Rule 59  
  Generally, non-custodial means of protection, for example in shelters 
managed by independent bodies, non-governmental organizations or other 
community services, shall be used to protect women who need such protection. 
Temporary measures involving custody to protect a woman shall only be 
applied when necessary and expressly requested by the woman concerned and 
shall in all cases be supervised by judicial or other competent authorities. Such 
protective measures shall not be continued against the will of the woman 
concerned.  
   Rule 60  
  Appropriate resources shall be made available to devise suitable 
alternatives for women offenders in order to combine non-custodial measures 
with interventions to address the most common problems leading to women’s 
contact with the criminal justice sy stem. These may include therapeutic 
courses and counselling for victims of domestic violence and sexual abuse; 
suitable treatment for those with me ntal disability; and educational and 
training programmes to improve employment prospects. Such programmes 
shall take account of the need to pr ovide care for children and women-only 
services.  
62 63
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A/C.3/65/L.5
10-5619422
   Rule 61  
  When sentencing women offenders, courts shall have the power to 
consider mitigating factors such as lack of criminal history and relative 
non-severity and nature of the criminal conduct, in the light of women’s 
caretaking responsibilities and typical backgrounds. 
   Rule 62  
  The provision of gender-sens itive, trauma-informed, women-only 
substance abuse treatment programmes in the community and women’s access 
to such treatment shall be improved, for crime prevention as well as for 
diversion and alternative sentencing purposes. 
  1. Post-sentencing dispositions  
   Rule 63  
  Decisions regarding ea rly conditional release (p arole) shall favourably 
take into account women prisoners’ caretaking responsibilities, as well as their 
specific social reintegration needs.  
  2. Pregnant women and women with dependent children 
   Rule 64  
  Non-custodial sentences for pregnant women and women with dependent 
children shall be preferred where possible and appropriate, with custodial 
sentences being considered when the offence is serious or violent or the 
woman represents a continuing danger, and after taking into account the best 
interests of the child or children, while ensuring that appropriate provision has 
been made for the care of such children.  
  3. Juvenile female offenders 
   Rule 65  
  Institutionalization of children in c onflict with the law shall be avoided 
to the maximum extent possible. The gender-based vulnerability of juvenile 
female offenders shall be taken into account in decision-making.  
  4. Foreign nationals 
   Rule 66  
  Maximum effort shall be made to  ratify the United Nations Convention 
against Transnational Organized Crime n and the Protocol to Prevent, Suppress 
and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, 
supplementing that Convention
o to fully implement their provisions so as to 
provide maximum protection to victims of trafficking in order to avoid 
secondary victimization of many foreign-national women.  
__________________ 
n  United Nations, Treaty Series , vol. 2225, No. 39574. 
o  Ibid., vol. 2237, No. 39574. 
A/C.3/65/L.5
2310-56194
  IV . Research, planning, evaluation and public awareness-raising  
  1. Research, planning and evaluation 
   Rule 67  
  Efforts shall be made to organize and promote comprehensive, result-
oriented research on the offences committed by women, the reasons that 
trigger women’s confrontation with the cr iminal justice system, the impact of 
secondary criminalization and imprisonment on women, the characteristics of 
women offenders, as well as progra mmes designed to reduce reoffending by 
women, as a basis for effective pla nning, programme development and policy 
formulation to respond to the social reintegration needs of women offenders.  
   Rule 68  
  Efforts shall be made to organize and promote research on the number of 
children affected by their mothers’ con frontation with the criminal justice 
system, and imprisonment in particular, and the impact of this on the children, 
in order to contribute to policy formulation and programme development, 
taking into account the best interests of the children.  
   Rule 69  
  Efforts shall be made to review, evaluate and make public periodically 
the trends, problems and factors asso ciated with offending behaviour in 
women and the effectiveness in responding to the social reintegration needs of 
women offenders, as well as their children, in order to reduce the 
stigmatization and negative impact of those women’s confrontation with the 
criminal justice system on them.  
  2. Raising public awareness, sharing information and training  
   Rule 70  
  1. The media and the public shall be informed about the reasons that 
lead to women’s entrapment in the criminal justice system and the most 
effective ways to respond to it, in order to enable women’s social reintegration, 
taking into account the best interests of their children. 
  2. Publication and dissemination of research and good practice 
examples shall form comprehensive elements of policies that aim to improve 
the outcomes and the fairness to women and their children of criminal justice 
responses to women offenders.  
  3. The media, the public and thos e with professional responsibility in 
matters concerning women prisoners and of fenders shall be provided regularly 
with factual information about the matters covered in these rules and about 
their implementation.  
  4. Training programmes on the present rules and the results of 
research shall be developed and implem ented for relevant criminal justice 
officials to raise their awareness an d sensitize them to their provisions 
contained therein. 
PRECEDENTE
67
PRECEDENTE
HABEAS CORPUS 126.107 S ÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) :RENATA GONÇALVES  CARDOSO 
IMPTE.(S) :DEFENSORIA  P ÚBLICA DO E STADO DE S ÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR  P ÚBLICO-GERAL DO E STADO DE S ÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO H C N º 313.045  DO S UPERIOR 
TRIBUNAL  DE JUSTIÇA 
Trata-se  de  habeas corpus , com  pedido  de  liminar,  impetrado  pela 
Defensoria  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  em  favor  de  RENATA  
GONÇALVES CARDOSO, em que se aponta como autoridade coatora o  
Ministro  Presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  indeferiu  
medida liminar no HC 313.045/SP . 
A impetrante sustenta, inicialmente, a possibilidade de superação da  
Súmula 691 desta Suprema Corte. 
Assevera, em síntese, que a paciente, portadora de cardiopatia grave  
e em estágio avançado de gestação, encontra-se presa preventivamente,  
desde 20/5/2014, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33  
da Lei 11.343/2006. 
Aduz, ainda, que a manutenção da prisão preventiva da gestante em  
estabelecimento totalmente inadequado à sua condição especial contraria  
a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana, submetendo a paciente  
a flagrante constrangimento ilegal. 
Justifica  a  existência  não  apenas  do  periculum  in  mora, diante  do  
grave  e  irreparável  dano  causado  pela  manutenção  da  paciente  em  
estabelecimento  inadequado  à  sua  condição  especial,  mas  também  do 
fumus boni iuris, em face da injusta coação demonstrada.
Assim,  requer  a  concessão  da  medida  liminar  para  que  seja  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7570650.
68 69
PRECEDENTE
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS
HC 126107 / SP 
substituída  a  prisão  preventiva  da  paciente  pela  prisão  cautelar  
domiciliar. 
É o relatório. Decido. 
Bem examinados os autos, tenho que é caso de não conhecimento da  
ordem. 
Com efeito, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente no 
plantão do recesso do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o pleito não  
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de  
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102  
da Constituição Federal. 
Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma no julgamento do  
HC 119.115/MG, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a falta  
de  agravo  regimental  no  STJ  –  e,  portanto,  a  ausência  da  análise  da  
decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas 
corpus por esta Suprema Corte, mesmo porque permitir ao jurisdicionado  
a escolha do Tribunal para examinar a causa configuraria evidente abuso  
do direito de recorrer. 
Verifico, contudo, tratar-se de caso de concessão da ordem de ofício.
 
Nesse sentido, cumpre salientar que, no caso, a conversão da prisão  
em flagrante em prisão preventiva foi proferida nos seguintes termos: 
“Vistos.  Trata-se  de  auto  de  prisão  em  flagrante,  no  qual  a  
indiciada  Renata  Gonçalves  Cardoso  foi  autuada  por  violação  ao  
artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Decido. Não há de se falar em  
relaxamento da prisão em flagrante, pois não se vislumbra nenhum  
vício  insanável  que  venha  a  ensejar  sua  ilegalidade.  A autoridade  
policial  observou  os  prazos  previstos  em  lei  e  fundamentou  
adequadamente a classificação da conduta, estando amparado pelos  
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depoimentos dos policiais. Inexistem indícios de que o agente tenha  
praticado o fato nas condições constantes dos incisos I a III do art. 23,  
caput, do Código Penal, sendo necessária que a custódia cautelar seja  
convertida  em  prisão  preventiva.  Neste  ensejo,  fica  saneada  e  
devidamente ratificada a legalidade da prisão em flagrante, conforme  
art.  310,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Penal.  Na  sequência  
sistêmica  traçada  pela  legislação  processual  penal,  pela  análise  
casuística, de acordo com os parâmetros constitucionais e legais, a  
conversão  da  prisão  cautelar  em  flagrante  em  prisão  preventiva  é  
medida  recomendada  e  necessária.  A conduta  da  indiciada  possui  
adequação típica à figura do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A  
ordem pública é molestada no momento da prática de tal delito, porém,  
por questões de principiologia constitucional, plenamente justificada,  
a  prisão  cautelar  ex  lege  há  de  ser  expurgada  de  nosso  sistema  
p r o c e s s u a l p e n a l . U r g e , d e s t a f e i t a , f u n d a m e n t a r t o d a s a s d e c i s õ e s 
judiciais, mormente às que constringem a liberdade dos indivíduos. O  
tráfico ilícito de entorpecentes nos moldes imputados ao indiciado é  
delito  de  gravidade  social  elevada,  arrebata  vidas  do  seio  familiar, 
causa danos à saúde pública, afeta a psicologia de toda sociedade. É o  
consumo de psicotrópicos que corrompem o indivíduo socialmente são,  
aliciando-o para o cometimento de delitos contra o patrimônio, delitos  
domésticos, em evolução criminosa até culminar com crimes contra o  
bem constitucional vida. Esta pequena urbe, como um bairro perigoso  
dos grandes centros urbanos, não possui lugar seguro destes delitos,  
devendo  sob  esta  ótica  ser  analisado  o  conceito  jurídico  de  ordem  
pública, atentando-se às peculiaridades locais. Ademais, trata-se de  
crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior  
a quatro anos (art. 313, I), em que há fartos e veementes elementos,  
conforme já salientados, que contraindicam a concessão de liberdade  
provisória,  além  de  se  revelarem  inadequadas  e  insuficientes  as  
medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.  
Em  razão  dos  motivos  expostos,  os  quais  atendem  aos  ditames  
sequenciais da novel legislação (art. 310, inciso II, do C.P .P .), baseados 
na análise empírica, faz-se necessária a conversão da prisão cautelar  
decorrente  de  flagrante  em  prisão  preventiva,  uma  vez  que  ainda  
restam  presentes  os  requisitos  do  art.  312  do  Código  de  Processo  
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Penal.  Diante  de  todo  o  exposto,  verificada  a  existência  dos  
fundamentos e da hipótese legal para manutenção da custódia cautelar  
do indiciado, nos termos dos artigos 312, 313 e 315, todos do Código  
de Processo Penal, os quais se encontram fundamentados nos incisos  
LXI, LXII e LXVI do art. 5º da C.F ., CONVERTO A PRISÃO EM  
FLAGRANTE EM PREVENTIV A, comunicando-se o estabelecimento 
prisional  em  que  se  encontra  detida  a  indiciada”  (documento  
eletrônico 8). 
Contra a referida decisão foi impetrado habeas corpus no Tribunal de 
Justiça de São Paulo, que denegou a ordem, ressaltando que: 
“(...)  Subsidiariamente,  reclama  a  substituição  da  prisão  
preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente conta com quase  
37  semanas  de  gestação  e  a  sua  manutenção  em  estabelecimento  
prisional seria inadequada e afrontaria a dignidade da pessoa humana.  
Indefiro o pedido de liminar por tratar-se de questão a ser enfrentada  
apenas pela Turma Julgadora. Requisitem-se as informações de praxe”  
(documento eletrônico 5). 
No entanto,  pela documentação juntada aos autos,  verifico que a  
paciente se enquadra na hipótese descrita no art. 318, IV , do Código de  
Processo Penal (documento eletrônico 3), o que não foi considerado nas  
decisões transcritas acima. 
Assim,  neste  primeiro  exame,  tenho  que  o  decreto  de  prisão  
preventiva não atendeu aos requisitos previstos no art. 312 do Código de  
Processo  Penal,  uma  vez  que  se  fundou,  basicamente,  na  gravidade  
abstrata do delito. 
Se é certo que esse fato reprovável – se, ao final, for comprovado –  
enquadra-se perfeitamente em evidente tráfico ilícito de entorpecentes, o  
mesmo não se pode dizer quanto à adequação da medida às condições  
pessoais da acusada (art. 282 do CPP) e do próprio nascituro, a quem  
certamente não se pode estender os efeitos de eventual e futura pena, nos  
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termos do que estabelece o art. 5º, XLV , da Constituição Federal. 
Ademais, de acordo com o disposto na Lei 10.048/2000, em especial  
no art. 2º, as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços  
públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio  
de serviços individualizados que assegurem  tratamento diferenciado e  
atendimento imediato às gestantes – o que contrasta com a informação  
oficial de que a Penitenciária Feminina da Capital, cuja capacidade é de  
604 pessoas, estava com 685 detentas em 11/12/2014. 
Ressalte-se,  finalmente,  que  durante  a  65ª  Assembleia  Geral  da  
Organização das Nações Unidas, realizada em dezembro de 2010, foram  
aprovadas as Regras Mínimas para Mulheres Presas , por meio das quais os  
Estados-membros, incluindo-se o Brasil, reconhecem 
“a  necessidade  de  estabelecer  regras  de  alcance  mundial  em  
relação  a  considerações  específicas  que  deveriam  ser  aplicadas  a  
mulheres  presas  e  infratoras  (…)  foram  elaboradas  para  
complementar, se for adequado, as Regras Mínimas para o Tratamento 
dos  Reclusos  e  as  Regras  Mínimas  das  Nações  Unidas  para  
Elaboração  de  Medidas  Não  Privativas  de  Liberdade  (Regras  de  
T ó q u i o ) , e m c o n e x ã o c o m o t r a t a m e n t o a m u l h e r e s p r e s a s o u 
alternativas ao cárcere para mulheres infratoras.” 
Nesse diapasão, deve-se asseverar que tais regras 
“(...)  são  inspiradas  por  princípios  contidos  em  várias  
convenções  e  resoluções  das  Nações  Unidas  e  estão,  portanto,  de  
acordo com as provisões do direito internacional em vigor. Elas  são 
dirigidas às autoridades penitenciárias e agentes de justiça criminal,  
incluindo os responsáveis por formular políticas públicas, legisladores,  
o ministério público, o judiciário e os funcionários encarregados de  
fiscalizar  a  liberdade  condicional  envolvidos  na  administração  de  
penas não privativas de liberdade e de medidas em meio comunitário”  
(grifei). 
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HC 126107 / SP 
Dentre  as  regras  referidas  acima,  transcrevo,  por  oportuno,  a  de 
número 57, que obriga os Estados-membros a desenvolver 
“(...)  opções de medidas e alternativas à prisão preventiva  e à  
pena  especificamente  voltadas  às  mulheres  infratoras,  dentro  do  
sistema  jurídico  do  Estado-membro,  considerando  o  histórico  de  
vitimização de diversas mulheres e suas responsabilidades maternas”  
(grifos nossos). 
Diante  desse  cenário  e  com  essas  brevíssimas  considerações,  em  
juízo  de  mera  delibação,  não  conheço  da  impetração,  mas  concedo  o  
habeas corpus de ofício, para determinar a substituição imediata da prisão  
preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo de ulterior  
decisão do juízo processante quanto ao disposto no art. 316 do Código de  
Processo Penal. 
Comuniquem-se, com urgência, os termos da presente decisão ao  
Juízo da Vara Única da Comarca de São Simão/SP , para que adote as  
providências devidas e preste informações sobre o andamento atualizado  
da ação penal movida contra a paciente. 
Com as informações, ouça-se o Procurador-Geral da República. 
Comunique-se, também, com a devida urgência, o teor desta decisão  
ao  Relator  do  Habeas  Corpus  222906282.2014.8.26.0000,  em  curso  no  
Tribunal de Justiça de São Paulo. 
Após, voltem os autos conclusos à Ministra Relatora. 
Publique-se. 
Brasília, 8 de janeiro de 2015. 
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Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Presidente - 
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HABEAS CORPUS 126.107 S ÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) :RENATA GONÇALVES  CARDOSO 
IMPTE.(S) :DEFENSORIA  P ÚBLICA DO E STADO DE S ÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR  P ÚBLICO-GERAL DO E STADO DE S ÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO H C N º 313.045  DO S UPERIOR 
TRIBUNAL  DE JUSTIÇA 
DECISÃO
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.  
ORDEM  CONCEDIDA  DE  OFÍCIO  PELO  
PRESIDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL.  
RATIFICAÇÃO. ARQUIV AMENTO.  
Relatório
1.  Em  8.1.2015,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Presidente  do  
Supremo Tribunal Federal, “não conhe[ceu] da impetração, mas conced [eu] o  
habeas  corpus de  ofício,  para  determinar  a substituição imediata  da prisão  
preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo de ulterior decisão do  
juízo processante quanto ao disposto no art. 316 do Código de Processo Penal ”, 
nos termos seguintes: 
‘(...)  Trata-se  de  habeas  corpus ,  com  pedido  de  liminar,  
impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de 
RENATA  GONÇALVES  CARDOSO,  em  que  se  aponta  como  
autoridade  coatora  o  Ministro  Presidente  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça, que indeferiu medida liminar no HC 313.045/SP . 
A  impetrante  sustenta,  inicialmente,  a  possibilidade  de  
superação da Súmula 691 desta Suprema Corte. 
Assevera, em síntese, que a paciente, portadora de cardiopatia  
grave  e  em  estágio  avançado  de  gestação,  encontra-se  presa  
preventivamente, desde 20/5/2014, em razão da suposta prática do  
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crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. 
Aduz,  ainda,  que  a  manutenção  da  prisão  preventiva  da  
gestante em estabelecimento totalmente inadequado à sua condição  
especial contraria a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana,  
submetendo a paciente a flagrante constrangimento ilegal. 
Justifica a existência não apenas do periculum in mora, diante  
do grave e irreparável dano causado pela manutenção da paciente em  
estabelecimento inadequado à sua condição especial, mas também do  
fumus boni iuris, em face da injusta coação demonstrada.
Assim,  requer  a  concessão  da  medida  liminar  para  que  seja  
substituída  a  prisão  preventiva  da  paciente  pela  prisão  cautelar  
domiciliar. 
É o relatório. Decido. 
Bem examinados os autos, tenho que é caso de não conhecimento  
da ordem. 
Com efeito, a decisão impugnada foi proferida monocraticamente  
no plantão do recesso do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o pleito  
não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e  
de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art.  
102 da Constituição Federal. 
Essa  foi  a  orientação  firmada  pela  Segunda  Turma  no  
julgamento do HC 119.115/MG, de minha relatoria, ocasião em que se  
d e c i d i u q u e a f a l ta d e a g r a v o r e g i m e n t a l n o S T J – e , p o r t a n t o , a 
ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o  
conhecimento  do  habeas  corpus  por  esta  Suprema  Corte,  mesmo  
porque permitir ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para examinar 
a causa configuraria evidente abuso do direito de recorrer. 
Verifico, contudo, tratar-se de caso de concessão da ordem de  
ofício.
Nesse sentido, cumpre salientar que, no caso, a conversão da  
prisão em flagrante em prisão preventiva foi proferida nos seguintes  
termos: 
‘Vistos. T rata-se de auto de prisão em flagrante, no qual a  
indiciada Renata Gonçalves Cardoso foi autuada por violação ao  
artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Decido. Não há de se  
f a l a r e m r e l a x a m e n t o d a p r i s ã o e m f l a g r a n t e , p o i s n ã o s e 
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vislumbra  nenhum  vício  insanável  que  venha  a  ensejar  sua  
ilegalidade. A autoridade policial observou os prazos previstos  
em lei e fundamentou adequadamente a classificação da conduta,  
estando  amparado  pelos  depoimentos  dos  policiais.  Inexistem  
indícios de que o agente tenha praticado o fato nas condições  
constantes dos incisos I a III do art. 23, caput, do Código Penal,  
sendo  necessária  que  a  custódia  cautelar  seja  convertida  em  
prisão  preventiva.  Neste  ensejo,  fica  saneada  e  devidamente  
ratificada a legalidade da prisão em flagrante, conforme art. 310,  
inciso I, do Código de Processo Penal. Na sequência sistêmica  
traçada pela legislação processual penal, pela análise casuística,  
de  acordo  com  os  parâmetros  constitucionais  e  legais,  a  
conversão da prisão cautelar em flagrante em prisão preventiva  
é  medida  recomendada  e  necessária.  A conduta  da  indiciada  
possui adequação típica à figura do art. 33, caput, da Lei n.  
11.343/2006.  A ordem  pública  é  molestada  no  momento  da  
prática  de  tal  delito,  porém,  por  questões  de  principiologia  
constitucional, plenamente justificada, a prisão cautelar ex lege  
há de ser expurgada de nosso sistema processual penal. Urge,  
desta feita, fundamentar todas as decisões judiciais, mormente  
às que constringem a liberdade dos indivíduos. O tráfico ilícito  
de entorpecentes nos moldes imputados ao indiciado é delito de  
gravidade social elevada, arrebata vidas do seio familiar, causa  
danos à saúde pública, afeta a psicologia de toda sociedade. É o  
consumo  de  psicotrópicos  que  corrompem  o  indivíduo  
socialmente  são,  aliciando-o  para  o  cometimento  de  delitos  
contra o patrimônio, delitos domésticos, em evolução criminosa  
até culminar com crimes contra o bem constitucional vida. Esta  
pequena  urbe,  como  um  bairro  perigoso  dos  grandes  centros 
urbanos, não possui lugar seguro destes delitos, devendo sob  
esta ótica ser analisado o conceito jurídico de ordem pública,  
atentando-se às peculiaridades locais. Ademais, trata-se de crime 
doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior  
a q u a t r o a n o s ( a r t . 3 1 3 , I ) , e m q u e h á f a r t o s e v e e m e n t e s 
elementos,  conforme  já  salientados,  que  contraindicam  a  
concessão  de  liberdade  provisória,  além  de  se  revelarem  
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HC 126107 / SP 
inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no  
art. 319 do Código de Processo Penal. Em razão dos motivos  
expostos, os quais atendem aos ditames sequenciais da novel  
legislação (art. 310, inciso II, do C.P .P .), baseados na análise  
empírica,  faz-se  necessária  a  conversão  da  prisão  cautelar  
decorrente de flagrante em prisão preventiva, uma vez que ainda  
restam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo  
Penal.  Diante  de  todo  o  exposto,  verificada  a  existência  dos  
fundamentos e da hipótese legal para manutenção da custódia  
cautelar do indiciado, nos termos dos artigos 312, 313 e 315,  
t o d o s d o C ó d i g o d e P r o c e s s o P e n a l , o s q u a i s s e e n c o n t r a m 
fundamentados nos incisos LXI, LXII e LXVI do art. 5º da C.F ., 
CONVERTO  A  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  EM  
PREVENTIV A, comunicando-se o estabelecimento prisional em 
que se encontra detida a indiciada’ (documento eletrônico 8). 
Contra  a  referida  decisão  foi  impetrado  habeas  corpus  no  
Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem, ressaltando  
que: 
‘(...) Subsidiariamente, reclama a substituição da prisão  
preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente conta com  
q u a s e 3 7 s e m a n a s d e g e s t a ç ã o e a s u a m a n u t e n ç ã o e m 
estabelecimento  prisional  seria  inadequada  e  afrontaria  a  
dignidade da pessoa humana. Indefiro o pedido de liminar por  
tratar-se  de  questão  a  ser  enfrentada  apenas  pela  Turma  
Julgadora. Requisitem-se as informações de praxe’ (documento  
eletrônico 5). 
No entanto, pela documentação juntada aos autos, verifico que a  
paciente se enquadra na hipótese descrita no art. 318, IV , do Código de 
Processo Penal (documento eletrônico 3), o que não foi considerado  
nas decisões transcritas acima. 
Assim,  neste  primeiro  exame,  tenho  que  o  decreto  de  prisão  
preventiva não atendeu aos requisitos previstos no art. 312 do Código  
de Processo Penal, uma vez que se fundou, basicamente, na gravidade  
abstrata do delito. 
Se é certo que esse fato reprovável – se, ao final, for comprovado  
–  enquadra-se  perfeitamente  em  evidente  tráfico  ilícito  de  
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e n t o r p e c e n t e s , o m e s m o n ã o s e p o d e d i z e r q u a n t o à a d e q u a ç ã o d a 
medida  às  condições  pessoais  da  acusada  (art.  282  do  CPP)  e  do  
próprio nascituro, a quem certamente não se pode estender os efeitos  
de eventual e futura pena, nos termos do que estabelece o art. 5º, XLV , 
da Constituição Federal. 
Ademais,  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei  10.048/2000,  em  
especial no art. 2º, as repartições públicas e empresas concessionárias  
de  serviços  públicos  estão  obrigadas  a  dispensar  atendimento  
prioritário,  por  meio  de  serviços  individualizados  que  assegurem  
tratamento diferenciado e atendimento imediato às gestantes – o que  
contrasta com a informação oficial de que a Penitenciária Feminina da  
Capital, cuja capacidade é de 604 pessoas, estava com 685 detentas em  
11/12/2014. 
Ressalte-se, finalmente, que durante a 65ª Assembleia Geral da  
Organização  das  Nações  Unidas,  realizada  em  dezembro  de  2010, 
foram aprovadas as Regras Mínimas para Mulheres Presas, por meio  
das quais os Estados-membros, incluindo-se o Brasil, reconhecem 
‘a necessidade de estabelecer regras de alcance mundial em  
relação a considerações específicas que deveriam ser aplicadas a  
mulheres  presas  e  infratoras  (…)  foram  elaboradas  para  
complementar,  se  for  adequado,  as  Regras  Mínimas  para  o  
Tratamento  dos  Reclusos  e  as  Regras  Mínimas  das  Nações  
Unidas  para  Elaboração  de  Medidas  Não  Privativas  de  
Liberdade (Regras de Tóquio), em conexão com o tratamento a  
mulheres  presas  ou  alternativas  ao  cárcere  para  mulheres  
infratoras.’ 
Nesse diapasão, deve-se asseverar que tais regras 
‘(...)  são  inspiradas  por  princípios  contidos  em  várias  
convenções e resoluções das Nações Unidas e estão, portanto, de  
acordo com as provisões do direito internacional em vigor. Elas  
são dirigidas às autoridades penitenciárias e agentes de justiça  
criminal,  incluindo  os  responsáveis  por  formular  políticas  
públicas,  legisladores,  o  ministério  público,  o  judiciário  e  os  
funcionários encarregados de fiscalizar a liberdade condicional  
envolvidos  na  administração  de  penas  não  privativas  de  
liberdade e de medidas em meio comunitário’ (grifei). 
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HC 126107 / SP 
Dentre as regras referidas acima, transcrevo, por oportuno, a de  
número 57, que obriga os Estados-membros a desenvolver 
‘(...) opções de medidas e alternativas à prisão preventiva e  
à pena especificamente voltadas às mulheres infratoras, dentro  
do sistema jurídico do Estado-membro, considerando o histórico  
de vitimização de diversas mulheres e  suas responsabilidades  
maternas’ (grifos nossos). 
Diante desse cenário e com essas brevíssimas considerações, em  
juízo de mera delibação, não conheço da impetração, mas concedo o  
habeas corpus de ofício, para determinar a substituição imediata da  
prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo de  
ulterior decisão do juízo processante quanto ao disposto no art. 316 do  
Código de Processo Penal. 
Comuniquem-se, com urgência, os termos da presente decisão ao  
Juízo da Vara Única da Comarca de São Simão/SP , para que adote as  
providências  devidas  e  preste  informações  sobre  o  andamento  
atualizado da ação penal movida contra a paciente. 
Com as informações, ouça-se o Procurador-Geral da República. 
Comunique-se, também,  com  a devida urgência,  o teor desta  
decisão ao Relator do  Habeas Corpus  222906282.2014.8.26.0000,  
em curso no Tribunal de Justiça de São Paulo. 
Após, voltem os autos conclusos à Ministra Relatora (...)”.
2. Em 21.4.2015, determinei a reiteração do Ofício n. 1519/P ao Juízo  
da Vara Única da Comarca de São Simão-SP , que informou ter “ expedido 
alvará  de  soltura  com  medida  cautelar,  nos  termos  da  decisão  prolatada  em  
08/01/2015 pelo STF”.
3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo arquivamento da  
presente ação, nos termos seguintes:
“(...)  O  Ministério  Público  Federal,  ciente  das  informações  
prestadas pelo Juízo da Comarca de São Simão/SP e considerando que  
o pedido realizado na inicial foi esgotado com a concessão da ordem de  
ofício pelo Ministro Presidente, nada tem a requerer, pedindo que seja  
determinado o arquivamento dos autos (...)”.
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HC 126107 / SP 
4. Pelo  exposto,  ratifico  a  decisão  do  Ministro  Ricardo  
Lewandowski  pelos  seus  fundamentos  e  defiro  o  arquivamento  do  
presente habeas  corpus  nos  termos  do  requerido  pela  Procuradoria-
Geral da República.
Ressalte-se não atingir essa decisão qualquer outro decreto prisional,  
eventualmente expedido contra a Paciente, dotado de eficácia.
5. Comunique-se esta decisão ao Juízo da V ara Única da Comarca  
de São Simão-SP.
Remeta-se, com o ofício, a ser enviado, com urgência e por fac-
símile, a cópia da presente decisão e daquela proferida pelo Ministro  
Ricardo Lewandowski.
Publique-se.
Arquive-se.
Brasília, 1º de outubro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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