Constituição
 DO ESTADO DO CEARÁ  
1989

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Fortaleza - Ceará
Outubro - 2018
Constituição
 DO ESTADO DO CEARÁ  
1989
Atu Aliz Ad A Até  A Em End A Constitu Cion Al  n
o
 94 
d E 17 d E d Ez Embro  d E 2018
Copyright © 2018 by  INESP
Coordenação Edtorial
Thiago Campêlo Nogueira
Assistente Editorial
Andrea Melo
Diagramação e Capa
Mário Giffoni 
Atualização
José Mário Giffoni Barros
Ruth Rodrigues de Lima
Revisão Técnica
Édipo Henrique Pessoa de Oliveira
Denilson de Oliveira Adriano
Coordenação de Impressão
Ernandes do Carmo
Impressão e Acabamento INESP
Cleomácio Alves
Francisco de Moura
Hadson Barros
João Alfredo
Aureni Lopes
Tiago Casal
Catalogado por Daniele Souza do Nascimento
C387c    Ceará.
[Constituição (1989)]
Constituição do Estado do Ceará, 1989: Atualizada até a 
Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018. – 
Fortaleza: INESP, 2018.
182p. ; 29cm.
1. Constituição estadual, Ceará (1989) I. Ceará. 
Assembleia Legislativa. Instituto de Estudos e Pesquisas 
sobre o Desenvolvimento do Estado. II Título.
CDD 341.248131
Permitida a divulgação dos textos contidos neste livro,
desde que citados autores e fontes.
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Edição Institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
VENDA E PROMOÇÃO PESSOAL PROIBIDAS
Mesa Diretora
2017-2018
Deputado José Albuquerque
Presidente
Deputado Tin Gomes
1º Vice-Presidente
Deputado Manoel Duca
2º Vice-Presidente
Deputado Audic Mota
1º Secretário
Deputado João Jaime
2º Secretário
Deputado Júlio César Filho
3º Secretário
Deputada Augusta Brito
4ª Secretária
COMISSÃO DE RELATORIA
Deputado Nelson Martins
Relator
Deputado Luiz Pontes
Sub-Relator
Deputado Welington Landim
Sub-Relator
COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO
A Comissão de Atualização da Constituição Estadual do Estado do Ceará foi criada através do Ato Normativo nº 242, de 19 de 
abril de 2007, sendo constituída pelos seguintes membros:
Constitucionalistas Consultores
Paulo Bonavides (Presidente de Honra)
Valmir Pontes Filho
Roberto Martins Rodrigues
Representante do Poder Judiciário
Sílvio Braz Peixoto da Silva
Representante do Poder Executivo
Fernando Oliveira
Representante do Poder Legislativo
José Leite Jucá Filho
Representante do Ministério Público Estadual
Manoel Lima Soares
Representante da Ordem dos Advogados 
do Brasil – Seção Ceará
Hélio Leitão
Apresentação | 7
APRESENTAÇÃO
A  Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado. Nela estão contidas as normas e princípios basilares de 
todo o ordenamento jurídico de uma Nação, estabelecendo as bases da estrutura política e social, tratando da aquisição e exercício 
do poder, inclusive limitando-o, distribuindo competências, e estabelecendo os direitos e garantias fundamentais que pertencem aos 
cidadãos. 
Este ano a Constituição Federal de 1988 completa vinte e seis anos. Sua promulgação simbolizou um marco, uma conquista 
para o povo brasileiro, após longo período ditatorial e a evolução do nosso constitucionalismo, representando os variados matizes da 
sociedade.
O caminho trilhado pelo Brasil foi árduo e repleto de avanços e retrocessos, a cada rompimento e posterior restabelecimento 
da ordem democrática. Sob a ótica desta nova realidade surgiu a Constituição Cidadã. Na lição de Paulo Bonavides, “o novo Direito 
que a sociedade industrial produziu não poderia ser outro senão o Direito Constitucional do Estado Social. A esse Direito o Brasil se 
prende como nunca desde o advento da Constituição de 1988. É Direito que exprime com toda a força a tensão entre a norma e a re-
alidade, entre os elementos estáticos e os elementos dinâmicos da Constituição, entre a economia de mercado e a economia dirigida, 
entre a liberdade e a planificação, entre o consenso e o dissenso, entre a harmonia e o conflito, entre plurarismo e o monismo, entre 
representação e democracia, entre legalidade e legitimidade e até mesmo entre partidos políticos e associações de classe, profissões 
e interesses, as quais aparecem invariavelmente na crista da revolução participatória de nosso tempo” .
Desde então, a Constituição Federal sofreu 99 emendas, a última delas altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. Além das seis emendas constitucionais de revisão.
No âmbito estadual, exercendo a competência estabelecida pelo art. 25 da Constituição Federal, o qual dispõe que os Estados 
organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados seus princípios, é que o Ceará promulgou, em 5 de 
outubro de 1989, a sua Constituição Estadual, perfilhando as mesmas sendas da federal, mas adequando-as às realidades de nosso 
Estado.
Desta forma, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta a Constituição do Estado do Ceará, atualizada até a emen-
da nº. 94, de 17 de dezembro de 2018, no sentido de dar conhecimento aos cearenses das diretrizes traçadas, em seu bojo, e das 
conquistas políticas, econômicas e sociais amealhadas pela sociedade alencarina.
Deputado José Albuquerque
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Diretor Geral
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
Procurador
Rodrigo Martiniano Ayres Lins 
Coordenador das Consultorias Técnicas
da Procuradoria da Assembleia Legislativa
Walmir Rosa de Souza
Diretor Adjunto Administrativo e Financeiro
Marcus Vinicius Melo Cruz 
Diretor do Departamento Legislativo
Carlos Alberto Aragão de Oliveira
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Maria Elenice Ferreira Lima
Coordenação
Ruth Rodrigues de Lima
Revisão Técnica
Denilson de Oliveira Adriano 
Édipo Henrique Pessoa de Oliveira
Ruth Rodrigues de Lima
Atualização
José Mário Giffoni Barros
Ruth Rodrigues de Lima
Colaboração Especial
Guaraciana Matos de França Fonteles Farias
Lidiane Araújo Quariguazí Alves
Luis Ernandes dos Santos do Carmo
Márcia Maria Nunes Cândido
Prefácio  | 9
PREFÁCIO
A 
publicação da Constituição do Estado do Ceará vem fortalecer o compromisso desta Casa Legisla-
tiva com o aprimoramento do Estado Democrático de Direito e com a difusão de informações de 
interesse público. O objetivo da ampla e gratuita distribuição desta obra é dissolver as dúvidas 
enfrentadas pelos cidadãos, no que diz respeito aos seus direitos civis, políticos sociais e a seus 
deveres na convivência em sociedade.
Esta lei fundamental, promulgada no dia 5 de outubro de 1989, em consonância com o documento pátrio 
brasileiro, deve ser fonte de pesquisa aberta e popular, difundida ao máximo, para que o cidadão possa descobrir 
instrumentos democráticos para a promoção da justiça. Deve ainda funcionar como subsídio à realização de estu-
dos e análises por gestores, servidores públicos, estudantes e professores. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvol-
vimento do Estado do Ceará INESP , coloca a disposição da sociedade cearense esta obra de relevante interesse pú-
blico e que reflete o desejo de promover uma maior participação coletiva na organização social e na vida política 
do Estado. 
Thiago Campêlo Nogueira
Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do 
Ceará
 

Sumário | 11
SUMARIO
PREÂMBULO ..............................................................................13
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ........................15
TÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR ....................... 15
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL ....................17
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................17
CAPÍTULO II - DOS BENS ..........................................................18
TÍTULO IV – DO MUNICÍPIO ..............................................19
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................19
CAPÍTULO II – DA CÂMARA MUNICIPAL ..............................20
CAPÍTULO III – DO EXECUTIVO MUNICIPAL ........................20
CAPÍTULO IV – DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO ............ 21
CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ................ 21
CAPÍTULO VI – A INTEGRAÇÃO REGIONAL ........................23
TÍTULO V – DOS PODERES ESTADUAIS ........................... 24
CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO ................................24
Seção I – Disposições Gerais .................................................... 24
Seção II – Das Atribuições da Assembleia Legislativa ..........25
Seção III – Dos Deputados .........................................................26
Seção IV – Das Comissões .........................................................27
Seção V – Do Processo Legislativo ...........................................27
Subseção I – Da Emenda Constitucional .................................28
Subseção II – Das Leis ...............................................................28
Seção VI – Da Fiscalização Contábil, Financeira e 
Orçamentária ..............................................................................29
Subseção I – Disposições Gerais .............................................. 29
Subseção II – Do Tribunal de Contas ....................................... 30
Subseção III – *Da Fiscalização Contábil, Financeira e 
Orçamentária do Município....................................................... 31
CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO ..................................33
Seção I – Do Governador e do Vice-Governador do Estado... 33
Seção II – Das Atribuições do Governador do Estado ............35
Seção III – Das Responsabilidades do Governador e do                                                                                                                             
Vice-Governador do Estado ......................................................35
Seção IV – Dos Secretários de Estado ......................................35
CAPÍTULO III – PODER JUDICIÁRIO ....................................... 36
Seção I – Disposições Gerais .................................................... 36
Seção II – Do Tribunal de Justiça ..............................................39
Seção III – Dos Tribunais de Alçada .........................................40
Seção IV – Do Tribunal do Júri .................................................. 41
Seção V – Dos Juízes de Direito ................................................41
Seção VI – Dos Juízes Substitutos ............................................41
Seção VII – Da Justiça Militar ...................................................41
Seção VIII – Dos Juízes Especiais ............................................ 42
Seção IX – Dos Juizados de Pequenas Causas ....................... 42
Seção X – Dos Juizados de Paz .................................................42
Seção XI – Do Controle Direto de Inconstitucionalidade ....... 42
TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DOS PODERES 
ESTADUAIS ........................................................................42
CAPÍTULO I – DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................... 42
CAPÍTULO II – DA DEFENSORIA PÚBLICA............................ 44
CAPÍTULO III – DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO . 45
CAPÍTULO III-A – DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ......46
CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................47
Seção I – Disposições Gerais .................................................... 47
Seção II – Dos Servidores Públicos Civis ................................. 50
Seção III – Dos Servidores Públicos Militares ......................... 53
CAPÍTULO V – DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA      
CIVIL ....................................................................................................54
Seção I – Disposições Gerais .................................................... 54
Seção II – Da Polícia Civil .......................................................... 54
Seção III – Da Polícia Militar...................................................... 55
Seção IV – Do Corpo de Bombeiros Militar ..............................55
CAPÍTULO VI – DO CONTROLE INTERNO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL .....................................55
TÍTULO VII – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO ...............56
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................56
CAPÍTULO II – DOS IMPOSTOS ESTADUAIS ..........................56
CAPÍTULO III – DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS .............. 57
CAPÍTULO IV – DOS ORÇAMENTOS .......................................57
TÍTULO  VIII – DAS RESPONSABILIDADES CULTURAIS, 
SOCIAIS E ECONÔMICAS  .................................................60
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................60
CAPÍTULO II – DA EDUCAÇÃO ...............................................60
CAPÍTULO III – DA CULTURA ..................................................63
CAPÍTULO IV – DO DESPORTO E DO TURISMO ....................63
CAPÍTULO V – DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ........................64
CAPÍTULO VI – DA SAÚDE .......................................................64
CAPÍTULO VII – DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA .....................66
CAPÍTULO VIII – DO MEIO AMBIENTE ..................................67
CAPÍTULO IX – DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO 
ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA MULHER ...........................68
CAPÍTULO X – DA POLÍTICA URBANA ..................................70
CAPÍTULO XI – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA ....71
CAPÍTULO XII – DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA                
SOCIAIS....................................................................................... 74
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS  .................................................................76
EMENDAS CONSTITUCIONAIS  ........................................83
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 ..........................................84
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2 ..........................................84
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3 ..........................................84
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 ..........................................84
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5 ..........................................84
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 ..........................................85
12 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 92 de 16 de agosto de 2017
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7 ..........................................85
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8 ..........................................85
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9 ..........................................85
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10 ........................................86
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11 ........................................86
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12 ........................................86
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13 ........................................87
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14 ........................................87
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15 ........................................87
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16 ........................................88
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17 ........................................88
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 ........................................88
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 ........................................88
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 ........................................89
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21 ........................................89
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22 ........................................89
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23 ........................................90
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24 ........................................90
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25 ........................................90
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26 ........................................91
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27 ........................................91
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 ........................................92
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 ........................................92
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 ........................................92
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31 ........................................93
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 ........................................93
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 ........................................93
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34 ........................................94
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35 ........................................94
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36 ........................................94
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37 ........................................94
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38 ........................................95
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39 ........................................95
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 ........................................96
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 ........................................97
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42 ........................................97
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43 ........................................97
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44 ........................................97
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 ........................................98
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46 ........................................98
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 ........................................99
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48 ........................................99
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49 ......................................100
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50 ......................................101
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 ......................................101
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52 ......................................102
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53 ......................................102
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54 ......................................102
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55 ......................................103
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56 ......................................103
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57 ......................................105
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 ......................................106
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59 ......................................106
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60 ......................................106
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61 ......................................107
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 ......................................109
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63 ......................................109
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64 ......................................111
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65 ......................................112
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 ......................................120
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67 ......................................120
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68 ......................................120
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69 ......................................120
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 ......................................121
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71 ......................................121
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 ......................................122
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73 ......................................122
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74 ......................................122
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75 ......................................123
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76 ......................................123
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77 ......................................124
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78 ......................................124
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79 ......................................124
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80 ......................................124
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81 ......................................125
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82 ......................................126
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83 ......................................126
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84 ......................................126
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85 ......................................127
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86 ......................................127
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87 ......................................127
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 ......................................131
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89 ......................................133
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90 ......................................133
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91 ......................................133
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92 ......................................134
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93 ......................................135
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94 ......................................135
ANEXO I – AÇÕES DIRETAS DE    
INCONSTITUCIONALIDADE ..................................................136
ANEXO II – ÍNDICE ALFABÉTICO – REMISSIVO DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ ............................160
ANEXO III – ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ........... 176
Preâmbulo | 13
PREÂMBULO
m nome do povo cearense, no exercício da atividade constituinte, derivada da expressa 
reserva de poder da representação soberana da Nação brasileira, a Assembleia Estadual Constituinte, in-
vocando a proteção de Deus, adota e promulga a presente Constituição, ajustada ao Estado Democrático 
de Direito, implantado na República Federativa do Brasil.

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 15
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
*Art. 1º O Estado do Ceará, unidade integrante da República Federativa do  Brasil, 
exerce a sua autonomia política no âmbito das competências que lhe são  conferidas 
pela Constituição da República, regendo-se por esta Constituição e as leis que  adotar.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009. 
Redação anterior: Art. 1º O Estado do Ceará, unidade integrante da República Federativa do Brasil, com os 
seus Municípios, exprime a sua autonomia política na esfera de competências remanescentes, mediante 
esta Constituição e as leis que adotar.
*Art. 2º O povo é a fonte única de legitimidade do poder, que o exerce direta-
mente ou por seus representantes eleitos, na forma estabelecida na Constituição da 
República e nesta Constituição.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 2º O povo é a fonte de legitimidade dos poderes constituídos, exercendo-os 
diretamente ou por seus representantes, investidos na forma estabelecida por esta Constituição.
Art. 3º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, 
o Executivo e o Judiciário.
*§1º O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §1º O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e através do povo, na 
forma estabelecida por esta Constituição.
*§2º O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Se-
cretários de Estado. 
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §2º O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos 
secretários e órgãos que lhe são subordinados na forma prevista por esta Constituição e legislação 
 infraconstitucional.
*§3º O Poder Judiciário é exercido pelo Tribunal de Justiça e pelos juízes  estaduais.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §3º O Poder Judiciário é exercido por juízes e tribunais.
*§4º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §4º É vedada a delegação de atribuições de um Poder ao outro, salvo as exceções 
previstas nesta Constituição.
*Art. 4º O território cearense, para os fins das políticas governamentais de estí-
mulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes 
da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográ-
ficas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de 
planejamento e gestão das ações do governo.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – Diário Oficial nº 27.04.09.
Redação anterior: Art. 4º O espaço territorial cearense é constituído por conformações regionais – mi-
crorregiões e região metropolitana – por aglutinação de Municípios limítrofes, atendendo as suas pecu-
liaridades fisiográficas, socioeconômicas e culturais, para fins de planejamento, alocação de recursos e 
cumprimento da ação governamental, em todas as atividades essenciais, objetivando o desenvolvimento 
integrado, a erradicação da miséria e da marginalidade, com generalizada partilha dos benefícios civili-
zatórios pelos diferentes núcleos populacionais.
*Ver Lei Complementar nº 3, de 26 de junho de 1995 – D. O. de 27.6.1995, Lei Complementar nº 18, de 29 de 
dezembro de 1999 – D. O. de 29.12.1999, e Lei Complementar n° 34, de 21 de maio de 2003 – D. O. 23.5.2003.
*§1º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
Redação anterior: §1º A articulação regional destina-se ao fortalecimento dos Municípios, com a 
participação comunitária de maior alcance no equacionamento dos problemas básicos, corrigindo as 
disparidades, diminuindo os custos operativos nos empreendimentos governamentais, eliminando os 
desperdícios e ampliando os mecanismos de controle, visando à eficiência, à lisura e à celeridade.
*§2º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
Redação anterior: §2º O sistema de integração regional será observado em toda a operacionalização das 
atividades dos órgãos e das entidades estaduais, respeitando as peculiaridades dos poderes do Estado 
com aplicação dos disciplinamentos seguintes:
*I – (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
Redação anterior: *I - elaboração por lei dos planos globais de desenvolvimento, contemplando os es-
paços regionais, firmando as diretrizes, objetivando metas na destinação de despesas de capital e outras 
delas decorrentes e relativas a programas de duração continuada;
*II – (revogado). 
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
Redação anterior : *II - as leis de diretrizes orçamentárias compreenderão as metas e prioridades esta-
duais, de forma regionalizada, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária 
e estabelecendo a política de ampliação das agências oficiais de financiamento, objetivando eliminar os 
desníveis e promover a integração de todo o espaço cearense;
*III – (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
Redação anterior: *III - o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos regionaliza-
dos do efeito sobre a receita e a despesa, tendo entre suas finalidades reduzir as desigualdades inter-re-
gionais, segundo o critério populacional.
*§3º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
Redação anterior: §3º Promover-se-á a descentralização física dos órgãos judiciários, sempre no pro -
pósito de estimular integração com as respectivas comunidades, para maior comodidade e presteza no 
atendimento ao jurisdicionado, com o estabelecimento de:
*I – (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
Redação anterior: *I - tribunais de alçada em maiores núcleos populacionais;
*II – (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
Redação anterior: *II - varas cíveis e criminais, distribuídas por distritos, bairros e aglomerados urbanos, 
sempre em contexto de áreas residenciais;
*III - (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
Redação anterior: *III - implantação de juizados de pequenas causas em aglomerados urbanos mais popu-
losos;
*Os juizados de pequenas causas, atualmente, têm sua nomenclatura como juizados cíveis e criminais.
*IV – (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
Redação anterior: *IV - vara especializada, de entrância especial, em cada microrregião, localizada em 
uma das comarcas que a integram, com jurisdição em todos os seus Municípios, com  competência ex -
clusiva para questões fundiárias;
*V – (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
Redação anterior: *V - juizado de paz, com atribuições específicas para conciliar ou dirimir conflitos. 
*Parágrafo único. Com o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração 
regional sustentável, o crescimento econômico com distribuição de renda e riqueza 
e a conquista de uma sociedade justa e solidária, as conformações de que trata este 
artigo são assim classificadas:
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
*a) regiões metropolitanas; 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
*b) microrregiões; e 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
*c) aglomerações urbanas.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – D.O. 27.04.09.
TÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 5º O povo é titular do poder de sufrágio, que o exerce em caráter universal, 
por voto direto e secreto, com igual valor, na localidade do domicílio eleitoral, nos 
termos da lei, mediante:
*I – eleição dos representantes políticos federais, estaduais e municipais;
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: I – eleição para provimento de cargos representativos;
*II – plebiscito;
*Ver Lei Federal nº 9.709, de 18.11.1998 – D. O. de 19.11.1998, que regulamenta a execução do disposto 
nos incisos I, II, e III do art. 14 da Constituição Federal.
*Ver Lei Complementar Estadual n° 29, de 21.2.2002 – D. O. de 25.2.2002, que regulamenta a realização 
de plebiscito e referendo no âmbito do Estado do Ceará.
*III – referendo.
*Ver Lei Federal nº 9.709, de 18.11.1998 – D. O. de 19.11.1998, que regulamenta a execução do disposto 
nos incisos I, II, e III do art. 14 da Constituição Federal.
*Ver Lei Complementar Estadual n° 29, de 21.2.2002 – D. O. de 25.2.2002, que regulamenta a realização 
de plebiscito e referendo no âmbito do Estado do Ceará.
*IV – iniciativa popular;
* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*V – iniciativa compartilhada. 
* Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*Art. 6º A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Assembleia Legis-
lativa, de projeto de lei e de emenda à Constituição, subscrito por, no mínimo, um por 
16 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
cento do eleitorado cearense, distribuído pelo menos por cinco municípios, com não 
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 6º A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa 
Estadual de projeto de lei, subscrito por eleitor, respeitadas as hipóteses de iniciativa privativa, previstas 
nesta Constituição.
*§1º Os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo de quarenta e cinco dias, 
em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão 
legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
*§2º O regimento interno da Assembleia aplicar-se-á nas demais hipóteses de ini-
ciativa popular, observado o disposto no art. 62 e no seu parágrafo único.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
Art. 7º Todos os órgãos e instituições dos poderes estadual e municipal são aces-
síveis ao indivíduo, por petição ou representação, em defesa do direito ou em salva-
guarda cívica do interesse coletivo e do meio ambiente.
§1º A autoridade, a quem for dirigida a petição ou representação, deverá oficializar 
o seu ingresso, assegurando-lhe tramitação rápida, dando-lhe fundamento legal, 
ao exarar a decisão.
§2º O interessado deverá ser informado da solução aprovada, por correspondência 
oficial, no prazo de sessenta dias, a contar do protocolo, sendo-lhe fornecida certi-
dão, se a requerer.
§3º É facultado a todos o acesso gratuito às informações do que constar a seu 
respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, públicos ou pri-
vados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a 
qualquer tempo, sua retificação e atualização.
*§4º Pode o cidadão, diante de lesão ao patrimônio público estadual e nas demais 
hipóteses previstas no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República, promover 
ação popular.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §4º Pode o cidadão, diante da lesão ao patrimônio público, promover ação popular 
contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente, ficando o infrator ou autoridade omissa responsá-
vel pelos danos causados e custas processuais.
*Art. 8º Revogado.
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário do Estado, em qualquer grau de jurisdição 
em suas respectivas esferas de competência, podem ser provocados por quem tiver legítimo interesse a 
defender, particular ou público, obedecido o processo legal.
*§1º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §1º Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente o 
juiz no local do litígio.
*§2º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §2º Aos necessitados será assegurada assistência integral e gratuita perante À ju-
risdição estadual.
*§3º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§3º Serão gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
*Regulamentado pela Lei nº 12.223, de 26 de novembro de 1993 – D. O. de 20.11.1993.
*a) (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: a) o registro civil de nascimento;
*b) (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: b) a certidão de óbito.
*§4º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §4º Nenhum serventuário da Justiça, sob pena de responsabilidade, poderá receber 
custas, emolumentos ou qualquer tipo de remuneração nos procedimentos intentados por pessoas be -
neficiadas com assistência gratuita.
Art. 9º A Assembleia Legislativa, através de comissão específica, de caráter per-
manente, de ofício ou à vista de representação de paciente, de abuso de poder co -
metido por autoridade policial, instaurará procedimento de controle político, para 
fazer aplicável a sanção do art. 37, § 4º, da Constituição da República.
Parágrafo único. No exercício dessa atividade de controle podem ser adota-
das as seguintes medidas, tendentes à elucidação dos fatos:
I – convocar o Secretário de Estado responsável pelo assunto em pendência ou o 
Comandante-Geral da Polícia Militar;
II – solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
III – examinar o funcionamento de setor público sobre problema específico ou para 
avaliação de distorções que o estejam afetando, verificando a ocorrência de falhas e 
ministrando indicações conclusivas;
IV – submeter a plenário, conforme a gravidade do problema ou em face da nature-
za das medidas, a matéria em causa, podendo ser constituída comissão parlamentar 
de inquérito, caso não estejam configurados, de logo, os elementos elucidativos ao 
encaminhamento do assunto para os fins contemplados no caput deste artigo;
V – cientificar o Tribunal de Justiça ou o Procurador-Geral da Justiça, em caso, 
respectivamente, de conduta omissiva de magistrado ou de membro do Ministério 
Público.
Art. 10. É direito de todos o ensino de 1
o e 2o graus, devendo o Estado e os Municí-
pios dar condições ao setor educacional para o alcance desse objetivo.
*Art. 11.Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é 
parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de 
Contas do Estado, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções le-
gais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento 
de providências, obrigada a manifestar-se sobre a matéria.
*Suprimida a expressão “ou Tribunal de Contas dos Municípios” pela Emenda constitucional nº 92, de 16 
de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *Art. 11. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é 
parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou 
Tribunal de Contas dos Municípios, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais 
aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, obriga-
da a manifestar-se sobre a matéria.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: Art. 11. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte 
legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou do 
Conselho de Contas dos Municípios, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais 
aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, obriga-
da a manifestar-se sobre a matéria.
§1º A denúncia deverá ser instruída com documentos que revelem indícios sufi-
cientes à apuração dos fatos.
§2º Assiste ao cidadão legitimidade para postular, perante os órgãos públicos es-
taduais ou municipais, a apuração de responsabilidade, em caso de danos ao meio 
ambiente, conforme o disposto em lei.
*Art. 12. (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 12. É assegurada aos portadores de deficiência, através dos movimentos re -
presentativos, a participação na elaboração dos planos estaduais, bem como o acompanhamento de sua 
execução.
*§1º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §1º Assegura-se o direito à representatividade, opinião e parecer sobre assuntos 
pertinentes às deficiências múltiplas.
*§ 2º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §2º Todos os assuntos sobre deficientes serão objeto de discussão e parecer dos mo-
vimentos representativos da categoria.
Art. 13. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, indepen-
dem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Parágrafo único. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvi-
das ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro 
caso, o trânsito em julgado.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 17
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, exerce em 
seu território as competências que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam ve -
dadas pela Constituição Federal, observados os seguintes princípios:
I – respeito à Constituição Federal e à unidade da Federação;
II – promoção da justiça social e extinção de todas as formas de exploração e opres-
são, procurando assegurar a todos uma vida digna, livre e saudável;
*III – defesa da igualdade e combate a qualquer forma de discriminação em razão 
de nacionalidade, condição e local de nascimento, raça, cor, religião, origem étnica, 
convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental, doença, idade, atividade 
profissional, estado civil, classe social, sexo e orientação sexual;
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: III – defesa da igualdade e combate a qualquer forma de discriminação 
em razão de nacionalidade, condição e local de nascimento, raça, cor, religião, origem ét-
nica, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental, doença, idade, atividade 
profissional, estado civil, classe social e sexo;
*IV – respeito à legalidade, impessoalidade, à moralidade, à publicidade, à 
eficiên cia e à probidade administrativa;
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: IV – respeito à legalidade, à moralidade e à probidade administrativa;
V – colaboração e cooperação com os demais entes que integram a Federação, vi-
sando ao desenvolvimento econômico e social de todas as regiões do país e de toda 
a sociedade brasileira;
VI – defesa do patrimônio histórico, cultural e artístico;
VII – defesa do meio ambiente;
VIII – eficiência na prestação dos serviços públicos, garantida a modicidade das 
tarifas;
*IX – desenvolvimento dos serviços sociais e programas destinados à garantia de 
habitação digna, com adequada infraestrutura, de educação gratuita em todos os 
níveis, bem como compatível atendimento na área de saúde pública;
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: IX – desenvolvimento dos serviços sociais e programas para garantir habitação, educação 
gratuita em todos os níveis e compatível atendimento na área de saúde pública de toda a população, sempre 
em projeções regionais;
X – prestação de assistência social aos necessitados e à defesa dos direitos huma-
nos;
XI – promoção do livre acesso a fontes culturais e o incentivo ao desenvolvimento 
científico, à pesquisa e à capacitação tecnológica;
XII – incentivo ao lazer e ao desporto, prioritariamente, através de programas e 
atividades voltadas à população carente;
XIII – remuneração condigna e valorização profissional dos servidores públicos;
XIV – respeito à autonomia dos Municípios;
XV – contribuição para a política de integração nacional e de redução das 
desigualdades socioeconômicas regionais do Brasil e internamente em seu 
próprio território;
*XVI – elaboração e execução de planos estaduais de ordenação do território e 
desenvolvimento socioeconômico, socioambiental e socioespacial, ajustando os 
delineamentos nacionais às peculiaridades do ambiente estadual;
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: XVI – elaboração e execução de planos estaduais de ordenação do território e desenvol-
vimento econômico e social, ajustando os delineamentos nacionais às peculiaridades do ambiente estadual;
XVII – promoção de medidas de caráter preventivo sobre o fenômeno das secas, 
utilizando estudos e pesquisas desenvolvidos pelos órgãos competentes, nos níveis 
federal, regional e estadual, repassando os dados aos Municípios, prestando-lhes 
apoio técnico e financeiro;
XVIII – exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permis-
são através de concorrência pública, dos serviços de transporte rodoviário intermu-
nicipal de passageiros que não transponham os limites do Estado;
XIX – prestação de assessoria e apoio financeiro, quando solicitado, aos Municí-
pios que apresentarem carência de recursos técnicos para a elaboração e implanta-
ção dos serviços públicos básicos.
*XX – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprova-
rem insuficiência de recursos.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*Art. 15. São competências do Estado, exercidas em comum com a União, o Dis-
trito Federal e os Municípios:
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 15. É competência comum do Estado, da União e dos Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e con-
servar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia aos portadores 
de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultu-
ral, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obra de arte e de ou-
tros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e explo-
ração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. O sistema de cooperação entre as entidades políticas para 
aplicação das normas previstas neste artigo far-se-á em conformidade com lei com-
plementar federal.
*Art. 16. O Estado legislará concorrentemente, nos termos do art. 24 da Consti-
tuição da República, sobre:
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 16. O Estado participará, em caráter concorrente, da legislação sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II – orçamento;
III – juntas comerciais;
IV – custas dos serviços forenses;
V – produção e consumo;
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos 
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII – proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direi-
tos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX – educação, cultura, ensino e desporto;
*X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
*Os juizados de pequenas causas, atualmente, têm sua nomeclatura como juizados cíveis e criminais.
XI – procedimentos em matérias processuais;
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII – assistência jurídica e defensoria pública;
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV – proteção à infância, à juventude e à velhice;
XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§1º A competência da União, em caráter concorrente, limitar-se-á a estabelecer 
as normas gerais e, à sua falta, não ficará o Estado impedido de exercer atividade 
legislativa plena.
*§2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a com-
petência suplementar dos Estados.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §2º A superveniência de lei federal contrária à legislação estadual importará na 
revogação desta.
18 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
*§3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da 
Lei Estadual, no que lhe for contrário.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Art. 17. A cidade de Fortaleza é a capital do Estado do Ceará e a sede do 
Governo.
*Parágrafo único. Em caso de eventual mudança do Executivo ou Judiciário, 
deverá esta ser precedida de comunicação à Assembleia Legislativa e consequente 
publicação no Diário Oficial.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Parágrafo único. Os Poderes Estaduais têm sede na capital do Estado e em caso 
de eventual mudança do Executivo ou Judiciário, deverá esta ser precedida de comunicação à Assem-
bleia Legislativa e consequente publicação no Diário Oficial.
Art. 18. São símbolos estaduais a bandeira, o hino e as armas do Ceará.
*Parágrafo único. O dia 25 de março fica estabelecido como data magna 
do Estado do Ceará.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 73, de 1 de dezembro de 2011 – D.O. 06.12.2011.
CAPÍTULO II
DOS BENS
Art. 19. Incluem-se entre os bens do Estado:
I – os que atualmente lhe pertencem;
II – os lagos e os rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz em 
seu território;
III – as ilhas fluviais, lacustres e as terras devolutas não compreendidas entre os 
bens da União;
IV – a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada;
V – os que tenham sido ou venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu 
patrimônio.
*§1º Exceto nas hipóteses previstas nas letras b e c, do inciso V do art. 316, a alie-
nação de bens imóveis do Estado dependerá, em cada caso, de prévia autorização 
legislativa; nas alienações onerosas, salvo os casos especialmente previstos em lei, 
observar-se-á o princípio da licitação, desde que o adquirente não seja pessoa jurí-
dica de direito público interno, empresa pública, sociedade de economia mista ou 
fundação pública; a lei disporá sobre as concessões e permissões de uso de bens 
móveis e imóveis do Estado.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 6 de agosto de 1996 – D. O. de 19.8.1996.
Redação anterior: § 1º – A alienação de bens imóveis do Estado dependerá, em cada caso, de prévia 
autorização legislativa; nas alienações onerosas, salvo os casos especialmente previstos em lei, obser-
var-se-á o princípio da licitação, desde que o adquirente não seja pessoa jurídica de direito público 
interno, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública; a lei disporá sobre as 
concessões e permissões de uso de bens móveis e imóveis do Estado.
§2º Os bens públicos estaduais são impenhoráveis, não podendo, ainda, ser objeto 
de arresto ou qualquer medida de apreensão judicial, ressalvada a hipótese de que 
trata o § 2º, do art. 100 da Constituição da República.
*Art. 20. É vedado ao Estado:
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 20. É vedado ao Estado e aos Municípios:
I – recusar fé aos documentos públicos;
II – estabelecer qualquer tipo de discriminação ou privilégios entre cidadãos bra-
sileiros;
III – fazer concessões de isenções fiscais, bem como prescindir de receitas, sem que 
haja notório interesse público;
IV – subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhes seu funcionamen-
to;
*V – atribuir nome de pessoa viva à avenida, praça, rua, logradouro, ponte, re -
servatório de água, viaduto, praça de esporte, biblioteca, hospital, maternidade, 
edifício público, auditórios, cidades e salas de aula.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1, aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN 307-1 
no Anexo I.
Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1, julgada improcedente. DJE 01/07/2009.
*Parágrafo único. Entende-se por dificultar o funcionamento previsto no in-
ciso IV deste artigo, quaisquer atos de agentes públicos que venham impedir, amea-
çar ou embaraçar o livre funcionamento dos templos e espaços de comunidades 
religiosas, inclusive com a exigência de documentos ou outros meios, sob o pretexto 
de condição necessária para seu regular funcionamento, devendo ser punidos os 
autores, especialmente se ocorrer pratica de ato, fiscalizatório ou não, que venha 
a interferir de forma a impedir ou perturbar a realização de momentos de oração, 
celebração, cultos e liturgias. (NR)
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 83, de 2 de julho de 2015 - D.O. 14.07.2015
*Suspenso por medida cautelar do Tribunal de Justiça, até o julgamento da ação direta de inconstitu-
cionalidade.
*Art. 21. Ao Estado do Ceará cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, 
na forma da lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o forneci-
mento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessi-
dades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 14 de outubro de 1997 – D.O. de 22.10.1997.
Redação anterior: Art. 21. Ao Estado do Ceará cabe explorar diretamente, mediante empresa estadu-
al, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
Parágrafo único. Os serviços de transporte coletivo devem utilizar, preferen-
cialmente, o gás canalizado, referido no caput deste artigo.
Art. 22. É assegurada, nos termos da lei, ao Estado e aos Municípios, a participa-
ção do resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos, para 
fins de geração de energia e de outros recursos minerais no respectivo território, 
plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensa-
ção financeira por essa exploração.
Art. 23. As praias são bens públicos de uso comum, inalienáveis e destinadas 
perenemente à utilidade geral dos seus habitantes, cabendo ao Estado e a seus Mu-
nicípios costeiros compartilharem das responsabilidades de promover a sua defesa 
e impedir, na forma da lei estadual, toda obra humana que as possam desnaturar, 
prejudicando as suas finalidades essenciais, na expressão de seu patrimônio natu-
ral, histórico, étnico e cultural, incluindo, nas áreas de praias:
I – recursos naturais, renováveis ou não renováveis;
II – recifes, parcéis e bancos de algas;
III – restingas e dunas;
IV – florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas;
V – sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades de preservação per-
manente;
VI – promontórios, costões e grutas marinhas;
VII – sistemas fluviais, estuários e lagunas, baías e enseadas;
VIII – monumentos que integram o patrimônio natural, histórico, paleontológico, 
espeleológico, étnico, cultural e paisagístico.
Parágrafo único. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodi-
camente pelas águas marítimas, fluviais e lacustres, acrescidas da faixa de material 
detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie 
a vegetação natural ou outro ecossistema, ficando garantida uma faixa livre, com 
largura mínima de trinta e três metros, entre a linha da maré máxima local e o pri-
meiro logradouro público ou imóvel particular decorrente de loteamento aprovado 
pelo Poder Executivo Municipal e registrado no Registro de Imóveis do respectivo 
Município, nos termos da lei.
*Art. 24. O Estado, respeitada a Lei Federal, e seus Municípios costeiros, respei-
tadas as Leis Federal e Estadual, deverão elaborar planos, convertidos em leis, que 
definirão as diretrizes de gerenciamento costeiro e de meio ambiente, velando por 
sua execução.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 24. Incumbe ao Estado e aos seus Municípios costeiros manter, cada um em 
sua esfera organizacional, órgão especializado, sintonizado com as diretrizes federais, promovendo a 
elaboração de plano, a ser convertido em lei, e velar por sua execução.
*§1º Os planos compreenderão as seguintes matérias:
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §1º O plano definirá as diretrizes de gerenciamento costeiro e defesa do ambiente, 
compreendendo:
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 19
I – urbanização;
II – ocupação, uso do solo, do subsolo e das águas;
III – restingas e dunas;
IV – atividades produtivas;
V – habitação e saneamento básico;
VI – turismo, recreação e lazer.
§2º Os processos concernentes aos incisos precedentes devem tramitar pelos ór-
gãos estaduais e municipais indicados, sem prejuízo da audiência obrigatória dos 
órgãos públicos federais que compartilham das responsabilidades da área costeira.
§3º Qualquer infração determinará imediata medida de embargo, com lavratura 
dos autos correspondentes, para aplicação das sanções legais cabíveis nas esferas 
administrativas, civil e penal. 
TÍTULO IV
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
*Art. 25. O Estado do Ceará se constitui de Municípios, politicamente autôno -
mos, nos termos previstos na Constituição da República.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 25. A estrutura organizacional do Estado do Ceará é constituída por Municípios, 
politicamente autônomos, nas latitudes previstas na Constituição da República e nesta Constituição.
*Art. 26. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara 
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constitui-
ção e na Constituição Federal.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 26. O Município reger-se-á por sua própria Lei Orgânica e leis ordinárias que 
adotar, respeitados os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal.
Art. 27. A Lei Orgânica é elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, após 
aprovação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, por maioria de dois 
terços de seus membros.
Parágrafo único. As alterações na Lei Orgânica estão sujeitas às mesmas for-
malidades previstas no caput deste artigo, sendo incorporadas mediante emen-
das em ordem numérica crescente.
Art. 28. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 
prazos fixados em lei;
IV – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão e ou permissão, 
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem 
caráter essencial;
V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas 
de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços 
de atendimento à saúde da população;
VII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante pla-
nejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VIII – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legis-
lação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X – dar ampla publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos, 
através dos meios de que dispuser.
*XI – o direito de liberdade de decisão quanto à associação ou não à Associação 
de Municípios, em nível estadual e em nível federal, inclusive com pagamento de 
contribuição, prevista em lei.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº79 de 5 de dezembro de 2013 – D. O. de 11.12.2013.
*XII - garantir a liberação de crença, não dificultando o funcionamento de cultos 
religiosos ou igrejas.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 83, de 2 de julho de 2015 - D.O. 14.07.2015
1*§1º Entende-se por dificultar o funcionamento previsto no inciso XII deste 
artigo, quaisquer atos de agentes públicos que venham impedir, ameaçar ou em-
baraçar o livre funcionamento dos templos e espaços de comunidades religiosas, 
inclusive com a exigência de documentos ou outros meios, sob o pretexto de con-
dição necessária para seu regular funcionamento, devendo ser punidos os autores, 
especialmente se ocorrer prática de ato, fiscalizatório ou não, que venha a interferir 
de forma a impedir ou pertubar a realização de momentos de oração, celebração, 
cultos e liturgias.(NR)
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 83, de 2 de julho de 2015 - D.O. 14.07.2015
*§2º. Os preços dos serviços, de que trata o inciso IV, do art. 28, serão fixados 
por uma comissão municipal, encarregada da política de tarifas e qualidades dos 
serviços prestados pelo transporte coletivo urbano, que será composta por repre -
sentantes:
– Concessionários ou Permissionários;
– Trabalhadores;
– Estudantes;
– Câmara Municipal;
– Secretário de Transporte Coletivo.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 13, de 7 de abril de 1994 – D. O. de 13.4.1994.
* Renumerado pela Emenda Constitucional nº 83, de 28 de maio de 2015 - D.O. 14.07.2015
*Art. 29. As divulgações oficiais, pelos Municípios, para conhecimento coletivo, 
devem ficar circunscritas a matérias de caráter educativo, informativo ou de orien-
tação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores  públicos.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 29. As divulgações oficiais devem ficar circunscritas a matérias de significação 
relevante para conhecimento coletivo, com caráter educativo, informativo ou de orientação social, veda-
da a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
*Art. 30. Constitui encargo das administrações municipais transportar da zona 
rural para a sede do Município, ou para o Distrito mais próximo, alunos carentes, 
matriculados a partir da 5ª série do 1º grau.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 307-1, aguardando julgamento do mérito. 
Ver ADIN 307-1 no Anexo I.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1, reconhecida a inconstitucionalidade. DJE 01/07/2009.
*Art. 31. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, 
far-se-ão por lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às 
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade 
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 31. Nenhum Município será criado sem a verificação da existência na res-
pectiva área territorial dos requisitos relacionados com a população, densidade eleitoral, infraestrutura, 
renda, ou potencial econômico e demais critérios estabelecidos em Lei Complementar.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 15 de agosto de 1991 – D. O. de 21.8.1991.
*Ver Lei Complementar nº 1, de 5 de novembro de 1991 – D. O. de 12.11.1991.
Redação anterior: Art. 31. Nenhum Município será criado sem a verificação da existência na respecti-
va área territorial dos seguintes requisitos: I – população superior a cinco mil habitantes; II – eleitorado 
não inferior a vinte por cento de sua população; III – centro urbano já constituído, com número de pré -
dios superior a cento e cinquenta, possuindo infraestrutura mínima, como seja, eletrificação na sede, 
grupo escolar e condições para instalação da Prefeitura e Câmara Municipal; IV – distrito devidamente 
constituído perante a lei.
*Art. 32. O Estado e os Municípios atuarão conjuntamente nas microrregiões, 
nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas visando integrar, articular 
e compatibilizar as ações governamentais, com base:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – Diário Oficial nº 27.04.09.
Redação anterior: Art. 32. O Estado e os Municípios atuarão conjuntamente, nas microrregiões, na região 
metropolitana e nas aglomerações urbanas, para ordenar as ações governamentais, assim configuradas:
*I – no planejamento e na gestão do desenvolvimento urbano, local e regional 
sustentável e participativo;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – Diário Oficial nº 27.04.09.
Redação anterior: I – planejamento e disciplinamento urbano físico e social; 
II – compatibilização de planos, programas e projetos; 
III – articulação do sistema viário em que se inserem os Municípios.
*Art. 33. O número de Vereadores será proporcional à população do Município, 
observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
1 Ver decisão Judicial no Parágrafo Único do Art. 20.
20 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Redação anterior: *Art. 33. A remuneração de Vereador às Câmaras Municipais do Interior do Estado 
do Ceará, será fixada pelas próprias Câmaras Municipais, em cada Legislatura, para a subsequente, po -
dendo ser com base na remuneração do Prefeito ou na receita orçamentária efetivamente arrecadada, 
não podendo exceder, para cada Vereador, 30% (trinta por cento) do que perceber o Prefeito Municipal, 
e/ou ultrapassar para todos os Vereadores do Município a 4% (quatro por cento) de sua receita orçamen-
tária, em nenhum dos casos ultrapassará a 25% (vinte e cinco por cento) do que perceber a qualquer 
título o Deputado Estadual.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 13 de dezembro de 1991 – D. O. de 19.12.1991; 
*Revogados os parágrafos 1º e 2º pela Emenda Constitucional nº 16/94, de 13 de abril de 1994 – D. O. 
de 22.12.1994.
Redação anterior: Art. 33. Os subsídios dos Vereadores às Câmaras Municipais do interior do Estado, 
abrangendo a representação parlamentar não podem exceder a trinta por cento da remuneração dos 
respectivos Prefeitos municipais. § 1º. Aos Vereadores fica assegurada a faculdade de contribuírem 
para o órgão de previdência estadual, na mesma base percentual dos seus servidores públicos; § 2º. Lei 
complementar estadual regulamentará a concessão de aposentadoria ou pensão aos Vereadores. (Nesta 
redação há a ADIN n° 307-1 que suspende a sua vigência, vide ADIN 307-1 no Anexo I).
CAPÍTULO II
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 34. Compete à Câmara Municipal:
I – legislar sobre matérias do peculiar interesse do Município;
II – deliberar sobre a realização de referendo, destinado a todo o seu território ou 
limitado a distritos, bairros ou aglomerados urbanos;
III – fixar os seus tributos;
IV – elaborar o seu sistema orçamentário, compreendendo:
a) plano plurianual;
b) lei de diretrizes orçamentárias;
c) orçamento anual.
V – representar contra irregularidades administrativas;
VI – exercer controle político da administração;
VII – dar curso à iniciativa popular que seja regularmente formulada, relativa às 
cidades e aos aglomerados urbanos e rurais;
VIII – celebrar reuniões com comunidades locais;
IX – convocar autoridades municipais para prestarem esclarecimentos;
X – requisitar dos órgãos executivos informações pertinentes aos negócios admi-
nistrativos;
XI – apreciar o veto a projeto de lei emanado do Executivo, podendo rejeitá-lo por 
maioria absoluta de votos;
XII – fazer-se representar, singularmente, por Vereadores das respectivas forças 
políticas majoritárias e minoritárias, nos conselhos das microrregiões ou região 
metropolitana;
XIII – compartilhar com outras Câmaras Municipais de proposta de emenda à 
Constituição Estadual;
XIV – emendar a Lei Orgânica do Município, com observância do requisito da 
maioria de dois terços, com aprovação em dois turnos;
XV – ingressar perante os órgãos judiciários competentes com procedimentos 
para a preservação ou reivindicação dos interesses que lhe são afetos;
XVI – deliberar sobre a adoção do plano diretor, com audiência, sempre que ne -
cessário, de entidades comunitárias;
XVII – exercer atividade de fiscalização administrativa e financeira.
Art. 35. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados às 
Câmaras Municipais, serão entregues até o dia vinte de cada mês.
§1º As Câmaras Municipais terão organização contábil própria, devendo prestar 
contas ao Plenário dos recursos que lhes forem consignados, respondendo os seus 
membros por qualquer ilícito em sua aplicação.
§2º Aplicam-se aos balancetes mensais e às prestações de contas anuais das Câ-
maras Municipais todos os procedimentos e dispositivos previstos para matérias 
correspondentes relacionadas com o Poder Executivo Municipal.
*§3º As Câmaras Municipais funcionarão em prédio próprio ou público, indepen-
dente da sede do Poder Executivo.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1, aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN 307-1 
no Anexo I.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1, reconhecida a inconstitucionalidade. DJE 
01/07/2009.
*§4º Os Vereadores deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens 
de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, ao Tribunal 
de Contas do Estado, que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de 
enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§4º Os Vereadores deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens 
de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, ao Tribunal de Contas dos Mu-
nicípios que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras 
irregularidades.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§5º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
Art. 36. Os Vereadores, na circunscrição de seus Municípios, gozam de inviolabili-
dade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
CAPÍTULO III
DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 37. O Prefeito é o chefe do Executivo Municipal.
§1º O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos mediante sufrágio direto, secreto e 
universal, em pleito simultaneamente realizado, em todo o País, até noventa dias 
antes do término dos mandatos daqueles a que devam suceder.
§2º Em caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as 
regras do art. 77 da Constituição Federal.
§3º Os mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito serão de quatro anos e a posse verifi-
car-se-á em 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.
§4º Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração 
pública direta ou indireta, ressalvada a investidura decorrente de concurso público, obser-
vado o disposto no art. 38, I, IV e V da Constituição da República.
§5º O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
*§6º A remuneração do Prefeito é composta de subsídio e representação, fixada 
pela Câmara Municipal, cujo total não poderá exceder a um quinto, um terço, dois 
quintos, metade e quatro quintos da remuneração do Governador para Municípios 
com população, respectivamente, igual ou inferior a quinze mil, quarenta mil, se -
tenta mil, quinhentos mil e acima de quinhentos mil habitantes, observados os 
dados populacionais mais recentes fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1,aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 307-1 
no Anexo I.
*Ver artigo 2º da Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4.6.1998 – D. O. U. de 5.6.1998.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1, reconhecida a inconstitucionalidade. DJE 
01/07/2009.
*§7º Os valores dos subsídios e da representação do Prefeito, a serem fixados pela 
Câmara Municipal, serão reajustados na data e na razão dos aumentos concedidos 
ao Governador do Estado.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1, aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 307-1 
no Anexo I.
*Ver artigo 2º da Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4.6.1998 – D. O. U. de 5.6.1998.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1, reconhecida a inconstitucionalidade. DJE 
01/07/2009.
*§8º Se a Câmara Municipal não fixar os valores do subsídio e representação do 
Prefeito, prevalecerão os limites previstos no parágrafo anterior.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1, aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN 307-1 
no Anexo I.
*Ver artigo 2º da Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4.6.1998 – D. O. U. de 5.6.1998.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1, reconhecida a inconstitucionalidade. DJE 
01/07/2009.
*§9º O Prefeito não pode ausentar-se do Município, por tempo superior a dez dias, 
sem prévia licença da Câmara Municipal, sujeito à perda do cargo.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1, aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 307-1 
no Anexo I.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1, reconhecida a inconstitucionalidade. DJE 
01/07/2009.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 21
*§10 Os prefeitos e vice-prefeitos deverão enviar anualmente declaração de seus 
bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por 
adoção, ao Tribunal de Contas do Estado, que adotará as providências cabíveis em 
caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§10 Os Prefeitos e Vice-Prefeitos deverão enviar anualmente declaração de seus bens, 
dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, ao Tribunal de Contas dos 
Municípios que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras 
 irregularidades.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§11. As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
Art. 38. As competências dos Prefeitos devem constar da Lei Orgânica do Municí-
pio, incluídas, dentre outras, as seguintes:
I – representar o Município;
II – apresentar projetos de lei à Câmara Municipal;
III – sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Câmara Municipal;
IV – apor veto, total ou parcial, a projetos de lei, por razões de conveniência, opor-
tunidade ou inconstitucionalidade;
V – prover os cargos públicos na forma da lei;
VI – elaborar os projetos:
a) do plano plurianual;
b) da lei de diretrizes orçamentárias;
c) do orçamento anual.
*VII – participar, com direito a voto, dos órgãos colegiados que compõem o siste -
ma de gestão da região metropolitana, das aglomerações urbanas e microrregiões 
a que estiver vinculado o Município.
*Ver Lei Complementar n° 18 de 29 de dezembro de 1999 – D. O. 29.12.1999, alterada pela Lei Comple-
mentar n° 34, de 21 de maio de 2003 – D. O. 23.5.2003.
§1º Ao Vice-Prefeito compete substituir o titular nas ausências e suceder-lhe em 
caso de vaga, representar o Município e exercer outras atividades por delegação do 
Prefeito, auxiliando-o em diferentes misteres político-administrativos.
*§2º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009..
Redação anterior: *§2º O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Estado ou Município, ficará, 
automaticamente, à disposição da respectiva municipalidade, enquanto perdurar a condição de Vice -
-Prefeito, sem prejuízo dos salários e demais vantagens junto à sua instituição de origem.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
*§3º Ao Vice-Prefeito será assegurado representação equivalente a dois terços da 
remuneração atribuída ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercício deste cargo, 
por mais de quinze dias, a remuneração integral assegurada ao titular efetivo do 
cargo.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 7 de abril de 1994 – D. O. de 13.4.1994.
Redação anterior: § 3º. Ao Vice-Prefeito será assegurado vencimento não superior a dois terços do atri-
buído ao Prefeito, cabendo-lhe quando no exercício deste cargo, por mais de quinze dias, o vencimento 
integral assegurado ao titular efetivo do cargo.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 307-1, reconhecida a inconstitucionalidade. DJE 
01/07/2009.
CAPÍTULO IV
DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO
Art. 39. O Estado não intervirá no Município, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a 
dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção 
e desenvolvimento do ensino;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a obser-
vância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução 
de lei, ordem ou decisão judicial.
Art. 40. A intervenção far-se-á mediante decreto do Governador, submetido ao 
referendo da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de votos em escrutínio 
secreto.
*§1º  O pedido de intervenção encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado ou 
mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta 
de seus membros, será feito conforme representação fundamentada ao Governador 
do Estado.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§1º O pedido de intervenção encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios 
ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus mem-
bros, será feito conforme representação fundamentada ao Governador do Estado.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 1000-0 a qual, no mérito, o STF desconheceu da ação e 
suspendeu a liminar anteriormente deferida. Ver ADIN 1000-0 no Anexo I.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: § 1º O pedido de intervenção encaminhado pelo Conselho de Contas dos Municípios 
ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros 
será feito conforme representação fundamentada, ao Governador do Estado.
§2º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições 
de execução e que, se couber, designará o interventor, será submetido à apreciação 
da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
*§3º Em caso de rejeição do nome indicado, o Executivo disporá de vinte e quatro 
horas para indicar outro nome.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
§4º Se não estiver funcionando a Assembleia Legislativa, far-se-á a convocação 
extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§5º Na hipótese do art. 39, IV, dispensada a apreciação pela Assembleia Legis-
lativa, limitar-se-á o decreto a suspender a execução do ato impugnado, se essa 
medida for suficiente ao restabelecimento da normalidade.
§6º Em caso de solicitação pelo Poder Judiciário, nos termos da Constituição, a 
intervenção deverá limitar-se a dar garantia à ação dos órgãos judiciários.
§7º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses 
retornarão, no prazo máximo de trinta dias, salvo impedimento legal.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
*Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos 
Municípios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os 
princípios desta Constituição.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo -
nial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legitimidade, legalidade, 
economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, 
na forma da Lei, e pelo sistema de controle interno de poder.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 30 de junho de 1998 – D. O. 13.7.1998.
Redação anterior: Art. 41. A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercida pela 
Câmara e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na forma da lei.
*§1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tri-
bunal de Contas dos Municípios.
*Renumerado pela Emenda Constitucional nº 36, de 30 de junho de 1998 – D. O. 13.7.1998
*§2º A fiscalização, de que trata o parágrafo anterior, será realizada mediante 
tomada ou prestação de contas de governo, de responsabilidade do Chefe do Execu-
tivo e de gestão, a cargo dos ordenadores de despesa.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 36, de 30 de junho de 1998 – D. O. 13.7.1998
*§ 3º O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financei-
ra e patrimonial, será regulamentada por lei municipal.(NR)
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. 26.12.2001.
Redação anterior: (EC n° 36) § 3º O controle interno relativo aos atos e fatos administrativos da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial, e a formalização do processo de prestação de contas de governo 
e de gestão será regulamentado por lei municipal.
*§4º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, inclu-
sive fundos e instituições civis sem fins lucrativos, que utilize, arrecade, guarde, ge-
22 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
rencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais os Municípios 
respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras 
e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações 
de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por 
todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Infor-
matizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos 
Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva do -
cumentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.(NR)
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras e 
ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais 
relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administra-
ção municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal 
de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documen-
tação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.(NR)
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. 26.12.2001.
Redação anterior: (EC n° 9) Art. 42. Os Prefeitos municipais são obrigados a enviar às respectivas Câ-
maras Municipais e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, os balance-
tes mensais relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da 
Administração Municipal, acompanhadas da documentação comprobatória das receitas e das despesas 
e dos créditos adicionais. Nesta redação havia uma arguição de Inconstitucionalidade através da ADIN n° 
1780-0 a qual foi julgada extinta sem apreciação do mérito – Ver decisão na ADIN n° 1780-0 no Anexo I.
*§1° A inobservância do disposto neste artigo, implicará a proibição para realizar novos 
convênios e contratos com o Governo Estadual e na suspensão das transferências de recei-
tas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo das demais sanções 
previstas na legislação vigente, ressalvada a hipótese do § 1º H deste artigo.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 64, de 15 de julho de 2009 – D.O. de 22.07.09. 
Redação anterior: *§1º A inobservância do disposto neste artigo, implicará a proibição para realizar 
novos convênios e contratos com o Governo Estadual e na suspensão das transferências de receitas 
voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo das demais sanções previstas na le -
gislação vigente. (NR)
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47 de 13 de dezembro de 2001 – D. O. 26.12.2001.
Redação anterior: § 1° A não observância do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade. 
(Esta redação havia sido suspensa por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 307-1, aguardando 
julgamento do mérito. Ver ADIN n° 307-1, Anexo I).
*§1ºA Os agentes responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Admi-
nistração Municipal Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades instituídas pelo 
poder público, bem como os Presidentes das Câmaras Municipais, deverão, também 
no prazo definido no caput deste artigo, remeter prestações de contas mensais, de 
acordo com os critérios estabelecidos no mesmo dispositivo.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. 26.12.2001.
*§1ºB As prestações de Contas mensais relativas à aplicação dos recursos des-
tinados aos Fundos Especiais bem como as suas respectivas Prestações de Contas 
anuais, deverão ser enviadas, separadamente, das demais Unidades Gestoras, res-
peitadas as disposições do Inciso II do art. 71 da Constituição Federal e inciso II, do 
art. 78, da Constituição Estadual.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. 26.12.2001.
*§1ºC As Prestações de Contas referentes ao FUNDEB, deverão ser enviadas, tam-
bém, dentro do mesmo prazo, ao respectivo Conselho Municipal de acompanha-
mento da aplicação dos recursos do FUNDEB.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§1ºC As Prestações de Contas referidas no parágrafo anterior, no que diz respeito 
ao FUNDEF , deverão ser enviadas, também, dentro do mesmo prazo, ao respectivo Conselho Municipal 
de Acompanhamento Social.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. 26.12.2001.
*§1ºD O Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEB, ao detectar 
irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo, deverá comunicar o fato ao Tri-
bunal de Contas do Estado e este adotará as providências cabíveis.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§1ºD O Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEB, ao detectar 
irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo, deverá comunicar o fato ao Tribunal de Contas dos 
Municípios e este adotará as providências cabíveis.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§1ºD O Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEF , ao detectar 
irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo, deverá comunicar o fato ao Tribunal de Contas dos 
Municípios e este adotará as providências cabíveis.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. 26.12.2001.
*§1ºE O Tribunal de Contas do Estado poderá, a qualquer tempo, requisitar das 
prefeituras, das câmaras, suas unidades gestoras e aos demais órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas 
e mantidas pelo Poder Público Municipal, quaisquer documentos e demonstrativos 
contábeis relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§1ºE O Tribunal de Contas dos Municípios poderá, a qualquer tempo, requisitar 
das Prefeituras, das Câmaras, suas unidades gestoras e aos demais órgãos e entidades da administração 
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público muni-
cipal, quaisquer documentos e demonstrativos contábeis relativos à aplicação dos recursos recebidos 
e  arrecadados.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§1º-E O Tribunal de Contas dos Municípios poderá, a qualquer tempo, solicitar 
às Prefeituras e Câmaras Municipais, suas Unidades Gestoras e aos demais Órgãos e entidades da Ad-
ministração Direta e Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo poder 
público municipal, quaisquer documentos e demonstrativos contábeis relativos à aplicação dos recursos 
recebidos e arrecadados.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. 26.12.2001.
*§1ºF. (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§1ºF As Prefeituras, Câmaras Municipais e demais Órgãos e Entidades da Admi-
nistração Direta, Indireta incluídas as Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo poder público 
municipal, bem como os Fundos Especiais, terão o prazo de 3 (três) meses para se adequarem aos critérios 
estabelecidos no caput deste Artigo.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. 26.12.2001.
*§1ºG Recebida a prestação de contas de que trata o caput deste artigo, o TCM 
emitirá relatórios quadrimestrais, os quais serão enviados para os respectivos Ges-
tores e disponibilizados para qualquer contribuinte quando solicitados.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. 26.12.2001.
*§1° H A inadimplência de que trata o §1º do art.42 será suspensa, sem qualquer 
ressalva, e certificada pelo Tribunal de Contas do Estado expressamente, caso a nova 
gestão municipal mantiver-se adimplente com todas as suas obrigações de pres-
tações de contas, relativas às competências de seu mandato, e tiver comprovado 
perante o Tribunal de Contas do Estado, o ajuizamento de ação para apurar as res-
ponsabilidades pelo descumprimento daquelas obrigações de prestação de contas 
devidas por seus antecessores, ressalvando-se os casos em que o gestor municipal 
seja reeleito.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§1° H A inadimplência de que trata o §1° do art. 42, será suspensa, sem qualquer 
ressalva, e certificada pelo Tribunal de Contas dos Municípios expressamente, caso a nova gestão muni-
cipal mantiver-se adimplente com todas as suas obrigações de prestações de contas, relativas às compe-
tências de seu mandato, e tiver comprovado perante o Tribunal de Contas dos Municípios, o ajuizamento 
de ação para apurar as responsabilidades pelo descumprimento daquelas obrigações de prestação de 
contas devidas por seus antecessores, ressalvando-se os casos em que o gestor municipal seja reeleito.
*Acrescido pela Emenda Constitucional n° 64, de 15 de julho de 2009– D.O. 22.07.09.
*§2º O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Pre -
feito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara Municipal, a qual, no prazo máximo de 10 (dez) 
dias após o julgamento, comunicará o resultado ao TCE.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§2º O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o 
Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros 
da Câmara Municipal, a qual, no prazo máximo de dez dias após o julgamento, comunicará o resultado 
ao TCM.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. de 26.12.2001.
Redação anterior: (EC nº 29) § 2º O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as con-
tas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, a qual, no prazo máximo de dez dias após o julgamento, comunicará 
o resultado ao TCM. (Nesta redação havia a ADIN n° 1780 a qual joi julgada extinta sem julgamento do 
mérito pelo STF . Ver ADIN n° 1780 no Anexo I).
*§2ºA A Câmara Municipal disciplinará sobre os prazos para apresentação de de-
fesa quanto ao julgamento das prestações de contas do Executivo Municipal.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. 26.12.2001.
*§3º O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira 
e patrimonial, será regulamentada por lei municipal.(NR)
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47 de 13 de dezembro de 2001 – D. O. 26.12.2001.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 23
Redação anterior: (EC nº 29) §3º A apreciação das contas do Prefeito se dará no prazo de trinta dias 
após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou, estando a câmara em recesso, durante 
o primeiro mês da sessão legislativa imediata. (Nesta redação havia a ADIN n° 1780 a qual joi julgada 
extinta sem julgamento do mérito pelo STF .Ver ADIN 1780 no Anexo I).
*I – desaprovadas as contas anuais pela Câmara, o Presidente desta, no prazo de 
dez dias, sob pena de responsabilidade, remeterá cópia autêntica dos autos ao Mi-
nistério Público, para os fins legais
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. de 26.12.2001.
Redação anterior: (EC nº 29) I – desaprovadas as contas anuais pela Câmara, o Presidente desta, no 
prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade, remeterá cópia autêntica dos autos ao Ministério Pú-
blico para os fins legais. 
*II – no caso de omissão do Presidente da Câmara na remessa da cópia prevista no 
inciso anterior, caberá ao Tribunal de Contas do Estado comunicar a desaprovação 
das contas ao Ministério Público.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *II – no caso de omissão do Presidente da Câmara na remessa da cópia prevista no 
inciso anterior, caberá ao Tribunal de Contas dos Municípios comunicar a desaprovação das contas ao 
Ministério Público.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. de 26.12.2001.
Redação anterior:  (EC nº 29) II – No caso de omissão do Presidente da Câmara na remessa da cópia prevista 
no inciso anterior, caberá ao Tribunal de Contas dos Municípios comunicar a desaprovação das contas ao 
Ministério Público
*§4º As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apre -
sentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, 
durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e 
apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, de -
corrido este prazo, as contas serão, até o dia 10 de abril de cada ano, enviadas pela 
Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado para que este 
emita o competente parecer.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§4º As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresen-
tadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta 
dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a 
legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia dez de abril de cada 
ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios para que este 
emita o competente parecer.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. de 26.12.2001.
Redação anterior: (EC nº 9) § 4º As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão 
apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta 
dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a 
legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia dez de abril de cada 
ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios para que este 
emita o competente parecer prévio. 
*§5º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo Poder Executivo, 
até o dia 1º de outubro de cada ano, à Câmara Municipal, que apreciará a matéria 
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, e a Lei Orçamentária deverá ser enca-
minhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 30 de dezembro.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§5º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo Poder Executivo, 
até o dia primeiro de outubro de cada ano, à Câmara Municipal, que apreciará a matéria no prazo impror-
rogável de trinta dias, e a Lei Orçamentária deverá ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas 
dos Municípios até o dia trinta de dezembro.(NR)
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. de 26.12.2001.
Redação anterior: (EC nº 9) § 5º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo Poder 
Executivo, até o dia primeiro de novembro de cada ano, à Câmara Municipal que apreciará a matéria no 
prazo improrrogável de trinta dias e a lei orçamentária deverá ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal 
de Contas dos Municípios até o dia trinta de dezembro. 
*§6º As disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natureza terão, 
de acordo com o §3º do art. 164, da Constituição Federal, que ser depositadas em 
bancos oficiais no próprio Município, ou em Municípios vizinhos quando não exis-
tirem, e os pagamentos deverão ser realizados mediante ordem bancária nominal 
ao credor.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§6º As disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natureza terão, de acordo 
com o § 3º do art. 164, da Constituição Federal, que ser depositadas em bancos oficiais no próprio Município 
ou em Municípios vizinhos quando não existirem, e os pagamentos deverão ser realizados mediante cheque 
nominal ao credor.(NR)
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de dezembro de 2001 – D. O. de 26.12.2001.
Redação anterior: (EC nº 8) § 6º As disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natu-
reza terão, de acordo com o parágrafo 3º do Artigo 164 da Constituição Federal, que ser depositadas em 
bancos oficiais no próprio Município ou em Municípios vizinhos quando não existirem, e a retirada coin-
cidente com o documento de despesa para controle e fiscalização do Conselho de Contas dos Municípios. 
*§7º Entende-se por unidade gestora todo órgão ou entidade da administração 
municipal autorizado a ordenar despesas públicas, incluindo-se neste conceito os 
fundos especiais e a Câmara Municipal.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§7º Entende-se por Unidade Gestoras para fins deste artigo todo órgão ou enti-
dade da Administração Municipal autorizado a ordenar despesas públicas, incluindo-se neste conceito 
os Fundos Especiais.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de junho de 1999 – D. O. de 2.7.1999.
*§8º Os balancetes mensais e a documentação comprobatória correspondente 
relativos à aplicação de Contas anuais deverão ser enviados separadamente das 
demais Unidades Gestoras, respeitados os dispostos no Inciso II do art. 71 da Cons-
tituição Federal e Inciso II do art. 78 da Constituição Estadual.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de junho de 1999 – D. O. de 2.7.1999.
*§9º Os documentos referidos no parágrafo anterior, no que diz respeito ao FUN-
DEB, deverão ser enviados, também, dentro do mesmo prazo, ao Conselho Munici-
pal de Acompanhamento Social do FUNDEB.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§9º Os documentos referidos no parágrafo anterior, no que diz respeito ao FUNDEF , 
deverão ser enviados, também, dentro do mesmo prazo, ao Conselho Municipal de Acompanhamento 
Social do FUNDEF .
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de junho de 1999 – D. O. de 2.7.1999.
*§10. Equipara-se aos ordenadores de despesas, na obrigação de prestar contas ao 
Tribunal, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, inclusive fundos e ins-
tituições civis sem fins lucrativos, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre 
dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em 
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§10 O Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEF ao detectar 
irregularidades na aplicação dos recursos, deverá comunicar o fato ao Tribunal de Contas dos Municípios 
e este deverá adotar as providências cabíveis.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de junho de 1999 – D. O. de 2.7.1999.
*§11. Todos os documentos e demonstrativos contábeis relativos à aplicação dos 
recursos recebidos e arrecadados deverão permanecer na sede do Município, à dis-
posição irrestrita dos cidadãos e dos controles interno e externo. 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§12. As Câmaras Municipais podem se valer do disposto no §3º, relativamente 
às respectivas Prefeituras, suas unidades gestoras e aos demais órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e 
mantidas pelo poder público municipal.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
CAPÍTULO VI
A INTEGRAÇÃO REGIONAL
*Art. 43. O desenvolvimento regional se realiza por meio dos processos de des-
centralização, afirmando-se a individualidade política do Município, compreendendo 
a auto-organização, o autogoverno e a integração, aglutinando municípios limítrofes 
que se identifiquem por suas afinidades geoambientais, socioespaciais, socioeconô-
micas e socioculturais, visando a utilização dos potenciais locais e das regiões, sem 
prejuízo de ações exógenas, para buscar inibir os fatores que provocam desequilíbrios 
e desigualdades inter e intrarregionais.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – Diário Oficial nº 27.04.09.
Redação anterior: Art. 43. A conformação municipalista exprime-se pela convergência de dois pro -
cessos articulados – descentralização e integração:
*I – (revogado).
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – Diário Oficial nº 27.04.09.
Redação anterior: I – pela descentralização, afirma-se a individualidade política do Município, compre -
endendo a auto-organização e autogoverno;
*II – (revogado).
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – Diário Oficial nº 27.04.09.
Redação anterior: II – pela integração regional, realiza-se a aglutinação de Municípios limítrofes, 
identificados por afinidades geoeconômicas, socioeconômicas e socioculturais, para superar os dese -
quilíbrios internos e os efeitos inibitórios do desenvolvimento harmônico em todo o espaço territorial 
cearense, com as discriminações seguintes:
*a) – (revogado).
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – Diário Oficial nº 27.04.09.
24 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Redação anterior: *a) região metropolitana, formada pelos Municípios adjacentes a Fortaleza atingidos 
pelos efeitos da conurbação;
*Ver Lei Complementar nº 3, de 26 de junho de 1995 – D. O. de 27.6.1995, Lei Complementar nº 18, de 
29 de dezembro de 1999 – D. O. de 29.12.1999, e Lei Complementar n° 34 de 21 de maio de 2003 – D. 
O. 23.5.2003.
*b) – (revogado).
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – Diário Oficial nº 27.04.09.
Redação anterior: *b) microrregiões, integrando os Municípios em comuns peculiaridades fisiográficas e só-
cio-culturais;
*Ver Lei Complementar nº 3, de 26 de junho de 1995 – D. O. de 27.6.1995, Lei Complementar nº 18, de 
29 de dezembro de 1999 – D. O. de 29.12.1999, e Lei Complementar n° 34, de 21 de maio de 2003 – D. 
O. 23.5.2003.
*c) – (revogado).
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – Diário Oficial nº 27.04.09.
Redação anterior: c) aglomerados urbanos definidos por agrupamentos de Municípios limítrofes que 
possuam função pública de interesse comum.
§1º Para a realização do desenvolvimento e integração regional, os Municípios 
poderão aglutinar-se nas seguintes conformações: 
*I – regiões metropolitanas, formada por Municípios limítrofes, para integrar a organi-
zação, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 - Diário Oficial nº 27.04.09..
II – microrregiões, formadas pelos Municípios com peculiaridades fisiográficas, 
socioeconômicas e socioculturais comuns; 
*III – aglomerados urbanos, definidos por agrupamentos de Municípios limítrofes 
que possuam função pública de interesse comum.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – Diário Oficial nº 27.04.09.
*§2º Lei Complementar disporá sobre a composição e alterações da Região Metro-
politana, aglomerados urbanos e das microrregiões.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – Diário Oficial nº 27.04.09.
Redação anterior: *§1º Lei complementar disporá sobre a composição e alterações da Região Metro -
politana e das microrregiões.
*Ver Lei Complementar nº 3, de 26 de junho de 1995 – D. O. de 27.6.1995, Lei Complementar nº 18, de 
29 de dezembro de 1999 – D. O. de 29.12.1999 e Lei Complementar n° 34, de 21 de maio de 2003 – D. 
O. 23.5.2003.
*§3º Cada Município integrante da Região Metropolitana, das aglomerações 
urbanas e das microrregiões participará, igualitariamente, do órgão regional de -
nominado Conselho Deliberativo, com composição e funções definidas em Lei Com-
plementar.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009 – Diário Oficial nº 27.04.09.
Redação anterior: *§2º Cada Município integrante da Região Metropolitana e das Microrregiões, 
participará, igualitariamente, do órgão regional denominado Conselho Deliberativo, com composição 
e funções definidas em Lei Complementar.
*Ver Lei Complementar nº 3, de 26 de junho de 1995 – D. O. de 27.6.1995, Lei Complementar nº 18, de 
29 de dezembro de 1999 – D. O. de 29.12.1999 e Lei Complementar n° 34, de 21 de maio de 2003 – D. 
O. 23.5.2003.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 30 de junho de 1998 – D. O. de 13.7.1998. 
Redação anterior: § 2º. Cada Município participará, igualitariamente, na composição dos seguintes 
órgãos regionais: Conselho Deliberativo e Conselho Diretor. I – funções do Conselho Deliberativo: a) 
manifestar-se nos assuntos de interesse dos Municípios integrantes do complexo microrregional ou 
metropolitano; b) formular proposições sobre os planejamentos, programas e definições de priorida-
des nos escalões intermunicipais e estaduais; c) transmitir indicações à Assembleia Legislativa sobre 
os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais; d) indicar medidas que abstêm 
o comprometimento da integridade de espaços territoriais que exijam proteção especial do Estado; e) 
formular representações sobre os atentados perpetrados aos ecossistemas naturais; f) decidir a reali-
zação de empreendimentos comuns sobre questões educacionais, saúde, defesa ecológica, utilização 
de recursos hídricos, abastecimento, transportes, saneamento básico, observadas as formalizações 
compatíveis. II – composição do Conselho Deliberativo: a) presidentes das Câmaras Municipais e de 
dois vereadores, sendo um representante das correntes majoritárias e o outro, das minoritárias de cada 
unidade municipal; b) representante de sindicato dos trabalhadores rurais ou urbanos, respectivamente 
para as microrregiões ou região metropolitana; c) representante de associação dos proprietários rurais 
ou urbanos, nas mesmas circunstâncias da alínea precedente; d) representante da área médica, por 
equivalente critério; e) arquiteto, preferencialmente urbanista; f) professor do magistério público ou 
particular, eleito entre os profissionais da região; g) representante da área discente, de preferência da 
área universitária, quando existente no complexo regional; h) representante escolhido pelos advogados 
em reunião conjunta de sua categoria profissional; i) deputados que tiverem os mais elevados índices 
de votação no contexto regional. III – função do Conselho Diretor: acompanhar a execução das medidas 
de interesse comum dos Municípios regionalmente interligados. IV – composição do Conselho Diretor: 
integrado dos respectivos Prefeitos sendo substituídos, em seus impedimentos, pelos Vice-Prefeitos ou 
por quem, eventualmente, estiver no exercício da chefia do Executivo Municipal. § 3º. As medidas que 
acarretarem compromissos das microrregiões ou regiões metropolitanas demandam manifestação de 
assentimento ou rejeição pelo Conselho Diretor, somente podendo ser sobrepujado seu ato por manifes-
tação plebiscitária por maioria absoluta.
*Incisos I a IV e § 3º revogados pela Emenda Constitucional nº 34, de 30 de junho de 1998 – D. O. de 
13.7.1998.
Art. 44. Os Municípios que compõem a Região Metropolitana de Fortaleza deve-
rão, também, ser contemplados em todos os programas específicos de desenvolvi-
mento rural, oriundos dos Governos Federal e Estadual.
TÍTULO V 
DOS PODERES ESTADUAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 45. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída 
por representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional e investidos na for-
ma da lei, para uma legislatura de quatro anos.
§1º O número de Deputados corresponde ao triplo dos representantes eleitos à 
Câmara dos Deputados, e, após atingir o número de trinta e seis, o acréscimo será 
de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§2º A elevação da representação somente vigorará para a legislatura  subsequente.
*Art. 46. Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administra-
tiva, cabendo-lhe, pelo menos, três por cento da receita estadual.
*Ver Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro de 2016. D. O. 21.12.2016.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão repassados, obrigato -
riamente, até o dia vinte de cada mês, com as atualizações decorrentes do excesso 
na arrecadação, em face da previsão orçamentária.
*Art. 47. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 
17 de julho e de 1o. de agosto a 22 de dezembro. 
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 57,de 7 de março de 2006, D.O. de 08.03.06.
Redação anterior: Art. 47. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, de quinze de fevereiro a 
trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
§1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia 
útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
*§ 2° No primeiro ano da legislatura, serão realizadas sessões preparatórias, no 
dia 1.° de fevereiro, para a posse dos Deputados diplomados e eleição da Mesa Dire-
tora, com mandato de dois anos, admitida a recondução ao mesmo cargo na eleição 
subsequente, na mesma legislatura e na seguinte.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 57, de 7 de março de 2006, D.O. de 08.03.06.
Redação anterior:*§2º No primeiro ano da legislatura, serão realizadas sessões preparatórias, a partir 
de primeiro de fevereiro, para a posse dos Deputados diplomados e eleição da Mesa Diretora, com man-
dato de dois anos, admitida a recondução ao mesmo cargo para o período imediato, vedada a reeleição, 
para mais de um mandato, mesmo que na legislatura imediatamente subsequente.
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 43, de 14 de outubro de 1999 – D. O. de 20.10.1999.
*Redação anterior: § 2º No primeiro ano da legislatura serão realizadas sessões preparatórias, a partir de 
primeiro de fevereiro, para posse dos Deputados diplomados e eleição de seu órgão colegiado dirigente, 
com mandato de dois anos, vedada a recondução ao mesmo cargo no período imediato.
§3º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei 
de diretrizes orçamentárias.
§4º Durante o recesso, haverá comissão representativa da Assembleia Legislativa, 
respeitado o critério da proporcionalidade das representações partidárias, observa-
dos os condicionamentos seguintes:
*a) seus membros serão eleitos na última reunião de cada Sessão 
Legislativa ordinária, admitida a recondução para o posterior período 
de recesso; e
*Modificado pela Emenda Constitucional nº 43, de 14 de outubro de 1999 – D. O. de 20.10.1999.
Redação anterior: a) seus membros serão eleitos na última reunião de cada período da sessão legislati-
va ordinária, vedada a recondução para o posterior período de recesso;
b) suas atribuições serão definidas no regimento interno.
*§ 5º A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á:
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 57, de 7 de março de 2006, D.O. de 08.03.06.
Redação anterior: §5º A convocação extraordinária far-se-á por dois terços de seus membros, pelo Pre-
sidente, em caso de intervenção em Município, pelo Chefe do Poder Executivo, quando houver matéria 
de interesse público relevante e urgente.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 25
*I – pelo Presidente em caso de intervenção em Município e para compromisso e 
posse do Governador e Vice-Governador do Estado;
*Acrescido pela Emenda Constitucional n° 57, de 7 de março de 2006, D.O. de 08.03.06.
*II – pelo Governador, pelo seu Presidente, ou a requerimento da maioria dos seus 
membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante e urgente, em todas as 
hipóteses deste inciso com aprovação da maioria absoluta da Assembleia.
*Acrescido pela Emenda Constitucional n° 57, de 7 de março de 2006, D.O. de 08.03.06.
*§ 6º No período extraordinário, restringir-se-á a Assembleia a deliberar sobre a 
matéria para a qual tenha sido convocada, vedado o pagamento de parcela indeni-
zatória, em razão da convocação.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 57, de 7 de março de 2006, D.O. de 08.03.06.
Redação anterior: §6º No período extraordinário, restringir-se-á a Assembleia a deliberar sobre a ma-
téria para a qual tenha sido convocada.
*Art. 48. Salvo disposição constitucional em contrário, a Assembleia Legislativa 
funcionará em sessões públicas, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 53, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
Redação anterior: Art. 48. Salvo disposição constitucional em contrário, a Assembleia Legislativa 
funcionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações 
serão tomadas por maioria de voto.
Parágrafo único. A sessão somente poderá ser secreta por deliberação da 
maioria absoluta de seus membros, no interesse da segurança ou do decoro parla-
mentar, com voto a descoberto.
Seção II
Das Atribuições da Assembleia Legislativa
Art. 49. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
I – autorizar referendo e convocar plebiscito de amplitude estadual;
II – aprovar a intervenção estadual em Município;
III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
*a) três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
*Suprimida a expressão “e dos Municípios” pela Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. 
D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *a) três sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 54, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
Redação anterior: a) dois sétimos dos membros do Tribunal de Contas do Estado e um terço do Tribunal 
de Contas dos Municípios;
*Ver redação do art. 79.
*b) interventores do Estado, em Municípios;
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
*c) (revogado).
 *Revogada pela Emenda Constitucional n° 61, de19 de dezembro de 2008 – D.O. 15.01.09. 
Redação anterior:*c) presidente e diretores de estabelecimentos de crédito, cujo controle acionário 
pertença ao Estado;
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
d) titulares de outros cargos que a lei determinar.
*IV – escolher quatro sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará;
*Suprimida a expressão “e dos Municípios” pela Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. 
D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *IV – escolher quatro sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado 
e dos Municípios;
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 54, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
Redação anterior: (EC n° 9) IV – escolher cinco sétimos dos membros do Tribunal de Contas do Estado e 
dois terços do Tribunal de Contas dos Municípios;
V – autorizar, previamente, o afastamento do Governador e do Vice-Governador, 
para fora do País; 
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 61, de19 de dezembro de 2008 – D.O. 15.01.09. 
Redação anterior: V – autorizar, previamente, a ausência do Governador e do Vice, quando o afasta-
mento for para o Exterior;
VI – sustar os atos normativos emanados do Poder Executivo que exorbitem do 
poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
VII – mudar temporariamente a sua sede;
*VIII – fixar por lei a remuneração de seus membros, observadas as limitações 
constitucionais;
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 61, de19 de dezembro de 2008 – D.O. 15.01.09. 
Redação anterior: VIII – fixar a remuneração de seus membros para vigorar na legislatura subsequente, 
observadas as limitações constitucionais;
IX – fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Governador e do Vice -
-Governador, observados os disciplinamentos constitucionais;
X – julgar as contas apresentadas, anualmente, pelo Governador do Estado, a 
prestação de contas dos Interventores, apreciar os relatórios sobre a execução dos 
planos governamentais e suas correlações aos planos plurianuais;
XI – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
administração indireta;
XII – velar pela preservação de sua competência legislativa, em face da competên-
cia normativa dos outros Poderes;
*XIII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas, exceto 
nas hipóteses previstas nas letras b e c do inciso V do art. 316;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/95, de 6 de agosto de 1996 – D. O. de 19.8.1996.
Redação anterior: XIII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas;.
*XIV – convocar, por sua iniciativa ou de qualquer de suas comissões, os Secretá-
rios de Estado, dirigentes de autarquias, empresa pública, sociedade de economia 
mista e de fundações, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto es-
pecífico, com atendimento no prazo de trinta dias, sob pena de  responsabilidade;
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
XV – encaminhar, por seus Deputados, Comissões ou Mesa, pedidos escritos de 
informação aos Secretários de Estado, importando crime de responsabilidade a 
recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de 
informações falsas;
XVI – proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apre -
sentadas à Assembleia Legislativa dentro de sessenta dias após a abertura da sessão 
legislativa;
XVII – eleger a Mesa Diretora;
XVIII – elaborar o regimento interno;
*XIX – dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou 
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação, por lei, da res-
pectiva remuneração de seu pessoal, observados os parâmetros estabelecidos na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 61, de19 de dezembro de 2008 – D.O. 15.01.09.
Redação anterior: *XIX – dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou 
extinção de cargos, encargos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração de seu 
pessoal, por resolução, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
*Ver Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4.6.1998 – D. O. U. 5.6.1998.
XX – processar e julgar, na forma da lei, o Governador e Secretários de Estado nos 
crimes de responsabilidade;
XXI – exercer poder de polícia em seus recintos e para assegurar o cumprimento de 
requisições e diligências emanadas de suas comissões parlamentares de inquérito;
XXII – aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração, de ofício, do 
Procurador-Geral da Justiça, antes do término de seu mandato;
*XXIII – suspender a execução, no todo ou em parte, na medida em que se der 
a declaração judicial de lei ou ato normativo estadual ou municipal declarado in-
constitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, na hipótese de controle 
incidental;
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 61, de19 de dezembro de 2008 – D.O. 15.01.09.
Redação anterior: XXIII – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo estadual 
ou municipal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;
*XXIV – processar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; 
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 61, de19 de dezembro de 2008 – D.O. 15.01.09.
Redação anterior: XXIV – processar o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o 
Defensor-Geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade;
*XXV – autorizar o Governador a efetuar ou a contrair empréstimos;
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 61, de19 de dezembro de 2008 – D.O. 15.01.09.
Redação anterior: XXV  – autorizar o Governador a efetuar ou a contrair empréstimos e a referendar 
convênios e acordos celebrados com entidades públicas ou particulares dos quais resultem encargos não 
previstos no orçamento;
XXVI – ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;
XXVII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantias pelo Es-
tado, em operações de crédito, bem como sobre condições para os empréstimos 
realizados pelo Estado;
26 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
XXVIII – solicitar a intervenção federal no Estado para garantir o livre exercício de 
suas funções e prerrogativas;
XXIX – dar posse aos Deputados, receber a renúncia e declarar a perda de mandato;
*XXX – (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional n° 61, de19 de dezembro de 2008 – D.O. 15.01.09.
Redação anterior: XXX – conceder licença para processar Deputados;
XXXI – propor, em conjunto com outras Assembleias Legislativas, emenda à 
Constituição Federal;
*XXXII – (revogado). 
*Revogado pela Emenda Constitucional n° 61, de19 de dezembro de 2008 – D.O. 15.01.09.
Redação anterior: *XXXII – aprovar previamente, por voto secreto, a escolha do Superintendente da 
Fundação de Teleducação do Estado do Ceará.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
*Parágrafo único. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional n° 61, de19 de dezembro de 2008 – D.O. 15.01.09.
Redação anterior: Parágrafo único. A Assembleia Legislativa mantém, para apoio cultural a seus 
desempenhos, o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará, com 
programas de participação popular e fortalecimento da representação política, fornecendo subsídios, 
sempre que solicitado, sobre elaboração e discussão dos planos plurianuais.
*§ 1º A Assembleia Legislativa manterá, como instituição de apoio a seu desem-
penho, o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do  Estado do 
Ceará, com programas de participação popular e fortalecimento da representação 
política, fornecendo subsídios, sempre que solicitado, sobre elaboração e discussão 
dos planos plurianuais.
*Acrescido pela Emenda Constitucional n° 61, de19 de dezembro de 2008 – D.O. 15.01.09.
*§ 2º A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará manterá a Universidade do 
Parlamento Cearense, com o objetivo de aperfeiçoar o serviço público, de promover 
e de manter atividades voltadas para formação, qualificação profissional dos ser-
vidores públicos em geral e dos cidadãos e notadamente voltada às reivindicações 
profissionais dos parlamentares e agentes políticos vinculados às Assembleias Le -
gislativas e às Câmaras Municipais conveniadas.
*Acrescido pela Emenda Constitucional n° 61, de19 de dezembro de 2008 – D.O. 15.01.09.
*§ 3º À Procuradoria da Assembleia Legislativa cabe exercer a assessoria e a con-
sultoria jurídica do Poder Legislativo, na forma da lei, observadas as competências 
da Procuradoria Geral do Estado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional n° 61, de19 de dezembro de 2008 – D.O. 15.01.09.
Art. 50. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, 
dispor acerca de todas as matérias de competência do Estado do Ceará, especial-
mente sobre:
I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de 
crédito e dívida pública;
III – fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de  Bombeiros;
IV – planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
V – limites dos territórios estaduais e municipais;
VI – criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Municípios, ouvi-
das em plebiscito as populações interessadas;
VII – transferência temporária da sede do Governo Estadual;
VIII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da ad-
ministração pública estadual;
X – atividades financeiras em geral;
XI – fixação das custas judiciais;
XII – planos e programas regionais e setoriais de investimento e de desenvolvi-
mento;
XIII – bens de domínio do Estado e proteção do patrimônio público; 
XIV – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria 
Pública e da Procuradoria-Geral do Estado;
XV – fiscalização das tarifas do serviço público.
Seção III
Dos Deputados
*Art. 51. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quais-
quer de suas opiniões, palavras e votos.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
Redação anterior: Art. 51. Os Deputados são invioláveis no exercício do mandato por suas opiniões, 
palavras e votos.
*§1º Os Deputados Estaduais serão, desde a expedição do diploma, processados e 
julgados pelo Tribunal de Justiça.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
Redação anterior: § 1º Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não po-
derão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia 
licença da Assembleia Legislativa.
*§2º Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser 
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, devendo os autos dessa prisão ser 
remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo 
voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
Redação anterior: § 2º No caso de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e qua-
tro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva 
sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
*§3º Recebida a denúncia, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal dará 
ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela repre -
sentado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar 
o andamento da ação.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
Redação anterior: § 3º Os Deputados serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do  Estado.
*§4º O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo 
improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa  Diretora.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
Redação anterior: § 4º Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas 
ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles 
receberam informações.
*§5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o  mandato.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48, de 4 de abril de 2002 – D.O. de 11.4.2002.
Redação anterior: § 5º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para 
a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispõe os Arts. 150,II, 153,III e 153 § 2º,I, 
na razão de, no máximo 75% daquela estabelecida em espécie para os Deputados Federais.(Redação da 
Emenda Constitucional nº 7, de 26 de junho de 1992 – D. O. 30.6.92)
*Ver artigo 2º da Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4.6.1998 – D. O. U. de 5.6.1998.
*§6º Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre infor-
mações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as 
pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 48, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados Estaduais, embora milita-
res e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia 
Legislativa.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 48, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§8º As imunidades dos Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de 
sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da 
Assembleia Legislativa, nos casos de atos, praticados fora do recinto da Assembleia, 
que sejam incompatíveis com a execução da medida.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 48, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
Art. 52. Os Deputados não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, em-
presa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço 
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor de -
corrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função 
remunerada;
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 27
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades 
a que se refere o inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere 
o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
*§1º Os Deputados Estaduais deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos 
bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, à Mesa 
Diretora da Assembleia Legislativa, que adotará as providências cabíveis em caso de sus-
peita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§2º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
Art. 53. Perderá o mandato o Deputado:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões 
ordinárias da Assembleia, salvo licença ou missão, por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V – que, por decisão da Justiça Eleitoral, for condenado por abuso do poder econô-
mico ou do poder político;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§1º É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas assegura-
das aos Deputados ou a percepção de vantagens indevidas, além dos casos defini-
dos no regimento da Assembleia Legislativa.
§2º No caso do inciso III, a perda de mandato será decidida pela Assembleia Legis-
lativa, mediante provocação de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou 
de partido político, assegurada ampla defesa.
§3º Nos casos previstos nos incisos IV a VI, a perda ou suspensão de mandato será 
automática e declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa.
Art. 54. Não perderá o mandato o Deputado:
*I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário 
de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura da Capital ou Chefe de 
Missão Diplomática Temporário, ou a eles equiparados.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 51, de 16 de dezembro de 2002 – D. O. de 27.12.2002.
Redação anterior: I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, 
do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura da Capital ou Chefe de missão diplomática temporária;
*II –licenciado por motivo de doença, licença-maternidade, ou para tratar, sem 
remuneração, de interesse particular, desde que, nessa hipótese, o afastamento não 
transponha 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 82, de 28 de maio de 2015 - D.O. de 29.05.2015
* Redação anterior II – licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interes-
se particular, desde que, nessa hipótese, o afastamento não transponha cento e vinte dias por sessão 
legislativa.
§1º Far-se-á a convocação do suplente, respeitada a ordem da diplomação na respectiva 
legenda partidária, nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas neste artigo 
ou de licença por prazo igual ou superior a cento e vinte dias.
§2º Ocorrendo vaga, sem que haja suplente, deverá realizar-se eleição para preen-
chê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§3º Na hipótese do inciso I, poderá o Deputado optar pela remuneração 
 parlamentar.
*§4º Será de 120 (cento e vinte) dias o afastamento por licença-maternidade, 
prorrogável por 60 (sescenta) dias. (NR)
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 82, de 28 de maio de 2015 - D.O. de 29.05.2015
Seção IV
Das Comissões
Art. 55. Na Assembleia Legislativa funcionarão comissões permanentes e tem-
porárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Constituição, no 
regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua criação.
§1º Na constituição da Mesa e na de cada comissão, é assegurada, tanto quanto 
possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamen-
tares com representação na Assembleia Legislativa.
§2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a 
competência do plenário, salvo se houver, para decisão deste, recurso de um décimo 
dos membros da Assembleia;
II – realizar audiências públicas com entidades organizadas da sociedade civil, na 
forma do regimento interno;
III – realizar audiências públicas em regiões do Estado para subsidiar o processo 
legislativo;
IV – convocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos ine -
rentes às suas atribuições;
*V – convocar dirigentes de órgãos públicos estaduais, civis e militares, de autar-
quia, de empresa pública e sociedade de economia mista e de fundações, instituí-
das ou mantidas pelo poder público, dentre outras autoridades, ficando estes com 
prazo de trinta dias para cumprimento;
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
VI – receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa 
contra ato ou omissão de autoridade pública, de concessionário ou de permissioná-
rio de serviço público;
VII – acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentá-
ria, bem como a sua posterior execução;
VIII – apreciar e acompanhar programas de obras, planos estaduais, regionais e 
setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
IX – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
Art. 56. A Assembleia Legislativa criará comissões parlamentares de inquérito 
para apuração de fato determinado, sempre que o requerer a quarta parte dos seus 
membros, observada na sua composição a proporcionalidade de representação par-
tidária, ficando obrigatório, sob pena de sanção definida em lei complementar, o 
comparecimento de autoridades, servidores e quaisquer pessoas convocadas.
*§ 1º As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamen-
tar, podendo inclusive decretar, motivadamente, a quebra de sigilo bancário dos 
investigados.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: §1º As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios 
das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar.
§2º As conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para 
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 57. A Assembleia Legislativa e suas comissões, pelo voto de um terço dos 
seus membros, podem convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, 
informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de res-
ponsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Seção V
Do Processo Legislativo
Art. 58. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – decretos legislativos; e
VI – resoluções.
*§1º Não cabendo no Processo Legislativo proposição de interesse Público, o De -
putado poderá sugerir ao Poder Executivo a adoção do competente Projeto de Lei, 
na forma de Indicação.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 18/94, de 13 de dezembro de 1994 – D. O. de 22.12.1994.
28 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
*§2º Uma vez recebida a Indicação, aprovada em Plenário, o Governador do Es-
tado, no prazo de 90 (noventa) dias, dará ciência à Assembleia Legislativa de sua 
conveniência ou não.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 18/94, de 13 de dezembro de 1994 – D. O. de 22.12.1994.
*§ 3º As entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, poderão, nos 
termos do disposto em Resolução da Assembleia Legislativa, apresentar projetos 
de iniciativa compartilhada, os quais tramitarão, se acolhidos, como proposição da 
Mesa Diretora.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Subseção I
Da Emenda Constitucional
Art. 59. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;
II – do Governador do Estado;
III – de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas 
pela maioria relativa de seus membros; e
*IV – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por 
cento dos eleitores.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
§1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, 
estado de defesa ou estado de sítio.
*§ 2º A proposta será discutida e votada pela Assembleia Legislativa, em dois 
turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos 
seus membros.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: §2º A proposta será discutida e votada pela Assembleia Legislativa, em dois turnos, 
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§3º A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia, com 
respectivo número de ordem.
§4º Não será objeto de deliberação a proposta que vise modificar as regras atinen-
tes à alteração constitucional nem aquela tendente a abolir:
I – a autonomia dos Municípios;
II – o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; e
III – a independência e a harmonia dos Poderes.
§ 5º A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode 
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Subseção II
Das Leis
Art. 60. Cabe a iniciativa de leis:
I – aos Deputados Estaduais;
II – ao Governador do Estado;
*III – ao Presidente do Tribunal de Justiça, em matérias de sua competência priva-
tiva, previstas nesta Constituição;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: III – ao Presidente do Tribunal de Justiça, em matérias de privatividade judiciária, 
indicadas nesta Constituição;
*IV – aos cidadãos, mediante proposta de projeto de lei à Assembleia Legislativa, 
subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado estadual;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
*Redação anterior: *IV – ao cidadão, nos casos e nas formas previstas nesta Constituição.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
*V – ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará, em matérias de sua competência privativa, previstas nesta Constituição;
*Substituida a expressão “aos Tribunais de Contas” por “ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *V – ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos Tribunais de Contas, em maté-
rias de sua competência privativa, previstas nesta Constituição;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 10 de abril de 2014 – D.O. de 16.04.2014.
*Redação anterior: V – ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, em matérias de sua competência 
privativa, previstas nesta Constituição; e
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
*VI – a entidades da sociedade civil, por meio dos projetos de lei de iniciativa com-
partilhada, nos termos do § 3º do art. 58 desta Constituição.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
*§1º Não será admitido aumento da despesa, prevista:
*Renumerado pela Emenda Constitucional nº 10, de 29 de março de 1994 – D. O. de 30.3.1994.
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado; 
*II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia 
Legislativa, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Públi-
ca Estadual e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
*Substituida a expressão “dos Tribunais de Contas” por “do Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará” pela Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia 
Legislativa, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e dos 
Tribunais de Contas.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 10 de abril de 2014 – D.O. de 16.04.2014.
*Redação anterior: *II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia 
Legislativa, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e dos Tribunais de Contas.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legis-
lativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público Estadual.
*§2º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham 
sobre:
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 10, de 29 de março de 1994 – D. O. de 30.3.1994.
*a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
autárquica e fundacional, e de empregos nas empresas públicas e sociedades de 
economia mista prestadoras de serviços públicos, ou aumento de sua remuneração;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autár-
quica e fundacional ou aumento de sua remuneração;
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 10, de 29 de março de 1994 – D.O. de 30.3.1994.
*b) servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu 
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis e 
militares, seu regime jurídico, ingresso, limites de idade, estabilidade, direitos e 
deveres, reforma e transferência de policiais militares e de bombeiros militares para 
a inatividade;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos 
e pessoal, da administração direta, autárquica e fundacional;
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 10, de 29 de março de 1994 – D. O. de 30.3.1994.
*c) criação, organização, estruturação e competências das Secretarias de Estado, 
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, concessão, permis-
são, autorização, delegação e outorga de serviços públicos;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *c) servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de policiais 
militares e de bombeiros para a inatividade;
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 10, de 29 de março de 1994 – D. O. de 30.3.1994.
*d) concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de 
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da admi-
nistração pública.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 10, de 29 de março de 1994 – D. O. de 30.3.1994.
*e) matéria orçamentária.
*Acrescida pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
*§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º deste artigo, a iniciativa de leis 
que disponham sobre as matérias da competência comum e concorrente da União e 
Estados, previstas na Constituição Federal, poderá ser exercida, concorrentemente, 
pelo Governador do Estado e Deputados Estaduais.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Art. 61. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos 
dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias.
*Art. 62. As propostas de iniciativa popular serão inicialmente submetidas à 
apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legis-
lativa, que deverá manifestar-se sobre sua admissibilidade e constitucionalidade.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 29
Redação anterior: Art. 62. As propostas de cidadãos serão, inicialmente, submetidas à apreciação 
da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que deverá manifestar-se sobre sua 
admissibilidade e constitucionalidade.
Parágrafo único. A proposta, se aprovada pela Comissão, seguirá o rito do 
processo legislativo ordinário.
*Art. 63. O Governador do Estado poderá solicitar que os projetos de lei e de lei 
complementar de sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias 
pela Assembleia Legislativa, em regime de urgência.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: Art. 63. O Governador do Estado poderá solicitar que os projetos de lei de sua 
iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias pela Assembleia Legislativa.
*§ 1º O pedido de apreciação de projeto de lei e de projeto de lei complementar 
dentro do prazo estabelecido neste artigo, deverá ser solicitado na mensagem de 
seu encaminhamento à Assembleia Legislativa.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: §1º O pedido de apreciação de projeto de lei, dentro do prazo estabelecido neste 
artigo, deverá ser enviado com a mensagem de seu encaminhamento à Assembleia Legislativa.
*§ 2º Na falta de deliberação dentro do prazo estabelecido neste artigo, o projeto 
será automaticamente incluído na ordem do dia, em regime de urgência, nas dez 
sessões consecutivas; se ao final dessas não for apreciado, considerar-se-á  rejeitado.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *§2º Na falta de deliberação dentro do prazo estabelecido neste artigo, o projeto 
será automaticamente incluído na ordem do dia, em regime de urgência, nas dez sessões consecutivas; 
se ao final dessas não for apreciado, considerar-se-á definitivamente rejeitado.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
§3º O prazo estabelecido neste artigo não correrá nos períodos de recesso da As-
sembleia Legislativa.
Art. 64. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado ou por 
comissão da Assembleia Legislativa.
*§1º Não poderão ser objeto de delegação a matéria reservada à Lei Comple -
mentar, as matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, nem as 
de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
*Substituida a expressão “dos Tribunais de Contas” por “do Tribunal de Contas do Estado do Ceará” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§1º Não poderão ser objeto de delegação a matéria reservada à Lei Complementar, 
as matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, nem as de iniciativa do Poder Judiciá-
rio, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas. 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 10 de abril de 2014 – D.O. de 16.04.2014.
*Redação anterior: *§ 1º Não poderão ser objeto de delegação a matéria reservada à Lei Complementar, 
as matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, nem as de iniciativa do Poder Judiciá-
rio, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: §1º Não poderão ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva da 
Assembleia Legislativa, nem as de iniciativa do Poder Judiciário.
§2º No caso de delegação à comissão da Assembleia, que será constituída nos 
termos do regimento interno da Casa, será o projeto aprovado remetido à sanção 
do Governador do Estado.
§3º A delegação ao Governador, que dependerá de solicitação deste, terá a forma 
de resolução da Assembleia, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu 
exercício.
§4º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia, esta o fará 
em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 65. Concluída a votação de um projeto, será este remetido ao Governador do 
Estado que, aquiescendo, sancionar-lo-á.
§1º Se o Governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze 
dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e 
oito horas, ao Presidente da Assembleia, os motivos do veto.
§2º O veto parcial só poderá incidir sobre texto integral de artigo, de parágrafo, 
de inciso ou de alínea.
§3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará sanção.
§4º O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só 
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio 
secreto.
§5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Governador, para pro -
mulgação.
§6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado 
na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições, até 
sua votação final.
§7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador, 
nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembleia a promulgará, e se não o fizer 
em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 66. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá cons-
tituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 
maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
Seção VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Subseção I
Disposições Gerais
*Art. 67. (revogado)
*Revogado pelo art 3º da  Emenda Constitucional nº 75, de 20 de dezembro de 2012. – D. O. de 
27.12.2012.
Redação Anterior:  *Art. 67. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma inte-
grada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de go -
verno e dos orçamentos do Estado;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentá-
ria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação 
de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres 
do Estado; e
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de respon-
sabilidade solidária.
*Art. 68. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e pa-
trimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de 
receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo, e 
pelo sistema de controle interno de cada Poder.
*Ver Lei Complementar n° 26, de 15 de janeiro de 2001 – D. O. de 12.2.2001.
*Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de 
direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou ad-
ministre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, 
em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública 
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o 
Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
*Art. 69. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxí-
lio do Tribunal de Contas do Estado.
*Ver Lei Complementar n° 26, de 15 de janeiro de 2001 – D. O. 12.2.2001.
Art. 70. A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir pa-
recer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, 
ao orçamento anual e aos créditos adicionais, diante de indícios de despesas não auto-
rizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não 
aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 
cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a co -
missão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, 
no prazo de trinta dias.
§2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto 
possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assem-
bleia Legislativa sua sustação.
30 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Subseção II
Do Tribunal de Contas
*Art. 71. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem 
sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o terri-
tório estadual.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 54, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
*§1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados pelo Gover-
nador do Estado dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes  requesitos:
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 54, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
Redação Anterior: § 1° Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre bra-
sileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, 
reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de admi-
nistração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que 
exija os conhecimentos mencionados.
I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis econômicos e financeiros ou de 
administração pública;
IV – mais de dez anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional 
que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
*§2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
*Redação dada pele Emenda Constitucional n° 54, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003. 
Regulamentado pela Lei nº 12.509, de 6.12.1995 – D. O. de 6.12.1995.
*I – três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sen-
do dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Especial 
junto ao Tribunal de Contas do Estado, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, ob-
servando-se os critérios de antiguidade e merecimento;
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 54, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
Redação anterior: (EC n° 10) I – dois pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo 
que a primeira vaga ao ocorrer será de sua livre escolha, e a segunda dentre auditores ou membros do 
Ministério Público, alternadamente, e nessa ordem, indicados em lista tríplice, segundo os critérios de 
antiguidade e merecimento; .
*Na redação anterior há duas arguições de inconstitucionalidade de n° 3076-1 e 3078-7 que aguardam 
julgamento de mérito. Ver ADINs n° 3076-1 e 3078-7 no Anexo I.
*As ADINs de n° 3076-1 e 3078-7 foram julgadas prejudicadas em  Decisão Monocrática.
*II – quatro pela Assembleia Legislativa.
*Redação dada pele Emenda Constitucional n° 54, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
Redação anterior: II – cinco pela Assembleia Legislativa.
*Na redação anterior há duas arguições de inconstitucionalidade de n°
s 3076-1 e 3078-7 que aguardam 
julgamento de mérito. Ver ADINs n° 3076-1 e 3078-7 no Anexo I.
*As ADINs de n° 3076-1 e 3078-7 foram julgadas prejudicadas em  Decisão Monocrática.
§3º O processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em 
caso de vaga ocorrida na vigência desta Constituição, atendidos os requisitos previs-
tos no § 1° deste artigo, obedecerá aos seguintes critérios:
I – na primeira, na quarta e na sétima vaga, a escolha caberá ao Governador do 
Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo que:
a) a primeira vaga será de sua livre escolha; e
*b) a quarta vaga recairá em auditor e a sétima vaga recairá em membro do Minis-
tério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, segundo os critérios de 
antiguidade e merecimento, alternadamente.
*Redação dada pela Emenda Constitucional no 67, de 2 de dezembro de 2009 – D.O. de 8.12.2009.
Redação anterior: b) a quarta e a sétima vaga deverão recair em auditor ou mem-
bro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, 
alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II – na segunda, terceira, quinta e sexta vaga, a escolha caberá à Assembleia Le -
gislativa do Estado.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 54, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
Redação anterior: II – Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, ven-
cimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e somente poderão apo -
sentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
*§4º Os cargos preenchidos na vigência desta Constituição serão providos, quando 
vagarem, por indicação de quem escolheu originalmente os seus ocupantes, sem-
pre com aprovação da Assembleia Legislativa.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 54, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
Redação anterior: §4° É vedado aos Conselheiros, sob pena de perda do cargo, ainda que em disponi-
bilidade, o exercício de outra função pública, salvo uma de magistério, bem como receber, a qualquer 
título, custas ou participação nos processos ou ainda dedicar-se à atividade político-partidária.
*§ 5º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, 
prerrogativas, impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos Desembargadores 
do Tribunal de Justiça Estadual, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pen-
são, as normas constantes do art. 40 da Constituição Federal.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *§5º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerroga-
tivas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça e somente 
poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de cinco anos.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 54, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
Redação anterior: (EC nº 49). § 5° Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado deverão enviar 
anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau 
ou por adoção, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que adotará as providências cabíveis em caso 
de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
*§ 6º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado deverão enviar anualmente 
declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o pri-
meiro grau ou por adoção, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que adotará 
as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras 
irregularidades.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: §6º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser publica-
das no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento 
devidamente justificado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§ 7º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
*Art. 72. Os Auditores, em número de 6 (seis), serão nomeados pelo Governador 
do Estado, dentre cidadãos que preencham as qualificações exigidas para o cargo 
de Conselheiro, mediante concurso de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de 
Contas, observada a ordem de classificação” .(NR)
*Redação dada pela Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *Art. 72. Os Auditores, em número de três, serão nomeados pelo Governador do 
Estado, dentre cidadãos que preencham as qualificações exigidas para o cargo de Conselheiro, mediante 
concurso de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Contas, observada a ordem de classificação.
*§ 1º O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias 
e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judica-
tura, as de juiz de direito da mais elevada entrância. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
*§ 2º As atribuições do Auditor, quando não estiver substituindo Conselheiro, se-
rão definidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
*Art.73. Haverá uma Procuradoria de Contas, em número igual de Auditores, 
junto ao Tribunal de Contas do Estado, integrada por Procuradores de Contas, or-
ganizados em carreira, nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos mediante 
concurso público de provas e títulos, dentre brasileiros e bacharéis em Direito, com 
participação da Ordem dos Advogados do Brasil. 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 3 de outubro de 2013. – D. O. de 07.10.2013.
*Redação anterior: *Art. 73. Haverá uma Procuradoria de Contas, junto ao Tribunal de Contas do 
Estado, integrada por Procuradores de Contas, organizados em carreira, nomeados pelo Governador do 
Estado, escolhidos mediante concurso público de provas e títulos, dentre brasileiros e bacharéis em Di-
reito, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: Art. 73. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias 
e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de 
direito da mais elevada entrância.
*§ 1º A Procuradoria de Contas será dirigida pelo Procurador-Geral de Contas, 
nomeado dentre os Procuradores de Contas, pelo Presidente do Tribunal de Contas 
do Estado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
*§ 2º Aos Procuradores de Contas aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as 
disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, pertinentes a direitos, 
subsídios, garantias, vedações, regime disciplinar e forma de investidura; aplican-
do-se ainda, quanto à carreira, à competência e às atribuições, o disposto na Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e na Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho 
de 1992.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 31
Art. 74. Ao Tribunal de Contas do Estado, garantida a sua autonomia administra-
tiva e financeira, serão asseguradas as seguintes atribuições:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno;
b) organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos por con-
curso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidas as regras estabelecidas 
nesta Constituição;
c) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, auditores e ser-
vidores;
d) propor à Assembleia Legislativa, respeitados os limites estabelecidos em lei, a 
criação de cargos; e
*e) elaborar sua proposta de orçamento, dentro dos limites estipulados na lei de 
diretrizes orçamentárias.
*Ver Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro de 2016. D. O. 21.12.2016.
*Parágrafo único. A assessoria e a consultoria jurídica do Tribunal de Contas 
do Estado serão exercidas por sua Procuradoria Jurídica, observada as competências 
da Procuradoria Geral do Estado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Art. 75. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos 
os créditos suplementares e especiais, destinados ao Tribunal de Contas, ser-lhe-ão 
entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da respectiva lei complementar.
Art. 76. Compete ao Tribunal de Contas:
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante 
parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebi-
mento;
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens 
e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e so -
ciedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles 
que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo 
à Fazenda Estadual;
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, 
a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações insti-
tuídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de pro-
vimento em comissão, bem como a das concessões das aposentadorias, reformas e 
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal 
do ato concessório;
IV – realizar, de ofício, ou por iniciativa da Assembleia Legislativa, de suas comis-
sões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, finan-
ceira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos 
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V – fiscalizar as contas estaduais de empresas ou consórcios interestaduais, de cujo 
capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, 
convênio ou ato constitutivo;
VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante 
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VII – prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qual-
quer das suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade 
de contas ou descumprimento de suas decisões, as sanções previstas em lei, que es-
tabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias 
ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão 
à Assembleia Legislativa;
XI – homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios; e
XII – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos  apurados.
§1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela As-
sembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas 
cabíveis.
§2º Se a Assembleia Legislativa ou Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não 
efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a esse respeito.
§3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão 
eficácia de título executivo.
*§4º O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assem-
bleia Legislativa, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, 
bem como remeterá, trimestral e anualmente, relatório de suas  atividades.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27/96, de 4 de dezembro de 1996 – D. O. de 11.12.1996.
*§5º O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas competências, observará 
os institutos da prescrição e da decadência, no prazo de cinco anos, nos termos da 
legislação em vigor. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 76, de 21 de dezembro de 2012. – D. O. de 05.02.2013.
Subseção III
*Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.
*Redação dada pela Emenda constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017.
Redação anterior: *Do Tribunal de Contas dos Municípios
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: Do Conselho de Contas dos Municípios
*Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patri-
monial dos municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto à 
legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, aplicação das subvenções e 
renúncia de receitas, será exercida pelas respectivas Câmaras Municipais, mediante 
controle externo, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Municipais.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 
dos Municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, 
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Municipais.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública 
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pú-
blicos ou pelos quais os Municípios respondam, ou que, em nome destes, assuma 
obrigações de natureza pecuniária.
*Art. 78. Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *Art. 78. Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *Art. 78. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o 
auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual compete:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: Art. 78. O Controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o 
auxílio do Conselho de Contas dos Municípios, ao qual compete: (Nesta redação havia a ADIN n° 1780 a 
qual foi julgada extinta sem julgamento do mérito pelo STF . Ver ADIN 1780 no Anexo I).
*I – apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer pré-
vio, que deverá ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/97, de 30 de abril de 1997 – D. O. de 14.5.1997.
Redação anterior: (EC nº 8) I – apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos e Presidentes 
de Câmaras Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado no prazo de doze (12) meses, 
a contar do seu recebimento. (Nesta redação havia a ADIN n° 1780 a qual foi julgada extinta sem julga-
mento do mérito pelo STF . Ver ADIN n° 1780 no Anexo I).
*II – julgar as contas dos administradores, das Mesas das Câmaras Municipais e 
demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta 
e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder 
Público Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra 
irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *II – julgar as contas dos Administradores, inclusive as das Mesas das Câmaras 
Municipais e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e 
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal 
e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte 
prejuízo ao erário;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/97, de 30 de abril de 1997 – D. O. de 14.5.1997.
Redação anterior: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e 
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra 
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;.
32 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
*III – apreciar, para fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer 
título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelos 
municípios, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, e as concessões 
de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem 
o fundamento legal do ato concessório;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: III – apreciar, para fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a 
qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, e as con-
cessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o 
fundamento legal do ato concessório;
IV – realizar, por iniciativa própria, ou da Câmara Municipal, inspeções e audito -
rias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas 
unidades administrativas do Poder Legislativo e Executivo Municipal, e demais en-
tidades referidas no inciso II;
V – prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de 
auditorias e inspeções realizadas;
VI – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularida-
de de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras comina-
ções, multa proporcional ao dano causado ao erário;
VII – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias 
ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;
VIII – propor à Câmara Municipal a sustação de execução de ato impugnado por 
irregularidade;
IX – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
*X – comunicar à Câmara Municipal, para fins de direito, a falta de remessa, dentro 
do prazo, das contas anuais;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: X – comunicar à Câmara Municipal, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do 
prazo, das contas anuais e balancetes mensais;
XI – examinar as demonstrações contábeis e financeiras constantes de balancetes 
mensais, determinando as regularizações necessárias na forma que a lei estabe -
lecer;
XII – editar atos, instruções normativas e resoluções, no âmbito de suas atribui-
ções, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser obser-
vados pelas administrações municipais.
*§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será expedido pela Câmara Municipal, 
que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: §1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara 
Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
*§2º Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, não 
efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas do Estado 
adotará as medidas legais cabíveis.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§2º Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não efeti-
var as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas dos Municípios adotará as medidas 
legais cabíveis.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: § 2º Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não efetivar 
as medidas previstas no parágrafo anterior, o Conselho de Contas dos Municípios adotará as medidas 
legais cabíveis.
*§3º As decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de 
delito ou multa, terão eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de 
Contas exigir a devolução do processo dentro do prazo improrrogável de 40 (qua-
renta) dias para a adoção de medidas cabíveis junto à Procuradoria-Geral de Justiça, 
Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Eleitoral.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§3º As decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, de que resulte imputação de 
delito ou multa, terão eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas dos Municípios 
exigir a devolução do processo dentro do prazo improrrogável de 40 (quarenta) dias para a adoção de 
medidas cabíveis junto à Procuradoria Geral de Justiça, Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Eleitoral.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 7 de abril de 1994 – D. O. de 13.4.1994.
Redação anterior: § 3º As decisões do Conselho de Contas dos Municípios de que resulte imputação de 
delito ou multa, terão eficácia de título executivo.
*§ 4º O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembleia Legislativa Esta-
dual, anualmente, até 120 (cento e vinte) dias após o início do exercício financeiro, 
relatório das atividades desenvolvidas no âmbito das competências descritas no 
art.78 desta Constituição, prestando informações, sempre que lhe forem requisi-
tadas, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta Constituição ou em lei.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§ 4º O Tribunal de Contas dos Municípios encaminhará à Assembleia Legislativa 
Estadual, anualmente, até cento e vinte dias após o início do exercício financeiro, relatório de suas ativi-
dades, prestando informações, sempre que lhe forem requisitadas.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: § 4º O Conselho de Contas dos Municípios encaminhará à Assembleia Legislativa 
Estadual, anualmente, até cento e vinte dias após o início do exercício financeiro, relatório de suas ativi-
dades, prestando informações sempre que lhe forem requisitadas.
*§ 5º Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para, na forma da lei, 
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§ 5º Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para, na forma da lei, de -
nunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
*§ 6º A assessoria e a consultoria jurídica do Tribunal de Contas do Estado serão 
exercidas por sua Procuradoria Jurídica, observada as competências da Procurado -
ria-Geral do Estado.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§ 6º A assessoria e a consultoria jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios serão 
exercidas por sua Procuradoria Jurídica, observada as competências da Procuradoria Geral do Estado.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
*§7º O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas competências, observará 
os institutos da prescrição e da decadência, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos 
da legislação em vigor.
*Substituida a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado” pela 
Emenda constitucional n 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§7º O Tribunal de Contas dos Municípios, no exercício de suas competências, ob -
servará os institutos da prescrição e da decadência, no prazo de cinco anos, nos termos da legislação 
em vigor. (NR).
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 76, de 21 de dezembro de 2012. – D. O. de 05.02.2013.
*Art. 79. Revogado
*Revogado pela Emenda constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017.
Redação anterior: *Art. 79. O Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por sete Conselheiros, 
tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o Território Estadual.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 29 de março de 1994 – D. O. de 30.3.1994.
Redação anterior: Art. 79. O Conselho de Contas dos Municípios, integrado por nove Conselheiros, 
tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
*§1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão nomeados pelo Governador do Estado 
dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes  requisitos:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: 1º Os Conselheiros do Conselho de Contas dos Municípios serão nomeados pelo Go -
vernador do Estado dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, e mais de dez anos de exercício de 
função ou de efetiva atividade que exija os conhecimentos referidos no inciso III, deste artigo; e
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros e de administração pública.
*§2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/97, de 12 de agosto de 1997 – D. O. de 13.8.1997.
Redação anterior: § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos: 
*I – quatro sétimos pela Assembleia Legislativa, para provimento da primeira, terceira, quinta e sexta 
vaga ocorrida, ou que venha a ocorrer, na vigência da atual Constituição do Estado do Ceará;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/97, de 12 de agosto de 1997 – D. O. de 13.8.1997.
Redação anterior: (EC nº 12) I – dois sétimos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia 
Legislativa Estadual;.
*II – três sétimos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, para provimen-
to da segunda, quarta e sétima vaga ocorrida, ou que venha a ocorrer, na vigência da atual Constituição 
do Estado do Ceará, observados os seguintes critérios:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/97, de 12 de agosto de 1997 – D. O. de 13.8.1997.
Redação anterior: (EC nº 12) II – Cinco sétimos pela Assembleia Legislativa Estadual.
*a) na segunda e na sétima vaga a indicação deverá recair, respectivamente, em Procurador de Contas 
do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e em auditor deste Tribunal, 
indicados em lista tríplice pelo Tribunal, observando-se a alternância dos critérios de antiguidade e 
merecimento;
*Acrescida pela Emenda Constitucional nº 31/97, de 12 de agosto de 1997 – D. O. de 13.8.1997.
*b) na quarta vaga, a indicação será de livre escolha do Governo do Estado;
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 33
*Acrescida pela Emenda Constitucional nº 31/97, de 12 de agosto de 1997 – D.O. de 13.8.1997.
*c) (revogado).
*Revogada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *c) na falta de Procurador de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal 
de Contas do Municípios ou de auditor do tribunal, pela inexistência de cargo ou do provimento, o Gover-
nador do Estado indicará, também em livre escolha, para o provimento da vaga correspondente, quem 
atenda os requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo.
*Acrescida pela Emenda Constitucional nº 31/97, de 12 de agosto de 1997 – D. O. de 13.8.1997.
*§ 3º Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios terão as mesmas garantias, prerrogativas, 
impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, aplican-
do-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 da Constituição Federal.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *§3º Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios terão as mesmas ga-
rantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de 
Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetiva-
mente por mais de cinco anos.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: § 3º Os Conselheiros do Conselho de Contas dos Municípios terão as mesmas ga-
rantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de 
Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetiva-
mente por mais de cinco anos.
§ 4º O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do 
titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de entrância especial.
*§ 5º Os Auditores, em número de três, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos 
que preencham as qualificações exigidas para o cargo de Conselheiro, mediante concurso de provas e 
títulos, promovido pelo Tribunal de Contas, observada a ordem de classificação.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *§5º Os Auditores, em número de três, serão nomeados mediante concurso de pro -
vas e títulos, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre assuntos jurídicos, contábeis, 
econômicos, financeiros e de administração pública.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: § 5º Os Auditores, em número de três, serão nomeados mediante concurso de provas 
e títulos, promovido pelo Conselho de Contas dos Municípios, sobre assuntos jurídicos, contábeis, econô-
micos, financeiros e de administração pública.
*§6º Haverá uma Procuradoria de Contas, em número igual de Auditores, junto ao Tribunal de Contas 
dos Municípios, integrada por Procuradores de Contas, organizados em carreira, nomeados pelo Gover-
nador do Estado, escolhidos mediante concurso público de provas e títulos, dentre brasileiros e bacharéis 
em Direito, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil. (NR)
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 3 de outubro de 2013. – D. O. de 07.10.2013.
*Redação anterior:*§ 6º Haverá uma Procuradoria de Contas, junto ao Tribunal de Contas dos Mu-
nicípios, integrada por Procuradores de Contas, organizados em carreira, nomeados pelo Governador 
do Estado, escolhidos mediante concurso público de provas e títulos, dentre brasileiros e bacharéis em 
Direito, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *§6º Haverá uma Procuradoria de Contas, junto ao Tribunal de Contas dos Municí-
pios, integrada por um Procurador Geral e dois Procuradores, nomeados, pelo Governador do Estado, 
dentre brasileiros, bacharéis em Direito, mediante concurso público de provas e títulos.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 12, de 29 de março de 1994 – D. O. de 30.3.1994.
*§ 7º A Procuradoria de Contas será dirigida pelo Procurador-Geral de Contas, nomeado, dentre os 
Procuradores de Contas, pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *§7º O Procurador Geral, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser nomeado, 
em comissão, dentre os Procuradores de Contas, pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 12, de 29 de março de 1994 – D.O. de 30.3.1994.
*§ 8º Aos Procuradores de Contas aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 
Orgânica do Ministério Público do Estado, pertinente a direitos, subsídios, garantias, vedações, regime 
disciplinar e forma de investidura; aplicando-se ainda, quanto à carreira, à competência e às atribuições, 
o disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios e na Lei Federal nº 8.443, de 16 de 
julho de 1992.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *§8º Aos Procuradores de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios aplicam-se, 
subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, pertinente 
a direitos, garantias, vedações, regime disciplinar e forma de investidura. A competência e atribuições do 
Procurador Geral e dos Procuradores serão definidas em Lei Ordinária, nos moldes preconizados pela Lei 
Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 12, de 29 de março de 1994 – D. O. de 30.3.1994.
*§ 9º Os cargos de Procurador junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, de que trata o art. 16 do Ato 
das Disposições Transitórias desta Constituição, serão extintos quando vagarem, permanecendo seus 
atuais ocupantes a funcionar junto à Procuradoria de Contas, de que trata este artigo.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *§9º Os atuais cargos de Procurador junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, de 
que trata o art. 16 das disposições transitórias desta Constituição, serão extintos quando vagarem, per-
manecendo seus atuais ocupantes a funcionar junto à Procuradoria de Contas, de que trata este artigo.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 12, de 29 de março de 1994 – D. O. de 30.3.1994.
*§10 Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios deverão enviar anualmente declaração 
de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, à Mesa 
Diretora da Assembleia Legislativa que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enrique-
cimento ilícito ou outras irregularidades.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§ 11. As declarações de bens a que se refere o §10 deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e 
postas à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Redação anterior: *§11 As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser publi-
cadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento 
devidamente justificado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§ 12. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, 
dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, bem como remeterá, trimestral e anual-
mente, relatório de suas atividades.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09
*§ 13. Lei disporá sobre um Fundo de Controle Externo Municipal do Estado do Ceará, vinculado e 
administrado pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 61, de 19 de dezembro de 2008 – D.O. de 15.01.09.
Art. 80. Os Poderes Públicos Municipais manterão de forma integrada, sistema 
de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de Governo e do orçamento 
do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da admi-
nistração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e deveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
2*§1º Os responsáveis pelo controle interno, para tal fim designados pelo Prefeito 
Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, 
dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabi-
lidade solidária.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: § 1º Os responsáveis pelo controle interno, para tal fim designados pelo Prefeito 
Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao 
Conselho de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
3*§2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima 
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal 
de Contas dos Municípios.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, 
na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Conselho de Contas dos  Municípios.
*Art. 81. Revogado
*Revogado pela Emenda constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017.
Redação anterior: *Art. 81. A lei disporá sobre a organização do Tribunal de Contas dos Municípios, 
podendo dividi-lo em câmaras e criar delegações para auxiliá-lo no exercício de suas funções e na des-
centralização de seus serviços.
*Ver Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro de 2016. D. O. 21.12.2016.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: Art. 81. A lei disporá sobre a organização do Conselho de Contas dos Municípios, 
podendo dividi-lo em câmaras e criar delegações para auxiliá-lo no exercício de suas funções e na des-
centralização de seus serviços.
*Parágrafo único. O Tribunal de Contas dos Municípios terá quadro próprio de pessoal e autono-
mia administrativa e financeira.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: Parágrafo único. O Conselho de Contas dos Municípios terá quadro próprio de 
pessoal e autonomia administrativa e financeira.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Governador e do Vice-Governador do Estado
Art. 82. O Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, por 
sufrágio direto e secreto, exerce a Chefia do Poder Executivo.
*§1º A eleição do Governador e do Vice-Governador realizar-se-á no primeiro 
domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em se -
2 Ver Emenda constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017.
3 Ver Emenda constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017.
34 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
gundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus anteces-
sores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §1º A eleição do Governador importará na do Vice-Governador do Estado, com ele 
conjuntamente registrado. 
*§2º A eleição do Governador importará na do Vice-Governador do Estado, com 
ele conjuntamente registrado.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§3° São condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador:
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §2º São condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador.
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária; e
VI – a idade mínima de trinta anos.
*§4º Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido 
político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os 
 nulos.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §3º Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido 
político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
*§5º No segundo turno, se houver, concorrerão os dois candidatos mais votados, 
declarando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. 
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §4º Proceder-se-á a um segundo turno de votação até vinte dias após a proclamação 
dos resultados, concorrendo apenas os dois candidatos mais votados, declarando-se eleito o que obtiver 
a maioria dos votos válidos.
*§6º Se, antes de efetivado o segundo turno, ocorrer morte, renúncia ou impe -
dimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior 
votação.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §5º Se, antes de efetivado o segundo turno, ocorrer morte, renúncia ou impedimen-
to legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
*§7º Havendo em segundo lugar mais de um candidato com equivalente votação, 
qualificar-se-á para a disputa, em segundo turno, o mais idoso.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §6º Havendo em segundo lugar mais de um candidato com equivalente votação, 
qualificar-se-á para a disputa em segundo turno o mais idoso.
Art. 83. O Governador e o Vice-Governador do Estado tomam posse em sessão da 
Assembleia Legislativa, prestando compromisso de manter e defender a Constitui-
ção Federal, a Constituição Estadual, observar as leis, promover o bem geral do povo 
cearense, respeitar e sustentar a autonomia dos Municípios, sujeitar-se ao Estado 
Democrático de Direito e à ordem federativa.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 83. O Governador e o Vice-Governador do Estado tomam posse em sessão da 
Assembleia Legislativa, prestando compromisso de manter e defender a Constituição Estadual, observar 
as leis, promover o bem geral do povo cearense, sustentar a autonomia, o respeito aos Municípios, ao 
Estado de Direito e à ordem federativa.
§1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice -
-Governador, salvo comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, 
será este declarado vago.
*§2º O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e anualmente, 
fazer declaração pública de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descenden-
tes até o primeiro grau ou por adoção, a ser publicada no Diário Oficial do Estado e 
posta à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente 
justificado.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49 de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
Redação anterior: § 2º O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato de posse e no término do 
mandato, fazer declaração pública de bens.
*Art. 84. O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado em suas ausên-
cias do território estadual superiores a sete dias, do País por qualquer tempo e em 
caso de impedimentos, sucedendo-lhe no caso de vacância.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 84. O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado em suas ausências 
do território estadual superiores a sete dias, do País por qualquer tempo e em caso de impedimentos, 
suceder-lhe-á por vacância.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/95, de 23 de novembro de 1995 – D. O. de 4.12.1995.
Redação anterior: Art. 84. O Vice-Governador substituirá, automaticamente, o Governador do Estado 
em suas ausências do território estadual e em caso de impedimentos, e suceder-lhe-á por vacância.
*§1º O Vice-Governador, além das atribuições definidas nesta Constituição, cola-
borará com o Chefe do Poder Executivo em missões e atividades especiais que lhe 
sejam por este conferidas.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §1º O Vice-Governador, além das atribuições definidas nesta Constituição, colabora-
rá com o Chefe do Poder Executivo em missões e atividades especiais que lhe sejam por este conferidas.
*§2º O Vice-Governador perceberá representação equivalente a dois terços da re-
muneração atribuída ao Governador.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §2º O Vice-Governador perceberá representação equivalente a dois terços da remu-
neração atribuída ao Governador.
*Ver artigo 2º da Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4.6.1998 – D. O. U. de 5.6.1998.
*§3º Aplica-se aos substitutos, referidos no art. 86 desta Constituição, o prazo 
estabelecido no caput deste artigo.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§3º Aplica-se aos substitutos, chamados no art. 86 da Carta Estadual, o prazo esta-
belecido no caput deste Artigo.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 20/95, de 23 de novembro de 1995 – D. O. de 4.12.1995.
*Art. 85. Aplicam-se ao Governador, desde a diplomação, as proibições e impe -
dimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 9 de abril de 1991 – D. O. de 12.4.1991.
Redação anterior: Art. 85. Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador, desde a diplomação, as 
proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.
Art. 86. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou 
vacância conjunta dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao 
exercício da Governadoria, pela ordem, o Presidente da Assembleia Legislativa e o 
Presidente do Tribunal de Justiça.
*§1º O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão, sem licença da 
Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado e do País, por período superior a 
quinze dias, implicando a infração em crime de responsabilidade.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §1º O Governador e o Vice-Governador, para se ausentarem do Estado por prazo 
superior a quinze dias, ou do País, por qualquer tempo, devem obter licença prévia da Assembleia Legis-
lativa, implicando a infração em crime de responsabilidade.
*§2º Não pode o Governador, a partir da posse, sob pena de perda do cargo:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 9 de abril de 1991 – D. O. de 12.4.1991.
Redação anterior: § 2º Não podem o Governador e o Vice-Governador, a partir da posse, sob pena de 
perda do cargo:.
a) aceitar mandato ou emprego da União, dos Estados ou dos Municípios;
b) ser proprietário ou sócio de empresa concessionária de serviço público ou que 
goze de favores decorrentes de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou 
nela exercer função remunerada de qualquer natureza;
c) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum de pessoa jurídica 
de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, salvo 
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
d) patrocinar causas contra a União, Estados ou Municípios ou favorecer interesses 
privados na administração pública em geral.
*§3º Aplicam-se ao Vice-Governador as vedações contidas nas alíneas “a” , “b” e “d” , 
do parágrafo anterior.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 1, de 9 de abril de 1991 – D. O. de 12.4.1991.
Art. 87. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, proce -
der-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a 
eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela As-
sembleia Legislativa, na forma da lei, devendo, em qualquer dos casos, os eleitos 
completarem o período de seus antecessores.
*§2º (revogado).
Revogado pela Emenda Constitucional nº 59, de dezembro de 2006 – D.O. 08.03.09. 
Redação anterior: *§2º O Governador e o Vice-Governador eleitos farão jus, desde que tenham exercido 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 35
o cargo de Governador do Estado em caráter permanente e por período igual ou superior a seis meses, 
após cessada a investidura no cargo, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual à 
remuneração que for atribuída ao cargo de Governador do Estado do Ceará.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 50, de 16 de dezembro de 2002 – D. O. de 27.12.2002.
*O § 2º havia sido revogado pela Emenda Constitucional nº 20/95, de 23 de novembro de 1995 – D.O. de 4.12.1995. 
Redação anterior: § 2º – cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em 
caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual a remuneração do 
cargo do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, percebida em espécie a qualquer título.
Seção II
Das Atribuições do Governador do Estado
Art. 88. Compete privativamente ao Governador do Estado:
I – nomear e exonerar os Secretários de Estado;
II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado e dos Comandantes da Policia 
Militar e do Corpo de Bombeiros, a direção superior da administração estadual;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e 
regulamentos para a sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – dispor sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo e da admi-
nistração estadual, na forma da lei;
VII – decretar e executar a intervenção estadual em Municípios;
VIII – remeter mensagem acompanhada de plano de governo à Assembleia Legis-
lativa para leitura na abertura da sessão legislativa, expondo a situação estadual e 
solicitando as medidas que reconhecer consentâneas;
IX – exercer o comando supremo das organizações militares estaduais – Polícia 
Militar e Corpo de Bombeiros – promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos 
que lhes são privativos;
*X – nomear, após aprovação da Assembleia Legislativa, o Defensor-Geral da De -
fensoria Pública;
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *X – nomear, após aprovação da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral da Jus-
tiça, o Defensor-Geral da Defensoria Pública e o Presidente e Diretores de estabelecimentos de crédito, 
cujo controle acionário pertença ao Estado;
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
*XI – (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *XI – nomear, após aprovação da Assembleia Legislativa, o Superintendente da Fun-
dação de Teleducação do Estado do Ceará;
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
XII – nomear os magistrados nos termos desta Constituição;
*XIII – nomear os membros do Tribunal de Contas, observadas as disposições do 
art.71, §2º desta Constituição; (NR)
*Redação dada pela Emenda constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017.
Redação anterior: *XIII – nomear os membros do Tribunal de Contas e do Tribunal de Contas dos Mu-
nicípios, observadas, respectivamente, as disposições nos artigos 71, § 2º e 79, § 2º desta Constituição;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: XIII – nomear os membros do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Mu-
nicípios, observadas, respectivamente, as disposições nos artigos 71, § 2º e 79, § 2º desta Constituição;.
XIV – conferir condecorações e distinções honoríficas;
XV – enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de di-
retrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos nesta  Constituição;
XVI – prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias após 
abertura da sessão legislativa, contas referentes ao exercício anterior;
XVII – prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei;
XVIII – celebrar ou autorizar convênios, na forma prevista em lei;
*XIX – decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;
*Ver Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro de 2016. D. O. 21.12.2016.
XX – convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa, nos casos previstos 
nesta Constituição; e
XXI – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
*Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar a atribuição 
mencionada no inciso XVII, primeira parte, aos Secretários de Estado, que observa-
rão os limites traçados nas respectivas delegações. (NR).
*Acrescido pela Emenda Constitucional no 66, de 18 de novembro de 2009 – D.O. de 25.11.2009.
Seção III
Das Responsabilidades do Governador e do Vice-Governador do 
Estado
Art. 89. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que 
atentem contra a Constituição Estadual e, especialmente, contra:
*I – o livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da 
Defensoria Pública e dos Poderes dos Municípios.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 10 de abril de 2014 – D.O. de 16.04.2014.
*Redação anterior: I – o livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e dos 
Poderes dos Municípios;
II – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
III – a ordem pública no âmbito estadual;
IV – a probidade administrativa;
V – a lei orçamentária; e
*VI – o cumprimento das leis, das decisões judiciais e deliberações legisla-
tivas.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabele-
cerá as normas de processo e julgamento.
Art. 90. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade pela Assem-
bleia Legislativa e, nos comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça, após admitida a 
acusação por dois terços dos membros da Assembleia.
§1º O Governador será afastado de suas funções:
I – nos crimes comuns, após recebida a acusação pelo Superior Tribunal de Justiça; e
II – nos crimes de responsabilidade, após instaurado o processo pela Assembleia, 
acolhida a acusação por dois terços dos seus membros.
§2º O afastamento cessará, se o julgamento não estiver concluído no prazo de 
cento e vinte dias, sem prejuízo do regular andamento do processo.
§3º Será assegurada ao acusado ampla defesa, somente prevalecendo a acusação 
se por ela se pronunciarem dois terços dos Deputados.
§4º Declarada procedente a acusação limitar-se-á a condenação à perda do cargo, 
com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das 
sanções penais.
§5º Aplicam-se ao Vice-Governador, no que couber, as normas constantes desta 
seção.
Seção IV
Dos Secretários de Estado
Art. 91.  Os Secretários de Estado são auxiliares de confiança do Governador, 
responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
*Art.92. Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 
vinte e um anos de idade, no exercício dos direitos políticos, sendo vedada a nomea-
ção daqueles considerados inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da Lei 
Complementar de que trata o §9º do art.14 da Constituição Federal.
§1º Os Secretários de Estado deverão, no ato da posse e anualmente, fazer decla-
ração pública de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o pri-
meiro grau ou por adoção, a ser publicada no Diário Oficial do Estado e posta à dis-
posição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado. 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 74, de 19 de abril de 2012. – D. O. de 23.04.2012.
*Redação anterior: Art. 92. Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 
vinte e um anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
*Parágrafo único. Os Secretários de Estado deverão, no ato da posse e anualmente, fazer de -
claração pública de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou 
por adoção, a ser publicada no Diário Oficial do Estado e posta à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado.
36 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
Redação anterior: Parágrafo único. Ao assumirem, os Secretários são obrigados a fazer 
declaração pública de bens, inserida no termo de posse e ao término do exercício do cargo, sen-
do-lhes aplicáveis, enquanto permanecerem em suas funções, os impedimentos previstos nesta 
Constituição para os Deputados.
*§2º As mesmas condições e vedações previstas no caput deste artigo aplicam-se 
à nomeação para os cargos de Secretário Adjunto e de outras autoridades que de -
tenham, nos termos da lei, atribuições equiparadas ao de Secretário de Estado ou 
ao de Secretário Adjunto.
Acrescido pela Emenda Constitucional nº 74, de 19 de abril de 2012. – D. O. de 23.04.2012.
Art. 93. Compete aos Secretários de Estado, além das atribuições que lhes sejam 
conferidas por lei:
I – orientar, coordenar, dirigir e fazer executar os serviços correlacionados à respec-
tiva área funcional;
II – referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;
III – expedir atos e instruções para fiel execução da Constituição, das leis e regulamentos;
IV – fazer, anualmente, a estimativa orçamentária de sua Secretaria e apresentar 
relatório de sua gestão;
V – comparecer à Assembleia Legislativa ou perante as suas comissões para esclareci-
mentos, por sua direta solicitação ou quando regularmente convocados;
VI – prestar informações que lhes sejam solicitadas pelo Legislativo no prazo de 
trinta dias, implicando o não atendimento ou a prestação de informações falsas em 
crime de responsabilidade; e
VII – praticar atos decorrentes de delegação do Governador.
Parágrafo único.  Nos crimes comuns, os Secretários de Estado serão 
julgados pelo Tribunal de Justiça e nos de responsabilidade, pela Assembleia 
Legislativa.
CAPÍTULO III
PODER JUDICIÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 94. São órgãos do Poder Judiciário Estadual:
I – Tribunal de Justiça;
*II – (revogado).
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: *II – Conselho de Justiça Estadual;
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 136-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
136-1 no Anexo I.
*Extinto o processo sem resolução de mérito. Ver ADIN n° 136-1 no Anexo I.
*III – (revogado).
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: III – Tribunais de Alçada;
IV – Tribunais do Júri;
V – Juízes de Direito;
VI – Juízes Substitutos;
VII – Auditoria Militar;
VIII – Juizados Especiais;
*IX – revogado;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: IX – Juizados de Pequenas Causas; 
X – Juizados de Paz; e
XI – Outros órgãos criados por lei.
*Art. 95. Os órgãos judiciários são independentes em seus desempenhos, res-
salvada a estrutura recursal e observado o sistema de relações entre os poderes 
estabelecidos na Constituição da República e nesta Constituição.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: Art. 95. Os órgãos judiciários são independentes em seus desempenhos, observado 
o sistema de relações entre os poderes que norteiam a ordem política.
Art. 96. A Lei de Organização Judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça, dis-
porá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado e a carreira da 
magistratura, adotados os seguintes princípios:
*I – ingresso na carreira, no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de 
provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as 
suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, ao se inscrever no concurso, três anos 
de atividade jurídica, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: I – ingresso na carreira, no cargo de juiz substituto, através de concurso público de 
provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecen-
do-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
*II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e 
merecimento, atendidas as seguintes normas ou condições:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: II – promoção de entrância por entrância, alternadamente, por antiguidade e mere -
cimento, atendidas as seguintes normas:
*a) obrigatoriedade da promoção do juiz que figurar por três vezes consecutivas, 
ou em cinco alternadas, em listas tríplices de merecimento;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: a) obrigatoriedade da promoção do juiz que figurar por três vezes consecutivas ou em 
cinco listas tríplices alternadas de merecimento;
*b) preexistência de dois anos de exercício na respectiva entrância e integração 
do juiz na primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo inexistindo 
quem, dentre os que disponham desses requisitos, aceite o lugar vago, caso em que 
concorrerão os integrantes da segunda quinta parte, e assim sucessivamente;
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*c) a aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios de produ-
tividade e presteza no exercício da jurisdição, bem como pela frequência e aprovei-
tamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: c) a aferição do merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício 
da jurisdição, através de métodos definidos em lei, e pela frequência e aproveitamento em cursos de 
aperfeiçoamento mantidos pelo próprio Poder Judiciário;
d) a lista de merecimento será formada pelos três juízes mais votados, cabendo 
ao presidente do Tribunal de Justiça a escolha do provimento no prazo de três dias;
e) havendo mais de uma vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, a lista 
será formada por tantos juízes quantas vagas houver, mais dois;
*f) na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo 
pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento 
próprio, assegurada a ampla defesa e se repetindo a votação até fixar-se a indicação;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior *f)  na apuração da antiguidade, o Tribunal de Justiça poderá recusar, motivadamen-
te, o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a 
indicação, condicionada a recusa à existência de procedimento administrativo que a recomende, ou à 
determinação de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado;
*Suspenso por medida cautelar a expressão “ou à determinação de abertura de tal procedimento, contra 
o juiz recusado” , deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
g) a aplicação alternada dos critérios de promoção atenderá a ordem numérica dos 
atos de vacância dos cargos a serem preenchidos; e
*h) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder 
além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho 
ou decisão; 
*Acrescida pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*III – precedência de remoção ao provimento inicial e à promoção, ressalvado o 
direito de opção de juízes da mesma comarca;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: III – precedência de remoção ao provimento inicial e à promoção, observado o dis-
posto no inciso anterior, no que couber, ressalvado o direito de opção de juízes da mesma comarca;
IV – publicação de edital de remoção ou promoção no prazo de dez dias, contado 
da data de vacância do cargo a ser preenchido;
*V – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e mereci-
mento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: V – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, 
alternadamente, apurados na última entrância ou nos Tribunais de Alçada, quando se tratar de promo-
ção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 37
*VI – (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: VI – frequência e aproveitamento em curso de preparação da Escola de Magistratura, 
como requisito para ingresso na carreira;
*VII – o subsídio dos magistrados será fixado com diferença não superior a dez 
por cento ou inferior a cinco por cento de uma para outra entrância a partir dos sub-
sídios dos membros do Tribunal de Justiça, estes não excedentes a noventa e cinco 
por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, observado, em 
qualquer caso, o disposto nos arts. 37, inciso XI e 39, § 4º, da Constituição Federal;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: VII – os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez 
por cento de uma para outra das categorias de carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos 
Ministros do Supremo Tribunal Federal;
*VIII – a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes obser-
varão o disposto no art. 40 da Constituição Federal;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: VIII – a aposentadoria com proventos integrais e compulsória por invalidez ou aos setenta 
anos de idade, ou facultativa aos trinta anos de serviços, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;
IX – o juiz titular residirá na respectiva comarca;
*X – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por inte -
resse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do Tribunal de 
Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: X – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse 
público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa;
*XI – todos os julgamentos dos órgãos judiciários serão públicos e fundamenta-
das as suas decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em 
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos 
casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não 
prejudique o interesse público à informação;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: XI – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e funda-
mentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público exigir, limitar a 
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;
*XII – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão 
pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus 
membros;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: XII – as decisões administrativas dos órgãos judiciários serão motivadas, inclusive as 
relativas a avaliações de estágio probatório, promoções e remoções de juízes, sendo as medidas discipli-
nares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
*XIII – distribuição de varas cíveis e criminais proporcionalmente à efetiva de -
manda judicial e à densidade populacional;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: XIII – distribuição de varas cíveis e criminais por distritos e bairros de elevada den-
sidade populacional.
*XIV – alcançado, pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o número de vinte e cinco 
integrantes, poderá o mesmo constituir, para os fins do art. 93, inciso XI, da Consti-
tuição Federal, seu Órgão Especial; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*XV – a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual 
entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a” , “b” , “c” e “e” do inciso 
II, do art. 96;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*XVI – a atividade jurisdicional será ininterrupta, vedadas férias coletivas nos 
juízos e nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver 
expediente normal, juízes em plantão permanente;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*XVII – o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva 
demanda judicial e à respectiva população; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*XVIII – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administra-
ção e atos de mero expediente, sem caráter decisório; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*XIX – a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*XX – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de 
magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a parti-
cipação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfei-
çoamento de magistrados; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*XXI – será assegurada a permanência ininterrupta de juízes nas comarcas de 
mais de uma vara, fora do funcionamento externo do foro, devendo o Tribunal or-
ganizar e manter atualizado o sistema rotativo de plantão aos sábados, domingos e 
feriados para conhecimento, com a devida presteza, de habeas corpus, mandado de 
segurança e outras medidas judiciais de urgência.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*§1º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: §1º Os meses de janeiro e julho serão reservados às férias forenses, assegurando-se 
o permanente funcionamento pelo menos de um órgão em cada comarca para atendimento de todo e 
qualquer procedimento de caráter urgente, ficando suspensas as audiências e sessões de julgamento.
§2º Nas comarcas com mais de um órgão judicante, é vedada a utilização simultâ-
nea de férias no mesmo período.
*§3º Os membros do Poder Judiciário Estadual deverão enviar anualmente decla-
ração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro 
grau ou por adoção, ao Conselho de Magistratura e à Corregedoria do Tribunal de 
Justiça, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriqueci-
mento ilícito ou outras irregularidades.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*Ver Lei n° 12.342, de 28 de julho de 1994 – D. O. de 9.8.1994.(Republicação)
*§4º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*Art. 97. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: Art. 97. Um quinto do Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Alçada será composto 
de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber 
jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista 
sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: Parágrafo único. Recebida a indicação, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, en-
viando-a ao Governador do Estado, que nos vinte dias subsequentes escolherá e nomeará um de seus integrantes.
Art. 98. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exer-
cício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de 
Justiça e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, assegurado 
em qualquer hipótese o direito a ampla defesa;
*II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 96, 
inciso X, desta Constituição;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: *II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 102, XI;
*Ver art. 96, II.
*III – irredutibilidade do subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, incisos X e XI, 
39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III e §2º, inciso I, da Constituição Federal.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: III – irredutibilidade de vencimentos, sujeitando-se aos impostos gerais, incluindo o 
de Renda, e aos impostos extraordinários, bem como aos descontos fixados em lei, observada a isono -
mia com os membros dos demais Poderes.
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, emprego ou função remune-
rada, salvo uma de magistério;
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processo;
III – participar de atividades político-partidárias.
*IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas 
físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e
*Acrescido dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
*V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorri-
dos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
*Acrescido dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
38 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
*§1º O Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária anual nos limites 
estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias, a qual será encaminhada à Assembleia Legislativa.
*Ver Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro de 2016. D. O. 21.12.2016.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: §1º O Tribunal de Justiça elaborará proposta orçamentária relativa ao Poder Judici-
ário, dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, depois de ouvidos os tribunais 
de segunda instância, os quais apresentarão suas propostas parciais e, sendo aprovada pelo plenário do 
Tribunal de Justiça, será encaminhada pelo Presidente à Assembleia Legislativa.
*§2º Não encaminhada a proposta no prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
o Poder Executivo deve considerar, para fim de consolidação da proposta orçamentária, os 
valores aprovados na lei em execução, ajustados de acordo com os limites estipulados na 
forma do § 1º deste artigo, aplicáveis ainda, à proposta orçamentária do Tribunal, e à sua 
execução, o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 99 da Constituição Federal.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: §2º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinadas ao Poder 
Judiciário, serão entregues até o dia vinte de cada mês.
*§3º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: §3º Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de con-
denação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica da apresentação dos precatórios e 
da conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias 
e nos créditos adicionais abertos para este fim, à exceção dos de natureza alimentar.
*§4º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: §4º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de ver-
ba necessária aos pagamentos dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 
primeiro de junho, data em que seus valores serão atualizados, fazendo-se o pagamento até o final do 
exercício seguinte.
*§5º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: §5º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder 
Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente 
do Tribunal de Justiça determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a 
requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterição do seu direito de precedência, o 
sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
*§6º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder 
Judiciário serão entregues até o dia vinte de cada mês.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
*Art. 100. Os processos de mandados de segurança, habeas corpus, habeas data, 
mandado de injunção e ação popular e respectivos recursos serão inteiramente gratui-
tos, ressalvadas as hipóteses de sucumbência, nos termos da legislação federal.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: Art. 100. O habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data, 
o mandado de injunção e a ação popular serão distribuídos no momento de seu regresso e remetidos, 
imediatamente, ao magistrado a que couberem.
*Parágrafo único. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: Parágrafo único. Todos esses processos, incidentes e recursos serão inteiramen-
te gratuitos, ressalvadas as hipóteses de sucumbência, nos termos da legislação federal.
*Art. 101. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: Art. 101. Será assegurada a permanência ininterrupta de juízes nas comarcas 
em que haja mais de uma vara, fora do horário de funcionamento externo do foro, devendo o Tribunal 
organizar e manter atualizado o sistema rotativo de plantão aos sábados, domingos e feriados para 
conhecimento, com a exigida presteza, de habeas-corpus e mandado de segurança.
*Art. 101A. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos 
devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, 
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e 
à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas 
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
*§1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de 
verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas 
em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fa-
zendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores 
atualizados monetariamente.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
*§2º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de 
salários, vencimentos, subsídios, proventos, pensões e suas complementações, be-
nefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na respon-
sabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
*§3º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados direta-
mente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar 
o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do 
credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, 
o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
*§4º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, 
não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno va-
lor, que a Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
*§5º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de 
valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, 
a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 4º 
deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
*§6º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 4º deste artigo, 
segundo as diferentes capacidades dos entes de direito público.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
*§7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, 
retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de 
responsabilidade.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
*§8º Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderá dispor sobre a cessão 
de créditos representados por precatórios, vedada a previsão do poder liberatório 
do pagamento de tributos, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
*Art. 102. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: Art. 102. Compete privativamente aos Tribunais:
I – eleger seus órgãos diretivos;
II – elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e 
das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funciona-
mento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
III – organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos órgãos administrativos 
do primeiro grau;
*IV – prover, por concurso público de provas e títulos, os cargos de juiz da res-
pectiva jurisdição, assim como os demais necessários à administração da justiça, 
dependentes, ou não, de concurso público, vedado processo de seleção interna; e
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – 7.07.2009.
Redação anterior: IV – prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, vedado concurso 
exclusivamente interno, os cargos necessários à administração da justiça, exceto os de confiança, assim 
definidos em lei, que poderão ser providos sem concurso;
V – conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos servidores 
que lhes forem imediatamente subordinados.
*Art. 103. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: Art. 103. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma proporção 
dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer título, aos magistrados em atividade.
*Art. 104. Em cada município haverá sede de comarca, dependendo a sua im-
plantação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei da Organização e 
Divisão Judiciária, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.
*Parágrafo único revogado através da Emenda Constitucional nº 45, de 28 de dezembro de 2000 – D. 
O. 4.1.2001.
*Redação Anterior: Parágrafo único. No prazo máximo de 2 anos, contados da vigência da pre -
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 39
sente Emenda Constitucional, o Tribunal de Justiça implementará as ações necessárias à instalação de 
comarcas autônomas e independentes em todos os municípios do Estado, onde ainda não exista, na 
forma prevista neste artigo. Acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 30 de junho de 1998 – D. 
O. de 13.7.1998.
Art. 105. As custas dos serviços forenses, inclusive diligências de oficial de justiça, 
serão elaboradas pelo Tribunal de Justiça com a aprovação do Poder  Legislativo.
*§1º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: *§1º Nas comarcas do Interior funcionam, conjugadas, as atividades cartorárias de 
registro civil e de imóveis, com zoneamento definido em lei de divisão e organização judiciária.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
§2º As custas de transferência de imóveis não podem exceder o valor do imposto 
inter vivos, arrecadado pelo Município.
*§3º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009..
Redação anterior: *§3º Os emolumentos devidos às serventias extrajudiciais serão corrigidos nos mes-
mos índices, sempre que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, mediante Lei.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: §3º Os emolumentos devidos às serventias extrajudiciais serão corrigidos automaticamen-
te nos mesmos índices, sempre que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.
*Art. 106. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: *Art. 106. O Conselho de Justiça Estadual é órgão de supervisão administrativa, 
orçamentária e de acompanhamento da regularidade do funcionamento dos órgãos da Justiça e do exer-
cício funcional dos magistrados, com a composição e as atribuições estabelecidas em lei complementar.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 136-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
136-1 no Anexo I.
*Extinto o processo sem resolução de mérito. Ver ADIN n° 136-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
Seção II
Do Tribunal de Justiça
*Art. 107. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o 
território do Estado, compõe-se de desembargadores, nomeados dentre os juízes 
de última entrância, observado o quinto constitucional.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: *Art. 107. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o ter-
ritório do Estado, compõe-se de vinte e um desembargadores, nomeados dentre os juízes de última 
entrância, observado o quinto constitucional.
*Suspenso por medida cautelar a expressão: “vinte e um” , deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguar-
dando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*Ver Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994 – D. O. de 3.8.1994, republicada no D. O. de 9.8.1994.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*§1º Um quinto do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério 
Público com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídi-
co e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, 
indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
*§2º Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Po -
der Executivo que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um dos seus integrantes.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Art. 108. Compete ao Tribunal de Justiça:
I – propor à Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Consti-
tuição Federal:
a) a alteração do número de seus membros;
b) a criação, extinção ou alteração do número de membros dos Tribunais inferiores, 
que serão previamente ouvidos, nos últimos casos;
*c) a criação e a extinção de cargos e a fixação de subsídios de magistrados do 
Estado;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: c) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de magistrados do 
Estado, dos juízes de paz, dos serviços auxiliares e dos juízes que lhe forem vinculados;
*d) dispor sobre a regulamentação e remuneração dos juízes de paz e dos serviços 
auxiliares;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: d) a alteração, mediante lei, da organização e da divisão judiciária.
*e) a alteração, mediante lei, da organização e da divisão judiciária;
*Acrescida pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
II – prover, na forma desta Constituição, os cargos da magistratura estadual de car-
reira, de primeiro e segundo graus;
III – aposentar os magistrados e os servidores da Justiça;
IV – conceder licença, férias e outros afastamentos aos juízes que lhe forem vin-
culados;
V – encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário Estadual ao Poder 
Executivo;
VI – solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado, nas hipóteses de 
sua competência;
VII – processar e julgar, originariamente:
*a) Nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados 
Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, os membros da 
Defensoria Pública, os Prefeitos, o Comandante Geral da Polícia Militar e o Coman-
dante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ressalvada a competência da Justiça 
Eleitoral;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 10 de abril de 2014 – D.O. de 16.04.2014.
Redação anterior: *a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Es-
taduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, os Prefeitos, o Comandante Geral da 
Polícia Militar e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ressalvada a competência da Justiça 
Eleitoral;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, Deputados Estaduais, Juí-
zes Estaduais, membros do Ministério Público e Prefeitos, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
*b) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador 
do Estado, da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou 
de algum de seus órgãos, do Tribunal de Alçada ou de algum de seus órgãos, dos 
Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos, 
do Procurador Geral de Justiça, do P854,rocurador Geral do Estado, do Chefe da Casa 
Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Ouvidor Geral do Estado, do Defen-
sor Público Geral do Estado;
*Suprimida a expressão “do Tribunal de Contas do Município ou de algum de seus órgãos” pela Emenda 
constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017.
Redação anterior: *b) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do 
Estado, da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus ór-
gãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos, do Tribunal 
de Contas dos Municípios ou de algum de seus órgãos, do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de 
suas atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados do Ministério 
Público, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, 
do Controlador e do Ouvidor Geral do Estado, do Defensor Público-Geral do Estado, do Comandante Geral 
da Polícia Militar e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: *b)  os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador 
do Estado, da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus 
órgãos, do Tribunal de Alçada ou de algum de seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de 
Contas do Estado ou de algum de seus órgãos, do Tribunal de Contas dos Municípios ou de algum de 
seus órgãos, do Procurador Geral de Justiça, do Procurador Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do 
Chefe do Gabinete do Governador, do Ouvidor Geral do Estado, do Defensor Público Geral do Estado, e de 
quaisquer outras autoridades a estas equiparadas, na forma da Lei;
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 33/97, de 15 de dezembro de 1997 – D. O. de 22.12.1997.
Redação anterior: b) os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos do Governador do 
Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus 
órgãos, do Tribunal de Alçada e de seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Presidente do Tribunal de 
Contas do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, do Procurador Geral de Justiça, 
do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Co -
mandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e de quaisquer 
outras autoridades a estes equiparadas, na forma da Lei.
*Arguída a inconstitucionalidade da expressão “e de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas, 
na forma da lei” na ADIN n° 3140, aguardando o julgamento do mérito. Ver ADIN n° 3140 no Anexo I.
*Ação julgada procedente para excluir da norma do art. 108, inciso VII alinea b, a experssão acima ques-
tionada. Ver ADIN n° 3140 no Anexo I.
c) os mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea 
anterior;
d) os habeas-corpus nos processos, cujos recursos forem de sua competência, 
ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;
40 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
e) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de 
sua competência;
*f) as ações diretas de inconstitucionalidade, nos termos do art. 128 desta Constituição;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: f)  as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e 
municipais contestados em face desta Constituição;
g) as representações para intervenção em Municípios;
h) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a 
delegacão de atribuição para a prática de atos processuais; e
*i) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade 
de suas decisões;
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 2212-1, julgada improcedente pelo STF . Ver julgamento do 
mérito da ADIN n° 2212-1 no Anexo I.
*VIII – julgar, em grau de recurso, as causas não atribuídas por esta Constituição 
expressamente à competência dos órgãos recursais dos juizados especiais;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: VIII – julgar, em grau de recurso, as causas não atribuídas por esta Constituição 
expressamente à competência dos Tribunais de Alçada, ou por órgãos recursais dos juizados especiais;
IX – velar pelo exercício da atividade correicional respectiva; e
X – exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.
*Art. 109. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: *Art. 109. Junto à Corregedoria da Justiça, funcionará um conselho consultivo, 
para opinar em todos os processos e procedimentos administrativos referentes a juízes, podendo sugerir 
aos demais órgãos do Poder Judiciário medidas de interesse da magistratura.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*§1º (revogado). 
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: O Conselho será presidido pelo Corregedor da Justiça e composto por:
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*a) um desembargador;
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*b) um juiz de Tribunal de Alçada;
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*c) um juiz de entrância final;
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*d) um juiz de entrância intermediária;
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*e) um juiz de entrância inicial.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*§2º (revogado). 
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: §2ºOs integrantes do Conselho, à exceção do Corregedor, serão eleitos pelo voto di-
reto e secreto dos juízes do correspondente Tribunal e dos integrantes da mesma entrância do mês de 
dezembro que anteceder o término do mandato dos dirigentes do Tribunal de Justiça.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*§3º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: §3ºO mandato dos Conselheiros coincidirá com o mandato dos dirigentes do Tribunal 
de Justiça, vedada a reeleição.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*§4º (revogado). 
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: §4ºO Tribunal de Justiça, por resolução, disciplinará as atividades do Conselho, o 
funcionamento e a eleição de seus membros.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
Seção III
Dos Tribunais de Alçada
*Art. 110 . (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: *Art. 110. Os Tribunais de Alçada têm jurisdição territorial definida no espaço cea-
rense, constituindo-se, para efeito de acesso ao Tribunal de Justiça, a mais alta entrância da organização 
judiciária em primeiro grau.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mérito 
Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*§1º (revogado) 
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anteior: §1ºPara efeito de acesso ao Tribunal de Justiça, os membros do Tribunal de Alçada, 
oriundos do Ministério Público e da advocacia, não se desvinculam das classes de origem, observados os 
critérios de antiguidade e merecimento, neste caso, mediante lista tríplice, se possível.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*§2º (revogado)
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: §2º Não havendo juiz de Tribunal de Alçada integrante do quinto constitucional 
interessado na promoção, o Tribunal de Justiça solicitará ao órgão da respectiva classe a apresentação 
da lista sêxtupla.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*Art. 111. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: *Art. 111. Aos juízes dos Tribunais de Alçada é assegurado o direito de permuta e 
de remoção, observados quanto a esta os critérios de antiguidade e merecimento, e em ambas as com-
posições dos Tribunais quanto aos membros oriundos do Ministério Público e da advocacia.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*Art. 112. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: *Art. 112. Compete aos Tribunais de Alçada:
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*I – (revogado). 
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: I- propor ao Tribunal de Justiça, para posterior encaminhamento à Assembleia Le -
gislativa, a criação e extinção de cargos de suas secretarias e a fixação dos respectivos vencimentos;
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*II – (revogado)
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: II - processar e julgar originariamente:
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
a) as ações rescisórias de seus julgados e das sentenças proferidas nos processo de sua competência 
recursal;
b) as revisões criminais e habeas-corpus nos processos, cujos recursos forem de sua competência;
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 41
c) os mandados de segurança contra atos de juiz de primeiro grau, praticados nos feitos de sua 
competência;
*III – (revogado)
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: III - julgar em grau de recurso, observada a divisão territorial do Estado, estabelecida 
nesta Constituição:
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
a) as ações relativas à locação de imóveis;
b) as ações possessórias;
c) as ações relativas à matéria fiscal da competência dos Municípios;
d) as ações de acidentes do trabalho;
e) as ações de procedimento sumaríssimo;
f) as execuções por título extrajudicial e ações que lhes forem conexas, exceto as relativas à matéria 
fiscal da competência do Estado;
g) os crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada;
h) as demais infrações a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternativamente;
*IV – (revogado)
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: IV - eleger o Presidente e o Vice-Presidente;
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*V – (revogado)
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: V - elaborar o regimento interno;
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*VI – (revogado)
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: VI - exercer as demais funções que lhes forem atribuídas por lei.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*Art. 113. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: *Art. 113. O Tribunal de Alçada, com jurisdição prevista em lei e sede na Capital, com-
põe-se de, no mínimo, nove juízes, com competência definida nesta Constituição e na legislação pertinente.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
Seção IV
Do Tribunal do Júri
Art. 114. O Tribunal do Júri, com a organização prevista na legislação processual 
penal, é competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consuma-
dos ou tentados, sendo soberanos os seus veredictos, com observância da plenitude 
de defesa e do sigilo das votações.
Seção V
Dos Juízes de Direito
Art. 115. Os juízes de direito integram a magistratura de carreira, no exercício 
da jurisdição comum de primeiro grau nas comarcas e juízos, observadas as discri-
minações de competências estatuídas na Lei da Organização e Divisão Judiciária.
*Art. 116. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: Art. 116. Em primeiro grau de jurisdição, a carreira da magistratura compreenderá 
quatro entrâncias.
*Art. 117. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: Art. 117. É requisito essencial à inscrição no concurso de ingresso na carreira, além 
de outros enumerados em lei, ser bacharel em Direito, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados 
do Brasil, salvo nos casos de impedimento legal à sua obtenção.
*Art. 118. Para conhecer e julgar conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça, por 
ato de seu Presidente, designará juízes de entrância final, atribuindo-lhes compe -
tência exclusiva para questões agrárias.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: Art. 118. Para conhecer e julgar conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça, por ato 
de seu Presidente, designará juízes de entrância especial, atribuindo-lhes competência exclusiva para 
questões agrárias.
*§1º Para o efeito previsto neste artigo, considera-se final a entrância mais alta 
de primeiro grau.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: §1º Para o efeito previsto neste artigo, considera-se especial a entrância mais alta de 
primeiro grau, em nível imediatamente inferior ao Tribunal de Alçada.
§2º Sempre que entender necessário à eficiente prestação da tutela jurisdicional, 
o juiz irá ao local do litígio.
*Art. 119. O Tribunal de Justiça designará juiz de entrância final, com compe -
tência exclusiva para conhecer e julgar danos e crimes ecológicos, lesivos ao meio 
ambiente.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: Art. 119. O Tribunal de Justiça designará juiz de entrância especial, com compe -
tência exclusiva para conhecer e julgar danos e crimes ecológicos, lesivos ao meio ambiente.
Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 118.
*Art. 120. O Tribunal de Justiça designará juiz de entrância final, com compe -
tência exclusiva para conhecer e julgar processos resultantes dos inquéritos instau-
rados pela delegacia especializada em crimes contra a mulher.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: Art. 120. O Tribunal de Justiça designará juiz de entrância especial, com compe -
tência exclusiva para conhecer e julgar processos resultantes dos inquéritos instaurados pela delegacia 
especializada em crimes contra a mulher.
Parágrafo único. Tal medida será progressivamente estendida às demais 
entrâncias.
*Art. 121. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: Art. 121. O juiz de direito é titular de comarca, de vara ou membro de Tribunal 
de Alçada.
Seção VI
Dos Juízes Substitutos
Art. 122. O ingresso na carreira judiciária de primeiro grau far-se-á mediante 
concurso público, conforme o disposto no art. 96, I, fazendo-se o provimento para 
juiz substituto.
Parágrafo único. Expirado o prazo de dois anos, fará o Tribunal de Justiça a 
avaliação do desempenho e integração vocacional, com base no acompanhamento 
de suas atividades judicantes e do decoro funcional exigido, quando será emitido 
ato declaratório de vitaliciedade na categoria de juiz de direito.
Seção VII
Da Justiça Militar
Art. 123. A Justiça Militar é competente para processo e julgamento dos inte -
grantes das organizações militares estaduais – Polícia Militar e Corpo de Bombeiros 
– nos crimes militares definidos em lei, compondo-se:
I – em primeiro grau, da Auditoria e Conselho de Justiça Militar; e
II – em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça, ao qual cabe decidir sobre a priva-
ção do posto e patente dos oficiais, sobre a perda da graduação de praças de ambas 
as corporações militares.
42 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Seção VIII
Dos Juízes Especiais
Art. 124. Os Juizados Especiais serão providos por juízes togados, ou togados 
e leigos, para atividade de conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de 
menor complexidade e infrações penais de maior potencial ofensivo, mediante pro-
cedimento oral e sumaríssimo, admitida a transação.
*Parágrafo único. A Lei da Organização e Divisão Judiciária disporá sobre as 
suas competências, prevendo os recursos de seus julgados.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Redação anterior: *Parágrafo único. A Lei da Organização e Divisão Judiciária disporá sobre as 
suas competências, prevendo os recursos de seus julgados para os Tribunais de Alçada.
*Ver Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994 – D. O. de 3.8.1994. Republicada em 9.8.1994.
Seção IX
Dos Juizados de Pequenas Causas
*Art. 125. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7.07.2009.
Redação anterior: Art. 125. Os Juizados de Pequenas Causas devem ser encravados em áreas de 
elevada densidade residencial ou aglomerados urbanos, sendo vedada a sua instalação em locais discre-
pantes dessas especificações, incumbindo-se, de forma menos convencional e com rapidez, de solucio -
nar as querelas civis e reparar, instantaneamente, os abusos à liberdade física, na forma definida em lei.
Seção X
Dos Juizados de Paz
Art. 126. A Justiça de Paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto 
direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar 
casamentos, verificar de ofício ou em face de impugnação apresentada o processo de 
habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme 
dispuser a Lei da Organização e Divisão Judiciária.
Seção XI
Do Controle Direto de Inconstitucionalidade
Art. 127. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionali-
dade de lei ou de ato normativo estadual, contestado em face desta Constituição, 
ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta 
Constituição:
I – o Governador do Estado;
II – a Mesa da Assembleia Legislativa;
III – o Procurador-Geral da Justiça;
IV – o Defensor-Geral da Defensoria Pública;
V – o Prefeito, a Mesa da Câmara ou entidade de classe e organização sindical, se 
se tratar de lei ou de ato normativo do respectivo Município;
VI – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, tratan-
do-se de norma municipal, na respectiva Câmara;
VII – o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; e
VIII – organização sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou intermunicipal.
§1º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei 
ou ato normativo, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, que se pronun-
ciará sobre a lei ou ato impugnado.
§2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida necessária para tor-
nar efetiva norma ou princípio constitucional, será dada ciência da decisão ao Poder 
competente para a adoção de providências necessárias e, em se tratando de órgão 
administrativo, para fazê-lo no prazo de trinta dias.
§3º Declarada em ação direta ou, incidentalmente, em última instância, a incons-
titucionalidade de lei ou ato normativo, a decisão será comunicada pelo Tribunal à 
Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal para a suspensão da execução, no 
todo ou em parte, da norma impugnada.
*§4º Os legitimados referidos nos incisos I, II, III, IV, VI (parte inicial), VII e VIII 
poderão propor ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo 
estadual em face desta Constituição.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
Art. 128. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os Tribunais 
poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou muni-
cipal, incidentalmente ou em ação direta.
*Parágrafo único. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal 
de Justiça, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de 
constitucionalidade desta Constituição, produzirão eficácia contra todos e efeito 
vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário estadual e aos ór-
gãos e entidades da administração pública direta e indireta, nas esferas estadual e 
municipal.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*Art. 128-A. Os órgãos do Poder Judiciário do Estado, em qualquer grau de 
jurisdição em suas respectivas esferas de competência, podem, nos termos da lei, 
ser provocados por quem tiver legítimo interesse a defender, particular ou  público. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*§1º Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente 
o juiz no local do litígio.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*§ 2º Aos necessitados será assegurada assistência integral e gratuita perante a 
jurisdição estadual, por intermédio da Defensoria Pública.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §2º Aos necessitados será assegurada assistência integral 
e gratuita perante a jurisdição estadual.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*§3º Serão gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*a) o registro civil de nascimento; e
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
*b) a certidão de óbito.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009. 
*§4º Nenhum serventuário da Justiça, sob pena de responsabilidade, poderá re -
ceber custas, emolumentos ou qualquer tipo de remuneração nos procedimentos 
intentados por pessoas beneficiadas com assistência gratuita.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 – D.O. de 7. 07. 2009.
TÍTULO VI
DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DOS PODERES ESTADUAIS
CAPÍTULO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
*Art. 129. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função 
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime de -
mocrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
*Ver Lei n° 10.675, de 8 de julho de 1982 – D. O. 5.10.1982, e Lei Complementar n° 8, de 17 de julho de 
1998 – D. O. 20.7.1998.
Parágrafo único. São princípios inerentes ao Ministério Público a unidade, a 
indivisibilidade e a independência funcional.
*Art. 130. São funções institucionais do Ministério Público:
*Ver Lei n° 10.675, de 8 de julho de 1982 – D. O. 5.10.1982, e Lei Complementar n° 8, de 17 de julho de 
1998 – D. O. 20.7.1998.
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância 
pública aos direitos constitucionalmente assegurados, adotando as medidas neces-
sárias a sua garantia;
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do pa-
trimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e 
coletivos;
IV – promover a ação declaratória de inconstitucionalidade ou representação para 
fins de intervenção do Estado em Municípios, nos casos previstos nesta Constituição;
V – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, 
requisitando informações e documentos para instituí-los;
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 43
*VI – exercer o controle externo da atividade policial para o primado da ordem 
jurídica;
*Ver Lei Complementar n° 9, de 23 de julho de 1998 – D. O. 6.8.1998.
VII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, 
indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
VIII – exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abrigam 
idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;
*IX – exercer outras funções que forem conferidas por lei, compatíveis com as suas 
responsabilidades institucionais, sendo-lhe vedada a representação judicial e a con-
sultoria jurídica de órgãos e entidades públicas.
*Ver Lei Complementar nº 09, de 23 de julho de 1998 – D. O. de 6.8.1998.
*Art. 131. São órgãos do Ministério Público:
*Ver Lei n°10.675, de 8 de julho de 1982 – D. O. 5.10.1982, e Lei Complementar n° 8, de 17 de julho de 
1998 – D. O. 20.7.1998.
I – o Procurador-Geral de Justiça; e
*II – o Colégio de Procuradores de Justiça;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: II – os Procuradores de Justiça;
*III – o Conselho Superior do Ministério Público;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: III – os Promotores de Justiça;
*IV – a Corregedoria-Geral do Ministério Público;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: IV – os Curadores Especiais.
*V – os Procuradores de Justiça;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*VI – os Promotores de Justiça.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§1º O Ministério Público tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado 
pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco 
anos, indicados em lista tríplice, mediante escrutínio secreto pelos membros, em 
atividade, da instituição, para mandato de dois anos, permitida uma  recondução.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §1º O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da Justiça, nomeado pelo 
Governador, após aprovação da Assembleia Legislativa, dentre os integrantes da carreira em atividade, 
maiores de trinta e cinco anos, indicados em lista tríplice, mediante escrutínio secreto pelos membros, 
em atividade, da instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mes-
mo processo.
*§2º Recebida a lista tríplice, o Governador do Estado, nos vinte dias subsequen-
tes, nomeará um dos seus integrantes, que será empossado pelo Colégio de Procu-
radores de Justiça.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §2º Recebida a lista tríplice, o Governador do Estado, nos vinte dias subsequentes, 
nomeará um dos seus integrantes e lhe dará posse.
§3º O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maio -
ria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
*Art. 132. O Conselho Superior do Ministério Público, sob a presidência do 
Procurador-Geral de Justiça, exercerá o controle hierárquico de ordem administra-
tiva e disciplinar sobre todos os membros da instituição e será constituído por sete 
componentes do Ministério Público, eleitos pelos demais integrantes, em votação 
secreta.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 132. O Conselho do Ministério Público, sob a presidência do Procurador-Geral 
da Justiça, exercerá o controle hierárquico de ordem administrativa e disciplinar sobre todos os mem-
bros da instituição e será constituído por sete componentes do Ministério Público, eleitos pelos demais 
integrantes em votação secreta.
*Ver Lei n°10.675, de 8 de julho de 1982 – D. O. 5.10.1982, e Lei Complementar n° 8, de 17 de julho de 
1998 – D. O. 20.7.1998.
Art. 133. Integram a estrutura organizacional do Ministério Público as seguintes 
curadorias:
I – do meio ambiente;
II – do consumidor;
III – dos grupos socialmente discriminados;
IV – de acidentes do trabalho; e
V – de ausentes e incapazes.
§1º A essas curadorias devem ser submetidas as comunicações relativas a vio -
lações a direitos e desrespeitos às leis que tutelam seus interesses, cabendo-lhes 
efetuar as diligências que se façam necessárias para obtenção de adequados ele -
mentos de instrução e promover compatíveis medidas de proteção jurídica.
§2º Qualquer autoridade pública que tiver conhecimento de ato que exija a in-
tervenção de curadores é obrigada a fazer o devido encaminhamento, sob pena de 
responsabilidade.
Art. 134. Lei complementar, de iniciativa reservada, privativamente, ao Procu-
rador-Geral de Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do 
Ministério Público, observadas, relativamente aos seus membros, as garantias, di-
reitos, deveres e vedações estabelecidas na Constituição da República.
*Art. 135. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administra-
tiva e financeira, cabendo-lhe, através do Procurador-Geral de Justiça:
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
145-1 no Anexo I. Com vista à PGR em 18/12/2009.
*I – propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços au-
xiliares, a fixação dos vencimentos dos membros e dos servidores de seus órgãos 
auxiliares;
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
145-1 no Anexo I.
II – expedir atos de provimento dos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, de 
promoção, remoção, readmissão, disponibilidade e de reversão;
III – editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão e outros que importem 
em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;
IV – editar atos, para, na forma da lei, organizar a secretaria e os serviços auxiliares 
da Procuradoria-Geral da Justiça.
*Art. 136. O Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos 
limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo-lhe repassados os re-
cursos correspondentes às suas dotações até o dia vinte de cada mês.
*Ver Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro de 2016. D. O. 21.12.2016.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
145-1 no Anexo I.
*§1º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária 
dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo 
considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores 
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipu-
lados na forma prevista no caput.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§2º Se a proposta orçamentária, de que trata este artigo, for encaminhada em 
desacordo com os limites estipulados na forma do caput, o Poder Executivo proce -
derá aos ajustes necessários, para fins de consolidação da proposta orçamentária 
anual. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização 
de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante 
abertura de créditos suplementares ou especiais.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*Art. 137. A atividade do Ministério Público perante o Tribunal de Contas do 
Estado é exercida por Procurador de Justiça, designado pelo Procurador-Geral da 
Justiça.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 29 de março de 1994 – D. O. de 30.3.1994.
Redação anterior: Art. 137. A atividade do Ministério Público perante o Tribunal de Contas do Estado 
e Conselho de Contas dos Municípios é exercida por Procurador de Justiça, designado pelo Procurador-
-Geral da Justiça.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 3160-1, aguardando julgamento do mérito – Ver ADIN 
3160-1 no Anexo I.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 3160-1, declarada a inconstitucionalidade. DJE 20/03/2009.
*Art. 138. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante con-
curso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advo -
gados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 
44 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de clas-
sificação.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 138. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e 
títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecen-
do-se nas nomeações à ordem de classificação.
*Art. 139. A promoção na carreira do Ministério Público dar-se á de entrância 
para entrância ou classe, alternadamente, por antiguidade e merecimento, aplican-
do-se, no que couber, o disposto no art. 93 da Constituição Federal. 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 139. O acesso na carreira dar-se-á sempre, alternadamente, por merecimento 
e antiguidade.
*Art. 140. Os subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados por lei, 
não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior 
a cinco por cento de uma para outra entrância ou classe.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 140. Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados por lei, 
com diferença não superior a dez por cento de uma para outra entrância ou classe.
*Parágrafo único. Na fixação dos subsídios dos membros do Ministério Pú-
blico observar-se-á o disposto no art. 93, inciso V, da Constituição Federal.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Parágrafo único. Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça não poderão 
ser inferiores aos atribuídos ao cargo de Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça e servirão de 
teto como remuneração para os cargos do Ministério Público e seus serviços auxiliares.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018.
Art. 141. Aos membros do Ministério Público são asseguradas as seguintes ga-
rantias:
I – vitaliciedade, após dois anos de exercício, somente sendo passíveis de perda do 
cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado;
*II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do 
órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta 
dos seus membros, assegurada ampla defesa;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do 
órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços dos seus membros, asse -
gurada ampla defesa;
*III – irredutibilidade de subsídios, observado, quanto à remuneração, o disposto 
na Constituição Federal.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *III – irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o princípio 
da isonomia em relação ao órgão do Poder Judiciário junto ao qual oficiarem.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018.
Art. 142. Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras previstas 
em lei, às seguintes vedações:
I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou 
custas processuais;
II – exercer a advocacia, ainda que em disponibilidade;
III – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na forma da lei;
IV – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo 
uma de magistério;
*V – exercer atividade político-partidária; 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: V – exercer atividade político-partidária, salvo as exceções previstas na lei.
*VI – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas 
físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*VII – é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes 
de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§1º Os membros do Ministério Público Estadual deverão enviar anualmente de -
claração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro 
grau ou por adoção, ao Colégio de Procuradores e à Corregedoria do Ministério Pú-
blico, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento 
ilícito ou outras irregularidades.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§2º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*Art. 143. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por inte -
grantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo 
autorização do chefe da instituição.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 143. As funções do Ministério Público são privativas dos integrantes da carrei-
ra, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.
*Art. 144. A aposentadoria dos membros do Ministério Público e a  pensão 
de seus dependentes obedecerão ao disposto no art. 40 da  Constituição 
 Federal. 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 144. Os proventos da aposentadoria dos membros do Ministério Público serão rea-
justados na mesma proporção dos aumentos concedidos, a qualquer título, aos que permanecem em atividade.
*Art. 145. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009..
Redação anterior: *Art. 145. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
145-1 no Anexo I.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018.
CAPÍTULO II
DA DEFENSORIA PÚBLICA
*Art. 146. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função 
jurisdicional, incumbida da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial 
aos necessitados, compreendendo a orientação e patrocínio dos seus direitos e inte-
resses à tutela jurídica em todos os graus e instâncias.
*Ver Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997 – D. O. de 21.5.1997, alterada pelas Leis Comple -
mentares nº 11, de 17 de junho de 1999 – D. O. de 18.6.1999, Lei Complementar n° 20, de 29 de junho de 
2000 – D. O. 30.6.2000, e, Lei Complementar n° 27 de 17 de janeiro de 2001 – D. O. 23.1.2001.
*Parágrafo único. Em todas as comarcas haverá representante da Defensoria 
Pública, assegurando aos carentes o acesso à Justiça e o respeito a seus direitos à 
cidadania.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 28 de dezembro de 2000 – D. O. 4.1.2001.
Redação anterior: Parágrafo único. Em todas as comarcas haverá um representante da Defensoria Pú-
blica, por vara, cabendo ao Governador do Estado e a Defensoria Pública Geral, no prazo máximo de dois anos, 
contados da promulgação da presente Emenda Constitucional, adotarem as medidas que se fizerem necessá-
rias neste sentido, assegurando, assim, aos carentes, o acesso à justiça e o respeito a seus direitos à cidadania.
*Art. 147. A Defensoria Pública é organizada em carreira, com ingresso de seus 
integrantes na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, chefia-
da pelo Defensor-Geral nomeado pelo Governador do Estado, entre os membros 
da instituição, maiores de trinta anos e com mais de dez anos de efetivo exercício, 
escolhido em lista tríplice pelos integrantes da carreira, e previamente aprovado o 
nome pela Assembleia Legislativa, com o mandato de dois anos, permitida uma 
recondução.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
*Ver Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997 – D. O. de 21.5.1997, alterada pelas Leis Comple -
mentares nº 11, de 17 de junho de 1999 – D. O. de 18.6.1999, Lei Complementar n° 20, de 29 de junho de 
2000 – D. O. 30.6.2000, e, Lei Complementar n° 27 de 17 de janeiro de 2001 – D. O. 23.1.2001.
*§1º São aplicáveis aos Defensores Públicos o regime de garantias, vencimentos, 
vantagens e impedimentos do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Es-
tado.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito.
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, DOU de 25.06.2018.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 45
*§2º O Defensor-Geral poderá ser destituído por maioria absoluta de votos da 
Assembleia Legislativa, por sua própria iniciativa ou proposta do Governador do 
Estado.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Ver ADIN n° 143-4 
no Anexo I.
*§3º Os membros da Defensoria Pública deverão enviar anualmente declaração 
de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau 
ou por adoção, ao Defensor Geral, que adotará as providências cabíveis em caso de 
suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§4º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
Art. 148. São funções institucionais da Defensoria Pública:
I – promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes, em conflito de interesses;
II – promover ação penal privada e a ação subsidiária pública;
III – promover ação civil;
IV – promover defesa em ação penal;
V – promover defesa em ação civil e reconvir;
VI – atuar como curador especial, previsto em lei;
VII – atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando a as-
segurar à pessoa, sob qualquer circunstância, o exercício dos direitos e garantias 
individuais;
VIII – assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos 
acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os recursos de meios a ela 
inerentes.
§1º A defesa do menor caberá, especialmente, nas hipóteses previstas no artigo 
227, § 3º, da Constituição Federal.
§2º A Defensoria Pública, na forma da lei, poderá ser encarregada, também, de 
prestar assistência judiciária, que for devida ao servidor público.
*§3º A aposentadoria dos membros da Defensoria Pública e a pensão dos seus 
dependentes obedecerão ao disposto no art. 40 da Constituição Federal. 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§3º Os membros da Defensoria Pública são aposentados nas mesmas condições 
previstas para os membros do Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado.
*Parágrafo julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº 749-1. Ver ADIN n° 749-1 no Anexo I.
§4º Os cargos de Defensor Público, junto às instâncias superiores em número igual 
aos de Procuradores de Justiça, serão ocupados pelos integrantes da carreira per-
tencentes à classe mais elevada da categoria, de acordo com os critérios fixados na 
lei complementar ou na lei de organização da carreira.
*Art.148-A. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional, financei-
ra e administrativa, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias e subordinação ao disposto no art.99, §2º, da Constituição Federal, cabendo-
-lhe especialmente:
*Ver Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro de 2016. D. O. 21.12.2016.
I – praticar atos próprios de gestão;
II – decidir sobre situação funcional e administrativa de seus membros e do serviço 
auxiliar ativo, organizados em quadro próprio;
III – apresentar sua proposta orçamentária;
IV – propor privativamente ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus 
cargos da carreira e serviços auxiliares, bem como a fixação, revisão e reajuste dos 
subsídios de seus membros e dos vencimentos de seus servidores;
V – propor ao Poder Legislativo a criação e a alteração da legislação de interesse 
institucional;
VI – expedir atos de provimento dos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, de 
promoção, remoção, readmissão, disponibilidade e de reversão;
VII – editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão e outros que importem 
em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de dispo -
nibilidade de membros da Defensoria Pública do Estado e de seus servidores dos 
serviços auxiliares;
VIII – exercer outras competências decorrentes de sua autonomia na forma da 
lei” (NR)
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 10 de abril de 2014 – D.O. de 16.04.2014.
*Redação anterior: *Art. 148-A. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administra-
tiva e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§1º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os 
créditos suplementares e os especiais, consignados à Defensoria Pública, ser-lhe-ão 
repassados em duodécimos até o dia vinte de cada mês.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§ 2º O Defensor Público-Geral poderá, justificadamente, solicitar créditos suple-
mentares e especiais ao Chefe do Poder Executivo.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§ 3º Cabe à Lei Complementar organizar a Defensoria Pública, dispondo sobre 
sua competência, estrutura e funcionamento, bem como sobre a carreira de seus 
membros, observando as normas previstas na legislação federal e nesta Constitui-
ção, respeitada, obrigatoriamente, sua competência para:
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*I – praticar atos e decidir sobre a situação funcional dos membros da carreira e dos 
serviços auxiliares que serão organizados em quadros próprios.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Art. 149. Será criado junto à Defensoria-Geral Pública o Centro de Orientação 
Jurídica e Encaminhamento da Mulher, com o objetivo de proporcionar à mulher 
orientação e acompanhamento jurídicos adequados, na medida em que estará vol-
tado para os seus problemas específicos.
CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
*Art. 150. A Procuradoria Geral do Estado é uma instituição permanente, es-
sencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional do Estado, sendo 
responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora 
dele, bem como pelas suas atividades de consultoria e assessoria jurídica, à exce -
ção de suas autarquias, sob a égide dos princípios da legalidade, da moralidade, da 
eficiência, da publicidade, da impessoalidade e da indisponibilidade dos interesses 
públicos.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 150. A Procuradoria-Geral do Estado é uma instituição permanente, essencial 
ao exercício das funções administrativa e jurisdicional do Estado, sendo responsável, em toda sua pleni-
tude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria 
e assessoria jurídica, à exceção de suas autarquias, sob a égide dos princípios da legalidade e da indis-
ponibilidade dos interesses públicos.
§1º A Procuradoria Geral do Estado gozará de autonomia administrativa e fi-
nanceira, com dotação orçamentária própria e quadro de carreira adequados à 
 instituição.
*§2º Lei Orgânica, de natureza complementar, disporá sobre a Procuradoria Geral 
do Estado, disciplinará suas competências e o funcionamento dos órgãos que a in-
tegram, regionalizando sua atuação, bem como estabelecerá o regime jurídico dos 
integrantes da carreira de Procurador do Estado.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§2º Lei orgânica, de natureza complementar, disporá sobre a Procuradoria-Geral do 
Estado, disciplinará suas competências e o funcionamento dos órgãos que a integram, regionalizando 
sua atuação, bem como estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do 
Estado, observados os princípios e regras desta Constituição.
*Lei Complementar nº 2, de 24 de maio de 1994 – D. O. de 26.5.1994, alterada pelas Leis Complemen-
tares nº 07, de 11 de julho de 1997 – D. O. 17.7.97; Lei Complementar nº 10, de 17 de julho de 1999 
– D. O. de 18.6.99, Lei Complementar nº 15, de 07 de dezembro de 1999 – D. O. de 07.12.1999, e, Lei 
Complementar n° 25, de 8 de janeiro de 2001 – D. O. 8.1.2001.
Art. 151. Compete, privativamente, à Procuradoria Geral do Estado:
*I – representar judicial e extrajudicialmente o Estado, em defesa de seu patri-
mônio e da Fazenda Pública, observadas as competências das procuradorias autár-
quicas, podendo intervir nos processos administrativos e judiciais da Administração 
Indireta, nas hipóteses de relevante interesse público; 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: I – representar judicial e extrajudicialmente o Estado, em defesa de seu patrimônio e 
da Fazenda Pública, observadas as competências das procuradorias autárquicas;
46 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
*II – representar os interesses do Estado junto ao Contencioso Administrativo Tribu-
tário ao Tribunal de Contas do Estado;
*Suprimida a expressão “e ao Tribunal de Contas do Município” pela Emenda constitucional nº 92, de 16 
de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017.
Redação anterior: *II – representar os interesses do Estado junto ao Contencioso Administrativo Tributário, ao 
Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Municípios;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: II – representar os interesses do Estado junto ao Contencioso Administrativo Tributá-
rio, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselho de Contas dos Municípios;
*III – exercer as atividades de consultoria e assessoria jurídica do ente federado, 
observado o final do inciso I; 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: III – exercer as atividades de consultoria e assessoria jurídica do ente federado, ob -
servado o final do inciso I;
IV – realizar processos administrativo-disciplinares, instaurados contra servidores 
civis da administração direta e fundacional do Estado, inclusive os da Polícia Civil;
*V – propor ações judiciais em defesa dos interesses e do patrimônio público es-
tadual, da Administração Direta e Indireta, na forma da lei processual  pertinente;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: V – propor ações judiciais em defesa dos interesses e do patrimônio público estadual, 
na forma da lei processual pertinente;
*VI – fiscalizar a legalidade dos atos da Administração Pública Estadual Direta e Indi-
reta, cabendo-lhe propor, quando se fizer necessário, as ações judiciais competentes;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: VI – fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública estadual direta e funda-
cional, cabendo-lhe propor, quando se fizer necessário, as ações judiciais competentes;
VII – exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, compatíveis com a 
natureza da instituição.
*Art. 152. A carreira de Procurador do Estado será estruturada com observância 
do disposto nos arts. 132 e 135 da Constituição da República e dos seguintes prin-
cípios e garantias:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 152. As carreiras de Procurador do Estado, de Procurador, Subprocurador e 
Consultor Autárquico, serão estruturadas com observância do disposto nos artigos 132 e 135 da Consti-
tuição da República e dos seguintes princípios e garantias:
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018.
*I – ingresso no cargo inicial da carreira exclusivamente por concurso público de 
provas e títulos, realizado pela Procuradoria Geral do Estado, com a participação 
obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil; 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *I – ingresso no cargo inicial da carreira exclusivamente por concurso público de 
provas e títulos, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e pelas respectivas autarquias, com a par-
ticipação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil;
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
145-1 no Anexo I.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018.
II – promoção, por critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, veda-
das as transformações ou transposição de cargos;
*III – estabilidade, após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de de -
sempenho, após relatório circunstanciado da Corregedoria;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *III – vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, senão 
por sentença judicial transitada em julgado;
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018.
*IV – irredutibilidade de vencimentos, fixados em lei, com diferença não exceden-
te a dez por cento de uma para outra categoria;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *IV – irredutibilidade de vencimentos, fixados em lei, com diferença não excedente a dez 
por cento de uma para outra categoria, aplicando-se-lhes, por força do princípio da isonomia estabelecido no 
art. 135 da Constituição Federal, tratamento remuneratório idêntico ao dos membros do Ministério Público;
*Suspenso por medida cautelar a expressão: “aplicando-se-lhes, por força do princípio da isonomia es-
tabelecido no art. 135 da Constituição Federal, tratamento remuneratório idêntico ao dos membros do 
Ministério Público” , deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN 
n° 145-1 no Anexo I.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018.
V – inamovibilidade, salvo por interesse público, na forma prevista em lei.
*Parágrafo único. O Governador do Estado, no prazo de cento e vinte dias, 
contado a partir da promulgação desta Constituição, encaminhará à Assembleia 
Legislativa projetos de lei, dispondo sobre a organização e o funcionamento da Pro-
curadoria Geral do Estado e das procuradorias autárquicas.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
145-1 no Anexo I.
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, a expressão “procuradorias autárquicas” DOU de 25.06.2018.
*Art. 153. O Procurador Geral do Estado, chefe da Procuradoria-Geral do Estado, 
e o Procurador Geral Adjunto, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre 
advogados com pelo menos dez anos de prática forense e de notório saber jurídico 
e reputação ilibada, com idade mínima de trinta anos.
* Redação dada pela Emenda Constitucional n° 68, de 14 de outubro de 2010 – D. O. 21.10.2010.
Redação anterior: Art. 153. O Procurador-Geral do Estado, chefe da Procuradoria Geral do Estado, e o 
Procurador-Geral Adjunto, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre advogados com pelo 
menos dez anos de prática forense e de notório saber jurídico e reputação ilibada, com idade mínima 
de trinta e cinco anos.
§1º As atribuições da Procuradoria Geral do Estado só podem ser exercidas pelo 
Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto e pelos integrantes da carreira de 
Procurador do Estado;
*§2º O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado, se-
rão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça, das infrações penais comuns, 
ressalvadas as competências previstas na Constituição da República.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §2º O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto, os Procuradores do Estado, os Pro-
curadores, Subprocuradores e os Consultores autárquicos serão submetidos a julgamento perante o Tribunal 
de Justiça, das infrações penais comuns, ressalvadas as competências previstas na Constituição da República;
§3º O Procurador do Estado, no exercício das funções do seu cargo, goza de inde -
pendência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, cabendo-lhe, ain-
da, a faculdade de requisitar informações escritas, exames e diligências que julgar 
necessárias ao desempenho de suas atividades, além do auxílio da força policial e a 
instauração de procedimentos policiais para apuração das infrações penais pratica-
das contra bens, serviços ou interesses do Estado.
*CAPÍTULO III - A
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 81, de 28.08.2014
 
*Art.153-A. A Administração Fazendária é instituição permanente, essencial 
ao funcionamento do Estado, competindo-lhe a gestão tributária e das finanças es-
taduais, com dotação orçamentária própria, assegurada autonomia administrativa, 
funcional e financeira, nos termos, limites e condições estabelecidos na lei comple-
mentar de que trata o § 1º deste artigo, sendo ainda observado:
I – precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
II – será composta por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários 
para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com a dos demais 
entes federados, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações 
fiscais, na forma da lei ou convênio;
III – as atividades exercidas pelos integrantes da carreira da Administração Fazen-
dária Estadual são consideradas essenciais e típicas de Estado.
§ 1º Lei orgânica, de natureza complementar, de iniciativa exclusiva do Chefe do 
Poder Executivo, disporá sobre a Administração Fazendária Estadual, disciplinará 
suas competências e estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira, 
suas prerrogativas, garantias e vedações.
§ 2° O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, percentual do 
total de sua receita de impostos, a ser estabelecido na lei complementar de que 
trata o § 1º deste artigo, para a realização de suas atividades, em conformidade 
com o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, 
nos termos definidos na lei complementar de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º Os integrantes da Administração Fazendária deverão enviar, anualmente, 
declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até primei-
ro grau ou por adoção, à unidade de gestão de pessoas competente, que adotará 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 47
as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras 
irregularidades.
§ 5º Compete exclusivamente aos integrantes da Administração Fazendária, o 
lançamento do crédito tributário, nos termos definidos na lei de que trata o § 1º 
do art. 153-A.” (NR).
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 81, de 26.08.2014. – D. O. 28.08.2014.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Disposições Gerais
*Art. 154. A administração pública direta, indireta e fundacional de quaisquer 
dos Poderes do Estado do Ceará obedecerá aos princípios da legalidade, da impes-
soalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e ao seguinte:
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. 7.1.2004.
Redação anterior: Art. 154. A administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos 
Poderes do Estado do Ceará obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, 
da publicidade e ao seguinte:
* Ver artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4 de junho de 1998 – D. O. 5.6.1998.
*I – os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros e estran-
geiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: I – os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preen-
cham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público, na administração direta, indireta 
e fundacional, depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão, decla-
rados em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, 
uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele 
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado 
com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, objeto 
do concurso;
*V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes 
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se 
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencial-
mente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições 
previstos em lei;
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sin-
dical;
*VII – o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei espe-
cífica, prevista no art. 37, inciso VII, da Constituição da República;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites fixados em lei comple-
mentar à Constituição da República;
VIII – o não cumprimento dos encargos trabalhistas pelas prestadoras de serviços, 
apurado na forma da legislação específica, importará na rescisão do contrato sem 
direito a indenização;
*IX – fica estabelecido, como limite remuneratório único aplicável aos 
servidores públicos do Estado do Ceará, de quaisquer Poderes, inclusive do 
Ministério Público e da Defensoria Pública, o subsídio mensal dos Desem-
bargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% (noventa 
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Minis-
tros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste artigo 
aos subsídios dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. 
(NR)
* Ver Emenda Constitucional nº 93 de 29 de novembro de 2018 - D.O. de  29.11.2018.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 90, de 1º de junho de 2017 – D. O. de 08.06.2017.
Redação anterior: *IX – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros do Executivo, Legislativo e 
Judiciário, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou 
outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou 
de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Es-
tado no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo 
e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e 
cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, 
no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores 
e aos Defensores Públicos;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *IX – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos 
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, dos 
detentores de mandado eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remu-
neratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado no âmbito do Poder Executivo, o 
subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribu-
nal de Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, 
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos 
membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
Redação anterior: *IX –  a lei fixará o limite máximo de valores entre a maior e a menor remuneração 
dos servidores públicos, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em 
espécie, a qualquer título, por membros da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e por Secretários 
de Estado no âmbito dos respectivos poderes;
X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índi-
ces entre civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;
XI – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não po -
derão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
*XII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remunerató -
rias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: XII – ressalvado o disposto no inciso anterior e em outros dispositivos desta Cons-
tituição, é vedada a vinculação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço 
público, inclusive ao salário mínimo, na conformidade com o que dispõe o art. 7º, IV, da Constituição 
da República;
*XIII – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos 
são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, 
§ 4º, 150, inciso II, 153, inciso III e 153, § 2º, inciso I, todos da Constituição Federal;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: XIII – os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a 
remuneração observará o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, 153 § 2º, I e 37, XI e XII da Constituição 
da República;
*XIV – Lei Complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo deter-
minado, para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
fixando prazo de até doze meses, prorrogável, no máximo, por doze meses
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2 de setembro de 1999 – D. O. de 15.9.1999.
Redação anterior: XIV - Lei Complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determina-
do, não superior a seis meses, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
*Ver Lei Complementar nº 14, de 15 de setembro de 1999 – D. O. de 15.9.1999, e Lei Complementar n° 
22, de 24 de julho de 2000 – D. O. 2.8.2000.
*XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida apenas, 
e quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o dis-
posto no inciso XI:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: XV  – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida apenas, e 
quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor; e
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
*c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regula-
mentadas;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: c) a de dois cargos privativos de médico.
*XVI – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas 
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: XVI – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange au-
tarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista;
XVII – a administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas 
de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, 
na forma da lei;
48 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
*XVIII – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a 
instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo 
à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: XVIII – somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade 
de economia mista, autarquia e fundação pública;
XIX – depende de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsi-
diárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de 
qualquer delas em empresa privada;
XX – ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, previstos em lei, as obras, 
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação 
pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusu-
las que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da 
proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação 
técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
*XXI – nenhuma pensão paga aos dependentes de servidor público falecido po -
derá ter valor mensal inferior ao salário mínimo;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *XXI – Nenhuma pensão paga aos dependentes de servidor público falecido poderá 
ter valor mensal inferior ao salário mínimo, ressalvados os casos de remuneração e proventos propor-
cionais.
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999 – D. O. de 10.5.1999.
*Redação anterior: XXI – a pensão mínima dos servidores do Instituto de Previdência do Estado do Ceará 
– não poderá ser inferior ao valor de um salário mínimo;
*Ver Lei Complementar n° 31, de 5 de agosto 2002 – D. O. 6.8.2002.
XXII – o tempo de serviço dos servidores públicos na administração direta, nas 
autarquias e nas fundações públicas, será contado como título, quando se submete-
rem a concurso público para fins de efetivação na forma da lei;
XXIII – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para pessoas 
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
*XXIV – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º, 
do art. 39, da Constituição da República, somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revi-
são anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, vedada remuneração 
inferior ao salário mínimo nacional; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*XXV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*XXVI – a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Es-
tado e exercida por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários para 
a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com a dos demais entes 
federados, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na 
forma da lei ou convênio;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
§1º Nenhum servidor poderá receber contraprestação inferior ao salário mí-
nimo.
*§2º Os valores dos cargos comissionados serão fixados, obedecendo-se a uma 
diferença nunca excedente a dez por cento de um para o outro em seu escalona-
mento hierárquico, não podendo exceder ao valor da remuneração correspondente 
ao do Símbolo DNS-1.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, DOU de 25.06.2018.
§3º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos 
políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarci-
mento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal 
cabível.
§4º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de 
serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau-
sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos 
de dolo ou culpa.
*§5º Por força do art. 37, XIV, da Constituição Federal em combinação com o seu 
art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os percentuais ou valores 
relativos às gratificações ou quaisquer vantagens pecuniárias, inclusive as de cará-
ter pessoal, são calculados e aplicados de modo singelo, incidindo exclusivamente 
sobre o vencimento base ou soldo, dos servidores públicos da Administração Direta, 
das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como de quaisquer categorias de 
agentes públicos do Estado do Ceará.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/95, de 14 de dezembro de 1995 – D. O. de 21.12.1995.
*Arguída a Inconstitucionalidade na redação dada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14 de dezem-
bro de 1995. Ver integralidade da decisão na ADIN nº 1443-9 no Anexo I.
Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 1443-9, considerada prejudicada por decisão monocrática 
em 26/06/99 - Publicada no DJ de 02/08/1999.
*§6º Excluem-se do limite máximo previsto no inciso IX, somente a Progressão 
Horizontal por Tempo de Serviço, o Salário-Família e o Adicional de Férias.
*Suspenso pelo STF até decisão final do mérito. Ver integralidade da decisão na ADIN nº 1443-9 no 
Anexo I.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/95, de 14 de dezembro de 1995 – D. O. de 21.12.1995.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 1443-9, considerada prejudicada por decisão monocrática 
em 26/06/99 - Publicada no DJ de 02/08/1999.
*§7º Os servidores ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança dos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Ceará deverão enviar anualmente de-
claração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro 
grau ou por adoção, aos seus superiores, que adotarão as providências cabíveis em 
caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§8º Os auditores e auditores-adjuntos da Secretaria da Fazenda do Estado do 
Ceará deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônju-
ges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, aos seus superiores, que 
adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou 
outras irregularidades.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§9º As declarações de bens a que se referem os §§ 7º e 8º deverão ser publicadas 
no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante 
requerimento devidamente justificado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§10. Nas hipóteses do inciso XIV deste artigo, quando se tratar de Con-
tratos Temporários de Professores, ocorrendo paralisações ou força maior, 
devidamente justificadas, que suspendam o calendário acadêmico ou es-
colar, impedindo o cumprimento da carga horária do semestre dentro do 
prazo de contratação, os respectivos Professores Substitutos poderão ter 
seus contratos prorrogados no limite necessário da reposição das aulas, 
sem criação de qualquer vínculo; no caso dos temporários da área de defesa 
agropecuária, de arquitetura, de engenharia, de cargos técnicos inerentes 
a essas áreas, bem como de cargos cujo desempenho esteja relacionado a 
projetos estaduais de habitação e de desenvolvimento urbano, os contratos 
poderão ser prorrogados por mais 12 (doze) meses, contados do prazo final 
da primeira prorrogação; nos demais casos, poderão ser prorrogados por 
mais 120 (cento e vinte) dias contados do prazo final da primeira prorroga-
ção, quando já autorizada nova contratação temporária por lei específica ou 
quando já autorizado concurso público para provimento de cargo efetivo.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 89, de 11 de maio de 2017 – D.O. de 17.05.2017.
Redação anterior: *§10. Nas hipóteses do inciso XIV deste artigo, quando se tratar de contratos tem-
porários de professores, ocorrendo paralisações ou força maior, devidamente justificadas, que suspen-
dam o calendário acadêmico ou escolar, impedindo o cumprimento da carga horária do semestre dentro 
do prazo de contratação, os respectivos Professores Substitutos poderão ter seus contratos prorrogados 
no limite necessário da reposição das aulas, sem criação de qualquer vínculo; no caso dos temporários 
da área de defesa agropecuária, bem como das de arquitetura, engenharia e cargos técnicos inerentes a 
essas áreas, os contratos poderão ser prorrogados por mais doze meses, contados do prazo final da pri-
meira prorrogação; nos demais casos, poderão ser prorrogados por mais cento e vinte dias contados do 
prazo final da primeira prorrogação, quando já autorizada nova contratação temporária por lei específica 
ou quando já autorizado concurso público para provimento de cargo efetivo. (NR)
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 86, de 16 de fevereiro  de 2016 – D.O. 16.02.2016.
Redação anterior:  *§10. Nas hipóteses do inciso XIV deste artigo, quando se tratar de contratos tem-
porários de professores, ocorrendo paralisações ou força maior, devidamente justificadas, que suspen-
dam o calendário acadêmico ou escolar, impedindo o cumprimento da carga horária do semestre dentro 
do prazo de contratação, os respectivos Professores Substitutos poderão ter seus contratos prorrogados 
no limite necessário da reposição das aulas, sem criação de qualquer vínculo, no caso dos temporários 
da área de defesa agropecuária os contratos poderão ser prorrogados por mais doze meses, contados do 
prazo final da primeira prorrogação, e nos demais casos, poderão ser prorrogados por mais cento e vinte 
dias contados do prazo final da primeira prorrogação, quando já autorizada nova contratação temporária 
por lei específica ou quando já autorizado concurso público para provimento de cargo efetivo. (NR).
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 78, de 17 de outubro de 2013. – D. O. de 17.10.2013.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 49
*Redação anterior:*§ 10. Nas hipóteses do inciso XIV deste artigo, quando se tratar de contratos tem-
porários de professores, ocorrendo paralisações ou força maior, devidamente justificadas, que suspen-
dam o calendário acadêmico ou escolar, impedindo o cumprimento da carga horária do semestre dentro 
do prazo de contratação, os respectivos Professores Substitutos poderão ter seus contratos prorrogados 
no limite necessário da reposição das aulas, sem criação de qualquer vínculo, e no caso dos temporários 
da área de defesa agropecuária os contratos poderão ser prorrogados por mais doze meses, contados do 
prazo final da primeira prorrogação.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 60, de 8 de julho de 2008 – D.O. de 09.07.08.
*§11. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato 
e a punição da autoridade responsável, na forma da lei; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§12. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela 
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades, de servidores públicos.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§13. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração 
pública direta e indireta, regulando especialmente:
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, assegura-
das a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, 
externa e interna, da qualidade dos serviços; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos 
de governo, observado o disposto no art. 5º, incisos X e XXXIII da Constituição da 
República; e
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de 
cargo, emprego ou função na administração pública.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§14. Fica vedada a nomeação ou a designação para cargos de provimento em 
comissão daqueles considerados inelegíveis, em razão de atos ilícitos nos termos da 
Lei Complementar de que trata o §9º do art.14 da Constituição Federal, no âmbito 
da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do 
Estado do Ceará, incluídos o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o Ministério 
Público.
*Substituida a expressão “os Tribunais de Contas” por “o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” pela 
Emenda constitucional nº 92, Art. 14, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017.
Redação anterior: *§14. Fica vedada a nomeação ou a designação para cargos de provimento em 
comissão daqueles considerados inelegíveis, em razão de atos ilícitos nos termos da Lei Complemen-
tar de que trata o §9º do art.14 da Constituição Federal, no âmbito da Administração direta e indireta 
dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado do Ceará, incluídos os Tribunais de Contas e o 
Ministério Público. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 74, de 19 de abril de 2012. – D. O. de 23.04.2012.
*§15. É vedada, ainda, a nomeação direta para membros ao Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará, bem como para compor listas para efeitos de investidura e 
promoção no âmbito do Poder Executivo, Poder Judiciário e do Ministério Público, 
daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da Lei Complementar de 
que trata o §9º do art.14 da Constituição Federal, integrando critérios inarredáveis 
na escolha e nomeação de autoridades nos casos previstos nesta Constituição.
*Substituida a expressão “aos Tribunais de Contas” por “ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará” pela 
Emenda constitucional nº 92, Art 12, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *§15. É vedada, ainda, a nomeação direta para membros dos Tribunais de Contas, 
bem como para compor listas para efeitos de investidura e promoção no âmbito do Poder Executivo, 
Poder Judiciário e do Ministério Público, daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da Lei 
Complementar de que trata o §9º do art.14 da Constituição Federal, integrando critérios inarredáveis na 
escolha e nomeação de autoridades nos casos previstos nesta Constituição. (NR).
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 74, de 19 de abril de 2012. – D. O. de 23.04.2012.
XXVII – as atividades de controle da Administração Pública Estadual, essenciais 
ao seu funcionamento, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, contro-
ladoria, auditoria governamental e correição. ” (NR).
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 75, de 20 de dezembro de 2012. D. O. de 27.12.2012.
Art. 155. Fica assegurada a maiores de dezesseis anos a participação nos concursos 
públicos para ingresso nos serviços da administração direta e indireta.
*Art. 156. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 156. A lei estabelecerá as circunstâncias e exceções em que se aplicarão san-
ções administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servidor público que:
*Artigo julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº 749-1. Ver ADIN n° 749-1 no Anexo I.
*I – (revogado).*
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior:*I – firmar ou mantiver contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
*Inciso julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº 749-1. Ver ADIN n° 749-1 no Anexo I.
*II – (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *II – for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com 
pessoa jurídica de direito público;
*Inciso julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº 749-1. Ver ADIN n° 749-1 no Anexo I.
*III – (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *III – patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere o inciso I.
*Inciso com arguição de inconstitucionalidade na ADIN nº 749-1, na qual o STF não se pronunciou quan-
to a ele, embora tenha julgado todos os outros dispositivos inconstitucionais. Ver íntegra da ADIN n° 
749-1 no Anexo I.
Art. 157. Os órgãos que compõem a administração direta e indireta, autarquias, 
sociedades de economia mista e suas entidades vinculadas e as fundações, deverão 
reservar dez por cento do total de suas verbas publicitárias, destinadas à televisão, 
para a Televisão Educativa – TVE – Canal 5.
Art. 158. É assegurado o controle popular na prestação dos serviços públicos 
mediante direito de petição.
*Parágrafo único. As pessoas responsáveis pela prestação dos serviços pú-
blicos, sempre que solicitadas por órgãos públicos, sindicatos ou associações de 
usuários, prestarão, no prazo definido em lei, informações detalhadas sobre planos, 
projetos, investimentos, custos, desempenhos e demais aspectos pertinentes à sua 
execução, sob pena de responsabilidade.
*Regulamentado pela Lei nº 11.755, de 14 de novembro de 1990 – D. O. de 14.11.1990.
*Art. 159. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 159. A publicidade dos atos, programas e obras, serviços e campanhas dos 
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de origem social, dela não podendo constar 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e abusivo culto da personalidade de 
autoridades e servidores públicos.
*§1º (revogado). 
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §1º A não observância dos preceitos deste artigo implicará na responsabilidade ci-
vil, administrativa e política da autoridade e na vedação de manter a administração estadual, direta e 
indireta, quaisquer vínculos com entidade ou pessoa privada responsável pela produção publicitária ou 
veiculação das peças promocionais.
*§2º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §2º Para garantir o cumprimento das normas deste artigo contra fórmulas indi-
retas de promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, será vedado à administração direta 
ou indireta manter vínculos contratuais com pessoas ou entidades privadas, quando estas divulgarem, 
em qualquer veículo de comunicação de massa, a qualquer título, peças ou mensagem promocionais 
alusivas à ação pessoal de qualquer autoridade ou servidor público, identificadas por nomes, símbo -
los, referências pessoais, imagens ou qualquer outra indicação capaz de estabelecer ligação direta ou 
subliminar.
Art. 160. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma 
e prazo previstos em lei, poderá obter informações a respeito da execução de con-
tratos ou convênios firmados por órgãos ou entidades integrantes da administração 
direta, indireta e fundacional do Estado, para a execução de obras ou serviços, po -
dendo, ainda, denunciar quaisquer irregularidades ou ilegalidades perante o Tribu-
nal de Contas do Estado ou a Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os órgãos e entida-
des contratantes deverão remeter ao Tribunal de Contas e à Assembleia cópias do 
inteiro teor dos contratos ou convênios respectivos, no prazo de cinco dias após a 
sua assinatura.
50 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Art. 161. Compete ao Estado e Municípios fiscalizar, na forma da legislação vi-
gente, a aplicação por suas entidades da administração direta, indireta e fundações, 
dos recursos federais, que lhes forem transferidos, mediante convênio, acordos ou 
ajustes, sem elidir a fiscalização de competência dos órgãos do controle interno e 
externo da União.
Art. 162. É obrigatória a fixação de quadro com lotação numérica de  cargos e 
funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de  servidores.
§1º A despesa com pessoal ativo e inativo dos Poderes Estaduais, Ministério Público, 
fundos, órgãos e entidades da administração indireta, mantidos pelo Poder Público, 
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§2º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, bem como 
a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração 
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só 
poderão ser feitas:
I – se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despe -
sas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas 
as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§3º As autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação 
terão quadro de lotação próprio, sendo vedada a nomeação ou contratação de pes-
soas sem a existência de vaga.
*§4º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§4º Será vedada contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades 
que possam ser regularmente exercidas por servidores.
*Parágrafo julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº 749-1. Ver ADIN n° 749-1 no Anexo I.
*Art.162-A Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas do 
Estado do Ceará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, rela-
ção dos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e pensionistas, devendo 
a identificação ser por nome, sem abreviações, cargo efetivo ou função, cargo em 
comissão ou função gratificada, posto ou graduação, matrícula, órgão de lotação e 
de exercício.
*Substituida a expressão “os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios” por “o Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará” pela Emenda constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *Art.162-A Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os Tribunais de Contas 
do Estado e dos Municípios, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas do Estado do 
Ceará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, relação dos servidores públicos e mi-
litares, ativos e inativos, e pensionistas, devendo a identificação ser por nome, sem abreviações, cargo 
efetivo ou função, cargo em comissão ou função gratificada, posto ou graduação, matrícula, órgão de 
lotação e de exercício.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2001 – D. O. 12.12.2001.
*§ 1° A obrigação imposta por este artigo abrange os servidores públicos dos Qua-
dros permanentes e transitórios.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2001 – D. O. 12.12.2001.
*§ 2° Nas relações mencionadas no caput deste artigo, deve ainda constar, separa-
damente, a identificação de todas as pessoas físicas que, nos doze meses anteriores 
ao mês das publicações, prestaram serviços de natureza eventual ou permanente 
aos Poderes e órgãos do Estado do Ceará, e que por eles foram diretamente remu-
nerados, e de estagiários e bolsistas, devendo a identificação ser por nome, sem 
abreviações, função, atividade ou serviço prestado, matrícula, CPF , esse se inexistir 
matrícula, datas de início e término da função, atividade ou serviço prestado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2001 – D. O. 12.12.2001.
*§3° O não cumprimento do disposto neste artigo configura lesão ao patrimônio 
público estadual, à moralidade e à publicidade administrativas.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2001 – D. O. 12.12.2001.
*Art. 162-B. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas do 
Estado do Ceará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, os valo-
res dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
*Substituida a expressão “os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios” por “o Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará” pela Emenda constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *Art. 162-B. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os Tribunais de Contas 
do Estado e dos Municípios, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas do Estado do Ce-
ará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, os valores dos subsídios e da remuneração 
dos cargos e empregos públicos.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009..
Redação anterior: *Art. 162-B Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os Tribunais de Contas 
do Estado e dos Municípios, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas do Estado do Ce-
ará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, os valores dos subsídios e da remuneração 
dos cargos e empregos públicos, na forma do § 6° do art. 39 da Constituição Federal.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2001 – D. O. 12.12.2001.
*Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo configura 
lesão ao patrimônio público estadual, à moralidade e à publicidade administrativas. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2001 – D. O. 12.12.2001.
*Art. 162-C. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas do 
Estado do Ceará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, os valo-
res gastos, em cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de publicação, com 
o pagamento dos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e pensionistas, e 
com o pagamento das pessoas físicas que, no mesmo período, prestaram serviços 
de natureza eventual ou permanente aos Poderes e órgãos do Estado do Ceará, e 
que por eles foram diretamente remunerados.
*Substituida a expressão “os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios” por “o Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará” pela Emenda constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017. 
Redação anterior: *Art. 162-C. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os Tribunais de Contas 
do Estado e dos Municípios, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas do Estado do 
Ceará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, os valores gastos, em cada um dos doze 
meses anteriores ao mês de publicação, com o pagamento dos servidores públicos e militares, ativos 
e inativos, e pensionistas, e com o pagamento das pessoas físicas que, no mesmo período, prestaram 
serviços de natureza eventual ou permanente aos Poderes e órgãos do Estado do Ceará, e que por eles 
foram diretamente remunerados. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2001 – D. O. 12.12.2001.
*Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo configura lesão 
ao patrimônio público estadual, à moralidade e à publicidade administrativas. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2001 – D. O. 12.12.2001.
Art. 163. O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros da-
nos causados à administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as 
normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento de bens, nos termos da 
legislação pertinente.
Art. 164. É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além 
dos atos previstos no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, a expedição de 
cédula de identidade individual.
*Art. 165. Revogado
*Revogado pela Emenda Constitucional nº  85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior *Art. 165. Os servidores públicos deficientes físico-sensoriais, ou não, farão jus a 
aposentadoria na mesma forma estabelecida para os demais servidores.
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999 – D. O. 10.5.1999.
Redação Anterior: Art. 165. Os deficientes físicos sensoriais ou não, que ingressarem no serviço pú-
blico, aposentar-se-ão integral e optativamente por tempo de serviço, após vinte e cinco anos, caso não 
sobrevenha doença correlata ou agravante.
Seção II
Dos Servidores Públicos Civis
*Art. 166. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das 
fundações públicas estarão sujeitos a regime jurídico de direito público administra-
tivo, instituído em lei, a qual também instituirá planos de carreira.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 166. O Estado, no âmbito de sua competência, instituirá regime único e planos 
de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações.
*§1º A lei assegurará aos servidores da administração pública direta, das autar-
quias e das fundações, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais 
ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Le -
gislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à 
natureza ou ao local de trabalho.
*Suspenso por medida cautelar a expressão: “das autarquias e das fundações” , deferida pelo STF na ADIN 
nº 145-1 -aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, a expressão: “das autarquias e das fundações” e a não re -
cepção da parte remanescente do ART. 166 § 1º, D.O.U. 25.06.2018, em face da Emenda Constitucional 
Federal nº 19/1998.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 51
*§2º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 
remuneratório observará: 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, 
XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição da República.
* Ver § 3º do art. 5º da Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4 de maio de 1998 – D. O. U. de 5.6.1999.
*I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos compo -
nentes de cada carreira; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*II – os requisitos para a investidura; e
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*III – as peculiaridades dos cargos.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§3º O Estado manterá Escola de Governo para a formação e o aperfeiçoamento 
dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos 
para a promoção na carreira, facultada, para tanto, a celebração de convênios com 
os demais entes federados. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§4º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, 
XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de 
Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o dis-
posto no art. 37, incisos X e XI da Constituição Federal.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser 
fixada nos termos do parágrafo anterior.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§7º A lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos 
servidores públicos, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso XI da 
Constituição Federal.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§8º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, anualmente, os 
valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§9º A lei disciplinará a aplicação dos recursos orçamentários provenientes da 
economia de despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplica-
ção no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento 
e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço 
público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Art. 167. São direitos do servidor público, entre outros:
I – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
III – salário-família para os seus dependentes;
IV – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e 
quatro semanais;
V – repouso semanal remunerado;
VI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta 
por cento à do normal;
VII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do 
salário normal;
VIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 
cento e vinte dias;
IX – participação de funcionários públicos na gerência de fundos e entidades para 
os quais contribuem, a ser regulamentada por lei;
X – direito de reunião em locais de trabalho, desde que não exista comprometi-
mento de atividades funcionais regulares;
XI – liberdade de filiação político-partidária;
*XII – licença especial de três meses, após a implementação de cada cinco anos 
de efetivo exercício;
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, DOU de 25.06.2018.
*XIII – servidor que contar tempo igual ou superior ao fixado para aposentadoria 
voluntária terá provento calculado no nível de carreira ou cargo de acesso, imedia-
tamente superior, dentro do quadro a que pertencer;
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 (aguardando julgamento do mé -
rito).
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, DOU de 25.06.2018.
XIV – a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor 
dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
*§1º O servidor que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para 
aposentadoria voluntária com proventos integrais, ou aos setenta anos de idade, 
aposentar-se-á com as vantagens do cargo em comissão em cujo exercício se en-
contrar, desde que o haja ocupado, durante cinco anos ininterruptos, ou que o tenha 
incorporado.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, DOU de 25.06.2018.
*§2º O servidor, ao aposentar-se, terá o direito de perceber na inatividade, como 
provento básico, o valor pecuniário correspondente ao padrão de vencimento ime-
diatamente superior ao da sua classe funcional, e, se já ocupara o último escalão, 
fará jus à gratificação adicional de vinte por cento sobre a sua remuneração, esten-
dendo-se o benefício aos que já se encontram na inatividade.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, DOU de 25.06.2018.
*Art. 168. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social de 
que trata o art. 330,  caput, desta Constituição serão aposentados e deixarão pensão 
aos seus dependentes, na forma do art. 40 da Constituição Federal. 
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
*Redação Anterior: Art. 168. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 
330, caput, desta Constituição serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores 
fixados na forma dos §§ 3° e 6° deste artigo.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
Redação anterior: O servidor será aposentado:
*I – Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior:  *I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contri-
buição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa 
ou incurável, na forma da Lei;
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
Redação anterior: I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de 
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em 
lei, e proporcionais nos demais casos;
*II – Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior:  *II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais 
ao tempo de contribuição;
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
Redação anterior: II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao 
tempo de serviço;
*III Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *III – voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo 
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas 
as seguintes condições:
a) Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior:  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e 
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; e
b) Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, 
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
Redação anterior: III – voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem; aos trinta, 
52 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício de funções de magistério, se 
professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem; 
e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de 
idade, se homem; e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
* Ver redação da Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998 – D. O. U. de 
16.12.1998.
*§1° Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *§1° Esta Lei Complementar poderá estabelecer excessões ao disposto no inciso III, 
alíneas a e b, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma 
do que dispuser a Legislação Federal.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004. 
Redação anterior: § 1 º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III a e c, no 
caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser 
a respeito a legislação federal.
*Compete à lei complementar estadual estabelecer as excessões previstas neste parágrafo.
*§2° Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *§2° O tempo de contribuição Federal, Estadual ou Municipal será contado para 
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, vedada 
qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
Redação anterior: § 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou funções temporárias.
*§ 3° Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *§ 3° Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, 
serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes 
de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 , da Constituição Federal, na forma da Lei.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
Redação anterior: §3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado inte-
gralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
*§4° Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *§4° Esta Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será 
igual:
*Compete à lei ordinária estadual dispor sobre a concessão do benefício da pensão por morte, na forma 
deste parágrafo.
I – Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da 
parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II – Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se 
deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência 
social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data 
do óbito.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
Redação anterior: §4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma 
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos 
aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores 
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em 
que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
*§5° Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *§5° É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter 
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
Redação anterior: §5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade de vencimentos ou 
proventos do servidor falecido, na forma do disposto no parágrafo anterior.
*Na redação anterior há uma suspensão por medida cautelar deferida pelo STF na ADINs nº 145-1 que 
aguarda julgamento do mérito; havia também uma arguição na ADIN n° 702-5, que foi julgada prejudi-
cada pelo STF . Ver íntegra das ADIN
s. n° 145-1 e 702-5 no Anexo I.
*Ver redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 39, de 5 de maio de 1999 – D. O. de 10.5.1999.
*Ver Lei Complementar n° 31, de 5 de agosto de 2002 – D. O. 6.8.2002.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018. 
*§6° Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *§6° Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício pre-
visto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da Lei.
*Acrescido pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
*§7° Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *§7° Incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões concedidas 
pelo regime de que trata este artigo, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do 
regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares 
de cargos efetivos.
*Acrescido pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
*§8° Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *§8° O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para a 
aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea a, deste artigo, e que opte por permanecer 
em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdênci-
ária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
*Acrescido pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
Art. 169. O servidor público do Estado quando investido nas funções de direção 
máxima de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscali-
zação do exercício das profissões liberais, não poderá ser impedido de exercer suas 
funções nesta entidade, nem sofrerá prejuízos nos seus salários e demais vantagens 
na sua instituição de origem.
*§1º Ao servidor afastado do cargo de carreira/função, do qual é titular, fica assegu-
rado o direito de contar o período de exercício das funções das entidades referidas no 
caput deste artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exercício do cargo.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 1 de dezembro de 2011 – D.O. 06.12.2011.
Redação Anterior §1º Ao servidor afastado do cargo de carreira do qual é titular, com ou sem direito à 
percepção dos vencimentos, é assegurado o direito de contar o período de exercício das funções das en-
tidades referidas no caput deste artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exercício do cargo.
*§2º Sendo a direção máxima da entidade representativa de classe, associação 
ou sindicato, exercida de forma presidencialista ou colegiada, a garantia prevista 
no caput deste artigo será exercida no mínimo por 1 (um) representante para a 
associação e 3 (três) para o sindicato, sendo acrescida de mais um representante 
por cada 750 (setecentos e cinquenta) servidores em atividade, não podendo ultra-
passar a 3 (três) membros para a associação e a 6 (seis) membros para o sindicato, 
devidamente indicados, permitindo o rodízio periódico ou substituição da indica-
ção. ” (NR).
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 1 de dezembro de 2011 – D.O. 06.12.2011.
*Redação Anterior §2º Sendo a direção máxima da entidade representativa de classe exercida por co -
legiado, a garantia prevista no caput deste artigo será exercido no mínimo por 2 de seus membros, 
acrescido de mais 1 representante por cada 1000 servidores em atividade, não podendo ultrapassar a 5 
membros, devidamente indicados, permitindo o rodízio periódico ou substituição da indicação.
Art. 170. As empresas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista, 
que integram a organização estadual, terão conselho representativo, constituído 
por servidores das respectivas entidades, e por esses escolhidos em votação direta 
e secreta.
Art. 171. A lei concederá tratamento remuneratório isônomo aos membros titu-
lares de conselhos integrantes da administração direta estadual.
*Art. 172. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores estaduais 
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 172. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomea-
dos em virtude de concurso público.
*Ver art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4 de maio de 1998 – D. O. U. de 5.6.1999.
§1º O servidor público estável só perderá o cargo:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado, ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada 
ampla defesa.
*I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*II – mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada 
ampla defesa; e
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de 
lei complementar, assegurada ampla defesa. 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 53
*§2º Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele re -
integrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem 
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §2º Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele rein-
tegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, 
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
*§3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §3º Extinto o cargo ou a função temporária ou declarada sua desnecessidade, o ser-
vidor ou o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada em proporção ao tempo de serviço, 
até seu adequado aproveitamento em outro cargo ou função.
*§4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação es-
pecial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*Art. 173. Somente por lei específica poderão ser fixados subsídios, vencimen-
tos, gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servi-
dores públicos.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 173. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a con-
cessão de gratificação, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato 
administrativo.
*Art. 174. Os escrivães de entrância especial terão seus vencimentos fixados 
de modo que não excedam a oitenta por cento do que for atribuído aos juízes da 
entrância inferior, aplicando-se o mesmo limite percentual para os escrivães das 
demais entrâncias.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 145-1 -aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 145-1 
no Anexo I.
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, DOU de 25.06.2018.
*Art. 175. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacio -
nal, no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 175. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes 
disposições:
*I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado 
de seu cargo, emprego ou função;
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, 
emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, 
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remu-
neração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma 
do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato ele -
tivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento; e
V – para efeito de beneficio previdenciário no caso de afastamento, os valores se -
rão determinados como se em efetivo exercício.
Seção III
Dos Servidores Públicos Militares
Art. 176. São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Policia 
Militar e do Corpo de Bombeiros.
§1º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são as-
seguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia 
Militar e do Corpo de Bombeiros, sendo-lhes privativos os títulos, postos e unifor-
mes militares.
§2º As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros são confe -
ridas pelo Governador do Estado.
§3º O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será trans-
ferido para a reserva.
§4º O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, 
ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e so -
mente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguida-
de, sendo contado o tempo de serviço apenas para a promoção e transferência para 
a reserva; depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido 
para a inatividade.
§5º Ao servidor militar são proibidas a sindicalização e a greve.
§6º O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.
§7º Ao se candidatar a cargo eletivo, os integrantes das duas corporações militares 
estaduais – Polícia Militar e Corpo de Bombeiros:
I – tendo menos de dez anos de serviço, deverão afastar-se da atividade; e
II – com mais de dez anos de serviço, serão agregados pela autoridade superior à 
respectiva corporação e, se eleitos, passarão à inatividade, automaticamente, no 
ato da diplomação.
§8º O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros só perderá o posto e a 
patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão 
do Tribunal de Justiça.
§9º O oficial judicialmente condenado à pena privativa de liberdade superior a 
dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento pre-
visto no parágrafo anterior.
*§10. Os direitos, deveres e prerrogativas dos servidores militares do Estado, em 
serviço ativo ou na inatividade, constarão em leis ou regulamentos.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§10 Os direitos, deveres e prerrogativas dos servidores militares do Estado, em 
serviço ativo ou na inatividade, constarão em leis ou regulamentos, não lhes podendo ser atribuída 
remuneração inferior à correspondente, em igualdade de posto ou graduação, ao pessoal do Exército.
*Suspenso por medida cautelar a expressão: “não lhes podendo ser atribuída remuneração inferior à 
correspondente, em igualdade de posto ou graduação, ao pessoal do exército” , deferida pelo STF na ADIN 
nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018.
§11 É vedada qualquer forma de discriminação, inclusive em razão de estado civil, 
no acesso a cursos e concursos que possibilitem a promoção do militar no seio da 
corporação.
§12 A praça condenada na Justiça Militar à pena privativa de liberdade superior a 
dois anos, por sentença transitada em julgado, só perderá a graduação por decisão 
do Tribunal de Justiça.
§13 Aos servidores militares ficam assegurados todos os direitos garantidos, nesta 
Constituição, aos servidores civis, ressalvados aqueles, cuja extensão aos militares 
colida com a Constituição Federal.
*Art. 177. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 177. O soldado, cabo e sargento, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, 
que tenham o segundo grau completo ou equivalente, com limite de trinta anos de idade, poderão 
submeter-se à seleção de formação de oficiais.
*Artigo julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº 749-1.Ver ADIN n° 749-1 no Anexo I.
*§ 1º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§1º O subtenente policial militar ou bombeiro militar, possuidor de diploma de 
conclusão de curso de aperfeiçoamento de sargento, equivalente ao segundo grau, ao contar trinta anos 
ou mais de serviço, classificado com bom comportamento, não respondendo a inquérito ou processo, 
ou cumprindo pena, poderá ser transferido para a reserva, e, ao requerer, ser promovido a segundo -
-tenente.
*Parágrafo julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº 749-1. Ver ADIN n° 749-1 no Anexo I.
*§2º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§2º O subtenente policial militar ou bombeiro militar, possuidor de diploma de 
conclusão de curso de aperfeiçoamento de sargento, com segundo grau completo ou equivalente, clas-
sificado no mínimo com bom comportamento, não respondendo a inquérito ou processo, como também 
não cumprindo pena, será promovido a segundo-tenente do Quadro de Oficial Auxiliar, de acordo com 
as vagas existentes, obedecendo ao princípio de antiguidade, concorrendo às promoções até o posto de 
capitão, com o limite até cinquenta e três anos de idade, onze meses e vinte e nove dias.
*Parágrafo julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº 749-1. Ver ADIN n° 749-1 no Anexo I.
54 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
*§3º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§3º O militar estadual com tempo de serviço mínimo exigido para permanecer em 
atividade e que tenha estado por três ou mais anos no penúltimo grau hierárquico do seu quadro e já fi-
gurado em quadro de acesso à última promoção, mediante requerimento, será promovido, independen-
te de vaga, ao posto ou graduação superior, com simultânea transferência para a reserva remunerada.
*Parágrafo julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº 749-1. Ver ADIN n° 749-1 no Anexo I.
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA CIVIL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 178. A segurança pública e a defesa civil são cumpridas pelo Estado do Ceará 
para proveito geral, com responsabilidade cívica de todos na preservação da ordem 
coletiva, e com direito que a cada pessoa assiste de receber legítima proteção para 
sua incolumidade e socorro, em casos de infortúnio ou de calamidade, e garantia 
ao patrimônio público ou privado e à tranquilidade geral da sociedade, mediante 
sistema assim constituído:
I – Polícia Civil; e
II – Organizações Militares:
a) Polícia Militar; e
b) Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Todos os órgãos que integram o sistema de segurança pú-
blica e defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa 
humana e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas 
legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz 
social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado 
Democrático de Direito.
Art. 179. A atividade policial é submetida ao controle externo do Ministério 
Público, deste devendo atender às notificações, requisições de diligências investi-
gatórias e instauração de inquéritos, em estrita observância dos disciplinamentos 
constitucionais e processuais.
Art. 180. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e 
fiscalizadoras da política de segurança pública.
*§1º A lei disporá sobre a estrutura, composição e competência do Conselho, ga-
rantida a representação de membros indicados pela Polícia Civil, Militar, Corpo de 
Bombeiros, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Ordem dos Advo-
gados do Brasil – Secção do Ceará e entidades representativas da sociedade civil, 
dedicadas à preservação da dignidade da pessoa humana.
*Regulamentado pela Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993 – D. O. 30.6.1993.
§2º O Conselho gozará de autonomia administrativa e financeira, com quadro próprio 
de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas.
*Art. 180-A. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria Geral 
de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, de controle 
externo disciplinar, com autonomia administrativa e financeira, com objetivo ex -
clusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos 
militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das 
carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária.
Parágrafo único. O titular do Órgão previsto no caput deste artigo é consi-
derado Secretário de Estado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 70, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. de 23.2.2011.
*Art. 181. Fica criado o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, cons-
tituído exclusivamente por representantes da comunidade, com a incumbência de 
apurar violação a direitos humanos em todo o território cearense para posterior 
encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja promovida a responsa-
bilidade dos infratores.
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
§1º O Conselho gozará de autonomia administrativa e financeira, com quadro pró-
prio de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente  vinculadas.
*§2º A lei poderá conferir a órgãos da sociedade civil e das comunidades inte -
ressadas atribuições consultivas na elaboração da política de segurança pública do 
Estado, com especificações regionais.
*Regulamentado pela Lei nº 12.686, de 14 de maio de 1997 – D. O. 14.5.1997.
Art. 182. A legislação estadual sobre Polícia Militar e Corpo de Bombeiros sujei-
tar-se-á às normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convo-
cação, mobilização, nas latitudes fixadas em lei complementar federal.
Seção II
Da Polícia Civil
*Art. 183. A Polícia Civil, instituição permanente orientada com base na 
hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado do Ceará, é 
organizada em carreira, sendo os órgãos de sua atividade-fim dirigidos por 
delegados, cujo cargo integra, para todos os fins, inclusive de limites remu-
neratórios, as carreiras jurídicas do Estado. 
(NR)
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 91, de 6 de junho de 2017 – D. O. de 12.06.2017.
Redação anterior: *Art. 183. A Polícia Civil, instituição permanente orientada com base na hierarquia 
e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, é organizada em carreira, sendo os órgãos de sua 
atividade fim dirigidos por delegados.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/97, de 30 de abril 1997 – D.O. de 9.5.1997.
*Redação anterior: Art. 183. Polícia Civil, instituição permanente orientada com base na hierarquia e 
na disciplina, com direta subordinação ao Governador do Estado, é organizada em carreira, sendo os ór-
gãos que a integram dirigidos por delegados, exceto os órgãos da área técnico-científica e de magistério 
da Polícia Civil que serão dirigidos, privativamente, por profissionais da respectiva área, subordinados 
diretamente ao Secretário de Segurança.
*§1º A Chefia da Polícia Civil é privativa de delegado de carreira, de livre escolha 
do Governador do Estado.
Redação anterior: Parágrafo único. A Chefia da Polícia Civil é privativa de delegado de carreira em efetivo 
exercício, de livre escolha do Governador do Estado, com nível equivalente a Secretário de Estado.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/97, de 30 de abril de 1997 – D.O. de 9.5.1997.
No Parágrafo único há uma suspensão por medida cautelar deferida pelo STF na ADINs nº 145-1 que 
aguarda julgamento do mérito; Ver íntegra da ADIN. n° 145-1 no Anexo I.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018.
*§2º Os Delegados de carreira da Polícia Civil deverão enviar anualmente declara-
ção de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau 
ou por adoção, à Superintendência de Polícia Civil e à Corregedoria Geral dos Órgãos 
de Segurança Pública, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de 
enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
*§3º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 49, de 4 de abril de 2002 – D. O. de 11.4.2002.
Art. 184. Compete à Polícia Civil exercer com exclusividade as funções de polícia 
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares, realizando as investiga-
ções por sua própria iniciativa, ou mediante requisições emanadas das autoridades 
judiciárias ou do Ministério Público.
*§1º Os delegados de polícia de classe inicial percebem idêntica remuneração aos 
promotores de primeira entrância, prosseguindo na equivalência entre as demais 
classes pelo escalonamento das entrâncias judiciárias.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, DOU de 25.06.2018.
*§2º Os integrantes das carreiras policiais civis são mantidos em regime de uniformi-
dade de remuneração para os cargos de equivalentes níveis nos cursos especializados 
das diferentes carreiras das áreas profissionais que as integram.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, DOU de 25.06.2018.
*§3º Os vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis serão fixados com diferen-
ça não superior a dez por cento de uma para outra das classes da carreira.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, DOU de 25.06.2018.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 55
*Art. 185. Para garantia do direito constitucional de atendimento a mulher, 
vítima de qualquer forma de violência, deve o Estado instituir delegacias especiali-
zadas de atendimento à mulher em todos os municípios com mais de sessenta mil 
habitantes.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 13 de dezembro 1994 – D. O. de 22.12.1994.
Redação anterior: Art. 185. Para garantia do direito constitucional de atendimento á mulher, vítima 
de qualquer forma de violência, deve o Estado instituir delegacias especializadas de atendimentos à 
mulher, em todos os Municípios com mais de oitenta mil habitantes.
Parágrafo único. O corpo funcional das delegacias especializadas de atendimento 
à mulher será composto, preferencialmente, por servidores do sexo  feminino.
Art. 186. O delegado titular residirá na respectiva circunscrição policial.
Seção III
Da Polícia Militar
*Art. 187. A Polícia Militar do Ceará é instituição permanente, orientada com base 
nos princípios da legalidade, da probidade administrativa, da hierarquia e da disciplina, 
constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Esta-
do, tendo por missão fundamental exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública 
e garantir os poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cum-
prindo as requisições emanadas de qualquer destes.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 187. A Polícia Militar do Ceará é instituição permanente, orientada com base 
nos princípios da legalidade, hierarquia e disciplina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, 
subordinada ao Governador do Estado, tendo por missão fundamental exercer a polícia ostensiva, pre -
servar a ordem pública e garantir os poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, 
cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de abril de 1997 – D. O. de 9.5.1997.
Redação anterior: A Polícia Militar do Ceará é instituição permanente, orientada dentro dos princípios 
da legalidade, hierarquia e disciplina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, subordinada 
diretamente ao Governador do Estado, tendo por missão fundamental garantir os poderes constituídos 
no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes, 
para o primado da lei e da ordem.
§1º Os títulos, postos, graduações, uniformes, símbolos e distintivos são privativos 
dos integrantes da corporação.
*§2º O Comando da Polícia Militar é privativo de coronel da corporação, em serviço 
ativo, observadas as condições indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do 
Estado.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de abril de 1997 – D. O. de 9.5.1997.
Redação anterior: *§2º O Comando da Polícia Militar é privativo de coronel da corporação, em serviço 
ativo com conclusão de cursos indicados em lei, de livre escolha do Governador do Estado, com nível 
equivalente a de Secretário de Estado. Na redação anterior do §2 há uma suspensão por medida cau-
telar deferida pelo STF na ADINs nº 145-1 que aguarda julgamento do mérito; Ver íntegra da ADIN. n° 
145-1 no Anexo I.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018.
Art. 188. Incumbe à Polícia Militar a atividade da preservação da ordem pública 
em todas as suas modalidades e proteção individual, com desempenhos ostensivos 
para inibir os atos atentatórios a pessoas e bens.
Parágrafo único. A lei disciplinará o efetivo da Polícia Militar, dispondo sobre 
sua organização, funcionamento e medidas aplicáveis, para garantir a sua eficiência 
operacional, distribuindo as responsabilidades em consonância com os graus hie -
rárquicos.
Seção IV
Do Corpo de Bombeiros Militar
*Art. 189. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente orientada 
com base nos princípios da legalidade da probidade administrativa, da hierarquia 
e da disciplina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, subordinada 
ao Governador do Estado, sendo organizado em carreira, tendo por missão fun-
damental a proteção da pessoa, visando sua incolumidade em situações de risco, 
infortúnio ou de calamidade, devendo cumprimento às requisições emanadas dos 
Poderes Estaduais. 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 189. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente orientada com 
base na hierarquia e disciplina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Go -
vernador do Estado, sendo organizado em carreira, tendo por missão fundamental a proteção da pessoa, 
visando a sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, devendo cumprimento 
às requisições emanadas dos Poderes Estaduais. 
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de abril de 1997 – D. O. de 9.5.1997.
*Redação anterior: Art. 189. O Corpo de Bombeiros é instituição militar permanente, estruturado em 
carreira e organizado em observância aos preceitos de hierarquia, constituindo-se força auxiliar e reser-
va do Exército, com direta subordinação ao Governador do Estado, devendo cumprimento às requisições 
emanadas dos Poderes Estaduais para assegurar o império da lei e da ordem.
 §1º Os títulos, postos, graduações, uniformes, símbolos e distintivos são privativos 
dos integrantes da corporação. 
*§2º O Comando do Corpo de Bombeiros Militar é privativo de coronel da corpo -
ração, em serviço ativo, observadas as condições indicadas em Lei, de livre escolha 
do Governador do Estado. 
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de abril de 1997 – D. O. de 9.5.1999.
Redação anterior: *§2º O Comando do Corpo de Bombeiros Militar é privativo de oficial da ativa, no 
posto de coronel da corporação, com conclusão de cursos indicados em lei, de livre escolha do Governa-
dor do Estado, tendo nível equivalente a de Secretário de Estado. Na redação anterior do §2 há uma 
suspensão por medida cautelar deferida pelo STF na ADINs nº 145-1 que aguarda julgamento do mérito; 
Ver íntegra da ADIN. n° 145-1 no Anexo I.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018.
Art. 190. Incumbe ao Corpo de Bombeiros, no âmbito estadual, a coordenação 
da defesa civil e o cumprimento entre outras das atividades seguintes:
I – prevenção e combate a incêndio; 
II – proteção, busca e salvamento; 
III – socorro médico de emergência pré-hospitalar;
IV – proteção e salvamento aquáticos; 
V – pesquisas científicas em seu campo de atuação funcional; 
VI – controle da observância dos requisitos técnicos contra incêndios de projetos 
de edificações, antes de sua liberação ao uso; e
*VII – atividades educativas de prevenção de incêndio, pânico coletivo, proteção 
ao meio ambiente e atividades socioculturais.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: VII – atividades educativas de prevenção de incêndio, pânico coletivo e de proteção 
ao meio ambiente. 
Parágrafo único. A lei disciplinará o efetivo do Corpo de Bombeiros, dispon-
do sobre sua organização, funcionamento e medidas aplicáveis, para garantir a sua 
eficiência operacional, distribuindo as responsabilidades em consonância com os 
graus hierárquicos. 
*CAPÍTULO VI
DO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 75, de 20 de dezembro de 2012. – D. O. de 20.12.2012.
*Art.190-A. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma 
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da admi-
nistração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado;
III - realizar o acompanhamento da execução da receita e da despesa e a fiscaliza-
ção da execução física das ações governamentais;
IV - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contem-
plados com recursos do orçamento do Estado;
V - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e deveres do Estado, na forma da lei;
VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, respeitada a 
legislação de organização e funcionamento do sistema de controle interno de cada 
Poder, de iniciativa exclusiva do respectivo Poder.
§1º As atividades de controle interno serão desempenhadas por órgãos de nature-
za permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na 
forma de lei complementar.
56 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
§2º O controle interno poderá ser exercido de forma descentralizada, sob a coor-
denação do órgão central do sistema de controle interno de cada Poder, na forma 
de lei complementar.
§3º Os responsáveis pelo sistema de controle interno de cada Poder, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tri-
bunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, na forma de lei 
complementar.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 75, de 20 de dezembro de 2012. – D. O. de 27.12.2012.
*Art.190-B. Os entes e entidades públicas, as pessoas jurídicas do setor privado 
e as pessoas físicas que recebam recursos para execução de projetos em parceria 
com a Administração Pública Estadual, mediante convênios e quaisquer instru-
mentos congêneres, deverão comprovar a boa e regular aplicação, na forma de lei 
complementar.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 75, de 20 de dezembro de 2012. – D. O. de 27.12.2012.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput implicará a proibição 
de celebrar novos convênios e instrumentos congêneres, inclusive termos aditivos 
de valor, na forma de lei complementar.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 75, de 20 de dezembro de 2012. – D. O. de 27.12.2012.
Art.190-C. Lei Complementar disporá sobre regras para transferências de 
recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres, no âmbito do Poder 
Executivo Estadual. ” (NR).
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 75, de 20 de dezembro de 2012. – D. O. de 27.12.2012.
TÍTULO VII
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 191. O Estado pode instituir:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 191. O Estado e os Municípios podem instituir: 
*I – os impostos referidos no art. 155, incisos I a III da Constituição Federal; 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: I – impostos em conformidade com a discriminação emanada da Constituição da  República; 
*II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou 
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos à sua disposição;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: II – taxas decorrentes do exercício do poder de polícia ou da fruição de serviços públi-
cos, prestados ou colocados ao dispor do usuário; 
*III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: III – contribuição de melhoria em razão de obras públicas que acrescentam benefí-
cios diretos a imóvel do contribuinte; 
*IV – (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: IV – contraprestações atuariais em matéria de previdência e assistência sociais. 
*V – contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, 
do regime previdenciário, na forma do art. 149, §1º da Constituição Federal.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
§1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tribu-
tária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respei-
tados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as 
atividades econômicas do contribuinte. 
§2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
*§3º O requerimento destinado à obtenção de guias de recolhimento de débitos 
tributários exonerará o contribuinte de correção monetária, juro de mora e sanções 
pecuniárias, se não lhe for dado ciência, no prazo referido no §2º do art. 7º desta 
Constituição, do despacho exarado de indeferimento ou acolhida.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §3º A petição destinada à obtenção de guias de recolhimento de débitos tributários 
exonerará o contribuinte de correção monetária, juro de mora e sanções pecuniárias, se não lhe for dada 
ciência, no prazo contemplado no art. 7º, § 1º, do despacho exarado de indeferimento ou acolhida. 
*Art. 192. A lei poderá isentar, reduzir ou agravar tributos, com finalidades 
extrafiscais por incentivo a atividades socialmente úteis ou desestimular práticas 
inconvenientes ao interesse público, observados os disciplinamentos federais. 
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 429-8 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
429-8 no Anexo I.
*Julgado improcedente. Acordão DJ. 30.10.2014. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
*§1º O ato cooperativo, praticado entre o associado e sua cooperativa, não implica 
em operação de mercado.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 429-8 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
429-8 no Anexo I.
*Julgado improcedente. Acordão DJ. 30.10.2014. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
*§2º Concede-se isenção tributária de ICMS aos implementos e equipamentos 
destinados aos deficientes físicos auditivos, visuais, mentais e múltiplos, bem como 
aos veículos automotores de fabricação nacional com até 90 HP de potência adap -
tados para o uso de pessoas portadoras de deficiência.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 429-8 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
429-8 no Anexo I.
*Julgado parcialmente procedente em 20.08.2014. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
*Concedido o prazo de sobrevida do benefício por 12 (doze) meses a partir da data de publicação da ata 
da sessão (20.08.2014). Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
* Julgado inconstitucional sem nulidade por 12 meses, acordão DJ. 30.10.2014, ver mérito na ADIN nº 
429-8 no Anexo I.
 *Art. 193. As microempresas são isentas de tributos estaduais nos limites defi-
nidos pela União, como elemento indicativo dessa categoria. 
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 429-8 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
*Julgado parcialmente inconstitucional, dando-lhe interpretação conforme para excluir de seu âmbito 
de incidência o ICMS. Acordão DJ. 30.10.2014. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
*Parágrafo único. A isenção tributária se estende a operações relativas à 
circulação de mercadorias para destinatário localizado neste ou em outro Estado 
e sobre prestação de transportes interestaduais, intermunicipais e comunicações.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 429-8 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
*Julgado inconstitucional. Acordão DJ. 30.10.2014. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
*Art. 194. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 194. Os projetos de lei sobre matéria financeira exigem, para sua aprovação 
pela Assembleia Legislativa, maioria absoluta de votos, devendo indicar as fontes de recursos, sempre 
que houver aumento de despesa. 
Art. 195. O processo administrativo tributário será disciplinado em lei, assegu-
rando amplo e igualitário direito de defesa. 
CAPÍTULO II
DOS IMPOSTOS ESTADUAIS
Art. 196. Compete ao Estado instituir: 
I – impostos sobre: 
a) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;
b) operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de 
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as opera-
ções e as prestações se iniciem no Exterior; 
c) propriedade de veículos automotores; 
*d) (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: d) adicional de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre 
lucros, ganhos e rendimentos de capital, em até cinco por cento do que for pago à União por pessoas 
físicas ou jurídicas, domiciliadas no território do Estado; 
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou 
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos à sua disposição; e
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 
§1º A competência para instituição de impostos prevista na alínea a do inciso I, 
quando se tratar das hipóteses mencionadas no inciso III do art. 155 da Constituição 
da República, será regulada em lei complementar federal. 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 57
§2º A instituição e a cobrança dos tributos referidos neste artigo obedecerão aos 
princípios e às normas gerais de direito tributário previstos na Constituição Federal. 
Art. 197. O imposto previsto no art. 196, I, a, será devido ao Estado:
I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, quando situados no Estado; e
II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, quando o inventário ou arrola-
mento se processar em seu território, ou nele tiver domicílio o doador. 
Parágrafo único. O Estado respeitará, na fixação da alíquota do imposto de 
que trata o caput, o índice máximo estabelecido pelo Senado Federal.
Art. 198. Em relação aos impostos de competência do Estado, na repartição das 
respectivas receitas, pertencem aos Municípios:
*I – cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Proprieda-
de de Veículos Automotores, licenciados em seus territórios;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: I – cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade 
de Veículos Automotores; 
II – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; 
III – vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado em razão do dispos-
to no art. 159, inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo 
único, incisos I e II, todos da Constituição Federal; 
IV – as parcelas que lhes forem devidas serão creditadas em contas nos dias dez e 
vinte e cinco do referido mês, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
*V – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de inter-
venção no domínio econômico que couber ao Estado, nos termos do §4º do art. 159 
da Constituição Federal e na forma da lei a que se refere o inciso III do mesmo artigo.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Art. 199. Aplicam-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
as seguintes normas: 
I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação rela-
tiva à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado 
nas anteriores por este ou outro Estado; 
II – a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: 
a) não implicará em crédito para compensação com o montante devido nas opera-
ções ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; 
III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
IV – serão aplicáveis a operações e prestações interestaduais e de exportação as 
alíquotas estabelecidas em resolução do Senado Federal; 
V – fixará o Estado as alíquotas para as operações internas, observado o  seguinte: 
a) limite mínimo não inferior ao estabelecido pelo Senado Federal para as opera-
ções interestaduais, salvo: 
1 – deliberação em contrário estabelecida na forma da lei complementar federal, 
conforme previsto no art. 155, § 3º, XII, g da Constituição da República; 
2 – por resolução do Senado Federal, na forma da alínea a do inciso V do § 2º do 
art. 155 da Constituição da República; 
b) limite máximo, na hipótese de resolução do Senado Federal, para a solução de 
conflito específico que envolva interesse de Estados; 
VI – para as operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado 
em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; e 
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte de imposto; 
VII – nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias e servi-
ços a contribuinte do imposto, na qualidade de consumidor final, caberá ao Estado 
a diferença entre a alíquota interna e a interestadual; 
VIII – incidirá, ainda, o imposto sobre a entrada de mercadoria importada do Exte-
rior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabele-
cimento, assim como sobre serviço prestado no Exterior, se no Estado estiver situado 
o estabelecimento da mercadoria ou do serviço; 
IX – não haverá incidência do imposto: 
a) sobre operações que destinem ao Exterior produtos industrializados, salvo os 
semielaborados, assim definidos em lei complementar federal;
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combus-
tíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; e
c) sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento 
cambial; 
X – não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do Imposto sobre Pro-
dutos Industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa 
a produto destinado à industrialização ou à comercialização configure fato gerador 
dos dois impostos; 
XI – as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos ou revogados 
com base em deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista no 
art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal;
XII – com exceção deste imposto, nenhum outro tributo estadual incidirá sobre opera-
ções relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais. 
Art. 200. O Estado divulgará, no Diário Oficial, até o último dia do mês subse -
quente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os 
recursos recebidos, os recursos transferidos sob forma de convênio, os valores de 
origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios e de 
rateio. 
Parágrafo único. Os dados divulgados serão discriminados por Municípios. 
*Art. 201. Não incidirá imposto, conforme a lei dispuser, sobre todo e qualquer 
produto agrícola pertencente à cesta básica, produzido por pequenos e micropro -
dutores rurais que utilizam apenas a mão-de-obra familiar, vendido diretamente 
aos consumidores finais.
 *Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 429-8 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
*Julgado inconstitucional. Acordão DJ. 30.10.2014. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
*Parágrafo único. A não incidência abrange produtos oriundos de asso -
ciações e cooperativas de produção e de produtores, cujos quadros sociais sejam 
compostos exclusivamente por pequenos e microprodutores e trabalhadores rurais 
sem terra. 
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 429-8 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
*Julgado inconstitucional. Acordão DJ. 30.10.2014. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
CAPÍTULO III
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 202. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis 
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garan-
tia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; 
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; e
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso I, alínea 
b, da Constituição da República, definidos em lei complementar federal. 
Parágrafo único. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos 
termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da 
propriedade, conforme o disposto no art. 182 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS
Art. 203. O Estado programará as suas atividades financeiras mediante leis de 
iniciativa do Poder Executivo, abrangendo: 
I – plano plurianual;
II – diretrizes orçamentárias; e
III – orçamentos anuais. 
58 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
§1° O plano plurianual, editado por lei, contemplará as diretrizes, objetivos e 
metas da política financeira estadual para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para cumprimento de programas de continuada duração, será ex -
presso em forma regionalizada, tendo como elementos dimensionadores a região 
metropolitana e as microrregiões, objetivando reduzir as desigualdades internas, 
tomando por critério, para maior alocação de recursos, as carências populacionais, 
observadas as regras seguintes:
*I – o plano conterá projeções exequíveis no prazo de quatro anos para o desenvol-
vimento integral e harmônico de todo o espaço cearense;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 2, de 16 de maio de 1991 – D. O.de 20.5.1991.
Redação anterior: I – O plano conterá projeções exequíveis no prazo de cinco anos para o desenvolvi-
mento integral e harmônico de todo o espaço cearense. 
*II – a mensagem do Executivo deverá ter ingresso na Assembleia até trinta de 
setembro do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência;
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 38, de 28 de abril de 1999 – D. O. de 30.4.1999.
Redação anterior: II – a mensagem do Executivo deverá ter ingresso na Assembleia até trinta de abril do 
ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência;
*III – recebendo o projeto, determinará a Assembleia a extração de avulsos, distri-
buindo-se para exame e oferecimento de sugestões emanadas das microrregiões 
e região metropolitana, a estas cabendo assegurar a participação populacional, 
 através de suas entidades representativas, submetendo-as à apreciação do respec-
tivo Conselho Deliberativo, que deverão ser encaminhadas dentro de quarenta e 
cinco dias.
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 38, de 28 de abril de 1999 – D. O. de 30.4.1999.
Redação anterior: III – recebendo o projeto, determinará a Assembleia a extração de avulsos, distribuin-
do-se para exame e oferecimento de sugestões emanadas das microrregiões e região metropolitana, a 
estas cabendo assegurar a participação populacional, através de suas entidades representativas, sub -
metendo-as à apreciação do respectivo Conselho Deliberativo, que deverão ser encaminhadas dentro 
de sessenta dias;.
*IV – o projeto, com as modificações apresentadas pelas comissões técnicas, será 
incluído em pauta, devendo estar concluída a votação e devolvido para sanção até 
o encerramento da sessão legislativa do ano que precederá o exercício inicial a ser 
atingido pela sua vigência e aprovado por maioria absoluta.
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 38, de 28 de abril de 1999 – D. O. de 30.4.1999.
Redação anterior: IV – o projeto, com as modificações apresentadas pelas comissões técnicas, será in-
cluído na pauta, devendo estar concluída a votação até trinta de agosto do ano que precederá o exercício 
inicial a ser atingido pela sua vigência e aprovado por maioria absoluta.
*V – transcorrido o prazo previsto no inciso III, devem as comissões técnicas ofe -
recer parecer com as reformulações consideradas pertinentes, no prazo de quinze 
dias; 
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 14 de dezembro de 1995 – D. O. de 21.12.1995.
Redação anterior: V – transcorrido o prazo previsto no inciso IV, dentro de trinta dias devem as comis-
sões técnicas oferecer parecer com as reformulações consideradas pertinentes;.
*VI – (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *VI – o projeto, com as modificações apresentadas pelas comissões técnicas, será 
incluído em pauta, devendo estar concluída a votação até trinta de agosto do ano que perceberá o exer-
cício inicial a ser atingido pela sua vigência e aprovado por maioria absoluta.
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 23, de 14 de dezembro de 1995 – D. O. de 21.12.1995.
Redação anterior: VI – o projeto, com as modificações apresentadas pelas comissões técnicas, será 
incluído em pauta, devendo estar concluída a votação em prazo não superior a trinta dias e aprovado 
por maioria absoluta.
§2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá as metas e prioridades deduzidas 
do plano plurianual, a serem aplicáveis no exercício de atividades administrativas 
em geral, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, assegurada a ordem cronológica 
prevista no plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e 
estabelecerá as diretrizes políticas para observância pelas agências financeiras ofi-
ciais de fomento, observadas as seguintes normas: 
I – o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado pelo Exe -
cutivo à Assembleia até dois de maio do ano que precederá à vigência do orçamento 
anual subsequente; 
II – a elaboração deverá estar concluída em sessenta dias, exigindo-se maioria ab -
soluta para a sua aprovação, regendo-se em tudo o mais pelas normas do processo 
legislativo;
*III – o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias, após a expiração de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, prestando esclarecimentos 
que lhe sejam requisitados pela Assembleia Legislativa ou pelo Tribunal de Contas; 
*Ver Lei Complementar nº 4, de 4 de outubro de 1995 – D. O. de 30.10.1995.
IV – os planos e programas estaduais serão elaborados, refletindo as conformações 
regionais e setoriais, em consonância com o plano plurianual, sendo apreciados 
pela Assembleia, que assegurará a sua compatibilização.
§3° A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Estaduais, Ministério Público, fundos, 
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações legal-
mente instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indire -
tamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
III – os orçamentos previstos nos incisos I e II, compatibilizados com o plano plu-
rianual, terão por prioritário objetivo eliminar as desigualdades microrregionais, 
implicando a ação governamental, em seu conjunto, no processo de desenvolvi-
mento harmônico da região metropolitana e das microrregiões, em quantitativos 
proporcionais ao vulto das carências populacionais; 
IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
estaduais a ela vinculados, da administração direta ou indireta, incluindo os fundos 
e fundações oriundos ou mantidos pelo Estado; 
V – o Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao Legislativo, acompanhado 
de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes 
de isenções, anistias, remições, subsídios e benefícios de natureza financeira, tribu-
tária e creditícia; 
*VI – o Projeto de Lei Orçamentária anual será submetido pelo Executivo à Assem-
bleia Legislativa, observando o prazo máximo de setenta e cinco dias do início de 
sua vigência, cumprindo-se as normas atinentes às do processo legislativo, conci-
liada às deste capítulo;
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 4, de 25 de setembro de 1991 – D. O. de 1.10.1991.
Redação anterior: VI – O projeto de lei orçamentária anual será submetido pelo Executivo à Assembleia 
Legislativa, observado o prazo máximo de quatro meses do início de sua vigência, cumprindo-se as nor-
mas atinentes às do processo legislativo, conciliadas às desde capítulo.
VII – os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e espe-
cífica autorização legislativa. 
Art. 204. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamen-
tárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem observar as normas 
dispostas no processo legislativo ordinário e as deste capítulo. 
§1° Somente são admissíveis emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou 
aos projetos que o modifiquem, quando:
I – reconhecida a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II – houver indicação dos recursos, admitidos apenas os decorrentes de despesas 
anuladas, excluídas as que versem sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; e
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios; ou 
III – sejam relacionadas: 
a) à correção de erros ou omissões; ou 
b) aos dispositivos do texto do projeto de lei. 
§2° As emendas do projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas, se houver incompatibilidade com o plano plurianual. 
§3° O Governador do Estado, enquanto não tiver havido apreciação pela comissão 
incumbida das atividades financeiras e orçamentárias, poderá dirigir mensagem, 
propondo modificações nos projetos cogitados neste capítulo. 
Art. 205. São vedados: 
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os 
critérios orçamentários ou adicionais; 
III – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a 
repartição com os Municípios do produto de arrecadação de impostos, a destina-
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 59
ção de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para o fomento à 
pesquisa científica e tecnológica, além da prestação de garantias às operações de 
crédito por antecipação de receita, de acordo com os arts. 158, 159, 212, 218 e 165 
da Constituição Federal; 
IV – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legisla-
tiva e sem indicação dos recursos correspondentes; 
V – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma cate -
goria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autoriza-
ção do legislativo; 
VI – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VII – a utilização, sem a autorização legislativa específica, dos recursos do or-
çamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de 
empresas, fundações e fundos; e
VIII – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização le -
gislativa.
§1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, po -
derá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a 
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§2º O Estado despenderá um mínimo de vinte por cento da sua arrecadação tribu-
tária com investimentos. 
§3º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incor-
porados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
*§4º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às 
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna 
ou calamidade pública.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §4º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as des-
pesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, 
observado o disposto no art. 62 da Constituição Federal. 
*§5º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os 
créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo 
e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues 
até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar a que se 
refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§6º A criação ou a extensão de qualquer benefício ou vantagen funcional ou, 
ainda, de outras despesas referentes a agentes públicos estaduais, no âmbito dos 
três Poderes, incluidos o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de 
Contas, dependem, quando importar em gasto público, da aprovação em lei e da 
previa previsão, na lei orçamentária anual e creditos adcionais, dos recursos neces-
sários ao custeio da despesa correspondente, aplicando-se esta última exigência de 
previsão orçamentária prévia também para nomeação de pessoal e provimento de 
cargos no serviço público. (NR) 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 84, de 3 de dezembro de 2015. - D. O. de 4.12.2015
Art. 206. Cabe à lei complementar estadual: 
I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organi-
zação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias anuais; e
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta 
e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos. 
Parágrafo único. Deverão constar, obrigatoriamente, das premissas orça-
mentárias, previstas no inciso VIII, § 3°, art. 216, mecanismos que assegurem o efe-
tivo controle sobre a receita e despesas públicas da administração direta, indireta e 
fundações do Poder Público Estadual. 
Art. 207. Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta 
Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados 
pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Serão incluídos nas dotações orçamentárias da Assembleia 
recursos para viabilizar o programa de ação cultural e operativo do Instituto de Estu-
dos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará, contemplado no art. 
49, parágrafo único desta Constituição. 
Art. 208. O Estado criará incentivos para a desconcentração das atividades pro -
dutivas na Região Metropolitana de Fortaleza, de modo a favorecer a interiorização 
do desenvolvimento. 
*Art. 209. O Estado destinará recursos para constituição e manutenção do fundo 
destinado à aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo, admi-
nistrado financeiramente pela Secretaria da Fazenda, de acordo com o plano de 
desenvolvimento estadual, ficando assegurada a utilização de, no mínimo, 50 % 
(cinquenta por cento) do volume total de aportes em favor das micros, pequenas 
e médias empresas, assim definidas em Lei, sendo que 50% (cinquenta por cento) 
dos recursos deverão ser aplicados no interior do Estado.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 29 de junho de 1999 – D. O. de 2.7.1999.
*Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 1996 – D. O. de 31.12.1996, alterada pelas Leis Com-
plementares nº 16, de 14 de dezembro de 1999 – D. O. de 14.12.1999 e Lei Complementar n° 33, de 2 
de abril de 2003 – D. O. 2.4.2003.
Redação anterior: Art. 209. Do produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Cir-
culação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação – ICMS, o Estado destinará zero vírgula setenta e cinco por cento à constituição de fundo 
para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo, administrado através do Banco do 
Estado do Ceará – BEC, de acordo com o plano de desenvolvimento estadual, ficando assegurada a uti-
lização de, no mínimo, cinquenta por cento dos valores do fundo de apoio a micro, pequena e média 
empresas, na forma que a lei estabelecer, sendo que cinquenta por cento dos recursos devem, obrigato-
riamente, ser aplicados no Interior do Estado. 
Art. 210. A Lei de Orçamento do Estado observará, para investimentos do setor 
público estadual do Interior, dotação nunca inferior a cinquenta por cento do valor 
global consignado para esse fim. 
Parágrafo único. Excluem-se da classificação de Municípios do Interior, para 
fins do caput deste artigo, os Municípios integrantes da Região Metropolitana de 
Fortaleza. 
Art. 211. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de 
cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresen-
tará trimestralmente ao Poder Legislativo a caracterização sobre o Estado e suas 
finanças públicas, devendo constar do demonstrativo: 
I – as receitas e despesas da administração direta, indireta e fundações do Poder 
Público Estadual, constantes do orçamento em seus valores mensais; 
II – os valores ocorridos desde o início do exercício até o último mês do trimestre, 
objeto da análise financeira; 
III – a comparação mensal entre os valores do inciso II com seus correspondentes 
previstos no orçamento já atualizados por suas alterações; e
IV – as previsões atualizadas de seus valores até o final do exercício financeiro. 
Parágrafo único. Os trimestres, objeto de análise financeira, deverão ser, de: 
janeiro a março, abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro. 
4*Art. 211-A. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá normas de fi-
nanças públicas no âmbito do Estado do Ceará, às quais se sujeitarão todos os Pode-
res, incluídos Ministério Público e Defensoria Pública, com o objetivo de preservar a 
responsabilidade da gestão e cidadania fiscal, bem como de promover o equilíbrio 
financeiro das contas públicas, elevando o padrão e a qualidade dos investimentos” .
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 94 de 17.12.2018. D. O. de 26.12.2018.
Art. 212. As informações sobre as finanças do Estado são públicas, devendo ser 
acessíveis a qualquer cidadão. 
Parágrafo único. As informações solicitadas serão fornecidas no prazo da lei, 
sob pena de responsabilidade. 
*Art. 213. Incumbe ao Poder Público Estadual firmar contratos, inclusive de 
concessão ou permissão de serviços públicos, ou para alienar ou adquirir bens, me-
diante prévia licitação, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 213. Incumbe ao Poder Público estadual e municipal, na forma da lei, firmar 
contrato, concessão ou permissão, alienar ou adquirir bens, sempre através de licitação. 
4  Ver D. O. de 27.12.2018
60 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
*§1º Os contratos de concessão para a prestação de serviços públicos poderão 
conter expressa cláusula de reversibilidade, incorporando, ao término do prazo 
contratual, ao patrimônio do poder concedente, os bens vinculados à prestação do 
serviço independente de qualquer indenização.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §1º Os contratos de concessão para a prestação de serviços públicos poderão conter 
expressa cláusula de reversibilidade, incorporando, ao término do prazo contratual, ao patrimônio do 
poder concedente, estadual ou municipal, os bens vinculados à prestação do serviço independente de 
qualquer indenização.
§2º Quando a execução de serviço público é delegada a particulares, considerar-
-se-á implícita no contrato a cláusula de prevalência do interesse público, impor-
tando à entidade concedente o direito de proceder, a qualquer tempo, à revisão do 
contrato para adaptá-lo às exigências do interesse coletivo, respeitado o equilíbrio 
econômico e financeiro do contrato.
*§3º A comprovação da idoneidade financeira dos licitantes, assim como a de sua 
qualificação técnica far-se-á na forma prescrita em lei.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §3º A comprovação da idoneidade financeira dos licitantes far-se-á mediante a apre-
sentação de certidões negativas de protestos de títulos e pendências de procedimentos de execução. 
*§4º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §4º A qualificação técnica dos licitantes estaduais ou municipais será verificada, nos 
casos de atividades que exigem filiação a entidades ou conselhos, pela apresentação da inscrição; nos 
outros casos, por atestado fornecido por órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual, 
municipal ou por duas empresas privadas. 
*§5º (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §5º A comprovação do pagamento do imposto sindical será considerada como regu-
laridade fiscal e exigida nas licitações. 
TÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES CULTURAIS, SOCIAIS E 
ECONÔMICAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 214. O Estado conjuga-se às responsabilidades sociais da Nação sobe -
rana para superar as disparidades cumulativas internas, incrementando a mo -
dernização nos aspectos cultural, social, econômico e político, com a elevação 
do nível de participação do povo, em correlações dialéticas de competição e 
cooperação, articulando a sociedade aos seus quadros institucionais, cultivan-
do recursos materiais e valores culturais para o digno e justo viver do homem. 
Parágrafo único. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 215. A Educação, baseada nos princípios democráticos na liberdade de 
expressão, na sociedade livre e participativa, no respeito ao meio ambiente e aos 
direitos humanos e garantindo formação básica comum e respeito aos valores cul-
turais e artísticos nacionais e regionais, é um dos agentes do desenvolvimento, vi-
sando a plena realização da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho, contemplando o ensino as seguintes diretrizes básicas:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 215. A educação, baseada nos princípios democráticos, na liberdade de 
expressão, na sociedade livre e participativa, no respeito aos direitos humanos, é um dos agentes do 
desenvolvimento, visando à plena realização da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho, contemplando o ensino as seguintes diretrizes básicas: 
* Regulamentado pela Lei nº 13.367, de 18 de novembro de 1994 – D. O. de 6.12.1994. 
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
II – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições 
públicas e privadas de ensino; 
III – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
*IV – valorização dos profissionais do ensino com planos de carreira, na forma da 
lei, para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusiva-
mente por concurso público de provas e títulos, assegurada a isonomia salarial para 
docentes em exercício, com titulação idêntica, respeitando-se o grau de ensino em 
que estiver atuando; 
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
145-1 no Anexo I.
V – gestão democrática da instituição escolar na forma de lei, garantidos os princí-
pios de participação de representantes da comunidade; 
VI – garantia de padrão de qualidade; 
VII – formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de com-
preender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, do Estado e dos diferentes 
organismos da sociedade;
*VIII – fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, 
assim como a preservação do meio ambiente, bem como resguardar, expandir e 
difundir o patrimônio cultural da humanidade;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: VIII – fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim 
como a preservação, a difusão e expansão do patrimônio cultural da humanidade; 
IX – preparação dos indivíduos para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos, 
que permitem utilizar as possibilidades do meio em função do bem comum; 
X – currículos voltados para os problemas brasileiros e suas peculiaridades regio -
nais; 
XI – ensino religioso facultativo; 
XII – liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais de alu-
nos, sendo facultada a utilização das instalações do estabelecimento de ensino para 
atividade das associações. 
§1º Serão ministradas, obrigatoriamente, nos estabelecimentos de ensino público 
e privado, com o envolvimento da comunidade, noções de: 
a) direitos humanos; 
b) defesa civil; 
c) regras de trânsito;
d) efeito das drogas, do álcool e do tabaco; 
e) direito do consumidor; 
f) sexologia; 
g) ecologia; 
h) higiene e profilaxia sanitária;
i) cultura cearense, abrangendo os aspectos histórico, geográfico, econômico e so-
ciológico do Estado e seus Municípios; 
j) sociologia; e
l) folclore. 
§2º Serão também incluídas, como disciplinas obrigatórias dos currículos nas 
escolas públicas e privadas de 1° e 2° graus, matérias sobre cooperativismo e as-
sociativismo. 
§3º As escolas de 1° e 2° graus deverão incluir nas disciplinas da área de Humani-
dades, História, Geografia, Educação Artística e OSPB, temas voltados para a cons-
cientização da necessidade de se preservar o patrimônio cultural. 
*Art. 216. O Estado do Ceará destinará, anualmente, no orçamento do Estado, 
verbas a serem aplicadas com a educação, em montante nunca inferior a vinte e 
cinco por cento da arrecadação. 
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 5, de 13 de dezembro de 1991 – D. O. de 19.12.1991.
Redação anterior: Art. 216. O Estado do Ceará destinará, anualmente, no orçamento do Estado, 
verbas a serem aplicadas com a educação, em montante nunca inferior a vinte e cinco por cento da 
arrecadação.
*§1º Serão garantidos mecanismos de controle social sobre a arrecadação e utili-
zação dos recursos destinados à educação. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009. 
*§2º É vedada a cobrança de taxas e contribuições, a qualquer título, nas escolas 
públicas, criadas e mantidas pelo Estado e Municípios.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009. 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 61
Art. 217. O Poder Público organizará o sistema estadual de ensino, com normas 
gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais, municipais e para as 
particulares sob sua jurisdição, e com assistência técnica e financeira aos Municí-
pios, para o desenvolvimento dos seus próprios sistemas. 
Art. 218. O sistema estadual de ensino será organizado, em colaboração com a 
União e os Municípios, sendo planejado e executado em forma regionalizada, com 
diretrizes, objetivos e metas definidos nos planos plurianuais, mediante garantia 
de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, extensivo aos que a ele não tiverem 
acesso na idade própria; 
II – melhoria de qualidade de ensino;
III – atuação prioritária dos Municípios no ensino fundamental e pré-escolar, apli-
cando o percentual de vinte e cinco por cento da receita com que estão comprome-
tidos, conforme o disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
*IV – atendimento em creches e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de 
idade; 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: IV – atendimento em creches e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de  idade; 
V – ensino noturno regular, adequado às condições do educando; 
VI – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência em 
qualquer idade, preferencialmente na rede regular de ensino; 
VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de progra mas 
suplementares, de material didáticoescolar, transporte, alimentação e  saúde; 
VIII – acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada 
um; 
IX – estímulo à criação artística e às atividades de pesquisa e extensão; 
X – oferta do ensino profissionalizante, segundo as aptidões do educando e as ne -
cessidades do mercado de trabalho; 
XI – erradicação do analfabetismo;
XII – universalização do atendimento escolar; 
XIII – promoção humanística, científica e tecnológica do Estado; 
XIV – recenseamento pelos Municípios dos educandos do ensino fundamental, 
zelando-se pela sua frequência; 
XV – manutenção do ensino fundamental, através de rede própria estadual ou em 
colaboração com os Municípios; 
XVI – escolas com corpo docente habilitado; 
XVII – ensino público e gratuito a todos, através de programas sociais devidamen-
te orçados, vedado o uso de salário-educação; 
XVIII – integração da Escola que oferece ensino fundamental e médio aos serviços 
de saúde, mediante ensino e difusão das noções básicas de Educação para a saúde 
pública. 
§1º Sempre que os Municípios não tiverem condições de oferecer o atendimen-
to previsto nos incisos IV e VI, cabe ao Estado suplementar as verbas para corrigir 
desníveis regionais.
§2º As classes de alfabetização para a criança a partir de seis anos serão manti-
das, com prioridade, ensejando o aprendizado da leitura e da escrita, garantindo-se 
acesso efetivo ao 1° grau.
§3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta 
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, suscetível do exer-
cício do direito de representação por qualquer cidadão e iniciativa de ofício pelo 
Ministério Público. 
§4º O Estado construirá e manterá escolas preparatórias profissionalizantes, que funcio-
narão em regime de internato, para abrigarem menores abandonados. 
*§5º O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas 
de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Art. 219. As universidades estaduais gozam de autonomia didático-científica, 
administrativa, financeira, patrimonial e de gestão democrática, disciplinada em 
seus estatutos e regimentos. 
Art. 220. A organização democrática do ensino é garantida, através de eleições, 
para as funções de direção nas instituições de ensino, na forma que a lei estabelecer. 
Art. 221. As instituições de ensino superior serão necessariamente orientadas 
pelo princípio de indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão dos ser-
viços à comunidade. 
Art. 222. As instituições educacionais de nível superior, criadas e mantidas pelo 
Poder Público estadual, adotarão a natureza jurídica de fundação de direito público. 
Art. 223. Fica instituído o regime jurídico estatutário para docentes e demais 
servidores das fundações educacionais públicas de nível superior, nos termos do art. 
39 da Constituição Federal, respeitado, quanto aos docentes, o estabelecido no art. 
206, inciso V da Constituição Federal.
Art. 224. O Governo Estadual aplicará, mensalmente, nunca menos de um 
quinto da parcela a que se refere o art. 212 da Constituição Federal para despesas 
de capital do sistema de ensino superior público do Estado do Ceará, respeitada a 
proporcionalidade dos recursos repassados às universidades públicas estaduais nos 
últimos dois anos anteriores à promulgação desta Constituição. 
Parágrafo único. Ficam as universidades públicas estaduais autorizadas, 
para fins de assegurar a autonomia da gestão financeira, a transferir e utilizar, na 
medida de suas necessidades, os recursos estabelecidos neste artigo, para despesas 
com material de consumo, serviços de terceiros e encargos, remuneração de servi-
ços pessoais, outros serviços e encargos, diversas despesas de custeio, despesas de 
exercícios anteriores e vice-versa. 
Art. 225. Caberá ao Poder Público Estadual dispor sobre a criação e funciona-
mento das instituições de ensino superior municipais e particulares, promovendo a 
articulação desse nível com os demais. 
Art. 226. O estatuto e o plano de carreira do Magistério Público serão elaborados 
com a participação de entidades representativas da classe, observados: 
I – piso salarial único para todo o magistério, de acordo com o grau de formação; 
II – condições plenas de reciclagem e atualização permanentes, com direito a afas-
tamento das atividades docentes, sem perda da remuneração; 
III – progressão funcional na carreira, baseada na titulação; 
IV – paridade de proventos entre ativos e aposentados; 
V – concurso público para o provimento de cargos; e
VI – estabilidade no emprego, nos termos da Constituição Estadual; 
§1º O plano de carreira para o pessoal técnico-administrativo será elaborado com 
a participação de entidades representativas da classe, garantindo: 
a) piso salarial; 
b) condições plenas para reciclagem e atualização permanentes com direito a afas-
tamento das atividades, sem perda da remuneração; 
c) progressão funcional na carreira, baseada na titulação. 
§2º Professor é todo profissional com a devida titulação que exerça atividade de 
magistério, incluindo-se nesta, além da docência, as decorrentes das funções de 
direção, planejamento, supervisão, inspeção, coordenação, acompanhamento, con-
trole, avaliação, orientação e pesquisa.
§3º O professor, em qualquer dos níveis, será aposentado com vencimentos inte -
grais, satisfeito o requisito de tempo de serviço, independentemente da natureza 
de sua investidura. 
*Art. 227. Os Municípios responsabilizar-se-ão, prioritariamente, pelo ensino 
fundamental, devendo manter e expandir o atendimento às crianças de zero a cinco 
anos, só podendo atuar no nível superior de ensino quando a demanda dos ensinos 
fundamental e médio estiver plena e satisfatoriamente atendida, quantitativa e 
qualitativamente.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 227. Os Municípios responsabilizar-se-ão, prioritariamente, pelo ensino fun-
damental, devendo manter e/ou expandir o atendimento às crianças de zero a seis anos, só podendo 
atuar no nível superior de ensino quando a demanda dos ensinos fundamental e médio estiver plena e 
satisfatoriamente atendida, quantitativa e qualitativamente. 
62 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
§1º O Estado prestará assistência técnica e financeira aos Municípios que mante -
nham o ensino fundamental, devendo decretar a medida de intervenção, ao verifi-
car não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal. 
§2º Os poderes públicos providenciarão para que as escolas, progressivamente, se-
jam convertidas em centros educacionais dotados de infraestrutura técnica e de ser-
viços necessários ao desenvolvimento de todas as etapas da educação fundamental. 
§3º Os poderes públicos providenciarão para que as escolas adotem, progressiva-
mente, o sistema de ensino de tempo integral de oito horas diárias. 
Art. 228. O ensino médio visa assegurar formação humanística científica e tec-
nológica, voltada para o desenvolvimento de uma consciência crítica em todas as 
modalidades do ensino em que se apresentar. 
§1º O Poder Público Estadual responsabilizar-se-á pela manutenção e expansão 
do ensino médio, público e gratuito, tomando providências para sua progressiva 
universalização. 
*Art. 229. Fica assegurada às pessoas com necessidades especiais educação em 
todos os graus escolares, quer em classes comuns, quer em classes especiais, quan-
do isto se fizer necessário. 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 229. Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência educação em todos 
os graus escolares, quer em classes comuns, quer em classes especiais, quando se fizer necessário. 
§1º Nas bibliotecas públicas será proposta a criação de um centro de informações 
de assuntos sobre a problemática social das deficiências, como estímulo à pesquisa, 
à ciência e às políticas transformadoras. 
§2º As bibliotecas devem adquirir acervos de livros com escrita braile, como estí-
mulo à formação cultural dos deficientes visuais. 
*§3º Toda entidade de reabilitação mantida pelo Estado, além de sua destinação, 
deve manter curso pré-escolar e de ensino fundamental, bem como ensino pro -
fissionalizante, compatíveis com a deficiência de seus frequentadores, de forma 
gratuita e obrigatória, sem limite de idade, desde o nascimento.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §3º Toda entidade de reabilitação mantida pelo Estado, além de sua destinação, 
deve manter curso pré-escolar e de 1° grau, bem como ensino profissionalizante, compatíveis com a 
deficiência de seus frequentadores, de forma gratuita e obrigatória, sem limite de idade, desde o nas-
cimento. 
§4º Em se tratando de órgão privado, com finalidade filantrópica, o Estado deve 
prover os meios para que seja atingido o seu objetivo. 
§5º O Estado promoverá, pelo menos uma vez por ano, em suas campanhas per-
manentes de conscientização, esclarecimentos sobre a problemática das pessoas 
deficientes.
*Art. 230. O Conselho de Educação do Ceará, órgão normativo, consultivo e 
deliberativo do sistema de ensino do Estado do Ceará, será entidade autônoma e 
constituir-se-á em unidade orçamentária e de despesa. 
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
*§1º (revogado).
*Revogada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *§1º O Conselho de Educação do Ceará será integrado por educadores, indicados 
na seguinte proporção: um terço pelo Secretário de Educação do Ceará e dois terços pelo Legislativo. 
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF . Em nova arguição 
de inconstitucionalidade, desta feita na ADIN n° 2824-3, o STF deferiu, em medida cautelar, a suspensão, 
até julgamento final, a eficácia da expressão: “indicados na seguinte proporção: um terço pelo Secretário 
de Educação do Ceará e dois terços pelo Legislativo” . Ver ADINs n°s. 143-4 e 2824-3 no Anexo I.
*§2º Compete ao Conselho de Educação do Ceará, sem prejuízo de outras atribui-
ções que lhe sejam conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabeleci-
das pela União: 
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
*I – baixar normas disciplinadoras do sistema estadual de ensino;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: I – baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino; 
II – interpretar a legislação de ensino; 
III – autorizar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade; e
IV – desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito mu-
nicipal. 
§3º A competência, a organização e as diretrizes do funcionamento do Conselho 
serão estabelecidas em lei. 
Art. 231. Os recursos públicos serão destinados às escolas comunitárias, confes-
sionais e filantrópicas, definidas em lei, que: 
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na 
educação; 
II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, fi-
lantrópica ou confessional ou ao poder público, no caso de encerramento de suas 
atividades. 
§1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa de estu-
do para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem 
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede 
pública na localidade de residência do educando, ficando o poder público obrigado 
a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade. 
§2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio 
financeiro do poder público. 
§3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das 
necessidades do ensino fundamental. 
§4º Serão criados mecanismos de controle democrático da arrecadação e utiliza-
ção dos recursos destinados à educação. 
§5º As instituições universitárias estaduais poderão estabelecer, mediante con-
vênios, programas de ação para esses fins, com o Instituto de Estudos e Pesquisas 
sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará, definido no art. 49, parágrafo único 
desta Constituição. 
§6º As escolas rurais do Estado devem obrigatoriamente instituir o ensino de cur-
sos profissionalizantes. 
§7º O Estado firmará convênio com as universidades e centros de pesquisa, visan-
do aprimorar o ensino, regionalizando-o de acordo com as características de cada 
microrregião.
§8º Em cada microrregião do Estado será implantada uma escola técnica agrícola que 
deve ter os currículos e o calendário escolar adequados à realidade da microrregião. 
§9º O Estado, em conjunto com os Municípios e com a participação da comuni-
dade, implantará o sistema estadual de bibliotecas públicas, tendo como unidade 
central a Biblioteca Pública Governador Menezes Pimentel. 
§10 O Estado e os Municípios preservarão a documentação governamental e his-
tórica, assegurando o acesso aos interessados. 
Art. 232. Lei estadual disporá sobre os critérios para a municipalização do ensino. 
*Parágrafo único. O Estado garantirá a municipalização do ensino funda-
mental, por meio de:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Parágrafo único. O Estado garantirá a municipalização do ensino de 1º grau, através de: 
I – incentivo à criação de conselhos municipais de educação, onde houver condições;
*II – transferência da capacidade decisória e de ação aos Municípios, nas áreas de 
ensino fundamental; 
 *Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: II – transferência da capacidade decisória e de ação aos Municípios, nas áreas de ensino 
de 1º grau; 
*III – criação e fortalecimento de estruturas municipais de educação, e preparação 
destas para assumirem os encargos educacionais do ensino fundamental;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: III – criação e fortalecimento de estruturas municipais de educação, e preparação 
destas para assumirem os encargos educacionais de 1º grau; 
*IV – transferência progressiva de encargos e serviços relativos ao ensino funda-
mental aos Municípios, na medida de suas reais disponibilidades; e
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: IV – transferência progressiva de encargos e serviços relativos ao ensino de 1º grau 
aos Municípios, na medida de suas reais disponibilidades; 
V – criação de mecanismos, visando o fortalecimento das ações municipais e am-
pliação do repasse de recursos financeiros. 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 63
CAPÍTULO III
DA CULTURA
*Art. 233. O Estado do Ceará promoverá a valorização e a proteção das mani-
festações e expressões culturais, advindas dos diversos indivíduos, grupos e coleti-
vidades participantes do processo de construção da cultura cearense, observados os 
seguintes princípios dos direitos culturais:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 233. Fica criado o Fundo Estadual de Cultura a ser administrado pela Secre -
taria de Cultura, Turismo e Desporto, ouvido o Conselho Estadual de Cultura. 
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
*I – defesa e valorização do patrimônio cultural; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
II – valorização da diversidade étnica e regional;
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*III – respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*IV – resguardo da memória coletiva;
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*V – promoção da cidadania cultural; 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*VI – promoção da inclusão social; 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*VII – universalização do acesso aos bens culturais; 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*VIII – autonomia das entidades culturais; e
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*IX – gestão democrática. 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*Art. 234. Constituem patrimônio cultural do Estado do Ceará os bens de natu-
reza material e imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, portado -
res de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos e coletivi-
dades formadores da sociedade cearense, nos quais se incluem:
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 234. Serão criados arquivos municipais integrados ao sistema estadual de 
arquivos, para a preservação de documentos. 
*I – as formas de expressão; 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*II – os modos de criar, fazer e viver; 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às 
manifestações artístico-culturais; e
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueo-
lógico, paleontológico, ecológico e científico.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§1º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §1º Após o período fixado em lei municipal, essa documentação 
poderá ser remetida, definitivamente, ao Arquivo Público Estadual. 
*§2º (revogado).
* Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: §2º O Arquivo Público, mediante solicitação, remeterá cópia de microfilmes dos do-
cumentos para os Municípios de origem. 
*Art. 235. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e 
protegerá o patrimônio cultural do Estado do Ceará, por meio de inventário, regis-
tros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamen-
to e preservação. 
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 235. Nenhuma repartição pública estadual ou municipal destruirá ou desviará sua 
documentação, sem antes submetê-la ao setor de triagem, instituído pelo Estado, para fins de preservação 
de documentação de valor histórico, jurídico ou administrativo, assegurando amplo acesso aos interessados. 
*Art. 236. A gestão pública da cultura no Estado do Ceará será feita por inter-
médio da Secretaria da Cultura, de forma sistêmica, com participação de órgãos 
colegiados, na forma da lei.
 * Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 236. O poder público assegurará os meios e as condições para o funcionamen-
to eficiente dos sistemas estaduais de biblioteca, documentação e arquivo, como órgãos executores da 
política de incentivo à leitura, à preservação do patrimônio bibliográfico e documental e ao intercâmbio 
com as instituições congêneres.
*§1º A lei disporá sobre o Fundo Estadual de Cultura, a ser administrado pela Se -
cretaria da Cultura, com a colaboração de órgão colegiado.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§2º O Conselho Estadual da Cultura terá natureza autônoma, consultiva, deli-
berativa e normativa, de composição majoritária da sociedade civil, atendendo a 
critérios democráticos na escolha de seus membros, na forma da lei.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*Art. 237. O Poder Público assegurará os meios e as condições para o funcio -
namento eficiente e democrático dos sistemas e subsistemas estaduais de cultura, 
na forma da lei.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 237. Compete aos Municípios, mediante assessoria da Secretaria de Cultura, 
Turismo e Desporto e do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, promover o levantamento, 
tombamento e preservação do seu patrimônio histórico e cultural. 
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
*Art. 237-A – O Estado do Ceará incentivará a promoção da cultura no âmbito 
dos Municípios.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*Art. 237-B – Será instituído, na forma da lei, o sistema estadual de arquivos, 
integrado pelos arquivos estaduais e municipais, para a guarda, gestão, conserva-
ção e preservação dos documentos públicos.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§1° Nenhuma repartição pública destruirá ou desviará sua documentação, sem 
antes submetê-la ao setor competente para a triagem.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§2° Aos interessados será assegurado amplo acesso aos documentos referidos 
neste artigo, respeitadas as restrições constitucionais.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*Art. 237-C – A lei estabelecerá incentivos para produção e conhecimento de 
bens e valores culturais. 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§1° O Estado do Ceará poderá adotar modelo de Orçamento Participativo para a 
alocação de recursos públicos destinados à cultura e elaboração de Plano Plurianual 
correspondente.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§2º A lei estabelecerá o Plano Estadual de Cultura, de duração plurianual, visan-
do o desenvolvimento do Estado e à integração das ações do poder público, respei-
tados os princípios dos direitos culturais elencados neste capítulo.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
CAPÍTULO IV
*DO DESPORTO E DO TURISMO
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Art. 238. É dever do Estado fomentar e apoiar práticas desportivas formais e 
não formais, em suas diferentes manifestações, educação física, desporto, lazer e 
recreação, como direito de todos. 
§1º Será assegurada prioridade, em termos de recursos humanos, financeiros e 
materiais, ao desporto educacional, em suas atividades, meios e fins. 
§2º O Poder Público reconhece a educação física como disciplina obrigatória no 
ensino público e privado.
Art. 239. É dever do Estado incentivar a pesquisa sobre educação física, desporto 
e lazer, criar e manter instalações esportivas e recreativas nos projetos de urbaniza-
ção e instituições escolares públicas, e exigir igual participação da iniciativa privada. 
*Parágrafo único. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Esporte 
Amador, devendo a lei definir a origem dos recursos e o órgão a que caberá a sua 
administração.
*Ver Lei Complementar n° 36, de 6 de agosto de 2003 – D. O. 7.8.2003.
64 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Art. 240. O Poder Público criará estrutura organizacional dotada de recursos pró-
prios, que terá competência para organizar, executar e supervisionar as atividades 
desportivas educacionais do Estado.
*§1º O Poder Público garantirá ao portador de necessidade especial atendimento 
especializado no que se refere à educação física e à prática de atividades desporti-
vas, sobretudo no âmbito escolar.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§2º O Poder Público apoiará e incentivará o lazer e o desporto como forma de 
promoção social, com tratamento diferenciado para o desporto profissional e ama-
dor.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Art. 241. As empresas vinculadas ao Governo do Estado do Ceará deverão aplicar 
no mínimo dez por cento de suas verbas publicitárias em comerciais que incentivem 
o esporte amador e o educacional. 
Parágrafo único. As verbas deverão ser utilizadas na cobertura de ativida-
des esportivas amadorísticas, no patrocínio de atletas, no apoio à realização de 
competições, na contratação de atletas para comerciais ou em outras atividades 
semelhantes.
*Art. 241-A – O Estado promoverá e incentivará o turismo como fator de 
desenvolvimento econômico e social, de divulgação, de valorização e preser-
vação do patrimônio cultural e natural, respeitando as peculiaridades locais, 
coibindo a desagregação das comunidades envolvidas e assegurando o respeito 
ao meio ambiente e à cultura das localidades exploradas, estimulando sua au-
tossustentabilidade.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§1° O Estado definirá a política estadual de turismo proporcionando condições 
necessárias para o desenvolvimento da atividade. 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§2° O instrumento básico de intervenção do Estado, decorrente da norma esta-
tuída no caput deste artigo, será o plano diretor de turismo, estabelecido em lei, 
considerado o potencial turístico das diferentes regiões, com a participação dos mu-
nicípios envolvidos, direcionando as ações de planejamento, promoção e execução 
da política estadual de turismo.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§3° Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, caberá ao Estado, em 
ação conjunta com os municípios, promover especialmente:
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*I – o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais 
e culturais de interesse turístico do Estado;
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*II – a infraestrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando 
investimentos no fomento dos empreendimentos, equipamentos e instalações e na 
qualificação dos serviços;
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*III – a promoção de intercâmbio permanente, em âmbito nacional e internacio -
nal, visando ao aumento do fluxo turístico e a elevação da média de permanência 
do turista;
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*IV – medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o 
setor;
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*V – elaboração sistemática de pesquisas sobre oferta e demanda turística, com 
análise dos fatores de oscilação do mercado; 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*VI – fomento ao intercâmbio permanente com outros Estados da Federação e 
com o exterior, em especial com os países da América do Sul, visando ao fortaleci-
mento do espírito de fraternidade e aumento do fluxo turístico nos dois sentidos, 
bem como a elevação da média de permanência do turista em território do  Estado; e 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*VII – construção de albergues populares, favorecendo o lazer das camadas po -
bres da população.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 242. Os órgãos públicos da administração direta e indireta são obrigados a 
atender a pedidos de informação dos profissionais de comunicação social, dos veí-
culos de comunicação de massa ou de quaisquer cidadãos interessados em questões 
de relevante interesse público. 
*§1° Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena li-
berdade de informação jornalística em qualquer veículo, empresa e assessoria de 
comunicação social, observados os incisos IV, V, X, XIII e XIV, do art. 5º da Consti-
tuição Federal. 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica ou 
 artística.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Art. 243. As emissoras de rádio e televisão mantidas pelo Estado, ou com ele 
conveniadas, na forma da lei, realizarão programas de ensino público e gratuito 
para o 1º, 2º e 3º graus, de modo a combinar a massificação do ensino com critérios 
de qualidade, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, promovendo, 
ainda, manifestações populares, folclóricas e de lazer. 
Art. 244. As emissoras de rádio e televisão sob controle do Estado ou da enti-
dade da administração indireta atuarão, prioritariamente, nas áreas de educação e 
cultura, reservando horário para a divulgação das atividades dos Poderes do Estado, 
devendo difundir: 
I – programa de ação do Governo relativo à preservação e proteção do meio am-
biente; 
II – relatório das atividades efetivamente desenvolvidas durante o exercício ante -
rior, a título de prestação de contas. 
Parágrafo único. O relatório de atividades de que trata este artigo ficará du-
rante sessenta dias, a partir de sua divulgação, à disposição de qualquer cidadão 
ou entidade representativa para exame e apreciação, podendo-se questionar sua 
legitimidade, no exercício do direito de petição ou representação. 
 
CAPÍTULO VI
DA SAÚDE 
Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polí-
ticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às suas ações e serviços. 
 Art. 246. As ações e serviços públicos e privados de saúde integram a rede re -
gionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde no Estado, 
organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
I – descentralização político-administrativa com direção única em cada nível de governo; 
II – municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde de abrangência mu-
nicipal, podendo os Municípios constituir consórcios para desenvolver as ações de 
saúde que lhes correspondam;
III – integralidade na prestação das ações de saúde preventivas e curativas, ade -
quadas às realidades epidemiológicas; 
IV – universalização da assistência, com acesso igualitário a todos, nos níveis de 
complexidade dos serviços de saúde; 
V – participação de entidades representativas de usuários e servidores de saúde na 
formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e das ações de saúde nos 
níveis estadual e municipal, através de conselhos municipais e estaduais de saúde; e
VI – assistência à saúde, livre à iniciativa privada. 
§1º As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos poderão participar do sistema 
único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio. 
§ 2º São vedados: 
I – incentivos fiscais ou recursos públicos para instituições privadas; e
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 65
II – participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assis-
tência à saúde, salvo nos casos previstos em lei, ficando sua instalação no Estado 
condicionada à aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde. 
Art. 247. O sistema único estadual de saúde será financiado com recursos do 
orçamento do Estado, da seguridade social, da União, dos Municípios, além de ou-
tras fontes. 
§1º Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde no Estado serão adminis-
trados através dos fundos estadual e municipal de saúde, pelas secretarias estadual 
e municipal de saúde. 
§2º O fundo estadual é formado por recursos provenientes de dotações orçamen-
tárias federais, estaduais e de outras fontes. 
Art. 248. Compete ao Sistema Único Estadual de Saúde, além de outras atri-
buições: 
I – gerir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a política estadual de saúde, esta-
belecida em consonância com os níveis federal e municipal;
*II – administrar o Fundo Estadual de Saúde de acordo com o art. 198 da Consti-
tuição da República; 
 * Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: II – administrar o fundo estadual de saúde de acordo com o art. 5º, §§ 2º e 3º, da 
Constituição da República; 
III – prestar serviços de saúde, de vigilância sanitária e epidemiológica, e outros 
necessários ao alcance dos objetivos dos sistemas, em coordenação com os sistemas 
municipais; 
IV – assumir a responsabilidade pelos serviços de abrangência estadual ou regio -
nal, ou por programas, projetos e atividades que não possam, por seu custo, espe -
cialização ou grau de complexidade, ser executados pelos Municípios;
V – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento 
básico; 
VI – ordenar a formação, aperfeiçoamento e utilização de recursos humanos na 
área de saúde em interação com o Ministério da Educação e as secretarias estadual 
e municipal de Educação; 
VII – fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive controlar seu teor nutricional, 
bem como bebidas e águas para consumo humano; 
VIII – promover a fluoretação dos abastecimentos públicos de água e assegurar o 
seu controle nos níveis compatíveis;
IX – promover o desenvolvimento de novas tecnologias e a produção de medi-
camentos, matérias-primas, imunobiológicos e biotecnológicos, de preferência por 
laboratórios estatais, com rigoroso controle de qualidade, e torná-los acessíveis à 
população; 
X – desenvolver o sistema estadual público regionalizado de coleta, processamen-
to e transfusão de sangue e hemoderivados; 
XI – estabelecer normas, fiscalizar e controlar estabelecimentos, produtos, subs-
tâncias e equipamentos utilizados na assistência à saúde; 
XII – proceder à atualização periódica do código sanitário; 
XIII – desenvolver o sistema de informações de saúde, sob controle  público, visando a 
um melhor planejamento e avaliação das ações e da política de  saúde; 
XIV – estruturar e controlar os serviços de verificação de óbitos; 
XV – assegurar o acesso à educação e à informação e aos métodos de planejamen-
to familiar que não atentem contra a saúde, respeitando o direito de opção pessoal; 
XVI – participar do controle e da fiscalização de produção, transporte, guarda e 
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; 
XVII – promover a implantação de centros de reabilitação orofacial, de ortodontia 
e odontologia preventiva; 
XVIII – colaborar com a proteção do meio ambiente e do trabalho; 
XIX – atuar em relação ao processo produtivo, garantindo: 
a) medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais e 
do trabalho e que ordenem o processo produtivo, de modo a garantir a saúde dos 
trabalhadores e acionar os órgãos incumbidos da prevenção de acidente no traba-
lho para apuração de responsabilidade; 
b) obrigação das empresas de ministrar cursos sobre riscos e prevenção de aciden-
tes, ficando a cargo do Estado exercer permanente fiscalização sobre as condições 
locais de trabalho, meio ambiente, maquinaria, meios e equipamentos de proteção 
oferecidos ao trabalhador; 
c) direito de recusa ao trabalho em ambientes que tiverem seus controles de riscos 
à vida e à saúde em desacordo com as normas em vigor, com a garantia de perma-
nência no emprego, sem redução salarial; 
XX – desenvolver, em integração com o sistema educacional, ações educativas de saúde 
nos locais de prestação de serviço, nas escolas ou onde sejam necessárias, visando ao es-
clarecimento à informação e à discussão, com os usuários; 
XXI – implantar e garantir as ações do programa de assistência integral à saúde da 
mulher que atenda às especificidades da população feminina do Estado, em todas 
as fases da vida da mulher, desde o nascimento à terceira idade; 
XXII – elaborar planejamento global na área de odontologia, incluindo sua super-
visão a cargo, exclusivamente, de cirurgiões-dentistas; 
XXIII – criar e implantar departamentos odontológicos em hospitais do Sistema 
Único de Saúde Estadual; 
XXIV – criar, na área de saúde, programa de assistência médico-odontológica às 
crianças de zero a seis anos e a jovens; e
*XXV – fomentar o estudo, a pesquisa, a incorporação e a aplicação de novas 
tecnologias no âmbito da saúde.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
§1º Cabe ao Estado montar, em toda sua rede hospitalar e ambulatorial, leitos, 
espaços, equipamentos para atendimento gratuito às pessoas portadoras de de -
ficiência. 
§2º O Estado deverá fazer convênio com instituições que tenham leitos equipados 
para tratamento dos portadores de deficiência. 
*Art. 249. Cabe ao Estado, no âmbito do seu território, a coordenação e geren-
ciamento do Sistema Único de Saúde – SUS.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 249. Cabe ao Estado a coordenação e gerenciamento do Sistema Único de 
Saúde -SUDS-, no âmbito do seu território.
Parágrafo único. Garantir-se-á ao órgão coordenador pleno acesso às infor-
mações junto a entidades privadas da área, relativas à saúde da população.
 
*Art. 249-A. Fica instituído o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, 
de natureza contábil e financeira, destinado à manutenção dos serviços de saúde 
de média complexidade, em urgência e emergência, em atendimentos móveis de 
urgência e emergência, de odontologia especializada e de rede ambulatorial es-
pecializada.
*§1º O Fundo previsto no caput é constituído:
* I - por quinze por cento dos recursos a que se referem os incisos III e IV do art. 158 
da Constituição Federal e os incisos I e II do art. 198 desta Constituição;
* II - por recursos depositados pelo Estado na conta específica do Fundo, correspon-
dentes a dois terços do valor previsto no inciso I;
* III - por outros recursos previstos em Lei específica.
* §2º O Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde é subordinado à Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará.
* §3º O Conselho Estadual da Saúde estabelecerá a disciplina geral para a utiliza-
ção dos recursos do Fundo, no atendimento de seus objetivos, a ser formalizada por 
Decreto do Governador do Estado. 
* §4º Outros serviços de saúde de média complexidade, previstos em Decreto do 
Governador do Estado, poderão ser mantidos por recursos do Fundo Estadual de 
Atenção Secundária à Saúde.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 71, de 18 de janeiro de 2011 – D.O. 25.02.2011.
Art. 250. Toda informação ou publicidade, que atente contra a saúde ou induza 
a consumo nocivo, deverá incluir observação explícita dos riscos, sob a responsabili-
dade dos promotores e fabricantes por eventuais danos. 
Art. 251. Fica sujeita à fiscalização de órgão competente a comercialização de 
substâncias tóxicoinebriantes, nos termos da legislação vigente. 
66 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Art. 252. O Estado estabelecerá política de saneamento, tanto no meio urbano 
como no rural, em função das respectivas realidades locais e regionais, observados 
os princípios da Constituição Federal. 
§1º Assegurar-se-á a participação das comunidades, das instituições e das três 
esferas do Governo no planejamento, na organização dos serviços e na execução 
das ações. 
§2º Os padrões técnicos das obras e serviços de saneamento deverão ser adequa-
dos tanto ao meio físico quanto ao nível socioeconômico das comunidades, garan-
tindo-se o mínimo de condições sanitárias. 
§3º O Estado assegurará os recursos necessários aos programas de saneamento, 
com vistas à expansão e melhoramento do setor. 
CAPÍTULO VII
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 253. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e tecnológico, in-
centivando a pesquisa básica e aplicada, a autonomia e capacitação tecnológicas e 
a difusão dos conhecimentos técnicos e científicos, tendo em vista o bem-estar da 
população e o progresso das ciências. 
§1º A política científica e tecnológica tem por objetivos o respeito à vida e à saú-
de humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a 
preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores 
éticos e culturais. 
§2º As universidades e demais instituições públicas de pesquisa devem participar 
do processo de formulação da política científica e tecnológica e ser seus agentes 
primordiais. 
Art. 254. Compete ao Estado estabelecer uma política de desenvolvimento 
científica e tecnológica que possibilite o norteamento das prioridades de ciência e 
tecnologia em consonância com as políticas regional e nacional. 
§1º A pesquisa básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o 
bem público e o progresso da ciência. 
§2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos 
problemas regionais e expansão do conhecimento, visando o desenvolvimento do 
sistema produtivo. 
§3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pes-
quisa e tecnologia, e concederá, aos que deles se ocupem, meios e condições espe-
ciais de trabalho.
§4º Será facultada às universidades e demais instituições públicas de pesquisa a 
criação da carreira de pesquisador, a ser disciplinada por lei. 
Art. 255. A lei disciplinará o apoio e estímulo às empresas que invistam em pesquisa, 
criação de tecnologia adequada à região, inovação tecnológica com competitividade in-
ternacional, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que desenvolvam 
projetos integrados com universidades e institutos de pesquisa. 
*Parágrafo único. A lei instituirá incentivos ao investimento e à fixação de 
atividades econômicas no território do Estado, objetivando desenvolver-lhe as po -
tencialidades e observadas as peculiaridades regionais.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*Art. 256. O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, integrante 
da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, será composto por represen-
tantes das entidades da sociedade civil e de organismos públicos e privados envol-
vidos com a educação superior, a geração e aplicação do conhecimento científico e 
tecnológico, e com as consequências e impactos delas resultantes, cuja estrutura, 
competência e composição serão disciplinados por Lei.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 256. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CECT), integrante da Se -
cretaria da Ciência e Tecnologia, será composto por representantes das entidades da sociedade civil e de 
organismos públicos e privados envolvidos com a educação superior, a geração e aplicação do conhe -
cimento científico e tecnológico, e com as consequências e impactos delas resultantes, cuja estrutura, 
competência e composição serão disciplinados por Lei. 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 13 de dezembro de 1994 – D. O. de 22.12.1994.
*Regulamentado pela Lei nº 12.077-A, de 1º de março de 1993 – D. O. 22.4.1993.
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
Redação anterior: Art. 256. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, criado e mantido pelo Poder 
Público, será integrado por representantes das entidades da Sociedade Civil e de organismos gover-
namentais envolvidos com a geração e aplicação do conhecimento científico e tecnológico, e com as 
consequências e impactos delas resultantes.
*Parágrafo único. Caberá ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia o 
desempenho das seguintes funções, entre outras que a lei dispuser: 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 13 de dezembro de 1994 – D. O. de 22.12.1994.
*Suprimidos os parágrafos 2º e 3º com as seguintes redações anteriores: §2º. As atividades do Conselho 
serão realizadas por Secretaria Executiva, com assessoramento e recursos próprios. § 3º. Lei complemen-
tar definirá a composição e a competência do Conselho.
*I – dar apoio ao Governador do Estado sobre propostas, ideias e políticas da 
Ciência, Tecnologia e Inovação de relevância para o desenvolvimento da economia 
cearense;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 6 de abril de 2006 – D.O. 10.04.06.
Redação anterior: I – estabelecer as diretrizes para a formulação da política científica e tecnológica do Estado; 
*II – realizar estudos temáticos, setoriais e prospectivos, de curto e longo prazo, 
cujos resultados ajudem a formular as diretrizes de política e os planos estaduais de 
ciência, tecnologia e inovação;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 6 de abril de 2006 – D.O. 10.04.06.
Redação anterior: II – deliberar sobre o plano estadual de ciência e tecnologia; 
*III – (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: III – fiscalizar seu cumprimento pelo Poder Público; 
*IV – avaliar, quando solicitado, o resultado das políticas de ciência, tecnologia e 
inovação e as atividades delas decorrentes realizadas no território cearense;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 6 de abril de 2006 – D.O. 10.04.06.
Redação anterior: IV – avaliar as atividades de pesquisa científica e tecnológica financiadas com re -
cursos estaduais; 
*V – orientar as instituições de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), vinculadas 
ao Governo Estadual, e subsidiar as demais instituições dessa natureza situadas no 
território cearense, que apresentem propostas que contribuam para o desenvolvi-
mento da política estadual de Ciência e Tecnologia.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 6 de abril de 2006 – D.O. 10.04.06.
Redação anterior: V – apreciar as atividades de órgãos situados no Ceará, mas não vinculados ao Go -
verno Estadual. 
*Art. 257. O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação contribuirá, 
com os planos estaduais de ciência e tecnologia, abrangendo os componentes da 
pesquisa científica, da pesquisa tecnológica, do desenvolvimento e da inovação e 
indicará com precisão as formas e ações prioritárias a serem empreendidas, me -
diante a aplicação de recursos federais, estaduais, municipais ou privados.
 *Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 257. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CECT) contribuirá com os 
planos estaduais de ciência e tecnologia, abrangendo os componentes da pesquisa científica, da pesqui-
sa tecnológica, do desenvolvimento e da inovação, e indicará com precisão as formas e ações prioritárias 
a serem empreendidas, mediante a aplicação de recursos federais, estaduais, municipais ou privados.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 6 de abril de 2006 – D.O. 10.04.06.
Redação anterior: Art. 257. O plano estadual de ciência e tecnologia abrangerá os componentes da 
pesquisa científica e tecnológica e indicará com precisão as ações prioritárias a serem empreendidas, 
mediante a aplicação de recursos federais e estaduais no campo da pesquisa científica e tecnológica.
*§ 1º Os trabalhos do Conselho deverão assegurar a compatibilidade das ações 
que resultem das pesquisas científicas, das atividades tecnológicas ou de inovação, 
com as metas globais de desenvolvimento econômico e social do Estado e do País.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 6 de abril de 2006 – D.O. 10.04.06.
Redação anterior: §1º Será assegurada a compatibilidade das ações da área tecnológica com as metas 
globais de desenvolvimento econômico e social do Estado e do País. 
§2º A dotação orçamentária para execução das atividades das instituições esta-
duais de pesquisa será determinada de acordo com as diretrizes e prioridades esta-
belecidas no plano e constará do orçamento geral do Estado. 
*§3º Compete à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior responsabili-
dade pela captação das sugestões e propostas emanadas do Conselho, para inserção 
nos planos estaduais, cuidando para que estes se articulem com os planos de de -
senvolvimento socioeconômico, científico e tecnológico do Estado e do País, como 
também com os mecanismos de fomento e demais ações de incentivos promovidas 
pelos Governos Estadual e Federal.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 67
Redação anterior: *§ 3º Compete à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior a respon-
sabilidade pela captação das sugestões e propostas emanadas do Conselho, para inserção nos planos 
estaduais, cuidando para que estes se articulem com os planos de desenvolvimento socioeconômico, 
científico e tecnológico do Estado e do País, como também com os mecanismos de fomento e demais 
ações de incentivo promovidas pelos Governos Estadual e Federal.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 6 de abril de 2006 – D.O. 10.04.06.
Redação anterior: *§3º Caberá à Secretaria da Ciência e Tecnologia a responsabilidade pela implemen-
tação dos planos estaduais de educação superior, ciência e tecnologia, conjuntamente com o Conselho 
Estadual de Ciência e Tecnologia, devendo promover a articulação entre os referidos planos e os Planos 
de Desenvolvimento socioeconômico, científico e tecnológico do Estado e do País, como também com os 
mecanismos de fomento e demais ações de incentivo promovidos a níveis estadual e nacional.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 13 de dezembro de 1994 – D. O. 22.12.1994.
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
Redação anterior: § 3º Caberá ao órgão executivo responsável pela implementação do plano estadual 
de ciência e tecnologia cumprir as deliberações do conselho e promover a articulação entre os planos 
de ciência e tecnologia e os mecanismos e programas de fomento e demais ações promovidos em nível 
nacional e estadual.
*Art. 258. O Estado manterá uma fundação de amparo à pesquisa, para o fo -
mento das atividades de pesquisa científica e tecnológica, atribuindo-lhe dotação 
mínima, correspondente a dois por cento da receita tributária como renda de sua 
administração privada. 
*Ver Lei Estadual nº 11.752, de 12 de novembro de 1990 – D. O. de 14.11.90, modificada pela Lei Esta-
dual nº 12.077, de 1º de março de 1993 – D. O. de 4.5.1993.
*Ver Lei n° 13.297, de 7.3.2003 – D. O. de 7.3.2003.
§1º A dotação prevista neste artigo será calculada sobre a renda obtida através de im-
postos e transferida em duodécimos, mensalmente, no mesmo exercício. 
§2º A despesa com pessoal da Fundação de Amparo à Pesquisa não poderá exceder 
os cinco por cento do seu orçamento global. 
CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 259. O meio ambiente equilibrado e uma sadia qualidade de vida são direi-
tos inalienáveis do povo, impondo-se ao Estado e à comunidade o dever de preser-
vá-los e defendê-los.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desses direitos, cabe ao Poder 
Público, nos termos da lei estadual: 
I – manter um órgão próprio destinado ao estudo, controle e planejamento da uti-
lização do meio ambiente; 
*II – manter o Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA;
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
III – delimitar, em todo o território do Estado, zonas específicas para desapropria-
ção, segundo critérios de preservação ambiental e organizados de acordo com um 
plano geral de proteção ao meio ambiente;
IV – estabelecer, dentro do planejamento geral de proteção do meio ambiente, 
áreas especificamente protegidas, criando, através de lei, parques, reservas, esta-
ções ecológicas e outras unidades de conservação, implantando-os e mantendo-os 
com os serviços públicos indispensáveis às suas finalidades; 
V – delimitar zonas industriais do território estadual para a instalação de parques 
fabris, estabelecendo-os mediante legislação ordinária, vedada a concessão de sub-
sídios ou incentivos de qualquer espécie, para a instalação de novas indústrias fora 
dessas áreas; 
VI – conservar os ecossistemas existentes nos seus limites territoriais, caracteriza-
dos pelo estágio de equilíbrio atingido entre as condições físico-naturais e os seres 
vivos, com o fim de evitar a ruptura desse equilíbrio; 
VII – adotar nas ações de planejamento uma visão integrada dos elementos que 
compõem a base física do espaço; 
VIII – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o ma-
nejo ecológico das espécies e ecossistemas concomitantemente com a União e os 
Municípios, de forma a garantir a conservação da natureza, em consonância com as 
condições de habitabilidade humana; 
IX – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e 
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, no 
âmbito estadual e municipal; 
X – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e 
substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente; 
XI – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem 
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os 
animais a crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comer-
cialização e consumo de seus espécimes e subprodutos; 
XII – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas for-
mas; 
XIII – fomentar o florestamento e o reflorestamento nas áreas críticas em processo 
de degradação ambiental, bem como em todo o território estadual; 
XIV – controlar, pelos órgãos estaduais e municipais, os defensivos agrícolas, o 
que far-se-á apenas mediante receita agronômica;
XV – definir as áreas destinadas a reservas florestais, criando condições de ma-
nutenção, fiscalização, reflorestamento e investimento em pesquisas, sobretudo na 
Chapada do Araripe; 
XVI – proibir, no território do Estado, a estocagem, a circulação e o livre comércio 
de alimentos ou insumos contaminados por acidentes graves de qualquer natureza, 
ocorridos fora do Estado; 
XVII – implantar delegacias policiais especializadas na prevenção e combate aos 
crimes ambientais;
XVIII – desenvolver estudos e estimular projetos, visando à utilização de fontes 
naturais de energia e à substituição de combustíveis atualmente utilizados em in-
dústrias e veículos por outros menos poluentes; 
XIX – embargar a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles desti-
nados exclusivamente à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e 
especificação serão definidas em lei;
XX – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e 
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; 
XXI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e ex-
ploração de recursos hídricos e minerais em seu território, autorizadas pela União, 
ouvidos os Municípios.
Art. 260. O processo de planejamento para o meio ambiente deverá ocorrer de forma 
articulada entre Estado, Municípios e entidades afins, em nível federal e regional. 
Parágrafo único. O Sistema Estadual de Meio Ambiente orientar-se-á para 
a recuperação, preservação da qualidade ambiental, visando ao desenvolvimento 
socioeconômico, dentro de parâmetros a serem definidos em lei ordinária que asse-
gurem a dignidade humana e a proteção à natureza. 
Art. 261. Os resíduos líquidos, sólidos, gasosos ou em qualquer estado de agre -
gação de matéria, provenientes de atividades industriais, comerciais, agropecuá-
rias, domésticas, públicas, recreativas e outras, exercidas no Estado do Ceará, só 
poderão ser despejados em águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâ-
neas existentes no Estado, ou lançadas à atmosfera ou ao solo, se não causarem ou 
tenderem a causar poluição.
 Art. 262. Será prioritário o uso de gás natural por parte do sistema de transporte 
público. 
*Art. 263. O Estado e os Municípios deverão promover educação ambiental em 
todos os níveis de ensino, com vistas à conscientização pública da preservação e 
recuperação do meio ambiente.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: *Art. 263. O Estado e os Municípios deverão promover educação ambiental em 
todos os níveis de ensino, com vistas à conscientização pública da preservação do meio ambiente. 
*Regulamentado pela Lei nº 13.367, de 18 de novembro de 1994 – D. O. de 6.12.1994. 
*Art. 264. Qualquer obra ou atividade pública ou privada, para as quais a Su-
perintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, exigir Estudo de Impacto 
Ambiental, deverá ter o parecer técnico apreciado pelo Conselho Estadual do Meio 
Ambiente – COEMA, com a publicação da resolução, aprovada ou não, publicada no 
Diário Oficial do Estado.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 14 de dezembro de 1991 – D. O. de 21.12.1991.
68 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 2142-7 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
2142-7 no Anexo I.
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
Redação anterior: Art. 264. Para licitação, aprovação ou execução de qualquer obra ou atividade 
pública ou privada potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente e/ou que 
comporte risco para a vida e a qualidade de vida, é obrigatório, nos termos da lei estadual, a realização 
de estudo prévio de impacto ambiental com a publicação do respectivo relatório conclusivo do estudo 
no Diário Oficial do Estado.
*§1º A lei estabelecerá os tipos de obra ou atividades que podem ser potencial-
mente causadoras de significante degradação do meio ambiente e/ou que com-
portem risco à vida e à qualidade de vida, e disporá sobre o Conselho Estadual do 
Meio Ambiente, órgão subordinado diretamente ao Governador do Estado, em que 
é garantida a participação da comunidade através das entidades representativas 
de classe de profissionais de nível superior das áreas de engenharia, arquitetura, 
agronomia, biologia, medicina e direito. 
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
§2º Só será licitada, aprovada ou executada a obra ou atividade, cujo relatório 
conclusivo do estudo prévio de que trata o caput deste artigo, apreciado pelo Con-
selho Estadual do Meio Ambiente, for favorável à licitação, aprovação ou execução. 
 
Art. 265. A política de desenvolvimento urbano, executada pelos Poderes Pú-
blicos Estadual e Municipal, adotará, na forma da lei estadual, as seguintes pro -
vidências: 
*I – desapropriação de áreas destinadas à preservação dos mangues, lagoas, ria-
chos e rios da Região Metropolitana de Fortaleza e do Cariri e de outras que venham 
a ser criadas, vedadas nas áreas desapropriadas construções de qualquer espécie, 
exceção feita aos polos de lazer, sem exploração comercial;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior:I – desapropriação de áreas destinadas à preservação dos mangues, lagoas, riachos e 
rios da Grande Fortaleza, vedadas nas áreas desapropriadas construções de qualquer espécie, exceção 
feita aos pólos de lazer, sem exploração comercial;
II – desapropriação de áreas definidas em lei estadual, assegurando o valor real 
da indenização; 
III – garantia, juntamente com o Governo Federal, de recursos destinados à recom-
posição da fauna e da flora em áreas de preservação ecológica; 
IV – proibição da pesca em açudes públicos, rios e lagoas, no período de procriação 
da espécie; 
V – proibição a indústrias, comércio, hospitais e residências despejarem, nos man-
gues, lagos e rios do Estado, resíduos químicos e orgânicos não tratados; 
VI – proibição da caça de aves silvestres no período de procriação, e, a qualquer 
tempo, do abate indiscriminado;
VII – proibição do uso indiscriminado de agrotóxicos de qualquer espécie nas la-
vouras, salvo produtos liberados por órgãos competentes; 
VIII – articulação com órgãos federais e municipais para a criação, a curto, médio 
e longo prazos, de mecanismos para resgatar as espécies em extinção da fauna e 
da flora; 
IX – fiscalização, conjuntamente com a União e Municípios, objetivando a efetiva 
proteção da flora e da fauna;
X – instalação, em cada Município, de órgão auxiliar dos órgãos federais e esta-
duais, na preservação da ecologia e do meio ambiente; e
XI – proibição de desmatamentos indiscriminados, bem como de queimadas cri-
minosas e derrubadas de árvores para madeira ou lenhas, punindo-se o infrator, 
na forma da lei. 
Art. 266. O zoneamento ecológico-econômico do Estado deverá permitir: 
I – áreas de preservação permanente; 
II – localização de áreas ideais para a instalação de parques, florestas, estações eco-
lógicas, jardins botânicos e hortos florestais ou quaisquer unidades de preservação 
estaduais ou municipais; 
III – localização de áreas com problemas de erosão, que deverão receber especial 
atenção dos governos estadual e municipal; 
IV – localização de áreas ideais para o reflorestamento. 
Art. 267. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infra-
tores a sanções administrativas na forma determinada pela lei. 
 
Art. 268. A irrigação deverá ser desenvolvida em harmonia com a política de 
recursos hídricos e com os programas de conservação do solo e da água. 
 
Art. 269. Na formulação de sua política energética, o Estado dará especial ênfase 
aos aspectos de preservação do meio ambiente, utilidade social e uso racional dos 
recursos disponíveis, obedecendo às seguintes prioridades: 
I – redução da poluição ambiental, em especial nos projetos destinados à geração 
de energia elétrica; 
II – poupança de energia, mediante aproveitamento mais racional e uso mais cons-
ciente; 
III – maximização do aproveitamento de reservas energéticas existentes no Esta-
do; e
IV – exploração dos recursos naturais renováveis e não renováveis com fins ener-
géticos, que deverão ser administrados por empresas do Estado ou sob seu controle.
Art. 270. O Estado estabelecerá um plano plurianual de saneamento, com a 
participação dos Municípios, determinando diretrizes e programas, atendidas as 
particularidades das bacias hidrográficas e os respectivos recursos hídricos.  
Art. 271. Cabe ao Estado e aos Municípios promover programas que assegurem, 
progressivamente, os benefícios do saneamento à população urbana e rural. 
CAPÍTULO IX
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA MULHER
*Art. 272. É dever da família, da sociedade e do Estado promover ações que vi-
sem assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, à saúde, 
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a 
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 272. É dever indelegável do Estado assegurar os direitos fundamentais da 
criança, garantida a participação da sociedade civil na alocação e fiscalização dos recursos destinados a 
esse fim, observados os princípios contidos na Constituição Federal.
Parágrafo único. As diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Es-
tado consignarão, entre as prioridades da administração pública, metas e indicação 
de recursos necessários para os programas de duração continuada, em benefício das 
pessoas portadoras de deficiência, menores carentes e idosos.
Art. 273. Toda entidade pública ou privada que inclua o atendimento à criança 
e ao adolescente, inclusive os órgãos de segurança, têm por finalidade prioritária 
assegurar-lhes os direitos fundamentais. 
*Parágrafo único. As empresas privadas que absorvam contingentes de até 
cinco por cento de deficientes no seu quadro funcional gozarão de incentivos fiscais 
de redução de um por cento no ICMS.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 429-8, aguardando julgamento do mérito. 
Ver ADIN  n° 429-w8 no Anexo I. 
*Julgado inconstitucional. Acordão DJ. 30.10.2014. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
Art. 274. A criança e o adolescente têm o direito de viver e de ser educados na 
sua família natural e, excepcionalmente, em uma família substituta. 
 
Art. 275. O Estado tomará as medidas que visem a assegurar o pleno desenvol-
vimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e o gozo 
dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade com o homem.
Art. 276. O Estado criará mecanismos que garantam uma educação não diferen-
ciada para ambos os sexos, desde as primeiras séries escolares, de forma a propiciar 
a formação de cidadãos conscientes de igualdade de direitos e oportunidades entre 
homens e mulheres. 
*§1º O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher – CCDM terá assento no Conse -
lho de Educação do Ceará.
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 69
§2º Será implantado, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Educa-
ção do Estado, o setor Mulher e Educação, destinado a tomar, juntamente com o 
CCDM, medidas apropriadas para garantir a igualdade de direitos da mulher, tais 
como: 
I – combate a conceitos discriminatórios e estereotipados do papel do homem e da 
mulher contidos nos livros didáticos, nos programas e nos métodos de ensino, como 
forma de estímulo à educação mista; 
II – igualdade de oportunidades, acesso à educação complementar, inclusive a pro-
gramas de alfabetização funcional e de adultos; 
III – orientação vocacional e a capacitação profissional com acesso a qualquer nível 
de estudo, tanto nas zonas urbanas como nas rurais; 
IV – redução de taxas de evasão e organização de programas para continuação dos 
estudos das jovens mulheres que os tenham abandonado prematuramente; 
V – oportunidade de participação ativa nos esportes e educação física; 
VI – adoção de outras medidas com vistas a reduzir, com a maior brevidade, a dife-
rença de conhecimentos entre o homem e a mulher no Estado do Ceará. 
 
*Art. 277. O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, órgão que objetiva 
propor medidas e ações que possibilitem o exercício dos direitos da mulher e sua 
participação no desenvolvimento social, político, econômico e cultural do Estado 
do Ceará, será consultado com prioridade e obrigatoriamente, quando da elabora-
ção de políticas públicas, a ela referentes em todas as instâncias da administração 
estadual.
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
*Parágrafo único. O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher gozará de 
autonomia financeira e administrativa.
*Ver Lei n° 13.297, de 7de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
 
Art. 278. As crianças e os adolescentes respeitados em sua dignidade, liberdade e 
consciência, gozarão da proteção especial do Estado e da sociedade, na forma da lei. 
Art. 279. O Estado deverá assumir, prioritariamente, o amparo e a proteção às 
crianças e adolescentes em situação de risco, zelando para que os programas aten-
dam às características culturais e socioeconômicas locais. 
Parágrafo único. São consideradas em situação de risco crianças e adoles-
centes: 
I – privados das condições essenciais de sobrevivência no que concerne à alimenta-
ção, higiene, saúde, moradia e educação obrigatória; 
II – explorados profissionalmente no mundo do trabalho;
III – envolvidos em atividades ilícitas como: roubo, tráfico de drogas, mendicância 
e prostituição; 
IV – forçados a fazerem da rua o seu espaço de trabalho e habitação; 
V – envolvidos com o uso de drogas; 
VI – confinados em instituições. 
Art. 280. A redução das taxas de mortalidade infantil até índices aceitáveis pela 
Organização Mundial de Saúde será considerada prioritária dentre todas as políticas 
governamentais. 
 
*Art. 281. A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar as 
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dig-
nidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
*Ver Lei Federal n°10.741, de 1° de outubro de 2003 – D. O. U. 3.10.2003. (Estatuto do Idoso).
*§1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em 
seus lares. 
*Ver Lei Federal n°10.741, de 1° de outubro de 2003 – D. O. U. 3.10.2003. (Estatuto do Idoso).
*§2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transpor-
tes coletivos urbanos.
*Ver Lei Federal n°10.741, de 1° de outubro de 2003 – D. O. U. 3.10.2003. (Estatuto do Idoso).
*Art. 282. O idoso terá direito à saúde, à proteção, à assistência social, ao traba-
lho, à educação, ao lazer, à justiça e à vida coletiva.
*Ver Lei Federal n°10.741, de 1° de outubro de 2003 – D. O. U. 3.10.2003. (Estatuto do Idoso)
§1º Para assegurar a efetividade desses direitos, incumbe ao poder público: 
I – adotar medidas para garantir ao idoso sua participação na comunidade; 
II – implementar uma política social para idosos em todo o Estado; 
III – criar organismo responsável pela coordenação de programas destinados às 
pessoas idosas no âmbito estadual e municipal. 
§2º Constarão, obrigatoriamente, no orçamento anual do Estado, dotações para 
entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e dedicadas ao amparo e 
assistência à terceira idade. 
Art. 283. Para estimular a confecção e comercialização de aparelhos de fabricação 
alternativa para as pessoas portadoras de deficiência, o Estado concederá: 
I – subsídios financeiros à pesquisa;
II – orientação técnica através de órgãos específicos do Estado ou por este indicado; 
*III – isenção de cem por cento do ICMS;
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 429-8 – aguardando julgamento do mé -
rito. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
*Julgado inconstitucional. Acordão DJ. 30.10.2014. Ver ADIN n° 429-8 no Anexo I.
IV – apoio de planejamento técnico, implantação e acompanhamento desses em-
preendimentos incentivados pelo Estado. 
*Art. 284. O Estado assegurará ao maior de sessenta e cinco anos: 
*Regulamentado pela Lei nº 12.231, de 9 de dezembro de 1993 – D. O. de 17.12.1993.
*Ver Lei Federal n°10.741, de 1° de outubro de 2003 – D. O. U. 3.10.2003. (Estatuto do Idoso).
I – atendimento preferencial em seus postos de saúde, estabelecimentos de crédi-
to, e quaisquer órgãos da administração pública direta e indireta; 
II – assistência médica, odontológica e social; 
*III – proteção contra a violência, através de órgãos especializados da Secretaria 
de Segurança Pública;
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
IV – programas preventivos contra o envelhecimento precoce. 
Art. 285. O Poder Público assegurará aos idosos e às pessoas portadoras de de -
ficiência:
I – acesso aos serviços de saúde com atendimento humanitário, especializado e in-
tegrado, inclusive a distribuição de medicamentos, próteses, órteses e implementos 
aos idosos e deficientes carentes;
II – alfabetização; 
III – acesso aos cursos de extensão universitária, proporcionando-lhes formas de 
relacionamento social; 
IV – programas culturais que viabilizem e estimulem sua participação e integração 
na comunidade; 
V – assistência domiciliar ao idoso carente e abandonado.
*VI – acesso adequado aos logradouros e edifícios públicos.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Parágrafo único. O Poder Público dispensará apoio técnico-social e financei-
ro e material às entidades sociais filantrópicas de utilidade pública, devidamente 
legalizadas com mais de cinco anos de serviço. 
 
Art. 286. O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado 
propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada 
qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. 
Art. 287. O Estado respeitará e fará respeitar os direitos, bens materiais, crenças, 
tradições e garantias reconhecidas aos índios pela Constituição da  República. 
§1º O órgão do Ministério Público designará um de seus membros para, em caráter per-
manente, dar assistência jurídica e judiciária aos índios do Estado, suas comunidades e 
organizações, nos termos do art. 232 da Constituição da  República.
§2º O Estado proporcionará aos índios de seu território, desde que lhe seja solicita-
do por suas comunidades e organizações, e sem interferir em seus hábitos, crenças 
e costumes, assistência técnica e meios de sobrevivência e de preservação física e 
cultural. 
70 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
CAPÍTULO X
DA POLÍTICA URBANA
Art. 288. A política urbana, executada pelo Poder Público Municipal, conforme 
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
Art. 289. A execução da política urbana está condicionada ao direito de todo cida-
dão a moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, 
iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança. 
Parágrafo único. A propriedade urbana cumpre sua função social, quando 
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano 
diretor. 
Art. 290. O plano diretor do Município deverá conter: 
I – a delimitação de áreas destinadas à implantação de atividades com potencial 
poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade 
sanitária estadual; 
II – a delimitação de áreas destinadas à habitação popular, que atenderão aos se -
guintes critérios:
a) contiguidade à área de rede de abastecimento de água e energia elétrica, no 
caso de conjuntos habitacionais; 
b) localização acima da cota máxima de cheias; 
c) declividade inferior a trinta por cento, salvo se inexistirem no perímetro urbano 
áreas que atendam a este requisito, quando será admitida uma declividade de até 
cinquenta por cento, desde que sejam obedecidos padrões especiais de projetos, a 
serem definidos em lei estadual; 
III – a identificação das áreas urbanas para o atendimento ao disposto no art. 182 
§ 4º da Constituição Federal; 
IV – o estabelecimento de parâmetros máximos para parcelamento do solo e para 
a edificação, que assegurem o adequado aproveitamento do solo; 
V – as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, consignando prioridades 
da administração pública, metas e indicação de recursos necessários para os progra-
mas de duração continuada, em beneficio das pessoas portadoras de deficiência, 
menores carentes e idosos; 
VI – a eliminação das barreiras arquitetônicas em logradouros e edifícios de uso 
público extensivo aos terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, aeroviários 
e portuários, bem como aos veículos de transporte coletivo;
VII – a exigência, para a liberação de toda e qualquer obra pública, de estrita ob -
servância das necessidades e dos direitos das pessoas deficientes ao acesso a ba-
nheiros adaptados e rampas, com indicação em braile ou altorrelevo; 
VIII – a garantia de participação dos deficientes através de seus movimentos represen-
tativos, em sua feitura, bem como no acompanhamento de sua execução. 
Art. 291. Nas diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado 
e os Municípios assegurarão: 
I – regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abando -
nados ou não titulados; 
II – preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas 
atividades primárias; 
III – criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental e turístico 
e de utilidade pública; 
IV – livre acesso especialmente aos deficientes a edifícios públicos e particulares 
de frequência aberta ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo, 
mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais e a adaptação dos 
meios de transporte. 
Art. 292. O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação com-
pulsória não poderão incidir sobre terreno de até duzentos e cinquenta metros qua-
drados, destinado à moradia do proprietário que não tenha outro imóvel urbano 
ou rural. 
Art. 293. As limitações do direito de construir e o condicionamento ao uso do 
solo urbano serão especificados, exclusivamente, em lei.
§1º Excetuadas as edificações de preservação histórica, declaradas por lei, as res-
trições ao direito de construir e ao uso do solo urbano permitirão, no mínimo, a 
possibilidade de duas categorias de construção no imóvel e de uso do solo urbano, 
estabelecidos no plano diretor da cidade de que trata o art. 182 da Constituição 
Federal.
§2º A petição, para fins de aprovação de projetos de edificações e licenças de 
obras, somente será passível de indeferimento por infringência a dispositivos legais 
ou a decretos regulamentares, nos limites autorizados por lei e no prazo contem-
plado no art. 7º, § 2º desta Constituição, não servindo de fundamentação normas 
contidas em portarias, resoluções ou instruções administrativas. 
 
Art. 294. Para assegurar as funções sociais da propriedade, o Poder Público usa-
rá, principalmente, os seguintes instrumentos:
I – imposto progressivo sobre imóvel;
II – desapropriação por interesse social ou utilidade pública, com prévia e justa 
indenização em dinheiro; 
III – discriminação de terras públicas destinadas, prioritariamente, a assentamen-
tos de pessoas de baixa renda; e
IV – inventário, registros, vigilância e tombamentos de imóveis. 
Art. 295. As terras devolutas, patrimônio do Estado, somente poderão ser uti-
lizadas para: 
I – áreas de reserva ecológica e de proteção ao meio ambiente;
II – projetos de reforma agrária; e
III – loteamentos populares.
Parágrafo único. É obrigação do Estado e dos Municípios manter os cadas-
tros de suas terras atualizados. 
 
Art. 296. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a 
área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do 
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequa-
do aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios; 
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; 
e
III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão 
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, 
em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e 
os juros legais. 
 
Art. 297. A Lei Orgânica dos Municípios definirá as áreas destinadas à criação 
do cinturão verde, para a produção de hortifrutigranjeiros pelas comunidades pe -
riféricas. 
Art. 298. Para assegurar a todos os cidadãos o direito de moradia, fica o Poder 
Público obrigado a formular políticas habitacionais que permitam:
I – acesso a programas públicos de habitação ou a financiamento público para 
aquisição ou construção de habitação própria; e
II – assessoria técnica à construção da casa própria. 
Art. 299. A execução da política habitacional do Estado será realizada por órgão 
estadual responsável pela: 
I – elaboração do programa de construção de moradias populares e saneamento 
básico; 
II – avaliação e aprimoramento de soluções tecnológicas para problemas habita-
cionais. 
Art. 300. Cabe ao Poder Público garantir a destinação de recursos orçamentários para 
a implantação de habitação de interesse da população de baixa renda. 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 71
Art. 301. Cabe ao Estado e aos Municípios garantir a implantação dos serviços, 
de equipamentos e infraestrutura básica, visando à distribuição equilibrada e pro -
porcional à concentração e à densidade populacional, tais como: 
I – rede de água e esgoto; 
II – energia e sistema telefônico; 
III – sistema viário e transporte; e
IV – equipamento educacional, de saúde e de lazer.
Art. 302. O transporte sob responsabilidade do Estado, localizado no meio 
urbano, deve ser planejado e operado de acordo com a política de transporte dos 
Municípios e do plano diretor. 
Art. 303. Compete ao Estado o controle dos serviços de transportes intermunici-
pais de passageiros, incluindo-se o estabelecimento de linhas, concessões, tarifas e 
fiscalização do nível de serviço apresentado. 
Art. 304. Na elaboração dos respectivos orçamentos e dos planos plurianuais, o 
Estado e os Municípios deverão prever as dotações necessárias ao cumprimento do 
disposto neste Capítulo. 
Art. 305. Para a elaboração do projeto do plano diretor do município, o órgão 
técnico municipal realizará zoneamento ambiental, compreendido como ambiente 
natural e social, que norteará o parcelamento, uso e ocupação do solo, as constru-
ções e edificações, visando conjuntamente à melhoria do desempenho das funções 
sociais urbanas, da qualidade de vida e preservação do meio ambiente, na forma 
da lei. 
Art. 306. Na elaboração do plano de uso e ocupação do solo e do de transpor-
te, bem como na gestão dos serviços públicos, o Poder Municipal deverá buscar a 
aprovação do Legislativo e a participação da comunidade, através de suas entidades 
representativas.
Art. 307. O não cumprimento das normas estabelecidas neste capítulo implicará 
na imputação de responsabilidade civil e penal da autoridade omissa. 
Art. 308. Fica assegurado o amplo acesso da população às informações sobre planos 
de uso e ocupação do solo, de transporte e gestão dos serviços públicos. 
CAPÍTULO XI
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
*Art. 309. O Estado disporá, por lei, sobre o planejamento da política agrícola, 
ouvidos os proprietários, parceiros, posseiros, arrendatários e trabalhadores rurais, 
com os seguintes objetivos principais: 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 309. O Estado disporá, por lei, sobre o planejamento da política agrícola, ouvi-
dos os proprietários, parceiros, posseiros, arrendatários e trabalhadores rurais. 
*I – propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação 
estável do campo; e
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*II – orientar a utilização racional de recursos naturais de forma sustentável, com-
patível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e 
conservação do solo e da água.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Art. 310. A assistência técnica e a extensão rural serão organizadas em níveis 
estadual e municipal. 
§1º A política de assistência técnica e de extensão rural promoverá a capacitação 
do produtor rural, visando à melhoria de suas condições de vida e das de suas fa-
mílias, observados: 
I – a difusão de tecnologia agrícola e de administração rural; 
II – o apoio à organização do produtor rural; 
*III – a informação de medidas de caráter econômico, social, ambiental e de po -
lítica agrícola;
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: III – a informação de medidas de caráter econômico, social e de política agrícola; 
IV – a difusão de conhecimentos sobre saúde, alimentação e habitação; 
V – a orientação do uso racional dos recursos naturais; e
*VI – a diversificação e rotação de culturas. 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
§2º A assistência técnica e a extensão rural de órgãos públicos devem voltar-se 
prioritariamente para os pequenos produtores, adequando os meios de produção 
aos recursos e condições técnicas e socioeconômicas do produtor rural. 
Art. 311. O Estado apoiará as organizações dos produtores rurais, especialmente 
dos pequenos e médios, e disporá de um plano estadual de produção e abasteci-
mento, que será elaborado na forma da lei pelo órgão estadual de planejamento 
agrícola. 
§1º O Poder Público Estadual prestará assistência obrigatória ao pequeno produ-
tor, adotará medidas de valorização e defesa da economia rural, simplificando as 
exigências burocráticas, para fins de empréstimos em bancos oficiais, bem como 
proporcionará a distribuição de sementes selecionadas, implementos agrícolas, 
adubos e defensivos. 
§2º A lei disporá sobre a criação do Fundo de Eletrificação Rural do Estado do Cea-
rá. 
Art. 312. O Estado apoiará e estimulará o cooperativismo e associativismo como 
forma de desenvolvimento socioeconômico dos trabalhadores rurais e urbanos, 
em especial nos assentamentos para fins de reforma agrária e urbana, bem como 
estimulará mecanismos de produção, consumo, serviços, crédito e educação, coo -
perados e associados, nas áreas rurais e urbanas como formas de desenvolvimento 
preferencial. 
Parágrafo único. O Estado destinará, entre outros recursos, percentual de -
finido por lei dos tributos, recolhidos pelas cooperativas e associações para a cons-
tituição do Fundo de Desenvolvimento, Fomento e Educação para a Cooperação e 
Associação. 
Art. 313. Para assegurar a efetividade dos projetos de assentamento e beneficiar 
os trabalhadores rurais, incumbe ao Estado: 
I – criar mecanismos especiais de crédito, com juros subsidiados e programas de 
assistência e de extensão rural; 
II – assegurar a comercialização da produção; e
III – criar fundo ou seguro para indenizar a produção dos trabalhadores rurais, em 
caso de seca. 
Art. 314. O Estado, nas áreas de assentamento, garantirá, gratuitamente, o ensi-
no fundamental e o atendimento de saúde. 
Art. 315. O Estado, através do órgão competente, mediante ação discriminató -
ria, promoverá o levantamento geral de suas terras devolutas, nelas assentando os 
trabalhadores rurais sem terra, compreendidos os posseiros, arrendatários, subar-
rendatários, parceiros e assalariados permanentes e temporários.
§1º Os projetos de assentamento serão executados por órgão específico, com a 
participação na deliberação de entidades representativas de trabalhadores rurais, 
como sindicatos e associações correlatas. 
§2º Os órgãos estaduais encarregados da política agrícola do Estado devem de -
terminar um percentual de suas verbas para o desenvolvimento das áreas de as-
sentamento. 
 
Art. 316. A política fundiária do Estado do Ceará tem como base: 
I – democratização do acesso à terra, promovendo redistribuição fundiária, para a 
solução dos problemas sociais no campo; 
II – indisponibilidade de terras públicas, inclusive devolutas, necessárias à constru-
ção de reservas florestais; 
72 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
III – alienação aos ocupantes, com base em procedimento discriminatório, envol-
vendo critérios, tais como o grau e a forma de utilização da terra, as relações de 
trabalho, a preservação dos recursos naturais, a dimensão da gleba, a localização, 
os recursos hídricos, que definirão o próprio valor da terra, para efeito de compra 
e venda; 
IV – redistribuição de setenta e cinco por cento das terras públicas, devolutas, ar-
recadadas, preferencialmente aos trabalhadores sem terra ou aos que só tenham o 
local de moradia, organizados em associações de trabalhadores; 
V – lei de terras, com observância da escala de prioridade, de acordo com os se -
guintes princípios: 
a) outorga de título de domínio, ou de concessão de uso aos beneficiários de terras 
devolutas, a uma ou mais pessoas ou grupos organizados; 
*b) as terras públicas, inclusive as devolutas, apuradas através de arrecadação 
sumária ou de processo discriminatório administrativo ou judicial, destinadas a pro-
jetos de assentamento ou reassentamento, ou ainda as regularizações fundiárias 
terão suas titulações concedidas pela entidade integrante da Administração Pública 
Estadual, responsável pela política fundiária do Estado do Ceará, independente -
mente de prévia autorização legislativa, estabelecido o limite máximo de 200ha 
(duzentos hectares) de terras, por beneficiário, ainda que parceladamente; 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 6 de agosto de 1996 – D. O. de 19.8.1996.
Redação anterior: b) prévia autorização legislativa para concessão ou alienação de terras públicas, in-
clusive devolutas, estabelecido o limite máximo de cem hectares, ainda que parceladamente.
*c) garantia de simplificação dos procedimentos administrativos, quando a área 
envolvida, adquirida para projetos de assentamento ou de reassentamento de tra-
balhadores rurais, ligados à associação ou à entidade de representação de classe, 
tiver dimensão igual ou inferior a quinze módulos fiscais. 
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 6 de agosto de 1996 – D. O. de 19.8.1996.
Redação anterior: c) garantia de simplificação dos procedimentos administrativos, quando a área em 
questão tiver dimensão igual ou inferior a cinquenta hectares, em se tratando de terras destinadas a 
assentamento de trabalhadores rurais, ligados a associação ou órgão de representação de classe.
Art. 317. A política agrícola do Estado será planejada e executada na forma da 
lei, com a participação efetiva dos setores de produção, envolvendo produtores e 
trabalhadores rurais, e setores de comercialização, armazenamento e de transpor-
tes, com base nos seguintes princípios:
I – preservação e restauração ambiental, mediante: 
a) controle de uso de agrotóxico;
b) uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo; 
c) exploração integrada e diversificada dos estabelecimentos agrícolas, objetivan-
do uma racional utilização dos recursos naturais;
d) controle biológico das pragas;
e) reflorestamento diversificado com espécies nativas, principalmente nas encos-
tas e cabeceiras de rios; 
f) critérios no processo de ocupação e utilização do solo; 
g) preservação e recuperação dos manguezais; 
h) garantia do equilíbrio ecológico; 
II – adoção dos seguintes programas regionalizados, priorizando as peculiaridades 
socioeconômicas e climáticas: 
a) eletrificação rural; 
b) irrigação; 
c) incentivo à pesquisa e difusão de tecnologia; 
d) política educacional, currículos e calendários escolares; e
e) infraestrutura de produção e comercialização; 
f) modalidades de crédito, com preferência para os pequenos e miniprodutores 
rurais; 
III – fomento à produção agropecuária, para apoio aos pequenos produtores, as-
sistência aos trabalhadores e estímulo à produção alimentar destinada ao mercado 
interno, assegurando aos produtores organizados em cooperativas ou associações: 
a) infraestrutura de produção e comercialização; 
b) crédito; 
c) assistência técnica e extensão rural; 
d) preços mínimos, compatíveis com os custos da produção, em complementação 
à política federal; e
e) garantia de comercialização, principalmente através de estreitamento dos laços en-
tre produtores e consumidores organizados, como também pela compra de produtos 
para distribuição à população carente dentro de programas específicos; 
IV – organização do abastecimento alimentar, visando a:
a) apoio a programas regionais e municipais de abastecimento popular; 
b) estímulo à organização de consumidores em associações de consumo ou em 
outros modos não convencionais de comercialização de alimentos, tais como os 
sistemas de compras comunitárias, diretamente dos produtores;
c) distribuição de alimento a preços diferenciados, dentro de programas  especiais; 
d) articulação de órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela imple-
mentação de programas de abastecimento e alimentação; e
e) manutenção e acompanhamento técnico-operacional de feiras livres e feiras de 
produtores; 
V – incentivo à exploração integrada e diversificada dos estabelecimentos produti-
vos como forma de minimizar preços de insumos e produtos agrícolas, além de lhes 
proporcionar sua exploração mais racional; 
VI – apoio ao pescador artesanal, objetivando: 
a) melhorar as condições técnicas para o exercício da sua atividade; 
b) estimular sua organização em colônias ou em projetos específicos, buscando eli-
minar os laços de dependência que lhe têm comprometido a renda e sua condição 
como pescador artesanal; e
c) regularizar as posses dos pescadores, ameaçados pela especulação imobiliária; 
VII – elaboração de programas de construção de moradia e melhoria das con-
dições habitacionais e de saneamento básico da população rural, para fixação do 
homem no campo; 
VIII – fomento à criação de cursos formais e informais para formação de técnicos 
agrícolas para atender às diversas regiões socioeconômicas do Estado, com currículo 
e calendário escolares compatíveis com as necessidades de cada microrregião; 
IX – adequação da política creditícia, buscando sua definição através dos seguintes 
mecanismos: 
a) garantia de concessão direta de crédito rural a posseiros e arrendatários; 
b) atribuição de prioridade ao crédito rural para investimento e custeio, levando 
em consideração as necessidades apuradas em função da integração global das 
atividades produtivas existentes na propriedade, sem sua vinculação a uma cultura 
especifica; 
c) prioridade de recursos de investimentos para a agricultura alimentar, princi-
palmente para os produtores que lidam prioritariamente com a força do trabalho 
familiar; 
d) não concessão de crédito a estabelecimentos e projetos que não atendam às 
recomendações para a preservação do meio ambiente; 
e) criação de mecanismos que proíbam a urbanização de lagoas, rios e man-
gues;
X – assistência creditícia às cooperativas, que detenham no seu quadro social, mais 
de cinquenta por cento de pequenos e miniprodutores rurais, com utilização do 
Fundo de Desenvolvimento do Cooperativismo;
XI – coordenação dos órgãos regionais de desenvolvimento e das suas atividades 
no Estado; 
XII – promoção de gestões junto ao sistema nacional de seguro agrícola, a fim de 
garantir a sua concessão de exploração prioritariamente às associações de seguro, 
no âmbito do Estado, objetivando a implementação de uma política estadual neste 
setor; 
XIII – destinação de recursos orçamentários a serem aplicados para as seguintes 
prioridades: 
a) criação e apoio aos assentamentos de trabalhadores rurais sem terra; 
b) produção de alimento para o mercado interno pelos pequenos e miniprodutores 
rurais; 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 73
c) pesquisa e assistência técnica procurando atender às peculiaridades regionais; e
d) criação e apoio às associações de trabalhadores rurais. 
Parágrafo único. Lei ordinária disporá sobre a execução do estabelecido 
neste artigo. 
Art. 318. O Estado e os Municípios têm o dever de preservar as águas e promover 
seu racional aproveitamento. 
Art. 319. O Estado, mediante convênio com os Municípios e a União, conjugará 
recursos para viabilização dos programas de desenvolvimento para aproveitamento 
social das reservas hídricas, compreendendo: 
I – o fornecimento de água potável e de saneamento básico em todo o aglomerado 
urbano com mais de mil habitantes, observados os critérios de regionalização da 
atividade governamental e a correspondente alocação de recursos; 
II – a expansão do sistema de represamento de águas com edificação, nas jusantes 
de açudes públicos, de barragens, bem como a instalação de sistemas irrigatórios, 
com prioridade para as populações mais assoladas pelas secas; e
III – o aproveitamento das reservas subterrâneas, contribuindo para minorar o 
flagelo das secas.
§1º Os grandes proprietários beneficiados em decorrência de investimentos públi-
cos contra as secas deverão, através de contribuição de melhoria, compensar o custo 
das obras realizadas, na forma estabelecida na lei. 
§2º O Estado apresentará, periodicamente, relatório à União para mantê-la atuali-
zada e capacitada a atender a regiões atingidas pelas secas, conforme o disposto no 
art. 21, XVIII da Constituição Federal. 
§3º Os serviços de mobilização populacional nos períodos de seca deverão concen-
trar-se, prioritariamente, em obras de aproveitamento econômico e social dos rios e 
das massas de água represadas ou em regiões de baixa renda. 
§4º O Estado aproveitará os recursos que lhe sejam repassados pela União, confor-
me indicação prioritária consubstanciada no art. 43, § 3º da Constituição Federal, 
em trabalhos de recuperação de terras áridas, cooperando com os pequenos e mé -
dios proprietários rurais para a implantação em suas glebas de fontes de água e de 
irrigação de pequeno porte.
*§5° Na articulação com a União, quando da exploração dos serviços e instala-
ções de energia elétrica, e do aproveitamento energético dos cursos de água em 
seu território, o Estado levará em conta os usos múltiplos e o controle das águas, a 
drenagem, a correta utilização das várzeas, a flora e a fauna aquática e a preserva-
ção do meio ambiente. 
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§6° A proteção das águas deverá ser considerada na elaboração de normas legais 
relativas a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e 
demais recursos naturais e ao meio ambiente.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
 
Art. 320. Constarão das leis orgânicas municipais disposições relativas ao uso, à 
conservação, à proteção e ao controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâ-
neos, no sentido: 
I – de serem obrigatórias a conservação e a proteção das águas e a inclusão, nos 
planos diretores municipais, de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abas-
tecimento das populações; 
II – do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições à edificação naquelas su-
jeitas a inundações frequentes; 
III – da manutenção da capacidade de infiltração do solo, para evitar inundações; 
IV – da implantação de sistema de alerta e defesa civil, para garantir a segurança 
e a saúde públicas, quando da ocorrência de secas, inundações e de outros eventos 
críticos; 
V – da implantação de matas ciliares, para proteger os corpos de água;
VI – do condicionamento e aprovação prévia, por organismos estaduais de contro-
le ambiental e de gestão de recursos hídricos, dos atos de outorga, pelos Municípios, 
a terceiros, de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas, 
superficiais e subterrâneas; e
VII – da implantação de programas permanentes de racionalização do uso das 
águas para abastecimento público, industrial e para irrigação. 
Art. 321. O Governo do Estado deverá instituir incentivos e prover outros meios 
para assegurar viabilização e o desenvolvimento da agricultura irrigada, bem como 
estimular a introdução de culturas nobres, conforme regulamentação em lei ordi-
nária. 
Art. 322. Fica criado o Conselho Estadual de Ações Permanentes contra as Secas. 
§1º O referido Conselho terá como objetivo compatibilizar as ações de órgãos fe -
derais, estaduais e municipais, tornando-as permanentes e evitando paralelismo 
de programas afins. 
*§2º O Conselho Estadual de Ações Permanentes contra as Secas será constituído 
por membros indicados pelas comunidades rurais, sindicatos de trabalhadores, defesa 
civil, Secretaria de Estado da Agricultura e Meio Ambiente, DNOCS, Sudene e órgãos 
afins, cujas normas serão definidas em lei complementar.
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
Art. 323. O Estado deverá elaborar política especial para as áreas secas, contem-
plando, dentre outras medidas, a aquisição de áreas para perfuração de poços pro-
fundos, açudes, barragens, cisternas e outros pontos d´água e projetos de produção 
com pequena irrigação. 
Art. 324. As bacias ou regiões hidrográficas com mais de um Município terão os 
planos e programas de preservação e proteção dos recursos naturais nelas contidos, 
elaborados conjuntamente pelo Estado e Município envolvidos.
Parágrafo único. O Estado celebrará convênio com os Municípios para a ges-
tão, por estes, do uso das águas de interesse exclusivamente locais. 
Art. 325. As áreas de vazantes dos açudes públicos estaduais deverão ser cedidas 
em comodato pelo Estado para plantio por parte dos trabalhadores rurais sem terra 
da região. 
*Parágrafo único. (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Parágrafo único. Os proprietários de terras contíguas aos espelhos d´água de 
açudes construídos com participação do Estado, ou totalmente públicos, ficarão obrigados a estabelecer 
servidões com a finalidade de coletivizar o uso da água. 
*§1º A gestão dos recursos hídricos deve privilegiar a produção de alimentos para 
consumo interno, especialmente de pequenos produtores familiares e assentamen-
tos rurais; 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
*§2º Os proprietários de terras contíguas aos espelhos d’água de açudes e canais hídri-
cos construídos com participação do Estado, ou totalmente públicos, ficarão obrigados a 
estabelecer servidões com a finalidade de coletivizar o uso da água.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Art. 326. A administração manterá atualizado o plano estadual de recursos 
hídricos e instituirá, por lei, seu sistema de gestão, congregando organismos esta-
duais e municipais e a sociedade civil e assegurará recursos financeiros e mecanis-
mos institucionais necessários para garantir:
I – a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas; 
II – o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das res-
pectivas obras na forma da lei; 
III – a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual 
ou futuro; e
IV – a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde, e à segurança 
pública, e ocasionem prejuízos econômicos ou sociais.
§1º A gestão dos recursos hídricos deverá: 
I – propiciar o uso múltiplo das águas e reduzir seus efeitos adversos; 
II – ser descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos 
naturais; 
III – adotar a bacia hidrográfica como base e considerar o ciclo hidrológico, em 
todas as suas fases. 
74 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
§2º As diretrizes da política estadual de recursos hídricos serão estabelecidas por 
lei. 
§3º Aos proprietários ou agricultores, que trabalham em áreas irrigadas, será obri-
gatoriedade do Governo do Estado subsidiar a energia elétrica consumida para tal 
atividade, de acordo com lei regulamentar.
*Art. 327. O Estado dispensará às microempresas e às empresas de pequeno 
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las 
pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e 
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 24.09.2009.
Redação anterior: Art. 327. O Estado dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte 
rural, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, redução ou eliminação, conforme o caso, 
de suas obrigações administrativas, tributárias previdenciárias e creditícias, nos termos da lei comple -
mentar. 
 
Art. 328. O Estado levará em conta o problema específico da mulher na zona 
rural, relativamente ao papel que desempenha na sobrevivência econômica da fa-
mília, e à remuneração de seu trabalho. 
Parágrafo único. O Estado adotará medidas apropriadas para assegurar o 
direito da mulher do campo a: 
I – participar na elaboração e execução de planos de desenvolvimento em todos 
os níveis; e
II – ter acesso às ações de programas de assistência integral à saúde da mulher, 
inclusive às de planejamento familiar. 
CAPÍTULO XII
*DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAIS
*Redação anterior: DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
5Art. 329. O Estado promoverá programa de prevenção, integração social e 
atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou 
mental, mediante treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação de 
acesso aos bens e serviços coletivos com a eliminação de preconceitos e obstáculos 
arquitetônicos. 
§1º A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos estaduais para as 
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 
§2º A lei disporá, com vistas a facilitar a locomoção de pessoas portadora de defi-
ciência, a previsão de rebaixamentos, rampas e outros meios adequados de acesso, 
em logradouros, edificações em geral e demais locais de uso público, bem como a 
adaptação das já existentes.
§3º A prevenção da excepcionalidade mental será objeto da atenção máxima do 
Estado, observados seus aspectos de profilaxia (causas sociais, biológicas, nutricio -
nais, acidentais, medicamentosas, radioativas); de diagnóstico precoce; de trata-
mento e de desenvolvimento da pesquisa especializada. 
§4º Fica criado o Fundo de Atenção à Excepcionalidade Mental – FAEM, para efeito 
do cumprimento do disposto no caput deste artigo. 
*Art. 330. A previdência social dos servidores estaduais, detentores de cargos 
efetivos, dos militares, dos membros de Poder, ativos, inativos e pensionistas dos 
Poderes Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, Legislativo e Judiciário, 
dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e do Ministério Público, será 
organizada em sistema único e terá caráter contributivo e solidário, mediante 
contribuição do Estado do Ceará, dos segurados e dos pensionistas, observadas as 
normas gerais de contabilidade e atuária e critérios que preservem o equilíbrio fi-
nanceiro e atuarial, conforme o art. 40 da Constituição Federal e o disposto em lei 
complementar.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015. - D.O. de 14.12.2015
Redação anterior *Art. 330. A previdência social dos servidores estaduais, detentores de cargos efe-
tivos, incluídas suas autarquias e fundações, dos membros do Poder, ativos, inativos e pensionistas dos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, será organizada em sistema único e 
terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado do Ceará, dos servidores ativos e 
inativos e dos demais pensionistas, observadas as normas gerais de contabilidade e atuária e critérios 
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme disposto em Lei Complementar.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
Redação anterior: (EC n° 52) Art. 330. A previdência social dos servidores públicos estaduais, civis e 
militares, agentes públicos e dos membros de Poder, ativos, inativos e pensionistas, dos Poderes Execu-
5  Ver Lei Complementar nº 183, de 21.11.2018. D. O. de 22.11.2018.
tivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público é organizada em Sistema Único, administrado pelo 
Poder Executivo, através das Secretarias da Fazenda e da Administração, nos termos da Lei.
*§1º Instituído o Sistema Único de que trata o caput deste artigo, ficam extin-
tos, na Administração Pública Estadual, todos os Montepios existentes, institutos 
de aposentadoria e pensão e a Pensão Policial Militar, ficando vedada a instituição 
de quaisquer novos benefícios de montepio ou previdenciários, a qualquer título, 
diversos do disposto neste Capítulo, ressalvando-se a manutenção e o pagamento 
dos benefícios atualmente concedidos, os quais serão suportados pelo Sistema Úni-
co, nos termos da Lei, respeitado, em qualquer caso, o teto remuneratório aplicável.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999 – D. O. 10.5.1999..
*§2º Os Deputados Estaduais não serão contribuintes do Sistema Único de que 
trata o caput deste artigo e poderão ter sistema próprio de previdência social, 
mantido por contribuição dos segurados e pensionistas e por recursos do Estado, 
nos termos da Lei.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999 – D. O. 10.5.1999.
*§3º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário disponibilizarão, mensalmente, 
a partir de noventa dias da publicação desta emenda, os dados, relativos aos seus 
servidores, necessários ao gerenciamento do Sistema Único de  Previdência.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999 – D. O. 10.5.1999.
*§4° A contribuição previdenciária cobrada dos servidores públicos para o custeio, 
em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o caput deste artigo, 
não poderá ter alíquotas inferiores à da contribuição dos servidores titulares de car-
gos efetivos da União.
*Acrescido pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
*§5° São também alcançados pelo caput deste artigo, os servidores estáveis 
abrangidos pelo art. 39, caput da Constituição Federal, na redação original, c/c o 
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, 
e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o 
tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, desde que subor-
dinados ao regime jurídico estatutário.
*Acrescido pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
*Art. 331. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdên-
cia social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade 
gestora do respectivo regime, ressalvado o disposto no art. 142, § 3° da Constituição 
Federal.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
Redação anterior: (EC n° 39) Art. 331. O Sistema Único de Previdência Social de que trata o artigo ante -
rior será organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu 
equilíbrio financeiro e atuarial, e será mantido mediante contribuição previdenciária, dos ativos, inativos 
e pensionistas, na alíquota mínima de onze por cento sobre as respectivas remuneração, proventos e 
pensões, além de contribuição do próprio Estado do Ceará, conforme disposto em Lei. 
*Ver Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999 – D. O. de 28.6.99, alterada pelas Leis Com-
plementares nº 17, de 20 de dezembro de 1999 – D. O. de 21.12.1999, Lei Complementar n° 21, de 
29.6.2000 – D. O. 30.6.2000, Lei Complementar n° 23, de 21.11.2000 – D. O. 22.11.2000, Lei Comple -
mentar n° 24, de 23.11.2000 – D. O.24.11.2000, Lei Complementar 31, 5.8.2002 – D. O. 6.8.2002.
*Ver Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999 – D. O. de 20.7.1999, alterada pelas Leis Comple -
mentares nº 19, de 29 de dezembro de 1999 – D. O. de 29.12.1999, Lei Complementar n° 24, 23.11.2000 
– D. O. 24.11.2000, Lei Complementar n°28, de 10.1.2002 – D. O.16.1.2002, Lei Complementar n° 32, de 
30 de dezembro de 2002 – D. O. 31.12.2002.
Redação anterior: (EC n° 55) *§1° O Sistema Único de Previdência Social, mantido por contribuição pre-
videnciária, atenderá, nos termos da Lei, a:
Redação anterior: (EC n° 52) §1º O sistema Único de Previdência Social mantido por contribuição previ-
denciária, atenderá, nos termos da Lei, a: 
*Ver Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999 – D. O. de 28.6.99, alterada pelas Leis Com-
plementares nº 17, de 20 de dezembro de 1999 – D. O. de 21.12.1999, Lei Complementar n° 21, de 
29.6.2000 – D. O. 30.6.2000, Lei Complementar n° 23, de 21.11.2000 – D. O. 22.11.2000, Lei Comple -
mentar n° 24, de 23.11.2000 – D. O.24.11.2000, Lei Complementar 31, 5.8.2002 – D. O. 6.8.2002.
*Ver Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999 – D. O. de 20.7.1999, alterada pelas Leis Comple -
mentares nº 19, de 29 de dezembro de 1999 – D. O. de 29.12.1999, Lei Complementar n° 24, 23.11.2000 
– D. O. 24.11.2000, Lei Complementar n°28, de 10.1.2002 – D. O.16.1.2002, Lei Complementar n° 32, de 
30 de dezembro de 2002 – D. O. 31.12.2002. 
§1° O Sistema Único de Previdência Social, mantido por contribuição previdenciá-
ria, atenderá, nos termos da Lei, a:
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69 de 18.01.2011 - D.O. de 9.2.2011
*I – aposentadoria do segurado;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. 2.5.2003.
Redação anterior: I – aposentadoria;
*II - pensão por morte do segurado, na forma definida em lei
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015. - D.O. de 14.12.2015
Redação anterior *II - pensão por morte do segurado em favor dos dependentes seguintes, provada a 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 75
dependência econômica na forma definida em Lei:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
Redação anterior : II – pensão por morte do segurado em favor:
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. 2.5.2003; e, alterado pela 
Emenda Constitucional n° 55, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
*a) Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *a) o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira e o ex-cônjuge separado 
juridicamente ou divorciado, desde que, nos dois últimos casos, na data do falecimento do segurado, 
esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que 
incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os beneficiários 
de outras classes;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
Redação anterior: a) do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, e do cônjuge separado judicial-
mente ou do divorciado, estes quando, na data do falecimento do segurado, estejam percebendo pensão 
alimentícia, por força de decisão judicial definitiva ou acordo judicial homologado e transitado em julgado;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. 2.5.2003.
*b) Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *b) o filho até completar vinte e um anos de idade;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
Redação anterior: b) dos filhos menores;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. 2.5.2003.
*c) Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior:  *c) o filho inválido ve o tutelado;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
Redação anterior: c) dos filhos inválidos e dos tutelados, exigida, quanto a estes últimos, a comprovação 
da dependência econômica em relação ao segurado;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. 2.5.2003; e alterado pela 
Emenda Constitucional n° 55 de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
Redação anterior: (EC n° 52) c) dos filhos inválidos e dos tutelados, em ambas as hipóteses quando vivam 
sob dependência econômica do segurado; 
*III – salário-família, na forma definida em lei.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015. - D.O. de 14.12.2015
Redação anterior* III – auxílio reclusão, no limite definido em Lei;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999 – D. O. 10.5.1999.
*Ver Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999 – D. O. de 28.6.99, alterada pelas Leis Com-
plementares nº 17, de 20 de dezembro de 1999 – D. O. de 21.12.1999, Lei Complementar n° 21, de 
29.6.2000 – D. O. 30.6.2000, Lei Complementar n° 23, de 21.11.2000 – D. O. 22.11.2000, Lei Comple -
mentar n° 24, de 23.11.2000 – D. O.24.11.2000, Lei Complementar 31, 5.8.2002 – D. O. 6.8.2002.
*Ver Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999 – D. O. de 20.7.1999, alterada pelas Leis Comple -
mentares nº 19, de 29 de dezembro de 1999 – D. O. de 29.12.1999, Lei Complementar n° 24, 23.11.2000 
– D. O. 24.11.2000, Lei Complementar n°28, de 10.1.2002 – D. O.16.1.2002, Lei Complementar n° 32, de 
30 de dezembro de 2002 – D. O. 31.12.2002.
*IV – Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior:  *IV – salário-família; e
*Acrescido pela Emenda Constitucional n° 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. 2.5.2003.
*V –Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior:  *V – salário-maternidade.
*Acrescido pela Emenda Constitucional n° 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. 2.5.2003.
*§2º Nenhuma aposentadoria ou pensão terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 55 de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
Redação anterior: (EC n° 39) § 2° Nenhuma aposentadoria ou pensão terá valor mensal inferior ao salário 
mínimo, ressalvados os casos de aposentadoria e pensões proporcionais. 
*§3º A pensão por morte será calculada, na forma da lei, com base no subsidio, 
vencimentos ou proventos do segurado falecido, independentemente do número 
de dependentes inscritos, respeitado, em qualquer caso, o teto renumeratório apli-
cável, e observado o disposto no §7º do art 40, da Constituição Federal.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015. - D.O. de 14.12.2015
Redação Anterior *§3º Ressalvados os casos de aposentadoria proporcional, a pensão por morte cor-
responderá à totalidade do subsídio, vencimentos ou proventos do servidor falecido, independentemen-
te do número de dependentes inscritos, respeitado, em qualquer caso, o teto remuneratório aplicável.
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999 – D. O. 10.5.1999.
Redação anterior: § 3º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do 
trabalho do segurado, terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
*§4° Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior:  *§4° A pensão por morte, prevista no parágrafo anterior, será devida a partir:
Alterado pela Emenda Constitucional nº 69 de 18.01.2011 - D.O. de 9.2.2011
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. de 2.5.2003.
Redação Anterior: (EC n° 39) §4º A pensão por morte, prevista no parágrafo anterior, será devida a partir: 
*I – da data do óbito, se requerido o beneficio em até 90 (noventa) dias do fale -
cimento;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
Redação anterior: *I – do óbito;
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. de 2.5.2003.
Redação Anterior: (EC n° 39) I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;.
*II – da data do requerimento, no caso de inclusão post-mortem, nos termos e 
situações definidos em lei;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
Redação anterior: *II – do requerimento, no caso de inclusão post mortem qualquer que seja a condição do 
dependente;
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. de 2.5.2003.
Redação Anterior: (EC n° 39) II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 
anterior ou no caso de inclusão post mortem qualquer que seja o status do dependente;. 
*III – da data do requerimento, se o benefício for requerido após noventa dias 
do óbito;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
Redação anterior: *III – do trânsito em julgado da sentença judicial, no caso de morte presumida ou 
de ausência.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. de 2.5.2003.
Redação Anterior: (EC n° 39) III – da sentença judicial, no caso de morte presumida ou ausência. 
*IV – da data do trânsito em julgado da sentença judicial, no caso de morte pre -
sumida ou ausência.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011;
*§5º Lei definirá a forma de concessão, rateio e o marco inicial do benefício de 
pensão, inclusive as causas de sua cessação e o rol de dependentes. (NR)
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015. - D.O. de 14.12.2015
Redação anterior *§5º A pensão por morte decorrente de contribuição paga por qualquer ocupante 
de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, ou por mem-
bros de quaisquer dos Poderes do Estado, inclusive do Ministério Público, somente poderá ter como 
beneficiários as pessoas indicadas no § 1°, inciso II, deste artigo, vedada a designação legal ou indicação 
de quaisquer outros beneficiários, inclusive netos. A pensão será paga metade às pessoas indicadas na 
alínea “a” do inciso II do §1º, deste artigo, em quotas iguais, salvo se verificados percentuais de pensão 
alimentícia, que serão observados, e metade, em partes iguais, aos indicados nas alíneas “b” e “c” do 
inciso II do §1º,  deste artigo.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
Redação anterior: *§5° A pensão por morte decorrente de contribuição paga por qualquer ocupante de 
cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, ou por membros de 
quaisquer dos Poderes do Estado, inclusive do Ministério Público, somente poderá ter como beneficiários 
as pessoas indicadas no § 1°, inciso II, deste artigo, vedada a designação legal ou indicação de quaisquer 
outros beneficiários, inclusive netos. A pensão será paga metade às pessoas indicadas na letra a do inciso II, 
observados os percentuais estabelecidos na decisão judicial que fixou a pensão alimentícia, e metade, em 
partes iguais, aos indicados nas letras b e c do inciso II.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. de 2.5.2003.
Redação anterior: (EC n° 39) §5º A pensão decorrente de contribuição paga por qualquer ocupante de 
cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, ou por membros de 
quaisquer dos Poderes do Estado, inclusive do Ministério Público, somente poderá ter como beneficiários 
o cônjuge supérstite, a companheira ou o companheiro, e os filhos menores do segurado, sendo vedada 
a designação legal ou indicação de quaisquer outros beneficiários, inclusive netos, ressalvados os casos de 
tutela judicial e de invalidez, sempre que demonstrada a dependência econômica. A pensão será paga me-
tade ao cônjuge supérstite, companheira ou companheiro, e metade, em partes iguais, aos filhos menores. 
*§6º Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *§6º Na falta dos beneficiários indicados na alínea “a” do inciso II, do § 1°, por qual-
quer motivo, inclusive a perda superveniente da condição de beneficiário, a pensão por morte será paga 
integralmente aos beneficiários indicados nas alíneas “b” e “c” e vice-versa, observando-se sempre, na 
forma de rateio entre os concorrentes, o disposto nos parágrafos anteriores, inclusive quanto à incidên-
cia do percentual de pensão alimentícia, se existente, não podendo a quota percebida pelo cônjuge 
separado juridicamente ou ex-cônjuge divorciado, em qualquer hipótese, superar o percentual fixado 
a título de pensão alimentícia.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
Redação anterior: *§6° Na falta dos beneficiários indicados na letra a do inciso II, do § 1°, ou quando por 
qualquer motivo cessar o pagamento a estes, a pensão por morte será paga integralmente aos beneficiários 
indicados nas letras b e c e vice-versa, observando-se sempre, na forma de rateio entre os concorrentes, o 
disposto no parágrafo anterior.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. de 2.5.2003.
Redação Anterior: (EC n° 39) §6º Na falta dos filhos menores, ou quando por qualquer motivo cessar o 
pagamento a estes, a pensão será paga integralmente ao cônjuge supérstite, companheiro ou compa-
nheira, assim como na falta destes, a pensão será paga integralmente aos filhos menores, cessando na 
forma do parágrafo seguinte.
*§7° Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *§7° Cessa o pagamento da pensão:
Alterado pela Emenda Constitucional nº 69 de 18.01.2011 - D.O. de 9.2.2011
*Redação dada pela Emenda Constituional n° 55, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
76 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Redação anterior: (EC n° 52) § 7° Cessa o pagamento da pensão por morte;.
*I – em relação ao cônjuge supérstite, companheira ou companheiro e ao ex-cônjuge 
separado juridicamente ou divorciado, beneficiário de pensão alimentícia, na data em 
que contraírem novas núpcias ou constituírem nova união estável;
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
Redação anterior: *I – em relação ao cônjuge supérstite, companheira ou companheiro, e ao cônjuge 
separado judicialmente ou divorciado, na data em que contraírem núpcias, constituírem nova união 
estável ou falecerem;
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 52, de 29 de abril de 2003 – D. O. de 2.5.2003.
Redação Anterior: (EC n° 39) I – em relação ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, na 
data em que contrair núpcias, constituir nova união estável ou falecer;. 
*II – em relação ao filho ou filha, na data em que atingir vinte e um anos, salvo se 
inválido(a) totalmente para qualquer trabalho até o falecimento do segurado, com-
provada, neste caso e a na forma da Lei, a dependência econômica em relação a este.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
Redação anterior: *II – em relação ao filho, filha ou tutelado, na data em que atingir a maioridade, salvo 
se inválido(a) ou quando de sua emancipação.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 55, de 22 de dezembro de 2003 – D. O. de 23.12.2003.
Redação anterior: (EC n° 39) II – em relação a filho, filha ou tutelado, na data em que atingir a maiorida-
de ou quando de sua emancipação, salvo se inválido(a) totalmente para o trabalho até o falecimento do 
segurado, comprovada, neste caso, a dependência econômica em relação ao segurado. 
*III – em relação ao tutelado, na data em que atingir vinte e um anos, ainda que 
cessada a tutela com o óbito do segurado;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
*IV – com o falecimento dos beneficiários;
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
*V  – em todos os demais casos definidos em lei.
* Acrescido pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
*§8º Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *§8º Os serventuários da Justiça, não remunerados pelos cofres públicos, não 
contribuirão para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará de que trata este artigo, 
ressalvados os inscritos anteriormente ao advento da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999 – D. O. 10.5.1999.
*§9º Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *§9º Observado o disposto no parágrafo anterior, a contribuição previdenciária a 
ser recolhida pelos serventuários da Justiça, ativos e inativos, não remunerados pelos cofres públicos 
e seus pensionistas, corresponderá, no mínimo, a vinte por cento, incidente sobre toda a remuneração, 
proventos ou pensão percebidos, conforme o caso, nos termos dispostos em Lei.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999 – D. O. 10.5.1999.
*Ver Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999 – D. O. de 28.6.99, alterada pelas Leis Com-
plementares nº 17, de 20 de dezembro de 1999 – D. O. de 21.12.1999, Lei Complementar n° 21, de 
29.6.2000 – D. O. 30.6.2000, Lei Complementar n° 23, de 21.11.2000 – D. O. 22.11.2000, Lei Comple -
mentar n° 24, de 23.11.2000 – D. O.24.11.2000, Lei Complementar 31, 5.8.2002 – D. O. 6.8.2002.
*Ver Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999 – D. O. de 20.7.1999, alterada pelas Leis Comple -
mentares nº 19, de 29 de dezembro de 1999 – D. O. de 29.12.1999, Lei Complementar n° 24, 23.11.2000 
– D. O. 24.11.2000, Lei Complementar n°28, de 10.1.2002 – D. O.16.1.2002, Lei Complementar n° 32, de 
30 de dezembro de 2002 – D. O. 31.12.2002.
*As Leis Complementares n
os 12 de 23 de junho de 1999 - D. O. de 29.06.1999, e 21 de 29 de junho de 
2000 D. O. de 29.06.2000, alteradas pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2006 - D. O. de 
18.01.2016. 
 
*§10 Revogado
*Revogado  pela Emenda Constitucional nº 85, de 10.12.2015 - D.O. de 10.12.2015
Redação anterior: *§10 Observado o disposto nos §§ 8º e 9º, os serventurários da Justiça, não remune-
rados pelos cofres públicos terão os proventos de suas aposentadorias fixados de acordo com a média das 
remunerações que serviu de base de cálculo para as noventa e seis últimas contribuições efetivamente 
recolhidas à entidade estadual responsável pela previdência social, sendo tais proventos e pensões rea-
justados na mesma época e índice dos reajustes gerais dos servidores do Estado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999 – D. O. 10.5.1999.
*§11 Nenhum benefício de previdência social poderá ser criado majorado ou es-
tendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999 – D. O. 10.5.1999.
*§12 (revogado).
*Revogado pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D. O. de 7.1.2004.
Redação anterior: (EC n° 39) §12 A contribuição previdenciária do Sistema Único de Previdência Social 
não incidirá sobre a parcela de até R$300,00 (trezentos reais) do provento ou pensão. 
*§13. O servidor público civil ativo, os agentes públicos ativos e os membros de 
Poder ativos do Estado do Ceará, que permanecerem em atividade após completar 
as exigências para inativação, farão jus a abono de permanência nos termos e limi-
tes estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas Emendas.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro de 2011 – D. O. 9.2.2011.
Redação anterior: *§13 O servidor público civil ativo, os agentes públicos ativos e os membros de Poder 
ativos do Estado do Ceará, que permanecerem em atividade após completar as exigências para a apo -
sentadoria voluntária integral nas condições previstas no art. 40 da Constituição Federal, na redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ou nas condições previstas no art. 
8º, da mesma Emenda, farão jus à não incidência da contribuição previdenciária até a data da publicação 
da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999 – D. O. 10.5.1999.
*§14º. Integram o Sistema Único de Previdência os servidores estaduais que, 
embora não estáveis, nem estabilizados excepcionalmente pelo art. 19, do ADCT, da 
Constituição Federal, hajam contribuído e estejam a contribuir para o referido Sistema.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 – D.O. 09.02.2011.            
Art. 332. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais do Estado e dos Mu-
nicípios:
I – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos 
de idade em creches e pré-escolas; e
II – local apropriado, nos estabelecimentos públicos e privados em que trabalhem, 
pelo menos, trinta mulheres, para guardarem sob vigilância e assistência os seus 
filhos no período de amamentação. 
Art. 333. A prevenção da excepcionalidade física e sensorial será objeto de as-
sistência do Estado, observados aspectos de profilaxia, de diagnóstico precoce, de 
tratamento e de desenvolvimento da pesquisa especializada. 
Parágrafo único. Fica criado o Fundo de Assistência à Excepcionalidade Física 
e Sensorial – FAES, para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo. 
Art. 334. O Estado institucionalizará casas de abrigos e albergues para mulheres 
vítimas de violência. 
*Art. 335. Nenhum provento ou pensão, pago pelo Sistema Único de Previdência 
Social do Estado do Ceará, poderá ser superior a cem por cento da totalidade do 
subsídio ou vencimento do segurado quando na atividade.
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999 – D. O. 10.5.1999.
Redação anterior: Art. 335. O pensionista do Instituto da Previdência do Ceará receberá no nível 
inicial pelo menos um salário mínimo. Parágrafo único – Os pensionistas terão seus benefícios atuali-
zados ao nível do que percebia o funcionário, quando de seu falecimento. No Parágrafo único há uma 
suspensão por medida cautelar deferida pelo STF na ADINs nº 145-1 que aguarda julgamento do mérito; 
Ver íntegra da ADIN. n° 145-1 no Anexo I.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018.
Art. 336. São direitos sociais: a educação, a habitação, a saúde, o trabalho, o 
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º Ficam definidas como funções públicas de interesse comum na Região Me-
tropolitana de Fortaleza, até determinação posterior em lei ordinária, as  seguintes:
– desenvolvimento econômico e social integrado;
– cartografia e informações básicas;
– saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza 
pública e drenagem);
– uso do solo;
– habitação;
– transporte coletivo e sistema viário metropolitano;
– proteção do meio ambiente.
*Art. 2º Em razão da construção do Açude Público do Castanhão, deverá ser re -
definido o espaço físico do Município de Juaguaribara, passando a ter as seguintes 
delimitações:
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 15 de dezembro de 1995 – D.O. de 22.12.1995.
Redação anterior: Art. 2º Em razão da construção do açude público do Castanhão, fica redefinido 
o espaço físico do Município de Jaguaribara, que passa a Ter as delimitações seguintes: I – ao Norte, 
confinando com os Municípios de Morada Nova, São João do Jaguaribe e alto Santo, coincidindo com os 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 77
limites do distrito de Castanhão descritos na Lei nº 3.814, de 13 de setembro de 1957, partindo desse 
limite em linha reta até encontrar o riacho do Livramento, ponto extremo de Morada Nova; II – Ao Oes-
te, confinando com os Municípios de Morada Nova e Jaguaretama, no ponto do riacho do Livramento, 
referido no item anterior, subindo no mesmo riacho, atravessando ao meio o açude Poço do Barro, pros-
seguindo pelo riacho do Deserto, até encontrar a paralela 5º, 30’ , daí em diante permanecem os limites 
indicados na Lei nº 3.550, de 9 de março de 1957; III – ao Sul, confinando com o Município de Jaguaribe, 
permanecendo inalterado o limite da lei anteriormente citada (Lei nº 3.550, de 9 de março de 1957); 
IV – ao Leste, confinando com os Municípios de Iracema e Alto Santo, persiste o limite da Lei nº 3.550, 
de 9 de março de 1957, avançando a seguir nas linhas limítrofes do distrito do Castanhão, conforme a 
Lei 3.814, de 13 de setembro de 1957, até então sujeito à jurisdição do Município de Alto Santo. (Nesta 
redação havia uma arguição de inconstitucionalidade através da ADIN n° 188-4 a qual foi considerada 
prejudicada. Ver íntegra da ADIN n° 188-4 no Anexo I).
*A) Ao Norte com o município de Morada Nova:
Começa na interseção da Reta que liga a foz do riacho Junqueiro, no Rio Jaguaribe, 
à foz do riacho Mão Quebrada, no riacho Desterro, com a reta que liga o ponto de 
latitude 5° 26’ 48” e longitude 38° 31’ 45” ao ponto de latitude 5° 26’ 07” e longitude 
38° 30’ 06” , seguindo em linha reta até este último ponto; daí segue por outra reta 
até o ponto de latitude 5° 23’ 45” e longitude 38° 26’ 26” , de onde, por outra reta 
tirada para o ponto de latitude 5° 24’ 40” S e longitude 38° 22’ 31” W, que incide com 
o divisor de águas entre o Rio Jaguaribe e o riacho do Livramento.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de maio de 1997 – D. O. de 20.5.1997.
*B) Ao Leste com o município de Alto Santo:
Começa na interseção da reta tirada entre o ponto de latitude 5° 23’ 45” e longitude 
38° 26’ 26” e o ponto de latitude 5° 24’ 40” S e longitude 38° 22’ 31” W, que incide 
com o divisor de águas entre o rio Jaguaribe e o riacho do Livramento, segue por 
este divisor até o ponto de latitude 5° 25’ 16” S e longitude 38° 25’ 50” W, situado na 
linha de divisa do Projeto Xique-Xique, segue esta divisa até o ponto de latitude 5° 
24’ 51” S e longitude 38° 26’ 08” W, continua por esta linha de divisa até o ponto de 
latitude 5° 25’ 35” S e longitude 38° 26’ 55” W, seguindo em linha reta para o ponto 
de latitude 5° 26’ 08” S e longitude 38° 26’ 10” W, que incide na linha de divisa do 
Projeto Xique-Xique, daí segue pela mesma reta até o ponto de latitude 5° 26’ 40” S 
e longitude 38° 25’ 27” W, situado na margem do Rio Jaguaribe.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de maio de 1997, D. O. de 20.5.1997.
*C) Ainda a Leste com o município de Iracema:
Permanece a mesma divisa definida na alínea “C” da Lei 3.550 de 9 de março de 1957.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de maio de 1997, D. O. de 20.5.1997.
*D) Ao Sul com o município de Jaguaribe:
Permanece a mesma divisa definida na Lei 3.550/57, alínea “d” .
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 15 de dezembro de 1995 – D. O. de 22.12.1995.
*E) A Oeste com o município de Jaguaretama:
Começa no cruzamento da estrada que liga as cidades de Jaguaribe e Jaguaretama 
no riacho Manoel Lopes, daí em linha reta vai à fazenda Riacho dos Bois, de onde 
por outra vai à foz do Riacho dos Cavalos no riacho do Sangue pelo qual sobe até 
o ponto situado à meia-légua do rio Jaguaribe; deste ponto segue pela linha equi-
distante meia-légua do rio Jaguaribe até o ponto de Latitude 5° 29’ 23” e Longitude 
38° 31’ 36” , daí segue em linha reta até o ponto de Latitude 5° 28’ 06” e Longitude 
38° 33’ 04”; daí por outra reta vai ao ponto de Latitude 5° 26’ 48” e Longitude 38° 
31’ 45” , por outra reta tirada para o ponto de Latitude 5º 26’ 07” e Longitude 38° 30’ 
06” até sua interseção com a reta tirada da foz do riacho Junqueiro no Rio Jaguaribe 
para a foz do riacho Mão Quebrada no riacho Desterro.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 15 de dezembro de 1995 – D. O. de 22.12.1995.
*§1º A área descrita e delimitada nos incisos deste Artigo, passa a ser o novo es-
paço territorial do município de Jaguaribara, para cumprimento da relocalização e 
reurbanização do distrito-sede de Jaguaribara e da sede do distrito de Poço Com-
prido.
*Renumerado pela Emenda Constitucional nº 25, de 15 de dezembro de 1995 – D. O. de 22.12.1995.
Redação anterior: Parágrafo único. A área descrita passa a compor o novo espaço territorial do 
Município de Jaguaribara, para cumprimento da relocalização e reurbanização do distrito-sede de Ja-
guaribara e da sede do distrito de Poço Comprido.
*§2º O disposto no “caput” deste Artigo fica a depender de consulta prévia, me-
diante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 25, de 15 de dezembro de 1995 – D. O. de 22.12.1995.
*§3º No caso de resultado desfavorável, na consulta prevista no parágrafo ante -
rior, os limites municipais serão redefinidos, nos termos da Lei, observados os re -
quisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependendo de nova consulta 
prévia, mediante plebiscito às populações diretamente interessadas.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 25, de 15 de dezembro de 1995 – D. O. de 22.12.1995.
Art. 3º Fica criado o Campus Industrial Avançado do Cariri, obrigando-se o Gover-
no Estadual a desapropriar área de cem hectares nos Municípios de Crato, Juazeiro 
do Norte ou Barbalha, para a instalação de uma Zona de Processamento para a 
Exportação – ZPE, como apêndice agregado à ZPE CEARÁ S/A que utilizará as facili-
dades de alfandegamento do porto e aeroporto de Fortaleza.
Art. 4º Fica o povoado de Jericoacoara transformado em espaço territorial ecoló-
gico, a ser especialmente protegido nos termos do art. 225, III da Constituição Fe -
deral, devendo o Estado em conjunto com os Municípios da microrregião promover 
a preservação ambiental.
Art. 5º Após a promulgação da Constituição Estadual, as indústrias poluentes que 
não possuírem filtros e outros equipamentos que evitem a contaminação ambien-
tal, terão o prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período, para adoção das 
providências necessárias.
§1º O Poder Público Estadual apresentará projeto complementar, dispondo sobre 
a manutenção ou a restauração do meio ambiente, com a indicação das obras pú-
blicas a serem expandidas.
§2º O projeto complementar de que trata este artigo deverá ser previamente sub-
metido à apreciação dos órgãos de fiscalização do meio ambiente.
§3º O Banco do Estado do Ceará assegurará prioridade de atendimento às em-
presas que solicitaram empréstimos para cumprimento das disposições prece -
dentes.
*Art. 6º A Imprensa Oficial e demais gráficas do Estado, da administração direta 
ou indireta, promoverão edição popular do texto integral desta Constituição, que 
será posta, gratuitamente, à disposição das escolas, dos cartórios, dos sindicatos, 
dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade e 
das ligadas diretamente às áreas estudantis e jurídicas.
*Ver Lei n° 12.782, de 30 de dezembro de 1997 – D. O. de 30.12.1997 e Decreto n° 24.855, de 1° de abril 
de 1998 – D. O. 1°.4.1998.
*Art. 7º A Fundação Cearense de Amparo à Pesquisa, de que trata o artigo 258, 
será criada por lei especial dentro do prazo de doze meses, a contar da data da pro-
mulgação desta Constituição.
*Ver Lei Estadual nº 11.752, de 12 de novembro de 1990 – D. O. de 14.11.90, modificada pela Lei Esta-
dual nº 12.077, de 1º de março de 1993 – D. O. de 4.5.1993; ver também Lei n° 13.297, de 7 de março 
de 2003 – D. O. 7.3.2003.
*Art. 8º A Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cento e vinte dias da pro -
mulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor, em conso -
nância com o art. 48-DT, da Constituição Federal.
*Ver Lei Complementar n° 30, de 26 de julho de 2002 – D. O. 2.8.2002.
Art. 9º Ficam reabilitados os Deputados Estaduais, Suplentes de Deputados Es-
taduais e Vereadores que, no período de 1º de abril de 1964 a 31 de dezembro de 
1970, tiveram no Estado do Ceará, os seus mandatos cassados por motivos políticos, 
embora a formalização dos atos tenha invocados outras fundamentações jurídicas.
Art. 10. Dentro de noventa dias, a contar da data de promulgação desta Consti-
tuição, o Governador enviará à Assembleia Legislativa a estrutura organizacional do 
Poder Executivo, na qual constarão todos os órgãos do Poder Público, das empresas 
estatais e de economia mista e fundações.
Art. 11. Os serviços notariais, de registro e escrivanias são exercidos, em caráter 
privado, por delegado do Poder Público.
§1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos 
notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus 
atos pelo Poder Judiciário.
§2º Lei definirá normas gerais para fixação das taxas de serviços relativos aos atos 
praticados pelos serviços notariais, de registro e escrivania.
§3º O ingresso na atividade notarial, de registro e escrivania far-se-á por concurso 
público de provas e títulos.
78 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
§4º Não se permitirá que qualquer cartório notarial, de registro e escrivania fique 
vago por mais de seis meses, sem a abertura de concurso público de provimento ou 
de remoção.
*§5º Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e judiciais na 
vacância a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, na 
data da promulgação desta Constituição, contem ou venham a contar cinco anos de 
exercício, nessa condição e na mesma serventia.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1, as seguintes expressões: “na data 
da promulgação desta Constituição” , – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
*Art. 12. São considerados estáveis no serviço público todos os servidores das 
serventias judiciais, conforme a Emenda à Constituição nº 22, de vinte e nove de 
julho de 1982, que contem pelo menos cinco anos de serviço e até cinco de outubro 
de 1989.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 251-1 – aguardando julgamento do mérito. 
Ver ADIN n° 251-1 no Anexo I.
* Declarada a inconstitucionalidade na ADIN nº 251-1. Data da Sessão de julgamento 27.08.2014. Ver 
ADIN n° 251-1 no Anexo I.
Art. 13. O Tribunal de Alçada a que se refere o art. 113 desta Constituição deverá 
ser instalado no prazo máximo de seis meses, a contar da data da promulgação da 
Constituição Estadual.
Parágrafo único. O caput deste artigo determina o prazo fixado para efeti-
var-se o aumento de Desembargadores no Tribunal de Justiça e instalação do Tribu-
nal de Alçada, Juizados Especiais e de Pequenas Causas.
Art. 14. O cargo de Promotor de Justiça Militar passa a integrar a carreira do Mi-
nistério Público, de entrância especial, com a denominação de Promotor de Justiça 
Militar.
Parágrafo único. O atual ocupante do cargo de que trata este artigo  passa 
a integrar o Ministério Público, com o tempo de serviço exercido no citado  cargo.
*Art. 15. O Conselho Estadual de Justiça será instalado até seis meses após a data 
da promulgação desta Constituição, cabendo ao Tribunal de Justiça adotar as provi-
dências necessárias, inclusive requisitando recursos financeiros e meios materiais 
à autoridade executiva, respondendo esta por eventuais embaraços às requisições.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 136-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
136-1 no Anexo I.
*Extinto o processo sem resolução de mérito. Ver ADIN n° 136-1 no Anexo I.
*Parágrafo único. Não havendo, no prazo acima referido, lei complementar 
regulamentando a atuação do Conselho, este será convocado pelo seu presidente 
dentro de trinta dias, passando a reger-se pelo regimento que adotar, até o advento 
da mencionada lei.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 136-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
136-1 no Anexo I.
*Extinto o processo sem resolução de mérito. Ver ADIN n° 136-1 no Anexo I.
*Art. 16. Os atuais ocupantes dos cargos de Procurador junto ao Tribunal de Con-
tas dos Municípios neles permanecerão até quando se aposentarem, e passarão a 
se denominar Procuradores de Justiça, integrantes do Ministério Público Estadual.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: Art. 16. Os atuais ocupantes dos cargos de Procurador junto ao Conselho de Contas 
dos Municípios neles permanecerão até quando se aposentarem, e passarão a se denominar Procurado-
res de Justiça, integrantes do Ministério Público Estadual.
*Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo Procuradores do Tribunal 
de Contas dos Municípios com processo de aposentadoria em tramitação no Tribunal 
de Contas do Estado, bem como aos aposentados.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos Procuradores do Conse-
lho de Contas dos Municípios com processo de aposentadoria em tramitação no Tribunal de Contas do 
Estado, bem como aos aposentados.
Art. 17. Aos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, nomeados antes 
da vigência da Constituição Federal de 1988, não se aplica o art. 79, § 3º, parte final.
*Parágrafo único. Para as duas vagas adicionais ao Tribunal de Contas dos Muni-
cípios, de que trata o art. 79, os Conselheiros serão indicados pela Assembleia Legislativa.
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 16 de dezembro de 1992 – D. O. de 22.12.1992.
Redação anterior: Parágrafo único. Para as duas vagas adicionais do Conselho de contas dos Muni-
cípios, de que trata o art. 79, os Conselheiros serão indicados pela Assembleia Legislativa.
*Havia uma arguição de inconstitucionalidade sob o n° ADIN 279-1 a qual foi julgada prejudicada pelo 
STF . Ver ADIN n° 279-1 no Anexo I.
Art. 18. Ficam criadas a Universidade Regional de Itapipoca – URIT, a Universida-
de Vale do Poti – UVAP – com sede em Crateús, a Universidade Regional de Quixadá 
– UREQ e a Universidade Regional do Planalto da Ibiapaba – URPI.
§1º Lei estabelecerá as regras de funcionamento das universidades e os cursos por 
elas adotados, disseminando-se as suas unidades e encargos por todo o espaço das 
respectivas microrregiões.
§2º O Governador do Estado terá um prazo de três anos para implantá-las, conta-
dos a partir de três meses da promulgação da Constituição.
Art. 19. O Instituto de Estudos Políticos e Atividades Parlamentares, criado pela 
Resolução nº 200, de 31/12/88, publicada no Diário Oficial de 5/1/89, passa a de -
nominar-se Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do 
Ceará, nos termos do art. 49, parágrafo único desta Constituição, permanecendo 
inalterados os seus objetivos.
Parágrafo único. Os mandatos de seus atuais dirigentes terão a duração de 
dois anos, contados da promulgação da Constituição, sem óbice à recondução.
Art. 20. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações 
bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, de 12 de 
setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
I – aproveitamento no serviço público, sem exigência de concurso, com estabili-
dade;
II – assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependen-
tes;
III – aposentadoria, com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de serviço efe -
tivo, se servidor público estadual da administração direta, indireta, autárquica ou 
fundacional, independente do regime jurídico; e
IV – prioridade na aquisição da casa própria para os que não a possuam ou para 
suas viúvas ou companheiras.
Art. 21. Os professores e servidores dos quadros da Universidade Estadual do Cea-
rá – UECE, Universidade Regional do Cariri – URCA e Universidade Vale do Acaraú 
– UVA terão regime jurídico único.
Parágrafo único. Os professores e servidores das instituições referidas neste 
artigo, com sua aquiescência, poderão prestar serviços em qualquer dessas entida-
des, preservando-se o vínculo originário.
Art. 22. O Estado orientará o tratamento a ser dispensado a seus servidores, no 
sentido de que seja observado o princípio da isonomia correspondendo equivalentes 
deveres e responsabilidades a iguais salários.
Art. 23. Todos os servidores públicos e empregados do Estado, salvo os ocupantes 
de cargos em comissão, integrarão quadros de carreira, sendo assegurada a ascen-
são funcional, atendidos os requisitos desta Constituição.
§1º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de 
médico que estejam sendo exercidos por médicos militares na administração públi-
ca direta ou indireta.
§2º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de 
profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos na administração pública direta 
ou indireta.
Art. 24. Fica assegurado aos servidores públicos estatutários dos municípios que 
não disponham de previdência e assistência médica, odontológica, farmacêutica e 
hospitalar, o direito de filiar-se aos correspondentes órgãos do Estado, na forma da 
lei estadual complementar, que estabelecerá os critérios necessários.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 79
*Art. 25. Os servidores públicos do Estado e dos Municípios, da administração 
direta, de autarquia, empresas públicas, sociedades de economia mista e das fun-
dações públicas, na data da promulgação desta Constituição, há pelo menos cinco 
anos, e que não tenham sido admitidos mediante aprovação prévia em concursos 
públicos de provas e títulos, são considerados estáveis no serviço público.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 289-9 – aguardando julgamento do mérito. 
Ver ADIN n° 289-9 no Anexo I.
Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 289-9, julgada procedente. Acórdão publicado, DJ: 
16/03/2007 Decisão publicada no D.J. e no D.O.U 30/03/2007.
*§1º O tempo de serviço dos servidores será contado como titulo quando subme -
tidos a concurso, para fins de efetivação, na forma da lei.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 289-9 – aguardando julgamento do mérito. 
Ver ADIN n° 289-9 no Anexo I.
Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 289-9, julgada procedente. Acórdão publicado, DJ: 
16/03/2007 Decisão publicada no D.J. e no D.O.U 30/03/2007.
*§2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, 
funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre 
exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins deste artigo, 
exceto se se tratar de servidor.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 289-– aguardando julgamento do mérito. 
Ver ADIN n° 289-9 no Anexo I.
Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 289-9, julgada procedente. Acórdão publicado, DJ: 
16/03/2007 Decisão publicada no D.J. e no D.O.U 30/03/2007.
*§3º Com a estabilidade de que trata o caput deste artigo, as funções de caráter 
eventual dos servidores em geral passam a ser de natureza permanente, caracteri-
zando-se como cargos, devendo como tais ser considerados, para todos os efeitos.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 289-9 – aguardando julgamento do mérito. 
Ver ADIN n° 289-9 no Anexo I.
Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 289-9, julgada procedente. Acórdão publicado, DJ: 
16/03/2007 Decisão publicada no D.J. e no D.O.U 30/03/2007.
*Art. 26. Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios que ingressa-
ram na administração direta por processo seletivo de caráter público e de provas 
eliminatórias, em exercício profissional, há pelo menos dois anos, são considerados 
efetivos de pleno direito.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 289-9 – aguardando julgamento do mérito. 
Ver ADIN n° 289-9 no Anexo I.
Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 289-9, julgada procedente. Acórdão publicado, DJ: 
16/03/2007 Decisão publicada no D.J. e no D.O.U 30/03/2007.
*Art. 27. Fica extensiva aos Técnicos de Programação Educacional, a vantagem de 
que trata o art. 3º da Lei nº 9.375, de 10 de julho de 1970 com a alteração constante 
do art. 1º da Lei nº 10.165, de 21 de março de 1978, bem como os ocupantes do 
cargo de profissional de relações públicas, de provimento efetivo, nos quadros da 
administração direta e indireta, a vantagem de que trata o artigo 3º e parágrafo 
único da Lei nº 9.375, de 10 de julho de 1970, com a alteração constante do art. 1º e 
seu parágrafo da único da Lei nº 10.165, de 21 de março de 1978 e com a alteração 
constante do art. 1º e seus parágrafos da Lei nº 11.243, de 12 de dezembro de 1986.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito. 
Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, DOU de 25.06.2018.
*Art. 28. Fica extensiva aos ocupantes dos cargos técnicos de programação edu-
cacional, de provimento efetivo de quadro de pessoal a que se refere a Lei nº 10.776, 
de 17 de dezembro de 1982, com a alteração do art. 7º da Lei nº 11.463, de 17 de ju-
lho de 1988, bem como aos ocupantes dos cargos de assistente técnico de educação, 
auditor de educação e técnico de educação de que tratam as Leis nºs 10.703, de 13 
de agosto de 1982 e 10.876, de 26 de dezembro de 1983, a vantagem de que trata o 
art. 3º, da Lei nº 9.375, de 10 de julho de 1970 com a alteração constante no art. 1º 
da Lei nº 10.165, de 21 de março de 1978.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito. 
Ver ADIN n° 145-1 no Anexo I.
*Julgado Inconstitucional na ADIN nº 145-1, DOU de 25.06.2018.
*Art. 29. Ficam efetivados os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, 
da administração direta, de autarquias e das fundações públicas, em exercício na 
data da promulgação desta Constituição há pelo menos cinco anos continuados, e 
que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição Fede-
ral, tornando-se estáveis no serviço público.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 289-9 – aguardando julgamento do mérito. 
Ver ADIN n° 289-9 no Anexo I.
Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 289-9, julgada procedente. Acórdão publicado, DJ: 
16/03/2007 Decisão publicada no D.J. e no D.O.U 30/03/2007.
*Art. 30. Os servidores da administração direta e indireta, colocados à disposição, 
remanejados ou prestando serviço a qualquer órgão dos Poderes do Estado, pas-
sam a integrar o quadro no emprego ou cargo pertinente à respectiva prestação de 
serviço e ao regime jurídico correspondente, desde que façam opção até noventa 
dias após a promulgação desta Constituição, perante o órgão a que estão agregados.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 289-9 – aguardando julgamento do mérito. 
Ver ADIN n° 289-9 no Anexo I.
Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 289-9, julgada procedente. Acórdão publicado, DJ: 
16/03/2007 Decisão publicada no D.J. e no D.O.U 30/03/2007.
Art. 31. Será criado, dentro de trinta dias da promulgação da Constituição, grupo 
de trabalho, com dez membros, sendo cinco indicados pelo Poder Executivo e o res-
tante pelo Poder Legislativo, com a finalidade de apresentar estudos necessários à 
construção de um novo Aeroporto para Fortaleza.
Parágrafo único. Um dos membros a ser indicado pelo executivo será repre -
sentante do Ministério da Aeronáutica.
Art. 32. No primeiro exercício financeiro a partir da promulgação da Constituição, 
não poderá o Estado despender com pessoal mais do que setenta e cinco por cento 
do valor da sua receita corrente, conforme determina a Constituição  Federal.
Art. 33. Fica criada, nos termos da lei, a Escola Técnica Estadual de Itapipoca, para 
dar suporte ao ensino profissionalizante na região Norte do Estado, instituído-se:
I – ensino de primeiro grau profissionalizante para as carreiras de: torneiro mecâni-
co, serralheiro, pintor, marceneiro, pedreiro, mestre-de-obras, eletricista, bombeiro 
hidráulico; e
II – ensino profissionalizante de 2º grau para carreira de: técnico agrícola e pecuá-
rio, técnico em química industrial, técnico em edificações, técnico em pesca e pro -
cessamento do peixe e seus derivados.
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará editará a lei 
de criação prevista no caput deste artigo até noventa dias após a promulgação da 
Carta Magna Estadual.
Art. 34. Após cinco anos da promulgação da Constituição Estadual, será realizada 
sua revisão constitucional, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assem-
bleia.
Parágrafo único. A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual será 
assegurada, quando da revisão constitucional.
Art. 35. Serão revistas pela Assembleia Legislativa, no prazo de dois anos da promul-
gação desta Constituição, todas as doações, vendas, concessões, autorizações e permis-
sões de uso de terras públicas com área superior a cinquenta hectares, realizadas no 
período de 1° de janeiro de 1962 até a 5 de outubro de 1991.
Art. 36. O Governo do Estado, trinta dias após a promulgação da Constituição, 
determinará estudos à Empresa Cearense de Telecomunicações – Ecetel, para a im-
plantação de canais de transmissão de áudio e vídeo em número suficiente para 
atendimento a todas as emissoras de televisão de Fortaleza, incluindo um canal 
reserva.
§1º As despesas decorrentes dessa providência serão divididas entre as emissoras 
de televisão interessadas na futura exploração dos canais, para retransmissão ao 
Interior do Estado.
§2º A TV Educativa terá prioridade de utilização para um dos atuais canais da Ece -
tel.
§3º Lei definirá os critérios para exploração dos canais de televisão para o Interior 
por parte das emissoras interessadas de Fortaleza.
80 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
*Art. 37. As empresas individuais ou coletivas, em débito com a Fazenda Esta-
dual, com total de autos de infração lavrados até 30.3.89, cujo valor não ultrapasse 
a cinco mil OTNs, do dia da lavratura, ajuizados ou não, poderão liquidar sua dívida 
até 31.12.89, sem multa e sem atualização monetária.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
145-1 no Anexo I.
*Julgada parcialmente procedente a Ação, para julgar prejudicada. Ver  ADIN nº 145-1 no Anexo I. D.O.U. 
25.06.2018. 
*Parágrafo único. Tratando-se de microempresa, independe a anistia, ora 
concedida, do limite estabelecido do caput deste artigo e de qualquer formali-
dade.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN nº 145-1 – aguardando julgamento do mérito. Ver ADIN n° 
145-1 no Anexo I.
Art. 38. A lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos 
da Constituição, sobre os objetivos, instrumentos de política agrícola, prioridades, 
planejamento de safras, abastecimento interno e mercado externo.
Art. 39. Aos bombeiros militares fica garantido o direito de opção pela perma-
nência nos Quadros da Polícia Militar do Ceará.
§1º O prazo da opção será de cento e oitenta dias, a contar da  promulgação da 
presente Constituição, mediante requerimento escrito ao Chefe do Poder  Executivo.
§2º Ao optar pela permanência no efetivo da Polícia Militar do Ceará, o bom-
beiro militar ocupará vaga no quadro de organização da corporação, na quali-
ficação policial militar parcial correlata ou, na falta desta, na qualificação de 
combatente.
§3º Inexistindo vaga nas qualificações citadas no parágrafo anterior, o bombeiro 
militar será incluído na qualificação de combatente na condição de excedente.
Art. 40. Caberá ao Estado constituir o Conselho Estadual de Energia, no prazo de 
um ano, a partir da data da promulgação desta Constituição, com atribuição de esta-
belecer a política energética estadual, promover e acompanhar sua implementação.
Parágrafo único. O Conselho será paritariamente composto por membros 
nomeados pelo Governo do Estado e representantes da sociedade civil organizada.
*Art. 41. Os Municípios, no prazo de doze meses, adotarão providências no sen-
tido de dotar suas administrações públicas, de legislação específica suplementar à 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do inciso II, do art. 30, da 
Constituição Federal. 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 35, de 30 junho de 1998 – D. O. 13.7.1998.
*Art.42. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal 
e da Seguridade Social do Estado, que vigorará por dez exercícios financeiros, nos 
termos dos arts.43 a 49 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*Art.43. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para 
as despesas primárias correntes:
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*I - do Poder Executivo;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*II – do Poder Judiciário;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*III – da Assembleia Legislativa;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*IV – do Ministério Público do Estado;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*V – da Defensoria Pública do Estado;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*VI – do Tribunal de Contas do Estado.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*§1º Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá:
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*I - para o exercício de 2017, à despesa primária corrente paga no exercício de 2016, 
incluídos os restos a pagar pagos, corrigida em 7,0% (sete inteiros por cento);
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*II – para os exercícios posteriores, segundo definido na Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido 
pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publica-
do pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a 
substituí-lo, ou 90% (noventa por cento) da variação positiva da Receita Corrente 
Líquida, ambos para o período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício 
anterior a que se refere à Lei Orçamentária.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*§2º Os limites estabelecidos na forma do art.46, do §1º do art.99, alínea “e” do 
art.74, parágrafo único do art.81, art.136 e art.148-A da Constituição Estadual não 
poderão ser superiores aos estabelecidos nos termos deste artigo.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*§3º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária demonstrará 
os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados 
calculados na forma dos incisos I e II do §1º deste artigo.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*§4º As despesas primárias correntes autorizadas na Lei Orçamentária Anual su-
jeitas aos limites de que trata este artigo não poderão exceder os valores máximos 
demonstrados nos termos do §3º deste artigo.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*§5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o mon-
tante total autorizado da despesa primária corrente sujeita aos limites de que trata 
este artigo.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*§6º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo:
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*I – transferências constitucionais estabelecidas nos incisos III e IV do art.158 da 
Constituição Federal;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*II – créditos extraordinários a que se refere o §3º do art.167 da Constituição Fe -
deral e a situação prevista no art.88, inciso XIX da Constituição Estadual do Ceará;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*III – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*§7º Para fins de verificação do cumprimento dos limites de que trata este arti-
go, serão consideradas as despesas primárias correntes pagas, incluídos os restos 
a pagar pagos.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*§8º O pagamento de restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2015 poderá 
ser excluído da verificação do cumprimento dos limites de que  trata este artigo, 
até o excesso de resultado primário dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do 
exercício em relação à meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*§9º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos nesta Lei:
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*I – despesas relativas à saúde, inclusive as aplicações mínimas de recursos, no 
caso do Estado do Ceará, do produto de arrecadação dos impostos a que se refere o 
art.155 e dos recursos de que tratam os arts.157 e 159, inciso I, alínea “a” , e inciso II, 
da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que foram transferidas aos respecti-
vos Municípios, bem como os critérios de rateio de recursos da União vinculados à 
saúde destinados ao Estado do Ceará, e do Estado aos seus respectivos Municípios, 
objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*II – despesas relativas à Educação, inclusive as aplicações mínimas de recursos a 
que se refere o art.212 da Constituição Federal e art.216 da Constituição Estadual 
do Ceará.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*§10. As limitações dispostas neste artigo não se aplicam a fundos cuja operacio-
nalização aconteça com recursos exclusivamente próprios, sem suplementação com 
recursos do Tesouro Estadual, ainda que haja previsão de dotação orçamentária na 
lei que instituiu.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 81
6*Art.43-A.   Fica criado o Conselho de Governança Fiscal do Estado, com o ob -
jetivo precípuo de zelar pelo equilíbrio fiscal do Estado, composto pelos seguintes 
membros:
I - Governador do Estado;
II – Presidente da Assembleia Legislativa;
III – Presidente do Tribunal de Justiça;
IV – Procurador-Geral de Justiça;
V – Presidente do Tribunal de Contas do Estado;
VI – Defensor Público-Geral.
§ 1º Compete ao Conselho de Governança Fiscal do Estado:
I – promover a harmonização e coordenação de ações entre os Poderes e Órgãos 
representados por seus integrantes, no que se refere à Gestão Fiscal;
II – estabelecer diretrizes de distribuição equânime de esforços e medidas de efi-
ciência fiscal;
III – acompanhar e avaliar os resultados do Novo Regime Fiscal, instituído nos ter-
mos do art. 43 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV - propor alteração nos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 43 deste Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, caso se mostre necessário ao equilíbrio 
fiscal do Estado;
V - propor a prorrogação do Novo Regime Fiscal, caso se mostre necessário ao equi-
líbrio fiscal do Estado;
VI - disseminar práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução 
do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na 
transparência da gestão fiscal.
§ 2º O Conselho de Governança Fiscal do Estado se reunirá, no mínimo, 3 (três) 
vezes ao ano, preferencialmente nos meses de maio, setembro e fevereiro, após a 
emissão dos Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar 
Federal nº101, de 4 de maio de 2000, ocasiões em que deverá dentre outras ações 
decorrentes de suas competências, proceder ao acompanhamento e a avaliação dos 
resultados do Novo Regime Fiscal, conforme o inciso III do § 1º do caput.
§ 3º A alteração nos limites nos termos do inciso IV, § 1º, do caput, a prorrogação do 
Novo Regime Fiscal nos termos do inciso V, § 1º, do caput e a alteração do método 
de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 43 deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, deverão ser realizadas por meio de projeto 
de lei complementar.
§ 4º Ouvido o Conselho de Governança Fiscal do Estado, o Governador do Estado 
poderá propor projeto de lei complementar para alteração do método de correção 
dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 43 deste Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
§ 5º Nas atividades de acompanhamento e avaliação dos resultados da gestão fiscal, 
o Conselho de Governança Fiscal terá o assessoramento técnico dos responsáveis 
pelo órgão central do sistema de controle interno, de cada Poder e Órgão citados 
no art. 43-A do caput.
§ 6º Ato do Conselho disporá sobre a sua composição e forma de funcionamento, 
respeitados os mandamentos desta Constituição. ” 
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 94 de 17.12.2018. D. O. de 26.12.2018
*Art.44. O Governador do Estado poderá propor, a partir do sexto exercício da 
vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de Lei Complementar para alteração do mé-
todo de correção dos limites a que se refere o inciso II do §1º do art.43 deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de corre-
ção dos limites por mandato governamental.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*Art.45. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicamse, até 
o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, aos Poderes e 
Órgãos elencados nos incisos I a VII do caput do art.43 deste Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as 
seguintes vedações:
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
6 Ver D. O. de 27.12.2018
*I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação 
de remuneração de membros do Poder ou de órgão, de servidores e empregados 
públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial ou de determinação 
legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*IV – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as repo -
sições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e 
aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*V – realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias pre -
vistas no inciso IV;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*VI – criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de re -
presentação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, 
do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado, e de 
servidores e empregados públicos e militares;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*VII – criação de despesa obrigatória;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da 
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso 
IV do caput do art.7º da Constituição Federal.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*§1º Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite 
de que trata o inciso I do caput do art.43 deste Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, ficam vedadas:
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*I – a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a 
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação 
das despesas com subsídios e subvenções;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*II – a concessão ou ampliação de incentivos ou benefício de natureza tributária, 
excetuado aqueles que impactem positivamente a arrecadação.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*§2º No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de 
que trata o caput do art.43 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
fica vedada a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art.37 da 
Constituição Federal.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*§3º As vedações previstas neste artigo aplicam-se também a proposições legis-
lativas.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*Art.46. As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*I – não constituirão obrigação de pagamento futuro pelo Estado ou direitos de 
outrem sobre o erário;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos 
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de 
despesas.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*Art.47. A proposta de lei que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser 
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*Art.48. A proposta de lei que crie ou amplie renúncia de receita deverá ser 
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e de pelo 
menos uma das seguintes condições:
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
82 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
*I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa 
de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, ma-
joração ou criação de tributo ou contribuição, expansão da  atividade econômica, 
modernização dos controles fiscais, implementação da substituição tributária, den-
tre outras.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a anistia, remissão, 
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modifi-
cação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros 
benefícios, quando concedidos em caráter geral.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
*Art.49. A tramitação de proposição elencada no caput do art.58 da Constituição 
Estadual, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será sus-
pensa por até vinte dias, a requerimento de um quarto dos membros da Casa, nos 
termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.
*Acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016. D.O. 21.12.2016.
q
Fortaleza, 5 de outubro de 1989. – Antônio Câmara, Presidente – Antônio dos San-
tos, 1o Vice-Presidente, – Macário de Brito, 2o Vice-Presidente, – Narcélio Limaver-
de, 1o Secretário – Ilário Marques, 2o Secretário – Geraldo Azevedo, 3º Secretário 
– Elmo Moreno, 4º Secretário – Everardo Silveira, Relator – Barros Pinho, Presidente 
de Comissão – Jarbas Bezerra, Relator de Comissão – Agaci Fernandes – Alceu Cou-
tinho – Alexandre Figueredo – Antônio Jacó – Antônio Tavares – Bitu dos Santos 
– César Barreto – Cláudio Pinho – Domingos Fontes – Edson Silva – Érasmo Alencar 
– Erivano Cruz – Eudoro Santana – Fonseca Coêlho – Francisco Aguiar – Franzé 
Moraes – Gomes Farias – Henrique Azevedo – João Alfredo – João Luiz – João Viana 
– Júlio Rêgo – Liaderson Pontes – Luiz Pontes – Manoel Duca – Marcos Cals – Maria 
Dias – Maria Lúcia – Nonato Prado – Nilo Sérgio – Paulo Quezado – Pedro José – 
Pinheiro Landim – Tarcísio Monteiro – Teodorico Menezes – Tomaz Brandão.
PARTICIPANTES:
Carlos Cruz – Carlos Macêdo – Casimiro Neto – Ciro Gomes – Ednaldo Bessa – Fi-
gueiredo Correia – José Bezerra – José Prado – Marcus Viana – Moésio Loyola.
Emendas
Constitucionais
84 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 
DE 9 DE ABRIL DE 1991 - D.O. DE 12.4.1991
Altera dispositivos da Constituição do Estado
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos 
do Art. 347, § 2º, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990, promulga a seguin-
te Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os dispositivos da Constituição Estadual abaixo enunciados passam a vi-
gorar com as seguintes alterações:
“Art. 85. Aplicam-se ao Governador, desde a diplomação, as proibições e impedi-
mentos estabelecidos para os Deputados Estaduais. ”
“Art. 86. ....................................................................
§ 2º Não pode o Governador, a partir da posse, sob pena de perda do cargo:
................................................................................. 
§ 3º Aplicam-se ao Vice-Governador as vedações contidas nas alíneas “a” , “b” e “d” , 
do parágrafo anterior. ”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de 
abril de 1991.
JÚLIO REGO, PRESIDENTE; MANOEL SALVIANO, 1º VICE-PRESIDENTE; JOSÉ ALBU-
QUERQUE, 2º VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1º SECRETÁRIO; STÊNIO 
RIOS, 2º SECRETÁRIO; JOSÉ MARIA, 3º SECRETÁRIO; MARCONI MATOS, 4º SECRETÁ-
RIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE
I6 DE MAIO DE 1991 - D.O. DE 20.5.1991
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do Art. 203 
da Constituição Estadual do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do 
Art. 347, item I, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno), promulga 
a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O inciso I do § 1º do Art. 203 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte re -
dação:
“Art. 203. ..................................................................
§1º ...........................................................................
I – O plano conterá projeções exequíveis no prazo de quatro anos para o desenvolvimento 
integral e harmônico de todo o espaço cearense” .
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de maio 
de 1991.
JÚLIO REGO, PRESIDENTE; JOSÉ ALBUQUERQUE, 2º VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE 
FIGUEIREDO, 1º SECRETÁRIO; STÊNIO RIOS, 2º SECRETÁRIO; MARCONI MATOS, 4º 
SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3
DE 15 DE AGOSTO DE 1991 - D.O. DE 21.8.1991
Dá nova redação ao Art. 31 da Constituição 
Estadual do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos 
termos do Art. 347, § 2º, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 
(Regimento Interno) promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O Art. 31 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31. Nenhum Município será criado sem a verificação da existência na 
respectiva área territorial dos requisitos relacionados com a população, 
densidade eleitoral, infraestrutura, renda, ou potencial econômico e de -
mais critérios estabelecidos em Lei Complementar” .
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 15 de agosto de 1991.
JÚLIO REGO, PRESIDENTE; JOSÉ ALBUQUERQUE, 2º VICE-PRESIDENTE; ALE-
XANDRE FIGUEIREDO, 1º SECRETÁRIO; STÊNIO RIOS, 2º SECRETÁRIO; MAR -
CONI MATOS, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4
DE 25 DE SETEMBRO DE 1991 - D.O. DE 01.10.1991
Dispõe sobre a alteração na Constituição 
Estadual de 05 de outubro de 1989.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos 
termos do Art. 347, § 2º, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 
(Regimento Interno), promulga a seguinte Emenda Constitucional.
Art. 1º O inciso VI, do § 3º, do Art. 203, da Constituição do Estado do Cea-
rá, de 05 de outubro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
“VI – O Projeto de Lei Orçamentária anual será submetido pelo Executivo à 
Assembleia Legislativa, observando o prazo máximo de setenta e cinco dias 
do início de sua vigência, cumprindo-se as normas atinentes às do processo 
legislativo, conciliada às deste capítulo. ”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 25 de setembro de 1991.
JÚLIO REGO, PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1º SECRETÁRIO; JOSÉ 
MARIA, 3º SECRETÁRIO; MARCONI MATOS, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5
DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991 - D.O. DE 19.12.1991
Modifica o Art. 216 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos 
termos do Art. 59 da Constituição Estadual, combinado com o Art. 347, § 
3º, da Resolução nº 227 de 30 de março de 1990 (Regimento Interno), pro-
mulga a seguinte Emenda Constitucional:
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 85
Art. 1º O art. 216 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 216. O Estado do Ceará destinará, anualmente, no mínimo, vinte e cin-
co por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino” .
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publi-
cação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 
de dezembro de 1991.
JÚLIO REGO, PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1º SECRETÁRIO; JOSÉ 
MARIA, 3º SECRETÁRIO; MARCONI MATOS, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6
DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991 - D.O. DE 19.12.1991
Dá nova redação à Emenda Constitucional nº 
01/91.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59 da Constituição Estadual, combinado com o Art. 347, § 3º, da Resolução 
nº 227 de 30 de março de 1990 (REGIMENTO INTERNO), faz saber que o Plenário 
decretou e ela promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º 
O art. 33 da Constituição Estadual do Ceará, sem que se altere os 
parágrafos, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33. A remuneração de Vereador às Câmaras Municipais do Interior do 
Estado do Ceará, será fixada pelas próprias Câmaras Municipais, em cada 
Legislatura, para a subsequente, podendo ser com base na remuneração do 
Prefeito ou na receita orçamentária efetivamente arrecadada, não poden-
do exceder, para cada Vereador, 30% (trinta por cento) do que perceber o 
Prefeito Municipal, e/ou ultrapassar para todos os Vereadores do Município 
a 4% (quatro por cento) de sua receita orçamentária, em nenhum dos casos 
ultrapassará a 25% (vinte e cinco por cento) do que perceber a qualquer 
título o Deputado Estadual” .
Art. 2º Esta Emenda Constitucional do Estado do Ceará entrará em vigor 
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 
de dezembro de 1991.
JÚLIO REGO, PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1º SECRETÁRIO; JOSÉ 
MARIA, 3º SECRETÁRIO; MARCONI MATOS, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7
DE 26 DE JUNHO DE 1992 - D.O. DE 30.6.1992
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados 
Estaduais, adaptando à Emenda Constitucional 
Federal nº 01, de 1992.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59 da Constituição Estadual, combinado com o Art. 347, § 3º, da Resolução 
nº 227, de 30.03.90 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário decretou e ela 
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O art. 51, § 5º da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“§5º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para 
a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispõe os Arts. 150, II; 
153, III e 153 § 2º, I, na razão de, no máximo 75% daquela estabelecida em espécie 
para os Deputados Federais” .
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de 
junho de 1992.
JÚLIO REGO, PRESIDENTE; JOSÉ ALBUQUERQUE, 2º VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE 
FIGUEIREDO, 1º SECRETÁRIO; JOSÉ MARIA MELO, 3º SECRETÁRIO; MARCONI MATOS, 
4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8
DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992 - D.O. DE 9.11.1992
Acrescenta o parágrafo 6º ao Art. 42 e modifica 
o Inciso I do Art. 78 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59 da Constituição Estadual, combinado com o Art. 347, § 3º, da Resolução 
nº 227 de 30 de março de 1990 (REGIMENTO INTERNO), promulga a seguinte Emen-
da Constitucional:
Art. 1º O Art. 42 da Constituição Estadual fica acrescido do parágrafo 6º com a 
seguinte redação:
“§6º As disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natureza terão, de 
acordo com o parágrafo 3º do Artigo 164 da Constituição Federal, que ser deposi-
tadas em bancos oficiais no próprio Município ou em Municípios vizinhos quando 
não existirem, e a retirada coincidente com o documento de despesa para controle 
e fiscalização do Conselho de Contas dos Municípios. ”
Art. 2º O inciso I do Artigo 78 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte 
redação:
“I – Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos e Presidentes de Câ-
maras Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado no prazo de 
doze (12) meses, a contar do seu recebimento” .
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de 
novembro de 1992.
JÚLIO REGO, PRESIDENTE; JOSÉ ALBUQUERQUE, 2º VICE– PRESIDENTE; ALEXANDRE 
FIGUEIREDO, 1º SECRETÁRIO; STÊNIO RIOS, 2º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 - D.O. DE 22.12.1992
Altera dispositivos da Constituição do Estado 
do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 347, § 3º, da Resolução 
86 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
nº 227 de 30 de março de 1990 (REGIMENTO INTERNO), promulga a seguinte Emen-
da Constitucional:
Art. 1º Substitua-se a palavra Conselho por Tribunal nos seguintes Artigos e Sub-
seção:
a) Artigo 11;
b) Artigo 40 – Parágrafo 1º;
c) Artigo 41 – Parágrafo Único;
d) Artigo 42 – Caput e Parágrafo 2º, 3º e Inciso I, 4º e 5º;
e) Dos Poderes Estaduais – Capítulo I Seção VI – Subseção III;
f) Artigo 78 – Caput e Parágrafo 2º, 3º e 4º;
g) Artigo 79 – Parágrafo 1º, 2º, 3º e 5º;
h) Artigo 80 – Parágrafo 1º e 2º;
i) Artigo 81 – Caput e Parágrafos;
j) Artigo 88 – Inciso XIII;
l) Artigo 108 – Inciso VII, alínea B;
m) Artigo 151 – Inciso II; e
n) Artigos 16 e 17 do Ato das Disposições Transitórias.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de 
dezembro de 1992.
DEP . JÚLIO REGO, PRESIDENTE; DEP . MANUEL SALVIANO, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
JOSÉ ALBUQUERQUE, 2º VICE– PRESIDENTE; DEP . ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1º SE-
CRETÁRIO; DEP . STÊNIO RIOS, 2º SECRETÁRIO; DEP . JOSÉ MARIA MELO, 3º SECRETÁ-
RIO; DEP . MARCONI MATOS, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10
DE 29 DE MARÇO DE 1994 - D.O. DE 30.03.1994
Altera e acrescenta dispositivos na Constituição 
do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte 
Emenda ao Texto Constitucional.
Art. 1º Renumera o Parágrafo Único do Art. 60 da Constituição Estadual, que pas-
sa a ser parágrafo 1º, mantendo-se a sua atual redação, acrescentando-se parágrafo 
2º:
“§2º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as Leis que disponham 
sobre:
a. criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autár-
quica e fundacional ou aumento de sua remuneração;
b. organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos 
e pessoal, da administração direta, autárquica e fundacional;
c. servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regi-
me jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e 
transferência de policiais militares e de bombeiros para a inatividade;
d. criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da admi-
nistração pública” .
Art. 2º O inciso I do parágrafo 2º do Art. 71 da Constituição Estadual passa a ter 
a seguinte redação:
“I – Dois pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo que a 
primeira vaga ao ocorrer será de sua livre escolha, e a segunda dentre auditores ou 
membros do Ministério Público, alternadamente, e nessa ordem, indicados em lista 
tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. ”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de 
março de 1994.
DEP . FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP . ARTUR SILVA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS PONTES, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . CID GOMES, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
PEDRO TIMBÓ, 2º SECRETÁRIO; DEP . EDILSON VERAS, 3º SECRETÁRIO; DEP . TOMAZ 
BRANDÃO, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11
DE 29 DE MARÇO DE 1994 - D.O. DE 30.03.1994
Acrescenta parágrafo ao Art. 87, da Constituição 
Estadual, renumerando o Parágrafo único, que 
passa a ser o § 1º .
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, Parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte 
Emenda ao Texto Constitucional.
Art. 1º O Art. 87 da Constituição Estadual fica acrescido do parágrafo 2º, com a 
seguinte redação:
“§2º – Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver 
exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio 
mensal e vitalício igual a remuneração do cargo de Desembargador Presidente do 
Tribunal de Justiça, percebida em espécie a qualquer título. ”
Art. 2º O Parágrafo Único do art. 87 da Constituição Estadual, fica renumerado 
como § 1º.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de 
março de 1994.
DEP . FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP . ARTUR SILVA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS PONTES, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . CID GOMES, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
PEDRO TIMBÓ, 2º SECRETÁRIO; DEP . EDILSON VERAS, 3º SECRETÁRIO; DEP . TOMAZ 
BRANDÃO, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12
DE 29 DE MARÇO DE 1994 - D.O. DE 30.03.1994
Reduz o número de Conselheiros, cria a 
Procuradoria de Contas junto ao Tribunal de 
Contas dos Municípios e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos 
do Art. 59, Parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte 
Emenda ao Texto Constitucional.
Art. 1º O “caput” do Art. 79 e seu parágrafo 2º da Constituição Estadual passam 
a ter a seguinte redação:
“Art. 79. O Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por sete Conselheiros, tem 
sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o Território 
Estadual.
§2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos:
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 87
I – Dois sétimos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legis-
lativa Estadual;
II – Cinco sétimos pela Assembleia Legislativa Estadual. ”
Art. 2º Ao Art. 79 da Constituição Estadual ficam acrescidos os parágrafos 6º, 7º, 
8º e 9º, com a seguinte redação:
“§6º Haverá uma Procuradoria de Contas, junto ao Tribunal de Contas dos Muni-
cípios, integrada por um Procurador Geral e dois Procuradores, nomeados, pelo 
Governador do Estado, dentre brasileiros, bacharéis em Direito, mediante concurso 
público de provas e títulos. ”
“§7º O Procurador Geral, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser nomeado, em 
comissão, dentre os Procuradores de Contas, pelo Presidente do Tribunal de Contas 
dos Municípios. ”
“§8º Aos Procuradores de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios apli-
cam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Minis-
tério Público do Estado, pertinente a direitos, garantias, vedações, regime discipli-
nar e forma de investidura. A competência e atribuições do Procurador Geral e dos 
Procuradores serão definidas em Lei Ordinária, nos moldes preconizados pela Lei 
Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992. ”
“§9º Os atuais cargos de Procurador junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, de 
que trata o Art. 16 das disposições transitórias desta Constituição, serão extintos 
quando vagarem, permanecendo seus atuais ocupantes a funcionar junto à Procu-
radoria de Contas, de que trata este artigo. ”
Art. 3º O Art. 137 da constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 137. A atividade do Ministério Público perante o Tribunal de Contas do Estado é exercida 
por Procurador de Justiça, designado pelo Procurador-Geral da Justiça. ”
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de 
março de 1994.
DEP . FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP . ARTUR SILVA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS PONTES, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . CID GOMES, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
PEDRO TIMBÓ, 2º SECRETÁRIO; DEP . EDILSON VERAS, 3º SECRETÁRIO; DEP . TOMAZ 
BRANDÃO, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13
DE 07 DE ABRIL DE 1994 - D.O. DE 13.04.1994
Acrescenta Parágrafo ao Art. 28 da Constituição 
Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte 
Emenda ao Texto Constitucional.
Art. 1º Fica o Art. 28 da Constituição Estadual acrescido do parágrafo único, que 
terá a seguinte redação:
“parágrafo único. Os preços dos serviços, de que trata o inciso IV, do Art. 28, serão 
fixados por uma comissão municipal, encarregada de política de tarifas e qualida-
des dos serviços prestados pelo transporte coletivo urbano, que será composta por 
representantes:
– Concessonários ou Permissionários;
– Trabalhadores;
– Estudantes;
– Câmara Municipal;
– Secretário de Transporte Coletivo. ”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de 
abril de 1994.
DEP . FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP . ARTUR SILVA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS PONTES, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . CID GOMES, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
PEDRO TIMBÓ, 2º SECRETÁRIO; DEP . EDILSON VERAS, 3º SECRETÁRIO; DEP . TOMAZ 
BRANDÃO, 4º SECRETÁRIO. 
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14
DE 07 DE ABRIL DE 1994 - D.O. DE 13.04.1994
Altera dispositivo da Constituição do Estado do 
Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte 
Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O § 3º, do Art. 38, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 38. ... 
§3º Ao Vice-Prefeito será assegurado representação equivalente a dois terços da re-
muneração atribuída ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercício deste cargo, por 
mais de quinze dias, a remuneração integral assegurada ao titular efetivo do cargo. ”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de 
abril de 1994.
DEP . FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP . ARTUR SILVA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS PONTES, 2º VICE-PRESIDENTE, DEP . CID GOMES, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
PEDRO TIMBÓ, 2º SECRETÁRIO, DEP . EDILSON VERAS; 3º SECRETÁRIO, DEP . TOMAZ 
BRANDÃO; 4º SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15
DE 07 DE ABRIL DE 1994 - D.O. DE 13.04.1994
Modifica os parágrafos 2º e 3º dos Artigos 
42 e 78, respectivamente, da Constituição do 
Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte 
Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º O parágrafo 2º do Art. 42 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte 
redação:
“§2º O parecer prévio sobre as Contas que a Mesa da Câmara e o Prefeito devem 
prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, só deixará de 
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara, e qualquer que seja 
o resultado, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, após decorrido o limite de 
apreciação e julgamento do processo, comunicar ao Tribunal de Contas dos Municí-
pios para adoção de medidas necessárias;”
88 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Art. 2º O parágrafo 3º do Art. 78 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte 
redação:
“§3º As decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, de que resulte imputação de 
delito ou multa, terão eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de 
Contas dos Municípios exigir a devolução do processo dentro do prazo improrrogá-
vel de 40 (quarenta) dias para a adoção de medidas cabíveis junto à Procuradoria 
Geral de Justiça, Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Eleitoral. ”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de 
abril de 1994.
DEP . FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP . ARTUR SILVA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS PONTES, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . CID GOMES, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
PEDRO TIMBÓ, 2º SECRETÁRIO; DEP . EDILSON VERAS, 3º SECRETÁRIO; DEP . TOMAZ 
BRANDÃO, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16
DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 - D.O. DE 22.12.1994
Revoga os Parágrafos 1º e 2º do Art. 33 da 
Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos, 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição Estadual do Ceará, promulga a seguinte 
Emenda ao texto Constitucional.
Art. 1º Ficam revogados os Parágrafos 1º e 2º do Art. 33 da Constituição Estadual.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de 
dezembro de 1994.
DEP . ARTUR SILVA, PRESIDENTE; DEP . STÊNIO RIOS, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . DO-
MINGOS PONTES, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . CID GOMES, 1º SECRETÁRIO; DEP . PEDRO 
TIMBÓ, 2º SECRETÁRIO; DEP . EDILSON VERAS, 3º SECRETÁRIO; DEP . TOMAZ BRANDÃO, 
4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17
DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 - D.O. DE 22.12.1994
Altera o “Caput” do Art. 185 da Constituição 
Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos, 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição Estadual do Ceará, promulga a seguinte 
Emenda ao texto Constitucional.
Art. 1º O “Caput” do Art. 185 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185. Para garantia do direito constitucional de atendimento a mulher, vítima 
de qualquer forma de violência, deve o Estado instituir delegacias especializadas 
de atendimento à mulher em todos os municípios com mais de sessenta mil ha-
bitantes. ”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de 
dezembro de 1994.
DEP . ARTUR SILVA, PRESIDENTE; DEP . STÊNIO RIOS, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . DO-
MINGOS PONTES, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . CID GOMES, 1º SECRETÁRIO; DEP . PEDRO 
TIMBÓ, 2º SECRETÁRIO; DEP . EDILSON VERAS, 3º SECRETÁRIO; DEP . TOMAZ BRANDÃO; 
4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18
DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 - D.O. DE 22.12.1994
Acrescenta Parágrafos ao Art. 58 da 
Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos, 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição Estadual do Ceará, promulga a seguinte 
Emenda ao texto Constitucional.
Art. 1º O Art. 58 da Constituição Estadual fica acrescido de dois parágrafos, com 
as seguintes redações:
“§1º Não cabendo no Processo Legislativo proposição de interesse Público, o Depu-
tado poderá sugerir ao Poder Executivo a adoção do competente Projeto de Lei, na 
forma de Indicação;
§2º Uma vez recebida a Indicação, aprovada em Plenário, o Governador do Estado, 
no prazo de 90 (noventa) dias, dará ciência à Assembleia Legislativa de sua conve -
niência ou não. ”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de 
dezembro de 1994.
DEP . ARTUR SILVA, PRESIDENTE; DEP . STÊNIO RIOS, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . DO-
MINGOS PONTES, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . CID GOMES, 1º SECRETÁRIO; DEP . PEDRO 
TIMBÓ, 2º SECRETÁRIO; DEP . EDILSON VERAS, 3º SECRETÁRIO; DEP . TOMAZ BRANDÃO, 
4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19
DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 - D.O. DE 22.12.1994
Dá nova redação ao Art. 256 e ao § 3º do Art. 
257 da Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , nos termos, 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição Estadual do Ceará, promulga a seguinte Emenda ao 
texto Constitucional.
Art. 1º O art. 256 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 256. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CECT), integrante da Secretaria da 
Ciência e Tecnologia, será composto por representantes das entidades da sociedade civil e de 
organismos públicos e privados envolvidos com a educação superior, a geração e aplicação do 
conhecimento científico e tecnológico, e com as consequências e impactos delas resultantes, 
cuja estrutura, competência e composição serão disciplinados por Lei” .
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
Art. 2º Ficam suprimidos os §§ 2º e 3º do Art. 256 da Constituição Estadual, passando o 
atual § 1º a denominar-se Parágrafo Único.
Art. 3º O § 3º do Art. 257 passa a ter a seguinte redação:
“§3º Caberá à Secretaria da Ciência e Tecnologia a responsabilidade pela implementação dos 
planos estaduais de educação superior, ciência e tecnologia, conjuntamente com o Conselho 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 89
Estadual de Ciência e Tecnologia, devendo promover a articulação entre os referidos planos e 
os Planos de Desenvolvimento socioeconômico, científico e tecnológico do Estado e do País, 
como também com os mecanismos de fomento e demais ações de incentivo promovidos a 
níveis estadual e nacional” .
*Ver Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 13 de 
dezembro de 1994.
DEP . ARTUR SILVA, PRESIDENTE; DEP . STÊNIO RIOS, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . DO-
MINGOS PONTES, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . CID GOMES, 1º SECRETÁRIO; DEP . PEDRO 
TIMBÓ, 2º SECRETÁRIO; DEP . EDILSON VERAS, 3º SECRETÁRIO; DEP . TOMAZ BRANDÃO, 
4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 - D.O. DE 04.12.1995
Altera dispositivos da Constituição do Estado 
do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos, 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao 
texto Constitucional.
Art. 1º Fica revogado o § 2º do Art. 87 da Constituição Estadual, instituído pela 
emenda nº 11/94, renumerando-se neste Artigo o Parágrafo remanescente.
Art. 2º O Art. 84 da Carta Estadual passa a ter nova redação acrescido do § 3º, 
ficando inalterados os §§ 1º e 2º.
“Art. 84. O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado em suas ausências 
do território estadual superiores a sete dias, do País por qualquer tempo e em caso 
de impedimentos, suceder-lhe-á por vacância.
§3º Aplica-se aos substitutos, chamados no Art. 86 da Carta Estadual, o prazo esta-
belecido no “caput” deste Artigo. ”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de 
novembro de 1995.
DEP . CID GOMES, PRESIDENTE; DEP . MOÉSIO LOIOLA, 1º VICE-PRESIDENTE; DOMIN-
GOS FILHO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MANOEL VERAS, 1º SECRETÁRIO; DEP . IDEMAR 
CITÓ, 2º SECRETÁRIO; DEP . CIRILO PIMENTA, 3º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO; DEP . TED 
PONTES, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995 - D.O. DE 21.12.1995
Acrescenta os §§ 5º e 6º, ao Art. 154, da 
Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos, 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao 
texto Constitucional.
Art. 1º O Art. 154 da Constituição Estadual fica acrescido dos §§ 5º e 6º, com as 
seguintes redações;
*”§5º Por força do Art. 37, XIV, da Constituição Federal em combinação com o seu 
Art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os percentuais ou valores 
relativos às gratificações ou quaisquer vantagens pecuniárias, inclusive as de cará-
ter pessoal, são calculados e aplicados, de modo singelo, incidindo exclusivamente 
sobre o vencimento base ou soldo dos servidores públicos da Administração Direta, 
das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como quaisquer categorias de agen-
tes públicos do Estado do Ceará.
*Suspenso por medida cautelar a expressão “por força do Art. 37, XIV, da Constitui-
ção Federal em combinação com o seu Art. 17 do Ato das Disposições Constitucio -
nais Transitórias” , deferida pelo STF na ADIN nº 1443-9 ( julgada por despachoo).
*§6º Excluem-se do limite previsto no Inciso IX, somente a progressão horizontal 
por Tempo de Serviço, o Salário-Família e o Adicional de Férias. ”
*O Supremo Tribunal Federal, “com divergência do fundamento, deferiu a medida li-
minar para suspender até a decisão final da ação, o parágrafo 6º introduzido no Art. 
154 da Constituição do Estado do Ceará pela Emenda Constitucional questionada, 
vencido, no ponto, o Min. Neri da Silveira que indeferia a cautelar” . (ADIN nº 1443-9)
*Art. 2º Até 1º de março de 1996, a administração pública direta, indireta e 
fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceará, bem como o Ministério 
Público, deverão adotar as medidas necessárias ao integral cumprimento do que 
dispõe o § 5º do Art. 154 da Constituição Estadual, com a redação estabelecida nes-
ta Emenda Constitucional.
*O Supremo Tribunal Federal, “por unanimidade de votos, deferiu a cautelar quanto 
ao art. 2º para, sem redução de texto afastar outras interpretações que impliquem 
alcançar situações concretas existentes à data em que entrou em vigor a Emenda 
Constitucional” . (ADIN nº 1443-9)
*Art. 3º Nenhum agente público que perceba remuneração igual ou inferior a 
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) sofrerá decesso remuneratório em decorrência da 
aplicação desta Emenda Constitucional. 
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 1443-9 (julgada por 
despacho).
*Parágrafo único. Ao agente público que perceba remuneração superior ao 
valor fixado no “caput” deste Artigo fica assegurado que o decesso remuneratório 
decorrente da aplicação desta emenda constitucional não resulte em remuneração 
inferior a R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIN nº 1443-9 (julgada por 
despacho).
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de 
dezembro de 1995.
DEP . CID GOMES, PRESIDENTE; DEP . MOÉSIO LOIOLA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MANOEL VERAS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
IDEMAR CITÓ, 2º SECRETÁRIO; CIRILO PIMENTA, 3º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO; TED 
PONTES, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995 - D.O. DE 21.12.1995
Dá nova redação ao Art. 264 da Constituição 
Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos, 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao 
texto Constitucional.
Art. 1º O Art. 264 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
90 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
“Art. 264. Qualquer obra ou atividade pública ou privada, para as quais a Supe -
rintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, exigir Estudo de Impacto 
Ambiental, deverá ter o parecer técnico apreciado pela Conselho Estadual do Meio 
Ambiente – COEMA, com a publicação da resolução, aprovada ou não, publicada no 
Diário Oficial do Estado. ”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de 
dezembro de 1995.
DEP . CID GOMES, PRESIDENTE; DEP . MOÉSIO LOIOLA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MANOEL VERAS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
IDEMAR CITÓ, 2º SECRETÁRIO; CIRILO PIMENTA, 3º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO; TED 
PONTES, 4º SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995 - D.O. DE 21.12.1995
Altera dispositivos da Constituição do Estado 
do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos, 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição Estadual do Ceará, promulga a seguinte 
Emenda ao texto Constitucional.
Art. 1º Os incisos V e VI, do § 1º, do Art. 203, da Constituição Estadual, passam 
a ter a seguinte redação, ficando inalterados os incisos I, II, III e IV, do mesmo Pa-
rágrafo e Artigo:
“Art. 203. ...........................................................
§ 1º ....................................................................
V – transcorrido o prazo previsto no inciso III, devem as comissões técnicas oferecer 
parecer com as reformulações consideradas pertinentes, no prazo de quinze dias;
VI – o projeto, com as modificações apresentadas pelas comissões técnicas, será 
incluído em pauta, devendo estar concluída a votação até trinta de agosto do ano 
que perceberá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência e aprovado por 
maioria absoluta. ”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de 
dezembro de 1995.
DEP . CID GOMES, PRESIDENTE; DEP . MOÉSIO LOIOLA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MANOEL VERAS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
IDEMAR CITÓ, 2º SECRETÁRIO; CIRILO PIMENTA, 3º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO; TED 
PONTES, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995 - D.O. DE 21.12.1995
Dá nova redação à alínea “b” do inciso VII do 
Art. 108, da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos, 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao 
texto Constitucional.
Art. 1º A alínea “b” do inciso VII do Art. 108 da Constituição Estadual fica alterada, 
passando a ter a seguinte redação:
“b) os mandatos de segurança e os “habeas-data” contra atos do Governador do 
Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou 
de algum de seus órgãos, do Tribunal de Alçada e de seus Órgãos, dos Secretários 
de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, do Presidente do Tribunal 
de Contas dos Municípios, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do 
Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Coman-
dante-Geral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar 
e de quaisquer outras autoridades a estes equiparadas, na forma da Lei” .
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de 
dezembro de 1995.
DEP . CID GOMES, PRESIDENTE; DEP . MOÉSIO LOYOLA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MANOEL VERAS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
IDEMAR CITÓ, 2º SECRETÁRIO, CIRILO PIMENTA, 3º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO; TED 
PONTES, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 - D.O. DE 22.12.1995
Altera o Art. 2º do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos, 
do Art. 59, parágrafo 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao 
texto Constitucional.
Art. 1º O Art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constitui-
ção do Estado do Ceará, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Em razão da construção do Açude Público do Castanhão, deverá ser rede -
finido o espaço físico do Município de Juguaribara, passando a ter as seguintes 
delimitações:
A) ao Norte com o Município de Morada Nova:
Começa na interseção da reta que liga a foz do riacho Junqueiro no Rio Juaguaribe, 
à foz do riacho Mão Quebrada no riacho Desterro com a reta que liga o ponto de 
Latitude 5º 26’ 48” , e Longitude 38º 31’ 45” ao ponto de Latitude 5° 26’ 07” e Longi-
tude 38° 30’ 06” , seguindo em linha reta até este último ponto; daí segue por outra 
reta até o ponto de Latitude 5º 23’ 45” e Longitude 38º 26’ 26” , de onde, por outra 
reta tirada para o ponto de Latitude 5° 21’ 05” e Longitude 38° 25’ 41” , vai até sua 
interseção com o divisor de águas entre o rio Jaguaribe e o riacho do Livramento.
B) Ao Leste com o município de Alto Santo:
Começa na interseção da reta tirada entre o ponto de Latitude 5° 23’ 45” e Longitude 
38° 26’ 26” e o ponto de Latitude 5° 21’ 05” e Longitude 38° 23’ 41” com o divisor de 
águas entre o rio Juaguaribe e o riacho do Livramento; segue pelo citado divisor até 
o ponto de Latitude 5° 25’ 29” e Longitude 38° 26’ 47”; daí vai em linha reta até o 
ponto de Latitude 5º 26’ 49” e Longitude 38° 25’ 41” , no rio Jaguaribe pelo qual sobe 
até a foz do riacho Junqueiro; sobe por este riacho até a foz do riacho do Meio, sobe 
pelo riacho do Meio até o seu cruzamento com a BR-116, de onde segue em linha 
reta até a ponta Norte da serra Micaela.
C) Ainda a Leste com o município de Iracema:
permanece a mesma divisa definida na Lei 3.814/57, alínea “e” .
D) Ao Sul com o município de Jaguaribe:
Permanece a mesma divisa definida na Lei 3.550/57, alínea “d” .
E) A Oeste com o município de Jaguaretama:
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 91
Começa no cruzamento da estrada que liga as cidades de Jaguaribe e Jaguaretama 
no riacho Manoel Lopes, daí em linha reta vai à fazenda Riacho dos Bois, de onde 
por outra vai à foz do Riacho dos Cavalos no riacho do Sangue pelo qual sobe até 
o ponto situado à meia-légua do rio Jaguaribe; deste ponto segue pela linha equi-
distante meia-légua do rio Jaguaribe até o ponto de Latitude 5° 29’ 23” e Longitude 
38° 31’ 36” , daí segue em linha reta até o ponto de Latitude 5° 28’ 06” e Longitude 
38° 33’ 04”; daí por outra reta vai ao ponto de Latitude 5° 26’ 48” e Longitude 38° 
31’ 45” , por outra reta tirada para o ponto de Latitude 5º 26’ 07” e Longitude 38° 30’ 
06” até sua interseção com a reta tirada da foz do riacho Junqueiro no Rio Jaguaribe 
para a foz do riacho Mão Quebrada no riacho Desterro.
§1º A área descrita e delimitada nos incisos deste Artigo, passa a ser o novo espaço 
territorial do município de jaguaribara, para cumprimento da relocalização e reur-
banização do distrito-sede de Jaguaribara e da sede do distrito de Poço Comprido.
§2º O disposto no “caput” deste Artigo fica a depender de consulta prévia, mediante 
plebiscito, às populações diretamente interessadas.
§3ºNo caso de resultado desfavorável, na consulta prevista no parágrafo anterior, os li-
mites municipais serão redefinidos, nos termos da Lei, observados os requisitos previs-
tos em Lei Complementar Estadual, e dependendo de nova consulta prévia, mediante 
plebiscito às populações diretamente interessadas. ”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de 
dezembro de 1995.
DEP . CID GOMES, PRESIDENTE; DEP . MOÉSIO LOIOLA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MANOEL VERAS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
IDEMAR CITÓ, 2º SECRETÁRIO; CIRILO PIMENTA, 3º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO; TED 
PONTES, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26
DE 06 DE AGOSTO DE 1996 - D.O. DE 19.08.1996
Altera o § 1º do Art. 19, o inciso XIII do art. 49, 
e o inciso V, letras b e c do Art. 316, todos da 
Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional.
Art. 1º O § 1º do Art. 19 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 19. ............................................................
§1º Exceto nas hipóteses previstas nas letras b e c , do inciso V do Art. 316, a alie -
nação de bens imóveis do Estado dependerá, em cada caso, de prévia autorização 
legislativa; nas alienações onerosas, salvo os casos especialmente previstos em Lei, 
observar-se-á o princípio da licitação, desde que o adquirente não seja pessoa jurí-
dica de direito público interno, empresa pública, sociedade de economia mista ou 
fundação pública; a Lei disporá sobre as concessões e permissões de uso de bens 
móveis e imóveis do Estado. ”
Art. 2º O inciso XIII do Art. 49 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 49. .............................................................
XIII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas, exceto nas 
hipóteses previstas nas letras b e c do inciso V do Art. 316. ”
Art. 3º O Art. 316, inciso V, da Constituição do Estado, fica alterado em suas letras 
b e c passando a ter a seguinte redação:
“Art. 316. .........................................................
V – ..................................................................
a) ..................................................................
b) as terras públicas, inclusive as devolutas, apuradas através de arrecadação sumá-
ria ou de processo discriminatório ou judicial, destinadas a projetos de assentamen-
to ou reassentamento, ou ainda as regularizações fundiárias terão suas titulações 
concedidas pela entidade integrante da Administração Pública Estadual, responsá-
vel pela política fundiária do Estado do Ceará, independentemente de prévia auto-
rização legislativa, estabelecido o limite máximo de 200ha (duzentos hectares) de 
terras, por beneficiário, ainda que parceladamente.
c) garantia de simplificação dos procedimentos administrativos, quando a área en-
volvida, adquirida para projetos de assentamento ou de reassentamento de traba-
lhadores rurais, ligados à associação ou à entidade de representação de classe, tiver 
dimensão igual ou inferior a quinze módulos fiscais” .
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de 
agosto de 1996.
DEP . CID GOMES, PRESIDENTE; DEP . MOÉSIO LOIOLA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MANOEL VERAS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
IDEMAR CITÓ, 2º SECRETÁRIO; DEP . CARLOMANO MARQUES, 3º SECRETÁRIO; TED 
PONTES, 4º SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27
DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 - D.O. DE 11.12.1996
Modifica o § 4º do Art. 76 da Constituição 
Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional.
Art. 1º O § 4º do Art. 76, da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 76. .......................................................
§4º O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia 
Legislativa, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, bem 
como remeterá, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. ”
Art. 2º As contas gerais e de gestão do Tribunal de Contas do Estado, referentes 
ao exercício dos últimos cinco anos, deverão ser encaminhados à Assembleia Legis-
lativa imediatamente após a entrada em vigor da presente Emenda Constitucional.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de 
dezembro de 1996.
DEP . CID GOMES, PRESIDENTE; DEP . MOÉSIO LOIOLA, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MANOEL VERAS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
IDEMAR CITÓ, 2º SECRETÁRIO; CIRILO PIMENTA, 3º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO; TED 
PONTES, 4º SECRETÁRIO.
q
92 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28
DE 30 DE ABRIL DE 1997 - D.O. DE 09.05.1997
Altera o caput e o parágrafo único do Art. 183, 
o caput e o § 2º do Art. 187, e o caput e o § 
2º do Art. 189, todos da Constituição do Estado 
do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, § 1º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art. 1º O caput e o parágrafo único do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183. A Polícia Civil, instituição permanente orientada com base na hierarquia 
e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, é organizada em carreira, sendo 
os órgãos de sua atividade fim dirigidos por delegados.
parágrafo único. A Chefia da Polícia Civil é privativa de delegado de carreira, de livre 
escolha do Governador do Estado. ”
Art. 2º O caput e o § 2º do Art. 187 da Constituição do Estado do Ceará passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187. A Polícia Militar do Ceará é instituição permanente, orientada com base 
nos princípios da legalidade, hierarquia e disciplina, constituindo-se força auxiliar 
e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Estado, tendo por missão 
fundamental exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública e garantir os 
poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as 
requisições emanadas de qualquer destes.
§1º ....
§2º O Comando da Polícia Militar é privativo de coronel da corporação, em serviço 
ativo, observadas as condições indicadas em Lei, de livre escolha do Governador 
do Estado. ”
Art. 3º O caput e o § 2º do Art. 189 da Constituição do Estado do Ceará passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 189. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente orientada com 
base na hierarquia e disciplina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, 
subordinada ao Governador do Estado, sendo organizado em carreira, tendo por 
missão fundamental a proteção da pessoa, visando a sua incolumidade em situa-
ções de risco, infortúnio ou de calamidade, devendo cumprimento às requisições 
emanadas dos Poderes Estaduais.
§1º ............................................................
§2º O Comando do Corpo de Bombeiros Militar é privativo de coronel da corporação, 
em serviço ativo, observadas as condições indicadas em Lei, de livre escolha do Go-
vernador do Estado. ”
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de 
abril de 1997.
DEP . LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP . TEODORICO MENEZES, 1º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . WELINGTON LANDIM, 1º SECRETÁRIO; 
DEP . RICARDO ALMEIDA, 2º SECRETÁRIO; DEP . PEDRO TIMBÓ, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
VALDOMIRO TÁVORA, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29
DE 30 DE ABRIL DE 1997 - D.O. DE 14.05.1997
Modifica os Arts. 42 e 78 da Constituição 
Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, § 1º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art. 1º Os §§ 2º e 3º, do art. 42, da Constituição Estadual passam a ter a seguinte 
redação:
“Art. 42. ............................................
§2º O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o 
Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois ter-
ços dos membros da Câmara Municipal, a qual, no prazo máximo de dez dias após o 
julgamento comunicará o resultado ao TCM.
§3º. A apreciação das contas do Prefeito se dará no prazo de trinta dias após o rece-
bimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou, estando a câmara em recesso, 
durante o primeiro mês de sessão legislativa imediata. ”
Art. 2º Os incisos I e II, do parágrafo 3º, do Art. 42 da Constituição Estadual pas-
sam a ter as seguintes redações:
“Art. 42. ............................................
§3º....................................................
I – Desaprovadas as contas pela Câmara, o Presidente desta, no prazo de dez dias, 
sob pela de responsabilidade, remeterá cópias autênticas dos autos ao Ministério 
Público para fins legais.
II – No caso de omissão do Presidente da Câmara na remessa da cópia prevista no 
inciso anterior, caberá ao Tribunal de Contas dos Municípios comunicar a desapro -
vação das contas ao Ministério Público” .
Art. 3º Os incisos I e II do Art. 78 da Constituição do Estado do Ceará passam a ter 
as seguintes redações:
“Art. 78. ...
I – apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer pré -
vio, que deverá ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento.
II – Julgar as cotas dos Administradores, inclusive as das Mesas das Câmaras Muni-
cipais e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração 
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo 
Poder Público Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou 
outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. ”
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de 
abril de 1997.
DEP . LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP . TEODORICO MENEZES, 1º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . WELINGTON LANDIM, 1º SECRETÁRIO; 
DEP . RICARDO ALMEIDA, 2º SECRETÁRIO; DEP . PEDRO TIMBÓ, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
VALDOMIRO TÁVORA, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30
DE 13 DE MAIO DE 1997 - D.O. DE 20.05.1997
Altera as alíneas “A” , “B” e “C” do Art. 2º do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos 
do Art. 59, § 1º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art. 1º O Art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Consti-
tuição do Estado do Ceará, fica alterado em suas alíneas “A” , “B” e “C” , que passam a 
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º ...
A) Ao Norte com o município de Morada Nova:
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 93
Começa na interseção da Reta que liga a foz do riacho Junqueiro, no rio Jaguaribe, 
à foz do riacho Mão Quebrada, no riacho Desterro, com a reta que liga o ponto de 
latitude 5° 26’ 48” e longitude 38° 31’ 45” ao ponto de latitude 5° 26’ 07” e longitude 
38° 30’ 06” , seguindo em linha reta até este último ponto; daí segue por outra reta 
até o ponto de latitude 5° 23’ 45” e longitude 38° 26’ 26” , de onde, por outra reta 
tirada para o ponto de latitude 5° 24’ 40”S e longitude 38° 22’ 31” W, que incide com 
o divisor de águas entre o Rio Jaguaribe e o riacho do Livramento.
B) Ao Leste com o município de Alto Santo:
Começa na interseção da reta tirada entre o ponto de latitude 5° 23’ 45” e longitude 
38° 26’ 26” e o ponto de latitude 5° 24’ 40”S e longitude 38° 22’ 31” W, que incide 
com o divisor de águas entre o rio Jaguaribe e o riacho do Livramento, segue por este 
divisor até o ponto de latitude 5° 25’ 16” S e longitude 38° 25’ 50” W, situado na linha 
de divisa do Projeto Xique-Xique, segue esta divisa até o ponto de latitude 5° 24’ 51” 
S e longitude 38° 26’ 08” W, continua por esta linha de divisa até o ponto de latitude 
5° 25’ 35” S e longitude 38° 26’ 55” W, seguindo em linha reta para o ponto de latitude 
5° 26’ 08” S e longitude 38° 26’ 10” W, que incide na linha de divisa do Projeto Xique-
-Xique, daí segue pela mesma reta até o ponto de latitude 5° 26’ 40” S e longitude 38° 
25’ 27” W, situado na margem do Rio Jaguaribe.
C) Ainda a Leste com o município de Iracema:
Permanece a mesma divisa definida na alínea “C” da Lei 3.550 de 9 de março de 
1957. ”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de 
maio de 1997.
DEP . LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP . TEODORICO MENEZES, 1º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . WELINGTON LANDIM, 1º SECRETÁRIO; 
DEP .RICARDO ALMEIDA, 2º SECRETÁRIO; DEP . PEDRO TIMBÓ, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
VALDOMIRO TÁVORA, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31
DE 12 DE AGOSTO DE 1997 - D.O. DE 13.08.1997
Altera o § 2º do Art. 79, da Constituição do 
Estado do Ceará de 1989.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, § 1º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art. 1º O § 2º, do Art. 79, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, passa a 
ter a seguinte redação:
“§2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos:
I – quatro sétimos pela Assembleia Legislativa, para provimento da primeira, ter-
ceira, quinta e sexta vaga ocorrida, ou que venha a ocorrer, na vigência da atual 
Constituição do Estado do Ceará;
II – três sétimos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legis-
lativa, para provimento da segunda, quarta e sétima vaga ocorrida, ou que venha 
a ocorrer, na vigência da atual Constituição do Estado do Ceará,observados os se -
guintes critérios:
a) na segunda e na sétima vaga a indicação deverá recair, respectivamente, em Procura-
dor de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios 
e em auditor deste Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, observando-se a 
alternância dos critérios de antiguidade e merecimento;
b) na quarta vaga, a indicação será de livre escolha do Governador do Estado;
c) na falta de Procurador de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal 
de Contas dos Municípios ou de auditor do tribunal, pela inexistência de cargo ou 
do provimento, o Governador do Estado indicará, também em livre escolha, para o 
provimento da vaga correspondente, quem atenda os requisitos estabelecidos no 
§ 1º deste artigo. ”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de 
agosto de 1997.
DEP . LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP . TEODORICO MENEZES, 1º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . WELINGTON LANDIM, 1º SECRETÁRIO; 
DEP . RICARDO ALMEIDA, 2º SECRETÁRIO; DEP . DOMINGOS FILHO, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
VALDOMIRO TÁVORA, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32
DE 14 DE OUTUBRO DE 1997 - D.O. DE 22.10.1997
Dá nova redação ao caput do Art. 21 da 
Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59,§1º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art. 1º O caput do Art. 21 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 21. Ao Estado do Ceará cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, na 
forma da Lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimen-
to direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades 
dos setores industrial, domiciliar, comercial, auto-motivo e outros” .
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de 
outubro de 1997.
DEP . LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP . TEODORICO MENEZES, 1º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . WELINGTON LANDIM, 1º SECRETÁRIO; 
DEP . RICARDO ALMEIDA, 2º SECRETARIO; DEP . DOMINGOS FILHO, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
VALDOMIRO TÁVORA, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 - D.O. DE 22.12.1997
Altera dispositivos da Constituição do Estado 
do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos 
do Art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º O Art. 108, VII, b, da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Consti-
tucional nº 24, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 108. .....................................................................
VII – ..............................................................................
b) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do Es-
tado, da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de 
algum de seus órgãos, do Tribunal de Alçada ou de algum de seus órgãos, dos Se -
94 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
cretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos, 
do Tribunal de Contas dos Municípios ou de algum de seus órgãos, do Procurador 
Geral de Justiça, do Procurador Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe 
do Gabinete do Governador, do Ouvidor Geral do Estado, do Defensor Público Geral 
do Estado, e de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas, na forma da Lei” .
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de 
dezembro de 1997.
DEP . LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP . TEODORICO MENEZES, 1º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . WELINGTON LANDIM, 1º SECRETÁRIO; 
DEP . RICARDO ALMEIDA, 2º SECRETÁRIO; DEP .DOMINGOS FILHO, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
VALDOMIRO TÁVORA, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34
DE 30 DE JUNHO DE 1998 - D.O. DE 13.07.1998
Altera o §2º do Art. 43, da Constituição do 
Estado.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos 
do Art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º O § 2º do Art. 43, da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 43. .........................................
§2º Cada Município integrante da Região Metropolitana e das Microrregiões, par-
ticipará, igualitariamente, do órgão regional denominado Conselho Deliberativo, 
com composição e funções definidas em Lei Complementar.
Art. 2º Ficam revogados os incisos I a IV do § 2º e § 3º, todos do Art. 43, tratados 
nesta Emenda.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de 
junho de 1998.
DEP . LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP . TEODORICO MENEZES, 1º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . WELINGTON LANDIM, 1º SECRETÁRIO; DEP . RICARDO ALMEIDA, 2º SECRETÁRIO. 
 
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35
DE 30 DE JUNHO DE 1998 - D.O. DE 13.07.1998
Inclui dispositivo no Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos 
do Art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º Inclua-se no Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do 
Ceará, o artigo seguinte:
“Art. 41 Os Municípios, no prazo de doze meses, adotarão providências no sentido 
de dotar suas administrações públicas, de legislação específica suplementar à Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do inciso II, do Art. 30, da 
Constituição Federal. ” 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de 
junho de 1998.
DEP . LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP . TEODORICO MENEZES, 1º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . WELINGTON LANDIM, 1º SECRETÁRIO; DEP . RICARDO ALMEIDA, 2º SECRETÁRIO. 
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36
DE 30 DE JUNHO DE 1998 - D.O. DE 13.07.1998
Altera o Art. 41, da Constituição do Estado e 
acrescenta os §§ 2º e 3º.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º O Art. 41 da Constituição Estadual do Ceará, passa vigorar com nova reda-
ção, incluindo-se dois parágrafos que levarão o número de ordem 2º e 3º, passando 
o parágrafo único a ser nominado como o 1º.
“Art. 41. A fiscalização contábil financeira orçamentária, operacional e patrimonial 
do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto á legitimi-
dade, legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, 
será exercida pela Câmara Municipal, na forma da Lei, e pelo sistema de controle 
interno de poder.
§1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribu-
nal de Contas dos Municípios.
§2º A fiscalização, de que trata o parágrafo anterior, será realizada mediante toma-
da ou prestação de contas de governo, de responsabilidade do Chefe do Executivo e 
de gestão, a cargo dos ordenadores de despesa.
§3º O controle interno relativo aos atos e fatos administrativos da gestão orçamentá-
ria, financeira e patrimonial, e a formalização do processo de prestação de contas de 
governo e de gestão será regulamentado por lei municipal. ”
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de 
junho de 1998.
DEP . LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP . TEODORICO MENEZES, 1º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . WELINGTON LANDIM, 1º SECRETÁRIO; DEP . RICARDO ALMEIDA, 2º SECRETÁRIO. 
 
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37
DE 30 DE JUNHO DE 1998 - D.O. DE 13.07.1998
Acrescenta aos Arts. 104 e 146, da Constituição 
do Estado, parágrafos, nominados como único.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º Os Arts. 104 e 146, da Constituição do Estado do Ceará, ficam acrescidos 
de parágrafo único, com as seguintes redações:
“ Art. 104. .......................................
parágrafo único. No prazo máximo de 2 anos, contados da vigência da presente 
Emenda Constitucional, o Tribunal de Justiça implementará as ações necessárias 
a instalação de comarcas autônomas e independentes em todos os municípios do 
Estado, onde ainda não exista, na forma prevista neste artigo.
Art. 146. .........................................
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 95
Parágrafo único. Em todas as comarcas haverá um representante da Defensoria Pú-
blica, por vara, cabendo ao Governador do Estado e a Defensoria Pública Geral, no 
prazo máximo de dois anos, contados da promulgação da presente Emenda Cons-
titucional, adotarem as medidas que se fizerem necessárias neste sentido, assegu-
rando, assim, aos carentes, o acesso à justiça e o respeito a seus direitos à cidadania. ” 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua promulga-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de 
junho de 1998.
DEP . LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP . TEODORICO MENEZES, 1º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . WELINGTON LANDIM, 1º SECRETÁRIO; 
DEP . RICARDO ALMEIDA, 2º SECRETÁRIO; DEP . DOMINGOS FILHO, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
VALDOMIRO TÁVORA, 4º SECRETÁRIO. 
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38
DE 28 DE ABRIL DE 1999 - D.O. DE 30.04.1999
Altera os incisos II, III e VI do § 1º, do Art. 203, 
da Constituição Estadual do Ceará.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Art. 59, 
§ 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Os incisos II, III e IV, do § 1º, do Art. 203, da Constituição Estadual, passam 
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 203. ...
§1º. ...
II – a mensagem do Executivo deverá ter ingresso na Assembleia até trinta de se -
tembro do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência;
III – recebendo o projeto, determinará a Assembleia a extração de avulsos, distri-
buindo-se para exame e oferecimento de sugestões emanadas das microrregiões e 
região metropolitana, a estas cabendo assegurar a participação populacional, atra-
vés de suas entidades representativas, submetendo-as à apreciação do respectivo 
Conselho Deliberativo, que deverão ser encaminhadas dentro de quarenta e cinco 
dias.
VI – o projeto, com as modificações apresentadas pelas comissões técnicas, será 
incluído em pauta, devendo estar concluída a votação e devolvido para sanção até 
o encerramento da sessão legislativa do ano que precederá o exercício inicial a ser 
atingido pela sua vigência e aprovado por maioria absoluta. ”
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de 
abril de 1999.
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDEN-
TE; DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
CARLOMANO MARQUES, 2º SECRETÁRIO; DEP . ILÁRIO MARQUES, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 4º SECRETÁRIO. 
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39
DE 05 DE MAIO DE 1999 - D.O. DE 10.05.1999
Altera o inciso XXI do Art. 154, o Art. 165 e 
o Capítulo XII do Título VIII da Constituição 
Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º O inciso XXI do Art. 154 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 154. ...
XXI – Nenhuma pensão paga aos dependentes de servidor público falecido poderá 
ter valor mensal inferior ao salário mínimo, ressalvados os casos de remuneração e 
proventos proporcionais. ”
Art. 2º O Art. 165 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 165. Os servidores públicos deficientes físico-sensoriais, ou não, farão jus a 
aposentadoria na mesma forma estabelecida para os demais servidores. ”
Art. 3º O Capítulo XII do Título VIII, da Constituição Estadual passa a denominar-
-se “DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAIS” , e os artigos 330, 331 e parágrafos, e 
335, ficam alterados, passando a ter a seguinte redação:
TÍTULO VIII
CAPÍTULO XII
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAIS
Art. 330. A previdência social dos servidores públicos estaduais, civis e militares, 
agentes públicos e dos membros de Poder, ativos, inativos e pensionistas, dos Pode-
res Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público será mantida através 
de Sistema Único, administrado pelo Poder Executivo, através da Secretaria da Fa-
zenda, nos termos da Lei.
§1º Instituído o Sistema Único de que trata o caput deste artigo, ficam extintos, 
na Administração Pública Estadual, todos os Montepios existentes, institutos de 
aposentadoria e pensão e a Pensão Policial Militar, ficando vedada a instituição de 
quaisquer novos benefícios de montepio ou previdenciários, a qualquer título, di-
versos do disposto neste Capítulo, ressalvando-se a manutenção e o pagamento dos 
benefícios atualmente concedidos, os quais serão suportados pelo Sistema Único, 
nos termos da Lei, respeitado, em qualquer caso, o teto remuneratório aplicável.
§2º Os Deputados Estaduais não serão contribuintes do Sistema Único de que trata 
o caput deste artigo e poderão ter sistema próprio de previdência social, mantido 
por contribuição dos segurados e pensionistas e por recursos do Estado, nos termos 
da Lei.
§3º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário disponibilizarão, mensalmente, a partir 
de 90 dias da publicação desta emenda, os dados, relativos aos seus servidores, necessá-
rios ao gerenciamento do Sistema Único de Previdência.
Art. 331. O Sistema Único de Previdência Social de que trata o artigo anterior será 
organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a ga-
rantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, e será mantido mediante contribuição 
previdenciária, dos ativos, inativos pensionistas, na alíquota mínima de onze por 
cento sobre as respectivas remuneração, proventos e pensões, além de contribuição 
do próprio Estado do Ceará, conforme disposto em Lei.
§1º O sistema Único de Previdência Social mantido por contribuição previdenciária, 
atenderá, nos termos da Lei, a:
I – aposentadoria;
II – pensão por morte do segurado ao cônjuge supérstite, companheiro ou compa-
nheira e demais dependentes do segurado, estes desde que devidamente inscritos;
III – auxílio reclusão, no limite definido em Lei.
§2º Nenhuma aposentadoria ou pensão terá valor mensal inferior ao salário míni-
mo, ressalvados os casos de aposentadoria e pensões proporcionais.
§3º Ressalvados os casos de aposentadoria proporcional, a pensão por morte cor-
responderá à totalidade do subsídio, vencimentos ou proventos do servidor fale -
cido, independentemente do número de dependentes inscritos, respeitados, em 
qualquer caso, o teto remuneratório aplicável.
§4º A pensão por morte, prevista no parágrafo anterior, será devida desde:
I – do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior ou 
no caso de inclusão post mortem qualquer que seja o status do dependente;
96 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
III – da sentença judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
§5º A pensão decorrente de contribuição paga por qualquer ocupante de cargo, 
função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, ou 
por membros de quaisquer dos Poderes do Estado, inclusive do Ministério Público, 
somente poderá ter como beneficiários o cônjuge supérstite, a companheira ou o 
companheiro, e os filhos menores do segurado, sendo vedada a designação legal ou 
indicação de quaisquer outros beneficiários, inclusive netos, ressalvados os casos de 
tutela judicial e de invalidez, sempre que demonstrada a dependência econômica. 
A pensão será paga metade ao cônjuge supérstite, companheira ou companheiro, e 
metade, em partes iguais, aos filhos menores.
§6° Na falta dos filhos menores, ou quando por qualquer motivo cessar o pagamen-
to a estes, a pensão será paga integralmente ao cônjuge supérstite. companheiro 
ou companheira, assim como na falta destes, a pensão será paga integralmente aos 
filhos menores, cessando na forma do parágrafo seguinte.
§ 7º – Cessa o pagamento da pensão:
I – em relação ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, na data em 
que contrair núpcias, constituir nova união estável ou falecer;
II – em relação a filho, filha ou tutelado, na data em que atingir a maioridade ou 
quando de sua emancipação, salvo se inválido(a) totalmente para o trabalho até o 
falecimento do segurado, comprovada, neste caso, a dependência econômica em 
relação ao segurado.
§8º Os serventuários da Justiça, não remunerados pelos cofres públicos, não contri-
buirão para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará de que trata 
este artigo, ressalvados os inscritos anteriormente ao advento da Lei Federal nº 
8.935, de 18 de novembro de 1994.
§9º Observado o disposto no parágrafo anterior, a contribuição previdenciária a ser 
recolhida pelos serventuários da Justiça, ativos e inativos, não remunerados pelos 
cofres públicos e seus pensionistas, corresponderá, no mínimo, a vinte por cento, 
incidente sobre toda a remuneração, proventos ou pensão percebidos, conforme o 
caso, nos termos dispostos em Lei.
§10 Observado o disposto nos §§8º e 9º, os serventurários da Justiça, não remune-
rados pelos cofres públicos terão os proventos de suas aposentadorias fixados de 
acordo com a média das remunerações que serviu de base de cálculo para as 96 
(noventa e seis) últimas contribuições efetivamente recolhidas à entidade estadual 
responsável pela previdência social, sendo tais proventos e pensões reajustados na 
mesma época e índice dos reajustes gerais dos servidores do Estado.
§11 Nenhum benefício de previdência social poderá ser criado majorado ou esten-
dido, sem a correspondente fonte de custeio total.
§12 A contribuição previdenciária do Sistema Único de Previdência Social não inci-
dirá sobre a parcela de até R$300,00 (trezentos reais) do provento ou pensão.
§13 O servidor público civil ativo, os agentes públicos ativos e os membros do Po -
der ativos do Estado do Ceará, que permanecerem em atividade após completar as 
exigências para a aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no Art. 
40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 
15 de dezembro de 1998, ou nas condições previstas no art. 8º, da mesma Emenda, 
farão jus à não incidência da contribuição previdenciária até a data da concessão de 
sua aposentadoria, voluntária ou compulsória.
Art. 335. Nenhum provento ou pensão, pago pelo Sistema Único de Previdência 
Social do Estado do Ceará, poderá ser superior a cem por cento da totalidade do 
subsídio ou vencimento do segurado quando na atividade”
Art. 4º As despesas com assistência à saúde dos atuais servidores segurados do 
instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC e de seus dependentes, devi-
damente inscritos na entidade responsável pela assistência à saúde dos servidores 
públicos estaduais, serão custeadas com recursos oriundos do Tesouro Estadual, de 
suas autarquias e fundações, com participação dos servidores, por evento, vedada a 
inscrição de novos segurados, nos termos da Lei.
Art. 5º Até a instituição do sistema previdenciário próprio dos Deputados Esta-
duais, previstos no § 2º do art. 330, com a redação dada nesta Emenda Constitucio-
nal, será observada a legislação previdenciária, relativa aos deputados, ex-deputa-
dos estaduais e seus dependentes, atualmente em vigor.
Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de 
maio de 1999.
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . CARLOMANO MARQUES, 2º SECRETÁRIO; DEP . 
ILÁRIO MARQUES, 3º SECRETÁRIO. 
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40
DE 29 DE JUNHO DE 1999 - D.O. DE 02.07.1999
Altera o Art. 42 da Constituição Estadual e 
acrescenta parágrafos.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º O Art. 42 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com a se -
guinte redação:
“Art. 42 Os Prefeitos municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras Mu-
nicipais e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, 
os balancetes mensais relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados 
por todas as Unidades Gestoras da Administração Municipal, acompanhadas da 
documentação comprobatória das receitas e das despesas e dos créditos adicionais” .
Art. 2º São acrescentados ao Art. 42, os §§ 7º, 8º, 9º e 10 com as seguintes re -
dações:
§1º...
§2º...
§3º...
§4º...
§5º...
§6...
§7º Entende-se por Unidade Gestora para fins deste artigo todo órgão ou entidade 
da Administração Municipal autorizado a ordenar despesas públicas, incluindo-se 
neste conceito os Fundos Especiais.
§8º Os balancetes mensais e a documentação comprobatória correspondente rela-
tivos à aplicação de Contas anuais deverão ser enviados separadamente das demais 
Unidades Gestoras, respeitados os dispostos no Inciso II do Art. 71 da Constituição 
Federal e Inciso II do art. 78 da Constituição Estadual.
§9º Os documentos referidos no parágrafo anterior, no que diz respeito ao FUNDEF , 
deverão ser enviados, também, dentro do mesmo prazo, ao Conselho Municipal de 
Acompanhamento Social do FUNDEF .
§10 O Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEF ao detectar 
irregularidades na aplicação dos recursos, deverá comunicar o fato ao Tribunal de 
Contas dos Municípios e este deverá adotar as providências cabíveis.
Art. 3º Esta emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de 
junho de 1999.
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDEN-
TE; DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
CARLOMANO MARQUES, 2º SECRETÁRIO; DEP . ILÁRIO MARQUES, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 4º SECRETÁRIO. 
q
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 97
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41
DE 29 DE JUNHO DE 1999 - D.O. DE 02.07.1999
Dá nova redação ao Art. 209 da Constituição 
do Estado do Ceará e estabelece outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º – O Art. 209 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 209. O Estado destinará recursos para constituição e manutenção do fundo 
destinado à aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo, admi-
nistrado financeiramente pela Secretaria da Fazenda, de acordo com o plano de 
desenvolvimento estadual, ficando assegurada a utilização de, no mínimo, 50 % 
(cinquenta por cento) do volume total de aportes em favor das micros, pequenas 
e médias empresas, assim definidas em Lei, sendo que 50% (cinquenta por cento) 
dos recursos deverão ser aplicados no interior do Estado. ”
*Art. 2º – Ficam transferidos para a administração da Secretaria da Fazenda 
os recursos do Fundo de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas do 
Estado do Ceará – FCE, regulamentado pela Lei Complementar nº 5, de 30 de de -
zembro de 1996.
*Ver Lei Complementar n° 16, de 14 de dezembro de 1999 – D. O. 14.12.1999.
Art. 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de 
junho de 1999.
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDEN-
TE; DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
CARLOMANO MARQUES, 2º SECRETÁRIO; DEP . ILÁRIO MARQUES, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 4º SECRETÁRIO. 
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42
DE 2 DE SETEMBRO DE 1999 - D.O. DE 15.09.1999
Dá nova redação ao inciso XIV do Art. 154 da 
Constituição do Estado do Ceará e estabelece 
outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos 
do Art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º O inciso XVI do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 154. ....
XVI – Lei Complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo deter-
minado, para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
fixando prazo de até doze meses, prorrogável, no máximo, por doze meses.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de 
setembro de 1999.
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDEN-
TE; DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
CARLOMANO MARQUES, 2º SECRETÁRIO; DEP . ILÁRIO MARQUES, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 4º SECRETÁRIO. 
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43
DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 - D.O. DE 20.10.1999
Altera a redação do § 2º e alínea “a” do § 4º do 
art. 47 da Constituição do Estado do Ceará. 
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do Art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º O § 2º e alínea “a” do § 4º do Art. 47 da Constituição do Estado do Ceará 
passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 47. ....
§ 1º ...
§ 2º No primeiro ano da legislatura, serão realizadas sessões preparatórias, a partir 
de primeiro de fevereiro, para a posse dos Deputados diplomados e eleição da Mesa 
Diretora, com mandato de dois anos, admitida a recondução ao mesmo cargo para 
o período imediato, vedada a reeleição, para mais de um mandato, mesmo que na 
legislatura imediatamente subsequente.
§ 3º ...
§ 4º ...
a) seus membros serão eleitos na última reunião de cada Sessão Legislativa ordiná-
ria, admitida a recondução para o posterior período de recesso. ”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de 
outubro de 1999.
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDEN-
TE; DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
CARLOMANO MARQUES, 2º SECRETÁRIO; DEP . ILÁRIO MARQUES, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 4º SECRETÁRIO. 
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 - D.O. DE 04.01.2001
Acrescenta parágrafo ao art. 169 da 
Constituição Estadual e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º Fica o art. 169 da Constituição Estadual acrescido de um segundo pará-
grafo, alterado para parágrafo primeiro o atual parágrafo único, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 169. ...
§1º ...
§2º Sendo a direção máxima da entidade representativa de classe exercida por co -
legiado, a garantia prevista no caput deste artigo será exercido no mínimo por 02 
de seus membros, acrescido de mais 01 representante por cada 1000 servidores em 
98 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
atividade, não podendo ultrapassar a 05 membros, devidamente indicados, permi-
tindo o rodízio periódico ou substituição da indicação. ”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de de -
zembro de 2000.
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDEN-
TE; DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
CARLOMANO MARQUES, 2º SECRETÁRIO; DEP . ILÁRIO MARQUES, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 4º SECRETÁRIO.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 - D.O. DE 04.01.2001
Revoga o parágrafo único do art. 104 e dá nova 
redação ao parágrafo único do art. 146, ambos 
da Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 104 da Constituição do Estado 
do Ceará.
Art. 2º O parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. ...
Parágrafo único. Em todas as comarcas haverá representante da Defensoria Pública, 
assegurando aos carentes o acesso à Justiça e o respeito a seus direitos à cidadania. ”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de de -
zembro de 2000.
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDEN-
TE; DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
CARLOMANO MARQUES, 2º SECRETÁRIO; DEP . ILÁRIO MARQUES, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 4º SECRETÁRIO.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 - D.O. DE 12.12.2001
Dispõe sobre as publicações, no Diário Oficial 
do Estado, das relações de servidores públicos 
e militares, ativos e inativos, pensionistas, 
empregados públicos, estagiários, bolsistas 
e prestadores de serviços, dos valores dos 
subsídios e remunerações dos cargos e 
empregos públicos e dos valores mensais 
gastos pelos Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário, Tribunais de Contas do Estado e dos 
Municípios, Ministério Público, Autarquias, 
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º A Constituição do Estado do Ceará é acrescida dos arts. 162-A, 162-B e 
162-C , com as seguintes redações:
“Art. 162-A Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os Tribunais de Contas do 
Estado e dos Municípios, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas 
do Estado do Ceará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, re -
lação dos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e pensionistas, devendo 
a identificação ser por nome, sem abreviações, cargo efetivo ou função, cargo em 
comissão ou função gratificada, posto ou graduação, matrícula, órgão de lotação e 
de exercício.
§1° A obrigação imposta por este artigo abrange os servidores públicos dos Quadros 
permanentes e transitórios.
§2° Nas relações mencionadas no caput deste artigo, deve ainda constar, separada-
mente, a identificação de todas as pessoas físicas que, nos doze meses anteriores 
ao mês das publicações, prestaram serviços de natureza eventual ou permanente 
aos Poderes e órgãos do Estado do Ceará, e que por eles foram diretamente remu-
nerados, e de estagiários e bolsistas, devendo a identificação ser por nome, sem 
abreviações, função, atividade ou serviço prestado, matrícula, CPF , esse se inexistir 
matrícula, datas de início e término da função, atividade ou serviço prestado.
§3° O não cumprimento do disposto neste artigo configura lesão ao patrimônio 
público estadual, à moralidade e à publicidade administrativas.(AC)
Art. 162-B Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os Tribunais de Contas do Es-
tado e dos Municípios, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas do 
Estado do Ceará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, os valores 
dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos, na forma do § 6° do 
art. 39 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo configura lesão ao 
patrimônio público estadual, à moralidade e à publicidade administrativa. (AC)
Art. 162-C Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os Tribunais de Contas do 
Estado e dos Municípios, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas 
do Estado do Ceará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, os 
valores gastos, em cada um dos doze meses anteriores ao mês de publicação, com 
o pagamento dos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e pensionistas, e 
com o pagamento das pessoas físicas que, no mesmo período, prestaram serviços 
de natureza eventual ou permanente aos Poderes e órgãos do Estado do Ceará, e 
que por eles foram diretamente remunerados. 
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo configura lesão ao 
patrimônio público estadual, à moralidade e à publicidade administrativa. (AC)”
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de no-
vembro de 2001.
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDEN-
TE; DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
GIOVANNI SAMPAIO, 2º SECRETÁRIO; DEP . EUDORO SANTANA, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 4º SECRETÁRIO.
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Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 99
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O DE 26.12.2001
Dá nova redação ao § 3º do art. 41, ao § 1º do 
art. 42, ao caput do art. 42 e acrescenta os § 
1ºA, § 1ºB, § 1ºC, § 1ºD, § 1ºE, § 1ºF e § 1ºG 
ao art. 42, da Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do § 3º, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Consti-
tucional:
Art. 1º O art. 41, § 3º da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 41 ...
§ 3º O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, será regulamentada por lei municipal.(NR)”
Art. 2º O art. 42 e o §1º da Constituição do Estado do Ceará passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 42 Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviarem às respectivas Câmaras e 
ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, as presta-
ções de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados 
por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema 
Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas 
dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva 
documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.(NR)
§1º A inobservância do disposto neste artigo, implicará a proibição para realizar 
novos convênios e contratos com o Governo Estadual e na suspensão das transfe -
rências de receitas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo 
das demais sanções previstas na legislação vigente.(NR)”
Art. 3º Ficam acrescentados os § 1ºA, § 1ºB, § 1ºC, § 1ºD, § 1ºE, § 1ºF , § 1ºG e § 
2ºA ao art. 42 da Constituição Estadual.
“§1ºA Os Agentes responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administra-
ção Municipal Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades instituídas e mantidas 
pelo poder público, bem como os Presidentes das Câmaras Municipais, deverão, 
também, no prazo definido no caput desse artigo, remeter as prestações de contas 
mensais, de acordo com os critérios estabelecidos no mesmo  dispositivo.
§1ºB As Prestações de Contas mensais relativas à aplicação dos recursos destinados 
aos Fundos Especiais bem como as suas respectivas Prestações de Contas anuais, 
deverão ser enviadas, separadamente, das demais Unidades Gestoras, respeitadas 
as disposições do inciso II do art. 71 da Constituição Federal e Inciso II, do art. 78, 
da Constituição Estadual.
§1ºC As Prestações de Contas referidas no parágrafo anterior, no que diz respeito 
ao FUNDEF , deverão ser enviadas, também, dentro do mesmo prazo, ao respectivo 
Conselho Municipal de Acompanhamento Social.
§1ºD O Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEF , ao detectar irre-
gularidades na aplicação dos recursos do Fundo, deverá comunicar o fato ao Tribunal de 
Contas dos Municípios e este adotará as providências cabíveis.
§1ºE O Tribunal de Contas dos Municípios poderá, a qualquer tempo, solicitar às 
Prefeituras e Câmaras Municipais, suas Unidades Gestoras e aos demais Órgãos e 
Entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades 
instituídas e mantidas pelo poder público municipal, quaisquer documentos e de -
monstrativos contábeis relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados.
§1ºF As Prefeituras, Câmaras Municipais e demais Órgãos e Entidades da Adminis-
tração Direta, Indireta incluídas as Fundações e Sociedades instituídas e mantidas 
pelo poder público municipal, bem como os Fundos Especiais, terão o prazo de 3 
(três) meses para se adequarem aos critérios estabelecidos no caput deste artigo.
§1ºG Recebida a prestação de contas de que trata o caput deste artigo, o TCM emiti-
rá relatórios quadrimestrais, os quais serão enviados para os respectivos Gestores e 
disponibilizados para qualquer contribuinte quando solicitados. 
§2º O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o 
Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois ter-
ços dos membros da Câmara Municipal, a qual, no prazo máximo de dez dias após o 
julgamento, comunicará o resultado ao TCM.
§2ºA A Câmara Municipal disciplinará sobre os prazos para apresentação de defesa 
quanto ao julgamento das prestações de contas do Executivo Municipal. 
§3º A apreciação das contas do Prefeito se dará no prazo de sessenta dias após o 
recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou, estando a Câmara em re -
cesso, durante o primeiro mês do período legislativo imediato.(NR)
I – desaprovadas as contas anuais pela Câmara, o Presidente desta, no prazo de dez 
dias, sob pena de responsabilidade, remeterá cópia autêntica dos autos ao Ministé-
rio Público, para os fins legais.
II – no caso de omissão do Presidente da Câmara na remessa da cópia prevista no 
inciso anterior, caberá ao Tribunal de Contas dos Municípios comunicar a desapro -
vação das contas ao Ministério Público.
§4º As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apre -
sentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um de janeiro do ano subsequente, 
ficando, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame 
e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, de -
corrido este prazo, as contas serão, até o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela 
Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios para que 
este emita o competente parecer.
§5º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo Poder Executivo, até 
o dia primeiro de outubro de cada ano, à Câmara Municipal, que apreciará a matéria 
no prazo improrrogável de trinta dias, e a Lei Orçamentária deverá ser encaminhada 
pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia trinta de dezembro.(NR)
§6º As disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natureza terão, de 
acordo com o § 3º do art. 164, da Constituição Federal, que ser depositadas em ban-
cos oficiais no próprio Município ou em Municípios vizinhos quando não existirem, 
e os pagamentos deverão ser realizados mediante cheque nominal ao credor.(NR)”
Art. 4º Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de de -
zembro de 2001.
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDEN-
TE; DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
GIOVANNI SAMPAIO, 2º SECRETÁRIO; DEP . EUDORO SANTANA, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48
DE 4 DE ABRIL DE 2002 - D.O. DE 11.04.2002
Altera o artigo 51 da Constituição do Estado do 
Ceará, que trata da imunidade parlamentar.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do § 3º, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Consti-
tucional:
Art. 1º O art. 51 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com as se -
guintes alterações:
“Art. 51 Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer 
de suas opiniões, palavras e votos.
§1º Os Deputados Estaduais serão, desde a expedição do diploma, processados e 
julgados pelo Tribunal de Justiça.
100 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
§2º Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, 
salvo em flagrante de crime inafiançável, devendo os autos dessa prisão ser remeti-
dos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da 
maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§3º Recebida a denúncia, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal dará 
ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela repre -
sentado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar 
o andamento da ação.
§4º O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo im-
prorrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§6º Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas 
que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados Estaduais, embora militares 
e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Le -
gislativa.
§8º As imunidades dos Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de sítio, 
só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assem-
bleia Legislativa, nos casos de atos, praticados fora do recinto da Assembleia, que 
sejam incompatíveis com a execução da medida. ”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLeIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril 
de 2002. 
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDEN-
TE; DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
GIOVANNI SAMPAIO, 2º SECRETÁRIO; DEP . EUDORO SANTANA, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 4º SECRETÁRIO.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49
DE 04 DE ABRIL DE 2002 - D.O. DE 11.04.2002
Dispõe sobre as Declarações de Bens Anuais 
dos Deputados Estaduais, Governador e Vice-
Governador do Estado, Secretários de Estado, 
Membros do Poder Judiciário, do Ministério 
Público, Defensores Públicos, Delegados de 
Carreira da Polícia Civil, Conselheiros dos 
Tribunais de Contas do Estado e do Município, 
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, 
ocupantes de cargos comissionados dos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do 
Ceará, Agentes Arrecadadores da Secretaria da 
Fazenda, de seus cônjuges e descendentes até 
o primeiro grau ou por adoção.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do § 3º, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Consti-
tucional:
Art. 1º Fica o art. 52 da Constituição do Estado do Ceará acrescido dos §§ 1º e 2º, 
que terão as seguintes redações:
“§ 1º Os Deputados Estaduais deverão enviar anualmente declaração de seus bens, 
dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, à 
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que adotará as providências cabíveis em 
caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
§2º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado. ”
Art. 2º O art. 83, § 2º, da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“§2º O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e anualmente, 
fazer declaração pública de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descenden-
tes até o primeiro grau ou por adoção, a ser publicada no Diário Oficial do Estado e 
posta à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente 
justificado. ”
Art. 3º O art. 92, parágrafo único da Constituição do Estado do Ceará passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os Secretários de Estado deverão, no ato da posse e anualmente, 
fazer declaração pública de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descenden-
tes até o primeiro grau ou por adoção, a ser publicada no Diário Oficial do Estado e 
posta à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente 
justificado. ”
Art. 4º Fica o art. 96 da Constituição do Estado do Ceará acrescido dos §§ 3º e 4º, 
que terão as seguintes redações:
“§3º Os membros do Poder Judiciário Estadual deverão enviar anualmente declara-
ção de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau 
ou por adoção, ao Conselho de Magistratura e à Corregedoria do Tribunal de Justiça, 
que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito 
ou outras irregularidades.
§4º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado. ”
Art. 5º Fica o art. 142 da Constituição do Estado do Ceará acrescido dos §§ 1º e 2º, 
que terão as seguintes redações:
“§1º Os membros do Ministério Público Estadual deverão enviar anualmente decla-
ração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro 
grau ou por adoção, ao Colégio de Procuradores e à Corregedoria do Ministério Pú-
blico, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento 
ilícito ou outras irregularidades.
§2º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado. ”
Art. 6º Fica o art. 147 da Constituição do Estado do Ceará acrescido dos §§ 3º e 4º, 
que terão as seguintes redações:
“§3º Os membros da Defensoria Pública deverão enviar anualmente declaração de 
seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por 
adoção, ao Defensor Geral, que adotará as providências cabíveis em caso de suspei-
ta de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
§4º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado. ”
Art. 7º Fica o art. 183 da Constituição do Estado do Ceará acrescido dos §§ 2º e 3º, 
que terão as seguintes redações:
“§2º Os Delegados de carreira da Polícia Civil deverão enviar anualmente declaração 
de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou 
por adoção, à Superintendência de Polícia Civil e à Corregedoria Geral dos Órgãos de 
Segurança Pública, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de 
enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
§3º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado. ”
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 101
Art. 8º Fica o art. 71 da Constituição do Estado do Ceará acrescido dos §§ 5º e 6º, 
que terão as seguintes redações: 
“§ 5º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado deverão enviar anualmente 
declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o pri-
meiro grau ou por adoção, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que adotará 
as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras 
irregularidades.
§6º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado. ”
Art. 9º Fica o art. 79 da Constituição do Estado do Ceará acrescido dos §§ 10 e 11, 
que terão as seguintes redações:
“§10 Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios deverão enviar anual-
mente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o 
primeiro grau ou por adoção, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que adotará 
as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras 
irregularidades.
§11 As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado. ”
Art. 10. Fica o art. 37 da Constituição do Estado do Ceará acrescidos dos §§ 10 e 
11, que terão as seguintes redações:
“§10 Os Prefeitos e Vice-Prefeitos deverão enviar anualmente declaração de seus bens, 
dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, ao 
Tribunal de Contas dos Municípios que adotará as providências cabíveis em caso de 
suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
§11 As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado. ”
Art. 11. Fica o art. 35 da Constituição do Estado do Ceará acrescido dos §§ 4º e 5º, 
que terão as seguintes redações:
“§4º Os Vereadores deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de 
seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, ao Tribunal de 
Contas dos Municípios que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de 
enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
§5º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado. ”
Art. 12. Fica o art. 154 da Constituição do Estado do Ceará acrescido dos §§ 7º, 8º 
e 9º, que terão as seguintes redações:
“§7º Os servidores ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança dos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Ceará deverão enviar anualmente de-
claração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro 
grau ou por adoção, aos seus superiores, que adotarão as providências cabíveis em 
caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
§8º Os auditores e auditores-adjuntos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará 
deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges 
e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, aos seus superiores, que 
adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou 
outras irregularidades.
§9º As declarações de bens a que se referem os §§ 7º e 8º deverão ser publicadas 
no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante 
requerimento devidamente justificado. ”
Art. 13. A presente Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril 
de 2002. 
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . GIO-
VANNI SAMPAIO, 2º SECRETÁRIO; DEP . EUDORO SANTANA, 3º SECRETÁRIO; DEP . DOMIN-
GOS FILHO, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. DE 27.12.2002
Acrescenta § 2º ao art. 87 da Constituição do 
Estado.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do § 3º, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Consti-
tucional:
Art. 1º O art. 87 da Constituição do Estado do Ceará fica acrescido de um parágra-
fo, passando o atual parágrafo único a ser o § 1º, tendo o § 2º a seguinte redação:
“Art. 87 ...
§2º O Governador e o Vice-Governador eleitos farão jus, desde que tenham exercido 
o cargo de Governador do Estado em caráter permanente e por período igual ou su-
perior a seis meses, após cessada a investidura no cargo, a título de representação, 
a um subsídio mensal e vitalício igual à remuneração que for atribuída ao cargo de 
Governador do Estado do Ceará. ”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de de -
zembro de 2002. 
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . GIO-
VANNI SAMPAIO, 2º SECRETÁRIO; DEP . EUDORO SANTANA, 3º SECRETÁRIO; DEP . DOMIN-
GOS FILHO, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. DE 27.12.2002
Inclua-se as alterações no art. 54 da 
Constituição Estadual em vigor.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do § 3º, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Consti-
tucional:
Art. 1º O inciso I do art. 54 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 Não perderá o mandato o Deputado:
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de 
Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura da Capital ou Chefe de Missão 
Diplomática Temporário, ou a eles equiparados.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de de -
zembro de 2002. 
102 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
DEP . WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP . VASQUES LANDIM, 1º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . JOSÉ SARTO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . MARCOS CALS, 1º SECRETÁRIO; DEP . GIO-
VANNI SAMPAIO, 2º SECRETÁRIO; DEP . EUDORO SANTANA, 3º SECRETÁRIO; DEP . DOMIN-
GOS FILHO, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52
DE 29 DE ABRIL DE 2003 - D.O. DE 02.05.2003
Altera os arts. 330 e 331 da Constituição 
Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do § 3º, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Consti-
tucional:
Art. 1º O caput do art. 330 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte re -
dação:
“Art. 330. A previdência social dos servidores públicos estaduais, civis e militares, 
agentes públicos e dos membros de Poder, ativos, inativos e pensionistas, dos Pode-
res Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público é organizada em Siste-
ma Único, administrado pelo Poder Executivo, através das Secretarias da Fazenda e 
da Administração, nos termos da Lei. 
Art. 2° O art. 331 da Constituição Estadual fica alterado em seus §§ 1°, 4°, 5°, 6° 
e 7°, inc. I, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 331. ...
§ 1° O Sistema Único de Previdência Social mantido por contribuição previdenciária, 
atenderá, nos termos da Lei, a:
I – aposentadoria do segurado;
II – pensão por morte do segurado em favor:
a) do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, e do cônjuge separado ju-
dicialmente ou do divorciado, estes quando, na data do falecimento do segurado, 
estejam percebendo pensão alimentícia, por força de decisão judicial definitiva ou 
acordo judicial homologado e transitado em julgado;
b) dos filhos menores;
c) dos filhos inválidos e dos tutelados, em ambas as hipóteses quando vivam sob 
dependência econômica do segurado;
IV – salário-família;
V – salário-maternidade.
(...)
§ 4° A pensão por morte, prevista no parágrafo anterior, será devida a partir:
I – do óbito;
II – do requerimento, no caso de inclusão post mortem qualquer que seja a condi-
ção do dependente;
III – do trânsito em julgado da sentença judicial, no caso de morte presumida ou 
de ausência.
§ 5° A pensão por morte decorrente de contribuição paga por qualquer ocupante 
de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e funda-
cional, ou por membros de quaisquer dos Poderes do Estado, inclusive do Ministério 
Público, somente poderá ter como beneficiários as pessoas indicadas no § 1°, inciso 
II, deste artigo, vedada a designação legal ou indicação de quaisquer outros benefi-
ciários, inclusive netos. A pensão será paga metade às pessoas indicadas na letra “a” 
do inciso II, observados os percentuais estabelecidos na decisão judicial que fixou 
a pensão alimentícia, e metade, em partes iguais, aos indicados nas letras “b” e “c” 
do inciso II.
§ 6° Na falta dos beneficiários indicados na letra “a” do inciso II, do § 1°, ou quando 
por qualquer motivo cessar o pagamento a estes, a pensão por morte será paga 
integralmente aos beneficiários indicados nas letras “b” e “c” e vice-versa, obser-
vando-se sempre, na forma de rateio entre os concorrentes, o disposto no parágrafo 
anterior.
§ 7° Cessa o pagamento da pensão por morte:
I – em relação ao cônjuge supérstite, companheira ou companheiro, e ao cônjuge 
separado judicialmente ou divorciado, na data em que contraírem núpcias, consti-
tuírem nova união estável ou falecerem;
II – ... ”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua promulgação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril 
de 2003. 
DEP . MARCOS CALS, PRESIDENTE; DEP . IDEMAR CITÓ, 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS FILHO, 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA, 1º SECRETÁRIO; DEP . 
VALDOMIRO TÁVORA, 2º SECRETÁRIO; DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE, 3º SECRETÁRIO; DEP . 
GILBERTO RODRIGUES, 4º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 23.12.2003
Altera a redação do caput do art. 48, da 
Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do § 3º, do Art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Cons-
titucional:
Art. 1º. O caput do art. 48 da Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 48. Salvo disposição constitucional em contrário, a Assembleia Legislativa fun-
cionará em sessões públicas, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.
Parágrafo único.... ”
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de de -
zembro de 2003.
DEP . MARCOS CALS – PRESIDENTE; DEP . IDEMAR CITÓ – 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS FILHO – 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA – 1º SECRETÁRIO; DEP . 
VALDOMIRO TÁVORA – 2º SECRETÁRIO; DEP . GILBERTO RODRIGUES – 3º SECRETÁRIO; 
DEP . PEDRO TIMBÓ – 4º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. DE 23.12.2003
Altera a alínea a do inciso III e o inciso IV do art. 
49, e o art. 71 da Constituição Estadual, e dá 
outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do § 3.º, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Cons-
titucional:
Art. 1º. A alínea a do inciso III e o inciso IV do art. 49 e o art. 71 da Constituição 
Estadual passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 49. ...
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 103
III – ... 
três sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;
...
IV – escolher quatro sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e 
dos Municípios;
...
“Art. 71. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na 
Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
§ 1º. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados 
pelo Governador do Estado dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes 
requisitos:
I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de 
administração pública;
IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que 
exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I – três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sen-
do dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Especial 
junto ao Tribunal de Contas do Estado, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, ob-
servando-se os critérios de antiguidade e merecimento;
II – quatro pela Assembleia Legislativa.
§ 3º. O processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado, em caso de vaga ocorrida na vigência desta Constituição, atendidos os re -
quisitos previstos no § 1º deste artigo, obedecerá aos seguintes critérios :
I – na primeira, na quarta e na sétima vaga, a escolha caberá ao Governador do 
Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo que :
a) a primeira vaga será de sua livre escolha ; e, a quarta e a sétima vaga deverão re-
cair em auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Con-
tas do Estado, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II – na segunda, terceira, quinta e sexta vaga, a escolha caberá à Assembleia Le -
gislativa do Estado.
§ 4º. Os cargos preenchidos na vigência desta Constituição serão providos, quando 
vagarem, por indicação de quem escolheu originalmente os seus ocupantes, sem-
pre com aprovação da Assembleia Legislativa.
§ 5º. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, 
prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembarga-
dores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do 
cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos. ”
Art. 2º. O provimento original da quarta vaga de Conselheiro do Tribunal de Con-
tas do Estado prevista na alínea b do inciso I do § 3º do art. 71 da Constituição do 
Estado do Ceará, será, após a promulgação desta Emenda Constitucional, de livre 
escolha do Governador, na falta de auditor ou de membro do Ministério Público 
Especial junto ao Tribunal de Contas, respeitados os critérios previstos no § 1º do art. 
71 da Constituição Estadual devendo os posteriores provimentos da quarta vaga e 
os provimentos da sétima vaga, recair necessariamente em auditor ou membro do 
Ministério Público Especial junto ao Tribunal, alternadamente, segundo os critérios 
de antiguidade e merecimento.
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando o art. 108 da Lei nº 12.509, de 06 de dezembro de 1995.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de de -
zembro de 2003.
DEP . MARCOS CALS – PRESIDENTE; DEP . IDEMAR CITÓ – 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS FILHO – 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA – 1º SECRETÁRIO; DEP . 
VALDOMIRO TÁVORA – 2º SECRETÁRIO; DEP . GILBERTO RODRIGUES; 3º SECRETÁRIO; 
DEP . PEDRO TIMBÓ – 4º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 55
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. DE 23.12.2003
Altera os §§ 1.°, 2.° e 7.° do art. 331, da 
Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do § 3º, do Art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Cons-
titucional:
Art. 1°. O art. 331, § 1.°, inciso II, alínea “c” , da Constituição do Estado do Ceará, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 331. ...
§ 1°. O Sistema Único de Previdência Social, mantido por contribuição previdenciá-
ria, atenderá, nos termos da Lei, a:
...
II – pensão por morte do segurado em favor:
...
c) dos filhos inválidos e dos tutelados, exigida, quanto a estes últimos, a comprova-
ção da dependência econômica em relação ao segurado;”
Art. 2°. O art. 331, § 2.°, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 331. ...
§ 2°. Nenhuma aposentadoria ou pensão terá valor mensal inferior ao salário mí-
nimo. ”
Art. 3°. O art. 331, § 7.°, inciso II, da Constituição do Estado do Ceará, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 331. ...
§ 7°. Cessa o pagamento da pensão:
...
II – em relação ao filho, filha ou tutelado, na data em que atingir a maioridade, 
salvo se inválido(a) ou quando de sua emancipação. ” Art. 4°. Esta Emenda Constitu-
cional entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de de -
zembro de 2003.
DEP . MARCOS CALS – PRESIDENTE; DEP . IDEMAR CITÓ – 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS FILHO – 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA – 1º SECRETÁRIO; DEP . 
VALDOMIRO TÁVORA – 2º SECRETÁRIO; DEP . GILBERTO RODRIGUES – 3º SECRETÁRIO; 
DEP . PEDRO TIMBÓ – 4º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 56
DE 07 DE JANEIRO DE 2004. - D.O. DE 07.01.2004
Altera os artigos 154, 168, 330 e 331 da 
Constituição do Estado do Ceará e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do § 3º, do Art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Cons-
titucional:
Art. 1°. A Constituição do Estado do Ceará passa a vigorar com as seguintes al-
terações:
104 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
“Art. 154. A administração pública direta, indireta e fundacional de quaisquer dos 
Poderes do Estado do Ceará obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoali-
dade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e ao seguinte:
...
IX – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos pú-
blicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros do Executi-
vo, Legislativo e Judiciário, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes 
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumu-
lativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão execeder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado no 
âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder 
Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, li-
mitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, 
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judi-
ciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e 
aos Defensores Públicos.
Art. 168. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 
330, caput, desta Constituição serão aposentados, calculados os seus proventos a 
partir dos valores fixados na forma dos §§ 3.° e 6.° deste artigo.
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de con-
tribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou 
doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Lei;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição;
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo 
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposen-
tadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e 
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, 
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1°. Esta Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, 
alíneas a e b, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou 
perigosas, na forma do que dispuser a Legislação Federal.
§ 2°. O tempo de contribuição Federal, Estadual ou Municipal será contado para 
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de dispo -
nibilidade, vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 3°. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, 
serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do 
servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, da Cons-
tituição Federal, na forma da Lei.
§ 4°. Esta Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será 
igual:
I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 
setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do 
óbito; ou 
II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se 
deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime 
geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a 
este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 5°. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter 
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei.
§ 6°. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício pre-
visto no § 3.° serão devidamente atualizados, na forma da Lei.
§ 7°. Incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões concedidas 
pelo regime de que trata este artigo, que superem o limite máximo estabelecido 
para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao 
estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 8°. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para 
a aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea a, deste artigo, e que 
opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equiva-
lente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para 
aposentadoria compulsória.
...
Art. 330. A previdência social dos servidores estaduais, detentores de cargos efeti-
vos, incluídas suas autarquias e fundações, dos membros do Poder, ativos, inativos e 
pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, 
será organizada em sistema único e terá caráter contributivo e solidário, mediante 
contribuição do Estado do Ceará, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, 
observadas as normas gerais de contabilidade e atuária e critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial, conforme disposto em Lei Complementar.
§ 4° A contribuição previdenciária cobrada dos servidores públicos para o custeio, 
em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o caput deste artigo, não 
poderá ter alíquota inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargos 
efetivos da União.
§ 5° São também alcançados pelo caput deste artigo, os servidores estáveis abran-
gidos pelo art. 39 caput da Constituição Federal, na redação original, c/c o art. 19 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e o ad-
mitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo 
previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, desde que subordinados 
ao regime jurídico estatutário.
Art. 331. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência 
social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade ges-
tora do respectivo regime, ressalvado o disposto no art. 142, § 3.° da Constituição 
Federal. ”
Art. 2° O regime de previdência complementar será instituído por Lei Estadual 
dentro de de até 90 (noventa) dias a partir da publicação de Lei Federal, nos termos 
do § 15, do art. 40 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda 
Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 3° Observado o disposto no art. 4.° da Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de 
dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária 
com proventos calculados de acordo com o art. 168, §§ 3.º, 6.° e 7.° desta Constitui-
ção, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração 
Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela 
Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I – tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, 
se mulher;
II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e 
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo 
que, à data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo 
constante da alínea anterior.
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposenta-
doria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada 
ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 168, inciso 
III, alínea a, desta Constituição, e o art. 40, § 5.° da Constituição Federal, na seguinte 
proporção:
I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências 
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II – cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na 
forma do caput a partir de 1.° de janeiro de 2006.
§ 2° Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e dos Tribunais de 
Contas o disposto neste artigo.
§ 3° Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do 
Ministério Público ou dos Tribunais de Contas, se homem, terá o tempo de serviço 
exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezem-
bro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto 
no § 1.° deste artigo.
§ 4° O professor, servidor do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, que até 
à data de publicação da Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 1998, 
tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por apo-
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 105
sentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a 
publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se 
homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, 
com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto 
no § 1.° deste artigo.
§ 5° O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para 
aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em 
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contri-
buição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§ 6° Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto 
no art. 168, § 6.°, desta Constituição.
Art. 4° É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos 
servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que até a data de 
publicação da Emenda Constitucional Federal n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, 
tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base 
nos critérios da legislação então vigente.
§ 1° O servidor de que trata este artigo, que opte por permanecer em atividade 
tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e conte com, no mí-
nimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, 
se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contri-
buição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, 
contidas no art. n.º 40, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no 
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido 
até a data de publicação da Emenda Constitucional Federal n.° 41, de 19 de de -
zembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de 
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos 
nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legis-
lação vigente.
Art. 5° Os servidores inativos e os pensionistas do Estado, incluídas suas autar-
quias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação da Emenda Consti-
tucional Federal n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como os alcançados pelo 
disposto no seu art. 4.°, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 330 
desta Constituição, em percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares 
de cargos efetivos.
Parágrafo único. A contribuição previdenciária, a que se refere o caput, incidirá ape-
nas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere cinquenta por cento 
do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência 
social, conforme o disposto no art. 201 da Constituição Federal.
Art. 6° Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabeleci-
das pelo art. 168 desta Constituição ou pelas regras estabelecidas pelo art. 3.° desta 
Emenda, o servidor do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha in-
gressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional Fede-
ral n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, 
que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em 
que se der a aposentadoria, na forma da Lei, desde que, observadas as reduções de 
idade e tempo de contribuição contidas no § 5.° do art. 40 da Constituição Federal, e 
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, 
se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e 
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der 
a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo 
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei, observado o disposto 
no art. 154, inciso IX, desta Constituição.
Art. 7° Observado o disposto no art. 154, inciso IX, desta Constituição, os proven-
tos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões 
dos seus dependentes pagos pelo Estado, incluídas suas autarquias e fundações, 
em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional Federal n.° 41, de 19 
de dezembro de 2003, bem assim os proventos de aposentadoria dos servidores e 
as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 4.° desta Emenda, serão revistos 
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração 
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionis-
tas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores 
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do 
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a 
concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 8° Os vencimentos, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, 
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos 
membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, dos detentores de mandato eletivo 
e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remune -
ratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de 
qualquer outra natureza, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta 
Emenda Constitucional, serão imediatamente reduzidos aos limites nela estabele -
cidos, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de 
excesso a qualquer título, conforme disposto no caput do art. 17 do Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 9° Fica revogado o § 12 do art. 331 da Constituição Estadual.
Art. 10º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de ja-
neiro de 2004.
DEP . MARCOS CALS – PRESIDENTE; DEP . IDEMAR CITÓ – 1º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS FILHO – 2º VICE-PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA – 1º SECRETÁRIO; DEP . 
VALDOMIRO TÁVORA – 2º SECRETÁRIO; DEP . GILBERTO RODRIGUES – 3º SECRETÁRIO; 
DEP . PEDRO TIMBÓ – 4º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57
DE 7 DE MARÇO DE 2006 - D.O. DE 7.3.2006
Modifica o art. 47 da Constituição Estadual. 
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º O art. 47 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de 
julho e de 1
o. de agosto a 22 de dezembro.
...
§ 2° No primeiro ano da legislatura, serão realizadas sessões preparatórias, no dia 
1.° de fevereiro, para a posse dos Deputados diplomados e eleição da Mesa Diretora, 
com mandato de dois anos, admitida a recondução ao mesmo cargo na eleição sub-
sequente, na mesma legislatura e na seguinte.
...
§ 5º
 A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á:
I – pelo Presidente em caso de intervenção em Município e para compromisso e 
posse do Governador e Vice-Governador do Estado;
II – pelo Governador, pelo seu Presidente, ou a requerimento da maioria dos seus 
membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante e urgente, em to-
das as hipóteses deste inciso com aprovação da maioria absoluta da Assembleia.
§ 6º No período extraordinário, restringir-se-á a Assembleia a deliberar sobre a 
matéria para a qual tenha sido convocada, vedado o pagamento de parcela inde -
nizatória, em razão da convocação. ” (NR).
106 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 7 de março 
de 2006. 
DEP . MARCOS CALS – PRESIDENTE; DEP . IDEMAR CITÓ – 1.º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
DOMINGOS FILHO – 2.º VICE-PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA; 1.º SECRETÁRIO – 
DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE – 2.º SECRETÁRIO; DEP . FERNANDO HUGO – 3.º SECRETÁ-
RIO; DEP . PEDRO TIMBÓ – 4.º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58
DE 6 DE ABRIL DE 2006 – D.O. DE 6.4.2006
Altera dispositivos dos arts. 256 e 257 da 
Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3.º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
Art.1º Os incisos I, II, IV e V do Parágrafo único do art. 256 e o art. 257, §§ 1º e 
3º, da Constituição do Estado do Ceará, passam a vigorar com a seguintes redações:
“Art. 256. ... 
Parágrafo único. ...
I – dar apoio ao Governador do Estado sobre propostas, ideias e políticas da Ciência, 
Tecnologia e Inovação de relevância para o desenvolvimento da economia cearense; 
II – realizar estudos temáticos, setoriais e prospectivos, de curto e longo prazo, cujos 
resultados ajudem a formular as diretrizes de política e os planos estaduais de ciên-
cia, tecnologia e inovação;
III – ...
IV – avaliar, quando solicitado, o resultado das políticas de ciência, tecnologia e 
inovação e as atividades delas decorrentes realizadas no território cearense;
V – orientar as instituições de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), vinculadas ao 
Governo Estadual, e subsidiar as demais instituições dessa natureza situadas no 
território cearense, que apresentem propostas que contribuam para o desenvolvi-
mento da política estadual de Ciência e Tecnologia. ” (NR).
“Art. 257. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CECT) contribuirá com os 
planos estaduais de ciência e tecnologia, abrangendo os componentes da pesquisa 
científica, da pesquisa tecnológica, do desenvolvimento e da inovação, e indicará com 
precisão as formas e ações prioritárias a serem empreendidas, mediante a aplicação de 
recursos federais, estaduais, municipais ou privados.
§ 1º Os trabalhos do Conselho deverão assegurar a compatibilidade das ações que resul-
tem das pesquisas científicas, das atividades tecnológicas ou de inovação, com as metas 
globais de desenvolvimento econômico e social do Estado e do País. 
§ 2º ...
§ 3º Compete à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior a respon-
sabilidade pela captação das sugestões e propostas emanadas do Conselho, para 
inserção nos planos estaduais, cuidando para que estes se articulem com os planos 
de desenvolvimento socioeconômico, científico e tecnológico do Estado e do País, 
como também com os mecanismos de fomento e demais ações de incentivo pro -
movidas pelos Governos Estadual e Federal. ” (NR).
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de abril 
de 2006. 
DEP . MARCOS CALS – PRESIDENTE; DEP . IDEMAR CITÓ – 1.º VICE-PRESIDENTE; DEP . DO-
MINGOS FILHO – 2.º VICE-PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA; 1.º SECRETÁRIO – DEP . JOSÉ 
ALBUQUERQUE – 2.º SECRETÁRIO; DEP . FERNANDO HUGO – 3.º SECRETÁRIO; DEP . GILBER-
TO RODRIGUES – 4.º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 – D.O. DE 28.12.2006
Revoga o § 2º do art. 87 da Constituição do 
Estado do Ceará, acrescido pela Emenda 
Constitucional nº 50, de 16 de dezembro de 
2002, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59 §3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional. 
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 87 da Constituição do Estado do Ceará, acres-
cido pela Emenda Constitucional nº 50, de 16 de dezembro de 2002.
*Art. 2º Fica assegurada a aplicação do disposto no § 2º do art. 87 da Consti-
tuição do Estado do Ceará, acrescido pela Emenda Constitucional nº 50, de 16 de 
dezembro de 2002, aos que tenham preenchido os requisitos nele previstos entre a 
data da publicação da Emenda Constitucional nº 50, de 16 de dezembro de 2002, e 
a da publicação desta Emenda Constitucional, desde que requeiram o benefício no 
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após cessada a investidura no cargo.
*Arguída a inconstitucionalidade na ADIN n° 5.767, julgada procedente para declarar a inconstituciona-
lidade. Decisão  10.10.2018. Publicação no D.J.U. 14.10.2018.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de de -
zembro de 2006. 
DEP . MARCOS CALS – PRESIDENTE; DEP . IDEMAR CITÓ – 1.º VICE-PRESIDENTE; DEP . DO-
MINGOS FILHO – 2.º VICE-PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA; 1.º SECRETÁRIO – DEP . JOSÉ 
ALBUQUERQUE – 2.º SECRETÁRIO; DEP . FERNANDO HUGO – 3.º SECRETÁRIO; DEP . GILBER-
TO RODRIGUES – 4.º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60
DE 8 DE JULHO DE 2008 – D.O. DE 9.7.2008
Acrescenta o § 10 ao art. 154 da Constituição 
do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos 
do art. 59 §3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art. 1º O art. 154 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do § 10, com 
a seguinte redação:
“Art. 154 ...
XIV – ...
§ 10. Nas hipóteses do inciso XIV deste artigo, quando se tratar de contratos tem-
porários de professores, ocorrendo paralisações ou força maior, devidamente justi-
ficadas, que suspendam o calendário acadêmico ou escolar, impedindo o cumpri-
mento da carga horária do semestre dentro do prazo de contratação, os respectivos 
Professores Substitutos poderão ter seus contratos prorrogados no limite necessário 
da reposição das aulas, sem criação de qualquer vínculo, e no caso dos temporários 
da área de defesa agropecuária os contratos poderão ser prorrogados por mais doze 
meses, contados do prazo final da primeira prorrogação” .
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 107
Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de julho 
de 2008.
DEP . DOMINGOS FILHO – PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA – 1.º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . FRANCISCO CAMINHA – 2.º VICE-PRESIDENTE; DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE – 1.º 
SECRETÁRIO; DEP . FERNANDO HUGO – 2.º SECRETÁRIO; DEP . HERMÍNIO RESENDE – 
3.º SECRETÁRIO; DEP . OSMAR BAQUIT – 4.º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 – D.O. DE 15.1.2009
Altera e acrescenta dispositivos no texto da 
Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59 §3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art. 1º Os arts. 49, 56, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 68, 71, 72, 73, 74, 77, 78 e 79 da 
Constituição Estadual passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 49. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
...
III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
...
c) (revogado).
V – autorizar, previamente, o afastamento do Governador e do Vice-Governador, 
para fora do País; 
...
VIII – fixar por lei a remuneração de seus membros, observadas as limitações cons-
titucionais; 
...
XIX – dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou ex -
tinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação, por lei, da respec-
tiva remuneração de seu pessoal, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
...
XXIII – suspender a execução, no todo ou em parte, na medida em que se der a 
declaração judicial de lei ou ato normativo estadual ou municipal declarado in-
constitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, na hipótese de controle 
incidental; 
XXIV – processar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; 
XXV – autorizar o Governador a efetuar ou a contrair empréstimos;
...
XXX – (revogado).
...
XXXII – (revogado).
Parágrafo único. (revogado).
§ 1º A Assembleia Legislativa manterá, como instituição de apoio a seu desem-
penho, o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do 
Ceará, com programas de participação popular e fortalecimento da representação 
política, fornecendo subsídios, sempre que solicitado, sobre elaboração e discussão 
dos planos plurianuais.
§ 2º A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará manterá a Universidade do Parla-
mento Cearense, com o objetivo de aperfeiçoar o serviço público, de promover e de 
manter atividades voltadas para formação, qualificação profissional dos servidores 
públicos em geral e dos cidadãos e notadamente voltada às reivindicações profis-
sionais dos parlamentares e agentes políticos vinculados às Assembleias Legislati-
vas e às Câmaras Municipais conveniadas.
§ 3º À Procuradoria da Assembleia Legislativa cabe exercer a assessoria e a consul-
toria jurídica do Poder Legislativo, na forma da lei, observada as competências da 
Procuradoria Geral do Estado. 
...
Art. 56. ...
§ 1º As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação pró -
prios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar, 
podendo inclusive decretar, motivadamente, a quebra de sigilo bancário dos inves-
tigados.
...
Art. 58. ...
§ 3º As entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, poderão, nos termos 
do disposto em Resolução da Assembleia Legislativa, apresentar projetos de ini-
ciativa compartilhada, os quais tramitarão, se acolhidos, como proposição da Mesa 
Diretora.
Art. 59. ...
IV – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por 
cento dos eleitores.
§ 2º A proposta será discutida e votada pela Assembleia Legislativa, em dois turnos, 
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos seus 
membros.
Art. 60. ...
III – ao Presidente do Tribunal de Justiça, em matérias de sua competência privati-
va, previstas nesta Constituição;
IV – aos cidadãos, mediante proposta de projeto de lei à Assembleia Legislativa, 
subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado estadual; 
V – ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, em matérias de sua competên-
cia privativa, previstas nesta Constituição;
VI – a entidades da sociedade civil, por meio dos projetos de lei de iniciativa com-
partilhada, nos termos do § 3º do art. 58 desta Constituição.
§ 1º Não será admitido aumento da despesa prevista:
...
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia 
Legislativa, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e dos Tribunais de 
Contas.
§ 2º. ...
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica 
e fundacional, e de empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista 
prestadoras de serviços públicos, ou aumento de sua remuneração; 
b) servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regi-
me jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis e militares, 
seu regime jurídico, ingresso, limites de idade, estabilidade, direitos e deveres, re -
forma e transferência de policiais militares e de bombeiros militares para a inati-
vidade; 
c) criação, organização, estruturação e competências das Secretarias de Estado, ór-
gãos e entidades da administração pública direta e indireta, concessão, permissão, 
autorização, delegação e outorga de serviços públicos; 
d) concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédi-
to presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições;
e) matéria orçamentária.
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º deste artigo, a iniciativa de leis que 
disponham sobre as matérias da competência comum e concorrente da União e 
Estados, previstas na Constituição Federal, poderá ser exercida, concorrentemente, 
pelo Governador do Estado e Deputados Estaduais. 
Art. 62. As propostas de iniciativa popular serão inicialmente submetidas à aprecia-
ção da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, que 
deverá manifestar-se sobre sua admissibilidade e constitucionalidade. 
Art. 63. O Governador do Estado poderá solicitar que os projetos de lei e de lei com-
plementar de sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias pela 
Assembleia Legislativa, em regime de urgência.
108 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
§ 1º O pedido de apreciação de projeto de lei e de projeto de lei complementar 
dentro do prazo estabelecido neste artigo, deverá ser solicitado na mensagem de 
seu encaminhamento à Assembleia Legislativa.
§ 2º Na falta de deliberação dentro do prazo estabelecido neste artigo, o projeto 
será automaticamente incluído na ordem do dia, em regime de urgência, nas dez 
sessões consecutivas; se ao final dessas não for apreciado, considerar-se-á  rejeitado.
Art. 64. ...
§ 1º Não poderão ser objeto de delegação a matéria reservada à Lei Complementar, 
as matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, nem as de iniciati-
va do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
...
Art. 68. ...
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito pú-
blico ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre di-
nheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome 
deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
...
Art. 71. ...
§ 5º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, 
prerrogativas, impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos Desembargadores 
do Tribunal de Justiça Estadual, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pen-
são, as normas constantes do art. 40 da Constituição Federal.
§ 6º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado deverão enviar anualmente 
declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o pri-
meiro grau ou por adoção, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que adotará 
as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras 
irregularidades. 
§ 7º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser pu-
blicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, 
mediante requerimento devidamente justificado.
Art. 72. ...
§ 1º O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e 
impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatu-
ra, as de juiz de direito da mais elevada entrância. 
§ 2º As atribuições do Auditor, quando não estiver substituindo Conselheiro, serão 
definidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
Art. 73. Haverá uma Procuradoria de Contas, junto ao Tribunal de Contas do Estado, 
integrada por Procuradores de Contas, organizados em carreira, nomeados pelo 
Governador do Estado, escolhidos mediante concurso público de provas e títulos, 
dentre brasileiros e bacharéis em Direito, com participação da Ordem dos Advoga-
dos do Brasil. 
§ 1º A Procuradoria de Contas será dirigida pelo Procurador-Geral de Contas, no -
meado dentre os Procuradores de Contas, pelo Presidente do Tribunal de Contas do 
Estado. 
§ 2º Aos Procuradores de Contas aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as 
disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, pertinentes a direitos, 
subsídios, garantias, vedações, regime disciplinar e forma de investidura; aplican-
do-se ainda, quanto à carreira, à competência e às atribuições, o disposto na Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e na Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho 
de 1992. 
Art. 74. ...
Parágrafo único. A assessoria e a consultoria jurídica do Tribunal de Contas do Es-
tado serão exercidas por sua Procuradoria Jurídica, observada as competências da 
Procuradoria Geral do Estado.
...
Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo -
nial dos municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto à 
legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, aplicação das subvenções e 
renúncia de receitas, será exercida pelas respectivas Câmaras Municipais, mediante 
controle externo, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Municipais.
Art. 78. Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios:
...
II – julgar as contas dos administradores, das Mesas das Câmaras Municipais e 
demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta 
e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder 
Público Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra 
irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário; 
III – apreciar, para fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, 
a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações ins-
tituídas e mantidas pelos municípios, excetuadas as nomeações para cargo de 
provimento em comissão, e as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, 
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato 
concessório;
...
X – comunicar à Câmara Municipal, para fins de direito, a falta de remessa, dentro 
do prazo, das contas anuais;
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será expedido pela Câmara Municipal, 
que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
...
§ 5º Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para, na forma da lei, denun-
ciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 6º A assessoria e a consultoria jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios serão 
exercidas por sua Procuradoria Jurídica, observada as competências da Procuradoria 
Geral do Estado.
Art. 79. ...
...
c) (revogado).
...
§ 3º Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios terão as mesmas garan-
tias, prerrogativas, impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos Desembarga-
dores do Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, 
as normas constantes do art. 40 da Constituição Federal.
...
§ 5º Os Auditores, em número de três, serão nomeados pelo Governador do Estado, 
dentre cidadãos que preencham as qualificações exigidas para o cargo de Conse -
lheiro, mediante concurso de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Contas, 
observada a ordem de classificação.
§ 6º Haverá uma Procuradoria de Contas, junto ao Tribunal de Contas dos Muni-
cípios, integrada por Procuradores de Contas, organizados em carreira, nomeados 
pelo Governador do Estado, escolhidos mediante concurso público de provas e 
títulos, dentre brasileiros e bacharéis em Direito, com participação da Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
§ 7º A Procuradoria de Contas será dirigida pelo Procurador-Geral de Contas, no -
meado, dentre os Procuradores de Contas, pelo Presidente do Tribunal de Contas 
dos Municípios. 
§ 8º Aos Procuradores de Contas aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as 
disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, pertinente a direitos, 
subsídios, garantias, vedações, regime disciplinar e forma de investidura; aplican-
do-se ainda, quanto à carreira, à competência e às atribuições, o disposto na Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios e na Lei Federal nº 8.443, de 16 de 
julho de 1992.
§ 9º Os cargos de Procurador junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, de que 
trata o art. 16 do Ato das Disposições Transitórias desta Constituição, serão extintos 
quando vagarem, permanecendo seus atuais ocupantes a funcionar junto à Procu-
radoria de Contas, de que trata este artigo. 
...
§ 11. As declarações de bens a que se refere o §10 deverão ser publicadas no Diário 
Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante requeri-
mento devidamente justificado.
§ 12. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assem-
bleia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, bem 
como remeterá, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
§ 13. Lei disporá sobre um Fundo de Controle Externo Municipal do Estado do Ceará, 
vinculado e administrado pelo Tribunal de Contas dos Municípios. ” (NR).
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 109
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de de -
zembro de 2008.
DEP . DOMINGOS FILHO – PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA – 1.º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . FRANCISCO CAMINHA – 2.º VICE-PRESIDENTE; DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE – 1.º 
SECRETÁRIO – DEP . FERNANDO HUGO – 2.º SECRETÁRIO; DEP . HERMÍNIO RESENDE – 
3.º SECRETÁRIO; DEP . OSMAR BAQUIT – 4.º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62
DE 22 DE ABRIL DE 2009 – D.O. DE 27.4.2009
Altera e Acrescenta Dispositivos no Texto 
Constitucional do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos 
do art. 59 §3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art. 1º Os arts. 4º, 32 e 43 da Constituição Estadual passam a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 4º O território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímu-
lo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da 
aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográfi-
cas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de 
planejamento e gestão das ações do governo.
§1º (revogado).
§2º (revogado).
§3º (revogado).
Parágrafo único. Com o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional 
sustentável, o crescimento econômico com distribuição de renda e riqueza e a con-
quista de uma sociedade justa e solidária, as conformações de que trata este artigo 
são assim classificadas:
a) regiões metropolitanas; 
b) microrregiões; e 
c) aglomerações urbanas. 
Art. 32. O Estado e os Municípios atuarão conjuntamente nas microrregiões, nas 
aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas visando integrar, articular e 
compatibilizar as ações governamentais, com base:
I – no planejamento e na gestão do desenvolvimento urbano, local e regional sus-
tentável e participativo; 
...
Art. 43. O desenvolvimento regional se realiza por meio dos processos de descen-
tralização, afirmando-se a individualidade política do Município, compreendendo a 
auto-organização, o autogoverno e a integração, aglutinando municípios limítrofes 
que se identifiquem por suas afinidades geoambientais, socioespaciais, socioeco -
nômicas e socioculturais, visando utilização dos potenciais locais e das regiões, sem 
prejuízo de ações exógenas, para buscar inibir os fatores que provocam desequilí-
brios e desigualdades inter e intrarregionais. 
I – (revogado).
II – (revogado).
a) (revogado).
b) (revogado).
c) (revogado).
§1º Para a realização do desenvolvimento e integração regional, os Municípios po-
derão aglutinar-se nas seguintes conformações: 
I – regiões metropolitanas, formada por Municípios limítrofes, para integrar a or-
ganização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; 
II – microrregiões, formadas pelos Municípios com peculiaridades fisiográficas, so -
cioeconômicas e socioculturais comuns; 
III – aglomerados urbanos, definidos por agrupamentos de Municípios limítrofes 
que possuam função pública de interesse comum. 
§2º Lei Complementar disporá sobre a composição e alterações da Região Metropo-
litana, aglomerados urbanos e das microrregiões. 
§3º Cada Município integrante da Região Metropolitana, das aglomerações urbanas 
e das microrregiões participará, igualitariamente, do órgão regional denominado 
Conselho Deliberativo, com composição e funções definidas em Lei Complementar. ” 
(NR).
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril 
de 2009. 
DEP . DOMINGOS FILHO – PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA – 1.º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . FRANCISCO CAMINHA – 2.º VICE-PRESIDENTE; DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE – 1.º 
SECRETÁRIO – DEP . FERNANDO HUGO – 2.º SECRETÁRIO; DEP . HERMÍNIO RESENDE – 
3.º SECRETÁRIO; DEP . OSMAR BAQUIT – 4.º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63
DE 2 DE JULHO DE 2009 – D.O. DE 7.7.2009
Altera e Acrescenta Dispositivos no Texto da 
Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59 §3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º Os arts. 94, 95, 96, 98, 99, 100, 102, 105, 107, 108, 118, 119, 120, 124, 127 e 
128 da Constituição Estadual passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 94. ...
II – (revogado).
III – (revogado).
...
IX – (revogado).
Art. 95. Os órgãos judiciários são independentes em seus desempenhos, ressalvada 
a estrutura recursal e observado o sistema de relações entre os poderes estabeleci-
dos na Constituição da República e nesta Constituição. 
Art. 96. ...
I – ingresso na carreira, no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de 
provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as 
suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, ao se inscrever no concurso, três anos 
de atividade jurídica, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; 
II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e me-
recimento, atendidas as seguintes normas ou condições:
a) obrigatoriedade da promoção do juiz que figurar por três vezes consecutivas, ou 
em cinco alternadas, em listas tríplices de merecimento; 
...
c) a aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios de produti-
vidade e presteza no exercício da jurisdição, bem como pela frequência e aproveita-
mento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; 
...
f) na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo 
pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento 
110 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
próprio, assegurada a ampla defesa e se repetindo a votação até fixar-se a indica-
ção; 
...
h) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder 
além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho 
ou decisão; 
III – precedência de remoção ao provimento inicial e à promoção, ressalvado o direi-
to de opção de juízes da mesma comarca;
...
V – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimen-
to, alternadamente, apurados na última ou única entrância; 
VI – (revogado).
VII – o subsídio dos magistrados será fixado com diferença não superior a dez por 
cento ou inferior a cinco por cento de uma para outra entrância a partir dos subsí-
dios dos membros do Tribunal de Justiça, estes não excedentes a noventa e cinco 
por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, observado, em 
qualquer caso, o disposto nos arts. 37, inciso XI e 39, § 4º, da Constituição Federal; 
VIII – a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observa-
rão o disposto no art. 40 da Constituição Federal; 
...
X – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse 
público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça 
ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa;
XI – todos os julgamentos dos órgãos judiciários serão públicos e fundamentados as 
suas decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determi-
nados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em 
que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o 
interesse público à informação; 
XII – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, 
sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; 
XIII – distribuição de varas cíveis e criminais proporcionalmente à efetiva demanda 
judicial e à densidade populacional; 
XIV – alcançado, pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o número de vinte e cinco inte -
grantes, poderá o mesmo constituir, para os fins do art. 93, inciso XI, da Constituição 
Federal, seu Órgão Especial; 
XV – a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual en-
trância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a” , “b” , “c” e “e” do inciso 
II, do art. 96;
XVI – a atividade jurisdicional será ininterrupta, vedadas férias coletivas nos juízos e 
nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expedien-
te normal, juízes em plantão permanente;
XVII – o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva de -
manda judicial e à respectiva população; 
XVIII – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e 
atos de mero expediente, sem caráter decisório; 
XIX – a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; 
XX – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de 
magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a parti-
cipação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfei-
çoamento de magistrados; 
XXI – será assegurada a permanência ininterrupta de juízes nas comarcas de mais 
de uma vara, fora do funcionamento externo do foro, devendo o Tribunal organizar 
e manter atualizado o sistema rotativo de plantão aos sábados, domingos e feriados 
para conhecimento, com a devida presteza, de habeas corpus, mandado de segu-
rança e outras medidas judiciais de urgência. 
§1º (revogado).
...
Art. 98. ...
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 96, 
inciso X, desta Constituição; 
III – irredutibilidade do subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, incisos X e XI, 
39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III e §2º, inciso I, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. ...
IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físi-
cas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 
V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três 
anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 
Art. 99. ...
§1º O Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária anual nos limites 
estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias, a qual será encaminhada à Assembleia Legislativa. 
§2º Não encaminhada a proposta no prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias, o Poder Executivo deve considerar, para fim de consolidação da proposta 
orçamentária, os valores aprovados na lei em execução, ajustados de acordo com 
os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo, aplicáveis ainda, à proposta 
orçamentária do Tribunal, e a sua execução, o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 99 da 
Constituição Federal. 
§3º (revogado).
§4º (revogado).
§5º (revogado).
§6º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder 
Judiciário serão entregues até o dia vinte de cada mês. 
Art. 100. Os processos de mandados de segurança, habeas corpus, habeas data, 
mandado de injunção e ação popular e respectivos recursos serão inteiramente gra-
tuitos, ressalvadas as hipóteses de sucumbência, nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. (revogado).
...
Art. 102. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: 
...
IV – prover, por concurso público de provas e títulos, os cargos de juiz da respectiva 
jurisdição, assim como os demais necessários à administração da justiça, dependen-
tes, ou não, de concurso público, vedado processo de seleção interna; 
...
Art. 105. ...
§1º (revogado).
...
§3º Os emolumentos devidos às serventias extrajudiciais serão corrigidos nos mes-
mos índices, sempre que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores 
estaduais, mediante Lei. 
...
Art. 107. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território 
do Estado, compõe-se de desembargadores, nomeados dentre os juízes de última 
entrância, observado o quinto constitucional. 
§1º Um quinto do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério 
Público com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídi-
co e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, 
indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 
§2º Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder 
Executivo que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um dos seus integrantes. 
Art. 108. ...
I – ...
c) a criação e a extinção de cargos e a fixação de subsídios de magistrados do Estado;
d) dispor sobre a regulamentação e remuneração dos juízes de paz e dos serviços auxi-
liares;
e) a alteração, mediante lei, da organização e da divisão judiciária;
... 
VII – ...
a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Esta-
duais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, os Prefeitos, o Coman-
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 111
dante Geral da Polícia Militar e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, 
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 
b) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do Es-
tado, da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de 
algum de seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou 
de algum de seus órgãos, do Tribunal de Contas dos Municípios ou de algum de seus 
órgãos, do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições administra-
tivas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados do Ministério Público, 
do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do 
Governador, do Controlador e do Ouvidor Geral do Estado, do Defensor Público-Ge-
ral do Estado, do Comandante Geral da Polícia Militar e do Comandante Geral do 
Corpo de Bombeiros Militar; 
...
f) as ações diretas de inconstitucionalidade, nos termos do art. 128 desta Consti-
tuição; 
VIII – julgar, em grau de recurso, as causas não atribuídas por esta Constituição ex -
pressamente à competência dos órgãos recursais dos juizados especiais;
...
Art. 118. Para conhecer e julgar conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça, por ato 
de seu Presidente, designará juízes de entrância final, atribuindo-lhes competência 
exclusiva para questões agrárias.
§1º Para o efeito previsto neste artigo, considera-se final a entrância mais alta de 
primeiro grau. 
...
Art. 119. O Tribunal de Justiça designará juiz de entrância final, com competência 
exclusiva para conhecer e julgar danos e crimes ecológicos, lesivos ao meio ambien-
te.
...
Art. 120. O Tribunal de Justiça designará juiz de entrância final, com competência 
exclusiva para conhecer e julgar processos resultantes dos inquéritos instaurados 
pela delegacia especializada em crimes contra a mulher.
...
Art. 124. ...
Parágrafo único. A Lei da Organização e Divisão Judiciária disporá sobre as suas 
competências, prevendo os recursos de seus julgados. 
...
Art. 127. ....
§4º Os legitimados referidos nos incisos I, II, III, IV, VI (parte inicial), VII e VIII pode-
rão propor ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo esta-
dual em face desta Constituição.
Art. 128. ...
Parágrafo único. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal de 
Justiça, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de 
constitucionalidade desta Constituição, produzirão eficácia contra todos e efeito 
vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário estadual e aos ór-
gãos e entidades da administração pública direta e indireta, nas esferas estadual e 
municipal. ” (NR).
Art. 2º. A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 101-A. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos 
pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão 
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta 
dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações 
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 
§1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de 
verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas 
em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fa-
zendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores 
atualizados monetariamente. 
§2º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salá-
rios, vencimentos, subsídios, proventos, pensões e suas complementações, benefí-
cios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsa-
bilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. 
§3º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamen-
te ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o 
pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do 
credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, 
o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
§4º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se 
aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, que a 
Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em 
julgado.
§5º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor 
pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim 
de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 4º deste 
artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. 
§6º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 4º deste artigo, se -
gundo as diferentes capacidades dos entes de direito público. 
§7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, re -
tardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de 
responsabilidade. 
§8º Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderá dispor sobre a cessão de 
créditos representados por precatórios, vedada a previsão do poder liberatório do 
pagamento de tributos, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal. 
Art. 128-A. Os órgãos do Poder Judiciário do Estado, em qualquer grau de jurisdição 
em suas respectivas esferas de competência, podem, nos termos da lei, ser provoca-
dos por quem tiver legítimo interesse a defender, particular ou público. 
§1º Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente o 
juiz no local do litígio. 
§2º Aos necessitados será assegurada assistência integral e gratuita perante a ju-
risdição estadual. 
§3º Serão gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: 
a) o registro civil de nascimento; 
b) a certidão de óbito. 
§4º Nenhum serventuário da Justiça, sob pena de responsabilidade, poderá receber 
custas, emolumentos ou qualquer tipo de remuneração nos procedimentos inten-
tados por pessoas beneficiadas com assistência gratuita. ” (NR). 
Art. 3º Ficam revogados os arts. 97, 101, 103, 106, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 117, 
121 e 125.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 2 de julho 
de 2009.
DEP . DOMINGOS FILHO – PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA – 1.º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . FRANCISCO CAMINHA – 2.º VICE-PRESIDENTE; DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE – 1.º SE-
CRETÁRIO – DEP . FERNANDO HUGO – 2.º SECRETÁRIO; DEP . HERMÍNIO RESENDE – 3.º 
SECRETÁRIO; DEP . OSMAR BAQUIT – 4.º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64
DE 15 DE JULHO DE 2009 - D.O. DE 22.07.2009
Altera o §1° e Acrescenta o §1º H ao Art. 42 da 
Constituição do Estado.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA RÁ, nos termos 
do art. 59 §3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Altera o §1° e acrescenta o §1° H ao art. 42 da Constituição do Estado, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. ...
112 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
§1° A inobservância do disposto neste artigo, implicará a proibição para realizar 
novos convênios e contratos com o Governo Estadual e na suspensão das transfe -
rências de receitas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo 
das demais sanções previstas na legislação vigente, ressalvada a hipótese do § 1º 
H deste artigo.
...
§1° H. A inadimplência de que trata o §1° do art. 42, será suspensa, sem qualquer 
ressalva, e certificada pelo Tribunal de Contas dos Municípios expressamente, caso 
a nova gestão municipal mantiver-se adimplente com todas as suas obrigações de 
prestações de contas, relativas às competências de seu mandato, e tiver comprova-
do perante o Tribunal de Contas dos Municípios, o ajuizamento de ação para apurar 
as responsabilidades pelo descumprimento daquelas obrigações de prestação de 
contas devidas por seus antecessores, ressalvando-se os casos em que o gestor mu-
nicipal seja reeleito. ” (NR).
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho 
de 2009.
DEP . DOMINGOS FILHO – PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA – 1.º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . FRANCISCO CAMINHA – 2.º VICE-PRESIDENTE; DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE – 1.º 
SECRETÁRIO – DEP . FERNANDO HUGO – 2.º SECRETÁRIO; DEP . HERMÍNIO RESENDE – 
3.º SECRETÁRIO; DEP . OSMAR BAQUIT – 4.º SECRETÁRIO.
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65
DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 – D.O. DE 25.9.2009
Altera os Arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 14, 15, 16, 
17, 20, 24, 25, 26, 29, 31, 33, 41, 42, 82, 83, 
84, 86, 88, 128-A, 131, 132, 136, 138, 139, 
140, 141, 142, 143, 144, 148, 150, 151, 152, 
153, 154, 162, 166, 172, 173, 175, 176, 187, 
189, 190, 191, 194, 196, 198, 203, 205, 213, 
215, 216, 218, 227, 229, 230, 232, 233, 234, 
235, 236, 237, 240, 242, 248, 249, 255, 256, 
257, 263, 265, 272, 285, 309, 310, 319, 325, 
327, 331 e acrescenta os Arts. 148-A, 162-B, 
237-A, 237-B, 237-C E 241-A À Constituição do 
Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
ao Texto Constitucional.
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 14, 15, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 29, 31, 33, 41, 
42, 82, 83, 84, 86, 88, 128-A, 131, 132, 136, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 
150, 151, 152, 153, 154, 162, 166, 172, 173, 175, 176, 187, 189, 190, 191, 194, 196, 
198, 203, 205, 213, 215, 216, 218, 227, 229, 230, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 240, 
242, 248, 249, 255, 256, 257, 263, 265, 272, 285, 309, 310, 319, 325, 327 e 331 da 
Constituição Estadual passam a vigorar com as seguintes alterações:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
“Art. 1º O Estado do Ceará, unidade integrante da República Federativa do Brasil, 
exerce a sua autonomia política no âmbito das competências que lhe são conferi-
das pela Constituição da República, regendo-se por esta Constituição e as leis que 
adotar. 
Art. 2º O povo é a fonte única de legitimidade do poder, que o exerce diretamente 
ou por seus representantes eleitos, na forma estabelecida na Constituição da Repú-
blica e nesta Constituição.
Art. 3º ...
§1º O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.
§2º O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Se -
cretários de Estado. 
§3º O Poder Judiciário é exercido pelo Tribunal de Justiça e pelos juízes  estaduais. 
§4º (revogado).
TÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 5º ... 
I – eleição dos representantes políticos federais, estaduais e municipais; 
...
IV – iniciativa popular; 
V – iniciativa compartilhada. 
Art. 6º A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Assembleia Legislati-
va, de projeto de lei e de emenda à Constituição, subscrito por, no mínimo, um por 
cento do eleitorado cearense, distribuído pelo menos por cinco municípios, com não 
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 
Art. 7º ...
§4º Pode o cidadão, diante de lesão ao patrimônio público estadual e nas demais 
hipóteses previstas no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República, promover 
ação popular. 
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. ...
III – defesa da igualdade e combate a qualquer forma de discriminação em razão 
de nacionalidade, condição e local de nascimento, raça, cor, religião, origem étnica, 
convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental, doença, idade, ativida-
de profissional, estado civil, classe social, sexo e orientação sexual;
IV – respeito à legalidade, impessoalidade, à moralidade, à publicidade, à eficiência 
e à probidade administrativa; 
...
IX – desenvolvimento dos serviços sociais e programas destinados à garantia de 
habitação digna, com adequada infraestrutura, de educação gratuita em todos os 
níveis, bem como compatível atendimento na área de saúde pública;
...
XVI – elaboração e execução de planos estaduais de ordenação do território e de -
senvolvimento sócioeconômico, sócioambiental e sócioespacial, ajustando os deli-
neamentos nacionais às peculiaridades do ambiente estadual;
...
XX – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem 
insuficiência de recursos. 
Art. 15. São competências do Estado, exercidas em comum com a União, o Distrito 
Federal e os Municípios: 
...
Art. 16. O Estado legislará concorrentemente, nos termos do art. 24 da Constituição 
da República, sobre: 
...
§2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a compe-
tência suplementar dos Estados. 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 113
§3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da Lei 
Estadual, no que lhe for contrário. 
Art. 17. ...
Parágrafo único. Em caso de eventual mudança do Executivo ou Judiciário, deverá 
esta ser precedida de comunicação à Assembleia Legislativa e consequente publi-
cação no Diário Oficial.
CAPÍTULO II
DOS BENS
Art. 20. É vedado ao Estado:
...
Art. 24. O Estado respeitada a Lei Federal, e seus Municípios costeiros, respeitadas 
as Leis Federal e Estadual, deverão elaborar planos, convertido em leis, que defini-
rão as diretrizes de gerenciamento costeiro e de meio ambiente, velando por sua 
execução. 
§1º Os planos compreenderão as seguintes matérias: 
...
TÍTULO IV
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. O Estado do Ceará se constitui de Municípios, politicamente autônomos, nos 
termos previstos na Constituição da República. 
Art. 26. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com inters-
tício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Mu-
nicipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição 
e na Constituição Federal. 
...
Art. 29. As divulgações oficiais, pelos Municípios, para conhecimento coletivo, de -
vem ficar circunscritas a matérias de caráter educativo, informativo ou de orienta-
ção social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
...
Art. 31. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-
-se-ão por lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às 
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade 
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
...
Art. 33. O número de Vereadores será proporcional à população do Município, ob -
servados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
...
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municí-
pios far-se-á na forma disciplinada por suas respectivas Leis Orgânicas e os princí-
pios desta Constituição.
...
§4º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, inclusive 
fundos e instituições civis sem fins lucrativos, que utilize, arrecade, guarde, geren-
cie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais os Municípios 
respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
Art. 42. ...
§1ºC As Prestações de Contas referentes ao FUNDEB, deverão ser enviadas, também, 
dentro do mesmo prazo, ao respectivo Conselho Municipal de acompanhamento da 
aplicação dos recursos do FUNDEB.
§1ºD O Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEB, ao detectar 
irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo, deverá comunicar o fato ao Tri-
bunal de Contas dos Municípios e este adotará as providências cabíveis.
§1ºE O Tribunal de Contas dos Municípios poderá, a qualquer tempo, requisitar das 
Prefeituras, das Câmaras, suas unidades gestoras e aos demais órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas 
e mantidas pelo poder público municipal, quaisquer documentos e demonstrativos 
contábeis relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados. 
§1º– F (revogado).
...
§6º As disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natureza terão, de 
acordo com o §3º do art. 164, da Constituição Federal, que ser depositadas em 
bancos oficiais no próprio Município, ou em Municípios vizinhos quando não exis-
tirem, e os pagamentos deverão ser realizados mediante ordem bancária nominal 
ao credor.
§7º Entende-se por unidade gestora todo órgão ou entidade da administração 
municipal autorizado a ordenar despesas públicas, incluindo-se neste conceito os 
fundos especiais e a Câmara Municipal.
... 
§9º Os documentos referidos no parágrafo anterior, no que diz respeito ao FUNDEB, 
deverão ser enviados, também, dentro do mesmo prazo, ao Conselho Municipal de 
Acompanhamento Social do FUNDEB. 
§10. Equipara-se aos ordenadores de despesas, na obrigação de prestar contas ao 
Tribunal, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, inclusive fundos e 
instituições civis sem fins lucrativos, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou ad-
ministre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou 
que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
§11. Todos os documentos e demonstrativos contábeis relativos à aplicação dos 
recursos recebidos e arrecadados deverão permanecer na sede do Município, à dis-
posição irrestrita dos cidadãos e dos controles interno e externo. 
§12. As Câmaras Municipais podem se valer do disposto no §3º, relativamente às 
respectivas Prefeituras, suas unidades gestoras e aos demais órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e 
mantidas pelo poder público municipal. 
...
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Governador e do Vice-Governador do Estado
Art. 82. ...
§1º A eleição do Governador e do Vice-Governador realizar-se-á no primeiro domin-
go de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo 
turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e 
a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente. 
§2º A eleição do Governador importará na do Vice-Governador do Estado, com ele 
conjuntamente registrado.
§3° São condições de elegibilidade para Governador e Vice-Governador: 
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária; e
VI – a idade mínima de trinta anos.
§4º Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido po-
lítico, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. 
§5º No segundo turno, se houver, concorrerão os dois candidatos mais votados, de-
clarando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. 
§6º Se, antes de efetivado o segundo turno, ocorrer morte, renúncia ou impedimen-
to legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§7º Havendo em segundo lugar mais de um candidato com equivalente votação, 
qualificar-se-á para a disputa, em segundo turno, o mais idoso.
Art. 83. O Governador e o Vice-Governador do Estado tomam posse em sessão da 
Assembleia Legislativa, prestando compromisso de manter e defender a Constitui-
ção Federal, a Constituição Estadual, observar as leis, promover o bem geral do povo 
114 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
cearense, respeitar e sustentar a autonomia dos Municípios, sujeitar-se ao Estado 
Democrático de Direito e à ordem federativa. 
Art. 84. O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado em suas ausências 
do território estadual superiores a sete dias, do País por qualquer tempo e em caso 
de impedimentos, sucedendo-lhe no caso de vacância.
§1º O Vice-Governador, além das atribuições definidas nesta Constituição, colabora-
rá com o Chefe do Poder Executivo em missões e atividades especiais que lhe sejam 
por este conferidas.
§2º O Vice-Governador perceberá representação equivalente a dois terços da remu-
neração atribuída ao Governador.
§3º Aplica-se aos substitutos, referidos no art. 86 desta Constituição, o prazo esta-
belecido no caput deste artigo.
...
Art. 86. …
§1º O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão, sem licença da As-
sembleia Legislativa, ausentar-se do Estado e do País, por período superior a quinze 
dias, implicando a infração em crime de responsabilidade. 
...
Seção II
Das Atribuições do Governador do Estado
Art. 88. …
X – nomear, após aprovação da Assembleia Legislativa, o Defensor-Geral da De -
fensoria Pública;
XI – (revogado).
…
CAPÍTULO III
PODER JUDICIÁRIO
Seção XI
Do Controle Direto de Inconstitucionalidade
Art. 128 – A. …
§ 2º Aos necessitados será assegurada assistência integral e gratuita perante a juris-
dição estadual, por intermédio da Defensoria Pública.
TÍTULO VI
DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DOS PODERES ESTADUAIS
CAPÍTULO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 131. ...
II – o Colégio de Procuradores de Justiça;
III – o Conselho Superior do Ministério Público; 
IV – a Corregedoria-Geral do Ministério Público; 
V – os Procuradores de Justiça; e
VI – os Promotores de Justiça.
§1º O Ministério Público tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado 
pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco 
anos, indicados em lista tríplice, mediante escrutínio secreto pelos membros, em 
atividade, da instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 
§2º Recebida a lista tríplice, o Governador do Estado, nos vinte dias subsequentes, 
nomeará um dos seus integrantes, que será empossado pelo Colégio de Procura-
dores de Justiça.
Art. 132. O Conselho Superior do Ministério Público, sob a presidência do Procura-
dor-Geral de Justiça, exercerá o controle hierárquico de ordem administrativa e dis-
ciplinar sobre todos os membros da instituição e será constituído por sete compo -
nentes do Ministério Público, eleitos pelos demais integrantes, em votação secreta. 
…
Art. 136. ...
§1º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária 
dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo 
considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores 
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipu-
lados na forma prevista no caput.
§2º Se a proposta orçamentária, de que trata este artigo, for encaminhada em de -
sacordo com os limites estipulados na forma do caput, o Poder Executivo procederá 
aos ajustes necessários, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. 
§3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização 
de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante 
abertura de créditos suplementares ou especiais. 
...
Art. 138. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso 
público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do 
Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos 
de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
Art. 139. A promoção na carreira do Ministério Público dar-se á de entrância para 
entrância ou classe, alternadamente, por antiguidade e merecimento, aplicando -
-se, no que couber, o disposto no art. 93 da Constituição Federal. 
Art. 140. Os subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados por lei, não 
podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a 
cinco por cento de uma para outra entrância ou classe. 
Parágrafo único. Na fixação dos subsídios dos membros do Ministério Público obser-
var-se-á o disposto no art. 93, inciso V, da Constituição Federal. 
Art. 141. ... 
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do 
órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta 
dos seus membros, assegurada ampla defesa; 
III – irredutibilidade de subsídios, observado, quanto à remuneração, o disposto na 
Constituição Federal.
Art. 142. ...
V – exercer atividade político-partidária; 
VI – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físi-
cas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 
VII – é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de 
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Art. 143. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes 
da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização 
do chefe da instituição.
Art. 144. A aposentadoria dos membros do Ministério Público e a pensão de seus 
dependentes obedecerão ao disposto no art. 40 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO II
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 148. ...
§3º A aposentadoria dos membros da Defensoria Pública e a pensão dos seus de -
pendentes obedecerão ao disposto no art. 40 da Constituição Federal. 
…
CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Art. 150. A Procuradoria Geral do Estado é uma instituição permanente, essencial 
ao exercício das funções administrativa e jurisdicional do Estado, sendo responsável, 
em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem 
como pelas suas atividades de consultoria e assessoria jurídica, à exceção de suas 
autarquias, sob a égide dos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, 
da publicidade, da impessoalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos. 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 115
...
§2º Lei Orgânica, de natureza complementar, disporá sobre a Procuradoria Geral 
do Estado, disciplinará suas competências e o funcionamento dos órgãos que a in-
tegram, regionalizando sua atuação, bem como estabelecerá o regime jurídico dos 
integrantes da carreira de Procurador do Estado.
Art. 151. ...
I – representar judicial e extrajudicialmente o Estado, em defesa de seu patrimônio 
e da Fazenda Pública, observadas as competências das procuradorias autárquicas, 
podendo intervir nos processos administrativos e judiciais da Administração Indire-
ta, nas hipóteses de relevante interesse público; 
...
III – exercer as atividades de consultoria e assessoria jurídica do ente federado, ob -
servado o final do inciso I; 
...
V – propor ações judiciais em defesa dos interesses e do patrimônio público es-
tadual, da Administração Direta e Indireta, na forma da lei processual pertinente;
VI – fiscalizar a legalidade dos atos da Administração Pública Estadual Direta e 
Indireta, cabendo-lhe propor, quando se fizer necessário, as ações judiciais com-
petentes;
...
Art. 152. A carreira de Procurador do Estado será estruturada com observância do 
disposto nos arts. 132 e 135 da Constituição da República e dos seguintes princípios 
e garantias: 
I – ingresso no cargo inicial da carreira exclusivamente por concurso público de 
provas e títulos, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, com a participação 
obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil; 
...
III – estabilidade, após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desem-
penho, após relatório circunstanciado da Corregedoria;
IV – irredutibilidade de vencimentos, fixados em lei, com diferença não excedente 
a dez por cento de uma para outra categoria; e
...
Art. 153. ...
§2º O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado, 
serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça, das infrações penais 
comuns, ressalvadas as competências previstas na Constituição da República.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 154. ...
I – os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangei-
ros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; 
...
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes 
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se 
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
...
VII – o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específi-
ca, prevista no art. 37, inciso VII, da Constituição da República; 
...
IX – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos pú-
blicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros do Executi-
vo, Legislativo e Judiciário, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes 
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumu-
lativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado no 
âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder 
Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, li-
mitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, 
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judi-
ciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e 
aos Defensores Públicos; 
... 
XII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias 
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 
XIII – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos 
são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, 
§ 4º, 150, inciso II, 153, inciso III e 153, § 2º, inciso I, todos da Constituição Federal.
XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida apenas, e 
quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o dis-
posto no inciso XI:
...
c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamen-
tadas;
XVI – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e so-
ciedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 
...
XVIII – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a insti-
tuição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei 
complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação;
...
XXI – nenhuma pensão paga aos dependentes de servidor público falecido poderá 
ter valor mensal inferior ao salário mínimo;
...
XXIV – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º, do 
art. 39, da Constituição da República, somente poderão ser fixados ou alterados por 
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, vedada remuneração in-
ferior ao salário mínimo nacional; 
XXV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão compu-
tados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 
XXVI – a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Esta-
do e exercida por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários para a 
realização de suas atividades e atuará de forma integrada com a dos demais entes 
federados, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na 
forma da lei ou convênio; 
...
§11. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e 
a punição da autoridade responsável, na forma da lei; 
§12. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela 
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades, de servidores públicos.
§13. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração públi-
ca direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas 
a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, exter-
na e interna, da qualidade dos serviços; 
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos 
de governo, observado o disposto no art. 5º, incisos X e XXXIII da Constituição da 
República; e
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, 
emprego ou função na administração pública.
Art. 162. ...
§4º (revogado).
116 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Seção II
Dos Servidores Públicos Civis
Art. 166. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fun-
dações pública estarão sujeitos a regime jurídico de direito público administrativo, 
instituído em lei, a qual também instituirá planos de carreira.
...
§2º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 
remuneratório observará: 
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componen-
tes de cada carreira; 
II – os requisitos para a investidura; e
III – as peculiaridades dos cargos.
§3º O Estado manterá Escola de Governo para a formação e o aperfeiçoamento dos 
servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos 
para a promoção na carreira, facultada, para tanto, a celebração de convênios com 
os demais entes federados. 
§4º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, 
XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República.
§5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado 
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representa-
ção ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 
37, incisos X e XI da Constituição Federal.
§6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixa-
da nos termos do parágrafo anterior.
§7º A lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos 
servidores públicos, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso XI 
da Constituição Federal.
§8º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, anualmente, os valo -
res dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
§9º A lei disciplinará a aplicação dos recursos orçamentários provenientes da econo-
mia de despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no 
desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e de -
senvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, 
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 
Art. 172. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores estaduais 
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§1º O servidor público estável só perderá o cargo: 
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II – mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla 
defesa; e
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de 
lei complementar, assegurada ampla defesa. 
§2º Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reinte-
grado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito 
a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remu-
neração proporcional ao tempo de serviço.
§3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu ade -
quado aproveitamento em outro cargo. 
§4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação espe -
cial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
Art. 173. Somente por lei específica poderão ser fixados subsídios, vencimentos, 
gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores 
públicos. 
...
Art. 175. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no 
exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de 
seu cargo, emprego ou função; 
...
Seção III
Dos Servidores Públicos Militares
Art. 176. ...
§10. Os direitos, deveres e prerrogativas dos servidores militares do Estado, em ser-
viço ativo ou na inatividade, constarão em leis ou regulamentos.
…
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA CIVIL
...
Seção III
Da Polícia Militar
Art. 187. A Polícia Militar do Ceará é instituição permanente, orientada com base 
nos princípios da legalidade, da probidade administrativa, da hierarquia e da disci-
plina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governa-
dor do Estado, tendo por missão fundamental exercer a polícia ostensiva, preservar 
a ordem pública e garantir os poderes constituídos no regular desempenho de suas 
competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes. 
...
Seção IV
Do Corpo de Bombeiros Militar
Art. 189. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente orientada com 
base nos princípios da legalidade da probidade administrativa, da hierarquia e da 
disciplina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Go -
vernador do Estado, sendo organizado em carreira, tendo por missão fundamental 
a proteção da pessoa, visando sua incolumidade em situações de risco, infortúnio 
ou de calamidade, devendo cumprimento às requisições emanadas dos Poderes 
Estaduais. 
…
Art. 190. …
VII – atividades educativas de prevenção de incêndio, pânico coletivo, proteção ao 
meio ambiente e atividades socioculturais. 
TÍTULO VII
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 191. O Estado pode instituir: 
I – os impostos referidos no art. 155, incisos I a III da Constituição Federal; 
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou 
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 
IV – (revogado).
V – contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do 
regime previdenciário, na forma do art. 149, §1º da Constituição Federal.
...
§3º O requerimento destinado à obtenção de guias de recolhimento de débitos tri-
butários exonerará o contribuinte de correção monetária, juro de mora e sanções 
pecuniárias, se não lhe for dado ciência, no prazo referido no §2º do art. 7º desta 
Constituição, do despacho exarado de indeferimento ou acolhida.
…
CAPÍTULO II
DOS IMPOSTOS ESTADUAIS
Art. 196. …
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 117
I – ...
d) (revogado).
...
Art. 198. ...
I – cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade 
de Veículos Automotores, licenciados em seus territórios;
V – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de interven-
ção no domínio econômico que couber ao Estado, nos termos do §4º do art. 159 da 
Constituição Federal e na forma da lei a que se refere o inciso III do mesmo artigo. 
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS
Art. 203. ...
VI – (revogado)
...
Art. 205. ...
§4º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às 
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna 
ou calamidade pública.
§5º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os 
créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo 
e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues 
até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar a que se 
refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal. 
...
Art. 213. Incumbe ao Poder Público Estadual firmar contratos, inclusive de conces-
são ou permissão de serviços públicos, ou para alienar ou adquirir bens, mediante 
prévia licitação, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
§1º Os contratos de concessão para a prestação de serviços públicos poderão conter 
expressa cláusula de reversibilidade, incorporando, ao término do prazo contratual, 
ao patrimônio do poder concedente, os bens vinculados à prestação do serviço in-
dependente de qualquer indenização.
...
§3º A comprovação da idoneidade financeira dos licitantes, assim como a de sua 
qualificação técnica far-se-á na forma prescrita em lei.
§4º (revogado)
§5º (revogado)
…
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 215. A Educação, baseada nos princípios democráticos na liberdade de expres-
são, na sociedade livre e participativa, no respeito ao meio ambiente e aos direitos 
humanos e garantindo formação básica comum e respeito aos valores culturais e 
artísticos nacionais e regionais, e um dos agentes do desenvolvimento, visando a 
plena realização da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualifi-
cação para o trabalho, contemplando o ensino as seguintes diretrizes básicas: 
…
VIII – fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim 
como a preservação do meio ambiente, bem como resguardar, expandir e difundir o 
patrimônio cultural da humanidade;
…
Art. 216. ...
§1º Serão garantidos mecanismos de controle social sobre a arrecadação e utiliza-
ção dos recursos destinados à educação. 
§2º É vedada a cobrança de taxas e contribuições, a qualquer título, nas escolas 
públicas, criadas e mantidas pelo Estado e Municípios. 
...
Art. 218. ...
IV – atendimento em creches e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade; 
...
§5º O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de 
ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino. 
Art. 227. Os Municípios responsabilizar-se-ão, prioritariamente, pelo ensino fun-
damental, devendo manter e expandir o atendimento às crianças de zero a cinco 
anos, só podendo atuar no nível superior de ensino quando a demanda dos ensinos 
fundamental e médio estiver plena e satisfatoriamente atendida, quantitativa e 
qualitativamente.
...
Art. 229. Fica assegurada às pessoas com necessidades especiais educação em todos 
os graus escolares, quer em classes comuns, quer em classes especiais, quando isto 
se fizer necessário. 
...
§3º Toda entidade de reabilitação mantida pelo Estado, além de sua destinação, 
deve manter curso pré-escolar e de ensino fundamental, bem como ensino pro -
fissionalizante, compatíveis com a deficiência de seus frequentadores, de forma 
gratuita e obrigatória, sem limite de idade, desde o nascimento. 
Art. 230. ...
§1º (revogado).
§2º ...
I – baixar normas disciplinadoras do sistema estadual de ensino;
...
Art. 232. ...
Parágrafo único. O Estado garantirá a municipalização do ensino fundamental, por 
meio de: 
...
II – transferência da capacidade decisória e de ação aos Municípios, nas áreas de 
ensino fundamental; 
III – criação e fortalecimento de estruturas municipais de educação, e preparação 
destas para assumirem os encargos educacionais do ensino fundamental; 
IV – transferência progressiva de encargos e serviços relativos ao ensino fundamen-
tal aos Municípios, na medida de suas reais disponibilidades.
CAPÍTULO III
DA CULTURA
Art. 233. O Estado do Ceará promoverá a valorização e a proteção das manifestações 
e expressões culturais, advindas dos diversos indivíduos, grupos e coletividades 
participantes do processo de construção da cultura cearense, observados os seguin-
tes princípios dos direitos culturais: 
I – defesa e valorização do patrimônio cultural; 
II – valorização da diversidade étnica e regional;
III – respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;
IV – resguardo da memória coletiva;
V – promoção da cidadania cultural; 
VI – promoção da inclusão social; 
VII – universalização do acesso aos bens culturais; 
VIII – autonomia das entidades culturais; e
IX – gestão democrática. 
Art. 234. Constituem patrimônio cultural do Estado do Ceará os bens de natureza 
material e imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, portadores de 
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos e coletividades 
formadores da sociedade cearense, nos quais se incluem: 
I – as formas de expressão; 
II – os modos de criar, fazer e viver; 
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às 
manifestações artístico-culturais; 
118 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueoló-
gico, paleontológico, ecológico e científico. 
§1º (revogado).
§2º (revogado).
Art. 235. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e prote -
gerá o patrimônio cultural do Estado do Ceará, por meio de inventário, registros, 
vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e 
preservação. 
Art. 236. A gestão pública da cultura no Estado do Ceará será feita por intermédio da 
Secretaria da Cultura, de forma sistêmica, com participação de órgãos colegiados, 
na forma da lei.
§1º A lei disporá sobre o Fundo Estadual de Cultura, a ser administrado pela Secre -
taria da Cultura, com a colaboração de órgão colegiado.
§2º O Conselho Estadual da Cultura terá natureza autônoma, consultiva, deliberati-
va e normativa, de composição majoritária da sociedade civil, atendendo a critérios 
democráticos na escolha de seus membros, na forma da lei.
Art. 237. O poder público assegurará os meios e as condições para o funcionamento 
eficiente e democrático dos sistemas e subsistemas estaduais de cultura, na forma 
da lei.
…
CAPÍTULO IV
DO DESPORTO E DO TURISMO
Art. 240. ...
§1º O Poder Público garantirá ao portador de necessidade especial atendimento es-
pecializado no que se refere à educação física e à prática de atividades desportivas, 
sobretudo no âmbito escolar. 
§2º O Poder Público apoiará e incentivará o lazer e o desporto como forma de pro -
moção social, com tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador. 
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 242. ...
§1° Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liber-
dade de informação jornalística em qualquer veículo, empresa e assessoria de co -
municação social, observados os incisos IV, V, X, XIII e XIV, do art. 5º da Constituição 
Federal. 
§2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística. 
CAPÍTULO VI
DA SAÚDE
Art. 248. …
II – administrar o Fundo Estadual de Saúde de acordo com o art. 198 da Constituição 
da República; 
...
XXV – fomentar o estudo, a pesquisa, a incorporação e a aplicação de novas tecno -
logias no âmbito da saúde. 
...
Art. 249. Cabe ao Estado, no âmbito do seu território, a coordenação e gerenciamen-
to do Sistema Único de Saúde – SUS. 
...
CAPÍTULO VII
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 255. ... 
Parágrafo único. A lei instituirá incentivos ao investimento e à fixação de atividades 
econômicas no território do Estado, objetivando desenvolver-lhe as potencialidades 
e observadas as peculiaridades regionais. 
Art. 256. O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, integrante da Se -
cretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, será composto por representantes 
das entidades da sociedade civil e de organismos públicos e privados envolvidos 
com a educação superior, a geração e aplicação do conhecimento científico e tecno-
lógico, e com as consequências e impactos delas resultantes, cuja estrutura, compe-
tência e composição serão disciplinados por Lei. 
...
III – (revogado).
Art. 257. O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação contribuirá, com os 
planos estaduais de ciência e tecnologia, abrangendo os componentes da pesquisa 
científica, da pesquisa tecnológica, do desenvolvimento e da inovação e indicará 
com precisão as formas e ações prioritárias a serem empreendidas, mediante a apli-
cação de recursos federais, estaduais, municipais ou privados. 
...
§3º Compete à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior responsabilida-
de pela captação das sugestões e propostas emanadas do Conselho, para inserção 
nos planos estaduais, cuidando para que estes se articulem com os planos de de -
senvolvimento socioeconômico, científico e tecnológico do Estado e do País, como 
também com os mecanismos de fomento e demais ações de incentivos promovidas 
pelos Governos Estadual e Federal.
CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 263. O Estado e os Municípios deverão promover educação ambiental em todos 
os níveis de ensino, com vistas à conscientização pública da preservação e recupe -
ração do meio ambiente.
...
Art. 265. ...
I – desapropriação de áreas destinadas à preservação dos mangues, lagoas, riachos 
e rios da Região Metropolitana de Fortaleza e do Cariri  e de outras que venham 
a ser criadas, vedadas nas áreas desapropriadas construções de qualquer espécie, 
exceção feita aos polos de lazer, sem exploração comercial; 
...
CAPÍTULO IX
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO, DA MULHER E DO ÍNDIO
Art. 272. É dever da família, da sociedade e do Estado promover ações que visem 
assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a 
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão.
...
Art. 285. ...
VI – acesso adequado aos logradouros e edifícios públicos. 
...
CAPÍTULO XI
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 309. O Estado disporá, por lei, sobre o planejamento da política agrícola, ouvi-
dos os proprietários, parceiros, posseiros, arrendatários e trabalhadores rurais, com 
os seguintes objetivos principais: 
I – propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação 
estável do campo; 
II – orientar a utilização racional de recursos naturais de forma sustentável, com-
patível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e 
conservação do solo e da água.
Art. 310. ...
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 119
III – a informação de medidas de caráter econômico, social, ambiental e de política 
agrícola; 
...
VI – a diversificação e rotação de culturas. 
...
Art. 319. ...
...
§5° Na articulação com a União, quando da exploração dos serviços e instalações de 
energia elétrica, e do aproveitamento energético dos cursos de água em seu territó-
rio, o Estado levará em conta os usos múltiplos e o controle das águas, a drenagem, 
a correta utilização das várzeas, a flora e a fauna aquática e a preservação do meio 
ambiente. 
§6° A proteção das águas deverá ser considerada na elaboração de normas legais 
relativas a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e 
demais recursos naturais e ao meio ambiente.
...
Art. 325. ...
Parágrafo único. (revogado).
§1º A gestão dos recursos hídricos deve privilegiar a produção de alimentos para 
consumo interno, especialmente de pequenos produtores familiares e assentamen-
tos rurais; 
§2º Os proprietários de terras contíguas aos espelhos d’água de açudes e canais 
hídricos construídos com participação do Estado, ou totalmente públicos, ficarão 
obrigados a estabelecer servidões com a finalidade de coletivizar o uso da água. 
...
Art. 327. O Estado dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, 
assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela 
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e cre-
ditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 
...
CAPÍTULO XII
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAIS
Art. 331. …
§14º. Integram o Sistema Único de Previdência os servidores estaduais que, embora 
não estáveis, nem estabilizados excepcionalmente pelo art. 19, do ADCT, da Cons-
tituição Federal, hajam contribuído e estejam a contribuir para o referido Sistema.
Art. 2º Acrescenta os arts. 148-A, 162-B, 237-A, 237-B, 237-C e 241-A, com a se -
guinte redação:
CAPÍTULO II
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 148-A. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrati-
va e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§1º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os cré-
ditos suplementares e os especiais, consignados à Defensoria Pública, ser-lhe-ão 
repassados em duodécimos até o dia vinte de cada mês.
§ 2º O Defensor Público-Geral poderá, justificadamente, solicitar créditos suple -
mentares e especiais ao Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Cabe à Lei Complementar organizar a Defensoria Pública, dispondo sobre sua 
competência, estrutura e funcionamento, bem como sobre a carreira de seus mem-
bros, observando as normas previstas na legislação federal e nesta Constituição, 
respeitada, obrigatoriamente, sua competência para:
I – praticar atos e decidir sobre a situação funcional dos membros da carreira e dos 
serviços auxiliares que serão organizados em quadros próprios.
…
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 162-B – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os Tribunais de Contas do 
Estado e dos Municípios, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas 
do Estado do Ceará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, os 
valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
CAPÍTULO III
DA CULTURA
Art. 237-A – O Estado do Ceará incentivará a promoção da cultura no âmbito dos 
Municípios. 
Art. 237-B – Será instituído, na forma da lei, o sistema estadual de arquivos, inte -
grado pelos arquivos estaduais e municipais, para a guarda, gestão, conservação e 
preservação dos documentos públicos.
§1° Nenhuma repartição pública destruirá ou desviará sua documentação, sem an-
tes submetê-la ao setor competente para a triagem.
§2° Aos interessados será assegurado amplo acesso aos documentos referidos neste 
artigo, respeitadas as restrições constitucionais.
Art. 237-C – A lei estabelecerá incentivos para produção e conhecimento de bens 
e valores culturais. 
§1° O Estado do Ceará poderá adotar modelo de Orçamento Participativo para a 
alocação de recursos públicos destinados à cultura e elaboração de Plano Plurianual 
correspondente.
§2º A lei estabelecerá o Plano Estadual de Cultura, de duração plurianual, visando o 
desenvolvimento do Estado e à integração das ações do poder público, respeitados 
os princípios dos direitos culturais elencados neste capítulo.
CAPÍTULO IV
DO DESPORTO E DO TURISMO
Art. 241-A – O Estado promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento 
econômico e social, de divulgação, de valorização e preservação do patrimônio cultural e 
natural, respeitando as peculiaridades locais, coibindo a desagregação das comunidades 
envolvidas e assegurando o respeito ao meio ambiente e à cultura das localidades explo-
radas, estimulando sua autossustentabilidade.
§1° O Estado definirá a política estadual de turismo proporcionando condições ne -
cessárias para o desenvolvimento da atividade. 
§2° O instrumento básico de intervenção do Estado, decorrente da norma estatuída 
no caput deste artigo, será o plano diretor de turismo, estabelecido em lei, conside-
rado o potencial turístico das diferentes regiões, com a participação dos municípios 
envolvidos, direcionando as ações de planejamento, promoção e execução da polí-
tica estadual de turismo.
§3° Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, caberá ao Estado, em 
ação conjunta com os municípios, promover especialmente:
I – o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e 
culturais de interesse turístico do Estado;
II – a infraestrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando 
investimentos no fomento dos empreendimentos, equipamentos e instalações e na 
qualificação dos serviços;
III – a promoção de intercâmbio permanente, em âmbito nacional e internacional, 
visando ao aumento do fluxo turístico e a elevação da média de permanência do 
turista;
IV – medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o 
setor;
V – elaboração sistemática de pesquisas sobre oferta e demanda turística, com aná-
lise dos fatores de oscilação do mercado; 
120 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
VI – fomento ao intercâmbio permanente com outros Estados da Federação e com o ex-
terior, em especial com os países da América do Sul, visando ao fortalecimento do espírito 
de fraternidade e aumento do fluxo turístico nos dois sentidos, bem como a elevação da 
média de permanência do turista em território do Estado; 
VII – construção de albergues populares, favorecendo o lazer das camadas pobres 
da população. 
Art. 3º Ficam revogados o §4º do art. 3º, os arts. 8º, 12, §1º F do art. 42, inciso 
XI do art. 88, arts.145, 156, 159, 177, §4º do art. 162, inciso IV do art. 191, art. 194, 
alínea “d” , inciso I do art. 196, inciso VI do art. 203, §§ 4º e 5º do art. 213, §1º do 
art. 230, §§1º e 2º do art. 234, inciso III do art. 256, parágrafo único do art. 325, § 
3º do art. 105, alterado pela Emenda Constitucional nº 63, de 2 de julho de 2009 e 
§2º do art. 38.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de se -
tembro de 2009.
DEP . DOMINGOS FILHO – PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA – 1.º VICE-PRESIDENTE; DEP . 
FRANCISCO CAMINHA – 2.º VICE-PRESIDENTE; DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE – 1.º SECRETÁRIO; 
DEP . FERNANDO HUGO – 2.º SECRETÁRIO; DEP . HERMÍNIO RESENDE – 3.º SECRETÁRIO; DEP . 
OSMAR BAQUIT – 4.º SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 – D.O. DE 25.11.2009
Acrescenta parágrafo único ao art 88 da 
Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO  CEA RÁ, nos termos 
do art. 59, § 3 o da Constiuição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art. 1o – É acrescentado ao art. 88, Seção II, Capítulo II, do Título V,  da Constitui-
ção do Estado do Ceará.
Art. 88 – ...
Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar a atribuição mencionada 
no inciso XVII, primeira parte, aos Secretários de Estado, que observarão os limites 
traçados nas respectivas delegações. (NR).
Art. 2
o – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publi-
cação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  em Fortaleza, 18 de 
novembro de 2009.
DEP . DOMINGOS FILHO – PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA – 1.º VICE-PRESIDEN-
TE; DEP . FRANCISCO CAMINHA – 2.º VICE-PRESIDENTE; DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE – 
1
o SECRETÁRIO; DEP . FERNANDO HUGO – 2 o SECRETÁRIO; DEP . HERMÍNIO RESENDE 
– 3 o SECRETÁRIO; DEP . OSMAR BAQUIT – 4 o  SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 67
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. DE 8.12.2009 
Altera a alínea B do inciso I do § 3o do art. 71  da 
Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO  CEA RÁ, nos termos 
do art. 59, § 3 o da Constiuição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art. 1o – Dê-se a seguinte redação à alínea B do inciso I do § 3 o do art. 71 da 
Constituição do Estado do Ceará.
Art. 71 – ...
§ 3o ...
I –
b) a quarta vaga recairá em auditor e a sétima vaga recairá em membro do Minis-
tério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, segundo os critérios de 
antiguidade e merecimento, alternadamente.
§ 2
o –  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  em Fortaleza, 2 de 
dezembro de 2009.
DEP . DOMINGOS FILHO – PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA – 1.º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . FRANCISCO CAMINHA – 2.º VICE-PRESIDENTE; DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE – 1 o 
SECRETÁRIO; DEP . FERNANDO HUGO – 2o SECRETÁRIO; DEP . HERMÍNIO RESENDE – 3o 
SECRETÁRIO; DEP . OSMAR BAQUIT – 4o  SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68
DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 - D.O. DE 21.10.2010
Altera o Caput do Art. 153 da Constituição 
Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art. 1º O caput do art. 153 da Constituição Estadual passa a vigorar com a se -
guinte redação:
“Art. 153. O Procurador Geral do Estado, chefe da Procuradoria-Geral do Estado, e 
o Procurador Geral Adjunto, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre 
advogados com pelo menos dez anos de prática forense e de notório saber jurídico 
e reputação ilibada, com idade mínima de trinta anos. ” (NR).
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de ou-
tubro de 2010.
DEP . DOMINGOS FILHO - PRESIDENTE; DEP . GONY ARRUDA - 1.º VICE-PRESIDENTE; 
DEP . FRANCISCO CAMINHA - 2.º VICE-PRESIDENTE; DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE - 1.º 
SECRETÁRIO; DEP . FERNANDO HUGO - 2.º SECRETÁRIO; DEP . HERMÍNIO RESENDE -  3.º 
SECRETÁRIO; DEP . OSMAR BAQUIT - 4.º SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69
DE 18 DE JANEIRO DE 2011 - D.O. DE 9.2.2011
Altera o Art. 331 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 121
Art. 1º O art. 331 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte re -
dação:
“Art. 331. ...
§1º O Sistema Único de Previdência Social, mantido por contribuição previdenciária, 
atenderá, nos termos da Lei, a:
...
II - pensão por morte do segurado em favor dos dependentes seguintes, provada a 
dependência econômica na forma definida em Lei:
a) o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira e o ex-cônjuge separado 
juridicamente ou divorciado, desde que, nos dois últimos casos, na data do faleci-
mento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprova-
da, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge 
ou companheiro no rateio da pensão com os beneficiários de outras classes;
b) o filho até completar vinte e um anos de idade;
c) o filho inválido e o tutelado.
...
§4º A pensão por morte, prevista no parágrafo anterior, será devida a partir:
I - da data do óbito, se requerido o beneficio em até 90 (noventa) dias do faleci-
mento;
II - da data do requerimento, no caso de inclusão post-mortem, nos termos e situa-
ções definidos em lei;
III - da data do requerimento, se o benefício for requerido após noventa dias do 
óbito;
IV - da data do trânsito em julgado da sentença judicial, no caso de morte presu-
mida ou ausência.
§5º A pensão por morte decorrente de contribuição paga por qualquer ocupante de 
cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacio -
nal, ou por membros de quaisquer dos Poderes do Estado, inclusive do Ministério 
Público, somente poderá ter como beneficiários as pessoas indicadas no § 1°, inciso 
II, deste artigo, vedada a designação legal ou indicação de quaisquer outros benefi-
ciários, inclusive netos. A pensão será paga metade às pessoas indicadas na letra “a” 
do inciso II do §1º, deste artigo, em quotas iguais, salvo se verificados percentuais 
de pensão alimentícia, que serão observados, e metade, em partes iguais, aos indi-
cados nas letras “b” e “c” do inciso II do §1º,  deste artigo.
§6º Na falta dos beneficiários indicados na letra “a” do inciso II, do § 1°, por qualquer 
motivo, inclusive a perda superveniente da condição de beneficiário, a pensão por 
morte será paga integralmente aos beneficiários indicados nas letras “b” e “c” e vice-
-versa, observando-se sempre, na forma de rateio entre os concorrentes, o disposto 
nos parágrafos anteriores, inclusive quanto à incidência do percentual de pensão 
alimentícia, se existente, não podendo a quota percebida pelo cônjuge separado ju-
ridicamente ou ex-cônjuge divorciado, em qualquer hipótese, superar o percentual 
fixado a título de pensão alimentícia.
§7º Cessa o pagamento da pensão:
I - em relação ao cônjuge supérstite, companheira ou companheiro e ao ex-cônjuge 
separado juridicamente ou divorciado, beneficiário de pensão alimentícia, na data 
em que contraírem novas núpcias ou constituírem nova união estável;
II - em relação ao filho ou filha, na data em que atingir vinte e um anos, salvo se 
inválido(a) totalmente para qualquer trabalho até o falecimento do segurado, com-
provada, neste caso e a na forma da Lei, a dependência econômica em relação a 
este. 
III - em relação ao tutelado, na data em que atingir vinte e um anos, ainda que 
cessada a tutela com o óbito do segurado; 
IV - com o falecimento dos beneficiários; 
V  - em todos os demais casos definidos em lei.
...
§13. O servidor público civil ativo, os agentes públicos ativos e os membros de Po -
der ativos do Estado do Ceará, que permanecerem em atividade após completar as 
exigências para inativação, farão jus a abono de permanência nos termos e limites 
estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas Emendas. ”
Art. 2º A elevação do limite erário de percepção do beneficio da pensão por mor-
te de dezoito para vinte e um anos, no caso dos filhos válidos, operada por esta 
Emenda atinge as pensões ainda em curso quando de sua entrada em vigor, mas 
não retroage para revigorar benefícios já findos.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor quarenta e cinco dias após a 
sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de ja-
neiro de 2011.
DEP . FRANCISCO CAMINHA - PRESIDENTE; DEP . SINEVAL ROQUE - 2.º VICE-PRE-
SIDENTE; DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE - 1.º SECRETÁRIO; DEP . FERNANDO HUGO - 2.º 
SECRETÁRIO; DEP . HERMÍNIO RESENDE - 3.º SECRETÁRIO; DEP . OSMAR BAQUIT - 4.º 
SECRETÁRIO 
q     
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70
DE 18 DE JANEIRO DE 2011 – D.O. DE 23.2.2011
Acrescenta o Art. 180-A. ao Texto da 
Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art. 1º É acrescentado ao texto da Constituição Estadual o art. 180-A. com a se -
guinte redação:
“Art. 180-A. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria Geral de 
Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, de controle 
externo disciplinar, com autonomia administrativa e financeira, com objetivo ex -
clusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos 
militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das 
carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária.
Parágrafo único. O titular do Órgão previsto no caput deste artigo é considerado 
Secretário de Estado. ” (NR).
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de ja-
neiro de 2011.
DEP . FRANCISCO CAMINHA - PRESIDENTE; DEP . SINEVAL ROQUE - 2.º VICE-PRE-
SIDENTE; DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE - 1.º SECRETÁRIO; DEP . FERNANDO HUGO - 2.º 
SECRETÁRIO; DEP . HERMÍNIO RESENDE - 3.º SECRETÁRIO; DEP . OSMAR BAQUIT - 4.º 
SECRETÁRIO 
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71
DE 18 DE JANEIRO DE 2011 - D.O. DE 25.2.2011
Acrescenta o Art. 249-A à Constituição do 
Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art. 1º Fica inserido o art. 249-A na Constituição do Estado Ceará, com a seguinte 
redação:
122 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
“Art. 249-A. Fica instituído o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, de 
natureza contábil e financeira, destinado à manutenção dos serviços de saúde de 
média complexidade, em urgência e emergência, em atendimentos móveis de 
urgência e emergência, de odontologia especializada e de rede ambulatorial es-
pecializada.
§1º O Fundo previsto no caput é constituído:
I - por quinze por cento dos recursos a que se referem os incisos III e IV do art. 158 da 
Constituição Federal e os incisos I e II do art. 198 desta Constituição;
II - por recursos depositados pelo Estado na conta específica do Fundo, correspon-
dentes a dois terços do valor previsto no inciso I;
III - por outros recursos previstos em Lei específica.
§2º O Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde é subordinado à Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará.
§3º O Conselho Estadual da Saúde estabelecerá a disciplina geral para a utilização 
dos recursos do Fundo, no atendimento de seus objetivos, a ser formalizada por 
Decreto do Governador do Estado. 
§4º Outros serviços de saúde de média complexidade, previstos em Decreto do 
Governador do Estado, poderão ser mantidos por recursos do Fundo Estadual de 
Atenção Secundária à Saúde. ” (NR).
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de ja-
neiro de 2011.
DEP . FRANCISCO CAMINHA - PRESIDENTE; DEP . SINEVAL ROQUE - 2.º VICE-PRE-
SIDENTE; DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE - 1.º SECRETÁRIO; DEP . FERNANDO HUGO - 2.º 
SECRETÁRIO; DEP . HERMÍNIO RESENDE - 3.º SECRETÁRIO; DEP . OSMAR BAQUIT - 4.º 
SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº72, DE 1º DE 
DEZEMBRO DE 2011 - D.O. DE 06.12.2011
Altera os §§1º e 2º do Art.169 da Constituição 
Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art.1º Os §§1º e 2º do art.169 da Constituição do Estado do Ceará passam a vigo-
rar com a seguinte redação:
“Art.169. …
§1º Ao servidor afastado do cargo de carreira/função, do qual é titular, fica assegurado 
o direito de contar o período de exercício das funções das entidades referidas no caput 
deste artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exercício do cargo.
§2º Sendo a direção máxima da entidade representativa de classe, associação ou sindi-
cato, exercida de forma presidencialista ou colegiada, a garantia prevista no caput des-
te artigo será exercida no mínimo por 1 (um) representante para a associação e 3 (três) 
para o sindicato, sendo acrescida de mais um representante por cada 750 (setecentos e 
cinquenta) servidores em atividade, não podendo ultrapassar a 3 (três) membros para 
a associação e a 6 (seis) membros para o sindicato, devidamente indicados, permitindo 
o rodízio periódico ou substituição da indicação. ” (NR).
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1º de de -
zembro de 2011.
Dep. Roberto Cláudio PRESIDENTE; Dep. Dr. Sarto 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. Tin Go-
mes 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. José Albuquerque 1º SECRETÁRIO; Dep. Neto Nunes 
2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime 3º SECRETÁRIO; Dep. Teo Menezes 4º SECRETÁRIO
 
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº73, DE 1º DE 
DEZEMBRO DE 2011 - D.O. DE 06.12.2011
Acrescenta o Parágrafo Único ao Art.18 da 
Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional.
Art.1º O art.18 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do parágrafo 
único, com a seguinte redação:
“Art.18....
Parágrafo único. O dia 25 de março fica estabelecido como data magna do Estado 
do Ceará” . (NR).
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1º de de -
zembro de 2011.
Dep. Roberto Cláudio - PRESIDENTE; Dep. Dr. Sarto - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. Tin 
Gomes - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. José Albuquerque - 1º SECRETÁRIO; Dep. Neto 
Nunes - 2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Teo Menezes - 4º 
SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº74, DE 19 DE ABRIL DE 
2012 - D.O. DE 23.04.2012
Altera e acrescenta dispositivos aos arts.92 e 
154 da Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional. 
Art.1º O caput do art.92 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte 
redação, acrescentando o §2º a este artigo:
“Art.92. Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vin-
te e um anos de idade, no exercício dos direitos políticos, sendo vedada a nomeação 
daqueles considerados inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da Lei Com-
plementar de que trata o §9º do art.14 da Constituição Federal.
§1º Os Secretários de Estado deverão, no ato da posse e anualmente, fazer declara-
ção pública de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o pri-
meiro grau ou por adoção, a ser publicada no Diário Oficial do Estado e posta à dis-
posição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado.
§2º As mesmas condições e vedações previstas no caput deste artigo aplicam-se à 
nomeação para os cargos de Secretário Adjunto e de outras autoridades que dete -
nham, nos termos da lei, atribuições equiparadas ao de Secretário de Estado ou ao 
de Secretário Adjunto. ” (NR).
Art.2º Fica acrescentado ao art.154 da Constituição do Estado os §§14 e 15 com 
a seguinte redação:
“Art.154....
§14. Fica vedada a nomeação ou a designação para cargos de provimento em co -
missão daqueles considerados inelegíveis, em razão de atos ilícitos nos termos da 
Lei Complementar de que trata o §9º do art.14 da Constituição Federal, no âmbito 
da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do 
Estado do Ceará, incluídos os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 123
§15. É vedada, ainda, a nomeação direta para membros dos Tribunais de Contas, 
bem como para compor listas para efeitos de investidura e promoção no âmbito do 
Poder Executivo, Poder Judiciário e do Ministério Público, daqueles inelegíveis em 
razão de atos ilícitos, nos termos da Lei Complementar de que trata o §9º do art.14 
da Constituição Federal, integrando critérios inarredáveis na escolha e nomeação de 
autoridades nos casos previstos nesta Constituição. ” (NR).
Art.3º Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril 
de 2012.
Dep. Roberto Cláudio - PRESIDENTE; Dep. Dr. Sarto - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. Tin 
Gomes - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. José Albuquerque - 1º SECRETÁRIO; Dep. João 
Jaime - 2º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO; Dep. Teo Menezes - 3º SECRETÁRIO EM EXER-
CÍCIO; Dep. Manoel Duca - 4º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº75, DE 20 DE 
DEZEMBRO DE 2012 - D.O. DE 27.12.2012
Altera Dispositivos da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional. 
Art.1º Fica acrescido ao art.154 da Constituição Estadual o inciso XXVII, com a 
seguinte redação:
“Art.154....
XXVII - as atividades de controle da Administração Pública Estadual, essenciais ao 
seu funcionamento, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controla-
doria, auditoria governamental e correição. ” (NR). 
Art.2º Fica acrescido ao Título VI da Constituição Estadual o Capítulo VI e os arts.
190-A, 190-B e 190-C, com a seguinte redação:
“TÍTULO VI
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art.190-A. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma inte -
grada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da admi-
nistração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado;
III - realizar o acompanhamento da execução da receita e da despesa e a fiscalização 
da execução física das ações governamentais;
IV - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contem-
plados com recursos do orçamento do Estado;
V - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e deveres do Estado, na forma da lei;
VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, respeitada a 
legislação de organização e funcionamento do sistema de controle interno de cada 
Poder, de iniciativa exclusiva do respectivo Poder.
§1º As atividades de controle interno serão desempenhadas por órgãos de nature -
za permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na 
forma de lei complementar.
§2º O controle interno poderá ser exercido de forma descentralizada, sob a coorde-
nação do órgão central do sistema de controle interno de cada Poder, na forma de 
lei complementar.
§3º Os responsáveis pelo sistema de controle interno de cada Poder, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tri-
bunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, na forma de lei 
complementar.
Art.190-B. Os entes e entidades públicas, as pessoas jurídicas do setor privado e as 
pessoas físicas que recebam recursos para execução de projetos em parceria com a 
Administração Pública Estadual, mediante convênios e quaisquer instrumentos con-
gêneres, deverão comprovar a boa e regular aplicação, na forma de lei complementar.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput implicará a proibição de cele-
brar novos convênios e instrumentos congêneres, inclusive termos aditivos de valor, 
na forma de lei complementar.
Art.190-C. Lei Complementar disporá sobre regras para transferências de recursos 
por meio de convênios e instrumentos congêneres, no âmbito do Poder Executivo 
Estadual. ” (NR).
Art.3º Fica revogado o art.67 da Constituição do Estado do Ceará. 
Art.4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de de -
zembro de 2012.
Dep. Roberto Cláudio - PRESIDENTE; Dep. Dr. Sarto - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. Tin Go-
mes - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. José Albuquerque - 1º SECRETÁRIO; Dep. Neto Nunes- 
2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Teo Menezes - 4º SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº76, DE 21 DE 
DEZEMBRO DE 2012 - D.O. DE 05.02.2012
Acrescenta o §5º ao art.76 e o §7º ao art.78 da 
Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art.1º Acrescenta o §5º ao art.76 e o §7º ao art.78 da Constituição do Estado do 
Ceará, que passarão a ter a seguinte redação:
“Art.76....
§5º O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas competências, observará 
os institutos da prescrição e da decadência, no prazo de cinco anos, nos termos da 
legislação em vigor.
...
Art.78....
§7º O Tribunal de Contas dos Municípios, no exercício de suas competências, obser-
vará os institutos da prescrição e da decadência, no prazo de cinco anos, nos termos 
da legislação em vigor. ” (NR).
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios adequarem as suas Leis 
Orgânicas até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data de publicação desta 
Emenda.
Art.3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de de -
zembro de 2012.
Dep. Roberto Cláudio - PRESIDENTE; Dep. Dr. Sarto - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. Tin 
Gomes - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. José Albuquerque - 1º SECRETÁRIO; Dep. Neto 
124 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Nunes - 2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Teo Menezes - 4º 
SECRETÁRIO
Republicada por incorreção
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº77, DE 3 DE OUTUBRO 
DE 2013 - D.O. DE 07.10.2013
Modifica o Art.73, Caput e o §6º do Art.79 da 
Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitu-
cional:
Art.1º Modifica o art.73, caput e o §6º do art.79 da Constituição do Estado do 
Ceará, com a seguinte redação:
“Art.73. Haverá uma Procuradoria de Contas, em número igual de Auditores, junto 
ao Tribunal de Contas do Estado, integrada por Procuradores de Contas, organizados 
em carreira, nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos mediante concurso 
público de provas e títulos, dentre brasileiros e bacharéis em Direito, com participa-
ção da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art.79....
§6º Haverá uma Procuradoria de Contas, em número igual de Auditores, junto ao 
Tribunal de Contas dos Municípios, integrada por Procuradores de Contas, orga-
nizados em carreira, nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos mediante 
concurso público de provas e títulos, dentre brasileiros e bacharéis em Direito, com 
participação da Ordem dos Advogados do Brasil. ” (NR)
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando o art.12 da Lei nº14.885, de 4 de dezembro de 2011.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de ou-
tubro de 2013.
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin Gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Lucílvio Girão - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Sérgio Aguiar - 1º SECRETÁRIO - Dep. Ma-
noel Duca - 2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Dedé Teixeira - 4º 
SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº78, DE 17 DE 
OUTUBRO DE 2013 - D.O. DE 17.10.2013
Altera o §10 do Art.154, da Constituição do 
Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
Art.1º O §10 do art.154, da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art.154....
§10. Nas hipóteses do inciso XIV deste artigo, quando se tratar de contratos tempo-
rários de professores, ocorrendo paralisações ou força maior, devidamente justifica-
das, que suspendam o calendário acadêmico ou escolar, impedindo o cumprimento 
da carga horária do semestre dentro do prazo de contratação, os respectivos Pro -
fessores Substitutos poderão ter seus contratos prorrogados no limite necessário 
da reposição das aulas, sem criação de qualquer vínculo, no caso dos temporários 
da área de defesa agropecuária os contratos poderão ser prorrogados por mais doze 
meses, contados do prazo final da primeira prorrogação, e nos demais casos, pode-
rão ser prorrogados por mais cento e vinte dias contados do prazo final da primeira 
prorrogação, quando já autorizada nova contratação temporária por lei específica 
ou quando já autorizado concurso público para provimento de cargo efetivo. ” (NR)
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de ou-
tubro de 2013.
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin Gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Lucílvio Girão - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Sérgio Aguiar - 1º SECRETÁRIO; Dep. Ma-
noel Duca - 2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Dedé Teixeira - 4º 
SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº79, DE 5 DE 
DEZEMBRO DE 2013 - D.O. DE 11.12.2013
Acrescenta o Inciso XI ao Art.28 da Constituição 
do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
Art.1º O art.28 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.28. Compete aos Municípios:
…
XI – O direito de liberdade de decisão quanto à associação ou não à Associação de 
Municípios, em nível estadual e em nível federal, inclusive com pagamento de con-
tribuição, prevista em lei. ”
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de de -
zembro de 2013.
Dep. José albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Lucílvio girão - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Sérgio aguiar - 1º SECRETÁRIO; Dep. Ma-
noel duca - 2º SECRETÁRIO; Dep. João jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Dedé teixeira - 4º 
SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUICIONAL Nº80, DE 10 DE ABRIL 
DE 2014 - D.O. DE 16.04.2014
Dá nova redação ao art.60, inciso v, §1º e 
inciso ii; art.64, §1º; art.89, inciso i; art.108, 
inciso vii, alínea “a” , inciso vii, e art.148-a, da 
Constituição do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
Art.1º O art.60, inciso V, §1º e inciso II; art.64, §1º; art.89, inciso I; art.108, inciso 
VII, alínea “a” e art.148-A da Constituição do Estado do Ceará passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art.60.
V – ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos Tribunais de Contas, em maté-
rias de sua competência privativa, previstas nesta Constituição;
§1º.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 125
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Le -
gislativa, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública 
Estadual e dos Tribunais de Contas.
Art.64.
§1º Não poderão ser objeto de delegação a matéria reservada à Lei Complementar, 
as matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, nem as de iniciati-
va do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais 
de Contas.
Art.89.
I – o livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da De-
fensoria Pública e dos Poderes dos Municípios.
Art.108.
VII –.
a) Nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Esta-
duais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, os membros da Defen-
soria Pública, os Prefeitos, o Comandante Geral da Polícia Militar e o Comandante 
Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Art.148-A. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional, financeira e 
administrativa, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e subordinação ao disposto no art.99, §2º, da Constituição Federal, cabendo-lhe 
especialmente:
I – praticar atos próprios de gestão;
II – decidir sobre situação funcional e administrativa de seus
membros e do serviço auxiliar ativo, organizados em quadro próprio;
III – apresentar sua proposta orçamentária;
IV – propor privativamente ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus 
cargos da carreira e serviços auxiliares, bem como a fixação, revisão e reajuste dos 
subsídios de seus membros e dos vencimentos de seus servidores;
V – propor ao Poder Legislativo a criação e a alteração da legislação de interesse 
institucional;
VI – expedir atos de provimento dos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, de 
promoção, remoção, readmissão, disponibilidade e de reversão;
VII – editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão e outros que importem 
em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de dispo -
nibilidade de membros da Defensoria Pública do Estado e de seus servidores dos 
serviços auxiliares;
VIII – exercer outras competências decorrentes de sua autonomia na forma da lei” 
(NR)
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril 
de 2014.
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin Gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Lucílvio Girão - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Sérgio Aguiar - 1º SECRETÁRIO; Dep. Ma-
noel Duca - 2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Dedé Teixeira - 4º 
SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 26 DE AGOSTO 
DE 2014  - D.O. DE 28.08.2014
 
Acrescenta o Capítulo III-A – da administração 
fazendária, ao título VI - das atividades 
essenciais dos Poderes Estaduais, mediante 
acréscimo do art. 153–A  da Constituição do 
Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
Art. 1º Acrescenta o Capítulo III - A – Da Administração Fazendária, ao Título VI – 
Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais, com a seguinte redação:
 
“CAPÍTULO III - A
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
 
Art.153-A. A Administração Fazendária é instituição permanente, essencial ao 
funcionamento do Estado, competindo-lhe a gestão tributária e das finanças es-
taduais, com dotação orçamentária própria, assegurada autonomia administrativa, 
funcional e financeira, nos termos, limites e condições estabelecidos na lei comple-
mentar de que trata o § 1º deste artigo, sendo ainda observado:
I – precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
II – será composta por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários 
para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com a dos demais 
entes federados, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fis-
cais, na forma da lei ou convênio;
III – as atividades exercidas pelos integrantes da carreira da Administração Fazen-
dária Estadual são consideradas essenciais e típicas de Estado.
§ 1º Lei orgânica, de natureza complementar, de iniciativa exclusiva do Chefe do 
Poder Executivo, disporá sobre a Administração Fazendária Estadual, disciplinará 
suas competências e estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira, suas 
prerrogativas, garantias e vedações.
§ 2° O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, percentual do to-
tal de sua receita de impostos, a ser estabelecido na lei complementar de que trata 
o § 1º deste artigo, para a realização de suas atividades, em conformidade com o 
disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, 
nos termos definidos na lei complementar de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º Os integrantes da Administração Fazendária deverão enviar, anualmente, de -
claração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até primeiro 
grau ou por adoção, à unidade de gestão de pessoas competente, que adotará as 
providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras ir-
regularidades.
§ 5º Compete exclusivamente aos integrantes da Administração Fazendária, o lan-
çamento do crédito tributário, nos termos definidos na lei de que trata o § 1º do 
art. 153-A. ” (NR)
 
Art. 2º Integram a Administração Fazendária todos os servidores que, na data da 
promulgação desta Emenda, componham o Grupo Ocupacional Tributação, Arreca-
dação e Fiscalização - TAF , bem como os que ingressarem posteriormente, na forma 
prevista no §3º do art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 3º A lei complementar de que trata o §1º do art. 153-A, deverá ser publicada 
em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Emenda.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos XVII e 
XXVI e os §§ 8º e 9º do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agos-
to de 2014.
 
DEP . JOSÉ ALBUQUERQUE - PRESIDENTE; DEP . TIN GOMES - 1.º VICE-PRESIDENTE ; 
DEP . LUCÍLVIO GIRÃO - 2.º VICE-PRESIDENTE; DEP . SÉRGIO AGUIAR - 1.º SECRETÁRIO; 
DEP . MANOEL DUCA - 2.º SECRETÁRIO ; DEP . JOÃO JAIME - 3.º SECRETÁRIO ; DEP . EL Y 
AGUIAR - 4.º SECRETÁRIO em exercício
q
126 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº82, DE 28 DE MAIO DE 
2015 - D.O. DE 29.05.2015
ALTERA O INCISO II E ACRESCENTA §4º NO 
ART.54, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO 
CEARÁ.
 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional: 
Art.1º Fica alterado o inciso II e acrescido o §4º no art.54, da Constituição do Esta-
do do Ceará, com a seguinte redação: “Art.54. Não perderá o mandato o Deputado:
... 
II - licenciado por motivo de doença, licença-maternidade, ou para tratar, sem re -
muneração, de interesse particular, desde que, nessa hipótese, o afastamento não 
transponha 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; 
...
§4º Será de 120 (cento e vinte) dias o afastamento por licença-maternidade, pror-
rogável por 60 (sessenta) dias. ” (NR) 
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio 
de 2015. 
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin Gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Danniel Oliveira - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Sérgio Aguiar - 1º SECRETÁRIO; Dep. 
Manoel Duca - 2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Joaquim No-
ronha - 4º SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº83, DE 2 DE JULHO DE 
2015 - D.O. DE 14.07.2015
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.20, 
O INCISO XII E §1º AO ART.28 DA CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ. 
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional: 
*Art.1º Acrescenta o parágrafo único ao art.20, que passa a ter a seguinte re -
dação: 
“Art.20....
Parágrafo único. Entende-se por dificultar o funcionamento previsto no in-
ciso IV deste artigo, quaisquer atos de agentes públicos que venham impedir, amea-
çar ou embaraçar o livre funcionamento dos templos e espaços de comunidades 
religiosas, inclusive com a exigência de documentos ou outros meios, sob o pretexto 
de condição necessária para seu regular funcionamento, devendo ser punidos os 
autores, especialmente se ocorrer prática de ato, fiscalizatório ou não, que venha 
a interferir de forma a impedir ou perturbar a realização de momentos de oração, 
celebração, cultos e liturgias. (NR)
*Suspenso por medida cautelar do Tribunal de Justiça, até o julgamento da ação direta de inconstitu-
cionalidade.
Art.2º Acrescenta o inciso XII e o §1º ao art.28, renumerando o seu parágrafo 
único para §2º, com a seguinte redação: 
Art.28....
XII – garantir a liberação de crença, não dificultando o funcionamento de cultos 
religiosos ou igrejas. 
§1º Entende-se por dificultar o funcionamento previsto no inciso XII deste artigo, 
quaisquer atos de agentes públicos que venham impedir, ameaçar ou embaraçar 
o livre funcionamento dos templos e espaços de comunidades religiosas, inclusi-
ve com a exigência de documentos ou outros meios, sob o pretexto de condição 
necessária para seu regular funcionamento, devendo ser punidos os autores, es-
pecialmente se ocorrer prática de ato, fiscalizatório ou não, que venha a interferir 
de forma a impedir ou perturbar a realização de momentos de oração, celebração, 
cultos e liturgias. ” (NR)
Art.3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 2 de julho 
de 2015. 
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin Gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Danniel Oliveira - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Sérgio Aguiar - 1º SECRETÁRIO; Dep. 
Manoel Duca - 2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Joaquim No-
ronha - 4º SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84, DE 03 DE 
DEZEMBRO DE 2015 - D.O. DE  04.12.2015
ACRESCENTA O § 6º AO ART. 205 DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
Art. 1° Fica acrescido ao art. 205 da Constituição Estadual o § 6º, nos seguintes 
termos:
“Art. 205. ...
...
§ 6º A criação ou a extensão de qualquer benefício ou vantagem funcional ou, 
ainda, de outras despesas referentes a agentes públicos estaduais, no âmbito dos 
três Poderes, incluídos o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de 
Contas, dependem, quando importar em gasto público, da aprovação em lei e da 
prévia previsão, na lei orçamentária anual e créditos adicionais, dos recursos neces-
sários ao custeio da despesa correspondente, aplicando-se esta última exigência de 
previsão orçamentária prévia também para nomeação de pessoal e provimento de 
cargos no serviço público. ” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de de -
zembro de 2015.
 Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin Gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Danniel Oliveira - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Sérgio Aguiar - 1º SECRETÁRIO; Dep. 
Manoel Duca - 2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Joaquim No-
ronha - 4º SECRETÁRIO
q 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 127
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 10 DE DEZEMBRO 
DE 2015 - D.O. DE 14.12.2015
Altera E REVOGA dispositivos da Constituição 
do Estado do Ceará.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
Art. 1º Os arts. 168, 330 e 331 da Constituição Estadual, passam a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 168. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social de 
que trata o art. 330, caput, desta Constituição serão aposentados e deixarão pensão 
aos seus dependentes, na forma do art. 40 da Constituição Federal. 
...
Art. 330. A previdência social dos servidores estaduais, detentores de cargos efe -
tivos, dos militares, dos membros de Poder, ativos, inativos e pensionistas dos Po -
deres Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, Legislativo e Judiciário, dos 
Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e do Ministério Público, será organi-
zada em sistema único e terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição 
do Estado do Ceará, dos segurados e dos pensionistas, observadas as normas gerais 
de contabilidade e atuária e critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atua-
rial, conforme o art. 40 da Constituição Federal e o disposto em lei complementar.
Art. 331 ...
§ 1º…
II - pensão por morte do segurado, na forma definida em lei;
III – salário-família, na forma definida em lei.
...
§ 3º A pensão por morte será calculada, na forma da lei, com base no subsídio, 
vencimentos ou proventos do segurado falecido, independentemente do número 
de dependentes inscritos, respeitado, em qualquer caso, o teto remuneratório apli-
cável, e observado o disposto no § 7º do art. 40, da Constituição Federal.
…
§ 5º Lei definirá a forma de concessão, rateio e o marco inicial do benefício de pen-
são, inclusive as causas de sua cessação e o rol de dependentes. ”(NR)
Art. 2º Revogam-se o art. 165, os incisos e parágrafos do art. 168 e os seguintes 
dispositivos do art. 331 da Constituição Estadual: 
I - alíneas “a” , “b” e “c” do inciso II do § 1º, alteradas pela Emenda Constitucional nº 
69, de 18 de janeiro de 2011;
II - incisos IV e V do §1º;
III - §§ 4º, 6º e 7º, alterados pela Emenda Constitucional nº 69, de 18 de janeiro 
de 2011; e
IV - §§ 8º, 9º e 10, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 39, de 5 de maio 
de 1999.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de de -
zembro de 2015.
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin Gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Danniel Oliveira - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Sérgio Aguiar - 1º SECRETÁRIO; Dep. 
Manoel Duca - 2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Joaquim No-
ronha - 4º SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 86, DE 16 DE FEVEREIRO 
DE 2016 - D.O. DE 16.02.2016
ALTERA O § 10 DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
Art. 1° O § 10 do art. 154 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 154 ...
§ 10. Nas hipóteses do inciso XIV deste artigo, quando se tratar de contratos tempo-
rários de professores, ocorrendo paralisações ou força maior, devidamente justifica-
das, que suspendam o calendário acadêmico ou escolar, impedindo o cumprimento 
da carga horária do semestre dentro do prazo de contratação, os respectivos Pro -
fessores Substitutos poderão ter seus contratos prorrogados no limite necessário 
da reposição das aulas, sem criação de qualquer vínculo; no caso dos temporários 
da área de defesa agropecuária, bem como das de arquitetura, engenharia e cargos 
técnicos inerentes a essas áreas, os contratos poderão ser prorrogados por mais doze 
meses, contados do prazo final da primeira prorrogação; nos demais casos, pode -
rão ser prorrogados por mais cento e vinte dias contados do prazo final da primeira 
prorrogação, quando já autorizada nova contratação temporária por lei específica 
ou quando já autorizado concurso público para provimento de cargo efetivo. ” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fe -
vereiro de 2016.
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin Gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Danniel Oliveira - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Sérgio Aguiar - 1º SECRETÁRIO; Dep. 
Manoel Duca - 2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Joaquim No-
ronha - 4º SECRETÁRIO
q
7EMENDA CONSTITUCIONAL Nº87, DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2016  - D.O. DE 21.12.2016
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 
ALTERA O ART.11, O §4º DO ART.35, O §10 DO ART.37, 
O §1º DO ART.40, O §1º DO ART.41, O CAPUT DO 
ART.42, OS §§1º D, 1º E, 1º H E 2º, ALÉM DO INCISO II 
DO §3º, E OS §§4º E 5º, TODOS DO ART.42; A ALÍNEA 
“A” , DO INCISO III E OS INCISOS IV, VI, XI E XIV DO 
ART.49; O INCISO V DO ART.60, O INCISO II DO §1º 
DO ART.60; O §1º DO ART.64, A SUBSEÇÃO III DA 
SEÇÃO VI DO CAPÍTULO I DO TÍTULO V, O PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART.77, O QUAL É ACRESCIDO DE NOVOS 
PARÁGRAFOS; O CAPUT E OS PARÁGRAFOS DO 
ART.78, O INCISO XIII DO ART.88, A ALÍNEA “B” DO 
INCISO VII DO ART.108; O INCISO II DO ART.151, OS 
§§14 E 15 DO ART.154, O ART.162-A, O ART.162-B, O 
ART.162-C, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ. REVOGA OS ARTS.79 E 81 DA CONSTITUIÇÃO 
7  A ADIN nº 5638, julgou prejudicada a Emenda Constitucional nº 87, de 21 de 
dezembro de 2016 - D.O. 21.12.2016.
Revogada pela Emenda Constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017 - D.O. 
21.08.2017
128 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
ESTADUAL. ACRESCENTA AO ART.49 DA CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, OS INCISOS XXXIII E XXXIV. 
ACRESCENTA-SE AO ART.76 DA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ O §4º A. INSTITUI O TERMO DE 
AJUSTAMENTO DE GESTÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
Art.1º Fica extinto o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a par-
tir da publicação da presente Emenda Constitucional.
Art.2º Os atuais Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios são postos 
em disponibilidade, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional, com 
direito à percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios direitos e 
vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
§1º A escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em caso 
de vaga aberta, excepcional e temporariamente, e desde que atendidos os requi-
sitos previstos no §1º do art.71 da Constituição do Estado do Ceará, deverá recair 
no Conselheiro em disponibilidade mais antigo no cargo, fixada a data da posse no 
extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará para efeito de compa-
ração, independentemente da origem de nomeação.
§2º O nome escolhido, na forma do §1º deste artigo, somente poderá ser rejeitado 
por 3/5 (três quintos) dos deputados estaduais. 
§3º Inexistindo Conselheiros em disponibilidade que atendam às condições do §1º 
do art.71 da Constituição do Estado do Ceará, o processo de escolha dos Conselhei-
ros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará deverá observar o §3º do art.71 da 
Constituição Estadual. 
§4º O Conselheiro em disponibilidade contribuirá para o Sistema Único de Pre -
vidência Social do Estado do Ceará – SUPSEC, na forma da lei, e o tempo de con-
tribuição correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade, será 
contado para efeito de aposentadoria.
Art.3º Todos os processos ativos do Tribunal de Contas dos Municípios deverão ser 
redistribuídos perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no prazo de até 5 
(cinco) dias úteis, contados da publicação da presente Emenda Constitucional.
Art.4º Todos os servidores efetivos do Tribunal de Contas dos Municípios do Esta-
do do Ceará ficam incorporados e aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará, imediatamente a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.
§1º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias úteis, a contar da publicação da presente 
Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao 
Poder Legislativo Projeto de Lei que disponha sobre um novo Plano de Cargos, Car-
reiras e Remuneração de seus servidores efetivos.
§2º Até a data da publicação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, 
referido no §1º, os servidores oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Es-
tado do Ceará devem ascender na carreira com base nos requisitos e regras previstas 
na Lei Estadual nº14.255, 27 de novembro de 2008, sem prejuízo das remunerações 
fixas e variáveis.
§3º Será instituída comissão para elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras 
e Remuneração dos servidores, composta por servidores oriundos do Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará, de forma paritária, que apresentará o resultado do trabalho ao Presidente 
do Tribunal.
§4º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias úteis, a contar da publicação da presente 
Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao 
Poder Legislativo Projeto de Lei que disponha sobre a nova estrutura de cargos no 
âmbito de sua estrutura administrativa.
§5º Até a data da publicação da Lei a que se refere o §4º do presente artigo, ficam 
aproveitados, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os ocupantes de cargos 
em comissão e eventuais funções comissionadas do extinto Tribunal de Contas dos 
Municípios, além de mantidas as funções de confiança.
§6º Os servidores inativos e pensionistas do extinto Tribunal de Contas dos Municí-
pios do Estado do Ceará deverão integrar o quadro de inativos do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº12, de 23 de junho de 1999 
e alterações posteriores.
§7º Enquanto não entrarem em vigor as leis a que se referem os §§1º e 4º deste 
artigo, aplica-se a legislação vigente ao quadro de pessoal de cada uma das Cortes 
de Contas.
§8º O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no prazo de 20 (vin-
te) dias úteis após a publicação desta Emenda Constitucional, deverá publicar ato 
com a discriminação da lotação dos servidores oriundos do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado do Ceará nos quadros e órgãos internos do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará.
§9º Para todos os fins de direito, o disposto no caput deve ser considerado como 
ato de redistribuição dos cargos.
§10. O aproveitamento imediato dos servidores efetivos, a que se refere o caput 
deste artigo, observará o disposto no art.37, inciso II, e art.39, §1º, ambos da Cons-
tituição Federal.
Art.5º Os Procuradores de Contas e os Auditores que atuam perante o Tribunal 
de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam aproveitados perante o Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente Emenda Consti-
tucional.
Art.6º Considerando o disposto nos arts.1º e 5º desta Emenda Constitucional, o 
art.72, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.72. Os Auditores, em número de 6 (seis), serão nomeados pelo Governador do 
Estado, dentre cidadãos que preencham as qualificações exigidas para o cargo de 
Conselheiro, mediante concurso de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de 
Contas, observada a ordem de classificação. ” (NR)
Art.7º Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente 
Emenda, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo 
Projeto de Lei que disponha sobre sua nova Lei Orgânica.
Parágrafo único. Até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observarão os 
regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do 
Tribunal de Contas dos Municípios às contas municipais e os do Tribunal de Contas 
do Estado às contas estaduais.
Art.8º Todo o acervo do Tribunal de Contas dos Municípios passa a integrar o pa-
trimônio do Tribunal de Contas do Estado.
Art.9º Os saldos e dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios, 
existentes à data da promulgação desta Emenda, passam a compor as respectivas 
rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ficando a cargo 
deste o cumprimento das obrigações financeiras assumidas.
§1º Observado o disposto no art.24, §§2º e 3º da Constituição Federal, o Tribu-
nal de Contas do Estado do Ceará disporá da soma dos limites de despesa total de 
pessoal fixados para ambas as Cortes de Contas, os quais devem ser considerados, 
prioritariamente, para o cômputo integral das despesas com pessoal de membros, 
Auditores, Procuradores de Contas e dos servidores ocupantes de cargos efetivos 
que tenham ingressado nos respectivos quadros permanentes de pessoal na forma 
do art.37, inciso II, da Constituição Federal.
§2º Os contratos administrativos e os convênios firmados pelo Tribunal de Contas 
dos Municípios, que estejam vigentes na presente data, devem ser aproveitados e 
executados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em conformidade com os 
seus respectivos prazos de vigência, até o limite de 90 (noventa) dias úteis, salvo 
quanto àqueles que admitem prorrogação, que a critério da Administração, poderão 
ser prorrogados, nos termos da Lei.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 129
§3º Os servidores ocupantes de cargos de outros órgãos, que estejam cedidos ao 
Tribunal de Contas dos Municípios, ficam aproveitados no Tribunal de Contas do Es-
tado do Ceará – TCE, com prorrogação dos respectivos prazos de cessão, pelo prazo 
mínimo de 90 (noventa) dias úteis, cabendo à Administração do TCE dispor quanto 
à sua necessidade após o referido prazo.
Art.10. O art.11, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a se -
guinte redação:
“Art.11. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte 
legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Con-
tas do Estado, exigir-lhe completa apuração e devida aplicação das sanções legais 
aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de 
providências, obrigada a manifestar-se sobre a matéria.
§1º A denúncia deverá ser instruída com documentos que revelem indícios su-
ficientes à existência e à apuração dos fatos, arquivando-se a que desatender a 
determinação deste parágrafo.
§2º Assiste ao cidadão legitimidade para postular, perante os órgãos públicos es-
taduais ou municipais, a apuração de responsabilidade, em caso de danos ao meio 
ambiente, conforme o disposto em lei. ” (NR)
Art.11. O §4º do art.35, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art.35....
...
§4º Os Vereadores deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens 
de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, ao Tribunal 
de Contas do Estado, que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de 
enriquecimento ilícito ou outras irregularidades. ” (NR)
Art.12. O §10 do art.37, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art.37....
...
§10. Os prefeitos e vice-prefeitos deverão enviar anualmente declaração de seus 
bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por 
adoção, ao Tribunal de Contas do Estado, que adotará as providências cabíveis em 
caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades. ” (NR)
Art.13. O §1º do art.40, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art.40....
...
§1º O pedido de intervenção encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado ou 
mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta 
de seus membros, será feito conforme representação fundamentada ao Governador 
do Estado. ” (NR)
Art.14. O §1º do art.41, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art.41....
...
§1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tri-
bunal de Contas do Estado. ” (NR) 
Art.15. O caput do art.42, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art.42. Para fins da fiscalização dos atos administrativos da gestão orçamentária, 
financeira, patrimonial e operacional, os Prefeitos Municipais são obrigados a en-
viar às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 do mês 
subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos re-
cebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da Administração Municipal, 
mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo 
Tribunal de Contas do Estado, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e 
da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos 
adicionais. ” (NR)
Art.16. Os §§1º D, 1º E, 1º H e 2º, além do inciso II, do §3º, e os §§4º e 5º, todos 
do art.42, da Constituição do Estado do Ceará, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art.42....
§1ºD O Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEB, ao detectar 
irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo, deverá comunicar o fato ao Tri-
bunal de Contas do Estado e este adotará as providências cabíveis.
§1ºE O Tribunal de Contas do Estado poderá, a qualquer tempo, requisitar das 
prefeituras, das câmaras, suas unidades gestoras e aos demais órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas 
e mantidas pelo Poder Público Municipal, quaisquer documentos e demonstrativos 
contábeis relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados.
...
§1ºH A inadimplência de que trata o §1º do art.42 será suspensa, sem qualquer 
ressalva, e certificada pelo Tribunal de Contas do Estado expressamente, caso a nova 
gestão municipal mantiver-se adimplente com todas as suas obrigações de pres-
tações de contas, relativas às competências de seu mandato, e tiver comprovado 
perante o Tribunal de Contas do Estado, o ajuizamento de ação para apurar as res-
ponsabilidades pelo descumprimento daquelas obrigações de prestação de contas 
devidas por seus antecessores, ressalvando-se os casos em que o gestor municipal 
seja reeleito.
§2º O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito 
deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara Municipal, a qual, no prazo máximo de 10 (dez) dias após 
o julgamento, comunicará o resultado ao TCE.
§3º...
II – no caso de omissão do Presidente da Câmara na remessa da cópia prevista no 
inciso anterior, caberá ao Tribunal de Contas do Estado comunicar a desaprovação 
das contas ao Ministério Público.
§4º As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apre -
sentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, 
durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e 
apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, de -
corrido este prazo, as contas serão, até o dia 10 de abril de cada ano, enviadas pela 
Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado para que este 
emita o competente parecer.
§5º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo Poder Executivo, 
até o dia 1º de outubro de cada ano, à Câmara Municipal, que apreciará a matéria 
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, e a Lei Orçamentária deverá ser encami-
nhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 30 de dezembro. ” (NR)
Art.17. A alínea “a” do inciso III, e inciso IV, do art.49 da Constituição do Estado do 
Ceará, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.49. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
...
III -....
a) três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
...
IV – escolher quatro sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará;” (NR)
Art.18. O inciso V do art.60, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art.60....
...
V – ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará, em matérias de sua competência privativa, previstas nesta Constituição;” 
(NR)
130 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Art.19. O inciso II, do §1º do art.60, da Constituição do Estado do Ceará, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art.60....
...
§1º...
...
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Le -
gislativa, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública 
Estadual e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. ” (NR)
Art.20. O §1º do art.64, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.64....
§1º Não poderão ser objeto de delegação a matéria reservada à Lei Complementar, 
as matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, nem as de iniciati-
va do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará. “ (NR)
Art.20-B. O §2º do art.71, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art.71....
...
§2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I – três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sen-
do dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Especial 
junto ao Tribunal de Contas do Estado, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, ob-
servando-se os critérios de antiguidade e merecimento;
II – quatro pela Assembleia Legislativa, obedecidos os requisitos previstos no §1º 
deste artigo. ” (NR)
Art.21. O art.73, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a se -
guinte redação:
“Art.73. Haverá uma Procuradoria de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, 
integrada por seis Procuradores de Contas, organizados em carreira, nomeados pelo 
Governador do Estado, escolhidos mediante concurso público de provas e títulos, 
dentre brasileiros e bacharéis em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados 
do Brasil. ” (NR)
Art.22. A subseção III, da Seção VI, do Capítulo I, do Título V, da Constituição do 
Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: Da Fiscalização Contábil, 
Financeira e Orçamentária do Município. ” (NR)
Art.23. O parágrafo único do art.77 da Constituição do Estado do Ceará, passa 
a ser §1º.
Art.24. Acrescenta-se ao art.77, da Constituição do Estado do Ceará, os §§2º, 3º, 
4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art.77...
...
§2º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribu-
nal de Contas do Estado.
§3º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas 
que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de 
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§4º A apreciação das contas pela Câmara Municipal se dará no prazo de 60 (ses-
senta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará, contados do início da sessão legislativa imediata.
§5º Decorrido o prazo previsto no §4º deste artigo, sem que as contas tenham 
sido julgadas pela Câmara Municipal, serão elas tidas como aprovadas ou rejeitadas 
conforme a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado, inclusive para 
os fins de incidência da inelegibilidade prevista no art.1º, inciso I, alínea “g” , da Lei 
Complementar Federal nº64, de 18 de maio de 1990, com a redação que lhe deu a 
Lei Complementar Federal nº135, de 4 de junho de 2010.
§6º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. ” (NR)
Art.25. O caput do art.78, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art.78. Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:” (NR)
Art.26. Ficam alterados e renumerados os parágrafos do art.78, da Constituição do 
Estado do Ceará, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.78....
§1º No caso de contrato, o ato de sustação será expedido pela Câmara Municipal, 
que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
§2º Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, não 
efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas do Estado 
adotará as medidas legais cabíveis.
§3º As decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de 
delito ou multa, terão eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de 
Contas exigir a devolução do processo dentro do prazo improrrogável de 40 (qua-
renta) dias para a adoção de medidas cabíveis junto à Procuradoria-Geral de Justiça, 
Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Eleitoral.
§4º O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembleia Legislativa Esta-
dual, anualmente, até 120 (cento e vinte) dias após o início do exercício financeiro, 
relatório das atividades desenvolvidas no âmbito das competências descritas no 
art.78 desta Constituição, prestando informações, sempre que lhe forem requisi-
tadas, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta Constituição ou em lei.
§5º Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para, na forma da lei, de -
nunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
§6º A assessoria e a consultoria jurídica do Tribunal de Contas do Estado serão 
exercidas por sua Procuradoria Jurídica, observada as competências da Procurado -
ria-Geral do Estado.
§7º O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas competências, observará 
os institutos da prescrição e da decadência, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos 
da legislação em vigor. ” (NR)
Art.27. Ficam revogados os arts.79 e 81, além do inciso XII do art.77 da Consti-
tuição do Estado do Ceará.
Art.28. O inciso XIII do art.88, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art.88. Compete privativamente ao Governador do Estado:
...
XIII – nomear os membros do Tribunal de Contas, observadas as disposições do 
art.71, §2º desta Constituição;” (NR)
Art.29. A alínea “b” do inciso VII do art.108, da Constituição do Estado do Ceará, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.108. Compete ao Tribunal de Justiça:
...
VII – processar e julgar, originariamente:
...
b) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do Es-
tado, da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de 
algum de seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado 
ou de algum de seus órgãos, do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas 
atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados 
do Ministério Público, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do 
Chefe do Gabinete do Governador, do Controlador e do Ouvidor-Geral do Estado, 
do Defensor Público-Geral do Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do 
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;” (NR)
Art.30. O inciso II do art.151, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art.151. Compete privativamente à Procuradoria-Geral do Estado:
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 131
...
II – representar os interesses do Estado junto ao Contencioso Administrativo Tribu-
tário e ao Tribunal de Contas do Estado;” (NR)
Art.31. Os §§14 e 15 do art.154, da Constituição do Estado do Ceará, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
Art.154....
...
§14. Fica vedada a nomeação ou a designação para cargos de provimento em co -
missão daqueles considerados inelegíveis, em razão de atos ilícitos nos termos da 
Lei Complementar de que trata o §9º do art.14 da Constituição Federal, no âmbito 
da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do 
Estado do Ceará, incluídos o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o Ministério 
Público.
§15. É vedada, ainda, a nomeação direta para membros do Tribunal de Contas do 
Estado, bem como para compor listas para efeitos de investidura e promoção no 
âmbito do Poder Executivo, Poder Judiciário e do Ministério Público, daqueles ine -
legíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da Lei Complementar de que trata o 
§9º do art.14 da Constituição Federal, integrando critérios inarredáveis na escolha e 
nomeação de autoridades nos casos previstos nesta Constituição. ” (NR)
Art.32. O art.162-A, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.162-A. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas do 
Estado do Ceará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, rela-
ção dos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e pensionistas, devendo 
a identificação ser por nome, sem abreviações, cargo efetivo ou função, cargo em 
comissão ou função gratificada, posto ou graduação, matrícula, órgão de lotação e 
de exercício. ” (NR)
Art.33. O art.162-B, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.162-B. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Es-
tado do Ceará, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas do Estado 
do Ceará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, os valores dos 
subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. ” (NR)
Art.34. O art.162-C, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.162-C. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará, o Ministério Público, as Autarquias e as Fundações Públicas do Es-
tado do Ceará publicarão, dentro do ano civil, no Diário Oficial do Estado, os valores 
gastos, em cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de publicação, com o 
pagamento dos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e pensionistas, e 
com o pagamento das pessoas físicas que, no mesmo período, prestaram serviços 
de natureza eventual ou permanente aos Poderes e órgãos do Estado do Ceará, e 
que por eles foram diretamente remunerados. ” (NR)
Art.35. Os incisos VI, XI e XIV do art.49, da Constituição do Estado do Ceará, pas-
sam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.49....
...
VI – sustar os atos normativos emanados do Poder Executivo e do Tribunal de Con-
tas do Estado do Ceará que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da 
delegação legislativa;
...
XI – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
administração indireta, e os do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
...
XIV – convocar, por sua iniciativa ou de qualquer de suas comissões, os Secretários 
de Estado, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, dirigentes de 
autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundações, para 
prestar, pessoalmente, informações sobre assunto específico, com atendimento no 
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade;” (NR)
Art.36. Acrescenta-se ao art.49, da Constituição do Estado do Ceará, os incisos 
XXXIII, XXXIV e XXXV, com a seguinte redação:
“Art.49....
...
XXXIII – julgar as contas apresentadas, anualmente, pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará;
XXXIV - proceder à tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, 
quando não apresentadas à Assembleia Legislativa dentro de 60 (sessenta) dias 
após a abertura da sessão legislativa;
XXXV – anular os atos administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por 
2/3 (dois terços) de seus membros, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, 
sem prejuízo da competência prevista no art.76, inciso XIII, desta Constituição. ” (NR)
Art.37. Acrescentam-se ao art.76, da Constituição do Estado do Ceará, os incisos 
XIII e XIV e o §4º A, com a seguinte redação:
“Art.76....
...
XIII – anular seus próprios atos administrativos, quando eivados de vícios que os 
tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, salvo 
aqueles decorrentes de processos de apreciação de contas, sujeitos, exclusivamente, 
a julgamento nos estritos termos da Constituição do Estado e de sua Lei Orgânica;
XIV – editar atos, instruções normativas e resoluções, no âmbito de suas atribuições, 
para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser observados 
pelas administrações estaduais e municipais, sendolhe vedado estabelecer obriga-
ções ou sanções distintas das previstas em Lei.
...
§4º A. Compete à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa incumbida da 
fiscalização e controle emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no prazo de 60 (sessenta) dias, subme-
tendo-as, em seguida, a julgamento pelo plenário. ” (NR)
Art.38. Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Termo 
de Ajustamento de Gestão - TAG, para regularizar atos e procedimentos dos Poderes, 
órgãos ou entidades por ele controlados, a ser regulamentado por Lei Complemen-
tar.
Art.39. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará adotará as providências necessá-
rias à assunção das novas atividades imediatamente após a publicação da presente 
Emenda Constitucional.
Art.40. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de de -
zembro de 2016.
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin Gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Danniel Oliveira - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Sérgio Aguiar - 1º SECRETÁRIO; Dep. 
Manoel Duca - 2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Joaquim No-
ronha - 4º SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2016 - D.O. DE 21.12.2016
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
132 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Art.1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 
dos seguintes dispositivos:
“Art.42. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social do Estado, que vigorará por dez exercícios financeiros, nos termos 
dos arts.43 a 49 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.43. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as 
despesas primárias correntes:
I - do Poder Executivo;
II – do Poder Judiciário;
III – da Assembleia Legislativa;
IV – do Ministério Público do Estado;
V – da Defensoria Pública do Estado;
VI – do Tribunal de Contas do Estado.
§1º Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá:
I - para o exercício de 2017, à despesa primária corrente paga no exercício de 2016, 
incluídos os restos a pagar pagos, corrigida em 7,0% (sete inteiros por cento);
II – para os exercícios posteriores, segundo definido na Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substi-
tuí-lo, ou 90% (noventa por cento) da variação positiva da Receita Corrente Líquida, 
ambos para o período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior 
a que se refere à Lei Orçamentária.
§2º Os limites estabelecidos na forma do art.46, do §1º do art.99, alínea “e” do 
art.74, parágrafo único do art.81, art.136 e art.148-A da Constituição Estadual não 
poderão ser superiores aos estabelecidos nos termos deste artigo.
§3º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária demonstrará os 
valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados cal-
culados na forma dos incisos I e II do §1º deste artigo.
§4º As despesas primárias correntes autorizadas na Lei Orçamentária Anual sujeitas 
aos limites de que trata este artigo não poderão exceder os valores máximos de -
monstrados nos termos do §3º deste artigo.
§5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante 
total autorizado da despesa primária corrente sujeita aos limites de que trata este 
artigo.
§6º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo:
I – transferências constitucionais estabelecidas nos incisos III e IV do art.158 da 
Constituição Federal;
II – créditos extraordinários a que se refere o §3º do art.167 da Constituição Federal 
e a situação prevista no art.88, inciso XIX da Constituição Estadual do Ceará;
III – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
§7º Para fins de verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, 
serão consideradas as despesas primárias correntes pagas, incluídos os restos a 
pagar pagos.
§8º O pagamento de restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2015 poderá 
ser excluído da verificação do cumprimento dos limites de que  trata este artigo, 
até o excesso de resultado primário dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do 
exercício em relação à meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§9º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos nesta Lei:
I – despesas relativas à saúde, inclusive as aplicações mínimas de recursos, no 
caso do Estado do Ceará, do produto de arrecadação dos impostos a que se refere o 
art.155 e dos recursos de que tratam os arts.157 e 159, inciso I, alínea “a” , e inciso II, 
da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que foram transferidas aos respecti-
vos Municípios, bem como os critérios de rateio de recursos da União vinculados à 
saúde destinados ao Estado do Ceará, e do Estado aos seus respectivos Municípios, 
objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
II – despesas relativas à Educação, inclusive as aplicações mínimas de recursos a 
que se refere o art.212 da Constituição Federal e art.216 da Constituição Estadual 
do Ceará.
§10. As limitações dispostas neste artigo não se aplicam a fundos cuja operaciona-
lização aconteça com recursos exclusivamente próprios, sem suplementação com 
recursos do Tesouro Estadual, ainda que haja previsão de dotação orçamentária na 
lei que instituiu.
Art.44. O Governador do Estado poderá propor, a partir do sexto exercício da vigên-
cia do Novo Regime Fiscal, projeto de Lei Complementar para alteração do método 
de correção dos limites a que se refere o inciso II do §1º do art.43 deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos 
limites por mandato governamental.
Art.45. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicamse, até o final 
do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, aos Poderes e Órgãos 
elencados nos incisos I a VII do caput do art.43 deste Ato das Disposições Constitu-
cionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes 
vedações:
I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração de membros do Poder ou de órgão, de servidores e empregados públi-
cos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial ou de determinação legal 
decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional;
II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as repo -
sições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e 
aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
V – realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas 
no inciso IV;
VI – criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de repre -
sentação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do 
Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado, e de 
servidores e empregados públicos e militares;
VII – criação de despesa obrigatória;
VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da 
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso 
IV do caput do art.7º da Constituição Federal.
§1º Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite 
de que trata o inciso I do caput do art.43 deste Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, ficam vedadas:
I – a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a 
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação 
das despesas com subsídios e subvenções;
II – a concessão ou ampliação de incentivos ou benefício de natureza tributária, 
excetuado aqueles que impactem positivamente a arrecadação.
§2º No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de que trata 
o caput do art.43 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a 
concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art.37 da Constituição Federal.
§3º As vedações previstas neste artigo aplicam-se também a proposições legislativas.
Art.46. As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:
I – não constituirão obrigação de pagamento futuro pelo Estado ou direitos de ou-
trem sobre o erário;
II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos cons-
titucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de des-
pesas.
Art.47. A proposta de lei que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompa-
nhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Art.48. A proposta de lei que crie ou amplie renúncia de receita deverá ser acom-
panhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e de pelo menos 
uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa 
de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, ma-
joração ou criação de tributo ou contribuição, expansão da  atividade econômica, 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 133
modernização dos controles fiscais, implementação da substituição tributária, den-
tre outras.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a anistia, remissão, subsídio, 
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação de 
base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefí-
cios, quando concedidos em caráter geral.
Art.49. A tramitação de proposição elencada no caput do art.58 da Constituição Es-
tadual, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa 
por até vinte dias, a requerimento de um quarto dos membros da Casa, nos termos 
regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal. ” (NR)
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de de -
zembro de 2016.
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin Gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Danniel Oliveira - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Sérgio Aguiar - 1º SECRETÁRIO; Dep. 
Manoel Duca - 2º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 3º SECRETÁRIO; Dep. Joaquim No-
ronha -  4º SECRETÁRIO
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 11 DE MAIO DE 
2017 - D.O. DE 17.05.2017.
ALTERA O ART.154, §10, DA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
Art.1º O §10 do art.154 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art.154....
§10. Nas hipóteses do inciso XIV deste artigo, quando se tratar de Contratos Tem-
porários de Professores, ocorrendo paralisações ou força maior, devidamente jus-
tificadas, que suspendam o calendário acadêmico ou escolar, impedindo o cumpri-
mento da carga horária do semestre dentro do prazo de contratação, os respectivos 
Professores Substitutos poderão ter seus contratos prorrogados no limite necessário 
da reposição das aulas, sem criação de qualquer vínculo; no caso dos temporários 
da área de defesa agropecuária, de arquitetura, de engenharia, de cargos técnicos 
inerentes a essas áreas, bem como de cargos cujo desempenho esteja relacionado a 
projetos estaduais de habitação e de desenvolvimento urbano, os contratos poderão 
ser prorrogados por mais 12 (doze) meses, contados do prazo final da primeira pror-
rogação; nos demais casos, poderão ser prorrogados por mais 120 (cento e vinte) 
dias contados do prazo final da primeira prorrogação, quando já autorizada nova 
contratação temporária por lei específica ou quando já autorizado concurso público 
para provimento de cargo efetivo. ” (NR)
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio 
de 2017.
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin Gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Manoel Duca - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Audic Mota - 1º SECRETÁRIO; Dep. Joao 
Jaime - 2º SECRETÁRIO; Dep. Julinho - 3º SECRETÁRIO; Dep. Augusta Brito - 4ª SE-
CRETÁRIA
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº90, DE 1º DE JUNHO DE 
2017 - D.O. DE 08.06.2017
ALTERA O ART.154, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ. 
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
Art.1º Altera o art.154, inciso IX, da Constituição do Estado, nos seguintes termos:
“Art.154....
...
IX - fica estabelecido, como limite remuneratório único aplicável aos servidores pú-
blicos do Estado do Ceará, de quaisquer Poderes, inclusive do Ministério Público e da 
Defensoria Pública, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça 
do Estado, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) 
do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o 
disposto neste artigo aos subsídios dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. ” (NR)
*Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, sur-
tindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2020. ”
*Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 93 de 29.11.18. Redação anterior: Art.2º 
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos finan-
ceiros a partir de dezembro de 2018.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1º de junho 
de 2017.
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin Gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Manoel Duca - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Audic Mota - 1º SECRETÁRIO; Dep. João 
Jaime - 2º SECRETÁRIO; Dep. Julinho - 3º SECRETÁRIO; Dep. Augusta Brito - 4ª SE-
CRETÁRIA
q
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº91, DE 6 DE JUNHO DE 
2017 - D.O. DE 12.06.2017
ALTERA O ART.183, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art.59, §3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
Art.1º O art.183, caput, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.183. A Polícia Civil, instituição permanente orientada com base na hierarquia e 
disciplina, subordinada ao Governador do Estado do Ceará, é organizada em carreira, 
sendo os órgãos de sua atividade-fim dirigidos por delegados, cujo cargo integra, 
para todos os fins, inclusive de limites remuneratórios, as carreiras jurídicas do Es-
tado” . (NR)
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de junho 
de 2017.
Dep. José albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin gomes - 1º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Manoel duca - 2º VICE-PRESIDENTE; Dep. Audic mota - 1º SECRETÁRIO; Dep. João 
jaime - SECRETÁRIO; Dep. Julinho - SECRETÁRIO; Dep. Augusta brito - 4ª SECRETÁRIA
q
134 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 16 DE AGOSTO DE 
2017 - D.O. DE 21.08.2017
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do inciso I, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Cons-
titucional:
Art. 1º Fica extinto o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a 
partir da publicação da presente Emenda Constitucional.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Mu-
nicípios e os seus integrantes são postos em disponibilidade, a partir da publica-
ção da presente Emenda Constitucional, com direito à percepção integral de suas 
remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos 
os reajustes nas mesmas datas e proporção dos Conselheiros do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará.
Art. 3º Todos os servidores efetivos ou a eles equiparados do Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado do Ceará ficam incorporados e aproveitados no Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará, imediatamente a partir da publicação da presente 
Emenda Constitucional.
§ 1º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias úteis, a contar da publicação da presente 
Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao 
Poder Legislativo Projetos de Leis que disponham acerca dos seguintes temas:
I - novo plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores;
II - nova estrutura de cargos em comissão, funções de confiança e demais funções 
comissionadas.
§ 2º Será instituída comissão para elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração dos servidores, composta por servidores oriundos do Tribunal de Con-
tas dos Municípios do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de 
forma paritária, que apresentará o resultado do trabalho ao Presidente do Tribunal.
§ 3º Até a data da publicação da lei a que se refere o § 1º, inciso II, do presente 
artigo, ficam aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará os ocupantes de 
cargos em comissão e eventuais funções do extinto Tribunal de Contas dos Municí-
pios, além de mantidas as funções de confiança.
§ 4º Os servidores inativos e pensionistas do extinto Tribunal de Contas dos Municí-
pios do Estado do Ceará deverão integrar o quadro de inativos do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999 
e alterações posteriores.
§ 5º Enquanto não entrarem em vigor as leis a que se referem os incisos I e II do 
§ 1º deste artigo, aplica-se a legislação vigente ao quadro de pessoal de cada uma 
das Cortes de Contas.
§ 6º O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no prazo de até 20 
(vinte) dias úteis após a publicação desta Emenda Constitucional, deverá publicar 
ato com a discriminação da lotação dos servidores oriundos do Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado do Ceará nos quadros e órgãos internos do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º Os Procuradores de Contas e os Auditores que atuam perante os Tribunais 
de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam aproveitados perante o Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente Emenda Consti-
tucional.
Art. 5º Considerando o disposto nos arts. 1º e 4º desta Emenda Constitucional, o 
art. 72 da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. Os Auditores, em número de 6 (seis), serão nomeados pelo Governador 
do Estado, dentre cidadãos que preencham as qualificações exigidas para o cargo 
de Conselheiro, mediante concurso de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de 
Contas, observada a ordem de classificação” . (NR)
Art. 6º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente 
Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao 
Poder Legislativo, Projeto de Lei que disponha sobre sua nova Lei Orgânica.
Parágrafo único. Até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observarão os 
regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do 
Tribunal de Contas dos Municípios às contas municipais e os do Tribunal de Contas 
do Estado às contas estaduais.
Art. 7º Todo o acervo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará 
passa a integrar o patrimônio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
Art. 8º Os saldos e dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios, 
existentes à data da promulgação desta Emenda, passam a compor as respectivas 
rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ficando a cargo 
deste o cumprimento das obrigações financeiras assumidas.
Parágrafo único. Observado o disposto no art. 24, §§ 2º e 3º, da Constituição 
Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará disporá da soma dos limites de despesa total de pessoal 
fixada para ambas as Cortes de Contas, os quais devem ser considerados, prioritaria-
mente, para o cômputo integral das despesas com pessoal de membros, auditores, 
procuradores de contas e dos servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham 
ingressado nos respectivos quadros permanentes de pessoal na forma do art. 37, 
inciso II, da Constituição Federal.
Art. 9º Fica suprimida a expressão “ou Tribunal de Contas dos Municípios” no texto 
do art. 11 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 10. Fica substituída a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tri-
bunal de Contas do Estado do Ceará” no texto do §4º do art. 35, do § 10 do art. 37, 
do § 1º do art. 40, do § 1º do art. 41, do caput do art. 42, dos §§ 1º D, 1º E, 1º H e 
2º, além do inciso II, do §3º, e os §§ 4º e 5º do art. 42, do caput e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 
6º e 7º do art. 78.
Art. 11. Fica suprimida a expressão “e dos Municípios” no texto da alínea “a)” , do 
inciso III, e inciso IV, do art. 49, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 12. Fica substituída a expressão “aos Tribunais de Contas” por “ao Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará” no texto do inciso V, do art. 60, §§ 14 e 15, do art. 154, da 
Constituição do Estado do Ceará.
Art. 13. Fica substituída a expressão “dos Tribunais de Contas” por “do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará” do inciso II, do § 1º, do art. 60, do § 1º, do art. 64, do § 
15 do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 14. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas” por “o Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará” do § 14 do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 15. Fica suprimida a expressão “do Tribunal de Contas dos Municípios ou de 
alguns de seus órgãos” no texto da alínea “b)” , do inciso VII, do art. 108, da Consti-
tuição do Estado do Ceará.
Art. 16. Fica suprimida a expressão “e ao Tribunal de Contas dos Municípios” no 
texto do inciso II, do art. 151, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 17. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas do Estado e dos Mu-
nicípios” por “o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” dos arts. 162-A, 162-B e 162-
C, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 18. A subseção III, da Seção VI, do Capítulo I, do Título V, da Constituição do 
Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: Da Fiscalização Contábil, 
Financeira e Orçamentária do Município.
Art. 19. Ficam revogados os arts. 79 e 81 da Constituição do Estado do Ceará.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 135
Art. 20. O inciso XIII do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
“Art.88. Compete privativamente ao Governador do Estado:
...
XIII – nomear os membros do Tribunal de Contas, observadas as disposições do art. 
71, § 2º desta Constituição;” (NR)
Art. 21. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará adotará as providências necessá-
rias à assunção das novas atividades imediatamente após a publicação da presente 
Emenda.
Art. 22. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Fica revogada a Emenda Constitucional nº 87, de 21 de dezembro de 
2016.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agos-
to de 2017.
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE;  Dep. Tin Gomes - 1.º VICE-PRESIDENTE; Dep. 
Manoel Duca - 2.º VICE-PRESIDENTE; Dep. Audic Mota - 1.º SECRETÁRIO; Dep. João 
Jaime - 2.º SECRETÁRIO; Dep. Julinho - 3.º SECRETÁRIO; Dep. Augusta Brito - 4.ª SE-
CRETÁRIA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº93, DE 29 DE NOVEMBRO 
DE 2018. - D.O. DE 29.11.2018
ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 
1º DE JUNHO DE 2017.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional:
Art. 1º O art. 2º da Emenda Constitucional n.º 90, de 1º de junho de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2020. ” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de no -
vembro de 2018.
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE; Dep. Tin Gomes - 1.º VICE-PRESIDENTE (PRE-
SIDENTE EM EXERCÍCIO); Dep. Manoel Duca - 2.º VICE-PRESIDENTE; Dep. Audic Mota 
- 1.º SECRETÁRIO; Dep. João Jaime - 2.º SECRETÁRIO; Dep. Julinho - 3.º SECRETÁRIO; 
Dep. Augusta Brito - 4.ª SECRETÁRIA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº94, DE 17 DE DEZEMBRO 
DE 2018.
ACRESCENTA O ART. 211 – A, À CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL, QUE CRIA O CONSELHO DE 
GOVERNANÇA FISCAL DO ESTADO, E O ART. 43 – 
A, AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos 
do art. 59, § 3º da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional: 
Art. 1º Fica acrescido à Constituição do Estado o art. 211-A, com a seguinte redação:
“Art. 211 – A. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá normas de fi-
nanças públicas no âmbito do Estado do Ceará, às quais se sujeitarão todos os 
Poderes, incluídos Ministério Público e Defensoria Pública, com o objetivo de pre-
servar a responsabilidade da gestão e cidadania fiscal, bem como de promover 
o equilíbrio financeiro das contas públicas, elevando o padrão e a qualidade dos 
investimentos” .(NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 
dos seguintes dispositivos:
“Art.43-A. Fica criado o Conselho de Governança Fiscal do Estado, com o objetivo 
precípuo de zelar pelo equilíbrio fiscal do Estado, composto pelos seguintes mem-
bros:
I - Governador do Estado;
II – Presidente da Assembleia Legislativa;
III – Presidente do Tribunal de Justiça;
IV – Procurador-Geral de Justiça;
V – Presidente do Tribunal de Contas do Estado;
VI – Defensor Público-Geral.
§ 1º Compete ao Conselho de Governança Fiscal do Estado:
I – promover a harmonização e coordenação de ações entre os Poderes e Órgãos 
representados por seus integrantes, no que se refere à Gestão Fiscal;
II – estabelecer diretrizes de distribuição equânime de esforços e medidas de efi-
ciência fiscal;
III – acompanhar e avaliar os resultados do Novo Regime Fiscal, instituído nos ter-
mos do art. 43 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV - propor alteração nos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 43 deste Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, caso se mostre necessário ao equilíbrio 
fiscal do Estado;
V - propor a prorrogação do Novo Regime Fiscal, caso se mostre necessário ao equi-
líbrio fiscal do Estado;
VI - disseminar práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução 
do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na 
transparência da gestão fiscal.
§ 2º O Conselho de Governança Fiscal do Estado se reunirá, no mínimo, 3 (três) 
vezes ao ano, preferencialmente nos meses de maio, setembro e fevereiro, após a 
emissão dos Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar 
Federal nº101, de 4 de maio de 2000, ocasiões em que deverá dentre outras ações 
decorrentes de suas competências, proceder ao acompanhamento e a avaliação dos 
resultados do Novo Regime Fiscal, conforme o inciso III do § 1º do caput.
§ 3º A alteração nos limites nos termos do inciso IV, § 1º, do caput, a prorrogação do 
Novo Regime Fiscal nos termos do inciso V, § 1º, do caput e a alteração do método 
de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 43 deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, deverão ser realizadas por meio de projeto 
de lei complementar.
§ 4º Ouvido o Conselho de Governança Fiscal do Estado, o Governador do Estado 
poderá propor projeto de lei complementar para alteração do método de correção 
dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 43 deste Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
§ 5º Nas atividades de acompanhamento e avaliação dos resultados da gestão fiscal, 
o Conselho de Governança Fiscal terá o assessoramento técnico dos responsáveis 
pelo órgão central do sistema de controle interno, de cada Poder e Órgão citados 
no art. 43-A do caput.
§ 6º Ato do Conselho disporá sobre a sua composição e forma de funcionamento, 
respeitados os mandamentos desta Constituição. ” (NR)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de de -
zembro de 2018.
Dep. José Albuquerque - PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes - 1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca - 2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Audic Mota - 1.º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime - 2.º SECRETÁRIO
Dep. Julinho - 3.º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito - 4.ª SECRETÁRIA
ANEXO I
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 3160 -1
Origem
CEARÁ
Relator 
MINISTRO CELSO DE MELLO 
Partes 
Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, VI)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Interessado 
Dispositivo Legal Questionado 
Art. 137 da Constituição do Estado do Ceará. /# Constituição do Estado do 
Ceará /# Art. 137 – A atividade do Ministério Público perante o Tribunal de 
Contas do Estado é exercida por Procurador de Justiça, designado pelo Pro-
curador-Geral da Justiça. /#
Fundamentação Constitucional 
– Art. 73 – Art. 130 /#
Resultado da Liminar 
Prejudicada 
Decisão Plenária da Liminar 
Data de Julgamento Plenário da Liminar 
Data de Publicação da Liminar 
Resultado Final 
Procedente 
Decisão Final 
O tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator rejeitou a preli-
minar de prejudicialidade e julgou procedente a ação direta para declarar a 
inconstitucionalidade do art. 137 da Constituição do Estado do Ceará.
Data de Julgamento Final 
Data de Publicação da Decisão Final 
Acórdão, DJ. 20.03.2009. 
Decisão Monocrática da Liminar 
Decisão Monocrática Final 
Incidentes 
Ementa 
Indexação 
Fim do documento
-------------------------------------------------------------------------
Identificação 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 3140 – 6
Origem 
CEARÁ 
Relator 
MINSTRA ELLEN GRACIE 
Partes 
Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, VI)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Interessado 
Dispositivo Legal Questionado 
Expressão “e de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas, na forma 
da lei” , contida no artigo 108, VII, alínea “b” , da Constituição do Estado do 
Ceará. /# Constituição do Estado do Ceará /# Art. 108 – Compete ao Tribunal 
de Justiça: (...) VII – processar e julgar, originariamente: b) os mandados de 
segurança e os habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa 
e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum 
de seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de contas do Estado 
ou de algum de seus órgãos, do Procurador Geral de Justiça, do Procurador 
Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Gover-
nador, do Ouvidor Geral do Estado, do Defensor Público Geral do Estado, e 
de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas, na forma da lei. /#
Fundamentação Constitucional 
– Art. 125, § 1º
Resultado da Liminar 
Prejudicada
Decisão Plenária da Liminar 
Data de Julgamento Plenário da Liminar 
Data de Publicação da Liminar 
Resultado Final 
Procedente 
Decisão Final 
O Tribunal, à unanimidade e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, julgou pro-
cedente a ação direta. Votou a  Presidente,  Ministra  Ellen Gracie. Ausentes,  
justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores Ministros Marco Aurélio 
e Eros Grau.
- Plenário, 10.05.2007.
- Acórdão, DJ 29.06.2007.
Data de Julgamento Final 
- Plenário, 10.05.2007.
138 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Data de Publicação da Decisão Final 
- Acórdão, DJ 29.06.2007.
Decisão Monocrática da Liminar 
Decisão Monocrática Final 
Incidentes 
Ementa 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 108, INC. VII, ALÍ-
NEA B, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. AFRONTA AO ART. 
125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. Compete à Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de 
Justiça, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição da República.
Essa competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional.
2. Ação julgada procedente para excluir da norma do art. 108, inc. VII, alínea 
b, da Constituição do Ceará a expressão “e de quaisquer outras autoridades a 
estas equiparadas na forma da lei. ”
/#
Indexação 
CES
Fim do documento
------------------------------------------------------------------------
Identificação 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 3078 – 7
Origem 
CEARÁ 
Relator 
MINISTRO CARLOS VELLOSO 
Partes 
Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, VI)
Requerido: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ
Interessado 
Dispositivo Legal Questionado 
Art. 71, § 2º, da Constituição do Estado do Ceará; dos incisos I e II do art. 
080; e incisos I e II, e § 2º do art. 108, da Lei nº 12509, de 06 de dezem-
bro de 1995. /# Constituição do Estado do Ceará /# Art. 071 – O Tribunal 
de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, 
quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual. (...) 
§ 2º – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, serão escolhidos: 
I – dois pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo 
que a primeira vaga ao ocorrer será de sua livre escolha, e a segunda den-
tre auditores ou membros do Ministério Público, alternadamente, e nessa 
ordem, indicados em lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e 
merecimento. II – cinco pela Assembleia Legislativa. /# Lei nº 12509, de 06 
de dezembro de 1995. /# Art. 80 – Os Conselheiros do Tribunal de Contas 
do Estado serão escolhidos: I – dois pelo Governador do Estado, com apro -
vação da Assembleia Legislativa, sendo uma vaga da sua livre escolha, e a 
segunda dentre auditores ou membros do Ministério Público especial junto 
ao Tribunal, alternadamente, e nessa ordem, indicados em lista tríplice, se-
gundo critério de antiguidade e merecimento. II – cinco pela Assembleia 
Legislativa. /# Art. 108 – O processo de escolha de Conselheiros do Tribunal 
de Contas do Estado, em caso de vaga ocorrida, obedecerá aos seguintes 
critérios: I – na primeira e na quarta vaga, a escolha caberá ao governador 
do Estado, devendo recair a última em auditor, ou por alternação, em Mem-
bros do Ministério Público Especial, em qualquer caso, indicados em lista 
tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; 
II – na segunda, terceira, quinta, sexta e sétima vaga, a escolha caberá à As-
sembleia Legislativa do Estado. § 1º – Os cargos preenchidos na forma dos 
incisos deste artigo serão providos, quando vagarem, por quem nomeou 
originariamente os seus ocupantes. § 2º – Na falta de Auditor ou de mem-
bros de Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas legalmente 
investidos nos seus respectivos cargos, poderá o Governador do Estado in-
dicar de livre escolha quem atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º do 
artigo 71 da Constituição Estadual. /#
Fundamentação Constitucional 
– Art. 73, § 2º, I e II – Art. 75 /#
Resultado da Liminar 
Prejudicada 
Resultado Final 
Decisão Monocrática - Prejudicado
Decisão Final 
Decisão Monocrática Final
- Vistos. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art.
103, VI, da Constituição Federal, propõe ação direta de inconstitucionalida-
de, com pedido de suspensão cautelar, do § 2º do art. 71 da Constituição do 
Estado do Ceará, bem como dos incisos I e II do art. 80 e dos incisos I e II e § 
2º do art. 108, ambos da Lei estadual 12.509, de 06 de dezembro de 1995.
     Solicitadas informações, na forma do art. 12 da Lei 9.868/99 (fl. 34), o Go-
vernador do Estado do Ceará as prestou (fls. 40-50), sustentando, em sínte-
se, a prejudicialidade da presente ação direta de inconstitucionalidade em 
razão da publicação da Emenda Constitucional estadual 54, de 22.12.2003, 
que deu nova redação à alínea a do inciso III e ao inciso IV do art. 49, e ao 
art. 71, da Constituição do Estado do Ceará, bem como revogou o art. 108 da 
Lei estadual 12.509/95. Por sua vez, a Assembléia Legislativa do Estado do 
Ceará (fls. 52-72), em suas informações, manifestou-se no mesmo sentido.
O Advogado-Geral da União substituto, Dr. Moacir Antônio Machado da Sil-
va, manifestando-se às fls. 74-78, sustentou, em síntese, a prejudicialidade 
da presente ação.
O ilustre Procurador-Geral da República, Prof. Claudio Fonteles, em face da 
publicação da Emenda Constitucional estadual 54, de 22.12.2003, opinou 
pela prejudicialidade da presente ação direta de inconstitucionalidade (fls. 
84-86).
 Autos conclusos em 15.03.2004.
Decido.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 139
Destaco do parecer do Procurador-Geral da República, Prof. Claudio
Fonteles:
“(...)
5. Preliminarmente, verifica-se que os dispositivos legais impugnados fo -
ram revogados pela Emenda Constitucional nº 54, de 22 de dezembro de 
2003, do Estado do Ceará. Assim, torna-se impossível a apreciação das men-
cionadas normas por meio do controle concentrado de constitucionalidade. 
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘não é cabível ação 
direta de inconstitucionalidade em que a norma jurídica impugnada esteja 
revogada’(ADI 784, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ. De 26.09.97, p. 47474), 
‘revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, 
de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado’ (ADI 
709, Rel. Min. PAULO BROSSARD).
6. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, manifesta-se o Ministério Públi-
co Federal pela prejudicialidade da presente ação, pela perda superveniente 
de seu objeto. ” (fl. 86)
Está correto o parecer.
Ademais, na ADI 709, Relator o Ministro Paulo Brossard, o Supremo Tribunal 
Federal assentou que, “revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, é 
de se reconhecer, sempre, a perda de objeto de ação direta, revelando-se 
indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos resi-
duais concretos gerados pelo ato normativo impugnado. ” Nas ADI’s 221/DF , 
539/DF e 737/DF , inter plures, o Supremo Tribunal reiterou o entendimento. 
Assim decidi, também, na ADI 971/GO e, recentemente, nas ADI’s 2.625/PE, 
2.858/RJ e 2.889/MG.
Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada (art. 21, IX, 
do R.I./S.T.F .).
Publique-se.
Brasília, 24 de março de 2004.
Incidentes 
Ementa 
Indexação 
Fim do documento
------------------------------------------------------------------
Identificação 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 3076 – 1 
Origem 
CEARÁ 
Relator 
MINISTRO CARLOS VELLOSO 
Partes
Requerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT (CF 103, VIII)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ
Interessado 
Dispositivo Legal Questionado 
Art. 71, § 2º, I e II, da Constituição do Estado do Ceará, e dos incisos I e 
II do art. 80 e todo o art. 108, relativos à Lei Estadual do Ceará nº 12509, 
de 06 de dezembro de 1995. /# Constituição do Estado do Ceará /# Art. 71 
– (...) I – dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia 
Legislativa, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Pú-
blico junto ao Tribunal, que satisfaçam os requisitos do parágrafo anterior, 
segundo os critérios de antiguidade e merecimento, apontados, em caso 
de merecimento, em lista tríplice. II – cinco pela Assembleia Legislativa. /# 
Lei nº 12509, de 06 de dezembro de 1995. /# Art. 80 – Os Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: I – dois pelo Governador do 
Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo uma vaga da sua 
livre escolha, e a segunda dentre auditores ou membros do Ministério Públi-
co especial junto ao Tribunal, alternadamente, e nessa ordem, indicados em 
lista tríplice, segundo critério de antiguidade e merecimento. II – cinco pela 
Assembleia Legislativa. /# Art. 108 – O processo de escolha de Conselheiros 
do Tribunal de Contas do Estado, em caso de vaga ocorrida, obedecerá aos 
seguintes critérios: I – na primeira e na quarta vaga, a escolha caberá ao go-
vernador do Estado, devendo recair a última em auditor, ou por alternação, 
em Membros do Ministério Público Especial, em qualquer caso, indicados 
em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e mere -
cimento; II – na segunda, terceira, quinta, sexta e sétima vaga, a escolha 
caberá à Assembleia Legislativa do Estado. § 1º – Os cargos preenchidos na 
forma dos incisos deste artigo serão providos, quando vagarem, por quem 
nomeou originariamente os seus ocupantes. § 2º – Na falta de Auditor ou 
de membros de Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas le -
galmente investidos nos seus respectivos cargos, poderá o Governador do 
Estado indicar de livre escolha quem atenda aos requisitos estabelecidos no 
§ 1º do artigo 71 da Constituição Estadual. /#
Fundamentação Constitucional 
Art. 73, § 2º, I e II /#
Resultado da Liminar 
Prejudicada 
Decisão Plenária da Liminar 
Data de Julgamento Plenário da Liminar 
Data de Publicação da Liminar 
Resultado Final 
Decisão Monocrática - Prejudicado
Decisão Final 
Data de Julgamento Final 
Data de Publicação da Decisão Final 
Decisão Monocrática da Liminar 
140 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Decisão Monocrática Final 
- Vistos. O PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, com fundamento 
nos arts. 102, I, a e p, e 103, VIII, da Constituição Federal e na Lei 9.868/99, 
propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cau-
telar, dos incisos I e II do § 2º do art. 71 da Constituição do Estado do Ceará, 
bem como dos incisos I e II do art. 80 e do art. 108, ambos da Lei estadual 
12.509, de 06 de dezembro de 1995.
Solicitadas informações, na forma do art. 12 da Lei 9.868/99 (fl. 45), o Go -
vernador do Estado do Ceará as prestou (fls. 51-60), sustentando, em sínte-
se, a prejudicialidade da presente ação direta de inconstitucionalidade em 
razão da publicação da Emenda Constitucional estadual 54, de 22.12.2003, 
que deu nova redação à alínea a do inciso III e ao inciso IV do art. 49, e ao 
art. 71, da Constituição do Estado do Ceará, bem como revogou o art. 108 da 
Lei estadual 12.509/95. Por sua vez, a Assembléia Legislativa do Estado do 
Ceará (fls. 62-82), em suas informações, manifestou-se no mesmo sentido.
O Advogado-Geral da União substituto, Dr. Moacir Antônio Machado da 
Silva, manifestando-se às fls. 84-90, sustentou, preliminarmente, a preju-
dicialidade da presente ação. No mérito, ressalta que a pretensão do reque-
rente, quanto à proporção da escolha de conselheiros do Tribunal de Contas 
do Estado pelo Governador e pela Assembléia Legislativa, tem pertinência.
O ilustre Procurador-Geral da República, Prof. Claudio Fonteles, em face da 
publicação da Emenda Constitucional estadual 54, de 22.12.2003, opinou 
pela prejudicialidade da presente ação direta de inconstitucionalidade (fls. 
179-182).
Em 20.02.2004, o requerente encaminha cópia da Emenda Constitucional 
estadual 54 e ressalta que essa “não sana as inconstitucionalidades apon-
tadas na ADIN, que são de maior amplitude e merecedoras de prestação 
jurisdicional muito mais abrangente” (fl. 184).
Autos conclusos em 22.03.2004.
Decido.
Destaco do parecer do Procurador-Geral da República, Prof. Cláudio Fonte -
les:
 “(...)
5. O tema em relação às indicações para o Tribunal de Contas não é novo, já 
tendo esta E. Corte se manifestado, mediante decisão unânime, no sentido 
de que ‘nos Estados em que o Tribunal de Contas for composto por sete Con-
selheiros, e, portanto, não for possível aritmeticamente a adoção do modelo 
federal da terça parte, ao Governador caberá escolher três deles, um entre 
auditores e outro dentre membros do Ministério Público, alternadamente, 
e um terceiro a seu critério’ . (ADIns 219, 419, 1.566). Este entendimento, 
reiteradamente adotado, resultou na Súmula 653 dessa E. Corte.
6. Contudo, consta às fls. 59 e 60 dos autos, cópia da Emenda Constitucional 
nº 54, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário do Estado do Ceará 
em 23 de dezembro de 2003, conforme cópia em anexo, que altera o artigo 
71 da Constituição Estadual e, conseqüentemente o artigo 80 da Lei 12.509, 
de 06 de dezembro de 1995 e ainda revoga o artigo 108 da referida Lei, 
passando a vigorar com as seguintes redações:
 ‘Art. 71 (...)
§ 2º Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I - três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislati-
va, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério 
Público Estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado, indicados em lista 
tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de Antigüidade e mereci-
mento;
II - quatro pela Assembléia Legislativa.
(...)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando o art. 108 da Lei nº 12.509, 06 de dezembro de 1995. ’
7. Ante o exposto, opino, no sentido de que seja julgada prejudicada a pre-
sente ação direta em face da publicação da Emenda Constitucional nº 54, 
pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. ” (fls. 181-182).
Está correto o parecer.
Ademais, na ADI 709, Relator o Ministro Paulo Brossard, o Supremo Tribunal 
Federal assentou que, “revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, é 
de se reconhecer, sempre, a perda de objeto de ação direta, revelando-se 
indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos resi-
duais concretos gerados pelo ato normativo impugnado. ” Nas ADI’s 221/DF , 
539/DF e 737/DF , inter plures, o Supremo Tribunal reiterou o entendimento. 
Assim decidi, também, na ADI 971/GO e, recentemente, nas ADI’s 2.625/PE, 
2.858/RJ e 2.889/MG.
Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada (art. 21, IX, 
do R.I./S.T.F .).
Publique-se.
Brasília, 23 de março de 2004.
Incidentes 
Ementa 
Indexação 
CES - Lei Estadual
Fim do documento
-------------------------------------------------------------------------
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ( MED. LIMINAR) 2824 – 3.
Origem
CEARÁ 
Relator 
MINISTRO CELSO DE MELLO
Partes
Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ (CF 103, V)
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
Art. 230, § 1º da Constituição do Estado do Ceará. 
Constituição do Estado do Ceará. 
Art. 230 – (...)
§1º – O Conselho de Educação do Ceará será integrado por educadores, in-
dicados na seguinte proporção: um terço pelo Secretário de Educação do 
Ceará e dois terços pelo Legislativo.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 141
Fundamentação Constitucional
Art. 2º;
Art. 25;
Art. 61, § 1º, II, “a” , “b” , “c” , “e”;
Art. 76;
Art. 84, I, II, VI, XXV e § único;
Art. 11 do ADCT.
Decisão 
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado 
do Ceará, impugnando o § 1º do art. 230 da Constituição estadual. Tal dis-
positivo teve sua eficácia suspensa pelo Plenário desta Corte no Julgamento 
da medida cautelar na ADI 143, ocorrido na assentada de 06.05.93. Entre -
tanto, o Relator da ação, eminente Ministro Celso de Mello, julgou extinto o 
feito sem julgamento de mérito, cassando a liminar deferida, tendo em vis-
ta a ausência de manifestação do requerente acerca da vigência da norma 
atacada. Ante essa circunstância, que evidencia a plausibilidade jurídica do 
pedido, e tendo como presente o periculum in mora, defiro, ad referendum 
do Plenário, o pedido de medida cautelar, para suspender, até julgamento 
final do presente feito, a eficácia da expressão “indicados na seguinte pro -
porção: um terço pelo Secretário de Educação do Ceará e dois terços pelo 
Legislativo” , constante do § 1º do art. 230 da Constituição do Estado do 
Ceará. Comunique-se, solicitando informações. Publique-se. Brasília, 16 de 
janeiro de 2003.
Resultado da Liminar
Deferida 
Decisão da Liminar
Data de Julgamento da Liminar
Data de Publicação da Liminar
Resultado do Mérito
Aguardando Julgamento
Decisão do Mérito
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação do Mérito
Incidentes 
Fim do documento
-------------------------------------------------------------------------
Identificação 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MED. LIMINAR) 2212– 1.
Origem 
CEARÁ
Relator
MINISTRA ELLEN GRACIE
Partes
Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ (CF 103, V)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Interessado 
Dispositivo Legal Questionado
Alínea “i” do inciso VII do artigo 108 da Constituição do Estado do Ceará e 
artigo 21, inciso VI , alínea “j” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça 
do Estado do Ceará. 
Constituição Estadual 
Art. 108 – Compete ao Tribunal de Justiça: 
( . . . ) 
VII processar e julgar, originariamente: 
( . . . ) 
i) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da auto -
ridade de suas decisões. 
Regimento Interno TJ/CE 
Art. 21 – Compete ao Tribunal Pleno: 
( . . . ) 
VI – processar e julgar: 
( . . . ) 
j) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da auto -
ridade de suas decisões.
Fundamentação Constitucional
– Art. 22, I 
– Art. 125
Decisão
Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão da Liminar
Por maioria, o Tribunal deferiu parcialmente a medida liminar, para suspen-
der, até a decisão final da ação direta de inconstitucionalidade, com eficácia 
ex tunc, a alínea “i” do inciso VII do art. 108 da Constituição do Estado do 
Ceará e da alínea “j” do inciso VI do art. 21 do Regimento Interno do Tribunal 
de Justiça do Estado, vencido o Presidente, que a indeferia. Ausentes, jus-
tificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso 
(Presidente), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim . Presidiu 
o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). – Plená-
rio, 25.05.2000. – Acórdão, DJ 30.03.2001.
Data de Julgamento da Liminar
Plenário 
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 30.03.2001.
142 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Resultado do Mérito
Improcedente 
Decisão do Mérito
Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e do Senhor 
Ministro Nelson Jobim, julgando improcedente o pedido formulado na 
inicial, pediu vista o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Impedido o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. – Plenário, 
05.12.2002. Colhidos os votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa, 
Moreira Alves e Sydney Sanches, os dois últimos em antecipação, julgando 
procedente o pedido formulado na inicial da ação direta, solicitou vista o 
Senhor Ministro Carlos Velloso. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Men-
des. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Presidência 
do Senhor Ministro Marco Aurélio. – Plenário, 26.02.2003. Por maioria, o 
Tribunal julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Mau-
rício Corrêa, Presidente, Moreira Alves e Sydney Sanches, que a julgavam 
procedente. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro 
Nelson Jobim que proferira voto anteriormente. Não votaram os Senhores 
Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso por sucederem aos Senhores Mi-
nistros Moreira Alves e Sydney Sanches. – Plenário, 02.10.2003.
Data de Julgamento do Mérito
Plenário 
Data de Publicação do Mérito
Pendente
Incidentes 
Fim do documento
-------------------------------------------------------------------------
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 2142 
– 7 
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO MOREIRA ALVES
Partes
Requerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB 
(CF 103, VIII)
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
Emenda Constitucional nº 22/95, publicada em 21 de dezembro de 1995, no 
D. O. do Estado do Ceará.
Emenda Constitucional nº 22/95. Dá nova redação ao art. 264 da Constitui-
ção Estadual.
Art. 1º – O art. 264 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 264 – Qualquer obra ou atividade pública ou privada, para as quais a 
Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, exigir Estudo de 
Impacto Ambiental, deverá ter o parecer técnico apreciado pelo Conselho 
Estadual do Meio Ambiente – COEMA, com a publicação da resolução, apro-
vada ou não, publicada no Diário Oficial do Estado. ”
Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Fundamentação Constitucional
– Art. 23, VI
 – Art. 24, VI
 Art. 30, I
Decisão
Resultado da Liminar
Indeferida
Decisão da Liminar
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou 
o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da 
Silveira e Nélson Jobim. – Plenário, 9.11.2000. – Acórdão, DJ 09.02.2001.
Data de Julgamento da Liminar
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 09.02.2001.
Resultado do Mérito
Aguardando Julgamento
Decisão do Mérito
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação do Mérito
Incidentes
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade . Artigo 264 da Constituição do Estado 
do Ceará na redação que lhe foi dada pelo  artigo  001 º  da Emenda Consti-
tucional nº 022/95 . Medida liminar .
- Falta de plausibilidade jurídica suficiente para a concessão da liminar plei-
teada . Na competência concorrente (artigo 024 , 0VI ,  da Constituição)  se  
insere  a  competência  para   exigência   como   a estabelecida pelo dispo -
sitivo atacado ,  que ,  também ,  não  parecer atentar contra a Federação, 
ferindo cláusula pétrea .
- Não-ocorrência , no caso , do “periculum in mora” .
Pedido de liminar indeferido .
Fim do documento
-------------------------------------------------------------------------
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 143
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 1780 – 0 
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO MARCO AURÉLIO 
Partes
Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ( CF 103 , 0VI )
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
Expressões: “a Mesa da Câmara e” e “da Mesa da Câmara e” insertas, respec-
tivamente, nos parágrafos 2º e 3º do artigo 42 e expressão “e Presidentes 
das Câmaras Municipais” constante do inciso I do artigo 78 da Constituição 
do Estado do Ceará.
“Art. 42 – Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviar às respectivas Câ-
maras e aos Conselhos de Contas dos Municípios, até o dia quinze do mês 
subsequente, prestação de contas relativa à aplicação dos recursos, acom-
panhada da documentação alusiva à matéria que ficará à disposição dos 
Vereadores para exame.
§ 2º – O parecer prévio sobre as contas que a Mesa da Câmara e o Prefeito 
devem prestar anualmente, emitido pelo Conselho de Contas dos Municí-
pios, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da 
Câmara Municipal .
§ 3º – A apreciação das contas da Mesa da Câmara e do Prefeito dar-se-á no 
prazo de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Conselho ou, 
estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa 
imediata, observados os seguintes preceitos :
 ( . . . )”
“Art. 078 – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido 
com o auxílio do Conselho de Contas dos Municípios, ao qual compete:
I – apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos e Presidentes das Câmaras 
Municipais mediante parecer prévio;”
Fundamentação Constitucional
– Art. 71, I e II
– Art. 75
Decisão
Resultado da Liminar
Prejudicada 
Decisão da Liminar
Data de Julgamento da Liminar
Data de Publicação da Liminar
Resultado do Mérito
Decisão Monocrática – Extinto sem apreciação do Mérito
Decisão do Mérito
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação do Mérito
Incidentes
Fim do documento
------------------------------------------------------------------------
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 1443 – 9.
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO MARCO AURÉLIO 
Partes
Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 
(CF 103 , VII)
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
Emenda Constitucional nº 21, de 14 de dezembro de 1995, à Constituição 
do Estado do Ceará. Acrescenta os §§ 5º e 6º, ao art. 154 , da Constituição 
Estadual.
Art. 1º O art. da Constituição Estadual fica acrescido dos §§ 5 º e 6º, com as 
seguintes redações:
“§ 5º Por força do art. 37, XIV, da Constituição Federal, em combinação com 
seu art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os percentu-
ais ou valores relativos às gratificações ou quaisquer vantagens pecuniárias, 
inclusive as de caráter pessoal, são calculadas e aplicadas, de modo singelo, 
incidindo exclusivamente sobre o vencimento base ou soldo, dos servidores 
públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, 
bem como de qualquer categoria de agentes públicos do Estado do Ceará.
§ 6º Excluam-se do limite máximo previsto no inciso IX, somente a Pro -
gressão Horizontal por Tempo de Serviço, o Salário-Família e o Adicional de 
Férias. ”
Art. 2º Até 1º de março de 1996, a administração pública, direta, indireta 
e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Ceará, bem como o 
Ministério Público, deverão adotar as medidas necessárias ao integral cum-
primento do que dispõe o § 5º do art. 154 da Constituição Estadual, com a 
redação estabelecida nesta Emenda Constitucional.
Art. 3º Nenhum agente público que perceba remuneração igual ou inferior 
a R$ 3.000,00 (três mil reais) sofrerá decesso remuneratório em decorrência 
da aplicação desta Emenda Constitucional.
144 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Parágrafo único. Ao agente público que perceba remuneração superior ao 
valor fixado no caput deste Artigo fica assegurado que o decesso remunera-
tório decorrente da aplicação desta Emenda Constitucional não resulte em 
remuneração inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Fundamentação Constitucional
– Art. 7º, VI e X;
– Art. 37, XV e XI;
– Art. 39, § 1º.
Decisão
Resultado da Liminar
Deferida em Parte 
Decisão da Liminar
O Tribunal deferiu, em parte, a medida liminar para suspender na EC nº 21, 
de 14.12.95, da Constituição do Estado do Ceará, na nova redação nela dada 
ao § 5º a cláusula “por força do art. 37, XIV, da Constituição Federal, em com-
binação com seu art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” , 
e, o art. 3º e seu parágrafo. Votou o Presidente. Com relação à nova redação 
do § 6º do art. 154 da Constituição Estadual, foi o julgamento adiado pelo 
pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente, depois do voto 
do Ministro Marco Aurélio (Relator), deferindo o pedido de medida liminar. 
Ausente, justificadamente, neste julgamento o Ministro Carlos Velloso. – 
Plenário, 26.06.96. Prosseguindo o julgamento, o Tribunal, por unanimida-
de de votos, deferiu a cautelar quanto ao art. 2º para, sem redução de texto, 
afastar outras interpretações que impliquem alcançar situações concretas 
existentes à data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional. E, com 
divergência do fundamento, deferiu a medida liminar para suspender, até a 
decisão final da ação, o § 6º introduzido no art. 154 da Constituição do Esta-
do do Ceará pela Emenda Constitucional questionada, vencido, no ponto, o 
Ministro Néri da Silveira que indeferia a cautelar. Ausente, ocasionalmente, 
nesta votação, o Ministro Carlos Velloso. – Plenário, 06.11.96. Acórdão, DJ 
25.04.1997.
Data de Julgamento da Liminar
Plenário, 06.11.1996.
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 25.04.1997.
Resultado do Mérito
Decisão Monocrática – Prejudicado
Decisão do Mérito
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação do Mérito
Incidentes
Fim do documento
-------------------------------------------------------------------------
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 1000 – 0. 
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO MOREIRA ALVES 
Partes
Requerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB. 
(CF 103,VIII)
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
Parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 40. (...)
§ 1º O pedido de intervenção, encaminhado pelo Conselho de Contas dos 
Municípios ou mediante solicitação da Câmara Municipal, aprovada pelo 
voto da maioria absoluta de seus membros, será feito conforme representa-
ção fundamentada ao Governador do Estado.
Fundamentação Constitucional
– Art. 34, VII, ‘d’;
– Art. 35, II;
– Art. 36, III;
– Art. 75;
– Art. 129, IV.
Decisão 
Resultado da Liminar
Deferida em Parte 
Decisão da Liminar
Por votação UNÂNIME, o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, a medida cautelar, 
para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão “encami-
nhado pelo Conselho de Contas dos Municípios ou” , contida no § 1º do art. 
40, da Constituição do Estado do Ceará, promulgada em 05.10.89. Votou o 
Presidente. – Plenário, 10.02.1994. – Acórdão, DJ 22.04.1994.
Data de Julgamento da Liminar
Plenário, 10.02.1994.
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 22.04.1994.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 145
Resultado do Mérito
Não conhecido
Decisão do Mérito
O Tribunal não conheceu da ação e cassou a medida liminar deferida. Votou 
o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime; ausen-
tes, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, 
o Senhor Ministro Nelson Jobim. – Plenário, 05.06.2002. – Acórdão, DJ 
09.08.2002.
Data de Julgamento do Mérito
Plenário 
Data de Publicação do Mérito
Acórdão, DJ 09.08.2002.
Incidentes 
Fim do documento
-------------------------------------------------------------------------
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 749 – 1. 
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO MARCO AURÉLIO 
Partes
Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
Vários dispositivos da Constituição do Estado do Ceará, promulgada em 05 
de outubro de 1989.
– Artigo 177 e parágrafos ;
Art. 177. O soldado, cabo e sargento, da Polícia Militar e do Corpo de Bom-
beiros, que tenham o segundo grau completo ou equivalente, com limite 
de trinta anos de idade, poderão submeter-se a seleção de formação de 
oficiais.
§ 1º O Subtenente policial militar ou bombeiro militar, possuidor de diplo-
ma de conclusão de curso de aperfeiçoamento de sargento, equivalente 
ao segundo grau, ao contar trinta anos ou mais de serviço, classificado 
com bom comportamento, não respondendo a inquérito ou processo, ou 
cumprido pena, poderá ser transferido para a reserva, e, ao requerer, ser 
promovido a segundo tenente.
§ 2º O Subtenente policial militar ou bombeiro militar, possuidor de diplo-
ma de conclusão de curso de aperfeiçoamento de sargento, com segundo 
grau completo ou equivalente, classificado no mínimo com bom compor-
tamento, não respondendo a inquérito ou processo, como também não 
cumprindo pena, será promovido a segundo – tenente do Quadro de Oficial 
Auxiliar, de acordo com as vagas existentes, obedecendo ao princípio de 
antiguidade, correndo as promoções até o posto de capitão, com limite até 
cinquenta e três anos de idade, onze meses e vinte e nove dias .
§ 3º O militar estadual com tempo de serviço mínimo exigido para perma-
necer em atividade e que tenha estado por três ou mais anos no penúltimo 
grau hierárquico do seu quadro e já figurado em quadro de acesso a ulti-
ma promoção, mediante requerimento, será promovido, independente de 
vaga, ao posto ou graduação superior, com simultânea transferência para 
a reserva remunerada.
(Concessão de vantagens a servidores militares) – Artigo 148, parágrafo 3º;
Art. 148. ........
§ 3º Os membros da Defensoria Pública são aposentados nas mesmas 
condições previstas para os membros do Ministério Publico e Procuradoria 
Geral do Estado.
Artigo 162., parágrafo 4º;
Art. 162. .......
§ 4º Será vedada contratação de serviços de terceiros para a realização de 
atividades que possam ser exercida regularmente por servidores.
Artigo 156;
“Art. 156. A lei estabelecerá as circunstâncias e exceções em que se aplica-
rão sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servi-
dor público que:
I – firmar ou mantiver contrato com pessoa jurídica de direito público, au-
tarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa con-
cessionária de serviço público;
II – for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha con-
trato com pessoa jurídica de direito público;
III – patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que 
se refere o inciso I” .
Fundamentação Constitucional
Artigo 61, § 1º, II, alínea “c” .
OBS.: Pedido de Medida Cautelar, para que sejam suspensos os dispositivos 
177 e parágrafos; 148, § 3º e 162, § 4º. Os dois primeiros, pelo fato de ha-
verem ensejado vários pedidos administrativos visando sua aplicabilidade, 
os quais não foram atendidos, o que pode levar os interessados a obterem 
tais benefícios por via judicial, caso esses dispositivos não tenham sua efi-
cácia suspensa, o que acarretaria sérios prejuízos de difícil reparação, para o 
Estado. O terceiro tem sido objeto de questionamento por parte do Tribunal 
de Contas, visando a anulação de serviços de assessoria jurídica, contrata-
dos por parte de instituição de natureza autárquica: IPEC – (Instituto de 
Previdência do Estado do Ceará), o que acarretara enormes prejuízos para a 
defesa judicial da referida autarquia por estar com o seu quadro de procu-
radores bastante deficitário.
Decisão
Resultado da Liminar
Deferida 
Decisão da Liminar
Por votação UNÂNIME, o Tribunal DEFERIU medida cautelar para suspen-
146 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
der a eficácia do art. 177 e seus §§, § 3º do art. 148 e § 4º do art. 162, 
todos da Constituição do Estado do Ceará. Votou o Presidente . – Plenário, 
07.08.1992. – Acórdão, DJ 11.09.1992. 
Data de Julgamento da Liminar
Plenário 
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 11.09.1992. 
Resultado do Mérito
Procedente 
Decisão do Mérito
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a in-
constitucionalidade do art. 177 e parágrafos 1°, 2° e 3°; do parágrafo 3° 
do art. 148; do parágrafo 4° do artigo 162; e do artigo 156, I e II, todos da 
Constituição do Estado do Ceará. Votou o Presidente. Ausentes, justificada-
mente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves, e, 
neste julgamento, o Senhor Ministro Nelsom Jobim. Presidência do Senhor 
Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. – Plenário, 20.03.2003. – Acórdão, 
DJ 25.04.2003.
Data de Julgamento do Mérito
Plenário
Data de Publicação do Mérito
Acórdão, DJ 25.04.2003.
Incidentes
Fim do documento
-------------------------------------------------------------------------
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 702 – 5. 
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO NERI DA SILVEIRA 
Partes
Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
– Alguns dispositivos da Constituição do Estado do Ceará: – parágrafo 5º 
do artigo 168 ;
“ Art. 168 (... )
(... )
§ 5º O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade de ven-
cimentos ou proventos do servidor falecido, na forma do disposto no pará-
grafo anterior”;
– parágrafo 4º do artigo 331;
“Art. 331. (... )
 (... )
§ 4º O beneficio da pensão por morte corresponderá a totalidade dos venci-
mentos ou proventos do servidor falecido, independentemente do número 
de dependentes e até o limite de setenta por cento do teto remuneratório 
atribuído aos servidores” .
Fundamentação Constitucional
– Artigo 40, parágrafo 5º – Obs.: Pedido de Medida Liminar.
Decisão
Resultado da Liminar
Deferida 
Decisão da Liminar
Por VOTAÇÃO UNÂNIME, o Tribunal DEFERIU Medida Cautelar para suspen-
der a eficácia do § 5º do art. 168 e § 4º do art. 331, ambos da Constituição 
do Estado do Ceará. Votou o Presidente. – Plenário, 27.03.1992. – Acórdão, 
DJ 07.05.1993. 
Data de Julgamento da Liminar
Plenário 
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 07.05.1993.
Resultado do Mérito
Decisão Monocrática – Prejudicada
Decisão do Mérito
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação do Mérito
Incidentes
Fim do documento
-------------------------------------------------------------------------
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 429 – 8. 
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO FRANCISCO REZEK 
Partes
Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. (CF 103, V)
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 147
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
Parágrafos 1º e 2º do artigo 192; artigo 193 e parágrafo único; artigo 201 e 
parágrafo único; parágrafo único do artigo 273; e item III do artigo 283, da 
Constituição do Estado do Ceará.
Art. 192. A lei poderá isentar, reduzir ou agravar tributos, com finalidades 
extrafiscais por incentivo a atividades socialmente úteis ou desestimular 
práticas inconvenientes ao interesse público, observados os disciplinamen-
tos federais.
§ 1º O ato cooperativo, praticado entre o associado e sua cooperativa, não 
implica em operação de mercado.
§ 2º Concede-se isenção tributária de ICMS (Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços) aos implementos e equipamentos destinados aos 
deficientes físicos auditivos, visuais, mentais e múltiplos, bem como aos 
veículos automotores de fabricação nacional com até 90 HP de potência 
adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência.
Art. 193. As microempresas são isentas de tributos estaduais nos limites 
definidos pela União, como elemento indicativo dessa categoria.
Parágrafo único. A isenção tributária se estende a operações relativas à 
circulação de mercadorias para destinatário localizado neste ou em outro 
Estado e sobre prestação de transportes interestaduais, intermunicipais e 
comunicações.
Art. 201. Não incidirá imposto, conforme a lei dispuser, sobre todo e qual-
quer produto agrícola pertencente a cesta básica produzido por pequenos 
e microprodutores rurais que utilizam apenas a mão-de-obra familiar, ven-
dido diretamente aos consumidores finais.
Parágrafo único. A não incidência abrange produtos oriundos a associações 
e cooperativas de produtos e de produtores, cujos quadros sociais sejam 
compostos exclusivamente por pequenos e microprodutores e trabalhado-
res rurais sem terra.
Art. 273. (... )
Parágrafo único. As empresas privadas que absorvam contingentes de até 
cinco por cento de deficientes no seu quadro funcional, gozarão de incenti-
vos fiscais de redução de um por cento no ICMS.
Art. 283. Para estimular a confecção e comercialização de aparelhos de 
fabricação alternativa para as pessoas portadoras de deficiência, o Estado 
concederá :
III – isenção de cem por cento do ICMS;
Fundamentação Constitucional
– Artigo 61, § 1º, II, “b”;
– Artigo 146, III, “c”;
– Artigo 155, § 2º, XII, “g”;
– Artigo 179.
Decisão
Resultado da Liminar
Deferida em Parte 
Decisão da Liminar
Por UNANIMIDADE o Tribunal DEFERIU o pedido de medida cautelar e sus-
pendeu a eficácia do art. 193 e seu parágrafo único; art. 201 e seu parágrafo 
único; parágrafo único do art. 273; inciso III do art. 283, da Constituição do 
Estado do Ceará. Por maioria o Tribunal indeferiu a medida cautelar quanto 
aos parágrafos 1º e 2º do art. 192, vencidos nesta parte os Srs. Ministros 
Marco Aurélio e Moreira Alves que a deferiam. Votou o Presidente. – Plená-
rio, 04.04.91. – Acórdão, DJ 19.02.93. 
Data de Julgamento da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 19.02.1993.
Resultado do Mérito
Aguardando Julgamento 
Decisão Final 
– O STF , por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improce-
dente o pedido em relação ao § 1º do art. 192 da Constituição do Estado do 
Ceará. Por maioria e nos termos do voto do Relator, o Tribunal julgou par-
cialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme à CF 
ao § 2º do art. 192 da Constituição do Estado do Ceará, sem declaração de 
nulidade, concedendo o prazo de sobrevida do benefício por 12 (doze) me-
ses a partir da publicação da ata desta sessão, vencido, em parte, o Ministro 
Marco Aurélio, que declarava integralmente procedente a ação para julgar 
inconstitucional o dispositivo, por vício formal. Ausente, justificadamente, 
o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewan-
dowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.08.2014. 
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 30.10.2014
Incidentes
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR. Dispositi-
vo da Constituição do Estado do Ceará que disciplinam tratamento tribu-
tário de ATO COOPERATIVO e concedem isenção de ICMS em hipóteses que 
especificam.
1) A falta de lei complementar da União que regulamente o adequado tra-
tamento tributário do ato cooperativo praticado pelas sociedades coopera-
tivas, (CF , art. 146, II, “C”), O REGRAMENTO DA MATÉRIA PELO LEGISLADOR 
CONSTITUINTE ESTADUAL não excede os lindes da competência tributária 
concorrente que lhe é atribuída pela Lei Maior (CF , art. 24, § 3º)
2) Isenção fiscal beneficiando o restrito universo dos portadores de defi-
ciencia física: prejuizo que não seria irreparável, quer por seu vulto, quer 
pela impossibilidade de futura recuperação.
3)Se já editado o CONVÊNIO que alude o art. 34, § 8º, do ADCT/CF-1988, a 
suspensão cautelar das normas da legislação estadual que disponham em 
sentido contrário, encontra fundamento em precedentes do Supremo Tri-
bunal Federal em situações análogicas (ADIn. nº 84 e ADIn º 286).
148 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Liminar deferida em parte para suspender a eficacia do art. 193 e seu pa-
ragrafo unico, art. 201 e seu paragrafo unico ,paragrafo unico do art. 273 e 
inciso III do art. 283 da Constiruição do Estado do Ceará.
Mérito
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS 
DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. IM-
PUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 192, §§ 1º E 2º; 193 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 201 
E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 273, PARÁGRAFO ÚNICO; E 283, III, DA CONSTI-
TUIÇÃO ESTADUAL. ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERA-
TIVO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS; 
PEQUENOS E MICROPRODUTORES RURAIS; BEM COMO PARA AS EMPRESAS 
QUE ABSORVAM CONTINGENTES DE DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIO -
NAL OU CONFECCIONE E COMERCIALIZE APARELHOS DE FABRICAÇÃO ALTER-
NATIVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 146, INCISO 
III, ALÍNEA “C” , DA CRFB/88. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTA-
DOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTI-
GO 24, INCISO I, DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DE-
MAIS DISPOSITIVOS OBJURGADOS. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS 
E INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL. 
AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, INCISO XII, “G” , DA CRFB/88. 
CAPUT DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO CONFOR-
ME À CONSTITUIÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS 
DO SEU CAMPO DE INCIDÊNCIA.
1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no seg-
mento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privati-
vas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas 
gerais.
2. A concessão de benefícios fiscais não é matéria relativa à inciativa legis-
lativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do estabelecido no 
artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88.
3. O poder de exonerar corresponde a uma derivação do poder de tributar, 
assim, presente este, não há impedimentos para que as entidades investi-
das de competência tributária, como o são os Estados-membros, definam 
hipóteses de isenção ou de não-incidência das espécies tributárias em ge -
ral, à luz das regras de competência tributária, o que não interdita a Consti-
tuição estadual de dispor sobre o tema.
4. O art. 146, III, “c” , da CRFB/88 determina que lei complementar estabe-
leça normas gerais sobre matéria tributária e, em especial, quanto ao ade-
quado tratamento tributário a ser conferido ao ato cooperativo praticado 
pelas sociedades cooperativas.
5. Não há a alegada inconstitucionalidade da Constituição estadual, por-
quanto a competência para legislar sobre direito tributário é concorrente, 
cabendo à União estabelecer normas gerais, aos Estadosmembros e o Dis-
trito Federal suplementar as lacunas da lei federal sobre normas gerais, 
afim de afeiçoá-las às particularidades locais, por isso que inexistindo lei 
federal de normas gerais, acerca das matérias enunciadas no citado artigo 
constitucional, os Estados podem exercer a competência legislativa plena 
(§ 3º, do art. 24 da CRFB/88).
6. Consectariamente, o § 1º do artigo 192 da Constituição cearense que 
estabelece que “o ato cooperativo, praticado entre o associado e sua coope-
rativa, não implica em operação de mercado” , não é inconstitucional.
7. É que a Suprema Corte, ao apreciar situação análoga, assentou que, en-
quanto não promulgada a lei complementar a que se refere o art. 146, III, 
“c” , da CRFB/88, não se pode pretender que, com base na legislação local, 
não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se 
tratando de direito tributário (artigo 24, I e § 3º, da Carta Magna), dê às 
cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento 
adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado, verbis: 
“Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, ‘c’ , da Constituição, porquanto 
esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade 
tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complemen-
tar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação 
local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que 
tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 
24, I e § 3º, da Carta Magna), dar às Cooperativas o tratamento que julgar 
adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamen-
te tratamento privilegiado. ”(RE 141.800, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 
30.10.97).
8. A concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a pré-
via celebração de convênio intergovernamental, nos termos do que dispõe 
a LC nº 24/75, recepcionada inequivocamente consoante jurisprudência da 
Corte, afronta ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g” , da CRFB/88.
9. O comando constitucional contido no art. 155, § 2º, inciso “g” , que re -
serva à lei complementar federal “regular a forma como, mediante delibe-
ração dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios 
fiscais serão concedidos e revogados” aplicado, in casu, revela manifesta 
a inconstitucionalidade material dos dispositivos da Constituição cearense 
que outorga incentivo fiscal incompatível com a CRFB/88. Precedentes: ADI 
84, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/1996, DJ 
19-04-1996).
10. A outorga de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia e neces-
sária celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal é ma-
nifestamente inconstitucional. Precedentes: ADI 2906/RJ, rel. Min. Marco 
Aurélio, 1º.6.2011; ADI 2376/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011; ADI 
3674/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011; ADI 3413/RJ, rel. Min. Marco 
Aurélio, 1º.6.2011; ADI 4457/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2011; ADI 
3794/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 1º.6.2011; ADI 2688/PR, rel. Min. Jo -
aquim Barbosa, 1º.6.2011; ADI 1247/PA, rel. Min. Dias Toffolli, 1º.6.2011; 
ADI 3702/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 1º.6.2011; ADI 4152/SP , rel. Min. Cezar 
Peluso, 1º.6.2011; ADI 3664/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.6.2011; ADI 3803/
PR, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.6.2011; ADI 2549/DF , rel. Min. Ricardo Lewa-
ndowski, 1º.6.2011.
11. Calcado nessas premissas, forçoso concluir que: 
a) O § 2º do art. 192 da Constituição cearense concede isenção tributária de 
ICMS aos implementos e equipamentos destinados aos deficientes físicos 
auditivos, visuais, mentais e múltiplos, bem como aos veículos automoto -
res de fabricação nacional com até 90 HP de potência adaptados para o uso 
de pessoas portadoras de deficiência, o que acarreta a declaração de sua 
inconstitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, por um prazo de doze 
meses.
b) O caput do artigo 193 da Constituição cearense isenta as microempresas 
de tributos estaduais, ao passo que seu parágrafo único estende a isenção, 
de forma expressa, ao ICMS, o que acarreta a declaração de inconstitucio -
nalidade do parágrafo único e do caput, este por interpretação conforme 
para excluir de seu âmbito de incidência o ICMS.
c) A Inconstitucionalidade do artigo 201 e seu parágrafo único, da Consti-
tuição cearense é manifesta, porquanto pela simples leitura dos disposi-
tivos verifica-se que o imposto estadual com tal campo de incidência é o 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 149
ICMS, verbis: “Art. 201. Não incidirá imposto, conforme a lei dispuser, sobre 
todo e qualquer produto agrícola pertencente à cesta básica , produzido 
por pequenos e microprodutores rurais que utilizam apenas a mão-deobra 
familiar, vendido diretamente aos consumidores finais. Parágrafo único. A 
não-incidência abrange produtos oriundos de associações e cooperativas 
de produção e de produtores, cujos quadros sociais sejam compostos ex -
clusivamente por pequenos e microprodutores e trabalhadores rurais sem 
terra.
d) O parágrafo único do art. 273 e o inciso III do art. 283, da Constituição 
cearense incidem na mesma inconstitucionalidade, verbis: 
“Art. 273. Toda entidade pública ou privada que inclua o atendimento à 
criança e ao adolescente, inclusive os órgãos de segurança, tem por finali-
dade prioritária assegurar-lhes os direitos fundamentais. Parágrafo único. 
As empresas privadas que absorvam contingentes de até cinco por cento 
de deficientes no seu quadro funcional gozarão de incentivos fiscais de re -
dução de um por cento no ICMS. (…) Art. 283. Para estimular a confecção 
e comercialização de aparelhos de fabricação alternativa para as pessoas 
portadoras de deficiência, o Estado concederá: (…) III - isenção de cem 
por cento do ICMS.
12. Pedido de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente para 
declarar: (i) inconstitucional o parágrafo 2º do art. 192, sem a pronúncia 
de nulidade, por um prazo de doze meses (ii) parcialmente inconstitucio -
nal o caput do art. 193, dando-lhe interpretação conforme para excluir de 
seu âmbito de incidência o ICMS; (iii) inconstitucional o parágrafo único do 
artigo 193; (iv) inconstitucional o artigo 201, caput, e seu parágrafo único; 
(v) inconstitucional o parágrafo único do artigo 273; (vi) inconstitucional o 
inciso III do artigo 283; julgar improcedente o pedido quanto ao caput e §1º 
do artigo 192, todos os artigos da Constituição cearense.
Indexação
CES
Fim do documento
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Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 307 – 1. 
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO FRANCISCO REZEK 
Partes
Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Interessado
Atende solicitação da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará – APRE-
CE; da União dos Ex-Vereadores de Fortaleza e da Frente Municipalista Ce -
arense. 
Dispositivo Legal Questionado
– Vários dispositivos da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 20. É vedado ao Estado e aos Municípios:
V – atribuir nome de pessoa viva a avenida, praça, rua, logradouro, ponte, 
reservatório de água, viaduto, praça de esporte, biblioteca, hospital, mater-
nidade, edifício público, auditórios, cidades e salas de aula.
Art. 30. Constitui encargo das administrações municipais transportar da 
zona rural para a sede do Município, ou para o Distrito mais próximo, alunos 
carentes, matriculados a partir da 5ª série do 1º Grau.
Art. 33. os subsídios de Vereadores das Câmaras Municipais do Interior do 
Estado, incluindo a representação parlamentar, não podem exceder a trinta 
por cento da remuneração dos respectivos prefeitos municipais.
 § 1º Aos Vereadores fica assegurada a faculdade de contribuírem para o 
órgão de previdência estadual, na mesma base percentual dos seus servi-
dores públicos.
§ 2º Lei complementar estadual regulamentará a concessão de aposenta-
doria e pensão aos Vereadores.
Art. 35. Os recursos correspondentes às dotações orcamentárias, destina-
dos as Câmaras Municipais, serão entregues até o dia vinte de cada mês.
§ 3º As Câmaras Municipais funcionarão em prédios próprios ou públicos, 
independente da sede do Poder Executivo.
Art. 37. O Prefeito e o chefe do Executivo Municipal.
§ 6º A remuneração do Prefeito é composta de subsídio e representação, 
fixada pela Câmara Municipal, cujo total não poderá exceder a um quinto, 
um terço, dois quintos, metade e quatro quintos da remuneração do Gover-
nador para Municípios com população, respectivamente, igual ou inferior 
a quinze mil, quarenta mil, setenta mil, quinhentos mil e acima de qui-
nhentos mil habitantes, observados os dados populacionais mais recentes 
fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 7º Os valores dos subsídios e de representação do Prefeito, a serem fi-
xados pela Câmara Municipal, serão reajustados na data e na razão dos 
aumentos concedidos ao Governador do Estado.
§ 8º Se a Câmara Municipal não fixar os valores do subsídio e representação 
do Prefeito, prevalecerão os limites previstos no parágrafo anterior.
§ 9º O prefeito não pode ausentar-se do Município, por tempo superior a 
dez dias, sem prévia licença da Câmara Municipal, sujeito a perda do cargo.
 Art. 38. As competências dos Prefeitos devem constar da Lei Orgânica do 
Município, incluídas, dentre outras, as seguintes:
§ 2º O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Estado ou Municí-
pio, ficará, automaticamente, a disposição da respectiva municipalidade, 
enquanto perdurar a condição de Vice-Prefeito, sem prejuízo dos salários e 
demais vantagens junto a sua instituição de origem.
§ 3º Ao Vice-Prefeito será assegurado vencimento não superior a dois terços 
do atribuído ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercício deste cargo, por 
mais de quinze dias, o vencimento integral assegurado ao titular efetivo 
do cargo.
Art. 42. Os Prefeitos são obrigados a enviar às respectivas Câmaras e ao 
Conselho de Contas dos Municípios, até o dia quinze do mês subsequente, 
prestação de contas relativa a aplicação dos recursos, acompanhada da do-
cumentação alusiva à matéria, que ficará a disposição dos Vereadores para 
exame. 
§ 1º A não observância do disposto neste artigo constitui crime de respon-
sabilidade.
Art. 25. (ADCT) – Os servidores públicos do Estado e dos Municípios, da 
administração direta, de autarquia, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e das fundações públicas, na data da promulgação desta 
Constituição, há pelo menos cinco anos, e que não tenham sido admitidos 
150 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
mediante aprovação prévia em concursos públicos de provas e títulos, são 
considerados estáveis no serviço publico.
Fundamentação Constitucional
– Artigo 18;
– Artigo 29;
– Artigo 31, § 2º;
– Artigo 22, inciso I.
OBS.: Pedido de medida liminar para suspender a eficácia dos arts. 30 e 40, 
porque o primeiro impõe aos Municípios encargo eventualmente insupor-
tável e quanto ao segundo, porque cria tipo penal.
Decisão
Resultado da Liminar
Deferida em Parte 
Decisão da Liminar
Por UNANIMIDADE o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, o pedido de cautelar e 
suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência do art. 30 e do § 1º 
do art. 42, ambos da Constituição do Estado do Ceará. Votou o Presidente. 
– Plenário, 29.06.1990. – Acórdão, DJ 28.09.1990. 
Data de Julgamento da Liminar
Plenário, 29.06.1990. 
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 28.09.1990. 
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
 O Tribunal, à unanimidade, julgou parcialmente procedente a  ação direta 
para reconhecer a inconstitucionalidade do  artigo  030;  do  § 003º do ar-
tigo 035; dos §§ 006º a 009º do artigo 037, e dos §§ 002º  e 003º do artigo 
38, todos  da  Constituição  do  Estado  do  Ceará.  Em relação ao artigo 033, 
§§ 001º e 002º, e ao artigo 42, caput e § 001º, da mesma Constituição, 
o Tribunal, à unanimidade, julgou prejudicada a ação,  não  a  conhecen-
do  relativamente  ao  artigo  025 do  Ato  das Disposições Constitucionais 
Transitórias. E,  quanto  ao  artigo  020, inciso 00V, o Tribunal, também à 
unanimidade,  julgou-a  improcedente.
Tudo nos termos do voto do relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gra-
cie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
- Plenário, 13.02.2008.
- Acórdão, DJ 20.06.2008.
- Republicado em 22.05.2009.
- Republicado em 01.07.2009.
/#
Data de Julgamento Final
Plenário, 13.02.2008.
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 20.06.2008. Republicado em 01.07.2009.
Incidentes
Fim do documento
-------------------------------------------------------------------------
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 289 – 9.
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE 
Partes
Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
– Artigos 25, 26, 29, 30 do ATO das DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSI-
TÓRIAS da CONSTITUIÇÃO do Estado do Ceará – ADCT.
Art. 25. (ADCT) – Os servidores públicos do Estado e dos Municípios, da 
administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia 
mista e das fundações públicas, na data da promulgação desta Constitui-
ção, há pelo menos cinco anos, e que tenham sido admitidos mediante 
aprovação prévia em concursos públicos de provas e títulos, são considera-
dos estáveis no serviço publico.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores será contado como título quando 
submetidos a concurso, para fins de efetivação, na forma da lei.
 § 2º O dispositivo no “caput” deste artigo não se aplica aos ocupantes de 
cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a 
lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado 
para os fins deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 3º Com a estabilidade de que trata o “caput” deste artigo, as funções de 
caráter eventual dos servidores em geral passam a ser de natureza perma-
nente, caracterizando-se como cargos, devendo como tais ser considera-
dos, para todos os efeitos.
Art. 26. (ADCT) – Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios 
que ingressaram na administração direta por processo seletivo de caráter 
público e de provas eliminatórias, em exercício profissional, há pelo menos 
dois anos, são considerados efetivos de pleno direito.
Art. 29. (ADCT) – Ficam efetivados os servidores públicos civis do Estado 
e dos Municípios, da administração direta, de autarquias e das fundações 
públicas, em exercício na data da promulgação desta Constituição há pelo 
menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na for-
ma regulada no art. 37 da Constituição Federal, tornando-se estáveis no 
serviço público.
Art. 30. (ADCT) – Os servidores da administração direta e indireta, colo -
cados a disposição, remanejados ou prestando serviço a qualquer órgão 
dos poderes do Estado, passam a integrar o quadro no emprego ou cargo 
pertinente a respectiva prestação de serviço e ao regime jurídico correspon-
dente, desde que façam opção até noventa dias após a promulgação desta 
Constituição, perante o órgão a que estão agregados.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 151
Fundamentação Constitucional
– Artigo 19, § 1º, do ADCT da C. F .
Decisão
Resultado da Liminar
Deferida 
Decisão Plenária da Liminar
Por UNANIMIDADE, o Tribunal DEFERIU a cautelar e suspendeu, até o julga-
mento final da ação, a vigência dos artigos 25 e seus parágrafos, 26, 29 e 
30, todos do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição do Estado do 
Ceará. Votou o Presidente. – Plenário, 07.06.90. – Acórdão, DJ 03.08.1990. 
Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário 07.06.90.
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 03.08.1990.
Resultado do Mérito
Julgada procedente a Adin nº 298-9, acordão publicado no DJ. e no DOU. 
de 30.03.2007.
Decisão Final
O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto  do  Relator, julgou pro-
cedente a ação direta. Votou a  Presidente,  Ministra  Ellen Gracie. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
- Plenário, 09.02.2007.
- Acórdão DJ, 16.03.2007.
Data de Julgamento Final
- Plenário, 09.02.2007.
 
Data de Publicação da Decisão Final
- Acórdão DJ, 16.03.2007.
Incidentes
Ementa
I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, art. 19).
O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da 
Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, 
em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional 
conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias.
II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no car-
go, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., 
Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 
15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01).
III. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja in-
vestido em cargo de carreira diversa.
1. Reputa-se ofensiva ao art. 37, II, CF , toda modalidade de ascensão de 
cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do “aproveitamento” de que 
cogita a norma impugnada.
2. Incidência da Súmula/STF 685 (“É inconstitucional toda modalidade de 
provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em 
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a 
carreira na qual anteriormente investido”). 
IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar 
a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará.
/#
Indexação
CES
Fim do documento
-------------------------------------------------------------------------
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 279 – 1.
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO NERI DA SILVEIRA 
Partes
Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
– Expressão “nove” contida no “caput” do art. 79, seu § 2º, incisos I e II da 
Constituição Estadual e do § Único do art. 17 do Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 79. O Conselho de Contas dos Municípios, integrado por NOVE Conse -
lheiros, tem sede na capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdi-
ção em todo território estadual.
§ 2º Os Conselheiros do Conselho de Contas dos Municípios serão escolhi-
dos:
I – três nonos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia 
Legislativa Estadual;
II – seis nonos pela Assembleia Legislativa Estadual.
Art. 17. ... ... ... ... ...
Parágrafo único. Para as duas vagas adicionais ao Conselho de Contas dos 
Municípios, de que trata o art. 79, os Conselheiros serão indicados pela As-
sembleia Legislativa.
Fundamentação Constitucional
– Artigo 75, parágrafo único da Constituição Federal.
Decisão
Resultado da Liminar
Deferida 
152 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
Decisão da Liminar
“Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu, até o 
julgamento final da ação, a vigência dos seguintes dispositivos da Consti-
tuição do Estado do Ceará: a expressão “nove” , constante do CAPUT do art. 
79, bem assim o § 2º e seus incisos I e II do mesmo artigo, todos da parte 
permanente da Constituição, e, ainda, o parágrafo único, do art. 17, do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias. Votou o Presidente. ” Plenário, 
30.05.90. Acórdão, DJ 03.08.1990. 
Data de Julgamento da Liminar
Plenário 
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 03.08.1990. 
Resultado do Mérito
Decisão Monocrática – Prejudicado 
Decisão do Mérito
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do 
adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Il-
mar Galvão e Moreira Alves, e, nesta assentada, o Senhor Ministro Marco 
Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. – Ple -
nário, 22.04.2002. O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta 
do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Au-
sentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nélson Jobim, e, neste julga-
mento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. – Plenário, 08.05.2002.
Data de Julgamento do Mérito
Plenário 
Data de Publicação do Mérito
Pendente 
Incidentes
Fim do documento
------------------------------------------------------------------------
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 251 – 1. 
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO NERI DA SILVEIRA 
Partes
Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
Artigos 96, II, alíneas “b” e “f”; 105, parágrafo 1º; 106; 107; 109 e seus pará-
grafos; 110; 111; 112; e 113 da Constituição do Estado do Ceará e parágrafo 
5º do artigo 11 e artigo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó-
rias – ADCT – da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 96. A Lei de Organização Judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça, 
disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado e 
a carreira da magistratura, adotando os seguintes princípios:
II – promoção de entrância por entrância, alternadamente, por antiguida-
de e merecimento, atendidas as seguintes normas:
b) preexistência de dois anos de exercício na respectiva entrância e inte -
gração do Juiz na primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo 
inexistindo quem, dentre os que disponham desses requisitos, aceite o lu-
gar vago, caso em que concorrerão os integrantes da segunda quinta parte, 
e assim  sucessivamente;
f) na apuração da antiguidade, o Tribunal de Justiça poderá recusar, moti-
vadamente, o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, 
repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, condicionada à recusa, à 
existência de procedimento administrativo que a recomende, ou à determi-
nação de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado;
Art. 105. As custas dos serviços forenses, inclusive diligências de oficial de 
justiça, serão elaboradas pelo Tribunal de Justiça com a aprovação do Poder 
Legislativo.
§ 1º Nas comarcas do Interior funcionam, conjugadas, as atividades car-
torárias de registro civil e de imóveis, com zoneamento definido em lei de 
divisão e organização judiciária.
Art. 106. O Conselho de Justiça Estadual é órgão de supervisão adminis-
trativa, Orçamentária e de acompanhamento da regularidade do funciona-
mento dos órgãos da Justiça e do exercício funcional dos magistrados, com 
a composição e as atribuições estabelecidas em lei complementar.
Art. 107. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o 
território do Estado, compõe-se de vinte e um desembargadores, nomea-
dos dentre os Juízes de última entrância, observado o quinto constitucional.
 Art. 109. Junto a Corregedoria da Justiça, funcionará um conselho consul-
tivo, para opinar em todos os processos e procedimentos administrativos 
referentes a juízes, podendo sugerir aos demais órgãos do Poder Judiciário 
medidas de interesse da magistratura.
§ 1º O Conselho será presidido pelo Corregedor da Justiça e composto por:
a) um desembargador;
b) um juiz de Tribunal de Alçada;
c) um juiz de entrância final;
d) um juiz de entrância intermediária;
e) um juiz de entrância inicial.
§ 2º Os integrantes do Conselho, a exceção do Corregedor, serão eleitos pelo 
voto direto e secreto dos juízes do correspondente Tribunal e dos integran-
tes da mesma entrância do mês de dezembro que anteceder o término do 
mandato dos dirigentes do Tribunal de Justiça.
§ 3º O mandato dos Conselheiros coincidirá com mandato dos dirigentes do 
Tribunal de Justiça, vedada a reeleição.
§ 4º O Tribunal de Justiça, por resolução, disciplinará as atividades do Con-
selho, o funcionamento e a eleição de seus membros.
Art. 110. Os Tribunais de Alçada têm jurisdição territorial definida no espaço 
cearense, constituindo-se, para efeito de acesso ao Tribunal de Justiça, a 
mais alta entrância da organização judiciaria em primeiro grau.
§ 1º Para efeito de acesso ao Tribunal de Justiça, os membros do Tribunal de 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 153
Alçada, oriundos do Ministério Publico e da advocacia, não se desvinculam 
das classes de origem, observados os critérios de antiguidade e mereci-
mento, neste caso, mediante lista tríplice, se possível.
§ 2º Não havendo juiz de Tribunal de Alçada integrante do quinto constitu-
cional interessado na promoção, o Tribunal de Justiça solicitará ao órgão da 
respectiva classe a apresentação da lista sêxtupla.
Art. 111. Aos Juízes dos Tribunais de Alçada é assegurado o direito de per-
muta e de remoção, observados quanto a esta os critérios de antiguidade e 
merecimento, e em ambas as composições dos Tribunais quanto aos mem-
bros oriundos do Ministério Público e da advocacia.
Parágrafo único. Os vencimentos dos magistrados integrantes do Tribunal 
de Alçada serão fixados com diferença não superior a cinco por cento do 
que for atribuído, a qualquer título, aos Desembargadores.
Art. 112. Compete aos Tribunais de Alçada:
I – propor ao Tribunal de Justiça, para posterior encaminhamento a As-
sembleia Legislativa, a criação e extinção de cargos de suas secretarias e a 
fixação dos respectivos vencimentos;
II – processar e julgar originariamente:
a) as ações rescisórias de seus julgados e das sentenças proferidas nos pro-
cessos de sua competência recursal;
b) as revisões criminais e habeas-corpus nos processos, cujos recursos fo -
rem de sua competência;
c) os mandados de segurança contra atos de juiz de primeiro grau, pratica-
dos nos efeitos de sua competência;
III – julgar em grau de recurso, observada a divisão territorial do Estado, 
estabelecida nesta Constituição:
a) as ações relativas à locação de imóveis;
b) as ações possessórias;
c) as ações relativas à matéria fiscal da competência dos Municípios;
d) as ações de acidentes do trabalho;
e) as ações de procedimento sumaríssimo;
f) as ações que lhes forem conexas, exceto as relativas à matéria fiscal da 
competência do Estado;
g) os crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena comi-
nada;
h) as demais infrações a que não seja cominada a pena de reclusão, isolada, 
cumulativa ou alternativamente;
IV – eleger o Presidente e o Vice-Presidente;
V – elaborar o regimento interno;
VI – exercer as demais funções que lhes forem atribuídas por lei.
Art. 113. O Tribunal de Alçada, com jurisdição prevista em lei e sede na 
Capital, compõe-se de, no mínimo, nove juízes, com competência definida 
nesta Constituição e na legislação pertinente.
Parágrafo único. Lei complementar criará novos Tribunais de Alçada, deter-
minando-lhes a composição, sede e jurisdição. – ADCT
Art. 11. Os serviços notariais, de registro e escrivanias são exercidos, em 
caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 5º Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e judiciais 
na vacância a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na for-
ma da lei, na data da promulgação desta Constituição, contem ou venham a 
contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia.
Art. 12. São considerados estáveis no serviço publico todos os servidores 
das serventias judiciais, conforme a Emenda da Constituição nº 22, de vinte 
e nove de junho de 1982, que contem pelo menos cinco anos de serviço e 
até cinco de outubro de 1989.
Fundamentação Constitucional
– Artigo 37, “caput” e inciso II;
– Artigo 41;
– Artigo 93, inciso II, alíneas “b” e “d”;
– Artigo 96, inciso I, alíneas “a” e “c”;
– Artigo 125, parágrafo 1º;
– Artigo 19 do ADCT.
Decisão
Resultado da Liminar
Deferida em Parte 
Decisão da Liminar
POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL INDEFERIU o pedido de liminar quanto a 
letra “b” , do inciso II, do art. 96, da Constituição do Estado do Ceará. POR 
UNANIMIDADE O TRIBUNAL DEFERIU a liminar e suspendeu a vigência, até o 
julgamento final da ação, dos seguintes dispositivos da Constituição do Es-
tado do Ceará: o § 1º do art. 105; os artigos 106, 109 e seus parágrafos, e os 
artigos 110 a 113, e, no art. 107, as expressões “vinte e um”; POR MAIORIA 
DEFERIU EM PARTE, de acordo com o voto médio, para suspender, até o jul-
gamento final da ação, a vigência na letra “f” , do inciso II, do art. 96, as ex-
pressões : “ou a determinação de abertura de tal procedimento contra o juiz 
acusado” , vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator, Sepúlveda Pertence, 
Célio Borja e Octavio Gallotti, que indeferiam a liminar, e em parte os Srs. 
Ministros Paulo Brossard e Moreira Alves, que deferiam integralmente o 
pedido. Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias daquela mesma 
Constituição: POR UNANIMIDADE, as seguintes expressões constantes do § 
5º do art. 11º : “na data da promulgação desta Constituição” e, POR MAIO-
RIA, o art. 12, vencidos os Srs. Ministros Relator, Sepúlveda Pertence e Célio 
Borja. Votou o Presidente. – Plenário, 20.04.90. – Acórdão, DJ 02.04.93. 
Data de Julgamento da Liminar
Plenário 
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 02.04.1993.
Resultado do Mérito
Aguardando Julgamento 
Decisão do Mérito
O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face 
da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamen-
te, o Senhor Ministro Nélson Jobim , e neste julgamento, o Senhor Ministro 
Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. – Plenário, 
08.05.2002.
Data de Julgamento do Mérito
Plenário – O STF votou pela procedência da Ação com a consequente decla-
154 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
ração de inconstitucionalidade das mesmas na Constituição do Estado do 
Ceará, já suspensas. Data da Sessão de Julgamento 27.08.2014
Data de Publicação do Mérito
Pendente 
Incidentes
Fim do documento
-------------------------------------------------------------------------
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 188 – 4.
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO MOREIRA ALVES 
Partes
Requerente: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. (CF 103, VI)
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Interessado
Atende a representação do Dr. Moacir Bezerra Freire, Prefeito de Alto Santo 
– CE. 
Dispositivo Legal Questionado
– Artigo 2º, incisos I, II, III e IV, e parágrafo único do ADCT da Constituição 
do Estado do Ceará.
Art. 2º Em razão da construção de açude público do Castanhão, fica rede -
finido o espaço físico do Município de Jaquaribara que passa a ter as deli-
mitações seguintes:
I – ao Norte, confinando com os Municípios de Morada Nova, São João do 
Jaguaribara e Alto Santo, coincidindo com os limites do distrito de Casta-
nhão, descritos na Lei nº 3814, de 13 de setembro de 1957, partindo desse 
limite em linha reta até encontrar o riacho do Livramento, ponto extremo 
de Morada Nova.
II – ao Oeste, confinando com os Municípios de Morada Nova e Jaguareta-
ma, no ponto do riacho do Livramento, referido no item anterior, subindo 
no mesmo riacho, atravessando ao meio o açude Poço do Barro, prosse -
guindo pelo riacho do Desterro, até encontrar a paralela 5º30”; daí em 
diante permanecem os limites indicados na Lei nº 3550, de 09 de março 
de 1957;
III – ao Sul, confinando com o Município de Jaguaribe, permanecendo inal-
terado o limite da Lei anteriormente citada (Lei nº 3550, de 09 de março 
de 1957);
IV – ao Leste, confinando com os Municípios de Iracema e Alto Santo, per-
siste o limite da Lei nº 3350, de 09 de março de 1957, avançando a seguir 
nas linhas limítrofes do distrito do Castanhão, conforme a Lei nº 3814, de 
13 de setembro de 1957, até então sujeito a Jurisdição do Município de 
Alto Santo.
Parágrafo único. A área descrita passa a compor o novo espaço territorial do 
Município de Jaguaribara, para cumprimento da relocalização do distrito -
-sede de Jaguaribara e da sede do Distrito de Poço Comprido. Que alterou 
os limites dos Municípios de Jaquariroba e Alto Santo.
Fundamentação Constitucional
– Artigo 18, § 4º.
Decisão
Resultado da Liminar
Deferida 
Decisão da Liminar
Por UNANIMIDADE, o Tribunal REFERENDOU a decisão do Sr. Ministro Syd-
ney Sanches e suspendeu a vigência, até o julgamento final da ação, do art. 
2º e seus incisos e seu parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucio-
nais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará. Votou o Presidente. 
– Plenário, 07.02.90. – Acórdão, DJ 16.03.90. 
Data de Julgamento da Liminar
Plenário, 07.02.1990.
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 16.03.1990.
Resultado do Mérito
O Tribunal resolveu a questão de ordem declarar o prejuizo da Ação Direta 
de Inconstitucionalidade, cassada a liminar. Plenário 06.12.2001.
Decisão do Mérito
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação do Mérito
Incidentes
– despacho deferindo a medida liminar do Ministro Sydney Sanches (artigo 
37, I, RI/STF) – levada ao Plenário p/referendum pelo Sr. Ministro Relator – 
Ministro Moreira Alves. O Tribunal resolveu a questão de ordem no sentido 
de declarar o prejuízo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 188-4/
CE, cassada a liminar. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello, Ilmar Galvão e Nélson Jobim. – Plenário, 06.12.2001.
Fim do documento
------------------------------------------------------------------------
Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 145 – 1.
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 155
Partes
Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Dispositivo Legal Questionado
– Artigos 135, caput e I; 136; 140, parágrafo único; 141, III; 147, parágrafo 
1º; 152, IV; 184, parágrafos 1º, 2º e 3º; 215, IV; 145; 168, parágrafo 5º; 335, 
parágrafo único; 167, XII, XIII e parágrafos 1º e 2º; 152, “ caput “ , I, III e pa-
rágrafo único; 154 parágrafo 2º; 166, parágrafo 1º; 174; 176, parágrafo 10; 
183, parágrafo único; 187, parágrafo 2º; 189, parágrafo 2º da Constituição 
do Estado do Ceará. bem como os artigos 27, 28 e 37 do Ato das Disposições 
Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 135. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, admi-
nistrativa e financeira, cabendo-lhe através do Procurador-Geral da Justiça:
I – propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços 
auxiliares, a fixação dos vencimentos dos membros e dos servidores de seus 
órgãos auxiliares.
Art. 136. O Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro 
dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo-lhe 
repassados os recursos correspondentes as suas dotações até o dia vinte 
de cada mês.
Art. 140. (... )
Parágrafo único. Os vencimentos do Procurador-Geral da Justiça não pode-
rão ser inferiores aos atribuídos ao cargo de Desembargador-Presidente do 
Tribunal de Justiça e servirão de teto como remuneração para os cargos do 
Ministério Publico e seus serviços auxiliares.
Art. 141. Aos membros do Ministério Público são asseguradas as seguintes 
garantias:
III – irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, 
o princípio da isonomia em relação ao órgão do Poder Judiciário junto ao 
qual oficiarem.
Art. 145. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos 
vencimentos.
Art. 147. (... )
§ 1º São aplicáveis aos Defensores Públicos o regime de garantias, venci-
mentos e impedimentos do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do 
Estado;
Art. 152. As carreiras de Procurador do Estado, de Procurador, Sub-Procura-
dor e Consultor Autárquico serão estruturadas com observância do disposto 
nos artigos 132 e 135 da Constituição da República e dos seguintes princí-
pios e garantias:
I – Ingresso no cargo inicial da carreira exclusivamente por concurso pú-
blico de provas e títulos, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e 
pelas respectivas autarquias, com a participação obrigatória da Ordem dos 
 Advogados do Brasil;
III – vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, 
senão por sentença judicial transitada em julgado;
IV – irredutibilidade de vencimentos, fixados em lei, com diferença não 
excedente a dez por cento de uma outra categoria, aplicando-se-lhes, por 
força do princípio da isonomia estabelecido no art. 135 da Constituição Fe-
deral, tratamento remuneratório idêntico ao dos membros do Ministério 
Público;
Parágrafo único. O Governador do Estado, no prazo de cento e vinte dias, 
contado a partir da promulgação desta Constituição, encaminhará à As-
sembleia Legislativa projetos de lei, dispondo sobre a organização e o 
funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias au-
tárquicas.
Art. 154. (... )
§ 2º Os valores dos cargos comissionados serão fixados, obedecendo-se a 
uma diferença nunca excedente a dez por cento de um para o outro em seu 
escalonamento hierárquico, não podendo exceder ao valor da remuneração 
correspondente ao do Símbolo DNS-1.
Art. 166. (... )
§ 1º A lei assegurará aos servidores da administração pública direta, das 
autarquias e das fundações, isonomia de vencimentos para cargos de atri-
buições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de ca-
ráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 167. São direitos do servidor público, entre outros:
 XII – licença especial de três meses, após a implementação de cada cinco 
anos de efetivo exercício;
XIII – servidor que contar tempo igual ou superior ao fixado para aposen-
tadoria voluntária terá provento calculado no nível de carreira ou cargo de 
acesso, imediatamente superior, dentro do quadro a que pertencer;
§ 1º O servidor que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para 
aposentadoria voluntária com proventos integrais, ou aos setenta anos de 
idade, aposentar-se-á com as vantagens do cargo em comissão em cujo 
exercício se encontrar, desde que o haja ocupado, durante cinco anos inin-
terruptos, ou que o tenha incorporado.
§ 2º O servidor, ao aposentar-se, terá o direito de perceber na inativida-
de, como provento básico, o valor pecuniário correspondente ao padrão 
de vencimento imediatamente superior ao da sua classe funcional, e, se já 
ocupara o ultimo escalão, fará jus à gratificação adicional de vinte por ceno 
sobre a sua remuneração, estendendo-se o benefício aos que já se encon-
tram na inatividade.
Art. 168. O servidor será aposentado:
§ 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade de ven-
cimentos ou proventos do servidor falecido, na forma do disposto no pará-
grafo anterior.
Art. 174. Os escrivães de entrância especial terão seus vencimentos fixados 
de modo que não excedam a oitenta por cento do que for atribuído aos 
juízes da entrância inferior, aplicando-se o mesmo limite percentual para 
os escrivães das demais entrâncias.
Art. 176. (... )
§ 10. Os direitos, deveres e prerrogativas dos servidores militares do Esta-
do, em serviço ativo ou na inatividade, constarão em leis ou regulamentos, 
não lhes podendo ser atribuída remuneração inferior à correspondente, em 
igualdade de posto ou graduação, ao pessoal do Exército.
Art. 183. (... )
Parágrafo único. A Chefia da Policia Civil é privativa de delegado de carreira 
em efetivo exercício, de livre escolha do Governador do Estado com nível 
equivalente a Secretario de Estado.
Art. 184. (... )
§ 1º Os delegados de polícia de classe inicial percebem idêntica remunera-
ção aos promotores de primeira entrância, prosseguindo na equivalência 
entre as demais classes pelo escalonamento das entrâncias judiciárias.
§ 2º Os integrantes das carreiras policiais civis são mantidos em regime de 
uniformidade de remuneração para os cargos de equivalentes níveis nos 
156 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
cursos especializados das diferentes carreiras das áreas profissionais que as 
integram.
§ 3º Os vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis serão fi-
xados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das 
classes da carreira.
Art. 187. (... )
§ 2º O Comando da Polícia Militar é privativo de coronel da corporação, em 
serviço ativo, com conclusão de cursos indicados em lei, de livre escolha do 
Governador do Estado, com nível equivalente a Secretário de Estado.
Art. 189. (... )
§ 2º O Comando do Corpo de Bombeiros é privativo de oficial da ativa, no 
posto de coronel da corporação, com conclusão de cursos indicados em lei, 
de livre escolha do Governador do Estado, tendo nível equivalente a de Se-
cretário de Estado.
Art. 215. (... )
IV – valorização dos profissionais do ensino com planos de carreira, na 
forma da lei, para o magistério público, com piso salarial profissional e in-
gresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurada 
a isonomia salarial para docentes em exercício, com titulação idêntica, res-
peitando-se o grau de ensino em que estiver atuando.
Art. 335. (... )
Parágrafo único. Os pensionistas terão seus benefícios atualizados ao nível 
do que percebia o funcionário, quando de seu falecimento.
A D C T
 – – – -
Art. 27. Fica extensiva aos Técnicos de Programação Educacional, a vanta-
gem de que trata o art. 3 º da Lei nº 9375, de 10 de julho de 1970 com a 
alteração constante do art. 1º da Lei 10165, de 21 de março de 1978, bem 
como os ocupantes do cargo de profissional de relações públicas, de provi-
mento efetivo, nos quadros da administração direta e indireta, a vantagem 
de que trata o artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 9375, de 10 de julho de 
1970, com a alteração constante do art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 
10165, de 21 de março de 1978 e com a alteração constante do art. 1º e 
seus parágrafos da Lei nº 11243, de 12 de dezembro de 1986.
Art. 28. Fica extensiva aos ocupantes dos cargos técnicos de programação 
educacional, de provimento efetivo de quadro de pessoal a que se refere a 
Lei nº 10776, de 17 de dezembro de 1982, com a alteração do art. 7º da Lei 
11463, de 17 de junho de 1988, bem como aos ocupantes dos cargos de 
assistente técnico de educação, auditor de educação e técnico de educação 
de que tratam as Leis nºs 10703, de 13 de agosto de 1982 e 10876, de 26 
de dezembro de 1983, a vantagem de que trata o art. 3º da Lei nº 9375, de 
10 de julho de 1970, com a alteração constante no art. 1º da Lei nº 10165, 
de 21 de marco de 1978.
Art. 37. As empresas individuais ou coletivas, em débito com a Fazenda Es-
tadual, com total de autos de infração lavrados até 30.03.89, cujo valor não 
ultrapasse a cinco mil OTNs, do dia da lavratura, ajuizados ou não, poderão 
liquidar sua dívida até 31.12.89, sem multa e sem atualização monetária.
Parágrafo único. Tratando-se de microempresa, independe a anistia, ora 
concedida, do limite estabelecido no “caput” deste artigo e de qualquer 
formalidade.
Fundamentação Constitucional
– Art. 1º;
– Art. 25;
– Art. 37, XIII, XI, XII;
– Art. 39, § 1º;
– Art. 40, § 5º;
– Art. 61, § 1º, II, “a” e “c”;
– Art. 96, II, “b”;
– Art. 127, § 2º;
– Art. 128, § 5º, I, “c”;
– Art. 132;
– Art. 134, parágrafo único;
– Art. 135;
– Art. 144, §§ 4º e 6º;
– Art. 11, ADCT;
– Art. 24, ADCT.
Resultado da Liminar
Deferida em Parte 
Decisão da Liminar
O Tribunal DEFERIU a Medida Liminar e suspendeu a vigência dos seguintes 
dispositivos da Constituição do Estado do Ceará, até o julgamento final da 
Ação: POR UNANIMIDADE: o art. 152, inciso III; os incisos XII e XIII do art. 167 
e os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo; os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 
184; no § 10, do art. 176, das expressões: “não lhes podendo ser atribuída 
remuneração inferior à correspondente, em igualdade de posto ou gradua-
ção, ao pessoal do Exército”; e os art. 27 e 28 do Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias; por maioria: o parágrafo único do art. 140, vencidos 
os Srs. Ministros Relator, Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Carlos Madeira; 
o inciso III, do art. 141, vencidos os Srs. Ministros Relator e Célio Borja; o 
§ 1º do art. 147, vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator, Célio Borja, 
Carlos Madeira e Octávio Gallotti, que suspendiam, no referido dispositivo, 
a vigência apenas das expressões “garantias” e “impedimentos”; no inciso 
IV, do art. 152, das expressões: “aplicando-se-lhes, por força do princípio 
da isonomia estabelecido no art. 135 da Constituição Federal, tratamento 
remuneratório idêntico ao dos membros do Ministério Público” , vencidos 
os Srs. Ministros Relator e Célio Borja; o caput do art. 152, vencidos os Srs. 
Ministros Relator Célio Borja e Carlos Madeira; o § 2º do art. 154, vencido o 
Sr. Ministro-Relator; no § 1º do art. 166, das expressões: “das autarquias e 
das fundações” , vencidos os Srs. Ministros Relator e Célio Borja; o Tribunal, 
por unanimidade, indeferiu a liminar quanto ao inciso I do art. 152 e ao 
parágrafo único do mesmo artigo; ao § 5º do art. 168, ao art.174; quanto 
ao inciso IV do art. 215, ao parágrafo único do art. 335, e quanto ao art. 37 
e seu parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
O Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar quanto ao caput do art. 145, 
vencidos os Srs. Ministros Paulo Brossard e Carlos Madeira. Votou o Presi-
dente. – Plenário, 08.02.90. – Acórdão, DJ 14.12.90.
Data de Julgamento da Liminar
Plenário, 08.02.90 
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 14.12.1990.
Resultado do Mérito
Aguardando Julgamento 
Decisão do Mérito
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 157
parcialmente procedente a ação, para: 1) julgar prejudicada a ação em rela-
ção aos arts. 140, parágrafo único; 141, III; 145; 152, I, III, IV; 168, § 5º; 176, 
§ 10; 183, parágrafo único; 187, § 2º; 189, § 2º; 335, parágrafo único, todas 
da parte permanente da Carta estadual, bem como do art. 37 do ADCT da 
Constituição do Estado do Ceara; 2) declarar a inconstitucionalidade dos 
arts. 147, § 1º; 154, § 2º; 167, XII, XIII, §§ 1º e 2º; 174; 184, §§ 1º a 3º, da 
Constituição do Estado do Ceara, e dos arts. 27 e 28 do ADCT estadual; 3) 
declarar a inconstitucionalidade da expressão “procuradorias autárquicas” 
contida no parágrafo único do art. 152 da Constituição estadual; e 4) decla-
rar a inconstitucionalidade da expressão “das autarquias e das fundações” 
contida no § 1º do art. 166 da Carta estadual, bem assim a não recepção da 
parte remanescente do art. 166, § 1º, em face da Emenda Constitucional 
nº 19/1998. Vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justifi-
cadamente, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a 
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.6.2018.
Data de Julgamento do Mérito
Plenário, 20.6.2018.
Data de Publicação do Mérito
DOU 25.6.2018
Incidentes
ASSUNTO ASSISTÊNCIA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO) ENTEDIMENTO Despa-
cho: A Associação Cearense do Ministério Público requer sua admissão, na 
ADIN nº 145, para, ao lado da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 
– como litisconsorte passivo, ou, quando menos, como assistente -, defen-
der a constitucionalidade dos dispositivos da Constituição Estadual impug-
nados, na ação, pelo Governador do Estado. Não há como dar trânsito ao 
pedido. O Regimento Interno desta Corte – recebido com força de lei pela 
Constituição de 1988 – veda a intervenção assistencial, ad coadjuvandum, 
no processo de controle concentrado da constitucionalidade, por via de 
ação (art. 169, § 2º). Nesse sentido, a própria jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal (RDA 155/155 – 157/266). Essa vedação tem sido esten-
dida aos pedidos de litisconsórcio passivo, ressalvada a hipótese de o ato 
normativo questionado emanar de mais de um órgão ou pessoa estatal 
(ADIM 69 – SP – DJ de 21.09.89; ADIM 54 – DF – DJ de 23.10.89). Assim, e 
tendo presente a orientação jurisprudencial desta Corte, indefiro o pedido. 
Junte-se por linha. Publique-se.– Brasília, 06 de fevereiro de 1990. 
Fim do documento
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Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 143 – 4.
 
Origem
CEARÁ 
Relator
MINISTRO CELSO DE MELLO 
Partes
Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
– Artigo 6º, §§ 1º e 2º; Artigo 38, § 2 º; Artigo 40, § 3 º; Artigo 49, inciso III, 
“b” e “c” e incisos XIV, XIX e XXXII; Artigo 55, V; Artigo 60, IV; Artigo 63, § 2º; 
Artigo 88, X e XI; Artigo 89, VI; Artigo 147, “caput “ , e § 2º; Artigo 230, pa-
rágrafo 1º, todos da Constituição do Estado do Ceará. Art. 6º – A iniciativa 
popular será exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa Estadual 
de projeto de lei, SUBSCRITO POR ELEITOR, respeitadas as hipóteses de ini-
ciativa privativa, previstas nesta Constituição.
§ 1º Os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo de quarenta e 
cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, 
para suprir omissão legislativa, constituindo CAUSA PREJUDICIAL A APLI-
CABILIDADE DE MANDADO DE INJUNÇÃO.
§ 2º O regimento interno da Assembleia aplicar-se-á nas demais hipóteses de 
iniciativa popular, observado o disposto no art. 062 e no seu parágrafo único.
Artigo 38;
§ 2 º O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Estado ou Municí-
pio, ficará, automaticamente, à disposição da sua respectiva municipalida-
de enquanto perdurar a condição de Vice-Prefeito, sem prejuízo dos salários 
e demais vantagens junto a sua instituição de origem.
Artigo 40;
§ 3º Em caso de rejeição do nome indicado, o Executivo disporá de vinte e 
quatro horas para indicar outro nome.
Art. 49. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a es-
colha de:
b) interventores do Estado em Municípios;
c) presidente e diretores de estabelecimento de crédito cujo controle acio -
nário pertença ao Estado;
XIV – convocar, por sua iniciativa, ou de qualquer de suas comissões, os Se-
cretários de Estado, dirigentes de autarquias, empresa pública, sociedade 
de economia mista e de fundações, para prestar, pessoalmente, informa-
ções sobre assunto especifico.
XIX – dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transforma-
ção ou extinção de cargos, encargos e funções de seus serviços e fixação 
da respectiva remuneração do seu pessoal, por resolução, observados os 
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentárias.
XXXII – aprovar previamente, por voto secreto, a escolha do Superintenden-
te da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará.
Art. 55. Na Assembleia Legislativa funcionarão comissões permanentes e 
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta 
Constituição, no regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua 
criação.
§ 2 º As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
V – convocar dirigentes de órgãos públicos estaduais, civis e militares, de 
autarquia, de empresa pública e sociedade de economia mista e de funda-
ções, instituídas ou mantidas pelo poder público, dentre outras autorida-
des, ficando estes com prazo de trinta dias para cumprimento.
Art. 60. Cabe a iniciativa de leis:
IV – ao cidadão, nos casos e nas formas previstas nesta Constituição;
Art. 63. O Governador do Estado poderá solicitar que os projetos de lei de 
sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias pela Assem-
bleia Legislativa.
 § 2º Na falta de deliberação dentro do prazo estabelecido neste artigo, 
o projeto será automaticamente incluído na ordem do dia, em regime de 
urgência, nas dez sessões consecutivas; se ao final dessas não for apreciado, 
considerar-se-á definitivamente rejeitado.
Art. 88. Compete privativamente ao Governador do Estado:
X – nomear, após prévia aprovação da Assembleia Legislativa, o Procura-
dor-Geral da Justiça, o Defensor Geral da Defensoria Pública e o Presidente 
158 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
e Diretores de estabelecimento de crédito cujo controle acionário pertença 
ao Estado;
XI – nomear, após aprovação da Assembleia Legislativa, o Superintendente 
da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará;
Art. 89. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado 
que atentem contra a Constituição Estadual e, especialmente, contra:
VI – O cumprimento das leis, das decisões judiciais e deliberações legis-
lativas.
Art. 147. A Defensoria Pública é organizada em carreira chefiada pelo De -
fensor Geral nomeado pelo Governador do Estado, entre os membros da 
instituição, maiores de trinta anos e com mais de dez anos de efetivo exer-
cício, escolhido em lista tríplice pelos integrantes da carreira, e previamen-
te aprovado o nome pela Assembleia Legislativa, com o mandato de dois 
anos, permitida uma recondução.
§ 2º O Defensor-Geral poderá ser destituído por maioria absoluta de votos 
da Assembleia Legislativa, por sua própria iniciativa ou proposta do Gover-
nador do Estado.
Art. 230. (... )
§ 1º O Conselho de Educação do Ceará será integrado por educadores, in-
dicados na seguinte proporção, um terço pelo Secretário de Educação do 
Ceará e dois terços pelo Legislativo.
Fundamentação Constitucional
– Artigo 38;
– Artigo 37 a 42;
– Artigo 84, X, II, XXV;
– Artigo 36, § 1º;
– Artigo 52, III, “d” e “f” , XIII;
– Artigo 49, XII;
– Artigo 2º;
– Artigo 61, II, “c”;
– Artigo 50;
– Artigo 48, X;
– Artigo 51, IV;
– Artigo 63, II;
– Artigo 61, §§ 1º e 2º;
– Artigo 29, XI;
– Artigo 27, § 4º;
– Artigo 64, §§ 1º e 2º;
– Artigo 85, VII;
– Artigo 5º, II.
OBS.: Medida Cautelar Incidental, para suspender a vigência do § 1º do art. 
230 da Constituição do Estado do Ceará. PG/STF nº 7899/93 Medida Caute-
lar Incidental, para suspender do parágrafo 2º do art. 038 da Constituição 
do Estado do Ceará. PG/STF nº 14024/93 Medida Cautelar Incidental, para 
suspender os efeitos da alínea “c” , inciso III do artigo 49 da Constituição do 
Estado do Ceará. PG/STF nº 2021/95.
Decisão
Despacho ref. PG/STF 2021/95: Defiro, portanto, o requerimento de medida 
liminar, para suspender, “ad referendum” do Plenário, até decisão final da 
ação, os efeitos da letra “c” do item III do art. 49 da Constituição do Estado 
do Ceará. Comunique-se e publique-se. Brasília, 25 de janeiro de 1995. – 
Publicado DJ 02.02.1995.
Resultado da Liminar
Deferida 
Decisão da Liminar
Por MAIORIA de votos, o Tribunal DEFERIU medida cautelar incidental para 
suspender, no texto do § 1º do art. 230 da Constituição do Estado do Ceará, 
a eficácia das expressões: “indicados na seguinte proporção: um terço pelo 
Secretário de Educação do Ceará e dois terços pelo Legislativo” , vencido o 
Ministro Sepúlveda Pertence, que a indeferiu. Votou o Presidente. – Ple -
nário, 06.05.93. Por votação UNÂNIME, o Tribunal DEFERIU o requerimento 
de medida cautelar incidental, para suspender, até a decisão final da ação, 
a eficácia do §2 º do art. 38 da Constituição do Estado do Ceará. Votou o 
Presidente. – Plenário, 02.09.93. Acórdão, DJ 30.03.2001.
Data de Julgamento da Liminar
Plenário 
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 30.03.2001.
Resultado do Mérito
Decisão Monocrática – Extinto o Processo.
Decisão do Mérito
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação do Mérito
Incidentes
Fim do documento
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Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 136 – 1.
Origem
CEARÁ 
Relator
NERI DA SILVEIRA 
Partes
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB. (CF 103, 
IX)
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Interessado
Dispositivo Legal Questionado
– Artigo 106; artigo 94, inciso II das disposições permanentes e artigo 15 
das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Es-
tado do Ceará;
Art. 106. O Conselho de Justiça Estadual é órgão de supervisão adminis-
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 159
trativa, orçamentária e de acompanhamento de regularidade do funciona-
mento dos órgãos da Justiça e do exercício funcional dos magistrados com a 
composição e as atribuições estabelecidas em lei complementar.
Art. 094. São órgãos do Poder Judiciário Estadual:
II – Conselho de Justiça Estadual.
Art. 15. ADCT – O Conselho Estadual de Justiça será instalado até seis me -
ses após a data da promulgação desta Constituição, cabendo ao Tribunal de 
Justiça adotar as providências necessárias, inclusive requisitando recursos 
financeiros e meios materiais a autoridade executiva, respondendo esta por 
eventuais embaraços as requisições.
Parágrafo único. Não havendo, no prazo acima referido, lei complementar 
regulamentando a atuação do Conselho, este será convocado pelo seu presi-
dente dentro de trinta dias, passando a reger-se pelo regimento que adotar, 
até o advento da mencionada lei.
Fundamentação Constitucional
– Artigo 2º;
– Artigo 25;
– Artigo 92, incisos I a VII.
Decisão
Art.106 revogado, art 94 inciso II revogado. Extinto o processo sem resolução de 
mérito.
Resultado da Liminar
Sem Liminar 
Decisão da Liminar
Data de Julgamento da Liminar
Data de Publicação da Liminar
Resultado do Mérito
Decisão do Mérito
Extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, IX, do 
RISTF e 267, VI, do Código de Processo Civil.
Data de Julgamento do Mérito
06.08.2013
Data de Publicação do Mérito
Incidentes
Por UNANIMIDADE o Tribunal CONHECEU da QUESTÃO DE ORDEM que lhe 
submeteu o Sr. Ministro Relator e decidiu no sentido de deferir o pedido 
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, considerando suspenso o 
prazo, para informações, no período de recesso e férias de Tribunal. Votou 
o Presidente. – Plenário, 15.02.90. – Acórdão, DJ 30.03.90. INFORMAÇÕES 
– QUESTÃO DE ORDEM EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. In-
formações: Prazo. É de se ter como ficando suspenso o prazo para prestação 
das informações, nas ações diretas de inconstitucionalidade, durante os 
períodos de férias e recesso do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o 
disposto no art. 105 do seu Regimento Interno, começando ou continuan-
do a fluir os prazos, no dia da reabertura do expediente (§ 1° do art. 105). 
Poderão, entretanto, ser dispensadas as informações, pelo Relator, “ad refe-
rendum” do Tribunal, em caso de urgência (§ 2° do art. 170, do RI).
Fim do documento
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ANEXO II
ÍNDICE ALFABÉTICO – REMISSIVO 
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 161
ÍNDICE ALFABÉTICO – REMISSIVO 
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
– art. 317, IV “a” a “e”
ABUSO DO PODER
– econômico ou político; Deputados: art. 53, V
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
– art. 108, VII, “f”
– por omissão: art. 127, § 2º
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA
– procedimento: art. 316, III
– terras devolutas: art. 315, § 2º
AÇÃO PENAL PÚBLICA
– função institucional do Ministério Público, promover, privativamente: art. 130, I
AÇÃO POPULAR
– art. 7º, § 4º;
– procedimento: art. 100 e parágrafo único
AÇÃO RESCISÓRIA
– art. 108, VII, “e”
AÇUDES
– servidão: art. 325, parágrafo único
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
– atividades exercidas por servidores; serviços de terceiros; vedação: art. 162, § 4º
– autarquias e administração pública indireta; lotação própria e não exis-
tência de vaga: art. 162, § 3º
– cargos comissionados: art.: 154, § 2º
– cédula de identidade; gratuidade: art. 164
– despesa com pessoal: art. 162, § 1º
– informações sobre contratos ou convênios públicos; denúncia de irregula-
ridades: art. 160 e parágrafo único
– órgãos públicos; publicidade: art. 159, §§ 1º e 2º
– prestadores de serviço público; danos causados por agentes: art. 154, § 4º
– princípios: art. 154, I a XXIII e §§
– quadro com lotação numérica de cargos e funções: art. 162
– recursos federais; competência para fiscalizar: art. 161
– responsabilidade dos servidores do Estado: art. 163
– vantagem ou aumento da remuneração; concessão; admissão de pessoal; 
requisitos: art. 162, § 2º, I e II
ADOLESCENTE
– família natural; família substituta, viver e serem educados: art. 274
– prioridade dos direitos fundamentais; art. 273
– proteção especial do Estado e da sociedade; art. 278
– respeito à dignidade, liberdade e consciência; 278
– situações de risco, art. 279, parágrafo único e incisos I a VI
– vide CRIANÇA
AGLOMERADOS URBANOS
– delimitação: art. 43, II, “c”
AGRICULTURA
– irrigada; culturas nobres: art. 321
AGROPECUÁRIA
– estímulo à produção alimentar; art. 317, III, letras “a” a “e”
– fomentar a produção, organizar o abastecimento: art. 15, VIII
AGROTÓXICOS
– proibição de uso indiscriminado; art. 265, VII
ÁGUAS
– preservação e aproveitamento: art. 318
– recursos hídricos; aproveitamento social: art. 319, I a III e §§ 1º ao 4º
ALIENAÇÃO
– aprovação pela Assembleia Legislativa; art. 49, XIII
– autorização para, bens do Estado; art. 19, § 1º
ALÍQUOTAS
– fixação para operações internas; art. 199, inciso VI, letras “a” e “b”
AMPLA DEFESA DO GOVERNADOR
– art. 90, § 3º
APOSENTADORIA
– 13º salário; direito; art. 167, I
– apreciar a legalidade do ato de funcionalismo público municipal; art. 78, 
III
– apreciar a legalidade do ato de; funcionalismo público estadual; art. 76, III
– atos de, membros do MP; art. 135, III
– de juízes por interesse público; art. 96, X
– de juízes; art. 96, VIII
– dos membros da Defensoria Pública; art. 148, § 3º
162 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
– em cargos de funções temporárias; art. 168, § 2º
– gratificação natalina, mês base para cálculo; art. 167, XIV
– iniciativa privativa do Governo, leis que disponham; art. 60, § 2º, letra “c”
– reajustes de membros do MP; art. 144, caput
– reajustes de, magistrados, art. 103, caput
– revisão dos proventos da; art. 168, § 4º
– vantagens do cargo em comissão; art. 167, § 1º
– voluntária, por tempo de serviço; art.167, XIII
APOSENTADOS
– vide APOSENTADORIA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
– atribuições; sanção do Governador: art. 50, I a XV
– comissão específica de controle político: art. 9º, parágrafo único, I a V
– comissões permanentes ou temporárias; constituição e competência: art. 
55, § 1º e § 2º, I à IX
– competência exclusiva: art. 49, I a XXXII e parágrafo único
– convocação e período extraordinário: art. 47, §§ 5º e 6º
– regimento interno: art. 6º, § 2º
– sessões legislativas; período: art. 47, §§ 1º ao 6º
– sessões públicas e secretas: art. 48 e parágrafo único
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
– gratuidade: art. 8º, § 2º
– pena de responsabilidade: art. 8º, § 4º
ASSISTÊNCIA PÚBLICA
– competência comum do Estado, União e Municípios aos portadores de 
deficiências; art. 15, II
ASSISTÊNCIA SOCIAL
– aos filhos e dependentes, creches e pré-escolar: art. 332, I
– arts. 329 a 336
– e previdência; órgãos de direção: art. 330
– prevenção de excepcionalidade física e sensorial: art. 333 e parágrafo 
único
– programas promovidos pelo Estado; portadores de deficiência: art. 329, 
§§ 1º ao 4º
ASSOCIAÇÃO
– criação: art. 13
– dissolução ou suspensão: art. 13, parágrafo único
AUTARQUIA
– conselho representativo; art. 170, caput
– convocação de dirigentes pela Assembleia Legislativa; art. 49, XIV
– convocação de dirigentes pelas Comissões da Assembleia Legislativa: art. 55, V
– criação de: art. 154, XVIII
– isonomia de vencimentos: art. 166, § 1º
– planos de carreira: art. 166
– quadro de pessoal: art. 162, § 3º
– verba publicitária, reserva: art. 157, caput
BACIAS OU REGIÕES HIDROGRÁFICAS
– planos e programas de preservação e proteção: art. 324, caput e parágrafo 
único
BEM-ESTAR
– dos idosos: art. 281, caput
BENS
– de valores materiais: art. 15, III e IV
– do Estado: art. 19 e seus parágrafos
– responsabilidade por dano, legislação: art. 16, VIII
BENS DO ESTADO
– alienação de bens imóveis: art. 19, § 1º
– art. 19. I a V
– impenhorabilidade: art. 19, § 2º
– permissão de uso, bens do Estado; art. 19, §1º
BENS IMÓVEIS
– causa mortis; art. 196, I, a, e art. 197, I
– impostos devido ao Estado; art. 197, I
– permissões de uso, bens do Estado; art. 19, § 1º
– transmissão intervivos; art. 202, II
BENS PÚBLICOS
– praias, áreas: art. 23, I a VIII e parágrafo único
BIBLIOTECA
– sistemas estaduais: art. 236
CÂMARA MUNICIPAL
– competências: art. 34, I a XVII
CAPITAL DO ESTADO
– art. 17 e parágrafo único
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 163
CARGOS PÚBLICOS
– portadores de deficiência; percentual definido por lei: art. 329, § 1º
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
– apoio e estímulo às empresas que investem em pesquisa e tecnologia: 
art. 255
– arts. 253 a 258
– Conselho Estadual; composição e funções: art. 256, parágrafo único, in-
cisos I a IV
– desenvolvimento científico e tecnológico; competência estadual: art. 
253, §§ 1º e 2º e art. 254, §§ 1º ao 4º
– Fundação de Amparo à Pesquisa: art. 258, §§ 1º e 2º
– plano estadual; abrangências: art. 257, §§ 1º ao 3º
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
– art. 49, XXI
– art. 9º, parágrafo único, IV
– criação e poderes: art. 56, §§ 1º e 2º
COMISSÕES
– atribuições, art. 55, §§ 1º e 2º e incisos I ao IX
– convocações de Secretários de Estado pelas; art. 57, caput
– parlamentar de inquérito; art. 56, §§ 1º e 2º
– permanentes e temporárias; art. 55, caput
COMPETÊNCIA
– da Assembleia Legislativa: art. 49, incisos e parágrafo único
– das comissões da Assembleia Legislativa: art. 55, § 2º e incisos
– de prefeitos: art. 38, incisos I ao VII
– do Estado do Ceará, com sanção do Governador: art. 50, caput e incisos
– do Estado para instituir impostos e taxas: art. 196, incisos I ao III e §§ 1º e 2º
– do Tribunal de Justiça: art. 108 e incisos I ao X
– instituição e arrecadação de tributos municipais: art. 28, III
– privativa da Procuradoria Geral do Estado: art. 151, I ao VII
– privativa dos tribunais: art. 102, I ao V
– proibição de delegação: art. 64, § 1º
COMPETÊNCIA COMUM
– art. 15, I a XII e parágrafo único
COMUNICAÇÃO SOCIAL
– arts.: 242 a 244
– emissoras de rádio e televisão; programas de ensino; educação e cultura; 
difusão: art. 243 e 244, I e II e parágrafo único
– órgãos públicos; pedidos de informação: art. 242
CONCESSÃO
– de auxílio para segurados de baixa renda: art. 331,§ 2º, II
– de garantias de operações de crédito pelo Estado, aprovação: art. 49, 
XXVII
– de terras públicas, aprovação: art. 49, XIII
– de vantagens ou aumento de remuneração: art. 162, § 2º, incisos I e II e 
art. 173, caput
– exploração dos serviços de transporte coletivo por: art. 28, IV
– exploração dos serviços de transporte rodoviário por: art. 14, XVIII
– obrigatoriedade de licitação para: art. 213, caput e § 1º
CONCURSO PÚBLICO
– magistratura: art. 117
– maiores de 16 anos: art. 155
CONSELHOS
– Conselho Cearense dos Direitos da Mulher; objetivos e autonomia: art. 
277 e parágrafo único
– Conselho de Justiça Estadual: art. 106
– Conselho de Segurança Pública: art. 180, §§ 1º e 2º
– Conselho do Ministério Público: art. 132
– Conselho Estadual de Ações Permanentes Contra as Secas: art. 322, §§ 
1º e 2º
– Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia: art. 256
– Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana: art. 181, §§ 1º e 2º
– Deliberativo; funções e composição: art. 43, § 2º, I e II
– Diretor; função e composição: art. 43, § 2º, III e IV
CONSUMIDOR
– curadoria do, integra a estrutura do MP , art. 133, II
– legislação sobre responsabilidade por dano; art. 16, VIII
CONTRATAÇÃO
– por tempo determinado; art. 154, XIV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
– art. 191, III; e art. 196, III e § 2º
CONTROLE EXTERNO
– art. 69
CONTROLE INTERNO
– irregularidades ou ilegalidades; pena de responsabilidade solidária: art. 
67, parágrafo único
164 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
CONTROLE POLÍTICO
– exercício e medidas: art. 9º, parágrafo único, I a IV 
COOPERATIVA
– criação: art. 13
– dissolução ou suspensão: art.13, parágrafo único
CORPO DE BOMBEIROS MILITARES
– constituição e organização: art. 189, §§ 1º e 2º
– incumbência: art. 190, I a VII e parágrafo único
CRÉDITOS
– adicionais; projetos de lei: art. 204, §§ 1º, 2º e 3º
– especiais e extraordinários: art. 205, §§ 3º e 4º
CRIAÇÃO
– de áreas especiais de interesse urbanístico, social e turístico, art. 291. III
– de associações, independência de autorização do Estado, art. 13
– de cargos, empregos e funções públicas; art. 50, VIII; art. 60, § 2º , “a”; art. 
74, “d”; art. 112, I; art. 135, I
– de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fun-
dação pública; art. 154, XVIII e XIX
– de municípios; art. 50, VI
– de Secretarias de Estado; art. 60, § 2º, ” d”
– instituições de ensino superior municipais e particulares; art. 225, caput
CRIANÇA
– direito de vida e educação: art. 274
– direitos fundamentais: art. 272 e parágrafo único
– entidade pública ou privada; atendimento à criança e ao adolescente: art. 
273
– proteção especial do Estado: art. 278
– redução da taxa de mortalidade infantil: art. 280
– situação de risco: art. 279, parágrafo único, I a VI
– vide ADOLESCENTE 
CRIME
– contra a mulher: art. 120 e parágrafo único
CRIME INAFIANÇÁVEL
– Deputados: art. 51, §§ 1º e 2º
CRIMES COMUNS
– Governador: art. 90, § 1º, I
– Prefeitos: art. 108, VII, “a”
– Secretário de Estado: art. 93, parágrafo único
– Vice-Governador; Deputados Estaduais; Juízes Estaduais; Membros do 
Ministério Público: art. 108, VII, “a”
CRIME DE RESPONSABILIDADE
– Governador e Secretário de Estado: art. 49, XX
– Governador: art. 89, I a VI e parágrafo único
– julgamento: art. 90
– matéria orçamentária: art. 205, § 1º
– Prefeito: art. 42, § 1º
– Procurador-Geral da Justiça; Procurador-Geral do Estado; Defensor-Geral 
da Defensoria Pública: art. 49, XXIV
– Secretário de Estado: arts. 57 e 93, parágrafo único
– vide CRIMES COMUNS
CULTURA
– arquivos municipais: art. 234 e §§ 1º e 2º
– destruição ou desvio de documentos: art. 235
– Fundo Estadual de Cultura; criação: art. 233
– patrimônio histórico e cultural: art. 237
– sistemas estaduais de biblioteca: art. 236
DANOS
– ao meio ambiente, legitimidade para postular apuração de responsabi-
lidade; art. 11, § 2º
– ao patrimônio público, promoção de ação popular; art. 7º, § 4º
– competência para conhecer e julgar, lesivos ao meio ambiente; art. 119, 
caput e parágrafo único
– por indução ao consumo nocivo, responsabilidade; art. 250, caput
– responsabilidade, causados por servidores ao Estado; art. 163, caput
 
DEFENSORIA PÚBLICA
– Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento da Mulher; objetivo: 
art. 149
– Defensor Público; prerrogativas: art. 147, § 1º
– Defensor-Geral; destituição: art.147, § 2º
– Defensor-Geral; nomeação; escolha e mandato: art. 147
– funções institucionais: art. 148, I a VIII, §§ 1º ao 4º
– Incumbência: art. 146
– organização e chefia: art. 147
DEFESA CIVIL
– art. 178, incisos I e II, alíneas “a” e “b” e parágrafo único
– coordenação; art. 190, caput
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 165
DEFICIENTES FÍSICOS
– aparelhos de fabricação alternativa: art. 283, I a IV
– art. 12, §§ 1º e 2º
– art. 272, parágrafo único
– educação: art. 218, VI e 229
– garantias: art. 285, I a IV e parágrafo único
– sensorial ou mental; programas: art. 229
– servidores públicos; aposentadoria: art. 165
DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE PODERES
– vedação: art. 3º, § 4º
DELEGACIAS
– de atendimento à mulher: art. 185 e parágrafo único
DELEGADOS DE POLÍCIA
– classe inicial; remuneração: art. 184, § 1º
– titular, residência: art. 186
– vencimentos: art. 184, § 3º
DENÚNCIA
– de ilegalidade ou irregularidades: art. 11, §§ 1º e 2º
DEPUTADOS ESTADUAIS
– impedimentos: art. 52, I e II
– inviolabilidade: art. 51, caput e § 4º
– não perderão o mandato; casos: art. 54, I e II e §§ 1ºao 3º
– número: art. 45, § 1º e 2º
– perda do mandato: art. 53, I a VI
– processo e julgamento: art. 51, § 3º
– remuneração: art. 51, § 5º
– representação; elevação: art. 45, § 2º
DESAPROPRIAÇÃO
– áreas de preservação dos mangues, lagoas, riachos e rios; vedações: art. 
265, I e II
– pagamento: art. 296, III
– por interesse social ou utilidade pública: art. 294, II
DESENVOLVIMENTO URBANO
– diretrizes e normas: art. 291, I a IV
DESPESA
– não autorizada; comissão permanente: art. 70, §§ 1º e 2º
DESPORTO
– art. 238 a 241
– atividades desportivas; estrutura organizacional: art. 240
– esporte amador e educacional; obrigatoriedade de aplicação de verbas de 
publicidade: art. 241 e parágrafo único
– pesquisa sobre desporto: art. 239
– práticas desportivas; dever do Estado: art. 238, §§ 1º e 2º
DIREITO DE PETIÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
– art. 244, parágrafo único
– art. 7º, §§ 1º e 2º
– de petição; controle popular na prestação dos serviços públicos: art. 158 
e parágrafo único
– de representação: art. 218, § 3º
DIREITOS HUMANOS
– apuração de violação, incumbência, art. 181, caput
DIREITOS SOCIAIS
– art. 336
DISCRIMINAÇÃO
– defesa contra, combate, art. 14, III
– na possibilidade de promoção de militares em virtude de estado civil, 
vedação; art. 176, § 11
– vedação ao Estado e aos Municípios; art. 20, II
DOCUMENTOS PÚBLICOS
– desvio ou destruição: art. 235
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
– recursos para as Câmaras Municipais: art. 35, §§ 1º ao 3º
– repasse de recursos ao Poder Legislativo: art. 46, parágrafo único
EDUCAÇÃO
– aplicação da receita resultante de impostos: art. 224
– assistência e sistemas de ensino: art. 227, §§ 1º ao 3º
– Conselho de Educação do Ceará; composição e competências: art. 230, §§ 1º 
ao 3º
– criação e funcionamento das instituições de ensino superior: art. 225
– direito de todos: art. 10
– educação ambiental: art. 263
– ensino médio; objetivos: art. 228 e § 1º
– escolas comunitárias: art. 231, I e II e §§ 1º ao 10
– estatuto e plano de carreira do magistério público: art. 226, I a VI, §§ 1º ao 3º
166 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
– fundação de direito público: art. 222
– instituições de ensino; eleições para função de direção: art. 220
– matérias obrigatórias: art. 215, § 1º “a” à “l” e §§ 2º e 3º
– municipalização do ensino: art. 232, parágrafo único, I a V 
– Municípios; ensino fundamental: art. 227
– não diferenciada: art. 276
– orçamento estadual; destinação de receitas, obrigatoriedade: art. 216
– pessoas deficientes: art. 229, §§ 1º ao 5º e art. 218, VI
– princípio de indissociabilidade do ensino: art. 221
– princípios e diretrizes básicas: art. 215, I a XII
– regime jurídico estatutário: art. 223
– sistema educacional de ensino; organização e garantias: arts. 217 e 218, 
I a XVIII, §§ 1º ao 4º
– universidades estaduais; autonomia: art. 219
– vide ENSINO
EDUCAÇÃO FÍSICA
– art. 238, § 2º
– pesquisa sobre educação física, desporto e lazer; dever do Estado: art. 239
ELEIÇÃO
– cargos representativos; provimentos: art. 5º, I
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
– art. 27, parágrafo único
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
– cláusulas pétreas: art. 59, § 4º, I a III
– proibição: art. 59, § 1º
– promulgação e aprovação: art. 59, §§ 2º e 3º 
– proposta de emenda: art. 59, I a III
– rejeição: art. 59, § 5º
EMPRESAS ESTATAIS
– conselho representativo de, constituição; art. 170, caput
– exploração de recursos naturais renováveis por; art. 269, IV
– fiscalização de contas de, competência do Tribunal de Contas, art. 76, V
– gás canalizado; exploração: art. 21, parágrafo único
– obrigatoriedade de aplicação de 10% de verbas publicitárias em comer-
ciais que incentivem o esporte amador; art. 241, caput
– orçamento de investimento, obrigatoriedade de fixação em lei orçamen-
tária; art. 203, § 3º, II
ENERGIA
– elétrica; subsídios: art. 326, § 3º
– política energética; prioridades: art. 269, I a IV
ENSINO
– aplicação da receita mínima exigida, intervenção no município, art. 39, 
III; art. 216, caput
– democratização do ensino, eleição de cargos de direção nas instituições 
de ensino, art. 220, caput
– direito ao, 1º e 2º graus; art. 10, caput
– diretrizes básicas; art. 215
– educação ambiental; art. 263
– fundamental, responsabilidade dos municípios – municipalização, art. 
227, caput, art. 232
– legislação concorrente, art. 16, IX
– nas áreas de assentamento; art. 314
– obrigatoriedade de programas de, rádio e televisão mantidas pelo Estado, art. 243
– profissionalizante, para portadores de deficiência, obrigatoriedade do 
Estado, art. 229, § 3º
– vide EDUCAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ
– estrutura organizacional: art. 25
– exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais; com-
pensação financeira: art. 22
– gerenciamento costeiro e defesa ambiental: art. 24 e parágrafos
– organização; competência e princípios fundamentais: art. 14, I a XIX
– sede do governo e capital estadual: art. 17 e parágrafo único
– símbolos estaduais: art. 18
– vedações: art. 20, I a V
FAMÍLIA
– natural e substituta: art. 274
– planejamento familiar: art. 286
FINANÇAS PÚBLICAS
– informações; publicidade: art. 212 e parágrafo único
FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
– controle externo: art. 69
– Estadual; quem exerce, prestação de contas: art. 68 e parágrafo único
– Municipal; quem exerce; prestação de contas: art. 77 e parágrafo único
– Poderes; controle interno; finalidade: art. 67, I a IV
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS
– quem exerce: art. 41 e parágrafo único
FUNDAÇÃO
– Fundação de amparo à pesquisa: art. 258, §§ 1º e 2º e art. 7º dos ADCT
FUNDOS
– Fundo de Assistência à Excepcionalidade Física e Sensorial: art. 333 e pa-
rágrafo único
– Fundo de Atenção à Excepcionalidade Mental(FAEM): art. 329, § 4º
– Fundo de Desenvolvimento, Fomento e Educação para a cooperação e 
Associação: art. 312, parágrafo único
GÁS
– gás natural; transporte público: art. 262
– participação do resultado da exploração: art. 22
GOVERNADOR
– afastamento: art. 90, § 1º, I e II
– ausência: art. 86, § 1º
– competência privativa: art. 88, I a XXI
– condições de elegibilidade: art. 82, § 2º, I a VI
– crime de responsabilidade: art. 89, I a VI e parágrafo único
– eleição: art. 82, §§ 1º e 3º
– impedimento; perda do cargo: art. 86, § 2º, “a” à “d”
– impedimento; vacância conjunta; ordem de sucessão: art. 86
– julgamento: art. 90
– mandato: art. 82
– nova eleição: art. 87 e parágrafo único
– perda do cargo: art. 90, § 4º
– posse: art. 83, §§ 1º e 2º
– proibições e impedimentos: art. 85
– segundo turno de votação: art. 82, §§ 4º ao 6º
– substituição e sucessão: art. 84
GREVE
– do servidor público militar: art. 176, § 5º
HABEAS-CORPUS
– art. 100 e parágrafo único
– art. 101
– art. 108, VII, “d”
HÁBEAS-DATA 
– art. 100 e parágrafo único
– art. 108, VII, “b”
IDOSO
– art. 272, parágrafo único
– dever de amparo: art. 281, §§ 1º e 2º
– direitos: art. 282, §§ 1º e 2º
– garantias: art. 285, I a V e parágrafo único
– maiores de 65 anos: art. 284, I a IV e art. 281, § 2º
IGUALDADE
– de condições aos concorrentes em licitação, art. 154, XX
– de condições no acesso ao ensino, art. 215, I
– de direitos da mulher para com o homem; art. 275, 276
– defesa da, obrigação do Estado, art. 14, III
– perante à lei, art. 214, parágrafo único
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
– Causa mortis: art. 197, I e II e art. 196, I, “a”
– Inter vivos: art. 202, II
IMPOSTO PROGRESSIVO
– art. 292
– art. 294, I
– art. 296, II
IMPOSTOS ESTADUAIS
– art. 191, I
– caráter pessoal; princípio da capacidade econômica do contribuinte: art. 
191, § 1º
– competência e instituição: art. 196
– espécies: art. 196, I ,“a” a “d”
– imposto de transmissão causa mortis: art. 197, I e II e art. 196, I “a”
– isenção tributária de ICMS: art. 192, § 2º
– não incidência: art. 201 e parágrafo único
IMPOSTOS MUNICIPAIS
– competência; instituição e espécies: art. 202, I a IV
– progressividade do IPTU: art. 202, parágrafo único
IMPRENSA
– divulgações oficiais: art. 29
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
– art. 154, § 3º
INCONSTITUCIONALIDADE
– julgamento de ações de; competência; art. 108, VII, ”f”
168 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
– obrigatoriedade da maioria de votos para declarar a; art. 128
– partes legítimas para propor ação de; art. 127
– apor veto: art. 38, IV
ÍNDIOS
– direitos e garantias: art. 287, §§ 1º e 2º
INFÂNCIA
– direitos sociais; art. 336
– proteção; art. 16, XV
INICIATIVA POPULAR
– art. 34, VII
– exercício: art. 6º e § 1º
– proposta de cidadãos: art. 62 e parágrafo único
INTEGRAÇÃO REGIONAL
– conformação municipalista: art. 43, I e II
– descentralização: art. 43, I
– integração: art. 43, II, de “a” a ” c”
– planos globais de desenvolvimento: art. 4º , § 2º, I
– sistema de integração regional: art. 4º, § 2º
INTER VIVOS
– limite do imposto; art. 105, § 2º
– transmissão; art. 202, II
INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO
– art. 49, XXVIII
– art. 108, VI
INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO
– cessação: art. 40, § 7º
– decreto de intervenção: art. 40, § 2º
– intervenção; decreto governamental; art. 40
– não intervenção; exceções: art. 39, I a IV
– pedido de intervenção: art. 40, § 1º
– solicitação pelo Judiciário: art. 40, § 6º
INVESTIMENTOS
– art. 205, § 2º
– no interior: art. 210
JUIZADO DE PAZ
– composição, mandatos e competências: art. 126
JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS
– função e objetivos: art. 125
JUIZADOS ESPECIAIS
– competência: art. 124, parágrafo único
– provimento e funções: art. 124
JUÍZES ESTADUAIS
– aposentadoria; reajuste: art. 103
– concurso; ingresso na carreira: art.117
– entrâncias: art. 116
– garantias: art. 98, I a III
– jurisdição e competência: art. 115
– substituto; ingresso na carreira: art. 122 e parágrafo único
– titularidade: art. 121
– vedações: art. 98, parágrafo único, I a III
JUSTIÇA MILITAR
– competências e composição: art. 123, I e II
JUVENTUDE
– proteção: art. 16, XV
LAZER
– pesquisa sobre educação física, desporto e lazer: art. 239
LEGISLAÇÃO CONCORRENTE
– art. 16, I a XVI, §§ 1º e 2º
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
– aprovação: art. 61
– sobre matéria orçamentária: art. 206, I e II e parágrafo único
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
– art. 4º, § 2º, II
– art. 203, II e § 2º, I a IV
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
– cinturão verde: art. 297
– e legislação ordinária: art. 26
– elaboração e promulgação: art. 27
– emendas: art. 27, parágrafo único
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 169
LEIS
– iniciativa: art. 60, I a IV, §§ 1º e 2º
– Lei de Orçamento do Estado; investimento no Interior: art. 210
– orçamentária anual: art. 203, III e § 3º, I a VII
LEIS DELEGADAS
– elaboração: art. 64, §§ 1º ao 4º
LIBERDADE
– da inviolabilidade da; art. 214, parágrafo único
– de expressão; art. 215
– de filiação político-partidária; art. 167, XI
LICITAÇÃO E CONTRATOS
– concessão, permissão e alienação de bens: art. 213, §§ 1º ao 5º
MANDADO DE INJUNÇÃO
– art. 108, VII, “c”
– distribuição: art. 100 e parágrafo único
MANDADO DE SEGURANÇA
– distribuição: art. 100 e parágrafo único
– sistema rotativo de plantão: art. 101
MANDATO
– da perda do; art. 53
– duplicidade de, proibição; art. 52, II, “d”
– duração de, Governador e Vice; art. Art. 82
– duração de, Mesa Diretora da Assembleia; art. 47, § 2º
– duração de, prefeitos e vereadores; art. 37, § 3º
– inviolabilidade de opiniões, palavras e votos – vereadores; art. 36
– inviolabilidade, deputados; art. 51, caput
– não perderá o mandato; art. 54, I e II e §§
– servidor público em exercício de; art. 175
MEIO AMBIENTE
– arts. 259 a 271
– condutas lesivas; sanção administrativa: art. 267
– crimes ecológicos: art. 119 e parágrafo único
– direitos inalienáveis do povo, preservação e defesa; efetividade: art. 259 
e parágrafo único, I a XXI
– educação ambiental: art. 263
– gás natural; transporte público: art. 262
– impacto ambiental: art. 264, §§ 1º e 2º
– irrigação: art. 268
– plano plurianual de saneamento; art. 270
– política de desenvolvimento urbano; providências: art. 265, I a XI
– política energética; prioridades: art. 269, I a IV
– processo de planejamento: art. 260
– resíduos não causadores de poluição: art. 261
– saneamento para a população urbana e rural: art. 271
– sistema estadual de meio ambiente: art. 260, parágrafo único
– zoneamento ecológico-econômico: art. 266, I a IV
MENORES
– arts. 272 a 274
MICROEMPRESAS
– e empresas de pequeno porte rural, tratamento diferenciado: art. 327
– isenção de tributos estaduais: art. 193
MICRORREGIÕES
– composição e alterações: art. 43, § 1º
– peculiaridades fisiográficas e socioculturais: art. 43, II , “b”
MINISTÉRIO PÚBLICO
– acesso à carreira: art. 139
– aposentadoria: art. 144
– atividade junto ao Tribunal de Contas do Estado: art. 137
– autonomia e atribuições: art. 135, I a IV
– Conselho: art. 132
– estrutura organizacional; curadorias: art. 133, I a V, §§ 1º e 2º
– funções institucionais: art. 130, I a IX
– funções: art. 143
– garantias: art. 141, I a III
– incumbência: art. 129
– ingresso na carreira: art. 138
– nomeação e posse do Procurador Geral da Justiça: art. 131, § 1º
– órgãos: art. 131, I a IV
– pensão por morte: art. 145
– princípios: art. 129, parágrafo único
– Procurador-Geral de Justiça: art. 131, § 3º
– proposta orçamentária: art. 136
– vedações: art. 142, I a V
– vencimentos: art. 140 e parágrafo único
MULHER
– casas de abrigos e albergues: art. 334
– Conselho Cearense dos Direitos da Mulher: art. 276, § 1º, e art. 277
170 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
– direitos da mulher no campo; art. 328, parágrafo único, I e II
– exercício e gozo dos direitos fundamentais: art. 275
– medidas para garantia dos direitos da mulher: art. 276, § 2º, I a VI
– zona rural; papel e remuneração: art. 328
MUNICÍPIOS
– atuação conjunta; ações governamentais: art. 32, I a III
– autonomia: art. 25
– competência: art. 28, I a X
– criação; requisitos: art. 31
– ensino fundamental: art. 227 e §§ 1º e 2º
– gerenciamento costeiro e defesa ambiental: art. 24 e §§
– Lei Orgânica e leis ordinárias: art. 26
– municipalização do ensino: art. 232 e parágrafo único, I a V
– patrimônio histórico e cultural; competência: art. 237
– plano diretor; conteúdo: art. 290, I a VIII e art. 302
– vedações: art. 20, I a V
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
– controle de, do Estado; art. 67, III
– controle de, dos Municípios; art. 80, III
– dispor sobre limites e condições, competência exclusiva; art. 49; XXVII e art. 
50, II
– vedado as garantias em, por antecipação de receita; art. 205, III
ORÇAMENTO
– arts. 203 a 213
– atividades financeiras do Estado; abrangência: art. 203, I a III e §§ 1º ao 3º
– destinação de verbas para educação: art. 216
– execução orçamentária; publicação: art. 211, I a IV e parágrafo único
– lei de diretrizes orçamentárias: art. 203, II e § 2º, I a IV
– lei orçamentária anual: art. 203, III e § 3º, I a VII
– plano plurianual: art. 203, I e § 1º, I a VI
– vedações: art. 205, I a VIII
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
– competência e princípios: art. 14, I a XIX
– organização político-administrativas: art. 1º
PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO
– competência dos Municípios; levantamento, tombamento e preservação: art. 
237
PENSÃO
– por morte: art. 331, § 4º
PENSIONISTA
– gratificação natalina – valor base; art. 167, XIV
– revisão, benefícios e vantagens; art. 168, § 4º 
PETRÓLEO
– participação do resultado da exploração: art. 22
PLANO PLURIANUAL
– art. 203, I e § 1º I a VI
PLANOS E PROGRAMAS
– estaduais, regionais e setoriais; elaboração: art. 207
– fundo para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo: art. 
209
– sobre o solo, transporte e gestão dos serviços públicos: art. 306
PLEBISCITO
– art. 5º, II
– convocação, competência: art. 49, I
– referendo: art. 50, VI
 
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
– quem exerce: art. 3º, § 2º
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
– chefia: art. 37
– contas; parecer e apreciação: art. 42, §§ 2º ao 4º
– eleição: art. 37, § 1º
PODER JUDICIÁRIO
– autonomia administrativa e financeira: art. 99, §§ 1º ao 5º
– Conselho de Justiça Estadual, art. 106
– Corregedoria da Justiça; conselho consultivo: art. 109, §§ 1º ao 4º
– custas dos serviços forense: art. 105, §§ 1º ao 3º
– descentralização dos seus órgãos: art. 4º, §3º, I a V
– deslocação do juiz: art. 8º, § 1º
– independência: art. 95
– Lei de Organização Judiciária: art. 96, I a XIII e §§ 1º e 2º
– órgãos: art. 94, I a XI
– provocação jurisdiconal: art. 8º
– quem exerce: art. 3º, § 3º
– sede de comarca: art. 104
PODER LEGISLATIVO
– autonomia financeira e administrativa: art. 46
– organização política: art. 45
– quem exerce: art. 3º, § 1º
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 171
PODER PÚBLICO MUNICIPAL
– sistema de controle interno; finalidade: art. 80, I a IV, §§ 1º e 2º
PODERES DO ESTADO
– art. 3º e parágrafos
POLÍCIA CIVIL
– competência: art. 184
– controle externo: art. 179
– delegados; remuneração: art. 184, § 1º
– princípios, organização e chefia: art. 183 e parágrafo único
– vencimentos: art. 184, § 3º
POLÍCIA MILITAR
– controle externo: art. 179
– incumbência e funcionamento: art. 188, parágrafo único
– princípios e organização: art. 187, §§ 1º e 2º
POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA 
– ação discriminatória; levantamento de terras devolutas: art. 315
– águas; preservação e aproveitamento: art. 318
– áreas de assentamento; gratuidade do ensino fundamental e saúde: art. 
314 e 315, §§ 1º e 2º
– áreas de vazantes: art. 325
– assistência técnica e extensão rural: art. 310, § 1º, I a V e § 2º
– bases: art. 316, I a V
– conflitos fundiários; competência; art. 118, §§ 1º e 2º
– cooperativismo e associativismo; estímulo: art. 312
– organização dos produtores rurais; plano estadual de produção e abaste-
cimento: art. 311, §§ 1º e 2º
– planejamento: art. 309
– princípios: art. 317, I a XIII e parágrafo único
– projetos de assentamento; incumbência do Estado: art. 313, I a III
– reservas hídricas; aproveitamento social: art. 319, I a III e §§ 1º ao 4º
– trabalhadores rurais sem terra: art. 325, art. 317, XIII, “a” e art. 315
POLÍTICA URBANA
– providências: art. 265, I a XI
POLUIÇÃO
– combate a; art. 15, VI; art 259, XII
– controle da; legislação concorrente pelo Estado: art. 16, VI
POPULAÇÃO INDÍGENA
– direitos e garantias: art. 287, §§ 1º e 2º
POVO
– fonte de legitimidade dos poderes: art. 2º
– poder de sufrágio: art. 5º
PREFEITO
– ausência do município: art. 37, § 9º
– competência: art. 38. I a VII
– crime de responsabilidade: art. 42, § 1º
– eleição: art. 37, § 1º
– julgamento: art. 37, § 5º
– mandato e posse: art. 37, § 3º
– perda do mandato: art. 37, § 4º
– prestação de contas: art. 42 e §§ 2º a 4º
– remuneração: art. 37, § 6º
– subsídios e representação; reajustes: art. 37, § 7º
PREVIDÊNCIA SOCIAL
– assistência social; órgãos de direção: art. 330
– contribuição previdenciária; IPEC: art. 331, §§ 1º ao 6º
– pensionista do IPEC; salário mínimo e benefícios atualizados: art. 335 e 
parágrafo único
PRINCÍPIOS
– da igualdade: art. 214, parágrafo único
PROCESSO LEGISLATIVO
– art. 58, I a VI
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA
– nomeação e destituição: art. 131, § 1º e § 3º
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
– nomeação: art. 153
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
– atribuições: art. 153, § 1º
– autonomia: art. 150, § 1º
– carreira de Procurador; princípios e garantias: art. 152, I a V e parágrafo 
único
– citação; apreciação de inconstitucionalidade: art. 127, § 1º
– competência privativa: art. 151, I a VII
– definição e funções: art. 150
– Lei Orgânica: art. 150, § 2º
– Procuradores do Estado; exercício de suas funções: art. 153, § 3º
– Procuradores; infrações comuns: art. 153, § 2º
– Procurador-Geral e Adjunto; chefia e nomeação: art. 153
PRODUTO AGRÍCOLA
– não incidência de imposto: art. 201 e parágrafo único
172 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
PROFESSOR
– definição e aposentadoria: art. 226, §§ 2º e 3º
PROJETOS DE LEI
– iniciativa do Governador: art. 63, §§1º ao 3º
– plano plurianual; diretrizes orçamentárias; orçamento anual; créditos 
adicionais; emendas e modificações: art. 204, §§ 1º ao 3º
– rejeição: art. 66
– sanção governamental: art. 65 e § 3º
– sobre matéria financeira; exigências: art. 194
PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIA
– art. 4º, § 2º, III
– art. 42, § 5º
– sobre matéria financeira: art. 194
PROPRIEDADE
– do solo urbano; pena sucessiva: art. 296, I a III
– funções sociais: art. 294, I a IV
– urbana; função social: art. 289, parágrafo único
RECURSOS HÍDRICOS
– plano estadual; sistema de gestão; garantias: art. 326, I a IV, §§ 1º à 3º
– uso, conservação, proteção e controle: art. 320, I a VII
REFERENDO
– art. 5º, III
– art. 34, II
– art. 49, I
REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
– composição e alterações: art. 43, § 1º
– descentralização; incentivos: art. 208
– formação: art. 43, II, “a”
– programas de desenvolvimento rural: art. 44
REGIÕES
– articulação regional: art. 4º, § 1º
REGISTROS PÚBLICOS
– gratuidade para os pobres: art. 8º, § 3º “a” e “b”
REMUNERAÇÃO
– limite máximo da, servidores públicos; art. 154, IX
– aumento da; art. 162, § 2º
– condigna; art. 14, XIII
– do 13º salário; art. 167, I
– do servidor público em mandato eletivo: art. 175, II e III
– do trabalho noturno; art. 167, II
– do Vice-Governador: art. 84, § 2º
– do Vice-Prefeito, art. 38, § 3º
– dos Deputados Estaduais: art. 51, § 5º 
– dos Vereadores, art. 33
– Prefeitos; art. 37, § 6º
– revisão geral da, servidores públicos; art. 154, X
– vide VENCIMENTOS
REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
– entre os Municípios: art. 198, I a IV
REPRESENTANTES
– da comunidade, Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana; art. 181, 
caput
– da sociedade civil, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, art. 256, 
caput
– do povo; art. 45
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
– cultural, social, econômico e político: art. 214
REVISÃO CRIMINAL
– art. 108, VII, “e”
SALÁRIO MÍNIMO
– art. 154, § 1º
SANEAMENTO BÁSICO
– para a população urbana e rural: art. 271
– plano plurianual de saneamento: art. 270
– vide SAÚDE
SAÚDE
– ações e serviços públicos e privados; diretrizes: art. 246, I a VI e §§ 1º e 2º
– arts. 245 a 252
– atribuições e competências do SUDS: art. 248, I a XXIV e §§ 1º e 2º
– coordenação e gerenciamento do SUDS: art. 249
– dever do Estado: art. 245
– política de saneamento: art. 252, §§ 1º ao 3º 
– publicidade nociva à saúde: art. 250
– sistema único de saúde; financiamento: art. 247, §§ 1º e 2º
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 173
SECAS
– áreas secas, política especial: art. 323
– Conselho Estadual de Ações Permanentes contra a Secas: art. 322, §§ 1º e 2º
– investimentos públicos; proprietários benefíciados: art. 319, § 1º
– regiões atingidas pelas secas: art. 319, § 2º
– serviços de mobilização populacional; períodos de seca: art. 319, § 3º
SECRETARIAS
– criação, estrutura e atribuições; art. 50, IX e art. 60, § 2º, “d”
– dos Tribunais, art. 102, III e art. 112, I
SECRETÁRIOS DE ESTADO
– art. 91
– competência: art. 93, I a VII
– escolha e impedimentos: art. 92 e parágrafo único
– julgamento: art. 93, parágrafo único
SEGURANÇA PÚBLICA
– atividade policial; controle externo: art. 179
– Conselho de Segurança Pública: art. 180, §§ 1º e 2º
– Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana: art. 181, §§ 1º e 2º
– órgãos e constituição: art. 178, I e II, “a” , “b” e parágrafo único
SERVIÇOS PÚBLICOS
– plano de gestão: art. 306
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
– afastamento do cargo: art. 169, parágrafo único
– atividades penosas insalubres ou perigosas: art. 168, § 1º
– cargos e funções temporárias: art. 168, § 2º
– conselho representativo: art. 170
– conselhos integrantes da administração direta estadual, remuneração 
isônoma: art. 171
– direção máxima de entidade representativa de classe ou conselheiro: art. 
169
– direitos: art. 167, §§ 1º e 2º
– escrivães; vencimentos: art. 174
– espécies de aposentadoria: art. 168, I a III, “a” a “e”
– estabilidade: art. 172
– exercício de mandato eletivo: art. 175, I a V
– isonomia de vencimentos; ressalvas: art. 166, § 1º
– pensão por morte: art. 168, § 5º
– perda do cargo: art. 172, § 1º
– proventos, revisão: art. 168, § 4º
– regime único e planos de carreira: art. 166
– reintegração; disponibilidade remunerada: art. 172. §§ 2º e 3º
– sanções administrativas; casos: art. 156, I a III
– vencimentos: art. 173
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
– agregado; inatitivade: art. 176, § 4º
– candidato a cargo eletivo; condições: art. 176, § 7º, I e II
– direitos, deveres e prerrogativas; paradigma do Exército: art. 176, § 10
– filiação partidária; vedação: art. 176, § 6º
– integrantes. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros: art. 176
– militar estadual; promoção: art. 177, §§ 1º ao 3º
– oficial; pena privativa de liberdade: art. 176, § 9º
– oficial; perda do posto e da patente: art. 176, § 8º
– patentes: art. 176, §§ 1º e 2º
– praça; perda da graduação: art. 176. § 12
– reserva: art. 176, § 3º
– seleção de oficiais: art. 177
– sindicalização e greve: art. 176, § 5º
– vedação de discriminações: art. 176, § 11
SINDICALIZAÇÃO
– do servidor público militar: art. 176, § 5º
SOLO
– plano de uso e ocupação: art. 306
– urbana; condicionamento ao uso: art. 293
SUPLENTE
– convocação do, de Deputado; art. 54, § 1º
TAXAS
– art. 191, II
– base de cálculo: art. 191, § 2º
– poder de polícia: art. 196, II
TELEVISÃO
– TVE – Canal 5: art. 157
TERRAS DEVOLUTAS
– cadastro: art. 295, parágrafo único
– utilização: art. 295, I a III
TERRITÓRIO
– espaço territorial cearense; constituição: art. 4º
174 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
TÓXICOS
– substâncias; fiscalização; art. 251
TRABALHADORES
– art. 315
– art. 317, XIII, “a”
– rurais sem terra: art. 325 e parágrafo único
– urbano e rurais; direitos: art. 332, I e II
TRANSPORTE
– de alunos carentes: art. 30
– intermunicipal de passageiros: art. 303
– plano de uso: art. 306
– plano diretor: art. 302
TRIBUNAIS
– competências privativa: art. 102, I a V
TRIBUNAL DE ALÇADA
– competência: art. 112, I a VI
– composição: art. 97 e parágrafo único
– juízes; permuta e remoção: art. 111
– jurisdição; art. 110, §§ 1º e 2º
– sede e composição: art. 113 e parágrafo único
– vencimentos: art. 111, parágrafo único
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
– atribuições: art. 74, “a” a “e”
– Auditor; substituição: art. 73 e parágrafo único
– Auditores; nomeação: art. 72
– competência: art. 76, I a XII, §§ 1º ao 4º
– composição e sede: art. 71
– Conselheiros; privilégios e impedimentos: art. 71, § 3º
– Conselheiros; vedações: art. 71, § 4º
– dotações orçamentárias: art. 75
– nomeação e escolha dos Conselheiros: art. 71, §§ 1º e 2º
8TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
– Auditor; substituição do Conselheiro: art. 79, § 4º
– Auditores; número e nomeação: art. 79, § 5º
– autonomia: art. 81, parágrafo único
– competência: art. 78, I a XII e §§ 1º ao 4º
– Conselheiros; escolha: art. 79, § 2º, I e II
8 Extinto pela Emenda constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017
– Conselheiros; nomeação e requisitos: art. 79, § 1º, I a III
– Conselheiros; prerrogativas e impedimentos: art. 79, § 3º
– número de Conselheiros; sede: art. 79
– organização: art. 81
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– competência: art. 108, I a X
– composição: art. 97 e parágrafo único e art. 107
– danos e crimes ecológicos: art. 119 e parágrafo único
– questões agrárias: art. 118, §§ 1º e 2º
– sede e jurisdição: art. 107
TRIBUNAL DO JÚRI
– art. 94, IV
– competência: art. 114
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
– arts. 191 a 195
– processo administrativo tributário: art. 195
– receitas; repartição para os Municípios: art. 198, I a IV
TRIBUTOS
– divulgação e recursos: art. 200
– guias de recolhimento de débitos; art. 191, § 3º
– ICMS; normas: art. 199, I a XII e art. 196, I, “b”
– instituição e espécies: art. 191, I a IV e §§ 1º ao 3º
– isenção, redução ou majoração: art. 192
UNIVERSIDADES
– apoio financeiro do poder público: art. 231, § 2º
– participação na política científica e tecnológica: art. 253, § 2º
– universidades estaduais; autonomia: art. 219
VENCIMENTOS
– dos Defensores Públicos; art. 147, § 1º
– dos magistrados, art. 96, VII
– dos membros do Ministério Público, Procurador-Geral da Justiça, art. 140 
e parágrafo único
– equiparação de, entre os Poderes; art. 154,XI
– fixação de, magistrados, art. 108, I, “c”
– irredutibilidade de, magistrados; art. 98, III
– irredutibilidade, servidores civis e militares; art. 154, XIII
– isonomia entre cargos de atribuições iguais; art. 166, § 1º
– vide REMUNERAÇÃO
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 175
VEREADORES
– inviolabilidade: art. 36
– remuneração: art. 33
VETO
– apreciação ou rejeição; prazo: art. 65, §§ 4º e 5º
– total ou parcial do projeto de lei: art. 65, §§ 1º e 2º
VICE-GOVERNADOR
– atribuições: art. 84, § 1º
– ausência: art. 86, § 1º
– impedimento; perda do cargo: art. 86, § 2º, “a” , “b” e “d”
– impedimento; vacância conjunta; ordem de sucessão: art. 86
– posse: art. 83, §§ 1º e 2º
– proibições e impedimentos: art. 86, § 3º
– remuneração: art. 84, § 2º
– substituição e sucessão: art. 84
– vacância: art. 87, parágrafo único
VICE-PREFEITO
– competência: art. 38, § 1º
– disposição: art. 38, § 2º
– eleição: art. 37, § 1º
– vencimento: art. 38, § 3º
VOTAÇÃO
– de leis complementares; art. 61
ANEXO III
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO 
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará | 177
ÍNDICE ALFABÉTICO – REMISSIVO DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
AÇUDE CASTANHÃO
– município de Jaguaribara: art. 2º, alíneas A a E e §§ 1º a 3º
AEROPORTO
– construção de novo: art. 31 e parágrafo único
ANISTIA
– art. 37 e parágrafo único
BOMBEIROS MILITARES
– opção pelos quadros da PMCE: art. 39, §§ 1º ao 3º
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
– art. 8º
CONSELHEIROS
– do Tribunal de Contas dos Municípios: art. 17 e parágrafo único
CONSELHO
– Estadual de Justiça; instalação: art. 15 e parágrafo único
– Estadual de Energia: art. 40 e parágrafo único
CONSTITUIÇÃO
– promulgação; primeiro exercício financeiro: art. 32
– revisão: art. 34 e parágrafo único
ESCOLA
– Técnica Estadual de Itapipoca; criação: art. 33, I e II e parágrafo único
ESTABILIDADE
– art. 12
EX-COMBATENTES
– direitos: art. 20, I a IV
FUNÇÃO PÚBLICA
– art.1º
FUNDAÇÃO CEARENSE DE AMPARO À PESQUISA
– art. 7º
IMPRENSA OFICIAL
– art. 6º
INDÚSTRIAS POLUENTES
– art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º
INSTITUTO
– de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará – 
INESP: art. 19 e parágrafo único
JERICOACOARA
– art. 4º
LEI AGRÍCOLA
– art. 38
PODER EXECUTIVO
– Estrutura Organizacional: art. 10
PROCURADORES DE JUSTIÇA
– junto ao Conselho de Contas dos Municípios: art. 16 e parágrafo único
PROMOTOR
– de Justiça Militar: art. 14 e parágrafo único
REABILITAÇÃO
– de políticos cassados: art. 9º
SERVIÇOS NOTORIAIS
– quem exerce: art. 11 e parágrafos
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
– Regime Jurídico Único: art. 21 e parágrafo único
– princípio da isonomia: art. 22
– empregados do Estado; quadro de carreira: art. 23 e parágrafos
– estatutários dos Municípios: art. 24
– considerados estáveis: art. 25, §§ 1º ao 3º
– efetivação de pleno direito: art. 26
– efetivação; em exercício há mais de cinco anos: art. 29
– disposição; remanejados ou prestadores de serviço: art. 30
TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO EDUCACIONAL
– art. 27
TELECOMUNICAÇÕES
– ECETEL: art. 36 e parágrafos
178 | Constituição do Estado do Ceará - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 94 de 17 de dezembro de 2018
TERRAS PÚBLICAS
– revisão pela Assembleia Legislativa: art. 35
TRIBUNAL DE ALÇADA
– instalação: art. 13 e parágrafo único
UNIVERSIDADE
– criação: art. 18 e parágrafos
VANTAGENS
– extensão: arts. 27 e 28
ZONA DE PROCESSAMENTO PARA A EXPORTAÇÃO – ZPE
– art. 3º
Ouviram do Ipiranga as margens plácidas
De um povo heróico o brado retumbante,
E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos,
Brilhou no céu da Pátria nesse instante.
Se o penhor dessa igualdade
Conseguimos conquistar com braço forte,
Em teu seio, ó Liberdade,
Desafia o nosso peito a própria morte!
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, um sonho intenso, um raio vívido
De amor e de esperança à terra desce,
Se em teu formoso céu, risonho e límpido,
A imagem do Cruzeiro resplandece.
Gigante pela própria natureza,
És belo, és forte, impávido colosso,
E o teu futuro espelha essa grandeza
Terra adorada,
Entre outras mil,
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Pátria amada,
Brasil!
Deitado eternamente em berço esplêndido,
Ao som do mar e à luz do céu profundo,
Fulguras, ó Brasil, florão da América,
Iluminado ao sol do Novo Mundo!
Do que a terra mais garrida
Teus risonhos, lindos campos têm mais flores;
“Nossos bosques têm mais vida” ,
“Nossa vida” no teu seio “mais amores” .
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, de amor eterno seja símbolo
O lábaro que ostentas estrelado,
E diga o verde-louro desta flâmula
– Paz no futuro e glória no passado.
Mas, se ergues da justiça a clava forte,
Verás que um filho teu não foge à luta,
Nem teme, quem te adora, a própria morte.
Terra adorada
Entre outras mil,
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Pátria amada,
Brasil!
Hino  n acional  B rasileiro
Música de Francisco Manoel da Silva
Letra de Joaquim Osório Duque Estrada

Terra do sol, do amor, terra da luz!
Soa o clarim que tua glória conta!
Terra, o teu nome e a fama aos céus remonta
Em clarão que seduz! 
Nome que brilha – esplêndido luzeiro
Nos fulvos braços de ouro do cruzeiro! 
Mudem-se em flor as pedras dos caminhos! 
Chuvas de prata rolem das estrelas... 
E despertando, deslumbrada, ao vê-.las 
Ressoa a voz dos ninhos... 
Há de florar nas rosas e nos cravos 
Rubros o sangue ardente dos escravos. 
Seja teu verbo a voz do coração, 
verbo de paz e amor do Sul ao Norte! 
Ruja teu peito em luta contra a morte,
Acordando a amplidão.
Peito que deu alívio a quem sofria 
e foi o sol iluminando o dia! 
Tua jangada afoita enfune o pano! 
Vento feliz conduza a vela ousada! 
Que importa que no seu barco seja um nada 
Na vastidão do oceano, 
Se à proa vão heróis e marinheiros 
E vão no peito corações guerreiros! 
Sim, nós te amamos, em aventuras e mágoas!
Porque esse chão que embebe a água dos rios 
Há de florar em meses, nos estios 
E bosques, pelas águas! 
selvas e rios, serras e florestas 
Brotem no solo em rumorosas festas! 
Abra-se ao vento o teu pendão natal 
sobre as revoltas águas dos teus mares! 
E desfraldado diga aos céus e aos mares 
A vitória imortal! 
Que foi de sangue, em guerras leais e francas, 
E foi na paz da cor das hóstias brancas! 
Hino  do  e stado  do  c eará
Música de Alberto Nepomuceno
Letra de Tomás Lopes