AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021(*) 
 
 
Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público 
de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as 
Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de 
setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 
2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras 
providências. 
 
Decisão Judicial 
 
Despacho 2.006/2024: Decisão Judicial - suspensão dos efeitos do inciso II do art. 323. 
 
Voto 
 
Texto Integral  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de  1997 e o que consta do 
Processo nº 48500.005218/2020-06, resolve: 
 
TÍTULO I 
PARTE GERAL 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Seção I 
Do Objeto e Âmbito de Aplicação 
 
Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais 
usuários do serviço.  
 
§ 1º  O disposto nesta Resolução aplica-se à concessionária e permissionária de serviço público 
de distribuição de energia elétrica e ao usuário do serviço, pessoa física ou jurídica que se beneficia ou 
utiliza, efetiva ou potencialmente, do serviço público, a exemplo de: 
 
I - consumidor; 
 
II - central geradora; 
III - distribuidora;  
 
IV - agente exportador; e 
 
V - agente importador. 
 
§ 2º  A aplicação desta Resolução é complementada pel os Procedimentos de Distribuição de 
Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST e pelos Procedimentos de Regulação Tarifária - 
PRORET.  
 
§ 3º  A aplicação desta Resolução não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na 
regulação da ANEEL e na legislação, em especial: 
 
I - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor 
e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social; e 
 
II - na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e 
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. 
 
§ 4º Aplica-se o disposto nest a Resolução, de forma subsidiária e complementar, ao 
consumidor e demais usuários que acessam o sistema de distribuição por meio de conexão às Demais 
Instalações de Transmissão – DIT, ou que possuam contratos celebrados com a distribuidora.  
 
Seção II 
Das Definições 
 
Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: 
 
I - área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano 
Diretor ou por lei municipal específica; 
 
I-A - autoconsumo remoto: modalidade de participação no SCEE caracterizada por: ( Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
a) unidades consumidoras de titularidade de uma mesma pessoa física ou jurídica, incluídas 
matriz e filial; (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
b) possuir unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local 
diferente das unidades consumidoras que recebem excedentes de energia; e ( Incluída pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
c) atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora. ( Incluída pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I-B - autoconsumo local: modalidade de participação no SCEE caracterizada por: (Incluído pela 
REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
a) titularidade de uma pessoa física ou jurídica; ( Incluída pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
b) microgeração ou minigeração distribuída eletricamente junto à carga; e (Incluída pela REN 
ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
c) o excedente e o crédito de energia elétrica gerados por unidade consumidora são 
integralmente compensados pela mesma unidade consumidora.  (Incluída pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
II - bandeiras tarifárias: sistema que tem como finalidade sinalizar os custos atuais da geração 
de energia elétrica ao consumidor por meio da tarifa de energia;  
 
III - carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na 
unidade consumidora e em condições de entrar em funcionamento, expressa em kW (quilowatts); 
 
IV - central geradora: agente concessionário, autorizado ou registrado de geração de energia 
elétrica; 
 
IV-A - central geradora de fonte despachável: central geradora que pode ser despachada por 
meio de um controlador local ou remoto, com as seguintes características: ( Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
a) hidrelétrica de até 5 MW de potência instalada, incluídas aquelas a fio d'água que possuam 
viabilidade de controle variável de sua geração de energia; (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
b) termelétrica de até 5 MW de potência instalada, classificadas como cogeração qualificada, 
ou movida à biomassa ou biogás; ou (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
c) fotovoltaica de até 3 MW de potência instalada, que apresentem capacidade de modulação 
de geração por meio de armazenamento de energia em baterias, em quantidade de, pelo menos, 20% da 
capacidade de geração mensal das unidades de geração fotovoltaicas, nos termos do art. Capítulo XI; 
(Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
V - ciclo de faturamento: intervalo de tempo correspondente ao faturamento de determinada 
unidade consumidora;  
 
VI - concessionária: agente titular de concessão federal para prestar o serviço público de 
distribuição de energia elétrica, de agora em diante denominado distribuidora;  
 
VII - consumidor: pessoa física ou jurídica que solicite o fornecimento do serviço à 
distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes desta prestação à sua unidade consumidora;   
 
VIII - consumidor especial: consumidor livre ou o conjunto de consumidores livres reunidos 
por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW  e que tenha 
adquirido energia elétrica na forma estabelecida no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; 
 
IX - consumidor livre: consumidor, atendido em qualquer tensão, que tenha exercido a opção 
de compra de energia elétrica, conforme as condições estabelecidas no art. 15 e no art.16 da Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995; 
 
X - consumidor potencialmente livre: consumidor que cumpre as condições estabelecidas para 
tornar-se livre, mas é atendido de forma regulada; 
 
X-A - crédito de energia: excedente de energia não utilizado no ciclo de faturamento em que 
foi injetado e que não tenha sido objeto de compra pela distribuidora na forma prevista no art. 24 da Lei 
nº 14.300/2022; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
XI - demanda: média das potências elétricas ativas ou reativas, injetada ou requerida do 
sistema elétrico de distribuição durante um intervalo de tempo especificado;  
 
XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente 
disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em 
contrato, em kW (quilowatts);  
 
XIII - demanda medida: maior demanda de potência ativa injetada ou requerida do sistema 
elétrico de distribuição pela carga ou geração, verificada por medição e integralizada em intervalos de 15 
minutos durante o período de faturamento, em kW (quilowatts);  
 
XIV - distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço 
público de distribuição de energia elétrica;  
 
XIV-A - empreendimento com múltiplas unidades consumidoras com microgeração ou 
minigeração distribuída: conjunto de unidades consumidoras caracterizado por: (Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
a) localização das unidades consumidoras em uma mesma propriedade ou em propriedades 
contíguas, sem separação por vias públicas, passagem aérea ou subterrânea, ou por propriedades de 
terceiros não integrantes do empreendimento; (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
b) conexão da microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora de 
atendimento das áreas comuns, distinta das demais, com a utilização da energia elétrica de forma 
independente; e (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
c) responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento 
pela unidade consumidora em que se conecta a microgeração ou minigeração distribuída; ( Incluída pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
XV - estação de recarga: conjunto de softwares e equipamentos utilizados para o 
fornecimento de corrente alternada ou contínua ao veículo elétrico, instalado em um ou mais invólucros, 
com funções especiais de controle e de comunicação, e localizados fora do veículo;  
 
XVI - energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, em 
kWh (quilowatts-hora);  
 
XVI-A - energia compensada: energia elétrica ativa consumida da rede e compensada pela 
energia elétrica ativa injetada, pelo excedente de energia e pelo crédito de energia utilizados no 
faturamento de unidade consumidora participante do Sistema de Compensa ção de Energia Elétrica, 
limitada ao montante de energia consumida da rede no ciclo de faturamento; ( Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
XVII - energia elétrica reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e 
magnéticos de um sistema de corrente alternada sem produzir trabalho, em kvarh (quilovolt-ampère-
reativo-hora);  
 
XVII-A - excedente de energia: diferença positiva entre a energia elétrica ativa injetada e a 
energia elétrica ativa consumida por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, 
apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento, exc eto para o caso de empreendimento com 
múltiplas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída ou geração 
compartilhada, em que o excedente de energia pode ser toda a energia gerada ou a injetada na rede de 
distribuição pela unidade consumidora, a critério do titular da unidade consumidora com microgeração 
ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
XVIII - exportador: agente titular de autorização federal para exportar energia elétrica;  
 
XIX - fator de carga: razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade 
consumidora, ocorridas no mesmo intervalo de tempo;  
 
XX - fator de demanda: razão entre a demanda máxima num intervalo de tempo e a carga 
instalada na unidade consumidora;  
 
XXI - fator de potência: razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos 
quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas num mesmo período;  
 
XXII - fatura: documento emitido pela distribuidora com a quantia monetária total a ser paga 
pelo consumidor e demais usuários pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica 
e por outros serviços e atividades, função que pode ser cumprida pelo documento fiscal denominado 
“Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica”;  
 
XXII-A - geração compartilhada: modalidade de participação no SCEE caracterizada pela 
reunião de consumidores, por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício, ou 
qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas 
que possuam unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída; ( Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
XXIII - grupo A: grupamento composto de unidades consumidoras com conexão em tensão 
maior ou igual a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão menor 
que 2,3 kV, e subdividido nos seguintes subgrupos:  
 
a) subgrupo A1: tensão de conexão maior ou igual a 230 kV;  
 
b) subgrupo A2: tensão de conexão maior ou igual a 88 kV e menor ou igual a 138 kV;  
 
c) subgrupo A3: tensão de conexão igual a 69 kV;  
 
d) subgrupo A3a: tensão de conexão maior ou igual a 30 kV e menor ou igual a 44 kV;  
 
e) subgrupo A4: tensão de conexão maior ou igual a 2,3 kV e menor ou igual a 25 kV; e  
 
f) subgrupo AS : tensão de conexão menor que  2,3 kV, a partir de sistema subterrâneo de 
distribuição;  
 
XXIV - grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com conexão em tensão 
menor que 2,3 kV e subdividido nos seguintes subgrupos:  
 
a) subgrupo B1: residencial;  
 
b) subgrupo B2: rural;  
 
c) subgrupo B3: demais classes; e  
 
d) subgrupo B4: Iluminação Pública;  
 
XXV - importador: agente titular de autorização federal para importar energia elétrica;  
 
XXVI - infraestrutura local: infraestrutura necessária à administração e operação da central 
geradora, tais como sistemas e edificações diversos (almoxarifado, oficinas, iluminação externa etc.), não 
incluindo serviços auxiliares;  
 
XXVII - inspeção: fiscalização posterior à conexão para verificar a adequação aos padrões 
técnicos e de segurança da distribuidora, o funcionamento do sistema de medição e a confirmação dos 
dados cadastrais;  
 
XXVIII - instalações de interesse restrito: instalações de central geradora, exportador ou 
importador de energia, que tenham a finalidade de interligação até o ponto de conexão, podendo ser 
denominadas de instalações de uso exclusivo;  
 
XXIX - medição: processo realizado por equipamento que possibilite a quantificação e o 
registro de grandezas elétricas associadas ao consumo ou geração de energia elétrica e à potência ativa 
ou reativa, caso aplicável;  
 
XXIX-A - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica que utilize fontes 
renováveis ou, conforme Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022, de cogeração qualificada, 
conectada à rede de distribuição de energia elétrica por meio de unidade consumidora, da qual é 
considerada parte, que possua potência instalada em corrente alternada menor ou igual a 75 kW. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
XXIX-B - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica que utilize fontes 
renováveis ou, conforme Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022, de cogeração qualificada, 
conectada à rede de distribuição de energia elétrica por meio de unidade consumidora, da qual é 
considerada parte, que possua potência instalada em corrente alternada maior que 75 kW e menor ou 
igual a: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
a) 5 MW para as centrais geradoras de fontes despacháveis; ( Incluída pela REN ANEEL 1.059, 
de 07.02.2023) 
 
b) 3 MW para as demais fontes não enquadradas como centrais geradoras de fontes 
despacháveis; ou (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
c) 5 MW para unidades consumidoras já conectadas em 7 de janeiro de 2022 ou que 
protocolarem solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, até 
7 de janeiro de 2023, independentemente do enquadramento como centrais geradoras de fontes 
despacháveis. (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
XXX - microssistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica – MIGDI: sistema 
isolado de geração de energia elétrica com fonte de energia renovável intermitente, utilizado para o 
atendimento de mais de uma unidade consumidora e associado a microrred e de distribuição de energia 
elétrica;  
 
XXXI - modalidade tarifária: conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de 
energia elétrica e demanda, conforme Capítulo VII do Título I;  
 
XXXII - módulo de infraestrutura geral: conjunto de equipamentos, materiais e serviços de 
infraestrutura comuns à subestação, tais como terreno, cercas, terraplenagem, drenagem, grama, 
embritamento, pavimentação, arruamento, iluminação do pátio, proteção contra in cêndio, 
abastecimento de água, redes de esgoto, malha de terra e cabos para -raios, canaletas principais, 
edificações, serviço auxiliar, área industrial e caixa separadora de óleo;  
 
XXXIII - perícia metrológica: atividade desenvolvida pelo órgão metrológico, entidade por ele 
delegada ou terceiro legalmente habilitado, para examinar e certificar as condições físicas em que se 
encontra um determinado sistema ou equipamento de medição;  
 
XXXIV - permissionária: agente titular de permissão federal para prestar o serviço público de 
distribuição de energia elétrica, doravante denominado distribuidora;  
 
XXXV - ponto de conexão: conjunto de materiais e equipamentos que se destina a estabelecer 
a conexão entre as instalações da distribuidora e do consumidor e demais usuários;  
 
XXXVI - pós-pagamento eletrônico: modalidade de faturamento em que as informações da 
energia elétrica consumid a são armazenadas e consolidadas em dispositivo eletrônico que viabilize o 
pagamento pelo consumidor;  
 
XXXVII - posto de transformação: compreende o transformador de distribuição e seus 
acessórios, tais como os dispositivos de manobra, controle, proteção e demais materiais necessários para 
as obras civis e estruturas de montagem;  
 
XXXVIII - posto tarifário: período em horas para aplicação das tarifas de forma diferenciada ao 
longo do dia, considerando a seguinte divisão:  
 
a) posto tarifário ponta: período composto por 3 horas diárias consecutivas definidas pela 
distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a 
área de concessão ou permissão, não se aplicando aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-
feira da Paixão, Corpus Christi e aos feriados nacionais dos dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 
de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro e 25 de dezembro ; 
(Redação dada pela REN ANEEL 1.101, de 27.08.2024) 
 
b) posto tarifário intermediário: período de duas horas, sendo uma hora imediatamente 
anterior e outra imediatamente posterior ao horário de ponta, aplicado apenas para o grupo B; e  
 
c) posto tarifário fora de ponta: período composto pelo conjunto das horas diárias 
consecutivas e complementares àquelas definidas nos postos ponta e, para o grupo B, intermediário;  
 
XXXIX - potência ativa: quantidade de energia elétrica solicitada por unidade de tempo, em 
kW (quilowatts);  
 
XL - potência disponibilizada: potência que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para 
atender aos equipamentos elétricos e instalações do consumidor e demais usuários; 
 
XLI - pré-pagamento: modalidade de faturamento que permite a compra de energia elétrica  
antes de seu consumo;   
 
XLII - ramal de entrada: conjunto de condutores e acessórios instalados pelo consumidor entre 
o ponto de conexão e a medição ou a proteção de suas instalações;  
 
XLIII - ramal de conexão: conjunto de condutores e acessórios instalados pela distribuidora 
entre o ponto de derivação de sua rede e o ponto de conexão;  
 
XLIV - serviços ou atividades essenciais: aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente 
a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população e a seguir indicados:  
 
a) tratamento e abastecimento de água;  
 
b) produção, transporte e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; 
 
c) assistência médica e hospitalar; 
 
d) unidades hospitalares, institutos médico -legais, centros de hemodiálise e de 
armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros 
antídotos; 
 
e) funerários; 
 
f) unidade operacional de transporte coletivo; 
 
g) captação e tratamento de esgoto e de lixo; 
 
h) unidade operacional de serviço público de telecomunicações; 
 
i) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; 
 
j) processamento de dados ligados a serviços essenciais; 
 
k) centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; 
 
l) instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; 
 
m) unidade operacional de segurança pública, tais como polícia e corpo de bombeiros; 
 
n) câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e 
 
o) instalações de aduana; 
 
XLV - serviços auxiliares: sistemas projetados para garantir a continuidade operativa de 
instalações em regime de operação normal ou de emergência;  
 
XLV-A - Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE: sistema no qual a energia elétrica 
ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da 
distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e post eriormente utilizada para compensar o 
consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras 
participantes do sistema. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
XLVI - sistema de medição para faturamento: sistema composto por medidor principal, demais 
equipamentos necessários para a realização da medição para faturamento e, caso existentes, medidor de 
retaguarda, transformadores para instrumentos (transformadores de potencial e de corrente), canais de 
comunicação e sistemas de coleta de dados;  
 
XLVII - sistema individual de geração de energia elétrica com fonte intermitente – SIGFI: 
sistema de geração de energia elétrica exclusivamente por meio de fonte de energia renovável 
intermitente, utilizado para o atendimento de uma unidade consumidora;  
 
XLVIII - subestação: parte do sistema de potência que compreende os dispositivos de 
manobra, controle, proteção, transformação e demais equipamentos, condutores e acessórios, 
abrangendo as obras civis e estruturas de montagem;  
 
XLIX - tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em R$ (Reais) por unidade de 
energia elétrica ou de demanda de potência, sendo:  
 
a) tarifa de energia – TE: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh (reais 
por megawatt-hora), utilizado para o faturamento mensal do consumo de energia; e  
 
b) tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD: valor monetário unitário determinado pela 
ANEEL, em R$/MWh (reais por megawatt -hora) ou em R$/kW  (reais por quilowatt) , utilizado para o 
faturamento mensal do consumidor e demais usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelo 
uso do sistema; 
 
L - unidade consumidora: conjunto composto por instalações, ramal de entrada, 
equipamentos elétricos, condutores,  acessórios e, no caso de conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV, 
a subestação, sendo caracterizado por:  
 
a) recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de conexão; 
 
b) medição individualizada; 
 
c) pertencente a um único consumidor; e  
 
d) localizado em um mesmo imóvel ou em imóveis contíguos;  
 
LI - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, do 
serviço público de distribuição de energia elétrica, a exemplo de consumidor, gerador, produtor 
independente, autoprodutor, outra distribuidora e agente importador ou exportador.  
 
Seção III 
Dos Principais Direitos e Deveres 
 
Art. 3º Os direitos e deveres dispostos nesta Resolução não excluem outros estabelecidos na 
regulação da ANEEL e na legislação. 
 
§ 1º  Os principais direitos e deveres do consumidor responsável por unidade consumidora do 
Grupo B estão no Anexo I. 
 
§ 2º A distribuidora deve disponibilizar material informativo com os principais direitos e 
deveres dispostos no Anexo I desta Resolução: 
 
I - nos postos de atendimento presencial, em local de fácil visualização e de forma impressa 
ou eletrônica;  
 
II - em sua página na internet; e 
 
III - em outros canais, por iniciativa própria ou determinação da ANEEL.  
 
§ 3º A distribuidora deve disponibilizar nos locais previstos no §2º , conforme determinação 
da ANEEL, os temas em que a distribuidora possuir maior incidência de reclamação, conflitos e 
oportunidades de melhorias. 
 
Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado a o consumidor e 
demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.  
 
§ 1o  Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, 
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 
 
§ 2 o  A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das 
instalações e a sua conservação, a melhoria e expansão do serviço. 
 
§ 3o  Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: 
 
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança 
em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens 
ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior;  
 
II - por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais 
usuários; ou 
 
III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. 
 
Art. 5º A distribuidora deve observar o princípio da isonomia nas relações com o consumidor 
e demais usuários.  
 
Art. 6º A distribuidora deve alterar o cadastro do consumidor e demais usuários no prazo de 
até 5 dias úteis da solicitação ou, caso haja necessidade de visita técnica, em até 10 dias úteis, observadas 
as situações específicas dispostas nesta Resolução.  
 
§ 1º A distribuidora deve cadastrar de imediato a existência de pessoa usuária de 
equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia 
elétrica, mediante comprovação médica. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
§ 2º A distribuidora deve corrigir de imediato os dados cadastrais pessoais incorretos previstos 
nos incisos I, II e III do caput do art. 67, mediante solicitação do consumidor e demais usuários. ( Incluído 
pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
§ 3º O consumidor e demais usuários devem ter acesso, mediante solicitação, às suas 
informações cadastrais, observado o disposto no art. 659. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
Art. 7º A distribuidora deve desenvolver e implementar, em caráter rotineiro e de maneira 
eficaz, campanhas com o objetivo de:  
 
I - informar ao consumidor, aos demais usuários e ao público em geral os cuidados que a 
energia elétrica requer na sua utilização e os riscos associados; 
 
II - divulgar os direitos e deveres do consumidor e demais usuários; 
 
III - orientar sobre a utilização racional da energia elétrica;  
 
IV - manter atualizado o cadastro do consumidor e demais usuários; 
 
V - informar ao consumidor e ao público em geral sobre a importância do cadastramento de 
pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e 
dependentes de energia elétrica; 
VI - esclarecer sobre o funcionamento do mecanismo de bandeiras tarifárias;  
 
VII - divulgar outras orientações por determinação da ANEEL. 
 
§ 1º  As campanhas podem ser feitas de forma integrada, por meio de  entidades 
representativas das distribuidoras.  
 
§ 2º As campanhas devem ser acessadas de forma permanente nas páginas da distribuidora  
na internet, redes sociais e demais canais de relacionamento, por meio de cartilhas, vídeos e outras 
formas de divulgação de caráter educativo, sem prejuízo da utilização de outros meios de comunicação. 
 
Art. 8º O consumidor e demais usuários devem: 
 
I - manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, 
a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual; e 
 
II - consultar previamente a distribuidora sobre o aumento da carga ou da geração instalada 
que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada. 
 
Seção IV 
Da Representação 
 
Art. 9º O relacionamento do consumidor e demais usuários com a distribuidora deve ser 
realizado pelo titular das instalações, por seu representante ou procurador. 
 
§ 1º No caso de unidade consumidora residencial, de titularidade de pessoa física, a 
distribuidora deve: 
 
I - manter o relacionamento com o cônjuge ou companheiro do titular, cadastrado conforme 
informação do consumidor; e 
 
II - se relacionar com outras pessoas que utilizem a unidade consumidora , observadas as 
seguintes condições: 
 
a) a pessoa deve ser maior e capaz; 
 
b) o consumidor, cônjuge ou companheiro devem autorizar previamente; 
 
c) não pode ocorrer alteração contratual decorrente da interação com a distribuidora; e 
 
d) não podem ser fornecidas informações protegidas pela legislação. 
 
§ 2º  A distribuidora é obrigada a registrar a reclamação independentemente do contato ter 
sido realizado pelo titular.  
 
§ 3º O consumidor pode, a qualquer tempo, cadastrar o cônjuge ou companheiro junto à 
distribuidora, ou atualizar seus dados, fornecendo os documentos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 
67. 
 
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações de pagamento decorrentes da 
prestação do serviço público de distribuição, as quais somente podem ser exigidas pela distribuidora do 
titular das instalações.  
 
Seção V 
Dos Documentos e Provas 
 
Art. 10. As exigências necessárias para os requerimentos dispostos nesta Resolução devem ser 
feitas pela distribuidora de uma única vez, justificando nova exigência apenas em caso de dúvida posterior 
e desde que expressamente regulado.  
 
Art. 11. A distribuidora não pode exigir prova de fato já comprovado pela apresentação de 
documento ou informação válida.   
 
Art. 12. A distribuidora não pode exigir reconhecimento de firma e/ou autenticação de cópia 
dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova nas situações dispostas nesta Resolução, 
exceto se existir previsão legal ou dúvida fundada quanto à autenticidade.   
 
Art. 13. O consumidor e demais usuários podem apresentar documentos por meio de cópia 
autenticada, dispensada a conferência com o documento original.  
 
§ 1º  Caso necessário, a distribuidora pode autenticar a cópia de documentos pela comparação 
com o documento original. 
 
§ 2º  Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público 
ou particular, a distribuidora considerará não satisfeita a exigência documental e, no prazo de até 5 dias, 
adotará as providências cabíveis. 
 
§ 3º A apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número 
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente para identificação do cidadão, dispensada a 
apresentação de qualquer outro documento. (Incluído pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
§ 4º O número de inscrição no CPF poderá ser declarado pelo consumidor e demais usuários 
do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública. (Incluído pela 
REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
Art. 14. Nas situações em que houver necessidade de comprovação da propriedade ou posse 
de imóvel, a distribuidora não pode exigir: 
 
I - reconhecimento de firma em documentos, observado o art. 12; 
 
II - cópia do contrato de locação anterior; 
 
III - registro do contrato de locação em cartório; 
 
IV - cópia da escritura do imóvel atualizada a menos de 6 meses; 
 
V - certidão de inteiro teor do imóvel; 
 
VI - contrato de compra e venda com conteúdo especificado pela própria distribuidora; e 
 
VII - formalidades e exigências que sejam incompatíveis com a boa -fé, excessivamente 
onerosas ou cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. 
 
Parágrafo único. No caso de núcleo urbano informal consolidado, nos termos da Lei nº 13.465, 
de 11 de julho de 2017, a comprovação de posse, exclusivamente para os fins previstos nesta Resolução, 
pode ser realizada por declaração escrita firmada pelo consumidor, acompanhad a por outros 
comprovantes de residência.  
 
CAPÍTULO II 
DA CONEXÃO 
 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e 
demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e 
pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação. 
 
Art. 16. A conexão ao sistema de distribuição pode ser realizada nas seguintes modalidades: 
 
I - permanente: em que não há prazo estabelecido para o fim da utilização do serviço público 
de distribuição de energia elétrica e as instalações são dimensionadas para esse atendimento; e 
 
II - temporária: no caso em que a utilização do serviço público é realizada por prazo 
determinado e em condições específicas, dependendo da disponibilidade de energia e potência , 
observado o Capítulo III do Título II.   
 
Art. 17. A distribuidora é obrigada a realizar a conexão na modalidade permanente, conforme 
condições deste Capítulo, desde que as instalações elétricas do consumidor e demais usuários satisfaçam 
às condições técnicas de segurança, proteção, operação e demais condições estabelecidas na legislação.   
 
§ 1º A distribuidora não pode se negar a receber a solicitação de conexão, observado o art. 
70. 
 
§ 2 o Caso a distribuidora não possa realizar a conexão por motivo que não seja de sua 
responsabilidade, deve informar os motivos ao consumidor e demais usuários. 
 
Art. 18. A distribuidora deve disponibilizar informações corretas, completas e em linguagem 
clara sobre como solicitar a conexão ao sistema de distribuição, contendo, no mínimo:  
 
I - indicação dos regulamentos da ANEEL que tratam dos procedimentos de conexão; 
 
II - relação de normas e padrões técnicos construtivos da distribuidora, e indicação das demais 
normas técnicas aplicáveis; 
 
III - informações sobre as etapas, prazos e responsabilidades para obtenção da conexão; 
 
IV - formulários padronizados, a serem apresentados em cada etapa, contendo as informações 
necessárias para viabilização da conexão, e observando os modelos definidos pela ANEEL; e 
 
V - relação de documentos a serem apresentados. 
 
§ 1º   A distribuidora deve prestar a s informações em sua página na internet e, caso o 
consumidor e demais usuários solicitem, nos demais canais de atendimento disponibilizados. 
 
§ 2º  As normas e padrões técnicos e construtivos da distribuidora devem ser disponibilizados 
de forma gratuita. 
 
Art. 19. A distribuidora deve tratar em suas normas técnicas da conexão de microgeração e 
minigeração distribuída, observadas as disposições do Módulo 3 do PRODIST e desta Resolução.  
 
Art. 20. No caso de edição ou alteração de suas normas ou padrões técnicos, a distribuidora 
deve:  
 
I - comunicar aos consumidores e demais usuários, fabricantes, distribuidores, comerciantes 
de materiais e equipamentos padronizados, técnicos em instalações elétricas e demais interessados; e 
 
II - notificar o poder público municipal ou distrital, o Conselho de Consumidores e as empresas 
delegadas para a prestação do serviço de iluminação pública em sua área de atuação, quando se tratar de 
norma técnica de iluminação pública. 
 
§1º  A comunicação do inciso I do caput deve ser realizada por meio da página da distribuidora 
na internet e por outros meios que permitam a adequada divulgação e orientação. 
 
§2º A distribuidora deve estabelecer data certa para entrada em vigor de suas normas e 
eventuais alterações, com pelo menos 120 dias contados a partir da comunicação, exceção feita aos casos 
de: 
 
I - urgência motivada por regulação da ANEEL ou de legislação; 
 
II - situação emergencial relacionada à segurança da informação, da instalação do consumidor 
e demais usuários ou das redes de distribuição; 
 
III - melhorias e correção de redação, inclusive para obtenção de clareza, precisão e ordem 
lógica; e 
 
IV - alterações que promovam benefícios aos consumidores e demais usuários. 
 
§3º Recomenda-se que a distribuidora promova, previamente à edição e alteração de suas 
normas técnicas, consultas e reuniões técnicas com os grupos identificados nos incisos I e II do caput.  
 
§4º A distribuidora deve preservar o direito do consumidor e demais usuários que tiverem 
contratos assinados, orçamentos e projetos com validade não expirada antes da entrada em vigor de suas 
normas e padrões técnicos.  
 
Art. 21. A distribuidora deve disponibilizar em sua página na internet soluções para que o 
consumidor e demais usuários possam: 
 
I - solicitar a conexão, inclusive o preenchimento e envio dos formulários padronizados; 
 
II - enviar e receber documentos, projetos e os contratos;  
 
III - assinar os contratos; 
 
IV - pagar, por meio de boleto, PIX, código de pagamento de resposta rápida alternativo (QR 
Code ou outro), endereço digital ou equivalente, a participação financeira e, no caso de unidade 
consumidora com minigeração distribuída, os custos de adequação do sistema de medição; ( Redação 
dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
V - acompanhar as etapas e os prazos da conexão, por meio de protocolo fornecido na 
solicitação;  
 
VI - acompanhar as licenças e autorizações obtidas e pendentes e demais informações 
pertinentes; e 
 
VII - acompanhar o histórico de comunicação e de envio de solicitações e documentos. 
 
Parágrafo único. A disponibilização prevista n o caput deve ser realizada no posto de 
atendimento presencial, e o acompanhamento no atendimento telefônico , e , de forma adicional e 
opcional, por outros canais digitais. 
 
Art. 22. A distribuidora, quando solicitada, deve disponibilizar:  
 
I - informações e dados atualizados de seu sistema elétrico; 
 
II - informações d a capacidade das barras de suas subestações destacadas no plano de 
expansão do seu sistema; e 
 
III - valor da corrente de curto-circuito presumida para o ponto de conexão desejado. 
 
Parágrafo único. A disponibilização estabelecida neste artigo deve ser realizada gratuitamente 
e no prazo de até 30 dias da solicitação. 
 
Seção II 
Da Tensão de Conexão 
 
Art. 23. A distribuidora deve definir o grupo e o nível de tensão de conexão ao sistema elétrico, 
observados os critérios a seguir:  
 
I - para unidade consumidora: 
 
a) Grupo B, com tensão menor que 2,3 kV em rede aérea: se a carga e a potência de geração 
instalada na unidade consumidora forem iguais ou menores que 75 kW; 
 
b) Grupo B, com tensão menor que 2,3 kV em sistema subterrâneo: até o limite de potência 
instalada, conforme padrão de atendimento da distribuidora , observado o  direito de opção para o 
subgrupo AS do Grupo A disposto no § 3º; 
 
c) Grupo A, com tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV: se a carga ou a potência 
instalada de geração na unidade consumidora for em maiores que 75 kW e a maior demanda a ser 
contratada for menor ou igual a 2.500 kW; e 
 
d) Grupo A, com tensão maior ou igual a 69 kV: se a maior demanda a ser contratada for maior 
que 2.500 kW; 
 
II - para centra l geradora, preservada a confiabilidade e a segurança operativa do sistema 
elétrico, devem ser observadas as seguintes faixas de tensão de conexão:   
 
a)  potência instalada menor ou igual a 75 kW: tensão menor que 2,3 kV;  
 
b) potência instalada maior que 75 kW e menor ou igual a 500 kW: tensão menor que 2,3 kV  
ou tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que a 69 kV; 
 
c) potência instalada maior que 500 kW e menor ou igual a 30 MW: tensão maior ou igual a 
2,3 kV; e 
 
d) potência instalada maior que 30 MW: tensão maior ou igual a 69 kV; 
 
III - para demais usuários: definido a partir do estudo realizado pela distribuidora, 
considerando as características técnicas da rede e a disponibilidade necessária. 
 
§ 1º Unidade consumidora com carga e/ou geração maior que 50 kW e menor ou igual a 75 
kW pode ser enquadrada no Grupo A, desde que tenha potencial de prejudicar a prestação do serviço a 
outros consumidores e demais usuários, e seja justificado no estudo da distribuidora. (Redação dada pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 2º Instalações de uso coletivo em edificações de múltiplas unidades consumidoras  e que 
possuam carga maior que 75 kW podem ser enquadradas no Grupo B, desde que satisfeitas as seguintes 
condições: 
 
I - mais que 50% das unidades da edificação se enquadrem no Grupo B;  
 
II - existência de solicitação ou concordância do consumidor; e 
 
III - a distribuidora avalie a viabilidade por meio de realização de estudo. 
 
§ 3º O consumidor pode optar pela mudança para o subgrupo AS do grupo A, caso a unidade 
consumidora tiver carga instalada maior que 75 kW e for atendida por sistema subterrâneo de distribuição 
em tensão menor que 2,3 kV.  
 
§ 4º O consumidor e demais usuários podem solicitar conexão em tensão diferente das 
estabelecidas neste artigo, que será objeto de estudo de viabilidade e de custos pela distribuidora. 
 
§ 5º Na conexão de unidade consumidora, a distribuidora somente pode definir tensão de 
conexão diferente da disposta neste artigo por indicação do estudo realizado e após concordância do 
consumidor. 
 
§ 6º Unidade consumidora com minigeração distribuída deve ser enquadrada no Grupo A, 
observadas as disposições do inciso I do caput. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 24. A distribuidora deve dispor em suas normas técnicas se a conexão será monofásica, 
bifásica ou trifásica, considerando, entre outros fatores, a carga ou a potência instalada e a rede de 
distribuição existente.   
 
Seção III 
Do Ponto de Conexão 
 
Art. 25. O ponto de conexão  localiza-se no limite da via pública com o imóvel onde estejam 
localizadas as instalações, exceto se tratar de:  
 
I - situação em que exista imóvel de terceiros, em área urbana, entre a via pública e o imóvel 
em que esteja localizada a unidade consumidora, caso em que o ponto de conexão se situará no limite da 
via pública com o primeiro imóvel; 
 
II - unidade consumidora do Grupo B em área rural, caso em que o ponto de conexão se situará 
no local de consumo, inclusive se localizado dentro do imóvel do consumidor; 
 
III - unidade consumidora do Grupo A  em área rural e a rede elétrica da distribuidora não 
atravessar o imóvel do consumidor, caso em que o ponto de conexão se situará na primeira estrutura no 
imóvel do consumidor; 
 
IV - unidade consumidora  do Grupo A  em área rural  e a rede elétrica da distribuidora 
atravessar o imóvel do consumidor, caso em que o ponto de conexão se situará na primeira estrutura 
após o ponto de derivação da rede da distribuidora; 
 
V - unidade consumidora do Grupo A atendida em tensão maior ou igual a 69 kV, caso em que 
o ponto de conexão se situará na seção de entrada da subestação do consumidor; 
 
VI - rede do consumidor com ato autorizativo do poder concedente, caso em que o ponto de 
conexão se situará na primeira estrutura dessa rede; 
 
VII - condomínio horizontal onde a rede elétrica interna não seja da distribuidora, caso em que 
o ponto de conexão se situará no limite da via pública com o condomínio horizontal; 
 
VIII - condomínio horizontal onde a rede elétrica interna seja da distribuidora, caso em que o 
ponto de conexão se situará no limite da via interna com o imóvel em que esteja localizada a unidade 
consumidora; 
 
IX - edificações com múltiplas unidades consumidoras em que os equipamentos de 
transformação da distribuidora estejam instalados no interior do imóvel, caso em que o ponto de conexão 
se situará na entrada do barramento geral; 
 
X - ativos de iluminação pública do poder público municipal ou distrital, caso em que o ponto 
de conexão se situará na conexão da rede elétrica da distribuidora com as instalações elétricas de 
iluminação pública;  
 
XI - central geradora, caso em que o ponto de conexão se situará na interseção das instalações 
de interesse restrito da central geradora com o sistema da distribuidora;  
 
XII - outra distribuidora, caso em que o ponto de conexão se situará na interseção dos sistemas 
elétricos das duas distribuidoras, não precisando estar na fronteira geográfica, observado o art. 38; e  
 
XIII - agente importador ou exportador de energia, caso em que o ponto de conexão se situará 
na interseção dos sistemas elétricos do agente importador ou exportador e da distribuidora. 
 
XIV - unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída  flutuante de fonte 
fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, 
naturais e artificiais, caso em que o ponto de conexão se situará em estrutura definida pela distribuidora 
entre o limite da via pública e a margem da superfície de lâmina d’água. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, 
de 07.2023) 
 
§ 1º  O ponto de conexão pode se situar dentro do imóvel por conveniência técnica, desde 
que justificado pela distribuidora.  
 
§ 2º  A distribuidora deve indicar claramente em sua norma técnica: 
 
I - os equipamentos que precisam ser instalados no ponto de conexão; e  
 
II - a responsabilidade do consumidor pela primeira estrutura dentro do imóvel no caso dos 
incisos III e IV do caput.  
 
Art. 26. A distribuidora deve adotar as providências para viabilizar a conexão, operar e manter 
o seu sistema elétrico até o ponto de conexão, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, 
observadas as condições estabelecidas nesta Resolução.   
 
Art. 27. Caso o consumidor faça a opção por ser atendido por ramal de entrada subterrâneo a 
partir de poste da distribuidora, devem ser observadas as seguintes disposições: 
 
I -  o atendimento é condicionado à análise de viabilidade técnica pela distribuidora;  
 
II - o ponto de conexão se situará na conexão do ramal de entrada subterrâneo com a rede da 
distribuidora; 
 
III - o ramal de entrada subterrâneo não pode atravessar imóvel de terceiros ou vias públicas, 
exceto calçadas; 
 
IV - o consumidor assume os custos adicionais da conexão e os custos de eventuais 
modificações futuras; e 
 
V - o consumidor deve obter autorização prévia do poder público para execução da obra de 
sua responsabilidade.  
 
Seção IV 
Das Instalações do Consumidor e Demais Usuários 
 
Art. 28. O consumidor ou os demais usuários podem ser titulares de uma ou mais instalações, 
no mesmo local ou em locais diversos. 
 
Parágrafo único.  O atendimento a mais de uma unidade consumidora ou instalação no mesmo 
local condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança dispostos nas normas e padrões 
da distribuidora e aos requisitos definidos pela ANEEL.  
 
Art. 29. O consumidor e demais usuários devem observar em suas instalações as normas e 
padrões da distribuidora, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as normas dos 
órgãos oficiais competentes, naquilo que for aplicável e não contrariar à regulação da ANEEL.  
 
Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes 
equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora:  
 
I - padrão de entrada de energia, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da 
via pública  ou a partir  de acesso livre e irrestrito para a distribuidora, conforme padrão técnico da 
distribuidora;  
 
II - caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, 
transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora, necessários à medição e à proteção 
dessas instalações; 
 
III - compartimento destinado à instalação de equipamentos de transformação e proteção; e 
 
IV - equipamentos de proteção e sistemas de aterramento, observando os requisitos de cada 
tipo de padrão de entrada especificados nas normas técnicas da distribuidora. 
 
§1º A instalação deve ser realizada em locais apropriados de livre e fácil acesso, e em 
condições adequadas de iluminação, ventilação e segurança. 
 
§ 2º  O consumidor ou demais usuários atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV são  
responsáveis pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção 
dos sistemas, além do ponto de conexão.  
 
§ 3º  O consumidor com microgeração ou minigeração distribuída ou qualquer geração em 
paralelismo deve instalar placa de advertência junto ao padrão de entrada sinalizando a existência de 
geração própria.  
 
§ 4º As cargas devem ser distribuídas entre as fases, caso aplicável, de forma que o 
desequilíbrio de tensão não exceda os valores de referência dispostos no Módulo 8 do PRODIST. 
 
§ 5º A instalação de b ancos de capacitores para correção de fator de potência deve ser 
realizada de modo que sua operação não provoque efeitos transitórios ou ressonâncias que prejudiquem 
o desempenho do sistema de distribuição ou outras instalações. 
 
Art. 31. A potência instalada da microgeração e da minigeração distribuída fica limitada à 
potência disponibilizada para a unidade consumidora onde a geração será conectada.  
 
§ 1º Caso o consumidor deseje instalar geração com potência superior ao limite estabelecido 
no caput, deve solicitar o aumento da potência disponibilizada, sendo dispensado o aumento da carga 
instalada.  
 
§ 2º Para a determinação do limite da potência instalada da microgeração ou minigeração 
distribuída localizada em empreendimento de múltiplas unidades consumidoras, deve -se considerar a 
potência disponibilizada pela distribuidora para o atendimento do empreendimento. 
 
Art. 32. O consumidor e demais usuários são responsáveis por elaborar os ajustes de proteção 
de equipamentos de sua responsabilidade, desde que necessários para conexão de suas instalações ao 
sistema de distribuição e estabelecidos na norma técnica da distribuidora.   
 
Parágrafo único. Exceto nos casos de dispensa estabelecidos pela distribuidora, o consumidor 
e demais usuários devem apresentar os ajustes de proteção à distribuidora conforme instruções 
estabelecidas em sua norma técnica, nos seguintes prazos: ( Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
  
I - após a celebração dos contratos e em prazo de pelo menos 30 dias antes da vistoria das 
instalações, no caso de serem necessárias obras para realização da conexão; e ( Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
II - até o dia anterior ao dia previsto para início da vistoria das instalações, no caso de não 
serem necessárias obras para realização da conexão. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 33. O projeto e a execução das instalações elétricas de responsabilidade do consumidor e 
demais usuários devem possuir responsável técnico, caso seja exigível na legislação específica, que 
responde administrativa, civil e criminalmente em caso de danos e de acidentes decorrentes de eventuais 
erros.  
 
Parágrafo único. Na aprovação prévia de projeto e na solicitação do orçamento de conexão, 
deverá ser fornecido documento de responsabilidade técnica do conselho profissional competente, que 
identifique o número do registro e o nome do responsável técnico, o local da obra ou serviço e as 
atividades profissionais desenvolvidas, caso seja exigível na legislação específica e na forma prevista nessa 
legislação. 
 
Art. 34. É vedado à distribuidora  vistoriar as instalações internas do consumidor e demais 
usuários, exceto:  
 
I - instalações destinadas à conexão e instalação dos equipamentos de medição e em situações 
específicas, conforme regulação da ANEEL; ou 
 
II - se for indispensável à prestação adequada do serviço público  de distribuição de energia 
elétrica. 
 
Art. 35. São consideradas instalações de responsabilidade da central geradora, do importador 
ou do exportador:  
 
I - instalações de interesse restrito, se necessárias; 
 
II - instalações que constituem seu ponto de conexão; e 
 
III - as seguintes instalações, a depender da forma de conexão: 
 
a) conexão a barramento de subestação existente: instalações decorrentes de adequações 
dos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle apenas da subestação acessada; 
 
b) conexão por derivação de linha: instalações decorrentes de adequações dos sistemas de 
telecomunicação, proteção, comando e controle apenas dos terminais da linha acessada; e 
 
c) conexão por seccionamento de linha: módulo de infraestrutura geral da subestação 
seccionadora, barramentos, extensões e novas entradas da linha seccionada, e instalações decorrentes 
de adequações dos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle apenas dos terminais da 
linha seccionada. 
 
§ 1º As instalações dos incisos II e III do caput devem ser transferidas de forma gratuita à 
distribuidora.  
 
§ 2º Para as instalações executadas por terceiros , até a liberação para entrada em operação 
em teste devem ser realizados:  
 
I - a aprovação do comissionamento das obras; e 
 
II - a entrega à distribuidora da documentação que permita a incorporação. 
 
§ 3º A central geradora, importador ou exportador são responsáveis pelos custos de 
remanejamento de instalações existentes da distribuidora ou de terceiros na implantação das obras de 
sua responsabilidade.  
 
§ 4º A distribuidora pode, a seu critério, estabelecer a derivação de linha como forma de 
conexão de central geradora, importador ou exportador, em qualquer nível de tensão, desde que sejam 
mantidos os critérios técnicos necessários à segurança operativa do sistema. 
 
Art. 36. A distribuidora deve verificar a conformidade, analisar e aprovar projetos e 
especificações das instalações que irá incorporar, além de supervisionar a vistoria e o comissionamento. 
 
Art. 37. Se a conexão ocorrer por meio de instalações de interesse restrito, as  centrais 
geradoras, os importadores e os exportadores de energia devem:  
 
I - elaborar o projeto das instalações de conexão, submetendo-o à aprovação da distribuidora, 
desde que estabelecido na norma técnica; 
 
II - executar as obras civis e de montagem das instalações de conexão; e 
 
III - comissionar as instalações de conexão de sua responsabilidade, com a  supervisão da 
distribuidora. 
 
Art. 38. No caso de conexão de outra distribuidora, são de responsabilidade da distribuidora 
as instalações que se façam necessárias até o ponto de conexão e, de responsabilidade da outra 
distribuidora que se conecta, as instalações do ponto de conexão e aquelas além do ponto de conexão.  
 
§ 1º As instalações do ponto de conexão e, a depender da forma de conexão, as do inciso III 
do caput do art. 35, devem ser transferidas de forma gratuita à distribuidora.  
 
§ 2º As instalações de responsabilidade da distribuidora e da outra distribuidora que se 
conecta passam a integrar suas respectivas concessões e/ou permissões, observada a transferência do 
§1º. 
 
Art. 39. Os projetos e as instalações de responsabilidade do consumidor e demais usuários 
podem ser realizados: 
 
I - pela própria distribuidora, desde que tal serviço seja oferecido nos termos do Capítulo IX 
do Título II; ou 
 
II - por terceiro legalmente habilitado, contratado pelo consumidor e demais usuários. 
 
Art. 40. É responsabilidade do consumidor e demais usuários manter a adequação técnica e a 
segurança de suas instalações.  
 
Art. 41. A distribuidora pode ser contratada para operar e manter as instalações do 
consumidor e demais usuários, desde que tal serviço seja oferecido nos termos do Capítulo IX do Título II. 
 
Art. 42. O consumidor e demais usuários devem adaptar, regularizar ou substituir a s 
instalações de entrada de energia nas seguintes situações:  
 
I - descumprimento das normas e padrões vigentes à época da primeira conexão; 
 
II - deficiência técnica ou de segurança, de que tratam o art. 43 e o art. 353; ou 
 
III - inviabilidade técnica para instalação do novo sistema de medição nos casos de  mudança 
de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento, aplicação de benefício tarifário  e migração para o 
Ambiente de Contratação Livre - ACL. 
 
Parágrafo único. A aplicação deste artigo pode ser realizada por iniciativa do consumidor e 
demais usuários ou após verificação e notificação pela distribuidora. 
 
Art. 43. No caso de deficiência não emergencial nas instalações do consumidor e demais 
usuários, a distribuidora deve comunicá-lo, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sobre:  
 
I - a necessidade de corrigir a deficiência; 
 
II - o prazo para regularização; e  
 
III - a possibilidade de que a inexecução das correções resulte na suspensão do fornecimento 
de energia elétrica.  
 
Art. 44. Caso as instalações do consumidor ou dos demais usuários provoquem distúrbios e/ou 
danos ao sistema elétrico de distribuição , ou a outras instalações e equipamentos elétricos, desde que 
comprovados, a distribuidora deve exigir, por meio de comunicação escrita, específica e com entrega 
comprovada:   
 
I - o reembolso das indenizações por danos a equipamentos elétricos que tenham decorrido 
do uso da carga ou geração provocadora dos distúrbios, informando a ocorrência dos danos e as despesas 
incorridas, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório; 
 
II - a instalação dos equipamentos corretivos necessários e o prazo de instalação, cujo 
descumprimento pode resultar na suspensão do fornecimento de energia elétrica; e 
 
III - o pagamento das obras necessárias no sistema elétrico destinadas à correção dos efeitos 
dos distúrbios, informando o prazo de conclusão e o orçamento detalhado. 
Seção V 
Das Instalações Compartilhadas 
 
Art. 45. O compartilhamento de subestação particular pode ser realizado , desde que 
observadas as seguintes condições:  
 
I - as instalações dos participantes do compartilhamento  devem estar localizadas em um 
mesmo imóvel ou em imóveis contíguos;  
 
II - a existência de prévio acordo entre os participantes do compartilhamento, que deve ser 
aditivado no caso de adesão posterior de outro participante;   
 
III - a contratação do uso do sistema de distribuição e da energia deve ser individualizada; e 
 
IV - que a alternativa tenha sido analisada pela distribuidora e seja a de mínimo custo global. 
 
§ 1º  O acordo de compartilhamento deve estabelecer as responsabilidades pela operação e 
manutenção da subestação compartilhada.  
 
§ 2o  No caso  de aquisição de energia no ACL para uma ou mais unidades consumidoras  do 
compartilhamento, as medições de todas as unidades consumidoras da subestação devem ser 
compatibilizadas com os mesmos requisitos. 
 
§ 3º  Excepcionalmente, o compartilhamento pode ser realizado com a utilização de vias 
públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de imóveis de terceiros não envolvidos no 
compartilhamento, desde que atendidas as seguintes condições: 
 
I - obtenção de autorização prévia junto à ANEEL para a construção da rede particular, se 
necessária; e 
 
II - obtenção pelos participantes de instrumento jurídico que assegure o uso da área 
necessária. 
 
§ 4º Nas situações a seguir não se aplica o inciso I do caput, devendo ser cumpridas as 
exigências legais, inclusive, caso aplicável, a obtenção de licença, autorização ou aprovação exigível pelas 
autoridades competentes: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - unidade consumidora prestadora do serviço de transporte público por meio de tração 
elétrica; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída flutuante de fonte 
fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, 
naturais e artificiais, observadas as disposições do §4º do art.  655-E. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
Art. 46. O compartilhamento de subestação de unidade consumidora do grupo A pode ser 
realizado com a distribuidora para atendimento a unidades consumidoras dos grupos A ou B, desde que 
haja conveniência técnica e econômica para seu sistema elétrico, observadas as condições do art. 45.  
 
Parágrafo único. A distribuidora não se exime de sua responsabilidade pel a prestação d o 
serviço em caso de ocorrências na subestação compartilhada, inclusive o ressarcimento de danos elétricos 
disposto no Capítulo VIII do Título II.  
 
Art. 47. A conexão de central geradora pode ser realizada por meio de compartilhamento de 
instalações de interesse restrito , caso essa alternativa seja indicada na análise de mínimo custo global 
realizada pela distribuidora.  
 
§ 1º Devem ser instalados os sistemas de medição no ponto de conexão das instalações 
compartilhadas com as instalações da distribuidora e, adicionalmente, nos pontos de conexão de cada 
central geradora às instalações compartilhadas. 
 
§ 2º  As centrais geradoras devem celebrar os contratos de forma individual, devendo a 
contratação da demanda ocorrer no ponto de conexão das instalações compartilhadas às instalações da 
distribuidora. 
 
§ 3º A s centrais geradoras devem implantar, opera r e man ter as instalações de interesse 
restrito que compartilham. 
 
§ 4º  O rateio dos custos do §3º deve ser feito de forma proporcional à demanda  contratada 
de cada central geradora, sendo permitida outra forma de rateio mediante acordo entre as partes. 
 
§ 5º  A central geradora que passar a compartilhar ou integrar compartilhamento existente 
deve ressarcir as centrais geradoras proprietárias das instalações, considerada a depreciação e de forma 
proporcional à demanda contratada no ponto de conexão com as  instalações da distribuidora, sendo 
permitida outra forma de ressarcimento mediante acordo entre as partes.  
 
§ 6º  A central geradora  que se conect ar às instalações existentes é responsável pelas  
realocações nos sistemas de medição e pelos custos de projeto e implantação das alterações necessárias. 
 
§ 7º  A centra l geradora afetada pelo compartilhamento de instalações de interesse restrito 
deve solicitar à ANEEL a alteração de seus atos de outorga, devendo ser encaminhado junt o com a 
solicitação o documento elaborado pela distribuidora que justifique a necessidade de compartilhamento. 
 
Art. 48. O compartilhamento de subestação da central geradora pode ser realizado com a 
distribuidora ou com o consumidor para atendimento de sua unidade consumidora, caso essa alternativa 
seja indicada na análise de mínimo custo global realizada pela distribuidora. 
Seção VI 
Do Padrão de Entrada Gratuito 
 
Art. 49. O consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem 
direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da 
unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos:  
 
I - escolas públicas e postos de saúde públicos localizados no meio rural; ou 
 
II - domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas , destinados a famílias de baixa 
renda e que atendam as seguintes condições:  
 
a)  o consumidor deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal – CadÚnico; 
 
b) a renda familiar mensal no CadÚnico deve ser menor ou igual a meio salário -mínimo por 
pessoa; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
c)  a data da última atualização cadastral no CadÚnico não pode ser maior que 2 anos.  
 
§1º A distribuidora deve informar ao consumidor as condições para que a instalação seja 
realizada de forma gratuita ao receber o pedido de conexão. 
 
§2º O consumidor deve declarar à distribuidora caso não tenha interesse ou já tenha instalado 
total ou parcialmente os itens dispostos n o caput, não tendo direito ao ressarcimento dos itens já 
instalados. 
 
§3º A instalação do padrão deve ser realizada de forma conjunta com a execução da obra de 
atendimento ao consumidor. 
 
§4º Não havendo necessidade de execução de obra específica, a distribuidora deve instalar o 
padrão e a medição e realizar a conexão da unidade consumidora no prazo de até 10 dias úteis, contados 
a partir da solicitação. 
 
§5º O reembolso  dos custos para a distribuidora será realizado com recursos da Conta de 
Desenvolvimento Energético - CDE, a título de subvenção econômica, conforme instruções da ANEEL.  
 
Seção VII 
Da Aprovação Prévia de Projeto 
 
Art. 50. A distribuidora deve disciplinar em suas normas técnicas as situações em que é 
necessária a aprovação prévia de projeto das instalações de entrada de energia e das obras de 
responsabilidade do consumidor e demais usuários.  
 
Parágrafo único. Recomenda-se que a aprovação de que trata o caput seja realizada antes do 
início das obras. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 51. Na análise de projetos, a distribuidora deve observar os seguintes prazos:   
 
I - 30 dias: para informar o resultado da análise ou reanálise do projeto após sua apresentação, 
com eventuais ressalvas e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias; e  
 
II - 10 dias úteis: para informar o resultado da reanálise do projeto se ficar caracterizado que 
não foram informados os motivos de reprovação na análise anterior.  
 
Art. 52. A distribuidora não pode cobrar pela análise ou reanálise de projetos.   
 
Art. 53. A distribuidora deve informar o prazo de validade do projeto aprovado, que deve ser 
compatível com as etapas necessárias para a conexão. 
 
Parágrafo único. Caso o consumidor ou os demais usuários não executem as obras dentro do 
prazo de validade do projeto, devem reapresentá-lo para nova análise da distribuidora.  
 
Art. 54. A distribuidora deve implementar controle de análise de projetos, com entrega de 
protocolo, inclusive para os projetos de sua autoria ou de empresas de seu grupo controlador, 
considerando:   
 
I - a ordem cronológica de recebimento; 
 
II - os tipos de projeto; e  
 
III - a complexidade. 
 
Parágrafo único. A distribuidora deve disponibilizar meios para que o consumidor e demais 
usuários acompanhem o atendimento de sua solicitação, conforme art. 21. 
 
Art. 55. A distribuidora deve dispor de canais de atendimento gratuitos e com funcionamento 
em tempo adequado, que permitam aos consumidores e demais usuários de toda a área de atuação 
solucionarem dúvidas com os setores encarregados da análise de projetos e da elaboração das normas e 
padrões técnicos.  
 
Seção VIII 
Do Orçamento Estimado 
 
Art. 56. A distribuidora deve, sempre que consultada, elaborar e fornecer gratuitamente ao 
consumidor e demais usuários o orçamento estimado para conexão ao sistema de distribuição, no prazo 
de 30 dias a partir da solicitação.   
 
Art. 57. A consulta sobre o orçamento estimado é opcional. 
 
§1º Para central geradora em processos de cadastramento com objetivo de habilitação técnica 
para participação em leilões de energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR a consulta sobre o 
orçamento estimado é obrigatória. 
 
§ 2º No caso do §1º, a  distribuidora deve estabelecer um período para o recebimento das 
consultas, que deve coincidir com o período para requerimento de cadastramento e habilitação técnica 
estabelecido em cada leilão. 
 
§ 3º A distribuidora pode indeferir a solicitação de orçamento estimado c aso a central 
geradora não observe o período estabelecido no § 2º. 
 
Art. 58. A consulta sobre o orçamento estimado deve ser feita para a distribuidora responsável 
pelo serviço na área geográfica em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários. 
 
Art. 59. O consumidor e demais usuários devem fornecer as informações para a elaboração 
do orçamento estimado, dispostas nos formulários disponibilizados pela distribuidora.  
 
§ 1º O consumidor e demais usuários podem indicar um ponto de conexão de interesse, a 
tensão de conexão, o número de fases e as características de qualidade desejadas, que devem ser objeto 
da análise de viabilidade e de custos pela distribuidora.  
 
§ 2º  (Revogado pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 3º O agente importador ou exportador deve apresentar ato autorizativo emitido por órgão 
competente para importação ou exportação de energia. 
 
§ 4º Central geradora em processo de habilitação técnica deve informar o leilão no qual tem 
interesse em cadastramento. 
 
Art. 60. O orçamento estimado deve conter, no mínimo:  
 
I - descrição da alternativa de conexão selecionada e a apresentação das alternativas avaliadas 
com as estimativas de custos e justificativas; 
 
II - informações sobre formulários e documentos para o pedido de conexão; 
 
III - informação sobre o caráter estimado do orçamento e da não garantia das condições para 
as etapas posteriores da conexão; e 
 
IV - no caso de cadastramento objetivo de habilitação técnica para participação em leilões de 
energia no ACR: 
 
a) indicação de que o orçamento estimado é o Documento de Acesso para Leilão – DAL; e  
 
b) demais informações requeridas no regulamento específico do leilão.  
 
Parágrafo único. O orçamento estimado, emitido a título de Documento de Acesso para Leilão 
– DAL, somente pode ser utilizado pela central geradora para cadastramento com vistas à habilitação 
técnica no leilão para o qual foi elaborado. 
 
Art. 61. Para elaborar o orçamento estimado a distribuidora deve utilizar banco de preços 
próprio ou custos de obras com características semelhantes realizadas nos últimos 12 meses.  
 
Art. 62. A distribuidora pode  disponibilizar o orçamento estimado por meio de ferramenta 
computacional em sua página na internet, em aplicativos ou em outras plataformas digitais, desde que 
seja possível ao consumidor e demais usuários:  
 
I - inserir os dados constantes do formulário de consulta e receber de forma automática a 
informação se existe a disponibilidade na rede para a conexão de suas instalações, considerando as 
informações disponíveis na simulação; e 
 
II - imprimir e/ou salvar o orçamento estimado com a data, identificação da distribuidora e as 
informações exigidas no art. 60. 
 
Parágrafo único. A utilização da ferramenta é opcional ao consumidor e demais usuários, que 
podem solicitar o orçamento conforme disposto no art. 21.  
 
Seção IX 
Do Orçamento de Conexão 
 
Art. 63. A solicitação de orçamento de conexão é obrigatória nas seguintes situações: 
 
I - conexão nova; 
 
II - aumento da potência demandada ou elevação da potência injetada no sistema de 
distribuição; 
 
III - alteração do ponto ou da tensão de conexão;  
 
IV - estabelecimento de um novo ponto de conexão entre distribuidoras;  
 
V - conexão em caráter temporário, incluindo a modalidade de reserva de capacidade;  
 
VI - instalação de geração em unidade consumidora existente , inclusive microgeração e 
minigeração distribuída; e 
 
VII - outras situações que exijam o orçamento de conexão da distribuidora. 
 
Parágrafo único. A distribuidora deve tratar o pedido de conexão  nova de instalações com 
contrato vigente como alteração de titularidade, conforme art. 138 e seguintes, exceto se: 
 
I - o consumidor, esclarecido sobre a operacionalização da alteração de titularidade, optar 
pela manutenção da solicitação de conexão nova; ou 
 
II - as características da carga ou geração e d as atividades desenvolvidas impossibilitem 
tecnicamente o tratamento como alteração de titularidade. 
 
Art. 64. A distribuidora deve  elaborar e fornecer gratuitamente ao  consumidor e demais  
usuários o orçamento de conexão , com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de 
distribuição, nos seguintes prazos, contados a partir da solicitação:  
 
I - 15 dias: para conexão de unidades consumidoras  com microgeração distribuída ou sem 
geração, em tensão menor do que 69kV, em que não haja necessidade de realização de obras no sistema 
de distribuição ou de transmissão, apenas, quando necessário, a instalação do ramal de conexão; 
 
II - 30 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem 
geração, em tensão menor do que 69kV , em que haja necessidade de realização de obras no sistema de 
distribuição ou de transmissão; e 
 
III - 45 dias: para as demais conexões.  
 
§ 1º A distribuidora não deve emitir orçamento de conexão  caso a solicitação de conexão 
nova, sem microgeração ou minigeração distribuída, possa ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e 
apenas com a instalação de ramal de conexão, devendo realizar a vistoria e a instalação do sistema de 
medição, conforme art. 91. 
 
§ 2º A distribuidora pode suspender os prazos dispostos neste artigo se: 
 
a) houver necessidade de  consulta a outra distribuidora ou avaliação do Operador Nacional 
do Sistema Elétrico – ONS, conforme art. 76; ou 
 
b) a distribuidora não obtiver as informações ou autorizações da autoridade competente, 
desde que estritamente necessárias à realização do orçamento. 
 
§ 3º A distribuidora deve comunicar previamente ao consumidor e demais usuários caso 
suspenda os prazos dispostos neste artigo. 
 
§ 4º O prazo deve voltar a ser contado imediatamente após cessado o motivo da suspensão.  
 
§ 5º A distribuidora deve elaborar um único orçamento de conexão para a conexão de unidade 
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, contemplando de forma conjunta a conexão 
da carga e da geração. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 65. O pedido de orçamento de conexão deve ser feito para a distribuidora responsável 
pelo serviço na área geográfica em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários, 
exceto se houver indicação diferente no orçamento estimado ou em orçamento de conexão elaborado 
por outra distribuidora. 
 
Art. 66. A distribuidora não pode se recusar a elaborar e fornecer gratuitamente o orçamento 
de conexão  nas situações em que as instalações do consumidor e demais usuários não se encontram 
completamente implementadas.   
 
Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a 
elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora: 
 
I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu 
registro e dos seus representantes legais, incluindo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – 
CNPJ em situação cadastral ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
II - para pessoa física, apresentação de:  
 
a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, por meio de apresentação de documento de identificação 
com fé pública em que conste o número de inscrição no CPF, que esteja em situação cadastral “regular” 
ou “pendente de regularização; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
b) (Revogado pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
III - endereço das instalações ou o número de identificação da unidade consumidora ou 
demais instalações, se já existentes, e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das 
correspondências e das notificações; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
IV - declaração:  
 
a) descritiva da carga instalada;  
 
b) das demandas que pretende contratar, caso aplicável, detalhando a data de início do 
faturamento requerida e, se houver, o cronograma de acréscimo gradativo; 
 
c) da modalidade tarifária pretendida; e  
 
d) do benefício tarifário que tenha direito, com a respectiva documentação, a exceção das 
subclasses residencial baixa renda que deve observar o art. 200. 
 
V - informação das cargas que possam provocar perturbações no sistema de distribuição; 
 
VI - no caso de central geradora, informação das cargas e o valor máximo de potência relativo 
a seus serviços auxiliares e infraestrutura local; 
 
VII - informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações;  
 
VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente caso as 
instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas 
protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação 
permanente, territórios indígenas e quilombolas;  
 
IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel 
em que se localizam as instalações, observado o art. 14;  
X - indicação do local do padrão ou subestação de entrada no imóvel, exclusivamente nos 
casos em que ainda não estiverem instalados e existir previsão de necessidade de aprovação prévia de 
projeto na norma técnica da distribuidora; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
XI - documento que identifique o responsável técnico no conselho profissional competente, 
caso seja exigível na legislação específica, observado o art. 33. 
 
§ 1º Agente importador e exportador devem apresentar ato autorizativo emitido por órgão 
competente para importação ou exportação de energia. 
 
§ 2º Na instalação de microgeração e minigeração distribuída: 
 
I - é dispensada a apresentação do Certificado de Registro ou documento equivalente; 
 
II - devem ser informados os dados de segurança das barragens no caso do uso de sistemas 
com fontes hídricas, em cumprimento à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, conforme 
procedimento descrito na página da ANEEL na internet; ( Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
III - a solicitação deve ser realizada por meio do formulário padronizado pela ANEEL e do 
formulário com as informações sobre a microgeração ou minigeração distribuída, disponível na página da 
ANEEL na internet, conforme o tipo de geração, acompanhada dos documentos e informações pertinentes 
a cada caso, não sendo permitido à distribuidora solicitar documentos adicionais àqueles indicados nos 
formulários ou nesta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
IV - no formulário, o consumidor deve dar ciência de atendimento às seguintes disposições: 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
a) art. 29 desta Resolução, inclusive nas instalações internas da unidade consumidora e nas 
instalações de microgeração e minigeração distribuída; e (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
b) art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, ou legislação que lhe suceder, observado que a 
comunicação ao poder concedente será realizada na forma definida no art. 655 -W. (Incluída pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
V - o consumidor deve apresentar a garantia de fiel cumprimento, nos termos do art. 655 -C; 
e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
VI - no caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída flutuante 
de fonte fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e 
lagos, naturais e artificiais, o documento previsto no incis o IX do caput deve ser complementado por 
autorização, licença ou documento equivalente exigível pelas autoridades competentes para a instalação 
flutuante, observada a possibilidade de dispensa prevista no §5º. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
§ 3º A distribuidora pode solicitar as informações complementares estabelecidas no Módulo 
3 do PRODIST, conforme o tipo de usuário.  
 
§ 4º A critério da distribuidora, a apresentação parcial ou total dos documentos pessoais pode 
ser efetuada na vistoria das instalações de entrada ou por outros meios que permitam a comprovação da 
identidade.  
 
§5º Nos casos em que o solicitante e/ou as instalações já são cadastrados pela distribuidora, 
nas hipóteses previstas na legislação ou na regulação da ANEEL ou diante de particularidades do caso, a 
distribuidora pode dispensar a apresentação parcial ou total de itens dispostos nos incisos do caput. 
 
Art. 68. No pedido de orçamento de conexão, o consumidor e demais usuários podem: 
 
I - autorizar a distribuidora a entregar junto com o orçamento de conexão os contratos e o 
documento ou meio para pagamento de custos de sua responsabilidade;  
 
II - indicar um ponto de conexão de interesse, a tensão de conexão, o número de fases e as 
características de qualidade desejadas, que devem ser objeto da análise de viabilidade e de custos pela 
distribuidora; e 
 
III - indicar a opção de compra da energia no ACR ou no ACL , nos casos de conexão nova. 
 
IV - optar que a primeira vistoria seja realizada somente após sua solicitação, observado o art. 
91; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§1º A distribuidora deve orientar e destacar no formulário de solicitação de orçamento as 
opções dispostas nos incisos do caput. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 2º No caso do inciso IV do caput, a não solicitação da vistoria para unidade consumidora do 
grupo B implica cancelamento do orçamento, e deve ser realizada até o maior prazo entre o prazo de 
conclusão de obras indicado no orçamento de conexão e o prazo de até 120 dias contados a partir d a 
aprovação do orçamento de conexão. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 69. O orçamento de conexão deve conter, no mínimo:  
 
I - havendo necessidade de obras de responsabilidade da distribuidora para a conexão: 
 
a) relação das obras e serviços necessários no sistema de distribuição, discriminando o valor 
da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados; 
 
b) prazo de conexão, que compreende o prazo de conclusão das obras e o prazo de vistoria e 
instalação dos equipamentos de medição, contendo o cronograma físico -financeiro para execução e as 
situações que podem suspender os prazos; (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
c) memória de cálculo dos custos orçados; 
 
d) custo atribuível ao consumidor e demais usuários a título de participação financeira e as 
condições de pagamento, discriminando o cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora, o 
fator de demanda e o detalhamento da aplicação da proporção e dos descontos;  
 
e) prazos para a aprovação do orçamento e , nos casos de gratuidade ou de ausência de 
participação financeira , a informação de que será caracterizada concordância com o orçamento de 
conexão recebido se não houver manifestação contrária no prazo de até 10 dias úteis; e 
 
f) direito à antecipação por meio de aporte de recursos ou execução da obra; 
 
g) no caso de enquadramento no §8º do art. 109, a relação das obras e serviços necessários 
no sistema de distribuição para o atendimento exclusivo e gratuito da carga, discriminando o valor da 
mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados; (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
II - as alternativas avaliadas para conexão e as estimativas de custos e justificativas; 
 
III - informações sobre as características do sistema de distribuição e do ponto de conexão; 
 
IV - informações relacionadas à instalação e características do sistema de medição para 
faturamento, inclusive se a medição será externa, detalhando: 
 
a) as responsabilidades do consumidor e demais usuários; e 
 
b) no caso de opção pelo ACL, a documentação e as informações requeridas nos 
Procedimentos de Comercialização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica  - CCEE que devem 
ser entregues; 
 
c) no caso de unidade consumidora com minigeração distribuída, os custos de adequação do 
sistema de medição e os meios para pagamento, conforme art. 228.  (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
V - informações dos sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle:  
 
a) requisitos técnicos;  
 
b) adequações necessárias; e  
 
c) comprovação de que as adequações atribuíveis a central geradora, exportador ou 
importador são necessárias exclusivamente em função da conexão, de forma a manter grau equivalente 
de desempenho do sistema em relação à condição anterior à conexão; 
 
VI - informações dos canais para atendimento técnico e comercial e sobre o relacionamento 
operacional; 
 
VII - classificação da atividade e tarifas aplicáveis; 
 
VIII - limites e indicadores de continuidade; 
 
IX - relação dos contratos a serem celebrados; 
 
X - relação das obras e instalações de responsabilidade do consumidor e demais usuários para 
a conexão e a informação se há necessidade de aprovação de projeto dessas instalações, discriminando, 
quando for o caso, as instalações de interesse restrito;  
 
XI - indicação da necessidade da instalação pelo consumidor e demais usuários de 
equipamentos de correção ou implementação de ações de mitigação, decorrente de estudos de 
perturbação ou de qualidade da energia elétrica realizados pela distribuidora; 
 
XII - informações sobre equipamentos ou cargas que podem provocar distúrbios ou danos no 
sistema de distribuição ou em outras instalações; 
 
XIII - relação de licenças e autorizações de responsabilidade do consumidor e demais usuários 
e de responsabilidade da distribuidora; e  
 
XIV - informações sobre as etapas e prazos caso haja necessidade da distribuidora alterar seus 
contratos ou solicitar a conexão ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS ou a outra distribuidora.  
 
XV - no caso de unidade consumidora do grupo B com opção de que a primeira vistoria seja 
realizada somente após solicitação, a informação do prazo limite para solicitação da vistoria e a 
possibilidade de cancelamento do orçamento de conexão. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023 
 
§ 1º  Caso seja possível o atendimento com restrições operativas até a conclusão das obras, a 
distribuidora deve informar a viabilidade da conexão temporária, as restrições e o procedimento, 
conforme Capítulo III do Título II.  
 
§ 2º Para o consumidor e demais usuários que autorizaram antecipadamente, a distribuidora 
deve entregar ou disponibilizar os contratos e demais documentos para assinatura junto com o orçamento 
de conexão e, caso aplicável, o meio para o pagamento dos custos.  
 
§ 3º Para conexão de microgeração distribuída em unidade consumidora existente sem 
necessidade de aumento da potência disponibilizada, o orçamento pode ser simplificado, indicando 
apenas as responsabilidades do consumidor e encaminhando o documento “Relacionamento 
Operacional”, conforme modelo estabelecido pela ANEEL. 
 
§4º Nos casos de conexão de microgeração ou minigeração distribuída enquadrados no §1º 
do art. 73, a distribuidora deve incluir no orçamento de conexão as informações contidas nos §§ 2º a 5º 
do art. 73, as alternativas analisadas, as alternativas viáveis para seleção do consumidor, as demais obras 
de sua responsabilidade e itens previstos neste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Seção X 
Dos Estudos e Projeto da Distribuidora 
 
Art. 70. A distribuidora deve fornecer protocolo ao consumidor e demais usuários quando 
receber solicitação de orçamento estimado ou de orçamento de conexão. 
 
Parágrafo único. A distribuidora pode recusar o pedido se não forem apresentadas, no ato, as 
informações de responsabilidade do consumidor e demais usuários, exceto nos casos de atendimento por 
canal telefônico, em que deve ser observado o disposto nos §§3 º e 4º do art. 399.  (Redação dada pela 
REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
Art. 71. A distribuidora tem o prazo de até 5 dias úteis , contados a partir da solicitação, para 
verificar a entrega das informações e documentos necessários e adotar uma das seguintes providências: 
 
I - comunicar ao consumidor e demais usuários que as informações e documentação recebida 
estão de acordo com a regulação e que realizará os estudos, elaboração do projeto e orçamento; ou 
(Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - indeferir a solicitação e comunicar ao consumidor e demais usuários as não conformidades, 
observado o art. 416 e o direito ao registro de reclamação. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
Art. 72. Para realização dos estudos, elaboração do projeto e orçamento, a distribuidora deve 
observar:   
 
I - a manutenção do serviço adequado aos consumidores e demais usuários; 
 
II - as condições estabelecidas nos contratos assinados e nos orçamentos emitidos e ainda 
dentro do prazo de validade; 
 
III - a priorização da análise das conexões na modalidade permanente; 
 
IV - a priorização de acordo com a ordem cronológica de protocolo junto à distribuidora;  
 
V - a avaliação das indicações do ponto de conexão de interesse, da tensão de conexão, do 
número de fases e características de qualidade desejadas;  
 
VI - o prazo para entrada em operação da centra l geradora, contemplando, caso aplicável, a 
etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA;  
 
VII - o critério de mínimo custo global; e 
 
VIII - os critérios de alocação de custos dispostos nesta Resolução. 
 
Art. 73. A distribuidora deve, se necessário, realizar estudos para: 
 
I - avaliação do grau de perturbação das instalações do consumidor e demais usuários em seu 
sistema de distribuição; 
 
II - avaliação dos impactos sistêmicos da conexão; 
 
III - adequação do sistema de proteção e integração das instalações do consumidor e demais 
usuários; e 
 
IV - coordenação da proteção em sua rede de distribuição e para revisão dos ajustes 
associados, incluindo o ajuste dos parâmetros dos sistemas de controle de tensão , de frequência e dos 
sinais estabilizadores.  
 
§ 1º Caso a conexão nova ou o aumento de potência injetada de microgeração ou minigeração 
distribuída implique inversão do fluxo de potência no posto de transformação da distribuidora ou no 
disjuntor do alimentador, a distribuidora deve realizar estudos pa ra identificar as opções viáveis que 
eliminem tal inversão, a exemplo de: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - reconfiguração dos circuitos e remanejamento da carga; ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, 
de 07.02.2023) 
 
II - definição de outro circuito elétrico para conexão da geração distribuída; (Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
III - conexão em nível de tensão superior ao disposto no inciso I do caput do art. 23; (Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
IV - redução da potência injetável de forma permanente; ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
 V - redução da potência injetável em dias e horários pré-estabelecidos ou de forma dinâmica; 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 2º O estudo da distribuidora de que trata o § 1º deve compor o orçamento de conexão, 
observar as instruções da ANEEL e conter, no mínimo:  (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
I - análise e demonstração da inversão do fluxo com a conexão da microgeração ou 
minigeração distribuída, incluindo a máxima capacidade de conexão e escoamento sem inversão de fluxo; 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - análise das alternativas dispostas no § 1º e outras avaliadas pela distribuidora, 
identificando as consideradas viáveis e a de mínimo custo global; e ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
III - responsabilidades da distribuidora e do consumidor em cada alternativa. ( Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 3º A seleção das alternativas dos incisos I a III do § 1º deve ser realizada, caso necessário, 
em conjunto com as alternativas IV ou V. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 4º Para execução das obras de responsabilidade da distribuidora, incluindo as dispostas nos 
incisos I a III do § 1º, devem ser observadas as regras de custos de conexão estabelecidas nos arts. 98 e 
seguintes desta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 5º Os custos para implementação das alternativas IV ou V do § 1º são de responsabilidade 
do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 6º A análise de inversão de fluxo deve ser realizada:  (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
I - somente no nível de tensão superior, no caso de conexão do Grupo B por meio de 
transformador exclusivo; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - somente no transformador da subestação, no caso de conexão do Grupo A por meio de 
alimentador exclusivo. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 7º Caso pelo menos uma das alternativas do inciso I ou II do §1º sejam identificadas como 
viáveis, não há necessidade de incluir no estudo a análise das demais alternativas, observadas as 
instruções da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
Art. 73 -A análise de inversão de fluxo de que trata o art. 73 fica afastada nas seguintes 
situações: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
I - microgeração e minigeração distribuída que não injete na rede de distribuição de energia 
elétrica; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - microgeração distribuída que se enquadre nos critérios de gratuidade dispostos no § 3º do 
art. 104, no § 2º do art. 105 e no parágrafo único do art. 106 e cuja potência de geração distribuída seja 
compatível com o consumo da unidade consumidora durante o período de geração, observado o §1º e as 
instruções da ANEEL; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
III - microgeração distribuída que se enquadre na modalidade autoconsumo local, definido no 
inciso I -B do art. 2º, com potência instalada de geração igual ou inferior a 7,5 kW, observadas as 
disposições deste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 1º  A potência de geração distribuída compatível com o consumo da unidade consumidora 
durante o período de geração, de que trata o inciso II do caput, deve ser obtida pela seguinte equação:  
(Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
𝑃𝑔= 𝐶
𝐹𝐶 𝑥 24 ℎ𝑜𝑟𝑎𝑠 𝑥 30 𝑑𝑖𝑎𝑠×𝐹𝐴 
 
em que: 
 
Pg é a potência a ser instalada da microgeração distribuída; 
 
C é o consumo da unidade consumidora, observado as instruções da ANEEL; 
 
FC é o fator de capacidade, conforme instruções da ANEEL; e 
FA é o fator de ajuste regulatório calculado com base na simultaneidade obtida das curvas de 
cargas das campanhas de medição dos processos tarifários, observado as instruções da ANEEL. 
 
§ 2º O enquadramento no inciso III do caput está condicionado à observância das seguintes 
disposições: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
I - a unidade consumidora deve se enquadrar na modalidade autoconsumo local, definido no 
inciso I-B do art. 2º; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - fica vedada, em qualquer hipótese, a alocação ou realocação de excedentes ou de créditos 
de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica, afastando-se 
as disposições de que trata o art. 655-M; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
III - a opção do consumidor pelo enquadramento no inciso III do caput deve ser realizada na 
solicitação do orçamento de conexão, por meio da aceitação das condições no formulário padronizado 
pela ANEEL, de que trata o inciso III do § 2º do art. 67. 
 
§ 3º  Em caso de alteração de titularidade de unidade consumidora enquadrada no inciso III 
do caput, o novo titular deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
I - formalizar a aceitação das condições dos incisos I e II do § 2º, por meio de termo 
padronizado pela ANEEL, observado o art. 138; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - encerrar o contrato e solicitar novo orçamento de conexão, aplicando -se as disposições 
vigentes no momento da nova solicitação, vedada a aplicação do art. 655 -M. (Incluído pela REN ANEEL 
1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 4º  O enquadramento indevido nas exceções de que trata este artigo configura recebimento 
irregular do benefício do SCEE, aplicando-se o art. 655-F. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 5º  Nas situações previstas para a dispensa da análise da inversão de fluxo do art. 73 -A, a 
distribuidora deve continuar a elaborar e fornecer o orçamento de conexão, conforme prazos 
estabelecidos no art. 64. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 6º  Caso o consumidor opte por alterar o enquadramento da microgeração de que trata o 
inciso III do caput, deverá encerrar o contrato e solicitar novo orçamento de conexão, vedada a aplicação 
do art. 655-M. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
Art. 74. A distribuidora deve solicitar orçamento a outra distribuidora caso haja impactos no 
sistema de distribuição em que estiver conectada. 
 
Art. 75. A distribuidora deve solicitar avaliação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – 
ONS, nos casos de: 
 
I - a análise indicar a existência de impactos no sistema de transmissão; 
 
II - se tratar de conexão de central geradora com potencial para ser classificada na modalidade 
de operação Tipo I ou Tipo II-A, conforme Procedimentos de Rede; ou 
 
III - a instalação da distribuidora em que se dará a conexão for parte da rede complementar, 
conforme definição constante dos Procedimentos de Rede. 
 
Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deve ser acompanhada do estudo realizado 
pela distribuidora, das características da carga e geração na área de atuação e das demais informações 
necessárias para avaliação pelo ONS. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
Art. 76. O prazo de resposta do ONS e da outra distribuidora nas situações tratadas no art. 74 
e no art. 75 é de 30 dias. 
 
§1º A distribuidora deve comunicar ao consumidor e demais usuários que o prazo de resposta 
está suspenso enquanto não for obtida a resposta do ONS e/ou da outra distribuidora.  
 
§2º O prazo de resposta deve voltar a ser contado  quando recebida a resposta do ONS e/ou 
da outra distribuidora.  
 
§ 3º O período suspenso será contabilizado como atraso para fins de compensação no caso 
de: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
I - reclamação procedente do consumidor ou dos demais usuários sobre a suspensão dos 
prazos; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - a distribuidora ter solicitado avaliação em desacordo com o disposto nesta Resolução, 
inclusive o parágrafo único do art. 75. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 4º Caso a resposta do ONS conclua pela inviabilidade de conexão e não exista alternativa 
para viabilizá -la, a distribuidora deve informar a avaliação do ONS ao consumidor e demais usuários, 
observado § 2º do artigo 17. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 5º A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, sempre que 
solicitado, cópia da solicitação feita ao ONS ou a outra distribuidora, bem como da resposta obtida, em 
até 10 (dez) dias úteis. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
Art. 77. A distribuidora deve entregar o orçamento estimado ou o orçamento de conexão por 
escrito, pelo canal indicado pelo consumidor e demais usuários na solicitação, sendo permitido o envio 
por meio eletrônico. 
 
Art. 78. A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, sempre que 
solicitado, os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento estimado ou no 
orçamento de conexão, em até 10 dias úteis. 
 
§ 1º A disponibilização dos estudos deve observar o princípio da transparência e ser realizada 
de forma completa, de modo que permita a compreensão pelo consumidor e demais usuários.  (Incluído 
pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 2º Na disponibilização dos estudos, a distribuidora deve informar as ferramentas, 
parâmetros e demais condições utilizadas para produzi -los. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
Seção XI 
Do Critério de Mínimo Custo Global 
 
Art. 79. O critério de mínimo custo global é caracterizado pela seleção, dentre as alternativas 
viáveis, da que tenha o menor somatório dos seguintes custos: 
 
I - instalações de conexão, transformação e redes de responsabilidade do consumidor e 
demais usuários; 
 
II - obras no sistema elétrico de distribuição e de transmissão;  
 
III - perdas elétricas no sistema elétrico;  
 
IV - incorporação de instalações de outros consumidores e demais usuários; e 
 
V - remanejamento de instalações da distribuidora ou de terceiros. 
 
§ 1º As alternativas avaliadas devem considerar o menor dimensionamento técnico possível 
no horizonte de planejamento de 10 anos para conexões em tensão maior ou igual a 69 kV e de 5 anos 
para as demais. 
 
§ 2º É vedado à distribuidora incluir nas alternativas avaliadas obras no sistema elétrico de 
distribuição que não sejam necessárias para a realização da conexão. 
 
Art. 80. A aplicação do critério de mínimo custo global pode indicar ponto de conexão 
diferente do existente para instalações já conectadas, inclusive em nível de tensão distinto.  
 
Art. 81. No caso da alternativa selecionada pelo critério de mínimo custo global indicar a 
conexão em instalações de outro agente, consumidor  ou de demais usuários, a distribuidora deve , 
observadas as disposições desta Resolução: 
 
I - adotar as providências de sua responsabilidade; e  
 
II - informar ao consumidor e demais usuários sobre os procedimentos que devem ser 
adotados. 
 
Art. 82. Caso as condições solicitadas pelo consumidor e demais usuários sejam diferentes das 
selecionadas na alternativa de mínimo custo global, a distribuidora deve:  
 
I - para unidade consumidora:  
 
a) se houver viabilidade técnica para o atendimento solicitado : manter as condições 
requeridas pelo consumidor, observado o art. 98; ou 
 
b) se não houver viabilidade técnica para o atendimento solicitado : apresentar a alternativa 
de mínimo custo global considerando as condições de definição da tensão e do ponto de conexão do art. 
23 e do art. 25; 
 
II - demais usuários: informar no orçamento a impossibilidade do atendimento solicitado , 
apresentando a alternativa de mínimo custo global. 
 
Seção XII 
Da Aprovação do Orçamento de Conexão 
 
Art. 83. O consumidor e demais usuários devem aprovar o orçamento de conexão e autorizar 
a execução das obras pela distribuidora nos seguintes prazos:  
 
I - 10 dias úteis: no caso de atendimento gratuito ou que não tenha participação financeira; e 
 
II - no prazo de validade do orçamento de conexão da distribuidora: nas demais situações.  
 
§ 1º A distribuidora deve estabelecer o prazo de validade do orçamento de conexão, contado 
de seu recebimento pelo consumidor e demais usuários, e que deve ser de pelo menos 10 dias úteis, 
exceto se prazo maior for disposto na regulação. 
 
§ 2º A validade do orçamento de conexão  se prorroga pelo período estabelecido para 
assinatura dos contratos. 
 
§ 3º No caso do inciso I do caput, a não manifestação até o término do prazo caracteriza a 
aprovação do consumidor e demais usuários do orçamento de conexão recebido.  
 
§ 4º A devolução dos contratos assinados e o pagamento da participação financeira e 
adicionalmente, no caso de minigeração distribuída, dos custos de adequação no sistema de medição, 
caracterizam a aprovação do orçamento de conexão e a autorização para execução das obras. ( Redação 
dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o  orçamento de 
conexão aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes. 
 
§ 6º  O consumidor e demais usuários não respondem por custos ou acréscimos decorrentes 
da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento de conexão. 
 
§ 7º  O orçamento de conexão perderá a validade nos casos de: 
 
I - não aprovação nos prazos estabelecidos; 
 
II - não pagamento da participação financeira nas condições estabelecidas pela distribuidora; 
ou  
 
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.  
 
IV - não pagamento dos custos de adequação no sistema de medição, no caso de minigeração 
distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
V - desistência do consumidor e demais usuários, por meio de manifestação expressa à 
distribuidora, observadas as demais disposições previstas nesta Resolução; ou ( Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
VI - transferência de controle societário de empresa para a qual foi emitido o orçamento de 
conexão referente à conexão de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída 
antes da aprovação ou solicitação da vistoria, nos termos do art. 91.  (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
§ 8º É vedada a comercialização de orçamento de conexão referente à conexão de unidade 
consumidora com microgeração e minigeração distribuída, e a sua caracterização implica aplicação do art. 
655-F e cancelamento do orçamento de conexão. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 9º Nos casos de conexão de microgeração ou minigeração distribuída enquadrados no § 1º 
do art. 73, ao aprovar o orçamento de conexão o consumidor deve formalizar à distribuidora sua opção 
entre as alternativas viáveis apresentadas, indicando, no mínimo: ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
I - no caso de redução da potência injetável, a forma como será realizada, inclusive se haverá 
instalação de sistemas de armazenamento de energia; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - proposta, se houver, de uso de funcionalidades dos dispositivos de interface com a rede.  
 
§10. No caso do §9º, o consumidor deve reapresentar as informações que necessitem ser 
adequadas e a distribuidora deve dar continuidade ao processo de conexão. (Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 11. Devem ser realizadas pelo consumidor no período de validade do orçamento, implicando 
indeferimento caso realizadas fora deste prazo: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
a) a solicitação dos estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento, 
conforme art. 78; e (Incluída pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
b) a reclamação sobre o orçamento recebido ou a reclamação sobre os estudos recebidos, 
inclusive os previstos no art. 73. (Incluída pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 12. A solução da reclamação do § 11 deve ser realizada pela distribuidora nos prazos do art. 
408 ou, se no âmbito da Ouvidoria, nos prazos do art. 421, e implica, em caso de procedência, na correção 
do orçamento ou na substituição ou complementação do es tudo reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 
1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 13. O prazo de validade do orçamento é suspenso da data do registro da solicitação ou 
reclamação até o recebimento da resposta da distribuidora prevista no §11.  (Incluído pela REN ANEEL 
1.098, de 23.07.2024) 
 
Art. 84. No prazo de até 5 dias úteis após a aprovação do orçamento de conexão , a 
distribuidora deve entregar ao consumidor e demais usuários os contratos e, caso aplicável, o documento 
ou meio de pagamento.  
 
§ 1º A distribuidora deve entregar ainda, conforme modelos do Módulo 3 do PRODIST:   
 
I - acordo operativo: no caso de conexão de central geradora, de outra distribuidora, de agente 
importador ou exportador e de unidade consumidora com minigeração distribuída; e 
 
 
II - documento de “Relacionamento Operacional”: para unidade consumidora com 
microgeração distribuída. 
 
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que o consumidor e demais usuários 
autorizaram a entrega antecipada dos contratos e o documento ou meio para o pagamento junto com o 
orçamento de conexão. 
 
Art. 85. O consumidor e demais usuários têm o prazo de até 30 dias , contados a partir do 
recebimento dos contratos e, caso aplicável, do documento ou meio de pagamento, para: 
 
I - devolver para a distribuidora os contratos e demais documentos assinados; 
 
II - pagar os custos de participação financeira de sua responsabilidade, ou pactuar com a 
distribuidora como será realizado o pagamento, caso aplicável; e 
 
III - apresentar à distribuidora a documentação e as informações requeridas nos 
Procedimentos de Comercialização da CCEE, no caso de opção pelo ACL. 
 
Art. 86. O consumidor e demais usuários, ao aprovar em o orçamento de conexão, pode m 
formalizar à distribuidora sua opção pela antecipação da execução das obras de responsabilidade da 
distribuidora, por meio de uma das seguintes alternativas:  
 
I - aporte de recursos, em parte ou no todo; ou 
 
II - execução da obra. 
 
§ 1º  A distribuidora deve informar,  no prazo de até 5 dias úteis, considerando a opção do 
consumidor e demais usuários: 
 
I - se é possível a antecipação pelo aporte de recursos e como deve ser realizado o pagamento, 
justificando em caso de impossibilidade; ou  
 
II - o procedimento para execução da obra e a metodologia de restituição.  
 
§ 2º No caso d e opção pela execução da obra , a distribuidora deve adotar as seguintes 
providências no prazo de até 10 dias úteis, contados da informação do §1º: 
 
I - disponibilizar gratuitamente ao consumidor e demais usuários: 
 
a) o projeto elaborado no orçamento de conexão, com os elementos necessários e suficientes 
à execução completa da obra, informando que eventual alteração deve ser submetida à aprovação da 
distribuidora, conforme prazos e condições dispostos no art. 50 e seguintes;  
 
b) normas, os padrões técnicos e demais informações técnicas pertinentes; e 
 
c) especificações técnicas de materiais e equipamentos; 
 
II - informar os requisitos de segurança e proteção; 
 
III - informar qu e as licenças , autorizações, desapropriações e instituições de servidão 
administrativa serão de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 87; 
 
IV - informar que a obra deve ser fiscalizada antes do seu recebimento;  
 
V - orientar quanto ao cumprimento de exigências estabelecidas e alertar que a não 
conformidade com as normas e os padrões da distribuidora implica a recusa do recebimento das obras e 
a impossibilidade da conexão; e 
 
VI - informar a relação de documentos necessários para a incorporação da obra e 
comprovação dos custos pelo consumidor e demais usuários.   
 
§ 3º A distribuidora deve formalizar a opção do consumidor e demais usuários pela 
antecipação das obras por meio da assinatura de um contrato que, além das cláusulas essenciais, detalhe 
as condições e valores da restituição. 
 
Seção XIII 
Da Execução das Obras 
 
Art. 87. A distribuidora deve obter as licenças, autorizações ou aprovações da autoridade 
competente, além de adotar providências necessárias para desapropriação ou instituição de servidão 
administrativa necessárias para execução das obras de sua responsabilidade. 
 
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:  
 
I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, 
incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; 
 
II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 
kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação 
de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou 
 
III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não 
contempladas nos incisos I e II. 
 
§ 1º Devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os 
prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação:  
 
I - obras não abrangidas nos incisos I, II e III do caput;  
 
II - obras de responsabilidade do consumidor, demais usuários e outros interessados, de que 
trata o art. 110;  
 
III - obras relacionadas a empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, de que 
tratam as Seções II, III e IV do Capítulo II do Título II e o art. 667;  
 
IV - o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II;  
 
V - obras de deslocamento ou remoção de poste e rede, de que tratam os incisos XIV e XV do 
caput do art. 623; e  
 
VI - obras relacionadas a prestação de atividades acessórias, de que trata o art. 629. 
 
§ 2º  A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:  
 
I - aprovação do orçamento de conexão , nos casos em que não exista necessidade de 
devolução dos contratos assinados; ou 
 
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, 
pagamento dos custos constantes do orçamento de conexão. 
 
§ 3o Nos casos de pagamento parcelado de participação financeira, os prazos de conclusão das 
obras devem ser cumpridos independentemente do prazo de parcelamento acordado.   
 
§ 4º O prazo para os atendimentos gratuitos enquadráveis como universalização deve 
observar, caso aplicável, o plano de universalização aprovado pela ANEEL ou, no caso do Programa Mais 
Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereir o de 2020, os prazos definidos 
pelo Ministério de Minas e Energia.  
 
Art. 89. Os prazos estabelecidos ou pactuados para início e conclusão das obras a cargo da 
distribuidora devem ser suspensos nas seguintes situações:  
 
I - o consumidor e demais usuários não apresentar em as informações ou não tiver em 
executado as obras, de sua responsabilidade, desde que tais informações e obras inviabilizem a execução 
das obras pela distribuidora;  
 
II - a distribuidora  não tiver obtido a licença, autorização ou aprovação de autoridade 
competente, depois de cumpridas as exigências legais, conforme art. 87; 
 
III - a distribuidora não tiver obtido a servidão de passagem ou via de acesso necessária à 
execução dos trabalhos;  
 
IV - em caso de central geradora: 
 
a) que não está dispensada de concessão, autorização ou permissão do poder concedente: 
enquanto não for apresentado o ato de outorga e parecer do ONS contendo a modalidade de operação 
da usina, conforme Procedimentos de Rede;  
 
b) dispensada de concessão, autorização ou permissão do poder concedente: enquanto não 
for apresentado o certificado de registro ou documento equivalente emitido pela ANEEL; e 
 
c) em processo de alteração das características da conexão dispostas no ato de outorga: 
enquanto não for apresentada a alteração realizada pela ANEEL; 
 
V - em casos fortuitos ou de força maior. 
 
§ 1º No caso de suspensão, a distribuidora deve comprovar que adotou de forma célere todas 
as providências de sua responsabilidade para obter as licenças, autorizações ou aprovações da autoridade 
competente, além dos requerimentos à ANEEL quando necessária a desapropriação ou instituição de 
servidão administrativa.  
 
§ 2º A distribuidora deve comunicar previamente ao  consumidor e demais usuários, por 
escrito, sobre os motivos da suspensão  dos prazos, com as justificativas comprovadas conforme § 1º, 
devendo a contagem do prazo ser continuada imediatamente após resolvidas as pendências.  
 
§ 3º O período suspenso será contabilizado como atraso para fins de compensação no caso de 
reclamação procedente do consumidor ou dos demais usuários sobre a suspensão dos prazos ou sobre a 
comprovação do § 1º. 
 
§ 4º A suspensão disposta neste artigo, com exceção do inciso I do caput, aplica-se no caso de 
opção do consumidor e demais usuários pela execução de obras de responsabilidade da distribuidora, 
gerando o direito, mediante solicitação, de postergação do início do faturamento pelo período em que o 
prazo ficou suspenso. 
 
§ 5º No caso  de central geradora, de que trata o inciso IV do caput, a distribuidora pode 
encerrar os contratos celebrados em caso de suspensão de prazo superior a um ano, exceto por: 
 
I - motivo de não conclusão dos processos na ANEEL ou no Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS; ou 
 
II - circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade, desde que 
comprovada a ausência de responsabilidade da central geradora  e o nexo de causalidade entre a 
ocorrência e o atraso. 
 
§ 6º A distribuidora deve prorrogar o prazo do § 5º por períodos sucessivos de 90 dias, desde 
que a central geradora solicite com antecedência de pelo menos 30 dias do encerramento do prazo  e 
apresente, a cada solicitação, comprovação de enquadramento em um dos incisos do § 5º. 
 
§ 7º No caso de conexão de minigeração distribuída em que houve apresentação de garantia 
de fiel cumprimento, a distribuidora pode, a seu critério, suspender os prazos deste artigo por até 90 dias 
contados a partir do fornecimento do orçamento de conexão, devendo comunicar ao consum idor o 
disposto no § 2º, o direito à desistência da conexão e à restituição da garantia na forma do art. 655-C e a 
possibilidade de renúncia ao direito de desistir. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 8º Caso o consumidor renuncie ao direito de desistir do orçamento de conexão, por meio 
de manifestação expressa à distribuidora, o disposto no § 7º não deve ser aplicado ou o prazo deve voltar 
a ser contado caso esteja suspenso por esse motivo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 90. Nos casos enquadrados na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, os procedimentos 
necessários para a obtenção da conexão  desde a solicitação até o início do fornecimento devem ser 
realizados em até 45 dias. 
 
        §1º A distribuidora deve observar os seguintes prazos , contados sucessivamente a partir da 
solicitação do orçamento de conexão: 
 
I - até 10 dias: para a distribuidora elaborar e fornecer ao consumidor o orçamento de 
conexão, entregar os contratos e o documento ou meio para o pagamento se houver participação 
financeira; 
 
II - até 5 dias : para o consumidor devolver para a distribuidora os contratos e demais 
documentos assinados e, caso aplicável, pagar os custos de participação financeira de sua 
responsabilidade, ou pactuar com a distribuidora como será realizado o pagamento; e    
 
III - até 30 dias : para a distribuidora realizar as obras de conexão , a vistoria e instalar os 
equipamentos de medição nas instalações do consumidor, observado o art. 89.  
 
§ 2º Aplicam-se as disposições deste artigo à s unidades consumidoras do Grupo A , sem  
microgeração ou minigeração distribuída, com as seguintes características: 
 
I - potência contratada de até 140 kW; 
 
II - localização em área urbana;  
 
III - distância até a rede de distribuição mais próxima até 150 metros; e  
 
IV - não haja a necessidade de realização de obras de ampliação, de reforço ou de melhoria 
no sistema de distribuição de energia elétrica existente. 
 
§ 3º Para as situações enquadradas neste artigo, a distribuidora deve dispensar a aprovação 
prévia de projeto das instalações de entrada de energia. 
 
Seção XIV 
Da Vistoria e Instalação da Medição 
 
Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição 
nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos:  
 
I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; 
 
II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que  69 kV; 
e 
 
III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. 
 
Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do  caput inicia 
automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: 
 
I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração 
distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de 
conexão, conforme §1º do art. 64; 
 
II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no 
inciso I:  
 
a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem 
assinados ou devolvidos; ou  
 
b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; 
 
III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme  
art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 
112; ou 
 
IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior;  
 
V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68.  
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023 
 
Art. 92. Na vistoria a distribuidora deve realiza r, caso necessário, os ensaios e testes dos 
equipamentos e sistemas das instalações de conexão.  
 
Art. 93. O relatório de vistoria deve conter, caso aplicável:  
 
I - a descrição das características finais das instalações de conexão; 
 
II - os resultados dos ensaios e testes realizados nas instalações de conexão e em suas 
instalações internas; 
 
III - os resultados dos ensaios e testes realizados nos equipamentos corretivos, se empregados 
para atenuar distúrbios; 
 
IV - a relação de eventuais pendências; e 
 
V - os desenhos do ponto de conexão, conforme construído. 
 
 
Art. 94. Ocorrendo reprovação das instalações de entrada de energia elétrica na vistoria, a 
distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, em até 3 dias úteis após a conclusão 
do procedimento, o relatório de vistoria, com os motivos e as providências corretivas necessárias. 
 
§ 1º  Após resolvidas as pendências detectadas no relatório de vistoria, o consumidor e demais 
usuários devem formalizar nova solicitação de vistoria à distribuidora. 
 
§ 2º A distribuidora pode reprovar a vistoria caso o projeto das instalações de entrada de 
energia não tenha sido aprovado, desde que: 
 
I - a exigência de aprovação prévia esteja estabelecida na norma técnica da distribuidora;  
 
II - o consumidor e demais usuários tenham sido informados no orçamento de conexão; e 
 
III - a distribuidora não esteja com a análise do projeto atrasada. 
 
§ 3º No caso de unidade consumidora do grupo B, implica cancelamento do orçamento de 
conexão, a critério da distribuidora: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - a não solicitação de nova vistoria no prazo de até 120 dias do recebimento do relatório com 
a reprovação; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - a ocorrência de nova reprovação por motivo apresentado no relatório anterior. ( Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 4º A informação do § 3º deve constar em destaque do relatório de vistoria. ( Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 95. A distribuidora pode oferecer ao consumidor e demais usuários, de forma gratuita, 
procedimento de v istoria das instalações de entrada por meio eletrônico, em substituição da vistoria 
realizada no local.  
 
§1 º  O procedimento disposto no caput, caso ofertado pela distribuidora, é opcional para o 
consumidor e demais usuários. 
 
§ 2º O consumidor e demais usuários podem, a qualquer tempo, optar pelo retorno à 
realização da vistoria no local das instalações, por meio de comunicação à distribuidora. 
 
§ 3º Quando o consumidor e demais usuários optarem pela vistoria por meio eletrônico, a 
contagem dos prazos que trata o art. 91 deve ser suspensa enquanto houver pendência de envio de 
informações para a realização deste tipo de vistoria. 
 
Art. 96. No caso de conexão de outra distribuidora ou de unidade consumidora livre  ou 
especial, a distribuidora é responsável por realizar o projeto, a montagem e o comissionamento do 
sistema de medição, observadas as seguintes disposições:  
 
I - no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da entrega das informações à distribuidora 
para conexão nova ou para a migração, de que tratam o art. 85 e o art. 166, a distribuidora deve solicitar 
à CCEE a análise e definição da localização do ponto de medição; 
 
II - no prazo de até 5 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, a CCEE deve 
analisar e definir a localização do ponto de medição, podendo rejeitar ou solicitar esclarecimentos ou 
documentos adicionais;  
 
III - no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da emissão do Parecer de Localização do 
Ponto de Medição pela CCEE, a distribuidora deve elaborar o projeto de medição; 
 
IV - nos prazos do art. 91, contados a partir da elaboração do projeto de medição, no caso de 
migração, ou das hipóteses do parágrafo único do art. 91, no caso de conexão nova, a distribuidora deve 
realizar a vistoria e instalação do sistema de medição; 
 
V - no prazo de até 10 dias úteis, contados da aprovação da vistoria e instalação do sistema 
de medição, a distribuidora deve realizar o comissionamento do sistema de medição e emitir o relatório; 
e 
 
VI - no prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da conclusão do relatório de 
comissionamento, a distribuidora deve solicitar o cadastro do ponto de medição no sistema da CCEE. 
 
§1º A distribuidora deve informar o cronograma com os prazos dispostos nos incisos do caput 
para o consumidor titular da unidade consumidora livre ou especial ou para outra distribuidora. 
 
§ 2º Durante o comissionamento o consumidor ou a outra distribuidora podem, a seu critério, 
acompanhar os serviços realizados pela distribuidora. 
 
§ 3º No caso de solicitação de esclarecimentos ou documentos adicionais , conforme inciso II 
do caput, a CCEE terá um novo prazo de até 5 dias úteis para concluir a análise, contados a partir da 
entrega do que foi solicitado. 
 
§ 4º A execução das etapas dos incisos I a III do caput não suspende a execução de obras de 
conexão pela distribuidora.  
 
§ 5º O prazo do inciso VI do caput deve ser prorrogado pela distribuidora no caso de início da 
operação comercial na CCEE em momento futuro. 
 
§ 6º A distribuidora deve elaborar e encaminhar à CCEE o diagrama unifilar do ponto de 
conexão e do sistema de medição, sendo vedado exigir do consumidor e demais usuários o pagamento 
ou a elaboração do documento. 
 
§ 7º A obrigação de que trata o § 6º não se aplica a consumidores conectados diretamente na 
rede da distribuidora e não participantes de DIT ou redes compartilhadas, conforme definido em 
Procedimento de Comercialização. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
Art. 97. No caso de central geradora, importador e exportador de energia, o usuário é 
responsável por realizar o projeto, a montagem e o comissionamento do sistema de medição para 
faturamento e seu relatório, observadas as seguintes disposições: 
 
I - o projeto de medição deve ser submetido à aprovação da distribuidora; 
 
II - a distribuidora deve avaliar o projeto em até 10 dias úteis após seu recebimento e 
comunicar a sua aprovação ou a reprovação com as correções necessárias; 
 
III - o usuário deve montar e realizar o comissionamento do sistema de medição com o 
acompanhamento da distribuidora e submeter o relatório à aprovação da distribuidora; 
 
IV - a distribuidora deve avaliar o relatório de comissionamento em até 10 dias úteis após seu 
recebimento e comunicar ao usuário a sua aprovação ou reprovação e as correções necessárias; e 
 
V - o titular da central geradora deve solicitar o cadastro do ponto de medição nos sistemas 
da CCEE após a aprovação do relatório de comissionamento de centra l geradora que não esteja em 
operação em teste.  
 
Seção XV 
Dos Custos de Conexão 
 
Art. 98. O consumidor e demais usuários, observados os critérios de gratuidade dispostos no  
art. 104 e no art. 105 e as obras de responsabilidade exclusiva, são responsáveis pelos seguintes custos:  
 
I - instalações internas, exceto no caso do padrão gratuito disposto no art. 49; 
 
II - instalações de interesse restrito, caso aplicável; 
 
III - instalações do ponto de conexão; e  
 
IV - participação financeira nas obras  de responsabilidade da distribuidora , calculada 
conforme art. 108. 
 
§ 1º A cobrança pela participação financeira do inciso IV não se aplica para central geradora, 
importador e exportador de energia e na conexão de outra distribuidora. 
 
§ 2º No caso de conexão de unidade consumidora sem microgeração ou minigeração 
distribuída, a existência de viabilidade técnica para conexão no ponto, na tensão de conexão e 
características de qualidade indicados pelo consumidor, conforme art. 68, não implica cobrança de custos 
adicionais em relação às demais alternativas avaliadas pela distribuidora, ainda que resulte em níveis de 
qualidade superiores. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 3º O consumidor e demais usuários são responsáveis pelos custos para atendimento de 
solicitação de mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento 
da demanda contratada ou da potência injetada. 
 
§ 4º A distribuidora não pode incluir no orçamento emitido ou responsabilizar o consumidor 
e demais usuários pelos seguintes itens: 
 
I - custos de administração, de gerenciamento, de engenharia, de elaboração de projetos, de 
topografia, ambientais, de desapropriação, de instituição de servidão, de comissionamento, de 
fiscalização ou quaisquer custos técnicos e administrativos na execução de obras de sua responsabilidade, 
inclusive na forma de percentual em relação aos custos de material e de mão de obra do orçamento 
elaborado; 
 
II - custos tratados pela metodologia de custos operacionais regulatórios definida  nos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET; 
 
III - custos de inteira responsabilidade da distribuidora; 
 
IV - implantação de equipamentos de manobra automática em sua rede , que tenha m o 
objetivo de permitir a realização de manobras e transferências de carga; e  
 
V - implantação de circuito duplo, segunda rede com fins de operação ou rede reserva, exceto 
nos seguintes casos: 
 
a) opção do consumidor e demais usuários por níveis superiores de qualidade; 
 
b) implantação de remanejamento automático de que trata o art. 121; e 
 
c) fornecimento a partir de sistema subterrâneo em que o segundo ramal é característica do 
sistema. 
 
§ 5º Nos casos da alínea “c” do inciso V do § 4º, os custos do segundo ramal devem compor o 
valor da obra para fins do cálculo da participação financeira do consumidor ou dos demais usuários. 
 
Art. 99. O consumidor e demais usuários devem pagar à distribuidora a diferença de preço do 
sistema de medição e os custos de adaptação da rede no caso de: 
 
I - opção por conexão bifásica ou trifásica em tensão menor que 2,3 kV; e  
 
II - a carga instalada ou potência requerida for menor que a estabelecida nas normas da 
distribuidora para esse tipo de conexão.  
 
Art. 100. A distribuidora deve assumir os custos adicionais caso opte pela realização de obras 
com dimensões maiores do que as necessárias para a conexão , ou que garantam níveis superiores de 
qualidade em relação aos especificados na regulação. 
 
§ 1º Os custos adicionais devem ser justificados no orçamento. 
 
§ 2º A distribuidora deve apresentar ao consumidor e demais usuários o orçamento pelo 
critério de mínimo custo global e o orçamento da obra escolhida com as dimensões maiores.  
 
§ 3º No caso de conexão de microgeração ou minigeração distribuída, o consumidor assume 
os custos adicionais caso opte: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - pela realização de obras com dimensões maiores do que as dispostas no orçamento de 
conexão; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - por tensão diferente da padronizada, observado o § 4º do art. 23. (Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 101. A distribuidora deve incluir em seu orçamento os custos de remanejamento ou 
substituição de instalações existentes, inclusive de terceiros. 
 
Parágrafo único. A distribuidora deve observar as disposições do Decreto nº 10.480, de 1º de 
setembro de 2020, n a aplicação deste artigo para infraestrutura de redes de telecomunicações , não 
incluindo no orçamento os custos atribuíveis ao detentor da infraestrutura. 
 
Art. 102. Na utilização de instalações de uso restrito de centra l geradora para a conexão de 
unidade consumidora ou para expansão do sistema para atendimento de mercado, a distribuidora deve: 
 
I - incorporar as instalações até o seu correspondente novo ponto de conexão; 
 
II - ressarcir os proprietários das instalações em até 180 dias , contados a partir da conexão, 
pelo Valor de Mercado em Uso – VMU, conforme regulação da ANEEL, exceto se a transferência das 
instalações ocorrer por meio de instrumento de doação para a distribuidora; e 
 
III - realocar e adequar os sistemas de medição e de proteção. 
 
§ 1º  A distribuidora não pode cobrar por estudos, fiscalização ou vistoria para a realização da 
incorporação. 
 
§ 2º  A  incorporação de instalações de central geradora vinculadas ao PROINFA para conexão 
de unidade consumidora ou expansão do mercado deve ser não onerosa para a distribuidora, não gerando 
direito à indenização aos proprietários das instalações. 
 
§ 3º  A central geradora afetada pela incorporação das instalações de interesse restrito deve 
solicitar à ANEEL a retificação de seu ato de outorga, encaminha ndo o documento elaborado pela 
distribuidora que justifique a necessidade de incorporação. 
 
Art. 103. Caso cobre pela conexão sem observar o disposto nesta Resolução, a distribuidora 
deve devolver em dobro o valor pago em excesso  pelo consumidor e demais usuários , acrescido de 
correção monetária e juros e calculado conforme § 2º do art. 323. 
 
 
Seção XVI 
Da Conexão Gratuita 
 
Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito 
à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que 
atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios:   
 
I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; 
 
II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; 
 
III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e 
 
IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: 
 
a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 
138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou 
 
b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. 
 
§1º A gratuidade da conexão disposta no caput aplica-se à conexão individual de unidade 
consumidora situada em comunidades indígenas e quilombolas, ainda que o imóvel já seja atendid o, 
desde que os demais critérios estejam satisfeitos.  
 
§2º A gratuidade disposta no caput não se aplica: 
 
I - à classe iluminação pública; e 
 
II - às unidades consumidoras localizadas em empreendimentos de múltiplas unidades 
consumidoras, observadas as regras do Capítulo II do Título II.   
 
§ 3º A gratuidade disposta no caput aplica-se à unidade consumidora com microgeração 
distribuída, desde que: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - a potência instalada da microgeração distribuída seja menor ou igual à potência 
disponibilizada para o atendimento da carga da unidade consumidora onde a geração será conectada; ou 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - a obra necessária para o atendimento da carga seja suficiente para o atendimento da 
potência instalada da microgeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 4º No caso de unidade consumidora em que a carga satisfaça os critérios de conexão gratuita 
dispostos neste artigo e a microgeração distribuída exija obra com dimensões maiores, a distribuidora 
deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - contemplar no orçamento de conexão a obra que atenda de forma conjunta a carga e a 
geração; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - considerar o valor do orçamento exclusivo para atendimento da carga como encargo de 
responsabilidade da distribuidora para fins de cálculo da participação financeira, nos termos do § 8º do 
art. 109. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 105. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de aumento de carga de 
unidade consumidora do grupo B, desde que: 
 
I - a carga instalada após o aumento não ultrapasse 50 kW; e 
 
II - não seja necessário acrescer fases em rede de tensão maior ou igual a 2,3 kV.  
 
§ 1º O aumento de carga para unidade consumidora atendida por meio de sistema individual 
de geração de energia elétrica com fontes intermitentes ou microssistema de geração de energia elétrica 
isolada, onde haja restrição na capacidade de geração, deve observar o disposto no art. 521. ( Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 2º A gratuidade disposta no caput aplica-se ao aumento de carga realizado em conjunto com 
a instalação ou aumento de potência instalada de microgeração distribuída, desde que: (Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - a potência instalada da microgeração seja menor ou igual à potência disponibilizada para o 
atendimento da carga da unidade consumidora onde a geração será conectada; ou ( Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - a obra necessária para o aumento da carga seja suficiente para o atendimento da potência 
instalada da microgeração. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 3º No caso de unidade consumidora em que a carga satisfaça os critérios de aumento de 
carga gratuita dispostos neste artigo e a microgeração distribuída exija obra com dimensões maiores, a 
distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - contemplar no orçamento de conexão a obra que atenda de forma conjunta a carga e a 
geração; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - considerar o valor do orçamento exclusivo para o aumento de carga como encargo de 
responsabilidade da distribuidora para fins de cálculo da participação financeira, nos termos do § 8º do 
art. 109. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Seção XVII 
Das Obras com Participação Financeira  
 
Art. 106. Devem ser calculados o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação 
financeira do consumidor nas seguintes situações: 
 
I - conexão ou alteração de conexão de unidade consumidora que não se enquadre nos 
critérios de gratuidade dispostos no art. 104 e no art. 105; ( Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
II - conexão ou aumento de potência de disponibilizada em sistemas de microgeração ou 
minigeração distribuída em unidade consumidora existente; 
 
III - obras que não sejam de responsabilidade exclusiva da distribuidora; e  
 
IV - obras que não sejam de responsabilidade exclusiva do consumidor.  
 
Parágrafo único. A distribuidora deve custear as melhorias ou reforços no sistema de 
distribuição nos casos em que a potência instalada da microgeração é menor ou igual a potência 
disponibilizada para atendimento da carga da unidade consumidora em que a ge ração será conectada, 
não havendo participação financeira do consumidor. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
Art. 107. O pagamento da participação financeira pode ser parcelado no caso de solicitação 
do consumidor e aprovação da distribuidora, mediante formalização por meio de contrato ou outro 
instrumento. 
 
Art. 108. A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o orçamento  
da obra  de mínimo custo global , proporcionalizado nos termos deste artigo, e o encargo de 
responsabilidade da distribuidora.  
 
§ 1º A distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de mínimo custo global 
considerando a relação entre a maior demanda de carga ou geração a ser atendida ou acrescida e a 
máxima demanda disponibilizada pelo orçamento no ponto de conexão, com aplicação obrigatória do art. 
100. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 2º O orçamento não pode conter os itens dispostos no § 4º do art. 98.   
 
Art. 109. O encargo de responsabilidade da distribuidora é determinado pela seguinte 
equação: 
 
 
 
em que: 
 
ERD = encargo de responsabilidade da distribuidora; 
 
DEMANDAERD = demanda a ser atendida ou acrescida para o cálculo do ERD, em quilowatt 
(kW); 
 
K = fator de cálculo do ERD, calculado pela seguinte equação:  
 
 
 
em que: 
 
TUSD Fio B FP = a parcela da TUSD no posto tarifário fora de ponta, composta pelos custos 
regulatórios decorrentes do uso dos ativos da distribuidora, que remunera o investimento, o custo de 
operação e manutenção e a depreciação dos ativos, em Reais por quilowatt (R$/kW);  
 
α = relação entre os custos de operação e manutenção, vinculados à prestação do serviço de 
distribuição de energia elétrica, como pessoal, material, serviços de terceiros e outras despesas, e os 
custos gerenciáveis totais da distribuidora – Parcela B, definidos na última revisão tarifária; e 
 
FRC = o fator de recuperação do capital que traz a valor presente a receita uniforme prevista, 
sendo obtido pela equação:  
 
 
 
em que: 
 
WACC = custo médio ponderado do capital definido na última revisão tarifária da 
distribuidora, antes dos impostos;  
 
n = o período de vida útil, em anos, associado à taxa de depreciação percentual anual “d” 
definida na última revisão tarifária, sendo obtido pela equação:  
 
 
 
§ 1º  Para unidade consumidora com faturamento pelo grupo A, a DEMANDAERD é: 
 
I - a demanda contratada, se enquadrada na modalidade tarifária horária verde;  
𝐸𝑅𝐷 =𝐷𝐸𝑀𝐴𝑁𝐷𝐴𝐸𝑅𝐷 ×𝐾 
𝐾 = 12 × (𝑇𝑈𝑆𝐷 𝐹𝑖𝑜 𝐵𝐹𝑃) × (1−𝛼) × 1
𝐹𝑅𝐶 
𝐹𝑅𝐶 =𝑊𝐴𝐶𝐶 × (1 +𝑊𝐴𝐶𝐶)𝑛
(1 +𝑊𝐴𝐶𝐶)𝑛 − 1  
𝑛 = 100
𝑑  
 
II - a demanda contratada no posto tarifário fora de ponta, se enquadrada na modalidade 
tarifária horária azul; ou 
 
III - o valor do uso contratado para seguimento fora de ponta, devendo ser feita a média 
ponderada caso tenham sido contratados valores mensais diferenciados.  
 
§ 2º  A média ponderada do § 1º deve considerar o período de vida útil “n” utilizado no cálculo 
do encargo de responsabilidade da distribuidora.  
 
§ 3o  Para unidade consumidora com faturamento pelo grupo B, a DEMANDAERD é o maior 
valor entre a potência instalada de geração, se houver, e a demanda obtida por um dos seguintes critérios, 
aplicados sucessivamente: 
 
I - aplicação do fator de demanda da atividade dentro da sua classe, conforme a média 
verificada em outras unidades consumidoras atendidas pela distribuidora, sobre a carga instalada; ou 
 
II - aplicação do fator de demanda típico adotado nas normas e padrões da distribuidora sobre 
a carga instalada.  
 
§ 4º  Aos valores da TUSD Fio B devem ser aplicados os descontos estabelecidos na regulação.  
 
§ 5º Nos casos de participação financeira do consumidor com tarifa branca, aplica -se, 
conforme o caso, a tarifa  de cada subgrupo de tensão.  
 
§ 6o  Os componentes para o cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora  são 
homologados pela ANEEL na resolução homologatória de revisão ou reajuste tarifário da distribuidora. 
 
§ 7º No caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída faturada 
pelo grupo A nos termos do § 1º do art. 294, devem ser observadas as seguintes disposições: ( Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - o cálculo do ERD disposto no caput deve ser realizado para a demanda contratada de 
consumo; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - caso a demanda contratada de injeção supere a demanda contratada de consumo, deve 
ser acrescentado ao ERD calculado no caput o seguinte valor: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
𝐸𝑅𝐷𝐺 = (𝐷𝐸𝑀𝐴𝑁𝐷𝐴𝐺−𝐷𝐸𝑀𝐴𝑁𝐷𝐴𝐸𝑅𝐷)×𝐾𝐺 
 
em que: 
 
ERDG = encargo de responsabilidade da distribuidora correspondente à contratação de 
demanda de injeção de geração; 
 
DEMANDAG = demanda de injeção de geração a ser atendida ou acrescida, em quilowatt (kW); 
 
KG = fator de cálculo do ERD para geração, calculado pela seguinte equação: 
 
𝐾𝐺 = 12×𝑇𝑈𝑆𝐷𝐺𝐹𝑖𝑜 𝐵×(1−𝛼)× 1
𝐹𝑅𝐶 
 
TUSDG Fio B = a parcela da TUSD aplicável a geradores conforme nível de tensão, composta 
pelos custos regulatórios decorrentes do uso dos ativos de propriedade da própria distribuidora, que 
remunera o investimento, o custo de operação e manutenção e a depreciaç ão dos ativos, em Reais por 
quilowatt (R$/kW). (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 8º Nos casos enquadrados no § 4º do art. 104 e no § 3º do art. 105, a distribuidora deve 
considerar como encargo de responsabilidade o maior valor entre o calculado no caput e o valor do 
orçamento para o atendimento gratuito da carga. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Seção XVIII 
Das Obras de Responsabilidade Exclusiva 
 
Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração 
Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido:  
 
I - extensão de rede de reserva;  
 
II - melhoria de qualidade em níveis superiores aos fixados pela ANEEL;  
 
III - melhoria de aspectos estéticos; 
 
IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º;  
 
V - obras adicionais para implantação de rede subterrânea em relação ao padrão técnico da 
distribuidora para o local, nos casos de conexão nova;  
 
VI - conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações 
necessárias nas instalações afetadas;  
 
VII - mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja 
aumento da demanda contratada; e 
 
VIII - outras que lhes sejam atribuíveis na legislação ou regulação.  
 
§ 1º  N as obras dispostas n este artigo devem ser incluídos os custos de ampliação de 
capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao 
atendimento do pedido, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução.  
  
§ 2º  A distribuidora deve dispor, em até 90 dias após a solicitação, de normas técnicas 
próprias para viabilização das obras a que se referem os incisos V e VI.  
 
§3º  A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, 
após solicitação, nas seguintes situações:  
 
I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade 
competente; e 
 
II - rede da distribuidora desativada. 
 
Seção XIX 
Da Antecipação das Obras da Distribuidora 
 
Art. 111. No caso do consumidor e demais usuários anteciparem a execução d e obras de 
responsabilidade da distribuidora, devem ser observadas as seguintes condições:  
 
I - a obra pode ser executada por terceiro legalmente habilitado, com registro no conselho de 
classe competente e contratado pelo consumidor e demais usuários; 
 
II - os materiais e equipamentos utilizados na execução da obra devem ser novos e atender às 
especificações fornecidas pela distribuidora, sendo proibida a utilização de materiais ou equipamentos 
reformados ou reaproveitados;  
 
III - o consumidor e demais usuários, quando solicitados, devem apresentar à distribuidora as 
notas fiscais dos materiais e equipamentos e os termos de garantia dos fabricantes; 
 
IV - as obras devem ser previamente acordadas com a distribuidora;  
 
V - nos casos de reforços ou de modificações em redes existentes, a distribuidora deve 
fornecer autorização por escrito ao consumidor e demais usuários, informando data, hora e prazo 
compatíveis com a execução dos serviços;  
 
VI - a execução da obra pelo consumidor e demais usuários não pode ser condicionada ao 
fornecimento de equipamentos ou serviços pela distribuidora; e 
 
VII - a distribuidora pode realizar ou exigir credenciamento ou homologação de empresas para 
realização das obras dispostas neste artigo, vedada a cobrança por parte da distribuidora.  
 
Art. 112. A distribuidora tem o prazo de até 30 dias para informar ao consumidor e demais 
usuários o resultado do comissionamento das obras executadas após a solicitação, indicando as eventuais 
ressalvas e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias. 
 
§ 1º O prazo do comissionamento será de 10 dias úteis se ficar caracterizado que a 
distribuidora não informou previamente os motivos de reprovação existentes no comissionamento 
anterior. 
 
§ 2º  O consumidor e demais usuários devem solicitar novo comissionamento em caso de 
reprovação. 
 
§ 3º A distribuidora pode cobrar os comissionamentos realizados após o primeiro, conforme  
valor homologado pela ANEEL , exceto se ficar caracterizado que a distribuidora não informou 
previamente todos os motivos da reprovação no comissionamento anterior. 
 
Art. 113. Nos casos de antecipação por meio de aporte de recursos, a distribuidora deve 
observar as  seguintes disposições para restituir as parcelas do investimento de sua responsabilidade:  
 
I - o valor a ser restituído deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA, da data do aporte até a restituição; 
 
II - devem ser calculados os juros à razão de 0,5% ao mês pro rata die sobre o valor obtido no 
inciso I; e 
 
III - a soma do valor atualizado com os juros deve ser restituída no prazo de até 90 dias após 
a energização da obra. 
 
Art. 114. Nos casos de antecipação por meio da execução de obras de responsabilidade da 
distribuidora, a distribuidora deve restituir o menor valor entre:  
 
I - custo da obra comprovado pelo consumidor e demais usuários;  
 
II - orçamento entregue pela distribuidora; e  
 
III - soma do encargo de responsabilidade da distribuidora  com outros itens de 
responsabilidade exclusiva da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira. 
 
Parágrafo único.   Para a restituição devem ser observadas as seguintes disposições: 
 
I - o valor a ser restituído deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA; 
 
II - devem ser calculados os juros à razão de 0,5% ao mês pro rata die sobre o valor obtido no 
inciso I, a partir do comissionamento até a restituição; e  
 
III - a soma do valor atualizado com os juros deve ser restituída no prazo  de até 90 dias após 
a data de aprovação do comissionamento da obra, e de sde que haja a  entrega da documentação 
comprobatória pelo consumidor e demais usuários. 
 
Art. 115. Em caso de atraso nas restituições dispostas nesta Seção, a distribuidora deve pagar 
ao consumidor e demais usuários a soma das seguintes parcelas:  
 
I - multa de 5% sobre o valor que deveria ter sido pago pela distribuidora; 
 
II - valor que deveria ter sido pago atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA até o pagamento; e 
 
III - juros de mora à razão de 1% ao mês pro rata die sobre o valor obtido no inciso II, a partir 
da data em que a restituição deveria ter ocorrido até a efetiva devolução. 
 
Art. 116. A restituição e pagamentos dispostos nesta Seção devem ser realizados, a critério do 
consumidor e demais usuários, por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais 
usuários, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica. 
 
Seção XX 
Do Fornecimento em Áreas de Fronteira 
 
Art. 117. A distribuidora pode prestar o serviço de distribuição de energia elétrica, em caráter 
excepcional, para unidade consumidora localizada em outra área de concessão ou permissão adjacente à 
sua área de atuação, desde que cumpridas as seguintes condições:  
 
I - existência de justificativas técnicas e econômicas; 
 
II - decisão fundamentada no critério de mínimo custo global; 
 
III - existência de acordo entre as distribuidoras, contendo as condições comerciais e técnicas 
aplicáveis; 
 
IV - observância dos procedimentos e padrões da distribuidora que prestar o atendimento; 
 
V - o contrato firmado para unidade consumidora do grupo A deve ter prazo de vigência menor 
ou igual a 12 meses, podendo ser automaticamente prorrogado; e 
 
VI - a tarifa e demais condições a serem aplicadas são as da distribuidora que prestar o serviço. 
 
Art. 118. A distribuidora que prestar o serviço na outra área de concessão ou permissão deve 
armazenar cópia do acordo contendo as condições ajustadas para o monitoramento e fiscalização da 
ANEEL.  
 
Art. 119. A distribuidora titular da área de concessão ou permissão pode assumir a prestação 
do serviço à unidade consumidora a qualquer tempo, observadas as seguintes condições:  
 
I - não atribuição de custos para o consumidor em função de eventuais adequações 
necessárias;  
 
II - vedação do atendimento por meio do uso ou compartilhamento das instalações de outra 
distribuidora; 
 
III - informação prévia aos consumidores sobre a mudança das tarifas, indicadores, prazos e 
demais orientações comerciais e técnicas aplicáveis; e 
 
IV - após notifica ção a o consumidor, a mudança de atendimento de todas as unidades 
consumidoras deve ser efetivada no maior prazo dentre as seguintes opções: 
 
a) 180 dias; ou 
 
b) a maior vigência contratual restante das unidades consumidoras do grupo A. 
 
Parágrafo único. Caso ocorra pedido de conexão na mesma região geoelétrica durante o prazo 
da assunção do atendimento pela distribuidora titular, devem ser observados os prazos e procedimentos 
de mudança do atendimento dispostos neste artigo. 
 
Art. 120. O disposto nesta Seção aplica -se, de forma subsidiária e complementar , à 
regularização de áreas concedidas e permitidas.  
 
Seção XXI 
Do Remanejamento Automático  
 
Art. 121. A distribuidora, por solicitação expressa do consumidor e demais usuários, pode 
realizar obras para disponibilizar o remanejamento automático d a conexão em casos de contingência, 
proporcionando padrões de continuidade do fornecimento de energia elétrica superiores aos 
estabelecidos pela ANEEL, observando que:  
 
I - o uso adicional e imediato do sistema deve ser disponibilizado por meio da automatização 
de manobras em redes de distribuição ou pela instalação de dispositivos de manobra da distribuidora 
dentro do imóvel do consumidor e demais usuários, desde que por este autorizado; 
 
II - o custo pelo uso adicional contratado deve ser pago pelo consumidor e demais usuários 
em quantia equivalente aos valores contratados de demanda ou uso do sistema de distribuição;  
 
III - é vedada a utilização exclusiva da rede, à exceção do trecho onde estejam conectadas as 
instalações a serem transferidas; 
 
IV - o investimento necessário à implementação das obras de remanejamento automático 
deve ser custeado pelo consumidor e demais usuários; 
 
V - a implementação condiciona-se ao atendimento dos padrões técnicos estabelecidos pela 
distribuidora e à viabilidade do sistema elétrico onde se localizam as instalações do consumidor e demais 
usuário, sendo vedada quando resultar em prejuízo ao serviço prestado a outros consumidores ou 
usuários; e 
 
VI - as condições dispostas neste artigo devem constar do contrato de uso do sistema de 
distribuição. 
 
Seção XXII 
Da Operação Eletricamente Interligada 
 
Art. 122. Unidades consumidoras prestadoras do serviço de transporte público por meio de 
tração elétrica podem operar eletricamente interligadas, observadas as seguintes condições:  
 
I - a interligação elétrica condiciona -se à observância dos requisitos técnicos e de segurança 
estabelecidos em normas ou padrões de todas as distribuidoras em cujas áreas de concessão ou 
permissão se situem as unidades consumidoras interligadas; 
 
II - somente podem operar de forma interligada as unidades consumidoras que possuam 
mesma natureza e contratação individualizada; 
 
III - compete ao consumidor elaborar o estudo técnico que demonstre à distribuidora as 
possibilidades de remanejamento de carga decorrentes de sua configuração operativa, privilegiando o 
uso racional do sistema elétrico; 
 
IV - compete ao consumidor declarar a parcela correspondente a cada unidade consumidora 
localizada na área da distribuidora; e 
 
V - devem ser instalados medidores nos pontos de conexão e interligações que permitam o 
faturamento correspondente à contratação de cada unidade consumidora. 
 
CAPÍTULO III 
DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Seção I 
Dos Contratos do Grupo B 
 
Art. 123. A distribuidora deve formalizar o fornecimento de energia elétrica para unidade 
consumidora do grupo B por meio do contrato de adesão, conforme modelo constante do Anexo I.  
 
§ 1º O contrato de adesão deve ser elaborado com caracteres ostensivos e legíveis, com 
tamanho da fonte não inferior ao corpo 12.  
 
§ 2º No caso de unidade consumidora com microgeração distribuída deve ser entregue o 
“Relacionamento Operacional” disposto no Módulo 3 do PRODIST. 
 
Art. 124. O contrato do Grupo B deve ser assinado pelas partes c aso o consumidor esteja 
submetido à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.  
 
Art. 125. Os contratos do grupo B podem ser agrupados por titularidade, mediante prévia 
concordância do consumidor.  
 
Art. 126. A distribuidora deve encaminhar o contrato de adesão ao consumidor até a data de 
apresentação da primeira fatura.   
 
Parágrafo único.  O contrato de adesão deve ser entregue n o momento d a solicitação do 
fornecimento de energia elétrica quando se tratar de conexão temporária por prazo menor que 30 dias.  
 
Seção II 
Dos Contratos do Grupo A e dos demais Usuários 
 
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsáve l por unidade 
consumidora do grupo A e demais usuários , com exceção das unidades consumidoras do Grupo B, os 
seguintes contratos:  
 
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e  
 
II - Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER, caso aplicável.  
 
§ 1º Para c entral geradora que integra concessão ou permissão de distribuição não há 
necessidade de celebração de CUSD quando da conexão em instalações da distribuidora.  
 
§ 2º Para central geradora que faça uso do mesmo ponto de conexão para consumir e injetar 
energia, deve ser celebrado um CUSD único na modalidade de caráter permanente, exceto nos casos de 
atendimento do sistema auxiliar e infraestrutura local e de reserva de capacidade.  
 
§ 3º Para central geradora despachada centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS, deve ser celebrado o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST com o ONS, 
adicionalmente aos contratos dispostos no caput. 
 
§ 4º A celebração de CUSD para central geradora para o consumo de energia de seus serviços 
auxiliares e infraestrutura local é dispensada, exceto nos casos de:  
 
I - o atendimento aos serviços auxiliares e infraestrutura local for realizado por meio de ponto 
de conexão distinto daquele da central geradora; ou 
 
II - os sistemas que compõem os serviços auxiliares e a infraestrutura local não se destinarem 
exclusivamente ao atendimento das unidades geradoras. 
 
§ 5º No caso de conexão a instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão 
– DIT, devem ser celebrados: 
 
I - CUSD com a distribuidora em que se localizam as instalações do ponto de conexão; 
 
II - CUST com o ONS, no caso de conexão de distribuidora ou de central geradora despachada 
centralizadamente pelo ONS; e 
 
III - Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT com a concessionária de 
transmissão proprietária das instalações acessadas, estabelecendo as responsabilidades pela 
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.  
 
§ 6º No caso de conexão de central geradora, de outra distribuidora, de agente importador 
ou exportador e de unidade consumidora com minigeração distribuída, deve ser celebrado o acordo 
operativo disposto no Módulo 3 do PRODIST. 
 
§ 7º No caso de unidade consumidora com microgeração distribuída deve ser entregue o 
“Relacionamento Operacional” disposto no Módulo 3 do PRODIST. 
 
Art. 128. A distribuidora deve devolver ao consumidor e demais usuários uma via do CUSD e 
do CCER com as assinaturas e rubricas em até 30 dias do seu recebimento.  
 
Art. 129. Em caso de solicitação pela CCEE, a distribuidora deve fornecer cópias do CUSD e do 
CCER de consumidor livre, especial e dos demais usuários, no prazo de até 5 dias úteis  contados a partir 
da solicitação.  
 
Art. 130. Os contratos celebrados entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários não 
podem conter cláusulas de renúncia ao direito de pleitear indenizações por responsabilidade civil.  
 
Art. 131. É permitida a assinatura eletrônica de contratos, em conformidade com a Lei nº 
14.063, de 23 de setembro de 2020.  
 
Seção III 
Da Lei de Licitações e Contratos  
 
Art. 132. Quando o consumidor e demais usuários estiverem submetidos à Lei nº 14.133, de 
2021, os contratos devem conter cláusulas adicionais relacionadas a:  
 
I - observância à Lei nº 14.133, de 2021, no que for aplicável;  
 
II - ato que autorizou a contratação;  
 
III - número do processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação;  
 
IV - vinculação ao termo de dispensa ou inexigibilidade da licitação;  
 
V - crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional 
programática e da categoria econômica, conforme especificado pelo consumidor e demais usuários; e  
 
VI - competência do foro da sede da administração pública para dirimir questões contratuais.  
 
Seção IV 
Do Prazo de Vigência e da Prorrogação 
 
Art. 133. Os contratos devem observar os seguintes prazos de vigência e condições de 
prorrogação:  
 
I - indeterminado para o contrato de adesão do grupo B; e  
 
II - 12 meses para a vigência do CUSD, com prorrogação automática por igual período, desde 
que o consumidor e demais usuários não se manifestem em contrário com antecedência de pelo menos 
180 dias em relação ao término de cada vigência. (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
III - indeterminado para novos CCER e a partir da próxima renovação para CCER existentes na 
data de entrada em vigor deste inciso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
§ 1º O prazo de vigência e as condições de prorrogação podem ser estabelecidos de comum 
acordo entre as partes e, se não houver acordo, deve -se observar os incisos II e III do caput. ( Redação 
dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
§ 2º (Revogado pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
§ 3º  Mediante solicitação expressa d o consumidor e demais usuários submetidos à Lei nº 
14.133, de 2021: 
 
I - os prazos de vigência e as condições de prorrogação devem observar o disposto na Lei nº 
14.133, de 2021, inclusive podendo ser estabelecida vigência por prazo indeterminado; e 
 
II - o contrato com prazo indeterminado deve ser aditivado para estabelecimento de prazo de 
vigência e as condições de prorrogação, observada a diferença entre a data de solicitação e a do próximo 
aniversário do contrato:   
 
a) se maior que 180 dias: a vigência será a data do próximo aniversário do contrato; e  
 
b) se menor que 180 dias: a vigência será a segunda data de aniversário do contrato 
subsequente à data de solicitação. 
 
§ 4º O prazo mínimo de denúncia do CCER é de: ( Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 
12.12.2023) 
 
I - 180 dias em relação ao término da vigência para os CCER com vigência por prazo 
determinado; e (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
II - 180 dias da data pretendida para os CCER com vigência por prazo indeterminado. (Incluído 
pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
§ 5º A distribuidora pode reduzir o prazo de denúncia do CCER, observado o art. 663. (Incluído 
pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
Seção V 
Da Eficiência Energética e do Montante Contratado 
 
Art. 134. A distribuidora deve ajustar o contrato em razão da implementação de medidas de 
eficiência energética e /ou da instalação de microgeração ou minigeração distribuída, observadas as 
seguintes condições: 
 
I - as medidas devem resultar em redução da demanda e do consumo de energia elétrica ativa 
e serem comprováveis pela distribuidora; 
 
II - deve haver solicitação do consumidor e demais usuários; e 
 
III - devem ser ressarcidos os investimentos não amortizados, observado o art. 147.  
 
Art. 135. O consumidor e demais usuários devem submeter previamente à distribuidora os 
projetos básico e executivo das medidas de eficiência energética a serem implementadas, contendo:  
 
I - justificativas técnicas; 
 
II - etapas de implantação;  
 
III - resultados previstos; e 
 
IV - proposta para a revisão contratual e acompanhamento pela distribuidora. 
 
Art. 136. A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários as condições para a 
revisão da demanda contratada em até 30 dias da apresentação dos projetos de eficiência energética. 
 
Art. 137. O consumidor que pretenda modificar os montantes contratados quando da 
instalação de microgeração ou minigeração distribuída deve informar, no pedido de conexão, a proposta 
com os novos valores a serem contratados.  
 
Parágrafo único.  A distribuidora deve celebrar, no prazo de até 30 dias, os aditivos contratuais 
com o consumidor quando da aprovação da conexão de microgeração ou minigeração ao sistema de 
distribuição.   
 
Seção VI 
Da Alteração de Titularidade 
 
Art. 138. A distribuidora deve altera r a titularidade quando houver solicitação ou pedido de 
conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as 
condições do art. 346. 
 
§ 1º  A distribuidora pode exigir do novo titular os seguintes documentos para altera r a  
titularidade: 
 
I – identificação do consumidor e demais usuários, conforme incisos I e II do art. 67;  
 
II – apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel 
em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários, observado o art. 14; 
 
III – endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura , das correspondências e das 
notificações;  
 
IV – declaração descritiva da carga e/ou geração instalada; e ( Redação dada pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
V – informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações. 
 
VI - termo padronizado pela ANEEL de formalização da aceitação das condições do art. 73 -A, 
no caso de unidade consumidora com microgeração distribuída enquadrada na modalidade autoconsumo 
local, que possua potência instalada de geração igual ou inferior a 7,5 kW e que tenha se enquadrado no 
inciso III do caput do art. 73-A. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 2º A distribuidora deve fornecer ao consumidor e demais usuários o protocolo da solicitação 
de alteração de titularidade, conforme art. 403. 
 
§ 3º Ao fornecer o protocolo, a distribuidora deve esclarecer o consumidor e demais usuários 
sobre as condições para alteração de titularidade do art. 346. 
 
§ 4º A distribuidora deve realizar a alteração de titularidade no prazo de até 3 dias úteis na 
área urbana e 5 dias úteis na área rural. 
 
§ 5º O indeferimento da alteração de titularidade deve ser fornecido por escrito ao 
consumidor e demais usuários, observado o art. 416. 
 
§ 6º A alteração de titularidade implica encerramento do vínculo do titular atual nessas 
instalações. 
 
§ 7º No caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, a 
alteração de titularidade pode ser solicitada antes da conclusão do processo de conexão, devendo ser 
observadas as seguintes disposições: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I – a alteração de titularidade pode ser realizada após a solicitação ou aprovação da vistoria, 
nos termos do art. 91; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II – o prazo estabelecido no § 4º deste artigo deve ser contado a partir da solicitação ou 
aprovação da vistoria. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 8º A distribuidora não pode indeferir a solicitação de alteração de titularidade 
exclusivamente por motivo de alteração na classificação da unidade consumidora. ( Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 139. A distribuidora deve alterar a titularidade para o contrato de unidade consumidora 
do grupo A, não se aplicando o encerramento da relação contratual, observadas as condições do art. 346, 
desde que: 
 
I – sejam mantidas as condições do contrato; e  
 
II – haja acordo entre os consumidores mediante celebração de instrumento específico a ser 
apresentado à distribuidora no ato da solicitação.  
 
Seção VII 
Do Encerramento Contratual 
  
Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais 
usuários ocorre nas seguintes situações:  
 
I – solicitação do consumidor e demais usuários;  
 
II – pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou 
demais usuários para as mesmas instalações;  
 
III – término da vigência do contrato; ou 
 
IV – rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da 
CCEE.   
 
§ 1º  A distribuidora pode encerrar o contrato quando ocorrer o decurso do prazo de 2 ciclos 
de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento de energia elétrica, desde que 
o consumidor e demais usuários sejam notificados com antecedência de pelo menos 15 dias.  
 
§ 2º  A notificação do § 1º pode ser impressa em destaque na própria fatura, observado o § 
3º do art. 360. 
 
§ 3º O § 1º aplica-se aos casos de inadimplência de 2 ciclos de faturamento em conexão não 
realizada, observado o art. 317. 
 
§ 4º  A distribuidora pode encerrar o contrato de central geradora no caso da suspensão 
disposta no § 5º do art. 89, devendo notificar a central geradora com antecedência de pelo menos 15 dias.  
 
§ 5º A distribuidora deve fornecer o comprovante do pedido de encerramento por 
correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor e demais usuários. 
 
§ 6º A distribuidora não pode condicionar o encerramento contratual à quitação ou 
negociação de débitos, podendo apenas informar os débitos do titular. 
 
§ 7º O encerramento do CUSD ou do CCER antes do término de sua vigência implica cobrança 
pelo encerramento contratual antecipado disposta no art. 142. 
 
§ 8º  A distribuidora deve orientar o consumidor sobre o encerramento contratual caso este 
seja titular de unidades consumidoras  diferentes das quais tenha realizad o solicitação de alteração de 
titularidade ou de conexão nova, procedendo o encerramento das outras unidades caso seja autorizada.  
 
§ 9º  A condição de instalação desativada deve constar do cadastro da distribuidora até que 
haja a reativação em decorrência de um novo pedido de conexão.  
 
§ 10. A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários sobre eventuais 
condições aplicáveis ao encerramento contratual e as multas incidentes por descumprimento de cláusulas 
contratuais de permanência mínima. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
§ 11. A distribuidora pode oferecer a opção para encerramento programado, sujeita à 
anuência do consumidor e demais usuários. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
 
Art. 141. A distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 dias úteis na área urbana e 
5 dias úteis na área rural, contados a partir d a data em que ocorrer uma das hipóteses do art. 140 , 
observando os seguintes procedimentos:  
 
I – realização da leitura final; ou 
 
II – mediante concordância do consumidor e demais usuários: 
 
a) utilização da autoleitura efetuada pelo consumidor e demais usuários; ou 
 
b) utilização do consumo e demanda finais estimados pela média aritmética dos valores dos 
12 últimos ciclos de faturamento, observado o § 1º do art. 288, proporcionalizando o consumo de acordo 
com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento. 
 
§ 1º  A distribuidora deve aplicar o custo de disponibilidade somente  se o intervalo de tempo 
decorrido no ciclo até a solicitação de encerramento for maior ou igual a 27 dias.  
  
§ 2º  A distribuidora não pode cobra r em função de leitura após o faturamento final, ainda 
que efetuada no prazo disposto no caput, podendo cobrar apenas o que estiver disposto nesta Resolução 
se identificado antes do encerramento contratual.  
 
§ 3º  A distribuidora deve restituir eventuais créditos a que o consumidor e demais usuários 
tenham direito e que não tenham sido compensados no faturamento final, de acordo com os prazos 
definidos nesta Resolução. 
 
§ 4º A restituição do § 3º deve ser realizada, a critério do consumidor e demais usuários, por 
meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários, cheque nominal, ordem 
de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica de outra instalação do mesmo titular. 
 
§ 5º  O consumidor e demais usuários têm direito aos créditos do § 3º pelo período de 5 anos 
da data do faturamento final, devendo após esse período serem revertidos para a modicidade tarifária. 
 
§ 6º  A distribuidora, ao reverter o crédito para a modicidade tarifária, deverá comprovar, 
documentalmente, que não conseguiu cientificar o consumidor e demais usuários sobre o crédito a que 
tinham direito. 
 
Art. 142. O encerramento contratual antecipado implica cobrança dos seguintes valores:  
 
I – no caso do CUSD:  
 
a) o correspondente aos faturamentos da demanda contratad a para os postos tarifários de 
ponta e fora de ponta subsequentes à data prevista para o encerramento, limitado a 3 meses para o s 
subgrupos AS ou A4 e 6 meses para os demais; e  
 
b) o correspondente ao faturamento do montante mínimo disposto no art. 148 pelos meses 
que faltam para o término da vigência do contrato além do período cobrado na alínea “a” do inciso I, 
sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto 
tarifário fora de ponta;  
 
II - no caso do CCER com vigência por prazo determinado, o valor correspondente ao 
faturamento dos meses que faltam para o término da vigência do contrato, limitado a 12 meses, deve ser 
calculado considerando a tarifa de energia e a bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do 
encerramento, e os seguintes valores: (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
a) montantes médios contratados, para o consumidor livre e especial; ( Redação dada pela 
REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
b) média dos consumos de energia elétrica disponíveis anteriores ao encerramento, limitada 
aos 12 últimos ciclos, para os demais consumidores. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 
12.12.2023) 
 
III - no caso do CCER com vigência por prazo indeterminado, o valor correspondente ao 
faturamento de 6 meses deve ser calculado considerando a tarifa de energia e a bandeira tarifária vigentes 
na data de solicitação do encerramento, e os valores de que tratam as alíneas do inciso II. ( Incluído pela 
REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023 
 
§ 1º  Para unidade consumidora do grupo A optante por tarifa do grupo B, a cobrança do inciso 
I é definida pelo faturamento dos meses que faltam para o término da vigência do contrato, devendo ser 
calculada considerando: 
 
I - a TUSD fio B, vigente na data de solicitação do encerramento; e  
 
II - a média dos consumos de energia elétrica disponíveis anteriores à data do encerramento, 
limitada aos 12 últimos ciclos.  
 
§ 2º Para fins das cobranças do inciso I do caput no CUSD com vigência por prazo 
indeterminado, a distribuidora deve utilizar como data de término do contrato a obtida pela análise da 
diferença entre a data de solicitação de encerramento e a do próximo aniversário do contrato: ( Redação 
dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023 
 
I - se maior que 180 dias: data do próximo aniversário do contrato; e  
 
II - se menor que 180 dias: segunda data de aniversário do contrato subsequente à data de 
solicitação. 
 
§ 3º Não se aplica a cobrança do inciso II do caput quando a unidade consumidora do Grupo 
A, com as mesmas características de carga e fornecimento, apenas transfere seu endereço dentro da área 
de atuação da distribuidora. 
 
§ 4º  Os valores recebidos em decorrência do encerramento contratual antecipado disposto 
neste artigo devem ser revertidos para a modicidade tarifária, conforme metodologia definida nos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.  
 
Art. 143. No caso de encerramento contratual de instalação para a qual foi realizado 
investimento para viabilizar a conexão, inclusive para fins de migração para a Rede Básica, a distribuidora 
deve avaliar as seguintes condições para fins do faturamento final:  
 
I - existência de ativos de rede e demais instalações que serão desmontados em função do 
encerramento contratual; e  
 
II - se o período desde a data da conexão até o encerramento é menor que o período de vida 
útil dos ativos, em anos, associado à taxa de depreciação percentual anual definida na última revisão 
tarifária. 
 
§ 1º Satisfeitas as duas condições dispostas no s incisos do caput, a distribuidora deve incluir  
e discriminar no faturamento final os seguintes custos: 
 
I - despesas com a retirada de rede e demais instalações; 
 
II - custo dos materiais aplicados e não reaproveitáveis; e  
 
III - custos de desligamento e transporte dos materiais.   
 
§ 2º A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, quando solicitada, 
a memória de cálculo dos custos dispostos no § 1º.  
 
§ 3º No caso de migração para a Rede Básica, devem ser observadas as seguintes disposições: 
 
I - a distribuidora e o consumidor ou os demais usuários devem firmar contrato previamente 
à autorização de acesso à Rede Básica, que será objeto de homologação pela ANEEL e deverá conter 
obrigatoriamente: 
 
a) os valores calculados no § 1º, quando aplicável, e o prazo e forma de pagamento; e 
 
b) compromisso de quitação futura do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores 
de Itens da Parcela A – CVA relativa ao período que utilizou a rede de distribuição; 
 
II - a distribuidora deve apresentar ao consumidor e demais usuários o contrato do inciso I em 
até 30 dias da solicitação; 
 
III - a distribuidora deve apresentar à ANEEL o contrato em até 10 dias contados da data de 
assinatura, para sua homologação; 
 
IV - não é devido o pagamento de valores relativos aos Encargos de Serviço de Sistema – ESS; 
 
V - a ANEEL emitirá ato administrativo com o saldo da Conta de Compensação de Variação de 
Valores de Itens da Parcela A – CVA, posteriormente à migração, com o prazo de pagamento, que será 
calculado com a parcela da tarifa financeira que representa apenas a C VA aplicada ao mercado previsto 
para o período entre a efetiva migração e o próximo reajuste ou revisão da distribuidora;  
 
VI - o montante obtido será atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia 
– SELIC referente ao período entre a data da migração e a data do pagamento; 
 
VII - o montante sem atualização deve ser contabilizado como CVA recebida para efeito de 
cálculo do reajuste ou revisão tarifária seguinte à migração; e 
 
VIII - o disposto neste artigo aplica-se ao acesso à Rede Básica de transmissão de unidades de 
produção e de consumo de autoprodutores. 
 
Seção VIII 
Da Ausência de Contrato 
 
Art. 144. Quando houver recusa do consumidor em celebrar os contratos e aditivos 
pertinentes, informar ou atualizar o número de CPF ou do CNPJ, a distribuidora deve adotar os seguintes 
procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
I - notificar o consumidor pelo menos duas vezes durante o prazo de 90 dias, de forma escrita, 
específica e com entrega comprovada, de que a recusa disposta no caput pode implicar a aplicação do 
disposto nos incisos II e III; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
II - após o decurso do prazo estabelecido no inciso I, suspen der o fornecimento de energia 
elétrica ou, em caso de impossibilidade, adotar as medidas judiciais cabíveis; e  
 
III - a partir do ciclo de faturamento subsequente à primeira notificação do inciso I:  
 
a) suspender a aplicação de eventuais descontos na tarifa;  
 
b) considerar para a demanda, por posto tarifário, o maior valor dentre a demanda medida no 
ciclo e as demandas faturadas nos últimos 12 ciclos de faturamento;  
 
c) aplicar as tarifas da modalidade tarifária em que a instalação estava enquadrada ou, em 
caso de impossibilidade por inexistência do contrato ou da modalidade tarifária anterior, as tarifas da 
modalidade tarifária horária azul; e  
 
d) indeferir pedido de conexão, aumento de carga, contratação de fornecimentos especiais 
ou de serviços na mesma ou em outra instalação do consumidor.  
 
Parágrafo único. A distribuidora deve manter a documentação comprobatória do 
cumprimento das medidas dispostas neste artigo para a fiscalização da ANEEL. 
 
CAPÍTULO IV 
DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO 
 
Seção I 
Das Cláusulas Gerais 
 
Art. 145. O Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD deve conter, além das cláusulas 
consideradas essenciais, outras relacionadas a:  
 
I - data de início do faturamento e prazo de vigência;  
 
II - condições de prorrogação e encerramento das relações contratuais;  
 
III - modalidade tarifária e critérios de faturamento;  
 
IV - aplicação da tarifa e dos tributos; 
 
V - regras de aplicação dos benefícios tarifários a que o consumidor e demais usuário tiverem 
direito, incluindo, quando for o caso, os critérios de revisão do benefício;  
 
VI - forma e periodicidade de reajuste da tarifa;  
 
VII - critérios para a cobrança de multa, atualização monetária e juros de mora, no caso de 
atraso do pagamento da fatura;  
 
VIII - horário dos postos tarifários;  
 
IX - montante contratado por posto tarifário;  
 
X - condições de acréscimo e redução do montante contratado;  
 
XI - obrigatoriedade do consumidor e demais usuários manterem atualizados os seus dados 
cadastrais junto à distribuidora;  
 
XII - obrigatoriedade de observância das normas e padrões vigentes; e 
 
XIII - aplicação automática da legislação, da regulação da ANEEL e de seus aprimoramentos.   
 
Art. 146. Além das cláusulas do art. 145 e, caso aplicável, do art. 132, o CUSD deve conter as 
seguintes disposições:  
 
I - identificação do ponto de conexão;  
 
II - capacidade de demanda do ponto de conexão;  
 
III - definição do local e procedimento para medição e informação de dados;  
 
IV - propriedade das instalações;  
 
V - valores dos encargos de conexão, caso aplicável;  
 
VI - tensão contratada;  
 
VII - limites e indicadores de conformidade e continuidade , e as penalidades em caso de 
descumprimento; 
 
VIII - condições de aplicação dos períodos de testes e de ajustes, caso aplicável;  
 
IX - condições de aplicação das cobranças por ultrapassagem;  
 
X - condições de aplicação das cobranças por reativos excedentes;  
 
XI - condições para implementação de projeto de eficiência energética; e   
 
XII - critérios de inclusão no subgrupo AS, quando pertinente.  
 
§ 1º  As seguintes informações devem constar no CUSD, caso aplicável:  
 
I - data de conexão e datas de entrada em operação em teste e comercial; e 
 
II - datas de entrada em operação em teste e comercial de cada unidade de central geradora 
ou etapa de importação ou exportação, caso não ocorram de forma simultânea. 
 
Art. 147. O CUSD deve conter disposição sobre a obrigação do consumidor ressarcir à 
distribuidora os investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de 
responsabilidade da distribuidora, observadas as seguintes disposições:  
 
I - encerramento do contrato: a distribuidora deve aplicar o art. 143; ou 
 
II - redução da demanda contratada: nos primeiros 5 anos da vigência ou da alteração do 
contrato, contados a partir dos investimentos realizados, a distribuidora deve calcular o ressarcimento 
conforme disposições a seguir: 
 
a) devem ser utilizados os componentes homologados em vigor à época do cálculo inicial do 
encargo de responsabilidade da distribuidora; 
 
b) no recálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora deve ser feita a média 
ponderada, considerando o período de vida útil utilizado no cálculo original, das demandas efetivamente 
faturadas, incluindo as demandas complementares, e as novas demandas contratadas; 
 
c) o valor a ser pago será a diferença, se positiva, da participação financeira recalculada e a 
participação financeira paga à época pelo consumidor, devendo o valor ser atualizado pelo Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;  
 
d) os ressarcimentos que já tenham sido pagos por outras reduções de demanda devem ser 
atualizados pelo IPCA e descontados do ressarcimento a ser pago; e 
 
e) a cobrança do ressarcimento deve ser realizada em fatura subsequente à redução de 
demanda. 
 
Parágrafo único. A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor, juntamente com a fatura 
de cobrança, a memória de cálculo do ressarcimento cobrado. 
 
Seção II 
Da Contratação  
 
Art. 148. A contratação da demanda por consumidor deve observar, em pelo menos um dos 
postos tarifários, os seguintes valores mínimos:  
 
I - para consumidor livre: valores dispostos no art. 160;  
 
II - para consumidor especial: 500 kW; e 
 
III - para os demais consumidores do grupo A, inclusive cada unidade consumidora que integre 
comunhão de interesses de fato ou de direito de consumidores especiais e outros usuários: 30 kW. 
 
§ 1º A contratação de demanda não se aplica à unidade consumidora do grupo A que opta 
pela aplicação de tarifas do grupo B.  
 
§ 2º Para unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, deve ser 
observado o disposto no Capítulo XI do Título II. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 149. A demanda contratada por central geradora deve ser o valor por ela declarado de 
sua máxima potência injetável no sistema, a qual deve ter valor maior ou igual à diferença entre a potência 
instalada e a carga própria. 
 
§ 1º Devem constar do CUSD os valores de potência instalada e de carga própria, observadas 
as seguintes disposições:  
 
I - a central geradora pode considerar como carga própria a carga a ela conectada, pertencente 
a outra pessoa jurídica e existente no mesmo local ou em área contígua à área da central geradora, desde 
que a conexão direta esteja enquadrada nos casos permitidos pela legislação; e 
 
II - se a entrada em operação das unidades geradoras não ocorrer de forma simultânea, o 
CUSD deve discriminar as demandas contratadas de acordo com o cronograma de início da operação em 
teste de cada unidade, o qual deve ser previamente informado pela central geradora  nas etapas de 
conexão. 
 
§ 2º Deve ser considerada como carga própria de central geradora a carga constituída pelas 
seguintes parcelas:  
 
I - demanda interna da usina, incluindo serviços auxiliares e infraestrutura local;  
 
II - perdas elétricas em instalações de interesse restrito; e  
 
III - carga conectada à central geradora, desde que da mesma pessoa jurídica e existente no 
local ou em área contígua à área da central geradora. 
 
§ 3º  O CUSD de central geradora que faça uso do mesmo ponto de conexão para consumir ou 
injetar energia deve conter: 
 
I - a demanda contratada de consumo da central geradora, observada a modalidade tarifária; 
e 
  
II - a demanda contratada de injeção da central geradora. 
 
Art. 150. A demanda contratada por importador ou exportador deve ser determinada por sua 
máxima potência injetável ou requerida do sistema de distribuição, sem diferenciação por posto tarifário, 
observadas as seguintes disposições:  
 
I - se a entrada em operação das etapas de importação ou exportação não ocorrer de forma 
simultânea, o CUSD deve discriminar as demandas contratadas de acordo com o cronograma de início da 
operação de cada etapa, o qual deve ser previamente informado pelo agente de importação ou 
exportação; e 
 
II - o importador ou exportador pode optar pela contratação do uso por meio das regras 
aplicáveis à conexão de caráter permanente de central geradora ou de consumidor livre ou especial, 
inclusive em termos da tarifa aplicável, devendo tal opção constar do CUSD celebrado. 
 
Art. 151. A demanda contratada, no caso de usuário ser distribuidora, deve ser informada por 
ponto de conexão e corresponder ao valor máximo de potência demandável no ponto de conexão, 
considerando as demandas dos consumidores e demais usuários de seu sistema de distribuição.  
 
Art. 152. A demanda contratada por posto tarifário deve ser únic a durante a vigência do 
contrato, exceto no caso de unidade consumidora da classe rural e daquela com sazonalidade 
reconhecida, para as quais a demanda pode ser contratada mediante cronograma mensal.  
 
Art. 153. O contrato pode conter cronograma de acréscimo gradativo da demanda, o qual 
deve ser considerado para o cálculo de participação financeira do consumidor.  
 
Seção III 
Das Alterações Contratuais 
 
Art. 154. A distribuidora deve avaliar as solicitações de aumento da demanda contratada nos 
prazos dispostos no art. 64, informando, caso necessário, o orçamento de conexão e demais providências 
necessárias para o atendimento da solicitação.  
 
Art. 155. A distribuidora deve atender à solicitação de redução da demanda contratada, desde 
que formalizada com antecedência de pelo menos:  
 
I - 90 dias: para o consumidor do subgrupo AS ou A4; ou  
 
II - 180 dias: para os demais usuários.  
 
§ 1º É vedada mais de uma redução de demanda em um período de 12 meses.  
 
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de implementação das medidas de eficiência 
energéticas dispostas nos art. 134 ao art. 137. 
 
Art. 156. No caso de alteração da demanda contratada por distribuidora suprida, os novos 
valores devem ser informados à distribuidora supridora com antecedência de pelo menos 15 dias em 
relação à data limite para revisão do  Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratado 
pela supridora junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ISSO.  
 
Art. 157. No caso de conexão de unidade consumidora com microgeração ou minigeração 
distribuída, central geradora, outra distribuidora, agente exportador e agente importador, a distribuidora 
deve prorrogar as datas contidas no CUSD nas seguintes situações: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, 
de 07.02.2023) 
 
I - acordo entre as partes, quando não houver impedimento na regulação ou na legislação;  
 
II - alteração do cronograma de implantação realizada pela ANEEL, caso aplicável; ou 
 
III - atraso decorrente de circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade, 
desde que comprovada a ausência de responsabilidade d o usuário  e o nexo de causalidade entre a 
ocorrência e o atraso. 
 
IV - a pedido do consumidor titular de unidade consumidora com microgeração ou 
minigeração distribuída, desde que comprovada a evolução do licenciamento ambiental e das obras de 
implantação e de conexão da microgeração ou minigeração distribuída (Incluído pela REN ANEEL 1.059, 
de 07.02.2023) 
 
§ 1º Os usuários citados no caput devem solicitar formalmente à distribuidora a prorrogação, 
apresentando, caso aplicável, a comprovação do alegado por meio documental, com pelo menos 60 dias 
de antecedência da data que pretende prorrogar, exceto na impossibilidade dessa antecedência em 
função do próprio motivo alegado. 
 
§ 2º No caso do § 1º, a resposta da distribuidora deve ocorrer em até 30 dias, observado o art. 
416, podendo ser registrada reclamação em caso de não haver acordo. 
 
§ 3º No caso do inciso III do caput, a prorrogação deve ser feita pelo mesmo período avaliado 
como de excludente de responsabilidade. 
 
§ 4º No caso do inciso IV do caput, a prorrogação: ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
I - não se aplica caso não existam obras de conexão ou caso as obras de conexão já tenham 
sido concluídas; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - está limitada ao período no qual o consumidor tenha comprovado a ocorrência de situação 
relacionada ao licenciamento ambiental ou às obras de implantação ou de conexão da microgeração ou 
minigeração distribuída que justifique a postergação do CUSD. ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
Art. 158. As alterações contratuais devem ser celebradas por meio de aditivos aos contratos 
em vigor. 
 
CAPÍTULO V 
DA COMPRA DE ENERGIA 
 
Seção I 
Disposições Gerais 
 
Art. 159. A compra de energia elétrica pelo consumidor e, caso aplicável, pelos demais 
usuários, deve ser realizada da seguinte forma:  
 
I - grupo B: da distribuidora local, observa das as tarifas homologadas pela ANEEL e as 
condições dispostas nesta Resolução; e 
 
II - grupo A e demais usuários: por meio de opção de compra da energia, total ou parcial, nos 
seguintes ambientes:  
 
a) Ambiente de Contratação Regulada – ACR: com a celebração do Contrato de Compra de 
Energia Regulada – CCER com a distribuidora local; ou 
 
b) Ambiente de Contratação Livre – ACL: com a celebração do Contrato de Compra de Energia 
no Ambiente de Contratação Livre – CCEAL, com o agente vendedor. 
 
Seção II 
Do Enquadramento como Consumidor Livre 
 
Art. 160. O consumidor do grupo A atendido em qualquer tensão pode optar pela compra de 
energia elétrica no ACL. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
I - (Revogado pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - (Revogado pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
III - (Revogado pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
IV - (Revogado pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
V - (Revogado pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§1º O requisito de participação no grupo A deve ser comprovado pela celebração do CUSD, o 
qual deve integrar os processos de adesão e de modelagem dos pontos de consumo na CCEE, conforme 
Procedimentos de Comercialização. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 2º (Revogado pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§3º O consumidor com demanda contratada inferior a 500 kW em todos os postos tarifários 
deve ser representado por agente varejista na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, conforme 
Procedimentos de Comercialização. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§4º As disposições deste artigo não se aplicam ao consumidor com opção de faturamento pelo 
grupo B. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§5º Até 31 de dezembro de 2023, para o exercício da opção disposta no caput, o consumidor 
deve contratar, no mínimo, 500 kW de demanda em pelo menos um dos postos tarifários, observando 
que: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - o requisito de contratação deve ser comprovado pela celebração do CUSD em qualquer 
posto tarifário, não sendo permitido aditamento contratual que reduza o montante em valores inferiores 
ao disposto no § 5º enquanto o consumidor estiver modelado na CCEE em nome de consumidor livre.  
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - a comprovação do requisito de contratação deve integrar os processos de adesão e de 
modelagem dos pontos de consumo na CCEE, quando cabível, conforme Procedimentos de 
Comercialização. (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
 Art. 161. O consumidor especial deve comprovar a instituição da comunhão de fato ou de 
direito, por meio de instrumento pertinente, do qual deverá constar:  
 
I - compromisso de solidariedade entre os comungantes;  
 
II - a indicação de seu representante legal junto ao agente gerador incentivado, à distribuidora 
e à CCEE; e  
 
III - declaração de ciência de que a falta de pagamento de fatura de compra de energia ou de 
uso de sistema de distribuição pode implicar a suspensão do fornecimento para todas as unidades 
consumidoras, mesmo para os comungantes adimplentes.  
 
Seção III 
Do Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER 
 
Art. 162. O CCER deve conter as cláusulas gerais do art. 145 e, caso aplicáveis, as do art. 132, 
além de outras consideradas essenciais, observando as demais disposições deste Capítulo.  
 
Art. 163. O montante de energia elétrica contratado por meio do CCER deve ser definido por 
meio de um dos seguintes critérios:  
 
I - para o consumidor livre e especia l cujo atendimento se dê parcialmente em condições 
reguladas: conforme os valores médios mensais de energia elétrica, expressos em M wmédios, para toda 
a vigência contratual, devendo a modulação dos montantes contratados ser realizada segundo o perfil de 
carga da unidade consumidora; e  
 
II - para os demais consumidores: conforme o montante de energia elétrica medido.  
 
Parágrafo único. A distribuidora deve atender ao aumento do montante de energia elétrica 
contratado disposto no inciso I desde que efetuado por escrito e com a antecedência de pelo menos 5 
anos, ou em prazo menor a critério da distribuidora.  
 
Art. 164. A solicitação de redução do montante de energia elétrica contratado por consumidor 
livre e especia l, com aplicação a partir do início da vigência subsequente, deve ser realizada com a 
antecedência em relação ao término da vigência contratual de pelo menos:  
 
I - 90 dias: para o consumidor do subgrupo AS ou A4; ou  
 
II - 180 dias: para os consumidores dos demais subgrupos.  
 
Seção IV 
Do Consumidor Parcialmente Livre 
 
Art. 165. Considera-se consumidor parcialmente livre o consumidor livre que exerce a opção 
de contratar parte das necessidades de energia das unidades consumidoras de sua responsabilidade com 
a distribuidora.  
 
§ 1º  O CCER celebrado entre o consumidor parcialmente livre e a distribuidora deve dispor 
sobre o montante de energia elétrica contratado, discriminado em períodos mensais para todo o período 
do contrato. 
 
§ 2º  No caso de período do CCER ser maior que 12 meses, deve ser permitida a revisão dos 
valores mensais de energia elétrica contratada a cada período de 12  meses, observadas as Regras e 
Procedimentos de Comercialização aplicáveis ao registro desses valores. 
 
§ 3º  A modulação da energia elétrica associada ao CCER deve ser realizada segundo o perfil 
de carga da unidade consumidora, observadas as Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis 
ao registro desses valores. 
 
§ 4º  O critério de faturamento do CCER celebrado com consumidor parcialmente livre deve 
ser a energia medida da unidade consumidora, limitada ao montante de energia elétrica contratada. 
 
§ 5º  A solicitação de acréscimo do montante de energia elétrica associado ao CCER por 
consumidor parcialmente livre deve ter prazos para atendimento e demais condições semelhantes aos 
casos de retorno de consumidor livre ao ACR. 
 
§ 6º  A solicitação de redução do montante de energia elétrica associado ao CCER por 
consumidor parcialmente livre deve ter prazos para atendimento e demais condições semelhantes aos 
casos de migração de consumidor potencialmente livre para o ACL. 
 
§ 7o  Os montantes de energia elétrica contratada nos termos do CCER, observados os valores 
de energia medida, deverão ser registrados na CCEE conforme Procedimentos de Comercialização, sendo 
esses montantes tratados como carga da distribuidora para fins de contabilização das operações de 
compra e venda de energia elétrica realizadas no mercado de curto prazo. 
 
§ 8o  Caso o consumidor parcialmente livre, responsável por unidade consumidora conectada 
à Rede Básica, fique inadimplente no CCER  em mais de uma fatura mensal em um período de 12 meses 
consecutivos, a distribuidora não precisa registrar na CCEE os montantes de energia elétrica contratada 
até a quitação total dos débitos. 
 
Seção V 
Da Migração do Consumidor Potencialmente Livre 
 
Art. 166. O consumidor potencialmente livre, inclusive especial, que satisfaz os requisitos para 
aquisição de energia no ACL e deseje exercer a opção de adquirir energia elétrica com outro fornecedor, 
deve comunicar formalmente à distribuidora o seu interesse:  
 
I - pela denúncia total ou parcial do CCER, respeitadas as disposições contratuais e dos art. 
133 e 142; (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
II - pelo encerramento antecipado do CCER, sujeitando-se às disposições aplicáveis à rescisão 
contratual. 
 
§ 1º  Ao comunicar a opção, o consumidor potencialmente livre deve informar à distribuidora 
se a migração é total ou parcial. 
 
§ 2º No caso de migração parcial, o CCER deve ser aditado para que se estabeleça o montante 
de energia elétrica contratada. 
 
§ 3º  A partir da comunicação formal disposta no caput, a distribuidora deve: 
 
I - notificar o consumidor, por escrito, no prazo de até 10 dias úteis, sobre: 
 
a) a documentação e informações requeridas nos Procedimentos de Comercialização da CCEE 
que o consumidor deve apresentar; e 
 
b) o cronograma detalhado das etapas necessárias para a adequação do sistema de medição, 
quando necessária, observados os prazos dispostos no art. 96; 
 
II – adequar, quando necessário, o sistema de medição do consumidor e mapear os pontos de 
consumo junto à CCEE, nos prazos definidos nos Procedimentos de Comercialização, observado o art. 96.  
 
§ 4º  Para fins de migração, a distribuidora somente pode exigir do consumidor as providências 
dispostas nesta Resolução, no PRODIST e nos Procedimentos de Comercialização. 
 
Art. 167. Durante o período compreendido entre a formalização da denúncia do CCER e a 
efetiva migração para o ACL, o consumidor potencialmente livre deve solicitar a adesão à CCEE ou a 
representação por agente varejista nos termos da regulamentação vigente , observados os prazos e as 
condições estabelecidos nos Procedimentos de Comercialização. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.081, 
de 12.12.2023) 
 
Art. 168. Caso o processo de migração do consumidor potencialmente livre para o ACL não se 
conclua por motivo não atribuível à distribuidora, devem ser observadas as seguintes disposições: 
 
I - após o término do período estabelecido no CCER, a distribuidora, em substituição à 
suspensão do fornecimento, fica autorizada a efetuar o faturamento e a cobrança mensal de energia 
elétrica para ressarcimento das repercussões financeiras incorridas; 
 
II - o faturamento do inciso I deve ser  calculado pela multiplicação da energia fornecida pela 
diferença, se positiva, entre o Preço de Liquidação de Diferenças – PLD médio mensal publicado pela CCEE 
e o custo médio de aquisição de energia elétrica pela distribuidora considerado nos processos de reajuste 
tarifário, acrescidos os tributos incidentes; 
 
III - o pagamento do valor do inciso II é devido até o pleno restabelecimento contratual com a 
distribuidora para compra de energia elétrica; 
 
IV - deve ser dado ao consumidor potencialmente livre tratamento semelhante aos casos de 
retorno de consumidor livre ao ACR; 
 
 V - os valores monetários associados ao ressarcimento a que se refere o  inciso I devem ser  
revertidos para a modicidade tarifária, devendo a distribuidora contabilizar esses valores mediante 
registro suplementar na conta de fornecimento de energia elétrica; e 
 
VI - o faturamento do ressarcimento pelas repercussões financeiras incorridas, na forma do 
inciso I, deve ser somado à aplicação das tarifas de aquisição de energia elétrica p elos demais 
consumidores. 
 
Art. 169. Nos casos de inadimplência de consumidor potencialmente livre, caracterizada pelo 
não pagamento integral de mais de uma fatura mensal em um período de 12 meses, a distribuidora pode, 
nos termos do art. 24 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, vincular a prestação dos serviços de uso 
do sistema de distribuição à apresentação de contrato de compra de energia elétrica celebrado com 
agente vendedor e à adesão do consumidor à CCEE ou a representação por agente varejista nos termos 
da regulamentação vigente. (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
Seção VI 
Da Retorno do Consumidor ao Ambiente de Contratação Regulada 
 
Art. 170. O consumidor livre ou especial deve formalizar junto à distribuidora, com 
antecedência mínima de 5 anos, seu interesse em adquirir energia elétrica da distribuidora para 
cobertura, total ou parcial, das necessidades de energia e potência das unidades consumidoras de sua 
responsabilidade. 
 
§ 1º  O prazo para retorno disposto no caput pode ser reduzido, a critério da distribuidora. 
 
§ 2 º  Caso haja concordância do consumidor em relação ao prazo de retorno ao ACR 
estabelecido pela distribuidora, deve ser celebrado o CCER para início na data pactuada. 
 
§ 3º  O inadimplemento de consumidor livre ou especial no âmbito da CCEE impede nova 
celebração contratual com a distribuidora , sendo necessário que o consumidor efetue a quitação ou 
negocie suas pendências para que seja permitida a celebração de contratos com a distribuidora. 
 
Art. 171. O consumidor livre ou especial que rescindir o CCER antes da data de início do 
período contratual, em face da desistência de retorno ao ACR, deve paga r a multa rescisória a título de 
ressarcimento pelas repercussões financeiras incorridas pela distribuidora local na gestão dos contratos 
de compra de energia elétrica para cobertura de seu mercado.  
 
§ 1º  A multa rescisória deve ser estabelecida considerando a expectativa  de faturamento 
associada ao CCER no período de um ano. 
 
§ 2º Caso não e xista montante de energia contratado, a multa rescisória deve ser calculada 
considerando a média da energia elétrica consumida pelo consumidor livre nos últimos 12 meses, de 
acordo com os dados de medição da CCEE. 
 
§ 3º  Os valores monetários associados ao ressarcimento pelas repercussões financeiras 
devem ser revertidos para a modicidade tarifária. 
 
Art. 172. Após a conclusão do processo de negociação do retorno do consumidor livre ou 
especial ao ACR e celebração do CCER com a distribuidora local, esta deve informar à CCEE as condições 
pactuadas.  
 
§ 1o Caso o retorno seja integral, deverá ser promovida, no âmbito da CCEE, a desmodelagem 
dos pontos de consumo associados às unidades consumidoras sob responsabilidade do consumidor. 
 
§ 2o Não havendo mais nenhuma unidade consumidora modelada em nome do consumidor, 
a CCEE deverá promover o desligamento compulsório desse agente da Câmara, conforme Convenção de 
Comercialização. 
 
Art. 172-A O consumidor adimplente de suas obrigações no ACL e cuja representação varejista 
seja obrigatória pode, enquanto estiver descontratado de sua representação varejista, requerer o 
atendimento à distribuidora de sua unidade consumidora, à qual é facultado realizar o atendimento como 
alternativa à suspensão de fornecimento do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
Parágrafo único. Ao anuir com a continuidade de suprimento de que trata o caput, a 
distribuidora deverá comunicar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e faturar o 
consumidor conforme as disposições aplicáveis do art. 168, em favor da modi cidade tarifária, até a 
celebração de CCER ou a constituição de nova representação varejista pelo consumidor. ( Incluído pela 
REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
 
CAPÍTULO VI 
DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS 
 
Seção I 
Das Tarifas de Aplicação 
 
Art. 173. A distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL pela prestação do 
serviço público de distribuição de energia elétrica.  
 
§ 1º  A distribuidora pode cobrar tarifas menores que as homologadas, observado o art. 663.
  
§ 2º  Caso haja alteração na tarifa no decorrer do ciclo de faturamento, a distribuidora deve 
aplicar tarifa proporcional, determinada por:  
 
 
 
𝑇𝑃 =
 𝑇𝑖 ×𝑃𝑖
𝑛
𝑖=1
𝐷  
em que: 
TP = Tarifa Proporcional a ser aplicada ao faturamento do período; 
 
Ti = Tarifa em vigor durante o período “i” de fornecimento; 
 
Pi = Número de dias em que esteve em vigor a tarifa “i” de fornecimento; e  
 
D = número de dias de efetivo fornecimento, decorridos entre duas datas consecutivas de 
leitura, observadas as disposições dos Capítulos IX e X do Título I com relação à leitura e ao faturamento.  
 
§ 3º  As tarifas devem ser aplicadas de acordo com o tipo de usuário, o grupo e subgrupo, 
classe e subclasse e a modalidade tarifária da unidade consumidora, observadas as disposições deste 
Capítulo.  
 
§ 4º Os critérios dispostos neste Capítulo têm o objetivo exclusivo de aplicação tarifária, e 
independem da existência de outros parâmetros para a aplicação das alíquotas tributárias.  
 
§ 5º A distribuidora deve disponibilizar em sua página na internet as tarifas em vigor 
homologadas pela ANEEL, informando o número e data da resolução que as houver homologado. 
 
Art. 174. A distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins de aplicação tarifária 
de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o 
atendimento aos critérios dispostos neste Capítulo e na legislação, em uma das seguintes classes 
tarifárias:  
 
I - residencial;  
 
II - industrial;  
 
III - comércio, serviços e outras atividades;  
 
IV - rural;  
 
V - poder público;  
 
VI - iluminação pública;  
 
VII - serviço público; e  
 
VIII - consumo próprio.  
 
Parágrafo único.  Quando houver mais de uma atividade na unidade consumidora , sua 
classificação deve corresponder àquela que apresentar a maior parcela da carga instalada, observad a a 
separação de cargas estabelecida para as classes: 
 
I - iluminação pública, de que trata o § 2º do art. 189; e 
 
II - serviço público, de que trata o parágrafo único do art. 191.  
 
Seção II 
Dos Benefícios Tarifários 
 
Art. 175. A distribuidora deve reduzir a s tarifas homologadas pela ANEEL caso haja previsão 
legal de benefícios tarifários ou o benefício tarifário for concedido de forma voluntária pela distribuidora.  
 
§ 1º Os benefícios tarifários tratados neste Capítulo não excluem outros estabelecidos na 
legislação.  
  
§ 2º Os benefícios tarifários dispostos neste Capítulo não podem ser aplicados de forma 
cumulativa, exceto os do Grupo B da classe rural, tratados no § 1º do art. 186, e os concedidos de forma 
voluntária pela distribuidora.  
 
§ 3º Os benefícios tarifários do grupo B devem ser aplicados à unidade consumidora do grupo 
A com opção de faturamento pelo grupo B.   
 
§ 4º A distribuidora pode oferecer ao consumidor e demais usuários benefícios não tarifários, 
devendo definir as regras e os critérios de seleção por meio ampla divulgação. 
 
Seção III 
Da Classe Residencial e da Tarifa Social de Energia Elétrica 
 
Art. 176. Deve ser classificada na classe residencial a unidade consumidora em imóvel utilizado 
para fins de moradia, com exceção da subclasse residencial rural, considerando -se as seguintes 
subclasses:  
 
I - residencial;  
 
II - residencial baixa renda;  
 
III - residencial baixa renda indígena;  
 
IV - residencial baixa renda quilombola;  
 
V - residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social; e  
 
VI - residencial baixa renda multifamiliar.  
 
Art. 177. Para a classificação nas subclasses residencial baixa renda, com fundamento na Lei 
nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a unidade consumidora deve ser utilizada por:  
 
I - família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico 
com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;  
 
II - idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de 
Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993; ou  
 
III - família inscrita no CadÚnico que possua: 
 
a) renda mensal menor ou igual a três salários-mínimos; e  
 
b) portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) 
cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, 
equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.  
 
§ 1º  A classificação nas subclasses residencial baixa renda indígena e quilombola somente 
deve ser realizada se houver o atendimento ao disposto nos incisos I ou II do caput e a condição de 
indígena e quilombola da família estiver cadastrada no Cad Único ou no benefício de prestação 
continuada.  
 
§ 2º A data da última atualização cadastral no CadÚnico deve ser de até 2 anos, a ser verificada 
no ato de concessão do benefício.  
 
§ 3º Cada família terá direito ao benefício da tarifa social em apenas uma unidade 
consumidora e, caso seja detectada duplicidade no pedido ou no recebimento, a distribuidora deve aplicar 
o benefício de acordo com um dos seguintes critérios de priorização, avaliados de forma sucessiva: 
 
I - utilização pelo responsável pela unidade familiar;  
 
II - endereço da unidade consumidora seja o mesmo do CadÚnico ou do BPC;  
 
III - o titular da unidade consumidora pertença à família; ou 
 
IV - a data de conexão ou de alteração de titularidade seja mais recente. 
 
§ 4º A classificação nas subclasses residencial baixa renda independe da unidade consumidora 
ser de titularidade das pessoas relacionadas nos incisos I, II ou III do caput. 
 
§ 5º O endereço constante do CadÚnico ou do cadastro do benefício de prestação continuada 
deve estar localizado na área de concessão ou permissão da distribuidora, exceto nas situações de 
prestação do serviço em regiões de fronteira entre distribuidoras.  
 
§ 6º A família deve informar à distribuidora o seu novo endereço quando deixar de utilizar a 
unidade consumidora, para que sejam feitas as alterações cadastrais.  
 
Art. 178. Para enquadramento no inciso III do caput do art. 177, conforme disposições da 
Portaria Interministerial MME/MS nº 630, de 8 de novembro de 2011, deve m ser  apresentados à 
distribuidora o relatório e o atestado assinado por profissional médico, conte ndo as seguintes 
informações: 
 
I - dados de identificação do portador de doença ou com deficiência, com o Número de 
Identificação Social – NIS ou o Código Familiar do CadÚnico;  
 
II - descrição da situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou com 
deficiência;  
 
III - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID;  
 
IV - descrição dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos elétricos utilizados no 
tratamento;  
 
V - previsão do período de uso continuado  e número de horas mensais de utilização de cada 
aparelho, equipamento ou instrumento;  
 
VI - número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de 
Medicina – CRM;  
 
VII - homologação pela secretaria de saúde municipal ou distrital, no caso em que o 
profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento 
particular conveniado; e  
 
VIII - endereço da unidade consumidora. 
 
§ 1º A prorrogação do período previsto no relatório médico ou atestado deve ser solicitada a 
distribuidora, pela apresentação de novo relatório e atestado médico.  
 
§ 2º Deve ser permitido à secretaria de saúde municipal ou distrital e à distribuidora o acesso 
ao local de instalação dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos, durante o horário comercial, para 
evitar, após devido processo administrativo, a perda do benefício. 
 
§ 3º Nos casos em que o relatório e o atestado assinados por profissional médico não 
contenham a especificação do prazo para o uso continuado dos aparelhos ou o prazo seja indeterminado, 
o enquadramento na tarifa social deve ser indeferido.  
 
§ 4º Nos casos em que o relatório e o atestado assinados por profissional médico indicarem 
prazo maior que um ano, recomenda-se que a distribuidora promova as ações do § 2º pelo menos a cada 
2 anos,  de forma articulada com a secretaria de saúde municipal ou distrital.  
 
Art. 179. Para a subclasse residencial aplicam -se as tarifas das modalidades do subgrupo B1, 
enquanto para as subclasses residencial baixa renda aplicam -se as tarifas das modalidades do subgrupo 
B1, subclasse baixa renda.  
 
§ 1º  A unidade consumidora classificada nas subclasses baixa renda e baixa renda benefício 
de prestação continuada da assistência social t em direito, com fundamento na Lei nº 12.212, de 2010, a 
seguinte redução da tarifa B1 subclasse baixa renda :  
 
I - para a parcela do consumo de energia elétrica menor ou igual a 30 kWh/mês: redução de 
65%;  
 
II - para a parcela do consumo maior que 30 kWh/mês e menor ou igual a 100 kWh/mês: 
redução de 40%;  
 
III - para a parcela do consumo maior que 100 kWh/mês e menor ou igual a 220 kWh/mês: 
redução de 10%; e 
 
IV - para a parcela do consumo maior que 220 kWh/mês: não há redução. 
 
§ 2º  A unidade consumidora classificada nas subclasses baixa renda indígena e quilombola 
tem direito, com fundamento na Lei nº 12.212, de 2010, a seguinte redução da tarifa B1 subclasse baixa 
renda:  
 
I - para a parcela do consumo de energia elétrica menor ou igual a 50 kWh/mês: redução de 
100%;  
 
II - para a parcela do consumo maior que 50 kWh/mês e menor ou igual a 100 kWh/mês: 
redução de 40%; 
 
III - para a parcela do consumo maior que 100 kWh/mês e menor ou igual a 220 kWh/mês: 
redução de 10%; e 
 
IV - para a parcela do consumo maior que 220 kWh/mês: não há redução. 
 
§ 3º  Em habitações multifamiliares, caracterizadas pela existência de um único medidor de 
energia e mais de uma família, a redução tarifária deve ser aplicada multiplicando -se cada limite das 
parcelas de consumo dos incisos do § 1º ou, quando for o caso, do § 2º, pelo número de famílias que 
atendam aos critérios de classificação.  
 
Seção IV 
Da Classe Industrial 
 
Art. 180. Deve ser classificada na classe industrial a unidade consumidora em que seja m 
desenvolvidas as seguintes atividades estabelecidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
– CNAE: 
 
I - industrial; e 
 
II - transporte de matéria -prima, insumo ou produto resultante do seu processamento, 
caracterizado como atividade de suporte e sem fim econômico próprio, desde que realizado de forma 
integrada fisicamente à unidade consumidora industrial. 
 
§ 1º A classe industrial não se aplica para unidade consumidora classificável na subclasse 
agroindustrial da classe rural. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 2º Deve ser classificada na classe industrial a unidade consumidora com microgeração ou 
minigeração distribuída que não tenha carga e não seja enquadrada nas demais classes. ( Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 181. Para a classe industrial aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A , e, para o 
grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3.  
 
Seção V 
Da Classe Comercial, Serviços e outras atividades 
 
Art. 182. Deve ser classificada na classe comercial, serviços e outras atividades a unidade 
consumidora em que sejam desenvolvidas as atividades de prestação de serviços e demais atividades, não 
contempladas nas demais classes, dividindo-se nas seguintes subclasses:  
 
I - comercial; 
 
II - serviços de transporte, exceto tração elétrica;  
 
III - serviços de comunicações e telecomunicações;  
 
IV - associações e entidades filantrópicas;  
 
V - templos religiosos;  
 
VI - administração condominial: instalações de uso co letivo de prédio ou conjunto de 
edificações, incluindo a iluminação das vias internas;  
 
VII - iluminação em vias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para 
administração de vias de titularidade da União ou dos Estados;  
 
VIII - semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem 
detenha concessão ou autorização para controle de trânsito; e  
 
IX - outros serviços e atividades.  
 
Art. 183. Para a classe comercial, serviços e outras atividades aplicam -se as tarifas 
homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3.  
 
Seção VI 
Da Classe Rural e das Atividades de Irrigação e Aquicultura 
 
Art. 184. Deve ser classificada na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no 
Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, a unidade 
consumidora em que se desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses:  
 
I - agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade agropecuária, 
classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, incluindo:  
 
a) o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas provenientes do mesmo imóvel;  
 
b) o fornecimento de energia elétrica para instalações elétricas de poços de captação de água, 
para atender às finalidades deste inciso, desde que não haja comercialização da água; e  
 
c) o fornecimento de energia elétrica para serviço de bombeamento de água destinada à 
atividade de irrigação;  
 
II - agropecuária urbana: localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades 
do inciso I, observados os seguintes requisitos:  
  
a) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à 
atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência; e  
 
b) o consumidor deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro 
documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária;  
 
III - residencial rural: localizada na área rural, com fim de moradia, utilizada por trabalhador 
rural ou aposentado nesta condição;  
 
IV - cooperativa de eletrificação rural: localizada em área rural, que detenha a propriedade e 
opere instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao 
desenvolvimento de atividade classificada como rural nos termo s deste artigo, observada a legislação e 
os regulamentos aplicáveis;  
 
V - agroindustrial: independentemente de sua localização, desde que atenda os seguintes 
critérios:  
 
a) possuir atividade de indústria;  
  
b) transformar ou beneficiar produtos advindos diretamente da agropecuária , ainda que 
provenientes de outros imóveis; e 
 
c) ser do Grupo B, desde que a potência posta à sua disposição seja menor ou igual a 112,5 
kVA ou, se do Grupo A, possuir transformador com potência menor ou igual a 112,5 kVA; 
 
VI - serviço público de irrigação rural: localizado na área rural em que seja desenvolvida a 
atividade de irrigação e explorado por entidade pertencente ou vinculada à administração direta, indireta 
ou fundações de direito público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios;  
 
VII - escola agrotécnica: estabelecimento de ensino direcionado à agropecuária, localizado na 
área rural, sem fins lucrativos e explorado por entidade pertencente ou vinculada à administração direta, 
indireta ou fundações de direito público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios; e  
 
VIII - aquicultura: independentemente de sua localização, onde sejam satisfeitos os seguintes 
critérios: 
 
a) desenvolvimento de atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições 
naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, disposta no grupo 03.2 da Classificação Nacional 
de Atividades Econômicas – CNAE; e 
 
b) o consumidor deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público, registro 
ou licença de aquicultor, exceto para aquicultura com fins de subsistência.  
 
Art. 185. Para a unidade consumidora classificada na classe rural aplicam -se as tarifas 
homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B2.  
 
Art. 186. A unidade consumidora da classe rural tem direito, conforme disposições da Portaria 
MINFRA nº 45, de 20 de março de 1992, da Lei nº 10.438, de 2002 e do Decreto nº 7.891, de 2013, ao 
benefício tarifário de redução nas tarifas aplicáveis ao consumo (TUSD em R$/MWh e TE em R$/MWh) 
destinado às atividades de irrigação e de aquicultura desenvolvidas em um período diário contínuo de 8 
horas e 30 minutos, de acordo com os seguintes percentuais:  
 
I - Nordeste e municípios de Minas Gerais das regiões geoeconômicas denominadas Polígono 
da Seca, de que trata a Lei nº 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, e do Vale do Jequitinhonha:  redução de 
73% para o Grupo B e de 90% para o Grupo A; 
 
II - Norte, Centro-Oeste e demais municípios do estado de Minas Gerais: redução de 67% para 
o Grupo B e de 80% para o Grupo A; e 
 
III - demais regiões: redução de 60% para o Grupo B e de 70% para o Grupo A. 
 
§ 1º  Para a unidade consumidora do grupo B, os benefícios tarifários dispostos neste artigo 
devem ser concedidos após a aplicação das tarifas do subgrupo B2, sendo vedada a aplicação cumulativa 
para o grupo A.   
 
§ 2º  A distribuidora pode estabelecer escala de horário para início, mediante acordo com o 
consumidor, desde que garantido o horário das 21h30 às 6 horas do dia seguinte. 
 
§ 3º  A distribuidora pode ampliar o horário de desconto em até 40 horas semanais, no âmbito 
das políticas estaduais de incentivo à irrigação e à aquicultura. 
 
§ 4º É vedado o custeio do desconto adicional do § 3º por meio de repasse às tarifas de energia 
elétrica ou de encargo incidente sobre as tarifas de energia elétrica.  
 
§ 5º A ampliação das horas semanais de desconto tarifário não pode comprometer a 
segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e a garantia física das usinas hidroelétricas.  
 
§ 6º Para unidade consumidora classificada como cooperativa de eletrificação rural, o 
benefício tarifário incide sobre o somatório dos consumos de energia elétrica nas unidades dos 
cooperados durante o período estabelecido, devendo a  cooperativa fornecer os dados para a 
distribuidora.  
 
§ 7º O benefício tarifário para as atividades de irrigação e de aquicultura depende da 
comprovação pelo consumidor da existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso 
de recursos hídricos, quando exigido em legislação federal, estadual, distrital ou municipal , conforme 
disposições dos arts. 22 e 23 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, e, para fins de aplicação tarifária, 
a titularidade desses documentos não precisa ser do consumidor.  
 
§ 8º  A aplicação dos benefícios tarifários dispostos neste artigo  se destina apenas para as 
seguintes cargas:  
 
I - aquicultura: cargas utilizadas no bombeamento para captação de água e nos tanques de 
criação, no berçário, na aeração e na iluminação nesses locais; e  
 
II - irrigação: cargas utilizadas no bombeamento para captação de água e adução, na injeção 
de fertilizantes na linha de irrigação, na aplicação da água no solo pelo uso de técnicas específicas e na 
iluminação dos locais de instalação desses equipamentos.  
 
Seção VII 
Da Classe Poder Público 
 
Art. 187. Deve ser classificada na classe poder público a unidade consumidora de 
responsabilidade de pessoa jurídica de direito público, independentemente da atividade desenvolvida. 
 
§ 1º A classe poder público se divide nas seguintes subclasses:  
 
I - poder público federal;  
 
II - poder público estadual ou distrital; e  
 
III - poder público municipal.  
 
§ 2º A classificação disposta no caput não se aplica para unidade consumidora classificáve l 
como serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica, iluminação pública e serviço público.  
 
§ 3º A classe poder público inclui as atividades de iluminação em vias que não sejam da classe 
iluminação pública, os semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito. 
 
Art. 188. Para a classe poder público aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para 
o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3.  
 
Seção VIII 
Da Classe Iluminação Pública 
 
Art. 189. Deve ser classificada na classe iluminação pública a unidade consumidora destinada 
exclusivamente à prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do poder 
público municipal ou distrital ou daquele que receba essa delegação, com o objetivo de iluminar:  
 
I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, 
logradouros, caminhos, passagens, passarelas, túneis, estradas e rodovias; e  
 
II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de 
transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas 
pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança. 
 
§ 1º  Não se inclui na classe iluminação pública o fornecimento de energia elétrica que tenha 
por objetivo:  
 
I - a publicidade e a propaganda;  
 
II - a realização de atividades que visem a interesses econômicos;  
 
III - a iluminação das vias internas de condomínios; e  
 
IV - o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.  
 
§ 2º  As cargas de iluminação pública devem ser separadas das demais cargas para a aplicação 
tarifária, mediante instalação de medição exclusiva ou estimativa do consumo.  
 
Art. 190. Para a classe iluminação pública aplicam -se as tarifas homologadas para o grupo A , 
e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B4a.  
 
Seção IX 
Da Classe Serviço Público 
 
Art. 191. Deve ser classificada na classe serviço público a unidade consumidora de 
responsabilidade do poder público ou daquele que receba essa delegação , destinada exclusivamente ao 
fornecimento de energia el étrica para motores, máquinas e cargas essenciais à  operação de serviços 
públicos nas seguintes subclasses: 
 
I - água, esgoto e saneamento; e  
 
II - tração elétrica.  
 
Parágrafo único. As cargas da unidade consumidora classificada na classe serviço público  
devem ser separadas das demais cargas para a aplicação tarifária, mediante instalação de medição 
exclusiva.  
 
Art. 192. Para a classe serviço público aplicam -se as tarifas homologadas para o grupo A , e, 
para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3, observado o art. 664.  
 
Seção X 
Da Classe Consumo Próprio 
 
Art. 193. Deve ser classificada na classe consumo próprio a unidade consumidora de 
titularidade da distribuidora, subdividindo-se nas seguintes subclasses:  
 
I - estação de recarga de veículos elétricos; e  
 
II - outras atividades.  
 
Art. 194. Para a classe consumo próprio aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, 
para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3. 
 
Seção XI 
Do Benefício por Consumo e Geração por Fontes Incentivadas 
 
Art. 195. A redução na tarifa de uso do sistema de distribuição incidente na produção e no 
consumo da energia comercializada por empreendimento enquadrado no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, 
de 1996, deve ser realizada de acordo com o disposto em regulação específica.  
 
Seção XII 
Da Concessão Voluntária de Benefícios Tarifários 
 
Art. 196. A distribuidora pode conceder benefícios tarifários de forma voluntária , observado 
o art. 663.  
 
§ 1º A concessão de  benefícios tarifários de forma voluntária deve ter pelo menos um dos 
seguintes objetivos: 
 
I - gestão das perdas não técnicas ou da inadimplência do consumidor; 
 
II - gestão do consumo ou incentivo ao uso eficiente da rede de distribuição; 
 
III - gestão de custos operacionais; ou 
 
IV - fornecimento de energia elétrica temporária. 
 
§ 2º  O benefício tarifário somente pode ser concedido a unidades consumidoras que se 
diferenciem em uma ou mais das seguintes categorias: 
 
I - classe de consumo; 
 
II - subgrupo de tensão; 
 
III - modalidade tarifária; ou 
 
IV - modalidade de faturamento. 
 
§ 3º  A  distribuidora deve estabelecer a s regras e as condições para adesão ao benefício 
tarifário, que deve abranger todas as unidades consumidoras que estão ou venham  a estar na mesma 
situação. 
 
§ 4º  As condições dispostas nos incisos I e II do  § 1º  podem abranger áreas geográficas, 
alimentadores ou subestações, desde que o critério estabelecido permita que o benefício tarifário seja 
aplicado a todas as localidades de mesmas características, ao mesmo tempo ou em etapas, de acordo 
com cronograma elaborado e divulgado pela distribuidora. 
 
§ 5º  A distribuidora pode praticar condições diferentes das dispostas neste artigo, desde que 
avaliadas e autorizadas pela ANEEL. 
 
Art. 197. A distribuidora deve informar ao consumidor com a antecedência de pelo menos 30 
dias do início da aplicação do benefício tarifário voluntário sobre o objetivo da medida, os requisitos para 
adesão ou enquadramento automático e o prazo de validade. 
 
Art. 198. A distribuidora pode interromper o  benefício tarifário  voluntário com validade 
indeterminada desde que informe ao consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência.  
 
Seção XIII 
Da Classificação, Concessão e Manutenção dos Benefícios Tarifários 
 
Art. 199. A classificação ou reclassificação da unidade consumidora deve ocorrer:  
 
I - a pedido do consumidor, desde que atendidos os critérios para classificação;  
 
II - pela verificação da distribuidora que a unidade consumidora atende aos requisitos para 
classificação mais benéfica, independentemente d e solicitação, devendo ocorrer de forma automática e 
obrigatória para as subclasses residencial baixa renda, conforme art. 200; e  
 
III - pela perda das condições para a classificação vigente.  
 
Art. 200. A distribuidora deve classificar a unidade consumidora em uma das subclasses 
residencial baixa renda , de forma automática e independentemente da solicitação, após verificar o 
atendimento aos critérios do art. 177 e seguintes, na ocorrência de:  
 
I - ligação nova;  
 
II - alteração de titularidade; e  
 
III - disponibilização dos cadastros do Cadúnico e do BPC pelo Ministério da Cidadania e ANEEL.  
 
§ 1º A distribuidora deve realizar a classificação conforme disposições a seguir:  
 
I - no caso dos incisos I e II do caput: o primeiro faturamento deve ser realizado nas subclasses 
residencial baixa renda; e  
 
II - no caso do inciso III do caput: em até 10 dias úteis contados a partir da notificação da 
disponibilização das bases, devendo a classificação ocorrer até o primeiro ciclo completo de faturamento 
subsequente ao da verificação.  
 
§2º No caso dos incisos I e II do caput, o prazo do §1º fica suspenso enquanto houver 
indisponibilidade dos sistemas de consulta do CadÚnico e do BPC necessários para a verificação do 
enquadramento.  
 
§ 3º Para realizar a verificação a distribuidora deve utilizar o CPF e, quando disponíveis em seu 
cadastro, o código familiar no CadÚnico, o Número de Identificação Social – NIS  e o Número do Benefício 
– NB no BPC.  
 
§ 4º A distribuidora deve devolver em dobr o o valor pago em excesso pelo consumidor, 
acrescido de correção monetária e juros e calculado conforme § 2º do  art. 323, desde o prazo em que 
deveria ter ocorrido a aplicação do benefício, no caso de: 
 
I - não realizar a verificação disposta neste artigo; e  
 
II - seja comprovado que a família se enquadra va nos critérios para o recebimento da  tarifa 
social e que os dados cadastrais permitiriam a classificação. 
 
§ 5º O disposto do caput não se aplica para os enquadramentos no inciso III do art. 177, exceto 
se a família apresentar à distribuidora , no pedido de ligação nova ou de alteração de titularidade , o 
relatório e atestado subscrito por profissional médico que certifiquem a situação clínica e de saúde do 
morador. 
 
Art. 201. Para solicitação da classificação, o consumidor deve apresentar ou atualizar, quando 
necessário:  
 
I - informações e documentação de identificação dispostos no art. 67 , carga instalada e 
atividades desenvolvidas;  
  
II - número de identificação da unidade consumidora, quando existente; (Redação dada pela 
REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
III - Número de Identificação Social – NIS e/ou o código familiar no CadÚnico ou o Número do 
Benefício – NB quando do recebimento do benefício de prestação continuada, nos casos de solicitação da 
tarifa social; e  
 
IV - documentação obrigatória para a concessão do benefício tarifário, quando for o caso.  
 
Parágrafo único. O consumidor pode solicitar a classificação a qualquer tempo, não tendo o 
direito de receber ou a obrigação de pagar diferenças pelo período em que vigorou a classificação 
anterior, exceto nos casos dispostos na regulação.  
 
Art. 202. A distribuidora deve analisar os elementos de caracterização da unidade 
consumidora para classificação na classe a que o consumidor tiver direito, incluindo as informações e a 
documentação apresentada pelo consumidor.  
 
 
Parágrafo único. Caso tenha direito a mais de uma classificação, o consumidor deve escolher, 
na solicitação, em qual deseja ser enquadrado.  
 
Art. 203. O prazo para a distribuidora analisar e informar o resultado ao consumidor, contados 
a partir da solicitação  de classificação , é de até 5 dias úteis ou, quando houver necessidade de visita 
técnica à unidade consumidora, de até 10 dias úteis.  
 
§ 1º Os prazos do caput ficam suspensos enquanto houver indisponibilidade dos sistemas de 
consulta necessários para a análise da solicitação da classificação.  
 
§ 2º  A classificação deve ocorrer no ciclo de faturamento subsequente ao da análise realizada 
pela distribuidora.  
 
Art. 204. Caso a classificação da unidade consumidora impli que alteração da tarifa aplicável, 
a distribuidora deve: 
 
I - informar a alteração por meio de mensagem na fatura de energia elétrica em que se efetivar 
a nova classificação; e 
 
II - alterar o contrato, caso necessário.  
 
Art. 205. A perda do benefício tarifário e a reclassificação da unidade consumidora ocorrem:  
 
I - pela verificação do não atendimento aos critérios exigíveis para o recebimento do benefício 
tarifário. 
 
II - pela repercussão no benefício decorrente da situação cadastral da família ser incompatível 
com sua permanência na tarifa social, conforme procedimentos do Ministério da Cidadania e da ANEEL; 
e  
 
III - pela revisão cadastral realizada pela distribuidora. 
 
Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica para o benefício da tarifa social no caso 
em que o cadastro da família ficar desatualizado há mais de 2 anos, devendo a distribuidora observar a 
repercussão cadastral, conforme inciso II.  
 
Art. 206. Para fins do processo de repercussão da tarifa social, a distribuidora deve enviar os 
dados provenientes do sistema de faturamento das unidades consumidoras classificadas nas subclasses 
residencial baixa renda de acordo com as instruções e periodicidade definidas pela ANEEL.  
 
Art. 207. A distribuidora deve realizar a revisão cadastral disposta no inciso III do art. 205 a 
cada 3 anos, contados da data ou do ano de concessão do benefício ou da última atualização, observadas 
as seguintes disposições: (Redação dada pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023) 
 
I - o aviso ao consumidor sobre a necessidade de revisão cadastral deve ser feito com 
antecedência de pelo menos 6 meses em relação ao vencimento do prazo de revisão do benefício tarifário; 
 
II - o consumidor deve reapresentar à distribuidora o pedido para concessão do benefício; 
 
III - em caso de não manifestação do consumidor ou de não atendimento aos critérios , o 
benefício tarifário deve ser cancelado e a classificação alterada; 
 
IV - a realização da visita técnica durante o processo de revisão cadastral é: 
 
a) obrigatória para o Grupo A; e 
 
b) facultativa para o Grupo B, devendo ser realizada se houver dúvidas sobre a documentação 
apresentada ou necessidade de comprovação da atividade exercida e da finalidade da utilização da 
energia elétrica;  
 
V - a revisão cadastral não se aplica para os benefícios tarifários da tarifa social e para os 
dispostos no art. 195. 
 
Art. 208. Durante os procedimentos de repercussão e de revisão cadastral, a distribuidora 
deve: 
 
I - incluir mensagem na fatura de energia para notificar o consumidor, conforme instruções da 
ANEEL;  
 
II - notificar o Conselho de Consumidores; e  
 
III - divulgar o cronograma do processo de revisão cadastral em sua página na internet  e por 
demais meios julgados necessários. 
 
Art. 209. No ciclo de faturamento em que ocorrer a perda do benefício tarifário a distribuidora 
deve incluir mensagem na fatura informando o motivo, conforme orientações da ANEEL.  
 
Parágrafo único.  A retirada do benefício deve ocorrer até o ciclo de faturamento subsequente 
ao que se verificar o não atendimento aos critérios para a aplicação do benefício tarifário.  
 
Art. 210. As disposições desta Seção não se aplicam ao benefício tarifário relacionado ao 
consumo e geração por fontes incentivadas.  
 
CAPÍTULO VII 
DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS 
 
Seção I 
Da Modalidade Tarifária Convencional 
 
Art. 211. A modalidade tarifária convencional é caracterizada por uma única tarifa para o 
consumo de energia, sem segmentação horária no dia.  
 
Seção II 
Das Modalidades Tarifárias Horárias 
 
Art. 212. A modalidade tarifária horária branca é caracterizada por tarifas diferenciadas de 
consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do dia , sendo segmentada em três 
postos tarifários:  
 
I - uma tarifa para o posto tarifário ponta;  
 
II - uma tarifa para o posto tarifário intermediário; e  
 
III - uma tarifa para o posto tarifário fora de ponta.  
 
Art. 213. A modalidade tarifária horária verde é caracterizada por:  
 
I - uma tarifa para a demanda, sem segmentação horária;  
 
II - uma tarifa para o consumo de energia elétrica para o posto tarifário ponta; e 
 
III - uma tarifa para o consumo de energia elétrica para o posto tarifário fora de ponta.  
 
Art. 214. A modalidade tarifária horária azul é caracterizada por:  
 
I - uma tarifa para a demanda para o posto tarifário ponta; 
 
II - uma tarifa para a demanda para o posto tarifário fora de ponta; 
 
III - uma tarifa para o consumo de energia elétrica para o posto tarifário ponta; e  
 
IV - uma tarifa para o consumo de energia elétrica para o posto tarifário fora de ponta. 
 
Seção III 
Das Demais Modalidades 
 
Art. 215. A modalidade tarifária pré -pagamento é aplicada no faturamento da unidade 
consumidora do consumidor que aderir ao sistema de faturamento pré-pago, observado o Capítulo VI do 
Título II. 
 
Art. 216. A modalidade tarifária geração é aplicada à central geradora e ao agente importador 
conectado aos sistemas de distribuição, e é caracterizada por tarifas de demanda, independentemente 
das horas de utilização do dia.  
 
Parágrafo único A modalidade tarifária de que trata o caput é aplicada, de forma 
complementar, à unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída para fins do 
faturamento de que tratam os arts. 655-I e 655-J. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 217. A modalidade tarifária distribuição é aplicada à concessionária ou à permissionária 
de distribuição conectada aos sistemas de outra distribuidora, caracterizada por tarifas diferenciadas de 
demanda, de acordo com as horas de utilização do dia, e de consumo de energia elétrica.  
 
Art. 218. Para o agente exportador aplicam -se as modalidades tarifárias da unidade 
consumidora, respeitados os subgrupos tarifários.  
 
Seção IV 
Do Enquadramento 
 
Art. 219. A unidade consumidora do grupo B deve ser enquadrada nas seguintes modalidades 
tarifárias:  
 
I - convencional: de forma compulsória e automática para todas as unidades consumidoras; e  
 
II - horária branca: de acordo com a opção do consumidor, sendo vedada a aplicação para 
unidade consumidora:  
 
a) das subclasses baixa renda da classe residencial; 
 
b) da classe iluminação pública; e  
 
c) faturada pela modalidade de pré-pagamento.  
 
Art. 220. A unidade consumidora do grupo A deve ser enquadrada nas seguintes modalidades 
tarifárias:  
 
I - no caso de tensão de conexão maior ou igual a 69 kV: horária azul; e 
 
II - no caso de tensão de conexão menor que 69 kV: horária azul ou verde, de acordo com a 
opção do consumidor. 
 
§ 1º  Para unidade consumidora do grupo A com opção de faturamento no grupo B aplicam -
se as disposições do art. 219.  
 
§ 2º  A distribuidora deve enquadrar a unidade consumidora da subclasse cooperativa de 
eletrificação rural na modalidade tarifária horária azul ou verde mediante opção do consumidor.  
 
Art. 221. A distribuidora deve alterar a modalidade tarifária nos seguintes casos:  
 
I - a pedido do consumidor, desde que:  
 
a) nos 12 últimos ciclos de faturamento não tenha ocorrido alteração;  
 
b) o pedido seja apresentado em até 3 ciclos completos de faturamento posteriores à revisão 
tarifária da distribuidora; ou  
 
c) enquadramento na modalidade tarifária horária branca, observadas as disposições dos arts. 
222 e 223. Não existe no republicado  
 
II - caso ocorra alteração na demanda contratada, na tensão de conexão ou na opção de 
faturamento que impliquem novo enquadramento.  
 
Art. 222. A distribuidora deve atender as solicitações de enquadramento na modalidade 
tarifária horária branca, observando:  
 
I - o prazo de até 30 dias, no caso de unidade consumidora atendida; ou  
 
II - os prazos e procedimentos para conexão dispostos no Capítulo II, no caso de novas 
solicitações de conexão. 
 
§ 1º  As solicitações da modalidade tarifária horária branca devem ser formalizadas por meio 
que possa ser comprovado.  
 
§ 2º  A adesão à tarifa branca de unidade consumidora do grupo A com opção de faturamento 
pelo grupo B deve ser feita por meio de aditivo contratual.  
 
Art. 223. O consumidor que aderiu à modalidade tarifária horária branca  pode solicitar o 
retorno à modalidade tarifária convencional  a qualquer tempo , devendo a distribuidora providenciá -lo 
em até 30 dias.  
 
Parágrafo único.  Exercido o direito disposto no caput, nova adesão à tarifa branca só pode 
ocorrer após o prazo de 180 dias ou, a critério da distribuidora, em prazo menor. 
 
Art. 224. A distribuidora deve informar as modalidades tarifárias disponíveis para faturamento 
quando da solicitação de conexão, mudança de grupo tarifário ou sempre que solicitado, cabendo ao 
consumidor formalizar sua opção.  
 
Parágrafo único.  A distribuidora deve orientar o consumidor sobre os possíveis impactos da 
opção pela tarifa branca, alertando nos casos em que o consumo medido for menor que os valores do 
custo de disponibilidade.  
 
Seção V 
Dos Postos Tarifários Horários 
 
Art. 225. A distribuidora deve aplicar os postos tarifários ponta, intermediário e fora de ponta 
homologados pela ANEEL em sua revisão tarifária periódica.  
 
Art. 226. A distribuidora pode aplicar mais de um posto tarifário de ponta, intermediário e 
fora de ponta em sua área de atuação em decorrência: 
 
I - das características operacionais de cada subsistema elétrico; ou  
 
II - da necessidade de estimular a mudança do perfil de carga de unidades consumidoras. 
 
§1 º A distribuidora deve observar as seguintes condições:  
 
I - a definição de um posto tarifário ponta diferenciado para cada subsistema elétrico, com 
adesão compulsória do consumidor atendido pela modalidade tarifária horária; e 
 
II - a definição de um posto tarifário ponta específico para determinadas unidades 
consumidoras, desde que aceito pelos consumidores. 
 
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo depende de aprovação prévia da ANEEL. 
 
Art. 227. A distribuidora pode definir postos tarifários ponta e fora de ponta de forma 
dinâmica, em horários e dias da semana distintos dos homologados pela ANEEL, desde que satisfeitos os 
seguintes requisitos:  
 
I - existência de acordo com o consumidor; 
 
II - aprovação prévia da ANEEL para cada unidade consumidora, desde que os benefícios 
sistêmicos sejam evidenciados em estudos elaborados pela distribuidora; e 
 
III - o posto tarifário ponta deve ter duração de 3 horas consecutivas e ser aplicado em 5 dias 
da semana. 
 
CAPÍTULO VIII 
DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO 
 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 228. A distribuidora é responsável por instalar, operar, manter e arcar com a 
responsabilidade técnica e financeira dos medidores e demais equipamentos de medição para fins de 
faturamento em unidade consumidora e em distribuidora a ela conectada. 
 
§ 1º  A instalação de medição pela distribuidora é opcional nas seguintes situações: 
 
I - conexão temporária, observadas as disposições do Capítulo III do Título II; 
 
II - instalações de iluminação pública, observadas as disposições do Capítulo I do Título II; 
 
III - unidades consumidoras atendidas por meio de sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, de que 
trata o Capítulo IV do Título II; 
 
IV - instalações de iluminação de vias internas de condomínios; e 
 
V - equipamentos instalados em via pública. 
 
§ 2º A distribuidora deve instalar equipamentos de medição para cada família que resida em 
habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda, exceto quando não for tecnicamente 
viável.  
 
§ 3º A distribuidora deve comunicar ao consumidor ou à outra distribuidora conectada a 
substituição de equipamentos de medição, por meio de correspondência específica e previamente à 
execução do serviço, com informações do motivo da substituição e as leitu ras do medidor retirado e do 
instalado, observados os procedimentos para defeito na medição e irregularidade. 
 
§ 4º O consumidor é responsável pelos custos de adequação do sistema de medição para 
conexão de unidade consumidora com minigeração distribuída ou para instalação de minigeração 
distribuída em unidade consumidora existente. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 5º Os custos de adequação aos quais se refere o § 4º correspondem à diferença entre os 
custos do sistema de medição requerido para o SCEE e o sistema de medição convencional utilizado em 
unidade consumidora do mesmo nível de tensão. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 229. Nos casos de compartilhamento d e instalação de consumidor e demais usuários, 
desde que seja técnica e/ou economicamente justificável, a distribuidora pode medir por diferença, sendo 
dispensada a instalação de um sistema de medição individual. 
 
Art. 230. A distribuidora não pode alegar indisponibilidade de equipamentos de medição para 
negar ou retardar a conexão ou o início do fornecimento de energia elétrica. 
 
Art. 231. O consumidor pode optar pela instalação de sistema de medição com 
funcionalidades adicionais de qualidade, desde que se responsabilize financeiramente pela diferença de 
custo entre o sistema de medição com funcionalidades adicionais e o sistema de medição que possua os 
requisitos mínimos necessários ao faturamento da tarifa branca. 
 
Art. 232. O consumidor pode solicitar a instalação do medidor de retaguarda em unidade 
consumidora livre ou especial, devendo ressarcir a distribuidora pelos custos de aquisição, implantação e 
substituição ou adequação do medidor. 
 
Art. 233. Central geradora, importador e exportador de energia elétrica são responsáveis 
técnica e financeiramente por instalar, operar e manter o sistema de medição para faturamento, com o 
acompanhamento e aprovação da distribuidora. 
 
Art. 234. A distribuidora é responsável pelos custos de instalação e operação do sistema de 
comunicação de dados utilizado para leitura do sistema de medição de unidade consumidora e de outra 
distribuidora conectada em seu sistema. 
 
Parágrafo único.  Os demais usuários não relacionados no caput devem disponibilizar a 
infraestrutura necessária para que a leitura seja realizada. 
 
Art. 235. Os equipamentos de medição devem ser instalados no ponto de conexão. 
 
Parágrafo único. A instalação dos equipamentos de medição em local diverso do ponto de 
conexão pode ser realizada nas seguintes situações: 
 
I - quando a distribuidora optar por instalar medição externa; 
 
II - quando o ponto de conexão se localizar em local abrigado no imóvel, desde que a perda 
técnica de potência ativa no trecho de linha entre o ponto de conexão e o sistema de medição seja menor 
que a metade do erro máximo esperado do sistema de medição; e 
 
III - quando for técnica e economicamente justificável e houver pedido do consumidor e 
demais usuários, desde que aprovado pela distribuidora e, caso aplicável, aprovado pela CCEE. 
 
Art. 236. Os medidores e demais equipamentos de medição devem estar em conformidade 
com a legislação metrológica vigente. 
 
Art. 237. O sistema de medição deve possuir marcas de selagem (lacres) ou outros dispositivos 
de segurança que permitam a fácil visualização de indícios de violação. 
 
Parágrafo único.  As marcas de selagem (lacres) do sistema de medição, caixas e cubículos 
somente podem ser rompidas pela distribuidora. 
 
Art. 238. A verificação periódica dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor 
e demais usuários deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica. 
 
Parágrafo único.  O consumidor e demais usuários devem assegurar o livre acesso dos 
inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. 
 
Art. 239. O consumidor e demais usuários devem permitir o livre acesso da distribuidora ao 
sistema de medição e aos dados medidos. 
 
Art. 240. A critério da distribuidora, as informações apuradas pelos sistemas de medição 
podem ser disponibilizadas em meios alternativos e de forma adicional às exigências metrológicas, para 
facilitar o acesso às informações pelo consumidor e demais usuários. 
 
Art. 241. O consumidor é responsável: 
 
I - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, 
decorrentes de procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e 
 
II - pela custódia dos equipamentos fornecidos pela distribuidora para medição ou para o 
acompanhamento da leitura, na qualidade de depositário a título gratuito, caso instalados no interior de 
seu imóvel. 
 
Parágrafo único.  O consumidor não é responsável por danos causados aos equipamentos de 
medição externa, exceto nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada. 
 
Seção II  
Da Medição Externa 
 
Art. 242. A distribuidora pode instalar sistema de medição externa , a seu critério , sendo 
responsável pelos custos de instalação.  
 
Parágrafo único.  Para unidade consumidora do grupo B, as perdas técnicas ocorridas no ramal 
utilizado para medição externa devem ser compensadas, conforme  metodologia estabelecida no 
PRODIST. 
 
Art. 243. Quando instalar medição externa, a distribuidora deve assegurar meio que permita  
ao consumidor acompanhar a leitura do medidor a qualquer tempo. 
 
§ 1º Quando houver deficiência que impossibilite o acompanhamento da leitura internamente 
na unidade consumidora, a distribuidora deve providenciar o reparo em até 15 dias após ter 
conhecimento do fato. 
 
§ 2º A impossibilidade temporária  de acompanhamento da leitura do medidor pelo 
consumidor não impede o faturamento da energia registrada na unidade consumidora pelo sistema de 
medição. 
 
Art. 244. Caso a implantação da medição externa seja efetuada em até 6 meses da conexão 
inicial, a distribuidora deve ressarcir o consumidor pelos custos incorridos na preparação do local de 
medição. 
 
Art. 245. A distribuidora pode transferir os equipamentos de medição para o interior d o 
imóvel do consumidor, vedada a cobrança dos custos. 
 
Art. 246. É vedada a instalação de medição externa em locais onde houver patrimônio 
histórico, cultural e artístico, objeto de tombamento pelo poder público federal, estadual ou municipal, 
definidos em lei, exceto se houver autorização formal dos órgãos responsáveis. 
 
Seção III 
Da Medição Totalizadora 
 
Art. 247. A medição para faturamento em cada local de consumo em empreendimentos com 
múltiplas unidades consumidoras pode ser implementada de acordo com as seguintes disposições:  
 
I - instalação de medição pela distribuidora para: 
 
a) a totalização do faturamento entre o ponto de conexão e a entrada do barramento geral; 
 
b) o faturamento das unidades consumidoras em cada local de consumo; e 
 
c) a determinação da demanda correspondente às unidades consumidoras do grupo B, 
quando necessária à apuração do faturamento de unidade consumidora do grupo A por meio da medição 
totalizadora; 
 
II - os custos associados à implementação do disposto neste artigo, inclusive de adaptação das 
instalações elétricas internas do empreendimento, são de responsabilidade dos consumidores. 
 
§ 1º Para aplicação deste artigo é necessário: 
 
I - a solicitação escrita do responsável do empreendimento à distribuidora; 
 
II - que todos os integrantes do empreendimento à época da solicitação concordem com as 
condições de faturamento; e  
 
III - que as condições para a medição individualizada constem de instrumento contratual 
específico, a ser firmado por todos os integrantes do empreendimento. 
 
§ 2o Além do faturamento da unidade consumidora de cada local de consumo para o 
respectivo titular, a distribuidora deve emiti r ao responsável da administração do empreendimento, 
segundo os contratos firmados, o faturamento da energia elétrica e da demanda, obtidos pela diferença 
positiva entre: 
 
I - energia elétrica : a energia  apurada pela medição totalizadora e a integralização das 
medições individuais de cada unidade consumidora; e 
 
II - demanda: a demanda apurada pela medição totalizadora e as demandas da s unidades 
consumidoras do grupo B e do grupo A, de forma sincronizada e conforme o intervalo mínimo para 
faturamento, no caso de unidade consumidora do grupo A. 
 
§ 3o O compartilhamento de subestação de unidade consumidora do grupo A com a 
distribuidora, caso necessário, deve constar do instrumento disposto no inciso III do § 1o. 
 
Seção IV 
Da Inspeção do Sistema de Medição 
 
Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento , para verificar a conformidade 
dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por 
iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE. 
 
Art. 249. A inspeção do sistema de medição pode ser realizada: 
 
I - pela distribuidora, no local das instalações; 
 
II - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou 
 
III - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e 
equipamentos calibrados conforme padrões do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO ou do órgão 
metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001. 
 
Art. 250. O prazo para a distribuidora inspe cionar o sistema de medição e adotar as 
providências do art. 252 é de até 30 dias , contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as 
seguintes disposições: 
 
I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou 
informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização 
da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento; 
 
II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: 
 
a) retirar o medidor e demais equipamentos de medição, informando previamente a data e o 
turno da retirada, conforme art. 432, e acondicioná-los em invólucro específico; 
 
b) lacrar o invólucro no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse 
procedimento ao consumidor e demais usuários, ou àquele que acompanhar o procedimento; 
 
c) encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da inspeção; e 
 
d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito,  com pelo menos 10 dias de 
antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que e le possa acompanhá-la caso 
deseje; 
 
III - o consumidor e demais usuários podem solicitar um novo agendamento para realização 
da inspeção, uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora; e 
 
IV - a distribuidora pode reagendar a r ealização da inspeção caso o consumidor e demais 
usuários não compareçam na data previamente informada , devendo proceder conforme alínea “d” do 
inciso II do caput. 
 
§ 1º Nos casos de inspeção por solicitação do consumidor, demais usuários ou da CCEE, os 
prazos dispostos nos incisos I e II do caput podem ser menores, desde que haja concordância de quem 
solicitou a inspeção. 
 
§ 2º § 2º A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de 
acompanhar a inspeção do sistema de medição, por meio de metodologias interativas de comunicação 
audiovisual. 
 
§ 3º O prazo do caput fica suspenso no caso da inspeção do sistema de medição ser realizada 
em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica, e volta a ser contado após o 
recebimento do relatório pela distribuidora.  
 
Art. 251. Na inspeção do sistema de medição a distribuidora deve verificar, no mínimo: 
 
I - se o sistema de medição está de acordo com o indicado no projeto ou no cadastro da 
distribuidora; 
 
II - a existência de eventuais violações ao sistema de medição e à integridade de seus lacres e 
outras marcas de selagem; e 
 
III - o correto funcionamento e a calibração dos equipamentos que compõem o sistema de 
medição. 
 
Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do 
sistema de medição: 
 
I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme 
instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; 
 
II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que 
apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, 
informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do 
instalado; 
 
III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de 
responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; 
 
IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as 
variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final; 
 
V - informar ao solicitante: 
 
a) a possibilidade de solicitação de verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão 
metrológico delegado; e 
 
b) os prazos, custos de frete e de verificação e a responsabilidade de pagamento dispostos no 
art. 254, vedada a cobrança de outros custos; 
 
VI - incluir as marcas de selagem (lacres) nos pontos do sistema de medição em que houve 
violação; e 
 
VII - em caso de defeito do sistema de medição, proceder a compensação no faturamento, 
conforme art. 255. 
 
Art. 253. O consumidor e demais usuários têm 15 dias, contados a partir do recebimento do 
relatório de inspeção, para solicitar à distribuidora a verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão 
metrológico delegado. 
 
 
Parágrafo único. As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou órgão 
metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto estiver dentro do prazo 
disposto no caput, ou antes da realização da verificação. 
 
Art. 254. A inspeção e a verificação do sistema de medição devem ser custeadas: 
 
I - pelo consumidor e distribuidora que se conecta a outra distribuidora: quando solicit ada a 
inspeção e constatado o funcionamento adequado do sistema de medição e ausência de inadequações 
de responsabilidade da distribuidora; 
 
II - pelos demais usuários: quando solicitadas por gerador, importador e exportador de energia 
elétrica, independentemente dos resultados obtidos; 
 
III - pelo responsável pelo sistema de medição: quando solicita das pela CCEE, 
independentemente dos resultados obtidos; e 
 
IV - pela distribuidora: nas demais situações. 
 
Parágrafo único.  A distribuidora pode cobrar pelo frete o valor estabelecido pela Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos na modalidade “PAC”. 
 
Seção V 
Do Defeito na Medição 
 
Art. 255. Comprovado o defeito no medidor ou em demais equipamentos de medição d a 
unidade consumidora, a distribuidora deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e 
de demanda de potência ativa e reativa excedente por um dos seguintes critérios, aplicados em ordem 
sucessiva quando não for possível o anterior: 
 
I - utilização do fator de correção do erro de medição, determinado por meio de avaliação 
técnica em laboratório; 
 
II - utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de 
faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 dias, observado o § 1º do art. 288; ou  
 
III - utilização do faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, 
observada a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291. 
 
§ 1º No caso de aplicação do inciso I  do caput, a avaliação técnica dos equipamentos de 
medição, caso ainda não tenha sido realizada, deve ser feita: 
 
I - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou 
 
II - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e 
equipamentos calibrados conforme padrões do INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o 
processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001. 
 
§ 2º A distribuidora deve proceder conforme o disposto no Capítulo VII do Título II caso o 
defeito na medição tenha sido comprovadamente provocado por aumento de carga ou geração à revelia 
da distribuidora ou por outro procedimento irregular, não se aplicando o disposto nesta Seção. (Redação 
dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§3º Caso a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores consumos 
de energia elétrica ou demanda de potência ativa da unidade consumidora seja igual ou inferior a 40% a 
cada 12 ciclos completos de faturamento, nos 36 ciclos anteriores  à data do defeito na medição, a 
distribuidora deve considerar essa condição para a compensação do faturamento. 
 
Art. 256. Para fins de compensação do faturamento, o  período de duração d o defeito na  
medição deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia 
elétrica e demandas de potência. 
 
Parágrafo único.  Os prazos para compensação são de até: 
 
I - 3 ciclos, no caso de cobrança por medição a menor; e 
 
II - 60 ciclos, no caso de devolução por medição a maior. 
 
Art. 257. Para compensação no faturamento no caso de defeito na medição, a distribuidora 
deve instruir um processo com as seguintes informações: 
 
I - ocorrência constatada; 
 
II - cópia legível do TOI; 
 
III - os números dos equipamentos e as informações das leituras do medidor retirado e 
instalado; 
 
IV - avaliação do histórico de consumo e das demais grandezas elétricas; 
 
V - relatório da inspeção do sistema de medição , informando as variações verificadas, os 
limites admissíveis e a conclusão final; 
 
VI - comprovantes de notificação, agendamento e reagendamento da inspeção; 
 
VII - relatório da verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão delegado , quando 
solicitada, informando quem solicitou e onde foi realizada; 
 
VIII - custos de frete, da inspeção e verificação atribuíveis ao consumidor e demais usuários; 
 
IX - critério utilizado para a compensação, conforme art. 255, e a memória descritiva do cálculo 
realizado, de modo que permita a sua reprodução, e as justificativas para não utilização de critérios 
anteriores; 
 
X - critério utilizado para a determinação do período de duração, conforme art. 256; 
 
XI - valor da diferença a cobrar ou a devolver, com a memória descritiva de como o valor foi 
apurado; e 
 
XII - tarifas utilizadas. 
 
§ 1º A distribuidora deve armazenar no processo todas as notificações, reclamações, respostas 
e outras interações realizadas, bem como demais informações e documentos relacionados ao caso. 
 
§ 2º O faturamento da compensação deve ser realizado conforme art. 325. 
 
§ 3º A distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do 
período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas 
nas faturas de energia elétrica subsequentes. 
 
§ 4º A distribuidora deve fornecer em até 5 dias úteis, mediante solicitação do consumidor, 
cópia do processo individualizado do defeito na medição. 
 
§ 5º O processo individualizado do defeito na medição deve ser disponibilizado ao consumidor 
e demais usuários no espaço reservado de atendimento pela internet. 
 
CAPÍTULO IX 
DA LEITURA 
 
Seção I 
Das Responsabilidades 
 
Art. 258. A distribuidora deve realizar a leitura para fins de faturamento d e unidade 
consumidora e de distribuidora que se conecte em suas instalações. 
 
Parágrafo único. A leitura do sistema de medição de consumidor que contabiliza energia na 
CCEE e d e distribuidora que se conecta em outra distribuidora pode ser realizada pela CCEE, conforme 
Módulo 5 do PRODIST. 
 
Art. 259. A leitura do sistema de medição de consumidor que não contabiliza energia na CCEE 
pode ser realizada: 
 
I - localmente, com ou sem necessidade de visualização do medidor; 
 
II - remotamente; ou 
 
III - por meio da autoleitura efetuada pelo consumidor. 
 
 
Seção II 
Do Período de Leitura 
 
Art. 260. A leitura do sistema de medição para o grupo B deve ser realizada em intervalos de 
aproximadamente 30 dias, observados o mínimo de 27 e o máximo de 33 dias, de acordo com o calendário 
de leitura. 
 
§ 1o  Para o primeiro faturamento, ou no caso de remanejamento de rota ou reprogramação 
do calendário, as leituras podem ser realizadas em intervalos de no mínimo 15 e no máximo 47 dias. 
 
§ 2º  No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve 
ser informado, por escrito, com antecedência de pelo menos um ciclo de faturamento, admitida a inclusão 
de mensagem na fatura de energia elétrica. 
 
Art. 261. Para o grupo A, a leitura deve possibilitar o faturamento correspondente ao consumo 
do mês civil. 
 
Parágrafo único. As leituras podem ser realizadas em intervalos de no mínimo 15 e no máximo 
47 dias no caso de:  
 
I - primeiro faturamento;  
 
II - mudança para faturamento aplicável à unidade consumidora do grupo A, cuja opção 
anterior tenha sido por faturamento do grupo B; ou  
 
III - alteração na tensão de conexão. 
 
Art. 262. A leitura do sistema de medição utilizado para faturamento de energia contabilizada 
na CCEE de central geradora, agente exportador e agente importador deve observar as disposições do 
Módulo 5 do PRODIST. 
 
Seção III 
Da Autoleitura 
 
Art. 263. A autoleitura consiste no processo em que a leitura, no todo ou em parte, é realizada 
pelo consumidor. 
 
Parágrafo único.  A distribuidora continua responsável pela atividade de leitura, ainda que 
opte por utilizar a autoleitura. 
 
Art. 264. A oferta da autoleitura é discricionariedade da distribuidora, que deve observar o 
critério da isonomia para a escolha das instalações. 
 
Art. 265. A autoleitura somente pode ser realizada após a concordância expressa do 
consumidor. 
 
Art. 266. O consumidor ou a distribuidora podem desistir do processo de autoleitura a 
qualquer tempo. 
 
Art. 267. A distribuidora deve orientar o consumidor sobre a realização da autoleitura, 
devendo ofertar pelo menos dois canais de comunicação para envio das informações, sendo um deles 
obrigatoriamente o atendimento telefônico. 
 
Parágrafo único.  O não envio dos dados pelo consumidor ou a recusa de uso das informações 
recebidas no âmbito da autoleitura não eximem a distribuidora da obrigação de efetuar a leitura. 
 
Art. 268. O sistema comercial da distribuidora deve registrar os ciclos em que o faturamento 
foi realizado com informação de autoleitura. 
 
Art. 269. Caso a autoleitura resulte em faturamento incorreto, deve-se observar o disposto no 
art. 323. 
 
Art. 270. A distribuidora deve informar na fatura de energia elétrica quando o faturamento 
for realizado por meio da autoleitura. 
 
Seção IV 
Da Leitura Plurimensal 
 
Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em 
unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural. 
 
Parágrafo único. O consumidor pode realizar a autoleitura n os ciclos em que não houver 
leitura realizada pela distribuidora. 
 
Art. 272. A distribuidora que  adotar a leitura plurimensal deve comunicar essa medida  ao 
consumidor envolvido, dando conhecimento do processo utilizado, dos objetivos pretendidos e das 
instruções para realização da autoleitura. 
 
Art. 273. Para a realização da autoleitura, a distribuidora deve disponibilizar meios para o 
consumidor controlar e enviar as informações, tais como calendário impresso, agência de atendimento, 
central de teleatendimento, terminal de autoatendimento, página na Internet, aplicativo de celular ou 
outros canais de relacionamento com o consumidor. 
 
Art. 274. A distribuidora deve estabelecer e informar ao consumidor o calendário para o envio 
da autoleitura, contendo pelo menos 7 dias consecutivos para o consumidor enviar a informação. 
 
Art. 275. Caso o consumidor não envie a autoleitura de acordo com o calendário previamente 
estabelecido, o faturamento deve ser realizado conforme disposto no art. 288. 
 
Art. 276. A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor 
não enviar a autoleitura por 2 ciclos consecutivos. 
 
Seção V 
Do Impedimento de Acesso para Leitura 
 
Art. 277. O impedimento de acesso para fins de leitura é caracterizado pela ocorrência, de 
forma conjunta, dos seguintes requisitos:  
 
I - o medidor se encontra em ambiente interno ao imóvel da unidade consumidora, sem livre 
acesso ao leiturista; e 
 
II - a leitura local não é realizada por responsabilidade do consumidor. 
 
Parágrafo Único.  A leitura frustrada em medidores localizados no limite da via pública não se 
caracteriza como impedimento de acesso para fins de leitura. 
 
Art. 278. Nos ciclos de faturamento em que ocorrer impedimento de acesso para fins de 
leitura, a distribuidora deve:  
 
I - armazenar evidências que comprovem o impedimento e a presença do leiturista na unidade 
consumidora na data e horário informados; 
 
II - faturar a unidade consumidora conforme art. 289; 
 
III - oferecer ao consumidor as alternativas dispostas no art. 279; e 
 
IV - comunicar ao consumidor: 
 
a) a data e horário em que a distribuidora esteve na unidade consumidora e ocorreu o 
impedimento de acesso para fins de leitura; 
 
b) a obrigação de manter o livre acesso ao sistema de medição utilizado para faturamento; 
 
c) a forma que a unidade consumidora será faturada no ciclo de faturamento em questão; 
 
d) as alternativas que podem ser adotadas pelo consumidor para desimpedir o acesso, com o 
custo ou a informação de necessidade de solicitação de orçamento; 
 
e) o número de ciclos consecutivos em que o impedimento de acesso ocorreu na unidade 
consumidora; 
 
f) a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a partir do terceiro ciclo 
consecutivo de impedimento de acesso; e 
 
g) outras informações que a distribuidora julgar pertinentes. 
 
Art. 279. Constatado o impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve 
oferecer pelo menos uma das seguintes alternativas ao consumidor: 
 
I - agendamento de dia e turno (manhã ou tarde) para a realização da leitura pela 
distribuidora; 
 
II - implantação de sistema que permita a leitura local, sem necessidade de visualização do 
medidor; 
 
III - implantação de sistema de medição que permita a leitura remota; 
 
IV - implantação de medição externa; 
 
V - serviço de transferência do padrão de medição para o limite com a via pública; 
 
VI - realização da autoleitura; e 
 
VII - outras soluções consideradas viáveis para a execução pela distribuidora. 
 
§ 1º  Para o agendamento disposto no inciso I, a distribuidora pode cobrar o valor homologado 
pela ANEEL da visita técnica. 
 
§ 2º A distribuidora deve estabelecer previamente o s valores dos serviços dos incisos II e IV, 
não podendo ser cobrado o custo do sistema de comunicação. 
 
§ 3º A distribuidora deve orçar o valor dos serviços dos incisos V e VII.  
 
§ 4º A distribuidora pode cobrar os serviços previstos neste artigo no faturamento regular , 
após a sua prestação. 
 
Art. 280. A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade 
consumidora após o terceiro ciclo de faturamento consecutivo com impedimento de acesso para fins de 
leitura. 
 
CAPÍTULO X 
DO FATURAMENTO 
 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 281. A distribuidora deve faturar o consumidor e demais usuários mensalmente. 
 
Parágrafo único. É vedado mais de um faturamento no mesmo mês civil, exceto nas situações 
dispostas nesta Resolução. 
 
Art. 282. O faturamento deve corresponder ao mês civil para: 
 
I - unidade consumidora do grupo A; e 
 
II - unidade consumidora do grupo B em que a distribuidora optou pela não instalação de 
medição, conforme §1º do art. 228. 
 
Art. 283. A distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica e as demais grandezas 
elétricas utilizando as leituras do sistema de medição. 
  
Parágrafo único.  A distribuidora somente pode faturar sem a leitura do sistema de medição 
nas seguintes situações: 
  
I - encerramento da relação contratual, desde que com concordância do consumidor e demais 
usuários, de que trata o art. 141; 
 
II - defeito no sistema de medição, de que trata o art. 255; 
 
III - impedimento de acesso para fins de leitura, de que trata o art. 277; 
 
IV - leitura plurimensal, quando o consumidor não realizar a autoleitura no ciclo de sua 
responsabilidade, de que trata o art. 288; 
 
V - faturamento por estimava em caso de inexistência de medição, de que trata o art. 319; 
 
VI - ausência temporária de medição, de que trata o art. 320; 
 
VII - situação de emergência, calamidade pública ou motivo de força maior, de que trata o art. 
321; ou 
 
VIII - demais situações dispostas nesta Resolução. 
 
Art. 284. A distribuidora pode utilizar a memória de massa para faturar a unidade consumidora 
que possua medição com esse recurso disponível. 
 
Art. 285. Caso a leitura do Grupo B seja efetuada sem observar os intervalos de tempo 
estabelecidos no art. 260, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução, a distribuidora deve faturar 
de acordo com as seguintes disposições: 
 
I - não atingido o limite mínimo de 27 dias: faturar o consumo medido, vedada a aplicação do 
custo de disponibilidade; e 
 
II - ultrapassado o limite máximo de 33 dias: proporcionalizar o consumo registrado pelo 
número máximo de dias permitido, ajustando a leitura atual ao consumo resultante. 
 
Art. 286. Caso não seja observado o período correspondente ao mês civil no faturamento do 
grupo A, a distribuidora deve adotar as seguintes disposições: 
 
I - não atingido o período do mês civil: faturar o consumo medido; 
 
II - ultrapassado o período do mês civil : proporcionalizar o consumo registrado pelo número 
de dias do mês civil, ajustando a leitura atual com base no consumo resultante; e 
 
III - para o faturamento da demanda: observar o art. 294. 
 
Art. 287. Caso seja necessário acerto do intervalo de leitura ao mês civil na migração de 
unidade consumidora para o ACL, a distribuidora deve proporcionalizar a demanda final pelo número de 
dias de efetivo fornecimento em relação ao período de 30 dias se o período for menor que 27 dias. 
 
Art. 288. Quando ocorrer leitura plurimensal em unidade consumidora, a distribuidora deve 
faturar mensalmente utilizando, conforme o caso: 
 
I - a sua leitura; 
 
II - a autoleitura; ou 
 
III - a média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento. 
 
§ 1º  Para unidade consumidora com histórico de faturamento menor que 12 ciclos, a 
distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores faturados dos ciclos disponíveis ou, caso não 
haja histórico, o custo de disponibilidade disposto no art. 291, e, caso aplicável, os valores contratados. 
 
§ 2º  Caso não realize a leitura no ciclo de sua responsabilidade, conforme calendário 
estabelecido, e não exista impedimento de acesso, a distribuidora deve faturar o custo de disponibilidade 
disposto no art. 291 enquanto persistir a ausência de leitura, vedada futura compensação quando se 
verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado. 
 
Art. 289. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve faturar, 
observado o § 1º do art. 288: 
 
I - demanda ativa: valor contratado, caso aplicável, ou a média aritmética dos valores 
faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento; e 
 
II - demais grandezas elétricas: médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos 
de faturamento. 
 
Seção II 
Do Faturamento do Grupo B 
 
Art. 290. A distribuidora deve faturar a unidade consumidora do grupo B pelo maior valor 
obtido a partir do: 
 
I - consumo de energia elétrica ativa; ou 
 
II - custo de disponibilidade disposto no art. 291. 
 
§ 1º  Não se aplica o custo de disponibilidade no faturamento de unidades consumidoras: 
 
I - da classe iluminação pública; 
 
II - atendidas por meio de sistemas isolados do tipo SIGFI ou MIGDI; e 
 
III - enquadradas na modalidade de pré-pagamento. 
 
§ 2o  A diferença resultante na aplicação do custo de disponibilidade não é passível de futura 
compensação. 
 
§ 3o  A distribuidora deve aplicar o benefício tarifário no custo de disponibilidade para unidade 
consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda.  
 
§ 4º No caso da tarifa branca, o custo de disponibilidade deve ser calculado com a tarifa da 
modalidade tarifária convencional.  
 
§ 5º Para unidade consumidora participante do SCEE e faturada no grupo B não se aplica o 
disposto no caput, devendo a distribuidora faturar conforme disposições dos arts. 655 -G ao 655 -S. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 291. O custo de disponibilidade do sistema elétrico é o valor em moeda corrente 
equivalente a: 
 
I - 30 kWh, se monofásico ou bifásico a dois condutores; 
 
II - 50 kWh, se bifásico a três condutores; ou 
 
III - 100 kWh, se trifásico. 
 
Parágrafo único. O custo de disponibilidade será de 50% do valor disposto no caput, com 
fundamento na Lei nº 14.300, de 2022, para unidade consumidora participante do SCEE e utilizada por 
família inscrita no CadÚnico, observadas as seguintes disposições:  (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
I - a concessão do benefício disposto neste parágrafo deve observar o art. 203; e (Incluído pela 
REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - a retirada do benefício disposto neste parágrafo deve ser realizada pela distribuidora caso 
a família seja excluída do Cadúnico, devendo a verificação ocorrer em até 10 (dez) dias úteis contados a 
partir da notificação da disponibilização da base do Cadúnico pela ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, 
de 23.07.2024) 
 
Seção III 
Da Opção de Faturamento no Grupo B 
 
Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B  para 
sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: 
 
I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor 
ou igual a 112,5 kVA; 
 
II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor 
ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; 
 
III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria 
ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal 
total dos transformadores; ou 
 
IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga 
instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de 
exposições agropecuárias. 
 
§ 1º Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida como estância 
balneária, hidromineral, climática ou turística. 
 
§ 2º  A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do 
grupo A devem ser realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção 
de faturamento. 
 
§ 3º Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser 
efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
I - possuir microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora; ( Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor 
ou igual a 112,5 kVA; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
III - não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora 
distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Seção IV 
Do Faturamento do Grupo A e Demais Usuários 
 
Art. 293. A distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica ativa da unidade 
consumidora do grupo A, e, caso aplicável, das instalações dos demais usuários, exceto nos casos de opção 
de faturamento pelo grupo B, pela seguinte fórmula: 
 
 
 
§ 1º  Para consumidor livre ou especial, quando o montante de energia elétrica ativa medida 
for maior que o produto do número de horas do ciclo pelo limite estabelecido para a energia elétrica ativa 
contratada, fixado em MWmédio, a distribuidora deve faturar a energia elétrica ativa por: 
 
 
 
em que: 
 
FEA(p) = faturamento da energia elétrica ativa, por posto tarifário “p”, em Reais (R$); 
 
MWmédioCONTRATADO = limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado em 
MWmédio para cada ciclo de faturamento; e 
 
EEAM(p) = montante de energia elétrica ativa medido em cada posto tarifário “p” do ciclo de 
faturamento, em megawatt-hora (MWh); 
 
EEAMCICLO = montante de energia elétrica ativa medido no ciclo de faturamento, em 
megawatt-hora (MWh); 
 
TECOMP(p) = para o consumidor livre ou especial com CCER celebrado, tarifa de energia “TE”, 
por posto tarifário “p”, aplicáveis aos subgrupos do grupo A, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh) ou, 
para as demais unidades consumidoras, a tarifa final de energia elétrica ativa homologada por posto 
tarifário “p”; 
 
p = posto tarifário, ponta ou fora de ponta, para as modalidades tarifárias horárias. 
 
§ 2º Para fins de faturamento, na impossibilidade de avaliação do consumo nos postos 
tarifários ponta e fora de ponta, esta segmentação deve ser efetuada proporcionalmente ao número de 
horas de cada segmento. 
𝐹𝐸𝐴 (𝑝) =𝐸𝐸𝐴𝑀 (𝑝) ×𝑇𝐸𝐶𝑂𝑀𝑃 (𝑝) 
𝐹𝐸𝐴 (𝑝) =  𝑀𝑊𝑚é𝑑𝑖𝑜𝐶𝑂𝑁𝑇𝑅𝐴𝑇𝐴𝐷𝑂 ×𝐻𝑂𝑅𝐴𝑆𝐶𝐼𝐶𝐿𝑂 ×𝑇𝐸𝐶𝑂𝑀𝑃 (𝑝) × 𝐸𝐸𝐴𝑀(𝑝)
𝐸𝐸𝐴𝑀𝐶𝐼𝐶𝐿𝑂
 
 
§ 3º Para o consumidor que celebre o CUSD, a parcela da TUSD fixada em Reais por megawatt-
hora (R$/MWh) deve incidir sobre o montante total de energia elétrica ativa medida, observando, caso 
aplicável, os postos tarifários. 
 
§ 4º Para unidade consumidora participante do SCEE e faturada no grupo A, para aplicação da 
regra estabelecida no caput, a energia compensada no ciclo de faturamento deve ser: (Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - faturada conforme os arts. 655-G a 655-S; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023 
 
II - deduzida dos montantes de energia elétrica ativa medidos em cada posto horário. (Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023 
 
 
Art. 294. A distribuidora deve faturar a demanda da unidade consumidora do grupo A e das 
instalações dos demais usuários, exceto nos casos de opção de faturamento pelo grupo B, observando as 
modalidades contratadas e as seguintes disposições: 
 
I - unidade consumidora da classe rural ou reconhecida como sazonal: maior valor entre a 
demanda medida no ciclo de faturamento ou 10% da maior demanda medida em um dos 11 ciclos de 
faturamento anteriores; e 
 
II - demais usuários: maior valor entre a demanda medida no ciclo de faturamento e a 
demanda contratada. 
 
§ 1º Para o faturamento da demanda de central geradora devem ser observadas as seguintes 
disposições adicionais: 
 
I - o faturamento do encargo de uso de central geradora deve iniciar a partir da data de 
entrada em operação em teste da primeira unidade geradora, de acordo com as demandas contratadas 
segundo o cronograma informado e em base mensal; e 
 
II - o faturamento de central geradora que faça uso do mesmo ponto de conexão para 
consumir e injetar energia deve contemplar, cumulativamente, parcela associada ao consumo e parcela 
associada à injeção da central geradora, de acordo com as seguintes regras: 
 
a) o faturamento da parcela associada ao consumo da central geradora  deve observar as 
disposições aplicáveis às demais unidades consumidoras; 
 
b) o faturamento da injeção da central geradora deve ser realizado observando a diferença 
entre a demanda contratada de injeção constante do CUSD e a maior demanda, entre os horários de 
ponta e fora de ponta, que foi efetivamente utilizada na parcela do faturamento de consumo; 
 
c) caso a maior demanda utilizada na parcela do faturamento de consumo seja maior que a 
demanda contratada de injeção da central geradora, a parcela de faturamento associada à injeção deve 
ser nula; 
 
d) o faturamento da parcela associada injeção da central geradora  deve considerar os 
descontos e benefícios a que a central geradora tem direito; e 
 
e) o faturamento da ultrapassagem da parcela associada à injeção da central geradora deve 
ter como base o valor da demanda contratada de injeção da central geradora constante do CUSD. 
 
§ 2º  O faturamento do encargo de uso de importador ou exportador deve iniciar a partir da 
data de entrada em operação da primeira etapa de importação ou exportação, de acordo com as 
demandas contratadas segundo o cronograma informado e em base mensal, observa das as seguintes 
disposições: 
 
I - a TUSD utilizada deve ser de valor igual a duas vezes a TUSD aplicável à central geradora ou 
à unidade consumidora, de acordo com o nível de tensão de conexão do agente importador ou 
exportador; 
 
II - o encargo é devido apenas pelo período de uso, devendo ser calculado proporcionalmente 
ao número de dias de utilização a cada período de faturamento; e 
 
III - no caso de agente autorizado de importação e exportação simultaneamente, o 
faturamento da demanda deve ser cumulativo, contemplando os dois valores estabelecidos no CUSD. 
 
§ 3º O disposto no inciso II do § 1º não se aplica ao atendimento do sistema auxiliar de central 
geradora e aos casos de conexão temporária de reserva de capacidade. 
 
Seção V 
Da Sazonalidade no Faturamento do Grupo A 
 
Art. 295. A distribuidora deve reconhecer a sazonalidade para fins de faturamento mediante 
solicitação do consumidor, desde que observados, de forma conjunta, os seguintes requisitos: 
 
I - a energia elétrica deve ser destinada:  
 
a) à atividade que utilize matéria -prima advinda diretamente da agricultura, da pecuária ou 
da pesca, exceto o armazenamento e depósito; ou  
 
b) à atividade de extração de sal ou de calcário para fins agrícolas; 
 
II - verificação, nos 12 ciclos completos de faturamento anteriores ao da análise, de valor 
menor ou igual a 20% para a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores 
consumos de energia elétrica ativa. 
 
Art. 296. O prazo para a distribuidora analisar a solicitação de reconhecimento da 
sazonalidade e informar a decisão ao consumidor, contado a partir da solicitação, é de até 5 dias úteis ou, 
quando houver necessidade de visita técnica à unidade consumidora, de até 10 dias úteis. 
 
Art. 297. A distribuidora deve verificar se os requisitos para o reconhecimento da sazonalidade 
permanecem atendidos a cada 12 ciclos consecutivos de faturamento a partir de sua concessão, devendo, 
em caso contrário, não mais considerar a unidade consumidora como sazonal. 
 
Art. 298. O consumidor pode solicitar à distribuidora a realização de nova análise desde que 
decorridos 12 ciclos consecutivos de faturamento a partir da suspensão do reconhecimento da 
sazonalidade. 
 
Art. 299. A distribuidora deve manter o reconhecimento da sazonalidade nos casos de 
alteração de titularidade, desde que satisfeitas as condições dos incisos I e II do § 1º do art. 346 e não haja 
solicitação em contrário do novo titular. 
 
Seção VI 
Do Faturamento da Demanda Complementar 
 
Art. 300. A unidade consumidora do grupo A da classe rural e a reconhecida como sazonal 
devem pagar demandas complementares se não registrarem  por posto tarifário , a cada 12 ciclos de 
faturamento, no mínimo três demandas faturadas maiores ou iguais às contratadas, observadas as 
seguintes condições: 
 
I - a distribuidora deve verificar o disposto no caput a cada 12 ciclos, a partir do início da 
vigência dos contratos ou do reconhecimento da sazonalidade; 
 
II - as demandas complementares devem ser cobradas , por posto tarifário, em número igual 
ao de ciclos em que não tenha sido verificado o mínimo de três demandas disposto no caput; 
 
III - as demandas complementares deve m ser obtidas pelas maiores diferenças entre as 
demandas contratadas e as demandas faturadas no período analisado, por posto tarifário, excluindo os 
ciclos em que o critério foi satisfeito; 
 
IV - a cobrança deve ser adicionada ao faturamento regular; e 
 
V - devem ser consideradas as demandas efetivamente contratadas a cada ciclo, por posto 
tarifário, ainda que tenha ocorrido a alteração das demandas contratadas no decorrer do período 
avaliado. 
 
Seção VII 
Da Ultrapassagem 
 
Art. 301. A distribuidora deve adicionar ao faturamento regular a cobrança pela 
ultrapassagem se a demanda medida exceder os seguintes valores em relação à contratada: 
 
I - 1%: para exportador ou importador e para demanda contratada de injeção de consumidor 
e de gerador; (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - 5%: para demanda contratada de consumo de consumidor e de gerador; e ( Redação dada 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
III - 10%: para outra distribuidora conectada. 
 
§ 1º  A cobrança pela ultrapassagem deve ser calculada por:  
 
 
 
em que: 
 
CULTRAPASSAGEM(p) = valor correspondente à cobrança pela demanda excedente, por posto 
tarifário “p”, caso aplicável, em Reais (R$); 
 
DAM (p) = demanda de potência ativa medida, em cada posto tarifário “p” no período de 
faturamento, caso aplicável, em quilowatt (kW); 
 
DAC (p) = demanda de potência ativa contratada, por posto tarifário “p” no período de 
faturamento, caso aplicável, em quilowatt (kW); 
 
VRDULT (p) = valor de referência  de ultrapassagem,  equivalente às tarifas de demanda de 
potência aplicáveis aos subgrupos do grupo A ou as TUSD-Consumidores-Livres; e 
 
p = posto tarifário ponta ou fora de ponta para as modalidades tarifárias horárias. 
 
§ 2º Não se aplica a cobrança pela ultrapassagem à unidade consumidora da subclasse tração 
elétrica, de responsabilidade de um mesmo consumidor e que opere eletricamente interligada, quando 
da indisponibilidade no fornecimento de energia elétrica por razõe s não atribuíveis ao consumidor, 
observado que: 
 
I - restringe-se ao período de duração da indisponibilidade, acrescido de tolerância a ser 
definida em acordo operativo para o período que anteceder e pelo que suceder a indisponibilidade; e 
 
II - é restrita ao montante de demanda declarado à distribuidora, conforme estabelecido no 
art. 122. 
 
§ 3º No caso de contratação simultânea de conexão em caráter permanente para atendimento 
à unidade consumidora conectada à central geradora e de reserva de capacidade, a cobrança por 
ultrapassagem deve considerar simultaneamente a demanda contratada em caráter permanente e a 
demanda de reserva de capacidade. 
 
Seção VIII 
Do Fator de Potência e do Reativo Excedente 
𝐶𝑈𝐿𝑇𝑅𝐴𝑃𝐴𝑆𝑆𝐴𝐺𝐸𝑀(𝑝) = 𝐷𝐴𝑀 (𝑝)−𝐷𝐴𝐶(𝑝) × 2 ×𝑉𝑅𝐷𝑈𝐿𝑇(𝑝) 
 
Art. 302. O fator de potência de referência “f R”, indutivo ou capacitivo, tem como limite 
mínimo permitido o valor de 0,92 para a unidade consumidora do grupo A. 
 
Art. 303. A distribuidora não pode cobrar a unidade consumidora do grupo B , que não tem 
fator de potência de referência, pelo consumo de energia elétrica reativa excedente. 
 
Art. 304. A distribuidora deve cobrar o montante de energia elétrica e demanda de potência 
reativas excedentes da unidade consumidora do grupo A, incluindo a que optar pelo faturamento com a 
aplicação da tarifa do grupo B, conforme as seguintes equações: 
 
 
 
 
 
em que: 
 
ERE = valor correspondente à energia elétrica reativa excedente à quantidade permitida pelo 
fator de potência de referência “fR”, no período de faturamento, em Reais (R$); 
 
EEAMT = montante de energia elétrica ativa medida em cada intervalo “T” de uma hora, 
durante o período de faturamento, em megawatt-hora (MWh); 
 
fR = fator de potência de referência igual a 0,92; 
 
fT = fator de potência da unidade consumidora, calculado em cada intervalo “T” de uma hora, 
durante o período de faturamento, observadas as definições dispostas nos incisos I e II do § 1o; 
 
VRERE = valor de referência equivalente à tarifa de energia “TE” da bandeira verde aplicável ao 
subgrupo B1, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh); 
 
DRE(p) = valor, por posto tarifário “p”, correspondente à demanda de potência reativa 
excedente à quantidade permitida pelo fator de potência de referência “ fR” no período de faturamento, 
em Reais (R$); 
 
DAMT = demanda de potência ativa medida no intervalo de integralização de uma hora “T”, 
durante o período de faturamento, em quilowatt (kW); 
 

DAF(p) = demanda de potência ativa faturável, em cada posto tarifário “p” no período de 
faturamento, em quilowatt (kW); 
 
VRDRE = valor de referência, em Reais por quilowatt (R$/kW), equivalente às tarifas de 
demanda de potência – para o posto tarifário fora de ponta – das tarifas aplicáveis aos subgrupos do 
grupo A para a modalidade tarifária horária azul; 
 
MAX = função que identifica o valor máximo da equação, dentro dos parênteses 
correspondentes, em cada posto tarifário “p”; 
 
T = intervalo de uma hora, no período de faturamento; 
 
p = posto tarifário ponta ou fora de ponta para as modalidades tarifárias horárias; 
 
n = número de intervalos de integralização “T”, por posto tarifário “p”, no período de 
faturamento. 
 
§ 1o  Para a apuração do ERE e DRE(p), deve-se considerar: 
 
I - no período de 6 horas consecutivas, definido pela distribuidora entre as 23h30 e 6h30: 
apenas os fatores de potência “f T” menores que 0,92 capacitivo, verificados em cada intervalo de uma 
hora “T”; e 
 
II - no período diário complementar ao definido no inciso I: apenas os fatores de potência “fT” 
menores que 0,92 indutivo, verificados em cada intervalo de uma hora “T”. 
 
§ 2o  A distribuidora deve informar ao consumidor o período de 6 horas definido no inciso I do 
§ 1o com antecedência de pelo menos um ciclo completo de faturamento. 
 
§ 3º  Na cobrança da demanda de potência reativa excedente, quando o VR DRE for nulo, a 
distribuidora deve utilizar valor correspondente ao nível de tensão imediatamente inferior. 
 
Seção IX 
Da Compensação de Perdas Técnicas 
 
Art. 305. A distribuidora deve adicionar aos valores medidos de energia e de demanda, ativas 
e reativas excedentes, a seguinte compensação de perdas para a unidade consumidora conectada do 
grupo A com equipamentos de medição instalados no secundário do transformador de responsabilidade 
do consumidor e demais usuários: 
 
I - 1%: na conexão em tensão maior ou igual a 69 kV; ou 
 
II - 2,5%: na conexão em tensão menor que 69 kV. 
 
Art. 306. A distribuidora deve compensar as perdas técnicas em linhas de distribuição, ou em 
instalações de interesse restrito em que o sistema de medição não esteja instalado no ponto de conexão, 
pela aplicação da metodologia estabelecida no PRODIST. 
 
Seção X 
Das Bandeiras Tarifárias 
 
Art. 307. A distribuidora deve aplicar as bandeiras tarifárias sobre o consumo faturado da 
unidade consumidora, utilizando uma tarifa proporcional aos dias de vigência de cada bandeira. 
 
§ 1º  No caso de unidade consumidora com medição apropriada, a distribuidora deve faturar 
aplicando a tarifa correspondente sobre o consumo faturado de energia elétrica nos dias de vigência de 
cada bandeira tarifária. 
 
§2º No caso de unidade consumidora participante do SCEE, as bandeiras tarifárias não incidem 
sobre a energia compensada. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 3º  As bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras conectadas em Sistemas 
Isolados. 
 
Art. 308. O período de aplicação da bandeira tarifária é o mês subsequente à data de sua 
divulgação. 
 
§ 1º  Caso não haja tempo hábil para o faturamento com a última bandeira tarifária divulgada, 
ou quando a sua divulgação ocorrer no mês de sua aplicação, a distribuidora deve faturar o consumo de 
energia elétrica dos dias do mês corrente com a bandeira tarifária vigente no mês anterior. 
 
§ 2º  Eventuais diferenças a cobrar ou a devolver geradas pela aplicação do § 1º devem ser 
compensadas no mês subsequente, observando o disposto no art. 326. 
 
Art. 309. No período de vigência da bandeira tarifária diferente da bandeira verde , a 
distribuidora deve adicionar à tarifa de energia de aplicação o valor correspondente fixado pela ANEEL. 
 
Parágrafo único. Os benefícios tarifários não i ncidem sobre o valor adicional da bandeira 
tarifária, com exceção de:  
 
I - tarifa social de energia elétrica das subclasses residencial baixa renda; e 
 
II - redução nas tarifas das atividades de irrigação e de aquicultura. 
 
Art. 310. A distribuidora deve considerar as bandeiras tarifárias vigentes em cada ciclo de 
faturamento para fins de cálculo de revisão de faturamento ou de recuperação de receita. 
 
Seção XI 
Do Período de Testes e Ajustes 
 
Art. 311. A distribuidora deve aplicar o período de testes para unidade consumidora para 
permitir a adequação da demanda contratada de consumo e a escolha da modalidade tarifária, nas 
seguintes situações: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - início do fornecimento de energia elétrica; 
 
II - mudança para faturamento aplicável à unidade consumidora do grupo  A, cuja opção 
anterior tenha sido por faturamento do grupo B; 
 
III - enquadramento na modalidade tarifária horária azul; e 
 
IV - acréscimo de demanda, quando maior que 5% da contratada. 
 
Parágrafo único. Quando do enquadramento na modalidade tarifária horária azul, o período 
de testes abrangerá exclusivamente o montante contratado para o posto tarifário ponta. 
 
 
Art. 312. O período de testes deve ter duração de 3 ciclos consecutivos e completos de 
faturamento. 
 
Parágrafo único.  A distribuidora pode prorrogar o período de testes, mediante solicitação 
fundamentada do consumidor. 
 
Art. 313. A distribuidora deve faturar a demanda medida durante o período de testes, exceto 
na situação de acréscimo de demanda, em que a distribuidora deve considerar o maior valor entre a 
demanda medida e a demanda contratada anteriormente à solicitação de acréscimo. 
 
§ 1º  A distribuidora deve faturar o valor mínimo disposto no caput do art. 148 em ao menos 
um dos postos tarifários. 
 
§ 2º  A distribuidora deve adicionar ao faturamento regular a cobrança pela ultrapassagem se 
a demanda medida no período de testes exceder: 
 
I - no caso de início do fornecimento: em mais de 35% a demanda inicial contratada; e 
 
II - nas demais situações: o somatório de: 
 
a) a nova demanda contratada; 
 
b) 5% da demanda anterior; e 
 
c) 30% da demanda adicional. 
 
§ 3º  Não se aplica à unidade consumidora da classe rural e àquela com sazonalidade 
reconhecida o disposto nos §§ 1º e 2º, as quais devem ser faturadas conforme o art. 294. 
 
§ 4 o  A tolerância estabelecida sobre a demanda adicional ou inicial do § 2 o se refere 
exclusivamente à cobrança de ultrapassagem, não garantindo a disponibilidade de acréscimo de demanda 
do valor correspondente. 
 
Art. 314. O consumidor pode solicitar: 
 
I - durante o período de testes: novos acréscimos de demanda; e 
 
II - ao final do período de testes : redução de até 50% da demanda adicional ou inicial 
contratada, desde que resulte, nos casos de acréscimo, em um montante maior que 105% da demanda 
contratada anteriormente. 
 
Art. 315. A distribuidora deve fornecer ao consumidor, sempre que solicitada, as informações 
necessárias à simulação do faturamento relacionadas ao período de testes. 
 
Art. 316. A distribuidora deve conceder para unidade consumidora do grupo A um período de 
ajustes no início do fornecimento de energia elétrica, para adequação do fator de potência, com duração 
de 3 ciclos consecutivos e completos de faturamento. 
 
§ 1º  A distribuidora pode prorrogar o período de ajustes mediante solicitação fundamentada 
do consumidor. 
 
§ 2º  A distribuidora deve calcular e informar ao consumidor os valores de energia elétrica e 
demanda de potência reativas excedentes durante o período de ajustes, sem efetuar a cobrança. 
 
Art. 317. A distribuidora pode iniciar o faturamento e, sendo aplicáveis, os períodos de testes 
e de ajustes, nas datas previstas no CUSD, devendo observar: 
 
I - as condições de suspensão de obra, de que trata o art. 89; e 
 
II - as condições de prorrogação do CUSD, de que trata o art. 157. 
 
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica em caso de conexão não realizada por 
motivo atribuível à distribuidora. 
 
Seção XII 
Do Faturamento de Baixos Valores 
 
Art. 318. A distribuidora pode acumular a cobrança de baixo valor de um ciclo de faturamento 
de unidade consumidora com a cobrança de ciclos subsequentes. 
 
§ 1º  A fatura deve ser emitida e disponibilizada ao consumidor a cada ciclo de faturamento , 
independentemente do acúmulo para cobrança. 
 
§ 2º  O consumidor deve ser orientado que, a qualquer tempo, pode solicitar que suas faturas 
não sejam objeto do acúmulo de cobrança de baixo valor.  
 
§ 3º  As faturas não podem ser acumuladas por mais de 3 ciclos consecutivos. 
 
§ 4º  O acúmulo da cobrança não pode ser realizado quando resultar em cobranças adicionais, 
aumento do valor a ser pago pelo consumidor ou em redução de benefícios tarifários ou tributários ao 
consumidor. 
 
Seção XIII 
Do Faturamento por Estimativa em caso de Inexistência de Medição 
 
Art. 319. No caso de ausência de medição pelas exceções dispostas no art. 228, a distribuidora 
deve estimar a energia ativa consumida e a demanda de potência ativa para fins de faturamento 
considerando: 
 
I - a carga instalada; 
 
II - o período de utilização; e 
 
III - a aplicação de fatores de carga e de demanda típicos da atividade. 
 
Seção XIV 
Da Ausência Temporária de Medição 
 
Art. 320. Caso retire o medidor sem a sua imediata substituição, incluindo os casos de ausência 
por defeito na medição, a distribuidora deve faturar o período sem medição de acordo com as seguintes 
disposições: 
 
I - utilizar a média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento, 
observado o § 1º do art. 288; e  
 
II - não cobrar o consumo de energia e demanda de potência reativas excedentes. 
 
Parágrafo único.  Nos casos em que a unidade consumidora permanecer por mais de 30 dias 
sem o medidor ou demais equipamentos de medição, por responsabilidade da distribuidora, o 
faturamento subsequente deve ser efetuado pelo custo de disponibilidade e, caso aplicável, da demanda 
contratada. 
 
Seção XV 
Da Ausência de Leitura motivada por Situação de Emergência, Calamidade Pública ou Força Maior 
 
Art. 321. Caso a distribuidora não possa efetuar a leitura em decorrência de situação de 
emergência, de calamidade pública ou por motivo de força maior, deve observar as seguintes disposições: 
 
I - faturar pela média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento, 
observado o § 1º do art. 288, desde que mantido o fornecimento regular de energia elétrica à unidade 
consumidora; 
 
II - informar na fatura a realização do faturamento pela média e o motivo; e 
 
III - acertar a leitura e o faturamento  no ciclo de faturamento subsequente ao término das 
situações dispostas no caput, observado o  art. 323 , afastada a limitação d os últimos 3 ciclos de 
faturamento e a incidência da devolução em dobro. 
 
§1º A situação de emergência ou de calamidade pública deve ter sido decretada por órgão 
competente. 
 
§2º Os motivos que ensejaram a decretação de situação de emergência ou de calamidade 
pública devem justificar a impossibilidade de realização de leitura pela distribuidora. 
 
§3º A distribuidora deve comprovar documentalmente a situação de emergência, de 
calamidade pública ou o motivo de força maior à área de fiscalização da ANEEL. 
 
 
Seção XVI 
Do Faturamento em Casos de Suspensão do Fornecimento 
 
Art. 322. Quando houver suspensão de fornecimento de energia elétrica, a distribuidora deve 
faturar de acordo com as seguintes disposições: 
 
I - para unidade consumidora do grupo B: o maior valor entre o custo de disponibilidade e o 
consumo de energia elétrica, apenas nos ciclos de faturamento em que ocorrer a suspensão ou a religação 
da unidade consumidora; e 
 
II - para unidade consumidora do grupo A: a demanda contratada enquanto vigente o 
contrato, observadas as demais condições dispostas nesta Resolução. 
 
Seção XVII 
Do Faturamento Incorreto 
 
Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou 
faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, 
sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: 
 
I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários 
as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao 
ciclo vigente; e 
 
II - faturamento a maior: devolver ao consumidor e demais usuários, até o segundo ciclo de 
faturamento posterior à constatação, as quantias recebidas indevidamente nos últimos 60 ciclos de 
faturamento imediatamente anteriores à constatação.  (Suspenso os efeitos, pelo DSP ANEEL 2.006, de 
08.07.2024) 
 
§ 1º  No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de 
parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por 
solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas 
faturas de energia elétrica subsequentes. 
 
§ 2º  No caso do inciso II do caput, a distribuidora deve devolver de acordo com as seguintes 
disposições: 
 
I - a quantia recebida indevidamente deve ser devolvida em dobro, independentemente de 
dolo ou culpa da distribuidora, salvo hipótese do §3º; 
 
II - o valor do inciso I deste parágrafo deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA; e 
 
III - devem ser calculados e acrescidos os juros de mora à razão de 1% ao mês pro rata die 
sobre o valor atualizado obtido do inciso II deste parágrafo. 
 
§ 3º A devolução prevista no inciso I do § 2º deve ser simples caso a distribuidora comprove 
que o faturamento a maior foi causado por motivo atribuível: 
 
I - exclusivamente ao consumidor ou demais usuários, em que deve ser observado o art. 324; 
ou 
II - a terceiro, desde que satisfeitas as seguintes condições: 
 
a) a distribuidora demonstre que adotou as medidas cabíveis para mitigar a possibilidade de 
faturamento a maior; 
 
b) o terceiro não preste ou tenha prestado serviços à distribuidora ou ao grupo empresarial 
de que a distribuidora faça parte; e 
 
c) o terceiro não tenha contrato de atividades acessórias ou atípicas com a distribuidora. 
 
§ 4º  A devolução em dobro prevista no §  2º é aplicável a todos os valores que compõem o 
faturamento, inclusive tributos, compensações, bandeiras tarifárias e cobranças de qualquer natureza. 
 
§ 5º Aplica-se a devolução prevista no inciso II do caput no caso de cobranças adicionais 
decorrentes de erros da distribuidora que resultem em redução de benefícios tarifários ou aumentos 
tributários. 
 
§ 6º Caso o valor a devolver seja maior que o valor da fatura, o crédito restante deve ser 
compensado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo de crédito possível 
em cada ciclo. 
 
§ 7º A devolução disposta no inciso II do caput deve ser efetuada, a critério do consumidor e 
demais usuários, por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários, 
cheque nominal ou ordem de pagamento. 
 
§ 8o A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição 
do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. 
 
§ 9º Os valores a serem pagos ou devolvidos devem ser atribuídos ao titular à época do 
faturamento incorreto. 
 
§ 10.  A data de constatação do inciso II do caput é a data: 
 
I - do protocolo da solicitação ou reclamação quando realizada pelo consumidor; 
 
II - da descoberta pela própria distribuidora; 
 
III - da manifestação da ANEEL ou da agência estadual conveniada, tanto no esclarecimento 
da regulação ou de reclamação tratada na Ouvidoria, como em decisões de processos administrativos de 
casos semelhantes ou em processos de fiscalização, entre outros; 
 
IV - da notificação de entidades de defesa do consumidor; ou 
 
V - de outras notificações recebidas. 
 
§ 11.  Ao regularizar a leitura, a distribuidora deve: 
 
I - verificar o consumo total medido desde a última leitura até a regularização, e calcular o 
consumo médio diário neste período; 
 
II - faturar utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso 
I, por 30 dias, com a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291; 
 
III - subtrair do consumo total medido no período os consumos faturados nos ciclos anteriores 
e o consumo faturado no inciso II; 
 
IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor e 
demais usuários, observados os §§ 2º a 10, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época 
do primeiro faturamento incorreto do período, utilizando a data desse faturamento como parâmetro para 
atualização e juros; e 
 
V - caso o valor obtido no inciso III seja positivo:  
 
a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura 
até a leitura da regularização; e 
 
b) cobrar do consumidor e demais usuários, observado o § 1º, o resultado da multiplicação do 
valor apurado na alínea “a” e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da 
regularização, limitado ao período de 90 dias. 
 
Art. 324. A distribuidora deve observar os seguintes procedimentos no caso de , por motivo 
atribuível ao consumidor e demais usuários, faturar valores incorretos ou faturar sem utilizar a leitura do 
sistema de medição: 
 
I - faturamento a maior: devolver ao consumidor e demais usuários as quantias recebidas 
indevidamente, no ciclo de faturamento posterior à constatação, correspondentes ao período faturado 
incorretamente; e 
 
II - faturamento a menor: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas. 
 
§ 1º  As quantias a serem recebidas ou devolvidas devem ser atualizadas monetariamente 
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. 
 
§ 2o Os prazos para cobrança ou devolução são de até 36 ciclos, exceto nos casos de 
impedimento de acesso para fins de leitura, quando a cobrança em caso de faturamento a menor está 
limitada aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente. 
 
§ 3o  O consumidor e demais usuários não têm direito à devolução de diferenças pagas a maior 
quando caracterizado pela distribuidora que houve declaração falsa sobre a  natureza da atividade 
desenvolvida ou a finalidade real da utilização da energia elétrica. 
 
§ 4º  No caso do § 3º, a distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por 
escrito, a avaliação realizada e o direito de reclamação. 
 
Seção XVIII 
Da Compensação do Faturamento 
 
Art. 325. A distribuidora deve compensar o faturamento quando houver diferença a cobrar ou 
a devolver decorrente das seguintes situações: 
 
I - defeito na medição, de que trata a Seção V do Capítulo VIII; 
 
II - comprovação de procedimentos irregulares, de que trata o Capítulo VII do Título II; ou 
 
III - levantamento periódico em campo para atualização dos pontos de iluminação pública, de 
que trata o art. 463. 
 
IV - constatação de recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, de que trata o art. 
655-F. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 1º A distribuidora deve notificar o consumidor por escrito, por modalidade que permita a 
comprovação do recebimento, contendo obrigatoriamente: 
 
I - no caso de defeito na medição, os itens do caput do art. 257; 
 
II - no caso de procedimentos irregulares, os itens do caput do art. 598;  
 
III - no caso de levantamento periódico de iluminação pública, os itens do § 5º do art. 463; e 
 
III-A - no caso de recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, descrição da 
irregularidade e os indícios associados, bem como dos valores a serem refaturados; e (Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
IV - direito, prazo e canais para reclamação, conforme § 2º. 
 
§ 2º O consumidor pode registrar reclamação na distribuidora, em até 30 dias contados a 
partir da notificação, se discordar da diferença a cobrar ou a devolver informada. 
 
§ 3º No caso do § 2º, a distribuidora deve solucionar a reclamação e comunicar ao consumidor 
no prazo de 15 dias. 
 
§ 4º  Em caso de indeferimento da reclamação, a distribuidora deve informar ao consumidor  
por escrito: 
 
I - as razões detalhadas e os dispositivos legais e normativos que fundamentaram sua decisão; 
e  
 
II - o direito de registrar reclamação à Ouvidoria da distribuidora e o efeito suspensivo do § 
6º, com o telefone, endereço e demais canais de atendimento disponibilizados para contato. 
 
§ 5º  O consumidor pode registrar reclamação à Ouvidoria da distribuidora, em até 30 dias 
contados a partir do recebimento da resposta da reclamação. 
 
§ 6º A reclamação do consumidor na Ouvidoria da distribuidora suspende a realização da 
cobrança das diferenças a pagar e as demais medidas dispostas no art. 422 até a efetiva resposta da 
Ouvidoria, observado o prazo de resposta do art. 421. 
 
§ 7º  A distribuidora deve emitir a fatura com as diferenças a pagar, considerando os prazos 
para vencimento da fatura dispostos no art. 337, ou devolver os valores: 
 
I - após o término do prazo disposto nos §§ 2º ou 5º, nos casos em que o consumidor não 
apresente sua reclamação; ou 
 
II - somente após a comunicação da distribuidora respondendo as reclamações do 
consumidor, inclusive em sua Ouvidoria, quando for o caso, conforme §§ 2º a 5º. 
 
Art. 326. Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve aplicar: 
 
I - no caso de procedimento irregular: a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, 
considerando a ocorrência de cada bandeira tarifária durante o período irregular e o benefício tarifário a 
que o consumidor tiver direito; e 
 
II - nas demais situações: a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças serem 
atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, exceto disposto em contrário 
nesta Resolução. 
 
Parágrafo único. No caso de unidade consumidora residencial baixa renda, as diferenças a 
cobrar ou a devolver devem ser apuradas mês a mês, observada a tarifa de cada parcela do consumo. 
 
CAPÍTULO XI 
DA FATURA E DO PAGAMENTO 
 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 327. A fatura de energia elétrica deve conter, de forma clara e objetiva e observadas as 
disposições do Módulo 11 do PRODIST, as seguintes informações: 
 
I - identificação do consumidor e demais usuários; 
 
II - identificação da unidade consumidora ou demais instalações; 
 
III - valor total devido e data de vencimento; 
 
IV - grandezas medidas e faturadas; 
 
V - tarifas aplicadas; 
 
VI - valores adicionais a serem cobrados quando da aplicação das bandeiras tarifárias, caso 
aplicável; 
 
VII - valores relativos aos produtos, serviços e atividades prestados; 
 
VIII - histórico de consumo, caso aplicável; 
 
IX - impostos e contribuições incidentes; e 
 
X - código para pagamento e linha numérica digitável ou, caso aplicável, mensagem indicativa 
de que o pagamento será realizado por meio de débito automático. 
 
XI - código de resposta rápida do PIX, quando solicitado pelo consumidor e demais usuários. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) 
 
§ 1º A distribuidora pode disponibilizar gratuitamente códigos de pagamento de resposta 
rápida alternativos (QR Code ou outro), endereço digital ou informação equivalente. (Redação dada pela 
REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) 
 
§ 2º A distribuidora deve discriminar na fatura os valores da energia faturada na modalidade 
tarifária horária branca por posto tarifário, informando a tarifa aplicada. 
 
§3º No caso de substituição do código usual de pagamento, deve haver concordância prévia 
por parte do consumidor e demais usuários. (Incluído pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) 
 
Art. 328. A distribuidora pode, mediante concordância do consumidor e demais usuários, 
emitir apenas um resumo da fatura de energia elétrica em substituição a fatura completa, observadas as 
disposições do Módulo 11 do PRODIST. 
 
§ 1º O consumidor e demais usuários podem solicitar a fatura de energia elétrica completa 
sempre que desejar, e a distribuidora deve disponibilizá-la sem custo adicional. 
 
§ 2º O consumidor e demais usuários podem optar, a qualquer tempo, por voltar a receber 
regularmente a fatura de energia elétrica completa. 
 
§ 3º A distribuidora deve disponibilizar a fatura de energia elétrica completa no espaço 
reservado de atendimento pela internet, independentemente da opção pelo resumo da fatura. 
 
Art. 329. A distribuidora deve prestar ao consumidor e demais usuários esclarecimentos sobre 
os tributos, subvenções e incidência de tributos nos benefícios tarifários, observada a legislação tributária 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
 
Art. 330. A segunda via da fatura deve ser emitida com todas as informações constantes na 
primeira via e conter em destaque a expressão “segunda via”. 
 
Parágrafo único. Alternativamente à emissão da segunda via, o consumidor e demais usuários 
podem optar por receber o código de pagamento, código de resposta rápida ou outro meio que viabilize 
o pagamento da fatura, sendo vedada a cobrança adicional por este serviço. ( Redação dada pela REN 
ANEEL 1.057, de 24.01.2023) 
 
Seção II 
Das Informações e Contribuições de Caráter Social 
 
Art. 331. A distribuidora pode incluir na fatura contribuições ou doações para entidades 
legalmente reconhecidas e com fins de interesse social, observadas as seguintes condições: 
 
I - os valores incluídos devem ser discriminados na fatura; 
 
II - a inclusão deve ser comprovadamente autorizada, mediante manifestação voluntária do 
consumidor e demais usuários; e 
 
III - o consumidor e demais usuários podem, a qualquer tempo,  solicitar a exclusão das 
cobranças à distribuidora. 
 
Art. 332. A distribuidora pode incluir na fatura publicidade, propaganda e outras informações 
de interesse do consumidor e demais usuários, observadas as seguintes condições: 
 
I - não pode interferir ou prejudicar as informações obrigatórias; e 
 
II - é vedada a veiculação de mensagens político-partidárias. 
 
Seção III 
Da Entrega 
 
Art. 333. A distribuidora deve entregar a fatura, as correspondências e as notificações: 
 
I - de forma impressa, no endereço das instalações do consumidor e demais usuários; 
 
II - de forma digital, mediante concordância prévia do consumidor e demais usuários, por meio 
do envio ao endereço eletrônico; ou 
 
III - por outro meio previamente acordado entre o consumidor e demais usuários e a 
distribuidora. 
 
§ 1º O consumidor e demais usuários podem, a qualquer tempo, modificar a opção de 
recebimento da fatura, das correspondências e das notificações, optando pela versão impressa ou digital. 
 
§ 2º A opção do consumidor e demais usuários pela notificação eletrônica deve ser feita por 
meio de termo de adesão. 
 
§ 3º O termo de adesão à notificação eletrônica deve especificar os procedimentos que serão 
adotados quando problemas tecnológicos de responsabilidade da distribuidora impossibilitarem o correto 
funcionamento da solução de notificação e os marcos que serão  utilizados quando houver contagem de 
prazo. 
 
Art. 334. O consumidor e demais usuários podem solicitar a entrega da fatura , das 
correspondências e das notificações em endereço diferente do endereço de suas instalações, sendo 
permitida a cobrança de valor equivalente às despesas postais adicionais. 
 
Parágrafo único.  O poder público pode solicitar a entrega de determinadas faturas de sua 
responsabilidade em um único endereço, não implicando em pagamentos adicionais para a entrega. 
 
Art. 335. No caso de instalações localizadas em área não atendida pelo serviço postal: 
 
I - a distribuidora, após prévia informação ao consumidor e demais usuários, pode 
disponibilizar a fatura , as correspondências e as notificações no posto de atendimento presencial mais 
próximo; ou 
 
II - o consumidor e demais usuários podem indicar outro endereço atendido pelo serviço 
postal, sem a cobrança de despesas adicionais. 
 
Art. 336. As comunicações que exigem entrega comprovada somente podem ser realizadas 
por meio eletrônico nos casos em que a solução tecnológica utilizada assegur e o monitoramento da 
entrega e a rastreabilidade. 
 
Seção IV 
Do Vencimento 
 
Art. 337. O prazo para vencimento da fatura, contado da data da apresentação, deve ser de  
pelo menos: 
 
I - 10 dias úteis: para unidade consumidora enquadrada nas classes poder público, iluminação 
pública e serviço público; e 
 
II - 5 dias úteis: nas demais situações. 
 
Art. 338. A distribuidora deve oferecer  pelo menos seis datas de vencimento da fatura para 
escolha do consumidor e demais usuários, distribuídas uniformemente em intervalos regulares ao longo 
do mês. 
 
§ 1º O oferecimento disposto no caput deve ser realizado na solicitação d a conexão, na 
alteração de titularidade ou sempre que solicitado. 
 
§ 2º A data de vencimento da fatura somente pode ser modificada em um intervalo maior ou 
igual a 12 meses, com autorização prévia do consumidor e demais usuários. 
 
Seção V 
Do Pagamento 
 
Art. 339. O consumidor e demais usuários devem pagar a fatura de energia elétrica até a data 
do vencimento, sujeitando-se às penalidades do art. 343 em caso de atraso. 
 
Parágrafo único. Caso o prazo de vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado, o 
pagamento pode ser realizado no primeiro dia útil subsequente. 
 
Art. 339-A O consumidor e demais usuários podem escolher o código de resposta rápida do 
PIX como forma de pagamento das faturas, podendo cancelar a escolha a qualquer tempo. (Incluído pela 
REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) 
 
Parágrafo Único. As mudanças na forma de pagamento devem estar disponíveis até o primeiro 
ciclo completo de faturamento subsequente à solicitação do consumidor e demais usuários. (Incluído pela 
REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) 
 
Art. 340. A distribuidora pode disponibilizar ao  consumidor e demais usuários, de forma 
gratuita: 
 
I - o pagamento automático de valores por meio de débito na conta corrente indicada pelo 
consumidor e demais usuários; 
 
II - a consolidação dos valores faturados das instalações de um mesmo titular em fatura que 
permita o pagamento do montante total de débitos por meio de uma única operação; e 
 
III - outros meios de pagamento. 
 
§ 1º  A implementação do disposto no s incisos I a III deve ser precedida de autorização 
expressa de cada titular, que pode cancelá-la a qualquer tempo. 
 
§ 2º  No caso do inciso II, a distribuidora deve emitir as faturas correspondentes a cada 
instalação sempre que solicitado pelo consumidor e demais usuários. 
 
§ 3º  A consolidação disposta no inciso II é obrigatória no caso de opção do poder público 
municipal ou distrital para o faturamento da s unidades consumidoras da classe iluminação pública, de 
que trata o §2º do art. 472. 
 
 
§ 4º A distribuidora pode incentivar a utilização de diferentes meios de pagamentos pelo 
consumidor e demais usuários, sem restringir o acesso a outras opções. ( Incluído pela REN ANEEL 1.057, 
de 24.01.2023) 
 
Art. 341. A distribuidora deve implantar estrutura própria de arrecadação nos municípios que 
não dispuserem de agentes arrecadadores, de modo a permitir ao  consumidor e demais usuários o 
pagamento de suas faturas de energia elétrica sem ter que se deslocar do município em que se localizam 
suas instalações. 
 
Parágrafo único.  Na situação disposta no caput, o serviço de arrecadação deve funcionar pelo 
menos nos 6 dias disponibilizados pela distribuidora para o vencimento das faturas, observado s os 
horários estabelecidos no art. 377. 
 
Seção VI 
Da Duplicidade no Pagamento 
 
Art. 342. Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a distribuidora deve devolver ao 
consumidor e demais usuários o valor pago indevidamente, por meio de crédito na fatura subsequente à 
constatação. 
 
§ 1 o  A distribuidora deve utilizar meios que possibilitem a constatação automática de 
pagamentos em duplicidade. 
 
§ 2º  Caso o valor a compensar seja maior que o valor da fatura, o crédito restante deve ser 
compensado nos ciclos de faturamento subsequentes. 
 
§ 3º  A devolução disposta no caput deve ser efetuada , a critério do consumidor e demais 
usuários, por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários , cheque 
nominal ou ordem de pagamento. 
 
§ 4º  O valor a ser devolvido deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA da data do pagamento até a data da devolução, desde que transcorrido mais de um ciclo 
de faturamento da constatação do pagamento em duplicidade. 
 
§ 5 o  Caso haja alteração de titularidade, o valor deve ser devolvido ao titular à época da 
duplicidade no pagamento. 
 
CAPÍTULO XII 
DO INADIMPLEMENTO 
 
Seção I 
Dos Acréscimos Moratórios 
Art. 343. No caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, 
atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 
1% ao mês calculados pro rata die. 
 
§ 1o A cobrança de multa pode ser realizada no percentual de até 2%. 
 
§ 2 o A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da fatura, com exceç ão das 
seguintes parcelas: 
 
I - a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a taxa ou tarifa dos serviços 
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as quais se sujeitam às multas, atualizações e juros 
de mora estabelecidos na legislação específica; (Redação dada pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
II - os valores relativos à cobrança de atividades acessórias ou atípicas, contribuições ou 
doações de interesse social; e 
 
III - as multas e juros de períodos anteriores. 
 
§ 3º Caso o vencimento da fatura tenha ocorrido em sábado, domingo ou feriado  e o 
pagamento tenha sido feito no primeiro dia útil subsequente, não se configura atraso , sendo vedada a 
aplicação do disposto neste artigo. 
 
Seção II 
Do Parcelamento do Débito 
 
Art. 344. A distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito, mediante solicitação expressa 
do consumidor e demais usuários. 
 
§ 1º  No caso de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa 
renda: 
 
I - o parcelamento do débito que não tenha sido anteriormente parcelado é obrigatório, desde 
que haja solicitação do consumidor e observado o mínimo de três parcelas; e 
 
II - o parcelamento deve ser realizado na fatura de energia elétrica ou, mediante solicitação 
do consumidor, por outro meio. 
 
§ 2º O atraso no pagamento implica incidência de multa, juros de mora e atualização 
monetária, conforme disposto no art. 343. 
 
§ 3º As parcelas  podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes com a 
devida especificação. 
 
§ 4º O consumidor e demais usuários têm direito ao pagamento antecipado do parcelamento, 
total ou parcial, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 
 
Seção III 
Das Garantias 
 
Art. 345. A distribuidora pode exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor do débito, 
quando houver inadimplemento de mais de uma fatura mensal durante um período de 12 meses. 
 
§ 1o  O disposto no caput não se aplica ao consumidor que seja prestador de serviços públicos 
essenciais, ou cuja unidade consumidora pertença à classe residencial ou subclasse rural residencial da 
classe rural. 
 
§ 2 o  As garantias devem ser realizadas por depósito -caução em espécie, seguro ou carta -
fiança, a critério do consumidor e demais usuários, e vigorar pelos 11 meses posteriores à penúltima 
fatura não paga. 
 
§ 3 o No caso de consumidor potencialmente livre, a distribuidora pode exigir, 
alternativamente ao oferecimento de garantias , a apresentação de contrato de compra de energia no 
ACL, observadas as seguintes disposições: 
 
I - o consumidor deve ser notificado, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, 
sobre os valores em atraso, os acréscimos aplicáveis e a possibilidade de encerramento da relação de 
consumo decorrente da não quitação dos débitos; e 
 
II - a distribuidora deve encaminhar cópia da notificação à CCEE. 
 
§ 4 o A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade 
consumidora ou impedir sua religação se houver o descumprimento das obrigações dispostas neste 
artigo. 
 
§ 5o A execução de garantias oferecidas pelo consumidor e demais usuários para quitação 
de débitos contraídos junto à distribuidora deve ser precedida de notificação escrita e específica, com 
entrega comprovada, devendo o consumidor e demais usuários constituir garantias complementares, 
limitadas ao valor do débito, pelo período disposto no § 2o. 
 
§ 6º No caso de depósito -caução em espécie, os valores correspondentes às garantias 
devem, ao seu término, ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e 
creditados nas faturas subsequentes. 
Seção IV 
Das Restrições pelo Inadimplemento 
 
Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta 
Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a 
contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução: 
 
I - ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito 
de titularidade de terceiros; 
 
II - à assinatura de qualquer termo em que o consumidor e demais usuários assumam a 
responsabilidade por débito de titularidade de terceiros, a exemplo de termo de aceite, de assunção , de 
responsabilidade ou de confissão de dívida; ou 
 
III - à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo 
titular das instalações. 
 
§ 1º O disposto no caput não se aplica se satisfeitas as duas condições a seguir: 
 
I - a distribuidora comprovar a aquisição , por qualquer título, de fundo de comércio ou 
estabelecimento comercial, industrial ou profissional , feita por pessoa jurídica, à exceção das pessoas 
jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável; e 
 
II - houver continuidade na exploração da atividade econômica, com a mesma ou outra razão 
social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora e demais 
instalações. 
 
§ 2º Na conexão nova ou alteração da titularidade, a distribuidora pode exigir o pagamento 
de débitos que sejam do novo titular em instalação na área de atuação da distribuidora. 
 
§ 3º Na religação, aumento de carga, contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, 
a distribuidora pode exigir o pagamento de débitos que sejam do titular na instalação para a qual está 
sendo solicitado o serviço. 
 
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica para os serviços de inspeção do sistema de medição, 
emissão de segunda via de fatura, disponibilização dos dados de medição e de regularização de 
impedimento de acesso para fins de leitura. 
 
§ 5º Caso realize a cobrança não permitida neste artigo , a distribuidora deve devolver em 
dobro o valor pago em excesso  pelo consumidor e demais usuários , acrescido de correção monetária e 
juros e calculado conforme § 2º do art. 323. 
 
Art. 347. O prazo para cobrança de faturas em atraso é de até 60 meses. 
 
Art. 348. A distribuidora deve enviar mensalmente à ANEEL, até o último dia útil do segundo 
mês subsequente ao mês de referência, o relatório de acompanhamento de inadimplência das unidades 
consumidoras, conforme instruções da ANEEL. 
 
Seção V 
Da Declaração de Quitação Anual 
 
Art. 349. A distribuidora deve encaminhar a declaração de quitação anual de débitos ao 
consumidor e demais usuários, sem custos, até o mês de maio do ano seguinte, podendo ser emitida em 
espaço da própria fatura. 
 
§  1o  A declaração de quitação anual de débitos compreende as faturas do fornecimento de 
energia elétrica e eventuais cobranças complementares dos meses de janeiro a dezembro de cada ano, 
tendo como referência a data do vencimento da fatura. 
 
§ 2o  O consumidor e demais usuários que não tiverem débitos relativos ao ano em referência 
têm direito à declaração de quitação anual de débitos, observadas as seguintes condições: 
 
I - para o consumidor e demais usuários que não tenham utilizado os serviços durante todos 
os meses do ano anterior, a declaração de quitação deve ser dos meses em que houve pagamento das 
faturas; e 
 
II - caso algum débito seja objeto de parcelamento ou questionamento judicial, o consumidor 
e demais usuários têm o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento dessas 
faturas. 
 
§ 3o  A declaração de quitação anual deve ser encaminhada no mês subsequente à completa 
quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores caso existam débitos que impeçam o seu 
envio até o mês de maio. 
 
§ 4º  Na declaração de quitação anual deve constar a informação de que ela substitui, para a 
comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor e demais usuários, as quitações dos 
faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores. 
 
§ 5o  O consumidor e demais usuários podem solicitar à distribuidora a declaração de quitação 
anual de débitos, ainda que não seja mais titular das instalações. 
 
CAPÍTULO XIII 
DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO 
 
Seção I 
Da Ausência de Relação de Consumo, Contrato ou Outorga para Distribuição de Energia Elétrica 
 
Art. 350. A distribuidora deve interromper imediatamente a conexão com o sistema de 
distribuição se constatar conexão clandestina que permita a utilização de energia elétrica sem que haja 
relação de consumo. 
 
Art. 351. A distribuidora deve interromper imediatamente a interligação se constatar o 
fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não possua outorga federal para distribuição 
de energia elétrica. 
 
Parágrafo único.  Havendo impossibilidade técnica para interromper a interligação, a 
distribuidora deve suspender o fornecimento de energia elétrica à instalação da qual provenha a 
interligação. 
 
Art. 352. A distribuidora deve suspender o fornecimento de energia elétrica quando inexistir 
contrato vigente por responsabilidade exclusiva do consumidor, observadas as condições estabelecidas 
no art. 144. 
 
Seção II 
Da Situação Emergencial 
 
Art. 353. A distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento de energia elétrica 
quando for constatada deficiência técnica ou de segurança nas instalações do consumidor e demais 
usuários, que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema 
elétrico. 
 
§ 1o  Enquadram-se no caput: 
 
I - o aumento da carga sem consulta à distribuidora, se causar prejuízo no atendimento a 
outros usuários; 
 
II - o aumento da geração instalada sem consulta à distribuidora, em qualquer hipótese; e 
 
III - a prática de procedimentos irregulares, caso não seja possível a verificação e regularização 
imediata do padrão técnico e de segurança pertinente. 
 
§ 2o  A distribuidora deve informar o motivo da suspensão ao consumidor e demais usuários, 
de forma escrita, específica e com entrega comprovada. 
 
Seção III 
Da Suspensão por Desligamento na CCEE 
 
Art. 354. A distribuidora deve suspender o fornecimento de todas as unidades consumidoras 
modeladas na CCEE de titularidade de consumidor livre e especial desligados da CCEE, ou daquelas cuja 
representação por agente varejista tenha sido extinta. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 
12.12.2023) 
 
Parágrafo único. A suspensão deve ser realizada  nos prazos estabelecidos em regulação 
específica, contados a partir da notificação da CCEE à distribuidora, e independe de notificação prévia da 
distribuidora aos consumidores. 
 
Seção IV 
Da Suspensão Precedida de Notificação 
 
Art. 355. A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica por razões de 
ordem técnica ou de segurança nas instalações do consumidor e demais usuários, precedida da 
notificação do art. 360, nos seguintes casos: 
 
I - impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções; 
 
II - inexecução das correções indicadas no prazo informado pela distribuidora, no caso de 
constatação de deficiência não emergencial nas instalações do consumidor e demais usuários; ou 
 
III - inexecução das adequações indicadas no prazo informado pela distribuidora, no caso do 
consumidor e demais usuários utilizarem nas instalações, à revelia da distribuidora, carga ou geração que 
provoquem distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição ou às instalações  e equipamentos 
elétricos de outros usuários. 
 
Parágrafo único.  No caso do inciso I, a liberação do acesso ou a escolha de uma das 
alternativas do art. 279 impede a suspensão do fornecimento e mantém a cobrança do consumidor e 
demais usuários pelo serviço correspondente à visita técnica. 
 
Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora  por 
inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: 
 
I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia 
elétrica; 
 
II - não pagamento de serviços cobráveis; 
 
III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata 
o art. 345; ou 
 
IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja 
responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço 
público de energia elétrica. 
 
§ 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do 
fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) 
 
§ 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve 
incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante 
o prazo estabelecido no art. 357. 
 
Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado 
da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado 
que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável. 
 
Parágrafo único.  Na situação de impedimento de execução disposta no caput, a contagem do 
prazo deve ser suspensa pelo período do impedimento. 
 
Art. 358. A suspensão por inadimplemento para a unidade consumidora classificada nas 
subclasses residencial baixa renda deve ocorrer com intervalo de pelo menos 30 dias entre a data de 
vencimento da fatura e a data da efetiva suspensão. 
 
Art. 359. A distribuidora deve adotar  o horário das 8  horas às 18 horas para a execução da 
suspensão do fornecimento  por inadimplemento , sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos , 
vésperas de feriados e nos feriados. 
 
Seção V 
Da Notificação 
 
Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento 
de energia elétrica deve conter: 
 
I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de 
suspensão imediata; 
 
II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; 
 
III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e 
 
IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 
278. 
 
§ 1º  A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: 
 
I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou 
 
II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. 
 
§ 2º  A critério da distribuidora, a notificação pode ser: 
 
I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou 
 
II - impressa em destaque na fatura. 
 
§ 3º  A notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: 
 
 I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicad o com a suspensão do 
fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; 
 
II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia 
limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica , desde que tenha sido 
cadastrada previamente junto à distribuidora; e 
 
III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação 
emergencial. 
 
§ 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes 
varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de 
energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. ( Incluído pela REN 
ANEEL 1.081, de 12.12.2023)  
 
Seção VI 
Da Suspensão Indevida 
 
Art. 361. A suspensão do fornecimento de energia elétrica é considerada indevida se: 
 
I - o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite contida na notificação para 
suspensão do fornecimento; ou 
 
I -A - o pagamento da fatura tiver sido realizado por meio de código de resposta rápida do PIX 
antes da execução da suspensão do fornecimento; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) 
 
II - a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução. 
 
Seção VII 
Da Religação das Instalações 
 
Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes 
prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: 
 
I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; 
 
II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; 
 
III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; 
 
IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e 
 
V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. 
 
§ 1º  Em caso de suspensão indevida: 
 
I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação 
do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e 
 
II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no 
art. 441. 
 
§ 2º  Em caso de religação normal ou de urgência: 
 
I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação 
do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas 
ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do 
dia útil subsequente; e 
 
II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver 
sido detectada no sistema da distribuidora. 
 
Art. 363. A implantação do serviço de religação de urgência é opcional para a distribuidora, 
devendo abranger a totalidade das áreas urbanas ou rurais dos municípios onde for implantada. 
 
Art. 364. Na comunicação de pagamento ou na solicitação para a religação, a distribuidora 
deve informar ao consumidor e demais usuários os valores, prazos e período do dia em que são realizados 
os serviços de religação normal e de urgência. 
 
Art. 365. A realização da religação normal ou de urgência implica cobrança do serviço, 
conforme valores homologados pela ANEEL. 
 
§ 1º  Não tendo sido cumprido o prazo estabelecido para religação, a  distribuidora deve  
creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 440 , e adotar os seguintes 
procedimentos: 
 
I - para religação de urgência: cobrar o valor da religação normal se dentro do prazo  previsto 
para esta; e  
 
II - para a religação normal: não cobrar caso o prazo de atendimento verificado seja maior que 
o regulado. 
 
§ 2º  A distribuidora pode cobrar até 30% do valor da religação solicitada se  tiver apenas 
desligado o disjuntor das instalações na suspensão do fornecimento. 
 
§ 3º  A distribuidora não pode cobrar pela religação nos casos de suspensão indevida. 
 
Art. 366. Caso a suspensão do fornecimento tenha ocorrido por razões de ordem técnica ou 
de segurança, a distribuidora pode exigir para a religação o cumprimento das seguintes obrigações: 
 
I - instalação de equipamentos corretivos, pactuando-se os prazos; 
 
II - pagamento do valor das obras necessárias no sistema elétrico acessado destinadas à 
correção dos distúrbios provocados, ficando a distribuidora obrigada a comunicar ao consumidor e 
demais usuários a descrição das obras, o prazo para a sua realização e o orçamento detalhado; e 
 
III - ressarcimento à distribuidora de indenizações por danos causados às instalações de outros 
usuários que, comprovadamente, tenham decorrido dos distúrbios ou da deficiência das instalações, 
ficando a distribuidora obrigada a comunicar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a ocorrência 
dos danos e comprovar as despesas incorridas. 
 
Parágrafo único.  A religação das instalações deve ser realizada depois que o consumidor e 
demais usuários sanarem os problemas que de ram causa à suspensão e comunicar a regularização à 
distribuidora. 
Seção VIII 
Da Religação à Revelia 
 
Art. 367. A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da 
distribuidora implica: 
 
I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata; 
 
II - possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, conforme valores 
homologados pela ANEEL; e 
 
III - faturamento de eventuais valores registrados e demais cobranças dispostas nesta 
Resolução. 
 
Art. 368. A distribuidora pode cobrar o custo administrativo somente se comprovar a 
ocorrência da religação à revelia, mediante a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI ou por 
meio de formulário próprio. 
 
§ 1º  No caso de formulário próprio, devem constar, no mínimo, as seguintes informações: 
 
I - identificação do consumidor e demais usuários; 
 
II - endereço das instalações; 
 
III - número de identificação da unidade consumidora ou demais instalações;  (Redação dada 
pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
IV - identificação e leitura do medidor; 
 
V - data e horário da constatação da ocorrência; e 
 
VI - identificação e assinatura do funcionário da distribuidora. 
 
§ 2º A distribuidora deve entregar uma via do formulário ao consumidor e demais usuários. 
 
Art. 369. No caso de religação à revelia, a  distribuidora pode cobrar até 50% do custo 
administrativo de inspeção homologado pela ANEEL se apenas desligar o disjuntor das instalações na 
suspensão do fornecimento. 
 
CAPÍTULO XIV 
DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS 
 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 370. A estrutura de atendimento da distribuidora deve: 
 
I - ser adequada às necessidades do consumidor e demais usuários; 
 
II - ser acessível e gratuita a todos os consumidores e demais usuários da área de atuação da 
distribuidora; e 
 
III - possibilitar ao consumidor e demais usuários, sem ter que se deslocar de seu município: 
(Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
a) a apresentação de todas as suas demandas; (Incluída pela REN ANEEL 1.042, de 
20.09.2022) 
 
b) a obtenção da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com 
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, 
bem como sobre os riscos que apresentem; e (Incluída pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
c) a obtenção da informação adequada sobre os serviços contratados. (Incluída pela REN 
ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
Parágrafo único.  No atendimento disponibilizado , a distribuidora deve garantir a 
tempestividade, a segurança, a privacidade e a resolutividade da demanda, observando os princípios da 
dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade. 
 
Art. 371. A distribuidora deve disponibilizar aos consumidores e demais usuários as seguintes 
formas de atendimento: 
 
I - presencial, conforme Seção II; 
 
II - telefônico, conforme Seção III; 
 
III - internet, conforme Seção IV; 
 
IV - correio eletrônico, formulário eletrônico ou chat de mensagens, disponível em sua página 
na internet ou por outro meio eletrônico; e 
 
V - plataforma “Consumidor.gov.br”, mantida pelo Ministério da Justiça. 
 
§ 1º  A disponibilização do atendimento pela internet é opcional para a concessionária com 
até 60.000 unidades consumidoras e para as permissionárias. 
 
§ 2º  Estendem-se às demandas recebidas pela plataforma “Consumidor.gov.br” as 
disposições desta Resolução para as outras formas de atendimento, inclusive a geração de protocolo, a 
contabilização nos indicadores e o cálculo da compensação pel o descumprimento dos prazos 
regulamentares. 
 
§ 3º  A distribuidora deve disponibilizar canais específicos para o atendimento de pessoas com 
deficiência. 
 
§ 4º  A distribuidora pode implanta r formas adicionais de atendimento além da estrutura 
mínima definida neste artigo. 
 
§ 5º O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao fornecimento prévio de dados 
pelo consumidor e demais usuários. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
§ 6º Durante o tempo de espera para o atendimento: ( Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 
20.09.2022) 
 
I - é vedada a veiculação de mensagens publicitárias, exceto se houver prévio consentimento; 
e 
 
II - podem ser veiculadas mensagens de caráter informativo que orientem sobre direitos e 
deveres, bem como sobre outros canais de atendimento disponíveis. 
 
§ 7º A distribuidora não pode estabelecer benefício tarifário voluntário em função do canal 
escolhido pelo consumidor para o seu relacionamento com a distribuidora. ( Incluído pela REN ANEEL 
1.042, de 20.09.2022) 
 
Art. 372. Os canais disponibilizados pela distribuidora devem ser integrados. 
 
Art. 373. Os números para atendimento telefônico, os canais específicos de atendimento às 
pessoas com deficiência e as demais opções de acesso ao serviço de atendimento devem constar, de 
forma clara e objetiva: (Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
I - nos documentos e materiais impressos entregues ao consumidor e demais usuários na 
contratação do serviço e durante o seu fornecimento; e 
 
II - nos canais eletrônicos da distribuidora, inclusive sua página na internet; e ( Redação dada 
pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
III - nas faturas. 
 
Parágrafo único.  O endereço e o horário de funcionamento dos locais de atendimento 
presencial e dos postos de arrecadação devem ser divulgados na página da distribuidora na internet. 
 
Art. 374. A distribuidora pode enviar mensagens eletrônicas ao consumidor e demais usuários, 
desde que relacionadas a: 
 
I - interrupção do fornecimento de energia elétrica e previsão de restabelecimento; 
 
II - período de leitura e impedimentos de acesso; 
 
III - pagamento da fatura não detectado, devendo ser mantidas as notificações de suspensão 
de fornecimento dispostas nesta Resolução; 
 
IV - inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, devendo ser mantidas as notificações 
estabelecidas na legislação; 
 
V - alteração de bandeira tarifária; 
 
VI - alteração da tarifa; e 
 
VII - assuntos de interesse do consumidor e demais usuários, devendo ser mantidas, quando 
houver, o procedimento e forma estabelecidos na legislação e na regulação. 
 
§ 1º  O consumidor e demais usuários podem, a qualquer tempo,  solicitar a suspensão do 
envio de mensagens eletrônicas. 
 
§ 2º  A distribuidora não pode veicular publicidade e propaganda por meio das mensagens 
eletrônicas, exceto se houver prévia concordância do consumidor e demais usuários. 
 
§ 3º A distribuidora pode enviar mensagens eletrônicas para veiculação de publicidade e 
propaganda e oferta de produtos e serviços somente de 8 horas às 18 horas nos dias úteis.  (Incluído pela 
REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
Art. 375. A concessionária com até 60.000 unidades consumidoras e as permissionárias podem 
interromper o oferecimento de serviços comerciais fora do horário de 8 horas às 18 horas nos dias úteis, 
e durante os finais de semana e feriados. 
 
Parágrafo único. A distribuidora não pode aplicar o disposto no caput se houver a 
obrigatoriedade de que o serviço esteja disponível para uso ou contratação 24 horas por dia e 7 dias por 
semana. 
 
Seção II 
Do Atendimento Presencial 
 
Art. 376. A distribuidora deve disponibilizar atendimento presencial em todos os municípios 
em que preste o serviço público de distribuição de energia elétrica, observadas as seguintes disposições: 
 
I - a implantação do posto de atendimento presencial é opcional se a distribuidora atender no 
município até 2.000 unidades consumidoras e não atender nesse município a sede municipal; 
 
II - a distribuidora deve dispor de  pelo menos um posto de atendimento em sua área de 
atuação; e 
 
III - nos casos de conurbação entre municípios, a distribuidora pode manter o posto de 
atendimento presencial apenas em parte dos municípios conurbados, desde que haja manifestação 
expressa favorável do Conselho de Consumidores. 
  
§ 1o  Os postos de atendimento presencial podem ser itinerantes, desde que a localização seja 
rotineira, e observada a disponibilidade horária definida no art. 377. 
 
§ 2º  Nas permissionárias sem Conselho de Consumidores, a aplicação do inciso III do caput 
depende da aprovação em Assembleia Geral, sendo admitida a aprovação pelo Conselho de 
Administração nos casos desta delegação estar no estatuto social da permissionária. 
 
Art. 377. O horário de atendimento nos postos de atendimento presencial  definidos no art. 
376, excetuando os sábados, domingos, feriados nacionais e locais, deve ser de pelo menos: 
 
I - 8 horas semanais: em municípios com até 2.000 unidades consumidoras; 
 
II - 4 horas diárias: em municípios com mais de 2.000 e até 10.000 unidades consumidoras; e 
 
III - 8 horas diárias: em municípios com mais de 10.000 unidades consumidoras. 
 
§ 1º  Os horários de atendimento em cada município devem ser regulares, previamente 
informados e afixados à entrada de todo posto de atendimento. 
 
§ 2º  A distribuidora pode adotar frequências e horários diferentes dos estabelecidos neste 
artigo para os postos de atendimento adicionais aos dispostos no art. 376. 
 
Art. 378. A estrutura de atendimento presencial deve disponibilizar ao consumidor e demais 
usuários o acesso a todas as informações, serviços e outras disposições relacionadas ao atendimento. 
 
Art. 379. Toda solicitação de informação e serviço, reclamação, sugestão, denúncia ou entrada 
de documentos podem ser protocolados em qualquer posto de atendimento presencial da distribuidora. 
 
Parágrafo único. O disposto no caput independe de onde se situem as instalações do 
consumidor e dos demais usuários, ou para onde seja solicitado o serviço, desde que dentro da área de 
atuação de cada distribuidora. 
 
Art. 380. O tempo de espera para atendimento no posto de atendimento presencial é de até 
30 minutos, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 
 
§ 1º  A distribuidora deve disponibilizar sistema de controle eletrônico por senha para 
acompanhamento do tempo de espera de cada consumidor e demais usuários. 
 
§ 2º  A distribuição da senha deve ser efetuada no momento da chegada ou ingresso ao local 
de atendimento presencial, independentemente da adoção de sistema de triagem no local. 
 
§ 3º  O disposto no § 1º é opcional para a concessionária com até 60 .000 unidades 
consumidoras e para as permissionárias. 
 
Art. 381. Nos postos de atendimento presencial, a distribuidora deve priorizar o atendimento 
a pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade maior ou igual a 60 anos, gestantes, lactantes e 
pessoas acompanhadas por crianças de colo. 
 
Art. 382. A distribuidora pode implantar solução de atendimento com metodologias 
interativas de comunicação audiovisual e de dados no interior do posto de atendimento presencial, a 
exemplo de terminais de vídeo atendimento, desde que satisfeitas as seguintes condições: 
 
I - no posto de atendimento presencial deve ser possível ao consumidor e demais usuários 
tratar todas as suas demandas, e receber e encaminhar correspondências e documentos à distribuidora; 
 
II - a distribuidora deve manter  no posto de atendimento presencial  pelo menos um 
representante durante todo o horário de funcionamento, de modo a orientar a população na utilização 
da solução; 
 
III - existência de manifestação favorável dos Conselhos de Consumidores, ou, para as 
permissionárias sem Conselhos de Consumidores, de aprovação em Assembleia Geral ou de aprovação 
pelo Conselho de Administração nos casos desta delegação estar no estatuto social da permissionária; 
 
IV - existência de central de atendimento telefônico na área de atuação da distribuidora; 
 
V - realização de pesquisas de opinião pública para coletar dados sobre a satisfação de seus 
consumidores, nos termos do art. 449; 
 
VI - existência de serviço de mensagens eletrônicas, nos termos do art. 374; 
 
VII - existência de sistema de controle eletrônico por senha no posto de atendimento 
presencial para acompanhamento do tempo de espera, nos termos do § 1º do art. 380;  
 
VIII - implantação obrigatória de sistema de retorno de chamadas disposto no art. 389; 
 
IX - existência de atendimento pela internet, nos termos da Seção IV; e 
 
X - observância dos seguintes parâmetros de qualidade: 
 
a) cumprimento dos limites dos indicadores de continuidade dos conjuntos elétricos que 
abrangem os municípios afetados nos últimos 2 anos; 
 
b) Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor – IASC com média maior ou igual a 60 nos 
últimos 2 anos; 
 
c) cumprimento dos limites definidos para o indicador de frequência equivalente de 
reclamação nos últimos 2 anos; e 
 
d) cumprimento dos limites de qualidade do atendimento telefônico nos últimos 2 anos. 
 
§ 1º  A implantação da solução disposta neste artigo fica condicionada à existência de  pelo 
menos um posto de atendimento presencial com atendimento humano local na microrregião definida 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a que pertença o município. 
 
§ 2º  A distribuidora deve solicitar formalmente a manifestação disposta no inciso III do caput, 
apresentando, além da solução proposta, a demonstração do cumprimento das condições dispostas nesta 
Resolução e os municípios atingidos. 
 
§ 3º  A manifestação do Conselho de Consumidores disposta no inciso III do caput deve ser 
motivada e fundamentada. 
 
§ 4º As condições dispostas neste artigo não se aplicam no caso da distribuidora manter o 
atendimento humano local no posto presencial. 
 
Art. 383. A distribuidora deve divulga r as alterações no atendimento presencial para a 
população atingida, de que tratam o inciso III do art. 376 e o art. 382, em sua página na internet e por 
outros meios que permitam a adequada e ampla comunicação e orientação. 
 
Art. 384. A distribuidora deve, com pelo menos 90 dias de antecedência das alterações no 
atendimento presencial, encaminhar à ANEEL o relatório contendo as ações a serem adotadas e, caso 
aplicável, a documentação do inciso III do art. 382. 
 
Art. 385. Caso constate deficiência na prestação do serviço no posto de atendimento 
presencial, insatisfação da população com o serviço ou com a forma de atendimento adotada, a ANEEL 
pode suspender total ou parcialmente: 
 
I - a redução de postos de atendimento presencial no caso de conurbação entre municípios, 
de que trata o inciso III do art. 376; e 
 
II - a utilização de solução de atendimento com metodologias interativas de comunicação 
audiovisual e de dados no interior do posto, de que trata o art. 382. 
 
Art. 386. A distribuidora deve disponibilizar nos postos de atendimento presencial , em local 
de fácil visualização e de forma impressa ou eletrônica , no mínimo, as seguintes informações  para 
consulta do público em geral: 
 
I - exemplar desta Resolução; 
 
II - material informativo com os principais direitos e deveres dispostos no Anexo I desta 
Resolução; 
 
III - normas e padrões da distribuidora; 
 
IV - tabela com a relação e os valores dos serviços cobráveis, informando número e data da 
resolução da ANEEL que os houver homologado; 
 
V - tabela com as tarifas em vigor, informando número e data da resolução da ANEEL que as 
houver homologado; 
 
VI - canais para manifestação e protocolo de sugestões, solicitações ou reclamações; 
 
VII - tabela informa tiva que ofereça pelo menos seis datas de vencimento da fatura 
distribuídas uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês, para escolha do consumidor; e 
 
VIII - os números telefônicos para contato por meio do atendimento  telefônico da 
distribuidora e da ANEEL, e, se houver, da Ouvidoria da distribuidora e da agência estadual conveniada. 
 
Seção III 
Do Atendimento Telefônico 
 
Art. 387. A distribuidora deve disponibilizar atendimento telefônico com as seguintes 
características: 
 
I - gratuito, independentemente da ligação ser originada de serviço telefônico fixo ou móvel; 
 
II - atendimento até o segundo toque de chamada; 
 
III - acesso em toda área de concessão ou permissão, incluindo os municípios atendidos em 
regiões de fronteira, ainda que a ligação seja originada de códigos de área de outras localidades do país; 
e 
 
IV - disponibilidade ininterrupta durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, com 
atendimento humano durante todo o período de funcionamento. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.042, 
de 20.09.2022) 
 
§ 1 o  O atendimento deve ser classificado e registrado conforme tipologia estabelecida em 
instruções da ANEEL. 
 
§ 2º  Durante o tempo de espera para o atendimento: 
 
I - é vedada a veiculação de mensagens publicitárias, exceto se houver prévio consentimento; 
e 
 
II - podem ser veiculadas mensagens de caráter informativo  que orientem sobre direitos e 
deveres, bem como sobre outros canais de atendimento disponíveis. 
 
§3º A distribuidora deve transferir ao setor competente para atendimento definitivo da 
demanda quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição. ( Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 
20.09.2022) 
 
Art. 388. A distribuidora não pode finalizar a ligação telefônica antes de concluir o 
atendimento ao consumidor e demais usuários. 
 
§ 1º  A distribuidora deve retornar imediatamente a ligação em caso de descontinuidade da 
chamada. 
 
§ 2º  O disposto no § 1º é opcional para a concessionária com até 60 .000 unidades 
consumidoras e para as permissionárias. 
 
Art. 389. A distribuidora pode implantar sistemas de retorno de chamadas como forma de 
reduzir o tempo de espera e melhorar a satisfação, desde que o atendimento não seja emergencial e a 
opção pelo sistema seja do próprio consumidor e dos demais usuários. 
 
Art. 390. A implantação da central de teleatendimento – CTA é obrigatória para a distribuidora 
com mais de 60.000 unidades consumidoras e facultativa para as demais. 
 
Parágrafo único.  A central de teleatendimento – CTA deve ser composta de estruturas física 
e de pessoal adequadas, com objetivo de centralizar o recebimento de ligações telefônicas, distribuindo-
as automaticamente aos atendentes. 
 
Art. 391. A distribuidora pode utilizar atendimento automatizado, via Unidade de Resposta 
Audível – URA, com oferta de menu de opções de direcionamento. 
 
Parágrafo único.  Em caso de recebimento da chamada via URA ou por menu de opções, 
devem ser observadas as seguintes características: 
 
I - atendimento até o segundo toque de chamada, caracterizando o recebimento da chamada; 
 
II - sobre o menu de opções: (Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
a) o primeiro menu deve conter, no mínimo, as opções de reclamação, encerramento 
contratual, cancelamento de serviços e atendimento humano; e ( Incluída pela REN ANEEL 1.042, de 
20.09.2022) 
 
b) todas as subdivisões do menu devem conter a opção pelo atendimento humano. ( Incluída 
pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
III - o tempo decorrido entre o recebimento da chamada e o anúncio da opção de espera para 
atendimento humano deve ser de até 45 segundos; 
 
IV - o tempo para o contato direto com o atendente, se essa opção for selecionada, é de até 
60 segundos, exceto na ocorrência de períodos não típicos, conforme Módulo 8 do PRODIST; 
 
V - deve ser facultada a possibilidade de acionar a opção desejada a qualquer tempo, sem que 
haja necessidade de aguardar o anúncio de todas as opções disponíveis; 
 
VI - o acesso inicial ao atendente não deve ser condicionado ao prévio fornecimento de dados 
pelo consumidor e demais usuários; e 
 
VII - caso seja escolhida a opção de reclamação, a demanda obrigatoriamente deve ser 
classificada como reclamação, exceto se houver manifestação expressa do próprio consumidor ou dos 
demais usuários durante a realização do atendimento. 
 
Art. 392. A distribuidora deve disponibilizar acesso diferenciado para atendimento comercial 
e emergencial, incluindo as seguintes opções: 
 
I - números telefônicos diferenciados para atendimento de urgência/emergência e os demais 
atendimentos; ou 
 
II - número telefônico unificado com atendimento prioritário para urgência/emergência. 
 
§ 1o  A opção de urgência/emergência deve ser a primeira opção em caso de direcionamento 
de chamadas com uso de menu de opções, observado o tempo de até 10 segundos para notificação ao 
solicitante após a recepção da chamada. 
 
§ 2 o  A distribuidora deve priorizar o  atendimento de urgência/emergência, garanti ndo a 
posição privilegiada em filas de espera para atendimento à frente dos demais tipos de contatos. 
 
Art. 393. A distribuidora deve gravar eletronicamente todas as chamadas atendidas para fins 
de fiscalização e monitoramento da qualidade do atendimento telefônico , ou para fornecimento ao 
consumidor e demais usuários. 
 
§ 1º A grava ção da chamada  deve ser previamente informada ao consumidor e demais 
usuários. 
 
§ 2º A distribuidora deve armazenar o arquivo gravado por um período  de pelo menos 18 
meses. 
 
§ 3º A distribuidora deve fornecer gratuitamente a cópia da gravação no prazo de até 5 dias 
úteis da solicitação, podendo ser disponibilizada, a critério do consumidor e demais usuários, no espaço 
reservado da internet, por meio eletrônico, por correspondência ou no atendimento presencial. 
 
§ 4º A recusa do fornecimento da gravação gera presunção relativa de veracidade das 
reclamações do consumidor e demais usuários. 
 
Seção IV 
Do Atendimento pela Internet  
 
Art. 394. O atendimento pela internet deve ser disponibilizado na página da distribuidora na 
internet, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, por meio de espaço reservado ao consumidor e 
demais usuários e acessível mediante identificação e senha. 
 
§ 1º  É vedada a imposição de condicionamento ou restrição ao livre acesso do consumidor e 
demais usuários ao seu espaço reservado na página da distribuidora na internet. 
 
§ 2º  O acesso deve ser assegurado ao consumidor e demais usuários pelo prazo de pelo menos 
6 meses após o encerramento contratual, devendo o prazo de acesso restante ser informado em 
destaque. 
 
§ 3º  O espaço reservado ao consumidor e demais usuários deve respeitar as condições de 
acessibilidade. 
 
§ 4º  De forma adicional ao disposto no caput, a distribuidora pode oferecer atendimento pela 
internet sem a necessidade de acesso ao espaço reservado, observadas as disposições legais sobre a 
proteção de dados pessoais do consumidor e demais usuários. 
 
§ 5º  O disposto neste artigo é opcional para a concessionária com até 60 .000 unidades 
consumidoras e para as permissionárias. 
 
Art. 395. O espaço do consumidor e demais usuários na internet deve ser adequado e 
adaptado para utilização por meio de diferentes dispositivos, dentre os quais os telefones móveis. 
 
Art. 396. No espaço reservado de atendimento pela internet o consumidor e demais usuários 
devem ter acesso a, no mínimo: 
 
I - cópia do seu contrato ou, quando for o caso, do contrato de adesão atualizado; 
 
II - verificação e atualização dos dados cadastrais; 
 
III - fatura de energia elétrica completa e demais informações estabelecidas no Módulo 11 do 
PRODIST; 
 
IV - segunda via da fatura, código de pagamento e código de resposta rápida do PIX para 
pagamento das faturas. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) 
 
V - consulta de débitos; 
 
VI - obtenção de declaração de quitação de débitos de qualquer período dos últimos 10 anos, 
observado o art. 670; 
 
VII - alteração de data de vencimento; 
 
VIII - acompanhamento de protocolos, incluindo o histórico das demandas registradas nos 
últimos 10 anos, observado o art. 670; 
 
IX - solicitação de cópia da gravação de s eus atendimentos telefônicos e, caso seja opção do 
consumidor e demais usuários, a cópia da gravação; 
 
X - registro de reclamação; 
 
XI - solicitação de serviços; 
 
XII - pedidos de informação; 
 
XIII - pedidos de rescisão de seu contrato; 
 
XIV - processo individualizado de defeito na medição, de que trata o art. 257; 
 
XV - processo individualizado de irregularidade, de que trata o art. 598; 
 
XVI - processo individualizado de cada solicitação de ressarcimento de danos elétrico, de que 
trata o art. 603; e  
 
XVII - outras demandas relacionadas ao serviço da distribuidora. 
 
Parágrafo único.  Deve estar disponíve l ao consumidor e demais usuários, em todo o 
atendimento pela internet, a opção de salvar cópia das informações e documentos consultados no espaço 
reservado. 
 
Art. 397. O pedido do consumidor e demais usuários de rescisão do contrato por meio do 
espaço reservado de atendimento pela internet tem efeitos imediatos, e deve ser processado de acordo 
com as condições dispostas nesta Resolução e demais cláusulas contratuais pertinentes. 
 
Art. 398. A distribuidora deve disponibilizar na sua página na internet, no mínimo, as seguintes 
informações para consulta do público em geral: 
 
I - arquivo com o conteúdo desta Resolução; 
 
II - material informativo com os principais direitos e deveres contidos no Anexo I desta 
Resolução; 
 
III - acesso às campanhas de divulgação aos consumidores; 
 
IV - informações e soluções para realização da conexão ao sistema de distribuição; 
 
V - comunicados sobre edição ou alteração de suas normas ou padrões técnicos; 
 
VI - tabela com as tarifas em vigor, com número e data da Resolução da ANEEL que as houver 
homologado; 
 
VII - cronograma do processo de revisão cadastral; 
 
VIII - meios para realização de autoleitura pelo consumidor, caso oferecida pela distribuidora; 
 
IX - números para atendimento telefônico, canais específicos de atendimento às pessoas com 
deficiência, endereço e o horário de funcionamento dos locais de atendimento presencial e dos postos de 
arrecadação; 
 
X - divulgação das alterações no atendimento nos casos de conurbação entre municípios e de 
implantação de solução de atendimento com metodologias interativas de comunicação audiovisual e de 
dados no interior do posto de atendimento presencial; 
 
XI - divulgação da existência da Ouvidoria, suas finalidades, competências, limites de atuação, 
prazos a que está sujeita e canais de comunicação disponíveis para o registro e acompanhamento de 
ocorrências de sua responsabilidade; 
 
XII - formulários que permitam ao poder público municipal ou distrital encaminhar os projetos 
e as informações das novas instalações e intervenções realizadas nos circuitos sem medição da 
distribuidora e nos pontos de iluminação pública; 
 
XIII - meios para solicitação de ressarcimento de danos elétricos; e 
 
XIV - demais itens dispostos nesta Resolução. 
 
Seção V 
Das Demandas dos Consumidores e demais Usuários 
 
Art. 399. O consumidor e demais usuários podem requerer informações, solicitar e cancelar 
serviços, encaminhar reclamações, elogios, sugestões, denúncias e solicitar o encerramento contratual 
nos canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 
20.09.2022) 
 
§ 1º O consumidor e demais usuários podem requerer informações, esclarecer dúvidas, 
encaminhar sugestões, reclamações, denúncias, elogios e sugestões à Ouvidoria da distribuidora, se 
houver, à agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, à ANEEL, observado o art. 421 e o art. 
423. 
 
§ 2º  O atendimento deve ser classificado e registrado de acordo com opção do consumidor e 
demais usuários quanto à natureza de sua demanda, entre informação, reclamação, serviço, denúncia, 
elogio ou sugestão, conforme os procedimentos e tipologia estabelecidos pela ANEEL. 
 
§ 3º No caso de atendimento por canal telefônico de demanda para a qual exista previsão 
regulatória para o envio de documentos, a distribuidora deve registrar a demanda e informar ao 
consumidor e demais usuários a relação de documentos e os canais para envio. (Incluído pela REN ANEEL 
1.042, de 20.09.2022) 
 
§ 4º No caso do §3º, a contagem do prazo para tratamento da demanda deve ficar suspensa 
até o recebimento dos documentos, podendo ser indeferida pela distribuidora se o recebimento não 
ocorrer em até 5 dias úteis, exceto no caso de ressarcimento de danos, de que trata o art. 605. (Incluído 
pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
Art. 400. Independentemente do canal escolhido pelo consumidor e demais usuários, 
recomenda-se que a distribuidora solucione as demandas no primeiro contato, implementando 
mecanismos de medição e de acompanhamento da eficiência operacional e da satisfação do atendimento. 
 
Art. 401. Na recepção da demanda do consumidor e demais usuários, a distribuidora deve 
considerar como reclamação: 
 
I - demanda que expresse insatisfação do consumidor e demais usuários em relação aos 
serviços e produtos recebidos ou em relação à atuação da distribuidora; 
 
II - demanda que tenha por objetivo o reconhecimento de um direito , ou a correção de ato 
que cause lesão ou ameaça de lesão a direitos do consumidor e demais usuários; 
 
III - comunicação relacionada à interrupção do fornecimento de energia elétrica; 
 
IV - solicitação de ressarcimento de danos elétricos em equipamentos; 
 
V - solicitação que implique correção de faturamento, ainda que realizada durante o 
atendimento; e 
 
VI - todas aquelas provenientes de plataforma “Consumidor.gov.br”, mantida pelo Ministério 
da Justiça. 
 
§ 1º  Caso a demanda do consumidor e demais usuários seja resolvida durante o atendimento, 
sem que haja necessidade de ação corretiva ou desdobramento, deve ser tratada como informação, desde 
que o consumidor e demais usuários sejam esclarecidos sobre essa classificação e não optem por registrar 
a demanda como reclamação. 
 
§ 2º  A comunicação relacionada à interrupção do fornecimento de energia elétrica deve ser 
individualmente registrada, podendo a distribuidora adotar mecanismos para o tratamento coletivo das 
reclamações relacionadas a uma mesma interrupção. 
 
§ 3º Caso receba uma demanda por meio da plataforma “Consumidor.gov.br” que não seja 
classificável como reclamação, a distribuidora deve registrar a demanda em seu sistema e comunicar ao 
consumidor e demais usuários o protocolo, que o tratamento será reali zado conforme procedimentos 
estabelecidos pela ANEEL e o canal de relacionamento, observado o art. 406. ( Incluído pela REN ANEEL 
1.042, de 20.09.2022) 
 
Art. 402. As situações emergenciais, que oferecem risco iminente de danos a pessoas, bens 
ou ao funcionamento do sistema elétrico, devem ter atendimento prioritário. 
 
Art. 403. No início de todo atendimento deve ser informado um número de protocolo. 
 
§ 1º  Ao número do protocolo de atendimento devem ser associados o nome do consumidor 
ou dos demais usuários, a data, a hora, o tipo e o detalhamento da demanda, e, caso aplicável, o número 
de identificação da unidade consumidora ou das demais instalações,  em sequência numérica única na 
distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
§ 2º  De forma adicional ao previsto no caput, o protocolo deve ser disponibilizado ao 
consumidor e demais usuários por meio eletrônico, em até um dia útil, contendo data e hor ário do 
atendimento e o objeto da demanda, exceto se não autorizado. 
 
§ 3º  A entrega do protocolo é obrigatória para todos os canais e meios disponibilizados pela 
distribuidora, desde que utilizados para o recebimento e resposta das demandas do consumidor e demais 
usuários. 
 
§ 4º  A entrega do protocolo é opcional nos casos de relacionamento de caráter geral nos 
canais não obrigatórios, a exemplo das redes sociais, em que não haja o registro para tratamento de 
demanda específica do consumidor e demais usuários. 
 
§ 5o  Os registros de atendimentos, acompanhados das informações constantes do § 1o, devem 
ser implementados de forma a possibilitar a sua posterior auditagem e fiscalização. 
 
Art. 404. A distribuidora não pode solicitar a  repetição d o conteúdo d a demanda após o 
registro do protocolo. 
 
Art. 405. A distribuidora deve, por meio do número de protocolo, proporcionar condições para 
que o consumidor e demais usuários acompanhem o andamento e a situação de sua demanda, seja 
pessoalmente, por telefone, por escrito ou de forma eletrônica. 
 
Seção VI 
Da Resposta da Distribuidora 
 
Art. 406. A distribuidora deve responder a demanda, preferencialmente, pelo canal utilizado 
para o protocolo , ou por outro canal previamente escolhido pelo consumidor e demais usuários para o 
relacionamento com a distribuidora, observado o art. 416. 
 
§ 1º  Quando der a resposta por meio de canal telefônico, a distribuidora deve esclarecer ao 
consumidor e demais usuários sobre o seu direito de optar pelo recebimento das informações por escrito, 
por meio de correspondência ou por meio eletrônico. 
 
§ 2º  A distribuidora pode disponibilizar a s informações no espaço reservado na internet ou 
em canal alternativo, desde que o próprio consumidor ou demais usuários tenham optado por essa forma 
de relacionamento. 
 
§ 3º A distribuidora deve responder de forma clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os 
pontos da demanda do consumidor  e demais usuários , utilizando linguagem simples, comum, de fácil 
compreensão e evitando o uso de termos técnicos, explicando-os quando necessário. 
 
Art. 407. A distribuidora deve presta r as informações solicitadas pelo consumidor e demais 
usuários de forma imediata. 
 
Art. 408. A distribuidora deve solucionar as reclamações do consumidor e demais usuários nos 
seguintes prazos, contados a partir da data do protocolo: 
 
I - até 5 dias úteis: c aso não seja necessária a realização de visita técnica à unidade 
consumidora ou demais instalações; ou 
 
II - até 10 dias úteis: nas demais situações. 
 
§ 1º  Não se aplicam os prazos dos incisos do caput caso existam prazos específicos de solução 
expressamente estabelecidos na regulação da ANEEL. 
 
§ 2º  A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, no registro da 
reclamação ou dentro do prazo do inciso I d o caput, a necessidade da visita técnica e, caso aplicável, o 
prazo específico de solução. 
 
Art. 409. Para as demandas do consumidor e demais usuários que não disp õem de prazos 
expressamente estabelecidos na regulação da ANEEL, a distribuidora deve observar o prazo de até 30 
dias. 
 
Art. 410. Em caso de reiteradas reclamações sobre o mesmo objeto, antes da solução, a 
distribuidora: 
 
I - deve considerar a primeira reclamação para contagem do prazo de solução; e 
 
II - somente poderá encerrar a primeira reclamação e as subsequentes após a sua solução e 
resposta ao consumidor ou aos demais usuários. 
 
Art. 411. A contagem do prazo de solução da reclamação pode ser suspensa sempre que 
houver previsão expressa, devendo ser fundamentada e informada ao consumidor e demais usuários. 
 
Art. 412. A distribuidora deve considerar, n a avaliação da procedência ou improcedência da 
reclamação, a legislação, o mérito, a fundamentação, os direitos e deveres do consumidor e demais 
usuários, os contratos, a existência de nexo causal, a ação ou omissão, negligência ou imprudência da 
distribuidora ou de seus contratados. 
 
Art. 413. Se a demanda do consumidor e demais usuários tratar de serviço não solicitado ou 
cobrança indevida, a parcela questionada da cobrança deve ser suspensa imediatamente, exceto se a 
distribuidora indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é 
devido. 
 
Art. 414. O consumidor e demais usuários devem ser informados sobre o encerramento de 
suas demandas, observadas as disposições específicas estabelecidas na regulação da ANEEL. 
 
Art. 415. Considera-se a própria execução do serviço como a resposta de uma demanda, caso 
não haja disposição expressa sobre a necessidade de um retorno formal ao consumidor e demais usuários. 
 
Art. 416. No caso de indeferimento  de uma demanda , a distribuidora deve informar por 
escrito ao consumidor e demais usuários: 
 
I - as razões detalhadas e os dispositivos legais e normativos que fundamentaram sua decisão; 
 
II - o direito ao registro de reclamação, inclusive na Ouvidoria da distribuidora; 
 
III - os canais de atendimento, de acordo com a instância a ser utilizada; e 
 
IV - a memória de cálculo do valor apurado das diferenças de consumos de energia elétrica e 
de demandas de potências ativas e reativas excedentes, no caso de indeferimento total ou parcial 
relacionado a: 
 
a) faturamento por estimativa em caso de inexistência de medição, de que trata o art. 319; 
 
b) faturamento incorreto por motivo de responsabilidade da distribuidora, de que trata o art. 
323; e 
 
c) faturamento de valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, de que trata o art. 
324. 
 
Art. 417. Havendo reclamação do consumidor e demais usuários sobre o não recebimento de 
retorno sobre a demanda apresentada, cabe à distribuidora comprovar a entrega da resposta. 
 
Art. 418. O consumidor e demais usuários têm direito ao conteúdo do histórico de suas 
demandas dos últimos 10 anos, observado o art. 670. 
 
Parágrafo único.  A distribuidora deve  informar em até 3 dias úteis, contados a partir da 
solicitação, no mínimo, as seguintes informações: 
 
I - número do protocolo; 
 
II - classificação da demanda, conforme tipologia definida pela ANEEL; 
 
III - avaliação de procedência ou improcedência realizada pela distribuidora, caso aplicável; 
 
IV - datas de solicitação e de solução da distribuidora, tempo total transcorrido e prazo 
regulamentar; 
 
V - conteúdo da resposta e providências adotadas pela distribuidora; (Redação dada pela REN 
ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
VI - valores de compensação creditados na fatura pel o descumprimento  do prazo 
regulamentar e mês do crédito; e 
 
VII - demais informações relacionadas à demanda.  (Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 
20.09.2022) 
 
Seção VII 
Da Ouvidoria 
 
Art. 419. A implantação da Ouvidoria é obrigatória para as concessionárias, sendo facultada 
para as permissionárias. 
 
§ 1º  A estrutura de Ouvidoria deve: 
 
I - ser adequadamente dimensionada e ser acessível ao consumidor e demais usuários da sua 
área de atuação; e 
 
II - possibilitar o requerimento de informações, esclarecimento de dúvidas e o 
encaminhamento de sugestões, elogios, reclamações e denúncias. 
 
§ 2º  A Ouvidoria deve atender, no mínimo, das 8  horas às 18 horas, em dias úteis, por meio 
de canal telefônico exclusivo e gratuito em toda área de atuação, independentemente da ligação ser 
originada de serviço telefônico fixo ou móvel, podendo ser disponibilizadas formas adicionais para 
atendimento. 
 
Art. 420. São atribuições da Ouvidoria, dentre outras: 
 
I - receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento adequado às manifestações que não 
forem solucionadas pelos demais canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora; 
 
II - encaminhar a manifestação apresentada à área competente, acompanhando sua análise; 
 
III - prestar esclarecimentos e dar ciência aos manifestantes, em caráter objetivo e não 
protelatório, sobre os prazos e o andamento de suas demandas e as providências adotadas; 
 
IV - fornecer resposta conclusiva para a manifestação, a qual deve ser escrita, sempre que 
solicitado; 
 
V - observar as normas legais e regulamentares dos direitos e deveres do consumidor e demais 
usuários; 
 
VI - exercer a função de representante dos direitos do consumidor e demais usuários junto à 
distribuidora; e 
 
VII - responder às manifestações registradas e encaminhadas à distribuidora pela ANEEL e 
Agências Estaduais Conveniadas. 
 
Art. 421. O consumidor e demais usuários podem registrar reclamação n a Ouvidoria da 
distribuidora se: 
 
I - vencido o prazo para o atendimento de demanda feita para a distribuidora; ou 
 
II - houver discordância em relação às providências adotadas para a solução da demanda, 
inclusive as demandas esclarecidas durante o atendimento. 
 
§ 1º  A Ouvidoria da distribuidora deve: 
 
I -  instaurar processo para apuração da reclamação e demais manifestações recebidas; e 
 
II - comunicar ao consumidor e demais usuários, em até 10 dias úteis, as providências adotadas 
quanto às reclamações e demais manifestações recebidas, cientificando -o, caso persista discordância, 
sobre a possibilidade de contatar a agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, a ANEEL. 
 
§ 2o  Excepcionalmente, caso haja necessidade de prorrogação de prazo para o fornecimento 
de resposta conclusiva, a Ouvidoria deve manter contato com o consumidor e demais usuários, dentro do 
prazo do § 1º, a fim de justificar e informar o novo prazo para resposta, que será considerado para fins de 
compensação. 
 
Art. 422. No caso de reclamação relacionada com a cobrança de diferenças apuradas, de que 
tratam o  art. 323 , o art. 324 e o art. 325 , realizadas até a data limite prevista na notificação para 
suspensão, não é permitido à distribuidora, até a efetiva resposta da Ouvidoria, e exclusivamente quanto 
ao débito questionado: 
 
I - o condicionamento à quitação do débito, de que trata o art. 346; 
 
II - a realização da suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, de que 
trata o art. 356; e  
 
III - a adoção de outras medidas prejudiciais ao consumidor e demais usuários. 
 
Parágrafo único.  O consumidor e demais usuários devem manter a adimplência sobre os 
demais pagamentos não relacionados ao objeto reclamado, os quais devem ser viabilizados pela 
distribuidora mediante a emissão da fatura correspondente. 
 
Art. 423. O consumidor e demais usuários podem registrar reclamação na agência estadual 
conveniada ou, na inexistência desta, na ANEEL, nas seguintes situações: 
 
I - inexistência do serviço de Ouvidoria na distribuidora; 
 
II - vencimento do prazo de resposta da Ouvidoria; ou 
 
III - discordância em relação à resposta ou providências adotadas pela distribuidora. 
 
§ 1º A demanda recebida pela agência estadual conveniada ou pela ANEEL pode ser 
encaminhada para tratamento pela distribuidora caso não tenha sido tratada pelos canais de atendimento 
da distribuidora, por sua Ouvidoria, ou se está dentro do prazo para atendimento nessas instâncias. 
 
§ 2º No caso do § 1º, a distribuidora deve disponibilizar à ANEEL a documentação do 
tratamento da demanda, para fins de fiscalização e monitoramento. 
 
§ 3º A distribuidora deve a plicar o disposto no  art. 422 até a conclusão do tratamento da 
demanda do consumidor e demais usuários. 
 
Art. 424. A Ouvidoria deve manter sistema informatizado de controle das manifestações 
recebidas, de forma que possam ser disponibilizados o histórico de atendimentos e os dados de 
identificação dos manifestantes, com toda a documentação e as providências adotadas. 
 
Art. 425. Em todo atendimento da Ouvidoria deve ser gerado um número de protocolo, o qual 
deve ser informado ao manifestante, após o efetivo registro da manifestação. 
 
Art. 426. A Ouvidoria deve disponibilizar meios para o acompanhamento d a demanda pelo 
manifestante, mediante solicitação telefônica ou escrita. 
 
Parágrafo único.  A Ouvidoria deve  garantir o acesso a todos os dados registrados com o 
número de protocolo informado, preservado o sigilo das informações da unidade consumidora cuja 
titularidade seja de terceiros. 
 
Art. 427. São atribuições do Ouvidor: 
 
I - exercer suas funções com ética, imparcialidade, justiça, transparência, autonomia, 
isonomia, eficácia, integridade e cortesia; 
 
II - orientar e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares dos direitos e 
deveres do consumidor e demais usuários; 
 
III - zelar pela celeridade do trâmite de informações dos processos de Ouvidoria; 
 
IV - facilitar o acesso do consumidor e demais usuários à Ouvidoria, simplificando seus 
procedimentos; 
 
V - agir preventivamente, identificando eventuais pontos de conflitos e oportunidades de 
melhoria; 
 
VI - propor às áreas competentes da distribuidora, e/ou, se necessário, à sua autoridade 
máxima executiva, soluções de melhoria e modificações nos processos, procedimentos e rotinas da 
distribuidora, em decorrência da análise das manifestações recebidas; 
 
VII - resguardar o sigilo das informações e a identidade do manifestante, se solicitado; 
 
VIII - garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa de todas as partes envolvidas n as 
demandas; e 
 
IX - elaborar e encaminhar à autoridade máxima executiva da distribuidora relatórios 
semestrais, quantitativos e qualitativos da atuação da Ouvidoria, além dos relatórios parciais que se 
fizerem necessários. 
 
Art. 428. O Ouvidor e demais integrantes da Ouvidoria não podem: 
 
I - atuar como representantes da distribuidora em processos e procedimentos judiciais ou 
extrajudiciais relacionados aos consumidores e demais usuários; e 
 
II - desempenhar outras funções na distribuidora que possam gerar conflitos de interesse com 
a Ouvidoria. 
 
Art. 429. São deveres da distribuidora em relação à Ouvidoria:  
 
I - criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria e para que sua atuação seja 
pautada pela transparência, independência, autonomia e imparcialidade;  
 
II - assegurar o recebimento, pela Ouvidoria, das informações necessárias à elaboração de 
resposta adequada às manifestações recebidas, no prazo pré-estabelecido; 
 
III -  fornecer apoio administrativo, permitindo a requisição de informações e documentos 
para o exercício de suas atividades; 
 
IV - garantir ao Ouvidor e aos demais membros da Ouvidoria o exercício de suas funções sem 
ingerência político-partidária; 
 
V - divulgar a existência da Ouvidoria, inclusive em sua página na internet, prestando 
informações sobre suas finalidades, competências, limites de atuação, prazos a que est á sujeita e canais 
de comunicação disponíveis para o registro e acompanhamento de ocorrências de sua responsabilidade; 
 
VI - garantir o acesso dos consumidores e demais usuários ao atendimento da Ouvidoria por 
meio de canais ágeis e eficazes, respeitados os requisitos de acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência física ou com mobilidade reduzida, na forma da legislação; e 
 
VII - adotar providências para que todos os integrantes da Ouvidoria sejam capacitados a 
atender adequadamente ao consumidor e demais usuários, devendo possuir, no mínimo, competências 
nos seguintes temas:  
 
a) ouvidoria; 
 
b) ética, mediação e solução de conflitos em ouvidoria; 
 
c) direitos e defesa do consumidor e demais usuários no âmbito público e privado; e 
 
d) comunicação. 
 
Art. 430. A distribuidora deve comunicar formalmente à ANEEL o nome do Ouvidor e a data 
de sua indicação no prazo de até 10 dias, contados a partir da indicação. 
 
Art. 431. No caso de compartilhamento de estrutura de Ouvidoria entre distribuidoras de um 
mesmo grupo econômico, as distribuidoras devem manter estrutura de atendimento presencial em cada 
área de concessão, com a liderança de representante local da Ouvidoria.  
 
Seção VIII 
Da Comunicação da Realização de Serviços 
 
Art. 432. A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários a data e o turno de 
realização dos serviços nas situações em que a presença de um responsável seja necessária, ou quando o 
próprio consumidor ou demais usuários tenham manifestado interesse em acompanhar, a exemplo da 
vistoria e da visita técnica às instalações.  
 
§ 1º  A distribuidora deve prestar a informação disposta no caput ao fornecer o protocolo ao 
consumidor e demais usuários, ou até o dia anterior à realização do serviço. 
 
§ 2º  O disposto neste artigo é opcional para as permissionárias. 
  
CAPÍTULO XV 
DA QUALIDADE DO SERVIÇO 
 
Seção I 
Da Continuidade 
 
Art. 433. A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada, quanto à sua 
continuidade, por indicadores coletivos e individuais relacionados à duração e frequência das 
interrupções do serviço, conforme Módulo 8 do PRODIST.  
 
§ 1º  O consumidor e demais usuários têm o direito de receber compensação financeira em 
sua fatura de energia no caso da distribuidora violar os limites de continuidade individuais relativos às 
suas instalações. 
 
§ 2º  A distribuidora pode deduzir da compensação a que se refere o § 1º os débitos vencidos 
do consumidor e demais usuários que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial. 
 
Art. 434. Ocorrendo a interrupção de fornecimento de energia elétrica em suas instalações, o 
consumidor e demais usuários devem verificar se:  
 
I - é ocasionada por defeito interno em suas instalações;   
 
II - é decorrente de suspensão por falta de pagamento; 
 
III - existe aviso de desligamento programado pela distribuidora; ou 
 
IV - afeta a outras instalações próximas. 
 
§ 1º  Caso não consiga identificar a razão ou avalie que o problema não é de sua 
responsabilidade, o consumidor e demais usuários podem reclamar à distribuidora, que deve adotar as 
providências para verificar a causa da interrupção e restabelecer o serviço.  
 
§ 2º  Nos casos em que constatar que a interrupção decorre de defeito interno nas instalações, 
a distribuidora deve orientar o consumidor e demais usuários sobre a contratação de um profissional para 
realizar o conserto. 
 
§ 3º  No caso do § 2º, a distribuidora pode oferecer o serviço da manutenção necessária para 
o restabelecimento do serviço, que deve ser executado mediante  apresentação prévia de orçamento e 
concordância do consumidor, nos termos do Capítulo IX do Título II. 
 
Art. 435. O consumidor e demais usuários tem o direito de receber da distribuidora, no prazo 
de até 30 dias da solicitação e conforme disposto no PRODIST, as seguintes informações referentes aos 
últimos 10 anos apurados, observado o art. 670:  
 
I - os indicadores individuais e os limites dos indicadores;  
 
II - os valores das compensações e os parâmetros utilizados no cálculo; e  
 
III - as datas e horários de início e fim das interrupções ocorridas em suas instalações, 
detalhando as que foram expurgadas. 
 
Art. 436. O consumidor e as centrais geradoras têm o direito de serem avisados sobre a data 
e os horários de início e término das interrupções programadas que afetem suas instalações, observados 
os seguintes prazos de antecedência em relação ao início da interrupção:  
 
I - 5 dias úteis no caso de:  
 
a) unidade consumidora onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia 
limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que efetu ado o 
prévio cadastro da unidade consumidora na distribuidora para recebimento desse tipo de serviço; 
 
b) unidade consumidora que preste serviço essencial; e 
 
c) unidade consumidora do grupo A, com demanda contratada maior ou igual a 500 kW; e 
 
d) central geradora com tensão de conexão maior ou igual a 2,3 kV. 
 
II - 3 dias úteis no caso de: 
 
a) unidade consumidora do grupo A, com demanda contratada menor que 500 kW, desde que 
efetuado o prévio cadastro na distribuidora para recebimento desse tipo de serviço; e 
 
b) unidade consumidora do grupo B e que exerça atividade comercial ou industrial, desde que 
efetuado o prévio cadastro na distribuidora para recebimento desse tipo de serviço; 
 
III - 72 horas para as demais unidades consumidoras e demais centrais geradoras. 
 
§ 1º  A distribuidora deve realizar o aviso dos incisos I e II do caput por meio de documento 
escrito e personalizado ou, se pactuado com o consumidor ou com a central geradora, por outros meios 
de comunicação. 
 
§ 2º  A distribuidora deve realizar o aviso do inciso III do caput por meio d e sua página na 
internet e por outros meios que permitam a adequada divulgação, informando a abrangência geográfica 
do desligamento ou, a seu critério, na forma disposta no § 1º. 
 
§ 3º O aviso das interrupções programadas para os demais usuários deve observar o disposto 
no PRODIST. 
 
Seção II 
Da Conformidade da Tensão 
 
Art. 437. A conformidade da tensão entregue pela distribuidora, de acordo com o  Módulo 8 
do PRODIST, é avaliada pelos seguintes fenômenos:  
 
I - regime permanente: tensão em regime permanente, fator de potência, harmônicos, 
desequilíbrio de tensão, flutuação de tensão e variação de frequência; e 
 
II - regime transitório: variações de tensão de curta duração – VTCD. 
 
§ 1º  A avaliação da tensão em regime permanente é realizada por meio de um conjunto de 
leituras obtidas por medição apropriada, que devem ser classificadas em adequadas, precárias ou críticas, 
de acordo com as variações percentuais em relação à tensão nominal ou contratada. 
 
§ 2º  O consumidor tem o direito de ser atendido em tensão adequada, sendo permitido, na 
realização de medição, a ocorrência de até 3% das medições na faixa precária e até 0,5% das medições na 
faixa crítica. 
 
§ 3º  No caso da distribuidora não entregar tensão em regime permanente considerada 
adequada, o consumidor tem o direito de receber compensação financeira em sua fatura de energia. 
 
§ 4º  A distribuidora pode deduzir da compensação do § 3º os débitos vencidos do consumidor, 
desde que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial. 
 
Art. 438. Ocorrendo problemas relacionados à qualidade da energia elétrica em sua unidade 
consumidora, o consumidor deve registrar reclamação junto à distribuidora , devendo  fornecer, no 
mínimo, os seguintes elementos:  
 
I - dias da semana e horários prováveis em que o problema foi verificado; e 
 
II - descrição do problema verificado. 
 
§ 1º Nos casos de reclamação efetuada sobre a tensão em regime permanente, a 
distribuidora, observadas as disposições do Módulo 8 do PRODIST, tem os seguintes prazos, contados da 
data da reclamação: 
 
I - até 15 dias: para realizar a inspeção técnica no ponto de conexão do consumidor, a medição 
instantânea do valor eficaz de duas leituras, avaliar a leitura da eventual medição permanente associada 
à qualidade e:  
 
a) comunicar o resultado ao consumidor, em caso de reclamação improcedente; ou  
 
b) regularizar o problema e informar as providências de regularização; ou 
 
c) quando existir medição permanente associada à qualidade e a reclamação for procedente, 
sem possibilidade de regularização durante a inspeção, informar as providências e os prazos para a 
regularização; 
 
II - até 30 dias: para realizar a medição pelo período de 168 horas e entregar ao consumidor o 
laudo técnico do resultado, caso não exista medição permanente associada à qualidade e o problema não 
tenha sido regularizado ou o consumidor solicite a medição. 
 
§ 2º  Caso não exista medição permanente associada à qualidade e a distribuidora concluir 
pela improcedência da reclamação após a inspeção técnica ou regularizar o problema no prazo do inciso 
I do § 1º, o consumidor deve ser informado que: 
 
I - dispõe do prazo de até 5 dias para solicitar a realização de medição de 168 horas; e 
 
II - a medição do inciso I será cobrada caso o resultado não apresente valores nas faixas de 
tensão precária ou crítica. 
 
§ 3º  O consumidor tem o direito de acompanhar a instalação do equipamento para a medição 
de tensão, devendo ser informado pela distribuidora da data e horário com antecedência de pelo menos  
48 horas, ou em prazo menor se houver concordância expressa.  
 
§ 4º  Caso a medição confirme que a tensão não está adequada, a distribuidora deve adotar 
as providências corretivas necessárias e compensar o consumidor até a regularização.  
 
Seção III 
Do Cumprimento de Prazos 
 
Art. 439. A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada pela verificação do 
cumprimento dos prazos relacionados no Anexo IV.  
 
Art. 440. No caso de descumprimento dos prazos do Anexo IV, a distribuidora deve creditar 
ao consumidor e demais usuários a seguinte compensação:  
 
 
 
em que: 
 
k1 = coeficiente de majoração da parte fixa da compensação:  50% do custo administrativo de 
inspeção homologado pela ANEEL, conforme o tipo de conexão;  
 
k2 = coeficiente de majoração da parte variável da compensação, com os seguintes valores: 
 
- Grupo B: 15 para prazos do Tipo 1 ; 20 para prazos do Tipo 2 ; e 30 para prazos do Tipo 3, 
conforme Anexo IV;  
 
- Grupo A: 10 para prazos do Tipo 1 ; 15 para prazos do Tipo 2 ; e 25 para prazos do Tipo 3, 
conforme Anexo IV; 
 
VRC = valor monetário base para o cálculo da compensação, referente ao mês de apuração do 
descumprimento do prazo, com os seguintes valores: 
 
- Encargo de Conexão Parcela B – ECCD(PB): para unidades consumidoras pertencentes ao 
subgrupo A1; ou  
𝐶𝑜𝑚𝑝𝑒𝑛𝑠𝑎çã𝑜 =𝑘1 + 𝑘2  ×𝑉𝑅𝐶 × log𝑃𝑉
𝑃𝑅
 
 
- Encargo de Uso do Sistema de Distribuição correspondente à parcela TUSD Fio B – EUSDB: 
para as unidades consumidoras pertencentes aos demais subgrupos ou dos pontos de conexão; 
 
Pv = Prazo verificado; 
 
PR = Prazo regulatório; 
 
§ 1º  A compensação ao consumidor e demais usuários deve ser realizada por meio de crédito 
na fatura em até 2 ciclos de faturamento subsequentes ao mês em que se concluir a contagem do prazo 
descumprido, exceto se o VRC do mês de apuração não existir ou for nulo , caso em que a distribuidora 
deve observar o inciso VII do art. 443. 
 
§ 2o  Caso ocorra o descumprimento de mais de um prazo no mês ou o descumprimento do 
mesmo prazo mais de uma vez, deve ser considerada a soma das compensações calculadas para cada 
descumprimento no mês de apuração. 
 
§ 3º  Caso o prazo seja contado em dias úteis: 
 
I - considera-se que ocorreu descumprimento se o serviço for executado em dia não úti l 
imediatamente subsequente ao término do prazo; e 
 
II - a contabilização do prazo verificado do atendimento comercial “Pv” deve ser realizada pela 
soma das seguintes parcelas: 
 
a) prazo regulatório; e 
 
b) dias corridos a partir do dia imediatamente subsequente ao do vencimento do prazo até o 
dia da efetiva execução do atendimento.  
 
Art. 441. No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, de que trata o 
art. 361, a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a seguinte compensação:  
 
 
 
em que: 
 
VRC = valor monetário base para o cálculo da compensação, referente ao mês de apuração da 
suspensão indevida, com os seguintes valores: 
 
- Encargo de Conexão Parcela B – ECCD(PB): para unidades consumidoras pertencentes ao 
subgrupo A1; ou  
 
- Encargo de Uso do Sistema de Distribuição correspondente à parcela TUSD Fio B – EUSDB: 
para as unidades consumidoras pertencentes aos demais subgrupos ou dos pontos de conexão; 
𝐶𝑜𝑚𝑝𝑒𝑛𝑠𝑎çã𝑜 = 𝑉𝑅𝐶
730 ×𝑇 × 200 
 
730 = Número médio de horas no mês;  
 
T = Tempo compreendido entre o início da suspensão indevida e o restabelecimento do 
fornecimento, em horas e centésimos de horas.  
 
§ 1º  A compensação ao consumidor e demais usuários deve ser realizada por meio de crédito 
na fatura em até 2 ciclos de faturamento subsequentes ao mês em que se restabelecer o serviço, exceto 
se o VRC do mês de apuração não existir ou for nulo, caso em que a distribuidora  deve observar o inciso 
VII do art. 443. 
 
§ 2o  Descumprido o prazo regulatório para a religação, o valor a ser creditado ao consumidor 
e demais usuários deve ser a soma da compensação calculada para a suspensão indevida e da 
compensação calculada pelo descumprimento do prazo de religação. 
 
§ 3º  O valor mínimo da compensação é de 50% do custo administrativo de inspeção 
homologado pela ANEEL, conforme o tipo de conexão. 
 
Art. 442. A distribuidora deve apurar o descumprimento dos prazos relacionados no Anexo IV 
e a ocorrência de suspensão indevida com periodicidade mensal, correspondendo aos meses do ano civil. 
 
§1º O mês de apuração do descumprimento do prazo é o mês em que ocorreu a conclusão do 
prazo verificado, independentemente do início da contagem ou da data de solicitação expressa ou tácita 
do consumidor e demais usuários.  
 
§2º O mês de apuração da suspensão indevida é o mês em que ocorreu o restabelecimento 
do fornecimento, independentemente do início da suspensão. 
 
Art. 443. Para o cálculo da compensação ao consumidor e demais usuários nos casos de 
descumprimento dos prazos regulados, ou de suspensão indevida, devem ser consideradas as seguintes 
disposições:  
 
I - em caso de consumidor ou demais usuários não conectado s, a compensação deve ser 
efetuada no primeiro faturamento subsequente;  
 
II - no caso dos serviços dispostos no art. 63, no art. 88 e no art. 111, a compensação deve ser 
calculada e disponibilizada ao titular das instalações;  
 
III - no caso de empreendimentos de múltiplas unidades, o cálculo e a compensação devem 
ser realizados para cada unidade consumidora;  
 
IV - no caso de consumidor ou demais usuários inadimplentes, podem ser deduzidos da 
compensação os débitos vencidos do consumidor ou dos demais usuários a favor da distribuidora, que 
não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial;  
 
V - se a compensação for maior que o valor a ser faturado, o crédito restante deve ser, a 
critério da distribuidora: 
 
a) realizado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo crédito 
possível em cada ciclo; ou  
 
b) pago por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor ou pelos demais 
usuários, cheque nominal ou ordem de pagamento; 
 
VI - o descumprimento dos prazos regulamentares deve ser desconsiderada para efeito de 
compensação caso seja motivado por: 
 
a) caso fortuito ou de força maior; 
 
b) situação de calamidade pública decretada por órgão competente; ou  
 
c) culpa exclusiva do consumidor ou demais usuários. 
 
VII -  no caso do VRC não existir ou for nulo no mês de apuração, a distribuidora deve utilizar 
o próximo ciclo completo de faturamento em que o VRC não seja nulo, devendo a compensação ao 
consumidor ou demais usuários ser efetuada no faturamento subsequente; e 
 
VIII - a distribuidora deve adotar uma única referência para definição do ciclo de faturamento 
utilizado no cálculo do VRC do mês de apuração, conferindo tratamento isonômico em todas as 
compensações. 
 
Parágrafo único.  Para a aplicação do inciso VI, a  motivação deve estar diretamente 
relacionada ao descumprimento do prazo, e ser comprovada por meio documental à área de fiscalização 
da ANEEL.  
 
Art. 444. A distribuidora deve armazenar, no mínimo, as seguintes informações sobre as 
compensações:  
 
a) nome do consumidor ou demais usuários favorecidos;  
 
b) número de identificação da unidade consumidora ou das demais instalações;  (Redação 
dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
c) endereço das instalações;  
 
d) mês civil de apuração do descumprimento do prazo ou da suspensão indevida;  
 
e) valor da compensação;  
 
f) prazos apurados;  
 
g) coeficientes de majoração utilizados no cálculo da compensação, no caso de 
descumprimento de prazo;  
 
h) valor do VRC considerado no cálculo da compensação;  
 
i) referência utilizada para definição do valor do VRC; e  
 
j) referência da fatura em que foi realizada a compensação.  
 
Parágrafo único. A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, 
no prazo de até 30 dias da solicitação, as informações dispostas no caput dos últimos 10 anos relacionadas 
às instalações em que forem titulares, observado o art. 670. 
 
Seção IV 
Da Qualidade do Atendimento Telefônico 
 
Art. 445. A qualidade do atendimento telefônico é mensurada pela ANEEL por meio de 
indicadores coletivos relacionados ao nível de serviço, abandono e chamadas ocupadas, estabelecidos no 
Módulo 8 do PRODIST. 
 
Art. 446. Em caso de ultrapassagem dos limites anuais para os indicadores de qualidade do 
atendimento telefônico definidos Módulo 8 do PRODIST, a distribuidora pode ser submetida à fiscalização 
da ANEEL. 
 
Seção V 
Do Tratamento das Demandas 
 
Art. 447. A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada, quanto ao tratamento 
das reclamações e das outras demandas, por indicadores coletivos relacionados à duração e frequência 
das reclamações e relatórios de acompanhamento, conforme disposições do Módulo 8 do PRODIST. 
 
Art. 448. Em caso de ultrapassagem dos limites anuais estabelecidos  para o tratamento das 
reclamações, a distribuidora pode ser submetida à fiscalização da ANEEL.  
 
Parágrafo único. A solução da reclamação também é avaliada individualmente mediante a 
verificação do cumprimento dos prazos, sendo que em caso de descumprimento o consumidor tem o 
direito de receber uma compensação em sua fatura. 
 
Seção VI 
Da Pesquisa de Satisfação  
 
Art. 449. A distribuidora deve coletar dados sobre a satisfação de seus consumidores e demais 
usuários por meio de pesquisas de opinião.  
 
§1º As pesquisas devem ter periodicidade  mínima anual, e podem ser promovidas por 
entidade representativa ou associativa em conjunto com outras distribuidoras. 
 
§2º Os dados coletados devem ser disponibilizados à ANEEL, conforme instruções. 
 
§ 3º O disposto n este artigo é opcional para a concessionária com até 60.000 unidades 
consumidoras e para as permissionárias. 
 
TÍTULO II 
PARTE ESPECIAL 
 
CAPÍTULO I 
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 450. O disposto n este Capítulo aplica -se ao fornecimento de energia elétrica para o 
serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do poder público municipal, e: 
  
I - a quem tenha recebido a delegação para prestar o serviço público de iluminação pública; e 
 
II - à iluminação de vias internas de condomínios.  
 
§ 1º As disposições deste Capítulo que fizerem referência ao poder público municipal aplicam-
se ao poder público distrital. 
  
§ 2º As disposições deste Capítulo prevalecem sobre as demais disposições desta Resolução. 
 
Seção II 
Das Responsabilidades 
 
Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das 
instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal. 
 
§ 1º   A distribuidora pode prestar os serviços dispostos no caput mediante celebração de 
contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas 
decorrentes. 
 
§ 2º  A responsabilidade do poder público municipal inclui os custos de ampliação de 
capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, desde que necessárias ao 
atendimento das instalações de iluminação pública, devendo ser realizado o  cálculo do encargo de 
responsabilidade da distribuidora disposto no Capítulo II do Título I. 
 
Seção III 
Da Conexão das Instalações 
 
Art. 452. Compete ao poder público municipal decidir pela forma de instalação e conexão dos 
ativos de iluminação pública, a exemplo de: 
  
I - instalação em postes e estruturas da distribuidora local, com conexão na rede de 
distribuição aérea de tensão menor que 2,3 kV; ou 
  
II - instalação por meio de circuito exclusivo, em postes da distribuidora local ou ativos 
próprios. 
  
Art. 453. É vedado à distribuidora cobrar pela ocupação de postes e estruturas nas seguintes 
situações: 
 
I - instalação dos ativos destinados à prestação do serviço público de iluminação pública em 
infraestrutura da distribuidora, tais como braços e suportes de fixação das luminárias e circuitos 
exclusivos; e 
 
II - instalação de equipamentos para a prestação de serviços associados ao serviço de 
iluminação pública nos ativos de iluminação pública do inciso I. 
 
§ 1º  No caso da necessidade da instalação pelo poder público municipal de outros ativos de 
iluminação pública em infraestrutura da distribuidora, não contemplados no s incisos do caput, deve ser 
observada a regulação da ANEEL sobre o compartilhamento de infraestrutura. 
  
§ 2º  O poder público municipal não pode: 
 
I - sublocar ou  subcompartilhar a infraestrutura da distribuidora; e 
 
II - utilizar a infraestrutura da distribuidora para fins não relacionados no s incisos do  caput 
sem a prévia autorização da distribuidora. 
  
Art. 454. A distribuidora deve possuir norma técnica específica sobre iluminação pública, que 
trate exclusivamente sobre: 
  
I - padrões técnicos para conexão e materiais aplicáveis; 
  
II - procedimentos de conexão e responsabilidades; 
  
III - procedimentos para intervenções programadas, de urgência e emergência no sistema de 
iluminação pública que afetem a rede de distribuição de energia elétrica; 
  
IV - procedimentos para restabelecimento do sistema de iluminação pública em caso de 
intervenção na rede de distribuição de energia elétrica, incluindo casos de substituição de postes e 
estruturas; 
 
V - procedimentos para inspeção e correção de deficiência técnica ou de segurança que 
ofereçam risco de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou de iluminação 
pública; 
 
VI - normas, equipamentos e procedimentos de segurança; 
 
VII - procedimentos e responsabilidades em caso de acidentes; 
 
VIII - procedimentos para a apresentação de projetos de iluminação pública, incluindo o limite 
de aumento da carga instalada para dispensa de projeto; 
 
IX - informações para a atualização dos circuitos e pontos de iluminação pública no sistema de 
informação geográfica da distribuidora; e 
 
X - requisitos para integração dos sistemas de gestão de iluminação pública, observadas as 
instruções da ANEEL. 
 
Parágrafo único.  É vedado à distribuidora estabelecer em sua norma técnica requisitos 
técnicos para a concepção, funcionamento, marca e modelo dos equipamentos de iluminação pública. 
 
Art. 455. O poder público municipal deve observar a norma técnica de iluminação pública 
estabelecida pela distribuidora, naquilo que não dispuser contrariamente à regulação da ANEEL e às 
normas dos órgãos oficiais competentes. 
 
Art. 456. A distribuidora e o poder público municipal devem estabelecer os canais de 
comunicação e/ou pessoas responsáveis para tratar das questões envolvendo a instalação, operação e 
manutenção das instalações de iluminação pública. 
 
Art. 457. No caso de necessidade de incorporação de ativos de iluminação pública para o 
atendimento de outras cargas, a distribuidora deve ressarcir o poder público municipal, conforme  art. 
649. 
 
Art. 458. O poder público municipal deve apresentar projeto prévio à distribuidora nos casos 
de necessidade de conexão de circuito exclusivo ou de aumento de carga maior que o limite estabelecido 
na norma da distribuidora, pelos meios dispostos no art. 21. 
 
§ 1º  A distribuidora deve analisar o projeto e avaliar a necessidade de realização de obras de 
adequação no sistema de distribuição nos prazos e condições dispostos no art. 50 e seguintes, observada 
a regulação específica deste Capítulo, podendo resultar, além da análise do projeto, em: 
 
I - comunicação ao poder público municipal indicando a liberação para a realização dos 
serviços de iluminação pública; ou 
 
II - informação de que é necessária a realização de obras no sistema de distribuição para o 
atendimento da carga, nos prazos e condições dispostos no art. 88, considerando a data de apresentação 
do projeto. 
 
§ 2º  O descumprimento dos prazos de análise de projeto ou de execução de obras pela 
distribuidora gera o direito do poder público municipal receber compensação pelo atraso, nos termos do 
art. 440. 
 
§ 3º  O projeto aprovado pela distribuidora tem validade de pelo menos 12 meses. 
 
§ 4º  É vedado à distribuidora exigir a apresentação de projeto luminotécnico ou estudos do 
impacto na rede de distribuição. 
 
Art. 459. Não dependem de apresentação e aprovação de projeto ou de autorização da 
distribuidora: 
 
I - redução da carga instalada, inclusive nos casos de alteração das demais características do 
ponto de iluminação pública; 
 
II - manutenção preventiva ou corretiva no sistema de iluminação pública; 
 
III - ampliação da carga instalada até o valor limite estabelecido na norma técnica da 
distribuidora; e 
 
IV - obras e intervenções em caráter de urgência ou emergência. 
 
Parágrafo único.  Nas situações dispostas nos incisos do caput, a distribuidora não pode exigir 
a apresentação de projeto de acordo com o que foi construído após a execução das obras , observado o 
art. 462. 
 
Art. 460. A distribuidora deve calcular o encargo de responsabilidade da distribuidora e a 
participação financeira do poder público municipal para as obras necessárias no sistema de distribuição 
para conexão das instalações de iluminação pública, conforme art. 106 e seguintes desta Resolução, não 
se aplicando as condições para o atendimento gratuito dispostas no art. 104 e no art. 105. 
 
Parágrafo único.  A conexão de instalações de iluminação pública de caráter temporário deve 
observar as disposições do art. 494 e seguintes. 
 
Seção IV 
Do Cadastro dos Pontos de Iluminação Pública 
 
Art. 461. A distribuidora deve manter a s informações dos pontos de iluminação pública em 
seu sistema de informação geográfica, de modo a compor a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – 
BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, conforme PRODIST. 
 
Parágrafo único.  Recomenda-se a integração dos cadastros mantidos pelo poder público 
municipal com o sistema de informação geográfica da distribuidora. 
 
Art. 462. O poder público municipal deve encaminhar à distribuidora as informações das novas 
instalações e intervenções realizadas nos circuitos sem medição da distribuidora e nos pontos de 
iluminação pública, em até 30 dias da execução. 
 
§ 1º A distribuidora deve atualizar seu sistema de informação geográfica com as informações 
recebidas. 
 
§ 2º A distribuidora deve considerar no faturamento as informações recebidas no caput de 
acordo com os seguintes prazos: 
 
I - recebidas até o 15º dia do mês: no ciclo subsequente; ou 
 
II - recebidas após o 15º dia do mês: até o segundo ciclo subsequente. 
 
§ 3º  A distribuidora pode realizar visita técnica para verificação das instalações e intervenções 
realizadas pelo poder público municipal, sem descumprir os prazos de faturamento dispostos no § 2º. 
 
§ 4º  A distribuidora deve disponibilizar em sua página na internet formulários ou outros meios 
eletrônicos que permitam e facilitem ao poder público municipal encaminhar os projetos e as informações 
dispostas no caput.    
 
Art. 463. A distribuidora pode atualizar as informações dos pontos de iluminação pública por 
meio de levantamentos periódicos em campo. 
 
§ 1º  O levantamento deve ser agendado com o poder público municipal com pelo menos 10 
dias de antecedência. 
 
§ 2º  Caso o poder público municipal não compareça na data previamente agendada, a 
distribuidora pode reagendar o levantamento, devendo proceder conforme § 1º.  
 
§ 3º  Em até 60 dias após terminar o levantamento, a distribuidora deve enviar o relatório ao 
poder público municipal, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. 
 
§ 4º  A distribuidora deve  conceder prazo de pelo menos 60 dias, contados da entrega do 
relatório e que pode ser prorrogado mediante solicitação, para manifestação do poder público municipal, 
de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa.   
 
§ 5º  Após análise da manifestação do poder público municipal ou em caso de ausência de 
manifestação, h avendo diferença a cobrar ou a devolver em função do levantamento realizado, a 
distribuidora deve instruir um processo com, no mínimo, as seguintes informações: 
 
I - relatório do levantamento realizado; 
 
II - cronograma e comprovantes de agendamento; 
 
III - memória descritiva do cálculo realizado, de modo que permita a sua reprodução;  
 
IV - data do último levantamento realizado; 
 
V - período considerado no cálculo, observado o § 9º;  
 
VI - valor da diferença a cobrar ou a devolver, com a memória descritiva de como o valor foi 
apurado; e 
 
VII - tarifas utilizadas. 
 
§ 6º A distribuidora deve armazenar no processo todas as notificações, reclamações,  
respostas e outras interações realizadas, bem como demais informações e documentos relacionados ao 
levantamento. 
 
§ 7º O faturamento da compensação deve ser realizado conforme art. 325. 
                     
§ 8º A distribuidora deve fornecer em até 5 dias úteis, mediante solicitação do poder público 
municipal, cópia do processo de levantamento cadastral de iluminação pública. 
 
§ 9º O prazo para compensação é de até 36 ciclos, que tem sua aplicação restrita à data que 
for mais recente entre: 
 
I - data de intervenção nos pontos ou circuito de iluminação pública que tiver sido ou vier a 
ser informada pelo poder público municipal; 
 
II - data de aprovação do projeto, quando existir; ou 
 
III - data do último levantamento realizado. 
 
§ 10. A distribuidora deve proceder conforme o § 3º e seguintes caso identifique instalação 
de iluminação pública não comunicada pelo poder público municipal em período distinto do 
levantamento periódico. 
 
Art. 464. A distribuidora deve disponibilizar ao poder público municipal, em até 30 dias da 
solicitação, as informações contidas em seu sistema de informação geográfica relacionadas aos pontos de 
iluminação pública e às unidades consumidoras da classe iluminação púb lica da área geográfica do 
solicitante. 
 
Seção V 
Da Medição e Faturamento 
 
Art. 465. A distribuidora deve instalar os equipamentos de medição nas instalações de 
iluminação pública de acordo com as seguintes disposições: 
 
I - de forma obrigatória: nos casos de fornecimento efetuado para circuito exclusivo de 
iluminação pública, desde que tal circuito possua consumo estimado maior que o custo de disponibilidade 
do art. 291; e 
 
II - de forma facultativa: nos demais casos. 
 
§ 1º  A instalação da medição em circuito exclusivo de iluminação pública deve ser realizada 
preferencialmente no padrão de entrada de responsabilidade do poder público municipal , ou, em sua 
ausência, por meio de padrão instalado pela distribuidora no ponto de conexão ou adjacências. 
 
§ 2º No caso de instalar o padrão de entrada, a distribuidora deve encaminhar previamente o 
orçamento ao poder público municipal e, após a realizar os serviços, cobrar os custos incorridos no 
faturamento regular ou de forma específica. 
 
§ 3º  No caso d e medição externa de circuito exclusivo, não é obrigatório o mostrador no 
medidor, devendo a distribuidora assegurar meio que permita ao poder público municipal acompanhar a 
leitura a qualquer tempo. 
 
Art. 466. A distribuidora pode instalar medição amostral nos pontos de iluminação pública 
com conexão individual. 
 
Parágrafo único.  O tamanho da amostra, por tipo de ponto de iluminação, deve ser definido 
de acordo com os critérios estabelecidos no Módulo 8 do PRODIST ou em normas da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas – ABNT. 
 
Art. 467. Para fins de apuração do consumo de energia elétrica, emissão de fatura, cobrança, 
pagamento, apuração dos indicadores de continuidade e demais direitos e obrigações, os pontos de 
iluminação pública sem medição da distribuidora devem ser agregados e consid erados como uma única 
unidade consumidora.  
 
§ 1º  Caso haja solicitação do poder público municipal, a distribuidora deve estabelecer uma 
unidade consumidora agregada específica para os pontos de iluminação pública que fizerem parte do 
sistema de gestão, de que trata o art. 474. 
  
§ 2º  Aplicam-se à unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública as 
disposições do art. 599 e seguintes desta Resolução em caso de dano elétrico causado aos equipamentos 
de iluminação pública. 
 
§ 3 º  Para a unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública, deve ser 
considerado o encargo de uso do sistema de distribuição agregado total no cálculo de compensação pelo 
descumprimento dos prazos regulamentares, suspensão indevida e na violação  dos limites de qualidade 
estabelecidos na regulação da ANEEL. 
 
Art. 468. O consumo mensal da energia elétrica destinada à iluminação pública deve ser 
apurado considerando as seguintes disposições: 
 
I - com medição da distribuidora: nas mesmas condições das demais unidades consumidoras 
dos grupos A e B com medição; 
 
II - com medição amostral da distribuidora: a medição amostral deve ser extrapolada para os 
demais pontos de iluminação pública, com o consumo da unidade consumidora que agrega os pontos 
sendo calculado pelo somatório dos consumos individuais; 
 
III - com sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal: o consumo dos 
pontos de iluminação abrangidos deve ser apurado a partir das informações do sistema de gestão, 
observado o art. 474 e demais instruções da ANEEL; e 
 
IV - nas demais situações : o consumo mensal por ponto de iluminação deve ser estimado 
considerando a seguinte expressão: 
 
 
 
em que: 
 
Carga = potência nominal total do ponto de iluminação em Watts, incluídos os equipamentos 
auxiliares, conforme art. 473, devendo ser proporcionalizada em caso de alteração durante o ciclo. 
 
Tempo = tempo considerado para o faturamento diário da iluminação pública, podendo 
assumir os seguintes valores: 
 
24 horas – para os logradouros que necessitem de iluminação permanente; ou 
 
Tempo médio anual por município homologado no Anexo I da Resolução Homologatória 
ANEEL nº 2.590, de 13 de agosto de 2019; 
 
DIC = Duração de Interrupção Individual da unidade consumidora que agrega os pontos de 
iluminação pública , em horas, do último mês disponível  conforme cronograma de apuração da 
distribuidora e Módulo 8 do PRODIST; 
 
n = número de dias do mês ou o número de dias decorridos desde a instalação ou alteração 
do ponto de iluminação. 
 
Art. 469. O intervalo de leitura considerado para fins de faturamento dos pontos de 
iluminação sem medição da distribuidora deve corresponder ao mês civil. 
 
Art. 470. O poder público municipal ou a distribuidora podem solicitar a alteração do tempo 
utilizado para estimativa do consumo diário, observadas as seguintes condições: 
 
I - apresentação dos estudos e justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL; 
 
𝐶𝑜𝑛𝑠𝑢𝑚𝑜 𝑀𝑒𝑛𝑠𝑎𝑙 (𝑘𝑊ℎ) =  
 𝐶𝑎𝑟𝑔𝑎 × 𝑛 ×𝑇𝑒𝑚𝑝𝑜−𝐷𝐼𝐶
2   
1.000  
II - realização de medição de grandezas elétricas ou do tempo de acionamento com registros 
em memória de massa de pelo menos um ano de uma amostra representativa do sistema de iluminação 
afetado, que deve ser apresentada à ANEEL; e 
 
III - notificação prévia das demais partes interessadas para que, tendo interesse, acompanhem 
as medições e análises. 
 
Art. 471. Para realização do faturamento mensal, a distribuidora deve atualizar mensalmente 
as informações da unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública com as informações 
contidas em seu sistema de informação geográfica. 
 
§ 1º  Em caso de atraso da distribuidora na atualização das novas instalações e intervenções 
dos pontos de iluminação pública, conforme § 2º do art. 462, a distribuidora deve corrigir o faturamento 
de acordo com os procedimentos dispostos no art. 323. 
 
§ 2º  Nos casos de faturamento incorreto por motivo atribuível ao poder público municipal, 
tais como ultrapassagem do prazo do caput do art. 462 ou a prestação de informação equivocada, a 
distribuidora deve aplicar o art. 324.   
 
§ 3º  A distribuidora pode adotar o tempo de 24 horas para estimar o consumo dos pontos de 
iluminação pública acesos ininterruptamente por falhas, podendo tal procedimento ser adotado a partir 
da data da comunicação da falha ao poder público municipal e mantido até a notificação da regularização. 
 
§ 4º  Havendo comunicação do poder público municipal de falhas em pontos de iluminação 
que impliquem desligamento ininterrupto, a distribuidora deve subtrair do consumo estimado o período 
em que o ponto permaneceu nessa condição, considerando como marco inicial a data da comunicação. 
 
§ 5º  A distribuidora não pode aplicar penalidades por falhas no funcionamento do sistema de 
iluminação pública, exceto as expressamente dispostas nesta Resolução. 
 
§ 6º  Em caso de violação dos limites de continuidade individuais das unidades consumidoras 
da classe iluminação pública, a distribuidora deve calcular e creditar a compensação  na fatura, conforme 
Módulo 8 do PRODIST. 
 
Art. 472. O faturamento dos pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora deve 
ser realizado em uma única fatura, considerando o consumo apurado para a unidade consumidora que 
agrega todos os pontos. 
 
§ 1º A distribuidora deve disponibilizar ao poder público municipal, como informação 
suplementar obrigatória, o demonstrativo e a memória de cálculo do faturamento realizado, conforme 
Módulo 11 do PRODIST. 
 
§ 2º  Em caso de opção do poder público municipal, a distribuidora deve consolidar os valores 
faturados dos pontos de iluminação pública com os valores faturados das outras unidades consumidoras 
da classe iluminação pública, conforme inciso II do art. 340. 
 
Art. 473. Para fins de faturamento, a energia elétrica consumida pelos equipamentos 
auxiliares de iluminação pública deve ser estimada pelos critérios das normas vigentes da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 
 
Parágrafo único.  Mediante acordo prévio entre a distribuidora e o poder público municipal, a 
estimativa disposta no caput pode ser realizada por meio de dados do fabricante dos equipamentos ou 
em ensaios realizados em laboratórios acreditados por órgão oficial. 
 
Art. 474. A distribuidora deve utilizar as informações do sistema de gestão de iluminação 
pública do poder público municipal para apurar o consumo mensal dos pontos de iluminação pública sem 
medição pertencentes a esse sistema, conforme instruções da ANEEL e disposições a seguir: 
 
I - o poder público municipal deve apresentar projeto técnico específico, que deve ser avaliado 
pela distribuidora nos prazos do art. 51, observado o art. 440 em caso de descumprimento; 
 
II - a distribuidora pode aplicar um período de testes, com duração de até 3 ciclos consecutivos 
e completos de faturamento, com o objetivo de permitir a integração e avaliação do sistema de gestão 
para fins de faturamento; 
 
III - durante o período de testes o faturamento deve ser estimado, observado o inciso IV do 
art. 468, devendo a distribuidora informar ao poder público municipal o consumo apurado considerando 
o sistema de gestão; 
 
IV - o período de testes pode ser interrompido ou prorrogado pelo prazo necessário, por meio 
de pedido expresso e justificado do poder público municipal e, a critério da distribuidora, pode ser 
reduzido; e 
 
V - a distribuidora pode instalar medição fiscalizadora para avaliação das informações obtidas 
do sistema de gestão de iluminação pública.  
 
Seção VI 
Dos Contratos 
 
Art. 475. A contratação do serviço de distribuição de energia elétrica pelo poder público 
municipal para o serviço de iluminação pública deve observar as disposições aplicáveis às unidades 
consumidoras dos grupos A e B, de que tratam o art. 123 e seguintes desta Resolução. 
  
§ 1º Deve ser celebrado um único contrato do grupo B para a unidade consumidora que agrega 
os pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora, conforme modelo de adesão constante 
do Anexo I. 
 
§ 2º  A contratação do serviço de distribuição de energia elétrica pode ser celebrada por quem 
receber a delegação do poder público municipal para a prestação do serviço público de iluminação 
pública, devendo a distribuidora proceder a alteração da titularidade nos casos de solicitação. 
 
Seção VII 
Da Arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
 
Art. 476. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída pela 
legislação do poder municipal, deve ser cobrada pela distribuidora nas faturas de energia elétrica nas 
condições estabelecidas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes. 
 
§ 1º  A arrecadação disposta n o caput deve ser realizada pela distribuidora de forma não 
onerosa ao poder público municipal , com os custos tratados pela metodologia de custos operacionais  
regulatórios definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 
§ 2º  A compensação dos valores arrecadados da contribuição para o custeio do serviço de 
iluminação pública com os créditos devidos pelo poder público municipal para as unidades consumidoras 
da classe iluminação pública pode ser realizada pela distribuidora se h ouver autorização expressa na 
legislação municipal. 
 
§ 3º  O repasse dos valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública 
deve ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, exceto se houver disposição 
diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal. 
 
§ 4º  A não observância dos §§ 2º e 3º implica cobrança de multa de 2%, atualização monetária 
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro 
rata die, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal. 
 
Art. 477. A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal as informações necessárias 
para gestão tributária e operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de 
iluminação pública na fatura de energia. 
 
§ 1º O disposto no caput inclui as informações de identificação do consumidor e demais 
usuários, conforme incisos I e II do art. 67, e as informações de consumo ou outros itens do faturamento 
utilizados no cálculo e cobrança da contribuição.   
 
§ 2º  O prazo para o encaminhamento das informações solicitadas é de até 30 dias a partir da 
solicitação, exceto se houver prazo diferente na legislação e demais atos normativos do poder municipal. 
 
§ 3º  A aplicação do disposto neste artigo independe da celebração de convênio ou ato similar. 
 
CAPÍTULO II 
DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES 
 
Seção I 
Dos Empreendimentos com Múltiplas Unidades Consumidoras 
 
Art. 478. Em empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, nas quais a utilização 
da energia elétrica ocorra de forma independente, cada fração caracterizada por uso individualizado 
constitui uma unidade consumidora. 
 
Parágrafo único.  As instalações para atendimento das áreas de uso comum constituem uma 
unidade consumidora de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do 
empreendimento. 
 
Art. 479. O empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, cuja atividade 
predominante seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, pode ser considerado uma única 
unidade consumidora, desde que sejam atendidas pelo menos uma das seguintes condições: 
 
I - a propriedade de todos os compartimentos do imóvel, prédio ou conjunto de edificações 
deve ser de apenas uma pessoa física ou jurídica; ou 
 
II - as unidades consumidoras devem pertencer ao mesmo condomínio edilício. 
 
§ 1º  A administração deve manifestar -se, por escrito, sobre a opção pelo fornecimento de 
energia elétrica nas condições dispostas neste artigo. 
 
§ 2º  No caso de condomínio edilício, todos os condôminos devem subscrever a solicitação 
disposta no § 1º. 
 
§ 3º  A administração do empreendimento, regularmente instituída, deve se responsabilizar 
pelas obrigações decorrentes do atendimento. 
 
§ 4º  O valor da fatura, sem qualquer acréscimo, deve ser rateado entre todos os integrantes, 
conforme acordo entre as partes. 
 
§ 5º  Para efeito do que trata este artigo, é vedada a utilização de vias públicas, de passagem 
aérea ou subterrânea e de imóveis de terceiros. 
 
§ 6º  O fornecimento de energia elétrica em um só ponto a unidades consumidoras já 
atendidas individualmente dependerá do ressarcimento prévio à distribuidora de eventuais investimentos 
realizados, observado o art. 143. 
 
§ 7º  Em caso de necessidade de implantação de instalações pelos interessados em local onde 
já exista rede de distribuição, o fornecimento disposto neste artigo fica condicionado à avaliação técnica 
e de segurança pela distribuidora, observadas as seguintes condições: 
 
I - a distribuidora tem o prazo de até 30 dias para informar o resultado da análise a partir da 
solicitação; e 
 
II - a distribuidora pode determinar que os interessados adotem padrões construtivos que não 
interfiram com a rede existente, tais como a adoção de sistemas subterrâneos. 
 
§ 8º  Os custos decorrentes de solicitação de individualização da medição das unidades 
atendidas na forma deste artigo são de responsabilidade exclusiva do interessado. 
 
Seção II 
Das Obras de Infraestrutura em Empreendimentos de Interesse Específico 
 
Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção 
das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao 
atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições 
específicas para: 
 
I -  regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; 
 
II - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do 
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486 -A; (Redação dada pela REN ANEEL 
1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 1º  A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas n o caput é do 
responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária , e inclui os seguintes 
custos: 
 
I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o 
caso, observada a legislação específica; 
 
II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições 
estabelecidas no art. 482; e 
 
III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, 
abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. 
 
§ 2º  A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das 
redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. 
 
Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária 
deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo , no mínimo, as seguintes 
informações: 
 
I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; 
 
II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e 
 
III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de 
conexão à rede existente, quando necessário. 
 
Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o 
orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os 
prazos e condições do art. 64 e seguintes. 
 
§ 1º  O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a 
diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da 
distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. 
 
§ 2º   Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo 
responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a  implantação das obras de 
infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: 
 
I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 
108; e 
 
II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades 
projetadas.  
 
§ 3º  Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das 
unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o 
somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. 
 
Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já 
possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela 
distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. 
 
Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações 
de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável 
pela implantação. 
 
Seção III 
Da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S 
 
Art. 485. Nos casos de regularização fundiária urbana de interesse social – Reurb-S, de que 
tratam a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, aplicáve is 
aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, o poder 
público municipal ou distrital deve encaminhar à distribuidora local: 
 
I - ato que classifica a Reurb como de interesse social; 
 
II - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em 
formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de anotação de responsabilidade 
técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica - RRT, contendo as unidades, as construções, o 
sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do 
núcleo a ser regularizado; 
 
III - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou 
transcrições atingidas, quando possível; 
 
IV - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; 
 
V - projeto urbanístico; 
 
VI - memoriais descritivos; 
 
VII - propostas de solução para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos 
ocupantes, quando for o caso; 
 
VIII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; 
 
IX - estudo técnico ambiental, quando for o caso; e 
 
X - projeto da infraestrutura essencial relacionada ao serviço público de distribuição de 
energia elétrica, observadas as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora local e as normas dos 
órgãos oficiais competentes. 
 
§ 1º  A distribuidora pode dispensar itens dispostos nos incisos do caput, desde que não sejam 
necessários para sua análise. 
 
§ 2º  A distribuidora deve encaminhar ao poder público municipal ou distrital, no prazo de até 
60 dias após a apresentação ou reapresentação das informações pelo poder público: 
 
I - o resultado da análise do projeto da infraestrutura essencial e o prazo de validade, com 
eventuais ressalvas, se houver, e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas 
necessárias; 
 
II - o orçamento e o cronograma físico de implantação da infraestrutura essencial e das obras 
de conexão, observado o § 8º, considerando o critério de mínimo custo global; e 
 
III - outras informações julgadas necessárias. 
 
§ 3º  A distribuidora deve arcar com o custo adicional caso opte por  obras com dimensões 
maiores do que as necessárias para o atendimento. 
 
§ 4º  Cabe ao poder público competente custear ou executar a obra para implantação da 
infraestrutura essencial relacionada à rede de distribuição interna da Reurb -S e implantação da obra de 
conexão, e, caso não o faça, deve notificar formalmente e justificadamente a distribuidora para que esta 
custeie e execute tais obras, ressalvado o disposto no § 6º. 
 
§ 5º  A notificação do § 4º deve ser realizada na apresentação da documentação disposta no 
caput, ou por ocasião do encaminhamento do Termo de Compromisso do § 7º. 
 
§ 6º  Não são de responsabilidade da distribuidora itens que não são objeto do seu contrato 
de concessão ou de permissão, a exemplo das instalações internas da unidade consumidora e das 
instalações relacionadas ao serviço público de iluminação pública ou de iluminação de vias internas. 
 
§ 7º  A distribuidora deve assinar Termo de Compromisso para o cumprimento do cronograma 
elaborado no inciso II do § 2º, mediante provocação do poder público competente. 
 
§ 8º  A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da 
distribuidora somente se iniciará após a notificação disposta no § 4º e a comunicação formal do poder 
público competente à distribuidora sobre a realização do registro da Certidão de Regularização Fundiária 
- CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado da Reurb-S. 
 
§ 9º  A implementação das obras pode ser suspensa nos casos dispostos no art. 89. 
 
§ 1 0.  Após a implementação das obras , a distribuidora deve arcar com os custos de sua 
manutenção. 
 
§ 11.  Caso a implementação ou o custeio das obras de infraestrutura relacionadas às redes 
de distribuição de energia elétrica não tenham sido realizados pela distribuidora, deve ser feita a 
incorporação conforme art. 487 e seguintes. 
 
§ 12.  Aplica-se o disposto neste artigo aos imóveis localizados em área rural, desde que a 
unidade imobiliária tenha área menor que a fração mínima de parcelamento estabelecida no art. 8º da 
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. 
 
Seção IV 
Do Programa Minha Casa, Minha Vida 
(Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
Art. 486. (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
I - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
a) (Revogada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
b) (Revogada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
c) (Revogada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 1º (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 2º (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 3º (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 4º (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
I - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
III - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
IV - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
V - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
VI - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
VII - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 5º (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
I - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
III - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
IV - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
V - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 6º (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 7º (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
I - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
III - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
IV - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
V - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
VI - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
VII - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 8º (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 9º (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 10. (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
I - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
III - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
IV - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
V - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
VI - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
VII - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 11.  (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 12.  (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 13.  (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 14.  (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
Art. 486-A. No atendimento da produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias 
novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 
14.620, de 13 de julho de 2023, devem ser observadas as seguintes disposições: (Incluído pela REN ANEEL 
1.098, de 23.07.2024) 
 
I - a distribuidora é responsável por implantar e custear as obras externas ao empreendimento 
para conexão à rede de distribuição, exceto na hipótese de essa infraestrutura já estar incluída no valor 
de provisão da unidade habitacional; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - a distribuidora é responsável por implantar e custear a infraestrutura de distribuição de 
energia elétrica até a unidade habitacional, interna ao empreendimento, inclusive postos de 
transformação, exceto na hipótese de essa infraestrutura já estar incluída no valor de provisão da unidade 
habitacional, conforme art. 11 do Decreto nº 12.084, de 28 de junho de 2024.  (Incluído pela REN ANEEL 
1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 1º A distribuidora não é responsável por implantar e custear itens que não são objeto do 
seu contrato de concessão ou de permissão ou não dispostos na legislação aplicável, a exemplo das 
instalações internas da unidade consumidora, da instalação de equip amentos de geração de energia 
elétrica e das instalações relacionadas ao serviço público de iluminação pública ou de iluminação de vias 
internas. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 2º O empreendedor deve solicitar a conexão do empreendimento à rede de distribuição, 
encaminhando à distribuidora as seguintes informações: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
I - razão social, CNPJ e endereço; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - localização e endereço do empreendimento;  (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
III - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em 
formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de anotação de responsabilidade 
técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica - RRT, contend o as unidades, as construções, o 
sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores;  
(Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
IV - projetos de arquitetura, incluindo urbanístico, de acessibilidade e de paisagismo 
aprovados; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
V - licenciamentos requeridos pelas instâncias locais;  (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
VI - projeto da infraestrutura interna das redes de distribuição de energia elétrica, observadas 
as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora e as normas dos órgãos oficiais competentes;  
(Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
VII - cronograma de entrega do empreendimento e, se houver, o detalhamento das etapas;  
(Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
VIII - planilha com o detalhamento de todos os itens que compõem o valor do investimento e 
o custeio da operação e o valor de provisão da unidade habitacional; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
IX - declaração do órgão competente de que o empreendimento é destinado à produção 
subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 
14.620, de 2023; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
X - declaração do órgão competente de que o custeio da infraestrutura de distribuição de 
energia elétrica externa ao empreendimento não está incluído no valor de provisão da unidade 
habitacional; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
XI - declaração do órgão competente de que o custeio da infraestrutura de distribuição de 
energia elétrica interna ao empreendimento não está incluído no valor de provisão da unidade 
habitacional; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
XII - no caso de instalação conjunta de unidades habitacionais e geração distribuída, as 
informações dispostas no § 2º do art. 67. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 3º Na análise dos itens do § 2º, a distribuidora deve observar os arts. 70 e 71, observado que 
a ausência das declarações de que tratam os incisos IX, X ou XI do § 2º não é motivo de indeferimento e 
implica aplicação do § 10. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 4º Em caso de deferimento da solicitação, a distribuidora deve encaminhar ao 
empreendedor, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a apresentação ou reapresentação das 
informações do § 2º: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
I - o resultado da análise do projeto da infraestrutura interna, com eventuais ressalvas, se 
houver, e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias; (Incluído pela REN 
ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - o orçamento de conexão disposto no art. 69, observada a responsabilidade dos custos 
disposta no caput e as declarações dos incisos IX, X e XI do § 2º; e  (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
III - os estudos em caso de enquadramento no § 1º do art. 73. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, 
de 23.07.2024) 
 
§ 5º Compete ao empreendedor aprovar o orçamento de conexão recebido, nos termos do 
art. 83. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 6º Caso o empreendedor opte pela antecipação da execução das obras de responsabilidade 
da distribuidora dispostas nos incisos I e II do caput, nos termos do art. 86, devem ser observadas as 
seguintes disposições: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
I - a execução da obra deve observar os arts. 111 e 112;  (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
II - o valor a ser restituído deve observar o caput do art. 114, e será nulo caso não apresentadas 
as declarações previstas nos incisos IX, X e XI do § 2º deste artigo;  (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
III - a restituição deve ser realizada no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do 
comissionamento da obra, desde que haja a entrega da documentação comprobatória obrigatória;  
(Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
IV - a restituição deve ser realizada, conforme opção do empreendedor, por meio de crédito 
na conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito em fatura de unidades consumidoras 
de titularidade do empreendedor na área de atuação da distribuido ra, indicadas formalmente à 
distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
V - em caso do crédito em fatura ser maior que o valor a ser faturado, o crédito restante deve 
ser realizado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo crédito possível 
em cada ciclo; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
VI - podem ser deduzidos do crédito os débitos vencidos do empreendedor a favor da 
distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial.  (Incluído pela REN ANEEL 
1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 7º A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da 
distribuidora somente se iniciará após a apresentação, pelo empreendedor, de cópia do instrumento que 
assegure que a contratação do empreendimento foi realizada, observados os demais prazos e condições 
dispostos nesta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 8º A implementação das obras de responsabilidade da distribuidora pode ser suspensa nas 
situações dispostas no art. 89. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 9º Caso a obra necessária para o atendimento da carga das unidades habitacionais do 
empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida não seja suficiente para o atendimento da 
potência instalada de geração distribuída, a distribuidora deve:  (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
I - contemplar no orçamento de conexão a obra que atenda de forma conjunta a carga e a 
geração; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - considerar o valor do orçamento exclusivo para atendimento da carga como encargo de 
responsabilidade da distribuidora e calcular a participação financeira do empreendedor, nos termos do 
art. 109. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 10. Para empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida não enquadrado no caput, 
inclusive no caso de não apresentação das declarações dos incisos IX, X ou XI do § 2º, devem ser 
observadas as disposições do art. 480 para alocação da responsabilidade s obre os custos das obras 
externas e internas ao empreendimento, observada a hipótese de a infraestrutura de distribuição de 
energia elétrica estar incluída no valor de provisão da unidade habitacional.  (Incluído pela REN ANEEL 
1.098, de 23.07.2024) 
 
Seção V 
Da Incorporação das Obras de Infraestrutura 
 
Art. 487. As redes de energia elétrica implantadas pelos responsáveis pelos empreendimentos 
de múltiplas unidades consumidoras ou regularização fundiária devem ser incorporadas ao patrimônio da 
concessão ou permissão.  
 
§ 1º  A incorporação  ou as providências para viabilizar a incorporação dispostas nesta 
Resolução devem ser realizadas antes da conexão ao sistema de distribuição da distribuidora. 
 
§ 2º  A incorporação dos bens e instalações deve ser feita de forma parcial e progressiva, 
quando tal procedimento for tecnicamente possível, conforme a necessidade de energização das redes 
para o atendimento a pedido de conexão de unidade consumidora loca lizada no empreendimento de 
múltiplas unidades consumidoras.  
 
Art. 488. A preservação da integridade das redes não incorporadas ao patrimônio da 
concessão ou permissão é obrigação do responsável pela implantação do empreendimento de múltiplas 
unidades consumidoras ou da regularização fundiária, desde que a rede não tenha sido energizada, ou, 
se energizada, ocorra a situação tratada no art. 492.  
 
Art. 489. As redes internas dos empreendimentos implantados na forma de condomínio 
horizontal podem ser construídas em padrões diferentes dos estabelecidos nas normas da distribuidora 
local, conforme opção formal prévia feita pelo responsável pela implantação do emp reendimento e 
aprovada pela distribuidora, não sendo, neste caso, objeto da incorporação disposta nesta Seção.  
   
§ 1º  A distribuidora não é responsável pela manutenção e operação das redes de distribuição 
implantadas na forma disposta no caput. 
 
§ 2º  Mediante solicitação formal, a distribuidora pode incorporar as redes internas dos 
empreendimentos, desde que: 
 
I - assuma a responsabilidade pela manutenção e operação; e  
 
II - os responsáveis pelo empreendimento paguem pelas adequações às normas e padrões da 
distribuidora, inclusive as relacionadas ao sistema de medição.  
 
Art. 490. A distribuidora não deve incorporar as instalações destinadas à iluminação pública e 
iluminação das vias internas, e itens que não são objeto do seu contrato de concessão ou de permissão. 
 
Art. 491. A incorporação disposta no  art. 487 deve ser feita a título de doação, sem 
indenização ao responsável pelo empreendimento ou aos adquirentes das unidades individuais , exceto 
quando houver previsão expressa de restituição na regulação da ANEEL.  
 
Art. 492. No caso de recusa do responsável pela implantação ou dos adquirentes das unidades 
do empreendimento em permitir a incorporação, compete à distribuidora adotar as medidas legais para 
garantir o direito à incorporação das instalações. 
 
Art. 493. Aplica-se imediatamente o disposto no art. 487 às redes dos empreendimentos em 
que já existam unidades consumidoras conectadas ao sistema da distribuidora e ainda não incorporadas 
ao patrimônio desta.  
 
Parágrafo único.  A incorporação a que se refere o caput deve ser realizada no estado de 
funcionamento em que a rede elétrica se encontra, desde que já conectada ao sistema de distribuição, 
sendo vedada a exigência de prévia reforma das instalações. 
 
CAPÍTULO III 
DA CONEXÃO TEMPORÁRIA 
 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 494. A conexão temporária caracteriza -se pelo uso do sistema de distribuição por prazo 
determinado, e é condicionada à:  
 
I - existência de capacidade do sistema de distribuição; e 
 
II - disponibilidade de potência contratada pela distribuidora.  
 
Art. 495. A conexão temporária é aplicável no atendimento das seguintes situações: 
 
I - eventos temporários, tais como festividades, circos, parques de diversões, exposições ou 
similares; 
 
II - canteiros de obras; 
 
III - testes ou energização de equipamentos; 
 
IV - conexões permanentes que possam ser atendidas de forma antecipada e temporária com 
restrições operativas, em função de dependerem da execução de obras para a sua efetivação;  
 
V - conexões permanentes que dependam de outros agentes para serem efetivadas;  
 
VI - situações emergenciais; 
 
VII - ocorrência de interrupções ou reduções temporárias de geração que demandem o 
fornecimento de energia elétrica à carga de central geradora, modalidade denominada de reserva de 
capacidade;  
 
VIII - núcleo ou assentamento informal, clandestino ou irregular,  ocupado 
predominantemente por população de baixa renda; e 
 
IX - outras situações de conexão com prazo determinado. 
 
Seção II 
Dos Contratos e dos Prazos 
 
Art. 496. A contratação de conexão temporária, incluindo os casos de prorrogação contratual, 
deve observar as etapas e prazos da conexão em caráter permanente dispostas no Capítulo II do Título I 
e as disposições deste Capítulo.  
 
§ 1º  Os contratos a serem celebrados devem observar as disposições dos Capítulos III a V do 
Título I, e devem conter a indicação do caráter temporário da contratação. 
 
§ 2º  O prazo de vigência do contrato é de até um ano, e pode ser prorrogado sucessivamente  
por períodos de até um ano, exceto nas seguintes situações: 
 
I - atendimento de canteiro de obra, que pode ser realizad o pelo prazo necessário para a 
realização da obra e em prazo maior que um ano;  
 
II - conexão com restrição operativa até a conclusão da obra para viabilizar a conexão 
permanente, que pode ser realizada até o prazo previsto no CUSD para início da conexão; e 
 
III - assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda, 
em que a conexão pode ser mantida enquanto permanecer a situação. 
  
§3º Nos casos de aumento da potência demandada ou elevação da potência injetada, em que 
exista restrição operativa até a conclusão da obra de conexão, o CUSD vigente deve ser aditivado para 
contemplar as condições aplicáveis deste Capítulo para o período que passará a ser considerado como de 
conexão temporária. 
 
Art. 497. A distribuidora deve avaliar os requisitos para a conexão temporária no início de cada 
ciclo contratual, inclusive nos casos de prorrogação contratual.  
 
Parágrafo único.  O consumidor e demais usuários não têm direito à prorrogação contratual 
caso os requisitos para a conexão temporária deixem de existir. 
 
Art. 498. O CUSD vigente durante a conexão temporária deve prever: 
 
I - as restrições operacionais aplicáveis; 
 
II - as ações prioritárias na ocorrência de contingências, inclusive a possibilidade de 
interrupção ou corte de carga; e 
 
III - os condicionantes e penalidades associados aos incisos I e II.  
 
§ 1º  A aceitação das restrições operativas para os eventos listados no CUSD da conexão 
temporária isenta a distribuidora do pagamento de compensações estabelecidas no PRODIST. 
 
§ 2º  A demanda contratada pode ser escalonada no CUSD da conexão temporária de acordo 
com os limites máximos de uso da rede, observado, quando for o caso, o prazo para conclusão das obras 
de conexão. 
 
Art. 499. Para a contratação da conexão temporária de central geradora, exceto na 
modalidade de reserva de capacidade, deve-se observar os seguintes requisitos:  
 
I - a central geradora não deve possuir contrato de venda de energia elétrica ou, caso possua, 
a disponibilização da energia contratada não pode ter iniciado; 
 
II - a central geradora não deve possuir CUSD em caráter permanente ou, caso possua, a data 
inicial de contratação do uso do sistema não pode ter transcorrido; e 
 
III - o prazo final para contratação da conexão temporária deve ser limitado à data de início 
da disponibilização da energia elétrica pela central geradora nos contratos celebrados no ACR ou no ACL. 
 
Art. 500. A central geradora deve indicar o período para o qual deseja contrata r a reserva de 
capacidade, limitado a 10 ciclos contratuais, o qual deve ser considerado pela distribuidora como 
horizonte de estudos para a definição das obras necessárias para o atendimento. 
 
Seção III 
Das Obras de Conexão 
 
Art. 501. Caso o orçamento de conexão indique a necessidade de obras para o atendimento 
da conexão temporária, devem ser observadas as seguintes disposições: 
 
I - obras que não serão desmontadas após a conexão temporária devem seguir as regras 
estabelecidas para as obras de conexão permanentes, de que trata o Capítulo II do Título I; e 
 
II - nas obras que serão desmontadas após a conexão temporária, são de responsabilidade do 
consumidor ou dos demais usuários: 
 
a) as despesas com a instalação e retirada de rede e demais instalações; 
 
b) o custo dos materiais aplicados e não reaproveitáveis; e  
 
c) demais custos de conexão, desligamento e transporte.  
 
Parágrafo único.  A distribuidora deve conferir tratamento de conexão permanente no caso 
em que as obras na rede de distribuição para viabilizar a conexão temporária serão mantidas para a 
conexão permanente.   
 
Seção IV 
Da Medição e do Faturamento 
 
Art. 502. A distribuidora deve aplicar para a conexão temporária as disposições tarifárias e 
regras de faturamento da conexão permanente, exceto no caso de disposições específicas deste Capítulo.  
 
Art. 503. No caso de atendimentos temporários em prazo menor que 90 dias, a instalação da 
medição é opcional para a distribuidora. 
 
Parágrafo único.  Caso a medição não seja instala da, o  consumo de energia elétrica e a 
demanda de potência devem ser estimados para fins de faturamento considerando o período de 
utilização, a carga instalada e os fatores de carga e de demanda típicos da atividade. 
 
Art. 504. Na conexão temporária de unidade consumidora a distribuidora pode exigir, a título 
de garantia, o pagamento antecipado do consumo de energia elétrica ou da demanda de potência 
prevista, por até 3 ciclos completos de faturamento. 
 
Parágrafo único.  A distribuidora deve cobra r ou devolver eventuais diferenças em relação à 
garantia exigida sempre que instalar os equipamentos de medição na unidade consumidora. 
 
Art. 505. Na conexão temporária entre distribuidoras, a demanda faturada deve ser o maior 
valor dentre o contratado e o medido, independentemente do fluxo de energia. 
 
Seção V 
Do Atendimento Temporário de Núcleos ou Assentamentos 
 
Art. 506. A distribuidora pode realizar o atendimento temporário de unidade consumidora 
localizada em núcleo ou assentamento, clandestino ou  irregular, ocupado predominantemente por 
população de baixa renda, observadas as seguintes condições: 
 
I - deve ser realizado como forma de reduzir o risco de danos e acidentes a pessoas, bens ou 
instalações do sistema elétrico, e de combater o uso irregular da energia elétrica; e 
 
II - deve existir solicitação ou concordância expressa do poder público competente. 
 
Art. 507. A distribuidora é responsável pelo custo das obras para o atendimento temporário 
dispostas no art. 506. 
 
Parágrafo único. A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor opções de padr ão de 
entrada de energia de baixo custo e de fácil instalação, e oferecer, caso aplicável, a instalação do padrão 
de entrada gratuito. 
 
Art. 508. Os consumidores devem ser esclarecidos sobre: 
 
I - o caráter temporário do atendimento; 
 
II - as condições técnicas e comerciais do atendimento; e 
 
III - a possibilidade de remoção da rede de distribuição de energia elétrica após a decisão final 
sobre a situação do assentamento. 
 
Seção VI 
Da Reserva de Capacidade 
 
Art. 509. A contratação temporária de reserva de capacidade é opcional e realizada por central 
geradora para atendimento à carga conectada à sua usina.  
 
§ 1º  A reserva de capacidade somente pode ser utilizada quando de interrupções ou reduções 
temporárias na geração em caráter emergencial, ou devido a manutenções programadas. 
 
§ 2º O CUSD temporário da reserva de capacidade deve dispor sobre o período em que é 
possível a utilização.  
 
§ 3º  O valor da demanda contratada deve ser limitado ao valor da potência nominal instalada 
da central geradora em qualquer posto tarifário. 
 
Art. 510. Para contabilização e faturamento do uso da reserva de capacidade, a central 
geradora é responsável pela instalação ou adaptação do sistema de medição necessário à comprovação 
da situação disposta no § 1º do art. 509, e pelo encaminhamento à distribuidora dos registros de medição 
associados.  
 
Parágrafo único.  A forma e o prazo para envio à distribuidora dos registros de medição devem 
ser estabelecidos entre as partes e constar do CUSD correspondente. 
 
Art. 511. A energia elétrica destinada ao uso da reserva de capacidade, exceto no caso em que 
a central geradora seja participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, pode ser adquirida 
pela central geradora:  
 
I - no Ambiente de Contratação Livre - ACL; 
 
II - no mercado de curto prazo ao Preço de Liquidação das Diferenças – PLD, quando a central 
geradora tiver garantia física definida; ou 
 
III - junto à distribuidora, quando houver disponibilidade. 
 
Art. 512. O cálculo do encargo de uso da reserva de capacidade deve seguir as regras aplicáveis 
à conexão permanente, observadas as seguintes disposições:  
 
I - a TUSD utilizada deve ser a aplicável à conexão permanente de consumidor livre ou especial, 
de acordo com o nível de tensão de conexão da central geradora contratante; e 
 
II - o encargo é devido apenas pelo período de uso, devendo ser calculado proporcionalmente 
ao número de dias de utilização a cada ciclo de faturamento. 
 
§ 1º  No caso do número acumulado de dias em que houve uso da reserva de capacidade 
superar 60 dias em um ciclo contratual, a tarifa utilizada para o cálculo do encargo de uso relativo aos dias 
excedentes até o final do ciclo deve ser igual aos seguintes valores: 
 
I - duas vezes a TUSD especificada no inciso I do caput, para o número acumulado de dias em 
que houve uso da reserva de capacidade entre 61 e 120 dias; e 
 
II - quatro vezes a TUSD especificada no inciso I do caput, para o número acumulado de dias 
em que houve uso da reserva de capacidade acima de 120 dias. 
 
§ 2º  No ciclo de faturamento em que ocorrer a superação do § 1º, o encargo de uso deve ser 
calculado em duas parcelas, observados os dois valores de TUSD aplicáveis a cada um dos dias de 
utilização da reserva de capacidade no ciclo. 
 
Art. 513. Na cobrança por ultrapassagem de demanda contratada de reserva de capacidade 
em determinado ciclo de faturamento, devem ser observados os procedimentos aplicáveis ao consumidor 
livre ou especial e as seguintes disposições:  
 
I - não deve ser aplicada a proporcionalidade de número de dias de utilização disposta no 
inciso II do caput do art. 512; e 
 
II - a TUSD aplicável na verificação da ultrapassagem deve ser a aplicável na conexão 
permanente de consumidor livre ou especial de acordo com o nível de tensão de conexão da central 
geradora contratante, independentemente do número acumulado de dias em que ho uve uso da reserva 
de capacidade. 
 
Art. 514. Na contratação simultânea de conexão em caráter permanente para atendimento à 
unidade consumidora conectada à central geradora e de reserva de capacidade, considera-se que houve 
acionamento do contrato de reserva de capacidade somente quando, em qualquer posto tarifário:  
 
I - ocorrer a situação disposta no § 1º do art. 509; e 
 
II - a maior demanda medida for maior que  105% da demanda contratada em caráter 
permanente relativa à unidade consumidora. 
 
§ 1º Na utilização do contrato de reserva de capacidade em determinado ciclo de 
faturamento, deve-se observar as seguintes disposições: 
 
I - o encargo de uso da conexão permanente deve ser calculado considerando a demanda 
contratada em caráter permanente; e 
 
II - o encargo de uso da reserva de capacidade deve ser calculado pelo maior valor entre a 
demanda contratada de reserva de capacidade e a parcela da demanda medida superior à demanda 
contratada em caráter permanente. 
 
§ 2º  Na  cobrança por ultrapassagem da demanda em determinado ciclo de faturamento para 
o caso previsto no caput, devem ser observados os procedimentos aplicáveis para o  consumidor livre ou 
especial, observadas as seguintes disposições: 
 
I - para fins de demanda contratada deve ser considerada a soma dos valores contratados em 
caráter permanente e para reserva de capacidade; 
 
II - não deve ser aplicada a proporcionalidade de número de dias de utilização disposta no 
inciso II do art. 512; e 
 
III - a TUSD aplicável na verificação da ultrapassagem deve ser a aplicável na conexão 
permanente, independentemente do número acumulado de dias em que houve uso da reserva de 
capacidade. 
 
CAPÍTULO IV 
DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS 
 
Seção I 
Dos Critérios Gerais para o Atendimento Isolado 
 
Art. 515. A distribuidora deve avaliar tecnicamente a alternativa para o atendimento por meio 
de sistemas isolados, a exemplo de sistemas do tipo SIGFI ou MIGDI, quando:  
 
I - a unidade consumidora estiver localizada em regiões remotas, caracterizada s por grande 
dispersão de consumidores e ausência de economia de escala; ou  
 
II - existirem restrições técnicas ou ambientais que impeçam o atendimento por rede 
convencional. 
 
Art. 516. A obra a ser executada para o atendimento ao consumidor por meio de sistemas 
isolados deve observar os seguintes critérios:  
 
I - o custo da obra deve considerar o critério de mínimo custo global, observados os padrões 
de qualidade da prestação do serviço e de investimento prudente; 
 
II - a obra deve disponibilizar potência mínima capaz de atender as necessidades básicas dos 
domicílios, inclusive iluminação, comunicação e refrigeração;  
 
III - o projeto deve contemplar um horizonte de planejamento de 5 anos; 
 
IV - além do custo de instalação , devem fazer parte da análise da solução a ser adotada os 
custos projetados de operação e manutenção dentro do horizonte de planejamento estabelecido; e 
 
V - os projetos devem observar as condicionantes ambientais, a sua sustentabilidade e a 
atividade de capacitação dos consumidores e demais usuários. 
 
Parágrafo único.  Durante a elaboração do projeto de atendimento, a distribuidora deve 
verificar a possibilidade de contemplar outros consumidores e demais usuários, de modo a otimizar as 
obras a serem realizadas. 
 
Seção II 
Do Atendimento com Microssistemas ou Sistemas Individuais  
 
Art. 517. A distribuidora deve insta lar os sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI observa ndo, caso 
aplicáveis, as disposições da Lei no 12.111, de 2009.  
 
Art. 518. O fornecimento de energia elétrica por meio de MIGDI ou SIGFI deve ser realizado 
em corrente alternada, observando os níveis de tensão predominantes no município onde estiver 
localizada a unidade consumidora.  
 
§  1 o  No caso de fornecimento por meio de SIGFI, a partir das características da carga a ser 
atendida e após concordância do consumidor, a distribuidora pode implantar sistema misto de 
fornecimento com o atendimento de parte da carga em corrente contínua.  
 
§  2o  Na situação do § 1º, a distribuidora deve prestar esclarecimentos sobre: 
 
I - as diferenças entre a corrente alternada e a corrente contínua, incluindo aspectos sobre a 
utilização e futura aquisição de equipamentos; e  
 
II - a possibilidade de alteração do padrão de fornecimento em função da interligação da 
unidade consumidora a uma rede convencional, quando for o caso. 
 
Art. 519. Os sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI devem garantir pelo menos a disponibilização de 
energia e demais características da tabela a seguir, por unidade consumidora e de acordo com o porte do 
sistema:  
 
Disponibilidade 
mensal garantida 
(kWh/ mês /UC) 
Consumo de 
referência 
(Wh/dia/UC) 
Potência 
mínima 
(W/UC) 
45 1.500 700 
60 2.000 1.000 
80 2.650 1.250 
120 4.000 1.500 
180 6.000 1.800 
 
Art. 520. A distribuidora deve fornecer disponibilidade mensal garantida nos sistemas do tipo 
MIGDI ou SIGFI compatível com a carga instalada na unidade consumidora, observados os portes de 
sistema dispostos no art. 519.  
 
Parágrafo único.  A distribuidora deve observar a potência definida para o sistema de geração 
de energia elétrica quando estabelecida em programas e políticas do Governo Federal.  
 
Art. 521. A distribuidora deve atender gratuitamente à solicitação de aumento de carga nos 
sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI que possa ser efetivada com a utilização de sistemas com disponibilidade 
mensal menor ou igual a 80 kWh/UC, desde que decorrido pelo menos um ano desde a data da conexão 
inicial ou desde o último aumento de carga.  
 
Art. 522. Os sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI  devem possuir autonomia de pelo menos 36 
horas para fonte solar e de 48 horas para as demais fontes, considerando a situação de ausência total da 
fonte primária.  
 
Parágrafo único.  Para sistemas com fonte solar, a autonomia pode ser avaliada considerando 
a menor radiação solar diária da séria histórica dos últimos 3 anos do local em que o sistema será 
instalado. 
 
Art. 523. Os sistemas do tipo MIGDI devem ter potência instalada total de geração menor ou 
igual a 100 kW, exceto se potência maior for aprovada pelo poder concedente ou pela ANEEL.  
 
Art. 524. A distribuidora pode adotar mecanismo que limite o consumo de energia elétrica e 
a demanda de potência  em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI , de acordo com os valores projetados para 
cada unidade consumidora.  
 
Art. 525. Quando houver reclamação do consumidor sobre disponibilidade mensal insuficiente 
em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI , a distribuidora deve apresentar, em até 30 dias, avaliação sobre o 
dimensionamento do sistema em relação ao atendimento dos valores projetados.  
 
Parágrafo único.  Caso constate que o sistema não garante os valores mínimos de referência,  
a distribuidora deve adotar as medidas corretivas em até 60 dias, contados a partir da apresentação da 
avaliação ao consumidor. 
 
Art. 526. Os componentes do MIGDI ou SIGFI devem atender às exigências das normas dos 
órgãos oficiais competentes, do Programa Brasileiro de Etiquetagem ou de outra organização credenciada 
pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO.  
 
Parágrafo único.  Quando houver componente do MIGDI ou SIGFI de uso consolidado 
internacionalmente e não contemplado nas normas citadas no caput, serão aceitas as normas utilizadas 
internacionalmente estabelecidas no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro 
de 2020. 
 
Seção III 
Da Vistoria e da Conexão 
 
Art. 527. A vistoria da unidade consumidora em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI deve ser 
realizada em até 10 dias úteis, contados da data do pedido de conexão ou do pedido de nova vistoria, 
ressalvados os casos de aprovação de projeto.  
 
§ 1 o  Ocorrendo reprovação das instalações de entrada de energia elétrica, a distribuidora 
deve informar ao consumidor e demais usuários, no ato da vistoria, o motivo e as providências corretivas 
necessárias.  
 
§ 2o  No caso do § 1 o, a distribuidora deve realizar nova vistoria na unidade consumidora no 
prazo disposto no caput, após solicitação do consumidor ou dos demais usuários. 
 
Art. 528. A conexão da unidade consumidora em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI deve ser 
efetuada em até 10 dias úteis, contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento 
das demais condições regulamentares.  
 
Seção IV 
Da Medição, da Leitura e do Faturamento  
 
Art. 529. A distribuidora pode instalar equipamento de medição na unidade consumidora 
atendida por meio de MIGDI ou SIGFI.  
 
Parágrafo único.  Caso não haja equipamento de medição, os valores a serem faturados devem 
ser baseados na estimativa de consumo da unidade consumidora. 
 
Art. 530. A leitura em unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI  pode ser 
efetuada em intervalos de até 12 ciclos consecutivos.  
 
Art. 531. Em atendimento por sistemas MIGDI ou SIGFI, a distribuidora pode cobrar por meio 
de carnê, com a entrega prévia das faturas correspondentes a no máximo um ano de faturamento, 
observadas as seguintes condições:  
 
I - os valores a serem faturados quando da entrega do primeiro carnê devem ser baseados na 
estimativa de consumo da unidade consumidora; e 
 
II - os valores dos carnês seguintes, se houver medição, deve m ser calculados pela média de 
consumo verificada no período anterior, ajustando-se a diferença de valor que tenha sido cobrada a maior 
ou a menor. 
 
Art. 532. O consumidor com unidade consumidora atendida por sistemas MIGDI ou SIGFI pode 
optar por pagar em períodos mensais, bimestrais ou trimestrais.  
 
Art. 533. No caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica  em sistemas do tipo 
MIGDI ou SIGFI, a distribuidora deve restabelecer o serviço no prazo de 120 horas após a baixa do débito 
no seu sistema ou após comunicação do consumidor.  
 
Parágrafo único.  O consumidor deve comprovar a quitação dos débitos n o ato d a religação 
se, até o momento da execução do serviço, não tiver ocorrido a baixa do débito no sistema da 
distribuidora. 
 
Art. 534. No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sistemas do 
tipo MIGDI ou SIGFI, a distribuidora deve religar no prazo de 72 horas, sem custos para o consumidor.  
 
Seção V 
Do Fornecimento em Período Diário Reduzido 
 
Art. 535. A distribuidora pode implantar período diário reduzido de fornecimento de energia 
elétrica em localidade atendida por meio de MIGDI.  
 
Parágrafo único.  O fornecimento de energia elétrica com período diário reduzido não pode 
ser proposto para localidade que já possua serviço público essencial ou de interesse da coletividade, caso 
venha a inviabilizar ou reduzir a qualidade da prestação destes. 
 
Art. 536. O fornecimento de energia elétrica com período diário reduzido  em localidade 
atendida por meio de MIGDI  deve ser de pelo menos 8 horas diárias, que podem ser divididas em dois 
períodos.  
 
Art. 537. A distribuidora deve monitorar as condições de fornecimento de energia elétrica 
para a localidade  atendida por meio de MIGDI , e aumentar o período diário de fornecimento caso 
necessário.  
 
Art. 538. A ANEEL pode determinar o cumprimento de um período de fornecimento maior que 
o inicialmente estabelecido para o período reduzido , caso as informações prestadas pela distribuidora 
não correspondam às condições constatadas na localidade atendida por meio de MIGDI.  
 
Art. 539. A distribuidora deve realizar audiência pública na localidade para estabelecer as 
horas do dia em que ocorrerá o fornecimento de energia elétrica e sua eventual divisão em dois períodos.  
 
§ 1o  A audiência pública deve ser amplamente divulgada na localidade atendida por meio de 
MIGDI, com antecedência de pelo menos 30 dias, informando-se aos habitantes a sua finalidade, o local 
e o horário da sua realização. 
 
§ 2o  Na audiência pública, a distribuidora deve abordar questões relacionadas com: 
 
I - a ocorrência de datas especiais que façam parte do calendário da localidade, e a 
possibilidade de atendimento por períodos e horários diferenciados nessas datas; 
 
II - a capacidade do sistema e a utilização de mecanismo limitador de consumo e demanda; e 
 
III - as informações do art. 540 e, quando for o caso, do § 2o do art. 518. 
 
Art. 540. A distribuidora deve reavaliar o período diário reduzido  na localidade atendida por 
meio de MIGDI, caso haja pedido de conexão para unidade consumidora prestadora de serviço essencial 
ou de interesse da coletividade.  
 
Art. 541. O registro do MIGDI como central geradora com capacidade instalada reduzida deve 
ser acompanhado das seguintes informações: 
 
I - identificação geográfica da localidade em relação à rede de distribuição de energia elétrica 
convencional mais próxima, incluindo suas coordenadas; 
 
II - carga ins talada prevista em kW, quantidade de unidades consumidoras e população  
atendida; 
 
III - energia anual prevista, em MWh, e demanda máxima anual, em kW; 
 
IV - identificação e localização dos sistemas de geração de energia elétrica que atenderão a 
localidade e as características técnicas , tais como  arranjo e número de unidades geradoras, potência 
nominal total, potência efetiva total e tipo de fonte primária; 
 
V - estimativa do consumo específico do sistema de geração, quando for o caso, observado s 
os limites estabelecidos pela ANEEL; 
 
VI - detalhamento dos motivos técnicos e econômico -financeiros que inviabilizam o 
atendimento da localidade 24 horas por dia, por sistema de geração, anexando -se memorial de cálculo 
dos custos variáveis e fixos evitados; e 
 
VII - forma de fornecimento pretendida, contendo período diário de atendimento em horas, 
sazonalidade semanal ou mensal e divisão do período diário, nos termos do art. 536. 
 
Seção VI 
Da Tensão em Regime Permanente e da Continuidade do Serviço 
 
Art. 542. Para o fornecimento de energia elétrica em corrente alternada devem ser 
observadas as disposições do PRODIST de contratação da tensão, classificação da tensão de atendimento 
e instrumentação e metodologia de medição da tensão em regime permanente.  
 
Parágrafo único.  O sistema individual ou coletivo em corrente contínua deve garantir os níveis 
de tensão definidos no projeto desse sistema, não sendo aceitos desvios significativos que possam 
prejudicar o funcionamento dos equipamentos do consumidor. 
 
Art. 543. Quando houver reclamação do consumidor sobre a qualidade da tensão em regime 
permanente no ponto de conexão  de unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI , a 
distribuidora deve:  
 
I - efetuar inspeção técnica até o ponto de conexão da unidade consumidora, no prazo de até 
30 dias contados a partir da reclamação; 
 
II - realizar, na inspeção do inciso I, pelo menos duas medições instantâneas do valor eficaz no 
ponto de conexão em um intervalo mínimo de 5 minutos; 
III - regularizar o nível de tensão em até 60 dias contados a partir da reclamação, no caso de 
registro de valores inadequados de tensão; 
 
IV - comprovar a regularização por meio de pelo menos duas medições instantâneas do valor 
eficaz no ponto de conexão em um intervalo mínimo de 5 minutos; e 
 
V - organizar os registros das reclamações sobre não -conformidade de tensão em arquivos 
individualizados, incluindo número de protocolo, data da reclamação, data e horário das medições 
instantâneas com os valores registrados, providências para a normalização e data de conclusão. 
 
Parágrafo único. Para atendimento em corrente alternada, consideram -se valores 
inadequados de tensão  aqueles situados na faixa precária ou crítica, conforme regulação da ANEEL ou, 
para atendimento em corrente contínua, aqueles que ultrapassem os limites d efinidos nas normas 
aplicáveis da ABNT. 
 
Art. 544. A unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI não deve ser 
considerada na definição da amostra para a medição de tensão.  
 
Art. 545. A distribuidora deve observar para todas as unidades consumidoras atendidas por 
meio de MIGDI ou SIGFI os seguintes padrões para a duração de interrupção individual por unidade 
consumidora (DIC):  
 
I - limite mensal para o indicador DIC: 216 horas; e 
 
II - limite anual para o indicador DIC: 648 horas. 
 
§ 1o  No caso de violação do limite de continuidade individual, a distribuidora deve calcular a 
compensação ao consumidor de acordo com o PRODIST.  
 
§ 2 o  Caso a cobrança seja feita por carnê previamente emitido pela distribuidora, as 
compensações devidas ao longo do período devem ser efetuadas na emissão da primeira fatura do 
próximo carnê. 
 
Art. 546. Na apuração do indicador DIC em atendimentos por meio de MIGDI ou SIGFI devem 
ser consideradas todas as interrupções de longa duração, admitindo-se as seguintes exceções:  
 
I - interrupção provocada pelo consumidor por uso indevido dos equipamentos e 
componentes do sistema, desde que tecnicamente comprovado pela distribuidora; 
 
II - interrupção de ordem técnica oriunda de desligamento efetuado pela distribuidora para 
manutenção, reparo ou ampliação do sistema com duração menor ou igual a 72 horas; 
 
III - falha nas instalações da unidade consumidora que não provoque interrupção em 
instalações de terceiros; 
 
IV - interrupção decorrente de obras de interesse exclusivo do consumidor e que afete 
somente a sua unidade consumidora; 
 
V - suspensão por inadimplemento do consumidor; e 
 
VI - suspensão por motivo de deficiência técnica ou de segurança da unidade consumidora 
que não provoque interrupção em instalações de terceiros. 
 
Art. 547. O indicador de continuidade individual em sistemas MIGDI ou SIGFI deve ser apurado 
por meio de procedimentos auditáveis e que contemplem desde o processo de coleta de dados das 
interrupções até a transformação desses dados em indicador.  
 
§ 1o  A distribuidora deve registrar para cada interrupção ocorrida na unidade consumidora as 
seguintes informações: 
 
I - fato gerador; 
 
II - data, hora e os minutos do início da interrupção e do restabelecimento; e 
 
III - meio pelo qual foi comunicada a interrupção. 
 
§ 2o  Para efeito de registro das informações e contagem do tempo de cada interrupção deve 
ser considerado o período entre a data de recebimento da reclamação e o restabelecimento do 
fornecimento, independentemente do horário diário de fornecimento. 
 
Art. 548. A unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI não deve integrar os 
conjuntos de unidades consumidoras da distribuidora.  
 
Art. 549. A distribuidora deve encaminhar à ANEEL o acompanhamento da qualidade do 
fornecimento de energia elétrica dos sistemas MIGDI ou SIGFI por meio de relatório semestral.  
  
§ 1o  O relatório deve ser encaminhado à ANEEL até 31 de janeiro, com os dados do segundo 
semestre do ano anterior, e até 31 de  julho, com os dados do primeiro semestre do ano corrente.  
 
§ 2 o  Para o atendimento por meio de SIGFI, devem ser enviadas as seguintes informações 
agrupadas por município:  
 
I - quantidade de unidades consumidoras, por classe de atendimento e fonte primária;  
 
II - número de reclamações recebidas no período, por classe de atendimento e fonte primária;  
 
III - quantidade e duração das interrupções agrupadas por fato gerador; 
 
IV - duração mínima, média e máxima das interrupções; e 
 
V- prazo mínimo, médio e máximo de regularização dos níveis de tensão. 
 
§ 3o  Para os atendimentos por meio de MIGDI, devem ser enviadas as seguintes informações, 
agrupadas por município: 
 
I - quantidade de unidades consumidoras; 
 
II - número de reclamações procedentes e improcedentes recebidas no período relacionadas 
à tensão em regime permanente; 
 
III - quantidade e duração das interrupções agrupadas por fato gerador; 
 
IV - duração mínima, média e máxima das interrupções; e 
 
V - prazo mínimo, médio e máximo de regularização dos níveis de tensão. 
 
CAPÍTULO V 
DAS INSTALAÇÕES DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS 
 
Seção I 
Da Instalação de Estação de Recarga 
 
Art. 550. A instalação de estação de recarga de veículos elétricos deve ser comunicada 
previamente à distribuidora em caso de necessidade de:  
 
I - conexão nova; 
 
II - aumento ou redução de carga; ou 
 
III - alteração do nível de tensão. 
 
Art. 551. A responsabilidade pelos custos de adequação da rede de distribuição e do sistema 
de medição seguem os critérios dispostos nesta Resolução.  
 
Seção II 
Dos Equipamentos Utilizados para a Recarga 
 
Art. 552. Equipamentos de recarga que não sejam exclusivos para uso privado devem ser 
compatíveis com protocolos abertos de domínio público para:  
 
I - comunicação; e 
 
II - supervisão e controle remotos. 
 
Art. 553. Na unidade consumidora com estação de recarga devem ser observadas as normas 
e os padrões da distribuidora e as normas dos órgãos oficiais competentes, naquilo que  for aplicável e 
não dispuser contrariamente à regulação da ANEEL.  
 
Seção III 
Do Funcionamento da Estação de Recarga 
 
Art. 554. É permitida a recarga de veículos elétricos que não sejam do titular da unidade 
consumidora em que se encontra a estação de recarga , inclusive para fins de exploração comercial a 
preços livremente negociados.  
 
Art. 555. É vedada a injeção de energia elétrica na rede de distribuição a partir dos veículos 
elétricos e a participação no sistema de compensação de energia elétrica de microgeração e minigeração 
distribuída.  
 
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica ao fluxo bidirecional restrito à mesma 
unidade consumidora. 
 
Art. 556. A distribuidora deve ressarcir os danos elétricos em veículo elétrico, observadas as 
condições estabelecidas nesta Resolução, podendo estabelecer norma específica de segurança elétrica 
para as instalações de recarga. 
 
Seção IV 
Da Prestação de Atividade de Recarga de Veículos pela Distribuidora 
 
Art. 557. A distribuidora pode prestar a atividade de recarga de veículos elétricos em sua área 
de atuação, observado o art. 663.  
  
Art. 558. As estações de recarga da distribuidora devem ser classificadas na subclasse estação 
de recarga de veículos elétricos da classe consumo próprio. 
 
Art. 559. Havendo cobrança na estação de recarga da distribuidora, os preços podem ser 
livremente negociados, sendo aplicáveis à atividade os procedimentos e as condições para a prestação de 
atividades acessórias, conforme Capítulo IX do Título II.  
 
Art. 560. Os ativos que compõem a infraestrutura das estações de recarga não integram a base 
de ativos da distribuidora para fins de remuneração durante o processo de revisão ou reajuste tarifário.  
 
CAPÍTULO VI 
DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
Seção I 
Da Implantação e Abrangência 
 
Art. 561. A distribuidora pode implantar, por município, as modalidades de pré -pagamento e 
pós-pagamento eletrônico como opções de faturamento para unidade consumidora do grupo B.  
 
§ 1º  Não pode aderir às modalidades de faturamento de pré -pagamento e pós -pagamento 
eletrônico o consumidor cuja unidade consumidora: 
 
I - possua medição que utilize transformadores de corrente; 
 
II - demande corrente elétrica maior que 100 ampères; 
 
III - seja classificada como iluminação pública; 
 
IV - possua sistema de microgeração ou minigeração distribuída; 
 
V - seja enquadrada na modalidade tarifária horária branca; ou 
 
VI - possua descontos tarifários em virtude de atividade destinada à irrigação e aquicultura.  
 
§ 2º  No atendimento de comunidades e povoados isolados que utilizem sistemas coletivos 
ou individuais de geração, a distribuidora pode oferecer as modalidades de faturamento dispostas neste 
Capítulo por localidade. 
 
§ 3º  A distribuidora deve comunicar à ANEEL , com pelo menos 30 dias de antecedência , a 
data de início da implantação das modalidades de faturamento dispostas neste Capítulo.  
 
§ 4º  Em até 3 anos contados a partir da data de início da implantação, a distribuidora deve 
enviar à ANEEL relatório contendo: 
 
I - quantidade de unidades consumidoras atendidas por município ou localidade; 
 
II - modalidade de faturamento e a tecnologia utilizada; 
 
III - plano de ação com cronograma de implantação por município ou localidade 
contemplando a expansão da oferta da modalidade para toda a sua área de concessão ou permissão; e 
 
IV - outras informações que julgar necessárias. 
 
Art. 562. A distribuidora deve realizar campanha informativa aos consumidores com pelo 
menos 30 dias de antecedência do início da implantação de uma das modalidades de pré -pagamento e 
pós-pagamento eletrônico.   
 
Seção II 
Da Adesão 
 
Art. 563. A adesão do consumidor a uma das modalidades de faturamento de pré-pagamento 
ou pós-pagamento eletrônico é opcional, e deve ser precedida de solicitação expressa.  
 
Art. 564. A distribuidora deve atender gratuitamente ao consumidor que solicitar adesão a 
uma das modalidades de faturamento de pré -pagamento ou pós -pagamento eletrônico, desde que sua 
unidade consumidora se situe nos municípios ou localidades em que a distribuidora ofereça a modalidade 
e satisfaça os requisitos exigidos.  
 
§ 1º Havendo a necessidade de adequação do padrão de entrada, o consumidor é 
responsável pelos custos decorrentes. 
 
§ 2º  A distribuidora deve providenciar o atendimento ao consumidor que já dispõe de 
fornecimento de energia elétrica em até 30 dias, contados a partir da solicitação de adesão. 
 
§ 3 o  Para novas solicitações de fornecimento, a distribuidora deve observar os 
procedimentos e prazos dispostos no Capítulo II do Título I. 
 
§ 4 o  Na modalidade de pré -pagamento, a distribuidora deve disponibilizar ao consumidor 
um crédito inicial de 20 kWh, o qual deve ser pago pelo consumidor quando da sua primeira compra de 
créditos. 
 
§ 5 o  A distribuidora pode condicionar a adesão do consumidor às modalidades de 
faturamento à quitação de débito existente. 
 
Art. 565. O consumidor pode solicitar, a qualquer tempo e sem custos, o retorno à modalidade 
de faturamento convencional, devendo a distribuidora providenciar a alteração em até 30 dias, contados 
a partir da solicitação.  
 
§ 1o  A distribuidora deve incluir os créditos e débitos do consumidor  de forma discriminada 
no faturamento posterior à mudança da modalidade. 
 
§ 2º  Caso o crédito seja maior que o valor da fatura, a diferença deve ser incluída de forma 
discriminada nos ciclos de faturamento subsequentes. 
 
Art. 566. A mudança de modalidade de faturamento para pré-pagamento ou pós-pagamento 
eletrônico implica encerramento do contrato em vigor e início de um novo contrato, observado, quando 
for o caso, o faturamento final de acordo com o disposto nesta Resolução.   
 
Art. 567. Nos casos de encerramento contratual na modalidade pré -pagamento, a 
distribuidora deve, a critério do consumidor:  
 
I - transferir os créditos para outra unidade consumidora de mesma titularidade; ou 
 
II - devolver os créditos por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor, 
cheque nominal ou ordem de pagamento, no ato do encerramento contratual, aplicando-se a tarifa em 
vigor. 
 
Seção III 
Da Estrutura de Venda, da Arrecadação e da Tarifa 
 
Art. 568. A distribuidora deve disponibilizar estrutura que permita ao consumidor compra r 
créditos do sistema de pré-pagamento ou pagar pelo sistema de pós-pagamento eletrônico.  
 
Art. 569. A distribuidora deve permitir ao consumidor a compra de qualquer valor maior ou 
igual a 5 kWh.  
 
Art. 570. A distribuidora pode, mediante concordância do consumidor, compensar débitos 
vencidos ou o parcelamento de dívidas quando da compra de créditos na modalidade de pré-pagamento, 
limitada tal compensação a um percentual de até 10% do valor da compra.  
 
Art. 571. A distribuidora deve observar , na aplicação da tarifa nas modalidades de 
faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico, os descontos aos quais o consumidor tenha 
direito.  
 
Parágrafo único.  Na modalidade de pré -pagamento, a aplicação dos descontos deve 
considerar a totalidade dos créditos adquiridos no decorrer do mês civil, não sendo o crédito de meses 
anteriores objeto da aplicação de novos descontos em meses subsequentes. 
 
Art. 572. Nas modalidades de faturamento de pré -pagamento e pós-pagamento eletrônico, 
a distribuidora deve fornecer ao consumidor, no ato da compra de créditos ou do pagamento, 
comprovante em meio físico ou eletrônico contendo, no mínimo, as seguintes informações:  
 
I - número de identificação da unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, 
de 18.06.2024) 
 
II - número do medidor de energia elétrica; 
 
III - código de inserção de créditos, quando for o caso; 
 
IV - tarifa aplicada; 
 
V - montante de energia elétrica adquirido ou pago, em kWh; 
 
VI - valor da compensação de dívidas, quando houver; 
 
VII - tributos e encargos; 
 
VIII - valor de eventuais compensações a que o consumidor tenha direito devido ao 
descumprimento dos prazos do Anexo IV, à violação dos limites de continuidade individuais ou outras 
estabelecidas em resolução; 
 
IX - descrição e valor dos serviços cobráveis ou acessórios realizados por solicitação do 
consumidor, quando for o caso; e  
 
X - valor da compra ou do pagamento, em Real (R$). 
 
§ 1 o  Para o cálculo do montante de energia elétrica aplicam -se, no ato da compra ou do 
pagamento, a tarifa que o consumidor tiver direito e os tributos pertinentes. 
 
§ 2 o  Eventuais alterações tarifárias provenientes de revisões ou reajustes tarifários não 
implicam alteração no montante de energia elétrica já adquirido. 
 
§ 3o  Os créditos comprados podem ser recarregados no sistema de pré-pagamento a qualquer 
tempo e, uma vez recarregados, não devem possuir prazo de validade. 
 
§ 4 o  O crédito comprado deve ser único e exclusivo para o medidor instalado na unidade 
consumidora informada no ato da compra, não podendo ser utilizado em outra unidade ou reaproveitado 
no mesmo equipamento. 
 
§ 5o  No caso de perda ou extravio de comprovante de compra que não tenha sido utilizado, 
a distribuidora deve disponibilizar, mediante solicitação do consumidor, as informações necessárias à 
realização da recarga de créditos no sistema de medição. 
 
Art. 573. O valor da compensação a que o consumidor atendido na modalidade de pré -
pagamento tenha direito deve ser incluído na primeira compra realizada a partir do segundo mês 
subsequente ao período de apuração.  
 
Parágrafo único.  O cálculo do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição correspondente à 
parcela TUSD Fio B – EUSDB deve considerar a média de créditos mensais comprados nos últimos 12 
meses ou, no caso de unidade consumidora com histórico de compras menor, a média para os meses 
disponíveis. 
  
Art. 574. O valor da compensação a que o consumidor atendido na modalidade de pós -
pagamento eletrônico tenha direito deve ser deduzido do valor a ser pago em até 2 meses após o período 
de apuração.  
 
Art. 575. O consumidor pode solicitar à distribuidora o demonstrativo de faturamento de 
energia elétrica nas modalidades de faturamento de pré -pagamento ou pós-pagamento eletrônico com 
informações consolidadas, o qual deve ser fornecido gratuitamente e conter, caso aplicável , as 
informações do art. 327.   
 
§ 1º  Na modalidade de pré-pagamento, o demonstrativo de faturamento deve discriminar a 
quantidade de créditos adquiridos no mês civil de referência, as datas e os valores das compras, o valor 
total comprado e o saldo da dívida, quando existir. 
 
§ 2º  Na modalidade de pós -pagamento eletrônico, o demonstrativo de faturamento deve 
discriminar o valor total pago e o montante de energia elétrica consumido no mês de referência. 
 
§ 3º  O demonstrativo de faturamento pode ser enviado por meio eletrônico, desde que 
previamente acordado com o consumidor. 
 
Seção IV 
Da Cobrança de Serviços 
 
Art. 576. A cobrança de serviços solicitados pelo consumidor que tenha aderido às 
modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico pode ser realizada:  
 
I - por fatura específica, com vencimento de pelo menos 5 dias úteis após a data da sua 
apresentação; ou 
 
II - no ato da aquisição de créditos ou do pagamento.  
 
Art. 577. Nos casos de solicitação de inspeção do medidor na modalidade de pré-pagamento, 
a distribuidora deve transfer ir o crédito restante para o novo equipamento se houver a necessidade de 
envio do equipamento para testes em laboratório.   
 
Seção V 
Dos Requisitos Mínimos do Sistema de Medição 
 
Art. 578. A distribuidora pode definir a tecnologia do sistema de medição utilizado nas 
modalidades de faturamento de pré -pagamento e pós -pagamento eletrônico, observados os critérios 
estabelecidos na regulação metrológica.  
 
Art. 579. O sistema de pré-pagamento deve permitir, no mínimo, a visualização da quantidade 
de créditos disponíveis, em kWh, e possuir alarme visual e sonoro que informe ao consumidor a 
proximidade dos créditos acabarem.  
 
§ 1º  As informações e os alarmes devem ser disponibilizados por meio de equipamento a ser 
instalado no interior do imóvel do consumidor.  
 
§ 2º  O sistema de pré-pagamento deve permitir a alteração do valor a partir do qual se iniciam 
os alarmes. 
 
§ 3º A distribuidora pode implementar formas adicionais de aviso que informem ao 
consumidor o saldo de créditos. 
 
Art. 580. O sistema de pós-pagamento eletrônico deve permitir, no mínimo, a visualização da 
energia consumida, em kWh, e possuir alarme visual e sonoro a ser acionado 15 dias antes da data prevista 
para a suspensão do fornecimento de energia elétrica.  
 
Parágrafo único.  As informações e os alarmes constantes do caput devem ser disponibilizados 
por meio de equipamento a ser instalado no interior do imóvel do consumidor.  
 
Seção VI 
Da Suspensão do Fornecimento 
 
Art. 581. Na modalidade de pré -pagamento, o consumidor fica sujeito à suspensão do 
fornecimento de energia elétrica após os créditos acabarem.  
 
§ 1o  A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor a opção de utilização de um crédito de 
emergência de no mínimo 20 kWh, o qual deve ser fornecido mediante solicitação ou acionado pelo 
consumidor no próprio sistema de medição, conforme definido pela distribuidora. 
 
§ 2 o  O crédito de emergência pode ser solicitado pelo consumidor sempre que necessário, 
em qualquer dia da semana e horário, observados eventuais valores máximos estabelecidos pela 
distribuidora, não sendo permitido o acúmulo de créditos não quitados. 
 
§ 3o  O valor do crédito de emergência pode ser descontado na compra subsequente ou por 
meio de recarga quando houver o registro negativo da energia consumida no medidor. 
 
§ 4 o  O fornecimento deve ser restabelecido logo após a recarga de créditos no sistema de 
medição que resulte em saldo positivo. 
 
Art. 582. No caso de pós -pagamento eletrônico, a distribuidora pode suspender o 
fornecimento de energia elétrica a partir de 15 dias após a data de vencimento da fatura escolhida pelo 
consumidor, caso não ocorra o pagamento do consumo de energia elétrica do ciclo de  faturamento 
anterior.  
 
§ 1 o  Para unidade consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda, a 
distribuidora deve observar o intervalo de pelo menos 30 dias entre a data de vencimento da fatura e a 
data de suspensão do fornecimento. 
 
§ 2 o  O fornecimento deve ser restabelecido logo após o registro do pagamento pelo 
consumidor no medidor. 
 
Seção VII 
Da Recuperação de Consumo 
 
Art. 583. Na modalidade de pré-pagamento, se comprovado o procedimento irregular do art. 
590, a distribuidora deve observar os seguintes critérios para recuperar a energia consumida e não 
faturada, aplicáveis de forma sucessiva:  
 
I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, 
desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590;  
 
II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro 
de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos , os lacres, a tampa 
e a base do medidor estejam intactos; 
 
III - utilização da média aritmética dos créditos mensais de energia comprados nos últimos 12 
meses de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; 
 
IV - determinação dos consumos de energia elétrica por meio da carga desviada, quando 
identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou 
 
V - utilização do maior valor mensal de créditos comprados nos 3 ciclos imediatamente 
posteriores à regularização da medição. 
 
§ 1º  No caso do inciso IV, aplica-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de 
utilização de cada carga, e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda obtidos a partir de 
outras unidades consumidoras com atividades similares. 
 
§ 2º  Caso o procedimento irregular tenha se iniciado antes da migração para a modalidade 
de pré-pagamento, a distribuidora dever observar os critérios dispostos no art. 595. 
 
Art. 584. Na modalidade de pós-pagamento eletrônico, comprovado o procedimento irregular 
nos termos do  art. 590, a recuperação da energia consumida e não faturada deve observar os critérios 
dispostos no art. 595.  
 
Seção VIII 
Das Responsabilidades 
 
Art. 585. O consumidor é responsável:  
 
I - pela custódia do medidor e demais equipamentos de medição da distribuidora quando 
instalados no interior de seu imóvel; e 
 
II - pela guarda e manutenção de dispositivo personalizado cedido pela distribuidora, quando 
este for utilizado pelo sistema de medição adotado. 
 
Parágrafo único.  A distribuidora pode cobrar pela substituição do dispositivo personalizado 
nos casos de perda, dano ou extravio, excetuadas as situações de defeitos de fabricação. 
 
Art. 586. É de responsabilidade da distribuidora a substituição do medidor e demais 
equipamentos quando houver defeito que comprometa:  
 
I - a continuidade do fornecimento de energia elétrica; 
 
II - a visualização das informações de crédito restante; 
 
III - a realização de recarga de créditos; ou  
 
IV - o registro do pagamento efetuado pelo consumidor.  
 
Art. 587. Após o recebimento de reclamação do consumidor  sobre o medidor e demais 
equipamentos, a distribuidora deve verificar e regularizar a situação em até: 
 
I - 6 horas: na área urbana; 
 
II - 24 horas: na área rural; e  
 
III - 72 horas: se o atendimento for  por meio de sistemas do tipo SIGFI ou MIGDI.  
 
Parágrafo único.  Nos casos em que não for possível identificar o saldo de créditos, a 
distribuidora deve adotar as seguintes disposições: 
 
I - repor o valor informado pelo consumidor; 
 
II - na falta ou inconsistência da informação do inciso I, considerar a diferença entre a última 
compra de créditos e o consumo estimado da unidade consumidora no período entre a data da última 
compra e a reclamação do consumidor, acrescida de 30%; e 
 
III - a estimativa de consumo do inciso II deve ser calculada pela média diária de consumo das 
compras de crédito realizadas dos últimos 12 meses, e, se o histórico de compras for menor que 12 meses, 
pela média de compras dos meses disponíveis.  
 
Art. 588. A distribuidora deve fornecer ao consumidor as informações necessárias à operação 
do sistema de pré -pagamento ou de pós -pagamento eletrônico, e sobre as formas e locais de aquisição 
de créditos e de pagamento.  
 
CAPÍTULO VII 
DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES 
 
Seção I 
Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita 
 
Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica 
de forma permanente.  
 
Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as 
providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos 
seguintes procedimentos:  
 
I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme 
instruções da ANEEL; 
 
II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo 
consumidor; 
 
III - elaborar relatório de avaliação técnica  quando constatada a violação do medidor ou 
demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas 
de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II;  
 
IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e 
 
V - implementar, quando julgar necessário: 
 
a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de  pelo menos 15 dias 
consecutivos; e 
 
b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. 
 
§ 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico 
delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, 
com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar 
necessário. 
 
§ 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia 
da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. 
(Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação d o procedimento irregular ou do 
aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I,  
não se aplicando o disposto neste Capítulo.  
 
Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve:  
 
I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante 
recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e 
 
II - informar: 
 
a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO 
ou ao órgão metrológico delegado; e 
 
b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor 
será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. 
 
§ 1º  É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor 
ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio 
ao consumidor com comprovação do recebimento. 
 
§ 2o  Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar 
evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. 
 
§ 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar 
a inspeção, a  distribuidora deve  enviar ao consumidor  em até 15 dias da emissão, por qualquer 
modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos 
do caput. 
 
§ 4º  O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à 
distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO 
ou órgão metrológico delegado.  
 
§ 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico 
delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da 
realização da verificação ou da perícia metrológica. 
 
§ 6º A cópia do TOI  e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da 
irregularidade devem ser disponibilizada s adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela 
internet. 
 
Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de 
medição, a distribuidora deve: 
 
I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; 
 
II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse 
procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção;  
 
III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e 
 
IV - comunicar ao consumidor por escrito,  mediante comprovação e com pelo menos 10 dias 
de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-
la caso deseje. 
 
§ 1º  O consumidor pode solicitar um novo agendamento para realização da avaliação técnica 
uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora. 
 
§ 2º A distribuidora pode reagendar a data da avaliação técnica do equipamento caso o 
consumidor não compareça na data previamente informada, devendo proceder conforme inciso IV do 
caput. 
 
§ 3º  A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de 
acompanhar a realização da avaliação técnica por meio de metodologias interativas de comunicação 
audiovisual. 
 
Art. 593. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada: 
 
I - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou 
 
II - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado  e 
equipamentos calibrados conforme padrões do INMETRO ou órgão metrológico  delegado, devendo o 
processo ser certificado na norma ABNT NBR ISO 9001. 
 
Art. 594. O consumidor é responsável pelos custos de frete da verificação ou da perícia 
metrológica caso tenha optado p or estes procedimentos e seja comprovada a irregularidade nos 
equipamentos de medição.  
 
Parágrafo único. A distribuidora pode cobrar pelo frete o valor estabelecido pela Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos na modalidade “PAC”. 
 
Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser 
recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos 
critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva:   
 
I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, 
desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; 
 
II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro 
de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos , os lacres, a tampa 
e a base do medidor estejam intactos; 
 
III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, 
proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 
12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade;  
 
IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e 
reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, 
verificada na constatação da irregularidade; ou 
 
V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica,  proporcionalizado em 30 
dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre  os ocorridos nos 3 ciclos 
imediatamente posteriores à regularização da medição. 
 
§ 1º Caso a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores consumos 
de energia elétrica ou demanda de potência ativa da unidade consumidora seja igual ou inferior a 40% a 
cada 12 ciclos completos de faturamento, nos 36 ciclos anteriores à data do início da irregularidade, a 
distribuidora deve considerar essa condição para a recuperação da receita. 
 
§ 2º  Deve ser considerada como carga desviada a soma das potências nominais dos 
equipamentos elétricos conectados na rede elétrica, no ramal de conexão ou no ramal de entrada da 
unidade consumidora, nos quais a energia elétrica consumida não é medida.  
 
§ 3º  No caso do inciso IV, aplica-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de 
utilização de cada carga, e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda obtidos a partir de 
outras unidades consumidoras com atividades similares. 
Seção II 
Da Duração  
 
Art. 596. Para apuração da receita a ser recuperada, o período de duração da irregularidade 
deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e 
demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo.  
 
§ 1 o  Na impossibilidade da distribuidora identificar o período de duração da irregularidade 
mediante a utilização dos critérios dispostos no caput, o período de cobrança fica limitado a os 6 ciclos 
imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. 
 
§ 2o  A retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta no caput fica restrita à 
última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora, não considerados o procedimento de 
leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais. 
 
§ 3o  No caso de medição agrupada, não se considera restrição para apuração das diferenças 
não faturadas a intervenção da distribuidora realizada em equipamento distinto daquele no qual se 
constatou a irregularidade. 
 
§ 4º  Caso se comprove que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao 
atual titular da unidade consumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas no 
período de sua titularidade, sem a cobrança do custo administrativo do  art. 597, exceto nos casos de 
sucessão dispostos no § 1º do art. 346.  
 
§ 5o  O prazo de cobrança retroativa é de até 36 ciclos. 
 
Seção III 
Do Custo Administrativo 
 
Art. 597. Nos casos de recuperação da receita, a distribuidora pode cobrar o custo 
administrativo da realização de inspeção no local, conforme valores homologados pela ANEEL , n as 
seguintes situações:  
 
I - em que o consumidor for responsável pela custódia dos equipamentos de medição da 
distribuidora, quando instalados no interior de seu imóvel; 
 
II - por ação comprovada que possa ser imputada ao consumidor; ou  
 
III - quando a responsabilidade for comprovadamente atribuída ao consumidor. 
 
Seção IV 
Da Compensação da Receita da Irregularidade 
 
Art. 598. Nos casos em que houver necessidade de compensação de receita em decorrência 
da irregularidade apurada, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações:  
 
I - ocorrência constatada; 
 
II - cópia legível do TOI; 
 
III - avaliação do histórico de consumo e das demais grandezas elétricas; 
 
IV - cópia de todos os elementos de apuração da ocorrência, incluindo as informações da 
medição fiscalizadora, quando for o caso; 
 
V - relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais 
equipamentos de medição; 
 
VI - comprovantes de notificação, agendamento e reagendamento da avaliação técnica; 
 
VII - relatório da perícia metrológica, quando solicitada, informando quem solicitou e onde foi 
realizada; 
 
VIII - custos de frete e da perícia metrológica, quando esta tiver sido solicitada pelo 
consumidor e for comprovada a irregularidade; 
 
IX - comprovação de que o defeito na medição foi decorrente de aumento de carga ou geração 
à revelia, quando alegado este motivo; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
X - critério utilizado para a recuperação de receita, conforme art. 595, e a memória descritiva 
do cálculo realizado, de modo que permita a sua reprodução,  e as justificativas para não utilização d e 
critérios anteriores; 
 
XI - valor do custo administrativo cobrado e o motivo, conforme art. 597; 
 
XII - critério utilizado para a determinação do período de duração, conforme art. 596 , e a 
memória descritiva da avaliação realizada, de modo que permita a sua reprodução e, quando for o caso, 
as justificativas pela não adoção dos demais critérios dispostos no artigo; 
 
XIII - data da última inspeção que antecedeu a inspeção que originou a notificação; 
 
XIV - valor da diferença a cobrar ou a devolver, com a memória descritiva de como o valor foi 
apurado; e 
 
XV - tarifas utilizadas. 
 
§ 1º A distribuidora deve armazenar no processo todas as notificações, reclamações,  
respostas e outras interações realizadas, bem como demais informações e documentos relacionados ao 
caso. 
 
§ 2º O faturamento da compensação deve ser realizado conforme art. 325. 
 
§ 3º No caso de procedimento irregular, o  prazo para realização do faturamento da 
compensação do §2º é de até 36 meses, contados a partir da emissão do TOI.  
 
§ 4º A distribuidora deve fornecer em até 5 dias úteis, mediante solicitação do consumidor, a 
cópia do processo de irregularidade. 
 
§ 5º O processo individualizado de irregularidade deve ser disponibilizado ao consumidor no 
espaço reservado de atendimento pela internet. 
CAPÍTULO VIII 
DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS 
 
Seção I 
Da Abrangência 
 
Art. 599. O disposto neste Capítulo aplica -se, exclusivamente, aos casos de dano elétrico 
causado a equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B.  
 
§ 1º Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar  reclamações de 
ressarcimento de: 
 
I - danos elétricos não previstos no caput, a exemplo dos ocorridos em unidades consumidoras 
do Grupo A, danos morais e outros danos patrimoniais, inclusive danos emergentes e lucros cessantes; e 
 
II - casos que tenham decisão judicial transitada em julgado. 
 
§ 2º O disposto no § 1º não exclui a responsabilidade da distribuidora pelos danos. 
 
Seção II 
Das Condições para a Solicitação de Ressarcimento 
 
Art. 600. A distribuidora deve disponibilizar pelo menos os seguintes canais para o consumidor 
solicitar o ressarcimento: 
 
I - atendimento telefônico; 
 
II - postos de atendimento presencial; e 
 
III - internet. 
 
Art. 601. O processo de ressarcimento deve ocorrer sem que o consumidor tenha que se 
deslocar do município onde se localiza a unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do 
consumidor.  
 
Art. 602. O consumidor tem até 5 anos , a contar da data provável da ocorrência do dano 
elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os 
seguintes itens:  
 
I - número de identificação da unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, 
de 18.06.2024) 
 
II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; 
 
III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico;  
 
IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo;  
 
V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; 
 
VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data 
provável da ocorrência do dano elétrico; 
 
VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: 
 
a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da 
unidade consumidora; e 
 
b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas 
instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento; 
 
VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado:  
 
a) dois orçamentos detalhados para o conserto;  
 
b) o laudo emitido por profissional qualificado; e  
 
c)  nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o 
equipamento consertado. 
 
§ 1º  Para solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias da data provável da ocorrência do 
dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI e VII do caput.   
 
§ 2º  A distribuidora pode dispensar a apresentação de nota fiscal ou outro documento que 
comprove a aquisição, de que trata o inciso V I do caput, nos casos em que o equipamento const e da 
relação de carga do cadastro do consumidor, desde que a última atualização da carga tenha sido realizada 
antes da data  provável da ocorrência do dano.   
 
§ 3º  Podem ser objeto de pedido de ressarcimento equipamentos alimentados por energia 
elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade 
do consumidor sobre o equipamento.  
 
§ 4º  No pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do 
dano elétrico, o consumidor não poderá informar mesma data e horário provável da ocorrência de 
solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora. 
 
§ 5º  Cada solicitação de ressarcimento de danos pode incluir pedido de ressarcimento de 
danos ocorridos em um ou mais equipamentos. 
 
§ 6º O consumidor tem o direito de providenciar o conserto do equipamento danificado antes 
de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora, 
devendo, neste caso, informar à distribuidora o disposto no inciso VIII do caput e, quando solicitado, 
entregar as peças danificadas e substituídas. 
 
Art. 603. A distribuidora deve abrir um processo individualizado para cada solicitação de 
ressarcimento de danos elétricos , que deve ser disponibilizado ao consumidor no espaço reservado de 
atendimento pela internet. 
 
Art. 604. A distribuidora deve fornecer em até 5 dias úteis, mediante solicitação do 
consumidor, cópia do processo individualizado de ressarcimento de danos elétricos.  
 
Art. 605. A distribuidora não pode se negar a receber pedido de ressarcimento de dano s 
elétricos efetuado de unidade consumidora do grupo B.  
 
Parágrafo único. No ato da solicitação ou após o recebimento do pedido de ressarcimento, a 
distribuidora deve solicitar as informações pendentes de responsabilidade do consumidor e as necessárias 
para a análise, observado o art. 619. 
 
Art. 606. A distribuidora pode receber pedido de ressarcimento de dano s elétricos efetuado 
por representante sem procuração específica, mas, nesses casos, o ressarcimento será efetuado ao titular 
da unidade consumidora na data provável da ocorrência do dano.  
 
Art. 607. A análise da obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados 
na solicitação. 
 
Parágrafo único. O consumidor não pode pedir a inclusão de outros equipamentos danificados 
em solicitação já realizada, devendo solicitar novamente, caso necessário, observado o prazo do art. 602. 
 
Art. 608. A distribuidora deve informar ao consumidor no ato da solicitação de ressarcimento:  
 
I - a obrigação de fornecer à distribuidora as informações requeridas para análise da 
solicitação, sempre que solicitado;  
 
II - a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade 
consumidora de sua responsabilidade, quando requisitado pela distribuidora;  
 
III - o número do protocolo da solicitação ou do processo; e 
 
IV - os prazos para verificação, resposta e ressarcimento.  
 
Seção III 
Dos Procedimentos 
 
Art. 609. A distribuidora deve ter norma interna que contemple os procedimentos para 
ressarcimento de danos, segundo as disposições desta Resolução.   
 
Art. 610. A distribuidora pode estabelecer:  
 
I - o credenciamento de oficinas de inspeção e reparo; 
 
II - o aceite de orçamento de terceiros; e 
 
III - a reparação de forma direta ou por terceiros de sua responsabilidade. 
 
Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência 
do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado.  
 
§ 1º  A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e 
observar o Módulo 9 do PRODIST.  
 
§ 2º  O uso de transformador depois do ponto de conexão não descaracteriza o nexo de 
causalidade, nem elimina a obrigação de ressarcir o dano reclamado.  
 
§ 3º  Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: 
 
I - não for encontrado o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou 
 
II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de 
ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora:  
 
a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o 
equipamento consertado;  
 
b) o laudo emitido por profissional qualificado;  
 
c) dois orçamentos detalhados; e  
 
d) as peças danificadas e substituídas;  
 
III - não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, conforme 
Módulo 9 do PRODIST; 
 
IV - existe registro de perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, 
mas:  
a) essa perturbação não poderia ter causado dano em equipamento resistivo; ou  
 
b) a fonte de alimentação elétrica do equipamento está em perfeito estado de 
funcionamento. 
 
§ 4º  O laudo previsto na alínea “b” do inciso II do § 3º deve comprovar que o dano tem origem 
elétrica, observadas as situações excludentes do inciso II do art. 616. 
 
Art. 612. Para análise da solicitação de ressarcimento, a distribuidora pode:  
 
I - fazer verificação do equipamento danificado no local; 
 
II - retirar o equipamento para análise; ou  
 
III - solicitar que o consumidor encaminhe o equipamento para oficina credenciada pela 
distribuidora.  
 
Parágrafo único.  O impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos 
equipamentos objeto da solicitação é motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento, devendo a 
comprovação do impedimento ser juntada ao processo.  
 
Art. 613. A distribuidora deve realizar a verificação no local ou retir ar o equipamento para 
análise nos seguintes prazos, contados da data da solicitação do ressarcimento: 
 
I - até 1 dia útil: para equipamento utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis 
ou medicamentos; ou 
 
II - até 10 dias: para os demais equipamentos.  
 
Art. 614. No caso de verificação local, a distribuidora deve agendar com o consumidor a data 
e o período (matutino ou vespertino) dessa verificação com pelo menos 3 dias úteis de antecedência, ou 
em prazo menor por opção exclusiva do consumidor.  
 
§ 1º  O consumidor ou a distribuidora podem solicitar, uma única vez e com pelo menos 2 dias 
úteis de antecedência em relação à data previamente marcada, novo agendamento da verificação local.  
 
§ 2º  A antecedência de agendamento e de reagendamento dispostas  no caput e no § 1º não 
se aplicam para pedidos de ressarcimento que incluam equipamento utilizado para o acondicionamento 
de alimentos perecíveis ou medicamentos.  
 
§ 3º  A distribuidora não pode reagendar a verificação local c aso não compareça na data e 
período previamente marcados. 
 
§ 4º No caso do § 3º, o consumidor está autorizado a providenciar o conserto do equipamento 
danificado, sem que isso represente compromisso de ressarcimento da distribuidora.  
 
§ 5º  Ao final da verificação local, a distribuidora deve:  
 
I - emitir documento que descreva as constatações realizadas durante a verificação, deixando 
cópia legível na unidade consumidora;  
 
II - informar ao consumidor o prazo de resposta disposto no art. 617; e  
 
III - autorizar o consumidor a consertar o equipamento, sem que isso represente compromisso 
de ressarcimento.  
 
§ 6º  A distribuidora não pode cobrar pela realização da verificação local.  
 
Art. 615. Após o vencimento do prazo do art. 613 ou após a realização da verificação local, o 
consumidor pode alterar as características do equipamento objeto do pedido de ressarcimento, ou 
consertá-lo, independentemente de autorização da distribuidora.  
 
Art. 616. A distribuidora pode solicitar ao consumidor, no máximo, dois laudos e orçamentos 
de oficina não credenciada , ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente 
compromisso em ressarcir, observando que:  
 
I - as oficinas devem estar localizadas no município da unidade consumidora, exceto por opção 
exclusiva do consumidor;  
 
II - a confirmação pelo laudo de que o dano tem origem elétrica gera obrigação de ressarcir, 
exceto se: 
 
a) o laudo indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada; 
 
b) o laudo indicar que o equipamento está em pleno funcionamento; ou   
 
c) a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; 
 
III - a distribuidora deve arcar com os custos de transporte caso opte pela elaboração de laudo 
técnico de oficina em município diferente daquele escolhido pelo consumidor.  
 
§ 1º A distribuidora somente pode solicitar que o consumidor apresente o laudo deste artigo 
nas situações previstas no Módulo 9 do PRODIST.  
 
§ 2º O consumidor pode apresentar laudos e orçamentos contrapondo os emitidos por oficina 
credenciada, e a distribuidora não pode negar-se a recebê-los. 
 
Art. 617. A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor o resultado da análise da 
solicitação de ressarcimento nos seguintes prazos, contados da data da verificação no local ou, caso esta 
não tenha sido realizada, da data da solicitação de ressarcimento:  
 
I - 15 dias: para solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias da data provável da 
ocorrência do dano elétrico; ou 
 
II - 30 dias: para solicitação de ressarcimento feita após mais de 90 dias da data provável da 
ocorrência do dano elétrico. 
 
§ 1º  A informação deve ser disponibilizada ao consumidor em documento padronizado e   pelo 
canal de contato escolhido pelo consumidor. 
 
§ 2º O documento com o resultado da análise deve conter, no mínimo, as seguintes 
informações:  
 
I - identificação da unidade consumidora e de seu titular;  
 
II - data da solicitação, do seu número ou do processo específico;  
 
III - esclarecimento sobre o direito do consumidor registrar reclamação na Ouvidoria da 
distribuidora, com o telefone, endereço e demais canais de atendimento disponibilizados para contato; 
 
IV - no caso de indeferimento, o texto padronizado e demais requisitos do Módulo 9 do 
PRODIST, e a transcrição do dispositivo normativo que fundamentou o indeferimento; e 
 
V - no caso de deferimento, a forma de ressarcimento escolhida pela distribuidora, conforme 
art. 618, e as informações necessárias ao ressarcimento.  
 
§ 3º Informações requisitadas pela distribuidora após a disponibilização disposta no caput não 
podem ser utilizadas para retificar o resultado da análise. 
 
Art. 618. No caso de deferimento da solicitação de ressarcimento, a distribuidora deve:  
 
I - escolher a forma de ressarcimento dentre as seguintes alternativas:  
 
a) conserto do equipamento danificado;  
 
b) substituição do equipamento danificado;  
 
c) pagamento em moeda corrente em valor equivalente a um equipamento novo; ou  
 
d) pagamento em moeda corrente em valor equivalente ao conserto; 
 
II -  ressarcir em até 20 dias, contados do vencimento do prazo disposto no art. 617 ou da 
disponibilização do resultado da análise ao consumidor, o que ocorrer primeiro. 
 
§ 1º No caso do pagamento em moeda corrente, a distribuidora deve observar as seguintes 
condições: 
 
I - o pagamento pode ser feito, a critério do consumidor, por meio de crédito na conta corrente 
indicada pelo consumidor, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na próxima fatura; 
 
II - o valor do ressarcimento deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA, no período compreendido entre o segundo dia anterior ao vencimento do prazo disposto 
no caput e o segundo dia anterior à data da disponibilização do ressarcimento;  
 
III - a distribuidora somente pode exigir a nota fiscal de conserto nos casos em que o 
equipamento tenha sido consertado previamente à solicitação do ressarcimento ou antes do término do 
prazo para verificação definido no  art. 613 , sendo suficiente, nos demais casos, a apresentação do 
orçamento do conserto; 
 
IV - a distribuidora não pode exigir a nota fiscal de compra, sendo suficiente a apresentação 
de levantamento de preços de um equipamento substituto;  
 
V - somente podem ser deduzidos do ressarcimento os débitos vencidos do consumidor a 
favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial, vedada a dedução 
em caso de ressarcimento de equipamento utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou 
medicamentos; e 
 
VI - é vedada a redução do valor do ressarcimento em função da idade do equipamento.  
 
§ 2 o No caso de conserto ou substituição do equipamento danificado, a distribuidora pode 
condicionar o ressarcimento à entrega das peças danificadas ou do equipamento substituído, na unidade 
consumidora ou nas oficinas credenciadas. 
 
§ 3º  Não é considerado ressarcimento: 
 
I - o conserto parcial do bem danificado, de modo que este não retorne à condição anterior 
ao dano; 
 
II - o pagamento em moeda corrente em valor menor que o valor do conserto; e 
 
III - o pagamento em moeda corrente em valor menor que o de um equipamento novo, 
quando o conserto for inviável.  
  
Art. 619. Os prazos do art. 617 e do art. 618 ficam suspensos enquanto houver pendência de 
responsabilidade do consumidor  e esta seja indispensável para análise ou para o ressarcimento, 
observadas as seguintes condições:  
 
I - a pendência inicia a partir da data de recebimento pelo consumidor do documento que 
solicita as informações, comprovada por meio documental;  e 
 
II - o consumidor deve ser cientificado sempre que houver pendência de sua responsabilidade, 
inclusive sobre o disposto no parágrafo único.   
Parágrafo único.  A distribuidora pode indeferir a análise ou não ressarcir se a pendência de 
responsabilidade do consumidor durar mais que 90 dias consecutivos. 
 
Seção IV 
Das Responsabilidades 
 
Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos 
danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.  
 
Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: 
 
I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611; 
 
II - o consumidor, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da 
ocorrência do dano elétrico, informar mesma data e horário de ocorrência do dano de solicitação anterior 
que já tenha sido deferida pela distribuidora, de que trata o § 4º do art. 602; 
 
III - ocorrer impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora  ou aos 
equipamentos objeto da solicitação , que impeçam a distribuidora de   verificar no local ou retirar o 
equipamento para análise, nos termos do parágrafo único do art. 612; 
 
IV - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos 
gerados a partir da unidade consumidora, inclusive uso de carga que provoca distúrbios e danos ao 
sistema elétrico de distribuição; 
 
V - o prazo ficar suspenso por mais de 90 dias consecutivos devido a pendências injustificadas 
do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 619;  
 
VI - comprovar a ocorrência de procedimento irregular atribuível ao consumidor, com 
potencial para causar o dano reclamado, nos termos do Capítulo VII do Título II, desde que tenha sido 
emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; 
 
VII - comprovar a ocorrência de religação da unidade consumidora à revelia, ligação 
clandestina ou ligação proveniente de terceiros que não possua outorga para distribuição de energia;  
 
VIII - comprovar que o dano foi ocasionado por interrupções associadas à situação de 
emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que a cópia do ato que 
estabelece tal fato seja encaminhada ao consumidor em anexo ao documento de indeferimento; 
 
IX - o solicitante manifestar a desistência do processo de ressarcimento antes da resposta da 
distribuidora; 
 
X - a solicitação de ressarcimento for recebida fora do prazo de 5 anos após a ocorrência do 
dano;  
 
XI - o laudo for motivo para indeferimento, conforme art. 616; ou  
XII - solicitação de ressarcimento em situação não abrangida por este Capítulo, conforme art. 
599. 
 
CAPÍTULO IX 
DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS 
 
Seção I 
Dos Serviços Cobráveis 
 
Art. 622. A distribuidora somente pode executar os serviços vinculados à prestação do serviço 
público ou à utilização da energia elétrica estabelecidos em regulação da ANEEL, observadas as restrições 
constantes do seu contrato de concessão ou de permissão e desde que o consumidor e demais usuários 
optem livremente pela contratação da distribuidora.  
 
Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são:  
 
I - vistoria de unidade consumidora e instalações dos consumidores e demais usuários;  
 
II - inspeção do sistema de medição;  
 
III - verificação de nível de tensão;  
 
IV - religação normal;  
 
V - religação de urgência;  
 
VI - emissão de segunda via de fatura;  
 
VII - emissão de segunda via da declaração de quitação anual de débitos;  
 
VIII - disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa;  
 
IX - desligamento programado;  
 
X - religação programada;  
 
XI - fornecimento de pulsos de potência e sincronismo para unidade consumidora do grupo A;  
 
XII - comissionamento de obra;  
 
XIII - avaliação de sistema de gestão de iluminação pública para fins de faturamento por meio 
de medição fiscalizadora, conforme instruções da ANEEL;  
 
XIV - deslocamento ou remoção de poste;  
 
XV - deslocamento ou remoção de rede; e 
 
XVI - específicos para regularização de impedimento de acesso para fins de leitura: 
 
a) agendamento de data e turno para a realização da leitura; 
 
b) implantação de sistema de medição que permita a leitura local, sem necessidade de 
visualização do medidor; 
 
c) implantação de sistema de medição que permita a leitura remota; 
 
d) implantação de medição externa; e 
 
e) serviço de transferência do padrão de medição para o limite com a via pública. 
  
§ 1º  A distribuidora deve oferecer os serviços dispostos no caput em toda a sua área de 
atuação, com exceção dos seguintes serviços:  
 
I - implantação do serviço de religação de urgência que, se implantado, deve abranger a 
totalidade das áreas urbanas ou rurais dos municípios onde for implantado; e 
 
II - implantação dos serviços exclusivos para os casos de impedimento de acesso, dispostos no 
inciso XVI do caput. 
 
§ 2º  O fornecimento de pulsos de potência e sincronismo está condicionado à disponibilidade 
do medidor, e somente pode ser cobrado se houver deslocamento de equipe exclusivamente para esse 
serviço.  
 
§ 3º  A disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa está 
condicionada à disponibilidade do medidor e ao seu armazenamento pela distribuidora.  
 
§ 4º  O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento ou a remoção de 
poste e rede estiverem relacionados com a instalação irregular p ela distribuidora, que devem ser objeto 
de reclamação do interessado. 
 
Art. 624. Os valores dos serviços cobráveis são: 
 
I - serviços dos incisos I a XII do caput do art. 623: valores homologados pela ANEEL; 
 
II - serviço do inciso XIII do caput do art. 623: para cada medição instalada, a soma dos valores 
cobráveis homologados para a visita técnica e para a inspeção do sistema de medição;  
 
III - serviços dos incisos XIV e XV do caput do art. 623: conforme orçamento de conexão  
elaborado pela distribuidora, observadas as etapas, prazos e condições do Capítulo II do Título I; e  
 
IV - serviço do inciso XVI do caput do art. 623: conforme art. 279. 
 
§ 1º  Na cobrança dos serviços de religação deve ser observado o art. 365.   
 
§ 2º  A cobrança pela inspeção do sistema de medição não é devida quando os limites 
admissíveis tiverem sido excedidos, conforme art. 254.  
 
§ 3º  É vedada a cobrança da primeira vistoria ou comissionamento para solicitação de 
conexão ou de aumento de carga, sendo permitido à distribuidora cobrar as demais vistorias ou 
comissionamentos. 
 
§ 4º  A cobrança do §3º não pode ser feita se ficar caracterizado que a distribuidora não 
informou previamente todos os motivos da reprovação em vistoria ou comissionamento anterior. 
 
§ 5º  As cobranças dispostas neste artigo não se aplicam nos casos de autoatendimento, de 
que trata o art. 626. 
 
§ 6º  A cobrança pela verificação da conformidade da tensão de conexão somente pode ser 
feita nas situações dispostas no PRODIST.  
 
Art. 625. A distribuidora deve cobrar os serviços dispostos no art. 623 no faturamento regular, 
após a sua prestação.  
 
§ 1º A distribuidora pode cobrar os serviços dos incisos XIII a XVI do caput do art. 623 por meio 
de documento diferente da fatura, e condicionar a execução ao seu prévio pagamento.  
 
§ 2º Mediante solicitação expressa de consumidor submetido à Lei de Licitações e Contratos, 
a cobrança dos serviços dos incisos XIII a XVI do caput do art. 623 deve ser adicionada ao faturamento 
regular após a sua prestação pela distribuidora. 
 
Art. 626. A distribuidora não pode cobrar os serviços obtidos pelo autoatendimento do 
consumidor e demais usuários por meio eletrônico, sem que haja a intervenção humana direta da 
distribuidora, a exemplo dos oferecidos pela internet, pelos aplicativos, pelos terminais de 
autoatendimento e pelo atendimento telefônico automatizado, dentre outros.  
 
Art. 627. A não execução do serviço solicitado, por responsabilidade exclusiva do consumidor 
e demais usuários, implica cobrança no faturamento regular do custo correspondente à visita técnica, 
conforme valor homologado pela ANEEL.  
 
Art. 627-A. A distribuidora pode arrecadar taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de 
manejo de resíduos sólidos por meio da fatura de energia elétrica, de que trata a Lei nº 11.445, de 5 de 
janeiro de 2007, observado o art. 663. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
§ 1º O disposto neste artigo se aplica somente na hipótese de prestação do serviço de limpeza 
urbana e de manejo de resíduos sólidos sob o regime de delegação. ( Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 
08.11.2022) 
 
§2º Recebido o pleito para realizar a arrecadação de que trata o caput, a distribuidora deve 
se manifestar de forma motivada em até 30 dias sobre a anuência ou eventual recusa. (Incluído pela REN 
ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
§3º A arrecadação de que trata o caput deve ser formalizada por meio de contrato específico 
com essa finalidade, mediante condições livremente negociadas com o titular do serviço, observados os 
seguintes requisitos obrigatórios: (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
I - a distribuidora pode cobrar pela arrecadação o valor de até 1% do montante arrecadado; 
(Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
II - a vigência do contrato de arrecadação, automaticamente prorrogada por igual período ao 
seu término, deve ser, a critério do titular do serviço: (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
a) indeterminada; (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
b) 10 anos; (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
c) 5 anos; ou (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
d) 1 ano. (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
III - a compensação dos valores arrecadados com os créditos devidos pelo titular do serviço 
pode ser realizada pela distribuidora se houver autorização expressa na legislação que trata do assunto e 
no contrato de arrecadação; (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
IV - o repasse dos valores arrecadados deve ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente 
ao de arrecadação, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos 
relacionados ao tema ou se prazo menor for disposto no contrato; ( Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 
08.11.2022) 
 
V - a não observância do inciso IV do §3º implica cobrança de multa de 2%, atualização 
monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês 
calculados pro rata die, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos sobre 
o tema; (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
VI - a distribuidora não se responsabiliza pelo inadimplemento do contribuinte do serviço de 
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no caso de arrecadação por meio da fatura de energia 
elétrica, exceto se expressamente previsto na legislação do tema e no contrato de arrecadação; (Incluído 
pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
VII - o titular do serviço deve informar à distribuidora as unidades consumidoras sujeitas à 
cobrança de que trata o caput, com os respectivos valores e suas alterações e demais informações 
previstas em contrato, com antecedência de pelo menos 60 dias do faturamento subsequente, inclusive 
nos casos de reajustes ou de revisões periódicas; (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
VIII - a distribuidora somente pode solicitar a rescisão contratual de forma antecipada, desde 
que satisfeitos, conjuntamente, os seguintes critérios: (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
a) antecedência mínima de 180 dias; e (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
b) com efeitos sempre a partir do início do ano civil. ( Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 
08.11.2022) 
 
IX - o foro competente para dirimir qualquer questão contratual será o do Município para o 
qual for prestado o serviço ou outro escolhido pelo titular do serviço; (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 
08.11.2022) 
 
X - é considerada abusiva qualquer cláusula que: ( Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 
08.11.2022) 
 
a) contrarie o disposto neste artigo; ou (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
b) condicione a realização da arrecadação com a prestação de outro serviço por parte da 
distribuidora ou com condição de pagamento diferente do previsto na regulação da ANEEL. (Incluída pela 
REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
§ 4º O valor cobrado deve ser identificado e discriminado na fatura de energia elétrica. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
§ 5º O pagamento da taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sólidos pelo consumidor tem caráter obrigatório, e somente será revisto ou cessado por decisão do titular 
do serviço e no prazo de até 60 dias da comunicação à distribu idora. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 
08.11.2022) 
 
§ 6º A distribuidora deve incluir na fatura de energia elétrica o contato telefônico informado 
pelo titular do serviço. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
§ 7º Reclamações e solicitações relacionadas à cobrança da taxa ou tarifa do serviço de 
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos na fatura de energia elétrica devem ser efetuadas para o 
titular do serviço, não sendo de responsabilidade da distribuido ra o seu registro e tratamento. ( Incluído 
pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
§ 8º A distribuidora deve realizar ampla campanha de divulgação, com pelo menos 90 dias do 
início da arrecadação, para esclarecer à população sobre os valores que passarão a ser cobrados e a partir 
de qual data, além do caráter obrigatório do pagamento, por meio de mensagens na fatura, mensagens 
eletrônicas ou de sua página na internet. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
§ 9º Em caso de cobrança incorreta por motivo atribuível à distribuidora ou ao titular do 
serviço, aplica-se a devolução prevista no art. 323, devendo serem estabelecidas em contrato eventuais 
formas de ressarcimento entre os contratantes. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
§ 10. A distribuidora deve fornecer ao titular do serviço todas as informações necessárias para 
operacionalização e acompanhamento da cobrança na fatura de energia elétrica, no prazo de até 30 dias 
a partir da solicitação, observadas as demais disposições do art. 477. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 
08.11.2022) 
 
Seção II 
Das Atividades Acessórias e Atípicas 
 
Art. 628. As atividades acessórias e atípicas classificam-se em:   
 
I - atividade acessória: atividade exercida pela distribuidora de natureza econômica acessória 
ao objeto do contrato de concessão ou permissão, podendo ser:  
 
a) própria: caracterizada como atividade regulada, prestada somente pela distribuidora e 
sujeita à fiscalização da ANEEL; e 
 
b) complementar: caracterizada como atividade não regulada, cuja prestação está relacionada 
com a utilização do serviço público de distribuição de energia elétrica e que pode ser prestada tanto pela 
distribuidora quanto por terceiros; 
 
II - atividade atípica: atividade de natureza econômica cujo exercício seja exclusividade de 
terceiros que tenham interesse em incluir a sua cobrança na fatura de energia.   
 
Art. 629. A distribuidora pode oferecer e prestar   as atividades acessórias constantes neste 
artigo, observado o art. 663.  
 
§ 1º  São consideradas atividades acessórias próprias: 
 
I - arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica; 
 
II - arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação; 
 
III - veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou página  na 
internet; 
 
IV - aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos; 
 
V - compartilhamento de infraestrutura; 
 
VI - serviços de avaliação técnica e de inspeção do sistema de medição em laboratório próprio; 
e 
 
VII - operacionalização de serviço de créditos tributários. 
 
§ 2º  São consideradas atividades acessórias complementares: 
 
I - elaboração de projeto, construção, expansão, operação, testes e ensaios, manutenção ou 
reforma de: 
 
a) redes de distribuição de energia elétrica de infraestrutura de empreendimentos de 
múltiplas unidades consumidoras que não sejam de responsabilidade da distribuidora; 
 
b) rede de energia elétrica destinada à conexão ao sistema de distribuição ou de transmissão; 
 
c) subestação de energia elétrica; 
 
d) instalações elétricas internas de unidade consumidora e dos demais usuários; 
 
e) banco de capacitor; 
 
f) padrão de entrada de unidade consumidora; 
 
g) sistema de medição de energia elétrica; 
 
h) gerador, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída;  
 
i) sistema de iluminação pública; e 
 
j) estação de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos consumidores 
e demais usuários; 
 
II - eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde 
que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética 
estabelecidos na legislação; 
 
III - serviço de comunicação de dados; e 
 
IV - serviço de consultoria relacionado com as atividades acessórias dispostas nesta Resolução. 
 
§ 3º  As atividades deste artigo caracterizam-se como atividades acessórias somente quando 
os custos decorrentes forem de responsabilidade do consumidor ou dos demais usuários ou do terceiro 
interessado. 
 
§ 4º A veiculação de propaganda ou publicidade na fatura de energia elétrica não deve 
interferir na clareza e no conteúdo das informações obrigatórias, sendo vedada a veiculação de 
mensagens com conteúdo político-partidário. 
 
§ 5º A eficientização do consumo de energia elétrica pode ser associada com a de outros 
insumos como água, gás, diesel e óleo combustível. 
 
§ 6º A distribuidora pode exercer atividades acessórias que não estejam estabelecidas neste 
artigo, desde que haja prévia autorização pela ANEEL. 
 
Art. 630. Na prestação de atividades acessórias complementares a distribuidora não pode:  
  
I - adotar práticas ou condutas que possam limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência 
ou a livre iniciativa; e 
 
II - exigir exclusividade para sua realização. 
 
§ 1º  A distribuidora, no caso de ser consultada ou contratada para prestação de atividades 
acessórias do §2º do  art. 629 , deve fazer constar no s termos  da proposta ou do contrato firmado 
referência à não exclusividade e à liberdade do consumidor e demais usuários em contratar os serviços. 
 
§ 2º  As atividades prestadas pela distribuidora devem ser executadas por profissional técnico 
habilitado, observada a regulação dos Conselhos de Classe. 
 
Art. 631. A distribuidora não pode prestar atividades atípicas, sendo permitida somente a 
arrecadação de valores  dessas atividades por meio da fatura de energia elétrica e a sua propaganda ou 
publicidade, observados o § 2º do art. 629 e o art. 634.  
 
Parágrafo único.  A distribuidora deve ter norma interna com critérios objetivos e isonômicos 
para a arrecadação de valores e para a propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou página 
na internet. 
 
Art. 632. Não se enquadra como atividade acessória ou atípica: (Redação dada pela REN ANEEL 
1.047, de 08.11.2022) 
 
I - a arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, que deve 
observar o disposto no art. 476; e (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) 
 
II - a arrecadação de taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sólidos por meio da fatura de energia elétrica, que deve observar o art. 627 -A. (Incluído pela REN ANEEL 
1.047, de 08.11.2022) 
 
Seção III 
Das Condições para a Prestação e  Cobrança de Atividades Acessórias ou Atípicas 
 
Art. 633. A prestação e a cobrança de atividades acessórias e atípicas estão condicionadas à 
prévia solicitação do consumidor ou dos demais usuários, formalizada por escrito ou por outro meio que 
possibilite comprovação.  
 
§ 1º  A distribuidora é responsável pela comprovação da solicitação disposta no caput, ainda 
que se trate de serviços ou produtos de terceiros que possuam convênio de arrecadação na fatura. 
 
§ 2º  A distribuidora não pode utilizar faturas separadas, boletos de oferta ou outros meios 
que possa m implicar suposta aceitação automática de cobranças pelo consumidor ou pelos demais 
usuários. 
 
§ 3º  O cônjuge  ou companheiro , cadastrado pela distribuidora conforme informação do 
consumidor, pode solicitar ou aderir aos serviços dispostos nesta Seção , observada a condição 
comprobatória definida no caput. 
 
Art. 634. A cobrança de atividades acessórias ou atípicas pode ser efetuada por meio da fatura 
de energia elétrica.  
 
§ 1º Os valores cobrados na fatura de energia elétrica devem ser identificados e discriminados. 
 
§ 2º A distribuidora deve incluir o contato telefônico do terceiro responsável na cobrança 
correspondente a produtos ou serviços dispostos nesta Seção. 
 
§ 3º No caso de cobranças indevidas ou de ausência da comprovação do  art. 633 , o 
consumidor ou os demais usuários têm direito à devolução em dobro dos valores pagos  em excesso , 
acrescidos de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e de 
juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die. 
 
§ 4º A distribuidora pode implantar formas de cobrança que permitam ao consumidor e 
demais usuários o pagamento da fatura com ou sem os valores dos serviços e produtos d ispostos nesta 
Seção. 
 
Art. 635. O consumidor e demais usuários podem solicitar à distribuidora, a qualquer tempo, 
o cancelamento das cobranças na fatura da prestação das atividades dispostas nesta Seção, sem a 
necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável.  
 
§ 1º Após a solicitação de cancelamento, a cobrança que permaneça em faturamento 
subsequente gera direito ao consumidor e demais usuários à devolução disposta no § 3º do art. 634. 
 
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica ao caso de fatura que já tenha sido emitida antes da 
solicitação de cancelamento. 
 
§ 3º Caso a fatura reclamada não tenha sido paga até a solicitação de cancelamento, a 
distribuidora deve emitir nova fatura com o prazo para vencimento de pelo menos 5 dias úteis contados 
da data da apresentação.  
 
§ 4º Os custos decorrentes do procedimento definido no § 3º não devem ser imputados ao 
consumidor e demais usuários. 
 
§ 5º A distribuidora não pode suspender o fornecimento de energia elétrica pelo 
inadimplemento do pagamento das cobranças da prestação das atividades do art. 629.  
 
§ 6º Caso o pagamento d a fatura de energia elétrica esteja atrasado, os acréscimos 
moratórios, nos termos do  art. 343, devem incidir somente sobre os valores da prestação do serviço de 
energia elétrica, considerando o período entre a data de vencimento da fatura e a data da solicitação.  
 
Art. 636. A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica por falta de 
pagamento caso o consumidor e demais usuários, após ter recebido a notificação de suspensão, não 
paguem os valores da prestação do serviço de energia elétrica, observado o direito de cancelamento das 
cobranças do art. 635.  
 
Parágrafo único.  Na notificação de suspensão deve constar informação sobre a possibilidade 
do consumidor e demais usuários solicitarem a emissão de nova fatura sem a cobrança da prestação das 
atividades dispostas nesta Seção.  
 
Art. 637. A cobrança de multas ou juros de mora relacionados com os serviços ou produtos 
dispostos n este Capítulo deve observar as condições contratuais estabelecidas com o consumidor e 
demais usuários.  
 
Art. 638. As atividades dispostas neste Capítulo devem ser prestadas mediante pagamento 
com preço livremente negociado, exceto aquelas dispostas em regulamentos específicos ou cujos valores 
sejam homologados pela ANEEL.  
 
Parágrafo único.  A distribuidora deve pactuar as condições de prestação e de pagamento por 
meio de um contrato específico na prestação das atividades complementares dispostas no inciso I do § 2º 
do art. 629.  
 
Art. 639. A distribuidora pode viabilizar a arrecadação de contribuições e de doações para 
atividades beneficentes de forma gratuita para as entidades sem fins lucrativos de filantropia ou 
assistência social que sejam legalmente reconhecidas.  
 
Art. 640. A distribuidora não pode fazer uso compartilhado de recursos humanos com 
terceiros responsáveis pela prestação de serviços ou pela venda de produtos.  
 
Parágrafo único.  O compartilhamento de materiais deve se dar de forma onerosa, sem 
prejuízo para a concessão ou permissão do serviço público de energia elétrica. 
 
Art. 641. A distribuidora não pode utilizar os canais de atendimento ao consumidor e demais 
usuários para oferecer ou para comercializar serviço ou produto de terceiros , mas deve disponibilizá-los 
para o atendimento da solicitação de cancelamento do  art. 635, ou para o recebimento de reclamações 
de cobranças indevidas.  
 
Parágrafo único.  No caso de recebimento de reclamação ou solicitação de informação sobre 
a prestação de serviço ou produto de terceiros, o consumidor e demais usuários devem ser orientados a 
contatar o terceiro responsável pelo serviço ou produto. 
 
Art. 642. A distribuidora não pode conceder tratamento diferenciado ou preferencial, 
vantagens ou descontos na prestação do serviço objeto de seu contrato de concessão ou de permissão, 
distinguindo os consumidores ou os demais usuários daqueles que optarem pelos serviços ou produtos 
de que trata o art. 629.  
 
 
Seção IV 
Do Fornecimento de Energia Elétrica Temporária com Desconto na Tarifa 
 
Art. 643. O fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa deve ser 
suplementar aos montantes já contratados ou usualmente consumidos, segundo os valores tarifários 
praticados pela distribuidora.  
 
§ 1º A energia elétrica temporária com desconto na tarifa deve ser resultante de 
disponibilidade do sistema elétrico e, caso aplicável, do suprimento contratado pela distribuidora dentro 
dos limites estabelecidos na regulação. 
 
§ 2º  Os descontos devem ser concedidos somente aos montantes que necessariamente se 
caracterizarem como aumento do consumo de energia, segundo as condições definidas em contrato. 
 
§ 3º  Quando da oferta de energia elétrica temporária com desconto na tarifa, a distribuidora 
deve especificar, no mínimo: 
 
I - o montante de energia ofertado; 
 
II - o período de vigência da oferta; 
 
III - o preço; 
 
IV - o prazo para o consumidor formalizar a sua solicitação; e 
 
V - demais condições relacionadas com as especificidades do fornecimento dispostas nesta 
Resolução. 
 
§ 4º  A distribuidora pode interromper o fornecimento de energia elétrica temporária com 
desconto na tarifa, desde que informado ao consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência. 
 
§ 5º  Caso haja restrições técnicas ao montante de energia solicitado pelo consumidor, a 
distribuidora deve informá-lo por escrito e indicar, se for o caso, a possibilidade de atendimento parcial. 
 
§ 6º  Quando o montante de energia solicitado for maior que a  oferta da distribuidora, o 
atendimento deve ser priorizado aos interessados que primeiro formalizarem a sua solicitação.  
 
Seção V 
Da Exportação de Energia Elétrica para Pequenos Mercados em Regiões de Fronteira 
 
Art. 644. A distribuidora está autorizada a exportar energia elétrica para pequenos mercados 
em regiões de fronteira, desde que atendidas as seguintes condições:  
 
I - a região atendida deve ser isolada do sistema elétrico do outro país e contígua à área de 
concessão ou permissão; 
 
II - cada atendimento deve ser precedido da celebração do Contrato de Uso do Sistema de 
Distribuição – CUSD e do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER; 
 
III - o ponto de conexão do sistema elétrico da distribuidora com as instalações do agente 
importador deve estar situado no limite da fronteira e conter os correspondentes equipamentos de 
medição para faturamento, proteção e seccionamento elétrico; 
 
IV - a partir do ponto de conexão, a distribuição da energia elétrica em território estrangeiro, 
quando houver, será de responsabilidade exclusiva do importador contratante; 
 
V - os investimentos realizados pela distribuidora até o ponto de conexão, incluindo os 
reforços instalados a montante, devem ser custeados pelo importador; e 
 
VI - a exportação de energia elétrica pode ser interrompida por iniciativa da distribuidora, por 
razões de segurança eletroenergética ou da preservação dos padrões de qualidade do fornecimento das 
unidades consumidoras brasileiras, por determinação da ANEEL ou do poder concedente. 
 
§ 1º  A exportação disposta neste artigo está condicionada à vigência de tratado internacional, 
acordo, protocolo ou memorando de entendimento, cujas disposições sejam compatíveis com esta 
modalidade de fornecimento. 
 
§ 2º  Os contratos do inciso II do caput somente podem ser celebrados com importador que 
seja pessoa jurídica e devem conter, além das cláusulas essenciais aos contratos, outras relacionadas: 
 
I - a aplicação exclusiva de normas brasileiras às relações contratuais, inclusive esta Resolução 
e os demais regulamentos aplicáveis a este serviço; 
 
II - a cláusula compromissória dispondo que eventuais litígios devem ser resolvidos por 
arbitragem, cabendo à distribuidora ou ao importador requerer sua instauração; 
 
III - ao aporte de garantias, provido por particular ou por pessoa jurídica de direito público 
internacional competente; e 
 
IV - a dispensa de registro. 
 
§ 3º  As condições para a realização dos atendimentos dispostos neste artigo, incluídos os 
padrões técnicos e comerciais, podem ser pactuadas livremente entre os contratantes, observadas as 
seguintes condições: 
 
I - a demanda de potência utilizada e a energia elétrica consumida pelo importador devem ser 
apuradas por sistema de medição individualizado por unidade consumidora, com padrão mínimo 
equivalente ao das demais unidades consumidoras localizadas em território nacional; 
 
II - devem ser observadas as tarifas aplicáveis às unidades consumidoras para o subgrupo e 
modalidade tarifária;  
 
III - as tarifas devem ser aplicadas sem desconto, cessando acordo diverso entre as partes;  
 
IV - a distribuidora pode, a seu critério, implementar a suspensão do fornecimento de energia 
elétrica por falta de pagamento de forma automatizada e o pré-pagamento; e 
 
V - a fatura emitida mensalmente pela distribuidora deve abranger a totalidade dos valores 
devidos pelo importador, inclusive os custos decorrentes de obrigações tributárias, aduaneiras ou de 
natureza cambial. 
 
§ 4º  A energia total fornecida nas condições dispostas neste artigo não deve ultrapassar 1% 
do mercado da distribuidora. 
 
§ 5º  Aplica-se na exportação disposta neste artigo a cobrança por eventuais ultrapassagens 
dos valores contratados. 
 
§ 6º  A prestação do serviço disposto neste artigo caracteriza-se por atividade acessória ao 
objeto do contrato de concessão ou permissão, devendo ser observadas as seguintes condições: 
 
I - os ativos custeados pelo importador devem ser contabilizados como Obrigações Especiais; 
 
II - a receita obtida deve ser contabilizada juntamente daquelas provenientes de suprimento; 
 
III - o montante de energia elétrica correspondente a tais atendimentos deve ser computado 
para fins de apuração de eventuais exposições voluntárias; 
 
IV - a distribuidora deve apresentar os documentos, quando requeridos pela ANEEL, nos 
prazos estabelecidos; e 
 
V - o cumprimento dos procedimentos administrativos, obrigações tributárias, aduaneiras e 
de natureza cambial deve observar as normas que regem tais atos. 
 
Seção VI 
Da Repercussão Tarifária 
 
Art. 645. As receitas obtidas pela distribuidora com as atividades dispostas neste Capítulo 
serão consideradas no cálculo das tarifas com o objetivo de contribuir para a modicidade das tarifas, 
conforme metodologia estabelecida pela ANEEL.  
 
Art. 646. A contratação de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e a exportação 
de energia elétrica para pequenos mercados em região de fronteira devem ser informadas à ANEEL.  
 
Art. 647. Além das penalidades cabíveis, a ANEEL pode suspender total ou parcialmente a 
execução das atividades acessórias pela distribuidora quando estas prejudicarem a prestação do serviço 
adequado ou contribuírem para a violação dos limites dos indicadores de qualidade estabelecidos.  
 
 
CAPÍTULO X 
DAS REDES PARTICULARES  
 
Seção I 
Da Incorporação de Redes Particulares  
 
Art. 648. A distribuidora deve incorporar as redes particulares necessárias para o atendimento 
de novas conexões.  
 
§ 1º As redes localizadas integralmente n o imóvel do consumidor ou dos demais usuários 
podem ser incorporadas de forma gratuita, mediante acordo entre as partes. 
 
§ 2º  O proprietário de rede particular, detentor de autorização do poder concedente, pode 
transferi-la ao patrimônio da distribuidora, desde que haja interesse sistêmico e sejam cumpridos os 
procedimentos dispostos nesta Resolução. 
 
§ 3º  A distribuidora se responsabiliza pelas despesas de operação e manutenção das redes 
incorporadas a partir da efetiva incorporação. 
 
Seção II 
Do Procedimento de Incorporação  
 
Art. 649. A distribuidora deve ressarcir os proprietários das instalações pelo Valor de Mercado 
em Uso – VMU, conforme regulação da ANEEL. 
 
§ 1º  Excluem-se da obrigação do ressarcimento os casos de transferência da rede por meio 
de instrumento de doação para a distribuidora. 
 
§ 2º  As redes sem identificação dos proprietários devem ser incorporadas de forma gratuita.  
 
§ 3º  Caso não se disponha da documentação comprobatória da data de entrada em serviço 
das redes, a distribuidora deve adotar a data de início do fornecimento à unidade consumidora constante 
do cadastro. 
 
Art. 650. A distribuidora deve enviar o contrato de incorporação para o proprietário de redes 
particulares, informando o valor do ressarcimento, calculado nos termos deste Capítulo, objetivando 
resguardar os direitos e as obrigações recíprocas envolvidas.  
 
Art. 651. O pagamento do ressarcimento ao proprietário deve ocorrer em até 180 dias após a 
efetiva incorporação dos bens expressos no contrato de incorporação.  
 
Art. 652. A distribuidora deve manter disponíveis os documentos detalhados que compõem 
cada processo de incorporação, para fins de fiscalização da ANEEL.  
 
Seção III 
Do Requerimento de Autorização de Rede Particular 
 
Art. 653. O requerimento de autorização de rede particular deve ser protocolado na ANEEL 
pelo interessado, acompanhado das declarações  preenchidas conforme os modelos constantes dos 
Anexos II e III, firmadas por responsável técnico e acompanhadas da documentação indicada a seguir:  
 
I - planta de encaminhamento, em escala adequada, mostrando as travessias, distâncias, 
deflexões, divisas de municípios, imóveis e benfeitorias atingidas, identificando os terrenos particulares e 
públicos; 
 
II - comprovação de titularidade sobre os imóveis em que se situa a rede particular ou cópia 
de autorização de passagem por áreas particulares e/ou públicas, registradas em cartório competente; 
 
III - informação sobre a existência de outras unidades consumidoras conectadas à rede, e se 
há ramais derivando dessa rede, indicando os proprietários; e 
 
IV - cópia das últimas três faturas da distribuidora e, quando for o caso, do contrato com a 
distribuidora, indicando a data de energização da rede. 
 
Parágrafo único.  A ANEEL analisará a documentação apresentada e, se cumpridos os 
requisitos, emitirá a autorização.  
 
Art. 654. No caso de redes instaladas e que obtiverem autorização do poder concedente, o 
proprietário deve, obrigatoriamente, atender ao estabelecido nas normas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas – ABNT e na Norma Regulamentadora nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços de 
Eletricidade, aprovada pela Portaria do Minist ério do Trabalho e Emprego nº 598, de 7 de dezembro de 
2004.  
 
Art. 655. Compete ao detentor de redes particulares, quando solicitado, a comprovação 
documental, junto à distribuidora, da propriedade dos ativos envolvidos e do ato autorizativo do poder 
concedente.  
 
CAPÍTULO XI 
DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA (SCEE) 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Seção I 
Da conexão de microgeração e minigeração distribuída 
 
Art. 655-A. A distribuidora deve atender à solicitação de conexão ou de aumento de potência 
disponibilizada de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com ou sem 
sistema de armazenamento de energia, de acordo com os procedimentos, prazos e condições 
estabelecidos no Capítulo II do Título I e do Módulo 3 do PRODIST. ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
Parágrafo único. A distribuidora deve realizar a vistoria e instalar ou adequar o sistema de 
medição conforme procedimentos e prazos estabelecidos na Seção XIV do Capítulo II do Título I. (Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 655-B. Para fins de enquadramento de microgeração ou minigeração distribuída como 
central geradora de fonte despachável, o cálculo da produção média mensal da microgeração ou 
minigeração distribuída é obtido pela seguinte equação: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
𝐸𝑔 =𝑃𝑔 × 𝐹𝐶 × 24 ℎ𝑜𝑟𝑎𝑠 × 30 𝑑𝑖𝑎𝑠 
 
em que: 
  
𝐸𝑔 é a produção média mensal da microgeração ou minigeração distribuída; 
 
𝑃𝑔 é a potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída; 
 
𝐹𝐶 é o fator de capacidade para a fonte solar, estabelecido em 16%. 
 
Art. 655 -C. O consumidor interessado em implantar minigeração distribuída com potência 
instalada superior a 500 kW deve apresentar à distribuidora a garantia de fiel cumprimento na ocasião do 
protocolo da solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 1º O valor da garantia de fiel cumprimento deve ser calculado pela seguinte equação: 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
𝐺𝑎𝑟𝑎𝑛𝑡𝑖𝑎 𝑑𝑒 𝐹𝑖𝑒𝑙 𝐶𝑢𝑚𝑝𝑟𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 =𝑃𝑒𝑟𝑐𝑒𝑛𝑡𝑢𝑎𝑙 × 𝑃𝑜𝑡ê𝑛𝑐𝑖𝑎 ×𝑃𝑟𝑒ç𝑜 
 
em que: 
 
Percentual = 2,5%, caso a potência a ser conectada seja superior a 500 kW e inferior a 1.000 
kW; ou 
 
5,0%, caso a potência a ser conectada seja igual ou superior a 1.000 kW; 
 
Potência é a potência a ser conectada objeto da solicitação de orçamento de conexão, nos 
termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, em kW, observado o §3º do art. 655-E; e 
 
Preço é o  valor de referência dos custos de investimento em centrais de minigeração 
distribuída estabelecido em ato da ANEEL, em R$/kW. 
 
§ 2º Na apresentação da garantia de fiel cumprimento o consumidor pode optar, 
exclusivamente, por uma das seguintes modalidades: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - caução em dinheiro; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema 
centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil; ou ( Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a 
operar no país pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 3º No caso do inciso III do § 2º, a distribuidora deve indicar, no mínimo, quatro bancos ou 
instituições financeiras cujas fianças serão aceitas como a garantia de fiel cumprimento de que trata esse 
artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 4º No caso de utilização das modalidades previstas nos incisos II ou III do § 2º, o consumidor 
deve manter válidas as garantias apresentadas por 30 dias após a realização da vistoria com aprovação e 
instalação dos equipamentos de medição, considerando o disposto no §19. ( Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 5º A distribuidora pode contratar instituição financeira para custódia das garantias de fiel 
cumprimento, sendo, neste caso, vedado o repasse de custos adicionais decorrentes dessa contratação 
ao consumidor de que trata o caput. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 6º A obrigação prevista no caput também se aplica na ampliação da demanda de unidade 
consumidora com minigeração distribuída já conectada, no momento do protocolo do pedido de aumento 
da demanda, devendo ser considerada a potência acrescida para fins de avaliação dos limites de potência 
indicados. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 7º A obrigação prevista no caput não se aplica à minigeração distribuída que se enquadre 
em uma das modalidades a seguir e permaneça na mesma modalidade por, no mínimo, 12 meses após a 
conclusão do processo de conexão: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa; 
ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - modalidade de múltiplas unidades consumidoras com minigeração distribuída. ( Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 8º No caso de central de minigeração enquadrada no caput que seja objeto de solicitação 
de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I , e que possua orçamento de 
conexão válido na data de vigência deste artigo, o consumidor deve, em até 90 dias contados da vigência 
deste artigo, apresentar a garantia de fiel cumprimento ou celebrar o CUSD e demais contratos junto à 
distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 9º Para o consumidor que solicitou o orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do 
Capítulo II do Título I, antes da vigência deste artigo e que não possuía orçamento de conexão válido na 
referida data, o prazo do § 8º é contado a partir da emissão do orçamento de conexão. (Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 10 Em caso de descumprimento dos §§ 8º ou 9º deste artigo, o respectivo orçamento de 
conexão deve ser cancelado. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 11 A garantia de fiel cumprimento vigorará até 30 dias após a conclusão do processo de 
conexão da minigeração distribuída ao sistema de distribuição. ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
§ 12 A distribuidora deve restituir a garantia de fiel cumprimento em até 30 dias contados da: 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - realização da vistoria e instalação dos equipamentos de medição, nos termos do art. 91, 
observado o § 14 deste artigo; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - desistência da conexão, desde que formalizada pelo consumidor à distribuidora em até 90 
dias contados a partir do fornecimento do orçamento de conexão. ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
§13 A restituição de que trata o § 12 deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - observar o meio que foi apresentado a garantia de fiel cumprimento; ( Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - no caso de caução em dinheiro, ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 14 A distribuidora deve executar a garantia de fiel cumprimento se: (Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
I - não houver realização da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de 
medição até o prazo pactuado no CUSD para início da prestação do serviço; ( Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
II - no caso de desistência da conexão formalizada pelo consumidor à distribuidora após 90 
dias contados da emissão do orçamento de conexão; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
III - antes da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição, o consumidor 
não apresentar a garantia renovada com antecedência mínima de 15 dias antes do vencimento da garantia 
vigente. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 15 Constatada a ocorrência da situação prevista no inciso I  do § 14, a distribuidora deve: 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - informar previamente ao consumidor sobre a execução da garantia de fiel cumprimento 
através de comunicação de forma escrita, específica e com entrega comprovada; e ( Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - iniciar a execução da garantia de fiel cumprimento, na proporção de 5% do valor a cada 
mês completo de atraso para a conexão, e o valor remanescente quando completar o 13º mês de atraso. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 16 Constatada a ocorrência da situação prevista nos incisos II e III do § 14, a distribuidora 
deve executar na íntegra a garantia de fiel cumprimento e cancelar o processo de acesso. ( Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 17 A execução parcial da garantia de que trata o inciso II do § 15 deve ser interrompida caso 
haja realização da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição nas instalações do 
consumidor com minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 18 No caso previsto no § 17, a distribuidora deve restituir ao consumidor em até 30 dias o 
valor remanescente da garantia de fiel cumprimento apresentada na modalidade caução em dinheiro, 
corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
§ 19 Em caso de atraso no processo de conexão decorrente de responsabilidade da 
distribuidora, a contagem dos prazos estabelecidos neste artigo deve ser suspensa pelo período atribuível 
à distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 20 Na ocorrência das situações de execução da garantia de fiel cumprimento, os montantes 
recolhidos devem ser revertidos em prol da modicidade tarifária, no âmbito da concessão ou permissão 
de distribuição. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
§ 21 A distribuidora deve definir em norma interna os procedimentos relacionados à 
implementação do disposto neste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Seção II 
Dos Critérios para participação e permanência no SCEE 
 
Art. 655 -D. Pode participar do SCEE o consumidor responsável por unidade consumidora: 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - com microgeração ou minigeração distribuída; ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
II - integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras com microgeração ou 
minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
III - integrante de geração compartilhada; ou(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
IV - caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
 § 1º A unidade consumidora da classe iluminação pública pode participar do SCEE, desde que 
observado o caput. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
§ 2º A adesão ao SCEE não se aplica ao consumidor livre ou especial. (Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 3º É vedada a inclusão de consumidores no SCEE nos casos em que for detectado, no 
documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalada ou será instalada 
a microgeração ou minigeração distribuída, que o consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes 
e propriedades em condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em reais por unidade 
de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 4º É vedado o enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída de central 
geradora que tenha: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização; ( Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
II - entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no Ambiente de 
Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR); (Incluído pela REN ANEEL 1.059, 
de 07.02.2023) 
 
III - tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da CCEE; ou ( Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
IV - tido sua energia elétrica comprometida diretamente com uma distribuidora. (Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 5º É vedado o enquadramento no SCEE de unidade consumidora com microgeração ou 
minigeração distribuída que não se caracterize como produção de energia elétrica para consumo próprio, 
exceto nos casos dispostos no art. 655-X. (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 6º Caso a distribuidora identifique situações de enquadramento indevido no SCEE, deve 
aplicar o estabelecido no art. 655-F. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 7º No caso de constatação de alteração à revelia das características originais da central 
geradora que influencie nas condições de participação no SCEE, deve -se observar o art. 655 -F. (Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 655 -E. É  vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se 
enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 1º A distribuidora é responsável por identificar casos de divisão de central geradora que 
descumpram o disposto no caput, podendo solicitar informações adicionais para verificação, o que não 
suspende os prazos dispostos nesta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 2º Caso seja constatado o descumprimento do caput deste artigo, a distribuidora deve: 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - negar a adesão ao SCEE, não emitir ou cancelar o orçamento de conexão e encerrar os 
contratos, caso a constatação ocorra antes do início do fornecimento; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, 
de 07.02.2023) 
 
II - aplicar o estabelecido no art. 655 -F, caso a constatação ocorra após o início do 
fornecimento. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§3º Os direitos e as obrigações aplicáveis a unidade consumidora com microgeração ou 
minigeração distribuída não são alterados em função de divisões de central geradora não vedadas pelo 
caput. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 4º A vedação de que trata o caput não se aplica à central geradora flutuante de fonte 
fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, 
naturais e artificiais, desde que cada uma das centrais geradoras derivadas da divisão: (Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - observe os limites máximos de potência instalada de microgeração ou minigeração 
distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com 
identificação georreferenciada específica; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
III - tenha solicitado a conexão perante a concessionária ou permissionária de distribuição de 
energia elétrica da mesma área de concessão que atenderá a unidade consumidora beneficiária dos 
excedentes de energia. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 Art. 655-F. Na ocorrência de indício de recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, 
a distribuidora deve adotar as providências para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de 
evidências que comprovem o recebimento irregular do benefício. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
 §1º Na aplicação deste artigo, a distribuidora deve utilizar o procedimento descrito do art. 
325. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 §2º Caso se constate recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, a distribuidora 
deve adotar as seguintes providências: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 I - desconsiderar a energia ativa injetada pela unidade consumidora com microgeração ou 
minigeração distribuída a no SCEE e benefícios recebidos nos faturamentos a partir da constatação, até 
que a situação seja regularizada; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - revisar o faturamento das unidades consumidoras indevidamente beneficiadas, 
desconsiderando a energia ativa injetada pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração 
distribuída no SCEE e benefícios recebidos durante o período em que se constatou a irregularidade, 
aplicando os seguintes parâmetros: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
a) as quantias a serem recebidas ou devolvidas devem ser atualizadas monetariamente pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
b) os prazos para cobrança ou devolução são de até 36 ciclos de faturamento; e (Incluída pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
c) a cobrança pode ser parcelada a critério da distribuidora, nos termos do art. 344. (Incluída 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Seção III 
Do Faturamento de unidades consumidoras do SCEE 
 
Art. 655-G. No faturamento da unidade consumidora integrante do SCEE, a distribuidora deve 
observar os procedimentos descritos nesta Seção e na Seção IV, sem prejuízo do previsto nos Capítulos 
VII a X do Título I. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 1º O faturamento no SCEE da unidade consumidora com microgeração ou minigeração 
distribuída, considerando a energia elétrica ativa compensada, deve ocorrer a partir do ciclo subsequente 
à realização da vistoria e instalação ou adequação do sistema de medição. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, 
de 07.02.2023) 
 
§ 2º A distribuidora deve apurar o montante de energia ativa consumido da rede, o montante 
de energia ativa injetado na rede pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração 
distribuída, bem como o excedente de energia a cada ciclo de faturamento e para cada posto tarifário. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 3º O excedente de energia de um posto tarifário deve ser primeiramente alocado em outros 
postos tarifários da mesma unidade consumidora que injetou a energia, e, posteriormente, ele somente 
pode ser alocado: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 I - na mesma unidade consumidora que injetou a energia, para ser utilizado em ciclos de 
faturamento subsequentes, transformando -se em créditos de energia;  (Incluído pela REN ANEEL 1.059, 
de 07.02.2023) 
 
 II - em outras unidades consumidoras do mesmo titular, seja ele pessoa física ou jurídica, reas 
matriz e filial, atendidas pela mesma distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 III - em outras unidades consumidoras localizadas no empreendimento de múltiplas unidades 
com microgeração ou minigeração distribuída que injetou a energia; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
 IV - em outras unidades consumidoras integrantes da geração compartilhada que injetou a 
energia; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
V - em unidades consumidoras classificadas nas subclasses residencial baixa renda que 
recebam excedente de energia proveniente de microgeração ou minigeração distribuída a partir de fonte 
renovável, instalada com recursos do programa de eficiência energética da distribuidora após 2 de março 
de 2021 em edificações utilizadas por órgãos da administr ação pública, nos termos do § 3º do art. 1º da 
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
VI - em unidades consumidoras de órgãos públicos que compraram o excedente de energia 
da unidade consumidora com microgeração e minigeração distribuída, observado o art. 655 -X. (Incluído 
pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
 § 4º Para as unidades participantes do SCEE citadas nos incisos II a V do § 3º, os excedentes 
de energia não utilizados no ciclo de faturamento em que foram alocados transformam-se em créditos de 
energia e devem permanecer na mesma unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
 § 5º Caso o excedente de energia ou o crédito de energia sejam utilizados em postos tarifários 
distintos da injeção de energia correspondente, deve-se observar a relação entre o componente tarifário 
TE Energia do posto em que a energia foi injetada e o do posto em que foi alocada, aplicáveis à unidade 
consumidora que os recebeu, observado o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – 
PRORET. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
 § 6º Caso a geração tenha ocorrido em unidade consumidora enquadrada na modalidade 
tarifária convencional, nos termos do art. 211, o excedente de energia deve ser considerado como geração 
em período fora de ponta caso seja alocado em outra unidade consumidora  com modalidade tarifária 
horária. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 7º Caso a geração tenha ocorrido em unidade consumidora enquadrada na modalidade 
tarifária horária, nos termos dos arts. 212 a 214, o excedente de energia deve ser considerado como 
geração na modalidade tarifária convencional  caso seja alocado em outra unidade consumidora  nesta 
modalidade, independente do posto tarifário em que foi gerado. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
  
 § 8º Para unidade consumidora participante do SCEE, a aplicação de eventuais benefícios 
tarifários a que o consumidor tiver direito incide sobre o faturamento do montante de energia ativa 
consumido da rede e sobre o faturamento da energia compensada, iniciando, caso aplicável, pela energia 
não compensada. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 9º Para fins de compensação, os créditos de energia mais antigos devem ser utilizados 
prioritariamente. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
 § 10 Para as unidades participantes do SCEE, o faturamento do consumo deve seguir seu 
enquadramento no subgrupo e modalidade tarifária, conforme disposto na Seção IV do Capítulo VII do 
Título I. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 655-H. O titular da unidade consumidora com microgeração ou a minigeração distribuída 
deve definir as unidades consumidoras que receberão os excedentes de energia, estabelecendo: (Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - o percentual do excedente de energia que será alocado a cada uma delas; ou(Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - a ordem de prioridade para o recebimento do excedente de energia, observando que: 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
a) o excedente de energia deve ser alocado para as unidades beneficiadas na ordem 
informada, até o limite de que trata o § 2º do art. 655-I; (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
b) após o procedimento da alínea “a”, o eventual montante remanescente do excedente de 
energia deve ser alocado como crédito de energia em favor de unidade consumidora indicada pelo titular 
da unidade consumidora com microgeração ou a minigeração distribuída; e  (Incluída pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
c) caso o titular não faça a indicação citada na alínea “b”, o montante remanescente do 
excedente de energia deve ser alocado como crédito de energia em favor da unidade consumidora de 
maior consumo medido no ciclo de faturamento em questão. ( Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
 § 1º A distribuidora deve efetuar a alteração das unidades consumidoras participantes do 
SCEE, ou dos percentuais ou da ordem de utilização dos excedentes de energia, estabelecidas no caput, 
no ciclo de faturamento subsequente ao ciclo em que ocorreu a solicitação. (Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 2º No caso de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras com microgeração 
ou minigeração distribuída ou geração compartilhada, a solicitação de alteração dos integrantes de que 
trata o § 1º deve estar acompanhada da cópia de instrumento jurídico  que comprove a participação dos 
integrantes. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 3º A distribuidora e o titular da unidade consumidora de órgão da administração pública 
onde está instalada a microgeração ou minigeração distribuída com recursos do programa de eficiência 
energética devem definir o percentual e as unidades consumidoras integrantes das subclasses residencial 
baixa renda, localizadas na mesma área de concessão ou permissão, que receberão o excedente de 
energia, sem ônus para esses consumidores, nos termos dos Procedimentos do Programa de Eficiência 
Energética. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 655 -I. No faturamento no grupo B de unidade consumidora participante do SCEE, o 
consumidor deve pagar à distribuidora a soma das seguintes parcelas:  ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, 
de 07.02.2023) 
 
I - parcela referente à energia ativa consumida da rede de distribuição; e (Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - parcela referente à energia ativa injetada na rede de distribuição. (Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 1º A parcela referente à energia ativa consumida da rede de distribuição é o maior valor 
entre os obtidos a partir do: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - custo de disponibilidade disposto no art. 291; ou ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
II - faturamento referente à energia consumida da rede, composto pela soma: ( Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
a) da diferença positiva entre o montante de energia ativa consumido da rede  e a energia 
compensada, faturada conforme regras aplicadas aos demais consumidores; e ( Incluída pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
b) do faturamento da energia compensada, que deve considerar as tarifas TUSD e TE aplicáveis 
ao SCEE do correspondente subgrupo e modalidade tarifária, bem como seus eventuais percentuais de 
desconto tarifário, conforme enquadramento como GD I, II ou III.  (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, 
de 23.07.2024) 
 
§ 2º A energia compensada de que trata o § 1º: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
I - deve ser considerada até o limite em que o valor monetário relativo ao faturamento de que 
trata o § 1º, seja maior ou igual ao custo de disponibilidade; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
II - é limitada ao montante total de energia elétrica ativa consumido pela unidade 
consumidora no ciclo de faturamento. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 3º A parcela referente à energia ativa injetada na rede deve ser calculada pela seguinte 
equação: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Faturamento Uso Injeção=(𝐼𝑛𝑗𝑒çã𝑜−𝐶𝑜𝑛𝑠𝑢𝑚𝑜) ×𝑇𝑈𝑆𝐷𝑔 
  
em que: 
 
 Injeção é a demanda medida de injeção, em kW; 
 
 Consumo é demanda medida requerida do sistema, em kW, limitado ao valor da Injeção; e 
 
 TUSDg é Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição aplicável a central geradora.  
 
§ 4º No cálculo do § 3º devem ser observadas as seguintes disposições: (Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - somente pode ser realizado nas unidades consumidoras em que o sistema de medição seja 
capaz de apurar as demandas requerida e de injeção; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - deve ser iniciado após aviso prévio à unidade consumidora, com pelo menos, dois ciclos de 
faturamento de antecedência. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 655 -J. No faturamento no grupo A de unidades consumidoras participantes do SCEE, 
aplicam-se as regras: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - de faturamento estabelecidas para os demais consumidores sobre a diferença positiva entre 
o montante de energia ativa consumido da rede e a energia compensada; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, 
de 07.02.2023) 
 
 II - de faturamento de demanda do grupo A dispostas no Capítulo X do Título I; e(Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 III - de contratação e faturamento de demanda aplicáveis à central geradora que faça uso do 
mesmo ponto de conexão  para consumir e injetar energia estabelecidas no § 2º do art. 127, no § 3º do 
art. 149 e no inciso II do § 1º do art. 294. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 1º Na indicação da demanda contratada de consumo  da unidade consumidora: (Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 I - pode ser indicado valor nulo, caso se utilize a rede apenas para injetar energia ou 
atendimento do sistema auxiliar e infraestrutura local; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 II - deve ser observado o valor mínimo estabelecido no inciso III do art. 148, caso se utilize a 
rede para consumir energia. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 2º Caso seja descumprida a condição estabelecida no inciso I do § 1º, a distribuidora deve 
aplicar os procedimentos do art. 144. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 3º Na primeira solicitação de redução de demanda contratada de consumo da unidade 
consumidora após a vigência deste artigo, a distribuidora deve efetuar a redução a partir do ciclo 
subsequente ao da solicitação caso tenha sido solicitada contratação de d emanda de injeção 
concomitante na mesma proporção. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
  § 4º Na indicação da demanda contratada da de injeção da unidade consumidora , deve-se 
observar o art. 149. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 Art. 655 -K. Observadas as regras de transição estabelecidas na Seção IV, a plica-se a regra 
estabelecida no art. 17 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que será regulamentado pela ANEEL, 
para a energia elétrica ativa compensada em unidades participantes de SCEE. 
 
 Art. 655-L. Os créditos de energia expiram em 60 meses após a data do faturamento em que 
foram gerados. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 1º Ao final do prazo de validade estabelecido no caput, os créditos de energia devem ser 
revertidos para a modicidade tarifária, sem que o consumidor tenha direito a qualquer forma de 
compensação. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 2º Os créditos de energia são estabelecidos em termos de energia elétrica ativa, e a sua 
quantidade não se altera devido a variações nas tarifas de energia elétrica.  (Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
 Art. 655-M Somente nos casos de encerramento contratual ou alteração de titularidade de 
unidade consumidora participante do SCEE os créditos de energia podem ser realocados para outras 
unidades consumidoras. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
  § 1º Nos casos previstos no caput, os créditos de energia devem ser realocados para unidades 
consumidoras do mesmo titular atendidas pela mesma distribuidora, conforme indicação do titular. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 2º Caso o consumidor não faça a indicação de que trata o § 1º em até 30 dias contados do 
encerramento contratual ou da alteração de titularidade, os créditos de energia devem ser realocados 
para a unidade consumidora de sua titularidade de maior consumo atendida pela mesma distribuidora. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 3º Caso não haja outras unidades consumidoras do titular atendidas pela mesma 
distribuidora, os créditos de energia devem permanecer em seu nome por até 60 meses, contados da data 
em que foram gerados, devendo ser automaticamente realocados para unidade consumidora do mesmo 
titular que venha a ser conectada neste prazo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
 § 4º É vedada a alocação de créditos de energia para unidade consumidora de outro titular, 
exceto se forem observadas, conjuntamente, as seguintes condições: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
 I - se tratar de encerramento contratual de unidade consumidora com microgeração ou 
minigeração distribuída integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras com 
microgeração ou minigeração distribuída, ou integrante de empreendimento de ger ação compartilhada; 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 II - os créditos de energia remanescentes devem ser alocados para unidade consumidora que 
fazia parte dos empreendimentos citados no inciso I quando os créditos de energia foram gerados; e 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 III - a indicação da unidade consumidora beneficiada de que trata o inciso II tiver ocorrido, 
pelo menos, 30 dias antes do encerramento contratual. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 5º É vedada a comercialização de créditos e excedentes de energia, assim como a obtenção 
de qualquer benefício na alocação dos créditos e excedentes de energia para outros titulares, aplicando-
se as disposições do art. 655 -F caso isso seja constatado, ex ceto nos casos dispostos no art. 655 -X. 
(Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
Art. 655-N. No caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída 
atendida por permissionária de distribuição, o excedente de energia pode ser alocado em unidades 
consumidoras atendidas nas concessionárias de distribuição com as quais a permissionária de distribuição 
tenha CUSD celebrado na condição de usuária do sistema. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 1º A indicação das unidades consumidoras beneficiadas, atendidas pelas concessionárias de 
que trata o caput, deve ser realizada pelo interessado à permissionária que atende a unidade com 
microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 2º Em até 5 dias úteis, contados da informação de que trata o § 1º, a permissionária deve 
informar às concessionárias de que trata o caput as unidades consumidoras beneficiadas. ( Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
 § 3º O prazo estabelecido no § 1º do art. 655 -H é contado a partir da comunicação de que 
trata o § 2º. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 4º A cada ciclo de faturamento, em até 5 dias úteis contados da data da realização da leitura 
do sistema de medição para faturamento, a permissionária deve enviar às concessionárias de que trata o 
caput os excedentes de energia a serem alocados nas unidades consumidoras de cada concessionária. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 5º Fica assegurado às concessionárias de que trata o caput o livre acesso aos dados e ao 
sistema de medição das unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída que 
realizam a operação descrita neste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 6º O interessado é responsável por eventuais custos tributários adicionais decorrentes da 
operação descrita neste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 7º A operação descrita neste artigo somente é possível enquanto vigorar o CUSD de que 
trata o caput. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Seção IV 
Do faturamento no período de transição instituído pela Lei nº 14.300/2022  
 
Art. 655-O. Até 31 de dezembro de 2045, deve-se considerar as regras dispostas nesse artigo 
no faturamento da energia elétrica ativa compensada que seja oriunda de unidade consumidora com 
microgeração ou minigeração distribuída: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 I - conectada ou cuja solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo 
II do Título I, tenha sido protocolada até 7 de janeiro de 2022; ou ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
 II - cuja solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título 
I, seja protocolada na distribuidora entre 8 de janeiro de 2022 e 7 de janeiro de 2023. ( Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 1º No faturamento da energia compensada a que se refere o caput, devem ser aplicadas as 
tarifas homologadas para a unidade consumidora e os descontos tarifários estabelecidos na Resolução 
Homologatória de tarifas da distribuidora para a GD I. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 2º As unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída enquadradas 
no caput deste artigo são classificadas como GD I para fins de faturamento e aplicação de benefícios 
tarifários. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 3º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis no caso de: (Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
 I - encerramento contratual da unidade consumidora com microgeração ou minigeração 
distribuída, exceto no caso de alteração de titularidade prevista nos arts. 138 e 139; ( Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 II - comprovação de ocorrência de procedimento irregular no sistema de medição atribuível 
ao consumidor, conforme previsto no art. 590 desta Resolução; e ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
 III - haver aumento de potência instalada de geração à revelia da distribuidora. ( Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
 § 4º O disposto no caput somente se aplica caso o início da injeção de energia na unidade de 
que trata o inciso II do caput se dê até o maior prazo entre: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 I - o prazo de conexão ao sistema de distribuição indicado no orçamento de conexão; e 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 II - os seguintes prazos, contados da data de emissão do orçamento de conexão: (Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 a) 120 dias: para unidades com microgeração distribuída, independentemente da fonte; 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
b) 12 meses: para unidades com minigeração distribuída de fonte solar, incluindo aquelas 
dotadas de sistema de armazenamento; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 c) 30 meses: para unidades com minigeração distribuída das demais fontes. (Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 5º A contagem dos prazos estabelecidos no § 4º fica suspensa enquanto houver pendências 
de responsabilidade da distribuidora que causem atraso na conexão, na vistoria e na instalação dos 
equipamentos de medição, ou em caso fortuito ou de força maior, de vidamente comprovados pelo 
consumidor, sendo a suspensão limitada ao período em que durar o evento. ( Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 6º Para a unidade consumidora abrangida por este artigo, aplicam -se as regras do art. 655-
K nos faturamentos após o prazo estabelecido no caput. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
 § 7º A contratação e o faturamento de demanda de unidade consumidora enquadrada nos 
incisos I ou II do caput que possua microgeração ou minigeração distribuída e que seja faturada pelo grupo 
A, deve considerar: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
                   I - as regras de contratação e as tarifas aplicáveis a unidade consumidora do mesmo nível de 
tensão, até a primeira revisão tarifária da distribuidora subsequente a 7 de janeiro de 2022; ou ( Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
                   II - as regras estabelecidas no art. 655 -J após a primeira revisão tarifária da distribuidora 
subsequente a 7 de janeiro de 2022. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 Art. 655-P. Deve-se considerar as regras dispostas nesse artigo no faturamento da energia 
elétrica ativa compensada que seja oriunda de unidade consumidora com minigeração distribuída que: 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 I - não esteja enquadrada no art. 655-O; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 II - tenha potência instalada de geração acima de 500 kW; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
 III - não seja enquadrada como central geradora de fonte despachável; e ( Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 IV - seja enquadrada na modalidade: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
a) autoconsumo remoto; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
b) geração compartilhada em que haja um ou mais beneficiados com percentual igual ou 
maior a 25% de participação no excedente de energia. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 1º Até o prazo estabelecido no § 3º, no faturamento da energia compensada a que se refere 
o caput, devem ser aplicadas as tarifas homologadas para a unidade consumidora e os descontos tarifários 
estabelecidos na Resolução Homologatória de tarifas da distribuidora para a GD III.  (Incluído pela REN 
ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 2º As unidades consumidoras com minigeração distribuída enquadradas no caput deste 
artigo são classificadas como GD III para fins de faturamento e aplicação de benefícios tarifários. (Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 3º Aplica-se a regra disposta no art. 655 -K a partir de: ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
  
I - 2031, para as unidades participantes do SCEE que sejam beneficiadas pela energia gerada 
por unidade com minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de orçamento de conexão, nos 
termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, ocorra entre 8 de janeiro de 2023 e 7 de julho de 2023; 
ou(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
II - 2029, para as demais unidades. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 Art. 655-Q. No faturamento da energia elétrica ativa compensada que seja oriunda de unidade 
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída não abrangida pelos arts. 655 -O e 655 -P 
devem ser as tarifas homologadas para a unidade consumidora e os descontos tarifários estabelecidos na 
Resolução Homologatória de tarifas da distribuidora para a GD II até o prazo estabelecido no § 2º. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 §1º As unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída enquadradas no 
caput deste artigo são classificadas como GD II para fins de faturamento e aplicação de benefícios 
tarifários. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 2º Aplica-se a regra disposta no art. 655 -K a partir de: ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
  
I - 2031, para as unidades participantes do SCEE que sejam beneficiadas pela energia gerada 
por unidade com microgeração ou minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de orçamento de 
conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, ocorra entre 8 de janeiro de 2023 e 7 de julho 
de 2023; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 II - 2029, para as demais unidades. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 Art. 655 -R. No aumento de potência instalada de geração de unidade consumidora com 
microgeração ou minigeração distribuída, deve -se observar as disposições deste artigo para fins de 
faturamento e aplicação de benefícios tarifários. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 1º Se o microgerador ou minigerador distribuído for classificado como GD I antes do 
aumento, a distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 I - classificar a parcela objeto do aumento da potência instalada: ( Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
a) como GD II, caso o microgerador ou minigerador distribuído resultante após o aumento seja 
enquadrável no art. 655-Q; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
b) como GD III, caso o minigerador distribuído resultante após o aumento seja enquadrável 
no art. 655-P. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 II - no faturamento da energia compensada: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
a) aplicar os descontos tarifários correspondentes à GD I, se a energia excedente tiver sido 
injetada antes do aumento da potência instalada; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
b) proporcionalizar os descontos tarifários considerando a proporção entre a potência 
instalada classificada como GD I e a classificada como GD II ou GD III, se a energia excedente tiver sido 
injetada após do aumento da potência instalada. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 2º Se o microgerador ou minigerador distribuído for classificado como GD II ou GD III antes 
do aumento, a distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 I - classificar o microgerador ou minigerador distribuído resultante após o aumento: (Incluído 
pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
a) como GD II, caso o microgerador ou minigerador distribuído resultante após o aumento 
seja enquadrável no art. 655-Q; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
b) como GD III, caso o minigerador distribuído resultante após o aumento seja enquadrável 
no art. 655-P. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 II - no faturamento da energia compensada: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
a) aplicar os descontos tarifários correspondentes à classificação do microgerador ou 
minigerador distribuído antes do aumento da potência, se a energia excedente tiver sido injetada antes 
do aumento da potência instalada; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
b) aplicar os descontos tarifários correspondentes à classificação do microgerador ou 
minigerador distribuído após do aumento da potência, se a energia excedente tiver sido injetada após do 
aumento da potência instalada. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 § 3º Caso o aumento da potência instalada de geração ocorra pela instalação de geração com 
fonte diferente da microgeração ou minigeração distribuída original: ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
  
I - não se aplicam as disposições dos §§ 1º e 2º; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 II - a parcela objeto do aumento da potência instalada deve ser conectada de forma separada 
e independente da geração existente, tratando -se de nova unidade consumidora com microgeração ou 
minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 Art. 655-S. No caso de reclassificação de GD II para GD III ou de GD III para GD II, aplica -se o 
disposto no §2º do art. 655-R. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Seção V 
Das não conformidades em unidades consumidoras participantes do SCEE 
 
 Art. 655 -T. Aplica-se o estabelecido no art. 44 no caso de dano ao sistema elétrico de 
distribuição comprovadamente ocasionado por microgeração ou minigeração distribuída. ( Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
 Art. 655 -U. Aplica -se o estabelecido nos arts. 353 ou 355 no caso de o consumidor gerar 
energia elétrica na sua unidade consumidora sem observar as normas e padrões da distribuidora local. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
  
Art. 655 -V. Comprovado o procedimento irregular nos termos do art. 590, a energia ativa 
injetada no respectivo período não pode ser utilizada no SCEE, aplicando -se o previsto no art. 655 -F. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Seção VI 
Do envio de dados sobre MMGD à ANEEL 
 
 Art. 655 -W. A distribuidora deve coletar as informações das unidades consumidoras 
participantes do SCEE e enviar os dados para registro junto à ANEEL, conforme modelo disponível na 
página da Agência na internet. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 1º Os dados para registro das unidades consumidoras com microgeração ou minigeração 
distribuída que entraram em operação no mês anterior devem ser enviados até o dia 10 de cada mês. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 2º A distribuidora é responsável por manter os dados de registro das unidades consumidoras 
com microgeração ou minigeração distribuída atualizados e compatíveis com as características das 
unidades, devendo enviar, até o dia 10 de cada mês, eventuais alterações dos dados de registros ocorridas 
no mês anterior. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Seção VII 
Do Comercialização de Excedente de Energia 
(Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
Art. 655 -X. A comercialização de excedente de energia de microgeração ou minigeração 
distribuída pode ser realizada exclusivamente nos seguintes casos:  (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
I - chamada pública realizada pela distribuidora para compra de excedente de geração de 
energia oriundo de projeto de microgerador e minigerador distribuído, na sua área de concessão, de que 
trata o art. 24 da Lei nº 14.300, de 2022; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - comercialização de excedente de energia elétrica com órgão público, desde que a unidade 
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída seja beneficiária de programa social ou 
habitacional das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, de que trata o art. 36-A da Lei nº 14.300, 
de 2022. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 1º Na comercialização disposta no inciso I deve ser observada a regulamentação específica 
da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
§ 2º Na comercialização disposta no inciso II devem ser observadas as seguintes disposições:  
(Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
I - a unidade consumidora do órgão público deve ser atendida pela mesma distribuidora que 
atende a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que comercializar o 
excedente de energia elétrica; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
II - a comercialização disposta neste parágrafo não se aplica à unidade consumidora do órgão 
público enquadrada como consumidor livre ou especial; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
III - o órgão público não pode se relacionar com o titular da unidade consumidora com 
microgeração ou a minigeração distribuída, por meio de modalidade de geração compartilhada ou de 
múltiplas unidades consumidoras, para fins de participação no SCEE;  (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
IV - deve ser celebrado um contrato de compra de energia entre a unidade consumidora com 
microgeração ou minigeração distribuída e a unidade consumidora do órgão público, tendo como 
parâmetro um percentual do excedente que será alocado ou a ordem de priori dade para o recebimento 
do excedente; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
V - o valor a ser acordado no contrato de compra de energia e as demais condições contratuais 
e operacionais da comercialização não alcançadas por esta Resolução são de livre acordo entre o titular 
da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída e o órgão público, não sendo 
objeto de qualquer ação por parte da distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
VI - o titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída deve 
formalizar a solicitação de comercialização de excedente de energia à distribuidora, informando: (Incluído 
pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
a) documento emitido por órgão competente que comprove que a unidade consumidora com 
microgeração ou minigeração distribuída é beneficiária de programa social ou habitacional das esferas 
federal, estadual, distrital ou municipal; (Incluída pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
b) cópia dos contratos de compra de energia celebrados com órgãos públicos;  (Incluída pela 
REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
c) relação das unidades consumidoras dos órgãos públicos que compraram o excedente de 
energia, com o percentual desse excedente que será alocado a cada uma delas ou a ordem de prioridade 
para o recebimento desse excedente, observado, no que couber, o art. 655-H; e (Incluída pela REN ANEEL 
1.098, de 23.07.2024) 
 
d) declaração de cada órgão público atestando não estar relacionado com o titular da unidade 
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, por meio de modalidade de geração 
compartilhada ou de múltiplas unidades consumidoras, para fins de partic ipação no SCEE. (Incluída pela 
REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
VII - a energia comprada e utilizada pela unidade consumidora do órgão público deve ser 
faturada de forma semelhante ao faturamento do excedente de energia no SCEE, conforme disposto na 
Seção III; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
VIII - o faturamento da energia comprada e utilizada pela unidade consumidora do órgão 
público, nos termos deste artigo, deve considerar as tarifas TUSD e TE aplicáveis ao SCEE do 
correspondente subgrupo e modalidade tarifária, não se aplicando a essa energia os descontos tarifários 
para a GD I, II ou III estabelecidos na Resolução Homologatória;  (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 
23.07.2024) 
 
IX - o excedente de energia comprado não utilizado na unidade consumidora do órgão público 
no ciclo de faturamento em que foi alocado transforma-se em crédito de energia na unidade consumidora 
com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
X - o prazo para a distribuidora analisar e informar o resultado ao consumidor titular da 
unidade consumidora, contados a partir da solicitação de comercialização, é de até 10 (dez) dias úteis;  
(Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
XI - a distribuidora deve iniciar o faturamento do excedente de energia comercializado, na 
forma disposta neste artigo, no ciclo de faturamento subsequente ao ciclo em que ocorreu a informação 
do resultado da solicitação; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
XII - o titular da unidade consumidora com a microgeração ou a minigeração distribuída deve 
informar à distribuidora alterações contratuais que resultem em modificações nos percentuais ou na 
ordem de excedente de energia que será alocada, assim como o ence rramento do contrato; e  (Incluído 
pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
XIII - para fins de informação de mercado à ANEEL, a energia comprada nos termos deste 
artigo deve ser classificada como GD IV. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Seção I 
Da Contagem dos Prazos 
 
Art. 656. A contagem dos prazos dispostos nesta Resolução é feita de forma contínua, não se 
suspendendo nos feriados e fins de semana, exceto previsão em contrário.  
 
§ 1o  Os prazos começam a ser computados após a devida cientificação, efetuada no ato do 
atendimento ao consumidor ou aos demais usuários, com a entrega do protocolo, por escrito, por meio 
da própria fatura ou  por outro meio previsto nesta Resolução. 
 
§ 2o  Os prazos dispostos em dias corridos ou dias úteis devem ser computados excluindo o 
dia da cientificação e incluindo o do vencimento. 
 
§ 3o  Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil 
seguinte, se ocorrerem em fim de semana ou feriado.  
 
Seção II 
Do Tratamento de Valores 
 
Art. 657. A distribuidora não pode trunca r ou arredondar as grandezas elétricas e os valores 
monetários durante os processos de leitura e realização de cálculos.  
 
Parágrafo único.   A distribuidora deve arredonda r a numeração decimal na fatura a ser 
apresentada ao consumidor ou aos demais usuários, considerando duas casas decimais para os valores 
monetários e a quantidade de casas decimais significativas para as grandezas elétricas, observadas as 
regras de arredondamento da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.  
 
Seção III 
Da Capitalização dos Juros 
 
Art. 658. A capitalização dos juros disposta nesta Resolução deve ser realizada de forma 
simples.  
 
Seção IV 
Do Cadastro 
 
Art. 659. A distribuidora deve organizar e manter atualizado o cadastro de todos os 
consumidores e demais usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, que deve conter, 
no mínimo, as seguintes informações:  
 
I - informações do Cadastro Nacional da Distribuição – CND, estabelecidas nos Procedimentos 
de Regulação Tarifária – PRORET;   
 
II - carga instalada declarada ou prevista no projeto de instalações elétricas;  
 
III - coordenadas geográficas da localização das instalações do consumidor e demais usuários;  
 
IV - registro da opção pela forma de atendimento ao consumidor nos casos de utilização de 
sistemas MIGDI e SIGFI;  
 
V - contratos firmados com os consumidores e demais usuários;  
 
VI - comprovações de concordâncias do consumidor e demais usuários, estabelecidas na 
regulação da ANEEL;  
 
VII - informação da existência de pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, 
vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica cadastradas pelo consumidor; 
 
VIII - informações dos sistemas de medição, incluindo os números dos equipamentos e, na 
falta destas medições, o critério de faturamento; 
 
IX  - informações das inspeções e intervenções da distribuidora nos equipamentos de medição, 
violação de selos e lacres instalados nos medidores, caixas e cubículos;  
 
X - registros dos atendimentos realizados que motivaram a instalação de uma única medição 
para habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda;  
 
XI - documentação comprobatória da caracterização das situações em que não foi possível 
realizar a leitura por motivo de situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão 
competente, ou motivo de força maior;  
 
XII - registros das solicitações de informação, serviços, sugestões, reclamações e denúncias, 
com os números de protocolo e identificação do consumidor e demais usuários, contendo o horário e 
data da solicitação e das providências adotadas e a classificação nas tipologias definidas em instruções da 
ANEEL;  
XIII - manifestações recebidas na Ouvidoria da distribuidora, com o histórico de atendimentos 
e os dados de identificação dos manifestantes, com toda a documentação e as providências adotadas;  
 
XIV - registros do cumprimento de todos os prazos dispostos nesta Resolução e das 
ocorrências de suspensão indevida;  
 
XV - registros das interrupções e dos indicadores de continuidade apurados nos sistemas 
MIGDI e SIGFI e das informações encaminhadas nos relatórios semestrais;  
 
XVI - registros ou cópia das divulgações dos avisos das interrupções programadas;  
 
XVII - informações utilizadas para concessão de benefícios tarifários;  
 
XVIII - processos individualizados de defeito na medição, de que trata o art. 257;  
 
XIX - processos individualizados de irregularidade, de que trata o art. 598;  
 
XX - processos de ressarcimento de danos elétricos em registro eletrônico ou impresso, de 
forma organizada e auditável;  
 
XXI - compensações creditadas na fatura e demais informações relacionadas ao cálculo, em 
função de violação dos limites dos indicadores, descumprimento de prazos, suspensão indevida e demais 
previsões regulatórias;  
 
XXII - registros do valor cobrado dos serviços e atividades dispostos nesta Resolução, com o 
horário e data da execução;  
 
XXIII - informações sobre as cobranças resultantes de defeito na medição ou de procedimento 
irregular;   
 
XXIV - informações solicitadas pela ANEEL nos relatórios dispostos em seus regulamentos e 
instruções; e  
 
XXV - relatórios originais dos equipamentos e programas de computador utilizados para 
geração dos relatórios da central de teleatendimento – CTA, observadas, quando houver, as instruções 
da ANEEL.  
 
§ 1o  A distribuidora deve disponibilizar as informações do histórico completo de leitura e de 
faturamento para consulta em tempo real, de pelo menos dos últimos 36 ciclos de faturamento.  
 
§ 2o  As informações dispostas neste artigo devem ser armazenadas pelo prazo de pelo menos 
10 anos, ou em prazo maior e enquanto necessário se forem objeto de processo administrativo ou judicial, 
observado o art. 670. 
 
§ 3º Os dados pessoais do consumidor e demais usuários serão coletados, armazenados, 
tratados, transferidos e utilizados exclusivamente nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
Art. 659-A  Para codificação do número de identificação da unidade consumidora e das demais 
instalações dos usuários, a distribuidora deve observar o seguinte formato:  (Incluído pela REN ANEEL 
1.095, de 18.06.2024) 
N15N14N13N12N11N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1 
em que:  
N15N14N13 N12N11N10N9N8N7N6 = número sequencial atribuído pela distribuidora; 
N5N4N3 = número de identificação da distribuidora, conforme instruções da Aneel; 
N2N1 = dígitos verificadores, conforme instruções da Aneel; 
§ 1º  O número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos 
usuários não deve ser alterado, com exceção das seguintes situações: (Incluído pela REN ANEEL 1.095, de 
18.06.2024) 
 
I - alteração do grupo de tensão, de A para B ou de B para A; e (Incluído pela REN ANEEL 1.095, 
de 18.06.2024) 
 
II - alteração do subgrupo de tensão de conexão no Grupo A. (Incluído pela REN ANEEL 1.095, 
de 18.06.2024) 
 
§ 2º O número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários 
não deve ser reaproveitado(Incluído pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
§ 3º A distribuidora deve gerar o número de identificação da unidade consumidora de forma 
sequencial. (Incluído pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
Art. 659 -B.  Os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos 
consumidores e demais usuários para a prestação de serviço público devem disponibilizar campo para 
registro do número de inscrição no CPF ou do CNPJ, de preenchimento ou informação obri gatórios, que 
será suficiente para sua identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número 
para esse fim. (Incluído pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
Seção V 
Do Calendário 
 
Art. 660. A distribuidora deve organizar e manter atualizado o calendário com as datas fixadas 
para a leitura dos medidores, apresentação e vencimento da fatura e suspensão do fornecimento.   
 
Seção VI 
Das Penalidades 
 
Art. 661. O descumprimento das disposições desta Resolução sujeita a distribuidora às 
penalidades estabelecidas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho 2019. 
 
Art. 662. Sem prejuízo das sanções cabíveis, a não realização pela distribuidora do 
procedimento de revisão cadastral do art. 207 e do art. 665 poderá implicar glosa no valor mensal da 
subvenção recebida para o custeio dos benefícios tarifários, bem como na suspensão dos pagamentos 
pela CCEE à distribuidora até a regularização.  
 
Parágrafo único.  A comprovação da realização da revisão cadastral no primeiro período de 
revisão e, a critério da ANEEL, nos períodos posteriores, deverá ser realizada anualmente pela 
distribuidora, até 31 de janeiro do ano subsequente, por meio de envio de relatório e inf ormações 
conforme instruções da ANEEL. 
 
Art. 663. A distribuidora não tem direito à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato caso o desequilíbrio tenha sido causado por: 
 
I - cobrança de tarifas menores que as homologadas, de que trata o art. 173; 
 
II - concessão de benefício tarifário de forma voluntária, de que trata o art. 196; 
 
III - prestação de atividade de recarga de veículos elétricos, de que trata o art. 557;  
 
IV - prestação de atividade acessória, de que trata o art. 629; ou 
 
V - implantação de disposições opcionais dispostas nesta Resolução.   
 
Parágrafo único. O desequilíbrio disposto n o caput pode ser considerado para fins de 
caducidade.   
 
Seção VII 
Disposições Transitórias 
 
Art. 664. A unidade consumidora classificada na subclasse água, esgoto e saneamento, 
conforme disposições do Decreto nº 7.891, de 2013, t em direito ao benefício de redução nas tarifas 
aplicáveis, nos percentuais a seguir:  
 
I - 2021: redução de 6%;  
 
II - 2022: redução de 3%; e  
 
III - 2023: sem redução. 
 
Parágrafo único.  A aplicação do novo percentual dos subsídios em cada ano deve ser feita a 
partir da homologação dos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária de cada 
distribuidora, mantendo-se até esta data a aplicação do percentual do ano anterior.  
 
Art. 665. Para a realização da revisão cadastral do art. 207 no período de 2021 a 2023 e de 
2024 a 2026, das unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários, a distribuidora deve 
observar as seguintes disposições: (Redação dada pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023) 
 
I - ano de 2021: deve ser realizada a revisão cadastral das unidades consumidoras do Grupo A 
e das unidades consumidoras cujo nome, razão social ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
– CNAE indique atividade não elegível para o benefício tarifário; 
 
II - ano de 2022: deve ser realizada a revisão cadastral de pelo menos metade das unidades 
consumidoras do Grupo B, que recebam benefícios tarifários das atividades de irrigação e de aquicultura, 
com priorização das que tiverem maior consumo no ano anterior; e 
 
III - ano de 2023: deve ser realizada a revisão cadastral do restante das unidades consumidoras 
do Grupo B que recebam benefícios tarifários das atividades de irrigação e de aquicultura. 
 
§ 1º  Para as unidades consumidoras incluídas no primeiro período de revisão cadastral, de 
2021 a 2023, para comprovação do disposto no §7º do art. 186 será aceita a autodeclaração do 
consumidor, conforme modelo disponibilizado pela ANEEL. 
 
§ 2º Para o consumidor que apresentar a autodeclaração no primeiro ou segundo período de 
revisão cadastral, a ausência de documentação para comprovação do disposto no §7º do art. 186 na 
revisão cadastral subsequente implicará: (Redação dada pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023) 
 
a) perda do benefício tarifário; e  
 
b) devolução dos benefícios tarifários recebidos em função da utilização da autodeclaração, 
que pode ser parcelada pela distribuidora em número de parcelas menor ou igual ao período em que 
ocorreu o recebimento, observado o art. 344. (Redação dada pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023) 
 
§ 3º A distribuidora deve calcular a devolução do §2º contemplando todos os ciclos de 
faturamento em que o benefício tarifário foi aplicado em função da autodeclaração, observadas as 
disposições do art. 324 e afastada a limitação de até 36 ciclos para devolução. ( Redação dada pela REN 
ANEEL 1.082, de 12.12.2023) 
 
§ 4º A distribuidora deve informar a ANEEL, até 31 de janeiro de cada ano, conforme 
instruções, as situações de cancelamento tratadas no §2º, com os respectivos valores recebidos 
indevidamente e os valores devolvidos no ano anterior pelos consumidores, os quais serão ressarcidos à 
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE por meio de compensação nos pagamentos subsequentes a 
que a distribuidora tiver direito. (Redação dada pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023) 
 
§ 5º  Para a revisão cadastral realizada até 15 de janeiro de 2020, a distribuidora deverá 
observar as disposições do Despacho nº 92, de 14 de janeiro de 2020. 
 
§ 6º No segundo ciclo de revisão cadastral de unidade consumidora do Grupo B, de 2024 a 
2026, para comprovação do disposto no §7º do art. 186 será aceita a autodeclaração do consumidor, 
conforme modelo disponibilizado pela ANEEL, desde que apresentada em conjunto com a cópia do 
protocolo do requerimento do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos 
hídricos junto aos órgãos competentes. (Incluído pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023) 
 
§ 7º A autodeclaração pode ser apresentada somente para unidade consumidora do Grupo B 
que perdeu o benefício tarifário no primeiro ou segundo período de revisão cadastral, para fins de 
comprovação do disposto no §7º do art. 186, observadas as seguintes disposições: ( Incluído pela REN 
ANEEL 1.082, de 12.12.2023) 
 
I - a autodeclaração terá validade até a revisão cadastral subsequente; e ( Incluído pela REN 
ANEEL 1.082, de 12.12.2023) 
 
II - o consumidor não terá direito ao refaturamento no período em que ficou sem o benefício. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023) 
 
§ 8º A autodeclaração disposta neste artigo aplica -se exclusivamente ao consumidor que já 
recebia o benefício tarifário até o ano de 2020, antes do início da revisão cadastral. ( Incluído pela REN 
ANEEL 1.082, de 12.12.2023) 
 
§ 9º Em caso de nova concessão do benefício tarifário, comprovado o disposto no §7º do art. 
186, a distribuidora deve extinguir o parcelamento do §2º que estiver em curso, sem direito a devolução 
do valor que já tiver sido pago. (Incluído pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023) 
 
§ 10. Durante o segundo período de revisão cadastral, de 2024 a 2026, a distribuidora deve 
notificar os Conselhos de Consumidores e realizar ampla campanha de informação em sua página na 
internet, nas redes sociais, por meio de mensagens eletrônicas, mensa gens na fatura e outros meios de 
comunicação, para esclarecer aos consumidores do grupo B sobre a revisão cadastral, os documentos 
exigidos e os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental e pela outorga do direito de uso de 
recursos hídricos. (Incluído pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023) 
 
Art. 666. A distribuidora deve realizar a busca das famílias do CadÚnico e do BPC que  estão 
em sua área de atuação, atendam aos critérios do art. 177 e não sejam identificadas na primeira 
verificação realizada do art. 200, por meio de: 
 
I - contato telefônico, desde que a informação conste do CadÚnico e do BPC;   
 
II - visita técnica ao endereço constante do CadÚnico e do BPC; ou 
 
III - outro meio que permita a identificação. 
 
§ 1º A busca disposta no caput deve ser realizada nos seguintes prazos: 
 
I - até 30 de junho de 2022: para a concessionária com até 120.000 unidades consumidoras e 
para as permissionárias; e 
 
II - até 31 de dezembro de 2022: para as demais distribuidoras não enquadradas no inciso I do 
§ 1º. 
 
§2º Durante a realização da busca disposta no caput, a distribuidora deve: 
 
I - coletar informações que permitam associar o cadastro da família no CadÚnico e no BPC à 
unidade consumidora utilizada pela família, quando for o caso; e 
 
II - realizar ampla campanha de divulgação voltada à classe residencial que ainda não receba 
a TSEE, de modo a esclarecer  que em caso de cadastramento no CadÚnico e/ou no BPC a família deve 
entrar em contato com a distribuidora. 
 
§ 3º A distribuidora deve realizar a campanha do § 2º em sua página na internet, nas redes 
sociais, por meio de mensagens eletrônicas e outros meios de comunicação. 
 
§ 4º A distribuidora deve entregar à ANEEL, conforme instruções, o resultado da busca 
realizada, até o último dia útil do mês subsequente ao término do prazo do § 1º. 
 
Art. 667. (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
 
Art. 668. A distribuidora deve adequar os seus procedimentos às alterações promovidas por 
esta Resolução nos seguintes prazos , mantendo a aplicação das disposições anteriores até a 
implementação das alterações: 
 
I - até 30 de junho de 2023 para o art. 372: que trata da integração dos canais disponibilizados 
pela distribuidora; 
 
II - até 31 de dezembro de 2022, para: 
 
a) art. 21: disponibilização de soluções na página da internet para obtenção e 
acompanhamento da conexão; 
 
b) art. 371: que trata da disponibilização de novas formas de atendimento; 
 
c) art. 380: que define o novo tempo de espera para atendimento no posto de atendimento 
presencial; 
 
d) art. 388, §1º: que trata do retorno da ligação em caso de descontinuidade da chamada; 
 
e) art. 393:  que trata da gravação eletrônica das chamadas; 
 
f) art. 394 ao art. 397: que tratam da disponibilização do atendimento pela Internet; 
 
g) art. 399, §3º e 4º, que tratam do envio de documentos e art. 400, que trata da solução no 
primeiro contato; (Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) 
 
h) art. 432: que trata da informação da data e o turno de realização dos serviços; 
 
i) art. 439: que trata da verificação do cumprimento dos prazos; 
 
j) art. 440: que trata da compensação pelo descumprimento dos prazos; 
 
k) art. 441: que trata da compensação pela suspensão indevida; 
 
l) art. 657, parágrafo único: que trata do arredondamento na numeração decimal na fatura a 
ser apresentada ao consumidor e demais usuários; 
 
m) novo relatório mensal das manifestações da Ouvidoria do Módulo 8 do PRODIST; 
 
n) novo relatório da apuração do cumprimento dos prazos e das suspensões indevidas do 
Módulo 8 do PRODIST; 
 
o) novo relatório sobre as chamadas e funcionamento do atendimento telefônico do Módulo 
8 do PRODIST; 
 
p) nova tipologia de classificação de demandas do Módulo 8 do PRODIST; 
 
q) novo relatório mensal de demandas na distribuidora do Módulo 8 do PRODIST; 
 
r) novo relatório das demandas recebidas do Módulo 8 do PRODIST; 
 
s) novo relatório de demandas por canal do Módulo 8 do PRODIST; e 
 
t) novo relatório de atendimentos realizados nos postos de atendimento presencial do 
Módulo 8 do PRODIST;  
 
II-A: até 30 de setembro de 2022, para: (Incluído pela REN ANEEL 1.025, de 05.07.2022) 
 
a) art. 257: que trata da instrução de processo no caso de defeito na medição, com exceção 
do §5º do art. 257, que deve observar o prazo da alínea “f” do inciso II; e (Incluída pela REN ANEEL 1.025, 
de 05.07.2022) 
 
b) art. 598: que trata da instrução de processo no caso de irregularidade, com exceção do §5º 
do art. 598, que deve observar o prazo da alínea “f” do inciso II; ( Incluída pela REN ANEEL 1.025, de 
05.07.2022) 
 
III - até 30 de junho de 2022, para: 
 
a) art. 18: disponibilização de informações e formulários sobre a obtenção da conexão; 
 
b) art. 113, I: atualização pelo IPCA na antecipação por meio de aporte de recursos; 
 
c) art. 114, parágrafo único, I: atualização pelo IPCA na antecipação por meio da execução de 
obras; 
 
d) art. 115, II: que trata da atualização de valores pelo IPCA; 
 
e) art. 147: que trata do ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados; 
 
f) art. 323, §2º, II: que trata da atualização pelo IPCA na devolução de valores; 
 
g) art. 324, §1º: que trata da atualização de valores pelo IPCA; 
 
h) art. 326, II: que trata da atualização de valores pelo IPCA; 
 
i) art. 342, §4º: que trata da atualização de valores pelo IPCA; 
 
j) art. 403, §2º: que trata da disponibilização adicional do protocolo por meio eletrônico;  
 
k) art. 471, caput: que trata da atualização das informações da unidade consumidora de 
iluminação pública com as informações contidas no sistema de informação geográfica;  
 
l) art. 465, I: que trata da instalação de medição nos circuitos exclusivos de iluminação 
pública;  
 
m) art. 618, §1º, II: que trata da atualização pelo IPCA no ressarcimento de danos; e 
 
n) art. 634, §3º: que trata da atualização pelo IPCA na cobrança de atividades acessórias; 
 
IV - até 31 de março de 2022, para as demais alterações. 
 
§ 1º As disposições desta Resolução relativas à devolução em dobro, de que tratam os §§ 2º 
e 3º do art. 323, não se aplicam aos faturamentos a maior emitidos antes do prazo disposto no inciso IV 
do caput. 
 
§ 2º  A distribuidora pode manter a cobrança pela arrecadação da contribuição para o custeio 
do serviço público de iluminação pública, no percentual de até 1% ou no percentual praticado em 9 de 
julho de 2020, data da publicação da Resolução Normativa nº 888, de 30 de junho de 2020, o que for 
menor, até a data de homologação de próxima revisão tarifária periódica ocorrida após essa publicação, 
devendo a partir dessa revisão cessar tal cobrança. 
 
§ 3º  Enquanto for mantida pela distribuidora a cobrança do § 2º, deve ser realizada a reversão 
parcial das receitas obtidas para propiciar a modicidade das tarifas do serviço de energia elétrica. 
 
§ 4º Na regularização de cooperativa de eletrificação rural como permissionária, a 
distribuidora deve observar os seguintes procedimentos e prazos no faturamento da demanda, antes da 
aplicação das regras de faturamento regular previstas nesta Resolução:  
 
I - até a primeira revisão tarifária ordinária da permissionária: faturar da permissionária a 
demanda medida no ciclo de faturamento, observando os postos tarifários ponta e fora ponta; e  
 
II - nos ciclos de faturamento com início após a primeira revisão tarifária ordinária da 
permissionária: faturar o disposto no inciso I, adicionando o montante calculado pela aplicação dos 
seguintes percentuais sobre a diferença positiva entre a demanda contratada e a demanda medida e, caso 
aplicável, a cobrança pela ultrapassagem disposta no art. 301:   
 
a) primeiro ano: 25%;  
 
b) segundo ano: 50%; e  
 
c) terceiro ano: 75%. 
 
§ 5º Para elaboração e fornecimento do orçamento de conexão nas situações enquadradas no 
inciso III do art. 64, de solicitações protocoladas até 31 de dezembro de 2022 e em que haja necessidade 
de realização de obras no sistema de distribuição, a distribuidora pode praticar os seguintes prazos, 
conforme o tipo de usuário: (Incluído pela REN ANEEL 1.025, de 05.07.2022) 
 
I - até 120 dias: no caso de conexão de central geradora, outra distribuidora de energia, agente 
importador ou exportador de energia; e (Incluído pela REN ANEEL 1.025, de 05.07.2022) 
 
II - até 60 dias: para unidade consumidora com minigeração distribuída.  (Incluído pela REN 
ANEEL 1.025, de 05.07.2022) 
 
§ 6º Até a implantação dos dispositivos do inciso II -A do caput, a distribuidora deve fornecer 
as informações dos arts. 257 e 598 mediante solicitação, no prazo disposto no art. 409. (Incluído pela REN 
ANEEL 1.025, de 05.07.2022) 
 
Art. 669. A distribuidora deve adequar os seus procedimentos ao disposto n o art. 90 nos 
seguintes prazos: 
 
I - até 31 de março de 2022: no município do Rio de Janeiro e no município de São Paulo; 
 
II - até 31 de dezembro de 2022: nas demais capitais; e 
 
III - até 31 de dezembro de 2023: nos demais municípios. 
 
Art. 670. O armazenamento do § 2º do art. 659 deve ser realizado adicionando-se ao prazo de 
5 anos o prazo transcorrido desde a publicação desta Resolução, até que se complete o prazo de 10 anos.  
 
Art. 671. A distribuidora deve cumprir as obrigações estabelecidas no Módulo 3 do PRODIST  
vigente à época da consulta de acesso , inclusive de garantia das condições estabelecidas, para todas as 
consultas protocoladas até 31 de dezembro de 202 1, e desde que satisfaçam os critérios e requisitos 
previstos, para central geradora em processo de:  
 
I - obtenção de outorga de autorização para exploração de centrais geradoras para 
comercialização de energia elétrica fora do ambiente de leilões; e  
 
II - alteração de outorga de autorização para exploração de centrais geradoras para 
comercialização de energia elétrica em qualquer ambiente. 
  
Art. 671-A. A unidade consumidora do grupo A participante do SCEE em que foi exercida a 
opção pelo faturamento no grupo B de que trata a Seção III do Capítulo X do Título I em data anterior à 7 
de janeiro de 2022 deve ser adequada aos critérios do § 3º do art. 292, no prazo de até 60 dias contados 
da entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 1º A distribuidora deve notificar o consumidor responsável pela unidade consumidora de 
que trata o caput em até 15 dias contados da entrada em vigor deste artigo. ( Incluído pela REN AEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 2º O não atendimento ao disposto no caput implica interrupção da aplicação da opção de 
faturamento pelo grupo B, devendo o faturamento passar a ser realizado pelo grupo A a partir do ciclo de 
faturamento subsequente ao término do prazo do caput. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 3º Caso se aplique o disposto no parágrafo anterior, a distribuidora deve aplicar o período 
de testes para permitir a adequação da demanda contratada e a escolha da modalidade tarifária pelo 
consumidor, conforme disposto no inciso II do art. 311. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 4º Caso não haja indicação da demanda contratada após o período de teste tratado no 
parágrafo anterior, deve-se aplicar o previsto no art. 144 e no inciso I do § 2º do art. 655-F. (Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 671-B. A unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída faturada no 
grupo A que celebrou CUSD antes da vigência deste artigo deve se adequar ao disposto no inciso III do 
art. 655-J no prazo de até 60 dias contados: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
I - da entrada em vigor deste artigo, para distribuidoras que tiveram revisão tarifária entre 7 
de janeiro de 2022 e a data da entrada em vigor deste artigo; ou ( Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
II - da primeira revisão tarifária subsequente a entrada em vigor deste artigo, para as demais 
distribuidoras. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 1º A distribuidora deve notificar os consumidores citados no caput em até 15 dias contados 
da entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§ 2º Em caso de descumprimento do caput, a partir do ciclo que se iniciar após o vencimento 
do prazo do caput, o faturamento de que trata o art. 294 deve considerar: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, 
de 07.02.2023) 
 
a) a demanda contratada indicada no CUSD anterior à vigência deste artigo, no faturamento 
da parcela associada ao consumo da unidade consumidora; e (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 
07.02.2023) 
 
 b) valor nulo para o faturamento da demanda contratada de injeção. (Incluída pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 671-C.  A distribuidora que teve revisão tarifária entre 7 de janeiro de 2022 e a data de 
vigência do § 7º do art. 655-O deve efetuar compensações nos faturamentos das unidades consumidoras 
abrangidas pelo referido dispositivo, considerando as regras dispostas no art. 655-J, para as unidades que 
fizeram indicação dos valores de demanda contratada de injeção após a revisão tarifária. (Incluído pela 
REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§1º A compensação de que trata o caput deve abranger o período compreendido entre a data 
de indicação dos valores de demanda contratada da de injeção e a data de vigência do § 7º do art. 655-O. 
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§2º No caso de valores cobrados a menor, a distribuidora deve parcelar o pagamento em 
número de parcelas igual ao dobro do período de que trata o parágrafo anterior, sem incidência de juros, 
atualizações monetárias, ou quaisquer outros acréscimos. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§3º No caso de valores cobrados a maior, a devolução ao consumidor deve ocorrer até o 
segundo ciclo de faturamento posterior à publicação deste artigo, não cabendo devolução em dobro, 
incidência de juros, atualizações monetárias, ou quaisquer outros acréscimos.  (Incluído pela REN ANEEL 
1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 671-D.  A regra disposta no §2º do art. 655-I deve ser aplicada nos ciclos de faturamento 
que se iniciaram a partir de 7 de janeiro de 2022. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§1º A distribuidora deve identificar os créditos que não foram atribuídos aos consumidores 
em decorrência da não aplicação da regra do caput nos ciclos de faturamento iniciados antes da vigência 
deste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
§2º Os créditos identificados de que trata o § 1º devem ser atribuídos aos consumidores em 
até 120 dias, contados da vigência deste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Seção VIII 
Disposições Finais 
 
Art. 672.  (Revogado pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) 
 
Art. 673. A Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:  
 
“Art. 4º............................................................... 
................................................................................... 
III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado,  
atestando o atendimento aos requisitos para operação em teste  ou informando a inexistência de 
relacionamento.” (NR) 
 
“Art. 5º............................................................... 
................................................................................... 
III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado, 
atestando o atendimento aos requisitos para operação comercial  e a capacidade de escoamento da 
potência instalada total ou máxima que será incrementada ao sistema com a inserção de cada unidade 
geradora, exceto nos casos em que foi declarada inexistência de relacionamento. 
............................................................................” (NR) 
 
Art. 674. A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:  
 
“ANEXO IV............................................................... 
................................................................................... 
8. Informação de Acesso emitida pela  concessionária de transmissão de energia elétrica ou 
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a respeito da viabilidade e do ponto de conexão do 
empreendimento hidrelétrico e, no caso de acesso às instalações de distribuição , o Contrato de Uso do 
Sistema de Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária de distribuição de 
energia elétrica. 
............................................................................” (NR) 
 
Art. 675. A Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:  
 
“Art. 6º............................................................... 
................................................................................... 
§ 1º  O DRO a que se refere o caput terá como finalidade, dentre outras, facilitar a obtenção 
de eventuais pedidos de informação de acesso pela concessionária de transmissão de energia elétrica ou 
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e facilitar a obtenção de licenças e/ou autorizações dos 
órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental ou de outros órgãos públicos federais, estaduais, 
municipais ou do Distrito Federal. 
............................................................................” (NR) 
 
“ANEXO II............................................................... 
.................................................................................. 
2. Informação de Acesso, emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, ou ainda, 
excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a respeito da viabilidade da conexão do 
empreendimento e, no caso de acesso às instalações de distribuição, o Contrato de Uso do Sistema de 
Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica. 
................................................................................... 
2.2. A Informação de Acesso de que trata o item 2 deve ser apresentada à ANEEL em até 60 
dias após sua emissão. 
...........................................................................” (NR) 
 
Art. 676. A Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:  
 
“Art. 11................................................................ 
 
X - deixar de cumprir ao disposto nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e 
nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica;”(NR) 
 
Art. 677. Ficam revogados:  
 
I - Resolução nº 145, de 12 de abril de 2001;  
 
II - Resolução Normativa ANEEL nº 229, de 8 de agosto de 2006; 
 
III - Resolução Normativa ANEEL nº 244, de 19 de dezembro de 2006; 
 
IV - Resolução Normativa ANEEL nº 359, de 14 de abril de 2009; 
 
V - artigos 1º a 16 da Resolução Normativa ANEEL nº 376, de 25 de agosto de 2009; 
 
VI - Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; 
 
VII - Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23 de novembro de 2010; 
 
VIII - Resolução Normativa ANEEL nº 419, de 30 de novembro de 2010; 
 
IX - Resolução Normativa ANEEL nº 431, de 29 de março de 2011; 
 
X - Resolução Normativa ANEEL nº 436, de 24 de maio de 2011; 
 
XI - Resolução Normativa ANEEL nº 448, de 6 de setembro de 2011; 
 
XII - Resolução Normativa ANEEL nº 449, de 20 de setembro de 2011; 
 
XIII - Resolução Normativa ANEEL nº 464, de 22 de novembro de 2011; 
 
XIV - Resolução Normativa ANEEL nº 470, de 13 de dezembro de 2011; 
 
XV - artigos 5º a 19 da Resolução Normativa ANEEL nº 472, de 24 de janeiro de 2012;  
 
XVI - Resolução Normativa ANEEL nº 473, de 24 de janeiro de 2012; 
 
XVII - Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 3 de abril de 2012; 
 
XVIII - artigos 4º, 5º, 13-A e 14 da Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012; 
 
XIX - Resolução Normativa ANEEL nº 493, de 5 de junho de 2012; 
 
XX - Resolução Normativa ANEEL nº 497, de 26 de junho de 2012; 
 
XXI - Resolução Normativa ANEEL nº 506, de 4 de setembro de 2012; 
 
XXII - Resolução Normativa ANEEL nº 516, de 11 de dezembro de 2012; 
 
XXIII - Resolução Normativa ANEEL nº 547, de 16 de abril de 2013; 
 
XXIV - Resolução Normativa ANEEL nº 563, de 9 de julho de 2013; 
 
XXV - Resolução Normativa ANEEL nº 569, de 23 de julho de 2013; 
 
XXVI - Resolução Normativa ANEEL nº 581, de 11 de outubro de 2013; 
 
XXVII - Resolução Normativa ANEEL nº 587, de 10 de dezembro de 2013; 
 
XXVIII - Resolução Normativa ANEEL nº 593, de 17 de dezembro de 2013; 
 
XXIX - Resolução Normativa ANEEL nº 610, de 1º de abril de 2014; 
 
XXX - Resolução Normativa ANEEL nº 620, de 22 de julho de 2014; 
 
XXXI - Resolução Normativa ANEEL nº 626, de 30 de setembro de 2014; 
 
XXXII - Resolução Normativa ANEEL nº 629, de 21 de outubro de 2014; 
 
XXXIII - Resolução Normativa ANEEL nº 657, de 14 de abril de 2015; 
 
XXXIV - Resolução Normativa ANEEL nº 663, de 2 de junho de 2015; 
 
XXXV - Resolução Normativa ANEEL nº 670, de 14 de julho de 2015; 
 
XXXVI - Resolução Normativa ANEEL nº 671, de 14 de julho de 2015; 
 
XXXVII - Resolução Normativa ANEEL nº 694, de 15 de dezembro de 2015; 
 
XXXVIII - Resolução Normativa ANEEL nº 714, de 10 de maio de 2016; 
 
XXXIX - Resolução Normativa ANEEL nº 717, de 10 de maio de 2016; 
 
XL - Resolução Normativa ANEEL nº 724, de 31 de maio de 2016; 
 
XLI - Resolução Normativa ANEEL nº 725, de 7 de junho de 2016; 
 
XLII - Resolução Normativa ANEEL nº 733, de 6 setembro de 2016; 
 
XLIII - Resolução Normativa ANEEL nº 741, de 8 de novembro de 2016; 
 
XLIV - Resolução Normativa ANEEL nº 742, de 16 de novembro de 2016; 
 
XLV - Resolução Normativa ANEEL nº 768, de 23 de maio de 2017; 
 
XLVI - Resolução Normativa ANEEL nº 771, de 6 de junho de 2017; 
 
XLVII - Resolução Normativa ANEEL nº 775, de 27 de junho de 2017; 
 
XLVIII - Resolução Autorizativa nº 6.560, de 15 de agosto de 2017; 
 
XLIX - Resolução Normativa ANEEL nº 794, de 28 de novembro de 2017; 
 
L - Resolução Normativa ANEEL nº 800, de 19 de dezembro de 2017; 
 
LI - Resolução Autorizativa nº 6.825, de 30 de janeiro de 2018; 
 
LII - Resolução Normativa ANEEL nº 819, de 19 de junho de 2018; 
 
LIII - Resolução Normativa ANEEL nº 823, de 10 de julho de 2018; 
 
LIV - Resolução Normativa ANEEL nº 854, de 13 de agosto de 2019; 
 
LV - Resolução Normativa ANEEL nº 863, de 10 de dezembro de 2019; 
 
LVI - Resolução Normativa ANEEL nº 868, de 17 de dezembro de 2019; 
 
LVII - Resolução Normativa ANEEL nº 888, de 30 de junho de 2020; 
 
LVIII - Resolução Normativa ANEEL nº 889, de 30 de junho de 2020; 
 
LIX - Resolução Normativa ANEEL nº 901, de 8 de dezembro de 2020; 
 
LX - Resolução Normativa ANEEL nº 928, de 26 de março de 2021; 
 
LXI - Resolução Normativa ANEEL nº 932, de 27 de abril de 2021; 
 
LXII - Resolução Autorizativa nº 10.031, de 25 de maio de 2021;  
 
LXIII - Resolução Normativa ANEEL nº 936, de 15 de junho de 2021; e 
 
LXIV - Resolução Normativa ANEEL nº 953, de 30 de novembro de 2021. 
 
Art. 678. Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR nas 
questões tratadas na Análise de Impacto Regulatório – AIR após 5 anos de vigência. 
 
Art. 679. Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 21.01.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 15 e retificado no 
D.O. de 21.02.2022, 25.03.2022, 04.05.2022, 11.07.2022, 27.10.2022, 04.07.2023. 
 
(*) Republicado em razão de incorreções no original publicado no DOU de 20/12/2021, edição 238, seção 
1, página 206. 
 
 
ANEXO I – CONTRATO DE ADESÃO - GRUPO B 
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
A (nome da DISTRIBUIDORA), CNPJ 
(00.000.000/0000-00), com sede (endereço 
completo), doravante denominada DISTRIBUIDORA, 
e (nome do CONSUMIDOR), (documento de 
identificação e número), (CPF ou CNPJ), doravante 
denominado CONSUMIDOR, responsável pela 
unidade consumidora nº (número de identificação 
da unidade consumidora), situada na (endereço 
completo da unidade consumidora), aderem, de 
forma integral, a este Contrato de Prestação de 
Serviço Público de Energia Elétrica para unidade 
consumidora do grupo B.  (Redação dada pela REN 
ANEEL 1.095, de 18.06.2024) 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
 
1.1. Este contrato tem por objeto a prestação pela 
DISTRIBUIDORA do serviço público de distribuição 
de energia elétrica ao CONSUMIDOR. 
 
1.2. Este contrato contém as principais condições da 
prestação e utilização do serviço, sem prejuízo do 
contido nas Regras de Prestação do Serviço Público 
de Distribuição de Energia Elétrica e demais  
regulamentos expedidos pela Agência Nacional de 
Energia Elétrica - ANEEL. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA 
 
2.1. O presente contrato vigorará por prazo 
indeterminado, observadas, caso aplicável, as 
disposições da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA: DA TARIFA 
 
3.1. A DISTRIBUIDORA deve cobrar as tarifas 
homologadas pela ANEEL pela prestação do serviço 
público de distribuição de energia elétrica. 
 
3.2.  A DISTRIBUIDORA deve aplicar os descontos na 
tarifa estabelecidos na legislação, bem como, se 
quiser, conceder descontos de forma voluntária. 
 
 
3.2.1. A DISTRIBUIDORA deve informar ao 
CONSUMIDOR sobre o direito de receber a tarifa 
social de energia elétrica. 
 
3.3. A DISTRIBUIDORA deve aplicar o adicional de 
bandeira tarifária, de acordo com a regulação. 
 
3.4. Os valores das tarifas serão reajustados e/ou 
revisados anualmente.  
 
3.4.1. A DISTRIBUIDORA deve informar ao 
CONSUMIDOR o percentual de alteração da tarifa 
de energia elétrica e a data de início de sua vigência. 
 
CLÁUSULA QUARTA: DOS DIREITOS DO 
CONSUMIDOR 
 
4.1. São os principais direitos do CONSUMIDOR: 
 
4.1.1. ser orientado sobre a segurança e eficiência 
na utilização da energia elétrica; 
 
4.1.2. receber um serviço adequado, que satisfaça 
as condições de regularidade, continuidade, 
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, 
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; 
 
4.1.3. receber compensação monetária se houver 
descumprimento da DISTRIBUIDORA, dos padrões 
de qualidade estabelecidos pela ANEEL; 
 
4.1.4. ter gratuidade para o aumento de carga, 
desde que a carga instalada não ultrapasse 50 kW; 
 
4.1.4.1. a gratuidade não se aplica para iluminação 
pública, obras com acréscimo de fases de rede em 
tensão maior ou igual a 2,3 kV e atendimento por 
sistemas isolados, que devem observar a regulação 
da ANEEL; 
 
4.1.5. alterar a modalidade tarifária, desde que 
previsto na regulação da ANEEL, no prazo de até 30 
dias;  
 
4.1.6. solicitar a inspeção do sistema de medição de 
faturamento, para verificação do correto 
funcionamento dos equipamentos; 
 
4.1.7. responder apenas por débitos relativos à 
unidade consumidora de sua titularidade  ou 
vinculados à sua pessoa , não sendo obrigado a 
assinar termo relacionado à débitos de terceiros; 
 
4.1.8. não ser cobrado pelo consumo de energia 
elétrica reativa excedente; 
 
4.1.9. ter a devolução em dobro dos pagamentos de 
valores cobrados indevidamente, acrescidos de 
atualização monetária e juros , salvo hipótese de 
erro atribuível ao CONSUMIDOR e fato de terceiro; 
 
4.1.10. escolher a data para o vencimento da fatura, 
dentre as seis datas, no mínimo, disponibilizadas 
pela DISTRIBUIDORA, exceto na modalidade de pré-
pagamento; 
 
4.1.11. receber, até o mês de maio do ano corrente, 
declaração de quitação anual de débitos do ano 
anterior. 
 
4.2. São direitos do CONSUMIDOR na modalidade 
tarifária convencional e branca: 
 
4.2.1. receber a fatura com periodicidade mensal, 
considerando as leituras do sistema de medição ou, 
caso aplicável, o valor por estimativa; 
 
4.2.1.1. A fatura deve ser entregue, conforme opção 
do CONSUMIDOR, em versão impressa ou 
eletrônica, com antecedência do vencimento de  
pelo menos: 
- 10 dias úteis, para classe poder público, Iluminação 
Pública e Serviço Público; 
- 5 dias úteis, para demais classes.  
 
4.2.2. receber gratuitamente o código de 
pagamento ou outro meio que viabilize o 
pagamento da fatura, de forma alternativa à 
emissão da segunda via; e 
 
4.2.3. ser informado, na fatura, sobre a existência 
de faturas não pagas; 
 
4.3. São direitos do CONSUMIDOR na modalidade 
tarifária de pré-pagamento: 
 
4.3.1. ser informado dos locais para aquisição de 
créditos e horários de funcionamento; 
 
4.3.2. receber comprovante no ato da compra de 
créditos; 
 
4.3.3. ter a sua disposição as informações 
necessárias à realização da recarga de créditos no 
caso de perda ou extravio de comprovante de 
compra não utilizado; 
 
4.3.4. ser informado sobre a quantidade de créditos 
disponíveis e avisado da proximidade dos créditos  
acabarem; 
 
4.3.5. poder solicitar crédito de emergência, em 
qualquer dia da semana e horário; 
 
4.3.6. receber, sempre que solicitado, 
demonstrativo de faturamento com informações 
consolidadas do valor total comprado, quantidade 
de créditos, datas e os valores das compras 
realizadas no mês de referência; 
 
4.3.7. ter os créditos transferidos para outra 
unidade consumidora de sua titularidade ou a 
devolução desses créditos por meio de crédito em 
conta corrente ou ordem de pagamento nos casos 
de encerramento contratual. 
 
4.4. O CONSUMIDOR na modalidade de PRÉ -
PAGAMENTO e de PÓS -PAGAMENTO ELETRÔNICO 
deve: 
 
4.4.1. ser orientado sobre a correta operação do 
sistema e da modalidade; 
 
4.4.2. ter o medidor e demais equipamentos 
verificados e regularizados sem custos em casos de 
defeitos no prazo de até:  
- 6 horas, no meio urbano;  
- 24 horas, no meio rural; e  
- 72 horas, no atendimento por sistema isolado 
SIGFI ou MIGDI. 
 
CLÁUSULA QUINTA: DOS DEVERES DO 
CONSUMIDOR 
 
5.1. São os principais deveres do CONSUMIDOR: 
 
5.1.1. manter os dados cadastrais e de atividade 
exercida atualizados junto à DISTRIBUIDORA e 
solicitar as  alterações quando necessário , em 
especial os dados de contato como telefone e  
endereço eletrônico; 
 
5.1.2. informar à DISTRIBUIDORA sobre a existência 
de pessoa residente que use equipamentos 
elétricos indispensáveis à vida; 
 
5.1.3. manter a adequação técnica e a segurança 
das instalações elétricas da unidade consumidora, 
de acordo com as normas oficiais brasileiras; 
 
5.1.4. consultar a DISTRIBUIDORA quando o 
aumento de carga instalada da unidade 
consumidora exigir a elevação da potência 
disponibilizada;  
 
5.1.5. responder pela guarda e integridade dos 
equipamentos de medição quando instalados no 
interior de seu imóvel; 
 
5.1.6. manter livre  à  DISTRIBUIDORA, para fins de 
inspeção e leitura, o acesso às instalações da 
unidade consumidora relacionadas com a medição 
e proteção;  
 
5.2. São deveres do CONSUMIDOR nas modalidades 
tarifárias convencional, branca e pós -pagamento 
eletrônico: 
 
5.2.1. pagar a fatura de energia elétrica ou o 
consumo até a data do vencimento, sujeitando -se, 
em caso de atraso, à atualização monetária pelo 
IPCA, juros de mora de 1% ao mês calculados pro 
rata die e multa de até 2%. 
 
CLÁUSULA SEXTA: DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO 
 
6.1. A DISTRIBUIDORA pode suspender o 
fornecimento de energia elétrica, sem aviso prévio 
ao CONSUMIDOR, quando for constatado: 
 
6.1.1. deficiência técnica ou de segurança em 
instalações da unidade consumidora, que causem 
risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao 
sistema elétrico; 
 
6.1.2. fornecimento de energia elétrica a terceiros. 
 
6.2. A DISTRIBUIDORA pode suspender o 
fornecimento de energia elétrica, com aviso prévio 
ao CONSUMIDOR, quando for constatado: 
 
6.2.1. falta de pagamento da fatura ou do consumo 
de energia elétrica; 
 
6.2.2. impedimento do acesso à DISTRIBUIDORA 
para leitura, substituição de medidor e inspeções 
necessárias; 
 
6.2.3. razões de ordem técnica. 
 
6.3. A notificação da suspensão deve ser escrita, 
específica e com entrega comprovada ou, 
alternativamente, impressa em destaque na fatura, 
com antecedência mínima de:  
- 3 dias úteis, por razões de ordem técnica ou de 
segurança; ou 
- 15 dias, nos casos de inadimplemento. 
 
6.4. A execução da suspensão do fornecimento 
somente poderá ser realizada no horário das 8h às 
18h, em dias úteis, sendo vedada às sextas -feiras e 
nas vésperas de feriado.  
 
6.5. A DISTRIBUIDORA não pode suspender o 
fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, 
contado da data da fatura vencida e não paga, 
exceto se comprovar que não suspendeu por 
determinação judicial ou outro motivo justificável. 
 
6.6. O CONSUMIDOR deve ter a energia elétrica 
religada, a partir da constatação da DISTRIBUIDORA 
ou da solicitação do CONSUMIDOR, nos seguintes 
prazos:  
- até 4h, em caso de suspensão indevida, sem custo; 
- até 24h, para a área urbana; 
- até 48h para a área rural;  
 
6.6.1. No caso d o atendimento ser por meio de 
sistema individual de geração de energia elétrica 
com fonte intermitente – SIGFI ou de microssistema 
isolado de geração e distribuição de energia elétrica 
– MIGDI, os prazos de religação são: 
- 72h, em caso de suspensão indevida, sem custo; 
- 120h, nas demais situações; 
 
6.7. Em caso de suspensão indevida do 
fornecimento de energia elétrica, o CONSUMIDOR 
deve receber a compensação estabelecida pela 
ANEEL. 
 
6.8. A DISTRIBUIDORA deve informar os 
desligamentos programados com antecedência de  
pelo menos: 
- 5 dias úteis, por documento escrito e individual, no 
caso de unidades consumidoras que prestem 
serviço essencial ou de pessoa cadastrada usuária 
de equipamentos de autonomia limitada, vitais à 
preservação da vida humana e dependentes de 
energia elétrica; 
- 72h, por meio da página da distribuidora na 
internet e por outros meios que permitam a 
adequada divulgação, nas demais situações. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA: DE OUTROS SERVIÇOS 
 
7.1. A DISTRIBUIDORA pode executar serviços 
vinculados à prestação do serviço público, desde 
que o CONSUMIDOR, por sua livre escolha, opte por 
contratar. 
 
7.2. A DISTRIBUIDORA pode incluir na fatura ou, 
quando for o caso, no pagamento do consumo ou 
da compra de créditos, contribuições de caráter 
social, desde que autorizadas antecipadamente 
pelo CONSUMIDOR. 
 
7.3. O CONSUMIDOR pode cancelar, a qualquer 
tempo, a cobrança na fatura de contribuições e 
doações ou outros serviços por ele autorizados. 
 
CLÁUSULA OITAVA: DO SERVIÇO DE 
ATENDIMENTO  
 
8.1. O CONSUMIDOR pode requerer informações, 
solicitar serviços e encaminhar reclamações, 
elogios, sugestões e denúncias nos canais de 
atendimento disponibilizados pela DISTRIBUIDORA.  
 
8.2. A DISTRIBUIDORA deve disponibilizar ao 
CONSUMIDOR, no mínimo, os seguintes canais de 
atendimento, para que o CONSUMIDOR seja 
atendido sem ter que se deslocar do Município 
onde se encontra a sua unidade consumidora: 
 
8.2.1. presencial, com tempo máximo de espera na 
fila de 30 minutos, no endereço: ( colocar endereço 
do posto mais próximo da UC ou página na internet 
em que os endereços estão disponíveis);  
 
8.2.2. telefônico: gratuito, inclusive para ligação de 
celular, disponível 24h por dia e 7 dias por semana, 
nos seguintes números: 
- Telefone para urgência/emergência: (número) 
- Telefone para demais atendimentos: (número) 
8.2.3. atendimento por Agência Virtual na internet, 
na página: (página na internet da Agência Virtual) 
 
8.2.4. plataforma “Consumidor.gov.br” 
 
8.2.5. Ouvidoria, quando exigido pela ANEEL: 
(número de telefone, ou deixar em branco quando 
não oferecida) 
 
8.3. O CONSUMIDOR deve receber um número de 
protocolo no início do atendimento, que deve ser 
disponibilizado por meio eletrônico em até 1 dia 
útil. 
 
8.4. O CONSUMIDOR deve ser informado de forma 
objetiva sobre as providências adotadas quanto às 
suas solicitações e reclamações, de acordo com as 
condições e prazos de execução de cada situação, 
sempre que estabelecidos em normas e 
regulamentos. 
 
8.4.1. Em caso de indeferimento da reclamação, a 
DISTRIBUIDORA deve informar ao consumidor as 
razões detalhadas e os dispositivos legais e 
normativos que fundamentaram sua decisão. 
 
8.5. A  DISTRIBUIDORA deve soluciona r as 
reclamações do CONSUMIDOR em até 5 dias úteis 
do protocolo, ressalvad os os prazos de solução 
especiais estabelecidos na regulação da ANEEL. 
 
8.5.1. Caso seja necessária a realização de visita 
técnica à unidade consumidora, o prazo para 
solução da reclamação é de até 10 dias úteis; 
 
8.5.2 Caso o problema não seja solucionado, o 
CONSUMIDOR  deve entrar em contato com a 
ouvidoria da DISTRIBUIDORA, se existente; 
 
8.5.3. A Ouvidoria da DISTRIBUIDORA deve 
comunicar as providências adotadas ao 
CONSUMIDOR, em até 10 dias úteis; 
 
8.5.4. Se ainda assim o problema não tiver sido 
resolvido, ou não existir Ouvidoria, o CONSUMIDOR 
pode registrar sua reclamação: 
- na Agência Estadual Conveniada: ( colocar nome e 
telefone se existente) ou, na inexistência desta,  
- na ANEEL, pelo aplicativo, telefone 167 ou na 
página https://www.aneel.gov.br 
 
8.6. As reclamações do CONSUMIDOR sobre danos 
em equipamentos devem ser realizadas 
diretamente à DISTRIBUIDORA, em até 5 anos da 
ocorrência. 
 
8.6.1. O ressarcimento dos danos, quando deferido, 
deve ser realizado por meio de pagamento em 
moeda corrente no prazo máximo estabelecido na 
regulação, ou deve ser realizado  o conserto ou a 
substituição do equipamento danificado; 
 
CLÁUSULA NONA: DO ENCERRAMENTO 
CONTRATUAL 
 
9.1. O encerramento contratual ocorre nas 
seguintes situações: 
 
9.1.1. solicitação do CONSUMIDOR, a qualquer 
tempo; 
 
9.1.2. pedido de conexão ou de alteração de 
titularidade formulado por novo CONSUMIDOR 
para a mesma unidade consumidora; 
 
9.1.3. término da vigência do contrato; 
 
9.1.4. a critério da DISTRIBUIDORA, no decurso do 
prazo de 2 ciclos completos de faturamento após a 
suspensão regular e ininterrupta do fornecimento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA: DISPOSIÇÕES GERAIS  
 
10.1. Além do disposto no presente Contrato 
aplicam-se às partes as normas da ANEEL, em 
especial a Resolução Normativa ANEEL nº 
1.000/2021, que estabelece as Regras de Prestação 
do Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica e futuras alterações, a Lei n° 8.987/1995, o 
Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 
13.460/2017 e, subsidiariamente, o Código Civil 
Brasileiro.  
 
10.2. Este contrato poderá ser modificado por 
determinação da ANEEL ou, ainda, diante de 
alterações de leis, decretos ou atos normativos que 
regulamentam o serviço de distribuição de energia 
elétrica e que tenham reflexo na sua prestação.  
 
10.3. A falta ou atraso, por qualquer das Partes, no 
exercício de qualquer direito não implicará renúncia 
ou novação, nem afetará o subsequente exercício 
de tal direito. 
  
10.4. Este contrato atualizado estará disponível no 
endereço eletrônico da ANEEL: www.aneel.gov.br e 
da DISTRIBUIDORA: ___________________ 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO  
 
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca onde estiver 
situada a unidade consumidora ou o domicílio do 
CONSUMIDOR para dirimir quaisquer questões 
oriundas deste Contrato, com expressa renúncia a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
  
ANEXO II – REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE REDE PARTICULAR 
 
 
NOME DA EMPRESA_____________________________________ DATA ___.___.______ 
 
NOME DA OBRA ______________________________________________________________ 
 
 
1 – FINALIDADE 
 
Apresentar os documentos necessários para a autorização de posse, operação e manutenção de redes 
de energia elétrica de propriedade particular. 
 
2 – CARACTERÍSTICAS GERAIS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO 
 
2.1 A rede elétrica tem origem na __________________de propriedade da ______________, tendo a 
função de suprir ___________________. Em seu trajeto, a rede elétrica passará pelo(s) Município(s) 
de____________________, localizado(s) no(s) Estado(s) de(o) ________________________. 
 
2.2 A rede tem extensão de ______km, opera na tensão nominal de _____ kV entre fases, tem ___ 
circuito(s) monofásico(s), (    ) trifásico(s) (    ), em disposição ___________, com ____ condutor(es) por 
fase. 
 
2.3 A rede tem ____ suportes de aço (    ), de concreto (    ), totalizando ________suportes/km. 
 
2.4 A rede elétrica atende exclusivamente ao imóvel onde está localizada? (    ) sim (    ) não 
 
2.5 A rede elétrica se encontra integralmente dentro do imóvel do interessado? (    ) sim (    ) não 
 
2.6 A rede elétrica atravessa via pública? (   ) sim (    ) não 
 
2.7 A rede elétrica atravessa imóveis de terceiros? (   ) sim (    ) não 
 
Caso afirmativo, anexar comprovação de concordância/autorização dos proprietários cujos imóveis são 
atravessados pela rede elétrica. 
 
3. MATERIAL DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. 
 
3.1 O condutor é de cobre (   ) alumínio (   ) ______ AWG (   ), MCM (   ), denominado “_____________”, 
seção nominal _____ mm2, formação _____/__ fios, com peso de _____ kg/m. 
 
3.2 Os cabos pára -raios são do tipo ____ , seção ______ mm2, carga de ruptura ______ kgf, com peso 
próprio de ______ kg/m. 
 
3.3 Os cabos contrapesos são do tipo cordoalha de aço galvanizado ______  seção _____ mm2, carga de 
ruptura _____ kgf, com peso próprio de _____ kg/m. 
 
4 – CONSIDERAÇÕES GERAIS 
 
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ________________________________________________________ 
 
N° DO REGISTRO ______________________ REGIÃO ____________________ 
 
ASSINATURA _________________________________________________   
ANEXO III – REDE PARTICULAR - TERMO DE COMPROMISSO DE PASSAGEM E DE RESPONSABILIDADE 
POR DANOS 
 
 
______________________________________________, com sede (  ), domiciliado (  ) em  
__________________________, por meio do profissional abaixo-assinado e caracterizado como 
Responsável Técnico pela operação e manutenção da rede elétrica em tensão de distribuição 
___________________________________, circuito simples (   ), duplo (   ), operando na tensão nominal 
de ___ kV entre fases, decla ra em cumprimento às normas vigentes da Agência Nacional de Energia 
Elétrica – ANEEL, ser o único responsável pela oper ação e manutenção da rede elétrica, perante o 
conselho profissional competente, ficando obrigado a manter Responsável Técnico, permanentemente. 
O proprietário será o único responsável pelos danos que causar ao meio ambiente e a terceiros em 
decorrência da operação, manutenção ou inspeção da linha de distribuição, para a(s) travessia(s) abaixo 
relacionada(s): 
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
_________ 
 
 
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ______________________________________________________ 
 
N° DO REGISTRO ______________________ REGIÃO ____________________ 
 
ASSINATURA _________________________________________________ 
 
 
 
ANEXO IV – PRAZOS PARA COMPENSAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO 
 
Tipo Dispositivo Prazo Descrição 
1 art. 6º 5 dias úteis realizar as alterações cadastrais 
1 art. 6º 10 dias úteis realizar as alterações cadastrais, com visita técnica 
1 art. 56 30 dias fornecer o orçamento estimado 
1 art. 76, § 5º 10 dias úteis 
disponibilizar cópia da solicitação feita ao ONS ou a outra 
distribuidora, bem como a resposta obtida 
(Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) 
1 art. 78 10 dias úteis disponibilizar estudos do orçamento 
1 art. 136 30 dias informar as condições para a revisão da demanda contratada 
em projetos de eficiência energética 
1 art. 222, I 30 dias enquadramento na modalidade tarifária horária branca 
1 art. 223 30 dias retorno à modalidade tarifária convencional 
1 art. 243, § 1º 15 dias providenciar o reparo do meio utilizado para o 
acompanhamento da leitura de medição externa 
1 art. 257, §4º 5 dias úteis fornecer cópia do processo de defeito na medição 
1 art. 393, § 3º 5 dias úteis fornecer cópia da gravação da chamada telefônica 
1 art. 418, p.único 3 dias úteis informar a relação dos registros do histórico das demandas 
1 art. 435 30 dias informações relacionadas aos indicadores de continuidade, 
compensações e interrupções 
1 art. 463, §8º 5 dias úteis fornecer cópia do processo de levantamento cadastral de 
iluminação pública 
1 art. 464 30 dias disponibilizar informações do sistema de informação 
geográfica 
1 art. 598, §4º 5 dias úteis fornecer cópia do processo de irregularidade 
1 art. 604 5 dias úteis fornecer cópia do processo de ressarcimento de danos 
2 art. 51, I 30 dias informar o resultado da análise de projeto 
2 art. 51, II 10 dias úteis informar o resultado da reanálise de projeto em caso de 
análise anterior incompleta 
2 art. 86, §2º, I 10 dias úteis disponibilizar o projeto e demais informações em caso de 
antecipação de obra 
2 art. 94 3 dias úteis encaminhar o relatório de vistoria em caso de reprovação 
2 art. 112, caput 30 dias comunicar o resultado do comissionamento de obras  
2 art. 112, §1º 10 dias úteis comunicar o resultado do comissionamento de obras no caso 
de informação anterior incompleta 
2 art. 203 5 dias úteis informar o resultado da análise de classificação tarifária 
2 art. 203 10 dias úteis informar o resultado da análise de classificação tarifária, caso 
haja necessidade de visita técnica 
2 art. 250 30 dias inspeção do sistema de medição de faturamento e demais 
providências 
2 art. 296 5 dias úteis para informar o resultado da análise de reconhecimento de 
sazonalidade 
2 art. 296 10 dias úteis informar o resultado da análise de reconhecimento de 
sazonalidade, caso haja necessidade de visita técnica  
2 art. 325, §3º 15 dias solucionar reclamação de compensação de faturamento 
2 art. 408, I 5 dias úteis solução de reclamações, sem visita técnica, exceto as que 
possuam prazo próprio 
Tipo Dispositivo Prazo Descrição 
2 art. 408, II 10 dias úteis solução de reclamações, com visita técnica, exceto as que 
possuam prazo próprio 
2 art. 409 30 dias atendimento de solicitações que não disponham de prazo 
próprio 
2 art. 421, § 1º, II 10 dias úteis comunicar as providências adotadas na Ouvidoria da 
distribuidora 
2 art. 421, § 2º prazo 
informado 
comunicar as providências adotadas na Ouvidoria da 
distribuidora em caso de prorrogação do prazo 
2 art. 438, §1º, I 15 dias realizar a inspeção técnica, a medição instantânea e demais 
providências em casos de reclamação de tensão 
2 art. 438, §1º, II 30 dias realizar a medição pelo período de 168 horas e entregar o 
laudo técnico do resultado 
2 art. 477, §2º 30 dias fornecer informações sobre a arrecadação da contribuição 
para o custeio do serviço de iluminação pública 
2 art. 525 30 dias avaliar reclamação sobre disponibilidade mensal insuficiente 
2 art. 525, p.único 60 dias adotar medidas corretivas em caso de disponibilidade mensal 
insuficiente 
2 art. 543, III 60 dias regularizar nível tensão, sistema MIGDI ou SIGFI 
2 art. 613, I 1 dia útil 
verificação ou retirada do equipamento danificado utilizado 
para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de 
medicamentos 
2 art. 613, II 10 dias verificação ou retirada do equipamento danificado 
2 art. 617, I 15 dias informar o resultado da solicitação de ressarcimento feita em 
até 90 dias 
2 art. 617, II 30 dias informar o resultado da solicitação de ressarcimento feita com 
mais de 90 dias 
2 art. 618 20 dias efetuar o ressarcimento em caso de deferimento 
3 art. 49, § 4º 10 dias úteis instalação do padrão de entrada gratuito 
3 art. 64, I 15 dias 
fornecer o orçamento de conexão, conexão de unidades 
consumidoras, inclusive com micro GD em tensão menor que 
69kV, sem obras  
3 art. 64, II 30 dias 
fornecer o orçamento de conexão, conexão de unidades 
consumidoras, inclusive com micro GD em tensão menor que 
69kV, com obras  
3 art. 64, III 45 dias fornecer o orçamento de conexão, demais conexões 
3 art. 84 5 dias úteis entregar os contratos e demais documentos 
3 art. 88, I 60 dias concluir as obras de conexão, tensão menor que 2,3 kV 
3 art. 88, II 120 dias concluir as obras de conexão, tensão maior ou igual a 2,3 kV e 
menor que 69 kV, até 1km 
3 art. 88, III 365 dias concluir as obras em tensão menor que 69 kV 
3 art. 88, §1º cronograma concluir demais obras não previstas nos critérios anteriores 
3 art. 90 45 dias conexão - Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 
3 art. 91, I 5 dias úteis vistoria e instalação de medição, conexão menor que 2,3 kV 
3 art. 91, II 10 dias úteis vistoria e instalação de medição, conexão maior ou igual a 2,3 
kV e menor que 69 kV 
3 art. 91, III 15 dias úteis vistoria e instalação de medição, conexão maior ou igual a 69 
kV 
3 art. 96, §1º cronograma Implantação/adequação do sistema de medição no ACL 
Tipo Dispositivo Prazo Descrição 
3 art. 97, II 10 dias úteis aprovar o projeto de medição de central geradora, importador 
e exportador de energia 
3 art. 97, IV 10 dias úteis comunicar a avaliação do relatório de comissionamento do 
sistema de medição 
3 art. 138, §4º 3 dias úteis alteração de titularidade, área urbana  
3 art. 138, §4º 5 dias úteis alteração de titularidade, área rural 
3 art. 166, §3º, I 10 dias úteis notificar o consumidor em caso de migração 
(Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) 
3 art. 252, II 30 dias substituir o medidor e demais equipamentos de medição após 
a data de constatação do defeito 
3 art. 362, I 4 horas religação em caso de suspensão indevida 
3 art. 362, II 4 horas religação de urgência em área urbana 
3 art. 362, III 8 horas religação de urgência em área rural 
3 art. 362, IV 24 horas religação normal em área urbana 
3 art. 362, V 48 horas religação normal em área rural 
3 art. 527 10 dias úteis vistoria para conexão, sistema MIGDI ou SIGFI 
3 art. 528 10 dias úteis conexão, sistema MIGDI ou SIGFI 
3 art. 533 120 horas religação, sistema MIGDI ou SIGFI 
3 art. 534 72 horas religação em caso de suspensão indevida , sistema MIGDI ou 
SIGFI 
 
  
ÍNDICE 
 
TÍTULO I -  
PARTE GERAL ........................................................................................................... 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................. 1 
Do Objeto e Âmbito de Aplicação ..................................................................................................... 1 
Das Definições .................................................................................................................................... 2 
Dos Principais Direitos e Deveres .................................................................................................... 10 
Da Representação ............................................................................................................................. 12 
Dos Documentos e Provas ................................................................................................................ 13 
DA CONEXÃO .............................................................................................................................. 14 
Das Disposições Gerais .................................................................................................................... 14 
Da Tensão de Conexão ..................................................................................................................... 17 
Do Ponto de Conexão ....................................................................................................................... 19 
Das Instalações do Consumidor e Demais Usuários ........................................................................ 21 
Das Instalações Compartilhadas ....................................................................................................... 25 
Do Padrão de Entrada Gratuito ......................................................................................................... 27 
Da Aprovação Prévia de Projeto ...................................................................................................... 28 
Do Orçamento Estimado .................................................................................................................. 29 
Do Orçamento de Conexão ............................................................................................................... 31 
Dos Estudos e Projeto da Distribuidora ............................................................................................ 37 
Do Critério de Mínimo Custo Global ............................................................................................... 42 
Da Aprovação do Orçamento de Conexão ....................................................................................... 44 
Da Execução das Obras .................................................................................................................... 47 
Da Vistoria e Instalação da Medição ................................................................................................ 51 
Dos Custos de Conexão .................................................................................................................... 54 
Da Conexão Gratuita ........................................................................................................................ 57 
Das Obras com Participação Financeira ........................................................................................... 59 
Das Obras de Responsabilidade Exclusiva ....................................................................................... 62 
Da Antecipação das Obras da Distribuidora ..................................................................................... 63 
Do Fornecimento em Áreas de Fronteira ......................................................................................... 65 
Do Remanejamento Automático ...................................................................................................... 66 
Da Operação Eletricamente Interligada ............................................................................................ 67 
DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................................... 67 
Dos Contratos do Grupo B ............................................................................................................... 67 
Dos Contratos do Grupo A e dos demais Usuários .......................................................................... 68 
Da Lei de Licitações e Contratos ...................................................................................................... 69 
Do Prazo de Vigência e da Prorrogação ........................................................................................... 69 
Da Eficiência Energética e do Montante Contratado ....................................................................... 70 
Da Alteração de Titularidade ............................................................................................................ 71 
Do Encerramento Contratual ............................................................................................................ 73 
Da Ausência de Contrato .................................................................................................................. 77 
DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ................................................................ 78 
Das Cláusulas Gerais ........................................................................................................................ 78 
Da Contratação ................................................................................................................................. 80 
Das Alterações Contratuais .............................................................................................................. 82 
DA COMPRA DE ENERGIA ............................................................................................................ 83 
Disposições Gerais ........................................................................................................................... 83 
Do Enquadramento como Consumidor Livre ................................................................................... 84 
Do Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER ................................................................... 85 
Do Consumidor Parcialmente Livre ................................................................................................. 85 
Da Migração do Consumidor Potencialmente Livre ........................................................................ 86 
Da Retorno do Consumidor ao Ambiente de Contratação Regulada ............................................... 88 
DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS ................................................................. 89 
Das Tarifas de Aplicação .................................................................................................................. 89 
Dos Benefícios Tarifários ................................................................................................................. 91 
Da Classe Residencial e da Tarifa Social de Energia Elétrica ......................................................... 91 
Da Classe Industrial .......................................................................................................................... 94 
Da Classe Comercial, Serviços e outras atividades .......................................................................... 95 
Da Classe Rural e das Atividades de Irrigação e Aquicultura .......................................................... 95 
Da Classe Poder Público ................................................................................................................... 98 
Da Classe Iluminação Pública .......................................................................................................... 99 
Da Classe Serviço Público ................................................................................................................ 99 
Da Classe Consumo Próprio ........................................................................................................... 100 
Do Benefício por Consumo e Geração por Fontes Incentivadas .................................................... 100 
Da Concessão Voluntária de Benefícios Tarifários ........................................................................ 100 
Da Classificação, Concessão e Manutenção dos Benefícios Tarifários ......................................... 101 
DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS ................................................................................................ 105 
Da Modalidade Tarifária Convencional ......................................................................................... 105 
Das Modalidades Tarifárias Horárias ............................................................................................. 105 
Das Demais Modalidades ............................................................................................................... 106 
Do Enquadramento ......................................................................................................................... 106 
Dos Postos Tarifários Horários ....................................................................................................... 108 
DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO .......................................................................................... 108 
Das Disposições Gerais .................................................................................................................. 108 
Da Medição Externa ....................................................................................................................... 111 
Da Medição Totalizadora ............................................................................................................... 112 
Da Inspeção do Sistema de Medição .............................................................................................. 113 
Do Defeito na Medição ................................................................................................................... 115 
DA LEITURA ............................................................................................................................... 117 
Das Responsabilidades ................................................................................................................... 117 
Do Período de Leitura ..................................................................................................................... 118 
Da Autoleitura ................................................................................................................................ 119 
Da Leitura Plurimensal ................................................................................................................... 119 
Do Impedimento de Acesso para Leitura ....................................................................................... 120 
DO FATURAMENTO ................................................................................................................... 122 
Das Disposições Gerais .................................................................................................................. 122 
Do Faturamento do Grupo B .......................................................................................................... 124 
Da Opção de Faturamento no Grupo B .......................................................................................... 125 
Do Faturamento do Grupo A e Demais Usuários ........................................................................... 126 
Da Sazonalidade no Faturamento do Grupo A ............................................................................... 128 
Do Faturamento da Demanda Complementar ................................................................................ 129 
Da Ultrapassagem ........................................................................................................................... 129 
Do Fator de Potência e do Reativo Excedente ............................................................................... 130 
Da Compensação de Perdas Técnicas ............................................................................................ 132 
Das Bandeiras Tarifárias ................................................................................................................ 133 
Do Período de Testes e Ajustes ...................................................................................................... 133 
Do Faturamento de Baixos Valores ................................................................................................ 135 
Do Faturamento por Estimativa em caso de Inexistência de Medição ........................................... 136 
Da Ausência Temporária de Medição ............................................................................................ 136 
Da Ausência de Leitura motivada por Situação de Emergência, Calamidade Pública ou Força Maior
 ........................................................................................................................................................ 136 
Do Faturamento em Casos de Suspensão do Fornecimento ........................................................... 137 
Do Faturamento Incorreto .............................................................................................................. 137 
Da Compensação do Faturamento .................................................................................................. 140 
DA FATURA E DO PAGAMENTO .................................................................................................. 142 
Das Disposições Gerais .................................................................................................................. 142 
Das Informações e Contribuições de Caráter Social ...................................................................... 143 
Da Entrega ...................................................................................................................................... 144 
Do Vencimento ............................................................................................................................... 145 
Do Pagamento ................................................................................................................................. 145 
Da Duplicidade no Pagamento ....................................................................................................... 146 
DO INADIMPLEMENTO .............................................................................................................. 147 
Dos Acréscimos Moratórios ........................................................................................................... 147 
Do Parcelamento do Débito ............................................................................................................ 147 
Das Garantias .................................................................................................................................. 148 
Das Restrições pelo Inadimplemento ............................................................................................. 149 
Da Declaração de Quitação Anual .................................................................................................. 150 
DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO .......................................................................................... 150 
Da Ausência de Relação de Consumo, Contrato ou Outorga para Distribuição de Energia Elétrica
 ........................................................................................................................................................ 151 
Da Situação Emergencial ................................................................................................................ 151 
Da Suspensão por Desligamento na CCEE .................................................................................... 151 
Da Suspensão Precedida de Notificação ........................................................................................ 152 
Da Notificação ................................................................................................................................ 153 
Da Suspensão Indevida ................................................................................................................... 154 
Da Religação das Instalações ......................................................................................................... 154 
Da Religação à Revelia ................................................................................................................... 156 
DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS .................................... 157 
Das Disposições Gerais .................................................................................................................. 157 
Do Atendimento Presencial ............................................................................................................ 160 
Do Atendimento Telefônico ........................................................................................................... 163 
Do Atendimento pela Internet ........................................................................................................ 166 
Das Demandas dos Consumidores e demais Usuários ................................................................... 168 
Da Resposta da Distribuidora ......................................................................................................... 170 
Da Ouvidoria .................................................................................................................................. 173 
Da Comunicação da Realização de Serviços .................................................................................. 177 
DA QUALIDADE DO SERVIÇO ...................................................................................................... 177 
Da Continuidade ............................................................................................................................. 177 
Da Conformidade da Tensão .......................................................................................................... 179 
Do Cumprimento de Prazos ............................................................................................................ 181 
Da Qualidade do Atendimento Telefônico ..................................................................................... 185 
Do Tratamento das Demandas ........................................................................................................ 185 
Da Pesquisa de Satisfação .............................................................................................................. 185 
PARTE ESPECIAL ................................................................................................... 186 
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ......................................................................................................... 186 
Das Disposições Gerais .................................................................................................................. 186 
Das Responsabilidades ................................................................................................................... 186 
Da Conexão das Instalações ........................................................................................................... 186 
Do Cadastro dos Pontos de Iluminação Pública ............................................................................. 189 
Da Medição e Faturamento ............................................................................................................. 191 
Dos Contratos ................................................................................................................................. 195 
Da Arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ..................... 196 
DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES ................................................................. 196 
Dos Empreendimentos com Múltiplas Unidades Consumidoras ................................................... 196 
Das Obras de Infraestrutura em Empreendimentos de Interesse Específico .................................. 198 
Da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S .............................................. 199 
Do Programa Casa Verde e Amarela .................................................. Erro! Indicador não definido. 
Da Incorporação das Obras de Infraestrutura ................................................................................. 206 
DA CONEXÃO TEMPORÁRIA ....................................................................................................... 207 
Das Disposições Gerais .................................................................................................................. 207 
Dos Contratos e dos Prazos ............................................................................................................ 208 
Das Obras de Conexão ................................................................................................................... 210 
Da Medição e do Faturamento ........................................................................................................ 210 
Do Atendimento Temporário de Núcleos ou Assentamentos ........................................................ 211 
Da Reserva de Capacidade ............................................................................................................. 211 
DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS ............................................................................ 214 
Dos Critérios Gerais para o Atendimento Isolado .......................................................................... 214 
Do Atendimento com Microssistemas ou Sistemas Individuais .................................................... 214 
Da Vistoria e da Conexão ............................................................................................................... 216 
Da Medição, da Leitura e do Faturamento ..................................................................................... 216 
Do Fornecimento em Período Diário Reduzido ............................................................................. 217 
Da Tensão em Regime Permanente e da Continuidade do Serviço................................................ 219 
DAS INSTALAÇÕES DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS .......................................................... 222 
Da Instalação de Estação de Recarga ............................................................................................. 222 
Dos Equipamentos Utilizados para a Recarga ................................................................................ 222 
Do Funcionamento da Estação de Recarga .................................................................................... 222 
Da Prestação de Atividade de Recarga de Veículos pela Distribuidora ......................................... 223 
DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA .......................... 223 
Da Implantação e Abrangência ....................................................................................................... 223 
Da Adesão ....................................................................................................................................... 224 
Da Estrutura de Venda, da Arrecadação e da Tarifa ...................................................................... 225 
Da Cobrança de Serviços ................................................................................................................ 227 
Dos Requisitos Mínimos do Sistema de Medição .......................................................................... 228 
Da Suspensão do Fornecimento ..................................................................................................... 228 
Da Recuperação de Consumo ......................................................................................................... 229 
Das Responsabilidades ................................................................................................................... 230 
DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES ......................................................................................... 231 
Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita ............................................... 231 
Da Duração ..................................................................................................................................... 234 
Do Custo Administrativo ................................................................................................................ 235 
Da Compensação da Receita da Irregularidade .............................................................................. 235 
DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS ............................................................................... 236 
Da Abrangência .............................................................................................................................. 236 
Das Condições para a Solicitação de Ressarcimento ..................................................................... 237 
Dos Procedimentos ......................................................................................................................... 239 
Das Responsabilidades ................................................................................................................... 244 
DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS ................................................................................. 245 
Dos Serviços Cobráveis .................................................................................................................. 245 
Das Atividades Acessórias e Atípicas ............................................................................................ 250 
Das Condições para a Prestação e  Cobrança de Atividades Acessórias ou Atípicas .................... 253 
Do Fornecimento de Energia Elétrica Temporária com Desconto na Tarifa ................................. 255 
Da Exportação de Energia Elétrica para Pequenos Mercados em Regiões de Fronteira ............... 256 
Da Repercussão Tarifária ............................................................................................................... 258 
DAS REDES PARTICULARES ......................................................................................................... 258 
Da Incorporação de Redes Particulares .......................................................................................... 258 
Do Procedimento de Incorporação ................................................................................................. 259 
Do Requerimento de Autorização de Rede Particular .................................................................... 259 
DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA (SCEE) ......................................................................................................................... 260 
Da conexão de microgeração e minigeração distribuída ................................................................ 260 
Dos Critérios para participação e permanência no SCEE .............................................................. 264 
Do Faturamento de unidades consumidoras do SCEE ................................................................... 267 
Do faturamento no período de transição instituído pela Lei nº 14.300/2022 ................................. 273 
Das não conformidades em unidades consumidoras participantes do SCEE ................................. 277 
Do envio de dados sobre MMGD à ANEEL .................................................................................. 278 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................................................................. 280 
Da Contagem dos Prazos ................................................................................................................ 280 
Do Tratamento de Valores .............................................................................................................. 281 
Da Capitalização dos Juros ............................................................................................................. 281 
Do Cadastro .................................................................................................................................... 281 
Do Calendário ................................................................................................................................. 284 
Das Penalidades .............................................................................................................................. 284 
Disposições Transitórias ................................................................................................................. 285 
Disposições Finais .......................................................................................................................... 293 
ANEXO I – CONTRATO DE ADESÃO - GRUPO B .................................................... 298 
ANEXO II – REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE REDE PARTICULAR .............. 303 
ANEXO III – REDE PARTICULAR - TERMO DE COMPROMISSO DE PASSAGEM E DE 
RESPONSABILIDADE POR DANOS ........................................................................................... 305 
ANEXO IV – PRAZOS PARA COMPENSAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO .. 306