Decreto nº 56.826, de 2 de setembro de 1965 
 
Promulga a Convenção sobre Prestação de 
Alimentos no Estrangeiro.  
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , havendo o Congresso Nacional 
aprovado pelo Decreto Legislativo número 10, de 195 8, a Convenção sobre 
prestação de alimentos no estrangeiro, assinada pel o Brasil a 31 de dezembro 
de 1956; 
Havendo a referida Convenção entrado em vigor, para  o Brasil em 14 de 
dezembro de 1960, trinta dias após o depósito do in strumento brasileiro de 
ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Un idas realizado a 14 de 
novembro de 1960; 
E havendo a Procuradoria Geral do Distrito Federal assumido no Brasil as 
funções de Autoridade Remetente e Instituição Inter mediária, previstos nos 
parágrafos 1 e 2 do artigo 2 da Convenção, 
 
 DECRETA: 
 
Que a mesma apensa por cópia ao presente decreto, s eja executada e 
cumprida tão inteiramente como nela se contém. 
 
Brasília, 2 de setembro de 1965; 144º da Independên cia e 77º da 
República. 
 
H. CASTELLO BRANCO  
Vasco da Cunha  
 
 
Convenção sobre a Prestação de 
Alimentos no Estrangeiro 
 
Preâmbulo 
 
Considerando a urgência de uma solução para o probl ema humanitário 
surgido pela situação das pessoas sem recursos que dependem, para o seu 
sustento, de pessoas no estrangeiro, 
Considerando que, no estrangeiro, a execução de açõ es sobre prestação 
de alimentos ou o cumprimento de decisões relativas  ao assunto suscita sérias 
dificuldades legais e práticas, 
Dispostas a prover os meios que permitam resolver e stes problemas e 
vencer estas dificuldades, 
As Partes Contratantes convieram nas seguintes disposições: 
 
Artigo I 
Objeto da Convenção 
 
1. A presente Convenção tem como objeto facilitar a  uma pessoa, 
doravante designada como demandante, que se encontr a no território de uma 
das Partes Contratantes, a obtenção de alimentos ao s quais pretende ter 
direito por parte de outra pessoa, doravante design ada como demandado, que 
se encontra sob jurisdição de outra Parte Contratan te. Os organismos 
utilizados para este fim serão doravante designados  como Autoridades 
Remetentes e Instituições Intermediárias. 
2. Os meios jurídicos previstos na presente Convenç ão completarão, sem 
os substituir, quaisquer outros meios jurídicos exi stentes em direito interno ou 
internacional. 
 
Artigo II 
Designação das Instituições 
 
1. Cada Parte Contratante designará, no momento do depósito do 
instrumento de ratificação ou de adesão, uma ou mai s autoridades 
administrativas ou judiciárias que exercerão em seu  território as funções de 
Autoridades Remetentes. 
2. Cada Parte Contratante designará, no momento do depósito do 
instrumento de ratificação ou adesão, um organismo público ou particular que 
exercerá em seu território as funções de Instituição Intermediária. 
3. Cada Parte Contratante comunicará, sem demora, a o Secretário-Geral 
das Nações Unidas, as designações feitas de acordo com as disposições dos 
parágrafos 1 e 2, bem como qualquer modificação a respeito. 
4. As Autoridades Remetentes e as Instituições Inte rmediárias poderão 
entrar em contato direto com as Autoridades Remeten tes e as Instituições 
Intermediárias das outras Partes Contratantes. 
 
Artigo III 
Apresentação do Pedido à Autoridade Remetente 
 
1. Se o demandante se encontrar no território de um a Parte Contratante, 
doravante designada como o Estado do demandante, e o demandante se 
encontrar sob a jurisdição de outra Parte Contratan te, doravante designada 
como o Estado do demandado, o primeiro poderá encam inhar um pedido a 
uma Autoridade Remetente do Estado onde se encontra r para obter alimentos 
da parte do demandado. 
2. Cada Parte Contratante informará o Secretário-Ge ral dos elementos de 
prova normalmente exigidos pela lei do Estado da In stituição Intermediária para 
justificar os pedidos de prestação de alimentos, as sim como das condições em 
que estes elementos devem ser apresentados para ser em admissíveis e das 
outras condições estabelecidas por lei. 
3. O pedido deverá ser acompanhado de todos os docu mentos 
pertinentes, inclusive, se necessário for, de uma p rocuração que autorize a 
Instituição Intermediária a agir em nome do demanda nte ou a designar uma 
pessoa habilitada para o fazer; deverá ser igualmen te, acompanhado de uma 
fotografia do demandante e, se possível, de uma fotografia do demandado. 
4. A Autoridade Remetente tomará todas as medidas q ue estiverem ao seu 
alcance para assegurar o cumprimento dos requisitos  exigidos pela lei do Estado 
da Instituição Intermediária; ressalvadas as dispos ições desta lei, o pedido incluirá 
as seguintes informações: 
a) Nome e prenomes, endereços, data de nascimento, nacionalidade e 
profissão do demandante, bem como, se necessário fo r, nome e 
endereço de seu representante legal; 
b) Nome e prenomes do demandado e, na medida em que  o demandante 
deles tiver conhecimento, os seus endereços sucessi vos durante os 
cinco últimos anos, sua data de nascimento, sua nac ionalidade e sua 
profissão; 
c) Uma exposição pormenorizada dos motivos nos quai s for baseado o 
pedido, o objeto deste e quaisquer outras informaçõ es pertinentes, 
inclusive as relativas à situação econômica e famil iar do demandante e 
do demandado. 
 
Artigo IV 
Transmissão de Documentos 
 
1. A Autoridade Remetente transmitirá os documentos  à Instituição 
Intermediária designada pelo Estado do demandado, a  menos que considere 
que o pedido não foi formulado de boa-fé. 
2. Antes de transmitir os documentos a Autoridade R emetente certificar-se-
á de que estes últimos se encontram, pela lei do Es tado do demandante, em 
boa e devida forma. 
3. A Autoridade Remetente poderá manifestar a Insti tuição Intermediária 
sua opinião sobre o mérito do pedido e recomendar q ue se conceda ao 
demandante assistência judiciária gratuita e isenção de custos. 
 
Artigo V 
Transmissão de Sentenças e outros Atos Judiciários 
 
1. A Autoridade Remetente transmitirá, a pedido do demandante e em 
conformidade com as disposições com o artigo IV, qu alquer decisão, em 
matéria de alimento, provisória ou definitiva ou qu alquer outro ato judiciário 
emanado, em favor do demandante, de tribunal compet ente de uma das Partes 
Contratantes, e, se necessário e possível, o relató rio dos debates durante os 
quais esta decisão tenha sido tomada. 
2. As decisões e atos judiciários referidos no pará grafo precedente 
poderão substituir ou completar os documentos mencionados no artigo III. 
3. O procedimento previsto no artigo VI poderá incl uir, conforme a lei do 
Estado do demandado, o exequatur  ou o registro, ou ainda uma nova ação, 
baseada na decisão transmitida em virtude das disposições do parágrafo 1. 
 
 
Artigo VI  
Funções da Instituição Intermediária 
 
1. A Instituição Intermediária, atuando dentro dos limites dos poderes 
conferidos pelo demandante, tomará, em nome deste, quaisquer medidas 
apropriadas para assegurar a prestação dos alimentos. Ela poderá, igualmente, 
transigir e, quando necessário, iniciar e prossegui r uma ação alimentar e fazer 
executar qualquer setença, decisão ou outro ato judiciário. 
2. A Instituição Intermediária manterá a Autoridade  Remetente informada 
e, se não puder atuar, a notificará das razões e lhe devolverá a documentação. 
3. Não obstante qualquer disposição da presente Con venção, a lei que 
regerá as ações mencionadas e qualquer questão cone xa será a do Estado do 
demandado, inclusive em matéria de direito internacional privado. 
 
Artigo VII 
Cartas Rogatórias 
 
Se a lei das duas Partes Contratantes interessadas admitir cartas 
rogatórias serão aplicáveis as seguintes disposições: 
a) O tribunal ao qual tiver sido submetida a ação a limentar poderá, para 
obter documentos ou outras provas, pedir a execução  de uma carta 
rogatória, seja ao tribunal competente da outra Par te Contratante em 
cujo território a carta deverá ser executada. 
b) A fim de que as Partes possam assistir a este pr ocedimento ou nele se 
fazer representar, a autoridade referida deverá inf ormar à Autoridade 
Remetente e à Instituição Intermediária interessada s, bem como ao 
demandado, da data e do lugar em que se procederá a  medida 
solicitada. 
c) A carta rogatória deverá ser executada com toda a diligência desejada; 
se não houver sido executada dentro de um período d e quatro meses a 
partir da data do recebimento da carta pela autorid ade requerida, a 
autoridade requerente deverá ser informada das razõ es da não 
execução ou do atraso. 
d) A execução da carta rogatória não poderá dar lug ar ao reembolso de 
taxas ou de despesas de qualquer natureza. 
e) Só poderá negar se a execução da carta rogatória: 
1) Se a autenticidade do documento não tiver sido provada. 
2) Se a Parte Contratante em cujo território a cart a rogatória deverá ser 
executada, julgar que esta última comprometeria a soberania ou a segurança. 
 
Artigo VIII 
Modificação das Decisões Judiciárias 
 
As disposições da presente Convenção serão igualmen te aplicáveis aos 
pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos. 
 
 
Artigo IX 
Isenções e Facilidades 
 
1. Nos procedimentos previstos na presente Convençã o, os demandantes 
gozarão do tratamento e das isenções de custos e de  despesas concedidas 
aos demandantes residentes no Estado em cujo território for proposta a ação. 
2. Dos demandantes estrangeiros ou não residentes n ão poderá ser 
exigida uma caução judicatum  solvi , ou qualquer outro pagamento ou depósito 
para garantir a cobertura das despesas. 
3. As autoridades remetentes e as Instituições intermediárias não poderão 
perceber remuneração alguma pelos serviços que pres tarem em conformidade 
com as disposições da presente Convenção. 
 
Artigo X 
Transferência de Fundos 
 
As Partes Contratantes cuja lei imponha restrições à transferência de 
fundos para o estrangeiro, concederão a máxima prio ridade à transferência de 
fundos destinados ao pagamento de alimentos ou à co bertura das despesas 
ocasionadas por qualquer procedimento judicial prev isto na presente 
Convenção. 
Artigo XI 
Cláusula Federal 
 
No caso de um Estado Federal ou não unitário, serão  aplicadas as 
seguintes disposições: 
a) No que concerne aos artigos da presente Convençã o cuja execução 
dependa da ação legislativa do poder legislativo fe deral, as obrigações do 
Governo Federal serão, nesta medida, as mesmas que as das Partes que 
não são Estados federais; 
b) No que concerne aos artigos da presente Convençã o cuja a aplicação 
dependa ação legislativa de cada um dos Estados, pr ovíncias ou 
cantões constitutivos e que não estejam, em virtude  do sistema 
constituicional da Federação, obrigados a tomar med idas legislativas, o 
Governo Federal levará, no mais breve possível e co m parecer 
favorável, os artigos mencionados ao conhecimento d as autoriades 
competentes dos Estados províncias ou cantões; 
c) Todo Estado federal que seja Parte na Presente C onvenção fornecerá, a 
pedido de qualquer outra Parte Contratante lhe tenh a sido transmitido pelo 
Secretário-Geral, um relato da legislação e das prá ticas em vigor na 
Federação e nas suas unidades constitutivas, no que  concerne a 
determinada disposição da Convenção, indicando na m edida em que, por 
uma ação legislativa ou outra, tal disposição tenha  sido aplicada. 
 
 
 
 
Artigo XII 
Aplicação Territorial 
 
As disposições da presente Convenção serão aplicada s, nas mesmas 
condições, aos territórios não autônomos, sob tutel a e a qualquer território 
representado, no plano internacional, por uma Parte  Contratante a menos que esta 
última, ao ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, declare que esta não se 
aplicará a determinado território ou territórios qu e estejam nestas condições. 
Qualquer Parte Contratante que tenha feito esta dec laração poderá ulteriormente, a 
qualquer momento, por notificação ao Secretário-Ger al, estender a aplicação da 
Convenção aos territórios assim excluídos ou a qual quer um dentre eles. 
 
Artigo XIII 
Assinatura, Ratificação e Adesão 
 
1. A presente Convenção ficará aberta, até 31 de de zembro de 1956, à 
assinatura de qualquer Estado-Membro da Organização  das Nações Unidas, 
de qualquer Estado não-membro que seja Parte no Est atuto da Corte 
Internacional de Justiça ou membro de uma agência e specializada assim de 
como qualquer outro Estado não membro convidado, pe lo Conselho 
Econômico e Social, a se tornar parte na Convenção. 
2. A presente Convenção será ratificada. Os instrum entos de ratificação 
serão depositados em poder do Secretário-Geral. 
3. Qualquer um dos Estados mencionados no parágrafo  1 do presente 
artigo poderá, a qualquer momento, aderir à present e Convenção. Os 
instrumentos de adesão serão depositados em poder do Secretário-Geral. 
 
Artigo XIV 
Entrada em Vigor 
 
1. A presente Convenção entrará em vigor no trigési mo dia seguinte à 
data do depósito do terceiro instrumento de ratific ação ou de adesão, efetuado 
em conformidade com as disposições do art. XIII. 
2. Para cada um dos Estados que ratificarem ou que a ela aderirem 
depois do depósito do terceiro instrumento de ratif icação ou de adesão, a 
Convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguint e à data do depósito, por 
este Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão. 
 
Artigo XV 
Denúncia 
 
1. Qualquer Parte Contratante poderá denunciar a pr esente Convenção, 
por notificação dirigida ao Secretário-Geral. A den úncia poderá igualmente se 
aplicar a todos ou a um dos territórios mencionados no art. XII. 
2. A denúncia entrará em vigor um ano após a data e m que o Secretário-
Geral tiver recebido a notificação, com exceção das  questões que estiverem 
sendo tratadas no momento em que ela se tornar efetiva. 
 
Artigo XVI 
Solução de Controvérsias 
 
Se surgir entre quaisquer das Partes Contratantes u ma controvérsia 
relativa a interpretação ou à aplicação da presente  Convenção, e se esta 
controvérsia não tiver sido resolvida por outros me ios, será submetida à Corte 
Internacional da Justiça, seja por notificação de u m acordo especial, seja a 
pedido de uma das partes na controvérsia. 
 
Artigo XVII 
Reservas 
 
1. Se, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, um Estado 
fizer uma reserva a um dos artigos da presente Conv enção, o Secretário-Geral 
comunicará o texto da reserva às demais Partes Cont ratantes e aos outros 
Estados referidos no art.XIII; Qualquer Parte Contr atante que não aceitar a 
reserva mencionada poderá, num prazo de noventa dia s a contar da data desta 
comunicação, notificar ao Secretário-Geral que não aceita a reserva e, neste 
caso, a convenção não entrará em vigor entre o Esta do que apresentar a 
objeção e o Estado autor da reserva. Qualquer Estad o que posteriormente, 
aderir à Convenção poderá, no momento do depósito d o instrumento de 
adesão, efetuar uma notificação deste gênero. 
2. Uma Parte Contratante poderá, a qualquer momento , retirar uma 
reserva que tenha formulado anteriormente, e deverá  notificar esta decisão ao 
Secretário-Geral. 
 
Artigo XVIII 
Reciprocidade 
 
Uma Parte Contratante poderá invocar as disposições  da presente 
Convenção contra outras Partes Contratantes somente  na medida em que ela 
mesma estiver obrigada pela Convenção. 
 
Artigo XIX 
Notificações do Secretário-Geral 
 
O Secretário-Geral notificará a todos os Estados-Me mbros das Nações 
Unidas e aos Estados não membros referidos no art. XIII: 
a) as comunicações previstas no § 3º do art. II; 
b) as informações recebidas em conformidade com as disposições do § 2º 
d o  a r t . I I I ; 
c) as declarações e notificações feitas em conformi dade com as 
disposições do art. XII; 
d) as assinaturas, ratificações e adesões feitas em  conformidade com as 
disposições do art. XIII; 
e) a data na qual a Convenção entrou em vigor, em conformidade com o § 
1º do art.XIV; 
f) as denúncias feitas em conformidade com as dispo sições do§ 1º do art. 
XV; 
g) as reservas e notificações feitas em conformidad e com as disposições do 
art. XVII. 
2. O Secretário-Geral notificará a todas as partes Contratantes os pedidos 
de revisão, bem como as respostas àqueles, enviadas em virtude do art.XX. 
 
Artigo XX 
Revisão 
 
1. Qualquer Parte Contratante poderá pedir a qualqu er momento por 
notificação dirigida ao Secretário-Geral, a revisão da presente Convenção. 
2. O Secretário-Geral transmitirá esta notificação a cada uma das Partes 
Contratantes, pedindo-lhes que comuniquem, dentro d e um prazo de quatro 
meses, se desejam a reunião de uma conferência para  examinar a revisão 
proposta. Se a maioria da Partes Contratantes respo nder afirmativamente, o 
Secretário-Geral convocará esta conferência. 
 
Artigo XXI 
Depósito da Convenção e Línguas 
 
O original da presente Convenção, cujos textos nas línguas inglesa, 
chinesa, espanhola, francesa e russa fazem igualmen te fé, será depositado em 
poder do Secretário-Geral que enviará cópias autent icadas a todos os Estados 
referidos no art. XIII.