ASSEMBLEIA GERAL 
QUADRAGÉSIMO QUINTO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.P 
15 e 16 de junho de 2015 AG/doc.5493/15 corr.1 
Washington, D.C. 14 junho 2015 
 Original: espanhol 
 
 Tema 14 da agenda 
 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
 
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS  
DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS1/2/3/4/5/6/7/ 
 
(Acordado pelo Conselho Permanente na sessão realizada em 9 de junho de 2015) 
 
 
A ASSEMBLEIA GERAL, 
 
 TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembleia Geral; 
 
 RECORDANDO o conteúdo da resolução AG/RES. 2825 (XLIV -O/14), “ Projeto de 
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos”, bem como todas as 
resoluções anteriores relativas a este tema; 
 
RECONHECENDO as importantes contribuições dos Estados membros, órgãos, organismos 
e entidades da OEA, outros organismos regionais, internacionais e das Nações Unidas, especialmente 
a Organização Pan -Americana da Saúde, as organizações da sociedade civil e outros atores sociais, 
ao contínuo processo de negociações; e 
 
 CONVENCIDA da necessidade de ter um instrumento regional juridicamente vinculante que 
proteja os direitos humanos dos idosos e fomente um envelhecimento ativo em todos os âmbitos, 
 
                                                      
1. O Canadá recorda suas notas de rodapé anteriores por meio das quais manifestou suas reservas sobre a 
redação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. (...)  
2. Os Estados Unido s vêm se opondo de maneira sistemática à negociação de novos instrumentos 
juridicamente vinculantes sobre os direitos do idoso. Reiteramos nossas inveteradas (...) 
3. Para a Jamaica, a  Convenção não deve ser interpretada em detrimento do princípio da inviolabilidade 
da vida, protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, (...) 
4. O Governo da República da Nicarágua, na função de garantidor da promoção e proteção dos direitos 
humanos de todos os seus cidadãos, dispõe de um sistema jurídico de base constitucional, que (...) 
5. O Governo peruano, levando em consideração a importância do projeto de Convenção, informa que 
continua analisando as implicações econômicas e de outra índole relativas (...)  
6. A República Bolivariana da Venezuela promove, respeita e garante os direitos humanos consagrados 
no Sistema Interamericano e Internacional; no entanto, considera que os órgãos (...)  
7. A Delegação do Paraguai informa que formulará reservas a respeito de determinados conteúdos da 
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, atendendo a (…) 
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RESOLVE: 
 
1. Aprovar a seguinte Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos 
Humanos dos Idosos: 
 
 
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS 
DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS 
 
 
PREÂMBULO 
 
Os Estados Partes na presente Convenção,  
 
Reconhecendo que o respeito irrestrito aos direitos humanos está consagrado na Declaração 
Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e 
reafirmado em outros instrumentos internacionais e regionais;  
 
Reiterando o propósito de consolidar, no âmbito das instituições democráticas, um regime de 
liberdade individual e de justiça social, fundamentado no respeito aos direitos fundamentais da 
pessoa; 
 
Levando em conta que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção 
Americana sobre Direitos Humanos, o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria  
somente pode ser realizado se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus 
direitos econômicos, sociais e culturais, tanto como de seus direitos civis e políticos;  
 
Reafirmando a universalidade, indivisibilidade, interdependência e in ter-relação de todos os direitos 
humanos e liberdades fundamentais, bem como a obrigação de eliminar todas as formas de 
discriminação, em particular a discriminação por motivos de idade;  
 
Ressaltando que o idoso tem os mesmos direitos humanos e liberdades  fundamentais que as demais 
pessoas e que estes direitos, inclusive o de não ser submetido à discriminação baseada na idade nem a 
nenhum tipo de violência, emanam da dignidade e igualdade que são inerentes a todo ser humano;  
 
Reconhecendo que a pessoa, à medida que envelhece, deve seguir desfrutando de uma vida plena, 
independente e autônoma, com saúde, segurança, integração e participação ativa nas esferas 
econômica, social, cultural e política de suas sociedades;  
 
Reconhecendo também a necessidade de abordar os assuntos da velhice e do envelhecimento sob uma 
perspectiva de direitos humanos que reconheça as valiosas contribuições atuais e potenciais do idoso 
ao bem-estar comum, à identidade cultural, à diversidade de suas comunidades, ao desenvolvimento 
humano, social e econômico e à erradicação da pobreza;  
 
Recordando o estabelecido nos Princípios das Nações Unidas em Favor das Pessoas Idosas (1991), a 
Proclamação sobre o Envelhecimento (1992), a Declaração Política e o Plano de Ação Internacional 
de Mad ri sobre o Envelhecimento (2002), bem como os instrumentos regionais, tais como a 
Estratégia Regional de Implementação para a América Latina e o Caribe do Plano de Ação 
 - 3 - 
Internacional de Madri sobre o Envelhecimento (2003), a Declaração de Brasília (2007), o Plano de 
Ação da Organização Pan -Americana da Saúde sobre a Saúde dos Idosos, Incluindo o 
Envelhecimento Ativo e Saudável (2009), a Declaração de Compromisso de Port of Spain (2009) e a 
Carta de San José sobre os direitos do idoso da América Latina e do Caribe (2012);  
 
Decididos a incorporar e dar prioridade ao tema do envelhecimento nas políticas públicas, bem como 
a destinar e gerir os recursos humanos, materiais e financeiros para obter uma adequada 
implementação e avaliação das medidas especiais implementadas;  
 
Reafirmando o valor da solidariedade e complementaridade da cooperação internacional e regional 
para promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais do idoso; 
 
Respaldando ativamente a incorporação da perspectiva de gênero em todas as políticas e programas 
dirigidos a tornar efetivos os direitos do idoso e destacando a necessidade de eliminar toda forma de 
discriminação;  
 
Convencidos da importância de facilitar a formulação e o cumprimento de leis e programas de 
prevenção do abuso, a bandono, negligência, maus-tratos e violência contra o idoso, e a necessidade 
de contar com mecanismos nacionais que protejam seus direitos humanos e liberdades fundamentais; 
e 
 
Convencidos também de que a adoção de uma convenção ampla e integral contribui rá 
significativamente para promover, proteger e assegurar o pleno gozo e exercício dos direitos do idoso 
e para fomentar um envelhecimento ativo em todos os âmbitos, 
 
Decidem subscrever esta Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos do s 
Idosos (doravante, “Convenção”):   
 
 
CAPÍTULO I 
OBJETIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES 
 
Artigo 1º 
Objetivo e âmbito de aplicação 
 
O objetivo da Convenção é promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o pleno gozo e 
exercício, em condições de ig ualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais do 
idoso, a fim de contribuir para sua plena inclusão, integração e participação na sociedade.  
 
O disposto na presente Convenção não deve ser interpretado como uma limitação a direitos ou 
benefícios mais amplos ou adicionais reconhecidos pelo direito internacional ou pelas legislações 
internas dos Estados Partes em favor do idoso.  
 
Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados nesta Convenção não estiver garantido por 
disposições legislativas ou de outro caráter, os Estados Partes se comprometem a adotar, segundo 
seus procedimentos constitucionais e as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de 
outro caráter necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.  
 
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Os Estados Partes somente poderão estabelecer restrições e limitações ao gozo e exercício dos 
direitos estabelecidos na presente Convenção mediante leis promulgadas com o objetivo de preservar 
o bem -estar geral dentro de uma sociedade democrática, na medid a em que não contradigam o 
propósito e razão dos mesmos.  
 
As disposições da presente Convenção aplicar -se-ão a todas as partes dos Estados federais, sem 
limitações ou exceções.  
 
Artigo 2º 
Definições 
 
Para os fins da presente Convenção, entende-se por:  
 
“Abandono”: A falta de ação, deliberada ou não, para atender de maneira integral as necessidades de 
um idoso, que ponha em risco sua vida ou sua integridade física, psíquica ou moral.  
 
“Cuidados paliativos”: A atenção e o cuidado ativo, integral e interdi sciplinar de pacientes cuja 
enfermidade não responde a um tratamento curativo ou que sofrem dores evitáveis, a fim de melhorar 
sua qualidade de vida até o fim de seus dias. Implicam uma atenção primordial ao controle da dor, de 
outros sintomas e dos proble mas sociais, psicológicos e espirituais do idoso. Abrangem o paciente, 
seu entorno e sua família. Afirmam a vida e consideram a morte como um processo normal; não a 
aceleram nem a retardam.  
 
“Discriminação”: Qualquer distinção, exclusão ou restrição que t enha como objetivo ou efeito anular 
ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condições dos direitos humanos e 
liberdades fundamentais na esfera política, econômica, social, cultural ou em qualquer outra esfera da 
vida pública e privada.  
 
“Discriminação múltipla”: Qualquer distinção, exclusão ou restrição do idoso fundamentada em dois 
ou mais fatores de discriminação.  
 
“Discriminação por idade na velhice”: Qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada na idade 
que tenha como objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em 
igualdade de condições dos direitos humanos e liberdades fundamentais na esfera política, 
econômica, social e cultural ou em qualquer outra esfera da vida pública e privada.  
 
“Envelhecimento”: Processo gradual  que se desenvolve durante o curso de vida e que implica 
alterações biológicas, fisiológicas, psicossociais e funcionais de várias consequências, as quais se 
associam com interações dinâmicas e permanentes entre o sujeito e seu meio.  
 
“Envelhecimento ativo e saudável”:  Processo pelo qual se otimizam as oportunidades de bem -estar 
físico, mental e social; de participar em atividades sociais, econômicas, culturais, espirituais e 
cívicas; e de contar com proteção, segurança e atenção, com o objetivo de ampliar a esperança de 
vida saudável e a qualidade de vida de todos os indivíduos na velhice e permitir -lhes assim seguir 
contribuindo ativamente para suas famílias, amigos, comunidades e nações. O conceito de 
envelhecimento ativo e saudável se aplica tanto a indivíduos como a grupos de população.  
 
 - 5 - 
“Maus-tratos”: Ação ou omissão, única ou repetida, contra um idoso, a qual produz danos em sua 
integridade física, psíquica e moral e vulnera o gozo ou exercício de seus direitos humanos e 
liberdades fundamentais, independentemente de que ocorra em uma relação de confiança.  
 
“Negligência”: Erro involuntário ou ação não deliberada, incluindo, entre outros, o descuido, 
omissão, desamparo e desproteção, que causa dano ou sofrimento a um idos o, tanto no âmbito 
público como privado, quando não foram tomadas as precauções normais necessárias em 
conformidade com as circunstâncias.  
 
“Idoso”: Pessoa com 60 anos ou mais, exceto se a lei interna determinar uma idade base menor ou 
maior, desde que esta não seja superior a 65 anos. Este conceito inclui, entre outros, o de pessoa 
idosa.  
 
“Idoso que recebe serviços de cuidado de longo prazo”: Pessoa que reside temporária ou 
permanentemente em um estabelecimento regulado, seja público, privado ou misto, no qual recebe 
serviços sociossanitários integrais de qualidade, incluindo as residências de longa estadia, que 
proporcionam esses serviços de atenção por tempo prolongado ao idoso com dependência moderada 
ou severa que não possa receber cuidados em seu domicílio.  
 
“Serviços sociossanitários integrados”: Benefícios e prestações institucionais para atender as 
necessidades de tipo sanitário e social do idoso, com o objetivo de garantir sua dignidade e bem-estar 
e promover sua independência e autonomia.  
 
“Unidade doméstica ou domicílio”: O grupo de pessoas que vivem em uma mesma habitação, 
compartilham as refeições principais e satisfazem juntas suas necessidades básicas, sem que seja 
necessário que existam laços de parentesco entre elas.  
 
“Velhice”: Construção social da última etapa do curso de vida.  
 
 
CAPÍTULO II 
PRINCÍPIOS GERAIS  
 
Artigo 3º 
 
São princípios gerais aplicáveis à Convenção:  
 
a) A promoção e defesa dos direitos humanos e liberdades fundamentais do idoso.  
b) A valorização do idoso, seu papel na sociedade e sua contribuição ao 
desenvolvimento.  
c) A dignidade, independência, protagonismo e autonomia do idoso.  
d) A igualdade e não discriminação.  
e) A participação, integração e inclusão plena e efetiva na sociedade.  
f) O bem-estar e cuidado.  
g) A segurança física, econômica e social. 
h) A autorrealização. 
i) A equidade e igualdade de gênero e enfoque do curso de vida.  
j) A solidariedade e o fortalecimento da proteção familiar e comunitária. 
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k) O bom tratamento e a atenção preferencial.  
l) O enfoque diferencial para o gozo efetivo dos direitos do idoso.  
m) O respeito e a valorização da diversidade cultural.  
n) A proteção judicial efetiva.  
o) A responsabilidade do Estado e a participação da família e da comunidade na 
integração ativa, plena e produtiva do idoso dentro da sociedade, be m como em seu 
cuidado e atenção, de acordo com a legislação interna.  
 
 
CAPÍTULO III 
DEVERES GERAIS DOS ESTADOS PARTES 
 
Artigo 4º 
 
Os Estados Partes se comprometem a salvaguardar os direitos humanos e liberdades fundamentais do 
idoso enunciados na presente  Convenção, sem discriminação de nenhum tipo, e com a seguinte 
finalidade:  
 
a) Adotarão medidas para prevenir, punir e erradicar as práticas contrárias à presente 
Convenção, tais como o isolamento, abandono, sujeições físicas prolongadas, aglomeração, 
expulsão da comunidade, negação de nutrição, infantilização, tratamentos médicos 
inadequados ou desproporcionais, entre outras, e todas aquelas que constituam maus -tratos 
ou penas cruéis, desumanas ou degradantes que atentem contra a segurança e integridade do 
idoso.  
 
b) Adotarão as medidas afirmativas e realizarão os ajustes razoáveis que sejam necessários para 
o exercício dos direitos estabelecidos na presente Convenção e se absterão de adotar qualquer 
medida legislativa que seja incompatível com a mesma.  Não ser ão consideradas 
discriminatórias, em virtude da presente Convenção, as medidas afirmativas e ajustes 
razoáveis que sejam necessários para acelerar ou obter a igualdade de fato de idosos, bem 
como para assegurar sua plena integração, social, econômica, educacional, política e cultural. 
Tais medidas afirmativas não deverão levar à manutenção de direitos separados para grupos 
distintos e não deverão perpetuar -se além de um período razoável ou depois de alcançado 
esse objetivo.  
 
c) Adotarão e fortalecerão todas as medidas legislativas, administrativas, judiciais, 
orçamentárias e de qualquer outra índole, incluindo um adequado acesso à justiça, a fim de 
garantir ao idoso um tratamento diferenciado e preferencial em todos os âmbitos.  
 
d) Adotarão as medidas necessárias e, quando o considerem no âmbito da cooperação 
internacional, até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta seu grau de 
desenvolvimento, a fim de obter progressivamente, e em conformidade com a legislação 
interna, a plena efetividade dos direi tos econômicos, sociais e culturais, sem prejuízo das 
obrigações aplicáveis de imediato em virtude do direito internacional.  
 
e) Promoverão instituições públicas especializadas na proteção e promoção dos direitos do 
idoso e seu desenvolvimento integral.  
 
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f) Promoverão a mais ampla participação da sociedade civil e de outros atores sociais, em 
particular do idoso, na elaboração, aplicação e controle de políticas públicas e legislação 
dirigida à implementação da presente Convenção.  
 
g) Promoverão a coleta de informação adequada, inclusive dados estatísticos e de pesquisa, que 
permitam formular e aplicar políticas, a fim de tornar efetiva a presente Convenção.  
 
 
CAPÍTULO IV 
DIREITOS PROTEGIDOS  
 
Artigo 5º 
Igualdade e não discriminação por razões de idade 
 
Fica proibida pela presente Convenção a discriminação por idade na velhice.  
 
Os Estados Partes desenvolverão enfoques específicos em suas políticas, planos e legislações sobre 
envelhecimento e velhice, com relação aos idosos em condição de vulnerabilidade e os que são 
vítimas de discriminação múltipla, incluindo as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas de 
diversas orientações sexuais e identidades de gênero, as pessoas migrantes, as pessoas em situação de 
pobreza ou marginalização social, os afrodescenden tes e as pessoas pertencentes a povos indígenas, 
as pessoas sem teto, as pessoas privadas de liberdade, as pessoas pertencentes a povos tradicionais, as 
pessoas pertencentes a grupos étnicos, raciais, nacionais, linguísticos, religiosos e rurais, entre outros.  
 
Artigo 6º 
Direito à vida e à dignidade na velhice  
 
Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para garantir ao idoso o gozo efetivo do 
direito à vida e o direito a viver com dignidade na velhice até o fim de seus dias, em igualdade de 
condições com outros setores da população.  
 
Os Estados Partes tomarão medidas para que as instituições públicas e privadas ofereçam ao idoso 
um acesso não discriminatório a cuidados integrais, incluindo os cuidados paliativos, evitem o 
isolamento e aborde m apropriadamente os problemas relacionados com o medo da morte dos 
enfermos terminais e a dor e evitem o sofrimento desnecessário e as intervenções fúteis e inúteis, em 
conformidade com o direito do idoso a expressar o consentimento informado.  
 
Artigo 7º 
Direito à independência e à autonomia 
 
Os Estados Partes na presente Convenção reconhecem o direito do idoso a tomar decisões, a definir 
seu plano de vida, a desenvolver uma vida autônoma e independente, conforme suas tradições e 
crenças, em igualdade de condições, e a dispor de mecanismos para poder exercer seus direitos. 
 
Os Estados Partes adotarão programas, políticas ou ações para facilitar e promover o pleno gozo 
desses direitos pelo idoso, propiciando sua autorrealização, o fortalecimento de todas as  famílias, de 
seus laços familiares e sociais e de suas relações afetivas. Em especial, assegurarão:  
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a) O respeito à autonomia do idoso na tomada de suas decisões, bem como a independência na 
realização de seus atos;  
 
b) Que o idoso tenha a oportunidade de esc olher seu lugar de residência e onde e com quem 
viver, em igualdade de condições com as demais pessoas, e não se veja obrigado a viver de 
acordo com um sistema de vida específico; 
 
c) Que o idoso tenha acesso progressivamente a uma variedade de serviços de assistência 
domiciliar, residencial e outros serviços de apoio da comunidade, inclusive a assistência 
pessoal que seja necessária para facilitar sua existência e sua inclusão na comunidade e para 
evitar seu isolamento ou separação desta. 
 
Artigo 8º  
Direito à participação e integração comunitária 
 
O idoso tem direito à participação ativa, produtiva, plena e efetiva dentro da família, da comunidade 
e da sociedade para sua integração em todas elas.  
 
Os Estados Partes adotarão medidas para que o idoso tenha a o portunidade de participar ativa e 
produtivamente na comunidade e possa desenvolver suas capacidades e potencialidades. Para tanto:  
 
a) Criarão e fortalecerão mecanismos de participação e inclusão social do idoso em um 
ambiente de igualdade que permita erradi car os preconceitos e estereótipos que 
obstaculizam o pleno desfrute desses direitos.  
 
b) Promoverão a participação do idoso em atividades intergeracionais para fortalecer a 
solidariedade e o apoio mútuo como elementos essenciais do desenvolvimento 
social.  
 
c) Assegurarão que as instalações e os serviços comunitários para a população em geral 
estejam à disposição do idoso, em igualdade de condições, e levem em conta suas 
necessidades.  
 
Artigo 9º 
Direito à segurança e a uma vida sem nenhum tipo de violência 
 
O idoso tem direito à segurança e a uma vida sem nenhum tipo de violência, a receber um tratamento 
digno e a ser respeitado e valorizado, independentemente da raça, cor, sexo, idioma, cultura, religião, 
opinião política ou de outra índole, origem social, nac ional, étnica, indígena e identidade cultural, 
posição socioeconômica, deficiência, orientação sexual, gênero, identidade de gênero, sua 
contribuição econômica ou qualquer outra condição.  
 
O idoso tem direito a viver uma vida sem nenhum tipo de violência e maus-tratos. Para os fins desta 
Convenção, se entenderá por violência contra o idoso qualquer ação ou conduta que cause morte, 
dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico ao idoso, tanto no âmbito público como no privado.  
 
Entender-se-á que a definição de violência contra o idoso compreende, entre outros, diversos tipos de 
abuso, incluindo o financeiro e patrimonial, maus-tratos físicos, sexuais ou psicológicos, exploração 
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do trabalho, expulsão de sua comunidade e toda forma de abandono ou negligênc ia que tenha lugar 
dentro ou fora do âmbito familiar ou unidade doméstica, ou que seja perpetrado ou tolerado pelo 
Estado ou seus agentes onde quer que ocorra.  
 
Os Estados Partes se comprometem a:  
 
a) Adotar medidas legislativas, administrativas e de outra índole para prevenir, investigar, punir 
e erradicar os atos de violência contra o idoso, bem como aquelas que propiciem a reparação 
dos danos provocados por esses atos.  
 
b) Produzir e divulgar informações com o objetivo de gerar diagnósticos de risco de poss íveis 
situações de violência a fim de desenvolver políticas de prevenção.  
 
c) Promover a criação e o fortalecimento de serviços de apoio para atender os casos de 
violência, maus-tratos, abuso, exploração e abandono do idoso. Fomentar o acesso do idoso a 
esses serviços e à informação sobre eles.  
 
d) Estabelecer ou fortalecer mecanismos de prevenção da violência, em qualquer de suas 
manifestações, dentro da família, da unidade doméstica, do lugar onde recebe serviços de 
cuidado de longo prazo e da sociedade para a efetiva proteção dos direitos do idoso.  
 
e) Informar e sensibilizar a sociedade em seu conjunto sobre as diversas formas de violência 
contra o idoso e a maneira de identificá-las e preveni-las.  
 
f) Capacitar e sensibilizar os funcionários públicos, os encarr egados de serviços sociais e de 
saúde, o pessoal encarregado da atenção e cuidado do idoso nos serviços de cuidado de longo 
prazo ou serviços domiciliares sobre as diversas formas de violência, a fim de dar -lhes um 
tratamento digno e prevenir negligência e ações ou práticas de violência e maus-tratos.  
 
g) Desenvolver programas de capacitação dirigidos aos familiares e pessoas que exercem 
tarefas de cuidado domiciliar, a fim de prevenir situações de violência no domicílio ou 
unidade doméstica.  
 
h) Promover mecan ismos adequados e eficazes de denúncia em casos de violência contra o 
idoso, bem como reforçar os mecanismos judiciais e administrativos para atender esses 
casos.  
 
i) Promover ativamente a eliminação de todas as práticas que geram violência e que afetam a 
dignidade e integridade da mulher idosa.  
 
Artigo 10º 
Direito a não ser submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis,  
desumanos ou degradantes 
 
O idoso tem direito a não ser submetido a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou 
degradantes.  
 
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Os Estados Partes tomarão todas as medidas de caráter legislativo, administrativo ou de outra índole 
para prevenir, investigar, punir e erradicar todo tipo de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, 
desumanas ou degradantes contra o idoso.  
 
Artigo 11 
Direito a manifestar consentimento livre e informado no âmbito da saúde 
 
O idoso tem o direito irrenunciável a manifestar seu consentimento livre e informado no âmbito da 
saúde. A negação deste direito constitui uma forma de vulneração dos direitos humanos do idoso.  
 
Com a finalidade de garantir o direito do idoso a manifestar seu consentimento informado de maneira 
prévia, voluntária, livre e expressa, bem como a exercer seu direito de modificá -lo ou revogá-lo, em 
relação a qualquer decisão, tratamento, intervenção ou pesquisa no âmbito da saúde, os Estados 
Partes se comprometem a elaborar e aplicar mecanismos adequados e eficazes para impedir abusos e 
fortalecer a capacidade do idoso de compreender plenamente as opções de tratamento existentes, seus 
riscos e benefícios.  
 
Esses mecanismos deverão assegurar que a informação proporcionada seja adequada, clara e 
oportuna, disponível de forma não discriminatória e acessível e apresentada de maneira 
compreensível de acordo com a identidade cultural , nível educativo e necessidades de comunicação 
do idoso.  
 
As instituições públicas ou privadas e os profissionais da saúde não poderão administrar nenhum 
tratamento, intervenção ou pesquisa de caráter médico ou cirúrgico sem o consentimento informado 
do idoso.  
 
Nos casos de emergência médica que ponham em risco a vida e quando não for possível obter o 
consentimento informado, poderão ser aplicadas as exceções estabelecidas em conformidade com a 
legislação nacional.  
 
O idoso tem direito a aceitar, recusar ou interromper voluntariamente tratamentos  médicos ou 
cirúrgicos, inclusive os da medicina tradicional, alternativa e complementar, pesquisa, experimentos 
médicos ou científicos, sejam de caráter físico ou psíquico, e a receber informação clara e oportun a 
sobre as possíveis consequências e os riscos dessa decisão.  
Os Estados Partes estabelecerão também um processo por meio do qual o idoso possa manifestar de 
maneira expressa sua vontade antecipada e instruções a respeito das intervenções em matéria de 
atenção à saúde, inclusive os cuidados paliativos. Nesses casos, esta vontade antecipada poderá ser 
expressada, modificada ou ampliada em qualquer momento somente pelo idoso, mediante 
instrumentos juridicamente vinculantes, em conformidade com a legislação nacional.  
 
Artigo 12 
Direitos do idoso que recebe serviços de cuidado de longo prazo 
 
O idoso tem direito a um sistema integral de cuidados que proporcione proteção e promoção da 
saúde, cobertura de serviços sociais, segurança alimentar e nutricional, água, vestuário e habitação, 
permitindo que o idoso possa decidir permanecer em seu domicílio e manter sua independência e 
autonomia.  
 
 - 11 - 
Os Estados Partes deverão formular medidas de apoio às famílias e cuidadores mediante a introdução 
de serviços para aqueles que realizam atividades de cuidados para com o idoso, levando em conta as 
necessidades de todas as famílias e outras formas de cuidados, bem como a plena participação do 
idoso, respeitando sua opinião.  
 
Os Estados Partes deverão adotar medidas para desenvolver um sistema integral de cuidados que leve 
especialmente em conta a perspectiva de gênero e o respeito à dignidade e integridade física e mental 
do idoso.  
 
Para garantir ao idoso o gozo efetivo de seus direitos humanos nos serviços de cuidado de longo  
prazo, os Estados Partes se comprometem a:  
 
a) Estabelecer mecanismos para assegurar que o início e término dos serviços de cuidado de 
longo prazo estejam sujeitos à manifestação da vontade livre e expressa do idoso.  
 
b) Incentivar que esses serviços contem com pessoal especializado que possa oferecer uma 
atenção adequada e integral e prevenir ações ou práticas que possam produzir dano ou 
agravar a condição existente.  
 
c) Estabelecer um marco regulatório adequado para o funcionamento dos serviços de cuidado 
de longo prazo que permita avaliar e acompanhar a situação do idoso, incluindo a adoção de 
medidas para:  
 
i. Garantir o acesso do idoso à informação, em particular a seus registros pessoais, 
sejam físicos ou digitais, e promover o acesso aos meios de comunicação  e 
informação, inclusive as redes sociais, bem  como informar ao idoso sobre seus 
direitos e sobre o marco jurídico e protocolos que regem os serviços de cuidado de 
longo prazo. 
 
ii. Prevenir ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, família, domi cílio ou 
unidade doméstica, ou qualquer outro âmbito no qual ocorram, bem como em sua 
correspondência ou qualquer outro tipo de comunicação.  
 
iii. Promover a interação familiar e social do idoso, levando em conta todas as famílias e 
suas relações afetivas.  
 
iv. Proteger a segurança pessoal e o exercício da liberdade e mobilidade do idoso.  
 
v. Proteger a integridade do idoso e sua privacidade e intimidade nas atividades que 
realiza, particularmente nos atos de higiene pessoal.  
 
d) Estabelecer a legislação necessária, em conformidade com os mecanismos nacionais, para 
que os responsáveis e o pessoal de serviços de cuidado de longo prazo respondam 
administrativa, civil e/ou penalmente pelos atos que pratiquem em detrimento do idoso, 
conforme o caso.  
 
 - 12 - 
e) Adotar medidas adequa das, quando cabível, para que o idoso que esteja recebendo serviços 
de cuidado de longo prazo conte com serviços de cuidados paliativos que abranjam o 
paciente, seu entorno e sua família.  
 
Artigo 13 
Direito à liberdade pessoal 
 
O idoso tem direito à liber dade e segurança pessoal, independentemente do âmbito em que se 
desenvolva. 
 
Os Estados Partes assegurarão que o idoso desfrute do direito à liberdade e segurança pessoal e que 
em nenhum caso a idade justifique a privação ou restrição arbitrária de sua liberdade.  
 
Os Estados Partes garantirão que qualquer medida de privação ou restrição de liberdade será tomada 
em conformidade com a lei e assegurarão que o idoso privado de liberdade em razão de um processo 
tenha, em igualdade de condições com outros setores da população, direito a garantias de acordo com 
o direito internacional dos direitos humanos e a ser tratado em conformidade com os objetivos e 
princípios da presente Convenção.  
 
Os Estados Partes garantirão o acesso do idoso privado de liberdade a prog ramas especiais e atenção 
integral, inclusive os mecanismos de reabilitação para sua reinserção na sociedade e, conforme o 
caso, promoverão medidas alternativas com relação à privação de liberdade, de acordo com seus 
ordenamentos jurídicos internos.  
 
Artigo 14 
Direito à liberdade de expressão e opinião e ao acesso à informação 
 
O idoso tem direito à liberdade de expressão e opinião e ao acesso à informação,  em igualdade de 
condições com outros setores da população e pelos meios de sua escolha.  
 
Os Estados Partes adotarão medidas destinadas a garantir ao idoso o exercício efetivo desses direitos.  
 
Artigo 15 
Direito à nacionalidade e à liberdade de circulação 
 
O idoso tem direito à liberdade de circulação, à liberdade para escolher sua residência e a possui r 
uma nacionalidade em igualdade de condições com os outros setores da população, sem 
discriminação por razões de idade.  
 
Os Estados Partes adotarão medidas destinadas a garantir ao idoso o exercício efetivo desses direitos.  
 
Artigo 16 
Direito à privacidade e à intimidade 
 
O idoso tem direito à privacidade e à intimidade e a não ser objeto de ingerências arbitrárias ou 
ilegais em sua vida privada, família, domicílio ou unidade doméstica, ou qualquer âmbito em que se 
desenvolvam, bem como em sua correspondência ou qualquer outro tipo de comunicação.  
 
 - 13 - 
O idoso tem direito a não ser objeto de agressões contra sua dignidade, honra e reputação, e à 
privacidade nos atos de higiene pessoal ou nas atividades que realize, independentemente do âmbito 
em que se desenvolvam.  
 
Os Estados Partes adotarão as medidas necessárias para garantir estes direitos, particularmente ao 
idoso que recebe serviços de cuidado de longo prazo.  
 
Artigo 17 
Direito à seguridade social 
 
Todo idoso tem direito à seguridade social que o proteja para levar uma vida digna.  
 
Os Estados Partes promoverão progressivamente, de acordo com os recursos disponíveis, que o idoso 
receba uma renda para uma vida digna por meio dos sistemas de seguridade social e outros 
mecanismos flexíveis de proteção social.  
 
Os Estados Partes buscarão facilitar, mediante convênios institucionais, acordos bilaterais ou outros 
mecanismos hemisféricos, o reconhecimento de prestações, contribuições à seguridade social ou 
direitos de pensão do idoso migrante.  
 
Todo o disposto neste artigo será aplicado em conformidade com a legislação nacional.  
 
Artigo 18 
Direito ao trabalho 
 
O idoso tem direito ao trabalho digno e decente e à igualdade de oportunidades e de tratamento em 
relação aos outros trabalhadores, seja qual for a sua idade.  
 
Os Estados Partes adotarão medidas para impedir a discriminação profissional do idoso. Fica proibida 
qualquer distinção que não se baseie nas exigências próprias da natureza do cargo, em conformidade 
com a legislação nacional e de forma apropriada às condições locais.  
 
O emprego ou a ocupação devem contar com as mesmas garantias, benefícios, direitos trabalhistas e 
sindicais, e ser remunerados pelo mesmo salário aplicável a todos os trabalhadores frente a iguais 
tarefas e responsabilidades.  
 
Os Estados Partes adotarão as medidas legislativas, administrativas ou de outra índole para promover 
o emprego formal do idoso e regular as diversas formas de autoemprego e o emprego doméstico, 
visando a prevenir abusos e garantir uma adequada cobertura soci al e o reconhecimento do trabalho 
não remunerado.  
 
Os Estados Partes promoverão programas e medidas que facilitem uma transição gradual à 
aposentadoria, para o que poderão contar com a participação das organizações representativas de 
empregadores e trabalhadores e de outros organismos interessados.  
 
Os Estados Partes promoverão políticas trabalhistas dirigidas a propiciar que as condições, o 
ambiente de trabalho, horários e a organização das tarefas sejam adequadas às necessidades e 
características do idoso. 
 - 14 - 
Os Estados Partes incentivarão o desenvolvimento de programas para a capacitação e 
certificação de conhecimento e saberes para promover o acesso do idoso a mercados de 
trabalho mais inclusivos.  
 
Artigo 19 
Direito à saúde 
  
O idoso tem direito à saúde física e mental, sem nenhum tipo de discriminação.  
 
Os Estados Partes deverão formular e implementar políticas públicas intersetoriais de saúde 
orientadas a uma atenção integral que inclua a promoção da saúde, a prevenção e a atenção à doença 
em todas as etapas, e a reabilitação e os cuidados paliativos do idoso, a fim de propiciar o desfrute do 
mais alto nível de bem-estar físico, mental e social. Para tornar efetivo este direito, os Estados Partes 
se comprometem a tomar as seguintes medidas:  
 
a) Assegurar a atenção preferencial e o acesso universal, equitativo e oportuno em 
serviços integrais de saúde de qualidade baseados na atenção primária e aproveitar a 
medicina tradicional, alternativa e complementar, em conformidade com a legislação 
nacional e com os usos e costumes.  
 
b) Formular, implementar, fortalecer e avaliar políticas públicas, planos e estratégias 
para fomentar um envelhecimento ativo e saudável.  
 
c) Fomentar políticas públicas sobre saúde sexual e reprodutiva do idoso.  
 
d) Fomentar, quando corresponda, a cooperação internacional na área de formulação de 
políticas públicas, planos, estratégias e legislação, e o intercâmbio de capacidades e 
recursos para implementar programas de saúde para o idoso e seu processo de 
envelhecimento.  
 
e) Fortalecer as ações de prevenção por meio das autoridades da saúde e a prevenção de 
doenças, inclusive mediante a realização de cursos de educação, o conhecimento das 
patologias e opinião informada do idoso no tratamento de doenças crônicas e outros 
problemas de saúde.  
 
f) Garantir o acesso a benefícios e serviços de saúde acessíveis e de qualidade para o 
idoso com doenças  não transmissíveis e transmissíveis, inclusive as doenças 
sexualmente transmissíveis.  
 
g) Fortalecer a implementação de políticas públicas orientadas a melho rar o estado 
nutricional do idoso.  
 
h) Promover o desenvolvimento de serviços sociossanitários integrados especializados  
para atender ao idoso com doenças que geram dependência, inclusive as 
enfermidades crônicas degenerativas, as demências e a doença de Alzheimer.  
 
 
 
 - 15 - 
i) Fortalecer as capacidades dos trabalhadores dos serviços de saúde, sociais e 
sociossanitários integrados e de outros atores, com relação à atenção ao idoso, 
levando em consideração os princípios constantes da presente Convenção.  
 
j)   Promover e fortalecer a pesquisa e a formação acadêmica profissional e técnica  
especializada em geriatria, gerontologia e cuidados paliativos.  
 
k) Formular, adequar e implementar, segundo a legislação vigente em cada país, 
políticas referentes à capacitação e apli cação da medicina tradicional, alternativa e 
complementar, com relação à atenção integral ao idoso.  
 
l) Promover as medidas necessárias para que os serviços de cuidados paliativos estejam 
disponíveis e acessíveis ao idoso, bem como para apoiar suas famílias.  
 
m) Garantir ao idoso a disponibilidade e o acesso aos medicamentos reconhecidos como 
essenciais pela Organização Mundial da Saúde, incluindo os medicamentos 
controlados que sejam necessários aos cuidados paliativos.  
 
n) Garantir ao idoso o acesso à informação contida em seus registros pessoais, sejam 
físicos ou digitais.  
 
o) Promover e garantir progressivamente, de acordo com suas capacidades, o 
acompanhamento e a capacitação de pessoas que exercem tarefas de cuidado do 
idoso, incluindo familiares, a fim de assegurar sua saúde e bem-estar.  
 
Artigo 20 
Direito à educação 
 
O idoso tem direito à educação em igualdade de condições com outros setores da população e sem 
discriminação, nas modalidades definidas por cada um dos Estados Partes, a participar d e programas 
educativos existentes em todos os níveis e a compartilhar seus conhecimentos e experiências com 
todas as gerações.  
 
Os Estados Partes garantirão o exercício efetivo do direito à educação do idoso e se comprometem a:  
 
a) Facilitar ao idoso o acesso a programas educativos e de formação adequados que 
permitam o acesso, entre outros, aos diversos níveis do ciclo educativo, a programas 
de alfabetização e pós- alfabetização, formação técnica e profissional  e à educação 
permanente contínua, em especial aos grupos em situação de vulnerabilidade.  
 
b) Promover o desenvolvimento de programas, materiais e formatos educativos 
adequados e acessíveis ao idoso, que atendam suas necessidades, preferências, 
aptidões, motivações e identidade cultural.  
 
c) Adotar as medidas necessárias para reduzir e, progressivamente, eliminar as barreiras 
e as dificuldades de acesso a bens e serviços educativos no meio rural.  
 
 - 16 - 
d) Promover a educação e formação do idoso no uso das novas tecnologias da 
informação e das comunicações (TICs) para minimizar a brecha digital, geracional e 
geográfica e aumentar a integração social e comunitária.  
 
e) Formular e implementar políticas ativas para erradicar o analfabetismo do idoso, em 
especial das mulheres e grupos em situação de vulnerabilidade.  
 
f) Fomentar e facilitar a participação ativa do idoso em atividades educativas, tanto 
formais como informais.  
 
Artigo 21 
Direito à cultura 
 
O idoso tem direito à identidade cultural, a participar na vida cultural e artística da comunidade, a 
desfrutar dos benefí cios do progresso científico e tecnológico e de outros produtos da diversidade 
cultural, bem como a compartilhar seus conhecimentos e experiências com outras gerações, em 
qualquer dos contextos em que se desenvolva.  
 
Os Estados Partes reconhecerão, garant irão e protegerão o direito à propriedade intelectual do idoso, 
em condições de igualdade com os demais setores da população e de acordo com a legislação interna 
e os instrumentos internacionais adotados nesse âmbito.  
 
Os Estados Partes promoverão as medidas necessárias para assegurar o acesso preferencial do idoso a 
bens e serviços culturais, em formatos e condições acessíveis.  
 
Os Estados Partes fomentarão programas culturais para que o idoso possa desenvolver e utilizar seu 
potencial criativo, artístic o e intelectual, para seu benefício próprio e para o enriquecimento da 
sociedade como agente transmissor de valores, conhecimentos e cultura.  
 
Os Estados Partes estimularão a participação das organizações de idosos no planejamento, realização 
e divulgação de projetos educativos e culturais.  
 
Os Estados Partes incentivarão, mediante ações de reconhecimento e estímulo, as contribuições do 
idoso às diferentes expressões artísticas e culturais.  
 
Artigo 22 
Direito à recreação, ao lazer e ao esporte 
 
O idoso tem direito à recreação, atividade física, lazer e esporte. 
 
Os Estados Partes promoverão o desenvolvimento de serviços e programas de recreação, incluindo o 
turismo, bem como de atividades de lazer e esportivas que levem em conta os interesses e as 
necessidades do idoso, em particular o que recebe serviços de cuidado de longo prazo, a fim de 
melhorar sua saúde e qualidade de vida em todas as suas dimensões e promover sua autorrealização , 
independência, autonomia e inclusão na comunidade.  
 
O idoso poderá pa rticipar do estabelecimento, gestão e avaliação desses serviços, programas e 
atividades. 
 - 17 - 
Artigo 23 
Direito à propriedade 
 
Todo idoso tem direito ao uso e gozo de seus bens e a não ser privado deles por motivos de idade. A 
lei pode subordinar tal uso e gozo ao interesse social.  
 
Nenhum idoso pode ser privado de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por 
razões de utilidade pública ou de interesse social, nos casos e na forma estabelecidos pela lei.  
 
Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para garantir ao idoso o exercício do direito 
à propriedade, incluindo a livre disposição de seus bens, e para prevenir o abuso e a alienação ilegal 
de sua propriedade.  
 
Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas para eliminar t oda prática administrativa ou 
financeira que discrimine o idoso, principalmente as mulheres idosas e os grupos em situação de 
vulnerabilidade no que se refere ao exercício de seu direito à propriedade.  
 
Artigo 24 
Direito à moradia 
 
O idoso tem direito à m oradia digna e adequada, e a viver em ambientes seguros, saudáveis, 
acessíveis e adaptáveis a suas preferências e necessidades.  
 
Os Estados Partes deverão adotar as medidas pertinentes para promover o pleno gozo deste direito e 
facilitar o acesso do idoso a serviços sociossanitários integrados e a serviços de cuidados domiciliares 
que lhe permitam residir em seu próprio domicílio conforme a sua vontade. 
 
Os Estados Partes deverão garantir o direito do idoso à moradia digna e adequada e adotarão políticas 
de promoção do direito à moradia e do acesso à terra reconhecendo as necessidades do idoso e 
atribuindo prioridade aos que se encontrem em situação de vulnerabilidade. Além disso, os Estados 
Partes fomentarão progressivamente o acesso ao crédito habitaciona l ou outras formas de 
financiamento sem discriminação, promovendo, entre outros, a colaboração com o setor privado, a 
sociedade civil e outros atores sociais. As políticas deverão levar especialmente em conta: 
 
a) A necessidade de construir ou adaptar progres sivamente soluções habitacionais para 
que estas sejam arquitetonicamente adequadas e acessíveis ao idoso com deficiência 
e com impedimentos relacionados com sua mobilidade.  
 
b) As necessidades específicas do idoso, particularmente o que vive sozinho, por mei o 
de subsídios para o aluguel, apoio às renovações da habitação e outras medidas 
pertinentes, segundo a capacidade dos Estados Partes.  
 
Os Estados Partes promoverão o estabelecimento de procedimentos expeditos de reclamação e justiça 
em caso de desalojamento de idosos e adotarão as medidas necessárias para protegê- los contra os 
desalojamentos forçados ilegais.  
 
Os Estados Partes deverão promover programas para a prevenção de acidentes no entorno e no 
domicílio do idoso. 
 - 18 - 
Artigo 25 
Direito a um meio ambiente saudável  
 
O idoso tem direito a viver em um meio ambiente saudável e a contar com serviços públicos básicos; 
nesse sentido, os Estados Partes adotarão as medidas pertinentes para salvaguardar e promover o 
exercício deste direito, entre elas:  
 
a) Fomentar o desenvolvimento pleno do idoso em harmonia com a natureza. 
 
b) Garantir o acesso do idoso em condições de igualdade a serviços públicos básicos de 
água potável e saneamento, entre outros.  
 
Artigo 26  
Direito à acessibilidade e à mobilidade pessoal 
 
O idoso tem direito à acessibilidade ao entorno físico, social, econômico e cultural e à sua mobilidade 
pessoal.  
 
A fim de garantir a acessibilidade e a mobilidade pessoal do idoso para que possa viver de forma 
independente e participar plenamente em todos  os aspectos da vida, os Estados Partes adotarão de 
maneira progressiva medidas pertinentes para assegurar o acesso do idoso, em igualdade de 
condições com as demais pessoas, ao entorno físico, transporte, informação e comunicações, 
inclusive os sistemas e as tecnologias da informação e das comunicações, e a outros serviços e 
instalações abertos ao público ou de uso público, tanto em zonas urbanas como rurais. Estas medidas, 
que incluirão a identificação e eliminação de obstáculos e barreiras de acesso, apl icar-se-ão, entre 
outros, ao seguinte: 
 
a) Os edifícios, as vias públicas, o transporte e outras instalações externas e internas, 
como centros educativos, residências, instalações médicas e locais de trabalho. 
 
b) Os serviços de informação, comunicações e de out ro tipo, inclusive os serviços 
eletrônicos e de emergência. 
 
Os Estados Partes também adotarão as medidas pertinentes para:  
 
a) Desenvolver, promulgar e supervisionar a aplicação de normas mínimas e diretrizes 
sobre a acessibilidade das instalações e dos ser viços abertos ao público ou de uso 
público.  
 
b) Assegurar que as entidades públicas e privadas que possuam instalações e serviços 
abertos ao público ou de uso público levem em conta todos os aspectos de 
acessibilidade para o idoso. 
 
c) Oferecer formação a todas  as pessoas envolvidas nos problemas de acessibilidade 
que o idoso enfrenta. 
 
d) Promover outras formas adequadas de assistência e apoio ao idoso para assegurar seu 
acesso à informação.  
 - 19 - 
e) Promover o acesso do idoso aos novos sistemas e tecnologias da informaçã o e das 
comunicações, inclusive a Internet, e que estas sejam acessíveis ao menor custo 
possível. 
 
f) Propiciar ao idoso o acesso a tarifas preferenciais ou gratuitas de serviços de 
transporte público ou de uso público; 
 
g) Promover iniciativas, nos serviços de transporte público ou de uso público, para que 
haja assentos reservados para o idoso, os quais deverão ser identificados com a 
sinalização correspondente; 
 
h) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público de sinalização em formatos 
de fácil leitura e compreensão e adequados para o idoso. 
 
Artigo 27 
Direitos políticos  
 
O idoso tem direito à participação na vida política e pública em igualdade de condições com as 
demais pessoas e a não ser discriminado por motivo de idade. 
 
O idoso tem direito a votar livremente e ser eleito, devendo o Estado facilitar as condições e os meios 
para o exercício desses direitos. 
 
Os Estados Partes garantirão ao idoso uma participação plena e efetiva no que diz respeito a seu 
direito ao voto e adotarão as medidas pertinentes para:  
 
a) Garantir que os procedimentos, instalações e materiais eleitorais sejam adequados, 
acessíveis e fáceis de entender e utilizar. 
 
b) Proteger o direito do idoso ao voto secreto em eleições e referendos públicos, sem 
intimidação. 
 
c) Garantir a livre expressão da vontade do idoso como eleitor e, quando necessário e 
com seu consentimento, permitir que uma pessoa de sua escolha lhe preste 
assistência para votar. 
 
d) Criar e fortalecer mecanismos de participação cívica com o objetivo de incorporar, 
nos proce ssos de tomada de decisão em todos os níveis de governo, as opiniões, 
contribuições e demandas do idoso e de suas agremiações e associações. 
 
Artigo 28 
Direito de reunião e de associação 
 
O idoso tem direito a reunir -se pacificamente e a formar livremente suas próprias agremiações ou 
associações, em conformidade com o direito Internacional dos direitos humanos. 
 
 - 20 - 
Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:  
 
a) Facilitar a criação  e o  reconhecimento legal dessas agremiações ou associações, 
respeitando sua liberdade de iniciativa e prestando apoio para sua formação e 
desempenho de acordo com a capacidade dos Estados Partes. 
 
b) Fortalecer as associações de idosos e o desenvolvimento de lideranças positivas que 
facilitem a consecução de seus objetivos e a difusã o dos direitos enunciados na 
presente Convenção. 
 
Artigo 29 
Situações de risco e emergências humanitárias 
 
Os Estados Partes tomarão todas as medidas específicas que sejam necessárias para garantir a 
integridade e os direitos do idoso em situações de risco , inclusive situações de conflito armado, 
emergências humanitárias e desastres, em conformidade com as normas de direito internacional, em 
particular do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.  
 
Os Estados Partes adotarão medidas de atenção específicas às necessidades do idoso na preparação, 
prevenção, reconstrução e recuperação em situações de emergência, desastres ou conflitos.  
 
Os Estados Partes propiciarão que o idoso interessado participe nos protocolos de pr oteção civil em 
caso de desastres naturais. 
 
Artigo 30 
Igual reconhecimento como pessoa perante a lei  
 
Os Estados Partes reafirmam que o idoso tem direito ao reconhecimento de sua personalidade 
jurídica. 
 
Os Estados Partes reconhecerão que o idoso tem cap acidade jurídica em igualdade de condições com 
as demais pessoas em todos os aspectos da vida.  
 
Os Estados Partes adotarão as medidas pertinentes para proporcionar o acesso do idoso ao apoio de 
que possa necessitar no exercício de sua capacidade jurídica.  
 
Os Estados Partes assegurarão que, em todas as medidas relativas ao exercício da capacidade jurídica, 
se proporcionem salvaguardas adequadas e efetivas para impedir abusos, em conformidade com o 
direito internacional dos direitos humanos. Essas salvagua rdas assegurarão que as medidas relativas 
ao exercício da capacidade jurídica respeitem os direitos, a vontade e as preferências do idoso, sejam 
isentas de conflito de interesses ou de influência indevida, sejam proporcionais e adequadas às 
circunstâncias do idoso, se apliquem no prazo mais curto possível e estejam sujeitas a exames 
periódicos por parte de uma autoridade ou um órgão judiciário competente, independente e imparcial. 
As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que essas medidas afetem os di reitos e interesses do 
idoso.  
 
Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os Estados Partes tomarão todas as medidas pertinentes 
e efetivas para garantir o direito do idoso, em igualdade de condições com as demais pessoas, a ser 
 - 21 - 
proprietário e herdar bens, controlar seus próprios assuntos econômicos e ter acesso em igualdade de 
condições a empréstimos bancários, hipotecas e outras modalidades de crédito financeiro e zelarão 
para que o idoso não seja privado de seus bens de maneira arbitrária.  
 
Artigo 31 
Acesso à Justiça  
 
O idoso tem direito a ser ouvido, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um 
juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na 
apuração de qualquer acusação penal formulada  contra ele, ou para que se determinem  seus direitos 
ou obrigações de ordem civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.  
 
Os Estados Partes se comprometem a assegurar que o idoso tenha acesso efetivo à justiça em 
igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a adoção de ajustes de 
procedimento em todos os processos judiciais e administrativos em qualquer de suas etapas.  
 
Os Estados Partes se comprometem a garantir a devida diligência e o tratamento preferencial ao idoso 
na tramitação, resolução e execução das decisões em processos administrativos e judiciais.  
 
A atuação judicial deverá ser particularmente expedita nos casos em que esteja em risco a saúde ou a 
vida do idoso.  
Além disso, os Estados Partes desenvolverão e fortalecerão políticas públicas e programas dirigidos a 
promover: 
 
a) Mecanismos alternativos de solução de controvérsias. 
 
b) Capacitação do pessoal relacionado com a administração de justiça, inclusive o 
pessoal policial e penitenciário, em matéria de proteção dos direitos do idoso. 
 
 
CAPÍTULO V 
TOMADA DE CONSCIÊNCIA  
 
Artigo 32  
 
Os Estados Partes acordam:  
 
a) Adotar medidas para alcançar a divulgação e capacitação progressiva de toda a 
sociedade sobre a presente Convenção. 
 
b) Fomentar uma atitude positiva em relação à velhice e um tratamento digno, 
respeitoso e considerado do idoso; e com base em uma cultura de paz, impulsionar 
ações de divulgação, promoção dos direitos e empoderamento do idoso, bem como 
evitar linguagem e imagens estereotipadas sobre a velhice. 
 
c) Desenvolver programas para sensibilizar a população sobre o processo de 
envelhecimento e sobre o idoso, fomentando a participação deste e de suas 
organizações na formulação e estruturação desses programas. 
 - 22 - 
d) Promover a inclusão de conteúdos que propiciem a compreensão e aceitação da etapa 
do envelhecimento nos planos e programas de estudos nos diferentes níveis 
educativos, bem como nas agendas acadêmicas e de pesquisa. 
 
e) Promover o reconhecimento da experiência, sabedoria, produtividade e contribuição 
ao desenvolvimento que o idoso proporciona à sociedade em seu conjunto. 
 
 
CAPÍTULO VI 
MECANISMO DE ACOMPANHAMENTO DA CONVENÇÃO  
E MEIOS DE PROTEÇÃO 
 
Artigo 33 
Mecanismo de Acompanhamento 
 
A fim de dar seguimento aos compromissos assumidos e promover a efetiva implementação da 
presente Convenção, estabelece- se um Mecanismo de Acompanhamento constituído por uma 
Conferência de Estados Partes e um Comitê de Peritos.  
 
O Mecanismo de Acompanhamento será estabelecido quando recebido o décimo instrumento de 
ratificação ou adesão. 
 
As funções de secretaria do Mecanismo serão exercidas pela Secretaria- Geral da Organização dos 
Estados Americanos. 
 
Artigo 34 
Conferência de Estados Partes 
 
A Conferência de Estados Partes, órgão principal do Mecanismo de Acompanhamento, é integrada 
pelos Estados Partes na Convenção e tem, entre outras, as seguintes funções:  
 
a) Fazer o acompanhamento do avanço dos Estados Partes no cumprimento dos 
compromissos emanados da presente Convenção. 
 
b) Elaborar seu regulamento e aprová-lo por maioria absoluta.  
 
c) Fazer o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Peritos e 
formular recomendações com o objetivo de melhorar o funcionamento, as regras e os 
procedimentos do Comitê.  
 
d) Receber, analisar e avaliar as recomendações do Comitê de Per itos e formular as 
observações pertinentes.  
 
e) Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas e a cooperação técnica entre 
os Estados Partes para garantir a efetiva implementação desta Convenção.  
 
f) Resolver qualquer assunto relacionado ao funcioname nto do Mecanismo de 
Acompanhamento.  
 - 23 - 
O Secretário -Geral da Organização dos Estados Americanos convocará a primeira reunião da 
Conferência de Estados Partes no prazo de noventa dias após a constituição do Mecanismo de 
Acompanhamento. A primeira reunião da C onferência será realizada na sede da Organização, a 
menos que um Estado Parte ofereça sede, para aprovar seu regulamento e metodologia de trabalho, 
bem como para eleger suas autoridades. A reunião será presidida por representante do Estado que 
deposite o primeiro instrumento de ratificação ou adesão da presente Convenção. 
 
As reuniões posteriores serão convocadas pelo Secretário -Geral da Organização dos Estados 
Americanos a pedido de qualquer Estado Parte, com a aprovação de dois terços dos mesmos, e nelas 
poderão participar como observadores os outros Estados membros da Organização. 
 
Artigo 35 
Comitê de Peritos 
 
O Comitê de Peritos será integrado por especialistas designados por cada um dos Estados Partes na 
Convenção. O quórum para as reuniões será estabelecido em seu regulamento. 
 
O Comitê de Peritos tem as seguintes funções:  
 
a) Colaborar no acompanhamento do progresso dos Estados Partes na implementação 
da presente Convenção, sendo responsável pela análise técnica dos relatórios 
periódicos apresentados pel os Estados Partes. Para tanto, os Estados Partes se 
comprometem a apresentar ao Comitê de Peritos um relatório sobre o cumprimento 
das obrigações contidas na presente Convenção, no prazo de um ano após a 
realização da primeira reunião. Daí em diante, os Es tados Partes apresentarão 
relatórios a cada quatro anos. 
 
b) Apresentar recomendações para o cumprimento progressivo da Convenção, com base 
nos relatórios apresentados pelos Estados Partes, em conformidade com o tema 
objeto de análise.  
 
c) Elaborar e aprovar se u próprio regulamento no âmbito das funções estabelecidas no 
presente artigo.  
 
O Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos convocará a primeira reunião do Comitê 
de Peritos no prazo de noventa dias após a constituição do Mecanismo de Acompanhamento. A 
primeira reunião do Comitê será realizada na sede da Organização, a menos que um Estado Parte 
ofereça sede, para aprovar seu regulamento e metodologia de trabalho, bem como para eleger suas 
autoridades. A reunião será presidida por representante do Estado que deposite o primeiro 
instrumento de ratificação ou adesão da presente Convenção.  
 
O Comitê de Peritos terá sua sede na Organização dos Estados Americanos.  
 
 - 24 - 
Artigo 36 
Sistema de petições individuais 
 
Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou 
mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos pode apresentar à Comissão 
Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação de 
algum dos artigos da presente Convenção por um Estado Parte.  
 
Para a aplicação do previsto no presente artigo será levada em conta a natureza progressiva da 
vigência dos direitos econômicos, sociais e culturais objeto de proteção pela presente Convenção.  
  
Além disso, todo E stado Parte poderá, no momento do depósito de seu instrumento de ratificação 
desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a 
competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para receber e examinar as 
comunicações em que um Estado Parte alegue que outro Estado Parte incorreu em violações dos 
direitos humanos estabelecidos na presente Convenção. Nesse caso, serão aplicadas todas as normas 
de procedimento pertinentes contidas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.  
 
Os Estados Partes poderão formular consultas à Comissão em questões relacionadas com a efetiva 
aplicação da presente Convenção. Além disso, poderão solicitar à Comissão assessoramento e 
cooperação técnica para assegurar a aplicação efetiva de qualquer disposição da presente Convenção. 
A Comissão, dentro de suas possibilidades, prestará o assessoramento e a assistência solicitados.  
 
Todo Estado Parte poderá, no momento do depósito de seu instrumento de ratificação desta 
Convenção ou de  adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como 
obrigatória, de pleno direito e sem acordo especial, a competência da Corte Interamericana de 
Direitos Humanos sobre todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção. Nesse 
caso, serão aplicadas todas as normas de procedimento pertinentes contidas na Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos.  
 
 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Artigo 37 
Assinatura, ratificação, adesão e entrada em vigor 
 
A presente Convenção está aberta à assinatura, ratificação e adesão por parte de todos os Estados 
membros da Organização dos Estados Americanos. Após sua entrada em vigor, todos os Estados 
membros da Organização que não a tenham assinado poderão aderir à Convenção. 
 
Esta Conve nção está sujeita à ratificação por parte dos Estados signatários de acordo com seus 
respectivos procedimentos constitucionais. Os instrumentos de ratificação ou adesão serão 
depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. 
 
A present e Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data de depósito do segundo 
instrumento de ratificação ou adesão na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. 
 
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Para cada Estado que ratificar a presente Convenção, ou a ela aderir, apó s o depósito do segundo 
instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data 
em que tal Estado tenha depositado o instrumento correspondente. 
 
Artigo 38 
Reservas  
 
Os Estados Partes poderão formular reservas à Convenção no momento de sua assinatura, ratificação 
ou adesão, desde que não sejam incompatíveis com o objeto e fim da Convenção e versem sobre uma 
ou mais de suas disposições específicas. 
 
Artigo 39 
Denúncia  
 
A Convenção permanecerá em vigor indefinida mente, mas qualquer um dos Estados Partes poderá 
denunciá-la mediante notificação escrita dirigida ao Secretário -Geral da Organização dos Estados 
Americanos. Transcorrido um ano a partir da data de depósito do instrumento de denúncia, a 
Convenção cessará seus efeitos para esse Estado, permanecendo em vigor para os demais Estados 
Partes. A denúncia não eximirá o Estado Parte das obrigações impostas pela presente Convenção com 
respeito a toda ação ou omissão ocorrida antes da data em que a denúncia tenha entrado em vigor. 
 
Artigo 40 
Depósito 
 
O instrumento original da Convenção, cujos textos em espanhol, francês, inglês e português são 
igualmente autênticos, será depositado na Secretaria- Geral da Organização dos Estados Americanos, 
que enviará cópia certificada do texto para registro e publicação à Secretaria das Nações Unidas, em 
conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas. 
 
Artigo 41 
Emendas 
 
Qualquer Estado Parte pode submeter à Conferência de Estados Partes propostas de emendas 
a esta Convenção. 
 
As emendas entrarão em vigor para os Estados que as ratificarem na data em que dois terços 
dos Estados Partes tenham depositado o respectivo instrumento de ratificação. Para os outros Estados 
Partes, entrarão em vigor na data em que depositarem seus respectivos instrumentos de ratificação.
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NOTAS DE RODAPÉ 
 
 
1. (...) O Canadá não endossa o texto final adotado mediante esta resolução. O Canadá 
manifestou reiteradamente sua preocupação de que os esforços para colocar em prática esta 
convenção duplicariam as atividades que realiza o Grupo de Trabalho Aberto da ONU sobre 
Envelhecimento. O Canadá sustenta que a referida convenção dificultará, 
desnecessariamente, o trabalho realizado pelos sistemas internacionais de monitoramento dos 
direitos humanos, além de dupli car o monitoramento dos direitos humanos do idoso. O 
Canadá continuará a trabalhar com a OEA e seus Estados membros, de maneira prática, para 
a promoção dos direitos do idoso. 
 
2. (...) reservas e preocupações com respeito ao assunto e à resultante convenção.  Os Estados 
Unidos continuam convencidos de que é importante que a OEA e as Nações Unidas abordem 
os vários desafios enfrentados pelo idoso neste Hemisfério e no mundo todo, inclusive no 
que se refere ao exercício de seus direitos humanos. No entanto, não acreditamos que seja 
necessária uma convenção para assegurar a proteção dos direitos humanos do idoso. Os 
Estados Unidos consideram que, em vez de promover este novo instrumento, seria melhor 
que a OEA e seus Estados membros dedicassem seus recursos para d efinir medidas práticas 
que os Governos das Américas podem adotar com a finalidade de combater a discriminação 
contra o idoso, incluindo melhores práticas por meio de leis nacionais, assim como uma 
melhor implementação dos tratados internacionais em matéri a de direitos humanos. Esses 
esforços deveriam ser destinados ao atendimento, de maneira prática e imediata, dos desafios 
enfrentados pelo idoso. 
 
3. (...) nem de modo que crie um direito à morte. 
 
4. (...) abrange a Lei Orgânica de Seguridade Social e a Lei do Idoso, mediante as quais se 
asseguram ao idoso medidas de proteção por parte da família, da sociedade e do Estado. 
Valorizamos o esforço envidado pelos Estados membros da Organização destinados à 
obtenção de um instrumento regional juridicamente vinculante  com vistas a proteger os 
direitos humanos do idoso. No entanto, o Governo da Nicarágua considera que o conteúdo da 
Convenção criará uma duplicidade de tarefas que já vêm sendo realizadas por outros órgãos 
do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Além disso, seu caráter e efeito transversais 
incidiriam sobre o ordenamento jurídico vigente na Nicarágua, razões pelas quais o Governo 
da República da Nicarágua manifesta sua expressa reserva ao conteúdo da Convenção 
Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. 
 
5. (...) a interpretações equivocadas que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos possa 
vir a fazer sobre o disposto no Artigo 17, “Direito à seguridade social”, do presente projeto 
de Convenção. Neste sentido, o Governo do Peru  analisa também a possibilidade de 
apresentar sua reserva ao referido artigo quando da assinatura e/ou ratificação do presente 
instrumento. 
 
6. (...) do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, estabelecidos como “meios de 
proteção”, contrariam os objetivos para os quais foram criados. A CIDH e a CorteIDH devem 
ser reformuladas devido à tendenciosidade, politização e atitude discriminatória e seletiva 
que assumiram contra os governos progressistas da região. Essas características destruíram a 
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credibilidade das referidas instituições que, em algum momento, apoiaram -se em valores 
éticos e no compromisso de proteger os direitos humanos. Por esse motivo, o Estado 
venezuelano tomou a decisão de denunciar a Convenção Interamericana de Direitos 
Humanos. 
 
7. (...) estipulações da Constituição do Paraguai. 
 
 
AG06853P05.doc