Texto compilado a partir da redação 
dada pela Resolução nº 317/2020. 
 
RESOLUÇÃO Nº 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020. 
 
Estabelece, no âmbito do Poder 
Judiciário, regime de Plantão 
Extraordinário, para uniformizar o 
funcionamento dos serviços judiciários, 
com o objetivo de prevenir o contágio 
pelo novo Coronavírus – Covid-19, e 
garantir o acesso à justiça neste período 
emergencial. 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no 
uso de suas atribuições legais e regimentais; 
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a 
fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos 
(artigo 103-B, § 4º, I, II e III, da CF); 
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao 
novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de  11 de março de 
2020, assim como  a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância 
Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; 
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , que 
dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública 
de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração 
de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela 
Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO que as autoridades públicas médicas e sanitárias já 
declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que 
não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus; 
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da 
Mensagem Presidencial nº 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no 
Brasil; 
CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo 
Coronavírus – Covid-19 compreende idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, 
imunossupressoras, respiratórias e outras com morbidades preexistentes que possam 
conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial 
atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; 
CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a 
necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, 
compatibilizando-a com a preservação da saúde de magist rados, agentes públicos, 
advogados e usuários em geral; 
CONSIDERANDO que a existência de critérios conflitantes quanto à 
suspensão do expediente forense gera insegurança jurídica e potenciais prejuízos à 
tutela de direitos fundamentais; 
CONSIDERANDO a nece ssidade de se uniformizar, nacionalmente, o 
funcionamento do Poder Judiciário em face desse quadro excepcional e emergencial; 
CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional 
é garantido, ainda que suspenso o expediente forense, no períod o noturno, nos finais de 
semana e nos feriados, por meio de sistema de plantões judiciais; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Estabelecer o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do 
Poder Judiciário Nacional, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciário s e 
garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o 
contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19. 
Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal 
Federal e à Justiça Eleitoral. 
Art. 2º O Plantão Extraordin ário, que funcionará em idêntico horário ao 
do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal, importa em 
suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores 
nas unidades judiciárias, assegurada a man utenção dos serviços essenciais em cada 
Tribunal. 
§ 1º Os tribunais definirão as atividades essenciais a serem prestadas, 
garantindo-se, minimamente: 
I – a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade 
aos procedimentos de urgência; 
II – a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de 
atos judiciais e administrativos; 
III – o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, 
membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota 
e, excepcionalmente, de forma presencial; 
IV – a manutenção dos serviços de pagamento, segurança institucional, 
comunicação, tecnologia da informação e saúde; e 
V – as atividades jurisdicionais de urgência previstas nesta Resolução. 
§ 2º As chefias d os serviços e atividades essenciais descritos no 
parágrafo anterior deverão organizar a metodologia de prestação de serviços, 
prioritariamente, em regime de trabalho remoto, exigindo -se o mínimo necessário de 
servidores em regime de trabalho presencial. 
§ 3º Deverão ser excluídos da escala presencial todos os magistrados, 
servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco, que compreende 
pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras com 
morbidades preexistentes que pos sam conduzir a um agravamento do estado geral de 
saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças 
renais, HIV e coinfecções, e que retornaram, nos últimos quatorze dias, de viagem em 
regiões com alto nível de contágio. 
Art. 3º Fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e 
interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos 
disponíveis. 
§ 1º Cada unidade judiciária deverá manter canal de atendimento remoto, 
a ser amplamente divulgado pelos tribunais. 
§ 2º Não logrado atendimento na forma do parágrafo primeiro, os 
tribunais providenciarão meios para atender, presencialmente, advogados, públicos e 
privados, membros do Ministério Público e polícia judiciária, durante o expediente 
forense. 
Art. 4º No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação 
das seguintes matérias: 
I – habeas corpus e mandado de segurança; 
II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, 
inclusive no âmbito dos juizados especiais; 
III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de 
liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares dive rsas da prisão, 
e desinternação; 
IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público 
visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; 
V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, 
interceptações telefônicas e telemáti cas, desde que objetivamente comprovada a 
urgência; 
VI – pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em 
dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, 
pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias 
de depósito; 
VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de 
desacolhimento; 
VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, 
concessão de livramento condicional, indulto e comutação de pen as e pedidos 
relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020; 
IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e 
X – autorização de viagem de crianças e ad olescentes, observado o 
disposto na Resolução CNJ no 295/2019. 
XI – processos relacionados a benefícios previdenciários por 
incapacidade e assistenciais de prestação continuada. (Incluído pela Resolução nº 317, 
de 30.4.2020) 
§ 1º O Plantão Extraordinário não se destina à reiteração de pedido já 
apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à su a 
reconsideração ou reexame. 
§ 2º Nos processos envolvendo réus presos e adolescentes em conflito 
com a lei internados, aplica-se o disposto na Recomendação CNJ no 62, de 17 de março 
de 2020. 
Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação 
desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. 
Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato 
processual necessário à preservação de direitos e de natur eza urgente, respeitado o 
disposto no artigo 4o desta Resolução. 
Art. 6º Os tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de 
magistrados, servidores e colaboradores para realização de expedientes internos, como 
elaboração de decisões e sentenças, minutas , sessões virtuais e atividades 
administrativas.   
Art. 7º Nos concursos públicos em andamento, no âmbito de qualquer 
órgão do Poder Judiciário, ficam vedados a aplicação de provas, qualquer que seja a 
fase a que esteja relacionada, realização de sessões presenciais de escolha e reescolha de 
serventias, nos concursos das áreas notarial e registral, bem como outros atos que 
demandem comparecimento presencial de candidatos. 
Art. 8º Ficam autorizados os tribunais a adotar outras medidas que se 
tornarem necessá rias e urgentes para preservar a saúde dos magistrados, agentes 
públicos, advogados, servidores e jurisdicionados, devidamente justificadas. 
Art. 9º Os tribunais deverão disciplinar a destinação dos recursos 
provenientes do cumprimento de pena de prestação  pecuniária, transação penal e 
suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de 
materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid -19, a 
serem utilizados pelos profissionais da saúde. 
Art. 10. Os trib unais adequarão os atos já editados e os submeterão, no 
prazo máximo de dez dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais 
alterações. 
Art. 11. No período de vigência desta Resolução, ficam mantidas as 
regras do plantão judiciário ordinário , estabelecidas na Resolução CNJ nº 71/2009 , que 
devem ser aplicadas com as adaptações estabelecidas na presente Resolução. 
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçã o e terá 
validade até 30 de abril de 2020, prorrogável por ato do Presidente do Conselho 
Nacional de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição. 
(Resolução nº 314, de 20.4.2020, prorrogou o prazo de vigência) 
 
Ministro DIAS TOFFOLI 
Presidente