ALIMENTOS GRAVÍDICOS – Lei 11.804/08.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 11.804, DE  5 DE NOVEMBRO DE 2008.
        O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
        Art. 1o  Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
        Art. 2o  Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. (DPESP-2010) (DPEMS-2012) (Cartórios/TJMG-2012) (MPSP-2013) (DPEES-2016) (DPEMA-2018) (MPSC-2019) (DPESC-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (MPMS-2022) (DPECE-2022) (TJSP-2013/2023)
        Parágrafo único.  Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. (DPEMS-2012) (MPSP-2013) (MPSC-2019) (DPESC-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (DPECE-2022) (TJSP-2023)
        Art. 3º  (VETADO) 
        Art. 4º  (VETADO) 
        Art. 5º  (VETADO) 
        Art. 6o  Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. (MPRJ-2012) (Cartórios/TJMG-2012) (MPSC-2012/2013) (MPGO-2013) (DPEMS-2012/2014) (MPMT-2014) (TJDFT-2014/2016) (DPEES-2016) (DPEAC-2017) (DPEMA-2018) (TJAC-2019) (MPSC-2019) (DPESC-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (MPMS-2011/2022) (DPECE-2014/2022) (MPSP-2013/2023) (TJSP-2023) (DPERJ-2023)
        Parágrafo único.  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. (MPRJ-2012) (Cartórios/TJMG-2012) (MPGO-2013) (MPMT-2014) (TJDFT-2016) (DPEES-2016) (DPEMT-2016) (DPEAC-2017) (TJMG-2018) (DPEAM-2018) (DPEMA-2018) (MPSC-2012/2013/2019) (DPESC-2021) (Cartórios/TJGO-2021) (Cartórios/TJMS-2021) (DPECE-2014/2022) (MPMS-2011/2018/2022) (MPSP-2013/2023) (TJSP-2023)

        Art. 7o  O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias. (DPESP-2010) (Cartórios/TJMG-2012) (MPSP-2013) (MPMT-2014) (TJDFT-2016) (Cartórios/TJMS-2021) (DPECE-2014/2022)
        Art. 8º  (VETADO) 
        Art. 9º  (VETADO) 
        Art. 10º  (VETADO) 
        Art. 11.  Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (DPESP-2010) (MPSP-2013) (MPBA-2018) (DPEMA-2018) (Cartórios/TJGO-2021) (DPECE-2022)

        Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
        Brasília,  5  de  novembro   de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Dilma Rousseff