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RESOLUÇÃO  Nº 1928  
 
 
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Est ado do Paraná, a 
instauração e tramitação do Inquérito Civil (art. 8 º, § 1º, da Lei n.º 
7.347/85) e dá outras providências.  
 
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , 
com fulcro no art. 10, inc. XIV, da Lei 8.625/93, n o art. 19, inc. XX, da 
Lei Complementar Estadual 85/99 e nas disposições d a Resolução n.º 
23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público,  
 
CONSIDERANDO  o disposto no artigo 129, inciso III, da Constitui ção 
Federal; 
 
CONSIDERANDO  o que dispõem a Lei Complementar Estadual n.º 
85/99 e as Leis Federais n.ºs 8.625/93 e 7.347/85 a cerca do inquérito 
civil público e os poderes investigatórios do Ministério Público; 
 
CONSIDERANDO  a necessidade de uniformizar o procedimento do 
inquérito civil com base nos princípios que regem a  Administração 
Pública e dos direitos e garantias individuais;  
 
RESOLVE : 
 
Capítulo I 
Dos Requisitos para Instauração 
Art. 1º O inquérito civil, de natureza unilateral e  facultativa, será 
instaurado para apurar fato que possa autorizar a t utela dos interesses 
ou direitos a cargo do Ministério Público nos termo s da legislação 
aplicável, servindo como preparação para o exercíci o das atribuições 
inerentes às suas funções institucionais. 
Parágrafo único. O inquérito civil não é condição d e procedibilidade 
para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para 
a realização das demais medidas de sua atribuição própria. 
 
Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado: 
I – de ofício; 
II – em face de requerimento ou representação formu lada por qualquer 
pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou 
qualquer autoridade, desde que forneça, por qualque r meio legalmente 
permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a 
qualificação mínima que permita sua identificação e localização; 
 
 
 
 
 
 
 
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III – por ato do Procurador-Geral de Justiça, do Co nselho Superior do 
Ministério Público e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos 
cabíveis. 
§ 1º O Ministério Público atuará, independentemente  de provocação, 
em caso de conhecimento, por qualquer forma, de fat os que, em tese, 
constituam lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos 
mencionados no artigo 1º desta Resolução. No caso d e não possuir 
atribuição para tomar as providências respectivas, o Promotor de 
Justiça que tiver ciência dos fatos deverá cientificar quem a detiver. 
§ 2º No caso do inc. II, em sendo as informações ve rbais, o Ministério 
Público reduzirá a termo as declarações. Da mesma f orma, a falta de 
formalidade não implica indeferimento do pedido de instauração de 
inquérito civil, salvo se, desde logo, mostrar-se i mprocedente a notícia, 
atendendo-se, na hipótese, o disposto no art. 5º desta Resolução. 
§ 3º O conhecimento por manifestação anônima, justi ficada, não 
implicará ausência de providências, desde que acomp anhada de 
elementos mínimos de prova e obedecidos os mesmos r equisitos para 
as representações em geral, constantes no art. 2º, inc. II, desta 
Resolução. 
§ 4º O Ministério Público, de posse de informações previstas nos arts. 
6º e 7º da Lei n.°  7.347/85, que possam autorizar a  tutela dos 
interesses ou direitos mencionados no art. 1º desta  Resolução, poderá 
complementá-las antes de instaurar o inquérito civi l, visando apurar 
elementos para identificação dos investigados ou do  objeto, 
instaurando procedimento preparatório. 
§ 5º O procedimento preparatório deverá ser autuado  com numeração 
seqüencial à do inquérito civil e registrado em sis tema próprio, 
mantendo-se a numeração quando de eventual conversão. 
§ 6º O procedimento preparatório deverá ser concluí do no prazo de 90 
(noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de 
motivo justificável. 
§ 7º Vencido este prazo, o membro do Ministério Púb lico promoverá 
seu arquivamento, ajuizará a respectiva ação civil pública ou o 
converterá em inquérito civil. 
 
Art. 3º Caberá ao membro do Ministério Público inve stido da atribuição 
para propositura da ação civil pública a responsabi lidade pela 
instauração de inquérito civil. 
Parágrafo único. Eventual conflito negativo ou posi tivo de atribuição 
será suscitado, fundamentadamente, nos próprios aut os ou em petição 
dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, que decidi rá a questão no 
prazo de trinta dias, na forma do art. 19, inc. XIX, da Lei Complementar 
n.º 85/99. 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Capítulo II 
Da Instauração do Inquérito Civil 
Art. 4º O inquérito civil será instaurado por porta ria, numerada em 
ordem crescente, renovada anualmente, devidamente r egistrada em 
livro próprio e autuada, contendo: 
I – o fundamento legal que autoriza a ação do Minis tério Público e a 
descrição do fato objeto do inquérito civil; 
II – o nome e a qualificação possível do autor da r epresentação, se for 
o caso; 
III – o nome e a qualificação possível da pessoa ju rídica e/ou física a 
quem o fato é atribuído; 
IV – a data e o local da instauração e a determinaç ão de diligências 
iniciais; 
V – a designação do secretário, mediante termo de c ompromisso, 
quando couber; 
VI - a determinação de afixação da portaria no loca l de costume, pelo 
prazo de 30 (trinta) dias, bem como a de remessa de  cópia para 
publicação. 
Parágrafo único. Se, no curso do inquérito civil, n ovos fatos indicarem 
necessidade de investigação de objeto diverso do qu e estiver sendo 
investigado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria 
inicial ou determinar a extração de peças para inst auração de outro 
inquérito civil, respeitadas as normas incidentes q uanto à divisão de 
atribuições. 
 
Capítulo III 
Do Indeferimento de Requerimento de Instauração do Inquérito Civil 
Art. 5º Em caso de insuficiência de elementos, de e vidência de que os 
fatos narrados na representação não configurem lesã o aos interesses 
ou direitos mencionados no art. 1º desta Resolução,  se o fato já tiver 
sido objeto de investigação ou de ação civil públic a ou se as 
ocorrências apresentadas já se encontrarem solucion adas, o membro 
do Ministério Público, no prazo máximo de trinta di as, indeferirá o 
pedido de instauração de inquérito civil, em decisã o fundamentada, da 
dando ciência pessoal ao representante e ao representado, via correio, 
com aviso de recebimento. 
§ 1º Do indeferimento caberá recurso administrativo , com as 
respectivas razões, no prazo de dez dias. 
§ 2º As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que 
indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não  haja 
reconsideração, no prazo de três dias, juntamente c om a 
representação e com a decisão impugnada, ao Conselh o Superior do 
Ministério Público para apreciação. 
 
 
 
 
 
 
 
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§ 3º Do recurso serão notificados os interessados, via correio com 
aviso de recebimento, para, querendo, oferecer contra-razões. 
§ 4º Expirado o prazo do art. 5º, § 1º, desta Resol ução, os autos serão 
arquivados na própria origem, registrando-se no sis tema respectivo, 
mesmo sem manifestação do representante. 
§ 5º Na hipótese de atribuição originária do Procur ador-Geral, caberá 
pedido de reconsideração no prazo e na forma do parágrafo primeiro. 
 
Capítulo IV 
Da Instrução 
Art. 6º A instrução do inquérito civil será presidi da por membro do 
Ministério Público a quem for conferida essa atribu ição, nos termos da 
lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério 
Público, ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e da União.  
§ 1º O membro do Ministério Público poderá designar  servidor da 
Instituição para secretariar o inquérito civil. 
§ 2º Para o esclarecimento do fato objeto de invest igação, deverão ser 
colhidas todas as provas permitidas pelo ordenament o jurídico, com a 
juntada das peças em ordem cronológica de apresenta ção, 
devidamente numeradas em ordem crescente. 
§ 3º Todas as diligências serão documentadas mediante termo ou auto 
circunstanciado. 
§ 4º As declarações e os depoimentos sob compromiss o serão 
tomados por termo pelo membro do Ministério Público , assinado pelos 
presentes ou, em caso de recusa, na aposição da ass inatura por duas 
testemunhas. É facultada, além da formalização do a to mediante 
termo, a gravação de imagem e/ou áudio em meio digital, cientificando-
se previamente o declarante ou depoente. 
§ 5º Qualquer pessoa poderá, durante a tramitação d o inquérito civil, 
apresentar ao Ministério Público documentos ou subs ídios para melhor 
apuração dos fatos. 
§ 6º Os órgãos do Ministério Público, em suas respe ctivas atribuições, 
prestarão apoio administrativo e operacional para a realização dos atos 
do inquérito civil. 
§ 7º O Ministério Público poderá deprecar diretamen te a qualquer 
órgão de execução a realização de diligências neces sárias para a 
investigação. 
§ 8º O Procurador 
-Geral de Justiça deve encaminhar, no prazo de dez 
dias, os ofícios expedidos pelos membros do Ministé rio Público ao 
Presidente da República, Vice -Presidente da República, Governadores 
de Estado, Senadores, Deputados Federais, Estaduais  e Distritais, 
Ministros de Estado, Ministros de Tribunais Superio res, Conselheiros 
do Conselho Nacional de Justiça e do C onselho Nacional do Ministério 
Público, Conselheiros dos Tribunais de Contas, Dese mbargadores, 
 
 
 
 
 
 
 
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Secretários de Estado e chefes de missão diplomátic a de caráter 
permanente, não cabendo à chefia institucional a va loração do contido 
no ofício, podendo deixar d e encaminhar aqueles que não contenham 
os requisitos legais ou não empreguem o tratamento protocolar devido 
ao destinatário.  
§ 8º As notificações, requisições, intimações ou ou tras 
correspondências expedidas por órgãos do Ministério  Público do 
Estado do Paraná, destinadas a instruir inquérito c ivil ou procedimento 
preparatório observarão o disposto no artigo 8° , § 4º, da Lei 
Complementar Federal n.°  75/93, no artigo 26, § 1º,  da Lei Federal n.°  
8.625/93 e, no que couber, o disposto na legislação  estadual, as quais 
serão encaminhadas no prazo de dez (10) dias pelo P rocurador-Geral, 
não cabendo à chefia institucional a valoração do c ontido no 
expediente, ressalvadas aquelas que não contenham o s requisitos 
legais ou que não empreguem o tratamento protocolar  devido ao 
destinatário. (Redação dada pela Resolução n.°  0452/2011-PGJ) 
§ 9º Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e 
ao procedimento preparatório deverão ser fundamenta dos e 
acompanhados de cópia da portaria que instaurou o p rocedim ento, 
cujo encaminhamento somente será dispensado se o de stinatário do 
ofício já a houver recebido quando de requisição anterior.  
§ 9º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior em relação aos atos 
dirigidos aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do 
Conselho Nacional do Ministério Público. (Incluído pela Resolução n.°  
0452/2011-PGJ) 
§ 10 Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e 
ao procedimento preparatório deverão ser fundamenta dos e 
acompanhados de cópia da portaria que instaurou o p rocedimento ou 
da indicação precisa do endereço eletrônico em que tal peça seja 
disponibilizada. (Alterado e renumerado do § 9º pel a Resolução n.°  
0452/2011-PGJ) 
 
Art. 7º Aplica-se ao inquérito civil o princípio da  publicidade dos atos, 
com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou e m que a 
publicidade possa acarretar prejuízo às investigaçõ es, casos em que a 
decretação do sigilo legal deverá ser motivada. 
§ 1º Nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões ou 
extração de cópia de documentos constantes nos auto s sobre o 
inquérito civil, os interessados deverão fazer cons tar esclarecimentos 
relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei n.º 9.051/95. 
§ 2º A publicidade consistirá: 
 
I - na divulgação em campo próprio do sit e do Ministério Público na 
internet, onde constarão dados necessários à indivi dualização do 
inquérito civil ou procedimento preparatório, com i dentificação da 
 
 
 
 
 
 
 
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Promotoria de Justiça onde tramita, número de ordem , objeto 
investigado, data de instauração, tra nscrição da portaria de instauração 
e extratos dos atos de conclusão. Os dados referido s no presente 
inciso, com exceção dos extratos dos atos de conclu são, serão 
encaminhados pelo membro do Ministério Público, via  programa de 
informática específico desenv olvido pela Administração Superior do 
Ministério Público, no prazo de 03 (três) dias a co ntar da instauração 
do inquérito civil ou procedimento preparatório, à Procuradoria -Geral 
de Justiça, que se encarregará dos lançamentos no s ite da Instituição. 
Os ext ratos dos atos de conclusão serão encaminhados em a té 03 
(três) dias após o arquivamento, propositura de açã o civil pública ou 
remessa para outro órgão, devendo conter resumo do pronunciamento 
ministerial, na forma de ementa;  
II - na expedição de certidão e na extração de cópias sobre os fatos 
investigados, mediante requerimento fundamentado e por deferimento 
do presidente do inquérito civil;  
III - na prestação de informações ao público em geral, a  critério do 
presidente do inquérito civil;  
IV - na concessã o de vistas dos autos, mediante requerimento 
fundamentado do interessado ou de seu procurador le galmente 
constituído e por deferimento total ou parcial do p residente do inquérito 
civil.  
§ 2º A publicidade consistirá:  
I - na divulgação oficial, para conhecimento públic o, mediante 
publicação de extratos na imprensa oficial; (Redaçã o dada pela 
Resolução n.°  0452/2011-PGJ) 
II - na divulgação no sítio eletrônico do Ministéri o Público na internet, 
dela devendo constar as portarias de instauração e extratos dos atos 
de conclusão; (Redação dada pela Resolução n.°  0452/2011-PGJ) 
III - na expedição de certidão e na extração de cóp ias sobre os fatos 
investigados, mediante requerimento fundamentado e deferimento do 
presidente do inquérito civil; (Redação dada pela R esolução n.°  
0452/2011-PGJ) 
IV - na prestação de informações ao público em gera l, a critério do 
presidente do inquérito civil; (Redação dada pela R esolução n.°  
0452/2011-PGJ) 
V - na concessão de vistas dos autos, mediante requ erimento 
fundamentado do interessado ou de seu procurador le galmente 
constituído, deferido total ou parcialmente pelo pr esidente do inquérito 
civil. (Redação dada pela Resolução n.°  0452/2011-PGJ) 
§ 3º As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por 
conta de quem as requereu.  
§ 3º Nas hipóteses de divulgação dos incisos I e II , do parágrafo 
anterior, deverão constar os dados necessários à in dividualização do 
 
 
 
 
 
 
 
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inquérito civil ou procedimento preparatório, com i dentificação da 
Promotoria de Justiça onde tramita, número de ordem , objeto da 
investigação e data de instauração. Estes dados ser ão encaminhados 
pelo membro do Ministério Público, via programa de informática 
específico, adotado pela Administração Superior do Ministério Público, 
no prazo de 03 (três) dias a contar da data de sua expedição. Os atos 
de conclusão, serão encaminhados, mediante extrato,  em até 03 (três) 
dias após propositura de ação civil pública, remess a para outro órgão 
ou arquivamento, devendo conter resumo do pronuncia mento 
ministerial, na forma de ementa. (Incluído pela Res olução n.°  
0452/2011-PGJ) 
§ 4º As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por 
conta de quem as requereu. (Renumerado do § 3º pela  Resolução n.°  
0452/2011-PGJ) 
§ 5º A restrição à publicidade deverá ser decretada  em decisão 
motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o 
caso, limitada a determinadas pessoas, provas, info rmações, dados, 
períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a motivou. 
(Renumerado do § 4º pela Resolução n.°  0452/2011-PGJ) 
§ 6º Os documentos resguardados por sigilo legal de verão ser 
autuados em apenso. (Renumerado do § 5º pela Resolu ção n.°  
0452/2011-PGJ) 
 
Art. 8º Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, 
o membro do Ministério Público poderá prestar infor mações, inclusive 
aos meios de comunicação social, a respeito das pro vidências 
adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, a bstendo-se, 
contudo de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de 
apurações ainda não concluídas. 
 
Art. 9º O inquérito civil deverá ser concluído no p razo de um ano, 
prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por 
decisão fundamentada de seu presidente, à vista da 
imprescindibilidade da realização ou conclusão de d iligências, dando 
se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público. 
Parágrafo único. O Conselho Superior do Ministério Público, mediante 
ato administrativo fundamentado, poderá limitar a prorrogação. 
 
Capítulo V 
Do Arquivamento 
Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do 
Ministério Público, caso se convença da inexistênci a de base para a 
propositura de ação civil pública, promoverá, funda mentadamente, o 
arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório. Se 
 
 
 
 
 
 
 
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restar apurada a ocorrência de infração penal, enca minhará peças ao 
órgão do Ministério Público com as atribuições corr espondentes, para 
a adoção das providências cabíveis. 
§ 1º Os autos do inquérito civil ou do procedimento  preparatório, 
juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos 
ao Conselho Superior do Ministério Público, no praz o de 03 (três) dias, 
contado da comprovação da efetiva cientificação pes soal dos 
interessados, através de carta registrada, com avis o de recebimento, 
sendo o termo inicial a data de sua juntada aos aut os. A intimação se 
dará por publicação por uma vez na imprensa oficial  ou afixação de 
aviso, pelo prazo de 10 (dez) dias, no órgão do Min istério Público, 
quando não localizados os que devem ser cientificados.  
§ 2º A promoção de arquivamento será submetida a ex ame e 
deliberação do Conselho Superior do Ministério Públ ico, na forma do 
seu Regimento Interno. 
§ 3º Até a sessão do Conselho Superior do Ministéri o Público, para 
que seja homologada ou rejeitada a promoção de arqu ivamento, 
poderão as pessoas co-legitimadas apresentar razões  escritas ou 
documentos, que serão juntados aos autos do inquéri to ou do 
procedimento preparatório. 
§ 4º Deixando o órgão de revisão competente de homo logar a 
promoção de arquivamento, tomará uma das seguintes providências: 
I – converterá o julgamento em diligência para a re alização de atos 
imprescindíveis à sua decisão, especificando-os e r emetendo à 
Procuradoria-Geral de Justiça para designar o membr o do Ministério 
Público que irá atuar; 
II – deliberará pelo prosseguimento do inquérito ci vil ou do 
procedimento preparatório, indicando os fundamentos  de fato e de 
direito de sua decisão, adotando as providências re lativas à 
designação, em qualquer hipótese, de outro membro d o Ministério 
Público para atuação. 
§ 5º Será pública a sessão do órgão revisor, salvo no caso de haver 
sido decretado o sigilo. 
§ 6º A promoção de arquivamento de procedimento pre paratório ou 
inquérito civil, em que haja notícia de qualquer in fração penal, será 
feita perante o Poder Judiciário, sendo para tanto, extraídas cópias das 
peças em que haja referência à infração penal, proc edendo-se na 
forma do caput.  A extração das cópias não dispensa a remessa dos 
autos ao Conselho Superior do Ministério Público, n os casos em que o 
arquivamento também se referir a questão de interes se difuso ou 
coletivo.   
 
Art. 11. Não oficiará nos autos do inquérito civil,  do procedimento 
preparatório ou da ação civil pública o órgão respo nsável pela 
 
 
 
 
 
 
 
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promoção de arquivamento não homologada pelo Consel ho Superior 
do Ministério Público. 
 
Art. 12. O desarquivamento do inquérito civil, dian te de novas provas 
ou para investigar fato novo relevante, poderá ocor rer no prazo 
máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorr ido esse lapso, 
será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já 
colhidas. 
Parágrafo único. O desarquivamento de inquérito civ il para a 
investigação de fato novo, não sendo caso de ajuiza mento de ação 
civil pública, implicará novo arquivamento e remess a ao Conselho 
Superior do Ministério Público, na forma do art. 10, desta Resolução. 
 
Art. 13. O disposto acerca de arquivamento de inqué rito civil ou 
procedimento preparatório também se aplica à hipótese em que estiver 
sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação c ivil pública 
proposta somente se relacionar a um ou a algum deles. 
 
Capítulo VI 
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta 
Art. 14. O Ministério Público poderá firmar comprom isso de 
ajustamento de conduta, nos casos previstos em lei,  com o 
responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos 
mencionados no art. 1º desta Resolução, visando à r eparação do 
dano, à adequação da conduta às exigências legais o u normativas e, 
ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos  que não 
possam ser recuperados. 
§ 1º O compromisso de ajustamento de conduta é títu lo executivo 
extrajudicial, salvo quando colhido no curso do pro cesso judicial, 
quando então deverá ser homologado por sentença, no s termos da lei 
processual; 
§ 2º Salvo disposição em contrário, o início da efi cácia do 
compromisso será a data de sua celebração; 
§ 3º O compromisso de ajustamento de conduta poderá  conter 
cominações para o caso de descumprimento, cabendo a o órgão do 
Ministério Público fiscalizar a sua execução; 
§ 4º A multa cominatória é exigível a partir do des cumprimento do 
compromisso de ajustamento de conduta, independente mente do 
cumprimento da obrigação principal;  
§ 5º O Ministério Público e a parte interessada a q ualquer momento 
poderão aditar o compromisso de ajustamento de conduta; 
§ 6º Celebrado ou aditado o compromisso de ajustame nto de conduta, 
por ofício, o Promotor de Justiça dará ciência ao C onselho Superior do 
Ministério Público, assim como ao Centro de Apoio respectivo;  
 
 
 
 
 
 
 
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§ 7º O termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil 
e ambos aguardarão na Promotoria de Justiça o cumpr imento, sendo 
remetidos ao Conselho Superior do Ministério Públic o somente após 
cumpridas todas as condições e/ou termos acordados.    
 
Capítulo VII 
Das Recomendações 
Art. 15. O Ministério Público, nos autos do inquéri to civil ou do 
procedimento preparatório, poderá expedir recomenda ções 
devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos 
e de relevância pública, bem como aos demais intere sses, direitos e 
bens cuja defesa lhe caiba promover. 
Parágrafo único. É vedada a expedição de recomendaç ão como 
medida substitutiva ao compromisso de ajustamento d e conduta ou à 
ação civil pública. Ressalvados os casos em que a r ecomendação 
atinja seu objetivo. 
 
Capítulo VIII 
Das Disposições Finais 
Art. 16. Cada Promotoria de Justiça manterá control e atualizado do 
andamento de seus procedimentos preparatórios, inqu éritos civis e 
ações civis ajuizadas, inclusive das fases recursai s, em sistema de 
informática próprio desenvolvido pela Administração  Superior do 
Ministério Público, remetendo, anualmente, via corr eio eletrônico, 
relatório aos Centros de Apoio respectivos, para fi ns estatísticos e de 
conhecimento. 
Parágrafo único: O Promotor de Justiça receberá de seu antecessor, 
relatório atualizado do andamento dos procedimentos  preparatórios, 
inquéritos civis e das ações civis públicas ajuizadas pela Promotoria de 
Justiça. 
 
Art. 17. Os Centros de Apoio Operacionais, dentro d e suas respectivas 
áreas de atuação, serão responsáveis pelos controle s estatísticos dos 
procedimentos preparatórios, inquéritos civis e das  ações propostas 
pelos órgãos de execução. Deverão ainda os Centros de Apoio 
Operacionais manter, no site do Ministério Público,  um cadastro das 
iniciais de ações propostas, para consulta mediante  senha, para 
subsídio dos demais integrantes da instituição. 
Parágrafo único: Para tanto, os órgãos de execução encaminharão aos 
Centros de Apoio Operacionais, além das estatística s previstas no 
caput  do artigo anterior, cópia eletrônica das iniciais d as ações que 
ajuizarem.  
 
 
 
 
 
 
 
 
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Art. 18. Os membros do Ministério Público do Estado  do Paraná, no 
prazo de 60 (sessenta) dias depois da publicação de sta Resolução, 
deverão adequar as peças informativas e todos os pr ocedimentos 
investigatórios cíveis em trâmite aos seus termos. 
§ 1º As peças e procedimentos investigatórios que f orem adequados 
como procedimentos preparatórios, deverão ser concl uídos no prazo 
de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em 
caso de motivo justificável, contados da adequação. 
§ 2º As peças e procedimentos investigatórios que f orem adequados 
como inquérito civil, deverão ser concluídos no pra zo de um ano a 
contar da adequação, prorrogável pelo mesmo prazo e  quantas vezes 
forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à 
vista da imprescindibilidade da realização ou concl usão de diligências, 
dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público. 
 
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em  especial os 
Assentos ns.º 38, 44 e 45, do Conselho Superior do Ministério Público. 
 
Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Curitiba, 25 de setembro de 2008. 
 
 
OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO 
Procurador-Geral de Justiça