PRECONCEITO RACIAL – Lei 7.716/89.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:        
        Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) (PF-2004) (MPSP-2006) (TJPR-2011) (MPF-2012) (PCGO-2013) (PGM-BH/MG-2017) (PCBA-2018) (DPEAM-2018/2021) (TJGO-2021) (MPDFT-2021) (MPMG-2021) (PCPR-2021) (MPMS-2013/2022) (DPETO-2013/2022) (DPEPA-2022) (DPEPB-2022) (DPEPI-2022) (DPESE-2022) (PCPB-2022) (MPBA-2015/2023) (DPEMG-2023) (DPESP-2023) (PGEPA-2023) (MPSC-2023/2024) (ENAM/1º-2024)
        Art. 2º (Vetado). 
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.  (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) (MPPA-2023) (MPPR-2023) (MPSP-2023) (DPERJ-2023) (MPSC-2024)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.  (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
        Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. (TJPB-2011) (TJSC-2017) (PGEPA-2023)
        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (TJSC-2017) (PGEPA-2023)
        Pena: reclusão de dois a cinco anos. (PGEPA-2023)
        Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. (TRT22-2013) (PCGO-2013/2018) (MPSC-2023)
Pena: reclusão de dois a cinco anos. (Aud. Fiscal-SEFAZ/BA-2019)
        § 1o  Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (TJPB-2011) (MPPI-2012) (AGU-2012) (DPETO-2013) (PCPR-2013) (PCGO-2013/2018) (Aud. Fiscal-SEFAZ/BA-2019) (PCBA-2013/2022) (MPSC-2023)
        I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (TJPB-2011) (AGU-2012) (DPETO-2013) (PCPR-2013) (PCBA-2013/2022) (MPSC-2023)
        II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (AGU-2012) (PCGO-2018) (Aud. Fiscal-SEFAZ/BA-2019) (MPSC-2023)
        III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) 
        § 2o  Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências. (TRT22-2013) (MPPR-2014) (PCGO-2018) (Aud. Fiscal-SEFAZ/BA-2019) (PCPR-2021) (PCBA-2022) (MPSC-2023) (MPSP-2023)
        Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. (TRF1-2013) (PCGO-2018) (PCES-2019) (PCPR-2021)
        Pena: reclusão de um a três anos. (PCGO-2018)
        Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. (TJRS-2016) (PCBA-2018) (PCGO-2018) (MPSP-2022)
        Pena: reclusão de três a cinco anos. (PCGO-2018)
        Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço). (PCBA-2018) (PCGO-2018) (MPSP-2022)
        Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. (TJPR-2011)
        Pena: reclusão de três a cinco anos.
        Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. (MPT-2012) (TRF1-2013) (PCGO-2018)
    Pena: reclusão de um a três anos. (PCGO-2018)
        Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público. (DPEPI-2022)
        Pena: reclusão de um a três anos.
        Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades. (DPERJ-2023)
        Pena: reclusão de um a três anos.
        Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos: (DPEMS-2008) (MPT-2012) (PGEPA-2023) (PCSP-2023) (ENAM/2º-2024)
        Pena: reclusão de um a três anos. (PGEPA-2023)
        Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.
        Pena: reclusão de um a três anos.
        Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas. (PCBA-2022)
        Pena: reclusão de dois a quatro anos.
        Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. (PF-2004) (TJSC-2017)
        Pena: reclusão de dois a quatro anos.
        Art. 15. (Vetado).
        Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. (TJAL-2008) (MPPE-2008) (DPEMT-2009) (MPES-2013) (PCSC-2014) (TJDFT-2015) (TJPB-2015) (MPPR-2016) (PCPE-2016) (MPRR-2017) (Anal. Judic./TRF2-2017) (PCBA-2018) (TJSC-2019) (MPMG-2019) (DPEPI-2022) (PCPB-2022) (MPSP-2022/2023)
        Art. 17. (Vetado).
        Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (TJAL-2008) (DPEMT-2009) (TJPR-2011) (TJDFT-2012) (MPES-2013) (TJPB-2015) (MPPR-2016) (PCPE-2016) (MPRR-2017) (PCBA-2018) (TJSC-2019) (MPMG-2019) (DPEPI-2022) (PCPB-2022) (MPSP-2022/2023)
        Art. 19. (Vetado).
        Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) (PF-2004) (MPPE-2008) (MPRO-2008) (DPEMT-2009) (TJPR-2011) (MPPI-2012) (MPF-2012) (AGU-2012) (MPT-2012) (PCES-2013) (PCPR-2013) (TJDFT-2015) (PGERS-2015) (PCPA-2016) (TJSC-2017) (MPRR-2017) (DPEAC-2017) (PCGO-2017) (DPEAM-2018) (DPEDF-2019) (MPRS-2021) (TJSP-2021) (Cartórios/TJSC-2021) (PCRN-2021) (MPMG-2017/2022) (TJMG-2022) (MPMS-2022) (DPEPA-2022) (DPEPB-2022) (DPESE-2022) (DPETO-2022) (TRF3-2022) (PCBA-2022) (MPSP-2022/2023) (MPBA-2023) (MPPA-2023) (MPPR-2023) (DPERJ-2023) (PCAL-2023) (ENAM/2º-2024)
        Pena: reclusão de um a três anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

        § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) (MPPE-2008) (DPEMT-2009) (TJAM-2016) (Cartórios/TJMG-2016) (PCPA-2016) (TJSC-2009/2017) (MPMS-2018) (DPETO-2013/2022) (PCBA-2022)
        Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) (DPEMT-2009)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023) (MPBA-2023)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público: (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) (MPBA-2023)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
§ 2º-B Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:  (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
        I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
        II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;      (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)
        III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (PCPR-2013) (PCGO-2017)
        § 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) (MPSP-2022)
Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) (MPBA-2023) (MPSP-2023) (MPSC-2024)
Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.  (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) (MPSP-2023)
Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.  (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) (Anal. Judic./STJ-2024)
        Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
        Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
        Brasília, 5 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY 
Paulo Brossard